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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9391177 #
Numero do processo: 16366.000607/2009-27
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Jun 23 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 CRÉDITO. NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMO. PIS/COFINS. CONCEITO DE INSUMO. STJ. ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. PROCESSO PRODUTIVO. O STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, decidiu pelo rito dos Recursos Repetitivos no sentido de que o conceito de insumo, para fins de creditamento das contribuições sociais não cumulativas (arts. 3º, II das Leis nºs 10.833/2003 e 10.637/2002), deve ser aferido segundo os critérios de essencialidade ou de relevância para o processo produtivo da contribuinte. No presente caso dá direito ao credito os gastos com uniforme e vestuário, ao equipamento de proteção individual e ao quanto aos materiais químicos e de laboratórios. CRÉDITO. PIS/COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. DESPESAS COM SERVIÇOS DE CORRETAGEM NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS (CAFÉ). DIREITO Os gastos com serviços de corretagem, na aquisição de matéria-prima, não se subsumem no conceito de insumos de forma autônoma. O seu crédito somente é permitido quando agregam valores ao custo de aquisição dos insumos. Esse crédito somente pode ser apropriado na mesma proporção do crédito previsto para os respectivos insumos.
Numero da decisão: 9303-013.182
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Especial quanto ao uniforme e vestuário, ao equipamento de proteção individual e ao quanto aos materiais químicos e de laboratórios. Acordam ainda, por voto de qualidade, nos termos do Art. 63 do RICARF, em dar-lhe provimento parcial para que o crédito da corretagem acompanhe a mesma proporção da alíquota do café, vencidos os conselheiros Érika Costa Camargos Autran (relatora), Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento integral. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos. Originalmente os conselheiros Érika Costa Camargos Autran, Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen e Vanessa Marini Cecconello deram provimento; e o conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, que deu provimento parcial em menor extensão para manter integralmente a glosa sobre a corretagem. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rego – Presidente (documento assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran – Relatora (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo da Costa Possas, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Adriana Gomes Rego (Presidente).
Nome do relator: ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN
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NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMO. PIS/COFINS. CONCEITO DE INSUMO. STJ. ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. PROCESSO PRODUTIVO. O STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, decidiu pelo rito dos Recursos Repetitivos no sentido de que o conceito de insumo, para fins de creditamento das contribuições sociais não cumulativas (arts. 3º, II das Leis nºs 10.833/2003 e 10.637/2002), deve ser aferido segundo os critérios de essencialidade ou de relevância para o processo produtivo da contribuinte. No presente caso dá direito ao credito os gastos com uniforme e vestuário, ao equipamento de proteção individual e ao quanto aos materiais químicos e de laboratórios. CRÉDITO. PIS/COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. DESPESAS COM SERVIÇOS DE CORRETAGEM NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS (CAFÉ). DIREITO Os gastos com serviços de corretagem, na aquisição de matéria-prima, não se subsumem no conceito de insumos de forma autônoma. O seu crédito somente é permitido quando agregam valores ao custo de aquisição dos insumos. Esse crédito somente pode ser apropriado na mesma proporção do crédito previsto para os respectivos insumos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 36 6. 00 06 07 /2 00 9- 27 Fl. 439DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-013.182 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16366.000607/2009-27 Especial quanto ao uniforme e vestuário, ao equipamento de proteção individual e ao quanto aos materiais químicos e de laboratórios. Acordam ainda, por voto de qualidade, nos termos do Art. 63 do RICARF, em dar-lhe provimento parcial para que o crédito da corretagem acompanhe a mesma proporção da alíquota do café, vencidos os conselheiros Érika Costa Camargos Autran (relatora), Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento integral. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos. Originalmente os conselheiros Érika Costa Camargos Autran, Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen e Vanessa Marini Cecconello deram provimento; e o conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, que deu provimento parcial em menor extensão para manter integralmente a glosa sobre a corretagem. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rego – Presidente (documento assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran – Relatora (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo da Costa Possas, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Adriana Gomes Rego (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pelo sujeito passivo, ao amparo do art. 67, Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015 e alterações posteriores, em face do Acórdão nº 3401-008.850, de 23/03/2021, cuja ementa, na parte de interesse, e dispositivo de decisão se transcrevem a seguir: Fl. 440DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-013.182 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16366.000607/2009-27 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 INSUMOS. PIS. COFINS. CONCEITO. Essencial (imanente) ou relevante (importante para a qualidade do) processo produto, a contraprestação ao dispêndio pode ser qualificado como insumo; caso contrário, não. [...] COMISSÃO DE CORRETAGEM. INSUMO. IMPOSSIBILIDADE. Salvo se demonstrada a relevância do serviço de corretagem para o processo produtivo, não é possível a concessão de crédito da contratação do serviço, pois: a) é acessório ao contrato principal, b) o valor da contratação não está incluído no preço do negócio principal, c) via de regra é valor pago pelo vendedor. [...] INSUMOS. VESTUÁRIO E UNIFORMES. Em não se tratando de pessoa jurídica beneficiada explore as atividades de limpeza, conservação e manutenção (inciso X do artigo 3° das Leis 10.637/2002 e 10.833/03) e não demonstrada a relevância do uso de uniformes no processo produtivo não é possível a concessão do crédito de insumo das contribuições não cumulativas. [...] Acordam os membros do colegiado em dar provimento parcial ao recurso: (i) por unanimidade de votos, para reverter as glosas sobre a aquisição de equipamentos de proteção industrial; e (ii) por maioria de votos, para conceder a correção monetária dos créditos pleiteados pela SELIC a partir do tricentésimo sexagésimo primeiro dia após oprotocolo do PER, vencido o conselheiro Marcos Antônio Borges, que entendeu não ter havido resistência ilegítima por parte da Fazenda Nacional. Intimado o Contribuinte interpôs Recurso Especial de Divergência no que diz respeito ao: 1- Direito ao Crédito Integral sobre os Custos de Corretagem; Fl. 441DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-013.182 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16366.000607/2009-27 2- Direito de crédito de Pis e Cofins calculado sobre uniformes, vestuário e produtos químicos e de laboratório O Recurso Especial foi admitido, conforme despacho de fls. 424 a 427 A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões manifestando pelo não provimento do Recurso Especial do Contribuinte. É o Relatório em síntese. Voto Vencido Conselheira Érika Costa Camargos Autran, Relatora. Da Admissibilidade O Recurso Especial de divergência interposto pela Contribuinte atende aos pressupostos de admissibilidade constantes no art. 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, devendo, portanto, ter prosseguimento, conforme despacho de fls. . 424 a 427 Do Mérito A divergência suscitada pelo Contribuinte diz respeito: 1-ao Direito ao Crédito Integral sobre os Custos de Corretagem; e 2-ao Direito de crédito de Pis e Cofins calculado sobre uniformes, vestuário e produtos químicos e de laboratório Dos fatos Fl. 442DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-013.182 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16366.000607/2009-27 Trata-se de pedido de ressarcimento de PIS mercado externo relativo ao primeiro trimestre de 2009. A DRF Londrina deferiu parcialmente o crédito da Recorrente, uma vez que: Despesa com corretagem, alimentação de pessoal, cesta básica, vale transporte, assistência médica/odontológica, uniforme e vestuário, equipamento de proteção individual, materiais químicos e de laboratórios, materiais de limpeza, materiais de expediente, Lubrificantes e combustíveis (parcial), outros materiais de consumo, serviços de segurança e vigilância, serviços de conservação e limpeza, outros serviços de terceiros, exportação, treinamento e gastos gerais não se enquadram como insumo das contribuições; e Comissões e vale-pedágio não compõe o custo do frete de venda e, por tal motivo, não geram direito ao creditamento. 1- Direito ao Crédito Integral sobre os Custos de Corretagem Observando o critério da essencialidade, com amparo no conceito de insumo firmado pelo STJ nos autos do REsp. n.º 1.221.170/PR temos que: O Contribuinte aduz que os créditos referentes as despesas de corretagem devem ser mantidos de forma integral, pois entende que estas despesas são essenciais à atividade do mesmo e devem ser enquadrados como insumo. Cabe aqui frisar que somente geram direito a crédito da COFINS as despesas ou custos essenciais ao exercício da atividade do Contribuinte, ou seja, valores vinculados aos insumos e serviços aplicados na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados a venda. Portanto, deve-se questionar se os custos com o serviço de corretagem na compra do café em grão são, de fato, essenciais à atividade do Contribuinte. Frisando que não basta que tais serviços sejam necessários à prestação da atividade empresarial, estes devem ser essenciais e manter um vínculo direto com o produto destinado à venda. Fl. 443DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-013.182 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16366.000607/2009-27 Entendo, haja vista as informações trazidas aos autos, que tal função de corretagem é, substancialmente, necessária a atividade exercida pelo Contribuinte e está vinculada de forma objetiva com o produto final a ser comercializado, sendo cabível, portanto, que tais custos possam gerar créditos de Cofins nos termos do art. 3º da Lei 10.833/2003. No caso dos autos, restou cristalino que a atuação dos corretores de café é intrínseca ao processo de aquisição do produto. A atuação do profissional de corretagem de café é necessária à comercialização do produto. Dessa forma, entendo que os gastos com corretagem para compra de café, junto a pessoa jurídica domiciliada no país, geram direito a créditos de Cofins (e Pis/Pasep), nos termos do art. 3º da Lei 10.833/2003 (ou Lei 10.637/2002, para PIS/Pasep). Nesse mercado, o negócio de produção e comercialização de café cru e seus derivados “sem a corretagem seria o mesmo que realizar a operação de compra e venda de insumos sem a participação de interveniente responsável pelo frete do insumo até o estabelecimento do comprador: possível, mas economicamente incerta”. Os créditos referentes aos dispêndios com corretagem devem ser mantidos, na medida em que são essenciais à atividade do contribuinte. A avaliação do direito creditório, portanto, observou o critério da essencialidade, com amparo no conceito de insumo firmado pelo STJ nos autos do REsp. n.º 1.221.170/PR 2-Direito de crédito de Pis e Cofins calculado sobre uniformes, vestuário e produtos químicos e de laboratório Uniforme e vestuário: a empresa afirma que tais créditos foram apurados “somente sobre àqueles utilizados pelos empregados da área de produção industrial, excluindo- se, portanto, as despesas com os uniformes dos empregados que exercem suas atividades nas áreas administrativas da empresa”. Portanto, entendo que os uniformes e vestiário, são itens necessários para garantir a segurança dos empregados e higiene do ambiente, sendo essencial ao processo produtivo face as características do produto industrializado pela empresa. Fl. 444DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-013.182 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16366.000607/2009-27 Novamente temos que avaliar o Direito ao Crédito observando o critério da essencialidade, com amparo no conceito de insumo firmado pelo STJ nos autos do REsp. n.º 1.221.170/PR. Materiais químicos e de laboratórios; entendo serem necessários para o desenvolvimento e a manutenção do controle de qualidade dos produtos industrializados. Desta forma, entendo que os Uniformes/vestiário e os Materiais químicos e de laboratórios, por serem diretamente empregados na prestação dos serviços do sujeito passivo, inclusive por exigência trabalhista e normas sanitárias, ao meu sentir, observam o critério da essencialidade e pertinência ratificada pelo STJ em julgamento, em sede de repetitivo, do REsp. nº 1.221.170. Por fim, vale ressalta que essa turma em sessão do dia 11/12/2019, julgou um processo da mesma contribuinte, onde foi dado provimento parcial com relação aos uniformes e vestuários e matérias químicos e de laboratório, senão vejamos: Ementa(s) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA. Para que o recurso especial seja conhecido, é necessário que a recorrente comprove divergência jurisprudencial, mediante a apresentação de acórdão paradigma em que, enfrentando questão fática equivalente, a legislação tenha sido aplicada de forma diversa. Hipótese em que a decisão apresentada a título de paradigma tratou de situação aplicável a legislação diversa daquela enfrentada no acórdão recorrido. CRÉDITO. NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMO. PIS/COFINS. CONCEITO DE INSUMO. STJ. ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. PROCESSO PRODUTIVO. Fl. 445DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-013.182 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16366.000607/2009-27 O STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, decidiu pelo rito dos Recursos Repetitivos no sentido de que o conceito de insumo, para fins de creditamento das contribuições sociais não cumulativas (arts. 3º, II das Leis nºs 10.833/2003 e 10.637/2002), deve ser aferido segundo os critérios de essencialidade ou de relevância para o processo produtivo da contribuinte. Decisão Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, vencido o conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, que conheceu do recurso. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial quanto ao uniforme e vestuário, ao equipamento de proteção individual e ao quanto aos materiais químicos e de laboratórios, vencidas as conselheiras Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento parcial em maior extensão. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício). Do dispositivo Diante do exposto, dou provimento ao Recurso Especial da Contribuinte. É como voto. (documento assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran Voto Vencedor Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Redator designado. Fl. 446DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-013.182 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16366.000607/2009-27 Não obstante as sempre bem fundamentadas razões da ilustre Conselheira Relatora, peço vênia para manifestar entendimento divergente, por chegar na hipótese vertente, à conclusão diversa daquela adotada quanto à análise da seguinte matéria: “i) Crédito sobre o valor das despesas com corretagem na aquisição de insumos - café”, como passo a explicar. No Acórdão recorrido, a Turma entendeu que salvo se demonstrada a relevância do serviço de corretagem para o processo produtivo, não é possível a concessão de crédito da contratação do serviço, pois: a) é acessório ao contrato principal, b) o valor da contratação não está incluído no preço do negócio principal, c) via de regra é valor pago pelo vendedor. O Contribuinte, no especial, defende que os créditos referentes as despesas de corretagem devem ser mantidos de forma integral, pois entende que estas despesas são essenciais à atividade do mesmo e devem ser enquadrados como insumo. Essa matéria tem sido palco de diversas discussões no âmbito desta 3ª Turma da CSRF, como no recente julgado que culminou com o Acórdão nº 9303-012.703, de 09/12/2021. Nesse espeque, a despesa com corretagem também já havia sido expressamente analisada, acolhendo-se o direito ao crédito, quando do julgamento que resultou no Acórdão nº 9303- 007.291, de 15/08/2018, referente a outra empresa também do ramo de café, em que fui o redator designado para redigir o Voto Vencedor. No entanto, mais adiante, quando do julgamento do PAF nº 10930.000026/2005- 23, que resultou no Acórdão nº 9303-009.340, de 14/08/2019, analisado recurso sob minha relatoria, no tocante às comissões (corretagem) pagas na compra das matérias-primas, ressalvei naquele voto que, “em momento anterior, no Acórdão nº 9303-007.291, de 2018, ao elaborar o Voto Vencedor, entendi pela possibilidade de os gastos com corretagem, na atividade de compra de café para comercialização posterior, se consubstanciarem como insumos, tratei a corretagem como essencial à atividade e, assim, componente do custo de aquisição dos insumos, tal como ocorre com o frete sobre a aquisição de insumos”. No entanto, atualmente, com arrimo nas conclusões do Parecer Normativo RFB nº 5 de 2018, destaco que esse entendimento está apresentado nos parágrafos 158 a 160, a seguir: 158. Assim, após a Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014 (que adequou a legislação tributária federal à legislação societária e às normas contábeis), estão incluídos no custo de aquisição dos insumos geradores de créditos das contribuições, entre outros, os seguintes dispêndios suportados pelo adquirente: a) preço de compra do bem; b) transporte do local de disponibilização pelo vendedor até o estabelecimento do adquirente; c) seguro do local de disponibilização pelo vendedor até o estabelecimento do adquirente; d) manuseio no processo de entrega/recebimento do bem adquirido (se for contratada diretamente a pessoa física incide a vedação de creditamento estabelecida pelo inciso I do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003); e) outros itens diretamente atribuíveis à aquisição de produtos acabados; f) tributos não recuperáveis. Fl. 447DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-013.182 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16366.000607/2009-27 159. Fixadas essas premissas, dois apontamentos acerca do cálculo do montante apurável de créditos com base no custo de aquisição de insumos são muito importantes. 160. A uma, deve-se salientar que o crédito é apurado em relação ao item adquirido, tendo como valor-base para cálculo de seu montante o custo de aquisição do item. Daí resulta que o primeiro e inafastável requisito é verificar se o bem adquirido se enquadra como insumo gerador de crédito das contribuições, e que: a) se for permitido o creditamento em relação ao bem adquirido, os itens integrantes de seu custo de aquisição poderão ser incluídos no valor-base para cálculo do montante do crédito, salvo se houver alguma vedação à inclusão; b) ao revés, se não for permitido o creditamento em relação ao bem adquirido, os itens integrantes de seu custo de aquisição também não permitirão a apuração de créditos, sequer indiretamente. Por essas razões, naquele caso, considerei procedente o Recurso Especial de divergência interposto pelo Contribuinte relativamente à glosa dos créditos relativos aos gastos com comissões (corretagem), que foram revertidas em parte, na proporção do crédito devido pelo insumo adquirido. Neste processo, a Contribuinte defende que a corretagem integra as atividades de beneficiamento, comercialização interna e exportação de café, sendo essencial ao desenvolvimento de suas atividades. Quanto ao direito do crédito, cabe reproduzir os fundamentos que alicerçaram o referido Acórdão nº 9303-007.291, assentando que para reconhecimento do crédito, são necessárias as seguintes características dos gastos/despesas (cumulativamente): (a) ser necessário ao processo, (b) estar diretamente relacionado ao produto vendido e (c) não ser classificável como ativo imobilizado. Contudo, neste caso há que se apreciar a atividade econômica cafeeira dentro de sua própria lógica de mercado. Nesse mercado, o negócio sem a corretagem seria o mesmo que realizar a operação de compra e venda de insumos sem a participação de interveniente responsável pelo frete do insumo até o estabelecimento do comprador: possível, mas economicamente incerta. Confira-se outros trechos do mencionado Acórdão: “Se há necessidade de operação eficaz na atividade, a atuação dos corretores passa a ser essencial, sob pena de haver demora ou dificuldades tais que inviabilizem a operação economicamente falando. (...). Penso que a busca de diversos tipos de cafés entre produtores, pessoas físicas, jurídicas e cooperativas, poderia ser realizada pela empresa, assim como a realização do frete do café até seu estabelecimento, mas, pelo próprio histórico da atividade de exportação de café nunca o é. Esse mercado se estabeleceu com base na atuação dos corretores que são conhecedores das distintas espécies de grãos e de quem são os produtores destes. Esse tipo de atuação é essencial à atividade da contribuinte. Caso não houvesse a participação desses corretores a própria empresa teria que obter pessoal especializado para essa atividade e, em se tratando de operação de revenda, os custos correspondentes teriam a mesma natureza do frete nesse tipo de operação, conforme inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833 de 29/12/2003. Ou seja, a identificação dos fornecedores de cada tipo de grão, associado às características físicas destes, tais como aroma e sabor são essenciais a formação dos lotes de venda e mesmo dos blends destinados ao beneficiamento e à revenda. Fl. 448DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-013.182 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16366.000607/2009-27 A atividade do corretor na busca do produto com as características necessárias ao produto a ser adquirido para revenda é análoga a do corretor de imóveis que sabe as características do imóvel que seu cliente busca e sabe onde se encontram esses produtos. Prosseguindo essa analogia, não admitir que se deduza a despesa de corretagem na apuração do ganho de capital quando da venda do imóvel com sua participação, sob a alegação de que essa venda poderia ser realizada sem qualquer intermediário, não afasta a essencialidade da atividade para o bom resultado do negócio. Entenda-se aqui "bom resultado", como encontrar a mercadoria na qualidade e no tempo adequado à realização dos negócios”. (...). Por isso, reforço que, na sistemática de apuração não cumulativa do PIS e da COFINS, a possibilidade de creditamento, na modalidade aquisição de insumos, deve ser apurada tendo em conta o produto destinado à venda ou o serviço prestado ao público externo pela pessoa jurídica. Assim, com arrimo nas conclusões do Parecer Normativo RFB nº 5 de 2018, destaco que, no caso aqui tratado, tal entendimento está apresentado nos parágrafos 158 a 160, conforme foram acima reproduzidos. Nesse diapasão, conforme explanado alhures, considero que os gastos com corretagem referem-se à operação da empresa é considerada essencial para a atividade realizada, neste caso, de revenda de café de diversas variedades e procedências. Posto isto, os fundamentos apresentados pelo julgado atacado merecem ser reparados, na medida em que deve-se reconhecer o crédito sobre despesas com corretagem, apenas na proporção do crédito dos insumos adquiridos, quando a corretagem lhe agregue valor aos custos de aquisição dos insumos. Conclusão Em face do acima exposto, voto por dar provimento parcial ao Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, para limitar o crédito com as despesas com corretagem de café, na proporção do crédito devido pelo respectivo produto adquirido (insumos). É como voto. (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos Fl. 449DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10783.915613/2009-83
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2006 a 31/10/2006 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. INOVAÇÃO DOS ARGUMENTOS EM SEDE DE RECURSO VOLUNTÁRIO. A inovação dos argumentos de defesa em sede de recurso, sem que tenha havido fato novo que os justificasse, impede a sua apreciação por afronta ao princípio do contraditório, dado que a matéria não fora apreciada na primeira instância administrativa. ÔNUS DA PROVA. A declaração de compensação apresentada pelo contribuinte fundamentou-se em crédito não comprovado, não tendo havido a apresentação de qualquer elemento de prova que pudesse lastrear as meras alegações de existência do indébito. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito, devendo prevalecer a decisão administrativa que não homologou a compensação com base em dados obtidos nos sistemas internos da Receita Federal, tendo em vista a não apresentação de qualquer elemento probatório hábil em sentido contrário.
Numero da decisão: 3803-001.541
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: HÉLCIO LAFETÁ REIS
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/10/2006 a 31/10/2006  MATÉRIA NÃO  IMPUGNADA.  INOVAÇÃO DOS ARGUMENTOS EM  SEDE DE RECURSO VOLUNTÁRIO.  A  inovação  dos  argumentos  de  defesa  em  sede  de  recurso,  sem  que  tenha  havido fato novo que os justificasse, impede a sua apreciação por afronta ao  princípio do contraditório, dado que a matéria não fora apreciada na primeira  instância administrativa.  ÔNUS DA PROVA.  A declaração de compensação apresentada pelo contribuinte fundamentou­se  em  crédito  não  comprovado,  não  tendo  havido  a  apresentação  de  qualquer  elemento de prova que pudesse lastrear as meras alegações de existência do  indébito. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o fato modificativo,  extintivo  ou  impeditivo  do  direito,  devendo  prevalecer  a  decisão  administrativa  que  não  homologou  a  compensação  com  base  em  dados  obtidos  nos  sistemas  internos  da  Receita  Federal,  tendo  em  vista  a  não  apresentação de qualquer elemento probatório hábil em sentido contrário.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.  Assinado digitalmente  ALEXANDRE KERN ­ Presidente.   Assinado digitalmente  HÉLCIO LAFETÁ REIS ­ Relator.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 14/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/04/2011 por HELCIO LAFETA REIS Assinado digitalmente em 09/04/2011 por ALEXANDRE KERN, 07/04/2011 por HELCIO LAFETA REIS     2 EDITADO EM: 07/04/2011  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alexandre  Kern  (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa e Andréa Medrado Darzé.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão da DRJ Rio de  Janeiro  II/RJ que decidiu por não  reconhecer o  direito  creditório declarado pelo  contribuinte  em razão da não comprovação do fato alegado.  O Pedido  de Ressarcimento  ou Restituição  acompanhado de Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP)  que  havia  sido  apresentado  pelo  contribuinte  não  foi  homologado  pela  autoridade  administrativa  da  repartição  de  origem  em  razão  do  fato  constatado de que o pagamento declarado pelo interessado já teria sido integralmente utilizado  para  quitação  de  outros  débitos  da  pessoa  jurídica,  não  remanescendo  saldo  disponível  de  crédito da forma alegada.  Não se conformando com tal decisão, o contribuinte apresentou Manifestação  de  Inconformidade  e  requereu  a  homologação  da  compensação  declarada,  alegando  que  o  pagamento  localizado pela Receita Federal  teria  sido  realizado de  forma  indevida, ou seja,  a  maior, cujo indébito, devidamente atualizado, seria bastante para quitar o débito declarado.  A  DRJ  Rio  de  Janeiro  II/RJ  julgou  improcedente  a  inconformidade  do  contribuinte, dada a não comprovação da efetiva existência do crédito pleiteado, uma vez que  nenhum elemento probatório foi trazido aos autos para atestar a veracidade do fato alegado.  Irresignado,  o  contribuinte  recorre  a  este  Conselho  e  reitera  seu  pedido,  alegando que a matéria posta nos autos  independeria de prova, por  se  referir  à  incidência da  contribuição social sobre receitas financeiras, exigência essa já declarada inconstitucional pelo  Supremo Tribunal Federal (STF).  Para fundamentar seu pedido, discorre sobre a evolução legislativa da base de  cálculo da contribuição, partindo de sua previsão constitucional (art. 195, § 4º, da Constituição  Federal),  passando  pelo  art.  110  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  o  art.  20  da  Lei  Complementar nº 70/1991 até  a previsão  contida no  art.  3º,  § 1º,  da Lei nº 9.718/1998,  cuja  invalidade,  no  seu  entender,  decorreria  da  inobservância  da  exigência  constitucional  de  lei  complementar  para  a  instituição  de  contribuições  sociais,  bem  como  do  alargamento  do  conceito de faturamento já declarado inconstitucional pelo STF.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 14/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/04/2011 por HELCIO LAFETA REIS Assinado digitalmente em 09/04/2011 por ALEXANDRE KERN, 07/04/2011 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10783.915613/2009­83  Acórdão n.º 3803­01.541  S3­TE03  Fl. 36          3 Conforme  acima  relatado,  o  contribuinte  se  insurgira  contra  a  não  homologação da PER/DCOMP apresentada à Receita Federal, alegando a existência de crédito  decorrente de pagamento realizados a maior.  Ressalte­se que em sua Manifestação de Inconformidade o contribuinte havia  alegado  a  existência  do  indébito  apenas  de  forma  genérica,  não  se  pronunciando  acerca  dos  fundamentos fáticos e jurídicos que pudessem comprovar o crédito declarado.   Apenas  em  sede  de  Recurso  Voluntário,  traz  aos  autos  os  argumentos  relativos  à  inconstitucionalidade  do  alargamento  da  base  de  cálculo  da  contribuição  social  operado por meio da Lei nº 9.718/1998,  já declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal  Federal (STF).  Inobstante  a efetiva existência de decisões do Excelso Tribunal Federal  em  relação à matéria de fundo abordada no Recurso Voluntário, conclui­se pela inobservância, por  parte  do  contribuinte,  das  regras  processuais  que  regem  o  Processo  Administrativo  Fiscal  (PAF), conforme a seguir demonstrado.  Primeiramente,  deve­se  registrar  que  o  contribuinte  inova  em  seus  argumentos  de  defesa  em  sede  de  recurso  voluntário,  trazendo  novos  fundamentos  que  não  foram apresentados no momento da Manifestação de Inconformidade, sem que tivesse havido  qualquer  alteração  na  questão  fática  por  ele  apontada  desde  o  início  do  trâmite  do  presente  processo. Vejamos.  Em  sua  defesa  de  1ª  instância,  o  contribuinte  simplesmente  alegara  a  ocorrência de pagamento a maior, que lhe garantiria o crédito declarado, sem, contudo, trazer  aos autos qualquer informação acerca da origem desse indébito meramente alegado.  Somente  após  a  decisão  administrativa de  1ª  instância  é que  o  contribuinte  vem  alegar  os  fundamentos  jurídicos  que,  no  seu  entender,  amparariam  a  compensação  pleiteada, sem, contudo, apresentar qualquer elemento probatório que sustente a sua defesa.  Dada a inovação dos argumentos de defesa, a matéria de fundo, qual seja, a  inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo da contribuição nos termos dispostos  pela Lei nº 9.718/1998, não será ora apreciada, tendo em vista que não fora submetida ao crivo  do contraditório na fase de Manifestação de Inconformidade.  Além disso, a mera alegação, desprovida de provas, acerca da existência do  indébito não é apta a favorecer a tese defendida pelo ora Recorrente.  Nos  termos  do  art.  16  do  Decreto  n°  70.235/1972,  que  regula  o  Processo  Administrativo  Fiscal  (PAF),  aplicável  na  discussão  de  processos  envolvendo  compensação  tributária, cabe ao impugnante o ônus da prova de suas alegações contrapostas à decisão de não  homologação da declaração apresentada.  Referido dispositivo assim dispõe:  Art. 16. A impugnação mencionará:   I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II ­ a qualificação do impugnante;  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 14/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/04/2011 por HELCIO LAFETA REIS Assinado digitalmente em 09/04/2011 por ALEXANDRE KERN, 07/04/2011 por HELCIO LAFETA REIS     4 III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) – Grifei  (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  No presente caso, nem na fase de Manifestação de Inconformidade, nem no  Recurso Voluntário, o interessado se predispôs a demonstrar de forma inequívoca as razões de  sua contrariedade em relação ao despacho administrativo denegatório de seu direito, alegando  apenas  a  existência  de  pagamento  a  maior,  sem,  contudo,  comprovar,  ou  mesmo  apenas  demonstrar, a efetiva ocorrência do evento alegado.  O  contribuinte  poderia  ter  apresentado,  desde  o  primeiro  momento  de  sua  manifestação, os documentos necessários à apuração de eventual  indébito. Contudo, nada foi  trazido aos autos que pudesse embasar suas meras alegações.  Nesse  contexto,  mostra­se  oportuno  e  esclarecedor  o  seguinte  excerto  extraído da obra “Processo administrativo federal” de autoria de Rodrigo Francisco de Paula,  editora Dey Rey, Belo Horizonte, 2006, páginas 153 a 154:  Dessa  feita,  em  muitas  situações,  a  mera  alegação  não  se  apresenta  suficiente. É necessário conferir­lhe grau substancial  de veracidade, com elementos que revelem liame entre o alegado  e o ocorrido.  Assim,  o  impugnante  deve  se  desimcumbir  de  sua  tarefa  de  comprovar o que alega, para que suas alegações se revistam de  um  tônus  diverso  do  meramente  protelatório,  já  que  a  impugnação  administrativa  suspende  a  exigibilidade do  crédito  tributário.  Portanto,  uma  vez  inexistir  qualquer  elemento  de  prova  acerca  da  efetiva  existência  do  indébito  meramente  alegado  pelo  Recorrente,  bem  como  o  fato  de  ter  havido  inovação  dos  fundamentos  de  defesa  na  2ª  instância  administrativa,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário.  É como voto.  Assinado digitalmente  Hélcio Lafetá Reis – Relator  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 14/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/04/2011 por HELCIO LAFETA REIS Assinado digitalmente em 09/04/2011 por ALEXANDRE KERN, 07/04/2011 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10783.915613/2009­83  Acórdão n.º 3803­01.541  S3­TE03  Fl. 37          5     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:   10783.915613/2009­83  Interessada:  AEROPORTO VEÍCULOS LTDA.        Encaminhem­se  os  presentes  autos  à  unidade  de  origem,  para  ciência  à  interessada do teor do Acórdão no 3803­01.541, de 7 de abril de 2011, da 3a. Turma Especial da 3a.  Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 7 de abril de 2011.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente                                  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 14/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/04/2011 por HELCIO LAFETA REIS Assinado digitalmente em 09/04/2011 por ALEXANDRE KERN, 07/04/2011 por HELCIO LAFETA REIS

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9571277 #
Numero do processo: 10425.001545/2004-38
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 15 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2001 Ementa: IRPF. PERDA DA ESPONTANEIDADE. 0 inicio da ação fiscal, caracterizado pela ciência do contribuinte quanto ao primeiro ato de oficio praticado por servidor competente, afasta a espontaneidade do sujeito passivo em relação a atos anteriores e obsta a espontaneidade da apresentação das Declarações de Ajuste Anual relacionadas ao procedimento instaurado. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. DINHEIRO EM ESPÉCIE. Valor declarado a titulo de dinheiro em espécie, quando a declaração é entregue a destempo e após intimação nesse sentido, só poderá ser aceito para acobertar acréscimo patrimonial a descoberto, se houver prova de sua real existência no ano-calendário em que foi declarado, o que não foi comprovado nos autos. Recurso negado.
Numero da decisão: 2802-000.688
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto do relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: JORGE CLÁUDIO DUARTE CARDOSO
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S2-TE02 FL 100 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SECA() DE JULGAMENTO Processo n° 10425.001545/2004-38 Recurso n° 165.292 Voluntário Acórdão n° 2802-00.688 — 2 Turma Especial Sessão de 15 de março de 2011 Matéria IRPF Recorrente AMARO GONZAGA PINTO FILHO Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2001 Ementa: IRPF. PERDA DA ESPONTANEIDADE. 0 inicio da ação fiscal, caracterizado pela ciência do contribuinte quanto ao primeiro ato de oficio praticado por servidor competente, afasta a espontaneidade do sujeito passivo em relação a atos anteriores e obsta a espontaneidade da apresentação das Declarações de Ajuste Anual relacionadas ao procedimento instaurado. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. DINHEIRO EM ESPÉCIE. Valor declarado a titulo de dinheiro em espécie, quando a declaração é entregue a destempo e após intimação nesse sentido, só poderá ser aceito para acobertar acréscimo patrimonial a descoberto, se houver prova de sua real existência no ano-calendário em que foi declarado, o que não foi comprovado nos autos. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto do relator. Valéria Pest ues - Pres erite. EDITADO EM: 15/03/2011 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jorge Cláudio Duarte Cardoso, Luis Fabiano Alves Penteado (Suplente convocado), Lúcia Reiko Sakae, Sidney Ferro Barros, Carlos Nogueira Nicácio e Valéria Pestana Marques (Presidente). Ausente, justificadamente, a Conselheira Ana Paula Locoselli Erichsen. Relatório Trata-se de auto de infração de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) do exercício 2001, ano-calendário 2000, em decorrência da apuração de omissão de rendimentos de pessoas fisicas no valor de R$900,00 em todos os meses do ano-calendário e de acréscimo patrimonial a descoberto de R$38.000,00 em outubro de 2000. Na primeira instância o lançamento foi mantido integralmente, por meio de acórdão com os seguintes fundamentos: a) no lançamento com base em acréscimo patrimonial a descoberto, o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos infon-nados para acobertar seus dispêndios gerais e aquisições de bens e direitos; b) os valores a titulo de "dinheiro em espécie", "dinheiro em caixa", "numerário em cofre" e outras rubricas semelhantes não podem ser aceitos corno origens de recursos na análise da evolução patrimonial do contribuinte quando informados em declaração de ajuste anual retificadora entregue após o inicio do procedimento fiscal, salvo prova inconteste de sua existência no termino do ano-calendário anterior; e c) a matéria que não for expressamente contestada considera-se não impugnada. Ciente da decisão de primeira instância em 03-12-2007 (fls. 95), o requerente apresentou recurso voluntário em 02-01-2008 (fls. 97), no qual apresenta, em síntese, os seguintes argumentos: 1. reitera integralmente os termos da impugnação, tanto a preliminar de erro de identificação do sujeito passivo quanto o mérito; 2. discorda do acórdão de primeira instância quanto aos efeitos da presunção furls tantttm, pois esta exige que o contribuinte comprove a origem dos recursos, porém a origem está comprovada e demonstrada na contestação inicial, parte integrante deste processo, pois, foram declarados à Secretaria da Receita Federal do Brasil pelo próprio contribuinte e, como tal, não necessitam de provas da sua existência, nos termos do art. 30 •, §§ 1°. e 4°., da Lei 7.713, de 1988; e 3. na impugnação o recorrente provou à exaustão, que os rendimentos auferidos são de recursos pertencentes ao mesmo e estariam livres de tributação, pois referem-se a exercícios anteriores, e que devido ao valor estavam na faixa de isenção do Imposto de Renda não se tratando de acréscimo patrimonial a descoberto. 2 Processo n° 10425.001545/2004-38 S2-TE02 Acórdão n.° 2802-00.688 Fl. 101 É o relatório. Voto Conselheiro Jorge Claudio Duarte Cardoso, Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele deve-se tomar conhecimento. Trata-se de auto de infração que decorreu de fiscalização de contribuinte omisso na entrega de Declaração de Ajuste Anual, cujo litígio envolve a preliminar de erro de identificação do sujeito passivo e a desconformidade com a autuação por acréscimo patrimonial a descoberto. PRELIMINAR 0 recorrente alega a existência de erro de identificação de sujeito passivo, porém não há qualquer fundamentação em sua peça recursal ou na impugnação que permita aferir vicio dessa natureza, motivo pelo quais suas alegações serão todas apreciadas juntamente com o mérito. O lançamento sobre a omissão de rendimentos de pessoas fisicas é matéria incontroversa. O Termo de inicio de fiscalização foi entregue ao contribuinte em 08-10- 2004 (fls. 16) e a re-intimação fiscal, em 25-10-2004 (fls. 19). Em 26-10-2004 o contribuinte apresentou A fiscalização resposta As intimações descrevendo que não entregara as DIRPF dos exercícios 1997 a 2001 pois recebia valores inferiores ao limite de isenção e que a aquisição da caminhonete GM/PICK UP S10, em 09/10/2000, é justificável, pois no momento da compra a disponibilidade em moeda corrente era de R$ 48.700,00, que alega ser fruto da soma das disponibilidades em cada um dos anos-calendário anteriores, assim discriminados: ano-calendário de 1996, R$ 8.500,00; ano- calendário de 1997, R$10.200,00; ano-calendário de 1998, R$ 10.500,00; ano-calendário de 1999, R$ 9.500,00; e ano-calendário de 2000, R$ 10.000,00. Em 28-10-2004 foram entregues as DIRPF dos exercícios 2000, 2001, 2002, 2003 e 2004, nas quais o contribuinte declarou a mutação de disponibilidade de dinheiro em espécie. A fiscalização reputou que essas declarações não eram eficazes para justificar a origem de recursos (disponibilidade em espécie acumulada em exercícios anteriores) pois entregues sob fiscalização e, portanto, fora do abrigo da espontaneidade. Corn base nas informações prestadas pelo contribuinte em atendimento As intimações, a autoridade fiscal lançou a omissão de rendimentos de pessoa fisicas e o acréscimo patrimonial a descoberto em ou bro 2000, este último decorrente da aquisição \ 3 do veiculo GM/PICK UP S10 CAB.DUPLA por R$$47.000,00, rejeitando a informação de disponibilidade de dinheiro em espécie acumulado de anos anteriores. A planilha de apuração do acréscimo patrimonial foi juntada As fls. 57/58. Destaco alguns trechos do auto de infração que relatam respostas dadas pelo fiscalizado e, em seguida, conclusão da autoridade fiscal. Em 22/12/1999 tornou-se sócio da empresa Assessoria Empresarial Ltda., CNPJ 03.571.096/0001-36, estando então obrigado a apresentar Declaração de Ajuste Anual. Mas como não há retirada financeira por essa participação, achou que não necessitaria apresentar a Declaração de Ajuste Anual. Em relação a resposta do contribuinte, é de se ressaltar que não há como considerar os valores economizados pelo contribuinte nos anos-calendários de 1996 a 1999, tendo ern vista que não houve apresentação de qualquer documentação comprobat6ria desses valores economizados, assim como não houve apresentação de Declaração de Ajuste Anual nesses anos- calendários, portanto, não foram informados esses valores nas Declarações de Bens e Direitos. Destaco que no exercício 2001, o fato de o contribuinte ter participado do quadro societário de empresa, como titular ou sócio, como era o caso do recorrente como o próprio alega em sua peça impugnatória, era condição de obrigatoriedade para a apresentação da declaração (IN SRF n 2 123/2000, art. 1 2). Outrossim, embora existam decisões desse Conselho no sentido de que a manutenção de dinheiro em espécie declarada em Declarações de Ajuste de anos-calendário anteriores seja aceita corno prova da origem dos recursos nos casos de auto de infração por acréscimo patrimonial a descoberto, é certo que esse Conselho possui jurisprudência pacifica no sentido de não acatar corno comprovação da origem de recursos a disponibilidade de dinheiro em espécie que se fundamenta unicamente em Declaração de Ajuste Anual apresentada intempestivamente e sob procedimento de fiscalização. Ilustro essa assertiva com alguns excertos de ementas de acórdãos: (.) ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Não tendo o contribuinte logrado comprovar a origem dos recursos aptos a justificar o acréscimo patrimonial, licito é o lançamento de oficio, mediante arbitramento com base na renda presumida. DINHEIRO EM ESPÉCIE - Valor declarado a titulo de dinheiro em espécie, quando a declaração é entregue a destempo e após intimação nesse sentido, só poderá ser aceito para acobertar acréscimo patrimonial a descoberto, se houver prova de sua real existência no ano-calendário em que foi declarado. ( .)(acórdão n° 104-18710, de 18/4/2002, do 1° Conselho de Contribuintes, conselheiro ('a) relator(a) José Pereira do Nascimento) (.)IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Tributa-se o valor correspondente ao crés0 mo do patrimônio 4 Processo n° 10425.001545/2004-38 S2-TE02 Acórdzio n.° 2802-00.688 Fl. 102 da pessoa física, quando este acréscimo não for justificado por rendimentos tributáveis, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte.(.) ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - DINHEIRO EM ESPÉCIE - Os recursos disponíveis no _final do ano- calendário só podem ser aproveitados no ano seguinte mediante prova inconteste de sua existência. 0 dinheiro em espécie, portanto, segue esta mesma regra, nada provando pelo simples fato de constar de Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física retificadora, agravado pelo fato de ter sido esta apresentada quando o contribuinte já estava sob procedimento de fiscalização. (.) ('acórdão n" 106-12604, de 19/3/2002, da I" Conselho de Contribuintes, conselheiro (a) relator(a) Thaisa Jansen Pereira) IRPF - DINHEIRO EM ESPÉCIE - Valores declarados, especialmente quando sob procedimento fiscal, como "dinheiro em mãos" não podem ser aceitos para justificar acréscimo patrimonial, a menos que haja prova suficiente de sua existência na data informada. ORIGEM DOS RECURSOS - Mantém-se o lançamento com base emit acréscimo patrimonial a descoberto se o contribuinte não prova que o incremento teve origem em rendimentos já tributados, não tributáveis, já tributados definitivamente ou exclusivamente na fonte.Recurso negado. (acórdão n" 106-10999, de 19/10/1999, da 7" aimara do 1" Conselho de Contribuintes, conselheiro(a) relator(a) Thaisa Jansen Pereira) VARIAÇÃO PATRIMONIAL - COMPROVAÇÃO - DINHEIRO EM ESPÉCIE - MÚTUO ENTRE DESCENDENTES - DECLARAÇÃO RETIFICADORA - Valores declarados, a titulo de dinheiro em espécie e de mútuo entre ascendentes/descendentes, informados em declaração retificadora apresentada após o inicio do procedimento fiscal, só podem ser aceitos para acobertar acréscimo patrimonial a descoberto se acompanhado de provas de sua real existência, ao final do ano-calendário e da efetiva entrega dos recursos objeto do nuituo.(acordão n" 104-20102, de 11/8/2004, da 4" Câmara do 1° Conselho de Contribuintes, conselheiro(a) relator(a) Pedro Paulo Pereira Barbosa) Ainda que estivesse espontâneo quanto aos exercícios anteriores, pelo fato de não estar em gozo da espontaneidade quanto â entrega da DIRPF do exercício 2001, período da autuação, não é eficaz a informação de que existia em 31/12/1999 dinheiro em espécie (R$38.700,00), pois essa informação deveria constar da DIRPF2001 em campo próprio da declaração de bens e direitos. A espontaneidade de outros exercícios restringe-se aos fatos não relacionados ao objeto da fiscalização em curso. Por fim, registro que os rendimentos recebidos de pessoas fisicas, omitidos, foram considerados corn prigem de recursos nas respectivas planilhas de apuração de acréscimo patrimonial. 5 Jorge Claudio Du Diante do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso. 6

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Numero do processo: 11128.007011/2010-81
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 13 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Jul 25 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 27/10/2010 AUTO DE INFRAÇÃO (LANÇAMENTO). NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O Auto de Infração lavrado por Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, com a indicação expressa das infrações imputadas ao sujeito passivo e das respectivas fundamentações, constitui instrumento legal e hábil à exigência do crédito tributário. AGENTE MARÍTIMO. LEGITIMIDADE PASSIVA. O agente marítimo, representante do transportador estrangeiro no País, responde solidariamente com este, quanto à exigência de tributos, inclusive penalidade, decorrentes de infração à legislação aduaneira e tributária, sendo, portanto, parte legítima para figurar no polo passivo do lançamento de multa regulamentar. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE À INFRAÇÃO ADUANEIRA. SÚMULA CARF N. 126 A denúncia espontânea não se aplica às penalidades decorrentes do descumprimento dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal para prestação de informações à Administração Tributária/Aduaneira. Súmula CARF nº 126. ATRASO NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES ADUANEIRA. INFORMAÇÃO DE DESCONSOLIDAÇÃO INTEMPESTIVA. CARACTERIZAÇÃO. ART. 107, IV “E” DO DL 37/1966. É devida a multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e", do Decreto-Lei 37/1966 na hipótese de informações sobre desconsolidação prestadas a destempo
Numero da decisão: 3002-002.201
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso quanto às alegações de inconstitucionalidade e, na parte conhecida, rejeitar as preliminares de ilegitimidade passiva e de nulidade do auto de infração e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário, mantendo-se a exigência fiscal impugnada. (documento assinado digitalmente) Paulo Régis Venter- Presidente (documento assinado digitalmente) Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Régis Venter (Presidente), Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta (relatora) e Mateus Soares de Oliveira. Ausente Conselheiro Carlos Delson Santiago.
Nome do relator: ANNA DOLORES BARROS DE OLIVEIRA SA MALTA
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 27/10/2010 AUTO DE INFRAÇÃO (LANÇAMENTO). NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O Auto de Infração lavrado por Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, com a indicação expressa das infrações imputadas ao sujeito passivo e das respectivas fundamentações, constitui instrumento legal e hábil à exigência do crédito tributário. AGENTE MARÍTIMO. LEGITIMIDADE PASSIVA. O agente marítimo, representante do transportador estrangeiro no País, responde solidariamente com este, quanto à exigência de tributos, inclusive penalidade, decorrentes de infração à legislação aduaneira e tributária, sendo, portanto, parte legítima para figurar no polo passivo do lançamento de multa regulamentar. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE À INFRAÇÃO ADUANEIRA. SÚMULA CARF N. 126 A denúncia espontânea não se aplica às penalidades decorrentes do descumprimento dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal para prestação de informações à Administração Tributária/Aduaneira. Súmula CARF nº 126. ATRASO NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES ADUANEIRA. INFORMAÇÃO DE DESCONSOLIDAÇÃO INTEMPESTIVA. CARACTERIZAÇÃO. ART. 107, IV “E” DO DL 37/1966. É devida a multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e", do Decreto-Lei 37/1966 na hipótese de informações sobre desconsolidação prestadas a destempo Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso quanto às alegações de inconstitucionalidade e, na parte conhecida, rejeitar as preliminares de ilegitimidade passiva e de nulidade do auto de infração e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário, mantendo-se a exigência fiscal impugnada. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 70 11 /2 01 0- 81 Fl. 148DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-002.201 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.007011/2010-81 (documento assinado digitalmente) Paulo Régis Venter- Presidente (documento assinado digitalmente) Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Régis Venter (Presidente), Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta (relatora) e Mateus Soares de Oliveira. Ausente Conselheiro Carlos Delson Santiago. Relatório Trata-se de recurso voluntário apresentado face ao Acórdão nº 12-93.977, proferido pela 14ª Turma da DRJ/RJO, que decidiu por manter o crédito tributário exigido (em razão de infração capitulada no Decreto-Lei nº 37/1966, artigo 107, IV, “e” e prestação de informação fora do prazo estabelecido no artigo 22 da Instrução Normativa RFB nº 800/2007), entendendo que o agente marítimo é parte legítima para constar no polo passivo do auto de infração, bem como a multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável uma vez que ocorreu o descumprimento da obrigação acessória de vincular a escala ao manifesto, informando o porto e a data da atracação antes de cinco dias da mesma, conforme determina o art. 22, inciso I da IN RFB no 800/2007 que disciplina o Decreto-Lei nº 37/1966. O processo sobre a controvérsia instaurada em razão da lavratura pelo fisco de auto de infração para exigência de penalidade prevista nos artigos Art. 107, inciso IV, alínea 'e' do Decreto-Lei n ° 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n ° 10.833/03., às fls. 2-14. A impugnante foi autuada e apresentou suas razões às fls. 31-52, alegando, Intimada da exigência da multa regulamentar, a recorrente impugnou-a, alegando, em síntese: ilegitimidade passiva, tendo em vista que atuou como agente e não como transportador marítimo; vício formal no auto de infração pelo fato de a descrição dos fatos não ter sido clara o que cerceou seu direito de defesa; a não caracterização da infração imposta pelo fato de sua conduta não caracterizar o tipo legal que justifica a multa exigida; e, 4) a ocorrência da denúncia espontânea. Analisada a impugnação, a DRJ julgou-a improcedente, manteve a exigência da multa, sob o fundamento de que ficou comprovada a infração que foi imputada a recorrente, ou seja, a solicitação intempestiva da retificação dos dados básicos constantes dos CE, sujeitando-a à multa regulamentar lançada e exigida; em relação à denúncia espontânea, que esta trata da exclusão da responsabilidade por infração tributária, ou seja, exclui a aplicação da penalidade correspondente à infração cometida, sendo que no presente caso, a multa foi motivada por descumprimento de obrigação acessória. Intimada dessa decisão, a recorrente interpôs recurso voluntário requerendo: 1) em preliminar a nulidade do auto de infração (lançamento), alegando, em síntese: 1.1) ilegitimidade passiva, uma vez que atuou como agente marítimo, representante do transportador marítimo; assim, a responsabilidade tributária é do transportador, inexistindo amparo legal para a sua responsabilização; e, 1.2) vício no auto de infração, pelo fato de a descrição dos fatos e o enquadramento legal terem sido confusos, não lhe permitindo exercer seu direito de defesa, além Fl. 149DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-002.201 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.007011/2010-81 disto, infringiu o artigo 9º do Decreto nº 70.235/72, pelo fato de ter ocorrido a autuação de inúmeras condutas em um mesmo auto; e, 2) no mérito: 2.1) a não caracterização da infração imposta, tendo em vista que, de fato, não houve falta de informações, mas sim a retificação intempestiva das informações já prestadas; eventual incorreção não deve ser motivo para aplicação de multa com base no art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/66; sua conduta não gerou prejuízo ao Erário; 2.2) a multa aplicada afrontou os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade; foram aplicadas várias penalidades, quando, segundo entendimento da Cosit, na Solução de Consulta nº 02 de 14/02/2008, a multa deverá ser única por navio, independentemente, da quantidade de dados não informados; e, 2.3) a ocorrência da denúncia espontânea; ainda que a infração tenha ocorrido, o registro efetuado no Siscomex fora A recorrente foi cientificada da decisão proferida pela DRJ em 23/01/2018 e interpôs Recurso Voluntário (às fls.114-143) em 19/02/2018 repisando os argumentos utilizados na impugnação, requerendo o cancelamento/anulação do auto de infração afastando as multas aplicadas. É o relatório. Voto Conselheiro Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo, e atende aos requisitos de admissibilidade, sendo assim, dele tomo conhecimento. Pois bem. Analisemos as alegações da recorrente por partes. PRELIMINARES: 1) Da Ilegimitidade passiva: Em sua impugnação, afirma a ora Recorrente que teria agido como agente marí timo e por representação, não lhe sendo cabível a imputação da penalidade. Embora a recorrente trate a matéria legitimidade como preliminar, entendo que nesse caso confunde-se com mérito vez que deve ser analisada sob o olhar da atividade exercida e da atuação da empresa no processo aduaneiro. Ocorre que, como se depreende do relato fiscal acima transcrito, a empresa Rec orente foi identificada como verdadeiro transportador das mercadorias, não como agente marítim o. Aliás, não há nos autos nenhuma documentação que descaracterize as informações prestadas pelo fisco, não houve juntada por parte da autuada de qualquer documentação comprobatória de sua atuação como simples agente marítimo, razão pela qual tomo como verdadeiras as alegações da autoridade fiscal. Nesse lastro, há previsão legal para que o transportador seja representado por a gência denavegação ou por agente de carga. Artigo 3º da IN 28 RFB de 1994, em vigor na data d os fatos: Fl. 150DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-002.201 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.007011/2010-81 Art. 3º O despacho de exportação terá por base declaração formulada pelo exportadorouporseumandatário,assimentendidoodespachanteaduaneiro ou o empregado, funcionário ou o servidor especificamente designado. Como se vê a Instrução Normativa, que vigorava a época, entendia como expor tador o seu mandatário, assim entendido como despachante aduaneiro . Patente, pois, que os agentes marítimos são os representantes dos navios e dos armadores nos portos, perante às autoridades governamentais e portuárias. Assumem a administração de cada escala do navio, incluindo documentação da embarcação e da carga, controles de origem fiscal, recolhimento de tributos, contato com as autoridades e contratação dos diversos serviços necessários. Ocorre que embora não sendo sujeito passivo o recorrente é contribuinte por se tratar de responsável, nos termos do art. 121, I, do CTN, combinado com o art. 128, do mesmo Digesto Tributário. Assim, se houver lei que determine a responsabilidade solidária, d e modo expresso pelo crédito tributário a terceira pessoa vinculada ao fato gerador, a ela poderá o Fisco dirigir a cobrança por eventual crédito tributário lançado. E o art. 32 do DL 37/66, estatui tal responsabilidade. Veja-se: Art . 32. É responsável pelo imposto: (Redação dada pelo Decreto- Leinº2.472,de01/09/1988. I o transportador, quando transportar mercadoria procedente do exterior ou sob controle aduaneiro, inclusive em percurso interno; Parágrafo único. É responsável solidário(...) II o representante, no País, do transportador estrangeiro; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2158-35,de2001) Da mesma forma, a responsabilidade de quem representa o transportador é expressa nos termos do inciso I do art. 95 do mesmo diploma legal (DL 37/66), já que respondem pela infração, conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para a sua prática, ou dela se beneficie. Igualmente o art. 37 do DL 37/66, com a redação da Lei 10.833/2003, prevê o dever de prestar informações ao Fisco nos seguintes termos: “Art. 37.O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. § 1º O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas.” Como se vê, a norma estabeleceu uma verdadeira equiparação entre os agentes atuantes na operação aduaneira, esclarecendo qualquer dúvida quanto à possibilidade de penaliza r aquele que deixou de agir nos termos da lei. 2) Nulidade do auto de infração: A recorrente alega que a descrição dos fatos presente no Auto de Infração encontra-se incorreta e incompleta, o que teria obstado o exercício do seus Direitos ao Contraditório e à Ampla Defesa, o que, por si só, já demonstraria um vício formal do lançamento a ensejar a sua nulidade. Fl. 151DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3002-002.201 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.007011/2010-81 Quanto à alegação sobre a descrição dos fatos estar inadequada, a meu sentir, não procede. Entendo que a descrição dos fatos imputados ao sujeito passivo encontra-se corretamente narrada no Auto de Infração e comprova-se tal fato pela simples leitura das peças recursais, onde se evidencia que a ora recorrente compreendeu perfeitamente do que era acusada e, inclusive, pela robustez de suas peças recursais, pode exercer plenamente seus Direitos à Ampla Defesa e ao Contraditório. Assim, afirme-se que o Auto de Infração foi lavrado segundo os requisitos estipulados no art. 10 do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972, assim como não incorreu em nenhuma das causas de nulidade dispostas no art. 59 do mesmo diploma legal, logo, encontra-se válido e eficaz. Logo, não há que se falar em cerceamento de defesa. Isto posto, passo a analisar o mérito. MÉRITO 3) Da duplicidade da cobrança Alega a recorrente que a cobrança efetuada neste AI é idêntica a que ocorre no processo administrativo de nº 11128.006080/2010-77, uma vez que os autos de infrações se tratam do mesmo manifesto eletrônico de n° 1510501772930. Compulsando o sistema de decisões do CARF, observa-se que o processo referido já teve recurso voluntário julgado através do acórdão de nº3301-008.517 de 26 de agosto de 2020, sendo o referido recurso negado. No referido processo o contribuinte não suscita a duplicidade, tampouco neste apresenta a cópia do processo ao qual alega a duplicidade, motivo pelo qual a alegação evasiva sem qualquer prova não deve prosperar. 4) Da não caracterização da infração/ Da retificação de informações/Da denúncia espontânea: Alega a recorrente que as informações foram prestadas de ofício, sem que antes a empresa fosse notificada, não tendo, com isso, iniciado o procedimento fiscalizatório e por isso requer que seja socorrida pelo instituto da denúncia espontânea. O Artigo 37º da IN 28 RFB de 1994, em vigor na data dos fatos, dizia que: Art. 37. Imediatamente após realizado o embarque da mercadoria, o transportador registrará os dados pertinentes, no SISCOMEX, com base nos documentos por ele emitidos. E o Decreto Lei 37 de 1966, sobre a matéria e penalidade a ser aplicada em cas o de atraso na prestação de informações dispõe que: Art.107.Aplicam-se ainda as seguintes multas: IV de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) Fl. 152DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3002-002.201 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.007011/2010-81 e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta a porta,ou ao agente de carga; Como se vê o Decreto Lei nº. 37 autorizou que a Fazenda /nacional estipulasse a forma e o prazo para prestação das informações de veículo ou carga nele transportada e a IN po r sua vez estipulou que a informação fosse prestada imediatamente após realizado o embarque. O auto de infração, especificamente à fl. 8 relata que em 20/09/10 foi protocolado o PCI EQVIB n° 10/801.886 solicitando o desbloqueio, no sistema CARGA, do manifesto n° 1510501772930, pois este foi registrado fora do prazo estabelecido em norma, o que ocasionou bloqueio automático gerado pelo sistema (doc.01).Logo, fica claro através da própria solicitação da empresa que o sistema estava bloqueado porque as informações não foram prestadas. Insta ressaltar, por ser o caso de descumprimento de deveres instrumentais decorrentes da inobservância de prazos pré fixados, deve ser analisado a luz da súmula CARF 126, in verbis: A denúncia espontânea não se aplica às penalidades decorrentes do descumprimento dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal para prestação de informações à Administração Tributária/Aduaneira Isso dá pelo fato de que informações prestadas a destempo não compactuam com a finalidade da lei que é de coibir eventuais irregularidades praticadas. Neste sentido não há o que se falar em denúncia espontânea pelas razões e fatos aqui expostos. E, apesar do contribuinte alegar que não havia o código do Porto no sistema da RFB, bem como foi ajuizada ação na Justiça Federal sobre a matéria, nenhuma dessas informações restaram provadas, nem tampouco que a empresa devedoras aqui poderia se beneficiar de alguma forma da decisão judicial. Com fulcro nas razões supra expedidas, voto por não conhecer das alegações de inconstitucionalidades arguidas, rejeitar as alegações de ilegitimidade passiva e nulidade do auto de infração e, no mérito, por negar provimento ao Recurso Voluntário interposto. É como voto. (documento assinado digitalmente) Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta Fl. 153DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3002-002.201 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.007011/2010-81 Fl. 154DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11968.000369/2007-95
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 17 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 10/10/2006 DESPACHO DE EXPORTAÇÃO. MULTA POR EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO. REGISTRO NO SISCOMEX DOS DADOS APÓS O PRAZO. Tratando-se de infração cometida em 10/10/2006, portanto, posteriormente a data de 31 de dezembro de 2003, a multa a ser aplicada quando o transportador não informar, no Siscomex, os dados relativos aos embarques de exportação na forma e nos prazos estabelecidos no art. 37 da IN SRF no 28, de 1994, é a que se refere à alínea “e” do inciso IV do art. 107 do Decreto-lei no 37, de 1966, com a redação dada pela Lei no 10.833, de 2003. Assim, por se constituir em uma única infração - omissão na prestação de informações de embarque para exportação na forma e no prazo exigidos por lei - deve ser aplicada ao transportador uma única multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Numero da decisão: 9303-013.301
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao Recurso Especial do Contribuinte, com base na SCI 8/2008. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello – Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Jorge Olmiro Lock Freire, Valcir Gassen, Vinicius Guimaraes, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Liziane Angelotti Meira, Ana Cecília Lustosa da Cruz e Carlos Henrique de Oliveira.
Nome do relator: VANESSA MARINI CECCONELLO
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MULTA POR EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO. REGISTRO NO SISCOMEX DOS DADOS APÓS O PRAZO. Tratando-se de infração cometida em 10/10/2006, portanto, posteriormente a data de 31 de dezembro de 2003, a multa a ser aplicada quando o transportador não informar, no Siscomex, os dados relativos aos embarques de exportação na forma e nos prazos estabelecidos no art. 37 da IN SRF no 28, de 1994, é a que se refere à alínea “e” do inciso IV do art. 107 do Decreto-lei no 37, de 1966, com a redação dada pela Lei no 10.833, de 2003. Assim, por se constituir em uma única infração - omissão na prestação de informações de embarque para exportação na forma e no prazo exigidos por lei - deve ser aplicada ao transportador uma única multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao Recurso Especial do Contribuinte, com base na SCI 8/2008. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello – Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Jorge Olmiro Lock Freire, Valcir Gassen, Vinicius Guimaraes, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Liziane Angelotti Meira, Ana Cecília Lustosa da Cruz e Carlos Henrique de Oliveira. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 96 8. 00 03 69 /2 00 7- 95 Fl. 298DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-013.301 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11968.000369/2007-95 Relatório Trata-se de recurso especial de divergência interposto pelo Contribuinte CMA CGM DO BRASIL AGENCIA MARITIMA LTDA, com fulcro no art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF n.º 343/2015, buscando a reforma do Acórdão nº 3402-007.598, de 30 de julho de 2020, proferido pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. O acórdão foi assim ementado: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 10/10/2006 INFRAÇÃO. PRAZO PARA INFORMAÇÃO SOBRE VEÍCULO OU CARGA. DADOS DE EMBARQUE. IN SRF N. 28/1994. DESCUMPRIMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA. A Súmula nº 192 do antigo TFR, além de ter sido superada por legislação superveniente que alterou a redação original do art. 32 do Decreto-lei nº 37/66, tratava de responsabilidade pelo Imposto de Importação, e não pelo cometimento de infrações. Para se verificar a autoria da infração cometida pelo descumprimento de prazo estabelecido pela Receita Federal, tipificada no art. 107, IV, "e", do Decreto-Lei n° 37/66 com a redação dada pela Lei n° 10.833/2003, importa saber quem tinha a obrigação de prestar a determinada informação sobre o veículo ou carga nele transportada. No caso da obrigação prevista no art. 37 da IN SRF nº 28/94, ela deveria ser adimplida pelo transportador, que poderia sofrer as consequências de seu descumprimento, contudo, em se tratando de transportador estrangeiro, pode responder pela infração o seu representante legal no País, nos termos do art. 95, I do Decreto-lei nº 37/66. DESCUMPRIMENTO DE PRAZO PARA INFORMAÇÃO SOBRE VEÍCULO OU CARGA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO APLICAÇÃO. SÚMULA CARF N. 126. Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. DESCUMPRIMENTO DE PRAZO. MULTA. COMETIMENTO. QUANTITATIVO. A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto- Lei nº 37/66 com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003 é aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com forma ou prazo previamente estabelecidos em ato normativo. No caso, tendo em vista que as informações dos dados de embarque devem ser prestadas para cada declaração de exportação, trata-se de condutas isoladas e independentes entre si, inexistindo a alegada infração continuada em relação às declarações de exportação referentes a um mesmo veículo. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. INFRAÇÃO COMETIDA. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Tendo sido configurada a infração prevista no art. 107, IV, "e", do Decreto-Lei n° 37/66 com a redação dada pela Lei n° 10.833/2003, não pode o agente administrativo ou o julgador do CARF, sem previsão expressa em lei, Decreto ou ato normativo infralegal, afastá-la por questões ou circunstâncias que não integram o tipo infracional. Recurso Voluntário negado Fl. 299DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-013.301 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11968.000369/2007-95 Não resignado com o acórdão, o Contribuinte CMA CGM DO BRASIL AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA. interpôs recurso especial alegando divergência jurisprudencial com relação às seguintes matérias: (a) exclusão da punibilidade pela denúncia espontânea; (b) da aplicação de uma multa por viagem de veículo transportador na exportação; e (c) retroatividade pela aplicação da Lei nº 13.988/2020. Para comprovar o dissenso interpretativo, com relação aos itens “a” e “b”, o Recorrente colacionou como paradigmas os acórdãos nº 3201-001.084 (a) e 3401-005.386 (b), respectivamente. Foi dado seguimento parcial ao recurso especial do Contribuinte, nos termos do despacho de admissibilidade 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara, de 30 de novembro de 2020, proferido pelo Presidente da 4ª Câmara da 3ª Seção, para admitir a rediscussão da matéria “(b) da aplicação de uma multa por viagem de veículo transportador na exportação”. Devidamente intimada, a FAZENDA NACIONAL apresentou contrarrazões ao apelo especial postulando, no mérito, a sua negativa de provimento. O presente processo foi distribuído a essa Relatora, estando apto a ser relatado e submetido à análise desta Colenda 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais - 3ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF. É o relatório. Voto Conselheira Vanessa Marini Cecconello, Relatora. 1 Admissibilidade O recurso especial de divergência interposto pelo Contribuinte atende aos pressupostos de admissibilidade constantes no art. 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, devendo, portanto, ter prosseguimento. 2 Mérito No mérito, discute-se sobre a forma correta de da aplicação de uma multa por viagem de veículo transportador na exportação. Defende o Contribuinte que a multa prevista no artigo 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-Lei nº 37/66 deve ser aplicada apenas uma vez por viagem de veículo transportador, independentemente da quantidade de dados de embarque registrados de forma extemporânea. Sustenta o Sujeito Passivo, quanto à impossibilidade de aplicação de mais de uma multa por viagem de veículo transportador em razão do suposto descumprimento de prazo para registro de dados de embarque na exportação, que o entendimento do acórdão recorrido destoa do acórdão nº 3401005.386, proferido no Processo Administrativo nº 10209.720112/2012-40, trazido como paradigma no qual foi apreciada situação idêntica à dos autos e exarado entendimento no sentido de ser devida a multa uma única vez por viagem de veículo transportador. Entende-se assistir razão ao Recorrente. Fl. 300DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-013.301 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11968.000369/2007-95 O Auto de Infração, que deu origem ao processo administrativo, foi lavrado em 27/03/2007 (e-fls. 02 e ss), em razão da verificação da infração “não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada, ou sobre operações que executar”, relativo a cargas embarcadas no dia 03/10/2006 no navio “CMA CGM Brasília”, descrevendo a aplicação da penalidade nos seguintes termos: [...] Fl. 301DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-013.301 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11968.000369/2007-95 [...] Fl. 302DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-013.301 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11968.000369/2007-95 [...] (grifos nossos) Portanto, a Autoridade Fiscal aplicou a multa prevista no artigo 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-Lei nº 37/66 para cada um dos dados de embarque registrados de forma extemporânea, e não uma vez por viagem de veículo transportador. Ocorre que, nos termos da Solução de Consulta Interna COSIT nº 08, de 14 de fevereiro de 2008, para a mesma situação em análise nos presentes autos – falta de registro dos dados de embarque das declarações de despacho de exportação no prazo de sete dias – a Administração Tributária manifestou entendimento de que a multa deve ser aplicada uma única vez (por embarque), tendo em vista tratar-se de uma única infração. Com relação à penalidade, a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, deu nova redação do o art. 107 do Decreto-lei nº 37, de 1966, prevendo uma definição de infração mais específica aplicável ao caso em questão. Dessa forma, a multa a ser aplicada ao caso em questão, para as infrações cometidas a partir de 31 de dezembro de 2003 é a que se refere a alínea “e” do inciso IV do art. 107 do Decreto-lei no 37, de 1966, com a redação dada pela Lei no 10.833, de 2003. Aplica-se a retroatividade benigna prevista na alínea “b” do inciso II do art. 106 do CTN, pelo não registro no Siscomex dos dados pertinentes ao embarque da mercadoria no prazo previsto no art. 37 da IN SRF no 28, de 1994, em face da nova redação dada a este dispositivo pela IN SRF no 510, de 2005. De outro lado, com relação à forma de aplicação da multa, se a cada informação não prestada, sobre cada uma das declarações de exportação, ou se uma única vez, também houve o direcionamento por esta última hipótese. Fundamenta a SCI Cosit nº 08/2008 que a multa deve ser aplicada uma única vez por veículo transportador, pela omissão de não prestar as informações exigidas na forma e no prazo estipulados, com os seguintes argumentos: [...] 10. Quanto ao segundo questionamento, referente à aplicação da multa de R$ 5.000,00, para cada declaração de exportação informada fora do prazo ou pelo conjunto de declarações não informado, dois pontos devem ser observados. Fl. 303DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-013.301 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11968.000369/2007-95 11. Em primeiro lugar, cabe destacar que o art. 107 do Decreto-lei n o 37, de 1966, teve nova redação dada pela Lei n o 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Assim, a Lei n o 10.833, de 2003, trouxe uma definição de infração mais específica aplicável ao caso em questão, prejudicando assim o disposto no art. 44 da IN n o 28, de 1994, o qual sujeitava o infrator ao pagamento da multa por embaraço à fiscalização prevista no art. 107 do Decreto-lei n o 37, de 1966, com a redação do art. 5 o do Decreto-lei n o 751, de 10 de agosto de 1969. 11.1. A Medida Provisória n o 135, de 30 de outubro de 2003, que resultou na conversão da referida lei foi publicada no Diário Oficial da União em 31 de dezembro de 2003 e, como não houve alteração do artigo na conversão dessa Medida Provisória na lei, a multa a ser aplicada ao caso em questão, para as infrações cometidas a partir de 31 de dezembro de 2003 é a que se refere à alínea “e” do inciso IV do art. 107 do Decreto-lei n o 37, de 1966, com a redação dada pela Lei n o 10.833, de 2003, in verbis: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) c) a quem, por qualquer meio ou forma, omissiva ou comissiva, embaraçar, dificultar ou impedir ação de fiscalização aduaneira, inclusive no caso de não-apresentação de resposta, no prazo estipulado, a intimação em procedimento fiscal; (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; e (...) 12. A penalidade é aplicável, em qualquer caso, à empresa de transporte internacional. Nesse sentido, o que o art. 44 da IN SRF n o 28, de 1994, considerou como embaraço à atividade de fiscalização aduaneira foi o fato de o transportador não promover o registro de dados do embarque, no prazo estabelecido. A obrigação do transportador encontra-se estabelecida no art. 37 do Decreto-lei n o 37, de 1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n o 10.833, de 2003, in verbis: Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. 13. Tendo em vista o acima exposto, conclui-se que a tipificação legal atualmente em vigor para a imposição de penalidade é a alínea “e” do inciso IV do art. 107 do Decreto-lei n o 37, de 1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n o 10.833, de 2003. 14. O segundo ponto a ser observado, é no que diz respeito a qual ação, ou no caso em estudo, qual a omissão deve ser penalizada com a multa referida no item 13. A Coana questiona se se aplica ao caso o comando do art. 99 do Decreto-lei n o 37, de 1966, que trata da aplicação e graduação das penalidades, que assim dispõe: Art.99 - Apurando-se, no mesmo processo, a prática de duas ou mais infrações pela mesma pessoa natural ou jurídica, aplicam-se cumulativamente, no grau correspondente, quando for o caso, as penas a elas cominadas, se as infrações não forem idênticas. Fl. 304DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-013.301 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11968.000369/2007-95 15. Como se pode perceber, o art. 99 do Decreto-lei n o 37, de 1966, trata da cumulatividade de infrações, quando praticadas pela mesma pessoa. No presente caso, não temos duas infrações e sim e tão-somente uma única infração: não prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. 15.1. Assim, não cabe a aplicação do art. 99 do Decreto-lei n o 37, de 1966, para sanar a dúvida apresentada. 16. Restaria, assim, a dúvida se a cada informação não prestada, sobre cada uma das declarações de exportação, geraria uma multa de R$ 5.000,00 ou se a multa seria pelo descumprimento de obrigação acessória de deixar o transportador de informar os dados sobre a carga, como um todo, transportada. Ora, o transportador que deixou de informar os dados de embarque de uma declaração de exportação e o que deixou de informar os dados de embarque sobre todas as declarações de exportação cometeram a mesma infração, ou seja, deixaram de cumprir a obrigação acessória de informar os dados de embarque. Nestes termos, a multa deve ser aplicada uma única vez por veículo transportador, pela omissão de não prestar as informações exigidas na forma e no prazo estipulados. Conclusão 17. Em face do exposto, conclui-se que; a) cabe à situação em curso a aplicação da retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN. Portanto, aplica-se a multa por falta de registro, no Siscomex, dos dados pertinentes ao embarque de mercadorias, fora do prazo estipulado, somente se o registro foi efetuado depois de dois dias, no caso de transporte aéreo, ou depois de sete dias, no caso de transporte marítimo; b) a multa a ser aplicada ao caso em questão, para as infrações cometidas a partir de 31 de dezembro de 2003, é a que se refere à alínea “e” do inciso IV do art. 107 do Decreto-lei no 37, de 1966, com a redação dada pela Lei no 10.833, de 2003. c) deve ser aplicada ao transportador uma única multa de R$ 5.000,00, uma vez que ocorre o descumprimento da obrigação acessória de informar os dados de embarque, no Siscomex, não sendo determinante a quantidade de dados não informados. [...] Por todos os argumentos expostos, especialmente com base na SCI nº 08/2008, a multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-lei nº 37/1966, com redação dada pela Lei nº 10.833/2003, deve ser aplicada uma única vez por veículo transportador, pela omissão de não prestar as informações exigidas na forma e no prazo estipulados, conforme postulado pelo Contribuinte em seu recurso especial. 3 Dispositivo Diante do exposto, dá-se provimento ao recurso especial do Contribuinte. É o voto. (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello Fl. 305DF CARF MF Original

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Numero do processo: 12448.721750/2010-29
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Nov 16 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 PENSÃO ALIMENTÍCIA. EFETIVA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO REALIZADO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. Podem ser deduzidos na declaração do imposto de renda os pagamentos realizados a título de pensão alimentícia, se comprovado que decorrem de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente e que atendam aos requisitos para dedutibilidade. Afasta-se parcialmente a glosa da despesa que o contribuinte comprova ter cumprido os requisitos exigidos, em conformidade com a legislação de regência. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar-se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material, admitindo-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os contribuintes, ainda que apresentada a destempo, devendo a autoridade utilizar-se dessas provas, desde que elas reúnam condições para demonstrar a verdade real dos fatos.
Numero da decisão: 2003-004.177
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Vencida a conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, que negava provimento.  (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente).
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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EFETIVA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO REALIZADO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. Podem ser deduzidos na declaração do imposto de renda os pagamentos realizados a título de pensão alimentícia, se comprovado que decorrem de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente e que atendam aos requisitos para dedutibilidade. Afasta-se parcialmente a glosa da despesa que o contribuinte comprova ter cumprido os requisitos exigidos, em conformidade com a legislação de regência. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar- se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material, admitindo-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os contribuintes, ainda que apresentada a destempo, devendo a autoridade utilizar-se dessas provas, desde que elas reúnam condições para demonstrar a verdade real dos fatos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Vencida a conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, que negava provimento. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 72 17 50 /2 01 0- 29 Fl. 90DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-004.177 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.721750/2010-29 Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 60/63): Trata-se de impugnação contra Notificação de Lançamento (fls. 09/15) em nome do sujeito passivo em epígrafe, decorrente de procedimento de revisão da sua Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF) do exercício 2008 (fls. 54/59). A autoridade lançadora apurou as seguintes infrações: a) dedução indevida com dependentes, com glosa no valor de R$ 3.169,20, por falta de comprovação da guarda judicial de Felipe e Gabriel Ribeiro Relvas; b) dedução indevida de pensão alimentícia judicial, com glosa no valor de R$ 13.880,84; e c) dedução indevida de despesas médicas, com glosa no valor de R$ 47,71. Em virtude deste lançamento, apurou-se Imposto de Renda Pessoa Física suplementar de R$ 4.539,96, multa de ofício de R$ 3.404,97, além dos juros de mora de R$ 1.202,18 (calculados até novembro de 2010). Com a ciência da Notificação, por via postal, em 29/11/2010 (fl. 49), o Interessado apresentou impugnação (fls. 03/06) em 28/12/2010, alegando em síntese que: a) não tem defesa quanto à infração de dedução indevida com dependentes, pois desconhecia esta impossibilidade de dedução; b) através do processo judicial nº 1998.520.003592-0, ficou definido o pagamento de pensão alimentícia para seus dois filhos correspondente a 30% dos rendimentos líquidos junto ao Hospital Pedro Ernesto; c) foi definido também o pagamento de pensão complementar no valor de R$ 507,44, referente à sua atividade autônoma como fisioterapeuta, valor este a ser reajustado anualmente em conformidade com o índice IGP-M; d) para a pensão alimentícia complementar, efetuou depósitos em conta corrente da mãe de seus filhos até o mês de novembro de 2007 no valor total de R$ 10.550,00 (depósitos em anexo) e a partir de dezembro passou a pagar a pensão alimentícia complementar em espécie (R$ 900,00), totalizando em 2007 o valor pago de R$ 11.450,00. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário em litígio, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. DEDUÇÃO INDEVIDA. DEPENDENTES. DESPESAS MÉDICAS. PARTE DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. Considera-se incontroversa a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo interessado, nos termos do art.17 do Decreto nº 70.235/72. DEDUÇÕES. COMPROVAÇÃO. Fl. 91DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-004.177 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.721750/2010-29 Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. Cientificado da decisão, em 07/10/2014 (fls. 68), o contribuinte interpôs, em 06/11/2014, recurso voluntário (fls. 71), trazendo novamente a declaração emitida por sua ex- esposa, Glaucia Viana Figueiredo Ribeiro, atestando o recebimento da verba alimentar paga pelo Recorrente em favor de seus filhos/alimentandos, Gabriel e Felipe Ribeiro Relvas, bem como cópia dos comprovantes de depósitos já desgastados e parcialmente ilegíveis, visando a comprovação efetiva dos pagamentos remanescentes realizados, no valor de R$ 11.450,00. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 72/86. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Da glosa em litígio sobre as despesas com pensão alimentícia: O litígio recai sobre as despesas com pensão alimentícia remanescente, no valor de R$ 11.450,00, por falta de comprovação do efetivo pagamento, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do processado, no sentido do acatamento da despesa declarada. Visando suprir o ônus que lhe competia, instrui a peça recursal, dentre outros e em especial, com cópia dos comprovantes de depósitos dos pagamentos realizados no decorrer do ano de 2007, acompanhados da declaração emitida por sua ex-esposa, atestando o recebimento dos valores devidos (fls. 75/86). Inicialmente, vale salientar que a autoridade fiscal requereu as justificativas sobre as despesas declaradas. Vale salientar, que o art. 73, caput e § 1º do RIR/99, por si só, autoriza expressamente ao Fisco, para formar sua convicção, solicitar documentos subsidiários, no que tange as despesas realizadas, visando confirmá-las, especialmente nos casos em que sejam consideradas elevadas. A própria lei estabelece a quem cabe provar determinado fato. É o que ocorre no caso das deduções. O art. 11, § 3º do Decreto-lei nº 5.844/43, por seu turno, reza que o sujeito passivo pode ser intimado a promover a devida justificação ou comprovação, imputando-lhe o Fl. 92DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-004.177 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.721750/2010-29 ônus probatório. Mesmo que a norma possa parecer, ao menos em tese, discricionária, deixando ao sabor do Fisco a iniciativa, e este assim procede quando está albergado em indícios razoáveis de ocorrência de irregularidades nas deduções, mesmo porque o ônus probatório implica trazer elementos que afastem eventuais dúvidas sobre o fato imputado. Nesse ponto o art. 149 do CTN, determina ao julgador administrativo realizar, de ofício, o julgamento que entender necessário, privilegiando o princípio da eficiência (art. 37, caput, CF), cujo objetivo é efetuar o controle de legalidade do lançamento fiscal, harmonizando- o com os dispositivos legais, de cunho material e processual, aplicáveis ao caso, calhando aqui, nessa ótica, por pertinente e indispensável, a análise dos documentos trazidos à colação pelo Recorrente. Assim, passo ao cotejo dos documentos constantes dos autos, em relação aos fundamentos motivadores da manutenção das despesas em litígio traçados na decisão recorrida (fls. 62/63): Quanto à parcela impugnada de R$ 11.450,00 relativa à infração de dedução indevida de pensão alimentícia judicial, o Interessado apresenta os documentos de fls. 16/38. Conforme o acordo de fls. 19/32, homologado pela decisão de fls. 35/38 do processo judicial nº 1998.520.003592-0, o Interessado estava obrigado a pagar pensão alimentícia a seus dois filhos da seguinte forma: I) 30% dos rendimentos líquidos junto ao Hospital Pedro Ernesto, descontados diretamente em folha de pagamento; e II) R$ 507,44, corrigidos anualmente pelo IGP-M, a ser depositados em conta corrente da mãe dos filhos no Banco Real. A parcela de R$ 10.319,16 referente ao Hospital Pedro Ernesto (Universidade do Estado do Rio de Janeiro) está comprovada através do informe de rendimentos de fl. 18 e já foi aceita para fins de dedução pela autoridade lançadora, não tendo sido, portanto, objeto de glosa. Em declaração de fls. 16/17, assinada pela mãe de Felipe e Gabriel Relvas, esta informa o recebimento de R$ 11.450,00 durante o ano-calendário 2007 a título de pensão alimentar complementar. Apesar de o Interessado citar em sua impugnação que apresentava em anexo os comprovantes de depósitos referentes aos meses de janeiro a novembro, não constam dos autos tais documentos. Uma vez que a decisão judicial determinou que o pagamento da pensão alimentícia complementar deveria ser efetuado através de depósitos bancários, o Interessado deveria ter apresentado documentos destes depósitos para comprovar tais pagamentos. Uma simples declaração da mãe de seus filhos não é suficiente para comprovar os pagamentos, que deveriam ter sido feitos por depósitos bancários. Uma vez que todas as deduções devem ser comprovadas a juízo da autoridade fiscal (art. 73 do Regulamento do Imposto de Renda – Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999), deve ser mantida a glosa do valor de R$ 11.450,00 a título de pensão alimentícia por falta de comprovação do seu efetivo pagamento. Pois bem. Feito o registro acima, e após detida análise dos autos, entendo que a pretensão recursal merece prosperar, porquanto o Recorrente se desincumbiu do ônus que lhe competia. Os documentos trazidos – declaração emitida por sua ex-esposa e genitora dos filhos/alimentandos, Glaucia Viana Figueiredo Ribeiro, aliado aos comprovantes de depósitos bancários parcialmente ilegíveis (fls. 75/86) – demonstram que, de fato, o Recorrente realizou o pagamento remanescente da pensão alimentícia devida a seus filhos/alimentandos, Gabriel e Felipe Ribeiro Relvas, suprindo assim o vício apontado na decisão recorrida, no que tange ao Fl. 93DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-004.177 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.721750/2010-29 efetivo pagamento, razão pela qual, me convencendo da verossimilhança as alegações recursais e respaldado na prova documental carreada (declaração e recibos de depósitos), afasto a glosa remanescente e torno insubsistente o crédito tributário em litígio. Conclusão Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao presente recurso, para restabelecer a dedução da despesa remanescente com pensão alimentícia, no valor total de R$ 11.450,00, na base de cálculo do imposto de renda. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 94DF CARF MF Original

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9420633 #
Numero do processo: 11080.721549/2018-42
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Jul 12 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2013 a 31/12/2013 CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Que no presente caso é reconhecer o direito ao crédito em relação aos fretes sobre aquisição do gado. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS NÃO ONERADOS PELA CONTRIBUIÇÃO O frete na aquisição de insumos não pode ser considerado insumo do processo produtivo, pois este ainda nem se iniciou quando da aquisição do serviço. Porém, permite-se o aproveitamento do crédito sobre esses serviços de frete ao agregar custo ao insumo. O crédito do frete é o mesmo proporcionado pelo insumo. No presente caso, como os insumos não geram crédito das contribuições (bovinos), o serviço de frete também não gera direito ao crédito.
Numero da decisão: 9303-013.106
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Érika Costa Camargos Autran, Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-013.096, de 12 de abril de 2022, prolatado no julgamento do processo nº 11080.720861/2018-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo da Costa Possas, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Adriana Gomes Rêgo (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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CONCEITO DE INSUMOS. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Que no presente caso é reconhecer o direito ao crédito em relação aos fretes sobre aquisição do gado. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS NÃO ONERADOS PELA CONTRIBUIÇÃO O frete na aquisição de insumos não pode ser considerado insumo do processo produtivo, pois este ainda nem se iniciou quando da aquisição do serviço. Porém, permite-se o aproveitamento do crédito sobre esses serviços de frete ao agregar custo ao insumo. O crédito do frete é o mesmo proporcionado pelo insumo. No presente caso, como os insumos não geram crédito das contribuições (bovinos), o serviço de frete também não gera direito ao crédito. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Érika Costa Camargos Autran, Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-013.096, de 12 de abril de 2022, prolatado no julgamento do processo nº 11080.720861/2018-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo – Presidente Redatora AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 15 49 /2 01 8- 42 Fl. 590DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-013.106 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.721549/2018-42 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo da Costa Possas, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Adriana Gomes Rêgo (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Especial de divergência, interposto pela Fazenda Nacional ao amparo do art. 67, Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, e alterações posteriores, em face de acórdão assim ementado: Créditos. Não-Cumulatividade. Insumos. Definição. Resp 1221170/PR O conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não-cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade, ou da relevância, do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica, conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1221170/PR. Assim decidiu o colegiado: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Ronaldo Souza Dias (Relator), Marcos Roberto da Silva e Lázaro Antônio Souza Soares. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro João Paulo Mendes Neto. Intimada a Fazenda Nacional apresentou Recurso Especial suscitando divergência quanto a Conceito de insumo na apreciação da glosa de crédito referente a serviço de transporte terceirizado de gado (frete boiadeiro). Admitido o recurso, a contribuinte foi intimada e não apresentou contrarrazões. É o relatório. Fl. 591DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-013.106 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.721549/2018-42 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultada no acórdão paradigma e deverá ser considerado, para todos os fins regimentais, inclusive de pré-questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Quanto ao conhecimento, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: Da Admissibilidade O Recurso Especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional atende aos pressupostos de admissibilidade constantes no art. 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, devendo, portanto, ter prosseguimento, conforme despacho de fls. . 777 e seguintes. Quanto ao mérito, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: Não obstante as sempre bem fundamentadas razões da ilustre Conselheira Relatora, peço vênia para manifestar entendimento divergente, por chegar na hipótese vertente, à conclusão diversa daquela adotada quanto à análise da seguinte matéria: Crédito de PIS - Conceito de insumo na apreciação da glosa de crédito referente ao “serviço de transporte terceirizado de gado (frete boiadeiro)”. Primeiramente cabe destacar que que a empresa é do ramo abatedouro/frigorífico, desossando e fracionando de carne bovina, realizando posterior comercialização de carne in natura, miúdo, couro e resíduos. No presente caso, a glosa em discussão diz respeito ao frete contratado especificadamente para levar o gado do produtor até a indústria para abate, despesa terceirizada “frete boiadeiro” sem qualquer vínculo com o produtor e custo exclusivo da empresa. No Acórdão recorrido, analisando a glosa sobre o conceito de insumo para as contribuições ao PIS e COFINS, pacificado pelo STJ no REsp nº 1.221.170/PR, a Turma deu provimento ao recurso para restituir, integralmente, o crédito pretendido. O crédito postulado encontra-se discriminado nas rubricas: frete na aquisição de gado (serviços contratados de terceiros – boiadeiros) e, Fl. 592DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-013.106 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.721549/2018-42 frete pela compra de carne in natura de terceiros, conforme planilha anexadas aos autos. No caso sob análise, o que estamos debatendo é se os fretes pagos a pessoas jurídicas (PJ), quando o custo do serviço é suportado pela adquirente, é apropriado ao custo de aquisição de um bem utilizado como insumo, pode ser considerado como insumo na fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Ou seja, estamos a tratar de créditos referentes a fretes pago no transporte em operação de compra (aquisição de insumo) dos fornecedores. Pois bem. O creditamento relativo ao custo do frete na aquisição de insumos não encontra-se expressamente previsto no art. 3º, II, das Leis nº Lei nº 10.637, de 2003, uma vez que não se vislumbra a hipótese de o frete anterior ao processo produtivo ser considerado como um "serviço utilizado como insumo" na "produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda". Passo a explicar. Vejamos os disposto no art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I – (...). II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 8 7.03 e 87.04 da Tipi; (...) IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. (...) De uma fácil leitura do dispositivo acima podemos concluir que para admitir o crédito sobre o serviço de frete, só existem duas hipóteses: (a) como insumo do bem ou serviço em produção (inc. II), ou (b) como decorrente da operação de venda (inc. IX). Portanto antes de conceder ou reconhecer o direito ao crédito, devemos nos indagar se o serviço de frete deve ser tratado como “insumo”, ou se está inserido ou é decorrente na operação de venda. Nesse diapasão, temos que levar em conta, para definirmos o conceito de insumos, à luz do que foi decidido pelo STJ no RESP nº 1.221.170/PR, e para tanto adoto o critério da relevância e da essencialidade sempre indagando a aplicação do insumo ao processo de produção de bens ou de prestação de serviços. Fl. 593DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-013.106 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.721549/2018-42 Por exemplo, por mais relevantes que possam ser na atividade econômica do contribuinte, as despesas de cunho nitidamente administrativo e/ou comercial não perfazem o conceito de insumos definidos pelo STJ. No mesmo sentido aplica-se às demais despesas relevantes consumidas antes de iniciado ou após encerrado o ciclo de produção. No caso aqui discutido, trata-se de fretes nas aquisições de insumos de fornecedores (PJ), um serviço prestado antes de iniciado o processo fabril, portanto não há como afirmar que se trata de um insumo do processo industrial. Assim, o que é efetivamente insumo é o bem ou a mercadoria transportada, sendo que esse frete integrará o custo deste insumo e, nesta condição, o seu valor agregado, poderá gerar o direito ao crédito, se o insumo gere direito ao crédito. Ou seja, o valor do frete, por si só, não gera direito ao crédito. Este crédito está definitivamente vinculado ao insumo. Portanto, se o insumo transportado gerar crédito, por consequência o valor do frete que está agregado ao seu custo, dará direito ao crédito, independentemente se houve incidência das contribuições sobre o serviço de frete, a exemplo do que ocorre nos fretes prestados por pessoas físicas. Pela regra geral da não-cumulatividade, os insumos adquiridos (bovinos - de pessoa física, produtor rural), não dão direito a crédito de PIS, a teor do que dispõe o §3º, incisos I e II, do art. 3º, da Lei nº 10.637, de 2002. Assim, considerando o acima exposto, na hipótese dos autos, assiste razão à Fazenda Nacional, uma vez que os serviços de fretes (transporte de “insumos” adquiridos e pagos pelo Contribuinte) não geram direito aos créditos do PIS e da COFINS, uma vez que as mercadorias transportadas (gado) não são oneradas pelas contribuições sociais. Posto isto, conclui-se que os fundamentos apresentados pelo julgado atacado nesta matéria merecem ser reparados. Desta forma, voto por dar provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional nesta matéria, para restabelecer a glosa em relação aos pagamentos de “serviços de transporte terceirizados dos insumos (gado)”, também conhecido como ‘frete boiadeiro’, que se constitui no serviço contratado para carregar, transportar e descarregar os bovinos, uma vez que não geram direito aos créditos de PIS. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Fl. 594DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-013.106 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.721549/2018-42 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Especial e, no mérito, dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo – Presidente Redatora Fl. 595DF CARF MF Original

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Numero do processo: 17253.000024/2009-36
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 04 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Nov 01 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 30/04/2005 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. PRAZO DECADENCIAL. REGRA DE CONTAGEM. ENTENDIMENTO SUMULADO. Nos termos da Súmula CARF nº 148, os procedimentos administrativos de constituição de créditos tributários decorrentes do descumprimento de obrigações acessórias sujeitam-se ao regime de decadência referido no art. 173 do CTN, pois tais créditos tributários decorrem sempre de lançamento de ofício, jamais de lançamento por homologação. MULTA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DEIXAR DE APRESENTAR DOCUMENTO OU LIVRO. O contribuinte deve atender a intimação para apresentar os livros e documentos relacionados às contribuições sociais previdenciárias, sendo de rigor a aplicação da multa quando deixar de apresentar a documentação solicitada, ou quando constatado que os livros apresentados omitem informações apuradas por outros documentos e declarações oficiais, mormente quando estas informações se revelam importantes para a apuração fiscal. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA SUMULADA. De acordo com o disposto na Súmula nº 02, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2201-009.677
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer em parte do recurso voluntário, por este tratar de temas estranhos ao litígio administrativo instaurado com a impugnação ao lançamento. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Thiago Duca Amoni (suplente convocado), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)
Nome do relator: RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
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OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. PRAZO DECADENCIAL. REGRA DE CONTAGEM. ENTENDIMENTO SUMULADO. Nos termos da Súmula CARF nº 148, os procedimentos administrativos de constituição de créditos tributários decorrentes do descumprimento de obrigações acessórias sujeitam-se ao regime de decadência referido no art. 173 do CTN, pois tais créditos tributários decorrem sempre de lançamento de ofício, jamais de lançamento por homologação. MULTA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DEIXAR DE APRESENTAR DOCUMENTO OU LIVRO. O contribuinte deve atender a intimação para apresentar os livros e documentos relacionados às contribuições sociais previdenciárias, sendo de rigor a aplicação da multa quando deixar de apresentar a documentação solicitada, ou quando constatado que os livros apresentados omitem informações apuradas por outros documentos e declarações oficiais, mormente quando estas informações se revelam importantes para a apuração fiscal. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA SUMULADA. De acordo com o disposto na Súmula nº 02, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer em parte do recurso voluntário, por este tratar de temas estranhos ao litígio administrativo instaurado com a impugnação ao lançamento. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 17 25 3. 00 00 24 /2 00 9- 36 Fl. 801DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-009.677 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17253.000024/2009-36 (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Thiago Duca Amoni (suplente convocado), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente) Relatório Cuida-se de recurso voluntário de fls. 714/748, interposto contra Decisão- Notificação da Secretaria da Receita Previdenciária, de fls. 706/713, a qual julgou procedente o lançamento de multa por descumprimento de obrigação acessória (deixar a empresa de exibir qualquer documento ou livro relacionado com as contribuições sociais e previdenciárias – CFL 38), conforme descrito no auto de infração DEBCAD 35.735.648-9, de fl. 02, lavrado em 02/08/2005, referente ao período fiscalizado de 10/1997 a 03/2005, com ciência do RECORRENTE em 08/08/2005, conforme assinatura no próprio auto de infração de fl. 02. O crédito tributário objeto do presente processo administrativo foi apurado com base no art. 33, §2º, e art. 92, ambos da Lei nº 8.212/1991, combinado com o art. 283, II, alínea “j” do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99, no valor histórico de R$ 11.017,46. Dispõe o relatório da infração (fls. 15/16) que a RECORRENTE foi cientificada de dois TERMOS DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS – TIAD, datados de 06/04/2005 e 15/04/2005 (fls. 09/10), os quais exigiram uma lista de documentos relativos ao período de 10/1997 a 03/2005, porém deixou de apresentar à fiscalização diversos documentos solicitados, quais sejam:  Não apresentou PROGRAMA DE CONDIÇÕES E MEIO AMBIENTE DE TRABALHO NA INDUSTRIA DA CONSTRUÇÃO CIVIL (PCMAT), do ano de 2001 à 2003, realizando obras com média de trabalhadores superior a 20 segurados (CEI 364300071172/500013614661 e 364300086476/364300165277/500089036272/500089032276);  Não apresentou PROGRAMA DE PREVENÇÃO DE RISCOS AMBIENTAIS (PPRA) dos anos de 1998 a 2003;  Não apresentou LAUDO TÉCNICO DE CONDIÇÕES AMBIENTAIS DO TRABALHO (LTCAT), dos anos de 1998 a 2003;  Não apresentou PROGRAMA DE CONTROLE MÉDICO E SAÚDE OCUPACIONAL (PCMSO), INCLUSIVE RELATÓRIO ANUAL dos anos de 1998 a 2001 e 2003;  Não apresentou Livros Diário e Razão e Plano de Contas do ano de 1997, sendo que a empresa pagou pró-labore e honorános para o Contador em novembro e dezembro de 1997;  Não apresentou as Notas Fiscais de n° 36, 38, 40, 42, 48, 51, 60, 61, 63, 64, 68, 70, 71, 73, 76, 79, 82, 84, 93, 102 a 105, 108, 118, 121, 127, 131, 143, 154, 157, 159, 167, 168, 171, 172, 174 a 179, 181, 183 a 197, 390 e 429. Fl. 802DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-009.677 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17253.000024/2009-36 De acordo com o Relatório da Infração, não foram observadas circunstâncias agravantes ou atenuantes. Desta forma, foi aplicada a multa de R$ 11.017,46 (valor atualizado pela Portaria MPS n° 822, de 11/05/2005). Por fim, a fiscalização informa que, junto ao presente processo, foram resultado do procedimento fiscal os seguintes autos de infração: Da Impugnação A RECORRENTE apresentou sua Impugnação de fls. 20/53 em 23/08/2005. Ante a clareza e precisão didática do resumo da Impugnação elaborada pela Secretaria da Receita Previdenciária, adota-se, ipsis litteris, tal trecho para compor parte do presente relatório: Preliminares 2.1 a decadência, posto que não foi observado o limite decadencial de 5 anos, previsto no art. 173 do Código Tributário Nacional, aduzindo a inconstitucionalidade da Lei n° 8.212/91, requerendo que sejam declarados extintos os créditos anteriores a cinco anos da data da notificação. 2.2 a violação ao princípio constitucional do contraditório processual e o cerceamento à ampla defesa, porque não foi concedido pelo Auditor-fiscal Notificante prazo requerido de 60 (sessenta) dias, para corrigir erros verificados na contabilidade, acerca do qual não houve manifestação da auditoria, sobrevindo a autuação. Entende que este prazo deveria ter sido concedido porque, conforme decisões administrativas e judiciais que cita, antes da adoção do arbitramento deve ser dado prazo razoável para que o sujeito passivo recomponha a sua escrituração contábil, e que não foi intimada de forma dara para recompor sua escrita. No mérito 2.3 que no seu entendimento, a cooperação com a Fiscalização foi total, os livros e registros encontram-se em consonância com a legislação fiscal; 2.4 que é equivocado o entendimento da fiscalização ao considerar em seu relatório que a contabilidade da empresa não poderia ser elemento de prova desta, aduzindo que: a) ainda que efetivamente alguns erros formais tenham ocorrido dentro de um espaço de tempo de 10 (dez) anos, não podem servir de base para a total descontinuação de corretos registros e lançamentos, em especial no tocante a folha de pagamento dos funcionários das obras realizadas e que é humanamente impossível chegar-se à perfeição da e contabilidade de uma empresa; b) quanto aos motivos da declassificação dos registros contábeis, em nenhum momento observa-se a existência de erros ou sonegações no tocante à folha de pagamento dos empregados, pois o item 4.1 do relatório da fiscalização se refere a registro de pagamentos por ART de um Eng. Autônomo, sendo aliás também a referência do item 4.2, referindo que sequer o Eng. Hélio Sorrato prestou serviços de engenharia como Fl. 803DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-009.677 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17253.000024/2009-36 autônomo à Notificada, pois este assinou a ART na condição de preposto da empresa Geotécnica, esta sim pessoa jurídica; c) que o item 4.3, relata erros formais, e não a ausência completa de escrituração, não guardando, também, relação com a folha de pagamento dos segurados; d) o item 4.4 refere-se à ausência de lançamentos de honorários advocatícios pelas defesas trabalhistas em somente seis demandas, nas quais os serviços prestados foram de forma "pro bono", portanto gratuitamente; e) o item 4.5 que refere-se a retirada de Pro labore de um único sócio nos meses de janeiro e fevereiro de 1998, registrando que se tratam tão somente de dois meses, ocorridos a mais de sete anos dentro de um período de dez anos, e que em virtude de dificuldades de caixa à época não foi pago pró-labore a referido autônomo; f) os equívocos contábeis formais relatados no item 4.6 ao 4.11, em nenhum momento retratam empregados trabalhando em obras sem carteira, sem a correta anotação de seus ordenados, ou mesmo discrepância entre o valor da mão de obra e o trabalho realizado; 2.5 visando a verdade real e correto esclarecimento de modo a demonstrar os erros dos critérios de arbitramento utilizados, aborda por amostragem os principais serviços e obras efetuadas nos anos mais recentes: a) nos contratos firmados para prestação de serviço de manutenção da malha ferroviária da FTC — Ferrovia Tereza Cristina, são estabelecidos de modo discriminado o número de funcionários e o modo de remuneração destes; b) não ocorrem quaisquer discordâncias entre a folha de pagamento e os recolhimentos decorrentes desta, nem de tais, com a natureza dos serviços prestados, com o número de homens utilizados, como as remunerações praticadas e as exigências legais citadas pela própria NFLD, não tendo sido verificado qualquer erro e/ou irregularidade no tocante a tais contratações de homens e pagamentos por seus serviços; c) ao arbitrar-se o elevadíssimo percentual de 40% sobre os valores faturados, ignorando-se a efetiva mão de obra utilizada, gerou-se artificialmente uma elevação dos valores a serem recolhidos mês a mês, citando como exemplo a competência de janeiro de 2004, onde a base de cálculo de acordo com a folha de pagamento é de R$ 24.876.90, e o valor do salário de contribuição aferido de R$ 27.804,54. A diferença assim criada de R$ 2.927,64 se transforma em fictícia base para apuração de débitos que em verdade são inexistentes; d) para que se tome inquestionável tal fato junta documentos emitidos pela Ferrovia Tereza Cristina onde declara o número de funcionários utilizados mês a mês e ano após ano; e) que é matematicamente impraticável o valor apurado pelo critério de arbitramento aplicado; f) observa que nos meses onde restou o recebimento/faturamento a menor ou postergado e conseqüentemente restou recolhido aos cofres da Previdência Social valor maior (porém correto) do que seria pelo critério do arbitramento, a contra-senso foi simplesmente ignorado o valor recolhido aplicando-se assim dois pesos e duas medidas; g) critica os critérios de arbitramento, que tem por injustos; h) que pela leitura dos instrumentos contratuais relativos à execução de obras junto aos Fóruns judiciais firmados com o Tribunal de Justiça, se observa que tais obras exigem uma carga muito maior de valor agregado nos materiais e equipamentos utilizados do que na mão de obra propriamente dita; Fl. 804DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-009.677 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17253.000024/2009-36 i) deixou a fiscalização de observar que para a realização de tais obras e recebimento das mesmas é exigido rigoroso processo administrativo junto a tal órgão, sendo mais um elemento a demonstrar que os valores recolhidos e lançados na folha de pagamento correspondem efetivamente a realidade; j) ainda, que nas obras contratadas por entidades e órgãos públicos, o regime e modo de apuração é diferenciado, uma vez que o pagamento/recebimento do contrato não obedece à mesma sistemática, comumente observada nas obras contratadas junto à entidades privadas; a inobservância destes fatores levou a Fiscalização a erroneamente apurar valores a recolher a título de contribuição social em competências em que sequer estava sendo realizada qualquer obra, até porque a mesma já havia se concluído ou estava por motivos alheios do contratado parada. 2.6 a inconstitucionalidade da multa moratória em face do seu caráter confiscatório; 2.7 a imprestabilidade da taxa Selic para aplicação nos tributos, porque inexiste lei que a institua e definida como deve ser calculada. 3. Ao final, requer: "a) Seja acatada a preliminar de decadência para declarar extintos os créditos tributários anteriores a cinco anos da data da notificação. b) Seja acatada a preliminar de cerceamento de defesa, anulando-se o arbitramento aplicado pela autoridade fiscal e, por conseqüência, seja concedido prazo ao contribuinte para que possa recompor sua escrituração; c) Caso vencidas as preliminares, o que não se espera, sejam conhecidas as alegações meritórias e que se dê provimento às mesmas, para afastar-se a multa aplicada. d) Se ainda assim for mantido o arbitramento, o que se admite apenas para esgotar nossos argumentos, requer o afastamento da multa confiscatória e que seja declarada incabível a atualização dos débitos previdenciários pela SELIC. e) Requer-se ainda por todos os meios de prova em direito admitidas, especialmente toda prova documental e testemunhal com a oitiva em audiência a ser designada reservando o direito de indicar testemunhas, em especial os representantes legais dos contratantes que por seus depoimentos e documentos que se encontram exclusivamente em seu poder, deixarão cimentado o fato de que o número de homens utilizados e remunerações pagas foram a efetiva base de cálculo dos recolhimentos efetuados, nada mais sendo devido. f) Por derradeiro, informa ainda que trará aos presentes autos as demais escriturações contábeis dos exercícios.". Da Decisão Quando da apreciação do caso, a Secretaria da Receita Previdenciária julgou procedente o lançamento, conforme ementa abaixo (fls. 706/713): AUTO-DE-INFRAÇÃO. DECADÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. As contribuições previdenciárias estão sujeitas ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, previsto no art. 45 da Lei n° 8.212/91, mesmo período em que a documentação relativa às mesmas deverá estar a disposição da Fiscalização. Fl. 805DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-009.677 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17253.000024/2009-36 Constitui infração deixar a empresa de exibir qualquer documento ou livro relacionados com as contribuições para a Seguridade Social, conforme previsto no art. 33, § 2°, da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores. AUTUAÇÃO PROCEDENTE Do Recurso Voluntário A RECORRENTE, devidamente intimado da decisão da DRJ em 05/12/2005, conforme assinatura do sócio diretor ao final da decisão (fl. 713), apresentou Recurso voluntário de fls. 714/748 em 04/01/2006. Em suas razões de recurso, reiterou os argumentos da Impugnação. Da inexigibilidade do depósito recursal Na primeira oportunidade que apreciou a celeuma, a Delegacia da Receita Federal Previdenciária em Florianópolis/SC, à fl. 760, entendeu por não conhecer do recurso voluntário por ausência de depósito recursal de 30% do valor da exigência fiscal, como condição de admissibilidade do recurso do contribuinte, pelo arrolamento de bens, com base no art. 126, § 1°, da Lei n° 8.213/91, c/c art. 306 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99. Destarte, o RECORRENTE impetrou mandado de segurança (processo judicial nº 2006.72.00.001016-6) com o intuito de prosseguir com o Recurso Voluntário em questão, conforme cópia de decisões às fls. 765/795. Consta à fls. 796 despacho da PROCURADORIA- SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CRICIÚMA/SC, informando o trânsito em julgado definitivo, logrando êxito o ora RECORRENTE, motivo pelo qual foi suspensa a exigibilidade do crédito tributário e os autos retornaram para cumprimento ao acórdão prolatado no mandado de segurança, ou seja, para o prosseguimento do feito. Assim, este recurso voluntário compôs lote, sorteado para este relator, em Sessão Pública. É o Relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais, razões por que dele conheço. Fl. 806DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-009.677 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17253.000024/2009-36 PRELIMINAR Decadência Em primeiro plano, cumpre ressaltar que o presente processo se trata do descumprimento de obrigação acessória por deixar a empresa de exibir documento ou livro relacionado com as contribuições sociais e previdenciárias – CFL 38. A RECORRENTE defende que a decadência no presente caso deve ser contada de acordo com o prazo quinquenal previsto na legislação tributária, e não de acordo com o prazo decenal insculpido nos arts. 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991. Pois bem, a teor da Súmula Vinculante nº 08 do STF, abaixo transcrita, o prazo decadencial aplicável às contribuições previdenciárias é quinquenal e não decenal: Súmula Vinculante 8: “São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". No que tange aos efeitos da súmula vinculante, cumpre lembrar o texto do artigo 103-A, caput, da Constituição Federal que foi inserido pela Emenda Constitucional nº 45/2004. in verbis: “Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei". Dessa forma, é possível concluir que, a vinculação à súmula alcança a administração pública e, por consequência, os julgadores no âmbito do contencioso administrativo fiscal. Sobre o termo inicial de contagem do prazo decadencial, importante esclarecer que os procedimentos administrativos de constituição de créditos tributários decorrentes do descumprimento de obrigações acessórias sujeitam-se ao regime de decadência referido no art. 173 do CTN (abaixo transcrito), pois tais créditos tributários decorrem sempre de lançamento de ofício, jamais de lançamento por homologação, circunstância que afasta a incidência da contagem do prazo estabelecida no art. 150, § 4º, do CTN: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; (...) Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. Fl. 807DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-009.677 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17253.000024/2009-36 Neste sentido, é a jurisprudência deste CARF, conforme Súmula nº 148 abaixo transcrita: Súmula CARF nº 148 Aprovada pela 2ª Turma da CSRF em 03/09/2019 No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Acórdãos Precedentes: 2401-005.513, 2401-006.063, 9202-006.961, 2402-006.646, 9202-006.503 e 2201- 003.715. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 410, de 16/12/2020, DOU de 18/12/2020). No presente caso, a infração ocorreu quando a contribuinte deixou de atender os Termo de Intimação para Apresentação de Documentos – TIAD (fls. 09/10), recebidos em 06/04/2005 e 15/04/2005, as quais solicitaram a apresentação de diversos documentos, sob pena de autuação. Neste sentido, o primeiro dia do exercício subsequente àquele em que o lançamento (com fato gerador ocorrido 2005) poderia ter sido efetuado foi 01/01/2006, com termo final em 31/12/2010. Como a contribuinte foi notificada em 08/08/2005, verifica-se que o lançamento não foi fulminado pela decadência. Ademais, poderia se questionar que o período para o qual foi solicitada a documentação já estaria englobado pela decadência, visto que os TIADs requisitaram, em 04/2005, documentos relativos ao período de 10/1997 a 03/2005. Neste sentido, pela regra do art. 173, I, c/c o art. 195, parágrafo único, ambos do CTN, e do art. 1.194 do Código Civil, a contribuinte já estava autorizada a não mais dispor dos documentos relativos ao ano de 1999 e anteriores: CTN Art. 195. Para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los. Parágrafo único. Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram. Código Civil Art. 1.194. O empresário e a sociedade empresária são obrigados a conservar em boa guarda toda a escrituração, correspondência e mais papéis concernentes à sua atividade, enquanto não ocorrer prescrição ou decadência no tocante aos atos neles consignados. Contudo, é importante destacar que a multa CFL 38 aplicada pela falta de apresentação de documentos é uma penalidade fixa, ou seja, ela independe da quantidade de Fl. 808DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-009.677 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17253.000024/2009-36 documentos não apresentados. A obrigação legal estipulada pelo art. 33, §2º, da Lei nº 8.212/1991, que impõe o dever da empresa exibir todos os documentos e livros relacionados com as contribuições sociais previdenciárias, é una. Isso é facilmente comprovado pelo cálculo da multa; perceba que seu valor é aquele fixado em lei, sem alteração, pouco importando o número de documentos não exibidos. Neste sentido, a despeito de a fiscalização ter solicitado documentos relativos a período para o qual não havia mais a obrigação da contribuinte guardá-los (anos de 1997 a 1999), constata-se que a mesma também exigiu documentos relativos a período posterior, para o qual a contribuinte tinha a obrigação de conservar em boa guarda, pois não atingido pela decadência. Nota-se da relação de documentos não apresentados que vários são posteriores ao ano 2000. Portanto, por ser uma penalidade fixa, não há qualquer reparo a fazer em relação ao lançamento da presente multa. Nulidade. Violação do Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa O RECORRENTE basicamente reiterou os argumentos da impugnação ao alegar que houve “violação do princípio constitucional do contraditório processual e ampla defesa” (fls. 721/725 do recurso). Neste sentido, afirma “que antes da adoção do arbitramento deve ser dado prazo razoável para que o sujeito passivo recomponha sua escrituração contábil” (fl. 723). Alegou ter solicitado prazo de 60 (sessenta) dias para poder corrigir os erros de sua contabilidade e, como não foi atendido, entende que houve violação dos princípios antes citados. Em princípio, destaco que tal matéria sequer merece ser apreciada neste processo, pois a multa ora em discussão não foi aplicada por arbitramento ou por qualquer erro na contabilidade da contribuinte, mas sim pela não entrega de documentos solicitados pela fiscalização. Ou seja, não há que se discutir, nestes autos, eventuais falhas na escrituração contábil ou insubsistência de arbitramento. Tais temas são relacionados ao processo em que se discute (ou discutiu) o lançamento das obrigações principais (contribuições previdenciárias calculadas com base no arbitramento efetuado pela fiscalização) e não à presente multa CFL 38. Mesmo que houvesse a concessão do prazo solicitado para a correção da escrituração contábil (o que se admite apenas para argumentar), tal medida seria inócua em relação à presente multa, pois não afetaria a constatação de que houve falta da entrega de documentos e livros relacionados com as contribuições sociais previdenciárias solicitados pela fiscalização. A única maneira de elidir a imposição da penalidade seria a comprovação, mediante documentação hábil e idônea, de que a RECORRENTE apresentou os documentos solicitados, o que não ocorreu no caso. Sendo assim, não conheço desta preliminar de nulidade. Fl. 809DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-009.677 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17253.000024/2009-36 MÉRITO Verdade Real x Verdade Formal Neste tópico de seu recurso (fls. 725/734), a RECORRENTE se insurge contra o arbitramento efetuado para apuração das contribuições sociais lançadas. Questiona, em síntese, o critério adotado para apuração do crédito tributário, ao tempo que defende o fato de alguns erros formais não poderem servir de base para a total desconstituição dos corretos registros contábeis efetuados no período, especialmente quanto à folha de pagamento. Contudo, assim como exposto em relação ao tópico de nulidade acima, a questão envolvendo o arbitramento não é matéria objeto destes autos, mas sim dos processo envolvendo o lançamento das obrigações principais. Como bem apontou a decisão recorrida, as razões de mérito apresentadas neste tópico são impertinentes e restringem-se a contestar o procedimento de aferição realizado pela fiscalização. Ou seja, não possui qualquer nexo com a obrigação acessória inobservada pela RECORRENTE, que se refere à não exibição de documentos e livros relacionados com as contribuições sociais previdenciárias quando solicitado pela autoridade fiscal competente. Portanto, também não conheço das razões apresentadas neste tópico. Inconstitucionalidade da Multa. Caráter Confiscatório. Neste tópico (fls. 734/739), a RECORRENTE afirma que a penalidade aplicada tem um perfil nitidamente confiscatório. Com essa linha de argumentação, procura atribuir a pecha de inconstitucionalidade à legislação tributária. Ocorre que essa matéria é estranha à esfera de competência desse colegiado, conforme determina o seguinte enunciado da Súmula CARF: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Ademais, válido mencionar que a multa aplicada decorre de expressa previsão legal, que não pode deixar de ser observada pela autoridade lançadora sob pena de responsabilidade funcional, nos termos do art. 142, parágrafo único, do CTN: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Fl. 810DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-009.677 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17253.000024/2009-36 Ou seja, ao contara a prática da infração, é dever da autoridade fiscal lançar a competente multa prevista em lei, abaixo transcrita (redação vigente à época dos fatos): Lei nº 8.212/91 Art. 33. Ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11, bem como as contribuições incidentes a título de substituição; e à Secretaria da Receita Federal – SRF compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas “d” e “e” do parágrafo único do art. 11, cabendo a ambos os órgãos, na esfera de sua competência, promover a respectiva cobrança e aplicar as sanções previstas legalmente (...) § 2º A empresa, o servidor de órgãos públicos da administração direta e indireta, o segurado da Previdência Social, o serventuário da Justiça, o síndico ou seu representante, o comissário e o liqüidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros relacionados com as contribuições previstas nesta Lei. (...) Art. 92. A infração de qualquer dispositivo desta Lei para a qual não haja penalidade expressamente cominada sujeita o responsável, conforme a gravidade da infração, a multa variável de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) a Cr$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros), conforme dispuser o regulamento. Decreto nº 3.048/99 (RPS) Art. 283. Por infração a qualquer dispositivo das Leis nos 8.212 e 8.213, ambas de 1991, e 10.666, de 8 de maio de 2003, para a qual não haja penalidade expressamente cominada neste Regulamento, fica o responsável sujeito a multa variável de R$ 636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos) a R$ 63.617,35 (sessenta e três mil, seiscentos e dezessete reais e trinta e cinco centavos), conforme a gravidade da infração, aplicando-se-lhe o disposto nos arts. 290 a 292, e de acordo com os seguintes valores: (Redação dada pelo Decreto nº 4.862, de 2003) II - a partir de R$ 6.361,73 (seis mil trezentos e sessenta e um reais e setenta e três centavos) nas seguintes infrações: (...) j) deixar a empresa, o servidor de órgão público da administração direta e indireta, o segurado da previdência social, o serventuário da Justiça ou o titular de serventia extrajudicial, o síndico ou seu representante, o comissário ou o liquidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial, de exibir os documentos e livros relacionados com as contribuições previstas neste Regulamento ou apresentá-los sem atender às formalidades legais exigidas ou contendo informação diversa da realidade ou, ainda, com omissão de informação verdadeira; Válido recordar que o valor de R$ 6.361,73 foi atualizado em 2005 para R$ 11.017,46 em razão da Portaria MPS n° 822, de 11/05/2005, conforme previsão do art. 373 do Decreto nº 3.048/99: Art. 373. Os valores expressos em moeda corrente referidos neste Regulamento, exceto aqueles referidos no art. 288, são reajustados nas mesmas épocas e com os mesmos Fl. 811DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-009.677 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17253.000024/2009-36 índices utilizados para o reajustamento dos benefícios de prestação continuada da previdência social. Portanto, são insubsistentes as razões da RECORRENTE. Dos Juros de Mora – SELIC O RECORRENTE alega ser indevida a aplicação da correção pela SELIC (fls. 740/747). Contudo, vale ressaltar que o presente processo se trata de multa por descumprimento de obrigação acessória, ou seja, não há incidência da juros moratórios, conforme atesta o extrato de fl. 798. Sendo assim, não merecer conhecimento as razões apresentadas neste tópico. CONCLUSÃO Em razão do exposto, voto por NÃO CONHECER PARTE do recurso voluntário, por envolver matérias estranhas ao caso. Na parte conhecida, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos acima expostos. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim Fl. 812DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10783.915641/2009-09
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 05 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2006 a 30/10/2006 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. INOVAÇÃO DOS ARGUMENTOS EM SEDE DE RECURSO VOLUNTÁRIO. A inovação dos argumentos de defesa em sede de recurso, sem que tenha havido fato novo que os justificasse, impede a sua apreciação por afronta ao princípio do contraditório, dado que a matéria não fora apreciada na primeira instância administrativa. ÔNUS DA PROVA. A declaração de compensação apresentada pelo contribuinte fundamentou-se em crédito não comprovado, não tendo havido a apresentação de qualquer elemento de prova que pudesse lastrear as meras alegações de existência do indébito. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito, devendo prevalecer a decisão administrativa que não homologou a compensação com base em dados obtidos nos sistemas internos da Receita Federal, tendo em vista a não apresentação de qualquer elemento probatório hábil em sentido contrário.
Numero da decisão: 3803-001.625
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: HÉLCIO LAFETÁ REIS
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/10/2006 a 30/10/2006  MATÉRIA NÃO  IMPUGNADA.  INOVAÇÃO DOS ARGUMENTOS EM  SEDE DE RECURSO VOLUNTÁRIO.  A  inovação  dos  argumentos  de  defesa  em  sede  de  recurso,  sem  que  tenha  havido fato novo que os justificasse, impede a sua apreciação por afronta ao  princípio do contraditório, dado que a matéria não fora apreciada na primeira  instância administrativa.  ÔNUS DA PROVA.  A declaração de compensação apresentada pelo contribuinte fundamentou­se  em  crédito  não  comprovado,  não  tendo  havido  a  apresentação  de  qualquer  elemento de prova que pudesse lastrear as meras alegações de existência do  indébito. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o fato modificativo,  extintivo  ou  impeditivo  do  direito,  devendo  prevalecer  a  decisão  administrativa  que  não  homologou  a  compensação  com  base  em  dados  obtidos  nos  sistemas  internos  da  Receita  Federal,  tendo  em  vista  a  não  apresentação de qualquer elemento probatório hábil em sentido contrário.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.  Assinado digitalmente  ALEXANDRE KERN ­ Presidente.   Assinado digitalmente     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 13/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/05/2011 por HELCIO LAFETA REIS Assinado digitalmente em 08/05/2011 por ALEXANDRE KERN, 06/05/2011 por HELCIO LAFETA REIS     2 HÉLCIO LAFETÁ REIS ­ Relator.  EDITADO EM: 06/05/2011  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alexandre  Kern  (Presidente), Hélcio Lafetá Reis  (Relator), Belchior Melo de Sousa, Andréa Medrado Darzé,  Juliano Eduardo Lirani e João Alfredo Eduão Ferreira.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão da DRJ Rio de  Janeiro  II/RJ que decidiu por não  reconhecer o  direito  creditório declarado pelo  contribuinte  em razão da não comprovação do fato alegado.  O Pedido  de Ressarcimento  ou Restituição  acompanhado de Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP)  que  havia  sido  apresentado  pelo  contribuinte  não  foi  homologado  pela  autoridade  administrativa  da  repartição  de  origem  em  razão  do  fato  constatado de que o pagamento declarado pelo interessado já teria sido integralmente utilizado  para  quitação  de  outros  débitos  da  pessoa  jurídica,  não  remanescendo  saldo  disponível  de  crédito da forma alegada.  Não se conformando com tal decisão, o contribuinte apresentou Manifestação  de  Inconformidade  e  requereu  a  homologação  da  compensação  declarada,  alegando  que  o  pagamento  localizado pela Receita Federal  teria  sido  realizado de  forma  indevida, ou seja,  a  maior, cujo indébito, devidamente atualizado, seria bastante para quitar o débito declarado.  A  DRJ  Rio  de  Janeiro  II/RJ  julgou  improcedente  a  inconformidade  do  contribuinte, dada a não comprovação da efetiva existência do crédito pleiteado, uma vez que  nenhum elemento probatório foi trazido aos autos para atestar a veracidade do fato alegado.  Irresignado,  o  contribuinte  recorre  a  este  Conselho  e  reitera  seu  pedido,  alegando que a matéria posta nos autos  independeria de prova, por  se  referir  à  incidência da  contribuição social sobre receitas financeiras, exigência essa já declarada inconstitucional pelo  Supremo Tribunal Federal (STF).  Para fundamentar seu pedido, discorre sobre a evolução legislativa da base de  cálculo da contribuição, partindo de sua previsão constitucional (art. 195, § 4º, da Constituição  Federal),  passando  pelo  art.  110  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  o  art.  20  da  Lei  Complementar nº 70/1991 até  a previsão  contida no  art.  3º,  § 1º,  da Lei nº 9.718/1998,  cuja  invalidade,  no  seu  entender,  decorreria  da  inobservância  da  exigência  constitucional  de  lei  complementar  para  a  instituição  de  contribuições  sociais,  bem  como  do  alargamento  do  conceito de faturamento já declarado inconstitucional pelo STF.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 13/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/05/2011 por HELCIO LAFETA REIS Assinado digitalmente em 08/05/2011 por ALEXANDRE KERN, 06/05/2011 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10783.915641/2009­09  Acórdão n.º 3803­01.625  S3­TE03  Fl. 36          3 Conforme  acima  relatado,  o  contribuinte  se  insurgira  contra  a  não  homologação da PER/DCOMP apresentada à Receita Federal, alegando a existência de crédito  decorrente de pagamento realizado a maior.  Ressalte­se que em sua Manifestação de Inconformidade o contribuinte havia  alegado  a  existência  do  indébito  apenas  de  forma  genérica,  não  se  pronunciando  acerca  dos  fundamentos fáticos e jurídicos que pudessem comprovar o crédito declarado.   Apenas  em  sede  de  Recurso  Voluntário,  traz  aos  autos  os  argumentos  relativos  à  inconstitucionalidade  do  alargamento  da  base  de  cálculo  da  contribuição  social  operado por meio da Lei nº 9.718/1998,  já declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal  Federal (STF).  Inobstante  a efetiva existência de decisões do Excelso Tribunal Federal  em  relação à matéria de fundo abordada no Recurso Voluntário, conclui­se pela inobservância, por  parte  do  contribuinte,  das  regras  processuais  que  regem  o  Processo  Administrativo  Fiscal  (PAF), conforme a seguir demonstrado.  Primeiramente,  deve­se  registrar  que  o  contribuinte  inova  em  seus  argumentos  de  defesa  em  sede  de  recurso  voluntário,  trazendo  novos  fundamentos  que  não  foram apresentados no momento da Manifestação de Inconformidade, sem que tivesse havido  qualquer  alteração  na  questão  fática  por  ele  apontada  desde  o  início  do  trâmite  do  presente  processo. Vejamos.  Em  sua  defesa  de  1ª  instância,  o  contribuinte  simplesmente  alegara  a  ocorrência de pagamento a maior, que lhe garantiria o crédito declarado, sem, contudo, trazer  aos autos qualquer informação acerca da origem desse indébito meramente alegado.  Somente  após  a  decisão  administrativa de  1ª  instância  é que  o  contribuinte  vem  alegar  os  fundamentos  jurídicos  que,  no  seu  entender,  amparariam  a  compensação  pleiteada, sem, contudo, apresentar qualquer elemento probatório que sustente a sua defesa.  Dada a inovação dos argumentos de defesa, a matéria de fundo, qual seja, a  inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo da contribuição nos termos dispostos  pela Lei nº 9.718/1998, não será ora apreciada, tendo em vista que não fora submetida ao crivo  do contraditório na fase de Manifestação de Inconformidade.  Além disso, a mera alegação, desprovida de provas, acerca da existência do  indébito não é apta a favorecer a tese defendida pelo ora Recorrente.  Nos  termos  do  art.  16  do  Decreto  n°  70.235/1972,  que  regula  o  Processo  Administrativo  Fiscal  (PAF),  aplicável  na  discussão  de  processos  envolvendo  compensação  tributária, cabe ao impugnante o ônus da prova de suas alegações contrapostas à decisão de não  homologação da declaração apresentada.  Referido dispositivo assim dispõe:  Art. 16. A impugnação mencionará:   I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II ­ a qualificação do impugnante;  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 13/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/05/2011 por HELCIO LAFETA REIS Assinado digitalmente em 08/05/2011 por ALEXANDRE KERN, 06/05/2011 por HELCIO LAFETA REIS     4 III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) – Grifei  (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  No presente caso, nem na fase de Manifestação de Inconformidade, nem no  Recurso Voluntário, o interessado se predispôs a demonstrar de forma inequívoca as razões de  sua contrariedade em relação ao despacho administrativo denegatório de seu direito, alegando  apenas  a  existência  de  pagamento  a  maior,  sem,  contudo,  comprovar,  ou  mesmo  apenas  demonstrar, a efetiva ocorrência do evento alegado.  O  contribuinte  poderia  ter  apresentado,  desde  o  primeiro  momento  de  sua  manifestação, os documentos necessários à apuração de eventual  indébito. Contudo, nada foi  trazido aos autos que pudesse embasar suas meras alegações.  Nesse  contexto,  mostra­se  oportuno  e  esclarecedor  o  seguinte  excerto  extraído da obra “Processo administrativo federal” de autoria de Rodrigo Francisco de Paula,  editora Dey Rey, Belo Horizonte, 2006, páginas 153 a 154:  Dessa  feita,  em  muitas  situações,  a  mera  alegação  não  se  apresenta  suficiente. É necessário conferir­lhe grau substancial  de veracidade, com elementos que revelem liame entre o alegado  e o ocorrido.  Assim,  o  impugnante  deve  se  desimcumbir  de  sua  tarefa  de  comprovar o que alega, para que suas alegações se revistam de  um  tônus  diverso  do  meramente  protelatório,  já  que  a  impugnação  administrativa  suspende  a  exigibilidade do  crédito  tributário.  Portanto,  uma  vez  inexistir  qualquer  elemento  de  prova  acerca  da  efetiva  existência  do  indébito  meramente  alegado  pelo  Recorrente,  bem  como  o  fato  de  ter  havido  inovação  dos  fundamentos  de  defesa  na  2ª  instância  administrativa,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário.  É como voto.  Assinado digitalmente  Hélcio Lafetá Reis – Relator  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 13/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/05/2011 por HELCIO LAFETA REIS Assinado digitalmente em 08/05/2011 por ALEXANDRE KERN, 06/05/2011 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10783.915641/2009­09  Acórdão n.º 3803­01.625  S3­TE03  Fl. 37          5     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:   10783.915641/2009­09  Interessada:  AEROPORTO VEÍCULOS LTDA.        Encaminhem­se  os  presentes  autos  à  unidade  de  origem,  para  ciência  à  interessada do teor do Acórdão no 3803­01.625, de 5 de maio de 2011, da 3a. Turma Especial da  3a. Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 5 de maio de 2011.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente                                  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 13/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/05/2011 por HELCIO LAFETA REIS Assinado digitalmente em 08/05/2011 por ALEXANDRE KERN, 06/05/2011 por HELCIO LAFETA REIS

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Numero do processo: 10435.722465/2013-91
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 06 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon May 02 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2009 NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO INDÉBITO. Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não dispensa a comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado.
Numero da decisão: 1003-002.916
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2009 NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO INDÉBITO. Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não dispensa a comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva. Relatório Per/DComp e Despacho Decisório A Recorrente formalizou o Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp) nº 24726.15456.240510.1.3.03-5735, em 24.05.2012, e-fls. 04- 08, utilizando-se do crédito relativo ao saldo negativo de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) no valor de R$161.216,88 do ano-calendário de 2009, apurado pelo regime de lucro real para compensação dos débitos ali confessados. Consta no Despacho Decisório, e-fls. 42-46: Fundamentação Preliminarmente, cumpre esclarecer que o contribuinte está jurisdicionado por esta Delegacia da Receita Federal do Brasil em Caruaru-PE. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 43 5. 72 24 65 /2 01 3- 91 Fl. 262DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-002.916 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10435.722465/2013-91 Na DCOMP em análise, a parte interessada solicita o reconhecimento de crédito referente a Saldo Negativo de CSLL apurado no ano calendário 2009, proveniente de retenções efetuadas na fonte por terceiros. Este tipo de crédito possui suporte legal no arts. 2º-caput, § 4°-III, 6º-§1º-II e 28 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 [...]. Conforme se lê acima, o saldo negativo de CSLL oriundo de imposto retido na fonte pode ser objeto de pedido de restituição ou compensação. Tendo em vista a possibilidade do pleito, passou-se a análise da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (DIPJ) e da Declaração de Imposto Retido na Fonte (Dirf) do contribuinte, em busca da veracidade das informações declaradas na DCOMP. Para tanto, adotaram-se os valores declarados nas DIPJ e Dirf como expressão da verdade, não obstando verificações ulteriores no caso de apresentação de fatos novos ensejadores de nova análise. Inicialmente, observou-se na ficha 06A – Demonstração do Resultado – da DIPJ (fl. 14/15) que todos os rendimentos tributáveis informados em Dirf estão aparentemente englobados pelo valor das receitas declaradas. As receitas financeiras, por sua vez, não foram declaradas, não obstante seu pequeno valor e a retenção na fonte do imposto devido. Em seguida, realizou-se o batimento das informações de CSLL Retida na Fonte declaradas na DCOMP e DIPJ (fls. 6 e 28), no valor de R$ 370.913,21 (trezentos e setenta mil, novecentos e treze reais e vinte e um centavos), com as extraídas da Dirf (fls. 40/41). Na análise, apenas o montante de R$ 360.983,70 (trezentos e sessenta mil, novecentos e oitenta e três reais e setenta centavos) foi confirmado. Segue tabela com os valores em reais das retenções ocorridas em 2009, cujas informações foram extraídas da Dirf. É importante ressaltar que o cálculo das retenções foi efetuado de acordo com o que determina os art. 3° e Anexo I da Instrução Normativa RFB 1.234, de 11 de janeiro de 2012 e art. 2° Instrução Normativa SRF nº 459, de 18 de outubro de 2004: Declarante CNPJ CSLL Retida (R$) COMPAINHA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SÃO FRANCISCO E DO PARNAIBA 00.399.857/0001-26 113.835,53 COMPANHIA ENERGÉTICA DO MARANHÃO - CEMAR 06.272.793/0001-84 139.405,16 PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS 33.000.167/0001-01 107.743,01 Total 360.983,7 Por fim, na ficha 17 – Cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – da DIPJ (fl. 27/28) observou-se que, no ano calendário de 2009, o contribuinte apurou CSLL Total no valor de R$ 209.696,32 (duzentos e nove mil, seiscentos e noventa e seis reais e trinta e dois centavos). Este valor, deduzido da CSLL Retida na Fonte declarada, no montante de R$ 370.913,21 (trezentos e setenta mil, novecentos e treze reais e vinte e um centavos) resultaria em um saldo negativo CSLL de R$ 161.216,89 (cento e sessenta e um mil, duzentos e dezesseis reais e oitenta e nove centavos), sendo este o valor que o contribuinte deseja ver reconhecido. No entanto, conforme relato e tabela acima, a CSLL Retida na Fonte confirmada foi de apenas R$ 360.983,70 (trezentos e sessenta mil, novecentos e oitenta e três reais e setenta centavos). Quando este valor é deduzido do Total da CSLL, resulta em um saldo negativo de CSLL de R$ 151.287,38 (cento e cinquenta e um mil, duzentos e oitenta e sete reais e trinta e oito centavos), sendo este o crédito de fato existente. Isto pode ser visualizado de forma simplificada na seguinte tabela: Fl. 263DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-002.916 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10435.722465/2013-91 R$ 1,00 Valores declarados Valores apurados Total da CSLL 209.696,32 209.696,32 (-) CSLL retido na fonte 370.913,21 360.983,70 (=) Saldo Negativo de CSLL 161.216,89 151.287,38 No tocante à compensação, o comando autorizatório da mesma encontra-se estatuído no art. 74 -caput, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, abaixo transcrito: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão.(Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) Por tudo acima, fica demonstrado que o crédito solicitado é parcialmente procedente e que a parte interessada é autorizada a compensá-lo. Conclusão Em face do exposto, em que foi demonstrada a procedência parcial do crédito reclamado pelo contribuinte, proponho reconhecimento do direito creditório no valor de R$ 151.287,38 (cento e cinquenta e um mil, duzentos e oitenta e sete reais e trinta e oito centavos) e sua posterior compensação até o limite do crédito reconhecido. [...] O Delegado da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Caruaru, com fundamento no art. 48 da Lei nº 9.784/1999; nos artigos 1º, 2º-IV, 8º-I e 9º da Portaria da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) nº 1.098/2013; nos arts. 165 e 170 da Lei n° 5.172/1966 (Código Tributário Nacional); nos arts. 2º-caput, § 4º-III, 6º-caput, § 1º-II, 28 e 74-caput da Lei 9.430/1996; nos arts. 4º, 41-caput, 69-caput e 75-caput da Instrução Normativa (IN) da RFB nº 1.300/2012; no art. 302- VI da Portaria do Ministério da Fazenda (MF) nº 203/2012 (Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil) e; no Parecer Fiscal elaborado pela Auditora-Fiscal da Receita Federal do Brasil [...] constante das fls. 42/45 deste Processo Administrativo, que passa a integrar este Despacho Decisório, decide: Reconhecer parcialmente o direito creditório pleiteado na Declaração de Compensação (DCOMP) n° 24726.15456.240510.1.3.03-5735 pelo sujeito passivo Granville & Bazan Ltda, CNPJ nº 70.176.425/0001-31, no valor de R$ 151.287,38, relativo a Saldo Negativo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) apurado no exercício/ano calendário 2010/2009, cujo valor solicitado inicialmente era de R$ 161.216,88. Homologar Parcialmente as Compensações pleiteadas pelo sujeito passivo através das DCOMP's nos. 24726.15456.240510.1.3.03-5735, 16485.91822.010711.1.7.03-7080 (Retificadora admitida) e 31471.14354.140610.1.3.03-0759, cujos débitos estão sob controle dos Processos nos. 10435.722466/2013-36 e 10435.722467/2013-81, apensados a este. Manifestação de Inconformidade e Decisão de Primeira Instância Cientificada, a Recorrente apresentou a manifestação de inconformidade. Está registrado no Acórdão da 13ª Turma DRJ/RPO/SP nº 14-104.576, de 29.01.2020, e-fls. 210-225: DILIGÊNCIA. PERÍCIA. INDEFERIMENTO. Fl. 264DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-002.916 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10435.722465/2013-91 Indefere-se o pedido de diligência (ou perícia) quando a sua realização revele-se prescindível ou desnecessária para a formação da convicção da autoridade julgadora. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e da existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional, para que seja aferida sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. [...] DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e as decisões judiciais, excetuando-se as proferidas pelo STF sobre a inconstitucionalidade das normas legais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. DCOMP. SALDO NEGATIVO. RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO. O direito creditório é reconhecido pela identificação dos requisitos de liquidez e certeza e amparado pelo princípio da verdade material. DCOMP. SALDO NEGATIVO. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. Mantém-se o Despacho Decisório recorrido se não demonstrado o direito creditório alegado. Não comprovada a existência do suposto crédito, o Pedido de Restituição/Ressarcimento deve ser indeferido, bem como as Declarações de Compensação não homologadas. Manifestação de Inconformidade Improcedente Recurso Voluntário Notificada em 10.03.2020, e-fl. 228, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 05.06.2020, e-fls. 230-247, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: II— DA REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA 11.- A decisão recorrida se encontra assim ementada [...]. 12.- Especificamente quanto à prova documental produzida, assim se posicionou o acórdão recorrido [...] 13.- Permissa venha, totalmente equivocada a decisão vergastada, que foge da aferição da prova da retenção pelos meios instrutórios previstos no Decreto 70.235/72, devidamente requeridos pela Recorrente, a saber a prova documental e a prova pericial, contentando-se com a "verdade" formal. 14.- A decisão recorrida — com a devida venia - é um clássico exemplo do império da forma sobre a verdade material. [...] 15.- De causar espanto que a decisão atacada, mesmo à luz de tantos elementos de prova documental colacionados à manifestação de inconformidade pela Recorrente, provas estas que, se não se prestavam, por si só, já para a efetiva comprovação das retenções incorridas, sob qualquer análise isenta, haveria de se prestar, no mínimo, como início de prova a justificar a necessidade da produção da prova pericial devidamente requerida, tenha optado pelo apego à forma em detrimento à busca da verdade real. Fl. 265DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-002.916 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10435.722465/2013-91 16.- Para os que militam nos processos fiscais, não há como deixar de se indignar como a Administração Tributária tergiversa quando a verdade real — mesmo em um cenário de abundância de provas — não convém ao interesse arrecadatório e; por outro lado, em uma infinidade de outros casos, quando lhe convém, como, por exemplo, quando foca a atribuição de sujeição passiva indireta a terceiros, ignora solenemente a verdade formal e ai sim, passa a com imensa facilidade defender a verdade material sobre as formas. 17.- A verdade material não é uma conveniência que a Administração Tributária poderá dela se socorrer quando assim lhe convier. Não é dado à autoridade julgadora com ela transigir. É muito mais que isso, é um direito subjetivo da parte em qualquer processo administrativo fiscal, no caso, solenemente preterido da Recorrente. 18.- Se a própria Administração Tributária, a quem foi confiado o múnus de não apenas fiscalizar e arrecadar, mas também de julgar os feitos administrativos a ela submetidos - o que se espera que ocorra de modo isento e imparcial - fecha os olhos para a latente verdade material ou sequer cogita — mesmo à luz da fartos elementos —a necessidade em busca-la, constata-se que de processo administrativo tributário não se trata, mas sim do reducionista processo "arrecadatório" a serviço exclusivo de um único interesse em detrimento de qualquer outro: arrecadar a qualquer custo, ainda que a "verdade aparente" (formal) manifestamente não se compatibilize com a verdade material. 19.- A decisão recorrida fecha os olhos ao erro material incorrido pelas apontadas fontes pagadoras quando do cumprimento da sua obrigação acessória de preencher as DIRF's. Este erro é passível de ensejar a autuação das fontes pagadoras pelo descumprimento da obrigação acessória, jamais impor a glosa do direito creditório da Recorrente, fato que apenas se justificaria não houvesse a efetiva retenção. [...] 23.- Do precedente acima se depreende que verdade material é um princípio de mão dupla, que para ser plenamente atendido demanda não apenas o dever de investigação do fisco, mas também o de colaboração do contribuinte. Dito isso, no caso concreto, da parte do sujeito passivo, observa-se sua total colaboração, com a juntada de documentos e pedido de intimação das fontes pagadoras e prova pericial. Por outro lado, não se constata a mais mínima reciprocidade da administração fazendária, que optou por — seguindo sua conveniência arrecadatória — não mover um passo para o cumprimento do seu dever de investigação, apegando-se cegamente à forma (informações erroneamente omitidas em DIRF's pelas duas fontes pagadoras informadas). 24.- Voltando a busca da verdade material — já que ignorá-la não é uma prerrogativa desse Egrégio Conselho - de fato, vê-se do processo administrativo que a Recorrente postulou crédito oriundo de saldo negativo de IRPJ, período de apuração 01.01.2009 a 31.12.2009, no montante de R$ 161.216,88 (cento e sessenta e um mil, duzentos e dezesseis reais e oitenta e oito centavos). 25.- Este saldo negativo é composto por retenções na fonte. Ocorre que dos R$ 161.216,88 informados pela Recorrente a título de retenção na fonte, o despacho decisório reconheceu apenas R$ 151.287,38. E por que assim procedeu à administração fazendária ? 26.- Investigando a causa da glosa, a Recorrente constatou que as parcelas não confirmadas das retenções dizem respeito aos pagamentos efetuados pelos contribuintes inscritos nos CNPJ's 00.399.857/0001-26 e 06.272.793/0001-84, isto é, Fl. 266DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-002.916 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10435.722465/2013-91 respectivamente, a Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco (CODEVASF) e a Companhia Energética do Maranhão (CEMAR). 27.- A Recorrente, efetivamente, foi contratada pela CODEVASF e pela CEMAR, conforme se infere dos contratos de prestação de serviços inclusos aos autos, as quais, na condição de fontes pagadoras, procederam às retenções dos tributos federais conforme relação de notas fiscais também anexas ao processo, de modo que se estas fontes deixaram de cumprir corretamente sua obrigação acessória ou dever instrumental de informar a totalidade dos valores retidos da Recorrente, este descumprimento não permite infirmar a existência do direito creditório do contribuinte que teve a parcela dos tributos retida quando do pagamento, no caso, a Recorrente. 28.- Reforça a veracidade de alegação da Recorrente, o fato de que, ao tomar conhecimento do despacho decisório de glosa parcial do crédito, a mesma deu imediata ciência às citadas fontes pagadoras a fim de que as mesmas regularizassem a informação prestada à administração fazendária, retificando as correlatas DIRF's, para só assim cumprirem corretamente seu dever instrumental ou obrigação acessória, tal como se infere dos email's já anexos aos autos (fls. 204/205) [...]. 29.- Com efeito, os documentos inclusos ao processo administrativo são suficientes para suprir, na ausência de correta informação nas DIRF'S, a prova da retenção, posto que: a) — há contrato de prestação de serviço firmado entre a Impugnante e cada uma das fontes pagadoras referidas no despacho decisório, atestando inequivocamente a existência de pagamentos em valores passíveis de retenção de tributos federais (IR, CSL, PIS e COFINS); b) — há notas fiscais emitidas pela Recorrente, corretamente, destacaram as parcelas a serem retidas pelas referidas fontes pagadoras, de modo que a Impugnante teve sim tais verbas retidas. c) — há comunicação da Recorrente às fontes pagadoras solicitando a retificação das DIREs. 30.- Não é demasiado ressaltar que as fontes pagadoras em tela são pessoas jurídicas de alta credibilidade, com atividades vinculadas à administração pública indireta, portanto, de fácil constatação a prova das retenções invocadas nos PEDCOMP's. 31.- Nesse sentido, antes de determinar a imediata glosa do direito creditório, haveria a administração fazendária de intimar a Recorrente, ou mesmo as fontes pagadoras, a fim de comprovarem a retenção. Não o fez, preferiu a simplicidade do cotejo da DIRF com o PERDCOMP, em prejuízo da Recorrente. 32.- Em igual erro incorreu a decisão aqui vergastada, satisfazendo-se com a verdade formal. [...] 34.- Tal como no julgado acima transcrito, observa-se que momento algum à Impugnante foi assegurada qualquer manifestação acerca da comprovação do seu crédito, tampouco foi intimada para apresentar documentos comprobatórios da retenção levada a efeito pelas fontes pagadoras, sendo sim, surpreendida já com o recebimento do despacho decisório. [...] 36.- Nessas condições, considerando que o mero descumprimento da obrigação acessória ou do dever instrumental das fontes pagadoras informarem corretamente na DIRF os valores retidos não é, por si só, suficiente para elidir a prova do direito creditório, máxime quando o contribuinte apresenta documentos comprobatórios da retenção efetivada, há de ser REFORMADO o acórdão objurgado; reconhecida a Fl. 267DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-002.916 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10435.722465/2013-91 improcedência do despacho decisório no tocante a glosa do crédito da Recorrente e, por conseguinte, proceder-se a plena homologação da compensação objeto dos PER/DCOMPS em referência. III — DA CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA 37.- Tendo em vista que a Recorrente apresenta documentos que suprem a omissão incorrida pelas fontes pagadoras quando do preenchimento das DIRF's, há de se proceder, como autoriza o inciso I, do art. 18 do Regimento Interno dessa Corte, à conversão do julgamento em diligência "para suprir deficiências da instrução do processo", diante da olvidada prova pericial, nos termos do inciso IV, do art. 16 do Decreto 70.235/72, a fim de que, baixado o processo em diligência, a administração fazendária responda a seguinte indagação: A — À luz da documentação inclusa (bem como notas fiscais que, devido ao volume, estão à disposição da administração fazendária no estabelecimento da Impugnante), assim como, após oficiada as fontes pagadoras, procedem as retenções informadas pela Impugnante em seu PERDCOMP e, por conseguinte, a base negativa no saldo nele informado? 38.- Para atuar como assistente de perito, apresenta o Sr. Eriosvaldo Pedro Souza, inscrito no CPF sob o no 478.904.524-20, que recebe intimação no mesmo endereço da Impugnante. Com o objetivo de fundamentar as razões apresentadas na peça de defesa, interpreta a legislação pertinente, indica princípios constitucionais que supostamente foram violados e faz referências a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor. No que concerne ao pedido conclui que: IV - DO PEDIDO 39.- Posto isso, requer a Recorrente a conversão do julgamento em diligência nos termos acima expostos e, ao final, seja julgado PROVIDO o presente recurso, para reconhecendo efetiva retenção a que foi submetida, nada obstante, por erro das fontes pagadoras apontadas não tenham sido devidamente informadas na DIRF, reconhecer o direito creditório referente à base negativa em R$ 161.216,89 (cento e sessenta e um mil, duzentos e dezesseis reais e oitenta e nove centavos), oriundo de retenções na fonte e, por conseguinte, homologar totalmente a compensação objeto dos PER/DCOMPS 24726.15456.240510.1.3.03-5735, 16485.91822.010711.1.7.03-7080 e 31471.14354.140610.1.3.03-0759. É o Relatório. Voto Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Tempestividade O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Tendo em vista as determinações das Portaria RFB nº 543, de 20 de março de 2020 (DOU de 23.03.2020), Portaria RFB nº 936, de 29 de maio de 2020 (DOU de 29.05.2020), Portaria RFB nº Fl. 268DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-002.916 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10435.722465/2013-91 1087, de 30 de junho de 2020 (DOU de 30.06.2020) e Portaria RFB nº 4.105, de 30 de julho de 2020 (DOU de 31.07.2020), que suspenderam os prazos para a prática de atos processuais no âmbito da RFB no período de 23.03.2020 a 31.08.2020. Assim, dele tomo conhecimento. Delimitação da Lide Conforme princípio de adstrição do julgador aos limites da lide, a atividade judicante está constrita ao exame do mérito da existência do crédito relativo ao saldo negativo de CSLL no valor de R$9.929,50 (R$161.216,88– R$151.287,38) referente ao ano-calendário de 2009 (art. 15, art. 141 e art. 492 do Código de Processo Civil, que se aplica supletiva e subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal - Decreto nº 70.235, de 02 de março de 1972). Diligência A Recorrente solicita a realização de todos os meios de prova com fundamento no princípio da verdade material. Sobre a matéria, vale esclarecer que no presente caso se aplicam as disposições do processo administrativo fiscal que estabelecem que a peça de defesa deve ser formalizada por escrito com inserção de todas as teses de defesa e instruída com os todos documentos em que se fundamentar. Opera-se a preclusão do direito de a Recorrente praticar este ato e apresentar novas razões em outro momento processual, salvo a ocorrência de quaisquer das circunstâncias ali previstas, tais como fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, nos termos do art. 15, art. 16, art. 17 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, que determinam critérios de aplicação do princípio da verdade material. Assim, tendo em vista o princípio da concentração da defesa, a manifestação de inconformidade deve conter todas as matérias litigiosas e instruída com os elementos de prova em que se justificar, sob pena de preclusão, ressalvadas as exceções legais. A lei prevê meios instrutórios amplos para que o julgador venha formar sua livre convicção motivada na apreciação do conjunto probatório mediante determinação de diligências quando entender necessárias com a finalidade de corrigir erros de fato e suprir lacunas probatórias. As autoridades administrativa e julgadora de primeira instância analisaram detidamente todos os elementos constantes nos registros internos da RFB e aqueles colacionados em sede de manifestação de inconformidade. Embora lhe fossem oferecidas várias oportunidades no curso do processo, a Recorrente não apresentou a comprovação inequívoca de quaisquer fatos que tenham correlação com as situações excepcionadas pela legislação de regência. Cabe a aplicação do enunciado estabelecido nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015: Súmula CARF nº 163 O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. A realização desse meio probante é prescindível, uma vez que os elementos produzidos por meios lícitos constantes nos autos são suficientes para a solução do litígio e formação do livre convencimento motivado do julgador. A justificativa arguida pela Recorrente, por essa razão, não se comprova. Fl. 269DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-002.916 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10435.722465/2013-91 Necessidade de Comprovação da Liquidez e Certeza do Indébito A Recorrente discorda do procedimento fiscal ao argumento de que deve ser considerado o conjunto probatório produzido nos autos que evidenciam o direito creditório. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição, pode utilizá-lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002, a compensação somente pode ser efetivada por meio de declaração e com créditos e débitos próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo à data do protocolo. O Per/DComp delimita a amplitude de exame do direito creditório alegado pela Recorrente quanto ao preenchimento dos requisitos, de modo que em regra a retificação somente é possível se encontrar pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador e o seu cancelamento é procedimento cabível ao sujeito passivo na forma, no tempo e lugar previstos na legislação tributária (art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170-A do Código Tributário Nacional, art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 com redação dada pelo art. 49 da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, que entrou em vigor em 01.10.2002 e foi convertida na Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002). Posteriormente, ou seja, em 31.10.2003, ficou estabelecido que o Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados, bem como que o prazo para homologação tácita da compensação declarada é de cinco anos, contados da data da sua entrega até a intimação válida do despacho decisório. Ademais, o procedimento se submete ao rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (§1º do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, art. 17 da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003). O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a seu favor dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Para que haja o reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior de tributo, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados informados em todos os livros de registro obrigatório pela legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal (art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 6º e art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e art. 37 da Lei nº 8.981, de 20 de novembro de 1995). Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde da comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado detalhando os motivos de fato e de direito em que se basear expondo de forma minuciosa os pontos de discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental imprescindível à comprovação das matérias suscitadas dada a concentração dos atos em momento oportuno (art. 170 do Código Tributário Nacional e art. 15, art. 16, art. 18 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Observe-se que no caso de “o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou Fl. 270DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-002.916 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10435.722465/2013-91 em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias”, conforme art. 37 e art. 69 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que se aplica subsidiariamente ao Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. A pessoa jurídica pode deduzir do tributo devido o valor do tributo pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real, bem como o IRPJ ou CSLL determinado sobre a base de cálculo estimada no caso utilização do regime com base no lucro real anual, para efeito de determinação do saldo de IRPJ ou CSLL negativo ou a pagar no encerramento do período de apuração, ocasião em que se verifica a sua liquidez e certeza (art. 34 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 e art. 2º e art. 28 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Retenção na Fonte. Súmulas CARF nºs 80 e 143 O Parecer Normativo Cosit nº 01, de 24 de setembro de 2002, orienta: 7. No caso do imposto de renda, há que ser feita distinção entre os dois regimes de retenção na fonte: o de retenção exclusiva e o de retenção por antecipação do imposto que será tributado posteriormente pelo contribuinte. Retenção exclusiva na fonte 8. Na retenção exclusiva na fonte, o imposto devido é retido pela fonte pagadora que entrega o valor já líquido ao beneficiário. 9. Nesse regime, a fonte pagadora substitui o contribuinte desde logo, no momento em que surge a obrigação tributária. A sujeição passiva é exclusiva da fonte pagadora, embora quem arque economicamente com o ônus do imposto seja o contribuinte. 10. Ressalvada a hipótese prevista nos parágrafos 18 a 22, a responsabilidade exclusiva da fonte pagadora subsiste, ainda que ela não tenha retido o imposto. Imposto retido como antecipação 11. Diferentemente do regime anterior, no qual a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto é exclusiva da fonte pagadora, no regime de retenção do imposto por antecipação, além da responsabilidade atribuída à fonte pagadora para a retenção e recolhimento do imposto de renda na fonte, a legislação determina que a apuração definitiva do imposto de renda seja efetuada pelo contribuinte, pessoa física, na declaração de ajuste anual, e, pessoa jurídica, na data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual. Para a análise das provas, cabe a aplicação dos enunciados estabelecidos nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015: Súmula CARF nº 80 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Súmula CARF nº 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Mudando o que deve ser mudado, na apuração da CSLL, a pessoa jurídica poderá deduzir da contribuição devida o valor da contribuição retida na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo da contribuição. Fl. 271DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1003-002.916 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10435.722465/2013-91 A retenção conjunta, código 5952, refere-se importâncias pagas ou creditadas por pessoa jurídica a outras pessoas jurídicas pela prestação de serviços de limpeza, conservação, manutenção, segurança, vigilância, transporte de valores e locação de mão-de-obra, pela prestação de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, e pela remuneração de serviços profissionais a título de remuneração de serviços profissionais prestados por pessoa jurídica e estão sujeitos à incidência na fonte de CSLL, PIS e Cofins, cujos valores, considerações como antecipações, somente podem ser deduzidos com o que for devido em relação à mesma espécie tributária no encerramento do período de apuração (art. 30, art. 31, art. 32, art. 35 e art. 36 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, Instrução Normativa SRF nº 459, de 18 de outubro de 2004). Sujeita-se ao regime de tributação em que o tributo retido será deduzido do apurado no encerramento do período de apuração trimestral ou anual à alíquota incidente de 4,65% correspondente ao somatório das alíquotas de 1,0% de CSLL, de 0,65% de PIS e 3,0% de Cofins. No caso de pessoa jurídica amparada pela suspensão da exigibilidade do crédito tributário nas hipóteses a que se referem os incisos II, IV e V do art. 151 do Código Tributário Nacional (CTN), ou por sentença judicial transitada em julgado, determinando a suspensão do pagamento de qualquer dessas contribuições, a fonte pagadora deve calcular, individualmente, os valores aplicando as alíquotas correspondentes distintas para cada um deles, utilizando os códigos 5987 para CSLL, 5979 para PIS e 5960, para Cofins. O beneficiário é a pessoa jurídica prestadora do serviço e as contribuições são recolhidas de forma centralizada pela fonte pagadora até o último dia útil da semana subsequente àquela quinzena em que tiver ocorrido o pagamento à pessoa jurídica prestadora dos serviços. Ressalte-se que todos os documentos constantes nos autos foram regularmente examinados com minudência, conforme a legislação de regência da matéria. As informações constantes na peça de defesa não podem ser consideradas, pois não foram produzidos no processo elementos de prova mediante assentos contábeis e fiscais que evidenciem as alegações ali constantes, nos termos do art. 145 e art. 147 do Código Tributário Nacional, bem como art. 15, art. 16 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, que estabelecem critérios de adoção do princípio da verdade material. A contestação aduzida na peça recursal, por isso, não pode ser sancionada. Ônus da Prova A Recorrente afirma que o ônus da prova do procedimento de ofício cabe à Fazenda Pública. O Código de Processo Civil (CPC) prevê: Art. 15. Na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente. [...] Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Vale esclarecer que a norma específica que trata do processo administrativo fiscal estabelece que a impugnação, cuja apresentação regular instaura a fase litigiosa no procedimento, deve conter todas as alegações e instruída com os elementos de prova que as justificam, sob pena de preclusão, ressalvadas as exceções legais (art. 15, art. 16, art. 17 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Fl. 272DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1003-002.916 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10435.722465/2013-91 Tendo em vista o princípio da concentração da defesa pela via estreita de dilação probatória que o rege, cabe a Recorrente o ônus da prova de seus argumentos com a finalidade de alterar do ato administrativo, já que a atuação da autoridade julgadora limita-se ao controle da sua legalidade, por expressa previsão legislativa (art. 145 do Código Tributário Nacional). No curso do processo a Recorrente teve oportunidade de produzir o acervo-fático probatório de suas alegações. Porém, as divergências apontadas na pela de defesa não estão comprovadas, pois não foram apresentadas evidências robustas do direito pleiteado. Os contratos e as notas fiscais que constam no demonstrativo juntados aos autos pela Recorrente caracterizam-se apenas como indícios por estarem desacompanhados dos registros contábeis e fiscais correspondentes, fato que mitiga sobremaneira sua força probante conjuntural. A proposição da Recorrente, por conseguinte, não pode ser sancionada. Declaração de Concordância Consta no Acórdão da 13ª Turma DRJ/RPO/SP nº 14-104.576, de 29.01.2020, e- fls. 210-225, cujos fundamentos de fato e direito são acolhidos de plano nessa segunda instância de julgamento (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015): Da suspensão da exigibilidade do crédito tributário Requer a manifestante que seja concedido efeito suspensivo à manifestação de inconformidade, enquanto estiver pendente o seu julgamento (item “9)”). Passo a me pronunciar. Convém ressaltar que a própria manifestação de inconformidade, ora em análise, e o eventual recurso ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) suspendem a exigibilidade do crédito. Eis a regra geral de atribuição de efeito suspensivo aos recursos, prevista no inc. III do art. 151 do Código Tributário Nacional – CTN: [...] E, nos termos da legislação ora transcrita, neste momento a exigência encontra- se suspensa, em face da manifestação de inconformidade apresentada pela interessada. Das decisões judiciais e/ou administrativas citadas Em sua manifestação de inconformidade, a contestadora citou ementas de decisões proferidas no âmbito das Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), bem como ensinamentos de autores diversos. Passo a me pronunciar. Esclareço que as ementas de julgados trazidas pela interessada, assim como a reprodução de ensinamentos de autores diversos, embora mereçam reverência, não possuem eficácia normativa porque não constituem normas complementares no Direito Tributário. Assim, basearei meu julgamento na legislação sem me vincular a nenhum dos julgados mencionados ou ensinamentos doutrinários, o que não significa que, eventualmente, eu possa, coincidentemente, ter idêntico entendimento. Cabe aqui um esclarecimento: as Delegacias de Julgamento estão vinculadas à lei (art. 142, parágrafo único, do CTN), às normas legais e regulamentares (art. 116, III, da Lei nº 8.112/1990), às Súmulas do CARF aprovadas pelo Ministro de Estado da Fazenda e com efeito vinculante em relação à administração tributária federal (Portaria MF nº 383/2010), e ao entendimento da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil expresso em atos normativos (art. 7º da Portaria MF nº 341, de 12 de julho de 2011), não estando vinculadas às decisões incidentais proferidas pelo Conselho de Fl. 273DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1003-002.916 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10435.722465/2013-91 Contribuintes, atual CARF, pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, e nem às decisões incidentais proferidas por Tribunais, salvo se houver Resolução do Senado que suspenda a execução (eficácia erga omnes), no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal (art. 52, X, Constituição Federal de 1988). Da necessidade de prova pericial A contestadora aponta a necessidade de realização de perícia [...]. Passo a me pronunciar. Sobre a produção probatória, releva transcrever os seguintes dispositivos do Decreto nº 70.235, de 1972 [...] Observa-se nos dispositivos transcritos que a oportunidade para a juntada de provas documentais está prevista no prazo concedido a todos os contribuintes para apresentação de impugnação/manifestação de inconformidade, precluindo o direito de a impugnante/manifestante fazê-lo em outro momento processual. De acordo com o art. 16, parágrafo 4º, do referido Decreto, a exceção a essa regra é se ficar demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Contudo, tais hipóteses não foram demonstradas no presente caso, precluindo o direito de apresentação de provas documentais posteriormente. Com relação à perícia, deve-se esclarecer que somente se faz necessária quando o fato a ser provado necessite de conhecimento técnico especializado, fora do campo de atuação do julgador. Isto aqui não ocorre, eis que o presente colegiado está capacitado a conhecer de forma direta os elementos que serviram de base ao presente reconhecimento de direito creditório, conforme a Lei nº 10.593, de 2002, art. 6°, I, “b” e “d”, sendo prescindível a perícia requerida, sobretudo porque o conjunto dos autos foi suficiente para formar a convicção da autoridade julgadora. A perícia ou diligência somente se justificaria quando a prova não pode ou não cabe ser produzida por uma das partes. No caso, incumbiria à manifestante o ônus da prova, que é meramente a apresentação de prova documental. Indefiro, destarte, o pedido de perícia, por ser prescindível. Passo ao exame das alegações e do feito fiscal. Do mérito Das considerações iniciais Antes de adentrar a análise do caso concreto, é importante fazermos algumas considerações quanto à restituição e à compensação no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB). A comprovação do direito à restituição, para que sejam homologadas as declarações de compensação, requer que o crédito seja líquido e certo, conforme prevê o art. 170 do Código Tributário Nacional (CTN), [...]. A fim de comprovar a certeza e a liquidez do crédito, a interessada, obrigatoriamente, deve instruir sua manifestação de inconformidade com documentos que respaldem suas afirmações, considerando o disposto nos arts. 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972 [...]. Fl. 274DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1003-002.916 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10435.722465/2013-91 Ressalte-se, ainda, que, de acordo com a norma constante do art. 967 do RIR/2018 (art. 923 do RIR/1999, vigente à época dos fatos), a escrituração contábil apenas faz prova a favor do sujeito passivo quando estiver acompanhada dos elementos que a fundamentem. Quanto ao instituto da compensação, este tem seu fundamento no art. 165 c/c art. 170, ambos da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN), cabendo à lei estabelecer os critérios visando a sua apreciação [...]. Nesse sentido, veio a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, incluindo suas alterações, em seu art. 74, estabelecer as condições do instituto da compensação. [...] Da legislação até aqui citada, depreende-se que a compensação é efetuada mediante a entrega de declaração de compensação, na qual cabe ao declarante prestar as informações do crédito que, comprovadamente, declara ser titular e, também, as informações do débito que, lastreado em documentos e registros idôneos, apurou. Isto posto, o deferimento, deferimento em parte ou indeferimento do Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso, e a homologação, homologação parcial ou a não homologação da Declaração de Compensação (PER/DCOMP) submetem-se aos preceitos legais e normativos e, é claro, à existência e ao valor do crédito alegado. O contribuinte inconformado com a decisão da Administração Tributária deve comprovar suas argumentações. A prova deve ser apresentada na manifestação de inconformidade, precluindo o direito de o contribuinte fazê-lo futuramente, exceto por motivo de força maior, caso se refira a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões trazidas aos autos posteriormente, consoante o artigo 16, § 4º, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 (Processo Administrativo Fiscal – PAF), com redação da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Também nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), que corresponde ao art. 333, inciso I, do antigo CPC, cabe ao inconformado (não a Fazenda Pública) o ônus de comprovar o fato constitutivo do seu eventual direito. Por outro lado, não se pode olvidar que o art. 37 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, [...]. Depreende-se do mencionado dispositivo que é dever do órgão administrativo obter as informações disponíveis na própria Administração e considerá-las em sua decisão. Em vez de restringir sua análise ao que o contribuinte demonstre em sua contestação, a Administração deve buscar aquilo que realmente é verdade substancial (princípio da verdade material). Em razão disso, se for constatado erro no preenchimento de informativos ou declarações de responsabilidade do sujeito passivo – por ele comprovado por meios hábeis ou confirmado por meio de sistemas da Receita Federal – tal fato não pode ser ignorado, pois a verdade deve prevalecer. Das parcelas de Contribuição Social Retida na Fonte Trago à análise as alegações da manifestante em relação às parcelas de Contribuição Social Retida na Fonte não reconhecidas via Despacho Decisório [...]. Passo a me pronunciar. De acordo com o § 2º do art. 943 do RIR/1999, o Comprovante Anual de Retenção de Imposto de Renda na Fonte fornecido pela fonte pagadora é o documento Fl. 275DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 1003-002.916 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10435.722465/2013-91 hábil para comprovar a correta dedução do imposto retido durante o ano-calendário. [...] Considerando que o art. 28 da Lei nº 9.430/1996, expressamente estende à contribuição social as regras de apuração de base de cálculo e pagamento vigentes para o imposto de renda, aplica-se, também, o disposto no § 2º do art. 943 do RIR/1999 à contribuição social. A interessada não anexa ao processo comprovantes de rendimentos e retenção na fonte emitidos pelas fontes pagadoras para confirmação das retenções de CSLL que alega ter em seu favor no ano-calendário 2009. Entretanto, até mesmo a ausência dos comprovantes de rendimentos e retenção na fonte pode ser suprida, quando possível, pelos registros constantes nos bancos de dados da Receita Federal em relação às retenções na fonte informadas pelas fontes pagadoras na DIRF. Cumpre ressaltar que a consulta aos sistemas da RFB já foi efetuada, visando à emissão do Despacho Decisório. Deve ser evidenciado, em resumo, que a comprovação da retenção do Imposto de Renda na Fonte pode ser efetuada mediante apresentação dos correspondentes Informes de Rendimentos Pagos, o que pode ser suprido pela correspondente declaração em DIRF. Não se deve desconhecer que, em razão do princípio da verdade material, se forem apresentados documentos hábeis que comprovem (erro formal) na informação constante de um PER/DCOMP ou qualquer documento comprobatório, tal fato não pode ser ignorado. A verdade material prevalece. Logo, tudo é uma questão de prova, cujo ônus de produção é da interessada (art. 373, I, do Código de Processo Civil – CPC, que corresponde ao art. 333, inc. I, do antigo CPC). A contestadora traz aos autos, para fins de comprovação do direito creditório que alega possuir, os seguintes documentos: a) Contratos de prestação de serviços; b) Planilhas de retenções, que contêm a identificação de inúmeras notas fiscais; e c) E- Mails enviados a fontes pagadoras, para correção de informações das retenções por elas efetuadas em nome da beneficiária em tela. Verifico que a contestadora apresentou diversos documentos, visando ao deferimento das retenções por ela elencadas. Em que pese reconhecer seu esforço probatório, é fato que a pura e simples apresentação de tais documentos não faz prova a favor do contribuinte. É mister que os fatos sejam comprovados por documentos hábeis. Neste sentido, cita-se o § 1o do art. 9o do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 [...]. Segundo reza o § 2º do art. 943 do Decreto nº 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda – RIR), o imposto retido na fonte poderá ser compensado se o contribuinte possuir comprovante da retenção emitido pela fonte pagadora, a qual é responsável pela apresentação da Dirf e fornecimento desses comprovantes, conforme estabelecido nos arts. 929 a 942 do Regulamento do Imposto de Renda. E, neste sentido, o contribuinte tem o dever de exigir o informe de rendimentos da fonte pagadora, cuja obrigação de fornecimento é prevista no art. 733 do RIR. Conclusão Face o exposto, decido negar provimento à manifestação de inconformidade, para não reconhecer o direito creditório pleiteado, tendo em vista não restar Fl. 276DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 1003-002.916 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10435.722465/2013-91 documentalmente comprovada a existência de crédito líquido e certo contra a Fazenda Pública. Assim sendo, o Acórdão da 13ª Turma DRJ/RPO/SP nº 14-104.576, de 29.01.2020, e-fls. 210-225, está perfeitamente motivado de forma explícita, clara e congruente e em harmonia com a legislação tributária. Jurisprudência e Doutrina No que concerne à interpretação da legislação e aos entendimentos doutrinários e jurisprudenciais, cabe esclarecer que somente devem ser observados os atos para os quais a lei atribua eficácia normativa, o que não se aplica ao presente caso (art. 100 do Código Tributário Nacional). Inconstitucionalidade de Lei Atinente aos princípios constitucionais, cabe ressaltar que o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, uma vez que no âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade (art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do CARF e Súmula CARF nº 2). Princípio da Legalidade Tem-se que nos estritos termos legais este procedimento está de acordo com o princípio da legalidade ao qual o agente público está vinculado em razão da obrigatoriedade da aplicação da lei de ofício. Trata-se de poder-dever funcional irrenunciável vinculado à norma jurídica, cuja atuação está direcionada ao cumprimentos das determinações constantes no ordenamento jurídico. Como corolário encontra-se o princípio da indisponibilidade que decorre da supremacia do interesse público no que tange aos direitos fundamentais (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). Dispositivo Em assim sucedendo, voto em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Fl. 277DF CARF MF Documento nato-digital

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