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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8337986 #
Numero do processo: 10580.911888/2009-24
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jul 06 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1302-000.828
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por voto de qualidade, converter o julgamento em diligência, vencidos os Conselheiros Ricardo Marozzi Gregório (relator), Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias que davam provimento parcial ao recurso e a conselheira AndreiaLucia Machado Mourão, que negava provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Marozzi Gregorio - Relator (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flávio Machado Vilhena Dias, Andreia Lúcia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocada) e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: RICARDO MAROZZI GREGORIO
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Resolvem os membros do colegiado, por voto de qualidade, converter o julgamento em diligência, vencidos os Conselheiros Ricardo Marozzi Gregório (relator), Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias que davam provimento parcial ao recurso e a conselheira AndreiaLucia Machado Mourão, que negava provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Marozzi Gregorio - Relator (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flávio Machado Vilhena Dias, Andreia Lúcia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocada) e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto por CABOTO COMERCIAL E MARÍTIMA LTDA contra acórdão que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada diante da não homologação, pela DRF/Salvador, da compensação de crédito de pagamento indevido do IRPJ do mês de março de 2007 com débitos da própria contribuinte. Em seu relatório, a decisão recorrida assim descreveu o caso: A empresa acima qualificada, por meio do PER/DCOMP nº 10951.43517.260608.1.3.04-4603, requereu compensação de pretenso crédito oriundo RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 05 80 .9 11 88 8/ 20 09 -2 4 Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1302-000.828 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.911888/2009-24 de pagamento indevido ou a maior de IRPJ (2362), P.A. 31/03/2007, arrecadado em 30/04/2007, no valor de R$ 10.177,15, com débito próprio que especifica. A DRF/Salvador, por meio do despacho decisório eletrônico nº 848507703, não homologou a compensação declarada, tendo em vista a utilização integral do pagamento para quitação do débito de IRPJ, PA 31/03/2007, declarado em DCTF. Inconformada, a interessada apresentou manifestação de inconformidade, alegando, em apertada síntese: a) Da tempestividade da manifestação de inconformidade apresentada em 23/11/2009, tendo em vista ter sito intimada em 23/10/2009; b) Que constatou, após revisão dos critérios para cálculo do IRPJ, não haver valor devido a titulo de IRPJ para o mês de março de 2007, declarado em DCTF; c) Que a compensação não foi homologada, porque foi que analisada com base em informações constantes na DCTF original, maculada pelo equivoco por ela cometido; d) Que, em 03/11/2009, tendo identificado o equívoco, promoveu as devidas alterações para evidenciação do valor real; d) Com base no princípio da verdade material, doutrina e jurisprudência, tem o direito de retificar declaração que contenha erro de preenchimento; e e) Por todo exposto, requer a homologação integral da compensação e protesta por todos os meios de prova admitidos, mormente pela produção de prova documental, inclusive a conversão em diligência fiscal, se for necessário e suficiente para demonstrar a verdade dos fatos e do direito. A DRJ/Recife proferiu, então, acórdão cuja ementa assim figurou: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007 RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. A certeza e a liquidez dos créditos são requisitos indispensáveis para a restituição/compensação. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. UTILIZAÇÃO INTEGRAL. Mantém-se o despacho decisório que indeferiu pedido de restituição/compensação quando constatado que o recolhimento indicado como fonte de crédito foi integralmente utilizado na quitação de débito confessado em DCTF. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007 INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1302-000.828 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.911888/2009-24 A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada, a empresa apresentou recurso voluntário onde, preliminarmente, invoca a nulidade do processo por falta de intimação prévia para apresentação de documentos ou esclarecimentos de divergências e da decisão recorrida por inovação/divergência na fundamentação para o indeferimento das compensações. No mérito, alega que a ausência de retificação da DCTF ou a sua realização a destempo não poderia inviabilizar o reconhecimento do seu direito. Junta o balancete do período em questão para evidenciar que não havia apurado débito do referido tributo. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Ricardo Marozzi Gregorio, Relator O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. A empresa, em sede preliminar, alega nulidade tanto do processo (inaugurado com o despacho decisório) quanto da decisão recorrida. Nada obstante, as alegações de nulidade não encontram guarida no que expressa o art. 59 do Decreto nº 70.235/72 (Processo Administrativo Fiscal – PAF). Com efeito, só se poderia cogitar dessa hipótese se as decisões tivessem sido pronunciadas por pessoas incompetentes ou com preterição do direito de defesa. Ora, não é isso que se verifica no presente caso. A empresa compreendeu a matéria fática e legal que fundamentou o feito. Tanto é assim que não se esquivou de produzir em suas peças de defesa toda a sorte de argumentos que julgou conveniente. Com relação ao mérito, afora a questão probatória, a DRJ fundamentou o não reconhecimento do direito creditório no fato de a empresa ter retificado a sua DCTF após ter tomado ciência do despacho decisório que denegou o seu pedido. Contudo, esta turma já possui entendimento consolidado no sentido de que, para fins de corroborar o pedido de compensação, é possível a retificação da DCTF depois de formalizado o pleito, desde que coerentes com as demais provas produzidas nos autos. Confira- se: APRESENTAÇÃO DE DCTF RETIFICADORA. POSSIBILIDADE. DEMONSTRAÇÃO DE INDÍCIO DE PROVA DO DIREITO CREDITÓRIO ANTERIORMENTE AO DESPACHO DECISÓRIO. VERDADE MATERIAL. APLICAÇÃO DO PARECER NORMATIVO COSIT N.2, DE 28 DE AGOSTO DE 2015. Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1302-000.828 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.911888/2009-24 Indícios de provas apresentadas anteriormente à prolação do despacho decisório que denegou a homologação da compensação, consubstanciados na apresentação de DARF de pagamento e DCTF retificadora, ratificam os argumentos do contribuinte quanto ao seu direito creditório. Inexiste norma que condiciona a apresentação de declaração de compensação à prévia retificação de DCTF, bem como ausente comando legal impeditivo de sua retificação enquanto não decidida a homologação da declaração. De acordo com o Parecer Normativo COSIT n.2, de 28 de agosto de 2015, é possível a retificação da DCTF depois da transmissão do PERDCOMP para fins de formalização do indébito objeto da compensação, desde que coerentes com as demais provas produzidas nos autos. (Acórdão nº 1302-002.082, Sessão de 23 de março de 2017, relator Conselheiro Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa) Pois bem. A razão pela qual a unidade de origem indeferiu o pedido foi o fato de ter sido detectado que o DARF que originou o suposto crédito havia sido integralmente utilizado para quitar o débito então declarado em DCTF. Como já esclarecido, a sua retificação posterior à ciência do despacho decisório, por si só, não seria motivo aqui suficiente para denegar o pleito. O problema é que, apesar da verossimilhança das alegações, ainda não há provas suficientes que possibilitem aferir a fidedignidade do crédito. Senão vejamos. Com o seu recurso, a empresa junta o balancete do mês de março de 2007 para evidenciar que não havia apurado débito do referido tributo. Contudo, esse documento apenas indica que o lucro contábil apurado no período foi negativo no valor de R$ 125.458,42 (fls. 70). Não há no processo qualquer outro elemento que permita o prosseguimento da investigação. Se é certo que a interessada poderia carrear aos autos documentos adicionais que possibilitariam uma análise mais conclusiva dos fatos alegados, também é certo que a Administração não juntou extratos dos seus sistemas eletrônicos que possuem informações necessárias à análise (DIPJ e DCTFs original e retificadora, por exemplo). Todavia, isso também se explica pelo fato de a negativa do pleito pela unidade de origem ter sido motivada pela mera constatação de que o pagamento que se pretendia repetir ter sido integralmente utilizado na quitação de débito regularmente confessado. Em situações como essa, quando uma instância anterior não admite a compensação com base em argumento de direito ou de fato, caso superado o fundamento da decisão, este Colegiado entende que aquela instância deve proceder à análise do mérito do pedido, garantindo-se ao contribuinte direito ao contencioso administrativo completo em caso de insucesso ou sucesso parcial. No entanto, a simples conversão em diligência para decisão por esta Turma suprimiria indevidamente o direito à discussão do mérito em primeira instância. Nessa análise, caso a autoridade fiscal entenda que as provas trazidas aos autos são insuficientes, deve intimar o contribuinte a completá-la, explicitando detalhadamente quais os documentos que devem ser trazidos, e só então elaborar decisão definitiva sobre a matéria. Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1302-000.828 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.911888/2009-24 Por outro lado, a anulação da decisão recorrida não devolveria a discussão do mérito do creditório para a unidade de origem. Dessa forma, entendo que o processo deve retornar à unidade de origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido em restituição e concedendo-se ao sujeito passivo direito a novo contencioso administrativo em caso de não homologação total. Pelo exposto, oriento meu voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para superar o fundamento que motivou o despacho decisório, mas sem reconhecer o crédito e homologar as compensações, devendo o processo retornar à unidade de origem para análise do mérito do pedido. (documento assinado digitalmente) Ricardo Marozzi Gregorio Voto Vencedor Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo, Redator designado Em que pese a argumentação, com o brilho de costume, exposta pelo Conselheiro Relator, entendi que a melhor solução ao caso sob análise é a conversão do julgamento em diligência. Decisão que prevaleceu, ao final, e cuja fundamentação passo a expor. Inicialmente, acosto-me à conclusão a que chega o Relator, quanto às preliminares de nulidade suscitadas pela Recorrente. Do mesmo modo, não encontro reparos em relação ao posicionamento relativo à admissibilidade da retificação da DCTF, após a emissão do Despacho Decisório, posto que esta é a posição consagrada no Parecer Normativo Cosit nº 2, de 2015, e que tem sido reverenciada por esta Turma Julgadora, conforme julgado referido. Na verdade (e, aí, encontra-se a razão da divergência), a própria decisão recorrida admite a referida retificação. Ao contrário do que compreendeu o Relator, este não foi o fundamento utilizado pela autoridade julgadora de primeira instância, mas o fato de que a retificação da DCTF não foi acompanhada da apresentação das provas inequívocas do erro contido na declaração original e da liquidez e certeza do crédito compensado. Veja-se excerto do Acórdão combatido: Conforme legislação acima transcrita, após procedimento de fiscalização, a retificação de valores informados em DCTF é admitida, mediante prova inequívoca da ocorrência do erro de fato no preenchimento da declaração, o que, efetivamente, a interessada não logrou fazer. Oportuno assinalar mais uma vez que, nos termos do art. 170 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional (CTN), para que o sujeito passivo postule a restituição ou a compensação de tributos é necessário que seu direito seja líquido e certo, competindo ao interessado – e somente a ele – fazer prova de que o crédito pleiteado se reveste de tais atributos, para o caso, mediante apresentação, com a manifestação de inconformidade, de todos os documentos que fundamentam a Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 1302-000.828 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.911888/2009-24 retificação dos valores declarados em DCTF, juntamente com os que compuseram a apuração do imposto na DIPJ. Com o Recurso Voluntário, a Recorrente traz aos autos elemento de prova destinado a atender a exigência dos julgadores a quo (balancete de suspensão de fls. 66/70). Neste sentido, não se está diante de situação em que o mérito da compensação não foi analisada por questão prejudicial, a qual, afastada, demanda a solução proposta pelo Conselheiro Relator. Aqui, seja no Despacho Decisório, seja na decisão de primeira instância, houve análise de mérito. No primeiro caso, concluiu-se pela inexistência do direito creditório; no segundo, pela ausência de prova do referido direito. Uma vez apresentada a prova que, supostamente, corroboraria o direito à compensação, cabe à esta Turma Julgadora sobre ela se manifestar. Inexiste qualquer supressão de instância, mas o regular desenvolvimento do processo, por meio do qual o contribuinte tem se contraposto com provas às análises de mérito realizadas nas instâncias anteriores. Pois bem (e, neste ponto, volta-se à concordância com o Relator), o documento apresentado pela Recorrente, apesar de, isoladamente, apontar para a procedência do direito creditório compensado, pela inexistência de valor devido a título de estimativa de IRPJ, em relação ao período de março de 2007, merece ser cotejado com outros documentos não carreados aos autos. Não se sabe, por exemplo, se o valor recolhido foi levado à apuração final do IRPJ relativo ao ano-calendário em questão, já que foi consta do processo administrativo a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ). Isto posto, considero necessária a conversão do julgamento em diligência, para que a autoridade administrativa que jurisdiciona a Recorrente: Manifeste-se, por meio de relatório conclusivo, acerca: (i.1) da veracidade das informações constantes do balancete de suspensão apresentado pela Recorrente, podendo, para tanto, intimá-la a apresentar todos os elementos de prova que entender necessários; (i.2) do eventual aproveitamento do pagamento que fundamentou a compensação tratada nos presentes autos, na apuração do IRPJ devido ao final do ano-calendário de 2007, e/ou em Pedidos Eletrônicos de restituição ou Declaração de Compensação relativos a eventual saldo negativo de IRPJ; Intime a Recorrente do teor do referido relatório, oferecendo-lhe prazo de 30 (trinta) dias para, querendo, manifestar-se a seu respeito; Decorrido o referido prazo, com ou sem resposta por parte da Recorrente, retorne o processo ao CARF, para prosseguimento do julgamento. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital

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8398089 #
Numero do processo: 10315.721172/2015-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Aug 10 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Exercício: 2017 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LIDE. Não se conhece de matérias preclusas em sede de julgamento do recurso voluntário. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PENALIDADE. DECADÊNCIA. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Súmula CARF nº 148 GFIP. MULTA POR ATRASO. A exigência da multa por atraso na entrega da GFIP é aferida pelo simples fato do cumprimento a destempo dessa obrigação acessória, prescindindo de qualquer verificação junto ao sujeito passivo, a qualquer título. O lançamento é atividade plenamente vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade do agente, ex vi parágrafo único do art. 142 do CTN. A redução de penalidade está condicionada á existência de previsão legal.
Numero da decisão: 2301-007.568
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das matérias preclusas, afastar a decadência e negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Paulo César Macedo Pessoa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Thiago Duca Amoni (Suplente Convocado) e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: PAULO CESAR MACEDO PESSOA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-08-04T16:49:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-08-04T16:49:56Z; Last-Modified: 2020-08-04T16:49:56Z; dcterms:modified: 2020-08-04T16:49:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-08-04T16:49:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-08-04T16:49:56Z; meta:save-date: 2020-08-04T16:49:56Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-08-04T16:49:56Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-08-04T16:49:56Z; created: 2020-08-04T16:49:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2020-08-04T16:49:56Z; pdf:charsPerPage: 1812; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-08-04T16:49:56Z | Conteúdo => S2-C 3T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10315.721172/2015-15 Recurso Voluntário Acórdão nº 2301-007.568 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 8 de julho de 2020 Recorrente HELOYSA IONES NOGUEIRA SOBRINHO - ME Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Exercício: 2017 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LIDE. Não se conhece de matérias preclusas em sede de julgamento do recurso voluntário. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PENALIDADE. DECADÊNCIA. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Súmula CARF nº 148 GFIP. MULTA POR ATRASO. A exigência da multa por atraso na entrega da GFIP é aferida pelo simples fato do cumprimento a destempo dessa obrigação acessória, prescindindo de qualquer verificação junto ao sujeito passivo, a qualquer título. O lançamento é atividade plenamente vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade do agente, ex vi parágrafo único do art. 142 do CTN. A redução de penalidade está condicionada á existência de previsão legal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das matérias preclusas, afastar a decadência e negar- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Paulo César Macedo Pessoa - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 5. 72 11 72 /2 01 5- 15 Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-007.568 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10315.721172/2015-15 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Thiago Duca Amoni (Suplente Convocado) e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório do Acórdão nº 14-73.179 - 3ª Turma da DRJ/RPO (e-fls. 16 e ss), verbis: Versa o presente processo sobre lançamento no qual é exigido da contribuinte acima identificada crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP, relativa ao ano-calendário de 2010. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Ciente do lançamento, a contribuinte ingressou com impugnação alegando, em síntese, o que se segue: preliminar de decadência, ocorrência de denúncia espontânea, alteração de critério jurídico, que a Lei 13.097, de 2015, cancelou as multas. Não obstante as alegações defensivas, a impugnação foi julgada improcedente. Cientificado da decisão de piso, em 21/06/2018, o interessado apresentou recurso voluntário, em 20/07/2018 (vide e-fls. 29 e ss), requerendo o que se segue: • Que o recurso seja recebido em efeito suspensivo; • Que seja declarada a decadência do direito do Fisco constituir o crédito tributário em caso de haver transcorrido o prazo decadencial de algum dos meses de competência; • A reforma do acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, julgando: • Improcedente a autuação, devido ao seu caráter arrecadatório e não punitivo, o que é vedado em nosso Sistema Tributário; • Improcedente a autuação, quanto à sua forma de aplicação, sem juízo de conveniência e oportunidade, conforme prevê o art. 142 do CTN; • Improcedente a autuação, por ofensa ao art. 55 desta lei, que determina a fiscalização orientadora com a obrigatoriedade da dupla visita para lavratura de autos de infração; • A reformando, assim, a penalidade imposta; • Por fim, caso não sejam acolhidas as razões da recorrente que o valor atribuído a multa seja reduzido ao máximo. Voto Conselheiro Paulo César Macedo Pessoa, Relator. Deixo de conhecer a alegação de caráter arrecadatória da multa exigida, por não ter integrado as razões de defesa contidas na impugnação ao lançamento, e que foram objeto da decisão recorrida. Trata-se de matéria preclusa, ao teor do art. 17 do Decreto nº 70.235, de 1972, não cabendo manifestação alguma desse colegiado. Conheço das demais matérias do recurso por preencherem os requisitos de admissibilidade. Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-007.568 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10315.721172/2015-15 Afasto a preliminar de decadência com fundamento na súmula CARF nº 148, verbis: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. No caso em análise, a decadência para exigir a multa por atraso relativa à competência mais antiga a ser apresentada era 05/02/2010, iniciando-se a contagem do prazo decadencial a partir de janeiro de 2011; e encerrando-se em 31 de dezembro de 2015, sendo válido o lançamento cientificado ao sujeito passivo em data anterior a 31/12/2015. Rejeito as alegações de ofensa aos artigos 55 e 142 do CTN, por não vislumbrar vício algum no lançamento, vez que a exigência da multa por atraso na entrega da GFIP, que tem fundamento no § 1º, inciso II, do art. 32-A da Lei nº 8.212, de1991, se afere pelo simples fato do cumprimento a destempo dessa obrigação acessória, prescindindo de qualquer verificação junto ao sujeito passivo, seja a título de orientação, seja a título de formação de juízo de conveniência e oportunidade, estes completamente estranhos à atividade do lançamento Registro, ainda, que o lançamento é atividade plenamente vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade do agente, ex vi parágrafo único do art. 142 do CTN, o que impede sejam afastados preceitos legais em vigor. Rejeito, ainda, o requerimento da redução da multa ao máximo, por falta de previsão legal. Conclusão Com base no exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das matérias preclusas, afastar a decadência e negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Paulo César Macedo Pessoa Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital

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8365272 #
Numero do processo: 13866.720656/2016-80
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 20 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jul 20 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2011 NULIDADE. Em não havendo as hipóteses, mencionadas no art. 59 do Dec. 70235/72, que regulamenta o PAF, não há de falar-se em nulidade. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PENALIDADES. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. NECESSIDADE DA INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DECADÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. CONFISCO. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO. Não ocorreu mudança no critério jurídico, mas sim mudança do próprio ordenamento jurídico, com a inserção do art. 32 da Lei nº 8212/91.
Numero da decisão: 2002-005.225
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10840.723422/2015-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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Em não havendo as hipóteses, mencionadas no art. 59 do Dec. 70235/72, que regulamenta o PAF, não há de falar-se em nulidade. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PENALIDADES. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. NECESSIDADE DA INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DECADÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. CONFISCO. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO. Não ocorreu mudança no critério jurídico, mas sim mudança do próprio ordenamento jurídico, com a inserção do art. 32 da Lei nº 8212/91. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10840.723422/2015-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 86 6. 72 06 56 /2 01 6- 80 Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-005.225 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13866.720656/2016-80 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2002-005.147, de 20 de maio de 2020, que lhe serve de paradigma. Em razão da riqueza de detalhes, adoto o relatório da decisão de primeira instância, que assim diz: Ciente do lançamento, a contribuinte ingressou com impugnação alegando, em síntese, o que se segue: a ocorrência de denúncia espontânea, falta de intimação prévia, alteração de critério jurídico, preliminar de decadência, citou jurisprudência, preliminar de nulidade. Ciente do julgamento primeiro, a contribuinte ingressou com recurso voluntário, nos mesmos termos e alegações de sua impugnação, que em síntese apontam: Nulidade do auto de infração; Prescrição; Denúncia espontânea; Alteração do critério jurídico de interpretação; Penalidades. É o relatório. Passo ao voto. Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Relatora. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002- 005.147, de 20 de maio de 2020, paradigma desta decisão. Recurso Voluntário aviado a modo e tempo, portanto dele conheço. Nulidade. Assim dispõe o Decreto n° 70235, que rege o processo administrativo, em seu art. 59: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-005.225 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13866.720656/2016-80 § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. O recorrente pode articular livremente sua defesa, bem como juntar os documentos que achou necessários. Portanto como não se vislumbra tal situação ao caso presente, rejeito. Prescrição/decadência. Antes de se discutir propriamente o mérito do feito. Podem ser discutidas prejudiciais do próprio mérito, que vêm após preliminares. O juiz também poderá julgar liminarmente improcedente o pedido se verificar, desde logo, a ocorrência de decadência ou de prescrição. Consiste a prescrição na perda da pretensão do direito, em virtude da inércia de seu titular no decorrer de certo período, ao passo que a decadência consiste na perda do próprio direito, em razão de não ter exercido no prazo legal. Nenhuma dessas hipóteses ocorreu no presente caso, pois a prescrição com estribo no art. 174 do CTN, só se aplica a partir da constituição definitiva do crédito tributário, ao passo que sobre a decadência a matéria já se encontra pacificada na Súmula n°148 deste Colendo CARF. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Da denúncia espontânea. O instituto da denúncia espontânea, já se encontra pacificado neste Colendo Órgão de Julgamento, por meio da Súmula N° 49, que assim se impõe: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Da necessidade de intimação prévia. Quanto à necessidade da notificação prévia para a aplicação da multa, a matéria já se encontra pacificada na Súmula n° 46 deste Colendo CARF: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Da alteração do critério jurídico de interpretação - Violação do art. 146 do CTN, na brilhante lição de Zuudi Sakakihara em Código Tributário Nacional Comentado (Editora Revista dos Tribunais, 2007 – página 677), sob a coordenação de Vladimir Passos de Freitas, assim comenta: Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-005.225 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13866.720656/2016-80 “Os critérios jurídicos adotados no exercício do lançamento são aqueles que permitem determinar a ocorrência do fato gerador e mensurar a obrigação principal decorrente. ... A norma jurídica tem sempre um sentido unívoco, que o jurista procura apreender, mediante a utilização dos meios, ou critérios, que a ciência do direito lhe oferece. ... De qualquer modo, como a diversidade de entendimento de uma mesma norma é sempre possível, não há dificuldades em aceitar que a autoridade administrativa, convencendo-se da incorreção dos critérios utilizados na constituição do crédito tributário, adote outros, vindo a interpretar o fato tributário de forma diferente.” Não ocorreu violação ao princípio constitucional e do caráter confiscatório da multa, neste sentido o CARF editou a Súmula nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Isto posto e pelo que mais consta dos autos, conheço do Recurso Voluntário, afasto a preliminar arguida e, no mérito, nega-se provimento. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11080.731887/2015-40
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 20 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jul 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2010 FALTA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Inexiste qualquer previsão legal que determine a intimação do contribuinte para lhe informar que deixou de cumprir obrigação acessória e que o haverá lançamento. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INEXIGÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO CONTRIBUINTE QUANDO HOUVER ELEMENTOS SUFICIENTES À CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Aplicação da súmula CARF 46, vinculante: “O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário.” Assim, a falta de intimação não viola o direito de defesa, o qual se exerce no âmbito do processo administrativo fiscal, após a ciência do auto de infração (art. 15 do Decreto nº 70.235/72). AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO PELA FALTA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. Não se verifica ausência de motivação quando o auto de infração descreve a conduta hipoteticamente prevista na norma e para a qual foi atribuída uma penalidade. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme a Súmula CARF nº 49, a denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 123/2006. As previsões contidas na LC 123/06 não se aplicam ao caso concreto, onde se trata de processo administrativo fiscal e não houve o pagamento da penalidade aplicada dentro do prazo de 30 dias, o que garantiria o direito à redução. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. PROIBIÇÃO DE CONFISCO. Ao CARF é vedado analisar alegações de violação a princípios constitucionais por força da Súmula nº 02.
Numero da decisão: 2001-003.008
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo da alegação de violação a princípio constitucional e, no mérito, em negar-lhe provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13629.721423/2015-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luís Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Inexiste qualquer previsão legal que determine a intimação do contribuinte para lhe informar que deixou de cumprir obrigação acessória e que o haverá lançamento. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INEXIGÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO CONTRIBUINTE QUANDO HOUVER ELEMENTOS SUFICIENTES À CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Aplicação da súmula CARF 46, vinculante: “O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário.” Assim, a falta de intimação não viola o direito de defesa, o qual se exerce no âmbito do processo administrativo fiscal, após a ciência do auto de infração (art. 15 do Decreto nº 70.235/72). AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO PELA FALTA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. Não se verifica ausência de motivação quando o auto de infração descreve a conduta hipoteticamente prevista na norma e para a qual foi atribuída uma penalidade. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme a Súmula CARF nº 49, a denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 123/2006. As previsões contidas na LC 123/06 não se aplicam ao caso concreto, onde se trata de processo administrativo fiscal e não houve o pagamento da penalidade aplicada dentro do prazo de 30 dias, o que garantiria o direito à redução. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. PROIBIÇÃO DE CONFISCO. Ao CARF é vedado analisar alegações de violação a princípios constitucionais por força da Súmula nº 02. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 73 18 87 /2 01 5- 40 Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-003.008 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.731887/2015-40 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo da alegação de violação a princípio constitucional e, no mérito, em negar-lhe provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13629.721423/2015-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luís Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2001-002.972, de 20 de maio de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se na origem de lançamento efetuado pela Receita Federal do Brasil, por meio do qual foi constituído crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Conforme se extrai do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, preliminar de prescrição, falta de intimação prévia, a ocorrência de denúncia espontânea, alteração de critério jurídico, princípios, preliminar de nulidade, citou jurisprudência, que a Lei 13.097 de 2015 teria cancelado as multas. A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela total improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. No recurso voluntário, o contribuinte alega falta de intimação prévia e ausência de motivação do ato administrativo em razão disso, que teria ocorrido denúncia espontânea, , invoca a necessidade de se aplicar o art. 55 da Lei Complementar nº 123/2006, violação ao princípio constitucional de vedação ao confisco, e a existência de projeto de lei para afastar a multa combatida. Por fim, requer o cancelamento do auto de infração. É o relatório. Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-003.008 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.731887/2015-40 Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF. Desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2001-002.972, de 20 de maio de 2020, paradigma desta decisão. Da admissibilidade O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, de modo que o conheço, à exceção da alegação de violação a princípios constitucionais, notadamente ao princípio da vedação ao confisco. Considerando que a atividade do Fisco é vinculada e que por força do princípio da legalidade está obrigado a aplicar a lei sem avaliar a validade jurídica de seu conteúdo, a análise da aplicação da multa ora combatida levaria necessariamente à avaliação da constitucionalidade da lei que a previu, o que não é possível nesta instância administrativa, por força do enunciado da Súmula CARF nº 02: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Assim, conheço dos demais pontos e passo a analisar o seu mérito. MÉRITO 1. Da alegada falta de intimação prévia ao lançamento No que diz respeito à alegação da recorrente de que deveria ter sido intimada antes do lançamento, cabem as seguintes considerações. A primeira diz respeito à inexistência de lei que obrigue o fisco a intimar contribuinte que está em atraso com suas obrigações. Especificamente em relação à entrega da GFIP, eventual intimação para prestar esclarecimento em caso de declaração incompleta não afasta a aplicação da multa. O art. 32-A da Lei nº 8.212/1991 determina a necessidade da intimação apenas nos casos de não apresentação da declaração e de apresentação com erros ou incorreções. No caso concreto, em que houve atraso na entrega da GFIP, a infração é fato que pode ser facilmente verificável pelo auditor fiscal, a partir dos sistemas internos da Receita Federal, ficando a seu critério a avaliação da necessidade ou não de informação adicional a ser prestada pelo contribuinte. Importante ressaltar, ainda, que em qualquer caso haverá a aplicação da multa, conforme expressa determinação legal: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-003.008 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.731887/2015-40 esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). [Grifo nosso] Diga-se, ademais, que a ação fiscal que antecede o processo administrativo é um procedimento de natureza inquisitória, em que a autoridade fiscal apura a ocorrência dos fatos previstos hipoteticamente na legislação tributária, e, confirmando que todos os elementos necessários para efetuar o lançamento estão presentes, deve lançar, atividade obrigatória e vinculada, por força do que determina o art. 142 do CTN: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Assim, se o fiscal conseguiu identificar a ocorrência do fato que enseja a aplicação de multa legalmente prevista, deve constituí-la por meio do lançamento, sendo desnecessária a intimação prévia do sujeito passivo. Por fim, obrigatória a aplicação da Súmula nº 46 deste CARF: Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Aqui inexiste, portanto, qualquer violação ao art. 142 do CTN, uma vez que a multa aplicada está expressamente prevista no art. art. 32-A da Lei nº 8.212/1991 para qualquer caso em que a declaração não seja entregue no prazo, o que se verificou no caso concreto. 2. Da alegação de falta de motivação do ato administrativo Afirma a recorrente que o auto de infração seria carente de motivação em razão de não ter havido a intimação previa, cuja obrigatoriedade inexiste, como se viu. Necessário, então, estabelecer a distinção entre motivo e motivação: a. Motivo: é o pressuposto de fato (ou suporte fático) autorizador de uma ação administrativa, ou ainda, a causa (legal) que levou a uma ação administrativa. De modo a melhor elucidar, vale lembrar que o motivo no Direito Administrativo (ramo no qual se insere o direito tributário) equivale ao fato típico do direito penal (conduta descrita no texto legal como crime). b. Motivação: é o ato de fundamentação, de vinculação dos fatos à previsão hipotética descrita no tipo normativo (motivo), a fim de que a aplicação da norma possa ser considerada válida e legítima. A motivação geralmente se constitui de uma operação de subsunção dos fatos a uma norma que lhe regula consequências jurídicas, geralmente na forma de um silogismo. Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-003.008 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.731887/2015-40 A autoridade administrativa deve vincular os fatos ensejadores do fato gerador à previsão da norma, ou seja, esclarecer de que modo a conduta praticada pode ser reconduzida à norma que prevê, para aquela conduta, a incidência do tributo. Assim teria sido realizada a operação de subsunção mencionada: “ao praticar a conduta x, realizou a hipótese prevista na norma y, então a consequência deve ser z.” No caso concreto, no auto de infração consta a descrição da conduta que tem como consequência a aplicação de multa: Como se observa, a necessária subsunção do fato à norma está expressa no auto de infração. Desse modo, não se verifica ausência de motivação quando o auto de infração descreve a conduta hipoteticamente prevista na norma e para a qual foi atribuída uma penalidade, tal como no caso concreto. 3. Da alegação de denúncia espontânea Alega a recorrente, ademais, que poderia se beneficiar da denúncia espontânea, conforme previsto no art. 472 da Instrução Normativa RFB Nº 971, de 13 de novembro de 2009 e no art. 138 do CTN. Ao contrário do que pretende a recorrente, o benefício da denúncia espontânea previsto no art. 472 da Instrução Normativa RFB Nº 971/2009 não alcança as multas por atraso na entrega da GFIP, conforme expressamente previsto no § 2º do mesmo art. 472: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. § 2º Não se aplica às multas a que se refere o art. 476 os benefícios decorrentes da denúncia espontânea. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) [Grifo nosso] Art. 476. O responsável por infração ao disposto no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, fica sujeito à multa variável, conforme a gravidade da infração, aplicada da seguinte forma, observado o disposto no art. 476-A: (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1027, de 22 de abril de 2010) Melhor sorte não lhe assiste ao invocar a aplicação do art. 138 do CTN, pois este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais já editou súmula Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-003.008 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.731887/2015-40 dispondo sobre a inaplicabilidade deste dispositivo legal às declarações entregues com atraso: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Desse modo, o recurso não merece prosperar quanto ao ponto. 4. Da aplicação da Lei Complementar nº 123/2006 Em suas razões recursais, a recorrente busca a aplicação do art. 55, § 1º da Lei Complementar nº 123/2006, ora transcrito: Art. 55. A fiscalização,no que se refere aos aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança, de relações de consumo e de uso e ocupação do solo das microempresas e das empresas de pequeno porte, deverá ser prioritariamente orientadora quando a atividade ou situação, por sua natureza, comportar grau de risco compatível com esse procedimento. § 1º Será observado o critério de dupla visita para lavratura de autos de infração, salvo quando for constatada infração por falta de registro de empregado ou anotação da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, ou, ainda, na ocorrência de reincidência, fraude, resistência ou embaraço à fiscalização. § 2º (VETADO). § 3º Os órgãos e entidades competentes definirão, em 12 (doze) meses, as atividades e situações cujo grau de risco seja considerado alto, as quais não se sujeitarão ao disposto neste artigo. § 4º O disposto neste artigo não se aplica ao processo administrativo fiscal relativo a tributos, que se dará na forma dos arts. 39 e 40 desta Lei Complementar. [Grifo nosso] Quanto ao pedido de dupla visita constante no art. 55, § 1º, vê-se a partir de uma leitura atenta do dispositivo que não se aplica ao caso concreto, porquanto se trata de processo administrativo fiscal, o que vai indicado pelo § 4º do mesmo artigo. 5. Da alegação de violação ao princípio constitucional de vedação ao confisco Quanto à alegação do recorrente de que teria havido violação ao princípio da vedação ao confisco, impende assentar que a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais é vedado analisar alegações de inconstitucionalidade, como se observa da Súmula CARF nº 02: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Desse modo, conforme já mencionado, não conheço do recurso no ponto. 6. Quanto à alegação de existência de projeto de lei Sobre o ponto, nada se pode dizer além de que projeto de lei não é lei, de modo que seus fundamentos podem ser apenas informativos, mas incapazes de produzir qualquer efeito jurídico. Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm#art39 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm#art39 Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-003.008 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.731887/2015-40 CONCLUSÃO Diante do exposto, conheço em parte do recurso voluntário, e no mérito, NEGO PROVIMENTO. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo da alegação de violação a princípio constitucional e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16592.720878/2018-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Jul 03 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2013 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF N° 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração.
Numero da decisão: 2202-006.265
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10865.723158/2016-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF N° 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10865.723158/2016-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 59 2. 72 08 78 /2 01 8- 10 Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-006.265 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16592.720878/2018-10 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2202-006.219, de 02 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão do órgão de primeira instância que julgou procedente auto de infração de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, relativo ao ano-calendário 2011. Não obstante impugnada, a exigência foi mantida no julgamento de primeiro grau, sendo então proferido acórdão cuja ementa foi vedada, nos termos da Portaria RFB nº 2.724/17. A contribuinte interpôs recurso voluntário aduzindo, em síntese, que efetuou denúncia espontânea da infração nos termos do art. 472 da IN RFB nº 971/09, não cabendo penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. É o relatório. Voto Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2202-006.219, de 02 de junho de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. A multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP tem sua previsão no disposto nos arts. 32 e 32-A da Lei nº 8.212/91: Art. 32. A empresa é também obrigada a: (...) IV – declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, na forma, prazo e condições estabelecidos por esses órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS; (...) § 9 o A empresa deverá apresentar o documento a que se refere o inciso IV do caput deste artigo ainda que não ocorram fatos geradores de contribuição Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-006.265 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16592.720878/2018-10 previdenciária, aplicando-se, quando couber, a penalidade prevista no art. 32-A desta Lei. (...) Art. 32-A.O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas:(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e . II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3 o deste artigo.. § 1 o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II docaputdeste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento.. § 2 o Observado o disposto no § 3 o deste artigo, as multas serão reduzidas: I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. § 3 o A multa mínima a ser aplicada será de: I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e II–R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. Quanto à suposta incidência do art. 472 da IN RFB nº 971/09 no particular, trago à baila excerto do acórdão nº 14-67.115, da 3ª Turma da DRJ de Ribeirão Preto, datado de 22/06/2017, por bem explicar a questão: Sobre a denúncia espontânea, esclareça-se que o art. 7 o , V, da Portaria MF n° 341, de 12 de julho de 2011, expressamente determina a vinculação do julgador administrativo. A autoridade administrativa, por força de sua vinculação ao texto da norma legal, e ao entendimento que a ele dá o Poder Executivo, deve limitar- se a aplicá-la, sem emitir qualquer juízo de valor acerca da sua constitucionalidade ou outros aspectos de sua validade. Nesse sentido, foi prolatada a Solução de Consulta Interna (SCI) n° 7 — Cosit, de 26 de março de 2014, publicada no sítio da Receita Federal em 28/03/2014, que vincula essa autoridade julgadora e estabelece que: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO (MAED). DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA NO CASO DE ENTREGA DE GFIP APÓS PRAZO LEGAL. A entrega de Guia de Pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações ã Previdência Social (GFIP) após o prazo legal enseja a aplicação de Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), consoante o disposto no art. 32-A, II e §1° da Lei n° 8.212, de 1991. Não ficando configurada denúncia espontânea da infração sendo inaplicável o disposto no art. 472 da Instrução Normativa RFB n° 971, de 2009. Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-006.265 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16592.720878/2018-10 Dispositivos Legais: Lei n" 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN, art. 138; Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, art. 32-A; Instrução Normativa RFB n°971, de 13 de novembro de 2009, arts. 472 e 476, II, 'b',e§§5º a 7º. Conforme se depreende da leitura da referida SCI, o art. 476 da Instrução Normativa (IN) RFB n° 971, de 13 de novembro de 2009, trata da aplicação das multas por descumprimento da obrigação acessória prevista no inciso IV do art. 32 da Lei n° 8.212, de 1991 - relacionadas à GFIP - e, em seu inciso II, letra ‘b’, especificamente da multa aplicável no caso de "falta de entrega da declaração [GFIP] ou entrega apôs o prazo". O §5° do referido art. 476 dispõe inclusive sobre os termos inicial e final para efeitos da aplicação da multa por não entrega da GFIP ou entrega após o prazo, definindo como termo final "a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do Auto de Infração ou da Notificação de Lançamento". Portanto em caso de entrega em atraso da GFIP, o termo final para cálculo da multa será a data em que houve efetivamente a entrega da guia. O art. 472 da IN RFB n° 971, de 2009, apenas esclarece que não é aplicada multa por descumprimento de obrigação acessória no caso de regularização da situação antes de qualquer ação fiscal, isso porque, salvo quando houver disciplina específica que disponha o contrário, eventual multa carecerá de amparo legal, já que, regra geral, as infrações por descumprimento de obrigação acessória são caracterizadas pela falta de entrega da obrigação e não pela entrega em atraso. Assim há uma norma específica que regula a multa por atraso na entrega (art. 32- A da Lei n° 8.212, de 1991, e art. 476 da IN RFB n° 971, de 2009), enquanto o art. 472 da IN RFB n° 971, de 2009, é geral, aplicável às outras infrações que sejam sanadas espontaneamente pelo contribuinte e para as quais não haja disciplina específica que preveja a aplicação de multa por atraso no cumprimento da obrigação acessória. O parágrafo único do art. 472 da IN estabelece que "considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração[...]”, entretanto, no caso da entrega em atraso de declaração, a infração é justamente essa (entrega após o prazo legal), não havendo meios de sanar tal infração, de forma que nunca poderia ser configurada a denúncia espontânea. Tendo em vista tais esclarecedoras ponderações, bem como a necessidade de observância dos princípios hermenêuticos da hierarquia e da especialidade, inaplicável o preceito do art. 472 da IN RFB nº 971/09 no caso concreto. Mister destacar, noutro giro, que a jurisprudência do STJ firmou entendimento no sentido de que o art. 138 do CTN não se aplica aos casos de obrigações acessórias autônomas, vide, dentre outros, os seguintes julgados: EREsp nº 246.295/RS (j. 18/06/01), AgRg no Ag nº 502.772/MG (j. 25/11/03), AgRg no REsp nº 884.939/MG (j. 19/02/09), AgRg nos EDcl no AREsp nº 209.663/BA (j. 04/04/13) e AgInt no REsp nº 1.022.862/SP (j. 13/06/17). Ademais, a questão não comporta mais discussões no âmbito do CARF, tendo em vista o caráter vinculante, para a administração tributária federal, do enunciado sumular abaixo transcrito: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-006.265 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16592.720878/2018-10 declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF n° 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital

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8349726 #
Numero do processo: 35387.001051/2006-40
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 24 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/04/1999 a 30/12/2002 APRESENTAÇÃO DE GFIP/GRFP COM DADOS NÃO CORRESPONDENTES AOS FATOS GERADORES DE TODAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Toda empresa está obrigada a informar, por intermédio de GFIP/GRFP, todos os fatos geradores de contribuição previdenciária. CONTRIBUIÇÕES RELACIONADAS COM OS RISCOS AMBIENTAIS DO TRABALHO, Os adicionais destinados ao financiamento das aposentadorias especiais serão devidos pela empresa sempre que ficar constatada a ocorrência da situação prevista na legislação como necessária para ensejar a concessão do beneficio da aposentadoria especial. MULTA APLICADA. RETROATIVIDADE DA LEI Os critérios estabelecidos pela MP 449/08, caso sejam mais benéficos ao contribuinte, se aplicam aos atos ainda não julgados definitivamente, em observância ao disposto no art. 106, II, "c", do CTN. Sendo entendimento pacificado nos Tribunais que a posterior alteração do valor da multa aplicada à cobrança de tributos, mais benéfica ao contribuinte Recurso Voluntário Provido em Parte. Crédito Tributário Mantido em Parte.
Numero da decisão: 2301-001.302
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por voto de qualidade, em rejeitar as preliminares suscitadas; vencidos os conselheiros Leonardo Henrique Pires Lopes, Edgar Silva Vidal e Damião Cordeiro de Moraes que reconheciam vício de nulidade em função do MPE; e, no mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso pela aplicação do artigo 32-A da Lei n° 8,212/91, nos termos do voto vencedor a ser apresentado pelo conselheiro Leonardo Henrique Pires Lopes; vencidos os conselheiros Mauro José Silva e Bernadete de Oliveira Barros, relatora, que aplicavam a multa benéfica no art. 35-A da Lei n° 8.212/91.
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
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S2-C3T1 El I MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 35387.001051/2006-40 Recurso n" 250.695 Voluntário Acórdão n" 2301-01.302 — 3" Câmara / I" Turma Ordinária Sessão de 24 de março de 2010 Matéria AUTO DE. INFRAÇÃO: GFIP, FATOS GERADORES Recorrente ULTRAFÉRTIL S/A Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁR1A ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/04/1999 a 30/12/2002 APRESENTAÇÃO DE GFIP/GRFP COM DADOS NÃO CORRESPONDENTES AOS FATOS GERADORES DE TODAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Toda empresa está obrigada a informar, por intermédio de GFIP/GRFP, todos os fatos geradores de contribuição previdenciária. CONTRIBUIÇÕES RELACIONADAS COM OS RISCOS AMBIENTAIS DO TRABALHO, Os adicionais destinados ao financiamento das aposentadorias especiais serão devidos pela empresa sempre que ficar constatada a ocorrência da situação prevista na legislação como necessária para ensejar a concessão do beneficio da aposentadoria especial. MULTA APLICADA. RETROATIVIDADE DA LEI Os critérios estabelecidos pela MP 449/08, caso sejam mais benéficos ao contribuinte, se aplicam aos atos ainda não julgados definitivamente, em observância ao disposto no art. 106, II, "c", do CTN. Sendo entendimento pacificado nos Tribunais que a posterior alteração do valor da multa aplicada à cobrança de tributos, mais benéfica ao contribuinte, devg,fetroagir., Recurso Voluntário Provido em Parte. Crédito Tributário Mantido em Parte. ACORDAM os membros da .3" Câmara / I" Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por voto de qualidade, em rejeitar as preliminares suscitadas; vencidos os conselheiros Leonardo Henrique Pires Lopes, Edgar Silva Vidal e Damião Cordeiro de r--7 1 OMES — PresidenteIULIO C QUE PIRES LOPES — Redator designado - O Moraes que reconheciam vício de nulidade em função do MPE; e, no mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso pela aplicação do artigo 32-A da Lei n° 8,212/91, nos termos do voto vencedor a ser apresentado pelo conselheiro Leonardo Henrique Pires Lopes; vencidos os conselheiros Mauro José Silva e Bernadete de Oliveira Barros, relatora, que aplicavam a multa benéfica nA ar,ti6V5-A da Lei n° 8212191. BERNADET E DE OLIVEIRA BARROS - Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros, Leonardo Henrique Pires Lopes, Mauro José Silva, Edgar Silva Vidal (Suplente) Damião Cordeiro de Moraes e Julio Cesar Vieira Gomes (Presidente). Relatório Trata-se de Auto de Infração, lavrado em 27/09/2003, por ter a empresa acima identificada apresentado GEIP/GREP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, infringindo, dessa forma, o inciso IV, § 5", do art. 32, da Lei 8.212/91. COnfOrMe consta do Relatório Fiscal da Infração (fis 10 a 54), e seu complemento (lis. 1..090 a 1..122), a recorrente deixou de informar, por meio de GEIP, os fatos geradores relacionados à contribuição adicional para a aposentadoria especial, no período de 04/99 a 12/02. Conforme relato fiscal, a recorrente preencheu com o código "0" o campo ocorrência da GF1P, considerando que nenhum trabalhador estaria exposto a agentes nocivos que dão ensejo à aposentadoria especial, nos termos do art. 57 e 58, da Lei 8.213/91, contrariando os normativos legais que regem a matéria. A auditoria fiscal relata que, após análise das demonstrações ambientais da empresa, constatou a presença de situações, nas quais ocorrem a exposição de trabalhadores a agentes nocivos (químicos e fisicos), em condições que ensejam a concessão da aposentadoria especial, sujeitas, portanto, á alíquota adicional para o seu financiamento. Em seguida, aponta as inconsistências e/ou deficiências verificadas nos documentos relacionados com o gerenciamento dos riscos ambientais do trabalho e expõe os motivos pelos quais entendeu que a Empresa Ultrafértil não gerencia, de forma eficaz, o ambiente de trabalho, bem como não controlou os riscos ocupacionais existentes ou deu cumprimento às normas de saúde e segurança do trabalho, conforme a legislação de regência. A recorrente impugnou o débito via peça de fls. 61 a 1.083 e, de sua análise, o processo foi convertido em diligência, resultando na manifestação fiscal de fis. 1.090 a 1.122, e na juntada dos documentos pela fiscalização (fis, 1.123 a 1.545). 2 PI acesso n" 35387 001051/2006-40 52-C3T I Acórdão n 0 2301-01_302 H 2 A Secretaria da Receita Previdenciária, por meio da Decisão-notificação n" 21,433,4/0062/2004 (fis„ L547 a 1.593) julgou o AI procedente e a autuada, inconformada com a decisão, apresentou recurso tempestivo às fls.. 1.596 a 1.658). Em contra-razões, a SRP manteve a decisão recorrida e a 2 CAI do CRPS, por meio do Acórdão 00026.3 (fls. 1.681 a 1.68.3), decidiu, por unanimidade, anular a decisão de primeira instância para que fosse conferida, ao recorrente, ciência do resultado da diligência fiscal e reaberto o prazo para impugnação. Cientificada do resultado da diligência fiscal, a recorrente apresentou nova defesa (fls. 1,690 a 1,750) e a Secretaria da Receita Previdenciária, por meio da Decisão- notificação n°21.433.4/0162/2006 (fls.. 1.757 a 1.787) julgou o Al procedente, Não concordando com a decisão da Autarquia Previdenciária, a autuada apresentou recurso tempestivo (fls.. 1,790 a 1.849) alegando, em síntese, o que se segue. Preliminarmente, alega nulidade do Al por ter a autuação ocorrido fora do prazo de validade do MPF, já que a recorrente recebeu o MPF Complementar concomitantemente com a ciência de que estava sendo autuada. Reafirma a oconência do bis in idem, já que foi autuada, por meio do AI 35.558,432-8, por deixar de elaborar o PPP e/ou DIRBEN 8030 e, em decorrência cio citado Auto, foi autuada sob a mesma fundamentação, com uma aplicação de multa no valor absurdo de RS1,560,856,50. Pugna pela suspensão da presente autuação, pois, segundo regra elementar do direito de que o acessório segue o principal, não se pode convalidar o auto, acessório ao de n" 35.558.432-8, sob pena de flagrante ilegalidade e manifesto bis in idem, o que também serve para os demais autos de infração, todos devidamente impugnados, cujo .julgamento gerará reflexos neste AI, bem como na NFLD também deles decorrentes No mérito, alega que demonstrou o rigor no controle de fornecimento de EPIs, e que os PPRAs existentes nunca foram objetos de questionamento por parte das DRIs e os acidentes do trabalho mencionados devem ser considerados apenas os resultantes de lesões, e não os referentes a doenças profissionais. Destaca a norma é clara ao estabelecer que, para que haja o direito de aposentadoria especial, quando efetivamente exposto, e comprovado por Perfil Profissiográfico nos moldes legais, que o agente nocivo seja indissociável da produção do bem ou prestação de serviços. Assim, a exemplo dos empregados citados pela fiscalização, também o Auxiliar de recursos humanos, o Assistente de recursos humanos e o Administrador de Serviços jamais poderiam ensejar autuação, com reflexos na base de cálculo da NFLD e neste AI, e muito menos os aprendizes do SENAI, pois é sabido que os mesmos estudam no SENAI, portanto, fora da empresa e observa que, anteriormente, quando havia o estágio de um ano na recorrente, este era realizado em oficinas em locais sem qualquer' exposição.. Ressalta que é manifesto o erro na identificação do fato gerador, pois é fácil verificar que tais funções são exercidas em áreas administrativas e em locais sem qualquer exposição, 3 Entende que não se pode invocar ., para justificar a autuação, que considera-se risco ocupacional "a probabilidade de consumação de um dano à saúde", pois, o item 9,1,5, da Nr 9, diz exatamente o contrário e a Previdência Social jamais deferiria aposentadoria especial, a quem quer que seja, pela simples "probabilidade" de consumação de um dano à saúde ou à integridade física do trabalhador.. Em relação ao PPP, infere que a autoridade julgadora deu interpretação totalmente canhestra ao texto legal, violando a hierarquia das leis, além de praticar erro na identificação do fato gerador e destacando que, se nem a Previdência Social definiu a quem deve ser expedido o perfil profissiográfico, não se poderá exigir que a recorrente, mesmo na ausência de modelo oficial, forneça o documento substitutivo vigente. Aduz que, se o Laudo não foi emitido, há de se entender que não havia exposição de modo habitual e permanente, não ocasional nem intermitente, e questiona o porque de se emitir um documento que não se prestaria para fins previdenciários. Afirma que a recorrente nunca deixou de emitir o formulário DIRBEN 8030 para os empregados que viesse adquirir o período aquisitivo e estavam efetivamente expostos a algum agente nocivo, no caso, ruído, pois era o único agente efetivamente ou, pelo critério de dose, refletia unia exposição "de modo habitual e permanente, não ocasional nem inte, 'nitente Informa que, por diversas vezes, a empresa convidou as agentes auditoras para visitar suas instalações, para que tivesse um juízo mais imparcial de sua realidade e não aquele, resultante de uma interpretação nem sempre precisa das documentações solicitadas. Acrescenta que, o fato de se trabalhar no setor produtivo, expostos a agentes nocivos, não significa que o ambiente seja insalubre e que o empregado faça jus à aposentadoria especial, pois tem-se que levar em consideração a concentração existente no ambiente de trabalho, o tempo de exposição, a existência/eficácia dos Equipamentos de Proteção, coletivas ou individuais. Assevera que segue à risca a legislação previdenciária e trabalhista, monitorando seus ambientes e enquadrando efetivamente somente aqueles segurados que realmente atendam os requisitos legais. Sustenta que o código "0", no campo ocorrência da GFIP se justifica, pois demonstra fielmente as condições efetivamente encontradas nos ambientes de trabalho, não se podendo forjar um cincho inexistente, admitindo-se e concedendo-se um GFIP 4, simplesmente para atender fins arrecadatórios por parte da Previdência. Entende que decisão transitada em julgado apresentada atesta a eliminação de insalubridade, e que a autoridade fiscal ofendeu a coisa julgada, pois a Vara do Trabalho de Catalão concluiu, por meio de perícia judicial, que os limites de tolerância não foram ultrapassados e que, durante todo o período em que labutou o colaborador-Reelamante, destinatário do PPRA, foram fornecidos protetores auriculares, máscaras, luvas etc, bem como sua utilização era exigida e fiscalizada., Informa que o ambiente de trabalho está controlado, pois a proteção fornecida utilizada pelos colaboradores é mais que suficiente para controlar os riscos, e a CF exige, em seu art. 70, inciso XXII, a redução dos riscos inerentes ao trabalho, jamais sua eliminação. 4 5 Processo 0 .35387. 00 1 051 /2006-40 S2-C3T 1 Acórdão ri 2301-01302 VI. 3 Reafirma que a atividade da empresa é manifestamente lícita, não havendo, até hoje, empresas do gênero da autuada que operassem sem qualquer ruído, sendo que desde priscas eras alguém trabalhou em atividades agressivas e inóspitas, e que a adoção do [PI é alternativa lícita quando as condições de trabalho assim o exigirem. Esclarece que, apesar de o PPRA da unidade de Catalão reconhecer a existência de riscos, houve o fornecimento , treinamento e uso das proteções específicas, sendo que o PPRA, o PCMSO e o LTCAT comunicam-se perfeitamente e atendem o contexto legal, Relativamente aos agentes químicos reconhecidos no PPRA para o laboratório, informa que os valores ali mencionados são oriundos de medições pontuais, não representando as condições reais encontradas nos ambientes de trabalho, servindo apenas para fins de conhecimento e gerenciamento dos produtos existentes, e não oferecendo as condições de "habitual e permanente, não ocasional nem intermitente". Deduz que o fato de se constatar avaliações ambientais pontuais acima dos limites de tolerância não significa que o ambiente é insalubre, mas que deverão ser adotadas as medidas necessárias e suficientes para a eliminação, a minimização ou o controle dos riscos ambientais, o que foi feito pela recorrente, que tomou medidas para minimização ou controle do risco ambiental, tais como lançamento no PPRA para que esse agente fosse sempre monitorado, revisão dos procedimentos adotados, inclusive quanto a utilização de capelas, revisão dos EPIs recomendados etc. Lista a realidade encontrada no laboratório e alega que o valor definido como avaliação de poeira também não contempla a proteção dada pelo EP1, mas apenas indica que deverão ser adotadas as medidas necessárias e suficientes para a eliminação, a minimização o controle dos riscos ambientais, Conclui que o fato de não constar em ata de CIPA não significa que os empregados deixaram de tomar conhecimento dessas avaliações, pois os trabalhadores são informados por meio do ASO dos riscos profissionais que possam originar-se nos locais de trabalho. Discorre sobre as diferenças entre periculosidade e insalubridade e frisa que a autoridade julgadora de primeira instância administrativa não pode revogar o que foi definitivamente decidido, com trânsito em julgado, na esfera judicial, asseverando que há um controle rigoroso quanto ao uso de EPI, através de inspeções periódicas nos diversos locais de trabalho Discorda das afirmações de que as alterações de exames, diagnósticos de doenças e nexo com trabalho ou alterações biológicas devam ser inseridos na evolução do PPRA e acompanhadas pelo PCMSO, com "diagnóstico cristalinos", alegando que esses elementos não podem povoar ambiente diferente daquele apontado pelo item 7..4,5, da NR 7, e não podem ser discutidos, pois representa quebra de sigilo médico. Argumenta que a interpretação clinica fornecida à Coordenadora de Perícias Médicas de Santos contou apenas com dados médicos e não podem ser entendidas como satisfação integral aos requisitos para estabelecimento de nexo entre alteração auditiva e trabalho, pois essas alterações têm que ser cotejadas com o histórico ocupacional do empregado„ Observa que seria inútil ter que elaborar laudo atualizado quando inexistiu qualquer alteração, conforme informado na Agência Goiana de Meio Ambiente, por ocasião da renovação das licenças de operação, e informa que os LICATs tidos corno falhos pela fiscalização previdenciária foram apresentados à autoridade com competência privativa para fiscalizar e autuar questões atinentes à .PPRA e .PCMSO, qual seja, o Auditor Fiscal do Trabalho, que não vislumbrou senão nos referidos documentos, haja vista a ausência de auto de infração, motivo pelo qual não se justificam opiniões subjetivas em sentido contrário. Cita os procedimentos adotados pela recorrente que, segundo entende, comprovam o efetivo controle dos riscos ocupacionais, e sustenta que o PPRA da unidade de Araucária não merece as críticas subjetiva apresentadas, pois, na sua elaboração, os critérios técnicos e as exigências da norma foram rigorosamente observados. Diverge da fiscalização quanto a sua avaliação do PCMSO, esclarecendo que, a partir de 2002, com os levantamentos ambientais procedidos pela AVAM e a total reformulação dos PCMSO, com a criação de um modelo corporativo, houve aprimoramento entre os citados documentos e os procedimentos neles originados no ano de 2003. Faz referência ao Al 35,558.431-0, lavrado pela não emissão de CAI, trazendo os motivos pelos quais entende que não merece prevalecer a referida autuação, e discorre sobre a espirometria, concluindo que, quando considerada isoladamente, esse exame não é capaz de estabelecer diagnóstico de doença, incluindo a ocupacional, devendo ser complementado por outros exames que investiguem o aparelho respiratório. Insurge-se contra o indeferimento de perícia com base na Portaria 520, pois, por ser de 2004, o referido normativo legal não se aplica à autuação, que se deu em 2003, sendo vedada a retroatividade da lei em nosso ordenamento jurídico, restando caracterizado o cerceamento de defesa ante o indeferimento da prova pericial. É o Relatório. Voto Conselheira BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Relatora O recurso é tempestivo e não há óbice para seu conhecimento. Da análise do recurso apresentado, registro o que se segue. Preliminarmente, a autuada alega nulidade do lançamento por ter a autuação ocorrido fora do prazo de validade do MN :, já que a recorrente recebeu o MPF Complementar concomitantemente com a ciência de que estava sendo autuada. Contudo, o Decreto n" 1.969/2001, que instituiu o Mandado de Procedimento Fiscal no âmbito da Secretaria da Receita Previdenciária, estabelece, no art. 16, que a extinção do Mn por decurso de prazo não implica nulidade dos atos praticados, podendo a autoridade responsável pela emissão do Mandado extinto determinar a emissão de novo MU' para a conclusão do procedimento fiscal. No caso presente, constata-se a existência de Mandado de Procedimento Fiscal válido quando da lavratura do AI, pois foi emitido MPF Complementar em 23/09/2003, ou seja, na data da consolidação do Auto de Infração, 6 Processo o" 35387 001051/2006-40 S2-C3 Acõnklo o" 2301-01,302 Fl 4 Portanto, o lançamento está precedido de MPF.. A cientificação da recorrente do MPF-C concomitante com a ciência do Al não invalida o Auto, pois a intimação não se confunde com o lançamento, sendo aquela apenas um requisito da eficácia desse. E, de acordo com o inciso III, do art. 28, da Portaria 357, de 2002, vigente à época do lançamento, são nulos os lançamentos não precedidos do MPF, o que, conforme restou demonstrado, não é o caso presente. Apenas como reforço aos argumentos acima, cumpre informar que o Conselho Pleno do CRPS, no exercício de sua competência, uniformizou a jurisprudência administrativa previdenciária sobre a matéria, nos termos do art. 14 da Portaria 88/2004, por, meio do Enunciado 25/2006, transcrito a seguir: A notificação do sujeito passivo após o prazo de validade do Mandado de Procedimento Fiscal — MN; não accnietu nula/ode do lançamento Assim, como o AI foi lavrado em 27/09/200.3, dentro, portanto, do prazo estabelecido no MPF-C (fl. 120), rejeito a preliminar de nulidade do lançamento. Ainda em preliminar, a autuada alega ocorrência cio bis in idem, já que também foi lavrado o AI 35.558432-8 por deixar de elaborar o PPP e/ou DIRBEN 8030 e, em decorrência do citado Auto, foi autuada sob a mesma fundamentação, com uma aplicação de multa no valor absurdo de R$1.560.856,50. Todavia, não se verifica o bis irr idem alegado, uma vez que, ao contrário do que afirma a recorrente, os fundamentos legais nos quais foram enquadrados os referidos Autos são bem distintos entre si. O auto de infração citado pela recorrente foi lavrado pela não elaboração do PPP, o que constitui infração à Lei 8,213/91, art. 58, § 40, na redação dada Lei 9.528/97, tendo sido enquadrado no Fundamento Legal - FL, código 89. Já o auto discutido por meio do presente processo administrativo foi enquadrado no FL 68, por ter a empresa apresentado GFIP/GRFP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, o que configura infração do inciso IV, § 5 0, do art. 32, da Lei 8,212/91, A autoridade autuante deixou claro, tanto nos relatórios integrantes do AI quanto em sua manifestação posterior, às fls. 1.090 a 1.122, que a empresa deixou de informar, por meio de GFIP, os fatos geradores relacionados à contribuição adicional para a aposentadoria especial. Ou seja, a recorrente preencheu com o código "0" o campo ocorrência da GFIP, considerando que nenhum trabalhador estaria exposto a agentes nocivos que dão ensejo à aposentadoria especial, nos termos do art. 57 e 58, cia Lei 8,213/91, contrariando os normativos legais que regem a matéria. Assim, houve infração a mais de um dispositivo da legislação previdenciária, ensejando a lavratura de mais de um auto de inflação, 17"-.) 7 r" E o Auditor Fiscal, ao se deparar com o descumprimento de obrigações acessórias, lavrou os competentes autos, em observância ao art.33 da Lei 8212/99 e art. 293 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99: 293 Constatada a ocorrência de infração a dispositivo deste Regulamento, a fiscalização do Instituto Nacional do Seguro Social lavrará, de imediato, auto-de-infração com discriminação clara e precisa da infração e das circunstâncias em que .foi praticada, dispositivo legal inflingido e a penalidade aplicada e os critérios de si«, gradação, indicando local, dia, hora de sua lavratura, observadas a, normas fixadas pelos órgãos competentes. Verifica-se, dos autos, que o AI está instruído com todos os elementos necessários ao exercício da ampla defesa e ao julgamento pelas autoridades administrativas competentes, não havendo a necessidade de suspensão até o julgamento definitivo dos demais autos de infração. O auto foi lavrado de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam a matéria, tendo o agente autuante identificado, de forma clara e precisa, a obrigação acessória descumprida e os fundamentos legais da autuação e da penalidade, bem como demonstrado, de forma discriminada, o cálculo da multa aplicada. Portanto, rejeito as demais preliminares suscitadas. No mérito, verifica-se um esforço da recorrente em tentar demonstrar que gerencia adequadamente os riscos ambientais de trabalho e que segue à risca a legislação previdenciária e trabalhista, monitorando seus ambientes e enquadrando efetivamente somente aqueles segurados que realmente atendam os requisitos legais. Contudo, a fiscalização constatou, e demonstrou nos autos, a ocorrência de inconsistência e/ ou incompatibilidade entre as informações obtidas das demonstrações ambientais e demais documentos relacionados ao gerenciamento do ambiente de trabalho e as informações prestadas em GFIP A auditoria observou que a empresa reconhece, por meio do PPRA, a presença de agentes nocivos à saúde do trabalhador (ruído, poeira, chumbo) acima dos limites legais de tolerância. Inicialmente, a recorrente alega que alguns dos empregados, como o Auxiliar de recursos humanos, o Assistente de recursos humanos e o Administrador de Serviços, jamais poderiam ensejar autuação, com reflexos na base de cálculo da NFLD e neste AI, e muito menos os aprendizes do SENAI, já que os mesmos estudam no SENAI, portanto, fora da empresa e observa que, anteriormente, quando havia o estágio de um ano na recorrente, este era realizado em oficinas em locais sem qualquer exposição. No entanto, o agente lançador deixou claro, no Relatório Fiscal da Infração, que os empregados considerados no auto são aqueles informados pela própria empresa corno vinculados aos setores produtivos, tendo sido excluídos os segurados que laboram no setor administrativo da empresa, Em relação aos menores aprendizes do SENAI, as auditoras esclareceram que todos aqueles lotados e contabilizados nos centros de custos dos setores produtivos da empresa Processo o" 35387 001051/200640 82-C3 TI Aeórd5o o "2301-01302 Fl 5 foram incluídos no lançamento, mesmo porque constam ocorrências de acidentes de trabalho com alguns deles. Assim, não houve erro na identificação do fato gerador, pois as funções administrativas não integram o auto em tela. A autuada entende que não se pode invocar, para justificar a autuação, que considera-se risco ocupacional "a probabilidade de consumação de um dano à saúde", pois, o item 9,1,5, da Nr 9, diz exatamente o contrário e a Previdência Social jamais deferiria aposentadoria especial, a quem quer que seja, pela simples "probabilidade" de consumação de um dano à saúde ou à integridade física do trabalhador. Todavia, a fiscalização apenas transcreveu o conceito de risco ocupacional, trazido no art. 230 da IN 70/72, que dispõe que "Considera-se risco ocupacional a probabilidade de consumação de uni dano à _saúde ou iniegrülade física do trabalhador ..". Portanto, diferente do que alega a recorrente, a autuação não está fundamentada na probabilidade de consumação de um dano à saúde, mas sim na constatação, por meio da análise dos documentos relacionados aos riscos ambientais no trabalho, que a empresa não gerencia, de forma eficaz, o ambiente de trabalho, eliminando e controlando os agentes nocivos à saúde e à integridade fisica dos trabalhadores. O eficaz gerenciamento dos riscos do ambiente de trabalho é demonstrado por meio dos documentos previstos nas normas legais, que devem ser elaborados no período ou antes do período que se pretende gerenciar os riscos. O LTCAT - Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho -, por exemplo, é a declaração pericial emitida para evidenciação técnica das condições ambientais do trabalho e o PPRA visa à preservação da saúde e da integridade dos trabalhadores, por meio da antecipação, do reconhecimento, da avaliação e do conseqüente controle da ocorrência de riscos ambientais. A recorrente assevera que segue à risca a legislação previdenciária, e que os documentos relacionados aos riscos ambientais não merecem as críticas subjetivas apresentadas, pois, na sua elaboração, os critérios técnicos e as exigências da norma foram rigorosamente observados. Entretanto, as Auditoras Fiscais, analisando os documentos relacionados ao gerenciamento do ambiente de trabalho, constataram que os PPRAs, LICATs e PCMSOs apresentados foram elaborados em desacordo com as NR-9, e NR O item 9.2.1 da NR-9 determina que o PPRA deverá conter, no mínimo, o planejamento anual com estabelecimento de metas, prioridades e cronograma, estratégia e metodologia de ação. Da leitura do PPRA, verifica-se que o planejamento não é anual, possuindo lacuna para o período de 05 a 12/2000, além de não haver estabelecimento de metas e nem de prioridades, e tão pouco estratégia ou metodologia de ação, 9 Além disso, não houve, também, a discussão dos documentos na CIPA, contrariando o disposto no item 9,12,1 da referida norma, e nem houve a avaliação global anual. A autuada não nega que deixou de proceder a atualização anual ou de discutir os documentos na CIPA, mas apenas se justifica alegando que seria inútil ter que elaborar laudo atualizado quando inexistiu qualquer alteração, e que os trabalhadores são informados por meio do ASO dos riscos profissionais que possam originar-se nos locais de trabalho. No entanto, tal conduta demonstra que, ao contrário do que afirma, a recorrente deixou de observar os normativos legais que regem a matéria, pois neles não consta o termo "pode" fazer, mas sim "deve" conter planejamento anual e "deve" ser o documento discutido na CIPA. Assiste razão à recorrente quando alega que o direito a um ambiente de trabalho saudável é preceito constitucional insculpido no inciso XXII, do art 7", da Constituição Federal, que garante aos trabalhadores o direito à redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança, Porém, Os procedimentos que garantem o adequado controle do ambiente de trabalho estão insertos nas Normas Regulamentadoras elaboradas pelo Ministério do Trabalho, cuja observância demonstra o cuidado da empresa para com o ambiente de trabalho em suas dependências. As citadas normas trazem de forma detalhada corno deve ser a conduta da empresa no gerenciamento do ambiente de trabalho e, também, corno devem ser elaborados os documentos relacionados ao controle ambiental, A autuada entende que os documentos, da forma como foram formalizados, seriam suficientes para satisfazer a obrigação questionada e demonstrar o controle dos riscos ambientais do trabalho.. Todavia, os documentos capazes de demonstrar que a empresa realiza um adequado gerenciamento dos riscos ocupacionais presentes no ambiente de trabalho são aqueles elaborados em consonância com as normas trabalhistas e previdenciárias, e não aqueles que a recorrente "entende"como satisfátórios, A recorrente alega que o código "O", no campo ocorrência da GTIP se justifica, pois demonstra fielmente as condições efetivamente encontradas nos ambientes de trabalho, não se podendo forjar um direito inexistente, admitindo-se e concedendo-se um CIFIP 4, simplesmente para atender fins arrecadatórios por parte da Previdência. No entanto, o código "O" no campo de ocorrência da GFIP significa que os seus trabalhadores nunca estiveram expostos a agentes nocivos. Contudo, a própria autuada reconhece que houve exposição a agente nocivo, pois afirma, em seu recurso que "a empresa Recorrente nunca deixou de emitir o formulário DIRBEN • 8030, para os empregadas ou ex-empregado.s que viesse adquirir o período aquisitivo e estavam efetivamente expostos a algum agente nocivo, no caso, ruído, pois era o único agente que efetivamente ou pelo critério de dose, refletia evosivio de modo "habitual e permanente, não ocasional e nem intermitente' (fl. 1,807). Entretanto, deixou de informar, na GFIP, essa exposição, infringindo, dessa forma, o inciso IV, § 5", do art. 32, da Lei 8..212/91.. 10 Processo n" 35387 001051/2006-40 Acórao n.° 2301-01.302 S2-C3T1 6 Cumpre informar que as alegações relativas à obrigatoriedade de elaboração do PPP ou DIRBEN não serão objeto de análise por esta Conselheira, por estarem sendo discutidos nos autos do AI pertinente, Em relação à afirmação de que, por diversas vezes, a empresa convidou as agentes auditoras para visitar suas instalações, para que tivessem um juízo mais imparcial de sua realidade e não aquele, resultante de uma interpretação nem sempre precisa das documentações solicitadas, é oportuno lembrar que a verificação das reais condições de trabalho por meio de visitas apenas poderia ajudar na avaliação do ambiente de trabalho na data de sua realização, mas não na avaliação do ambiente que existia em datas anteriores. Para os períodos pretéritos, como é o caso do lançamento em tela, a fiscalização dispõe apenas dos documentos que a empresa era obrigada a elaborar por. determinação legal. Como o presente lançamento se refere ao período compreendido de 04/1999 a 30/12/2002, a auditoria não poderia, durante o procedimento fiscal, em 2003, verificar o eficaz gerenciamento dos riscos ambientais do trabalho por meio de visitas, valendo-se para isso dos documentos apresentados pela empresa. E a documentação apresentada pela empresa não atestou um eficaz gerenciamento dos riscos ambientais do trabalho, A recorrente defende que, o fato de se trabalhar no setor produtivo, expostos a agentes nocivos, não significa que o ambiente seja insalubre e que o empregado faça jus à aposentadoria especial, pois tem-se que levar em consideração a concentração existente no ambiente de trabalho, o tempo de exposição, a existência/eficácia dos Equipamentos de Proteção, coletivas ou individuais Pois, é exatamente isso que a fiscalização demonstrou, que os documentos relacionados aos riscos ambientais que a empresa está obrigada, por lei, a elabora,r deve trazer, de forma clara, por setor e por função, esses elementos citados pela recorrente, o que não ocorreu nos documentos elaborados pela empresa, O art. 144, da IN 071/02, estabelece que cabe à empresa demonstrar que gerencia adequadamente o ambiente de trabalho, eliminando e controlando os agentes nocivos à saúde e à integridade fisica dos trabalhadores Art. 144. A empresa deverá dérnonstrar que gerezzcia adequadamente o ambiente de trabalho, eliminando e controlando Os agentes nocivos à _saúde e à integridade física dos trabalhadores, por internzédio de Pz'ogranzas de Gerenciamento de Riscos Ocupacionais, com base em documentação comprobatória, devidamente atualizada, conforme definido no Capítulo XXI da Instrução NO1111111il'a que dispõe sobre os procedinzentos fiscais e o planejamento das atividades de arrecadação relativas às contribuições. arrecadadas pelo INSS Entretanto, os PPRAs de 1998 a 2001 elencam medidas genéricas de controle por setor, sem citar funções, sugerindo apenas o uso de protetores auriculares e exames audiométricos e um cronograma que abrange em média 16 meses, colocando metas também genéricas, como por exemplo, treinamentos sem, porém, especificar qual o tipo e que setor abrangeria, O documento é omisso em relação a como seria feita a divulgação do programa e não estabelece prioridades nem metas para avaliação e controle, apresentando medições sem avaliar a exposição efetiva e os riscos à saúde dos trabalhadores. As duas decisões judiciais trabalhistas não invalidam o lançamento fiscal, pois não comprovam o eficaz gerenciamento dos riscos. A ação movida pelo Sr. Sérgio Salomão apenas demonstra que o Juiz do TRT 18' Região entendeu que a utilização de protetores auriculares, máscaras e luvas afastam o direito ao adicional insalubridade daquele demandante da ação.. Já a outra demanda judicial juntada aos autos pela recorrente não se refere ao período contemplado pelo AI em comento. A recorrente afirma, ainda, que a sua atividade é lícita, não havendo, até hoje, empresas do gênero da autuada que operassem sem qualquer ruído, sendo que desde priscas eras alguém trabalhou em atividades agressivas e inóspitas, e que a adoção do EPI é alternativa lícita quando as condições de trabalho assim o exigirem. Contudo, em nenhum momento, no presente processo, a licitude da atividade desenvolvida pela recorrente foi questionada.. O que as autoridades fiscais demonstraram é que os documentos que a empresa é obrigada, por lei, a elaborar não atestaram um gerenciamento adequado dos riscos.. Os resultados dos exames, por exemplo, indicam se os equipamentos de proteção adotados pela empresa são eficazes e se eliminam ou reduzem os riscos existentes no ambiente. E, no caso da recorrente, os Laudos Técnicos apresentados não atestam a neutralização dos riscos a que os empregados da empresa estão expostos, haja vista o número elevado de exames alterados existentes Ademais, o gerenciamento do risco ambiental da empresa não pode se pautar apenas na utilização de EPI's. O Conselho Pleno do Conselho de Recursos da Previdência Social-CRPS, no exercício de sua competência para julgar as questões relacionadas à concessão de benefícios aos segurados da Previdência Social, uniformizou a jurisprudência administrativa sobre a utilização do EP1, por meio do Enunciado 21, transcrito a seguir ENUNCIADO n" 21 Editado pela Resolução .N" 1/1999, de .11/11/1999, publicada no DOU de 18/11/1999 "O simples fornecimento de equipamento de proteção individual de trabalho pelo empregador não exclui a hipótese de exposição do trabalhador aos agentes nocivos à saúde, devendo ser considerado todo O ambiente de trabalho" Também é nesse sentido a Súmula 289 do IST: 289 hisalubl idade.Adicional Fornecimento de aparelho de proteção. Efeito O simples fbrnecimento de aparelho de proteção pelo empregador não o exime do pagamento do adicional de insalubridade, cabendo-lhe tomar as medidas que conduzam à 12 Processo n" 35387.001051/200G-40 Acórdão n." 2301-01.302 S2-C3 I 1 Fi 7 diminuição ou eliminação da nocividade, dentre tiS quais as relativas ao uso gietivo do equipamento pelo empregado Assim, entendo que os documentos relacionados a riscos ambientais do trabalho que a empresa está obrigada, por lei, a elaborar ., atestam se há exposição ou não de seus trabalhadores a agentes nocivos, ou se há a neutralização desses agentes de forma a afastar' a obrigatoriedade do pagamento do adicional insalubridade ou do adicional destinado ao financiamento das aposentadorias especiais previstas nos arts, 57 e 58 da Lei 8113/„ Também não procede o entendimento de que a competência para fiscalizar e autuar questões atinentes a PPRA e PCMSO é privativa do Auditor- Fiscal do Trabalho (fl. 1.830). A aposentadoria especial é um beneficio concedido pelo INSS ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade fisica, e é financiada com os recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art., 22 da Lei n" 8,212/91, acrescida dos adicionais previstos no § 60, do art. 57, da Lei 8.213/91. E como a competência para fiscalizar, arrecadar e lançar as contribuições de que tratam as normas legais citadas acima era, à época, da Autarquia Previdenciária, e hoje da Receita Federal do Brasil, a antes Auditora Fiscal da Previdência Social, hoje Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, é pessoa provida de qualificações para, ao constatar a ocorrência da situação prevista na legislação como necessária para ensejar a concessão do beneficio da aposentadoria especial, lançar os adicionais destinados ao financiamento dos referidos beneficios, e ao se deparar com inconsistência nos documentos relacionados com o gerenciamento dos riscos ambientais do trabalho, ou a sua apresentação em descordo com os normativos legais, arbitrar o débito com fulcro no art, 33, § 3 0, da Lei 8,212/91„ Assim, ao contrário do que entende a recorrente, a auditoria possui, sim, competência para analisar os documentos relacionados com o risco ambiental do trabalho, cabendo à empresa comprovar o eficaz gerenciamento do ambiente de trabalho e controle dos riscos ocupacionais existentes no período abrangido pelo lançamento, o que poderia ter sido realizado com a apresentação dos documentos elaborados em conformidade com a legislação que rege a matéria. Também é descabido o inconformismo da autuada em relação ao indeferimento de perícia com base na Portaria 520/2004, sob o argumento de que o referido normativo legal não se aplica à autuação, que se deu em 2003, Contudo, a perícia estava sendo solicitada durante a vigência da referida Portaria 520, e a autoridade julgadora de primeira instância, ao analisar o pedido da recorrente, o fez corretamente, observando os normativos vigentes à época da decisão,. Portanto, não houve a alegada retroatividade da lei, mas sim a utilização do normativo vigente quando do indeferimento da solicitação feita pelo contribuinte. A recorrente protesta pela realização de diligência fiscal. Todavia, da análise dos autos, verifica-se que não existem dúvidas a serem sanadas, já que o Relatório Fiscal está claro e a NFLD muito bem fundamentada 14 O art. 18, da Lei do Processo Administrativo Fiscal (Dec.. 70,235/72), estabelece: Ai t 8 - A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de oficio ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias-, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observado o disposto no art 28, in fine Assim, indefere-se o pedido de diligência, por considerá-la prescindível e meramente protelatória, Não obstante a correção do auditor fiscal em proceder ao lançamento nos termos dos normativos vigentes à época da lavratura do AI, foi editada a Medida Provisória MP 449/08, que revogou o art. 32, § 6', da Lei 8,212/91. E, conforme disposto no art. 106, inciso II, alínea "c": Art.106 - A lei aplica-se a ato ou fato pretérito' ) II - tratando-se de ato não definitivamente julgado ( ) ci) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática Assim, tratando-se o presente lançamento de ato ainda não julgado quando da edição da MP 449/08, conclui-se que os critérios por ela estabelecidos, caso sejam mais benéficos ao contribuinte, se aplicam ao Al em tela,. Constata-se que foi lavrada a NEW 35.558..436-0, que lançou as contribuições previdenciárias relativas ao adicional para o financiamento das aposentadorias especiais previstas nos arts„ 57 e 58 da Lei 8.213/91, e cuja omissão em GFIP ensejou a presente autuação, Dessa forma, caso se constate, no recálculo da multa com a observância do disposto no artigo 35 A, da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei 11..941/09, que o novo valor da penalidade aplicada é mais benéfico ao contribuinte, não há como se ignorar o disposto no art. 106, II, "c", do CIN, privando a empresa do benefício legal. Nesse sentido e Considerando tudo o mais que dos autos consta; Voto no sentido de CONHECER DO RECURSO e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, para que se aplique, caso seja mais benéfico para o contribuinte, o artigo 35 A, cia Lei 8,212/91, na redação dada pela Lei 11,941/09.. É como voto BERNADET E DE OLIVEIRA BARROS - Relatora Processo n 0 35387 001051/2006-40 S2-C3.I1 Acórdão n° 2301-01.302 Fl 8 Voto Vencedor Conselheiro LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Redator designado voto vencedor somente no tocante a penalidade. Após ouvir atentamente o voto proferido pela nobre relatora, Conselheira Bernardete de Oliveira Barros, e com cuidadosa análise das questões recusais trazidas pelo contribuinte, nesse sentido peço vênia para discordar do seu posicionamento no que se refere a multa a ser aplicada, DO MÉRITO Quanto ao mérito, acompanho o douto voto condutor, apenas divergindo em relação a penalidade, nos termos abaixo, No tocante a multa, esta foi aplicada com perfeição à época, equivalente a 100% da contribuição devida e não declarada, legalmente embasada no art. 32, 5" da Lei 8,212/9L Ocorre que, com o advento da Lei 11.941/09, o parágrafo 5" acima suscitado fora revogado em sua totalidade, passando a regular a matéria o disposto em seu art. :32-A, inciso 1, in verbis: "Art. .32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inCiSO IV do capa! do art. 32 desta Ler no prazo fixaclo ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e ,stueitar- se-á às seguintes multas- 1 - de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e II - de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições infinmadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limiuula a 20% (vinte por cento,), observado o disposto no 3o deste artigo Nesse aspecto, o Código Tributário Nacional, em seu at. 106, alínea "c", afirma expressamente que a Lei nova deverá retroagir quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na Lei vigente anterior ., verbis: Art. 106, A lei aplica-se a ato ou fino pietérito 1 - em qualquer caso, quando seja expressamente Miei pretatim, excluída a aplicação de penalidade à infração dos. dispositivos interpretados; - tratando-se de alo não definitivamente julgado a) quando deixe de defini-lo como infração; 1 5 16 b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine pena/idade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática Corroborando com entendimento suso aludido, segue abaixo o entendimento dos Tribunais Superiores Pátrios acerca da questão, literris.' PROCESSUAL CIVIL E - TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - MULTA - RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA - ARI 106, II, "C", DO C"TN - 1- A posterior alteração do valor da multa aplicada à cobrança de tributos, mais benéfica ao contribuinte, deve retroagir Aplicação do art. 106, 11, "c", do CTN. Precedentes do SE!. 2- Agravo Regimental não provido.(STI AgRg-REsp 922.984 - (2007/0023457-2) - 2" - Rel. Min. Herman Benjamin - DJe 11 03.2009 p 309) TRIBUTÁRIO - MULTA - ART 61, DA LEI N" 9.4.30/96 - PRINCIPIO DA RETROATIVIDADE DA LEX .MITIOR - 1- A rano essendi do ai t 106 do CTN implica que as multas aplicadas por infrações achninistrativas tributárias devem seguir o principio ria retroatividade da legislação mais benéfica vigente no momento da execução, pelo que, independendemente de o fato gerador do tributo tenha ocorrido em data anterior a vigência da norma sancionatória 2- A Lei que determina a multa pelo não recolhimento do tributo deve ser menor do que a anteriormente aplicada, a novel disposição beneficia as empresas atingidas e por isso deve ter aplicação imediata, vedando-se, conferir à Lei uma interpretação tão literal que conflite com as normas gerais, obstando a salutar retroatividade da Lei mais benéfica. (Les: Mitior) .3- hl casu, não se revela obstada a aplicação do art. 61, da Lei n" 9.430/96, se o lato gerador decorrente da multa tenha ocorrido em perlado anterior à 01 01 1997, pelo que, ante o disposto no art. 106, inc II, letra "c", em se tratando de norma punitiva, aplica-se a legislação vigente no momento da infração. 4- O Código Tributário Nacional, ao não distinguir os casos de aplicabilidade da Lei mais benéfica ao contribuinte, afasta a interpretação literal do art. 61, da Lei n" 9 430/96, que determina a redução do percentual alusivo à multa incidente pelo não recolhimento rio tributo, no caso, de 30% para 20%, por ter sumis de Lei Complementar,. 5- A redução da multa aplica-se aos fatos futuros e pretéritos por força do principio da retroatividade da lex mitior consagrado no art 106 do CTN 6- Agravo regimental desprovido. (SE! - AgRg-Al 902.697 - (2007/0137134-1) - Rei Min Luiz Fux Die 19 06.2008 - p 15.3) TRIBUTÁRIO - PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - REDUÇÃO DA MULTA FISCAL - ART 3.5 DA LEI 8212/91 E ART 106, II, C, DO CIN APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO MAIS BENÉFICA AO DEVEDOR - A CORDÃO - CONTRADIÇÃO - INEXISTÊNCIA - CDA - IRES LOPES, Redator designadoL,EONAR Processo n" 35.387 001051/2006-40 Acórdão n " 2301-01..302 S2-C311 Fl 9 REQUISITOS - APRECIAÇÃO - SÚMULA 7/511 - I- Ineyiste contradição em acórdão que fi ya o entendimento pela necessidade de pagamento para que ocorresse a retroatividade benigna em . favor do conn ibuinte quando a fiindamentação do aresto segue no mesmo diapasão. 2- Inviável na sede extraordinária perquirir a presença do.s requisitos formais de validade de certidão de dívida ativa, ainda mais quando já declarada válida pela instância ordinária Inteligência da Súmula 7/ST,I 3- Ainda não definitivamente julgado o feito, o devedor tem direito à redução da multa, nos termos do art. 3.5 da Lei 8.212/91, com a nova redação dada pela Lei 9 528/97 4- No confronto entre duas normas, aplica-se a regra do art 106, "c" do CTN, por .ser a dívida previdenciária de natureza tributária. 5- Recurso especial parcialmente movido. (51.1 - REsp 1.053 735 - (2008/009.5239-0 - 2"T - Rei" Eliana Cahnon - D.Je 26.11.2008 - p 1032) PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL - REDUÇÃO DA MULTA - APLICAÇÃO DO ART 106, II, "C", DO CTN - RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA - 1- "E plenamente aplicável lei supeiveniente que preveja a redução de multa moratória dos débitos tributários Aplicação do art 106, II, "c", do Código Tributário Nacional" (REsp 624 536/RS, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Turma, julgado em 13,02.2007, DJ 06 03 2007 p. 248). 2- Recurvo Especial não provido. (STI RE.sp 628.077 - (2004/0013099-0) - 2" 1 - Rei Min. Herman Benjamin - ale 17 10 .2008 - p. 637) Nota-se, portanto, que de acordo com as jurisprudências colacionadas, é pacifico o entendimento da aplicação da penalidade da Lei mais benéfica a fatos pretéritos. Portanto, no meu entendimento, caso se constate no recálculo da multa com a observância no disposto no art. 32A, inciso I, da lei ri. 8.212/91, na redação dada pela Lei n. 11.941/09, que o novo valor da penalidade aplicada é mais benéfico ao contribuinte, não há como se ignorar o disposto no art.. 106, II, "c", do CTN, privando a empresa do beneficio legal. É corno voto. Sala das Sessões, em 24 _de-ffiarço de 2010. 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO Processo n": 35387.001051/2006-40 Recurso n": 250695 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3° do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n" 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, a tomar ciência do Acórdão n." 2301-01302. Brasília 19 de julho de 2010 Patricia de Almeida Proença e Silva Chefe da Secretaria da Terceira Câmara Ciente, com a observação abaixo: [ ] Sem Recurso [ ] Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional 18

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Numero do processo: 10120.001312/2005-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Jul 21 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2000 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ARTIGO 33 DO DECRETO N. 70.235/72. RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVO. O recurso voluntário deve ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência da decisão. Eventual recurso formalizado em inobservância ao prazo legal deve ser tido por intempestivo, do que resulta o seu não conhecimento e o caráter de definitividade da decisão proferida pelo Julgador de primeira instância. CITAÇÃO EDITALÍCIA. MEDIDA EXCEPCIONAL. INTIMAÇÃO EFETIVA. 15 DIAS APÓS PUBLICAÇÃO DO EDITAL. A comunicação por edital é considerada como modalidade de intimação ficta ou presumida e apenas deve ser realizada excepcionalmente quando um dos meios ordinários previstos na legislação tributária restar improfícuo. A intimação editalícia deve ser considerada como efetivamente realizada após 15 (quinze) dias da publicação do edital.
Numero da decisão: 2201-006.445
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida e não conhecer do recurso voluntário, em razão de sua intempestividade. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: SAVIO SALOMAO DE ALMEIDA NOBREGA
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ARTIGO 33 DO DECRETO N. 70.235/72. RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVO. O recurso voluntário deve ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência da decisão. Eventual recurso formalizado em inobservância ao prazo legal deve ser tido por intempestivo, do que resulta o seu não conhecimento e o caráter de definitividade da decisão proferida pelo Julgador de primeira instância. CITAÇÃO EDITALÍCIA. MEDIDA EXCEPCIONAL. INTIMAÇÃO EFETIVA. 15 DIAS APÓS PUBLICAÇÃO DO EDITAL. A comunicação por edital é considerada como modalidade de intimação ficta ou presumida e apenas deve ser realizada excepcionalmente quando um dos meios ordinários previstos na legislação tributária restar improfícuo. A intimação editalícia deve ser considerada como efetivamente realizada após 15 (quinze) dias da publicação do edital. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida e não conhecer do recurso voluntário, em razão de sua intempestividade. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 00 13 12 /2 00 5- 41 Fl. 652DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-006.445 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.001312/2005-41 Trata-se de autuação fiscal que tem por objeto crédito tributário de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física relativo ao ano-calendário 2000, constituído em decorrência da apuração de omissão de rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício recebidos de pessoa física e omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, do que resultou na formalização da exigência fiscal no montante total de R$ 231.974,96, sendo que R$ 73.543,45 correspondem à cobrança do imposto suplementar, R$ 49.936,00 são relativos à incidência de juros de mora, R$ 55.157,58 dizem respeito à aplicação da multa de ofício no percentual de 75% e R$ 53.337,93 são relativos à aplicação da multa isolada (fls. 503/513). Em 03.02.2004, a fiscalização emitiu o Termo de Início de Fiscalização n. 015/20034 (fls. 14) por meio do qual solicitou ao ora recorrente que apresentasse relação de todas as contas correntes, poupanças e investimentos, acompanhadas dos respectivos extratos, mantidos em seu nome, do cônjuge e de seus dependentes, no Brasil ou no exterior, referentes ao ano-calendário 2000. Em 01.03.2004, o ora recorrente apresentou resposta de fls. 15/16 e, na oportunidade, colacionou documentos que se encontram juntados às fls. 17/223. Posteriormente, a fiscalização emitiu o Termo de Intimação de fls. 246/248 em que solicitou ao ora recorrente que comprovasse a origem dos valores creditados em suas contas correntes, conforme relação individualizada constante do documento anexado ao referido termo, bem como que justificasse tanto a não inclusão dos honorários advocatícios no valor bruto de R$ 454.917,27, informados na DIRPF do ano-calendário de 2000, quanto o não recolhimento do carnê-leão referente ao recebimento dos respectivos honorários durante o período em referência. Na ocasião, o ora recorrente também foi instado a confirmar, a partir de documentação hábil e idônea, vinculo de trabalho relativamente aos pagamentos realizados ao outro advogado e ao perito que trabalharam no processo trabalhista e a apresentar documentos comprobatórios dos efetivos pagamentos tais quais realizados. O ora recorrente, por sua vez, apresentou resposta de fls. 250/253, acompanhada dos documentos de fls. 254/336. A autoridade fiscal emitiu, uma vez mais, o Termo de Intimação Fiscal de fls. 337 por meio do qual solicitou ao ora recorrente que apresentasse extratos bancárias da conta de poupança n. 803.303-6, agência 2535, mantida perante à Caixa Econômica Federal e, aí, em resposta de fls. 340/342, o ora recorrente apresentou os respectivos extratos, sendo que, posteriormente, a autoridade autuante entendeu por requisitar diretamente à Caixa Econômica Federal Informações sobre Movimentações Financeiras correspondentes a depósitos à vista e à prazo, extratos de aplicações financeiras e extratos de movimentação de conta-corrente realizados pelo ora recorrente no período de 01.01.2000 a 31.12.2000 (fls. 351). Em atenção à Requisição de Movimentação Financeira de n. 01.2.01.00-2004-00066-0, a Caixa Econômica Federal apresentou resposta de fls. 353, acompanhada dos documentos juntados às fls. 354/502. A partir das informações e documentos apresentados tanto pelo ora recorrente quanto pela Caixa Econômica Federal, a autoridade acabou lavrando o respectivo Auto de Infração em virtude dos seguintes motivos (fls. 503/513): “001. Omissão de rendimentos de trabalho sem vínculo empregatício recebidos de pessoas físicas [...] Omissão de rendimentos recebidos de pessoa física, decorrentes de trabalho sem vínculo empregatício, no valor de R$ 259.917,27 – sujeito a carnê-leão e não recolhido. Fl. 653DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-006.445 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.001312/2005-41 Em 09/09/2004 o contribuinte foi intimado a apresentar os extratos bancários de suas contas correntes, aplicação financeira e poupança, e o mesmo apresentou os extratos do Banco de Brasil e uma parte da Caixa Econômica Federal, e por isso foi solicitado Requisição de Movimentação Financeira a Caixa Econômica Federal para completar o que estava faltando, e já naquela oportunidade nos disse que teve que abrir conta bancária na Agência da Caixa Econômica Federal de Natal/RN para que pudesse ser depositado o valor de R$ 2.274.586,37 – referente a ação trabalhista de seus 28 clientes em desfavor da Fundação Petrobrás de Seguridade Social – PETROS. Juntou também vários documentos como alvarás de levantamento de seus clientes, guias de depósitos para seus clientes e planilha do total a ser repassado, no montante de R$ 1.819.669,10 e não se repassado a título de honorários advocatícios, o valor de R$ 454.917,27 (doc. de fls. 193). Na conta n. 2230.013.8654-0 da Caixa Econômica Federal, Agência de Natal/RN, aparece um crédito de R$ 2.283.672,93 em 04/08/2000 e um débito de R$ 1.819.669,10 em 07/08/2000 – conforme documento de fls. 334. Em 29/07/2004, o contribuinte foi intimado a comprovar a origem dos valores creditados/depositados em suas contas correntes e de poupança, conforme documentos de fls. 229/230 – bem como a justificar a não inclusão do valor de R$ 454.917,27 na declaração de imposto de renda ano-calendário 2000, exercício 2001, conforme doc. de fls. 231. Em resposta aos Termos de Intimação, o contribuinte nos informou que do valor de R$ 454.917,27, apenas R$ 224.000,00 pertencia a ele próprio, pois o restante seria parte a ser dividida para 3 outros advogados, ou seja, R$ 160.000,00 ao Advogado – Sr. João Batista Mendonça, CPF 564.136.028-72; R$ 25.000,00 a Advogada – Paula Francinete Pinheiro Câmara, CPF 056.607.184-34 e, também, para o perito – Sr. Sun Lu Qi Zhong, CPF 497.738.101-78 no valor de R$ 11.000,00 – conforme documentos de fls. 237-239. Com isso do valor bruto de R$ 454.917,27, restou o montante de R$ 259.917,27, que deveria ser oferecido à tributação na declaração de ajuste e feito também recolhimento do carnê-leão no mês de setembro/2000 – tendo em vista que esse rendimento já foi pago pelas pessoas físicas em agosto/2000 (o valor que os clientes receberam já foi deduzido os honorários advocatícios). Considerando o exposto, autua-se o contribuinte no valor de R$ 259.917,27 a título de omissão de rendimento recebido de pessoa física decorrentes de trabalho sem vínculo empregatício, no valor de R$ 259.917,27 – sujeito a carnê-leão e não recolhido. 002. Depósitos Bancários de origem não comprovada – Omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada [...] Omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em conta(s) de depósito ou de investimento, mantidas(s) em instituição(ões) financeira(s), em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, no montante de R$ 7.513,48. O contribuinte foi intimado a comprovar a origem dos valores creditados/depositados em suas contas bancárias em 29/07/2004 – conforme documentos de fls. 229/230 e o mesmo deixou de apresentar a comprovação de dois valores, ou seja, um no montante de R$ 1.000,00 depositado em 16/10/2000 no Banco do Brasil – conta 371394 e outro no valor de R$ 6.513,48 no dia 11/10/2000 na conta 1013320 da Caixa Econômica Federal.” Fl. 654DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-006.445 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.001312/2005-41 Com efeito, o ora recorrente foi devidamente notificado da autuação em 18.03.2005 (fls. 520) e entendeu por apresentar Impugnação de fls. 523/526, suscitando, pois, as seguintes alegações: (i) Que deixou de declarar, no exercício de 2001, os rendimentos que lhe cabiam na ação trabalhista n. 25.01.2.702/91, pelo fato de que estava em andamento, na ocasião, uma ação rescisória contra a decisão que dera ganho de causa a seus representados; (ii) Que, em meados de setembro de 2000, a ação rescisória foi considerada procedente, conforme documentos acostados com a impugnação, ou seja, Acórdão do TRT da 21ª região, motivo pelo qual não informou na Declaração de Ajuste, a verba retida a título de honorários advocatícios que lhe caberia, uma vez que o montante de R$ 454.917,27, deveria ser dividido entre três advogados que atuaram na causa; (iii) Que, em 2001, houve reforma total da decisão proferida na ação rescisória e face do recurso impetrado, a partir de então, houve certeza do ganho da causa e consequente auferimento dos rendimentos, motivo pelo qual informou estes rendimentos na Declaração do exercício de 2002; (iv) Que, todavia, após o recolhimento do mencionado imposto (exercício 2002), em consequência de perícia judicial procedida na ação trabalhista movida, restou apurado que a importância levantada pelos reclamantes, R$ 2.274.586,37, não era devida, sendo a decisão do juízo trabalhista no sentido de que teria que ser totalmente devolvida, incluindo a verba referente aos honorários; (v) Que está sendo cobrado pela SRF como se tivesse auferido os rendimentos no exercício de 2001, teria recolhido, indevidamente, os impostos relativos a esses rendimentos no exercício de 2002 e, posteriormente, esses rendimentos foram considerados, pelo poder judiciário, como indevidos e estaria sendo acionado a devolvê-los integralmente; (vi) Que pelo fato de o judiciário entender que as verbas recebidas eram indevidas, indevidos também foram os honorários que, inclusive, estão sendo cobrados judicialmente; (vii) Que caso a Decisão administrativa seja no sentido de que o imposto é devido, que sejam considerados os valores pagos no exercício de 2002; (viii) Que há erro no valor de rendimento considerado pela Fiscalização (R$259.917,27), pois os correto seria R$258.917,27 (R$454.917,27 - R$160.000,00 - R$11.000,00); (ix) Que todas as operações realizadas em sua conta corrente no Banco do Brasil, sob as rubricas "DEP ONLINE" ou simplesmente "DEPÓSITO", entre 04.01.2000 e 26.12.2000, com exceção dos efetuados nos dias 29.09.2000 e 27.10.2000, no valor de R$1.310,00, cada um, referem-se a depósitos feitos por ele próprio em operações entre contas bancárias. Assim o valor de R$ 1.000,00, não pode ser considerado como rendimento, e muito menos tributável; e Fl. 655DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-006.445 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.001312/2005-41 (x) Que quanto ao depósito de R$ 6.513,48, ocorrido em 11.10.2000, na Caixa Econômica Federal, sustenta referir-se a alvará judicial expedido a favor de Luiz Fernando Dib, como já mencionado e demonstrado à Fiscalização. Os autos foram encaminhados para apreciação da peça impugnatória e, aí, em Acórdão de fls. 537/544, a 3ª Turma da DRJ de Brasília entendeu por julgar a impugnação parcialmente procedente tanto para reduzir o percentual da multa isolada por falta de recolhimento do carnê-leão para 50%, de modo que seu montante foi alterado de R$ 53.337,93 para R$ 35.558,62, como também para reduzir a base de cálculo do imposto de renda em R$ 8.513,48, mantendo-se, pois, o imposto devido no montante de R$ 71.068,46, acrescidos dos juros moratórios e multa de ofício de 75%. Ao final, o Acórdão restou ementado nos seguintes termos: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSO FÍSICA - IRPF Exercício: 2001 OMISSÃO DE RENDIMENTOS – AÇÃO RESCISÓRIA. São tributáveis, no mês de seu recebimento, os rendimentos recebidos por força de ação judicial, ainda que a parte vencida proponha ação rescisória. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE VALOR INDIVIDUAL IGUAL OU INFERIOR A R$ 12.000,00 E SOMATÓRIO ANUAL QUE NÃO SUPERA R$ 80.000,00. Nos termos do artigo 42, § 3% inciso II, da Lei n° 9.430/96, com a redação que lhe foi dada pela Lei n° 9.481, de 13 de agosto de 1997, no caso de pessoa física não são considerados rendimentos omitidos os depósitos de valor igual ou inferior a R$ 12.000,00, desde que seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse R$ 80.000,00. Regra aplicável ao caso. MULTA ISOLADA - REDUÇÃO DO PERCENTUAL DE 75% PARA 50%. Dispondo a lei nova de penalidade menos severa que a vigente ao tempo da pratica da infração, aplica-se ao fato pretérito. Lançamento Procedente em Parte.” Na sequência, a autoridade fiscal tentou intimar o ora recorrente da decisão de 1ª instância em três oportunidades, sendo que as três tentativas restaram infrutíferas, conforme se pode observar do AR juntado às fls. 550/551. Foi aí que a autoridade entendeu pela publicação do Edital n. 103/2007, o qual foi afixado em 25.10.2007 e desafixado em 12.12.2007. E, aí, como o ora recorrente não havia apresentado recurso até então, a fiscalização emitiu a Carta Cobrança de fls. 563, a qual, a propósito, foi devidamente recebida em 27.12.2007 (fls. 565). Em 11.01.2008, o ora recorrente teve vista do processo (fls. 566) e entendeu por apresentar Recurso Voluntário de fls. 568/573, sustentando, pois, as razões do seu descontentamento. É o relatório. Voto Conselheiro Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Relator. Examinando os pressupostos de admissibilidade do presente Recurso Voluntário, verifico que sua apresentação se deu intempestivamente, razão pela qual não devo conhecê-lo. Fl. 656DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-006.445 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.001312/2005-41 De acordo com o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72, do julgamento em primeira instância caberá recurso voluntário dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Confira- se: “Decreto n. 70.235/72 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão.” Considerando que a tentativa de intimação por via postal restou improfícua, a autoridade fiscal acabou entendendo pela intimação por meio de edital, nos termos do artigo 23, § 1º, inciso II do Decreto n. 70.235/72, cuja redação transcrevo abaixo: “Decreto n. 70.235/72 Art. 23. Far-se-á a intimação: [...] § 1 o Quando resultar improfícuo um dos meios previstos no caput deste artigo ou quando o sujeito passivo tiver sua inscrição declarada inapta perante o cadastro fiscal, a intimação poderá ser feita por edital publicado: (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) [...] II - em dependência, franqueada ao público, do órgão encarregado da intimação; ou (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) [...] § 2° Considera-se feita a intimação: IV - 15 (quinze) dias após a publicação do edital, se este for o meio utilizado. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005).” Conforme se pode observar, para todos os fins a intimação por edital será efetivamente realizada 15 (quinze) dias após a publicação do respectivo edital. De fato, a comunicação por edital é forma de intimação ficta ou presumida e deve ser utilizada nas hipóteses em que a localização do contribuinte é considerada incerta ou não sabida, de modo que a adoção por essa modalidade de intimação deve ser realizada apenas quando existirem fortes razões que justifiquem tal medida que, por sua natureza, deve ser considerada um tanto excepcional. Note-se que ainda que a situação tal qual exposta pelo recorrente em sede de preliminar seja um tanto delicada, decerto que a autoridade fiscal observou a legislação tributária vigente e apenas se valeu da intimação editalícia como última hipótese, não havendo que se cogitar, pois, de qualquer ilegalidade na utilização dessa medida excepcional. Além do mais, é bem verdade que não cabe à autoridade julgadora emitir qualquer juízo sobre a inconstitucionalidade ou ilegalidade de dispositivos legais ou infralegais até então vigentes e, sob tal justificativa, afastá-los da aplicação do caso concreto. Na hipótese dos autos, verifique-se que o Edital n. 103/2007 foi afixado em 25.10.2007 e desafixado em 12.12.2007, sendo que, de acordo com o artigo 23, § 2º, inciso IV do Decreto n. 70.235/72, a intimação deve ser efetivamente considerada após quinze dias da publicação do respectivo edital. E, aí, tendo em vista que o Edital foi publicado no dia 25.10.2007 (quinta-feira), a intimação do recorrente restou efetivamente realizada apenas em 09.11.2007 (sexta-feira), de modo que o prazo a que alude o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 Fl. 657DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-006.445 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.001312/2005-41 começou a fluir em 12.11.2007 (segunda-feira) e findar-se-ia apenas em 11.12.2008 (terça-feira). Todavia, considerando que o presente Recurso Voluntário apenas veio a ser protocolado em 16.01.2008, conforme bem exposto pela própria autoridade fiscal no Despacho de Encaminhamento de fls. 651, é de se concluir pela sua intempestividade. Conclusão Por todo o exposto e por tudo mais que consta dos autos, voto por não conhecer do presente Recurso Voluntário em razão de sua intempestividade, atribuindo-se, portanto, caráter de definitividade no âmbito administrativo às conclusões do julgador de 1ª Instância. (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega Fl. 658DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10940.720009/2016-40
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jul 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2011 INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. Por falta de exigência legal, a intimação prévia é prescindível ao lançamento tributário quando o Fisco tiver todas as informações necessárias para a constituição do crédito tributário (Súmula CARF nº 46). DENÚNCIA ESPONTÂNEA. FALTA DE ENTREGA DE GFIP NO PRAZO LEGAL. É logicamente impossível a aplicação da denúncia espontânea para exclusão da responsabilidade pela infração de falta de entrega de GFIP no prazo legal, tendo em vista que esta fica configurada pelo simples atraso na entrega do dever instrumental (Súmula CARF nº 49). CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA PELA ENTREGA DE GFIP COM ATRASO. O CARF é incompetente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da lei tributária (Súmula CARF nº 2). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. CRITÉRIO DA FISCALIZAÇÃO ORIENTADORA E DUPLA VISITA. Os benefícios da fiscalização orientadora e o critério da dupla visita previstos no art. 55 da Lei Complementar nº 123, de 2006, não se aplicam ao lançamento de multa por atraso na entrega da GFIP. AFASTAMENTO DE MULTA POR PROJETO DE LEI. As disposição contidas em projeto de lei não representam normas válidas, porque não pertencem ao sistema do direito positivo. Apenas com a publicação da Lei em Diário Oficial é que a norma jurídica passa a pertencer ao sistema do direito positivo.
Numero da decisão: 2001-002.516
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto em relação a alegações de inconstitucionalidade, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar-lhe provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10675.722921/2015-32, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luis Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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RIBAS Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2011 INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. Por falta de exigência legal, a intimação prévia é prescindível ao lançamento tributário quando o Fisco tiver todas as informações necessárias para a constituição do crédito tributário (Súmula CARF nº 46). DENÚNCIA ESPONTÂNEA. FALTA DE ENTREGA DE GFIP NO PRAZO LEGAL. É logicamente impossível a aplicação da denúncia espontânea para exclusão da responsabilidade pela infração de falta de entrega de GFIP no prazo legal, tendo em vista que esta fica configurada pelo simples atraso na entrega do dever instrumental (Súmula CARF nº 49). CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA PELA ENTREGA DE GFIP COM ATRASO. O CARF é incompetente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da lei tributária (Súmula CARF nº 2). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. CRITÉRIO DA FISCALIZAÇÃO ORIENTADORA E DUPLA VISITA. Os benefícios da fiscalização orientadora e o critério da dupla visita previstos no art. 55 da Lei Complementar nº 123, de 2006, não se aplicam ao lançamento de multa por atraso na entrega da GFIP. AFASTAMENTO DE MULTA POR PROJETO DE LEI. As disposição contidas em projeto de lei não representam normas válidas, porque não pertencem ao sistema do direito positivo. Apenas com a publicação da Lei em Diário Oficial é que a norma jurídica passa a pertencer ao sistema do direito positivo. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto em relação a alegações de inconstitucionalidade, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar-lhe provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10675.722921/2015-32, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 0. 72 00 09 /2 01 6- 40 Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-002.516 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10940.720009/2016-40 (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luis Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2001-002.500, de 14 de abril de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Auto de Infração lavrado por descumprimento de obrigação acessória relativa a entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social/GFIP, relativa ao ano-calendário de 2010, fora do prazo fixado na legislação, ensejando a aplicação da multa, com fundamento no art. 32-A, da Lei nº 8.212/1991. Devidamente notificada do lançamento, a Recorrente apresentou impugnação, que foi julgada totalmente improcedente pela Turma Julgadora a quo. Inconformada com o v. acórdão a quo, a Recorrente interpôs recurso voluntário para este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, na qual alega em síntese: (i) nulidade do lançamento por falta de intimação previa; (ii) exclusão da responsabilidade por infrações em decorrência da denúncia espontânea; (iii) a improcedência da autuação, por inobservância da critério da dupla visita previsto pelo art. 55 da Lei Complementar 123/06; (iv) caráter confiscatório da multa aplicada; e (v) Contrariedade ao Projeto de Lei nº 7.512/2014. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito, Relator. Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF. Desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2001-002.500, de 14 de abril de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Considerando que são múltiplas as matérias de direito alegada em sede de recurso voluntário, passo a analisa-las isoladamente para facilitar a compreensão das razões do presente voto. Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-002.516 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10940.720009/2016-40 Cerceamento de defesa por falta de intimação prévia Em síntese, alega o Recorrente que a multa por falta da entrega tempestiva da Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social – GFIP é indevida por falta de intimação prévia. Não se olvida que a Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça prescreve que “a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer”, no entanto, também não se deve olvidar que o referido enunciado não vincula este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Ademais disso, deve-se destacar que no caso em questão a intimação prévia fazia-se desnecessária, tendo em vista que Autoridade Fiscal dispunha de todos os elementos necessários para a constituição do crédito tributário devido. Dessa forma, considerando a natureza inquisitória do procedimento administrativo de fiscalização, a intimação do contribuinte só deve ocorrer se for realmente necessária e oportuna. Neste sentido, deve-se destacar o entendimento consolidado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, consubstanciado no enunciado da súmula 46, que assim dispõe: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). A propósito do exame da necessidade e pertinência da intimação prévia para o caso em questão, veja-se, ainda, que o art. 32-A, da Lei nº 8.212/1991 exige intimação apenas para os casos em que não há apresentação de declaração ou, ainda, quando há a sua apresentação com erros ou incorreções. Portanto, não há que se falar em cerceamento por falta de intimação prévia, tendo em vista que o procedimento de fiscalização reveste caráter inquisitório, não sendo necessária a intimação do Contribuinte quando o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário, umas vez que o direito de defesa inerente ao processo administrativo tributário será exercido após a intimação do lançamento. Dessa forma, deve ser afastada a preliminar de cerceamento de defesa por falta de intimação prévia. Denúncia espontânea Alega o Recorrente que a multa deve ser afastada pelo instituto da denúncia espontânea, prevista no art. 138, do Código Tributário Nacional e art. 472, da Instrução Normativa RFB nº 971/2009. Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-002.516 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10940.720009/2016-40 É sabido que o art. 138, do Código Tributário Nacional prescreve o instituto da denúncia espontânea, que, como é curial, afasta a responsabilidade por infrações. Ocorre que, no caso em tela, o instituto da denúncia espontânea não deve ser aplicado. Assim se diz porque a conduta ilícita praticada pelo Recorrente não é a falta da entrega do da GFIP, mas a entrega com atraso, que já preenche o tipo da penalidade prevista no art, 32-A, da Lei 8.212/1991. Dessa forma, sendo a conduta ilícita a entrega intempestiva, não há que se falar em exclusão da responsabilidade por infração pela denúncia espontânea. Neste sentido, veja-se o enunciado da súmula nº 49 deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, in verbis: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Melhor sorte não assiste o Recorrente ao invocar o art. 472, da Instrução Normativa RFB nº 971/2009, porque o seu § 2º é expresso ao afastar o instituto da denúncia espontânea no caso das multas previstas no art. 476 do mesmo instrumento normativo, que, por sua vez, refere-se à infração ao disposto no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991. É o que se verifica dos referidos enunciados prescritivos da Instrução Normativa RFB nº 971/2009 abaixo transcritos. Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. (...) § 2º Não se aplica às multas a que se refere o art. 476 os benefícios decorrentes da denúncia espontânea. (...) Art. 476. O responsável por infração ao disposto no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, fica sujeito à multa variável, conforme a gravidade da infração, aplicada da seguinte forma, observado o disposto no art. 476-A: Dessa forma, relativamente à alegação de exclusão de responsabilidade por infração em decorrência da denúncia espontânea, deve ser mantida o acórdão a quo. Alegada inobservância do critério da dupla visita Alega, ainda, a Recorrente, a inobservância do critério da dupla visita previsto no art. 55, da Lei Complementar nº 123/2006, que trata da fiscalização orientadora assegurada para microempresas e empresas de pequeno porte. Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-002.516 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10940.720009/2016-40 Sustenta que, nos termos do art. 55, §6º, da Lei Complementar nº 123/2006, a inobservância do critério de dupla visita implica nulidade do auto de infração lavrado sem cumprimento ao disposto neste artigo, independentemente da natureza principal ou acessória da obrigação. Ocorre que não assiste razão à Recorrente. Assim se diz, porque o caput do referido art. 55, da Lei Complementar nº 123/2006 restringe a aplicação do critério da dupla visita e da fiscalização aos aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança, de relações de consumo e de uso e ocupação do solo das microempresas e das empresas de pequeno porte. Dessa forma, não há que falar em nulidade no procedimento de fiscalização, tendo em vista que este observou o disposto no art. 32-A, da Lei nº 8.212/1991, não lhe sendo aplicável o disposto no art. 55, da Lei Complementar 123/2006, pelas razões acima expostas. Efeito confiscatório da multa Por fim, passo a analisar a alegação quanto ao efeito confiscatório da multa aplicada ao Recorrente pelo atraso na entrega da GFIP. Antes de mais nada, deve-se dizer que a multa aplicada está em conformidade com a legislação vigente. Dessa forma, a pretensão do Recorrente é ver afastada a aplicação de lei tributária sob o fundamento de inconstitucionalidade, o que é vedado aos Órgãos Julgadores Administrativos, por força do art. 26-A, do Decreto 70.235/1972. Ademais disso, no âmbito deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, a vedação encontra fundamento, também, no art. 62 do RICARF e Súmula carf Nº 2. Veja-se: RICARF Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Portanto, não deve ser conhecido o recurso voluntário do Recorrente no que diz respeito à alegação de inconstitucionalidade da multa. Projeto de Lei nº 7.512/2014 Por fim, em um último esforço retórico, a Recorrente apresenta o Projeto de Lei nº 7.512/2014, no qual se discute a anistia de multas por falta ou atraso na entrega de GFIP. Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-002.516 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10940.720009/2016-40 Ocorre que, em que pese o esforço retórico da Recorrente, não há como se afastar a aplicação de Multa tributária baseado apenas em um projeto de Lei, que, como é sabido, não pertence ao sistema do direito positivo e consequentemente, não é uma norma jurídica válida. Neste sentido, merece destaque a lição de Paulo de Barros Carvalho a respeito da validade da norma jurídica como uma relação de pertinencialidade ao Sistema do Direito Positivo. Veja-se: E ser norma válida significa quer significar que mantém relação de pertinencialdiade com o Sistema “S”, ou que nele foi posta por Órgão legitimado a produzi-la, mediante procedimento estabelecido para este fim. (CARVALHO, 2010. p. 113-114) Portanto, melhor sorte não assiste à Recorrente na sua alegação de que as multas serão anistiadas quando da aprovação do projeto de lei e a publicação da lei ordinária, porque, repita-se, não se trata de norma válida. Diante do exposto, conheço parcialmente do recurso voluntário, rejeito as preliminares suscitadas e nego-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do recurso, exceto em relação a alegações de inconstitucionalidade, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13896.720273/2014-92
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jul 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2009 INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal (Súmula CARF nº 46), e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme já sumulado pelo CARF, a denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF nº 49).
Numero da decisão: 2001-002.453
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13896.720265/2014-46, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura, André Luis Ulrich Pinto e Fabiana Okchstein Kelbert.
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal (Súmula CARF nº 46), e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme já sumulado pelo CARF, a denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF nº 49). Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13896.720265/2014-46, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura, André Luis Ulrich Pinto e Fabiana Okchstein Kelbert. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 72 02 73 /2 01 4- 92 Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-002.453 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.720273/2014-92 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2001-002.447, de 19 de março de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de documento de lançamento emitido pela Receita Federal do Brasil no qual é exigido do contribuinte crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Conforme se extrai do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, falta de intimação prévia e a ocorrência de denúncia espontânea. A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela total improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. Cientificado, o interessado apresentou recurso voluntário onde, em síntese, alega falta de intimação prévia ao lançamento, ocorrência de denúncia espontânea, invoca princípios constitucionais, cita jurisprudência. Requer ao final o cancelamento do crédito tributário lançado. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito - Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, pelo que reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2001-002.447, de 19 de março de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço e passo à sua análise. PRELIMINAR Intimação prévia ao lançamento A respeito da alegação do recorrente da inocorrência de intimação prévia ao lançamento, a mesma não procede e não tem o condão de afastar a multa aplicada. A ação fiscal é um procedimento de natureza inquisitória, onde o fiscal, ao entender que está em condições de identificar o fato gerador e demais elementos que lhe permitem formar sua convicção e constituir o Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-002.453 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.720273/2014-92 lançamento, não necessita intimar o sujeito passivo para esclarecimentos ou prestação de informações. Não é a intimação prévia exigência legal para o lançamento do crédito. Nesse sentido a Súmula nº 46 deste CARF: Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. O art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, determina a necessidade da intimação apenas nos casos de não apresentação da declaração e a apresentação com erros ou incorreções. Na situação em comento, a infração de entrega em atraso da GFIP é fato em tese verificável de plano pelo auditor fiscal, a partir dos sistemas internos da Receita Federal, ficando a seu critério a avaliação da necessidade ou não de informação adicional a ser prestada pelo contribuinte. Não há aqui que se falar em cerceamento do direito de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório. O contencioso administrativo só se instaura com a apresentação da impugnação pelo sujeito passivo, ocasião em que ele exerce plenamente sua defesa, o que lhe é facultado após a ciência pelo interessado do documento de lançamento, tudo na observância do devido processo legal. Ante o exposto, REJEITO a preliminar suscitada no recurso e passo à apreciação do mérito. MÉRITO Denúncia espontânea Da Instrução Normativa RFB nº 971 de 2009: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. O art. 472 da IN RFB nº 971/2009, estabelece, como regra geral, que não é aplicada multa por descumprimento de obrigação acessória, caso haja denúncia espontânea da infração. O parágrafo único do dispositivo esclarece o que se considera denúncia espontânea para tal fim: procedimento adotado pelo infrator, antes de qualquer ação do Fisco, que regularize a situação que tenha configurado a infração. No caso da multa por atraso, uma vez ocorrida a entrega da declaração fora do prazo, tem-se configurada a infração (entrega em atraso) em caráter irremediável. Já o art. 476 da mesma IN RFB nº 971/2009 trata especificamente da aplicação das multas por descumprimento da obrigação acessória prevista no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, relativas à GFIP – e, em seu inciso II, letra ‘b’, especificamente da multa aplicável, para a GFIP, no caso de “falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo”. Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-002.453 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.720273/2014-92 Assim sendo, a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP é legal conforme especificamente regulada pelo art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, e art. 476 da IN RFB nº 971, de 2009. A matéria já foi inclusive sumulada pelo CARF: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Desta forma, não procede a pretensão do recorrente de exclusão da multa com base na denúncia espontânea. Da multa aplicada A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do CTN, parágrafo único). Logo, constatada a infração, no caso o atraso na entrega da GFIP, a autoridade fiscal não só está autorizada como obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa prevista na legislação que rege a matéria, sem emitir juízo de valor acerca da sua constitucionalidade ou de eventual afronta em tese a princípios do direto administrativo e constitucional ou de outros aspectos de sua validade. No caso em comento, a multa é exigida em função do não cumprimento no prazo da obrigação acessória, e sua aplicação independe do cumprimento da obrigação principal, da condição pessoal ou da capacidade financeira do autuado, da existência de danos causados à Fazenda Pública ou de contraprestação imediata do Estado. A multa é aplicada, por meio do mesmo documento de lançamento, por cada GFIP entregue em atraso no período fiscalizado, não havendo que se falar em infração continuada. Os valores são aplicados conforme definidos na lei, verificados os limites mínimos os quais independem do valor da contribuição devida. Também não cabe no caso invocar alteração de critério de atuação ou de interpretação da legislação por parte do Fisco, para afastar a multa imposta. A correspondente alteração legislativa ocorreu já no início de 2009, com a inserção do art.32-A da Lei nº 8.212, de 1991, no arcabouço jurídico pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, alterando a sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, até então inexistente. A alteração em critérios do Fisco é legal se respaldada por correspondente alteração na legislação correlata. Jurisprudência No que se refere à jurisprudência citada, por falta de lei que lhe atribua eficácia normativa, não constitui norma geral de direito tributário decisão judicial ou administrativa que produz efeito apenas em relação às partes que integram o processo (art. 100 do CTN – Parecer Normativo CST nº 23, publicado no DOU de 9 de setembro de 2013). Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-002.453 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.720273/2014-92 CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, conforme acima descrito. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10680.015414/2003-36
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 1994 IRPF VERBAS INDENIZATÓRIAS - PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - PDV - RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA. O marco inicial do prazo decadencial para os pedidas de restituição de imposto de renda indevidamente retido na fonte, decorrente do recebimento de verbas indenizatórias referentes à participação em PDV, se dá em 06.0L1999, data de publicação da Instrução Normativa SRF n° 165, a qual reconheceu que não incide imposto de renda na fonte sobre tais verbas. Recurso especial negado
Numero da decisão: 9202-001.223
Decisão: Acordam os membros do colegiada, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Francisco Assis de Oliveira Junior (Relator), Elias Sampaio Freire e Carlos Alberto Freitas Barreto, Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Gonçalo Bonet Allage.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Francisco Assis de Oliveira Junior
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Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiada, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Francisco Assis de Oliveira Junior (Relator), Elias Sampaio Freire e Carlos Alberto Freitas Barreto, Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Gonçalo Bonet Allage. Carlos Alb Freitas B reto — Presidente o de Assis OlivOra Junior Relator Allage — Redator-DesignadoGánça EDITADO EM: 3 DEI. 2010 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Susy Gomes Hoffmann (Vice-Presidente), Caio Marcos Candido, Gonçalo Bonet Allage, Julio César Vieira Gomes, Manoel Arruda Coelho Júnior, Gustavo Lian Haddad, Francisco de Assis Oliveira Junior, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire, EDITADO EM: 2 Processo n° 10680.015414/200:3-36 Acórdão n ° 9202-01.223 CSRF-T2 Fl. 2 Relatório Trata-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional contra Acórdão no qual se decidiu por dar provimento ao recurso voluntário, adotando a contagem do prazo prescricional para pedido de restituição a partir da publicação da IN SRF n° 165, de 31/12/98. O recurso foi baseado no art no art. 32, 1 do Regimento Interno da Câmara Superior e dos Conselhos de Contribuintes. Alega o ilustre representante da Fazenda Nacional que a decisão teria violado os artigos 165 e 168 do CTN, pois o prazo para o pedido de restituição é de cinco anos contados da data do pagamento indevido Por meio de despacho deu-se seguimento ao recurso especial, reconhecendo- se a contrariedade à lei. Instado a se manifestar a propósito do Recurso Especial do Procurador, o contribuinte ofereceu suas contra-razões, às fls. 89/91, corroborando as razões de decidir do Acórdão recorrido, em defesa de sua manutenção. É o Relatório. Voto Vencido Conselheiro Francisco Assis de Oliveira Júnior, Relator O recurso especial preenche as condições de admissibilidade previstas no regimento, razão pela qual dele tomo conhecimento. Conforme já afirmado, o ponto controverso refere-se ao reconhecimento do direito creditório do contribuinte referente ao desconto do imposto de renda retido na fonte relacionado às verbas indenizatórias pagas nos planos de demissão voluntária. A Fazenda Nacional, defende a legalidade pela aplicação dos dispositivos contidos nos artigos 165, I; 168, 1 e 150, § 1", todos do Código Tributário Nacional, por entender que o direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributo pago indevidamente extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos a serem contados a partir da data da extinção da crédito tributário. O acórdão recorrido exarado pelo órgão administrativo judicantes defendeu a tese de que o termo inicial para contagem do prazo deve ser o ato emanado pela Administração Fazendária que reconheceu o caráter indevido do recolhimento do tributo. No caso sob análise, considerou-se como tal ato a Instrução Normativa SRF n" 165, que determinou a dispensa da constituição de créditos tributários pela Fazenda Nacional e o cancelamento do lançamento nos casos de imposto de renda na fonte sobre as verbas indenizatórias pagas em decorrência de incentivo à demissão voluntária. Não obstante a clareza e a articulação do acórdão recorrido, bem como a razoabilidade da ilação ali contida, com todo o respeito, tal interpretação não pode ser acolhida 4 tendo em vista a ausência de previsão legal para semelhante contagem, conforme será demonstrado. Em outras palavras a jurisprudência administrativa não pode substituir a legalidade, por mais razoável que isso pareça„ Considerando os aspectos legais que devem notteat os procedimentos administrativos, especialmente na área fiscal, os pedidos de restituição de indébito são numeras elausas e previstos nos 165 a 169 do CTN: Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual .for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4" do artigo 162, nos seguintes casos: 1 - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do . fato gerador efetivamente ocorrido II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer .. documento relativo ao pagamento, III - reforma, anulação, revogação ou condena tória. Art. 166, A restituição de tributos que natureza, transferência do respectivo somente será feita a quem prove haver encargo, ou, no caso de tê-lo transferido este expressamente autorizado a recebê-la. rescisão de decisão comportem, por sua encargo financeiro assumido o referido a terceiro, estar por Ari. 167 A restituição total ou parcial do tributo dá lugar à restituição, na mesma proporção, dos juros de mora e das penalidades pecuniárias, salvo as referentes a infrações de caráter formal não prejudicadas pela causa da restituição. Parágrafo único. A restituição vence .juros não capitalizáveis, a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva que a determinar. Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados. 1 - nas hipótese dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; - na hipótese do inciso III do artigo 16.5, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em .julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória. Art. 169. Prescreve em dois anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição. Parágrafo único. O prazo de prescrição é interrompido pelo início da ação . judicial, recomeçando o seu curso, por metade, a Processo n" 10680 015414/2003-36 Acórdão n 9202-01223 CSRF-T2 Fl 3 partir da data da intimação validamente feita ao representante judicial da Fazenda Pública interessada. Como pode ser visto pelo inciso 1 do art. 168, o direito de se pleitear a restituição, nos casos de cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; bem corno do erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; extingue-se da data da extinção do crédito tributário que, no caso é o pagamento, nos termos do inciso 1 do art. 156 do CTN. De acordo com o inciso Il do art. 168, nas hipóteses de decisões administrativas definitivas, Em outras palavras, após o devido processo legal administrativo, obtendo êxito o contribuinte, nasceria seu direito de pleitear o indébito reconhecido pela Administração a partir da data em que não coubesse recursos nesse procedimento administrativo. De igual módo, em se tratando de decisões judiciais, prossegue o inciso 11 do art. 168, afirmando que nos casos em que ocorrer a reforma (após decisão em recurso), anulação (por vício de ilegalidade), ou rescisão de decisão condenatória (ação rescisória), quando estas decisões transitarem em julgado, iniciar-se-á o prazo para o contribuinte pleitear sua restituição. Em suma, todas as situações possíveis foram reguladas pelo Código Tributário, inexistindo qualquer margem para quem quer que seja estipular ou criar um novo prazo inicial para o pedido de restituição por essa ou aquela razão. Além disso, é oportuna a lição de Leandro Paulsen (Direito Tributário — Constituição e Código Tributário à Luz da Doutrina e da Jurisprudência — li a edição — 2009, p. 1142), demonstrando, em sua obra, que as posições que consideravam que a inconstitucionalidade ou sua declaração influenciaria no prazo aplicável, estão superadas: Tributo inconstitucional. Também se aplica o art. 168. Estão superadas as posições no sentido de que a repetição de tributo inconstitucional seria imprescritível ou que o termo inicial do prazo seria distinto, vinculado à data de declaração da inconstitucionalidade pelo STF ou edição de Resolução pelo Senado. A primeira seção do STJ, quando do julgamento dos Embargos de Divergência no Resp 435.83.5-SC, em março de 2004, revendo entendimento anterior, consolidou posição no sentido de que a declaração de inconstitucionalidade não influi na contagem do prazo para repetição ou compensação. Entendemos que prevaleceu a melhor orientação. Isso porque o prazo não se altera em função do fundamento do pedido de repetição, de modo que a declaração de inconstitucionalidade, pelo Supremo, não tem implicação na sua contagem. Efetivamente, o direito à repetição não se origina da decisão do STF. Cada contribuinte, antes mesmo de qualquer decisão do STF, tem a possibilidade de buscar; no Judiciário, o reconhecimento do direito à repetição ou à compensação com fundamento em inconstitucionalidade forte no controle difuso, A co Assis de Oliveira Júnior repetição administrativa, é verdade, não se viabiliza antes da su,spensão da eficácia da lei atacada, mas não é a única via para a satisfação de tal direito. De fato, não poderia ser diferente no tocante à contagem do prazo inicial para restituir o indébito. Em primeiro lugar, conforme já manifestado, pelo fato de a lei (Código Tributário) já ter definido todas as hipóteses bem como o termo inicial Em segundo lugar, pelo fato de inexistir prazo para ajuizamento de ações diretas de inconstitucionalidades, nem tão pouco existir prazo para que o Senado Federal suspenda a execução de norma, eventualmente, declarada inconstitucional, em controle difuso, pelo Supremo Tribunal Federal, Prova disso é a recente Súmula Vinculante n° 8, aprovada no plenário do STF em 12/06/2008, declarando inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5 0 do Decreto-Lei n° 1,569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei n°8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. Note-se o lapso temporal entre a referida súmula e a publicação dos atos normativos declarados inconstitucionais. Nesse sentido, a qualquer momento o prazo poderia ser reaberto e o contribuinte pleitearia a restituição, colocando em risco a segurança jurídica, conforme bem destacado por Ricardo Alexandre (Direito Tributário — 2009 - Ed. Método, 3' edição, p. 424) Dessa forma, considerando o fato de o contribuinte ter formalizado o processo de restituição em 28/10/2003, e a data de extinção do crédito referir-se a abril de 1993, tendo sido ultrapassado o qüinqüênio legal, verifica-se que o caso concreto ora analisado enquadra-se no previsto pelo inciso I do art. 165, devendo ser aplicado o comando legal contido no inciso I do art. 168, ambos do CTN. Ante o exposto, conhçço do recurso, para no mérito dar provimento ao recurso especial interposto pea Fazenda Nacional. 6 Processo n" 10680.015414/2003-36 Acórdão n " 9202-01.223 CSRF-T2 Fl. 4 Voto Vencedor Conselheiro Gonçalo Bonet Allage, Designado Não obstante a respeitável posição defendida pelo Conselheiro Francisco de Assis Oliveira Junior (Relator) e seguida pelos Conselheiros Elias Sampaio Freire e Carlos Alberto Freitas Barreto, tenho adotado entendimento diverso com relação ao início do prazo decadencial para os pedidos de restituição do imposto de renda recolhido sobre verbas recebidas em razão da adesão a Programas de Demissão Voluntária — PDV, No caso em apreço, a retenção do imposto de renda na fonte ocorrera no ano- calendário 1993,. enquanto a pretensão do contribuinte fora protocolizada em 28/10/2003. Pois bem, o imposto de renda pessoa fisica é tributo sujeito ao regime do lançamento por homologação, na medida em que cabe ao contribuinte verificar a ocorrência do fato gerador, determinar a matéria tributável, identificar o sujeito passivo, calcular e recolher o tributo devido, independentemente de qualquer iniciativa da autoridade administrativa, que apenas homologará, expressa ou tacitamente, a atividade exercida pelo obrigado. Está-se diante de situação em que a retenção na fonte se deu como mera antecipação do imposto a ser apurado na declaração de ajuste anual, sendo que o fato gerador do tributo ocorreu em 31 de dezembro do ano-calendário. A regra geral relativa ao prazo decadencial para pedido de restituição de tributos sujeitos ao lançamento por homologação resulta da interpretação dos artigos 150, § 40, 165, inciso 1 e 168, inciso 1, todos do Código Tributário Nacional — CTN, os quais estão assim dispostos: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. ) § 40, Se a lei não . fixar prazo à homologação, será ele de .5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Art 165, O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual fim- a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4° do art. 162, nos seguintes casos: I — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em jace da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido, Art. 168 O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I — nas hipóteses dos incisos 1 e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário. Da conjugação desses dispositivos legais conclui-se que, corno regra, para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o contribuinte tem 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador, para requerer a restituição de exação indevidamente recolhida. Ocorre, que para algumas hipóteses excepcionais, a jurisprudência, inclusive advinda desta Câmara Superior de Recursos Fiscais, tem admitido um novo início de prazo decadencial, que não se confunde com o fato gerador da obrigação tributária. Tal posicionamento tem fundamento, principalmente, nos princípios constitucionais da legalidade, da moralidade e da proibição do enriquecimento sem causa. Dentre as exceções consignadas pela jurisprudência, relevante destacar a declaração de inconstitucionalidade de norma tributária proferida pelo Supremo Tribunal Federal — STF, a expedição de Resolução do Senado Federal, prevista no artigo 52, inciso X, da Carta Fundamental ou, ainda, o reconhecimento, por parte do poder tributante, de que uma exigência tributária é indevida. Pelo entendimento prevalente no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, a data em que ocorrer alguma dessas situações configura o dies a quo do prazo para que o contribuinte peça a restituição de tributo indevidamente recolhido. A título ilustrativo, trago à colação as ementas dos seguintes julgados proferidos pela Câmara Superior de Recursos Fiscais: IRPF — DECADÊNCIA - O inicio da contagem do prazo de decadência do direito de pleitear a restituição dos valores pagos, a titulo de imposto de renda sobre os montantes pagos como incentivo pela adesão a programas de desligamento voluntário - PD F,. deve fluir a partir da data em que o contribuinte viu reconhecido, pela administração tributária, o seu direito ao beneficio fiscal Recurso especial negado. (Câmara Superior de Recursos Fiscais, Quarta Turma, Acórdão CSRF/04-00.227, Relato,- Conselheiro Romeu Buena de ('amargo, julgado em 14/03/2006) (Grifei) DECADÊNCIA — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — TERMO INICIAL — Em caso de conflito quanto à legalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial cio direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: Processo ri 10680.015414/2003-36 Aeórdzio o 9202-01.223 CSRF-T2 Fl 5 a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN,' b) da Resolução do Senado que confere efeito erga mimes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece a inconstitucionalidade de tributo,. c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. Recurso conhecido e improvido. (Câmara Superior de Recursos Fiscais, Primeira Turma, Acórdão CSRF/01-04.950, Relator Conselheiro Augusto Marques) (Grifei) No caso dos autos, a Secretaria da Receita Federal, por intermédio da Instrução Normativa SRF n° 165, de 31/12/98 (DOU de 06/01/99), acabou por reconhecer a não incidência de imposto de renda na fonte sobre verbas indenizatórias referentes a programas de demissão voluntária. Perfilhando o posicionamento dominante no âmbito deste Colegiada, entendo que o dia 06/01/99 — data de publicação da IN SRF n° 165 — marca o início do prazo decadencial para os contribuintes pleitearem a restituição dos valores indevidamente recolhidos a título de imposto de renda na fonte, incidente sobre verbas indenizatórias recebidas em razão da participação em programas de demissão voluntária. Portanto, corno o pedido de restituição do interessado foi protocolado em 28/10/200.3, penso que restou respeitado o prazo de cinco anos contados de 06/01/1999, não havendo que se cogitar em decadência do seu direito. Dessa forma, o acórdão recorrido deve ser mantido. Destaco, por fim, que o artigo 106, inciso 1, do Código Tributário Nacional, não justifica a aplicação retroativa do artigo 3° da Lei Complementar n° 118/2005, pois tal norma, evidentemente, não tem caráter interpretativo. Tenho como aplicável ao caso o princípio constitucional da irretroatividade das leis, previsto no artigo 150, inciso III, alínea "a", da Carta da República. O artigo .3° da Lei Complementar n° 118/2005 só pode ser aplicado para fatos oconidos a partir de 09/06/2005, o que não é o caso dos autos Nesse sentido, a Corte Especial do Egrégio Superior Tribunal de Justiça — STJ, em 06/06/2007, nos autos da Argüição de Inconstitucionalidade em EREsp 644.736/PE, Relator o Ministro Teori Albino Zavascki, declarou a inconstitucionalidade da expressão "observado, quanto ao art. 3', o disposto no art. 106, I, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional", constante do artigo 40, segunda parte, da Lei Complementar n° 118/2005. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional Allage 10

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