Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9562718 #
Numero do processo: 12585.720280/2011-92
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 28 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Oct 31 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 3301-011.791
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-011.790, de 28 de setembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 12585.720296/2011-03, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marco Antônio Marinho Nunes – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d’Oliveira (suplente convocado), Jose Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro e Marco Antônio Marinho Nunes (Presidente substituto).
Nome do relator: MARCO ANTONIO MARINHO NUNES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed Nov 16 17:28:19 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202209

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s :

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Oct 31 00:00:00 UTC 2022

numero_processo_s : 12585.720280/2011-92

anomes_publicacao_s : 202210

conteudo_id_s : 6692617

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Oct 31 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 3301-011.791

nome_arquivo_s : Decisao_12585720280201192.PDF

ano_publicacao_s : 2022

nome_relator_s : MARCO ANTONIO MARINHO NUNES

nome_arquivo_pdf_s : 12585720280201192_6692617.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-011.790, de 28 de setembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 12585.720296/2011-03, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marco Antônio Marinho Nunes – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d’Oliveira (suplente convocado), Jose Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro e Marco Antônio Marinho Nunes (Presidente substituto).

dt_sessao_tdt : Wed Sep 28 00:00:00 UTC 2022

id : 9562718

ano_sessao_s : 2022

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:35:09 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290321310777344

conteudo_txt : Metadados => date: 2022-10-27T14:19:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-10-27T14:19:03Z; Last-Modified: 2022-10-27T14:19:03Z; dcterms:modified: 2022-10-27T14:19:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-10-27T14:19:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-10-27T14:19:03Z; meta:save-date: 2022-10-27T14:19:03Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-10-27T14:19:03Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-10-27T14:19:03Z; created: 2022-10-27T14:19:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2022-10-27T14:19:03Z; pdf:charsPerPage: 2473; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-10-27T14:19:03Z | Conteúdo => SS33--CC 33TT11 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 12585.720280/2011-92 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 3301-011.791 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 28 de setembro de 2022 RReeccoorrrreennttee COMPANHIA BRASILEIRA DE ESTIRENO IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 PEDIDO. RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. CERTEZA/LIQUIDEZ. COMPROVAÇÃO. DOCUMENTOS FISCAIS E TRIBUTÁRIOS. APRESENTAÇÃO. ÔNUS. CONTRIBUINTE. Instaurado o litígio, quanto ao ressarcimento/compensação de saldo credor trimestral de créditos de tributo, declarados/compensados, mediante transmissão de PER/Dcomp, cabe ao contribuinte comprovar a certeza e a liquidez do valor pleiteado por meio da apresentação de documentos fiscais e contábeis. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-011.790, de 28 de setembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 12585.720296/2011-03, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marco Antônio Marinho Nunes – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d’Oliveira (suplente convocado), Jose Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro e Marco Antônio Marinho Nunes (Presidente substituto). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão da DRJ em Porto Alegre/RS que julgou improcedente a manifestação de inconformidade interposta contra despacho decisório que deferiu em parte o Pedido de Ressarcimento (PER) e homologou as Declarações de Compensação (Dcomp) até o limite do crédito reconhecido. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 58 5. 72 02 80 /2 01 1- 92 Fl. 1618DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-011.791 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720280/2011-92 Inconformada, a recorrente apresentou manifestação de inconformidade, alegando, em síntese, que tem direito aos créditos descontados sobre: a) despesas com aluguel de máquinas e equipamentos; b) encargos de depreciação dos bens do ativo imobilizado; c) devoluções de vendas; e, d) gastos com manutenções e outras operações de máquinas e equipamentos utilizados na produção dos bens destinados a venda. Analisada a manifestação de inconformidade, a DRJ julgou-a improcedente, nos termos do Acórdão nº 10-062.368, assim ementado: Assunto: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 FALTA DE COMPROVAÇÃO DE PARTE DO CRÉDITO DECLARADO. O contribuinte só faz jus ao crédito pretendido, quando sob intimação comprovar o mesmo através da apresentação dos devidos documentos comprobatórios. LIQUIDEZ E CERTEZA. A mera alegação da existência de crédito, desacompanhada de elementos de prova – certeza e liquidez, não é suficiente para reformar a decisão da glosa de créditos. Intimada dessa decisão, a recorrente interpôs recurso voluntário, insistindo na homologação integral das Dcomp, alegando, em síntese, que faz jus aos créditos descontados sobre: 1) os custos/despesas com aluguéis de máquinas e equipamentos, 2) os custos de bens do ativo imobilizado; 3) devoluções de vendas; e, 4) custos/despesas com manutenção e outras operações. Para fundamentar seu recurso, discorreu sobre a não cumulatividade das contribuições para o PIS e Cofins, concluindo que faz jus aos créditos descontados sobre aquelas rubricas. Em relação às despesas com aluguéis de máquinas e equipamentos, alegou que os documentos acostados aos autos (planilha detalhada, fichas 06-A dos Dacon e Razão Contábil), combinados com a jurisprudência que transcreveu, comprovam seu direito; quanto aos encargos de depreciação dos bens do ativo imobilizado, os documentos carreados aos autos (Dacon, Memorial de Cálculo e Relatório Detalhado de Bens do Patrimônio) provam seu direito nos termos da legislação do PIS e da Cofins; em relação a devoluções de vendas, os documentos juntados aos autos (Memorial de Cálculo do Dacon) comprovam seu direito; e, finalmente, quanto aos custos/despesas com manutenção e outras operações, trata-se de gastos essenciais ou relevantes a sua atividade econômica, pouco importando se participam direta ou indiretamente do seu processo produtivo. Em síntese, é o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário interposto pela recorrente atende aos requisitos do artigo 67 do Anexo II do RICARF; assim dele conheço. A DRJ não homologou as Dcomp, sob o fundamento de falta de comprovação da certeza e liquidez do ressarcimento declarado/compensado e, ainda, que intimada a comprovar a certeza e Fl. 1619DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-011.791 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720280/2011-92 liquidez do valor pleiteado, mediante a apresentação de documentos hábeis (fiscais/contábeis), a recorrente não atendeu à intimação. As Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 que instituíram o regime não cumulativo para o PIS e para a Cofins, respectivamente, vigentes à época dos fatos geradores, objetos dos PER/Dcomp em discussão, assim dispunham, quanto ao desconto de créditos destas contribuições: -Lei nº 10.637/2002: Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...); II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (...); IV – aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; (...); VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. (...). VIII - bens recebidos em devolução, cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei. (...). § 1º O crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art.2º desta Lei sobre o valor: I - dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos no mês; II- dos itens mencionados nos incisos IV, V e IX do caput, incorridos no mês; III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI e VII do caput, incorridos no mês; (...). § 3º O direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação: I - aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País; (...). -Lei nº 10.833/2003: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...); II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. Fl. 1620DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-011.791 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720280/2011-92 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (...); IV - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; (...). VIII - bens recebidos em devolução, cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei. (...); VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; (...); § 1º Observado o disposto no § 15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art.2º desta Lei sobre o valor: I - dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos no mês; II - dos itens mencionados nos incisos III a V e IX do caput, incorridos no mês; III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI e VII do caput, incorridos no mês; (...). § 3º O direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação: I - aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País; (...). § 14. Opcionalmente, o contribuinte poderá calcular o crédito de que trata o inciso III do § 1 o deste artigo, relativo à aquisição de máquinas e equipamentos destinados ao ativo imobilizado, no prazo de 4 (quatro) anos, mediante a aplicação, a cada mês, das alíquotas referidas no caput do art. 2 o desta Lei sobre o valor correspondente a 1/48 (um quarenta e oito avos) do valor de aquisição do bem, de acordo com regulamentação da Secretaria da Receita Federal. (...). Art. 15. Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa de que trata a Lei n o 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto: (...); II - nos incisos VI, VII e IX do caput e nos §§ 1 o e 10 a 20 do art. 3 o desta Lei; (...). Segundo os dispositivos citados e transcritos, as aquisições de bens e serviços, utilizados como insumos na prestação de serviços e/ ou na fabricação de bens e produtos destinados à venda, geram créditos das contribuições, bem como os custos com energia e as despesas com encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado, utilizados no sistema de produção dos bens industrializados e vendidos. No julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em 22 de fevereiro de 2018, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, sob o rito de recursos Fl. 1621DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-011.791 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720280/2011-92 repetitivos, que devem ser considerados insumos, nos termos do inc. II do art. 3º, citado e transcrito anteriormente, os custos/despesas que direta e/ ou indiretamente são essenciais ou relevantes para o desenvolvimento da atividade econômica explorada pelo contribuinte. Consoante à decisão do STJ "o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a impossibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte". Em face do entendimento do STJ, no referido REsp, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional expediu a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, autorizando seus procuradores à dispensa de contestar e de recorrer contra decisão desfavorável à União Federal, quanto ao conceito de insumos e respectivo direito de se aproveitar créditos sobre insumos, nos termos definidos naquele julgamento, observada a particularidade do processo produtivo de cada contribuinte. No presente caso, o contribuinte é uma empresa do setor petroquímico que tem como atividade econômica, dentre outras, a fabricação, o beneficiamento, o transporte, o comércio, a importação, a exportação, a compra e a venda de monômero de estireno, etilbenzeno, polietilbenzeno, tolueno, etileno, benzeno e cloreto de etila, suas matérias-primas, componentes do processo, sub-produtos e derivados. Assim, considerando os dispositivos legais citados e transcritos anteriormente, a decisão do STJ e a nota da PGFN e, ainda, a atividade econômica desenvolvida pelo contribuinte, passemos à análise de cada uma das matérias opostas nesta fase recursal. 1) Despesas com aluguéis de máquinas e equipamentos A recorrente alegou que os documentos (planilhas detalhada, fichas 06-A dos Dacon e Razão Contábil) acostados aos autos comprovam o seu direito. Segundo o inciso IV do artigo 3º das Leis nº 10.637/2003 e nº 10.833/2003, os custos/despesas de máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa geram créditos das contribuições. No entanto, ao contrário do seu entendimento, a apresentação das cópias do Dacon e do Razão Contábil, desacompanhadas dos documentos fiscais, contratos de locação das máquinas e dos equipamentos realizados com pessoas jurídicas e/ ou notas fiscais de prestação dos serviços de locação, por si só, não comprovam o seu direito aos créditos descontados. No presente caso, a recorrente foi intimada pela Autoridade Administrativa a apresentar os contratos de locação das máquinas e equipamentos e/ ou das notas fiscais dos serviços prestados e os Fl. 1622DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-011.791 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720280/2011-92 respectivos comprovantes de pagamento. Contudo, recebida a intimação não a atendeu. A apresentação dos contratos de locação e/ ou das notas fiscais de prestação dos serviços de locação é imprescindível para se comprovar o direito ao desconto dos créditos aproveitados sobre a aquisição de tais serviços e os seus enquadramento no inciso IV do artigo 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, bem como no disposto no inciso II do § 1º, desse mesmo artigo. Assim, a glosa dos créditos sobre tais custos/despesas deve ser mantida. 2) Encargos de depreciação. O inciso VI do artigo 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, prevê o desconto/aproveitamento de créditos sobre os encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado utilizados na produção de bens destinados à venda. Já o § 14 prevê a opção de o crédito se descontado sobre o custo de aquisição dos bens, no prazo de quatro anos, mediante a aplicação, a cada mês, das alíquotas referidas no caput do art. 2º da Lei nº 10.833/2003. sobre o valor correspondente a 1/48 (um quarenta e oito avos) do valor de aquisição do bem, de acordo com regulamentação da Secretaria da Receita Federal. Também, nesta matéria, a recorrente foi devidamente intimada pela Autoridade Administrativa a apresentar demonstrativo contendo: a) a descrição do bens do ativo imobilizado cujos créditos foram descontados; b) a data de suas aquisições; c) o número das notas fiscais de compra; d) a taxa de depreciação praticada; e) o valor da depreciação escriturado; e, f) o crédito descontado. Contudo, recebida a intimação não a atendeu. A apresentação do Dacon, Memorial de Cálculo e Relatório Detalhado de Bens do Patrimônio, sem o atendimento integral da intimação não permite verificar a certeza e liquidez do ressarcimento pleiteado/compensado. Assim, neste item, a glosa também deve ser mantida. 3) devoluções de vendas Para comprovar seu direito, o contribuinte apenas alegou que o Memorial de Cálculo do Dacon comprova seu direito. Ao contrário do seu entendimento, a simples apresentação daquele memorial desacompanhada de cópias das notas fiscais de devolução e de documentos contábeis, não comprova seu direito. O inciso VIII do artigo 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 prevê o creditamento sobre bens recebidos em devolução, cuja receita de venda tenha integrado o faturamento do mês ou de mês anterior e que tenha sido tributada pelas contribuições, conforme disposto nestas leis. A planilha denominada “CBE - ANEXO – DEVOLUÇÕES DE COMPRAS”, às fls. 1086/1088, que instrui os autos, desacompanhada das cópias das notas fiscais de devolução, bem como da identificação e Fl. 1623DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-011.791 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720280/2011-92 natureza dos bens devolvidos não constitui prova do direito de a recorrente descontar créditos sobre tais devoluções. O contribuinte foi intimado a apresentar um demonstrativo detalhando os valores que serviram de base de cálculo dos créditos descontados sobre devoluções de vendas de mercadorias. Contudo, não atendeu à intimação. Assim, não tendo a recorrente comprovado as devoluções de mercadorias vendidas e faturadas e que tais vendas tenham sido tributadas pela contribuições, a glosa deve ser mantida. 4) despesas com manutenção e outras operações. Quanto a estas despesas, a recorrente simplesmente alegou que pouco importa se têm participação direta ou indireta no seu processo produtivo e ainda se são essenciais ou relevantes à sua atividade econômica. Tanto na manifestação de inconformidade como no recurso voluntário, sequer informou a natureza de tais despesas e onde foram incorridas, se no parque industrial, nas operações de venda ou na administração. Além disto, tais despesas não foram tratadas no despacho decisório nem na decisão recorrida. Dessa forma, não há que se falar em reversão de glosas de créditos descontados de tais despesas. Ressaltamos ainda que, nesta fase recursal, nenhum documento foi carreado aos autos com o objetivo de provar o direito aos créditos reclamados e descontados sobre todas rubricas impugnadas expressamente no recurso voluntário. Nos pedidos de restituição, ressarcimento e compensação de crédito financeiro contra a Fazenda Nacional, o ônus de provar a certeza e liquidez do valor pleiteado é do requerente e não do Fisco. O Decreto nº 70.235, de 1972, assim dispõe quanto à impugnação (manifestação de inconformidade): Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: (...); III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (...). Com relação a provas, a Lei nº 13.105, de 16/03/2015 (Novo Código de Processo Civil), assim dispõe: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; (...). Fl. 1624DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-011.791 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720280/2011-92 Também, a Lei nº 9.784, de 29/01/1999, que regulamenta o processo administrativo, determina: Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei. No entanto, a recorrente não apresentou demonstrativos dos créditos descontados/aproveitados por ela, acompanhados da documentação fiscal (notas fiscais, contratos de aluguéis, comprovantes de pagamentos, livros fiscais) e contábil (Razão/Diário), comprovando o seu direito ao ressarcimento do valor declarado/compensado nos PER/Dcomp em discussão. Caberia a ele ter apresentado demonstrativo de apuração do saldo credor trimestral do valor pleiteado, acompanhado da respectiva documentação fiscal e contábil que o originou. Além disto, consta expressamente do § 1º do art. 147 do CTN, que a retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, somente é admissível mediante comprovação do erro em que se funde. Em face do exposto, nego provimento ao recurso voluntário do contribuinte. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Antônio Marinho Nunes – Presidente Redator Fl. 1625DF CARF MF Original

score : 1.0
9597277 #
Numero do processo: 10830.005462/2006-06
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2002, 2003, 2004, 2005 DESPESAS MÉDICAS PROVA EXISTÊNCIA DE SÚMULA DE DOCUMENTAÇÃO TRIBUTARIAMENTE INEFICAZ Sem a apresentação de documentos hábeis e idôneos capazes de comprovarem a efetividade dos serviços profissionais e dos correspondentes pagamentos, incabível aceitar a dedução de despesas médicas relativas a profissional para o qual existe “Súmula de Documentação Tributariamente Ineficaz”. DEDUÇÃO IRPF GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS. Se a razão de glosar foi a falta de comprovação da despesa, de sua efetividade, a apresentação de declaração do profissional prestador dos serviços atestando haver prestado os serviços e recebido a importância declarada justifica restabelecer a dedução.Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2802-000.986
Decisão: Acordam os membros do colegiado, nos termos do art. 60 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, em primeira votação por maioria de votos DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso. Vencidos os Conselheiros Jorge Claudio Duarte Cardoso e Lúcia Reiko Sakae que negavam provimento. Em segunda e última votação, por maioria de votos DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para restabelecer deduções de despesas médicas nos valores de R$4.600,00 (quatro mil e seiscentos reais), referente ao ano-calendário de 2003 e R$9.000,00 (nove mil reais), referente ao ano calendário de 2004. Vencido o Conselheiro Carlos André Ribas de Mello que dava provimento integral.
Nome do relator: DAYSE FERNANDES LEITE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Nov 26 09:00:15 UTC 2022

anomes_sessao_s : 201108

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2002, 2003, 2004, 2005 DESPESAS MÉDICAS PROVA EXISTÊNCIA DE SÚMULA DE DOCUMENTAÇÃO TRIBUTARIAMENTE INEFICAZ Sem a apresentação de documentos hábeis e idôneos capazes de comprovarem a efetividade dos serviços profissionais e dos correspondentes pagamentos, incabível aceitar a dedução de despesas médicas relativas a profissional para o qual existe “Súmula de Documentação Tributariamente Ineficaz”. DEDUÇÃO IRPF GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS. Se a razão de glosar foi a falta de comprovação da despesa, de sua efetividade, a apresentação de declaração do profissional prestador dos serviços atestando haver prestado os serviços e recebido a importância declarada justifica restabelecer a dedução.Recurso Voluntário Provido em Parte.

turma_s : Segunda Turma Especial da Segunda Seção

numero_processo_s : 10830.005462/2006-06

conteudo_id_s : 6706696

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Nov 22 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 2802-000.986

nome_arquivo_s : Decisao_10830005462200606.pdf

nome_relator_s : DAYSE FERNANDES LEITE

nome_arquivo_pdf_s : 10830005462200606_6706696.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, nos termos do art. 60 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, em primeira votação por maioria de votos DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso. Vencidos os Conselheiros Jorge Claudio Duarte Cardoso e Lúcia Reiko Sakae que negavam provimento. Em segunda e última votação, por maioria de votos DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para restabelecer deduções de despesas médicas nos valores de R$4.600,00 (quatro mil e seiscentos reais), referente ao ano-calendário de 2003 e R$9.000,00 (nove mil reais), referente ao ano calendário de 2004. Vencido o Conselheiro Carlos André Ribas de Mello que dava provimento integral.

dt_sessao_tdt : Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2011

id : 9597277

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:35:33 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290321317068800

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2111; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 152          1 151  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.005462/2006­06  Recurso nº  160.229   Voluntário  Acórdão nº  2802­00.986  –  2ª Turma Especial   Sessão de  24 de agosto de 2011  Matéria  IRPF  Recorrente  NEIDE FROTA DE SOUZA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2002, 2003, 2004, 2005  DESPESAS  MÉDICAS  ­ PROVA  ­ EXISTÊNCIA  DE  SÚMULA  DE  DOCUMENTAÇÃO  TRIBUTARIAMENTE INEFICAZ ­   Sem  a  apresentação  de  documentos  hábeis  e  idôneos  capazes  de  comprovarem a efetividade dos serviços profissionais e dos correspondentes  pagamentos,  incabível  aceitar  a  dedução  de  despesas  médicas  relativas  a  profissional  para  o  qual  existe  “Súmula  de  Documentação  Tributariamente  Ineficaz”.  DEDUÇÃO IRPF ­ GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS.   Se  a  razão  de  glosar  foi  a  falta  de  comprovação  da  despesa,  de  sua  efetividade,  a  apresentação  de  declaração  do  profissional  prestador  dos  serviços  atestando  haver  prestado  os  serviços  e  recebido  a  importância  declarada  justifica  restabelecer  a  dedução.Recurso  Voluntário  Provido  em  Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros  do  colegiado,  nos  termos  do  art.  60  do Anexo  II  do  Regimento Interno do CARF, em primeira votação por maioria de votos DAR PROVIMENTO  PARCIAL ao recurso. Vencidos os Conselheiros Jorge Claudio Duarte Cardoso e Lúcia Reiko  Sakae  que  negavam  provimento.  Em  segunda  e  última  votação,  por maioria  de  votos  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  para  restabelecer  deduções  de  despesas  médicas  nos  valores de R$4.600,00  (quatro mil e  seiscentos  reais),  referente  ao  ano­calendário de 2003 e  R$9.000,00  (nove  mil  reais),  referente  ao  ano  calendário  de  2004.  Vencido  o  Conselheiro  Carlos André Ribas de Mello que dava provimento integral.      Fl. 1DF CARF MF Emitido em 27/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/09/2011 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 27/09/201 1 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 03/10/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO   2   (assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Dayse Fernandes Leite ­. Relatora.    EDITADO EM: 09/04/2010  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: : Jorge Claudio Duarte  Cardoso  (Presidente),  German Alejandro  San Martin  Fernandez,  Lucia  Reiko  Sakae,  Carlos  Andre Ribas De Mello, Dayse Fernandes Leite (Relatora), Sidney Ferro Barros.  Relatório  Contra a contribuinte acima identificada foi lavrado o Auto de Infração de fls.  02 e 04/06, acompanhado dos demonstrativos de fls. 03 e 07/11, referente a Imposto de Renda  Pessoa Física, Anos­calendário 2001, 2002, 2003 e 2004, formalizando a exigência de imposto  suplementar no valor de R$13.290,00, acrescido de multa de ofício e juros de mora.  A autuação foi assim resumida no relatório do acórdão de primeira instância  (fls. 62/63):  “......a  exigência  decorreu  de  glosa  de  deduções  com  despesas médicas, pleiteadas indevidamente, conforme descrito  no corpo do auto de infração. Os valores tributáveis e as datas  de  ocorrência  dos  fatos  geradores,  bem  como  os  enquadramentos legais, encontram­se à fls. 04/06..  3.  Consta  do  corpo  do  auto  de  infração,  As  fls.  04/06,  que  a  multa qualificada foi aplicada nos termos do art. 44, II, da Lei  n°  9.430/96,  sobre  a  glosa  de  despesas  médicas  relativas  a  pagamentos supostamente efetuados a Adriana Pizzo Gusson, em  face  dos  recibos  por  ela  emitidos  terem  sido  declarados  inidôneos  conforme  Súmula  Administrativa  de,Documentação  Tributariamente Ineficaz..  4. 0 demonstrativo e o enquadramento legal da multa de oficio e  dos juros de mora encontram­se à fl. 11..”  Cientificada  do  lançamento,  a  contribuinte  apresentou  a  impugnação  (fls87/91), acatada como tempestiva. Consoante transcrito no relatório do acórdão de primeira  instância (fls. 138 a 143) a contribuinte:  “A  impugnante  cumpriu  o  disposto  no  art.  80,  §  2º  do  Decreto  n°  3.000/99,  apresentando  recibos  de  tratamento  odontológico  com  todos  os  requisitos  previstos  naquela  norma.  Aduz  que  somente  na  falta  de  documentação,  segundo  aquele  dispositivo,  é  que  são  necessários  mais  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 27/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/09/2011 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 27/09/201 1 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 03/10/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10830.005462/2006­06  Acórdão n.º 2802­00.986  S2­TE02  Fl. 153          3 documentos. Ressalta ainda a apresentação de declaração  da profissional confirmando os recebimentos.  •  Tentou  apresentar  os  extratos  bancários,  porem  até  o  momento a instituição financeira não deu resposta.  • A quantia despendida  justifica­se pela  seriedade de  seus  problemas odontológicos.  • 0 auto de infração baseia­se na suposição do Fisco de que  o pagamento não foi efetuado porque a profissional omitiu  receitas e não recolheu o imposto devido sobre elas, porém  quem deve ser penalizado por isso é a profissional, e não a  impugnante.  • O auto de infração faz acusação de fraude, que é crime c  como tal deve ser provado.  •  0  auto  de  infração  fere  o  principio  da  ampla  defesa  ao  considerar  inidôneos  todos  os  recibos  emitidos  pela  profissional  em  procedimento  administrativo  sem  conhecimento do público, não dando chance A. autuada de  se defender.  • Outro absurdo foi fazer a glosa com o fundamento de que  o efetivo pagamento e a utilização não foram comprovados,  pois  os  comprovam  os  recibos  e  a  declaração  da  profissional.  A DRJ­SÃO PAULO II(SP) ao examinar o pleito, proferiu o acórdão n° 17­ 17.736, de 22 de março de 2007, que se encontra às fls. 138 a 143, cuja ementa é a seguinte:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF   Ano­calendário: 2001, 2002, 2003, 2004   DESPESAS MÉDICAS. GLOSA   Incabível  a  dedução  de  despesas  médicas  ou  odontológicas  quando  o  contribuinte  não  comprova  a  efetividade  dos  pagamentos feitos e dos serviços realizados.  MULTA DE OFÍCIO.  Comprovado  o  intuito  doloso  de  obter  benefícios  em  matéria  tributária, mediante o uso  de  recibos  declarados  inidôneos  em  processos  administrativos  de  Súmula  de  Documentação  Tributariamente Ineficaz, aplica­se a multa de oficio qualificada.  Lançamento Procedente  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 27/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/09/2011 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 27/09/201 1 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 03/10/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO   4  Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  em  16/05/2007,  (fls.146),  a  contribuinte apresentou, em 14/06/2007, o Recurso de fls. 147/153, ratificando os argumentos  da impugnação.   Afirma, em síntese, que efetuou pagamentos à profissional Dra. ADRIANA  PIZZO GUSSON em decorrência de serviços profissionais que lhe foram prestados.   Assevera que os pagamentos foram efetivados conforme recibos já anexados  na fase impugnatória.   Ressalta  que  a  legislação  prevê  que  podem  ser  glosados  os  valores  cuja  efetividade  não  for  comprovada.  No  entanto,  além  dos  recibos,  juntou  também  DECLARAÇÃO  da  Dra.  Adriana  Pizzo  Gusson,  dando  conta  de  que  realizou  os  serviços  odontológicos  especificados,  e  que,  por  eles  recebeu,  ratificando  desta  forma  os  termos  e  a  validade dos recibos.   Não aceitar tal declaração é contrariar o próprio Código Civil, no artigo 219  que assim dispõe:"Art. 219. As declarações constantes de documentos assinados presumem­se  verdadeiros em relação aos signatários".   No  que  diz  respeito  à  comprovação  de  pagamentos,  não  se  pode  desconsiderar  o  item  III,  do  Art.  80  do  Decreto  nº  3.000/99  (Regulamento  do  Imposto  de  Renda), assim redigido:  "Art. 80 —  I­...  II­...  III­  limita­se  a  pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação  do  nome,  endereço  e  numero  de  inscrição  no  Cadastro  de  Pessoas  Físicas  —  CPF  ou  no  Cadastro  Nacional  de  Pessoa  Jurídica  —CNPJ,  de  quem  os  recebeu,  podendo,  na  falta  de  documentação,  ser  feita  indicação do cheque nominativo pelo qual  foi efetuado o  pagamento.”  Finaliza requerendo o acolhimento do presente Recurso, a fim de cancelar a  exigência fiscal em questão.  É o Relatório  Voto             Conselheira Dayse Fernandes Leite  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  No caso, a interessada pleiteou deduções de despesas médicas que teria tido  com  a  Cirurgiã  dentista  Adriana  Pizzo  Gusson–  CPF  175.742.388­55,  nos  anos­calendário  2001, 2002, 2003, 2004.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 27/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/09/2011 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 27/09/201 1 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 03/10/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10830.005462/2006­06  Acórdão n.º 2802­00.986  S2­TE02  Fl. 154          5 A matéria  ora  em  litígio  versa  tão  somente,  sobre  à  aceitação  ou  não  dos  recibos  emitidos  pela  profissional  Adriana  Pizzo  Gusson–  CPF  175.742.388­55,  nos  anos­ calendário 2001, 2002, 2003, 2004, como comprovante de pagamento de despesas médicas.  Ocorre  que,  conforme  a  Súmula  Administrativa  de  Documentação  Tributariamente  Ineficaz  –  processo  administrativo  fiscal  nº.  13888.002283/2004­70,  Ato  Declaratório  Executivo DRF/PCA  nº  47,  de  27/10/2004,  DOU  de  29/10/2004,  retificado  no  DOU de 10/11/2004 (copias A. fls. 66 e 67), os  recibos de tratamento odontológico emitidos  pelo  referido  profissional,  Adriana  Pizzo  Gusson,  CPF  175.742.388­55,  foram  declarados  inidôneos, por serem ideologicamente falsos até 31/12/2002, por conseguinte,  imprestáveis e  ineficazes para fins de dedução da base de cálculo do imposto de renda pessoa física.  É importante frisar que Súmula é o processo administrativo de levantamento  de  elementos  de  prova  da  inidoneidade  de  documentos  fiscais,  realizado  pela  administração  tributária, mediante procedimentos  fiscais  apropriados,  com vistas  a propiciar  a  formação de  convicção por parte das autoridades  julgadoras. Assim, sempre que a Fiscalização se deparar  com  documentos  de  emissão  de  empresas  e/ou  pessoas  físicas  sumuladas,  poderá  recorrer  à  respectiva súmula, sem a necessidade de realizar novas diligências para apurar os mesmos fatos  já conhecidos.  Dessa  forma,  comprovada  pelo  Fisco  a  inidoneidade  dos  recibos  emitidos  pelo  citado  profissional,  cabe  ao  recorrente  a  prova  de  que  a  prestação  de  serviços  e  o  correspondente pagamento existiram de fato, podendo, eventualmente, dependendo das provas  apresentadas, caracterizarem tais operações uma exceção relativamente ao conjunto de provas  produzidas em sentido contrário, no que tange a inidoneidade dos recibos emitidos.  Portanto,  embora  a  declaração  de  inidoneidade  alcance  todos  os  recibos  emitidos  até  31.12.2002,  os  contribuintes  que  efetivamente  tenham  realizado  o  tratamento  odontológico e efetuado os correspondentes pagamentos têm a oportunidade de comprová­lo.  Todavia, no caso, a interessada não logrou trazer aos autos elementos hábeis  de  prova  para  corroborar  sua  assertiva  de  que  efetivamente  teria  recebido  o  atendimento  profissional  alegado, bem como efetuado os pagamentos decorrentes. Restringe­se  a  ratificar  suas alegações quanto aos documentos que já haviam sido analisados com muita propriedade  no acórdão recorrido, cujas ponderações encontram­se registradas no relatório deste voto.   Ora, nesse contexto, suas alegações são estéreis e não têm o condão de alterar  o acerto da decisão recorrida.  Por  outro  lado  quanto  aos  anos  calendários  2003  e 2004,  ouso  divergir  do  acórdão vergastado sob o seguinte fundamento:     Provas das despesas passíveis de deduções.     ­ Art. 8°, § 2°, III, da Lei n°. 9.250/95.  O artigo 8°, § 2°, III, da Lei n° 9.250, de 1995, disciplina a forma através da  qual se comprovam as despesas dos valores pagos pelo contribuinte aos profissionais da área  da saúde, devendo apresentar recibo com indicação do nome, endereço e número de inscrição  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 27/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/09/2011 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 27/09/201 1 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 03/10/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO   6 no Cadastro de Pessoas Físicas ­ CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes ­ CGC de quem  os recebe.  Para  fins  de  comprovação  de  pagamento,  a  legislação  não  admite  prova  testemunhal  e o único documento  idôneo para comprovar o pagamento  é o  recibo ou  a nota  fiscal, sendo que em relação aos profissionais de saúde, na falta do recibo, o legislador admitiu  como prova a indicação do cheque nominativo por meio do qual foi efetuado o pagamento.  Quanto  aos  requisitos  essenciais que devem constar do  recibo, para  fins  de  dedução da base de cálculo do imposto de renda, o valor, a natureza da prestação dos serviços,  o nome de quem pagou e a assinatura identificando quem recebeu são pressupostos essenciais à  sua validade. O endereço, o CPF do profissional e a identificação do beneficiário dos serviços,  caso ausentes, podem ser completados posteriormente pelo tomador dos serviços, adotando­se  procedimento  semelhante  ao  do  pagamento  com  cheque  nominal,  cabendo  ao  contribuinte,  quando de sua declaração de ajuste anual, informar o n° do CPF de quem recebeu o respectivo  pagamento.  Da norma  contida  no  inciso  III,  do  §  2°,  do  artigo  8°,  da Lei  n°  9.250,  de  1995, se extrai que em nenhum momento o legislador estabeleceu como condição de validade  do recibo o nome do paciente. Neste ponto, andou bem o legislador, pois o normal se presume  sem necessidade de inclusão no texto da lei. A interpretação da norma aqui analisada exige que  o  julgador  atue  dentro  da  normalidade  de  como  os  fatos  ocorrem  na  vida  real,  ou  seja,  a  presunção  de  que o  normal  é  que o  beneficiário  dos  serviços  foi  quem  pagou. Somente  nos  casos em que a pessoa que paga não seja o próprio paciente é que se pode exigir que conste do  recibo o nome do beneficiário dos serviços.  Entendo apresentados recibos exigidos pela lei, acompanhados de declaração  do  profissional  que  prestou  os  serviços,  a  mera  suspeita  de  que  os  serviços  não  foram  prestados,  desacompanhada  de  outros  elementos  de  convicção,  não  se  constitui  em meio  de  prova capaz para afastar a presunção de veracidade dos recibos. A boa­fé se presume em favor  da contribuinte e a má­fé deste se prova.  Salvo  em  casos  excepcionais,  isto  é:  a)  quando  a  autoria  do  recibo  for  atribuída  a  profissional  que  tenha  contra  si  SÚMULA  ADMINISTRATIVA  DE  DOCUMENTAÇÃO  TRIBUTARIAMENTE  INEFICAZ,  devidamente  homologada  e  com  cópia nos  autos  para que  o  contribuinte  possa manifestar­se  em  relação  a  ela  exercendo  seu  direito de defesa.   Segundo penso, o caso dos autos situa­se entre os casos excepcionais, isto é,  trata­se  de  profissional  que  tem  contra  si  Súmula  Administrativa  de  Documentação  Tributariamente Ineficaz. Este entendimento levo até o exercício de 2003. Explico:   A  Súmula  Administrativa  de  Documentação  Tributariamente  Ineficaz  –  processo  administrativo  fiscal  nº.  13888.002283/2004­70,  Ato  Declaratório  Executivo  DRF/PCA  nº  47,  de  27/10/2004,  DOU  de  29/10/2004,  retificado  nº  DOU  de  10/11/2004  (copias  A.  fls.  66  e  67),  os  recibos  de  tratamento  odontológico  emitidos  pelo  referido  profissional,  Adriana  Pizzo  Gusson,  CPF  175.742.388­55,  foram  declarados  inidôneos,  por  serem ideologicamente falsos até 31/12/2002, por conseguinte, imprestáveis e ineficazes para  fins de dedução da base de cálculo do imposto de renda pessoa física.  Importante  ressaltar que  quanto  à multa  qualificada  – Exercício  2003­ Ano  calendário 2002, aplica­se a Súmula CARF nº. 40 de observância obrigatória pelos membros  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 27/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/09/2011 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 27/09/201 1 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 03/10/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10830.005462/2006­06  Acórdão n.º 2802­00.986  S2­TE02  Fl. 155          7 do CARF, nos termos do art. 72 do Regimento Interno do CARF (Portaria MF nº. 259, de 23  de junho de 2009).  Súmula CARF nº. 40: IRPF – SÚMULA è Multa. Qualificada.  A  apresentação  de  recibo  emitido  por  profissional  para  o  qual  haja  Súmula  Administrativa  de  Documentação  Tributariamente  Ineficaz, desacompanhado de elementos de prova da efetividade  dos  serviços  e  do  correspondente  pagamento,  impede  a  dedução a título de despesas médicas e enseja a qualificação da  multa de ofício.  Fixados os parâmetros que tenho por norte, e deixando bem claro me atenho  aos  elementos  constantes nos  autos,  passo  a análise das provas  relativas  aos  anos  calendário  2003 e 2004.  Em  relação  aos  anos­calendário  de  2003  e  2004,  a  contribuinte  pleiteou  dedução de despesas médicas pagas a profissional Adriana Pizzo Gusson, nos valores de R$  R$4.600,00 e R$9.000,00, respectivamente.    Considero que, a princípio, os recibos emitidos por profissionais  legalmente  habilitados  são  documentos  hábeis  para  comprovar  o  pagamento  das  despesas  e  justificar  as  deduções pleiteadas, mas, em havendo fortes indícios de que a documentação é inidônea, existe  o direito­dever de o fisco intimá­lo a comprovar o efetivo desembolso e prestação do serviço,  na esteira do comando legal do §3º do art. 11 do Decreto­Lei nº 5.844, de 1943.  Tais recibos, até podem ter sido todos montados. Todavia o que se tem nos  autos  é  de  um  lado  é  a  declaração  da profissional Adriana Pizzo Gusson  de que  recebeu  os  valores constantes nos recibos por ela emitidos nos anos calendários 2003 e 2004 e de outro a  Súmula  Administrativa  de  Documentação  Tributariamente  Ineficaz,  onde  foram  declarados  inidôneos,  por  serem  ideologicamente  falsos  os  recibos  emitidos  por  essa  profissional  até  31/12/2002.  Assim,  a  decisão  sobre  a  dedutibilidade  ou  não  da  despesa médica merece  análise  caso  a  caso,  consoante  os  elementos  trazidos  aos  autos  pelo  contribuinte  (recibos  emitidos em 2003 e 2004), como os argumentos  trazidos pelo fisco, os quais serão decisivos  para a formação da livre convicção do julgador.  Não cabe ao  julgador ocupar o papel da autoridade  lançadora no sentido de  comprovar a inidoneidade dos recibos e, ainda que haja imperfeições na lei e entendo que de  fato há, que permitam a deturpação do benefício fiscal, não é lícito ao julgador, na tentativa de  corrigir  essas  imperfeições,  ampliar  a  imputação  fiscal  e  com  isso  aumentar  as  exigências  comprobatórias ao contribuinte.  Neste  caso  concreto,  cotejando  a  imputação  constante  do  lançamento,  a  impugnação  a  peça  recursal  e  aos  documentos  trazidos  aos  autos,  considero  que  não  há  elementos  que  permitam  afastar  a  idoneidade  dos  documentos  apresentados  pela  recorrente  para fazer jus às deduções pleiteadas nos exercícios 2004 e 2005. Assim, entendo que deve ser  restabelecida  a  recorrente  a dedução do valor de R$4.600,00,  referente  ao  ano­calendário de  2003 e R$9.000,00, referente ao ano calendário de 2004.  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 27/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/09/2011 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 27/09/201 1 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 03/10/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO   8 Diante  do  exposto,  voto  por  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso,  para  restabelecer a  recorrente a dedução do valor de R$4.600,00,  referente ao ano­calendário  de 2003 e R$9.000,00, referente ao ano calendário de 2004.  Brasília/DF, Sala de Sessões, 24 de agosto de 2011   (assinado digitalmente)  Dayse Fernandes Leite ­ Relatora    Fl. 8DF CARF MF Emitido em 27/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/09/2011 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 27/09/201 1 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 03/10/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10830.005462/2006­06  Acórdão n.º 2802­00.986  S2­TE02  Fl. 156          9   MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE  JULGAMENTO    Processo nº: 10830.005462/2006­06      TERMO DE INTIMAÇÃO        Em  cumprimento  ao  disposto  no  §  3º  do  art.  81  do Regimento  Interno  do Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria Ministerial  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009,  intime­se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda  Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão nº 2802­000.986, de 24 de agosto de 2011.      Brasília/DF,       ____________________________________________    JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO  Presidente  Segunda Turma Especial da Segunda Câmara/Segunda Seção      Ciente, com a observação abaixo:    (......) Apenas com ciência  (......) Com Recurso Especial  (......) Com Embargos de Declaração    Data da ciência: _______/_______/_________    Procurador(a) da Fazenda Nacional                                   Fl. 9DF CARF MF Emitido em 27/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/09/2011 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 27/09/201 1 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 03/10/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO   10     Fl. 10DF CARF MF Emitido em 27/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/09/2011 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 27/09/201 1 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 03/10/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

score : 1.0
9488167 #
Numero do processo: 11131.720471/2011-20
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Aug 30 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 3401-010.302
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-010.301, de 25 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 11131.720469/2011-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luís Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Mauricio Pompeo da Silva, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente).
Nome do relator: RAFAELLA DUTRA MARTINS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed Nov 16 17:28:19 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202111

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s :

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Aug 30 00:00:00 UTC 2022

numero_processo_s : 11131.720471/2011-20

anomes_publicacao_s : 202208

conteudo_id_s : 6650025

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Aug 30 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 3401-010.302

nome_arquivo_s : Decisao_11131720471201120.PDF

ano_publicacao_s : 2022

nome_relator_s : RAFAELLA DUTRA MARTINS

nome_arquivo_pdf_s : 11131720471201120_6650025.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-010.301, de 25 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 11131.720469/2011-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luís Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Mauricio Pompeo da Silva, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Nov 25 00:00:00 UTC 2021

id : 9488167

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:34:52 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290321326505984

conteudo_txt : Metadados => date: 2022-08-29T18:19:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-08-29T18:19:44Z; Last-Modified: 2022-08-29T18:19:44Z; dcterms:modified: 2022-08-29T18:19:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-08-29T18:19:44Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-08-29T18:19:44Z; meta:save-date: 2022-08-29T18:19:44Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-08-29T18:19:44Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-08-29T18:19:44Z; created: 2022-08-29T18:19:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2022-08-29T18:19:44Z; pdf:charsPerPage: 2099; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-08-29T18:19:44Z | Conteúdo => S3-C 4T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11131.720471/2011-20 Recurso Voluntário Acórdão nº 3401-010.302 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 25 de novembro de 2021 Recorrente WILSON SONS AGENCIA MARITIMA LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2006 PENALIDADE. SISCOMEX. AGÊNCIAS MARÍTIMAS. CONDIÇÃO DE MANDATÁRIAS. NÃO CUMPRIMENTO DE PRAZO. As agências marítimas na figura de mandatárias, são responsáveis na prestação de informações da carga no Sistema/Siscomex Carga nos prazos estabelecidos nas leis vigentes, sob pena de multa do art. 107 da Lei nº 10.833/03. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE REJEITADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AGÊNCIAS MARÍTIMAS E TRANSPORTADOR. SÚMULA CARF N. 185. Há responsabilidade solidária entre o representante do transportador estrangeiro em solo nacional (agência marítima) e o transportador, segundo disciplinado expressamente no artigo 32, parágrafo único, inciso II, do Decreto-Lei nº 37/1966 e na IN RFB nº 800/2007. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. DESCABIMENTO. A prestação de informação sobre veículo, operação ou carga é obrigação acessória autônoma de natureza formal vinculada a prazo certo, cujo atraso já consuma a infração, causando dano irreversível, razão pela qual não se aplica ao caso a denúncia espontânea. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-010.301, de 25 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 11131.720469/2011-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luís Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 13 1. 72 04 71 /2 01 1- 20 Fl. 87DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-010.302 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11131.720471/2011-20 Kotzias, Mauricio Pompeo da Silva, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Por bem descrever os fatos adoto o relatório do órgão julgador de piso: Trata o presente processo de auto de infração lavrado para exigência de multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) referente à multa aplicada pela falta da prestação de informações sobre operações executadas, no prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. De acordo com a descrição dos fatos do Auto de Infração, a transportadora informou os dados de embarque no Siscomex, após o prazo de 7 dias. O artigo 107 do Decreto-Lei nº 37/1966 traz em seu bojo que deixar de prestar informação sobre veículo ou carga ne transportados, ou sobre operações que a executa, na forma e no prazo estabelecidos pela Receita Federal do Brasil.. Nesse caso, a própria IN SRF nº 28/2004, expressamente no artigo 37, com redação dada pela Instrução Normativa IN RFB nº 1096/2010, enquadra esse descumprimento do prazo na informação dos dados de embarque como embaraço, cabendo, portanto, a multa prevista no Regulamento Aduaneiro. Devidamente cientificada, a interessada apresentou impugnação, alegando, em apertada síntese, que: a) A autuação é inepta, pois não compreende os requisitos do artigo 9º do Decreto nº 70.235/1972, havendo infringência ao devido processo legal, pois apenas foram juntadas planilhas sem comprovação documental pelo fisco; b) Ausência de tipicidade; c) Ilegitimidade passiva da parte, pois não se encontra investida na figura de transportador internacional, mas sim de agência de navegação marítima da empresa transportadora; d) Ocorreu a denúncia espontânea e por isso afastaria a aplicação da penalidade administrativa ou mesmo tributária; e) Requer ainda seja declarada a nulidade do auto ou a sua improcedência. Fl. 88DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-010.302 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11131.720471/2011-20 A DRJ Rio de Janeiro manteve a autuação o que levou a Recorrente a esta Casa, em peça que reitera o descrito em Impugnação. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso é tempestivo e reúne todos os requisitos de admissibilidade constantes na legislação, de modo que deve ser conhecido. Conforme indicado no relatório, trata-se de autuação com lançamento de multas com base no art. 107, IV, alínea "e" do Decreto- Lei 37/66, em razão de que a embarcação navio Warmia foi detectada operando no pier 103 do Porto do Itaqui sem que qualquer Manifesto de Carga (B/L) estivesse vinculado à escala n° 12000273442 e, portanto, sem prestação de informação na forma e prazos estabelecidos pela legislação. Em seu recurso, a recorrente alega: (i) ilegitimidade passiva, na medida que é agente de navegação e mera representante do transportador, não sendo responsável pelas informações em questão; (ii) que a pena deve ser afastada em razão de denúncia espontânea. Assim, passa-se a análise destes tópicos; e (iii) caso a infração seja mantida, a multa deveria ser calculada sobre veículo ou carga nele transportada ou sobre as operações que execute. 1) Da nulidade por ilegitimidade passiva Preliminarmente, alega a recorrente a nulidade do lançamento por não ser o agente passivo da penalidade aplicada, de forma a não haver amparo legal para o lançamento ora combatido. A este respeito isso, discorre sobre sua condição de agente de navegação e não de transportador, que seria pessoa jurídica distinta. Argumenta que, conforme disposto no art. 2º, V da IN SRF n. 800/2007, “transportador é aquele que presta serviços de transporte e que emite o conhecimento de embarque”, sendo este o sujeito passivo das imposições ora analisadas. Por outro lado, se define como “mero mandatário do transportador marítimo”, de forma que seus atos são praticados em nome do mandante e não em nome próprio, o que afastaria sua sujeição passiva. Por fim, argumenta inexiste previsão legal de aplicação de Fl. 89DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-010.302 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11131.720471/2011-20 qualquer pena em face do agente, requerendo a reforma da decisão de piso. Não obstante, os extratos dos dados do embarque trazidos aos autos apontam a recorrente como emitente dos conhecimentos de transporte e, consequentemente, transportadora das mercadorias exportadas. Como se observa, na figura de representante do transportador, a própria recorrente vinculou o seu CNPJ ao embarque marítimo quando registra nos sistemas da RFB como transportador, demonstrando não estar atuando, tão somente, como agente marítimo. Até porque além de executar os serviços de agenciamento, a recorrente também atua na qualidade de NVOCC, consolidador e desconsolidador de carga, conforme se verifica pelo objeto de seu contrato social. Não obstante, a legislação vigente responsabiliza solidariamente a agência marítima nas obrigações tributárias e aduaneiras, principais e acessórias, frente à sua representação do transportador, conforme se verificar pelo art. 32 do Decreto-Lei 37/66: Art . 32. É responsável pelo imposto: I - o transportador, quando transportar mercadoria procedente do exterior ou sob controle aduaneiro, inclusive em percurso interno; [...] Parágrafo único. É responsável solidário: [...] b) o representante, no País, do transportador estrangeiro. Cabe enfatizar que este entendimento já está há muito pacificado na jurisprudência neste Conselho. A respeito, cito precedente da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) neste sentido: AGENTE MARÍTIMO. LEGITIMIDADE PASSIVA. Por expressa determinação legal, o agente marítimo, representante do transportador estrangeiro no País, é responsável solidário com este em relação à exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação tributária. O agente marítimo é, portanto, parte legítima para figurar no polo passivo do auto de infração. Recurso especial do Contribuinte negado. (CARF. Acórdão n. 9303-007.649 no Processo n. 11128.006874/2009-05. Rel. Cons. Jorge Freire Dj 21/11/2018) Ademais, deve-se reconhecer que, no Direito Aduaneiro, é comum e necessário que as obrigações principais e acessórias sejam imputadas sobre sujeitos passivos que estejam dentro da jurisdição da autoridade, sob pena de tornar inócua sua atuação e impedir que o controle aduaneiro seja realizado de forma efetiva e eficiente. Por tal motivo, não faz sentido algum imputar ao armador estrangeiro ou ao consolidador da carga localizado no exterior a obrigação de informar o conteúdo das cargas após a chegada do navio no Brasil. Sendo a recorrente a representante do armador estrangeiro e, como tal, a responsável pela da carga e realização dos procedimentos documentais e logísticos de entrega da mesma aos importadores, não seria razoável ou Fl. 90DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-010.302 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11131.720471/2011-20 lógico transferir a responsabilidade sobre a prestação de informação ao controle aduaneiro a pessoa jurídica diversa. Não obstante, cabe ainda ressaltar que este entendimento foi recente sumulado pelo CARF, conforme se verifica pelo teor da Súmula n. 185, abaixo transcrita: Súmula CARF nº 185 O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107 inciso IV alínea “e” do Decreto-Lei 37/66. Diante disso, entendo que a preliminar de nulidade não merece prosperar. 2) Do mérito No que tange ao mérito, o recurso voluntário aborda dois pontos: a suposta ausência de caracterização da infração imposta e a ocorrência de denúncia espontânea. Assim, passa-se a análise individualizada dessas questões. 2.1 Caracterização da infração imposta Quanto a conduta infracional, a recorrente alega que seus atos não caracterizam o tipo legal sob o qual se justifica a imposição de multa, visto que o art. 107, IV, alínea "e" do Decreto- Lei 37/66 seria direcionado a casos de não prestação de informação e não ao caso em tela, cuja informação foi prestada, mas com atraso: “Obviamente não está a recorrente tentando eximir-se ou esquivar-se do fato de que a informação foi prestada na data informada pela autoridade, o que foi por ela sanado espontaneamente. Ocorre que, ainda que ,tal informação não tenha sido prestada dentro do prazo previsto, não poderia a autoridade aduaneira impor-lhe a aplicação de uma multa com base em um fundamento legal que, a despeito da indicação de forma e prazo, caracteriza como tipo a ausência de informação”. (fl.119) Ora, entendo que não assiste razão à recorrente. Isto porque o art. 107, IV, alínea "e" do Decreto- Lei 37/66, abrange tanto os tipos infracionais da falta de prestação de informação quanto da prestação da informação fora do prazo, conforme se verifica pela leitura de seu dispositivo: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: [...] IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): [...] e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Fl. 91DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-010.302 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11131.720471/2011-20 Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a- porta, ou ao agente de carga; e Em adição, a descrição da conduta punível constante no AI é clara no sentido de que o prazo disposto pela RFB para a retificação das informações declaradas no CE Mercante seria de 7 dias após o embarque, nos termos do art. 45 da IN RFB n. 800/2007: Art. 45. O transportador, o depositário e o operador portuário estão sujeitos à penalidade prevista nas alíneas "e" ou "f" do inciso IV do art. 107 do Decreto- Lei no 37, de 1966, e quando for o caso, a prevista no art. 76 da Lei no 10.833, de 2003, pela não prestação das informações na forma, prazo e condições estabelecidos nesta Instrução Normativa. § 1º Configura-se também prestação de informação fora do prazo a alteração efetuada pelo transportador na informação dos manifestos e CE entre o prazo mínimo estabelecido nesta Instrução Normativa, observadas as rotas e prazos de exceção, e a atracação da embarcação. § 2º Não configuram prestação de informação fora do prazo as solicitações de retificação registradas no sistema até sete dias após o embarque, no caso dos manifestos e CE relativos a cargas destinadas a exportação, associados ou vinculados a LCE ou BCE. Portanto, ao informar a fiscalização sobre erro na declaração junto ao CE Mercante após quase três meses do embarque, a recorrente ocorreu em infração punível com a multa ora discutida. Desta feita, entendo que o lançamento é adequado e não merece ser revisto. 2.2 Denúncia espontânea Alega ainda a recorrente que, caso os argumentos anteriores não sejam acolhidos, merece ter a multa afastada em razão de denúncia espontânea, nos termos do art. 136 do CTN e do art. 102, §2º do Decreto-Lei n. 37/66. Tal qual os itens anteriores, entendo que a alegação de denúncia espontânea também não pode prosperar, tendo em vista que a Súmula CARF n. 49 dispõe que tal instituto “não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração”. Este igualmente é o entendimento pacificado pelo STJ: TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. ART. 138 DO CTN. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. 1. O STJ possui entendimento de que a denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos, pois os efeitos do art. 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. 2. Agravo Regimental não provido. (STJ. AgRg nos EDcl no AREsp 209663/BA. Rel. Min. Herman Benjamin. 2ª Turma. Dj 04/04/2013) Fl. 92DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-010.302 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11131.720471/2011-20 E, consequentemente, este é o entendimento da 3ª Turma da CSRF: PENALIDADE ADMINISTRATIVA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO OU PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. A modificação introduzida pela Lei 12.350, de 2010, no § 2º do artigo 102 do Decreto-lei37/66, que estendeu às penalidades de natureza administrativa o excludente de responsabilidade da denúncia espontânea, não se aplica nos casos de penalidade decorrente do descumprimento dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira. 2.3 Redução da multa imposta Por fim, alega a recorrente que “verifica-se que a mesma penalidade foi imputada diversas vezes para a mesma embarcação em uma mesma viagem, o que se afigura ilegal e em desconformidade com a orientação dada pela própria RFB na Solução de Consulta Interna COSIT nº 08/200”, requerendo que a penalidade lançada pela Fiscalização, no valor de R$ 5.000,00, deveria ter sido aplicada uma única vez, por veículo transportador, pela omissão das informações exigidas na forma e no prazo estipulados pela IN SRF nº 28/94. No que se refere a este ponto, deve-se destacar, primeiramente, que o entendimento acima indicado não é aquele vigente, seja na RFB, seja no CARF. Isto porque, a inteligência do art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei nº 37/66 dispõe sobre mais de uma hipótese de infração, a qual ensejará penalidade compatível, o que depende de análise do caso concreto. Vejamos: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: [...] IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): [...] e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a- porta, ou ao agente de carga; e Da redação legal acima, resta claro que a multa incidirá a cada infração cometida. Ou seja, caso a falta de prestação de informação ou prestação de informação intempestiva se der sobre o veículo, resta claro que a penalidade será aplicada uma única vez por navio. Por outro lado, caso a infração se der sobre a carga, a penalidade se dará sobre cada manifesto. Tal lógica, claramente imposta pelo legislador visa, justamente, preservar a razoabilidade e a aplicação de multa sobre a situação concreta e não potencial. Isto porque, caso a multa pudesse ser aplicada por navio, ainda que seu valor pudesse, no caso concreto ser inferior ao devido do que se fosse calculado sobre os manifestos de carga, fato é que a penalidade seria Fl. 93DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-010.302 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11131.720471/2011-20 aplicada de forma generalizada tanto sobre cargas informadas tempestivamente, quanto intempestivamente ou não informadas, o que implicaria em vício de tipicidade e também na imposição de pena sobre terceiro não envolvido na prática da infração, o que é constitucionalmente vedado. Diante disso, entendo que o lançamento se deu de forma correta e em acordo com a legislação vigente, motivo pelo qual deve ser mantido. Nestes termos, voto por conhecer o recurso voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Fl. 94DF CARF MF Original

score : 1.0
9308263 #
Numero do processo: 10882.721447/2015-86
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 05 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon May 02 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2010, 2011, 2012, 2013 RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO. MATÉRIA SUMULADA. NÃO CONHECIMENTO. MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS LANÇADA APÓS ENCERRAMENTO DO ANO-BASE. SÚMULA CARF nº 178. Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da CSRF ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso (art. 67, § 3º, Anexo II do RICARF). Não se conhece de recurso especial contra decisão que adotou o entendimento da Súmula CARF nº 178. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. ART. 67 DO ANEXO II DO RICARF. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de Recurso Especial que aponta como paradigma de divergência acórdão sem similitude fática com o aresto recorrido, ou que, por si só, não é suficiente para reformar a decisão recorrida. MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS. MULTA DE OFÍCIO PELA FALTA OU INSUFICIÊNCIA DE TRIBUTO. MATERIALIDADES DISTINTAS. NOVA REDAÇÃO DADA PELA MP 351/2007. APLICÁVEL À FALTA DE RECOLHIMENTO DAS ESTIMATIVAS A PARTIR DE JANEIRO DE 2007. A partir do advento da MP 351/2007, convertida na Lei 11.488/2007, a multa isolada passa a incidir sobre o valor não recolhido da estimativa mensal independentemente do valor do tributo devido ao final do ano, cuja falta ou insuficiência, se apurada, estaria sujeita à incidência da multa de ofício. São duas materialidades distintas, uma refere-se ao ressarcimento ao Estado pela não entrada de recursos no tempo determinado e a outra pelo não oferecimento à tributação de valores que estariam sujeitos à mesma.
Numero da decisão: 9101-006.056
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas em relação “à matéria 6” (“multa isolada aplicada em concomitância com a multa de ofício”). A conselheira Edeli Pereira Bessa votou por conhecer do recurso em maior extensão, também em relação à “matéria 5”, exclusivamente para os anos-calendário de 2011 e 2013. Os conselheiros Livia De Carli Germano e Alexandre Evaristo Pinto votaram por conhecer do recurso em maior extensão, também em relação à “matéria 3”. No mérito, na parte conhecida, por maioria de votos, acordam em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Livia De Carli Germano, Luis Henrique Marotti Toselli e Alexandre Evaristo Pinto que votaram por dar-lhe provimento. Manifestaram intenção de apresentar declaração de voto os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano e Luiz Tadeu Matosinho Machado. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Gustavo Guimarães da Fonseca (suplente convocado) e Andréa Duek Simantob (Presidente em exercício).
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed Nov 16 17:28:19 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202204

camara_s : 1ª SEÇÃO

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2010, 2011, 2012, 2013 RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO. MATÉRIA SUMULADA. NÃO CONHECIMENTO. MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS LANÇADA APÓS ENCERRAMENTO DO ANO-BASE. SÚMULA CARF nº 178. Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da CSRF ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso (art. 67, § 3º, Anexo II do RICARF). Não se conhece de recurso especial contra decisão que adotou o entendimento da Súmula CARF nº 178. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. ART. 67 DO ANEXO II DO RICARF. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de Recurso Especial que aponta como paradigma de divergência acórdão sem similitude fática com o aresto recorrido, ou que, por si só, não é suficiente para reformar a decisão recorrida. MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS. MULTA DE OFÍCIO PELA FALTA OU INSUFICIÊNCIA DE TRIBUTO. MATERIALIDADES DISTINTAS. NOVA REDAÇÃO DADA PELA MP 351/2007. APLICÁVEL À FALTA DE RECOLHIMENTO DAS ESTIMATIVAS A PARTIR DE JANEIRO DE 2007. A partir do advento da MP 351/2007, convertida na Lei 11.488/2007, a multa isolada passa a incidir sobre o valor não recolhido da estimativa mensal independentemente do valor do tributo devido ao final do ano, cuja falta ou insuficiência, se apurada, estaria sujeita à incidência da multa de ofício. São duas materialidades distintas, uma refere-se ao ressarcimento ao Estado pela não entrada de recursos no tempo determinado e a outra pelo não oferecimento à tributação de valores que estariam sujeitos à mesma.

turma_s : 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Mon May 02 00:00:00 UTC 2022

numero_processo_s : 10882.721447/2015-86

anomes_publicacao_s : 202205

conteudo_id_s : 6596582

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue May 03 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 9101-006.056

nome_arquivo_s : Decisao_10882721447201586.PDF

ano_publicacao_s : 2022

nome_relator_s : FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO

nome_arquivo_pdf_s : 10882721447201586_6596582.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas em relação “à matéria 6” (“multa isolada aplicada em concomitância com a multa de ofício”). A conselheira Edeli Pereira Bessa votou por conhecer do recurso em maior extensão, também em relação à “matéria 5”, exclusivamente para os anos-calendário de 2011 e 2013. Os conselheiros Livia De Carli Germano e Alexandre Evaristo Pinto votaram por conhecer do recurso em maior extensão, também em relação à “matéria 3”. No mérito, na parte conhecida, por maioria de votos, acordam em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Livia De Carli Germano, Luis Henrique Marotti Toselli e Alexandre Evaristo Pinto que votaram por dar-lhe provimento. Manifestaram intenção de apresentar declaração de voto os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano e Luiz Tadeu Matosinho Machado. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Gustavo Guimarães da Fonseca (suplente convocado) e Andréa Duek Simantob (Presidente em exercício).

dt_sessao_tdt : Tue Apr 05 00:00:00 UTC 2022

id : 9308263

ano_sessao_s : 2022

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:34:41 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290321334894592

conteudo_txt : Metadados => date: 2022-04-28T16:41:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-04-28T16:41:30Z; Last-Modified: 2022-04-28T16:41:30Z; dcterms:modified: 2022-04-28T16:41:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-04-28T16:41:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-04-28T16:41:30Z; meta:save-date: 2022-04-28T16:41:30Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-04-28T16:41:30Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-04-28T16:41:30Z; created: 2022-04-28T16:41:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 50; Creation-Date: 2022-04-28T16:41:30Z; pdf:charsPerPage: 2211; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-04-28T16:41:30Z | Conteúdo => CSRF-T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10882.721447/2015-86 Recurso Especial do Contribuinte Acórdão nº 9101-006.056 – CSRF / 1ª Turma Sessão de 05 de abril de 2022 Recorrente GE POWER & WATER EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS DE ENERGIA E TRATAMENTO DE ÁGUA LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2010, 2011, 2012, 2013 RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO. MATÉRIA SUMULADA. NÃO CONHECIMENTO. MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS LANÇADA APÓS ENCERRAMENTO DO ANO-BASE. SÚMULA CARF nº 178. Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da CSRF ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso (art. 67, § 3º, Anexo II do RICARF). Não se conhece de recurso especial contra decisão que adotou o entendimento da Súmula CARF nº 178. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. ART. 67 DO ANEXO II DO RICARF. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de Recurso Especial que aponta como paradigma de divergência acórdão sem similitude fática com o aresto recorrido, ou que, por si só, não é suficiente para reformar a decisão recorrida. MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS. MULTA DE OFÍCIO PELA FALTA OU INSUFICIÊNCIA DE TRIBUTO. MATERIALIDADES DISTINTAS. NOVA REDAÇÃO DADA PELA MP 351/2007. APLICÁVEL À FALTA DE RECOLHIMENTO DAS ESTIMATIVAS A PARTIR DE JANEIRO DE 2007. A partir do advento da MP 351/2007, convertida na Lei 11.488/2007, a multa isolada passa a incidir sobre o valor não recolhido da estimativa mensal independentemente do valor do tributo devido ao final do ano, cuja falta ou insuficiência, se apurada, estaria sujeita à incidência da multa de ofício. São duas materialidades distintas, uma refere-se ao ressarcimento ao Estado pela não entrada de recursos no tempo determinado e a outra pelo não oferecimento à tributação de valores que estariam sujeitos à mesma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 72 14 47 /2 01 5- 86 Fl. 2360DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-006.056 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10882.721447/2015-86 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas em relação “à matéria 6” (“multa isolada aplicada em concomitância com a multa de ofício”). A conselheira Edeli Pereira Bessa votou por conhecer do recurso em maior extensão, também em relação à “matéria 5”, exclusivamente para os anos- calendário de 2011 e 2013. Os conselheiros Livia De Carli Germano e Alexandre Evaristo Pinto votaram por conhecer do recurso em maior extensão, também em relação à “matéria 3”. No mérito, na parte conhecida, por maioria de votos, acordam em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Livia De Carli Germano, Luis Henrique Marotti Toselli e Alexandre Evaristo Pinto que votaram por dar-lhe provimento. Manifestaram intenção de apresentar declaração de voto os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano e Luiz Tadeu Matosinho Machado. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Gustavo Guimarães da Fonseca (suplente convocado) e Andréa Duek Simantob (Presidente em exercício). Relatório GE POWER & WATER EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS DE ENERGIA E TRATAMENTO DE ÁGUA LTDA. recorre a esta 1ª Turma da CSRF em face do Acórdão nº 1402-002.888, de 20 de fevereiro de 2018, integrado pelo Acórdão de embargos nº 1402- 003.601, de 22 de novembro de 2018, cujas ementas e dispositivos receberam a seguinte redação: Acórdão nº 1402-002.888 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2010, 2011, 2012, 2013 CSLL. IRPJ. AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. LIMITES DE EQUIVALÊNCIA ENTRE AS BASES DE CÁLCULO Como não há previsão legal de exclusão da despesa de amortização com ágio da base de cálculo da CSLL, ela deve ser mantida na referida base de cálculo, uma vez que a legislação em mais de uma oportunidade determina que para a apuração da base de cálculo da CSLL, deve ser observada a legislação aplicável ao IRPJ. Fl. 2361DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-006.056 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10882.721447/2015-86 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. ÁGIO. AMORTIZAÇÃO. PRAZO INICIAL O prazo decadencial para o lançamento decorrente de glosa de amortização de ágio é contado da data em que se dá a amortização e não da data em que o ágio é formado ou em que o contribuinte adquire o direito à amortização. MULTA ISOLADA. FALTA OU INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS. O não recolhimento ou o recolhimento a menor de estimativas mensais sujeita a pessoa jurídica optante pela sistemática do lucro real anual à multa de ofício isolada estabelecida no artigo 44, inciso II, “b”, da Lei nº 9.430/1996, ainda que encerrado o ano-calendário. JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO A incidência de juros sobre a multa de ofício não decorre da autuação, mas sim do vencimento da multa, por ocasião do não pagamento voluntário do valor resultante do auto de infração, no seu respectivo vencimento, momento em que se iniciará o cômputo de juros sobre a multa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, rejeitar a preliminar de nulidade e a arguição de decadência e, negar provimento ao recurso voluntário quanto ao mérito da exigência e juros de mora sobre a multa de ofício. Os Conselheiros Caio Cesar Nader Quintella e Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira acompanharam o relator pelas conclusões. Por voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário quanto à incidência da multa isolada. Vencidos os Conselheiros Caio Cesar Nader Quintella, Eduardo Morgado Rodrigues, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira e Demetrius Nichele Macei que votaram por cancelar essa penalidade. Designado o Conselheiro Paulo Mateus Ciccone para redigir o voto vencedor nesta matéria. Acórdão de embargos nº 1402-003.601 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EVIDENTE OCORRÊNCIA. CONHECIMENTO E ACOLHIMENTO. Devem ser conhecidos e acolhidos os Embargos de Declaração opostos para sanar omissão contida nas razões de decidir dos Acórdãos, quando confirmada a presença de tal lapso jurisdicional. MULTA ISOLADA. ESTIMATIVA MENSAL CSLL. CÁLCULO DE REDUÇÃO E SUSPENSÃO. INCLUSÃO DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA. MÊS DE DEZEMBRO. IDENTIDADE COM A MONTA TRIBUTÁVEL DO PERÍODO. INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 93/1997. PROCEDÊNCIA. Fl. 2362DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-006.056 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10882.721447/2015-86 À luz da norma contida no §4º do art. 230 do RIR/99, a Instrução Normativa SRF nº 93/1997 deixa claro que no cálculo constante dos balancetes de suspensão e redução das estimativas mensais estão inclusas todas as adições determinadas e exclusões e compensações admitidas pela legislação do imposto de renda, abrangendo, assim, as bases de cálculo negativas registradas pelo contribuinte. É certo que tais dispositivos também informam a apuração e adiantamento mensal da CSLL. Especialmente em relação ao cálculo do mês de dezembro, não existe previsão da exclusão de quaisquer elementos ou parcelas da base de cálculo da Contribuição devida. Não obstante, as exceções prevista, aplicáveis aos meses de janeiro a novembro, referem-se aos lucros apurados no exterior, às parcelas excedentes aos cálculos referente a preços de transferência e regras de subcapitalização e ao lucro inflacionário, não abarcando prejuízos/bases de cálculo negativas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os Embargos de Declaração, retificando o Acórdão nº 1402-002.888, para sanar as omissões apontadas, esclarecendo a negativa de provimento ao Recurso de Ofício, bem como dando provimento parcial ao Recurso Voluntário para cancelar o valor referente à multa isolada pelo não recolhimento da estimativa de CSLL de dezembro de 2010, na monta de R$ 74.975,28. Trata o processo de auto de infração de CSLL relativo aos anos-calendário 2010, 2011, 2012 e 2013, decorrente da glosa de amortização de ágio, com multa de ofício no percentual de 75%, além de multa isolada pelo não recolhimento de estimativas mensais. Irresignado, o Contribuinte apresentou Impugnação. A 2ª Turma da DRJ em Curitiba (PR) deu provimento parcial à impugnação, mantendo a exigência de R$ 2.374.632,82 de CSLL e respectivos multa de ofício e juros de mora, e reduzindo o valor das multas isoladas para R$ 1.941.664,37. A decisão de piso registrou a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2010, 2011, 2012, 2013 CSLL. ÁGIO. GLOSA DE DEDUÇÃO. BASE LEGAL. Assim como há previsão legal para dedução da amortização do ágio, para a pessoa jurídica que absorver patrimônio de outra em incorporação, e na qual detenha participação societária adquirida com ágio apurado com base em previsão dos resultados nos exercícios futuros, também há previsão legal para a fiscalização tributária glosar tal dedução, se indevida. AMORTIZAÇÃO DO ÁGIO EFETIVAMENTE PAGO NA AQUISIÇÃO SOCIETÁRIA. PREMISSAS. As premissas básicas para amortização de ágio, com fulcro nos art. 7º, III, e 8º da Lei 9.532 de 1997, são: i) o efetivo pagamento do custo total de aquisição, inclusive o ágio; ii) a realização das operações originais entre partes não ligadas; iii) seja demonstrada a lisura na avaliação da empresa adquirida, bem Fl. 2363DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-006.056 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10882.721447/2015-86 como a expectativa de rentabilidade futura; nesse contexto, não há espaço para a dedutibilidade do chamado “ágio de si mesmo”, cuja amortização é vedada para fins fiscais. ÁGIO. REESTRUTURAÇÃO SOCIETÁRIA SEM MUDANÇA DE CONTROLE ACIONÁRIO. FUNDAMENTO ECONÔMICO. INEXISTÊNCIA. O ágio na aquisição de participação da sociedade realizada por empresa do mesmo grupo empresarial e posteriormente incorporada pela autuada, sem alteração da composição do controle acionário da mesma e sem fundamento econômico. LUCRO REAL. NORMAS CONTÁBEIS E TRIBUTÁRIAS. As apurações do lucro real e da base de cálculo da CSLL partem do lucro contábil, ajustado de acordo com determinações da legislação tributária; para verificar se o ágio que a autuada está amortizando é dedutível como despesa na apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, deve-se avaliar à luz da legislação tributária; e as regras da Lei das SA, do CPC e CVM e legislação societária são subsidiárias, mas não determinantes. IRPJ. CSLL. ESTIMATIVA MENSAL. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS. Inexiste previsão para compensação de prejuízos de exercícios passados, na apuração da estimativa mensal do mês de dezembro, mas apenas na apuração anual. IRPJ. CSLL. ESTIMATIVA MENSAL. BALANÇO/BALANCETE DE SUSPENSÃO/REDUÇÃO. A apuração da base de cálculo de estimativa mensal, com base em balanço/balancete de suspensão/redução, deve levar em conta o valor do IRPJ/CSLL devido nos meses anteriores do mesmo ano-calendário, abrangidos pelo período em curso compreendido na demonstração. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2010, 2011, 2012, 2013 AUDITORIA FISCAL. PERÍODO DE APURAÇÃO ATINGIDO PELA DECADÊNCIA PARA CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. VERIFICAÇÃO DE FATOS, OPERAÇÕES, REGISTROS E ELEMENTOS PATRIMONIAIS COM REPERCUSSÃO TRIBUTÁRIA FUTURA. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÕES. O fisco pode verificar fatos, operações e documentos de registros contábeis e fiscais, devidamente escriturados ou não, em períodos de apuração atingidos pela decadência, em face de comprovada repercussão no futuro, isto é, na apuração de lucro liquido ou real de períodos não atingidos pela decadência; essa possibilidade delimita-se pelos seus próprios fins, pois os ajustes decorrentes desse procedimento não podem implicar em alterações nos resultados tributáveis daqueles períodos decaídos, mas sim nos posteriores. Fl. 2364DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-006.056 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10882.721447/2015-86 CSLL. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. FORMAÇÃO DE ÁGIO EM PERÍODOS ANTERIORES AO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. Somente se pode falar em contagem do prazo decadencial após a data de ocorrência dos fatos geradores, não importando a data da contabilização de fatos passados que possam ter repercussão futura. IRPJ. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. Sendo o IRPJ e CSLL, lançados por homologação, aplica-se a contagem do prazo decadencial do art. 150, § 4º do CTN, e o lançamento fiscal de glosa de ágio indevidamente deduzido a partir do ano-calendário 2010, cientificado em 10/08/2015, não foi atingido pela decadência. ESTIMATIVAS MENSAIS DE IRPJ E CSLL NÃO RECOLHIDAS. MULTA ISOLADA. É aplicável a multa de 50%, isoladamente, sobre o valor de estimativa mensal que deixe de ser recolhido, ainda que o contribuinte, optante pelo regime do lucro real anual com recolhimentos de estimativas mensais com base em balanço ou balancete de suspensão ou redução, tenha apurado prejuízo fiscal e base de cálculo negativa no ano-calendário correspondente. MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DE PARCELAS MENSAIS DE ESTIMATIVAS. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM COM A MULTA DE OFÍCIO SOBRE O VALOR DA APURAÇÃO ANUAL. Após o encerramento do período de apuração, é devida multa isolada pelo não recolhimento de parcelas mensais de estimativas no curso do referido período; a aplicação conjunta de multa de ofício no mesmo lançamento tributário, referente a tributo e contribuição devidos ao final do período, não tem o condão de excluir a multa isolada sobre as parcelas mensais de estimativas não recolhidas, haja vista tratarem-se de infrações distintas, possuidoras de tipificação legal específicas a cada uma delas. MULTA ISOLADA. INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS ESTIMATIVAS MENSAIS, CUMULADA COM MULTA DE OFÍCIO POR FALTA DE PAGAMENTO DE CSLL APURADA NO AJUSTE ANUAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA CARF Nº 105. Com o advento da Medida Provisória n° 351, de 2007, convertida na Lei n° 11.488/2007, que alterou a redação do art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996, torna-se cabível o lançamento da multa isolada por falta de recolhimento das estimativas e ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurados no ajuste anual. (Inaplicabilidade da Súmula CARF nº 105). JUROS DE MORA SOBRE MULTA. INCIDÊNCIA. A multa de ofício é parte integrante da obrigação ou crédito tributário e, quando não extinta na data de seu vencimento, está sujeita à incidência de juros. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Fl. 2365DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-006.056 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10882.721447/2015-86 A DRJ recorreu de ofício, e o contribuinte interpôs Recurso Voluntário. A 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção do CARF negou provimento a ambos, conforme ementa do Acórdão nº 1402-002.888, reproduzida supra. Opostos Embargos pelo Sujeito Passivo, retornaram os autos à Turma embargada para esclarecimento do resultado do julgamento do recurso de ofício e saneamento de omissão quanto a pedido de recálculo da multa isolada, culminando no Acórdão de embargos nº 1402-003.601, ementa também reproduzida no início deste relatório. Inconformado, o contribuinte interpôs Recurso Especial suscitando 7 (sete) divergências, nas matérias: (1) “preliminar de nulidade: alteração de critério jurídico do lançamento”; (2) “preliminar de decadência do direito de questionar a formação do ágio”; (3) “inexistência de previsão legal para a adição à base de cálculo da CSLL das despesas com a amortização de ágio”; (4) “inaplicabilidade do conceito de ágio interno ao presente caso”; (5) “inaplicabilidade da multa isolada em razão do encerramento do ano-calendário”; (6) “impossibilidade de cumulação da multa isolada com a multa de ofício”; e (7) “ilegalidade da cobrança de juros de mora sobre a multa de ofício”. Após exame de admissibilidade recursal (despacho de fls. 2266-2277) e análise do subsequente Agravo (despacho de fls. 2307-2314), deu-se seguimento parcial ao apelo, reconhecendo-se divergência apenas quanto às seguintes matérias e paradigmas: (3) “inexistência de previsão legal para a adição à base de cálculo da CSLL das despesas com a amortização de ágio” – paradigmas nº 1302-002.432 e nº 1201-000.285; (5) “inaplicabilidade da multa isolada em razão do encerramento do ano-calendário” – paradigmas nº 1301-003.351 e nº 1103-000.200; e (6) “impossibilidade de cumulação da multa isolada com a multa de ofício” – paradigmas nº 1301-003.351 e nº 1401-002.725. Relativamente às matérias que restaram admitidas nos exames de admissibilidade e de Agravo, o Apelo submete, em síntese, as seguintes razões de mérito (grifos e destaques do original): - “A legislação do IRPJ contempla a proibição da amortização do ágio para fins fiscais [...] a regra geral é que a amortização de ágio não é dedutível para os fins de IRPJ. Para que a amortização seja dedutível na base de cálculo do IRPJ é necessário um regime especial. Esse regime está contido no artigo 386 do RIR/99 [...] No entanto, em que pesem as afirmações do acórdão recorrido, não há dispositivos comparáveis aos citados acima, relacionados exclusivamente ao IRPJ, para o caso da amortização do ágio na base da CSLL. [...] Não existe vedação para a amortização do ágio, como também não se requer um Fl. 2366DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-006.056 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10882.721447/2015-86 regime especial para a sua amortização, vinculado à necessidade de incorporação de empresas. A amortização do ágio para os fins da CSLL é dedutível em qualquer hipótese, havendo ou não incorporação.” - “Não havendo qualquer disposição legal que impeça a dedutibilidade do ágio quanto à amortização do ágio para a da base de cálculo da CSLL, tampouco qualquer norma que estenda a esta contribuição às disposições relativas ao IRPJ', resta concluir que não existe qualquer óbice ou limitação dedutibilidade dos valores pagos a título de ágio quanto à contribuição em tela.” - “[...] as Autoridades Fiscais costumam valer-se de duas normas legais para sustentar a indedutibilidade das despesas de amortização de ágio na base de cálculo da CSLL. São elas o artigo 57 da Lei n o 8.981/5 e o artigo 13, inciso III da Lei n o 9.249/95. Contudo, nenhum dos dois artigos citados presta-se a impedir a dedução das despesas de amortização de ágio da base de cálculo da CSLL. [...] O artigo 57 da Lei n o 8.981/95 não autoriza que haja identidade com a base de cálculo do IRPJ [...].” - “O artigo 57 determina apenas que as normas de apuração e pagamento do IRPJ serão extensíveis à CSLL. Dessa forma, prazos de pagamento, apuração trimestral, mensal, juros, etc. aplicáveis ao IRPJ também serão aplicáveis à CSLL. O artigo 57, importa observar, ressalva expressamente que a base de cálculo e as alíquotas aplicáveis à CSLL serão aquelas previstas na legislação própria dessa contribuição. Enfim, o artigo 57 não socorre à pretensão das Autoridades Fiscais.” - “O artigo 13, inciso III da Lei n o 9.249/95, por sua vez, veda, para fins de apuração da CSLL, as deduções de despesas de amortização de bens móveis ou imóveis, exceto se relacionados à produção ou comercialização de bens e serviços. O ágio pago na aquisição de participação societária, como no caso em tela, não se amolda a nenhum espectro desse comando legal, não podendo ser enquadrado como bem móvel ou imóvel. [...] Ainda que se aloque ao ágio caraterísticas de bens móveis ou imóveis, como componente do custo do ativo adquirido, ainda assim o artigo 13, inciso III da Lei n o 9.249/95, não seria aplicável. No caso dos presentes autos, o ágio é parte do custo de aquisição de participação societária, ou seja, quotas do capital de determinada sociedade. Em assim sendo, por óbvio, a aquisição desse bem está intrinsecamente relacionada à produção ou comercialização de bens e serviços.” - “[...] não há no Auto de Infração ou no acórdão recorrido qualquer menção ao artigo 13 da Lei n o 9.249/1995, mas apenas o artigo 57 da Lei n o 8.981/1995 [...] esta C. CSRF, por meio do Acórdão 9101-002.549, já se posicionou no sentido de que, somente guando há na autuação fundamentação pelo artigo 13, inciso III da Lei n o 9.249/95, é que se poderia exigir a adição das despesas de ágio à base de cálculo da CSLL.” - “[...] a ausência de dispositivo legal que vede a dedutibilidade do ágio para fins de apuração da CSLL é tão clara que o artigo 50 da Lei 12.973/14 prevê expressamente a aplicação também para a CSLL das normas legais que impõem que o ágio pautado em expectativa de rentabilidade futura somente poderá ser amortizado pela pessoa jurídica que absorver patrimônio de outra na qual detinha participação societária. [...] Fica evidente que não havia, até a edição da Lei 12.973/14, previsão legal que vedasse a possibilidade de amortização do ágio para fins de CSLL antes das operações de incorporação, cisão ou fusão, ou determinasse sua adição ao lucro líquido na hipótese de eventual indedutibilidade do lucro real.” Fl. 2367DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-006.056 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10882.721447/2015-86 - “[...] impossibilidade de se exigir multa isolada pela falta de recolhimento de estimativa após o encerramento do ano-calendário [...] a multa isolada prevista no artigo 44 da Lei 9.430/96 é aplicável quando as autoridades fiscais verificam a falta de recolhimento das estimativas mensais antes do encerramento do ano-calendário. [...] uma vez encerrado o ano- base, eventuais insuficiências de recolhimento só serão exigidas quando examinados todos os elementos integrantes da renda em 31 de dezembro do ano-calendário. [...] Neste sentido, eventuais recolhimentos a menor estarão sujeitos à aplicação da multa de ofício no percentual de 75%, nos termos do artigo 44, inciso I, da Lei 9.430/96, que impõe a penalidade nos casos em que restar comprovada a falta de pagamento ou recolhimento, a falta de declaração e nos de declaração inexata. A multa de ofício, então, será calculada sobre valor do tributo que efetivamente deixou de ser recolhido. Nestas situações, logicamente, perde o sentido qualquer exigência referente às estimativas da CSLL que deixaram de ser recolhidas.” - “Há, destarte, cobrança cumulativa da multa isolada com a multa de ofício, sobre os mesmos valores supostamente devidos [...], pois sobre o montante mensal glosado incidiu tanto a multa de ofício (de 75%), quanto a multa isolada, o que não pode ser admitido. [...] essa cobrança representa dupla incidência sobre a mesma materialidade, uma vez que os valores adicionados pela Autoridade Lançadora nas bases mensais, para cálculo da multa isolada pela suposta falta de recolhimento das estimativas de IRPJ e de CSLL, foram os mesmos incluídos no cálculo do ajuste anual para a cobrança da multa de ofício sobre os valores supostamente não recolhidos desses tributos.” Salienta-se ainda que, antes mesmo da indicação das matérias cujas divergências foram suscitadas, a Recorrente aponta duas preliminares: a) a primeira, acerca de nulidade do acórdão recorrido em razão de suposta inovação no critério jurídico do lançamento: aduz a Recorrente que se trata de matéria de ordem pública, em que pese ter também indicado paradigmas para configuração de divergência jurisprudencial; b) requer o cancelamento da exigência em face da edição do art. 24 da LINDB. Cientificada do Recurso Especial do contribuinte, a Procuradoria da Fazenda Nacional – PFN ofereceu Contrarrazões (fls. 2322-2344), aduzindo em síntese (grifos e destaques originais): - “Quanto à aplicação concomitante de multas e a exigência da multa isolada após o fim do ano-calendário, observa-se que se trata de matérias sobre as quais a Câmara Superior sedimentou entendimento contrário. [...] Assim, não há, com relação a tais matérias, divergência atual a ser pacificada, razão pela qual o recurso também não merece ser admitido. Nesse sentido, o recurso especial manejado pelo contribuinte não merece sequer ser conhecido.” (neste ponto a PFN transcreve ementas de precedentes da 1ª CSRF, Acórdãos nº 9101-002.434 e nº 9101- 002.438) - “os artigos do RIR/99 que versam sobre a amortização de ágio (matéria de fundo deste lançamento) são atos normativos infralegais, cujo fundamento de validade se encontra no Decreto-lei n° 1.598, de 1977 [...] em razão da adoção do Método da Equivalência Patrimonial no Brasil, o Decreto-lei n° 1.598/1977 (uma norma tributária) se propôs a determinar a técnica contábil para segregar o custo do investimento em duas contas distintas. Significa dizer: as Fl. 2368DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-006.056 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10882.721447/2015-86 figuras do ágio e do deságio surgiram de uma lei de natureza fiscal, não de uma norma específica de contabilidade [...] a legislação fiscal que autorizou a contabilização do custo de aquisição do investimento em duas subcontas distintas, uma para o ágio e outra para o patrimônio líquido, determinou, em contrapartida, a neutralidade da amortização do ágio para fins da apuração do IRPJ.” - “[...] o artigo 25 do Decreto-Lei 1598/77 foi expresso ao prever que a amortização do ágio NÃO será computada na determinação do lucro real. Não se deve olvidar que, na época da edição do referido Decreto-Lei, o único tributo que adotava o lucro real como base de cálculo era o imposto de renda. Lembre-se, está em análise ato normativo editado em 1977. Por essa razão, não constou qualquer ressalva específica com relação à CSLL, introduzida no ordenamento jurídico em 1988, pela Lei 7.689.” - “[...] como a CSLL também utiliza o lucro real como uma das hipóteses de base de cálculo, evidente que a mesma regra deverá ser aplicada a ela. Afinal, a partir de uma interpretação teleológica, percebe-se que a finalidade da lei é permitir um controle contábil do ágio e da sua amortização, sem que tenha qualquer efeito fiscal até a alienação ou liquidação do investimento. Não faria qualquer sentido neutralizar o ágio para fins de base de cálculo do IRPJ e, na CSLL, que também utiliza o lucro real, ser possível a dedução.” - “Ademais, lei posterior determinou a aplicação das regras de apuração do IRPJ para a CSLL. [transcrição do art. 57 da Lei 8.981/95] [...] O artigo 57 da Lei nº 8.981/953 reflete a intenção do legislador de evitar a repetição desnecessária de comandos legais para disciplinar a metodologia de determinação das bases imponíveis das duas exações – IRPJ e CSLL –, naquilo em que as sistemáticas têm em comum.” - “É esse o entendimento da Administração Tributária, já de longa data, conforme se constata da Decisão SRRF/8ª nº 333/2000 [...] em processo de consulta.” - “Consigne-se, ainda, o teor do art. 75 da IN SRF N.º 390/2004, que dispõe sobre a CSLL e também traz algumas determinações sobre ágio [...] a Instrução Normativa SRF nº 390, de 30/01/2004, ao consolidar as regras relativas à apuração e pagamento da CSLL, dispôs em seus artigos 18 e 75 sobre as regras a serem seguidas pelas pessoas jurídicas que adquirem investimentos avaliados pelo patrimônio líquido. É nítido que foi adotado aqui – para fins de apuração da CSLL – o mesmo regramento contido na legislação do IRPJ, quanto ao registro e tratamento do ágio e deságio, inclusive no que concerne à sua amortização.” - “[...] há equívoco na afirmação de que o Fisco estaria exigindo duas multas sobre uma única infração ou estaria ocorrendo no caso uma “dupla punição”. [...] as infrações apenadas pela chamada “multa de ofício” e pela “multa isolada” são diferentes. A multa de ofício decorre do não pagamento de tributo pelo contribuinte. Já a multa isolada decorre do descumprimento do regime de estimativa.” - “[...] essa sistemática de recolhimento se justifica diante da necessidade que possui a União de auferir receitas no decorrer do ano, precisamente a fim de fazer face às despesas em que incorre também nesse período. [...] Sob essa ótica, percebe-se que o não pagamento de referidos tributos sobre bases estimadas é infração bastante diversa daquela consistente em desrespeito às regras de determinação do lucro real praticada pelo Sujeito Passivo. [...] com a multa isolada a contribuinte está sendo penalizado por não auxiliar a União a Fl. 2369DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-006.056 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10882.721447/2015-86 fazer frente às despesas incorridas no decorrer dos anos, pelo regime de pagamento de estimativas, e não, propriamente, por não pagar o IRPJ e a CSLL, até por que, como se percebe da Lei nº 9.430/96, tal multa será devida ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para tais tributos.” - “[...] a multa de ofício e a multa isolada possuem bases de cálculos distintas. Com efeito, a multa de ofício deve incidir sobre o tributo efetivamente devido pelo Sujeito Passivo, que, no caso, é apurado no momento em que ocorre o Ajuste Anual. Já a multa isolada deve incidir sobre as bases de cálculo estimadas. Essas antecipações, como o próprio nome diz, não equivalem ao tributo efetivamente devido [...].” - “São multas inteiramente diversas, previstas em lei, e não configuram nenhum bis in idem, quando afirma que ao se penalizar o todo, não se pode penalizar parte deste todo. Por consequência, é indevida a aplicação do princípio da consunção nesta hipótese. [...] a Recorrente cometeu dois atos ilícitos, previstos em lei, e a lei dispõe uma pena para cada um deles.” - “[...] vê-se que a Recorrente pretende a criação de nova hipótese de dispensa da multa isolada, não prevista na legislação, qual seja, a cobrança, concomitante, de multa de ofício decorrente do não pagamento do tributo, o que não pode ser admitido.” - “[...] sempre foi cabível a cobrança concomitante da multa isolada por falta de recolhimento de estimativas com a multa de ofício. Entretanto, após o advento da Medida Provisória nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007, que alterou a redação do art. 44 da Lei nº 9.430/96, não há sequer espaço para discussão do assunto, em face da clareza do texto legal.” É o relatório. Voto Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Relator. 1 CONHECIMENTO O Recurso Especial é tempestivo. A Fazenda Nacional sustenta, em Contrarrazões, que o Apelo não deveria ser conhecido nas matérias relacionadas a multas - (5) “inaplicabilidade da multa isolada em razão do encerramento do ano-calendário” e (6) “impossibilidade de cumulação da multa isolada com a multa de ofício”, ao fundamento de que não haveria “divergência atual a ser pacificada”. Nessa toada, reproduz ementas dos Acórdãos nº 9101-002.434 e nº 9101-002.438. A existência de precedentes da CSRF convergentes com o acórdão recorrido não é, per se, óbice ao conhecimento do Apelo especial. O recurso será conhecido se o Recorrente logra demonstrar dissídio interpretativo entre o acórdão recorrido e decisões de outras Turmas do CARF, ou da própria Câmara Superior, indicadas como paradigmas (atendidos os demais requisitos do art. 67 do Anexo II do RICARF). Fl. 2370DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9101-006.056 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10882.721447/2015-86 O despacho de admissibilidade recursal reconheceu divergência entre o recorrido e os paradigmas colacionados, nas matérias (5) e (6). E as Contrarrazões não contestam tal análise. Não obstante, no tocante à matéria (5) “inaplicabilidade da multa isolada em razão do encerramento do ano-calendário”, há que se levar em conta que o entendimento expresso no aresto recorrido amolda-se à Súmula CARF n o 178, aprovada pela 1ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021, de seguinte teor: Súmula CARF n o 178 A inexistência de tributo apurado ao final do ano-calendário não impede a aplicação de multa isolada por falta de recolhimento de estimativa na forma autorizada desde a redação original do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996. Acórdãos Precedentes: 9101-003.353, 9101-005.362, 9101-005.078, 9101- 004.290, 9101-004.320, 9101-004.416, 9101-004.544, 9101-002.777, 1802- 00.572, 1202-000.732, 1401-00.361, 1101-00.255 e 1301-001.787. A correlação da Súmula CARF n o 178 com a matéria (5) é inequívoca, como evidenciam ementas dos precedentes em que esta se baseia (grifou-se): Acórdão: 9101-003.353 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006 IRPJ. CSLL. MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS. LANÇAMENTO APÓS O ENCERRAMENTO DO ANO. É devida a multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, ainda que o lançamento ocorra após o encerramento do ano-calendário. --- Acórdão: 9101-004.544 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2001, 2002 IRPJ. MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS. LANÇAMENTO APÓS O ENCERRAMENTO DO ANO OU COM APURAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL. É devida a multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, ainda que o lançamento ocorra após o encerramento do ano-calendário, e mesmo se o Sujeito Passivo apurara prejuízo fiscal no ajuste anual. --- Acórdão: 9101-002.777 Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2008 MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS. LANÇAMENTO APÓS O ENCERRAMENTO DO ANO. A alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 351, de 2007, no art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996, quando adotou a redação em que afirma "serão aplicadas as seguintes multas", deixa clara a necessidade de aplicação da multa de ofício isolada, em razão do recolhimento a menor de estimativa mensal, cumulativamente com a multa de ofício proporcional, em razão do pagamento a menor do tributo anual, independentemente de a exigência ter sido realizada após o final do ano em que tornou-se devida a estimativa. Fl. 2371DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9101-006.056 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10882.721447/2015-86 --- Acórdão: 1301-001.787 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 [...] MULTA ISOLADA. FALTA/INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA. No caso de aplicação de multa de ofício sobre os tributos e contribuições lançados de ofício e de multa isolada em virtude da falta ou insuficiência de recolhimento de antecipações obrigatórias (estimativas), não há que se falar em aplicação concomitante sobre a mesma base de incidência, visto que resta evidente que as penalidades, não obstante derivarem do mesmo preceptivo legal, decorrem de obrigações de naturezas distintas. Inexiste, também, fator temporal limitador da aplicação da multa isolada, eis que a lei prevê a sua exigência mesmo na situação em que as bases de cálculo das exações são negativas. Aplica-se à hipótese o disposto no art. 67, § 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF - RICARF, aprovado pela Portaria MF n o 343, de 09 de junho de 2015 (grifou-se): Art. 67. Compete à CSRF, por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. [...] § 3º Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da CSRF ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso. Como destaca o dispositivo regimental, irrelevante que a Súmula tenha sido editada após a interposição do recurso em questão. A matéria encontra-se pacificada por Súmula, o que inviabiliza a discussão em via especial. Quanto à matéria (3) “inexistência de previsão legal para a adição à base de cálculo da CSLL das despesas com a amortização de ágio”, em que pese a ausência de resistência, por parte da Fazenda Nacional quanto ao conhecimento do recurso, entendo que o mesmo não tem como ser admitido. Isso porque, enquanto no acórdão recorrido tratava-se de “ágio interno”, em operação realizada intragrupo, sem substância econômica e sem observância do princípio do “arm´s length”, tachado pelo acórdão recorrido como inexistente, nos paradigmas colacionados pela Recorrente (Acórdãos nº 1301-002.432 1 e nº 1201-000.285) tratava-se de ágio existente, mas considerado não passível de amortização no momento em que realizado pelo contribuinte. Confira-se outros trechos das respectivas ementas não transcritos no recurso e também no Despacho de Admissibilidade: 1 No Despacho de Admissibilidade, transcreveu-se o número errado desse paradigma (1302-002.432), sem qualquer prejuízo à Recorrente, uma vez que retratando a ementa e os fatos do acórdão efetivamente indicado como divergente. Fl. 2372DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 9101-006.056 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10882.721447/2015-86 Paradigma – Acórdão nº 1301-002.432, de 16/05/2017 ÁGIO. CARTEIRA DE CLIENTES, FUNDOS E CONTRATOS. FUNDAMENTO ECONÔMICO. FUNDO DE COMÉRCIO, INTANGÍVEIS E OUTRAS RAZÕES ECONÔMICAS. INDEDUTIBILIDADE. É indedutível para fins do IRPJ o ágio que tenha como fundamento econômico a carteira de clientes, bem como fundos e contratos administrados pela empresa adquirida, pois, de acordo com a classificação legal, essa situação não se caracteriza como rentabilidade futura, mas se enquadra como fundo de comércio, intangíveis ou outras razões econômicas. AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. DISCIPLINA LEGAL LANÇAMENTO REFLEXO. INAPLICABILIDADE À CSLL. Não se aplica de forma reflexa o lançamento à CSLL, ante a ausência de previsão de adição das despesas com a amortização do ágio na base de cálculo da CSLL, sob pena de ferir o princípio da legalidade. Paradigma – Acórdão nº 1201-000.285, de 09/07/2010 IRPJ. AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO EM AQUISIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. A autorização para cômputo no lucro real das contrapartidas da amortização do ágio em razão de fusão, cisão ou incorporação, contida no art. 7º, III, e art. 8º da Lei n. 9.532/97 restringe-se ao caso em que patrimônio da sócia/acionista detentora do ágio absorve o patrimônio da sociedade cuja participação societária foi adquirida com ágio, ou vice- versa, posto que os arts. 7º, III, e 8º da Lei n. 9.532/97 (e o art. 386 do RIR/99) referem-se à absorção do patrimônio de sociedade por outra, entre as quais uma deve deter participação societária de outra (i.e., uma sociedade deve ser sócia/acionista da outra). Ademais, a autorização restringe- se ao ágio referente à aquisição da participação societária de uma sociedade em outra. Não se admite a amortização de ágio relativo à aquisição de participação societária em terceira sociedade, da qual o patrimônio não foi absorvido em razão de incorporação, fusão ou cisão. CSLL. AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO EM AQUISIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. LIMITE. ÁGIO EFETIVAMENTE PAGO. Inexiste previsão legal para que se exija a adição à base de cálculo da CSLL da amortização do ágio pago na aquisição de investimento avaliado pela equivalência patrimonial, posto que o art. 25 do Decreto- lei n. 1.598/77, com a redação dada pelo Decreto-lei n. 1.730/79, apenas veda o cômputo das contrapartidas de referida amortização no lucro Fl. 2373DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 9101-006.056 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10882.721447/2015-86 real. O art. 57 da Lei nº 8.981/95 ressalva a manutenção da base de cálculo da CSLL nos modos em que prevista na legislação específica, inexistindo, portanto, identidade entre a base de cálculo da CSLL e a do IRPJ. Conforme se observa, em ambos os paradigmas, tratava-se de ágio existente e efetivamente pago em relação entre partes independentes, defluindo-se daí que sua amortização contábil não poderia ser desconsiderada na apuração do lucro líquido por ausência de base legal para tanto, situação fática absolutamente distinta enfrentada no acórdão recorrido, no qual a própria existência do ágio é refutada. Portanto, em que pese o acórdão recorrido afirmar que a apuração da base de cálculo da CSLL deveria seguir o critério adotado pelo IRPJ, em abstrato, havia fundamento autônomo para manutenção da exigência, pois, ao replicar os fundamentos do Acórdão nº 1402- 002.692, relativo ao IRPJ, para afirmar que os valores registrados pelo Contribuinte sequer se caracterizariam como ágio. Ademais, o Recurso Especial aviado pelo Sujeito Passivo quanto ao “ágio interno” e sua impossibilidade de registro e consequente amortização no caso concreto não foi conhecido, o que já inviabilizaria a reforma do acórdão recorrido nesse ponto. Assim sendo, a matéria (3) também não pode ser conhecida. Quanto à matéria (6), confirma-se o exame de admissibilidade de fls. 2266-2277 por seus próprios fundamentos. Quanto às preliminares de nulidade arguidas, aduz a Recorrente que a decisão recorrida seria nula por ter alterado o critério jurídico adotado no lançamento. Confira-se: 29. Antes de se adentrar na questão de mérito propriamente dita, é imperioso demonstrar que o acórdão recorrido é nulo em razão da adoção de novos critérios para a manutenção do lançamento em conteúdo diverso daquele inicialmente utilizado, violando expressamente o artigo 146 do Código Tributário Nacional ("CTN"). 30. Primeiramente, insta esclarecer que a apreciação de arguição de nulidade por esta E. Corte é matéria de ordem pública, e, como tal, deve ser considerada pela C. CSRF independentemente de dissídio jurisprudencial. De toda forma, a Recorrente demonstra o dissídio jurisprudencial sobre esta matéria no item VII.1 abaixo. 31. Nesse contexto, conforme reiteradamente demonstrado pela Recorrente, o ponto central utilizado pela Autoridade Lançadora na lavratura do auto de infração refere-se à despropositada premissa de que o ágio em debate não poderia ser amortizado, por ter sido gerado internamente, dado que o ágio interno não poderia ser registrado contabilmente. 32. Assim, a autuação em discussão está pautada tão somente em argumentos contábeis, eis que a Autoridade Lançadora entendeu que a amortização para fins fiscais não seria possível, uma vez que a contabilidade não reconheceria a existência de ágio supostamente gerado internamente. Fl. 2374DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 9101-006.056 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10882.721447/2015-86 33. No entanto, o acórdão recorrido desconsiderou por completo os argumentos relativos às questões de ordem contábil, adotando como razões de decidir fatores completamente alheios a essa defesa, requalificando os fatos trazidos aos autos segundo sua própria visão e suscitando a invalidade do ágio a partir de argumentos próprios baseados em ausência de "sacrifício econômico" e ausência de demonstração de que a operação respeitou as condições de livre mercado. 34. Portanto, é cristalina a adoção de novos critérios para a manutenção do lançamento em conteúdo diverso daquele inicialmente utilizado e, como é cediço, tal inovação é vedada nos termos do artigo 146 do CTN. Na realidade, trata-se de ataque a matéria que já foi examinada tanto no Despacho de Admissibilidade de Embargos quanto no Despacho em Agravo e não foram devolvidas à CSRF, e, em realidade, tratam de possível alteração do critério jurídico da decisão de primeira instância, entendimento rechaçado na decisão recorrida. E sendo tal matéria não admitida, desborda da competência deste Colegiado pronunciar-se sobre ela. No que diz respeito à aplicação do art. 24 da LINDB, incluído pela Lei nº 13.655/2018, trata-se de fato novo relativo a dispositivo legal editado posteriormente, inclusive, ao Acórdão em Embargos e merecia seu exame por parte da CSRF. Contudo, a matéria foi sumulada posteriormente à interposição do Recurso Especial do Contribuinte, nos termos do enunciado 169 a seguir transcrito: Súmula CARF nº 169 (Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021): “O art. 24 do decreto-lei nº 4.657, de 1942 (LINDB), incluído pela lei nº 13.655, de 2018, não se aplica ao processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021)”. Ocorre que, dos §§ 3º e 12 do art. 67 do Anexo II do RICARF extrai-se que recursos especiais não devem ser conhecidos quando a decisão recorrida adota entendimento de súmula, ainda que aprovada posteriormente à data de interposição do apelo, e que não servem como paradigmas acórdãos que contrariem, entre outros, Súmula do CARF. No caso concreto, não há que se falar na aplicação do § 12 do art. 67 do Anexo II do RICARF, pois a Recorrente não indicou paradigmas sobre a matéria por se tratar de norma superveniente à prolação da decisão recorrida. Por outro lado, embora o acórdão recorrido não tenha se manifestado sobre a aplicação do art. 24 da LINDB, - e nem poderia, uma vez que proferido antes da edição da Lei nº 13.655/2018 que incluiu o art. 24 da LINDB -, vislumbro ser possível a aplicação do §3º do art. 67 do Anexo II do RICARF, uma vez que, de forma indireta, do acórdão recorrido pode-se extrair que esse adote o entendimento contido na Súmula CARF nº 169, tanto que, se a matéria fosse alvo de conhecimento, o que se admite por amor ao debate, a pretensão da Recorrente não poderia ser deferida, uma vez que as súmulas são de observância obrigatória pelos membros do CARF, a teor do que dispõe o art. 72 do Anexo II do RICARF. Fl. 2375DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 9101-006.056 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10882.721447/2015-86 Desse modo, não conheço das preliminares arguidas. Pelas razões expostas, e na parte admitida em sede de despacho de Admissibilidade, voto por: - não conhecer do recurso no que tange no que tange às preliminares arguidas e às matérias (3) “inexistência de previsão legal para a adição à base de cálculo da CSLL das despesas com a amortização de ágio e (5) “inaplicabilidade da multa isolada em razão do encerramento do ano-calendário”; e - conhecer do recurso quanto à matéria (6) “impossibilidade de cumulação da multa isolada com a multa de ofício”. 2 MÉRITO Antes de adentrar o mérito, cumpre destacar que o apelo especial dirigido a esta Câmara Superior não representa terceira instância de contencioso administrativo. Nesse sentido, a presente análise de mérito limita-se a dirimir o conflito jurisprudencial exposto, nas matérias que restaram admitidas. 2.1 MATÉRIA (6) “IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DA MULTA ISOLADA COM A MULTA DE OFÍCIO” Contesta o Recorrente a cobrança da multa isolada concomitante com a multa de ofício, ao argumento de que incidiriam “sobre os mesmos valores supostamente devidos”, representando “dupla incidência sobre a mesma materialidade”. A hipótese examinada é de lançamento relativo aos anos-calendário 2010, 2011, 2012, 2013. Com a edição da Medida Provisória nº 351/2007 em 22/01/2007, posteriormente convertida na Lei nº 11.488/2007, a multa isolada por falta de recolhimento de estimativas de IRPJ e CSLL passou a ter novo regramento. Desse modo, a partir da estimativa devida referente ao mês de dezembro de 2006, cujo vencimento se deu em 31/01/2007, a penalidade isolada aplicada no lançamento de ofício encontra-se prevista no art. 44, inciso II, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com a redação que lhe foi dada pelo art. 14 da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, não se aplicando, portanto, a Súmula CARF nº 105. Confira-se a nova redação do dispositivo em questão: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: Fl. 2376DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 9101-006.056 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10882.721447/2015-86 a) na forma do art. 8º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; b) na forma do art. 2º desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. [...] As multas exigidas juntamente com o tributo ou isoladamente, como definidas no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, vinculam-se a infrações de natureza distinta. A Lei nº 9.430, de 1996, em seu art. 1º, estabeleceu como regra geral, a partir do mês de janeiro de 1997, a apuração do lucro real trimestral. Apenas por exceção a pessoa jurídica poderia optar pela apuração do lucro real anual, situação em que fica obrigada a efetuar os recolhimentos do IRPJ e da CSLL mensalmente, calculados por estimativa (artigo 2º). As bases de cálculo do IRPJ e da CSLL devidos mensalmente são determinadas por meio da aplicação, sobre a receita bruta do mês, de percentuais estabelecidos pelo artigo 15 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, de acordo com as atividades desenvolvidas pela pessoa jurídica. Consoante se verifica pela redação das normas transcritas, são essencialmente duas as penalidades previstas no art. 44 retrotranscrito (“serão aplicadas as seguintes multas”, “I...II”): uma, exigida juntamente com o tributo faltante, nas hipóteses de “de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata”, valorada em 75% “sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição”; outra, exigida de forma isolada, no percentual de 50%, na hipótese da falta recolhimento das estimativas mensais de IRPJ e da CSLL. É pertinente esclarecer que os recolhimentos efetuados mensalmente a título de estimativas (art. 2º, §§ 3º e 4º, da Lei nº 9.430, de 1996) não são definitivos, porquanto a apuração definitiva do tributo devido se dará somente ao final de cada ano-calendário. Esse o motivo pelo qual a penalidade pelo inadimplemento dessa obrigação é denominada multa isolada, uma vez que pode ser exigida independentemente de haver ou não tributo devido ao final do período de apuração. E também não há qualquer correlação entre o valor do tributo devido ao final de apuração e a multa isolada: sua base de cálculo é o valor do pagamento mensal (estimativa) de IRPJ ou CSLL que deixar de ser recolhido. Diante dessas constatações, é imperioso concluir que as multas são distintas e autônomas. Isso decorre, acima de tudo, das evidentes diferenças que existem entre as hipóteses de incidência e os consequentes das normas punitivas. No IRPJ e na CSLL, observamos que os critérios material e temporal são completamente distintos. O tributo não pago, decorrente da existência de lucro apurado trimestralmente ou anualmente, submete-se à multa do inciso I do art. 44 da Lei nº 9.430 de 1996, enquanto que a estimativa não recolhida, decorrente da existência de receita bruta mensal ou balanços de redução, submete-se à multa do inciso II do dispositivo antes citado. No caso do inciso I do art. 44 da Lei nº 9.430 de 1996, a quantificação toma por base o tributo devido em função do lucro, fazendo incidir o percentual de 75% (regra geral Fl. 2377DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 9101-006.056 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10882.721447/2015-86 passível de qualificação e agravamento - §§ 1º e 2º do art. 44). No caso do inciso II, letra “b”, do dispositivo antes citado, a quantificação toma por base a estimativa apurada em função da receita bruta ou resultados mensais, fazendo incidir o percentual de 50% (regra geral não passível de qualificação ou agravamento). Como se pode observar, são duas normas distintas e autônomas, que punem, em diferentes graus, ilicitudes diversas. A alteração da redação do art. 44 da Lei nº 9.430/96 buscou adequar o dispositivo face à jurisprudência então dominante no CARF, mais precisamente a firmada em torno do entendimento do então Conselheiro e Presidente de Câmara José Clóvis Alves, o qual atacava a redação do caput do art. 44 da Lei nº 9.430/96 ("Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição..."), e divisava bis in idem, entendendo que a "mesma" multa seria aplicada quando do lançamento de ofício do tributo (Acórdão CSRF 01-05503 - 101-134520). Na nova redação do citado artigo, o caput não mais faz referência à diferença de tributo (“Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas...”), sendo tal expressão utilizada somente no inciso I, que trata da multa de 75% aplicada sobre a diferença de tributo lançado de ofício. A multa isolada ora é tratada em dispositivo específico (inciso II), que estabelece percentual distinto do da multa de ofício (esta é de 75%, e aquela de 50%). Vê-se, assim, que a nova multa isolada é aplicada, em percentual próprio, sobre o valor do pagamento mensal que deixou de ser efetuado a título de estimativa, não mais se falando em diferença sobre tributo que deixou de ser recolhido. Em voto que a meu ver bem reflete a tese aqui exposta, o ilustre Conselheiro GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES foi preciso na análise do tema (Acórdão 103-23.370, Sessão de 24/01/2008): [...] Nada obstante, as regras sancionatórias são em múltiplos aspectos totalmente diferentes das normas de imposição tributária, a começar pela circunstância essencial de que o antecedente das primeiras é composto por uma conduta antijurídica, ao passo que das segundas se trata de conduta lícita. Dessarte, em múltiplas facetas o regime das sanções pelo descumprimento de obrigações tributárias mais se aproxima do penal que do tributário. Pois bem, a Doutrina do Direito Penal afirma que, dentre as funções da pena, há a PREVENÇÃO GERAL e a PREVENÇÃO ESPECIAL. A primeira é dirigida à sociedade como um todo. Diante da prescrição da norma punitiva, inibe-se o comportamento da coletividade de cometer o ato infracional. Já a segunda é dirigida especificamente ao infrator para que ele não mais cometa o delito. É, por isso, que a revogação de penas implica a sua retroatividade, ao contrário do que ocorre com tributos. Uma vez que uma conduta não mais é tipificada como delitiva, não faz mais sentido aplicar pena se ela deixa de cumprir as funções preventivas. Fl. 2378DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 9101-006.056 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10882.721447/2015-86 Essa discussão se torna mais complexa no caso de descumprimento de deveres provisórios ou excepcionais. Hector Villegas, (em Direito Penal Tributário. São Paulo, Resenha Tributária, EDUC, 1994), por exemplo, nos noticia o intenso debate da Doutrina Argentina acerca da aplicação da retroatividade benigna às leis temporárias e excepcionais. No direito brasileiro, porém, essa discussão passa ao largo há muitas décadas, em razão de expressa disposição em nosso Código Penal, no caso, o art. 3º: Art. 3º - A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência. O legislador penal impediu expressamente a retroatividade benigna nesses casos, pois, do contrário, estariam comprometidas as funções de prevenção. Explico e exemplifico. Como é previsível, no caso das extraordinárias, e certo, em relação às temporárias, a cessação de sua vigência, a exclusão da punição implicaria a perda de eficácia de suas determinações, uma vez que todos teriam a garantia prévia de, em breve, deixarem de ser punidos. É o caso de uma lei que impõe a punição pelo descumprimento de tabelamento temporário de preços. Se após o período de tabelamento, aqueles que o descumpriram não fossem punidos e eles tivessem a garantia prévia disso, por que então cumprir a lei no período em que estava vigente? Ora, essa situação já regrada pela nossa codificação penal é absolutamente análoga à questão ora sob exame, pois, apesar de a regra que estabelece o dever de antecipar não ser temporária, cada dever individualmente considerado é provisório e diverso do dever de recolhimento definitivo que se caracterizará no ano seguinte.” Desse modo, após o advento da MP nº 351/2007, entendo que as multas isoladas devem ser mantidas, ainda que aplicadas em concomitância com as multas de ofício pela ausência de recolhimento/pagamento de tributo apurado de forma definitiva. Tal conclusão decorre da constatação de se tratarem de penalidades distintas, com origem em fatos geradores e períodos de apuração diversos, e ainda aplicadas sobre bases de cálculos diferenciadas. A legislação, em nenhum momento, vedou a aplicação concomitante das penalidades em comento. Em complemento, e em especial em relação à suposta aplicação do princípio da consunção, transcrevo o entendimento firmado pelo Conselheiro Leonardo de Andrade Couto em seus votos sobre o tema em debate: “Manifestei-me em outras ocasiões pela aplicação ao caso do princípio da consunção, pelo qual prevalece a penalidade mais grave quando uma pluralidade de normas é violada no desenrolar de uma ação. De forma geral, o princípio da consunção determina que em face a um ou mais ilícitos penais denominados consuntos, que funcionam apenas como fases de preparação ou de execução de um outro, mais grave que o(s) primeiro(s), chamado consuntivo, ou tão-somente como condutas, anteriores ou posteriores, Fl. 2379DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 9101-006.056 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10882.721447/2015-86 mas sempre intimamente interligado ou inerente, dependentemente, deste último, o sujeito ativo só deverá ser responsabilizado pelo ilícito mais grave. 2 . Veja-se que a condição básica para aplicação do princípio é a íntima interligação entre os ilícitos. Pelo até aqui exposto, pode-se dizer que a intenção do legislador tributário foi justamente deixar clara a independência entre as irregularidades, inclusive alterando o texto da norma para ressaltar tal circunstância. No voto paradigma que decidiu casos como o presente sob a ótica do princípio da consunção, o relator cita Miguel Reale Junior que discorre sobre o crime progressivo, situação típica de aplicação do princípio em comento. Pois bem. Doutrinariamente, existe crime progressivo quando o sujeito, para alcançar um resultado normativo (ofensa ou perigo de dano a um bem jurídico), necessariamente deverá passar por uma conduta inicial que produz outro evento normativo, menos grave que o primeiro. Noutros termos: para ofender um bem jurídico qualquer, o agente, indispensavelmente, terá de inicialmente ofender outro, de menor gravidade — passagem por um minus em direção a um plus. 3 (destaques acrescidos). Estaríamos diante de uma situação de conflito aparente de normas. Aparente porque o princípio da especialidade definiria a questão, com vistas a evitar a subsunção a dispositivos penais diversos e, por conseguinte, a confusão de efeitos penais e processuais. Aplicando-se essa teoria às situações que envolvem a imputação da multa de ofício, a irregularidade que gera a multa aplicada em conjunto com o tributo não necessariamente é antecedida de ausência ou insuficiência de recolhimento do tributo devido a título de estimativas, suscetível de aplicação da multa isolada. Assim, não há como enquadrar o conceito da progressividade ao presente caso, motivo pelo qual tal linha de raciocínio seria injustificável para aplicação do princípio da consunção. Ainda seguindo a analogia com o direito penal, a grosso modo poder-se-ia dizer que a situação sob exame representaria um concurso real de normas ou, mais especificamente, um concurso material: duas condutas delituosas causam dois resultados delituosos. Abstraindo-se das questões conceituais envolvendo aspectos do direito penal, a Lei nº 9.430/96, ao instituir a multa isolada sobre irregularidades no recolhimento do tributo devido a título de estimativas, não estabeleceu qualquer limitação quanto à imputação dessa penalidade juntamente com a multa exigida em conjunto com o tributo.” 2 RAMOS, Guilherme da Rocha. Princípio da consunção: o problema conceitual do crime progressivo e da progressão criminosa. Jus Navigandi, Teresina, ano 5, n. 44, 1 ago. 2000. Disponível em: <http://jus.uol.com.br/revista/texto/996>. Acesso em: 6 dez. 2010. 3 Idem, Idem Fl. 2380DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 9101-006.056 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10882.721447/2015-86 Isso posto, voto por negar provimento ao recurso especial na matéria (6), mantendo as multas isoladas nos moldes estabelecidos no Acórdão nº 1402-002.888, integrado pelo Acórdão de Embargos nº 1402-003.601. 3 CONCLUSÃO Ante ao exposto, voto por CONHECER PARCIALMENTE do Recurso Especial, apenas em relação à matéria “impossibilidade de cumulação da multa isolada com a multa de ofício”, e, na parte conhecida, NEGAR-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto Declaração de Voto Conselheira EDELI PEREIRA BESSA Esta Conselheira acompanhou o I. Relator no não conhecimento da “matéria 3”, também porque constatou diferenciação em relação à divergência que foi veiculada em recurso especial da PGFN conhecido no Acórdão nº 9101-005.894, com base no paradigma nº 1301- 002.432, referido na divergência manifestada pela I. Conselheira Lívia De Carli Germano. Como bem observa o I. Relator, o caso presente trata de operação realização intragrupo, sem substância econômica, tido como inexistente pelo Colegiado a quo, razão pela qual não seria possível avaliar a dedubilidade do ágio em face dos paradigmas n 1301-002.432 e 1201-000.285, nos quais o ágio foi considerado existente, mas indedutível no momento em que o sujeito passivo o aproveitara para reduzir o lucro tributável. Isto porque, quando se afirma a inexistência do ágio, nem mesmo a sua amortização contábil é possível, de modo que seus efeitos devem ser expurgados na apuração do lucro líquido, sem a necessidade de se discutir se as regras tributárias que determinam a adição de despesas ao lucro líquido para determinação do lucro tributável pelo IRPJ teriam aplicação no âmbito da CSLL. É a partir daquela premissa específica, de que a despesa sequer poderia teria contabilizada, que se conclui pela aplicabilidade das disposições do art. 57 da Lei nº 8.981/95 e do art. 28 da Lei nº 9.430/96 no lançamento da CSLL, na medida em que tais dispositivos replicam as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas, sendo que na sistemática do lucro real, a regra geral é a tributação do lucro líquido ajustado pelas adições, exclusões e compensações. Aquele primeiro referencial, portanto, é regra básica de apuração do lucro tributável, comum ao IRPJ e à CSLL, e apenas os ajustes de adição, exclusão ou compensação são tratados em legislação específica para cada um dos tributos. Fl. 2381DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 9101-006.056 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10882.721447/2015-86 Já no paradigma nº 1301-002.432, a conclusão do outro Colegiado do CARF foi de que as despesas de amortização corresponderiam a ágio que não estava fundamentado em rentabilidade futura, mas sim na hipótese do art. 385, §2º, inciso III do RIR/99. Ou seja, tratava- se ali de ágio fundamentado em outras razões econômicas, e não em rentabilidade futura, mas existente, e que, por aquela razão, deveria ser adicionado ao lucro tributável por inobservância da regra permissiva de dedutibilidade na apuração do lucro real incorporada ao art. 386 do RIR/99, e trazida com os arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532/97. A questão, portanto, era se uma regra de adição ao lucro líquido de despesa contabilizada, prevista no âmbito da apuração do lucro real, teria repercussão na apuração da base de cálculo da CSLL. Evidente a distinção entre essa discussão jurídica e aquela estabelecida no recorrido. No citado precedente nº 9101-005.894, esta Conselheira declarou voto em favor do conhecimento do recurso especial interposto pela PGFN contra o paradigma nº 1301-002.432 nos seguintes termos: No que se refere à divergência acerca da repercussão da glosa na apuração da base de cálculo da CSLL, a decisão favorável ao conhecimento do recurso especial da PGFN se deu com acréscimos na fundamentação. No ponto em debate, o acórdão recorrido analisou glosa de deduções indevidas de quotas de amortização de ágio na apuração das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL porque o fundamento econômico do ágio não seria a "expectativa de rentabilidade futura", mas o fundo de comércio, intangíveis e outras razões, assim como por emprego de "empresa veículo" e a existência de operações de incorporação de empresas sem propósito negocial. O Colegiado a quo concluiu que o ágio não estaria fundamentado em rentabilidade futura e decorreria da aquisição de carteira de clientes, bem como fundos e contratos administrados pela empresa adquirida, mantendo a glosa das amortizações no âmbito da apuração do IRPJ. Do acórdão infere-se, a partir da notícia acerca das incorporações promovidas depois da aquisição que ensejou o registro de ágio, bem como da abordagem acerca do fundamento do valor pago, que a glosa das amortizações teria se dado razão da inobservância de requisitos previstos nos arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532/97, incorporados ao art. 386 do RIR/99. E, de fato, este é o fundamento legal da glosa aqui em debate, conforme consignado no Termo de Verificação Fiscal à e-fl. 1543 Quanto à exigência de CSLL, o Colegiado a quo apreciou a defesa assim relatada: Aduziu a recorrente que não foi apontado qualquer dispositivo legal para fundamentar a suposta necessidade de adição, da despesa com ágio, à base de cálculo da CSLL, o que macula a validade do lançamento, por ofensa ao princípio da legalidade. Dentre os ajustes, que delimitam a base de cálculo da CSLL, nada se vê sobre a obrigatoriedade de adição de despesas de amortização do ágio na aquisição de investimentos. Assim, uma eventual despesa que tenha integrado o lucro líquido somente será considerada não dedutível da base de cálculo da CSLL se houver previsão expressa em lei, o que não ocorre no caso específico. Portanto, mesmo que não se considere dedutível a amortização fiscal do ágio para fins de apuração do IRPJ, o lançamento, quanto à CSLL, não terá base legal. O voto vencido do relator, ex-Conselheiro Roberto Silva Junior, invocou os fundamentos do Acórdão nº 1201-001.462, pautados no art. 57 da Lei nº 8.981/95 e no art. 28 da Lei nº 9.430/96 para afirmar, genericamente, a identidade de bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, bem como invocou o Acórdão nº 9101-002.549, que no âmbito da exigência de adição de amortizações à base de cálculo da CSLL, afirmou sua validade Fl. 2382DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 9101-006.056 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10882.721447/2015-86 com base no art. 13, inciso II da Lei nº 9.249/95. Acrescentou, ainda, argumentos desenvolvidos pela PGFN acerca da inexistência de norma autorizando deduzir da base de cálculo da CSLL a amortização de ágio, concluindo que, como a dedução do ágio se deu segundo normas tributárias que a própria recorrente sustenta terem aplicação restrita ao IRPJ, também em relação à CSLL o lançamento deve ser mantido pelo mesmo motivo expresso para aquela exigência. O voto vencedor do ex-Conselheiro Marcos Paulo Leme Brisola Carneiro, por sua vezes, confronta a decisão de 1ª instância que invocara o art. 57 da Lei nº 8.981/95 e o art. 28 da Lei nº 9.430/96, para assim discordar do entendimento do relator de que o IRPJ e CSLL teriam a mesma decisão por ter a mesma base fática, vez que as despesas que afetam o lucro líquido são dedutíveis a menos que haja vedação legal específica, o que inocorre em relação à adição de despesas com a amortização do ágio na base de cálculo da CSLL. O paradigma admitido, Acórdão nº 1402-001.589, analisou lançamento pautado na falta de adição de despesas de amortização de ágio apenas na base de cálculo do CSLL. O questionamento do sujeito passivo se dirigiu à inaplicabilidade do art. 57 da Lei nº 8.981/95 e ao alcance da Instrução Normativa SRF nº 390/2004. O relator do paradigma, ex-Conselheiro Carlos Pelá, restou vencido em seu entendimento de que a regra do art. 25 do Decreto-lei nº 1.598/77, editado quando ainda inexistia a CSLL, não seria aplicável à sua apuração e, assim, ausente previsão específica naquele sentido a partir da Lei nº 7.689/88, a adição não seria exigível do sujeito passivo, mormente tendo em conta que o art. 57 da Lei nº 8.981/95 não se prestaria a equiparar a base de cálculo dos dois tributos, inclusive nos termos da Solução de Divergência COSIT nº 39/2013, que afastou tal regra para estender à CSLL imunidade prevista no âmbito do IRPJ. Adicionou, em reforço ao seu entendimento, o novo regramento trazido pela Medida Provisória nº 627/2013, com disposição específica acerca da obrigação de adicionar à base de cálculo da CSLL a contrapartida de redução da mais valia e do ágio por rentabilidade futura. Já o voto vencedor do ex-Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva adota os fundamentos expressos pela autoridade julgadora de 1ª instância naqueles autos para afirmar a aplicabilidade à CSLL das mesmas normas de apuração do IRPJ, por força do art. 57 da Lei nº 8.981/95 e do art. 28 da Lei nº 9.430/96, adicionando, ainda, que: Por sua vez, a Instrução Normativa SRF nº 390/2004, ao consolidar as regras relativas à apuração e pagamento da CSLL, dispôs em seus artigos 34, 44 e 75: Art. 34. O pagamento da CSLL por estimativa deverá ser efetuado até o último dia útil do mês subseqüente àquele a que se referir. Art. 44. Aplicam-se à CSLL as normas relativas à depreciação, amortização e exaustão previstas na legislação do IRPJ, exceto as referentes a depreciação acelerada. Art. 75. A pessoa jurídica que absorver patrimônio de outra, em virtude de incorporação, fusão ou cisão, na qual detenha participação societária adquirida com ágio ou deságio, apurado segundo o disposto no art. 20 do Decreto-lei n º 1.598, de 1977, deverá registrar o valor do ágio ou deságio cujo fundamento econômico seja: I – valor de mercado de bens ou direitos do ativo da coligada ou controlada superior ou inferior ao custo registrado na sua contabilidade, em contrapartida à conta que registre o bem ou direito que lhe deu causa; II – valor de rentabilidade da coligada ou controlada, com base em previsão dos resultados nos períodos de apuração futuros, em Fl. 2383DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 9101-006.056 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10882.721447/2015-86 contrapartida a conta do ativo diferido, se ágio, ou do passivo, como receita diferida, se deságio III – fundo de comércio, intangíveis e outras razões econômicas, em contrapartida a conta do ativo diferido, se ágio, ou do passivo, como receita diferida, se deságio; § 1 º Alternativamente, a pessoa jurídica poderá registrar o ágio ou deságio a que se referem os incisos II e III do caput em conta do patrimônio líquido; 2 º A opção a que se refere o § 1 º aplica-se, também, à pessoa jurídica que tiver absorvido patrimônio de empresa cindida, na qual tinha participação societária adquirida com ágio ou deságio, com o fundamento de que trata o inciso I do caput, quando não tiver adquirido o bem a que corresponder o referido ágio ou deságio; § 3 º O valor registrado com base no fundamento de que trata: (....). Da leitura dos dispositivos acima transcritos, conclui-se que a legislação relativa à CSLL adotou o mesmo disciplinamento contido na legislação do IRPJ quanto ao registro e o tratamento a ser dispensado ao ágio, inclusive no concernente à sua amortização (artigos 384 e seguintes do RIR/99). A argumentação desenvolvida no voto vencedor do paradigma tem o condão de estender à apuração da CSLL todas as repercussões previstas no âmbito do IRPJ relativamente à amortização de ágio, especialmente em razão da referência aos artigos 384 e seguintes do RIR/99, e tendo-se em conta que a adição da amortização de ágio correspondente a investimento mantido no patrimônio da pessoa jurídica está prevista no art. 391 do RIR/99, ao passo que a possibilidade de dedução na forma dos arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532/97 integra o art. 386 do mesmo Regulamento. Note-se, inclusive, que o art. 75 da Instrução Normativa SRF nº 390/2004 diz respeito à amortização de ágio na forma dos arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532/97 e art. 386 do RIR/99. Assim, ainda que o caso ali submetido à apreciação de outro Colegiado do CARF diga respeito à adição prevista no art. 391 do RIR/99, cabe observar que a caracterização de dissídio jurisprudencial não demanda identidade, mas apenas similitude e, na comparação aqui estabelecida, a diferença entre os casos não se situa em ponto determinante para a solução do litígio, porque em ambos os casos a amortização do ágio não se submeteu a regramento específico na legislação de regência da CSLL, e a extensão a esta apuração é discutida com base no disposto no art. 57 da Lei nº 8.981/95 e no art. 28 da Lei nº 9.430/96. Esta Conselheira tem dirigido seu entendimento em afirmar a existência de dissídios jurisprudenciais a partir da análise de decisão de diferentes Colegiados do CARF, e não necessariamente dos votos condutores dos julgados comparados. Assim, se os casos comparados apresentam dessemelhanças fáticas que poderiam afetar a decisão da matéria, não basta a constatação de que o voto condutor do paradigma, isoladamente, reformaria o entendimento expresso no acórdão recorrido. A decisão do Colegiado que proferiu o paradigma é aferida a partir do contexto fático analisado em conjunto com os fundamentos do voto condutor do julgado. Sob esta ótica, o dissídio jurisprudencial apontado pela PGFN resta demonstrado porque o Colegiado a quo afirmou que as regras do art. 57 da Lei nº 8.981/95 e do art. 28 da Lei nº 9.430/96 não impõem a adição à base de cálculo da CSLL das amortizações de ágio que não atendem à fundamentação em rentabilidade futura na forma permitida pelos arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532/97 ante a ausência de previsão de adição das despesas Fl. 2384DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 26 do Acórdão n.º 9101-006.056 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10882.721447/2015-86 com a amortização do ágio na base de cálculo da CSLL, ao passo que no paradigma outro Colegiado do CARF concluiu que as regras do art. 57 da Lei nº 8.981/95 e do art. 28 da Lei nº 9.430/96 autorizam exigir a adição à base de cálculo da CSLL das amortizações de ágio cuja indedutibilidade está prevista apenas no âmbito da legislação de regência do IRPJ (art. 25 do Decreto-Lei nº 1.598/77, com a redação dada pelo Decreto-lei nº 1.730/79). A distinção presente entre os casos ali comparados, portanto, estava localizada apenas na regra específica que determinava a adição do ágio amortizado contabilmente à base de cálculo do IRPJ. O ágio foi considerado existente em ambos os casos, mas no paradigma do presente caso – lá acórdão recorrido nº 1301-002.432 – afirmou-se a inaplicabilidade à CSLL da regra de adição validada na apuração do IRPJ por se tratar de ágio fundamentado em outras razões econômicas, enquanto o paradigma daquele caso, Acórdão nº 1402-001.589, analisando outra regra de adição ao lucro real – no caso a indedutibilidade de amortizações contábeis de ágio referente a investimento mantido no patrimônio da investidora – afirmou-se sua aplicabilidade na apuração da base de cálculo da CSLL por força do art. 57 da Lei nº 8.981/95 e do art. 28 da Lei nº 9.430/96, os mesmos dispositivos invocados para negar a extensão de regras de adição ao lucro real à base de cálculo da CSLL no Acórdão nº 1301-002.432. De outro lado, esta Conselheira divergiu do I. Relator no que se refere ao conhecimento da matéria (5) “Inaplicabilidade da multa isolada em razão do encerramento do ano-calendário”. A Contribuinte deduz esta matéria com a pretensão de afastar todas as exigências de multas isoladas, porque formalizadas depois do encerramento dos anos-calendários autuados, mas ela teria especial eficácia em relação às multas isoladas dos anos-calendário 2010 e 2012 nos quais, diversamente dos anos-calendário 2011 e 2013, não houve exigência de CSLL devida no ajuste anual com acréscimo da multa de ofício proporcional concomitantemente com aquelas penalidades isoladas. Embora o I. Relator bem demonstre que os precedentes da Súmula CARF nº 178 afirmam a possibilidade de lançamento da multa isolada por falta de recolhimento de estimativas depois do encerramento do ano-calendário, o seu enunciado consolidou o entendimento nos seguintes termos: a inexistência de tributo apurado ao final do ano-calendário não impede a aplicação de multa isolada por falta de recolhimento de estimativa na forma autorizada desde a redação original do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996. E, no presente caso, os demonstrativos de apuração do Auto de Infração indicam que: i) no ano-calendário 2010, houve base de cálculo de CSLL originalmente apurada, mas a adição das infrações não resultou em CSLL exigível em razão das antecipações convertidas em saldo negativo que consumiram a contribuição devida; e ii) no ano-calendário 2012, a base de cálculo negativa original era inferior à infração apurada, mas a CSLL devida foi consumida pelas antecipações convertidas em saldo negativo do período, não resultando em CSLL exigível. Assim, para além de nos períodos de apuração de 2011 e 2013 haver CSLL apurada e exigida ao final do ano-calendário, nos períodos de apuração de 2010 e 2012 houve CSLL apurada, apesar de não exigível ao final do ano-calendário. Em tais circunstâncias, porque não evidenciada a “inexistência de tributo apurado ao final do ano- calendário”, esta Conselheira entende inaplicável a Súmula CARF nº 178. Os fundamentos para a limitação assim vislumbrada no referido enunciado foram apresentados na declaração de voto encartada ao Acórdão nº 9101-005.818. Naquele caso, o recurso especial da Contribuinte fora conhecido por ordem judicial, mas a discussão em referência foi suscitada pela cogitação de que os Conselheiros estariam vinculados à referida súmula na decisão de mérito da matéria. Veja-se: Fl. 2385DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 27 do Acórdão n.º 9101-006.056 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10882.721447/2015-86 Esta Conselheira acompanhou a I. Relatora em seu entendimento de negar provimento ao recurso especial da Contribuinte acerca da exigência de multa isolada, concordando com a inaplicabilidade da Súmula CARF nº 93, vez que a falta de recolhimento de estimativas não foi fundamentada exclusivamente na ausência de transcrição de balancetes de suspensão ou redução, e também porque a legislação de regência sempre permitiu a aplicação de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, ainda que encerrado o ano-calendário. Contudo, em razão dos debates havidos por ocasião da sessão de julgamento, cabem esclarecimentos quanto à concordância desta Conselheira com a inaplicabilidade, ao presente caso, da Súmula CARF nº 178, segundo a qual a inexistência de tributo apurado ao final do ano-calendário não impede a aplicação de multa isolada por falta de recolhimento de estimativa na forma autorizada desde a redação original do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996. Os precedentes que motivaram a edição deste enunciado se distinguem substancialmente daqueles que ensejam debates acerca da aplicabilidade da Súmula CARF nº 105, segundo a qual a multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício. Trata-se, nestes, de exigências decorrentes da constatação de falta de recolhimento de estimativas e de falta de recolhimento do tributo devido no ajuste anual, restando sumulada a incompatibilidade da exigência concomitante das duas penalidades antes das alterações promovidas pela Medida Provisória nº 351, de 2007, convertida na Lei nº 11.488, de 2007, ou seja, na vigência da redação original do art. 44, §1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996. Esta referência é importante porque a questão acerca da aplicação concomitante das penalidades a partir das alterações da Medida Provisória nº 351, de 2007, não foi pacificada, e a existência de tributo apurado ao final do ano-calendário passa a ser uma circunstância em razão da qual haja formalização de lançamento deste tributo com acréscimo da multa proporcional, eventualmente concomitante com a multa isolada por falta de recolhimento das estimativas. Já na hipótese de falta de recolhimento de estimativas dissociada da falta de recolhimento do tributo devido no ajuste anual, diferentes argumentos foram desenvolvidos para o pleito de afastamento da multa isolada aplicada depois do encerramento do ano-calendário, dentre os quais pode-se citar: i) a apuração definitiva do tributo retira do Fisco a possibilidade de questionamento acerca das antecipações mensais; ii) a apuração final constitui limite de débito para aplicação das multas isoladas às estimativas não recolhidas, hipótese na qual a inexistência de tributo apurado ao final do ano-calendário infirmaria materialmente qualquer infração de falta de recolhimento de estimativas e impediria a aplicação de multa isolada; e iii) a legislação, em especial na forma anterior às alterações da Medida Provisória nº 351, de 2007, somente permite o lançamento da multa isolada sobre a estimativa não recolhida e cuja exigência seja confirmada na apuração do ajuste anual. Destaca-se, nestas construções, o fato de a inexistência de débito na apuração final converter as antecipações em saldo negativo passível de restituição ou compensação, a evidenciar o descabimento das antecipações e a consequente inaplicabilidade da multa isolada, bem como ressalva-se, na segunda e na terceira objeções, os efeitos da alteração legislativa na base imponível da penalidade isolada, promovida com a Medida Provisória nº 351, de 2007. Em oposição a estes argumentos têm-se, mais fortemente, o destaque de que a legislação de regência sempre trouxe a ressalva de cabimento da multa isolada ainda que o sujeito passivo tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, ou seja, Fl. 2386DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 28 do Acórdão n.º 9101-006.056 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10882.721447/2015-86 ainda que não haja base de cálculo positiva e, por consequência, inexista IRPJ ou CSLL apurados no ajuste anual. Conjugando todo o cenário acerca desta punição específica, a primeira tese conduziria à conclusão de que a multa isolada nunca seria cobrada depois do encerramento do ano- calendário, dada a prevalência da apuração final, permitindo a cogitação, apenas, da exigência de penalidade isolada na hipótese falta de recolhimento de estimativas constatada ao longo do ano-calendário. Sob a segunda e a terceira ótica, a penalidade isolada prevista na lei teria um espectro maior de aplicação depois do encerramento do ano-calendário, nos casos em que houvesse tributo devido no ajuste anual, excluídos, assim, os casos de aplicação concomitante com a multa proporcional e prevalência desta em relação à multa isolada. Nesta última visão restaria, portanto, a possibilidade de aplicação da penalidade depois do encerramento do ano-calendário não concomitante com a multa proporcional sobre o ajuste anual, e sobre o valor das estimativas limitado ao tributo apurado ao final do ano-calendário, ou seja, na hipótese de apuração de tributo devido no ajuste anual e quando este não fosse objeto de lançamento, sendo que na terceira ótica a exigência só subsistiria se desde o início a autoridade fiscal formalizasse a exigência sob estes parâmetros. O acórdão nº 9101-005.690, editado antes da publicação da Súmula CARF nº 178, bem espelha estes posicionamentos:  O voto do Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella, integrante da minoria vencida, registra que: Em resumo, extrai-se do entendimento lá adotado, para aplicar também, agora, ao presente caso, que a correta interpretação da prescrição sancionatória do inciso IV do §1º do art. 44 da Lei nº 9.430/96, sob o devido confronto com o teor do seu próprio caput, no que tange a fatos ocorridos até janeiro de 2007, é a de que a multa isolada prevista deve ser calculada com base na totalidade ou diferença de tributo ou contribuição efetivamente devidos pelo contribuinte, apurados ao final do período. À luz de tal entendimento, no presente caso, considerando os fatos e as provas incontroversos, resta evidente que tomou-se base equivocadas na aplicação da penalidade, adotando o cálculo da Fiscalização referentes às estimativas mensais, sem considerar, no lançamento de ofício, os valores de CSLL devidos por cada ano-calendário, previamente informados nas Declarações transmitidas. A Fazenda Nacional, tradicionalmente, defende uma interpretação dessa mesma redação do art. 44 da Lei nº 9.430/96 (anterior a 2007), em que não se considera o teor do seu caput, mas, isoladamente, o teor do inciso IV do §1º para se extrair a base da sanção. Ora, havendo eventual antinomia ou conflito prescritivo entre caput e incisos de um determinado parágrafo, é absolutamente pacífico, inclusive em atenção ao artigo 11, inciso III, alínea “c”, da Lei Complementar nº 95/98, que deve prevalecer hermenêutica que privilegia aquilo veiculado no caput – não podendo, de forma alguma, simplesmente ignorar a redação da partícula primordial do dispositivo, a que os parágrafos, incisos e alíneas se submetem. [...]  O voto vencido do Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli, além de referir o entendimento acima, traz consignado que: Fl. 2387DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 29 do Acórdão n.º 9101-006.056 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10882.721447/2015-86 Feitas essas considerações, a meu ver a interpretação sistemática dos dois enunciados prescritivos em comento (caput e § 1°, inciso IV, do art. 44, antes de alterado pela MP 351/2007) conduz ao entendimento de que a multa isolada lá prevista: (i) pode ser exigida sobre eventuais estimativas apenas no curso do ano- calendário; e (ii) findo o período de apuração, pode ser exigida, mas limitada ao montante de IRPJ/CSLL efetivamente devidos, tomando ainda como data-base o próprio fato gerador, ou seja, 31/12. Ressalte-se, por fim, que somente a partir de fevereiro de 2007, em razão da alteração da legislação em questão pela Medida Provisória nº 351, de 22 de janeiro de 2007, convertida na Lei nº 11.488/2007, é que a interpretação que se valeu a fiscalização passou a ter base na lei. Basta comparar a previsão legal da multa isolada antes e depois dessa mudança legislativa, o que pode ser feito pela análise do seguinte quadro: [...] Ora, do confronto da redação dos textos legais em questão, é notório que o Legislador alterou significativamente o regime jurídico da multa isolada pelo não recolhimento de estimativas, uma vez que (i) reduziu o percentual (de 75% para 50%); e (ii) passou a prever a incidência da multa isolada diretamente sobre as estimativas não recolhidas, excluindo as limitações temporal e quantitativa até então previstas no caput, incidência esta que somente passou a valer para o futuro, ou seja, a partir de fevereiro de 2007. [...]  O voto da Conselheira Lívia De Carli Germano, integrante da maioria vencedora, traz oposição à limitação em razão do tributo apurado ao final do ano- calendário nos seguintes termos: Em síntese, respeitosamente, não compartilho do entendimento de que as multas isoladas “deveriam ser calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo, grandeza esta que não se confunde com as estimativas apuradas ao longo do ano, de natureza antecipatória.” Não discordo de que a atitude de limitar a base de cálculo da multa isolada à diferença entre o imposto de renda sobre o lucro real anual e as estimativas recolhidas a menor seria, sim, medida razoável em termos de técnica legislativa (isto é, de lege ferenda), por limitar o valor da pena pela ausência de cumprimento de um dever preparatório (recolher a estimativa) ao valor do tributo efetivamente devido no ajuste anual. Acontece que, se admitirmos que o valor da multa isolada está limitado a um percentual do valor do ajuste anual devido, voltamos à situação de impossibilidade de cobrança da multa isolada quando o tributo devido no ajuste anual seja zero. É dizer, para seguir esta linha interpretativa, seria necessário aceitar que o trecho final do inciso IV do parágrafo 1º do artigo 44 não tem nenhum sentido e deve ser simplesmente ignorado – afinal, como considerar que a multa isolada será exigida “ainda que que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente” se, neste caso, ela será zero? Fl. 2388DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 30 do Acórdão n.º 9101-006.056 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10882.721447/2015-86 Com o devido respeito aos entendimentos em contrário, compreendo que tal resultado de interpretação vai de encontro ao princípio basilar de hermenêutica segundo o qual a lei não contém palavras inúteis (verba cum effectu sunt accipienda -- as palavras devem ser compreendidas como tendo alguma eficácia), e leva a que, em nome de uma suposta “razoabilidade” ou da preservação a todo custo de um sentido da “norma principal” constante do caput do dispositivo legal, se deva considerar como não escrita a integralidade do trecho final de um dos seus incisos (no caso, o inciso IV do parágrafo 1º do artigo 44 da Lei 9.430/1996). Assim, a princípio, não vejo possibilidade de se utilizar o valor de ajuste anual devido como limite genérico para o valor da multa isolada pela falta de recolhimento de estimativas. Não obstante, esclareço que filio-me ao entendimento de que a cobrança de multa isolada não pode prevalecer se e quando tenha sido aplicada a multa de ofício pela ausência de recolhimento do valor tal como apurado no ajuste anual. E a razão é bem simples. Não se nega que a base de cálculo das multas seja diversa (valor da estimativa devida versus valor do ajuste anual devido), assim como não se nega que se trata de punição pelo descumprimento de deveres diferentes (a multa isolada como pena por não antecipar parcelas do tributo calculadas sobre uma base provisória, e a multa de ofício por não recolher o tributo apurado como devido no ajuste anual). Fl. 23 do Acórdão n.º 9101-005.690 - CSRF/1ª Turma Processo nº 18471.003240/2008-41 Ocorre que, sempre que a falta de recolhimento da estimativa refletir no valor do ajuste anual devido e este não for recolhido, ensejando a aplicação da multa de ofício, teremos uma dupla repercussão da primeira infração, já que esta ensejará, ao mesmo tempo, a exigência da multa isolada e da multa de ofício. [...]  O voto vencedor desta Conselheira assim refuta mais genericamente estas teses: Contudo, nas discussões mais recentes desta Turma foi suscitada a tese condutora do Acórdão CSRF nº 01-05.552, que merece algumas considerações. Referido julgado pauta-se em construção argumentativa que, partindo de diversas premissas, dentre elas a de que a adoção de bases de cálculo e percentuais idênticos em duas normas sancionadoras faz pressupor a identidade do critério material dessas normas, e de que a base de cálculo predita no artigo 44 da Lei nº 9.430/96 refere-se à multa pela falta de pagamento de tributo, promove um correlação entre a apuração do tributo devido ao final do exercício e da estimativa, para afirmar que não será devida estimativa caso inexista tributo devido no encerramento do exercício e assim concluir que após o final do exercício, o balanço de encerramento e o tributo apurado devem ser considerados para fins de cálculo da multa isolada. Na verdade, porém, apenas o caput do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, conjugado com seus incisos I e II e combinado com seu §2º, em suas redações originais, definiam as multas pela falta de pagamento de tributo, constatação reforçada pelo §1º do mesmo dispositivo que, em Fl. 2389DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 31 do Acórdão n.º 9101-006.056 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10882.721447/2015-86 seu inciso I, afirmava que a exigência da penalidade se daria juntamente com o tributo ou a contribuição não pagos. Já a multa por falta de recolhimento de estimativas, aqui em debate, tinha sua materialidade integralmente prevista na redação original do §1º, inciso IV, do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, expressa no sentido de não depender da existência de tributo ou contribuição não recolhido, não só pela previsão de que deveria ser exigida isoladamente, mas também pela ressalva de que seria devida pelo sujeito passivo ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente. A única vinculação entre as duas penalidades se dava pela expressão “as multas de que trata este artigo”, que principiava o §1º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, em sua redação original, mas que, somente se interpretada de forma estanque, desconsiderando a formatação isolada da penalidade definida no inciso IV do mesmo §1º, autoriza a conclusão de que ambas tratariam de multa por falta de pagamento de tributo. A interpretação integrada destas disposições, porém, permite validamente concluir que a expressão “as multas de trata este artigo” referia, apenas, os percentuais ali fixados, e não se prestava a condicionar a exigência das multas isoladas à existência de imposto ou contribuição devido ao final do ano- calendário. [...] Em tais circunstâncias e tendo em conta os fundamentos acima expostos, inexiste óbice ao lançamento das penalidades, como aduz a Contribuinte, uma vez findo o ano-calendário, e a ora Recorrida tendo entregue declaração de ajuste anual acompanhada da demonstração de quitação do tributo. As estimativas devem ser recolhidas em razão da opção pela apuração anual e o descumprimento desta obrigação acessória sujeita-se a penalidade ainda que encerrado o ano-calendário e ainda que não seja apurado tributo devido neste último momento. Deve ser reformado, assim, o acórdão recorrido na parte em que invalidou as exigências do ano-calendário 2006 porque quitado todo o tributo devido ao final do ano-calendário. que validou a exigência formulada. [...] A Súmula CARF nº 178, por sua vez, afirma a possibilidade de exigência da multa isolada por falta de recolhimento de estimativas depois de encerrado o ano-calendário. E, como visto, esta possibilidade é negada nas argumentações que afirmam a prevalência da apuração final como óbice a qualquer questionamento acerca das estimativas devidas. Assim, o entendimento sumulado poderia, em princípio, vedar a adoção daquela argumentação por Conselheiros do CARF. Contudo, o entendimento sumulado restou circunscrito à hipótese na qual se verifica a inexistência de tributo apurado ao final do ano-calendário. Ainda que os precedentes da súmula tenham sido editados em face de circunstâncias fáticas que não se referem, propriamente, a apuração que não resulte em tributo devido ao final do ano-calendário, fato é que este aspecto foi consignado no enunciado aprovado pela maioria desta 1ª Turma. Daí porque se entende pela vinculação ao enunciado apenas na hipótese em que a multa isolada é aplicada depois do encerramento do ano-calendário e inexiste tributo apurado ao final do ano-calendário. É certo que sob determinado viés interpretativo é possível argumentar que, se a punição por falta de recolhimento de estimativa tem cabimento ainda que não apurado tributo ao final do ano-calendário, com mais razão esta penalidade teria lugar quando há apuração de tributo no ajuste anual, confirmando a pertinência das antecipações exigidas. Porém, para ter este alcance, o enunciado da súmula deveria referir a ideia de que o resultado da Fl. 2390DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 32 do Acórdão n.º 9101-006.056 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10882.721447/2015-86 apuração ao final do ano-calendário não limita a aplicação de multa isolada por falta de recolhimento de estimativa na forma autorizada desde a redação original do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996. E, nesta formatação, o enunciado poderia não alcançar aprovação, visto que somente a inexistência de tributo apurado ao final do ano-calendário assegura que não haverá exigência correlata com aplicação de multa de ofício proporcional concomitante. No presente caso, o litígio submetido a este Colegiado, como bem circunscrito pela I. Relatora, diz respeito a divergências jurisprudenciais relacionadas à única exigência fiscal que restou mantida nos presentes autos, qual seja, a multa isolada por falta ou insuficiência de recolhimento de estimativas. Na origem, houve lançamento de IRPJ e de CSLL apurados no ano-calendário 2003, para além das multas isoladas aplicadas sobre as estimativas de IRPJ e CSLL tidas por não recolhidas entre janeiro/2000 a novembro/2003. Contudo, a Contribuinte não impugnou a exigência dos tributos lançados no ajuste anual de 2003, promovendo seu parcelamento. A autoridade julgadora de 1ª instância, para além de reduzir a penalidade isolada ao percentual de 50% em razão de retroatividade benigna de nova legislação: i) retificou os cálculos das estimativas não recolhidas nos anos-calendário 2000 a 2003 para reduzir o coeficiente de presunção do lucro de 32% para 8%; e ii) excluiu a penalidade sobre as estimativas declaradas em DCTF ou compensadas nos anos-calendário 2001, 2002 e 2003. O Colegiado a quo deu provimento ao recurso de ofício para restabelecer a aplicação do coeficiente de 32%, bem como deu provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer a decadência das multas aplicadas de janeiro a abril/2000 e afastar as multas isoladas no ano-calendário 2003 em razão da concomitância com a exigência da multa proporcional sobre o ajuste anual. A exoneração das multas isoladas pertinentes ao ano-calendário 2003 subsistiu, na medida em que o recurso especial da PGFN não foi conhecido neste ponto, em razão da conformidade do acórdão recorrido com a Súmula CARF nº 105. Já a decadência do lançamento pertinente às multas isoladas aplicadas de janeiro a abril/2000 foi revertida por força da Súmula CARF nº 104. Assim, a discussão acerca da exigência das multas isoladas depois do encerramento do ano-calendário tem em conta os valores lançados entre os períodos de janeiro/2000 a dezembro/2002. Constata-se nos autos que a Contribuinte apurou IRPJ e CSLL devidos nos anos- calendário 2000 a 2002, mas em valor inferior à soma das estimativas devidas nos meses correspondentes. Como não houve exigência de tributo devido no ajuste anual para estes períodos, infere-se que as estimativas confirmadas, eventualmente somadas as retenções na fonte referidas nos autos, prestaram-se a liquidar os valores apurados ao final do ano-calendário. Em consequência, confirma-se que não se está, aqui, diante da hipótese de inexistência de tributo apurado ao final do ano-calendário e aplicação de multa isolada por falta de recolhimento de estimativa na forma autorizada desde a redação original do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996. A aplicação da multa isolada se deu na presença de tributo apurado ao final do ano-calendário, mas não exigido em lançamento de ofício com aplicação de multa proporcional. Ausente concomitância, restariam as argumentações de que a apuração definitiva do tributo retiraria do Fisco a possibilidade de questionamento acerca das antecipações mensais e de que a exigência deveria ser ou estar limitada ao tributo devido no ajuste anual. E, ainda que estas teses possam ser refutadas com o mesmo contra-argumento que ampara a Súmula CARF nº 178 – o fato de a lei afirmar o cabimento da penalidade “ainda que tenha apurado prejuízo fiscal” (na redação original), ou “ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal” (na redação dada pela Lei nº 11.488/2007), a evidenciar que a infração de falta de recolhimento de estimativas subiste mesmo se não houver tributo na apuração definitiva – não se pode olvidar que a maioria desta 1ª Turma aprovou o enunciado com a limitação nele expressa: na hipótese de inexistência de tributo apurado ao final do ano-calendário. Fl. 2391DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 33 do Acórdão n.º 9101-006.056 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10882.721447/2015-86 Com estes esclarecimentos, e alinhada ao entendimento expresso pela I. Relatora, que refuta o argumento subsistente, ainda que não alcançado pela Súmula CARF nº 178, esta Conselheira também conclui por NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial da Contribuinte relativamente ao cabimento da multa isolada por falta de recolhimento de estimativa que restarem devidas nos anos-calendário 2000 a 2002. (destaques do original) Assim, esta Conselheira entende que o art. 67, §3º do Anexo II do RICARF/2015 não impede o conhecimento da matéria em referência. O exame de admissibilidade deu seguimento a esta matéria com base nos dois paradigmas indicados. Contudo, o paradigma nº 1301-003.351 tratou de multa isolada exigida concomitantemente com a multa de ofício proporcional, e assim a conclusão do outro Colegiado do CARF foi de que deveria prevalecer, apenas, a cobrança do IRPJ e da CSLL devidos no ajuste anual e, consequentemente, da multa de ofício aplicada sobre esta infração. Logo, não é possível inferir qual decisão adotaria o Colegiado se estivesse frente a exigências, apenas, de multas isoladas, como aqui verificado nos anos-calendário 2010 e 2012. Assim, referido paradigma se presta a caracterizar o dissídio jurisprudencial, apenas, em face das multas isoladas aplicadas nos anos-calendário 2011 e 2013. Já o paradigma nº 1103-00.200, embora traga em sua ementa que a multa isolada por falta de recolhimento das estimativas não tem lugar quando aplicada após o encerramento do exercício, quando efetivamente já se conhece o montante efetivo do tributo devido ou do prejuízo apurado, analisou exigência de multa de mora, lançada também de forma isolada, por falta ou insuficiência de recolhimento de estimativas. Veja-se a transcrição integral de seu relatório e voto: RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário contra o acórdão que julgou parcialmente procedente o auto de infração lavrado em 2003 para a exigência de multas isoladas de mora e de ofício em razão do não recolhimento das estimativas no ano-calendário de 1998. Em que pese o laconismo da descrição do auto de infração, não há duvidas de que as multas inicialmente cobradas foram decorrentes do pagamento em atraso das estimativas, sem a multa de mora ou com multa de mora insuficiente, como se comprova, inclusive, pelo código 232 da receita constante nos DARF's (fls. 20 e 22). O acórdão recorrido reconheceu a retroatividade benigna quanto a multa isolada de oficio, mas manteve a multa isolada de mora, nos seguintes termos: MULTA DE OFICIO ISOLADA. CANCELAMENTO. RETROATIVIDADE DE NORMA MAIS BENIGNA. Cancela-se a multa de ofício isolada, uma vez que seu fundamento legal foi derrogado por legislação superveniente ao lançamento. MULTA DE MORA ISOLADA_ RECOLHIMENTO INTEMPESTIVO DO TRIBUTO COM INSUFICIÊNCIA DE MULTA DE MORA LANÇAMENTO DEVIDO, No caso de recolhimento intempestivo de tributo, com insuficiência de multa de mora, é exigível a diferença entre o montante recolhido e o devido. Inconformado, vem o contribuinte no seu Recurso Voluntário de fis,116/127 aduzir, inicialmente, "inconstitucionalidade e conflito hierárquico entre leis", o que o faz com a Fl. 2392DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 34 do Acórdão n.º 9101-006.056 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10882.721447/2015-86 ressalva que "o que se pretende com os argumentos- jurídicos que seguem é a correta aplicação da lei em vigor e não sua inaplicabilidade por supostos vícios de constitucionalidade" (fis, 118/119). Tais argumentos jurídicos são assim sintetizados: ausência de critério razoável para aplicação de penalidades; natureza punitiva das multas e sua exclusão pela denúncia espontânea; e impossibilidade de aplicação da multa isolada por falta ou insuficiência de pagamento de estimativa após o encerramento do ano-calendário. Com tais argumentos, requer a procedência do Recurso Voluntário "a fim de que seja declarada a insubsistência da presente autuação e extinto o crédito tributário nele consubstanciado" (fls. 127). Não houve recurso de oficio. É o relatório. VOTO Conselheiro ERIC CASTRO E SILVA, Relator O recurso satisfaz os seus requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Merece acolhida o argumento da impossibilidade de aplicação de multa de mora isolada por falta ou insuficiência do pagamento de estimativas, quando tal cobrança é feita após o encerramento do ano-calendário em que eram devidas as antecipações. Isto porque, as estimativas representam mera antecipação do imposto que será devido ao final do exercício. Portanto, só faz sentido cobrar as estimativas e os seus consectários, como as multas isoladas, no próprio exercício financeiro no qual são devidas as antecipações. Encerrado o exercício financeiro, procedendo-se ao ajuste anual, apurar-se-á o lucro ou o prejuízo, não havendo mais neste momento de se falar em cobrança por estimativas, mas sim cobrança do efetivo montante do tributo devido, ou, se for o caso, apuração do prejuízo. No caso dos autos, as estimativas eram referentes ao ano-calendário de 1998, mas o auto de infração foi lavrado apenas em 2003, quando efetivamente já se conhecia o resultado daquele ano-calendário no qual as estimativas não foram pagas. A matéria já foi objeto de apreciação por este Tribunal Administrativo, como demonstra o aresta abaixo, verbis: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ - Exercício 2000 CSLL - RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA - O Fisco, após o encerramento do ano-calendário, não pode exigir estimativas não recolhidas. Nessa hipótese, somente caberia o lançamento de multa isolada, com base no art. 44, incisivo IV, da Lei n" 9430/96 sobre os valores que deixaram de ser recolhidos durante o ano- calendário, Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, (Conselho de Contribuintes / 7a. Câmara / ACÓRDÃO 107-09.395 em 28.0.5.2008. Publicado no DOU em: 02.03.2009) Por todo o exposto, voto por dar provimento ao presente Recurso Voluntário para excluir a cobrança de multa isolada de mora sobre o não recolhimento das estimativas do ano-calendário de 1998. Fl. 2393DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 35 do Acórdão n.º 9101-006.056 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10882.721447/2015-86 É como voto. Como se vê, houve aplicação de multa de ofício isolada por falta de recolhimento de estimativas no referido precedente. Contudo, tal exigência fora exonerada pela autoridade julgadora de 1ª instância, sem interposição de recurso de ofício. O outro Colegiado do CARF, assim, decidiu apenas sobre o cabimento de multa de mora isolada por falta de recolhimento de estimativas. Dessa forma, tal paradigma não se presta a caracterizar o dissídio jurisprudencial em face da exigência questionada pela Contribuinte nestes autos. Estas as razões, portanto, para divergir do I. Relator nesta matéria para CONHECÊ-LA PARCIALMENTE, apenas em relação aos anos-calendário 2011 e 2013, em face do paradigma nº 1301-003.351. Contudo, mesmo não prevalecendo o conhecimento parcial desta matéria, o cabimento das multas isoladas aplicadas nos anos-calendário 2011 e 2013, porque concomitantes com a penalidade aplicada no ajuste anual, é objeto da “matéria 6”, ponto no qual esta Conselheira reafirma seu entendimento alinhado ao voto do I. Relator, favorável à exigência concomitante e mesmo se formulada depois do encerramento do ano-calendário. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA Declaração de Voto Conselheira Livia De Carli Germano. Optei por apresentar a presente declaração de voto para esclarecer as razões pelas quais, quanto ao conhecimento, divergi parcialmente do i. Relator para conhecer da matéria “(3) inexistência de previsão legal para a adição à base de cálculo da CSLL das despesas com a amortização de ágio” e, no mérito, divergi do i. Relator para dar provimento quanto à matéria “(6) impossibilidade de cumulação da multa isolada com a multa de ofício”, Ressalto que, quanto ao conhecimento das demais matérias, acompanhei integralmente seu voto – não conhecendo da matéria “(5) inaplicabilidade da multa isolada em razão do encerramento do ano-calendário” e conhecendo da matéria “(6) impossibilidade de cumulação da multa isolada com a multa de ofício” – quanto aos paradigmas 1301-003.351 e 1401-002.725. Admissibilidade recursal (matéria 3) Na admissibilidade da matéria “(3) inexistência de previsão legal para a adição à base de cálculo da CSLL das despesas com a amortização de ágio”, o i. Relator votou por não conhecer do recurso especial por contrapor o fato de que, no acórdão recorrido, tratava-se de Fl. 2394DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 36 do Acórdão n.º 9101-006.056 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10882.721447/2015-86 “ágio interno”, tipo por inexistente, porque gerado em operação intragrupo, “sem substância econômica” e “sem observância do princípio do arm´s length”, sendo que nos paradigmas apontados pelo Recorrente (acórdãos 1301-002.432 e 1201-000.285) tratar-se-ia de ágio tido por existente, mas considerado não amortizável para fins tributários. Minha divergência se dá, essencialmente, em razão de uma diferente interpretação quanto à estrutura do voto condutor do acórdão recorrido. Em brevíssima síntese, compreendo que este, primeiro, estabeleceu uma premissa teórica (de identidade de base de cálculo entre a CSLL e o IRPJ) para, somente depois, citar e transcrever o voto proferido no acórdão 1402-002.692, que tratou de lançamento de IRPJ, indicando-o como razões de decidir. Sendo esta a estrutura do acórdão recorrido, a reforma de sua premissa teórica, a respeito da identidade de bases de cálculo da CSLL e IRPJ quanto à amortização de ágio, já seria capaz de levar à alteração de sua conclusão, independentemente das especificidades fáticas da operação que deu origem ao ágio ali tratado. No caso, os paradigmas são capazes de alterar a premissa teórica da qual partiu o acórdão recorrido, eis que afirmam a impossibilidade de lançamento de CSLL por glosa de despesa com amortização de ágio como mero reflexo do lançamento do IRPJ, dado que a base de cálculo dessa contribuição é específica. Analisaremos os paradigmas a seguir. Primeiro, vejamos a estrutura do voto condutor do acórdão recorrido 1402-002.888. Este inicia por mencionar uma decisão da CSRF citada pelo sujeito passivo, que decidiu pela inexistência de identidade entre as bases de cálculo da IRPJ e da CSLL: Em síntese, a Recorrente centra toda a sua argumentação na decisão formalizada através do v. Acórdão 9101-002.310, pelo qual a CSRF entendeu, por maioria de votos, pela inocorrência de identidade entre as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, pela inaplicabilidade do art. 57, da Lei 8.981/95 para a CSLL e, consequentemente, pela legalidade da amortização de ágio para fins de apuração da base de cálculo da referida contribuição. Em seguida, o voto condutor do acórdão recorrido observa que, a despeito de tal decisão da CSRF, mantém-se o posicionamento pela identidade das bases de cálculo (grifamos): Embora a decisão da CSRF seja um indicativo para a uniformização das decisões das Turmas do CARF, a decisão trazida à colação pela Recorrente não é definitiva, uma vez que estão pendentes de julgamento embargos de declaração e, mesmo que fosse, não vincula este Julgador, que mantém seu posicionamento quanto a indedutibilidade de despesas com ágio para a apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. E é só depois de estabelecer tal premissa que o voto, então, se utiliza da mesma argumentação adotada no processo do o IRPJ para manter também a glosa de CSLL: Quanto ao mérito, esta Turma, por unanimidade, manteve a exigência do IRPJ no referido julgamento do processo administrativo nº 10882.723180/2014-81 (Acórdão nº 1402-002.692), do qual participei, razão pela qual, por coerência, adotarei no presente voto, as mesmas razões já debatidas pela Turma para solucionar o mérito deste processo: [passa a transcrever o voto do acórdão 1402-002.692] Fl. 2395DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 37 do Acórdão n.º 9101-006.056 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10882.721447/2015-86 Assim, não se nega que voto condutor do acórdão recorrido entendeu estar diante de “ágio interno”, entendido por inexistente, eis que “sem substância econômica” e “sem observância do princípio do arm’s length”. Não obstante, o voto tem como premissa o entendimento previamente expressado acerca da identidade entre as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, de maneira que, uma vez reformada tal premissa, afirmações acerca dos requisitos para a amortização fiscal do ágio no caso concreto podem passar a ter premissas legislativas diferentes. Mesmo que não se concorde com o entendimento acima – que conclui que, pela estrutura do voto condutor do recorrido, a reforma da sua premissa (quanto à ausência de identidade das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL) já seria capaz de levar a uma alteração do seu resultado, a análise dos paradigmas revela que resta plenamente demonstrada a divergência jurisprudencial. De fato, o paradigma 1301-002.432 (BRAM) cancelou a glosa de amortização de ágio da base de cálculo da CSLL em situação em que o ágio também foi considerado pelo voto como “inexistente”, havendo diferença apenas quanto ao motivo da “inexistência”. Especificamente, enquanto no caso dos autos o ágio foi considerado “inexistente” por ter sido gerado intragrupo, no caso do paradigma 1301-002.432 a glosa para o IRPJ foi mantida porque o laudo não espelharia a rentabilidade futura do investimento (no voto vencido, que foi vencedor para o IRPJ). Mas mesmo em tal situação de ágio inexistente o voto vencedor do paradigma 1301-002.432 cancelou a glosa da CSLL por entender que “se a despesa afetou o resultado (lucro líquido), ela pode ser deduzida”: Ementa: AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. DISCIPLINA LEGAL LANÇAMENTO REFLEXO. INAPLICABILIDADE À CSLL. Não se aplica de forma reflexa o lançamento à CSLL, ante a ausência de previsão de adição das despesas com a amortização do ágio na base de cálculo da CSLL, sob pena de ferir o princípio da legalidade. Trecho do voto vencido (vencedor para o IRPJ) De tudo quanto se disse, é possível inferir que, no caso concreto, o ágio não teve por fundamento econômico a rentabilidade futura, não obstante ela possa ter sido o critério adotado para fixar o preço dos ativos. (...) Não há dúvida de que a disputa por fatias de mercado impeliu a recorrente ao pagamento do ágio. Em suma, o fundamento econômico do ágio está no inciso III, do § 2º do art. 385 do RIR. Entretanto, mais importante do que essa conclusão é constatar, como fez a autoridade lançadora, que o ágio não está baseado em rentabilidade futura e, portanto, não comporta amortização dedutível das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. Trecho do voto vencedor (que trata apenas da CSLL): Fl. 2396DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 38 do Acórdão n.º 9101-006.056 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10882.721447/2015-86 Não obstante as regras gerais para IRPJ e CSLL serem as mesmas, tais como os períodos de apuração, de pagamento, prestação de informações, cobrança, penalidades, etc, cada qual, contudo, possuem a sua própria base de cálculo e respectiva alíquota. Nesse caso, se a despesa afetou o resultado (lucro líquido), ela pode ser deduzida, a menos que haja vedação legal específica, o que não acontece no presente caso. (...) Desse modo, ante a ausência de previsão de adição das despesas com a amortização do ágio na base de cálculo da CSLL, entendo, portanto, que deve ser cancelada a exação fiscal nesse ponto. Ressalte-se que o paradigma 1301-002.432 foi recentemente objeto de julgamento por esta 1ª Turma da CSRF nos termos do acórdão 9101-005.894, de 1º de dezembro de 2021, cujo resultado foi o seguinte: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial, vencidos os conselheiros que votaram pelo conhecimento parcial, não conhecendo do recurso, quanto à primeira matéria, os conselheiros Livia De Carli Germano, Luis Henrique Marotti e Alexandre Evaristo Pinto, e, quanto à segunda matéria, os conselheiros Luis Henrique Marotti Toselli, Alexandre Evaristo Pinto e Caio Cesar Nader Quintella. Votou pelas conclusões, quanto à primeira matéria (CSLL), a conselheira Edeli Pereira Bessa. No mérito, por maioria de votos, acordam em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Fernando Brasil de Oliveira Pinto (relator), Edeli Pereira Bessa e Andréa Duek Simantob que votaram por dar-lhe provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Caio Cesar Nader Quintella. Votou pelas conclusões do voto vencedor a Conselheira Livia De Carli Germano. Manifestaram intenção de apresentar declaração de votos as conselheiras Edeli Pereira Bessa e Livia De Carli Germano. Entretanto, findo o prazo regimental, a Conselheira Livia De Carli Germano não apresentou a declaração de voto, que deve ser tida como não formulada, nos termos do §7º do art. 63 do Anexo II da Portaria MF 343/2015 (RICARF). Ausente momentaneamente o Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado. Em tal precedente, a Fazenda Nacional pretendeu reconhecer divergência jurisprudencial em face de paradigma que teria tratado de amortização de ágio antes do evento de incorporação, mas mesmo assim foi reconhecida a divergência jurisprudencial eis que se considerou que a questão jurídica a ser discutida tanto em tal paradigma quanto no recorrido era a identidade ou não de base de cálculo entre IRPJ e CSLL. Veja-se trecho do voto vencido (vencedor no conhecimento – grifos nossos): 1 CONHECIMENTO (...) No que diz respeito à amortização de ágio e seu cômputo na determinação da base de cálculo da CSLL, alega o Contribuinte que os acórdãos paradigma e recorrido não guardariam similitude fática e abordariam aspectos jurídicos distintos, o que inviabilizaria o conhecimento do recurso. Não lhe assiste razão. Cumpre salientar que, de fato, é válido o argumento do Contribuinte no sentido de que o acórdão recorrido trata de operação em que a amortização de ágio se deu após operação de incorporação entre suposta investidora e investida, enquanto no acórdão paradigma, por outro lado, não se examinou qualquer reestruturação societária, havendo discussão única e exclusivamente quanto aos efeitos tributários da amortização contábil de ágio. Fl. 2397DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 39 do Acórdão n.º 9101-006.056 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10882.721447/2015-86 Contudo, nos dois casos, os fundamentos de ambos os votos se contrapõem no que diz respeito à possibilidade, ou não, do cômputo de amortização de ágio da base de cálculo da CSLL, inclusive no que atine à discussão quanto à interpretação do art. 57 da Lei nº 8.981/95 em relação à suposta identidade de bases de cálculo entre o IRPJ e a CSLL. Salienta-se que a ausência de incorporação entre investida e investidora no acórdão paradigma, em não altera a divergência de interpretação indicada pela PGFN, tanto que, ao se compulsar o acórdão recorrido, constata-se que, relativamente à exoneração da exigência de CSLL, não há uma abordagem sequer acerca dos eventos de reestruturação levadas a efeitos pelo sujeito passivo, concluindo-se, sem ressalvas, que não haveria base legal, em relação aos períodos de apuração em exame, para que o ágio amortizado contabilmente fosse adicionado à base de cálculo da CSLL. Por outro lado, o acórdão paradigma afirma que haveria identidade de bases de cálculo entre o IRPJ e a CSLL, e, havendo dispositivo legal que vedasse, via de regra, a dedutibilidade de amortização de ágio na apuração do lucro real, tal vedação seria aplicada de forma automática à CSLL. Vê-se, assim, que a toda evidência, o acórdão paradigma reformaria o entendimento firmado no acórdão recorrido, o que, indubitavelmente, confirma que a PGFN logrou êxito na demonstração da divergência em relação a essa matéria. Destaco também declaração de voto da Conselheira Edeli Pereira Bessa, que acompanhou o voto do então relator no conhecimento pelas conclusões (grifamos): Sob esta ótica, o dissídio jurisprudencial apontado pela PGFN resta demonstrado porque o Colegiado a quo afirmou que as regras do art. 57 da Lei nº 8.981/95 e do art. 28 da Lei nº 9.430/96 não impõem a adição à base de cálculo da CSLL das amortizações de ágio que não atendem à fundamentação em rentabilidade futura na forma permitida pelos arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532/97 ante a ausência de previsão de adição das despesas com a amortização do ágio na base de cálculo da CSLL, ao passo que no paradigma outro Colegiado do CARF concluiu que as regras do art. 57 da Lei nº 8.981/95 e do art. 28 da Lei nº 9.430/96 autorizam exigir a adição à base de cálculo da CSLL das amortizações de ágio cuja indedutibilidade está prevista apenas no âmbito da legislação de regência do IRPJ (art. 25 do Decreto-Lei nº 1.598/77, com a redação dada pelo Decreto-lei nº 1.730/79). Assim, se adotarmos agora a mesma interpretação que a maioria desta 1ª Turma da CSRF deu no acórdão 9101-005.894, de 1º de dezembro de 2021, quanto ao conteúdo do julgado objeto do acórdão 1301-002.432, o recurso especial em discussão merece ser conhecido. Neste sentido, observo que a discussão quanto ao conhecimento travada no acórdão 9101-005.894, de 1º de dezembro de 2021, ocorreu não em virtude de diferentes interpretações quanto ao conteúdo da decisão objeto do acórdão 1301-002.432, mas sim em virtude de características do paradigma ali confrontado (que, conforme observou o i. Relator, tratou de amortização de ágio antes da incorporação). Pois bem. Passando-se à análise do paradigma 1201-000.285 (Hipercard) – este cancelou grande parte da glosa para o IRPJ (manteve apenas quanto a sociedade que não tinha sido incorporada) e, cancelou integralmente a glosa da CSLL afirmando a ausência de identidade das bases de cálculo e a inaplicabilidade, à CSLL, do artigo 25 do Decreto-lei n. 1.598/77 e do artigo 57 d Lei 8.981/1995: Ementa: Fl. 2398DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 40 do Acórdão n.º 9101-006.056 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10882.721447/2015-86 CSLL. DEDUÇÃO. DESPESAS DESNECESSÁRIAS. Inexiste previsão legal para que se exija a adição à base de cálculo da CSLL consideradas indedutíveis pela legislação do IRPJ. O art. 47 da Lei n. 4.506/64 dispõe, apenas para a determinação do lucro real, que as despesas cuja dedução é admitida sejam aquelas necessárias à atividade ou à manutenção da fonte produtora do sujeito passivo. O art. 57 da Lei n 8.981/95 ressalva a manutenção da base de cálculo da CSLL nos modos em que prevista na legislação específica, inexistindo, portanto, identidade entre a base de cálculo da CSLL e a do IRPJ. Trecho do voto: Quanto à CSLL, inexiste previsão legal para que se exija a adição à base de cálculo de referida contribuição das contrapartidas da amortização do ágio pago na aquisição de investimento avaliado pela equivalência patrimonial. Ressalte-se que para isso não se presta o art. 57 da Lei n 8.981/95, posto que tal dispositivo não determina que haja identidade com a base de cálculo do IRPJ. Como já exposto, o art. 25 do Decreto-lei n. 1.598/77 determina que não devem ser incluídas no cômputo do lucro real as contrapartidas da amortização do ágio pago por ocasião de aquisição de participação societária avaliada pelo valor do patrimônio líquido. Referido artigo, pois, diz respeito unicamente à base de cálculo do IRPJ (o lucro real). Já o art. 57 da Lei n. 8.981/95 (com a redação dada pela Lei n. 9.065/95) dispõe que, mantidas a base de cálculo e as alíquotas previstas na legislação em vigor, aplicam-se à CSLL as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas. Referido artigo, pois, não estabelece identidade de base de cálculo entre CSLL e IRPJ. Este paradigma, apesar de ter tratado de acusação fiscal diferente quanto às razões para a amortização fiscal do ágio, cancela a glosa de CSLL adotando interpretação da norma que, se aplicada ao voto condutor do recorrido, seria capaz de reformar a decisão ali adotada acerca da identidade entre as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. Assim, também quanto a este precedente compreendo que resta demonstrada a divergência jurisprudencial. Desse modo, com a devida vênia, são essas as razões pelas quais orientei meu voto para conhecer do recurso especial também quanto à matéria “(3) inexistência de previsão legal para a adição à base de cálculo da CSLL das despesas com a amortização de ágio”. Mérito Tendo restado vencida quanto à admissibilidade da matéria 3 acima, restou para julgamento a matéria (6) “impossibilidade de cumulação da multa isolada com a multa de ofício”. No caso, foram lançadas multas isoladas concomitantes com a multa de ofício relativa aos ano-calendário 2010, 2011, 2012, 2013. Fl. 2399DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 41 do Acórdão n.º 9101-006.056 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10882.721447/2015-86 Tenho manifestado o entendimento de que mesmo com a alteração trazida pela Medida Provisória 351/2007 em 22/01/2007, posteriormente convertida na Lei 11.488/2007, o racional súmula CARF 105 permanece aplicável, eis que o não recolhimento das estimativas é infração-meio para a consecução da infração-fim, que é o não recolhimento do tributo devido ao final do ano-calendário (ex. acórdão 9101-005.692, de 13 de agosto de 2021). É que multa é punição e, em se tratando de penas, pelo princípio da absorção ou consunção, a pena pela infração-meio é absorvida pela pena da infração-fim, prevalecendo a aplicação apenas desta última – que, no caso, é a multa de ofício de 75% aplicada ao não recolhimento do ajuste anual. A análise de alguns dos precedentes que inspiraram a edição da Súmula CARF 105 indica que, embora estejamos falando de penalidades por descumprimento de deveres distintos (descumprimento do dever de antecipar estimativas versus descumprimento do dever de pagar o ajuste anual), estamos na esfera de aplicação de penas e, nesta, pelo princípio da consunção, quando uma infração (no caso, a ausência de recolhimento de estimativas) é meio de execução de outra conduta ilícita (no caso, a ausência de recolhimento do valor devido no ajuste anual do mesmo ano-calendário), a pena pela infração-meio deve ser absorvida pela pena aplicável à infração-fim. Assim, mesmo após a alteração legislativa trazida pela Lei 11.488/2007, ainda não poderia haver a cobrança concomitante das multas isolada e de ofício. Neste sentido, vale reproduzir o voto do Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli no acórdão 9101-005.824, que adoto como razões complementares de decidir: A discussão sobre a legitimidade ou não da cobrança cumulativa de multa isolada e multa de ofício não é recente, mas é tema que ainda possui celeuma. Com a aprovação da Súmula CARF nº 105, restou sedimentado que: “a multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício.” Na prática, a Súmula aplica-se indubitavelmente para os fatos compreendidos até dezembro/2006. Dizemos indubitavelmente porque há corrente doutrinária e jurisprudencial, na linha do que argumenta a Recorrente, que sustenta que, após a nova redação dada pela Lei nº 11.488/2007 (conversão da Medida Provisória nº 351, de 22 de janeiro de 2007) ao art. 44 da Lei nº 9.430/96, não haveria mais espaço para interpretação diversa daquela que conclui pela possibilidade jurídica da exigência de multa isolada sobre estimativas mensais não recolhidas, mesmo nos casos em que também houver sido formulada exigência de multa de ofício em razão da falta de pagamento do IRPJ e da CSLL apurados no final do mesmo ano de apuração. Por essa linha de pensamento, o Legislador teria prescrito sanções autônomas e inconfundíveis, autorizando ao fisco, na hipótese do contribuinte deixar de Fl. 2400DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 42 do Acórdão n.º 9101-006.056 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10882.721447/2015-86 recolher estimativas mensais de IRPJ e CSLL, inclusive aquelas apuradas de ofício e, paralelamente, não recolher integralmente estes mesmos tributos no final do período de apuração, aplicar as duas sanções concomitantemente (multa de ofício sobre o IRPJ/CSLL devidos e não recolhidos + multa isolada sobre as estimativas “em aberto”). Vejamos, então, o que dispõe o art. 44 da Lei nº 9.430/96, com a redadação dada pela MP nº 351/2007 (convertida na Lei nº 11.488/2007): Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: a) na forma do art. 8º da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; b) na forma do art. 2 o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. § 1 o - O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.” Da leitura desses dispositivos, verifica-se que a multa de ofício de 75% prevista no inciso I é aplicável nos casos de falta de pagamento de imposto ou contribuição, de falta de declaração e nos de declaração inexata. Já a multa isolada de 50%, prevista no inciso II, deve incidir sobre o valor das estimativas mensais não recolhidas, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física e ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. Nesse contexto, não se pode perder de vista que as estimativas são meras antecipações do tributo devido, não figurando, portanto, como tributos autônomos. A propósito, dispõe a Súmula CARF 82 que “após o encerramento do ano-calendário, é incabível lançamento de ofício de IRPJ ou CSLL para exigir estimativas não recolhidas”. Também não nega-se que o não recolhimento das estimativas e o não recolhimento do tributo efetivamente devido são infrações distintas, como foi reconhecido pela própria lei nos incisos I e II acima transcritos. Todavia, e este é o ponto central para a discussão, quando ambas as obrigações não foram cumpridas pelo contribuinte, o princípio da absorção ou consunção impõe que a infração pelo inadimplemento do tributo devido prevaleça, afinal o dever de antecipar o pagamento Fl. 2401DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 43 do Acórdão n.º 9101-006.056 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10882.721447/2015-86 por meio de estimativas configura etapa preparatória para o dever de recolher o tributo efetivamente devido, este sim o bem jurídico tutelado pela norma. Adotando, então, uma interpretação histórica e sistemática dos referidos dispositivos legais e Súmulas, verifico que a alteração legislativa mencionada não possui qualquer efeito quanto à aplicação da Súmula CARF nº 105 para fatos geradores posteriores a 2007. Isso porque a cobrança de multa de ofício de 75% sobre o tributo não pago supre a exigência da multa isolada de 50% sobre eventual estimativa (antecipação do tributo devido) não recolhida. Admitir o contrário permitiria punir o contribuinte em duplicidade, em clara afronta aos princípios da consunção, estrita legalidade e proporcionalidade. Nesse sentido já se manifestou o E. Superior Tribunal de Justiça, destacando-se, por exemplo, a seguinte passagem do voto condutor proferido pelo Ministro Humberto Martins 4 , da 2ª Turma desse E. Tribunal: "Sistematicamente, nota-se que a multa do inciso II do referido artigo somente poderá ser aplicada quando não possível a multa do inciso I. Destaca-se que o inadimplemento das antecipações mensais do imposto de renda não implicam, por si só, a ilação de que haverá tributo devido. Os recolhimentos mensais , ainda que configurem obrigações a pagar, não representam, no sentido técnico, o tributo em si. Este apenas será apurado ao final do ano calendário, quando ocorrer o fato gerador. As hipóteses do inciso II, “a” e “b”, em regra, não trazem novas hipóteses de cabimento de multa. A melhor exegese revela que não são multas distintas, mas apenas formas distintas de aplicação da multa do art. 44, em consequência de, nos casos ali decritos, não haver nada a ser cobrado a título de obrigação tributária principal. As chamadas “multas isoladas”, portanto, apenas servem aos casos em que não possam ser exigidas juntamente com o tributo devido (inciso I), na medida em que são elas apenas formas de exigência das multas descritas no caput. Esse entendimento é corolário da lógica do sistema normativo-tributário que pretende prevenir e sancionar o descumprimento de obrigações tributárias. De fato, a infração que se pretende repreender com a exigência isolada da multa (ausência de recolhimento mensal do IRPJ e CSLL por estimativa) é completamente abrangida por eventual infração que acarrete, ao final do ano calendário, o recolhimento a menor dos tributos, e que dê azo, assim, à cobrança da multa de forma conjunta.” Esse posicionamento, diga-se, foi ratificado em outros julgados, conforme atesta, também de forma exemplificativa, a seguinte ementa: TRIBUTÁRIO. [...]. CUMULAÇÃO DE MULTA DE OFÍCIO E ISOLADA. IMPOSSIBILIDADE. [...] 4 Resp 1.496.354-PR. Dje 24/03/2015. Fl. 2402DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 44 do Acórdão n.º 9101-006.056 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10882.721447/2015-86 2. Nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos casos de declaração inexata, seria cabível a multa de ofício ou no percentual de 75% (inciso I), ou aumentada de metade (parágrafo 2º), não se cogitando da sua cumulação.” (Resp 1.567.289-RS. Dje 27/05/2016). E mais recentemente, em Sessão de 1º de setembro de 2020, esta C. Turma, por determinação do art. 19-E da Lei n º 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em julgamento do qual o presente Relator participou, afastou a concomitância das multas de ofício e isolada para fatos geradores posteriores a 2007. Do voto vencedor do Acórdão nº 9101-005.080, do I. Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella, e do qual acompanhei, extrai-se que: (...) Porém, também há muito, este Conselheiro firmou seu entendimento no sentido de que a alteração procedida por meio da Lei nº 11.488/2007 não modificou o teor jurídico das prescrições punitivas do art. 44 da Lei nº 9.430/96, apenas vindo para cambiar a geografia das previsões incutidas em tal dispositivo e alterar algumas de suas características, como, por exemplo a percentagem da multa isolada e afastar a sua possibilidade de agravamento ou qualificação. Assim, independentemente da evolução legislativa que revogou os incisos do § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430/96 e deslocou o item que carrega a previsão da aplicação multa isolada, o apenamento cumulado do contribuinte, por meio de duas sanções diversas, pelo simples inadimplemento do IRPJ e da CSLL (que somadas, montam em 125% sobre o mesmo tributo devido), não foi afastado pelo Legislador de 2007, subsistindo incólume no sistema jurídico tributário federal. E foi precisamente essa dinâmica de saturação punitiva, resultante da coexistência de ambas penalidades sobre a mesma exação tributária – uma supostamente justificada pela inocorrência de sua própria antecipação e a outra imposta após a verificação do efetivo inadimplemento, desse mesmo tributo devido –, que restou sistematicamente rechaçada e afastada nos julgamentos registrados nos v. Acórdãos que erigiram a Súmula CARF nº 105. Comprovando tal afirmativa, confira-se a clara e didática redação da ementa do v. Acórdão nº 1803-01.263, proferido pela C. 3ª Turma Especial da 1ª Seção desse E. CARF, em sessão de julgamento de 10/04/2012, de relatoria da I. Conselheira Selene Ferreira de Moraes (o qual faz parte do rol dos precedentes que sustentam a Súmula CARF nº 105): (...) APLICAÇÃO CONCOMITANTE DE MULTA DE OFÍCIO E MULTA ISOLADA NA ESTIMATIVA. Incabível a aplicação concomitante de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas no curso do período de apuração e de ofício pela falta de pagamento de tributo apurado no balanço. A infração relativa ao não recolhimento da estimativa mensal caracteriza etapa preparatória do ato de reduzir o imposto no final do ano. Pelo critério da consunção, a primeira conduta é meio de execução da segunda. O bem jurídico mais importante é sem dúvida a efetivação da arrecadação tributária, atendida pelo recolhimento do tributo apurado ao fim do ano-calendário, e o bem jurídico de relevância secundária é a antecipação do fluxo de caixa do Fl. 2403DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 45 do Acórdão n.º 9101-006.056 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10882.721447/2015-86 governo, representada pelo dever de antecipar essa mesma arrecadação. (destacamos) Como se observa, o efetivo cerne decisório foi a dupla penalização do contribuinte pelo mesmo ilícito tributário. Ao passo que as estimativas representam um simples adiantamento de tributo que tem seu fato gerador ocorrido apenas uma vez, posteriormente, no término do período de apuração anual, a falta dessa antecipação mensal é elemento apenas concorrente para a efetiva infração de não recolhê-lo, ou recolhê-lo a menor, após o vencimento da obrigação tributária, quando devidamente Desse modo, quanto à parte conhecida do presente recurso especial, no mérito compreendo que as multas isoladas cobradas no mesmo ano calendário a que se refere a multa de ofício não devem subsistir, sendo de se dar provimento ao apelo do sujeito passivo nessa matéria. É a declaração. Livia De Carli Germano (documento assinado digitalmente) Declaração de Voto Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado O d. relator proferiu seu voto no sentido de: - não conhecer do recurso no que tange às matérias (3) “inexistência de previsão legal para a adição à base de cálculo da CSLL das despesas com a amortização de ágio e (5) “inaplicabilidade da multa isolada em razão do encerramento do ano- calendário”; e - conhecer do recurso quanto à matéria (6) “impossibilidade de cumulação da multa isolada com a multa de ofício”. Durante os debates foi suscitada a divergência quanto ao conhecimento da matéria relativa à “inexistência de previsão legal para a adição à base de cálculo da CSLL das despesas com a amortização de ágio, gerando dúvida quanto a este ponto, motivo pelo qual solicitei a vista dos autos para melhor exame. Examinando mais detidamente os acórdãos recorrido e paradigma entendo que assiste razão ao relator. Com efeito, o acórdão recorrido apresenta situação e complexidade fática bastante distinta das verificadas nos acórdãos paradigmas. Fl. 2404DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 46 do Acórdão n.º 9101-006.056 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10882.721447/2015-86 Além de examinar as regras fiscais de dedutibilidade da base de cálculo da CSLL, considerando-as alinhadas à apuração do IRPJ, que seria o cerne da divergência suscitada, o colegiado se debruçou sobre o caso concreto e adotando os fundamentos do precedente da mesma turma relacionado o lançamento do IRPJ (Acórdão nº 1402-002.692), reafirmou a natureza de ágio interno e a artificialidade da sua geração. Além disso, apesar de não analisada no precedente transcrito no recorrido, é mencionado expressamente no voto a existência de acusação fiscal e alegações de defesa acerca das implicações contábeis quanto ao reconhecimento do ágio interno, que não foram analisados tendo em vista que já haviam sido alinhados fundamentos suficientes para a manutenção do lançamento. É o que se extrai do seguinte excerto do voto, verbis: [...] Em síntese, a Recorrente centra toda a sua argumentação na decisão formalizada através do v. Acórdão 910100-2.310, pelo qual a CSRF entendeu, por maioria de votos, pela inocorrência de identidade entre as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, pela inaplicabilidade do art. 57, da Lei 8.981/95 para a CSLL e, consequentemente, pela legalidade da amortização de ágio para fins de apuração da base de cálculo da referida contribuição. Vejamos, inicialmente, o quanto disposto no caput do art. 57, da Lei 8.981/95, parte final, quanto à definição da base de cálculo da referida contribuição. Veja-se: Art. 57. Aplicam-se à Contribuição Social sobre o Lucro (Lei nº 7.689, de 1988) as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas, inclusive no que se refere ao disposto no art. 38, mantidas a base de cálculo e as alíquotas previstas na legislação em vigor, com as alterações introduzidas por esta Lei. (grifei) A CSLL, instituída com a edição da Lei 7.689/88, tem como base de cálculo, nos termos do art. 2º da referida lei, “o valor do resultado do exercício, antes da provisão para o imposto de renda”, acrescentando-se, através da letra ‘c’, do § 1º, do mesmo art. 2º, que o resultado do período-base será apurado com a observância da legislação comercial, ajustado por adições e exclusões. A Lei nº 8.981/95 trouxe inovações na apuração da base de cálculo do IRPJ e, no já transcrito art. 57, estende, textualmente, a aplicação, para a CSLL, das mesmas normas de apuração do IRPJ, mantida a base de cálculo prevista na legislação em vigor, que é o resultado do período-base apurado com a observância da legislação comercial ajustado ou, a teor do contido no § 3º, do citado art. 57, “o lucro líquido ajustado”. A Lei nº 9.430/96, por sua vez, especificamente em seu art. 28, na redação original, garante que “aplicam-se à apuração da base de cálculo e ao pagamento da contribuição social sobre o lucro líquido as normas da legislação vigente e as correspondentes aos arts. 1º a 3º, 5º a 14, 17 a 24, 26, 55 e 71 desta Lei.” Especificamente o art. 2º da Lei nº 9.430/96 reforça a observância das alterações introduzidas pela Lei nº 8.981/95 na apuração da base de cálculo do IRPJ, extensível para a CSLL. Desta forma, a legislação fiscal aplicável na apuração da base de cálculo do IRPJ é, em mais de uma oportunidade, estendida por lei para a apuração da base de cálculo da CSLL, as quais partem do mesmo lucro líquido apurado na forma da legislação comercial e diferem, ao final, tão somente pelos expressas adições e Fl. 2405DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 47 do Acórdão n.º 9101-006.056 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10882.721447/2015-86 exclusões a que estão legalmente sujeitas. Ou seja, se não há previsão legal de exclusão da despesa de amortização com ágio da base de cálculo da CSLL, ela deve ser mantida na referida base de cálculo, uma vez que a legislação, como acima demonstrado, determina que para a apuração da base de cálculo da CSLL deve ser observada a legislação aplicável ao IRPJ. Embora a decisão da CSRF seja um indicativo para a uniformização das decisões das Turmas do CARF, a decisão trazida à colação pela Recorrente não é definitiva, uma vez que estão pendentes de julgamento embargos de declaração e, mesmo que fosse, não vincula este Julgador, que mantém seu posicionamento quanto a indedutibilidade de despesas com ágio para a apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. [...] Superadas as preliminares, passa-se ao mérito. Quanto ao mérito, esta Turma, por unanimidade, manteve a exigência do IRPJ no referido julgamento do processo administrativo nº 10882.723180/201481 (Acórdão nº 1402-002.692), do qual participei, razão pela qual, por coerência, adotarei no presente voto, as mesmas razões já debatidas pela Turma para solucionar o mérito deste processo: No que tange ao mérito, o processo versa sobre a glosa do aproveitamento de ágio, rotulado de interno, por ter sido, reconhecidamente, gerado em operação de reestruturação societária do Grupo GE, entendendo-se que não teria ocorrido transação entre partes independentes, normalmente com pagamento e tributação do ganho de capital no alienante, configurando o legítimo surgimento de um ativo intangível capaz de gerar benefícios futuros à organização, e não um suposto ativo, criado artificialmente em operações intragrupo. Igualmente aponta-se no TVF estarem ausentes nas operações os pressupostos da livre negociação entre partes independentes. Como se observa, inicialmente questiona-se a substância econômica do valor registrado como ágio (no sentido desse ser fruto apenas de manobras internas, de expressão apenas escritural), posteriormente questionando a dependência das partes (fato este incontroverso nos autos). Também acrescentou a Fiscalização que os Laudos de avaliação tinham a única finalidade de reestruturação interna do grupo econômico, não se prestando para uma mensuração válida para outros fins, que não corporativos. Ainda afirma e demonstra que o próprio Contribuinte entendeu expressamente, não ter, das mesmas operações que deram margem ao ágio registrado, surgido fato ensejador de ganho de capital. Como mencionado antes nas preliminares, a Autoridade Fiscal também demonstra a vedação do ágio interno pelas normas contábeis e societárias, e a inadequação dos procedimentos do Contribuinte, à luz de tal legislação. Inicialmente quanto à questão contábil da demanda (que, como já esclarecido anteriormente, é apenas parte da fundamentação da exação em tela, aduzida diga- se até preliminarmente pela Autoridade Fiscal), da mesma forma que lançamento de ofício não é válido se basear-se somente em afronta ou desacordo puramente contábil, a demonstração pelo Contribuinte de sua lisura meramente contábil, isoladamente não é capaz de elidir o crédito tributário devidamente constituído. Mesmo certo que o Direito Tributário remete, comumente, a conceitos e mecanismos contábeis, sem modificar ou redimencionar seu conteúdo, respeitada Fl. 2406DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 48 do Acórdão n.º 9101-006.056 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10882.721447/2015-86 a dinâmica estabelecida pelos arts. 109 e 110 do CTN, a ciência contábil não poderia, jamais, ser singularmente responsável por constituir uma obrigação tributária. Posto isso, a concepção e as normas específicas sobre o ágio do universo contábil e até os normativos exarados pela CVM não podem, per si, restringir ou mesmo ampliar o conceito e a disciplina legal do aproveitamento do ágio, por estar este expressamente contido na legislação tributária, de maneira própria. Assim, posterga-se a análise dos argumentos fazendários e do Contribuinte, puramente contábeis e sem reflexos diretos, materiais, na validade fiscal da amortização glosada, podendo até restarem prejudicados por outras conclusões meritórias alcançadas, capazes de dirimir o conflito (o que não se confunde com omissão no julgamento). Delimitada a matéria a ser agora enfrentada, a principal acusação fiscal é de ser o ágio interno, não possuindo expressão econômica, por ter ocorrido em ambiente de controle societário comum, sem o efetivo dispêndio de recursos na sua geração. [...] Diante do exposto até aqui, tendo em vista que, além de tais documentos, não existe qualquer elemento ou referência externa na condução das operações e na mensuração dos valores envolvidos, estando as companhias submetidas ao mesmo controle societário do Grupo GE durante o período inicial e final da reorganização procedida, conclui-se, seguramente, que não há demonstração ou prova de que a operação que deu origem ao ágio respeitou a s condições de livre mercado. [...] Como se observa, confirmando as constatações do TVF, houve uma movimentação circular entre as empresas do Grupo GE, criando circunstância final em que o Contribuinte passou a se valer de ágio oriundo da sua própria aquisição (ainda que processado por inúmeros rearranjos internos). Claramente, nessas operações internas não pode se falar em efetivo sacrifício econômico, pois o ágio é extraído das variações de valorações meramente escriturais, sem fluxo financeiro. O próprio Contribuinte afirma que não houve geração de riqueza qualquer em tais operações (fls. 1570): [...] Naturalmente, em livre ambiente mercantil, o dispêndio utilizado na aquisição o de participações com ágio tem clara expressão econômica, no sentido de efetivamente gerar e movimentar riquezas pelas partes celebrantes da transação. Nessa mesma lógica, a inocorrência de ganho de capital, que realmente se verifica, é forte indício confirmador da ausência de sacrifício econômico na operação. Assim, resta indubitável a presença de artificialidade na geração intragrupo desses valores de ágio, a qual, como já demonstrada, é rechaçada e não se adequa à permissão normativa de dedução das bases tributáveis do IRPJ. Posto isso, para que não haja omissão, frise-se que restam prejudicadas e inertes as alegações de cunho meramente contábil, aduzidas pela Recorrente em relação a erros contábeis cometidos pela Fiscalização (emprego no TVF de normas contábeis não aplicáveis aos fatos colhidos, conceituação de ágio Fl. 2407DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 49 do Acórdão n.º 9101-006.056 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10882.721447/2015-86 interno apenas como aquele decorrente de reavaliação de ativos e autorização contábil do reconhecimento desse ágio interno). As alegações de mérito referentes aos erros fiscais, supostamente presentes na Autuação (independência do conceito de ágio para fins tributários e contábeis, ausência de proibição legal expressa do aproveitamento do ágio gerado entre parte relacionadas, cogência das normas fiscais de registro do desdobramento do ágio, precificação entre partes relacionas e comprovação do pagamento do ágio), foram devidamente enfrentadas e afastadas ou logicamente prejudicadas, em face dos termos antes expostos e a conclusão alcançada. [...] Como se vê o acórdão tratou tanto das alegações relativas à base de cálculo da CSLL fixada na legislação como também da operação em si, reafirmando sua natureza de ágio interno e, ainda que não analisadas expressamente, pontuou a existência de discussões quanto ao seu reconhecimento contábil. Diversamente os acórdãos paradigmas tratam de situações em que a natureza do ágio não foi questionada, mas tão somente o preenchimento dos requisitos de dedutibilidade, seja quanto ao IRPJ e a CSLL, restando, naqueles casos admitida apenas a dedução da CSLL, reconhecendo-se que a mesma possui base de cálculo distinta do IRPJ, ponto em que efetivamente divergem do recorrido. É o que se colhe da própria ementa dos paradigmas, verbis: Paradigma – Acórdão nº 1301-002.432, de 16/05/2017 ÁGIO. CARTEIRA DE CLIENTES, FUNDOS E CONTRATOS. FUNDAMENTO ECONÔMICO. FUNDO DE COMÉRCIO, INTANGÍVEIS E OUTRAS RAZÕES ECONÔMICAS. INDEDUTIBILIDADE. É indedutível para fins do IRPJ o ágio que tenha como fundamento econômico a carteira de clientes, bem como fundos e contratos administrados pela empresa adquirida, pois, de acordo com a classificação legal, essa situação não se caracteriza como rentabilidade futura, mas se enquadra como fundo de comércio, intangíveis ou outras razões econômicas. AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. DISCIPLINA LEGAL LANÇAMENTO REFLEXO. INAPLICABILIDADE À CSLL. Não se aplica de forma reflexa o lançamento à CSLL, ante a ausência de previsão de adição das despesas com a amortização do ágio na base de cálculo da CSLL, sob pena de ferir o princípio da legalidade. Paradigma – Acórdão nº 1201-000.285, de 09/07/2010 IRPJ. AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO EM AQUISIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. A autorização para cômputo no lucro real das contrapartidas da amortização do ágio em razão de fusão, cisão ou incorporação, contida no art. 7º, III, e art. 8º da Lei n. 9.532/97 restringe-se ao caso em que patrimônio da sócia/acionista detentora do ágio absorve o patrimônio da sociedade cuja participação societária foi adquirida com ágio, ou vice- versa, posto que os arts. 7º, III, e 8º da Lei n. 9.532/97 (e o art. 386 do RIR/99) referem- se à absorção do patrimônio de sociedade por outra, entre as quais uma deve deter participação societária de outra (i.e., uma sociedade deve ser sócia/acionista da outra). Fl. 2408DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 50 do Acórdão n.º 9101-006.056 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10882.721447/2015-86 Ademais, a autorização restringe- se ao ágio referente à aquisição da participação societária de uma sociedade em outra. Não se admite a amortização de ágio relativo à aquisição de participação societária em terceira sociedade, da qual o patrimônio não foi absorvido em razão de incorporação, fusão ou cisão. CSLL. AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO EM AQUISIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. LIMITE. ÁGIO EFETIVAMENTE PAGO. Inexiste previsão legal para que se exija a adição à base de cálculo da CSLL da amortização do ágio pago na aquisição de investimento avaliado pela equivalência patrimonial, posto que o art. 25 do Decreto-lei n. 1.598/77, com a redação dada pelo Decreto-lei n. 1.730/79, apenas veda o cômputo das contrapartidas de referida amortização no lucro real. O art. 57 da Lei nº 8.981/95 ressalva a manutenção da base de cálculo da CSLL nos modos em que prevista na legislação específica, inexistindo, portanto, identidade entre a base de cálculo da CSLL e a do IRPJ. Como bem observou o relator, em ambos os paradigmas, tratava-se de ágio existente e efetivamente pago em relação entre partes independentes, defluindo-se daí que sua amortização contábil não poderia ser desconsiderada na apuração do lucro líquido por ausência de base legal para tanto, situação fática absolutamente distinta enfrentada no acórdão recorrido, no qual a própria existência do ágio é refutada”. Desta feita entendo que inexiste similitude fática entre os acórdãos cotejados de forma a afirmar-se a existência de divergência de entendimento jurisprudencial, posto que o acórdão recorrido vai além do quanto examinado nos paradigmas, caracterizando-se insuficiência recursal em face dos fundamentos da decisão recorrida. Assim, acompanho o relator para conhecer parcialmente do recurso, apenas quanto à matéria “impossibilidade de cumulação da multa isolada com a multa de ofício”. É como voto. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado Fl. 2409DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
9605288 #
Numero do processo: 18470.905762/2010-11
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri Nov 25 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2001 COMPENSAÇÃO. REVISÃO DA APURAÇÃO EFETUADA PELA CONTRIBUINTE. DECADÊNCIA. O procedimento de verificação do saldo negativo de IRPJ utilizado em compensação não está limitado pelo prazo decadencial de que trata o § 4º do art. 150 do CTN ou art. 173, I, do CTN (Solução de Consulta Interna Cosit nº 16, de 2012). ESTIMATIVAS COMPENSADAS. Às estimativas compensadas na vigência da Instrução Normativa SRF nº 21, de 10 de março de 1997. não se aplicam as determinações do Parecer Normativo Cosit nº 02, de 2018 e da Súmula CARF nº 177. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO INDÉBITO. Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não dispensa a comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado.
Numero da decisão: 1003-003.342
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de decadência suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Gustavo de Oliveira Machado, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Nov 26 09:00:15 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202211

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2001 COMPENSAÇÃO. REVISÃO DA APURAÇÃO EFETUADA PELA CONTRIBUINTE. DECADÊNCIA. O procedimento de verificação do saldo negativo de IRPJ utilizado em compensação não está limitado pelo prazo decadencial de que trata o § 4º do art. 150 do CTN ou art. 173, I, do CTN (Solução de Consulta Interna Cosit nº 16, de 2012). ESTIMATIVAS COMPENSADAS. Às estimativas compensadas na vigência da Instrução Normativa SRF nº 21, de 10 de março de 1997. não se aplicam as determinações do Parecer Normativo Cosit nº 02, de 2018 e da Súmula CARF nº 177. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO INDÉBITO. Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não dispensa a comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado.

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Nov 25 00:00:00 UTC 2022

numero_processo_s : 18470.905762/2010-11

anomes_publicacao_s : 202211

conteudo_id_s : 6711395

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Nov 25 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 1003-003.342

nome_arquivo_s : Decisao_18470905762201011.PDF

ano_publicacao_s : 2022

nome_relator_s : Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça

nome_arquivo_pdf_s : 18470905762201011_6711395.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de decadência suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Gustavo de Oliveira Machado, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2022

id : 9605288

ano_sessao_s : 2022

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:35:40 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290321352720384

conteudo_txt : Metadados => date: 2022-11-22T14:05:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-11-22T14:05:03Z; Last-Modified: 2022-11-22T14:05:03Z; dcterms:modified: 2022-11-22T14:05:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-11-22T14:05:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-11-22T14:05:03Z; meta:save-date: 2022-11-22T14:05:03Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-11-22T14:05:03Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-11-22T14:05:03Z; created: 2022-11-22T14:05:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; Creation-Date: 2022-11-22T14:05:03Z; pdf:charsPerPage: 1901; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-11-22T14:05:03Z | Conteúdo => S1-TE03 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 18470.905762/2010-11 Recurso Voluntário Acórdão nº 1003-003.342 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 10 de novembro de 2022 Recorrente ELETRO FORMA LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2001 COMPENSAÇÃO. REVISÃO DA APURAÇÃO EFETUADA PELA CONTRIBUINTE. DECADÊNCIA. O procedimento de verificação do saldo negativo de IRPJ utilizado em compensação não está limitado pelo prazo decadencial de que trata o § 4º do art. 150 do CTN ou art. 173, I, do CTN (Solução de Consulta Interna Cosit nº 16, de 2012). ESTIMATIVAS COMPENSADAS. Às estimativas compensadas na vigência da Instrução Normativa SRF nº 21, de 10 de março de 1997. não se aplicam as determinações do Parecer Normativo Cosit nº 02, de 2018 e da Súmula CARF nº 177. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO INDÉBITO. Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não dispensa a comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de decadência suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Gustavo de Oliveira Machado, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 0. 90 57 62 /2 01 0- 11 Fl. 168DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-003.342 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18470.905762/2010-11 Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 12-106.846, proferido pela 8ª Turma da DRJ/RJO, em 25 de abril de 2019, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da Recorrente não reconhecendo o direito creditório pleiteado. Por bem relatar os fatos até esse momento processual, reproduz-se o relatório efetuado pela DRJ no acórdão de piso, complementando-o adiante: “O presente processo trata do Despacho Decisório parcialmente reproduzido abaixo: 2. Foi não-confirmada a retenção discriminada abaixo: 3. 3. A análise manual das compensações resultou nas confirmações e não confirmações abaixo: Fl. 169DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-003.342 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18470.905762/2010-11 4. A Interessada foi intimada da decisão em 17/11/2010 (fl. 47) e, em 10/12/2010 (fl. 2), interpôs Manifestação de Inconformidade, na qual alega, em síntese, que: Concorda com a confirmação parcial das retenções na fonte. Apresenta (fl. 36) o demonstrativo abaixo, em que apura o saldo negativo de R$ 358.059,40, pleiteado no PD: Afirma que estaria comprovando o pagamento das antecipações de R$ 357.766,59 por meio de DARFs. Teria usado o saldo negativo de R$ 358.059,40 para compensar as estimativas não confirmadas pelo Despacho Decisório. Após a compensação pleiteada, ainda restaria um saldo credor de R$ 92.440,12. 5. Pede a homologação integral das compensações”. Fl. 170DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-003.342 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18470.905762/2010-11 A Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente por meio do Acórdão nº 12-106.846, prolatado pela 8ª Turma da DRJ/RJO, sob o argumento de que o “saldo negativo apurado é menor que o considerado pela autoridade a quo na compensação de estimativas (R$ 37.641,04 versus R$ 55.912,69). Sendo assim, não há novas compensações de estimativas a confirmar”. Inconformada, a Recorrente apresentou recurso voluntário aduzindo o que se segue: “(...) NÃO COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO IRF – R$ 566,50 Com relação a essa glosa, convém ressaltar que, quando da apresentação da IMPUGNAÇÃO administrativa, a ora Recorrente concordou com a autuação e pagou o imposto correspondente, com os acréscimos legais, e desta forma esse item não faz parte do RECURSO. DESCONSIDERAÇÃO DO PAGAMENTO DAS ANTECIPAÇÕES ( ESTIMATIVAS ) EM 2001, NO VALOR TOTAL DE R$ 357.766,59, INCLUSOS OS VALORES R$ 1.361,49 E R$ 19.821,90. A Receita Federal, através do Despacho decisório de 17/11/2010, ao examinar o PEDIDO DE COMPENSAÇÃO, considerou a mesma improcedente EM PARTE, pelos motivos citados anteriormente, ou seja, glosas do IRF no valor de R$ 566,50 e estimativas supostamente não pagas nos valores de R$ 1.361,49 e R$ 19.821,90. Isto posto, é INQUESTIONÁVEL que o restante da compensação foi HOMOLOGADA pela Receita Federal. Desta forma a empresa, em sua manifestação de inconformidade , se restringiu a contestar a glosa dos pagamentos de agosto e setembro não considerados, e neste sentido apresentou todos os DARFs comprobatórios do recolhimento dos impostos. Porém , para nossa surpresa, a Receita Federal, através do citado Acórdão 12- 106.846, mantém a glosa da compensação pleiteada, sob argumentos e dados que não guardam nenhuma relação com as razões apresentadas originalmente e que geraram o lançamento inicial, como descreveremos a seguir. O auditor fiscal, na página 4 do Acórdão em questão, no item 7 de seu voto, de forma inexplicável, afirma que a empresa, em sua contestação, se insurge contra o lançamento, sob a alegação de que errou ¨ no preenchimento do PERD/DCOMP (PD), pois o saldo negativo utilizado na compensação não foi o de 1999, mas o de 2000; e que este saldo seria suficiente para compensar aquelas estimativas. Ainda, de forma estranha, dando a impressão até de que a autoridade fiscal relatora estaria analisando outro documento e não a manifestação apresentada pela empresa, no item 9, folha 5, cita que ¨a autoridade a quo considerou na compensação das estimativas um saldo negativo de IRPJ do ano calendário de 2000 no valor de R$ 55.912,69, e que cabia portanto revisar a apuração desse saldo, a fim de verificar se há novas confirmações a fazer ¨. Neste sentido, apresentou uma série de cálculos, através dos quais se baseou na manutenção da cobrança. Fl. 171DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-003.342 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18470.905762/2010-11 RAZÕES DO RECURSO Preliminarmente, cabe destacar que as razões apresentadas pela autoridade julgadora , de forma flagrante, contraria frontalmente todas as disposições legais, inclusive as básicas, que devem ser seguidas na constituição do crédito tributário, notadamente no caso de lançamento de ofício. Segundo o artigo 142 do CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, cabe privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, no qual deve constar o fato gerador da obrigação, a matéria tributável, identificação do sujeito passivo, e se for o caso a aplicação da penalidade cabível. No lançamento que ensejou a cobrança do crédito tributário, a autoridade fiscal considerou se tratar de compensação parcialmente indevida, uma vez que não teria sido comprovado os créditos utilizados pela recorrente, EXCLUSIVAMENTE aqueles referentes à retenção na fonte no valor de R$ 566,50 e os pagamentos por estimativas dos valores de agosto de 2001 ( R$ 1.361,49 ) e de setembro de 2001 ( R$ 19.821,90 ). Desta forma, a Receita Federal, de forma tácita, homologou os demais créditos tributários utilizados pela empresa para fins de compensação. Na manifestação de inconformidade, a empresa, repetindo, se atendo às razões mencionadas no lançamento, contestou parcialmente o lançamento, concordando com a cobrança relativa ao IRF, mas apresentando os DARFs comprobatórios dos pagamentos das estimativas de agosto e setembro, bem como dos demais meses do ano de 2001, que demonstram, de forma clara, a improcedência do lançamento correspondente a esses créditos objeto da compensação. A autoridade fiscal, em sua decisão arbitrária, cometeu diversos equívocos, a saber; - a Recorrente, em sua defesa, não afirmou em momento algum que errou no preenchimento do PERD/DCOMP, pois teria se equivocado no saldo negativo informado, trocando 2000 por 1999. Não sabemos de onde o julgador baseou sua afirmação; - o julgador se utilizou da análise de créditos tributários de 2000, que não guardam nenhuma relação com a cobrança em causa, para indeferir a impugnação apresentada. Na verdade, na hipótese de estar correta sua conclusão, o que não acreditamos, essa cobrança consistiria em um novo lançamento. Nesse caso, mesmo na hipótese de a autoridade fiscal supostamente ter identificado que existiu créditos do ano 2000 usados pela empresa e não comprovados, por se tratar inequivocamente de um novo lançamento, este estaria manifestamente abrangido pelo INSTITUTO DA DECADÊNCIA, o que o torna NULO de pleno direito. 4. DO PEDIDO QUANTO AO RECURSO Por todo o exposto, é clara e insofismável a conclusão: Fl. 172DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-003.342 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18470.905762/2010-11  A Recorrente comprovou todos os pagamentos que geraram os créditos tributários utilizados nas compensações de tributos;  A autoridade fiscal , em sua decisão, além de informações errôneas sobre razões da Recorrente, se utilizou de fatos geradores que não guardam qualquer relação com o lançamento original, e  Não cabe mais qualquer lançamento novo em relação ao período base de 2001, pois o INSTITUTO DA DECADÊNCIA, previsto no inciso VI do artigo 156, do CTN, expressamente o veda, Assim, requer seja dado provimento ao presente Recurso, reformando-se a decisão ora recorrida para que seja julgada a IMPROCEDÊNCIA do lançamento. Finalizando, considerando que, de forma incontestável, ficou comprovada a total IMPROCEDÊNCIA do lançamento objeto do presente RECURSO, requer, como medida de direito, que seja procedido ao arquivamento dos autos de infração em questão, com o consequente cancelamento da cobrança envolvida”. É o recurso. Voto Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relator. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Conforme já relatado, o presente processo versa sobre declaração de compensação não homologada integralmente. Ou seja, houve apenas a confirmação parcial de compensações de estimativas. Em sua manifestação de inconformidade, a Recorrente afirmou que comprovara o pagamento das antecipações de R$ 357.766,59 por meio de DARFs e que teria usado o saldo negativo de R$ 358.059,40 para compensar as estimativas não confirmadas pelo Despacho Decisório. Já no acórdão de piso constou que houve a conformação de uma parcela de crédito de R$ 34.729,70 (=R$ 35.632,99/R$ 177.948,73*R$ 173.437,76), proporcional ao rendimento oferecido à tributação. Porém, o saldo negativo apurado é menor que o considerado pela autoridade a quo na compensação de estimativas (R$ 37.641,04 versus R$ 55.912,69). Sendo assim, não houve a confirmação de novas compensações de estimativas, conforme trecho da decisão em voga a seguir transcrito: Fl. 173DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-003.342 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18470.905762/2010-11 “(...) DELIMITAÇÃO DO LITÍGIO “7. A Interessada se insurge apenas contra a confirmação parcial de compensações de estimativas, alegando, em síntese, que errou no preenchimento do PER/DCOMP (PD), pois o saldo negativo utilizado na compensação não foi o de 1999, mas o de 2000; e que este saldo seria suficiente para compensar aquelas estimativas. 8. Conforme consultas abaixo, no tratamento manual do PD, as compensações foram desassociadas do saldo negativo de 1999 e associadas ao de 2000: 9. Observa-se que a autoridade a quo considerou na compensação das estimativas um saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2000 no valor de R$ 55.912,69. Cabe, portanto, revisar a apuração desse saldo, a fim de verificar se há novas confirmações a fazer. Fl. 174DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-003.342 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18470.905762/2010-11 C SALDO NEGATIVO DE IRPJ DO ANO-CALENDÁRIO 2000 10. Conforme consultas de fls. 114-115, a Interessada apresentou 48 PD de saldo negativo de IRPJ, mas nenhum deles se refere ao ano-calendário 2000. 11. Na DIPJ 2001, a Interessada apurou imposto devido de R$ 471.798,92 (=R$ 297.479,35 + R$ 174.319,57): 12. Além dos pagamentos de R$ 380.328,24 em estimativas, a Interessada apresenta o DARF da fl. 29 referente ao ajuste anual no valor principal de R$ 94.382,02. Conforme consultas de fls. 116-122, foram localizados pagamentos vinculados às estimativas e ao ajuste do ano-calendário 2000 que somam R$ 474.710,26 em IRPJ: 13. A Interessada alega ter sofrido retenções que somam R$ 35.557,97 sobre aplicações financeiras (fl. 30). Consulta ao sistema DIRF (fls. 123-141) acusam os rendimentos e retenções abaixo sobre aplicações financeiras: Fl. 175DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-003.342 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18470.905762/2010-11 14. Consoante o disposto no art. 2°, § 4°, inciso III, da Lei n° 9.430/96, para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica só poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real. 15. A Interessada ofereceu à tributação na DIPJ 2000 R$ 173.437,76 em Outras Receitas Financeiras: 16. Sendo assim, confirma-se uma parcela de crédito de R$ 34.729,70 (=R$ 35.632,99/R$ 177.948,73*R$ 173.437,76), proporcional ao rendimento oferecido à tributação. 17. A saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2000 foi apurado conforme demonstrativo abaixo: Fl. 176DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-003.342 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18470.905762/2010-11 18. Observa-se que o saldo negativo apurado é menor que o considerado pela autoridade a quo na compensação de estimativas (R$ 37.641,04 versus R$ 55.912,69). Sendo assim, não há novas compensações de estimativas a confirmar”. Por outro lado, a Recorrente, discordando da decisão recorrida, em suas razões recursais alegou, em suma, que efetuou a comprovação de todos os pagamentos que geraram os créditos tributários utilizados nas compensações de tributos e não cabe mais qualquer lançamento em relação ao ano-calendário de 2001, pois já teria operando a decadência. Contudo, ao contrário do alegado, a Recorrente não se desincumbiu de seu ônus probatório quando à liquidez e certeza do crédito pleiteado. Portanto, suas alegadas não podem ser confirmadas. Explique-se. Incialmente, vale ressaltar que a lide restringe-se à discussão do direito creditório no montante de R$ 21.479,89, assim composto: IRPJ retido na fonte sob o código 6800 (receitas financeiras) no valor de R$ 566,50 da fonte pagadora 33.124.959/0001-98 e estimativas compensadas nos meses de agosto (R$1.361,49) e setembro (R$19.821,90) Preliminarmente Em seu recurso voluntário, a Recorrente argumenta que não cabe a revisão do saldo negativo de IRPJ informado pela Recorrente e nem qualquer lançamento em relação ao ano-calendário de 2001, pois já teria operando a decadência. Sobre a decadência, o Código Tributário Nacional (CTN) determina: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. [...] § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; [...] Porém, razão não assiste à Recorrente, pois o procedimento de verificação do saldo negativo de IRPJ utilizado em compensação não está limitado pelo prazo decadencial de que trata o § 4º do art. 150 do CTN ou pelo art. 173, I. Fl. 177DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1003-003.342 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18470.905762/2010-11 Afinal, é certa a inexistência de restrição temporal a averiguação da sua liquidez e certeza, não há que se falar em homologação por decurso de prazo das parcelas que compõem o saldo negativo de IRPJ/CSLL. Isso porque quando o crédito utilizado na compensação tem origem em saldos negativos de anos anteriores, há que se proceder com análise da apuração de cada um dos anos-calendário pretéritos, que serviram para a composição do saldo negativo utilizado como direito creditório. Trata-se de apreciação no qual não se aplica contagem de decadência, vez que se restringe à verificação da liquidez e certeza do crédito tributário. Como ressaltou o conselheiro, Redator designado, André Mendes de Moura, no Acórdão nº 9101003.994, “trata-se de situação complemente diferente daquela em que a glosa do saldo negativo tem como resultado tributo a pagar, ocasião na qual o correspondente lançamento de ofício só poderá ser efetuado caso esteja dentro do prazo decadencial previsto na legislação tributária”. Nesse sentido apontam as decisões do CARF: GLOSA DE PARCELAS QUE COMPÕEM O SALDO NEGATIVO. DECADÊNCIA. O procedimento de verificação do saldo negativo de IRPJ utilizado em compensação não está limitado pelo prazo decadencial de que trata o § 4º do art. 150 do CTN. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. DCTF. INAPLICABILIDADE. O instituto da homologação tácita não se aplica às compensações anteriores a outubro de 2003. Somente a partir da edição da MP n° 135, de 30 de outubro de 2003, convertida na Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003, passa a existir prazo para homologação das compensações declaradas, mediante a alteração do § 5º do art 74 da Lei n° 9.430, de 1996. Não há que se falar em homologação tácita nos casos de quitação de estimativas mediante compensação via DCTF efetuada antes do surgimento da DCOMP. (Acórdão nº 1401003.324, Relator Cons. Luiz Augusto de Souza Gonçalves) COMPENSAÇÃO. REVISÃO DA APURAÇÃO EFETUADA PELA CONTRIBUINTE. DECADÊNCIA.Com o transcurso do prazo decadencial previsto nos arts. 150, § 4º ou 173, I, do CTN, apenas o dever/poder de formalizar o crédito tributário estaria obstado, tendo em conta que a decadência é uma das modalidades de extinção do crédito tributário (art. 156, V e VII do CTN). Todavia, não se pode inferir, a partir daí que, com o transcurso do prazo decadencial para efetuar o lançamento, estariam tacitamente homologados quaisquer outros fatos jurídicos tributários que pudessem repercutir em períodos de apuração futuros, inclusive a apuração de eventuais saldos negativos da CSLL e do IRPJ, indicado pela contribuinte nas declarações de rendimentos.(...) (Acórdão nº 1302003.306, Relator Cons. Gustavo Guimarães da Fonseca) ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003 POSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DA FORMAÇÃO DE SALDO NEGATIVO DE EXERCÍCIOS ANTERIORES. DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA. A autoridade fiscal pode, dentro do prazo de cinco anos contados da data da apresentação da declaração de compensação (art. 74, § 5°, da Lei n. 9.430/96) verificar, para fins de homologação do crédito pleiteado, todos os elementos que contribuíram para a formação do saldo negativo que embasou o pedido de compensação. Não se aplica à hipótese o instituto da decadência previsto no CTN, visto não se tratar de constituição de crédito tributário. (Acórdão 9101-004.966, Relator Cons. Adrea Duek Simantob) – Grifou-se. Fl. 178DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1003-003.342 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18470.905762/2010-11 Do voto condutor do citado acórdão, extrai-se: Não se pode confundir o fenômeno da decadência, que fulmina a possibilidade de o fisco constituir créditos tributários (conforme previsto nos artigos 150, §4º e 173 do CTN), com a situação dos autos, em que a autoridade fiscal apenas analisou o direito creditório pleiteado, até porque a formação de saldo negativo não é fato gerador do IRPJ. No presente caso inexiste constituição de crédito tributário, mas somente a necessária verificação acerca da validade, liquidez e certeza dos créditos pleiteados pela interessada, o que configura hipótese obviamente distinta. O instituto da decadência, tal como pleiteado pela Recorrente, não se aplica ao caso, que é regido pelo disposto no artigo 74 da Lei n. 9.430/96: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pela sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. § 2º A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. (...)§ 5º O prazo para homologação da compensação declarada pela sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. Note-se que, ao mesmo tempo em que a lei faculta ao sujeito passivo a possibilidade de compensar créditos, mediante entrega da correspondente declaração de compensação, também confere à administração tributária o direito de verificar a certeza e a liquidez desses créditos em até cinco anos, contados da declaração. E esse cenário não se confunde ou encontra obstáculo nas regras de decadência previstas no CTN, pois aqui não se trata, como já destacado, de constituição do crédito tributário. A interpretação das normas jurídicas deve ser promovida dentro de critérios mínimos de razoabilidade, visto que não faria sentido dar ao sujeito passivo a possibilidade de exercer seu legítimo direito creditório sem a mínima possibilidade de verificação pelo fisco, pois, do contrário, bastaria que o interessado apresentasse a declaração no último dia antes da suposta “decadência” para ter todo e qualquer crédito, pois mais indevido que fosse, automaticamente homologado, tese que por óbvio não se sustenta. Convém trazer à baila, ainda a Solução de Consulta Interna Cosit nº 16, de 18 de julho de 2012, assim distingue: Fl. 179DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1003-003.342 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18470.905762/2010-11 Conclusão 31. Por fim, e em nome dos princípios da supremacia do interesse público e da indisponibilidade do crédito tributário, conclui-se a presente Solução de Consulta Interna no seguinte sentido: 31.1. Após transcorrido o prazo decadencial, nos termos do art. 150, § 4º, do CTN, assim como o prazo para homologação de compensação de que trata o art. 74, § 5º, da Lei nº 9.430, de 1996 (homologação tácita), há apenas a impossibilidade de lançamento de diferenças do imposto devido. Tal vedação não se aplica à compensação de débitos próprios vincendos que tenha sido homologada tacitamente, quando ainda não se tenha operado a decadência para o lançamento do crédito tributário. 31.2. Todavia, pode a Administração Tributária, dentro do lapso de que esta dispõe (art. 74, § 5º, da Lei nº 9.430, de 1996), não homologar a compensação declarada em momento posterior, em que se utilizem créditos de saldo negativo de IRPJ ou de CSLL, inclusive os oriundos de estimativas quitadas por meio de Dcomps homologadas tacitamente, se verificada a inexistência de liquidez e certeza desses créditos. A homologação tácita da compensação dos débitos (§ 5º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996), é o lapso de mais de 5 anos entre a data da entrega do Per/DComp retificador e a ciência do Despacho Decisório. Diferentemente é a impossibilidade da "homologação tácita" por decurso de prazo para análise da liquidez e certeza do direito creditório pleiteado e para a verificação das parcelas que compõem o saldo negativo CSLL/IRPJ, conforme explicitado na Solução de Consulta Interna Cosit nº 16, de 2012. Por tais fundamentos, não há que se falar em impossibilidade, por decurso de prazo, do exame das parcelas que compõem o saldo negativo (Solução de Consulta Interna Cosit nº 16, de 2012) e, por conseguinte, rejeita-se a preliminar de decadência ou homologação tácita arguida pela Recorrente. Da análise do direito creditório Como se sabe, até 30.09.2002 a restituição somente poderia ser avaliada mediante requerimento do sujeito passivo. A compensação poderia ser efetivada com créditos e débitos próprios entre tributos da mesma espécie e destinação constitucional nos assentos contábeis do sujeito passivo, ou seja, independente de requerimento. Estas informações deveriam estar refletidas na Declaração de Débitos e Créditos Tributário Federais (DCTF). Em se tratando compensação com créditos e débitos próprios de tributos de diferentes espécies havia necessidade de requerimento do sujeito passivo. O direito creditório decorrente de ação judicial transitada em julgado somente poderia ser analisada após prévia análise. Excepcionalmente até 09.04.2000 houve a possibilidade de compensação de crédito de um sujeito passivo com débito de outro (Instrução Normativa SRF nº 21, de 10 de março de 1997, Instrução Normativa SRF nº 126, de 30 de outubro de 1998 e Instrução Normativa SRF nº 41, de 07 de abril de 2000). Fl. 180DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1003-003.342 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18470.905762/2010-11 O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição, pode utilizá-lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002, a compensação somente pode ser efetivada por meio de declaração e com créditos e débitos próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo à data do protocolo. O Per/DComp delimita a amplitude de exame do direito creditório alegado pela Recorrente quanto ao preenchimento dos requisitos, de modo que em regra a retificação somente é possível se encontrar pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador e o seu cancelamento é procedimento cabível ao sujeito passivo na forma, no tempo e lugar previstos na legislação tributária (art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170-A do Código Tributário Nacional, art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 com redação dada pelo art. 49 da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, que entrou em vigor em 01.10.2002 e foi convertida na Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002). Posteriormente, ou seja, em 31.10.2003, ficou estabelecido que o Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados, bem como que o prazo para homologação tácita da compensação declarada é de cinco anos, contados da data da sua entrega até a intimação válida do despacho decisório. Ademais, o procedimento se submete ao rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (§1º do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, art. 17 da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003). Ademais, é certo a pessoa jurídica pode deduzir do tributo devido o valor do tributo pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real, bem como o IRPJ ou CSLL determinado sobre a base de cálculo estimada no caso utilização do regime com base no lucro real anual, para efeito de determinação do saldo de IRPJ ou CSLL negativo ou a pagar no encerramento do período de apuração, ocasião em que se verifica a sua liquidez e certeza (art. 34 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 e art. 2º e art. 28 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). E, de fato, o Parecer Normativo Cosit nº 02, de 03 de dezembro de 2018, prevê que até 31.05.2018 o débito de tributo determinado pela base de cálculo estimada compensado pode ser considerado como integrante do direito creditório pleiteado, uma vez que pode ser exigido como tributo devido. Os valores confessados a título de estimativas deixa de ser mera antecipação e passa a ser crédito tributário constituído definitivamente pela confissão de dívida em Per/DComp. Se o valor confessado integrar saldo negativo de IRPJ ou [...] da CSLL, o direito creditório destes decorrentes deve ser deferido, pois em 31 de dezembro o débito tributário referente à estimativa restou constituído pela confissão de dívida e será objeto de cobrança. Consta no enunciado estabelecido na Súmula CARF nº 177 que “estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação” (art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015). Fl. 181DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 1003-003.342 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18470.905762/2010-11 Ocorre que às estimativas compensadas na vigência da Instrução Normativa SRF nº 21, de 10 de março de 1997, não se aplicam as determinações do Parecer Normativo Cosit nº 02, de 2018 e da Súmula CARF nº 177. O correto seria que a Recorrente tivesse apresentado o acervo probatório robusto (documentação contábil) de suas alegações para fins de comprovação da liquidez e certeza do direito creditório pleiteado e, assim, poder aproveitar o suposto crédito informado na declaração de compensação, o que não seu no presente caso. Diferentemente dos processos decorrentes de autos de infração, nos processos que versam sobre compensação, o ônus probatório quanto ao crédito pleiteado recai sobre o contribuinte, devendo apresentar elementos fáticos aptos a comprovar seu alegado direito. Esse é também o posicionamento da Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme se verifica pela ementa do Acórdão nº 9101-002.548: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007 RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. Tratando-se de fato constitutivo de direito, cujo ônus da prova incumbe ao autor, em conformidade com o art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil CPC (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015), e tendo em vista que a existência, certeza e liquidez do crédito pleiteado são requisitos essenciais ao deferimento da restituição/compensação requerida, na forma do art. 170 do Código Tributário Nacional CTN (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), compete ao sujeito passivo, que dele pretende se beneficiar, a efetiva comprovação daquele crédito, não cabendo opor a esse ônus alegações de decadência ou de homologação tácita por parte do Fisco. (grifamos) Cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado. Para que haja o reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior de tributo, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados informados em todos os livros de escrituração obrigatórios por legislação fiscal específica bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal (art. 170 do Código Tributário Nacional). Conforme determinam os §§ 1º e 3º do art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, a escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do sujeito passivo dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais, exceto nos casos em que a lei, por disposição especial, atribua a ele o ônus da prova de fatos registrados na sua escrituração. A Recorrente tem o ônus de instruir os autos com documentos hábeis e idôneos que justifiquem a retificação das informações. Nesse sentido também vale ressaltar o disposto no art. o art. 195 do Código Tributário Nacional e o art. 4º do Decreto-Lei nº 486, de 03 de março de 1969, que preveem, em última análise, "que os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram." Fl. 182DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 1003-003.342 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18470.905762/2010-11 Ressalte-se, ainda, que no tocante à parcela relativa ao IRPJ retido na fonte sob o código 6800 (receitas financeiras), com a edição ad Súmula CARF nº 143 o sujeito passivo passou a poder apresentar outros documentos, que não os informes de rendimentos, como meio de prova de que efetivamente sofreu as retenções que alega. Tem-se que no processo administrativo fiscal a Administração deve se pautar no princípio da verdade material, flexibilizando a preclusão no que se refere a apresentação de documentos, a fim de que se busque ao máximo a incidência tributária (Parecer PGFN nº 591, de 17 de abril de 2014) Assim sendo, não há como reformar a decisão de piso já que as divergências identificadas no recurso voluntário pela Recorrente não foram comprovadas documentalmente pela Recorrente. Ante o exposto, oriento meu voto no sentido de rejeitar a preliminar de decadência suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça Fl. 183DF CARF MF Original

score : 1.0
9229976 #
Numero do processo: 13864.720123/2018-80
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 19 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Mar 10 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2014 DUPLICIDADE DE INTIMAÇÕES VÁLIDAS. CONTAGEM DO PRAZO. Havendo elementos que evidenciem que o contribuinte foi induzido a erro em decorrência da existência de duas intimações válidas no mesmo processo administrativo, para fins de contagem de prazo, deve ser considerada a segunda.
Numero da decisão: 1401-006.068
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário e, na parte em que conhecida, dar-lhe provimento para determinar o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento para que aprecie a impugnação ao auto de infração, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos Andre Soares Nogueira, Andre Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, Andre Luis Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah, Luiz Augusto de Souza Goncalves.
Nome do relator: ANDRE LUIS ULRICH PINTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed Nov 16 17:28:19 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202111

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2014 DUPLICIDADE DE INTIMAÇÕES VÁLIDAS. CONTAGEM DO PRAZO. Havendo elementos que evidenciem que o contribuinte foi induzido a erro em decorrência da existência de duas intimações válidas no mesmo processo administrativo, para fins de contagem de prazo, deve ser considerada a segunda.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Mar 10 00:00:00 UTC 2022

numero_processo_s : 13864.720123/2018-80

anomes_publicacao_s : 202203

conteudo_id_s : 6571496

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Mar 10 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 1401-006.068

nome_arquivo_s : Decisao_13864720123201880.PDF

ano_publicacao_s : 2022

nome_relator_s : ANDRE LUIS ULRICH PINTO

nome_arquivo_pdf_s : 13864720123201880_6571496.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário e, na parte em que conhecida, dar-lhe provimento para determinar o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento para que aprecie a impugnação ao auto de infração, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos Andre Soares Nogueira, Andre Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, Andre Luis Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah, Luiz Augusto de Souza Goncalves.

dt_sessao_tdt : Fri Nov 19 00:00:00 UTC 2021

id : 9229976

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:34:28 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290321360060416

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-12-28T06:10:00Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-12-28T06:10:00Z; Last-Modified: 2021-12-28T06:10:00Z; dcterms:modified: 2021-12-28T06:10:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-12-28T06:10:00Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-12-28T06:10:00Z; meta:save-date: 2021-12-28T06:10:00Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-12-28T06:10:00Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-12-28T06:10:00Z; created: 2021-12-28T06:10:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2021-12-28T06:10:00Z; pdf:charsPerPage: 2040; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-12-28T06:10:00Z | Conteúdo => S1-C 4T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13864.720123/2018-80 Recurso Voluntário Acórdão nº 1401-006.068 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 19 de novembro de 2021 Recorrente N. L. FINGER JOALHEIROS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2014 DUPLICIDADE DE INTIMAÇÕES VÁLIDAS. CONTAGEM DO PRAZO. Havendo elementos que evidenciem que o contribuinte foi induzido a erro em decorrência da existência de duas intimações válidas no mesmo processo administrativo, para fins de contagem de prazo, deve ser considerada a segunda. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário e, na parte em que conhecida, dar-lhe provimento para determinar o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento para que aprecie a impugnação ao auto de infração, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos Andre Soares Nogueira, Andre Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, Andre Luis Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah, Luiz Augusto de Souza Goncalves. Relatório Por retratar bem os fatos que permeiam o presente processo, reproduzo o relatório elaborado pela Delegacia Regional de Julgamento ao proferir o v. acordão a quo para, a seguir, complementá-lo com a descrição dos atos processuais praticados a partir do julgamento de primeira instância. Trata-se de dois autos de infração lavrados contra a sociedade empresária N. L. Finger Joalheiros Ltda (CNPJ 13.952.610/0001-37) onde foram lançadas contribuições sociais AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 86 4. 72 01 23 /2 01 8- 80 Fl. 1409DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-006.068 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13864.720123/2018-80 previdenciárias da empresa, inclusive para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho – RAT (fls. 1165 a 1183) e contribuições para outras entidades e fundos (fls.1137 a 1164 - Salário Educação, INCRA, SENAC, SESC e SEBRAE), relativas às competências 01/2013 a 13/2013 e 01/2014 a 13/2014, acrescidas de multa de ofício de 150% e juros. Os valores lançados referentes aos autos de infração de fls. 1165 a 1183 e 1137 a 1164, com juros calculados até 11/2018, correspondiam, respectivamente, aos montantes de R$ 507.339,36 (quinhentos e sete mil, trezentos e trinta e nove reais e trinta e seis centavos) e R$ 130.534,83 (cento e trinta mil, quinhentos e trinta e quatro reais e oitenta e três centavos). Da leitura conjunta do Termo de Verificação Fiscal (fls. 1187 a 1212) e dos autos de infração, verifica-se que os referidos lançamentos decorreram da exclusão da Autuada do Simples Nacional, que foi efetuada a contar de 13/10/2011, por meio do Termo de Exclusão no 42, de 25/07/2018 (processo administrativo no 13864.720052/2018-15). A apuração das bases de cálculo, ou seja, das remunerações pagas, devidas ou creditadas, aos segurados empregados e aos segurados contribuintes individuais, foi feita, de acordo com a autoridade lançadora, com supedâneo nas GFIP’s enviadas pela Autuada. De acordo com a autoridade lançadora, não foi efetuada nenhuma dedução de valores recolhidos para o Simples Nacional, visto que a compensação de contribuições sociais previdenciárias com os mesmos é expressamente vedada na legislação tributária. A multa de ofício, segundo a autoridade lançadora, foi lançada no percentual de 150% (multa qualificada), "devido ao evidente intuito de fraude". A autoridade fiscal, por entender caracterizada a situação prevista no artigo 135, inciso III, do Código Tributário Nacional, imputou ao Sr. Moacir Finger responsabilidade solidária pelos créditos lançados contra a Autuada. Devido a configuração, em tese, de crime contra a Ordem Tributária (artigos 1o e 2o da Lei no 8.137/1990), a autoridade lançadora emitiu representação fiscal para fins penais. Devidamente intimada dos lançamentos em 10/12/2018 (fl. 1223), a Autuada apresentou, em 22/01/2019, a impugnação de fls. 1257 a 1293. Assevera que "foi devidamente intimada da presente autuação, através da publicação de edital eletrônico sob n.o 004589259 de 12/12/2018". Diz que a sua ciência dos lançamentos ocorreu somente em 27/12/2018, pois o próprio edital eletrônico ressaltava que o contribuinte deveria ser considerado cientificado no prazo de quinze dias contados da sua publicação. Afirma que a presente impugnação é tempestiva, já que o prazo para sua apresentação era até 26/01/2019. Apresenta diversas alegações no sentido de que o Sr. Moacir Finger jamais integrou seu quadro societário ou foi seu administrador de fato e de que não deveria ter sido imputada responsabilidade solidária à ele pelos créditos lançados contra si (Autuada). Aduz que a sua exclusão do Simples Nacional foi indevida, visto que não participa de grupo econômico e que a sua constituição não ocorreu por interpostas pessoas. Afirma que a manifestação de inconformidade (impugnação) apresentada contra a sua exclusão do Simples Nacional deverá ter como resultado o cancelamento integral do ato de Fl. 1410DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-006.068 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13864.720123/2018-80 exclusão, "pois nela restou demonstrado de forma cabal e irrefutável a total ausência de qualquer grupo econômico e que a contribuinte opera de forma independente e dentro dos rigorosos critérios exigidos para o efetivo enquadramento do Simples Nacional determinados pela legislação vigente". Apresenta diversas alegações no sentido de que jamais integrou de fato um grupo econômico e de que nunca existiu pessoa interposta no seu quadro social. Frisa que sempre observou todos os requisitos para usufruir do Simples Nacional e que jamais excedeu os limites de receita previstos para tal regime tributário. Apresenta alegações no sentido de que não praticou nenhum ato capaz de legitimar sua exclusão do Simples Nacional. Apresenta alegações no sentido de que a qualificação da multa de ofício aplicada é injusta e indevida, porquanto, no seu entendimento, não há que se falar em intuito de fraude. Aduz que a multa de ofício aplicada fere os princípios constitucionais do não confisco e da razoabilidade. Requer que seja afastada a imputação de responsabilidade solidária ao Sr. Moacir Finger e que, após o efetivo julgamento da manifestação de inconformidade (impugnação) apresentada contra a sua exclusão do Simples Nacional, sejam cancelados os autos de infração hostilizados. Sucessivamente, requer o afastamento da qualificação da multa de ofício. Na ocasião do julgamento da impugnação apresentado pela Recorrente, a 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis, proferiu o acórdão de nº 07-43.935 – 6ª Turma da DRJ/FNS, rejeitando a preliminar de tempestividade arguida, não tomando conhecimento das demais argumentações apresentadas, em razão da manifesta intempestividade da impugnação. Irresignada com o v. acórdão a quo, a Recorrente interpôs recurso voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, alegando, em apertada síntese, as mesmas razões apresentadas em sua impugnação, com um argumento adicional quanto a uma suposta ofensa ao direito à ampla defesa. É o relatório. Voto Conselheiro André Luis Ulrich Pinto, Relator. O Recurso é tempestivo. Entretanto, analisando os pressupostos para a sua admissibilidade, entendo que o recurso voluntário deve ser conhecido apenas na parte em que a Recorrente defende a tempestividade de sua impugnação. Assim se diz, porque C. Turma Julgadora a quo entendeu por bem não conhecer da impugnação, diante de sua manifesta intempestividade. Irresignada a ora Recorrente interpôs recurso voluntário argumentando pela tempestividade de sua impugnação. Como já descrito linhas acima, alega a Recorrente que a sua Fl. 1411DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-006.068 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13864.720123/2018-80 impugnação é tempestiva, uma vez que foi intimada dos autos de infração por via postal em 10/12/2018 (fls. 1223) e por edital publicado em 12/12/2018 (fls. 1252). Dessa forma, considerando que na modalidade de intimação via edital presume-se a ciência do contribuinte após o decurso de 15 dias contados da publicação, a ciência teria ocorrido – sempre segundo a Recorrente – em 27/12/2018. Assim, alega a Recorrente que a impugnação apresentada em 22/01/2019 é tempestiva. Em síntese, a controvérsia reside no termo a quo do prazo para apresentação da impugnação, uma vez que o acórdão de origem entendeu ter iniciado o prazo com a intimação válida por via postal em 10/12/2018 e a Recorrente alega que a contagem deve se iniciar quando da ciência por edital. Apesar de serem conhecidas decisões que veiculam interpretações semelhantes às adotadas no acórdão a quo, entendo ser absolutamente razoável concluir que a ora Recorrente foi induzida a erro, tendo em vista que dois dias após a ciência por via postal foi publicado edital eletrônico com o propósito de se dar ciência do auto de infração e outros documentos objeto do presente processo administrativo. Dessa forma, em observância à boa-fé que deve reger a relação entre administração tributária e contribuintes, inclusive no curso do processo administrativo, faz-se necessária a anulação da decisão de primeira instância, afastando-se a intempestividade da impugnação como obstáculo para o seu conhecimento e com o retorno dos autos para a DRJ analisar as razões a impugnação da ora Recorrente, sob pena de cerceamento do direito de defesa do contribuinte. Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso voluntário, apenas na parte na qual se discute a tempestividade da impugnação, e, na parte em que conhecida, dar- lhe provimento para determinar o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento para que aprecie a impugnação ao auto de infração (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto Fl. 1412DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
9565549 #
Numero do processo: 18471.001725/2008-08
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Oct 04 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Nov 01 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2012 RECURSO ESPECIAL, PRESSUPOSTO MATERIAL DE CABIMENTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. Não se admite o recurso especial quando os acórdãos paradigmas colacionados repousam as suas conclusões no exercício silogístico que pressupõe contexto fático distinto daquele observado no acórdão recorrido.
Numero da decisão: 9101-006.335
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Luis Henrique Marotti Toselli, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Gustavo Guimarães da Fonseca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em exercício).
Nome do relator: GUSTAVO GUIMARAES DA FONSECA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed Nov 16 17:28:19 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202210

camara_s : 1ª SEÇÃO

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2012 RECURSO ESPECIAL, PRESSUPOSTO MATERIAL DE CABIMENTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. Não se admite o recurso especial quando os acórdãos paradigmas colacionados repousam as suas conclusões no exercício silogístico que pressupõe contexto fático distinto daquele observado no acórdão recorrido.

turma_s : 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Tue Nov 01 00:00:00 UTC 2022

numero_processo_s : 18471.001725/2008-08

anomes_publicacao_s : 202211

conteudo_id_s : 6693611

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Nov 01 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 9101-006.335

nome_arquivo_s : Decisao_18471001725200808.PDF

ano_publicacao_s : 2022

nome_relator_s : GUSTAVO GUIMARAES DA FONSECA

nome_arquivo_pdf_s : 18471001725200808_6693611.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Luis Henrique Marotti Toselli, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Gustavo Guimarães da Fonseca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em exercício).

dt_sessao_tdt : Tue Oct 04 00:00:00 UTC 2022

id : 9565549

ano_sessao_s : 2022

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:35:10 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290321362157568

conteudo_txt : Metadados => date: 2022-10-19T12:57:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-10-19T12:57:17Z; Last-Modified: 2022-10-19T12:57:17Z; dcterms:modified: 2022-10-19T12:57:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-10-19T12:57:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-10-19T12:57:17Z; meta:save-date: 2022-10-19T12:57:17Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-10-19T12:57:17Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-10-19T12:57:17Z; created: 2022-10-19T12:57:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2022-10-19T12:57:17Z; pdf:charsPerPage: 1638; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-10-19T12:57:17Z | Conteúdo => CSRF-T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 18471.001725/2008-08 Recurso Especial do Procurador Acórdão nº 9101-006.335 – CSRF / 1ª Turma Sessão de 04 de outubro de 2022 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado TRANSRIO VEICULOS LTDA ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2012 RECURSO ESPECIAL, PRESSUPOSTO MATERIAL DE CABIMENTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. Não se admite o recurso especial quando os acórdãos paradigmas colacionados repousam as suas conclusões no exercício silogístico que pressupõe contexto fático distinto daquele observado no acórdão recorrido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Luis Henrique Marotti Toselli, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Gustavo Guimarães da Fonseca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em exercício). Relatório Cuidam os autos de Recurso Especial de Divergência interposto pela D. Procuradoria Geral da Fazenda Nacional em face do acórdão de nº 1402-001.148, proferido em 7 de agosto de 2012, cuja ementa transcrevo abaixo: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2012 AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 17 25 /2 00 8- 08 Fl. 994DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-006.335 - CSRF/1ª Turma Processo nº 18471.001725/2008-08 RECURSO DE OFICIO. Verificada a correção dos fundamentos do acórdão recorrido, nega-se provimento ao recurso de oficio. Em apertadíssima síntese, contra a contribuinte foi lavrado auto de infração para se lhe exigir crédito tributário relativo ao IRPJ e, reflexamente, à CSLL, PIS e COFINS, apurados ao longo do ano-calendário de 2012. Na predita ação fiscal, foram identificadas diversas irregularidades mas, ao que interessa ao caso, apontou-se, com destaque, a ocorrência de omissão de receitas decorrente da constatação de depósitos bancários de origem desconhecida quanto, aos quais, a recorrida não teria, aos olhos da D. Fiscalização, logrado comprovar a natureza e procedência. Especificamente em relação a infração acima, a própria Delegacia da Receita de Julgamentos considerou improcedente o lançamento, mormente por entender que os elementos coligidos pela interessada seriam suficientes para evidenciar a sua origem. Transcrevo, a seguir, os fundamentos trazidos pela Turma Julgadora de primeira instância, adotados como razão de decidir pela próprio Colegiado a quo: No item 4 do TVF item 002 do auto de infração — a autoridade fiscal considerou como de origem não comprovada, portanto omissão de receitas, depósitos bancários observados nos extratos do Banco Bradesco, valores esses registrados na contabilidade como sendo de Empréstimos de Sócios — Matriz/Real Auto Ônibus Ltda, e Empréstimos de Sócios Matriz / Conta Corrente Caminhões. No que se refere aos valores relacionados na segunda parte do item 4 do TVF, entendo que os documentos (fls. 336/347) trazidos aos autos pela impugnante são suficientes para comprovar a origem dos créditos registrados nos extratos bancários. Assim, por exemplo, o valor de R$ 102.000,00, contabilizado a crédito no razão da conta 1.1.2.15.01.02 — Conta Corrente Caminhões (fl. 145), está registrado no extrato da interessada (162), bem como no extrato da pessoa jurídica provedora — Transrio Caminhões (fl.336). O mesmo acontece com os demais valores registrados no TFV de fl. 196, o que descaracteriza a hipótese prevista no artigo 287 do RIR, fundamento do lançamento tributário. Quanto aos depósitos no valor de R$ 4.500,00, no Unibanco —, e de R$ 6.000,00, no Bradesco, aceito os argumentos da interessada, pois os valores estão registrados na sua contabilidade e são compatíveis com a receita oferecida à tributação no período (R$ 41.190.621,61 fl. 06), os que me permite considerar improcedente a presunção de omissão de receita. Tal qual apontado acima, tais argumentos foram integral, e ipsis litteris, encampados pelo acórdão recorrido, tendo a D. PGFN, uma vez intimada do resultado de julgamento em 27/12/2012 (e-fl. 971), se socorrido de seu apelo, precisamente, para buscar a reforma do citado acórdão neste ponto. O recurso, diga-se, foi interposto em 04/02/2013 (conforme informações extraídas do e-Processo), por meio do qual acusou a ocorrência de divergência jurisprudencial quanto ao tema “lançamento de imposto de renda por omissão de rendimentos/receita caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada”, apresentando, para comprovar o aludido dissídio, o paradigma de nº 104-21.400, de 22 de fevereiro de 2006. Fl. 995DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-006.335 - CSRF/1ª Turma Processo nº 18471.001725/2008-08 Resumindo, em as razões de insurgência a Fazenda Nacional sustenta que os elementos trazidos não fariam prova da origem dos depósitos por não haver coincidência de datas e valores entre os dados neles consignados e aqueles verificados em extratos bancários, considerados pela D. Fiscalização. Requereu, ato continuo, o provimento de seus apelo e, por conseguinte, o reestabelecimento da exigência. A empresa, interessada, não se manifestou nos autos, não tendo, pois, apresentado contrarrazões. Este é o relatório. Voto Conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca, Relator. I ADMISSIBILIDADE. O recurso é tempestivo e também preenche todos os pressupostos de cabimentos atinentes aos requisitos extrínsecos de admissibilidade. Quanto às exigências objetivas relacionada ao conhecimento, o acórdão paradigma invocado debruçou-se sobre os mesmos preceitos legais considerados pelo aresto ora atacado e não sofreu, até aqui, qualquer reforma, estando satisfeitas, pois, as condicionantes preconizadas pelo art. 67, §§ 1º, 8º e 15, do anexo II do RICARF. No que toca, todavia, à divergência em si, a pretensão da Fazenda Nacional, aqui, busca rediscutir exame de provas e não a sua qualificação, propriamente dita, à luz do art. 42 da Lei 9.430/96. O problema, vejam bem, está no fato de que a Turma a quo adotou, como razões de decidir, os argumentos deduzidos, por sua vez, pela DRJ. E, neste ponto, a 1ª instância, sem fazer qualquer juízo qualitativo quanto aos elementos coligidos pela parte, pronunciou pela demonstração da origem e natureza dos valores encontrados em seus extratos bancários. Não houve, ai, diga-se, a dedução de argumentos atinentes à proximidade dos valores ou datas, quiçá a luz do princípio da razoabilidade; afirmou-se, pura e simplesmente, que tais documentos comprovariam a procedência dos recursos e, assim, afastou-se a tipificação da hipótese tratada pelo aludido art. 42. Notem que nem mesmo a D. PGFN traz argumentos, em seu apelo, para sustentar a sua tese, limitando-se a afirmar, em tese, que a prova hábil e idônea a que se refere o por vezes mencionado preceptivo legal é aquela coincidente em datas e valores. Só que o próprio acórdão recorrido não dissente desta assertiva, ao menos não de forma explicita. Outrossim, é verdade que, a priori, o exame intentado pela DRJ se fez por amostragem (ou assim restou transparecido no aludido voto). Neste caso, a discussão que deveria ter sido travada se daria quanto a vício de fundamentação e não, propriamente, quanto ao juízo de valor emendado quanto aos documentos contidos no feito. Ao fim de contas, as conclusões adotadas pela DRJ, e confirmadas pela decisão de piso, restaram calcadas no princípio do livre convencimento motivado (art. 371 c/c art. 489 do Fl. 996DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-006.335 - CSRF/1ª Turma Processo nº 18471.001725/2008-08 Código de Processo Civil – CPC), não se divisando, nas razões constantes do aresto ora vergastado nada que indique, sequer, que os preceitos do art. 42 da Lei 9.430/96 tenham sido lidos ou interpretados de forma distinta daquela envidada pelo paradigma trazido pela Fazenda Nacional. E não bastasse isto, veja-se que o contexto fático sobre o que repousaram as decisões comparadas é absolutamente distinto. No acórdão recorrido foi apontado que os valores contabilizados pela contribuinte demonstrariam a origem das importâncias depositadas, havendo, ai, uma clara indicação de vínculo entre o que foi lançado nos livros e registros contábeis e que, por isso, indicariam a respectiva origem. Já no paradigma, acórdão de nº 104-21.400, a questão se voltou para a indicação genérica de recursos provenientes de dados e elementos igualmente genéricos: Assim, não basta a indicação de prováveis fontes de recursos que dariam suporte aos depósitos, é preciso identificar, de forma individualizada, de onde saíram os recursos que aportaram às contas. Isto é, é preciso demonstrar, com coincidência de datas e valores, de onde saíram os recursos depositados nas contas bancárias. O Contribuinte, em sua defesa, se limita a indicar, genericamente, recursos que poderiam ter sido utilizados para fazer tais depósitos, tais como saldo bancário ou rendimentos declarados, mas não vincula essas fontes a nenhum dos depósitos. Insista-se, o problema aqui não se volta para a qualificação da prova a luz da legislação de regência, mas, isto sim, da suficiência probatória considerada a partir do livre convencimento motivado. Dito assim, considero não demonstrado o dissídio, orientado meu voto pelo não conhecimento do recurso fazendário. III CONCLUSÃO. A luz do exposto, voto por NÃO CONHECER do Recurso Especial de Divergência interposto pela Fazenda Nacional. (documento assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca Fl. 997DF CARF MF Original

score : 1.0
9223364 #
Numero do processo: 13656.720505/2011-92
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Mar 08 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/03/2010 a 31/03/2010 ACÓRDÃO DRJ. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. ANÁLISE DOS FUNDAMENTOS DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir sua decisão. Não constatada a existência de vício de motivação ou ausência de análise de fundamentos e elementos de prova utilizados pelo contribuinte em Manifestação de Inconformidade capazes de infirmar o Despacho Decisório que não homologou declaração de compensação, incabível a alegação de nulidade da decisão de primeira instância. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2010 a 31/01/2010 CRÉDITOS. BENS OU SERVIÇOS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. A Lei nº 10.833/2003, em seu art. 3º, § 2º, inciso II, veda o direito a créditos da não-cumulatividade sobre o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. RECEITAS DAS COOPERATIVAS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. De acordo com o art. 15, inciso I, da MP no 2.158-35/2001, as receitas das cooperativas, decorrentes da comercialização da produção dos cooperados, poderão ser excluídas da base de cálculo do PIS e da Cofins, ou seja, são bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. ATOS COOPERADOS. RECURSO REPETITIVO. HIPÓTESE DE NÃO-INCIDÊNCIA. Conforme decidido pelo STJ ao julgar o REsp no 1.141.667/RS sob o rito dos Recursos Repetitivos, o art. 79 da Lei no 5.764/1971 preceitua que os atos cooperativos são os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associadas, para a consecução dos objetivos sociais. E ainda, em seu parágrafo único, alerta que o ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. Dito isso, entende-se que a norma declarou a hipótese de não incidência tributária. RATEIO PROPORCIONAL. CRÉDITOS. RECEITAS FINANCEIRAS. RECEITA BRUTA TOTAL Todas as receitas devem ser consideradas no cálculo do rateio proporcional entre a receita bruta sujeita à incidência não cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês, aplicável aos custos, despesas e encargos comuns. O art. 3º, §8º, II, da Lei nº 10.833, de 2003 e Lei nº 10.637, de 2002, não fala em receita bruta total sujeita ao pagamento de PIS e da COFINS, não cabendo ao intérprete criar distinção onde a lei não o faz. Portanto, impõe-se o cômputo das receitas financeiras no cálculo da receita brutal total para fins de rateio proporcional dos créditos de PIS não cumulativo. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. COMPROVAÇÃO DA EFETIVA AQUISIÇÃO DE MERCADORIA. Inexistindo nos autos elementos, ainda que indiciários, de que atos ou negócios jurídicos com as fornecedoras emitentes das notas fiscais glosadas tenham sido praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária ou que demonstrassem que o contribuinte estava plenamente ciente de que estava comprando o café de empresas consideradas “de fachada”, simulando aquisições de pessoas jurídicas, para se aproveitar do creditamento integral, quando na realidade o eram de pessoas físicas, apenas com direito ao crédito presumido, admite-se o desconto de créditos nos casos em que o adquirente de bens comprovar a efetivação do pagamento do preço e o recebimento dos bens. PEDIDO DE RESSARCIMENTO COM DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO VINCULADA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. RESISTÊNCIA ILEGÍTIMA. SÚMULA CARF Nº 125. Conforme decidido no julgamento do REsp no 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo, permitindo, dessa forma, a correção monetária inclusive no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas. A Súmula CARF no 125 deve ser interpretada no sentido de que, no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros apenas enquanto não for configurada uma resistência ilegítima por parte do Fisco, a desnaturar a característica do crédito como meramente escritural. O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco. PEDIDO DE RESSARCIMENTO COM DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO VINCULADA. CORREÇÃO MONETÁRIA PELA SELIC. TERMO INICIAL E TERMO FINAL. Constatada a oposição ilegítima ao ressarcimento de crédito, deverá ser aplicada correção monetária pela taxa SELIC, contada a partir do encerramento do prazo de 360 dias para a análise do pedido do contribuinte, até o momento da efetiva concretização do ressarcimento pleiteado, materializada na data da transmissão da Declaração de Compensação a ele vinculada.
Numero da decisão: 3401-010.480
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ronaldo Souza Dias (Presidente), Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins e Leonardo Ogassawara de Araujo Branco. Ausente(s) o conselheiro(a) Mauricio Pompeo da Silva.
Nome do relator: LUIS FELIPE DE BARROS RECHE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed Nov 16 17:28:19 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202112

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Mar 08 00:00:00 UTC 2022

numero_processo_s : 13656.720505/2011-92

anomes_publicacao_s : 202203

conteudo_id_s : 6569326

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Mar 08 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 3401-010.480

nome_arquivo_s : Decisao_13656720505201192.PDF

ano_publicacao_s : 2022

nome_relator_s : LUIS FELIPE DE BARROS RECHE

nome_arquivo_pdf_s : 13656720505201192_6569326.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ronaldo Souza Dias (Presidente), Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins e Leonardo Ogassawara de Araujo Branco. Ausente(s) o conselheiro(a) Mauricio Pompeo da Silva.

dt_sessao_tdt : Tue Dec 14 00:00:00 UTC 2021

id : 9223364

ano_sessao_s : 2021

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/03/2010 a 31/03/2010 ACÓRDÃO DRJ. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. ANÁLISE DOS FUNDAMENTOS DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir sua decisão. Não constatada a existência de vício de motivação ou ausência de análise de fundamentos e elementos de prova utilizados pelo contribuinte em Manifestação de Inconformidade capazes de infirmar o Despacho Decisório que não homologou declaração de compensação, incabível a alegação de nulidade da decisão de primeira instância. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2010 a 31/01/2010 CRÉDITOS. BENS OU SERVIÇOS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. A Lei nº 10.833/2003, em seu art. 3º, § 2º, inciso II, veda o direito a créditos da não-cumulatividade sobre o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. RECEITAS DAS COOPERATIVAS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. De acordo com o art. 15, inciso I, da MP no 2.158-35/2001, as receitas das cooperativas, decorrentes da comercialização da produção dos cooperados, poderão ser excluídas da base de cálculo do PIS e da Cofins, ou seja, são bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. ATOS COOPERADOS. RECURSO REPETITIVO. HIPÓTESE DE NÃO-INCIDÊNCIA. Conforme decidido pelo STJ ao julgar o REsp no 1.141.667/RS sob o rito dos Recursos Repetitivos, o art. 79 da Lei no 5.764/1971 preceitua que os atos cooperativos são os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associadas, para a consecução dos objetivos sociais. E ainda, em seu parágrafo único, alerta que o ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. Dito isso, entende-se que a norma declarou a hipótese de não incidência tributária. RATEIO PROPORCIONAL. CRÉDITOS. RECEITAS FINANCEIRAS. RECEITA BRUTA TOTAL Todas as receitas devem ser consideradas no cálculo do rateio proporcional entre a receita bruta sujeita à incidência não cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês, aplicável aos custos, despesas e encargos comuns. O art. 3º, §8º, II, da Lei nº 10.833, de 2003 e Lei nº 10.637, de 2002, não fala em receita bruta total sujeita ao pagamento de PIS e da COFINS, não cabendo ao intérprete criar distinção onde a lei não o faz. Portanto, impõe-se o cômputo das receitas financeiras no cálculo da receita brutal total para fins de rateio proporcional dos créditos de PIS não cumulativo. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. COMPROVAÇÃO DA EFETIVA AQUISIÇÃO DE MERCADORIA. Inexistindo nos autos elementos, ainda que indiciários, de que atos ou negócios jurídicos com as fornecedoras emitentes das notas fiscais glosadas tenham sido praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária ou que demonstrassem que o contribuinte estava plenamente ciente de que estava comprando o café de empresas consideradas “de fachada”, simulando aquisições de pessoas jurídicas, para se aproveitar do creditamento integral, quando na realidade o eram de pessoas físicas, apenas com direito ao crédito presumido, admite-se o desconto de créditos nos casos em que o adquirente de bens comprovar a efetivação do pagamento do preço e o recebimento dos bens. PEDIDO DE RESSARCIMENTO COM DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO VINCULADA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. RESISTÊNCIA ILEGÍTIMA. SÚMULA CARF Nº 125. Conforme decidido no julgamento do REsp no 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo, permitindo, dessa forma, a correção monetária inclusive no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas. A Súmula CARF no 125 deve ser interpretada no sentido de que, no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros apenas enquanto não for configurada uma resistência ilegítima por parte do Fisco, a desnaturar a característica do crédito como meramente escritural. O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco. PEDIDO DE RESSARCIMENTO COM DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO VINCULADA. CORREÇÃO MONETÁRIA PELA SELIC. TERMO INICIAL E TERMO FINAL. Constatada a oposição ilegítima ao ressarcimento de crédito, deverá ser aplicada correção monetária pela taxa SELIC, contada a partir do encerramento do prazo de 360 dias para a análise do pedido do contribuinte, até o momento da efetiva concretização do ressarcimento pleiteado, materializada na data da transmissão da Declaração de Compensação a ele vinculada.

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:34:26 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290321365303296

conteudo_txt : Metadados => date: 2022-02-11T20:05:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-02-11T20:05:27Z; Last-Modified: 2022-02-11T20:05:27Z; dcterms:modified: 2022-02-11T20:05:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-02-11T20:05:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-02-11T20:05:27Z; meta:save-date: 2022-02-11T20:05:27Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-02-11T20:05:27Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-02-11T20:05:27Z; created: 2022-02-11T20:05:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 21; Creation-Date: 2022-02-11T20:05:27Z; pdf:charsPerPage: 2121; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-02-11T20:05:27Z | Conteúdo => S3-C 4T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13656.720505/2011-92 Recurso Voluntário Acórdão nº 3401-010.480 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 14 de dezembro de 2021 Recorrente TERRA FORTE EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO DE CAFÉ LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/03/2010 a 31/03/2010 ACÓRDÃO DRJ. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. ANÁLISE DOS FUNDAMENTOS DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir sua decisão. Não constatada a existência de vício de motivação ou ausência de análise de fundamentos e elementos de prova utilizados pelo contribuinte em Manifestação de Inconformidade capazes de infirmar o Despacho Decisório que não homologou declaração de compensação, incabível a alegação de nulidade da decisão de primeira instância. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2010 a 31/01/2010 CRÉDITOS. BENS OU SERVIÇOS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. A Lei nº 10.833/2003, em seu art. 3º, § 2º, inciso II, veda o direito a créditos da não-cumulatividade sobre o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. RECEITAS DAS COOPERATIVAS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. De acordo com o art. 15, inciso I, da MP n o 2.158-35/2001, as receitas das cooperativas, decorrentes da comercialização da produção dos cooperados, poderão ser excluídas da base de cálculo do PIS e da Cofins, ou seja, são bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. ATOS COOPERADOS. RECURSO REPETITIVO. HIPÓTESE DE NÃO- INCIDÊNCIA. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 65 6. 72 05 05 /2 01 1- 92 Fl. 467DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-010.480 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13656.720505/2011-92 Conforme decidido pelo STJ ao julgar o REsp n o 1.141.667/RS sob o rito dos Recursos Repetitivos, o art. 79 da Lei n o 5.764/1971 preceitua que os atos cooperativos são os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associadas, para a consecução dos objetivos sociais. E ainda, em seu parágrafo único, alerta que o ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. Dito isso, entende-se que a norma declarou a hipótese de não incidência tributária. RATEIO PROPORCIONAL. CRÉDITOS. RECEITAS FINANCEIRAS. RECEITA BRUTA TOTAL Todas as receitas devem ser consideradas no cálculo do rateio proporcional entre a receita bruta sujeita à incidência não cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês, aplicável aos custos, despesas e encargos comuns. O art. 3º, §8º, II, da Lei nº 10.833, de 2003 e Lei nº 10.637, de 2002, não fala em receita bruta total sujeita ao pagamento de PIS e da COFINS, não cabendo ao intérprete criar distinção onde a lei não o faz. Portanto, impõe-se o cômputo das receitas financeiras no cálculo da receita brutal total para fins de rateio proporcional dos créditos de PIS não cumulativo. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. COMPROVAÇÃO DA EFETIVA AQUISIÇÃO DE MERCADORIA. Inexistindo nos autos elementos, ainda que indiciários, de que atos ou negócios jurídicos com as fornecedoras emitentes das notas fiscais glosadas tenham sido praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária ou que demonstrassem que o contribuinte estava plenamente ciente de que estava comprando o café de empresas consideradas “de fachada”, simulando aquisições de pessoas jurídicas, para se aproveitar do creditamento integral, quando na realidade o eram de pessoas físicas, apenas com direito ao crédito presumido, admite-se o desconto de créditos nos casos em que o adquirente de bens comprovar a efetivação do pagamento do preço e o recebimento dos bens. PEDIDO DE RESSARCIMENTO COM DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO VINCULADA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. RESISTÊNCIA ILEGÍTIMA. SÚMULA CARF Nº 125. Conforme decidido no julgamento do REsp n o 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo, permitindo, dessa forma, a correção monetária inclusive no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas. A Súmula CARF n o 125 deve ser interpretada no sentido de que, no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros apenas enquanto não for configurada uma resistência ilegítima por parte do Fisco, a desnaturar a característica do crédito como meramente escritural. Fl. 468DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-010.480 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13656.720505/2011-92 O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco. PEDIDO DE RESSARCIMENTO COM DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO VINCULADA. CORREÇÃO MONETÁRIA PELA SELIC. TERMO INICIAL E TERMO FINAL. Constatada a oposição ilegítima ao ressarcimento de crédito, deverá ser aplicada correção monetária pela taxa SELIC, contada a partir do encerramento do prazo de 360 dias para a análise do pedido do contribuinte, até o momento da efetiva concretização do ressarcimento pleiteado, materializada na data da transmissão da Declaração de Compensação a ele vinculada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ronaldo Souza Dias (Presidente), Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins e Leonardo Ogassawara de Araujo Branco. Ausente(s) o conselheiro(a) Mauricio Pompeo da Silva. Relatório Trata o presente processo de pedido de ressarcimento de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP. Por retratar a realidade dos fatos de forma clara e sintética, reproduzo por economia processual, o Relatório da decisão de primeira instância (destaques no original): “O interessado transmitiu o PER nº 20612.52065.310511.1.1087920, no qual requer ressarcimento de crédito relativo ao PIS/Pasep não-cumulativo- exportação do 2° trimestre de 2010; A DRF-Poços de Caldas/MG emitiu Despacho Decisório nº 162/2012 no qual reconhece parcialmente o direito, A empresa apresenta manifestação de inconformidade na qual alega, em síntese: a) BREVE HISTÓRICO DOS FATOS E FUNDAMENTOS DO DESPACHO DECISÓRIO; b) AQUISIÇÃO DE CAFÉ DE COOPERATIVAS - INDEVIDA REQUALIFICAÇÃO; Fl. 469DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-010.480 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13656.720505/2011-92 c) CRÉDITOS DE PIS E COFINS APURADOS NO REGIME NÃO- CUMULATIVO - POSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO OU COMPENSAÇÃO; d) OPERAÇÕES DE AQUISIÇÃO DE CAFÉ SÃO REAIS E EFETIVAS - NÃO CUMULATIVIDADE DA COFINS E PIS NÃO EXIGE PROVA DO PAGAMENTO OU REGULARIDADE FISCAL DOS FORNECEDORES; e) PERCENTUAL DO RATEIO - INDEVIDA ALTERAÇÃO - INCLUSÃO DAS RECEITAS FINANCEIRAS NA COMPOSIÇÃO DA RECEITA BRUTA; f) NÃO HOUVE APROVEITAMENTO DE CRÉDITO DE PIS E COFINS NAS AQUISIÇÕES FEITAS COM SUSPENSÃO - NÃO HOUVE AQUISIÇÃO DE CAFÉ COM O COMPROMISSO DE EXPORTAÇÃO - A INDICAÇÃO NA NOTA FISCAL DE "ICMS DIFERIDO" NÃO AFETA A APURAÇÃO DOS CRÉDITOS DE PIS E COFINS g) RESISTÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA LEGITIMA A APLICAÇÃO DE SELIC SOBRE OS VALORES A SEREM RESSARCIDOS;” A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora – MG (DRJ/Juiz de Fora), por meio do Acórdão n o 09-44.841- 2ª Turma da DRJ/JFA (doc. fls. 344 a 358) 1 , considerou improcedente a Manifestação de Inconformidade formalizada e manteve a decisão administrativa, em decisão assim ementada: “ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2010 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Incabível anular decisão sem que haja fatos ofensivos ao direito de ampla defesa, ao contraditório ou às normas que definem competência. PIS/PASEP COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. ILEGITIMIDADE. PESSOA JURÍDICA IRREGULAR. A realização de transações com pessoas jurídicas irregulares, com fortes indícios de terem sido inseridas na cadeia produtiva com único propósito de gerar crédito na sistemática da não cumulatividade, compromete a liquidez e certeza do pretenso crédito, o que autoriza a sua glosa, sendo insuficiente para afastá-la, nesse caso, a prova do pagamento do preço e do recebimento dos bens adquiridos. RESSARCIMENTO PIS/PASEP E COFINS. JUROS. Por expressa determinação da legislação tributária não são aplicados juros compensatórios nos ressarcimentos de PIS/Pasep e Cofins. PIS/PASEP COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. As aquisições efetuadas com fins específicos de exportação não geram créditos das contribuições. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido”. A recorrente foi devidamente cientificada em 03/07/2013 pela abertura da decisão de primeira instância em sua Caixa Postal considerada seu Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) perante a RFB, como se extrai do Termo de Abertura de Documento (doc. fls. 362). 1 Todas as referências a folhas dos autos pautar-se-ão na numeração estabelecida no processo digital, em razão de este processo administrativo ter sido materializado na forma eletrônica. Fl. 470DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-010.480 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13656.720505/2011-92 Não resignada com o deslinde desfavorável após o julgamento de primeira instância, em 13/08/2013 a contribuinte interpôs seu Recurso Voluntário (doc. fls. 375 a 422), consoante carimbo aposto à primeira folha da peça recursal pela unidade preparadora. Por meio da peça recursal alega, em síntese, que: a) tem como atividade principal a produção e comercialização de café, em regra destinado à exportação, e acumulou créditos das contribuições de COFINS e PIS os quais, por não serem integralmente absorvidos pelos débitos calculados nas operações internas ao final de cada trimestre, deixaram saldo credor acumulado, motivando a transmissão do PER/DCOMP; b) para comprovar a efetividade das operações de compra de café praticadas pela empresa, anexou cópias de todos os documentos fiscais emitidos pelos seus fornecedores de café, bem como dos documentos que comprovam as transferências eletrônicas - TEDs de cada uma das operações relativas ao 2° trimestre de 2010; c) quanto ao exame das provas, a DRJ/Juiz de Fora não questionou a efetividade das operações (entrega da mercadoria e pagamento do preço), limitando-se a fazer alegações genéricas sobre operações fraudulentas que não têm relação alguma com os fatos aqui relatados e sequer aventados pela DRF/Poços de Caldas, a qual expressamente teria confirmado tal efetividade; d) a DRJ/Juiz de Fora confirma expressamente a efetividade das operações (entrega da mercadoria e pagamento do preço) ao asseverar que " a glosa promovida pela fiscalização não se deve a considerações quanto á efetividade da entrega da mercadoria e ao seu pagamento, mas sim quanto à interposição fraudulenta de "empresas de fachada"; e) a autoridade julgadora também “faz acusações genéricas e suposições seríssimas de que a Recorrente estaria envolvida nas citadas operações sem, sequer, trazer uma única prova do envolvimento da Recorrente no esquema fraudulento mencionado”, postura que extrapolaria os limites de sua competência ao trazer novas acusações incompatíveis com a atividade judicante, sem sequer indícios de que a empresa tenha participado dos mencionados esquemas fraudulentos; f) não teria havido “"notas fiscais irregulares", tampouco "simulação" na compra do café! Todas as operações são reais e efetivas e não foram questionadas pela autoridade fiscalizadora, tampouco pela autoridade julgadora”, razão pela qual anexou cópias de todos os documentos fiscais emitidos pelos seus fornecedores de café, bem como dos documentos que comprovam as transferências eletrônicas em nome de cada emitente, para comprovar sua efetividade; g) para o Fisco, a empresa não poderia ter se creditado integralmente da PIS/PASEP (1,65%) requalificando os créditos aproveitados para crédito presumido (35% da alíquota de 1,65%) por entender que nas aquisições de cooperativas a venda é considerada feita pelo associado, figurando a cooperativa como mera; Fl. 471DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-010.480 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13656.720505/2011-92 h) as aquisições de café de associado, via cooperativa, seriam consideradas operações com pessoas físicas, que autorizam o crédito presumido de 35% e, consequentemente, sem qualquer incidência dessas contribuições para a cooperativa, pela inexistência da materialidade do fato gerador, mas “não é assim que pensa a Administração Tributária para o "lado do débito", pois coloca a "cooperativa" como pessoa jurídica sujeita à incidência dessas contribuições”; i) alterar ou complementar os fundamentos da glosa na fase de julgamento implica inovar a acusação fiscal, o que é vedado no processo administrativo fiscal e é causa de nulidade, nos termos do artigo 59, inciso II, do Decreto n° 70.235/72, que, no entanto, também poderia ser superada em função do mérito amplamente favorável; j) para o Fisco, a empresa não poderia ter se creditado integralmente da PIS/PASEP, requalificando os créditos aproveitados para crédito presumido, por se entender que, nas aquisições de cooperativas, a venda seria considerada feita pelo associado, figurando a cooperativa como mera mandatária, de forma que as aquisições de café de associado, via cooperativa, seriam consideradas operações com pessoas físicas, que autorizariam o crédito presumido de 35% e, consequentemente, sem qualquer incidência dessas contribuições para a cooperativa, pela inexistência da materialidade do fato gerador, mas não seria este o entendimento da Administração Tributária para o débito, pois colocaria a cooperativa como pessoa jurídica sujeita à incidência dessas contribuições; k) os créditos pleiteados “não se referem a "créditos presumidos", mas sim a "créditos ordinários" assegurados pelas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, apurados em decorrência das aquisições de café de pessoas jurídicas (cooperativas), acumulados em função da atividade exportadora exercida pela Recorrente, que não conseguiu deduzir integralmente os referidos créditos dos valores de PIS e COFINS apurados (débitos) nas vendas no mercado interno” e, “em se tratando de "créditos ordinários" há expressa disposição legal autorizando o ressarcimento e a compensação dos créditos de PIS e COFINS apurados na forma do art. 3° das Leis”; l) outro fundamento das glosas levadas a efeito pela DRF/Poços de Caldas diz respeito à omissão dos fornecedores no cumprimento de obrigações acessórias (entrega de DACON) ou, ainda, suposta entrega do DACON com valores apurados de COFINS a pagar inferiores ao crédito tomado pela Empresa, mas “em nenhum momento o legislador exige prova do pagamento do PIS e da COFINS nas operações anteriores, para que o adquirente tenha assegurado o direito aos créditos das referidas contribuições sobre as aquisições permitidas em lei”; m) seguindo a legislação vigente e orientação contida no DACON, adotou para a vinculação dos créditos passíveis de ressarcimento o rateio proporcional, aplicando a relação percentual existente entre a receita bruta da exportação e a receita bruta total sobre os custos, despesas e encargos comuns, a fim de apurar os créditos das contribuições do PIS e da COFINS passíveis de ressarcimento e compensação, mas a DRF/Poços de Fl. 472DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-010.480 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13656.720505/2011-92 Caldas teria alegado erro no cálculo do percentual de rateio, “promovendo indevidamente a inclusão "das receitas financeiras no total das receitas" sujeitas ao regime não cumulativo para fins de cálculo do rateio proporcional, procedimento que alterou significativamente os percentuais utilizados pela Recorrente, diminuindo os valores dos créditos passíveis de ressarcimento/compensação”; n) a DRJ/Juiz de Fora ratificou a alteração indevida feita pela DRF/Poços de Caldas, fundamentando sua decisão no argumento de que receita bruta sujeita à incidência não-cumulativa seria o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil, de forma que as receitas financeiras comporiam a base de cálculo das contribuições na sistemática da não-cumulatividade e o Decreto n° 5.442/2005 teria tão somente reduzido a zero as alíquotas do PIS/PASEP e da Cofins incidentes sobre as receitas financeiras, sem excluir tais receitas da base de cálculo das contribuições; o) “se o rateio tem como objetivo segregar os créditos comuns relacionados aos custos, despesas ou encargos vinculados às receitas tributadas no mercado interno e mercado externo, as receitas financeiras não podem compor esse cálculo e integrar a receita do mercado interno, como fez a DRF e ratificou a DRJ”; p) a DRF/Poços de Caldas teria extrapolado a sua análise “para o campo do ICMS com o deliberado propósito de indeferir os legítimos créditos da Recorrente, enumerando novas "situações" relacionadas com os emitentes das Notas Fiscais, e não com a conduta da adquirente”, mas em nenhuma das operações em que a empresa registrou créditos de PIS e COFINS teria havido aquisição de café com o compromisso de exportar e, “ao contrário, as aquisições eram feitas para venda tanto no mercado interno como no externo, decisão essa não vinculada no momento da compra”; q) se constata em notas fiscais consideradas como com fim específico de exportação que nelas estaria inserida “a natureza da operação como "venda", com "CFOP 5.102" e "CST 051" cuja natureza ali retratada vai exatamente na direção contrária ao abusivo entendimento manifestado pela DRF/Poços de Caldas e equivocadamente ratificado pela DRJ no acórdão recorrido”, pois, “se o café tivesse sido adquirido com o fim específico de exportação seria outra a codificação do CFOP “; r) “de acordo com a legislação mineira, não se exige "o fim específico de exportação" para fazer jus ao diferimento de ICMS. Ao contrário, o entendimento é pacífico no sentido de que basta comprovar a condição da destinatária como "estabelecimento preponderantemente exportador"”; e s) no que toca à incidência da SELIC sobre os créditos objeto de pedido de ressarcimento ou compensação, a DRJ/Juiz de Fora entendeu não incidiriam juros compensatórios no ressarcimento de créditos do IPI, da contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins e do Reintegra, bem como na compensação dos referidos créditos, mas o Superior Tribunal de Justiça, no acórdão proferido no REsp n° 1.035.847/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos (art. 543-C, do CPC), decidiu que estes devem incidir Fl. 473DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-010.480 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13656.720505/2011-92 quando houver oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo, impedindo a utilização do direito de crédito oriundo da aplicação do princípio da não-cumulatividade. A partir desses argumentos, entende a recorrente ter sido “demonstrada a total improcedência e precariedade do acórdão recorrido, requer seja ACOLHIDO o presente Recurso Voluntário para que, no exercício das magnas funções exercidas pelas autoridades julgadoras na esfera administrativa, seja inteiramente PROVIDO a fim de que sejam reconhecidos integralmente os créditos registrados pela Recorrente, deferindo-se o ressarcimento de PIS/PASEP pleiteado” É o Relatório. Voto Conselheiro Luis Felipe de Barros Reche, Relator. Admissibilidade do recurso O recorrente inicia sua peça recursal sustentando sua tempestividade. Alega nesse sentido que “teve ciência da decisão através do envio da intimação para a caixa postal do domicílio fiscal eletrônico em 02/07/2013 (terça-feira), começando no 15° dia seguinte a fluir o prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 15 do Decreto n° 70.235/72, nos exatos termos do art. 23, III, "a", e § 2o, III, "a", do Decreto 70.235/72” e que, “com ciência no dia 17/07/2013 (quinta-feira), termo de início da contagem do prazo para apresentação do recurso voluntário em 18/07/2013 e termo final previsto para o dia 16/08/2013 (sexta-feira)” (grifei). Sustenta ainda que “não se aplica ao presente caso a Lei n° 12.844/2013, que alterou a forma de contagem do prazo das intimações recebidas via domicílio eletrônico, tendo em vista que a referida Lei foi publicada no DOU em 19/07/2013, ou seja, posteriormente ao envio da intimação para a caixa postal da Recorrente, que ocorreu em 02/07/2013” (grifei). Bem, o presente Recurso Voluntário interposto foi, de fato, protocolado em 13/08/2013, como se observa no carimbo de recebimento aposto pela unidade local. O Acórdão de primeira instância foi recebido no endereço eletrônico a ele atribuído ao contribuinte pela Administração Tributária em 02/07/2013 e, pelo inciso III do § 2 o do art. 23 do Decreto n o 70.235/72 considera-se feita a intimação, quando por meio eletrônico, 15 dias contados da data registrada no comprovante de entrega no domicílio tributário do sujeito passivo. Desta forma, considerar-se-ia cientificado o contribuinte em 17/07/2013. Se extrai dos autos, como relatado, que o documento foi aberto pela recorrente em 03/07/2013, conforme Termo de Abertura de Documento (doc. fls. 370), data anterior à ciência contada pelo transcurso do mencionado prazo de 15 dias e considerada como termo inicial de contagem pela aplicação do inciso III do § 2 o do art. 23 do mesmo diploma legal 2 , com a redação que lhe foi dada pela Lei n o 12.844/2013, o que tornaria intempestivo o apelo. 2 Art. 23. Far-se-á a intimação: (...) III - por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante: (Redação dada pela Lei n o 11.196, de 2005) Fl. 474DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-010.480 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13656.720505/2011-92 Contudo, com razão a recorrente ao afirmar que a referida Lei foi publicada no DOU em 19/07/2013, posteriormente ao envio da intimação para a caixa postal, não se aplicando ao caso. Este mesmo entendimento já foi manifestado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) no Acórdão n o 9303-010.595, de 12 de agosto de 2020, ao qual me alinho (verbis): “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 INTIMAÇÃO NO DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO ELETRÔNICO. INÍCIO DA CONTAGEM DE PRAZO. ALTERAÇÃO. LEI N. 12.844/2013. Apenas a partir de 19/07/2013, com o advento da Lei nº 12.844/2013, o acesso do contribuinte ao portal e-CAC, consultando o teor do documento, pode ser considerado como ciência, para efeito de início de contagem de prazo para interposição de peça recursal. Antes disso, o início da contagem de prazo, no caso, dava-se somente depois de decorridos 15 dias da disponibilização na caixa postal eletrônica do contribuinte. Nesses termos, conheço do Recurso Voluntário. Há preliminar de nulidade do Acórdão recorrido. Preliminar de nulidade A recorrente defende inicialmente a nulidade do Acórdão da DRJ/Juiz de Fora, por cerceamento do direito de defesa. Entende a empresa que o colegiado de primeira instância teria deixado de apreciar relevantes argumentos trazidos na Manifestação de Inconformidade, essenciais ao deslinde da controvérsia travada nestes autos. Teria ainda inovado ao trazer no voto condutor do julgado fundamentos não utilizados pela autoridade administrativa para não reconhecer integralmente o crédito requerido. As nulidades no âmbito do processo administrativo fiscal são tratadas nos arts. 59 e 60 do Decreto n o 70.235/72, segundo os quais somente serão declarados nulos os atos na ocorrência de despacho ou decisão lavrado ou proferido por pessoa incompetente ou do qual resulte inequívoco cerceamento do direito de defesa à parte (verbis – grifos nossos): “Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou (Incluída pela Lei n o 11.196, de 2005) b) registro em meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo. (Incluída pela Lei n o 11.196, de 2005) (...) § 2 o Considera-se feita a intimação: (...) III - se por meio eletrônico: (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) a) 15 (quinze) dias contados da data registrada no comprovante de entrega no domicílio tributário do sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) b) na data em que o sujeito passivo efetuar consulta no endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, se ocorrida antes do prazo previsto na alínea a; ou (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) c) na data registrada no meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo; (Incluída pela Lei nº 12.844, de 2013) (...)” Fl. 475DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-010.480 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13656.720505/2011-92 § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio”. A declaração de nulidade dos atos administrativos encontra-se relacionada com a ocorrência de prejuízo. Inexistindo vício, prejuízo às partes pela prática do ato no qual se tenha considerado haver suposta irregularidade ou inobservância da forma, não há de se falar na sua invalidação, ainda mais quando cumprida a sua finalidade. Nulidade no Despacho Decisório não há, como já asseverou a decisão recorrida. Tanto a decisão administrativa foram lavrados por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, autoridade com competência legal para fazê-lo. Igualmente não houve preterição do direito de defesa, visto que foi dado à contribuinte o direito de apresentar sua impugnação, instaurando a fase litigiosa do procedimento nos termos do disposto no art. 14 do Decreto n o 70.235/72, não tendo havido qualquer ato que impedisse a empresa de apresentar na peça recursal todos os seus argumentos e comprovantes contrários à decisão, respeitando-se os princípios do contraditório e da ampla defesa. Se observa pelas alegações de mérito contidas na Manifestação de Inconformidade que a impugnante compreendeu inteiramente as circunstâncias que teriam levado à autuação, e pôde se defender perfeitamente, não tendo havido cerceamento do direito de defesa. A recorrente defende ainda a nulidade da decisão recorrida, arguindo inicialmente que esta teria deixado de apreciar relevantes argumentos trazidos na Manifestação de Inconformidade, essenciais ao deslinde da controvérsia travada nestes autos, cerceando-lhe o direito de defesa. Teriam sido omitidas pelo colegiado de piso as alegações de que não teria adquirido o produto de seus fornecedores com o fim específico de exportação, à vista do que constaria nas Notas Fiscais glosadas. Alega ainda que a autoridade julgadora teria inovado ao fazer acusações genéricas e suposições de que a empresa estaria envolvida nas operações denominadas "Tempo de Colheita", "Broca" e "Robusta", não citadas no Termo de Constatação emitido pela fiscalização, sem trazer ainda sequer indícios de que a empresa tenha participado dos mencionados esquemas fraudulentos. Já é pacífico neste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais o entendimento de que não é necessário rebater, uma a uma, as alegações do sujeito passivo, e sim que o julgador deve apresentar razões suficientes para fundamentar o seu voto. Encontrando este fundamentos suficientes para justificar seu convencimento, despicienda torna-se a abordagem de outras alegações, ainda que destas tenha a parte se utilizado. Tal preceito foi interpretado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Min. Diva Malerbi Desembargadora Convocada TRF 3ª REGIÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 15/06/2016, quando se entendeu que: "O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Fl. 476DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-010.480 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13656.720505/2011-92 Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida." Em nenhum momento, a meu ver, teria a decisão recorrida deixado de analisar fundamentos utilizados pelo contribuinte em sua Manifestação de Inconformidade capazes de infirmar o Despacho Decisório que não reconheceu integralmente o direito ao crédito. Vejo que o Acórdão recorrido afastou a alegação de que não haveria compra com o fim específico de exportação, ao constatar que em diversas notas fiscais as empresas vendedoras teriam feito constar no documento que as vendas teriam sido feitas com fins específicos de exportação (fls. 358 e ss. – destaques nossos): “A empresa alega que "não adquiria café com o compromisso de exportar'". No entanto, como consta do Despacho Decisório, em diversas notas fiscais as empresas vendedoras fazem constar que aquela venda foi feita com fins específicos de exportação, portanto sem incidência de PIS/Pasep e Cofins e com o ICMS diferido. Sendo assim, tais aquisições não geram crédito das contribuições citadas. Se a empresa não efetuou a compra com o fim de exportação, não poderia receber a mercadoria nessas condições ou deveria requerer, ao vendedor, a retificação da nota fiscal. Se assim não fez, não pode se creditar dos valores de contribuição que não foram pagos na etapa anterior. Ademais, analisamos a situação fiscal das empresas que efetuaram as vendas glosadas neste item e constatamos o seguinte: grande parte declara a maioria de suas receitas como oriundas de vendas para exportação (sem incidência de PIS/Pasep e Cofins), outras são omissas, e as poucas que as poucas que declaram algum valor de contribuição a pagar ficam inadimplentes quanto a esses valores que são inscritos em Dívida Ativa da União. Entre estas empresas citamos: Gildo Borges de Siqueira, MCM Comércio de Café Ltda., J. Marlinelli Exp. e Com. de Café, Franco Comercial e Exportadora de Café Ltda., Comércio de Café Vargem Grande Ltda., Neris Comércio de Café e Sacarias Ltda., etc. Temos então que, além das notas fiscais informarem que se trata de venda para fins específicos de exportação, as vendedoras se enquadram no item já analisado de empresa que, ao que tudo indica, se interpõe na cadeia produtiva, como já se disse, com único objetivo de gerar crédito, sem observância das obrigações legais decorrentes dessa operação, seja simplesmente acrescentando uma operação inexistente de fato, seja em substituição à operação com pessoa física. Não vejo, tampouco, inovação. De fato, o voto condutor do Acórdão recorrido traça várias linhas para descrever a existência de interposição de empresas atacadistas para a emissão de notas fiscais inidôneas com o fito de gerar crédito tributário indevido, e cita operações feitas pela Receita Federal que desvendaram o esquema fraudulento, todas de amplo conhecimento pelas Delegacias de Julgamento e por este Conselho. Mas no julgado, em minha visão, a associação das aquisições promovidas pela recorrente ao modus operandi utilizado pelas empresas que se utilizavam das aquisições fraudulentas apenas complementou a convicção dos julgadores da ausência dos pressupostos de liquidez e certeza do crédito pleiteado, sob o fundamento de que estaria “demonstrada nos autos a incapacidade da quase totalidade dos fornecedores de café de operacionalizar as vendas consignadas nas notas fiscais que lastreiam o crédito solicitado, reputam-se não confirmadas tais operações e, via de conseqüência, impõe-se o indeferimento do crédito sobre elas apropriado, em virtude da ausência dos pressupostos de liquidez e certeza, imprescindíveis para sua legitimação”. Fl. 477DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-010.480 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13656.720505/2011-92 Tais argumentos motivaram a decisão recorrida a afastar condição de adquirente de boa-fé sustentada pela então impugnante e a desconsiderar os créditos advindos das notas fiscais glosadas. Como transcrito linhas acima, o julgado não acusa a recorrente de conluio ou envolvimento no esquema fraudulento, como faz crer a empresa em seu Recurso Voluntário. Improcedentes então, a meu ver, qualquer arguição de nulidade. Análise do mérito Se extrai dos autos do presente processo que a recorrente transmitiu o PER/DCOMP n o 20612.52065.310511.1.1.08-7920, de 31/05/2011 (doc. fls. 002 a 005), no qual declara fazer jus a crédito de PIS/PASEP não-cumulativa referente ao 2 o Trimestre/2010, em montante de R$ 1.106.558,31. Segundo a declarante informa no Pedido de Ressarcimento, o crédito seria originário de insumos utilizados na produção de café destinado à exportação, em conformidade com os §§ 1 o e 2 o do art. 5 o da Lei n o 10.637/2003 3 . 3 Lei n o 10.637, de 2002 “Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) § 7 o Na hipótese de a pessoa jurídica sujeitar-se à incidência não-cumulativa da COFINS, em relação apenas à parte de suas receitas, o crédito será apurado, exclusivamente, em relação aos custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas. § 8 o Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal, no caso de custos, despesas e encargos vinculados às receitas referidas no § 7o e àquelas submetidas ao regime de incidência cumulativa dessa contribuição, o crédito será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de: I - apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou II - rateio proporcional, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não-cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês. § 9 o O método eleito pela pessoa jurídica para determinação do crédito, na forma do § 8o, será aplicado consistentemente por todo o ano-calendário e, igualmente, adotado na apuração do crédito relativo à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa, observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal. § 10. O valor dos créditos apurados de acordo com este artigo não constitui receita bruta da pessoa jurídica, servindo somente para dedução do valor devido da contribuição. (...) Art. 5 o A contribuição para o PIS/Pasep não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: I - exportação de mercadorias para o exterior; II - prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) III - vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. Fl. 478DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-010.480 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13656.720505/2011-92 Submetido à análise, entendeu a fiscalização que a recorrente somente teria direito a parte do crédito que alegava ter. Entendeu ainda que deveria haver a reclassificação dos créditos tomados sobre as aquisições de cooperativas de ordinário (integral) para presumido, nos termos da Lei n o 10.925/2004 4 . § 1 o Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3 o , para fins de: I - dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno; II - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 2 o A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer das formas previstas no § 1 o poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 3 o O disposto nos §§ 1 o e 2 o aplica-se somente aos créditos apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à o receita de exportação, observado o disposto nos §§ 8 o e 9 o do art. 3 o . § 4 o O direito de utilizar o crédito de acordo com o § 1 o não beneficia a empresa comercial exportadora que tenha adquirido mercadorias com o fim previsto no inciso III do caput, ficando vedada, nesta hipótese, a apuração de créditos vinculados à receita de exportação. (...) 4 Lei n o 10.925, de 2004 “Art. 8 o As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) § 1 o O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: I - cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal, classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 e 18.01, todos da NCM; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) II - pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e III - pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) § 2 o O direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o § 1 o deste artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no mesmo período de apuração, de pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no País, observado o disposto no § 4º do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003. § 3 o O montante do crédito a que se referem o caput e o § 1 o deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a: I - 60% (sessenta por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os produtos de origem animal classificados nos Capítulos 2 a 4, 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18; e II - 50% (cinqüenta por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002 , e 10.833, de 29 de dezembro de 2003 , para a soja e seus derivados classificados nos Capítulos 12, 15 e 23, todos da TIPI; e (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) (...) § 4 o É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a III do § 1º deste artigo o aproveitamento: I - do crédito presumido de que trata o caput deste artigo; II - de crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo. (...) § 6 o Para os efeitos do caput deste artigo, considera-se produção, em relação aos produtos classificados no código 09.01 da NCM, o exercício cumulativo das atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café Fl. 479DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3401-010.480 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13656.720505/2011-92 Por meio do Despacho Decisório n o 0162/2012, de 13/03/2012 (doc. fls. 278 a 289), a autoridade fiscal fundamentou a decisão nos seguintes termos: (1) a vedação para calcular o crédito sobre pagamento feito a pessoas físicas está expressa na lei e as sociedades cooperativas, apesar de ter personalidade jurídica e serem consideradas pessoas jurídicas, suas operações com seus associados não têm natureza de atos comerciais, pois quando recebem a produção do associado estão agindo como meras mandatárias; (2) a recorrente realiza as operações de beneficiamento previstas no art. 8º da Lei 10.925/2004, sendo empresa agroindustrial e, assim, faria jus ao crédito presumido nas aquisições de Pessoas Físicas e de Cooperativas do insumo café, e não ao crédito básico conforme informado nos DACON e nos PER transmitidos; e (3) o percentual de rateio utilizado pelo contribuinte no preenchimento dos dados do DACON, nos meses do referido trimestre, foi obtido sem considerar as “Receitas Tributadas à Alíquota Zero”, as “Receitas de Vendas de Bens do Ativo Permanente” e as “Receitas Isentas e Demais Receitas Sem Incidência da Contribuição”, o que teria implicado o incorreto aumento do percentual utilizado pela empresa para a tomada de créditos vinculados à receita de exportação; (4) na verificação da regularidade dessas operações de aquisição de café, procedeu-se pesquisa nos sistemas DACON e consulta de pagamento no sistema SINAL, nos CNPJs das empresas fornecedoras, ficando demonstrado que certas empresas fornecedoras não entregaram o demonstrativo ou o apresentaram com valores apurados de PIS/PASEP a pagar inferiores ao crédito tomado pela empresa e, para essas mesmas empresas, não foi constatada a existência de nenhum pagamento do PIS/PASEP no período em análise, razões pelas quais, “quando os valores detalhados nas planilhas de cálculo da empresa Terra Forte Exportação e Importação de Café Ltda, utilizados como base de cálculo para a tomada de crédito de PIS/PASEP, foram superiores às receitas oferecidas à tributação no DACON das empresas fornecedoras, houve a glosa do excedente. E, quando da não entrega dos DACON e a mensagem de “Pagamento Não Encontrado” pelas empresas fornecedoras dos produtos (café), houve a glosa do total declarado pela referida empresa”; e (5) a empresa teria adquirido produtos com a indicação nos documentos de ser "venda com fim específico de exportação", para a qual a vedação á tomada de crédito, e como não solicitou carta corretiva, aceitou a condição, estando ciente de que não teria direito de apurar créditos. Tais fundamentos levaram a autoridade competente ao reconhecimento parcial do direito ao ressarcimento. para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) (...) § 7 o O disposto no § 6º deste artigo aplica-se também às cooperativas que exerçam as atividades nele previstas. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) Fl. 480DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3401-010.480 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13656.720505/2011-92 Impugnada a decisão, o contencioso foi então levado à análise da autoridade julgadora de primeira instância, a qual manteve a decisão administrativa por entender que a realização de transações com pessoas jurídicas irregulares e com indícios de terem sido inseridas na cadeia produtiva com propósito exclusivo de gerar crédito na sistemática da não- cumulatividade comprometeria a liquidez e certeza do pretenso crédito, autorizando a efetuada glosa. Ainda de acordo com o julgado, seria insuficiente para afastá-la a prova do pagamento do preço e do recebimento dos bens adquiridos. Quanto à aquisição de café de empresas cooperativas, penso que não há fundamento para afastar a glosa promovida pela fiscalização. Está correto o entendimento constante tanto Despacho Decisório, quanto do Termo de Constatação, de que não dá direito a créditos da não-cumulatividade a aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. Como relatado, a recorrente pleiteia crédito do PIS-Exportação e traz como base legal em seu Pedido de Ressarcimento o § 1 o do art. 5 o da Lei n o 10.637/2002 (vigente à época dos fatos). A vedação ao crédito é expressa no inciso II do § 2 o do art. 3 o do mesmo ato legal. A restrição decorre da vedação imposta pelo inciso II do § 2 o do art. 3 o das Leis n o 10.637/2002 e n o 10.833/2003, segundo o qual não dará direito a crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. A Medida Provisória n o 2.158-35/2001, em seu art. 15, estabelece que as sociedades cooperativas poderão excluir da base de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP os valores repassados aos associados, decorrentes da comercialização de produto por eles entregue à cooperativa, enquadrando essas aquisições à vedação expressa ao direito ao crédito imposta pela legislação. Este mesmo entendimento foi adotado por esta c. Turma no Acórdão n o 3401- 007.463, de relatoria do Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, ao qual peço vênia para me utilizar de alguns excertos como fundamento para as razões de decidir do meu voto (destaques no original e nossos): “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 CRÉDITOS. BENS OU SERVIÇOS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. A Lei nº 10.833/2003, em seu art. 3º, § 2º, inciso II (norma equivalente à existente na Lei nº 10.637/2002, que trata do PIS/Pasep), veda o direito a créditos da não- cumulatividade sobre o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. RECEITAS DAS COOPERATIVAS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. De acordo com o art. 15, inciso I, da MP 2.158-35/2001, as receitas das cooperativas, decorrentes da comercialização da produção dos cooperados, poderão ser excluídas da base de cálculo do PIS e da Cofins, ou seja, são bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. ATOS COOPERADOS. RECURSO REPETITIVO. HIPÓTESE DE NÃO- INCIDÊNCIA. Fl. 481DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3401-010.480 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13656.720505/2011-92 Conforme decidido pelo STJ ao julgar o REsp 1.141.667/RS sob o rito dos Recursos Repetitivos, o art. 79 da Lei 5.764/71 preceitua que os atos cooperativos são os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais. E ainda, em seu parágrafo único, alerta que o ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. Dito isso, entende-se que a norma declarou a hipótese de não incidência tributária”. “De outra senda, alega o recorrente que “pouco importa o regime de tributação a que esteja submetido o fornecedor de bens ou de serviços, uma vez estando este sujeito às contribuições, não há como se negar o direito ao aproveitamento de crédito da Contribuição ao PIS e da COFINS sobre os valores despendidos com a aquisição de produtos agropecuários”. Sustenta essa afirmação com base na sua tese de que, muito embora a legislação permita a exclusão de determinados valores da base de cálculo das sociedades cooperativas, estão elas sujeitas ao regime não cumulativo de incidência das contribuições, e tal exclusão da base de cálculo não significa dizer que a cooperativa é entidade imune ou isenta. Salienta, ainda, que à pessoa jurídica adquirente dos produtos agropecuários, nomeadamente do café, não cabe investigar se a cooperativa adquiriu o produto da venda de cooperado ou não cooperado ou se ela excluiu ou não da base de cálculo as receitas auferidas com a venda de café. De sua parte, cabe somente o creditamento integral dos produtos adquiridos para revenda quando não atendidos os requisitos da suspensão. Analisando a legislação de regência da matéria, observa-se que a Lei nº 10.833/2003, em seu art. 3º, § 2º, inciso II (norma equivalente à existente na Lei nº 10.637/2002, que trata do PIS/Pasep), veda o direito a créditos da não-cumulatividade sobre o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição: (...) Este dispositivo legal foi invocado pela Autoridade Tributária para afirmar que as empresas adquirentes, ao se creditarem das compras efetuadas junto às sociedades cooperativas, estariam se beneficiando indevidamente, na medida em que se creditam de um valor que não foi oferecido à tributação pelas cooperativas, tendo em vista que, de acordo com o inciso I do art. 15 da MP 2.158-35/2001, as receitas das cooperativas, decorrentes da comercialização da produção dos cooperados, poderão ser excluídas da base de cálculo do PIS e da Cofins, ou seja, são bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição: Art. 15. As sociedades cooperativas poderão, observado o disposto nos arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718, de 1998, excluir da base de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP: I - os valores repassados aos associados, decorrentes da comercialização de produto por eles entregue à cooperativa; (...) O fato da aquisição dos bens, pelo recorrente, não ter se sujeitado ao pagamento das contribuições restou comprovado pela Fiscalização, tanto pela juntada das notas fiscais, às fls. 90/108, quanto pela verificação da ausência de recolhimentos destes tributos pelos fornecedores do recorrente, como se depreende dos seguintes excertos do Parecer SEFIS n° 128/2012: (...)” Veja que a situação dos autos é absolutamente análoga à descrita no voto parcialmente transcrito linhas acima. Tem-se um pedido de ressarcimento de crédito integral de Fl. 482DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3401-010.480 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13656.720505/2011-92 PIS/COFINS decorrente de aquisição de fornecedores, pessoas físicas e cooperativas, de café destinado à exportação. Melhor sorte não acolhe a recorrente no que respeita à inclusão de receitas financeiras no cálculo do rateio proporcional. A recorrente tem defendido que as receitas financeiras não podem compor esse cálculo e integrar a receita do mercado interno se o rateio tem como objetivo segregar os créditos comuns relacionados aos custos, despesas ou encargos vinculados às receitas tributadas. O colegiado de piso manteve o entendimento da autoridade administrativa e considerou que o rateio proporcional deve ser efetuado com base na receita bruta sujeita à incidência não-cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês e, “considerando que receita bruta sujeita à incidência não-cumulativa é o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil, temos que as receitas financeiras compõem a base de cálculo das contribuições na sistemática da não – cumulatividade”. Entendeu-se ainda que o Decreto n o 5.442/2005 tão somente teria reduzido a zero as alíquotas do PIS/PASEP e da Cofins incidentes sobre as receitas financeiras, porém não excluira tais receitas da base de cálculo das contribuições, sendo correta sua inclusão no rateio proporcional. Nessa matéria, correta está a decisão recorrida. Impõe-se o cômputo das receitas financeiras no cálculo da receita brutal total para fins de rateio proporcional dos créditos de PIS/COFINS não cumulativo. Tal entendimento se encontra materializado no Acórdão n o 9303- 011.312 – CSRF/ 3ª Turma, de 17 de março de 2021: “PIS NÃO CUMULATIVO. RATEIO PROPORCIONAL. CRÉDITOS. RECEITAS FINANCEIRAS. RECEITA BRUTA TOTAL Todas as receitas devem ser consideradas no cálculo do rateio proporcional entre a receita bruta sujeita à incidência não cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês, aplicável aos custos, despesas e encargos comuns. O art. 3º, §8º, II, da Lei nº 10.833, de 2003 e Lei nº 10.637, de 2002, não fala em receita bruta total sujeita ao pagamento de PIS e da COFINS, não cabendo ao intérprete criar distinção onde a lei não o faz. Portanto, impõe-se o cômputo das receitas financeiras no cálculo da receita brutal total para fins de rateio proporcional dos créditos de PIS não cumulativo”. Naquele julgado, entendeu o i. Relator, Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, que, no cálculo do rateio proporcional entre a receita auferida sob o regime não cumulativo em relação ao total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, devem ser consideradas as receitas financeiras como integrantes dessas outras duas receitas, ainda que tributadas à alíquota zero nos períodos de apuração (verbis – grifos nossos): “No entanto, as receitas financeiras sujeitas à incidência à alíquota zero da contribuição, a partir de 02/08/2004, por força do Decreto nº 5.164, de 2004, integram, sim, a receita bruta não cumulativa, inclusive, posteriormente aos períodos de apuração sob análise, mediante o Decreto nº 8.426, de 2015, que foram restabelecidas as alíquotas das contribuições de PIS/Pasep e da COFINS incidentes sobre as receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não cumulativa dessas contribuições. Nessa mesma linha também é a orientação da própria COSIT/RFB, órgão central da RFB, que, na Solução de Divergência n° 3, de 9 de maio de 2016, revogou expressamente a citada Solução de Consulta COSIT n° 11, de 2008, e se posicionou no sentido da decisão recorrida, conforme se depreende da leitura da ementa da Solução de Divergência, reproduzida a seguir, na parte que interessa: Fl. 483DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3401-010.480 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13656.720505/2011-92 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. CUSTOS E DESPESAS COMUNS. RATEIO PROPORCIONAL. REVENDA DE PRODUTOS SUJEITOS A INCIDÊNCIA CONCENTRADA OU MONOFÁSICA. Para efeitos do rateio proporcional de que trata o inciso II do § 8 do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, desde que sujeitas ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep, as receitas decorrentes da venda de produtos sujeitos à incidência concentrada ou monofásica da mencionada contribuição podem ser incluídas no cálculo da “relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não-cumulativa e a receita bruta total”, mesmo que tais operações estejam submetidas a alíquota zero. (...). No mesmo sentido, na Solução de Consulta COSIT nº 387, de 31 de agosto de 2017, as receitas financeiras são expressamente referidas, conforme ementa a seguir: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep RECEITAS FINANCEIRAS. REGIME DE APURAÇÃO. As receitas financeiras não estão listadas entre as receitas excluídas do regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e, portanto, submetem-se ao regime de apuração a que a pessoa jurídica beneficiária estiver submetida. Assim, sujeitam-se ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep as receitas financeiras auferidas por pessoa jurídica que não foi expressamente excluída desse regime, ainda que suas demais receitas submetam- se, parcial ou mesmo integralmente, ao regime de apuração cumulativa. Dispositivos Legais: Lei nº 10.833/2003, arts. 10 e 15, V. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins (...) . Ademais, como se vê nos §§8º dos arts. 3º das Leis nºs 10.833, de 2003 (COFINS) e 10.637, de 2002 (PIS/Pasep), não há qualquer ressalva a respeito das receitas sujeitas à alíquota zero das contribuições ou da necessidade de ter havido pagamento das contribuições para o cômputo nas receitas brutas. (...) Tem-se como princípio fundamental da hermenêutica que onde a lei não distingue, não pode o intérprete distinguir. Dessa forma, no cálculo do rateio proporcional entre a receita auferida sob o regime não cumulativo em relação ao total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, devem ser consideradas as receitas financeiras como integrantes dessas outras duas receitas, ainda que tributadas à alíquota zero nos períodos de apuração”. Nesses termos, deve ser negado provimento em relação à matéria. A recorrente também defende que a legislação não exige prova do pagamento do PIS e da COFINS nas operações anteriores, para que o adquirente tenha assegurado o direito aos créditos das referidas contribuições sobre as aquisições permitidas em lei, de forma que deveriam ser revertidas as glosas relativas à omissão dos fornecedores no cumprimento de obrigações acessórias ou com recolhimentos inferiores ao montante de crédito tomado pela empresa. Sustenta nesse sentido que considera demonstrada a regularidade e efetividade das operações de compra, juntando aos autos efetiva comprovação de cada operação, “pelos pagamentos mediante transferências eletrônicas - TEDs, pelo que não pode ser penalizada pelo Fl. 484DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3401-010.480 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13656.720505/2011-92 Fisco pela alegada inadimplência, ou mesmo inércia de seus fornecedores no cumprimento de suas obrigações tributárias”. Como assevera a recorrente, foram juntados pela empresa os documentos fiscais que comprovariam a efetivação do pagamento do preço respectivo e o recebimento dos bens, direitos ou mercadorias adquiridos, deixando a empresa na condição de adquirente de boa-fé. De fato, por força do art. 82 da Lei n o 9.430/96 5 , a comprovação da efetivação do pagamento do preço respectivo e o recebimento dos bens, direitos e mercadorias ou utilização dos serviços pode afastar os efeitos da inidoneidade da pessoa jurídica emissora dos documentos dos documentos fiscais. A esse respeito, a jurisprudência do STJ já pacificou o entendimento de que o adquirente de boa-fé não pode ser prejudicado em razão de irregularidades praticadas por terceiros. É o que consta do Recurso Especial Repetitivo n o 1.148.444/MG: (...) 1. O comerciante de boa-fé que adquire mercadoria, cuia nota fiscal (emitida pela empresa vendedora) posteriormente seja declarada inidônea, pode engendrar o aproveitamento do crédito do ICMS pelo princípio da não-cumulatividade, uma vez demonstrada a veracidade da compra e venda efetuada, porquanto o ato declaratório da inidoneidade somente produz efeitos a partir de sua publicação (...). (...) 4. A boa-fé do adquirente em relação às notas fiscais declaradas inidôneas após a celebração do negócio jurídico (o qual fora efetivamente realizado), uma vez caracterizada, legitima o aproveitamento dos créditos de ICMS. (...) Essa também é a inteligência da Súmula n o 509 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em relação ao ICMS: “Súmula 509 - É lícito ao comerciante de boa-fé aproveitar os créditos de ICMS decorrentes de nota fiscal posteriormente declarada inidônea, quando demonstrada a veracidade da compra e venda”. (Súmula 509, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/03/2014, De 31/03/2014) (DIREITO TRIBUTÁRIO - CRÉDITO TRIBUTÁRIO) Há de se ter em conta, contudo, que o art. 116 do Código Tributário Nacional (CTN) estabelece que “a autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária”. Diversos são os julgados deste conselho afastando a alegação de boa-fé a partir dos elementos indiciários trazidos pela fiscalização, a exemplo do Acórdão n o 9303-007.850. Mas, diferentemente de outros processos relacionados à aquisição de café, não resta incontroverso que as glosas efetuadas ocorreram em relação a empresas fornecedoras que a 5 Lei n o 9.430, de 1996 Art. 82. Além das demais hipóteses de inidoneidade de documentos previstos na legislação, não produzirá efeitos tributários em favor de terceiros interessados, o documento emitido por pessoa jurídica cuja inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes tenha sido considerada ou declarada inapta. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos casos em que o adquirente de bens, direitos e mercadorias ou o tomador de serviços comprovarem a efetivação do pagamento do preço respectivo e o recebimento dos bens, direitos e mercadorias ou utilização dos serviços. Fl. 485DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3401-010.480 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13656.720505/2011-92 fiscalização comprovou inexistirem de fato. Não foram trazido pela fiscalização quaisquer elementos robustos, ainda que indiciários, de que atos ou negócios jurídicos com as fornecedoras emitentes das notas fiscais glosadas tenham sido praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, para serem desconsiderados com base no art. 116 do CTN. Também não há indicação de que tais empresas teriam sido declaradas inaptas em decorrência de ausência de recolhimento ou descumprimento de obrigações acessórias. Penso ainda que a fiscalização não logrou êxito de trazer aos autos elementos que demonstrassem que o contribuinte estava plenamente ciente de que comprava o café de empresas consideradas “de fachada”, simulando aquisições de pessoas jurídicas, para se aproveitar do creditamento integral, quando na realidade o eram de pessoas físicas, apenas com direito ao crédito presumido, para afastar tanto o contido na decisão do STF no REsp n o 1.148.444/MG, como a Súmula 509 do STJ. Nesses termos, entendo que deva ser afastada a glosa relativa às notas fiscais relacionadas pela fiscalização nas glosas e para as quais há comprovação da realização da operação de compra e venda. Penso assim que deva ser dado provimento parcial ao Recurso nessa matéria, afastando as glosas efetuadas sobre as notas fiscais juntadas ao presente processo e para as quais haja a correspondente comprovação do pagamento das mercadorias delas objeto. Por fim, quanto às glosas de notas fiscais de vendas com o fim específico de exportação, entendo que não há fundamento para afastar a decisão recorrida. De fato, se observa nas notas fiscais glosadas que diversas destas havia a indicação expressa de que o ICMS estaria diferido por ser venda com fim específico de exportação (Decreto n o 43.080/2002, Anexo IX, art. 111, inciso IV, alínea “c). Para tais vendas, como assevera o Despacho Decisório, o café adquirido não gera direito de apurar crédito de PIS/Pasep e Cofins conforme arts. 6 o e 15 da Lei n o 10.833/2003. Também como aponta o Acórdão recorrido, tais vendas foram declaradas à Receita Federal com efetuadas sem incidência de PIS/Pasep e Cofins. No que diz respeito à incidência de acréscimos moratórios sobre os créditos de PIS/COFINS objeto de pedido de ressarcimento indeferido pela autoridade administrativa, melhor sorte não socorre à recorrente. Ainda que se entendesse como líquido e certo o crédito vindicado por meio do PER/DCOMP objeto do presente processo, este não teria a incidência dos acréscimos moratórios por meio da Taxa Selic vindicados pela recorrente. Já é entendimento consolidado nesta Turma que é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo, permitindo, dessa forma, a correção monetária inclusive no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas. Tal entendimento, ao qual me alinho, foi manifestado no Acórdão n o 3401- 008.371, também de relatoria do i. Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares. Naquele julgado, entendeu este colegiado que, conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, seria devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo, permitindo, dessa forma, a correção monetária inclusive no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas. Fl. 486DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 3401-010.480 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13656.720505/2011-92 Segundo o julgado, a Súmula CARF n o 125 deve ser interpretada no sentido de que, no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros apenas enquanto não for configurada uma resistência ilegítima por parte do Fisco, a desnaturar a característica do crédito como meramente escritural. Não obstante, apesar do entendimento exposto acima, também é pacífico o entendimento de que a aplicação da taxa SELIC somente se dá após 360 dias da apresentação do pedido de ressarcimento. É certo, contudo, que essa incidência deverá se dar tão somente até o momento da efetiva concretização do ressarcimento pleiteado. Nos casos de pedidos de compensação, portanto, somente se aplica a taxa SELIC a partir do 361º dia da apresentação do pedido de ressarcimento, e até o momento da apresentação do pedido de compensação a ela vinculado. No caso concreto, não há indicação nos autos de que o pedido de ressarcimento (PER/DCOMP n o 20612.52065.310511.1.1.08-7920) tenha sido vinculado a Declaração de Compensação, fazendo jus, assim, aos acréscimos a partir do 361 o dia subsequente a sua transmissão, caso realmente inexista tal vinculação, em relação aos créditos reconhecidos neste Acórdão. Diante de todo o exposto, penso que há fundamentos para a reforma da decisão recorrida no que toca à aquisição de produtos das empresas consideradas inidôneas por ausência de recolhimento, devendo ser dado parcial provimento ao Recurso. Conclusões Diante do exposto, VOTO no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche Fl. 487DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
9206133 #
Numero do processo: 13502.901561/2015-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 15 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Mar 02 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 30/09/2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MANIFESTO. Se o VOTO se pronunciou no sentido de que a ampliação do prazo para apuração adequada do efetivo direito ao crédito tributário não encontra respaldo na legislação aplicável, Decreto 70.235/72, logo conheceu da matéria. Sendo o Recurso Voluntário dever ser conhecido e ter negado o seu provimento.
Numero da decisão: 3302-012.734
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos para sanar o vício apontado, sem efeitos infringentes, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-012.725, de 15 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13502.900276/2015-75, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Vinicius Guimarães - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Denise Madalena Green, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, Vinicius Guimaraes (Presidente em Exercício), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausentes a conselheira Larissa Nunes Girard, o conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, substituído pelo conselheiro Vinicius Guimaraes.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed Nov 16 17:28:19 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202112

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 30/09/2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MANIFESTO. Se o VOTO se pronunciou no sentido de que a ampliação do prazo para apuração adequada do efetivo direito ao crédito tributário não encontra respaldo na legislação aplicável, Decreto 70.235/72, logo conheceu da matéria. Sendo o Recurso Voluntário dever ser conhecido e ter negado o seu provimento.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Mar 02 00:00:00 UTC 2022

numero_processo_s : 13502.901561/2015-11

anomes_publicacao_s : 202203

conteudo_id_s : 6566785

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Mar 02 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 3302-012.734

nome_arquivo_s : Decisao_13502901561201511.PDF

ano_publicacao_s : 2022

nome_relator_s : GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

nome_arquivo_pdf_s : 13502901561201511_6566785.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos para sanar o vício apontado, sem efeitos infringentes, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-012.725, de 15 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13502.900276/2015-75, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Vinicius Guimarães - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Denise Madalena Green, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, Vinicius Guimaraes (Presidente em Exercício), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausentes a conselheira Larissa Nunes Girard, o conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, substituído pelo conselheiro Vinicius Guimaraes.

dt_sessao_tdt : Wed Dec 15 00:00:00 UTC 2021

id : 9206133

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:34:20 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290321393614848

conteudo_txt : Metadados => date: 2022-02-24T22:53:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-02-24T22:53:19Z; Last-Modified: 2022-02-24T22:53:19Z; dcterms:modified: 2022-02-24T22:53:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-02-24T22:53:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-02-24T22:53:19Z; meta:save-date: 2022-02-24T22:53:19Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-02-24T22:53:19Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-02-24T22:53:19Z; created: 2022-02-24T22:53:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2022-02-24T22:53:19Z; pdf:charsPerPage: 1736; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-02-24T22:53:19Z | Conteúdo => S3-C 3T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13502.901561/2015-11 Recurso Embargos Acórdão nº 3302-012.734 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 15 de dezembro de 2021 Embargante TECNOGRÉS REVESTIMENTOS CERÂMICOS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 30/09/2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MANIFESTO. Se o VOTO se pronunciou no sentido de que a ampliação do prazo para apuração adequada do efetivo direito ao crédito tributário não encontra respaldo na legislação aplicável, Decreto 70.235/72, logo conheceu da matéria. Sendo o Recurso Voluntário dever ser conhecido e ter negado o seu provimento. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos para sanar o vício apontado, sem efeitos infringentes, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-012.725, de 15 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13502.900276/2015-75, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Vinicius Guimarães - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Denise Madalena Green, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, Vinicius Guimaraes (Presidente em Exercício), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausentes a conselheira Larissa Nunes Girard, o conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, substituído pelo conselheiro Vinicius Guimaraes. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 50 2. 90 15 61 /2 01 5- 11 Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-012.734 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.901561/2015-11 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. A embargante sustenta que o acórdão padece dos seguintes vícios: 1. Omissão quanto às informações colhidas dos sistemas da Receita Federal e pleiteado em sede de recurso voluntário, que constituem prova do direito creditório; 2. Contradição entre a afirmação feita pelo relator de “ausência de formulação de pedido com respaldo na legislação aplicável” e a referência ao acórdão que julga a manifestação de inconformidade do qual constam várias informações fornecidas pela embargante, inclusive do próprio corpo da decisão de primeira instância. O Despacho de Admissibilidade rejeitou os embargos de declaração opostos pelo contribuinte e opôs embargos inominados para correção do erro material no dispositivo e no resultado. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1. DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO Embargos de declaração opostos pelo contribuinte em face do Acórdão de Recurso Voluntário n° 3302-008.200, proferido em 18/02/2020, pela 2a Turma Ordinária da 3° Câmara da 3° Seção de Julgamento do CARF, julgado na sistemática de recursos repetitivos. Entende-se que o recurso é admissível por atender a forma do artigo 65 do RICARF. 2. DO CABIMENTO A embargante tomou ciência do acórdão embargado em 16/03/2021, por decurso de prazo, tendo os embargos de declaração sido protocolados em 04/03/2021, antes, portanto, da ciência ficta, o que implica a tempestividade do recurso, nos termos do §4° do artigo 218 do CPC, aplicado subsidiariamente ao PAF. O recurso é tempestivo. 3. DO ERRO MANIFESTO O Despacho de Admissibilidade entende que é necessário corrigir um erro material contido no dispositivo e no resultado do acórdão, que não Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-012.734 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.901561/2015-11 conheceu do recurso voluntário, quando deveria ter lhe negado provimento, pois o pedido para prorrogação do prazo para apuração do efetivo direito creditório foi, efetivamente, apreciado e negado, tendo assim o recurso sido conhecido. 4. DO DEFERIMENTO 4.1 DO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO VOLUNTÁRIO Transcreve-se o seguinte fragmento do Acórdão de Recurso Voluntário, às folhas 04 daquele documento: A primeira turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de julgamento em Belo Horizonte-MG, julgou improcedente a MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE por entender que não foram juntadas provas suficientes que demonstrassem a liquidez dos créditos pleiteados. A Recorrente, até a fase de Impugnação, não forneceu à DRJ elementos capazes de demonstrar a veracidade de suas afirmações, o que ficou muito bem salientado no Acórdão ora atacado. A recorrente admite que não se atentou para o fato de que a defesa sustentada na Manifestação de Inconformidade não foi cumprida pelo seu departamento fiscal, o qual estava incumbido de enviar as devidas retificações acessórias, ensejando assim o presente passivo tributário. Diante disso, a recorrente requer a ampliação do prazo para apuração adequada do efetivo direito. A recorrente foi devidamente cientificada da autuação, que contém todas as informações e detalhes necessários a compreender a imputação que lhe foi feita pela fiscalização, apresentou a Impugnação que desejava, com a oportunidade de apresentar todos os argumentos pertinentes e juntar os documentos que tivesse e quisesse, teve sua Manifestação de Inconformidade julgada em primeira instância, por meio de decisão devidamente clara e fundamentada e teve a oportunidade de apresentar o presente recurso. O pedido formulado no Recurso Voluntário, ora analisado - ampliação do prazo para apuração adequada do efetivo direito ao crédito tributário - não encontra respaldo na legislação aplicável, Decreto 70.235/72. Dessa forma, pela ausência de formulação de pedido com respaldo na legislação aplicável, NÃO CONHEÇO do Recurso Voluntário. Se o VOTO se pronunciou no sentido de que a ampliação do prazo para apuração adequada do efetivo direito ao crédito tributário não encontra respaldo na legislação aplicável, Decreto 70.235/72, logo conheceu da matéria. Neste sentido, o dispositivo do VOTO deve ter a seguinte redação: Sendo assim, conheço do Recurso Voluntário e nego provimento ao recurso do contribuinte. Sendo assim, acolho os embargos, sem efeitos infringentes, para corrigir o ERRO MANIFESTO. Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-012.734 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.901561/2015-11 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de acolher os embargos para sanar o vício apontado, sem efeitos infringentes. (assinado digitalmente) Vinicius Guimarães - Presidente Redator Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
9318738 #
Numero do processo: 10680.901144/2013-50
Data da sessão: Mon Apr 04 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon May 09 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2008 SALDO NEGATIVO. GLOSA DE ESTIMATIVAS CONFESSADAS EM DCTF E POSTERIORMENTE PARCELADAS. PEDIDO DE PARCELAMENTO APÓS TRANSMISSÃO DA PER/DCOMP. COMPENSAÇÃO HOMOLOGADA. Descabe a glosa, na composição do saldo negativo, de estimativa mensal confessada em DCTF e que tenha sido objeto de parcelamento, mesmo que este tenha sido formalizado após a transmissão da PER/DComp em que se pleiteia o indébito composto por tal estimativa.
Numero da decisão: 9101-006.047
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial, vencida a conselheira Andréa Duek Simantob que votou pelo não conhecimento. No mérito, por maioria de votos, acordam em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Fernando Brasil de Oliveira Pinto (relator), Edeli Pereira Bessa e Luiz Tadeu Matosinho Machado que votaram por dar-lhe provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Livia De Carli Germano. Votou pelas conclusões do voto vencedor a conselheira Andréa Duek Simantob, que manifestou ainda intenção de apresentar declaração de voto. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob - Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Relator (documento assinado digitalmente) Livia De Carli Germano - Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Gustavo Guimarães da Fonseca (suplente convocado) e Andréa Duek Simantob (Presidente em exercício).
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed Nov 16 17:28:19 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202204

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2008 SALDO NEGATIVO. GLOSA DE ESTIMATIVAS CONFESSADAS EM DCTF E POSTERIORMENTE PARCELADAS. PEDIDO DE PARCELAMENTO APÓS TRANSMISSÃO DA PER/DCOMP. COMPENSAÇÃO HOMOLOGADA. Descabe a glosa, na composição do saldo negativo, de estimativa mensal confessada em DCTF e que tenha sido objeto de parcelamento, mesmo que este tenha sido formalizado após a transmissão da PER/DComp em que se pleiteia o indébito composto por tal estimativa.

dt_publicacao_tdt : Mon May 09 00:00:00 UTC 2022

numero_processo_s : 10680.901144/2013-50

anomes_publicacao_s : 202205

conteudo_id_s : 6602200

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue May 10 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 9101-006.047

nome_arquivo_s : Decisao_10680901144201350.PDF

ano_publicacao_s : 2022

nome_relator_s : FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO

nome_arquivo_pdf_s : 10680901144201350_6602200.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial, vencida a conselheira Andréa Duek Simantob que votou pelo não conhecimento. No mérito, por maioria de votos, acordam em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Fernando Brasil de Oliveira Pinto (relator), Edeli Pereira Bessa e Luiz Tadeu Matosinho Machado que votaram por dar-lhe provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Livia De Carli Germano. Votou pelas conclusões do voto vencedor a conselheira Andréa Duek Simantob, que manifestou ainda intenção de apresentar declaração de voto. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob - Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Relator (documento assinado digitalmente) Livia De Carli Germano - Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Gustavo Guimarães da Fonseca (suplente convocado) e Andréa Duek Simantob (Presidente em exercício).

dt_sessao_tdt : Mon Apr 04 00:00:00 UTC 2022

id : 9318738

ano_sessao_s : 2022

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:34:42 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290321394663424

conteudo_txt : Metadados => date: 2022-05-03T19:08:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-05-03T19:08:56Z; Last-Modified: 2022-05-03T19:08:56Z; dcterms:modified: 2022-05-03T19:08:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-05-03T19:08:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-05-03T19:08:56Z; meta:save-date: 2022-05-03T19:08:56Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-05-03T19:08:56Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-05-03T19:08:56Z; created: 2022-05-03T19:08:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 21; Creation-Date: 2022-05-03T19:08:56Z; pdf:charsPerPage: 1938; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-05-03T19:08:56Z | Conteúdo => CCSSRRFF--TT11 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 10680.901144/2013-50 RReeccuurrssoo Especial do Procurador AAccóórrddããoo nnºº 9101-006.047 – CSRF / 1ª Turma SSeessssããoo ddee 04 de abril de 2022 RReeccoorrrreennttee FAZENDA NACIONAL IInntteerreessssaaddoo ARCELORMITTAL BRASIL S/A ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2008 SALDO NEGATIVO. GLOSA DE ESTIMATIVAS CONFESSADAS EM DCTF E POSTERIORMENTE PARCELADAS. PEDIDO DE PARCELAMENTO APÓS TRANSMISSÃO DA PER/DCOMP. COMPENSAÇÃO HOMOLOGADA. Descabe a glosa, na composição do saldo negativo, de estimativa mensal confessada em DCTF e que tenha sido objeto de parcelamento, mesmo que este tenha sido formalizado após a transmissão da PER/DComp em que se pleiteia o indébito composto por tal estimativa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial, vencida a conselheira Andréa Duek Simantob que votou pelo não conhecimento. No mérito, por maioria de votos, acordam em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Fernando Brasil de Oliveira Pinto (relator), Edeli Pereira Bessa e Luiz Tadeu Matosinho Machado que votaram por dar-lhe provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Livia De Carli Germano. Votou pelas conclusões do voto vencedor a conselheira Andréa Duek Simantob, que manifestou ainda intenção de apresentar declaração de voto. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob - Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Relator (documento assinado digitalmente) Livia De Carli Germano - Redatora designada AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 90 11 44 /2 01 3- 50 Fl. 199DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-006.047 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10680.901144/2013-50 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Gustavo Guimarães da Fonseca (suplente convocado) e Andréa Duek Simantob (Presidente em exercício). Relatório A FAZENDA NACIONAL recorre a esta 1ª Turma da CSRF em face do Acórdão nº 1201-003.571 de 23/01/2020, que deu provimento ao seu Recurso Voluntário apresentado, cuja ementa recebeu a seguinte redação: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2008 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE CSLL. CÔMPUTO DE VALOR DE ESTIMATIVA INCLUÍDA EM PARCELAMENTO. É ilegítima a negativa, para fins de apuração de Saldo Negativo de CSLL, do direito ao cômputo de valor de estimativa incluída e paga em parcelamento. O processo trata de Declaração de Compensação transmitida em 27/10/2009 (fl. 56) referente ao saldo negativo da CSLL apurado no ano-calendário 2008, no valor de R$ 61.269.874,16, composto por retenções na fonte, pagamentos de estimativas e compensações de estimativas. Após reconhecimento parcial do crédito pleiteado, o Sujeito Passivo manejou a competente Manifestação de Inconformidade que foi julgada improcedente. Intimado, interpôs Recurso Voluntário que foi provido, conforme ementa do Acórdão nº 1201-003.571 já reproduzida alhures, que, citando diversos atos infralegais e precedentes do CARF, acabou concluindo que [...] inexiste fundamento jurídico capaz de sustentar a “glosa” do valor da estimativa incluída em parcelamento, devendo o montante correspondente ser sim computado no Saldo Negativo pleiteado pela Recorrente. Ressalte-se, ainda, que o contribuinte, alguns dias antes desse julgamento, comprovou que o débito de estimativa inclusive já foi liquidado no parcelamento, o que definitivamente faz com que ela deva ser computada no Saldo Negativo. Os autos foram encaminhados à PGFN em 06/02/2020 (fl. 154) e, no dia seguinte (fl. 169), o processo retornou ao CARF com o Recurso Especial de fls. 155-168, no mérito, requerendo a reforma do acórdão recorrido, restabelecendo-se a decisão de primeira instância para não reconhecer o crédito tributário em razão de o indébito não restar caracterizado na data de transmissão da DComp. Sobre a admissibilidade do Apelo Fazendário, o Despacho de Admissibilidade de fls. 172-177 deu-lhe seguimento, e os seus principais trechos são reproduzidos a seguir: - Em relação à admissibilidade do recurso, foram apresentados os seguintes argumentos: Fl. 200DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-006.047 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10680.901144/2013-50 DEMONSTRAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL: INCLUSÃO DE ESTIMATIVA OBJETO DE PARCELAMENTO NO CÔMPUTO DO SALDO NEGATIVO. - Sobre o tema do parcelamento, o Colegiado a quo assim se posicionou: O cerne da questão diz respeito à possibilidade ou não de computar, no Saldo Negativo de CSLL do ano-calendário de 2008, a parte do débito de estimativa relativa à competência de julho de 2008 (montante de R$ 1.965.181,31) que foi incluída em programa de parcelamento. Mais precisamente, do valor total apurado a título de estimativa em 07/2008 (R$ 12.113.371,37, cf. Ficha 16 da DIPJ - fls. 44), R$ 10.148.190,06 foram pagos mediante Darf, sendo que a referida diferença (R$ 1.965.181,31) foi objeto de parcelamento previsto na Lei n. 11.941/2009, conforme documento de fls. 66/76. (...) Feitas essas considerações, entendo que inexiste fundamento jurídico capaz de sustentar a “glosa” do valor da estimativa incluída em parcelamento, devendo o montante correspondente ser sim computado no Saldo Negativo pleiteado pela Recorrente. - Na hipótese destes autos, há nítida divergência entre o entendimento adotado pelo v. acórdão recorrido e aquele que predominou no Acórdão nº 108-09.834, proferido pela Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes. Confira-se ementa do paradigma: Acórdão nº 108-09.834 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2001 PERÍCIA. O procedimento de perícia é reservado à elucidação de pontos duvidosos que careçam conhecimentos especializados para o deslinde do litígio. LUCRO REAL - SALDO NEGATIVO DE IRPJ - COMPENSAÇÃO - PARCELAMENTO DE ESTIMATIVA - O saldo negativo de IRPJ apurado no encerramento do ano- calendário, oriundo de estimativa mensal não recolhida tempestivamente e inscrita no REFIS, não poderá ser utilizado pelo sujeito passivo na compensação de débitos próprios enquanto as prestações pagas no parcelamento não sobrepujarem o imposto devido no período. Recurso Voluntário Negado. - Para melhor configurar a divergência, cumpre transcrever também os seguintes trechos do voto condutor: Acórdão paradigma nº 108-09.834 Fl. 201DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-006.047 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10680.901144/2013-50 No mérito, a questão primeira e principal está em saber se a recorrente é detentora de direito creditório, tal como declarado nos autos. (...) Para o mês de janeiro do ano-calendário de 2000, a interessada declarou o valor de R$ 9.913.894,01 a título de estimativas, valor este que foi incluído no REFIS, conforme se vê às fls. 135. No ajuste anual do referido ano-calendário, a interessada declarou o valor de R$ 6.889.785,72 de IRPJ a pagar. No entender da recorrente, a diferença entre um e outro valor é o substrato do direito creditório declarado e, portanto, o objeto do pedido. (...) A recorrente, por seu turno, entende que sendo o parcelamento no REFID [sic] uma confissão de dívida definitiva (irretratável), faz jus ao direito creditório. (...) Partindo-se de interpretação civilista, poder-se-ia supor que o parcelamento da estimativa corresponderia ao pagamento desta, ensejando, por decorrência, a possibilidade de compensação. Isso porque o parcelamento seria forma de novação, uma das modalidades de pagamento indireto (Código Civil, art. 360, I: dá-se a novação quando o devedor contrai com o credor nova dívida para extinguir e substituir a anterior). A conclusão no direito tributário, no entanto, é diferenciada. O parcelamento não pode ser visto como espécie de pagamento, eis que não se enquadra nas hipóteses de extinção do crédito tributário, mas sim, nas de suspensão, conforme arts. 151 e 156 do CTN. - Como se vê, a hipótese apreciada pelo acórdão paradigma é em tudo semelhante a que ora se reporta o presente recurso especial. Com efeito, em ambos os casos se discute o direito de utilizar no saldo negativo de IRPJ apurado no encerramento do ano-calendário a estimativa mensal não recolhida tempestivamente e objeto de parcelamento; - Contudo, embora diante de situações semelhantes, os órgãos julgadores encamparam conclusões diversas acerca da aplicação e interpretação da legislação tributária, em especial dos arts. 151, 156 e 170 do CTN e dos arts. 6º e 74 da Lei nº 9.430/96. Para o v. acórdão recorrido, o valor da antecipação calculada sobre a base de cálculo estimada mensalmente, objeto de parcelamento, pode ser utilizado na composição do saldo negativo de tributo até que seja totalmente extinto. Por sua vez, o v. acórdão paradigma afirma que, levando-se em consideração que parcelamento não equivale a pagamento para fins tributários, o contribuinte não poderá utilizar no saldo negativo de IRPJ/CSLL apurado no encerramento do ano- Fl. 202DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-006.047 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10680.901144/2013-50 calendário a estimativa mensal não recolhida e parcelada enquanto as prestações do parcelamento não sobrepujarem o imposto devido no período em discussão; - No mesmo sentido da impossibilidade das estimativas parceladas comporem o saldo negativo e serem utilizadas como crédito na DCOMP já se manifestou a Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme se extrai da ementa do acórdão paradigma nº 9101-004.447, transcrita na integralidade: Acórdão nº 9101-004.447 – CSRF / 1ª Turma ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2007 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. ESTIMATIVAS PARCELADAS. A utilização de indébito tributário exige que o direito seja líquido e certo. Se a estimativa somente foi quitada em razão de posterior parcelamento, ela não pode ser admitida no saldo negativo, ainda que o parcelamento seja formalizado depois da não homologação de Declaração de Compensação - DCOMP apresentada para liquidação da estimativa. O procedimento correto é apresentação de DCOMP à medida que o saldo negativo vai sendo formado pelos pagamentos parcelados. Inadmissível a contribuinte primeiro se beneficiar do crédito, para depois pagar o tributo que daria ensejo àquele indébito, mormente se os benefícios concedidos no parcelamento impedem a recomposição integral da mora. ESTIMATIVAS COMPENSADAS. Como a extinção do crédito tributário por homologação de compensação declarada retroage à data de apresentação da DCOMP, o litígio em torno da não- homologação de compensação de estimativa constitui prejudicial à decisão acerca do saldo negativo formado com a estimativa e utilizado em compensação. Assim, a decisão acerca da existência do saldo negativo deve ser sobrestada até a solução do litígio administrativo acerca da homologação da compensação de estimativa que o integra. [...] - Note-se que no processo que deu origem ao acórdão paradigma nº 9101-004.447 o contribuinte, tal qual ocorreu no presente feito, computou as estimativas parceladas no saldo negativo, apresentando-o como crédito em DCOMP. Em ambos os casos, a autoridade fiscal efetuou a glosa do montante correspondente à estimativa parcelada. Entretanto, diante da mesma situação fática, as Turmas chegaram a conclusões diversas. O Colegiado a quo afastou a glosa por considerar ilegítima a negativa do direito ao cômputo de valor de estimativa incluída em parcelamento e paga posteriormente, para fins de apuração do saldo negativo. Diversamente, a Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais manteve a glosa correspondente ao valor da estimativa Fl. 203DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-006.047 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10680.901144/2013-50 incluída em parcelamento por considerar que “o procedimento correto é apresentação de DCOMP à medida que o saldo negativo vai sendo formado pelos pagamentos parcelados”. De acordo com o entendimento do paradigma, é “inadmissível a contribuinte primeiro se beneficiar do crédito, para depois pagar o tributo que daria ensejo àquele indébito, mormente se os benefícios concedidos no parcelamento impedem a recomposição integral da mora”; - Dessa forma, comprovada a divergência jurisprudencial no que toca à interpretação dos arts. 151, 156 e 170 do CTN e dos arts. 6º e 74 da Lei nº 9.430/96. [...] - A divergência jurisprudencial também está demonstrada. O acórdão recorrido reconheceu o direito de o contribuinte computar na apuração de saldo negativo de CSLL o valor de estimativa incluída e paga em parcelamento. Ainda segundo o acórdão recorrido, “o contribuinte, alguns dias antes desse julgamento, comprovou que o débito de estimativa inclusive já foi liquidado no parcelamento, o que definitivamente faz com que ela deva ser computada no Saldo Negativo”. Por outro lado, o primeiro paradigma, Acórdão nº 108-09.834, consignou entendimento no sentido de que o parcelamento da estimativa seria hipótese de suspensão do crédito tributário, e não de sua extinção; e que o saldo negativo só poderia ser utilizado em compensação quando (a partir do momento em que) as prestações pagas no parcelamento sobrepujassem o tributo devido no período. No mesmo sentido, o segundo paradigma, Acórdão nº 9101-004.447, entendeu que “o procedimento correto é apresentação de DCOMP à medida que o saldo negativo vai sendo formado pelos pagamentos parcelados”; e que é “inadmissível a contribuinte primeiro se beneficiar do crédito, para depois pagar o tributo que daria ensejo àquele indébito”. O Contribuinte foi intimado em 14/04/2020 (fl. 181), e em 04/06/2020 (fl. 182) apresentou Contrarrazões de fls. 184-196, nos seguintes termos: - preliminarmente, requer o não conhecimento do recurso por supostamente não ter impugnado todos os fundamentos do acórdão recorrido (perda de objeto). Aduz que a PGFN ignorou o fundamento da decisão recorrida de que “a extinção do referido parcelamento aderido pela Recorrente, pela sua quitação integral”; - no mérito, requer a confirmação da decisão recorrida. É o relatório. Fl. 204DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-006.047 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10680.901144/2013-50 Voto Vencido Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Relator. 1 CONHECIMENTO O Recurso Especial é tempestivo. As Contrarrazões apresentadas pelo Contribuinte são manifestamente intempestivas, uma vez que não apresentadas no prazo de 15 dias contados da ciência do Acórdão de Recurso Voluntário e do Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial da PGFN, nos termos do art. 69 do Anexo II do RICARF. Entretanto, tal fato não impede que se reexamine a admissibilidade recursal, inclusive com análise do argumento do Sujeito Passivo contrário ao conhecimento do Apelo. Quanto ao argumento de que o recurso fazendário não teria atacado todos os fundamentos da decisão recorrida, entendo não lhe assistir razão. Se, de fato, o voto condutor do aresto recorrido afirma que, alguns dias antes do julgamento daquele recurso, o Contribuinte havia confirmado a liquidação do parcelamento, em nada altera o fundamento principal do Recurso da PGFN de que o crédito somente poderia ser pleiteado pelo Sujeito Passivo à medida em que o procedimento correto seria a “apresentação de DCOMP à medida que o saldo negativo vai sendo formado pelos pagamentos parcelados”. Nesse contexto, a liquidação do parcelamento de estimativa dias antes do julgamento não infirmaria a tese da PGFN de que eventuais pagamentos somente poderiam ser pleiteados justamente à medida em que novos saldos negativos fossem se formando pelos pagamentos parcelados. Ou, visto pelo ângulo contrário, não há dúvidas que os paradigmas colacionados pela PGFN seriam aptos a reformar a decisão recorrida. Conforme se observa, a divergência é patente, pois em ambos os paradigmas colacionados não se admitiu que estimativas parceladas/pagas após a transmissão da declaração de compensação compusessem o saldo negativo pleiteado. Desse modo, ratifico o Despacho de Admissibilidade de fls. 172-177 que admitiu o recurso. 2 MÉRITO Conforme relatado, o litígio ainda pendente nos autos diz respeito à possibilidade de estimativas parceladas comporem o saldo negativo pleiteado, no caso, referente à CSLL de julho de 2008. A meu ver, alguns pontos necessitam restar claros: Fl. 205DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-006.047 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10680.901144/2013-50 ‐ a estimativa de julho de 2008 havia sido informada em DCTF tempestivamente, mas não recolhida; ‐ em 27/10/2009 o Sujeito Passivo transmitiu DComp relativa ao saldo negativo de CSLL referente ao ano-calendário de 2008, incluindo-se aí a totalidade de estimativa referente ao mês de julho de 2008; ‐ somente em 30/11/2011 (recibo à fl. 66) o Contribuinte incluiu a referida estimativa em parcelamento, conforme demonstrativo de fl. 68, parcialmente a seguir reproduzido com os destaques ora inseridos: Sobre o tema, já havia me manifestado na Resolução nº 1301-000.850, em que citei precedentes então recentemente editados pela 1ª Turma da CSRF. Trata-se dos Acórdãos nº 9101-004.447 e nº 9101-004.450, julgados na sessão de 09 de outubro de 2019. E, em dezembro de 2021, no Acórdão nº 9101-005.942, voltei a ratificar tal entendimento, o qual mantenho no presente voto e reproduzo, com pequenas adaptações, os fundamentos lá exarados. Na Resolução nº 1301-000.850, adotei como razões de decidir excertos do voto da ilustre Conselheira Edeli Pereira Bessa no Acórdão 9101-004.447, os quais, em parte, e adaptando ao racional da Súmula CARF nº 177, lanço mão como fundamentos da minha decisão, sem prejuízo das razões expostas na sequência deste voto: [...] No presente caso, porém, a não-homologação [das estimativas] é definitiva e o débito não foi pago com os acréscimos moratórios devidos, mas sim parcelado com os benefícios da Lei nº 11.941/2009, restabelecidos pela Lei nº 12.865/2013. Logo, a pretensão do sujeito passivo é liquidar débitos na data apresentação da DCOMP aqui em litígio, com a atualização do direito creditório desde a apuração do saldo negativo em 31/12/2007, mas integrando ao direito creditório o pagamento do parcelamento a partir de 2013, [...] Neste contexto, inexiste enriquecimento sem causa do Erário, mas sim vantagens indevidamente pretendidas pela Contribuinte. Correta, portanto, a glosa, na composição do saldo negativo de IRPJ de 2007, da Fl. 206DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-006.047 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10680.901144/2013-50 parcela de R$ 80.201,13, referente à estimativa de fevereiro/2007, facultando-se à Contribuinte utilizar este indébito apenas quando quitado o parcelamento correspondente. [destaques nossos] Registre-se que o posicionamento desta 1ª Turma foi alterado em manifestações posteriores, como se vê nas seguintes decisões: ‐ Acórdão nº 9101-003.898: na sessão de julgamento de 8 de novembro de 2018, os Conselheiros André Mendes Moura, Cristiane Silva Costa, Luis Fabiano Alves Penteado, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa e Rogério Aparecido Gil acompanharam o Conselheiro Relator Demetrius Nichele Macei para admitir estimativa parcelada na composição do saldo negativo em razão da possibilidade de sua cobrança e com vistas a evitar cobrança em duplicidade, divergindo os Conselheiros Flávio Franco Corrêa, Viviane Vidal Wagner e Rafael Vidal de Araújo; e ‐ Acórdão nº 9101-004.003: na sessão de julgamento de 18 de janeiro de 2019, os Conselheiros André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Viviane Vidal Wagner, Luis Fabiano Alves Penteado, Lívia De Carli Germano e Adriana Gomes Rêgo acompanharam o Conselheiro Relator Demetrius Nichele Macei, para admitir estimativa parcelada na composição do saldo negativo em razão da anterior não-homologação de sua compensação, na forma do Parecer COSIT/RFB nº 02/2018, divergindo o Conselheiro Rafael Vidal de Araújo. As Conselheiras Viviane Vidal Wagner e Adriana Gomes Rêgo acompanharam o relator pelas conclusões por constatar que a confissão irrevogável da estimativa em parcelamento asseguraria sua cobrança. Contudo, pelas razões antes expostas, não é possível reconhecer ao sujeito passivo direito creditório na data de apresentação da DCOMP em litígio se a liquidação da estimativa, desacompanhada da integralidade dos acréscimos moratórios, somente se verificou em momento posterior. [destaques nossos] Ressalto, por fim, que não desconheço o decidido no Acórdão nº 9101-005.116 (setembro de 2020) e também no Acórdão nº 9101-005.334 (fevereiro de 2021), inclusive tendo participado desse último julgado, e, em que pesem os brilhantes argumentos das Conselheiras Andréa Duek Simantob e Livia De Carli Germano, respectivamente, nos votos condutores de citados arestos, com a devida vênia, deixo novamente de acompanhar. E tal divergência merece explicação: entendo que o Parecer Normativo Cosit nº 2/2018, ao tratar da possibilidade de as estimativas parceladas comporem o saldo negativo pleiteado pelo contribuinte, parte do pressuposto - tal qual ocorre com as declarações de compensação e a possibilidade de cobrança dos débitos nela informados - de que os pedidos de parcelamento tenham sido entabulados antes da transmissão das declarações de compensação, o que não ocorreu no caso concreto, uma vez que somente houve confissão dessas dívidas, via parcelamento, no bojo do parcelamento instituído pela Lei nº 11.941/2009, mais de dois anos após a apresentação da DComp em exame no presente processo. Cumpre esclarecer que, estimativas informadas em DCTF, desde a edição da Solução de Consulta Interna (SCI) Cosit nº 18/2006, não deveriam ser alvo de cobrança, mas sim objeto de cálculo e cobrança de multa isoladas. Confira-se: Solução de Consulta Interna (SCI) Cosit n° 18, de 13 de outubro de 2006: Fl. 207DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-006.047 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10680.901144/2013-50 Os débitos de estimativas declaradas em DCTF devem ser utilizados para fins de cálculo e cobrança da multa isolada pela falta de pagamento e não devem ser encaminhados para inscrição em Dívida Ativa da União; [...] Tal entendimento foi ratificado pelo recente Parecer Cosit nº 02/2018. Veja-se: Entendimento consolidado 8. A despeito de a situação aqui tratada se referir ao débito de estimativas quitadas por compensação, faz-se referência à hipótese em que as estimativas foram confessadas em DCTF e não foram quitadas nem por pagamento nem por compensação. 8.1. Tal hipótese já estava normatizada no âmbito da RFB pelo então art. 16 da IN SRF nº 93, de 1997 (vigente na época da consulta interna), a qual foi replicada pelos atualmente vigentes arts. 52 e 53 da IN RFB nº 1.700, de 2017. Note-se que por eles já há o tratamento para a verificação da falta de pagamento durante o ano-calendário em curso e após o seu término: [...] 8.2. Quando os dispositivos se referem à falta de pagamento, trata-se da hipótese em que o débito referente a estimativas está em aberto (art. 52) ou não extinto (art. 53), seja por pagamento, seja por compensação. Estando o débito extinto pela compensação em 31 de dezembro do ano-calendário, mesmo que esteja sob condição resolutória, não há a aplicação desses dispositivos, a não ser que a Dcomp seja considerada não-declarada (já que esta não produz efeito de extinção da estimativa compensada). 8.3. Portanto, ratifica-se o entendimento contido no item 16.1 da SCI Cosit nº 18, de 2006, para os débitos de estimativa em aberto: "os débitos de estimativas declaradas em DCTF devem ser utilizados para fins de cálculo e cobrança da multa isolada pela falta de pagamento e não devem ser encaminhados para inscrição em Dívida Ativa da União". [destaques ora inseridos] Ainda segundo o citado Parecer Cosit nº 02/2018, a declaração de estimativas em DCTF somente caracteriza confissão de dívida caso haja também compensação manejada via DComp e não homologada após o encerramento do próprio ano-calendário a que se refere a estimativa, conforme se depreende de trecho da ementa do parecer em comento. Confira-se: PARECER NORMATIVO COSIT Nº 2/2018 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DE ESTIMATIVAS POR COMPENSAÇÃO. ANTECIPAÇÃO. FATO JURÍDICO TRIBUTÁRIO. 31 DE DEZEMBRO. COBRANÇA. TRIBUTO DEVIDO. [...] No caso de Dcomp não homologada, se o despacho decisório que não homologou a compensação for prolatado antes de 31 de dezembro, e não foi objeto de manifestação de inconformidade, não há formação do crédito tributário nem a sua extinção; não há como cobrar o valor não homologado na Dcomp, e este tampouco pode compor o saldo negativo de IRPJ ou a base de cálculo negativa da CSLL. No caso de Dcomp não homologada, se o despacho decisório for prolatado após 31 de dezembro do ano-calendário, ou até esta data e for objeto de manifestação de inconformidade pendente de julgamento, então o crédito tributário continua extinto e está com a exigibilidade suspensa (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996), pois ocorrem três situações jurídicas Fl. 208DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-006.047 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10680.901144/2013-50 concomitantes quando da ocorrência do fato jurídico tributário: (i) o valor confessado a título de estimativas deixa de ser mera antecipação e passa a ser crédito tributário constituído pela apuração em 31/12; (ii) a confissão em DCTF/Dcomp constitui o crédito tributário; (iii) o crédito tributário está extinto via compensação. Não é necessário glosar o valor confessado, caso o tributo devido seja maior que os valores das estimativas, devendo ser as então estimativas cobradas como tributo devido. [...] E o racional do Parecer Normativo Cosit nº 2/2018 ao não alinhar os efeitos de débito informado em DCTF ao confessado em DComp faz todo o sentido, pois, enquanto nesta a dívida compensada é automaticamente extinta - ainda que sob condição resolutória -, naquela sequer a dívida de estimativa em DCTF pode ser cobrada, por si só, não se falando, em qualquer hipótese, da possibilidade de extinção de débito por mera informação de sua extinção na própria DCTF. Ressalto que, a meu ver, caso as estimativas que componham o saldo negativo pleiteado possuam o atributo de confissão de dívida, seria possível adotar como fundamento para negar o Apelo da PGFN o racional do enunciado da Súmula nº 177. No caso concreto não identifiquei, em nenhum momento, que a estimativa de julho de 2008 tivesse sido objeto de compensação não homologada. Portanto, tratando-se de estimativa informada em DCTF, não paga e não compensada, deve ter o tratamento de débito de estimativa em aberto, e, portanto, não sujeito à cobrança, por si só. Logo, a informação da estimativa de julho de 2008 em DCTF, isoladamente, não possui o atributo legal de confissão de dívida, não se amoldando, portanto, ao disposto no Parecer Cosit nº 2/2018 e tampouco ao racional da Súmula CARF nº 177, a qual exige como pressuposto para inclusão das estimativas compensadas no saldo negativo, a confissão de dívida realizada antes ou de forma concomitante à transmissão do PER/DComp em que se pretende o reconhecimento e/ou utilização do respectivo indébito de IRPJ ou de CSLL. Desse modo, inaplicável ao caso concreto, em benefício do Contribuinte, os ditames do Parecer Cosit nº 2/2018 e tampouco ao racional da Súmula CARF nº 177. Com efeito, pode-se afirmar que não deve compor o saldo negativo a estimativa objeto de parcelamento formalizado após a transmissão da PER/DComp em que se pleiteia o indébito por ela composto, exceto se, antes do pedido de parcelamento, a estimativa tiver sido objeto de não homologação decorrente da apresentação de declaração de compensação com atributo de confissão de dívida, o que não é o caso dos autos. Veja-se, assim, que ainda que houvesse a possibilidade de eventual duplicidade de cobrança – e no caso não há - (do débito que se pretende compensar e das estimativas parceladas e eventualmente não adimplidas), no caso concreto se dariam por ato do Contribuinte (ao requerer o parcelamento), e não do Fisco. Em casos como esse, deveria o Contribuinte apresentar novo pedido de reconhecimento de saldo negativo à medida em que o parcelamento fosse sendo adimplido, tal qual requerido pela PGFN em seu Apelo Especial. Por tais razões, a decisão recorrida deve ser reformada, dando-se provimento ao Recurso Especial da PGFN. Fl. 209DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9101-006.047 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10680.901144/2013-50 3 CONCLUSÃO Isso posto, voto por CONHECER do Recurso Especial da PGFN para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto Voto Vencedor Conselheira Livia De Carli Germano, redatora designada Na sessão de julgamento fui designada para redigir o voto vencedor quanto ao mérito, esclarecendo as razões pelas quais a maioria da Turma votou por negar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Conforme bem pontuou o i. Conselheiro Relator, o mérito do presente recurso especial consiste em definir se a estimativa de CSLL de julho de 2008, quitada via parcelamento apenas em 2011, poderia compor o saldo negativo pleiteado pelo sujeito passivo em 2009. As premissas fáticas para a discussão são, também como pontuou o i. Relator, as seguintes: ‐ a estimativa de julho de 2008 havia sido informada em DCTF tempestivamente, mas não recolhida; ‐ em 27/10/2009 o Sujeito Passivo transmitiu DComp relativa ao saldo negativo de CSLL referente ao ano-calendário de 2008, incluindo-se aí a totalidade de estimativa referente ao mês de julho de 2008; ‐ somente em 30/11/2011 (recibo à fl. 66) o Contribuinte incluiu a referida estimativa em parcelamento. Observo desde já que não é o caso de aplicação direta da Súmula CARF 177 1 , eis que esta se refere a estimativas confessadas mediante DCOMP e, no caso, a estimativa em questão foi originalmente confessada por meio de DCTF e, posteriormente, quitada via parcelamento. Não obstante, o racional é semelhante. 1 Súmula CARF nº 177: "Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação." (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Fl. 210DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9101-006.047 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10680.901144/2013-50 Primeiro, de que valores confessados – seja em DCOMP 2 , seja em DCTF 3 -- representam débito tributário autolançado e, portanto, devidamente constituído, já compondo assim a esfera de deveres do sujeito passivo. Nesse ponto, é importante observar que é menos relevante o fato de estimativas informadas em DCTF eventualmente não poderem ser alvo de cobrança, mas apenas servirem como base para o cálculo de multa isolada (Solução de Consulta Interna Cosit 18/2006 e Parecer PGFN/CAT 1.658/2011). Isso porque o fato de um débito eventualmente não poder ser cobrado diz apenas sobre a sua exigibilidade, mas não sobre sua existência. Estimativa confessada em DCTF é débito tributário constituído e, portanto, existente, de modo que o fato de a Receita Federal e a PGFN entenderem que o montante não pode ser inscrito Dívida Ativa da União, para o consequente ajuizamento de ação de execução fiscal visando à sua cobrança, não pode ser visto como impeditivo de que o respectivo valor seja considerado apto a compor o saldo negativo do período. Em segundo lugar, é de se considerar que, em ambos os casos (i.e., de confissão via DCOMP ou via DCTF), quando do julgamento da compensação que visa a aproveitar o saldo negativo formado pela estimativa ali confessada, o valor da estimativa em questão encontra-se, ou extinto sob condição resolutória (no caso da DCOMP 4 ), ou em via de extinção e com a exigibilidade suspensa (no caso do parcelamento 5 ), sendo que qualquer discussão a respeito de sua exigibilidade se dará no respectivo processo (de compensação ou de parcelamento, conforme o caso). Isso implica dizer que, independentemente da forma como foi quitado o débito de estimativa (seja via compensação, seja via parcelamento), a não homologação da compensação que pretenda utilizar saldo negativo composto por estimativa compensada/parcelada importará, na prática, em potencial dupla cobrança do respectivo montante: tanto diretamente, no processo de compensação/parcelamento, quanto indiretamente, no processo que vise à utilização do saldo negativo formado por tal estimativa. O Parecer Normativo Cosit 2/2018 e a Súmula CARF 177 trazem a solução para tal questão no caso de estimativa confessada e quitada via DCOMP, mas é de se aplicar a mesma lógica ao caso objeto dos presentes autos, como forma de se evitar essa potencial dupla cobrança, especificamente: evitar que se exija, nos presentes autos, via não homologação da compensação, um valor que já foi confessado e cuja quitação, se for o caso, será discutida em processo próprio derivado do parcelamento então efetuado. Daí porque, não obstante haja a peculiaridade de, nos presentes autos, a estimativa ter sido objeto de confissão em DCTF antes da DCOMP em questão mas ter sido incluída em parcelamento apenas após a transmissão desta DCOMP, compreendo que permanece aplicável a mesma decisão proferida no acórdão 9101-005.334, de 2 de fevereiro de 2021, em especial quando ali se observa: Negar que o valor da estimativa confessada possa compor o valor do saldo negativo pleiteado pelo contribuinte é inserir na lei condição nela não prevista, podendo resultar 2 Art. 74 da Lei 9.430/1996, na redação dada pela MP 66/2002, convertida na Lei 10.637/2002. 3 Decreto-Lei 2124/1984, art. 5o, e Súmula STJ 436: "A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco." 4 Art. 74, § 2o, da Lei 9.430/1996. 5 Artigo 151, VI, do CTN. Fl. 211DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 9101-006.047 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10680.901144/2013-50 em sério prejuízo ao contribuinte em virtude de uma potencial dupla cobrança, eis que o mesmo valor equivalente à estimativa confessada pode ser exigido, tanto no procedimento referente à cobrança de tal débito, quanto no da glosa do saldo negativo. De fato, o artigo 170 do CTN exige que o crédito a ser compensado seja “líquido e certo”, características que um débito confessado pelo contribuinte em processo de parcelamento efetivamente possui. Exigir que, para além de líquido e certo, tal crédito tributário esteja extinto por pagamento (art. 156, I, do CTN) – fazendo-se oposição às hipóteses de suspensão do crédito tributário (art. 151 do CTN) --, é um exercício que tem como resultado negar ao valor confessado a própria natureza de crédito tributário, aplicando-se condição não prevista em lei, em detrimento da situação do contribuinte que pode, em tese, ver então o montante sendo-lhe duplamente exigido. Referido julgado recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2002 IRPJ SALDO NEGATIVO. COMPENSAÇÃO. ESTIMATIVA PARCELADA. CONFISSÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO DÉBITO. A consolidação de débito de estimativa compensada em parcelamento que implique renúncia ao direito de recurso não resulta em falta de liquidez e certeza do direito creditório do ano-calendário em que esta estimativa tenha sido levada ao ajuste. Descabe a glosa, na composição do saldo negativo, de estimativa mensal quitada por compensação cujo valor tenha sido confessado e incluído em programa de parcelamento. Observo, por fim -- e pedindo vênia ao fundamentado entendimento do i. Relator – que, no meu entender, o Parecer Normativo Cosit nº 2/2018, ao tratar da possibilidade de as estimativas parceladas comporem o saldo negativo pleiteado pelo contribuinte, não parte do pressuposto de que os pedidos de parcelamento tenham sido entabulados antes da transmissão das declarações de compensação, mas, antes, parte do pressuposto de que os valores dos débitos de estimativa que se pretende aproveitar via saldo negativo tenham sido confessados e devam, necessariamente, ser cobrados em outro processo, originado da forma de quitação então escolhida (compensação ou parcelamento). Daí a aplicação da mesma solução, no sentido de se evitar a possibilidade de dupla cobrança, em dois processos diferentes e que tramitam separadamente, tanto naqueles casos quanto no dos presentes autos. Desse modo, compreendo aplicável ao caso concreto, em benefício do Contribuinte, a lógica trazida pelo Parecer Cosit nº 2/2018 e pelas decisões que inspiraram a edição da Súmula CARF nº 177. Por tais razões, é de se manter a decisão recorrida, negando-se provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional. (documento assinado digitalmente) Livia De Carli Germano Fl. 212DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 9101-006.047 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10680.901144/2013-50 Declaração de Voto Conselheira Andréa Duek Simantob 1. Conhecimento Quanto ao conhecimento, entendo que o caso do recorrido em relação aos acórdãos comparados não possui o debate acerca da natureza jurídica do parcelamento, fato este que para mim, tendo como característica questões antecedentes, deveria ser levado em conta no que tange à comparabilidade e está diretamente relacionada ao conhecimento do recurso. Para tanto, releva salientar o contexto fático que dispõe o acórdão recorrido, segundo seu voto condutor: O cerne da questão diz respeito à possibilidade ou não de computar, no Saldo Negativo de CSLL do ano-calendário de 2008, a parte do débito de estimativa relativa à competência de julho de 2008 (montante de R$ 1.965.181,31) que foi incluída em programa de parcelamento. Mais precisamente, do valor total apurado a título de estimativa em 07/2008 (R$ 12.113.371,37, cf. Ficha 16 da DIPJ - fls. 44), R$ 10.148.190,06 foram pagos mediante Darf, sendo que a referida diferença (R$ 1.965.181,31) foi objeto de parcelamento previsto na Lei n. 11.941/2009, conforme documento de fls. 66/76. (grifei) Já o paradigma 108-09.834, aduz que “fixados os pontos, impende examinar de pronto, se a confissão irretratável e irrevogável, aliada ao parcelamento no programa REFIS, tem o condão de dar nascimento ao direito creditório tal como declarado pela recorrente”, adotando, para fundamentar a sua conclusão, o disposto na decisão proferida pela DRJ, conforme abaixo se segue: "Partindo-se de interpretação civilista, poder-se-ia supor que o parcelamento da estimativa corresponderia ao pagamento, ensejando, por decorrência, a possibilidade de compensação. Isso porque o parcelamento seria forma de novação, uma das modalidades de pagamento indireto (Código Civil, art. 360, I: dá-se a novação quando o devedor contrai com o credor nova dívida para extinguir e substituir a anterior). A conclusão no direito tributário, no entanto, é diferenciada. O parcelamento não pode ser visto como espécie de pagamento, eis que não se enquadra nas hipóteses de extinção do crédito tributário, mas sim, nas de suspensão, conforme arts. 151 e 156 do CIN: Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: (.) VI — o parcelamento. (Inciso incluído pela Lc n° 104, de 10.1.2001) (Vide Medida Provisória n°38, de 13.5.2002) Art. 156. Extinguem o crédito tributário: (...) Tal entendimento é observado no Judiciário: Fl. 213DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 9101-006.047 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10680.901144/2013-50 EXECUÇÃO FISCAL - PARCELAME1VTO DO DÉBITO - CAUSA DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - EXTINÇÃO - DESCABIMENTO - I. O parcelamento do débito fiscal é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, não de extinção. 3. Apelação provida. Sentença anulada. (7RF 2° R. - AC 2001.02.01.018723-6 - ES - 2° " Juíza Liliane Roriz - DJU 20.1(12003 -p. 136.) RECURSO ESPECIAL - ALÍNEAS "A" E "C" - TRIBUTÁRIO - PARCELAMENTO DE DÉBITO DE ICMS DECLARADO E NÃO PAGO - EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - ALÍNEA "A" - PRETENSA VIOLAÇÃO AO ART. 138 DO Cl?! - INOCORRÊNCIA - SÚMULA 208 DO TFR - § 1° DO ARTIGO 155-A DO Cl?! (ACRESCENTADO PELA LC 104/01) -DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL CONHECIDA, PORÉM NÃO PROVIDO O RECURSO PELA ALÍNEA "C". (..) O parcelamento, pois, não é pagamento, e a este não substitui, mesmo porque não há a presunção de que, pagas algumas parcelas, as demais igualmente serão adimplidas, nos termos do artigo art. 158, I, do mencionado Codex. Esse parece o entendimento mais consentâneo com a sistemática do Código Tributário Nacional, que determina, para afastar a responsabilidade do contribuinte, que haja pagamento do devido, apto a reparar a delonga do contribuinte. (STJ, I" Seção, acertos da ementa do REsp 284189/SP, relator: Min. Franciulli Netto, DOU 26/05/03 — esse entendimento reverteu a posição do Tribunal quanto ao parcelamento corresponder ao pagamento, para fins de determinação da espontaneidade.). E não se confunda a transação com o parcelamento: Mas também o parcelamento se afasta da transação, em, primeiro lugar porque não extingue o crédito tributário...) O que, em qualquer situação, é necessário é o pagamento, sendo indiferente que este tenha sido efetuado porque houve cobrança ou porque alguém, sem nenhuma ação do Fisco, procedeu ao recolhimento indevido a titulo de tributo". E, no tocante ao paradigma 9101-004.447, o contexto fático se traduz da seguinte forma: “No que diz respeito à estimativa parcelada, a autoridade julgadora de 1ª instância identificara que esta parcela, porque não incluída no parcelamento deferido pela Lei nº 11.941/2009, fora inscrita em Dívida Ativa da União (e-fl. 265), inadmitindo-a na composição do saldo negativo. Contudo, o sujeito passivo informou em seu recurso voluntário que o débito fora inscrito sob nº 80.2.12.001431-62 e parcelado na extensão daquele parcelamento concedida pela Lei nº 12.865/2013, conforme demonstrativo às e-fls. 324/326. A Conselheira relatora do acórdão recorrido, por sua vez, teve em conta as informações assim prestadas às fls. 360/361, datadas de 10/11/2017: Fl. 214DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 9101-006.047 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10680.901144/2013-50 4. A suspensão da exigibilidade da CDA 80.2.12.001431-62 decorre, portanto, das seguintes circunstâncias: (a) indicação na memória de cálculos relativa ao parcelamento da Lei 12.865/2013; (b) pagamento tempestivo das parcelas relativas ao programa da Lei 12.865/2013, conforme consulta ao sistema SIEF sob o código de receita 3835; e (c) disposição constante do artigo 127 da Lei 12.249/2010 (Até que ocorra a indicação de que trata o art. 5o da Lei no 11.941, de 27 de maio de 2009, os débitos de devedores que apresentaram pedidos de parcelamentos previstos nos arts. 1º, 2º e 3º da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, vencidos até 30 de novembro de 2008, que tenham sido deferidos pela administração tributária devem ser considerados parcelados para os fins do inciso VI do art. 151 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional”). 5. Portanto, a CDA 80.2.12.001431-62 deve retornar à situação “Ativa Ajuizada Aguard Neg Lei 11.941 – S/ Parce Ant – Todos os Débitos Atendem”. Neste sentido, o caso dos dois paradigmas, possuem circunstâncias específicas atinentes à própria essência do parcelamento, antes mesmo de adentrar na especificidades das estimativas. Fato que para mim são determinantes para diferenciar os contextos objeto de comparação em relação ao tratamento dado à matéria pelo acórdão recorrido. Veja-se. No 1º paradigma o debate travado confronta a natureza jurídica do parcelamento e a partir desta premissa é que conclui o colegiado que não sendo causa extintiva e sim suspensiva não poderia a estimativa compor o respectivo saldo negativo pleiteado. A discussão, a meu ver, não se assemelha com o recorrido que sequer tocou neste assunto, subsistindo no paradigma um debate prévio acerca do instituto do parcelamento, para a posteriori se definir caber ou não no saldo negativo a estimativa parcelada. Neste caso, ainda, sequer há a discussão acerca da legislação tributária a ser interpretada. Como confrontar a matéria sem efetivamente haver o apontamento da divergência quanto à legislação tributária que é relevante para o deslinde do acórdão recorrido? Portanto, a meu ver, deve ser descartado o 1º paradigma. Quanto ao 2º paradigma, atinente à esta turma, 1ª Turma da CSRF, ressalto que se conheceu do recurso justamente com base no 1º paradigma aqui citado, mas vale dizer que o debate prévio acerca da suspensão da exigibilidade esteve presente no recorrido a que se reporta este paradigma, como bem se nota do trecho abaixo, acima também já transcrito e que reitero: 4. A suspensão da exigibilidade da CDA 80.2.12.001431-62 decorre, portanto, das seguintes circunstâncias: (grifei) (a) indicação na memória de cálculos relativa ao parcelamento da Lei 12.865/2013; Fl. 215DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 9101-006.047 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10680.901144/2013-50 (b) pagamento tempestivo das parcelas relativas ao programa da Lei 12.865/2013, conforme consulta ao sistema SIEF sob o código de receita 3835; e (grifei) (c) disposição constante do artigo 127 da Lei 12.249/2010 (Até que ocorra a indicação de que trata o art. 5o da Lei no 11.941, de 27 de maio de 2009, os débitos de devedores que apresentaram pedidos de parcelamentos previstos nos arts. 1º, 2º e 3º da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, vencidos até 30 de novembro de 2008, que tenham sido deferidos pela administração tributária devem ser considerados parcelados para os fins do inciso VI do art. 151 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional”). (grifei) 5. Portanto, a CDA 80.2.12.001431-62 deve retornar à situação “Ativa Ajuizada Aguard Neg Lei 11.941 – S/ Parce Ant – Todos os Débitos Atendem”. Assim, no paradigma referente à CSRF, o conhecimento encontra-se dentro dos parâmetros e circunstâncias fáticas que, para mim, seriam suficientes para devolver a matéria ao exame desta CSRF, ao passo que se compararmos este paradigma com o recorrido constante destes autos, da mesma forma que o 1º paradigma, não vislumbro contextos semelhantes, em especial quanto à questão prévia acerca do dispositivo constante do CTN, acerca da natureza do parcelamento. A matéria adentrou direto às estimativas e a legislação tributária correlata acerca da especificidade das estimativas, apesar de constar que foram parceladas. Tais questões, para mim, de cunho antecedente, da mesma forma, não consigo assimilar e comparar os casos com o que consta no acórdão recorrido. Tratando-se de conhecimento de recurso, data máxima vênia, não posso adentrar na conclusão sem verificar o que foi debatido no colegiado do paradigma em relação ao recorrido. Observa-se, ainda, que, em nenhum dos paradigmas se travou qualquer debate sobre o marco temporal do parcelamento em relação à transmissão dos PER/DCOMP, aliás, nem mesmo no próprio recorrido. Tampouco a PGFN aduz tal circunstância em seu recurso especial ou mesmo o contribuinte em sede de contrarrazões. A matéria a ser controvertida neste ponto, em que pese constar no relatório do processo os fundamentos da DRJ para o indeferimento do pleito do contribuinte, permaneceu na 1ª instância; não foi objeto de discussão pelo recorrido, apesar de não ter sido unânime a votação do colegiado “a quo”. E a PGFN poderia ter embargado neste ponto e verifica-se que também não o fez. Portanto, pautando-me pelo voto condutor do acórdão recorrido, sendo certo que nem as peças que lhe sucedeu trataram desta como suposta divergência, não há como se conhecer desta matéria no recurso especial. Não há, in casu, portanto, como controverter tal matéria ao exame desta CSRF, ou seja, se estimativas parceladas/pagas após a transmissão da declaração de compensação poderiam compor o saldo negativo pleiteado. Nestas condições, diante de contextos fáticos dessemelhantes votei, inicialmente, pelo não conhecimento do recurso especial. 2. Mérito Fl. 216DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 9101-006.047 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10680.901144/2013-50 Como restei vencida na votação, quando suscitei o não conhecimento, ao tempo do meu voto vista, quanto ao mérito, destaco, pedindo vênia aos que pensam em contrário, que o i. Relator trouxe em seu voto aspectos relevantes para a sua conclusão. Contudo, ousei dele discordar, conforme as razões a seguir expostas. O i. Relator faz uma importante linha do tempo acerca dos acontecimentos relativos ao percurso das estimativas parceladas, consideradas no saldo negativo de CSLL pelo acórdão recorrido. ‐ a estimativa de julho de 2008 havia sido informada em DCTF tempestivamente, mas não recolhida; ‐ em 27/10/2009 o Sujeito Passivo transmitiu DComp relativa ao saldo negativo de CSLL referente ao ano-calendário de 2008, incluindo-se aí a totalidade de estimativa referente ao mês de julho de 2008; e ‐ somente em 30/11/2011 (recibo à fl. 66) o Contribuinte incluiu a referida estimativa em parcelamento (já estava confessada desde 2008), conforme demonstrativo de fl. 68 (...) Pois bem. Na concepção do i. Relator, a inclusão da estimativa em parcelamento, após a transmissão do PER/DCOMP, em que pese esta mesma estimativa ter sido confessada em DCTF, mas não recolhida, não possui o condão de compor o respectivo saldo negativo do período (no caso, de CSLL do ano-calendário de 2008). O entendimento então esposado, segundo o disposto no voto condutor, cuja vista solicitei para o respectivo exame, trouxe como base os seguintes elementos fáticos, os quais ensejaram a interpretação das disposições contidas no Parecer Normativo Cosit nº 2/2018: “Entendo que o Parecer Normativo nº 2/2018, ao tratar da possibilidade de as estimativas parceladas comporem o saldo negativo pleiteado pelo contribuinte, partindo do pressuposto - tal qual ocorre com as declarações de compensação e a possibilidade de cobrança dos débitos nela informados - de que os pedidos de parcelamento tenham sido entabulados, antes da transmissão das declarações de compensação, o que não ocorreu no caso concreto, uma vez que somente houve confissão dessas dívidas, via parcelamento, no bojo do parcelamento instituído pela Lei nº 11.941/2009, mais de dois anos após a apresentação da DComp em exame no presente processo, uma vez que somente houve confissão dessas dívidas, via parcelamento, no bojo do parcelamento instituído pela Lei nº 11.941/2009, mais de dois anos após a apresentação da DComp em exame no presente processo”. (grifei) Por seu turno, minha leitura do mesmo diploma legal é um tanto diversa e não prospecta marco temporal para os casos de débitos de estimativas confessados via DCTF e não recolhidos, mas incluídos em parcelamento, posteriormente à transmissão da DCOMP, pelo simples fato de que o caso não se encontra definitivamente julgado, sendo objeto da presente lide a qual se pretende liquidar no âmbito deste colegiado, senão vejamos. Este para mim é o ponto. Dirimir o litígio, que perdura décadas e que a estimativa se encontra parcelada, independente do tempo em que o parcelamento ou mesmo em caso de pagamento, posteriormente à transmissão da DCOMP, pois no que tange à tal exigência, esta não poderia mais se sustentar. Senão vejamos o disposto no citado parecer normativo: 10.3. Se o despacho decisório for prolatado após 31 de dezembro do ano-calendário, ou até esta data, mas objeto de manifestação de inconformidade, e este está pendente de julgamento, então o crédito tributário continua extinto e está com a exigibilidade suspensa (§ 11 do art. 74 da Lei nº Fl. 217DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 9101-006.047 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10680.901144/2013-50 9.430, de 1996). Pouco importa o que vai ocorrer depois, pois em 31 de dezembro do corrente ano ocorrem três situações jurídicas concomitantes: (i) o valor confessado a título de estimativas deixa de ser mera antecipação e passa a ser crédito tributário constituído pela apuração em 31 de dezembro; (ii) a confissão em DCTF/Dcomp constitui o crédito tributário; (iii) o crédito tributário está extinto via compensação. (grifei) Abro parênteses neste ponto, pois, aqui vale ressaltar que o contribuinte quando transmitiu a DCOMP o fez com a respectiva inclusão da estimativa de julho de 2008, confessada em DCTF, mas não recolhida, ou seja, transmitiu de forma completa a DCOMP, com o seu saldo negativo, sendo que neste período a DCOMP também era considerada confissão de dívida e mesmo assim, posteriormente, a estimativa em xeque foi objeto de parcelamento. Não vejo como o débito encontrar-se em aberto. Justamente, além de estar confessado em DCTF e ser objeto de parcelamento, destaco que o caso, inobstante tais fatos ainda está em julgamento. Prossegue o Parecer Normativo: 10.4. Evidentemente, se o sujeito passivo que teve a Dcomp não homologada antes do dia 31 de dezembro apresentar a manifestação de inconformidade e não incluir a estimativa na apuração do tributo e, portanto, não a considerou no tributo devido ou na composição do saldo negativo, o valor a ela correspondente deixa de ser devido. Logo, a manifestação de inconformidade se delimita ao direito creditório não homologado. (grifei) E mais sobre o Parecer Normativo: 11.2. Ainda, o entendimento aqui esposado não só protege o direito do sujeito passivo de ter o direito creditório reconhecido, como também os interesses fazendários. Ora, não faria sentido indeferir o direito creditório no saldo negativo ou na base negativa se isso significasse ter de rever a cobrança das estimativas não compensadas, as quais podem estar até em execução fiscal ou, pior, estarem parceladas. Mesmo no caso de um pedido de restituição, os interesses fazendários também estão protegidos, uma vez que o crédito eventualmente reconhecido deve ser objeto de compensação de ofício, consoante arts. 89 a 96 da IN RFB nº 1.717, de 2017. (grifei) Este último parágrafo do parecer normativo acima transcrito traz a lume o caso concreto, não dispõe de marco temporal acerca do parcelamento e confirma entendimento em sentido diverso, penso eu, ao disposto no brilhante voto proferido pelo i. Relator, do qual ouso divergir, por interpretar de forma diferente o respectivo Parecer Normativo. Ressalto que vislumbro esse efeito apenas para o instrumento de confissão via parcelamento, ou seja, um ato administrativo de admissibilidade do parcelamento que traz essa carga maior de confissão e que afasta a necessidade de aplicação de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas se o parcelamento for rescindido, e permite a cobrança da estimativa parcelada e não paga. Por seu turno, concordo com o i. Relator que o caso dos autos não se coaduna com o racional do enunciado da Súmula CARF nº 177, cujo teor abaixo transcrevo: Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Aqui, está se falando de DCOMP, restringindo-se, portanto, o escopo do caso concreto que é mais abrangente. Ratifico, portanto, as razões de decidir em casos como este, cujo precedente enfrentado por este E. Colegiado em 2020 (acórdão n. 9101-005.245), teve por pressuposto caso Fl. 218DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2021/arquivos-e-imagens/portaria-me-no-12975-sumulas-carf-atribui-efeito-vinculante.pdf Fl. 21 do Acórdão n.º 9101-006.047 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10680.901144/2013-50 em que as estimativas foram objeto de parcelamento, por conta de programas especiais acatados pelo órgão fazendário (que poderia se concretizar ou não), hipótese, portanto, para mim, similar aos presentes autos, não importando o marco temporal da inclusão no parcelamento, mas sim estar confessada em DCTF e o contribuinte ter transmitido o PER/DCOMP no valor total, pressupostos estes que me fazem agregar a estimativa ao saldo negativo então pleiteado. Naquela ocasião (acórdão 9101-005.245/12 de novembro de 2020), com relação às estimativas que foram objeto de inclusão em parcelamento, o acórdão recorrido deu provimento ao fundamento de que o parcelamento constituiria confissão irretratável da dívida e que, acaso não pago este (o parcelamento), o mesmo sofreria imediata execução. Entendi que este era um ponto importante e que não poderia ser olvidado, pois tanto a orientação da própria administração tributária, como a jurisprudência desta CSRF já reconhecem que, na hipótese de compensação não homologada, os eventuais débitos, já confessados, serão cobrados pela via ordinária e mediante o próprio instrumento de confissão. Isso inclui possível execução fiscal. Estas as questões que me fazem divergir. Por fim, antes mesmo da existência desta orientação emanada pela Receita Federal do Brasil por meio do citado parecer normativo, no âmbito do CARF, trago, por exemplo, entendimento da CSRF (votação unânime) no precedente 9101-002.493, no qual foram também utilizados como fundamento para a decisão proferida a Solução de Consulta Interna COSIT nº 18/2006 e o Parecer PGFN/CAT/Nª 88/2014: “COMPENSAÇÃO. GLOSA DE ESTIMATIVAS COBRADAS EM PER/DCOMP. DESCABIMENTO. Na hipótese de compensação não homologada, os débitos serão cobrados com base em Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp), e, por conseguinte, não cabe a glosa dessas estimativas na apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo apurado na Declaração de Informações Econômico-fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ).” Adoto, portanto, o referido entendimento esposado no Parecer COSIT/RFB 02/2018 e, por entender interpretativo, nego provimento ao Recurso Especial da PGFN. É o meu voto no âmbito destes autos. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob Fl. 219DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0