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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9549449 #
Numero do processo: 19515.001988/2009-07
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Aug 16 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CRÉDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA (CPMF) Período de apuração: 07/01/2004 a 30/06/2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. DIFERENÇAS FÁTICAS. NÃO CONHECIMENTO. Para conhecimento do Recurso Especial, é necessário que o recorrente comprove divergência jurisprudencial, mediante a apresentação de Acórdão paradigma em que, na data da análise de admissibilidade, não contrarie decisão vinculante do Superior Tribunal de Justiça.
Numero da decisão: 9303-013.292
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial do Contribuinte (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Jorge Olmiro Lock Freire, Valcir Gassen, Vinicius Guimaraes, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Liziane Angelotti Meira, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Carlos Henrique de Oliveira (Presidente).
Nome do relator: ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN
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RECURSO ESPECIAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. DIFERENÇAS FÁTICAS. NÃO CONHECIMENTO. Para conhecimento do Recurso Especial, é necessário que o recorrente comprove divergência jurisprudencial, mediante a apresentação de Acórdão paradigma em que, na data da análise de admissibilidade, não contrarie decisão vinculante do Superior Tribunal de Justiça. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial do Contribuinte (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran - Relatora AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 19 88 /2 00 9- 07 Fl. 6770DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-013.292 - CSRF/3ª Turma Processo nº 19515.001988/2009-07 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Jorge Olmiro Lock Freire, Valcir Gassen, Vinicius Guimaraes, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Liziane Angelotti Meira, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Carlos Henrique de Oliveira (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Especial de divergência, tempestivo, interposto pelo Contribuinte, ao amparo do art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, em face do Acórdão nº 3201-003.074, de 27/07/2017, que possui a seguinte ementa ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CRÉDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA CPMF Período de apuração: 07/01/2004 a 30/06/2007 DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA. Não tendo ocorrido pagamento espontâneo pelo sujeito passivo, não há que se falar no lançamento por homologação previsto no art. 150 do CTN, e, nesta hipótese, o prazo decadencial de cinco anos rege-se pelo disposto no art. 173 do mesmo Código. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. Os juros de mora incidem sobre a obrigação em atraso, independentemente do motivo da falta de recolhimento no prazo Intimado o Contribuinte apresentou Embargos de Declaração que foram acolhidos, somente para mero esclarecimento do julgado, conforme fls. 2126 a 2129. Acórdão 3201-003.924 Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 07/01/2004 a 30/06/2007 Fl. 6771DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-013.292 - CSRF/3ª Turma Processo nº 19515.001988/2009-07 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. MERO ESCLARECIMENTO DO JULGADO. Acolhem-se Embargos de Declaração para mero esclarecimento do julgado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, apenas para adicionar ao voto embargado a notícia acerca do trânsito em julgado da decisão proferida na ação judicial concomitante, a ser observada pela Autoridade Lançadora quando do retorno dos autos para liquidação. Devidamente intimado o Contribuinte Recurso Especial, em face do acórdão recorrido, suscitando a divergência com relação: (i) decadência do crédito tributário do período de janeiro de 2004 a junho de 2004; (ii) não cabimento dos juros de mora. O Recurso Especial do Contribuinte foi admitido parcialmente, conforme fls. 2201a 2206, somente com relação a à matéria do item (i) - decadência do crédito tributário do período de janeiro de 2004 a junho de 2004. Intimado o Contribuinte apresentou Agravo , que foi rejeitado, mantendo-se a seguimento parcial do Recurso Especial do Contribuinte. A Fazenda Nacional foi intimada e apresentou contrarrazões, manifestando pelo não conhecimento do Recurso Especial da Contribuinte e caso conhecido que o mesmo seja negado provimento, mantendo incólume o Acórdão recorrido. É o relatório em síntese. Voto Conselheira Érika Costa Camargos Autran, Relatora. Fl. 6772DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-013.292 - CSRF/3ª Turma Processo nº 19515.001988/2009-07 Da Admissibilidade O Recurso Especial é tempestivo, cabendo averiguar se atendeu aos demais requisitos ao seu conhecimento. Tendo em vista a alegação da Fazenda Nacional em suas contrarrazões de que o Acórdão recorrido adotou entendimento do STJ (no rito de repetitivo) e que o paradigma contraria tal decisão, o que implicaria a não admissão do Recurso Especial, portanto, passo a tratar desse tema. Verifica-se que o entendimento estampado no Acórdão Recorrido está amparado em posicionamento externado pelo STJ no julgamento de Recurso Especial representativo de controvérsia, nos termos do art. 543-C do CPC/1973, e também fundamentado no enunciado n. 554 da Súmula daquele Eg. Tribunal. In verbis: Informativo nº 0438 Período: 7 a 11 de junho de 2010. Primeira Seção REPETITIVO. SUCESSÃO EMPRESARIAL. RESPONSABILIDADE. A Seção, ao julgar recurso submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Res. n. 8/2008-STJ, reiterou que a responsabilidade tributária da empresa sucessora abrange, além dos tributos devidos pela empresa sucedida, as multas moratórias ou punitivas que, por representarem dívida de valor, acompanham o passivo do patrimônio adquirido pela empresa sucessora, desde que seu fato gerador tenha ocorrido até a data da sucessão. Assim, quanto à multa aplicada à empresa incorporada sucedida, procede a cobrança; pois, segundo dispõe o art. 113, § 3º, do CTN, o descumprimento de obrigação acessória faz surgir, imediatamente, nova obrigação consistente no pagamento da multa tributária. Isso porque a responsabilidade da sucessora abrange, nos termos do art. 129 do CTN, os créditos definitivamente constituídos, em curso de constituição ou constituídos posteriormente aos mesmos atos, desde que relativos a obrigações tributárias Fl. 6773DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-013.292 - CSRF/3ª Turma Processo nº 19515.001988/2009-07 surgidas até a referida data, que é o caso dos autos. Por outro lado, como ficou consignada, nas instâncias ordinárias, a ausência de comprovação da incondicionalidade dos descontos concedidos pela empresa recorrente, a questão não pode ser conhecida. Precedentes citados: REsp 1.111.156-SP, DJe 22/10/2009; REsp 1.085.071-SP, DJe 8/6/2009; REsp 959.389-RS, DJe 21/5/2009; AgRg no REsp 1056302-SC, DJe 13/5/2009; REsp 544.265-CE, DJ 21/2/2005; REsp 745.007-SP, DJ 27/6/2005, e REsp 3.097- Verifica-se que o Acórdão paradigma invocado pela Contribuinte é contrário ao entendimento do STJ, manifestado no julgamento do Recurso Especial n.º 973.733/SC, sob o rito de repetitivo, (artigo 543-C do CPC), por meio do qual se pacificou o entendimento acerca do prazo decadencial para a constituição do crédito tributário, no que tange aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação. Cita-se a emenda do Acordão Paradigma nº 9900-00177: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1997 Ementa: DECADÊNCIA HOMOLOGAÇÃO. No lançamento por homologação, o que se homologa é a atividade do contribuinte, consistente nos atos de apuração da base de cálculo do tributo, mesmo que esta seja nula e, ainda que inexistente qualquer pagamento. A contagem do prazo decadencial se dá a partir do fato gerador do tributo, que no caso em questão foi mensal. Recurso Extraordinário Não Provido. Desta maneira o Recurso não deve ser conhecido com fundamento no inciso II do §12 do art. 67 do RICARF, pois, o Acórdão paradigma invocado é contrário ao entendimento do STJ, sob o rito de repetitivo. Art. 67 (...) § 12. Não servirá como paradigma Acórdão proferido pelas Turmas extraordinárias de julgamento de que trata o art. 23-A, ou que, na data da Fl. 6774DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-013.292 - CSRF/3ª Turma Processo nº 19515.001988/2009-07 análise da admissibilidade do recurso especial, contrariar: (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) (...) II - decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543- C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil; e (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) (Grifei) Assim, por esse motivo, entendo que o Recurso não deva ser conhecido. E como voto. (documento assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran Fl. 6775DF CARF MF Original

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9436152 #
Numero do processo: 11128.007044/2009-97
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 13 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Jul 25 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 10/03/2009 AUTO DE INFRAÇÃO (LANÇAMENTO). NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O Auto de Infração lavrado por Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, com a indicação expressa das infrações imputadas ao sujeito passivo e das respectivas fundamentações, constitui instrumento legal e hábil à exigência do crédito tributário. AGENTE MARÍTIMO. LEGITIMIDADE PASSIVA. O agente marítimo, representante do transportador estrangeiro no País, responde solidariamente com este, quanto à exigência de tributos, inclusive penalidade, decorrentes de infração à legislação aduaneira e tributária, sendo, portanto, parte legítima para figurar no polo passivo do lançamento de multa regulamentar. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE À INFRAÇÃO ADUANEIRA. SÚMULA CARF N. 126 A denúncia espontânea não se aplica às penalidades decorrentes do descumprimento dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal para prestação de informações à Administração Tributária/Aduaneira. Súmula CARF nº 126. ATRASO NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES ADUANEIRA. INFORMAÇÃO DE DESCONSOLIDAÇÃO INTEMPESTIVA. CARACTERIZAÇÃO. ART. 107, IV “E” DO DL 37/1966. É devida a multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e", do Decreto-Lei 37/1966 na hipótese de informações sobre desconsolidação prestadas a destempo
Numero da decisão: 3002-002.203
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso quanto às alegações de inconstitucionalidade e, na parte conhecida, rejeitar as preliminares de ilegitimidade passiva e de nulidade do auto de infração e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário, mantendo-se a exigência fiscal impugnada. (documento assinado digitalmente) Paulo Régis Venter- Presidente (documento assinado digitalmente) Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Régis Venter (Presidente), Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta (relatora) e Mateus Soares de oliveira. Ausente Conselheiro Carlos Delson Santiago.
Nome do relator: ANNA DOLORES BARROS DE OLIVEIRA SA MALTA
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 10/03/2009 AUTO DE INFRAÇÃO (LANÇAMENTO). NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O Auto de Infração lavrado por Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, com a indicação expressa das infrações imputadas ao sujeito passivo e das respectivas fundamentações, constitui instrumento legal e hábil à exigência do crédito tributário. AGENTE MARÍTIMO. LEGITIMIDADE PASSIVA. O agente marítimo, representante do transportador estrangeiro no País, responde solidariamente com este, quanto à exigência de tributos, inclusive penalidade, decorrentes de infração à legislação aduaneira e tributária, sendo, portanto, parte legítima para figurar no polo passivo do lançamento de multa regulamentar. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE À INFRAÇÃO ADUANEIRA. SÚMULA CARF N. 126 A denúncia espontânea não se aplica às penalidades decorrentes do descumprimento dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal para prestação de informações à Administração Tributária/Aduaneira. Súmula CARF nº 126. ATRASO NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES ADUANEIRA. INFORMAÇÃO DE DESCONSOLIDAÇÃO INTEMPESTIVA. CARACTERIZAÇÃO. ART. 107, IV “E” DO DL 37/1966. É devida a multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e", do Decreto-Lei 37/1966 na hipótese de informações sobre desconsolidação prestadas a destempo Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso quanto às alegações de inconstitucionalidade e, na parte conhecida, rejeitar as preliminares de ilegitimidade passiva e de nulidade do auto de infração e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário, mantendo-se a exigência fiscal impugnada. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 70 44 /2 00 9- 97 Fl. 189DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-002.203 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.007044/2009-97 (documento assinado digitalmente) Paulo Régis Venter- Presidente (documento assinado digitalmente) Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Régis Venter (Presidente), Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta (relatora) e Mateus Soares de oliveira. Ausente Conselheiro Carlos Delson Santiago. Relatório Trata-se de recurso voluntário apresentado face ao Acórdão nº 16-79.314, proferido pela 22ª Turma da DRJ/SPO, que decidiu por manter o crédito tributário exigido (em razão de infração capitulada no Decreto-Lei nº 37/1966, artigo 107, IV, “e” e prestação de informação fora do prazo estabelecido no artigo 22 da Instrução Normativa RFB nº 800/2007), entendendo que o agente marítimo é parte legítima para constar no polo passivo do auto de infração, bem como a multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável uma vez que ocorreu o descumprimento da obrigação acessória de vincular a escala ao manifesto, informando o porto e a data da atracação antes de cinco dias da mesma, conforme determina o art. 22, inciso I da IN RFB no 800/2007 que disciplina o Decreto-Lei nº 37/1966. O processo sobre a controvérsia instaurada em razão da lavratura pelo fisco de auto de infração para exigência de penalidade prevista nos artigos Art. 107, inciso IV, alínea 'e' do Decreto-Lei n ° 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n ° 10.833/03., às fls. 2-14. Intimada da exigência da multa regulamentar, a recorrente impugnou-a, alegando, em síntese: ilegitimidade passiva, tendo em vista que atuou como agente e não como transportador marítimo; vício formal no auto de infração pelo fato de a descrição dos fatos não ter sido clara o que cerceou seu direito de defesa; a não caracterização da infração imposta pelo fato de sua conduta não caracterizar o tipo legal que justifica a multa exigida; e, 4) a ocorrência da denúncia espontânea. Analisada a impugnação, a DRJ julgou-a improcedente, manteve a exigência da multa, sob o fundamento de que ficou comprovada a infração que foi imputada a recorrente, ou seja, a solicitação intempestiva da retificação dos dados básicos constantes dos CE, sujeitando-a à multa regulamentar lançada e exigida; em relação à denúncia espontânea, que esta trata da exclusão da responsabilidade por infração tributária, ou seja, exclui a aplicação da penalidade correspondente à infração cometida, sendo que no presente caso, a multa foi motivada por descumprimento de obrigação acessória. Intimada dessa decisão, a recorrente interpôs recurso voluntário requerendo: 1) em preliminar a nulidade do auto de infração (lançamento), alegando, em síntese: 1.1) ilegitimidade passiva, uma vez que atuou como agente marítimo, representante do transportador marítimo; assim, a responsabilidade tributária é do transportador, inexistindo amparo legal para a sua responsabilização; e, 1.2) vício no auto de infração, pelo fato de a descrição dos fatos e o enquadramento legal terem sido confusos, não lhe permitindo exercer seu direito de defesa, além disto, infringiu o artigo 9º do Decreto nº 70.235/72, pelo fato de ter ocorrido a autuação de Fl. 190DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-002.203 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.007044/2009-97 inúmeras condutas em um mesmo auto; e, 2) no mérito: 2.1) a não caracterização da infração imposta, tendo em vista que, de fato, não houve falta de informações, mas sim a retificação intempestiva das informações já prestadas; eventual incorreção não deve ser motivo para aplicação de multa com base no art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/66; sua conduta não gerou prejuízo ao Erário; 2.2) a multa aplicada afrontou os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade; foram aplicadas várias penalidades, quando, segundo entendimento da Cosit, na Solução de Consulta nº 02 de 14/02/2008, a multa deverá ser única por navio, independentemente, da quantidade de dados não informados; e, 2.3) a ocorrência da denúncia espontânea; ainda que a infração tenha ocorrido, o registro efetuado no Siscomex fora A recorrente foi cientificada da decisão proferida pela DRJ em 06/09/2017 e interpôs Recurso Voluntário (às fls.117-144) em 02/10/2017 repisando os argumentos utilizados na impugnação, requerendo o cancelamento/anulação do auto de infração afastando as multas aplicadas. É o relatório. Voto Conselheiro Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo, e atende aos requisitos de admissibilidade, sendo assim, dele tomo conhecimento. Pois bem. Analisemos as alegações da recorrente por partes. PRELIMINARES: 1) Da Ilegimitidade passiva: Em sua impugnação, afirma a ora Recorrente que teria agido como agente marí timo e por representação, não lhe sendo cabível a imputação da penalidade. Embora a recorrente trate a matéria legitimidade como preliminar, entendo que nesse caso confunde-se com mérito vez que deve ser analisada sob o olhar da atividade exercida e da atuação da empresa no processo aduaneiro. Ocorre que, como se depreende do relato fiscal acima transcrito, a empresa Rec orente foi identificada como verdadeiro transportador das mercadorias, não como agente marítim o. Aliás, não há nos autos nenhuma documentação que descaracterize as informações prestadas pelo fisco, não houve juntada por parte da autuada de qualquer documentação comprobatória de sua atuação como simples agente marítimo, razão pela qual tomo como verdadeiras as alegações da autoridade fiscal. Nesse lastro, há previsão legal para que o transportador seja representado por a gência denavegação ou por agente de carga. Artigo 3º da IN 28 RFB de 1994, em vigor na data d os fatos: Fl. 191DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-002.203 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.007044/2009-97 Art. 3º O despacho de exportação terá por base declaração formulada pelo exportadorouporseumandatário,assimentendidoodespachanteaduaneiro ou o empregado, funcionário ou o servidor especificamente designado. Como se vê a Instrução Normativa, que vigorava a época, entendia como expor tador o seu mandatário, assim entendido como despachante aduaneiro . Patente, pois, que os agentes marítimos são os representantes dos navios e dos armadores nos portos, perante às autoridades governamentais e portuárias. Assumem a administração de cada escala do navio, incluindo documentação da embarcação e da carga, controles de origem fiscal, recolhimento de tributos, contato com as autoridades e contratação dos diversos serviços necessários. Ocorre que embora não sendo sujeito passivo o recorrente é contribuinte por se tratar de responsável, nos termos do art. 121, I, do CTN, combinado com o art. 128, do mesmo Digesto Tributário. Assim, se houver lei que determine a responsabilidade solidária, d e modo expresso pelo crédito tributário a terceira pessoa vinculada ao fato gerador, a ela poderá o Fisco dirigir a cobrança por eventual crédito tributário lançado. E o art. 32 do DL 37/66, estatui tal responsabilidade. Veja-se: Art . 32. É responsável pelo imposto: (Redação dada pelo Decreto- Leinº2.472,de01/09/1988. I o transportador, quando transportar mercadoria procedente do exterior ou sob controle aduaneiro, inclusive em percurso interno; Parágrafo único. É responsável solidário(...) II o representante, no País, do transportador estrangeiro; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2158-35,de2001) Da mesma forma, a responsabilidade de quem representa o transportador é expressa nos termos do inciso I do art. 95 do mesmo diploma legal (DL 37/66), já que respondem pela infração, conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para a sua prática, ou dela se beneficie. Igualmente o art. 37 do DL 37/66, com a redação da Lei 10.833/2003, prevê o dever de prestar informações ao Fisco nos seguintes termos: “Art. 37.O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. § 1º O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas.” Como se vê, a norma estabeleceu uma verdadeira equiparação entre os agentes atuantes na operação aduaneira, esclarecendo qualquer dúvida quanto à possibilidade de penaliza r aquele que deixou de agir nos termos da lei. 2) Nulidade do auto de infração: A recorrente alega que a descrição dos fatos presente no Auto de Infração encontra-se incorreta e incompleta, o que teria obstado o exercício do seus Direitos ao Contraditório e à Ampla Defesa, o que, por si só, já demonstraria um vício formal do lançamento a ensejar a sua nulidade. Fl. 192DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3002-002.203 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.007044/2009-97 Quanto à alegação sobre a descrição dos fatos estar inadequada, a meu sentir, não procede. Entendo que a descrição dos fatos imputados ao sujeito passivo encontra-se corretamente narrada no Auto de Infração e comprova-se tal fato pela simples leitura das peças recursais, onde se evidencia que a ora recorrente compreendeu perfeitamente do que era acusada e, inclusive, pela robustez de suas peças recursais, pode exercer plenamente seus Direitos à Ampla Defesa e ao Contraditório. Assim, afirme-se que o Auto de Infração foi lavrado segundo os requisitos estipulados no art. 10 do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972, assim como não incorreu em nenhuma das causas de nulidade dispostas no art. 59 do mesmo diploma legal, logo, encontra-se válido e eficaz. Logo, não há que se falar em cerceamento de defesa. Isto posto, passo a analisar o mérito. MÉRITO 3) Da não caracterização da infração/ Da retificação de informações/Da denúncia espontânea: Alega a recorrente que as informações foram prestadas de ofício, sem que antes a empresa fosse notificada, não tendo, com isso, iniciado o procedimento fiscalizatório e por isso requer que seja socorrida pelo instituto da denúncia espontânea. O Artigo 37º da IN 28 RFB de 1994, em vigor na data dos fatos, dizia que: Art. 37. Imediatamente após realizado o embarque da mercadoria, o transportador registrará os dados pertinentes, no SISCOMEX, com base nos documentos por ele emitidos. E o Decreto Lei 37 de 1966, sobre a matéria e penalidade a ser aplicada em cas o de atraso na prestação de informações dispõe que: Art.107.Aplicam-se ainda as seguintes multas: IV de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta a porta,ou ao agente de carga; Como se vê o Decreto Lei nº. 37 autorizou que a Fazenda /nacional estipulasse a forma e o prazo para prestação das informações de veículo ou carga nele transportada e a IN po r sua vez estipulou que a informação fosse prestada imediatamente após realizado o embarque. O auto de infração, especificamente à fl. 8 relata que em 10/03/2009 foi protocolado pedido nesta EQVIB solicitando o desbloqueio, no Sistema Carga, dos manifestos eletrônicos 2109500174246, 2109500174254,2109500174262, 2109500174270, 2109500174289, 2109500174297 e 2109500174300 (vinculados à escala 0900025740) , pois estes foram registrados fora do prazo estabelecido em norma, o que ocasionou bloqueio automático gerado pelo sistema(doc.01). (O manifesto eletrônico n°. 2109500174289 não consta Fl. 193DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3002-002.203 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.007044/2009-97 do referido bloqueio). Logo, fica claro através da própria solicitação da empresa que o sistema estava bloqueado porque as informações não foram prestadas. Insta ressaltar, por ser o caso de descumprimento de deveres instrumentais decorrentes da inobservância de prazos pré fixados, deve ser analisado a luz da súmula CARF 126, in verbis: A denúncia espontânea não se aplica às penalidades decorrentes do descumprimento dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal para prestação de informações à Administração Tributária/Aduaneira Isso dá pelo fato de que informações prestadas a destempo não compactuam com a finalidade da lei que é de coibir eventuais irregularidades praticadas. Neste sentido não há o que se falar em denúncia espontânea pelas razões e fatos aqui expostos. E, apesar do contribuinte alegar que não havia o código do Porto no sistema da RFB, bem como foi ajuizada ação na Justiça Federal sobre a matéria, nenhuma dessas informações restaram provadas, nem tampouco que a empresa devedoras aqui poderia se beneficiar de alguma forma da decisão judicial. Com fulcro nas razões supra expedidas, voto no sentido de não conhecer do recurso quanto às alegações de inconstitucionalidade, rejeitar as preliminares de ilegitimidade passiva e nulidade do auto de infração e, no mérito, por negar provimento ao Recurso Voluntário interposto. É como voto. (documento assinado digitalmente) Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta Fl. 194DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11634.720104/2018-31
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Exercício: 2012 GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. Constitui grupo econômico de fato, pela existência de interesse comum, a relação existente entre contribuintes formalmente independentes que têm entre si relações de flagrante confusão patrimonial, comercial e operacional, e, ainda, gerenciamento e administração centralizados nas pessoas de sócios do contribuinte, ou pessoas a ele ligadas. SIMPLES NACIONAL. HIPÓTESE DE EXCLUSÃO. PARTICIPAÇÃO DE SÓCIO EM OUTRA EMPRESA. SUPERAÇÃO DO FATURAMENTO. Não pode se manter no Simples Nacional a pessoa jurídica cujo titular ou sócio participe com mais de dez por cento do capital de outra empresa, desde que a receita bruta consolidada de ambas supere o limite máximo de faturamento permitido para este regime. A outorga de poderes de administração e gerência feita pela pessoa jurídica optante a pessoa física que não lhe integra o quadro social, mas sim o de outra pessoa jurídica, constitui, no âmbito do grupo econômico de fato, a figura do sócio administrador de fato, a ensejar a hipótese de exclusão do Simples Nacional.
Numero da decisão: 1002-002.444
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva- Presidente. (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa Miriam Costa Faccin.
Nome do relator: Fellipe Costa
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Exercício: 2012 GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. Constitui grupo econômico de fato, pela existência de interesse comum, a relação existente entre contribuintes formalmente independentes que têm entre si relações de flagrante confusão patrimonial, comercial e operacional, e, ainda, gerenciamento e administração centralizados nas pessoas de sócios do contribuinte, ou pessoas a ele ligadas. SIMPLES NACIONAL. HIPÓTESE DE EXCLUSÃO. PARTICIPAÇÃO DE SÓCIO EM OUTRA EMPRESA. SUPERAÇÃO DO FATURAMENTO. Não pode se manter no Simples Nacional a pessoa jurídica cujo titular ou sócio participe com mais de dez por cento do capital de outra empresa, desde que a receita bruta consolidada de ambas supere o limite máximo de faturamento permitido para este regime. A outorga de poderes de administração e gerência feita pela pessoa jurídica optante a pessoa física que não lhe integra o quadro social, mas sim o de outra pessoa jurídica, constitui, no âmbito do grupo econômico de fato, a figura do sócio administrador de fato, a ensejar a hipótese de exclusão do Simples Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva- Presidente. (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa- Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 63 4. 72 01 04 /2 01 8- 31 Fl. 1766DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-002.444 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11634.720104/2018-31 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa Miriam Costa Faccin. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra Decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto/SP que, ao apreciar a manifestação de inconformidade apresentada, entendeu, por unanimidade de votos, julgá-la improcedente. Por bem descrever o ocorrido, valho-me do relatório elaborado por ocasião do julgamento do processo em primeira instância, a seguir transcrito: Trata-se de processo administrativo relativo à exclusão do contribuinte acima identificado junto ao Simples Nacional, conforme Ato Declaratório Executivo nº 37, de 27 de junho de 2018. Consta dos autos a Representação Administrativa de fls. 1.667/1.693. Em suma, narra- se os fatos apresentados pela fiscalização. A empresa esteve enquadrada no Simples Nacional de 01/07/2007 a 31/12/2012 e 01/01/2015 a 31/12/2017. Faz uma descrição do contexto de intimação de cada empresa envolvida no procedimento de fiscalização, são elas, além do contribuinte: Foreman Confecções Ltda, Luciana Kouri Lopes Lavanderia – EPP, Image Confecções de Roupas Ltda – EPP, Simetria Fashion Confecções Ltda – ME e Pantex Confecções Ltda – EPP. A empresa Foreman Confecções Ltda, em relação à qual se desenvolveu originariamente todo o procedimento fiscal, através de contratos de prestação de serviços de facção, contratou as seguintes empresas para a confecção de produtos de costura: Luciana Kouri Lopes Lavanderia – EPP, Image Confecções de Roupas Ltda – EPP, Simetria Fashion Confecções Ltda – ME, e, Pantex Confecções Ltda – EPP. Verificando os contratos de facção efetuados com todas as empresas, constatou-se que os mesmos não se encontram registrados em cartório, não estão com firma reconhecida e não possuem nenhuma testemunha. Não consta valor por peça confeccionada. Não consta valor da multa em caso de atraso na entrega dos produtos. Constatou-se também, no período fiscalizado, através das Notas Fiscais que as empresas Image Confecções de Roupas Ltda, Simetria Fashion Confecções Ltda e Pantex Confecções Ltda, prestam serviços exclusivamente à Foreman Confecções Ltda. Já na empresa Luciana Kouri Lopes Lavanderia 99,9621% da receita bruta foi proveniente de serviços prestados à Foreman. (durante três anos apenas R$ 2.801,50 foram provenientes de outros clientes). Apresenta a composição social de cada qual das empresas. Há procurações da empresa Pantex concedendo amplos poderes a Rubens Mileski no período de 2013 a 2017. Há procuração da empresa Simetria concedendo amplos poderes a Alexandre Kouri a partir de 23/11/2011. O sócio administrador da empresa Pantex no período de 06/02/2006 a 28/10/2016, Cordevaldo Nascimento Conceição, até o dia 27/02/2006 foi empregado (assistente administrativo) da empresa Z TEC Promoção de Vendas Ltda (empresa pertencente a Fl. 1767DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-002.444 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11634.720104/2018-31 Farage Kouri, pai de Alexandre, Luciana e Rodolfo Kouri). A partir de 01/02/2017 passou a ser empregado da própria Pantex exercendo a função de assistente administrativo. O sócio administrador da empresa Pantex a partir de 06/02/2006, Aparecido Sidnei Alves, até o dia 27/02/2006 foi empregado (assistente administrativo) da empresa ZKF Promoção de Vendas Ltda, empresa esta também pertencente a Farage Kouri. A sócia administradora da empresa Simetria no período de 27/06/2007 a 03/11/2016, Roseli Mara Figueira Precinato Alcantara, até o dia 28/09/2007 foi empregada (gerente de produção) da empresa Tanytex Promoção de Vendas Ltda. Empresa também pertencente a Farage Kouri. A partir de 01/02/2017 passou a ser empregada da empresa Pantex exercendo a função de encarregada de corte. A sócia administradora da empresa Simetria no período de 27/06/2007 a 20/07/2011, Viviane Cristina Mota, até o dia 13/07/2007 foi empregada (recepcionista) da empresa Image. A sócia administradora das empresas Pantex, Simetria e Image, Brunna Rocha Khoury, não declarou em suas declarações de imposto de renda pessoa física dos exercícios 2017 e 2018 (campo declaração de bens e direitos), ter participação nas empresas Pantex e Image. O quadro societário das empresas foi constituído de forma a não incidir na regra excludente do Simples Nacional, prevista no artigo 3º, § 4º, incisos III e IV da Lei Complementar n° 123/2006: Art. 3º (...) § 4° Não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto nesta Lei Complementar, incluído o regime de que trata o art. 12 desta Lei Complementar, a pessoa jurídica: (...) III - de cujo capital participe pessoa física que seja inscrita como empresário ou seja sócia de outra empresa que receba tratamento jurídico diferenciado nos termos desta Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo; IV - cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa não beneficiada por esta Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do *caput' deste artigo; A seguir, apresenta quadro comparativo do faturamento de cada empresa, em relação ao número de segurados nelas alocados. Os quadros demonstram que a folha de salários é muito superior à receita bruta nas empresas Image, Simetria e Pantex até o ano de 2014, período em que estas empresas eram optantes pelo Simples Nacional (a partir de 01/2015 as mesmas não são mais optantes pelo Simples Nacional). Da análise dos fatos, afirma que as empresas Image, Simetria e Pantex têm elevada massa salarial quando comparados ao faturamento, cuja tributação como optante do Simples Nacional afasta a incidência da contribuição patronal a cargo da empresa e demais contribuições como GIL/RAT e de Terceiros. Já as empresas Luciana e Foreman, tributadas pelo Lucro Presumido e Lucro Real e sujeitas às contribuições previdenciárias e de terceiros como uma empresa normal, tem massa salarial bem menores. Fl. 1768DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-002.444 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11634.720104/2018-31 A empresa Luciana embora tenha sido excluída de ofício do Simples Nacional desde 01/01/2013, declarou em GFIP ser optante por este sistema nos anos de 2013 e 2014. A partir de 01/01/2015 esta empresa voltou a ser optante pelo Simples Nacional. OCORRÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO. Cita o artigo 494 da Instrução Normativa RFB nº 971/2009. Esta definição é importante, haja vista a limitação imposta pela Lei Complementar n° 123, artigo 3º, § 4º, inciso V, que transcreve. Formalmente, as empresas foram constituídas de forma a não ultrapassar os limites legais estabelecidos na legislação do Simples Nacional. Ocorre que a situação fática da empresa, por meio dos fatos e documentos apresentados, tornou possível a verificação da caracterização de grupo econômico, que passa a demonstrar. As empresas possuem atividades empresárias semelhantes. As empresas Foreman, Image, Pantex, Simetria e Luciana, tinham no período fiscalizado o mesmo contador (José Roberto Santana), e utilizavam da mesma estrutura administrativa, contábil e jurídica, tendo como endereço informado no Contrato Social, a Avenida Winston Churchill, oscilando o número de cada unidade. Embora os endereços sejam diferentes, os imóveis estão localizados em um mesmo terreno e com portaria única que atende a todas as empresas. Até a competência março/2013 o porteiro esteve registrado na empresa Image. No período de abril/2013 a 06/2015 os porteiros foram registrados na empresa Pantex e no período de 07/2015 a 12/2015 os porteiros foram registrados nas empresas Pantex e Simetria. As recepcionistas que atendem a todas as empresas, durante o período fiscalizado, estavam registradas nas seguintes empresas: período de 01/2013 a 02/2013 (Simetria), período de 03/2013 a 06/2014 (Image), período de 07/2014 a 08/2014 (Simetria) e no período de 03/2015 a 12/2015 (Pantex). Todas as correspondências enviadas pela fiscalização para as empresas Foreman, Image, Luciana, Pantex e Simetria foram recebidas por Alex Sandro Santos Augusto (tintureiro), Jhessica Yanca de Souza Meira (auxiliar administrativo) e Marciele Vieira de Lima (auxiliar de contabilidade), todos empregados registrados na Pantex, conforme pode ser verificado nos Avisos de Recebimento. A empresa Pantex embora não tivesse veículos no período de 2013 a 2015, sempre possuiu motoristas registrados como empregados. A partir de 02/2014 mesmo possuindo apenas 65 segurados, a empresa Luciana Kouri Lopes tinha em seu quadro de funcionários um técnico de segurança do trabalho. Segundo o Quadro II da NR4 - Norma Regulamentadora 4, as empresas com Grau de Risco 2 são obrigadas a terem um técnico de segurança do trabalho quando possuem entre 500 e 1000 empregados. A partir de 02/2017 esse técnico se desligou da empresa Luciana e firmou vínculo com as empresas Foreman e Pantex. Esses fatos comprovam que esse mesmo técnico presta serviços para as empresas Foreman, Image, Luciana, Pantex e Simetria que juntas totalizam aproximadamente 750 empregados mensais, demonstrando que essas empresas constituem um grupo econômico de fato. Há procurações da empresa Pantex, para os exercícios de 2013 a 2017, concedendo a Rubens Mileski (sócio administrador da empresa Foreman), a quem confere amplos, gerais e ilimitados poderes para o fim especial de representar a outorgante perante quaisquer repartições públicas federais, estaduais, municipais, INSS, JCJ e nelas alegar, promover, requerer e assinar todos os papéis e documentos necessários, e o que preciso for; admitir e demitir empregados, apresentar provas e documentos, concordar ou não Fl. 1769DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-002.444 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11634.720104/2018-31 com cláusulas e condições; assinar requerimentos, guias, termos, compromissos, prestar declarações, abrir, movimentar e encerrar contas correntes em qualquer estabelecimento bancário, emitir, endossar e assinar cheques, notas promissórias, duplicatas, assinar autorização para débitos em contas correntes, contrair empréstimos, prestar caução de duplicatas, cheques e outros títulos de crédito, receber quaisquer importâncias devidas à outorgante por qualquer título e origem, assinando os necessários recibos e dando quitações, preencher formulários de cadastros, renovar cadastros, pagar impostos e taxas, enfim, tudo o mais praticar e assinar ao completo desempenho do presente mandato. Há diversos comprovantes de operações bancárias do Banco do Brasil da empresa Pantex efetuados por Rubens Mileski. Há procuração da empresa Simetria Fashion, de 23 de novembro de 2011, concedendo a Alexandre Kouri (sócio administrador da empresa Image), a quem confere amplos, gerais e ilimitados poderes para o fim especial de representar a outorgante perante quaisquer repartições públicas federais, estaduais, municipais, INSS, JCJ e nelas alegar, promover, requerer e assinar todos os papéis e documentos necessários, e o que preciso for; admitir e demitir empregados, apresentar provas e documentos, concordar ou não com cláusulas e condições; assinar requerimentos, guias, termos, compromissos, prestar declarações, abrir, movimentar e encerrar contas correntes em qualquer estabelecimento bancário, emitir, endossar e assinar cheques, notas promissórias, duplicatas, endossar para desconto ou cobrança, de títulos de crédito e duplicatas, assinar autorização para débitos em contas correntes, contrair empréstimos, prestar caução de duplicatas, cheques e outros títulos de crédito, receber quaisquer importâncias devidas à outorgante por qualquer título e origem, assinando os necessários recibos e dando quitações, preencher formulários de cadastros, renovar cadastros, pagar impostos e taxas, enfim, praticar todos os demais atos que se fizerem necessários para o completo e cabal cumprimento do presente mandato, porém sempre respeitando o contrato social e alterações da empresa. A empresa Foreman, embora com apenas 3 empregados em média por mês, contabilizou gastos com vale transporte: R$ 23.917,00 em 2013, R$ 6.545,00 em 2014 e R$ 14.620,00 em 2015 (conta contábil: 412511). A empresa Foreman, embora com apenas 3 empregados em média por mês, contabilizou gastos com Serviços de Transporte de funcionários intermunicipal (TIL e BILHA & RODRIGUES), muito maiores que as demais empresas do Grupo que possuem muito mais funcionários (conta contábil: 414335). Somente a empresa Foreman contabilizou gastos com lanches e refeições, correios e segurança (contas contábeis: 412330, 414310 e 414347). Somente as empresas Foreman e Pantex contabilizaram gastos com telefone (conta contábil: 412403). As empresas Image, Pantex e Simetria embora com centenas de empregados, não contabilizaram gastos com consumo de água (conta contábil: 412402). A empresa Pantex, embora com diversas máquinas e centenas de empregados, não contabilizou gastos com energia elétrica (conta contábil: 414318). A fiscalização elaborou planilha demonstrativa das funções exercidas pelos empregados de cada empresa (fl. 1.688). Por tal planilha verifica-se que a empresa Pantex possui pouquíssimos empregados administrativos em relação ao total de empregados e às demais empresas. Verifica-se também que a empresa Foreman, com grande faturamento, não possui nenhum funcionário administrativo em junho/2014 e dezembro/2015 e no total possui apenas 3 segurados em média por mês. Fl. 1770DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-002.444 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11634.720104/2018-31 TRANSFERÊNCIAS DE VALORES DA FOREMAN PARA AS DEMAIS EMPRESAS DO GRUPO. Verificou-se que o faturamento das empresas do Simples Nacional e da empresa Luciana não é suficiente para arcar com todas as despesas. Diante disso a empresa Foreman fez vultosas transferências para essas empresas, contabilizadas na conta contábil 126101 - Adiantamento para futuro investimento em outras sociedades. Em contrapartida as empresas optantes pelo Simples Nacional, e também a empresa Luciana contabilizam essas transferências na conta contábil 241210 - Adiantamento para futuro aumento de capital. Essas transferências são efetuadas várias vezes durante o mês e podem ser verificadas nos razões analíticos, extratos bancários e planilhas anexas ao processo. As empresas alegam que essas transferências, referem-se a mútuo financeiro conforme contratos apresentados; no entanto, verificou-se na contabilidade das empresas que existe uma outra conta específica para empréstimos de mútuo (DÉBITOS E OU CESSÃO DE MÚTUOS - TERC - CONTA CONTÁBIL: 221105). Faz considerações sobre os contratos de mútuo financeiro apresentados. Analisando os contratos de mútuo financeiro, constatou-se que os mesmos não se encontram registrados em cartório, não há reconhecimento de firma nas assinaturas, não há prazo fixo para devolução e nem cobrança de multa em caso de atraso. Em alguns contratos também não estão estabelecidas as correções e as taxas de juros a serem aplicadas, requisitos indispensáveis para empréstimos de vultosas quantias, demonstrando claramente que as empresas formam um grupo econômico de fato, cuja finalidade é reduzir o pagamento de tributos. Em suma, essas transferências vultosas são efetuadas pela Foreman para que o caixa das outras empresas do grupo econômico possa fechar, visto que o custo de operação dessas empresas é superior à receita bruta. Foi constatado também que as transmissões de diversas declarações e outros documentos à Receita Federal, de todas as empresas do grupo, foram efetuadas através de um mesmo computador, identificado pelo MAC-Adress 00-E0-52-C8- C0-E6. Em novembro de 2016, as empresas Pantex, Simetria e Image passaram a ser administradas pelos mesmos sócios e todos os empregados das empresas Simetria e Image, foram transferidos para a empresa Pantex, sem que houvesse a rescisão do contrato de trabalho anterior. Cita entendimento do Superior Tribunal de Justiça - STJ, materializado no REsp 1657211 RS 2017/0045362-6. No tópico "Ações trabalhistas com reconhecimento do grupo econômico", traz casos de segurados que obtiveram o reconhecimento deste contexto jurídico entre as empresas citadas. Conclui: Diante dos fatos relatados, verifica-se tratar de grupo econômico de fato (formado pelas empresas Foreman Confecções EIRELI, Image Confecções de Roupas Ltda, Luciana Kouri Lopes Lavanderia, Pantex Confecções Ltda e Simetria Fashion Confecções Ltda), administrado pelos irmãos Rodolfo Kouri, Luciana Kouri Lopes e Alexandre Kouri; e também por Rubens Mileski. EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. Fl. 1771DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-002.444 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11634.720104/2018-31 A empresa Luciana Kouri Lopes Lavanderia (CNPJ 02.395.645/0001-04) faz parte de grupo econômico, juntamente com as empresas Foreman Confecções Ltda, Pantex Confecções Ltda, Simetria Fashion Confecções Ltda e Image Confecções de Roupas Ltda. Este grupo, desde fevereiro do ano-calendário de 2012 tem faturamento superior ao valor estipulado no inciso II do artigo 3o ., da Lei Complementar nº 123/2006. Traz um quadro onde informa a receita bruta das empresas integrantes do grupo econômico. Assim, em virtude dos fatos citados, que comprovam que a empresa Luciana Kouri Lopes Lavanderia - EPP faz parte de grupo econômico de fato, cuja receita bruta acumulada em fevereiro/2012 foi de R$ 4.781.444,34 (quatro milhões, setecentos e oitenta e um mil, quatrocentos e quarenta e quatro reais e trinta e quatro centavos), valor que ultrapassa em mais de 20% o limite estipulado no inciso II do artigo 3° da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, tem-se como irregular a inscrição da empresa no Simples Nacional a partir de março/2012. Propôs-se, assim, a exclusão da empresa junto ao Simples Nacional, tendo em vista a ocorrência da hipótese de exclusão prevista no artigo 3o ., inciso II, § 4o ., inciso V, § 9 o . e no artigo 29, inciso I, todos da Lei Complementar nº 123/2006, a partir de 01/03/2012. Processada a representação, sobreveio a edição do Ato Declaratório Executivo nº 37, de 27 de junho de 2018, assim redacionado: Art. 1o. A exclusão da empresa LUCIANA KOURI LOPES LAVANDERIA - EPP, inscrita no CNPJ sob o no 02.395.645/0001-04, do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES NACIONAL), tendo em vista a ocorrência da hipótese de exclusão de ofício, prevista nos termos do art. 3°, inciso II, § 4°, incisos V e XI, § 9° e do art. 29, inciso I, da Lei Complementar no. 123, de 14 de dezembro de 2006, tendo em vista a constatação de GRUPO ECONÔMICO cujo faturamento em Fevereiro do ano-calendário 2012 ultrapassou o montante permitido no SIMPLES NACIONAL, além de ficar constatado que a titular desta empresa exerce também a função de administradora ou equiparada do grupo econômico. Art. 2o. A exclusão do SIMPLES NACIONAL, surtirá efeitos a partir de 10 de Março de 2012, nos termos do art. 3°, inciso II, § 4°, incisos V e XI, § 9°, da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, c/c art. 15, incisos I e VI, e art. 76, inciso I, da Resolução CGSN n° 94, de 29 de novembro de 2011, estando assegurado ao contribuinte o direito de, no prazo de 30 (trinta) dias da ciência deste Ato, manifestar por escrito, sua inconformidade, relativamente ao procedimento acima, à Delegacia da Receita Federal de Julgamento. Devidamente intimado o contribuinte sobre este ato (fl. 1.700), comparece o contribuinte aos autos ofertando seu instrumento de manifestação de inconformidade de fls. 1.705/1.707, com os seguintes argumentos: Observa-se que a titular da impugnante, a Sra. Luciana Kouri Lopes não possui participação societária em nenhuma das outras empresas que se supõe formarem grupo econômico. A titular da impugnante também não possui participação administrativa societária em nenhuma das outras empresas que se supõe formarem grupo econômico. Por sua vez, não foi constatado no relatório do procedimento administrativo fiscal n° 11634.720102/2018-42 que a administração da impugnante fosse exercida por outra pessoa que não a sua titular. Fl. 1772DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1002-002.444 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11634.720104/2018-31 O processo administrativo fiscal também não deixa claro de que outra forma a Sra. Luciana Kouri Lopes exerce — ou exerceu — "a função de administradora ou equiparada do grupo econômico". Nada foi afirmado nesse sentido. Assim, o suposto grupo econômico não é fundamento para se excluir a impugnante do Simples Nacional, além de a mencionada função administrativa no grupo ser inexistente. Na sequência, foi proferido o acórdão recorrido, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade, cuja ementa é a seguinte: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2012, 2013, 2014 GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. Constitui grupo econômico de fato, pela existência de interesse comum, a relação existente entre contribuintes formalmente independentes que têm entre si relações de flagrante confusão patrimonial, comercial e operacional, e, ainda, gerenciamento e administração centralizados nas pessoas de sócios do contribuinte, ou pessoas a ele ligadas. SIMPLES NACIONAL. HIPÓTESE DE EXCLUSÃO. PARTICIPAÇÃO DE SÓCIO EM OUTRA EMPRESA. SUPERAÇÃO DO FATURAMENTO. Não pode se manter no Simples Nacional a pessoa jurídica cujo titular ou sócio participe com mais de dez por cento do capital de outra empresa, desde que a receita bruta consolidada de ambas supere o limite máximo de faturamento permitido para este regime. A outorga de poderes de administração e gerência feita pela pessoa jurídica optante a pessoa física que não lhe integra o quadro social, mas sim o de outra pessoa jurídica, constitui, no âmbito do grupo econômico de fato, a figura do sócio administrador de fato, a ensejar a hipótese de exclusão do Simples Nacional. Ciente do acórdão recorrido, e com ele inconformada, a recorrente apresentou Recurso Voluntário, em suam, sob os seguintes fundamentos: (i) Observa-se que a titular recorrente, a Sra. LUCIANA KOURI LOPES não possui participação societária em nenhuma das outras empresas que se supõe formarem grupo econômico; (ii) A titular da recorrente também não possui participação administrativa societária em nenhuma das outras empresas que se supõe formarem grupo econômico; (iii) não foi constatado no relatório do procedimento administrativo fiscal n° 11634.720102/2018-42 que a administração da impugnante fosse exercida por outra pessoa que não a sua titular; (iv) O processo administrativo fiscal também não deixa claro de que outra forma a Sra. Luciana Kouri Lopes exerce — ou exerceu — "a função de administradora ou equiparada do grupo econômico". Nada foi afirmado nesse sentido. (v) Assim, o suposto grupo econômico não é fundamento para se excluir a impugnante do Simples Nacional, além de a mencionada função administrativa no grupo ser inexistente. É o relatório. Fl. 1773DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1002-002.444 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11634.720104/2018-31 Voto Conselheiro Fellipe Honório Rodrigues da Costa, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 329/2017. Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende os outros requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. DO MÉRITO Como pode-se depreender do relatório acima posto, a Recorrente não trouxe novos argumentos no Recurso Voluntário, limitando-se a repetir o quanto dito na manifestação de inconformidade. Não foi capaz, portanto, de afastar os fundamentos dispostos pelo julgamento de primeiro grau que concluiu pela formação de grupo econômico e, consequentemente, pela exclusão do Simples Nacional. Portanto, não há reparos a fazer na decisão recorrida, motivo por que peço vênia para adotar os argumentos e fundamentos nela constantes como razões de decidir, em conformidade com o § 1º do artigo 50 da Lei nº 9.784/1999 c/c o § 3º do artigo 57 do Regimento Interno do CARF – RICARF: QUESTÃO DE ORDEM. AUTOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 11634.720102/2018-42. Inicialmente, convém esclarecer que o contexto narrado pela fiscalização nos autos do presente processo administrativo nada mais é do que reflexo das apurações desenvolvidas em outro procedimento de fiscalização, instaurado junto ao contribuinte Foreman Confecções Ltda (07.839.122/0001-15), o que resultou nos elementos dispostos nos autos do processo administrativo nº 11634.720102/2018-42. Nestes autos houve a abordagem dos fatos inerentes à configuração do grupo econômico entre aquele contribuinte – Foreman Confecções Ltda – e as empresas terceirizadas Luciana Kouri Lopes Lavanderia – EPP, Image Confecções de Roupas Ltda – EPP, Simetria Fashion Confecções Ltda – ME, e, Pantex Confecções Ltda – EPP. Além disso, também houve a lavratura de Auto de Infração, com a imputação de responsabilidade solidária pela existência de grupo econômico de fato, nos moldes do artigo 124, inciso I, do Código Tributário Nacional - CTN, e artigo 30, inciso IX, da Lei nº 8.212/91. Assim, a causa de exclusão posta nos presentes autos, como o próprio contribuinte excluído também informa, está umbilicalmente ligada aos contornos já postos nos autos do processo administrativo nº 11634.720102/2018-42, razão pela qual, como fui Relator daquele feito, peço vênia para aqui colacionar as razões de decidir lá apresentadas, fazendo-se a respectiva correlação dos elementos de prova com aqueles constantes dos presentes autos. Feito este esclarecimento, passo a analisar a lide posta em julgamento. DA EXISTÊNCIA DO GRUPO ECONÔMICO – ELEMENTOS CONSTITUTIVOS E CONJUNTO PROBATÓRIO. Fl. 1774DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1002-002.444 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11634.720104/2018-31 Fundamentalmente, os autos contam com a descrição de um contexto no qual há, a princípio, várias empresas formalmente independentes entre si, mas que, na realidade, formariam verdadeiro grupo econômico de fato, com vistas a se beneficiarem de um tratamento tributário mais favorável. Nesse sentido, a fiscalização fundamenta a exclusão do Simples Nacional em uma abordagem geral, nos seguintes pontos, sobre os quais erige-se a tese do grupo econômico denominado de "Grupo Foreman", composto pelas empresas Foreman Confecções Ltda, Luciana Kouri Lopes Lavanderia – EPP, Pantex Confecções Ltda – EPP, Image Confecções de Roupas Ltda – EPP e Simetria Fashion Confecções Ltda - ME: a) identidade de endereço; b) processo produtivo único entre as várias empresas; c) existência de vínculos familiares entre os sócios das empresas envolvidas; d) administração unificada das empresas; e, e) dependência financeira materializada em contratos mútuos. Obviamente, como adiante se verá, não é a visão individual de cada um destes elementos suficiente ao reconhecimento do grupo econômico, mas sim a verificação de um contexto mais amplo, a partir das provas produzidas nos autos, no qual fique evidenciada a existência de um interesse comum entre as empresas tidas como independentes. DA IDENTIDADE DE ENDEREÇO E CONFUSÃO DE ESTABELECIMENTO. Segundo a fiscalização, o terreno sito à Avenida Winston Churchill, entre os números 150, 272, 240 e 332, se constitui em um imóvel fechado, com acesso único e guarita de segurança única, no qual constam vários barracões. Cada um destes abarca uma ou mais empresas integrantes do grupo econômico. • Avenida Winston Churchill, nº 150, Londrina - PR: Foremam Confecções Ltda e Pantex Confecções Ltda – EPP. • Avenida Winston Churchill, nº 272, Londrina - PR: Image Confecções de Roupas Ltda – EPP e Simetria Fashion Confecções Ltda – ME. • Avenida Winston Churchill, nº 332, Londrina - PR: Luciana Kouri Lopes Lavanderia – EPP. Para tanto, peço vênia para colacionar aqui as fotos juntadas pelo contribuinte Foreman Confecções Ltda ao instrumento de impugnação apresentado nos autos do processo administrativo nº 12571.720079/2018-31, porque, embora vinculado a processo distinto, assume relevância em relação a todos os demais sujeitos envolvidos. Fl. 1775DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1002-002.444 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11634.720104/2018-31 Fl. 1776DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1002-002.444 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11634.720104/2018-31 Ora, as fotos provam que de fato todas as empresas estão em um único imóvel, imóvel este provido por entrada e controle de acesso únicos. Ainda, as empresas se situam em galpões, galpões estes sem qualquer identificação da empresa que os ocupa, em utilização de espaços comuns, tanto de estacionamento, como de utilização para efeito de carga e descarga de matérias primas, insumos e produtos acabados. Pois bem, este elemento já se mostra bastante fecundo ao deslinde da questão. Sabe-se que o cenário econômico atual, notadamente no que pertine ao setor industrial, tem exigido dos contribuintes a busca incessante por formas de minimizar seus custos em estrita necessidade de sua manutenção no mercado, considerando a crise com o qual sofre o mercado em geral. Estas dificuldades, que permeiam um sem número de outros segmentos, tornam cada vez mais atrativa a segmentação de atividades em prol da redução de custos administrativos. Assim, embora haja, de fato, um contexto que se permita reconhecê-lo comum atualmente, não se pode simplesmente, em beneplácito da economia da empresa, e das sociedades em geral, aceitar-se práticas que demonstrem não uma forma de economia, mas sim um expediente que objetiva burlar a própria legislação, subvertendo a atividade empresária ou o fenômeno da personificação da entidade ficta, para congregar, sob um mesmo contexto, pessoas que seriam vinculadas entre si por laços bastante diferentes da mera redução de custos operacionais. No caso dos autos, a princípio, seria de se suscitar que, embora único o terreno imóvel, pela diversidade de galpões não haveria confusão de estabelecimento. Ocorre, contudo, como já afirmei, não se trata de olhar para os fatos como aspectos estanques e independentes entre si, mas sim em um contexto mais abrangente que se permita formar uma convicção. Como visto pelas fotos, trata-se da utilização, sem qualquer identificação, de um condomínio especial, pro diviso, onde existe um misto de comunhão e propriedade privada. Esta estrutura vem sendo adotada em muitos locais como uma forma de reunião de empresas para redução de custos operacionais; todavia, a questão ganha a atenção quando se trate de empresas com idêntico ou muito próximo objeto social, o que pode conduzir à fraude. Efetivamente, este primeiro aspecto, qual seja, o da identidade de estabelecimentos, já causa estranheza, na medida em que se confundem, em um único imóvel, todas as empresas do grupo que possuem o mesmo objeto social, empresas estas que se dizem Fl. 1777DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1002-002.444 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11634.720104/2018-31 autônomas entre si. O compartilhamento de local físico, assim, com a consequente instalação nele dos estabelecimentos de sociedades diversas, antes de configurar uma medida de economia e racionalização de recursos entre empresas, deve ser visto com cautela, porquanto pode conduzir à confusão patrimonial e administrativa entre as sociedades que compartilham o mesmo local físico, notadamente entre sociedades cujo objeto social seja, na prática, o mesmo ou parecido. Note-se que as fotos não permitem identificar, em cada galpão, qual a empresa que está ali estabelecida, o que, à toda evidência, destoa do padrão normal de empresas que, efetivamente independentes entre si, por questão de mera economia, ocupam um condomínio edilício industrial. Desta forma, resta impossível até mesmo afirmar qual empresa está neste ou naquele galpão industrial. É inerente à sociedade que esta tenha seu estabelecimento perfeitamente delineado em relação a outra empresa, principalmente se ambas têm atuações mercadológicas semelhantes. Dessa forma, configura indício de não haver autonomia administrativa na empresa têxtil que se vincula diretamente a outras do mesmo segmento, e o fazem em um único imóvel, ainda que separadas em galpões, que, frise-se, sequer contam com uma ostensiva identificação da empresa que ali se encontra instalada. Além disso, a fiscalização também informa, sem contestação pelo contribuinte, que: OBSERVAÇÃO: Embora os endereços sejam diferentes, os imóveis estão localizados em um mesmo terreno e com portaria única que atende a todas as empresas. Até a competência março/2013 o porteiro esteve registrado na empresa Image. No período de abril/2013 a 06/2015 os porteiros foram registrados na empresa Pantex e no período de 07/2015 a 12/2015 os porteiros foram registrados nas empresas Pantex e Simetria. C. As recepcionistas que atendem a todas as empresas, durante o período fiscalizado, estavam registradas nas seguintes empresas: período de 01/2013 a 02/2013 (Simetria), período de 03/2013 a 06/2014 (Image), período de 07/2014 a 08/2014 (Simetria) e no período de 03/2015 a 12/2015 (Pantex) D. Todas as correspondências enviadas pela fiscalização para as empresas Foreman, Image, Luciana, Pantex e Simetria foram recebidas por Alex Sandro Santos Augusto (tintureiro), Jhessica Yanca de Souza Meira (auxiliar administrativo) e Marciele Vieira de Lima (auxiliar de contabilidade), todos empregados registrados na Pantex, conforme pode ser verificado nos AR anexos. Assim, já em uma primeira abordagem, penso não se mostrar razoável presumir a existência de uma efetiva autonomia entre as sociedades que atuam em um mesmo endereço e tenham na indústria têxtil as suas atividades, o que já nos rende ensejo à dúvida quando à identidade ou ao fracionamento material da mesma atuação, qual seja, a própria atividade industrial. DO PROCESSO PRODUTIVO ÚNICO ENTRE AS VÁRIAS EMPRESAS. Muito embora esta matéria não tenha sido objeto de abordagem nos presentes autos, foi tratada nos autos do processo administrativo nº 12571.720079/2018-31. Permito-me trazê-la, como razão de decidir, considerando a relevância dela à demonstração do entrelaçamento das atividades de cada empresa envolvida no "Grupo Foreman". Assim decidi, portanto, nos autos do processo administrativo nº 12571.720079/2018-31: A fiscalização afirma que entre as empresas integrantes do Grupo Foreman havia um único processo produtivo. O contribuinte Foreman Confecções Ltda desmentiu, nos autos do processo administrativo nº 12571.720079/2018-31, esta afirmação sustentando sua condição de mero encomendante da produção terceirizada às demais empresas. Ora, mais uma vez o conjunto probatório carreado àqueles autos não confere razão ao sujeito passivo. Fl. 1778DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1002-002.444 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11634.720104/2018-31 Efetivamente, trato da prova deste quesito pelos seguintes elementos acostados aos autos: a) declaração firmada pelo contribuinte Foreman Confecções Ltda, no sentido de não ser possível a prova da operação de industrialização por encomenda: (...) no que diz respeito aos contratos, temos contratos porém não de todos os contratados no período solicitado. Não era costumeiro no ramo da confecção a prática de assinar contratos na encomenda da Facção. Somente após o ano de 2014, começaram a ser feitos contratos (...) b) Fotos tiradas do setor produtivo, sem qualquer distinção da empresa a qual pertence: c) Fotos tiradas de etiquetas de produto produzidos de forma indistinta pelo "Grupo Foreman", sem qualquer menção ou identificação da empresa de fato que o produziu: Fl. 1779DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 1002-002.444 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11634.720104/2018-31 d) Foto tirada do setor de recebimento da mercadoria que, igualmente, não distingue entre as empresas que "atuam de forma independente", mas também se refere ao recebimento em geral pelo "Grupo Foreman": Diante destes elementos, fica muito fácil concluir pela improcedência dos argumentos do contribuinte Foreman Confecções Ltda, pois resta induvidoso que na realidade nunca houve um contexto de empresas realmente independentes entre si. O que houve é a adoção formal de estruturas jurídicas independentes para o fracionamento da atividade industrial que é uma só. E o próprio contribuinte Foreman Confecções Ltda e também suas empresas "parceiras" reconhecem isto ao se mostrarem, ao público, como o "Grupo Fl. 1780DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 1002-002.444 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11634.720104/2018-31 Foreman", isto é, a reunião de empresas formalmente distintas que exercem a mesma e única atividade da indústria têxtil. Apenas a título de ilustração, confira-se fotos extraídas do sítio do contribuinte na internet (foreman.com.br), onde o mesmo demonstra todo o seu processo produtivo: (...) Neste contexto, enquanto o contribuinte Foreman Confecções Ltda representa o "Grupo Foreman" como o captador dos negócios, tanto assim é que é ele quem figura como parte nos contratos, as demais empresas, e dentre tais o contribuinte excluído do Simples Nacional, funcionam, em conjunto com ele, como aquelas que supostamente fariam sozinha todo o processo produtivo, o que não é verdade. Portanto, forçoso reconhecer a identidade do processo produtivo desempenhado não somente pelas terceirizadas ligadas ao contribuinte Foreman Confecções Ltda, mas também por ele, na medida em que reconhece ser uma produção pertencente ao "Grupo Foreman". DA EXISTÊNCIA DE VÍNCULOS FAMILIARES ENTRE OS SÓCIOS DAS EMPRESAS ENVOLVIDAS. O contribuinte não impugna a existência de vínculos familiares entre pessoas físicas integrantes dos quadros sociais de empresas do "Grupo Foreman". Ao contrário, argumenta que a simples verificação do vínculo familiar não é suficiente para a formação do grupo econômico. Realmente, está certa a afirmação do contribuinte, mas como já se pode observar, a fiscalização não se baseou única e exclusivamente na existência do vínculo familiar, mas sim em outros elementos, servindo este como mais um indício. DA ADMINISTRAÇÃO UNIFICADA DAS EMPRESAS Outro aspecto bastante relevante para a definição da autonomia de uma pessoa jurídica é a independência de sua administração, sem que se tenha a ingerência de terceiros. Com efeito, uma vez reunidos os elementos pessoais e patrimoniais para a formação da pessoa jurídica, esta assume vida própria e, portanto, sua administração deve ser focada na consecução dos seus interesses sociais. Mesmo em relação aos sócios, as decisões a serem tomadas pelos órgãos de administração da pessoa jurídica devem levar em conta o bem desta, e não o daqueles, porque distinta deles. Da mesma forma, e com mais razão, a pessoa jurídica validamente constituída não pode permitir ou aceitar que haja a ingerência ou a determinação de qualquer providência por terceiro, alheio ao seu órgão Fl. 1781DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 1002-002.444 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11634.720104/2018-31 de administração, ou, ainda que o integre, quando o ato ferir o próprio princípio da autonomia administrativa. Assim, pode-se afirmar que uma pessoa jurídica somente tem sua existência de fato enquanto for autônoma, no sentido de poder gerir-se e administrar-se, independentemente do interesse alheio que a venha contaminar. Ao se falar na administração comum de várias pessoas jurídicas, fora dos casos de controle acionário, há que se ter cuidado para que a administração não transborde os limites do ato societário puro, transmudando-se em ato pessoal do administrador ou ato que venha a submeter a pessoa jurídica à ingerência alheia de outrem. Em primeiro lugar, destaco que a simples existência de contador em comum entre empresas não implica, por si só, na configuração de um regime de administração centralizada. O mesmo se diga quanto ao fato da transmissão de declarações por um único computador. Em segundo lugar, alinho minha convicção ao entendimento da fiscalização. Os autos contam com os instrumentos públicos de outorga de poderes (procurações) às fls. 379/391: - fls. 379/388: procurações outorgadas por Pantex Confecções Ltda a Rubens Mileski em 19/12/2012, 13/12/2013, 11/12/2014, 18/12/2015 e 01/02/2017. Rubens Mileski, entre 19/12/2012 e 01/02/2017 sempre foi sócio do contribuinte autuado – Foreman Confecções. - fls. 389/391: procuração outorgada por Simetria Fashion Confecções Ltda a Alexandre Kouri em 23/11/2011. Alexandre Kouri, de 03/06/2011 até 21/11/2016, portanto, quando em vigor a procuração, foi sócio da empresa Image Confecções de Roupas Ltda – EPP. Em todos estes instrumentos, com variações muito pequenas de redação e na ordem dos atos cujos poderes se outorgou, assim foram dispostos os poderes outorgados: amplos, gerais e ilimitados poderes para o fim especial de representar a outorgante perante quaisquer repartições públicas federais, estaduais, municipais, Prefeituras, INSS, Junta de Conciliação e Julgamento e nelas alegar, promover, requerer e assinar todos os papéis e documentos necessários, e. o quer preciso for; admitir e demitir empregados, apresentar provas e documentos, concordar ou não com cláusulas e condições; assinar requerimentos, guias, termos, compromissos, prestar declarações, abrir, movimentar e encerrar contas correntes em qualquer estabelecimento bancário, em geral desta ou de outras praças, inclusive BANCO DO BRASIL S/A., BANCO ITAÚ S/A., CAIXA ECONOMICA FEDERAL-CEF, BANCO REAL — ABN AMRO BANK E BANCOS INTERNACIONAIS, emitir, endossar e assinar cheques, notas promissórias, duplicatas, endossar para desconto ou cobrança, de títulos de crédito e duplicatas, assinar autorização para débitos em contas correntes, contrair empréstimos, prestar caução de duplicatas, cheques e outros títulos de crédito, receber quaisquer importâncias devidas à outorgante por qualquer título e origem, assinando os necessários recibos e dando quitações, preencher formulários de cadastros, renovar cadastros, pagar impostos e taxas, enfim, tudo o mais praticar e assinar ao completo desempenho do presente mandato Sobre este tema, voltarei quando da análise da causa de exclusão. Neste momento, é importante deixar claro que fica patente um contexto de outorga de poderes sem especificidade, mas, ao contrário, uma outorga ampla e irrestrita, abrangendo poderes de administração das sociedades outorgantes. Outros aspectos de ingerência administrativa: O Sr. Cordevaldo Nascimento Conceição, sócio da Pantex Confecções Ltda entre 06/02/2006 e 28/10/2016, ser empregado da Fl. 1782DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 1002-002.444 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11634.720104/2018-31 empresa Z TEC Promoção de Vendas Ltda, empresa pertencente ao Sr. Farage Kouri, pai de Alexandre Kouri, sócio da Image Confecções de Roupas Ltda – EPP. A partir de 01/02/2017, o mesmo Sr. Cordevaldo Nascimento Conceição, desligando-se da condição de sócio administrador da empresa Pantex Confecções Ltda, passou a ser assistente administrativo da empresa na qual outrora era sócio administrador. O sócio administrador da empresa Pantex Confecções Ltda a partir de 06/02/2006, Aparecido Sidnei Alves, até o dia 27/02/2006 foi empregado (assistente administrativo) da empresa ZKF Promoção de Vendas Ltda, empresa esta também pertencente a Farage Kouri. A sócia administradora da empresa Simetria Fashion Confecções Ltda no período de 27/06/2007 a 03/11/2016, Roseli Mara Figueira Precinato Alcantara, até o dia 28/09/2007 foi empregada (gerente de produção) da empresa Tanytex Promoção de Vendas Ltda, empresa também pertencente a Farage Kouri. A partir de 01/02/2017 passou a ser empregada da empresa Pantex Confecções Ltda exercendo a função de encarregada de corte. A sócia administradora da empresa Simetria Fashion Confecções Ltda no período de 27/06/2007 a 20/07/2011, Viviane Cristina Mota, até o dia 13/07/2007 foi empregada (recepcionista) da empresa Image Confecções de Roupas Ltda – EPP. A sócia administradora das empresas Pantex Confecções Ltda, Simetria Fashion Confecções Ltda e Image Confecções de Roupas Ltda – EPP, Brunna Rocha Khoury, não declarou em suas declarações de imposto de renda pessoa física dos exercícios 2017 e 2018 (campo declaração de bens e direitos), ter participação nas empresas Pantex Confecções Ltda e Image Confecções de Roupas Ltda – EPP. Dessa forma, fica evidente a centralização dos poderes de gerência e administração das atividades do grupo econômico, delineando-se um contexto de centralização da administração das atividades das empresas integrantes do Grupo Foreman, centralização esta nas mãos das pessoas físicas sócias do contribuinte, em alguns casos, ou pessoas físicas a eles ligadas por laços de parentesco, encarregadas de conduzirem, sob o ponto de vista jurídico-formal, a atuação de todas as demais empresas. CONTRATOS DE MÚTUOS – DEPENDÊNCIA FINANCEIRA DAS EMPRESAS TERCEIRIZADAS. A fiscalização narra um contexto no qual as empresas terceirizadas reduziram-se a mutuárias de empréstimos vultosos em relação ao contribuinte autuado, na qualidade de mutuante. Os instrumentos representativos destas operações constam às fls. 755/778. Dada a similitude de suas disposições, eis as regras fundamentais de tais instrumentos: a) os valores não são fixos, mas limitados a um saldo máximo (não se mutuou R$ X, mas até R$ X), o que evidencia que o contrato não é de mútuo, mas sim de conta- corrente entre as empresas, na medida em que, tal qual a empresa terceirizada fosse precisando do dinheiro lhe seria mutuado um novo valor (Cláusulas 1a . e 2a .); b) estabeleceu-se um regime de pagamento mensal, sem definição do valor a ser pago, com a possibilidade de antecipação do pagamento das parcelas vincendas, mediante "os devidos descontos pela quitação antecipada" (Cláusulas 3a . e 4a .); c) não se fixou o cabimento dos juros compensatórios; e, d) vinculação dos sucessores dos mutuários. A par disto, a fiscalização traz quadros onde faz um comparativo entre a receita, a despesa com salários e as transferência (sic) feitas pelo contribuinte em relação a cada empresa terceirizada. Colaciono: Fl. 1783DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 1002-002.444 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11634.720104/2018-31 Fl. 1784DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 1002-002.444 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11634.720104/2018-31 Ora, com o devido respeito, sustentar que este volume de transferências, nada mais são do que operações de mútuo, além de desvirtuar o instituto do mútuo, é zombar do aplicador da lei. Explico. É cediço que a rotina dos mercados envolve sempre uma volatilidade natural nos negócios, notadamente no Brasil que a cada década se vê assolado por esta ou aquela crise financeira. Assim, cada segmento se vê afetado, sempre, pelos nefastos efeitos da política, do mercado externo e mesmo do mercado interno, o que, inexoravelmente, lhe projeta efeitos na saúde financeira das empresas. Nesse sentido, o empresário se vê impelido de buscar soluções rápidas e fecundas para que possa adimplir suas despesas, sob pena de vir à bancarrota. Este é um contexto perfeitamente possível. Mas, vejamos se no caso concreto ele se justifica. Em primeiro lugar, se o contribuinte terceiriza integralmente o seu processo produtivo às empresas terceirizadas, o que não é verdade, como vimos, então, estas empresas teriam seus custos e despesas contabilizados e apurados sob um regime de apuração e rateio de custos nos produtos por elas produzidos ao contribuinte, que, pagando-as, conferiria a elas a natural saúde financeira decorrente dos seus negócios. Alie-se a tal premissa o fato segundo o qual, no contexto da industrialização por encomenda, o encomendante, no caso, o autuado, deve remeter ao industrializador todos os insumos e matérias primas necessários ao processo, o que, portanto, retiraria das empresas terceirizadas mais este custo de produção. Então, à toda evidência, somente restaria às terceirizadas o custo da mão de obra e as despesas operacionais, que, repito, pelo regime da contabilidade de custo, já deveriam integrar o custo das peças de vestuário produzidas. Assim, dentro deste contexto, isto é, admitindo-se que cada empresa terceirizada tivesse autonomia financeira e o contexto produtivo realmente fosse de vários negócios distintos entre si, desnecessário se faria qualquer aporte de recursos financeiros às empresas terceirizadas, na medida em que se teria uma equação equilibrada, tanto quanto possível do custo-receita. Mas, ainda que se fizesse necessário o aporte de recursos, este somente poderia ocorrer de forma esporádica, em justificadas situações. No caso dos autos, o que se tem não é um contrato de mútuo, mas sim um conta-corrente, de forma que tal qual as empresas terceirizadas vão precisando de recursos, lhes é outorgado um valor via transferência bancária. Ora, por mais belo que seja o contexto imaginado pelo contribuinte, qual credor se sente seguro em abrir uma margem de crédito desta forma? Nem mesmo um agiota! Fl. 1785DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 1002-002.444 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11634.720104/2018-31 Então, o regime de conta corrente evidenciado pelos contratos de mútuos demonstra não se tratar de verdadeiros contratos de mútuos, mas de um regime de controle financeiro feito pelo contribuinte sobre as atividades industriais e operacionais em geral das empresas terceirizadas. Outro aspecto de relevo é o fato de não somente uma ou duas empresas necessitarem dos recursos, mas TODAS AS EMPRESAS ENVOLVIDAS NA OPERAÇÃO (Image – até R$ 8.000.000,00; Pantex – até R$ 8.000.000,00; Simetria – até R$ 8.000.000,00; Luciana Kouri – até R$ 5.000.000,00). É de se pasmar que o contribuinte se converta em verdadeiro agente financiador de fomento financeiro empresarial da atividade industrial de outrem, e em tal dimensão, isto é, liberando recursos da ordem de R$ 29.000.000,00 para empresas que são "absolutamente independentes dele". Este raciocínio causa ojeriza à inteligência! Digo mais! Os contratos de mútuo, nos valores que estipulam, não prevêem a incidência de juros compensatórios; não é que não prevêem os índices, não! Nada estipulam sobre os juros. E também são omissos quanto a garantias reais e/ou fidejussórias. Como pode alguém, pessoa física ou jurídica, abrir uma linha de crédito em conta corrente de R$ 5.000.000,00, para tomar o menor dos valores, sem uma garantia, sem qualquer remuneração? O próprio Código Civil (Lei nº 10.406/2002), no seu artigo 591, assim prevê: Art. 591. Destinando-se o mútuo a fins econômicos, presumem-se devidos juros, os quais, sob pena de redução, não poderão exceder a taxa a que se refere o art. 406, permitida a capitalização anual. Obviamente que não se trata de uma efetiva operação de mútuo, mas a simulação jurídica pela qual o contribuinte custeia todas as empresas que dele dependem e por ele gerenciadas, na medida em que executam parte do processo produtivo que ele, o contribuinte, também executa. No ponto, penso que a questão de prova da suficiência financeira das pessoas jurídicas mutuárias é irrelevante, pois o contexto evidencia que a intenção das partes foi absolutamente diversa do efetivo mútuo. Em circunstâncias de um mútuo normal, isto é, com valor fixo (não um limite fixo a configurar uma conta- corrente), com incidência de juros e com garantias, e em um contexto limitado de mutuários, a prova da condição financeira destes seria relevante, pois seria por ela que se delinearia, ou não, a fraude do esquema perpetrado pelas pessoas jurídicas. No caso dos autos, a história narrada pelo contribuinte não convence à pessoa de inteligência média, porque flagrantemente, escancaradamente simulada. (...) DO INTERESSE COMUM – RECONHECIMENTO DO GRUPO ECONÔMICO Uma vez alinhavado todo o acervo probatório sobre os elementos constitutivos do grupo econômico denominado de "Grupo Foreman", impende analisar a existência do interesse comum. Sobre o tema, dois aspectos mostram-se relevantes. São eles: Lei nº 8.212/91: Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: ... omissis ... IX - as empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações decorrentes desta Lei; Código Tributário Nacional - CTN: Fl. 1786DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 1002-002.444 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11634.720104/2018-31 Art. 124. São solidariamente obrigadas: I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; (...) Como visto no tópico precedente, a prova carreada aos autos demonstrou o acerto da fiscalização na demonstração dos elementos constitutivos dos laços estreitos entre as empresas do "Grupo Foreman". Assim, resta a verificação do interesse jurídico comum. E neste aspecto penso de fácil verificação, restando induvidoso o interesse comum entre o contribuinte e as empresas terceirizadas, a vindicar, portanto, o devido reconhecimento do grupo econômico. De um lado, o contribuinte, Foreman Confecções Ltda, atuando de forma deliberada com vistas a ser excluído do processo produtivo para se manter à margem do regime de contribuição patronal sobre a receita bruta (CPRB), nos moldes da Lei nº 12.546/2011, agindo como parte fornecedora das mercadorias produzidas pelo "Grupo Foreman", de forma a centralizar o faturamento decorrente dos negócios; e, deixando a mão-de-obra, sobre a qual incide a contribuição previdenciária a cargo da empresa definida no artigo 22, incisos I e III da Lei nº 8.212/91, sob a responsabilidade das empresas terceirizadas. Assim, ao mesmo tempo em que o contribuinte se vê livre da tributação sobre o faturamento, pois adota entendimento segundo o qual, por se tratar de terceirização integral do processo produtivo na chamada "industrialização por encomenda", estaria fora do campo de incidência da Lei nº 12.546/2011, ainda obtém vantagem financeira no que toca aos fatos geradores da sua folha de pagamento, transferindo sua mão de obra às empresas terceirizadas, a um custo tributário sobremaneira mais vantajoso, vez que todas elas se mantiveram como optantes do Simples Nacional ao longo dos anos- calendário de 2013 2014 e 2015. (...) Ou seja, às empresas terceirizadas foi atribuída a função exclusiva de promoverem integralmente a industrialização dos produtos comercializados pela Foreman Confecções, a elas se vinculando a grande massa de trabalhadores, beneficiando-se claramente da condição de optantes do Simples Nacional. O quadro juntado pela fiscalização no item 9 do Relatório Fiscal deixa evidente esta correlação umbilical entre o contribuinte e as empresa terceirizadas. (...) Ora, seria possível alegar a inexistência do interesse comum no caso dos autos, mas, para isto, seria necessário explicar o que justifica a existência de uma grande massa de trabalhadores nas empresas terceirizadas, com um faturamento pífio, e a praticamente inexistente mão de obra no contribuinte, com um faturamento de monta. Não há explicação que não passe pela afirmação inexorável segundo a qual um – o contribuinte – atuou, em grande parte, como o agenciador dos negócios jurídicos do "Grupo Foreman", reservando-se a parte financeira dele, e beneficiando-se do regime da CPRB; outros – as empresas terceirizadas – atuaram como os agentes industrializadores, responsáveis pela mão de obra, beneficiando-se do regime do Simples Nacional. Assim, esta simbiótica relação evidencia o interesse comum no tratamento tributário recíproco favorecido, tratamento este propiciado pelo esquema fraudulento e simulado levado a efeito pelo contribuinte e as empresas terceirizadas. Dessa forma, inequívoco o interesse comum de natureza jurídica entre as pessoas jurídicas envolvidas no chamado "Grupo Foreman", pois que objetivaram segregar, de um lado, uma receita não tributada, e de outro, uma mão de obra mais barata, utilizando de expedientes jurídicos simulados para tanto. Destarte, reconheço a existência de flagrante interesse comum, de natureza jurídico- tributária, entre as empresas integrantes do "Grupo Foreman", quais sejam, Foremam Confecções Ltda, Luciana Kouri Lopes Lavanderia – EPP, Pantex Confecções Ltda – Fl. 1787DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 1002-002.444 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11634.720104/2018-31 EPP, Image Confecções de Roupas Ltda – EPP e Simetria Fashion Confecções Ltda – ME, mantendo a imputação de responsabilidade solidária, na forma do artigo 124, inciso I, do Código Tributário Nacional - CTN e artigo 30, inciso IX, da Lei nº 8.212/91. Diante de todo esse contexto fático subsumível às regras do ordenamento jurídico brasileiro que caracterizam o grupo econômico, procedeu-se com o somatório dos faturamentos das pessoas jurídicas integrantes e constatou-se que o faturamento total excede o limite previsto no inciso II, do art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006, sendo, portanto, causa da exclusão do Simples Nacional: No que diz respeito a figura da administração ou atuação comum dos sócios, tem-se o seguinte: Em relação às empresas Image Confecções de Roupas Ltda, Pantex Confecções Ltda e Simetria Fashion Confecções Ltda, restou verificado um contexto de outorga de poderes amplos e ilimitados a pessoas que não figuravam no contrato social, evidenciando, Fl. 1788DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 1002-002.444 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11634.720104/2018-31 portanto, a figura do sócio de fato pela legitimação extra-contrato dos poderes inerentes à administração da pessoa jurídica outorgante. No caso da empresa Luciana Kouri Lopes Lavandeira, a fiscalização traz fatos um pouco diversos: O sócio administrador da empresa PANTEX no período de 06/02/2006 a 28/10/2016, Cordevaldo Nascimento Conceição, até o dia 27/02/2006 foi empregado (assistente administrativo) da empresa Z TEC PROMOÇÃO DE VENDAS LTDA (empresa pertencente a FARAGE KOURI, pai de Alexandre, Luciana e Rodolfo Kouri). A partir de 01/02/2017 passou a ser empregado da própria PANTEX exercendo a função de assistente administrativo. O sócio administrador da empresa PANTEX a partir de 06/02/2006, Aparecido Sidnei Alves, até o dia 27/02/2006 foi empregado (assistente administrativo) da empresa ZKF PROMOÇÃO DE VENDAS LTDA, empresa esta também pertencente a FARAGE KOURI. A sócia administradora da empresa SIMETRIA no período de 27/06/2007 a 03/11/2016, Roseli Mara Figueira Precinato Alcantara, até o dia 28/09/2007 foi empregada (gerente de produção) da empresa TANYTEX PROMOÇÃO DE VENDAS LTDA. Empresa também pertencente a FARAGE KOURI. A partir de 01/02/2017 passou a ser empregada da empresa PANTEX exercendo a função de encarregada de corte. O que a fiscalização demonstra é que embora não se possa delinear a similitude dos quadros societários entre as empresas, a vinculação familiar existente entre estas, as empresas, e as pessoas que as representam, todas membros de uma mesma família, a família Kouri, a administração da empresa Luciana Kouri Lopes Lavanderia nada mais é do que mais uma expressão da atuação gerencial do contexto familiar. Aliás, neste sentido, muito bem posta a citação aos autos da ação de Reclamatória Trabalhista nº 1015-72.2016.5.09.0129: PROCESSO: 1015-72.2016.5.09.0129 AUTOR: REINALDO HONÕRIO DOS SANTOS RÉUS: SIMETRIA FASHION CONFECÇÕES LTDA - ME LUCIANA KOURI LOPES LAVANDERIA - EPP FOREMAN CONFECÇÕES LTDA IMAGE CONFECÇÕES DE ROUPAS LTDA - EPP Em Sentença de 30 de junho de 2017, o juiz declara: GRUPO ECONÔMICO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA: O parágrafo 2° do artigo 2° da CLT preceitua que "sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para todos os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas". O direito do trabalho diante da concentração econômica tomou posição visando à garantia de seus direitos contra manobras fraudulentas ou outros atos prejudiciais aos quais se prestariam, com relativa facilidade, às interligações grupais entre administrações de empresas coligadas ou associadas. Esta é a origem da norma acima descrita. Fl. 1789DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 1002-002.444 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11634.720104/2018-31 A solidariedade não se presume, decorre da lei ou da vontade das partes, é o que preceitua o artigo 265 do Código Civil. Mas, a existência do grupo, do qual, por força de lei decorre a solidariedade, prova-se, inclusive, por indícios e circunstâncias. Em análise, verifica-se que as Rés apresentaram defesa com identidade de procuradores, sendo que as empresas Simetria e Image foram representadas em audiência pelo mesmo preposto. Os contratos sociais e alterações revelam que o quadro societário das Rés Foreman Confecções, Image Confecções e Luciana Kouri é composto por membros do mesmo núcleo familiar (Kouri). Tem-se, ainda, que as Reclamadas exploram o mesmo ramo de atividade econômica e estão instaladas na mesma rua com números próximos. Declaro, portanto, que as Rés pertencem ao mesmo grupo econômico, devendo responder de forma solidária pelos créditos eventualmente deferidos à parte autora na presente demanda. Portanto, penso demonstrada a existência de uma pluralidade de empresas formalmente distintas entre si, mas, que, em realidade, apenas evidencia a atuação conjunta dos membros de uma mesma família, todos eles engajados em segregar uma atividade produtiva na intenção de beneficiarem-se de regimes fiscais mais favorecidos. No caso, o Sr. Farage Kouri, enquanto pai da titular da empresa Luciana Kouri Lopes Lavanderia, se utilizou de vários expedientes no sentido de colocar como sócios-administradores de outras empresas (Pantex, Simetria), segurados vinculados a empresas próprias (Z Tec, ZKF e Tanytex). Ora, de um lado, temos a ingerência pela outorga de poderes entre os membros das empresas Foreman, Image, Simetria e Pantex, no sentido de se transferirem poderes de administração aos Srs. Rubens Mileski e Alexandre Kouri, como sócios de fato. De outro, temos as figuras dos sócios laranjas, enquanto empregados de outras pessoas jurídicas figurando como administradores somente na forma, em benefício do grupo familiar Kouri. Desta forma, penso caracterizada a condição de sócio de fato do Sr. Farage Kouri, no que tange à administração das empresas Pantex Confecções Ltda, Simetria Fashion Confecções Ltda e Luciana Kouri Lopes Lavanderia. Isto posto, irretocável a decisão de primeiro grau, não merecendo, portanto, qualquer reforma. DISPOSITIVO Ante o exposto, voto por conhecer do recurso para, no mérito negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa- Relator Fl. 1790DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 1002-002.444 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11634.720104/2018-31 Fl. 1791DF CARF MF Original

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Numero do processo: 16832.000281/2009-94
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 14 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Nov 16 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR. AUTO APLICABILIDADE DA NORMA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. O pagamento da PLR, para que não sofra a incidência de contribuições sociais, deve ser efetuado em consonância com a legislação infraconstitucional que regulou o inciso XI do art. 7º da Constituição Federal, o qual não possui eficácia plena. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR. INEXISTÊNCIAS DE REGRAS CLARAS E OBJETIVAS QUE TRATEM DO DIREITO AO PAGAMENTO. DESATENDIMENTO À NORMA DE REGÊNCIA. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES. A previsão de regras claras e objetivas nos instrumentos de negociação efetuado entre empresa e trabalhadores, que permitam aos empregados aferirem o cumprimento das exigência para percepção da participação nos lucros e resultados - PLR, é exigida pela Lei n.º 10.101/2000, sendo que sua ausência leva à incidência de contribuições sociais sobre as verbas pagas a esse título. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR. PORCENTAGEM FIXA DESVINCULADA A LUCRO OU RESULTADO. A pactuação de porcentagens fixas, desvinculadas de quaisquer metas, produtividade ou lucratividade, desnatura a finalidade da legislação, fazendo com que sobre o montante haja a incidência de contribuições previdenciárias. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS (PLR). NOMENCLATURA. IRRELEVÂNCIA. Somente o nome da verba não caracteriza a remuneração decorrente do trabalho, é necessário observar a sua natureza. SÚMULA CARF N° 119 CANCELAMENTO. PORTARIA DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA N° 9.910/2021. AUTO DE INFRAÇÃO. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991. LEI Nº 11.941/2009. O cálculo da penalidade deve ser efetuado conforme a redação do art. 35 da Lei nº 8.212/1991, conferida pela Lei nº 11.941, de 2009, que fixa o percentual máximo de 20% para a multa moratória, por força da retroatividade benigna.
Numero da decisão: 2202-009.183
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para que a multa seja recalculada, considerando a retroatividade benigna, conforme redação do art. 35 da Lei 8.212/91, conferida pela Lei 11.941/09, que fixa o percentual máximo de 20% para a multa moratória. (assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Presidente. (assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Mário Hermes Soares Campos (Presidente), Martin da Silva Gesto, Samis Antônio de Queiroz, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Sônia de Queiroz Accioly e Ricardo Chiavegatto de Lima (suplente convocado para substituir o conselheiro Christiano Rocha Pinheiro).
Nome do relator: Marcelo de Sousa Sáteles
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR. AUTO APLICABILIDADE DA NORMA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. O pagamento da PLR, para que não sofra a incidência de contribuições sociais, deve ser efetuado em consonância com a legislação infraconstitucional que regulou o inciso XI do art. 7º da Constituição Federal, o qual não possui eficácia plena. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR. INEXISTÊNCIAS DE REGRAS CLARAS E OBJETIVAS QUE TRATEM DO DIREITO AO PAGAMENTO. DESATENDIMENTO À NORMA DE REGÊNCIA. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES. A previsão de regras claras e objetivas nos instrumentos de negociação efetuado entre empresa e trabalhadores, que permitam aos empregados aferirem o cumprimento das exigência para percepção da participação nos lucros e resultados - PLR, é exigida pela Lei n.º 10.101/2000, sendo que sua ausência leva à incidência de contribuições sociais sobre as verbas pagas a esse título. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR. PORCENTAGEM FIXA DESVINCULADA A LUCRO OU RESULTADO. A pactuação de porcentagens fixas, desvinculadas de quaisquer metas, produtividade ou lucratividade, desnatura a finalidade da legislação, fazendo com que sobre o montante haja a incidência de contribuições previdenciárias. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS (PLR). NOMENCLATURA. IRRELEVÂNCIA. Somente o nome da verba não caracteriza a remuneração decorrente do trabalho, é necessário observar a sua natureza. SÚMULA CARF N° 119 CANCELAMENTO. PORTARIA DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA N° 9.910/2021. AUTO DE INFRAÇÃO. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 83 2. 00 02 81 /2 00 9- 94 Fl. 163DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-009.183 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16832.000281/2009-94 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991. LEI Nº 11.941/2009. O cálculo da penalidade deve ser efetuado conforme a redação do art. 35 da Lei nº 8.212/1991, conferida pela Lei nº 11.941, de 2009, que fixa o percentual máximo de 20% para a multa moratória, por força da retroatividade benigna. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para que a multa seja recalculada, considerando a retroatividade benigna, conforme redação do art. 35 da Lei 8.212/91, conferida pela Lei 11.941/09, que fixa o percentual máximo de 20% para a multa moratória. (assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Presidente. (assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Mário Hermes Soares Campos (Presidente), Martin da Silva Gesto, Samis Antônio de Queiroz, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Sônia de Queiroz Accioly e Ricardo Chiavegatto de Lima (suplente convocado para substituir o conselheiro Christiano Rocha Pinheiro). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto por EDITORA FORENSE LTDA. contra acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro – DRJ/RJ1 – que acolheu parcialmente a impugnação apresentada para declarar a decadência das competências 01/2004 a 03/2004. O lançamento, ultimado pela ausência do recolhimento de contribuições previdenciárias devidas a terceiros, encontra-se escorado no pagamento de Participação nos Lucros e Resultados (PLR) em desacordo com a Lei 10.101/2000, tendo em vista que a Cláusula 3ª da Convenção Coletiva de Trabalho determina que a PLR deverá ser paga sob um valor fixo, “independentemente de qualquer índice de produtividade, qualidade ou lucratividade, programa de metas ou qualquer outro critério” (Relatório de Auto de Infração de Obrigação Principal – AIOP – f. 39). Em sua peça impugnatória afirma, preliminarmente, aduz ter sido o crédito parcialmente fulminado pela decadência. Quanto ao mérito, para justificar o pagamento em valores fixos, argumenta que “não poderia o legislador impor condições para que a PLR seja desvinculada da remuneração, já que a própria CF/88 prevê essa desvinculação de forma irrestrita.” (f. 60) De toda sorte, pontua que “a Lei nº 10.101/00 determina apenas que as regras Fl. 164DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-009.183 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16832.000281/2009-94 relativas à PLR devem ser claras e objetivas, de forma a se evitar qualquer tipo de dúvida quanto ao que fora acordado, e que elas sejam previamente discutidas entre as partes.” (f. 64) Ao apreciar os motivos de irresignação, prolatou a DRJ acórdão que restou assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 Participação nos Lucros e Resultados. Incidência. Integra o salário de contribuição do segurado o pagamento de participação nos lucros ou resultados da empresa em desacordo com a lei especifica. Decadência parcial. Ocorrência. O direito de a Seguridade Social apurar e constituir seus créditos, no lançamento por homologação, extingue-se após 5 anos, contados da ocorrência do fato gerador. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte. (f. 101) Intimada do acórdão, a recorrente apresentou, em 13/05/2010, recurso voluntário (f. 116/138), replicando as teses arguidas em sede de impugnação para a defesa da higidez de sua PLR. Acrescentou, em caráter subsidiário, o afastamento da multa ou sua redução para o percentual de 20%, tendo em vista a modificação legislativa que teve lugar em 2009. É o relatório. Voto Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Relatora. Difiro a apreciação do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade para após o cotejo das razões declinadas em primeira e segunda instância. No sistema brasileiro – seja em âmbito administrativo ou judicial –, a finalidade do recurso é única, qual seja, devolver ao órgão de segunda instância o conhecimento das mesmas questões suscitadas e discutidas no juízo de primeiro grau. Por isso, inadmissível, em grau recursal, modificar a decisão de primeiro grau com base em novos fundamentos que não foram objeto da defesa – e que, por óbvio, sequer foram discutidos na origem. Conforme relatado, embora silente quanto à aplicação da multa em sua peça impugnatória, contra ela se insurge em grau recursal. Ocorre que, quando da apresentação da defesa de ingresso, em 26 de maio de 2009, sequer em vigor a Lei nº 11.941/2009, que escora a pretensão da recorrente. Ainda que assim não fosse, a retroatividade da lei tributária é, ao meu aviso, matéria de ordem pública, porquanto o inc. II do art. 106 do Código Tributário Nacional versa sobre a possibilidade de aplicação retroativa de lei que comine penalidade mais benéfica. Por esses motivos, conheço do tempestivo recurso, presentes os pressupostos de admissibilidade. Fl. 165DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-009.183 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16832.000281/2009-94 I – PRELIMINAR: DA IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO DO DIREITO CONSTITUCIONALMENTE SALVAGUARDADO Embora não tenha rotulado a tese de natureza preliminar, parece-me estar à ela subsumida. Alega a recorrente, em síntese, a impossibilidade de incidência de contribuições previdenciárias sobre a parcela paga a título de PLR, uma vez que a expressão contida no inc. XI do art. 7º, XI da CRFB/88 – “conforme definido em lei" –, se aplicaria apenas à parte final desse dispositivo – ou seja, à hipótese de participação na gestão da empresa, e não à parte inicial, que trata de PLR – vide f. 148. O inciso XI, do artigo 7º, da CRRB/88 determinou a desvinculação da participação nos lucros ou resultados da remuneração. Contudo, conforme observado no acórdão recorrido, trata-se de norma de eficácia limitada, de modo que depende de lei ordinária para ter eficácia plena. A norma é clara ao dispor ser direito das trabalhadoras e dos trabalhadores a “participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei.” Não acolho, por essa razão, a tese suscitada. II – DO MÉRITO: DA NECESSIDADE DE AFASTAMENTO DA AUTUAÇÃO Sustenta que a Lei nº 10.101/00 não impediu a possibilidade de que o pagamento de PLR fosse fixo, uma vez que o §1º, do seu art. 2º da referida dispôs que poderiam ser considerados, entre outros critérios, índices de produtividade, qualidade, lucratividade e programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente – cf. f. 153. Ao seu sentir, as únicas determinações da Lei nº 10.101/00 são que as regras relativas à PLR sejam claras e objetivas e que sejam previamente discutidas entre as partes. Tendo em vista a negociação das regras de pagamento da PLR em Convenção Coletiva de Trabalho, insubsistente seria a autuação. Isso porque, tendo a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Educação e Cultura, bem como o sindicato dos empregados da RECORRENTE, na defesa de seus interesses, firmado as regras relativas ao pagamento de PLR, é descabida a desqualificação da natureza dessa verba. (...) [A] Convenção deve ser prestigiada, sob pena de desestímulo à aplicação dos instrumentos coletivos como forma de prevenção e solução de conflitos (...). (f. 155/156). Acrescenta que, por lhe falta habitualidade, não poderia ser caracterizada como verba de natureza remuneratória. Frisa que “caso a empresa não apure lucro ou resultado, os seus empregados não terão direito de receber qualquer parcela aquele título.” (f. 161) Em sentido diametralmente oposto, consta no relatório da autuação que [c]onforme cópia de Acordo apresentada, na sua Cláusula 3 4, item "b", a PLR devida por empregado, "para as empresas que, aos 31/08/03, possuíam mais de 100 empregados, corresponderá ao valor total de R$ 675,00". Assim, a referida Fl. 166DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-009.183 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16832.000281/2009-94 verba era um valor fixo, pago independentemente de qualquer índice de produtividade, qualidade ou lucratividade, programa de metas, ou qualquer outro critério, estando, portanto, em desconformidade com o disposto no § 1 9do art. 22da Lei 10.101/00 (...). – vide f. 47. A regulamentação da norma constitucional, conforme já bem explicado pelo acórdão recorrido, foi trazida por meio do artigo 28, parágrafo 9°, alínea “j” da Lei n° 8.212/1991, segundo o qual a participação nos lucros ou resultados só não terá natureza jurídica salarial, se for paga em conformidade com o disposto na Medida Provisória 794/1994, e as que se lhe seguiram reeditando a matéria, finalmente convertidas na Lei n° 10.101, de 19/12/2000. A Lei nº 10.101/00, ao dispor sobre as diretrizes do programa de participação dos lucros e resultados, estabeleceu em seu art. 2º, os requisitos a serem cumpridos: Art. 2 o A participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante um dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de comum acordo: I - comissão paritária escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria; II - convenção ou acordo coletivo. § 1 o Dos instrumentos decorrentes da negociação deverão constar regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo, podendo ser considerados, entre outros, os seguintes critérios e condições: I - índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa; II - programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente. (sublinhas deste voto) Para o desate da querela, portanto, mister analisar os termos do instrumento decorrente de negociação para aferir se de acordo (ou não) com a legislação de regência. Nos autos do processo de nº 16832.000280/2009-40, apreciado nesta mesma sessão de julgamento, consta às f. 83-ss os termos para a percepção da verba: As partes acordaram o que segue, em caráter excepcional e transitório, para o ano de participação dos empregados nos lucros e/ou resultados das empresas (PLR), nos termos do art. 7º, XI, primeira parte, do art. 80, VI, da Constituição Federal, e das Medidas Provisórias ou da Lei 10.101, de 19112100, que dispõem sobre a PLR. Esta participação (PLR): a) não será devida pelas empresas que já a tenham implantado, estejam implantando ou venham a fazê-lo, nos Fl. 167DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-009.183 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16832.000281/2009-94 termos das Medidas Provisórias ou da Lei 10.101, de 19112100, até 19102104, ficando convalidadas, portanto, estas implantações a nível de empresas; não sendo devida, também, peles empresas que já concederam ou venham a conceder, até a mesma data (19/02/04), qualquer reajustamento, correção, adiantamento, antecipação, aumento, abono ou gratificação, espontâneos ou compulsórios, iguais ou superiores ao valor desta PLR, sendo que, quando inferiores a tal valor, deverão ser complementados até atingir o mesmo valor, substituindo, assim, esta participação e isentando do pagamento desta PLR as empresas que efetuarem a aludida complementação; b) para as empresas que, em 31/10/2003, possuíam até 100 empregados, corresponderá ao valor total $ 615,00, a ser pago em 02 parcelas iguais de R$307,50 cada uma; e para as empresas que, aos 08/10/2003 possuíam mais de 100 empregados, corresponderá ao valor total de R$ 675,00, a ser pago em 02 parcelas iguais de R$ 337,50 cada uma; sendo que, para todas estas faixas, a primeira parcela será paga até 28/10/2004 e a segunda até 31/05/2004, alternativamente, a critério das empresas, numa única parcela, até 31105/04; (...) As empresas que se encontrem em dificuldades-que as impossibilitem de cumprir a presente cláusula, poderão negociar a PLR com a entidade sindical dos trabalhadores, de forma a torná-la menos onerosa aos seus custos, cabendo às partes, de comum acordo, estabelecer os critérios da negociação o do pagamento. A presente cláusula implica na transação do objeto e desistência de processos de dissídios coletivos relacionados com a participação dos empregados nos lucros e/ou resultados das empresas (PLR). O regramento é silente sobre quais as metas deveriam ser atingidas para a percepção da verba, tampouco fixados critérios ou índice de produtividade, resultados e prazos, o que é suficiente para qualificar a parcela distribuída como de natureza remuneratória e sujeita à incidência de contribuições sociais previdenciárias. Inexiste qualquer vínculo do valor pago com o atingimento de metas ou índices de produtividade, próprios do instituto, o que o descaracteriza. Confira posicionamento idêntico deste eg. Conselho em caso asssaz similar: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Exercício: 2004, 2005 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E FUNCIONÁRIOS. PORCENTAGEM FIXA DESVINCULADA A LUCRO OU RESULTADO. CRITÉRIOS. Fl. 168DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-009.183 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16832.000281/2009-94 Para fins de não incidência sobre as verbas pagas aos empregados a título de PLR, é necessário que os critérios sejam vinculados a resultado e lucro, com metas bem definidas. (...) No caso em questão, efetivamente, a pactuação de porcentagens fixas (20%) sobre o próprio salário do funcionário e limitadas a valores fixos pagos a outros funcionários (motoristas), desnatura a finalidade da legislação, que vincula tais pagamentos aos resultados e lucros da empresa (CARF. Acórdão 2803-003.935, sessão de 04.12.2014, sublinhas deste voto) PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. PAGAMENTO EM VALORES FIXOS. ASSINATURA DO ACORDO APÓS O PERÍODO DE AFERIÇÃO DOS RESULTADOS. AUSÊNCIA DE NEGOCIAÇÃO ENTRE EMPRESA E SEUS EMPREGADOS COM PARTICIPAÇÃO DO SINDICATO. NÃO ATENDIMENTO DA LEI Nº 10.101, DE 2000. TRIBUTAÇÃO. O valor pago ao segurado empregado a título de participação nos lucros ou resultados em desacordo com a Lei nº 10.101, de 2000, integra a base de cálculo das contribuições previdenciárias. O pagamento em valores fixos desvinculados de qualquer meta ou resultado previamente pactuado configura parcela com nítida natureza salarial submetida à incidência das contribuições previdenciárias (CARF. Acórdão nº 2401-004.508, sublinhas deste voto) Não é excessivo frisar ainda que o simples fato de serem as parcelas denominadas PLR o faz caracterizá-las enquanto tais. É dizer, “[s]omente o nome da verba não caracteriza a remuneração decorrente do trabalho, é necessário observar a natureza da verba paga.” (CARF. Acórdão nº 2402005.116, sessão de 09.03.2016, sublinhas deste voto). Por derradeiro, esclareço que expressão “entre outros” prevista no §1º, do art. 2º da Lei 10.101/00, embora permita a utilização de diversos critérios e condições pelas partes, não autoriza a desvirtuação do instituto ao substituir ou complementar a remuneração devida ao empregado. Nesse sentido, já manifestou esta eg. Turma em composição ligeiramente distinta da que ora se apresenta: PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. NOTAS CARACTERIZADORAS. Os instrumentos de negociação devem adotar regras claras e objetivas, de forma a afastar quaisquer dúvidas ou incertezas, que possam vir a frustrar o direito do trabalhador quanto a sua participação na distribuição dos lucros. A expressão “entre outros”, contida na Lei nº 10.101/00, denota que os critérios e condições para a distribuição da participação de lucros e resultados não se encontram exaustivamente previstos, razão pela qual outros podem ser fixados, desde que fixados de forma clara e objetiva, sem que Fl. 169DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-009.183 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16832.000281/2009-94 substituam ou complementem a remuneração devida a qualquer empregado. (CARF. Acórdão nº 2202-005.718, sessão de 06.11.2019) Mantenho a autuação, pois. III – DO PEDIDO SUBSIDIÁRIO: DA RETROATIVIDADE BENIGNA A controvérsia era outrora pacificada pela Súmula CARF nº 119, que veio a ser neste ano cancelada, conforme consta da Portaria do Ministério da Economia nº 9.910, publicada no dia 18 de agosto de 2021. Inexistindo entendimento vinculante, passo declinar as razões que demonstram a pertinência do pedido da recorrente. A Procuradoria da Fazenda Nacional editou o Parecer SEI Nº 11315/2020/ME, ratificando a Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME, que trata da “Lista de Dispensa de Contestar e Recorrer”, a qual peço vênia para transcrever, no que importa: 1. Trata-se da Nota Cosit nº 189, de 28 de junho de 2019, da Coordenação-Geral de Tributação da Secretaria da Receita Federal do Brasil – COSIT/RFB e do e-mail s/n, de 13 de maio de 2020, da Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional na 3ª Região – PRFN 3ª Região, os quais contestam a Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME, que analisou proposta de inclusão de tema em lista de dispensa de contestar e de recorrer, nos termos da Portaria PGFN nº 502, de 12 de maio de 2016[1]. (...) 10. Nesse contexto, em que pese a força das argumentações tecidas pela RFB, a tese de mérito explicitada já fora submetida ao Poder Judiciário, sendo por ele reiteradamente rechaçada, de modo que manter a impugnação em casos tais expõe a Fazenda Nacional aos riscos da litigância contra jurisprudência firmada, sobretudo à condenação ao pagamento de multa. 11. Ao examinar a viabilidade da presente dispensa recursal, a CRJ lavrou a Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME, relatando que a PGFN já defendeu, em juízo, a diferenciação do regime jurídico das multas de mora e de ofício para, a partir disso, evidenciar a possibilidade ou não de retroação benigna, conforme as regras incidentes a cada espécie de penalidade: 6. A respeito da questão, a Fazenda Nacional vem defendendo judicialmente a tese de que, para a definição do percentual aplicável a cada caso, indispensável discernir se se trata de multa moratória, devida no caso de atraso no pagamento independente do lançamento de ofício, ou de multa de ofício, cuja incidência pressupõe a realização do lançamento pelo Fisco para a constituição do crédito tributário, diante do não recolhimento do tributo e/ou falta de declaração ou declaração inexata por parte do contribuinte. 7. Na perspectiva da Fazenda Nacional, havendo lançamento de ofício, incidiria a regra do art. 35 anterior à Lei nº 11.941, de 2009 (que previa multa para a NFLD e a escalonava até 100% do débito) ou aplicar-se-ia retroativamente o art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991 (que estipula multa de ofício em 75%), quando mais benéfico ao contribuinte. Tais regras, conforme defendido, Fl. 170DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-009.183 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16832.000281/2009-94 diriam respeito à multa de ofício. Noutras palavras, na linha advogada pela União, restaria afastada a incidência da atual redação do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991 (de acordo com a Lei nº 11.941, de 2009), porquanto aplicável apenas à multa moratória, não havendo que se falar em redução da multa de ofício imposta pelo Fisco para o patamar de 20% do débito. (grifos no original) 12. Entretanto, o STJ, guardião da legislação infraconstitucional, em ambas as suas turmas de Direito Público, assentou a retroatividade benigna do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, inclusive nas hipóteses de lançamento de ofício. O mesmo entendimento é colhido em precedente da eg. Câmara Superior, cujo acórdão restou assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2007 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. NOTA SEI Nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME. A jurisprudência do STJ acolhe, de forma pacífica, a retroatividade benigna da regra do art. 35 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, em relação aos lançamentos de ofício. Afasta- se a aplicação do art. 35-A da Lei nº 8.212/91, que prevê a multa de 75% para os casos de lançamento de ofício das contribuições previdenciárias, por considerá-la mais gravosa ao contribuinte. O art. 35-A da Lei 8.212, de 1991, incide apenas em relação aos lançamentos de ofício realizados após a vigência da referida Lei nº 11.941, de 2009, sob pena de afronta ao disposto no art. 144 do CTN. (CARF. Acórdão nº 9202-009.703, Cons.ª Rel.ª Rita Eliza Reis Da Costa Bacchieri, sessão de 23 de agosto de 2021. Por esses motivos, a multa imposta merece ser recalculada conforme redação do art. 35 da Lei nº 8.212/1991, conferida pela Lei nº 11.941, de 2009, que fixa o percentual máximo de 20% para a multa moratória, por força da retroatividade benigna – ex vi da al. “c” do inc. II do art. 106 do CTN. IV – DO DISPOSITIVO Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso para determinar o recálculo da multa, conforme redação do art. 35 da Lei 8.212/91, conferida pela Lei 11.941/09, que fixa o percentual máximo de 20% para a multa moratória. (documento assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira Fl. 171DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-009.183 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16832.000281/2009-94 Fl. 172DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13851.901178/2012-42
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Mar 18 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. No regime da não cumulatividade, só são considerados como insumos, para fins de creditamento de valores: aqueles utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda; as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; e os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados diretamente na prestação de serviços. PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. DIREITO A CRÉDITO. DESPESAS INCORRIDAS COM PRODUTOS QUÍMICOS PARA PRODUÇÃO DE SUCOS DE LARANJA. POSSIBILIDADE. Deve-se observar para fins de se definir o termo “insumo” para efeito de constituição de crédito de PIS e de COFINS, se o bem e o serviço são considerados essenciais e pertinentes na prestação de serviço ou produção e se a produção ou prestação de serviço demonstram-se dependentes efetivamente da aquisição dos referidos bens e serviços. CRÉDITOS. MATÉRIA-PRIMA. PRODUTOS QUÍMICOS. FRETES SOBRE COMPRAS. É legítima a tomada de crédito da contribuição não-cumulativa em relação às aquisições de matéria-prima, produtos químicos e fretes sobre compra de insumos pagos a pessoas jurídicas. EMBALAGEM PARA TRANSPORTE. POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. Se o serviço de transporte das mercadorias fizer parte da operação de venda, e tiver seus custos suportados pelo produtor, as embalagens de transporte serão necessárias para a preservação da integridade dos bens durante o transporte e gerarão direito a crédito. ENCARGOS COM DEPRECIAÇÃO DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. CREDITAMENTO. A pessoa jurídica poderá descontar créditos da base de cálculo do PIS/Pasep e da COFINS relativos aos encargos com depreciação de bens e equipamentos incorporados ao ativo imobilizado que efetivamente participem do processo produtivo da empresa. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. RATEIO PROPORCIONAL. MERCADO INTERNO E EXTERNO. CUSTOS, DESPESAS E ENCARGOS COMUNS. A devolução de venda não se caracteriza como um custo, despesa ou encargo comum ao mercado interno e externo, de forma que não deve ser incluída no cálculo do rateio proporcional uma vez que se refere somente a vendas tributadas no mercado interno.
Numero da decisão: 3302-012.630
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, devendo ser revertidas, nos termos do voto do relator, as glosas relativas a: (i) produtos químicos; (ii) despesas com tambores, sacos plásticos, lacres, pallets e etiquetas; (iii) encargos de depreciação. Por maioria de votos, em reverter as glosas relativas a: (i) combustível utilizado no transporte de insumos utilizados na produção de mercadorias, manuseio do produto acabado, GLP utilizado nas empilhadeiras. Vencido o conselheiro Vinícius Guimarães que revertia a glosa apenas do combustível utilizado na pasteurização e conservação de temperatura do suco de laranja. (ii) fretes no transporte de matériaprima. Vencidos os Conselheiros Vinícius Guimarães e Jorge Lima Abud, os quais rejeitaram os créditos de fretes de insumos que não sofreram a incidência do PIS/COFINS não-cumulativos. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-012.621, de 14 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13851.901087/2012-15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Vinicius Guimaraes - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Vinicius Guimaraes (Presidente em Exercício), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Larissa Nunes Girard, o conselheiro(a) Gilson Macedo Rosenburg Filho, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Vinicius Guimaraes.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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CONCEITO DE INSUMOS. No regime da não cumulatividade, só são considerados como insumos, para fins de creditamento de valores: aqueles utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda; as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; e os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados diretamente na prestação de serviços. PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. DIREITO A CRÉDITO. DESPESAS INCORRIDAS COM PRODUTOS QUÍMICOS PARA PRODUÇÃO DE SUCOS DE LARANJA. POSSIBILIDADE. Deve-se observar para fins de se definir o termo “insumo” para efeito de constituição de crédito de PIS e de COFINS, se o bem e o serviço são considerados essenciais e pertinentes na prestação de serviço ou produção e se a produção ou prestação de serviço demonstram-se dependentes efetivamente da aquisição dos referidos bens e serviços. CRÉDITOS. MATÉRIA-PRIMA. PRODUTOS QUÍMICOS. FRETES SOBRE COMPRAS. É legítima a tomada de crédito da contribuição não-cumulativa em relação às aquisições de matéria-prima, produtos químicos e fretes sobre compra de insumos pagos a pessoas jurídicas. EMBALAGEM PARA TRANSPORTE. POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. Se o serviço de transporte das mercadorias fizer parte da operação de venda, e tiver seus custos suportados pelo produtor, as embalagens de transporte serão necessárias para a preservação da integridade dos bens durante o transporte e gerarão direito a crédito. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 1. 90 11 78 /2 01 2- 42 Fl. 329DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-012.630 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13851.901178/2012-42 ENCARGOS COM DEPRECIAÇÃO DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. CREDITAMENTO. A pessoa jurídica poderá descontar créditos da base de cálculo do PIS/Pasep e da COFINS relativos aos encargos com depreciação de bens e equipamentos incorporados ao ativo imobilizado que efetivamente participem do processo produtivo da empresa. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. RATEIO PROPORCIONAL. MERCADO INTERNO E EXTERNO. CUSTOS, DESPESAS E ENCARGOS COMUNS. A devolução de venda não se caracteriza como um custo, despesa ou encargo comum ao mercado interno e externo, de forma que não deve ser incluída no cálculo do rateio proporcional uma vez que se refere somente a vendas tributadas no mercado interno. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, devendo ser revertidas, nos termos do voto do relator, as glosas relativas a: (i) produtos químicos; (ii) despesas com tambores, sacos plásticos, lacres, pallets e etiquetas; (iii) encargos de depreciação. Por maioria de votos, em reverter as glosas relativas a: (i) combustível utilizado no transporte de insumos utilizados na produção de mercadorias, manuseio do produto acabado, GLP utilizado nas empilhadeiras. Vencido o conselheiro Vinícius Guimarães que revertia a glosa apenas do combustível utilizado na pasteurização e conservação de temperatura do suco de laranja. (ii) fretes no transporte de matériaprima. Vencidos os Conselheiros Vinícius Guimarães e Jorge Lima Abud, os quais rejeitaram os créditos de fretes de insumos que não sofreram a incidência do PIS/COFINS não-cumulativos. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-012.621, de 14 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13851.901087/2012-15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Vinicius Guimaraes - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Vinicius Guimaraes (Presidente em Exercício), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Larissa Nunes Girard, o conselheiro(a) Gilson Macedo Rosenburg Filho, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Vinicius Guimaraes. Fl. 330DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-012.630 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13851.901178/2012-42 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão que julgou improcedente a manifestação de inconformidade para manter a glosa em relação aos créditos apurados pela Recorrente a título de bens e serviços utilizado como insumos (produtos químicos); materiais de embalagem; aquisições de combustíveis (diesel) e GLP; frete de matéria prima; encargos de depreciação; devolução de vendas; e recalculou os percentuais de rateio de crédito, por inclusão indevida de receita de exportação na base de cálculo, nos termos da ementa abaixo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 DECISÃO ADMINISTRATIVA. MATÉRIA NÃO CONTESTADA. Consideram-se definitivos os ajustes efetuados na base de cálculo dos créditos a descontar relativamente aos itens que não foram expressamente contestados. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. PRODUÇÃO DE BENS DESTINADOS À VENDA. GASTOS NÃO CARACTERIZADOS COMO INSUMOS. IMPOSSIBILIDADE. No regime da não cumulatividade, só são considerados insumos, para fins de creditamento de valores, as matérias-primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado e os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. DESPESAS COM PRODUTOS QUÍMICOS. Somente dão direito a crédito no âmbito do regime da não- cumulatividade, as aquisições de matérias-primas e produtos intermediários utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. DESPESAS COM MATERIAL DE EMBALAGEM DE TRANSPORTE. Fl. 331DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-012.630 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13851.901178/2012-42 As embalagens que não são incorporadas ao produto durante o processo de industrialização, mas apenas depois de concluído o processo produtivo e que se destinam tão-somente ao transporte dos produtos acabados, não geram direito ao crédito. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. DESPESAS COM COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. dão direito a crédito no âmbito do regime da não-cumulatividade, as aquisições de combustíveis e lubrificantes utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETES. TRANSFERÊNCIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS. As despesas de fretes referentes às transferências de mercadorias entre os estabelecimentos da mesma pessoa jurídica não geram direito ao crédito no regime não cumulativo do PIS e da Cofins. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. FRETES SOBRE COMPRAS. Somente os fretes sobre compras de bens passíveis de creditamento na sistemática da não cumulatividade do PIS e da Cofins geram direito ao crédito básico, haja vista que o valor de frete compõe o custo de aquisição do bem. NÃO CUMULATITIVADE. CRÉDITOS. ATIVO IMOBILIZADO. Na apuração da Cofins não-cumulativa poderão ser descontados créditos calculados em relação aos encargos de depreciação de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. MERCADORIAS RECEBIDAS COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO A receita decorrente da exportação de produtos adquiridos com fim específico de exportação não deve compor as receitas de exportação da pessoa jurídica, para fins do cálculo do percentual de rateio das receitas de mercado interno e mercado externo a ser aplicado aos custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação porquanto a Lei expressamente vedou o direito de apurar créditos de PIS e COFINS originados dessas operações. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. RATEIO PROPORCIONAL. MERCADO INTERNO E EXTERNO. CUSTOS, DESPESAS E ENCARGOS COMUNS. Fl. 332DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-012.630 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13851.901178/2012-42 A devolução de venda não se caracteriza como um custo, despesa ou encargo comum ao mercado interno e externo, de forma que não deve ser incluída no cálculo do rateio proporcional uma vez que se refere somente a vendas tributadas no mercado interno. Em sede recursal, Recorrente pleiteia, em síntese apertada, a reversão das glosas nos seguintes termos: - produtos químicos: Os produtos químicos também são empregados para limpeza, higienização e sanitização das instalações industriais (tubulações, centrifugas, tanques, etc.), uma vez que não só retiram impurezas e resíduos que vão se formando no decorrer do processo, mas também fazem unia assepsia completa. mantendo assim em todo o processo produtivo. por se tratar de alimento destinado ao consumo humano e animal, um rigoroso controle higiênico e sanitário, preservando nos produtos suas propriedades nutritivas incólumes e visando prevenir diminuir ou eliminar eventuais riscos e agravos à saúde da coletividade. - materiais de embalagem: Cabe observar que os materiais de embalagens glosados pelo r. auditor fiscal são em sua grande maioria tambores, mas ainda foram glosados sacos plásticos utilizados como revestimento interno ao tambor, evitando assim o contato do suco om o metal, lacres para garantir a inviolabilidade do tambor, pallets, etiquetas, entre outros, são utilizados para remeter os produtos aos clientes localizados no exterior e no Brasil. Importante deixar claro que esses materiais de embalagem não retornam para a recorrente, um vez utilizado e enviado passam a ser propriedade do cliente. - combustíveis: Quanto aos combustíveis utilizados no processo fabril, destaca-se explicação de que seja ele diesel, empregado nos tratores para movimentação do bagaço de cana até a caldeira com a conseqüente geração de energia para produção dos produtos acabados, seja ele gás GLP utilizado nas empilhadeiras para efetiva movimentação dos produtos para que os mesmos possam ser exportados, e ainda o gás GLP granel utilizado na pasteurização do suco de laranja, adequação e adaptação das características do produto destinado à exportação, pelas próprias características dos insumos glosados não há como se negar que são insumos extremamente necessários ao processo produtivo das mercadorias produzidas pela Recorrente. Esses combustíveis glosados são essenciais a composição do produto final, pois, cada um a sua maneira são insumos empregados no processo industrial, sem os quais não seria possível gerar energia nas caldeiras, não seria possível a movimentação de produtos por meio das empilhadeiras, bem como não seria possível a manutenção da temperatura adequada do produto final. - Fretes: O mesmo raciocínio, conforme vastamente acima demonstrado, deve ser aplicado às despesas com frete, uma vez que o transporte de matérias-primas, essenciais no processo fabril do produto, devem ser considerados como insumo para fins de aproveitamento de crédito ao PIS e COFINS. - ativo imobilizado: Quanto à depreciação do ativo imobilizado, equivocou-se em admitir i. auditor fiscal, Lio somente, os encargos relacionados aos edificios e construções, glosando os gastos com máquinas, equipamentos outros bens incorporados ao ativo imobilizado que são empregados na produção de insumos, no rocesso de industrialização. Fl. 333DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-012.630 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13851.901178/2012-42 Isso porque, ao contrário do entendido no v. a recorrido, os bens são empregados diretamente no processo de produção, conforme já demonstrado nos autos mediante juntada de documentos. São equipamentos de suma importância para o processo produtivo, tais como: centrífuga de suco, resfriadores de suco, caldeiras, "blenders", câmaras frias e etc, conforme fora demonstrado pelo fluxograma do processo do suco concentrado, onde se comprova nitidamente que toda a fase de produção é essencial para se chegar ao produto final. Seria, inclusive, inócuo fabricar suco e não se utilizar de centrífuga ou "blenders." - devolução de vendas: Com relação à glosa sobre devoluções de vendas, aduz que as devoluções podem ser utilizadas como crédito, em conformidade com a legislação. - novos coeficientes: No que diz respeito ao recálculo dos coeficientes, em virtude da inclusão indevida das receitas decorrentes de exportação de produtos adquiridos com o fim específico de exportação no cálculo do coeficientes de rateio dos créditos, argumenta que as glosas realizadas foram equivocadas, conforme demonstrado e requer que seja considerado o cálculo já apresentado. - Mercado Interno (MI) e Presumido: Do mesmo modo, requer que sejam considerados os cálculos já realizados, no tocante aos créditos de mercado interno e crédito presumido. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, ressalvando o meu entendimento pessoal expresso na decisão paradigma, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: I - Admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. II – Mérito No mérito, inicialmente, exponho o entendimento deste relator acerca da definição do termo "insumos" para a legislação da não-cumulatividade das contribuições. A respeito da definição de insumos, a não-cumulatividade das contribuições, embora estabelecida sem os parâmetros constitucionais relativos ao ICMS e IPI, foi operacionalizada mediante o confronto entre valores devidos a partir do auferimento de receitas e o desconto de créditos apurados em relação a determinados custos, encargos e despesas estabelecidos em lei. A apuração de créditos básicos foi dada pelos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. A regulamentação da definição de insumo foi dada, inicialmente, pelo artigo 66 da IN SRF nº 247/2002, e artigo 8º da IN SRF nº 404/2004, as quais adotaram um Fl. 334DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-012.630 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13851.901178/2012-42 entendimento restritivo, calcado na legislação do IPI, especialmente quanto à expressão de bens utilizados como insumos. A partir destas disposições, três correntes se formaram: a defendida pela Receita Federal, que utiliza a definição de insumos da legislação do IPI, em especial dos Pareceres Normativos CST nº 181/1974 e nº 65/1979. Uma segunda corrente que defende que o conceito de insumos equivaleria aos custos e despesas necessários à obtenção da receita, em similaridade com os custos e despesas dedutíveis para o IRPJ, dispostos nos artigos 289, 290, 291 e 299 do RIR/99. E, uma terceira corrente, que defende, com variações, um meio termo, ou seja, que a definição de insumos não se restringe à definição dada pela legislação do IPI e nem deve ser tão abrangente quanto a legislação do imposto de renda. Para dirimir todas as peculiaridades que envolve a questão do crédito de PIS/COFINS, o STJ julgou a matéria, na sistemática de como recurso repetitivo, no REsp 1.221.170/PR, em 22/02/2018, com publicação em 24/04/2018. "Pacificando" o litígio, o STJ julgou a matéria, na sistemática de recurso repetitivo, no REsp 1.221.170/PR, em 22/02/2018, com publicação em 24/04/2018, o qual restou decidido com a seguinte ementa: EMENTA TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou Fl. 335DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-012.630 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13851.901178/2012-42 relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, prosseguindo no julgamento, por maioria, a pós o realinhamento feito, conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, que lavrará o ACÓRDÃO. Votaram vencidos os Srs. Ministros Og Fernandes, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina. O Sr. Ministro Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães (voto- vista), Regina Helena Costa e Gurgel de Faria (que se declarou habilitado a votar) votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Francisco Falcão. Brasília/DF, 22 de fevereiro de 2018 (Data do Julgamento). NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR A PGFN opôs embargos de declaração e o contribuinte interpôs recurso extraordinário. Não obstante a ausência de julgamento dos embargos opostos, a PGFN emitiu a Nota SEI nº 63/2018, com a seguinte ementa: Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014. O item 42 da nota reproduz o acatamento da definição dada no julgamento do repetitivo, nos seguintes termos: "42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, Fl. 336DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-012.630 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13851.901178/2012-42 quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo. [...] 64. Feitas essas considerações, conclui-se que, por força do disposto nos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19, da Lei nº 10.522, de 2002, a Secretaria da Receita Federal do Brasil deverá observar o entendimento do STJ de que: “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. 65. Considerando a pacificação da temática no âmbito do STJ sob o regime da repercussão geral (art. 1.036 e seguintes do CPC) e a consequente inviabilidade de reversão do entendimento desfavorável à União, a matéria apreciada enquadra-se na previsão do art. 19, inciso IV, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002[5] (incluído pela Lei nº 12.844, de 2013), c/c o art. 2º, V, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, os quais autorizam a dispensa de contestação e de interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, por parte da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. 66. O entendimento firmado pelo STJ deverá, ainda, ser observado no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, nos termos dos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19, da Lei nº 10.522, de 2002[6], cumprindo-lhe, inclusive, promover a adequação dos atos normativos pertinentes (art. 6º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01, de 2014). 67. Por fim, cumpre esclarecer que o precedente do STJ apenas definiu abstratamente o conceito de insumos para fins da não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS. Destarte, tanto a dispensa de contestar e recorrer, no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, como a vinculação da Secretaria da Receita Federal do Brasil estão adstritas ao conceito de insumos que foi fixado pelo STJ, o qual afasta a definição anteriormente adotada pelos órgãos, que era decorrente das Instruções Normativas da SRF nº 247/2002 e 404/2004. 68. Ressalte-se, portanto, que o precedente do STJ não afasta a análise acerca da subsunção de cada item ao conceito fixado pelo STJ. Desse modo, tanto o Procurador da Fazenda Nacional como o Auditor-Fiscal que atuam nos processos nos quais se questiona o enquadramento de determinado item como insumo ou não para fins da não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS estão obrigados a adotar o conceito de insumos definido pelo STJ e as balizas contidas no RESP nº 1.221.170/PR, mas não estão obrigados a, necessariamente, aceitar o enquadramento do item questionado como insumo. Deve-se, portanto, diante de questionamento de tal ordem, verificar se o item discutido se amolda ou não na nova conceituação decorrente do Recurso Repetitivo ora examinado. V Encaminhamentos 69. Ante o exposto, propõe-se seja autorizada a dispensa de contestação e recursos sobre o tema em enfoque, com fulcro no art. 19, IV, da Lei nº 10.522, Fl. 337DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-012.630 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13851.901178/2012-42 de 2002, c/c o art. 2º, V, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, nos termos seguintes:" Em seguida, a Secretaria da Receita Federal do Brasil, analisando a decisão proferida no REsp 1.221.170/PR, emitiu o Parecer Normativo nº 5/2018, com a seguinte ementa: Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. Referido parecer, analisando o julgamento do REsp 1.221.170/PR, reconheceu a possibilidade de tomada de créditos como insumos em atividades de produção como um todo, ou seja, reconhecendo o insumo do insumo (item 3 do parecer), EPI, testes de qualidade de produtos, tratamento de efluentes do processo produtivo, vacinas aplicadas em rebanhos (item 4 do parecer), instalação de selos exigidos pelo MAPA, inclusive o transporte para tanto (item 5 do parecer), os dispêndios com a formação de bens sujeitos à exaustão, despesas do imobilizado lançadas diretamente no resultado, despesas de manutenção dos ativos responsáveis pela produção do insumo e o do produto, moldes e modelos, inspeções regulares em bens do ativo imobilizado da produção, materiais e serviços de limpeza, desinfecção e dedetização dos ativos produtivos (item 7 do parecer), dispêndios de desenvolvimento que resulte em ativo intangível que efetivamente resulte em insumo ou em produto destinado à venda ou em prestação de serviços (item 8.1 do parecer), dispêndios com combustíveis e lubrificantes em a) veículos que suprem as máquinas produtivas com matéria-prima em uma planta industrial; b) veículos que fazem o transporte de matéria-prima, produtos intermediários ou produtos em elaboração entre estabelecimentos da pessoa jurídica; c) veículos utilizados por funcionários de uma prestadora de serviços domiciliares para irem ao domicílio dos clientes; d) veículos utilizados na atividade-fim de pessoas jurídicas prestadoras de serviços de transporte (item 10 do parecer), testes de qualidade de Fl. 338DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-012.630 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13851.901178/2012-42 matérias-primas, produtos em elaboração e produtos acabados, materiais fornecidos na prestação de serviços (item 11 do parecer). Por outro lado, entendeu que o julgamento (questões estas que não possuem caráter definitivo e que podem ser revistas em julgamento administrativo) não daria margem à tomada de créditos de insumos nas atividades de revenda de bens (item 2 do parecer), alvará de funcionamento e atividades diversas da produção de bens ou prestação de serviços (item 4 do parecer), transporte de produtos acabados entre centros de distribuição ou para entrega ao cliente (nesta última situação, tomaria crédito como frete em operações de venda), embalagens para transporte de produtos acabados, combustíveis em frotas próprias (item 5 do parecer), ferramentas (item 7 do parecer), despesas de pesquisa e desenvolvimento de ativos intangíveis mal-sucedidos ou que não se vinculem à produção ou prestação de serviços (item 8.1 do parecer), dispêndios com pesquisa e prospecção de minas, jazidas, poços etc de recursos minerais ou energéticos que não resultem em produção (esforço mal-sucedido), contratação de pessoa jurídica para exercer atividades terceirizadas no setor administrativo, vigilância, preparação de alimentos da pessoa jurídica contratante (item 9.1 do parecer), dispêndios com alimentação, vestimenta, transporte, educação, saúde, seguro de vida para seus funcionários, à exceção da hipótese autônoma do inciso X do artigo 3º (item 9.2 do parecer), combustíveis e lubrificantes utilizados fora da produção ou prestação de serviços, exemplificando a) pelo setor administrativo; b) para transporte de funcionários no trajeto de ida e volta ao local de trabalho; c) por administradores da pessoa jurídica; e) para entrega de mercadorias aos clientes; f) para cobrança de valores contra clientes (item 10 do parecer), auditorias em diversas áreas, testes de qualidade não relacionados com a produção ou prestação de serviços (item 11 do parecer). Em resumo, considerando a decisão proferida pelo STJ e o posicionamento do Parecer Normativo Cosit 05/2018, temos as seguintes premissas que devem ser observadas pela empresa para apuração do crédito de PIS/COFINS: 1. Essencialidade, que diz respeito ao item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência; 2. Relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g.,equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. As conclusões acima descritas em grande parte já faziam parte de meu entendimento quanto ao conceito de insumos e, eram utilizados nos em votos anteriores, contudo, levando em consideração ao que é ditado pelo art. 62, do anexo II, do RICARF, a decisão prolatada pelo STJ deve ser observada em sua totalidade. Feito estas considerações, passa-se à análise específica dos pontos controvertidos suscitados pela Recorrente em seu recurso, todos relacionados aos itens glosados pela fiscalização. II.1 – Produtos químicos Nos termos do TVF, a fiscalização, referendada pela DRJ, glosou os créditos apurados pela Recorrente a título de produtos químicos, por entender que o insumos não aplicado ou consumido diretamente na produção de bens, não são passíveis de creditamento, senão vejamos: Fl. 339DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-012.630 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13851.901178/2012-42 A análise baseou-se no arquivo apresentado pela contribuinte denominado “PRODUTOS QUÍMICOS”, relatado no item 5, I-2, a.7), que relaciona os produtos químicos utilizados no processo industrial e na “packing house”. Tais produtos foram classificados nos seguintes grupos pela contribuinte, conforme sua função/utilização: - CONTROLE DE QUALIDADE - TRATAMENTO DE ÁGUA - LIMPEZA INDUSTRAL - PRODUÇÃO DE SUCOS/FARELOS - SISTEMAS DE REFRIGERAÇÃO - LAVAGEM DA FRUTA “IN NATURA” – PACKING HOUSE Os únicos produtos químicos que obedecem aos requisitos normativos, reproduzidos na Solução de Divergência Cosit nº 12, de 24 de outubro de 2007, transcrita parcialmente no item 4, a) supra, são aqueles que se integram ao produto na PRODUÇÃO DE SUCOS/FARELOS (cal industrial ao farelo para alimentação animal, enzimas e benzoato de sódio ao suco). Os outros produtos químicos (CONTROLE DE QUALIDADE, TRATAMENTO DE ÁGUA, LIMPEZA INDUSTRIAL E SISTEMAS DE REFRIGERAÇÃO) são compostos por insumos indiretos que não permitem o desconto de créditos da Contribuição para o PIS e da COFINS, conforme explanado na citada SD Cosit nº 12/2007. Considerados os argumentos supramencionados, os valores correspondentes às aquisições dos citados produtos químicos destinados ao emprego industrial, observadas as exceções explicitadas, e aqueles destinados à utilização agrícola serão glosados. A Recorrente se defende, alegando que os produtos químicos são empregados para limpeza, higienização e sanitização das instalações industriais (tubulações, centrifugas, tanques, etc.), uma vez que não só retiram impurezas e resíduos que vão se formando no decorrer do processo, mas também fazem uma assepsia completa. mantendo assim em todo o processo produtivo. por se tratar de alimento destinado ao consumo humano e animal, um rigoroso controle higiênico e sanitário, preservando nos produtos suas propriedades nutritivas incólumes e visando prevenir diminuir ou eliminar eventuais riscos e agravos à saúde da coletividade. Com razão à Recorrente. Isto porque, considerando que a produção da Recorrente é voltada ao ramo alimentício, as regras e imposições de higienização e controle sanitário são exigidas pelas órgãos de controle, sob pena de sofrer severas punições. Assim, os produtos químicos utilizados pela Recorrente, mencionado no TVF no item 5, I-2, a.7, que relaciona os produtos químicos utilizados no processo industrial e na “packing house, devem ter a glosa revertida. A própria CSRF já analisou o direito da contribuinte em relação a utilização de produtos químicos (acórdão 9303-010.003): “(...) PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. DIREITO A Fl. 340DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-012.630 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13851.901178/2012-42 CRÉDITO. DESPESAS INCORRIDAS COM PRODUTOS QUÍMICOS PARA PRODUÇÃO DE SUCOS DE LARANJA. POSSIBILIDADE. Deve-se observar para fins de se definir o termo “insumo” para efeito de constituição de crédito de PIS e de COFINS, se o bem e o serviço são considerados essenciais e pertinentes na prestação de serviço ou produção e se a produção ou prestação de serviço demonstram-se dependentes efetivamente da aquisição dos referidos bens e serviços. Por fim, destaca-se a premissa adotada pelo STJ, em especial o item “b” aplicável ao presente caso: Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Nestes termos, reverte-se a glosa em relação aos produtos químicos mencionado no TVF no item 5, I-2, a.7. II.2 – Materiais de embalagem A fiscalização assim se pronunciou sobre este item: Conforme explicitado no item 4, b), só permitem o desconto de créditos as aquisições de materiais de embalagem (e acessórios) que se enquadrem no conceito de embalagem de apresentação. Além desse requisito, o material de embalagem também tem que obedecer ao disposto na alínea “a”, inciso I, § 4º do art. 8º da IN SRF 404/2004, o que não acontece na produção ou fabricação de nenhum dos itens produzidos pela empresa (frutas ou sucos e seus derivados). A DRJ não destoa do entendimento da fiscalização e assim se pronunciou: De acordo com o arquivo “Embalagens Glosadas 4º Trim 2009”, as glosas efetuadas pela fiscalização referem-se às aquisições de fita plástica, tambor c/ logotipo cutrale, lacre metálico, tambor TR azul profundo, etiqueta auto adesiva, saco polietileno, etiqueta p/ tambor, parafuso, porca, aro galv p/fechamento tambor, fitilho e tábua eucalipto. Além disso, houve a glosa de créditos referentes às aquisições de “nitrogênio líquido” também classificados pela manifestante como material de embalagem. Considerando que o processo de fabricação do suco encerra-se com a saída do suco (ou de qualquer outro sub-produto decorrente do processo industrial) da linha de produção e a produção de laranja e outros citros encerra-se com a colheita da fruta, verificou-se que os materiais de embalagem que foram Fl. 341DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3302-012.630 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13851.901178/2012-42 glosados pela fiscalização, foram, de fato, utilizados após o encerramento do processo produtivo, no transporte do suco (e seus acessórios), bem como no transporte e preservação das frutas in natura até o destino no exterior. As imagens anexadas à manifestação de inconformidade, ao contrário do alegado, corroboram que as embalagens utilizadas são próprias para o transporte e utilizadas após o encerramento do processo produtivo. Fica evidente, portanto, que o crédito referente ao material de embalagem que foi glosado pela autoridade fiscal, refere-se ao material de embalagem que foi incorporado aos produtos apenas depois de concluído o processo produtivo e se destinam tão somente ao seu acondicionamento e transporte. A adição de embalagem depois de o produto estar fabricado, por óbvio, não é mais considerado insumo, na acepção da legislação. Somente as embalagens incorporadas ao produto durante o processo de industrialização é que geram créditos a serem descontados das contribuições, o que não é o caso dos autos. No tocante às aquisições de “nitrogênio líquido”, classificado como material de embalagem, também não se pode aceitar o argumento da contribuinte, uma vez que se trata de produto aplicado em fase posterior ao processo produtivo, o qual, como visto, encerra-se com a colheita da fruta e com a saída do suco da linha de produção e, desse modo, não ensejam o direito ao crédito. Por sua vez, a Recorrente alega que os materiais de embalagens glosados pelo r. auditor fiscal são em sua grande maioria tambores, mas ainda foram glosados sacos plásticos utilizados como revestimento interno ao tambor, evitando assim o contato do suco com o metal, lacres para garantir a inviolabilidade do tambor, pallets, etiquetas, entre outros, são utilizados para remeter os produtos aos clientes localizados no exterior e no Brasil. Importante deixar claro que esses materiais de embalagem não retornam para a recorrente, um vez utilizado e enviado passam a ser propriedade do cliente. Os itens mencionados pela Recorrente em seu recurso voluntário, bem como sua descrição e utilização, que se restringiu a, tambores, sacos plásticos, lacres, pallets e etiquetas demonstram tratar-se de itens relevantes para atividade industrial da Recorrente, já que utilizados para evitar que os produtos sofrem algum tipo de contato que haja algum tipo de contaminação, sendo, assim, passível de creditamento. Quanto ao demais itens, por não existir contestação especifica de cada item outrora mencionado na decisão recorrida, a glosa deve ser mantida. Assim, reverte-se a glosa das despesas com tambores, sacos plásticos, lacres, pallets e etiquetas. II.3- - Combustíveis Neste tópico, a DJR manteve a glosa por entender que, embora necessários à consecução das atividades da contribuinte, tais insumos são utilizados/consumidos pos fase processo produtivo, portanto, não passível de creditamento, a saber: Segundo o Relatório Fiscal, foram admitidos como créditos apenas as parcelas dos dispêndios com combustíveis aplicados diretamente nos processos de produção de laranja para exportação e fabricação de sucos cítricos e subprodutos. Dessa maneira, foram glosados os combustíveis (diesel e GLP) utilizados nos estabelecimentos em que não há processo produtivo (“Packing House”), na produção de laranja utilizada como insumo na fabricação de sucos cítricos e o combustível utilizado após o processo produtivo, nas empilhadeiras, para movimentação de tambores contendo o produto acabado. Fl. 342DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3302-012.630 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13851.901178/2012-42 (...) Embora o diesel e o gás GLP possam, obviamente, ser considerados como gastos necessários à consecução das atividades da contribuinte, não podem, no presente caso, ser considerados insumos utilizados no processo produtivo, pois não se tratam de bens consumidos diretamente no processo produtivo. São dispêndios vinculados a fases posteriores do processo produtivo ou utilizados na produção de frutas não destinadas à venda, mas utilizada como insumo para a fabricação de sucos. Neste último caso, como não se trata de produção destinada à venda, conforme determina o inciso II do art. 3º da Lei 10.833, de 2003, não há direito ao crédito. A Recorrente discorda da decisão, alegando que os combustíveis utilizados no processo fabril, destaca-se explicação de que seja ele diesel, empregado nos tratores para movimentação do bagaço de cana até a caldeira com a conseqüente geração de energia para produção dos produtos acabados, seja ele gás GLP utilizado nas empilhadeiras para efetiva movimentação dos produtos para que os mesmos possam ser exportados, e ainda o gás GLP granel utilizado na pasteurização do suco de laranja, adequação e adaptação das características do produto destinado à exportação, pelas próprias características dos insumos glosados não há como se negar que são insumos extremamente necessários ao processo produtivo das mercadorias produzidas pela Recorrente. Esses combustíveis glosados são essenciais a composição do produto final, pois, cada um a sua maneira são insumos empregados no processo industrial, sem os quais não seria possível gerar energia nas caldeiras, não seria possível a movimentação de produtos por meio das empilhadeiras, bem como não seria possível a manutenção da temperatura adequada do produto final. As razões apresentadas pela Recorrente, demonstram a relevância desses insumos à consecução de suas atividades, seja para transporte de insumos utilizados na produção de mercadorias (Diesel em tratores), seja para manuseio do produto acabado, no caso, GLP utilizado nas empilhadeiras, merecendo, assim, ser revertida a glosa. II.3- Fretes A DRJ assim se pronunciou sobre a manutenção da glosa relativo aos fretes: De acordo com as informações que constam dos arquivos “Fretes Frutas Glosadas 4º Trim 2009” e “Fretes Gerais Glosados 4º Trim 2009”, nota-se que a fiscalização efetivou glosas em relação aos créditos calculados sobre as despesas com fretes de matéria-prima (fruta) das fazendas próprias para a indústria ou para o “Packing House”, uma vez que não há previsão legal para o cálculo de créditos sobre fretes pagos na transferência de insumos entre estabelecimentos da empresa. Também houve glosas de créditos decorrentes de fretes sobre aquisição de produtos químicos, material de embalagem de transporte e insumos agrícolas, cujos créditos não foram admitidos pela fiscalização. No item “Fretes Operações de Venda”, foram glosados créditos sobre frete de parte dos produtos adquiridos de terceiros com o fim específico de exportação. Compulsando-se a legislação que trata da Cofins não-cumulativa, constata-se que não existe previsão legal específica para apropriar-se de créditos da não cumulatividade no tocante ao frete pago pelo adquirente na compra de mercadorias para revenda e de insumos para produção. O que existe de forma específica é a possibilidade de apropriar-se de créditos sobre o frete na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor, conforme prevêem os artigos 3º, inciso IX, e 15, inciso II, ambos da Lei nº 10.833, de 2003. Fl. 343DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3302-012.630 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13851.901178/2012-42 A Recorrente, por sua vez, alegou o mesmo raciocínio apresentado quanto ao demais itens, deve ser aplicado às despesas com frete, uma vez que o transporte de matérias- primas, essenciais no processo fabril do produto, devem ser considerados como insumo para fins de aproveitamento de crédito ao PIS e COFINS. Nos termos da manifestação apresentada pela Recorrente, a única insurgência é relativa ao frete para transporte de matéria-prima, inexistindo questionamento quanto frete na operação de venda dos produtos adquiridos de terceiros com o fim específico de exportação. Assim, sua análise será restrita apenas ao item questionado. Pois bem. Como cediço, as normas de regência permitem o creditamento das contribuições não cumulativas i) sobre o frete pago quando o serviço de transporte quando utilizado como insumo na prestação de serviço ou na produção de um bem destinado à venda, com base no inciso II do art. 3° das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03; e ii) sobre o frete na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor, conforme os arts. 3º, IX e 15, II da Lei n° 10.833/03. Há também direito ao crédito sobre despesas com fretes pagos a pessoas jurídicas quando o custo do serviço, suportado pelo adquirente, é apropriado ao custo de aquisição de um bem utilizado como insumo ou de um bem para revenda; bem como de fretes pagos a pessoa jurídica para transporte de insumos ou produtos inacabados entre estabelecimentos, dentro do contexto do processo produtivo da pessoa jurídica. Com base no acima exposto, entende-se ser necessária a reversão da glosa dos créditos de fretes para transporte de matéria-prima, incluindo nesse rol : fruta, produtos químicos, material de embalagem de transporte e insumos agrícolas. II.4 - Ativo imobilizado A DRJ entendeu que não existe direito a crédito sobre os encargos de depreciação de bens não utilizados na produção de bens destinados à venda, senão vejamos: Neste item, a fiscalização efetuou a glosa de créditos referentes aos encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado que não foram utilizados na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. Assim, com relação ao processo produtivo de laranja e outros citros, foram glosados os créditos calculados sobre a depreciação de bens que foram empregados na produção de laranja e outros citros que não se destinaram à venda, mas serviram de insumo na fabricação de sucos cítricos, conforme as planilhas mensais “Valores da Glosas das Despesas de Depreciação do Imobilizado” e “Depreciação Área Citrícola Extemporânea Glosada 11 2009”. Em relação aos itens vinculados à fabricação de sucos e seus derivados, a fiscalização efetuou a glosa de créditos decorrentes de ativos auxiliares (utilizados no tratamento de água residuária ou utilizados no terminal marítimo) que foram relacionadas nas planilhas mensais “Valores das Glosas de despesas de Depreciação do Imobilizado – Exceto Área Citrícola”, Depreciação Extemporânea Glosada 10 2009” e Depreciação Extemporânea Glosada 11 2009. (...) Não é demais relembrar que dispositivos das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, trazem os limites das deduções admitidas, deixando claro que apenas os custos e despesas expressamente enumerados geram direito a crédito. Deste modo, ao sujeito passivo permite-se, na determinação do valor da contribuição não-cumulativa, descontar unicamente os créditos autorizados, de forma exaustiva, pela lei, que não podem ser estendidos a toda e qualquer despesa. Fl. 344DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3302-012.630 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13851.901178/2012-42 Assim, não existe direito a crédito sobre os encargos de depreciação de bens não utilizados na produção de bens destinados à venda, ainda que constituam bens do ativo imobilizado, visto que a Lei nº 10.833, de 2003, já em sua redação originária, expressamente determina a apuração de crédito sobre o valor dos encargos de depreciação de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado utilizados na produção de bens destinados a venda, como se verifica a seguir (os destaques não são do original): A Recorrente, se insurgindo contra a decisão recorrida, alegou que quanto à depreciação do ativo imobilizado, equivocou-se em admitir i. auditor fiscal, tão somente, os encargos relacionados aos edificios e construções, glosando os gastos com máquinas, equipamentos outros bens incorporados ao ativo imobilizado que são empregados na produção de insumos, no processo de industrialização. Isso porque, ao contrário do entendido no v. a recorrido, os bens são empregados diretamente no processo de produção, conforme já demonstrado nos autos mediante juntada de documentos. São equipamentos de suma importância para o processo produtivo, tais como: centrífuga de suco, resfriadores de suco, caldeiras, "blenders", câmaras frias e etc, conforme fora demonstrado pelo fluxograma do processo do suco concentrado, onde se comprova nitidamente que toda a fase de produção é essencial para se chegar ao produto final. Seria, inclusive, inócuo fabricar suco e não se utilizar de centrífuga ou "blenders." No âmbito do regime da não-comutatividade, a pessoa jurídica poderá descontar créditos a titulo de depreciação de máquinas, equipamentos e outros bens, adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no Pais e incorporados ao ativo imobilizado, que estejam diretamente associados ao processo produtivo de bens destinados. Extraindo tudo o que explicitado pela fiscalização, constata-se que os bens foram utilizados no processo produtivo da Recorrente, - ainda que de forma auxiliar e que não tenha se incorporado no produto comercializado -, merecendo, assim, ser concedido o crédito. Nestes termos, reverte-se a glosa aos encargos de depreciação. II.5 - devolução de vendas; novos coeficientes e Mercado Interno (MI) e Presumido Neste ultimo tópico, a Recorrente não trouxe motivos suficientes para refutar a decisão recorrida, razão pela qual, a adoto, por total concordância, como causa de decidir, a saber: 3.6 – Devolução de Vendas A fiscalização efetuou a reclassificação dos créditos referentes à devolução de vendas para o mercado interno, uma vez que essas devoluções não se caracterizam como encargos ou insumos comuns ao mercado externo e mercado interno. Referem-se tão somente a vendas tributadas no mercado interno. Em sua defesa, argumenta a manifestante que as devoluções podem ser utilizadas como crédito, nos moldes determinados pelo art. 3º, inciso VI da Lei nº 10.833, de 2003. Sem razão a requerente. Os parágrafos 8º e 9º do art. 3º e 3º do art. 6º da Lei nº 10.833, de 2003, dispõem que a determinação do crédito pelo método do rateio proporcional, entre receitas de exportação e do mercado interno, somente é aplicável se os custos, as Fl. 345DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3302-012.630 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13851.901178/2012-42 despesas e os encargos forem comuns a ambas as receitas. A devolução de venda, não é um custo, despesa ou encargo comum ao mercado interno e externo, eis que somente se refere à vendas tributadas efetuadas no mercado interno. Ademais, no regime não-cumulativo, as devoluções de vendas não são receitas dedutíveis da base de cálculo da contribuição, integrando o faturamento. Em razão disso, o crédito referente à devolução de vendas, de fato, destina-se a anular o efeito de uma operação de venda no mercado interno que foi tributada à alíquota de 7,6% no mês ou em mês anterior. Assim é o que dispõe o art. 3º VIII da Lei nº 10.833, de 2003, sobre o cálculo dos créditos referentes à devolução de vendas: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) VIII - bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei; (...) Neste mesmo sentido é a orientação contida nas instruções de preenchimento do Dacon (Ajuda) em relação ao item “Devolução de Vendas Sujeitas à alíquota de 7,6%”: Informar nesta linha o valor das devoluções de vendas cuja receita tenha integrado o faturamento do mês ou de mês anterior e tenha sido tributada à alíquota de 7,6 % Atenção: As devoluções relativas a operações isentas, sujeitas à alíquota zero, com suspensão ou não alcançadas pela incidência da contribuição não geram direito a crédito, não devendo ser informadas nesta linha. Conclui-se, então, que o crédito decorrente da devolução de vendas se trata de crédito vinculado somente às vendas tributadas efetuadas no mercado interno, visto que a operação geradora do crédito é a devolução de vendas que já havia sido tributada anteriormente, o que não é o caso da exportação, que não se sujeita à incidência da contribuição. Deve, por conseguinte, ser mantida a glosa efetuada pela fiscalização. 3.7 – Diferença Apurada – Novos Coeficientes A fiscalização efetuou a apuração de novos coeficientes de rateio, em virtude da inclusão indevida das receitas decorrentes da exportação de produtos adquiridos com o fim específico de exportação entre as receitas de exportação utilizadas para o cálculo do coeficiente de rateio de créditos. Por sua vez, a contribuinte alega que as glosas efetuadas foram equivocadas, haja vista que todos os bens utilizados como crédito possuem embasamento legal. Requer que seja considerado o cálculo apresentado, que se valeu de critérios lógicos e jurídicos para compor o coeficiente, utilizando os valores correspondentes às exportações de produtos adquiridos com fins específicos de exportação. Fl. 346DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3302-012.630 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13851.901178/2012-42 Não se pode dar razão à requerente. Por conta da redação conferida pela Lei n.º 10.865, de 2004, ao art. 15 inciso III da Lei n.º 10.833, de 2003, foi expressamente vedado, em relação às empresas comerciais exportadoras que tenham adquirido mercadorias com o fim específico de exportação, o direito de apurar créditos de PIS e COFINS vinculados à receita de exportação originados dessas operações. Eis os dispositivos legais a que se fez referência: Art. 6o A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: I - exportação de mercadorias para o exterior; II - prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas;(Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) III - vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. § 1o Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3o, para fins de: I - dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno; II - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 2o A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer das formas previstas no § 1o poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 3o O disposto nos §§ 1o e 2o aplica-se somente aos créditos apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, observado o disposto nos §§ 8o e 9o do art. 3o. § 4o O direito de utilizar o crédito de acordo com o § 1o não beneficia a empresa comercial exportadora que tenha adquirido mercadorias com o fim previsto no inciso III do caput, ficando vedada, nesta hipótese, a apuração de créditos vinculados à receita de exportação. [...] Dessa forma, a receita decorrente dos produtos adquiridos com fim específico de exportação não deve compor as receitas de exportação da pessoa jurídica, para fins do cálculo do percentual de rateio das receitas de mercado interno e mercado externo a ser aplicado aos custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação. Ademais, a própria contribuinte esclarece que incluiu indevidamente no cálculo da receita de exportação, as receitas decorrentes de exportação de sucos adquiridos com o fim específico de exportação, como se vê nas informações complementares que foram apresentadas à fiscalização: (...) Fl. 347DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3302-012.630 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13851.901178/2012-42 4 – Do crédito – Mercado Interno (MI) e Presumido As glosas efetuadas pela fiscalização registraram também variações nos saldos dos créditos referentes ao mercado interno, os quais foram indiretamente analisados, em decorrência da opção da contribuinte pelo método do rateio proporcional de determinação dos créditos da não cumulatividade e utilizados para o desconto dos débitos mensais da contribuição para o PIS/Pasep. Em relação ao crédito presumido, aduz a fiscalização que embora tal crédito não tenha sido analisado no presente pedido de ressarcimento, seu valor foi descontado da contribuição para o PIS/Pasep apurada mensalmente tendo em vista que o crédito de mercado interno não comportava tais valores. Alega a manifestante que mais uma vez equivocou-se a fiscalização em analisar as variações ocorridas no saldo dos créditos do PIS e da Cofins, no regime não- cumulativo, haja vista que, conforme demonstrado a contribuinte aproveitou créditos que se enquadram no conceito de insumos essenciais ao processo produtivo. Por tudo o que exaustivamente analisado, corroborou-se a corretude das glosas efetuadas pela fiscalização nos créditos vinculados ao mercado externo e, indiretamente, ao mercado interno, tendo em vista que somente dão direito ao crédito da Cofins, no regime de incidência não-cumulativa, os dispêndios expressamente autorizados pela lei. II.6 – Da Multa Sobre o tema a DRJ assim se pronunciou: Como se denota, a contribuinte optou pela apresentação de manifestação de inconformidade, cuja interposição suspendeu a exigibilidade dos créditos tributários (principal, multa e juros) não homologados na compensação em discussão, de forma que o litígio aqui estabelecido não alcança as questões referentes à multa. O contribuinte insiste que houve aplicação da multa e que a DRJ tentou manter a exigência da penalidade. Sem razão a Recorrente. A multa de 50% não é objeto do presente processo, sendo que sua exigência esta sendo discutido no processo apenso, suspenso até decisão do presente caso. Desta forma, não há aqui discussão acerca da penalidade contestada pela Recorrente. Diante do exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário para rever a glosas em relação aos produtos químicos mencionado no TVF no item 5, I-2, a.7; despesas com tambores, sacos plásticos, lacres, pallets e etiquetas; combustíveis (diesel) e GLP, fretes para transporte de matéria-prima, incluindo nesse rol : fruta, produtos químicos, material de embalagem de transporte e insumos agrícolas; e encargos de depreciação. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela Fl. 348DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 3302-012.630 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13851.901178/2012-42 consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao recurso, devendo ser revertidas as glosas relativas a: (i) produtos químicos; (ii) despesas com tambores, sacos plásticos, lacres, pallets e etiquetas; (iii) encargos de depreciação; (iv) combustível utilizado no transporte de insumos utilizados na produção de mercadorias, manuseio do produto acabado, GLP utilizado nas empilhadeiras e (v) fretes no transporte de matériaprima. (documento assinado digitalmente) Vinicius Guimaraes - Presidente Redator Fl. 349DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10855.900952/2008-93
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/03/2004 Ementa: COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO. COMPROVAÇÃO. Compete ao contribuinte a apresentação de livros de escrituração comercial e fiscal ou de documentos hábeis e idôneos à comprovação do alegado sob pena de acatamento do ato administrativo realizado. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. Para a homologação da DCOMP transmitida pelo sujeito passivo, é necessária a demonstração da liquidez e certeza do crédito de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.
Numero da decisão: 3803-001.823
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: JOÃO ALFREDO E. FERREIRA
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 31/03/2004  Ementa:  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  A  MAIOR  OU  INDEVIDO.  COMPROVAÇÃO.  Compete ao contribuinte a apresentação de livros de escrituração comercial e  fiscal  ou  de  documentos  hábeis  e  idôneos  à  comprovação  do  alegado  sob  pena de acatamento do ato administrativo realizado.  COMPENSAÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  DO  CRÉDITO.  Para  a  homologação  da  DCOMP  transmitida  pelo  sujeito  passivo,  é  necessária  a  demonstração  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  de  tributos  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.  Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.    (Assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 21/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/07/2011 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA Assinado digitalmente em 18/07/2011 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, 18/07/2011 por ALEXANDRE KERN     2 João Alfredo. E. Ferreira ­ Relator.  EDITADO EM: 18/07/2011  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alexandre  Kern,  Belchior Melo de Sousa, João Alfredo E. Ferreira, Hélcio Lafetá Reis, Andréa Medrado Darzé  e Juliano Eduardo Lirani.    Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  (DCOMP)  formalizada  por  intermédio  do  PER/DCOMP,  na  qual  o  sujeito  passivo  utilizou  crédito  decorrente de pagamento  a maior ou  indevido de PIS/Pasep para  extinguir débito da Cofins,  relativo ao período de apuração março de 2004.  Analisada referida DCOMP, foi expedido o Despacho Decisório de fl. 03 não  homologando  a  compensação  por  inexistência  do  crédito,  em  razão  de  o  pagamento  do  PIS  efetuado em 15/05/2003, no valor de R$ 16.814,34, estar integralmente utilizado para quitação  de débito do PIS informado em Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF)  pelo  próprio  sujeito  passivo,  conforme  demonstrado  no  quadro  3  do  referido  despacho  decisório.  Cientificado do despacho de não homologação em 20/05/2008, o contribuinte  apresentou manifestação de inconformidade alegando, em síntese, que calculou o PIS do mês  de abril de 2003 pelo  regime da não­cumulatividade, apurando saldo credor de R$ 1.128,03.  Como fez pagamento no valor de R$ 16.814,34 para aquele período, tinha direito a crédito no  valor de R$ 15.686,31,  que  foi  utilizado em compensação,  conforme  informado na DCOMP  apresentada em 15.04.2004, documento de fls. 01/02.  Segundo suas alegações, na declaração em DCTF do valor devido ao PIS não  foi considerado o desconto de créditos realizado dentro do regime de apuração, o que motivou  a  divergência  entre  as  informações  constantes  nas  base  de  dados  da  Receita  Federal  e  a  declaração de compensação apresentada.  Anexou os documentos que comprovariam seu direito ao crédito e requereu o  acatamento de suas justificativas e homologação da compensação declarada.  Em  acórdão  exarado  pela  DRJ/POR,  decidiu­se  pela  manutenção  do  despacho decisório de fls. 03 sob a justificativa de que o contribuinte não logrou em comprovar  por meio  de documentos  contábeis  e  fiscais  que  a  empresa  optou  pela  utilização  do  crédito,  haja vista que ao preencher o Dacon do 2° trimestre de 2003, relativo ao mês de abril de 2003,  sem o aproveitamento de crédito de período anterior, conforme se verifica na Ficha 04, item 28  (fl. 25), o mesmo claramente teria deixado de exercer a opção de utilizar o crédito de período  precedente. Da mesma  forma,  não  haveria  como  aceitar  a  tese  de  erro  de  preenchimento  da  DCTF, porque mesmo retificando posteriormente a Dacon, o contribuinte declarou em DCTF  débito no valor de R$ 16.814,34 e efetuou o pagamento de mesma importância. Desta feita, a  mera retificação do Dacon não estaria apta a justificar a existência do indébito tributário.  Cientificada do acórdão em 01/10/2009, apresentou em 30/10/2009 Recurso  Voluntário  reafirmando  a  tese  abordada  em  manifestação  de  inconformidade  e  pleiteou,  ao  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 21/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/07/2011 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA Assinado digitalmente em 18/07/2011 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, 18/07/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10855.900952/2008­93  Acórdão n.º 3803­01.823  S3­TE03  Fl. 228          3 final,  a  homologação  da  compensação  declarada. Anexou  ao  recurso  novos  documentos  que  comprovariam seu direito creditório.      Voto             Conselheiro João Alfredo E. Ferreira  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto dele conheço.  A defesa da SIGNODE está baseada na ocorrência de erro formal  tendo em  vista que o valor que deveria ter sido originalmente declarado em DACON seria o saldo credor  de R$ 1.128,03 e não de R$ 16.814,34, como fizera constar num primeiro momento e retificado  no  mês  seguinte  ao  PER/DCOMP,  pugnando  pelo  Crédito  da  diferença  de  R$  15.686,31  .  Ocorre que em DCTF  foi declarado e  recolhido o valor de R$ 16.814,34,  sem que houvesse  retificação da mesma.  No presente processo, pretende a Recorrente recuperar, via PER/DCOMP, o  tributo pago a maior ou indevidamente. Ocorre que, a priori, não se presta a instância recursal  à analise de provas posto que tal feito já foi realizado, anteriormente, pela SRF e em momento  posterior pela DRJ. Competência esta delegada pelo art. 15, incisos I e V do Decreto 7.482, de  16 de maio de 2011 e art. 25, inciso I da Lei nº 70.235 de 06 de março de 1972. Vide:  Art. 15. À Secretaria da Receita Federal do Brasil compete:  I ­ planejar,  coordenar,  supervisionar,  executar,  controlar  e  avaliar  as  atividades  de  administração  tributária  federal  e  aduaneira,  inclusive  as  relativas  às  contribuições  sociais  destinadas  ao  financiamento  da  seguridade  social  e  às  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades e fundos, na forma da legislação em vigor;  V ­ preparar  e  julgar,  em  primeira  instância,  processos  administrativos  de  determinação  e  exigência  de  créditos  tributários e de reconhecimento de direitos creditórios, relativos  aos tributos por ela administrados;  Art. 25.  O  julgamento  do  processo  de  exigência  de  tributos  ou  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal  compete:   I ­ em primeira  instância,  às Delegacias  da Receita Federal  de  Julgamento, órgãos de deliberação interna e natureza colegiada  da Secretaria da Receita Federal;   O Decreto  nº  70.235/72,  que  rege  o  processo  administrativo  tributário,  no  parágrafo  4º  de  seu  art.  16,  incluído  pela  lei  nº  9.532/97,  preceitua  que  todas  as  provas  que  instruirão  o  processo  no  âmbito  administrativo­tributário  e  que  sejam  aptas  a  comprovar  o  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 21/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/07/2011 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA Assinado digitalmente em 18/07/2011 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, 18/07/2011 por ALEXANDRE KERN     4 direito do sujeito passivo, deverão ser colacionadas nos autos até o momento da impugnação  sob pena de preclusão. Como exceção à regra, admite­se a juntada posterior de documentos nos  seguintes casos:  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual,  a  menos  que:  (Incluído  pela  Lei  nº  9.532,  de  10/12/97)  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532,  de 10/12/97)  b) refira­se a  fato ou a direito  superveniente;(Incluído pela Lei  nº 9.532, de 10/12/97)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 10/12/97)  Neste  caso,  o  sujeito  passivo  deverá  peticionar  à  autoridade  julgadora  pleiteando a juntada dos documentos que comprovem seu direito, devendo, porém, demonstrar  cabalmente  e  mediante  fundamentos  de  fato  e  de  direito  a  ocorrência  de  quaisquer  das  hipóteses acima elencadas.  Sabe­se que o Contribuinte contou com dois momentos distintos e oportunos  para  apresentar  a devida documentação que  comprovasse  suas  alegações. Entretanto, mesmo  que  tais provas não  tenham sido carreadas na  impugnação, admite­se,  excepcionalmente,  sua  juntada  em  sede  de  recurso  voluntário,  desde  que  aptas  à  comprovação  do  direito  por  ele  alegado. Isto porque, pelo princípio da segurança jurídica, deve o estado de Direito fornecer o  mínimo de previsibilidade necessária à todo cidadão, a respeito das normas de convivência que  deverão  ser  observadas  por  ele,  de  forma  que  assim  possam  ser  travadas  relações  jurídicas  válidas e eficazes.  É pacífico o  entendimento de que a prova da ocorrência de erro de  fato no  preenchimento da DCTF, cabe ao contribuinte, e pode ser efetuada mediante a comprovação da  inocorrência  do  aporte  no  valor  declarado  ou  a  demonstração  de  como  foi  obtido  o  valor  erroneamente apontado.  Em  momento  posterior  juntou  aos  autos  o  razão  referente  ao  período  em  debate,  bem  como  os  diários  auxiliares  do  estoque  e  do  faturamento,  escriturados  eletronicamente,  porém,  sem  apresentar  os  demais  documentos  que  sustentassem  os  lançamentos contábeis constantes no razão e livro de entrada.  A retificação da declaração por iniciativa do declarante visando a redução de  tributo  somente  é  admissível  mediante  a  comprovação  do  erro  em  que  se  funde,  conforme  inteligência do art. 147 do CTN.  Como regra, impende a quem alega o ônus da prova. A ambos, administração  fazendária  e  contribuintes,  cabe  a  produção  de  provas  que  proporcionem  condições  de  convicção ao julgador favoráveis à sua pretensão.  Frisa­se que, em casos como este, em que o contribuinte alega a existência de  crédito,  inverte­se  o  ônus  da  prova,  passando  exclusivamente  a  este  a  responsabilidade  da  apresentação de  todos os elementos de provas que demonstrem a  cabal  existência do crédito  pretendido, desta  forma, a  apresentação de  tais documentos oferecem maior possibilidade de  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 21/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/07/2011 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA Assinado digitalmente em 18/07/2011 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, 18/07/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10855.900952/2008­93  Acórdão n.º 3803­01.823  S3­TE03  Fl. 229          5 apreciação  objetiva  e  segura  quanto  às  conclusões  extraídas  de  seus  resultados,  assegurando  ampla  defesa  ao  contribuinte,  para  que o mesmo não  seja maculado  além do  expressamente  previsto na legislação tributária.  Por  fim,  consta  nos  autos  que  a  Dacon  referente  2°  trimestre  de  2003  (13/05/2004)  não  havia  sido  retificada  quando  o  Contribuinte  apresentou  a  PER/DCOMP  (15/04/2004),  o  que  nos  permite  a  conclusão  de  que  o  crédito  pleiteado  não  havia  sido  constituído. entretanto, ainda que presentes estes fatos que dificultam a constatação do crédito  pretendido,  tal  dúvida  seria  suprida  mediante  a  apresentação,  em  tempo  hábil,  de  todos  os  elementos probatórios da real existência do crédito alegado pela SIGNODE, o que não ocorreu,  pelo  que,  não  há  como  desconstituir  o  despacho  decisório  que  indeferiu  a  compensação  pleiteada.  Em  se  tratando de  compensação  tributária,  há necessidade  da  comprovação  da liquidez e certeza do crédito, conforme prevê o artigo 170 do Código Tributário Nacional  (CTN), abaixo transcrito:  "Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.”  Assim, em apertada síntese, quando o  contribuinte  transmite uma DCOMP,  pressupõe­se a existência de um indébito tributário contra a Fazenda Nacional, para extinguir  um crédito constituído em seu nome, de forma que, a existência do indébito tributário deve ser  o fundamento fático e jurídico de qualquer declaração de compensação. Por essa razão, deve o  sujeito  passivo  trazer,  por  ocasião  do  contencioso,  justificativas  lastreadas  em  lançamentos  contábeis que identifiquem, inequivocamente, a existência do crédito pretendido.  A apresentação de folhas do Livro Razão e Diário Auxiliar de Faturamento,  desprovidos da documentação que lastreiam os lançamentos neles contidos, não são suficientes  á comprovação do direito ao crédito pretendido pelo contribuinte  Diante disto, não estando devidamente demonstrado o crédito tributário a que  faz jus o Contribuinte, o INDEFERIMENTO do presente Recurso Voluntário é medida que se  impõe.  Assim,  NEGO  PROVIMENTO  ao  Recurso Voluntário, mantendo  a  decisão  exarada  pela DRJ/RPO às fls. 168/169.  (Assinado digitalmente)  João Alfredo E. Ferreira ­ Relator                  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 21/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/07/2011 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA Assinado digitalmente em 18/07/2011 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, 18/07/2011 por ALEXANDRE KERN     6               Fl. 6DF CARF MF Emitido em 21/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/07/2011 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA Assinado digitalmente em 18/07/2011 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, 18/07/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10855.900952/2008­93  Acórdão n.º 3803­01.823  S3­TE03  Fl. 230          7     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:   10855.900952/2008­93  Interessada:  SIGNODE BRASILEIRA LTDA        Encaminhem­se  os  presentes  autos  à  unidade  de  origem,  para  ciência  à  interessada do teor do Acórdão no 3803­01.823, de 7 de julho de 2011, da 3a. Turma Especial da 3a.  Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 7 de julho de 2011.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente    Fl. 7DF CARF MF Emitido em 21/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/07/2011 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA Assinado digitalmente em 18/07/2011 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, 18/07/2011 por ALEXANDRE KERN

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Numero do processo: 13982.720347/2011-79
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 14 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Oct 10 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2009 IMPUGNAÇÃO NÃO CONHECIDA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA POR CONCOMITÂNCIA. RECURSO VOLUNTÁRIO PARA REANALISAR A CORREÇÃO DA DECISÃO DE PISO. POSSIBILIDADE. REANALISE A TÍTULO DE MÉRITO RECURSAL DE NATUREZA PRELIMINAR. ACERTO DA DECISÃO DA DRJ QUE NÃO CONHECEU DA IMPUGNAÇÃO POR CONCOMITÂNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL E PROCESSO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. SÚMULA CARF Nº 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.
Numero da decisão: 2202-009.174
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Samis Antonio de Queiroz, Ricardo Chiavegatto de Lima (suplente convocado), Martin da Silva Gesto e Mário Hermes Soares Campo (Presidente).
Nome do relator: LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
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RECURSO VOLUNTÁRIO PARA REANALISAR A CORREÇÃO DA DECISÃO DE PISO. POSSIBILIDADE. REANALISE A TÍTULO DE MÉRITO RECURSAL DE NATUREZA PRELIMINAR. ACERTO DA DECISÃO DA DRJ QUE NÃO CONHECEU DA IMPUGNAÇÃO POR CONCOMITÂNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL E PROCESSO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. SÚMULA CARF Nº 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Samis Antonio de Queiroz, Ricardo Chiavegatto de Lima (suplente convocado), Martin da Silva Gesto e Mário Hermes Soares Campo (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 2. 72 03 47 /2 01 1- 79 Fl. 85DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-009.174 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13982.720347/2011-79 Relatório Cuida-se, o caso versando, de Recurso Voluntário (e-fls. 52/57), com efeito suspensivo e devolutivo ― autorizado nos termos do art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal ―, interposto pelo recorrente, devidamente qualificado nos fólios processuais, relativo ao seu inconformismo com a decisão de primeira instância (e-fls. 32/34), proferida em sessão de 15/06/2016, consubstanciada no Acórdão n.º 04-41.010, da 3.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande/MS (DRJ/CGE), que, por unanimidade de votos, não conheceu da impugnação (e-fls. 2/5), cujo acórdão restou assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF Exercício: 2010 AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. A propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, importa renúncia às instâncias administrativas, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Impugnação Não Conhecida Crédito Tributário Mantido Do lançamento fiscal O lançamento, em sua essência e circunstância, para fatos geradores ocorridos no ano-calendário em referência, com Notificação de Lançamento nº 2010/246254535156640, por meio da qual está sendo exigido o IRPF decorrente da omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica decorrentes de ação judicial que tramitou na justiça federal, no valor de R$ 127.148,68, foi bem delineado e sumariado no relatório do acórdão objeto da irresignação, pelo que passo a adotá-lo: Trata o presente processo de impugnação à exigência formalizada pela Notificação de Lançamento de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) referente ao Exercício 2010, ano-calendário 2009 (fls. 23/26), lavrada em 12/09/2011, por meio do qual foi apurado o crédito tributário conforme demonstrativo a seguir: DEMONSTRATIVO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO Cód. DARF Valores em Reais (R$) IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA – SUPLEMENTAR (Sujeito à Multa de Ofício) 2904 23.969,61 MULTA DE OFÍCIO (Passível de Redução) 17.977,20 JUROS DE MORA (calculados até 30/09/2011) 3.628,99 IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA (Sujeito à Multa de Mora) 0211 0,00 MULTA DE MORA (Não Passível de Redução) 0,00 JUROS DE MORA (calculados até 30/09/2011) 0,00 Valor do Crédito Tributário Apurado 45.575,80 Segundo a descrição dos fatos e o enquadramento legal (fl. 24), o lançamento de ofício decorre da seguinte infração: - OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA, DECORRENTES DE AÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL Da análise das informações e documentos apresentados pelo contribuinte, e/ou das informações constantes dos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, constatou-se omissão de rendimentos tributáveis recebidos acumuladamente em virtude de ação judicial federal, no valor de R$ *******127.148,68, auferidos pelo titular e/ou dependentes. Na apuração do imposto devido, foi compensado o Imposto Retido na Fonte (IRRF) sobre os rendimentos omitidos no valor de R$ *************0,00. Fl. 86DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-009.174 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13982.720347/2011-79 - COMPLEMENTAÇÃO DA DESCRIÇÃO DOS FATOS Omissão do valor de R$ 127.148,68, referente valor recebido da ação originária 199972020031806/SC movida contra o INSS, pago pela CEF no código de receita 5928, conforme documentos apresentados e DIRF. A ciência do lançamento foi efetuada em 19/10/2011 (fl. 28), por meio de Aviso de Recebimento dos Correios. Da Impugnação ao lançamento A impugnação, que instaurou o contencioso administrativo fiscal, dando início e delimitando os contornos da lide, foi apresentada pelo recorrente. Em suma, controverteu-se na forma apresentada nas razões de inconformismo, conforme bem relatado na decisão vergastada, pelo que peço vênia para reproduzir: Inconformado com a Notificação de Lançamento, o sujeito passivo protocolou impugnação em 19/10/2011 (fls. 02/05), na qual alega, em síntese, que não incidiria imposto de renda sobre os rendimentos recebidos acumuladamente, conforme entendimento do STJ e do STF, e que já foi ajuizada ação de restituição do valor retido indevidamente. Ao final, requer a anulação da presente Notificação de Lançamento. Do Acórdão de Impugnação A tese de defesa não foi conhecida pela DRJ, primeira instância do contencioso tributário, conforme bem sintetizado na ementa alhures transcrita que fixou a tese decidida de concomitância entre esfera judicial e administrativa. Do Recurso Voluntário e encaminhamento ao CARF No recurso voluntário o sujeito passivo, reiterando termos da impugnação, postula a reforma da decisão de primeira instância, a fim de cancelar o lançamento. Sustenta que tem que ser cumprida a decisão judicial. Requer, especialmente, a anulação da notificação de lançamento de número 2010/246254535156640, bem como do processo administrativo de número 13982.720347/2011-79, com a extinção dos atos praticados. Juntou-se decisão judicial (e-fls. 76/84). Nesse contexto, os autos foram encaminhados para este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), sendo, posteriormente, distribuído por sorteio público para este relator. É o que importa relatar. Passo a devida fundamentação analisando, primeiramente, o juízo de admissibilidade e, se superado este, o juízo de mérito para, posteriormente, finalizar com o dispositivo. Voto Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, Relator. Fl. 87DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-009.174 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13982.720347/2011-79 Admissibilidade O Recurso Voluntário deve ser conhecido para a análise preliminar. Ademais, observo que o recurso se apresenta tempestivo (notificação em 26/10/2016, e-fl. 64, protocolo recursal em 01/11/2016, e-fl. 52, e despacho de encaminhamento, e-fl. 68), tendo respeitado o trintídio legal, na forma exigida no art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal. Anoto, no entanto, que o conhecimento do recurso voluntário aqui delineado é para aferir a correção, ou não, da decisão de piso que não conheceu da impugnação do contribuinte por reconhecer concomitância entre as esferas administrativa e judicial. A reanalise efetivada, via recurso voluntário, terá por plano de fundo, a título de mérito recursal, uma análise preliminar quanto ao acerto, ou desacerto, da decisão da DRJ em não conhecer da impugnação por concomitância. O conhecimento é para se efetivar uma reanalise a título de mérito recursal de natureza preliminar, portanto. Por conseguinte, conheço do recurso voluntário no particular anotado. Mérito Quanto ao juízo de mérito recursal, reafirmo que se trata, em verdade, de uma análise preliminar relativa ao acerto, ou desacerto, da decisão da primeira instância do contencioso administrativo fiscal em não conhecer da impugnação por força da concomitância entre as esferas judicial e administrativa. Ao se debruçar sobre a impugnação, a DRJ reconheceu que a temática do lançamento já estava sob o crivo judicial. Lado outro, no seu horizonte, pretendia a defesa ver imperar os efeitos da decisão judicial e executar o julgado com o uso da impugnação. Neste sentido, a primeira instância afirmou que não conheceria da impugnação e contra tal decisão recorreu o contribuinte, pois entende que a decisão judicial deve ser cumprida e anulado o lançamento. Pois bem. Não há dúvida acerca da concomitância. A insurgência do contribuinte é para que, por meio da impugnação, seja cumprida a decisão judicial e cancelado o lançamento. Ocorre que, para ver cumprida a decisão judicial a impugnação não é a peça processual adequada, por isso falta interesse recursal e é caso de acertado não conhecimento da impugnação pelo colegiado a quo. Assim, agiu corretamente a DRJ. Tendo havido processo judicial sobre a mesma temática, em realidade, não se mantém ou sequer se instaura o contencioso administrativo fiscal e, no que se relaciona a preocupação do contribuinte em ver respeitada a decisão do Poder Judiciário, tem-se que ter em mente que a decisão será cumprida pela unidade de origem do domicílio fiscal do contribuinte, independentemente de qualquer impugnação e sem que seja necessário qualquer pronunciamento ou ordem do contencioso administrativo fiscal. O fato da impugnação não ser conhecida não sinaliza, em qualquer hipótese, que a decisão judicial deixará de ser observada. Apenas afirma que o contencioso administrativo fiscal não tem qualquer atividade sobre o tema, devendo-se, em realidade, cumprir o que o Poder Fl. 88DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-009.174 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13982.720347/2011-79 Judiciário ordenar e quem faz o cumprimento e tangencia sobre o despacho de eventuais petições para que a decisão seja observada é a unidade fiscal de origem do domicílio fiscal do contribuinte, sendo medida estritamente administrativa sem competência ao contencioso administrativo fiscal. De mais a mais, consta nos autos efetiva comprovação da concomitância, de modo de o objeto do processo judicial é o mesmo objeto do processo administrativo fiscal (PAF) em curso. Ao menos, em relação ao objeto do presente PAF. Necessário, assim, destacar que a existência de ação judicial versando sobre o mesmo objeto do processo administrativo atrai a incidência da Súmula CARF n.º 1, a qual reza: Súmula CARF n.º 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Vale dizer, a DRJ agiu com correção ao não conhecer da impugnação por força de concomitância entre as esferas administrativa e judicial. Aliás, este Colegiado já teve a oportunidade de se pronunciar de igual modo: IMPUGNAÇÃO NÃO CONHECIDA. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL E PROCESSO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. SÚMULA CARF Nº 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Acórdão CARF n.º 2202-009.040, de 11 de novembro de 2021) Ora, existindo controvérsia já estabelecida no Judiciário que abrange matéria que se apresenta litigiosa neste julgamento, qualquer decisão de fundo a ser emanada pelo contencioso administrativo fiscal restaria ineficaz frente ao entendimento daquele Poder Judiciário, prevalecente nos termos do inciso XXXV do art. 5.º da Constituição Federal. De fato, a concomitância traduz-se em fator externo à relação processual administrativa que impede a eficácia de eventual decisão emanada nesse âmbito, a qual se configura desnecessária e inútil no que contrariar a decisão de mérito do Poder Judiciário. Em voto-vista exarado no RE n.º 233.582/RJ (DJe de 16/05/2008), o qual discutiu a constitucionalidade do parágrafo único do art. 38 da Lei n.º 6.380/80, o Ministro Gilmar Mendes teceu considerações que também se revelam aplicáveis no particular: Destarte, a renúncia a essa faculdade de recorrer no âmbito administrativo e a automática desistência de eventual recurso interposto é decorrência lógica da própria opção do contribuinte de exercitar a sua defesa em conformidade com os meios que se afigurem mais favoráveis aos seus interesses. Tem-se aqui fórmula legislativa que busca afastar a redundância da proteção, uma vez que, escolhida a ação judicial, a Administração estará integralmente submetida ao resultado da prestação jurisdicional que lhe for determinada para a composição da lide. (...) Fl. 89DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-009.174 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13982.720347/2011-79 Não vislumbro, por isso, qualquer desproporcionalidade na cláusula que declara a prejudicialidade da tutela administrativa se o contribuinte optar por obter, desde logo, a proteção judicial devida. Destarte, muito embora as razões recursais trazidas, o fato é que as decisões judiciais prolatadas no âmbito judicial deverão ser simplesmente cumpridas pela administração tributária federal, sendo despicienda eventual manifestação deste Colegiado ou da DRJ sobre o tema, bem como o prosseguimento do exame do presente litígio. Sendo assim, foi correto o não conhecimento da impugnação e o mérito recursal deste recurso, que é limitado a análise preliminar quanto a dita temática, caminha por negar provimento ao recurso, não assistindo razão ao conhecimento da impugnação lá na DRJ, primeira instância do contencioso administrativo fiscal. De mais a mais, será observada a decisão judicial pela unidade de origem do domicílio fiscal do contribuinte. Conclusão quanto ao Recurso Voluntário De livre convicção, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, não há, portanto, motivos que justifiquem a reforma da decisão de primeira instância, sendo correto o não conhecimento da impugnação. No mais, serão observados os termos da decisão judicial pela unidade de origem do domicílio fiscal do contribuinte, não havendo prejuízo ao sujeito passivo, pois a decisão judicial será atendida. Apenas não haverá pronunciamento colegiado de mérito propriamente dito em contencioso administrativo fiscal. Alfim, finalizo em sintético dispositivo. Dispositivo Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como Voto. (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros Fl. 90DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10120.904484/2012-05
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 04 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Nov 03 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 1002-000.344
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Unidade de Origem, para que, mediante análise dos documentos juntados aos autos, ateste a liquidez e certeza dos créditos alegados referentes ao período a que se refere o PER/DCOMP em questão, elaborando Relatório circunstanciado conclusivo sobre o resultado da verificação. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin.
Nome do relator: AILTON NEVES DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2022-10-21T15:27:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-10-21T15:27:18Z; Last-Modified: 2022-10-21T15:27:18Z; dcterms:modified: 2022-10-21T15:27:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-10-21T15:27:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-10-21T15:27:18Z; meta:save-date: 2022-10-21T15:27:18Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-10-21T15:27:18Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-10-21T15:27:18Z; created: 2022-10-21T15:27:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2022-10-21T15:27:18Z; pdf:charsPerPage: 2457; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-10-21T15:27:18Z | Conteúdo => 0 S1-TE02 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10120.904484/2012-05 Recurso Voluntário Resolução nº 1002-000.344 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 4 de outubro de 2022 Assunto COMPENSAÇÃO Recorrente EMPRESA DE CONSERVAÇÃO E LIMPEZA DALU LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Unidade de Origem, para que, mediante análise dos documentos juntados aos autos, ateste a liquidez e certeza dos créditos alegados referentes ao período a que se refere o PER/DCOMP em questão, elaborando Relatório circunstanciado conclusivo sobre o resultado da verificação. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin. Relatório Por bem sintetizar os fatos até o momento processual anterior ao do julgamento da Manifestação de Inconformidade, transcrevo e adoto o relatório produzido pela DRJ/BSB. Trata o presente processo de análise do direito creditório de Declarações de Compensação - DCOMP com base em crédito decorrente de Saldo negativo de IRPJ, apurado no período de 01/01/2006 a 31/12/2006, para utilização na quitação de débitos tributários próprios. O crédito tributário foi demonstrado na DCOMP n° 25661.43915.220109.1.3.02-4463. Em 4/5/2012 foi emitido Despacho Decisório Eletrônico-DDE pela homologação parcial da(s) compensação(ões) declarada(s), fundamentado na insuficiência de crédito para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo. Valor original do saldo negativo informado no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito: R$ 71.915,89. Valor do saldo negativo disponível: R$ 16.341,56. Cientificado dessa decisão, em 15/05/2012, bem como da cobrança dos débitos confessados na DCOMP, o sujeito passivo apresentou manifestação de inconformidade, acrescida de documentação anexa, onde alega, em síntese, a existência do crédito pleiteado, conforme razões de fls. 2/4. Primeiramente informa que por orientação de nossa equipe contábil, que à época consultou o plantão da Receita Federal; bem como com base na Lei n.° 5.172 de 1966 em RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 01 20 .9 04 48 4/ 20 12 -0 5 Fl. 3076DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 1002-000.344 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10120.904484/2012-05 seus arts. 173 e 174 do Código Tributário Nacional e MIPJ. IN.SRF n.° 28/2000, não se preocupou em guardar a documentação Fiscal após o período de 05 da ocorrência acima. Motivo pelo qual solicita seja desconsiderado e arquivado o processo em questão. Entretanto, para comprovar sua idoneidade, no mercado há mais de 45 anos, vasculhou seus arquivos e tomou iniciativa de pedir a seus tomadores que encaminhassem os Comprovantes de retenção, sem sucesso. Esclarece que somente a fonte pagadora Tribunal de Contas do Estado de Goiás, CNPJ 02.291.730/0001-14, atendeu seu pedido, não tendo prestado à época informação na DIRF junto a RFB. Entretanto, no ano-calendário de 2006, prestamos serviços de limpeza e conservação e foram retidos, na fonte, o montante de R$ 10.441,51, conforme documento de fl. 5. Acrescenta que apresentou manifestação de inconformidade aos despachos decisórios das compensações de saldo negativo de período anteriores, PER/DCOMP 21915.23559.270306.1.3.02-5521 e 15029. 94979.120506.1.3.02-9400. Assim, entendendo demonstrados os fundamentos que asseguram o direito do seu pleito, requer a reconsideração do despacho decisório, a fim de determinar a homologação da compensação efetuada pela empresa. A Manifestação de Inconformidade foi julgada procedente em parte pela DRJ/BSB, conforme acórdão n. 03-87.199 de e-fl. 92. Irresignado, o Recorrente apresenta Recurso Voluntário de e-fls. 139 a 142. Foram juntados aos autos pelo Recorrente documentos administrativos, contábeis e fiscais de e-fls. 143 a 3066. É o relatório do necessário para a análise que se pretende fazer até este momento processual. Voto O recurso é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade, entretanto, não está em condições de julgamento, conforme a seguir explicado. Conforme dito no preâmbulo, trata o presente processo de análise do direito creditório de Declarações de Compensação - DCOMP com base em crédito decorrente de Saldo negativo de IRPJ, apurado no período de 01/01/2006 a 31/12/2006. Segundo o Recorrente, a improcedência parcial da Manifestação de Inconformidade teve como fundamento principal a falta de comprovação da liquidez e certeza de crédito de IRRF de duas fontes pagadoras, conforme discriminado no quadro seguinte: CNPJ DA FONTE PAGADORA VALOR DECLARADO (R$) VALOR RECONHECIDO DO CRÉDITO (DÉBITO HOMOLOGADO) (R$) SALDO DEVEDOR (R$) (VALOR NÃO HOMOLOGADO) 23.274.194/0001-19 105.698,35 81.537,62 24.160,73 60.701.190/0001-04 18.362,95 12.557,55 5.805,40 O Recorrente discordou da decisão da instância a quo, sustentando que as cópias das Notas Fiscais juntadas aos autos comprovariam a retenção de imposto de renda retido no valor de R$ R$ 81.648,37 pela fonte pagadora inscrita no CNPJ n°. 23.274.194/0001-19, e de R$ R$ 21.632,18, realizada pela fonte pagadora inscrita no CNPJ n°. 60.701.190/0001-04. Fl. 3077DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 1002-000.344 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10120.904484/2012-05 De fato, constata-se que o Recorrente juntou no Recurso Voluntário farta documentação contábil/fiscal do período-base a que se refere o crédito vindicado, que, em princípio e em juízo de delibação, parece conferir plausibilidade a seus argumentos, senão vejamos: ANO-CALENDÁRIO DE 2006 - às e-fls. 1.897 a 2.397 juntou livro razão; - às e-fls. 353 a 390 juntou avisos de lançamentos bancários do banco Itaú; - às e-fls. 2.541 a 2.580 juntou avisos de lançamentos bancários do banco do Brasil; - às e-fls. 2.581 a 3066 juntou avisos de lançamentos bancários do banco Itaú; CNPJ 23.274.194/0001-19 - às e-fls. 1.779 A 1.896 juntou cópia de notas ficais emitidas no ano; - às e-fls. 2.519, 2.524, 2.525, 2.531 e 2.538 juntou informe de rendimentos do ano; CNPJ 60.701.190/0001-04 - às e-fls. 391 a 1.778 juntou cópia de notas ficais emitidas no ano; - às e-fls. 2.399 a 2.517 juntou informe de rendimentos do ano; Considerando essa nova realidade processual, entendo que o deslinde da questão recomenda a superação do óbice da preclusão para que seja feita análise mais detida dos documentos juntados aos autos, em prestigio aos princípios da verdade material e do formalismo moderado. Assim, para que seja possível a formação de juízo conclusivo sobre a matéria, faz- se necessária a conversão do julgamento do recurso em diligência, para que a Unidade de Origem analise os documentos colacionados, mormente os comprovantes de retenção e avisos de lançamento feitos em “word”, a fim de atestar sua autenticidade para fins de comprovação hábil e idônea do crédito vindicado. Para tal finalidade, se necessário, a Unidade de Origem poderá intimar o Recorrente para juntar novos documentos ou prestar esclarecimentos adicionais com o objetivo de comprovar inequivocamente o direito ao crédito. Diante do exposto, voto no sentido de remeter os autos em diligência à Unidade de Origem para que, mediante análise dos documentos juntados aos autos, verifique a liquidez e certeza dos créditos alegados referentes ao período a que se refere o PerDcomp em questão, elaborando Relatório circunstanciado conclusivo sobre o resultado da verificação. Após, o sujeito passivo deverá ser cientificado do resultado da diligência, com reabertura de prazo para manifestação quanto ao relatório produzido. É como voto. (assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva Fl. 3078DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 1002-000.344 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10120.904484/2012-05 Fl. 3079DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13901.000048/2008-71
Data da sessão: Thu Feb 17 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 08/04/2004 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. AGENTE MARÍTIMO. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 185. O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107 inciso IV alínea “e” do Decreto-Lei 37/66.
Numero da decisão: 9303-012.889
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo – Presidente (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello – Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo da Costa Possas, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Adriana Gomes Rêgo. Ausente(s) o conselheiro(a) Rodrigo Mineiro Fernandes.
Nome do relator: VANESSA MARINI CECCONELLO
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 08/04/2004 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. AGENTE MARÍTIMO. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 185. O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107 inciso IV alínea “e” do Decreto-Lei 37/66.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo – Presidente (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello – Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo da Costa Possas, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Adriana Gomes Rêgo. Ausente(s) o conselheiro(a) Rodrigo Mineiro Fernandes.

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AGENTE MARÍTIMO. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 185. O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107 inciso IV alínea “e” do Decreto-Lei 37/66. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo – Presidente (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello – Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo da Costa Possas, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Adriana Gomes Rêgo. Ausente(s) o conselheiro(a) Rodrigo Mineiro Fernandes. Relatório Trata-se de recurso especial de divergência interposto pelo Contribuinte WILSON SONS AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA, com fulcro no art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 90 1. 00 00 48 /2 00 8- 71 Fl. 323DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-012.889 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13901.000048/2008-71 n.º 343/2015, buscando a reforma do Acórdão n.º 3301-005.557, de 29 de novembro de 2018, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, que negou provimento ao recurso voluntário, com ementa nos seguintes termos: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 08/04/2004 AGÊNCIA MARÍTIMA REPRESENTANTE DE TRANSPORTADOR ESTRANGEIRO. PRESTAÇÃO INTEMPESTIVA DE INFORMAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. A agência de navegação marítima representante no País de transportador estrangeiro responde por irregularidade na prestação de informações que estava legalmente obrigada a fornecer à Aduana nacional. INFORMAÇÃO SOBRE O EMBARQUE. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO. CONDUTA DESCRITA NO ART. 107, INCISO IV, ALÍNEA ‘E’, DO DECRETO- LEI Nº 37/66. O registro no Siscomex dos dados pertinentes ao embarque da mercadoria objeto de exportação fora do prazo previsto na legislação de regência tipifica a infração prevista na alínea ‘e’ do inciso IV do art.107 do Decreto-Lei nº 37/66, sujeitando-se à penalidade correspondente. Não resignado com o acórdão, o Contribuinte WILSON SONS AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA interpôs recurso especial suscitando divergência jurisprudencial com relação à ilegitimidade da agência marítima para figurar no polo passivo da obrigação acessória, vez que não se confunde com o transportador ou agente de carga, responsáveis pelo seu cumprimento. Para comprovar a divergência, colacionou como paradigma o acórdão n.º 3102-000.791. Foi dado seguimento ao recurso especial, nos termos do despacho em agravo CSRF/3ª Turma, de 08 de outubro de 2019, proferido pela Presidente da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por considerar como comprovada a divergência jurisprudencial, reformando o despacho anterior que havia negado seguimento ao apelo especial. De outro lado, a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões ao recurso especial da Fazenda Nacional, postulando a sua negativa de provimento. O presente processo foi distribuído a essa Relatora, estando apto a ser relatado e submetido à análise desta Colenda 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais - 3ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF. É o relatório. Fl. 324DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-012.889 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13901.000048/2008-71 Voto Conselheira Vanessa Marini Cecconello, Relatora. 1 Admissibilidade O recurso especial de divergência interposto pelo Contribuinte WILSON SONS AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade constantes no art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF n.º 343/2015. 2 Mérito No caso dos autos, a controvérsia gravita em torno da sujeição passiva do agente marítimo quanto à penalidade prevista na alínea e, inciso VI, art. 107 do Decreto-Lei n.º 37/66, consubstanciada em multa administrativa pela falta de prestação de informações no SISCOMEX dentro do prazo estabelecido pela legislação, obrigação essa que é do agente de carga. O dispositivo encontra-se assim redigido: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: [...] IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): [...] e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; e [...] A matéria relativa à responsabilidade do agente marítimo pelo pagamento da multa prevista no art. 107, inciso V, alínea “e” do Decreto-Lei n.º 37/66 restou pacificada no CARF mediante a edição da Súmula nº 185, no sentido de responsabilizar o agente marítimo pelo pagamento da multa, in verbis: Súmula CARF nº 185 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107 inciso IV alínea “e” do Decreto- Lei 37/66. Fl. 325DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-012.889 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13901.000048/2008-71 Acórdãos Precedentes 9303-010.295, 3301-005.347, 3402-007.766, 3302-006.101, 3301-009.806, 3401-008.662, 3301-006.047, 3302-006.101, 3402-004.442 e 3401- 002.379. Com fulcro na Súmula CARF nº 185, de observância obrigatória pelos Conselheiros do CARF, nega-se provimento ao recurso especial do Contribuinte. 3 Dispositivo Diante do exposto, nega-se provimento ao recurso especial do Contribuinte. É o voto. (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello Fl. 326DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15956.000027/2010-61
Data da sessão: Fri Apr 08 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Jul 25 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. Se o paradigma trata de matéria afeta ao dissídio, a matéria afeta merece ser devolvida à CSRF para apreciação. De forma contrária, não se conhece do recurso especial, quando recorrido e paradigma não sustentam a respectiva divergência jurisprudencial. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO. DOLO. SÚMULA CARF Nº 25. A omissão de receitas também dá ensejo à qualificação da multa de ofício quando o contribuinte faz um esforço adicional para ocultar a omissão, praticando ato que não faz parte do núcleo da ação que concretizou a omissão.
Numero da decisão: 9101-006.084
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em conhecer do Recurso Especial somente em relação ao argumento “omissão de quantia expressiva da renda auferida”, vencidos os conselheiros Alexandre Evaristo Pinto (relator), Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado e Gustavo Guimarães da Fonseca que votaram pelo não conhecimento. No mérito, por maioria de votos, acordam em negar-lhe provimento, vencida a conselheira Andréa Duek Simantob que votou por dar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luiz Tadeu Matosinho Machado e Gustavo Guimarães da Fonseca. Designada para redigir o voto vencedor, quanto ao conhecimento, a conselheira Andréa Duek Simantob. Manifestaram intenção de apresentar declaração de voto as conselheiras Edeli Pereira Bessa e Andréa Duek Simantob. (documento assinado digitalmente) Andrea Duek Simantob – Presidente em exercício e Redatora designada. (documento assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Gustavo Guimarães da Fonseca (suplente convocado) e Andrea Duek Simantob (Presidente em exercício).
Nome do relator: ALEXANDRE EVARISTO PINTO
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PROMOCAO DE VENDAS LTDA ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. Se o paradigma trata de matéria afeta ao dissídio, a matéria afeta merece ser devolvida à CSRF para apreciação. De forma contrária, não se conhece do recurso especial, quando recorrido e paradigma não sustentam a respectiva divergência jurisprudencial. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO. DOLO. SÚMULA CARF Nº 25. A omissão de receitas também dá ensejo à qualificação da multa de ofício quando o contribuinte faz um esforço adicional para ocultar a omissão, praticando ato que não faz parte do núcleo da ação que concretizou a omissão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em conhecer do Recurso Especial somente em relação ao argumento “omissão de quantia expressiva da renda auferida”, vencidos os conselheiros Alexandre Evaristo Pinto (relator), Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado e Gustavo Guimarães da Fonseca que votaram pelo não conhecimento. No mérito, por maioria de votos, acordam em negar-lhe provimento, vencida a conselheira Andréa Duek Simantob que votou por dar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luiz Tadeu Matosinho Machado e Gustavo Guimarães da Fonseca. Designada para redigir o voto vencedor, quanto ao conhecimento, a conselheira Andréa Duek Simantob. Manifestaram intenção de apresentar declaração de voto as conselheiras Edeli Pereira Bessa e Andréa Duek Simantob. (documento assinado digitalmente) Andrea Duek Simantob – Presidente em exercício e Redatora designada. (documento assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto - Relator. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 95 6. 00 00 27 /2 01 0- 61 Fl. 638DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-006.084 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15956.000027/2010-61 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Gustavo Guimarães da Fonseca (suplente convocado) e Andrea Duek Simantob (Presidente em exercício). Relatório Trata-se de Recurso Especial de Divergência da Fazenda Nacional (e-fls. 559 e ss.), previsto nos artigos 67 e seguintes do Anexo II do Regimento Interno do CARF - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, contra o Acórdão nº 1201-003.017 (da 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 1ª Seção do CARF, e-fls. 545 e ss.), por meio do qual o colegiado, deu provimento parcial ao recurso voluntário. A decisão recorrida está assim ementada: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. INTERESSE COMUM. LUCRO. A expectativa de lucro do sócio não é suficiente para caracterizar o interesse comum exigido no artigo 124, I, do CTN para que seja imputada responsabilidade tributária ao sócio sobre a obrigação tributária da empresa. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2006 OMISSÃO DE RECEITAS. PRESUNÇÃO LEGAL. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. CONSUMO DA RENDA. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei n° 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. Súmula CARF n°26. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO. DOLO. SÚMULA CARF Nº 25. A omissão de receitas também dá ensejo à qualificação da multa de ofício quando o contribuinte faz um esforço adicional para ocultar a omissão, praticando ato que não faz parte do núcleo da ação que concretizou a omissão. No caso em que a infração de omissão de receitas é presumida pela existência de depósito bancário de origem não comprovada, a necessidade de investigação junto às instituições financeiras é ônus da fiscalização para aplicar o mecanismo de presunção, não podendo ser apontada como remédio contra conduta do contribuinte tendente a ocultar a omissão. É nesse sentido que se interpreta a Súmula CARF nº 25. O litígio decorreu de lançamentos tributários para exigir IRPJ-Simples, CSLL- Simples, PIS-Simples, COFINS-Simples e INSS-Simples (fls. 242), relativos ao ano 2006, bem como juros de mora e multa de ofício em parte qualificada (150%), totalizando o crédito tributário de R$ 3.220.773,39. A fiscalização presumiu a omissão de receitas a partir da constatação da existência de depósitos bancários de origem não comprovada. A inclusão da referida omissão na receita bruta do contribuinte causou uma mudança de faixa de tributação, pelo que também foi lançada a correspondente insuficiência de pagamento. A acusação fiscal está detalhada no Termo de Conclusão do Procedimento Fiscal (TCPF) de fls. 313. As Fl. 639DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-006.084 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15956.000027/2010-61 impugnações foram julgadas por meio do Acórdão nº 14-31.925 (fls. 442), quando foram consideradas parcialmente procedentes, no sentido de excluir da base de cálculo dos tributos exigidos alguns depósitos bancários que foram objeto de posterior estorno bancário. O Colegiado a quo, por sua vez, deu parcial provimento aos recursos voluntários analisados para que seja exonerada a qualificação da multa de ofício exigida, retomando-a ao patamar ordinário de 75%, e para exonerar a responsabilidade tributária imputada a SILVIA HELENA DIAGONE. Tratando-se de processo digital encaminhado à PFN na forma do art. 7º da Portaria MF nº 527, de 2010, tem-se que a intimação pessoal presumida se deu no prazo de 30 dias contados de 07/08/2019 (Despacho de Encaminhamento de e-fl. 558). Interpondo tempestivamente seu Recurso especial em 04/09/2019 (e-fls. 559/587) no qual arguiu divergências admitidas no despacho de exame de admissibilidade de e-fls. 590/598, do qual se extrai: i) Aplicação da multa qualificada em caso de “omissão de quantia expressiva da renda auferida”; e ii) Aplicação da multa qualificada no caso de conduta reiterada. ANÁLISE DAS DIVERGÊNCIAS i) Aplicação da multa qualificada em caso de “omissão de quantia expressiva da renda auferida” Em relação a esta matéria, foram indicados como paradigmas os Acórdãos nº 9101- 002.986 e nº 101-96.668, cujas ementas dispõem o seguinte: Paradigma 1 – Ac. nº9101-002.986 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006 MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. Os requisitos para a qualificação da multa de ofício estão presentes na hipótese do contribuinte omitir conscientemente percentuais elevados de suas receitas de maneira reiterada. LEGITIMIDADE PROCESSUAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Ninguém pode pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico. A pessoa jurídica não pode pleitear, em nome próprio, a exclusão de terceiros do pólo passivo da obrigação tributária. Paradigma 2 - Acórdão n° 101-96.668: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2001 DECADÊNCIA- Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, em caso de dolo, fraude, dolo ou simulação, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência se rege pelo artigo 173, inciso I, do CTN MULTA QUALIFICADA. Caracterizado o evidente intuito de fraudar o Fisco, correta a aplicação da multa no percentual de 150% e correta a elaboração da representação fiscal para fins penais. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A partir de 10 de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de Fl. 640DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-006.084 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15956.000027/2010-61 inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1° CC n° 4). Recurso Negado. A Recorrente em sua essência propugna pelo acatamento dessa divergência, nos seguintes termos: Como se verificou da leitura dos trechos do TVF, a contribuinte declarou receitas de vendas para 2006 correspondentes a, apenas, 3% da sua movimentação financeira, tendo sido imputada multa de ofício no percentual de 150%, em virtude da caracterização de evidente intuito de sonegação. (...) Desse modo, apresenta-se sem qualquer pecha a majoração da multa imposta ao contribuinte, considerando-se todo o corpo probatório e indiciário que instrui os presentes autos, bem demonstrando a materialidade da conduta dolosa do sujeito passivo. Nesse sentido, analisando caso concreto similar ao destes autos, a 1ª Turma da CSRF, decidiu pela manutenção da multa qualificada imposta ao contribuinte, conforme Acórdão nº 9101-002.986: [EMENTA JÁ TRANSCRITA AO NORTE] RELATÓRIO (...) VOTO: (...) Ainda, invocamos como divergência o acórdão nº 101-96.668, que analisando caso concreto similar, em que o contribuinte omitiu parcela significativa de seus rendimentos, já se manifestou pela manutenção da multa qualificada a Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, in verbis: [EMENTA JÁ TRANSCRITA AO NORTE] VOTO Como se vê, não se confirma a alegação da Recorrente de que as divergências são insignificantes e que apenas uma pequena parcela das receitas não foi escriturada. Em apenas três meses a omissão representou cerca de 5% das receitas, sendo que a média de receitas omitidas no ano foi de um terço (33%), tendo, em alguns meses, superado 50%. A jurisprudência recente deste Conselho consagrou-se no sentido de que o comportamento consistente do contribuinte de deixar de escriturar parcela significativa dos seus rendimentos, torna notório o intuito de retardar o conhecimento, por parte da autoridade fiscal, das circunstâncias materiais da obrigação tributária, justificando a aplicação da multa majorada e, conseqüentemente, desloca o termo inicial da contagem do prazo de decadência para o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Os acórdãos paradigmas acima evidenciados foram claros, em caso análogo ao presente, em manter a multa de 150%, por aplicação do art. 44, II, da Lei n.º 9.430/96, uma vez constatado o evidente intuito de sonegação, em hipótese, igualmente, em que o contribuinte omite montante expressivo da renda auferida. Outrossim, outro ponto que demonstra a similitude fática, e a divergência de entendimentos, diz respeito ao fato de que tanto no acórdão recorrido quanto no paradigma nº 9101-002.986, as autuadas apesar de não se enquadrarem, tendo em vista os valores omitidos, beneficiavam-se do tratamento diferenciado previsto no Simples. Contudo, enquanto no recorrido a multa qualificada foi afastada, por entender ausente o dolo, o acórdão paradigma entendeu ser mais uma evidência, além da reiterada e expressiva omissão, de que houve o dolo, mantendo a multa qualificada. Fl. 641DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-006.084 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15956.000027/2010-61 Análise da subsunção às Súmulas CARF nº 14 e 25 De todo o teor do voto condutor do Acórdão recorrido deduz-se que a questão relativa à divergência alegada quanto à qualificação da multa foi subsumida à Súmula CARF nº 25, por considerar uma simples omissão de receitas advinda de uma presunção legal: Voto (...) Na espécie, em que a omissão de receitas foi presumida, não se conhecem os fatos geradores da obrigação tributária e não é possível apontar que lançamentos contábeis o contribuinte estava obrigado a realizar. Ademais, a investigação junto às instituições financeiras é ônus da fiscalização para aplicar o mecanismo de presunção, não podendo ser apontada como remédio contra conduta do contribuinte tendente a ocultar a omissão. É nesse sentido que interpreto a Súmula CARF nº 25, verbis: Súmula CARF nº 25 A presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64. Embora a omissão esteja evidente, a qualificação desse ilícito carece de fundamento, no meu entendimento, na medida em que a conduta do contribuinte limitou-se à omissão, não tendo sido evidenciado nos autos qualquer conduta adicional tendente a ocultar a omissão perante o Fisco. Com isso, meu voto é no sentido de exonerar a qualificação da multa de ofício, devendo esta ser exigida no percentual de 75%. (Destacou-se). Por outro lado, o § 3º, art. 67, anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, atualmente em vigor e que foi aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, assim dispõe: Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da CSRF ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso. (Destacou-se). Porém, esta situação não é de total impedimento. Isso porque o recurso pode até ser admitido, desde que a Recorrente traga aspectos relevantes e diferenciadores da situação fática do Recorrido que desafiem a aplicação correta da Súmula frente aos precedentes que lhe deram origem, principalmente pelo fato de as Súmulas CARF nº 14 e nº 25 serem bastante genéricas. No caso que se cuida, a Recorrente desafia a não aplicação das referidas Súmulas de forma indireta, através da indicação da seguinte nota determinante, segundo ela presente no recorrido e nos paradigmas: “omitir quantia expressiva da renda auferida” Colacionou 2(dois) paradigmas que apresentam, em tese, essa característica em comum. É que a questão da “omissão expressiva da renda auferida” não foi um nota que integrou os precedentes da referida súmula. Ademais o paradigma 1 é expresso em indicar que essa situação fática não daria ensejo à subsunção da Súmula nº 14. Confira-se: (...) A Súmula 14 do CARF, no caso, não é aplicável, pois há outros elementos além da omissão de receitas presentes e que conduzem ao preenchimento dos requisitos para a qualificação da multa. (...) Da situação fática assemelhada Porém, por óbvio, para se configurar o dissídio jurisprudencial é também necessário que a situação fática do recorrido seja similar ao dos paradigmas, no relevante. O que é caso para ambos os paradigmas, senão vejamos. Fl. 642DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-006.084 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15956.000027/2010-61 De fato, no voto condutor do primeiro paradigma fica claro que a reiteração da conduta de omitir quantia expressiva da renda auferida, bem assim o fato de se “enquadrar indevidamente no regime privilegiado do SIMPLES NACIONAL” são aspectos relevantes deste julgado que também estiveram presentes no ac. recorrido. No ac. recorrido, o relator deu provimento deixando claro esses aspectos, através da seguinte ressalva: A fiscalização fundamentou a qualificação da multa de ofício nos seguintes termos (fls. 324): 7.5 Demonstrou-se ao longo destes autos e pelos recortes legais, aqui em destaque, que a contribuinte sob fiscalização cometeu crime contra a ordem tributária, incorrendo na prática de sonegação fiscal, ao omitir da apuração mensal da contribuição para o SIMPLES e em sua declaração anual de rendimentos parte das receitas auferidas em cada um dos meses do ano-calendário de 2006, observando-se ainda, que a parcela da receita omitida foi claramente evidenciada a partir do exame de sua movimentação financeira, pela ocorrência de depósitos de origem não comprovada (prática que se re- edita, tendo em vista autuações anteriores, itens 5.2.2 a 5.2.4), pelo que, forma-se a convicção de que a linha de sonegação adotada pela contribuinte foi: fazer declaração falsa ou omitir declaração sobre rendas, bens ou fatos para eximir-se, parcialmente, do pagamento de tributo, na linha da inciso I, art. 2º da lei n°8.137, de 27 de dezembro de 1990. 7.6 Demonstrou-se também que a fiscalizada, na pessoa de seus representantes legais, agiu de maneira dolosa ao praticar as condutas descritas como crime contra a ordem tributária de forma reiterada e contumaz, sendo afastada assim a possibilidade de que a omissão praticada tenha ocorrido por erro, conforme itens 5.2.2 a 5.2.5. “(...) Eu venho adotando o entendimento de que a reiteração da omissão e a desproporção entre receita omitida e receita declarada não são suficientes, por si só, para fazer com que a omissão seja qualificada.” (Destacou-se). No paradigma 2, apesar de se tratar de caso que não esteja inserido no contexto do programa incentivado do SIMPLES, está razão (adicional) não compromete a similitude fática, dado que nota que também é comum ao recorrido por si só neste paradigma já é suficiente para manter a qualificação da multa: “comportamento consistente do contribuinte de deixar de escriturar parcela significativa dos seus rendimentos, toma notório o intuito de retardar o conhecimento”. Da constatação da divergência A Recorrente logrou êxito na demonstração desta divergência. No caso, a decisão recorrida considerou que a conduta do contribuinte de prestação de informação em suas declarações com omissão de parte significativa das receitas auferidas de forma reiterada, não configuraria o dolo necessário à qualificação da multa, fazendo-se necessário o contribuinte “faça um esforço adicional para ocultar a omissão de receitas, praticando atos que não fazem parte do núcleo da ação que concretizou a omissão, por exemplo, quando há simulação, emissão de notas fiscais subfaturadas, ocultação de documentos ou corrupção dos registros contábeis.". De outra banda, os paradigmas assentaram entendimento diverso, em situação assemelhada, ou seja, diante de omissões reiteradas de receita de valores significativos em relação aos valores declarados no contexto do regime incentivado do SIMPLES caracterizariam o dolo necessário à qualificação da multa (paradigma 1); bem assim o “comportamento consistente do contribuinte de deixar de escriturar parcela significativa dos seus rendimentos, toma notório o intuito de retardar o conhecimento”, por si só, já seria motivo para qualificação da multa (paradigma 2). ii) Aplicação da multa qualificada no caso de conduta reiterada Fl. 643DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-006.084 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15956.000027/2010-61 Em relação a esta matéria, foi indicado um único paradigma (Ac. nº9101-002.986) , ou seja, o mesmo paradigma da CSRF já utilizado anteriormente na matéria anterior (admitida), cuja ementa dispõe o seguinte: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006 MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. Os requisitos para a qualificação da multa de ofício estão presentes na hipótese do contribuinte omitir conscientemente percentuais elevados de suas receitas de maneira reiterada. LEGITIMIDADE PROCESSUAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Ninguém pode pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico. A pessoa jurídica não pode pleitear, em nome próprio, a exclusão de terceiros do pólo passivo da obrigação tributária. Demais paradigmas descartados seja por ultrapassar o limite máximo por matéria, seja porque não cumpriu os demais pressupostos de admissibilidade A Recorrente, a titulo de melhor defender a matéria quanto ao mérito, afora o primeiro paradigma acima mencionado, fez referência a outros tantos paradigmas, limitando-se a transcrever as suas respectivas ementas. Pois bem, a partir do terceiro paradigma descumpre o limite máximo de 2(dois) paradigmas por matéria estabelecido pelo RICARF, sendo por este motivo descartados(§§ 6º e 7º, do art. 67, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015). E quanto ao segundo julgado mencionado, Ac. nº 9101-001.002, descarta-se também o mesmo porque não cumpre os requisitos mínimos de admissibilidade, entre os quais destaca-se ser ônus da Recorrente demonstrar o alegado dissídio, com a indicação dos pontos nos paradigmas que divirjam de pontos específicos no acórdão recorrido (§ 8º, do art. 67, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015). Da análise da divergência Ora, trata-se ao fim e ao cabo de praticamente a mesma matéria, dessa feita apenas com uma ênfase maior para a conduta reiterada ao invés da omissão significativa em contraste com a receita declarada, embora ambos as notas também estejam presentes em todos os julgados. Tome-se como exemplo, os termos em que a Recorrente apresenta essa segunda matéria, praticamente reeditando a matéria anterior que já foi admitida: (...) Não há a menor dúvida de que houve evidente intuito de fraude do contribuinte na prática REITERADA de apresentar para a Secretaria da Receita Federal declaração notória e reiteradamente inferior à receita real, como consignado expressamente pela autoridade fiscal no Termo de Constatação: o contribuinte apresentou, à Receita Federal, Declaração Simplificada — PJSI relativa ao ano-calendário 2006 com receita declarada notória e reiterada omissão de rendimentos em contraste com a movimentação bancária. Tal fato restou provado nos autos. Entretanto, segundo a eg. Câmara a qua, caberia a demonstração do dolo específico: “Para que a conduta do contribuinte passe a ser qualificada, no meu entendimento, é necessário que este faça um esforço adicional para ocultar a omissão de receitas, praticando atos que não fazem parte do núcleo da ação que concretizou a omissão, por exemplo, quando há simulação, emissão de notas fiscais subfaturadas, ocultação de documentos ou corrupção dos registros contábeis”. Por todo o exposto, desconsidero esta segunda matéria por já estar contida na primeira matéria que já foi admitida Para esta matéria inclusive, a similitude fática ainda é maior, uma vez que em ambos os casos pode-se acrescentar ainda o fato também imputado pela fiscalização de se tratar Fl. 644DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-006.084 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15956.000027/2010-61 de presunção de omissão de receitas que se deu no contexto do regime incentivado do SIMPLES. De qualquer sorte, aplica-se aqui, mutatis mutandis, as mesmas considerações já tecidas quando da admissão da matéria anterior apenas enfatizando mais a questão da reiteração da conduta e o adendo feito no parágrafo anterior. Da constatação da divergência A Recorrente logrou êxito na demonstração da divergência. No caso, a decisão recorrida considerou que a conduta reiterada do contribuinte de prestação de informação em suas declarações com omissão de significativa das receitas auferidas, não configuraria o dolo necessário à qualificação da multa, fazendo-se necessário o contribuinte “faça um esforço adicional para ocultar a omissão de receitas, praticando atos que não fazem parte do núcleo da ação que concretizou a omissão, por exemplo, quando há simulação, emissão de notas fiscais subfaturadas, ocultação de documentos ou corrupção dos registros contábeis.". De outra banda, o paradigma assentou entendimento diverso, em situação assemelhada, ou seja, diante de reiteradas omissões de receita de valores significativos em relação aos valores declarados, por si só já caracterizaria o dolo necessário à qualificação da multa. Por todo o exposto, opino por ADMITIR também esta matéria apenas a partir do primeiro paradigma (Ac. nº 9101-002.986). CONCLUSÃO: Por todo o exposto, e com base no que dispõem os arts. 67 e 68 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, OPINO por DAR SEGUIMENTO ao recurso especial da Fazenda Nacional em relação ao aos 2(dois) temas apresentados, sendo que o segundo tema apenas através do Ac. nº9101-002.986. Aduz a Recorrente que restou cristalina a atividade ilícita do autuado, observada a partir da conduta reiterada de omitir rendimentos significativos. Destarte, conforme provam os documentos constantes dos autos que afastam a possibilidade de mero erro do contribuinte, o sujeito passivo, repita-se, por sua ação firme e abusiva, em burla ao cumprimento da obrigação fiscal, demonstrou conduta consciente que procura e obtém determinado resultado: enriquecimento sem causa. Acrescenta que não há a menor dúvida de que houve evidente intuito de fraude do contribuinte na prática REITERADA de apresentar para a Secretaria da Receita Federal declaração notória e reiteradamente inferior à receita real, como consignado expressamente pela autoridade fiscal no Termo de Constatação: o contribuinte apresentou, à Receita Federal, Declaração Simplificada — PJSI relativa ao ano-calendário 2006 com receita declarada notória e reiterada omissão de rendimentos em contraste com a movimentação bancária. O fiscal registrou que a prática omissiva da contribuinte é contumaz, haja vista que, a mesma empresa, durante o ano de 2007, foi autuada por omissão de receitas, presumida a partir da ocorrência de depósitos de origem não comprovada (art. 42 da lei 9.430/96), relativamente a cada um dos meses do ano-calendário de 2002. Sustenta que diante da reiterada e sistemática insubordinação aos ditames da lei, não há como considerar involuntária a conduta do contribuinte, o que torna perfeitamente aplicável a multa qualificada prevista no inciso II do artigo 44 da Lei nº 9.430/96. A apresentação reiterada de declarações com valores infinitamente inferiores aos apurados em escrituração contábil, além de se manter indevidamente na sistemática do Simples em razão da omissão, enseja a imposição de multa de ofício qualificada. Fl. 645DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-006.084 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15956.000027/2010-61 Requer a União (Fazenda Nacional) ao final que: (a) seja conhecido o presente recurso, face à observância aos requisitos de admissibilidade previstos art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do CARF; (b) seja dado total provimento ao presente recurso, para reformar o acórdão recorrido de forma a restabelecer a qualificação da multa de ofício. Intimado do despacho de admissibilidade o contribuinte defende que não restou atendido o § 3ºdo artigo 67 do RICARF. O Acórdão recorrido afastou a aplicação da multa qualificada, diante da não ocorrência do qualificador evidente intuito de fraude, com fundamento nas súmulas nº 14 e 25 do CARF. É o relatório. . Voto Vencido Conselheiro ALEXANDRE EVARISTO PINTO, Relator. Recurso especial do Procurador - Admissibilidade A d. Procuradoria alega a existência de dissídio jurisprudencial em relação à aplicação de multa qualificada em caso de “omissão de quantia expressiva da renda auferida”. Em relação a este tópico a Recorrente indica acórdãos paradigmas n. 9101-002.986 e 101- 96.668. De sua parte, o contribuinte alega que o Recurso não pode ser conhecido por não atende §3º do art. 67 do Ricarf: Art. 67. Compete à CSRF, por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. (...) § 3º Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da CSRF ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso. A questão já foi objeto de análise nos autos do Processo Administrativo n. 10660.724084/2011-11, acórdão n. 9101-005.366, na ocasião acompanhei voto do i. Conselheiro Caio Quintella que assim se manifestou: Ainda que este Conselheiro reconheça que, por diversas vezes, o cabimento ou não de súmula ao caso sob apreço nos julgamentos é bastante subjetivo, podendo, por si só, gerar bastante celeuma e ser até propriamente questionada pela via recursal especial, é certo que, não existe qualquer ressalva no teor do dispositivo regimental acima citado, em relação à sua incidência, independentemente de qual súmula especificamente foi aplicada na decisão, quais razões fundamentaram a sua adoção ou qualquer outro elemento circunstancial do processo administrativo. Trata-se de regra processual, de hierarquia regimental, objetiva, que limita o manejo do Recurso Especial – seja este interposto pelos contribuintes ou pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Claramente, o teor da regra não afeta a soberania jurisdicional das C. Turmas deste E. CARF na sua decisão de cabimento ou não da súmula, sendo apenas relevante para a regra do Regimento Interno a sua utilização na resolução do litígio pelo Colegiado, bastando isso para se criar uma hipótese limitante de recurso a esta C. CSRF. Fl. 646DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-006.084 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15956.000027/2010-61 Porém, como dito, pode a Parte recorrente trazer em seu Apelo a alegação específica sobre a indevida incidência do entendimento sumulado ao caso concreto, demonstrando porque esta seria incabível, havendo, então, falha jurisdicional no v. Aresto recorrido a ser sanada pelo provimento recursal. Nesse caso – como muitas vezes ocorre - poderia ser dado prosseguimento ao recurso. Contudo, in casu, não é o que ocorre. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional nada menciona sobre a aplicação das referidas Súmulas CARF nº 14 e 25 (sendo está última específica para a modalidade de infração colhida) ou mesmo questiona a incidência da limitação recursal do §3º do art. 67 do RICARF para devidamente justificar o cabimento de seu Recurso Especial, acabando por ignorar o fato de que a matéria precisamente recorrida foi assim resolvida. Ocorre que tais processos não apresentam similitude fática com o acórdão recorrido trata de hipótese de omissão de receita decorrente de presunção legal prescrita no art. 42 da Lei n. 9.430/96, enquanto os acórdãos paradigmas indicam omissão de receita por ausência de escrituração contábil. O silêncio da Recorrente é total, como se as Súmulas CARF não tivessem sido invocadas ou o dispositivo regimental fosse inexistente. Registre-se que o r. Despacho de Admissibilidade apenas menciona a questão das Súmulas CARF na análise dos paradigmas, chegando a rejeitar o primeiro v. Aresto paradigmático por entender que este contraria a Súmula CARF nº 25, a qual enuncia que "a presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64" levando a se concluir que ele não serve como paradigma, a teor do § 12, inciso II, do art. 67 do Anexo II do RICARF. Mas, mesmo assim, não se observou, ou sequer se mencionou, a norma processual do §3º do mesmo art. 67 do RICARF. Ora, uma vez que o v. Acórdão recorrido expressamente invoca Súmulas deste E. Tribunal Administrativo, algum mínimo motivo – procedente ou não - deve ser dado para a superação de regra regimental no r. Despacho preliminar de admissão. Ainda que o teor da Súmula CARF nº 14 possa ser bastante amplo, abstrato e genérico, como o próprio Manual de Admissibilidade do Recurso Especial menciona na sua página 41 (mas não atribui a mesma característica à Súmula CARF nº 25), é dever da Parte insurgente justificar o afastamento de óbices regimentais ao cabimento de seu apelo, não podendo ser tal falha ignorada ou, muito menos, suprida espontânea e institucionalmente pela atividade de processamento do próprio Tribunal. A observância do Regimento Interno não é seletiva e tampouco comporta flexibilização. Desse modo, em razão de tal silêncio da Parte insurgente e da ausência de qualquer dialeticidade sobre tal ocorrência regimental, sendo descabido, em sede de análise de conhecimento, o juízo presumido de incorreção da decisão quanto à adoção de Súmula CARF para a resolução da matéria questionada, o presente Recurso Especial não merece conhecimento, nos termos da regra objetiva do §3º do art. 67 do RICARF. Data máxima vênia aos que se posicionaram de forma diversa, entendo que a referida leitura é a que melhor se adequa à legislação de regência, razão pela qual à adoto. Ademais, em relação ao segundo aspecto (Aplicação da multa qualificada no caso de conduta reiterada), para além do que já dito, entendo que não há similitude fática entre o acórdão paradigma (Acórdão nº 9101-002.986).) e o acórdão recorrido. Isto porque no acórdão paradigma, o relator indica a existência de reiteração, pois a conduta teria ocorrido em 2005 e se repetido em 2006, enquanto no presente caso indica-se a existência de reiteração do ano de 2006 por conta da conduta ocorrida em 2007. Fl. 647DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-006.084 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15956.000027/2010-61 Ora, parece lógico que, se admitida a qualificação a partir da reiteração, a conduta somente pode ser considerada reiterada se tiver ocorrido antes, como indicado no caso paradigma. Não se pode admitir reiteração de conduta (em 2006) por fato ocorrido em momento posterior (2007), como alegado no presente caso. Assim, em razão da ausência de similitude fática entre paradigma e acórdão recorrido, entendo não deve ser conhecido o recurso especial. Recurso especial da Contribuinte - Mérito Caso vencido em relação ao conhecimento, no mérito entendo não assistir razão à Recorrente. O tema não é novo. Pelo contrário, há décadas a matéria em questão vem sendo analisada por este E. CARF, havendo farta jurisprudência sobre o tema, que até culminou na edição de Súmulas. O I. Relator do acórdão recorrido manifestou-se pela ausência de fundamentação da qualificação da multa, por entender que a reiteração da omissão e a desproporção entre receita omitida e receita declarada não são suficientes, por si só, para fazer com que a omissão seja qualificada. Para que a conduta do contribuinte passe a ser qualificada, no meu entendimento, é necessário que este faça um esforço adicional para ocultar a omissão de receitas, praticando atos que não fazem parte do núcleo da ação que concretizou a omissão, por exemplo, quando há simulação, emissão de notas fiscais subfaturadas, ocultação de documentos ou corrupção dos registros contábeis. Comungo do posicionamento reiterado desta e. Turma de que em se tratando de infrações presumidas, de omissão de receitas, com base no art. 42 da Lei nº 9.430/96, a constatação da simples repetição da conduta infracional no tempo e a sua monta proporcional não bastam para afastar a observância do enunciado da Súmula CARF nº 25: A presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64. Cabe verificar se a proporção da infração de omissão de receitas, mesmo que cometida em diversos períodos, como anteriormente explorado, seria elemento fático hábil para socorrer a validade da justificativa para se dobrar a monta da multa de ofício, imposta ao contribuinte inadimplente. Na esteira daquilo antes exposto, apontar que a infração cometida foi de larga monta e/ou proporção, quando em confronto com aquilo efetivamente recolhido, igualmente, representa mera conjectura sobre a sua dimensão financeira (quantitativa), característica essa do tributo exigido que não encontra qualquer respaldo legal no sistema tributário nacional para se revestir de motivo para a qualificação da sanção. Novamente, adota-se elemento da própria infração, e sobre ele elucubra-se, para arrimar a exasperação penal. E, nesse sentido, tratando-se de pena, tal ausência de respaldo legal objetivo e expresso – seja em relação à reiteração ou à proporção da infração, ou mesmo a ambas as características conjugadas - resulta na sua consequente sujeição total ao crivo hermenêutico, discricionário, da Autoridade Fiscal, reforçando a sua ilegitimidade para a devida e hígida motivação da qualificação da multa, o que contraria, inclusive, a axiologia prestigiada, desde 1966, no art. 112 do CTN. Ainda que o senso íntimo de justiça fiscal de muitos possa restar sensibilizado pelas dimensões e pela duração do inadimplemento tributário, repita-se: não existe qualquer discrímen Fl. 648DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 9101-006.084 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15956.000027/2010-61 legal correspondente a tais circunstâncias que justifique maior severidade punitiva em face do sujeito passivo na exigência daquilo devido. Tal entendimento tem sido reiteradamente adotado por esta e. Turma: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. MULTA QUALIFICADA. REITERAÇÃO E MONTA DA INFRAÇÃO. CONHECIMENTO. Conhece-se do Recurso Especial, quando, tanto o acórdão recorrido quanto os paradigmas, diante do teste de aderência, mostram o respectivo dissenso jurisprudencial em relação a teses, cujas matérias, portanto, devem ser devolvidas e apreciadas pela CSRF. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007 MULTA QUALIFICADA. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. REITERAÇÃO E RELEVANTE PROPORÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PRÓPRIOS PARA A MOTIVAÇÃO DA DUPLICAÇÃO DA PENA. CONJECTURAS SOBRE A PRÓPRIA INFRAÇÃO. INADIMPLEMENTO FISCAL E DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES. SÚMULA CARF Nº 25. AFASTAMENTO. Súmula CARF nº 25: A presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64. A presunção de omissão de receitas traduz-se em inadimplemento tributário (descumprimento de obrigação principal e acessória), não podendo ser revestida, automática e objetivamente, de ocultação de fato jurídico tributário ou impedimento e retardamento da sua apuração pela Fiscalização. Os fundamentos para a qualificação da multa de ofício de que a infração ocorreu reiteradamente, em diversos períodos de apuração e, igualmente, em proporção relevante, quando confrontada com aquilo ofertado à tributação, são meras conjecturas sobre a própria infração de omissão de receitas, procedidas pela adoção de prismas analíticos de sua temporalidade e quantidade, sem o devido respaldo legal. (Acordão n. 9101-005.290, relator Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella, julgado em 03/12/2020) ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1998 MULTA QUALIFICADA. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. REITERAÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PRÓPRIOS PARA A MOTIVAÇÃO DA DUPLICAÇÃO DA PENA. CONJECTURA TEMPORAL SOBRE A PRÓPRIA INFRAÇÃO. INADIMPLEMENTO FISCAL E DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES. SÚMULA CARF Nº 25. AFASTAMENTO. Súmula CARF nº 25: A presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64. A presunção de omissão de receitas traduz-se em inadimplemento tributário (descumprimento de obrigação principal e acessória), não podendo ser revestida, automática e objetivamente, de ocultação de fato jurídico tributário ou impedimento e retardamento da sua apuração pela Fiscalização. Fl. 649DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 9101-006.084 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15956.000027/2010-61 O fundamento para a qualificação da multa de ofício de que a infração ocorreu reiteradamente, em diversos períodos de apuração, é mera conjectura sobre a própria infração de omissão de receitas, procedidas pela adoção de prisma analítico de sua temporalidade, sem o devido respaldo legal. Acórdão n. 9101-005.403, relator Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella, julgado em 05/04/2021) Considerando que a maior parte da turma me acompanhou no mérito pelas conclusões, destaco que as conclusões estão descritas de forma detalhada na declaração de voto da Conselheira Edeli Pereira Bessa. Por todo o exposto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) ALEXANDRE EVARISTO PINTO - Relator Voto Vencedor Conselheira Andréa Duek Simantob, Redatora designada. O recurso especial da PGFN foi conhecido em face do dissídio jurisprudencial caracterizado acerca da qualificação da penalidade quanto à “omissão de quantia expressiva de renda auferida” e, neste sentido, ousei divergir do i. Relator, que negou conhecimento a ambas as matérias apontadas no respectivo recurso. E foi exatamente neste ponto que restou vencido. Assim, faz-se mister, ao se analisar os paradigmas apresentados no recurso especial, entendo que deva ser afastado o de número 101-96.668, eis que a dissimilitude fática se faz presente, posto que envolve o paradigma omissão de receita pautada em DIRF. De outra feita, vale ressaltar que o paradigma 9101-002.986 afasta a súmula CARF nº 14, em relação à omissão de receita/depósito bancário, sendo suficiente, portanto, para caracterizar o dissídio. Na verdade, não se pode deixar de ressaltar que há certa generalidade no paradigma 9101-002.986, cuja matéria ora se examina e, neste caso, em razão desta característica, em contraponto ao paradigma, verifica-se que é pertinente a devolução da matéria para o exame desta CSRF, razão pela qual o recurso deve ser conhecido, apenas em relação à divergência multa qualificada em face da “omissão de quantia expressiva de renda auferida”. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob Fl. 650DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 9101-006.084 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15956.000027/2010-61 Declaração de Voto Conselheira EDELI PEREIRA BESSA O recurso especial da PGFN foi conhecido acerca da divergência jurisprudencial na qualificação da penalidade em caso de “omissão de quantia expressiva de renda auferida”. Esta Conselheira, porém, acompanhou o I. Relator em suas conclusões para negar provimento à pretensão fazendária. Isto porque, em declaração de voto juntada ao Acórdão nº 1101-00.725, assim firmou seus parâmetros para qualificação da penalidade em lançamentos decorrentes da constatação de omissão de receitas: Concordo integralmente com a I. Relatora no que tange aos efeitos do Ato Declaratório de Exclusão e à exigência do crédito tributário principal. Mas tenho outras razões para concluir pelo afastamento da multa de ofício qualificada, de forma que subsistam apenas os acréscimos de multa de ofício no percentual de 75% e de juros de mora. Os debates havidos durante as sessões de julgamento permitiram-me bem delinear os critérios que adoto para exigência da multa de ofício qualificada. No primeiro caso apreciado, estivemos frente a um contribuinte que havia omitido significativo volume de receitas, apuradas com base na presunção do art. 42 da Lei nº 9.430/96. Ou seja, frente a depósitos bancários de origem não comprovada, concluiu a autoridade lançadora pela existência de valores tributáveis. A contribuinte apresentara livros contábeis que precariamente reproduziam a movimentação bancária questionada, fazendo transitar a maior parte dos valores apenas por contas patrimoniais, e reconhecendo como receita de vendas somente os valores expressos nas notas fiscais emitidas. Consoante reproduzido pelo I. Relator, a contribuinte limitou-se a argüir, sem qualquer prova documental, que em virtude da natureza perecível das mercadorias, havia operações de revenda de mercadorias que seguiam diretamente do produtor rural para os clientes da empresa, acobertadas pela Nota Fiscal de Produtor Rural; o pagamento ocorria de forma informal, de vez que realizava pagamentos aos produtores rurais e posteriormente recebia de seus clientes a quitação das mercadorias revendidas. A qualificação da penalidade decorreu do fato de a contribuinte não ter emitido notas fiscais, não ter escriturado a maior parte de suas receitas e não ter declarado à Receita Federal sua efetiva receita, tentando passar a falsa impressão que a sua receita de vendas de mercadorias foi de apenas R$ 1.107.598,81, quando na realidade foi de R$ 7.109.024,52. Entendi, frente a estes elementos, que se tratava da simples apuração de omissão de receitas, à qual se reporta à Súmula CARF nº 14. O volume de receitas presumidamente omitidas era significativo, e deficiências na escrituração demonstravam a desídia da contribuinte na manutenção de seus assentamentos contábeis. Todavia, embora estes elementos permitissem a imputação de omissão de receitas, eles ainda eram insuficientes para afirmar a intenção dolosa de deixar de recolher tributo. Necessário seria que a Fiscalização investigasse um pouco mais, estabelecendo vínculos concretos entre a movimentação bancária e a atividade operacional da empresa, para assim afirmar que houve a intenção de ocultar receitas tributáveis do Fisco Federal. Evidências como a apuração de depósitos decorrentes de liquidação de títulos de cobrança, ou circularização de alguns depositantes, já permitiriam criar esta inferência. No segundo caso apreciado, as receitas omitidas foram apuradas a partir das informações do Livro Registro de Saídas, que apresentava expressivo volume de operações, ao passo que as DIPJ, DACON e DCTF não continham qualquer registro de resultados tributáveis ou débitos apurados. Ainda assim, a Fiscalização circularizou um dos clientes da fiscalizada, e identificou outras operações que sequer haviam sido escrituradas no Livro Registro de Saídas. Ao final, concluiu a autoridade fiscal que Fl. 651DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 9101-006.084 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15956.000027/2010-61 apesar de ter auferido vultosa receita, a contribuinte agiu dolosamente com o objetivo de impedir o conhecimento da ocorrência dos fatos geradores das obrigações tributárias principais, apresentando declarações zeradas. Acompanhei a Turma que, à unanimidade, manteve integralmente o crédito tributário ali exigido, com a aplicação da multa qualificada. No presente caso, também está presente o significativo volume de receita omitida, à semelhança dos demais casos. Além disso, a constatação de que receitas foram subtraídas à tributação decorre de fatos coletados da própria escrituração contábil/fiscal da contribuinte: seus registros escriturais e as informações prestadas à Fazenda Estadual prestaram-se como prova direta dos valores tributados. E, no meu entender, estes aspectos já são suficientes para afastar a Súmula CARF nº 14, como antes mencionei A distinção deste caso, em relação ao anterior, está na acusação fiscal. A autoridade lançadora justifica a qualificação da penalidade em razão da omissão mediante declaração ao Fisco Federal de somente R$ 129.557,60 do total de R$ 13.947.987,53 das vendas registradas em sua contabilidade, cujo total foi registrado em sua escrituração fiscal e contábil e informado ao Fisco do Estado do Paraná, conforme demonstrado nos subitens "2.3.1", "2.3.2" e "2.3.3", nos quais limita-se a descrever os valores extraídos da escrituração contábil, da escrituração fiscal e das GIAS/ICMS e da declaração simplificada apresentada à Receita Federal. A autoridade lançadora não acusou a contribuinte de ocultar receitas sabidamente tributáveis, de modo que o litígio não se estabeleceu em relação à intenção da contribuinte em deixar de recolher tributos. A dúvida ganha maior relevo quando observo, no Termo de Verificação Fiscal, que cerca de 50% dos valores omitidos decorrem de CAFÉ DESTIN EXPORTAÇÃO e CAFÉ C/ SUSP PIS-COFINS, cuja exclusão da base de cálculo do SIMPLES Federal poderia decorrer de interpretação da legislação tributária. Assim, embora entenda que não é o caso de aplicação da Súmula CARF nº 14, concordo com o afastamento da qualificação da penalidade, proposto pela I. Relatora. Também contrário à qualificação da penalidade foi o entendimento expresso no voto condutor do Acórdão nº 1101-001.267: Com referência à qualificação da penalidade em razão da omissão de receitas presumida a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, é certo que a contribuinte não contabilizou integralmente sua movimentação financeira, assim como a presunção de omissão de receitas se verificou em todos os períodos fiscalizados. Todavia, para se afirmar que os depósitos bancários correspondem a receitas da atividade é necessário que a Fiscalização reúna outras evidências, como por exemplo o creditamento bancário a título de cobrança ou desconto, ou indícios outros que vinculem os depósitos bancários a clientes da contribuinte, de modo a demonstrar que o sujeito passivo, ao deixar de escriturá-los e de comprovar sua origem no curso do procedimento fiscal, tinha a intenção de não recolher os tributos decorrentes daquelas bases de cálculo sabidamente tributáveis. A presunção legal permite que o Fisco promova a exigência ainda que o sujeito passivo não se desincumba de seu dever de escriturar, porém a reiterada constatação de receitas presumidamente omitidas não é suficiente para qualificação da penalidade, pois não permite concluir que o sujeito passivo agiu ou se omitiu dolosamente para impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária do fato gerador, ou mesmo para impedir ou retardar sua ocorrência. Ainda que por indícios esta intenção deve estar, ao menos, presumida, de modo que a sua reiteração a ocorrência conduza à caracterização do intuito de fraude presente nos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502/64, como exige o art. 44, inciso II da Lei nº 9.430/96, em sua redação original. Se a presunção de omissão de receitas não está associada a outros elementos que a vinculem a receitas sabidamente tributáveis, a jurisprudência deste Conselho já está consolidada no seguinte sentido: Fl. 652DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 9101-006.084 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15956.000027/2010-61 Súmula CARF nº 14: A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. Súmula CARF nº 25: A presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73. Esclareça-se que, como consignado neste voto, a recorrente invocou a descrição "auto explicativa" contida nos extratos bancários para vincular outros depósitos bancários a operações de compra e venda de veículos usados, evidência de vendas sem emissão de nota fiscal, na medida em que as operações assim comprovadas foram admitidas pela Fiscalização como origem de parte dos depósitos bancários. Ocorre que esta circunstância não foi integrada à acusação fiscal acima exposta, acrescida apenas por referências ao significativo descompasso entre a movimentação financeira e as receitas declaradas pelo sujeito passivo, e pela menção ao grande volume de rendimentos tributáveis omitidos, mas aí tendo em conta, também, a significativa parcela de depósitos bancários cuja origem não foi comprovada. Assim, além da reiteração, a acusação fiscal apenas afirma que a omissão de receitas presumida a partir de depósitos bancários de origem não comprovada apresenta valores expressivos, constatações que não se prestam como indícios da intenção de omitir receitas sabidamente tributáveis. Em tais circunstâncias, a presunção legal de omissão de receitas subsiste, mas a qualificação da penalidade não se sustenta. Desnecessário, portanto, apreciar as demais alegações da recorrente acerca da ausência de embaraços à investigação fiscal, da validade da documentação apresentada e necessária desconstituição por parte da Fiscalização, do regular registro contábil dos rendimentos tributáveis, do indevido uso da presunção hominis para qualificação da penalidade e das inconsistências verificadas na acusação de sonegação, pois tais argumentos já foram antes refutados no que importa à caracterização da omissão de receitas, bem como para manutenção da multa qualificada sobre a omissão de receitas de intermediação financeira. Por estas razões, deve ser DADO PROVIMENTO ao recurso voluntário para excluir a qualificação da penalidade aplicada sobre os créditos tributários decorrentes da presunção de omissão de receitas a partir de depósitos bancários de origem não comprovada. De outro lado, esta Conselheira manteve a qualificação da penalidade no voto condutor do Acórdão nº 1101-001.144, porque agregados outros elementos às apurações feitas a partir dos depósitos bancários que favoreceram a contribuinte no período fiscalizado: Já no que se refere à multa de ofício mantida no percentual de 150%, cumpre ter em conta que a base de cálculo autuada decorre da constatação de receitas auferidas no período fiscalizado, mediante confronto dos depósitos bancários com os documentos apresentados pela contribuinte durante o procedimento fiscal, a partir dos quais foi possível constatar que apenas parte das operações foram contabilizadas pela autuada, e que nem mesmo em relação a esta parcela foram declarados ou recolhidos os valores devidos. Diante deste contexto, a autoridade lançadora expôs que: No que concerne à aplicação da multa proporcional ao valor do imposto, a mesma foi de 150%, por prática, em tese, de infração qualificada como: 1 – Sonegação (art. 71 da Lei n° 4.502/1964), tendo em vista que a contribuinte agiu e omitiu com dolo para impedir e retardar totalmente em relação ao ano-calendário 2001 o conhecimento por parte da autoridade fazendária: 1.1 – Da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal (por três anos consecutivos, não entregou a DIPJ, deixando de informar o resultado do exercício, a base de cálculo e o regime de tributação; não informou nenhum valor nas DCTF; não apresentou a escrituração comercial para que houvesse possibilidade de apuração da base de cálculo; não comprovou a origem dos créditos em contas mantidas em instituições financeiras, tendo cabido tal tarefa à fiscalização, tudo evidenciando o Fl. 653DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 9101-006.084 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15956.000027/2010-61 intuito de omitir informações, com o fito de eximir-se do pagamento do imposto/contribuições); 1.2 – Das suas condições pessoais, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal e o crédito tributário correspondente (na condição de rede de lojas na exploração do comércio varejista de móveis e eletrodomésticos, deixou de informar o total das receitas típicas da atividade, inclusive deixando de apresentar declarações, como se não mais estivesse em atividade, sem se importar em esclarecer se os créditos em suas contas bancárias se referiam a esse tipo de atividade ou a outra, levando a fiscalização a apurar os valores pelo regime de lucro arbitrado; ainda, passou toda a rede de lojas a empresa sucessora que, como demonstrado nos anexos, muitas vezes é solidária, ao passo que ambas operaram nos mesmos estabelecimentos comercias às mesmas épocas; nesse sentido, a autuada desfez-se de todo seu patrimônio comercial, reduzindo a ampla rede a apenas um pequeno estabelecimento no endereço constante do cabeçalho). Acrescente-se a esta acusação as referências, também trazidas pela Fiscalização, acerca da reiteração desta conduta omissiva por parte da pessoa jurídica SANTEX que, antes da autuada (IMPELCO), foi constituída para operação da marca GR ELETRO: No ano de 2000 foi requisitado procedimento de fiscalização pelo Ministério Público Federal, onde foi constatada a sucessão de SANTEX por IMPELCO – processos números 10183.004979/00-11 (arquivado por decadência) e 10183.002620/2001-25 (créditos inscritos na Dívida Ativa da União). Em ambas as ocasiões os procedimentos de fiscalização foram precedidos de ações policiais de busca e apreensão nos estabelecimentos da contribuinte, que sempre usa a marca GR ELETRO, mudando apenas o CNPJ dos estabelecimentos e abandonando o anterior, categoria em que se inclui IMPELCO, furtando-se ao cumprimento das obrigações tributárias. Contudo, no sistema CNPJ os estabelecimentos matriz e filiais de IMPELCO continuam ativos, em vários dos mesmos endereços da empresa sucessora/solidária, além de haver movimentação financeira em 2002 no valor de R$ 49.283.060,04, de R$ 42.620.634,83 em 2003, de R$ 11.790.083,53 em 2004 e de R$ 58.836,41 em 2005, não havendo entrega de declarações também para esses anos, confirmando a assertiva de que IMPELCO foi "substituída" paulatinamente por VESLE MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS LTDA (vide fls. 02 a 04 do ANEXO IV – QUATRO)., aberta em 06/06/2000, considerando que a marca GR ELETRO continuou no mercado, inclusive com inserções na mídia televisiva e propaganda contínua em listas telefônicas, sendo mais recentemente substituída pela marca FACILAR, adotada no início de 2007 por VESLE. Considerando a forma de apuração, nestes autos, dos fatos tributáveis, não são aplicáveis as Súmula CARF nº 14 e 25, porque não se trata de presunção legal de omissão de receitas, ou de simples apuração de omissão de receitas, e ainda que tenha havido arbitramento dos lucros, outras evidências foram agregadas para demonstração do intuito de fraude. Observe-se, ainda, que a recorrente limita-se a argumentar que não houve embaraço à fiscalização (aspecto antes apreciado em sede de recurso de ofício), e nega a existência de dolo apenas em razão da autuação de fundar em presunção. No mais, afirma confiscatória a penalidade subsistente, ao final pleiteando sua redução para 75% uma vez que reconhecida pelos Nobres Julgadores a quo que: “a contribuinte não causou embaraço à fiscalização, prestando os esclarecimentos que lhe eram possíveis”. Ocorre que o percentual de 150% está previsto no art. 44 da Lei nº 9.430/96 para as exigências de ofício nas quais restar caracterizado o intuito de fraude, aqui presente em razão das evidências reunidas pela Fiscalização acerca da deliberada intenção da contribuinte de, reiteradamente praticando fatos jurídicos tributáveis, deixar de escriturá-los adequadamente de modo a subtraí-los da incidência tributária. Fl. 654DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 9101-006.084 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15956.000027/2010-61 Tais parâmetros orientaram os votos contrários à qualificação da penalidade em face de significativa e/ou reiterada omissão de receitas presumidas a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, dissociada de outras evidências de os depósitos bancários corresponderem a receitas da atividade do sujeito passivo, como são exemplos as decisões veiculadas nos Acórdãos nº 9101-004.596 (Diadorim Participações Ltda, Relatora Viviane Vidal Wagner), 9101-004.458 (Frigorífico Foresta Ltda, Relatora Cristiane Silva Costa), 9101-004.456 (Tumelini Fomento Mercantil Ltda, Relatora Cristiane Silva Costa), 9101-004.423 (Frigorífico Ilha Solteira Ltda, Relatora Lívia De Carli Germano), 9101-005.030 (Candy Comércio e Representações Ltda, Relatora Amélia Wakako Morishita Yamamoto), 9101-005.083 (Silvia Maria Ribeiro Arruda), 9101-005.084 (Saesa do Brasil Ltda ME), 9101-005.121 (Nadia Maria F. C. de Farias), 9101-005.150 (Ilha Comunicações Ltda, Relatora Andréa Duek Simantob), 9101- 005.151 (Pizzaria e Churrascaria Bosque Ltda, Relator Caio Cesar Nader Quintella), 9101- 005.212 (Abbatur Turismo e Locações EIRELI, Relatora Andréa Duek Simantob), 9101-005.216 (Casa Verre Comércio e Distribuição EIRELI, Relator Luis Henrique Marotti Toselli), 9101- 005.244 (Kolbach S/A, Relatora Lívia De Carli Germano), 9101-005.367 (Centro Ótico Comercial Ltda), 9101-005.366 (Valesa Agropecuária Comércio e Representações Ltda – EPP, Relator Caio Cesar Nader Quintella), 9101-005.403 (Cooperfort Serviços Ltda, Relator Caio Cesar Nader Quintella), 9101-005.412 (APK Logística e Transporte Ltda), 9101-005.413 (Francisco Marinho de Assis Pereira, Relator Fernando Brasil de Oliveira Pinto) e 9101-005.983 (Comercial Importadora e Exportadora Formiligas Ltda, Relator Caio Cesar Nader Quintella). A mesma orientação foi adotada no voto proferido no Acórdão nº 9101-005.285 (MMJL Comercial Ltda, Relatora Andréa Duek Simantob), no qual embora fosse possível extrair dos autos evidências para qualificação da penalidade, elas não foram referidas na acusação fiscal para permitir o regular exercício de defesa pelo sujeito passivo. De outro lado, permitiram a manutenção da qualificação da penalidade no Acórdão nº 9101-004.838 (Guaporé Comércio de Madeiras Ltda) quando constatado que a autoridade fiscal não só estabeleceu o vínculo dos depósitos bancários com receitas da atividade da Contribuinte como também evidenciou todo o percurso por ele desenvolvido para, consciente e intencionalmente, suprimi-las das bases tributáveis, bem como para ocultar esta conduta por meio da apresentação de declarações com informações falsas e adotar todos os meios evasivos para dificultar o procedimento fiscal. A presunção de omissão de receitas estipulada no art. 42 da Lei nº 9.430/96, em tais circunstâncias, não se destina, propriamente, à determinação das receitas, mas sim à definição do momento de ocorrência do fato gerador, diante da falta de colaboração do sujeito passivo em detalhar as receitas de sua atividade omitidas. Na mesma linha foi o voto vencedor proferido no Acórdão nº 9101-005.033 (Distribuidora de Alimentos Santa Marta ME, Relatora Amélia Wakako Morishita Yamamoto), assim como as declarações de voto nos Acórdão nº 9101- 005.298 (Bluecell Representações em Telecomunicações Ltda., Relatora Lívia De Carli Germano) e 9101-005.414 (Celson Bar e Restaurante Ltda, Relator Lívia De Carli Germano). No presente caso, a acusação fiscal refere que ao longo do ano-calendário 2006 a Contribuinte declarou receitas de R$ 322.342,58, tendo movimentando no período, em contas bancárias, o montante de R$ 10.092.306,96. Ao final, restou o montante de R$ 7.988.209,07, cuja origem a Contribuinte não logrou comprovar. Concluindo pela omissão de receitas na parte em que tais depósitos de origem não comprovada superou as receitas declaradas, a autoridade fiscal adicionou que a Contribuinte registrou a reiteração da conduta ao longo de todos os meses do ano-calendário 2006, além da prática contumaz, dada infração semelhante a ela imputada no ano-calendário 2002. Afastada a possibilidade de erro, foi imputada a multa qualificada por prática de sonegação fiscal, observando que a parcela da receita omitida foi claramente Fl. 655DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 9101-006.084 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15956.000027/2010-61 evidenciada a partir do exame de sua movimentação financeira, pela ocorrência de depósitos de origem não comprovada, e referindo a reiteração e contumácia antes descritas. A autoridade julgadora de 1ª instância validou a acusação fiscal nos seguintes termos: A contribuinte teve em suas conta bancárias créditos/depósitos na ordem de 7 (sete) milhões de reais no ano-calendário de 2006 e, no entanto, apresentou declaração de imposto de renda informando receita no montante anual de R$ 322.342,58, conforme Declaração Simplificada. O procedimento adotado pela contribuinte não pode ser considerado mero erro, de ordem meramente material, sem a caracterização de qualquer intuito fraudulento. Ao contrário, o fato da contribuinte escriturar no livro Caixa apenas parte de sua movimentação financeira, de maneira reiterada (em todo o período fiscalizado), e declarar à Receita Federal do Brasil apenas parte de sua receita, não deixa dúvida da intenção da contribuinte de impedir o conhecimento por parte do Fisco da ocorrência do fato gerador, ocultando a obrigação tributária principal, e também de permanecer indevidamente no Simples. Enfim, as omissões, de forma sistemática e reiterada ao longo de 02 ( dois) anos, incluindo no ano-calendário de 2002 que foi a empresa também autuada conforme verifica-se do Acórdão acostado aos autos (fls. 216/232), revelam a deliberada intenção de adiar o conhecimento por pane do Fisco das infrações cometidas, ou seja, de deixar de pagar tributo ou de pagar em montantes inferiores aos devidos, restando demonstrado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo enquadra-se nas hipóteses tipiftcadas no an. 71, da Lei n° 4.502/1964. Nestes termos, não há que se cogitar na espécie, da ocorrência de é escusável de conduta. Diante das premissas anteriormente fixadas, não há como validar a qualificação da penalidade. Para se afirmar que os depósitos bancários corresponderiam a receitas da atividade seria necessário que a Fiscalização reunisse outras evidências que vinculassem os depósitos bancários a clientes da Contribuinte ou tomadores de seus serviços, de modo a demonstrar que o sujeito passivo, ao deixar de comprovar sua origem no curso do procedimento fiscal, tinha a intenção de não recolher os tributos decorrentes daquelas bases de cálculo sabidamente tributáveis. Já se afirmou que a presunção legal permite que o Fisco promova a exigência ainda que o sujeito passivo não se desincumba de seu dever de escriturar, porém nem mesmo a reiterada e volumosa constatação de receitas presumidamente omitidas é suficiente para qualificação da penalidade, pois não permite concluir que o sujeito passivo agiu ou se omitiu dolosamente para impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária do fato gerador, ou mesmo para impedir ou retardar sua ocorrência. Em tais circunstâncias, resta aplicável a Súmula CARF nº 25 (A presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73.). Estas as razões, portanto, para acompanhar o I. Relator em suas conclusões e NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial da PGFN. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA Fl. 656DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 9101-006.084 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15956.000027/2010-61 DECLARAÇÃO DE VOTO Andréa Duek Simantob, Conselheira. De início, destaco que restei vencida neste e. Colegiado quanto ao mérito do recurso especial, cuja matéria foi objeto de conhecimento pela maioria desta turma. Na verdade, tenho pautado minhas convicções, em relação à matéria omissão expressiva de receita auferida, em face de depósito bancário, de forma bastante recorrente. Vale dizer que fiquei vencida em inúmeros precedentes desta turma, inclusive em que fui relatora, como bem se observa do acórdão 9101-005.212 (Abbatur Turismo e Locações EIRELI); 9101-005.150 (Ilha Comunicações Ltda.). No caso, verifica-se conforme destacado pela fiscalização que, ao longo do ano- calendário 2006 o contribuinte declarou receitas de R$ 322.342,58 e movimentou no período em contas bancárias o montante de R$ 10.092.306,96. Ao final, restou o montante de R$ 7.988.209,07, cuja origem o contribuinte não logrou comprovar, razão pela qual concluiu o fisco tratar-se de omissão de receitas, na parte em que tais depósitos de origem não comprovada superou as receitas declaradas. Neste sentido, diante da reiteração da conduta ocorrida, durante todos os meses do ano-calendário 2006, além da prática contumaz, dada infração semelhante a ela imputada no ano- calendário 2002, restou afastada pelo fisco a possibilidade de “erro”. Portanto, foi imputada a multa qualificada por prática de sonegação fiscal, observando que a parcela da receita omitida foi claramente evidenciada a partir do exame de sua movimentação financeira, pela ocorrência de depósitos de origem não comprovada, e referindo a reiteração e contumácia antes descritas. Muito bem. Para mim a matéria está bastante sedimentada, apesar de forma recorrente ser vencida neste colegiado e entendo por bem deixar consignado meu voto, estampando as razões pelas quais entendo por correto o raciocínio da PGFN em seu recurso especial, bem como da Fiscalização e da decisão de 1ª Instância. Nos precedentes acima citado trago estas razões, as quais entendo serem as mesmas razões de decidir neste caso concreto. Senão vejamos alguns trechos do acórdão 9101-005.212, de minha relatoria: “Faço registrar, desta feita, no âmbito deste caso, meu alinhamento ao posicionamento esposado em precedente oriundo desta 1ª. Turma desta Câmara Superior, mais especificamente, no Acórdão CARF nº 9101-004.065, de lavra do Conselheiro Rafael Vidal de Araújo, no sentido de que a discussão acerca da qualificadora aqui em questão deva ser travada à luz do princípio da razoabilidade, mais especificamente a partir dos critérios de relevância e recorrência/reiteração da conduta omissiva do sujeito passivo: (...) O dolo é a intenção da prática de um ato ilícito. Sendo um aspecto interno ao agente, não se pode comprovar o dolo diretamente (a não ser por via da confissão ou, em países em que são aceitos, por meio de testes de medição da Fl. 657DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 9101-006.084 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15956.000027/2010-61 verdade), daí que o dolo deflui do conjunto de elementos a partir dos quais seja muito aceitável ter aquela sido a intenção do agente da prática e que seja pouquíssimo aceitável de que tenha sido outra a intenção. Ou ainda, sendo o dolo sempre comprovado indiretamente, a verdade é que comprovação indireta não é uma comprovação absoluta (não é possível comprovar absolutamente a intenção, que é um elemento subjetivo, interior ao agente), é sempre uma comprovação suficiente, ou seja, trata-se de um convencimento de que houve comprovação. (...) Assim, pode-se afirmar que a autoridade lançadora, ao qualificar a autuação, esteve convencida da intenção da prática do ilícito, ou seja, esteve convencida do dolo e da ocorrência da sonegação, o que a conduziu a aplicar a multa qualificada. Da mesma forma, o dolo estará suficientemente comprovado quando o julgador tiver firmado seu convencimento de que a conduta foi dolosa. Somente após os sucessivos convencimentos do aplicador (autoridade fiscal) e dos intérpretes (julgador/conselheiro/juiz) da lei quanto à correta subsunção dos fatos específicos à norma penal é que o dolo estará definitivamente comprovado. Portanto, a discussão desloca-se para a aferição do que é aceitável/razoável, para fins de convencimento da intenção de agir. E, nesta aferição, são muito importantes critérios de relevância (magnitude do que está em jogo) e de recorrência/reiteração (repetição ao longo do tempo) da conduta. Por que esses critérios? (...) Certamente é natural que se cometam erros até certo ponto e mesmo erros de razoável magnitude e, da mesma forma, é natural que se cometam erros durante um certo lapso de tempo. Não obstante, a medida que crescem a relevância e a duração da prática no tempo; decresce, na mesma medida, a probabilidade de algo ter sido fruto de mero erro (é o que se denomina de inversamente proporcional) e aumenta a probabilidade de ter sido premeditado ou intencional. São duas faces da mesma moeda: num lado está o erro, o equívoco; no outro a intenção (de fazer algo errado ou de deixar de fazer algo certo a que se estava obrigado), a vontade de obtenção de um fim ao se praticar uma conduta. A combinação desses critérios também pode ser determinante: pode-se errar pouco durante muito tempo, assim como errar muito num curto espaço de tempo; agora errar muito durante muito tempo é algo que desafia o bom senso do homem comum (e porque não dizer até do homem um pouco fora do desvio padrão). Faço todas essas considerações para evidenciar meu entendimento no sentido de que a chamada conduta reiterada pode perfeitamente justificar a aplicação da multa qualificada. Aliás, relativamente à conduta reiterada em omitir informações do Fisco, que se caracteriza como elemento para convencimento dos julgadores quanto ao dolo que conduz à qualificação da multa de ofício, não é de hoje que a jurisprudência desta Turma da Câmara Superior (bem como de outros colegiados do CARF) vem admitindo-a, conforme se depreende dos precedentes abaixo: MULTA AGRAVADA CONDUTA REITERADA. Fl. 658DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 9101-006.084 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15956.000027/2010-61 Nos termos da jurisprudência majoritária da CSRF, e das Câmaras da Primeira Seção do CARF, a prática reiterada de infrações à legislação tributária denota a intenção dolosa do contribuinte defraudar a aplicação da legislação tributária e lesar o Fisco. (Acórdão nº 9101-00.140, sessão de 12/05/2009, da relatoria do Conselheiro Antônio Carlos Guidoni Filho). MULTA QUALIFICADA DE 150% A aplicação da multa qualificada pressupõe a comprovação inequívoca do evidente intuito de fraude, nos termos do artigo 44, inciso II, da Lei 9430/96. O fato de o contribuinte ter apresentado Declaração de Rendimentos de forma reiterada e com valores significativamente menores do que o apurado, legitima a aplicação da multa qualificada. (Acórdão nº 9101-00.172, sessão de 15/06/2009, que teve por relatora a Conselheira Karem Jureidini Dias). MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA É aplicável a multa de oficio qualificada de 150% naqueles casos em que restar constatado o evidente intuito de fraude. A conduta ilícita reiterada ao longo do tempo, descaracteriza o caráter fortuito do procedimento, evidenciando o intuito doloso tendente à fraude. (Acórdão nº 9101-00.320, sessão de 25/08/2009, relator o Conselheiro Antônio Praga). MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. Cabível quando o Contribuinte presta declaração, em três anos consecutivos, com os valores zerados, não apresenta DCTF nem realiza qualquer pagamento. Este conjunto de fatos demonstra a materialidade da conduta, configurado o dolo especifico do agente evidenciando não somente a intenção mas também o seu objetivo. (Acórdão nº 9101- 00.417, sessão de 03/11/2009, relatora a Conselheira Ivete Malaquias Pessoa Monteiro). (...)” À luz de tal posicionamento, especificamente o que se constata no caso sob análise é que: a) Em litígio, a qualificadora sobre omissão de receitas referente à infração 0001 do AI (e-fls. 509/510), não tendo havido altura contestação da autuada em sede de instância especial sobre o montante principal da infração lançado, cujas parcelas encontram-se assim descritas (...) b) À luz do exposto, analiso: b.1) Quanto à manutenção da qualificadora: Do quadro acima, o que se constata, quanto à infração em litígio (infração “0001” do AI de fls. 509/510) é a efetiva omissão de receitas relevantes pela contribuinte, de forma consistente, pelo período de 26 meses consecutivos (sem exceção), sendo de se descartar, assim, que: a) se trate de receita de menor representatividade frente à declarada pela contribuinte, cuja obtenção por arbitramento entende-se ter sido realizada de forma escorreita (também incontroversa a esta altura) bem como b) que se possa tratar de erro, em tal montante e com tal frequência. Diante de tais evidências, entendo pouco razoável a tese de que o sujeito passivo não possuía consciência do dano que causava ao erário ao não declarar as receitas omitidas e, assim, voto por, à luz dos critérios de relevância e recorrência da omissão, reformar o teor do recorrido quanto ao afastamento da qualificadora para a infração 0001 do Auto de Infração, de fls. 509/510, mantendo a qualificação da multa. b.2) Quanto à aplicação da Súmula CARF no. 14 Alinho-me aqui ao posicionamento bastante competente do acórdão CARF no . 9202-002.180, descartando-se, no presente caso, se estar diante de simples omissão de receitas, a partir da caracterização de omissão de receitas relevante e Fl. 659DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 9101-006.084 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15956.000027/2010-61 recorrente, frequente, repita-se, por 26 meses consecutivos. Reproduzo o trecho esclarecedor daquele julgado, adotando-o como razão de decidir (...): “(...)Entretanto, em meu entendimento, S.M.J., no caso em análise não houve “simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos”, mas sim a imputação de dolo ao sujeito passivo, “por conduta reiterada”. Dessa forma, a situação dos autos não se subsume ao enunciado da súmula, pois, além da omissão de receita ou rendimentos imputada ao sujeito passivo, a qualificação da multa de ofício foi também fundamentada na reiteração de sua conduta. (...)” Acrescento, ainda, como razão adicional a suportar a inaplicabilidade da Súmula CARF nº 14 ao presente caso, a necessidade de interpretação de toda e qualquer Súmula deste CARF à luz dos precedentes que lhe deram origem, cabendo então ressaltar, especificamente no que diz respeito à Súmula CARF nº 14 em questão, que, dentre seus precedentes, nenhum deles trata especificamente do caso de conduta reiterada de omissão de receitas relevantes, circunstância que, entendo, afasta o teor da referida Súmula CARF no. 14, por não se tratar, no caso de reiteração, de “simples omissão de receitas”, como já aqui anteriormente defendido. Assim, em se tratando, in casu, de omissão de receitas relevante e reiterada por parte do sujeito passivo, cabível a qualificadora na forma imputada pela autoridade fiscal, não havendo que se cogitar de se tratar de caso abrangido pelo teor da Súmula CARF no . 14 (ou seja, não se está diante de caso de “simples” omissão de receitas”). Quanto à aplicação da Súmula CARF no . 25 Conforme manifestação em outro feito também apreciado na presente sessão, entendo que não é de se aplicar a Súmula CARF no . 25 (em sede de tributação da pessoa jurídica pelo art. 42 da Lei no . 9.430, de 1996), sempre que, além de se verificar omissão relevante e reiterada, se possa estabelecer, a partir dos elementos constantes dos autos, clara vinculação entre as receitas omitidas e a atividade operacional da pessoa jurídica, o que julgo ser a hipótese dos presentes autos. Aqui, quanto aos precedentes que deram origem à Súmula CARF no. 25 citados pela recorrente, entendo que a notável abrangência de trechos de fundamentos dos Acórdãos CARF números 104-23.659 e 3402-00.145 (em especial quanto ao entendimento de que a omissão de valores expressivos de qualquer monta e com qualquer continuidade omissiva seriam insuficientes, per si, para a qualificação) deve ser ponderada, para fins de aplicação em sede de pessoa jurídica, em relação às seguintes outras constatações, vinculadas aos mencionados precedentes: Todos os precedentes que deram origem à Súmula CARF no. 25 foram gerados em sede de apreciação de casos relacionados a tributação de pessoas físicas, rejeitando-se aqui que, caso se trate de pessoa jurídica, onde, diversamente, há necessidade legal de manutenção de escrituração contábil (ou seja, de consequente maior controle sobre o registro de atividades), se esteja diante de presunção de omissão “por si só”, quando da omissão reiterada e relevante de receitas comprovadamente vinculadas à atividade operacional da empresa (vinculação que a própria empresa aqui admitiu, questionando somente que parte dos depósitos não seriam receita tributável). Nos precedentes, os abrangentes trechos citados pela contrarrazoante coexistem com outros no âmbito dos mesmos votos, de onde se pode depreender que a ação contumaz, reiterada, relevante e com vinculação estabelecível entre Fl. 660DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 9101-006.084 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15956.000027/2010-61 as receitas omitidas e a atividade operacional, no caso da pessoa jurídica, seria suficiente para caracterização do evidente intuito de fraude, veja-se: Precedente 1: Acórdão 104-23.659, à sua fl. 27 “(...) A verificação do fato de determinada vontade tendente a ocultar a ocorrência do fato gerador ou encobrir suas reais dimensões, manifestada de forma efetiva na consecução distorcida das obrigações formais do contribuinte, serve como base material para a verificação da existência de dolo, fraude ou simulação. (grifou-se) (...)” Precedente 2: Acórdão 3402-00.145, à sua fl. 17 Quando a lei se reporta à evidente intuito de fraude é óbvio que a palavra intuito não está em lugar de pensamento, pois ninguém conseguirá penetrar no pensamento de seu semelhante. A palavra intuito, pelo contrário, supõe a intenção manifestada exteriormente, já que pelas ações se pode chegar ao pensamento de alguém. Há certas ações que, por si só, já denotam ter o seu autor pretendido proceder, desta ou daquela forma, para alcançar, tal ou qual, finalidade. Intuito é, pois, sinônimo de intenção, isto é, aquilo que se deseja, aquilo que se tem em vista ao agir. Assim, entendo que de forma a compatibilizar, em sede de pessoa jurídica, a aplicação do teor da referida Súmula no . 25, (cujo núcleo, repita-se, limita sua aplicação à presunção de omissão de receitas “por si só”) ao teor de seus precedentes (tanto os trechos reproduzidos pela Recorrente como os aqui recuperados) a melhor interpretação a ser dada é no sentido de inaplicabilidade da Súmula quando da utilização da presunção contida no art. 42 da Lei no . 9.430, de 1996, sempre que caracterizada omissão reiterada, relevante e com vinculação entre as receitas omitidas e a atividade operacional da pessoa jurídica. Desta forma, como restei vencida quanto ao não conhecimento, quanto ao mérito (matéria devolvida à CSRF) dou provimento ao recurso especial para restabelecer a multa qualificada para 150%.” Adotando estas mesmas razões, da mesma forma, votei por dar provimento ao recurso especial da PGFN, para o restabelecimento da multa qualificada de 150%. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob Fl. 661DF CARF MF Original

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