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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9536466 #
Numero do processo: 10166.903574/2012-44
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 22 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri Oct 07 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Exercício: 2003 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE Nos termos da Sumula 11 do CARF, a prescrição intercorrente não se aplica a processos fiscais. Assim ausentes outras provas para corroborar o crédito da empresa, não adianta suscitar a referida prescrição.
Numero da decisão: 1201-005.584
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Viviani Aparecida Bacchmi - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Sérgio Magalhães Lima, Viviani Aparecida Bacchmi, Thais de Laurentiis Galkowicz e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: VIVIANI APARECIDA BACCHMI
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Assim ausentes outras provas para corroborar o crédito da empresa, não adianta suscitar a referida prescrição. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Viviani Aparecida Bacchmi - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Sérgio Magalhães Lima, Viviani Aparecida Bacchmi, Thais de Laurentiis Galkowicz e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Relatório Na sua manifestação de inconformidade (e-fls. 3) a empresa nos conta que foi comunicada via Despacho Decisório da não homologação de DCOMP referente a saldo negativo de CSLL da DIPJ AC 2003 no valor de R$ 82.952,25, que representava saldos de CSLL retida na fonte. Nos registros da RFB, confirmou-se o valor de R$ 23.400,65. Devido à não homologação, não foram aceitas as compensações requeridas na DCOMP, sendo cobrado da empresa o valor de R$ 46.078,47. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 90 35 74 /2 01 2- 44 Fl. 174DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-005.584 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.903574/2012-44 No ano de 2003, a empresa sofreu retenções na fonte de R$ 84.297,90, lucro real de R$ 59.551,58 gerando saldo negativo de R$ 24.746,32. Alega ter informado equivocadamente alguns valores de retenção na fonte, gerando declaração a menor. Anexou, à defesa, relatório da RFB demonstrando a incompatibilidade dos créditos provenientes de retenção declarados na DCOMP, cópia da DIPJ 2004/2003 e cópia da DCOMP. A DRJ (e-fls. 106) esclarece que, de acordo com o § 2º do art. 943 do RIR/1999, o Comprovante Anual de Retenção de Imposto de Renda na Fonte fornecido pela fonte pagadora é o documento hábil para comprovar a correta dedução do imposto retido durante o ano- calendário. Entretanto, alerta, a ausência dos comprovantes de rendimentos e retenção na fonte pode ser suprida, quando possível, pelos registros constantes nos bancos de dados da Receita Federal em relação às retenções na fonte informadas pelas fontes pagadoras na DIRF. Em pesquisa aos bancos de dados da Receita Federal, são confirmadas nas DIRF entregues pelas fontes pagadoras, para o ano-calendário 2003, retenções de CSLL na fonte em benefício da interessada no montante de R$ 77.701,57, valor superior ao anteriormente confirmado no despacho, R$ 23.400,65. Considerando o calculo do lucro real de R$ 59.551,58, há crédito remanescente de R$ 18.149,99. No Recurso Voluntário (e-fls. 136), a empresa se defende alegando que a retenção da Empresa Correios Telegrafos não foi considerada. Alega, ainda, que apesar de ter sofrido retenção na fonte, as fontes pagadoras não informaram o tributo na DIRF. O acórdão recorrido deveria, no entanto, ter declarado prescrição intercorrente administrativa prevista no art. 1º, § 1º da Lei nº 9.873/99. Isso porque, entre a manifestação de inconformidade (05/06/2012) e a sessão de julgamento da DRJ (26/03/2019) decorreram mais de 6 anos, que ultrapassam os 3 previstos na Lei. É o relatório. Voto Conselheiro Viviani Aparecida Bacchmi, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. O caso é de não homologação de saldo negativo de CSLL formado por retenções na fonte desse tributo. Fl. 175DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-005.584 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.903574/2012-44 Para se defender, a empresa alega que uma compensação não foi considerada e que as fontes pagadoras não informaram o tributo na DIRF. Mas sua defesa de fundo foi a declaração de prescrição intercorrente. A prescrição intercorrente administrativa está assim prevista na Lei nº 9.873/99: Art. 1 o Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. §1 o Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. §2 o Quando o fato objeto da ação punitiva da Administração também constituir crime, a prescrição reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal. (destacado) Art. 5 o O disposto nesta Lei não se aplica às infrações de natureza funcional e aos processos e procedimentos de natureza tributária. Portanto, a prescrição intercorrente ocorre em processos em andamento que estiverem paralisados por mais de 3 anos, pendentes de julgamento/despacho mediante manifestação das autoridades ou da própria parte interessada. E a lei determina que não se aplica aos processos de natureza tributária. Diante de decisões reiteradas sobre o assunto, o CARF sumulou esse tema nos seguintes termos: Súmula CARF nº 11 Aprovada pelo Pleno em 2006 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). A Súmula acima é bastante clara no sentido de não ser aplicável essa prescrição aos processos administrativos fiscais. No caso alegado pela Recorrente, houve um descuido de pesquisa, pois tal Súmula está em vigor desde 2006 e não deveria ter sido utilizada como argumento principal na sua defesa. Aliás, a parte não juntou nenhum outro documento tampouco tentou provar a pertinência do crédito não homologado. Simplesmente alegou prescrição intercorrente sem nenhuma outra menção ao crédito, exceto pelo fato de ter acusado as fontes pagadoras de não terem mencionado a retenção na DIRF. Dito isto, diante da falta de outras provas que corroborem o valor creditício pleiteado, dado o não acatamento do argumento de fundo lançado pela Recorrente, nego provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Viviani Aparecida Bacchmi Fl. 176DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-005.584 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.903574/2012-44 Fl. 177DF CARF MF Original

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9223411 #
Numero do processo: 10680.723300/2010-92
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Mar 08 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. EXPORTAÇÃO. COOPERATIVAS. CREDITAMENTO DE LEITE IN NATURA ADQUIRIDO DE SEUS ASSOCIADOS. Até a entrada em vigor da IN SRF nº 636/2006, era legítimo à Cooperativa apurar o crédito integral da contribuição social pela aquisição do leite in natura de seus associados, desde que não suspensa a incidência de tais contribuições na venda. COFINS. CREDITAMENTO. FRETE. CUSTO DE AQUISIÇÃO DO ADQUIRENTE NÃO REPASSADO AO FORNECEDOR. O frete, como modalidade de custo de aquisição para o adquirente, apenas gerará crédito quando não repassado aos fornecedores da contribuinte. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 RESSARCIMENTO. DIREITO CREDITÓRIO APURADO EM DILIGÊNCIA. Comprovada a existência do crédito postulado através de diligência fiscal, resta confirmada sua liquidez e certeza, devendo ser reconhecido o direito creditório nos valores apurados.
Numero da decisão: 3402-009.624
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para que sejam aplicados os resultados dos Relatórios Fiscais referentes às diligências realizadas em cumprimento às Resoluções proferidas por este Colegiado, bem como para que proceda a eventual correção, nos exatos termos já determinados pela DRJ de origem, homologando as DCOMPs vinculadas, até o limite do crédito reconhecido. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-009.617, de 23 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10680.723286/2010-27, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pelo conselheiro Marcos Antonio Borges.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. EXPORTAÇÃO. COOPERATIVAS. CREDITAMENTO DE LEITE IN NATURA ADQUIRIDO DE SEUS ASSOCIADOS. Até a entrada em vigor da IN SRF nº 636/2006, era legítimo à Cooperativa apurar o crédito integral da contribuição social pela aquisição do leite in natura de seus associados, desde que não suspensa a incidência de tais contribuições na venda. COFINS. CREDITAMENTO. FRETE. CUSTO DE AQUISIÇÃO DO ADQUIRENTE NÃO REPASSADO AO FORNECEDOR. O frete, como modalidade de custo de aquisição para o adquirente, apenas gerará crédito quando não repassado aos fornecedores da contribuinte. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 RESSARCIMENTO. DIREITO CREDITÓRIO APURADO EM DILIGÊNCIA. Comprovada a existência do crédito postulado através de diligência fiscal, resta confirmada sua liquidez e certeza, devendo ser reconhecido o direito creditório nos valores apurados.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para que sejam aplicados os resultados dos Relatórios Fiscais referentes às diligências realizadas em cumprimento às Resoluções proferidas por este Colegiado, bem como para que proceda a eventual correção, nos exatos termos já determinados pela DRJ de origem, homologando as DCOMPs vinculadas, até o limite do crédito reconhecido. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-009.617, de 23 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10680.723286/2010-27, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pelo conselheiro Marcos Antonio Borges.

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NÃO-CUMULATIVIDADE. EXPORTAÇÃO. COOPERATIVAS. CREDITAMENTO DE LEITE IN NATURA ADQUIRIDO DE SEUS ASSOCIADOS. Até a entrada em vigor da IN SRF nº 636/2006, era legítimo à Cooperativa apurar o crédito integral da contribuição social pela aquisição do leite in natura de seus associados, desde que não suspensa a incidência de tais contribuições na venda. COFINS. CREDITAMENTO. FRETE. CUSTO DE AQUISIÇÃO DO ADQUIRENTE NÃO REPASSADO AO FORNECEDOR. O frete, como modalidade de custo de aquisição para o adquirente, apenas gerará crédito quando não repassado aos fornecedores da contribuinte. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 RESSARCIMENTO. DIREITO CREDITÓRIO APURADO EM DILIGÊNCIA. Comprovada a existência do crédito postulado através de diligência fiscal, resta confirmada sua liquidez e certeza, devendo ser reconhecido o direito creditório nos valores apurados. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para que sejam aplicados os resultados dos Relatórios Fiscais referentes às diligências realizadas em cumprimento às Resoluções proferidas por este Colegiado, bem como para que proceda a eventual correção, nos exatos termos já determinados pela DRJ de origem, homologando as DCOMPs vinculadas, até o limite do crédito reconhecido. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-009.617, de 23 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10680.723286/2010-27, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 72 33 00 /2 01 0- 92 Fl. 649DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-009.624 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.723300/2010-92 (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pelo conselheiro Marcos Antonio Borges. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de análise de PER/DCOMP transmitido para fins de ressarcimento de créditos de contribuição de PIS/Cofins não cumulativa/exportação (mercado externo). Conforme disposto no Relatório Fiscal, o sujeito passivo transmitiu PER/DCOMPs referentes a créditos de: (i) Cofins não cumulativa/exportação, (ii) Cofins não cumulativa/mercado interno, (iii) PIS não cumulativo/exportação, (iv) PIS não cumulativo/mercado interno, referentes ao período de 01/04/2004 a 31/12/2005. Tais créditos foram analisados originalmente no Processo Administrativo nº 10680.723279/201025. O objeto do referido processo foi desmembrado em diversos outros processos administrativos, com base em tributo, matéria e período de apuração. A Delegacia da Receita Federal do Brasil proferiu Despacho Decisório, com fundamento no relatório fiscal produzido no processo administrativo originário nº 10680.723279/2010-25, reconhecendo parcialmente o direito creditório referente à Cofins) não cumulativa/exportação (mercado externo), reconhecendo parcialmente o crédito pleiteado, divergindo quanto a: (i) créditos básicos relacionados a aquisições no mercado interno: (i.a) bens para revenda, e (i.b) bens utilizados como insumos: leite in natura, frete na compra de leite in natura, e insumos diversos; (ii) créditos presumidos relacionados a aquisições no mercado interno (bonificação fidelidade); e (iii) aquisições no mercado externo de insumos e bens imobilizados. A contribuinte apresentou sua manifestação de inconformidade, argumentando, em síntese: (i) possibilidade de creditamento integral das aquisições de leite in natura de associados, com afronta aos princípios da legalidade e da anterioridade; (ii) direito à integralidade do creditamento dos valores incorridos na contratação de serviços de frete sobre Fl. 650DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-009.624 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.723300/2010-92 aquisição de leite in natura dos associados; (iii) equívoco no cálculo da glosa dos créditos referentes ao frete; e (iv) erro na imputação da glosa de aquisições de produtos com alíquota zero às receitas de mercado interno não tributado e exportado, uma vez que os bens se destinavam exclusivamente a venda de produtos tributados no mercado interno, o que impediria a utilização do rateio proporcional. A Delegacia Regional do Brasil de Julgamento, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, mantendo o crédito tributário exigido, nos termos da ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. PIS NÃO-CUMULATIVO EXPORTAÇÃO. Somente são passíveis de ressarcimento/compensação os créditos comprovadamente existentes, devendo estes gozar de liquidez e certeza na data da apresentação/transmissão do Perdcomp. ERRO NA APURAÇÃO DO CRÉDITO. REGIME NÃO-CUMULATIVO. Constatado que a autoridade fiscal deixou de computar créditos do regime não cumulativo, por ela reconhecidos, conforme prevê a legislação aplicável à época, deve ser deferido o ressarcimento da parcela complementar do correspondente crédito. APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS. ÔNUS DA PROVA. Na relação processual relativa à verificação dos créditos da não cumulatividade pretendidos pelo contribuinte a título de ressarcimento ou compensação, cabe a este a demonstração da obediência aos parâmetros legais de apuração relativos à comprovação da existência e à natureza dos dispêndios. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Regularmente cientificada do acórdão da DRJ, a contribuinte interpôs seu Recurso Voluntário, através do qual argumentou, em síntese: (i) a possibilidade de creditamento integral das aquisições de leite in natura de associados; (ii) equívoco no cálculo da glosa dos créditos sobre as aquisições de leite de associados, pois o valor de aquisição de não associados seria maior do que o considerado pela fiscalização; (iii) direito à integralidade do creditamento dos valores incorridos na contratação de serviços de frete sobre a aquisição de leite in natura dos associados; (iv) equívoco no cálculo da glosa referente aos créditos de frete; e (v) erro na imputação da glosa de aquisições de produtos com alíquota zero às receitas de mercado interno não tributado e exportado, uma vez que os bens se destinavam exclusivamente a venda de produtos tributados no mercado interno, o que impediria a utilização do rateio proporcional. Este colegiado converteu o julgamento do recurso em diligência à repartição de origem, para apuração dos créditos da aquisição de insumos de associados e não-associados, considerando não apenas os estabelecimentos industriais da Recorrente, mas também seus postos de coleta, e os créditos de frete na compra de leite in natura, devendo tais levantamentos serem Fl. 651DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-009.624 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.723300/2010-92 realizados com base nos documentos contábeis, notas fiscais e demais documentos apresentados pela Recorrente no decurso da fiscalização. A unidade de origem apresentou seu Relatório de Diligência, reconhecendo valor adicional passível de creditamento. Com o retorno do processo para julgamento, foi proposta nova diligência através da Resolução, para a repartição de origem avaliar a alegação de erro na imputação da glosa de aquisições de produtos com alíquota zero às receitas de mercado interno não tributado e exportado, verificando se os bens se destinavam exclusivamente a venda de produtos tributados no mercado interno, e o reflexo no rateio dos créditos e subsequente glosa, com a elaboração de nova planilha de cálculo dos créditos reconhecidos em complemento da informação fiscal elaborada em atendimento à Resolução anterior. A Unidade de Origem anexou aos autos o Relatório de Diligência Fiscal com os esclarecimentos solicitados. A Recorrente apresentou manifestação, informando que não possui ressalvas em relação aos cálculos elaborados pelo órgão fiscal em cumprimento à diligência. Após, o processo foi encaminhado para novo sorteio perante este Colegiado e julgamento. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1. Pressupostos legais de admissibilidade Considerando a intimação da Contribuinte ocorrida em data de 17/11/2014 (e-fls. 362) e o Recurso Voluntário protocolado em 18/12/2014 (Termo de Análise de Solicitação de Juntada de e-fls. 474), resta demonstrada sua tempestividade, motivo pelo qual deve ser conhecido. 2. Mérito Conforme Relatório Fiscal, a Recorrente trata-se de indústria de laticínios com capital nacional, atuando na industrialização de leite, bem como na armazenagem e revenda de diversos produtos, que são direcionados para cooperativas e produtores rurais associados, além de possuir fábrica de ração animal. No período fiscalizado, após análise de dados contábeis e fiscais, arquivos de notas fiscais, memórias de cálculos, Demonstrativos de Apuração de Contribuições Sociais - DACON, foi apurado que a Contribuinte industrializou leite in natura, adquirido de cooperados associados e de pessoas físicas e pessoas jurídicas diversas, para produção de produtos lácteos com fins de venda no mercado interno e externo. Igualmente adquiriu insumos para diversificação de sua produção. Fl. 652DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-009.624 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.723300/2010-92 Foi realizada a reconstituição dos Demonstrativos de Apuração de Contribuições Sociais (DACON) apresentados à RFB, sintetizados e agrupados na Tabela 1 – “Apuração dos Créditos da Contribuição para PIS e COFINS”, relacionando os dados mensais apurados/declarados pela contribuinte (“VALOR DECLARADO”) e os valores aceitos pela fiscalização (“VALOR AJUSTADO”). Tomando por base o Relatório Fiscal produzido no PAF nº 10680.723279/2010-25, a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Belo Horizonte/MG reconheceu parcialmente o direito creditório, divergindo com relação aos créditos já mencionados. A Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, a qual foi julgada parcialmente procedente pela DRJ de origem, remanescendo a controvérsia sobre os seguintes créditos: i) Aquisição de leite in natura de seus cooperados/associados; ii) Frete contratado para transporte do leite dos fornecedores às instalações fabris da unidade cooperativa. Conforme mencionado na Resolução nº 3402-002.269, de relatoria do Ilustre Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, a questão foi objeto de diversos processos administrativos, com períodos de apuração distintos, e com trâmites processuais ocorridos em momentos distintos. Com isso, o i. Conselheiro Relator anterior seguiu o mesmo procedimento adotado pelos julgadores nos demais processos, com a prévia conversão do julgamento em diligência para que a Unidade de Origem apurasse os créditos da aquisição de insumos de associados e não-associados, considerando não apenas os estabelecimentos industriais da Recorrente, mas também seus postos de coletas, e os créditos de frete na compra de leite in natura, devendo tais levantamentos serem realizados com base nos documentos contábeis, notas fiscais e demais documentos apresentados pela Recorrente no decurso da fiscalização, com avaliação dos seguintes quesitos: a) Aquisição de leite de não-associados: 1) Apurar a totalidade de leite adquirido pela Recorrente durante o trimestre objeto do pedido em questão; 2) Verificar as aquisições de associados e as de não-associados para cálculo dos créditos da contribuição. b) Frete na compra de leite in natura: 1) Verificar nas notas fiscais se o valor do frete está por conta do destinatário. 2) Confrontando-se os valores das notas fiscais e livro razão, apurar se houve o reembolso do frete pelos fornecedores à Recorrente. 3) Calcular o crédito da contribuição sobre o frete na compra de leite in natura pago pela Recorrente, descontando-se os valores reembolsados pelos fornecedores. 4) Alocar o montante do crédito da contribuição correspondente ao trimestre objeto do pedido e vinculado à exportação Em cumprimento à Resolução, a Unidade de Origem apresentou Relatório de Diligência Fiscal, com os resultados abaixo demonstrados. Fl. 653DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-009.624 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.723300/2010-92 2.1. Aquisição de leite in natura de seus cooperados/associados Com relação ao direito creditório originado da aquisição de leite in natura dos cooperados/associados da Recorrente, a defesa argumenta que tal produto é seu principal insumo, utilizado para beneficiamento, industrialização e fabricação de vários produtos lácteos, sendo tributado pelo PIS e pela COFINS, destinado à fabricação de produtos finais tributados e não tributados. A cadeia produtiva de laticínios relativa à Recorrente foi ilustrada em razões recursais da seguinte forma: Em síntese, a Contribuinte justifica o direito creditório em análise com os seguintes argumentos:  Antes da suspensão da incidência prevista pela Lei nº 10.925/2004, concretizada pela Instrução Normativa 636/2006, os insumos adquiridos dos respectivos cooperados, agregados no produto final vendido, estavam sujeitos à incidência de PIS/COFINS;  O art. 23 da IN SRF 635/06 supostamente prevê que apenas as aquisições de não associados autorizam a apuração de crédito, sendo que o art. 26 da IN SRF 635/06 autoriza a apuração do crédito presumido sobre esses valores;  O art. 15 da MP 2.158-35/2001, versa sobre a exclusão do ato cooperado da base de débitos, sendo que o direito ao crédito pressupõe que a operação de entrada (aquisição do insumo) seja tributada pelo PIS e a COFINS;  O artigo 17 da Lei nº 11.033/04 expressamente prevê que “as vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Fl. 654DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-009.624 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.723300/2010-92 Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações.”  Até abril de 2006, quando implementada a suspensão prevista no art. 9º da Lei 10.925, as aquisições de leite in natura de associados eram tributadas pelas cooperativas fornecedoras. Com razão à defesa. Sobre a matéria, inicialmente destaco que em 31/03/2014, foi publicada a Solução de Consulta COSIT nº. 65, com efeitos vinculantes, ratificando o direito ao crédito fiscal integral do PIS/Pasep e da COFINS, nas aquisições de café de sociedades cooperativas que submeteram o produto à atividade agroindustrial, ainda na vigência da Lei nº 10.925, de 2004, cuja Ementa abaixo colaciono: ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep EMENTA: REGIME DE APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS DE COOPERATIVA. Pessoa jurídica, submetida ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep, não está impedida de apurar créditos relativos às aquisições de produtos junto a cooperativas, observados os limites e condições previstos na legislação. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.637/2002, art. 3º ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins EMENTA: REGIME DE APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS DE COOPERATIVA. Pessoa jurídica, submetida ao regime de apuração não cumulativa da Cofins, não está impedida de apurar créditos relativos às aquisições de produtos junto a cooperativas, observados os limites e condições previstos na legislação. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.833/2003, art. 3º. Destaco os seguintes fundamentos que embasaram a conclusão da Solução de Consulta em referência: 7. As receitas das coopertativas, regra geral, estão sujeitas ao pagamento das contribuições. As exclusões da base de cálculo às quais as cooperativas têm direito não se confundem com não incidência, isenção, suspensão ou redução de alíquota a 0 (zero) nas suas vendas, o que impediria o aproveitamento de crédito por parte dos compradores de seus produtos. As sociedades cooperativas, além da incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre o faturamento, também apuram a Contribuição para o PIS/Pasep com base na folha de salários relativamente às operações referidas na MP nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, art. 15, I a V. 8. Para a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins, o constituinte não traçou as linhas mestras a serem adotadas na definição da sistemática da não cumulatividade, ficando a encargo das leis ordinárias modelarem o funcionamento da mesma. Assim, as hipóteses de creditamento devem seguir a disciplina estabelecida pelo legislador ordinário, que optou por, ao invés de adotar o modelo vigente para o IPI e o ICMS, estabelecer bases de cálculo e alíquotas para cálculo dos créditos a serem descontados pelo adquirente. Logo, Fl. 655DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-009.624 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.723300/2010-92 as hipóteses que dão direito a crédito para as contribuições não correspondem ao montante dos valores devidos nas etapas anteriores. 9. Assim, para aproveitamento de créditos nas aquisições junto a cooperativas, deve-se observar as mesmas normas vigentes para a apuração de créditos em relação a aquisições junto a pessoas jurídicas em geral. 10. Sabendo-se que, regra geral, não há impedimento ao aproveitamento de créditos nas aquisições de produtos junto a cooperativas, não há mais questão de interpretação da legislação tributária a ser resolvida. Basta aplicar literalmente a legislação referente à situação descrita na consulta, sendo vedada a apuração de créditos em relação às aquisições não sujeitas ao pagamento das contribuições. Diante da insurgência da Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 8ª Região (SP), defendendo a aplicação do inciso II do §2º do artigo 3º da Lei nº. 10.637, de 2002 e 10.833, de 20031, foi emitido o PARECER/PGFN/CAT/Nº 1425 /2014, favorável à Solução de Consulta COSIT nº 65, de 2014. Com isso, até a entrada em vigor da IN SRF nº 636/2006, a Recorrente estava correta ao aproveitar o crédito integral da contribuição social pela aquisição do leite in natura dos seus associados. Neste sentido, reproduzo os fundamentos adotados em julgamento ao Processo Administrativo Fiscal nº 10680.723291/2010-30, referente à mesma Contribuinte, no qual foi proferido o v. Acórdão nº 3401-005.170 2 , de relatoria do Ilustre Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco: 14. No caso em apreço, restringe-se a análise às aquisições realizadas de sociedades cooperativas associadas à contribuinte recorrente e os créditos vinculados a receitas de exportação (não tributadas, por força de imunidade técnica). Observe-se, a partir da leitura do relatório fiscal, que o leite in natura de fato é recebido principalmente dos associados da contribuinte, mas também comprado de não associados, com o fim de compor estoque. Segundo o entendimento da autoridade fiscal, em que pese ter a recorrente incluído na base de cálculo dos créditos básicos o valor do leite adquirido de seus associados, deveria, nos termos do art. 26 da Instrução Normativa SRF nº 635/2006, apurar crédito presumido sobre tais valores, nos seguintes termos: "A cooperativa de produção agropecuária não possui direito ao crédito básico de PIS e COFINS nas operações com associados, por ter o direito de excluir da base de cálculo dessas contribuições os valores repassados 1 § 2º Não dará direito a crédito o valor: II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. 2 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. EXPORTAÇÃO. COOPERATIVAS. CREDITAMENTO DE LEITE IN NATURA ADQUIRIDO DE SEUS ASSOCIADOS. Até a entrada em vigor da IN SRF nº 636/2006 era legítima a Cooperativa apurar o crédito integral da contribuição social pela aquisição do leite in natura dos seus associados da Cooperativa, desde que não se vislumbre suspensão da incidência das contribuições na venda. COFINS. CREDITAMENTO. FRETE. CUSTO DE AQUISIÇÃO DO ADQUIRENTE NÃO REPASSADO AO FORNECEDOR. O frete, como modalidade de custo de aquisição para o adquirente, apenas gerará crédito quando não repassado aos fornecedores da contribuinte. Fl. 656DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-009.624 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.723300/2010-92 a esses últimos, decorrentes da comercialização de produto por eles entregues à cooperativa, como determina o inciso I e § 1° do art. 15 da MP n°2.15835/ 2001. Logo, se não há cobrança de PIS e de Cofins sobre os valores repassados aos cooperados, o leite adquirido destes não dará direito ao crédito básico e seu valor deve ser excluído da base de cálculo desse tipo de crédito. Por outro lado, o leite in natura adquirido de cooperados dá direito ao crédito presumido, nos termos do art. 8º da Lei nº 10.925/2004. Isso altera o valor dos créditos pretendidos pela empresa já que o crédito básico é calculado com 100% das alíquotas das contribuições e, no caso, o crédito presumido é calculado com 80% (para os meses 05 a 07 de 2004) ou 60% destas alíquotas (após 08/2004)" - (seleção e grifos nossos). 15. Assim, entendeu a autoridade fiscal que, diante do benefício estabelecido pelo art. 15 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, a recorrente não teria o direito à apropriação de créditos básicos da Cofins, nos termos do inciso II do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.637/2002 e do art. 10º da Lei nº 10.833/2003, com redação dada pelo art. 21 da Lei nº 10.865/2004: Medida Provisória nº 2.158-35/2001 - Art. 15. As sociedades cooperativas poderão, observado o disposto nos arts. 2º e 3º da Lei no 9.718, de 1998, excluir da base de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP: I os valores repassados aos associados, decorrentes da comercialização de produto por eles entregue à cooperativa; II as receitas de venda de bens e mercadorias a associados; III as receitas decorrentes da prestação, aos associados, de serviços especializados, aplicáveis na atividade rural, relativos a assistência técnica, extensão rural, formação profissional e assemelhadas; IV as receitas decorrentes do beneficiamento, armazenamento e industrialização de produção do associado; V as receitas financeiras decorrentes de repasse de empréstimos rurais contraídos junto a instituições financeiras, até o limite dos encargos a estas devidos. Lei nº 10.833/2003 - Art. 10. Permanecem sujeitas às normas da legislação da COFINS, vigentes anteriormente a esta Lei, não se lhes aplicando as disposições dos arts. 1º a 8º: (...) VI. sociedades cooperativas, exceto as de produção agropecuária, sem prejuízo das deduções de que trata o art. 15 da Medida Provisória no 2.15835, de 24 de agosto de 2001, e o art. 17 da Lei no 10.684, de 30 de maio de 2003, não lhes aplicando as disposições do § 7o do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e as de consumo; (...). Lei nº 10.637/2002 - Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) § 2º Não dará direito a crédito o valor: (...) II da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. 16. Segundo o raciocínio da acusação fiscal, ainda que não reconhecido o direito ao crédito básico da Cofins, a contribuinte teria direito ao crédito presumido previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, na razão de 80% (meses 05 a 07 de 2004) ou 60% destas alíquotas (após 08/2004): Fl. 657DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-009.624 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.723300/2010-92 Lei nº 10.925/2004 - Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: (...) III. pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária. 17. O raciocínio não se encontra em harmonia com a legislação tributária, com a posição deste Conselho, ou com a posição externada em Solução de Consulta pela própria Receita Federal do Brasil. Isto porque a Lei nº 10.925/2004, mencionada pelo próprio relatório fiscal, prevê, no § 2º do inciso II do art. 9º que a incidência da contribuição em análise fica suspensa no caso de venda de leite in natura efetuada por Lei nº 10.925/2004 - Art. 9º A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de venda: (...). II de leite in natura, quando efetuada por pessoa jurídica mencionada no inciso II do § 1º do art. 8º desta Lei (...). § 2º A suspensão de que trata este artigo aplicar-se-á nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal SRF. 18. Com fundamento de validade na norma de 2004, foi editada a Instrução Normativa SRF nº 636/2006, posteriormente revogada pela Instrução Normativa SRF nº 660/2006, cujo inciso I do art. 11 prevê: Instrução Normativa SRF nº 660/2006 - Art. 11. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos: I. Em relação à suspensão da exigibilidade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins de que trata o art. 2º, a partir de 4 de abril de 2006, data da publicação da Instrução Normativa nº 636, de 24 de março de 2006, que regulamentou o art. 9º da Lei nº 10.925, de 2004. 19. Assim, o que se observa é que, em primeiro lugar, a Lei nº 10.925/2004 estipulou o início da produção de seus efeitos para 01º/08/2004 e, adicionalmente, condicionou a aplicabilidade do regime à ulterior regulamentação da Receita Federal. 20. Recorde-se que todos os processos pautados para a presente sessão de julgamento dizem respeito a períodos de apuração anteriores à edição da norma regulamentar de 2006, como ocorre nos processos 10680.7232912010-30 (3º trimestre de 2004) e 10680.7232922010-84 (4º trimestre de 2004), enquanto que, no processo 10680.7232902010- 95 (2º trimestre de 2004), a situação é ainda mais evidente, uma vez que se refere a período anterior à produção de efeitos da própria Lei nº 10.925, publicada em 23/07/2004, nos termos do quanto determinado no inciso III do art. 17: Lei nº 10.925/2004 - Art. 17. Produz efeitos: (...). III - a partir de 1 o de agosto de 2004, o disposto nos arts. 8 o e 9 o desta Lei. Fl. 658DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-009.624 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.723300/2010-92 21. Assim, até o advento da norma infralegal de 2006, a contribuinte não tinha direito ao crédito presumido, mas sim ao crédito básico de Cofins, entendimento este sufragado pela Solução de Consulta nº 214, de 01/06/2009, vazada nos seguintes termos: SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 214, de 01 de junho de 2009 ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Cofins. EMENTA: PERÍODO DE NÃO APLICABILIDADE DA SUSPENSÃO. DIREITO A CRÉDITO INTEGRAL. OBRIGATORIEDADE DE RETIFICAÇÃO DE DACON E DCTF. No período entre o início da produção de efeitos do art. 8º da Lei nº 10.925/2004 (01/08/2004) e da publicação da IN SRF nº 636/2006 (04/04/2006), podem ser descontados créditos integrais relativos aos produtos adquiridos de pessoas jurídicas e de cooperativas de produção agropecuária e que correspondam às hipóteses de crédito do art. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003. É possível a alteração dos créditos descontados nesse período, sendo exigida a entrega de Dacons e DCTFs retificadoras relativas ao período com créditos alterados. Cabe a compensação com outros tributos e a restituição, bem como a correção pela Selic dos valores a compensar ou a restituir em relação a pagamentos indevidos ou a maior da COFINS. Descabe a compensação com outros tributos e o ressarcimento dos créditos da não- cumulatividade, exceto quando oriundos de receita de exportação ou de vendas sujeitas à não incidência, isenção, suspensão ou alíquota zero. Em todos os casos, descabe a correção para créditos oriundos da sistemática não-cumulativa. Em idêntico sentido, diga-se, a Solução de Consulta nº 216, de 19/05/2008: SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 126, de 19 de maio de 2008 ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Cofins EMENTA PERÍODO DE NÃO APLICABILIDADE DA SUSPENSÃO. DIREITO A CRÉDITO INTEGRAL. VENDAS EFETUADAS INDEVIDAMENTE COM SUSPENSÃO. LANÇAMENTO A DÉBITO DAS CONTRIBUIÇÕES E EVENTUAL PAGAMENTO. No período entre a publicação da Lei nº 10.925/2004 (01/08/2004) e da IN SRF nº 636/2006 (04/04/2006), podem ser descontados créditos integrais relativos aos produtos adquiridos indevidamente com suspensão e que correspondam às hipóteses de crédito do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, independentemente da regularidade fiscal do fornecedor. As vendas efetuadas indevidamente com suspensão, no mesmo período, devem ser revistas, com o lançamento a débito da COFINS e eventual pagamento do saldo devedor. 23. Esta a posição, não obstante, desta turma julgadora, em diversa formação, da qual apenas remanesce o Conselheiro Robson José Bayerl, no Acórdão CARF nº 3401-002.990, proferido em sessão de 20/03/2015, de relatoria da Conselheira Ângela Sartori, em que era parte a mesma contribuinte do presente caso, e em que se decidiu dar provimento parcial para reconhecer o direito ao crédito sobre as aquisições de leite, vencidos, neste particular, os Conselheiros Julio César Alves Ramos e Robson José Bayerl, nos termos da ementa abaixo transcrita na parte pertinente ao item sob exame: Fl. 659DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-009.624 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.723300/2010-92 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2009 COOPERATIVAS. CREDITAMENTO DE LEITE IN NATURA ADQUIRIDO DE SEUS ASSOCIADOS. Até a entrada em vigor da IN SRF nº 636/2006 era legítima a Cooperativa apurar o crédito integral da contribuição social pela aquisição do leite in natura dos seus associados da Cooperativa. 24. Transcreve-se, abaixo, trecho do voto da relatora: "(...) entendo que não pode prevalecer o entendimento em questão, que, não encontra qualquer amparo legal. Na verdade, não existe nenhuma disposição normativa vedando o creditamento nas aquisições dos cooperados. O benefício da exclusão do ato cooperado da base de débitos do Pis e da Cofins decorre da MP 215829, que é um instrumento para a aplicação da determinação constitucional (artigo 146, III, c, da CF/88) de “adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas”. Trata-se de benefício incontestável e constitucionalmente legitimado, que não pode significar impedimento para o aproveitamento de um crédito na apuração de Pis e Cofins, permitido a todos os demais contribuintes que estejam na mesma situação. Por outro lado, cumpre destacar que o benefício da exclusão do ato cooperado da base de cálculo do Pis e da Cofins foi, na prática, anulado pela aplicação da alíquota zero aos produtos derivados do leite. Ou seja, tanto as cooperativas com as sociedades empresárias, não estão sujeitas ao débito de Pis e Cofins nas vendas de produtos de laticínios. Assim, vedar à cooperativa o direito ao crédito nas aquisições de cooperados significa dar um absurdo tratamento mais oneroso à cooperativa em comparação com a sociedade empresária, o que é uma contradição inadmissível e totalmente incompatível com a determinação constitucional de dar tratamento adequado ao ato cooperado. O que sustenta a Recorrente é que, antes da IN SRF nº 636, não existia qualquer limitação ao aproveitamento de créditos de aquisição de bens e insumos do processo produtivo. Até o advento da aludida Instrução Normativa, as cooperativas gozavam tanto do direito às exclusões de base de cálculo a elas aplicáveis quanto aos créditos apurados em decorrência do regime não-cumulativo, de forma simultânea e sem que uma circunstância excluísse a outra. Em 2004, por meio da Lei 10.865/2004, as cooperativas de produção agropecuária (tal como a Recorrente), além das exclusões da base de cálculo previstas na legislação, foram autorizadas a aderir à sistemática não-cumulativa de PIS e COFINS. Sob esse regime, a cooperativa passou a tomar crédito das aquisições de insumos necessários à sua atividade (sendo o leite in natura o principal), bem como os demais créditos previstos nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. Fl. 660DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3402-009.624 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.723300/2010-92 Nota-se que a regra que autorizou a adoção do regime não- cumulativo às cooperativas de produção agropecuária ressalvou, expressamente, a subsistência concomitante do direito às exclusões de base de cálculo previstas no art. 15 da MP 2.15835/ 2001. Esse é, como visto, exatamente o dispositivo invocado pela Fiscalização para justificar a glosa. Posteriormente, a Lei 10.925/2004 instituiu a suspensão da incidência do PIS e da COFINS nas vendas feitas por associados a cooperativas e, conjuntamente, instituiu o crédito presumido (em alíquotas menores e formas de aproveitamento diversas) em favor do adquirente. No entanto, embora a Lei 10.925/2004 (D.O.U de 26/07/2004) tenha estipulado o início da produção de efeitos das regras relativas à suspensão para 1º de agosto de 2004 (v. art. 17), é certo também que condicionou a aplicabilidade desse regime à regulamentação da Receita Federal. Essa regulamentação, por sua vez, somente ocorreu em 2006, por meio da IN SRF nº 636 (D.O.U de 04/04/2006), a qual dispôs “sobre a suspensão da exigibilidade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a venda de produtos agropecuários e sobre o crédito presumido decorrente das aquisições desses produtos.” Nesse contexto, pode-se concluir que, antes da IN SRF nº 636/2006, não estava efetivamente em vigor a suspensão das contribuições ao PIS e COFINS nas hipóteses em exame. Conseqüentemente, até então, era legítima a apuração do crédito integral das contribuições pela aquisição do leite dos associados da Cooperativa" - (seleção nossa). 25. O posicionamento desta turma foi ecoado pelo Acórdão CARF nº 3402- 003.968, proferido em sessão de 28/03/2017, de relatoria do Conselheiro Diego Diniz Ribeiro, em que era parte a mesma contribuinte do presente caso, e que reconheceu como válidos, por maioria de votos, os créditos apurados em relações às aquisições de leite in natura, vencidos, neste tema, os Conselheiros Jorge Freire e Waldir Navarro Bezerra, unificando, assim, o entendimento das duas turmas da 4ª Câmara desta Seção sobre a matéria, nos termos da ementa abaixo transcrita na parte pertinente à tese em apreço: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 COOPERATIVA AGROPECUÁRIA. CREDITAMENTO DE LEITE "IN NATURA" ADQUIRIDO DOS SEUS ASSOCIADOS. Até a entrada em vigor da IN SRF nº 636/2006 as cooperativas agropecuárias tinham direito a apurar o crédito integral da contribuição social pela aquisição do leite "in natura" dos seus associados. 26. Observe-se, por outro lado, que o creditamento implica a necessidade de observância aos demais requisitos legais em neste sentido, apenas poderá ser reconhecido para aqueles produtos vendidos sem a respectiva suspensão da incidência das contribuições, em consonância com o quanto decidido, e.g., no Acórdão CSRF nº 9903.006.702, de relatoria do Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, em sessão de 15/05/2018. Assim, voto por conhecer e julgar procedente o recurso voluntário neste particular para reconhecer o creditamento, mas somente para os produtos por elas vendidos sem a suspensão da incidência. Fl. 661DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3402-009.624 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.723300/2010-92 Em razão dos mesmos fundamentos, voto pelo reconhecimento do direito ao crédito da contribuição para o PIS, originado da aquisição de leite in natura de seus cooperados/associados, devendo ser aplicados os resultados das diligências fiscais realizadas neste processo, no valor apontado no Relatório Fiscal abaixo tratado. 2.2. Frete contratado para transporte do leite dos fornecedores às instalações fabris da unidade cooperativa. A Fiscalização glosou os créditos de frete na aquisição de leite das cooperativas associadas da Recorrente, contratado para o transporte do leite dos fornecedores à instalação fabril da Recorrente, concluindo que a contabilidade da Recorrente demonstra que o ônus correspondente foi descontado dos pagamentos aos fornecedores do insumo. Defende a Recorrente que houve glosa a maior do frete, uma vez que somente em algumas operações houve o desconto desse encargo dos fornecedores. Com relação ao crédito em análise, igualmente colaciono os fundamentos demonstrados no r. voto do i. Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, proferido em julgamento ao PAF nº 10680.723291/2010-30, acima mencionado: 28. Em segundo lugar, quanto ao (ii) frete contratado para transporte do leite dos fornecedores ao parque fabril da unidade cooperativa, como se denota do relatório fiscal aventou-se que o valor referente aos serviços de frete, na compra de leite in natura, seria descontado dos fornecedores deste insumo: "A autoridade fiscal fundamentou sua conclusão com base nos lançamentos contábeis da Recorrente. Assim, conclui a fiscalização que, se o ônus desse serviço foi suportado pelos fornecedores de leite e não pela CCPRMG, os créditos relacionados ao frete na compra de leite in natura devem ser glosados". 29. Reproduzo as razões do Conselheiro Eloy Eros da Silva Nogueira, antigo e respeitado integrante deste colegiado, redator do voto vencedor do já mencionado Acórdão CARF nº 3401-002.990: Parece-nos que razão não assiste à contribuinte neste aspecto do seu recurso voluntário. A autoridade de jurisdição, ao apreciar os pedidos e o direito creditório alegado pela contribuinte, decidiu glosar os créditos relacionados aos gastos com fretes para transportar o leite in natura adquiridos dos associados (...) porque se constatou, com a análise dos lançamentos contábeis, que esses custos foram descontados dos fornecedores do leite. Tanto a autoridade de jurisdição, como os julgadores a quo, esposarem o mesmo entendimento e concluíram que o ônus do frete foi suportado pelos fornecedores de leite e não pela CCPR- MG, que procurou se creditar dos mesmos (sic). A contribuinte contesta esta decisão e afirma que é ela que consta como a única titular dos contratos e demais documentos relativos a esses serviços de transporte e foi ela quem assumiu o ônus dos pagamentos aos prestadores do serviço. (...) Ocorre que as leis que disciplinam a matéria são meridianamente claras: o direito ao creditamento requer que os respectivos gastos tenham sido pagos ou creditados pela contribuinte em favor do prestador de serviços. In verbis nas Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003: Fl. 662DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3402-009.624 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.723300/2010-92 Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (... ) § 3o O direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação: I aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País; II aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País (...). A recorrente não contesta que, no período de 01/2006 a 03/2007, esses gastos com frete foram descontados dos valores devidos aos fornecedores do leite in natura, seus associados, conforme constatado pela autoridade fiscal e demonstrado pelos lançamentos contábeis da contribuinte. Essa transferência do ônus do frete para o fornecedor subtrai da contribuinte uma das condições definidas pela Lei para justificar o direito ao creditamento, qual seja: ter tido o ônus de ter pago o frete. Correta a argumentação dos julgadores de 1º piso que afirmaram: Se a própria contabilidade da Cooperativa evidencia que esses custos foram descontados dos fornecedores de leite, a conclusão a que se chega é que não poderiam, em nenhuma hipótese, ser apropriados como créditos pela interessada. Sendo assim, divergimos do voto da Conselheira Ângela Sartori neste item e propomos seja negado provimento ao recurso voluntário" - (seleção e grifos nossos). 30. Observa-se, por outro lado, que, nos termos da diligência, foi a contribuinte recorrente (destinatário) quem arcou com o transporte e, ao verificar se houve reembolso do frete pelos fornecedores à autuada, informa que houve desconto do frete apenas no "primeiro percurso" dos fornecedores, durante todo o ano de 2004, conforme lançamentos contábeis na conta 42539 do livro razão. 31. Em nosso entendimento, o frete, como modalidade de custo de aquisição para o adquirente, apenas gerará crédito quando não repassado, sem guardar absolutamente qualquer relação, diga-se, com a sistemática de creditamento do bem transportado. Tampouco é possível se presumir, sem suporte probatório adequado, que houve repasse dos custos aos cooperados. 32. Neste sentido, ademais, o posicionamento adotado pelo Acórdão 3402- 003.968, proferido em sessão de 28/03/2017, já referido, vencidos os Conselheiros Jorge Freire e Waldir Navarro Bezerra, que negaram provimento, e as Conselheiras Thais de Laurenttis Galkowicz e Maysa de Sá Pittondo Deligne, que deram provimento em maior extensão para reconhecer o direito ao crédito em relação à totalidade dos fretes, nos termos da ementa abaixo transcrita na parte pertinente à matéria em debate: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004. FRETE. CUSTO DE AQUISIÇÃO DO ADQUIRENTE. CRÉDITO VÁLIDO INDEPENDENTEMENTE DO REGIME DE CRÉDITO DO BEM TRANSPORTADO. A apuração do crédito de frete não possui uma relação de subsidiariedade com a forma de apuração do crédito do produto transportado. Não há qualquer previsão legal neste diapasão. Uma vez provado que o frete configura custo de aquisição para o adquirente, ele Fl. 663DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3402-009.624 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.723300/2010-92 deve ser tratado como tal e, por conseguinte, gerar crédito em sua integralidade. 33. Transcreve-se, abaixo, trecho das razões que fundamentam o voto vencedor, que adotamos como nossas: "18. Não obstante, outro ponto de discórdia no presente caso diz respeito ao creditamento feito pela recorrente em razão do pagamento de frete na aquisição de leite in natura. Convém destacar que, segundo o que restou apurado nos autos, a fiscalização e o contribuinte convergem em relação ao fato de que o frete em questão foi formalmente arcado pela Recorrente, consoante se extrai das notas fiscais de aquisição do leite in natura, donde se extrai que o frete para tais operações é custeado pela recorrente, configurando, pois, custo na aquisição de tais bens. Em suma, a recorrente e a fiscalização admitem que o frete em questão é formalmente custeado pela recorrente, o que torna este fato inconteste. A discussão, todavia, gravita em torno do fato da recorrente repassar os custos de tais fretes para seus fornecedores, o que, por sua vez, impediria atribuir à referido frete a natureza de custo de aquisição (...). (...) 21. Não é demais lembrar que estamos tratando de uma cooperativa, que recebe os bens dos seus cooperados para vendê-los no mercado. Uma parcela do montante recebido por esta venda feita no mercado é devolvido ao cooperado em razão da sua produção, oportunidade em que a recorrente faz o desconto do valor pago a título de frete e que é aqui questionado. (...) 22. Logo, se a recorrente recupera o valor do frete que, formalmente, é por ela pago, não é possível dar a tal frete o tratamento material de custo de aquisição, o que torna válida a glosa aqui debatida. 23. Ressalte-se, todavia, que ainda remanesce uma questão neste tópico em particular, haja vista que, subsidiariamente, o contribuinte alega a existência de um equívoco no cálculo desta glosa. Assim, segundo o recorrente, a fiscalização teria partido da premissa que o custo com todos os fretes glosados teria sido repassado aos seus cooperados, o que não seria verdadeiro, já que tal repasse se limitaria apenas à parcela do leite transportado. (...) A apuração do crédito de frete não possui uma relação de subsidiariedade com a forma de apuração do crédito do produto transportado. Não há qualquer previsão legal neste diapasão, até que porque não haveria qualquer sentido nisso, já que o frete sofreu a incidência integral da contribuição e, por isso, não pode ser comparado ao procedimento aplicável ao bem transportado. Logo, uma vez provado que o frete configura custo de aquisição para o adquirente, ele deve ser tratado como tal e, por conseguinte, gerar crédito em sua integralidade. Inclusive, é assim que tem decidido este Tribunal administrativo. Com base em tais fundamentos reconheço como válido apenas aquele crédito de frete tomado pela recorrente e cujo custo de aquisição não foi repassado para seus associados. Fl. 664DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3402-009.624 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.723300/2010-92 (...) 29. Diante do exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário interposto para: (...) (ii) reconhecer como válido apenas aqueles créditos de frete tomados pela recorrente e cujo custo de aquisição não foi repassado para os seus associados" - (seleção e grifos nossos). Assim, voto por conhecer e julgar parcialmente procedente o recurso voluntário neste particular, devendo ser reconhecidos unicamente os créditos de frete tomados pela recorrente e não repassados a seus associados, mantendo-se, portanto, a glosa concernente ao montante descontado dos fornecedores no "primeiro percurso", nos exatos e precisos termos do relatório de diligência fiscal. Observo que a conclusão adotada na decisão acima colacionada, recentemente foi ratificada pela 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, através do v. Acordão nº 9303-011.734 , de relatoria do Ilustre Conselheiro Valcir Gassen, proferido com a seguinte Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. ADMISSIBILIDADE. A admissibilidade do recurso especial de divergência está condicionada à demonstração de que outro Colegiado do CARF ou dos extintos Conselhos de Contribuintes, julgando matéria similar, tenha interpretado a mesma legislação de maneira diversa da assentada no acórdão recorrido. Assim, compete à CSRF, por suas turmas, julgar Recurso Especial interposto contra decisão que der a legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra Câmara, Turma de Câmara, Turma Especial ou a própria CSRF, sendo que não será conhecido o recurso que não demonstrar esta divergência (art. 67, § 1º, do RICARF). COFINS. CREDITAMENTO. FRETE. CUSTO DE AQUISIÇÃO DO ADQUIRENTE NÃO REPASSADO AO FORNECEDOR. O frete, como modalidade de custo de aquisição para o adquirente, apenas gerará crédito quando não repassado aos fornecedores da contribuinte. Portanto, igualmente deve ser reconhecido o direito creditório em referência, no valor apontado no Relatório de Diligência Fiscal abaixo tratado. 2.3. Dos resultados das diligências realizadas neste processo Em resposta à Resolução nº 3402-002.269, a Unidade de Origem apresentou os seguintes esclarecimentos em Relatório Fiscal de Diligência, verificando a existência, certeza e liquidez do crédito nos seguintes valores: a) AQUISIÇÃO DE LEITE DE NÃO ASSOCIADOS 1) Apurar a totalidade de leite adquirido pela Recorrente durante o trimestre objeto do pedido em questão; 2) Verificar as aquisições de associados e as de não-associados para cálculo dos créditos da contribuição. Fl. 665DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3402-009.624 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.723300/2010-92 Em relação ao creditamento de leite in natura adquirido de associados e não associados do período de apuração de janeiro a março de 2005, segue abaixo o Quadro 1 com o demonstrativo mensal dos cálculos efetuados para os valores passíveis de creditamento do PIS (mercado interno, não tributado e para a exportação), com base nas aquisições de associados e de não associados. b) FRETE NA COMPRA DE LEITE IN NATURA 1) Verificar nas notas fiscais se o valor do frete está por conta do destinatário. O Sr. Relator determinou que a unidade apure os créditos de frete na compra de leite in natura, “(...) devendo tais levantamentos serem realizados com base nos documentos contábeis, notas fiscais e demais documentos apresentados pela Recorrente no decurso da fiscalização.” Intimamos a empresa, através do TERMO DE CIÊNCIA E INTIMAÇÃO – DILIGÊNCIA FISCAL, com ciência em 08/01/2020, o que se segue: “1) Apresentar cópia digital (extensão PDF) dos conhecimentos de transporte cujos dados estão relacionados no arquivo “COMPROVAÇÃO TOMADOR DO FRETE.xlsx”, anexado ao DCC.” Em 28/01/2020, a empresa responde ao Termo e alega o que se segue: “Para resposta a esse item, a contribuinte apresenta os documentos listados abaixo, inseridos no arquivo “Docs_Comprobatorios.pdf”, bem como a planilha nomeada “CCPR - NF FRETE - FISCALIZACAO 2005” inseridas no arquivo “Docs_Comprobatorios.rar”: - Resumo de Pagamentos a Fornecedor - Razão Auxiliar de Fornecedores - Laudo Pericial do Incêndio na Memovip, - CTRC nº 8 e 469 ambos do local 18 A contribuinte esclarece que está apresentando apenas os CTRC's (Conhecimentos de Transporte) referentes ao local 18, pois os arquivos dos demais estabelecimentos encontravam-se na Memovip, quando do incêndio ocorrido em 2014 (laudo anexo). Contudo, a contribuinte apresenta o Resumo de Pagamento a Fornecedor e o Razão Auxiliar de Fornecedores, relativos a todos os conhecimentos de transporte listados na intimação, os quais comprovam, inequivocamente, que a CCPR efetivamente arcou com o pagamento dos fretes, fazendo jus ao crédito de PIS e COFINS respectivo.” Fl. 666DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3402-009.624 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.723300/2010-92 2) Confrontando-se os valores das notas fiscais e livro razão, apurar se houve o reembolso do frete pelos fornecedores à Recorrente. Ao apurar se houve o reembolso do frete pelos fornecedores de leite in natura, em atendimento ao que foi solicitado pelo Sr. Relator, analisamos a conta nº 42539 – “FRETES PRIM.PERC.PART.PRODUTOR”, cujos valores principais da conta são lançamentos a crédito e que, juntamente com o nome da conta (“PART.PRODUTOR”) sugere que há participação do produtor no custeio do frete. O quadro 2, abaixo, mostra os valores mensais lançados nessa conta. Solicitamos à contribuinte, através de mensagem por e-mail, em 15/04/2020, que a contribuinte justificasse os valores relacionados no Quadro 2: “(...) Há na contabilidade da CCPR-MG os seguintes lançamentos a crédito na conta nº 42539 – “FRETES PRIM.PERC.PART.PRODUTOR": (...) Esses valores mensais, smj, diminuem os valores pagos pela empresa a título de fretes - primeiro percurso, lançados a débito na conta nº 42536 - "FRETES E CARRETOS - 1ºPERCURSO". Logo, são valores descontados dos fretes, como participação do produtor, como o nome da conta sugere. Gostaria da posição de vocês sobre essas contas.” Em resposta à mensagem acima, em 25/05/2020, Samira Ribeiro Narciso, com poderes de substabelecimento, conforme anexo, esclarece o que se segue: (...) Podemos verificar que a própria contribuinte afirma que os valores lançados na conta nº 42539 – “FRETES PRIM.PERC.PART.PRODUTOR" decorrem de acordo comercial entre a CCPR e cooperados. A contribuinte alega que “O fato de ter existido, em determinado período, acordo comercial entre a CCPR e cooperados, que tomam como parâmetros, dentre outros aspectos, parte do valor de frete incidente sobre a operação, não é suficiente para desnaturar a CCPR como contratante de fato e direito do frete”. Porém, há que ser descontado o valor arcado pelos produtores de leite, conforme determinado pelo Sr Relator, que adotou os termos da resolução 3401- 000.879: “(...) Fl. 667DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3402-009.624 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.723300/2010-92 3) Calcular o crédito da contribuição sobre o frete na compra de leite in natura pago pela Recorrente, descontando-se os valores reembolsados pelos fornecedores. Portanto, esses valores devem ser glosados dos créditos com FRETE NA COMPRA DE LEITE IN NATURA. 3) Calcular o crédito da contribuição sobre o frete na compra de leite in natura pago pela Recorrente, descontando-se os valores reembolsados pelos fornecedores. Segue abaixo o Quadro 3 com o demonstrativo mensal dos cálculos efetuados para os valores passíveis de creditamento do PIS (mercado interno, não tributado e para a exportação), com base nos valores de frete de leite in natura, tendo como glosa os valores creditados na conta nº 42539 – “FRETES PRIM.PERC.PART.PRODUTOR”. 4) Alocar o montante do crédito da contribuição correspondente ao trimestre objeto do pedido e vinculado à exportação Em cumprimento, segue o Quadro 4, abaixo, com a alocação do montante dos valores passíveis de creditamento do PIS para o trimestre objeto e vinculado à exportação. Portanto, o valor total do montante, passível de creditamento, para o “PIS Mercado Interno – NÃO TRIBUTADO” reconhecido, para o primeiro trimestre de 2005, é de R$ 301.496,31. Fl. 668DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 3402-009.624 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.723300/2010-92 Com relação ao alegado erro na imputação da glosa de aquisições de produtos com alíquota zero às receitas de mercado interno não tributado e exportado, a Unidade de Origem prestou os esclarecimentos nos autos através do Relatório de Diligência, sobre os quais concordou a Recorrente, motivo pelo qual deve ser aplicada a conclusão da respectiva diligência. Portanto, deve ser reconhecido o direito creditório nos valores apurados no Relatório de Diligência Fiscal. 2.4. Do cumprimento da decisão da DRJ Sucessivamente, argumentou a Recorrente que neste processo paradigma houve a transferência do crédito reconhecido para outro processo, resultando na manutenção do débito indicado para compensação com o crédito vinculado aos PERs dos respectivos processos. Esclareceu que a Unidade de Origem manteve os processos nºs 10680.723286/2010-27 e 10680.723297/2010-15 sem nenhum crédito, bem como a cobrança integral dos débitos das respectivas DCOMP’s. Com isso, pediu pelo cumprimento do acórdão de primeira instância, para que os créditos reconhecidos sejam alocados nos respectivos processos administrativos, homologando-se as DCOMPs a eles vinculadas, até o limite do crédito reconhecido. Com relação ao pedido em referência, deve a Unidade Preparadora averiguar o erro apontado pela Recorrente por ocasião da liquidação da presente decisão, procedendo à eventual correção, nos exatos termos já reconhecidos pela DRJ de origem, bem como por meio deste Acórdão. Ante o exposto, conheço e dou parcial provimento ao Recurso Voluntário, para que sejam aplicados os resultados dos Relatórios Fiscais referentes às diligências realizadas em cumprimento às Resoluções proferidas por este Colegiado, bem como para que proceda a eventual correção, nos exatos termos já determinados pela DRJ de origem, homologando as DCOMPs vinculadas, até o limite do crédito reconhecido. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para que sejam aplicados os resultados dos Relatórios Fiscais referentes às diligências realizadas em cumprimento às Resoluções proferidas por este Colegiado, bem Fl. 669DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 3402-009.624 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.723300/2010-92 como para que proceda a eventual correção, nos exatos termos já determinados pela DRJ de origem, homologando as DCOMPs vinculadas, até o limite do crédito reconhecido. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 670DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11060.721311/2013-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Mar 02 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 31/10/2011 a 31/12/2011 RESSARCIMENTO. GLOSA DE CRÉDITO. Somente geram direito ao crédito do IPI os bens/produtos que se consumam por decorrência de contato físico com o produto fabricado, desde que não contabilizados no ativo permanente.
Numero da decisão: 3302-012.762
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-012.758, de 16 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 11060.721309/2013-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Vinicius Guimarães - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Denise Madalena Green, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, Vinicius Guimaraes (Presidente em Exercício), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausentes a conselheira Larissa Nunes Girard, o conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, substituído pelo conselheiro Vinicius Guimaraes.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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GLOSA DE CRÉDITO. Somente geram direito ao crédito do IPI os bens/produtos que se consumam por decorrência de contato físico com o produto fabricado, desde que não contabilizados no ativo permanente. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-012.758, de 16 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 11060.721309/2013-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Vinicius Guimarães - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Denise Madalena Green, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, Vinicius Guimaraes (Presidente em Exercício), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausentes a conselheira Larissa Nunes Girard, o conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, substituído pelo conselheiro Vinicius Guimaraes. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Aproveita-se o Relatório do Acórdão de Manifestação de Inconformidade. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 0. 72 13 11 /2 01 3- 41 Fl. 647DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-012.762 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11060.721311/2013-41 Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento - PER n° [...] no valor de R$ [...], no qual foram demonstrados créditos básicos de IPI referentes ao [...] de [...], com os quais a contribuinte pretende compensar débitos declarados em DCOMP. Por meio de Despacho Decisório proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Santa Maria/RS, o pedido de ressarcimento foi reconhecido em parte, no valor de R$ [...], em virtude da ocorrência de glosas de créditos decorrentes de aquisições de mercadorias não enquadradas no conceito de insumos. Desta forma, as compensações declaradas em DCOMP vinculadas ao pedido de ressarcimento foram parcialmente homologadas. Irresignada, a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, sendo essas as suas alegações, em síntese: 1. Os produtos cujos créditos de IPI foram glosados são utilizados na higienização das embalagens dos refrigerantes e como lubrificantes nas esteiras onde são deslizadas as embalagens, os quais foram imediatamente consumidos no curso do processo produtivo e possuem função indispensável para o envasamento e escoamento do produto, inclusive por exigências sanitárias e da legislação do Ministério da Agricultura; 2. Cita jurisprudência do STJ em que se discute se os gastos com materiais de limpeza incorridos por uma indústria alimentícia constituem insumos passíveis de creditamento do PIS e da Cofins; 3. Requer a realização de perícia, formulando quesitos e indicando os dados do seu representante. Em 20 de novembro de 2019, através de Acórdão, a 4ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento em Salvador/BA, por unanimidade de votos, não reconheceu o direito creditório e não homologou a compensação declarada Intimada do Acórdão, a empresa ingressou com Recurso Voluntário alegando:  Da decisão recorrida;  Da nulidade da decisão por cerceamento de defesa;  Do mérito do recurso;  Mérito: da legislação tributária sob exame;  Da solução ao caso concreto;  Do precedente do STJ relativo ao RESP 1.221.170/PR. - PEDIDO Ante o exposto requer seja dado provimento ao recurso voluntário a fim de que preliminarmente seja desconstituída a decisão em razão do cerceamento da defesa do contribuinte em face da negativa da realização da prova pericial. Requer ainda, caso afastada a preliminar, seja reformada a decisão e desconstituída a glosa aplicada uma vez que demonstrada a legitimidade dos créditos de IPI referentes a aquisições de mercadorias (detergentes, sabões e aditivos de enxague), escriturado no LRAIPI, conforme notas fiscais emitidas pela empresa Ecolab Quimica Ltda. e pela empresa Diversey Brasil Indústria Quimica Ltda. em face da legislação referida, bem como em razão do entendimento do STJ proferido no julgamento do ARESP 1.246.317/MG no sentido de que: “impõe- se considerar a abrangência do termo "insumo" para contemplar, no creditamento, os materiais de limpeza e desinfecção, bem como os serviços de dedetização quando aplicados no ambiente Fl. 648DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-012.762 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11060.721311/2013-41 produtivo de empresa fabricante de gêneros alimentícios, decisão essa em consonância com o entendimento no 1.221.170/PR. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Da admissibilidade. Por conter matéria desta E. Turma da 3 a Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. A empresa foi intimada do Acórdão, por via eletrônica, em 25 de novembro de 2019, às e-folhas 619. A empresa ingressou com Recurso Voluntário em 17 de dezembro de 2019, e-folhas 620. O Recurso Voluntário é tempestivo. Da Controvérsia. Foram alegados os seguintes pontos no Recurso Voluntário:  Da decisão recorrida;  Da nulidade da decisão por cerceamento de defesa;  Do mérito do recurso;  Mérito: da legislação tributária sob exame;  Da solução ao caso concreto;  Do precedente do STJ relativo ao RESP 1.221.170/PR. Passa-se à análise. - Da decisão recorrida É alegado às folhas 07 e 08 do Recurso Voluntário: A CVI requereu a produção de prova pericial “para que se constate que tanto os produtos utilizados na limpeza de garrafas como os utilizados para formar a camada de deslizamento das esteiras se consomem no processo de industrialização”. Caso comprovada a alegação, caberia então a desconstituição da glosa. Para tanto a CVI elaborou 6 (seis) quesitos. O pedido de produção de prova pericial foi indeferido sob o argumento de que “Inexiste qualquer dúvida quanto às funções desempenhadas no processo produtivo pelos produtos cujos créditos de IPI foram glosados no Despacho Decisório”. Assim não foi determinada a realização da prova pericial requerida, Fl. 649DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-012.762 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11060.721311/2013-41 nem houve a resposta aos quesitos formulados pela recorrente, os quais seguem transcritos: (...) A negativa a realização da perícia infringiu o devido processo legal e por decorrência irá macular a CDA que vier a ser expedida, caso mantida a decisão. Neste sentido a recorrente arrola diversos julgados relativos a nulidade de decisões que negaram o direito da parte e proceder na elaboração da prova: (...) O Acórdão de Manifestação de Inconformidade tratou assim o assunto, às folhas 02 daquele documento: Inicialmente, indefere-se o pedido para a realização de perícia. Inexiste qualquer dúvida quanto às funções desempenhadas no processo produtivo pelos produtos cujos créditos de IPI foram glosados no Despacho Decisório. Suscinto e direito. Quanto à solicitação de perícia, o artigo 36 do Decreto nº 7.574, de 29/09/2011, assim explicita: Art. 36. A impugnação mencionará as diligências ou perícias que o sujeito passivo pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação de quesitos referentes aos exames desejados, e, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional de seu perito deverão constar da impugnação (Decreto no 70.235, de 1972, art. 16, inciso IV, com a redação dada pela Lei no 8.748, de 1993, art. 1o). § 1o Deferido o pedido de perícia, ou determinada de ofício sua realização, a autoridade designará servidor para, como perito da União, a ela proceder, e intimará o perito do sujeito passivo a realizar o exame requerido, cabendo a ambos apresentar os respectivos laudos em prazo que será fixado segundo o grau de complexidade dos trabalhos a serem executados (Decreto no 70.235, de 1972, art. 18, com a redação dada pela Lei no 8.748, de 1993, art. 1o). § 2o Indeferido o pedido de diligência ou de perícia, por terem sido consideradas prescindíveis ou impraticáveis, deverá o indeferimento, devidamente fundamentado, constar da decisão (Decreto no 70.235, de 1972, arts. 18 e 28, com as redações dadas pela Lei no 8.748, de 1993, art. 1o). § 3o Determinada, de ofício ou a pedido do impugnante, diligência ou perícia, é vedado à autoridade incumbida de sua realização escusar-se de cumpri-las. A Lei 9.874 que se aplica subsidiariamente ao Decreto nº 7.574, de 29/09/2011, assim dispõe: Art. 38. O interessado poderá, na fase instrutória e antes da tomada da decisão, juntar documentos e pareceres, requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo. § 1 o Os elementos probatórios deverão ser considerados na motivação do relatório e da decisão. § 2 o Somente poderão ser recusadas, mediante decisão fundamentada, as provas propostas pelos interessados quando sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias. A relevância do fato é caracterizada por haver correspondência entre este e a situação enfocada no processo, bem como por seu reconhecimento desencadear efeitos jurídicos peculiares. A pertinência, por sua, vez, diz respeito ao relacionamento entre o fato e a lide instalada. Fl. 650DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D70235cons.htm#art16iv http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D70235cons.htm#art18 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D70235cons.htm#art18 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D70235cons.htm#art18 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D70235cons.htm#art18 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D70235cons.htm#art28 Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-012.762 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11060.721311/2013-41 O mesmo se pode dizer da concludência, entendida como a possibilidade de conduzir o julgador à conclusão acerca dos fatos discorridos no processo. Fato concludente, nessa concepção, não significa o enunciado que, por si só, seja suficiente para formar a convicção do julgador, mas todo fato que, ao lado de outros, possa atuar como argumento para a procedência ou improcedência da demanda, em nada se distinguindo do chamado fato pertinente. Considerado fato inconcludente aquele que leva ao convencimento da ocorrência ou inocorrência de situações não envolvidas na discussão processual (fato impertinente), sua prova seria totalmente inócua. Nesse ponto, nota-se o intrínseco relacionamento entre os requisitos do fato susceptível de ser objeto de prova e a função que a prova assume no sistema jurídico: sendo destinada ao convencimento do julgador, só tem cabimento a realização de enunciação probatória relativa a fatos que possam levar a essa persuasão. Contudo, todas essas considerações caem por terra se o julgador forma sua convicção a partir de elementos já presentes no processo, como é o caso. Nesse exato sentido: Súmula CARF nº 163 Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. NO MÉRITO O presente processo foi formalizado para análise do Pedido Eletrônico de Ressarcimento(PER) de créditos básico de IPI, discriminado na tabela abaixo, relativo ao período de apuração 1° trimestre de 2011. Também são objeto de análise as compensações, discriminadas na tabela abaixo, formalizadas pelo sujeito passivo mediante Declarações Eletrônicas de Compensação (DCOMP), vinculadas ao crédito básico de IPI em análise no presente processo. Fl. 651DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-012.762 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11060.721311/2013-41 A empresa tem como atividade principal a fabricação e distribuição de refrigerantes, classificação fiscal 2202.10.00. O direito creditório do IPI pleiteado pela empresa está amparado no artigo 11 da Lei n.° 9.779/1999, que assim dispõem: - Lei n.° 9.779, de 19 de janeiro de 1999 Art. 11. O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria- prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à alíquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produ tos, poderá ser u tilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei n° 9.430, de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal - SRF, do Ministério da Fazenda.” Como visto acima, o art. 11 da Lei n.° 9.779/99 passou a autorizar, de maneira indistinta, o aproveitamento dos créditos do IPI incidente nas aquisições de matérias-primas(MP), produtos intermediários(PI) e materiais de embalagem(ME) empregados na industrialização de produtos em geral, mesmo que isentos ou tributados à alíquota zero. Esse dispositivo legal foi normatizado, com base em expressa disposição da referida Lei, com a edição da Instrução Normativa SRF n° 33, de 1999, a qual estabeleceu os procedimentos para apuração e utilização dos créditos do IPI. O artigo 226, inciso I, do Decreto 7.212/2010(RIPI), reportando-se ao artigo 25 da Lei n° 4.502/64, também dispõe sobre a possibilidade de os estabelecimentos industriais se creditarem do IPI relativo a aquisição de insumo para aplicação no processo produtivo. Art. 226. Os estabelecimentos industriais e os que lhes são equiparados poderão creeditar-se (Lei n° 4.502, de 1964, art. 25): I - do imposto relativo a matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se, entre as matérias-primas e os produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente; A apuração dos débitos de IPI por parte da CVI é efetuado com base no regime especial de tributação previsto no artigo 223 do RIPI, nos artigos 58-A a 58-V da Lei n° 10.833/2003 e no Decreto n° 6.707/2008. Fl. 652DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-012.762 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11060.721311/2013-41 Com base nos arquivos digitais de notas fiscais a fiscalização apurou os valores de IPI devido nos meses de janeiro, fevereiro e março de 2011 e não se encontrou divergências com os valores lançados pelo contribuinte no Livro de Apuração do IPI(LRAIPI), razão pela qual a fiscalização concordou com os valores escriturados. Analisando as notas fiscais que deram origem aos créditos escriturados pelo contribuinte no LRAIPI no 1° trimestre de 2011, a fiscalização concluiu que os insumos mais representativos, aproximadamente 85%, na apropriação dos créditos são os concentrados utilizados na elaboração dos refrigerantes, classificação fiscal 2106.90.10, Ex 01, cuja alíquota é de 27%. A fornecedora desses concentrados é a empresa Recofarma Indústria do Amazonas Ltda, pessoa jurídica estabelecida na cidade de Manaus/MA. A Recofarma por estar localizada na Zona Franca de Manaus dá saída aos citados concentrados com isenção de IPI e a CVI, com base em decisão judicial transitada em julgado, apropria-se do IPI calculado como devido fosse. Entre as notas fiscais discriminadas pelo contribuinte no PER, para comprovar a origem dos créditos de IPI escriturado no LRAIPI, a fiscalização encontrou notas fiscais emitidas pelas empresas Ecolab Química Ltda, CNPJ 00.536.772/0001-42, e Diversey Brasil Indústria Química Ltda, CNPJ 03.049.181/0001-39, que registram a aquisição de mercadorias (detergentes, sabões e desinfetantes, NCM 3402.90.39, 3401.20.90, 3808.94.29 e 3824.9089). Em contato com a empresa, a fiscalização foi informada que as mercadorias adquiridas das empresas citadas, foram utilizadas no processo de limpeza dos vasilhames e na lubrificação das esteiras. O Parecer Normativo CST n° 65/79 é a principal referência no âmbito administrativo quando se trata da definição de insumos e das respectivas faculdades de os contribuintes se creditarem do IPI: Imposto sobre Produtos Industrializados 4.18.01.00 - Crédito do Imposto - Matérias-Primas, Produtos Intermediários e Material de Embalagem 1. Em estudo o inciso I do art. 66 do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovado pelo Decreto nº 83.263, de 09 de março de 1979 (RIPI/79). 2. O art. 25 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, com a redação que lhe foi dada pela alteração 8ª do art. 2º do Decreto-Lei nº 34, de 18 de novembro de 1966, repetida ipsis verbis pelo art. 1º do Decreto-Lei nº 1.136, de 07 de dezembro de 1970, dispõe: Art. 25. A importância a recolher será o montante do imposto relativo aos produtos saídos do estabelecimento, em cada mês, diminuído do montante do imposto relativo aos produtos nele entrados, no mesmo período, obedecidas as especificações e normas que o regulamento estabelecer. Fl. 653DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-012.762 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11060.721311/2013-41 2.1. Como se vê, trata-se de norma não auto-aplicável, de vez que ficou atribuído ao regulamento especificar os produtos entrados que geram o direito à subtração do montante de IPI a recolher. 3. Diante disto, ressalte-se serem ex nunc os efeitos decorrentes da entrada em vigência do inciso I do art. 66 do RIPI/79, ou seja, usando da atribuição que lhe foi conferida em lei, o novo Regulamento estabeleceu as normas e especificações que a partir daquela data passaram a reger a matéria, não se tratando, como há quem entenda, de disposição interpretativa e, por via de conseqüência, retroativa, somente sendo, portanto, aplicável a norma em análise, a seguir transcrita, aos fatos ocorridos a partir da vigência do RIPI/79: Art. 66. Os estabelecimentos industriais e os que lhe são equiparados, poderão creditar-se (Lei nº 4.502/64, arts. 25 a 30 e Decreto-Lei nº 3.466, art. 2º, . 8ª): I - do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se, entre as matérias-primas e os produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando no novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente. 4. Note-se que o dispositivo está subdividido em duas partes, a primeira referindo-se às matérias-primas, aos produtos intermediários e ao material de embalagem; a segunda relacionada às matérias-primas e aos produtos intermediários que, embora não se integrando ao novo produto, sejam consumidos no processo de industrialização. 4.1. Observe-se, ainda, que enquanto na primeira parte da norma "matérias- primas" e "produtos intermediários" são empregados stricto sensu, a segunda usa tais expressões em seu sentido lato: quaisquer bens que, embora não se integrando ao produto em fabricação se consumam na operação de industrialização. 4.2. Assim, somente geram o direito ao crédito os produtos que se integrem ao novo produto fabricado e os que, embora não se integrando, sejam consumidos no processo de fabricação, ficando definitivamente excluídos aqueles que não se integrem nem sejam consumidos na operação de industrialização. 5. No que diz respeito à primeira parte da norma, que se refere a matérias-primas e produtos intermediários stricto sensu, ou seja, bens dos quais, através de quaisquer das operações de industrialização enumeradas no Regulamento, resulta diretamente um novo produto, tais como, exemplificativamente, a madeira com relação a um móvel ou o papel com referência a um livro, nada há que se comentar de vez que o direito ao crédito, diferentemente do que ocorre com os referidos na segunda parte, além de não se vincular a qualquer requisito, não sofreu alteração com relação aos dispositivos constantes dos regulamentos anteriores. 6. Todavia, relativamente aos produtos referidos na segunda parte, matérias- primas e produtos intermediários entendidos em sentido amplo, ou seja, aqueles que embora não sofram as referidas operações são nelas utilizados, se consumindo em virtude de contato físico com o produto em fabricação, tais como lixas, lâminas de serra e catalisadores, além da ressalva de não gerarem o direito se compreendidos no ativo permanente, exige-se uma série de considerações. 6.1. Há quem entenda, tendo em vista tal ressalva (não gerarem direito a crédito os produtos compreendidos entre os bens do ativo permanente), que automaticamente gerariam o direito ao crédito os produtos não inseridos naquele grupo de contas, ou seja, que a norma em questão teria adotado como critério distintivo, para efeito de admitir ou não o crédito, o tratamento contábil emprestado ao bem. Fl. 654DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-012.762 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11060.721311/2013-41 6.2. Entretanto, uma simples exegese lógica do dispositivo já demonstra a improcedência do argumento, de vez que, consoante regra fundamental de lógica formal, de uma premissa negativa (os produtos ativados permanentemente não gerarem o direito) somente conclui-se por uma negativa, não podendo, portanto, em função de tal premissa, ser afirmativa a conclusão, ou seja, no caso, a de que os bens não ativados permanentemente geram o direito de crédito. 7. Outrossim, aceita, em que pese a contradição lógico-formal, a tese de que para os produtos que não sejam matérias-primas nem produtos intermediários stricto sensu, vigente o RIPI/79, o direito ou não ao crédito deve ser deduzido exclusivamente em função do critério contábil ali estatuído, estar-se-ia considerando inócuas diversas palavras constantes do texto legal, de vez que bastaria que o referido comando, em sua segunda parte, rezasse "...e os demais produtos que forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente", para que se obtivesse o mesmo resultado. 7.1. Tal opção, todavia, equivaleria a pôr de lado o princípio geral de direito consoante o qual "a lei não deve conter palavras inúteis", o que só é lícito fazer na hipótese de não se encontrar explicação para as expressões presumidas inúteis. 8. No caso, entretanto, a própria exegese histórica da norma desmente esta acepção, de vez que a expressão "incluindo-se, entre as matérias-primas e os produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando no novo produto, forem consumidos no processo de industrialização" é justamente a única que consta de todos os dispositivos anteriores (inciso I do art. 27 do Decreto nº 56.791/65, inciso I do art. 30 do Decreto nº 61.514/67 e inciso I do art. 32 do Decreto nº 70.162/72), o que equivale a dizer que foi sempre em função dela que se fez a distinção entre os bens que, não sendo matérias-primas nem produtos intermediários stricto sensu, geram ou não direito ao crédito, isto é, segundo todos estes dispositivos, geravam o direito os produtos que, embora não se integrando no novo produto, fossem consumidos no processo de industrialização. 8.1. A norma constante do direito anterior (inciso I do art. 32 do Decreto nº 70.162/72), todavia, restringia o alcance do dispositivo, dispondo que o consumo do produto, para que se aperfeiçoasse o direito ao crédito, deveria se dar imediata e integralmente. 8.2. O dispositivo vigente (inciso I do art. 66 do RIPI/79), por sua vez, deixou de registrar tal restrição, acrescentando, a título de inovação, a parte final referente à contabilização no ativo permanente. 9. Como se vê, o que mudou não foi o critério, que continua sendo o do consumo do bem no processo industrial, mas a restrição a este. 10. Resume-se, portanto, o problema na determinação do que se deva entender como produtos "que, embora não se integrando no novo produto, forem consumidos, no processo de industrialização", para efeito de reconhecimento ou não do direito ao crédito. 10.1. Como o texto fala em "incluindo-se entre as matérias-primas e os produtos intermediários", é evidente que tais bens hão de guardar semelhança com as matérias-primas e os produtos intermediários stricto sensu, semelhança esta que reside no fato de exercerem na operação de industrialização função análoga a destes, ou seja, se consumirem em decorrência de um contato físico, ou melhor dizendo, de uma ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou por este diretamente sofrida. 10.2. A expressão "consumidos", sobretudo levando-se em conta que as restrições "imediata e integralmente", constantes do dispositivo correspondente do Regulamento anterior, foram omitidas, há de ser entendida em sentido amplo, abrangendo, exemplificativamente, o desgaste, o desbaste, o dano e a perda de Fl. 655DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-012.762 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11060.721311/2013-41 propriedades físicas ou químicas, desde que decorrentes de ação direta do insumo sobre o produto em fabricação, ou deste sobre o insumo. 10.3. Passam, portanto, a fazer jus ao crédito, distintamente do que ocorria em face da norma anterior, as ferramentas manuais e as intermutáveis, bem como quaisquer outros bens que, não sendo partes nem peças de máquinas, independentemente de suas qualificações tecnológicas, se enquadrem no que ficou exposto na parte final do subitem 10.1 (se consumirem em decorrência de um contato físico, ou melhor dizendo, de uma ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou por este diretamente sofrida). 10.4. Note-se, ainda, que a expressão "compreendidos no ativo permanente" deve ser entendida faticamente, isto é, a inclusão ou não dos bens, pelo contribuinte, naquele grupo de contas deve ser juris tantum aceita como legítima, somente passível de impugnação para fins de reconhecimento, ou não, do direito ao crédito quando em desrespeito aos princípios contábeis geralmente aceitos. 11. Em resumo, geram o direito ao crédito, além dos que se integram ao produto final (matérias-primas e produtos intermediários, stricto sensu, e material de embalagem), quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou, vice-versa, proveniente de ação exercida diretamente pelo bem em industrialização, desde que não devam, em face de princípios contábeis geralmente aceitos, ser incluídos no ativo permanente. 11.1. Não havendo tais alterações, ou havendo em função de ações exercidas indiretamente, ainda que se dêem rapidamente e mesmo que os produtos não estejam compreendidos no ativo permanente, inexiste o direito de que trata o inciso I do art. 66 do RIPI/79. A aquisição de mercadorias (detergentes, sabões e desinfetantes, NCM 3402.90.39, 3401.20.90, 3808.94.29 e 3824.9089) não se enquadram no conceito de insumos para fins de produção de refrigerantes e dessa forma poder possibilitar o aproveitamento dos créditos de IPI, pois são gastos gerais de fabricação, não se enquadrando em nenhuma espécie de insumo utilizado na fabricação de refrigerante que viabilizasse a escrituração, manutenção e aproveitamento de créditos de IPI. O precedente do STJ relativo ao RESP 1.221.170/PR não se aplica ao caso em análise, por ser próprio das Contribuições referentes ao PIS e da COFINS. Sendo assim, conheço do Recurso Voluntário e nego provimento ao recurso do contribuinte. Fl. 656DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-012.762 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11060.721311/2013-41 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Vinicius Guimarães - Presidente Redator Fl. 657DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10950.727249/2013-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 05 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Nov 16 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/08/2011 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. IMUNIDADE ART. 195, §7º CF/88. ART 14 DO CTN. ART. 55 DA LEI Nº 8.212/91. ADI 2.028, ADI 2.036, ADI 2.621, ADI 2.228 e RE 566.622/RS. O Supremo Tribunal Federal já se manifestou sobre a constitucionalidade do art. 55 da Lei nº 8.212/91 externando o entendimento de que aspectos meramente procedimentais referentes à certificação, à fiscalização e ao controle administrativo das entidades beneficentes serem passíveis de definição em lei ordinária. Assim, para caracterização da condição de entidade imune às Contribuições Previdenciárias deve ser demonstrado o cumprimento cumulativo dos requisitos previstos no art. 14 do CTN e das formalidades prevista na lei ordinária correlata. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. VEDAÇÃO. AUSÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR. MANUTENÇÃO DA IMUNIDADE. Diante da ausência de Lei Complementar vedando que entidades imunes realizem cessão de mão de obra para empresas terceiras, deve-se afastar a imputação de violação ao art. 55 da Lei nº 8.212/91, mantendo-se o direito da entidade de usufruir da imunidade prevista no art. 195, §7º da CF.
Numero da decisão: 2401-010.352
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Votaram pelas conclusões os conselheiros José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Gustavo Faber de Azevedo e Miriam Denise Xavier. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2401-010.349, de 05 de outubro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10950.727247/2013-14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Wilderson Botto e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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IMUNIDADE ART. 195, §7º CF/88. ART 14 DO CTN. ART. 55 DA LEI Nº 8.212/91. ADI 2.028, ADI 2.036, ADI 2.621, ADI 2.228 e RE 566.622/RS. O Supremo Tribunal Federal já se manifestou sobre a constitucionalidade do art. 55 da Lei nº 8.212/91 externando o entendimento de que aspectos meramente procedimentais referentes à certificação, à fiscalização e ao controle administrativo das entidades beneficentes serem passíveis de definição em lei ordinária. Assim, para caracterização da condição de entidade imune às Contribuições Previdenciárias deve ser demonstrado o cumprimento cumulativo dos requisitos previstos no art. 14 do CTN e das formalidades prevista na lei ordinária correlata. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. VEDAÇÃO. AUSÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR. MANUTENÇÃO DA IMUNIDADE. Diante da ausência de Lei Complementar vedando que entidades imunes realizem cessão de mão de obra para empresas terceiras, deve-se afastar a imputação de violação ao art. 55 da Lei nº 8.212/91, mantendo-se o direito da entidade de usufruir da imunidade prevista no art. 195, §7º da CF. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Votaram pelas conclusões os conselheiros José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Gustavo Faber de Azevedo e Miriam Denise Xavier. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2401-010.349, de 05 de outubro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10950.727247/2013-14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Wilderson Botto e Miriam Denise Xavier. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 72 72 49 /2 01 3- 11 Fl. 3102DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-010.352 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.727249/2013-11 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. ASSOCIACAO EVANGELICA MISSAO TRANSMUNDIAL, contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos do processo em referência, recorre a este Conselho da decisão da 3 a Turma da DRJ em Campo Grande/MS, Acórdão nº 04-36.131, que julgou procedente o lançamento fiscal, referente às contribuições sociais correspondentes a parte da empresa, SAT e contribuintes individuais, em relação ao período de 01/2006 a 08/2011, conforme Relatório Fiscal. Em resumo, segundo o Relatório Fiscal e demais relatórios integrantes e complementares, foram consignados os seguintes pontos acerca do lançamento: 1 - DILIGÊNCIA E FISCALIZAÇÃO NA CONTRIBUINTE 4) Afim de verificar o cumprimento dos requisitos de isenção, foi programada uma diligência fiscal na Contribuinte através do Mandado de Procedimento Fiscal - MPF n° 09.1.05.00-2010-00019-7, iniciada através do Termo de Início de Procedimento Fiscal - TIPF (folhas 05 a 07). 5) Através do TIPF e do Termo de Intimação Fiscal - TIF n° 1 (folhas 10 a 12), foram obtidas documentações da Contribuinte (folhas 08, 09, 13 e 14), que demonstram a assinatura de convênios e respectivos termos aditivos com a Prefeitura Municipal de Campo Mourão (folhas 17 a 21). 6) Pelas clausulas segundas dos convênios de cooperação financeira n.° 004, 005 e 006/2005 a Contribuinte passou a fazer a prestação de serviços de saúde ao Município de Campo Mourão mediante respectivamente a execução do "PROJETO AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE" com a contratação de 92 (noventa e dois) agentes comunitários de saúde (folha 32), controle de endemias com a contratação de 29 (vinte e nove) agentes de controle de endemias (folha 47) e redução de danos entre usuários de drogas e pessoas em situação de risco com a contratação de 04 (quatro) agentes comunitários de saúde (folha 62), resultando em 125 vínculos empregatícios a partir de agosto de 2005 (folha 04). 7) Com base nestas informações a diligência fiscal foi encerrada (folhas 15 e 16) e iniciou-se a presente ação fiscal (folhas 66 a 69) mediante o MPF supracitado no início deste Refisc. II - REMUNERAÇÃO DIRETA AO VICE PRESIDENTE E À 1a SECRETÁRIA E BENEFÍCIO E REMUNERAÇÃO INDIRETA AO VICE PRESIDENTE 10) Analisando as Atas, Estatutos, demais documentos e declarações da Contribuinte, verifica-se que há remuneração de dirigentes por serviços prestados, situação literalmente vedada pelo inciso IV do art. 55 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, pelo inc. II do art. 28 da Medida Provisória n° 446, de 7 de novembro de 2008, e pelo inc. I do cabeçalho do art. 29 da Lei n° 12.101, de 27 de novembro de 2009, e pelo inc. I do art. 14 do CTN. 11) O Estatuto registrado em 10 de dezembro de 2003 prevê no cabeçalho de seu art. 22 que a Contribuinte "não remunera seus Diretores, Conselheiros, Sócios, Instituidores ou Benfeitores; e não distribui qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a título de lucro ou participação de seu resultado, nem de vantagens ou benefícios, a qualquer título, e todos os seus recursos serão aplicados em suas finalidades estatutárias" (folha 88). Fl. 3103DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-010.352 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.727249/2013-11 12) O § 2° do art. 13 do Estatuto dispõe que a Diretoria é constituída de um Presidente,um Vice-Presidente, um Primeiro Secretário, um Segundo Secretário e um Tesoureiro (folha 82). (...) 32) A contribuinte reconheceu estes pagamentos pela condição de dirigente, pois alterou na GFIP a CBO 4110, declarada até a competência 05/2008 (folha 2577), para o código 1421: Gerentes administrativos, financeiros e de riscos (folha 2578). 34) Na Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte - Dirf os pagamentos à Elias Ferreira Silva foram informados com o código de receita 0561: Rendimentos do trabalho assalariado (folhas 2582 e 2583). 35) Desta forma, a Contribuinte remunerou o dirigente Elias Ferreira Silva por serviços prestados entre 16/01/2006 a 16/07/2009, descumprindo as condições estabelecidas pelo inc. IV do art. 55 da Lei n° 8.212/1991, pelo inc. II do art. 28 da Medida Provisória n° 446/2008, e pelo inc. I do art. 14 do CTN. 36) A Contribuinte inicialmente contratou em 16/01/2006 Dinorá Rodrigues Silva como benefício ao dirigente Elias Ferreira Silva e a partir de 05/2008 a 04/2009 a remunerou pela função de 1a Secretária, também descumprindo as condições estabelecidas pelo inc. IV do art. 55 da Lei n° 8.212/1991, pelo inc. II do art. 28 da Medida Provisória n° 446/2008, e pelo inc. I do art. 14 do CTN. III - REMUNERAÇÕES DIRETA E INDIRETA E BENEFÍCIOS AO TESOUREIRO, PRESIDENTE E PROCURADOR 36) De forma semelhante ao Elias Ferreira Silva, Clóvis de Campos Ramos Filho também teve vários vínculos empregatícios com a Contribuinte, registrados nos sequenciais de 03 a 06 no CNIS (folha 2590). 37) Na AGE de 17/12/2003 Clóvis de Campos Ramos Filho foi eleito para o cargo de Tesoureiro (folha 92) e foi registrado apenas dois meses depois em 18/02/2004 (folha 2590), já caracterizando pagamento pela função de dirigente e contrariando o art. 22 do Estatuto (folha 88). (...) 70) A Contribuinte remunerou e ainda remunera direta ou indiretamente o dirigente Clóvis de Campos Ramos Filho pelos cargos de Tesoureiro e Presidente e pela função de procurador com plenos poderes e também pelo cargo de Presidente da Igreja Evangélica Transmundial em Campo Mourão desde 18/02/2004, além da vantagem e benefício indireto por contratar e remunerar entre 06/01/2004 até a competência 02/2007 seu cônjuge Rosemara Aparecida Ramos na função de diretora ou gerente e também sua dependente Carolina Ramos com dois vínculos empregatícios entre 23/05/2009 a 24/09/2010 e 01/04/2011 a 21/09/2012, descumprindo as condições estabelecidas pelo inc. IV do art. 55 da Lei 8.212/1991, pelo inc. II do art. 28 da Medida Provisória 446/2008, e pelo inc. I do cabeçalho do art. 29 da Lei n° 12.101/2009, e pelo inc. I do art. 14 do CTN. IV - PREVISÃO LEGAL PARA REMUNERAÇÃO DE DIRIGENTES DE ENTIDADES ISENTAS 71) O art. 6° da Lei n° 12.868, de 15 de outubro de 2013, alterou o inc. I do cabeçalho do art. 29 da Lei 12.101/2009 e acrescentou os §§ 1° a 3° neste artigo para possibilitar a remuneração, dentro de limites previstos, para os dirigentes estatutários. 72) Embora tenha sido criada esta possibilidade legal de remuneração para os dirigentes estatutários, nos termos do art. 20 da Lei n° 12.868/2013, a alteração tem vigência somente a partir de 16 de outubro de 2013. V - DESCUMPRIMENTO DE REQUISITOS DE LEI RELACIONADOS COM O FUNCIONAMENTO DE ENTIDADE Fl. 3104DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-010.352 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.727249/2013-11 73) A Medida Provisória n° 446, de 07/11/2008, publicada no DOU de 10/11/2008, trazendo alterações na legislação similares àquelas promovidas pela Lei n° 12.101/2009, foi rejeitada por Ato do Presidente da Câmara dos Deputados de 10/02/2009 (DOU de 12/02/2009). 74) Como não houve publicação de Decreto Legislativo regulando os efeitos produzidos pela MP n° 446/2008, no prazo de 60 dias de sua rejeição, as relações jurídicas constituídas e as decorrentes dos atos praticados durante sua vigência de 10/11/2008 a 11/02/2009, conservam-se por ela regidas, nos termos do art. 62, §11, da Constituição Federal. 75) A Contribuinte declarou-se isenta na GFIP das competências 11/2008 a 02/2009 (folha 2641), devendo zelar neste período pelo cumprimento de outros requisitos, estabelecidos em lei, relacionados com o seu funcionamento, nos termos do inc. XII do art. 28 da MP 446/2008. 76) Os convênios de cooperação financeira n.° 004, 005 e 006/2005 firmados entre a Contribuinte e o Município de Campo Mourão no AC 2005 para a prestação de serviços de saúde mediante respectivamente a execução do "PROJETO AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE", controle de endemias e redução de danos entre usuários de drogas e pessoas em situação de risco (folhas 128 a 131, 1107 a 1110 e 1934 a 1937) foram sucessivamente prorrogados desde o AC 2006 até 2010 (folhas 17 a 21, 137, 138, 149, 150, 157, 158, 162, 168, 177, 1118, 1119, 1134, 1144, 1145, 1154, 1155, 1175, 1185, 1944, 1945, 1954, 1955, 1962, 1963, 1974, 1976, 1977, 1985, 1992). 77) No AC 2011 a numeração dos convênios mudou para 006, 007 e 008/2011 (folha 2610), mas mantendo a prestação de serviços de Programa Agentes Comunitários de Saúde / Redutores de Danos, Programa Controle de Endemias e Programa Agentes Comunitários de Saúde, sendo todos prorrogados para o AC 2012 (folhas 2608 e 2609). (...) 89) Ao manter por inciativa própria a contratação dos Agentes Comunitários de Saúde / Redutores de Danos, Agentes de Controle de Endemias e Agentes Comunitários de Saúde nas competências 11/2008 a 02/2009 (folhas 2623, 2624, 2633 e 2634) para prestação de serviços ao Município de Campo Mourão, a Contribuinte descumpriu os requisitos do art. 37, inciso II, e § 5° do art. 198 da Constituição Federal, e dos arts. 9° e 16 da Lei n° 11.350, de 2006. 90) Ao não zelar pelo cumprimento de outros requisitos, estabelecidos em lei, relacionados com o seu funcionamento, a Contribuinte não observou o inc. XII do art. 28 da MP 446/2008, não fazendo jus à isenção das contribuições sociais previdenciárias no período de 10/11/2008 a 11/02/2009. VI - INFRAÇÃO DA ORDEM ECONÔMICA 91) Conforme previsto no inc. V do art. 55 da Lei 8.212/91, no inc. III do art. 28 da MP 446/08 e no inc. II do cabeçalho do art. 29 da Lei 12.101/2009, a entidade isenta deve aplicar integralmente seus recursos na manutenção e desenvolvimento dos seus objetivos sociais. 92) Os recursos provenientes dos convênios assinados com o Município de Campo Mourão (folhas 22 a 65) são, a princípio, compatíveis com a finalidade de assistência médica da Contribuinte, prevista nos artigos 2 das várias alterações estatutárias (folhas 76, 93 e 106). 93) Entretanto, deve-se observar que não é possível chegar ao extremo de acatar que toda e qualquer renda, indistintamente, se encontre sob o manto da isenção, apenas porque o seu produto é destinado às finalidades estatutárias próprias da instituição isenta. 94) Não é concebível que, da isenção, resulte um favorecimento excessivo à entidade, sob o risco de instituir-se tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, em afronta ao artigo 150, II, da Constituição Federal. Fl. 3105DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-010.352 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.727249/2013-11 95) Se a entidade pratica atividade comercial concorrendo com entidades econômicas não beneficiadas pela isenção, a renda dali proveniente, ainda que aplicada em suas finalidades institucionais, não se encontra ao abrigo desta isenção, pois do contrário fere-se o princípio constitucional da livre concorrência, estabelecido no art. 170, IV da CF/88. 96) Os convênios (folhas 22 a 65) são regidos pela Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, a qual prevê no cabeçalho do seu art. 116 que se aplicam todas as suas disposições, no que couber, aos convênios celebrados por órgãos e entidades da Administração. (...) 100) Desta forma, o caráter competitivo inexiste nos convênios, contrariando a Lei 8.666/93, além disso, a participação da Contribuinte, valendo-se da sua isenção das contribuições sociais previdenciárias, prejudica a livre concorrência, cometendo a infração da ordem econômica prevista no inc. I do cabeçalho do art. 36 da Lei n° 12.529, de 30 de novembro de 2011. VII - CESSÃO ONEROSA DE MÃO-DE-OBRA 101) O Parecer n° 3272, elaborado pela Consultoria Jurídica - CJ do Ministério da Previdência Social - MPS, foi aprovado mediante despacho de 16 de julho de 2004 pelo Ministro da Previdência Social, portanto é uma norma complementar à Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, nos termos do inc. I do caput do art. 100 do Código Tributário Nacional - CTN. (...) 189) A existência das previsões estatutárias para firmar convênios e acordos e promover campanhas educativas e de saúde com Entidades Governamentais não afasta a violação do art. 55, III, da Lei n° 8.212/91, porque os convênios 004, 005 e 006/2005, firmados e mantidos com o Município de Campo Mourão, têm todas as características de cessão onerosa de mão-de-obra listadas no Parecer 3.272, de maneira que não ocorre o atendimento do objetivo de assistência social através da promoção de trabalhadores ao mercado de trabalho. 190) Enfim, o item 50 do Parecer 3.272 conclui que somente poderão realizar cessão de mão-de-obra, sem perder a isenção prevista no art. 55 da Lei n° 8.212/91, as entidades que atendam dois critérios: caráter acidental da cessão onerosa de mão-de-obra em face das atividades desenvolvidas pela entidade beneficente; e mínima representatividade quantitativa de empregados cedidos em relação ao número de empregados da entidade beneficente. 191) Os convênios de cooperação financeira n.° 004, 005 e 006/2005, celebrados com a Prefeitura Municipal de Campo Mourão, não têm caráter acidental, porque foram propostos pelo sujeito passivo (folhas 31, 1096 e 1924), e não tem mínima representatividade quantitativa de empregados cedidos em relação ao número de empregados da entidade beneficente, pois em média 93% do total de empregados e 94% do valor da folha de pagamento estão direcionados para cessão onerosa de mão-de-obra no Programa Agentes Comunitários de Saúde - PACS, do controle de endemias e da redução de danos entre usuários de drogas e pessoas em situação de risco (folhas 2742 e 2743). VIII - GRUPO ECONÔMICO DE FATO E IRREGULAR 192) A Lei 6.404, de 15/12/1976, denominada "Lei das Sociedades Anônimas", trata do "grupo econômico" (que denomina "grupo de sociedade"), legalmente constituído, limitando-se a estabelecer as normas aplicáveis nos casos em que uma sociedade controladora e suas controladas deliberada e formalmente constituem um grupo, que se sujeita, portanto, às devidas exigências legais, inclusive registro público. 193) O art. 265 da Lei 6.404/1976 estabelece as características do "grupo de sociedade": Fl. 3106DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-010.352 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.727249/2013-11 a) Constituição mediante convenção, obrigando-se a combinar recursos ou esforços para realização dos respectivos objetos e participar de atividades ou empreendimentos comuns. b) A sociedade controladora, ou de comando do grupo, deve ser empresa brasileira e exercer, direta ou indiretamente, e de modo permanente, o controle das sociedades filiadas, como titular de direitos de sócio ou acionista, ou mediante acordo com outros sócios ou acionistas. 194) Além da Lei 6.404, de 15/12/1976, a definição de grupo econômico pode ser encontrada, no § 2°, do art. 2°, da CLT (Decreto-Lei 5.452, de 01/05/1943). No âmbito da legislação previdenciária o conceito de "grupo econômico" está expresso na Instrução Normativa RFB n° 971, de 13/11/2009. Segundo o art. 494 dessa IN, caracteriza-se grupo econômico quando 2 (duas) ou mais empresas estiverem sob a direção, o controle ou a administração de uma delas, compondo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica. 195) Entretanto, além dos "grupos de sociedades", constituídos formalmente (de acordo com os preceitos da Lei 6.404, de 15/12/1976), são frequentemente encontradas organizações com direção, controle ou administração únicos e exercidos direta ou indiretamente, porém não explicitamente formalizados e, às vezes, até mesmo mascarados ou artificiosamente ocultos ou dissimulados, o que pode trazer dificuldades para a constatação da sua existência. (...) 203) Em resumo, o Município de Campo Mourão e o sujeito passivo têm fluxo financeiro constante e contratam os funcionários para atenderem objetivos em comum, de maneira que preenchem de fato os requisitos do art. 265 da Lei 6.404/76, pois combinam recursos ou esforços para realização dos respectivos objetos e participam de atividades ou empreendimentos comuns. IX - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO 204) Na solidariedade tributária, a obrigação de pagar o tributo passa a ser compartilhada pelo sujeito passivo originário - aquele diretamente relacionado com a ocorrência do fato gerador, para um terceiro - com o chamado "responsável tributário". 205) Nos termos do inciso I do art. 124 do CTN, que trata das pessoas com interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal: os "grupos econômicos", justamente por constituírem um conjunto de contribuintes, sob a direção, controle ou administração de um mesmo conjunto de pessoas, têm interesses comuns no fato gerador, na medida em que o resultado de uma interessa às demais, notadamente em se tratando de "grupos econômicos de fato", nos quais são identificadas irregularidades administrativas e fiscais, e, justamente em face de tais irregularidades (dissimulação, simulação ou omissão), pode-se considerar até mesmo que esteja estabelecida a confusão patrimonial entre os integrantes desses grupos. 206) O sujeito passivo e o Município de Campo Mourão têm interesse comum na prestação dos serviços do Programa Agentes Comunitários de Saúde - PACS, do controle de endemias e da redução de danos entre usuários de drogas e pessoas em situação de risco nos convênios 004, 005 e 006/2005, situação por si só suficiente para caracterizar a solidariedade, segundo definição do inc. I do art. 124 do Código Tributário Nacional - CTN. 207) No item VIII acima foi configurada a existência do grupo econômico de fato e irregular, formado pelo sujeito passivo e pelo Município de Campo Mourão através dos convênios de cooperação financeira n.° 004, 005 e 006/2005. 208) Conforme demonstrado no item VI acima, nos termos do art. 33 da Lei n° 12.529/2011, devido o sujeito passivo praticar infração à ordem econômica, o Município de Campo Mourão é solidariamente responsável. Fl. 3107DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-010.352 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.727249/2013-11 209) Ante o exposto, restou caracterizada a sujeição passiva solidária nos termos do art. 124 da Lei n° 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional), e o Município de Campo Mourão é responsável solidário com o sujeito passivo para a regularização das contribuições sociais patronais lavradas no presente Auto de Infração - AI, segundo fatos e fundamentações legais descritos no Termo de Sujeição Passiva Solidária - TSPS. 210) O TSPS é parte integrante do presente processo e será cientificado ao sujeito passivo solidário, que receberá também uma cópia em meio digital deste AI. X - CANCELAMENTO DA ISENÇÃO PREVIDENCIÁRIA 211) O sujeito passivo teve a isenção do art. 55 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, reconhecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a partir de 27 de junho de 1997 (folha 2744). 212) Com o reconhecimento pelo INSS o sujeito passivo passou a estar isento do recolhimento das contribuições a cargo da empresa incidentes sobre a remuneração dos segurados previstas no art. 22 da Lei n° 8.212/1991. (...) 218) Devido às remuneração e vantagens pagas e concedidas aos dirigentes, de maneira direta e indireta, foi lavrado o presente AI das contribuições patronais previdenciárias e para outras entidades ou fundos por descumprimento pelo sujeito passivo do inc. IV do caput do art. 55 da Lei 8.212, do inc. II do art. 28 da MP 446 e do inc. I do cabeçalho do art. 29 da Lei 12.101/09. 219) O sujeito passivo não zelou por outros requisitos estabelecidos em lei relacionados com o seu funcionamento no período de 10/11/2008 a 11/02/2009; logo foi lavrado o presente AI das contribuições patronais previdenciárias e para outras entidades ou fundos por descumprimento pelo sujeito passivo do inc. XII do cabeçalho do art. 29 da Lei 12.101/09. XI - CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL 220) Os procedimentos fiscais relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB serão executados, em nome desta, pelos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil e somente terão início por força de ordem específica denominada Mandado de Procedimento Fiscal - MPF, instituído mediante ato da Secretaria da Receita Federal do Brasil, conforme a determinação do art. 2° do Decreto n° 3.724, de 10 de janeiro de 2001. 221) Deste modo, o MPF é a medida preparatória indispensável ao lançamento dos tributos e contribuições administrados pela RFB, pois é o ato administrativo que autoriza os procedimentos fiscais. 222) O MPF autorizando o procedimento fiscal foi emitido em 04 de Outubro de 2011 e no dia 14 de novembro de 2011 foi dada ciência do início da ação fiscal (folha 68) através do TIPF, no qual constam as orientações e o código de acesso para o sujeito passivo verificar por intermédio da Internet a autenticidade do MPF (folhas 66 e 67), cumprindo-se as disposições do art. 4° da Portaria RFB n° 3.014, de 29 de junho de 2011. (...) 231) Dessa forma, em 13/3/2013 (Acórdão publicado no DJe em 20/3/2013), a Primeira Seção do STJ, por unanimidade, conheceu dos embargos de divergência opostos pelo Estado do Paraná e deu-lhes provimento, para restabelecer a autoridade do acórdão proferido pelo tribunal a quo, nos termos do voto do Ministro-Relator. 232) Deste modo, seguindo a mudança de entendimento do STJ, no presente Refisc será observado o prazo decadencial do inc. I do art. 173 do CTN. 233) Além disto, devido o Município de Campo Mourão dissimular a contratação dos profissionais de saúde para o PACS pela interposição de outra pessoa jurídica, o sujeito passivo ora autuado, a fim de aproveitar-se indevidamente da isenção das contribuições Fl. 3108DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-010.352 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.727249/2013-11 sociais previdenciárias, há permissão de prazo maior de homologação pela Fazenda Pública, segundo previsão do § 4° do art. 150 da Lei n° 5.172/1966, Código Tributário Nacional - CTN. (...) XVII - QUALIFICAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO 269) Através dos convênios de cooperação financeira, conforme descrito neste REFISC, ocorreram ações e omissões dolosas tendentes a impedir totalmente o conhecimento por parte da autoridade fazendária das condições pessoais do sujeito passivo, que embora pague remunerações diretas e indiretas, vantagens e benefícios pessoais aos seus dirigentes, não zele por outros requisitos estabelecidos em lei, desvie-se da aplicação integral dos seus recursos na manutenção e desenvolvimento dos seus objetivos sociais e efetue cessão onerosa de mão de obra ao Município de Campo Mourão, declara-se cumpridor dos requisitos para gozo da isenção da cota patronal previdenciária, condições que afetam a obrigação tributária principal e o crédito tributário correspondente, caracterizando a sonegação, estabelecida no inc. II do art. 71 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964. 270) Para possibilitar a sonegação houve o ajuste doloso nos convênios de cooperação financeira entre o sujeito passivo e o Município de Campo Mourão, evidenciando o conluio descrito no art. 73 da Lei n° 4.502/1964. 271) A ocorrência de sonegação e conluio duplicou o percentual de multa de 75% para 150% nas competências 12 e 13/2008 a 08/2011, no modo determinado pelo § 1° do art. 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (...) XIX - CONCLUSÃO 273) A Contribuinte descumpre os requisitos de isenção desde 06/01/2004, porém considerando o prazo decadencial do inc. I do art. 173 do CTN, aplicável devido não ter ocorrido antecipação de pagamentos das contribuições sociais previdenciárias patronais, a suspensão dos benefícios fiscais é aplicável desde a competência 12/2007, que tem vencimento em 10/01/2008. 274) Considerando que a Contribuinte fiscalizada infringiu a legislação tributária, violando o instituto da ISENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS PATRONAIS DA PESSOA JURÍDICA, previsto no art. 55 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, no art. 28 da Medida Provisória n° 446, de 7 de novembro de 2008, e no art. 29 Lei n° 12.101, de 27 de novembro de 2009, conforme ficou demonstrado e provado neste trabalho, nos termos dos artigos 14, § 1°, Lei 5.172/66, CTN, e no art. 32 da Lei n° 12.101/2009, c/c o artigo 42 do Decreto n° 7.237, de 20 de julho de 2010, considera-se automaticamente suspenso o benefício da ISENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS PATRONAIS DA PESSOA JURÍDICA da ASSOCIAÇÃO EVANGÉLICA MISSÃO TRANSMUNDIAL - CNPJ 75.904.789/0001-04, nas competências 12/2007 a 08/2011, de maneira que foi lavrado o presente Auto de Infração relativo ao período correspondente. 275) Após a extinção da Secretária da Receita Previdenciária e incorporação das suas funções pela RFB, na forma determinada pela Lei n° 11.457, de 16 de março de 2007, está ocorrendo transição dos sistemas informatizados, de forma que os valores devidos são calculados integralmente para as competências 12/2007 a 08/2011, porém separados depois em períodos das competências 12/2007 a 13/2008 e 01/2009 a 08/2011. 276) Os débitos referentes às infrações nas competências 01/2009 a 08/2011, embora aqui citados e calculados, serão constituídos no Processo n.° 10950.727247/2013-14. 277) A responsabilidade solidária não se aplica às contribuições relativas a Outras Entidades ou Fundos (terceiros), logo serão lavradas apenas para o sujeito passivo nos Processos n.° 10950.727248/2013-69 e 10950.727249/2013- 11 respectivamente para as competências 12/2007 a 13/2008 e 01/2009 a 08/2011 com a multa do CFL 78. Fl. 3109DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-010.352 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.727249/2013-11 A contribuinte e o sujeito passivo solidário, regularmente intimados, apresentaram impugnação, requerendo a procedência do seu pedido. Foi exarado, pelo Delegado da Receita Federal do Brasil em Maringá, Despacho Decisório sobre “Suspensão de Isenção e Imunidade de Pessoa Jurídica”. Por sua vez, a Delegacia Regional de Julgamento em Campo Grande/MS entendeu por bem julgar procedente o lançamento, conforme relato acima. Regularmente intimada e inconformada com a Decisão recorrida, a autuada, apresentou Recurso Voluntário, procurando demonstrar sua improcedência, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: Após breve relato das fases processuais, bem como dos fatos que permeiam o lançamento, repisa às alegações da impugnação, afirmando que a proibição constante do artigo 14 do CTN de distribuir qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas não impede as entidades imunes de remunerar serviços profissionais prestados, como, por exemplo, diretor da entidade que também exerça na instituição atividade docente. Explicita que remunera os profissionais pelos serviços prestados a instituição muito antes de integrarem a diretoria ou exercerem funções estatutárias. Aduz que faz jus a isenção/imunidade da conta patronal das contribuições lançadas, uma vez que houve ilegalidade na suspensão do benefício. Assevera que o convenio estabelecido com o Municipio para atividades dos PACS, do controle de endemias e da redução de danos entre os usuários de drogas e pessoas em situação de risco, possibilitou a prestação de serviço a população carente, cumprindo assim o seu objetivo estatutário. Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para desconsiderar o Auto de Infração, tornando-o sem efeito e, no mérito, sua absoluta improcedência. Não houve apresentação de contrarrazões. O sujeito solidário, regularmente intimado, permaneceu silente. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso e passo ao exame das alegações recursais. A título introdutório, não se entende como conflituosa a distinção feita pela impugnante acerca da terminologia “isenção” versus “imunidade” das contribuições previdenciárias. Tal benefício – isenção ou imunidade – que aqui será tratado indistintamente, tem assento constitucional (art. 195 e § 7.º), sendo que as condições ou requisitos legais para que uma entidade possa usufruí-lo estavam postas na lei então vigente, a saber, no Fl. 3110DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-010.352 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.727249/2013-11 art. 55 da Lei n.º 8.212/91, art.28 da MP 446/008 e no art.29 da lei 12.101/2009. Após AFIRMAR que a contribuinte é portadora do Certificado de Entidade Beneficente e de Assistência Social - CEBAS, necessário à imunidade da cota patronal das contribuições previdenciárias, ressalta que a entidade, no período de 01/2005 a 08/2011, deixou de observar os pressupostos legais para fruição de aludido benefício fiscal, inscritos nos seguintes dispositivos legais (vide relatório fiscal): 217) Com base nos atos normativos citados acima, foi lavrado o presente AI das contribuições patronais previdenciárias e para outras entidades ou fundos por descumprimento pelo sujeito passivo dos inc. III e V do caput do art. 55 da Lei 8.212, e por analogia prevista no inc. I do art. 108 do CTN, do inc. III do art. 28 da MP 446 e do inc. II do cabeçalho do art. 29 da Lei 12.101/09, segundo determinado pelo Parecer nº 3272, que foi elaborado em 15 de julho de 2004 pela Consultoria Jurídica - CJ do Ministério da Previdência Social – MPS. 218) Devido às remuneração e vantagens pagas e concedidas aos dirigentes, de maneira direta e indireta, foi lavrado o presente AI das contribuições patronais previdenciárias e para outras entidades ou fundos por descumprimento pelo sujeito passivo do inc. IV do caput do art. 55 da Lei 8.212, do inc. II do art. 28 da MP 446 e do inc. I do cabeçalho do art. 29 da Lei 12.101/09. Em suma, em face das constatações encimadas, a entidade é enquadrada perante a Receita Federal do Brasil na categoria de contribuinte comum, não fazendo jus à isenção da quota patronal das contribuições previdenciárias. Por sua vez, uma vez interposta impugnação, a autoridade julgadora de primeira instância manteve integralmente a exigência fiscal, rechaçando a imputação de descumprimento dos incisos IV e V, do artigo 55, da Lei n° 8.212/91 e, consequentemente, os correlacionados na MP e na Lei n° 12.101/2009, senão vejamos: Portanto, somente sob algumas condições excepcionais e em algumas circunstâncias que não foram suficientemente demonstrada pela auditoria fiscal, como capazes de afastar os efeitos de regular contrato de trabalho, não se pode afastar a remuneração como retribuição pelo trabalho de cada empregado e também não se pode vincular à remuneração do dirigente como salário in natura. Assim, tais tópicos apontados pela auditoria fiscal, não produzirão nenhum efeito quanto à análise do cumprimento dos requisitos legais para gozo da imunidade condicionada Ademais, a decisão de piso corroborou a acusação fiscal em relação ao descumprimento dos requisitos constantes do inciso III, do art. 59 da Lei n° 8.212, bem como os correlacionados na legislação posterior. Dito isto, analisaremos o caso seguindo a motivação da autuação, bem como a delimitação imposta pela decisão de piso, vejamos: Afora as substanciosas razões de fato e de direitos adotadas pelas autoridades lançadora e julgadora de primeira instância, bem como da própria contribuinte em sede de recurso voluntário, a resolução da presente demanda perpassa necessariamente ao exame dos efeitos dos Fl. 3111DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2401-010.352 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.727249/2013-11 julgados exarados nos autos do Recurso Extraordinário nº 566.622, processado sob o rito da repercussão geral. Como é de conhecimento daqueles que lidam com o direito tributário, o Supremo Tribunal Federal, em 23/02/2017, decretou a inconstitucionalidade dos preceitos contidos no artigo 55 da Lei Ordinária nº 8.212/91, em decisum levado a efeito nos autos do Recurso Extraordinário retromencionado, entendendo, resumidamente, que aludida matéria é reservada ‘a Lei Complementar. É o que se extrai da ementa do Acórdão nos seguintes termos: IMUNIDADE – DISCIPLINA – LEI COMPLEMENTAR. Ante a Constituição Federal, que a todos indistintamente submete, a regência de imunidade faz-se mediante lei complementar.(RE 566622, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 23/02/2017, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-186 DIVULG 22-08-2017 PUBLIC 23-08-2017) No entanto, diante da oposição de Embargos de Declaração pela Fazenda Nacional, em 18/12/2009, o Pleno do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, posicionou-se no sentido de prover em parte os aclaratórios, sob a égide dos fundamentos abaixo elencados: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMA Nº 32. EXAME CONJUNTO COM AS ADI’S 2.028, 2.036, 2.228 E 2.621. ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. ARTS. 146, II, E 195, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CARACTERIZAÇÃO DA IMUNIDADE RESERVADA À LEI COMPLEMENTAR. ASPECTOS PROCEDIMENTAIS DISPONÍVEIS À LEI ORDINÁRIA. OMISSÃO. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 55, II, DA LEI Nº 8.212/1991. ACOLHIMENTO PARCIAL. 1. Aspectos procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo são passíveis de definição em lei ordinária, somente exigível a lei complementar para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas no art. 195, § 7º, da Lei Maior, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas. 2. É constitucional o art. 55, II, da Lei nº 8.212/1991, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei 9.429/1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória nº 2.187-13/2001. 3. Reformulada a tese relativa ao tema nº 32 da repercussão geral, nos seguintes termos: “A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas.” 4. Embargos de declaração acolhidos em parte, com efeito modificativo.(RE 566622 ED, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em 18/12/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-114 DIVULG 08-05-2020 PUBLIC 11-05- 2020) Ato contínuo, intimadas as partes, tão somente a contribuinte (Associação Beneficente De Parobé), opôs Embargos de Declaração contestando, exclusivamente, a parte da decisão acima que rechaçou a inconstitucionalidade reconhecida inicialmente do inciso II, do artigo 55, da Lei nº 8.212/91, relativamente ao CEBAS. Neste cenário, em face da inexistência de recurso da Fazenda Nacional e da própria contribuinte relativamente a parte da decisão do STF que Fl. 3112DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2401-010.352 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.727249/2013-11 reconheceu a inconstitucionalidade dos demais incisos do artigo 55 da Lei nº 8.212/91, com exceção do inciso II, ainda objeto dos Embargos de Declaração da entidade, mister reconhecer ter havido trânsito em julgado material atinente a inconstitucionalidade do artigo 55 e incisos da Lei nº 8.212/91, com exceção do inciso II. Neste ponto, impende fazer um parêntese relativamente ao inciso II, ainda pendente de decisão final do STF, de maneira a ressaltar que este dispositivo legal não se prestou de lastro à autuação fiscal, uma vez que a própria autoridade lançadora reconheceu que a contribuinte é detentora do CEBAS. Melhor explicitando, o que se extrai dos julgados acima é que fora firmada a tese segundo a qual “a lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas”. Tal tese resulta do julgamento do recurso extraordinário e dos embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional, com suas ementas supratranscritas. Em outras palavras, se a lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente e se subsiste espaço para a lei ordinária definir aspectos meramente procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo, pode-se afirmar, a contrario sensu, que inexiste espaço para a lei ordinária regulamentar a imunidade (conforme a tese firmada, somente a lei complementar pode fazê-lo). Dessa forma, somente o artigo 14 do Código Tributário Nacional apresenta condições válidas à luz da Constituição Federal para estabelecer pressupostos para fruição da imunidade sob análise. Logo, o campo restrito de atuação da lei ordinária diz respeito basicamente ao funcionamento de tais entidades, o que se denominou de aspectos procedimentais. A imunidade, por sua vez, esta sim compreendida como uma limitação constitucional ao poder de tributar, continua regida exclusivamente por lei formalmente complementar, ex vi do artigo 146 da Constituição Federal e do julgamento acima referido. Não obstante, a Lei n. 8.212/1991, tratando da organização da seguridade social e do plano de custeio desta, arrola, no seu artigo 55, uma série de condições para o gozo da “isenção”. A referida lei, por ser ordinária, não poderia impor requisitos diversos dos previstos o Código Tributário Nacional, que é lei complementar. Embora não tenha sido declarada a inconstitucionalidade do art. 55, II, da Lei 8.212/1991, foi devidamente esclarecido, em sede de embargos, que tal dispositivo não pode interferir com a imunidade, restringindo-se à certificação, fiscalização e controle administrativo. Na esteira dos fundamentos alhures, considerando que a fiscalização escorou a presente exigência fiscal na inobservância dos pressupostos Fl. 3113DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2401-010.352 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.727249/2013-11 materiais inscritos no artigo 55 da Lei nº 8.212/91, contrariando a decisão do Supremo Tribunal Federal exarada nos autos do Recurso Extraordinária nº 566.622, despicienda maiores elucubrações a respeito do mérito da demanda, impondo reconhecer, no entanto, a improcedência do feito, eis que lastreado em fundamentos imprestáveis constitucionalmente para tal fim. Igualmente, não há se falar que aludida decisão não transitou em julgado, tendo em vista que, conforme demonstrado alhures, afora a discussão da constitucionalidade do inciso II, ou seja, dos aspectos formal/procedimentais de tal benefício, os demais incisos, atinentes aos aspectos materiais da imunidade, ocorrera o trânsito julgado material, eis que não fora objeto de contestação, via Embargos, por parte da Fazenda Nacional no momento oportuno. Tanto é verdade, que os processos que contemplam aludida matéria, os quais estavam sobrestados, desde 16/02/2018, foram liberados para julgamento após a análise dos Embargos opostos pela Fazenda Nacional, razão da análise deste processo nesta oportunidade. Nesta toada, considerando que o único pressuposto, contido no inciso II, do artigo 55, da Lei nº 8.212/91, que não teve seu trânsito em julgado quanto a (in)constitucionalidade, portanto, permanecendo válido e produzindo efeitos, não fora fundamento para o presente lançamento, impõe-se decretar a improcedência total do feito, uma vez lastreada em dispositivos legais imprestáveis para tratar da matéria, consoante restou assentado pelo STF nos autos do Recurso Extraordinário nº 566.622, como demasiadamente demonstrado acima. Contudo, essa matéria é corriqueira neste Colegiado e, levando em conta os resultados anteriores, é notório que a Turma adota outro posicionamento, especialmente quanto a divergência sobre os incisos declarados inconstitucionais. Sendo assim, em observância e respeito ao princípio do colegiado, continuaremos na analise da demanda. Vale relembrar que a motivação para o cancelamento da isenção da entidade beneficente se deu em face do não cumprimento do requisito do inciso III do artigo 55 da Lei nº 8.212/91 e correspondentes da legislação superveniente. Assim, está em discussão apenas a caracterização de violação ao art. 55, inciso III da Lei nº 8.212/91, haja vista a cessão de mão de obra de empregados da Contribuinte – entidade de assistência social – ao Munícipio de Campo Mourão. A fiscalização entendeu que a entidade realizava cessão de mão de obra onerosa em caráter não eventual alocando nesta atividade quase a totalidade de seus empregados, conforme se extrai do relatório fiscal a partir do item 108. Por sua vez, a decisão de piso pautou seu posicionamento no Parecer da Consultoria Jurídica do Ministério da Previdência Social nº 3.272/2004, o qual possuía a seguinte ementa: EMENTA: Previdenciário e Assistencial. Fl. 3114DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2401-010.352 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.727249/2013-11 Isenção das contribuições para a Seguridade Social. Art. 55 da Lei N° 8.212/91. Cessão de mão-de-obra. 1. Somente poderão realizar cessão de mão-de-obra, sem perder a isenção prevista no art. 55 da Lei n° 8.212/91, as entidades que atendam dois critérios, a saber: caráter acidental da cessão onerosa de mão-de-obra em face das atividades desenvolvidas pela entidade beneficente; e mínima representatividade quantitativa de empregados cedidos em relação ao número de empregados da entidade beneficente. 2. As entidades que fazem cessão de mão-de-obra sem atentar para um destes dois critérios, na forma descrita no corpo do presente parecer, violam a exigência do inciso III do art. 55 da Lei n° 8.212/91 e não fazem jus à correspondente isenção. Pois bem! Pela descrição das atividades relacionadas ao convênio objeto dos autos, é possível entender que a natureza das mesmas é assistencial. Nota-se que a fiscalização não rechaçou a natureza das atividades praticadas pela Recorrente. Somando isso ao fato de que a Recorrente ser essencialmente uma entidade beneficente (até porque não está tendo sua isenção cancelada por falta de CEBAS ou Certificado de Utilidade Pública), conclui-se que a Recorrente realizava atividades de cunho assistencial, como preconiza o art. 55, inc. III da Lei nº 8.212/91. O problema, contudo, reside no fato de que a Recorrente estaria cedendo mão de obra indevidamente, haja vista que a cessão era predominante dentro das atividades da entidade, sendo realizada, portanto, de forma habitual. De acordo com o Relatório Fiscal e trechos do parecer, verifica-se que a ratio essendi do entendimento que motivou o lançamento nesta parte está no fato de que a cessão de mão de obra, da forma como praticada pela Recorrente, acaba beneficiando apenas a entidade e o tomador dos serviços em detrimento das empresas que atuam no mesmo segmento, bem como da Seguridade Social, que deixa de receber as contribuições previdenciárias, embora deva assegurar os benefícios previdenciários dos empregados da entidade. Embora seja possível entender as razões contidas no aludido Parecer, não se pode afirmar que a Recorrente estaria descumprindo o art. 55, inc. III da Lei nº 8.212/91, notadamente pelo fato de que a natureza de suas atividades é assistencial. A referida Lei não traz qualquer requisito em relação à forma como devem ser realizadas as atividades de assistência social, se cabível a cessão de mão de obra ou não, ou se deve ser realizada de forma excepcional ou com participação da minoridade dos empregados. Não se pode afirmar também que as atividades praticadas pela Recorrente acabam prejudicando as empresas do segmento, haja vista que os regimes jurídicos das empresas e entidades são totalmente distintos. Vale dizer que as entidades beneficentes, ao contrário das sociedades empresárias, devem seguir a risca um conjunto de regras muito mais rigoroso do que as demais sociedades, tendo, consequentemente, outros custos para a manutenção desse regime. Fl. 3115DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2401-010.352 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.727249/2013-11 Além disso, a entidade beneficente não pode praticar atividades com fins lucrativos, o que acaba reduzindo o seu campo de atuação, fazendo com que ela se mantenha, em síntese, com doações ou com atividades de cunho social ligadas ao Poder Público, como faz a Recorrente. Neste ponto, peço vênia para transcrever e adotar como razões de decidir, excertos do Acórdão n° 9202-010.112, da lavra da Ilustre Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, os quais, s.m.j., transmitem o posicionamento majoritário da Turma quanto a decisão de STF e, especialmente, por tratar de caso “análogo” ao ora debatido, senão vejamos: Em acórdão de embargos de declaração, o STF sanando erro material apontado no acórdão da ADI 2.028 ratificou a tese acima, tendo o acórdão de embargos recebido a seguinte ementa: (...) Na ocasião a Ministra Rosa Weber, radatora do acórdão de embargos, fez um digressão acerca de todas as ações julgadas em conjunto com a mesma temática, explicitando quais os dispositivos tiveram a constitucionalidade analisada por aquela Corte, vejamos: (...) Assim, da análise conjunta dos dispositivos concluiu o Supremo Tribunal Federal que a “lei ordinária não pode, a pretexto de interferir com o funcionamento e estrutura das entidades beneficentes, impor uma limitação material ao gozo da imunidade. Equacionou, ainda, a compreensão de que a lei ordinária pode normatizar “requisitos subjetivos associados à estrutura e funcionamento da entidade beneficente”, desde que isso não se traduza em “interferência com o espectro objetivo das imunidades”, esta sim, matéria reservada à lei complementar”. É fato que as citadas ações não se manifestaram sobre o mesmo conteúdo do objeto do presente recurso – cessão de mão de obra - e nem declararam a inconstitucionalidade do art. 55, inciso III da Lei nº 8.212/91, a inconstitucionalidade no caso específico foi declarada em relação ao art. 1º da Lei nº 9.732/98, assim sua abrangência não inviabiliza o lançamento ora enfrentado. Entretanto, embora não seja motivo suficiente para o cancelamento da imputação fiscal, fato é que a diretriz fixada pelo Supremo Tribunal Federal deve ser aplicada ao caso concreto e para tanto devemos verificar se há lei complementar limitando a aplicação do art. 195, §7º da Constituição Federal em razão da realização da cessão de mão de obra por entidade intitulada de assistência social, ou mesmo se tal situação representa conduta que viola aspecto procedimental para o exercício do direito constitucional. No que tange a necessidade de edição de lei complementar para limitar o direito à imunidade, a jurisprudência deixa claro que a única norma hoje em vigor seria o art. 14 do Código Tributário Nacional - CTN o qual dispõe: (...) No mais não nos parecer decorrer das normas do art. 14 do CTN a vedação quanto a cessão de mão de obra ou mesmo de realização de qualquer atividade remunerada por parte da entidade de assistência social. Os juristas Ives Granda da Silva Martins e Fátima Fernandes Rodrigues De Souza, em parecer antigo – mas atual – intitulado “Imunidade de contribuições. Art. 195, §7º da CF. Fundação Privada. Entidade beneficente de assistência social nas áreas da saúde e educação. Atividade de cessão de mão-de-obra e prestação de serviços desenvolvida como meio de gerar recursos para Fl. 3116DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 2401-010.352 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.727249/2013-11 manutenção e incremento dos fins institucionais. Não descaracterização de sua natureza assistencial. Art. 150, §4º da CF e jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, Inconstitucionalidade formal e material do parecer CJ nº 3.272”, publicado na Revista de Direito do Terceiro Setor – RDTS (Belo Horizonte, ano 2, jan/jun. 2008), bem nos ensina acerca das características de uma entidade sem fins lucrativos e quais são os seus propósitos de existência: (...) De fato não há como equiparar uma pessoa jurídica sem fins lucrativos com uma empresa cujo objetivo é o incremento patrimonial. As entidade de assistência social devem aplicar todo o seu superávit na prestação de serviços que atendam ao propósito para o qual foi criada, e para realização dessa condição não há na legislação qualquer vedação à remuneração, ainda que como contraprestação por serviços ofertados aos particulares. Também os tribunais, sob outro viés, já enfrentaram essa temática. Por vezes já se manifestaram que as entidades imunes não perdem essa natureza no caso de receitas advindas da exploração do seu patrimônio ou de serviços, ou mesmo quando o bem não é utilizado diretamente pela entidade. É o caso dos “templos de qualquer natureza” quando exploram a atividade estacionamento concorrendo com a iniciativa privada ou mesmo quando obtém receita da locação de espaços, exige-se apenas que o fruto dessa exploração econômica seja integralmente aplicado “na manutenção dos seus objetivos institucionais”, nestas condições é mantida a não cobrança dos impostos. Vejamos algumas decisões: Súmula 724 – STF Enunciado Ainda quando alugado a terceiros, permanece imune ao IPTU o imóvel pertencente a qualquer das entidades referidas pelo art. 150, VI, c, da Constituição, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades essenciais de tais entidades. RE 308449 / DF - DISTRITO FEDERAL Relator(a): Min. SEPÚLVEDA PERTENCE Julgamento: 27/08/2002 EMENTA: Imunidade tributária do patrimônio das instituições de educação sem fins lucrativos (CF, art. 150, VI, c): sua aplicabilidade de modo a preexcluir a incidência do IPTU sobre imóvel de propriedade da entidade imune, destinado a estacionamento gratuito de estudantes: precedentes. RE 144900 / SP - SÃO PAULO Relator(a): Min. ILMAR GALVÃO Julgamento: 22/04/1997 EMENTA: IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 150, VI, C, DA CONSTITUIÇÃO. INSTITUIÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. EXIGÊNCIA DE IMPOSTO SOBRE SERVIÇO CALCULADO SOBRE O PREÇO COBRADO EM ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS NO PÁTIO INTERNO DA ENTIDADE. Ilegitimidade. Eventual renda obtida pela instituição de assistência social mediante cobrança de estacionamento de veículos em área interna da entidade, destinada ao custeio das atividades desta, está abrangida pela imunidade prevista no dispositivo sob destaque. Precedente da Corte: RE 116.188-4. Recurso conhecido e provido. RE 391707 AgR / MG - MINAS GERAIS Relator(a): Min. EROS GRAU Fl. 3117DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 2401-010.352 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.727249/2013-11 Julgamento: 31/05/2005 EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINARIO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. IMUNIDADE. Entidade de ensino e de assistência social sem fins lucrativos. Impostos. Imunidade tributária que abrange o patrimônio e a renda, ainda que advinda de seus bens dados em locação, porque destinada ao cumprimento da finalidade da instituição. Precedente do Tribunal do Pleno. Agravo regimental não provido. Não estamos entrando no mérito da discussão sobre a adequação dos propósitos da imunidade e a interpretação dada pelos tribunais, o objetivo é esclarecer que o relevante para caracterização da entidade como sem fins lucrativos sempre foi o atendimento dos preceitos do art. 14 do Código Tribunal Nacional e o qual exige, entre outros, apenas que os valores recebidos pela entidade sejam integralmente aplicados ao cumprimento da sua finalidade. Até o momento não há no Código Tributário Nacional ou em outra lei complementar qualquer impedimento para realização da cessão de mão de obra por entidades beneficentes. Depreende-se dos excertos encimados que o inciso III do art. 55 da Lei nº 8.212/91, na redação anterior a Lei nº 9.732/98 (afinal esta sim foi declarada inconstitucional por meio do ADI 2028), exige apenas que a entidade beneficente de assistência social “promova a assistência social beneficente, inclusive educacional ou de saúde, a menores, idosos, excepcionais ou pessoas carentes” e, quanto a este ponto, inexiste nos autos qualquer imputação de violação ao requisito por parte da Recorrida. Ademais, não nos parecer decorrer das normas do art. 14 do CTN a vedação quanto a cessão de mão de obra ou mesmo de realização de qualquer atividade remunerada por parte da entidade de assistência social. Dessa forma, entendo que o presente lançamento tributário deve ser declarado improcedente, sendo desnecessário tecer maiores considerações sobre os demais argumentos ventilados na peça recursal. Por todo o exposto, estando o Auto de Infração, sub examine, em dissonância com as normas legais que regulamentam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Fl. 3118DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 2401-010.352 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.727249/2013-11 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Fl. 3119DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10580.900038/2010-34
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 21 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Nov 22 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2004 PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO ORIUNDO DE INDÉBITO DE CSLL. DIREITO CREDITÓRIO RECONHECIDO. Demonstrado em diligência que o indébito perseguido nestes autos existe, deve-se reconhecer sua existência, homologando a compensação declarada até o limite do crédito reconhecido.
Numero da decisão: 1301-006.041
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior- Presidente (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Rafael Taranto Malheiros, Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocado(a)) e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente).
Nome do relator: JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
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DIREITO CREDITÓRIO ORIUNDO DE INDÉBITO DE CSLL. DIREITO CREDITÓRIO RECONHECIDO. Demonstrado em diligência que o indébito perseguido nestes autos existe, deve-se reconhecer sua existência, homologando a compensação declarada até o limite do crédito reconhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior- Presidente (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Rafael Taranto Malheiros, Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocado(a)) e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte acima identificado contra o acórdão proferido pela DRJ competente, que, ao apreciar a manifestação apresentada, por unanimidade de votos, julgou-a improcedente. Os autos tratam de análise de PER/DCOMP nº 17710.29050.170505.1.3.04-7006, por intermédio da qual o contribuinte compensou débito(s) próprio (s), com suposto crédito de pagamento indevido ou a maior de CSLL, no valor de R$ 104.275,51, relativo ao PA 31/03/2004, recolhido em 06/07/2004. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 90 00 38 /2 01 0- 34 Fl. 127DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-006.041 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.900038/2010-34 Como resultado da análise foi proferido despacho decisório que decidiu por não homologar a(s) compensação(ões) declarada(s), em virtude da inexistência do crédito, asseverando que foi todo ele utilizado na extinção de débitos declarados em outras DCOMPS. Cientificado da decisão, o contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade, confirmando que realizou compensações em outras DCOMPS, sustentando, por outro lado, que seu direito creditório é suficiente para fazer frente ao débito a ser compensado. Juntou planilhas, com o pagamento da CSLL, dos anos-calendário 2003 e 2004, com valores devidos, pagos (inclusive DARFs) e pretensos indébitos. As razões de defesa foram apreciadas pela DRJ competente, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade formulada, por ausência de provas. Ciente do acórdão recorrido, e com ele inconformado, a recorrente apresentou recurso voluntário, tempestivamente, instruído de documentos, pugnando por seu provimento, onde renova seus argumentos iniciais. Numa primeira apreciação, tendo em vista novos documentos juntados e alegações, decidiu-se converter o julgamento em diligência. Como resultado, a Unidade de Origem carreou aos autos documentos e Informação Fiscal de fls. Devidamente cientificada, a contribuinte não se manifestou. É o Relatório. Voto Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos pressupostos regimentais, portanto, dele conheço. Da Análise do Recurso Conforme relato, o contribuinte requer a compensação de direito creditório oriundo de pagamento a maior que o devido de CSLLno valor de R$ 104.275,51, relativo ao PA 31/03/2004, recolhido em 06/07/2004, com débito de tributo próprio. Por meio de despacho decisório e acórdão da DRJ, rejeitou-se o pedido formulado, sob o argumento de que o crédito perseguido foi utilizado em outras DCOMPS. Através de recurso, o contribuinte requer sejam extintos os débitos declarados por conta da existência de crédito oriundo de pagamento a maior, aduzindo que não diverge da informação de que houve compensações anteriores, que se utilizaram parcialmente do direito creditório informado, porém, após fazer exercícios de cálculos, reafirma que possui crédito suficiente para efetuar a presente compensação. Pois bem. **** Fl. 128DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-006.041 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.900038/2010-34 Conforme se extrai da Diligência solicitada, o crédito pleiteado mostrou-se suficiente para extinguir os débitos declarados no Perdcomp nº 17710.29050.170505.1.3.04- 7006, tratado no presente processo. Para melhor clareza das informações trazidas pela Unidade de Origem, transcrevo a seguir trecho do documento subscrito pela Auditora-Fiscal da RFB responsável pela diligência: 4. Relativamente ao pagamento de R$ 104.275,51, que interessa ao presente processo e ao processo nº 10580.900040/2010-11, a pesquisa de Perdcomp vinculado exibe o resultado abaixo, contendo, inclusive, os números dos processos que utilizam o mesmo crédito do pagamento indevido aqui em exame: 5. À fl. 7, do presente processo, encontra-se discriminada a utilização dos pagamentos encontrados para o DARF discriminado Despacho Decisório do Perdcomp em exame. Verifica-se que o sistema encontrou o valor residual de R$ 755,41 disponível para a compensação aqui tratada: 6. Entretanto, em uma consulta à efetiva utilização do crédito, no Sistema de Controle de Créditos (SCC), da RFB, juntada à fl. 84, relativamente ao Perdcomp nº 17723.16427.290405.1.3.04-0058 (quarto documento elencado acima), o valor total utilizado foi de R$ 8.731,28. O valor de R$ 46.907,89 corresponde ao total do saldo, antes da utilização, resultando em R$ 38.176,61 de Saldo Disponível Após a Utilização. Para as demais compensações, não se observou qualquer discrepância. A utilização efetiva de R$ 8.731,28 é coerente com o valor do débito compensado no referido Perdcomp, de R$ 9.744,98, encontrado na listagem de débitos que utilizam esse mesmo crédito, extraído de pesquisa ao SCC: Fl. 129DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-006.041 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.900038/2010-34 7. Corroborando a efetiva utilização do crédito, relativamente ao Perdcomp nº 17723.16427.290405.1.3.04-0058, temos a pesquisa de reservas e bloqueios de pagamento, nos Documentos de Arrecadação, às fls. 100/102, do presente processo, na qual consta a informação de saldo de R$ 16.509,00 e de reserva de R$ 21.667,61, para o presente processo, nº10580.900038/2010-34, cuja soma dos valores resulta no mesmo valor citado de Saldo Disponível Após Compensação, de R$38.176,61. A tabela abaixo exibe os valores originais efetivamente utilizados nos Perdcomp, de acordo com informações do sistema que controla os documentos de arrecadação e do aludido SCC. 8. Cumpre registrar que a confirmação da extinção dos débitos declarados só se torna possível depois execução da decisão. Contudo, a simulação juntada às fls. 113 e 114, efetuada de acordo com a taxa Selic encontrada no sítio da RFB (fl. 115), demonstra que o retrocitado saldo disponível após a compensação, no Perdcomp nº 17723.16427.290405.1.3.04-0058, mostrou-se suficiente para extinguir os débitos declarados no Perdcomp nº 17710.29050.170505.1.3.04-7006 e nº 41610.64024.150605.1.3.04-0209, tratados nos processos nº10580.900038/2010-34 e nº 10580.900040/2010-11, respectivamente. Cumpre registrar ainda que não há pedido de restituição em nenhum dos documentos citados na presente análise; todos os documentos constituem-se em declaração de compensação. 9. Assim, tendo sido prestadas as informações requeridas, inclusive informando a relação de todos os processos vinculados ao crédito correspondente ao presente processo, na Tabela 3, cientifique-se o contribuinte da presente Informação, facultando-lhe a oportunidade de se manifestar, no prazo de 30 dias. Na sequência, o processo deverá retornar ao CARF. Como se pode verificar, restou valor disponível para extinção dos débitos declarados nos Perdcomp em análise. Aplicando-se, então, este resultado, é de se acolher o pedido de compensação formulado, reconhecendo a suficiência do crédito pleiteado para utilizá- lo na compensação, homologando a compensação até o limite do crédito reconhecido. Conclusão Diante disso, voto por dar provimento ao recurso voluntário, reconhecendo a suficiência do crédito pleiteado para utilizá-lo na compensação, homologando a compensação até o limite do crédito reconhecido. Fl. 130DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-006.041 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.900038/2010-34 (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza Fl. 131DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10120.010346/2009-50
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jun 08 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Sep 01 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004, 2005 IMPUTAÇÃO DE PENALIDADES. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. A imputação de penalidades tributárias não se constitui, por si só, matéria de ordem pública, não cabendo ser suscitada de ofício pelo julgador, devendo ser observada a preclusão processual quando não questionada em sede de impugnação. RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA DE FUNDO SUMULADA. PROVIMENTO PARCIAL SEM MODIFICAÇÃO DA SOLUÇÃO DE MÉRITO. Considerando-se que a matéria de fundo era passível de aplicação da Súmula CARF nº 105, o provimento do recurso especial fazendário, neste momento processual, conspiraria contra o próprio interesse da Fazenda Pública, dado que o pleiteado restabelecimento da multa isolada e o consequente prosseguimento da cobrança na esfera judicial está fadado ao cancelamento da exigência, tendo em vista o entendimento sumulado pela própria administração tributária. Não obstante, reforma-se parcialmente o acórdão recorrido para afastar a tese de caracterização de matéria de ordem pública no caso concreto, sem modificação do entendimento de mérito dado à questão de fundo.
Numero da decisão: 9101-006.154
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial. No mérito, por maioria de votos, acordam em dar-lhe provimento parcial para reformar os fundamentos do acórdão recorrido, mas sem restabelecer as multas isoladas por falta de recolhimento de estimativas, porque incompatíveis com a Súmula CARF nº 105, vencidos os conselheiros Alexandre Evaristo Pinto (relator), Livia De Carli Germano e Luis Henrique Marotti Toselli, que votaram por negar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões do voto vencido os conselheiros Livia De Carli Germano e Luis Henrique Marotti Toselli. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado. Votaram pelas conclusões do voto vencedor as conselheiras Edeli Pereira Bessa e Andréa Duek Simantob. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Edeli Pereira Bessa. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira – Presidente. (documento assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto – Relator (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia de Carli Germano, Andrea Duek Simantob, Luis Henrique Marotti Toselli, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Alexandre Evaristo Pinto, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Carlos Henrique de Oliveira (Presidente).
Nome do relator: ALEXANDRE EVARISTO PINTO
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MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. A imputação de penalidades tributárias não se constitui, por si só, matéria de ordem pública, não cabendo ser suscitada de ofício pelo julgador, devendo ser observada a preclusão processual quando não questionada em sede de impugnação. RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA DE FUNDO SUMULADA. PROVIMENTO PARCIAL SEM MODIFICAÇÃO DA SOLUÇÃO DE MÉRITO. Considerando-se que a matéria de fundo era passível de aplicação da Súmula CARF nº 105, o provimento do recurso especial fazendário, neste momento processual, conspiraria contra o próprio interesse da Fazenda Pública, dado que o pleiteado restabelecimento da multa isolada e o consequente prosseguimento da cobrança na esfera judicial está fadado ao cancelamento da exigência, tendo em vista o entendimento sumulado pela própria administração tributária. Não obstante, reforma-se parcialmente o acórdão recorrido para afastar a tese de caracterização de matéria de ordem pública no caso concreto, sem modificação do entendimento de mérito dado à questão de fundo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial. No mérito, por maioria de votos, acordam em dar-lhe provimento parcial para reformar os fundamentos do acórdão recorrido, mas sem restabelecer as multas isoladas por falta de recolhimento de estimativas, porque incompatíveis com a Súmula CARF nº 105, vencidos os conselheiros Alexandre Evaristo Pinto (relator), Livia De Carli Germano e Luis Henrique Marotti Toselli, que votaram por negar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões do voto vencido os conselheiros Livia De Carli Germano e Luis Henrique Marotti Toselli. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado. Votaram pelas conclusões do voto vencedor as conselheiras Edeli Pereira Bessa e Andréa Duek Simantob. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Edeli Pereira Bessa. (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 01 03 46 /2 00 9- 50 Fl. 1071DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-006.154 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10120.010346/2009-50 Carlos Henrique de Oliveira – Presidente. (documento assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto – Relator (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia de Carli Germano, Andrea Duek Simantob, Luis Henrique Marotti Toselli, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Alexandre Evaristo Pinto, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Carlos Henrique de Oliveira (Presidente). Fl. 1072DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-006.154 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10120.010346/2009-50 Relatório Trata-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, com amparo no art. 67 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015. A 1ª Turma da 2ª Câmara da Primeira Seção do CARF, analisando o feito, deu parcial provimento ao Recurso Voluntário negou provimento ao recurso voluntário em acórdão assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2004, 2005 IRPJ. CSLL. DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. DIFERENÇA APURADA. DIPJ. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. A DCTF constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente à exigência do crédito tributário, consoante o disposto no art. 5º, § 1º, do Decreto-lei 2.124/84. Com efeito, o crédito tributário confessado e não pago é passível de inscrição em dívida ativa da União. Assim, dentre os valores declarados em DIPJ, a qual não constitui confissão de dívida (Súmula CARF nº 92), somente a diferença não declarada em DCTF está sujeita a lançamento de ofício. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004, 2005 IMPUTAÇÃO DE PENALIDADES. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. A imputação de penalidades tributárias é matéria de ordem pública, nos termos do art. 2º, parágrafo único, I, VI e IX da Lei nº 9.784/99 e, portanto, o julgador tem a prerrogativa da conhecê-las de ofício. ESTIMATIVA. MULTA ISOLADA. MULTA OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. É inaplicável a cobrança de multa isolada em concomitância com a multa de oficio. A Súmula CARF nº 105 reconhece a impossibilidade de cumulação das multas de ofício e isoladas em razão do princípio da consunção. A decisão foi assim registrada: Acordam os membros do colegiado em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos seguintes termos: a) Por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, reconhecer integralmente o recurso voluntário, para afastar a multa isolada por concomitância. Vencidos os conselheiros Ricardo Antonio Fl. 1073DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-006.154 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10120.010346/2009-50 Carvalho Barbosa, Neudson Cavalcante Albuquerque, Allan Marcel Warwar Teixeira e Efigênio de Freitas Junior que consideraram preclusas as alegações da defesa sobre a multa de ofício isolada. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Gisele Barra Bossa. b) Por unanimidade de votos, reduzir o lançamento da CSLL, ano- calendário 2004, para R$ 254,95, nos termos do voto do Relator. A PGFN foi intimada da decisão, apresentou recurso especial (e-fls. 5.242/5.261), ao qual foi dado seguimento (e-fls. 5.402/5.412). De acordo com o art. 79, Anexo II, da Portaria MF nº 343/2015 e alterações, a PGFN é considerada intimada de decisões no âmbito do CARF com o término do prazo de 30 (trinta) dias contados da data em que os respectivos autos são entregues à PGFN, se a intimação não ocorrer pessoalmente. No presente caso, os autos foram encaminhados à PGFN, em 19/10/2020, cf. fl. 1.019, de forma que intimação presumida ocorreu em 18/11/2020. O prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de recurso especial teve início em 19/11/2020 e se encerraria em 03/12/2020. Mas o recurso especial foi manejado em 27/11/2020 (conforme despacho de encaminhamento - e-fl. 1.048), de modo que o recurso é tempestivo. No apelo a PGFN suscita divergência jurisprudencial acerca do entendimento manifestado no voto vencedor do acórdão recorrido no sentido de que deve ser conhecida e julgada de ofício a aplicação da multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, por tratar-se de matéria de ordem pública, ainda que o sujeito passivo não a tenha impugnado. Indica como paradigmas o Acórdão nº 9303-008.207 e o Acórdão nº 1401.001.381. O despacho de admissibilidade recursal deu seguimento ao feito, nos seguintes termos: O primeiro paradigma apresentado encontra-se no sítio do CARF, não foi reformado até a data de interposição do recurso especial e adotou a seguinte ementa: Acórdão nº 9303-008.207 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2003 a 30/09/2003 MULTA DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. A exigência de multa, inclusive agravada, no lançamento de oficio, para a constituição de crédito tributário, nos termos da legislação então vigente, não constitui matéria de ordem pública. MULTA DE OFÍCIO ISOLADA. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. A falta de prequestionamento expresso do lançamento da multa de ofício, exigida juntamente com o lançamento da contribuição, implicou preclusão consumativa e temporal do direito de o contribuinte fazê-la em segunda instância, ainda que, se considere que se trata de matéria de ordem pública. Fl. 1074DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-006.154 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10120.010346/2009-50 O paradigma apreciou recurso especial interposto pela Fazenda Nacional contra o acórdão de turma ordinária que deu provimento parcial ao recurso voluntário para excluir a multa de ofício sobre compensação não homologada, considerando que a multa, seja de que tipo for, ainda que não impugnada, deve ser conhecida de ofício e julgada por se tratar de matéria de ordem pública. A 3ª Turma da CSRF decidiu que a aplicação da multa agravada no lançamento de ofício não constitui matéria de ordem pública conceito que não está previsto em quaisquer diplomas legais, tratando-se de conceito subjetivo. Observou que na esfera administrativa as decisões sobre o lançamentos de multas de ofício são no sentido de que tal matéria não constitui questão de ordem pública e deve ser expressamente questionada no respectivo recurso voluntário, acrescentando que também na esfera judicial, a jurisprudência moderna vem decidindo que as matérias, ainda que de ordem pública, para serem apreciadas e analisadas, em Juízo, devem obrigatoriamente ser prequestionadas pelo autor, no respectivo recurso, conforme julgados do STJ e do STF. E concluiu: Dessa forma, ainda que se considere que o lançamento da multa de oficio constitui matéria de ordem pública, seu julgamento na Câmara Baixa somente poderia ter sido realizado, se tivesse sido expressamente questionada no recurso voluntário. Como essa matéria não foi impugnada, ocorreu a preclusão temporal do direito do contribuinte. Este paradigma não demonstra a divergência arguida pela Recorrente pois, decidiu que, ainda que se considere o lançamento da multa de ofício matéria de ordem pública, seu conhecimento e julgamento somente poderia ser realizado quando expressamente questionado em recurso voluntário, lembrando que naquele caso o sujeito passivo não contestou a multa nem na impugnação nem no recurso voluntário. E, no presente caso, o sujeito passivo, muito embora não tenha impugnado a multa isolada, a contestou no recurso voluntário apresentado. O paradigma seguinte, Acórdão nº 1401-001.381, pode ser compulsado no sítio do CARF e não foi reformado até a data de interposição do recurso especial. Essa decisão registrou a seguinte ementa: Acórdão nº 1401-001.381 ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 1998, 1999, 2000 MATÉRIA NÃO CONTESTADA. MULTAS ISOLADAS. Considerar-se-á preclusa a matéria que não tenha sido expressamente contestada na primeira instância e, portanto, definitiva na instância administrativa. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Fl. 1075DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-006.154 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10120.010346/2009-50 Ano-calendário: 2001. DIFERENÇAS APURADAS ENTRE O ESCRITURADO E O DECLARADO/PAGO. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DA MESMA ESPÉCIE. REQUISITOS A falta ou insuficiência de recolhimento da CSLL, não confessada, não constitui infração quando demonstrada a compensação entre créditos da mesma espécie foi feita na contabilidade antes da entrada em vigor da sistemática das Dcomps, mesmo que tal compensação não tenha constado em DCTF Esta decisão apresenta situação fática semelhante àquela tratada neste processo. Naquele caso do sujeito passivo foi exigido o imposto e a contribuição apurados no cotejo entre os valores escriturados e aqueles declarados em DCTF, cujas diferenças foram consideradas como omitidas. Além disso, exigiu-se a multa isolada pela falta de recolhimento dos tributos com base na estimativa mensal não recolhida. O sujeito passivo impugnou parcialmente o lançamento, não oferecendo contestação contra a exigência da multa isolada. Mas em sede de recurso voluntário apresentou alegações de defesa contra essa exigência. Mas a Turma Ordinária do CARF não conheceu da defesa em relação a multa isolada, como se pode conferir pelo trecho inicial do voto: Delimitação da lide Conforme já relatado pela DRJ, o lançamento de multas isoladas por falta das estimativas de CSLL, anos-calendário de 1998, 1999 e 2000, não foi impugnado pelo contribuinte, e tornou-se definitiva a sua exigência, nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/72, já por ocasião da decisão de primeira instância. Portanto, aqui não serão conhecidos os argumentos de defesa no sentido de contestar a cobrança da multas isoladas sobre estimativas não pagas. Este paradigma é apto a caracterizar a divergência, uma vez que, tratando de situação fática semelhante, deduziu conclusão na direção oposta daquela adotada no acórdão recorrido. (...) Com fundamento nos artigos 18, inciso III, 67 e 68, do Anexo, II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, DOU SEGUIMENTO ao recurso especial, interposto pela Fazenda Nacional, admitindo a rediscussão da possibilidade de a exigência da multa isolada não contestada em impugnação ser conhecida e julgada de ofício por se tratar de matéria de ordem pública. No mérito, sustenta que penalidade não pode ser considerada matéria de ordem pública, logo não caberia exame por parte da Turma a quo. Trata-se, portanto, de matéria preclusa, a teor do art. 17 do Decreto nº 70.235/72. Fl. 1076DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-006.154 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10120.010346/2009-50 Acresce que o órgão julgador ao apreciar a legalidade do ato administrativo, deve decidir também de acordo com a matéria expressamente inserta na impugnação. É o relatório no que reputo essencial. Voto Vencido Conselheiro ALEXANDRE EVARISTO PINTO, Relator. Recurso especial - Admissibilidade O Recurso Especial é tempestivo. Assim dispõe o RICARF no art. 67 de seu Anexo II acerca do Recurso Especial de divergência: Art. 67. Compete à CSRF, por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. § 1º Não será conhecido o recurso que não demonstrar a legislação tributária interpretada de forma divergente. (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) § 2º Para efeito da aplicação do caput, entende-se que todas as Turmas e Câmaras dos Conselhos de Contribuintes ou do CARF são distintas das Turmas e Câmaras instituídas a partir do presente Regimento Interno. § 3º Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da CSRF ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso. § 4º Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que, na apreciação de matéria preliminar, decida pela anulação da decisão de 1ª (primeira) instância por vício na própria decisão, nos termos da Lei nº 9.784 de 29 de janeiro de 1999. § 5º O recurso especial interposto pelo contribuinte somente terá seguimento quanto à matéria prequestionada, cabendo sua demonstração, com precisa indicação, nas peças processuais. § 6º Na hipótese de que trata o caput, o recurso deverá demonstrar a divergência arguida indicando até 2 (duas) decisões divergentes por matéria. § 7º Na hipótese de apresentação de mais de 2 (dois) paradigmas, serão considerados apenas os 2 (dois) primeiros indicados, descartando-se os demais. Fl. 1077DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-006.154 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10120.010346/2009-50 § 8º A divergência prevista no caput deverá ser demonstrada analiticamente com a indicação dos pontos nos paradigmas colacionados que divirjam de pontos específicos no acórdão recorrido. § 9º O recurso deverá ser instruído com a cópia do inteiro teor dos acórdãos indicados como paradigmas ou com cópia da publicação em que tenha sido divulgado ou, ainda, com a apresentação de cópia de publicação de até 2 (duas) ementas. § 10. Quando a cópia do inteiro teor do acórdão ou da ementa for extraída da Internet deve ser impressa diretamente do sítio do CARF ou do Diário Oficial da União. § 11. As ementas referidas no § 9º poderão, alternativamente, ser reproduzidas, na sua integralidade, no corpo do recurso, admitindo-se ainda a reprodução parcial da ementa desde que o trecho omitido não altere a interpretação ou o alcance do trecho reproduzido. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) § 12. Não servirá como paradigma acórdão proferido pelas turmas extraordinárias de julgamento de que trata o art. 23-A, ou que, na data da análise da admissibilidade do recurso especial, contrariar: (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) I - Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103-A da Constituição Federal; II - decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543- C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil; e (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) III - Súmula ou Resolução do Pleno do CARF, e IV - decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal que declare inconstitucional tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) § 13. As alegações e documentos apresentados depois do prazo fixado no caput do art. 68 com vistas a complementar o recurso especial de divergência não serão considerados para fins de verificação de sua admissibilidade. § 14. É cabível recurso especial de divergência, previsto no caput, contra decisão que der ou negar provimento a recurso de ofício. § 15. Não servirá como paradigma o acórdão que, na data da interposição do recurso, tenha sido reformado na matéria que aproveitaria ao recorrente. (Incluído pela Portaria MF nº 39, de 2016) [...] Fl. 1078DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-006.154 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10120.010346/2009-50 Nos termos do art. 67 do Anexo II do RICARF, acima transcrito, o Recurso Especial somente é cabível se a decisão der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outro Colegiado deste E. Conselho. Como já restou assentado pelo Pleno da CSRF 1 , “a divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identifiquem ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles”. E de acordo com as palavras do Ministro Dias Toffolli 2 , “a similitude fática entre os acórdãos paradigma e paragonado é essencial, posto que, inocorrente, estar-se-ia a pretender a uniformização de situações fático-jurídicas distintas, finalidade à qual, obviamente, não se presta esta modalidade recursal”. Trazendo essas considerações para a prática, forçoso concluir que a divergência jurisprudencial não se estabelece em matéria de prova, e sim em face da aplicação do Direito, mais precisamente quando os Julgadores possam, a partir do cotejo das decisões (recorrido x paradigma(s)), criar a convicção de que a interpretação dada pelo Colegiado que julgou o paradigma de fato reformaria o acórdão recorrido. No presente caso, restou demonstrada a divergência entre o acórdão paradigma e o acórdão recorrido, conforme acima relatado e transcrito no Despacho de Admissibilidade, razão pela qual admito o especial. Recurso especial - Mérito No mérito, o r. acórdão recorrido em fundamentado voto, inclusive por mim acompanhado, assim se manifestou: 2. Inicialmente, vale registrar que já em outras oportunidades essa relatoria se manifestou no sentido de que a imputação de penalidades tributárias é matéria de ordem pública, nos termos do art. 2º, parágrafo único, I, VI e IX da Lei nº 9.784/99 e, portanto, o julgador tem a prerrogativa da conhecê-las de ofício. (...) 5. Vejam, não foi por acaso que a Constituição atribuiu grande importância ao princípio da moralidade administrativa. Além da sua aplicação residual quando nenhum outro princípio específico constante do artigo 37, da CF/88 for cabível, há várias situações que a lei maior se preocupou com padrões de conduta. 6. E, nesse sentido, vale citar a adoção de procedimentos capazes de afastar atos administrativos que destoem do padrão de conduta juridicamente desejado, bem como a instituição de mecanismos de controle da atividade administrativa, sendo certo que tais princípios não podem ser relativizados pelo Poder Executivo, tampouco por essa julgadora administrativa. 1 CSRF. Pleno. Acórdão n. 9900-00.149. Sessão de 08/12/2009. 2 EMB. DIV. NOS BEM. DECL. NO AG. REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 915.341/DF. Sessão de 04/05/2018. Fl. 1079DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-006.154 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10120.010346/2009-50 (...) 8. Logo, ainda que não tenha sido impugnada a multa isolada e só trazida a matéria em sede de Recurso Voluntário, deve ser afastado o efeito da preclusão e cabe seu conhecimento ex officio. 9. Em concreto, a douta autoridade fiscal considerou que as multas de ofício e isoladas não decorrem da mesma infração e, portanto, não configuram bis in idem. Em face de dois ilícitos distintos, estaria correta a aplicação das multas conjuntamente. Entretanto, tal entendimento não deve prevalecer. Acompanhei o entendimento ali vencedor e o acompanhei novamente quando decidimos o processo administrativo n. 10640.003272/2007-64, acórdão n. 9101-005.540, de relatoria do conselheiro Caio Quintella, cujo voto peço vênia para transcrever: Nessa esteira, primeiro temos aqui que a sanção compreendida como multa agravada em nada se relaciona ao descumprimento de obrigação tributária, principal ou acessória, dos contribuinte. É punição aplicada durante a fiscalização (sempre após, desvinculada e distante da ocorrência dos fatos geradores) em razão conduta do fiscalizado em relação aos trabalhos procedidos pela Autoridade Fiscal. É pura manifestação do poder do Estado de punir os cidadãos pela sua postura junto a Agente estatal, apenas circunstancialmente exigida junto do crédito tributário constituído. Agora, quanto à possibilidade de se considerar a qualificação da multa de ofício como matéria de ordem pública, podendo, então, ser conhecida sem a provocação da Parte interessada, é certo que a temática não é nova e apresenta-se bastante instigante em termos processuais. (...) Como se observa, em ambos precedentes entendeu-se que poderia, sim, o Julgador conhecer do tema das multas, sem a devida provocação expressa dos contribuintes ou dos demais sujeitos passivos autuados, para afastá- la. Ora, o agravamento da multa, na casa de 50% do valor da sanção ordinária, é manobra extrema e excepcional da Administração Tributária e a sua prevalência ou não possui a maior relevância, profundidade e interesse público –vez que todo contribuinte fiscalizado está sujeito a tal apenamento. O processo administrativo fiscal é regido pelos princípios da informalidade, da racionalidade e da sua própria efetividade. Ao seu turno, a aplicação de multas pelas Autoridades Tributárias é apenas mais uma das ferramentas punitivas do Estado, compondo o ius puniendi, o qual, dentro de axiologia própria, deve ser mínimo e sempre submete-se, a qualquer tempo, à correção de falhas na aplicação das penas. Fl. 1080DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-006.154 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10120.010346/2009-50 Nesse contexto, a preclusão ̧que é um instituto processual, de cunho formal, o qual prestigia uma ótica ficcional sobre a verdade e a ontologia –que, na verdade, é típico do contencioso judicial–não pode obstar o reconhecimento espontâneo e fundamentado do Julgador competente das instâncias ordinárias, da majoração sancionatória indevida e equivocada. Afinal, não é interesse da Administração Pública e de toda a sociedade punir e limitar os direitos dos cidadãos sem a ocorrência do devido e correto motivo para tanto. (...) Assim, como acréscimo argumentativo (obter dictum) entende ser pouco razoável, contrário à missão desse C. Tribunal Administrativo e antagônico à máxima efetividade do processo administrativo tributário, esta C. 1ª Turma da CSRF reformar v. Acórdão que -ainda que ex officio–cancelou sanção que contraria diretamente o texto de enunciado sumular, plenamente aplicável e vigente nesse momento. Diante do exposto, voto por reconhecer a possibilidade, a licitude e a correção do conhecimento da matéria de agravamento da multa de ofício, prevista no no art. 44, § 2º, da Lei nº 9.430/96,de modo espontâneo, ex officio, pelo Julgador nas instâncias ordinárias do processo administrativo tributário federal, negando-se provimento ao Recurso Especial nessa matéria. Ante todo o exposto, voto por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Especial da Fazenda Nacional. É como voto. (documento assinado digitalmente) ALEXANDRE EVARISTO PINTO – Relator Fl. 1081DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 9101-006.154 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10120.010346/2009-50 Voto Vencedor Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado – Redator Designado Em que pese o bem fundamentado voto do d. relator, a maioria do colegiado entendeu que não se caracterizou no caso concreto a existência matéria de ordem pública, na forma adotada pelo colegiado a quo, para conhecer de alegação que somente foi trazida em sede de recurso voluntário para exonerar a exigência de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas nos anos-calendário 2004 e 2005. No voto condutor do acórdão recorrido, a redatora do voto vencedor, ex- conselheira Gisele Barra Bossa adota entendimento no sentido de que a imputação de penalidades tributárias, latu sensu, é matéria de ordem pública, de forma que pode ser conhecida de ofício pelo colegiado a qualquer tempo. E, em que pese refira-se à Súmula CARF nº 105, não a aplica diretamente, entendendo que é descabida a aplicação da multa isolada, em qualquer caso, quando exigida concomitantemente com a multa de ofício, como se colhe do aresto recorrido, verbis: 1. Em que pesem os bem fundamentados argumentos trazidos pelo I. Colega Relator, peço vênia, para, respeitosamente, divergir de seu voto para afastar a multa isolada por concomitância. Vamos às razões centrais trazidas por parte dessa C. Turma. 2. Inicialmente, vale registrar que já em outras oportunidades essa relatoria se manifestou no sentido de que a imputação de penalidades tributárias é matéria de ordem pública, nos termos do art. 2º, parágrafo único, I, VI e IX da Lei nº 9.784/99 e, portanto, o julgador tem a prerrogativa da conhecê-las de ofício. 3. Sobre a temática em questão, vale citar trechos do voto da Conselheira Relatora Semíramis de Oliveira Duro, constantes do r. Acórdão nº 3301004.787, de 23/07/2018: [...] 4. Não há dúvidas que tolerar a indevida aplicação de penalidades é o mesmo que ignorar os próprios princípios que regem a administração pública. 5. Vejam, não foi por acaso que a Constituição atribuiu grande importância ao princípio da moralidade administrativa. Além da sua aplicação residual quando nenhum outro princípio específico constante do artigo 37, da CF/88 for cabível, há várias situações que a lei maior se preocupou com padrões de conduta. 6. E, nesse sentido, vale citar a adoção de procedimentos capazes de afastar atos administrativos que destoem do padrão de conduta juridicamente desejado, bem como a instituição de mecanismos de controle da atividade administrativa, sendo certo que tais princípios não podem ser relativizados pelo Poder Executivo, tampouco por essa julgadora administrativa. 7. Ressalte-se que, também no âmbito infraconstitucional, o legislador cuidou de garantir o cumprimento de preceitos. Confira-se: [...] 8. Logo, ainda que não tenha sido impugnada a multa isolada e só trazida a matéria em sede de Recurso Voluntário, deve ser afastado o efeito da preclusão e cabe seu conhecimento ex officio. Fl. 1082DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 9101-006.154 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10120.010346/2009-50 9. Em concreto, a douta autoridade fiscal considerou que as multas de ofício e isoladas não decorrem da mesma infração e, portanto, não configuram bis in idem. Em face de dois ilícitos distintos, estaria correta a aplicação das multas conjuntamente. Entretanto tal entendimento não deve prevalecer. 10. In casu, por mais que seja aplicável a multa de ofício em virtude das diferenças aqui apuradas e mantidas em parte por essa C. Turma, mostra-se descabida a aplicação de multa isolada de forma concomitante, conforme pretendem as autoridades fiscais, com fundamento no artigo 44, inciso II, alínea b, da Lei nº 9.430/1996 (redação dada pela Lei nº 11.488/2007). Vejamos: [...] 11. Por mais que a redação original do artigo 44, da Lei nº 9.430/1996 tenha sofrido alterações ao longo do tempo, estas não foram capazes de afastar a aplicação da Súmula CARF nº 105. Vejamos: [...] 12. As alterações promovidas no art. 44 da Lei nº 9.430/96, pela Medida Provisória nº 351, de 22 de janeiro de 2007, posteriormente convertida na Lei nº 11.488/07, não teriam afetado, substancialmente, a infração sujeita à aplicação da multa isolada, apenas reduzindo o seu percentual de cálculo e mantendo a vinculação da base imponível ao tributo devido no ajuste anual. 13. A própria Exposição de Motivos da Medida Provisória nº 351/07, limitou-se a esclarecer que a alteração do artigo 44 da Lei nº 9.430/96, efetuada pelo artigo 14 do Projeto, tem o objetivo de reduzir o percentual da multa de ofício, lançada isoladamente, nas hipóteses de falta de pagamento mensal devido pela pessoa física a título de carnê- leão ou pela pessoa jurídica a título de estimativa, bem como retira a hipótese de incidência da multa de ofício no caso de pagamento do tributo após o vencimento do prazo, sem o acréscimo da multa de mora. 14. E, caso se entenda que a identidade de bases de cálculo foi superada pela nova redação do dispositivo legal, subsiste o fato de as duas penalidades decorrerem de falta de recolhimento de tributo, o que importa o afastamento da penalidade menos gravosa. [...] 16. Não há dúvidas de que a infração relativa ao não recolhimento da estimativa mensal caracteriza etapa preparatória do ato de reduzir o imposto no final do ano. Pelo critério da consunção, a primeira conduta é meio de execução da segunda. O bem jurídico mais importante é sem dúvida a efetivação da arrecadação tributária, atendida pelo recolhimento do tributo apurado ao fim do ano-calendário, e o bem jurídico de relevância secundária é a antecipação do fluxo de caixa do governo, representada pelo dever de antecipar essa mesma arrecadação. Logo, descabida a aplicação concomitante de multa de ofício e multa isolada. 17. Diante das razões aqui expostas, voto no sentido de reconhecer integralmente o recurso voluntário, para afastar a multa isolada por concomitância. Portanto, em que pese pudesse ser aplicável ao caso a Súmula CARF nº105, não foi este o fundamento da redatora do voto vencedor para conhecer da matéria preclusa e afastar as multas isoladas. A d. PGFN questiona o entendimento estampado no acórdão recorrido de que a aplicação de penalidades se constitui matéria de ordem pública que pode ser conhecida de ofício pelo julgador não se lhe aplicando o instituto da preclusão. É este o cerne da divergência apresentada pela recorrente e em torno da qual o colegiado, por maioria, entendeu de forma diversa do relator que adotou fundamentos em linha com o acórdão recorrido. Fl. 1083DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 9101-006.154 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10120.010346/2009-50 Tive a oportunidade de analisar situação semelhante no julgamento do recurso especial no processo nº 11080.014467/2007-95, no qual este colegiado proferiu o Acórdão nº 9101-006.071 3 , do qual peço vênia para transcrever alguns dos fundamentos que alinhei naquele caso, verbis: [...] Para além desse terreno movediço e subjetivo ligado à consideração dos princípios como elementos que possam apontar uma questão de ordem pública, com mais objetividade e clareza, existem situações concretas que podem conduzir à desconstituição da exigência independentemente da análise das demais questões meritórias pela autoridade julgadora que são consideradas como matéria de ordem pública. Nesse sentido, verifica-se que o Código de Processo Civil – Lei nº 13.105/2015, cuja aplicação no processo administrativo fiscal é supletiva e subsidiária, nos termos do seu art. 15 4 , prevê situações em que o juiz pode conhecer de ofício, independente de ter sido ultrapassado o momento processual próprio, como é o caso de nulidade de atos, conforme dispõe o art. 178 daquele código processual, verbis: Art. 278. A nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão. Parágrafo único. Não se aplica o disposto no caput às nulidades que o juiz deva decretar de ofício, nem prevalece a preclusão provando a parte legítimo impedimento. (g.n) O CPC/2015, dispõe em seu art. 337 um rol de matérias que o juiz poderá conhecer de ofício, ainda que não suscitada pelo réu da ação em sua defesa, verbis: Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar: I - inexistência ou nulidade da citação; II - incompetência absoluta e relativa; III - incorreção do valor da causa; IV - inépcia da petição inicial; V - perempção; VI - litispendência; VII - coisa julgada; VIII - conexão; IX - incapacidade da parte, defeito de representação ou falta de autorização; X - convenção de arbitragem; XI - ausência de legitimidade ou de interesse processual; XII - falta de caução ou de outra prestação que a lei exige como preliminar; XIII - indevida concessão do benefício de gratuidade de justiça. 3 Participaram do julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia de Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Gustavo Guimaraes da Fonseca (suplente convocado) e Andrea Duek Simantob (Presidente). No mérito, por maioria de votos, acordaram em da provimento parcial ao recurso para afastar a tese de caracterização de matéria de ordem pública no caso concreto, sem modificação do entendimento de mérito dado à matéria pelo acórdão recorrido, vencidos os conselheiros Livia De Carli Germano, Luis Henrique Marotti Toselli e Alexandre Evaristo Pinto que votaram por negar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões as conselheiras Edeli Pereira Bessa e Andréa Duek Simantob. 4 Art. 15. Na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente. Fl. 1084DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 9101-006.154 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10120.010346/2009-50 [...] § 5º Excetuadas a convenção de arbitragem e a incompetência relativa, o juiz conhecerá de ofício das matérias enumeradas neste artigo. (g.n) O Código de Processo Civil aponta, ainda, em seu art. 332 uma série de matérias que podem conduzir o juiz, de ofício, a julgar liminarmente improcedente o pedido, independentemente da citação da parte adversa, ou seja, de ofício, verbis: Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: I - enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; III - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; IV - enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local. § 1º O juiz também poderá julgar liminarmente improcedente o pedido se verificar, desde logo, a ocorrência de decadência ou de prescrição. [...](g.n) Nesse diapasão, e tendo como referência o estatuto processual civil, entendo que o reconhecimento de insubsistência do ato em face da aplicação de dispositivo de lei declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal e nas demais hipóteses previstas no art. 62, § 1º do Regimento Interno do CARF – Ricarf 5 que reproduz o art. 26-A do Decreto nº 70.235/1972 6 , pode ser feito pelo julgador independente da provocação da parte. 5 Art. 62. [...] § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) II - que fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103-A da Constituição Federal; b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) c) Dispensa legal de constituição ou Ato Declaratório da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; d) Parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República, nos termos dos arts. 40 e 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; e e) Súmula da Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 1993. (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) 6 Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) [...] Fl. 1085DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 9101-006.154 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10120.010346/2009-50 Ora, se a lei ou ato normativo cuja validade já foi afastada, posteriormente, pelo próprio ente tributante e/ou teve reconhecida sua invalidade pelos tribunais competentes, nas formas previstas no regimento interno do próprio órgão, não faz sentido a manutenção de ato praticado sob tal fundamento, devendo ser extirpado desde logo pela autoridade julgadora, inclusive de ofício, quando ausente a provocação da parte no momento processual oportuno, sem que se configure um julgamento extra-petita. O mesmo entendimento me parece ser válido no caso de aplicação de Súmula do CARF, cuja observância é obrigatória por parte dos conselheiros, nos termos do art. 72 do RICARF, verbis: Art. 72. As decisões reiteradas e uniformes do CARF serão consubstanciadas em súmula de observância obrigatória pelos membros do CARF. Ora, a edição de súmulas pelo CARF visa justamente uniformizar a jurisprudência do CARF, pondo fim aos litígios existentes e evitando a instauração de novos litígios quanto à matérias pacificadas. Se o tribunal administrativo já consolidou um entendimento uniforme, por meio de súmula, que obriga os seus membros a aplicá-la sob pena de perda de mandato, o corolário que se impõe é de que sua aplicação é questão de ordem pública, posto que revela-se sem sentido o prolongamento da demanda em esfera judicial, com os custos inerentes para a Fazenda Pública e para o contribuinte, de um questão que já poderia ser solucionada em sede de revisão administrativa. Como já observado, não existe definição no PAF quanto a matérias que podem ser conhecidas de ofício pelo julgador, embora este indique que são nulos atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa (art. 59), nulidades que a meu ver podem ser reconhecidas de ofício pelo julgador, na esteira do que foi analisado anteriormente. Feitas estas digressões, volto ao caso concreto para observar que, não obstante o entendimento na questão de mérito, conhecida de ofício pelo colegiado a quo, esteja em consonância com aquele consolidado pela Súmula CARF nº 105 7 , que trata da aplicação concomitante da multa isolada com a multa de ofício, esta ainda não havia sido editada quando da apreciação do recurso voluntário, em 1º de fevereiro de 2012. Destarte, tratava-se de matéria controversa no âmbito das turmas do CARF, ainda que já houvessem pronunciamentos respeitáveis, inclusive desta 1ª Turma da CSRF, quanto à não aplicação concomitante da multa isolada com a multa de ofício. Note-se que não se poder-se-ia imputar ao lançamento realizado pela autoridade fiscal uma afronta a legalidade, posto que amparado em disposição literal e objetiva de lei, a despeito das interpretações que vieram a ser dadas após o início de sua vigência. Desta feita, não vislumbro a possibilidade de invocação, à época do julgamento, da questão de ordem pública que justificasse o seu conhecimento pelo colegiado a quo, seja por provocação extemporânea, seja de ofício, posto que é incontroverso nos autos § 6o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) I – que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) II – que fundamente crédito tributário objeto de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) c) pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) 7 A Súmula CARF nº 105 foi aprovada pela 1ª Turma da CSRF em sessão de 08/12/2014. Fl. 1086DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 9101-006.154 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10120.010346/2009-50 que a matéria jamais havia sido questionada na impugnação e recursos apresentados, estando preclusa, nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/1972. Não obstante tudo quanto foi assinalado até aqui, é certo que o provimento do recurso especial fazendário a esta altura conspiraria contra o próprio interesse da Fazenda Pública, dado que o restabelecimento da multa isolada, pleiteado pela PFN, e o consequente prosseguimento da cobrança na esfera judicial está fadado a um único desfecho, qual seja o cancelamento da exigência, tendo em vista o entendimento sumulado pela própria administração tributária. Igualmente inócua seria a devolução ao colegiado a quo, para que aquele repetisse o seu pronunciamento anterior e, obrigatoriamente, aplicasse a súmula, agora já editada, adotando os mesmos pressupostos. São as vicissitudes do processo, decorrentes de seu prolongamento no tempo, que está sujeito a circunstâncias que, por vezes, podem levar a resultados contraditórios. Assim, ainda que por via transversa ou incidental, o entendimento de mérito do colegiado recorrido não merece reforma. Por outro lado, revela-se importante sob o aspecto processual, inclusive quanto ao repositório jurisprudencial deste conselho, com vistas à futuras interposições de recurso especial, a reforma do acórdão recorrido com relação à ocorrência de matéria de ordem pública na situação examinada, que justificasse o conhecimento de ofício da matéria pelo colegiado que, como analisado no conhecimento deste recurso, trata-se de matéria autônoma. Ante ao exposto, voto por conhecer do recurso especial e, no mérito, em dar-lhe parcial provimento com vistas a afastar a tese de caracterização de matéria de ordem pública no caso concreto, sem modificação do entendimento de mérito dado à matéria pelo acórdão recorrido. A diferença no presente caso é que a Súmula CARF nº 105 já estava vigente e, portanto, seria aplicável por ocasião do julgamento do recurso voluntário se fosse este o fundamento para o conhecimento da matéria como de ordem pública, não obstante a mesma encontrar-se preclusa. Ocorre que, como visto o fundamento acolhido pelo colegiado a quo, por força do disposto no art. 19-E da Lei da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, foi o de que a aplicação de penalidades, em qualquer caso, constitui-se matéria de ordem pública, com o que não concordou a maioria deste colegiado. Não obstante, também neste caso, é certo que o provimento do recurso especial fazendário a esta altura conspiraria contra o próprio interesse da Fazenda Pública, dado que o restabelecimento da multa isolada, pleiteado pela PFN, e o consequente prosseguimento da cobrança na esfera judicial está fadado ao cancelamento, tendo em vista o entendimento sumulado pela própria administração tributária. Assim, ainda que por via transversa ou incidental, o entendimento de mérito do colegiado recorrido não merece reforma. Por outro lado, revela-se importante sob o aspecto processual, inclusive quanto ao repositório jurisprudencial deste conselho, com vistas à futuras interposições de recurso especial, a reforma do acórdão recorrido quanto aos fundamentos para o reconhecimento de matéria de ordem pública na situação examinada, que justificou o conhecimento de ofício da matéria pelo colegiado a quo. Assim, o presente voto é no sentido de afastar o fundamento adotado no acórdão recorrido de que a aplicação de penalidades, em qualquer caso, constitui-se matéria de ordem Fl. 1087DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 9101-006.154 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10120.010346/2009-50 pública e, por isto, afastaria a ocorrência de preclusão, que poderia ser conhecida a qualquer tempo pelo julgador. Ante ao exposto, voto por conhecer do recurso especial e, no mérito, em dar-lhe parcial provimento com vistas a afastar a tese de caracterização de matéria de ordem pública no caso concreto, sem modificação do entendimento de mérito dado à matéria pelo acórdão recorrido. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado Fl. 1088DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 9101-006.154 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10120.010346/2009-50 Declaração de Voto Conselheira EDELI PEREIRA BESSA A PGFN questiona o acórdão recorrido no ponto em que exonerou as multas isoladas aplicadas por falta de recolhimento de estimativas nos anos-calendário 2004 e 2005. A autoridade lançadora apurou IRPJ não recolhido no ajuste anual de 2004 e 2005 no montante principal total de 75.326,56, e CSLL no ajuste anual de 2004 no valor de R$ 6.170,42. Além de exigir estes tributos com acréscimo de multa proporcional de 75%, lançou também multas isoladas de R$ 294,25 e 8,33, respectivamente, relativamente a estimativas de IRPJ não recolhida em novembro/2005 e de CSLL em outubro/2004. As apurações decorreram da insuficiência de recolhimento/parcelamento/declaração dos débitos apurados, a partir do que informado em DIPJ. A autoridade julgadora de 1ª instância manteve as exigências referentes aos tributos devidos no ajuste anual e, relativamente às multas isoladas, observou que: Por fim, quanto à multa isolada do IRPJ no valor de R$ 294,25 — por falta de pagamento do imposto estimativa mensal - também mantém-se a infração. Inclusive, essa infração sequer foi impugnada. Sendo matéria não impugnada o respectivo crédito tributário está definitivamente constituído na esfera administrativa, não cabendo mais recurso, nessa parte. A unidade de origem deverá separar esse crédito tributário em autos apartados, para imediata cobrança. [...] Por fim, quanto à multa isolada da CSLI, no valor de R$ 8,33 (PA 31/10/2004) por falta de pagamento da CSLL estimativa mensal – também - mantém-se a infração. Inclusive, essa infração sequer foi impugnada. Sendo matéria não impugnada o respectivo crédito tributário está definitivamente constituído na esfera administrativa, não cabendo mais recurso, nessa parte. A unidade de origem deverá separar esse crédito tributário em autos apartados, para imediata cobrança. Embora determinada a apartação de tais créditos tributários, eles foram mantidos sob controle nestes autos, com exigibilidade suspensa em razão do recurso voluntário, conforme e-fls. 1002/1004. No acórdão recorrido, não prevaleceu o voto do relator do acórdão recorrido, Conselheiro Efigênio de Freitas Júnior, nos seguintes termos: 33. Alega a recorrente que que a multa isolada ofende aos ditames da razoabilidade, proporcionalidade do ato administrativo e viola o princípio da individualização da pena, previsto no art. 5°, inciso XLVI, da CF/88, razão pela qual deve ser anulada. 34. Nos termos dos arts. 14 e 17 do Decreto 70.235, de 1972, a impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento e considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Nesse sentido, em não havendo impugnação da matéria tem-se a preclusão. 35. É o caso. Conforme observado pela r. decisão de primeira instância, a multa isolada não foi impugnada. Portanto, por se tratar de matéria preclusa, não conheço do recurso voluntário em relação à matéria. 36. Por fim, quanto aos valores compensados em DCOMP, os quais também foram declarados em DCTF, tais valores foram considerados pela fiscalização; portanto, não há controvérsia em relação a esse ponto. Fl. 1089DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 9101-006.154 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10120.010346/2009-50 Em razão do empate no julgamento, a decisão do Colegiado foi orientada pelo voto da ex-Conselheira Gisele Barra Bossa que, depois de reiterar seu entendimento no sentido de que a imputação de penalidades tributárias é matéria de ordem pública, permitindo-se seu conhecimento de ofício, e de referir princípios que regem a Administração Pública, consignou que: 8. Logo, ainda que não tenha sido impugnada a multa isolada e só trazida a matéria em sede de Recurso Voluntário, deve ser afastado o efeito da preclusão e cabe seu conhecimento ex officio. 9. Em concreto, a douta autoridade fiscal considerou que as multas de ofício e isoladas não decorrem da mesma infração e, portanto, não configuram bis in idem. Em face de dois ilícitos distintos, estaria correta a aplicação das multas conjuntamente. Entretanto, tal entendimento não deve prevalecer. 10. In casu, por mais que seja aplicável a multa de ofício em virtude das diferenças aqui apuradas e mantidas em parte por essa C. Turma, mostra-se descabida a aplicação de multa isolada de forma concomitante, conforme pretendem as autoridades fiscais, com fundamento no artigo 44, inciso II, alínea b, da Lei nº 9.430/1996 (redação dada pela Lei nº 11.488/2007). Vejamos: [...] 11. Por mais que a redação original do artigo 44, da Lei nº 9.430/1996 tenha sofrido alterações ao longo do tempo, estas não foram capazes de afastar a aplicação da Súmula CARF nº 105. Vejamos: [...] 12. As alterações promovidas no art. 44 da Lei nº 9.430/96, pela Medida Provisória nº 351, de 22 de janeiro de 2007, posteriormente convertida na Lei nº 11.488/07, não teriam afetado, substancialmente, a infração sujeita à aplicação da multa isolada, apenas reduzindo o seu percentual de cálculo e mantendo a vinculação da base imponível ao tributo devido no ajuste anual. 13. A própria Exposição de Motivos da Medida Provisória nº 351/07, limitou-se a esclarecer que a alteração do artigo 44 da Lei nº 9.430/96, efetuada pelo artigo 14 do Projeto, tem o objetivo de reduzir o percentual da multa de ofício, lançada isoladamente, nas hipóteses de falta de pagamento mensal devido pela pessoa física a título de carnê- leão ou pela pessoa jurídica a título de estimativa, bem como retira a hipótese de incidência da multa de ofício no caso de pagamento do tributo após o vencimento do prazo, sem o acréscimo da multa de mora. 14. E, caso se entenda que a identidade de bases de cálculo foi superada pela nova redação do dispositivo legal, subsiste o fato de as duas penalidades decorrerem de falta de recolhimento de tributo, o que importa o afastamento da penalidade menos gravosa. [...] 16. Não há dúvidas de que a infração relativa ao não recolhimento da estimativa mensal caracteriza etapa preparatória do ato de reduzir o imposto no final do ano. Pelo critério da consunção, a primeira conduta é meio de execução da segunda. O bem jurídico mais importante é sem dúvida a efetivação da arrecadação tributária, atendida pelo recolhimento do tributo apurado ao fim do ano-calendário, e o bem jurídico de relevância secundária é a antecipação do fluxo de caixa do governo, representada pelo dever de antecipar essa mesma arrecadação. Logo, descabida a aplicação concomitante de multa de ofício e multa isolada. 17. Diante das razões aqui expostas, voto no sentido de reconhecer integralmente o recurso voluntário, para afastar a multa isolada por concomitância. Assim, embora sob o suposto de que as multas isoladas foram exigidas concomitantemente com a multa proporcional aplicada sobre o ajuste anual de 2004, o voto condutor do acórdão recorrido não afirmou a exoneração da multa isolada por aplicação da Fl. 1090DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 9101-006.154 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10120.010346/2009-50 Súmula CARF nº 105, mas sim sob o fundamento de que as alterações promovidas no art. 44 da Lei nº 9.430/96 a partir da Medida Provisória nº 351/2007 não impediriam a aplicação do entendimento sumulado, de onde se infere que o julgado teria como pressuposto a concomitância no período não mais sob a vigência da redação original do art. 44, §1º, inciso IV da Lei nº 9.430/96, referido naquele enunciado sumular. Considerando que inobstante o contribuinte não tenha impugnado a multa isolada, o acórdão recorrido decidiu tratar da matéria por considera-la de ordem pública, a PGFN suscitou dissídio jurisprudencial em face do paradigma nº 9303-008.207. Recentemente referido paradigma foi admitido para caracterização de divergência em face de outro julgado da 1ª Turma da 2ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento, analisada no Acórdão nº 9101-005.943. No paradigma nº 9303-008.207, de fato, foi dado provimento a recurso especial a PGFN que questionou a exclusão de qualificação da multa de ofício não impugnada pelo sujeito passivo. O voto condutor do paradigma claramente evidencia que solução diferente seria adotada por aquele Colegiado caso estivesse frente ao caso dos autos: Do exame dos autos, mais especificamente da impugnação e do recurso voluntário, verifica-se que, em momento algum, o contribuinte questionou o lançamento e a exigência da multa de ofício. No entanto, o Colegiado da Câmara Baixa, tomou conhecimento, de ofício, do seu lançamento, sob o entendimento de que tal penalidade constitui matéria de ordem pública e, no mérito, decidiu pela sua exclusão do crédito tributário lançado e exigido, sob o fundamento de que "Não há previsão de qualquer multa sobre a compensação não homologada, quando não caracterizados fatos previstos nos artigos 71 a 73 da Lei nº 4.502/64". No presente caso, entendo que a aplicação da multa agravada no lançamento de ofício não constitui matéria de ordem pública. O conceito de ordem pública não está previsto em quaisquer diplomas legais. Assim, trata-se de um conceito subjetivo. Na esfera administrativa, as decisões sobre o lançamentos de multas de ofício, são no sentido de que tal matéria não constitui questão de ordem pública e deve ser expressamente questionada no respectivo recurso voluntário, conforme provam as ementas dos julgados reproduzidas, a seguir: [...] Dessa forma, ainda que se considere que o lançamento da multa de oficio constitui matéria de ordem pública, seu julgamento na Câmara Baixa somente poderia ter sido realizado, se tivesse sido expressamente questionada no recurso voluntário. Como essa matéria não foi impugnada, ocorreu a preclusão temporal do direito do contribuinte. Em face do exposto, DOU PROVIMENTO ao recursos especial da Fazenda Nacional. É certo que o acórdão recorrido tratou de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas mas, embora referindo sua concomitância com a multa proporcional, e mencionando a Súmula CARF nº 105, não foi a jurisprudência pacificada neste enunciado que motivou o conhecimento de ofício da matéria e o afastamento da penalidade, e sim o entendimento de penalidade caracterizar matéria de ordem pública conhecível de ofício. Assim, o fundamento do acórdão recorrido conflita diretamente com a orientação que resultou no provimento do recurso especial da PGFN no paradigma. A dessemelhança existente entre os casos comparados, portanto, não foi determinante para a decisão do acórdão recorrido, razão pela qual a divergência jurisprudencial resta caracterizada e o recurso especial da PGFN deve ser CONHECIDO. Fl. 1091DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 9101-006.154 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10120.010346/2009-50 No mérito, em princípio seria aqui aplicável o mesmo entendimento expresso por esta Conselheira no voto vencedor do referido Acórdão nº 9101-005.943 8 : O I. Relator restou vencido em sua proposta de provimento parcial ao recurso especial da PGFN. A maioria do Colegiado compreendeu que não só a responsabilidade tributária deveria ser restabelecida, como também o agravamento e a qualificação da multa de ofício, exonerados no acórdão recorrido apesar da ausência de questionamento pelo sujeito passivo. De fato, constata-se no acórdão de impugnação que, desde o exame pela autoridade julgadora de 1ª instância, restou declarado como não impugnado o mérito da aplicação das multas qualificada e agravada. Para além disso, está consignado na referida decisão que apenas a Contribuinte apresentou impugnação, não se manifestando o responsável Alberto Nacle Hamuche. O exame da impugnação, inclusive, confirma que nada foi alegado nem mesma pela Contribuinte acerca da responsabilidade assim imputada, muito embora o voto condutor da decisão de 1ª instância veicule argumentos para validar este procedimento. Em recurso voluntário, interposto apenas pela Contribuinte, foram reiterados os argumentos deduzidos em impugnação e arguída a nulidade do lançamento por impossibilidade de conferência das bases de cálculo estabelecidas no Auto de Infração. No acórdão recorrido, contudo, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, incialmente apenas para afastar o agravamento da multa de ofício, reduzindo-a de 225% para 150%, mas no exame dos embargos opostos pela PGFN, foi retificado erro material no dispositivo quanto ao percentual da multa mantido, devendo ser reduzida de 225% para 75%, bem como para confirmar a exclusão da responsabilidade tributária do Sr. Alberto Nacle Hamuche. Além disso, a PGFN questionou a atuação de ofício do colegiado, e essa ação foi confirmada na resposta aos embargos, sob o fundamento de questões de ordem pública podem ser conhecidas em qualquer fase processual, inclusive de ofício e exclusivamente pela 2ª instância. Como bem concluiu o I. Relator, a apreciação de ofício da responsabilidade tributária no âmbito de julgamento de recurso voluntário interposto apenas pela Contribuinte resulta em inobservância indireta da Súmula CARF nº 172, segundo a qual a pessoa indicada no lançamento na qualidade de contribuinte não possui legitimidade para questionar a responsabilidade imputada a terceiros pelo crédito tributário lançado. Contudo, a exoneração do agravamento e da qualificação da penalidade, na ausência de questionamento do sujeito passivo, também encontra óbice na legislação processual administrativa. Este Colegiado já teve a oportunidade de manifestar-se contrariamente a providência desta espécie com a edição do Acórdão nº 9101-005.540 9 , de cujo voto condutor, de lavra da Conselheira Andréa Duek Simantob, extrai-se: Ousei divergir do i. Relator, cuja tese que passarei a esposar restou vencedora, no âmbito deste julgado, pelo simples fato de, ao se observar o exposto no relatório 8 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Junia Roberta Gouveia Sampaio (suplente convocada), Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Caio Cesar Nader Quintella e Andréa Duek Simantob (Presidente em exercício), e divergiram na matéria os Conselheiros Alexandre Evaristo Pinto (relator), Lívia De Carli Germano e Caio Cesar Nader Quintella. Ausente o Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli. 9 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia de Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Caio Cesar Nader Quintella e Andréa Duek Simantob (Presidente), e divergiram na matéria os Conselheiros Caio Cesar Nader Quintella (relator), Lívia De Carli Germano, Luis Henrique Marotti Toselli e Alexandre Evaristo Pinto. Fl. 1092DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 9101-006.154 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10120.010346/2009-50 contido no acórdão nº 1201-002.979, verifica-se que o contribuinte, nada questionou acerca da penalidade que lhe foi imputada no lançamento. Desde a impugnação, aliás, ele não traz qualquer questionamento quanto à multa agravada, tanto que a DRJ sequer menciona esse fato em sua decisão. Na verdade, o contribuinte arguiu na impugnação vícios no procedimento fiscal que teriam resultado em cerceamento ao seu direito de defesa, e a questionar pontos específicos da apuração dos valores lançados. Em consequência, a autoridade julgadora de 1ª instância, para declarar a parcial procedência do lançamento, refutou a arguição de nulidade do lançamento e reconheceu a existência de erro na determinação dos valores lançados em março/2004. Já o Colegiado a quo, manifestou-se acerca do agravamento da penalidade, quando, em nenhum momento, essa contestação, por meio da impugnação, que instaura a fase litigiosa do procedimento, foi aventada pelo contribuinte, e mais, repito, nem na impugnação ou mesmo no seu recurso voluntário. Fato é que esta matéria, portanto, estava fora dos limites da lide; ou seja, excluída do contraditório, desde o tempo da apresentação da impugnação. Mas mesmo assim, pronunciou-se o Colegiado “a quo”, in verbis II. Da Impossibilidade de Exigência da Multa Agravada 51. A douta autoridade fiscal fundamentou o agravamento da multa de acordo com as seguintes razões: “Tendo em vista o não atendimento ao TERMO DE INÍCIO DE AÇÃO FISCAL, lavramos, em 12/09/2006, o TERMO DE INTIMAÇÃO FISCAL No 1 (cuja ciência se deu em 18/09/2006) reiterando o solicitado no referido TERMO DE INÍCIO DE AÇÃO FISCAL. Neste período, chegou-nos correspondência expedida pelo contribuinte e datada de 25/08/2006, apresentando vários esclarecimentos solicitados, porém, sem colocar os referidos extratos bancários à disposição da fiscalização. Por mais uma vez, - TERMO DE INTIMAÇÃO FISCAL N° 2, em 19/10/2006 — foi renovado o pedido de apresentação dos extratos. Finalmente, em 18/10/2006, foi recepcionada a documentação requerida. Entretanto, os extratos com a movimentação financeira continham irregularidades (TERMO DE CONSTATAÇÃO FISCAL No 1), sem que o fiscalizado mencionasse qualquer justificativa. O atendimento insatisfatório diante do largo prazo dispensado para fazê-lo era injustificável.” 52. Por considerar que o atendimento parcial por si só já afasta a aplicação da multa agravada, acolho o pedido da Recorrente. A PGFN, porém, bem observou que não havia pedido neste sentido em recurso voluntário, e embargou o acórdão recorrido acerca da omissão quanto à inexistência de pressupostos a permitirem a apreciação do agravamento da multa. Em sede de embargos, a resposta da relatora à questão oposta nesta sede pela PGFN, foi no sentido de que a matéria imputação de penalidades seria de ordem pública e, portanto, não haveria necessidade segundo o artigo 342 do CPC 2015 de contestação, bastando, portanto, conhece-la de ofício. Quanto ao conhecimento, entendo restar caracterizado o dissídio jurisprudencial, pois o paradigma trata das mesmas matérias levantadas pela PGFN no seu especial, conforme exposto no acórdão 9303-008.207, apresentado como paradigma. Fl. 1093DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 9101-006.154 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10120.010346/2009-50 Por seu turno, antes de ingressarmos na discussão acerca de o tema multa agravada ser ou não matéria de ordem pública, temos uma questão prévia, uma preliminar, processual, que se situa nos limites do Decreto 70.235/1972, acerca da instauração do litígio quando da impugnação, o que, caso for constatado, nos impede de prosseguir no exame de mérito. Ora, a questão aqui não é avaliar documentos juntados pelo contribuinte após a impugnação, muito menos analisar argumentos deduzidos neste âmbito. O cerne da discussão é a ausência de defesa em relação à matéria objeto do lançamento. A preclusão persistiu desde a DRJ e continuou no percurso do processo para o CARF. O contribuinte permaneceu inerte por completo e este é o ponto. Adentrar na matéria se a penalidade agravada é ou não de ordem pública é secundário a esta preliminar que cunho processual acerca da não impugnação à DRJ e não interposição de recurso voluntário sobre a penalidade aplicada à exigência consubstanciada no auto de infração. Em recente acórdão de minha relatoria (9101-005.493) tratamos desta questão, cujo julgamento foi unânime e trechos do citado acórdão. MATÉRIAS NÃO PROPOSTAS NA IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA DE LITÍGIO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO EM SEDE RECURSAL. O contencioso administrativo instaura-se com a impugnação ou manifestação de inconformidade, que devem ser expressas, considerando- se preclusa a matéria que não tenha sido especificamente indicada ao debate. Nos termos do art. 18 da Lei nº 13.105/2015 (CPC), ninguém pode pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico. Inadmissível a apreciação em grau de recurso de matéria nova não apresentada por ocasião da impugnação ou manifestação de inconformidade, e, menos ainda, de ofício. Nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/72, considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada em impugnação, verificando-se a preclusão em relação ao tema (responsabilidade solidária). O presente caso não trata de preclusão para a apresentação de provas, questão acerca da qual existe alguma controvérsia maior no âmbito administrativo, e sim sobre a preclusão quanto à contestação de matéria. Vale dizer que, a matéria que não foi objeto de impugnação nos autos do processo, em nenhum momento, é a atribuição de responsabilidade solidária ao Sr. Márcio Brito Estevam. O Decreto nº 70.235/1972, diploma com status de lei, que rege o processo administrativo fiscal, é bastante claro a respeito do ponto aqui controverso: “Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Fl. 1094DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 9101-006.154 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10120.010346/2009-50 Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.” (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) Ao não apresentar impugnação em seu nome, o Sr. Márcio Brito Estevam fez com que não se instaurasse o litígio com relação à atribuição de responsabilidade à sua pessoa. Assim, o litígio prosseguiu apenas no tocante ao crédito tributário em si (o que poderia eventualmente favorecer o Sr. Márcio Brito Estevam, na medida em que o crédito viesse a ser reduzido ou cancelado, o que não ocorreu) e à responsabilidade dos dois únicos sujeitos passivos solidários que apresentaram contestação. Ainda que alguma outra parte no processo tivesse intentado defender o afastamento da responsabilidade tributária do Sr. Márcio Brito Estevam (o que, ressalte-se, sequer de fato ocorreu nos autos), ainda assim esta parte da defesa eventualmente apresentada pelas outras partes não surtiria efeito algum, pois é cediço que, nos termos do art. 18 do Código de Processo Civil – CPC (Lei nº 13.105/2015), “Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico”. Além de inexistir tal autorização no ordenamento jurídico para que o direito do Sr. Márcio Brito Estevam viesse a ser pleiteado, no caso dos autos, pelos demais sujeitos passivos, o fato é que, de qualquer sorte, conforme dito, tal fato sequer ocorreu, pois em momento algum o contribuinte ou os outros dois responsáveis solidários que recorreram fizeram qualquer menção, em suas defesas, à situação do Sr. Márcio Brito Estevam. Assim, por qualquer ótica que se analise a questão, fato é que tal matéria não foi, em momento algum, parte do litígio, de sorte que se deve tê-la por preclusa (não impugnada). Uma vez que não instaurado o litígio com relação à matéria em questão, incabível se mostra o pronunciamento, feito pelo colegiado a quo, a respeito do mérito quanto à imputação de responsabilidade tributária feita pelo fisco ao Sr. Márcio Brito Estevam. O acórdão recorrido, porém, claramente estendeu, à pessoa do Sr. Márcio Brito Estevam, os efeitos do recurso apresentado por outro dos sujeitos passivos solidários (no caso, o Sr. Silvio César Pregnaça), consoante se verifica pelo seguinte excerto do voto do seu relator, verbis: “Ademais, a despeito de apenas um dos solidários ter contestado administrativamente a questão da responsabilidade frente ao interesse comum, esse ato, na minha singela opinião aproveita ao outro solidário que se encontra na mesma e idêntica situação. Portanto, acolho de ofício a exclusão da responsabilidade do Sr. Márcio, por critério de identidade com os fundamentos que adota em relação ao Sr. Silvio, quanto à falta de prova da Fazenda em apontar de forma objetiva os atos praticados por esses dois cidadãos na movimentação de contas bancárias ou realização de vendas em nome da empresa autuada.” Tal postura, contudo, entendo que não pode ser admitida à luz da legislação processual administrativa acima transcrita (a qual se mostra em sintonia também com a legislação processual civil mencionada). O CARF possui sólida jurisprudência confirmando a preclusão das matérias não impugnadas, e a consequente impossibilidade de seu conhecimento em sede recursal. Fl. 1095DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 9101-006.154 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10120.010346/2009-50 Neste sentido, relembro aqui, outro recente acórdão de minha relatoria sobre a matéria, apesar de o colegiado à época possuir outra composição, cuja ementa e dispositivo abaixo transcrevo (acórdão 9101-005.300, de 12 de janeiro de 2021): MATÉRIAS NÃO PROPOSTAS NA IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO EM SEDE RECURSAL. O contencioso administrativo instaura-se com a impugnação ou manifestação de inconformidade, que devem ser expressas, considerando- se preclusa a matéria que não tenha sido especificamente indicada ao debate. Inadmissível a apreciação em grau de recurso de matéria nova não apresentada por ocasião da impugnação ou manifestação de inconformidade. Nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/72, considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada em impugnação, verificando-se a preclusão em relação ao tema (multa qualificada). Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial. No mérito, por maioria de votos, acordam em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Lívia De Carli Germano, Luis Henrique Marotti Toselli e Caio Cesar Nader Quintella que votaram por lhe negar provimento. Manifestaram intenção de apresentar declaração de voto os conselheiros Edeli Pereira Bessa e Caio Cesar Nader Quintella. Entretanto, dentro do prazo regimental, o Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella deixou de apresentá-la, razão pela qual deve ser considerada não formulada, nos termos do § 7º, do art. 63, do Anexo II, da Portaria MF nº 343/2015 (RICARF). De outra feita, também deve ser mencionado o precedente desta CSRF 9101-005.261, com a transcrição da ementa e dispositivo. MATÉRIAS NÃO PROPOSTAS NA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO EM SEDE RECURSAL. A PRECLUSÃO ESTÁ ATRELADA À QUESTÃO DE PROVA E NÃO RELATIVA À INSTITUTO PROCESSUAL. O contencioso administrativo instaura-se com a impugnação ou manifestação de inconformidade, que devem ser expressas, considerando- se preclusa a matéria que não tenha sido especificamente indicada ao debate. Inadmissível a apreciação em grau de recurso de questões probatórias e/ou matéria nova não apresentada por ocasião da impugnação ou manifestação de inconformidade. Acordam os membros do colegiado em: (i) por maioria de votos, conhecer do recurso especial, vencida a Conselheira Andréa Duek Simantob que votou pelo não conhecimento; e (ii) no mérito, por maioria de votos, negar-lhe provimento, vencido Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella que votou por lhe dar provimento para retorno dos autos à turma ordinária. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Andréa Duek Simantob. Por seu turno, deve ser reformada a decisão recorrida, eis que, não deveria se pronunciar sobre matéria não impugnada a responsabilidade tributária do Sr. Márcio Brito Estevam, de sorte que, por se tratar de matéria preclusa, deve a sua responsabilidade solidária, imputada pelo fisco nos termos do art. 124, I, do CTN, ser restabelecida. Diante do exposto, dou provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Assim, diante do fato de que houve a preclusão relativamente à matéria desde a DRJ e continuou em todo o percurso processual até o julgamento em 2ª instância no CARF, e sendo a preclusão um questão preliminar, processualmente anterior Fl. 1096DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 9101-006.154 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10120.010346/2009-50 e que apenas depois de ultrapassada pode haver a discussão acerca do seguinte, qual seja: se a multa agravada seria ou não matéria de ordem pública, entendo que a caracterização deste evento preclusivo impede o Colegiado de continuar a discussão acerca da aplicabilidade ou não da multa agravada. De se notar que a preclusão, repito, persistiu desde a DRJ e continuou no percurso do processo para o CARF, permanecendo o contribuinte inerte por completo, quanto a esta matéria. (destaques do original) Naquela ocasião, esta Conselheira adicionou, em declaração de voto, que: Como bem demonstrado pelo I. Relator, a PGFN suscita divergência quanto ao conhecimento de ofício da multa agravada, bem como quanto aos fundamentos adotados para sua exoneração no acórdão recorrido. Observa-se no relatório do acórdão nº 1201-002.979 que a Contribuinte nada questionou acerca da penalidade que lhe foi imputada no lançamento. Desde a impugnação a Contribuinte se limitou à arguir vícios no procedimento fiscal que teriam resultado em cerceamento ao seu direito de defesa, e a questionar pontos específicos da apuração dos valores lançados. Em consequência, a autoridade julgadora de 1ª instância, para declarar a parcial procedência do lançamento, refutou a arguição de nulidade do lançamento e reconheceu a existência de erro na determinação dos valores lançados em março/2004. Já o Colegiado a quo, endossou a rejeição da arguição de nulidade, afastou alegações de decadência e prescrição trazidas apenas em recurso voluntário, e reiterou a validade material dos tributos apurados pela autoridade fiscal, para, ao final, assim se manifestar acerca do agravamento da penalidade: II. Da Impossibilidade de Exigência da Multa Agravada 51. A douta autoridade fiscal fundamentou o agravamento da multa de acordo com as seguintes razões: “Tendo em vista o não atendimento ao TERMO DE INÍCIO DE AÇÃO FISCAL, lavramos, em 12/09/2006, o TERMO DE INTIMAÇÃO FISCAL No 1 (cuja ciência se deu em 18/09/2006) reiterando o solicitado no referido TERMO DE INÍCIO DE AÇÃO FISCAL. Neste período, chegou-nos correspondência expedida pelo contribuinte e datada de 25/08/2006, apresentando vários esclarecimentos solicitados, porém, sem colocar os referidos extratos bancários à disposição da fiscalização. Por mais uma vez, - TERMO DE INTIMAÇÃO FISCAL N° 2, em 19/10/2006 — foi renovado o pedido de apresentação dos extratos. Finalmente, em 18/10/2006, foi recepcionada a documentação requerida. Entretanto, os extratos com a movimentação financeira continham irregularidades (TERMO DE CONSTATAÇÃO FISCAL No 1), sem que o fiscalizado mencionasse qualquer justificativa. O atendimento insatisfatório diante do largo prazo dispensado para fazê-lo era injustificável.” 52. Por considerar que o atendimento parcial por si só já afasta a aplicação da multa agravada, acolho o pedido da Recorrente. A PGFN, porém, bem observou que não havia pedido neste sentido em recurso voluntário, e embargou o acórdão recorrido acerca da omissão quanto à inexistência de pressupostos a permitirem a apreciação do agravamento da multa. Apreciando os embargos de declaração no Acórdão nº 1201-003.689, o Colegiado a quo acolheu, à unanimidade, o voto da Conselheira Relatora Gisele Barra Bossa, nos seguintes termos: 7. De fato, in casu, não houve contestação específica acerca do agravamento da multa. Contudo, essa relatoria considera, conforme manifestado em outras oportunidades, que a imputação de penalidades são matérias de ordem pública. E, assim sendo, podem ser Fl. 1097DF CARF MF Original Fl. 28 do Acórdão n.º 9101-006.154 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10120.010346/2009-50 reconhecidas de ofício pelo julgador administrativo, inclusive à luz do artigo 342, incisos II e III, do CPC/2015, verbis: Art. 342. Depois da contestação, só é lícito ao réu deduzir novas alegações quando: I - relativas a direito ou a fato superveniente; II - competir ao juiz conhecer delas de ofício; III - por expressa autorização legal, puderem ser formuladas em qualquer tempo e grau de jurisdição. (Destaques acrescidos) 8. Quando da apreciação desse tópico, em homenagem ao princípio da verdade material, essa relatoria cuidou de verificar se estavam presentes os pressupostos legais para aplicação do agravamento da multa. Confira- se: [...] Contudo, essa relatoria equivocou-se ao registrar o acolhimento do pedido da então Recorrente ao invés de fundamentar o afastamento ex officio da penalidade, por tratar-se de matéria de ordem pública e diante da ausência de tal pleito. 10. Sobre a temática em questão, vale citar trechos do voto da Conselheira Relatora Semíramis de Oliveira Duro, constantes do r. Acórdão nº 3301004.787, de 23/07/2018: A rigor, a aplicação de penalidades tributárias são matérias de ordem pública, pois, o Estado não pode punir indevidamente os administrados, por imperativo do art. 37, caput, da CF/88 e art. 2º, parágrafo único, I, VI e IX da Lei nº 9.784/99. As questões de ordem pública são aquelas que condicionam a legitimidade do próprio exercício de atividade administrativa. Por isso, não precluem e podem, a qualquer tempo, ser objeto de exame, em qualquer fase do processo e em qualquer grau de jurisdição, sendo passíveis de reconhecimento de ofício pelo julgador, nos termos do art. 303, II e III do CPC/73 e, 342, II e III do CPC/2015. A aplicação de penalidade, sendo matéria de ordem pública, integra a lide de forma implícita, razão pela qual sua inclusão ex officio, pelo julgador, não caracteriza julgamento extra ou ultra petita, hipótese em que prescindível o princípio da congruência entre o pedido e a decisão. O CARF já se manifestou nesse sentido, veja-se: “MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DA MULTA DE PENALIDADE. APRECIAÇÃO DE OFÍCIO. As matérias de ordem pública podem ser suscitadas pelo colegiado e apreciadas de ofício, ou seja, mesmo que não tenha sido objeto do recurso voluntário. Isso se aplica à exigência de penalidades, dentre elas a multa de oficio isolada por falta de recolhimento do tributo por estimativa, que foi lançada em concomitância com a multa de oficio proporcional sobre o tributo devido no ano-calendário. Embargos conhecidos e rejeitados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acórdão nº 1402000.246, julg. 04/08/2010.” (destaques acrescidos) Fl. 1098DF CARF MF Original Fl. 29 do Acórdão n.º 9101-006.154 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10120.010346/2009-50 11. Não há dúvidas que tolerar a indevida aplicação de penalidades é o mesmo que ignorar os próprios princípios que regem a administração pública. 12. Vejam, não foi por acaso que a Constituição atribuiu grande importância ao princípio da moralidade administrativa. Além da sua aplicação residual quando nenhum outro princípio específico constante do artigo 37, da CF/88 1 for cabível, há várias situações que a lei maior se preocupou com padrões de conduta. 13. E, nesse sentido, vale citar a adoção de procedimentos capazes de afastar atos administrativos que destoem do padrão de conduta juridicamente desejado, bem como a instituição de mecanismos de controle da atividade administrativa, sendo certo que tais princípios não podem ser relativizados pelo Poder Executivo, tampouco por essa julgadora administrativa. 14. Ressalte-se que, também no âmbito infraconstitucional, o legislador cuidou de garantir o cumprimento de tais valores. Confira-se: Art. 2º A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: I - atuação conforme a lei e o Direito; [...] VI - adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público; [...] IX - adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados; (destaques acrescidos) 15. Por fim, essa relatoria, quando da redação da ementa, fez menção à inteligência da Súmula CARF nº 96 2 , que acaba por reforçar o não cabimento da multa agravada em concreto. (destaques do original) Os fundamentos do paradigma nº 9303-008.207, porém, bem demonstram que penalidades não constituem matéria de ordem pública: Do exame dos autos, mais especificamente da impugnação e do recurso voluntário, verifica-se que, em momento algum, o contribuinte questionou o lançamento e a exigência da multa de ofício. No entanto, o Colegiado da Câmara Baixa, tomou conhecimento, de ofício, do seu lançamento, sob o entendimento de que tal penalidade constitui matéria de ordem pública e, no mérito, decidiu pela sua exclusão do crédito tributário lançado e exigido, sob o fundamento de que "Não há previsão de qualquer multa sobre a compensação não homologada, quando não caracterizados fatos previstos nos artigos 71 a 73 da Lei nº 4.502/64". No presente caso, entendo que a aplicação da multa agravada no lançamento de ofício não constitui matéria de ordem pública. O conceito de ordem pública não está previsto em quaisquer diplomas legais. Assim, trata-se de um conceito subjetivo. Fl. 1099DF CARF MF Original Fl. 30 do Acórdão n.º 9101-006.154 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10120.010346/2009-50 Na esfera administrativa, as decisões sobre o lançamentos de multas de ofício, são no sentido de que tal matéria não constitui questão de ordem pública e deve ser expressamente questionada no respectivo recurso voluntário, conforme provam as ementas dos julgados reproduzidas, a seguir: - Acórdão n° 103-23.532: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003 MULTA AGRAVADA. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo sujeito passivo, constituindo-se definitivamente o crédito tributário a ela referente.(...)." - Acórdão nº 2301005.593; Assunto: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO ALEGADA NA IMPUGNAÇÃO QUE INSTAUROU O LITÍGIO. O contencioso administrativo fiscal instaura-se com a impugnação ou manifestação de inconformidade, que devem ser expressas, considerando-se preclusa a matéria que não tenha sido alegada, nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/72. Assim, quando a matéria não for contestada, não há como instaurar a fase litigiosa processual, conforme impõe o artigo 14 do Decreto Lei 70.235/72, configurando, portanto, a preclusão consumativa processual. Inadmissível a apreciação em grau de recurso de matéria não apresentada por ocasião da impugnação ou manifestação de inconformidade. Nessas circunstâncias, não se pode conhecer das razões de mérito contidas no recurso voluntário naquilo que não foi expressamente alegado, que fica limitado à contrariedade dos demais pontos do recurso, salvo casos específicos a exemplo de matérias de ordem pública. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade devotos, acolher os embargos com efeitos infringentes para, sanando os vícios apontados no Acórdão nº 2803003.906, de 03/12/2014, retificar o seu dispositivo, a fim de que conste o não conhecimento da matéria relativa à multa, não impugnada em sede de primeira instância, em face da preclusão consumativa, nos termos do voto do relator." (destaque não original). O julgamento de lançamento de multa de ofício, inclusive agravada, é rotina nesta fase recursal, conforme provam as ementas transcritas a seguir: - Acórdão nº 9303-006.930: "ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário:2007 MULTA DE OFÍCIO. AGRAVAMENTO. A falta de atendimento, no prazo fixado, das intimações para prestar esclarecimentos e/ ou para apresentar os arquivos solicitados pela autoridade fiscal, sujeita o contribuinte à multa de ofício agravada, no percentual de 112,0% do crédito tributário lançado e exigido." - Acórdão nº 9303-006.880: Fl. 1100DF CARF MF Original Fl. 31 do Acórdão n.º 9101-006.154 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10120.010346/2009-50 "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS- IPI Período de apuração:01/01/2005a31/12/2008 MULTA AGRAVADA. 112,5%. ATRASO NO ATENDIMENTO A INTIMAÇÕES.CABIMENTO. Deve ser mantido o agravamento pela metade da multa de ofício quando constatado que o contribuinte no caso concreto, reiteradamente valese de conduta de procrastinação no cumprimento das intimações para prestação de informações e apresentação de documentos." Também na esfera judicial, a jurisprudência moderna vem decidindo que as matérias, ainda que de ordem pública, para serem apreciadas e analisadas, em Juízo, devem obrigatoriamente serem prequestionadas pelo autor, no respectivo recurso, conforme provam as ementas dos julgados do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF): - STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgRg no AREsp 95241 PR 2011/02398298: "Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITOS FISCAIS (ISS) JULGADA PROCEDENTE. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC . DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OPOSIÇÃO DO RECURSO INTEGRATIVO CONTRA O ACÓRDÃO A QUO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284 DO STF. PRESCRIÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 131 E 436 DO CPC . DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. NÃO INCIDÊNCIA DO TRIBUTO, NO CASO CONCRETO, AFIRMADA PELA CORTE DE ORIGEM LASTREADA NA PROVA DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (...). 2. Não é possível, em Recurso Especial, analisar questões não debatidas pelo Tribunal de origem, por caracterizar inovação de fundamentos; lembrando que mesmo as chamadas questões de ordem pública, apreciáveis de ofício nas instâncias ordinárias, devem estar prequestionadas, a fim de viabilizar sua análise nesta Instância Especial. Precedentes da Corte Especial: AgRg nos EREsp. 1.253.389/SP, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 02.05.2013 e AgRg nos EAg 1.330.346/RJ, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe 20.02.2013. 6. Agravo Regimental desprovido." Supremo Tribunal Federal STF AG. REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 601767 SC A invocação de normas de ordem pública ou social não supera deficiência recursal, como a falta de prequestionamento ou a omissão nas razões recursais (art. 317, § 1º do RISTF), EMENTA: REPERCUSSÃO GERAL. VÍCIOS PROCESSUAIS E FORMAIS QUE IMPEDEM A REGULAR FORMAÇÃO E Fl. 1101DF CARF MF Original Fl. 32 do Acórdão n.º 9101-006.154 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10120.010346/2009-50 TRAMITAÇÃO DO RECURSO. PREJUÍZO DO EXAME DAS QUESTÕES DE FUNDO. INVOCAÇÃO DO DEVER DE CONHECIMENTO POR OFÍCIO DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA E SOCIAL. NÃO CABIMENTO NO EXAME DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRETENSÃO DE ANULAR A COBRANÇA DE CONTA DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INCONTÁVEIS ARGUMENTOS. ARGUMENTO PARCIAL RELATIVO AO ICMS. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. RAZÕES DE AGRAVO QUE NÃO ATACAM FUNDAMENTO SUFICIENTE DA DECISÃO AGRAVADA. INÉPCIA. (...) 2. A invocação de normas de ordem pública ou social não supera deficiência recursal, como a falta de prequestionamento ou a omissão do argumento nas razões recursais (art. 317 , § 1º do RISTF ). 3. As razões de agravo regimental não atacam um dos fundamentos suficientes em si para manter a decisão agravada, no sentido de que a relação mantida entre a cooperativa de eletrificação e o município resolvia-se no plano cível ou no plano administrativo, e não em termos tributários. Insistência na tese tributária da imunidade. Inépcia. Agravo regimental ao qual se nega provimento." Dessa forma, ainda que se considere que o lançamento da multa de oficio constitui matéria de ordem pública, seu julgamento na Câmara Baixa somente poderia ter sido realizado, se tivesse sido expressamente questionada no recurso voluntário. Como essa matéria não foi impugnada, ocorreu a preclusão temporal do direito do contribuinte. (destaques do original) Quanto à ofensa ao princípio da moralidade e desrespeito aos valores expressos no art. 2º da Lei nº 9.784/99, indicados na resposta aos embargos de declaração aqui opostos pela PGFN, de modo a fundamentar a necessária ação da autoridade administrativa frente a atos administrativos que destoem do padrão de conduta juridicamente desejado, importa observar que no julgamento administrativo há dispositivos específicos definindo o âmbito da competência das autoridades julgadoras. Neste sentido foi o voto declarado por esta Conselheira no Acórdão nº 9101-005.300: Concordo com a I. Relatora quanto à impossibilidade de se apreciar, em sede de recurso voluntário, qualificação da penalidade que deixou de ser questionada em sede de impugnação. Apenas observo que, embora precluso o direito de defesa da Contribuinte contra esta matéria, na forma do que dispõe o art. 17 do Decreto nº 70.235/72, a exigibilidade desta parcela do crédito tributário permaneceria, ainda assim, suspensa. Isto porque, como acessório da exigência principal, o questionamento desta impede o destaque e cobrança da penalidade, pois se a exigência principal for cancelada, nada será devido a título de penalidade. Faço esta ressalva em reparo do que antes consignei no voto vencedor do Acórdão nº 9101-004.599 10 quando, distinguindo matéria e argumento, 10 Participaram do julgamento os Conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Lívia de Carli Germano, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Andrea Duek Simantob (Presidente em Exercício), e divergiram na matéria os Conselheiros Andréa Duek Simantob (relatora), André Mendes de Moura e Viviane Vidal Wagner. Fl. 1102DF CARF MF Original Fl. 33 do Acórdão n.º 9101-006.154 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10120.010346/2009-50 admiti a inovação deste em sede de recurso voluntário, no seguinte contexto: A Contribuinte manifestou sua inconformidade em 13/04/2010, defendendo a necessidade de prévia intimação para apresentação dos documentos faltantes ou para correção de eventual inconsistência na apuração, observando que, apesar de não intimada a tanto, apresentara a DIPJ, juntando naquele momento DIPJ retificadora entregue em 09/04/2010 (e-fls. 135/165). A autoridade julgadora de 1ª instância observou que as retenções na fonte não foram admitidas porque os rendimentos não foram oferecidos à tributação, e afirmou desnecessária a prévia intimação do sujeito passivo quando a autoridade fiscal entende suficientes as provas dos autos para formar sua convicção. Assim, declarou a improcedência da manifestação de inconformidade porque correto o procedimento adotado, descabendo a anulação do despacho decisório para nova apreciação do pedido de restituição, até porque a Contribuinte se limitou a apresentar a DIPJ retificadora, desacompanhada de qualquer explicação acerca das razões de mérito postas pela autoridade fiscal. Em recurso voluntário, a Contribuinte esclareceu que as receitas auferidas no período eram inferiores às despesas pré-operacionais e, assim, registrou-as em Ativo Diferido. Por tais razões, pediu a reforma do despacho de indeferimento do Pedido de Restituição. O Colegiado a quo invocou o art. 17 do Decreto nº 70.235/72 para afirmar não impugnada a matéria, e também observou que a Contribuinte não trouxe documentos que lastreassem suas alegações no recurso voluntário, documentos estes que deveriam ter sido juntados desde a impugnação, na forma do art. 16, §4º do Decreto nº 70.235/72. Neste contexto importa observar, inicialmente, que o Colegiado a quo aplicou impropriamente o art. 17 do Decreto nº 70.235/72, que assim dispõe: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) Referido dispositivo deve ser interpretado em conformidade com o art. 145 do Código Tributário Nacional - CTN, que estabelece as hipóteses de alteração de lançamento e, implicitamente, delimita a competência das autoridades administrativas em face dos diferentes contextos nos quais ela pode ser exercida: Art. 145. O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de: I - impugnação do sujeito passivo; II - recurso de ofício; III - iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos no artigo 149. Nestes termos, se a matéria não foi objeto de impugnação, a autoridade julgadora de 1ª instância não tem competência para avaliar o crédito tributário a ela vinculado e, eventualmente, alterá-lo, ainda que em favor do sujeito passivo. Matéria, assim, guarda correspondência com os motivos para exigência de parcela autônoma do crédito tributário, passível de ser destacada e destinada à cobrança, por não usufruir da Fl. 1103DF CARF MF Original Fl. 34 do Acórdão n.º 9101-006.154 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10120.010346/2009-50 suspensão da exigibilidade conferida pela interposição do recurso administrativo, na forma do art. 151, inciso III do CTN. Daí a impropriedade em se cogitar de matéria não impugnada quando o sujeito passivo, tendo controvertido o crédito tributário lançado – ou, no caso, o direito creditório não reconhecido – acrescenta, em seu recurso voluntário, argumentos antes não deduzidos em impugnação/manifestação de inconformidade. É certo que o art. 16, inciso III do Decreto nº 70.235/72 determina que a impugnação mencione os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. Todavia, os parágrafos seguintes do referido dispositivo apenas limitam a produção posterior de provas, nos seguintes termos: [...] § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) § 6º Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) [...] Infere-se, daí, que, em relação à matéria impugnada, o sujeito passivo pode deduzir em recurso voluntário argumentos antes não veiculados em impugnação. Apenas não lhe é permitido iniciar a discussão acerca de matéria que não foi objeto de impugnação. E, quanto às provas que sustentam aquela argumentação, admite-se a juntada de novos elementos ao recurso voluntário caso destinados a contrapor fatos ou razões trazidos por ocasião da decisão de 1ª instância, ou se enquadrados nas demais ressalvas do art. 16, §4º do Decreto nº 70.235/72. Mas o presente caso ainda apresenta um especificidade. Como antes relatado, a Contribuinte aponta, apenas em recurso voluntário, que se encontrava em fase pré-operacional e, assim, suas receitas teriam sido confrontadas com as despesas pré- operacionais registradas no Ativo Diferido. Mas, embora não Fl. 1104DF CARF MF Original Fl. 35 do Acórdão n.º 9101-006.154 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10120.010346/2009-50 deduzindo argumentação neste sentido em impugnação, a DIPJ retificadora apresentada naquela ocasião distinguia-se da original justamente por agora trazer as Fichas 36A e 37A, nas quais está reproduzido o Balanço Patrimonial e evidenciada a evolução positiva do Ativo Diferido entre 2007 e 2008, com aumento do saldo de “Despesas Pré-Operacionais ou Pré-Industriais” de R$ 4.802.015,32, em 2007, para R$ 31.793.384,20, em 2008. Para além disso, a Contribuinte consignou em recurso voluntário que: 4. Dessa forma nos formulários da D1PJ-2009 Calendário 2008 protocolo 18.10.33.26.71-81 enviados em 21 de setembro de 2009, foram assim preenchidos; consequentemente, o rendimento não foi aposto na linha 22 Ficha 06-A bem como o custo financeiro de igual período também não foi aposto na Ficha 06-A linha 40. 5. Após o recebimento do despacho decisório n° 16306.000305/2009-63, pelo qual a autoridade administrativa entendeu que, por não estarem classificados os rendimentos no computo do Lucro Real, não era procedente o pedido de restituição, a Recorrente, embora sem incorrer na modificação da Base de cálculo fiscal, promoveu a retificação daquela DIPJ sendo reenviada no dia 09 de abril de 2010 conforme protocolo de entrega 14.78.21.54.16-60 (anexo 1) dando assim cumprimento ao solicitado pela autoridade administrativa, ou seja, passamos a refletir na Ficha 06-A, os custos das despesas financeiras do período de competência do respectivo calendário, bem como todo o rendimento do período. (anexo 2). Em suma, em recurso voluntário a Contribuinte trouxe novas razões de direito, cujo prova documental produzira em manifestação de inconformidade, e que assim deixou de ser apreciada porque dissociada de qualquer argumentação neste sentido. Neste contexto, afastada a preclusão com fundamento no art. 17 do Decreto nº 70.235/72, e não se verificando as demais vedações presentes no art. 16 do Decreto nº 70.235/72, vez que a prova documental foi juntada com a manifestação de inconformidade, restam desconstituídas as justificativas do Colegiado a quo para não apreciar as alegações trazidas pela Contribuinte em recurso voluntário. A irregularidade cometida pela Contribuinte, ao deixar de situar a argumentação no mesmo momento da juntada da prova, apenas lhe suprime o direito de ver sua defesa também apreciada pela autoridade julgadora de 1ª instância. Esclareça-se que a Contribuinte pede em seu recurso especial que lhe seja reconhecido, em definitivo, o seu direito creditório, com base na prova já carreada aos autos, por meio da qual se identifica que, na fase pré-operacional, suportou retenções na fonte, em aplicações financeiras devidamente declaradas e que compõem saldo negativo plenamente restituível. Contudo, a solução do dissídio jurisprudencial posto resulta, apenas, na afirmação de que o Colegiado a quo deveria ter apreciado o argumento deduzido em recurso voluntário, especialmente porque vinculado a prova documental juntada à manifestação de inconformidade, não competindo a esta Turma da CSRF decidir sobre o direito creditório em litígio. Fl. 1105DF CARF MF Original Fl. 36 do Acórdão n.º 9101-006.154 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10120.010346/2009-50 Assim, o presente voto é no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso especial, e determinar o retorno dos autos ao Colegiado de Origem para apreciação da argumentação que foi declarada preclusa no acórdão recorrido. (destaquei) Naquela ocasião conclui que o Decreto nº 70.235/72 não veda a inovação de razões, em recurso voluntário, acerca de matéria impugnada, mas defini matéria não impugnada como a parcela do crédito tributário que, por ser exigida com fundamento em motivos não questionados, seria passível de ser destacada e destinada à cobrança, por não usufruir da suspensão da exigibilidade conferida pela interposição do recurso administrativo, na forma do art. 151, inciso III do CTN. O que o presente litígio ensina é que matéria, neste contexto, não representa, necessariamente, parcela de exigibilidade autônoma, mas sim parcela exigida com fundamentos autônomos, demandando confrontação específica, em impugnação, para ser estabelecida a competência do órgão julgador de alterar o lançamento naquele ponto. Esta é a interpretação que se extrai da disciplina expressa no art. 17 do Decreto nº 70.235/72 c/c art. 145, inciso I do CTN, e também tendo em conta que o art. 16, inciso III do Decreto nº 70.235/72 determina que a impugnação mencione os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir, a exigir que ao menos algum fundamento autônomo da matéria autuada seja discutido em impugnação para evitar que a matéria seja considerada não impugnada. A qualificação da penalidade demanda fundamentação específica, vez que não decorre da mera falta de recolhimento e de declaração do tributo devido, e sim de circunstâncias que, no entender da autoridade fiscal, caracterizam o intuito de fraude expresso nos arts. 71, 72 ou 73 da Lei nº 4.502/64 11 . Logo, se este é o requisito para formalização daquela exigência específica, também a sua caracterização como matéria impugnada demanda a apresentação de motivos de fato e de direito que infirmem este fundamento específico da acusação fiscal. Não basta, assim, que o lançamento tenha sido impugnado para que as autoridades julgadoras tenham competência para apreciar a integralidade do crédito tributário constituído. O sujeito passivo pode, de forma expressa, impugnar parcialmente o crédito tributário pretendendo a redução da penalidade 12 na liquidação ou parcelamento em relação às 11 Lei nº 9.430, de 1996, alterada pela Lei nº 11.488, de 2007: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) [...] § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) 12 Lei nº 8.218, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009: Art. 6º Ao sujeito passivo que, notificado, efetuar o pagamento, a compensação ou o parcelamento dos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, inclusive das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, das contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, será concedido redução da multa de lançamento de ofício nos seguintes percentuais: (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) I – 50% (cinquenta por cento), se for efetuado o pagamento ou a compensação no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data em que o sujeito passivo foi notificado do lançamento; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) II – 40% (quarenta por cento), se o sujeito passivo requerer o parcelamento no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data em que foi notificado do lançamento; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) Fl. 1106DF CARF MF Original Fl. 37 do Acórdão n.º 9101-006.154 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10120.010346/2009-50 matérias com as quais concorda, e sobre esta parcela a autoridade julgadora não poderá se manifestar. Mas o sujeito passivo também pode apresentar impugnação que não seja expressamente parcial, e esquecer de contestar alguma parcela exigida com fundamentação autônoma, caso em que perderá o direito de fazê-lo na forma do art. 17 do Decreto nº 70.235/72. Nesta última circunstância, porém, o crédito tributário correspondente à matéria não impugnada poderá, ainda assim, permanecer com exigibilidade suspensa caso sua determinação dependa de outra matéria devidamente impugnada, quer em razão de a sistemática de apuração do tributo principal ser afetada por matéria impugnada, quer em razão de a matéria corresponder a acessórios cuja exigência é dependente da confirmação do principal lançado. Ou seja, ainda que a matéria seja autônoma e demande questionamento específico para restar impugnada, a suspensão da exigibilidade pode ser afetada pela forma como esta matéria se correlaciona com outras autuadas. Assim, tem razão o voto condutor do acórdão recorrido quando afirma que houve irresignação geral da recorrente, mas apenas para fins de definição da suspensão da exigibilidade do crédito tributário, dependente da apreciação dos questionamentos dirigidos à totalidade do principal lançado. Já para definição da competência da autoridade julgadora de alterar o lançamento, é indispensável que exista impugnação e, impugnação, na forma do Decreto nº 70.235/72, é estruturação argumentativa para discordância em face da matéria lançada com fundamento autônomo. Se os fundamentos da multa qualificada não são enfrentados nessa peça recursal, a alteração desta parcela do lançamento no contencioso administrativo somente pode se dar por decorrência da decisão em face das demais matérias impugnadas. Estas as razões, portanto, para DAR PROVIMENTO ao recurso especial da PGFN e, em consequência, restabelecer a qualificação da penalidade. Da mesma forma, o agravamento da penalidade pressupõe a apresentação de fundamentos específicos, distintos daqueles que motivam a exigência do crédito tributário principal e da multa de ofício básica de 75%. Indispensável, assim, que o sujeito passivo deduza motivos de fato e de direito que confrontem aquela acusação, para que a matéria seja tida por impugnada e as autoridades julgadoras tenham competência para analisar seu mérito. Esclareça-se, por fim, que esta interpretação não cede em favor da necessária aplicação de entendimentos sumulados por este Conselho, ainda que com eficácia vinculante da Administração Pública, conferida pelo Ministro da Economia. Como exposto, há um óbice antecedente à aplicação do direito ao caso concreto: não se estabeleceu a competência da autoridade administrativa de julgamento para tanto. Por tais razões, deve ser DADO PROVIMENTO ao recurso especial da PGFN para reconhecer a preclusão acerca do agravamento da penalidade, e reverter o acórdão recorrido na parte em que declarou sua improcedência. Estes os fundamentos para, também aqui, infirmar a competência do Colegiado a quo para apreciar exigências de multa agravada e qualificada, pautadas em fundamentos específicos não confrontados em impugnação, e isto ainda que se trate de matéria objeto de súmula deste Conselho. Estas parcelas do crédito tributário devam permanecer com exigibilidade suspensa, em razão dos questionamentos dirigidos à exigência do principal III – 30% (trinta por cento), se for efetuado o pagamento ou a compensação no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data em que o sujeito passivo foi notificado da decisão administrativa de primeira instância; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) IV – 20% (vinte por cento), se o sujeito passivo requerer o parcelamento no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data em que foi notificado da decisão administrativa de primeira instância. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) Fl. 1107DF CARF MF Original Fl. 38 do Acórdão n.º 9101-006.154 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10120.010346/2009-50 lançado, mas se inexiste impugnação e apresentação de motivos de fato e direito que confrontem as acusações das quais resultam o agravamento e a qualificação da penalidade, verifica-se a definitividade, no âmbito do contencioso administrativo, destas parcelas do crédito tributário, na forma do art. 17 do Decreto nº 70.235/72. Estas as razões, portanto, para DAR PROVIMENTO ao recurso especial da PGFN e restabelecer não só a imputação de responsabilidade a Alberto Nacle Hamuche, como também o agravamento e qualificação da multa de ofício aplicada. O caso presente, porém, apresenta três peculiaridades:  Diversamente da qualificação da penalidade, que representa crédito tributário dependente da solução do litígio instaurado em relação ao principal exigido, e assim permanece com a exigibilidade suspensa ainda que o sujeito passivo não conteste aquele gravame, as multas isoladas por falta de recolhimento de estimativas de IRPJ e CSLL em meses dos anos- calendário 2004 e 2005 teriam, na visão da autoridade julgadora de 1ª instância, autonomia em relação às exigências de IRPJ e CSLL devidos nos ajustes anuais de 2004 e 2005, e assim deveriam ter sido apartadas para cobrança porque não instaurado o litígio administrativo em relação a elas;  Apesar da orientação contida na decisão de 1ª instância, os créditos tributários correspondentes às multas isoladas não foram apartados e permaneceram com a exigibilidade suspensa, nestes autos, em razão da interposição do recurso voluntário, no qual a Contribuinte apenas arguiu genericamente a ilegalidade das multas impostas, ao final pleiteando sua exclusão porque inexistindo a obrigação principal também não existirá a acessória; e  No julgamento do recurso voluntário foi referida a existência de concomitância da exigência das multas isoladas com a multa de ofício proporcional aplicada sobre os tributos devidos no ajuste anual, o que inclusive poderia justificar a sua exoneração com base na Súmula CARF nº 105, mas este não foi o fundamento do provimento parcial do recurso voluntário, e sim a possibilidade de se examinar o cabimento da penalidade, ainda que não impugnada, por se tratar de questão de ordem pública. E estas peculiaridades acabam por atrair ressalva mais recentemente erigida por esta Conselheira ao apreciar divergência jurisprudencial semelhante, decidida no Acórdão nº 9101-006.071 13 . No voto ali declarado, esta Conselheira, a partir das premissas expostas ao norte, acrescentou que: Estes os fundamentos que, também aqui, infirmam a competência do Colegiado a quo para apreciar exigência de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, em razão de sua concomitância com a aplicação da multa proporcional. Embora a 13 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Gustavo Guimarães da Fonseca (suplente convocado) e Andrea Duek Simantob (Presidente em exercício), e divergiram na matéria os Conselheiros Lívia De Carli Germano, Luis Henrique Marotti Toselli e Alexandre Evaristo Pinto, prevalecendo os fundamentos do relator, Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado, acompanhado pelos Conselheiros Fernando Brasil de Oliveira Pinto e Gustavo Guimarães da Fonseca, diversos dos fundamentos desta Conselheira, acompanhada pela Conselheira Andréa Duek Simantob. Fl. 1108DF CARF MF Original Fl. 39 do Acórdão n.º 9101-006.154 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10120.010346/2009-50 exigibilidade das multas isoladas estivesse suspensa, na medida em que a Contribuinte questionava a infração que se prestou como base de cálculo também destas penalidades, não houve impugnação do fundamento autônomo que motiva seu lançamento: o fato de a infração constatada repercutir, também, na apuração das antecipações mensais a que se obrigam os sujeitos passivos optantes pelo lucro real mensal. Logo, se esta é a motivação para formalização daquela exigência específica, também a sua caracterização como matéria impugnada demanda a apresentação de motivos de fato e de direito que infirmem este fundamento específico da acusação fiscal. Embora a impugnação seja total, sob a ótica de que a argumentação nela desenvolvida se presta a infirmar a integralidade do lançamento - principal e acessórios -, as multas isoladas, porque não questionadas em seu fundamento específico de lançamento, somente poderiam ser exoneradas se o Colegiado a quo, no âmbito de sua competência delimitada pela impugnação, afastasse alguma parcela da infração de base. Contudo, como visto, os argumentos deduzidos em recurso voluntário foram integralmente rejeitados e, em verdade, o “provimento parcial ao recurso voluntário” decorreu de argumento que não foi alegado naquela peça recursal. Assim, se não havia argumentos de fato ou de direito que confrontassem a exigência específica de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas concomitantemente com a multa proporcional aplicada sobre os tributos apurados no mesmo ano-calendário, verifica-se sua definitividade, no âmbito do contencioso administrativo, na forma do art. 17 do Decreto nº 70.235/72, o que impediria até mesmo este Colegiado de confirmar a extinção do crédito tributário correspondente. Daí também a razão de ser impróprio, em ponto no qual o contencioso administrativo especializado está expressamente regulado pelo Decreto nº 70.235/72, invocar disposições do Código de Processo Civil – como é o caso de seu art. 342, inciso II, que refere a competência do juiz de conhecer matérias de ofício - cuja aplicação subsidiária somente poderia nas seguintes condições: Art. 15. Na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente. O presente voto, assim, concorda com a conclusão do I. Relator na primeira parte de seu voto, no sentido de que a matéria em tela não poderia ter sido apreciada pelo Colegiado a quo. Irrelevante se a questão era, ou não, de ordem pública porque, ainda que assim fosse, indispensável seria seu prequestionamento no âmbito do contencioso administrativo especializado regido pelo Decreto nº 70.235/72. E, como dito, decorrência desta incompetência do Colegiado a quo por ausência de impugnação da matéria, seria, em princípio, a incompetência de todos os órgãos julgadores do contencioso administrativo especializado neste ponto. Ou seja, manter parcialmente o acórdão recorrido, ainda que para manter a exoneração de crédito tributário incompatível com súmula deste Conselho, poderia ser interpretado como convalidação da extinção de crédito tributário por decisão administrativa, o que caracterizaria ato nulo na forma do art. 59, inciso II do Decreto nº 70.235/72. O I. Relator, sob outros fundamentos, entende pelo provimento parcial do recurso especial da PGFN, em face da posterior aprovação da Súmula CARF nº 105. Certo é que o provimento do recurso especial resultará no restabelecimento da exigência contrária ao entendimento sumulado. Ou seja, por via transversa, decisão deste Colegiado resultará na afirmação de crédito tributário lançado em desconformidade com o entendimento atualmente consolidado neste Conselho. Cabe, assim, recordar o que diz, em seu Anexo II, o Regimento Interno do CARF aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, acerca da vinculação às Súmulas CARF: Art. 45. Perderá o mandato o conselheiro que: VI - deixar de observar enunciado de súmula ou de resolução do Pleno da CSRF, bem como o disposto no art. 62; Fl. 1109DF CARF MF Original Fl. 40 do Acórdão n.º 9101-006.154 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10120.010346/2009-50 [...] Art. 72. As decisões reiteradas e uniformes do CARF serão consubstanciadas em súmula de observância obrigatória pelos membros do CARF. A dúvida que se coloca, neste contexto, é se na solução de divergência jurisprudencial, os Conselheiros deste Colegiado permanecem obrigados à observância de súmula que afeta aspecto da legislação tributária distinto daquele submetido à apreciação deste Colegiado. Confrontam-se, assim, dois vícios possíveis no presente julgamento: i) decisão de matéria não litigiosa e consequente edição de ato decisório nulo, ou ii) decisão restabelecendo a exigência de crédito tributário afirmado indevido em súmula de observância obrigatória por membros do CARF. Não se pode deixar de ter em conta que a incompatibilidade com a Súmula CARF nº 105 pode ser apresentada aos órgãos encarregados da cobrança do crédito tributário, aos quais também incumbe o controle de legalidade neste mister. De outro lado, tal somente se dará depois de decidido o recurso especial aqui atribuído a julgamento deste Colegiado, e que assim se presta a suspender a exigibilidade do crédito tributário. Neste conflito, a solução que melhor se apresenta a esta Conselheira é determinada pela informalidade que rege o processo administrativo fiscal, e que assim permite a ampliação da percepção da competência deste Colegiado em face da obrigatória observância de súmula desta Conselho, aplicável ao crédito tributário cuja exigibilidade está suspensa por recurso especial submetido à apreciação deste Colegiado. Estas as razões, portanto, para também nesta segunda parte, acompanhar o I. Relator em suas conclusões e DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso especial da PGFN para reformar os fundamentos do acórdão recorrido, mas sem restabelecer as multas isoladas por falta de recolhimento de estimativas, porque incompatíveis com a Súmula CARF nº 105. No referido precedente era fora de dúvida a concomitância na exigência das multas isoladas com a multa proporcional aplicada no lançamento de tributos devidos no ajuste anual em período sob vigência da redação original do art. 44, §1º, inciso IV da Lei nº 9.430/96, na forma referida na Súmula CARF nº 105, segundo a qual a multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício. No presente caso, a concomitância é apenas referida no voto condutor do acórdão recorrido, sem maior aprofundamento fático, vez que a concepção de que a matéria poderia ser conhecida por se tratar de questão de ordem pública foi suficiente para a decisão prevalente. Considerando que a submissão da questão à Súmula CARF 105 é relevante para a decisão desta Conselheira, cabe esclarecer que:  A multa isolada de R$ 294,25 aplicada sobre a parcela de estimativa de IRPJ não recolhida em novembro/2005 decorre da apuração de que a estimativa devida seria de R$ 42.725,85, mas houve recolhimento de apenas R$ 42.137,35. Já a apuração de IRPJ não recolhido no ajuste anual de 2005, no valor de R$ 32.072,78, tem em conta a confrontação do IRPJ informado em DIPJ (R$ 382.363,14), reduzido por deduções de R$ 8.470,26, e comparado com recolhimentos de R$ 341.820,10, total apurado mediante cômputo da estimativa de novembro/2005 no valor de R$ 42.137,35. Assim, o recolhimento parcial da estimativa de novembro/2005 repercutiu no recolhimento parcial do IRPJ devido no ajuste anual de 2005; e Fl. 1110DF CARF MF Original Fl. 41 do Acórdão n.º 9101-006.154 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10120.010346/2009-50  A multa isolada de R$ 8,33 aplicada sobre a parcela de estimativa de CSLL não recolhida em outubro/2004 decorre da apuração de que a estimativa devida seria de R$ 5.616,80, mas houve recolhimento de apenas R$ 5.600,14. Já a apuração de CSLL não recolhida no ajuste anual de 2004, no valor de R$ 6.170,42, tem em conta a confrontação da CSLL informada em DIPJ (R$ 253.845,94) com débito declarado em DCOMP de R$ 3.363,15 e com recolhimentos de R$ 244.312,37, total apurado mediante cômputo da estimativa de outubro/2004 no valor de R$ 5.600,14. Assim, o recolhimento parcial da estimativa de outubro/2004 repercutiu no recolhimento parcial da CSLL devida no ajuste anual de 2004. Confirmada a exigência concomitante de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas e de multa proporcional sobre os tributos devidos no mesmo ajuste anual, em períodos de 2004 e 2005, a exoneração das multas isoladas encontrariam amparo na Súmula CARF nº 105. Aplicável, assim, a mesma conclusão adotada por esta Conselheira no Acórdão nº 9101-006.071: DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso especial da PGFN para reformar os fundamentos do acórdão recorrido, mas sem restabelecer as multas isoladas por falta de recolhimento de estimativas, porque incompatíveis com a Súmula CARF nº 105. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA Fl. 1111DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10120.902330/2013-51
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri Jun 10 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 29/02/2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Não se conhece do recurso especial, quando não é comprovada divergência jurisprudencial, mediante a apresentação de acórdão paradigma em que, apreciando-se situação fática equivalente, tenha-se aplicado a legislação de regência de forma diversa. Hipótese em que as situações fáticas não são equivalentes. No presente caso a decisão recorrida entendeu-se que as matérias não apresentadas na Impugnação não podem ser aduzidas em Recurso Voluntário, pela perda da faculdade processual de seu exercício, configurando-se a preclusão consumativa de acordo com os art. 16, III e art. 17 do Decreto nº 70.235/1972. Já no acórdão paradigma entendeu-se que não há que se cogitar em preclusão ou inovação recursal quando as provas apresentada no Recurso Voluntário se prestam a contrapor as conclusões da decisão tomada em 1ª instância administrativa.
Numero da decisão: 9303-013.023
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rego – Presidente (documento assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo da Costa Possas, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Adriana Gomes Rego. Ausente o conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes.
Nome do relator: ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN
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RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Não se conhece do recurso especial, quando não é comprovada divergência jurisprudencial, mediante a apresentação de acórdão paradigma em que, apreciando-se situação fática equivalente, tenha-se aplicado a legislação de regência de forma diversa. Hipótese em que as situações fáticas não são equivalentes. No presente caso a decisão recorrida entendeu-se que as matérias não apresentadas na Impugnação não podem ser aduzidas em Recurso Voluntário, pela perda da faculdade processual de seu exercício, configurando-se a preclusão consumativa de acordo com os art. 16, III e art. 17 do Decreto nº 70.235/1972. Já no acórdão paradigma entendeu-se que não há que se cogitar em preclusão ou inovação recursal quando as provas apresentada no Recurso Voluntário se prestam a contrapor as conclusões da decisão tomada em 1ª instância administrativa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rego – Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 90 23 30 /2 01 3- 51 Fl. 309DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-013.023 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10120.902330/2013-51 (documento assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo da Costa Possas, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Adriana Gomes Rego. Ausente o conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes. Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto pelo Contribuinte ao amparo do 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 343, de 9 de junho de 2015 – RI-CARF, em face do Acórdão n° 3302-007.842, de 16 de dezembro de 2019, assim ementado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador:291/02/2008 PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato. que deve apresentar elementos probatórios aptos a comprovar as suas alegações. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE NOVOS ARGUMENTOS E PROVAS EM SEDE RECURSAL. PRECLUSÃO. A manifestação de inconformidade e os recursos dirigidos a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais seguem o rito processual estabelecido no Decreto n° 70.235/72. Os argumentos de defesa e as provas devem ser apresentados na manifestação de inconformidade interposta em face do despacho decisório de não homologação do pedido de compensação, precluindo o direito do Sujeito Passivo fazê-lo, nos termo do art. 17 do Decreto n° 70.235/72 -PAF. Consta do dispositivo do Acórdão: Fl. 310DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-013.023 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10120.902330/2013-51 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado. por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Os embargos de declaração interpostos pelo sujeito passivo foram monocraticamente rejeitados pelo Presidente da 2ª TO da 3ª Câmara, nos termos do Despacho 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, de 3 de dezembro de 2020, fls. 192. Intimado, o Contribuinte interpôs Recurso Especial suscitando divergência em relação a preclusão da produção probatória. Indica como paradigma os acórdãos n° 9101-004.690 e 9101-004.057 O Recurso do Contribuinte não foi admitido conforme despacho de fls. 265 e seguintes. Deste despacho o Contribuinte apresentou Agravo que foi acolhido para dar seguimento ao recurso especial relativamente à matéria “preclusão da produção probatória. Devidamente intimada, a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões ao apelo especial do Contribuinte postulando, o seu não conhecimento e caso conhecido o seu não provimento. É o relatório em síntese. Voto Conselheira Érika Costa Camargos Autran, Relatora. Da Admissibilidade O recurso é tempestivo, todavia entendo que não preenche os demais requisitos de admissibilidade conforme a seguir é esclarecido. Fl. 311DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-013.023 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10120.902330/2013-51 A divergência aqui discutida é exclusivamente em relação à matéria: “preclusão da produção probatória”. Entendo que o Contribuinte não demonstrou a existência de divergência jurisprudencial, uma vez que não restou comprovada similitude fática e jurídico entre o Acórdão recorrido e o Acórdão paradigma apontado. Neste ponto concordo com o despacho de admissibilidade que negou seguimento ao Recurso Especial do Contribuinte , senão vejamos: No que pertine aos pressupostos materiais do recurso especial, deve-se ter sempre em conta que o dissídio jurisprudencial consiste na interpretação divergente da mesma norma aplicada a fatos iguais ou semelhantes, o que implica a adoção de posicionamento distinto para a mesma matéria versada em hipóteses semelhantes na configuração dos fatos embasadores da questão jurídica. A decisão recorrida deparou-se com a alegação inédita de inclusão indevida na base de cálculo do PIS/Pasep do ICMS recolhido por substituição tributária nos termos do Convênio ICMS 51/2000 e crédito decorrente de importação de serviços conforme previsão do art. 15, inciso II da Lei nº 10.865, de 2004. Considerou tratarem-se de matérias que não foram suscitadas na manifestação de inconformidade, mas sim inovação do recurso voluntário. Concluiu estar preclusa a possibilidade de apresentação de novas alegações. O Acórdão indicado como paradigma n° 9101-004.690 está assim ementado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 Fl. 312DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-013.023 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10120.902330/2013-51 DIREITO. CREDITÓRIO. PROVAS. RECURSO VOLUNTÁRIO. APRESENTAÇÃO. POSSIBILIDADE. SEM INOVAÇÃO E DENTRO DO PRAZO LEGAL. Da interpretação da legislação relativa ao contencioso administrativo tributário, evidencia-se que não há óbice para apreciação, pela autoridade julgadora de segunda instância, de provas trazidas apenas em recurso voluntário, mas que estejam no contexto da discussão de matéria em litígio, sem trazer inovação. A decisão deu provimento parcial ao recurso especial do contribuinte para determinar que a instância recursal ordinária apreciasse as provas trazidas junto ao recurso voluntário, que se destinavam a contrapor razões trazidas aos autos posteriormente à apresentação da reclamação e que não inovavam a discussão travada no processo. O Acórdão indicado como paradigma n° 9101-004.210 teve ementa lavrada nos seguintes termos: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1999, 2000, 2002 DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS. APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. CABIMENTO. PRECLUSÃO AFASTADA. Quando forem apresentados nos autos documentos e provas relacionadas à controvérsia, que busquem garantir maior segurança e justiça ao julgamento, mesmo em sede de Recurso Voluntário, correta a recepção e apreciação de tais documentos, ainda que não suficientes para solucionar a questão no caso concreto, sendo tal recepção, de todo modo, a concretização do princípio da verdade material. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Ano-calendário: 1999, 2000, 2002 RATEIO DE DESPESAS. DEDUTIBILIDADE. É válida a adoção de método de aferição indireta de rateio de despesas quando o contribuinte não fornece à Fiscalização os documentos necessários para ser aferido o cumprimento do critério de rateio convencionado. Fl. 313DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-013.023 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10120.902330/2013-51 VALOR DAS DESPESAS SEM DOCUMENTAÇÃO HÁBIL. RATEIO. DEDUTIBILIDADE. Para que sejam dedutíveis as despesas com comprovante em nome de outra empresa do mesmo grupo, em razão de rateio, é imprescindível que, além de atenderem aos requisitos previstos na legislação do Imposto de Renda, fique justificado e comprovado o critério de rateio. Concluiu estar preclusa a possibilidade de apresentação de novas alegações. O Acórdão indicado como paradigma n° 9101-004.690 está assim ementado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 DIREITO. CREDITÓRIO. PROVAS. RECURSO VOLUNTÁRIO. APRESENTAÇÃO. POSSIBILIDADE. SEM INOVAÇÃO E DENTRO DO PRAZO LEGAL. Da interpretação da legislação relativa ao contencioso administrativo tributário, evidencia-se que não há óbice para apreciação, pela autoridade julgadora de segunda instância, de provas trazidas apenas em recurso voluntário, mas que estejam no contexto da discussão de matéria em litígio, sem trazer inovação. A decisão deu provimento parcial ao recurso especial do contribuinte para determinar que a instância recursal ordinária apreciasse as provas trazidas junto ao recurso voluntário, que se destinavam a contrapor razões trazidas aos autos posteriormente à apresentação da reclamação e que não inovavam a discussão travada no processo. O Acórdão indicado como paradigma n° 9101-004.210 teve ementa lavrada nos seguintes termos: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1999, 2000, 2002 Fl. 314DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-013.023 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10120.902330/2013-51 DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS. APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. CABIMENTO. PRECLUSÃO AFASTADA. Quando forem apresentados nos autos documentos e provas relacionadas à controvérsia, que busquem garantir maior segurança e justiça ao julgamento, mesmo em sede de Recurso Voluntário, correta a recepção e apreciação de tais documentos, ainda que não suficientes para solucionar a questão no caso concreto, sendo tal recepção, de todo modo, a concretização do princípio da verdade material. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Ano-calendário: 1999, 2000, 2002 RATEIO DE DESPESAS. DEDUTIBILIDADE. É válida a adoção de método de aferição indireta de rateio de despesas quando o contribuinte não fornece à Fiscalização os documentos necessários para ser aferido o cumprimento do critério de rateio convencionado. VALOR DAS DESPESAS SEM DOCUMENTAÇÃO HÁBIL. RATEIO. DEDUTIBILIDADE. Para que sejam dedutíveis as despesas com comprovante em nome de outra empresa do mesmo grupo, em razão de rateio, é imprescindível que, além de atenderem aos requisitos previstos na legislação do Imposto de Renda, fique justificado e comprovado o critério de rateio. CONSTITUIÇÃO DE USUFRUTO DE COTAS E AÇÕES. RECEITA DA PROPRIETÁRIA. RECONHECIMENTO PELO REGIME DE COMPETÊNCIA. A contraprestação pela constituição do usufruto de cotas/ações não se confunde com o rendimento produzido por estas, pois derivam de relações jurídicas distintas, devendo ser tributado integralmente o valor recebido como receita da proprietária. A apropriação, contudo, deve ser realizada em conformidade com o regime de competência polo prazo determinado no contrato. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. O decidido quanto ao IRPJ estende-se aos demais tributos lançados de forma reflexa. Fl. 315DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-013.023 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10120.902330/2013-51 A decisão laborou em sede de processo de formalização da determinação e da exigência de crédito tributário referente a IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, referente aos anos-calendário de 1999 e 2000, decorrente da constatação de omissão de receita operacional pela cessão de usufruto de cotas e ações, registrada em contrapartida a conta de investimento no ativo permanente, como se fosse lucro distribuído. A Fiscalização entendeu que ocorreu indevida redução do lucro líquido para a determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL, por não ter ficado comprovada a efetiva utilização da estrutura compartilhada decorrente de contrato de rateio de custos comuns, obstando assim a dedutibilidade integral das despesas. A documentação apresentada serodiamente consistiu de pareceres quanto aos procedimentos contábeis do Banco Itaú relacionados ao convênio de rateio de custos comuns com empresas ligadas elaborado em 2006, posteriormente à autuação, pelo Fipecafi. Segundo o voto vencido da decisão indicada como paradigma, esses pareceres descreveram a metodologia do rateio e atestaram sua conformidade com a técnica contábil. Já o voto vencedor deu conta de que “... os pareceres técnicos apresentados nos autos demonstram de suficiente a legitimidade do rateio de despesas feito pelo contribuinte.” Ponderou que a única razão para a negativa da dedutibilidade da despesa, devidamente incorrida pelo Grupo econômico e rateada segundo critérios identificados à fiscalização, foi porque a Fiscalização não vislumbrou o “custo hora homem”, critério que, segundo o Fisco, deveria pautar o rateio de despesas, a despeito da inexistência de obrigação legal de rateio por tal critério direto. Nesse sentido, o voto vencedor decidiu que houve efetiva comprovação de que os valores foram rateados, tendo em vista a efetiva utilização do serviço e a necessidade das empresas: Os laudos apresentados à ocasião da interposição de recurso voluntário, portanto, confirmam o critério de rateio firmado pelas empresas do Grupo econômico -devidamente informado à fiscalização -, como também fragilizam a exigência que fundamentou o lançamento de fracionamento da despesa por Fl. 316DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-013.023 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10120.902330/2013-51 "homem-hora". O rateio de despesas foi negado porque não provado o valor de "homem-hora" à fiscalização, não se sustentando o lançamento assim fundamentado diante da prova dos autos. Refletindo a posição do Colegiado, o voto vencedor clarificou que, no caso daqueles autos, predominou a convicção da maioria dos seus membros, de que documentos acostados aos autos na fase recursal poderiam ser conhecidos e devidamente apreciados, não se operando, portanto, a preclusão pura e simples, em face da aplicação da verdade material e do formalismo moderado. Salientou que essa exceção à regra de preclusão deveria sempre ser analisada caso a caso e que, naquele específico caso, prevaleceu o entendimento da não aplicação da preclusão. Cotejando o acórdão recorrido com o Acórdão nº 9101-004.057, constato não haver a similitude fática mínima para o estabelecimento de uma base de comparação para fins de dedução da divergência jurisprudencial suscitada. Com efeito, de pronto constato que, enquanto a decisão recorrida laborou em processo de iniciativa do contribuinte, o acórdão colacionado como paradigma fê-lo diante de auto de infração, de iniciativa do Fisco. Essa dessemelhança já impede a comparação dos arestos. Mas não é só. A decisão deparou-se com a juntada tardia de documentos destinados a contrapor fatos e/ou razões aportados aos autos posteriormente à fase de impugnação. Tal circunstância não se repetiu no caso concreto analisado pela decisão recorrida, que apreciou matérias inéditas, não ventiladas nas fases processuais anteriores. E em se tratando de espécies díspares nos fatos embasadores da questão jurídica, não há como se estabelecer comparação e deduzir divergência. Neste sentido, reporto-me ao Acórdão no CSRF/01-0.956, de 27/11/89: “Caracteriza-se a divergência de julgados, e justifica-se o apelo extremo, quando o recorrente apresenta as circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados. Se a circunstância, fundamental na apreciação da divergência a nível do juízo de admissibilidade do recurso, é “tudo que modifica Fl. 317DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-013.023 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10120.902330/2013-51 um fato em seu conceito sem lhe alterar a essência” ou que se “agrega a um fato sem alterá-lo substancialmente” (Magalhães Noronha, in Direito Penal, Saraiva, 1o vol., 1973, p. 248), não se toma conhecimento de recurso de divergência, quando no núcleo, a base, o centro nevrálgico da questão, dos acórdãos paradigmas, são díspares. Não se pode ter como acórdão paradigma enunciado geral, que somente confirma a legislação de regência, e assente em fatos que não coincidem com os do acórdão inquinado.” A mesma impossibilidade se reproduziu no cotejo da decisão recorrida com o Acórdão nº 9101-004.690. Não resta dúvida, os fatos que subjazem os respectivos litígios são absolutamente distintos: a decisão recorrida laborou em face de alegações inéditas, nunca dantes cogitadas no curso do processo, ao passo que a decisão indicada como paradigma deparou-se com caso em que as novas provas destinavam-se a contrapor razões supervenientes, mas pertinentes à matéria discutida ao longo do processo. Assim, é impossível atestar que a decisão seria a mesma diante dos fatos analisados pelo Acórdão recorrido. Divergência não comprovada. Diante do exposto não conheço do Recurso Especial do Contribuinte. É como voto. (documento assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran Fl. 318DF CARF MF Original

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9588637 #
Numero do processo: 11065.720863/2013-91
Data da sessão: Wed Sep 14 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Nov 16 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2009 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. GLOSA DE AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. EMPRESA VEÍCULO. PROPÓSITO NEGOCIAL. INSUFICIÊNCIA RECURSAL. FUNDAMENTO DETERMINANTE NÃO ATACADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DIVERGÊNCIA INTERPRETATIVA SOBRE O ENTENDIMENTO JURÍDICO PREVALENTE. PRETENSÃO DE REANÁLISE DE PROVAS. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA.NÃO CONHECIMENTO. Não deve ser conhecido o Recurso Especial que deixa de combater fundamento determinante autônomo do Acórdão recorrido, de modo que prevaleceriam o entendimento jurídico e a conclusão jurisdicional correspondentes, lá alcançados, ainda que se procedentes forem os argumentos efetivamente aduzidos na reclamação. Também não merece conhecimento o Recurso Especial em que, para o seu manejo, apresenta-se como Acórdãos paradigmas decisões baseadas em arcabouçou fático, relevante para a matéria especificamente questionada, diverso daquele que se revela nos autos.
Numero da decisão: 9101-006.294
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. Votaram pelas conclusões os conselheiros Edeli Pereira Bessa e Gustavo Guimarães da Fonseca. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira – Presidente. (documento assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia de Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Alexandre Evaristo Pinto, Gustavo Guimaraes da Fonseca e Carlos Henrique de Oliveira (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Luiz Tadeu Matosinho Machado.
Nome do relator: ALEXANDRE EVARISTO PINTO
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CONHECIMENTO. GLOSA DE AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. EMPRESA VEÍCULO. PROPÓSITO NEGOCIAL. INSUFICIÊNCIA RECURSAL. FUNDAMENTO DETERMINANTE NÃO ATACADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DIVERGÊNCIA INTERPRETATIVA SOBRE O ENTENDIMENTO JURÍDICO PREVALENTE. PRETENSÃO DE REANÁLISE DE PROVAS. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA.NÃO CONHECIMENTO. Não deve ser conhecido o Recurso Especial que deixa de combater fundamento determinante autônomo do Acórdão recorrido, de modo que prevaleceriam o entendimento jurídico e a conclusão jurisdicional correspondentes, lá alcançados, ainda que se procedentes forem os argumentos efetivamente aduzidos na reclamação. Também não merece conhecimento o Recurso Especial em que, para o seu manejo, apresenta-se como Acórdãos paradigmas decisões baseadas em arcabouçou fático, relevante para a matéria especificamente questionada, diverso daquele que se revela nos autos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. Votaram pelas conclusões os conselheiros Edeli Pereira Bessa e Gustavo Guimarães da Fonseca. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira – Presidente. (documento assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia de Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Guilherme AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 72 08 63 /2 01 3- 91 Fl. 3251DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-006.294 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11065.720863/2013-91 Adolfo dos Santos Mendes, Alexandre Evaristo Pinto, Gustavo Guimaraes da Fonseca e Carlos Henrique de Oliveira (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Luiz Tadeu Matosinho Machado. Relatório Trata-se de Recurso Especial de Divergência, previsto nos artigos 67 e seguintes do Anexo II do Regimento Interno do CARF - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, interposto por Fazenda Nacional contra o acórdão nº 1301-003.936, da 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 1ª Seção do CARF. Transcreve-se a ementa do acórdão recorrido: “Ano-calendário: 2009 ÁGIO. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. O registro contábil do ágio não é fato gerador de tributo nem há, aí, lançamento. O prazo decadencial para a lavratura de auto de infração para a glosa de despesas de amortização de ágio tem início com a efetiva dedução de tais despesas pelo contribuinte. Não ocorrência de decadência no caso concreto. Súmula CARF n. 116: "Para fins de contagem do prazo decadencial para a constituição de crédito tributário relativo a glosa de amortização de ágio na forma dos arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532, de 1997, deve-se levar em conta o período de sua repercussão na apuração do tributo em cobrança." IRPJ. INCORPORAÇÃO DE SOCIEDADE. AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. ARTIGOS 7o E 8o DA LEI N. 9.532/97. A reorganização empresarial, sob amparo dos artigos 7o e 8o da Lei no 9.532/97, mediante a utilização de empresa veiculo, desde que dessa utilização não tenha resultado aparecimento de novo ágio, não pode ser qualificada de planejamento fiscal inoponível ao fisco. IRPJ. INCORPORAÇÃO DE SOCIEDADE. AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. EMPRESA VEÍCULO. PROPÓSITO NEGOCIAL. EXISTÊNCIA Há propósito negocial, quando demonstrado que criação de uma "Conta Garantia", destinada a garantir obrigações de indenização posteriormente devidas pelos vendedores, em virtude de "prejuízos, passivos, reclamações, danos ou gastos" que não estejam refletidas nas demonstrações financeiras da sociedade-investida. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL Ano-calendário: 2009 AUTUAÇÃO REFLEXA: CSLL. A decisão prolatada no lançamento matriz estende-se ao lançamento decorrente, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. INTERESSE COMUM. Fl. 3252DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-006.294 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11065.720863/2013-91 A solidariedade tributária referida no artigo 124, inciso I do CTN é atribuída às pessoas, seja física ou jurídica, que tenham interesse comum na realização do fato gerador da obrigação tributária, pois possui uma dimensão jurídica própria, e não um significado meramente econômico. No caso, não configurado tal interesse, deve ser afastada a responsabilidade da coobrigada Siemens Ltda, por interesse comum. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a arguição de decadência, e, no mérito, por maioria de votos, em dar provimento aos recursos voluntários para cancelar integralmente a exigência e para excluir do polo passivo da obrigação tributário o coobrigado Siemens Ltda, vencidos os Conselheiros Nelso Kichel e Giovana Pereira de Paiva Leite que votaram por lhes negar provimento. O Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto acompanhou o voto do relator, em relação ao mérito da exigência, com base no fundamento da existência de propósito negocial em relação à utilização de "empresa veículo". Neste Recurso Especial, a recorrente trouxe à baila a seguinte matéria: indedutibilidade do ágio amortizado em caso de emprego de empresa veículo, na incorporação de pessoas jurídicas. Na oportunidade, a Fazenda Nacional suscitou divergência entre o acórdão recorrido e os acórdãos nº 9101-003.495, 9101-003.074, 9101-002.187 e 1301-001.783, ofertados como paradigmas. Acrescente-se que a recorrente reproduziu a ementa dos acórdãos indicados como paradigmas, obtidos no sítio do CARF na Internet, na forma do artigo 67, §§ 10 e 11, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 329/2017. O r. despacho de admissibilidade deu seguimento ao Recurso Especial nos seguintes termos: A ementa do primeiro paradigma já denota a existência de dissídio jurisprudencial, a teor da prescrição de que “não é possível o aproveitamento tributário do ágio se a investidora real transferiu recursos a uma "empresa-veículo" com a específica finalidade de sua aplicação na aquisição de participação societária em outra empresa e se a "confusão patrimonial" advinda do processo de incorporação não envolve a pessoa jurídica que efetivamente desembolsou os valores que propiciaram o surgimento do ágio, ainda que a operação que o originou tenha sido celebrada entre terceiros independentes e com efetivo pagamento do preço” Portanto, enquanto o acórdão paradigma adotou a regra de que o emprego de empresa veículo não impede a dedutibilidade do ágio amortizado, a decisão recorrida repeliu a dedutibilidade do ágio amortizado em razão do emprego de empresa veículo, porquanto a confusão patrimonial, advinda do processo de incorporação, não envolve, nessas circunstâncias, a pessoa jurídica que efetivamente desembolsa os valores que propiciam o surgimento do ágio. O ementa do segundo paradigma também revela, por si só, a existência de dissídio jurisprudencial, como se observa na transcrição do entendimento de que “os arts. 7 º 8º da Lei nº 9.532, de 10/12/1997 se dirigem às pessoas jurídicas (1) real sociedade investidora, aquela que Fl. 3253DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-006.294 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11065.720863/2013-91 efetivamente acreditou na mais valia do investimento, fez os estudos de rentabilidade futura, decidiu pela aquisição e desembolsou originariamente os recursos, e (2) pessoa jurídica investida”. Isso porque de acordo com o citado paradigma, “deve-se consumar a confusão de patrimônio entre essas duas pessoas jurídicas, ou seja, o lucro e o investimento que lhe deu causa passam a se comunicar diretamente.” Diante do exposto, com fundamento no artigo 67, caput e § 6º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, segue a proposta de que seja DADO SEGUIMENTO ao Recurso Especial, interposto por Fazenda Nacional, para que seja rediscutida a seguintes matéria: No mérito sustenta é imprescindível que o investimento tenha sido efetivamente adquirido pelo investidor com ágio. É indispensável que, antes de tudo, uma empresa tenha adquirido uma participação societária por meio de uma verdadeira operação de aquisição, com propósito negocial e substrato econômico. Acresce que qualquer situação diferente da hipótese per si ventilada não admite a dedução da despesa com amortização do ágio. Uma incorporação, fusão ou cisão societária que envolva um ágio que não foi de fato arcado por nenhuma das pessoas participantes da operação societária não permitirá a aplicação do benefício fiscal instituído pela Lei nº 9.532/1997, pois se estará diante de uma situação onde a presunção de perda de investimento não poderá ser aplicada. Como não haverá a “confusão patrimonial” entre o real investidor e o investimento adquirido com ágio, o investimento não poderá ser considerado perdido por presunção, e, assim, o ágio não poderá ser deduzido. O ágio poderá até existir contabilmente, mas não será dedutível na apuração do lucro real. Com supedâneo na interpretação restritiva dos artigos 7º e 8º da Lei nº 9.532/1997, vê-se que, embora o requisito legal tenha sido formalmente cumprido, materialmente ele não o foi. Vendo o filme como um todo, é possível aferir que, com a incorporação da SI, não houve a “confusão patrimonial” entre o real investidor (SIEMENS) e o investimento adquirido com ágio (IRIEL autuada). Embora as ações, formalmente, tenham sido adquiridas pela SI, o que se pôde constatar, de fato, é que o real investidor é a SIEMENS Ltda, que se utilizou da SI, por meio dos artifícios acima indicados, para levar a operação a efeito. Sustenta ainda que a aquisição das ações da autuada, IRIEL, poderia ter se dado diretamente pela SIEMENS, sem a participação da S.I. Se houve a utilização desta última – que sequer detinha capacidade financeira para arcar sozinha com a operação – foi exatamente para, em seguida, permitir a utilização do ágio com a incorporação da S.I. pela IRIEL, ou seja, o propósito foi exclusivamente fiscal, não havendo, de fato, interesse negocial na estruturação das operações. Intimada a interessada apresentou intempestivamente contrarrazões, esclarecendo que por equívoco, realizou o protocolo em outro processo. A SIEMENS apresentou petição pedindo que se confirmasse a decisão de piso. É o relatório. Voto Fl. 3254DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-006.294 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11065.720863/2013-91 Conselheiro ALEXANDRE EVARISTO PINTO, Relator. Inicialmente, em relação à petição apresentada por SIEMENS LTDA. não há previsão no Regimento Interno para confirmação de resultado de julgamento pelo Câmara Superior de Recursos Fiscais, devendo aguardar a peticionante o devido deslinde da controvérsia. Em relação à interessada, em que pese entender as dificuldades com o sistema E- CAC, é a proximidade de número entre os processos, deve o patrono atuar com a diligência mínima para tempestivamente protocolar suas manifestações nos processos corretos. A despeito de ser um forte defensor do formalismo moderado, mesmo o referido princípio não é capaz de reverter manifestação intempestiva. Por tal razão, não conheço do conteúdo das referidas petições e passo a análise do Recurso da Fazenda. Recurso especial da Fazenda Nacional - Admissibilidade O presente processo trata da mesma operação, dos mesmos fundamentos e dos mesmos paradigmas analisados quando do julgamento do Processo Administrativo n. 11065.724212/2012-90, consubstanciado no acórdão n. 9101-005.870 em 11/11/2021, em que esta e. Turma, por unanimidade de votos, decidiu não conhecer do Recurso Especial, assim ementado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2006, 2007, 2008 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. GLOSA DE AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. EMPRESA VEÍCULO. PROPÓSITO NEGOCIAL. INSUFICIÊNCIA RECURSAL. FUNDAMENTO DETERMINANTE NÃO ATACADO.AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DIVERGÊNCIA INTERPRETATIVA SOBRE O ENTENDIMENTO JURÍDICO PREVALENTE. PRETENSÃO DE REANÁLISE DE PROVAS.AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA.NÃO CONHECIMENTO. Não deve ser conhecido o Recurso Especial que deixa de combater fundamento determinante autônomo do Acórdão recorrido, de modo que prevaleceriam o entendimento jurídico e a conclusão jurisdicional correspondentes, lá alcançados, ainda que se procedentes forem os argumentos efetivamente aduzidos na reclamação. Da mesma forma, a pretensão da reanálise de provas acostadas ao feito é indevida pela via do Apelo Especial, devendo toda a matéria questionada estar inserida em dissídio jurisprudencial, devidamente demonstrado, referente à interpretação e à aplicação da legislação incidente sobre os fatos estabelecidos na contenda. Também não merece conhecimento o Recurso Especial em que, para o seu manejo, apresenta-se como Acórdãos paradigmas decisões baseadas Fl. 3255DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-006.294 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11065.720863/2013-91 em arcabouçou fático, relevante para a matéria especificamente questionada, diverso daquele que se revela nos autos. Peço vênia para transcrever as razões de decidir aduzidas pelo ex-Conselheiro Caio Quintela, relator daquele acórdão: Observa-se que a Fazenda Nacional defende a tese jurídica, mais geral e abstrata, da ilegitimidade do aproveitamento fiscal do ágio quando o contribuinte vale-se de empresa-veículo, partindo do princípio que tal figura, per si, seria meramente formal e ardilosa; porém, para tanto – contrariando a conclusão factual alcançada pela C. Turma Ordinária a quo, advinda da análise de provas-repete, incessantemente, que a “S.I. Ind. e Com. de Sistemas Elétricos” seria empresa artificial, vazia, que não poderia, então, ser a investidora. Tal argumentação, de modo inquestionável, contém pretensão de revisão recursal em Instância especial de elementos materiais probatórios, fora do âmbito da divergência sobre legislação tributária, delimitada no art. 67, do Anexo II, do RICARF. Se a Recorrente discordou de tal conclusão jurisdicional, entendo, talvez, ser esta fruto de eventual erro na compreensão das provas ou dos fatos ou, ainda, da falta de consideração e análise de outros elementos, que levariam a constatação diversa, poderia ter disso tratado em Embargos de Declaração–mas, assim, não o fez. Em relação aos Acórdãos paradigmas, nenhum deles apurou caso em que a empresa-veículo foi considera a adquirente de fato ou dotada do (diga- se, famigerado) propósito negocial, como ocorreu no v. Aresto combatido. Confira-se: (...) Comprova-se, perante tais excertos, que nos dois v. Acórdãos paradigmas, opostamente àquilo constatado pelo v. Aresto recorrido, as entidades rotuladas de empresa-veículo foram confirmadas como artificiais, apenas formais, sem lastro econômico, de papel e criadas apenas para fabricar uma despesa. Noutro giro, hipoteticamente, para questionar or. Decisum da C. Turma Ordinária a quo, até poderia a Recorrente ter apresentado v. Acórdãos paradigmas que trataram sobre o propósito negocial na criação e utilização de empresas em estruturas societárias, de modo que, diante de elementos semelhantes aos do presente caso, decidiu-se, diversamente daquilo firmado nesse feito, concluindo que seriam as entidades artificiais, vazias e desprovidas de causa empresarial, mesmo diante de tais circunstâncias–corretamente estabelecendo um devido dissídio jurisprudencial da interpretação da legislação aplicável sobre tal tema determinante. Ou mesmo trazer um paradigma em que o reconhecimento do efetivo do propósito negocial foi considerado totalmente irrelevante para a defesa do Contribuinte, prevalecendo, mesmo assim, a glosa do ágio, com base na acusação de inserção dessa entidade intermediária. Fl. 3256DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-006.294 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11065.720863/2013-91 Mas, assim,não foi feito. Considerando tudo isso, revela-se, com toda certeza e segurança, a presença de insuficiência recursal, pretensão de reavaliação de provas, fora do contexto de devido e necessário dissídio jurisprudencial e, principalmente, ausência de similitude fática de ambos v. Acórdãos paradigmas trazidos. Diante do exposto, voto por não conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional. É como voto. (documento assinado digitalmente) ALEXANDRE EVARISTO PINTO - Relator Fl. 3257DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10855.002006/95-77
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 1999
Numero da decisão: 201-04.794
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: ANA NEYLE OLIMPIO HOLANDA
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Numero do processo: 12585.720287/2011-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 28 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Oct 31 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 PEDIDO. RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. CERTEZA/LIQUIDEZ. COMPROVAÇÃO. DOCUMENTOS FISCAIS E TRIBUTÁRIOS. APRESENTAÇÃO. ÔNUS. CONTRIBUINTE. Instaurado o litígio, quanto ao ressarcimento/compensação de saldo credor trimestral de créditos de tributo, declarados/compensados, mediante transmissão de PER/Dcomp, cabe ao contribuinte comprovar a certeza e a liquidez do valor pleiteado por meio da apresentação de documentos fiscais e contábeis.
Numero da decisão: 3301-011.797
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-011.790, de 28 de setembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 12585.720296/2011-03, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marco Antônio Marinho Nunes – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d’Oliveira (suplente convocado), Jose Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro e Marco Antônio Marinho Nunes (Presidente substituto).
Nome do relator: MARCO ANTONIO MARINHO NUNES
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RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. CERTEZA/LIQUIDEZ. COMPROVAÇÃO. DOCUMENTOS FISCAIS E TRIBUTÁRIOS. APRESENTAÇÃO. ÔNUS. CONTRIBUINTE. Instaurado o litígio, quanto ao ressarcimento/compensação de saldo credor trimestral de créditos de tributo, declarados/compensados, mediante transmissão de PER/Dcomp, cabe ao contribuinte comprovar a certeza e a liquidez do valor pleiteado por meio da apresentação de documentos fiscais e contábeis. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-011.790, de 28 de setembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 12585.720296/2011-03, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marco Antônio Marinho Nunes – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d’Oliveira (suplente convocado), Jose Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro e Marco Antônio Marinho Nunes (Presidente substituto). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão da DRJ em Porto Alegre/RS que julgou improcedente a manifestação de inconformidade interposta contra despacho decisório que indeferiu o Pedido de Ressarcimento (PER) e não homologou as Declarações de Compensação (Dcomp).. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 58 5. 72 02 87 /2 01 1- 12 Fl. 1547DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-011.797 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720287/2011-12 Inconformada, a recorrente apresentou manifestação de inconformidade, alegando, em síntese, que tem direito aos créditos descontados sobre: a) despesas com aluguel de máquinas e equipamentos; b) encargos de depreciação dos bens do ativo imobilizado; c) devoluções de vendas; e, d) gastos com manutenções e outras operações de máquinas e equipamentos utilizados na produção dos bens destinados a venda. Analisada a manifestação de inconformidade, a DRJ julgou-a improcedente, nos termos do Acórdão nº 10-062.374, assim ementado: Assunto: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 FALTA DE COMPROVAÇÃO DE PARTE DO CRÉDITO DECLARADO. O contribuinte só faz jus ao crédito pretendido, quando sob intimação comprovar o mesmo através da apresentação dos devidos documentos comprobatórios. LIQUIDEZ E CERTEZA. A mera alegação da existência de crédito, desacompanhada de elementos de prova – certeza e liquidez, não é suficiente para reformar a decisão da glosa de créditos. Intimada dessa decisão, a recorrente interpôs recurso voluntário, insistindo na homologação integral das Dcomp, alegando, em síntese, que faz jus aos créditos descontados sobre: 1) os custos/despesas com aluguéis de máquinas e equipamentos, 2) os custos de bens do ativo imobilizado; 3) devoluções de vendas; e, 4) custos/despesas com manutenção e outras operações. Para fundamentar seu recurso, discorreu sobre a não cumulatividade das contribuições para o PIS e Cofins, concluindo que faz jus aos créditos descontados sobre aquelas rubricas. Em relação às despesas com aluguéis de máquinas e equipamentos, alegou que os documentos acostados aos autos (planilha detalhada, fichas 06-A dos Dacon e Razão Contábil), combinados com a jurisprudência que transcreveu, comprovam seu direito; quanto aos encargos de depreciação dos bens do ativo imobilizado, os documentos carreados aos autos (Dacon, Memorial de Cálculo e Relatório Detalhado de Bens do Patrimônio) provam seu direito nos termos da legislação do PIS e da Cofins; em relação a devoluções de vendas, os documentos juntados aos autos (Memorial de Cálculo do Dacon) comprovam seu direito; e, finalmente, quanto aos custos/despesas com manutenção e outras operações, trata-se de gastos essenciais ou relevantes a sua atividade econômica, pouco importando se participam direta ou indiretamente do seu processo produtivo. Em síntese, é o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário interposto pela recorrente atende aos requisitos do artigo 67 do Anexo II do RICARF; assim dele conheço. A DRJ não homologou as Dcomp, sob o fundamento de falta de comprovação da certeza e liquidez do ressarcimento declarado/compensado e, ainda, que intimada a comprovar a certeza e Fl. 1548DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-011.797 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720287/2011-12 liquidez do valor pleiteado, mediante a apresentação de documentos hábeis (fiscais/contábeis), a recorrente não atendeu à intimação. As Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 que instituíram o regime não cumulativo para o PIS e para a Cofins, respectivamente, vigentes à época dos fatos geradores, objetos dos PER/Dcomp em discussão, assim dispunham, quanto ao desconto de créditos destas contribuições: -Lei nº 10.637/2002: Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...); II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (...); IV – aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; (...); VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. (...). VIII - bens recebidos em devolução, cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei. (...). § 1º O crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art.2º desta Lei sobre o valor: I - dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos no mês; II- dos itens mencionados nos incisos IV, V e IX do caput, incorridos no mês; III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI e VII do caput, incorridos no mês; (...). § 3º O direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação: I - aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País; (...). -Lei nº 10.833/2003: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...); II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. Fl. 1549DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-011.797 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720287/2011-12 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (...); IV - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; (...). VIII - bens recebidos em devolução, cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei. (...); VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; (...); § 1º Observado o disposto no § 15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art.2º desta Lei sobre o valor: I - dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos no mês; II - dos itens mencionados nos incisos III a V e IX do caput, incorridos no mês; III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI e VII do caput, incorridos no mês; (...). § 3º O direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação: I - aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País; (...). § 14. Opcionalmente, o contribuinte poderá calcular o crédito de que trata o inciso III do § 1 o deste artigo, relativo à aquisição de máquinas e equipamentos destinados ao ativo imobilizado, no prazo de 4 (quatro) anos, mediante a aplicação, a cada mês, das alíquotas referidas no caput do art. 2 o desta Lei sobre o valor correspondente a 1/48 (um quarenta e oito avos) do valor de aquisição do bem, de acordo com regulamentação da Secretaria da Receita Federal. (...). Art. 15. Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa de que trata a Lei n o 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto: (...); II - nos incisos VI, VII e IX do caput e nos §§ 1 o e 10 a 20 do art. 3 o desta Lei; (...). Segundo os dispositivos citados e transcritos, as aquisições de bens e serviços, utilizados como insumos na prestação de serviços e/ ou na fabricação de bens e produtos destinados à venda, geram créditos das contribuições, bem como os custos com energia e as despesas com encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado, utilizados no sistema de produção dos bens industrializados e vendidos. No julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em 22 de fevereiro de 2018, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, sob o rito de recursos Fl. 1550DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-011.797 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720287/2011-12 repetitivos, que devem ser considerados insumos, nos termos do inc. II do art. 3º, citado e transcrito anteriormente, os custos/despesas que direta e/ ou indiretamente são essenciais ou relevantes para o desenvolvimento da atividade econômica explorada pelo contribuinte. Consoante à decisão do STJ "o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a impossibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte". Em face do entendimento do STJ, no referido REsp, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional expediu a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, autorizando seus procuradores à dispensa de contestar e de recorrer contra decisão desfavorável à União Federal, quanto ao conceito de insumos e respectivo direito de se aproveitar créditos sobre insumos, nos termos definidos naquele julgamento, observada a particularidade do processo produtivo de cada contribuinte. No presente caso, o contribuinte é uma empresa do setor petroquímico que tem como atividade econômica, dentre outras, a fabricação, o beneficiamento, o transporte, o comércio, a importação, a exportação, a compra e a venda de monômero de estireno, etilbenzeno, polietilbenzeno, tolueno, etileno, benzeno e cloreto de etila, suas matérias-primas, componentes do processo, sub-produtos e derivados. Assim, considerando os dispositivos legais citados e transcritos anteriormente, a decisão do STJ e a nota da PGFN e, ainda, a atividade econômica desenvolvida pelo contribuinte, passemos à análise de cada uma das matérias opostas nesta fase recursal. 1) Despesas com aluguéis de máquinas e equipamentos A recorrente alegou que os documentos (planilhas detalhada, fichas 06-A dos Dacon e Razão Contábil) acostados aos autos comprovam o seu direito. Segundo o inciso IV do artigo 3º das Leis nº 10.637/2003 e nº 10.833/2003, os custos/despesas de máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa geram créditos das contribuições. No entanto, ao contrário do seu entendimento, a apresentação das cópias do Dacon e do Razão Contábil, desacompanhadas dos documentos fiscais, contratos de locação das máquinas e dos equipamentos realizados com pessoas jurídicas e/ ou notas fiscais de prestação dos serviços de locação, por si só, não comprovam o seu direito aos créditos descontados. No presente caso, a recorrente foi intimada pela Autoridade Administrativa a apresentar os contratos de locação das máquinas e equipamentos e/ ou das notas fiscais dos serviços prestados e os Fl. 1551DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-011.797 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720287/2011-12 respectivos comprovantes de pagamento. Contudo, recebida a intimação não a atendeu. A apresentação dos contratos de locação e/ ou das notas fiscais de prestação dos serviços de locação é imprescindível para se comprovar o direito ao desconto dos créditos aproveitados sobre a aquisição de tais serviços e os seus enquadramento no inciso IV do artigo 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, bem como no disposto no inciso II do § 1º, desse mesmo artigo. Assim, a glosa dos créditos sobre tais custos/despesas deve ser mantida. 2) Encargos de depreciação. O inciso VI do artigo 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, prevê o desconto/aproveitamento de créditos sobre os encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado utilizados na produção de bens destinados à venda. Já o § 14 prevê a opção de o crédito se descontado sobre o custo de aquisição dos bens, no prazo de quatro anos, mediante a aplicação, a cada mês, das alíquotas referidas no caput do art. 2º da Lei nº 10.833/2003. sobre o valor correspondente a 1/48 (um quarenta e oito avos) do valor de aquisição do bem, de acordo com regulamentação da Secretaria da Receita Federal. Também, nesta matéria, a recorrente foi devidamente intimada pela Autoridade Administrativa a apresentar demonstrativo contendo: a) a descrição do bens do ativo imobilizado cujos créditos foram descontados; b) a data de suas aquisições; c) o número das notas fiscais de compra; d) a taxa de depreciação praticada; e) o valor da depreciação escriturado; e, f) o crédito descontado. Contudo, recebida a intimação não a atendeu. A apresentação do Dacon, Memorial de Cálculo e Relatório Detalhado de Bens do Patrimônio, sem o atendimento integral da intimação não permite verificar a certeza e liquidez do ressarcimento pleiteado/compensado. Assim, neste item, a glosa também deve ser mantida. 3) devoluções de vendas Para comprovar seu direito, o contribuinte apenas alegou que o Memorial de Cálculo do Dacon comprova seu direito. Ao contrário do seu entendimento, a simples apresentação daquele memorial desacompanhada de cópias das notas fiscais de devolução e de documentos contábeis, não comprova seu direito. O inciso VIII do artigo 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 prevê o creditamento sobre bens recebidos em devolução, cuja receita de venda tenha integrado o faturamento do mês ou de mês anterior e que tenha sido tributada pelas contribuições, conforme disposto nestas leis. A planilha denominada “CBE - ANEXO – DEVOLUÇÕES DE COMPRAS”, às fls. 1086/1088, que instrui os autos, desacompanhada das cópias das notas fiscais de devolução, bem como da identificação e Fl. 1552DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-011.797 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720287/2011-12 natureza dos bens devolvidos não constitui prova do direito de a recorrente descontar créditos sobre tais devoluções. O contribuinte foi intimado a apresentar um demonstrativo detalhando os valores que serviram de base de cálculo dos créditos descontados sobre devoluções de vendas de mercadorias. Contudo, não atendeu à intimação. Assim, não tendo a recorrente comprovado as devoluções de mercadorias vendidas e faturadas e que tais vendas tenham sido tributadas pela contribuições, a glosa deve ser mantida. 4) despesas com manutenção e outras operações. Quanto a estas despesas, a recorrente simplesmente alegou que pouco importa se têm participação direta ou indireta no seu processo produtivo e ainda se são essenciais ou relevantes à sua atividade econômica. Tanto na manifestação de inconformidade como no recurso voluntário, sequer informou a natureza de tais despesas e onde foram incorridas, se no parque industrial, nas operações de venda ou na administração. Além disto, tais despesas não foram tratadas no despacho decisório nem na decisão recorrida. Dessa forma, não há que se falar em reversão de glosas de créditos descontados de tais despesas. Ressaltamos ainda que, nesta fase recursal, nenhum documento foi carreado aos autos com o objetivo de provar o direito aos créditos reclamados e descontados sobre todas rubricas impugnadas expressamente no recurso voluntário. Nos pedidos de restituição, ressarcimento e compensação de crédito financeiro contra a Fazenda Nacional, o ônus de provar a certeza e liquidez do valor pleiteado é do requerente e não do Fisco. O Decreto nº 70.235, de 1972, assim dispõe quanto à impugnação (manifestação de inconformidade): Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: (...); III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (...). Com relação a provas, a Lei nº 13.105, de 16/03/2015 (Novo Código de Processo Civil), assim dispõe: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; (...). Fl. 1553DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-011.797 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720287/2011-12 Também, a Lei nº 9.784, de 29/01/1999, que regulamenta o processo administrativo, determina: Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei. No entanto, a recorrente não apresentou demonstrativos dos créditos descontados/aproveitados por ela, acompanhados da documentação fiscal (notas fiscais, contratos de aluguéis, comprovantes de pagamentos, livros fiscais) e contábil (Razão/Diário), comprovando o seu direito ao ressarcimento do valor declarado/compensado nos PER/Dcomp em discussão. Caberia a ele ter apresentado demonstrativo de apuração do saldo credor trimestral do valor pleiteado, acompanhado da respectiva documentação fiscal e contábil que o originou. Além disto, consta expressamente do § 1º do art. 147 do CTN, que a retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, somente é admissível mediante comprovação do erro em que se funde. Em face do exposto, nego provimento ao recurso voluntário do contribuinte. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Antônio Marinho Nunes – Presidente Redator Fl. 1554DF CARF MF Original

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