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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8833442 #
Numero do processo: 10680.724658/2010-32
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2007 a 31/03/2010 SÚMULA CARF N° 77. VINCULANTE. A possibilidade de discussão administrativa do Ato Declaratório Executivo (ADE) de exclusão do Simples não impede o lançamento de ofício dos créditos tributários devidos em face da exclusão. EXCLUSÃO DA EMPRESA DO SIMPLES. SUJEIÇÃO ÀS NORMAS DE TRIBUTAÇÃO DAS EMPRESAS EM GERAL. A decisão que excluiu a empresa do Programa Simples, apenas formalizou uma situação que já ocorrera de fato, tendo efeitos meramente declaratórios. Tendo em vista que a contribuinte passou a sujeitar-se às normas de tributação aplicáveis às empresas em geral, foi realizado o lançamento para a constituição do crédito tributário relativo às contribuições sociais de terceiros, previstas na Legislação Previdenciária.
Numero da decisão: 2401-009.550
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira, Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: Andrea Viana Arrais Egypto
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2007 a 31/03/2010 SÚMULA CARF N° 77. VINCULANTE. A possibilidade de discussão administrativa do Ato Declaratório Executivo (ADE) de exclusão do Simples não impede o lançamento de ofício dos créditos tributários devidos em face da exclusão. EXCLUSÃO DA EMPRESA DO SIMPLES. SUJEIÇÃO ÀS NORMAS DE TRIBUTAÇÃO DAS EMPRESAS EM GERAL. A decisão que excluiu a empresa do Programa Simples, apenas formalizou uma situação que já ocorrera de fato, tendo efeitos meramente declaratórios. Tendo em vista que a contribuinte passou a sujeitar-se às normas de tributação aplicáveis às empresas em geral, foi realizado o lançamento para a constituição do crédito tributário relativo às contribuições sociais de terceiros, previstas na Legislação Previdenciária.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2007 a 31/03/2010 SÚMULA CARF N° 77. VINCULANTE. A possibilidade de discussão administrativa do Ato Declaratório Executivo (ADE) de exclusão do Simples não impede o lançamento de ofício dos créditos tributários devidos em face da exclusão. EXCLUSÃO DA EMPRESA DO SIMPLES. SUJEIÇÃO ÀS NORMAS DE TRIBUTAÇÃO DAS EMPRESAS EM GERAL. A decisão que excluiu a empresa do Programa Simples, apenas formalizou uma situação que já ocorrera de fato, tendo efeitos meramente declaratórios. Tendo em vista que a contribuinte passou a sujeitar-se às normas de tributação aplicáveis às empresas em geral, foi realizado o lançamento para a constituição do crédito tributário relativo às contribuições sociais de terceiros, previstas na Legislação Previdenciária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira, Miriam Denise Xavier (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 72 46 58 /2 01 0- 32 Fl. 180DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-009.550 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.724658/2010-32 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face da decisão da 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte - MG (DRJ/BHE) que, por unanimidade de votos, julgou IMPROCEDENTE a impugnação apresentada, conforme ementa do Acórdão nº 02-45.043 (fls. 154/156): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2007 a 31/03/2010 CONTRIBUIÇÃO A CARGO DOS SEGURADOS. A contribuição a cargo dos segurados é de responsabilidade das empresas independentemente da situação perante o SIMPLES NACIONAL. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O presente processo trata do Auto de Infração - DEBCAD nº 37.284.164-4 (fls. 03/36), consolidado em 26/11/2010, no valor Total de R$ 23.077,41, referente às Contribuições Sociais Devidas à Seguridade Social, correspondentes à parte dos segurados. De acordo com o Relatório Fiscal (fls. 49/76), temos que: 1. O contribuinte foi excluído do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES NACIONAL através do Ato Declaratório Executivo - ADE DRF/BHE nº 0378/2010, de 03/11/2010, emitido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Belo Horizonte - MG, o qual estabelece, em seu artigo 2º, que a exclusão surte efeitos a partir de 01/07/2007; 2. As contribuições objeto do AI não foram descontadas das remunerações pagas aos segurado, portanto, não se constituiu em apropriação indébita previdenciária; 3. Os fatos geradores das contribuições lançadas foram: a. As remunerações pagas e/ou creditadas a título de Pro Labore aos sócios da empresa, apuradas no Livro Diário; b. As remunerações pagas e/ou creditadas a segurados contribuintes individuais que prestaram serviços à empresa, apuradas junto à escrituração contábil, não declaradas em Folhas de Pagamento e GFIP; c. Os pagamentos de despesas relativas aos sócios da empresa, conforme recibos de pagamento apresentados, não declarados em Folhas de Pagamento e GFIP; d. As remunerações pagas e/ou creditadas aos segurados empregados Antônio Moreira Filho, Danielle Trindade Lemos e Leandra Pinheiro Souza, apuradas junto à escrituração contábil, não declarados em Folhas de Pagamento e GFIP; Fl. 181DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-009.550 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.724658/2010-32 4. Foi aplicada a multa mais benéfica, consoante alínea “c” do inciso II do art. 106 do Código Tributário Nacional - CTN. O contribuinte tomou ciência do Auto de Infração, via Correio, em 09/12/2010 (fl. 77) e, em 06/01/2011, apresentou tempestivamente sua Impugnação de fls. 90/91, instruída com os documentos nas fls. 92 a 152, cujos argumentos estão sumariados no relatório do Acórdão recorrido. O Processo foi encaminhado à DRJ/BHE para julgamento, onde, através do Acórdão nº 02-45.043, em 06/06/2013 a 6ª Turma julgou no sentido de considerar improcedente a impugnação apresentada, mantendo o crédito tributário apurado. O Contribuinte tomou ciência do Acórdão da DRJ/BHE, via Correio, em 09/07/2013 (fl. 161) e, inconformado com a decisão prolatada em 31/07/2013, tempestivamente, apresentou seu RECURSO VOLUNTÁRIO de fls. 164/174, onde, em síntese: 1. Preliminarmente argui a nulidade do lançamento realizado antes do julgamento definitivo do Ato Declaratório de Exclusão do Simples Nacional; 2. No Mérito aduz a improcedência da ação fiscal sob o argumento de que não restou configurada infração ao art. 28, III da Lei n°8.212/91, por deixar de reter os 11% referente à contribuição a cargo dos segurados, em razão de ainda permanece no regime simplificado. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. Voto Conselheira Andréa Viana Arrais Egypto, Relatora. Juízo de admissibilidade O Recurso Voluntário foi apresentado dentro do prazo legal e atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Preliminar - Nulidade do Lançamento Realizado Antes do Julgamento Definitivo do Ato Declaratório de Exclusão Afirma a Recorrente que o lançamento desrespeitou o regime de tributação ao considerar a empresa já definitivamente desenquadrada do Simples Nacional quando não existe exclusão definitiva. Não assiste razão à Recorrente. A discussão administrativa do Ato Declaratório Executivo de exclusão da empresa do Simples não impede que o lançamento seja constituído e não enseja a sua nulidade, conforme entendimento sumulado abaixo transcrito: Fl. 182DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-009.550 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.724658/2010-32 Súmula CARF nº 77 A possibilidade de discussão administrativa do Ato Declaratório Executivo (ADE) de exclusão do Simples não impede o lançamento de ofício dos créditos tributários devidos em face da exclusão. Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 1102-00.442, de 26/5/2011 Acórdão nº 1802-00.817, de 23/2/2011 Acórdão nº 1803-00.753, de 16/12/2010 Acórdão nº 105-16.665, de 13/9/2007 Acórdão nº 101- 96.040, de 2/3/2007 Destaque-se ainda que o artigo 59 do Decreto nº 70.235/72 que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, estabelece as causas da nulidade dos atos administrativos, nos seguintes termos: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. No presente caso, o ato administrativo de lançamento foi realizado por autoridade competente, contendo todos os requisitos legais estabelecidos pelo art. 10 do Decreto nº 70.235/72, encontra-se em perfeita harmonia com o artigo 142 do CTN, e foi motivado pelo conjunto das razões de fato e de direito que carrearam à conclusão contida na acusação fiscal. O processo administrativo foi instaurado proporcionando ao contribuinte a mais ampla defesa e o contraditório em todas as fases e instâncias de julgamento, não tendo sido identificado qualquer embaraço ao conhecimento das questões de fato e de direito nele constantes, sendo-lhe oportunizado a apresentação das razões de defesa e a juntada de documentos que entendesse necessários para serem submetidos ao julgador administrativo. Dessa forma, rejeito a preliminar suscitada. Mérito Trata o presente processo da exigência de contribuições previdenciárias a cargo dos segurados, correspondente à retenção de 11% sobre a base de cálculo/remuneração paga a segurados contribuintes individuais que prestaram serviços à empresa, conforme o disposto nos artigos art. 28, III, 30, inciso I, alíneas "a" e "b", e 33, parágrafo 5° da Lei n°8.212/91, relativa ao período de jul/2007 a abr/2010. A Recorrente pleiteia a improcedência da ação fiscal, alegando não configurar a infração ao art. 28, III da Lei n°8.212/91, por deixar a empresa de reter 11% referente à contribuição a cargo dos segurados, pois ainda permanece no regime simplificado. Conforme se verifica do RELATÓRIO FISCAL DO AUTO DE INFRAÇÃO, em 03 de novembro de 2010 foi declarada a exclusão da empresa do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), através do Ato Declaratório Executivo DRF/BHE nº. 0378/2010, com efeitos a partir de 01 de julho de 2007, por ter a contribuinte incorrido em situação de impedimento à permanência nesse regime de tributação Importante destacar que o processo administrativo nº 15504.017453/2010-51, que trata da exclusão da autuada do Regime do Simples Nacional foi julgado no CARF, em sessão Fl. 183DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-009.550 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.724658/2010-32 realizada em 04 de agosto de 2020, tendo o colegiado, por unanimidade de votos, negado provimento ao Recurso Voluntário. Assim, um dos efeitos imediatos da exclusão do Simples Federal é a tributação pelas regras aplicáveis às empresas em geral, por força de expressa disposição legal, sendo que a decisão que exclui a empresa do Programa Simples Nacional, apenas tem o condão de formalizar uma situação que já ocorrera de fato, tendo, assim, efeitos meramente declaratórios. Diante da análise dos documentos apresentados pela contribuinte e após pesquisa nos sistemas disponibilizados da Receita Federal do Brasil, a fiscalização realizou o lançamento, detalhado de forma minuciosa no Relatório Fiscal. Nesse diapasão, o lançamento encontra-se em perfeita harmonia com o ordenamento jurídico pátrio, razão porque não merece ser reformado. Cabe ainda ressaltar que já foi feito o comparativo da multa mais benéfica, conforme consta no relatório fiscal, o que será observado pela unidade preparadora por ocasião da execução do julgado. Conclusão Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto Fl. 184DF CARF MF Documento nato-digital

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8864573 #
Numero do processo: 14751.000034/2008-81
Data da sessão: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jun 30 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2000 a 31/05/2004 PREVIDÊNCIA. CUSTEIO. TRIBUTÁRIO. A empresa é obrigada a recolher as contribuições correspondentes à parte do empregado, à parte da empresa, ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho e as destinadas a terceiros. AFERIÇÃO INDIRETA. CONTABILIDADE DEFICIENTE. CABIMENTO. Cabe a aferição indireta das contribuições devida em relação a obra de construção civil quando a fiscalização constata que a contabilidade se mostra deficiente no registro das remunerações pagas aos segurados que prestaram serviço, cabendo ao responsável pela obra e pelo recolhimento das contribuições o ônus da prova em contrário.
Numero da decisão: 2402-010.051
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2000 a 31/05/2004 PREVIDÊNCIA. CUSTEIO. TRIBUTÁRIO. A empresa é obrigada a recolher as contribuições correspondentes à parte do empregado, à parte da empresa, ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho e as destinadas a terceiros. AFERIÇÃO INDIRETA. CONTABILIDADE DEFICIENTE. CABIMENTO. Cabe a aferição indireta das contribuições devida em relação a obra de construção civil quando a fiscalização constata que a contabilidade se mostra deficiente no registro das remunerações pagas aos segurados que prestaram serviço, cabendo ao responsável pela obra e pelo recolhimento das contribuições o ônus da prova em contrário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 75 1. 00 00 34 /2 00 8- 81 Fl. 537DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-010.051 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14751.000034/2008-81 Relatório Por bem descrever os fatos ocorridos até a decisão de primeira instância, transcreveremos o relatório constante do Acórdão nº 11-27.623, da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) em Recife/PE, fls. 487 a 496: Ressalta-se, inicialmente, que o presente AI, DEBCAD n° 37.103.938-0, foi cadastrado no sistema de protocolo do Ministério da Fazenda (COMPROT), sob o número 14751000034/2008-81. Da Autuação Trata-se de crédito lançado pela fiscalização que, de acordo com o Relatório Fiscal de fl. 25/30, é decorrente de fiscalização específica para fins de baixa de obra de construção civil. De acordo com o referido Relatório Fiscal, na análise da escrituração da empresa, constaram-se inúmeras irregularidades, ou seja: 1. ausência de centro de custos por obra; 2. registro de fatos geradores relativos a diversas obras, em uma determinada conta de despesa, incluindo pessoas físicas e jurídicas, serviços e peças, dificultando a identificação das obras e as rubricas integrantes e não integrantes do salário de contribuição; 3. registro de serviços prestados diversos em conta relacionada com instalações hidráulicas (serviços de outra natureza); 4. registro de. serviços prestados por pessoas físicas na conta relacionada com equipamentos; 5. falta de lançamento relacionada com demolição de obra; 6. ausência de lançamentos relacionados com honorários pagos a autônomos (autores de projetos). Diante de tais irregularidades, o crédito foi levantado por aferição indireta, desconsiderando-se a contabilidade, consoante preceitos contidos na Lei 8212/91 e no RPS (Regulamento da Previdência Social). Tudo conforme descrito no Relatório da NFLD - Notificação Fiscal de Lançamento de Débito, de fl. 25/30, e nos discriminativos e anexos constantes nos autos. Continuando, afirma o Auditor Notificante que foi utilizado para a constituição do crédito o levantamento AIE (aferição indireta do edifício). Tal levantamento teve o escopo de apurar o valor do salário de contribuição, a regularizar, relativo a obra de construção, calculado de acordo com o ARO - Aviso de Regularização de Obra, emitido pela fiscalização. Trata-se da construção do edifício Maison Des Princes, consoante detalhamento descrito no Relato Fiscal, de fl. 25/30. Da Impugnação Cientificada desta Notificação, a Notificada protocolou impugnação tempestiva, às fl. 70/123, onde apresenta, em síntese, as seguintes arguições ou considerações: a) que a competência para julgamento do presente processo administrativo é da DRJ, em Recife-PE, também ressaltando a tempestividade da peça defensória; b) traz considerações quanto á legislação processual aplicável ao caso, assim como menciona se tratar de fiscalização específica para fins de baixa de obras de construção civil; c) manifesta inconformismo quanto à desconsideração da contabilidade da empresa, mencionando que os lançamentos por amostragem, por não anexar cópias respectivas, geraria cerceamento do direito de defesa; d) fragilidade e descabimento no argumento do Fisco no tocante à ausência de lançamentos em contas próprias. Questiona o conceito de títulos próprios. A maneira de Fl. 538DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-010.051 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14751.000034/2008-81 escriturar as operações é de livre escolha da empresa, que deverá fazê-la de forma mercantil; e) apresenta argumentos tentando comprovar a regularidade dos recolhimentos; f) os serviços prestados por profissionais autônomos foram feitos gratuitamente; g) falta de clareza e convicção no relato fiscal, gerando cerceamento do direito de defesa enfocando a desconsideração da contabilidade; h) traz manifestações acerca de prováveis equívocos cometidos quanto da lavratura de NFLD, na mesma ação fiscal: desconsideração da contabilidade, uso do arbitramento, com a utilização do CUB (custo unitário básico); i) o uso de IN (Instrução Normativa) era inaplicável; j) as suposições descabidas do Auditor não podem prosperar. Caso prosperem, requer uma revisão (perícia) nos trabalhos do Auditor, a fim de provar os fatos arguidos, pugnando por todos os meios de prova legalmente admitidos; k) decadência deve ser observada. Do Pedido de Diligência Confrontando os fatos narrados no Relatório Fiscal com as considerações e arguições trazidas pela Notificada, em sua peça defensoria, esta DRJ/Recife (6° turma) concluiu pela necessidade de baixar os autos em diligência Fiscal, consoante Despacho de fl. 470/472. Entendeu a Autoridade Julgadora, diante da alegação defensória relacionada com a decadência quinquenal, considerando que, conforme documentação acostada aos autos pela Fiscalização, ou seja, ARO - Aviso para Regularização de Obra, às fl. 44/47, o cálculo da área regularizada contemplou competências a partir de 04/2000, que a Autoridade Fiscal Notificante se pronunciasse sobre tal questão, atentando para o disposto na Súmula Vinculante n° 08, do STF, que estabelece que o prazo para constituição de crédito relativo às contribuições para a Seguridade Social segue a sistemática do Código Tributário Nacional. Com a observância da decadência quinquenal, o conteúdo das planilhas de Cálculo da Remuneração para Conversão em Área Regularizada da Obra, às fl. 48/55, teria de ser revisto. Da Manifestação do Auditor Notificante Em atendimento ao solicitado no Despacho de n° 101, fl. 470/472, da 6° turma da DRJ/REC, a Autoridade Fiscal procedeu a retificação do valor do crédito, respeitando os preceitos contidos no CTN (decadência quinquenal) e na In 100. De acordo com o demonstrativo preparado pelo Auditor, às fl. 476/477, o valor do crédito originário, após a exclusão do período decadencial passou de R$ 315.460,18 para R$ 109.012,47 (cento e nove mil e doze reais e quarenta e sete centavos). Foram anexados aos autos (fl. 478/479) planilha da área regularizada e planilha de cálculo de remuneração convertida em área regularizada. Tendo o contribuinte sido devidamente cientificado do resultado da diligência, passou- se o novo prazo de defesa, sem a manifestação da empresa. Os valores consolidados no presente AI encontram-se relacionados no Discriminativo Analítico de Débito - DAD, em anexo. No Relatório de Lançamentos - RL, em anexo, encontram-se discriminados todos os fatos geradores que serviram de base para este lançamento. Ao julgar a impugnação, em 23/9/09, a 6ª Turma da DRJ em Recife/PE concluiu, por unanimidade de votos, pela sua procedência em parte, cancelando a parcela do crédito atingida pela decadência, o que reduziu o montante devido de R$ 315.460,18 para R$ 109.012,47, sendo consignada a seguinte ementa no decisum: Fl. 539DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-010.051 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14751.000034/2008-81 PREVIDÊNCIA. CUSIEIO. TRIBUTÁRIO. A empresa é obrigada a recolher as contribuições correspondentes à parte do empregado, à parte da empresa, ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho e as destinadas a terceiros. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. A autuação encontra-se devidamente instruída não havendo que se falar em cerceamento ao direito de defesa do contribuinte. Cientificada da decisão de primeira instância, em 24/2/10, segundo o Aviso de Recebimento (AR) de fl. 506, a Contribuinte interpôs o recurso voluntário de fls. 507 a 522, em 25/3/10, alegando o que segue: a) A contabilidade foi desconsiderada pela ausência de centros de custos para identificação dos salários de contribuições dos segurados da obra. Na apresentação dos documentos anexos ao relatório fiscal o auditor se contradiz ao apresentar plano de contas da empresa onde são evidenciadas em detalhes todas as contas referentes às obras. b) Alega o auditor dificuldade na análise da contabilidade, motivo suficiente para desconsiderar a escrita da empresa. Diz dos lançamentos por amostragem, mas não anexou cópias gerando CERCEAMENTO DE DEFESA. c) No item 5.3 do Relatório fiscal que a mão-de-obra empregada na demolição não foi contabilizada. A demolição da residência estava em nome do proprietário da casa, Sr. Gerson de Souza Paes, conforme provada no processo. (doc. 01) d) Alega o auditor que não foram localizados em sua escrita os pagamentos de Honorários de Serviços Prestados pelos contribuintes individuais “Autônomos” autores do projeto, onde os mesmos elaboraram gratuitamente. No julgamento da 6ª turma da Delegacia da Receita Federal às fls. 122, diz: “No entanto, deixa de trazer qualquer prova a respeito, não se desincumbindo de seu ônus probatório". Junta ao Recurso, Declaração dos Autores do Projeto (DOC.01). e) As notas fiscais avulsas demonstradas pela fiscalização nos itens 1.1, 1.2 e 1.3 do Relatório fiscal foram contabilizadas e lançadas em rubricas próprias, não ensejando motivo para aplicação de multa. E acrescenta, ainda, que: - Não há respaldo legal para se utilizar desconsideração de contabilidade como salário de contribuição, estando o salário de contribuição bem claro e definido no art. 28, seus incisos e parágrafos. - Para a aferição indireta é preciso provar que em toda a sua extensão a contabilidade é ruim e imprestável para uso da fiscalização, o que não é o caso da contribuinte; - O CUB não é um procedimento adequado para se medir o custo da construção em toda a sua complexidade; - Para se afirmar que a contabilidade não registra em títulos próprios seria necessário que o Fisco indicasse previamente em base mínima o que seriam títulos para seu uso exclusivo; - O Fisco tem incorrido no grave erro ao pensar que a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) é de responsabilidade da empresa; - Ademais o Fisco prejudica a impugnante no seu direito de defesa quando não informa qual projeto aqueles profissionais se vincularam; Fl. 540DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-010.051 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14751.000034/2008-81 - Os itens 6.3.1 e 6.6 tratam de afirmativas e citações da legislação com o fito de dar cunho de legalidade ao procedimento arbitrário da auditoria fiscal. O parecer de n° 1.067 alegado é fruto de uma excrescência jurídica administrativa que permitia ao Ministro de Estado ser julgador acima do direito e da própria Lei. - A desconsideração da contabilidade procedida pelo Fisco foi embasada no artigo 33, parágrafos 3°, 4° e 6° da Lei n° 8.212/91, contudo, nada disso aconteceu no presente caso. Não houve recusa da impugnante em apresentar documentos de sua contabilidade, no dizer do parágrafo 3°; - A não localização, durante a auditoria, dos pagamentos das ARTs pelos motivos já alegados, não poderia caracterizar uma "apresentação deficiente" a que alude aquele parágrafo 3°. - Mas, para esse caso, o próprio parágrafo 3° indica a solução: seria a inscrição de oficio do valor da contribuição reputada devida, o que não foi feito pelo Fisco, preferindo utilizar como argumento para aferir todas as contribuições de forma indireta. - Por fim, traz diversas decisões do Conselho de Recursos da Previdência Social. É o Relatório. Voto Conselheiro Denny Medeiros da Silveira, Relator. Do conhecimento O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço. Considerações iniciais Como visto no relatório acima, trata o presente processo de lançamento decorrente de baixa (regularização) de obra de construção civil, tendo a apuração das contribuições devidas sido realizada por aferição indireta, uma vez foram identificadas diversas irregularidades na contabilidade apresentada. Em seu recurso, a Recorrente questiona, basicamente, a aferição indireta, trazendo diversos argumentos para tal, os quais serão tratados a seguir. Da aferição indireta (arbitramento) Ao tratar da aferição indireta, a Recorrente foca a sua linha de defesa, sobremaneira, no questionamento à desconsideração da contabilidade. Pois bem, vejamos, inicialmente, o seguinte excerto do relatório fiscal: 5.2. O período fiscalizado da obra [...] foi de 04/2000 a 05/2004, e a empresa só veio a implantar em sua contabilidade, o centro de custos por obra, a partir da competência Janeiro/2004 acrescentando no seu plano de conta uma subdivisão n° 3.1.2.02. - Edifício Maison Des Princes, com suas contas de despesas, ou seja, já no termino da obra. Podemos observar, nas folhas 26 e 27, do plano de contas, emitido pela empresa em 09.07.07. (Folhas anexas). 5.2.1. No período compreendido de 04/2000 a 12/2003, a empresa registrava em contas - Custos das Obras em Andamento, fatos geradores relativos a diversas obras, em uma Fl. 541DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-010.051 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14751.000034/2008-81 determinada conta de despesa, incluindo pessoas físicas e jurídicas; serviços e peças, dificultando a identificar as obras e as rubricas integrantes e não integrantes das contribuições previdenciárias. Como podemos observar, nos lançamentos, por amostragens, abaixo discriminados: 5.2.2. Nota Fiscal de Serviço Avulsa - n° 001.103 - emitida pela Prefeitura Municipal de Cabedelo, em 15.09.2003, no valor de R$ 957, 10, em nome de pessoa física, Antonio Flávio de Morais Crispim, tendo como prestação de serviço, Corte, Pintura e Solda, escriturada pela empresa na Conta - 3.1.2.01.1067 - Instalações Hidráulicas. Anexas, cópias da nota fiscal e da folha do livro Razão. 5.2.3. Nota Fiscal de Serviço Avulsa - n° 033865 - emitida pela Prefeitura Municipal de João Pessoa, em 03.12.2003, no valor de R$ 3.181,50, em nome de pessoa física, Ana Giovana da Silveira Crispim, tendo como natureza de serviço, colocação de granito, escriturada na conta - 3.1.2.01.1067 - Instalações Hidráulicas. Anexas, cópias da nota fiscal e da folha do livro Razão. 5.2.4. Nota Fiscal de Serviço Avulsa - n° 025697 - emitida pela Prefeitura Municipal de João Pessoa, em 10/05/2003, no valor de R$ 150,00, em nome de pessoa física, Cláudio Fernando da Silva Góes, tendo como, natureza de serviço, Manutenção do Edifício Maison Des Princes, escriturada na conta - 3.1.2.01.1071- Equipamentos. Anexas, cópias da nota fiscal e da folha do livro Razão. 5.3: Esta fiscalização, não detectou nos livros contábeis da empresa (Diário/Razão), os lançamentos relativos à mão-de-obra empregada na demolição da residência, com área de 256 m2, que era localizada em um dos terrenos, onde hoje se encontra erguido o Edifício Maison Des Princes. Dados extraídos, do Alvará de Licença para Construção, n° 765/99, de 26 de Maio de 1999, e na Declaração e Informações Sobre Obra-Diso. documento este emitido pela empresa e que é parte integrante do processo de n° 37530.000171/2004-92. 5.4. Não foram localizados, também, em sua escrituração, os lançamentos relativos aos pagamentos dos honorários dos serviços prestados pelos Contribuintes Individuais - "Autonomos", autores dos projetos que estão relacionados em folhas 06 e 10, do documento de “Informações para Arquivo no Registro de Imóveis (NBR 12.721/92)”, anexo, arquivado no 2° Cartório de Registro de Imóveis - Eunápio Torres, sob o número de ordem 10.52.036, em 21.10.2004, conforme descrição abaixo: 5.4.1 - Projeto de Arquitetura: Paulo Macedo e Wylnna Vidal - CREA 5585 - PB e CREA 6707 -PB 5.4.2 - Projeto Estrutural: Achilles César de Araújo - CREA 2356 - PB 5.4.3 - Projeto Elétrico/Telef/ Subest. Jasa Pedrosa da Silva - CREA 24467 - D/ PE 5.4.4 - Projeto Hidráulico/Sanitário: Luís Carlos Mariano da Silva - CREA 980379- D/PE 5.4.5 -.Projeto Combate a Incêndio José Ermando C. de Oliveira - CREA 5703 - D/PB 5.5. Emitido em 13/11/2007, o Temo de Intimação Para Apresentação Dos Documentos - TIAD, solicitando as documentações com as informações dos lançamentos e datas, relativas a mão de obra empregada na demolição, como também, os documentos relativos aos honorários dos contribuintes individuais que prestaram serviços nos projetos de construção do edifício e sua escrituração, no entanto, não houve manifestação por parte da empresa. Conforme se observa na transcrição acima, a fiscalização da obra compreende as competências de 04/2000 a 05/2004, porém, somente a partir de janeiro de 2004 é que a empresa passou a contabilizar a obra de forma individualizada. Antes, “a empresa registrava em contas - Custos das Obras em Andamento, fatos geradores relativos a diversas obras, em uma determinada conta de despesa, incluindo pessoas físicas e jurídicas; serviços e peças, Fl. 542DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-010.051 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14751.000034/2008-81 dificultando a identificar as obras e as rubricas integrantes e não integrantes das contribuições previdenciárias”. Em nossa ótica, apenas esse fato, por si só, já se mostra suficiente para justificar a desconsideração da contabilidade, porém, a fiscalização também aponta a não contabilização dos custos havidos com a demolição de uma casa que se encontrava no local onde foi construído o edifício. A esse respeito, a Recorrente se limita a dizer que a demolição estava em nome do proprietário da casa, Gerson de Souza Paes, porém, segundo a fiscalização, a demolição foi incluída em Declaração e Informação Sobre a Obra (Diso) emitida pela empresa, o que não foi rebatido no recurso. E não é só. A fiscalização também aponta a não contabilização de pagamento de honorários a Contribuintes Individuais por serviços prestados, relacionando-os por projeto no relatório fiscal, o que afasta a alegação da Recorrente de que a fiscalização teria prejudicado a defesa ao não dizer em relação a quais projetos esses profissionais estariam vinculados. Desse modo, em face dessa contabilidade deficiente, tem-se por correto procedimento fiscal ao apurar as contribuições por aferição indireta, sendo, essa, a regra prevista nos §§ 3º e 6º do art. 33 da Lei nº 8.212, de 24/7/91: Art. 33 [...] [...] § 3º Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS e o Departamento da Receita Federal-DRF podem, sem prejuízo da penalidade cabível, inscrever de ofício importância que reputarem devida, cabendo à empresa ou ao segurado o ônus da prova em contrário. [...] § 6º Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro documento da empresa, a fiscalização constatar que a contabilidade não registra o movimento real de remuneração dos segurados a seu serviço, do faturamento e do lucro, serão apuradas, por aferição indireta, as contribuições efetivamente devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. Lembrando que a apuração das contribuições seguiu a orientação contida nas Instruções Normativas/INSS/DC n° 18 de 11/5/00, n° 69 de 10/5/02 e n° 100 de 18/12/03, que se constituem em normas complementares da legislação tributária. Destacamos, ainda, que nada foi dito no relatório fiscal e nem na decisão de primeira instância quanto à Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) e quanto ao citado Parecer 1.067. Por fim, a alegação genérica de que o Custo Unitário Básico (CUB) não seria adequado para medir o “custo da construção em toda a sua complexidade” não se mostra suficiente para afastar tal referencial. Ademais, o CUB é calculado pelo Sindicato da Indústria da Construção Civil (SINDUSCON), por meio da coleta de preços fornecidos pelas próprias construtoras filiadas. Quiçá a própria Recorrente. Fl. 543DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-010.051 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14751.000034/2008-81 Conclusão Isso posto, voto por negar provimento ao recurso voluntário (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira Fl. 544DF CARF MF Documento nato-digital

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8885038 #
Numero do processo: 16403.000620/2008-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jul 15 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004, 01/04/2004 a 30/06/2004, 01/07/2004 a 30/09/2004, 10/10/2004 a 31/12/2004, 01/01/2005 a 31/03/2005, 01/04/2005 a 30/06/2005, 01/07/2005 a 30/09/2005, 01/10/2005 a 30/12/2005, 01/01/2006 a 31/03/2006, 01/04/2006 a 30/06/2006, 01/07/2006 a 30/09/2006, 01/10/2006 a 30/12/2006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO CONHECIDOS PARA SANAR A OMISSÃO. Devem ser conhecidos Embargos de Declaração para sanar omissão no texto do Acórdão, sem efeitos infringentes.
Numero da decisão: 3301-010.383
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer dos Embargos, para sanar a omissão contida no Acórdão combatido, sem efeitos infringentes. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Semíramis de Oliveira Duro, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Junior, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente Convocada) e Ari Vendramini.
Nome do relator: ARI VENDRAMINI
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-07-08T14:45:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-07-08T14:41:10Z; Last-Modified: 2021-07-08T14:45:56Z; dcterms:modified: 2021-07-08T14:45:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; xmpMM:DocumentID: uuid:694cdf5e-a013-4440-82e9-e7c6e2c274eb; Last-Save-Date: 2021-07-08T14:45:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-07-08T14:45:56Z; meta:save-date: 2021-07-08T14:45:56Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-07-08T14:45:56Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-07-08T14:41:10Z; created: 2021-07-08T14:41:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2021-07-08T14:41:10Z; pdf:charsPerPage: 1929; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-07-08T14:41:10Z | Conteúdo => S3-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 16403.000620/2008-10 Recurso Embargos Acórdão nº 3301-010.383 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 22 de junho de 2021 Embargante FAZENDA NACIONAL Interessado AFFONSO DITZEL & CIA LTDA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004, 01/04/2004 a 30/06/2004, 01/07/2004 a 30/09/2004, 10/10/2004 a 31/12/2004, 01/01/2005 a 31/03/2005, 01/04/2005 a 30/06/2005, 01/07/2005 a 30/09/2005, 01/10/2005 a 30/12/2005, 01/01/2006 a 31/03/2006, 01/04/2006 a 30/06/2006, 01/07/2006 a 30/09/2006, 01/10/2006 a 30/12/2006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO CONHECIDOS PARA SANAR A OMISSÃO. Devem ser conhecidos Embargos de Declaração para sanar omissão no texto do Acórdão, sem efeitos infringentes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer dos Embargos, para sanar a omissão contida no Acórdão combatido, sem efeitos infringentes. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Semíramis de Oliveira Duro, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Junior, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente Convocada) e Ari Vendramini. Relatório 1. Tratam os presentes autos de Embargos de Declaração interpostos pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, aceitos pela Presidência desta Turma, contra o teor do Acórdão nº 3301-007.845, exarado por este colegiado. 2. Admitidos os Embargos, nos seguintes dizeres da Presidência deste colegiado: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 40 3. 00 06 20 /2 00 8- 10 Fl. 672DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-010.383 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16403.000620/2008-10 A embargante sustenta que o acórdão padece de omissão quanto à fundamentação para afastar a glosa sobre combustíveis e lubrificantes, uma vez que nada constou no voto vencido ou vencedor acerca da matéria, embora tanto o resultado do acórdão quanto sua ementa dispuseram sobre este provimento do recurso voluntário. (...) O resultado e a ementa do acórdão assim dispuseram, quanto à alegação: Ementa: [...] CUSTOS/DESPESAS. VEÍCULOS. COMBUSTÍVEIS/LUBRIFICANTES. CRÉDITO. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos incorridos com combustíveis e lubrificantes utilizados na frota de veículos da empresa geram créditos passíveis de desconto do valor da contribuição calculada sobre o faturamento mensal e/ ou de ressarcimento/compensação do saldo credor trimestral. Resultado: “Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, afastou-se preliminar de nulidade da decisão DRJ. Vencido o conselheiro Breno do Carmo Moreira Vieira (relator), designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Ari Vendramini. Quanto ao mérito por unanimidade de votos, dar parcial provimento para afastar a glosa de combustíveis e lubrificantes.” Pela leitura, depreende-se que, em ambos, houve provimento do recurso voluntário quanto ao afastamento da glosa de combustíveis e lubrificantes. Contudo, tanto voto vencido quanto voto vencedor apreciaram apenas a arguição de nulidade do acórdão de primeira instância. CONCLUSÃO Com base nas razões acima expostas, admito os embargos opostos pela Fazenda Nacional. Encaminho ao Conselheiro Breno do Carmo Moreira Vieira para inclusão em pauta de julgamento. 3. O Conselheiro Breno do Carmo Moreira Vieira não mais encontra-se no CARF, desta forma me foram distribuídos os autos. É o relatório. Voto Conselheiro Ari Vendramini, Relator. 5. Com razão a embargante, o acórdão padece de omissão quanto à fundamentação para afastar a glosa sobre combustíveis e lubrificantes, uma vez que nada constou no voto vencido ou vencedor acerca da matéria, embora tanto o resultado do acórdão quanto sua ementa dispuseram sobre este provimento do recurso voluntário. 6. Consta do relatório componente do Acórdão DRJ a seguinte informação : Fl. 673DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-010.383 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16403.000620/2008-10 Cientificada do Despacho Decisório em 05/01/2009 (fl. 610), a contribuinte, em 30/01/2009, apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 611/615, cujo teor será a seguir sintetizado. Primeiramente, afirma que não impugnará todas as glosas efetuadas pela autoridade fazendária. No entanto, discorda de dois tipos de glosas efetuadas: relativamente aos valores de “combustíveis e lubrificantes utilizados em veículos da empresa, que são empregados no transporte de matéria prima e produtos acabados e encargos de depreciação de veículos de sua frota utilizados no transporte de insumos e na venda de seus produtos”. Relativamente às glosas efetuadas nos valores creditados de combustíveis e lubrificantes utilizados no transporte de matéria-prima e produtos acabados, a recorrente argumenta que não há base legal “para a autoridade fiscal glosar os créditos do COFINS não cumulativa referente a combustíveis e lubrificantes utilizados em veículos da empresa. Ao contrário, o art. 3°, II, da Lei 10.833/2003. permite ao contribuinte descontar créditos calculados em relação a combustíveis e lubrificantes”. Alega que a autoridade administrativa entendeu que “apenas os bens utilizados como insumo na fabricação de produtos destinados à venda podem ser considerados na apuração de créditos a serem descontados da contribuição a ser recolhida”. Sustenta, no entanto, que a “a única exigência da legislação para o contribuinte ter o direito aos créditos do COFINS é que os bens ou serviços sejam utilizados no processo produtivo ", de modo que tais valores não poderiam ter sido glosados. Segundo afirma, “tais combustíveis e lubrificantes são utilizados, em sua maioria, em veículos da empresa que atuam no transporte de matéria prima até a sede da empresa para posterior industrialização. restando evidente seu consumo no processo de produção”. 7. A recorrente apresentou a descrição do seu processo produtivo : Fl. 674DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-010.383 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16403.000620/2008-10 8. A autoridade fiscal efetuou glosa de combustíveis e lubrificantes : 9. Tanto a autoridade fiscal e a DRJ fundamentaram a glosa nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004, que estabeleciam conceitos restritivos para o conceito de insumos na sistemática da não cumulatividade. 10. Entretanto, com o julgamento do Resp nº 1.121.270, o STJ definiu o conceito de insumo como aquelas despesas que se caracterizam pela essencialidade e relevância para a a obtenção da receita da atividade e, ainda, definiu que, se subtraído o insumo, a receita da atividade não poderia ser gerada ou estaria profundamente afetada. Fl. 675DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-010.383 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16403.000620/2008-10 11. Assim, diante do novo conceito de insumo, decidiu a turma julgadora que os combustíveis e lubrificante seriam essenciais ao processo produtivo da recorrente, por tal motivo a glosa deveria ser revertida. Conclusão 12. Desta forma, conheço dos Embargos para sanar a omissão contida no texto do Acórdão combatido, sem efeitos infringentes. É o meu voto. (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini Fl. 676DF CARF MF Documento nato-digital

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8850719 #
Numero do processo: 10711.005834/2010-29
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jun 22 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2008 Ementa: OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 126. Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. MULTA REGULAMENTAR. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. OCORRÊNCIA. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966 trata de obrigação acessória em que as informações devem ser prestadas na forma e prazo estabelecidos pela Receita Federal.
Numero da decisão: 3302-011.040
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-011.024, de 27 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 10711.721761/2012-88, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Larissa Nunes Girard, Walker Araujo, Vinicius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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MULTA POR ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 126. Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. MULTA REGULAMENTAR. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. OCORRÊNCIA. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966 trata de obrigação acessória em que as informações devem ser prestadas na forma e prazo estabelecidos pela Receita Federal. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. 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AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 1. 00 58 34 /2 01 0- 29 Fl. 168DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-011.040 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.005834/2010-29 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Versa o processo sobre a controvérsia instaurada em razão da lavratura pelo fisco de auto de infração para exigência de penalidade prevista no artigo 107, inciso IV, alínea e do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003. Os fundamentos encontram-se no bojo do auto de infração conforme abaixo se segue: Seja o transportador (interessado) ou através de seu representante deveria prestar informações tempestivas sobre seus conhecimentos eletrônicos. No caso são 7 dias para embarcação e 48 horas para aeronaves (IN 510/2005). A obrigação do transportador encontra-se estabelecida no artigo 37 do Decreto-Lei nº 37/1966, com a redação dada pelo artigo 77 da Lei nº 10.833/2003. O prazo de prestação de informações deve ser observado pelo transportador para cada navio/avião e viagem realizada, apurando-se a infração a cada operação de embarque, vinculando-se à data do mesmo. Diante dos fatos apurados, a fiscalização entendeu configurada a infração tipificada no art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966, com redação dada pela Lei nº 10.833/2003, e aplicou a multa ali cominada para cada CE em que considerou ter havido atraso na prestação de informações. Devidamente cientificada a interessada ingressou com a impugnação em nome da interessada, alegando as preliminares atinentes às formalidades legais tributárias, mesmo na aplicação das multas administrativas, onde ainda não há a ocorrência do fato gerador do tributo, mas sim controle das importações e exportações para fins aduaneiros, como cerceamento ao direito de defesa por ausência de provas; infração ao princípio da legalidade e tipicidade e a inconstitucionalidade – razoabilidade e proporcionalidade - além da denúncia espontânea e relevação de penalidade (cuja matéria nem cabe no julgamento em DRJ). A DRJ julgou a impugnação improcedente, cuja ementa foi vazada nos seguintes termos: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2008 PRESTAÇÃO INTEMPESTIVA DE INFORMAÇÃO SOBRE CARGA TRANSPORTADA. MULTA. DELIMITAÇÃO DA INCIDÊNCIA. Fl. 169DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-011.040 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.005834/2010-29 Em conformidade com o disposto no Ato Declaratório Executivo Corep nº 3, de 28/3/2008 (DOU 1/4/2008), a prestação intempestiva de dados sobre veículo, operação ou carga transportada é punida com multa específica que, em regra, é aplicável em relação a cada escala, manifesto, conhecimento ou item incluído ou retificado após o prazo para prestar a devida informação, independente da quantidade de campos alterados. Impugnação Improcedente Inconformado com a decisão da DRJ, o sujeito passivo apresentou recurso voluntário ao CARF, no qual argumenta, em brevíssima síntese, que: 1) O acórdão recorrido não tratou da aplicação da denúncia espontânea ao caso concreto, fato que enseja a nulidade da decisão guerreada; 2) No caso em questão, ocorreu a denúncia espontânea, de tal forma que o auto deva ser cancelado; 3) Os valores envolvidos de fretes, posto que o valor da comissão pertencente à Impugnante, é em média de 03% do valor do frete no momento da revenda. Considerando que a Recorrente aufere como ganho, o valor médio correspondente entre 03% (três por cento) e 05% (cinco por cento) do negócio, é de clareza ímpar, que a multa imposta tem sim, caráter totalmente confiscatório. Termina petição requerendo o conhecimento do recurso e provimento para cancelar o auto de infração. É o breve relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso foi apresentado com observância do prazo previsto, bem como dos demais requisitos de admissibilidade. Sendo assim, dele tomo conhecimento e passo a apreciar as preliminares e o mérito. Nulidade da decisão recorrida. Omissão sobre aplicação da denúncia espontânea. A recorrente alega que a decisão recorrida deixou de tratar concretamente do tantum alegado quanto à matéria da denúncia espontânea. Uma simples análise na decisão recorrida demonstra claramente que não houve a alegada omissão. Reproduzo o trecho em que foi tratado o instituto da denuncia espontânea e aplicação ao caso concreto, verbis: Da denúncia espontânea Com o advento da Medida Provisória nº 497, de 27/07/2010, convertida na Lei nº 12.350, de 20/12/2010, o instituto da denúncia espontânea, abrigado no art. 138 do CTN, passou a excluir, além da aplicação de penalidades de natureza tributária, também aquelas de natureza administrativa. Esse dispositivo deve ser aplicado mesmo em relação às infrações verificadas anteriormente a sua edição, haja vista o disposto no artigo 106 do CTN. Referido instituto, porém, não alcança as penalidades aplicadas em razão do cumprimento intempestivo de obrigações acessórias autônomas, havendo, nesse Fl. 170DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-011.040 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.005834/2010-29 mesmo sentido, julgados que corroboram o entendimento de que tais penalidades não são incompatíveis com o preceituado no art. 138 do CTN. Para tanto, é de conferir-se o que foi decidido, por unanimidade de votos, pela Egrégia 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial n.º 195161/GO (98/0084905-0), cuja exegese do relator, Ministro José Delgado (DJ de 26 de abril de 1999), muito embora tenha versado sobre declaração do imposto de renda, aplica-se, da mesma forma, ao descumprimento da obrigação em tela: “TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. INCIDÊNCIA. ART. 88 DA LEI 8.981/95. 1 - A entidade ‘denúncia espontânea’ não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. 2 - As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo não estão alcançadas pelo art. 138 do CTN. 3 - Há de se acolher a incidência do art. 88 da Lei n.º 8.981/95, por não entrar em conflito com o art. 138 do CTN. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. 4 - Recurso provido.” (negritamos) É importante destacar que o registro dos dados de embarque após o prazo regularmente estabelecido não caracteriza a denúncia espontânea aludida pela defesa, mas sim, precisamente, uma das condutas infracionais cominadas pela multa regulamentar em relevo. Como transcrito, a infração em tela se caracteriza pelo descumprimento do prazo ou forma, estabelecidos pela RFB, para o fornecimento de informações obrigatórias. Assim, estabelecidos o prazo e a forma de apresentação das informações em trato, seu descumprimento por parte do interveniente obrigado, automaticamente estabelece o cometimento da infração, não havendo que se falar mais em denúncia espontânea. Diante do quadro exposto, não vejo omissão a ser declarada, de forma que afasto a preliminar suscitada. Mérito Com relação à aplicação da denúncia espontânea, há que se lembrar que, no tocante às obrigações acessórias autônomas – tal como aquela de apresentar declaração ou aquela outra de prestar informações, dentro de certo prazo, à autoridade tributária ou aduaneira, não há que se falar em denúncia espontânea, como tem entendido o Superior Tribunal de Justiça em diversas decisões. Na esteira de tal entendimento, o próprio CARF tem se posicionado ao longo dos anos, tendo sedimentado sua posição no Enunciado de Súmula CARF nº 126: Enunciado de Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Observe-se, que mesmo após a edição do art. 102 do Decreto-Lei n.º 37/1966, com a redação dada pelo art. 18 da Medida Provisória n.º 497/2010, não há que se falar em aplicação da denúncia espontânea aos casos de descumprimento dos deveres Fl. 171DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-011.040 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.005834/2010-29 instrumentais decorrentes da inobservância de prazos para prestar informações à administração aduaneira. Desse modo, tendo em vista que o caso concreto versa sobre o descumprimento de dever instrumental atinente à prestação tempestiva de informação acerca de veículo e cargas transportados, é plenamente aplicável a Súmula CARF nº. 126 – cuja observância, vale lembrar, é obrigatória pelos Conselheiros do CARF, ex vi do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), afastando-se, desse modo, o argumento de denúncia espontânea. Análise de multa com caráter de confisco. Assevero que a referida multa é aplicada em razão do simples descumprimento da obrigação acessória, não se cogitando de ter havido, ou não, embaraço à fiscalização ou prejuízo ao erário, uma vez que a responsabilidade pela infração tem natureza objetiva e independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato praticado, consoante o art. 94, § 2°, do DL 37/66 e art. 136 do CTN. Portanto, a multa em questão encontra embasamento legal, e não pode ser excluída administrativamente se a situação fática verificada se enquadrar na hipótese prevista pela norma, por conta do caráter vinculado da atividade fiscal. Considerações sobre a graduação da penalidade, no caso, não se encontram sob a discricionariedade da autoridade administrativa, uma vez definida objetivamente pela lei. Qualquer pedido ou alegação que ultrapasse a análise de conformidade do ato administrativo de lançamento com as normas legais vigentes, como a contraposição a princípios constitucionais – sob o argumento de suposta ofensa à capacidade contributiva ou por ocorrência de confisco – somente pode ser reconhecido pela via competente, no caso o Poder Judiciário. Com efeito, a apreciação de assuntos desse tipo acha-se reservada ao Poder Judiciário, pelo que qualquer discussão quanto aos aspectos da inconstitucionalidade e/ou invalidade das normas jurídicas deve ser submetida ao crivo desse Poder. O Órgão Administrativo não é o foro apropriado para discussões dessa natureza. Os mecanismos de controle da constitucionalidade, regulados pela própria Constituição Federal, passam, necessariamente, pelo Poder Judiciário que detém, com exclusividade, essa prerrogativa. Noutro giro, não se pode olvidar que pelo enunciado de súmula CARF nº 02, este órgão não é competente para analisar inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Ressalto que as súmulas do CARF são de observância obrigatória, sob pena de perda de mandato. Desse modo e não cabendo à autoridade administrativa de julgamento acatar a alegação de que a multa de ofício deve ser excluída por ter caráter confiscatório, nego provimento a este capítulo recursal Diante de todo exposto, afasto a preliminar suscitada e nego provimento ao recurso voluntário. Fl. 172DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-011.040 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.005834/2010-29 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar arguida. No mérito, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 173DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11762.720014/2016-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Jun 25 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 20/05/2011, 01/07/2011, 27/09/2011, 28/12/2011 IMPORTAÇÃO. PRESUNÇÃO LEGAL DE IDENTIDADE. MERCADORIAS DESCRITAS DE FORMA SEMELHANTE. DIFERENTES DECLARAÇÕES. ART. 68 DA LEI 10.833/2003. A presunção estabelecida no art. 68 da Lei nº 10.833/2003 tem por objetivo permitir que determinada mercadoria, objeto de outras Declarações de Importação do mesmo importador, possa ser identificada/fiscalizada uma única vez. Todavia, não se presta a permitir que a Autoridade Fiscal proceda à autuação por semelhança de descrição, sem comprovar a correta classificação e tratamento fiscal.
Numero da decisão: 3402-008.249
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso de Ofício. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: MARIA MARLENE DE SOUZA SILVA
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PRESUNÇÃO LEGAL DE IDENTIDADE. MERCADORIAS DESCRITAS DE FORMA SEMELHANTE. DIFERENTES DECLARAÇÕES. ART. 68 DA LEI 10.833/2003. A presunção estabelecida no art. 68 da Lei nº 10.833/2003 tem por objetivo permitir que determinada mercadoria, objeto de outras Declarações de Importação do mesmo importador, possa ser identificada/fiscalizada uma única vez. Todavia, não se presta a permitir que a Autoridade Fiscal proceda à autuação por semelhança de descrição, sem comprovar a correta classificação e tratamento fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso de Ofício. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 76 2. 72 00 14 /2 01 6- 13 Fl. 347DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-008.249 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11762.720014/2016-13 Relatório Trata-se de Recurso de Ofício submetido ao reexame necessário em razão da exoneração do crédito tributário, por aplicação do artigo 34 do Decreto nº 70.235/72, combinado com a Portaria MF nº 3, de 3 de janeiro de 2008. O Auto de Infração foi lavrado contra a Contribuinte para constituição do crédito tributário no valor total de R$ 10.737.665,62 (dez milhões, setecentos e trinta e sete mil, seiscentos e sessenta e cinco reais e sessenta e dois centavos), correspondente à exigência da multa por infração administrativa ao controle das importações (falta de Licença de Importação - LI) e multa por classificação incorreta, relativos às Declarações de Importação (DI) nº 11/0926291-6; 11/1215246-8; 11/1827336-4; 11/2453394-1. Por bem reproduzir os fatos, transcrevo o relatório da decisão de primeira instância: Do Relatório Fiscal, parte integrante do AI, às fls. 02/28, destacam-se, em síntese, as seguintes informações: - O auto é decorrente do procedimento de revisão aduaneira, em razão dos laudos técnicos solicitados no curso dos despachos aduaneiros pela ALF/Porto de Santos; - A análise de laudo técnico referente a produtos importados através da DI n° 11/1215246-8 (será utilizada como paradigma), registrada em 01/07/2011 pelo contribuinte e desembaraçada em 19/07/2011, demonstrou que houve erro de classificação fiscal; - A seleção das operações de importação realizou-se a partir das incorreções constatadas nos despachos aduaneiros e fundamentou-se no artigo 68 da Lei n° 10.833/2003, que dispõe sobre o tratamento tributário dado aos produtos descritos de forma semelhante em diferentes declarações aduaneiras do mesmo contribuinte. Foram identificadas outras três DI, registradas pelo estabelecimento de CNPJ n° 92.660.604/0135-94 entre maio/2011 e dez/2011, contendo produtos com descrição semelhante à da DI paradigma, incorrendo, conforme presunção contida no artigo citado acima, no mesmo equívoco de enquadramento de classificação fiscal; Em função da constatação de que o laudo referia-se a mercadoria de classificação distinta da declaração de importação foi lavrado o auto de infração exigindo-se às multas por classificação incorreta e falta de licenciamento de importação. Cientificada do auto de Infração, a interessada apresentou a impugnação, em 20/04/2016, (fls. 77/112), acompanhada dos documentos de fls. 113/265, alegando, em síntese, que: - Basicamente, toda a autuação em questão se fundamenta no Laudo de Análise n. 2206/2011-1, cujo objeto foi a DI paradigma 11/1215246-8. Esse é o único indício de uma eventual incorreção na classificação tomada pela Impugnante, e nada mais além disso. Veja, a própria fiscalização, no seu relatório vinculado ao Processo Administrativo 10074.720194/2016-29, que trata da mesma DI paradigma, assim reconheceu: "( - ) A Classificação Fiscal só pôde ser corretamente feita com as informações trazidas pelo Laudo de Assistência Técnica, que por sua vez baseou-se em referências bibliográficas e nos resultados de análise laboratorial. " (g.n); Fl. 348DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-008.249 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11762.720014/2016-13 -Pelo que se vê do trecho transcrito acima, a conclusão fiscal, para todos os lançamentos que decorrem da análise da DI paradigma, como é caso do presente auto de infração, está completamente vinculada à conclusão laboratorial, quando da análise feita pelo "Laboratório Falcão Bauer". Ou seja, havendo o indicio de qualquer equívoco por parte do Laudo elaborado, que possa descaracterizar a análise laboratorial feita, não haverá como subsistir as alegações fiscais trazidas no presente auto de infração, visto que umbilicalmente vinculados; - O que a Impugnante deixará cabalmente comprovado na presente peça impugnatória é que, sem sombra de dúvidas, o produto que foi testado pelo "Laboratório Falcão Bauer" NÃO É O MESMO QUE A IMPUGNANTE IMPORTOU NA PRÓPRIA DI PARADIGMA OBJETO DO LAUDO QUE MOTIVOU AUTO DE INFRAÇÃO ora atacado, culminando inevitavelmente na invalidade do Laudo de Análise n. 2206/2011-1 e por Yara Brasil Fertilizantes S.A; -“... todos os produtos importados pela Impugnante, antes mesmo do embarque no país de origem, são testados a fim de averiguação das propriedades químicas, para atendimento do que foi solicitado ao fornecedor pela ora Impugnante.”; - A amostra da mercadoria para o envio ao laboratório de análise foi feita de um produto armazenado na Cela 1 do AZ 4. Todavia, a mercadoria objeto da DI paradigma jamais foi armazenado na Cela 1 do armazém 4. Demonstrando que ocorreu um equívoco na coleta do material para envio à análise laboratorial, de modo que o fertilizante testado pelo laboratório Falcão Bauer não é oriundo do navio “Paros” e da DI nº 11/1215246-8; - Alega cerceamento de defesa; Do Pedido: i) que seja julgada procedente, reconhecendo-se a nulidade no procedimento fiscal, frente a ausência de ciência da Impugnante do teor do Laudo de Análise 2206/2011-1, cujo objeto foi a DI paradigma 11/1215246-8/001, cancelando-se as multas aplicadas: ii) seja declarada a invalidade do Laudo de Análise 2206/2011-1, visto que o conjunto de provas demonstra a total impossibilidade do material coletado para análise laboratorial ser o mesmo importado pela Impugnante e objeto da DI paradigma 11/1215246-8/001, o que conduz ao necessário cancelamento das multas aplicadas, visto que não existem outras provas produzidas pela fiscalização a suportar suas alegações, senão o referido Laudo; üi) seja afastada a presunção aplicada pela fiscalização, visto que foram apresentados em tempo hábil documentos que fazem prova em contrário às conclusões tomadas, de modo que devem ser excluídas as Dis não efetivamente fiscalizadas (11/0926291-6/001. 11/1827336-4/001 e 11/2453394-1/001). iv) seja afastada a aplicação da multa de 30% pela ausência de licença de importação, visto que a conduta punida não se amolda à tipicidade legalmente prevista. Por fim, a empresa autuada protocolizou, em 19/08/2016, a petição de fls. 273/275, acompanhada de documentos comprobatórios de fls. 276/322, em que requer a total desconstituição do crédito tributário lançado nos presentes autos, alegando recente decisão da fiscalização nos procedimentos fiscais nº 0715-400-2015-00327-0 e 0715-400-2016-00003-8, cujos termos de encerramento foram recentemente emitidos e encontram-se anexos ao presente requerimento: Esses precedentes são de suma importância para o deslinde da controvérsia, já que fazem uma análise detalhada de todas as provas trazidas pela Requerente e em ambos a Fl. 349DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-008.249 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11762.720014/2016-13 autoridade fiscal chegou a mesma conclusão: não houve erro de classificação fiscal, pois houve erro na coleta das amostras que embasaram o laudo da DI paradigma. Diante do exposto, requer seja deferida a juntada dos documentos em anexo, nos termos dos artigos 3o, III e 38 da Lei n° 9.784/99, e também em atenção aos Princípios do Contraditório e da Ampla Defesa, bem como da Busca pela Verdade Material, para que sejam integralmente acolhidas as alegações da Requerente em sua impugnação, julgando-se totalmente improcedente a presente autuação, como de direito. Através do Despacho de e-fls. 346 o processo foi encaminhado para inclusão em sorteio. É o relatório. Voto Conselheira Cynthia Elena de Campos, Relatora. 1. Pressupostos legais de admissibilidade De início, verifico que a decisão de 1ª instância exonerou o sujeito passivo do crédito tributário lançado no valor total de R$ 10.737.665,62 (dez milhões, setecentos e trinta e sete mil, seiscentos e sessenta e cinco reais e sessenta e dois centavos). Considerando a incidência da Súmula CARF nº 103 1 e, uma vez que atualmente o limite de alçada tem o valor total superior a R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais), como previsto no artigo 1º da Portaria do Ministério da Fazenda nº 63, de 09 de fevereiro de 2017, deve ser conhecido o recurso de ofício. 2. Mérito Conforme relatado, o auto de infração teve origem em revisão aduaneira, em razão dos laudos técnicos solicitados no curso dos despachos aduaneiros pela ALF/Porto de Santos, através do qual foi apontado erro de classificação fiscal sobre os produtos importados através da DI nº 11/1215246-8, registrada em 01/07/2011 e desembaraçada em 19/07/2011. A seleção das operações de importação foi realizada a partir das incorreções constatadas nos despachos aduaneiros e fundamentada no artigo 68 da Lei n° 10.833/2003, que assim dispõe: Art. 68. As mercadorias descritas de forma semelhante em diferentes declarações aduaneiras do mesmo contribuinte, salvo prova em contrário, são presumidas idênticas para fins de determinação do tratamento tributário ou aduaneiro. Parágrafo único. Para efeito do disposto no caput, a identificação das mercadorias poderá ser realizada no curso do despacho aduaneiro ou em outro momento, com base 1 Súmula CARF n. 103: Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Fl. 350DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-008.249 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11762.720014/2016-13 em informações coligidas em documentos, obtidos inclusive junto a clientes ou a fornecedores, ou no processo produtivo em que tenham sido ou venham a ser utilizadas. Foram identificadas outras três Declarações de Importação, registradas entre maio/2011 e dez/2011, contendo produtos com descrição semelhante à da DI n° 11/1215246-8, tratada como paradigma e, com isso, consideradas com o mesmo equívoco de enquadramento de classificação fiscal. A mercadoria referente à DI nº 11/1215246-8 foi objeto do Laudo de Análise nº 2206/2011-1, o qual serviu de base para a autuação, nos termos constantes do Relatório de Ação Fiscal de fls. 16-28, abaixo reproduzido: 4.3) DO PRODUTO Conforme mencionado no item 2, a DI nº 11/1215246-8 (Anexo B) foi utilizada como paradigma e base para a presente autuação. Constatamos, às fls. 04 da mesma, que a mercadoria importada apresenta como país de origem Rússia, foi classificada na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) 3105.20.00 e foi descrita da seguinte forma: Os produtos denominados YARAMILA são fertilizantes para uso em agricultura contendo basicamente nitrogênio, fósforo e potássio (“NPK”), em diferentes proporções, além de outros nutrientes dependendo da especificação do produto, desenvolvidos pelos fabricantes do grupo YARA. Este importa usualmente diversos subtipos do produto YARAMILA de fabricantes do grupo YARA, especialmente de YARA NORGE AS e YARA PORSGRUNN, da Noruega e YARA SUOMI OY, da Finlândia. Entre 2011 e 2012 há registros de importações de produtos YARAMILA originados dos fabricantes JSC MINUDOBRENIYA, JSC DOROGOBUZH e JSC ACRON, todos da Rússia. Embora conste que estas empresas também sejam do grupo YARA, tratou-se de uma origem diferente das importações usuais para os produtos importados, fato que ensejou a solicitação de laudo técnico pela ALF/Porto de Santos do produto declarado como YARAMILA NPK 16-16-16, produzido por JSC DOROGOBUZH, no curso do despacho da DI nº 11/1215246-8. A especificação NPK 16-16-16 indica que o produto deve possuir em sua composição 16% de nitrogênio (N), 16% de fósforo (P) e 16% de potássio (K), o que se coaduna com a ficha técnica do produto encontrada na página da internet da YARA BRASIL FERTILIZANTES (Anexo C – fls.05). (...) Foi solicitado laudo de análise da composição química do produto em referência pela ALF/STS, baseando-se no disposto na IN RFB 1.020/2010 que dispõe sobre a prestação de serviço de perícia para identificação e quantificação de mercadoria importada e que regula o processo de credenciamento de órgãos, entidades e peritos. Na ocasião, foram formulados os seguintes quesitos (solicitação LAB nº 1231/11 Anexo D –fls.01): 1) Identificar a composição química do produto, comparando-a com a descrição na adição/item. 2) Trata-se de preparação ou produto de constituição química definida, apresentado isoladamente? 3) Trata-se de preparado alimentício, complexo vitamínico ou suplemento alimentar? 4) Qual a aplicação ou finalidade específica do produto ? 5) Demais informações julgadas pertinentes. Fl. 351DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-008.249 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11762.720014/2016-13 Foram coletadas amostras do produto, conforme consta no Termo de Coleta de Amostras, anexo à solicitação de exame laboratorial, e, em resposta aos quesitos formulados, a perícia elaborou o Laudo de Análise nº 2206/2011-1, com as conclusões abaixo assinaladas (Anexo D – fls.04): Resultados das Análises: Identificação química positiva para: Cálcio, Amônio, Carbonato, Nitrato Identificação química negativa para: Potássio, Cloreto, Fosfato, Sulfato. Conclusão: Trata-se de Fertilizante contendo Amônio, Cálcio, Carbonato e Nitrato, na forma de grânulos irregulares beges. Resposta aos quesitos: 1. Não se trata de Fertilizante Mineral ou Químico, contendo os três elementos fertilizantes: Nitrogênio, Fósforo e Potássio. Trata-se de Fertilizante contendo Amônio, Cálcio, Carbonato e Nitrato, um Fertilizante Mineral ou Químico, Nitrogenado. 2. Não se trata de preparação nem de composto de constituição química definida. Trata- se de Fertilizante Mineral ou Químico, Nitrogenado. 3. Não. 4. Segundo referências bibliográficas, mercadorias dessa natureza são utilizadas como Fertilizantes Simples Mineral Nítrico-amoniacal. 5. Segundo referências bibliográficas, os Fertilizantes podem ser minerais (extraídos de minas e transformados em indústrias químicas, geralmente sob forma inorgânica) ou orgânicos (origem animal ou vegetal). (...) 4.6) DAS REGRAS DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL De acordo com o texto das subposições da posição NCM 3102, excluindo-se a possibilidade de enquadramento nas subposições específicas, conclui-se que o produto importado se enquadra no texto do subitem residual 3102.90.00. Para a exclusão das classificações fiscais adotadas pelo importador e indicação da classificação fiscal apontada como correta, aplicou-se a RGI-1 (texto das posições), a RGI-6 (texto das subposições) e a Regra Geral Complementar (texto dos itens e subitens), a seguir transcritas: REGRA GERAL DE INTERPRETAÇÃO Nº 1 Os títulos das seções, capítulos e subcapítulos têm apenas valor indicativo. Para os efeitos legais, a classificação é determinada pelos textos das posições e das notas de seção e de capítulo e, desde que não sejam contrárias aos textos das referidas posições e notas, pelas regras seguintes. REGRA GERAL DE INTERPRETAÇÃO Nº 6 A classificação de mercadorias nas subposições de uma mesma posição é determinada, para efeitos legais, pelos textos dessas subposições e das notas de subposição respectivas, assim como, mutatis mutandis, pelas regras precedentes, entendendo-se que apenas são comparáveis subposições do mesmo nível. para os fins da presente regra, as notas de seção e de capítulo são também aplicáveis, salvo disposições em contrário. REGRA GERAL COMPLEMENTAR Nº 1 As Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado se aplicarão, "mutatis mutandis", para determinar dentro de cada posição ou subposição, o item aplicável e, dentro deste último, o subitem correspondente, entendendo-se que apenas são comparáveis desdobramentos regionais (itens e subitens) do mesmo nível. 4.7) DAS DI AUTUADAS Foram identificadas outras três DI contendo produtos com descrições semelhantes aos produtos da DI paradigma (11/1215246-8), objeto de laudo técnico. Fl. 352DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-008.249 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11762.720014/2016-13 Nestas DI o produto “YARAMILA 16 16 16 - NPK 16-16-16” também foi classificado pelo importador no código NCM 3105.20.00 (Anexo E). Com isso, foi lavrada a autuação em razão de importação desamparada de licença, uma vez que foi identificada a exigência de inclusão no destaque 002 (para uso na agropecuária) e de Licenciamento Não Automático pelo Ministério da Agricultura. Argumentou a Autuada que não houve erro de classificação fiscal, mas sim na coleta das amostras que embasaram o laudo da Declaração de Importação paradigma, uma vez que a amostra testada pelo Laboratório Falcão Bauer era do produto CAN27 (YaraBela), e não do YaraMila, sendo que as DI’s que embasaram as importações da Requerente estão corretas. Argumentou ainda que, diante da conclusão fiscal sobre a análise feita pelo "Laboratório Falcão Bauer", realizado para a mercadoria objeto da DI paradigma, e sobre o qual foi reconhecido erro na correta identificação e amostragem das mercadorias, não há como subsistir as alegações fiscais trazidas no auto de infração contestado. Destaco que o erro indicado pela Autuada foi reconhecido pelo Serviço de Fiscalização Aduaneira da Inspetoria da Receita Federal no Rio de Janeiro, conforme documento acostado às fls. 276-284, cuja conclusão abaixo colaciono: Fl. 353DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-008.249 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11762.720014/2016-13 Em suma, foi reconhecido pela Fiscalização que a Declaração de Importação paradigma (DI nº 11/1215246-8) tinha por objeto mercadoria diversa daquela analisada através do laudo laboratorial utilizado para embasar o lançamento sob o presente litígio. Diante de tais fatos, a DRJ de origem acatou os argumentos da defesa, considerando que, com o reconhecimento da Fiscalização de que houve o erro, conforme documento de fls. 284, restou prejudicada a presunção de identidade para fins de determinação do tratamento tributário ou aduaneiro, prevista pelo artigo 68 da Lei nº 10.833/2003, utilizada pela Fiscalização para sustentar o auto de infração. E, com razão, uma vez contaminado o procedimento essencial representado pela coleta de amostras para permitir a correta identificação da mercadoria, consequentemente resta prejudicada a presunção passível de atribuir o tratamento tributário pretendido através da autuação em análise. Portanto, deve ser mantida a decisão proferida pela DRJ de origem, que corretamente cancelou o auto de infração. 3. Dispositivo Ante o exposto, conheço e nego provimento ao Recurso de Ofício. É como voto. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos Fl. 354DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10865.906663/2017-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Jul 02 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2011 a 31/10/2011 NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. É valido o despacho decisório proferido pela Autoridade Administrativa, nos termos das normas vigentes, cujo fundamento permitiu ao contribuinte exercer o seu direito de defesa. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA null DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). HOMOLOGAÇÃO. CRÉDITO FINANCEIRO DECLARADO. CERTEZA E LIQUIDEZ NÃO COMPROVADAS. A homologação de compensação de débito fiscal, efetuada pelo próprio sujeito passivo, mediante transmissão de Declaração de Compensação (Dcomp), está condicionada à certeza e liquidez do crédito financeiro utilizado.
Numero da decisão: 3301-010.339
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-010.321, de 27 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 10865.902295/2018-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antônio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, José Adão Vitorino de Morais, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Juciléia de Souza Lima, e Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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DESPACHO DECISÓRIO. É valido o despacho decisório proferido pela Autoridade Administrativa, nos termos das normas vigentes, cujo fundamento permitiu ao contribuinte exercer o seu direito de defesa. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). HOMOLOGAÇÃO. CRÉDITO FINANCEIRO DECLARADO. CERTEZA E LIQUIDEZ NÃO COMPROVADAS. A homologação de compensação de débito fiscal, efetuada pelo próprio sujeito passivo, mediante transmissão de Declaração de Compensação (Dcomp), está condicionada à certeza e liquidez do crédito financeiro utilizado. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-010.321, de 27 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 10865.902295/2018-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antônio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, José Adão Vitorino de Morais, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Juciléia de Souza Lima, e Liziane Angelotti Meira (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 90 66 63 /2 01 7- 70 Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-010.339 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.906663/2017-70 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão da DRJ em Belo Horizonte/MG que julgou improcedente a manifestação de inconformidade interposta contra despacho decisório que não homologou a(s) Declaração(ões) de Compensação (Dcomp) apresentada pelo contribuinte, sob o fundamento de que o crédito financeiro declarado/compensado foi insuficiente para a homologação, tendo em vista que parte do valor pleiteado já havia sido utilizado na extinção de débito tributário vencido, de responsabilidade do contribuinte. Inconformada com a homologação parcial das Dcomp, a recorrente apresentou manifestação de inconformidade, requerendo a homologação, alegando em síntese, em preliminar, a nulidade do despacho decisório por inobservância das formalidades legais e cerceamento do seu direito de defesa, nos termos do artigo 59 do Decreto nº 70.235/79; e, no mérito, o direito de produzir provas, em momento posterior, tendo em vista que não foi intimada para esclarecer as razões pelas quais é detentora do crédito financeiro pleiteado/compensado, aplicando-se ao caso o disposto na alínea “a” do § 4º do artigo 16, daquele mesmo decreto. Analisada a manifestação de inconformidade, a DRJ julgou-a improcedente, conforme Acórdão, assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2011 a 31/10/2011 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. INTIMAÇÃO PRÉVIA. PRESCINDÍVEL DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. Ementa vedada, de acordo com o inciso I do art. 2º da Portaria RFB nº 2724, de 27 de setembro de 2017. DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Ementa vedada, de acordo com o inciso I do art. 2º da Portaria RFB nº 2724, de 27 de setembro de 2017. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE SALDO DE RECOLHIMENTO PRETENSAMENTE INDEVIDO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. Ementa vedada, de acordo com o inciso I do art. 2º da Portaria RFB nº 2724, de 27 de setembro de 2017. Intimada dessa decisão, a recorrente interpôs recurso voluntário, requerendo a reforma da decisão recorrida para que seja declarado nulo o despacho decisório, alegando em síntese, cerceamento do seu direito de defesa, pelo fato de a autoridade administrativa não ter apresentado fundamentação que lhe permitiu compreender o motivo da homologação parcial das Dcomp e também impedindo que comprovasse seu direito ao crédito. Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-010.339 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.906663/2017-70 Em síntese, é o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário atende aos requisitos do artigo 67 do Anexo II do RICARF; assim, dele conheço. Inicialmente, cabe ressaltar que, no período em que a recorrente foi intimada da decisão de primeira instância, a Portaria RFB nº 543, de 20/03/2020, suspendeu temporariamente o prazo para prática de atos processuais. Assim, embora tenha decorrido mais de trinta dias da intimação da decisão de primeira instância e a interposição do presente recurso voluntários, este deve ser considerado tempestivo. A recorrente suscitou nulidade do despacho decisório, sob o argumento de cerceamento do seu direito de defesa, pelo fato de a autoridade administrativa não ter demonstrado a razão da insuficiência do crédito financeiro pleiteado/compensado. De acordo com Decreto nº 70.235, 06/03/72, são nulos os atos administrativos proferidos por autoridade incompetente e/ ou com preterição do direito de defesa, assim dispondo: Art. 59. São nulos: (...); II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. (...); No presente caso, ao contrário do entendimento da recorrente, a razão da autoridade administrativa para considerar a insuficiência do crédito financeiro pleiteado/ compensado e, consequentemente, a homologação parcial da Dcomp, está demonstrada nos autos, mais especificamente nas “Informações Complementares da Análise de Crédito”, às fls. 27/28, e no “Detalhamento da Compensação”, parte integrante do Despacho Decisório. O crédito financeiro pleiteado/compensado pelo contribuinte nos PER/Dcomp em discussão, no valor original de R$182.087,08, foi localizado nos sistemas da Secretaria da Receia Federal do Brasil (RFB), conforme consta do despacho decisório. Ainda segundo o despacho decisório, daquele total, R$108.141,13 foram utilizados para extinguir a Cofins do período de apuração de 30/06/2017, vencida em 25/07/2017, e declarada na respectiva DCTF, conforme consta do despacho, às fls. 26, e do demonstrativo denominado “PER/DCOMP Despacho Decisório - Análise de Crédito”, às fls. 27/28, itens “2.2 - UTILIZAÇÃO DO(S) PAGAMENTO(S) LOCALIZADO(S) PARA O DARF INFORMADO” e “2.2.1 - Pagamento n. 786967654”, às fls. 27/28. Assim, remanesceu um saldo credor, no valor original de R$73.945,95 que foi integralmente utilizado na homologação parcial Dcomp 37868.47181.050917.1.3.04- 3065, cópia às fls. 16/20, e demonstrativo nos itens “2.3 - Demonstrativo consolidado da utilização dos pagamentos localizados para o DARF” e “2 4 - Demonstrativo do crédito reconhecido”, às fls. 27. Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-010.339 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.906663/2017-70 Em resumo, o crédito financeiro/pleiteado e reconhecido no Despacho Decisório foi utilizado na seguinte forma: Crédito financeiro pleiteado/compensado: . . . . . . . . . . . . . . .R$ 182.087,08. Utilizado na extinção da Cofins de 30/06/2017: . . . . . . . . . . R$ 108.141,13 Saldo credor remanescente: . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . R$ 73.945,95 Utilizado na Dcomp 37868.47181.050917.1.3.04-3065: . . . . R$ 73.945,95 Saldo credor remanescente para a Dcomp em discussão: . . . . R$ 0,00 Todas as informações e valores reproduzidos neste Voto foram obtidos do Despacho Decisório, às fls. 26, e do demonstrativo denominado “PER/DCOMP Despacho Decisório - Análise de Crédito”, às fls. 27/28, dos quais a recorrente foi devidamente intimada, conforme reconhecido por ela própria nos presentes autos. Assim, não há que se falar em cerceamento do seu direito de defesa. As informações e os valores constantes do Despacho Decisório, às fls. 26, e do demonstrativo denominado “PER/DCOMP Despacho Decisório - Análise de Crédito”, às fls. 27/28, permitiram-lhe exercer seu direito e impugnar cada um dos seus valores. Quanto à homologação da Dcomp, a Lei nº 9.430, de 27/12/1996, art. 74, que assim dispõe: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão”. (Redação dada pela MP nº 66, de 29/08/2002, convertida na Lei nº 10.637, de 30/12/2002). § 1º. A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados”. (Redação dada pela MP nº 66, de 29/08/2002, convertida na Lei nº 10.637, de 30/12/2002). § 2º. A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. (Redação dada pela MP nº 66, de 29/08/2002, convertida na Lei nº 10.637, de 30/12/2002). (...). Conforme se verifica deste dispositivo legal, a compensação, mediante a entrega e/ ou a transmissão de Dcomp, assim como a sua homologação, depende da certeza e liquidez do crédito financeiro declarado. No presente caso, conforme demonstrado o crédito financeiro pleiteado/compensado já havia sido utilizado em parte quitação/compensação de débitos tributários declarados pelo contribuinte, não remanescendo saldo credor suficiente para a homologação integral de ambas as Dcomp. Em face do exposto, nego provimento ao seu recurso voluntário. Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-010.339 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.906663/2017-70 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente Redatora Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13899.000594/2009-80
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jun 02 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 GLOSA DO CARNÊ-LEÃO. Somente o imposto comprovadamente pago ou retido na fonte, correspondente a rendimentos incluídos na base de cálculo, poderá ser deduzido do imposto progressivo para fins de determinação do saldo do imposto a pagar ou a ser restituído, na declaração de ajuste anual.
Numero da decisão: 2002-006.197
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 GLOSA DO CARNÊ-LEÃO. Somente o imposto comprovadamente pago ou retido na fonte, correspondente a rendimentos incluídos na base de cálculo, poderá ser deduzido do imposto progressivo para fins de determinação do saldo do imposto a pagar ou a ser restituído, na declaração de ajuste anual.

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Somente o imposto comprovadamente pago ou retido na fonte, correspondente a rendimentos incluídos na base de cálculo, poderá ser deduzido do imposto progressivo para fins de determinação do saldo do imposto a pagar ou a ser restituído, na declaração de ajuste anual. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento (fls. 04/09) lavrada em nome do sujeito passivo acima identificado, relativa ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Física no exercício de 2006, ano-calendário de 2005. O lançamento tem origem na revisão da declaração de ajuste anual correspondente ao ano-calendário acima referido, quando teriam sido constatadas: - dedução indevida de incentivo, de R$400,00; e AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 9. 00 05 94 /2 00 9- 80 Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-006.197 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13899.000594/2009-80 - compensação indevida de carnê-leão, de R$19.415,97. A Impugnação foi julgada improcedente pela 5ª Turma da DRJ/SP2, em decisão assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2005 GLOSA DO CARNÊ-LEÃO Somente o imposto comprovadamente pago ou retido na fonte, correspondente a rendimentos incluídos na base de cálculo, poderá ser deduzido do imposto progressivo para fins de determinação do saldo do imposto a pagar ou a ser restituído, na declaração de ajuste anual. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA – DEDUÇÃO DE INCENTIVO Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. Impugnação Improcedente Cientificado do acórdão de primeira instância em 22/08/2011 (fls. 80), o interessado interpôs Recurso Voluntário em 20/09/2011 (fls. 80/81) contendo os seguintes argumentos: Senhores julgadores Relator c Presidente! Só originou a notificação de lançamento em epígrafe quando da retificação da DIRPF, 2006/2005 casa contrario na linha feito a DECLARAÇÃO DE AJUSTE, e o resultado foi imposto a recolher no valor de R$- 15.719,85 (quinze mil setecentos e dezenove reais e oitenta e cinco centavos) devidamente recolhidos conforme DARF,S, cópias anexo, acreditando que a retificação antecipada por motivo de estar sendo fiscalizado o exercício de 2005/2004, alto de infração e multa de oficio, com pagamentos dos mesmos em fase final, parcelados com o benefícios da lei 11941/2009, no meu entender não era necessário retificar a declara de 2006/2005. pois o resultado acima foi apurado na respectiva declaração de ajuste anual. Na certeza de uma nova analise, e que não tive a intenção de fraudar e ocultar receitas junto a RECEITA FEDERAL DO BRASIL, mais com o intuito de uma relevante consideração e esclarecimento do feito, permanecendo assim a declaração original e não a retificadora. (sic) Voto Conselheiro Diogo Cristian Denny – Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Considerando que o Colegiado a quo já enfrentou os argumentos do recorrente e que os documentos acostados não suprem as exigências por ele apontadas, adoto as razões de decidir do acordão recorrido conforme previsto no art. 57, §3º, Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, cabendo destacar os seguintes excertos do voto condutor: Em relação ao carnê-leão, o artigo 12, inciso V da Lei n° 9.250 de 26/12/1995, que altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas dispõe: Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-006.197 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13899.000594/2009-80 "Art. 12. Do imposto apurado na forma do artigo anterior, poderão ser deduzidos; (...); V - o imposto retido na fonte ou o pago, inclusive a título de recolhimento complementar, correspondente aos rendimentos incluídos na base de cálculo." O contribuinte junta aos autos cópia dos Darf(s) para comprovação do valor total pleiteado (fls. 07 a 23) Analisando-se os referidos Darf(s) e confirmando seus recolhimentos em pesquisas efetuadas nos Sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil, conforme documentos de fls. 56 a 66, verifica-se que não assiste razão ao contribuinte. Está comprovado o recolhimento de carnê-leão no montante de R$ 5.933,62, diferentemente do valor pleiteado no montante de R$ 25.349,59. Esclareça-se que os pagamento do IRPF - código 0211 - do ano anterior não podem ser compensados na declaração de ajuste, pois não se tratam de carne leão, nem de imposto complementar, nem de imposto retido na fonte, recolhimentos que podem ser compensados na declaração de ajuste. Diante do exposto julgo Improcedente a Impugnação, mantendo-se o lançamento consubstanciado na Notificação de fls. 03 a 06. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar- lhe provimento. Atente-se, na execução do julgado, ao disposto no despacho de e-fls. 60. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital

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8851181 #
Numero do processo: 13986.000137/2005-82
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jun 22 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 EMBARGOS. OMISSÃO. INSUMOS. PIS. COFINS. EMBALAGENS. RELEVÂNCIA. As bandejas de cartão corrugado, bup de isopor, bobina de papelão ondulado e isomanta são utilizados para a proteção dos móveis transportados logo relevantes ao processo produtivo (sua supressão importa em perda de qualidade do produto final) e, consequentemente, insumos das contribuições não cumulativas.
Numero da decisão: 3401-009.094
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para sanar a omissão apontada, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Presidente (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Ronaldo Souza Dias, Fernanda Vieira Kotzias, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado(a)), Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: Oswaldo Gonçalves de Castro Neto
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 EMBARGOS. OMISSÃO. INSUMOS. PIS. COFINS. EMBALAGENS. RELEVÂNCIA. As bandejas de cartão corrugado, bup de isopor, bobina de papelão ondulado e isomanta são utilizados para a proteção dos móveis transportados logo relevantes ao processo produtivo (sua supressão importa em perda de qualidade do produto final) e, consequentemente, insumos das contribuições não cumulativas.

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OMISSÃO. INSUMOS. PIS. COFINS. EMBALAGENS. RELEVÂNCIA. As bandejas de cartão corrugado, bup de isopor, bobina de papelão ondulado e isomanta são utilizados para a proteção dos móveis transportados logo relevantes ao processo produtivo (sua supressão importa em perda de qualidade do produto final) e, consequentemente, insumos das contribuições não cumulativas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para sanar a omissão apontada, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Presidente (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Ronaldo Souza Dias, Fernanda Vieira Kotzias, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado(a)), Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente). Relatório 1.1. Trata-se de pedido de ressarcimento de COFINS apurado no primeiro trimestre de 2005. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 6. 00 01 37 /2 00 5- 82 Fl. 912DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-009.094 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13986.000137/2005-82 1.2.1. A DRF de Joaçaba deferiu parcialmente o pedido, afastando o crédito pleiteado sobre: 1.2.1.1. Aquisição de material de embalagem para transporte, eis que, “embora essenciais à garantia da integridade de seu conteúdo, por não conterem rótulos dispensáveis ou indicações promocionais (...) não tinham o objetivo de, por si, motivar a compra do produto nelas acondicionado ou valorizá-los”; 1.2.1.2. Aquisições de fretes de envio de documentação para bancos, documentos diversos da Recorrente e documentos de outras empresas; 1.2.1.3.Aquisições de combustíveis e lubrificantes bem como de serviço de lavagem de veículo automotor; 1.2.2. Ainda, a fiscalização incluiu nas receitas de exportação para rateio proporcional as Receitas Financeiras informadas no campo 7, Fichas 07 e 13 da DACON bem como excluiu das receitas com exportação as mercadorias recebidas com fim específico da exportação. 1.3. Intimada, a Recorrente apresentou peça de irresignação apenas quanto à glosa de aquisições de embalagens destinadas ao acondicionamento (porque inexistente vedação legal e este custo é parte do processo produtivo) e de combustíveis e lubrificantes (vez que utilizados em maquinas e veículos que compõe o processo produtivo). 1.4. A DRJ de Florianópolis manteve a parcial procedência do creditamento vez que: 1.4.1. Embalagem de transporte não é insumo do processo produtivo, porém pós- processo; 1.4.2. Os combustíveis foram adquiridos em pequenas quantidades em postos; 1.4.2.1. Não há prova de propriedade dos veículos utilizados no processo produtivo; 1.4.2.2. Não há descrição do processo produtivo, em especial, no que pertine ao uso dos veículos que supostamente consomem o combustível adquirido. 1.5. Irresignada, a Recorrente busca guarida neste Conselho reiterando o quanto descrito em manifestação de inconformidade somada às seguintes teses e esclarecimentos: 1.5.1. A distinção entre os tipos de embalagem no IPI faz sentido apenas para a incidência do imposto em questão, logo tal conceito não pode ser transportado ao PIS/COFINS; 1.5.2. Violação ao princípio da não cumulatividade; 1.5.3. O único veículo utilizado no processo produtivo sujeito ao emplacamento é um caminhão Fl. 913DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-009.094 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13986.000137/2005-82 1.5.3.1. “As demais maquinas, tratores, empilhadeiras e carregadeiras, a Contribuinte informa que são utilizadas nos Postos de Operação (serraria, pré-corte, usinagem, embalagem), no transporte e abastecimento de matéria-prima, deslocamento de produtos acabados para o estoque, transporte de móveis e seus componentes entre os setores da fábrica”. 1.6. Esta Turma, em Acórdão de minha relatoria, deu parcial provimento ao Recurso Voluntário, para afastar as glosas referentes à calços, caixas e cantoneiras. 1.7. A Recorrente então apresentou Aclaratórios, com o intuito de afastar omissão sobre a reversão das glosas na aquisição de “bandejas de cartão corrugado, bup de isopor, bobina de papelão ondulado” – admitido, neste ponto, pela Presidência. Voto Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Relator. 2.1. A Recorrente é indústria moveleira que, ao final de seu processo produtivo, faz o acondicionamento dos móveis para posterior revenda. Por este motivo, esta Turma por unanimidade de votos, afastou as glosas de créditos das contribuições não cumulativas sobre a aquisição de calços, caixas e cantoneiras. De outro modo, “inobstante tratar-se de embalagem de transporte, relevante, no mínimo, o seu uso para evitar danos aos móveis fabricados pela Recorrente durante o transporte – conclusão, aparentemente, compartilhada pela fiscalização”: 2.2. Todavia, como bem constata a Recorrente, na lista de itens glosados existem outras aquisições além de calços, caixas e cantoneiras, nomeadamente: “bandejas de cartão corrugado, bobina de papelão ondulado, bup de isopor, pinos, corrediça de madeira, isomanta e adesivos” que, nos termos da própria listagem que acompanha o Parecer que embasou a glosa, são utilizados na embalagem dos bens da Recorrente: Fl. 914DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-009.094 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13986.000137/2005-82 2.3. Destarte, sabedores que ubi eadem ratio ibi idem jus, devem os Embargos ser conhecidos e providos para sanar a omissão do Acórdão Embargado e, consequentemente, dar parcial provimento ao Recurso para também afastar as glosas sobre “bandejas de cartão corrugado, bup de isopor, bobina de papelão ondulado e isomanta”. 2.4. Todavia, a glosa deve ser mantida para pinos, etiquetas e corrediças de madeira por falta de melhor descrição do uso de tais itens na embalagem dos bens produzidos pela Recorrente. 3. Ante o exposto, admito, porquanto tempestivo, e conheço dos Embargos dando- lhe provimento para afastar a omissão do Acórdão Embargado que passará a ter o seguinte dispositivo: “Pelo exposto, admito, porquanto tempestivo, e conheço em parte do Recurso Voluntário e a na parte conhecida dou parcial provimento para afastar as glosas referentes à calços, bandejas de cartão corrugado, bup de isopor, bobina de papelão ondulado, caixas e cantoneiras”. (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto Fl. 915DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-009.094 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13986.000137/2005-82 Fl. 916DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 14751.000019/2008-33
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Fri Feb 11 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 2401-000.149
Decisão: RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1080; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 206          1 205  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14751.000019/2008­33  Recurso nº  166.051  Resolução nº  2401­000.149  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  11 de fevereiro de 2011  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  LITORAL COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o  julgamento do recurso em diligência.      Elias Sampaio Freire  Presidente      Kleber Ferreira Araújo  Relator      Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Elias  Sampaio  Freire,  Elaine  Cristina Monteiro  e  Silva  Vieira,  Kleber  Ferreira  de  Araújo, Wilson  Antonio  Souza  Correa, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Ausente a  Conselheira Cleusa Vieira de Souza.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 01/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/02/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 28/02/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 28/02/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE     2 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário,  fls.  200/201,  interposto  pela  empresa  acima  identificada contra decisão da DRJ em Recife, fls. 192/196, que declarou procedente o Auto de  Infração  n.  37.128.713­8,  posteriormente  cadastrado  sob  o  número  de processo  constante  no  cabeçalho.  A lavratura em questão diz respeito a aplicação de multa por descumprimento de  obrigação  acessória  que,  nos  termos  do  Relatório  Fiscal  da  Infração,  fls.  12,  decorreu  da  conduta da empresa de deixar de declarar corretamente na Guia de Recolhimento do FGTS e  Informações  à  Previdência  Social  ­  GFIP  as  informações  necessárias  ao  cálculo  das  contribuições previdenciárias devidas.  Nos  termos  do  citado  relato,  a  empresa  foi  excluída  do  regime  Tributário  do  SIMPLES  com  efeitos  retroativos  a  01/01/2005,  todavia,  informou  mediante  na  GFIP,  no  período de 01/2005 a 10/2006 o seu enquadramento como empresa optante, subtraindo assim  da declaração as contribuições patronais que deveria declarar como devidas.  A empresa apresentou impugnação, fls. 17/23, cujas razões não foram acolhidas  pela DRJ, que declarou procedente o lançamento.  A empresa em seu recurso alegou, em apertada síntese, que preliminarmente a  NFLD  é  nula,  posto  que  protocolizou  defesa  contra  o  Ato  Declaratório  que  a  excluiu  do  SIMPLES, a qual ainda encontra­se pendente de julgamento;  Afirma  que  reitera  os  termos  da  defesa  apresentada  e  que  a  apresentação  da  GFIP comprova que a empresa declarou a remuneração dos segurados a seu serviço, porém na  época não estava obrigada ao recolhimento das contribuições previdenciárias.  Ao final, requer o cancelamento da NFLD.  É o relatório.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 01/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/02/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 28/02/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 28/02/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE Processo nº 14751.000019/2008­33  Resolução n.º 2401­000.149  S2­C4T1  Fl. 207          3 Voto  Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator  O  recurso  merece  conhecimento,  posto  que  preenche  os  requisitos  de  tempestividade e legitimidade.  Verifico na  espécie que o deslinde da presente  contenda  reclama a  solução de  um outro processo administrativo que não sabemos se  já  foi concluído, o qual diz  respeito a  defesa/recurso da empresa notificada contra o Ato Declaratório que a excluiu do SIMPLES. É  que uma das  faltas apontadas diz  respeito exatamente à declaração da empresa como se fora  optante do regime simplificado.  Nesse  sentido,  tendo­se em conta o caráter de prejudicialidade do mencionado  processo  frente  à  NFLD  que  ora  se  julga,  entendo  que  o  presente  julgamento  deva  ser  convertido em diligência para que se perquira acerca do desfecho do processo de exclusão do  sistema simplificado de recolhimento de tributos.  Portanto, devem os autos ser encaminhados a origem e aguardar o  transito em  julgado do processo referido, para, somente então, retornar a esse colegiado para apreciação do  presente recurso.  Diante do exposto, voto pela conversão do julgamento em diligência, nos termos  acima propostos.    Sala das Sessões, em 11 de fevereiro de 2011    KLEBER FERREIRA DE ARAÚJO    Fl. 3DF CARF MF Emitido em 01/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/02/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 28/02/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 28/02/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE

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8882170 #
Numero do processo: 16707.003394/2007-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 19 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 2803-000.086
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em converter o presente julgamento em diligência, no sentido de que seja solicitado à Secretária da 3a. Câmara da 2a. Seção de Julgamento do CARF/MF informações e cópias do processo administrativo tributário inaugurados pelo lançamento de AUTO DE INFRAÇÃO AI DEBCAD No. 37.053.9257, de forma a se precisar o conteúdo, andamento processual, localização e as decisões que houverem a respeito dos mesmos, retornando os autos ao presente relator.
Nome do relator: GUSTAVO VETTORATO
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2012 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 19/04/2012 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 22/04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 16707.003394/2007­15  Resolução n.º 2803­000.086   S2­TE03  Fl. 356          2 Relatório  Os  autos  tratam  de  aplicação  de  multa  por  descumprimento  de  obrigação  instrumental, na forma do art. 32,  IV, da Lei n. 8.212/1991, com a redação anterior à da MP  449/2008,  que  segundo  a  parte,  bem  como  afirmado  na  decisão  recorrida,  teriam  relação  e  conexão  ao  objeto  material  da  ao  que  fora  lançado  no  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  AI  –  DEBCAD No.  37.053.925­7,  todos  compreendendo  lançamentos  fiscais  para  constituição  de  crédito  relativo  ao descumprimento de obrigação  tributária principal  (glosa de valores pagos  supostamente  a  título  de  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador),  por  meio  de  aferição  indireta.   Considerando que as penalidades aplicadas por descumprimento ao art. 32, IV,  da  Lei  n.  8.212/1991,  na  forma  da  redação  anterior  e  posterior  da  MP  n.  449/2008,  são  fundadas  no  próprio  valor  do  crédito  tributário  oriundo  da  obrigação  principal,  que  fora  constituido naqueles autos, e sobre eles há claro questionamento.   Assim, com base desses dados, é o relatório.    Fl. 357DF CARF MF Impresso em 08/05/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2012 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 19/04/2012 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 22/04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 16707.003394/2007­15  Resolução n.º 2803­000.086   S2­TE03  Fl. 357          3 Voto  Observando­se  que  existe  forte  probabilidade  de  conexão  do  presente  auto  de  infração com o que fora lavrado no lançamento de AUTO DE INFRAÇÃO ­ AI – DEBCAD  No.  37.053.925­7,  todos  compreendendo  lançamentos  fiscais  para  constituição  de  crédito  relativo  ao  descumprimento  de  obrigação  tributária  principal  (glosa  de  valores  pagos  supostamente  a  título  de  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador),  por  meio  de  aferição  indireta.   Considerando que as penalidades aplicadas por descumprimento ao art. 32, IV,  da  Lei  n.  8.212/1991,  na  forma  da  redação  anterior  e  posterior  da  MP  n.  449/2008,  são  fundadas  no  próprio  valor  do  crédito  tributário  oriundo  da  obrigação  principal,  que  fora  constituido naqueles autos, e sobre eles há claro questionamento  Isso posto, voto por converter o presente  julgamento em diligência, no sentido  de  que  seja  solicitado  à Secretária  da 3a. Câmara  da  2a. Seção  de  Julgamento  do CARF/MF  informações  e  cópias  do  processo  administrativo  tributário  inalgurados  pelo  lançamento  de  AUTO DE INFRAÇÃO ­ AI – DEBCAD No. 37.053.925­7, de forma a se precisar o conteúdo,  andamento  processual,  localização  e  as  decisões  que  houverem  a  respeito  dos  mesmos,  retornando os autos ao presente relator.  Sala de Sessões, 19 de janeiro de 2012.  (Assinado Digitalmente)  Gustavo Vettorato ­ Relator    Fl. 358DF CARF MF Impresso em 08/05/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2012 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 19/04/2012 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 22/04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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