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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6840505 #
Numero do processo: 10283.902819/2012-80
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 23 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Jul 06 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2007 ICMS. BASE DE CÁLCULO. PIS/COFINS. COMPOSIÇÃO. O ICMS compõe a base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, integrando, portanto, o conceito de receita bruta. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-004.183
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, José Fernandes do Nascimento, Domingos de Sá Filho, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Lenisa Rodrigues Prado, Paulo Guilherme Déroulède, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e Walker Araújo.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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3302­004.183  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de maio de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. BASE DE CÁLCULO. ICMS.  Recorrente  BIC AMAZÔNIA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2007  ICMS. BASE DE CÁLCULO. PIS/COFINS. COMPOSIÇÃO.  O  ICMS  compõe  a  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  COFINS, integrando, portanto, o conceito de receita bruta.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente e Relator  Participaram da  sessão de  julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa,  José  Fernandes  do  Nascimento,  Domingos  de  Sá  Filho,  Maria  do  Socorro  Ferreira  Aguiar,  Lenisa Rodrigues Prado, Paulo Guilherme Déroulède, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de  Souza e Walker Araújo.    Relatório  Trata­se de pedido de PER/DCOMP para restituição de créditos de PIS, cujo  pedido foi indeferido, via despacho decisório.  Inconformada,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  alegando,  em  síntese:  que  o  ICMS  destacado  nas  vendas  não  pode  ser  considerado  como     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 90 28 19 /2 01 2- 80 Fl. 108DF CARF MF Processo nº 10283.902819/2012­80  Acórdão n.º 3302­004.183  S3­C3T2  Fl. 3          2 faturamento ou como receita bruta, não devendo, por  isso, ser incluído na base de cálculo do  PIS  e  da  COFINS;  que  a  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  das  contribuições  em  tela  desrespeita  o  preceito  do  artigo  110  do  CTN;  que  o  STF,  por  meio  do  RE  240.785/MG,  manifestou o entendimento de excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS.  Sobreveio,  então,  julgamento  da  DRJ/Belo  Horizonte,  que  indeferiu  a  manifestação de inconformidade nos termos do Acórdão 02­059.030.  A contribuinte, então, apresentou recurso voluntário repisando os argumentos  da manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­004.158, de  23 de maio de 2017, proferido no julgamento do processo 10283.902818/2012­35, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­004.158):  "1. Dos requisitos de admissibilidade  O  Recurso  Voluntário  foi  apresentado  de  modo  tempestivo,  a  ciência do acórdão ocorreu em 28 de agosto de 2014, fls. 50, e o recurso  foi protocolado em 29 de setembro de 2014,  fls. 52. Trata­se, portanto,  de recurso tempestivo e de matéria que pertence a este colegiado.   2. Do mérito  2.1. Do ICMS na base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e  da COFINS  A controvérsia cinge­se sobre a inclusão ou não do ICMS na base  de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS. A situação  que  permeia  os  tribunais  na  atualidade  é  de  dois  posicionamentos  conflitantes quanto à  inclusão ou não do  tributo na base de cálculo do  PIS e da COFINS.  O  Superior  Tribunal  de  Justiça  no  REsp  1.144.469/PR,  em  sistema de recursos repetitivos assim decidiu:  RECURSO  ESPECIAL  DO  PARTICULAR:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C, DO CPC. PIS/PASEP E COFINS. BASE DE CÁLCULO.  RECEITA OU FATURAMENTO. INCLUSÃO DO ICMS.  Fl. 109DF CARF MF Processo nº 10283.902819/2012­80  Acórdão n.º 3302­004.183  S3­C3T2  Fl. 4          3 1. A Constituição Federal de 1988 somente veda expressamente a  inclusão  de  um  imposto  na  base  de  cálculo  de  um  outro  no  art.  155,  §2º,  XI,  ao  tratar  do  ICMS,  quanto  estabelece  que  este  tributo:  "XI  ­  não  compreenderá,  em  sua  base  de  cálculo,  o  montante  do  imposto  sobre  produtos  industrializados,  quando  a  operação,  realizada  entre  contribuintes  e  relativa  a  produto  destinado à  industrialização ou à  comercialização,  configure  fato  gerador dos dois impostos".  2.  A  contrario  sensu  é  permitida  a  incidência  de  tributo  sobre  tributo  nos  casos  diversos  daquele  estabelecido  na  exceção,  já  tendo sido reconhecida jurisprudencialmente, entre outros casos, a  incidência:  2.1.  Do  ICMS  sobre  o  próprio  ICMS:  repercussão  geral  no  RE  n.  582.461  /  SP,  STF,  Tribunal  Pleno,  Rel.  Min.  Gilmar Mendes, julgado em 18.05.2011.  2.2. Das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre as próprias  contribuições ao PIS/PASEP e COFINS: recurso representativo da  controvérsia  REsp.  n.  976.836  ­  RS,  STJ,  Primeira  Seção,  Rel.  Min. Luiz Fux, julgado em 25.8.2010.  2.3.  Do  IRPJ  e  da  CSLL  sobre  a  própria  CSLL:  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.  1.113.159  ­  AM,  STJ,  Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 11.11.2009.  2.4. Do IPI sobre o ICMS: REsp. n. 675.663 ­ PR, STJ, Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques,  julgado  em  24.08.2010;  REsp.  Nº  610.908  ­  PR,  STJ,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Eliana  Calmon,  julgado  em  20.9.2005,  AgRg  no  REsp.Nº  462.262 ­ SC, STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins,  julgado em 20.11.2007.  2.5. Das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre o ISSQN:  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.  1.330.737  ­  SP,  Primeira Seção, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 10.06.2015.  3. Desse modo, o ordenamento jurídico pátrio comporta, em regra,  a incidência de tributos sobre o valor a ser pago a título de outros  tributos ou do mesmo tributo. Ou seja, é legítima a incidência de  tributo  sobre  tributo  ou  imposto  sobre  imposto,  salvo  determinação  constitucional  ou  legal  expressa  em  sentido  contrário, não havendo aí qualquer violação, a priori, ao princípio  da capacidade contributiva.  4.  Consoante  o  disposto  no  art.  12  e  §1º,  do  Decreto­Lei  n.  1.598/77, o ISSQN e o ICMS devidos pela empresa prestadora de  serviços na condição de contribuinte de direito fazem parte de sua  receita bruta e, quando dela excluídos, a nova rubrica que se tem é  a receita líquida.  5.  Situação  que  não  pode  ser  confundida  com  aquela  outra  decorrente da retenção e recolhimento do ISSQN e do ICMS pela  empresa  a  título  de  substituição  tributária  (ISSQN­ST  e  ICMS­ ST).  Nesse  outro  caso,  a  empresa  não  é  a  contribuinte,  o  contribuinte é o próximo na cadeia, o substituído. Quando é assim,  a  própria  legislação  tributária  prevê  que  tais  valores  são  meros  Fl. 110DF CARF MF Processo nº 10283.902819/2012­80  Acórdão n.º 3302­004.183  S3­C3T2  Fl. 5          4 ingressos  na  contabilidade  da  empresa  que  se  torna  apenas  depositária de tributo que será entregue ao Fisco, consoante o art.  279 do RIR/99.  6.  Na  tributação  sobre  as  vendas,  o  fato  de  haver  ou  não  discriminação na fatura do valor suportado pelo vendedor a título  de tributação decorre apenas da necessidade de se informar ou não  ao Fisco, ou ao adquirente, o valor do tributo embutido no preço  pago.  Essa  necessidade  somente  surgiu  quando  os  diversos  ordenamentos  jurídicos  passaram  a  adotar  o  lançamento  por  homologação  (informação  ao  Fisco)  e/ou  o  princípio  da  não­ cumulatividade  (informação  ao  Fisco  e  ao  adquirente),  sob  a  técnica específica de dedução de imposto sobre imposto (imposto  pago sobre imposto devido ou "tax on tax").  7. Tal é o que acontece com o  ICMS, onde autolançamento pelo  contribuinte  na  nota  fiscal  existe  apenas  para  permitir  ao  Fisco  efetivar  a  fiscalização  a  posteriori,  dentro  da  sistemática  do  lançamento  por  homologação  e  permitir  ao  contribuinte  contabilizar  o  crédito  de  imposto  que  irá  utilizar  para  calcular  o  saldo do tributo devido dentro do princípio da não cumulatividade  sob a  técnica de dedução de  imposto sobre  imposto. Não se trata  em momento algum de exclusão do valor do  tributo do preço da  mercadoria ou serviço.  8. Desse modo, firma­se para efeito de recurso repetitivo a tese de  que:  "O  valor  do  ICMS,  destacado  na  nota,  devido  e  recolhido  pela empresa compõe seu faturamento, submetendo­se à tributação  pelas  contribuições  ao  PIS/PASEP  e COFINS,  sendo  integrante  também  do  conceito maior  de  receita  bruta,  base  de  cálculo  das  referidas exações".  9.  Tema  que  já  foi  objeto  de  quatro  súmulas  produzidas  pelo  extinto Tribunal  Federal  de Recursos  ­  TFR  e  por  este  Superior  Tribunal  de  Justiça  ­  STJ:  Súmula  n.  191/TFR:  "É  compatível  a  exigência da contribuição para o PIS com o  imposto único sobre  combustíveis  e  lubrificantes".  Súmula  n.  258/TFR:  "Inclui­se  na  base  de  cálculo  do  PIS  a  parcela  relativa  ao  ICM".  Súmula  n.  68/STJ: "A parcela relativa ao ICM inclui­se na base de cálculo do  PIS". Súmula n. 94/STJ: "A parcela relativa ao ICMS inclui­se na  base de cálculo do FINSOCIAL".  10. Tema que  já  foi  objeto  também do  recurso  representativo da  controvérsia REsp. n. 1.330.737  ­ SP  (Primeira Seção, Rel. Min.  Og  Fernandes,  julgado  em  10.06.2015)  que  decidiu  matéria  idêntica para o ISSQN e cujos fundamentos determinantes devem  ser respeitados por esta Seção por dever de coerência na prestação  jurisdicional previsto no art. 926, do CPC/2015.  11.  Ante  o  exposto,  DIVIRJO  do  relator  para  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  especial  do  PARTICULAR  e  reconhecer a  legalidade da  inclusão do  ICMS na base de cálculo  das  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS.  RECURSO  ESPECIAL  DA  FAZENDA  NACIONAL:  TRIBUTÁRIO.  Fl. 111DF CARF MF Processo nº 10283.902819/2012­80  Acórdão n.º 3302­004.183  S3­C3T2  Fl. 6          5 RECURSO  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C, DO CPC. PIS/PASEP E COFINS. BASE DE CÁLCULO.  INCLUSÃO  DOS  VALORES  COMPUTADOS  COMO  RECEITAS  QUE  TENHAM  SIDO  TRANSFERIDOS  PARA  OUTRAS PESSOAS JURÍDICAS. ART. 3º, § 2º, III, DA LEI Nº  9.718/98.  NORMA  DE  EFICÁCIA  LIMITADA.  NÃO­ APLICABILIDADE.  12. A Corte Especial deste STJ já firmou o entendimento de que a  restrição legislativa do artigo 3º, § 2º,  III, da Lei n.º 9.718/98 ao  conceito de faturamento (exclusão dos valores computados como  receitas  que  tenham  sido  transferidos  para  outras  pessoas  jurídicas) não teve eficácia no mundo jurídico já que dependia de  regulamentação  administrativa  e,  antes  da  publicação  dessa  regulamentação, foi revogado pela Medida Provisória n. 2.158­35,  de  2001.  Precedentes:  AgRg  nos  EREsp.  n.  529.034/RS,  Corte  Especial, Rel. Min. José Delgado,  julgado em 07.06.2006; AgRg  no Ag  596.818/PR,  Primeira Turma, Rel. Min.  Luiz  Fux, DJ  de  28/02/2005; EDcl no AREsp 797544  /  SP,  Primeira Turma, Rel.  Min.  Sérgio  Kukina,  julgado  em  14.12.2015,  AgRg  no  Ag  544.104/PR,  Rel.  Min.  Humberto  Martins,  Segunda  Turma,  DJ  28.8.2006;  AgRg  nos  EDcl  no  Ag  706.635/RS,  Rel.  Min.  Luiz  Fux,  Primeira  Turma,  DJ  28.8.2006;  AgRg  no  Ag  727.679/SC,  Rel. Min. José Delgado, Primeira Turma, DJ 8.6.2006; AgRg no  Ag 544.118/TO, Rel. Min.  Franciulli Netto,  Segunda Turma, DJ  2.5.2005;  REsp  438.797/RS,  Rel.  Min.  Teori  Albino  Zavascki,  Primeira Turma, DJ 3.5.2004; e REsp 445.452/RS, Rel. Min. José  Delgado, Primeira Turma, DJ 10.3.2003.   13.  Tese  firmada  para  efeito  de  recurso  representativo  da  controvérsia: "O artigo 3º, § 2º, III, da Lei n.º 9718/98 não teve  eficácia  jurídica,  de  modo  que  integram  o  faturamento  e  também o conceito maior de receita bruta, base de cálculo das  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS,  os  valores  que,  computados como receita, tenham sido transferidos para outra  pessoa jurídica".  14.  Ante  o  exposto,  ACOMPANHO  o  relator  para  DAR  PROVIMENTO ao recurso especial da FAZENDA NACIONAL.  (REsp 1144469/PR; Relator: Napoleão Nunes Maia Filho; Relator  para o acórdão: Mauro Campbell Maques) (grifos não constam no  original)  Já  o  Supremo Tribunal Federal,  no RE 574.706­RG/PR,  julgou,  no dia 15.03.2017, no sentido de que:   O  Tribunal,  por  maioria  e  nos  termos  do  voto  da  Relatora,  Ministra  Cármen  Lúcia  (Presidente),  apreciando  o  tema  69  da  repercussão  geral,  deu  provimento  ao  recurso  extraordinário  e  fixou a  seguinte  tese:  "O ICMS não compõe a base de  cálculo  para a incidência do PIS e da Cofins".   Vencidos  os  Ministros  Edson  Fachin,  Roberto  Barroso,  Dias  Toffoli e Gilmar Mendes. Nesta assentada o Ministro Dias Toffoli  aditou seu voto. Plenário, 15.3.2017.  Fl. 112DF CARF MF Processo nº 10283.902819/2012­80  Acórdão n.º 3302­004.183  S3­C3T2  Fl. 7          6 (grifos não constam do original)  No  âmbito  do  regimento  interno  deste  Egrégio  Tribunal  Administrativo,  existe  previsão  normativa  em  seu  artigo  62,  anexo  II,  sobre  a  obrigatoriedade  de  se  observar  os  precedentes  em  sistema  de  repetitivos e/ou repercussão geral na análise dos casos:  RICARF  Art.  62.  Fica  vedado  aos membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.   § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo  internacional, lei ou ato normativo:   (...)  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  (...)  b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior  Tribunal de Justiça,  em sede de julgamento  realizado nos  termos  dos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973,  ou  dos  arts.  1.036  a  1.041  da Lei  n  º  13.105,  de  2015  ­ Código  de  Processo  Civil,  na  forma  disciplinada  pela  Administração  Tributária;  (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)   O  RICARF  prevê  o  requisito  da  decisão  definitiva  para  a  obrigatoriedade da aplicação do precedente; no caso em análise, o REsp  1.144.469/PR  transitou  em  julgado  em  10.03.2017  e  o  RE  574.706­ RG/PR  ainda  espera  a  modulação  de  seus  efeitos,  não  havendo,  portanto,  trânsito  em  julgado.  Logo,  deve­se  observar  a  decisão,  já  transitada em julgado, do Superior Tribunal de Justiça.  Em razão da obrigatoriedade por parte do conselheiro em aplicar  o  RICARF,  acima  exposto,  os  argumentos  da  Recorrente  de  desnecessidade de previsão legal para a exclusão do ICMS por respeito  ao  princípio  da  capacidade  contributiva  e  da  impossibilidade  de  considerar o ICMS como parte integrante do faturamento encontram­se,  desde  já,  fundamentados  com  a  aplicação  do  precedente  obrigatório.  Portanto, em conformidade com o REsp 1.144.469/PR, que firmou para  efeito de recurso repetitivo a tese de que: "O valor do ICMS, destacado  na  nota,  devido  e  recolhido  pela  empresa  compõe  seu  faturamento,  submetendo­se  à  tributação  pelas  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS,  sendo  integrante  também do  conceito maior  de  receita  bruta,  base de cálculo das referidas exações", é negado provimento ao recurso  voluntário.  3. Conclusão  Por todo o exposto, conheço do recurso voluntário, mas, no mérito, nego  provimento."  Da mesma forma que no caso do paradigma, no presente processo o recurso  voluntário também foi apresentado tempestivamente.  Fl. 113DF CARF MF Processo nº 10283.902819/2012­80  Acórdão n.º 3302­004.183  S3­C3T2  Fl. 8          7 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  assinado digitalmente  Ricardo Paulo Rosa                                Fl. 114DF CARF MF

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6803725 #
Numero do processo: 10283.902818/2012-35
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 23 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Jun 13 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2007 ICMS. BASE DE CÁLCULO. PIS/COFINS. COMPOSIÇÃO. O ICMS compõe a base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, integrando, portanto, o conceito de receita bruta.
Numero da decisão: 3302-004.158
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário. (assinatura digital) Ricardo Paulo Rosa - Presidente (assinatura digital) Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza -Relatora Participaram do julgamento os Conselheiros: Ricardo Paulo Rosa, José Fernandes do Nascimento, Domingos de Sá Filho, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Lenisa Rodrigues Prado, Paulo Guilherme Déroulède, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e Walker Araujo.
Nome do relator: SARAH MARIA LINHARES DE ARAUJO PAES DE SOUZA
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3302­004.158  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de maio de 2017  Matéria  PER/DCOMP ­ COFINS  Recorrente  BIC AMAZÔNIA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2007  ICMS. BASE DE CÁLCULO. PIS/COFINS. COMPOSIÇÃO.  O  ICMS  compõe  a  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  COFINS, integrando, portanto, o conceito de receita bruta.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário.  (assinatura digital)  Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente  (assinatura digital)  Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza ­Relatora   Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros:  Ricardo  Paulo  Rosa,  José  Fernandes do Nascimento, Domingos de Sá Filho, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Lenisa  Rodrigues Prado, Paulo Guilherme Déroulède, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza  e Walker Araujo.      Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 90 28 18 /2 01 2- 35 Fl. 88DF CARF MF     2 Trata­se de pedido de PER/DCOMP para restituição de créditos de COFINS,  cujo pedido foi indeferido, via despacho decisório.  Inconformada  a  contribuinte  apresentou  manifestação,  onde  alegou  em  síntese:  1.  Afirma  que,  em  01/02/2008,  ela  transmitiu  Pedido  de  Restituição,  que  originou o processo de crédito nº 10283.902.818/2012­35, informando crédito no valor de R$  958.104,86 (novecentos e cinquenta e oito mil, cento e quatro reais, e oitenta e seis centavos),  decorrente de pagamento indevido ou a maior de COFINS, relativo ao período de apuração de  31/03/2007;  2.  Pleiteia  e  fundamenta  o  crédito  com  base  na  inconstitucionalidade  da  inclusão do ICMS na base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS. Ela diz  que o ICMS devido e apurado não compõe o seu faturamento, sendo, efetivamente, receita de  terceiro, (qual seja, do Fisco Estadual). Logo, ela defende que não deve ser incluído na base de  cálculo do PIS e da COFINS;  3.  Faz  uma  distinção  entre  receita  e  faturamento.  Afirma  que  o  ICMS  destacado nas notas fiscais não pode compor a base de cálculo do PIS e da COFINS;  4. Ela diz que ao incluir o ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS está  se  criando  novo  custeio  da  seguridade  social  e  que  pelo  artigo  195,  §4º,  da  Constituição  Federal, tal ampliação ocorrerá somente mediante criação via lei complementar;  5. Suscita que a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS  desrespeita o preceito do artigo 110, do Código Tributário Nacional, afirmando que o conceito  de receita e faturamento não podem ser interpretados de modo diverso;  6.  Afirma  que  o  STF,  por  meio  do  RE  240.785/MG,  já  possui  o  referido  entendimento de excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS.  Sobreveio,  então,  julgamento  da  DRJ/Belo  Horizonte,  cuja  ementa  é  transcrita abaixo:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O FINANCIAMENTO  DA SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2007  EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO.  Incabível a  exclusão do  valor devido a  título de  ICMS da  base  de  cálculo  da  COFINS  e  do  PIS,  exceto  quando  referido imposto é cobrado pelo vendedor dos bens ou pelo  prestador dos serviços na condição de substituto tributário.  INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS.  É  vedada  a  discussão  sobre  a  inconstitucionalidade  de  normas no âmbito administrativo.  A  contribuinte,  então,  apresentou  recurso  voluntário,  repisando  os  argumentos  da  manifestação  de  inconformidade  e  rebateu  a  argumentação  da  autoridade  julgadora que foi no sentido de que não há previsão legal que possibilite a exclusão do ICMS  Fl. 89DF CARF MF Processo nº 10283.902818/2012­35  Acórdão n.º 3302­004.158  S3­C3T2  Fl. 3          3 da base de cálculo do PIS e da COFINS e defendeu que não há necessidade de previsão legal  para a referida exclusão, já que ela não compõe o conceito de receita e/ou faturamento.  É o relatório.  Voto             Conselheira Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Relatora.  1. Dos requisitos de admissibilidade  O  Recurso  Voluntário  foi  apresentado  de  modo  tempestivo,  a  ciência  do  acórdão  ocorreu  em  28  de  agosto  de  2014,  fls.  50,  e  o  recurso  foi  protocolado  em  29  de  setembro de 2014, fls. 52. Trata­se, portanto, de recurso tempestivo e de matéria que pertence  a este colegiado.   2. Do mérito  2.1. Do ICMS na base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da  COFINS  A controvérsia cinge­se sobre a inclusão ou não do ICMS na base de cálculo  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  COFINS.  A  situação  que  permeia  os  tribunais  na  atualidade é de dois posicionamentos conflitantes quanto à inclusão ou não do tributo na base  de cálculo do PIS e da COFINS.  O  Superior  Tribunal  de  Justiça  no  REsp  1.144.469/PR,  em  sistema  de  recursos repetitivos assim decidiu:  RECURSO  ESPECIAL  DO  PARTICULAR:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C, DO CPC. PIS/PASEP E COFINS. BASE DE CÁLCULO.  RECEITA OU FATURAMENTO. INCLUSÃO DO ICMS.  1. A Constituição Federal de 1988 somente veda expressamente  a inclusão de um imposto na base de cálculo de um outro no art.  155,  §2º,  XI,  ao  tratar  do  ICMS,  quanto  estabelece  que  este  tributo:  "XI  ­  não  compreenderá,  em  sua  base  de  cálculo,  o  montante do imposto sobre produtos industrializados, quando a  operação,  realizada  entre  contribuintes  e  relativa  a  produto  destinado  à  industrialização  ou  à  comercialização,  configure  fato gerador dos dois impostos".  2.  A  contrario  sensu  é  permitida  a  incidência  de  tributo  sobre  tributo  nos  casos  diversos  daquele  estabelecido  na  exceção,  já  tendo sido reconhecida jurisprudencialmente, entre outros casos,  a incidência: 2.1. Do ICMS sobre o próprio ICMS: repercussão  geral  no  RE  n.  582.461  /  SP,  STF,  Tribunal  Pleno,  Rel.  Min.  Gilmar Mendes, julgado em 18.05.2011.  2.2.  Das  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS  sobre  as  próprias  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS:  recurso  Fl. 90DF CARF MF     4 representativo  da  controvérsia  REsp.  n.  976.836  ­  RS,  STJ,  Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 25.8.2010.  2.3.  Do  IRPJ  e  da  CSLL  sobre  a  própria  CSLL:  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.  1.113.159  ­  AM,  STJ,  Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 11.11.2009.  2.4. Do IPI sobre o ICMS: REsp. n. 675.663 ­ PR, STJ, Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques,  julgado  em  24.08.2010; REsp. Nº 610.908  ­ PR, STJ, Segunda Turma, Rel.  Min.  Eliana  Calmon,  julgado  em  20.9.2005,  AgRg  no  REsp.Nº  462.262 ­ SC, STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins,  julgado em 20.11.2007.  2.5.  Das  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS  sobre  o  ISSQN:  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.  1.330.737  ­  SP,  Primeira  Seção,  Rel.  Min.  Og  Fernandes,  julgado em 10.06.2015.  3.  Desse  modo,  o  ordenamento  jurídico  pátrio  comporta,  em  regra, a incidência de tributos sobre o valor a ser pago a título  de  outros  tributos  ou  do mesmo  tributo.  Ou  seja,  é  legítima  a  incidência  de  tributo  sobre  tributo  ou  imposto  sobre  imposto,  salvo determinação constitucional ou  legal expressa em sentido  contrário,  não  havendo  aí  qualquer  violação,  a  priori,  ao  princípio da capacidade contributiva.  4.  Consoante  o  disposto  no  art.  12  e  §1º,  do  Decreto­Lei  n.  1.598/77, o  ISSQN e o ICMS devidos pela empresa prestadora  de serviços na condição de contribuinte de direito fazem parte de  sua receita bruta e, quando dela excluídos, a nova rubrica que se  tem é a receita líquida.  5.  Situação  que  não  pode  ser  confundida  com  aquela  outra  decorrente  da  retenção  e  recolhimento  do  ISSQN  e  do  ICMS  pela  empresa  a  título  de  substituição  tributária  (ISSQN­ST  e  ICMS­ST). Nesse outro caso, a empresa não é a contribuinte, o  contribuinte  é  o  próximo  na  cadeia,  o  substituído.  Quando  é  assim, a própria legislação tributária prevê que tais valores são  meros  ingressos  na  contabilidade  da  empresa  que  se  torna  apenas  depositária  de  tributo  que  será  entregue  ao  Fisco,  consoante o art. 279 do RIR/99.  6.  Na  tributação  sobre  as  vendas,  o  fato  de  haver  ou  não  discriminação  na  fatura  do  valor  suportado  pelo  vendedor  a  título  de  tributação  decorre  apenas  da  necessidade  de  se  informar ou não ao Fisco, ou ao adquirente, o valor do  tributo  embutido no preço pago.  Essa  necessidade  somente  surgiu  quando  os  diversos  ordenamentos  jurídicos  passaram  a  adotar  o  lançamento  por  homologação  (informação  ao  Fisco)  e/ou  o  princípio  da  não­ cumulatividade  (informação  ao  Fisco  e  ao  adquirente),  sob  a  técnica específica de dedução de imposto sobre imposto (imposto  pago sobre imposto devido ou "tax on tax").  7. Tal é o que acontece com o ICMS, onde autolançamento pelo  contribuinte na nota fiscal existe apenas para permitir ao Fisco  Fl. 91DF CARF MF Processo nº 10283.902818/2012­35  Acórdão n.º 3302­004.158  S3­C3T2  Fl. 4          5 efetivar  a  fiscalização  a  posteriori,  dentro  da  sistemática  do  lançamento  por  homologação  e  permitir  ao  contribuinte  contabilizar o crédito de imposto que irá utilizar para calcular o  saldo  do  tributo  devido  dentro  do  princípio  da  não  cumulatividade  sob  a  técnica  de  dedução  de  imposto  sobre  imposto. Não se  trata em momento algum de exclusão do valor  do tributo do preço da mercadoria ou serviço.  8. Desse modo,  firma­se para efeito de recurso repetitivo a tese  de  que:  "O  valor  do  ICMS,  destacado  na  nota,  devido  e  recolhido pela empresa compõe seu faturamento, submetendo­ se à tributação pelas contribuições ao PIS/PASEP e COFINS,  sendo  integrante  também  do  conceito maior  de  receita  bruta,  base de cálculo das referidas exações".  9.  Tema  que  já  foi  objeto  de  quatro  súmulas  produzidas  pelo  extinto Tribunal Federal de Recursos ­ TFR e por este Superior  Tribunal de Justiça ­ STJ: Súmula n. 191/TFR: "É compatível a  exigência da contribuição para o PIS com o imposto único sobre  combustíveis e lubrificantes". Súmula n. 258/TFR: "Inclui­se na  base  de  cálculo do PIS  a parcela  relativa  ao  ICM".  Súmula  n.  68/STJ: "A parcela relativa ao ICM inclui­se na base de cálculo  do PIS". Súmula n. 94/STJ: "A parcela relativa ao ICMS inclui­ se na base de cálculo do FINSOCIAL".  10. Tema que já foi objeto também do recurso representativo da  controvérsia REsp. n. 1.330.737 ­ SP (Primeira Seção, Rel. Min.  Og  Fernandes,  julgado  em  10.06.2015)  que  decidiu  matéria  idêntica para o ISSQN e cujos fundamentos determinantes devem  ser  respeitados  por  esta  Seção  por  dever  de  coerência  na  prestação jurisdicional previsto no art. 926, do CPC/2015.  11.  Ante  o  exposto,  DIVIRJO  do  relator  para  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  especial  do  PARTICULAR  e  reconhecer  a  legalidade  da  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS. RECURSO  ESPECIAL  DA  FAZENDA  NACIONAL:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C, DO CPC. PIS/PASEP E COFINS. BASE DE CÁLCULO.  INCLUSÃO  DOS  VALORES  COMPUTADOS  COMO  RECEITAS  QUE  TENHAM  SIDO  TRANSFERIDOS  PARA  OUTRAS PESSOAS JURÍDICAS. ART. 3º, § 2º,  III, DA LEI Nº  9.718/98.  NORMA  DE  EFICÁCIA  LIMITADA.  NÃO­ APLICABILIDADE.  12. A Corte Especial deste STJ já firmou o entendimento de que  a restrição legislativa do artigo 3º, § 2º, III, da Lei n.º 9.718/98  ao  conceito  de  faturamento  (exclusão  dos  valores  computados  como receitas que tenham sido transferidos para outras pessoas  jurídicas) não  teve  eficácia no mundo  jurídico  já que dependia  de regulamentação administrativa e, antes da publicação dessa  regulamentação, foi revogado pela Medida Provisória n. 2.158­ 35,  de  2001.  Precedentes:  AgRg  nos  EREsp.  n.  529.034/RS,  Corte Especial, Rel. Min. José Delgado, julgado em 07.06.2006;  AgRg no Ag 596.818/PR, Primeira Turma, Rel. Min.  Luiz Fux,  Fl. 92DF CARF MF     6 DJ  de  28/02/2005;  EDcl  no  AREsp  797544  /  SP,  Primeira  Turma, Rel. Min. Sérgio Kukina,  julgado em 14.12.2015, AgRg  no  Ag  544.104/PR,  Rel.  Min.  Humberto  Martins,  Segunda  Turma,  DJ  28.8.2006;  AgRg  nos  EDcl  no  Ag  706.635/RS,  Rel.  Min.  Luiz  Fux,  Primeira  Turma,  DJ  28.8.2006;  AgRg  no  Ag  727.679/SC,  Rel.  Min.  José  Delgado,  Primeira  Turma,  DJ  8.6.2006; AgRg  no Ag  544.118/TO, Rel. Min.  Franciulli Netto,  Segunda Turma, DJ 2.5.2005; REsp 438.797/RS, Rel. Min. Teori  Albino  Zavascki,  Primeira  Turma,  DJ  3.5.2004;  e  REsp  445.452/RS,  Rel.  Min.  José  Delgado,  Primeira  Turma,  DJ  10.3.2003.   13.  Tese  firmada  para  efeito  de  recurso  representativo  da  controvérsia: "O artigo 3º, § 2º, III, da Lei n.º 9718/98 não teve  eficácia  jurídica,  de  modo  que  integram  o  faturamento  e  também o conceito maior de receita bruta, base de cálculo das  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS,  os  valores  que,  computados como receita, tenham sido transferidos para outra  pessoa jurídica".  14.  Ante  o  exposto,  ACOMPANHO  o  relator  para  DAR  PROVIMENTO ao recurso especial da FAZENDA NACIONAL.  (REsp  1144469/PR;  Relator:  Napoleão  Nunes  Maia  Filho;  Relator para o acórdão: Mauro Campbell Maques)  (grifos não  constam no original)  Já  o  Supremo  Tribunal  Federal,  no  RE  574.706­RG/PR,  julgou,  no  dia  15.03.2017, no sentido de que:   O  Tribunal,  por  maioria  e  nos  termos  do  voto  da  Relatora,  Ministra Cármen Lúcia  (Presidente),  apreciando  o  tema  69  da  repercussão  geral,  deu  provimento  ao  recurso  extraordinário  e  fixou a seguinte  tese: "O ICMS não compõe a base de cálculo  para a incidência do PIS e da Cofins".   Vencidos  os  Ministros  Edson  Fachin,  Roberto  Barroso,  Dias  Toffoli  e  Gilmar  Mendes.  Nesta  assentada  o  Ministro  Dias  Toffoli aditou seu voto. Plenário, 15.3.2017.   (grifos não constam do original)  No  âmbito  do  regimento  interno  deste  Egrégio  Tribunal  Administrativo,  existe previsão normativa em seu artigo 62, anexo II, sobre a obrigatoriedade de se observar os  precedentes em sistema de repetitivos e/ou repercussão geral na análise dos casos:  RICARF  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.   §  1º  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo internacional, lei ou ato normativo:   (...)  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  Fl. 93DF CARF MF Processo nº 10283.902818/2012­35  Acórdão n.º 3302­004.158  S3­C3T2  Fl. 5          7 (...)  b)  Decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal  ou  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  sede  de  julgamento  realizado  nos termos dos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou  dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei n  º 13.105, de 2015 ­ Código de  Processo  Civil,  na  forma  disciplinada  pela  Administração  Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)   O RICARF prevê o requisito da decisão definitiva para a obrigatoriedade da  aplicação do precedente; no caso em análise, o REsp 1.144.469/PR  transitou em julgado em  10.03.2017 e o RE 574.706­RG/PR ainda espera a modulação de seus efeitos, não havendo,  portanto,  trânsito em julgado. Logo, deve­se observar a decisão,  já  transitada em julgado, do  Superior Tribunal de Justiça.  Em razão da obrigatoriedade por parte do conselheiro em aplicar o RICARF,  acima  exposto,  os  argumentos  da  Recorrente  de  desnecessidade  de  previsão  legal  para  a  exclusão do ICMS por respeito ao princípio da capacidade contributiva e da impossibilidade de  considerar  o  ICMS  como  parte  integrante  do  faturamento  encontram­se,  desde  já,  fundamentados com a aplicação do precedente obrigatório. Portanto, em conformidade com o  REsp 1.144.469/PR, que  firmou para efeito de  recurso  repetitivo  a  tese de que:  "O valor do  ICMS,  destacado  na  nota,  devido  e  recolhido  pela  empresa  compõe  seu  faturamento,  submetendo­se à  tributação pelas  contribuições  ao PIS/PASEP  e COFINS,  sendo  integrante  também do conceito maior de receita bruta, base de cálculo das referidas exações", é negado  provimento ao recurso voluntário.  3. Conclusão  Por  todo  o  exposto,  conheço  do  recurso  voluntário,  mas,  no  mérito,  nego  provimento.  Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza.                                        Fl. 94DF CARF MF     8   Fl. 95DF CARF MF

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Numero do processo: 13971.002803/2010-43
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Jun 01 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Data do fato gerador: 09/06/1999 EXCLUSÃO RETROATIVA DO SIMPLES. INTERPOSTAS PESSOAS. A opção pela sistemática do Simples é ato do contribuinte sujeito a condições e passível de fiscalização posterior, prevendo a legislação a exclusão retroativa, quando verificado que o contribuinte incluiu-se indevidamente no sistema. O ato de exclusão ex officio do Simples constitui procedimento destinado a alterar o regime tributário a que se submete o contribuinte, medida esta que deverá ser implementada pela autoridade fiscal, no momento em que verificar quaisquer das condições impeditivas previstas no art. 14 da Lei nº 9.317/1996. Os efeitos serão retroativos, observadas as hipóteses previstas no art. 15 desta mesma lei. A constituição da pessoa jurídica por interpostas pessoas impõe sua exclusão de ofício do Simples, com efeitos a partir, inclusive, do mês de ocorrência do fato.
Numero da decisão: 1302-002.070
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Rogério Aparecido Gil - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alberto Pinto Souza Júnior, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Rogério Aparecido Gil, Ana de Barros Fernandes Wipprich e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: ROGERIO APARECIDO GIL
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1302­002.070  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de março de 2017  Matéria  SIMPLES FEDERAL  Recorrente  TECELAGEM E EMBALAGENS SALTO LTDA ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Data do fato gerador: 09/06/1999  EXCLUSÃO RETROATIVA DO SIMPLES. INTERPOSTAS PESSOAS.  A opção pela sistemática do Simples é ato do contribuinte sujeito a condições  e  passível  de  fiscalização  posterior,  prevendo  a  legislação  a  exclusão  retroativa, quando verificado que o contribuinte incluiu­se indevidamente no  sistema.  O ato de exclusão ex officio do Simples constitui procedimento destinado a  alterar o regime tributário a que se submete o contribuinte, medida esta que  deverá ser implementada pela autoridade fiscal, no momento em que verificar  quaisquer  das  condições  impeditivas  previstas  no  art.  14  da  Lei  nº  9.317/1996. Os efeitos serão retroativos, observadas as hipóteses previstas no  art. 15 desta mesma lei.  A constituição da pessoa jurídica por interpostas pessoas impõe sua exclusão  de ofício do Simples, com efeitos a partir, inclusive, do mês de ocorrência do  fato.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 00 28 03 /2 01 0- 43 Fl. 126DF CARF MF Processo nº 13971.002803/2010­43  Acórdão n.º 1302­002.070  S1­C3T2  Fl. 3          2 Rogério Aparecido Gil ­ Relator.  Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros: Alberto Pinto Souza  Júnior,  Marcos  Antonio  Nepomuceno  Feitosa,  Rogério  Aparecido  Gil,  Ana  de  Barros  Fernandes Wipprich e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  face  ao  acórdão  nº  10­47.433,  de  13/11/2013, da 6ª Turma da DRJ de Porto Alegre RS que, por unanimidade, negou provimento  à  manifestação  de  inconformidade  mantendo  o  Ato  Declaratório  Executivo  nº  43,  de  08/06/2010,  por  meio  do  qual  a  recorrente  foi  excluída  do  Simples  Federal,  a  partir  de  09/06/1999,  fls.  50,  em  virtude  de  constituição  de  empresa  por  interpostas  pessoas.  Fundamentou­se a exclusão nas disposições do artigo 14, inciso IV, e no artigo 15, inciso V da  Lei n° 9.317/1996.  O acórdão recorrido destaca os seguintes registros da fiscalização  A fiscalização  registrou que, após  iniciados os  trabalhos de fiscalização nas  empresas Blumenau Fio Têxtil Ltda., CNPJ 02.870.693/0001­07, Fios Blumenau Ltda., CNPJ  02.908.624/0001­37,  Estamparia  e  Tinturaria  OM  Têxtil  Ltda.,  CNPJ  03.204.563/0001­50,  Tecelagem e Embalagens Salto Ltda., CNPJ 03.204.489/0001­01 e Timbó  Industrial  de Fios  Ltda.,  CNPJ  01.461.998/0001­01,  concluiu­se  essas  empresas  teriam  sido  constituídas  por  pessoas que não seriam os verdadeiros sócios; que o intuito teria sido o de apenas atender às  condições formais para optarem pelo regime de tributação simplificada.  Após análise de documentos de todas as empresas envolvidas, a fiscalização  concluiu  que  a  empresa  "Luli  Indústria  e  Comércio  de  Confecções  Ltda",  CNPJ  78.644.424/0001­86,  doravante  denominada  "Luli",  era  sucessora  da  "JC  Industrial  Têxtil  Ltda",  doravante  denominada  "JC",  no  ramo  da  indústria  têxtil  e  detinha  o  poder  sobre  as  demais, optantes do Simples. Consta do relatório fiscal que o faturamento da "JC", quando da  ação fiscal, era proveniente apenas da comercialização de mercadorias e aluguel de máquinas.  No presente processo está sendo discutida somente a exclusão do Simples da  empresa "Tecelagem e Embalagem Salto Ltda".  As  evidências  destacadas  no  acórdão  recorrido,  relativamente  ao  Relatório  Fiscal de fls. 05/43, foram as seguintes:  1­  todas  as  empresas  fiscalizadas  e mais  a  "JC"  e  a  "Luli"  estão  relacionadas  à  família Cordeiro;  2­  todas as fiscalizadas atuam no ramo da indústria têxtil;  3­  a partir da constituição de duas empresas da família Cordeiro  ­  "Tecelagem e  Embalagens  Salto  Ltda",  no  endereço  da  antiga  sede  da  "JC",  e  "Estamparia  e  Tinturaria OM Têxtil  Ltda",  endereço  contíguo  e  que  faz  parte  do mesmo  parque  industrial,  houve  uma  evolução  dos  vínculos  dos  respectivos  empregados.  Os  empregados  continuaram  a  trabalhar  no mesmo  endereço,  até  serem  demitidos  ou  recontratados pelas novas empresas. As variações do total no número de empregados  não são significativas e oscilam dentro do normal para o porte da empresa. O quadro  Fl. 127DF CARF MF Processo nº 13971.002803/2010­43  Acórdão n.º 1302­002.070  S1­C3T2  Fl. 4          3 de  fl.  8  demonstra  bem  esta  evolução  do  número  de  empregados. Da  análise  das  admissões e demissões das empresas envolvidas, verificou a fiscalização a migração  de vários empregados da "JC" para a "Estamparia e Tinturaria OM Têxtil Ltda";  4­  a  "Luli" contratou seguro de vida e na condição de estipulante mantém como  sub­estipulantes as empresas sob seu controle;  5­  um  empregado  da  "JC"  fazia  a  entrega  das  GFIPs  de  todas  as  empresas  do  grupo;  6­  a  empresa  "Luli",  não  optante  do  Simples,  tinha  em  torno  de  80  vínculos  empregatícios,  enquanto  que  as  demais  empresas  do  grupo  detêm  juntas  aproximadamente 900 empregados;  7­  a "Estamparia e Tinturaria OM Têxtil Ltda" foi constituída em 09/06/1999 com  o objetivo de exploração do ramo de prestação de serviço de tinturaria para empresas  do ramo têxtil. Foi constituída pelo Sr. Maurício Luciano Buse, empregado à época  da "Fios Blumenau" no cargo de almoxarife e ex­empregado da "JC" na função de  Auxiliar de Talhação, com 50% das cotas e por Camila Thaiana Cordeiro, assistida  por sua mãe Luzia Cordeiro, sócia com 99% das cotas da "Luli". Em 10/11/1999 sai  a  Camila  Thaiana  Cordeiro,  assumindo  o  Sr.  Ildefonso  Beckauser,  empregado  da  "JC" de 01/07/1996 a 08/06/1999 e empregado sem registro da "Luli" de 30/07/1999  a 09/05/2001, o que originou uma ação trabalhista contra a mesma. Em 05/2001 o  Sr. Ildefonso é desligado da "Lili" e em seu lugar assume a Sra. Rosemarie Kopsel,  gerente  financeira  da  "Luli".  A"Luli",  por  sua  vez,  foi  constituída  pelo  Sr.  Jair  Cordeiro  e  sua  esposa, Sra. Luzia Cordeiro,  em 21/01/1985. Em 01/12/1986 o Sr.  Jair passa suas cotas para suas filhas, porém continua na administração da sociedade  até  18/08/1997,  representando­as.  Em  18/08/1997  as  filhas  se  retiram,  ficando  a  sócia  Sra.  Luzia  Cordeiro  com  99%  das  ações  e  sua  irmã,  Sra.  Isaltina Machado  Buse com 1% das ações;  8­  o  controle  administrativo­financeiro  e  de  produção  de  todas  as  empresas  era  inteiramente realizado a partir da "Luli", por empregados ligados diretamente a ela  ou que assumiram apenas formalmente a condição de sócios das outras empresas do  grupo;  9­  analisando  os  centros  de  custo  da  "Luli"  fica  evidente  que  a  "Estamparia  e  Tinturaria  OM  Têxtil  Ltda"  é  tratada  como  filial  dela:  os  gastos  realizados  pela  "Estamparia e Tinturaria OM Têxtil Ltda" são alocados em um destes centros;  10­  a "Estamparia e Tinturaria OM Têxtil Ltda" presta contas e solicita pagamentos  de todas as suas despesas ao departamento financeiro da "Luli". Estes pagamentos a  fornecedores  tanto  são  realizados  pela  "Luli"  ou  depositados  na  conta  da  "Estamparia e Tinturaria OM Têxtil Ltda";  11­  a "Luli" controla o departamento pessoal da empresa "Estamparia e Tinturaria  OM Têxtil Ltda";  12­  a  "Luli"  mantém  o  controle  e  o  pagamento  das  despesas  com  lanches  e  refeições dos empregados vinculados à empresa "Estamparia e Tinturaria OM Têxtil  Ltda";  13­  não há registro de ativo permanente na empresa "Estamparia e Tinturaria OM  Têxtil  Ltda",  nem  conta  de  manutenção  de  máquinas  e  equipamentos.  A  "Luli"  contabiliza  os  valores  a  título  de  despesas  com  manutenção  de  máquinas  e  equipamentos utilizados pela "Estamparia e Tinturaria OM Têxtil Ltda";  Fl. 128DF CARF MF Processo nº 13971.002803/2010­43  Acórdão n.º 1302­002.070  S1­C3T2  Fl. 5          4 14­  na análise do controle de caixa da "Luli" fica evidente que esta paga a energia  utilizada  pela  "Estamparia  e  Tinturaria  OM  Têxtil  Ltda".  Nas  autorizações  para  pagamento  de  energia  elétrica  consta  a  alocação  para  o  departamento  próprio  da  empresa "Estamparia e Tinturaria OM Têxtil Ltda";  15­  com  relação  a  despesas  com  telefone,  a  "Estamparia  e  Tinturaria  OM Têxtil  Ltda"  registra  apenas  lançamentos  fixos de R$ 100,00 mensais, mas  quem paga  e  registra contabilmente esta despesa, que em 2001 girava em  torno de R$ 4.200,00  mensais, é a Luli";  16­  na contabilidade da "Luli" consta um adiantamento à "Estamparia e Tinturaria  OM  Têxtil  Ltda."  no  valor  de  R$  266.335,90  em  12/2000  e  R$  307.913,61  em  12/2001;  17­  desde  sua  constituição  a  "Estamparia  e Tinturaria OM Têxtil  Ltda."  acumula  prejuízos,  sendo  R$  45.513,67  em  12/1999,  R$  129.342,35  em  12/2000  e  R$  142.390,55 em 12/2001;  18­  embora a relação entre as empresas seja revestida formalmente de prestação de  serviço, vários itens demonstram a subordinação existente entre a contratante "Luli"  e a contratada "Estamparia e Tinturaria OM Têxtil Ltda."; e  19­  Consta à fl. 47 dos autos que a "Estamparia e Tinturaria OM Têxtil Ltda." foi  incorporada, após o encerramento da ação fiscal, pela "Luli".  O acórdão recorrido registrou que os elementos acima relacionados e outros  constantes da representação fiscal evidenciam que a empresa "Tecelagem e Embalagem Salto  Ltda"  e  as  demais  fiscalizadas  e  citadas  anteriormente  formam  um  grupo  econômico,  sendo  atingidas pelo instituto da solidariedade.  À vista do referido Ato Declaratório Executivo (ADE) n° 043/2010, do qual  foi intimada em 11/08/2010, fls. 53, a recorrente apresentou manifestação de inconformidade,  em 01/09/2010 (fls. 64/74), cujas alegações podem ser sintetizadas nos termos a seguir:  a)  a  caducidade  do  prazo  para  emitir  o  ADE,  vez  que  a  representação  foi  recepcionada pelo Delegado da Receita Federal em maio/2002, que emitiu o ato de  exclusão  apenas  em  2010,  ou  seja,  por  que  transcorridos mais  de  5  anos  entre  o  surgimento da causa e sua concretização, o ato tornou­se perempto;  b) a inexistência de provas a legitimar o ato de exclusão;  c) a legítima constituição da pessoa jurídica excluída;  d) a independência administrativa e financeira da excluída; e  e) a impossibilidade de aplicar efeito retroativo ao ADE.  Não obstante, a DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade  (fls. 64/74), com base nos fundamentos da fiscalização e em consonância com os fundamentos  da DRF, conforme retro citados.  À vista desse resultado (AR de fl. 102, recebido em 12/12/2013), a recorrente  interpôs recurso voluntário, em 19/12/2013 (fl. 104), cujas principais razões são sintetizadas a  seguir:   Fl. 129DF CARF MF Processo nº 13971.002803/2010­43  Acórdão n.º 1302­002.070  S1­C3T2  Fl. 6          5 1­  os  elementos  apontados  como  motivo  para  a  exclusão  do  Simples  não  se  caracterizam  como  suficientes,  bem  como  levanta  a  caducidade  do  prazo  para  praticá­lo;  2­  a  representação  administrativa  para  fins  de  exclusão  foi  recepcionada  pelo  Delegado  da  Receita  Federal  em  15/05/2002  e  nenhuma  providência  tomou  até  junho/2010.  À  luz  do  que  preconizam  os  artigos  150,  parágrafo  4°,  artigo  173,  parágrafo único e artigo 156 inciso V, todos do Código Tributário Nacional ­ CTN,  bem como o artigo 54 da Lei n° 9.784/1999, o direito do fisco tomar uma decisão  extinguiu­se pelo decurso de prazo, tornou­se perempto;  3­  meras  coincidências,  como  as  apontadas  no  relatório  fiscal,  podem  levar  à  presunção  de  que  a  constituição  da  empresa  foi  irregular.  No  entanto,  não  dão  certeza  disso. Ao  lavrar  a  representação  administrativa  que  ensejou  a  exclusão do  Simples, o agente fiscal deixou de sedimentar o ato em prova material  inequívoca,  que comprovasse cabalmente a ocorrência do ilícito;  4­  os  sócios  da  empresa  são  reais,  verdadeiros,  capazes,  possuem  identificação,  declaram  imposto  de  renda,  têm  domicílio  conhecido  e  não  possuem  restrições  comerciais. Não  há  nenhuma  prova  de  interposição  de  pessoas  na  constituição  da  empresa, com o propósito de suprimir o recolhimento de tributos;  5­  é  uma  pessoa  jurídica  independente  e  autônoma  administrativa  e  financeiramente.  A  falta  de  aprofundamento  da  ação  fiscal  faz  com  que  os  fatos  apontados como indícios de constituição por interpostas pessoas sejam desprezíveis  diante da  evidente  autonomia  e  independência da  "Tecelagem e Embalagens Salto  Ltda.; e  6­  a cobrança retroativa é inconstitucional,  já que a Receita Federal anuiu com a  inclusão  da  empresa  no  Simples  à  época  da  inscrição.  Refere­se  ao  princípio  constitucional da irretroatividade da norma jurídica tributária. Na pior das hipóteses,  o efeito retroativo não pode ultrapassar de cinco anos, ou seja, os efeitos não podem  afetar fatos ocorridos antes de junho/2005.  Ao  final,  requer  a  nulidade  integral  do  ato  administrativo  ora  combatido,  com  a  conseqüente manutenção da empresa no Simples.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rogério Aparecido Gil ­ Relator  A  recorrente  está  devidamente  representada  e  o  recurso  voluntário  é  tempestivo. Conheço do recurso.  O  acórdão  recorrido  concluiu  que  havia  inter­relação  das  várias  empresas  relacionadas  à  família  Cordeiro,  empresas  que  atuavam  no  mesmo  ramo  de  atividade.  Ao  analisar o centro de custos da Luli, verificou que o controle gerencial daquela empresa sobre a  recorrente,  relacionava­se,  de  fato,  como  se  a  recorrente  fosse­lhe  uma  filial.  O  controle  de  todos os gastos da recorrente eram alocados diretamente nesse centro.  Fl. 130DF CARF MF Processo nº 13971.002803/2010­43  Acórdão n.º 1302­002.070  S1­C3T2  Fl. 7          6 Em  recurso  voluntário,  a  recorrente  alega  que  não  há  prova  cabal  da  ocorrência do ilícito, que meras coincidências, como as apontadas no relatório fiscal, poderiam  até  levar  à  presunção  de  que  a  constituição  da  empresa  foi  irregular,  mão  não  poderia  contradizer nada do que teria sido levantados pelos fiscais.  A  constatação  da  fiscalização  que  gerou  a  exclusão  baseou­se,  além  dos  objetos  sociais  constantes  dos  atos  constitutivos  das  empresas  "Luli"  e  "Tecelagem  e  Embalagem Salto Ltda.", também no exame de diversos outros elementos, não justificados pela  recorrente.  A  fiscalização demonstrou que a  recorrente não  se constitui pessoa  jurídica  independente  autônoma  administrativa  e  financeiramente. Destacou­se  que  seu  departamento  pessoal é controlado pela "Luli", que também faz o controle e o pagamento com despesas com  lanches e refeições de seus empregados e a contabilização de valores a título de despesas com  manutenção de suas máquinas e equipamentos.   Comprovou­se que a recorrente depende também do departamento financeiro  da "Luli" para pagamento de todas as suas despesas. A energia elétrica utilizada pela recorrente  é paga pela "Luli", assim como o telefone.  Certificou­se,  ainda,  que  a  recorrente  e  as  demais  empresas  relacionadas  anteriormente foram constituídas por interpostas pessoas.   O  acórdão  recorrido  destacou  que,  com  o  intuito  de  optar  pelo  Simples  e  aproveitar seus benefícios, transferiram­se os empregados da "JC", antecessora da "Luli", para  as empresas do grupo. Em junho/1999 a "JC" tinha 429 empregados, a "Luli" 65, enquanto que  a recorrente não tinha empregado algum. Em dezembro/1999 a "JC" tinha 55, a "Luli" 60 e a  recorrente, 103 empregados.  Sem  se  manifestar  sobre  tais  pontos  essenciais,  a  recorrente  sustenta  a  extinção do ADE, por decurso de prazo do direito de o fisco  tomar uma decisão. Alega que,  pelo  fato de  a  representação  fiscal  ser de 15/05/2002, o  ato de  exclusão havido  somente  em  junho/2010, teriam decaído os efeitos jurídicos do ADE. Cita o CTN e a Lei n° 9.784/1999.   Observa­se que, os artigos do CTN citados pela  recorrente dizem respeito à  constituição  do  crédito  tributário,  a  decadência  e  a  prescrição.  Todavia,  esse  PAF  cuida  tão  somente de exclusão do Simples. Não há referência a crédito tributário.  No que diz respeito à alegação de teria ocorrido a decadência, prevista no art.  173  e  no  §  4°  do  art.  150  do CTN,  da mesma  forma,  não  há  como  acolher  a  pretensão  da  recorrente,  eis  que,  tais  dispositivos  limitam­se  ao  direito  de  lançar  crédito  tributário.  Esse  instituto  de  direito,  não  alcança  as  constatadas  situações  configuradoras  de  vedação  à  permanência no Simples.    Verifica­se, portanto, que a fiscalização deve certificar­se da regularidade do  ingresso no Simples; deve proceder à respectiva exclusão, caso seja constatada a existência de  fato impeditivo, inclusive fazendo retroagir os efeitos da exclusão.  Fl. 131DF CARF MF Processo nº 13971.002803/2010­43  Acórdão n.º 1302­002.070  S1­C3T2  Fl. 8          7 Com  relação  à  Lei  n°  9.784/1999,  cumpre  frisar  que  o  processo  administrativo fiscal se  rege pelo Decreto n° 70.235/1972 e não pela  lei geral do processo, a  Lei  n°  9.784/1999  conforme,  aliás,  dispõe  seu  artigo  69:  "Os  processos  administrativos  específicos continuarão a reger­se por lei própria, aplicando­se­lhes apenas subsidiariamente os  preceitos desta Lei".  Mas mesmo que assim não fosse, na espécie não cabe a aplicação do art. 54  da lei n° 9.784/1999, como se passa a demonstrar.  Dispõem os artigos 53 e 54 da Lei n° 9.784/1999:  Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando  eivados de vício de legalidade, e pode revogá­los por motivo de  conveniência ou oportunidade,  Art.  54.  O  direito  de  a  Administração  de  anular  os  atos  administrativos  de  que  decorram  efeitos  favoráveis  para  os  destinatários  decai  em  cinco  anos,  contados  da  data  em  que  foram praticados, salvo comprovada má­fé.  §  1o  No  caso  de  efeitos  patrimoniais  contínuos,  o  prazo  de  decadência contar­se­á da percepção do primeiro pagamento.  §  2o  Considera­se  exercício  do  direito  de  anular  qualquer  medida de autoridade administrativa que importe impugnação à  validade do ato.  Observa­se que o artigo 54 complementa o artigo 53. Neste, está claro que a  Administração deve anular seu ato quando eivado do vício de legalidade.  De  outro  modo,  no  presente  caso,  as  evidências  colhidas  pela  fiscalização  indicam que a recorrente inscreveu­se irregularmente no Simples. Sendo assim, não se trata de  invalidar  ato  administrativo  praticado  pela  Administração.  Trata­se  de  regularizar  situação  irregular mantida pela recorrente.  No  tocante à alegação de que a exclusão não poderia ser  retroativa, é de se  registrar que o fato de ter sido efetuada opção pela sistemática simplificada de tributação, sem  que houvesse manifestação do Fisco, não impede a apreciação posterior da legalidade daquele  ato, haja vista que essa opção é faculdade do próprio contribuinte, que a exerce se e quando o  quiser,  sujeitando­se  à  fiscalização  posterior  da  Receita  Federal,  tendente  a  verificar  a  regularidade da opção, uma vez que somente as  pessoas  jurídicas que  atendam às  condições  previstas na lei podem exercer esse direito.  O  princípio  da  irretroatividade  invocado  pela  recorrente,  não  é  pertinente  porque diz  respeito  à vedação de  se  aplicar uma  lei  a  fatos  anteriores  à  sua publicação  e no  presente caso, a lei que determina a eficácia da exclusão retroativa à emissão do ADE, vigora  desde a edição da Lei n° 9.317/1996. Logo, não ocorreu aplicação retroativa de lei.  Quanto ao momento a partir do qual surtirá efeito a exclusão da sistemática  do Simples, o artigo 15, V da Lei n° 9.317/1996 dispõe que será no mês em que ela incorrer na  hipótese de constituição por interposta pessoa. Tendo sido constituída por interpostas pessoas,  correta  a  exclusão  da  empresa  "Estamparia  e  Tinturaria  OM  Têxtil  Ltda"  do  Simples,  nos  termos do art. 15, V, da Lei n° 9.317/1996.  Fl. 132DF CARF MF Processo nº 13971.002803/2010­43  Acórdão n.º 1302­002.070  S1­C3T2  Fl. 9          8 Conclui­se,  assim, que está demonstrado o não cumprimento das  condições  necessárias  para  usufruir  do  regime  simplificado.  Dessa  forma,  é  devida  a  manutenção  da  exclusão de tal sistemática e a ratificação do Ato Declaratório de exclusão.  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário.  (assinado digitalmente)  Rogério Aparecido Gil                                 Fl. 133DF CARF MF

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Numero do processo: 11080.723862/2010-68
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed May 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/09/2005 a 31/12/2006 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SOBRE REMUNERAÇÕES. É obrigatória a declaração em GFIP de toda a remuneração paga aos segurados empregados, acompanhada do recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes. As parcelas pagas a título de “tarefa”, “quebra de caixa” e “bichos” integram a base de cálculo das contribuições previdenciárias. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUXÍLIO-CRECHE. Não incidem contribuições previdenciárias sobre as verbas concedidas aos segurados empregados a título de auxílio-creche, na forma do artigo 7º, inciso XXV, da Constituição Federal, em face de sua natureza indenizatória. SUJEIÇÃO PASSIVA. PRIMAZIA DA REALIDADE. O Fisco está autorizado a descaracterizar a relação formal existente, com base nos arts. 142 e 149, VII, do CTN, e considerar, para efeitos do lançamento fiscal, quem efetivamente possui relação pessoal e direta com a situação que constitui o fato gerador, identificando corretamente o sujeito passivo da relação jurídica tributária. Constatação de que os serviços foram prestados com exclusividade pelos sócios gerentes das pessoas jurídicas. Prevalência da verdade na relação contratual e aplicação do art. 12, I, “a”, da Lei 8.212/91. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO.CESSÃO DE DIREITO DE IMAGEM. ATLETA PROFISSIONAL DE FUTEBOL. INCIDÊNCIA. Uma vez desconsideradas as parcelas pagas a título de remuneração pela cessão direito de imagem, os valores passam a integrar o salário-de-contribuição do atleta e dos demais profissionais do clube de futebol profissional, independentemente do título e da forma que pactuado. MULTA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. RETROATIVIDADE BENIGNA. CRITÉRIO. CONTRIBUIÇÕES PARA TERCEIROS. Aos processos de lançamento fiscal dos fatos geradores ocorridos antes da vigência da MP nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, sobre as contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, o valor das multas aplicadas, na forma do art. 35 da Lei n 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, deverá ser comparado com o valor das multa de ofício previsto no art. 35-A daquela Lei, acrescido pela Lei nº 11.941, de 2009, e, caso resulte mais benéfico ao sujeito passivo, será reduzido àquele patamar.
Numero da decisão: 2301-004.734
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, (a) por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário em relação ao auxílio-creche; acompanhou pelas conclusões o conselheiro Fabio Piovesan Bozza; (b) por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário em relação à incidência do tributo sobre as contribuições previdenciárias relacionadas à desconsideração da personalidade jurídica (pejotização); vencidos na questão os conselheiros Fabio Piovesan Bozza e Amílcar Barca Texeira Júnior, que davam provimento ao recurso voluntário; (c) pelo voto de qualidade, em relação às parcelas relacionadas ao direito de imagem, negar provimento ao recurso voluntário; vencidos a relatora e os conselheiros Alice Grecchi, Fabio Piovesan Bozza e Amílcar Barca Texeira Júnior; designado para redigir o voto vencedor nesta questão o conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes; (d) quanto à multa previdenciária, submetida a questão ao rito do art. 60 do Regimento Interno do CARF, foram apreciadas as seguintes teses: a) aplicação da regra do artigo 35 da Lei 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei 11.941, de 2009; b) aplicação das regras estabelecidas pela Portaria Conjunta PGFN/RFB 14, de 2009; c) aplicação da regra do artigo 35 da Lei 8.212, de 1991, vigente à época dos fatos geradores, limitada ao percentual de 75%, previsto no artigo 44, I, da Lei 9.430, de 1996; em primeira votação, se manifestaram pela tese "a" os conselheiros Alice Grecchi, Gisa Barbosa Gambogi Neves e Fabio Piovesan Bozza; pela tese "b" Andrea Brose Adolfo, Marcela Brasil de Araújo Nogueira e João Bellini Júnior e pela tese "c" Julio Cesar Vieira Gomes e Amílcar Barca Teixeira Júnior; excluída a tese "c" por força do disposto no art. 60, parágrafo único, do Regimento Interno do CARF, em segunda votação, por maioria de votos, restou vencedora a tese "b", vencidos os conselheiros Alice Grecchi, Gisa Barbosa Gambogi Neves e Fabio Piovesan Bozza; com isso, as multas restaram mantidas como constam no lançamento; designada para redigir o voto vencedor nesta questão a conselheira Andrea Brose Adolfo. (assinado digitalmente) João Bellini Júnior – Presidente e redator ad hoc na data de formalização do acórdão. (assinado digitalmente) Julio Cesar Vieira Gomes - Redator designado (assinado digitalmente) Andrea Brose Adolfo - Redatora designada Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Bellini Júnior (Presidente), Julio Cesar Vieira Gomes, Alice Grecchi, Andréa Brose Adolfo, Fabio Piovesan Bozza, Marcela Brasil de Araujo Nogueira, Gisa Barbosa Gambogi Neves e Amilcar Barca Teixeira Junior.
Nome do relator: GISA BARBOSA GAMBOGI NEVES
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ementa_s : Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/09/2005 a 31/12/2006 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SOBRE REMUNERAÇÕES. É obrigatória a declaração em GFIP de toda a remuneração paga aos segurados empregados, acompanhada do recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes. As parcelas pagas a título de “tarefa”, “quebra de caixa” e “bichos” integram a base de cálculo das contribuições previdenciárias. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUXÍLIO-CRECHE. Não incidem contribuições previdenciárias sobre as verbas concedidas aos segurados empregados a título de auxílio-creche, na forma do artigo 7º, inciso XXV, da Constituição Federal, em face de sua natureza indenizatória. SUJEIÇÃO PASSIVA. PRIMAZIA DA REALIDADE. O Fisco está autorizado a descaracterizar a relação formal existente, com base nos arts. 142 e 149, VII, do CTN, e considerar, para efeitos do lançamento fiscal, quem efetivamente possui relação pessoal e direta com a situação que constitui o fato gerador, identificando corretamente o sujeito passivo da relação jurídica tributária. Constatação de que os serviços foram prestados com exclusividade pelos sócios gerentes das pessoas jurídicas. Prevalência da verdade na relação contratual e aplicação do art. 12, I, “a”, da Lei 8.212/91. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO.CESSÃO DE DIREITO DE IMAGEM. ATLETA PROFISSIONAL DE FUTEBOL. INCIDÊNCIA. Uma vez desconsideradas as parcelas pagas a título de remuneração pela cessão direito de imagem, os valores passam a integrar o salário-de-contribuição do atleta e dos demais profissionais do clube de futebol profissional, independentemente do título e da forma que pactuado. MULTA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. RETROATIVIDADE BENIGNA. CRITÉRIO. CONTRIBUIÇÕES PARA TERCEIROS. Aos processos de lançamento fiscal dos fatos geradores ocorridos antes da vigência da MP nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, sobre as contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, o valor das multas aplicadas, na forma do art. 35 da Lei n 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, deverá ser comparado com o valor das multa de ofício previsto no art. 35-A daquela Lei, acrescido pela Lei nº 11.941, de 2009, e, caso resulte mais benéfico ao sujeito passivo, será reduzido àquele patamar.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, (a) por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário em relação ao auxílio-creche; acompanhou pelas conclusões o conselheiro Fabio Piovesan Bozza; (b) por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário em relação à incidência do tributo sobre as contribuições previdenciárias relacionadas à desconsideração da personalidade jurídica (pejotização); vencidos na questão os conselheiros Fabio Piovesan Bozza e Amílcar Barca Texeira Júnior, que davam provimento ao recurso voluntário; (c) pelo voto de qualidade, em relação às parcelas relacionadas ao direito de imagem, negar provimento ao recurso voluntário; vencidos a relatora e os conselheiros Alice Grecchi, Fabio Piovesan Bozza e Amílcar Barca Texeira Júnior; designado para redigir o voto vencedor nesta questão o conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes; (d) quanto à multa previdenciária, submetida a questão ao rito do art. 60 do Regimento Interno do CARF, foram apreciadas as seguintes teses: a) aplicação da regra do artigo 35 da Lei 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei 11.941, de 2009; b) aplicação das regras estabelecidas pela Portaria Conjunta PGFN/RFB 14, de 2009; c) aplicação da regra do artigo 35 da Lei 8.212, de 1991, vigente à época dos fatos geradores, limitada ao percentual de 75%, previsto no artigo 44, I, da Lei 9.430, de 1996; em primeira votação, se manifestaram pela tese "a" os conselheiros Alice Grecchi, Gisa Barbosa Gambogi Neves e Fabio Piovesan Bozza; pela tese "b" Andrea Brose Adolfo, Marcela Brasil de Araújo Nogueira e João Bellini Júnior e pela tese "c" Julio Cesar Vieira Gomes e Amílcar Barca Teixeira Júnior; excluída a tese "c" por força do disposto no art. 60, parágrafo único, do Regimento Interno do CARF, em segunda votação, por maioria de votos, restou vencedora a tese "b", vencidos os conselheiros Alice Grecchi, Gisa Barbosa Gambogi Neves e Fabio Piovesan Bozza; com isso, as multas restaram mantidas como constam no lançamento; designada para redigir o voto vencedor nesta questão a conselheira Andrea Brose Adolfo. (assinado digitalmente) João Bellini Júnior – Presidente e redator ad hoc na data de formalização do acórdão. (assinado digitalmente) Julio Cesar Vieira Gomes - Redator designado (assinado digitalmente) Andrea Brose Adolfo - Redatora designada Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Bellini Júnior (Presidente), Julio Cesar Vieira Gomes, Alice Grecchi, Andréa Brose Adolfo, Fabio Piovesan Bozza, Marcela Brasil de Araujo Nogueira, Gisa Barbosa Gambogi Neves e Amilcar Barca Teixeira Junior.

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2301­004.734  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de junho de 2016  Matéria  Contribuições Sociais ­ Terceiros  Recorrente  SPORT CLUB INTERNACIONAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Período de apuração: 01/09/2005 a 31/12/2006  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SOBRE REMUNERAÇÕES.  É  obrigatória  a  declaração  em  GFIP  de  toda  a  remuneração  paga  aos  segurados  empregados,  acompanhada  do  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias incidentes. As parcelas pagas a título de “tarefa”, “quebra de  caixa”  e  “bichos”  integram  a  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias.  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUXÍLIO­CRECHE.  Não  incidem  contribuições  previdenciárias  sobre  as  verbas  concedidas  aos  segurados empregados a título de auxílio­creche, na forma do artigo 7º, inciso  XXV, da Constituição Federal, em face de sua natureza indenizatória.  SUJEIÇÃO PASSIVA. PRIMAZIA DA REALIDADE.  O Fisco está autorizado a descaracterizar a relação formal existente, com base  nos arts. 142 e 149, VII, do CTN, e considerar, para efeitos do  lançamento  fiscal, quem efetivamente possui relação pessoal e direta com a situação que  constitui  o  fato  gerador,  identificando  corretamente  o  sujeito  passivo  da  relação  jurídica  tributária.  Constatação  de  que  os  serviços  foram  prestados  com exclusividade pelos sócios gerentes das pessoas jurídicas. Prevalência da  verdade na relação contratual e aplicação do art. 12, I, “a”, da Lei 8.212/91.   SALÁRIO­DE­CONTRIBUIÇÃO.CESSÃO  DE  DIREITO  DE  IMAGEM.  ATLETA PROFISSIONAL DE FUTEBOL. INCIDÊNCIA.   Uma  vez  desconsideradas  as  parcelas  pagas  a  título  de  remuneração  pela  cessão  direito  de  imagem,  os  valores  passam  a  integrar  o  salário­de­ contribuição  do  atleta  e  dos  demais  profissionais  do  clube  de  futebol  profissional, independentemente do título e da forma que pactuado.  MULTA  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  CRITÉRIO.  CONTRIBUIÇÕES  PARA  TERCEIROS.  Aos  processos  de     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 38 62 /2 01 0- 68 Fl. 1141DF CARF MF     2 lançamento fiscal dos  fatos geradores ocorridos antes da vigência da MP nº  449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, sobre as contribuições devidas a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  o  valor  das  multas  aplicadas,  na  forma  do  art.  35  da  Lei  n  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  deverá  ser  comparado  com  o  valor  das multa de  ofício  previsto  no  art.  35­A daquela Lei,  acrescido  pela  Lei nº 11.941, de 2009, e, caso resulte mais benéfico ao sujeito passivo, será  reduzido àquele patamar.      Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os  membros  do  colegiado,  (a)  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  em  relação ao auxílio­creche; acompanhou pelas conclusões o conselheiro Fabio Piovesan Bozza;  (b) por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário em relação à  incidência do  tributo sobre as contribuições previdenciárias relacionadas à desconsideração da personalidade  jurídica  (pejotização);  vencidos  na  questão  os  conselheiros Fabio Piovesan Bozza  e Amílcar  Barca Texeira Júnior, que davam provimento ao recurso voluntário; (c) pelo voto de qualidade,  em  relação  às  parcelas  relacionadas  ao  direito  de  imagem,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário;  vencidos  a  relatora  e  os  conselheiros  Alice  Grecchi,  Fabio  Piovesan  Bozza  e  Amílcar  Barca  Texeira  Júnior;  designado  para  redigir  o  voto  vencedor  nesta  questão  o  conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes; (d) quanto à multa previdenciária, submetida a questão  ao  rito  do  art.  60  do  Regimento  Interno  do  CARF,  foram  apreciadas  as  seguintes  teses:  a)  aplicação da regra do artigo 35 da Lei 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei 11.941, de  2009; b) aplicação das regras estabelecidas pela Portaria Conjunta PGFN/RFB 14, de 2009; c)  aplicação  da  regra do  artigo  35  da Lei  8.212,  de  1991,  vigente  à  época  dos  fatos  geradores,  limitada  ao percentual de 75%, previsto no  artigo 44,  I,  da Lei 9.430, de 1996;  em primeira  votação, se manifestaram pela tese "a" os conselheiros Alice Grecchi, Gisa Barbosa Gambogi  Neves e Fabio Piovesan Bozza; pela tese "b" Andrea Brose Adolfo, Marcela Brasil de Araújo  Nogueira  e  João  Bellini  Júnior  e  pela  tese  "c"  Julio  Cesar  Vieira  Gomes  e  Amílcar  Barca  Teixeira  Júnior;  excluída  a  tese  "c"  por  força  do  disposto  no  art.  60,  parágrafo  único,  do  Regimento  Interno do CARF, em segunda votação, por maioria de votos,  restou vencedora a  tese  "b",  vencidos  os  conselheiros  Alice  Grecchi,  Gisa  Barbosa  Gambogi  Neves  e  Fabio  Piovesan  Bozza;  com  isso,  as  multas  restaram  mantidas  como  constam  no  lançamento;  designada para redigir o voto vencedor nesta questão a conselheira Andrea Brose Adolfo.  (assinado digitalmente)  João Bellini Júnior – Presidente e redator ad hoc na data de formalização do  acórdão.  (assinado digitalmente)  Julio Cesar Vieira Gomes ­ Redator designado    (assinado digitalmente)  Andrea Brose Adolfo ­ Redatora designada  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  João  Bellini  Júnior  (Presidente),  Julio  Cesar Vieira Gomes, Alice Grecchi, Andréa Brose Adolfo,  Fabio  Piovesan  Fl. 1142DF CARF MF Processo nº 11080.723862/2010­68  Acórdão n.º 2301­004.734  S2­C3T1  Fl. 3          3 Bozza, Marcela  Brasil  de Araujo Nogueira, Gisa  Barbosa Gambogi Neves  e Amilcar  Barca  Teixeira Junior.    Relatório  Para  registro  e  esclarecimento,  consigno  que,  pelo  fato  da  conselheira  Gisa  Barbosa  Gambogi  Neves,  relatora  original,  ter  deixado  o  CARF  antes  de  sua  formalização, fui designado ad hoc para fazê­lo.  Esclareço que aqui reproduzo o relatório e voto deixado pela conselheira  nos sistemas internos do CARF, com o qual não necessariamente concordo.  Feito o registro.    Cuida  o  recurso  voluntário  aviado  à  fls.  1058  a  1083  em  que  o  RECORRENTE insurge­se em face de decisão oriunda da DRJ(RS) de fls. 1031 a 1049.  A discussão tem origem por conta de fato relatado no auto de infração de fls.  02 em que ficou constatado que o RECORRETNE não informou à GFIP pagamentos efetuados  a  seus  colaboradores  recebidos  por meio  de  pessoa  jurídica  interposta,  além  de  ter  omitido  informação  referente  às  verbas  referentes  a  TAREFA; AUXILIO CRECHE e QUEBRA DE  CAIXA (vide descrição do débito não declarado à GFIP de fls. 5 a 18).  Conforme restou apurado no auto de infração também não houve informação  à GFIP acerca de remunerações pagas a colaboradores e atletas referentes a direito de imagem.  Deste  modo  houve  omissão  de  dados  à  GFIP  restando  inconteste  o  não  recolhimento de contribuições sociais elencadas no parágrafo único do art. 11 da lei 8.212/91  atraindo  para  o  ora  RECORRENTE  as  penalidades  constantes  do  art.  35  da  Lei  8.212/91  –  penalidade de multa, calculada na forma do art. 34­A do citado diploma legal, destacando­se,  por fim que foi observado o critério da penalidade mais benéfica ao contribuinte atendendo ao  mandamento insculpido na alínea “c”, inciso II do art. 106 do Código Tributário Nacional (Lei  5.172/66).  Os autos contam com recibo de entrega de arquivos ao contribuinte  fl. 144,  restando  assegurado  o  direito  de  informação  ao  contribuinte  bem  como  seu  direito  à  ampla  defesa, insculpidos no art. 5º inciso LV da Constituição da República.  À fls. 736 a 785 veio a impugnação sustentando suposta nulidade do auto de  infração por não correlação dos fatos ao fundamento legal, dificuldade de descrição da multa;  ausência  de  requisitos  ensejadores  da  obrigação  jurídico  tributária;  não  demonstração  das  razões  de  inviabilidade  dos  contratos  de  direito  de  imagem;  inexigibilidade  fiscal  incidente  sobre  verbas  supostamente  indenizatórias  (AUXILIO  CRECHE;  TAREFA  E  QUEBRA DE  CAIXA); legalidade dos pagamentos efetuados a pessoa jurídica interposta; não incidência de  verbas referentes ao INCRA e SEBRAE.  Fl. 1143DF CARF MF     4 Pugnou ainda o RECORRENTE, em sua impugnação pela redução da multa  aplicada por lei posterior mais benéfica.  À fls. 1031 a 1049 foi proferida decisão da Delegacia da Receita Federal do  Brasil de Julgamento em Porto Alegre (RS), vindo o recurso voluntário de fls. 1058 a 1083.  Em  seu  recurso  voluntário,  em  apertada  síntese  o  RECORRENTE  sustenta  estar  sujeito  ao  pagamento  de  contribuições  devidas  a  terceiros  (FNDE;  INCRA;  SESC  E  SEBRAE) asseverando, entretanto que não estaria sujeito a  tais contribuições porquanto seus  pagamentos  foram  efetuados  a  pessoas  jurídicas  interpostas,  não  havendo,  pois,  vínculo  empregatício apto a gerar dever de informação e recolhimento de tais verbas.  Menciona o RECORRENTE a suposta presença de vícios formais no auto de  infração,  cobrança  de  contribuições  sobre  verbas  consideradas  indenizatórias  por  acordo  coletivo  de  trabalho,  suposta  cobrança  sobre  verbas  já  pagas,  suposta  cobrança  indevida  de  contribuições  incidentes  sobre  direito  de  imagem,  pugnando  também  pela  redução  da  penalidade de multa aplicada.   É o relatório.    O processo  foi  distribuído para  este  redator ad hoc  em 15/02/2017,  em  face  de  a  conselheira  relatora,  Gisa  Barbosa  Gambogi  Neves,  ter  renunciado  ao  seu  mandato antes da formalização do acórdão.  Fl. 1144DF CARF MF Processo nº 11080.723862/2010­68  Acórdão n.º 2301­004.734  S2­C3T1  Fl. 4          5 Voto Vencido  Conselheiro João Bellini Júnior, redator ad hoc na data da formalização  do acórdão.  Para  registro  e  esclarecimento,  consigno  que,  pelo  fato  da  conselheira  Gisa Barbosa Gambogi Neves, relatora, ter renunciado ao seu mandato no CARF antes  de sua formalização, fui designado ad hoc para fazê­lo.  Esclareço que aqui reproduzo o relatório e voto deixado pela conselheira  nos sistemas internos do CARF, com o qual não necessariamente concordo.  Feito o registro.  Conheço  do  recurso  por  estarem  presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade.  Argumenta o RECORRENTE a suposta presença de vícios  formais no auto  de infração, o que não tem razão de ser vez que o auto de infração contem todos os requisitos  legais, não havendo de se falar em nulidade.  No  que  se  refere  a  cobrança  de  contribuições  sobre  verbas  consideradas  indenizatórias  por  acordo  coletivo  de  trabalho,  a  saber  as  verbas  TAREFA,  AUXILIO  CRECHE E QUEBRA DE CAIXA não procede o argumento teriam natureza indenizatória e,  portanto,  inexistiria  obrigação  de  recolhimento  previdenciário  incidente  sobre  as  mesmas,  exceto em relação ao AUXÍLIO CRECHE, nos termos da SÚMULA 64 do CARF.  Resta  evidente  que  qualquer  remuneração  destinada  a  retribuir  o  trabalho  gera  a  obrigação  da  empresa  de  proceder  a  contribuição  nos  moldes  da  lei  8.212/92  sendo  expressa tal obrigação no art. 28 do citado diploma legal.  Cabe aqui asseverar que no que diz respeito ao AUXILIO CRECHE assiste  razão ao RECORRENTE posto que  tal  verba  realmente  tem natureza  indenizatória  sendo  tal  questão matéria sumulada neste Conselho, senão veja­se:  “Súmula  CARF  nº  64:  Não  incidem  contribuições  previdenciárias  sobre  as  verbas  concedidas  aos  segurados  empregados  a  título  de  auxílio­creche,  na  forma  do  artigo  7o,  inciso  XXV,  da Constituição  Federal,  em  face  de  sua  natureza  indenizatória” (sem grifos no original)  No que se refere a suposta cobrança de verbas já pagas, não merece prosperar  o  argumento  do  RECORRENTE  tendo  em  vista  a  falta  de  amparo  probatório  para  tal  argumento nos presentes autos.  No que se refere ao argumento de que seriam indevidas contribuições sociais  destinadas ao SALÁRIO EDUCAÇÃO, INCRA, SESC e SEBRAE, não se sustenta a tese do  Fl. 1145DF CARF MF     6 RECORRENTE  de  que  tais  contribuições  não  seriam  devidas  porquanto  o  pagamento  teria  ocorrido a pessoas jurídicas, e não a colaboradores com vínculo empregatício.  Restou  apurado  nos  presentes  autos  que  o  recebimento  de  tais  verbas  por  intermédio de pessoas jurídicas, notadamente as e empresas NAD – Assessoria de Esporte S/C  LTDA;  CANF  –  Assessoria  de  Esporte  S/C  LTDA  e  P.P.  Araújo  Esportes  LTDA  se  deu  unicamente na pessoa de seus sócios gerentes os quais prestavam serviço com exclusividade ao  RECORRENTE, questão que foi objeto de fiscalização também nos autos 11080.723861/2010­ 13, apensos ao presente.  Deste  modo  tem­se  que  a  prestação  e  serviços  ao  RECORRENTE  deu­se  unicamente pelos sócios gerentes das referidas empresas de forma pessoal em período integral  estando presente também o elemento subordinação.  Desta  forma  não  pode  o  fisco  considerar  tão  somente  o  aspecto  formal  da  relação  entabulada  entre  o  RECORRENTE  e  as  empresas  que  supostamente  lhe  prestariam  serviços. Ao contrário deve ser levada em conta a realidade, ou seja, os serviços eram prestados  pelos  sócios  gerentes  das  referidas  empresas  restando  caracterizada  relação  empregatícia  incidentes, portanto, no caso vertente os arts. 12, I “a”; 30, I “a”, 20 e 28 todos da Lei 8.212/91.  Ressalta­se também que toda e qualquer remuneração, inclusive gratificações  denominadas “BICHOS” apresentam natureza salarial sendo certo que restou evidenciado que  a percepção de tais remunerações por pessoa jurídica interposta tinham tão somente o objetivo  de induzir o fisco a erro elidindo os pagamentos devidos.  A  legislação  previdenciária,  conforme  já  mencionado,  inclui  no  ganho  do  empregado,  para  efeito  de  salário  de  contribuição,  a  remuneração  efetivamente  recebida  ou  creditada  a  qualquer  título  durante  o  mês.  Como  prêmio  condicionado  ao  êxito  do  clube  (vitória,  empate,  classificação,  título  obtido,  etc.),  as  verbas  pagas  a  título  de“gratificações,  premiações, bonificações, bicho” integram a remuneração do atleta profissional ou técnico para  todos os fins tributários e previdenciários. A natureza salarial das verbas ora em discussão, com  base  no  conceito  contido  no  artigo  28  ,  inciso  I,  da  lei  8.212/91,  se  constituem  em  uma  vantagem  econômica  ao  beneficiário,  auferida  como  retribuição  ao  trabalho  prestado  ao  clube."(grifamos)  Face  a  todo  o  exposto  tem­se  que  a  parcial  procedência  do  Recurso  Voluntário é medida que se impõe.  Desta forma, o encaminhamento dado é por DAR PARCIAL PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário  para  CANCELAR  os  valores  referentes  a  AUXILIO  CRECHE  bem  como percentuais  de multa  sobre  ele  incidentes  tendo  em vista previsão  expressa  de  sumula  deste Conselho,  limitando  as multas  no  percentual  de  20%,  com  fundamento  no  artigo  106,  inciso II do CTN.  Considerando  que  não  restou  comprovada  a  SIMULAÇÃO,  bem  como  a  necessidade de aplicar a  legislação vigente à época dos fatos geradores, a dou provimento ao  recurso para em relação ao direito de imagem.  É o voto   ASSIM VOTOU A CONSELHEIRA NA SESSÃO DE JULGAMENTO.    Fl. 1146DF CARF MF Processo nº 11080.723862/2010­68  Acórdão n.º 2301­004.734  S2­C3T1  Fl. 5          7 João Bellini Júnior  Redator ad hoc na data da formalização do acórdão.  Fl. 1147DF CARF MF     8 Voto Vencedor  Julio Cesar Vieira Gomes ­ Redator designado    Com  o  devido  respeito,  divirjo  da  relatora  quanto  a  incidência  da  contribuição previdenciária sobre o direito de imagem.  Resta evidente que no presente  caso  a conduta adotada pela  recorrente visa  dissimular  salários.  Não  se  está  aqui  examinando  a  natureza  jurídica  em  tese  do  direito  de  imagem, mas  que  no  presente  caso  as  remunerações  como  contraprestação  por  uma  suposta  cessão do direito de  imagem do atleta profissional devem ser desconsideradas  como  tal para  que, em razão da dissimulação, sejam consideradas salários de contribuição.  Conforme  demonstrado  no  relatório  fiscal,  a  recorrente  formaliza  contratos  de  cessão  de  uso  de  imagem  para  pagar  salário  de  forma  indireta  aos  atletas  e  técnicos,  buscando se elidir da incidência contributiva. A recorrente substituiu o salário de seus atletas e  outros  profissionais  pela  contraprestação  a  cessão  do  direito  de  imagem.  Esse  fato  fica  evidenciado pela comparação entre a remuneração salarial com os valores recebidos a título de  cessão  de  imagem,  item  5.2.2  do  relatório  fiscal.  As  diferenças  são  "estratosféricas"  e  os  valores  dos  supostos  “contratos  de  imagem”  são  pagos  através  de  uma  empresa  interposta,  cujos  titulares  ou  sócios  são  os  próprios  atletas  e  técnicos  que  são  empregados  do  clube,  recebendo por folha de pagamento parte do salário e o restante pelas notas fiscais de serviços  prestados  emitidas  contra  o  empregador.  Não  se  pode  crer  que  o  atleta,  com  todos  os  seus  compromissos desportivos com o clube, dedicação aos treinos e partidas de futebol em vários  campeonatos ao longo do ano, tenha uma remuneração de natureza salarial tão ínfima quando  comparada justamente ao que se supõe uma contraprestação pela cessão do direito de imagem,  com se a atividade principal de um atleta seja a sua imagem e não o que produz como atleta.  Nesse  sentido, Mauricio Godinho Delgado explica que  "há  figuras que não  tem originalmente natureza salarial, mas que, em virtude de uma conformação ou utilização  fraudulenta  no  contrato  da  relação  empregatícia,  passam  a  ser  tratadas  como  salário:  são  parcelas salariais dissimuladas..."  A  fiscalização  também  constatou  pagamentos  efetuados  por  intermédio  de  pessoas  jurídicas  a  título  de  “gratificações,  premiações,  bonificações,  bicho”,  os  quais  são  direitos  inerentes  à  prática  desportiva  e  não  decorrentes  de  uso  de  imagem  destinada  a  fins  comerciais.  Vale lembrar que nos termos do art. 118, inciso I, do CTN , a definição legal  do  fato  gerador  é  interpretada  abstraindo­se  da  validade  jurídica  dos  atos  efetivamente  praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto  ou dos seus efeitos.  A verificação da existência de uma contraprestação pela cessão do direito de  imagem  deve  ser  de  acordo  com  o  caso  concreto.  Por  essa  razão  que  o  STJ,  2ª Seção,  no  julgamento do Conflito de Competência n° 345041/SP, entendeu que o exame caberia a justiça  do trabalho:  Fl. 1148DF CARF MF Processo nº 11080.723862/2010­68  Acórdão n.º 2301­004.734  S2­C3T1  Fl. 6          9 CONFLITO  DE  COMPETÊNCIA  —  CLUBE  ESPORTIVO  — JOGADOR DE FUTEBOL — CONTRATO DE  TRABALHO — CONTRATO DE IMAGEM  Celebrados contratos coligados, para prestação de serviço como  atleta  e  para  uso  de  imagem,  o  contrato  principal  é  o  de  trabalho, portanto, a demanda surgida entre as partes deve ser  resolvida na Justiça do Trabalho.  Conflito  conhecido  e  declarada  a  competência  da  Justiça  Trabalhista  Por tudo, entendo que no presente caso, as provas nos autos evidenciam que  os valores não podem ser considerados com remuneração pela cessão do direito de imagem.  Voto por negar provimento nessa parte.  É como voto.    Conselheira Andrea Brose Adolfo ­ Redatora designada  Retroatividade Benigna. Critério de Apuração.  Peço  vênia  para  discordar  do  posicionamento  adotado  pela  conselheira  relatora,  no  que  tange  ao  critério  de  aplicação  da  retroatividade  benigna  em  virtude  das  alterações promovidas pela Lei nº 11.941, de 2009, na Lei nº 8.212, de 1991.  De acordo com o relatório fiscal, o presente processo trata de lançamento de  contribuições sociais destinadas a Outras Entidades e Fundos ­ Terceiros, referente ao período  de  09/2005  a  12/2006  sendo  que,  no  momento  da  aplicação  da  multa  (autuação),  já  foi  observado  o  princípio  da  retroatividade  benigna,  aplicando­se  a  multa  vigente  à  data  da  ocorrência  dos  fatos  geradores  (24%),  conforme  se  depreende  do  Anexo  Discriminativo  do  Débito (e­fls. 5/18).  Tal  procedimento  encontra  respaldo  na  Portaria  Conjunta  PGFN/RFB  nº  14/2009, art. 4º:  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35 da Lei  nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado com o valor das multa de ofício previsto no art. 35­A  daquela  Lei,  acrescido  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  e,  caso  resulte  mais  benéfico  ao  sujeito  passivo,  será  reduzido  àquele  patamar.  Portanto, entendo que a multa mais benéfica já foi calculada no momento da  autuação, de acordo com o art. 4º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14, de 04/12/2009.  Assim,  não  há  que  se  falar  em  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna, consoante o disposto no artigo 106, II, c, do CTN, uma vez que tal procedimento já  foi realizado pela fiscalização no momento da lavratura do auto de infração.  Fl. 1149DF CARF MF     10 É como voto.                    Fl. 1150DF CARF MF

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6812050 #
Numero do processo: 10976.000755/2009-87
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 10 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jun 19 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2007 AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. Incide em descumprimento de obrigação acessória, deixar a empresa de lançar em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em conhecer do recurso voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Vencidos os Conselheiros Carlos Alberto do Amaral Azeredo e Ana Cecília Lustosa da Cruz, que davam provimento. (Assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente (Assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator
Numero da decisão: 2201-003.621
Decisão: Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho, Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.
Nome do relator: Relator
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2201­003.621  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de maio de 2017  Matéria  Contribuições Sociais Previdenciárias  Recorrente  CEMA CENTRAL MINEIRA ATACADISTA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2007  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  DESCUMPRIMENTO.  Incide  em  descumprimento  de  obrigação  acessória,  deixar  a  empresa  de  lançar em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, todos  os fatos geradores de contribuições previdenciárias.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em conhecer do  recurso  voluntário  e,  no  mérito,  negar­lhe  provimento.  Vencidos  os  Conselheiros  Carlos  Alberto do Amaral Azeredo e Ana Cecília Lustosa da Cruz, que davam provimento.   (Assinado digitalmente)   Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente  (Assinado digitalmente)  Daniel Melo Mendes Bezerra ­ Relator          Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho,  Marcelo  Milton  da  Silva  Risso,  Carlos  Alberto  do  Amaral  Azeredo,  Daniel  Melo  Mendes  Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 97 6. 00 07 55 /2 00 9- 87 Fl. 399DF CARF MF Processo nº 10976.000755/2009­87  Acórdão n.º 2201­003.621  S2­C2T1  Fl. 400          2      Relatório       Trata­se de Recurso Voluntário interposto pelo sujeito passivo contra o Acórdão  da DRJ Belo Horizonte, que julgou procedente em parte a impugnação, com a manutenção do  crédito tributária, apresentada para desconstituir o seguinte lançamento:       ­  Auto  de  Infração  por  descumprimento  de  Obrigação  Acessória  por  ter  a  empresa apresentado a declaração a que se refere a Lei n. 8.212, de 24.07.91, art. 32, inciso IV,  acrescentado pela Lei n. 9.528, de 10.12.97 e redação da MP n. 449, de 03.12.2008, convertida  na Lei n. 11.941, de 27.05.2009 (GFIP), com informações incorretas ou omissas.       A interessada apresentou impugnação, a julgada procedente em parte pela DRJ,  para a exclusão das competências anteriores a 12/2004, com a manutenção do crédito tributário  lançado através da multa.            Inconformada  com  a  decisão  da  qual  foi  cientificada  em  13/07/2011,  a  recorrente  apresentou  recurso  voluntário  (fls.2345/2392),  tempestivamente,  em  11/08/2011,  onde alega, em síntese, que:       ­  Impossibilidade  da  incidência  das  contribuições  previdenciárias  sobre  marketing de incentivo.       ­ Retenção do pró labore ­ dirigentes não são contribuintes obrigatórios e o fisco  não pode exigir a  retenção e  recolhimento por parte da empresa  sem verificar  se os próprios  contribuintes  (pessoas  físicas)  já  efetuaram  os  recolhimentos.  Anexa  cópias  das  GPS’s  recolhidas .       ­  Abono  previsto  em  convenção  coletiva.  Ocorreu  simples  equívoco  ma  utilização de código para a folha de pagamento da recorrente, o que está registrado como abono  é  reembolso  (“não  há  como  se  comprovar, mediante  documentos  ou  quaisquer  outros meios  probatórios  que  o  equívoco  ocorreu.  Tal  fato  pode  ser  facilmente  constatado  quando  a  recorrente respondeu à intimação entregando as folhas de pagamento, como dito acima”).       ­ Impossibilidade de tributação de verbas pagas a título de educação e formação  profissional  ­ Reembolso Contrato Newton Paiva. O curso  foi oferecido a  todos, mas apenas  alguns se interessaram, fato que ocorre normalmente em qualquer empresa. O fato de a bolsa  ser parcial (30%) contribuiu para esse fato.       ­ Tributação de cooperativas ­ inconstitucionalidade..       ­ Retenção cessão de mão de obra/empreitada:       Inexistência  da  obrigação  de  reter  ­  contrato  de  administração  de  obra  (SGO  Construções LTDA). Todos funcionários que trabalharam diretamente na obra são empregados  da própria recorrente, submetidos ao controle da SGO.       SGO  recolheu  a  totalidade  das  contribuições  por  ela  devidas.  Caso  persista  o  lançamento configuraria caso de duplicidade de tributação.  Fl. 400DF CARF MF Processo nº 10976.000755/2009­87  Acórdão n.º 2201­003.621  S2­C2T1  Fl. 401          3      Exigências  indevidas  de  retenção  ­  locação  de  equipamentos  e  instalação  de  antena coletiva.  ­ Retenções não computadas pela fiscalização.  ­ Cumulação de penalidades.  ­ Princípios da vedação ao confisco e capacidade contributiva ­ Penalidades.  ­ Princípio da proporcionalidade/razoabilidade ­ Penalidades.  ­Impossibilidade da aplicação da multas agravada.  ­ SELIC.   O  julgamento  foi  convertido  em diligência,  através  da Resolução  nº  2403­ 000.090  ­  4a Câmara  /  3a  Turma Ordinária  (fls.  2402/2411),  que  foi  exarada  nos  seguintes  termos:  Inicialmente, cumpre ressaltar, conforme relatado, que o sujeito  passivo desistiu parcialmente da defesa apresentada e incluiu em  parcelamento  as  contribuições  lançadas  nas  competências  01/2005 a 12/2007. Disso resultou totalmente incontroversos os  levantamentos , que, por essa razão, não serão apreciados neste  julgamento:  PR1 — PRÊMIO A SEGURADOS  C11, C21 — PAGAMENTO A CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS  CO1 — PAGAMENTO A COOPERATIVAS  Outro ponto que cabe destaque é que o lançamento é específico  da  contribuição  a  cargo  da  empresa,  isto  é,  não  contém  contribuição de pessoas físicas.  Após  o  julgamento  de  primeira  instância  ficam  mantidos  os  seguintes levantamentos e competências:  PL1 ­ PRO LABORE A SÓCIOS ­ 12/2004  F21 e F31 ­ FRETES A CONTRIB INDIV. ­ 12/2004  AB1 ABONO CCT 2007, 2009 FILIAL 08 —08/2006  ED1  ­  REEMBOLSO  CONTRATO  N  PAIVA  —  01/2005  a  01/2007  RA a RM ­ RETENÇÃO NÃO EFET NF FATURA — 12/2004 a  12/2005  MA  a  MP  ­  RETENÇÃO  A  MENOR  NF  FAT  —  12/2004  a  01/2006  S1 ­ RETENÇÃO NÃO EFET RECIBO ­ 12/2004 a 06/2005  S2 ­ RETENÇÃO NAO EFET NF SGO ­ 12/2004 a 01/2006  Fl. 401DF CARF MF Processo nº 10976.000755/2009­87  Acórdão n.º 2201­003.621  S2­C2T1  Fl. 402          4 Em  razão  do  recurso  apresentado,  entendo  necessário  alguns  esclarecimentos  por  parte  da  fiscalização.  Para  tanto,  utilizo  abaixo,  como  referência  a  itemização  utilizada  no  Recurso  Voluntário.  IV.6.1  ­  Dos  pagamentos  efetuados  para  a  SGO  CONSTRUÇÕES LTDA  Várias  notas  fiscais  contém  discriminado  “Taxa  de  Administração”.  Informar qual a relação entre essa “Taxa de Administração” e o  serviço de administração da obra.  IV.6.2 ­ Da exigência indevida de retenção sobre atividades não  sujeitas a essa sistemática.  Identificar se existe algum lançamento referente a:  locação de caçamba  locação  de  máquinas,  de  ferramentas,  de  equipamentos  ou  de  outros utensílios sem fornecimento de mão­de­obra  prestação  de  serviço  com  cessão  de  mão  de  obra  onde  a  utilização  de  equipamento  é  inerente  à  execução  dos  serviços  contratados.  IV.6.3 ­ Das notas fiscais cuja retenção não foi computada pela  fiscalização  Solicito manifestação conclusiva acerca de cada uma das notas  fiscais  apontadas  pela  recorrente,  se  o  alegado  no  recurso  é  procedente e se não, por qual razão.  IV.6.4  ­  Impossibilidade  de  exigência  das  contribuições  previdenciárias decorrentes de serviços não sujeitos à retenção.  Solicito manifestação conclusiva acerca de cada uma das notas  fiscais  apontadas  pela  recorrente,  se  o  alegado  no  recurso  é  procedente e se não, por qual razão.  A  Recorrente  solicitou  a  vinculação  deste  processo  às  demais  autuações  sofridas  na  mesma  ação  fiscal  (processos  10976.000752/2009­43,  10976.000754/2009­32,  10976.000755/2009­87,  10976.000757/2009­ 76,10976.000770/2009­25  e 10976.000758/200911).  Observo que por economia processual, restringirei a diligência a  este processo, utilizando as manifestações também nos demais.  Da diligência deve ser dada ciência à recorrente oportunizando  manifestação.         A  Informação  Fiscal  em  cumprimento  à  diligência  determinada  pelo  CARF  dormita às fls. 2450/2472 do processo da obrigação principal, cujas passagens mais relevantes  correspondem aos excertos abaixo:  Fl. 402DF CARF MF Processo nº 10976.000755/2009­87  Acórdão n.º 2201­003.621  S2­C2T1  Fl. 403          5   Preliminarmente,  elaborou­se  o  demonstrativo  abaixo  discriminado, com todas a funções dos funcionários alocados na  Obra  do  Centro  de  Distribuição,  conforme  cópia,  por  amostragem de Folhas de Pagamento e Rescisões, apresentadas  pelo  sujeito  passivo  em  atendimento  ao  Termo  de  Intimação  Fiscal  n°  016/2009,  datado  de  01/01/2013,  e,  que  constam das  folhas de 1323 a 1602, dos presentes autos, a saber:  Ainda, de acordo com o descrito nos  itens 3.1.6.4.2, 3.1.6.4.3 e  3.1.6.4.3.1,  do  Relatório  Fiscal,  restou  demonstrado  que  as  obras  de  construção  do  Centro  de  Distribuição  ­  CD,  foram  executados  sob  a  forma  de  contratação  de  EMPREITADA  PARCIAL,  haja  visto,  que  as  diversas  empresas  sub­ contratadas,  discriminadas  no  item  3.1.6.4.2,  faturaram  seus  serviços  diretamente  para  o  proprietário  CEMA  CENTRAL  MINEIRA  ATACADISTA  LTDA,  em  consonância  com  o  disposto no inciso IV § 2° do art. 413, da IN SRP 03/2005, acima  descrito.  O Contrato de Prestação de Serviços, descrito parcialmente no  item  3.1.6.4.1  do  Relatório  Fiscal,  na  Cláusula  Quinta,  Parágrafo  Segundo,  outorga  a  CONTRATADA  ­  SGO  CONSTRUÇÕES LTDA, mandato para poder subcontratar com  terceiros  (subempreiteiros),  a  construção por  administração ou  empreitada  de  serviços,  tendo  inclusive  a  própria  SGO  CONSTRUÇÕES  LTDA  prestado  serviços  de  mão  de  obra,  faturando  por  esses  serviços,  além  da  taxa  de  administração  prevista  contratualmente,  o  que  por  si  descaracteriza  a  modalidade  única  de  “administração”,  a  teor  da  definição  preconizada  no  inciso  XXX,  art.  413,  da  IN  SRP  03/2005,  transcrito, acima descrito.  Tendo em vista a descaracterização da forma contratação das  obras  de  construção  do  Centro  de  Distribuição  consoante  elementos  probatórios  elencados  no  Relatório  Fiscal,  de  empreitada TOTAL para empreitada PARCIAL, o Contrato de  Prestação  de  Serviços  –  SGO CONSTRUÇÕES LTDA  ­ CNPJ:  16.548.646/0001­48,  passou  a  ter  tratamento  de  empreitada  parcial,  igualmente  aos  demais  prestadores  de  serviços,  e,  sujeito,  portanto,  a  retenção  sobre os  valores brutos das Notas  Fiscais/Faturas ou recibos, emitidas diretamente contra a CEMA  CENTRAL MINEIRA ATACADISTA LTDA.  4.2. Infere­se que a presente indagação acerca da relação entre  a  “taxa  de  administração”  e  serviço  de  administração  da  obra,  leva­se a crer que ambos conceitos são similares, porém,  no contexto que se apresenta, caracterizam­se serem meramente  parte  integrante  da  descrição  de  serviços  medidos  a  serem  consignados  em  campo  próprio  da  Nota  Fiscal/Fatura,  a  uma  porque  a  SGO  CONSTRUÇÕES  LTDA,  não  se  limitou  tão  somente  à  administração  da  obra  de  construção,  a  teor  do  conceito  de  “contrato  por  administração”  descrito  no  inciso  XXX  do  art.  413  da  IN  retro  mencionado,  e  a  duas  por  ter  Fl. 403DF CARF MF Processo nº 10976.000755/2009­87  Acórdão n.º 2201­003.621  S2­C2T1  Fl. 404          6 faturado remuneração de mão de obra ­ a título de reembolso  de  mão  de  obra  e  encargos  sociais  ­  diretamente  para  a  CEMA  CENTRAL  MINEIRA  ATACADISTA  LTDA,  corroborando  dessa  forma  a  descaracterização  de  contrato,  exclusive,  por  administração,  para  contrato  por  empreitada  PARCIAL.  4.2.1. Portanto, a mera descrição de serviços medidos em Nota  Fiscal/Fatura,  a  qualquer  título,  pertinente  a  contrato  de  empreitada PARCIAL, não tem o condão de elidir as obrigações  legais  previdenciárias  quanto  à  exigência  de  destaque  da  retenção  dentre  outras,  nem  tampouco  validar  o  contrato  de  prestação  de  serviços,  exclusivamente,  como  sendo  por  administração, pelas razões acima minudenciadas.  IV.6.2  ­  DA  EXIGÊNCIA  INDEVIDA  DE  RETENÇÃO  SOBRE  ATIVIDADES NÃO SUJEITAS A ESSA SISTEMÁTICA  Locação de caçamba.  Locação  de  máquinas,  de  ferramentas,  de  equipamentos  ou  de  outros utensílios sem fornecimento de mão­de­obra.  Prestação  de  serviço  com  cessão  de  mão  de  obra  onde  a  utilização  de  equipamentos  é  inerente  à  execução  dos  serviços  contratados.  5. Preliminarmente, não foram identificados nos lançamentos, a  atividade  de  locação  de  caçamba,  sendo  as  Notas  Fiscais/Faturas  ora  sob  exame,  tratarem,  exclusivamente,  de  locação de equipamentos/maquinas, a saber: retro­escavadeira,  motoniveladora, trator e caminhão pipa.  5.1.   Na  execução  de  serviços  de  terraplenagem,  ou  seja,  a  movimentação  de  terra  ­  corte/aterro  ­  para  a  implantação  de  empreendimento/edificação,  os  equipamentos/maquinas:  retro­ escavadeira,  motoniveladora,  trator  e  caminhão  pipa,  são  inerentes à execução dos serviços contratados e a execução dos  trabalhos  prescinde  de  mão  de  obra  cedida/empregada,  realizada  por  profissionais  especializados(operadores/motoristas  habilitados)  dadas  as  especificidades e peculiariadades de cada equipamento.  Em  face  ao  julgado  no  Acórdão  02­32.558  ­  8a  Turma  da  DRJ/BHTE, de 01/06/2011, às fls. 2301 ­  ‘  ‘... Para as competências  de 03/2004 a 11/2004 ocorreu a decadência do direito de a Fazenda Pública  efetuar o lançamento, devendo as mesmas ser excluídas do lançamento. “ ­  restou  aplicado  o  instituto  de  decadência  relativo  as  competências setembro/2004 e novembro/2004, sendo, portanto,  os  valores  lançados  naqueles  meses,  passíveis  de  plano  de  retificação, anulando­se os valores lançados.  5.4. Com relação a competência 12/2004, verifica­se que houve  um  lapso  de  digitação  relativa  a  NF  000183,  de  13/12/2004,  constante do Anexo: RA A RM ­ RETENÇÃO NÃO EFETUADA  S/NOTAS  FISCAIS  FATURAS  de  fls.  525  ,  sendo  lançado  o  Fl. 404DF CARF MF Processo nº 10976.000755/2009­87  Acórdão n.º 2201­003.621  S2­C2T1  Fl. 405          7 valor incorreto de 48.372,00 ao invés do valor correto de R$  1.518,50.  5.4.1. Sendo assim, os valores lançados no Anexo RA A RM, no  tocante  as  referidas  Notas  Fiscais  ficam  retificados  conforme  discriminados abaixo:  5.4.2. Em relação à totalidade das Notas Fiscais remanescentes  relativas às competências 12/2004 a 06/2005,  foram expedidos  os  Ofícios  n°s.  234/2013/Saort/DRF­CON  e  235/2013/Saort/DRF­ CON,(  anexados  ao  processo)  para  as  empresas R. & R. ­ LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA ­  ME  ­  CNPJ:  02.150.945/0001­15  e  LOCAÇÃO  DE  MAQUINAS  JM  LTDA  ­  ME  ­  CNPJ:  19.695.683/0001­77,  respectivamente,  e,  remetidos  aos  endereços  dos  sujeitos  passivos constantes dos sistemas informatizados da RFB, com  a seguinte solicitação de documentação e/ou esclarecimentos, a  saber:  • Ofício n° 234/2013/Saort/DRF­CON ­ R. & R. ­ LOCAÇÃO DE  EQUIPAMENTOS LTDA ­ME:  •  Ofício  n°  235/2013/Saort/DRF­COM  ­  LOCAÇAO  DE  MAQUINAS JM LTDA ­ME:  “a)  Copia  do  Contrato  de  Prestação  de  Serviços,  exclusivamente, do período de emissão das Notas Fiscais acima  discriminadas,  com  a  CEMA  ­  CENTRAL  MINEIRA  ATACADISTA LTDA, e, em caso negativo, esclarecer o motivo;  Informar,  se  os  serviços  prestados  e  discriminados,  foram  executados  com  o  emprego  equipamentos/máquinas  e  pessoal  (operadores) da LOCAÇAO DE MAQUINAS JM LTDA ­ ME;ou,  se trata de aluguel, exclusivamente, de equipamentos/máquinas.  Outros  esclarecimentos  que  entender  necessários  e  pertinentes  ao assunto.  4.  Anexo:  cópias  da(s)  Nota(s)  Fiscal(ais)  n°(s):  000533,  000535,  000539,  000542,  000544,  000545,  000547,  000549,  000552 a 00560, 000562 a 000569, 000601 a 000603 e 000607.”  Citado Ofício n° 234/2013/Saort/DRF/CON,  endereçado à R &  R ­ LOCAÇAO DE EQUIPAMENTOS LTDA, foi devolvido pelos  Correios  em  04/06/2013,  mediante  AR  n°  RA  70500918  1  BR,  com motivo classificado como “ Mudou­se”.  Conforme  explicitado  no  item  3.1.6.5.1.2  do  Relatório  Fiscal,  inexistindo,  portando,  a  formalização  contratual  de  serviços  celebrados  com  terceiros,  reconhecida  pela  própria  CEMA  CENTRAL MINEIRA  ATACADISTA  LTDA,  a  base  de  cálculo  da  retenção  será  o  valor  bruto  da  nota  fiscal,  fatura  ou  do  recibo  de  prestação  de  serviço,  consoante  legislação  previdenciária pertinente de regência.  Restou,  mantido  o  crédito  lançado,  relativo  às  Notas  Fiscais  acima  alencadas  no  Oficio  n°  234/2013/Saort/DRF­CON,  e,  Fl. 405DF CARF MF Processo nº 10976.000755/2009­87  Acórdão n.º 2201­003.621  S2­C2T1  Fl. 406          8 constantes do Anexo: RA A RM, integrante dos presentes Autos,  por ter a Impugnante afirmar que não possuía contratos com os  empreiteiros em resposta ao TIF 014/2009, de fls. 376 a 380, na  qual aduz às fls. 381:  “2) No que se refere ao item 1­b, a relação com as empresas ora  listadas ocorria de forma, fornecedor ­ consumidor, onde fazia­ se  a  aquisição  e/ou  a  locação  do  bem mediante  a  emissão  da  nota fiscal, e, seguida efetuava­se o pagamento. Em resumo, não  foi  elaborado  nenhum  tipo  de  regulamento/contrato  para  usufruto  ou  aquisição  de  quaisquer  serviço  ou  compra  entre  a  Cema e as referidas empresas.”  5.4.3.  Em  resposta  ao  Ofício  n°  235/2013/Saort/DRF/CON,  o  sujeito  passivo  apresentou  correspondência  (anexada  ao  processo) com as alegações seguintes, transcritas, parcialmente:  Contagem, Minas Gerais, representado neste ato pelo seu sócio  administrador,  Aguimar  Braga,  portador  da  Carteira  de  identidade  número  MG.3.958.170  e  CPF.771.235.576­20,  vem  através desta e após ter enviado por email no dia 05 de junho de  2013,  a  mesma  declaração,  seguindo  a  solicitação  do  auditor  por telefone, para formalização da resposta, declarar que:  As Notas  de  números,  533,  535,  539,  542,  544,  545,  547,  549,  552, 553, 554, 555, 556, 557, 558, 559, 560, 562, 563, 564, 565,  566, 567, 568, 569, 601, 602, 603, 607 emitidas ao cliente CEMA  CENTRAL MINEIRA ATACADISTA LTDA, entre os períodos de  01/12/2004  até  26/06/2005,  tem  seus  valores  totais  representando  exclusivamente  o  valor  da  Locação  de  Equipamentos.  Declaro  ainda  não  existe  contrato  formal  desta  prestação  de  serviços.”  5.4.3.1 Ressalta­se  que,  a  despeito  das  argumentações  trazidas  pela  Locação  de  Maquinas  JM  Ltda,  o  equipamento  Retro­ escavadeira,  somente,  pode  ser  por  operado  por  pessoal  especializado neste tipo de equipamento, fato este não provado,  tampouco  pela  Impugnante,  restando  a  certeza  de  que  o  equipamento foi utilizado nas Obras com o emprego de mão­de­ obra especializada, o que caracteriza de plano a incidência das  alíquotas de retenção previstas na legislação previdenciária  5.4.3.2. Em face dos esclarecimentos insuficientes prestados pela  Locação  de  Maquinas  JM  Ltda,  notadamente  a  ausência  de  contrato formal daquela prestação de serviços, e, a constatação  de que a Impugnante não possuía em seu quadro de funcionários  alocados  na  Obra  do  Centro  de  Distribuição,  conforme  demonstrativo,  por  amostragem,  discriminado  no  item  3  retro,  empregados classificados com a função de Operador de Retro­ escavadeira,  fica mantido  o  crédito  lançado,  relativo  às Notas  Fiscais  acima  alencadas  no  Oficio  n°  235/2013/Saort/DRF­ CON,  e,  constantes  do  Anexo:  RA  a  RM,  integrante  dos  presentes Autos.  Fl. 406DF CARF MF Processo nº 10976.000755/2009­87  Acórdão n.º 2201­003.621  S2­C2T1  Fl. 407          9 IV.6.3 ­ DAS NOTAS FISCAIS CUJA RETENÇÃO NAO FOI  COMPUTADA PELA FISCALIZAÇÃO  Solicito manifestação conclusiva acerca de cada uma das notas  fiscais  apontadas  pela  recorrente,  se  o  alegado  no  recurso  é  procedente e se não, por qual razão  6. Transcreve­se, a seguir a tabela de notas fiscais relacionadas  pela Impugnante, tida como ­ Das Notas Fiscais Cuja Retenção  Não Foi Computada pela Fiscalização:  Em  face  ao  julgado  no  Acórdão  02­32.558  ­  8a  Turma  da  DRJ/BHTE,  de  01/06/2011,  às  fls.  2301  ­  ‘  ‘...  Para  as  competências de 03/2004 a 11/2004 ocorreu a decadência do direito de a  Fazenda Pública  efetuar o  lançamento, devendo as mesmas  ser excluídas  do  lançamento.  “  ­  restou  aplicado  o  instituto  de  decadência  relativo  as  competências  setembro/2004  e  novembro/2004,  sendo, portanto, os valores lançados naqueles meses, relativo às  Notas Fiscais n°s. 002856, 002864 e 002887, passíveis de plano  de retificação, anulando­se os valores lançados.  Sendo  assim,  os  valores  lançados  no  Anexo:  RA  A  RM,  no  tocante  as  referidas  Notas  Fiscais  ficam  retificados  conforme  discriminados abaixo(...)  6.2. No  tocante,  a Nota Fiscal  n  °  000079  ­  emitente FERRAZ  AMARAL  PRESTAÇAO  DE  SERVIÇOS  LTDA  ­  ME  ­  CNPJ:  04.856.314/0001­41,  em  11/01/05  ­  valor  R$  4.590,00,  resulta  que a Impugnante apresentou no curso do procedimento fiscal à  Fiscalização,  a  Nota  Fiscal  n°  000079  às  fls.  1151,  cuja  originalidade  foi  atestada  pela  autoridade  notificante  conforme carimbo aposto para fins de instrução do processo e  na  qual  não  consta  qualquer  destaque  de  retenção  previdenciária.  Diferentemente,  em  seu  recurso  voluntário,  a  Impugnante,  faz  juntada da mesma Nota Fiscal n° 000079 às  fls. 2069,  com a  “inclusão manual e EXTEMPORÂNEA” logo abaixo do valor  total,  a  expressão manuscrita  “INSS  (11%) 504,90  e  ISSQN  (2%) 91,80” e juntando GPS sem autenticação no valor de R$  504,90.  Em consulta aos sistemas informatizados da Receita Federal do  Brasil, constata­se que o suposto valor de retenção “destacado”  tardiamente  de  forma manuscrito,  não  foi  declarado  em GFIP  pela  emitente FERRAZ AMARAL PRESTAÇAO DE  SERVIÇOS  LTDA ­ ME, nem tampouco, houve a vinculação de segurados à  matrícula  CEI  40.990.03248/78  da  Obra  do  Centro  de  Distribuição  ­  CEMA,  consoante  exigência  na  legislação  previdenciária de regência.  6.2.21. Na tela CCORGFIP (anexada ao processo), a empresa  FERRAZ AMARAL PRESTAÇAO DE SERVIÇOS LTDA ­ ME ­  CNPJ:  04.856.314/0001­41,declarou  na  competência  janeiro/2005, o montante de retenção da Lei n° 9.718, o valor de  R$ 3.161,11;  Fl. 407DF CARF MF Processo nº 10976.000755/2009­87  Acórdão n.º 2201­003.621  S2­C2T1  Fl. 408          10 Na tela DATAPREV/ CNIS ­ Cadastro Nacional de Informações  Sociais  ­  Tomador  de  Serviço  ­  GFIP(anexada  ao  processo),  consta  o  seguinte  detalhamento  do  montante  de  R$3.161,11,  declarado  à  título  de  retenção  na  competência  janeiro/2005,  a  saber:  Restou  demonstrado  que  não  houve  o  suposto  equívoco  da  Fiscalização assinalado pela Impugnante em sua peça recursal,  e, sim o comportamento inadequado da Impugnante ao oferecer  ao Fisco, em  seu Recurso Voluntário ao CRPS, documentação  “rasurada”, com o intuito de elidir de suas obrigações legais  a seu tempo.  Fica, portanto, mantido na  integralidade os valores  lançados à  título de  retenção relativo à Nota Fiscal n  ° 000079  ­  emitente  FERRAZ AMARAL PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA ­ ME ­  CNPJ: 04.856.314/0001­41, em 11/01/05 ­ valor R$ 4.590,00.  6.3  No  tocante,  a  Nota  Fiscal  n  °  000041  ­  emitente  A  &  R  EMPREITEIRA  LTDA  ­  ME  ­  CNPJ:  02.969.081/0001­68,  em  01/03/05  ­  valor  R$  846,00,  resulta  que  a  Impugnante,  apresentou  no  curso  do  procedimento  fiscal  à  Fiscalização,  a  referida Nota Fiscal n° 000041 às fls. 1164, na qual não consta  qualquer destaque de retenção previdenciária.  Diferentemente,  em  seu  recurso  voluntário,  a  Impugnante,  faz  juntada  da mesma Nota Fiscal  às  fls.  2071,  com a “inclusão  manual  EXTEMPORÂNEA”  logo  abaixo  do  valor  total,  a  expressão  manuscrita  “INSS  (93,06)  e  ISSQN  (16,92)”  e  juntando GPS sem autenticação no valor de R$ 213,51.  Em consulta aos sistemas informatizados da Receita Federal do  Brasil, constata­se que o suposto valor de retenção “destacado”  tardiamente  de  forma manuscrito,  não  foi  declarado  em GFIP  pela emitente A & R EMPREITEIRA LTDA ­ ME, nem tampouco,  houve  a  vinculação  de  segurados  à  matrícula  CEI  40.990.03248/78  da Obra  do  Centro  de  Distribuição  ­  CEMA,  consoante exigência na legislação previdenciária de regência.  Restou  demonstrado  que  não  houve  o  suposto  equívoco  da  Fiscalização assinalado pela Impugnante em sua peça recursal,  e,  sim  o  comportamento  inadequado  da  Impugnante  ao  Fisco  documentação rasurada.  (...)  Ressalta­se  que,  a  despeito  das  argumentações  trazidas  pela  Real  Guindastes  e  Equipamentos  Ltda,  o  equipamento  Guindaste,  somente,  pode  ser  por  operado  por  pessoal  especializado neste tipo de equipamento, fato este não provado,  tampouco  pela  Impugnante,  restando  a  certeza  de  que  o  equipamento foi utilizado nas obras com o emprego de mão­de­ obra especializada, o que caracteriza de plano a incidência das  alíquotas de retenção previstas na legislação previdenciária.  Fl. 408DF CARF MF Processo nº 10976.000755/2009­87  Acórdão n.º 2201­003.621  S2­C2T1  Fl. 409          11  Em  face  dos  esclarecimentos  insuficientes  prestados  pela Real  Guindastes  e  Equipamentos  Ltda,  notadamente,  não  ter  como  afirmar  se  a  locação  do Guindaste  teve  ou  não  o  concurso  de  mão de obra, e, a constatação de que a Impugnante não possuía  em seu quadro de funcionários alocados na Obra do Centro de  Distribuição,  conforme  demonstrativo,  por  amostragem,  discriminado  no  item  3  retro,  empregados  classificados  com  a  função  de  Operador  de  Guindaste,  fica  mantido  o  crédito  lançado, relativo à Nota Fiscal n° 0004580, constante do Anexo:  RA a RM, integrante dos presentes Autos.  Com relação a NF 000269, de 28/06/05, foi emitido OFÍCIO N°  239/2013/Saort/DRF/CON,  datado  de  22/05/2013(anexado  ao  processo), para a empresa ADVANCED SERVIÇOS LTDA ­ ME,  intimando o sujeito passivo os seguintes elementos discriminados  abaixo(...)  De conformidade com a descrição dos serviços discriminados na  NF  000269  acima  mencionados,  restou  comprovado  que  os  serviços  de  instalação  de  para­raios  e  aterramento  não  estão  contemplados  como  serviços  não  sujeitos  à  retenção,  ficando  mantido  o  crédito  lançado,  relativo  à  Nota  Fiscal  n°  000269,  constante do Anexo: RA A RM, integrante dos presentes Autos.  Com relação à NF 000847, de 22/11/05, de fls. 1229, a empresa  ENGEFUROS Engenharia  e  Furos  em Concreto  Ltda  ­ CNPJ:  04.658.491/0001­13,  reconhece  a  incidência  da  retenção  e  discrimina no campo próprio da Nota Fiscal, da seguinte forma:  Locação de perfuratriz diamantada dd 160 p/execução furos em  concreto ­ 97,50  Mão­de­Obra ­ 52,50  Retenção INSS 11% ­ 5,78  Reconhece,  ainda,  nas  Notas  Fiscais  de  sua  emissão,  de  n°s.  000730,  000737,  000751  e  000827,  de  fls.  1225  a  1228,  respectivamente,  a  incidência  da  retenção,  mantendo  a  mesma  discriminação dos serviços, acima descrita.  A  constatação  da  incidência  da  retenção  está  em  consonância  com o disposto no art. 170, da IN SRP 03/2005 (e IN/INSS/DC n°  100/2003), que não contempla a execução de furos em concreto  como não sujeitos a retenção.  A  citada  Nota  Fiscal  000847,  consta  do Anexo: MA  A MP  ­  RETENÇÃO  A  MENOR  EFETUADA  S/NFS/FATURAS,  de  fls.  539,  pelo  fato  de  não  ter  sido  apresentado  o  Contrato  de  Prestação de Serviços, restando a incidência sobre o valor bruto  da  citada  Nota  Fiscal,  sobejando  saldo  de  retenção  a  menor,  objeto do Auto de Infração.  Diante do exposto, fica mantido o lançamento do crédito relativo  à  Nota  Fiscal  n°  000847,  constante  do  Anexo:  MA  A  MP,  integrante dos presentes Autos.  Fl. 409DF CARF MF Processo nº 10976.000755/2009­87  Acórdão n.º 2201­003.621  S2­C2T1  Fl. 410          12 Atendida  a  solicitação  de  fls.  2410,  com  os  esclarecimentos  e  considerações do Auditor notificante, bem como a concessão de  prazo  de  30(trinta  dias),  para  manifestação  da  Impugnante,  a  partir da ciência do presente Termo.    Cientificada  do  teor  da  Informação  Fiscal  supra,  a  recorrente  apresentou  manifestação às fls. 2480/2490, alegando, em síntese, que:  Com  registro  dos  trabalhadores  da  obra  em  seu  nome,  fica  ainda  mais  inquestionável a validade do contrato e das notas fiscais que não divergem quanto ao ponto de  se tratar de obra realizada mediante a administração da SGO CONSTRUÇÕES LTDA.  A SGO simplesmente  intermediou a terceirização de alguns serviços, sendo  reembolsada  pela  CEMA  dos  respectivos  valores,  o  que,  sem  sombra  de  dúvidas,  não  transforma  administração  em  empreitada  parcial,  como  equivocadamente  pretende  a  d.  Fiscalização.  Por  fim,  cumpre  lembrar  que  a  SGO  recolheu  devidamente  todas  as  contribuições  que  lhe  competia,  conforme  comprovado  nos  autos,  sem  descontar  qualquer  montante  a  título  de  retenção.  Dito  de  outro modo,  todas  as  contribuições  foram  recolhidas  direta  e  integralmente  pela  SGO,  sendo  que  caso  a  Recorrente  também  fosse  condenada  a  recolher supostas parcelas que não  foram retidas, não há dúvidas de que se  trataria de dupla  incidência  sobre  exatamente os mesmos  fatos  geradores,  fato que  juridicamente não  se pode  admitir.  O Auto de Infração exige a incidência de contribuições previdenciárias sobre  locação  de máquinas  e  equipamentos  (retroescavadeira,  motoniveladora  etc.),  ou  seja,  sobre  atividades em que não ocorre o fato gerador das referida exações.  Todavia,  a  d.  Fiscalização,  ao  invés  de  responder  objetivamente  a  questão,  insiste em sua tese de desconsideração dos contratos e notas fiscais relativas a obra realizada  pela Recorrente e o que é pior, por mera suposição (sem qualquer suporte fático­probatório).  As  autoridades  autuantes  consertaram  alguns  erros  constantes  do  trabalho  fiscal, reduzindo valores lançados a maior com relação à algumas notas fiscais, mas quanto ao  cerne  da  discussão  jurídica  mantiveram  seu  posicionamento  a  respeito  da  tributação  sobre  aluguel de máquinas e equipamentos.  Nesse sentido, duas foram as empresas locadoras que concentraram as notas  fiscais autuadas: (i) R & R Locação de Equipamentos Ltda. ­ ME e (ii) Locação de Máquinas  JM Ltda.  Pois bem, a fim de tentar comprovar sua suposição de que, na verdade, não  houve mera locação de equipamentos, mas locação com cessão de mão de obra, o Fisco emitiu  intimação para cada uma dessas empresas a  fim de que elas esclarecessem se a  locação  teria  sido feita com ou sem o fornecimento de pessoal (operadores).  Conforme se verifica dos autos, a JM expressamente afirmou que os valores  recebidos da Recorrente decorrem exclusivamente da locação de equipamentos.  Fl. 410DF CARF MF Processo nº 10976.000755/2009­87  Acórdão n.º 2201­003.621  S2­C2T1  Fl. 411          13 Em  relação  às  notas  fiscais  cuja  retenção  não  foi  considerada  pela  Fiscalização restaram atingidas pela decadência o crédito tributário até a competência 11/2004.  Sobraram, então, as notas fiscais de nºs 000079 e 000041.  Com relação a tais documentos fiscais, em suma, o Fisco acusa o Recorrente  de  ter  incluído  informações  posteriores  sobre  a  retenção  das  contribuições  previdenciárias,  rasurando os documentos depois de sua apresentação ao processo. Afirma, ainda, que as GPS  apresentadas não possuíram autenticação bancária, bem como que não teriam sido identificados  os pagamentos informados pelo Contribuinte.  Quanto  a  esse  ponto,  o  que  a  Recorrente  tem  a  dizer  é  que  realmente  as  informações sobre a retenção foram incluídas à mão, mas de forma alguma tal procedimento  foi realizado posteriormente para elidir suas obrigações fiscais “a seu tempo”.  O que pode ter ocorrido é que as primeiras cópias juntadas aos autos foram  retiradas das notas originais, portanto sem as informações sobre a retenção.  O  importante  é  que  efetivamente  houve  retenção  e  recolhimento  das  contribuições previdenciárias relativas às notas fiscais em comento, não havendo dúvidas sobre  a impossibilidade de autuação nesse tocante.  As cópias das GPSs em anexo comprovam efetivamente o recolhimento das  referidas  contribuições  e,  inclusive,  comprovam  que  tais  contribuições  foram  recolhidas  tempestivamente, o que afasta qualquer tese de que o Contribuinte teria agido com má­fé.  Por fim, reitera a Recorrente todas as suas alegações constantes do Recurso  Voluntário, notadamente no que tange a improcedência do lançamento efetuado.  É o relatório.  Voto                  Daniel Melo Mendes Bezerra, Conselheiro Relator      Admissibilidade      O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, devendo, pois, ser conhecido.  Considerações iniciais ­ do pedido de parcelamento      A desistência à impugnação ou recurso na esfera administrativa foi efetuada de  forma apenas parcial, eis que apenas parte dos valores lançados foi incluída em parcelamento.  Dessa forma, não há definitividade dessa autuação na esfera administrativa.      Assim sendo, o recurso voluntário deverá ser julgado normalmente.  Fl. 411DF CARF MF Processo nº 10976.000755/2009­87  Acórdão n.º 2201­003.621  S2­C2T1  Fl. 412          14   Da decadência       Em  relação  à  decadência,  cumpre  ressaltar  que  em  se  tratando  de  multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  o  lançamento  deve  ocorrer  no  prazo  de  cinco  anos  contados  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  a  infração  poderia  ter  sido  conhecida nos termos do inciso I do artigo 173 do Código Tributário Nacional ­ CTN, Lei n°  5.175, de 25 de outubro de 1.966:   Art.  173. O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado.      A ciência do  presente  lançamento  se  deu  em 01/2010. Como  as  competências  em discussão se restringem a 13/2005 e 13/2006, não há que se falar em decadência.  Da alegação de imputação de dupla penalidade      A  recorrente  repetiu  os  argumentos  esposadas  por  ocasião  da  interposição  do  recurso voluntário objetivando desconstituir os autos de infração lavrados por descumprimento  da obrigação principal.       Tais  argumentos  já  foram  refutados  por  ocasião  do  julgamento  dos  citados  recursos. Não obstante o provimento parcial, não há consequência para os processos em que se  discute a multa por descumprimento da obrigação acessória.      No  presente  caso,  é  incontroversa  a  conduta  de  deixar  de  lançar,  de  forma  discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias.      Em relação à possibilidade da aplicação da penalidade por descumprimento da  obrigações  acessórias  de  forma  autônoma  à  obrigação  principal,  vale  tecer  as  seguintes  considerações.      A  obrigação  tributária  possui  duas  espécies,  principal  e  acessória,  sendo  a  primeira  sempre  de  dar  e  a  segunda  podendo  ser  fazer,  não  fazer,  tolerar  algo  no  interesse  público  da  fiscalização  dos  tributos,  tendo  o  ente  tributante,  direito  de  constituir  crédito  em  desfavor  do  particular  .  O  art.  113  do  Código  Tributário  Nacional  define  que  “a  obrigação  tributária  é  principal  ou  acessória”,  sendo que  a  principal,  conforme  seu  §  1°,  “surge  com a  ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e  extingue­se juntamente com o crédito dela decorrente” e a acessória, conforme § 2°, “decorre  da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos”,  cabendo  ainda  uma  conversão  da  acessória em principal, sempre que aquelas versarem sobre penas pecuniárias, no tocante ao §  3°, do art. 113 do mesmo diploma legal.      Eis o disciplinamento legal:        Código Tributário Nacional  Fl. 412DF CARF MF Processo nº 10976.000755/2009­87  Acórdão n.º 2201­003.621  S2­C2T1  Fl. 413          15 Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  §  2º  A  obrigação  acessória  decorre  da  legislação  tributária  e  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.  §  3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância, converte­se em obrigação principal relativamente  à penalidade pecuniária.        No  que  concerne  ao  fato  gerador  da  obrigação  principal,  temos  como  uma  situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. Ocorrendo a situação,  surge a obrigação recolher aos cofres públicos o tributo devido. De outro lado, o fato gerador  da obrigação acessória é qualquer situação que impõe a prática de ou a abstenção de ato que  não configure obrigação principal.       Estabelece o CTN:   Art.  114.  Fato  gerador  da  obrigação  principal  é  a  situação  definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.  Art.  115.  Fato  gerador  da  obrigação  acessória  é  qualquer  situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática  ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.        Pelas definições acima, não há dúvida de que a obrigação principal e a obrigação  acessória são autônomas e podem coexistir de forma independente. Para essa seara do direito  tributário, não vale a máxima de que o acessório segue o principal, como sustenta o arrazoado  recursal.      É  definida  como  acessória,  qualquer  de  obrigação  imposta  pela  legislação  tributária  que  não  seja  recolher  tributos.  Tais  obrigações  formais,  ditas  de  acessórias,  não  dependem da efetiva existência de uma obrigação principal.      Desse modo,  tinha o  sujeito passivo o dever  instrumental  de  lançar  em  títulos  próprios  de  sua  contabilidade,  de  forma  discriminada,  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias. Deixando de fazê­lo em relação à retenção da cessão de mão de obra, incorreu  no descumprimento da mencionada obrigação acessória, violando, assim, o disposto no artigo  32,  II da Lei n° 8.212/91, combinado com o artigo 225,  II  e §§ 13 a 17 do Regulamento da  Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99.      Desse modo, a decisão de primeira instância não merece nenhum reparo.   Conclusão  Fl. 413DF CARF MF Processo nº 10976.000755/2009­87  Acórdão n.º 2201­003.621  S2­C2T1  Fl. 414          16     Diante  de  todo  o  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  voluntário,  para,  no  mérito, negar­lhe provimento.  Daniel Melo Mendes Bezerra ­ Relator                                Fl. 414DF CARF MF

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Numero do processo: 10875.000124/2002-20
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Apr 10 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Jun 30 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 1997 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. Constatada a ocorrência de omissão na decisão embargada, deve ser dado provimento aos embargos de declaração com vistas a sanear tais incorreções. COMPENSAÇÃO. SENTENÇA JUDICIAL NÃO TRANSITADA EM JULGADO. As decisões do Superior Tribunal de Justiça, em sede de recursos repetitivos, por força do art. 62-A do Regimento Interno do CARF, devem ser observadas no julgamento deste Tribunal Administrativo. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. LEI APLICÁVEL. VEDAÇÃO DO ART. 170-A DO CTN. INAPLICABILIDADE A DEMANDA ANTERIOR À LC 104/2001. A lei que regula a compensação tributária é a vigente à data do encontro de contas entre os recíprocos débito e crédito da Fazenda e do contribuinte. Em se tratando de compensação de crédito objeto de controvérsia judicial, é vedada a sua realização "antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial", conforme prevê o art. 170-A do CTN, vedação que, todavia, não se aplica a ações judiciais propostas em data anterior à vigência desse dispositivo. Embargos Acolhidos.
Numero da decisão: 9303-004.931
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos de Declaração opostos pelo contribuinte, com efeitos infringentes, para alterar a decisão recorrida para dar provimento ao Recurso Especial. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado), Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­004.931  –  3ª Turma   Sessão de  10 de abril de 2017  Matéria  EMBARGOS DECLARATÓRIOS  Embargante  SUPERMERCADOS IRMÃOS LOPES S/A  Interessado  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 1997  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA.  Constatada  a  ocorrência  de  omissão  na  decisão  embargada,  deve  ser  dado  provimento aos embargos de declaração com vistas a sanear tais incorreções.  COMPENSAÇÃO.  SENTENÇA  JUDICIAL  NÃO  TRANSITADA  EM  JULGADO.  As decisões do Superior Tribunal de Justiça, em sede de recursos repetitivos,  por força do art. 62­A do Regimento Interno do CARF, devem ser observadas  no julgamento deste Tribunal Administrativo.  TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  LEI  APLICÁVEL.  VEDAÇÃO  DO  ART.  170­A  DO  CTN.  INAPLICABILIDADE A DEMANDA ANTERIOR À LC 104/2001.  A lei que regula a compensação tributária é a vigente à data do encontro de  contas entre os recíprocos débito e crédito da Fazenda e do contribuinte. Em  se  tratando  de  compensação  de  crédito  objeto  de  controvérsia  judicial,  é  vedada a sua realização "antes do  trânsito em julgado da respectiva decisão  judicial", conforme prevê o art. 170­A do CTN, vedação que, todavia, não se  aplica  a  ações  judiciais  propostas  em  data  anterior  à  vigência  desse  dispositivo.  Embargos Acolhidos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 5. 00 01 24 /2 00 2- 20 Fl. 191DF CARF MF Processo nº 10875.000124/2002­20  Acórdão n.º 9303­004.931  CSRF­T3  Fl. 192          2 Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  e acolher os Embargos de Declaração opostos pelo contribuinte, com efeitos infringentes, para  alterar a decisão recorrida para dar provimento ao Recurso Especial.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Júlio  César  Alves  Ramos,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Demes  Brito,  Charles  Mayer de Castro Souza (Suplente convocado), Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini  Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.  Relatório  Trata­se de embargos de declaração (fls. 177 a 181),  interposto pelo sujeito  passivo,  contra  o  Acórdão  nº  9303­003.143,  de  25  de  setembro  de  2014,  da  3ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (fls.  160  a  166),  que  negou  provimento  ao  recurso  especial do sujeito passivo, nos termos de sua ementa, a seguir reproduzida:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 1997  LANÇAMENTO  DE  CRÉDITO  DECLARADO  EM  DCTF.  LEGITIMIDADE.  Embora  não  rigorosamente  necessário,  o  lançamento  de  ofício  de  créditos  tributários  declarados  em  DCTF,  não  se  mostra  ilegítimo quando se constata que não contém vício essencial e a  própria autoridade lançadora faz as devidas ressalvas para sua  cobrança, no sentido de evitar prejuízo ao contribuinte.  RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE NEGADO.  A  embargante  alegou  omissão  no  referido  acórdão,  pois  o  recurso  especial  versou sobre a desnecessidade de requerimento prévio à autoridade administrativa, bem como a  desnecessidade da desistência da execução judicial.  Os embargos foram admitidos pelo Presidente da CSRF, conforme despacho  de fls. 188/190.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  Os embargos são tempestivos e apontam omissão, merecendo ser conhecidos.  Fl. 192DF CARF MF Processo nº 10875.000124/2002­20  Acórdão n.º 9303­004.931  CSRF­T3  Fl. 193          3 O  exame  de  admissibilidade  (fls.  188/190),  que  acolheu  os  embargos,  constatou a omissão na decisão embargada.  A  omissão,  fundamento  legal  dos  presentes  declaratórios,  encontrava­se  prevista  no  art.  65  do  RICARF  (Portaria MF  nº  256/2009),  repetidos  pelo  art.  65  do  novel  Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF n° 343, de 9 de junho de 2015 – RICARF, segundo o qual “cabem embargos de declaração  quando  o  acórdão  contiver  obscuridade,  omissão  ou  contradição  entre  a  decisão  e  os  seus  fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar­se a turma”.  Com relação à omissão, seu surgimento se faz presente quando houver pontos  sobre o qual devia pronunciar­se o Colegiado e não o fez.  De fato, assiste razão à embargante.  Compulsando o voto condutor do acórdão embargado, verifico que o  litígio  foi circunscrito nos seguintes termos:  “Em  relação  ao  fato  de  os  valores  lançados  terem  sido  declarados  em  DCTF,  única  questão  trazida  a  este  colegiado,  deve ser feitos uma analise dos efeitos da DCTF.”  Verifica­se que o despacho de admissibilidade delineou o escopo do recurso e  da divergência, conforme transcrito abaixo:  “A decisão recorrida negou o direito à compensação de créditos  oriundos  de  decisão  judicial  antes  do  trânsito  em  julgado,  conforme o trecho abaixo, extraído do acórdão recorrido.  ‘A data do trânsito em julgado da ação que reconheceu o direito  de crédito do contribuinte perante a Fazenda Pública ocorreu em  31/08/1999,  posterior,  portanto,  à  data  de  compensação  com os  débitos  exigidos.  Ademais,  pacífico  o  entendimento  de  que  a  compensação depende da adoção de procedimentos que impeçam  a  utilização  do  direito  de  crédito  em  duplicidade,  como  bem  lecionado no voto condutor da decisão recorrida.’  A  decisão  paradigma  reconheceu  o  direito  à  compensação  de  créditos  oriundos  de  decisão  judicial  antes  do  trânsito  em  julgado, conforme o trecho abaixo.  ‘Ocorre  que,  no  caso  presente,  a  compensação  está  também  amparada  por  decisão  favorável  na  Ação  Declaratória  no  97.12.023079,  cumularia  com Ação Ordinária  de Compensação  com pedido de Tutela Antecipada que tramitou perante a 2ª Vara  da Justiça Federal de Passo Fundo, Rio Grande do Sul, objeto do  Acórdão  proferido  no  Tribunal  Regional  Federal  da  4°  Região  (Ap.  1999.04.01.0403743/  RS).  Por  outro  lado,  inexiste  na  decisão  judicial  observação  de  que  essa  compensação  se  dê  apenas após o trânsito em julgado.  Portanto, considerando o acima exposto e em respeito à decisão  judicial,  há  de  se  dar  provimento  ao  recurso  para  reconhecer  o  direito  à  compensação  e,  conseqüentemente,  homologar  a  Fl. 193DF CARF MF Processo nº 10875.000124/2002­20  Acórdão n.º 9303­004.931  CSRF­T3  Fl. 194          4 compensação de acordo com a utilização dos índices fixados na  decisão judicial.’  O  confronto  das  ementas  e  a  leitura  das  duas  decisões  comprovam o dissenso jurisprudencial. Enquanto no paradigma  foi reconhecido o direito à compensação de créditos oriundos de  decisão  judicial  antes  do  trânsito  em  julgado,  o  acórdão  recorrido decidiu pela impossibilidade de tal compensação.”  Dessa  forma,  o  acórdão  embargado,  de  fato,  omitiu­se  quanto  ao  direito  à  compensação  antes  do  trânsito  em  julgado.  O  próprio  despacho  reconheceu  que  a  questão  divergente  tratava  do  direito  à  compensação  antes  do  trânsito  em  julgado,  enquanto  no  acórdão  recorrido, a única questão trazida ao colegiado foi a discussão sobre a possibilidade de se efetuar o  lançamento de valores declarados em DCTF.  A  matéria  devolvida  ao  Colegiado  e  que  não  foi  analisada  no  acórdão  prolatado  pela  3ª  turma  da  CSRF  cinge­se  à  compensação  realizada  antes  do  trânsito  em  julgado da ação judicial que reconhecera créditos em favor do Sujeito Passivo.  Com  a  alteração  regimental,  que  acrescentou  o  art.  62­A  ao  Regimento  Interno  do  Carf,  as  decisões  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  sede  recursos  repetitivos  devem ser observados no Julgamento deste Tribunal Administrativo. Assim,  se a matéria  foi  julgada  pelo  STJ,  em  sede  de  recurso  repetitivo,  a  decisão  de  lá  deve  ser  adotada  aqui,  independentemente de convicções pessoais dos julgadores.  Essa  é  justamente  a hipótese dos  autos,  em que o STJ,  em sede de  recurso  repetitivo versando sobre matéria idêntica à do recurso ora sob exame, decidiu que o art. 170­A  do CTN só se aplica às ações propostas posteriormente a sua publicação.  Para que não paire dúvida do aqui mencionado, reproduzo excerto do voto do  eminente Conselheiro Júlio César Alves Ramos que transcreve parte do acórdão do julgamento  do Resp 1.164.452, cujo relator foi o Ministro Teori Albino Zavaski:  Há, por  isso mesmo,  julgamento  já  realizado na  sistemática do  art.; 543­C do CPC que o reitera. Trata­se do REsp 1.164.452,  relator o Ministro Teori Albino Zavaski.  Em seu voto, pontificou o i. Ministro:  ...  (...)  4. Esse esclarecimento é importante para que se tenha a devida  compreensão  da  questão  agora  em  exame,  que,  pela  sua  peculiaridade,  não  pode  ser  resolvida,  simplesmente,  à  luz  da  tese  de  que  a  lei  aplicável  é  a  da  data  do  encontro  de  contas.  Aqui, com efeito, o que se examina é a aplicação intertemporal  de uma norma que veio dar tratamento especial a uma peculiar  espécie  de  compensação:  aquela  em  que  o  crédito  do  contribuinte,  a  ser  compensado,  é  objeto  de  controvérsia  judicial. É  a  essa modalidade  de  compensação que  se  aplica o  art. 170­A do CTN. O que está aqui em questão é o domínio de  aplicação, no tempo, de um preceito normativo que acrescentou  Fl. 194DF CARF MF Processo nº 10875.000124/2002­20  Acórdão n.º 9303­004.931  CSRF­T3  Fl. 195          5 um  elemento  qualificador  ao  crédito  que  tem  o  contribuinte  contra  a  Fazenda:  esse  crédito,  quando  contestado  em  juízo,  somente  pode  ser  apresentado  à  compensação  após  ter  sua  existência  confirmada  em  sentença  transitada  em  julgado.  O  novo  qualificador,  bem  se  vê,  tem  por  pressuposto  e  está  diretamente  relacionado  à  existência  de  uma  ação  judicial  em  relação  ao  crédito.  Ora,  essa  circunstância,  inafastável  do  cenário  de  incidência  da  norma,  deve  ser  considerada  para  efeito  de  direito  intertemporal.  Justifica­se,  destarte,  relativamente  a  ela,  o  entendimento  firmemente  assentado  na  jurisprudência  do  STJ  no  sentido  de  que,  relativamente  à  compensabilidade de créditos objeto de controvérsia  judicial, o  requisito  da  certificação  da  sua  existência  por  sentença  transitada em  julgado, previsto no art. 170­A do CTN,  somente  se aplica a créditos objeto de ação judicial proposta após a sua  entrada  em  vigor,  não  das  anteriores.  Nesse  sentido,  entre  outros: EREsp 880.970/SP, 1ª Seção, Min. Benedito Gonçalves,  DJe de 04/09/2009; PET 5546/SP, 1ª Seção, Min. Luiz Fux, DJe  de  20/04/2009;  EREsp  359.014/PR,  1ª  Seção,  Min.  Herman  Benjamin, DJ de 01/10/2007.  5.  Não  custa  enfatizar  que  a  compensação  que  venha  a  ser  realizada antes do trânsito em julgado traz implícita a condição  resolutória da sentença final favorável ao contribuinte, condição  essa  que,  se  não  ocorrer,  acarretará  a  ineficácia  da  operação,  com as conseqüências daí decorrentes.  6. No caso dos autos, a ação  foi ajuizada em 1998,  razão pela  qual não se aplica, em relação ao crédito nela controvertido, a  exigência  do  art.  170­A  do  CTN,  cuja  vigência  se  deu  posteriormente.  Não  tendo  adotado  esse  entendimento,  merece  reforma, no particular, o acórdão recorrido.  7.  Diante  do  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  especial.  Considerando tratar­se de recurso submetido ao regime do art.  543­C, determina­se o envio do inteiro teor do presente acórdão,  devidamente publicado:  (a) aos Tribunais Regionais Federais (art. 6º da Resolução STJ  08/08), para cumprimento do § 7º do art. 543­C do CPC;  (b) à Presidência do STJ, para os fins previstos no art. 5º, II da  Resolução STJ 08/08;  (c)  à Comissão  de  Jurisprudência,  com proposta de aprovação  de  súmula  nos  seguintes  termos:  "A  vedação  prevista  no  art.  170­A do CTN não se aplica a ações judiciais propostas antes da  sua vigência".  É o voto.  Este  voto,  a  meu  ver,  esgota  todos  os  argumentos  da  representação fazendária, com os quais, aliás, concordo.  Fl. 195DF CARF MF Processo nº 10875.000124/2002­20  Acórdão n.º 9303­004.931  CSRF­T3  Fl. 196          6 Em primeiro lugar, não se trata de mera interpretação: segundo  o Ministro, a lei introduz exigência não presente no ordenamento  anterior.  Ademais, ela se aplica apenas às compensações que tenham por  base direito creditório somente obtido por meio de ação judicial.  Para  aquelas  que  se  postulem  administrativamente,  tem  aplicação  o  entendimento  de  que  é  essa  data  do  encontro  de  contas  que  serve  de  marco  para  a  verificação  da  legislação  cogente.  Por  fim,  deixa  registrada  a  conseqüência  da  adoção  desse  procedimento,  pelo  interessado:  revogada  a  decisão,  ficará  ele  sujeito  às  conseqüências  do  inadimplemento  da  obrigação  tributária.  É  evidente  que  a  Administração  terá  de  agir  preventivamente para evitar a decadência.  Destarte, em face da obrigatoriedade atribuída aos Conselheiros  pelo  art.  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF  de  adotar  o  entendimento esposado pelos tribunais superiores no julgamento  de recursos na sistemática dos arts. 543­B e 543­C, dobro­me ao  quanto expressado pelo i. Ministro Teori e mantenho, na íntegra,  a decisão de que a PFN recorre.  Pelo  que  consta  nos  autos,  o  contribuinte  impetrou  Ação  de  Repetição  de  Indébito,  visando  a  restituição  de  valores  recolhidos  indevidamente  a  titulo  de  Finsocial,  julgada  procedente.  Após  o  tramite  processual  a  referida  ação  transitou  em  julgado  em  31/08/1999 (fl. 68).  Alega  ter  efetivado  espontaneamente  a  compensação  de  acordo  com  os  termos do artigo 66 da Lei n° 8.383, de 1991, a qual independeria de prévia autorização, seja  administrativa ou judicial.  O  art.  66  da  Lei  8.383,  de  30/12/1991,  estipulava  que,  nos  casos  de  pagamento indevido ou a maior de tributos e contribuições federais, administrados pela Receita  Federal,  mesmo  quando  resultante  de  reforma,  anulação,  revogação  ou  rescisão  de  decisão  condenatória,  o  contribuinte  poderá  efetuar  a  compensação  desse  valor  no  recolhimento  da  importância correspondente a períodos subseqüentes, desde que a compensação fosse realizada  entre tributos e contribuições da mesma espécie.  Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos  e  contribuições  federais,  inclusive  previdenciárias,  mesmo  quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão  de  decisão  condenatória,  o  contribuinte  poderá  efetuar  a  compensação  desse  valor  no  recolhimento  de  importância  correspondente a períodos subseqüentes.  §  1º.  A  compensação  só  poderá  ser  efetuada  entre  tributos  e  contribuições da mesma espécie.  Assim,  a  compensação  entre  tributos  da  mesma  espécie  era  efetivada  mediante  lançamento  na  escrita  fiscal  e  o  débito  era  declarado  na  DCTF  vinculado  a  “compensação  sem  darf”,  informando  o  número  da  respectiva  ação  judicial  autorizativa  da  compensação.  Fl. 196DF CARF MF Processo nº 10875.000124/2002­20  Acórdão n.º 9303­004.931  CSRF­T3  Fl. 197          7 Neste  sentido  ia  também  a  jurisprudência  do  STJ,  como  no  julgamento  do  EREsp 78301/BA, ao estabelecer que a compensação entre tributos da mesma espécie poderia  ser feita apenas com o registro na escrita fiscal do contribuinte:  TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. TRIBUTOS LANÇADOS POR  HOMOLOGAÇÃO.  AÇÃO  JUDICIAL.  Nos  tributos  sujeitos  ao  regime  do  lançamento  por  homologação  (CTN,  art.  150),  a  compensação constitui um incidente desse procedimento, no qual  o sujeito passivo da obrigação tributária, ao invés de antecipar o  pagamento,  registra  na  escrita  fiscal  o  crédito  oponível  à  Fazenda, que tem cinco anos, contados do fato gerador, para a  respectiva  homologação  (CTN,  art.  150,  §  4º);  esse  procedimento  tem  natureza  administrativa,  mas  o  juiz  pode,  independentemente  do  tipo  de  ação,  declarar  que  o  crédito  é  compensável, decidindo desde logo os critérios da compensação  (v.g.,  data  de  início  da  correção  monetária).  Embargos  de  divergência  acolhidos. Brasília,  11  de  dezembro  de 1996  (data  do julgamento).  A IN/SRF 32, de 09/04/1997, que, em seu art. 2º, convalidou a compensação  efetivada pelo contribuinte, da Cofins, devida e não recolhida, com os créditos do Finsocial:  Art.  2°. Convalidar a compensação efetivada pelo contribuinte,  com a contribuição para o financiamento da Seguridade Social –  COFINS, devida e não recolhida, dos valores da contribuição ao  Fundo  de  Investimento  Social  –  FINSOCIAL,  recolhidos  pelas  empresas  exclusivamente  vendedoras  de  mercadorias  e  mista,  com fundamento no art. 9º da Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de  1988, na alíquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme as  Leis  n°s  7.787,  de  30  de  junho  de  1989,  7.894,  de  24  de  novembro  de  1989,  e  8.147,  de  28  de  dezembro  de  1990,  acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os  fatos  geradores  relativos  ao  exercício  de  1988,  nos  termos  do  art. 22 do Decreto­Lei n°2.397, de 21 de dezembro de 1987.  Essa modalidade de compensação vigeu até a entrada em vigor da MP 66, de  28/08/2002,  convertida  na  Lei  10.637/02,  que  instituiu  a  Declaração  de  Compensação,  que  derrogou o  art.  66 da Lei 8.383, de 1991,  com a  redação dada pelo  art.  58 da Lei 9.069, de  1999,  no  que  este  se  referia  à  dispensabilidade  de  pedido  de  compensação  de  tributos  e  contribuições administrados pela RFB.  Verifica­se, assim, que o contribuinte possui ação judicial que reconheceu o  seu direito creditório, que foi utilizado para fins de compensação nos termos do art. 66 da Lei  8.383, de 1991 e o débito declarado na DCTF.  Em se  tratando de compensação de crédito objeto de controvérsia  judicial e  considerando que a ação judicial foi proposta antes da entrada em vigor do art. 170­A do CTN,  não se aplica  a vedação a  sua  realização "antes do  trânsito em  julgado da  respectiva decisão  judicial", conforme prevê esse dispositivo.  Assim,  estando  o  débito  compensado  em  DCTF  com  a  exigibilidade  suspensa, apenas se cogita da desistência da execução do título judicial quando este estiver em  fase de execução, após o trânsito em julgado da decisão judicial.  Fl. 197DF CARF MF Processo nº 10875.000124/2002­20  Acórdão n.º 9303­004.931  CSRF­T3  Fl. 198          8 Cabe observar que, para a utilização do crédito decorrente do Finsocial cabe à  Delegacia de origem apurar o montante desse crédito, a partir da base de cálculo cotejada com  os  pagamentos  efetuados,  inclusive  averiguando  se  não  houve  duplicidade  na  utilização  ou  restituição  via  precatório,  verificando  a  legitimidade  dos  créditos  a  serem  compensados  e  mantendo a autuação apenas do saldo eventualmente devido.  Diante de exposto, e considerando que a ação  judicial  foi proposta antes da  entrada em vigor do art. 170­A do CTN, voto no sentido de dar provimento ao recurso especial  do contribuinte.  Esse  passa  a  ser  o  novo  resultado  do  julgamento  do  recurso  especial  interposto pelo contribuinte.  Portanto,  acolho  os  embargos,  com  efeitos  infringentes,  para  retificar  o  acórdão embargado, a fim de sanar a omissão apontada nos presentes embargos de declaração.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas                              Fl. 198DF CARF MF

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6762277 #
Numero do processo: 10850.000896/2004-10
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri May 19 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Data do Fato Gerador:09/09/2004 FINSOCIAL. AÇÃO JUDICIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COMPENSAÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DE ÍNDICES QUE MELHOR REFLITAM A DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO REPETITIVO. ART. 62-A RICARF. Nas ações relativas ao reconhecimento de indébitos tributários a favor do contribuinte, ainda que não exista, nas decisões judiciais, a menção expressa à aplicação da correção monetária e dos expurgos inflacionários sobre repetidos, esta é matéria de ordem pública e deve ser observada tanto pelo Poder Judiciário quanto pela Administração Tributária. Aplicável o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, nos termos do entendimento do STJ (Recurso Especial nº 1.112.524/DF, Rel. Min. Luiz Fux). Aplicação do artigo 62-A do RICARF. Recurso Especial do Procurador negado
Numero da decisão: 9303-005.038
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza, Andrada Márcio Canuto Natal, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello e Erika Costa Camargos Autran.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1699; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 1.065          1 1.064  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10850.000896/2004­10  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­005.038  –  3ª Turma   Sessão de  12 de abril de 2017  Matéria  FINSOCIAL. REPETIÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ETEMP ENGENHARIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA     ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Data do Fato Gerador:09/09/2004  FINSOCIAL.  AÇÃO  JUDICIAL.  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  COMPENSAÇÃO.  EXPURGOS  INFLACIONÁRIOS.  MATÉRIA  DE  ORDEM  PÚBLICA.  APLICAÇÃO  DE  ÍNDICES  QUE  MELHOR  REFLITAM  A  DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA.  PRECEDENTES  DO  STJ. RECURSO REPETITIVO. ART. 62­A RICARF.  Nas  ações  relativas  ao  reconhecimento  de  indébitos  tributários  a  favor  do  contribuinte, ainda que não exista, nas decisões judiciais, a menção expressa  à  aplicação  da  correção  monetária  e  dos  expurgos  inflacionários  sobre  repetidos,  esta  é matéria  de ordem pública  e deve  ser  observada  tanto  pelo  Poder  Judiciário quanto pela Administração Tributária. Aplicável o Manual  de  Orientação  de  Procedimentos  para  os  Cálculos  da  Justiça  Federal,  nos  termos  do  entendimento  do  STJ  (Recurso  Especial  nº  1.112.524/DF,  Rel.  Min. Luiz Fux). Aplicação do artigo 62­A do RICARF.  Recurso Especial do Procurador negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar­lhe provimento.      (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 00 08 96 /2 00 4- 10 Fl. 1065DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza – Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Andrada Márcio  Canuto  Natal,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Demes  Brito,  Tatiana Midori Migiyama,  Vanessa Marini  Cecconello  e  Erika  Costa  Camargos Autran.  Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência interposto tempestivamente pela  Procuradoria da Fazenda Nacional – PFN contra o Acórdão nº 3402­001.976, de 29/11/2012,  proferido pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da Terceira Seção do CARF, que fora assim  ementado:    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/10/1999 a 31/12/2003  Ementa:  FINSOCIAL.  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  COMPENSAÇÃO.  EXPURGOS  INFLACIONÁRIOS.  MATÉRIA  DE  ORDEM  PÚBLICA.  APLICAÇÃO  DE  ÍNDICES  QUE  MELHOR  REFLITAM  A  DESVALORIZAÇÃO  DA  MOEDA.  PRECEDENTES DO STJ. RECURSO REPETITIVO. ART. 62­A  RICARF.  Nas ações relativas ao reconhecimento de indébitos tributários a  favor do contribuinte, ainda que não exista nas decisões judiciais  a  menção  expressa  da  aplicação  da  correção monetária  e  dos  expurgos inflacionários, esta é matéria de ordem pública e deve  ser  observada  tanto  pelo  Poder  Judiciário  quanto  pela  Administração  Pública.  Aplicável  o  Manual  de  Orientação  de  Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, nos termos  do entendimento do STJ (Recurso Especial nº 1.112.524/DF, Rel.  Min. Luiz Fux). Aplicação do artigo 62­A do RICARF.    No  Recurso  Especial,  por  meio  do  qual  pleiteou,  ao  final,  a  reforma  do  decisum, a Recorrente suscitou divergência quanto ao cômputo dos expurgos inflacionários no  cálculo do indébito tributário. Alega divergência de entendimento em relação ao que decidido  nos Acórdãos nº 201­77.649 e 3201­00.632.  Contra a decisão, a PFN interpôs embargos de declaração, os quais, todavia,  foram rejeitados (fls. 987/991).  O  exame  de  admissibilidade  do  Recurso  Especial  encontra­se  às  fls.  1001/1004.   A contribuinte apresentou contrarrazões ao recurso especial (fls. 1035/1056).  É o Relatório.  Fl. 1066DF CARF MF Processo nº 10850.000896/2004­10  Acórdão n.º 9303­005.038  CSRF­T3  Fl. 1.066          3   Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  Presentes os demais requisitos de admissibilidade, entendemos que o recurso  especial deve ser conhecido. É que se passa a demonstrar.  Enquanto,  no  acórdão  recorrido,  entendeu­se  que,  no  reconhecimento  de  indébitos tributários a favor do contribuinte, ainda que inexista, na decisão judicial, a menção  expressa  à  aplicação  da  correção monetária  e  dos  expurgos  inflacionários,  é  de  se  aplicar  o  Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, que contempla a  aplicação  dos  expurgos,  nos  acórdãos  paradigmas  chegou­se  a  uma  conclusão  diversa:  os  expurgos  inflacionários  somente  podem  ser  aplicados  aos  valores  repetidos  se  assim  constar  expressamente na decisão judicial.  A divergência, portanto, é manifesta.  E deve ser resolvida em desfavor da Recorrente.  Primeiramente, sabe­se já estar pacificado no Poder Judiciário que a correção  monetária  é  matéria  de  ordem  pública,  de  forma  que,  implicitamente,  integra  o  pedido  formulado pelo autor da demanda, tal como comprova a seguinte ementa de acórdão prolatado  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  ­  STJ,  em  decisão  submetida  à  sistemática  dos  recursos  repetitivos:    RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  PROCESSUAL  CIVIL.  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PEDIDO  EXPRESSO  DO  AUTOR  DA  DEMANDA.  MATÉRIA  DE  ORDEM  PÚBLICA.  PRONUNCIAMENTO  JUDICIAL  DE  OFÍCIO. POSSIBILIDADE. JULGAMENTO EXTRA OU ULTRA  PETITA.  INOCORRÊNCIA.  EXPURGOS  INFLACIONÁRIOS.  APLICAÇÃO.  PRINCÍPIO  DA  ISONOMIA.  TRIBUTÁRIO.  ARTIGO  3º,  DA  LEI  COMPLEMENTAR  118/2005.  PRESCRIÇÃO.  TERMO  INICIAL.  PAGAMENTO  INDEVIDO.  ARTIGO  4º,  DA  LC  118/2005.  DETERMINAÇÃO  DE  APLICAÇÃO  RETROATIVA.  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  CONTROLE  DIFUSO.  CORTE  ESPECIAL.  RESERVA  DE  PLENÁRIO.  JULGAMENTO  DO  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA (RESP 1.002.932/SP).  1.  A  correção  monetária  é  matéria  de  ordem  pública,  integrando  o  pedido  de  forma  implícita,  razão  pela  qual  sua  inclusão  ex  officio,  pelo  juiz  ou  tribunal,  não  caracteriza  julgamento extra ou ultra petita, hipótese em que prescindível o  princípio  da  congruência  entre  o  pedido  e  a  decisão  judicial  (Precedentes do STJ: AgRg no REsp 895.102/SP, Rel. Ministro  Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 15.10.2009, DJe  23.10.2009;  REsp  1.023.763/CE,  Rel. Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda Turma, julgado em 09.06.2009, DJe 23.06.2009; AgRg  Fl. 1067DF CARF MF     4 no  REsp  841.942/RJ,  Rel. Ministro  Luiz  Fux,  Primeira  Turma,  julgado  em  13.05.2008,  DJe  16.06.2008;  AgRg  no  Ag  958.978/RJ,  Rel.  Ministro  Aldir  Passarinho  Júnior,  Quarta  Turma,  julgado em 06.05.2008, DJe 16.06.2008; EDcl no REsp  1.004.556/SC,  Rel.  Ministro  Castro  Meira,  Segunda  Turma,  julgado  em  05.05.2009,  DJe  15.05.2009;  AgRg  no  Ag  1.089.985/BA, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado  em  19.03.2009,  DJe  13.04.2009;  AgRg  na MC  14.046/RJ,  Rel.  Ministra  Nancy  Andrighi,  Terceira  Turma,  julgado  em  24.06.2008,  DJe  05.08.2008;  REsp  724.602/RS,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado  em  21.08.2007,  DJ  31.08.2007;  REsp  726.903/CE,  Rel.  Ministro  João  Otávio  de  Noronha,  Segunda  Turma,  julgado  em  10.04.2007,  DJ  25.04.2007;  e AgRg no REsp 729.068/RS, Rel. Ministro Castro  Filho, Terceira Turma, julgado em 02.08.2005, DJ 05.09.2005).  (...)  8.  Recurso  especial  fazendário  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543­C,  do  CPC,  e  da  Resolução  STJ  08/2008. (g.n.)  (STJ, Corte Especial, Rel. Min. Luiz Fuz, REsp nº 1112524/DF,  DJe 30/09/2010.    Ademais,  é  matéria  também  pacífica,  os  índices  de  correção  a  serem  aplicados  na  repetição  do  indébito  tributário  objeto  de  decisão  judicial  são  os  constantes  na  Tabela Única da Justiça Federal. Os motivos de sua aplicação encontram­se bem delineados no  voto condutor do Acórdão 9303­004.202, de 07 de julho de 2016, da lavra da il. Conselheira  Érika Costa Camargos Autran, razão pela qual passamos a adotá­lo como razão de decidir:    Em  virtude  das  decisões  prolatadas  no  AgRg  no  RESP  935594/SP  (DJ  23.04.2008);  EDcl  no  REsp  773.265/SP  (DJ  21.05.2008);  EDcl  nos  EREsp  912.359/MG  (DJ  27.22.2008);  EREsp  912.359/MG  (DJ  03.12.2007),  foi  pacificado  o  entendimento  de  que  na  repetição  de  indébito  tributário,  a  correção  monetária  será  calculada  segundo  os  índices  indicados para os Cálculos da Justiça Federal,  aprovado pela  Resolução n.º 561 do Conselho da Justiça Federal.  Cumpre  destacar  que  a  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional  através  do  Parecer  PGFN/CRJ  n.º  2.601/2008  foi  dispensada  de  interpor  recursos  nas  ações  que  requeiram  a  inclusão  dos  índices  expurgados  de  planos  econômicos  para  atualização  dos  créditos  tributários,  conforme  ementa  e  conclusão abaixo transcritas (grifos meus):  "PARECER PGFN/CRJ/Nº 2601/2008  Tributário.  Correção  Monetária.  Inclusão  de  índices  expurgados de planos econômicos para atualização dos créditos  tributários.  Jurisprudência  pacificada  no  Superior  Tribunal  de  Justiça.  Aplicação  da  Lei  nº  10.522,  de  19  de  julho  de  2002,  e  do  Fl. 1068DF CARF MF Processo nº 10850.000896/2004­10  Acórdão n.º 9303­005.038  CSRF­T3  Fl. 1.067          5 Decreto  nº  2.346,  de  10  de  outubro  de  1997.  Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional autorizada a não contestar, a não  interpor recursos e a desistir dos já interpostos.  I  O  escopo do  presente Parecer  é  analisar  a  possibilidade  de  se  promover, com base no inciso II do artigo 19 da Lei nº 10.522,  de 19/07/2002, e no Decreto n.º 2.346, de 10.10.1997, a dispensa  de interposição de recursos ou requerimento de desistência dos  já  interpostos,  com  relação  às  decisões  judiciais  que  entendem  pela  inclusão dos  índices expurgados de planos econômicos no  cálculo  da  correção  monetária  de  valores  recolhidos  indevidamente a serem compensados ou restituídos.  2. Tal Parecer, em face da alteração trazida pela Lei nº 11.033,  de  2004,  à  Lei  nº  10.522/2002,  terá  também  o  condão  de  dispensar a apresentação de contestação pelos Procuradores da  Fazenda Nacional sobre a matéria.  3.  Este  estudo  é  feito  em  razão  da  existência  de  decisões  reiteradas no Superior Tribunal de Justiça – STJ, no sentido de  que  é  devida  a  aplicação  dos  índices  de  inflação  expurgados  pelos  planos  econômicos  governamentais,  como  fator  de  atualização monetária de débitos judiciais.  II  4.  O  entendimento  reiteradamente  invocado  pela  Fazenda  Nacional em sua defesa sempre foi no sentido de ser descabida a  aplicação  dos  índices  expurgados  para  fins  de  correção  monetária  de  valores  recolhidos  indevidamente  a  serem  compensados  ou  restituídos,  somente  sendo  possível,  para  este  fim, a aplicação dos índices legalmente estatuídos.  5. Ocorre que o Poder Judiciário entendeu diversamente, tendo  sido pacificado no âmbito do STJ o entendimento no sentido de  que devem ser incluídos, para cálculo da correção monetária de  débitos  judiciais,  os  percentuais  dos  expurgos  inflacionários  verificados  na  implantação  dos  planos  governamentais,  sendo  esta incidência decorrente de lei (Lei 6.899/81), pelo que se faz  desnecessária a expressa menção no pedido formulado em juízo,  a teor do que dispõe o art. 293 do CPC.  6.  No  que  atine  ao  critério  a  ser  utilizado  para  cálculo  da  correção monetária,  firmou­se orientação no  sentido de que os  índices  a  serem  aplicados  na  compensação  ou  repetição  do  indébito tributário são os constantes na Tabela Única da Justiça  Federal, aprovada pela Resolução n. 561 do Conselho da Justiça  Federal, de 2.7.2007, a saber:  (...)"  Por  fim,  em  vista  a  aprovação  do  parecer  acima,  a  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional,  através  do  Ato  Declaratório  n.º  10/2008  determina  que  é  cabível  a  aplicação  Fl. 1069DF CARF MF     6 dos  expurgos  inflacionários  constantes  na  Tabela  Única  da  Justiça Federal aprovada pela Resolução n.º 561, de 02/07/2007,  do Conselho da Justiça Federal, senão vejamos:  “ATO  DECLARATÓRIO  Nº  10,  DE  1º  DE  DEZEMBRO  DE  2008 O PROCURADORGERAL DA FAZENDA NACIONAL, no  uso  da  competência  legal  que  lhe  foi  conferida,  nos  termos  do  inciso II do art. 19, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e  do art. 5º do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, tendo  em  vista  a  aprovação  do  Parecer  PGFN/CRJ/Nº  2601/2008,  desta  Procuradoria  –Geral  da  Fazenda  Nacional,  pelo  Senhor  Ministro  de  Estado  da  Fazenda,  conforme  despacho  publicado  no  DOU  de  8/12/2008,  DECLARA  que  fica  autorizada  a  dispensa  de  apresentação  de  contestação  de  interposição  de  recursos  e  a  desistência  dos  já  interpostos,  desde  que  inexista  outro  fundamento  relevante:  “nas  ações  judiciais  que  visem  a  obter  declaração  de  que  é  devida,  como  fator  de  atualização  monetária  de  débitos  judiciais,  a  aplicação  dos  índices  de  inflação  expurgados  pelo  planos  econômicos  governamentais  constantes  na Tabela Única  da  Justiça Federal,  aprovada pela  Resolução nº 561 do Conselho da Justiça Federal, de 02 de julho  de 2007.”  Portanto,  cotejando  os  atos  normativos  acima  transcritos,  é  possível  afirmar  que  os  índices  a  serem  aplicados  na  compensação  ou  repetição  do  indébito  tributário  são  os  constantes na Tabela Única da Justiça Federal. (g.n.)    Em conclusão, nada há o que reparar no acórdão recorrido.  Ante  o  exposto,  conheço  do  recurso  especial  e,  no  mérito,  nego­lhe  provimento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza                                         Fl. 1070DF CARF MF Processo nº 10850.000896/2004­10  Acórdão n.º 9303­005.038  CSRF­T3  Fl. 1.068          7     Fl. 1071DF CARF MF

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6755448 #
Numero do processo: 10880.030295/99-84
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2003
Ementa: FlNSOCIAL - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO SOBRE RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO. o direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o consequente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se lenha por inconstitucional, somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Inexistindo resolução do Senado Federal, há de se contar da data da Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/95. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE. Não havendo análise do pedido de restituição/compensação, anula-se a decisão de primeira instância, devendo outra ser proferida em seu lugar, em homenagem ao duplo grau de jurisdição. ANULADO A PARTIR DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, INCLUSIVE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Numero da decisão: 303-31.061
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a arguição de decadência e declarar a nulidade do processo a partir da decisão de Primeira Instância, inclusive, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Anelise Daudt Prieto.
Nome do relator: IRINEU BIANCHI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 30331061_108800302959984_200311; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2017-01-03T18:17:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 30331061_108800302959984_200311; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: 30331061_108800302959984_200311; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:subject: ; meta:creation-date: 2017-01-03T18:17:44Z; created: 2017-01-03T18:17:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; Creation-Date: 2017-01-03T18:17:44Z; pdf:charsPerPage: 1534; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2017-01-03T18:17:44Z | Conteúdo => PROCESSOW SESSÃO DE ACÓRDÃOW RECURSOW RECORRENTE RECORRIDA MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA 10880.030295199-84 06 de novembro de 2003 303-31.061 126.524 PANIFICADORA E CONFEITARIA DO COBRE LTOA. DRJ/SÃO PAULOISP FlNSOCIAL - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO SOBRE RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUiÇÃO. o direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se lenha por inconstitucional, somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Inexistindo resolução do Senado Federal, há de se contar da data da Medida Provisória n° l.1 10, de 30108/95. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE. Não havendo análise do pedido de restituição/compensação, anula-se a decisão de primeira instância, devendo outra ser proferida em seu lugar, em homenagem ao duplo grau de jurisdição. ANULADO A PARTIR DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÃNCIA, INCLUSIVE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a argüição de decadência e declarar a nulidade do processo a partir da decisão de Primeira Instância, inclusive, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Anelise Daudt Prieto. IRINEU BIANCHI R'elator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ZENALDO LOIBMAN, CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS, PAULO DE ASSIS, NILTON LUIZ BARTOLl e NANCI GAMA (Suplente). Ausente o Conselheiro FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE. tme MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° RECORRENTE RECORRIDA RELATOR 126.524 303-31.061 PANIFICADORA E CONFEITARIA DO COBRE LTDA. DRJ/SÃO PAULO/SP IRINEU BIANCHI RELATÓRIO O relatório da decisão recorrida é o seguinte: Adoto na integra o relatório da decisão recorrida: "Trata o presente processo de pedido de restituição de valores recolhidos a título de contribuição para o Fundo de Investimento Social - F1NSOCIAL (fls. OI) no valor total de R$ 7.015,97, cumulado com um pedido de compensação com débitos vincendos (fls. 02), realizados pela empresa em epígrafe, através de seu procurador legalmente habilitado (fls. 3 e 35/41). Os pedidos foram protocolados em 08/10/1999. A planílha apresentada pela interessada (fls. 4) traz o cálculo do valor total a restituir, o qual corresponderia à diferença entre o efetivamente pago e o devido, tendo-se por base a alíquota de 0,5% no periodo de setembro de 1989 a março de 1992, conforme DARFs. Ocorre que a autoridade administrtiva, às fls. 67, indeferiu o pedido, sob a alegação de que o direito do contribuinte estaria decai do, pois o parazo para a repetição de indébitos relativo a tributo ou contribuição pagos com base em lei posteriormente declarada inconstitucíonal pelo Supremo Tribunal Federal, no exercício dos controles difuso e concentrado da constitucionalidade das leis, seria de cinco anos, contado da data da extinção do crédito, nos termos do disposto no Ato Declaratório SRF n° 96, de 26/11/1999. Inconformada com esta decisão, a interessada, tempestivamente, apresentou a impugnação de fls. 71176, representada pelo signatário do pedido inicial. Alegou, em síntese, que: I) Eivados de inconstitucionalidades, e e o nascedouro, os malfadados diplomas legais que m dific ram a alíquota da contribuição destinada ao FINSO. IAL foram declarados inconstitucionais pela Corte Suprema. ====================2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 126.524 303-31.061 2) Acrescente-se, por oportuno, que os recolhimentos indevidos têm a natureza dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação. 3) A contagem do prazo prescricional submete-se ao art. 150, ~ 4°, do CTN, de sorte que o crédito será extinto após homologação, ou, caso esta não ocorra, após o decurso de 5 anos contados da ocorrência di fato gerador. Ou seja, contados 5 anos da data da ocorrência do fato gerador, considera-se homologado o lançamento, aos quais se acrescenta mais cinco anos relativos ao prazo prescricional. Resulta que não estão atingidos os pagamentos indevidos efetuados nos 10 anos anteriores à data do pedido. 4) Ademais, a jurisprudência pretoriana sedimentou-se no entendimento de que o prazo prescricional para repetir tributo declarado inconstitucional pela Corte Suprema tem como termo inicial a data da própria decisão que assim o considerar (fls. 75). 5) De conseguinte, poderá a requerente se utilizar das diferenças pagas a maior, decorrentes dos excessos recolhidos em razão do aumento indevido nas aliquotas, compensando-as com as contribuições devidas, vincendas ou vencidas. Tais diferenças deverão ser corrigidas monetariamente. 6) Até porque inexiste divergência sobre o tema no Superior Tribunal de Justiça (Resp. n° 183.280-CE, Ia Turma, ReI. Ministro José Delgado, j. 20/1 0/1998, DJU-e I, 07/12/1998, p. 54). 7) É indu vidoso, também, que os pagamentos indevidos reclamam juros e atualização monetária, com base na taxa Selic, tal como previsto no art. 39, ~ 4°, da Lei n° 9.250/95, em substituição à UFIR, a partir de janeiro de 1996. 8) Requer a Contribuinte que lhe seja deferido o direito de proceder à compensação escrituraI das diferenças apuradas entre os valores pagos a maior, com base nos demonstrativos contábeis e guias de recolhimento, com tributos vincendos ou vencidos, obedecido o art. 66 da Lei 8383/1991, sem imposição de qualquer restrição quantitativa .. Remetidos os autos à DRJ/SPO, seguiu-se a decisão singular de fls. 82/89, que indeferiu o pedido, mediante os fundamentos assim ementados: FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO. DECADÊNC . O direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou c ntribuição pago indevidamente, ou em valor maior que o de ido, xtingue-se após 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONfRlBUINTES TERCEIRA CÂMARA -----REeuRSO-N°--:-126.524---------- _ ACÓRDÃON° : 303-31.061 o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário. Cientificada da decisão (fls. 90), tempest' interpôs o recurso voluntário de fls. 103/108, ratificando os te É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° recurso. 126.524 _ 303-31.061 VOTO Estando presentes os pressupostos de admissibilidade, conhcço do A decisão guerreada afastou a pretensão do contribuinte, sob o entendimento de que o direito para pleitear a restituição de tributo pago indevidamentc extingue-se com decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário, considerada esta como sendo a data do efetivo pagamento. Primeiramente há que se estabelecer o marco inicial para a contagem do prazo de que dispõe o contribuinte para pedir a restituição de tributo pago indevidamente ou a maior. Segundo a letra fria da lei (CTN, art. 168, I, c/c art. 165, I), o direito de pleitear a restituição de tributo indevido ou pago a maior, extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da extinção do crédito tributário (grifei). A corrente jurisprudencial dominante nos tribunais superiores fixou- se no sentido de que a extinção do crédito tributário, nos casos de lançamento por homologação é de 10 (dez) anos, podendo ser sintetizada na seguinte ementa: À luz do CTN esta Corte desenvolveu entendimento no sentido de computar a partir do fato gerador, prazo decadencial de cinco anos e, após, mesmo não se sabendo qual a data da homologação do lançamento, se este não ultrapassou o quinqüidio, computar mais cinco anos (STJ, AgRg-Resp. 251.831/GO, 2" T. ReI" Min. ELIANA CALMON, DJU 18.02.2002). Para corroborar o entendimento, observe-se que na data de 29 de julho do corrente ano, o Poder Executivo encaminhou ao Congresso Nacional, em caráter de urgência, o Projeto de Lei Complementar nO73, cujo artigo 3° diz: Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei nO5.172, de 1966 - Código Tributário nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o ~ I° do art. 150. Ora, a introdução no CTN de dispositivo legal dotado de mero caráter interpretativo, representa o reconhecimento inequívoco o parte do Poder Executivo da linha de entendimento majoritário dos tribunais su erio s, pretendendo justamente com a alteração legal emprestar-lhe entendimento co trário 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 126.524 303-31.061 Então, à primeira vista e em condições nonnais, o direito de pleitear a restituição inicia-se na data do pagamento do crédito tributário e estende-se por 10 (dez) anos. No entanto, o próprio STJ tem entendido que, nos casos em que houver declaração de inconstitucionalidade proferida pelo STF, o dies a quo do prazo prescricional da ação de restituição de indébito não está prevista no CTN. Criou-se, então, corrente jurisprudencial segundo a qual o inicio do prazo prescricional de 5 (cinco) anos é a declaração de inconstitucionalidade na via incidental, que no meu entender não se aplica aos pedidos de restituição nas vias administrativas. É o caso dos autos. Ocorreu a declaração de inconstitucionalidade do Finsocial pago a maior em relação ao aumento de aliquotas, veiculada pela Lei na 7.689/88, declarada inconstitucional pelo STF, consoante o Acórdão RE na 150.7864- IIPE, DJU de 02/04/93. Tal circunstância por si só não modificou o entendimento jurisprudencial supra, segundo o qual o prazo se alarga por 10 (dez) anos, uma vez que não houve a expedição de Resolução pelo Senado Federal. É cediço que toda lei traz como pressuposto elementar a sua confonnidade com a Lei Maior. Os tributos assim exigidos não podem ser rotulados de indevidos ou pagos a maior, e enquanto a lei não for retirada do mundo juridico, não pode o contribuinte eximir-se da obrigação de que é destinatário. Desta maneira, não se pode considerar inerte o contribuinte que, em razão da presunção de constitucionalidade da lei, obedeceu aos seus ditames, já que a inércia é elemento indispensável para a configuração do instituto da prescrição. Tanto isto é verdade que o direito à restituição da parte que litigou com a União Federal no processo que originou o RE na 150.764-IIPE, nasceu apenas a partir do julgamento do mencionado recurso, enquanto que os demais contribuintes não foram alcançados pelos efeitos erga onllles daquela decisão. Embora o Pretório Excelso tenha cumprido o ritual estabelecido pela Carta Magna, comunicando o julgamento ao Senado Federal, este demitiu-se do seu dever constitucional, deixando de expedir a competente Resolução para extirpar do mundo jurídico a nonna inquinada de inconstitucional. Os argumentos do relator da matéria, Senador Almir Lando atentam contra a independência dos Poderes, porquanto, o que qualifica o jUI~nto não é o resultado obtido na votação (que in casll deu-se por seis votos contra inc ) mas o que se decidiu. Seria o mesmo que o STF retirar do mundo jurídico U~l i que fosse aprovada no Congresso Nacional por maioria simples. ,. <' 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 126.524 303-31.061 Assim sendo, o prazo para pleitear a restituição, ao menos na via administrativa, continuou sendo de 5 (cinco) anos a contar da homologação - expressa ou tácita - do tributo pago de forma antecipada, consoante o entendimento jurisprudencial suso referido. Com o advento da Medida Provisória n° 1.110, publicada no D.O.U. de 31 de agosto de 1995, a exigência do Finsocial em percentual superior a 0,5% tomou-se indevida, já que o Poder Executivo admitiu a inconstitucionalidade daquela nonna, explicitando na respectiva mensagem ao Congresso Nacional, verbis: Cuida, também, o projeto, no art. 17, do cancelamento de débitos dc pequeno valor ou cuja cobrança tenha sido considerada inconstitucional por reiteradas manifestações do Poder Judiciário, inclusive decisões definitivas do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, em suas respectivas áreas de competência. Em sendo assim, o tributo indevido ou pago a maior a que alude o art. 165, I, do CTN, passou a ser assim considerado a partir da publicação da MP 1.110/95. Logo, somente a partir desse momento é que nasceu efetivamente o direito dos contribuintes postularem perante a Administração Tributária a restituição dos valores recolhidos a maior. De outra parte, se é certo que a MP em questão não refere a hipótese de restituição de tributos, também é certo que desde a Medida Provisória nO1.621-36, de 10 de junho de 1998, bem assim suas sucessivas reedições, até o advento da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002, ficou estabelecido que o disposto no capt/t não implica em restituição ex offieio de quantia paga. Ademais, o art. 27, da citada Lei nO 10.522, diz que "não cabe recurso de ofício das decisões prolatadas. pela autoridade fiscal da jurisdição do sujeito passivo. em processos relativos a restituição de impostos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal e a ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados ". Ora, se a Lei diz expressamente que o que nela se dispõe não implica em restituição ex ojJicio, e se não comporta recurso de oficio acerca das decisões prolatadas em processos relativos à restituição de impostos e contribuições administrados pela SRF, segue-se que a restituição pleiteada na via administrativa é de todo pertinente. Outrossim, o marco inicial para o prazo de restituição fixado a partir da MP 1.110/95, teve respaldo oficial através do Parecer Cosit nO58 e 27 de outubro de 1998. Analisando dito Parecer, fica claro que tal ato abordou ass to de forma a não deixar dúvidas, razão pela qual transcrevo o seu inteiro te r, ad ando-o como fundamentos do presente voto: MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRlBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 126.524 303-31.061 Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Ementa: RESOLUÇÃO DO SENADO. EFEITOS. A Resolução do Senado que suspende a eficácia de lei declarada inconstitucional pelo STF tem efeitos ex tunc. TRIBUTO PAGO COM BASE EM LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL. RESTITUiÇÃO. HIPÓTESES. Os delegados e inspetores da Receita Federal estão autorizados a restituir tributo que foi pago com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, em ações incidentais, para terceiros não- participantes da ação - como regra geral - apenas após a publicação da Resolução do Senado que suspenda a execução da lei. Excepcionalmente, a autorização pode ocorrer em momento anterior, desde que seja editada lei ou ato específico do Secretário da Receita Federal que estenda os efeitos da declaração de inconstitucionalidade a todos. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco anos), contado a partir da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. Dispositivos Legais: Decreto n' 2.346/1997, art. I'; Medida Provisória n' 1.699-40/1998, art. 18, 9 2'; Lei n' 5.172/1966 (Código Tributário Nacional), art. 168. RELATÓRIO As projeções do Sistema de Tributação formulam consulta sobre restituição/compensação de tributo pago em virtude de lei declarada inconstitucional, com os seguintes questionamentos: a) Com a edição do Decreto n' 2.346/1997, a Secretaria da Receita Federal e a Procuradoria da Fazenda Nacional passam a admitir eficácia ex tunc às decisões do Supremo Tribunal Federal que declaram a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção? b) Nesta hipótese, estariam os delegados e ins Federal autorizados a restituir tributo cobrad declarada inconstitucional pelo STF? 8 MINISTÉRJO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO NO 126.524 303-31.061 c) Se possível restituir as importâncias pagas, qual o termo inicial para a contagem do prazo de decadência a que se refere o art. 168 do CTN : a data do pagamento efetuado ou a data da interpretação judicial? d) Os valores pagos à título de Finsocial, pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas no que excederam à 0,5% (meio por cento), com fundamento na Lei n° 7.689/1988, art. 9° e conforme Leis nOs 7.787/1989 e 8.147/1990, acrescidos do adicional de O, I% (zero virgula um por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exerCÍcio de 1988, nos tennos do Decreto- lei 2.397/1987, art. 22, podem ser restituidos a pedido dos interessados, de acordo com o disposto na Medida Provisória n° 1.621-36/1988, art. 18, 92°? Em caso afirmativo, qual o prazo decadencial para o pedido de restituição? e) Na ação judicial o contribuinte não cumula pedido de restituição, sendo a mesma restrita ao pedido de declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-leis nOs 2.445/1988 e 2.449/1988 e do direito ao pagamento do PIS pela Lei Complementar nO7/1970. Para que seja afastada a decadência, deve o autor cumular com a ação o pedido de restituição do indébito? f) Considerando a IN SRF n' 21/1997, art. 17, 9 1", com as alterações da IN SRF n" 73/1997, que admite a desistência da execução de título judicial, perante o Poder Judiciário, para pleitear a restituição/compensação na esfera administrativa, qual deve ser o prazo decadencial (cinco ou dez anos) e o termo inicial para a contagem desse prazo (o ajuizamento da ação ou da data do pedido na via administrativa)? Há que se tàlar em prazo prescricional ("prazo para pedir")? O ato de desistência, por parte do contribuinte, não implicaria, expressamente, renúncia de direito já conquistado pelo autor, vez que o CTN não prevê a data do ajuizamento da ação para contagem do prazo decadencial, o que justificaria o autor a prosseguir na execução, por ser mais vantajoso? FUNDAMENTOS LEGAIS 2. A Constituição de 1988 firmou no Brasil o sistema jurisdicional de constitucionalidade pelos métodos do controle concentrado e do controle difuso. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO NO 126.524 303-31.061 inconstitucionalidade, é exercitado pela ação direta de inconstitucionalidade ADIn e pela ação declaratória de constitucionalidade, onde o autor propõe demanda judicial tendo como núcleo a própria inconstitucionalidade ou constitucionalidade da lei, e não um caso concreto. 4. O controle difuso - também conhecido por via de exceção, controle indireto, controle em concreto ou controle incidental (incidenter tQntllm) - ocorre quando vários ou todos os órgãos judiciais são competentes para declarar a inconstitucionalidade de lei ou norma. 4.1 Esse controle se exerce por via de exceção, quando o autor ou réu em uma ação provoca incidentalmente, ou seja, paralelamente à discussão principal, o debate sobre a inconstitucionalidade da norma, querendo, com isso, fazer prevalecer a sua tese. 5. Com relação aos efeitos das declarações de inconstitucionalidade ou de constitucionalidade, no caso de controle concentrado, segundo a doutrina e a jurisprudência do STF, no plano pessoal, gera efeitos contra todos (erga omnes); no plano temporal, efeitos ex tllnc (efeitos retroativos, ou seja, desde a entrada em vigor da norma); e, administrativamente, têm efeito vinculante. 5.1 Os efeitos da ADIn se estendem além das partes em litigio, pois o que se está analisando é a lei em si mesma, desvinculada de um caso concreto. Tal declaração atinge, portanto, a todos os que estejam implicados na sua objetividade. 5.2 Nesse sentido, quando o STF conhecer da Ação de Inconstitucionalidade pela via da ação direta, prescinde-se da comunicação ao Senado Federal para que este suspenda a execução da lei ou do ato normativo inquinado de inconstitucionalidade (Regimento Interno do STF, arts. 169 a 178). 6. Passando a analisar os efeitos da declaração de inconstitucionalidade no controle difuso, devem ser consideradas duas possibilidades, posto que, no tocante ao caso concreto, à lide em si, os efeitos da declaração estendem-se, no plano pessoal, apenas aos interessados no processo, vale dizer, têm efeitos interpartes; em sua dimensão temporal, para essas mesmas partes, teria efeito ex tllnc. 6.1 No que diz respeito a terceiros não-partici?~ da lide, tais efeitos somente seriam os mesmo depois da inte:~:~~ do Senado ================F=e=d.=er=a=l,=p=o=rq=u=a=n=t=o=a=le=iou==o=a==to=co=nt=i=n=u=an='=am==~=V=i=g=e=r,==i;:;n,=d=a=q=:=e=:='á======~ 10 MINISTÉRlO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 126.524 303-31.061 pronunciada a sentença de inconfonnidade com a Constituição. É o que se depreende do art. 52 da Carta Magna, verbis: Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal: x - suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal; 7. Vale dizer, os efeitos da declaração de inconstitucionalidade obtida pelo controle difuso somente alcançam terceiros, não- participantes da lide, se for suspensa a execução da lei por Resolução baixada pelo Senado Federal. 7.1 Nesse sentido, manifesta-se o eminente constitucionalista José Afonso da Silva: H ••• A declaração de inconstitucionalidade, na via indireta, não anula a lei nem a revoga: teoricamente, a lei continua em vigor, eficaz e aplicável, até que o Senado Federal suspenda sua executoriedade nos tennos do artigo 52, X; ..." 8. Quanto aos efeitos, no plano temporal, ainda com relação ao controle difuso, a doutrina não é pacífica, entendendo alguns que seriam ex tunc (como Celso Bastos, Gilmar Ferreira Mendes) enquanto outros (como José Afonso da Silva) defendem a teoria de que os efeitos seriam ex nunc (impediriam a continuidade dos atos para o futuro, mas não desconstituiria, por si só, os atos juridicos perfeitos e acabados e as situações definitivamente constituídas). 9. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, apoiada na mais autorizada doutrina, conforme o Parecer PGFN nO1.185/1995, tinha, na hipótese de controle difuso, posição definida no sentido de que a Resolução do Senado Federal que declarasse a inconstitucionalídade de lei seria dotada de efeitos ex nunc. 9.1 Contudo, por força do Decreto nO 2.346/1997, aquele órgão passou a adotar entendimento diverso, manifestado no Parecer PGFN/CAT/no 437/1998. 10. Dispõe o art. I° do Decreto nO2.346/1997: Art. I° As decisões do Supremo Tribunal F~era que fixem, de forma inequívoca e definitiva inte retaça do texto constitucional deverão ser uniformemen e ob rvadas pela MINISTÉRlO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 126.524 303-31.061 Administração Pública Federal direta ou indireta, obedecidos aos procedimentos estabelecidos neste Decreto. ~ I° Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão dotada de eficácia "ex tunc", produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetivel de revisão administrativa ou judicial. ~ 2° O dispositivo no parágrafo anterior aplica-se, igualmente, à lei ou ato normativo que tenha sua inconstitucionalidade proferida, incidentalmente, pelo Supremo Tribunal Federal, após a suspensão de sua execução pelo Senado Federal. I!. O citado Parecer PGFN/CAT/no 437/1998 tomou sem efeito o Parecer PGFN nO 1.185/1995, concluído que "o Decreto nO 2.346/1997 impôs, com força vinculante para a Administração Pública Federal, o efeito ex tune ao ato do Senado Federal que suspenda a execução de lei ou ato nonnativo declarado inconstitucional pelo STF". 11.1 Em outras palavras, no controle de constitucionalidade difuso, com a publicação do Decreto nO2.346/1997, os efeitos da Resolução do Senado foram equiparados aos da ADIn. 12. Conseqüentemente, a resposta à primeira questão é afirmativa: os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, seja por via de controle concentrado, seja por via de controle difuso, são retroativos, ressaltando-se que, pelo controle difuso, somente produzirá esses efeitos, em relação a terceiros, após a suspensão pelo Senado da lei ou do ato normativo declarado inconstitucional. 12.1 Excepcionalmente, o Decreto prevê, em seu art. 4°, que o Secretário da Receita Federal e o Procurador-Geral da Fazenda Nacional possam adotar, no âmbito de suas competências, decisões definitivas do STF que declarem a inconstitucionalidade de lei, tratado ou ato normativo que teriam, assim, os mesmos efeitos da Resolução do Senado. 13. Com relação à segunda questão, a resposta é que nem sempre os delegados/inspetores da Receita Federal dem autorizar a restituição de tributo cobrado com bas e lei declarada inconstitucional pelo STF. Isto porque, no caso de ontribuintes que 0'0 fommp,rt~ """ pro'=" q"' ~"'jl~O d, 12 -,Çl=\======== MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 126.524 303-31.061 inconstitucionalidade - no caso de controle difuso, evidentemente - para se configurar o indébito, é mister que o tributo ou contribuição tenha sido pago com base em lei ou ato normativo declarado inconstitucional com efeitos erga omnes, o que, já demonstrado, só ocorre após a publicação da Resolução do Senado ou na hipótese prevista no art. 4" do Decreto nO2.346/1997. 14. Esta é a regra geral a ser observada, havendo, contudo, uma exceção à ela, determinada pela Medida Provisória n" 1.699- 40/1998, art. 18 ~ 2" , que dispõe: Art. 18 - Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Divida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: ~ 2" O disposto neste artigo não implicará restituição "ex ojJicio" de quantias pagas. 15. O citado artigo consta da MP que dispõe sobre o CADlN desde a sua primeira edição, em 30/08/95 (MP n" 1.110/1995, art. 17), tendo havido, desde então, três alterações em sua redação. 15.1 Duas das alterações incluiram os incisos VIII (MP n" 1.244, de 14/12/95) e IX (MP nº 1.490-15, de 31/10/96) entre as hipóteses de que trata o caput. 16. A terceira alteração, ocorrida em 10/06/1998 (MP n" 1.621-36), acrescentou ao ~ 2" a expressão "ex ojJicio". Essa mudança, numa primeira leitura, poderia levar ao entendimento de que, só a partir de então, poderia ser procedida a restituição, quando requcrida pelo contribuinte; antes disso, o interessado que se sentisse prejudicado teria que ingressar com uma ação de repetição de indébito junto ao Poder Judiciário. 16.1 Salienta-se que, nos termos da Lei nº 4.657/1942 (Lei de Introdução ao Código Civil), art. Iº, ~ 4", as correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova. 17. Entretanto, conforme consta da Exposição de Motivos que acompanhou a proposta de alteração, o disposto no ~ 2° "consiste em nonna a ser observada pela Administração Tributaria, pois esta não pode proceder ex ojJicio, até por impossibil' e material e insuficiência de informações, eventual resti ição devida". O acréscimo da expressão ex ojJicio visou, portan o, tão- omente, dar mais clareza e precisão à nonna, pois os contribu'ntes já aziam jus à =========13======= MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° -: -126.524 : 303-31.061 restituição antes disso; não criou fato novo, situação nova, razão pela qual não há que se falar em lei nova. 18. Logo, os delegados/inspetores da Receita Federal também estão autorizados a proceder á restituição/compensação nos casos expressamente previstos na MP n" 1.699/1998. art. 18, antes mesmo que fosse incluída a expressão "ex ojJicio" ao S 2". 19. Com relação ao questionamento da compensação/restituição do Finsocial recolhido com alíquotas majoradas acima de 0,5% (meio por cento) - e que foram declaradas inconstitucionais pelo STF em diversos recursos - como as decisões do STF são decorrentes de incidentes de inconstitucionalidade via recurso ordinário, cujos dispositivos, por não terem a sua aplicação suspensa pelo Senado Federal, produzem efeitos apenas entre as partes envolvidas no processo (a União e o contribuinte que ajuizou a ação), não haveria, a princípio, que se cogitar de indébito tributário neste caso. 19.1 Contudo, conforme já esposado, esta é uma das hipóteses em que a MP n" 1.699-40/1998 permite, expressamente, a restituição (art. 18, inciso 1\1), razão pela qual os delegadoslinspetores estão autorizados a procede-la. 19.2 O mesmo raciocínio vale para a compensação com outros tributos ou contribuições administrados pela SRF, devendo ser salientado que o interessado deve, necessariamente, pleiteá-Ia administrativamente, mediante requerimento (IN SRF n" 21/1997, art.12), inclusive quando se tratar de compensação Finsocial x Cofins (o ADN COSIT n" 15/1994 definiu que essas contribuições não são da mesma espécie). 20. Ainda com relação à compensação Finsocial x Cofins, o Secretário da Receita Federal, com a edição da IN SRF n" 32/1997, art. 2", havia decidido, verbis: Art. 2" - Convalidar a compensação efetiva pelo contribuinte, com a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, devida e não recolhida, dos valores da contribuição ao Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, recolhidos pelas empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 9" da Lei n" 7.689, de 15 de dezembro de 1988, na alíquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme as Leis n"' 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de O, I% ( d cimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao ex cíci de 1988, nos 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 126.524 303-31.061 termos do art. 22 do Decreto-lei nO2.397, de 21 de dezembro de 1987. 20.1 O disposto acima encontra amparo legal na Lei nO9.430/1996, art. 77, e no Decreto nO2.194/1997, !l 1° (o Decreto nO2.346/1997, que revogou o Decreto nO2.194/1997, manteve, em seu art. 4°, a competência do Secretário da Receita Federal para autorizar a citada compensação). 21. Ocorre que a IN SRF nO32/1997 convalidou as compensações efetivas pelo contribuinte do Finsocial com a Cofins, que tivessem sido realizadas até aquela data. Tratou-se de ato isolado, com fim específico. Assim, a partir da edição da IN, como já dito, a compensação só pode ser procedida a requerimento do interessado, com base na MP nO1.699-40/1998. 22. Passa-se a analisar a terceira questão proposta. O art. 168 do CTN estabelece prazo de 5 (cinco) anos para o contribuinte pleitear a restituição de pagamento indevido ou maior que o devido, contados da data da extinção do crédito tributário. 23. Como bem coloca Paulo de Barros Carvalho, "a decadência ou caducidade é tida como o fato juridico que faz perecer um direito pelo seu não exercício durante certo lapso de tempo" (Curso de Direito Tributário, 7' ed., 1995, p.311). 24. Há de se concordar, portanto, com o mestre Aliomar Baleeiro (Direito Tributário Brasileiro, 10' ed., Forense, Rio, p. 570), que entende que o prazo de que trata o art. 168 do CTN é de decadência. 25. Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja exercitável; que, no caso, o crédito (restituição) seja exigível. Assim, antes de a lei ser declarada inconstitucional não há que se falar em pagamento indevido, pois, até então, por presunção, era a lei constitucional e os pagamentos efetuados efetivamente devidos. 26. Logo, para o contribuinte que foi parte na relação processual que resultou na declaração incidental de inconstitucionalidade, o início da decadência é contado a partÍr do trânsito em julgado da decisão judicial. Quanto aos demais, só se pode falar em prazo decadencial quando os efeitos da decisão forem válidos erga 011lnes, que, conforme já dito no item 12, ocorre apenas a . a publicação da Resolução do Senado ou após a edição de a específico da Secretária da Receita Federal (hipótese do Dbcret nO2.346/1997, art. 4°). \ ~ ~-=o=========15- MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO NO ACÓRDÃO N° 126.524 303-31.061 26.1 Quanto à declaração de inconstitucionalidade da lei por meio de ADIn, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência é a data do trânsito em julgado da decisão do STF. 27. Com relação às hipóteses previstas na MP n' 1.699-40/1998, art. 18, o prazo para que o contribuinte não- participante da ação possa pleitear a restituição/compensação se iniciou com a data da publicação: a) da Resolução do Senado n' 11/1995, para o caso do inciso I; b) da MP n' 1.110/1995, para os casos dos incisos 11a VII; c) da Resolução do Senado n' 49/1995, para o caso do inciso VlII; d) da MP n' 1.490-15/1996, para o caso do inciso IX. 28. Tal conclusão leva, de imediato, à resposta à quinta pergunta. Havendo pedido administrativo de restituição do PIS, fundamentando em decisão judicial específica, que reconhece a inconstitucionalidade dos Decretos-leis n'" 2.445/1988 e 2.44/1988 e declara o direito do contribuinte de recolher esse contribuição com base na Lei Complementar n' 7/1970, o pedido deve ser deferido, pois desde a publicação da Resolução do Senado n' 49/1995 o contribuinte - mesmo aquele que não tenha cumulado à ação o respectivo pedido de restituição - tem esse direito garantido. 29. Com relação ao prazo para solicitar a restituição do Finsocial, o Decreto n' 92.698/1986, art. 122, estabeleceu o prazo de lO (dez) anos, conforme se verificar em seu texto: Art. 122. O direito de pleitear a restituição da contribuição extingue-se com o decurso do prazo de dez anos, contados (Decreto-lei nO2.049/83. art. 9'). I - da data do pagamento ou recolhimento indevido; 11- da data em que se tomar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que haja reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." 30. Inobstante o fato de os decretos terem força vinculante para a administração, conforme assinalado no propalado Parecer PGFN/CAT/n' 437/1998, o dispositivo aci a -o foi recepcionado pelo novo ordenamento constitucional, razr pel qual o prazo para qo,o ",'ribo'," P"",~lci"",",~"'"'~=I=~=id=O=S=====_ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRll3UINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 126.524 303-31.061 indevidamente a titulo de contribuição ao Finsocial é o mesmo que vale para os demais tributos e contribuições administrados pelo SRF, ou seja, 5 (cinco) anos (CTN, art. 168), contado da forma antes detenninada. 30.1 Em adiantamento, salientou-se que, no caso da Cofins, o prazo de cinco anos consta expressamente do Decreto n" 2.173/1997, art. 78 (este Decreto revogou o Decreto n" 612/1992, que, entretanto, estabelecia idêntico prazo). 31. Finalmente a questão acerca da IN SRF n" 21/1997, art. 17, com as alterações da IN SRF nº 73/1997. Neste caso, não há que se falar em decadência ou prescrição, tendo em vista que a desistência do interessado só ocorreria na fase de execução do titulo judicial. O direito à restituição já teria sido reconhecido (decisão transitada em julgado), não cabendo à administração a análise do pleito de restituição, mas, tão-somente, efetuar o pagamento. 3 1.1 Com relação ao fato da não-desistência da execução do título judicial ser mais ou menos vantajosa para o autor, trata-se de juízo a ser firmado por ele, tendo em vista que a desistência é de caráter facultativo. Afinal, o pedido na esfera administrativa pode ser medida interessante para alguns, no sentido de que pode acelerar o recebimento de valores que, de outra sorte, necessitariam seguir trâmite, em geral, mais demorado (emissão de precatório). CONCLUSÃO 32. Em face do exposto, conclui-se, em resumo que: a) As decisões do STF que declaram a inconstitucionalidade de lei ou de ato nonnativo, seja na via direta, seja na via de exceção, têm eficácia ex tunc; b) os delegados e inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, desde que a declaração de inconstitucionalidade tenha sido proferida na via direta; ou, se na via indireta: 1. quando ocorrer a suspensão da execução da lei ou do ato nonnativo pelo Senado; ou 2. quando o Secretário da Receita Federal âitar to específico, no uso da autorização prevista no Decreto n" 2.34 ainda, 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRII3UINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO NO 3. 126.524 303-31.061 nas hipóteses elencadas na MP nQ 1.699-40/1998, art. 18; c) quando da análise dos pedidos de restituição/compensação dc tributos cobrados com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, deve ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do CTN, seja no caso de controle concentrado (o termo inicial é a data do trânsito em julgado da decisão do STF), seja no do controle difuso (o termo inicial para o contribuinte que foi parte na relação processual é a data do trânsito em julgado da decisão judicial e, para terceiros não- participantes da lide, é a data da publicação da Resolução do Senado ou a data da publicação do ato do Secretário da Receita Federal, a que se refere o Decreto nQ 2.346/1997, art. 4Q), bem assim nos casos permitidos pela MP nQ 1.699-40/1998, onde o termo inicial é a data da publicacão: 1. da Resolução do Senado nQ 11/1995, para o caso do inciso I; 2. da MP nQ1.110/1995, para os casos dos incisos II a VII; 3. da Resolução do Senado nQ 49/1995, para o caso do inciso VIII, 4. da MP nQ 1.490-15/1996, para o caso do inciso IX. d) os valores pagos indevidamente a título de Finsocial pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas - MP nQ 1.699- 40/1998, art. 18, inciso III - podem ser objeto de pedido de restituição/compensação desde a edição da MP nQ 1.110/1995, devendo ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco anos); e) os pedidos de restituição/compensação do PIS recolhido a maior com base nos Decretos-leis nos 2.445/1988 e 2.449/1988, fundamentados em decisão judicial específica, devem ser feitos dentro do prazo de 5 (cinco) anos, contando da data de publicação da Resolução do Senado nQ 49/1995; f) f) na hipótese da IN SRF nQ 21/1997, art. 17, g 1", com as alterações da IN SRF nQ 73/1997, não há que se falar em prazo decadencial ou prescricional, tendo em vista tratar-se de decisão já transitada em julgado, constituindo, apenas, uma prerrogativa do contribuinte, com vistas ao recebimento, em prazo mais ágil, de valor a que já tem direito (a desistência se dá na fase de execução do título judicial). Assim, o entendimento da administração trib tária azado no citado Parecer vigeu até a edição do Ato Declaratório SRF n° 096, e 26 e novembro de =~=======~~~=- 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° . 126.524 :-303-3f061 1999, publicado em 30/11/99, quando este pretendeu mudar o entendimento acerca da matéria, desta feita arrimado no Parecer PGFN n° 1.538/99. O referido Ato Declaratório dispôs que: I - o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário - arts. 165, I, e 168, I, da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). Sem embargo, o entendimento da administração tributária era aquele consubstanciado no Parecer COSIT n° 58/98. Se debates podem ocorrer em relação à matéria, quanto aos pedidos formulados a partir da publicação do AO SRF n° 096, é indubitável que os pleitos formalizados até aquela data deverão ser solucionados de acordo com o entendimento do citado Parecer, pois quando do pedido de restituição este era o entendimento da administração. Até porque os processos protocolados antes de 30/11199 e julgados, seguiram a orientação do Parecer. Os que embora protocolados mas que não foram julgados haverão de seguir o mesmo entendimento, sob pena de se estabelecer tratamento desigual entre contribuintes em situação absolutamente igual. Entendo, outrossim, que mesmo após o advento do AO SRF 096/99, o inicio da contagem do prazo prescricional é da publicação da MP 1.110, uma vez que naquele diploma legal, expressamente, o Sr. Presidente da República admitiu que a exigência era inconstitucional, como adrede referido. Entendo ainda que não se aplica ao caso presente o disposto no art. 73 da lei 9.430/66, porquanto o S 3°, do art. 18, da lei de conversão da MP 1.110- (Lei nO10.522) que lhe é posterior, dispõe sobre a restituição, vedando que a mesma se dê ex aflieia e silenciando quanto às demais formas, enquanto que o art. 27 veda o recurso oficial das decisões administrativas que concedam a restituição. Logo, interpretando o diploma legal de forma harmônica, fica afastada a incidência do art. 73 retro mencionado, bem como, fica evidenciada a possibilidade da restituição nas vias administrativas. Finalmente, as restrições apontadas no Parecer PGFN/CRJIN° 340112002, aprovado no Despacho do Exmo. Sr. Ministro da Fazenda, publicado no D.O.U. de 2 de janeiro de 2003, não podem obstar o reconhecimento do direito creditório do recorrente. Consta do Despacho do Sr. Ministro da Fazenda que: I) os pagamentos efetuados relativos a crédit tributários, e os depósitos convertidos em renda da União, m r ão de decisões judiciais favoráveis à Fazenda transitadas em j gado, não são suscetiveis de restituição ou de compens lção em corrência de ==========19 ~d:A='= MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO NO 126.524 303-31.061 a norma vir a ser declarada inconstitucional em eventual julgamento, no controle difuso, em outras ações distintas de interesse de outros contribuintes; 2) a dispensa de constituição do crédito tributário ou a autorização para a sua desconstituição, se já constituído, previstas no art. 18 da Medida Provisória n. 2.176-79/2002, convertida na lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002, somente alcançam a situação de créditos tributários que ainda não estivessem extintos pelo pagamento No item "I", estão englobados os casos que são objetivados pelo Parecer, ou seja, onde houve o questionamento judicial e as decisões foram favoráveis à Fazenda Nacional, o que não é o caso dos presentes autos, vez que não há qualquer notícia de que a parte interessada pleiteou a restituição perante o Poder Judiciário, sem sucesso. Já o item "2" pretende dizer mais do que a própria Medida Provisória n° 1.110/95, que admitiu a inconstitucionalidade da exigência de que tratam os presentes autos. Há que se dizer também que as conclusões do Parecer em comento, na parte que restringe o direito à restituição fora dos casos já analisados pelo Poder Judiciário, encontram-se a descoberto de qualquer motivação, o que o toma inválido neste particular, porquanto a motivação é elemento obrigatório na constituição de qualquer Ato Administrativo. Fixada a data de 31 de agosto de 1995 como o termo inicial para a contagem do prazo para pleitear a restituição da contribuição paga indevidamente o termo final ocorreu em 30 de agosto de 2000. 1/1 caSI/, o pedido ocorreu na data de 8 de outubro de 1999, logo, dentro do prazo prescricional. Entendo, assim, não estar o pleito da Recorrente fulminado pela decadência, de modo que afasto a preliminar levantada pela Turma Julgadora e anulo o processo a partir da decisão recorrida, inclusive, determinando que seja examinado o seu pedido, apurando-se a existência ou não dos alegados créditos, bem como, em se apurando a existência dos mesmos, se já foram utilizados pela contribuinte e/ou se foram objeto de a erior apreciação judicial. É c mo voto. das Sessões, em 06 de novembro de 2003 IRINEU BlANCHI - Relator _==~20===== 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009 00000010 00000011 00000012 00000013 00000014 00000015 00000016 00000017 00000018 00000019 00000020

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Numero do processo: 13830.901088/2013-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 18 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jul 31 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2009 ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA TRIBUTÁRIA. INCOMPETÊNCIA DO JULGADOR ADMINISTRATIVO.INTELIGÊNCIA SÚMULA CARF N.2. É vedado ao julgador administrativo negar aplicação de lei sob alegação de inconstitucionalidade em sede de recurso administrativo. Essa análise foge à alçada das autoridades administrativas, que não dispõem de competência para examinar hipóteses de violações às normas legitimamente inseridas no ordenamento jurídico. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. APLICAÇÃO DO ART. 17, DO DEC. N.° 70.235/72. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Em processo administrativo tributário, o poder instrutório da defesa compete, em princípio, ao sujeito passivo, o que lhe exige carrear aos autos provas capazes de amparar convenientemente seu direito, o que não ocorreu no presente caso. Inexistindo a insurgência específica com relação à fundamentação da decisão recorrida ou à motivação do próprio lançamento tributário, aplicável o art. 17, do Dec. n.° 70.235/72.
Numero da decisão: 1302-002.242
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alberto Pinto Souza Júnior, Marcos Antonio Nepomuceno (Relator), Rogério Aparecido Gil, Ester Marques Lins de Sousa e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2017-07-26T17:11:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2017-07-26T17:11:03Z; Last-Modified: 2017-07-26T17:11:03Z; dcterms:modified: 2017-07-26T17:11:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; xmpMM:DocumentID: uuid:199b923b-fe95-4739-94d1-26ef73946899; Last-Save-Date: 2017-07-26T17:11:03Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2017-07-26T17:11:03Z; meta:save-date: 2017-07-26T17:11:03Z; pdf:encrypted: true; modified: 2017-07-26T17:11:03Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2017-07-26T17:11:03Z; created: 2017-07-26T17:11:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2017-07-26T17:11:03Z; pdf:charsPerPage: 1712; access_permission:extract_content: true; 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inconstitucionalidade em sede de recurso administrativo. Essa análise foge à  alçada das autoridades administrativas, que não dispõem de competência para  examinar  hipóteses  de  violações  às  normas  legitimamente  inseridas  no  ordenamento jurídico.  ALEGAÇÕES  GENÉRICAS.  APLICAÇÃO  DO  ART.  17,  DO  DEC.  N.°  70.235/72. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Em processo administrativo tributário, o poder instrutório da defesa compete,  em  princípio,  ao  sujeito  passivo,  o  que  lhe  exige  carrear  aos  autos  provas  capazes  de  amparar  convenientemente  seu  direito,  o  que  não  ocorreu  no  presente caso.  Inexistindo a insurgência específica com relação à fundamentação da decisão  recorrida ou à motivação do próprio lançamento tributário, aplicável o art. 17,  do Dec. n.° 70.235/72.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.   (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente e Relator.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 0. 90 10 88 /2 01 3- 81 Fl. 74DF CARF MF Processo nº 13830.901088/2013­81  Acórdão n.º 1302­002.242  S1­C3T2  Fl. 3            2  Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros: Alberto Pinto Souza  Júnior, Marcos Antonio Nepomuceno (Relator), Rogério Aparecido Gil, Ester Marques Lins de  Sousa e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).    Relatório  Tratam  os  autos  de  análise  eletrônica  de  Pedido  de  Restituição,  por  intermédio  do  qual  o  contribuinte  pretende  a  restituição  de  suposto  crédito  de  pagamento  indevido ou a maior de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ).  Como resultado da análise foi proferido despacho decisório que decidiu pelo  indeferimento do pedido de restituição, haja vista que o montante recolhido pelo Darf apontado  como  origem  do  crédito  foi  integralmente  utilizado  para  liquidar  débito  confessado  em  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF).  Cientificado  da  decisão  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade onde argumenta, em síntese, que os créditos de PIS e Cofins não­cumulativos  não devem afetar a determinação do lucro real, nem a base de cálculo da CSLL. A exigência de  IRPJ  e  CSLL  sobre  tais  créditos  desrespeita  o  princípio  constitucional  da  neutralidade  tributária.  A DRJ ao apreciar a matéria assim decidiu, litteris:  ALEGAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  NORMA  TRIBUTÁRIA.  INCOMPETÊNCIA  DO  JULGADOR  ADMINISTRATIVO.  É  o  administrador  um  mero  executor  de  leis  não  lhe  cabendo  questionar  a  legalidade  ou  constitucionalidade  do  comando  legal.  A  análise  de  teses  contra  a  legalidade  ou  a  constitucionalidade de normas  é privativa do Poder Judiciário,  conforme competência conferida constitucionalmente.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformado  com  o  decisium,  o  recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário,  alegando,  em  síntese,  os  mesmos  argumentos  da  impugnação,  acrescentando  que  a  Administração não pode eximir­se da competência sobre o controle de constitucionalidade das  leis, decretos e portarias, bem como o  fato de não ser  razoável que a Administração Pública  desconsidere  as  informações  prestadas  pelo  Contribuinte  na  DCOMP,  as  quais  apresentam  presunção de legitimidade.  É o relatório.    Voto             Fl. 75DF CARF MF Processo nº 13830.901088/2013­81  Acórdão n.º 1302­002.242  S1­C3T2  Fl. 4            3  Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 1302­002.134,  de 18.05.2017, proferido no julgamento do processo nº 13830.900610/2012­26, paradigma ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1302­002.134):  O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos  de admissibilidade, portanto, dele conheço.  Conforme  depreende­se  da  leitura  do  Relatório  acima,  o  Recorrente  sustenta  seus  argumentos  com  base  em  supostas  inconstitucionalidades  perpetradas  pela  autoridade  fiscal  e  ratificadas pela decisão recorrida.  Contudo,  é  vedado  ao  julgador  administrativo  negar  aplicação  de lei sob alegação de inconstitucionalidade em sede de recurso  administrativo.  Essa  análise  foge  à  alçada  das  autoridades  administrativas, que não dispõem de competência para examinar  hipóteses  de  violações  às  normas  legitimamente  inseridas  no  ordenamento jurídico.   As  autoridades  administrativas,  enquanto  responsáveis  pela  execução  das  determinações  legais,  devem  sempre  partir  do  pressuposto  de  que  o  legislador  tenha  editado  leis  compatíveis  com a Constituição Federal e Código Tributário Nacional.   Assim, não há que se cogitar de desobediência aos dispositivos  legais  elencados,  no  âmbito  da  Administração  Tributária,  quando esta, no exercício da sua atividade de fiscalização, logre  efetuar o lançamento de crédito tributário, lastreado em fatos e  atos  atribuídos  ao  sujeito  passivo,  que  ensejam  a  exigência  de  tributos e dos acréscimos  legais pertinentes, desde que referido  lançamento  seja  devidamente  fundamentado  em  regular  procedimento  de  ofício  e  de  acordo  com  os  dispositivos  legais  que regem a espécie.  O  tema  é  pacificado  no  âmbito  deste Conselho Administrativo,  nos termos da Súmula 02:   “O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de Lei Tributária”.  Afasto,  portanto,  o  presente  argumento,  por  não  ser  o  CARF  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de  lei tributária.  Noutra  banda,  verifica­se  que  o  recorrente  sem  acostar  documentos comprobatórios aos presentes autos, em seu recurso  voluntário, faz referências genéricas aos fatos que motivaram a  presente autuação, bem como em relação a decisão proferida em  Fl. 76DF CARF MF Processo nº 13830.901088/2013­81  Acórdão n.º 1302­002.242  S1­C3T2  Fl. 5            4  primeira  instância,  sem  com  isto  trazer  objetivamente  os  fundamentos  e  provas  com  base  nas  quais  pede  para  que  seja  homologado o seu pedido de compensação.  Para esse Relator fica claro que o Recorrente se insurge contra  decisão  proferida  pela  DRJ  de  forma  genérica,  fazendo  mera  referência  parte  das  razões  apresentadas  em  sede  da  impugnação  e  a  necessidade  de  observação  das  provas  já  juntadas aos autos, não merecendo prosperar e, por conseguinte,  não surte o efeito pretendido em alterar a decisão do julgador a  quo.  Nesse sentido já decidiu esta Corte Administrativa, conforme se  extrai do decidido nos autos do processo nº 10935.720364/2013­ 45 que  teve como relator Amílcar Barca Teixeira Júnior, como  segue:  "(...)  1.  O  contribuinte,  em  seu  recurso,  no  concernente  à  obrigação principal, limitas­ se a prestar informações genéricas  e não ataca o mérito, situação que não o favorece, enquadrando­ se, assim, na disciplina do art. 17 do Decreto nº 70.235, de 1972  (Acórdão nº 2803­003.497. Rel. Amílcar Barca Teixeira Júnior.  Sessão de 12/08/2014)."  Diante do exposto, NEGO provimento ao Recurso Voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (documento assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado                                Fl. 77DF CARF MF

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Numero do processo: 10680.720129/2014-93
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 11 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu May 25 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2012 NORMAS PROCESSUAIS. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. PRECLUSÃO PROCESSUAL. Por intempestiva, não se conhece a impugnação interposta após o prazo de trinta dias, a contar da ciência do lançamento. INTIMAÇÃO POR VIA POSTAL. VALIDADE. É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário (Súmula CARF nº 9).
Numero da decisão: 2202-003.896
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Martin da Silva Gesto, Cecilia Dutra Pillar e Marcio Henrique Sales Parada. Ausente justificadamente Rosemary Figueiroa Augusto.
Nome do relator: MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA
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2202­003.896  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de maio de 2017  Matéria  IRPF ­ Tempestividade da impugnação  Recorrente  CYRO TEIXEIRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2012  NORMAS  PROCESSUAIS.  IMPUGNAÇÃO  INTEMPESTIVA.  PRECLUSÃO PROCESSUAL.  Por  intempestiva,  não  se  conhece  a  impugnação  interposta  após o prazo de  trinta dias, a contar da ciência do lançamento.  INTIMAÇÃO POR VIA POSTAL. VALIDADE.  É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal  eleito  pelo  contribuinte,  confirmada  com  a  assinatura  do  recebedor  da  correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário  (Súmula CARF nº 9).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.   (assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Marco  Aurelio  de  Oliveira  Barbosa,  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Dilson  Jatahy  Fonseca  Neto,  Martin  da  Silva Gesto, Cecilia Dutra  Pillar  e Marcio Henrique  Sales  Parada. Ausente  justificadamente  Rosemary Figueiroa Augusto.          AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 72 01 29 /2 01 4- 93 Fl. 85DF CARF MF   2   Relatório  Foi  lavrada  Notificação  de  Lançamento  contra  CYRO  TEIXEIRA,  com  a  exigência de crédito tributário no montante de R$ 7.309,92, incluídos multa de ofício de 75% e  juros de mora calculados até 28/06/2013, em virtude de omissão de rendimentos recebidos de  pessoa jurídica.  Cientificado  da Notificação  de  Lançamento  em  05/07/2013,  por  via  postal,  conforme Aviso de Recebimento (A.R.) de fl. 31, o Contribuinte apresentou  Impugnação em  16/01/2014 (fl. 2), por meio de sua curadora.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de  Janeiro  (DRJ/RJO) não  conheceu  da  impugnação,  por  intempestividade  (Acórdão  de  Impugnação  às  fls. 51/55).  O Contribuinte  foi cientificado da decisão da DRJ em 02/10/2015 (fl. 59) e  apresentou Recurso Voluntário em 26/10/2015 (fls. 70/81), por meio da sua curadora, no qual  informa  que  esqueceu  do  prazo  previsto  na  legislação  para  impugnar,  por  ser  um  casal  de  idosos.  Argumenta  que  o  contribuinte  é  aposentado  e  recebeu  um  precatório, mas  por  estar  acometido do mal de Alzheimer não o declarou. Afirma, ainda, ser isento do imposto de renda  em virtude de ser portador de moléstia grave, conforme laudo anexo.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Marco Aurélio de Oliveira Barbosa  O  recurso  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade.  Portanto,  deve  ser  conhecido.  Trata­se de  recurso voluntário contra decisão de primeira  instância que não  conheceu da impugnação por essa ser intempestiva.   O Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, assim estabelece:  Art. 5º Os prazos serão contínuos, excluindo­se na sua contagem  o dia do início e incluindo­se o do vencimento.  Parágrafo único. Os prazos  só se iniciam ou vencem no dia de  expediente  normal  no  órgão  em que  corra  o  processo  ou  deva  ser praticado o ato.   [...]  Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.  [...]  Fl. 86DF CARF MF Processo nº 10680.720129/2014­93  Acórdão n.º 2202­003.896  S2­C2T2  Fl. 86          3 Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no  caso  de  recusa,  com  declaração escrita  de  quem o  intimar;  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)  II  –  por  via  postal,  telegráfica  ou  por  qualquer  outro meio  ou  via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo  sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)  [...]  § 2° Considera­se feita a intimação:  I  –  na  data  da  ciência  do  intimado ou  da  declaração de  quem  fizer a intimação, se pessoal;  II  –  no  caso  do  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  na  data  do  recebimento  ou,  se  omitida,  quinze  dias  após  a  data  da  expedição  da  intimação;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)  Nesse  caso,  a  ciência  do  Auto  de  Infração  deu­se  em  05/07/2013,  por  via  postal,  conforme  Aviso  de  Recebimento  (A.R.)  de  fl.  31.  Assim,  ao  apresentar  a  sua  impugnação somente em 16/01/2014 (fl. 2), estava exaurido o prazo legal.   O  Recorrente  alega  que  esqueceu  do  prazo  previsto  na  legislação  para  impugnar, por ser um casal de idosos. No entanto, não existe previsão legal para suspensão ou  prorrogação  do  prazo  para  impugnação.  Portanto,  é  de  se  manter  a  decisão  de  primeira  instância no sentido de que a impugnação apresentada pelo Contribuinte é intempestiva.   Em  sendo  intempestiva  a  impugnação,  não  se  instaura  a  fase  litigiosa  do  contencioso  administrativo,  nos  termos  do  artigo  14  do Decreto  nº  70.235/72,  in  verbis:  “A  impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento”. Dessa forma, não há que  se analisar os demais argumentos do contribuinte em relação ao mérito da autuação.  Ante o exposto, voto no sentido NEGAR provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Relator                              Fl. 87DF CARF MF   4   Fl. 88DF CARF MF

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