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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8845412 #
Numero do processo: 12045.000281/2007-48
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 15 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 206-00.075
Decisão: RESOLVEM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por unanimidade de votos em converter o julgamento do recurso em diligência.
Nome do relator: DANIEL AYRES KALUME REIS
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Recurso n- : 145421 SilmBAl ao: Jiveira Recorrente: MAIA E BORBA LTDA Mal.: SI." 877862 Recorrida: SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA. RESOLUÇÃO NQ 206-00.075 2º CC-MF FI. 1-' iJdt2 "iJ Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MAIA E BORBA LTDA. RESOLVEM os Membros da SEXTA CÃMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por unanimidade de votos em converter o julgamento do recurso em diligência. Sala das Sessões, em 15 de fevereiro de 2007. ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente 9Jt DANIEL AYRES KALUME REIS Relator Participaram, ainda, da presente resolução, os Conselheiros Ana Maria Bandeira, Rogério de LeJlis Pinto, Bemadete de Oliveira Barros, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Cleusa Vieira de Souza e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 1 " . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBl I~OUNDO CONSELHODE CONTRIBUINTES _ CONFERE COMO ORIGINAL SEXTA CAMARA Brasília. O ~ I O2 I 0)\ Processo nl!-:12045.000281/2007-48 M••nO Recurso nº : 145421 S'maAI,e.~ira Recorrente: MAIA E BORBA LTDA MsLSiapeB77862 Recorrida: SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA. RELATÓRIO 2'CC-MF FI. Nr; Q 1 Trata-se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito - NFLD, lavrada contra a empresa Maia e Borba Lida. e Paulo Sérgio Ribeiro ME, com base no instituto da responsabilidade solidariedade, decorrente da não comprovação do recolhimento das contribuições destinadas à Seguridade Social incidentes sobre a cessão de mão-de-obra de construção civil. O débito foi apurado nas competências de 09/1996 a 09/1998. Por tais razões foi imputada a obrigação de recolher ao INSS débito no montante de R$ 50.898,59 (cinqüenta mil oitocentos e noventa e oito reais e cinqüenta e nove centavos). A Tomadora de Serviços apresentou impugnação, às fls. 47/60 dos autos. A SRP proferiu despacho às fls. 75/76. Foi elaborado Relatório Fiscal Complementar, à fl. 78. A Tomadora de Serviços apresentou aditamento à impugnação, às fls. 123/126 dos autos. A Prestadora de Serviços, apesar de regularmente intimada, não apresentou manifestação (fl. 128). Às fls. 134/149 foi proferida Decisão - Notificação julgando parcialmente procedente em parte o lançamento fiscal para alterar o valor devido para R$ 25.449,38 (vinte e cinco mil quatrocentos e quarenta e nove reais e trinta e oito centavos). Transcreve-se a ementa: "CRÉDITO PREVIDENCIA.RIo. CONSTRUÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE SOLIDARIA. RELATÓRIO FISCAL. BENEFÍCIO DE ORDEM CERCEAMENTO DE DEFESA. O dono da obra. a construtora e a subempreiteira respondem solidariamente pelas contribuições sociais arrecadadaspelo INSS. decorrentes da remuneração paga. devida ou creditada aos segurados que laboraram na obra. O relatório .fiscal. parte integrante da notificação fiscal de lançamento de débito. é documento válido para identificação do sujeito passivo; Nos termos da Lei, não se aplica o beneficio de ordem na constituição do crédito previdenciário lançado com base na responsabilidade solidária. Não há cerceamento de defesa se as falhas detectadas durante a instrução do processo são sanadas antes do julgamento. com cientificação e reabertura de prazo ao sujeito passivo. LANÇAMENTO PROCEDENTEEM PARTE. .. ~\<1/ \ 2 ..~ 2' CC-MF n I}1ÉSSEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES FI. CONFERE COM O ORtGINAL 1 "'](: BrasUia. 09- I Q'L I O'} S~maAt¥~iVeira é&&f Mel: SiaPe 877862 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBU SEXTA CÂMARA Processo nº-: 12045.000281/2007-48 Recurso n" : 145421 Recorrente: MAIA E BORBA LTDA Recorrida: SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA. Intimada para recorrer, a Prestadora de Serviços não se manifestou, fl. 167. A empresa Tomadora dos Serviços interpôs Recurso tempestivo com documentos, acompanhado do comprovante de recolhimento do depósito prévio (fls. 157/164). Foram juntadas contra-razões às fls. 172/173. É o Relatório. 3 MINISTÉRlO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRlBl J1W'f-WOUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - CONFERE COM O ORIGINAL SEXTA CAMARA O Z::- <Jo Brasllia. ~ I O /"--,,0,-,' DL-_ IProcesso n-: 12045.000281/2007-48 Recurso nº"' : 145421 SilmaA .sd~O!ive:r.l Recorrente: MAIA E BORBA LTDA Mal: S;ape 877862 Recorrida: SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA. VOTO Conselheiro DANIEL AYRES KALUME REIS, Relator 2' CC-MF FI. !J7-f dtJI O entendimento deste Conselheiro Relator, quando ausente a informação nos casos de solidariedade, é determinar a baixa dos autos em diligência, para que a fiscalização infonne se o Prestador de Serviços já foi submetido a alguma espécie de fiscalização total (com contabilidade), se há lançamentos referentes ao período considerado no Tomador, se aderiu a parcelamentos especiais, se tem CND de baixa já emitida e se está incluído no regime de tributação diferenciado SIMPLES. Mencionado procedimento visa aferir se efetivamente há obrigação inadimplida ou não com o Fisco, para depois o Julgador poder concluir com segurança os fatos alegados na Notificação Fiscal de Lançamento de Débito. Ante o exposto, voto no sentido de CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, para que o AFPS responda às indagações acima, e, após tais diligências, em observância ao contraditório e à ampla defesa, sejam intimados o Tomador e o Prestador de Serviços de seu resultado, dando-lhes prazo de 30 (trinta) dias para manifestação. É como voto. Sala das Sessões, em 15 de fevereiro de 2008 DANIEL AYRES KALUME REIS 4 00000001 00000002 00000003 00000004

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8835392 #
Numero do processo: 10865.905077/2018-99
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 28/04/2016 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. NÃO COMPROVAÇÃO DA DISPONIBILIDADE DO CRÉDITO. PARCELAMENTO. RESCISÃO. APROVEITAMENTO DOS PAGAMENTOS. Os pagamentos realizados no âmbito do programa de parcelamento são aproveitados para quitação dos débitos do próprio parcelamento. Na hipótese de rescisão do parcelamento com o cancelamento dos benefícios concedidos, é efetuada a apuração do valor original do débito, após deduzidas as parcelas pagas, com acréscimos legais até a data da rescisão.
Numero da decisão: 2202-008.245
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2202-008.211, de 12 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 10865.905046/2018-38, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado) e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 28/04/2016 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. NÃO COMPROVAÇÃO DA DISPONIBILIDADE DO CRÉDITO. PARCELAMENTO. RESCISÃO. APROVEITAMENTO DOS PAGAMENTOS. Os pagamentos realizados no âmbito do programa de parcelamento são aproveitados para quitação dos débitos do próprio parcelamento. Na hipótese de rescisão do parcelamento com o cancelamento dos benefícios concedidos, é efetuada a apuração do valor original do débito, após deduzidas as parcelas pagas, com acréscimos legais até a data da rescisão.

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PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. NÃO COMPROVAÇÃO DA DISPONIBILIDADE DO CRÉDITO. PARCELAMENTO. RESCISÃO. APROVEITAMENTO DOS PAGAMENTOS. Os pagamentos realizados no âmbito do programa de parcelamento são aproveitados para quitação dos débitos do próprio parcelamento. Na hipótese de rescisão do parcelamento com o cancelamento dos benefícios concedidos, é efetuada a apuração do valor original do débito, após deduzidas as parcelas pagas, com acréscimos legais até a data da rescisão. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2202-008.211, de 12 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 10865.905046/2018-38, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado) e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário contra indeferimento de pedido de restituição. Serve-se do relatório proferido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ) quando da decisão recorrida: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 90 50 77 /2 01 8- 99 Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-008.245 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.905077/2018-99 Em 02/08/2018 foi emitido Despacho Decisório eletrônico (fls. 9), pela DRF Limeira, que indeferiu o pedido de restituição sob o argumento de inexistência de crédito. Consta na análise de Crédito do Despacho Decisório que o pagamento, objeto desse pedido de restituição foi localizado, mas o seu valor total já se encontra utilizado no parcelamento da Lei nº 12.865/2013. Cientificado do Despacho Decisório acima mencionado em 14/08/2018 (fls. 12), o interessado apresentou manifestação de inconformidade, discordando do indeferimento de seu pedido de restituição, uma vez que entende possuir direito a restituição em virtude de ter aderido inicialmente ao parcelamento instituído pela Lei nº 12.865, de 2013, e efetuado diversos pagamentos, sem, contudo, consolidar o referido parcelamento, e sem que os valores tivessem amortizado qualquer débito. Ressalta que, posteriormente, foi editada a Lei nº 13.496/2017, Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional, tendo incluído no novo parcelamento dessa lei todos os seus débitos que pretendia parcelar, pagando as entradas e todas as parcelas desse novo parcelamento. Ressalta que optou por pedir a restituição dos valores pagos através da Lei nº 12.865, pois alega que esses não foram utilizados para amortizar qualquer débito. Entende que se o pagamento não foi vinculado a qualquer dos seus débitos, se não foi objeto de restituição ou compensação em qualquer outro pedido, certamente que o saldo disponível do mesmo é de todo o valor pago. Alega que é credor de valores efetivamente recolhidos em DARF no período de 2013 a 31/07/2017, relativo ao parcelamento do IRPF, código 3926, devidamente pago junto a rede arrecadadora e confirmado pelos sistemas da RFB, tendo transmitido o Pedido de Restituição pertinente, que foi negado pela Receita Federal. Requer: - Deferimento do seu pedido de restituição; - Reforma do despacho decisório; - Ressarcimento dos valores indevidamente recolhidos do IRPF devidamente corrigidos desde a data de seu recolhimento. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ), por unanimidade de voto, julgou a manifestação de inconformidade improcedente, demonstrando que o parcelamento a que o contribuinte se refere em sua manifestação (instituído pela Lei nº 12.865/2013) foi devidamente consolidado e que as parcelas pagas foram utilizadas para quitação de débitos do contribuinte no próprio programa de parcelamento. Recurso Voluntário O contribuinte foi cientificado da decisão de piso e, inconformado, apresentou o presente recurso voluntário por meio do qual repisa as alegações já submetidas à apreciação da DRJ, acrescentando que se houve consolidação do parcelamento instituído pela Lei nº 12.865, de 2013 (reabertura do parcelamento oferecido pela Lei nº 11.941, de 2009), esta não foi por ele promovida, uma vez que não teria interesse em tal consolidação, pois anteriormente já havia optado por migrar seus débitos para nova modalidade de parcelamento instituído pela Lei nº Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-008.245 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.905077/2018-99 13.496, de 2017; insiste que os pagamentos feitos no parcelamento da Lei nº 12.865, de 2013, não foram utilizados para quitar quais débitos, por isso devem ser restituídos. Requer o deferimento do pedido de restituição, uma vez que entende que não foram utilizados para amortizar qualquer débito; requer ainda que se houver dúvidas em estabelecer se houve a consolidação do parcelamento como alega a relatora a quo, e quem efetuou tal consolidação, sejam os autos baixados em diligência para apurar tais fatos. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço e passo à sua análise. Trata-se de pedido de restituição que entende o contribuinte ter direito tendo em vista que efetuou pagamentos no curso do parcelamento instituído pela Lei nº 12.865, de 2013 (reabertura do parcelamento da Lei nº 11.941, de 2009), mas que não teria consolidado tal parcelamento; alega ainda que os pagamentos efetuados nessa modalidade de parcelamento não foram alocados a quaisquer débitos, de forma que tem direito à restituição dos mesmos. Não assiste razão ao recorrente. Conforme já demonstrado pela autoridade julgadora de primeira instância, houve sim consolidação, pelo contribuinte, do parcelamento instituído pela Lei nº 12.865, de 2013, fato provado pela juntada da tela de sistema aos autos: RECIBO DE CONSOLIDAÇÃO DE MODALIDADE DE PARCELAMENTO DA REABERTURA LEI 11.941/2009 DE DÍVIDAS NÃO PARCELADAS ANTERIORMENTE - ART. 1º - DEMAIS DÉBITOS NO ÂMBITO DA RFB contribuinte acima indicado realizou, no âmbito da RFB, os procedimentos necessários à consolidação do Parcelamento da Reabertura Lei 11.941/2009 de Dívidas Não Parceladas Anteriormente - Art. 1º - Demais Débitos - RFB, conforme as informações prestadas em 18/09/2017 15:29:24. ... Confirmação recebida via Internet Pelo Agente Receptor SERPRO em 18/09/2017 às 15:29:24 (horário de Brasília) Recibo: 58896774245949490127 Efetuado com código de acesso CPF: 045.271.458-35 Diante de tal confirmação, entendo desnecessária a perícia solicitada pelo contribuinte, para fins de comprovação de que não teria realizado tal consolidação. Quanto à alegação de que os pagamentos não foram alocados a quaisquer débitos, também não assiste razão ao contribuinte, conforme exaustivamente demonstrado na decisão recorrida, a qual peço vênia para transcrever: O contribuinte aderiu ao parcelamento instituído pela Lei nº 12.865/2013, tendo efetuado os pagamentos listados no demonstrativos de pagamentos, anexados ao processo, referente ao período de arrecadação de 20/12/2013 a 31/07/2017. O recibo de consolidação de modalidade de parcelamento da reabertura da lei 11.941/2009 de dívidas não parceladas anteriormente - art. 1º - demais débitos Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-008.245 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.905077/2018-99 no âmbito da RFB, também anexado ao processo, foi emitido em 18/09/2017, tendo sido, nessa oportunidade, calculada as prestações desse parcelamento, no valor de R$ 676,05. Nesse recibo de consolidação, quadro demonstrativo da consolidação, consta que o valor foi consolidado em 18/09/2017 e que os débitos incluídos são os que constam abaixo: (ver tela anexada aos autos) Verifica-se, do demonstrativo de pagamento, que os valores das prestações pagas pelo contribuinte relativas ao período de 20/12/2013 a 31/07/2017 foram maiores que o valor da prestação (R$ 676,05) calculada para o parcelamento em questão, razão pela qual, os valores pagos pelo contribuinte, até a data da consolidação (18/09/2017) e em montante superior ao valor da prestação calculada, foram alocados nas últimas parcelas desse parcelamento, como se confirma do demonstrativo de prestações – Modalidades da Lei nº 12.865/2013, anexado ao processo. Também é possível constatar, pelo extrato da divida - Modalidades da Lei nº 12.865/2013, tela abaixo, que o valor total pago pelo contribuinte relativo ao período de 20/12/2013 a 31/07/2017 (R$ 109.466,38), através de DARF(s) código 3926, incluindo o valor objeto deste pedido de restituição, foi todo utilizado para amortizar dívida. (ver tela anexada aos autos) Em consulta aos sistemas da Receita Federal, também se constata que o contribuinte teve lavrado contra si o Auto de Infração 10865-001.117/2007-79 relativo a depósito bancário de origem não comprovada, referente aos PAs 2001, 2002 e 2004, todos código de Receita 2904. Os débitos relativos ao citado processo estão assim demonstrados: (ver tela anexadas aos autos) Em relação ao PA 2001 e parte do PA 2004, constata-se da tela acima, que o débito foi extinto – Decisão (recurso voluntário), já o PA 2002 e parte do PA 2004 encontra-se extinto – quitação de parcelamento. A outra parte relativa ao PA 2004 foi transferida para o processo nº 19414-064.963/2019-16, que se refere a parcelamento. Os débitos citados acima extintos por quitação de parcelamento foram objeto do parcelamento da Lei nº 12.865/2013, conforme se constata do recibo de consolidação. Assim, se conclui que o parcelamento da Lei nº 12.865/2013 foi consolidado e as parcelas pagas foram utilizadas para quitação de débitos do contribuinte. Posteriormente, após a consolidação do mencionado parcelamento, em razão da inadimplência de parcelas devedoras (vide tela abaixo), o parcelamento da Lei nº 12.865 foi rescindido, mas os valores já pagos foram devidamente considerados pelo sistema para amortização da dívida, conforme se observou das telas acima. (ver tela anexadas aos autos) O contribuinte alega ainda que com a adesão ao novo parcelamento da Lei 13.946/2017 incluiu todo os débitos que pretendia parcelar. No parcelamento da Lei nº 12.865/2013, conforme consta no recibo de consolidação, foram incluídos débitos com o código de receita 2904, PA 2002, saldo originário R$ 11.621,10 e código 2904, PA 2004, saldo originário R$ 38.303,18, ambos decorrente do Auto de Infração acima citado (10865- 001.117/2007-79). No entanto, o valor relativo ao PA 2002, bem como parte do valor relativo ao PA 2004 (R$ 14.267,12) foi todo quitado por parcelamento, conforme se demonstrou acima pelo extrato de encerramento do processo. Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-008.245 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.905077/2018-99 Na adesão ao novo parcelamento da Lei nº 13.946/2017 foi incluído também o PA 2004, código de receita 2904, mas no valor remanescente de R$ 24.036,06 (R$ 38.303,18 - R$ 14.267,12), ou seja, já considerado o valor quitado pelo parcelamento da Lei nº 12.865/2013, conforme se verifica do recibo de negociação do Programa Especial de Regularização Tributária – PERT, tela abaixo: (ver tela anexadas aos autos) Assim, resta demonstrado que o contribuinte consolidou o parcelamento instituído pela Lei nº 12.865, de 2013, e que os pagamentos efetuados nessa modalidade de parcelamento foram alocados aos débitos indicados. Ademais, conforme demonstrado nos autos, o saldo disponível do pagamento ali demonstrado é R$ 0,00, o que confirma que os pagamentos mesmo encontram-se alocados a débitos; no caso, conforme a mesma tela, foi utilizado no parcelamento da Lei 12.865 – RFB – DEMAIS – ART 1. Não é demais lembrar que, ainda que os pagamentos não tivessem sido utilizados (o que não é verdade, conforme já exaustivamente demonstrado), este não seria passível de restituição, pois o contribuinte mesmo informa que possui outros parcelamentos e, assim, conforme disciplina a Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 2017: Art. 89. A restituição e o ressarcimento de tributos administrados pela RFB ou a restituição de pagamentos efetuados mediante Darf ou GPS cuja receita não seja administrada pela RFB será efetuada depois de verificada a ausência de débitos em nome do sujeito passivo credor perante a Fazenda Nacional. § 1º Existindo débito, ainda que consolidado em qualquer modalidade de parcelamento, inclusive de débito já encaminhado para inscrição em Dívida Ativa da União, de natureza tributária ou não, o valor da restituição ou do ressarcimento deverá ser utilizado para quitá-lo, mediante compensação em procedimento de ofício. No recurso o contribuinte afirma que “Se eventualmente houve a consolidação, certamente não foi providencia deste interessado, que não possuía interesse em consolidar tal pedido, visto que muito antes optou por migrar seus débitos para nova modalidade de parcelamento.” Por fim, o demonstrativo de pagamentos anexado aos autos deixa cristalino que o parcelamento foi encerrado por rescisão. Uma vez rescindido o parcelamento, a legislação aplicável ao caso prevê que as parcelas pagas são deduzidas da dívida, porém sem as reduções previstas na lei. Nesse sentido, transcrevo trechos da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 7, de 15 de outubro de 2013: Art. 20. ... § 2º A rescisão implicará: ... II - cancelamento dos benefícios concedidos, inclusive sobre o valor já liquidado mediante utilização de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL; e ... § 3º Ocorrendo a rescisão do parcelamento: I - será efetuada a apuração do valor original do débito, restabelecendo-se os acréscimos legais na forma da legislação aplicável à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores até a data da rescisão; II - serão deduzidas do valor referido no inciso I deste parágrafo as prestações pagas, com acréscimos legais até a data da rescisão. ... Já em relação ao parcelamento instituído pela Lei nº 13.496, de 2017 (PERT), assim prevê a IN RFB nº 1.711, de 16 de junho de 2017: DA DESISTÊNCIA DE PARCELAMENTOS ANTERIORES EM CURSO Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-008.245 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.905077/2018-99 Art. 10. O sujeito passivo poderá optar por pagar à vista ou parcelar na forma do Pert os saldos remanescentes de outros parcelamentos em curso. ... § 2º A desistência dos parcelamentos anteriores: ... § 4º A desistência de parcelamentos anteriores ativos para fins de adesão ao Pert poderá implicar perda de todas as eventuais reduções aplicadas sobre os valores já pagos, conforme previsto em legislação específica de cada programa de parcelamento. Assim, ao ter o parcelamento da Lei nº 12.865, de 2013 (reabertura da Lei nº 11.941/2009), uma vez rescindido o parcelamento, seja por falta de pagamento de prestações, seja por migração para o outro parcelamento, o contribuinte perde os benefícios de redução oferecidos por aquela lei, inclusive sobre as parcelas já pagas, porém os valores pagos são alocados aos respectivos débitos, mas sem as reduções oferecidas anteriormente. Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente Redator Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10650.900485/2014-46
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jun 21 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 2013 RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. Comprovada a ocorrência de recolhimento indevido ou a maior decorrente de manifesto erro de interpretação da legislação tributária, tal pagamento é passível de repetição de indébito, a teor do disposto no art. 165, inciso I, do Código Tributário Nacional, observadas as demais prescrições normativas atinentes aos pedidos de restituição. O fato do requerente do pedido de restituição ter deixado de recolher outro tributo a que esteja sujeito não retira seu direito à restituição do valor indevidamente recolhido, cabendo, se for o caso, a compensação de ofício no momento oportuno, qual seja, quando da operacionalização da restituição pleiteada, caso constatados eventuais débitos em seu desfavor.
Numero da decisão: 2202-008.291
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em dar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Leonam Rocha de Medeiros, que lhe negaram provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2202-008.289, de 13 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 10650.900483/2014-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado) e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva
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PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. Comprovada a ocorrência de recolhimento indevido ou a maior decorrente de manifesto erro de interpretação da legislação tributária, tal pagamento é passível de repetição de indébito, a teor do disposto no art. 165, inciso I, do Código Tributário Nacional, observadas as demais prescrições normativas atinentes aos pedidos de restituição. O fato do requerente do pedido de restituição ter deixado de recolher outro tributo a que esteja sujeito não retira seu direito à restituição do valor indevidamente recolhido, cabendo, se for o caso, a compensação de ofício no momento oportuno, qual seja, quando da operacionalização da restituição pleiteada, caso constatados eventuais débitos em seu desfavor. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em dar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Leonam Rocha de Medeiros, que lhe negaram provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2202-008.289, de 13 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 10650.900483/2014-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado) e Ronnie Soares Anderson (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 65 0. 90 04 85 /2 01 4- 46 Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-008.291 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10650.900485/2014-46 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra indeferimento de pedido de restituição de Contribuição Previdenciária sobre Receita Bruta (CPRB) no período de setembro/outubro de 2013. Em suma, a contribuinte, após ter o pedido de restituição indeferido, uma vez que os pagamentos estavam alocados aos débitos confessados em DCTF, retificou a DCTF, de forma que entende ter direito à restituição da diferença que, após a retificação, teria sido paga a maior. O pagamento que pretende restituir foi feito em DARF. Originalmente declarou na DCTF valor devido a título de CPRB; posteriormente, zerou tal valor após a retificação; informa que o pedido de restituição do recolhimento indevido do tributo em referência é proveniente do período opcional de recolhimento de INSS patronal sobre o faturamento, após perda da vigência da MP nº 601/2012, em 03/06/2012, e, por conseqüência, levaria a se submeter às mesmas regras de tributação somente a partir de 01/11/2013, tendo em vista, a vigência da Lei nº 12.844/2013, de forma que reviu suas bases de cálculo constatou que que o valor da contribuição do INSS declarado estava equivocado e por isto, em 31/07/2014, apresentou DCTF retificadora, relativa ao período de apuração de setembro e outubro de 2013, declarando débito de contribuição do INSS e recolhendo referido débito integralmente em guia própria (GPS), de forma que o recolhimento por DARF é passível de restituição. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto (DRJ/RPO) julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, não reconhecendo assim o direito creditório pleiteado. A decisão restou assim ementada: NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. INOCORRÊNCIA. A inexistência de saldo credor face a utilização integral do pagamento é motivo suficiente para o indeferimento do crédito pleiteado. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR AUSÊNCIA DE PROVAS DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO. RESTITUIÇÃO INDEFERIDA. Na ausência de provas, a DCTF retificada após a ciência do Despacho Decisório não pode ser considerada instrumento hábil para conferir certeza ao crédito indicado no pedido de restituição. PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. Incumbe ao interessado a demonstração, com documentação comprobatória, da existência do crédito, líquido e certo, que alega possuir junto à Fazenda Nacional. PROVAS. PEDIDO DE PRAZO PARA NOVA APRESENTAÇÃO. Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-008.291 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10650.900485/2014-46 Não compete à instância de julgamento conceder prazo para apresentação de documentos, cabendo ao contribuinte o ônus da prova quanto à certeza e liquidez do direito creditório pleiteado. INTIMAÇÃO ENDEREÇADA AO ADVOGADO. INDEFERIMENTO. O domicílio tributário do sujeito passivo é o endereço postal fornecido pelo próprio contribuinte à Receita Federal do Brasil/RFB para fins cadastrais ou eletrônico autorizado. Dada a inexistência de previsão legal, indefere-se o pedido de endereçamento das intimações ao escritório do procurador. Recurso Voluntário A contribuinte foi cientificada da decisão de piso e, inconformada, apresentou o presente recurso voluntário, por meio do qual devolve à apreciação deste Conselho os seguintes Capítulos: Capítulo 1 – Do pedido de restituição transmitido – direito da recorrente de ver restituído os valores que recolheu de forma indevida a título da CPRB; Capítulo 2 – Decadência do direito de a fazenda pública em lançar os valores supostamente devidos a título da contribuição patronal – art. 156, V, do CTN; Capítulo 3 - Impossibilidade de compensação de ofício pela receita federal do brasil – repercussão geral reconhecida no tema 874. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir 1 : Em que pese o minucioso e bem arrazoado voto da ilustre Conselheira Relatora, peço vênia para divergir, por entender que assiste razão ao contribuinte quanto a seu direito de restituição de valor pago indevidamente. Conforme especificado no Anexo I da Instrução Normativa RFB nº 1436, de 30 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a CPRB, as pessoas jurídicas enquadradas nos grupos 412, 432, 433 e 439 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE), estiveram sujeitas à contribuição previdenciária incidente sobre a receita bruta, no ano-calendário de 2003, nos seguintes períodos: de 1º/04/2013 até 03/06/2013 e de 1º/ 11/2013 até 31/12/2013. Verifica-se assim que, no período de apuração em que ocorreu o pagamento objeto do presente pedido de restituição a ora recorrente não se encontrava sujeita ao recolhimento da CPRB. E, tampouco, havia norma que autorizasse a adoção de tal regime por opção do sujeito passivo. Noutras palavras, o único regime de recolhimento possível para a 1 Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultado no acórdão paradigma desta decisão, transcrevendo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-008.291 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10650.900485/2014-46 requerente, no período objeto do presente pedido de restituição, era a apuração da contribuição social previdenciária incidente sobre a folha de salários e demais remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, prevista nos incisos I e III, do caput, do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Encontra-se devidamente comprovado nos autos que a recorrente recolheu a CPRB, conforme DARF onde consta tal recolhimento com o código de receita 2985 (Contribuição Previdenciária Sobre Receita Bruta - Art. 7º da Lei 12.546/2011) e confirmado pela própria autoridade julgadora de piso, que inclusive incluiu extrato de tal documento de arrecadação nos fundamentos do Acórdão. Ora, se a empresa não estava obrigada, e tampouco autorizada por opção, ao recolhimento da CPRB, qualquer pagamento por ela realizado mediante DARF a título de tal tributo, configura-se como pagamento indevido e passível de repetição de indébito, a teor do disposto no art. 165, inciso I, do Código Tributário Nacional. Essa, portanto, a motivação do pedido de restituição, uma vez que na própria decisão de piso são apontados os possíveis enquadramentos das atividades desenvolvidas pela contribuinte, quais sejam: 49.30-2/01, 43.13-4/00 ou 43.99-1/04; todos não sujeitos à CPRB no período de apuração em que foi houve o recolhimento do débito que se pretende ser restituído. Diferente do quanto decidido no julgamento de primeira instância, entendo que o fato da contribuinte ter, ou não, deixado de recolher a devida contribuição sobre a folha, nos termos da Lei nº 8.212, de 1991 (art. 22, incisos I e III), não retira seu direito à restituição do valor indevidamente recolhido, decorrente de claro erro na interpretação da legislação tributária. Cabendo, se for o caso, a compensação de ofício no momento oportuno, qual seja, quando da operacionalização da restituição pleiteada, caso constatados eventuais débitos em desfavor da interessada, tudo conforme as normas que tratam da restituição e compensação. Nesses termos, considerando a efetiva constatação de pagamento indevido a título de contribuição previdenciária sobre a receita bruta, tributo o qual a requerente não se encontrava sujeita/obrigada no período, deve o respectivo valor, objeto do pedido de restituição, ser ressarcido à requerente. Pelo exposto, voto pelo provimento do presente recurso. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente Redator Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-008.291 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10650.900485/2014-46 Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.658782/2009-11
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 18 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jun 22 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3003-000.249
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para apurar o direito creditório na escrituração contábil. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Lara Moura Franco Eduardo, Müller Nonato Cavalcanti Silva e Ariene d'Arc Diniz e Amaral.
Nome do relator: MULLER NONATO CAVALCANTI SILVA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-06-18T19:36:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-06-18T19:36:04Z; Last-Modified: 2021-06-18T19:36:04Z; dcterms:modified: 2021-06-18T19:36:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-06-18T19:36:04Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-06-18T19:36:04Z; meta:save-date: 2021-06-18T19:36:04Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-06-18T19:36:04Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-06-18T19:36:04Z; created: 2021-06-18T19:36:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2021-06-18T19:36:04Z; pdf:charsPerPage: 1777; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-06-18T19:36:04Z | Conteúdo => 00 SS33--TTEE0033 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA EECCOONNOOMMIIAA CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 10880.658782/2009-11 RReeccuurrssoo Voluntário RReessoolluuççããoo nnºº 3003-000.249 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária SSeessssããoo ddee 18 de maio de 2021 AAssssuunnttoo DILIGÊNCIA RReeccoorrrreennttee SANDVIK MINING AND CONSTRUCTION DO BRASIL S/A IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para apurar o direito creditório na escrituração contábil. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Lara Moura Franco Eduardo, Müller Nonato Cavalcanti Silva e Ariene d'Arc Diniz e Amaral. Relatório Trata-se de processo no qual o contribuinte alega pagamento a maior do IPI referente a Março/2006, apontando o pagamento nº 2486895901 no valor de R$ 79.885,22, com pleito de compensação formalizado na DCOMP nº 09922.06781.140509.1.7.04-0330, juntada às fls. 03/06, com a utilização de R$ 49.093,32 para quitar débitos do mesmo imposto de agosto/06, setembro/06 e outubro/06. Da análise eletrônica da DCOMP resultou o Despacho Decisório à fl. 09, deixando de homologar a compensação declarada em razão da constatação de inexistência do crédito pleiteado, nos seguintes termos: RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .6 58 78 2/ 20 09 -1 1 Fl. 284DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3003-000.249 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.658782/2009-11 Cientificado do Despacho Decisório e intimado a recolher o crédito tributário decorrente da não-homologação da compensação, em 06/11/2009 (fl. 11), manifestou o contribuinte a sua inconformidade em 05/12/2009 por meio do arrazoado de fls. 13/14, alegando, em síntese: A 3ª Turma da DRJ de Juiz de Fora julgou parcialmente procedente a manifestação de inconformidade. A Recorrente interpôs o presente Apelo que, em suas razões recursais, alega que em procedimento de revisão identificou equívocos no cálculo de IPI em regime de substituição tributária e que faz jus ao reconhecimento integral do crédito informado em DCOMP. Traz em Recurso Voluntário, dentre vários documentos, Livro de Registro e Apuração do IPI. Pede pelo provimento do recurso e extinção do débito. Em síntese, são os fatos. Voto Conselheiro Müller Nonato Cavalcanti Silva, Relator. Fl. 285DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3003-000.249 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.658782/2009-11 O presente Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos formais de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento. Trata os autos de direito creditório indicado na DCOMP nº 09922.06781.140509.1.7.04-0330 por suposto pagamento indevido de IPI de no PA março/2006, no valor de R$ 79.885,22. A DRJ reconheceu parcialmente o direito creditório justificando que, em razão da ausência do RAIPI, não seria possível a apuração da existência do crédito alegado. A Recorrente trouxe em sede de Recurso Voluntário os documentos de e-fls. 235/279, dentre os quais destaca-se o RAIPI. Sendo pelo alegado, em favor da Recorrente prescreve o art. 9º, §1º do Decreto-Lei 1.598/1977, replicado no art. 967 do Decreto 9.580/2018 (RIR/2018): Art. 9º (...) § 1º - A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais.(Decreto-Lei 1.598/1977) – gn. Art. 967. A escrituração mantida em observância às disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, de acordo com a sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. (Decreto 9.580/2018)– gn Em vista dos documentos trazidos aos autos, impera seu conhecimento pelo enunciado do art. 16, §4º “c” do Decreto 70.235/1972: Art. 16. A impugnação mencionará: § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Entendo que deve o julgamento ser convertido em diligência para que a unidade de origem tome as seguintes providências: a) Que sejam apreciados os documentos de e-fls. 235/279 para que sejam tomadas as seguintes providências, sem embargo de outras não listadas que se façam necessárias para o esclarecimento da contenda: b) Cálculo do valor devido de IPI nos PAs agosto/2006, setembro/2006 e outubro/2006; c) Que seja contrastado o valor recolhido com o valor efetivamente devido; Fl. 286DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3003-000.249 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.658782/2009-11 d) Apurar se há direito creditório no PA março2006 por recolhimento a maior de IPI e sua suficiência para compensar os débitos indicados em Dcomp; e) Elaboração de relatório da análise dos documentos juntados em Recurso Voluntário que descreva o valor devido de IPI nos PAs agosto/2006, setembro/2006 e outubro/2006; f) Que seja dada ciência ao contribuinte, pelo prazo de 30 dias, sobre o resultado da diligência; g) O retorno dos autos a este Conselho para julgamento do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva Fl. 287DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15954.000009/2010-07
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 IRPF. NULIDADE DO LANÇAMENTO. VÍCIO FORMAL. OCORRÊNCIA. A ausência ou descrição deficiente e incorreta dos fatos que motivaram a autuação, determinam a nulidade parcial do lançamento em razão da ocorrência de vício de natureza material. IRPF. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. RENDIMENTOS DE ALUGUÉIS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. RETENÇÃO PELA FONTE PAGADORA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar, eis que o lançamento deve se conformar à realidade fática. Afasta-se parcialmente a autuação quando o conjunto probatório produzido se presta a confirmar a ocorrência de retenção na fonte do imposto deduzido na declaração de ajuste anual, em conformidade com os valores constantes da DIRF emitida pela fonte pagadora.
Numero da decisão: 2003-003.360
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher a preliminar de nulidade parcial do lançamento, cancelando a inclusão de rendimentos no montante de R$ 3.337,50, e, no mérito, por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, em dar provimento parcial ao presente recurso, para reconhecer o direito à compensação do IRRF, no valor de R$ 3,73, na base de cálculo do imposto de renda. Vencidos os conselheiros Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente) e Ricardo Chiavegatto de Lima, que lhe negaram provimento. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Ricardo Chiavegatto de Lima, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega e Wilderson Botto.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher a preliminar de nulidade parcial do lançamento, cancelando a inclusão de rendimentos no montante de R$ 3.337,50, e, no mérito, por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, em dar provimento parcial ao presente recurso, para reconhecer o direito à compensação do IRRF, no valor de R$ 3,73, na base de cálculo do imposto de renda. Vencidos os conselheiros Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente) e Ricardo Chiavegatto de Lima, que lhe negaram provimento. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Ricardo Chiavegatto de Lima, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega e Wilderson Botto.

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NULIDADE DO LANÇAMENTO. VÍCIO FORMAL. OCORRÊNCIA. A ausência ou descrição deficiente e incorreta dos fatos que motivaram a autuação, determinam a nulidade parcial do lançamento em razão da ocorrência de vício de natureza material. IRPF. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. RENDIMENTOS DE ALUGUÉIS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. RETENÇÃO PELA FONTE PAGADORA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar, eis que o lançamento deve se conformar à realidade fática. Afasta-se parcialmente a autuação quando o conjunto probatório produzido se presta a confirmar a ocorrência de retenção na fonte do imposto deduzido na declaração de ajuste anual, em conformidade com os valores constantes da DIRF emitida pela fonte pagadora. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher a preliminar de nulidade parcial do lançamento, cancelando a inclusão de rendimentos no montante de R$ 3.337,50, e, no mérito, por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, em dar provimento parcial ao presente recurso, para reconhecer o direito à compensação do IRRF, no valor de R$ 3,73, na base de cálculo do imposto de renda. Vencidos os conselheiros Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente) e Ricardo Chiavegatto de Lima, que lhe negaram provimento. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 95 4. 00 00 09 /2 01 0- 07 Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-003.360 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15954.000009/2010-07 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Ricardo Chiavegatto de Lima, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega e Wilderson Botto. Relatório Autuação e Impugnação Trata o presente processo de exigência de IRPF referente ao ano-calendário de 2003, exercício de 2004, no valor de R$ 1.824,55, já acrescido de multas de mora e ofício e juros de mora, em razão da omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, decorrentes de ação trabalhista, no valor de R$ 3.337,50, e da compensação indevida de imposto de renda retido na fonte, no valor de R$ 9,24, conforme se depreende da notificação de lançamento constante dos autos, culminando com a apuração do imposto a pagar (código 0211) de R$ 9,24 e do imposto suplementar (código 2904) no valor de R$ 734,25 (fls. 14/18). Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto o relatório da decisão de primeira instância – Acórdão nº 17-56-202, proferido pela 10ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo II - DRJ/SP2 (fls. 96/99): O sujeito passivo do lançamento insurge-se contra o lançamento de fls. 14 e seguintes, emitido em 12/05/08, relativo ao imposto sobre a renda das pessoas físicas DIRPF EX2004/AC2003, que verificou omissão de rendimento de aluguéis. Totalizando R$ 3.337,50 de omissão de rendimento (com IRRF já informado); conforme descrito à fl. 09, 15 e conclusão de fl. 93. Glosou-se também compensação indevida de IRRF (R$ 9,24); conforme descrito a fl. 16. Na impugnação apresentada às fls. 02 e seguintes se requer, em síntese, sem prejuízo da leitura integral da impugnação, o reconhecimento do direito ao IRRF no valor de R$9,24 em razão da documentação juntada emitida pela imobiliária e pela empresa Remington; o reconhecimento de que os valores declarados pela empresa Chapecó Companhia Industrial de Alimentos (R$ 17.700,00 com R$ 2.941,36 de IRRF) em valores superiores aos informados pela imobiliária Maçonetto (R$ 11.025,00 com R$ 2.941,36 de IRRF) sejam reconhecidos como despesas na manutenção do imóvel (água, energia elétrica, impostos, etc.). Acórdão de Primeira Instância Ao apreciar o feito, a DRJ/SP2, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação apresentada, mantendo-se incólume o crédito tributário exigido. Recurso Voluntário Cientificada da decisão, em 07/02/2012 (fls. 102), a contribuinte, em 28/02/2012, interpôs recurso voluntário (fls. 104/108), repisando as alegações da peça impugnatório a trazendo outros argumentos, a seguir brevemente sintetizados por meio dos seguintes tópicos: I – OS FATOS II – O DIREITO II.1 – PRELIMINAR Alega que, o lançamento em nenhum momento trata da omissão de rendimentos de aluguéis, mas sim de omissão de rendimentos de processo trabalhista, ao teor da Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-003.360 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15954.000009/2010-07 descrição dos fatos e do enquadramento legal da autuação, restando confundidos os fatos, urgindo o cancelamento do lançamento sem apreciação do mérito dos fatos. II.2 – MÉRITO O lançamento do IRRF no valor de R$ 9,24 está em conformidade com os comprovantes de retenção emitidos pela fonte pagadora em nome de maria das Dores Cosem e Filhos, cabendo-lhe e ao seu esposo, em face do rateio realizado entre os condôminos, o valor de R$ 18,48, declarados na proporção de 50%, perfazendo o valor de R$ 9,24 para cada um. Quanto a omissão de rendimentos apurada, registra que nunca existiu processo trabalhista em seu nome, possuindo apenas um único empregador o INSS, no período de 09/07/1975 a 02/01/1985, ao teor dos registros contidos em sua CTPS, passando a contribuir em dobro no período que esteve desempregada, até sua aposentadoria ocorrida em 28/12/2005. Registra que em consulta ao site do TRT não há nenhum registro em seu nome. Alega que houve erro na constituição do lançamento lavrado. Requer, ao final, o cancelamento do débito fiscal reclamado. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 109/137. Processo distribuído para julgamento em Turma Extraordinária, tendo sido observadas as disposições do art. 23-B, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/15, e suas alterações. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares A Recorrente, em sede de preliminar, pugna pela nulidade do lançamento por ausência de motivação, uma vez que a descrição dos fatos não reflete a realidade fática ao referir-se à omissão de rendimentos decorrentes de ação trabalhista, não tratando em nenhum momento de omissão de rendimentos de aluguéis, obstando-lhe a possibilidade de apresentação de defesa razoável em relação ao procedimento fiscal adotado, levando-se em conta que “nunca existiu processo trabalhista em seu nome”, configurando cerceamento do direito constitucional ao contraditório e a ampla defesa, urgindo o cancelamento do lançamento. De fato, da leitura da descrição dos fatos e enquadramento legal da notificação de lançamento, pode-se observar que a glosa, no particular, está assim descrita (fls. 15): Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoas Jurídicas Decorrentes de Ação Trabalhista. Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-003.360 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15954.000009/2010-07 Da análise e das informações e documentos apresentados pelo contribuinte, e das informações constantes dos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, constatou-se omissão de rendimentos tributáveis recebidos acumuladamente em virtude de processo judicial trabalhista no valor de R$ *********3.332,50 auferidos pelo titular e/ou dependentes. (...) (...) COMPLEMENTAÇÃO DA DESCRIÇÃO DOS FATOS INCLUÍDO RENDIMENTO OMITIDO PARCIALMENTE CONFORME INFORMADO NAS DIRF(s) PELA(S ) REFERIDA(S) FONTE(S) PAGADORA(S). OBSERVAMOS QUE A OUTRA PARTE FOI LANÇADA NA DECLARAÇÃO DO MARIDO Não obstante, embora alegado na peça impugnatória e reconhecido o erro pela própria unidade de origem em resposta à diligência da DRJ/SP2 (fls. 93), não houve qualquer manifestação na decisão recorrida sobre a questão aventada, que norteou o julgado recorrido tão somente na omissão de rendimentos de aluguéis incorretamente lançada, ao teor dos excertos a seguir transcritos (fls. 97 e 98): Da análise da documentação apresentada (omissão de rendimento). Em que pese a documentação juntada informar que o contribuinte e seu cônjuge teriam recebidos apenas R$ 11.025,00 com R$ 2.941,36 de IRRF (fl. 24) a DIRF apresentada pela empresa informa que foi pago a eles o valor de R$ 17.700,00 com R$ 2.941,36 de IRRF (DIRF relacionada a ND08/45.074.067 - Alberto Cosme Gonçalves - cônjuge). A documentação juntada não permite concluir pelo direito do contribuinte a qualquer dedução do valor informado pela empresa a título de despesas do imóvel. O documento de fl. 83 (IPTU) informa endereço e número de imóvel que não guarda correlação explícita com o imóvel citado a fl. 15. Ademais o valor que teria sido pago a título de IPTU, se for comprovado, deveria ser rateado entre todos os proprietários e não perfazeria o total omitido pelo contribuinte. Cabe destacar o disposto na pergunta nº 400 do Livro de Perguntas e Respostas do ano-calendário: “400 - São dedutíveis dos rendimentos de aluguel as despesas com advogado para retirar inquilino e a realização de reformas no imóvel para futura locação? Não são dedutíveis as referidas despesas por falta de previsão legal. (IN SRF nº 15, de 2001, art.12). Pelo exposto, considerando que a DIRF que consta no sistema informa o recebimento de aluguéis pelo contribuinte e cônjuge no valor de R$ 17.700,00, considerando também que tais valores não foram informados integralmente em sua DIRPF, não vejo como decidir em sentido diverso aquele já manifesto pela fiscalização (R$ 17.700,00/2 (DIRF) – R$ 5.512,50 (DIRPF fl. 92) = R$ 3.337,50 de omissão de rendimento). De fato, da leitura da autuação não é possível compreender com clareza a descrição dos fatos somente em relação à omissão de rendimentos apurada. Assim, a confusão ocasionada suscitou dúvida em relação a efetiva matéria objeto do lançamento, comprometendo sobremaneira a verdade dos fatos, cujo grau de deficiência influenciou na determinação da matéria tributada – se omissão de rendimentos de ação trabalhista ou de aluguéis – vulnerando o contraditório seguro e adequado diante da existência de vício na materialidade do fato jurídico tributário descrito. Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-003.360 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15954.000009/2010-07 Portanto, ao meu sentir, restou configurado o cerceamento do direito de defesa, posto que a falta de clareza e precisão na descrição dos fatos, além de comprometer a liquidez e certeza do crédito tributário, obviamente dificultaram o exercício pleno do contraditório pela contribuinte. Por tais razões, acolho a preliminar suscitada, para reconhecer a nulidade do lançamento neste ponto, por vício material, e tornar insubsistente o crédito tributário apenas no particular. Mérito Da compensação indevida do IRRF sobre os rendimentos de aluguéis recebidos de pessoa jurídica: Insurge-se, a Recorrente, contra a decisão proferida pela DRJ/SP2 que manteve o lançamento, em relação à compensação indevida do IRRF em litígio, no valor de R$ 9,24, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do todo processado, no sentido do acatamento da dedução declarada na DAA/2004. Visando suprir o ônus que lhe competia, traz aos autos novamente, dentre outros e em especial, comprovante de rendimentos e declaração da imobiliária e cópia da DIRF emitida pela fonte pagadora (fls. 120/124). Assim, passo ao cotejo da prova documental constante dos autos, em relação aos fundamentos motivadores do lançamento em litígio mantido pela decisão recorrida (fls. 98): Da análise da documentação apresentada (compensação de IRRF). Em consulta a documentação juntada pelo contribuinte e as DIRF´s dos envolvidos verifica-se que não há como aceitar como IRRF o valor de R$ 9,24 informado pelo contribuinte, pois, em que pese os documentos de fls. 19 e 20 (emitidos pela imobiliária Maçonetto) informarem que teria sido retido do contribuinte o valor de R$ 9,24 (R$ 73,94 / 8) a DIRF2004 da empresa REMINGTON INFORMÁTICA LTDA totaliza apenas o valor de R$ 59,72 (R$ 29,86 x 2) de IRRF em nome de pessoas diversas do contribuinte; sendo certo que entre as DIRF´s do contribuinte não há qualquer menção a IRRF por parte desta empresa. Pois bem. Entendo que a pretensão recursal merece parcialmente prosperar, porquanto a Recorrente, ainda em sede de impugnação, se desincumbiu do ônus que lhe competia. Emerge dos documentos carreadas aos autos e que reúnem condições para demonstrar a verdade real dos fatos, a ocorrência, no decorrer do ano-calendário de 2003, da retenção do IR Fonte pela locatária Remington Informática Ltda., no valor de R$ 29,86, por força do contrato de locação firmado com Maria das Dores Cosme Gonçalves e filhos (dentre os quais o seu cônjuge, Alberto Cosme Gonçalves), confirmadas pela DIRF apresentada pela fonte pagadora Remington Informática Ltda. (fls. 21/23 e 123/124). Destarte, ancorado no conjunto probatório produzido (fls. 2/23 e 122/124), e me convencendo que a Recorrente logrou êxito em demonstrar a retenção pela pessoa jurídica locatária do IR Fonte, ao teor da legislação de regência (art. 87, § 2º do RIR/99), deverá ser restabelecida a compensação do valor retido e na parte que lhe coube – na proporção de 50% de 1/4 do valor retido de R$ 29,86 – perfazendo a quantia de R$ 3,73. Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-003.360 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15954.000009/2010-07 Conclusão Ante o exposto, voto por acolher a preliminar de nulidade parcial do lançamento e, no mérito, em DAR PARCIAL PROVIMENTO ao presente recurso, nos termos do voto em epígrafe, para reconhecer o direito à compensação do IRRF, no valor de R$ 3,73, na base de cálculo do imposto de renda. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11070.900271/2014-63
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Jun 18 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2012 a 31/03/2012 NÃO CUMULATIVIDADE. EMPRESA CEREALISTA. PRODUÇÃO. INEXISTÊNCIA. INSUMO. CRÉDITO. VEDAÇÃO. A pessoa jurídica cerealista que exerce as atividades de beneficiamento de grãos, consistentes, basicamente, em limpeza, secagem e armazenagem, não exerce atividade produtiva que autorize o desconto de créditos em relação a bens ou serviços adquiridos como insumos. NÃO CUMULATIVIDADE. REVENDA. PRODUTOS ADQUIRIDOS COM ISENÇÃO, ALÍQUOTA ZERO, SUSPENSÃO E NÃO INCIDÊNCIA. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Uma vez comprovado, com base em notas fiscais eletrônicas, que os produtos adquiridos para revenda não se submeteram à tributação das contribuições não cumulativas, em razão de isenção, alíquota zero, suspensão ou não incidência, afasta-se o direito ao desconto de crédito correspondente a tais operações. NÃO CUMULATIVIDADE. REVENDA. SERVIÇOS DE FRETES EM COMPRAS. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Na aquisição de produtos destinados à revenda, o desconto de crédito se restringe ao valor dos bens, não alcançando os serviços de frete prestados por terceiros ou pelo próprio revendedor. NÃO CUMULATIVIDADE. REVENDA. EXPORTAÇÃO. SERVIÇOS DE CARGA, DESCARGA E ARMAZENAGEM DE GRÃOS EM ARMAZÉM. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Geram desconto de crédito das contribuições não cumulativas os dispêndios com serviços de carga, descarga e armazenagem de grãos em armazéns situados no porto de embarque dos produtos destinados à exportação. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2012 a 31/03/2012 ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer o despacho decisório e a decisão recorrida em razão da falta da efetiva comprovação dos argumentos de defesa.
Numero da decisão: 3201-008.513
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reverter a glosa de créditos relativos aos serviços de carga, descarga e armazenagem de grãos nos armazéns da empresa Bianchini. Vencidos os conselheiros Mara Cristina Sifuentes, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles e Márcio Robson Costa que negavam provimento às despesas com serviços de carga e descarga. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-008.508, de 27 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 11070.900252/2014-37, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Relator), Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: Hélcio Lafetá Reis
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EMPRESA CEREALISTA. PRODUÇÃO. INEXISTÊNCIA. INSUMO. CRÉDITO. VEDAÇÃO. A pessoa jurídica cerealista que exerce as atividades de beneficiamento de grãos, consistentes, basicamente, em limpeza, secagem e armazenagem, não exerce atividade produtiva que autorize o desconto de créditos em relação a bens ou serviços adquiridos como insumos. NÃO CUMULATIVIDADE. REVENDA. PRODUTOS ADQUIRIDOS COM ISENÇÃO, ALÍQUOTA ZERO, SUSPENSÃO E NÃO INCIDÊNCIA. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Uma vez comprovado, com base em notas fiscais eletrônicas, que os produtos adquiridos para revenda não se submeteram à tributação das contribuições não cumulativas, em razão de isenção, alíquota zero, suspensão ou não incidência, afasta-se o direito ao desconto de crédito correspondente a tais operações. NÃO CUMULATIVIDADE. REVENDA. SERVIÇOS DE FRETES EM COMPRAS. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Na aquisição de produtos destinados à revenda, o desconto de crédito se restringe ao valor dos bens, não alcançando os serviços de frete prestados por terceiros ou pelo próprio revendedor. NÃO CUMULATIVIDADE. REVENDA. EXPORTAÇÃO. SERVIÇOS DE CARGA, DESCARGA E ARMAZENAGEM DE GRÃOS EM ARMAZÉM. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Geram desconto de crédito das contribuições não cumulativas os dispêndios com serviços de carga, descarga e armazenagem de grãos em armazéns situados no porto de embarque dos produtos destinados à exportação. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2012 a 31/03/2012 ÔNUS DA PROVA. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 07 0. 90 02 71 /2 01 4- 63 Fl. 230DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-008.513 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900271/2014-63 O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer o despacho decisório e a decisão recorrida em razão da falta da efetiva comprovação dos argumentos de defesa. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reverter a glosa de créditos relativos aos serviços de carga, descarga e armazenagem de grãos nos armazéns da empresa Bianchini. Vencidos os conselheiros Mara Cristina Sifuentes, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles e Márcio Robson Costa que negavam provimento às despesas com serviços de carga e descarga. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-008.508, de 27 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 11070.900252/2014-37, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Relator), Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em contraposição ao acórdão da Delegacia de Julgamento (DRJ) que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pelo contribuinte acima identificado em decorrência do deferimento apenas parcial do ressarcimento de saldo credor da Contribuição para a Cofins e homologação da compensação no limite do crédito reconhecido, em razão da constatação de que créditos da contribuição não cumulativa haviam sido descontados indevidamente e que débitos não haviam sido registrados. De acordo com o Relatório Fiscal, realizaram-se os seguintes procedimentos: a) glosa de crédito apurado com base em aquisições de cereais para revenda não submetidas à tributação (alíquota zero, isenção, não tributação, suspensão e aquisição junto a produtor rural); b) reapuração de débitos em decorrência da constatação de que parte das aquisições de cereais havia sido tributada pelas contribuições não cumulativas e vendida com suspensão no mercado interno; Fl. 231DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-008.513 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900271/2014-63 c) glosa de créditos apurados sobre serviços prestados pela empresa Bianchini S/A no Porto de Rio Grande/RS, relativos a carga e descarga de grãos em armazéns e navios, por não se referirem a despesas de frete ou de armazenagem; d) glosa de créditos indevidos sobre despesas de frete e carretos em compras de grãos e produtos agropecuários não tributados, contabilizados indevidamente como despesas de frete na venda. Na Manifestação de Inconformidade, o contribuinte requereu o reconhecimento da legitimidade dos créditos glosados, sendo aduzido o seguinte: 1) todas as aquisições junto a pessoas jurídicas que a Fiscalização considerara não submetidas à tributação foram devidamente tributadas, em conformidade com o art. 9º da Lei nº 10.925/2004 que estabeleceu o regime de suspensão condicional nas aquisições de cereais mas apenas quando utilizados como matéria prima no processo industrial, hipótese essa não aplicável às revendas por ele realizadas, mantendo-se, nessa situação, o direito ao crédito ainda que as contribuições não tenham sido destacadas nas notas fiscais, dada a inexistência de exigência legal do referido destaque; 2) na redação original das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, os créditos dedutíveis não estavam atrelados à incidência, cobrança ou pagamento das contribuições PIS/Cofins nas aquisições anteriores, exigência essa que veio a ser introduzida somente pela Lei nº 10.865/2004, mas independentemente do valor das contribuições efetivamente incidentes nas fases precedentes, dado tratar-se do critério “base sobre base” (método indireto subtrativo) e não “tributo sobre tributo”, conforme constou expressamente da Exposição de Motivos da Medida Provisória nº 135/2003, convertida na Lei nº 10.833/2003; 3) os custos com serviços de carga e descarga no porto para formação de lotes de produtos destinados à exportação geram direito a crédito da contribuição por se tratar de insumos necessários e essenciais às atividades da pessoa jurídica, tendo a Fiscalização registrado no Relatório Fiscal que, ainda que por pouco tempo, ocorrera a efetiva armazenagem dos grãos, representando os custos com carga e descarga uma etapa do processo de armazenagem; 4) todos os custos relacionados a fretes nas aquisições de produtos foram necessários à atividade de revenda, encontrando-se inclusos no preço final, gerando, portanto, direito a crédito das contribuições não cumulativas, tendo-se em conta o conceito mais alargado de insumo firmado com base na essencialidade do bem ou serviço adquirido, nos termos da jurisprudência do CARF e do Poder Judiciário, bem como no entendimento da Receita Federal expresso em soluções de consulta. Junto à Manifestação de Inconformidade, o contribuinte carreou aos autos um demonstrativo por ele elaborado. A Delegacia de Julgamento (DRJ) julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, mantendo todos os procedimentos adotados pela Fiscalização. Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário e reiterou seu pedido, repisando os mesmos argumentos de defesa. Fl. 232DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-008.513 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900271/2014-63 É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo, atende os demais requisitos de admissibilidade e dele se toma conhecimento. Conforme acima relatado, trata-se de despacho decisório em que se deferiu apenas parcialmente o ressarcimento de saldo credor da Contribuição para o PIS e se homologou a compensação no limite do crédito reconhecido, em razão da constatação de que créditos da contribuição não cumulativa haviam sido descontados indevidamente e que débitos tributados não haviam sido registrados pelo sujeito passivo. O Recorrente fundou sua defesa com base nas seguintes afirmativas: 1) todas as aquisições junto a pessoas jurídicas que a Fiscalização considerara não submetidas à tributação foram devidamente tributadas; 2) direito a crédito sobre os custos com serviços de carga e descarga para formação de lotes de produtos destinados à exportação; 3) os custos relacionados a fretes nas aquisições de produtos foram necessários à atividade de revenda, encontrando-se inclusos no preço final, gerando, portanto, direito a crédito das contribuições não cumulativas, tendo-se em conta o conceito mais alargado de insumo firmado com base na essencialidade do bem ou serviço adquirido. A presente análise se restringirá às matérias que compuseram a lide, declarando-se preclusa a reapuração de débitos realizada pela Fiscalização em decorrência da ausência de contestação expressa pelo Recorrente 1 , matéria essa não passível de conhecimento de ofício. Para a presente perquirição, mister identificar desde logo o objeto social do Recorrente, a saber: “comércio, importação e exportação de cereais, fertilizantes, defensivos, insumos agrícolas em geral, óleo vegetal, beneficiamento de cereais, produção de sementes, fabricação e comércio de rações balanceadas para animais, exploração de atividade agrícola e de mercados futuros ou bolsa de mercadorias, transporte de carga” etc. Feitas essas considerações, passa-se à análise do recurso, abordando-se, inicialmente, a possibilidade ou não de o Recorrente descontar créditos com base nas aquisições de bens ou serviços utilizados como insumos, nos termos do inciso II do art. 3º da Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. I. Cerealista. Crédito. Insumos. 1 Decreto nº 70.235/1972 (...) Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. (...) Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Fl. 233DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-008.513 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900271/2014-63 Para o exame dessa questão, reproduzem-se, a seguir, os dispositivos das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 que cuidam do direito ao desconto de créditos das contribuições não cumulativas: Lei nº 10.637/2002 Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: a) no inciso III do § 3 o do art. 1 o desta Lei; e b) nos §§ 1 o e 1 o -A do art. 2 o desta Lei; II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2 o da Lei n o 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; III - VETADO IV – aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; V - valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES; VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. VII - edificações e benfeitorias em imóveis de terceiros, quando o custo, inclusive de mão-de-obra, tenha sido suportado pela locatária; VIII - bens recebidos em devolução, cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei. IX - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica. X - vale-transporte, vale-refeição ou vale-alimentação, fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção. XI - bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços. § 1 o O crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2 o desta Lei sobre o valor: I - dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos no mês; II - dos itens mencionados nos incisos IV, V e IX do caput, incorridos no mês; Fl. 234DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-008.513 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900271/2014-63 III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI, VII e XI do caput, incorridos no mês; IV - dos bens mencionados no inciso VIII do caput, devolvidos no mês. § 2 o Não dará direito a crédito o valor: I - de mão-de-obra paga a pessoa física; e II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. § 3 o O direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação: I - aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País; II - aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País; III - aos bens e serviços adquiridos e aos custos e despesas incorridos a partir do mês em que se iniciar a aplicação do disposto nesta Lei. (...) Lei nº 10.833/2003 (...) Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) a) no inciso III do § 3º do art. 1º desta Lei; e b) nos §§ 1º e 1º-A do art. 2º desta Lei; II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2 o da Lei n o 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; III - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica; IV - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; V - valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES; VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; Fl. 235DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-008.513 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900271/2014-63 VII - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa; VIII - bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei; IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. X - vale-transporte, vale-refeição ou vale-alimentação, fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção. XI - bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços. §1 o Observado o disposto no §15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2 o desta Lei sobre o valor: I - dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos no mês; II - dos itens mencionados nos incisos III a V e IX do caput, incorridos no mês; III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI, VII e XI do caput, incorridos no mês; IV - dos bens mencionados no inciso VIII do caput, devolvidos no mês. § 2 o Não dará direito a crédito o valor: I - de mão-de-obra paga a pessoa física; e II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. § 3 o O direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação: I - aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País; II - aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País; III - aos bens e serviços adquiridos e aos custos e despesas incorridos a partir do mês em que se iniciar a aplicação do disposto nesta Lei. § 4 o O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subseqüentes. Tendo-se em conta os dispositivos legais supra, registre-se que os descontos de créditos das contribuições podem ser agrupados em três núcleos, a saber: (i) créditos calculados sobre bens adquiridos para revenda (inciso I do art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003), (ii) créditos decorrentes de aquisições de bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda (inciso II do mesmo artigo) e (iii) créditos específicos definidos pelas leis (demais incisos do referido art. 3º). Fl. 236DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-008.513 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900271/2014-63 Neste item, a análise se restringirá à possibilidade ou não de o Recorrente descontar créditos decorrentes de aquisições de bens e serviços utilizados como insumos na prestação de serviços ou na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda (inciso II do art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003), tendo-se em conta a atividade de beneficiamento de grãos presente no objeto social da pessoa jurídica. De pronto, deve-se destacar que dúvidas não há quanto à classificação, na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), da atividade de beneficiamento como atividade de industrialização, restando verificar se, na normatização das contribuições não cumulativas, tal situação se perfaz. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) assim decidiu acerca do conceito de “produção” no contexto das contribuições não cumulativas, verbis: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ART. 8º, §§ 1º, I, E 4º, I, DA LEI N. 10.925/2004. CRÉDITO PRESUMIDO DE PIS E COFINS. ATIVIDADE QUE DEVE SE ENQUADRAR NO CONCEITO DE PRODUÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. A controvérsia veiculada nos autos diz respeito ao enquadramento das atividades desenvolvidas pela sociedade empresária recorrida no conceito de produção para fins de reconhecimento do direito aos créditos presumidos de PIS e Cofins de que trata o art. 8º, §§ 1º, I, e 4º, I, da Lei n. 10.925/2004. 2. Depreende-se da leitura de referidos normativos que (a) têm direito ao crédito presumido de PIS/PASEP e Cofins as pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias a partir de grãos de soja, milho e trigo adquiridos de pessoa física, cooperado pessoa física ou cerealista; e que (b) os cerealistas não têm direito ao crédito presumido. 3. Conforme bem destacado no parecer do Ministério Público Federal nos autos do REsp 1.670.777/RS, "pelos termos da lei (art. 8º, caput, da Lei 10.925/04), verifica-se que o legislador entende por produção a atividade que modifica os produtos animais ou vegetais, transformando-os em outros, tais, por exemplo, a indústria de doces obtidos a partir da produção de frutas; a indústria de queijos e outros laticínios, obtidos a partir do leite". 4. Para fazer jus ao benefício fiscal, a sociedade interessada deve produzir mercadorias, ou seja, deve realizar processo de industrialização a partir de grãos de soja, milho e trigo adquiridos de pessoa física, cooperado pessoa física ou cerealista, transformando-os em outros (v.g. óleo de soja, farelo de soja, leite de soja, óleo de trigo, farinha de trigo, pães, massas, biscoitos, fubá, polenta etc.). 5. A análise dos autos, bem como dos fatos delineados pelo Tribunal a quo, denota que as atividades desenvolvidas pela recorrida – cadastro, pesagem, coleta de amostra, classificação, descarga na filial, pré-limpeza, secagem, limpeza, armazenagem, controle de qualidade, aeração e controle de pragas – não ocasionam transformação do produto, enquadrando a sociedade na qualidade de mera cerealista e atraindo a vedação de aproveitamento de crédito a que se refere o § 4º, I, do art. 8º da Lei n. 10.925/1945. 6. Inaplicabilidade do óbice da Súmula 7/STJ, pois a solução da controvérsia requer simples revaloração jurídica dos fatos já delineados pela Corte de origem, que foi categórica ao afirmar que as atividades objeto de análise para fins de creditamento em questão consistem apenas em cadastro, pesagem, coleta de amostra, classificação, descarga na filial, pré-limpeza, secagem, limpeza, armazenagem, controle de qualidade, aeração e controle de pragas, segundo demonstrado. (REsp 1.681.189, j. 15/10/2019, rel. Min. Og Fernandes – g.n.) Fl. 237DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-008.513 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900271/2014-63 Inobstante o fato de a decisão supra se referir, especificamente, ao crédito presumido da agroindústria (inciso I do § 1º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004 2 ), crédito esse instituído no contexto da não cumulatividade das contribuições PIS/Cofins, o conceito de “produção” aí adotado deve ser o mesmo a se observar na aplicação do inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, acima reproduzido, razão pela qual o ora Recorrente deve ser identificado como cerealista e não como agroindústria. O STJ decidiu que, para se enquadrar como empresa produtora, a sociedade deve produzir mercadorias, ou seja, deve realizar processo de industrialização a partir de grãos de soja, milho e trigo, transformando-os em outros (por exemplo: óleo de soja, farelo de soja, leite de soja, óleo de trigo, farinha de trigo, pães, massas, biscoitos, fubá, polenta etc.). Note-se que o art. 8º da Lei nº 10.925/2004 inclui as pessoas jurídicas cerealistas dentre os fornecedores de determinados grãos não tributados pelas contribuições PIS/Cofins, cujas vendas de mercadorias ensejam o direito ao crédito presumido para a agroindústria que as adquire, justamente por se encontrar inviabilizado o desconto de crédito básico. A 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) decidiu na mesma linha sobre o conceito de “produção”, verbis: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2004, 2005, 2006, 2007 (...) CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. CEREALISTA. APROVEITAMENTO. VEDAÇÃO. A pessoa jurídica que exerce cumulativamente as atividades de limpeza, padronização, armazenagem e comercialização de produtos agrícolas, soja, milho e outros, não faz jus ao crédito presumido da agroindústria a título de PIS. (Acórdão nº 9303-007.620, de 20/11/2018 – g.n.) No acórdão nº 3302-003.268, de 23/08/2016, a 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF assim decidiu: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL- COFINS Ano-calendário: 2004,2005,2006,2007 (...) ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. BENEFICIAMENTO DE GRÃOS. INOCORRÊNCIA. A atividade de beneficiamento de grãos, consistente na sua classificação, limpeza, secagem e armazenagem, não se enquadra na definição de atividade de produção agroindustrial, mas de produção agropecuária. (g.n.) Merece registro o seguinte excerto do voto condutor do acórdão supra: Do cotejo entre o entendimento da fiscalização e o da recorrente, fica evidenciado que o cerne da controvérsia reside no tipo da atividade exercida pela recorrente, ou seja, se a atividade por ela exercida era de produção agroindustrial ou, simplesmente, de produção agropecuária. A Lei 10.925/2004 não contém a definição da atividade de produção agroindustrial nem da atividade de cooperativa de produção agropecuária, no entanto, nos termos do art.9º, §2º, atribuiu à RFB a competência para regulamentar a matéria. E com base nessa 2 I - cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, e 18.01, todos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM); (Redação dada pela Lei nº 12.865, de 2013) Fl. 238DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-008.513 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900271/2014-63 competência, por meio da Instrução Normativa SRF 660/2006, o Secretário da RFB definiu a atividade de produção agroindustrial no art. 6º, I, da referida Instrução Normativa, a seguir transcrito: (...) Além disso, inexiste controvérsia quanto ao fato de que tais produtos foram submetidos a processo de classificação, limpeza, secagem e armazenagem, conforme se extrai da descrição do processo produtivo apresentada pela própria recorrente. Porém, embora esse processo seja denominado de beneficiamento de grãos, ele não se enquadra na modalidade de industrialização, denominada de beneficiamento, que se encontra definida no art. 4º, II, do Decreto 7.212/2010 (RIPI/2010), porque, apesar de serem submetidos ao citado processo de “beneficiamento”, os grãos de milho e soja exportados pela recorrente permanecerem na condição de produtos in natura e, portanto, com a anotação NT (Não Tributado) na Tabela de Incidência do IPI (TIPI), o que os exclui da condição de produtos industrializados e, portanto, fora do campo de incidência do imposto, nos termos do parágrafo único do art. 2º do RIPI/2010. Diante do acima exposto, constata-se que a atividade de beneficiamento de grãos exercida pelo Recorrente, consistente em limpeza, secagem e armazenamento de milho e soja, não se enquadra no conceito de “produção” para fins de desconto de crédito das contribuições não cumulativas relativamente aos insumos adquiridos (bens ou serviços). Dessa forma, afastada a possibilidade de o Recorrente descontar créditos com base no inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, passa-se a analisar os argumentos do Recurso Voluntário, tendo-se em conta, também, os demais incisos do referido art. 3º, ressaltando-se, desde logo, que, em relação ao inciso I, controvérsia não existe nos autos, pois a atividade principal do ora Recorrente é justamente a revenda de produtos in natura. II. Crédito. Aquisições de produtos não tributados para revenda. A Fiscalização glosou créditos relativos a aquisições de cereais junto a outras pessoas jurídicas (cerealistas, cooperativas e produtores rurais PJ) destinados à revenda por se referirem, de acordo com os Códigos de Situação Tributária (CST) presentes nas notas fiscais eletrônicas, a operações tributadas à alíquota zero (CST 06), isentas (CST 07), sem incidência (CST 08) e sujeitas à suspensão (CST 09). Glosaram-se, também, créditos relativos a aquisições junto a produtores rurais pessoas físicas, aquisições essas registradas pelo próprio contribuinte como não submetidas à tributação das contribuições (CST 08). Segundo o Recorrente, todas as aquisições junto a pessoas jurídicas que a Fiscalização considerara não submetidas à tributação foram devidamente tributadas, em conformidade com o art. 9º da Lei nº 10.925/2004 que estabeleceu o regime de suspensão condicional nas aquisições de cereais mas somente quando utilizados como matéria prima no processo industrial, hipótese essa não aplicável às revendas por ele realizadas, devendo ser mantido, por conseguinte, o direito ao crédito, ainda que as contribuições não tenham sido destacadas nas notas fiscais, dada a inexistência de exigência legal do referido destaque. Aduz, ainda, que, na redação original das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, os créditos dedutíveis não estavam atrelados à incidência, cobrança ou pagamento das contribuições PIS/Cofins nas aquisições anteriores, exigência essa que veio a ser introduzida somente pela Lei nº 10.865/2004, mas independentemente do valor das contribuições efetivamente incidentes nas fases precedentes, dado tratar-se do critério “base sobre base” (método indireto subtrativo) e não “tributo sobre tributo”, conforme constou expressamente da Exposição de Motivos da Medida Provisória nº 135/2003, convertida na Lei nº 10.833/2003. Fl. 239DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-008.513 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900271/2014-63 Nota-se que a defesa do Recorrente se centra na afirmativa de que, independentemente de ter constado ou não nas notas fiscais de aquisição o desconto das contribuições, as referidas operações foram devidamente tributadas. Contudo, a par dessas suas alegações, o Recorrente nada traz aos autos para fundamentá-las, valendo-se apenas de questões de direito, ignorando por completo os resultados da auditoria, em que se identificaram, nas notas fiscais eletrônicas, os Códigos de Situação Tributária (CST) registrados pelos emissores dos documentos, conforme acima apontado. Ora, para se contrapor à auditoria fiscal fundada em documentos comprobatórios idôneos, o Recorrente deveria ter trazido aos autos elementos de prova hábeis a infirmar as constatações da Fiscalização, não bastando a interpretação por ele dada aos dispositivos legais aplicáveis, desacompanhada de qualquer lastro documental. As meras alegações sem amparo em documentos comprobatórios se mostram incompatíveis com as regras que orientam o Processo Administrativo Fiscal (PAF), regido, precipuamente, pelo Decreto nº 70.235/1972. Até mesmo observando-se os dispositivos da Lei nº 9.784/2004 3 , aplicável subsidiariamente ao PAF, atinentes ao direito de prova do administrado, nem mesmo assim se vislumbra possibilidade de se obter o reconhecimento de um crédito de natureza tributária sem a sua efetiva demonstração e comprovação. No Processo Administrativo Fiscal (PAF), o ônus da prova encontra-se delimitado de forma expressa, dispondo os arts. 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972 nos seguintes termos: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) – Grifei (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) 3 Art. 2º (...) Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: (...) X - garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos, nos processos de que possam resultar sanções e nas (...) Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. Fl. 240DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-008.513 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900271/2014-63 b) refira-se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (g.n.) De acordo com os dispositivos supra, o ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão de origem em razão da falta de apresentação dos documentos considerados imprescindíveis à demonstração e à comprovação dos fatos alegados. Ainda que se considerasse o princípio da busca da verdade material, em que a apuração da verdade dos fatos pelo julgador administrativo pode, eventualmente, ir além das provas trazidas aos autos pelo interessado, no presente caso, o Recorrente não se desincumbiu do seu dever de comprovar de forma efetiva sua defesa, situação em que se têm por prejudicadas as suas alegações. Mantêm-se, portanto, as glosas dos referidos créditos. III. Crédito. Fretes em compras. Atividade de revenda. Sobre essa matéria, consta do Relatório Fiscal que o Recorrente registrara como fretes sobre vendas os fretes e carretos despendidos em compras, tendo sido o interessado devidamente intimado acerca da reapuração das despesas levada a efeito na auditoria. O Recorrente, por seu turno, amparando-se em decisões administrativas e judiciais, argumenta que todos os custos relacionados a fretes nas aquisições de produtos foram necessários à atividade de revenda, encontrando-se inclusos no preço final, gerando, portanto, direito a crédito das contribuições não cumulativas, tendo-se em conta o conceito mais alargado de insumo firmado com base na essencialidade do bem ou serviço adquirido. Verifica-se que o Recorrente se vale do requisito da essencialidade para defender o direito, sem se dar conta que tal conceito se restringe à verificação do enquadramento ou não como insumos dos bens e serviços adquiridos para utilização na produção, hipótese essa, conforme já visto anteriormente neste voto, inaplicável ao presente caso. Logo, por se tratar de aquisição de bens para revenda, a verificação acerca do direito ao desconto de crédito relativamente aos gastos com frete nas compras deve se pautar nos seguintes dispositivos das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003: Lei nº 10.637/2002 Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: a) no inciso III do § 3 o do art. 1 o desta Lei; e b) nos §§ 1 o e 1 o -A do art. 2 o desta Lei; (...) § 2 o Não dará direito a crédito o valor: I - de mão-de-obra paga a pessoa física; e II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (...) Lei nº 10.833/2003 (...) Fl. 241DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-008.513 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900271/2014-63 Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) a) no inciso III do § 3º do art. 1º desta Lei; e b) nos §§ 1º e 1º-A do art. 2º desta Lei; (...) § 2 o Não dará direito a crédito o valor: I - de mão-de-obra paga a pessoa física; e II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. Conforme se depreende dos dispositivos supra, nas aquisições destinadas à revenda, o direito de crédito se restringe aos bens adquiridos, observadas as exclusões (inciso I do art. 3º das leis acima), mas desde que tributados (inciso II do § 2º do art. 3º supra). Não se pode ignorar que o custo de aquisição de um bem ou mercadoria envolve, além do custo do próprio bem, os demais encargos assumidos pelo adquirente na operação, como, exemplificativamente, o frete e o seguro. Contudo, na previsão de crédito de bens adquiridos para revenda (inciso I), somente o valor do bem deve ser considerado, pois o dispositivo não previu o cálculo do crédito sobre todo o custo de aquisição, conforme ocorre na previsão do inciso II do art. 3º das leis (bens e serviços adquiridos como insumos), não sendo possível descontar crédito com base em serviços considerados como insumos justamente por se tratar de revenda e não de produção. As seguintes decisões do CARF servem de subsídio a esse entendimento: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEPPeríodo de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 (...) PIS. COFINS. CRÉDITO. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETES NA AQUISIÇÃO DE BENS PARA REVENDA. INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal para aproveitamento de créditos da não-cumulatividade sobre os serviços de fretes utilizados na aquisição de bens para revenda sujeitos à incidência monofásica. (Acórdão nº 3302-010.605, de 23/03/2021) [...] CUSTOS. INSUMOS. AQUISIÇÕES. FRETES. PRODUTOS DESONERADOS. Os fretes incidentes nas aquisições de produtos para revenda e/ ou utilizados como insumos na produção de bens destinados a venda, desonerados da contribuição, não geram créditos passíveis de desconto/ressarcimento. (Acórdão nº 3301-002.912, de 17/03/2016) Fl. 242DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-008.513 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900271/2014-63 Nesse sentido, mantém-se a glosa relativa a dispêndios com serviços de frete nas aquisições de bens destinados à revenda. IV. Crédito. Serviços de carga e descarga. Exportação. Segundo o Relatório Fiscal, o Recorrente tomara crédito sobre serviços prestados em armazenagem pela empresa Bianchini S/A no Porto de Rio Grande/RS, tendo sido constatado que referidos serviços não se referiram a simples armazenagem de grãos destinados à exportação, mas, de acordo com o contrato firmado entre as partes, de descarga de grãos nos armazéns da Bianchini, armazenagem dos grãos por curtíssimo espaço de tempo e, por fim, a carga desses cereais nos navios que exportavam. Nesse contexto, glosaram-se os créditos relativos às despesas de carga e descarga por não se enquadrarem nos conceitos de frete e armazenagem. O Recorrente se contrapõe a esse procedimento, aduzindo que os custos com serviços de carga e descarga no porto para formação de lotes de produtos destinados à exportação geram direito a crédito da contribuição por se tratar de insumos necessários e essenciais às atividades da pessoa jurídica, tendo a Fiscalização registrado no Relatório Fiscal que, ainda que por pouco tempo, ocorrera a efetiva armazenagem dos grãos, representando os custos com carga e descarga uma etapa do processo de armazenagem. No entanto, conforme já abordado em itens anteriores deste voto, por se tratar de empresa cerealista revendedora de grãos e produtos agropecuários, a ela, a lei não franqueou o direito de apropriação de créditos com base em insumos aplicados na produção, dado não se tratar de uma agroindústria. Diante disso, resta perquirir acerca da possibilidade de se enquadrarem esses serviços nos demais incisos do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. O único inciso que se mostra passível de aplicação nesse caso é o inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 4 , restando demonstrar a subsunção do dispêndio sob comento ao conceito de “armazenagem” ou “frete na operação de venda”. Depreende-se do Relatório Fiscal que a glosa deveu-se ao não enquadramento dos serviços como custos de armazenagem e sim como serviços de carga e descarga, apesar de a Fiscalização ter constatado a ocorrência de armazenagem de curto prazo inserida no bojo dos serviços prestados. Apesar de o Recorrente ter feito ligeira alusão à referida armazenagem de curto prazo, ele orienta sua defesa no sentido de que os serviços de carga e descarga representam uma etapa da operação de exportação, gerando direito ao crédito, pois que adquiridos no local de destino dos produtos remetidos à exportação, onde, além do frete e da armazenagem propriamente ditos, ocorrem a carga e a descarga dos produtos para formação de lotes para embarque, operação essa necessária à operação comercial de venda. Considerando a informação constante do Relatório Fiscal acerca dos serviços efetivamente adquiridos pelo Recorrente, quais sejam, descarga de grãos nos armazéns da empresa Bianchini, armazenagem dos grãos por curtíssimo espaço de tempo e, por fim, a carga desses cereais nos navios que exportavam, vislumbra-se a possibilidade de se enquadrarem tais dispêndios no referido o inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 a título de armazenagem da mercadoria em operações de venda. 4 IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. Fl. 243DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3201-008.513 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900271/2014-63 Não se pode ignorar que a armazenagem só se realiza com as operações de entrada e saída dos produtos em um determinado recinto, não se restringindo, portanto, ao período em que tais bens se encontrem depositados. Logo, reverte-se a glosa sob comento. Diante do exposto, vota-se por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reverter a glosa de créditos relativos aos serviços de carga, descarga e armazenagem de grãos nos armazéns da empresa Bianchini. Destaque-se que, por se tratar de processos vinculados por decorrência, nos termos do inciso II do § 1º do art. 6º do Anexo II do Regimento Interno do CARF, o presente processo deverá tramitar na esfera administrativa juntamente com processo nº 11080- 732519/2017-81. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reverter a glosa de créditos relativos aos serviços de carga, descarga e armazenagem de grãos nos armazéns da empresa Bianchini. Destaque-se que, por se tratar de processos vinculados por decorrência, nos termos do inciso II do § 1º do art. 6º do Anexo II do Regimento Interno do CARF, o presente processo deverá tramitar na esfera administrativa juntamente com processo nº 11080- 732519/2017-81. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Fl. 244DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15504.018420/2008-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jul 14 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 30/09/2006 CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. É na impugnação tempestiva que se instaura o litígio. Não se conhece do recurso interposto por sujeito passivo que não tenha impugnado o lançamento. CONHECIMENTO. MATÉRIA ESTRANHA AO LANÇAMENTO. Não se conhece da matéria que não tenha sido objeto do lançamento. CONHECIMENTO. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA. É na impugnação tempestiva que se instaura o litígio. Não se conhece das matérias recursais que não tenham sido prequestionadas na impugnação. SUJEIÇÃO PASSIVA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. O adquirente de estabelecimento que continue a explorar a mesma atividade responde subsidiariamente pelos tributos e multas relativos estabelecimento adquirido, devidos até à data do ato, se o alienante prossegue na exploração de atividade econômica. RELEVAÇÃO DA MULTA. A relevação da penalidade requer o atendimento dos requisitos legais. Somente é possível a relevação se o contribuinte comprovar ter sanado a falta até o momento de apresentação da impugnação.
Numero da decisão: 2301-009.147
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer apenas do recurso interposto por Associação Educativa do Brasil - Soebras e, ainda assim, parcialmente, conhecendo somente da matéria relacionada à condição de responsável subsidiária, inclusive quanto à aplicação do art. 133 do CTN e da relevação da multa, e na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Maurício Vital, Wesley Rocha, Paulo César Macedo Pessoa, Fernanda Melo Leal, Letícia Lacerda de Castro, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocada), Maurício Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: João Maurício Vital
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AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. É na impugnação tempestiva que se instaura o litígio. Não se conhece do recurso interposto por sujeito passivo que não tenha impugnado o lançamento. CONHECIMENTO. MATÉRIA ESTRANHA AO LANÇAMENTO. Não se conhece da matéria que não tenha sido objeto do lançamento. CONHECIMENTO. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA. É na impugnação tempestiva que se instaura o litígio. Não se conhece das matérias recursais que não tenham sido prequestionadas na impugnação. SUJEIÇÃO PASSIVA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. O adquirente de estabelecimento que continue a explorar a mesma atividade responde subsidiariamente pelos tributos e multas relativos estabelecimento adquirido, devidos até à data do ato, se o alienante prossegue na exploração de atividade econômica. RELEVAÇÃO DA MULTA. A relevação da penalidade requer o atendimento dos requisitos legais. Somente é possível a relevação se o contribuinte comprovar ter sanado a falta até o momento de apresentação da impugnação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer apenas do recurso interposto por Associação Educativa do Brasil - Soebras e, ainda assim, parcialmente, conhecendo somente da matéria relacionada à condição de responsável subsidiária, inclusive quanto à aplicação do art. 133 do CTN e da relevação da multa, e na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 01 84 20 /2 00 8- 12 Fl. 220DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-009.147 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.018420/2008-12 Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Maurício Vital, Wesley Rocha, Paulo César Macedo Pessoa, Fernanda Melo Leal, Letícia Lacerda de Castro, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocada), Maurício Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório Trata-se de lançamento de multa isolada, Debcad nº 37.154.953-1, por ter, a empresa, deixado de preparar folha(s) de pagamento(s) das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS (CFL 30). Especificamente, a empresa teria deixado de incluir nas folhas de pagamento as seguintes verbas: a) pagamentos de auxílio-alimentação sem inscrição no PAT; b) seguro de vida em grupo não extensivo a todos os empregados da empresa, e c) pagamentos efetuados a contribuintes individuais. O lançamento ocorreu em desfavor de Educação Infantil e Ensino Fundamental Pampulha Ltda. e foram arroladas, como responsáveis solidárias, várias empresas constituintes do mesmo grupo econômico. Foi apresentada impugnação somente por Associação Educativa do Brasil – Soebras (e-fls. 39 a 47). A impugnação foi considerada improcedente (e-fls. 136 a 147), mas o acórdão determinou o cálculo das multas resultantes da mesma ação fiscal com base na Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 14, de 4 de dezembro de 2009. Manejou-se recurso voluntário (e-fls. 180 a 188) em que se alegou: a) que pode ter havido cobrança em duplicidade porque os mesmos fatos também resultaram de diferentes autos de infração; b) que a Autoridade Lançadora apenas presumiu, mas não comprovou, que a empresa sucedida teria continuado a explorar a atividade em outros estabelecimentos, e a presunção não poderia ser supedâneo atribuir à recorrente a responsabilidade subsidiária; c) que o art. 133 do Código Tributário Nacional - CTN limita a responsabilidade do sucessor aos tributos devidos pelo estabelecimento adquirido, e não pela pessoa jurídica sucedida, e os débitos previdenciários não são relativos ao estabelecimento comercial; Fl. 221DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-009.147 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.018420/2008-12 d) que não pode persistir responsabilidade subsidiária em relação ao Cemes porque, quanto àquela entidade, não vingou o contrato de trespasse; e) a multa deveria ter sido relevada, consoante o § 1º do art. 291 do Regulamento da Previdência Social. O recurso, em peça única, foi interposto em nome de: a) Educação Infantil e Ensino Fundamental Pampulha Ltda; b) Centro Mineiro de Ensino Superior – Cemes Ltda; c) Pampulha Ensino Fundamental Ltda; d) Mangabeiras Ensino Fundamental Ltda; e) Promove Serviços Educacionais Ltda; f) Promove Participações Ltda; g) Promove Cursos Livres e Mercantil Ltda h) Educação Infantil e Ensino Fundamental Savassi Ltda; i) Educação Infantil e Ensino Fundamental Mangabeiras Ltda; j) Educação Infantil e Ensino Fundamental Sete Lagoas Ltda; k) Colégio Sete Lagoas Ensino Fundamental Ltda; l) Magle Edião Comércio e Distribuição de Livros Ltda; m) Sociedade Educacional Sistema Ltda, e n) Associação Educativa do Brasil – Soebras. É o relatório. Voto Conselheiro João Maurício Vital, Relator. Considerando que apenas a responsável Associação Educativa do Brasil – Soebras apresentou impugnação tempestiva, o contribuinte e as demais empresas responsáveis restaram revéis e, portanto, em relação a eles, não conheço dos respectivos recursos. Quanto ao recurso interposto por Associação Educativa do Brasil – Soebras, ele é tempestivo. Porém, não conheço da alegação relativa à responsabilidade por tributos relacionados ao Centro Mineiro de Ensino Superior – Cemes Ltda. porque, nestes autos, somente se encontra multa por descumprimento de obrigação acessória cujo contribuinte é Educação Infantil e Ensino Fundamental Pampulha Ltda., em relação a quem a recorrente responde como responsável subsidiária pela condição de sucessora. Fl. 222DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-009.147 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.018420/2008-12 Também não conheço da alegação de possível lançamento em duplicidade porque essa matéria não foi questionada na impugnação, quedando-se preclusa. Conheço, portanto, apenas da matéria relacionada à condição de responsável subsidiária em razão da sucessão, inclusive quanto à aplicação do art. 133 do CTN, e do pedido de relevação da multa. Pois bem, o recorrente não contestou, nem na impugnação, nem no recurso voluntário, a matéria lançada, de modo que, à exceção da questão relacionada à sujeição passiva, todos os demais elementos do lançamento são incontroversos (fatos geradores, matérias tributáveis, bases de cálculo e alíquotas aplicadas). Quanto à questão controversa, o colegiado a quo decidiu que, em face das cláusulas contrato de trespasse, ficou caracterizada a hipótese de responsabilidade subsidiária, nos termos do artigo 133, inc. II, do CTN. A recorrente, por sua vez, alegou que a Autoridade Lançadora apenas presumiu que a sucedida teria continuado a explorar a atividade empresarial. Pois bem. Ao contrário do que afirmou a recorrente, a questão da sucessão não foi presumida, mas deduzida das informações obtidas no curso da ação fiscal. A trespassante não efetuou a baixa nos cadastros fiscais e nem na junta comercial, permanecendo ativa. Diante da constatação, a Autoridade Fiscal, de modo conservador e em benefício do contribuinte, entendeu por bem, ao invés de aplicar o inc. I do art. 133 do CTN para considerar a recorrente integralmente responsável pelo crédito tributário, aplicar o inc. II para atribuir-lhe responsabilidade subsidiária com o alienante. É o que se depreende do relatório fiscal: Contudo, a empresa Educação Infantil e Ensino Fundamental Pampulha Ltda não procedeu as devidas anotações nos Órgãos Oficiais de Registro, ou seja, não procedeu a sua baixa de estabelecimento, não arquivando na JUCEMG qualquer alteração contratual de dissolução ou liquidação, sendo seu último ato constitutivo a 5ª Alteração Contratual datada de 09/09/2005, registrada na JUCEMG em 14/12/2005 sob o n° 3.438.829. Tampouco cumpriu com as obrigações frente à administração tributária, permanecendo ainda na situação “ativa” no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ da Receita Federal do Brasil, entregando, inclusive a Declaração de Informações Econômico- Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ de 2008, referente ao exercício 2007. Desta forma, a SOEBRAS responde de forma subsidiaria com o alienante pelos tributos devidos até a data do ato, inclusive pelos valores do presente lançamento de débito, na forma do art. 133 Código Tributário Nacional - CTN, pois a fiscalização concluiu, que a empresa Mangabeiras Ensino Fundamental Ltda ainda está ativa, não constando em nossos registros qualquer informação sobre o encerramento das atividades na mesma. (Sem grifos no original.) Ademais, sendo inconteste que houve a aquisição do estabelecimento, o afastamento da responsabilidade subsidiária conduziria a recorrente à condição de responsável integral pelo crédito tributário, o que implicaria, ao meu ver, em reforma em prejuízo (reformatio in pejus), o que não se admite no processo administrativo tributário. Fl. 223DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-009.147 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.018420/2008-12 O contrato de trespasse deixa claro que houve a aquisição do único estabelecimento da trespassante e, ainda, previu a possibilidade de exploração da mesma atividade, como está expresso nos trechos abaixo: Cláusula Primeira - Do Objeto Este contrato tem por objeto a alienação inter vivos, translativa, a título oneroso, na modalidade de compra e venda, por parte do TRESPASSÁRIO, do estabelecimento empresarial do TRESPASSANTE, ou seja, de todo o complexo de bens organizado para exercício da atividade. Parágrafo Primeiro ' " O estabelecimento transferido está situado imóvel localizado na Av. Alfredo Camarate, n. 127, Bairro São Luiz, CEP 30.310-000, na cidade de Belo Horizonte/MG. Cláusula Sexta- Da Concorrência O TRESPASSANTE autoriza expressamente o TRESPASSÁRIO a continuar a exploração do objeto social. Parágrafo Único Face ao estipulado no caput desta cláusula, o TRESPASSÁRIO está autorizado a fazer concorrência com o TRESPASSANTE, direta ou indiretamente, por si, por seus sócios e/ou adrninistradores e/ou familiares deles, por pessoa interposta, empregados ou terceiros sub-contratados. O art. 133 do CTN esclarece que, em havendo a aquisição do estabelecimento, o adquirente subroga-se nos deveres tributários da empresa adquirida: Art. 133. A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até à data do ato: I - integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade; II - subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar dentro de seis meses a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão. Registre-se que, ao teor do que estabelece a Súmula STJ nº 554, a responsabilidade da sucessora vai além dos tributos, atingindo também as multas moratórias ou punitivas: Súmula554- Na hipótese de sucessão empresarial, a responsabilidade da sucessora abrange não apenas os tributos devidos pela sucedida, mas também as multas moratórias ou punitivas referentes a fatos geradores ocorridos até a data da sucessão. (SÚMULA 554, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2015, DJe 15/12/2015) A recorrente alegou que adquiriu estabelecimento de empresa e não a pessoa jurídica como um todo, o que afastaria a responsabilidade por contribuições previdenciárias. Fl. 224DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-009.147 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.018420/2008-12 O art. 1142 do Código Civil define o estabelecimento como todo complexo de bens organizado, para exercício da empresa, por empresário, ou por sociedade empresária. Os arts. 969 e 1.000 do daquele código determinam a inscrição de cada estabelecimento do empresário ou da sociedade empresária no Registro Público de Empresas Mercantis. A legislação tributária também estabelece que cada estabelecimento deve ter sua inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ antes do início de suas atividades. Para a legislação tributária, estabelecimento é Art. 3º Todas as entidades domiciliadas no Brasil, inclusive as pessoas jurídicas equiparadas pela legislação do Imposto sobre a Renda, estão obrigadas a se inscrever no CNPJ e a cada um de seus estabelecimentos localizados no Brasil ou no exterior, antes do início de suas atividades. § 1º Os estados, o Distrito Federal e os municípios devem ter uma inscrição no CNPJ, na condição de estabelecimento matriz, que os identifique como pessoa jurídica de direito público, sem prejuízo das inscrições de seus órgãos públicos, conforme disposto no inciso I do caput do art. 4º. § 2º Para fins inscrição do CNPJ, estabelecimento é o local privado ou público, edificado ou não, móvel ou imóvel, próprio ou de terceiro, onde a entidade exerce suas atividades em caráter temporário ou permanente ou onde se encontram armazenadas mercadorias, incluindo as unidades auxiliares constantes do Anexo VII desta Instrução Normativa. § 3º Considera-se estabelecimento, para fins do disposto no § 2º, a plataforma de produção e armazenamento de petróleo e gás natural, ainda que esteja em construção. § 4º No caso previsto no § 3º, o endereço a ser informado no CNPJ deve ser o do estabelecimento da entidade proprietária ou arrendatária da plataforma, em terra firme, cuja localização seja a mais próxima. O inc. II do art. 127 do CTN, ao tratar do domicílio fiscal, esclarece que os atos e fatos que dão origem à obrigação tributária se relacionam com o estabelecimento: Art. 127. Na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, de domicílio tributário, na forma da legislação aplicável, considera-se como tal: (...) II - quanto às pessoas jurídicas de direito privado ou às firmas individuais, o lugar da sua sede, ou, em relação aos atos ou fatos que derem origem à obrigação, o de cada estabelecimento; Por essa razão, os autos de infração e notificações de lançamento sempre identificam o estabelecimento no qual foram constatadas as ocorrências dos fatos geradores. Essa identificação se dá pelo número de inscrição do estabelecimento no CNPJ. Ora, as contribuições previdenciárias são resultantes das atividades desenvolvidas pelas pessoas jurídicas em seus estabelecimentos e, portanto, são a eles relacionadas. Assim, a situação dos autos subsume-se exatamente no que estabelece o caput do art. 133 do CTN, pois não se questiona a aquisição do estabelecimento pela recorrente, tampouco o fato de ter explorado, inclusive no mesmo endereço, as atividades que eram exercidas pela trespassante. Fl. 225DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-009.147 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.018420/2008-12 Portanto, não tem nenhum fundamento jurídico a alegação da recorrente de que a contribuição previdenciária não estaria relacionada ao estabelecimento adquirido, mas à pessoa jurídica, de modo que não lhe caberia a responsabilidade subsidiária. Ademais, a exação destes autos não se refere a contribuições previdenciárias, mas a multa por descumprimento de obrigação acessória. Sobre a relevação da multa com base no § 1º do art. 291 do Regulamento da Previdência Social, a recorrente não comprovou ter solucionado a falta até o prazo de defesa, o que impede a aplicação do favor fiscal. Conclusão Voto por conhecer apenas do recurso interposto por Associação Educativa do Brasil – Soebras e, ainda assim, somente da matéria relacionada à condição de responsável subsidiária, inclusive quanto à aplicação do art. 133 do CTN, e da relevação da multa e por negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital Fl. 226DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10711.004134/2009-83
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Jul 02 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3401-008.874
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Votaram pelas conclusões os conselheiros Ronaldo Souza Dias, Fernanda Vieira Kotzias, Mariel Orsi Gameiro e Lázaro Antônio Souza Soares, entendendo que não restou configurada a concomitância. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-008.873, de 24 de março de 2021, prolatado no julgamento do processo 11128.725440/2015-48, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Lazaro Antonio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Ronaldo Souza Dias, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Mariel Orsi Gameiro (suplente convocada), Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente), e Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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SÚMULA CARF Nº 2. É vedado ao julgador administrativo apreciar a constitucionalidade das normas tributárias e aduaneiras. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2008 CONTROLE ADUANEIRO. LANÇAMENTO EXTEMPORÂNEO DO CONHECIMENTO ELETRÔNICO. PENALIDADE. CABIMENTO. Lançamento extemporâneo do conhecimento eletrônico, fora do prazo estabelecido na IN SRF nº 800/2007, por causar transtornos ao controle aduaneiro, enseja a inflição da penalidade prevista no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Votaram pelas conclusões os conselheiros Ronaldo Souza Dias, Fernanda Vieira Kotzias, Mariel Orsi Gameiro e Lázaro Antônio Souza Soares, entendendo que não restou configurada a concomitância. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-008.873, de 24 de março de 2021, prolatado no julgamento do processo 11128.725440/2015-48, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Lazaro Antonio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Ronaldo Souza Dias, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Mariel Orsi Gameiro (suplente convocada), Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente), e Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 1. 00 41 34 /2 00 9- 83 Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-008.874 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.004134/2009-83 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância que decidiu, por unanimidade de votos, julgar improcedente a impugnação. O interessado foi autuado em face da infração “não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada, ou sobre operações que executar”. Segundo a “descrição dos fatos”, o autuado concluiu a destempo a desconsolidação de Conhecimento Eletrônico (CE). A inclusão do CE ocorreu em prazo inferior a 48 horas anteriores ao registro da atracação no porto de destino. Foi lançada a multa capitulada no Decreto-Lei nº 37/1966, artigo 107, inciso IV, alínea “e”. O crédito foi lançado com exigibilidade suspensa, para prevenir a decadência, por força de decisão judicial. O interessado foi intimado e apresentou impugnação em que alega: 1. Aplica-se o instituto da denúncia espontânea. Cita o art. 138 do CTN e o art. 102 do Decreto-lei n° 37/66. 2. Houve a violação ao princípio constitucional da proibição de exigência tributária com efeito de confisco. 3. Obteve antecipação de tutela para que a União abstenha-se de exigir a penalidade, independentemente de depósito judicial. 4. Requer, por fim, que sejam acolhidos os argumentos apresentados e que seja julgado improcedente o auto de infração. A r. DRJ decidiu pela improcedência do pleito. A Recorrente apresentou Recurso Voluntário em que reitera as razões de sua impugnação, informando ainda: Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-008.874 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.004134/2009-83 É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, ressalvando que acompanhei pelas conclusões a decisão consagrada no colegiado quanto à ausência de concomitância, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. O Recurso é tempestivo e apresentado por procurador devidamente constituído, devendo ser realizadas as seguintes considerações quanto seu ao conhecimento. A Recorrente reitera os argumentos de sua impugnação sem atacar os fundamentos da decisão recorrida. Com efeito, embora não tenha sido noticiado anteriormente nos autos deste processo administrativo, a própria contribuinte informa a existência do processo 0005238-86.2015.4.03.6100, ação ordinária em trâmite na 14ª Vara Federal Cível de São Paulo. O exame da petição inicial revela que o objeto da ação é a aplicação de multas e sanções administrativas aos filiados da ACTC em face da prestação de informações exigidas pela IN RFB 800/2007, inclusive a prevista em seu artigo 22, inciso II, d. A ação discute a legalidade da multa, a violação ao princípio da proporcionalidade e a aplicação da denúncia espontânea. Destacam-se os pedidos formulados ao Juízo Federal: Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-008.874 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.004134/2009-83 Dentre os associados da ACTC encontra-se o autuado, Escritório Hormino Maia de Despachos LTDA., CNPJ 60.876.265/0001-80 (fl. 87). Aplica-se ao caso o disposto no Decreto nº 7.574/2011, artigo 87: “Art. 87. A existência ou propositura, pelo sujeito passivo, de ação judicial com o mesmo objeto do lançamento importa em renúncia ou em desistência ao litígio nas instâncias administrativas (Lei nº 6.830, de 1980, art. 38, parágrafo único). Parágrafo único. O curso do processo administrativo, quando houver matéria distinta da constante do processo judicial, terá prosseguimento em relação à matéria diferenciada.” O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) editou a Súmula nº 1, que corrobora o presente voto: “Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.” Não conheço, portanto, do recurso no tocante à questão da denúncia espontânea, tendo sido acompanhado pelas conclusões pelos conselheiros Ronaldo Souza Dias, Fernanda Vieira Kotzias, Mariel Orsi Gameiro e Lázaro Antônio Souza Soares, que entenderam não se estar diante de caso de concomitância, passando, portanto, à análise dos demais argumentos trazidos pela contribuinte. Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-008.874 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.004134/2009-83 A multa está prevista em lei e é dever das autoridades fiscais aplicar a legislação tributária e aduaneira, posto que a “atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional” (Código Tributário Nacional, artigo 142, parágrafo único). É vedado ao julgador administrativo apreciar a constitucionalidade das normas tributárias e aduaneiras, conforme Decreto nº 7.574/2011, artigo 59, caput: “Art. 59. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade (Decreto nº 70.235, de 1972, art. 26-A, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, art. 25)” Cita-se também a Súmula nº 2 do CARF: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Nesse contexto, nos termos do §3º do art. 57 do RICARF, encaminho proposta para confirmar a r. decisão de piso: Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) Para fins de cumprir os requisitos do dispositivo, transcrevem-se os fundamentos da decisão: A penalidade discutida neste processo está capitulada no Decreto-Lei nº 37/1966: “Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (…) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (…) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga” A infrações imputada decorre do descumprimento do prazo estipulado pela Instrução Normativa RFB nº 800/2007: Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-008.874 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.004134/2009-83 “Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: (…) II - as correspondentes ao manifesto e seus CE, bem como para toda associação de CE a manifesto e de manifesto a escala: (…) d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação, para os manifestos de cargas estrangeiras com descarregamento em porto nacional, ou que permaneçam a bordo” Ação Judicial proposta pela Associação Nacional das Empresas Transitarias, Agentes de Carga Aérea, Comissárias de Despachos e Operadores Intermodais (ACTC) A autoridade fiscal juntou cópia de decisão exarada no processo 0005238-86.2015.4.03.6100, ação ordinária em trâmite na 14ª Vara Federal Cível de São Paulo (fls. 36 e ss.), bem como da respectiva petição inicial (fls. 41 e ss.). O exame da petição inicial revela que o objeto da ação é a aplicação de multas e sanções administrativas aos filiados da ACTC em face da prestação de informações exigidas pela IN RFB 800/2007, inclusive a prevista em seu artigo 22, inciso II, d. A ação discute a legalidade da multa, a violação ao princío da proporcionalidade e a aplicação da denúncia espontânea. Destacam-se os “pedidos” formulados ao Juízo Federal: Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-008.874 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.004134/2009-83 Dentre os associados da ACTC encontra-se o autuado, Escritório Hormino Maia de Despachos LTDA., CNPJ 60.876.265/0001-80 (fl. 87). Aplica-se ao caso o disposto no Decreto nº 7.574/2011, artigo 87: “Art. 87. A existência ou propositura, pelo sujeito passivo, de ação judicial com o mesmo objeto do lançamento importa em renúncia ou em desistência ao litígio nas instâncias administrativas (Lei nº 6.830, de 1980, art. 38, parágrafo único). Parágrafo único. O curso do processo administrativo, quando houver matéria distinta da constante do processo judicial, terá prosseguimento em relação à matéria diferenciada.” O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) editou a Súmula nº 1, que corrobora o presente voto: “Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.” Não conheço, portanto, da impugnação no tocante à questão da denúncia espontânea. Demais alegações de impugnação A multa está prevista em lei e é dever das autoridades fiscais aplicar a legislação tributária e aduaneira, posto que a “atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional” (Código Tributário Nacional, artigo 142, parágrafo único). É vedado ao julgador administrativo apreciar a constitucionalidade das normas tributárias e aduaneiras, conforme Decreto nº 7.574/2011, artigo 59, caput: “Art. 59. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade (Decreto nº 70.235, de 1972, art. 26-A, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, art. 25)” Cita-se também a Súmula nº 2 do CARF: Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-008.874 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.004134/2009-83 “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Não se conhece, portanto, das alegações de violação aos princípios constitucionais de razoabilidade e proporcionalidade. A informação não foi prestada nos termos da Instrução Normativa RFB nº 800/2007. Mantenho a multa aplicada. Considerando que a informação não foi prestada nos termos da Instrução Normativa RFB nº 800/2007, o caso em apreço se refere à importação de cargas consolidadas, acobertadas por documentação própria, cujos dados devem ser informados de forma individualizada para a geração dos respectivos conhecimentos eletrônicos (CEs). Esses registros devem representar fielmente as correspondentes mercadorias, a fim de possibilitar à Aduana definir previamente o tratamento a ser adotado a cada caso, de forma a racionalizar procedimentos e agilizar o despacho aduaneiro. O fornecimento das informações exigidas, no âmbito do transporte internacional de cargas, objetiva proporcionar à Aduana subsídios para a análise de risco das operações, a ser realizada previamente ao embarque ou desembarque das mercadorias no País, de forma a racionalizar procedimentos e agilizar o despacho aduaneiro. Porquanto o objetivo principal dessa obrigação seja o controle aduaneiro, a informação tempestiva interessa à administração tributária, pois possibilita que se constatem infrações como o subfaturamento de preços; o erro no enquadramento tarifário; a ausência de recolhimento de direitos antidumping ou compensatório. De fato, os responsáveis pela carga lançaram a destempo o conhecimento eletrônico, em desprestígio ao conteúdo normativo do art. 22 da IN SRF nº 800/2007, extrapolando o prazo mínimo para a prestação de informação acerca da conclusão da desconsolidação de 48 horas antes da chegada da embarcação no porto de destino, o que acarreta a inflição da pena prevista no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003. Assim, conheço do recurso voluntário interposto para, no mérito, negar-lhe provimento. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-008.874 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.004134/2009-83 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Lazaro Antonio Souza Soares – Presidente Redator Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10875.905702/2012-98
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 20 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jun 22 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 30/09/2009 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO COMPROVADO. Uma vez confirmada pela fiscalização em diligência a existência do direito creditório, este há de ser reconhecido e as compensações homologadas, no limite no crédito identificado.
Numero da decisão: 3003-001.801
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Lara Moura Franco Eduardo, Muller Nonato Cavalcanti Silva e Ariene D Arc Diniz e Amaral.
Nome do relator: Marcos Antonio Borges
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 30/09/2009 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO COMPROVADO. Uma vez confirmada pela fiscalização em diligência a existência do direito creditório, este há de ser reconhecido e as compensações homologadas, no limite no crédito identificado.

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DIREITO CREDITÓRIO COMPROVADO. Uma vez confirmada pela fiscalização em diligência a existência do direito creditório, este há de ser reconhecido e as compensações homologadas, no limite no crédito identificado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Lara Moura Franco Eduardo, Muller Nonato Cavalcanti Silva e Ariene D Arc Diniz e Amaral. Relatório Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que narra bem os fatos, em razão do princípio da economia processual: O interessado transmitiu Per/Dcomp visando a compensar o(s) débito(s) nele declarado(s), com crédito oriundo de pagamento a maior de Cofins nãocumulativa, relativo ao fato gerador de 30/09/2009. A Delegacia da Receita Federal de jurisdição do contribuinte emitiu despacho decisório eletrônico no qual não homologa a compensação pleiteada, sob o argumento de que o pagamento foi utilizado na quitação integral de débito(s) do contribuinte, não restando saldo creditório disponível. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 5. 90 57 02 /2 01 2- 98 Fl. 697DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-001.801 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10875.905702/2012-98 Irresignado com o indeferimento do seu pedido, tendo sido cientificado em 13/11/2012 (fl. 104), o contribuinte apresentou, em 05/12/2012, a manifestação de inconformidade de fls. 2/14, com os argumentos a seguir sintetizados. Alega que, decorrido algum tempo do cumprimento de suas obrigações tributárias, constatou equívocos na apuração da contribuição, o que ocasionou recolhimento a maior, razão pela qual procedeu a retificação da DCTF e aproveitou o respectivo crédito para quitar débitos próprios perante a RFB por meio de compensação. Apesar de localizar o pagamento realizado, o despacho decisório não considerou o valor informado na DCTF retificadora. Informa que em 24/08/2012 transmitiu a DCTF retificadora com o real valor devido e, posteriormente, no mesmo dia, transmitiu o Per/Dcomp para compensar o crédito decorrente do pagamento a maior efetuado. No entanto, a autoridade fiscal considerou como débito o valor informado da DCTF original, não analisando a DCTF retificadora, conforme demonstrativos que elabora. Afirma ter realizado compensações somente até o limite do seu crédito, procedimento legítimo e inquestionável. Embora o despacho decisório não mencione o motivo para não considerar a DCTF retificadora, após ser cientificado da não homologação da compensação consultou o “Extrato da DCTF” e constatou que a retificação do débito de Cofins foi indeferida por “existência de procedimento fiscal anterior a data de transmissão da DCTF”, sendo citado o MPF nº 08111002008000082. De acordo com a IN nº 1.110/2010, somente os débitos encaminhados à PGFN, que foram objeto de fiscalização ou que o contribuinte já tenha sido intimado do início do procedimento fiscal não poderão ser retificados, ou seja, para indeferimento da DCTF é necessário que a ação fiscal em curso tenha por objeto a análise do débito específico retificado. O MPF não se referia à fiscalização de PIS e Cofins apurados em 2009 e a única suposta infração suscitada sobre essas contribuições foi uma divergência entre a DCTF e a contabilidade no período de apuração de agosto/2007, ocasionado a lavratura dos autos de infração controlados pelos processos nºs 166095.000460/201046 e 16095.000459/201011. Em momento algum as obrigações tributárias do ano calendário de 2009 foram objeto de fiscalização, sendo inaplicável a regra prevista no §2º do art. 9º da IN citada. Além disso, a DCTF retificadora que originou o crédito de Cofins foi transmitida em 24/08/2012, praticamente dois anos após o encerramento do MPF, que ocorreu em 30/09/2010, conforme o Termo de Constatação Fiscal assinado. Portanto, a DCTF retificadora deve ser processada e suas informações consideradas, ratificandose a apuração e o procedimento realizado. Em seguida, discorre sobre o Princípio da Verdade Material, citando posições doutrinárias e decisões do CARF. Por fim, requer sejam homologadas as compensações realizadas e, subsidiariamente, pede a realização de diligência, se eventualmente necessário, e pugna pela possibilidade de acrescentar novos documentos, que se prestem a atender eventuais exigências futuras, embora tenha juntado todos os documentos que justificam o crédito. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte (MG) julgou improcedente a manifestação de inconformidade com base na seguinte ementa: Fl. 698DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-001.801 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10875.905702/2012-98 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Data do fato gerador: 30/09/2009 RETIFICAÇÃO DA DCTF. PRODUÇÃO DE EFEITOS. A retificação da DCTF não produzirá efeitos quando tiver por objeto reduzir os débitos relativos a contribuições que tenham sido objeto de exame em procedimento de fiscalização. DILGÊNCIA. PROVAS. Não há como ser admitido o pedido de realização de diligência quando este vise, tão somente, a transferência da produção de provas para a autoridade administrativa. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho reproduzindo, na essência, as razões apresentadas por ocasião da manifestação de inconformidade, alegando ainda alteração no critério jurídico do lançamento e justificando a origem do crédito (retificação da declaração), bem como seu direito em compensá-lo com outros débitos, tendo em vista que: • expõe que está situada no município de Guarulhos/SP e fez aquisições de auto- rádios fabricados por empresa pertencente ao seu grupo econômico situada na Zona Franca de Manaus, para revenda comercial atacadista. • Inicialmente, por equívoco, a RECORRENTE considerou que esse processo era tido como submetido a regime plurifásico de tributação, adotando as alíquotas de 5,60%, para o PIS e a COFINS. Porém, após algum tempo, a RECORRENTE verificou o equívoco, vez que todo esse processo deveria ser caracterizado como regime monofásico de tributação, devendo ajustar as alíquotas de ambos os tributos. • No caso em tela, a RECORRENTE adquiriu o auto-rádio tão somente para revenda,) não havendo processo produtivo em seu estabelecimento quanto ao referido produto, sendo que todo o processo de industrialização foi realizado em Manaus. • Nessas operações específicas, a RECORRENTE atuou como revendedora do produto (auto-rádio), estando sujeito ao tratamento dispensado aos estabelecimentos comerciais. Dessa forma, a regra a ser aplicada à operação acima descrita, é a prevista no art. 3º, II, da Lei nº 10.485/02. • Assim, conclui-se que a tributação de PIS/COFINS sobre a receita de vendas do auto-rádio deve se dar pelo regime monofásico. E foi exatamente o que a RECORRENTE fez ao verificar o equívoco, ajustando as alíquotas nos termos da legislação, dando origem ao crédito pleiteado nos presentes autos. • Nesta forma de apuração - regime monofásico -o fabricante, no caso a Unidade de Manaus, recolhe o PIS e a COFINS às alíquotas de 2,3% e 10,8% respectivamente, dando azo ao crédito da adquirente, RECORRENTE, que irá revender o produto. • Portanto, neste caso concreto, ao verificar que o regime correto seria o monofásico, as alíquotas da COFINS foram ajustadas, de 2% para 10,8%, procedendo- se ao recolhimento do valor remanescente, conforme comprovam as DARF's anexos, referentes ao período ora em questão, a saber: junho/2009 a setembro/2009. Fl. 699DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-001.801 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10875.905702/2012-98 • Como forma de comprovar o crédito pleiteado, tendo em vista que só nesta fase processual a D. Delegacia de Julgamento levantou questionamento acerca da comprovação do crédito, bem como da demonstração do correto valor mencionado na DCTF retificadora, em atenção ao art. 16, §4º, alínea "c"; do Decreto nº 70.235/72, a RECORRENTE apresenta documentação comprobatória. Em julgamento realizado pela 1º Turma Especial da 3ª Seção, através de Resolução nº 3801000.771, entendeu-se por bem converter o julgamento em diligência para que a Delegacia de origem: a) apure a legitimidade do crédito pleiteado decorrente de pagamento indevido ou a maior a título de COFINS, conforme as operações apontadas, com base nos documentos acostados aos autos, na escrituração fiscal e contábil e demais documentos que julgar necessários; b) cientifique a interessada quanto ao resultado da diligência para, desejando, manifestar-se no prazo de 30(trinta) dias. Após a conclusão da diligência, retornar o processo a este CARF para julgamento. Realizada a diligência, a fiscalização elaborou Despacho de Diligência Fiscal, cujas conclusões foram: Assim, com base nos esclarecimentos e documentos anexados aos Autos, foi elaborada a Planilha de Cálculo de fls. 677, na qual foi apurada, a favor do contribuinte, como crédito suplementar de COFINS do mês de SET/09, oriundo da aplicação da alíquota de 10,8% sobre as aquisições de autorrádio do fornecedor Continental Indústria e Comércio Automotivos LTDA, CNPJ nº 07.345.733/0001-07, frente à alíquota de 4,6% inicialmente aplicada, o valor de R$ 207.382,99 (duzentos e sete mil, trezentos e oitenta e dois reais e noventa e nove centavos), ressaltando-se que, para determinação do montante do crédito, foi excluída do referido cálculo a nota fiscal nº 895, emitida em 20/09/2017, por não referir ao período de apuração do crédito, bem como desconsideradas as operações com autorrádio em que o próprio contribuinte, com base no Doc. de fls. 665, evidencia não haver calculado crédito de COFINS ou, quando da aquisição, já ter aplicado a alíquota de 10,8%. Intimado sobre as conclusões da fiscalização, o Recorrente se manifestou pela concordância com o valor identificado pela fiscalização, reiterando o pedido de procedência do recurso voluntário, cancelando-se a glosa do crédito. Assim, os autos foram remetidos para julgamento deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. É o Relatório. Voto Conselheiro Marcos Antonio Borges, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias, portanto dele toma-se conhecimento. Fl. 700DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-001.801 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10875.905702/2012-98 A recorrente sustenta que o seu direito creditório decorre da apuração da COFINS que teria sido paga a maior. Alega ainda que ao descobrir o erro procedeu a retificação da respectiva DCTF. O direito creditório não existiria, segundo o despacho decisório inicial, porque os pagamentos constantes do pedido estariam integralmente vinculados a débitos já declarados. Diante da inexistência do crédito, a compensação declarada não foi homologada. A DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade considerando que a retificação feita pela recorrente foi em desacordo com as normas que dispõe sobre a DCTF ao reduzir os débitos relativos a impostos e contribuições que tenham sido objeto de exame em procedimento de fiscalização e, ainda que pudesse ser aceita a DCTF retificadora, não teriam sido demonstradas a liquidez e a certeza dos indébitos. Conforme consta nos autos, e admitido pela recorrente, a retificação do débito declarado na DCTF foi indeferida devido a existência de procedimento fiscal anterior, que seria uma das hipóteses impeditivas previstas no art. 9º da Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 24 dezembro de 2010. Como bem assentado quando da Resolução, não obstante as alegações da recorrente, o entendimento predominante deste Colegiado é no sentido da prevalência da verdade material, que ademais é um dos princípios que regem o processo administrativo, devendo ser considerada a DCTF como indício de prova dos créditos sem no entanto conferir a liquidez e certeza necessários ao reconhecimento do direito creditório advindo do pagamento a maior e a homologação das compensações. No caso em tela, não existe norma procedimental condicionando a apresentação de PER/DCOMP à prévia retificação de DCTF, embora seja este um procedimento lógico. O próprio comando inserto no art. 9º da IN RFB nº 1.110/2010 , abaixo reproduzido, ao mesmo tempo que afirma que a retificação da DCTF não produzirá efeitos quando tiver por objeto a redução de débito que tenha sido objeto de exame em procedimento de fiscalização, abre a possibilidade para uma eventual retificação de ofício nos casos em que houver prova inequívoca da ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração. Art. 9 º A alteração das informações prestadas em DCTF, nas hipóteses em que admitida, será efetuada mediante apresentação de DCTF retificadora, elaborada com observância das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada.. § 1 º A DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindo-a integralmente, e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados. § 2 º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto: I - reduzir os débitos relativos a impostos e contribuições: (...) c) que tenham sido objeto de exame em procedimento de fiscalização. § 3 º A retificação de valores informados na DCTF, que resulte em redução do montante do débito já enviado à PGFN para inscrição em DAU ou do débito que tenha sido objeto Fl. 701DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-001.801 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10875.905702/2012-98 de exame em procedimento de fiscalização, somente poderá ser efetuada pela RFB nos casos em que houver prova inequívoca da ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração.(grifei) Portanto, mesmo que haja impedimento legal para a retificação da DCTF, isto não exclui o direito da recorrente à repetição do indébito. Caso o indébito exista tem o contribuinte direito à sua repetição, nos termos do art. 165 do CTN ou de pleitear a compensação dos créditos tributários. No entanto, em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, consoante a regra basilar extraída do Código de Processo Civil, artigo 333, inciso I. Ou seja, é o contribuinte que toma a iniciativa de viabilizar seu direito à compensação, mediante a apresentação da PERDCOMP, de tal sorte que, se a RFB resiste à pretensão do interessado, não homologando a compensação, incumbe a ele, o contribuinte, na qualidade de autor, demonstrar seu direito. Apesar da complementação das alegações da recorrente e a correspondente documentação comprobatória terem sido apresentadas apenas em sede de Recurso Voluntário, o que, em tese, estaria atingida pela preclusão consumativa, estes devem ser aceitos em obediência ao principio da verdade material, com respaldo ainda na alínea “c” do § 4º art. 16 do PAF (Decreto nº 70.235/1972), quando a juntada de provas destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos, mormente quando a Turma de Julgamento de primeira instância manteve a decisão denegatória da compensação, com base no argumento de que não foram apresentadas as provas adequadas e suficientes à comprovação do crédito compensado, quando tal questão não fora abordada no âmbito do Despacho Decisório guerreado. Para embasar o seu direito a recorrente apresentou os seguintes documentos:  os DARF's comprovando o pagamento do valor remanescente apurado após o ajuste das alíquotas;  planilha comparativa demonstrando o valor inicialmente recolhido, valor apurado após o enquadramento no regime monofásico, diferença recolhida, com relação a todos os meses entre junho e setembro de 2009;  planilha com a relação de compras/aquisições mensais feitas pela RECORRENTE com os devidos recálculos;  Notas Fiscais de aquisição para revenda, por amostragem, tendo em vista a grande quantidade de operações realizadas no período e o tempo escasso para levantamento;  planilha com resumo das NF-e, demonstrando o recalculo do tributo pago a título de COFINS, a título de amostragem;  Manifestação apresentada à RFB com relação à denúncia espontânea reconhecida pela administração. No mérito, vejamos o alegado: A recorrente justificou a origem do crédito (retificação da declaração), bem como seu direito em compensá-lo com outros débitos, tendo em vista o equívoco na aplicação das Fl. 702DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3003-001.801 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10875.905702/2012-98 alíquotas das contribuições ao PIS e à COFINS incidentes sobre aquisições de auto-rádios fabricados por empresa pertencente ao seu grupo econômico situada na Zona Franca de Manaus. A recorrente alega que atuou como revendedora do produto (auto-rádio), estando sujeito ao tratamento dispensado aos estabelecimentos comerciais, devendo, dessa forma, ser aplicada à operação acima descrita, a regra prevista no art. 3º, II, da Lei nº 10.485/02, colacionado abaixo: Art. 3º As pessoas jurídicas fabricantes e os importadores, relativamente às vendas dos produtos relacionados nos Anexos I e II desta Lei, ficam sujeitos à incidência da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS às alíquotas de: I - 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento) e 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento), respectivamente, nas vendas para fabricante: (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) a) de veículos e máquinas relacionados no art. 1o desta Lei; ou (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) b) de autopeças constantes dos Anexos I e II desta Lei, quando destinadas à fabricação de produtos neles relacionados; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) II - 2,3% (dois inteiros e três décimos por cento) e 10,8% (dez inteiros e oito décimos por cento), respectivamente, nas vendas para comerciante atacadista ou varejista ou para consumidores.(Redação dada pela Lei nº 10.865/04) Assim, segundo a recorrente, as alíquotas da COFINS foram ajustadas, de 2% para 10,8%, procedendo-se ao recolhimento do valor remanescente por parte do fabricante, no caso a Unidade de Manaus, referentes ao período ora em questão, a saber: junho/2009 a setembro/2009, dando azo ao crédito da adquirente, ora recorrente, que revende o produto. Nos termos da resolução em questão, entenderam os julgadores naquela oportunidade por converter o julgamento em diligência para que a Delegacia de origem apurasse o valor correto da contribuição referente ao período de apuração em discussão e o conseqüente direito creditório advindo do pagamento a maior. Realizada a diligência, restou confirmada pela fiscalização a existência de direito creditório no montante de R$ 207.382,99, conforme Despacho de Diligência Fiscal cuja conclusão transcrevo a seguir: Assim, com base nos esclarecimentos e documentos anexados aos Autos, foi elaborada a Planilha de Cálculo de fls. 677, na qual foi apurada, a favor do contribuinte, como crédito suplementar de COFINS do mês de SET/09, oriundo da aplicação da alíquota de 10,8% sobre as aquisições de autorrádio do fornecedor Continental Indústria e Comércio Automotivos LTDA, CNPJ nº 07.345.733/0001-07, frente à alíquota de 4,6% inicialmente aplicada, o valor de R$ 207.382,99 (duzentos e sete mil, trezentos e oitenta e dois reais e noventa e nove centavos), ressaltando-se que, para determinação do montante do crédito, foi excluída do referido cálculo a nota fiscal nº 895, emitida em 20/09/2017, por não referir ao período de apuração do crédito, bem como desconsideradas as operações com autorrádio em que o próprio contribuinte, com base no Doc. de fls. 665, evidencia não haver calculado crédito de COFINS ou, quando da aquisição, já ter aplicado a alíquota de 10,8%. Fl. 703DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3003-001.801 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10875.905702/2012-98 Desta forma, deve ser reconhecido o direito creditório do Recorrente no limite dos créditos apontados pela fiscalização, que foram levantados de acordo com a análise dos documentos e escriturações fiscais do contribuinte. Ressalte-se que, como relatado acima, não houve oposição do Recorrente com relação aos valores levantados ou infirmação das conclusões da fiscalização. Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer o direito creditório pleiteado e homologar as compensações até o limite dos valores levantados pela autoridade fiscal. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges Fl. 704DF CARF MF Documento nato-digital

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8863113 #
Numero do processo: 10805.901479/2012-33
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 19 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jun 30 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2006 a 31/10/2006 CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. É ônus do contribuinte demonstrar a certeza e liquidez do crédito tributário, conforme dispõe o artigo 170, do Código Tributário Nacional, mediante apresentação de documentos fiscais e contábeis hábeis à comprovação do direito pleiteado, apresentados no processo administrativo fiscal.
Numero da decisão: 3002-001.938
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, tendo em vista os argumentos de inconstitucionalidade apresentados e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Paulo Regis Venter - Presidente (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Regis Venter (Presidente), Carlos Alberto da Silva Esteves, e Mariel Orsi Gameiro.
Nome do relator: Mariel Orsi Gameiro
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, tendo em vista os argumentos de inconstitucionalidade apresentados e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Paulo Regis Venter - Presidente (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Regis Venter (Presidente), Carlos Alberto da Silva Esteves, e Mariel Orsi Gameiro.

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ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. É ônus do contribuinte demonstrar a certeza e liquidez do crédito tributário, conforme dispõe o artigo 170, do Código Tributário Nacional, mediante apresentação de documentos fiscais e contábeis hábeis à comprovação do direito pleiteado, apresentados no processo administrativo fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, tendo em vista os argumentos de inconstitucionalidade apresentados e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Paulo Regis Venter - Presidente (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Regis Venter (Presidente), Carlos Alberto da Silva Esteves, e Mariel Orsi Gameiro. Relatório Por bem descrever os fatos, adoto relatório da decisão de primeira instância: Contra o contribuinte acima identificado tbi emitido o Despacho Decisório de fl. 46, através do qual a RFB não homologou a compensação realizada através do PER/DCOMP n" 40727.90016.211209.1.3.04-9992. Referido PER/DCOMP teve como suporte um crédito declarado a título de pagamento indevido ou a maior de Cofins, código 5856, do período de apuração — PA out/06, no valor de RS 18.404,61, tendo corno origem um DARF no valor total de R$ 21.726,80, pago em 14/11/2006. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 5. 90 14 79 /2 01 2- 33 Fl. 198DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-001.938 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10805.901479/2012-33 O Despacho Decisório fundamentou a não homologação sob a justificativa de que o pagamento referente ao DARF indicado no PER/DCOMP foi integralmente utilizado para a quitação de débitos do contribuinte, não restando saldo disponível para compensação. Ciente do Despacho Decisório em 16/04/2012(ft 36), o contribuinte apresentou em 07/05/2012 a Manifestação de Inconformidade de fls. 2 a 18, na qual alega em síntese que, tendo em vista a inconstitucionalidade do § 1" do artigo 30 da Lei 9.718/98 e da inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições para o PIS e Cofins, conforme entendimento do STF, refez a apuração do cálculo da Cofins para excluir da base de cálculo as receitas não operacionais e o ICMS, calculando novo valor da contribuição, menor que o originalmente devido. Assim, com base no direito facultado no art. 74, § 1' da Lei n" 9.460/96, procedeu à compensação desse pagamento a maior, através de PER/DCOMP. A Quinta Turma da DRJ/FOR proferiu acórdão nº 08-030.633, em 12 de agosto de 2014 (e-fls. 51), com a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2006 a 31/10/2006 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR. AUSÊNCIA DE RETIFICAÇÃO DE DCTF. O débito declarado em DCTF, tendo em vista seu efeito constitutivo, subsiste válido e eficaz enquanto não retificado pelo contribuinte. A retificação da DCTF é ato unilateral do contribuinte, com efeito lançamento tributário, não podendo ser suprido pela DRJ, sob pena de incorrer indevidamente em revisão de ofício de lançamento. ÔNUS DA COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ DO CRÉDITO. Ainda que se aceitasse a redução do débito, independentemente de DCTF retificadora, o ônus da comprovação da certeza e liquidez do crédito de pagamento a maior caberia ao contribuinte, cujas provas não foram trazidas aos autos juntamente com a manifestação de inconformidade. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido A recorrente foi notificada em 25 de setembro de 2014 (e-fls. 61) e interpôs Recurso Voluntário em 21 de outubro de 2014 (e-fls. 62), no qual repisa os argumentos trazidos em sede de manifestação de inconformidade. O recorrente não juntou provas em sede de manifestação de inconformidade, nem em sede de Recurso Voluntário. É o relatório. Voto Conselheira Mariel Orsi Gameiro , Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende parcialmente os requisitos de admissibilidade devendo, portanto, ser parcialmente conhecido, tendo em vista os argumentos de inconstitucionalidade. A recorrente buscou através de PERDCOMP nº 40727.90016.211209.1.3.04- 9992, compensação do crédito de COFINS relativo ao período de março de 2006, oriundo de suposto pagamento indevido a maior. Fl. 199DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-001.938 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10805.901479/2012-33 Afirma que o pagamento a maior decorre da apuração equivocada da base de cálculo com a inclusão de receitas não operacionais e o ICMS, para o quantum devido a título de Pis/Cofins. Em suma, apresenta em sua defesa, nos dois momentos processuais – meniafestação de inconformidade e recurso voluntário, os mesmos argumentos de inconstitucionalidade de inclusão de ICMS na base de cálculo da PIS/COFINS. Destaco que, a decisão de primeira instância, em que pese afirmar sobre a não apresentação da DCTF retificadora, firma sua ratio na não comprovação do crédito tributário pleiteado. Pois bem. Ainda que plausível o direito do contribuinte, tendo em vista o julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal, no RE 574.706, quanto à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS – pendente somente o julgamento do famigerado embargos de declaração apresentado pela Fazenda Nacional, e o anseio de toda comunidade jurídica para a modulação (ou não) dos efeitos da decisão, entendo que bem caminhou a DRJ em sua decisão. Sem delongas, mesmo que convicta do direito pleiteado, há de se comprovar a certeza e liquidez para que se perfaça o crédito de forma integral em âmbito administrativo, sendo necessária e imprescindível a apresentação de provas contábeis e fiscais para tanto, independentemente da apresentação da DCTF retificadora. Em que pese a jurisprudência deste Tribunal Administrativo ser pacífica em relação à desnecessidade de retificação do documento fiscal ou ainda a consideração do documento retificador após despacho decisório para análise do crédito em primeira instância, deve o contribuinte, se alegado equívoco no preenchimento de tais declarações, comprovar o equívoco, através de documentos hábeis para tanto. Destaco que o direito creditório – e tal entendimento embasa a afirmativa supracitada, nasce do pagamento indevido ou a maior, e não da declaração na respectiva obrigação acessória. Veja, o direito à restituição do pagamento a maior ou indevido do tributo – indébito tributário, pelo contribuinte, é originado nas expressas disposições dos artigos 165 e 168, do Código Tributário Nacional – da lei: Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. (...) Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipótese dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; (Vide art 3 da LCp nº 118, de 2005) Fl. 200DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp118.htm#art3 Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-001.938 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10805.901479/2012-33 II - na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória. Nota-se que o pagamento a maior ou indevido em cotejo ao que deveria ter sido pago pelo contribuinte, deve ser demonstrado com base na legislação aplicável em lançamentos por homologação. Nesse sentido, para se constatar a veracidade do suposto equívoco alegado pelo recorrente, é imprescindível a existência de forte dilação probatória – especificamente contábil e fiscal, quanto ao crédito – ou seja, a comprovação da diferença do valor efetivamente pago a maior em relação àquele valor devido, para que se demonstre o pagamento, a base de cálculo utilizada, dentre outros fatores que compõem a conjuntura do crédito tributário pleiteado. Observa-se o disposto no artigo 147, parágrafo 1º, do Código Tributário Nacional, que permite respectiva demonstração: Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. E, cabe ao contribuinte tal ônus, conforme determina o artigo 373, do Código de Processo Civil, de modo a garantir à fiscalização que o valor requerido – mediante PERDCOMP, seja a título de restituição ou de compensação, é verdadeiramente devido. Atendido no primeiro momento a demonstração do equívoco cometido e alegado pelo contribuinte sob a guarida do ônus da produção das provas e seu cotejo necessário no processo administrativo fiscal, em seguida é necessário analisar se os documentos são suficientes ao cumprimento dos requisitos dispostos no artigo 170, do Código Tributário Nacional, ou seja, a comprovação da certeza e liquidez do crédito tributário: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. No caso em comento, o recorrente não apresenta nenhum tipo de prova – contábil ou fiscal, em nenhum momento processual. E, seu direito, aqui, apoia-se no conjunto probatório do presente processo administrativo, que é evidentemente inexistente. E, como dito logo acima, para que a compensação se aperfeiçoe, exige o artigo 170, do Código Tributário Nacional, a certeza e liquidez do crédito - a “certeza da existência” e a “determinação da quantia” dos créditos e débitos que se pretende compensar, de modo que, deve a análise da fiscalização face ao cumprimento desses dois requisitos pelo contribuinte, ser realizada com base nas provas apresentadas no processo administrativo fiscal. Neste sentido, a “certeza da existência” dos créditos recíprocos é atestada pelo pagamento indevido, que constitui o débito do fisco, e pelo lançamento, apto a constituir o crédito tributário por meio da apuração da ocorrência do fato jurídico hipoteticamente previsto na norma de incidência tributária e do cálculo do montante devido a título de tributo. No caso concreto, embora tenhamos o apoio da efetiva existência do direito pleiteado – a exclusão da base de cálculo do PIS/Cofins, é necessário valer-se também que tal Fl. 201DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3002-001.938 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10805.901479/2012-33 direito deve ser demonstrado pelo contribuinte, por outros documentos – contábeis e fiscais, que tenham a força para afirmar a certeza e liquidez do crédito tributário. Logo, conclui-se que, se não há documentos para tanto, não há que se sustentar o direito de compensação pleiteado, visto que não comprovado o cotejo do pagamento realizado a maior e o valor efetivamente devido com as devidas exclusões já exaustivamente supracitadas. Ante o exposto, conheço parcialmente do Recurso Voluntário, tendo em vista os argumentos de inconstitucionalidade, e no mérito, nego-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro Fl. 202DF CARF MF Documento nato-digital

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