Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6278675 #
Numero do processo: 11610.014310/2002-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Feb 17 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/1997 a 31/12/1997 Ementa: LANÇAMENTO FISCAL. REFIS. ADESÃO. COINCIDÊNCIA. Demonstrado pela interessada que parcela dos débitos exigidos por meio do lançamento fiscal integra montante consolidado no âmbito do Programa de Recuperação Fiscal - Refis instituído pela Lei n. 9.964, de 2000, de se exonerar, sob pena de dupla e indevida exigência, a pretensão fazendária correspondente. LANÇAMENTO FISCAL BASE EM DECLARAÇÃO FISCAL DA CONTRIBUINTE. VALIDADE. Não constitui razão suficiente para invalidar o lançamento o fato dele se basear em informações prestadas pela contribuinte ao Fisco, cabendo à contribuinte comprovar que prestou informações incorretas.
Numero da decisão: 3401-002.998
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao Recurso de Ofício e ao Recurso Voluntário. Júlio César Alves Ramos - Presidente. Eloy Eros da Silva Nogueira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Conselheiros: Júlio César Alves Ramos (Presidente), Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge d'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, Waltamir Barreiros, Fenelon Moscoso de Almeida, Elias Fernandes Eufrásio, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.
Nome do relator: ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201512

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/1997 a 31/12/1997 Ementa: LANÇAMENTO FISCAL. REFIS. ADESÃO. COINCIDÊNCIA. Demonstrado pela interessada que parcela dos débitos exigidos por meio do lançamento fiscal integra montante consolidado no âmbito do Programa de Recuperação Fiscal - Refis instituído pela Lei n. 9.964, de 2000, de se exonerar, sob pena de dupla e indevida exigência, a pretensão fazendária correspondente. LANÇAMENTO FISCAL BASE EM DECLARAÇÃO FISCAL DA CONTRIBUINTE. VALIDADE. Não constitui razão suficiente para invalidar o lançamento o fato dele se basear em informações prestadas pela contribuinte ao Fisco, cabendo à contribuinte comprovar que prestou informações incorretas.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Feb 17 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 11610.014310/2002-10

anomes_publicacao_s : 201602

conteudo_id_s : 5567648

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Feb 17 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 3401-002.998

nome_arquivo_s : Decisao_11610014310200210.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 11610014310200210_5567648.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao Recurso de Ofício e ao Recurso Voluntário. Júlio César Alves Ramos - Presidente. Eloy Eros da Silva Nogueira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Conselheiros: Júlio César Alves Ramos (Presidente), Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge d'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, Waltamir Barreiros, Fenelon Moscoso de Almeida, Elias Fernandes Eufrásio, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.

dt_sessao_tdt : Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2015

id : 6278675

ano_sessao_s : 2015

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:45:05 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048123791638528

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1915; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2          1 1  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11610.014310/2002­10  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­002.998  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de dezembro de 2015  Matéria  PIS  Recorrente  TROMBINI PAPEL E EMBALAGENS SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/1997 a 31/12/1997  Ementa:  LANÇAMENTO FISCAL. REFIS. ADESÃO. COINCIDÊNCIA.  Demonstrado  pela  interessada  que  parcela  dos  débitos  exigidos  por  meio  do  lançamento  fiscal  integra  montante  consolidado  no  âmbito  do  Programa  de  Recuperação Fiscal ­ Refis instituído pela Lei n. 9.964, de 2000, de se exonerar, sob  pena de dupla e indevida exigência, a pretensão fazendária correspondente.  LANÇAMENTO  FISCAL  BASE  EM  DECLARAÇÃO  FISCAL  DA  CONTRIBUINTE. VALIDADE.  Não constitui razão suficiente para invalidar o lançamento o fato dele se basear em  informações prestadas pela contribuinte ao Fisco, cabendo à contribuinte comprovar  que prestou informações incorretas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao  Recurso de Ofício e ao Recurso Voluntário.  Júlio César Alves Ramos ­ Presidente.     Eloy Eros da Silva Nogueira ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Conselheiros:  Júlio  César Alves Ramos (Presidente), Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge d'Oliveira, Eloy Eros     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 61 0. 01 43 10 /2 00 2- 10 Fl. 263DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 15/ 02/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 14/01/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGU EIRA     2 da  Silva  Nogueira,  Waltamir  Barreiros,  Fenelon  Moscoso  de  Almeida,  Elias  Fernandes  Eufrásio, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.    Relatório  Trata o presente de auto de infração que constitui e exige a contribuição para  o Programa de Integração Social ­ PIS relativa aos períodos de 01/07/1997 a 31/12/1997, acrescido de  multa de ofício e juros de mora.  A  autoridade  lançadora,  ao  analisar  as  DCTF  do  3º  e  do  4º  trimestre  de  2007,  constatou  irregularidades  nos  créditos  vinculados  aos  débitos  relacionados  a  essa  contribuição.  A  contribuinte apresenta manifestação por meio da qual explica:  o  parcela  significativa  dos débitos  contemplados  pelo  lançamento  fiscal  teria  sido  incluída no Programa de Recuperação Fiscal ­ Refis instituído pela Lei n. 9.964,  de 2000. O saldo remanescente teria sido recolhido aos cofres públicos.  o  A controvérsia, supõe a impugnante, estaria relacionada às dificuldades cadastrais  que  a  Administração  Tributária  estaria  enfrentando  com  relação  ao  histórico  societário da interessada, alvo de incorporação, em 20 de novembro de 1998, pela  pessoa jurídica TESA EMBALAGENS LTDA ­ CNPJ n. 77.961.431/0001­49, a  qual, mantido o último CNPJ, alterara a razão social para TROMBINI PAPEL E  EMBALAGENS  S.A.  O  cancelamento  do  CNPJ  n.  88.209.697/0001­56  teria  sido requerido na data de 30 de abril de 1999.  o  No  que  especialmente  respeita  ao  débito  de  R$  136.808,07,  cujo  período  de  apuração equivale ao mês de setembro de 1997, devidamente incluído no Refis,  ressalta que, embora a DCTF indique o valor de R$ 148.337,48, este último não  corresponderia à realidade. A DCTF teria sido preenchida com fulcro em base de  cálculo  incorreta, vez que  incluídas quantias  relativas  a  receitas provenientes de  exportações.  o  Quanto  ao  débito  de R$  1.085,00,  concernente  ao mês  de  dezembro  de 1997,  sustenta o  recolhimento de  tal  importância em 30 de janeiro de 1998, acrescida  dos encargos legais.    A  autoridade  de  jurisdição  (fls.  189)  confirmou  que  a  contribuinte  havia  aderido ao Programa de Recuperação Fiscal ­ REFIS (Lei n.º 9.964, de 2000), com montante  que  contempla  quase  a  totalidade  dos  débitos  exigidos  através  do  lançamento  fiscal.  Informações  constantes na declaração de  recuperação  fiscal às  fls. 38­46 e no demonstrativo  dos débitos consolidados às fls. 90/91 e 187. Também ela confirmou que a contribuinte quitara  o débito de dezembro de 1997.  A  respeitável 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento  em  Belém, após apreciar a impugnação e demais documentos que instruem os autos, concluiu pela  procedência parcial da  impugnação e pela manutenção de parte do crédito  tributário exigido.  No caso, os julgadores de 1º piso apenas não acolheram as alegações da contribuinte quanto ao  débito de setembro de 1997, por entenderem que ela não as provou. o Acórdão n.º 01­27.940,  de 03/09/2013 ficou assim ementado:    Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/07/1997 a 31/12/1997  LANÇAMENTO FISCAL. REFIS. ADESÃO. COINCIDÊNCIA.  Fl. 264DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 15/ 02/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 14/01/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGU EIRA Processo nº 11610.014310/2002­10  Acórdão n.º 3401­002.998  S3­C4T1  Fl. 3          3 Demonstrado  pela  interessada  que  parcela  dos  débitos  exigidos  por meio do  lançamento  fiscal  integra montante  consolidado  no  âmbito  do Programa de Recuperação  Fiscal  ­ Refis  instituído  pela Lei n. 9.964, de 2000, de se exonerar, sob pena de dupla e indevida exigência, a pretensão  fazendária correspondente.  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Período de apuração: 01/07/1997 a 31/12/1997  DENÚNCIA ESPONTÂNEA. RESPONSABILIDADE. EXCLUSÃO.  A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso,  do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela  autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.  DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. EFEITOS.  Não possuem eficácia normativa as decisões  judiciais e administrativas relativas a  terceiros, vez  que não integrantes da legislação tributária a que se referem os arts. 96 e 100 do Código Tributário  Nacional.  INCONSTITUCIONALIDADE.  ATOS  NORMATIVOS.  PRESUNÇÃO  DE  LEGITIMIDADE.  Aos agentes administrativas não é dado apreciar questões que importem na negação da eficácia de  preceitos normativos, em especial as que versem acerca da consonância de  tais preceitos com a  Constituição  da  República,  de  inarredável  competência  do  Poder  Judiciário,  seu  intérprete  qualificado.  INTIMAÇÃO. REPRESENTANTE. PREVISÃO NORMATIVA. AUSÊNCIA.  Nos termos do art. 23, §3o, do Decreto n. 70.235, de 1972, milita em favor do Fisco o direito de  optar por qualquer das modalidades de intimação previstas nos incisos do caput do precitado artigo.  Considerando­se  que  o  inciso  II  determina  que  a  intimação  por  via  postal,  telegráfica  ou  por  qualquer outro meio ou via, deve ensejar prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo  sujeito passivo; e que referido domicílio, consoante §4o, corresponde ao endereço postal por ele  fornecido, para  fins cadastrais,  ao Fisco, ou ao  endereço eletrônico  ao sujeito passivo atribuído,  desde que por ele autorizado, de se concluir pela ausência de previsão normativa no sentido de  que  sejam  as  intimações  levadas  a  efeito  na  pessoa  de  representante  pelo  contribuinte  eventualmente constituído.    Impugnação Procedente em Parte   Crédito Tributário Mantido em Parte    A Delegacia de Julgamento recorre de ofício.   Inconformada  com  a  parte  do  crédito  tributário  mantido,  a  contribuinte  ingressa com recurso voluntário, por meio do qual repisa os argumentos da impugnação, que  está errada a informação constante da DCTF para o mês de setembro de 1997, não podendo ser  base para se determinar a contribuição devida no período.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Eloy Eros da Silva Nogueira    Tempestivo  o  recurso  voluntário,  atendidos  os  demais  requisitos  de  admissibilidade de ambos os recursos.    Fl. 265DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 15/ 02/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 14/01/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGU EIRA     4   Apreciando o recurso de ofício:    Analisando  os  documentos  que  instruem  este  processo,  verifico  que  mui  provavelmente a controvérsia esteve relacionada com as alterações substantivas ocorridas no cadastro  CNPJ da contribuinte e que implicaram em dificuldades para tratar as informações dos débitos em aberto  e parcelados. Sublinhe­se que a contribuinte,  consoante  seu histórico societário,  foi  incorporada,  em  20/11/1998, pela pessoa jurídica TESA EMBALAGENS LTDA ­ CNPJ n. 77.961.431/0001­49, a qual,  mantido o último CNPJ, alterara a razão social para TROMBINI PAPEL E EMBALAGENS S.A. O  cancelamento do CNPJ n. 88.209.697/0001­56 teria sido requerido na data de 30 de abril de 1999.  Ademais,  também  verifico  que,  exceto  a  diferença  do  valor  exigido  de  setembro de 1997 conforme decisão de 1ª  instância, o  restante do exigido no  lançamento em  questão,  de  fato,  havia  sido objeto de parcelamento  e,  no  caso da  exigência de dezembro de  1997,  esse  foi  quitado  por  pagamento.  Os  despachos  da  autoridade  de  jurisdição  assim  o  atestam.  Parece­me correta a decisão dos julgadores a quo que considerou procedente  a  impugnação  nesta  parte  e  recorreu  de  ofício.  Portanto,  proponho  a  este  Colegiado  negar  provimento ao recurso de ofício.  Tendo em vista que a contribuinte aderiu validamente a parcelamento e não  contestou, em seu recurso voluntário, a exigência do que foi parcelado, considero que se trata  de matéria definitiva e incontroversa.      Com relação ao recurso voluntário:    O objeto do recurso voluntário se cinge a exigência da contribuição PIS do  mês de setembro de 1997, no valor originário de R$ 12.164,42, pendente de multa de ofício e  juros de mora.  A  recorrente  afirma que  esse  crédito  tributário, mantido  pelo Acórdão,  não  deve prosperar, por que ele se baseia em dados equivocados da DCTF. Ela explica que a base  de  cálculo  do  tributo  incorretamente  incluiu  as  receitas  da  exportação,  e  que  a  diferença  mantida pelo Acórdão corresponde exatamente a essas receitas. Que se elas fossem excluídas  da base de cálculo, o valor do PIS nesse mês seria  igual ao  submetido a parcelamento, nada  restando em aberto.  Ocorre  que  o  argumento  da  contribuinte  está  desacompanhado  de  documentação que o comprove. Nesse ponto, afilio­me ao entendimento posto pelos julgadores  de 1º piso, que disseram:  Não se vislumbra, em conseguinte, diante da ausência de elementos seguros a sustentar a  inexistência,  mesmo  que  parcial,  de  débito  pela  interessada  confessado  através  da  respectiva  DCTF,  razão  a  ensejar,  neste  aspecto,  reforma  do  auto  de  infração.  Remanesce, assim, exigência equivalente à diferença entre o valor objeto de lançamento  fiscal (R$ 148.337,48)  e  aquele  incluído  no Refis  (R$ 136.173,06),  de R$ 12.164,42,  relativo ao mês de setembro de 1997.    Fl. 266DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 15/ 02/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 14/01/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGU EIRA Processo nº 11610.014310/2002­10  Acórdão n.º 3401­002.998  S3­C4T1  Fl. 4          5 Portanto,  por  falta  de  provas  que  permitam  concluir  contrariamente,  proponho a este Colegiado não dar provimento ao recurso voluntário e a manutenção do crédito  tributário exigido do mês de setembro de 1997.  Conselheiro Eloy Eros da Silva Nogueira ­ Relator                               Fl. 267DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 15/ 02/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 14/01/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGU EIRA

score : 1.0
6308079 #
Numero do processo: 13706.001501/2003-69
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 17 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Mar 11 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Exercício: 2000 IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. RETENÇÃO. COMPENSAÇÃO. Ocorrendo a retenção e o não recolhimento, o imposto, a multa de ofício e os juros de mora deverão ser exigidos da fonte pagadora, hipótese em que o contribuinte poderá oferecer o rendimento à tributação e compensar o imposto retido. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2201-002.892
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para restabelecer o Imposto de Renda Retido na Fonte no valor de R$ 18.780,00. Assinado digitalmente Eduardo Tadeu Farah - Presidente Substituto. Assinado digitalmente Marcelo Vasconcelos de Almeida - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Eduardo Tadeu Farah (Presidente Substituto), Carlos Alberto Mees Stringari, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Carlos César Quadros Pierre, Marcio de Lacerda Martins (Suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maria Anselma Coscrato dos Santos (Suplente convocada). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior (Presidente).
Nome do relator: MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201602

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Exercício: 2000 IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. RETENÇÃO. COMPENSAÇÃO. Ocorrendo a retenção e o não recolhimento, o imposto, a multa de ofício e os juros de mora deverão ser exigidos da fonte pagadora, hipótese em que o contribuinte poderá oferecer o rendimento à tributação e compensar o imposto retido. Recurso Voluntário Provido em Parte

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Mar 11 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 13706.001501/2003-69

anomes_publicacao_s : 201603

conteudo_id_s : 5573515

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Mar 11 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 2201-002.892

nome_arquivo_s : Decisao_13706001501200369.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA

nome_arquivo_pdf_s : 13706001501200369_5573515.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para restabelecer o Imposto de Renda Retido na Fonte no valor de R$ 18.780,00. Assinado digitalmente Eduardo Tadeu Farah - Presidente Substituto. Assinado digitalmente Marcelo Vasconcelos de Almeida - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Eduardo Tadeu Farah (Presidente Substituto), Carlos Alberto Mees Stringari, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Carlos César Quadros Pierre, Marcio de Lacerda Martins (Suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maria Anselma Coscrato dos Santos (Suplente convocada). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Feb 17 00:00:00 UTC 2016

id : 6308079

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:45:56 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048123800027136

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1964; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 474          1 473  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13706.001501/2003­69  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­002.892  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de fevereiro de 2016  Matéria  IRRF  Recorrente  PASQUALE MAURO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Exercício: 2000  IMPOSTO  DE  RENDA  RETIDO  NA  FONTE.  RETENÇÃO.  COMPENSAÇÃO.  Ocorrendo a retenção e o não recolhimento, o imposto, a multa de ofício e os  juros  de  mora  deverão  ser  exigidos  da  fonte  pagadora,  hipótese  em  que  o  contribuinte  poderá  oferecer  o  rendimento  à  tributação  e  compensar  o  imposto retido.  Recurso Voluntário Provido em Parte       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento parcial ao recurso para restabelecer o Imposto de Renda Retido na Fonte no valor  de R$ 18.780,00.  Assinado digitalmente  Eduardo Tadeu Farah ­ Presidente Substituto.  Assinado digitalmente  Marcelo Vasconcelos de Almeida ­ Relator.  Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Eduardo Tadeu Farah  (Presidente  Substituto),  Carlos  Alberto  Mees  Stringari,  Ivete  Malaquias  Pessoa  Monteiro,  Marcelo Vasconcelos  de Almeida, Carlos César Quadros Pierre, Marcio  de Lacerda Martins  (Suplente  convocado),  Ana  Cecília  Lustosa  da  Cruz,  Maria  Anselma  Coscrato  dos  Santos  (Suplente convocada). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior  (Presidente).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 70 6. 00 15 01 /2 00 3- 69 Fl. 474DF CARF MF Impresso em 11/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 25/02/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 07/03/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 13706.001501/2003­69  Acórdão n.º 2201­002.892  S2­C2T1  Fl. 475          2 Relatório  Trata­se de Auto de Infração relativo ao Imposto de Renda Retido na Fonte –  IRRF por meio do qual se apurou crédito tributário no valor de R$ 149.019,72, incluídos multa  de ofício no percentual de 75% (setenta e cinco por cento) e juros de mora.  Não concordando com a autuação o contribuinte apresentou a impugnação de  fl. 3. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro II ­ DRJ/RJII converteu  o  julgamento  em  diligência,  por  duas  vezes,  determinando  que  as  fontes  pagadoras  fossem  intimadas  a  informar  o  valor  efetivamente  retido  a  título  de  imposto  de  renda  na  fonte  (despachos às fls. 127 e 371 deste processo digital).  Após  ser  intimado o  contribuinte  apresentou  a  petição  de  fl.  248,  alegando  que em virtude de as empresas não terem entregues em época oportuna os Informes Anuais de  Rendimentos  correspondentes  aos  valores  de  aluguéis  do  ano­base  de  1999,  bem  como  de  valores retidos na fonte a titulo de imposto de renda, como determinava a legislação vigente à  época, valeu­se dos recibos mensais emitidos contra as mesmas, com a finalidade de elaborar a  sua declaração de ajuste anual para que não incorresse em omissão fiscal.  Posteriormente,  apresentou  a  petição  de  fls.  280/285  aduzindo  que  a  documentação acostada aos autos comprova que os valores informados na declaração de ajuste  anual estavam corretos em relação a algumas empresas e tecendo considerações a respeito das  divergências apresentadas em relação às demais empresas.   A impugnação apresentada foi  julgada procedente em parte pelo acórdão de  fls.  421/429. Entenderam os  julgadores  da  instância  de piso  que deveriam  ser  restabelecidas  glosas no montante de R$ 12.328,00,  referentes aos  recolhimentos de R$ 12.180,00 da fonte  pagadora  Centro  de  Reabilitação  e  Estética  Rio  Mar  e  R$  148,00  da  fonte  pagadora  Vithi  Construções. Tais recolhimentos foram confirmados pela Fiscalização no curso das diligências  requeridas pela DRJ/RJII. Foram mantidas glosas de R$ 18.957,25 de imposto de renda retido  na fonte.  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  31/01/2013  (fl.  431),  o  Interessado interpôs, em 28/02/2013, o recurso de fls. 433/438, acompanhado dos documentos  de fls. 439/466. Na peça recursal aduz, em síntese, que:  ­  O  Auto  de  Infração  pautou­se  somente  em  informações  prestadas  por  terceiros.  ­  A  maior  parte  da  glosa  diz  respeito  aos  valores  retidos  e  deduzidos  de  aluguéis  da  empresa  “O  Vidrão  Comércio  de  Vidros  Ltda”,  no  valor  de  R$  18.780,00.  Foi  juntado à fl. 43 o comprovante de rendimentos e retenção de imposto de renda fornecido pela  referida empresa, relativo ao ano­calendário de 1999, informando o citado valor.  ­  O  Fisco  ignorou  a  validade  desse  documento  sob  o  argumento  de  que  o  mesmo  encontrava­se  com  data  rasurada  e  sem  identificação  da  pessoa  que  o  assinou.  Facilmente é possível verificar que se trata de documento assinado no ano de 2000 (escrito à  caneta),  uma vez  que no  tópico  03  do mesmo documento  está  expresso  o  ano­calendário  de  Fl. 475DF CARF MF Impresso em 11/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 25/02/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 07/03/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 13706.001501/2003­69  Acórdão n.º 2201­002.892  S2­C2T1  Fl. 476          3 1999. Logo, não seria possível que a data de entrega do mesmo fosse em 15/02/1999, data que  foi erroneamente expressa no documento.  ­  O  que  ocorreu  foi  apenas  a  correção  de  um  erro  material  ocorrido  na  impressão do  comprovante,  incapaz de  retirar a  sua validade, uma vez que se  refere ao ano­ calendário  de  1999.  Ademais,  o  responsável  pela  assinatura  se  chamava  Antônio  Leite  de  Souza e era sócio da empresa “O Vidrão Comércio de Vidros Ltda.”. Pelo documento acostado  ao recurso é possível comparar a sua assinatura.  ­ Não recebeu os informes de rendimentos das demais fontes pagadoras sobre  os quais ainda pendem diferenças de dedução. Nada obstante, se valeu dos recibos mensais já  acostados aos autos para preencher a sua declaração, para que não ocorresse em omissão fiscal.  ­ Nesta oportunidade  traz aos autos cópias dos contratos de locação com as  fontes pagadoras Colégio Barão de Lucena e Garcia Comércio de Frutas. À fl. 284 foi juntada  planilha na qual identifica os nomes dos locatários, imóveis, índices de reajustes, descontos de  IRRF e etc., com base nos recibos trazidos ao processo.  Ao final, requer o cancelamento integral do Auto de Infração.  Voto             Conselheiro Marcelo Vasconcelos de Almeida, Relator  Conheço do recurso, porquanto presentes os requisitos de admissibilidade.  As folhas citadas neste voto referem­se à numeração do processo digital, que  difere da numeração de folhas do processo físico.  Observo, por primeiro,  que não existe previsão  legal que obrigue o Fisco a  intimar o contribuinte antes da feitura do lançamento, caso disponha de elementos que revelem  o descumprimento da legislação tributária, principalmente quando estes elementos decorram de  informações prestadas por terceiros na qualidade de responsáveis tributários por substituição.   A  intimação  referida  no  art.  844  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda,  aprovado pelo Decreto  nº  3.000/1999  ­ RIR/1999,  é mera  faculdade  atribuída  à Fiscalização  para as hipóteses em que os elementos à sua disposição não evidenciem a certeza em relação ao  inadimplemento da obrigação tributária.   Pois  bem.  A  quase  totalidade  da  glosa  de  IRRF  mantida  pela  decisão  recorrida refere­se ao valor que teria sido retido pela empresa “O Vidrão Comércio de Vidros  Ltda.”.  O  Recorrente  apresentou  o  “Comprovante  de  Rendimentos  Pagos  e  de  Retenção  de  Imposto  de  Renda  na  Fonte”  da  referida  empresa  (fl.  43),  que  demonstra  retenção  de  R$  18.780,00 correspondentes a rendimentos que estariam incluídos na base de cálculo do tributo  lançado.   Os julgadores da instância de piso não acataram o documento, porquanto com  data de emissão rasurada e sem identificação da pessoa que o assinou. Consideraram, ademais,  que  as  informações  do  comprovante  apresentado  não  encontram  respaldo  nos  registros  informatizados da RFB (pesquisa DIRF à fl. 420).  Fl. 476DF CARF MF Impresso em 11/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 25/02/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 07/03/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 13706.001501/2003­69  Acórdão n.º 2201­002.892  S2­C2T1  Fl. 477          4 Nesta  sede  recursal  o  Interessado  apresenta  o  “Contrato  Particular  de  Locação” de fls. 452/456,  firmado entre ele, na condição de locador, e a empresa “O Vidrão  Comércio de Vidros Ltda.”, na condição de locatária.   A Cláusula  II do contrato evidencia que o valor do aluguel pactuado era de  R$ 7.000,00 e a Cláusula I revela que o prazo contratual teve início em 23/09/1998 e término  em  22/09/2003,  abarcando,  portanto,  o  período  do  crédito  tributário  discutido  no  presente  processo administrativo (ano­calendário de 1999).  Segundo o artigo 631 do Regulamento do  Imposto de Renda ­ RIR/1999, o  contribuinte pessoa física que perceber rendimentos pagos por pessoa jurídica, decorrentes de  alugueis ou royalties, terá o imposto de renda retido por ocasião do pagamento. O cálculo do  imposto retido é feito com base na Tabela Progressiva.  Compulsando a “Tabela Progressiva para Cálculo Mensal do Imposto sobre a  Renda da Pessoa Física” relativa ao ano­calendário de 1999, constatei que os valores acima de  R$ 1.800,00 estavam sujeitos à alíquota de 27,5%, com parcela a deduzir de R$ 360,00.  Assim,  o  imposto  a  ser  retido  mensalmente  importaria  no  total  de  R$  1.565,00, que corresponde a 27,5% de R$ 7.000,00 (R$ 1.925,00) menos o valor da parcela a  deduzir (R$ 1.925,00 ­ R$ 360,00 = R$ 1.565,00). Multiplicando este valor por 12, chega­se ao  total  de R$  18.780,00  (R$  1.565,00  x  12  = R$  18.780,00),  que  coincide  exatamente  com  o  valor de IRRF que consta do “Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto  de Renda na Fonte” de fl. 43.  Acrescento, por oportuno, que a assinatura do representante legal da empresa  lançada  no  “Comprovante”  pode  ser  reconhecida,  por  semelhança,  com  a  assinatura  do  representante  legal  da  empresa  que  assinou  o  contrato  de  locação  de  fls.  452/456,  no  qual  consta  reconhecimento  de  firma da  fiadora  com  data  de 07/12/1998,  o  que demonstra  que o  contrato fora pactuado anteriormente aos fatos geradores ocorridos no ano­calendário de 1999.  Nesse  contexto,  é  forçoso  reconhecer  que  houve  a  retenção  de  imposto  de  renda retido na fonte no valor de R$ 18.780,00, embora tal montante não tenha sido recolhido  aos  cofres  públicos. Nessas  hipóteses,  o  contribuinte  tem  o  direito  de  compensar  o  imposto  retido, conforme orientação da própria Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB constante  do Parecer Normativo nº 1/2002. Confira:   IRRF RETIDO E NÃO RECOLHIDO. RESPONSABILIDADE E  PENALIDADE.  Ocorrendo  a  retenção  e  o  não  recolhimento  do  imposto,  serão  exigidos  da  fonte  pagadora  o  imposto,  a  multa  de  ofício  e  os  juros de mora, devendo o contribuinte oferecer o  rendimento à  tributação e compensar o imposto retido.   Quanto às glosas referentes às fontes pagadoras Colégio Barão de Lucena, no  valor  de  R$  39,18,  e  Garcia  Comércio  de  Frutas  Ltda.,  no  valor  de  R$  111,11,  embora  o  Recorrente  tenha  apresentado  contratos  de  locação  com  estas  empresas,  não  apresentou  nenhum  documento  que  pudesse  comprovar  que  houve  a  retenção  (comprovante  de  rendimentos ou DARF com vinculação), motivo pelo qual  entendo que as  respectivas glosas  devem ser mantidas.  Fl. 477DF CARF MF Impresso em 11/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 25/02/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 07/03/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 13706.001501/2003­69  Acórdão n.º 2201­002.892  S2­C2T1  Fl. 478          5 Pelo  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  restabelecer  imposto  de  renda  retido  na  fonte  no  valor  de  R$  18.780,00,  referente  à  fonte  pagadora  “O  Vidrão Comércio de Vidros Ltda.”.  Assinado digitalmente  Marcelo Vasconcelos de Almeida                                Fl. 478DF CARF MF Impresso em 11/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 25/02/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 07/03/2016 por EDUARDO TADEU FARAH

score : 1.0
6316050 #
Numero do processo: 11251.000047/2009-84
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Mar 21 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/1997 a 31/07/1998 SALÁRIO EDUCAÇÃO. LEI nº 9.424/96. CONSTITUCIONALIDADE. Súmula 732 do STF. É constitucional a cobrança da contribuição do salário-educação, seja sob a carta de 1969, seja sob a constituição federal de 1988, assim como no regime da lei 9.424/96. FNDE. SALÁRIO EDUCAÇÃO. LEI Nº 9.424/96 O Salário-Educação previsto no art. 212, §5º da Constituição Federal é devido pelas empresas com base na alíquota de 2,5% (dois e meio por cento) sobre o total de remunerações pagas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados, assim definidos no art. 12, I, da Lei nº 8.212/91. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU DE ATO NORMATIVO. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE JURIDICA. Escapa à competência dos Órgãos Colegiados de Julgamento em Instância Administrativa a declaração, bem como o reconhecimento, de inconstitucionalidade de leis tributárias, eis que tal atribuição foi reservada, com exclusividade, pela Constituição Federal, ao Poder Judiciário. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2401-004.010
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 1ª TO/4ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Maria Cleci Coti Martins – Presidente-Substituta de Turma. Arlindo da Costa e Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Maria Cleci Coti Martins (Presidente-substituta de Turma), Luciana Matos Pereira Barbosa, Carlos Henrique de Oliveira, Miriam Denise Xavier Lazarini, Carlos Alexandre Tortato, Rayd Santana Ferreira e Arlindo da Costa e Silva.
Nome do relator: ARLINDO DA COSTA E SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201601

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/1997 a 31/07/1998 SALÁRIO EDUCAÇÃO. LEI nº 9.424/96. CONSTITUCIONALIDADE. Súmula 732 do STF. É constitucional a cobrança da contribuição do salário-educação, seja sob a carta de 1969, seja sob a constituição federal de 1988, assim como no regime da lei 9.424/96. FNDE. SALÁRIO EDUCAÇÃO. LEI Nº 9.424/96 O Salário-Educação previsto no art. 212, §5º da Constituição Federal é devido pelas empresas com base na alíquota de 2,5% (dois e meio por cento) sobre o total de remunerações pagas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados, assim definidos no art. 12, I, da Lei nº 8.212/91. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU DE ATO NORMATIVO. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE JURIDICA. Escapa à competência dos Órgãos Colegiados de Julgamento em Instância Administrativa a declaração, bem como o reconhecimento, de inconstitucionalidade de leis tributárias, eis que tal atribuição foi reservada, com exclusividade, pela Constituição Federal, ao Poder Judiciário. Recurso Voluntário Negado

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Mar 21 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 11251.000047/2009-84

anomes_publicacao_s : 201603

conteudo_id_s : 5576258

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Mar 21 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 2401-004.010

nome_arquivo_s : Decisao_11251000047200984.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : ARLINDO DA COSTA E SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 11251000047200984_5576258.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 1ª TO/4ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Maria Cleci Coti Martins – Presidente-Substituta de Turma. Arlindo da Costa e Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Maria Cleci Coti Martins (Presidente-substituta de Turma), Luciana Matos Pereira Barbosa, Carlos Henrique de Oliveira, Miriam Denise Xavier Lazarini, Carlos Alexandre Tortato, Rayd Santana Ferreira e Arlindo da Costa e Silva.

dt_sessao_tdt : Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2016

id : 6316050

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:46:16 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048123811561472

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2223; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 255          1  254  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11251.000047/2009­84  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­004.010  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de janeiro de 2016  Matéria  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  ­  NFLD  Recorrente  TRANSPORTES E TURISMO EROLES LTDA  Recorrida  FAZENDA  NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/12/1997 a 31/07/1998  SALÁRIO EDUCAÇÃO. LEI nº 9.424/96. CONSTITUCIONALIDADE.  Súmula 732 do STF. É constitucional a cobrança da contribuição do salário­ educação, seja sob a carta de 1969, seja sob a constituição federal de 1988,  assim como no regime da lei 9.424/96.   FNDE. SALÁRIO EDUCAÇÃO. LEI Nº 9.424/96  O  Salário­Educação  previsto  no  art.  212,  §5º  da  Constituição  Federal  é  devido pelas empresas com base na alíquota de 2,5% (dois e meio por cento)  sobre  o  total  de  remunerações  pagas  ou  creditadas,  a  qualquer  título,  aos  segurados empregados, assim definidos no art. 12, I, da Lei nº 8.212/91.  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI  OU  DE  ATO  NORMATIVO.  RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE JURIDICA.  Escapa  à  competência  dos  Órgãos  Colegiados  de  Julgamento  em  Instância  Administrativa  a  declaração,  bem  como  o  reconhecimento,  de  inconstitucionalidade de  leis  tributárias,  eis que  tal  atribuição  foi  reservada,  com exclusividade, pela Constituição Federal, ao Poder Judiciário.  Recurso Voluntário Negado       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    ACORDAM os membros da 1ª TO/4ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF,  por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário para, no mérito, NEGAR­LHE  PROVIMENTO, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.     Maria Cleci Coti Martins – Presidente­Substituta de Turma.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 25 1. 00 00 47 /2 00 9- 84 Fl. 255DF CARF MF Impresso em 21/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS     2    Arlindo da Costa e Silva ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Maria  Cleci  Coti  Martins (Presidente­substituta de Turma), Luciana Matos Pereira Barbosa, Carlos Henrique de  Oliveira, Miriam Denise Xavier Lazarini, Carlos Alexandre Tortato, Rayd Santana Ferreira e  Arlindo da Costa e Silva.   Fl. 256DF CARF MF Impresso em 21/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS Processo nº 11251.000047/2009­84  Acórdão n.º 2401­004.010  S2­C4T1  Fl. 256          3     Relatório  Período de apuração: 01/12/1997 a 31/07/1998  Data da lavratura da NFLD: 18/08/1998.  Data da Ciência da NFLD: 03/09/1998.    Tem­se  em  pauta  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  de  Decisão  Administrativa  de  1ª  Instância  proferida  pela  Gerência  Executiva  do  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  em  Guarulhos  que  julgou  improcedente  a  impugnação  oferecida  pelo  sujeito  passivo do crédito  tributário  lançado por  intermédio da Notificação Fiscal de Lançamento de  Débito nº 32.092.176­0, consistentes em contribuições patronais destinadas Salário­Educação –  FNDE, incidentes sobre as remunerações pagas, creditadas ou devidas a segurados empregados  de dezembro/1997 a julho/1998, devidas pela empresa e não recolhidas em sua época própria,  conforme descrito no Relatório Fiscal a fls. 18/19.  Informa  a  Fiscalização  que  a  Notificada  houvera  impetrado  Mandado  de  Segurança  perante  a  18ª  Vara  Federal  em  São  Paulo,  Processo  n°  970058160­8,  visando  a  proceder  à  compensação  de  crédito  advindo  dos  recolhimentos  efetuados  a  titulo  de  Salário  Educação,  sem  ter  de  se  submeter  aos  limites  impostos  pela  lei.  O  pedido  foi  deferido  tão  somente  para  suspender  a  exigibilidade  do  tributo  questionado.  Todavia,  na  sequência,  a  Empresa  Impetrante  requereu  a desistência do  citado Mandamus,  a  qual  foi  homologada por  sentença publicada em 21/08/1998.  Em seguida,  a empresa  ajuizou o Mandado de Segurança n° 98.0038964­4,  em trâmite na 18ª Vara Federal de São Paulo, requerendo a concessão de medida liminar para  que pudesse exercer o seu direito de solver o valor do principal da NFLD nº 32.092.176­0 até o  dia 21 de setembro de 1998, sem os acréscimos de juros e multa de mora, nos termos do §2º do  art. 63 da Lei nº 9.430/96, uma vez que a sentença homologatória da desistência do Mandado  de Segurança nº 970058160­8 teria sido publicada no dia 21/08/1998.  Sentença  prolatada  nos  autos  do  Mandado  de  Segurança  n°  98.0038964­4  decidiu por manter suspensa a exigibilidade da multa de mora, mas não os juros de mora.  A Empresa ajuizou ação cautelar nº 97.60367­9 para o depósito dos valores  devidos  para os meses  dez/97  (R$ 452.060,45),  inclusive  sobre  13°  (R$  380.983,07),  jan/98  (R$  451.304,46)  e  fev/98  (R$  450.778,51).  Todavia,  nos  montantes  recolhidos  não  se  encontrava contemplada a contribuição para o FNDE.  Conforme informações fornecidas pela CEF, a fl. 105, todos os valores foram  convertidos  em  renda  em  favor  do  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social,  ficando  em  aberto,  todavia, as Contribuições Sociais destinadas ao Salário Educação.  Após  tomar  ciência  da  autuação,  por  via  postal,  em  03/09/1998,  conforme  Aviso de Recebimento a fl. 30, a Autuada apresentou impugnação a fls. 32/38.    Fl. 257DF CARF MF Impresso em 21/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS     4  A Gerência Executiva do Instituto Nacional do Seguro Social em Guarulhos  lavrou  Decisão  Administrativa  aviada  na  Decisão­Notificação  nº  21.025.0/0247/2001,  a  fls.  127/130,  julgando  procedente  o  lançamento  e  mantendo  o  Crédito  Tributário  em  sua  integralidade.  O  Sujeito  Passivo  foi  cientificado  da  decisão  de  1ª  Instância  no  dia  17/01/2002, conforme recibo a fl. 132.  Inconformado  com  a  decisão  exarada  pelo  órgão  administrativo  julgador  a  quo,  o  ora  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  a  fls.  134/161,  respaldando  sua  inconformidade em argumentação desenvolvida nos seguintes elementos:  ·  Inconstitucionalidade  da  contribuição  para  o  FNDE  desde  o  seu  nascedouro;   ·  Que a legislação referente ao Salário­Educação não foi recepcionada pela  CF/88;     Ao  fim,  requer  com  toda  a  serenidade  a  declaração  de  improcedência  da  NFLD e o seu arquivamento.     Relatados sumariamente os fatos relevantes.  Fl. 258DF CARF MF Impresso em 21/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS Processo nº 11251.000047/2009­84  Acórdão n.º 2401­004.010  S2­C4T1  Fl. 257          5    Voto             Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, Relator.    1.   DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   1.1.  DA TEMPESTIVIDADE  O sujeito passivo  foi  válida  e eficazmente  cientificado da decisão  recorrida  no dia 17/01/2002. Havendo sido o recurso voluntário protocolado no dia 01/02/2002, há que  se reconhecer a tempestividade do recurso interposto.  Presentes os demais requisitos de admissibilidade do recurso, dele conheço.  Ante a inexistência de questões preliminares, passamos ao exame do mérito.    2.   DO MÉRITO  Cumpre  de  plano  assentar  que  não  serão  objeto  de  apreciação  por  este  Colegiado  as  matérias  não  expressamente  impugnadas  pelo  Recorrente,  as  quais  serão  consideradas como verdadeiras, assim como as matérias já decididas pelo Órgão Julgador de 1ª  Instância não expressamente contestadas pelo sujeito passivo em seu instrumento de Recurso  Voluntário, as quais se presumirão como anuídas pela Parte.  Também  não  serão  objeto  de  apreciação  por  esta  Corte  Administrativa  as  questões  de  fato  e  de  Direito  referentes  a  matérias  substancialmente  alheias  ao  vertente  lançamento,  eis  que  em  seu  louvor,  no  processo  de  que  ora  se  cuida,  não  se  houve  por  instaurado qualquer litígio a ser dirimido por este Conselho, assim como as questões arguidas  exclusivamente nesta instância recursal, antes não oferecida à apreciação do Órgão Julgador de  1ª Instância, em razão da preclusão prevista no art. 17 do Decreto nº 70.235/72.    2.1.  DOS FATOS  Informa  a  Fiscalização  que  a  Notificada  houvera  impetrado  Mandado  de  Segurança  perante  a  18ª  Vara  Federal  em  São  Paulo,  Processo  n°  970058160­8,  visando  a  proceder  à  compensação  de  crédito  advindo  dos  recolhimentos  efetuados  a  titulo  de  Salário  Educação,  sem  ter  de  se  submeter  aos  limites  impostos  pela  lei.  O  pedido  foi  deferido  tão  somente  para  suspender  a  exigibilidade  do  tributo  questionado.  Todavia,  na  sequência,  a  Empresa  Impetrante  requereu  a desistência do  citado Mandamus,  a  qual  foi  homologada por  sentença publicada em 21/08/1998.  Fl. 259DF CARF MF Impresso em 21/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS     6  Os  autos  já  se  encontram  arquivados.  Isso  quer  dizer  que  a  empresa  não  obteve  judicialmente  qualquer  direito  a  compensação  de  nenhum valor  recolhido  a  título  de  salário  educação,  bem  como  que  a  liminar  concedida mediante  o Mandado  de  Segurança  nº  970058160­8  perdeu  a  sua  eficácia.  Assim  sendo,  a  suspensão  da  exigibilidade  do  Salário  Educação ficou sem efeito.  A Empresa ajuizou ação cautelar nº 97.60367­9 para o depósito dos valores  devidos  para os meses  dez/97  (R$ 452.060,45),  inclusive  sobre  13°  (R$  380.983,07),  jan/98  (R$  451.304,46)  e  fev/98  (R$  450.778,51).  Todavia,  nos  montantes  recolhidos  não  se  encontrava contemplada a contribuição para o FNDE.   Com  efeito,  o  código  de  terceiros  indicado  nas GRPS  a  fls.  110/122  foi  o  3138, o qual implica o recolhimento para o INCRA (0,2%), SEBRAE (0,6%), SEST (1,5%) e  SENAT (1,0), perfazendo um total de 3,3 % incidente sobre a base de cálculo, enquanto que o  código  de  terceiros  3139  importa  em  destinações  para  o  FNDE  (2,5%),  INCRA  (0,2%),  SEBRAE (0,6%), SEST (1,5%) e SENAT (1,0), conforme tabela abaixo.    COMP   BASE DE CÁLCULO    3138 (3,3%)    3139 (5,8%)    FNDE (2,5%)  12/97   1.162.340,40    38.357,23    67.415,74    29.058,51   13/97   1.045.333,40    34.496,00    60.629,34    26.133,34   01/98   1.160.092,67    38.283,06    67.285,37    29.002,32   02/98   1.160.777,23    38.305,65    67.325,08    29.019,43     A diferença entre a 4ª coluna (cod. 3139) e a terceira (cod. 3138) representa,  exatamente, a parcela que deixou de ser recolhida em favor do FNDE, a qual corresponde aos  valores lançados na vertente Notificação Fiscal de Lançamento de Débito.  Conforme  informações  fornecidas  pela  CEF,  a  fl.  105,  todos  os  valores  recolhidos  mediante  as  GRPS  acima  indicadas  foram  convertidos  em  renda  em  favor  do  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social,  ficando  em  aberto,  todavia,  as  Contribuições  Sociais  destinadas ao Salário Educação.    Em seguida,  a empresa  ajuizou o Mandado de Segurança n° 98.0038964­4,  em trâmite na 18ª Vara Federal de São Paulo, requerendo a concessão de medida liminar para  que pudesse exercer o seu direito de solver o valor do principal da NFLD nº 32.092.176­0 até o  dia 21 de setembro de 1998, sem os acréscimos de juros e multa de mora, nos termos do §2º do  art. 63 da Lei nº 9.430/96, uma vez que a sentença homologatória da desistência do Mandado  de Segurança nº 970058160­8 teria sido publicada no dia 21/08/1998.  Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996   Art. 63. Na constituição de crédito tributário destinada a prevenir a  decadência,  relativo  a  tributo  de  competência  da  União,  cuja  exigibilidade houver sido suspensa na forma dos incisos IV e V do  art.  151  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966,  não  caberá  lançamento  de  multa  de  ofício.  (Redação  dada  pela  Medida  Provisória nº 2.158­35, de 2001)  §1º O disposto neste artigo aplica­se, exclusivamente, aos casos em  que a suspensão da exigibilidade do débito tenha ocorrido antes do  início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo.  Fl. 260DF CARF MF Impresso em 21/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS Processo nº 11251.000047/2009­84  Acórdão n.º 2401­004.010  S2­C4T1  Fl. 258          7  §2º  A  interposição  da  ação  judicial  favorecida  com  a  medida  liminar  interrompe  a  incidência  da  multa  de  mora,  desde  a  concessão  da  medida  judicial,  até  30  dias  após  a  data  da  publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou  contribuição.    Sentença  prolatada  nos  autos  do  Mandado  de  Segurança  n°  98.0038964­4  decidiu por manter suspensa a exigibilidade da multa de mora, mas não os juros de mora.  Todavia,  conforme  informado  pela  Procuradoria  Regional  em  Mogi  das  Cruzes,  a  fl.  123,  não  foram  identificadas  quaisquer  guias  de  recolhimento.  Também  a  Notificada não fez acostar aos autos qualquer indício de prova material de que, efetivamente,  tenha efetuado os recolhimentos destinados ao FNDE no prazo previsto no §2º do art. 63 da Lei  nº 9.430/96.  Perdeu assim a Notificada o prazo  legal para o  recolhimento, sem multa de  mora,  para  o  recolhimento  das  contribuições  destinadas  ao  FNDE  (objeto  do  presente  lançamento), sendo devido, portanto, não somente o Principal como também os juros e a multa  de moratória devidos desde o vencimento da exação.    2.2.  DA ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DO SALÁRIO­EDUCAÇÃO.  O  Recorrente  alega  a  Inconstitucionalidade  da  contribuição  para  o  FNDE  desde  o  seu  nascedouro.  Aduz  que  a  legislação  referente  ao  Salário­Educação  não  foi  recepcionada pela CF/88.    Cumpre inicialmente trazer à balha que todo ato normativo oriundo do Poder  Legislativo ingressa no Ordenamento Jurídico com presunção relativa de conformidade com a  Constituição.  Dessarte,  uma  vez  promulgada  e  sancionada  a  lei,  esta  passa  a  desfrutar  de  presunção  iuris  tantum  de  constitucionalidade,  a  qual  somente  pode  ser  infirmada  pela  declaração em sentido contrário proferida pelo órgão jurisdicional competente.  Segundo  Luís  Roberto  Barroso  (in  Interpretação  e  aplicação  da  Constituição:  fundamentos de uma dogmática constitucional  transformadora. 7ª ed.  rev.  São Paulo, Saraiva, 2009, p. 193), “O princípio da presunção de constitucionalidade dos atos  do Poder Público, notadamente das leis, é uma decorrência do princípio geral da separação  dos  Poderes  e  funciona  como  fator  de  autolimitação  da  atividade  do  Judiciário,  que,  em  reverência à atuação dos demais Poderes, somente deve invalidar­lhes os atos diante de casos  de inconstitucionalidade flagrante e incontestável”.    Instituído em 1964 pela Lei nº 4.440, de 27/10/64, o salário­educação é uma  contribuição social destinada ao financiamento de programas, projetos e ações voltados para o  financiamento da educação básica pública, podendo ser aplicada na educação especial, desde  que vinculada àquela.  Fl. 261DF CARF MF Impresso em 21/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS     8  A contribuição social do salário­educação está prevista no artigo 212, §5º, da  Constituição  Federal,  regulamentada  pelas  leis  nº  9.424/96  e  9.766/98  e  pelo  Decreto  nº  6003/2006, sendo calculada mediante a incidência da alíquota de 2,5% sobre o montante total  das remunerações pagas, creditadas ou juridicamente devidas pelas empresas, a qualquer título,  aos segurados empregados. Sua arrecadação e fiscalização e cobrança judicial monta a cargo,  nos  dias  atuais,  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  do  Ministério  da  Fazenda  (RFB/MF).  Constituição Federal, de 03 de outubro de 1988   Art. 212. A União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito,  e  os  Estados,  o Distrito Federal  e  os Municípios  vinte  e  cinco  por  cento,  no  mínimo,  da  receita  resultante  de  impostos,  compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e  desenvolvimento do ensino.  §  5º  A  educação  básica  pública  terá  como  fonte  adicional  de  financiamento  a  contribuição  social  do  salário­educação,  recolhida pelas  empresas na  forma da  lei.  (Redação dada pela  Emenda Constitucional nº 53/2006)    Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996.  Art.  15.  O  Salário­Educação,  previsto  no  art.  212,  §5º,  da  Constituição Federal e devido pelas empresas, na forma em que  vier  a  ser  disposto  em  regulamento,  é  calculado  com  base  na  alíquota  de  2,5%  (dois  e  meio  por  cento)  sobre  o  total  de  remunerações  pagas  ou  creditadas,  a  qualquer  título,  aos  segurados  empregados,  assim definidos  no  art.  12,  inciso  I,  da  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. (grifos nossos)     São  contribuintes  do  salário­educação  as  empresas  em  geral  e  as  entidades  públicas e privadas vinculadas ao Regime Geral da Previdência Social, entendendo­se como tal  qualquer firma individual ou sociedade que assume o risco de atividade econômica, urbana ou  rural,  com  fins  lucrativos  ou  não,  bem  como  as  empresas  e  demais  entidades  públicas  ou  privadas,  vinculadas  à  Seguridade  Social,  nos  termos  do  §3º  do  art.  1º  da  Lei  nº  9.766/98,  ressalvadas as exceções expressamente assentadas na lei.  Lei nº 9.766, de 18 de dezembro de 1998  Art. 1o A contribuição social do Salário­Educação, a que se refere o  art. 15 da Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, obedecerá aos  mesmos  prazos  e  condições,  e  sujeitar­se­á  às  mesmas  sanções  administrativas  ou  penais  e  outras  normas  relativas  às  contribuições  sociais  e  demais  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social,  ressalvada  a  competência  do  Fundo  Nacional  de  Desenvolvimento da Educação ­ FNDE, sobre a matéria.  §1o  Estão  isentas  do  recolhimento  da  contribuição  social  do  Salário­Educação:  I  ­  a União,  os  Estados,  o Distrito  Federal  e  os Municípios,  bem  como suas respectivas autarquias e fundações;  II ­ as instituições públicas de ensino de qualquer grau;  III  ­  as  escolas  comunitárias,  confessionais  ou  filantrópicas,  devidamente  registradas e  reconhecidas pelo  competente órgão de  educação, e que atendam ao disposto no inciso II do art. 55 da Lei  nº 8.212, de 24 de julho de 1991;  Fl. 262DF CARF MF Impresso em 21/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS Processo nº 11251.000047/2009­84  Acórdão n.º 2401­004.010  S2­C4T1  Fl. 259          9  IV ­ as organizações de  fins culturais que, para este  fim, vierem a  ser definidas em regulamento;  V ­ as organizações hospitalares e de assistência social, desde que  atendam, cumulativamente, aos requisitos estabelecidos nos incisos  I a V do art. 55 da Lei no 8.212, de 1991.  §2o Integram a receita do Salário­Educação os acréscimos legais a  que estão sujeitos os contribuintes em atraso.  §3o  Entende­se  por  empresa,  para  fins  de  incidência  da  contribuição social do Salário­Educação, qualquer firma individual  ou sociedade que assume o risco de atividade econômica, urbana ou  rural, com fins lucrativos ou não, bem como as empresas e demais  entidades públicas ou privadas, vinculadas à Seguridade Social.    Decreto nº 3.142, de 16 de agosto de 1999.  Art.1o A contribuição social do salário­educação obedecerá aos  mesmos  prazos,  condições  e  outras  normas  relativas  às  contribuições  sociais  e  demais  importâncias  devidas  à  Seguridade Social, ressalvada a competência especial do Fundo  Nacional  de  Desenvolvimento  da  Educação  ­  FNDE  sobre  a  matéria.  Parágrafo  único.  O  contribuinte  do  salário­educação  sujeitar­ se­á  às  mesmas  sanções  administrativas  e  penais  previstas  na  legislação previdenciária, nos moldes do caput deste artigo.    Art.2o  A  contribuição  social  do  salário­educação,  prevista  no  art.  212,  §5o,  da  Constituição  e  devida  pelas  empresas,  será  calculada com base na alíquota de dois inteiros e cinco décimos  por  cento,  incidente  sobre  o  total  de  remunerações  pagas  ou  creditadas,  a  qualquer  título,  aos  segurados  empregados,  ressalvadas as exceções legais.  §1o  Entende­se  por  empresa,  para  fins  de  incidência  da  contribuição  social  do  salário­educação,  qualquer  firma  individual  ou  sociedade  que  assume  o  risco  de  atividade  econômica,  urbana  ou  rural,  com  fins  lucrativos  ou  não,  bem  como  as  empresas  e  demais  entidades  públicas  ou  privadas,  vinculadas à Seguridade Social.  §2o Considera­se entidade pública, para os efeitos deste Decreto,  a sociedade de economia mista, a empresa pública, bem assim as  demais  sociedades  instituídas  e  mantidas  pelo  Poder  Público,  nos termos do art. 173, §2o, da Constituição.  §3o  Para  fins  da  contribuição  social  do  salário­educação,  são  considerados  como  empregados  os  seguintes  segurados  obrigatórios da Seguridade Social:  I­  Aquele  que  presta  serviço  de  natureza  urbana  ou  rural  à  empresa,  em  caráter  não  eventual,  sob  sua  subordinação  e  mediante remuneração, inclusive como diretor empregado;  II­ Aquele que, contratado por empresa de trabalho temporário,  definida em legislação específica, presta serviço para atender a  necessidade  transitória  de  substituição  de  pessoal  regular  e  Fl. 263DF CARF MF Impresso em 21/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS     10  permanente ou a acréscimo extraordinário de serviços de outras  empresas;  III­  O  brasileiro  ou  estrangeiro  domiciliado  e  contratado  no  Brasil para trabalhar como empregado em sucursal ou agência  de empresa nacional no exterior;  IV­ Aquele que presta serviço no Brasil a missão diplomática ou  a  repartição consular de  carreira  estrangeira  e a órgãos a  ela  subordinados  ou  a  membros  dessas  missões  e  repartições,  excluídos o não­brasileiro sem residência permanente no Brasil  e o brasileiro amparado pela  legislação previdenciária do país  da respectiva missão diplomática ou repartição consular;  V­  O  brasileiro  ou  estrangeiro  domiciliado  e  contratado  no  Brasil para trabalhar como empregado em empresa domiciliada  no exterior, cuja maioria do capital votante pertença a empresa  brasileira de capital nacional.  §4o  A  alíquota  reduzida  da  contribuição  social  do  salário­ educação,  incidente  sobre  a  remuneração  dos  empregados  contratados  por  prazo  determinado,  nos  termos  do  inciso  I  do  art. 2o da Lei no 9.601, de 21 de janeiro de 1998, é de um inteiro  e vinte e cinco centésimos por cento.    Art.3o  Estão  isentas  do  recolhimento  da  contribuição  social  do  salário­educação:  I­ A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, bem  como  suas  respectivas  autarquias  e  fundações  instituídas  e  mantidas  pelo  Poder  Público,  inclusive  no  que  se  refere  à  remuneração paga aos  servidores  públicos  ocupantes  de  cargo  em  comissão,  sem  vínculo  efetivo  com  a  União,  autarquias,  inclusive em regime especial, e fundações públicas federais;  II­ As instituições públicas de ensino de qualquer grau, conforme  norma regulamentar expedida pelo Ministério da Educação;  III­  As  escolas  comunitárias,  confessionais  ou  filantrópicas,  devidamente  registradas  e  reconhecidas pelo  competente órgão  de educação, que sejam portadoras do Certificado e do Registro  de  Entidade  de  Fins  Filantrópicos,  fornecidos  pelo  Conselho  Nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos;  IV­  As  organizações  de  fins  culturais,  que  tenham  sido  reconhecidas  nos  termos  dos  Decretos  no76.923,  de  26  de  dezembro de 1975, e no 87.043, de 22 de março de 1982;  V­  As  organizações  hospitalares  e  de  assistência  social,  desde  que atendam, cumulativamente, aos seguintes requisitos:  a)  sejam  reconhecidas  como  de  utilidade  pública  federal  e  estadual ou do Distrito Federal ou municipal;  b) sejam portadoras do Certificado e do Registro de Entidade de  Fins  Filantrópicos,  fornecidos  pelo  Conselho  Nacional  de  Assistência Social, renovado a cada três anos;  c)  promovam,  gratuitamente  e  em  caráter  exclusivo,  a  assistência social beneficente a pessoas carentes, em especial a  crianças, adolescentes, idosos e portadores de deficiência;  d)  não  percebam  seus  diretores,  conselheiros,  sócios,  instituidores  ou  benfeitores,  remuneração  e  não  usufruam  vantagens ou benefícios a qualquer título;  Fl. 264DF CARF MF Impresso em 21/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS Processo nº 11251.000047/2009­84  Acórdão n.º 2401­004.010  S2­C4T1  Fl. 260          11  e)  apliquem  integralmente  o  eventual  resultado  operacional  na  manutenção  e  no  desenvolvimento  de  seus  objetivos  institucionais,  apresentando,  anualmente,  ao  órgão do  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS  competente,  relatório  circunstanciado de suas atividades.  Parágrafo único. A pessoa jurídica optante do Sistema Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  –  SIMPLES  está  isenta  do  pagamento  da  contribuição  social  do  salário­ educação,  nos  termos  do  art.  3o,  §4o,  da  Lei  no 9.317,  de  5  de  dezembro de 1996.    Decreto nº 6.003, de 28 de dezembro de 2006.  Art.  2º  São  contribuintes  do  salário­educação  as  empresas  em  geral e as  entidades públicas  e privadas  vinculadas ao Regime  Geral da Previdência Social, entendendo­se como tais, para fins  desta  incidência,  qualquer  firma  individual  ou  sociedade  que  assuma  o  risco  de  atividade  econômica,  urbana  ou  rural,  com  fins  lucrativos  ou  não,  bem  assim  a  sociedade  de  economia  mista,  a  empresa  pública  e  demais  sociedades  instituídas  e  mantidas  pelo  Poder  Público,  nos  termos  do  art.  173,  §2º,  da  Constituição.   Parágrafo  único.  São  isentos  do  recolhimento  da  contribuição  social do salário­educação:  I­ a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas  respectivas autarquias e fundações;  II­ as instituições públicas de ensino de qualquer grau;  III­  as  escolas  comunitárias,  confessionais  ou  filantrópicas,  devidamente  registradas  e  reconhecidas pelo  competente órgão  de educação, e que atendam ao disposto no  inciso II do art. 55  da Lei nº 8.212, de 1991;  IV­ as organizações de fins culturais que, para este fim, vierem a  ser definidas em regulamento;  V­  as  organizações  hospitalares  e  de  assistência  social,  desde  que atendam, cumulativamente, aos requisitos estabelecidos nos  incisos I a V do art. 55 da Lei nº 8.212, de 1991;    É de bom alvitre esclarecer, de modo a repelir qualquer dúvida, que o inciso  II do art. 5º da CF/88 estatuiu que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma  coisa  senão  em  virtude  de  lei”.  A  inteligência  do  dispositivo  constitucional  ora  invocado  conduz à conclusão de que as obrigações de fazer, não fazer ou de permitir não precisam estar  taxativamente  previstas,  com  todos  os  seus  elementos,  na  Lei  stricto  sensu, mas  sim,  serem  estatuídas em razão da lei, em decorrência da lei.  Autores de nomeada reconhecem que tal disposição constitucional autoriza a  lei  formal  a  outorgar  competência  legislativa  a  outros  instrumentos  normativos  de  menor  escalão para dispor  sobre as condições de contorno secundárias ou de maior dinâmica social  inerentes à hipótese de incidência da obrigação.  Fl. 265DF CARF MF Impresso em 21/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS     12  No caso dos autos, a definição dos contribuintes da contribuição destinada ao  Salário Educação encontra­se expressamente estabelecida no art. 15 da Lei 9.424/96 c.c. §3º do  art. 1º da 9.766/98, e apenas reproduzida no §1º do art. 2º do Decreto nº 3.142, de 16 de agosto  de 1999, assim como no art. 2º do Decreto nº 6.003, de 28 de dezembro de 2006.  E  não  se  desdenhe  do  poder  normativo  dos  Decretos  nº  3.142/99  e  6.003/2006. Atente­se que os  Incisos  II,  IV e VI, ‘a’ do art. 84 da Constituição da República  afloram como fontes jurídicas de onde dimana a competência do Presidente da República para  o exercício da direção superior da Administração Pública Federal, com o auxílio dos Ministros  de Estado, e o poder presidencial para sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como  expedir  decretos  e  regulamentos  para  sua  fiel  execução,  bem  assim  como  dispor  sobre  a  organização e o funcionamento da máquina do Executivo Federal.  Constituição Federal de 1988   Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:  II  ­  exercer,  com  o  auxílio  dos Ministros  de Estado,  a  direção  superior da administração federal;  (...)  IV  ­  sancionar,  promulgar  e  fazer  publicar  as  leis,  bem  como  expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;  (...)  VI  ­  dispor,  mediante  decreto,  sobre:  (Redação  dada  pela  Emenda Constitucional nº 32, de 2001)  a)  organização  e  funcionamento  da  administração  federal,  quando  não  implicar  aumento  de  despesa  nem  criação  ou  extinção de órgãos públicos;    Depreende­se do exposto que os Decretos nº 3.142/99 e 6.003/2006 decorrem  da  competência  constitucional  do  Presidente  da República  ­  agente  político  da mais  elevada  estatura ­ ocupante do arquétipo fundamental de Poder, o qual, nestas circunstâncias, exerce o  seu poder constitucional para formar a vontade superior do Estado, na ordenação estrutural do  Poder Executivo Federal.  Reiteradas alegações de inconstitucionalidade impeliram o Procurador Geral  da  Republica  a  ajuizar,  perante  o  Supremo  Tribunal  Federal,  a  Ação  Declaratória  de  Constitucionalidade n° 3, cuja decisão, de relatoria do Min. Nelson Jobim, publicada no Diário  da  Justiça  de  10/12/1999,  pautou  pela  constitucionalidade  do  art.  15  da  Lei  nº  9.424/96,  atribuindo­lhe efeitos ex tunc.  ADC 3 / UF ­ UNIÃO FEDERAL   AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE  Relator(a): Min. NELSON JOBIM  Julgamento: 01/12/1999   Órgão Julgador: Tribunal Pleno  Publicação : DJ 09­05­2003 PP­    EMENTA:  ­  CONSTITUCIONAL.  AÇÃO DECLARATÓRIA DE  CONSTITUCIONALIDADE  DO  ART.  15,  LEI  9.424/96.  SALÁRIO­EDUCAÇÃO.  CONTRIBUIÇÕES  PARA  O  FUNDO  DE  MANUTENÇÃO  E  DESENVOLVIMENTO  DO  ENSINO  FUNDAMENTAL  E  DE  VALORIZAÇÃO  DO  MAGISTÉRIO.  Fl. 266DF CARF MF Impresso em 21/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS Processo nº 11251.000047/2009­84  Acórdão n.º 2401­004.010  S2­C4T1  Fl. 261          13  DECISÕES JUDICIAIS CONTROVERTIDAS. ALEGAÇÕES DE  INCONSTITUCIONALIDADE  FORMAL  E  MATERIAL.  FORMAL:  LEI  COMPLEMENTAR.  DESNECESSIDADE.  NATUREZA DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. § 5º, DO ART. 212  DA CF QUE REMETE SÓ À LEI. PROCESSO LEGISLATIVO.  EMENDA  DE  REDAÇÃO  PELO  SENADO.  EMENDA  QUE  NÃO  ALTEROU  A  PROPOSIÇÃO  JURÍDICA.  FOLHA  DE  SALÁRIOS ­ REMUNERAÇÃO. CONCEITOS. PRECEDENTES.  QUESTÃO  INTERNA CORPORIS DO PODER LEGISLATIVO.  CABIMENTO DA  ANÁLISE  PELO  TRIBUNAL  EM  FACE DA  NATUREZA CONSTITUCIONAL. INCONSTITUCIONALIDADE  MATERIAL: BASE DE CÁLCULO. VEDAÇÃO DO ART. 154, I  DA CF QUE NÃO ATINGE ESTA CONTRIBUIÇÃO, SOMENTE  IMPOSTOS.  NÃO  SE  TRATA  DE  OUTRA  FONTE  PARA  A  SEGURIDADE SOCIAL. IMPRECISÃO QUANTO A HIPÓTESE  DE  INCIDÊNCIA. A CF QUANTO AO SALÁRIO­EDUCAÇÃO  DEFINE  A  FINALIDADE:  FINANCIAMENTO  DO  ENSINO  FUNDAMENTAL  E  O  SUJEITO  PASSIVO  DA  CONTRIBUIIÇÃO:  AS  EMPRESAS.  NÃO  RESTA  DÚVIDA.  CONSTITUCIONALIDADE  DA  LEI  AMPLAMENTE  DEMONSTRADA.  AÇÃO  DECLARATÓRIA  DE  CONSTITUCIONALIDADE  QUE  SE  JULGA  PROCEDENTE,  COM EFEITOS EX­TUNC.    A  cobrança  das  contribuições  sociais  do  salário­educação  revela­se,  pois,  perfeitamente  compatível  com  o  ordenamento  jurídico  vigente.  Nesse  sentido,  o  Supremo  Tribunal Federal,  nocauteando de uma vez por  todas qualquer dúvida que  ainda pudesse  ser  suscitada a respeito, fez publicar a Súmula nº 732, a qual transcrevemos adiante.  SÚMULA Nº 732   É CONSTITUCIONAL A COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO DO  SALÁRIO­EDUCAÇÃO,  SEJA  SOB  A  CARTA  DE  1969,  SEJA  SOB A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE  1988,  E NO REGIME  DA LEI 9.424/96.    O Verbete da Sumula nº 732 do STF atira a última pá de cal sobre qualquer  ainda possível alegação de  inconstitucionalidade da contribuição social do Salário Educação,  fechando definitivamente o esquife.  Nesse contexto, qualquer  firma  individual ou sociedade que assume o  risco  de atividade econômica, urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, bem como as empresas e  demais  entidades  públicas  ou  privadas,  vinculadas  à  Seguridade  Social,  consubstanciam­se  contribuintes  do Salário Educação,  e  nessa  condição  devem verter  suas  contribuições  para  o  FNDE.    Mostra­se  imperioso  destacar,  de  forma  a  nocautear  qualquer  dúvida  porventura  ainda  renitente,  que  a  declaração  de  inconstitucionalidade  de  leis  ou  de  atos  administrativos  insertas  no  Ordenamento  Jurídico  constitui­se  prerrogativa  outorgada  pela  Fl. 267DF CARF MF Impresso em 21/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS     14  Constituição  Federal  exclusivamente  ao  Poder  Judiciário,  não  podendo  os  agentes  da  Administração Pública imiscuírem­se ex proprio motu nas funções reservadas pelo Constituinte  Originário ao Poder Togado, sob pena de usurpação da competência exclusiva deste.  Chamamos a atenção do Leitor para o fato de que as disposições introduzidas  pela  legislação  tributária  em  apreço  não  teve,  ainda,  a  sua  constitucionalidade  abatida  pelos  órgãos judiciários competentes, produzindo, portanto, todos os efeitos jurídicos que lhe são de  estilo.  Nesse  contexto,  sendo  a  atuação  da  Administração  Tributária  inteiramente  vinculada  à  Lei,  e,  restando  os  preceitos  introduzidos  pelas  leis  que  regem  as  contribuições  sociais  e  seus  acréscimos  legais  ora  em  apreciação  plenamente  vigentes  e  eficazes,  a  inobservância  desses  comandos  legais  implicaria  negativa  de  vigência  por  parte  do  Auditor  Fiscal  Autuante,  fato  que  desaguaria  inexoravelmente  em  responsabilidade  funcional  dos  agentes do Fisco Federal.  De plano, deve­se atentar que o Decreto nº 70.235/72, que regula o Processo  Administrativo  Fiscal,  dispõe  expressamente  em  seu  art.  26­A  ser  vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade,  salvo  nas  hipóteses  em  que  os  citados  diplomas legislativos tenham sido declarados inconstitucionais por decisão definitiva plenária  do Supremo Tribunal Federal.  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972   Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº  11.941/2009)  §1o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941/2009)  §2o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941/2009)  §3o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941/2009)  §4o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941/2009)  §5o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941/2009)  §6o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo:  (Incluído  pela Lei nº 11.941/2009)  I  –  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Incluído pela  Lei nº 11.941/2009)  II – que fundamente crédito  tributário objeto de:  (Incluído pela  Lei nº 11.941/2009)  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral  da Fazenda Nacional,  na  forma dos  arts.  18 e 19 da Lei no 10.522, de 19 de  julho de 2002;  (Incluído  pela Lei nº 11.941/2009)   b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43  da Lei Complementar  nº 73,  de  10 de  fevereiro  de  1993; ou  (Incluído pela Lei nº 11.941/2009)   c)  pareceres  do  Advogado­Geral  da  União  aprovados  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar  nº  73,  de  10  de  fevereiro  de  1993.  (Incluído  pela Lei nº 11.941/2009)   Fl. 268DF CARF MF Impresso em 21/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS Processo nº 11251.000047/2009­84  Acórdão n.º 2401­004.010  S2­C4T1  Fl. 262          15    Ademais,  perfilando  idêntico  entendimento  como  o  acima  esposado,  a  Súmula CARF nº 2, de observância vinculante, exorta não ser o CARF órgão competente para  se pronunciar a respeito da inconstitucionalidade de lei de natureza tributária.  Súmula CARF nº 2:   O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.    Revela­se  pertinente  salientar  que  é  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar a aplicação ou deixar de  observar o conteúdo encartado em leis e decretos sob o fundamento de incompatibilidade com  a  Constituição  Federal,  conforme  determinado  pelo  art.  62  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, do Ministério da Fazenda.  Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015   Art. 62. Fica vedado aos membros afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar n° 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar n° 73/93.    Desbastada  nesses  talhes  a  escultura  jurídica,  impedido  se  encontra  este  Colegiado  de  apreciar  tais  alegações  e  propalar  as  declarações  de  inconstitucionalidade  pleiteadas pelo Recorrente, atividade essa que somente poderia aflorar no Poder Judiciário.    3.   CONCLUSÃO:  Pelos motivos expendidos, CONHEÇO do recurso voluntário para, no mérito,  NEGAR­LHE PROVIMENTO.    É como voto.  Fl. 269DF CARF MF Impresso em 21/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS     16    Arlindo da Costa e Silva. Relator.                              Fl. 270DF CARF MF Impresso em 21/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS

score : 1.0
6238347 #
Numero do processo: 10830.917828/2011-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Dec 23 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2001, 2002, 2003, 2004 PIS/PASEP. COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º, DA LEI Nº 9.718/98, QUE AMPLIAVA O CONCEITO DE FATURAMENTO. NÃO INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE RECEITAS NÃO COMPREENDIDAS NO CONCEITO DE FATURAMENTO ESTABELECIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PREVIAMENTE À PUBLICAÇÃO DA EC Nº 20/98. A base de cálculo do PIS e da COFINS é o faturamento, assim compreendido a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza. Inadmissível o conceito ampliado de faturamento contido no § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, uma vez que referido dispositivo foi declarado inconstitucional pelo plenário do Supremo Tribunal Federal (STF). Diante disso, não poderão integrar a base de cálculo da contribuição as receitas não compreendidas no conceito de faturamento previsto no art. 195, I, “b”, na redação originária da Constituição Federal de 1988, previamente à publicação da Emenda Constitucional nº 20, de 1998. PER/DCOMP. DIREITO MATERIAL NÃO DEMONSTRADO Realidade em que o sujeito passivo, embora abrigado, em tese, pela inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, não demonstrou nos autos o alegado recolhimento indevido, requisito indispensável ao gozo do direito à restituição previsto no inciso I do artigo 165 do Código Tributário Nacional. A não comprovação, do indébito, impede que seja reconhecido o direito à restituição pleiteada. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-002.752
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Antônio Carlos Atulim - Presidente. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Relator. Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Antônio Carlos Atulim (Presidente), Jorge Olmiro Lock Freire, Carlos Augusto Daniel Neto, Valdete Aparecida Marinheiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra. Proferiu sustentação oral pela Recorrente, o Dr. Maurício Bellucci, OAB nº 161.891 (SP).
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201512

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2001, 2002, 2003, 2004 PIS/PASEP. COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º, DA LEI Nº 9.718/98, QUE AMPLIAVA O CONCEITO DE FATURAMENTO. NÃO INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE RECEITAS NÃO COMPREENDIDAS NO CONCEITO DE FATURAMENTO ESTABELECIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PREVIAMENTE À PUBLICAÇÃO DA EC Nº 20/98. A base de cálculo do PIS e da COFINS é o faturamento, assim compreendido a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza. Inadmissível o conceito ampliado de faturamento contido no § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, uma vez que referido dispositivo foi declarado inconstitucional pelo plenário do Supremo Tribunal Federal (STF). Diante disso, não poderão integrar a base de cálculo da contribuição as receitas não compreendidas no conceito de faturamento previsto no art. 195, I, “b”, na redação originária da Constituição Federal de 1988, previamente à publicação da Emenda Constitucional nº 20, de 1998. PER/DCOMP. DIREITO MATERIAL NÃO DEMONSTRADO Realidade em que o sujeito passivo, embora abrigado, em tese, pela inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, não demonstrou nos autos o alegado recolhimento indevido, requisito indispensável ao gozo do direito à restituição previsto no inciso I do artigo 165 do Código Tributário Nacional. A não comprovação, do indébito, impede que seja reconhecido o direito à restituição pleiteada. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Dec 23 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 10830.917828/2011-41

anomes_publicacao_s : 201512

conteudo_id_s : 5555141

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Dec 23 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 3402-002.752

nome_arquivo_s : Decisao_10830917828201141.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : WALDIR NAVARRO BEZERRA

nome_arquivo_pdf_s : 10830917828201141_5555141.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Antônio Carlos Atulim - Presidente. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Relator. Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Antônio Carlos Atulim (Presidente), Jorge Olmiro Lock Freire, Carlos Augusto Daniel Neto, Valdete Aparecida Marinheiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra. Proferiu sustentação oral pela Recorrente, o Dr. Maurício Bellucci, OAB nº 161.891 (SP).

dt_sessao_tdt : Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2015

id : 6238347

ano_sessao_s : 2015

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:43:41 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048123819950080

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2337; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2.976          1 2.975  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.917828/2011­41  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­002.752  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de dezembro de 2015  Matéria  COFINS ­ DCOMP Eletrônico  Recorrente  HUNTER DOUGLAS DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL.    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  ANO­CALENDÁRIO: 2001, 2002, 2003, 2004  PIS/PASEP.  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  §  1º  DO  ARTIGO  3º,  DA  LEI  Nº  9.718/98,  QUE  AMPLIAVA  O  CONCEITO  DE  FATURAMENTO.  NÃO  INCIDÊNCIA  DA  CONTRIBUIÇÃO  SOBRE  RECEITAS  NÃO  COMPREENDIDAS  NO  CONCEITO  DE  FATURAMENTO  ESTABELECIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PREVIAMENTE À  PUBLICAÇÃO DA EC Nº 20/98.  A base de cálculo do PIS e da COFINS é o faturamento, assim compreendido  a  receita  bruta  das  vendas  de mercadorias,  de mercadorias  e  serviços  e  de  serviços  de  qualquer  natureza.  Inadmissível  o  conceito  ampliado  de  faturamento  contido  no  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  uma  vez  que  referido dispositivo foi declarado inconstitucional pelo plenário do Supremo  Tribunal Federal (STF).  Diante  disso,  não  poderão  integrar  a  base  de  cálculo  da  contribuição  as  receitas não compreendidas no conceito de faturamento previsto no art. 195,  I, “b”, na redação originária da Constituição Federal de 1988, previamente à  publicação da Emenda Constitucional nº 20, de 1998.  PER/DCOMP. DIREITO MATERIAL NÃO DEMONSTRADO   Realidade  em  que  o  sujeito  passivo,  embora  abrigado,  em  tese,  pela  inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, não demonstrou  nos autos o alegado  recolhimento  indevido,  requisito  indispensável ao gozo  do  direito  à  restituição  previsto  no  inciso  I  do  artigo  165  do  Código  Tributário  Nacional.  A  não  comprovação,  do  indébito,  impede  que  seja  reconhecido o direito à restituição pleiteada.  Recurso Voluntário Negado.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 91 78 28 /2 01 1- 41 Fl. 2976DF CARF MF Impresso em 23/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 16/12/20 15 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 16/12/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado.    (assinado digitalmente)  Antônio Carlos Atulim ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  seguintes  Conselheiros:  Antônio  Carlos Atulim  (Presidente),  Jorge Olmiro Lock Freire, Carlos Augusto Daniel Neto, Valdete  Aparecida  Marinheiro,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Thais  de  Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.  Proferiu sustentação oral pela Recorrente, o Dr. Maurício Bellucci, OAB nº  161.891 (SP).  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra Acórdão nº 09­47.695, da 2a  Turma  da  DRJ  em  Juiz  de  Fora  ­  MG  (fls.  57/63  do  processo  eletrônico),  a  qual,  por  unanimidade  de  votos,  indeferiu  a  manifestação  de  inconformidade  formalizada  pela  Recorrente  em  face  da  não  homologação  de  compensação  declarada  em  PER/DCOMP  nº  17676.46254.100406.1.2.04­4047,  visando  a  restituição  do  crédito  oriundo  de  pagamento  indevido ou a maior a título de COFINS.  A  decisão  de  primeira  instância  não  reconheceu  o  direito  creditório  sob  os  argumentos sintetizados na Ementa a seguir reproduzida:   ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2001, 2002, 2003, 2004  COMPENSAÇÃO.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO.  ARGÜIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI  Não  cabe  ao  julgador  administrativo  apreciar  a  matéria  do  ponto de vista constitucional.  COMPENSAÇÃO.  NECESSIDADE  DE  DCTF  ANTERIOR  À  TRANSMISSÃO DA DCOMP.  A  compensação  pressupõe  a  existência  de  direito  creditório  líquido  e  certo,  direito  esse  evidenciado  na DCTF anterior  ou,  no máximo, contemporânea à Dcomp.  PIS/PASEP  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCONSTITUCIONALIDADE  DECLARADA  PELO  STF.  CONTROLE DIFUSO.  Fl. 2977DF CARF MF Impresso em 23/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 16/12/20 15 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 16/12/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10830.917828/2011­41  Acórdão n.º 3402­002.752  S3­C4T2  Fl. 2.977          3 A  decisão  exarada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF),  no  âmbito  de  recurso  extraordinário,  que  reconheceu  a  inconstitucionalidade  do  alargamento  da  base  de  cálculo  das  contribuições,  surte  efeitos  jurídicos  apenas  entre  as  partes  envolvidas  no  processo,  eis  que  proferida  em  sede  de  controle  difuso  de  constitucionalidade,  não  produzindo  efeitos  erga  omnes, não podendo beneficiar ou prejudicar terceiros.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    A  ciência  da  decisão  que  indeferiu  o  pedido  da  Recorrente  ocorreu  em  24/01/2014 (fl. 66). Inconformada, a mesma apresentou, em 29/01/2014, o Recurso Voluntário  (fls. 68/88), onde se insurge contra o indeferimento de seu pleito, considerando em síntese os  seguintes argumentos:  a) do recolhimento a maior: alega que o direito ao montante que compõem o  crédito pleiteado se  referem à  inclusão  indevida, na base de cálculo da contribuição (§ 1º do  art. 3º da Lei nº 9.718/98), de receitas estranhas ao conceito de  faturamento, o que  implicou  pagamento indevido ou maior; que o STF efetivamente declarou a inconstitucionalidade do §  1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98;  b) que tal entendimento deveria ser reproduzido pelos conselheiros do CARF,  por  força  do  disposto  no  artigo  62­A,  Regimento  Interno  deste  Conselho  (Portaria  MF  nº  256/09);   c)  da  prescindibilidade  da  retificação  da  DCTF:  em  que  pese  não  ter  procedido à retificação da DCTF do período em que se pretende a restituição de contribuição  paga a maior, a Recorrente, apresenta demonstrativo, documentação contábil e fiscal, valendo­ se do princípio da verdade material, no intuito de comprovar a liquidez e certeza de seu crédito;  d) acosta aos autos, demonstrativo denominado “Planilha de Apuração do PIS  e  da  COFINS”,  cópia  do  “Razão  Contábil  do  Período”  e  cópia  do  “Comprovante  de  Arrecadação (DARF)”.   Ao final, requer que seu recurso seja conhecido e provido, reformando­se o  Acórdão  recorrido  e  subsidiariamente,  caso  não  seja  esse  o  entendimento  deste  colegiado,  requer  seja determinado o  retorno  do  autos  a DRJ de  origem para que,  em  instancia  inicial,  proceda­se  a  análise  de  toda  documentação  apresentada,  pugna  pela  juntada  posterior  de  documentos e requer a possibilidade de conversão do julgamento em diligência.  Na  sequencia  processual  neste  CARF,  durante  a  sessão  de  julgamento  de  27/05/2014, a 2ª Turma Especial/3ª Seção, através da Resolução nº 382­000.168 (fls. 137/139),  decidiu que, no caso, deve ser aplicado o disposto no art. 62­A do Regimento Interno, o que  implica o reconhecimento da inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718, de 1998.  Entendeu­se,  então,  que  o  julgamento  deveria  ser  convertido  em  diligência  para  que  a  unidade  de  origem  verifique  se  as  receitas  contabilizadas  nas  contas  em  questão  foram efetivamente incluídas na base de cálculo da contribuição, intimando o contribuinte e a  Fazenda Nacional para se manifestarem.  Fl. 2978DF CARF MF Impresso em 23/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 16/12/20 15 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 16/12/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     4 Satisfeito essa solicitação pela Delegacia da Receita Federal da origem, e  intimados todas as partes, os autos retornaram a este CARF, para prosseguimento.  É o relatório. Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra   Da admissibilidade  Por  conter  matéria  de  competência  deste  Colegiado  e  presentes  os  demais  requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário tempestivamente interposto pelo  contribuinte.  Do direito  Conforme  já  afirmado,  quando  do  exame  dos  autos  que  concluiu­se  pela  Resolução nº 382­000.168 (fls. 137/139), a questão legal já ficou definida.   Veja­se texto extraído da Resolução (grifamos):  "(...)  Assim,  apesar  de  ainda  não  editada  a  súmula  vinculante,  deve ser aplicado o disposto no art. 62­A do Regimento Interno,  o  que  implica  o  reconhecimento  da  inconstitucionalidade  do  art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/1998".   Desta forma, não é legítima a exigência da contribuição sobre receitas outras  que  não  as  originadas  da  venda  de mercadorias,  de mercadorias  e  serviços  e  de  serviços  de  qualquer  natureza,  devendo  ser  excluídos  da  base  de  cálculo  os  montantes  decorrentes  das  rubricas não compreendidas no conceito de faturamento previsto no art. 195, I, “b”, na redação  originária  da  Constituição  Federal  de  1988,  previamente  à  publicação  da  Emenda  Constitucional nº 20, de 1998.   Logo, é indevida, em tese, a exigência do PIS e da COFINS sobre receitas  financeiras  auferidas  pela  Recorrente,  que  tem  como  atividade  principal  a  “Fabricação  de  artigos de metal para uso doméstico e pessoal”, código 25.93­4­00,  conforme consta na  sua  ficha  cadastral  junto  ao CNPJ,  que  está  em  sintonia  com o  artigo  3º  de  seu Estatuto Social,  registrado na Junta Comercial do Estado de São Paulo sob nº 122.965/11­5 (cópia acostada aos  autos).      Do mérito  Uma vez superada a matéria do direito, o recurso voluntário apresenta ainda  como escopo fundamental para o deslinde da discussão, a questão atinente a comprovação da  existência do direito creditório feita pela Recorrente.  A Lei n° 5.172, de 1966  (Código Tributário Nacional – CTN), ao  tratar do  instituto da compensação tributária, trouxe as seguintes disposições:    Fl. 2979DF CARF MF Impresso em 23/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 16/12/20 15 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 16/12/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10830.917828/2011­41  Acórdão n.º 3402­002.752  S3­C4T2  Fl. 2.978          5 Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar  a  compensação  de  créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos  ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.  (destaquei).    Assim,  compete  ao  contribuinte  o  ônus  da  formação  da  prova  do  alegado  direito  creditório,  a  fim  de  demonstrar  a  certeza  e  liquidez  do  indébito  utilizado  em  compensação.  No  presente  caso,  é  fato  que  nos  pedidos  de  compensação,  a  falta  de  apresentação  de  DCTF  retificadora  pelo  contribuinte  pode  até  ser  sanada,  mas  desde  que  comprovado de plano o erro, ou, em outras palavras, o indébito declarado na DCOMP.   Com efeito,  consoante  inteligência do  artigo 9º,  §§ 2º,  3º  e 5º da  Instrução  Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010, os dados declarados em DCTF podem  até  ser  excepcionalmente  retificados  pela  autoridade  administrativa, mas  somente  se  aludida  retificação  estiver  alicerçada  em  documentos  que  comprovem  de  maneira  inequívoca  e  pormenorizada a materialidade da modificação intentada pelo contribuinte.  Nesse diapasão, ressaltando os argumentos da Recorrente em seu recurso e na  busca da verdade material, o processo foi, por decisão da extinta 2ª Turma Especial, convertido  em Diligência para análise e informações da Delegacia da RFB de origem.   Veja­se texto abaixo reproduzido (grifou­se):  "(...) Não é possível, entretanto, o exame das demais questões de  mérito  sem  que  as  receitas  especificadas  nas  contas  juros  recebidos,  juros  s/  aplicações,  descontos  obtidos,  royalties,  franquias  e  venda  de  sucata  foram  efetivamente  incluídas  na  base  das  contribuições  do  PIS/Pasep  e  Cofins.  Entende­se,  assim, que o julgamento deve ser convertido em diligência para  que a unidade de origem verifique se as receitas contabilizadas  nas contas em questão foram efetivamente incluídas na base de  cálculo da  contribuição,  intimando o  contribuinte  e a Fazenda  Nacional para se manifestarem.  Em  prosseguimento,  após  os  exames  dos  documentos  que  se  encontra  acostados aos autos e das intimações efetuadas, assim o Fisco se pronunciou, conforme consta  da Informação Fiscal às fls. 2.921/2.922 (grifo nosso):    "(...) Portanto,  tendo  em  vista  o  prosseguimento  do  julgamento  do  documento  de  número  17676.46254.100406.1.2.04­4047,  tratado  pelo  processo  epigrafado,  o  qual  requer R$  18.292,82  referente a crédito de COFINS relativo ao período de apuração  10/2001, ao compararmos a base de cálculo declarada em DIPJ,  no  valor  de  R$  5.338.796,86,  com  a  calculada  com  base  nos  balancetes,  no  valor  de  R$  5.402.938,03,  conclui­se  que  Fl. 2980DF CARF MF Impresso em 23/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 16/12/20 15 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 16/12/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     6 integrou  a  base  de  cálculo  o  montante  de  R$  0  a  título  das  receitas que se pretende excluir.  Por conseguinte, tem­se que as receitas as quais alega inclusão  indevida  para  o  cálculo  da  COFINS  totalizam  R$  0. Assim,  a  parcela de COFINS relativa a essas receitas somam R$ 0.  Em  sua  manifestação  (fls.  2.927/2.930),  a  Recorrente  registra  a  sua  concordância  com  o  trabalho  elaborado  pela Diligência  fiscal. Veja­se  reprodução  do  trecho  destacado à fl. 2.929:    "(...) A Recorrente registra a sua concordância como trabalho fiscal".  Neste  contexto,  é  importante  destacar  que  a  compensação,  como  uma  das  formas  de  extinção  do  crédito  tributário  (art.  156  do  CTN),  só  poderá  ser  autorizada  se  os  créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos ou vincendos, se  revestirem  dos atributos de liquidez e certeza, a teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN.   Isto  posto  e  com  fundamento  no  resultado  da  Diligência,  penso  que  a  realidade em exame não se subsume ao direito de que trata o inciso I do artigo 165 do CTN,  que  possibilita  a  restituição  de  tributo  recolhido  indevidamente,  uma  vez  que  não  restou  demonstrado nos  autos o alegado recolhimento  indevido, não obstante a  legitimidade da  tese  relacionada à inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98.  Conclusão  Ante ao todo exposto, voto por conhecer do recurso voluntário para NEGAR­ LHE PROVIMENTO.     (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra                                            Fl. 2981DF CARF MF Impresso em 23/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 16/12/20 15 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 16/12/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA

score : 1.0
6291222 #
Numero do processo: 19515.001809/2003-38
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jan 19 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Sat Feb 27 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1997 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. LUCRO INFLACIONÁRIO. Realização incentivada do lucro inflacionário em cota única, prevista no art. 30, V, da Lei n. 8.541/92, com o correspondente pagamento, em 31/03/1993. Auto de infração lavrado em 29/04/2003, para a cobrança de suposta diferença na apuração do aludido lucro inflacionário, com a recomposição do respectivo saldo de 1997. Decadência consumada, conforme o prazo estabelecido no art. 150, par. 4o, do CTN. Incidência da Súmula n. 10, do CARF, e do REsp n. 973.733/SC, STJ (recurso repetitivo). Recurso Especial da Procuradoria da Fazenda Nacional desprovido.
Numero da decisão: 9101-002.176
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, Recurso Especial da Fazenda Nacional conhecido e, no mérito, por maioria de votos, negado provimento, vencido o Conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão (Relator). Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Luís Flávio Neto. (assinado digitalmente) CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO - Presidente. (assinado digitalmente) MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO - Relator. (assinado digitalmente) LUÍS FLÁVIO NETO - Redator designado. EDITADO EM: 18/02/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO, CRISTIANE SILVA COSTA, ADRIANA GOMES REGO, LUÍS FLÁVIO NETO, ANDRÉ MENDES DE MOURA, LIVIA DE CARLI GERMANO (Suplente Convocada), RAFAEL VIDAL DE ARAÚJO, RONALDO APELBAUM (Suplente Convocado), MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ (Vice-Presidente), CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO (Presidente).
Nome do relator: MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201601

camara_s : 1ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1997 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. LUCRO INFLACIONÁRIO. Realização incentivada do lucro inflacionário em cota única, prevista no art. 30, V, da Lei n. 8.541/92, com o correspondente pagamento, em 31/03/1993. Auto de infração lavrado em 29/04/2003, para a cobrança de suposta diferença na apuração do aludido lucro inflacionário, com a recomposição do respectivo saldo de 1997. Decadência consumada, conforme o prazo estabelecido no art. 150, par. 4o, do CTN. Incidência da Súmula n. 10, do CARF, e do REsp n. 973.733/SC, STJ (recurso repetitivo). Recurso Especial da Procuradoria da Fazenda Nacional desprovido.

turma_s : 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Sat Feb 27 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 19515.001809/2003-38

anomes_publicacao_s : 201602

conteudo_id_s : 5570358

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Feb 29 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 9101-002.176

nome_arquivo_s : Decisao_19515001809200338.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO

nome_arquivo_pdf_s : 19515001809200338_5570358.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, Recurso Especial da Fazenda Nacional conhecido e, no mérito, por maioria de votos, negado provimento, vencido o Conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão (Relator). Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Luís Flávio Neto. (assinado digitalmente) CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO - Presidente. (assinado digitalmente) MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO - Relator. (assinado digitalmente) LUÍS FLÁVIO NETO - Redator designado. EDITADO EM: 18/02/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO, CRISTIANE SILVA COSTA, ADRIANA GOMES REGO, LUÍS FLÁVIO NETO, ANDRÉ MENDES DE MOURA, LIVIA DE CARLI GERMANO (Suplente Convocada), RAFAEL VIDAL DE ARAÚJO, RONALDO APELBAUM (Suplente Convocado), MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ (Vice-Presidente), CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Jan 19 00:00:00 UTC 2016

id : 6291222

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:45:27 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048123863990272

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2049; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 634          1 633  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  19515.001809/2003­38  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9101­002.176  –  1ª Turma   Sessão de  19 de janeiro  de 2016  Matéria  IRPJ ­ LUCRO INFLACIONÁRIO  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  VOITH PAPER MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA.              ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1997  DECADÊNCIA.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  LUCRO  INFLACIONÁRIO.  Realização incentivada do lucro inflacionário em cota única, prevista no art.  30, V, da Lei n. 8.541/92, com o correspondente pagamento, em 31/03/1993.  Auto  de  infração  lavrado  em  29/04/2003,  para  a  cobrança  de  suposta  diferença na apuração do aludido lucro inflacionário, com a recomposição do  respectivo  saldo  de  1997.  Decadência  consumada,  conforme  o  prazo  estabelecido  no  art.  150,  par.  4o,  do CTN.  Incidência  da  Súmula  n.  10,  do  CARF, e do REsp n. 973.733/SC, STJ (recurso repetitivo). Recurso Especial  da Procuradoria da Fazenda Nacional desprovido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  conhecido  e,  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  negado  provimento, vencido o Conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão (Relator). Designado para  redigir o voto vencedor o Conselheiro Luís Flávio Neto.    (assinado digitalmente)  CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 18 09 /2 00 3- 38 Fl. 634DF CARF MF Impresso em 29/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 22/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     2   (assinado digitalmente)  LUÍS FLÁVIO NETO ­ Redator designado.    EDITADO EM: 18/02/2016  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARCOS AURÉLIO  PEREIRA  VALADÃO,  CRISTIANE  SILVA  COSTA,  ADRIANA  GOMES  REGO,  LUÍS  FLÁVIO NETO, ANDRÉ MENDES DE MOURA, LIVIA DE CARLI GERMANO (Suplente  Convocada),  RAFAEL  VIDAL  DE  ARAÚJO,  RONALDO  APELBAUM  (Suplente  Convocado), MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ (Vice­Presidente), CARLOS ALBERTO  FREITAS BARRETO (Presidente).  Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  da  Procuradoria  Nacional  contra  o  Acórdão  1201­00.589, exarado pela 1ª Turma Ordinária ­ 2ª Câmara ­ 1ª Seção, que deu provimento  integral ao recurso voluntário interposto, cancelando o lançamento de ofício realizado, relativo  à  obrigatória  realização  mínima  anual  do  lucro  inflacionário,  pertinentemente  ao  ano­ calendário 1997.  O acórdão foi assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano­ calendário: 1997   Decadência.  Reconhecimento.  Lucro  inflacionário  apurado  e  recolhido  em  1993.  Lançamento  efetuado  em  2003.  Extinção  do  direito  da  Fazenda  de  constituir  o  crédito acolhida, mediante a aplicação do artigo 173, inciso I, CTN. Aplicação da  Súmula 10 do CARF.   Recurso conhecido e provido.    Inconformada,  a  recorrente,  às  fls.  512/515  (numeração  digital),  apresentou  Recurso  Especial  de  divergência  arguindo  dissenso  jurisprudencial  entre  Turmas  do  CARF  quanto ao  tema “decadência” quando o contribuinte deixa de comprovar, com documentação  hábil e idônea, a realização integral do lucro inflacionário.  Na  análise  de  admissibilidade  concluiu­se  que  restou  presente  a  dissensão  invocada, na forma dos excertos abaixo (fls. 572/576):  “Na  contraposição  dos  fundamentos  expressos  nas  ementas  e  nos  votos  condutores  dos acórdãos,  verifica­se  que, de  fato,  as  circunstâncias  eram  as  mesmas.  Em  ambos  os  casos  ficou  constatado  que  inexistiam  provas  de  que  as  autuadas  teriam  efetivamente  realizado  a  alegada  quitação  integral  do  lucro  inflacionário em 1993. Além dessa, foi possível identificar outra  circunstância  comum,  não  explicitada  no  relatório  do  paradigma, mas descrita na decisão de primeira instância. Assim  como  no  caso  do  acórdão  recorrido,  a  contribuinte  alegou  ter  optado pela realização incentivada de todo o lucro inflacionário  existente em 31/12/1992, conforme previsão expressa no art. 454  Fl. 635DF CARF MF Impresso em 29/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 22/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 19515.001809/2003­38  Acórdão n.º 9101­002.176  CSRF­T1  Fl. 635          3 do Regulamento do Imposto sobre a Renda – Decreto no 3.000,  de  1999  (RIR/99).  Essa  circunstância  é  relevante  para  estabelecer a divergência uma vez que a opção pela realização  incentivada  constou  como  motivação  para  a  decisão  de  tomar  1993  como marco  para  a  contagem da  decadência no  acórdão  recorrido.  Assim  sendo,  foi  sob  mesmas  circunstâncias  que,  no  acórdão  recorrido,  considerou­se  que  cabia  ao  fisco  exigir  crédito  decorrente  do  lucro  inflacionário  que  deixou  de  ser  realizado  em  1993;  e  que,  no  paradigma,  considerou­se  que  caberia  à  autuada comprovar que havia realizado  integralmente o  lucro  inflacionário  em  1993,  para  afastar  a  exigência  de  IRPJ  de  período  posterior  referente  à  realização  mínima  do  lucro  inflacionário  cuja  realização  não  foi  comprovada.  (acrescido  o  destaque)  Devidamente  cientificada,  a  contribuinte  contrapôs  contrarrazões  (fls.  582/595),  insistindo  que  a  Fiscalização  equivocou­se  na  apuração  dos  valores  e  que  já  teria  procedido à realização integral do lucro inflacionário acumulado à alíquota de 5%, utilizando­ se do incentivo trazido pela Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992.  É o relatório, em síntese apertada.  Voto Vencido    Conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão, Relator  Entendo que a divergência restou comprovada e por isso conheço do especial.  A discordância objeto do recurso especial é a forma de contagem do prazo de  decadencial quando da realização do chamado “lucro inflacionário acumulado”, entendendo a  Fiscalização  e  a  Instância  de  1º  Piso  que  esta  se  fixa  a  partir  do  momento  de  sua  efetiva  realização ou do período em que, em face da legislação de regência, deveria ter sido realizado,  ainda  que  em  percentuais  mínimos  e  a  autuada  pugnando  que  a  “conforme  atestam  os  documentos anexos, em março de 1993, efetuou a Impugnante realização incentivada do lucro  inflacionário acumulado, prevista pela Lei n° 8.541, de 23 de dezembro de 1992, optando pela  realização  integral,  à  aliquota  de  5%,  nos  termos  do  artigo  31,  inciso  V”,  e  que,  por  isso,  “qualquer  questionamento  das  autoridades  fiscais,  no  que  concerne  ao  saldo  de  lucro  inflacionário  acumulado  em  períodos  anteriores  a  1993,  forçosamente,  deveria  ter  sido  efetuado no prazo de 5 anos, contados a partir de referida realização incentivada”.  Para concluir: “O direito de constituir o crédito tributário extinguiu­se, pois,  em dezembro  de  1998,  não  havendo  falar  em  lançamento  originado  em abril  de  2003”  (fls.  82/84).  Subindo os autos à apreciação da Tuma recorrida, por unanimidade foi dado  provimento  ao  voluntário  da  contribuinte,  acolhendo­se  os  argumentos  discorridos  em  preliminares e acatando­se a decadência suscitada.  Fl. 636DF CARF MF Impresso em 29/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 22/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     4 Excertos do voto condutor mostram o quadro:  “Quanto  à  questão  da  decadência  alegada  pelo  Recorrente,  entendo que a mesma deve ser acolhida.   O  fato  é  que  a  questão  da  decadência  quanto  ao  lucro  inflacionário está consolidada no CARF na Súmula n° 10, e por  dever, devemos aplicá­la.   (...)  Como sabido, a legislação fiscal autoriza as empresas a diferir a  tributação  do  lucro  inflacionário,  postergando  o  momento  do  reconhecimento  dos  efeitos  da  inflação  para  períodos  posteriores.  No  caso  concreto,  as  diferenças  apuradas  por  ocasião  da  verificação  da  realização  do  lucro  inflacionário  em  1997  referem­se à  falta de  inclusão da parcela de correção do  lucro  inflacionário  do  período­base  de  1993,  correspondentes  à  diferença  da  variação  do  IPC  e  do BTNF  no  período  base  em  Dez/91.  O caso  em análise aponta para o  início da  contagem do prazo  decadencial  a  partir  de  março  de  1993,  quando  a  Recorrente  efetuou  de  forma  integral  a  realização  incentivada  do  Lucro  inflacionário acumulado, efetuando inclusive o seu recolhimento  conforme guia juntada à fl. 37 dos autos (sob o código 3320).  Nestes  termos, sob esse prisma, teria ocorrido a decadência em  31/12/1998, considerando a jurisprudência firmada do Superior  Tribunal de Justiça, que aplicou o disposto no artigo 173, inciso  I, do CTN.   (...)  Isso porque,  a  realização  incentivada do  lucro  inflacionário  se  amolda à espécie de lançamento por homologação.  Uma vez que o Recorrente optou pela modalidade de realização  integral  do  lucro  inflacionário  e  do  saldo,  antecipando  o  pagamento do tributo, caberia à Receita Federal ter fiscalizado  no prazo de 5 anos. Como não o fez, ocorreu a decadência”.  A questão posta nos autos é, então: a) o prazo decadencial surge da efetiva  realização espontânea feita pelo contribuinte; ou, b) o prazo decadencial tem seu termo a quo  marcado pela data em que a lei previa que ele deveria ter sido realizado?  Antes  de  qualquer  outro  aprofundamento,  há  que  se  considerar,  no  caso,  a  Súmula CARF  nº  10  (cf.  Portaria MF  nº  383,  de  12  de  julho  de  2010),  que  tem  a  seguinte  dicção:  Súmula CARF nº 10: O prazo decadencial para constituição do  crédito  tributário  relativo  ao  lucro  inflacionário  diferido  é  contado do período de apuração de sua efetiva realização ou do  período  em  que,  em  face  da  legislação,  deveria  ter  sido  realizado, ainda que em percentuais mínimos.  Fl. 637DF CARF MF Impresso em 29/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 22/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 19515.001809/2003­38  Acórdão n.º 9101­002.176  CSRF­T1  Fl. 636          5 Há, ainda, a  incidência do REsp nº 973.733/SC (publicado em 18/09/2009),  decidido  como  recurso  repetitivo,  que  concluiu  pela  aplicação,  nos  casos  de  lançamento  por  homologação, quando não há pagamento, da regra do art. 173, inciso I, do CTN. Tal decisão é  de aplicação obrigatória no âmbito do CARF em face do art. 62A do RICARF, Anexo II.  Ou seja, pela Súmula (que uniformiza e vincula a jurisprudência a respeito do  tema) o prazo decadencial para constituição do crédito tributário relativo ao lucro inflacionário  diferido (acumulado) é contado de duas formas alternativas e excludentes, a saber:  1.  do período de apuração de sua efetiva realização; ou,  2.  do  período  em  que,  em  face  da  legislação,  deveria  ter  sido  realizado,  ainda que em percentuais mínimos.  Para o decidido no REsp nº 973.733/SC, inexistindo pagamento, inaplicável  o deslocamento da contagem do prazo decadencial para os ditames do artigo 150, § 4º do CTN,  devendo­se assumir o disposto na regra geral do artigo 173, I, do Estatuto:   "PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  Pois  bem,  dentro  desta  linha  raciocínio,  parece  sem  mácula  a  decisão  recorrida e restaria homologado o pensamento da autuada e, por lógica, infundados estariam os  argumentos expostos pela recorrente no seu Recurso Especial.  Entretanto, uma mais aprofundada análise mostra um cenário diverso.  Explico.  É  inegável que a autuada procedeu ao recolhimento de parcela de seu  lucro  inflacionário  acumulado  utilizando­se  dos  benefícios  da  Lei  nº  8.541,  art.  31,  inciso  V,  consoante  comprova DARF acostado aos  autos  (fls.  38),  de  forma que  a contagem do  lustro  decadencial fluiria a partir de tal realização (Súmula 10).  Também é inquestionável que, a teor da decisão do STJ pacificada no REsp  nº 973.733/SC,  tendo havido pagamento,  o dispositivo  a  ser  adotado é o  artigo 150, § 4º do  CTN e não o 173, I, do mesmo Estatuto.  Sob  esta  ótica,  tendo  o  recolhimento  sido  efetuado  em  31/03/1993  e  o  lançamento perpetrado em 29/04/2003, a decadência estaria consumada.  Entretanto,  como  dito  antes,  uma  mais  profunda  compulsação  dos  autos  mostra aspectos relevantes e que afetam o quadro antes exposto.  Fl. 638DF CARF MF Impresso em 29/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 22/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     6 O primeiro deles, a indesmentível realidade que, ainda que intimada diversas  vezes,  inclusive  em diligência  determinada  pela DRJ/São Paulo, a autuada não  trouxe  aos  autos a composição detalhada do saldo da conta de lucro inflacionário acumulado de forma a  demonstrar, cabalmente, que o recolhimento (vale dizer, a realização) efetuado em 31/03/1993  teria sido feito sobre o total do mencionado saldo ou somente sobre parte dele.  A  questão  é  relevante  na  medida  em  que  os  controles  internos  da  Receita  Federal, sistematizados no sistema SAPLI (que nada mais é que cópia e consolidação do que os  contribuintes informam em suas DIPJ) apontam números divergentes daqueles tomados pelo  sujeito passivo, quadro explicita e detalhadamente exposto à autuada e que dele não se safou  com documentos hábeis, idôneos e contemporâneos, como bem apontado no voto condutor da  decisão de 1º Piso, “verbis”:      “A citação realizada pelo AFRFB no curso dos trabalhos fiscais  objetivou somente certificar as informações levadas a efeito nos  sistemas da RFB (fls. 405/408), fielmente refletidas e controladas  no  Sistema  de  Acompanhamento  do  Lucro  Inflacionário,  conforme  demonstrativo  de  fls.  46  e  54,  e  acentuar  a  falta  de  lastro  da  informação  assinalada  na  petição  firmada  pela  empresa, em 14/04/2003 (fl. 40).  O  lançamento,  na  verdade,  tal  como  expressamente  relatou  a  autoridade  fiscal  por  intermédio  do  supracitado  Termo  de  Constatação  (fls.  43/45),  ante  a  falta  de  exibição  de  apresentação  do  Livro  de  Apuração  do  Lucro  Real  (LALUR)  requisitada  através  do  Termo  de  Intimação  lavrado  e  cientificado  ao  contribuinte  em  16/04/2003,  promoveu  a  elaboração  de  novo  Demonstrativo  do  Lucro  Inflacionário,  a  partir  de  janeiro  de  2003,  tomando  como  base  os  dados  constantes  de  DARF  pertinente  ao  recolhimento  efetuado  em  31/03/1993, associado ao IRPJ correspondente à  realização do  Lucro Inflacionário apurado no encerramento do ano­calendário  de  1992  (fl.  37),  dimanando  a  recomposição  evidenciada  nos  demonstrativos de fls. 55/60.  Assim,  defronte  a  nova  composição  dos  valores  de  controle  do  Lucro Inflacionário do sujeito passivo, constatou­se que, ao final  do  ano­calendário  de  1997,  o  Lucro  Inflacionário Diferido  em  31/12/1997  no  montante  de  R$  23.295.274,64,  e  o  importe  de  realização do Lucro Inflacionário no valor de R$ 6.418.047,29,  circunstâncias  que  implicaram  na  caracterização  da  base  imponível e da infração legal qualificada no auto de infração em  litígio”.  Exprima­se, o  lançamento perpetrado fundou­se na “diferença” entre a base  imponível apurada pelo Fisco e aquela tomada pela interessada, não sem antes, como relatado,  dar­se à contribuinte, inclusive em diligência prévia ao julgamento de 1º Piso, a possibilidade  de  demonstrar  e  comprovar  que  o  montante  por  ela  assumido  tinha  lastro  escriturado  e  documental.  Nesta  estampa,  a  realização  incentivada  que  a  contribuinte  teria  feito,  com  supedâneo no artigo 31, V, da Lei nº 8.541/1992,  restaria  incompleta, ou, melhor afirmando,  teria  sido  feita  em  valor  menor  que  o  correto,  impondo  ao  Fisco,  obedecido  o  interregno  Fl. 639DF CARF MF Impresso em 29/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 22/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 19515.001809/2003­38  Acórdão n.º 9101­002.176  CSRF­T1  Fl. 637          7 temporal da decadência,  perpetrar,  por dever de ofício,  o  lançamento para exigir  a diferença  apurada.  Neste panorama, certo que o  lapso  temporal desloca­se para o momento da  apuração da diferença, no caso, o ano­calendário de 1997 (ex/1998), pois foi ali, na DIPJ/1998,  Ficha 13 – Demonstração do Lucro Inflacionário Realizado (fls. 28 – numeração digital), que a  autuada  inseriu  valor  diverso  do  constante  no  SAPLI  e  permitiu  ao  Fisco  questionar  tal  divergência, sem encontrar resposta consistente.  Veja­se cópia da Ficha 13 e de uma das intimações da Fiscalização a respeito:      No exercício das  funções de Auditor Fiscal da Receita Federal  (...),  reitero  a  intimação  lavrada  em  17/03/03,  para  que,  no  prazo adicional de 5 (cinco) dias, a empresa acima identificada  demonstre  e  comprove  o  valor  de  R$  12.333.927,19,  correspondente  ao  Lucro  Inflacionário  Diferido  de  Períodos  Base  Anteriores,  consignado  na  linha  15,  ficha  13,  da  Declaração  do  IRPJ  do  exercício  de  1998  (ano­calendário  1997), devendo ser apresentado os Livros de Apuração do Lucro  Real  (LALUR)  referentes  aos  anos­calendário  de  1991  a  1997.  (fls. 42 – numeração digital)  Também  inequívoco  que  a  regra  da  contagem  decadencial  passa  da  regra  excepcional  do  artigo  150  para  a  regra  geral  do  173,  do  Códex,  posto  se  estar  diante  de  informações  incorretas do sujeito passivo,  só detectadas quando da  ação  fiscal,  em relação a  período em relação ao qual não houve pagamento.  Vale dizer, o deslocamento da contagem do  intervalo decadencial só estaria  amoldado  à  excepcionalidade  do  artigo  150,  §  4º,  se  os  valores  estivessem  corretamente  informados  e  o  recolhimento  tivesse  sido  feito  parcialmente.  Neste  caso,  ainda  que  parcial,  haveria pagamento e a transposição parta o art. 150 estaria acobertada pela decisão do STJ.  Todavia,  como  concretamente  estampado,  não  havendo  tal  informação  por  parte  da  contribuinte,  ao  revés,  só  sendo  apurada  a  divergência  por  força  da  ação  fiscal  desencadeada,  certo  que  a  diretriz  a  ser  perfilada  é  a  do  artigo  173,  I,  do  CTN,  ou  seja,  a  contagem do lustro decadencial flui a partir do “primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que o lançamento poderia ter sido efetuado”.  De se destacar,  ainda e por  relevante, que não ocorreu qualquer pagamento  antecipado  pertinente  aos  fatos  geradores  correlatos  aos  meses  do  ano­calendário  de  1997,  conforme se observa pelas informações integrantes das folhas 409/410 (Sistema de Controle de  Pagamentos), circunstância que torna inadmissível a aplicação do preceito fixado pelo art. 150,  § 4°, do CTN, justificando a utilização da regra do art. 173, inciso I, para efeitos de fixação do  dies a quo dos prazos de decadência.  Fl. 640DF CARF MF Impresso em 29/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 22/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     8 Assim,  referindo­se  o  fato  gerador  ao  ano­calendário  de  1997,  tendo  a  contribuinte  optado  pelo  regime  “anual”  de  apuração  do  IRPJ  (fls.  04),  não  existindo  pagamentos, o  termo inicial para contagem do prazo decadencial  iniciou­se em 01/01/1999 e  findou­se em 31/12/2003. Lavrado o auto de infração em 29/04/2003 (fls. 64), inexistente a  decadência aventada.  Pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  Recurso  Especial  da  Procuradoria,  rejeitar  a  preliminar  de  decadência  e  no  mérito,  e  determinar  o  retorno  do  processo  à  turma  recorrida  para  julgamento  do  mérito  (matéria  do  lucro  inflacionário  não  realizado).   (assinado digitalmente)  Marcos Aurélio Pereira Valadão       Voto Vencedor  Conselheiro Luís Flávio Neto ­ Redator designado.  Na  reunião  de  janeiro  de  2016,  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (doravante  “CSRF”)  analisou  o  recurso  especial  interposto  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  (doravante  “PFN”  ou  “recorrente”),  em  que  é  recorrida  a  VOITH  PAPER  MÁQUINAS  E  EQUIPAMENTOS  LTDA  (doravante  “VOITH”,  “contribuinte”  ou  “recorrida”), no processo n. 19515.001809/2003­38. Em tal recurso, a PFN requer a reforma  do acórdão n.  1201­00.589  (doravante  “acórdão a quo”  ou  “acórdão  recorrido”),  proferido  pela r. 1a Turma Ordinária da 2a Câmara desta 1a Seção (doravante “Turma a quo”).  No julgamento do recurso especial interposto pela PFN, a CSRF, por maioria  de votos, decidiu negar­lhe provimento. Como a posição adotada pelo  i. Conselheiro Relator  foi  vencida,  fui  designado  como  relator  do  voto  vencedor,  por  me  afiliar  àqueles  que  compreendem  ter  ocorrido  a  decadência  em  relação  ao  crédito  tributário  objeto  do  presente  processo administrativo.  Em  período  de  descontrole  inflacionário,  o  legislador  tributário  atribuiu  consequências fiscais aos seus efeitos verificados nos balanços das pessoas jurídicas, como se  observa do art. 3 da Lei n. 8.200/91, de 28.06.1991:     Art. 3º A parcela da correção monetária das demonstrações financeiras, relativa  ao  período­base  de  1990,  que  corresponder  à  diferença  verificada  no  ano  de  1990 entra a variação do Índice de Preços ao Consumidor (IPC) e a variação do  BTN Fiscal, terá o seguinte tratamento fiscal:    I ­ Poderá ser deduzida, na determinação do lucro real, em seis anos­calendário,  a partir de 1993, à  razão de 25% em 1993 e de 15% ao ano, de 1994 a 1998,  quando se tratar de saldo devedor.1                                                                 1 Redação dada pela Lei nº 8.682, de 1993. Redação original: I ­ poderá ser deduzida na determinação do lucro real, em quatro  períodos­base, a partir de 1993, à razão de vinte e cinco por cento ao ano, quando se tratar de saldo devedor;    Fl. 641DF CARF MF Impresso em 29/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 22/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 19515.001809/2003­38  Acórdão n.º 9101­002.176  CSRF­T1  Fl. 638          9 II ­ será computada na determinação do lucro real, a partir do período­base de  1993,  de  acordo  com  o  critério  utilizado  para  a  determinação  do  lucro  inflacionário realizado, quando se tratar de saldo credor.    Nesse  seguir,  a  Lei  n.  8.541/92  estabeleceu  as  seguintes  regras  para  determinação do lucro inflacionário para fins do art. 3o da Lei n. 8.200/91:    Do Imposto Calculado Sobre o Lucro Inflacionário Acumulado  Art.  30.  A  pessoa  jurídica  deverá  considerar  realizado  mensalmente,  no  mínimo, 1/240, ou o valor efetivamente realizado, nos termos da legislação em  vigor,  do  lucro  inflacionário  acumulado  e  do  saldo  credor  da  diferença  de  correção monetária complementar IPC/BTNF (Lei n° 8.200, de 28 de junho de  1991, art. 3°).    Art. 31. À opção da pessoa jurídica, o lucro inflacionário acumulado e o saldo  credor  da  diferença  de  correção  monetária  complementar  IPC/BTNF  (Lei  n°  8.200, de 28 de junho de 1991, art. 3°) existente em 31 de dezembro de 1992,  corrigidos monetariamente, poderão ser considerados realizados mensalmente e  tributados da seguinte forma:  I ­ 1/120 à alíquota de vinte por cento; ou  II ­ 1/60 à alíquota de dezoito por cento; ou  III ­ 1/36 à alíquota de quinze por cento; ou  IV ­ 1/12 à alíquota de dez por cento, ou  V ­ em cota única à alíquota de cinco por cento.  (...)      Outros  dispositivos  normativos  foram  posteriormente  enunciados  sobre  a  matéria2, mas não são aplicáveis ao caso concreto, que tem como evento nuclear a realização  em cota única do lucro inflacionário pela VOITH, ocorrida em 1993.  No  caso,  a  contribuinte,  valendo­se  do  art.  31,  V,  da  Lei  n.  8.541/92,  procedeu a realização incentivada do lucro inflacionário em cota única, com o correspondente  pagamento,  realizado  em 31/03/1993.  Por  decorrência  lógica dessa  realização  integral,  em  cota única, acompanhada do respectivo pagamento, o contribuinte não computou, na apuração  do  lucro  real  dos  períodos  subsequentes,  mais  nenhuma  fração  do  lucro  inflacionário  em  questão.  Em 29/04/2003, por sua vez, a  fiscalização  lavrou auto de infração em face  da contribuinte, por entender que não estaria correto o cálculo do lucro inflacionário realizado  naquele  pagamento  em  cota  única,  ocorrido  em  31/03/1993.  Por  conseguinte,  a  fiscalização  recompôs  o  saldo  do  lucro  inflacionário  do  ano  de  1997,  de  forma  a  adicionar,  na  base  de  cálculo do tributo, frações de lucro inflacionário supostamente ainda não tributadas.  Nesse sentido, destaca­se o seguinte trecho do acórdão recorrido:    “No  caso  concreto,  as  diferenças  apuradas  por  ocasião  da  verificação  da  realização  do  lucro  inflacionário  em  1997  referem­se  à  falta  de  inclusão  da  parcela  de  correção  do  lucro  inflacionário  do  período­base  de  1993,  correspondentes à diferença da variação do IPC e do BTNF no período base em                                                              2 Vide, em especial, Lei 9.532/97, em seu art. 9 o,   Fl. 642DF CARF MF Impresso em 29/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 22/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     10 Dez/91.  O  caso  em  análise  aponta  para  o  início  da  contagem  do  prazo  decadencial  a  partir  de  março  de  1993,  quando  a  Recorrente  efetuou  de  forma  integral  a  realização incentivada do Lucro inflacionário acumulado, efetuando inclusive o  seu  recolhimento  conforme  guia  juntada  à  fl.  37  dos  autos  (sob  o  código  3320)”.    No  entanto,  em  2003,  quando  foi  lavrado  o  auto  de  infração,  a  pretensão  fiscal já havia sido consumada pela decadência.   Note­se  que,  em  14.07.2010,  foi  publicada  a  Súmula  n.  10  do CARF,  que  dispõe:    Súmula  CARF  nº  10:  O  prazo  decadencial  para  constituição  do  crédito  tributário  relativo  ao  lucro  inflacionário  diferido  é  contado  do  período  de  apuração de sua efetiva realização ou do período em que, em face da legislação,  deveria ter sido realizado, ainda que em percentuais mínimos.    A referida súmula foi enunciada a partir de julgados como os que seguem:    Acórdão nº 105­14773, de 21/10/2004  LUCRO INFLACIONÁRIO ­ REALIZAÇÃO A MENOR ­ DECADÊNCIA ­  O  início  da  contagem  do  prazo  decadencial  para  o  Fisco  dá­se  a  partir  do  momento em que é possível efetuar o lançamento, no exercício financeiro em  que deve ser  tributada a sua realização, e não imediatamente após o  termo do  ano­calendário  em  que  foi  gerado  o  lucro  inflacionário.  LUCRO  INFLACIONÁRIO  ACUMULADO  ­  REALIZAÇÃO  A  MENOR  ­  DECADÊNCIA ­ RECOMPOSIÇÃO DE SALDO ­ A recomposição do saldo  de  lucro  inflacionário  acumulado  deve  levar  em  consideração,  para  fins  de  decadência,  as parcelas de  realização do ativo da pessoa jurídica. JUROS DE  MORA ­ SELIC ­ Nos termos dos arts. 13 e 18 da Lei nº 9.065/95, a partir de  1º/04/95  os  juros  de  mora  serão  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC.    Acórdão nº 108­08208, de 25/02/2005  CORREÇÃO MONETÁRIA ­ DIF. IPC/BTNF ­ TRIBUTAÇÃO ­ O resultado  da correção monetária pela diferença IPC/BTNF de 1990 poderá ser deduzida  na  determinação  do  lucro  real,  se  devedor  o  saldo,  ou  será  obrigatoriamente  computada,  se  credor,  a  partir  do  ano­calendário  de  1993.  LUCRO  INFLACIONÁRIO  DIFERIDO  ­  DECADÊNCIA  ­  Tratando­se  de  lucro  inflacionário,  o prazo decadencial  para  a Fazenda Pública constituir  o  crédito  tributário é contado a partir de cada exercício em que sua tributação deva ser  realizada,  devendo  ser  deduzidas,  para  efeito  de  determinação  do  lucro  inflacionário  a  realizar,  as  parcelas  já  alcançadas  pela  decadência.  Recurso  negado.    Note­se, ainda, que o e Superior Tribunal de Justiça (doravante “STJ”), pela  sistemática dos recursos repetitivos (Código de Processo Civil, art. 543­C), enunciou o REsp n.  973.733/SC, assim ementado:    PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  Fl. 643DF CARF MF Impresso em 29/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 22/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 19515.001809/2003­38  Acórdão n.º 9101­002.176  CSRF­T1  Fl. 639          11 PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173,  I, DO CTN. APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE.  1. O prazo decadencial  quinquenal para o Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  nos  casos  em  que  a  lei  não  prevê  o  pagamento  antecipado  da  exação  ou  quando,  a  despeito  da  previsão  legal,  o mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo declaração prévia do débito  (Precedentes da Primeira  Seção: REsp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux,  julgado em 28.11.2007, DJ  25.02.2008;  AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006, DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa  no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras  jurídicas  gerais  e  abstratas,  entre  as  quais  figura  a  regra  da  decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de  ofício, ou nos casos dos  tributos  sujeitos ao  lançamento por homologação em  que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de  Santi,  "Decadência  e Prescrição no Direito Tributário",  3ª  ed., Max Limonad,  São Paulo, 2004, págs.. 163/210).  3. O dies a quo do prazo quinquenal da aludida regra decadencial rege­se pelo  disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício  seguinte  àquele  em que o  lançamento poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante a  configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal (Alberto Xavier, "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs..  91/104;  Luciano Amaro,  "Direito Tributário Brasileiro",  10ª  ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs..  396/400;  e  Eurico Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad,  São  Paulo, 2004, págs.. 183/199).  5.  In  casu,  consoante  assente  na  origem:  (i)  cuida­se  de  tributo  sujeito  a  lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege de pagamento antecipado  das  contribuições  previdenciárias  não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de  janeiro de 1991 a  dezembro de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos deu­ se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista o decurso do prazo decadencial quinquenal para que o Fisco efetuasse o  lançamento de ofício substitutivo.  7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543­C,  do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  (STJ,  REsp  973.733/SC,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado em 12/08/2009, DJe 18/09/2009)    Como  a  maioria,  entendo  que  os  fatos  presentes  no  caso  subsumem­se  à  hipótese de aplicação da Súmula n. 10 do CARFe do REsp n. 973.733/SC, enunciado pelo STJ,  Fl. 644DF CARF MF Impresso em 29/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 22/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     12 os quais, portanto, nos vinculam por força dos arts. 45 e 62 do RICARF. Consigna­se que os i.  Conselheiros  que  votaram  pelo  provimento  do  recurso  especial  da  PFN  não  negaram  a  cogência das referidas normas, mas compreenderam que a situação fática do caso concreto não  daria ensejo à incidência destas.  Nesse seguir, como foi realizado pagamento pela contribuinte – ainda que  supostamente parcial –, deve ser adotado a regra do art. 150, par. 4o, do CTN.   Assim,  considerando que  o  contribuinte  realizou  o  lançamento  do  IRPJ  em  31/03/1993,  com  o  respectivo  pagamento,  caberia  à  administração  fiscal,  até  31/03/1998,  verificar se a apuração  foi  realizada adequadamente, de forma a homologá­la expressamente,  ou,  então,  realizar o  lançamento  tributário de  adicional  eventualmente  apurado,  com multa  e  juros.  Como  o  lançamento  tributário  apenas  foi  realizado  em  29/04/2003,  não  cabe  sequer  discutir o mérito da cobrança em questão, pois consumou­se a decadência, com a homologação  tácita do lançamento realizado pela contribuinte.  O acórdão recorrido reconheceu a decadência no presente caso. No entanto,  compreendeu aplicável o art. 173, I, do CTN, como se observa de sua ementa:    ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  IRPJ  Anocalendário:  1997  Decadência.  Reconhecimento.  Lucro  inflacionário  apurado  e  recolhido  em  1993.  Lançamento  efetuado  em  2003.  Extinção  do  direito  da  Fazenda  de  constituir  o  crédito  acolhida, mediante  a  aplicação  do  artigo  173,  inciso  I,  CTN.  Aplicação  da  Súmula  10  do  CARF.  Recurso  conhecido e provido.    Nesse  seguir,  voto para  que seja negado provimento  ao  recurso  especial  da  PFN, de forma a manter o cancelamento dos correspondentes débitos do auto de infração pelo  acórdão a quo, com o reconhecimento da decadência conforme a contagem do prazo prevista  no art. 150, par. 4o, do CTN.    Conselheiro LUÍS FLÁVIO NETO ­ Redator designado.  (assinado digitalmente)                          Fl. 645DF CARF MF Impresso em 29/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 22/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO

score : 1.0
6282421 #
Numero do processo: 10435.000387/2003-07
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Feb 18 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/1993 a 31/12/2002 APENSAÇÃO DE PROCESSOS. LANÇAMENTOS. DIVERGÊNCIA ENTRE VALORES DECLARADOS/COMPENSADOS. IMPUGNAÇÃO. JULGAMENTO. NECESSIDADE. Nos termos dos arts. 68 e 69 da IN SRF 460/2004, os débitos compensados anteriormente a 31/10/2003 que não tenham sido lançados ou confessados deverão ser constituídos mediante lançamento de ofício, com a subseqüente apensação dos processos, todavia, a previsão deste procedimento não afasta a possibilidade de apresentação dos recursos cabíveis, tampouco dispensa os órgãos competentes de julgá-los, de maneira que, uma vez detectada a omissão nesse mister, cabível a devolução ao órgão julgador a quo para manifestação, evitando com isso a supressão de instância. Processo anulado.
Numero da decisão: 3401-003.059
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, devolver o processo à delegacia de julgamento competente para julgar as impugnações apresentadas nos processos apensos, nos termos do voto. Robson José Bayerl – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Robson José Bayerl, Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel Jorge D’Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, Waltamir Barreiros, Fenelon Moscoso de Almeida, Elias Fernandes Eufrásio e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.
Nome do relator: ROBSON JOSE BAYERL
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201601

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/1993 a 31/12/2002 APENSAÇÃO DE PROCESSOS. LANÇAMENTOS. DIVERGÊNCIA ENTRE VALORES DECLARADOS/COMPENSADOS. IMPUGNAÇÃO. JULGAMENTO. NECESSIDADE. Nos termos dos arts. 68 e 69 da IN SRF 460/2004, os débitos compensados anteriormente a 31/10/2003 que não tenham sido lançados ou confessados deverão ser constituídos mediante lançamento de ofício, com a subseqüente apensação dos processos, todavia, a previsão deste procedimento não afasta a possibilidade de apresentação dos recursos cabíveis, tampouco dispensa os órgãos competentes de julgá-los, de maneira que, uma vez detectada a omissão nesse mister, cabível a devolução ao órgão julgador a quo para manifestação, evitando com isso a supressão de instância. Processo anulado.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Feb 18 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 10435.000387/2003-07

anomes_publicacao_s : 201602

conteudo_id_s : 5567873

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Feb 18 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 3401-003.059

nome_arquivo_s : Decisao_10435000387200307.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : ROBSON JOSE BAYERL

nome_arquivo_pdf_s : 10435000387200307_5567873.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, devolver o processo à delegacia de julgamento competente para julgar as impugnações apresentadas nos processos apensos, nos termos do voto. Robson José Bayerl – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Robson José Bayerl, Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel Jorge D’Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, Waltamir Barreiros, Fenelon Moscoso de Almeida, Elias Fernandes Eufrásio e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.

dt_sessao_tdt : Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2016

id : 6282421

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:45:10 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048123873427456

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1988; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 10          1 9  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10435.000387/2003­07  Recurso nº  249.976   Voluntário  Acórdão nº  3401­003.059  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de janeiro de 2016  Matéria  PIS/PASEP E IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO  Recorrente  IRMÃOS COUTINHO INDÚSTRIA DE COUROS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/1993 a 31/12/2002  APENSAÇÃO  DE  PROCESSOS.  LANÇAMENTOS.  DIVERGÊNCIA  ENTRE  VALORES  DECLARADOS/COMPENSADOS.  IMPUGNAÇÃO.  JULGAMENTO. NECESSIDADE.  Nos  termos dos arts. 68 e 69 da IN SRF 460/2004, os débitos compensados  anteriormente  a  31/10/2003  que  não  tenham  sido  lançados  ou  confessados  deverão ser constituídos mediante lançamento de ofício, com a subseqüente  apensação dos processos, todavia, a previsão deste procedimento não afasta a  possibilidade  de  apresentação  dos  recursos  cabíveis,  tampouco dispensa  os  órgãos  competentes  de  julgá­los,  de  maneira  que,  uma  vez  detectada  a  omissão  nesse  mister,  cabível  a  devolução  ao  órgão  julgador  a  quo  para  manifestação, evitando com isso a supressão de instância.  Processo anulado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, devolver o  processo à delegacia de julgamento competente para julgar as impugnações apresentadas nos  processos apensos, nos termos do voto.    Robson José Bayerl – Presidente e Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Robson  José  Bayerl,  Rosaldo  Trevisan,  Augusto  Fiel  Jorge  D’Oliveira,  Eloy  Eros  da  Silva  Nogueira,  Waltamir     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 43 5. 00 03 87 /2 00 3- 07Fl. 1626DF CARF MF Impresso em 18/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 18/02/2016 p or ROBSON JOSE BAYERL     2 Barreiros, Fenelon Moscoso de Almeida, Elias Fernandes Eufrásio e Leonardo Ogassawara de  Araújo Branco.  Relatório  Cuida­se,  na  espécie,  de  pedido  de  ressarcimento  de  créditos  de  IPI,  formalizado  em  29/04/2003,  pela  aquisição  de  “insumos”,  produtos  intermediários,  combustíveis e lubrificantes tributados, isentos, não tributados ou tributados à alíquota zero, no  período abril/1993 a dezembro/2002, com lastro no art. 155, § 2º, I da CF/88; arts. 73 e 74 da  Lei nº 9.430/96 e art. 11 da Lei nº 9.779/99.  Na  instrução  do  processo  o  contribuinte  se  limitou  a  apresentar  demonstrativos de atualização monetária dos valores  requeridos, sem indicação dos produtos  intermediários a que se referiam.  Paralelamente  foram  protocoladas  várias  declarações  de  compensação,  formalizadas em processos apartados e que, posteriormente, foram juntados por apensação.  Em  06/05/2003  o  processo  foi  distribuído  para  execução  do  procedimento  fiscal pertinente.  Em 26/04/2004, sem que fosse realizada qualquer diligência fiscal ou mesmo  expedida  qualquer  intimação  para  prestação  de  informações  acerca  do  ressarcimento,  foi  lavrado  parecer  propondo  o  indeferimento  do  pleito,  onde  se  consignou  não  haver  previsão  legal  para  o  aproveitamento  de  créditos  de  IPI  pela  aquisição  de  produtos  isentos,  não  tributados e ou tributados à alíquota zero; que o direito ao ressarcimento pretendido alcançaria  apenas  as  aquisições  tributadas  de  MP,  PI  e  ME  a  partir  de  01/01/99  e  desde  que  não  absorvidos  pelos  débitos  do  imposto,  na  sua  escrita  fiscal,  nos  termos  do  art.  11  da  Lei  nº  9.779/99; que haveria defeito  formal no pedido aviado, por abranger créditos “originalmente  diferenciados” e  inobservar o disposto no art. 19 da IN SRF 210/02; que, mesmo em relação  aos possíveis créditos de IPI, seria pertinente alertar para a possibilidade de serem os produtos  industrializados pelo contribuinte  tributados  pelo  IPI,  o que não  restara  claro  nos  autos; que  havia  inconsistência  do  objeto  do  pedido,  o  que  dispensaria  a  verificação  fiscal,  e,  que  o  processo  deveria  ser  encaminhado  ao  SAORT/DRF  CARUARU/PE  para  manifestação  conclusiva.  Em  04/05/2004  foi  exarado  despacho decisório não  reconhecendo o direito  creditório  vindicado,  com  suporte  no  aludido  Parecer  Fiscal,  porém,  não  cientificado  ao  interessado.  Às fls. 390/395 consta demonstrativo de compensações realizadas.  Em 20/07/2005  foi proferido novo despacho decisório não homologando as  compensações  declaradas  pelo  contribuinte,  em  face  do  indeferimento  do  seu  pedido  de  ressarcimento de IPI, e determinando o lançamento de valores não constituídos.  Em  atenção  à  determinação  supra,  foram  lavrados  autos  de  infração  de  PIS/Pasep  (19647.000912/2006­16)  e  Imposto  de  Exportação  (10435.001048/2005­00),  juntados por apensação ao presente processo.  Em  manifestação  de  inconformidade  o  contribuinte  aduziu  que  não  foi  cientificado  do  despacho  decisório  que  indeferiu  o  seu  pedido  de  ressarcimento  e  da  não  Fl. 1627DF CARF MF Impresso em 18/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 18/02/2016 p or ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 10435.000387/2003­07  Acórdão n.º 3401­003.059  S3­C4T1  Fl. 11          3 homologação das  compensações,  dando­se por  intimado em 13/03/2006, data da ciência dos  lançamentos efetuados; que o ressarcimento diz  respeito a créditos de insumos adquiridos no  processo  de  industrialização  do  couro;  que  parte  destes  insumos  é  tributada,  não  tributada,  isenta  e,  a  maior  parte,  submetida  à  alíquota  zero;  que  o  seu  pedido  de  ressarcimento  foi  indeferido  sem  qualquer  fundamentação,  mas  tão­somente  porque  o  direito  de  crédito  se  circunscreveria  a  insumos  tributados  aplicados  na  industrialização  a  partir  de  01/01/99,  nos  moldes do art. 11 da Lei nº 9.779/99; que este não é o entendimento do STJ e STF, citando  jurisprudência;  que  restringir  o  ressarcimento  equivaleria  a  desprestigiar  o  princípio  da  não  cumulatividade;  que  o  reembolso  pretendido  não  decorreria  da Lei  nº  9.779/99, mas  sim da  natureza não cumulativa do imposto, englobando não só os insumos tributados como também,  os  isentos,  não  tributados  ou  tributados  à  alíquota  zero,  com  espeque  em  trecho  do  voto  proferido  no  REsp  746.768/MG;  que  não  há  como  ser  afastado  o  direito  de  crédito  do  contribuinte, haja ou não incidência do imposto; que em relação aos insumos tributados com  alíquotas positivas sequer foram objeto de apreciação na decisão administrativa impugnada; e,  que todos os documentos foram disponibilizados para comprovação do crédito pleiteado, não  havendo razão para o seu indeferimento.  Em 28/06/2006 a DRJ Recife/PE lançou despacho devolvendo o processo à  DRF  Caruaru/PE  para  providências,  pois  entendeu  que  a  ciência  do  despacho  ocorreu  em  22/08/2005,  quando  houve  pedido  de  extração  de  cópias  dos  autos,  e  a  manifestação  de  inconformismo, por seu  turno, apresentada apenas em 12/04/2006, o que impossibilitaria sua  apreciação,  esclarecendo  que  a  sua  devolução  somente  caberia  se  a  unidade  preparadora  entendesse tempestiva a peça.  Em 18/07/2006 o titular da DRF Caruaru/PE devolveu o processo à unidade  julgadora mantendo os termos do seu despacho original.  A DRJ Salvador/BA, por transferência regimental de competência, examinou  a  decisão  administrativa  e  manteve  o  indeferimento  do  pedido  de  ressarcimento  e,  consequentemente, a não homologação das compensações, através de aresto assim redigido:  “Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 12/02/2003 a 11/03/2005  ATO  PROCESSUAL.  TEMPESTIVIDADE.  PRAZO  PRECLUSIVO.  CONTAGEM. TERMO INICIAL. INTIMAÇÃO.  O prazo para que a contribuinte apresente manifestação de inconformidade  começa a fluir apenas a partir da ciência da intimação.  RESSARCIMENTO DO CRÉDITO DE IPI. ÔNUS DA PROVA.  É ônus processual da interessada fazer a prova dos fatos constitutivos de seu  direito creditório.  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Período de apuração: 12/02/2003 a 11/03/2005  COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INEXISTENTE.  É  premissa  básica  para  que  seja  efetivada  a  compensação  de  crédito  tributário a existência de crédito líquido e certo do sujeito passivo contra a  Fazenda Nacional.”  Fl. 1628DF CARF MF Impresso em 18/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 18/02/2016 p or ROBSON JOSE BAYERL     4 Em  recurso  voluntário  o  contribuinte  pugnou,  preliminarmente,  pela  realização de diligência para aferição dos seus documentos fiscais atinentes às aquisições de  insumos  tributados,  e,  quanto  aos  demais  insumos,  isto é, aqueles não  tributados,  isentos ou  tributados  à  alíquota  zero,  reiterou  os  argumentos  deduzidos  na  manifestação  de  inconformismo.  Na sessão de 27/10/2010, através da Resolução nº 3403­00.096, o julgamento  foi  convertido  em  diligência  para  que  fosse  realizado  o  procedimento  fiscal  de  aferição  do  direito creditório pleiteado, reputado dispensável por ocasião do despacho decisório.  Cumprida  a  diligência  determinada  e  cientificado  o  contribuinte  de  seu  resultado, que não se manifestou, retornaram os autos para prosseguimento do julgamento.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Robson José Bayerl, Relator  Os  requisitos  de  admissibilidade  da  peça  recursal  já  foram  atestados  por  ocasião de sua primeira inclusão em pauta.  Como  adiantado  no  relatório,  a  conversão  da  diligência  se  justificou  pela  inexistência  de  qualquer  procedimento  fiscal  tendente  a  aferir,  ainda  que  minimamente,  a  procedência do crédito pleiteado pelo contribuinte.  Por  ocasião  do  despacho  decisório,  a  unidade  preparadora  entendeu  despiciente qualquer verificação documental, denegando o direito, em tese, do contribuinte aos  créditos escriturais do IPI requeridos.  Em  que  pese  a  providência  acima  descrita,  exigível  para  o  deslinde  da  questão  posta  nos  autos  principais,  após  examinar  o  estado  dos  processos  apensados,  concernentes aos lançamentos de PIS/Pasep (19647.000912/2006­16) e Imposto de Exportação  (10435.001048/2005­00), constatei que, mesmo o contribuinte tendo apresentado impugnação  específica  para  cada  qual,  a  DRJ  Salvador/BA  se  limitou  a  fazer  referência  genérica  ao  procedimento  da  unidade  preparadora,  sem  exame  expresso  de  aludidos  recursos,  nestes  termos:  “Destaque­se  o  tratamento  dado  às  declarações  de  compensação  apresentadas  pela  contribuinte  (tanto  em  formulário  como  de  maneira  eletrônica) até 30/10/2003 e após aquela data.  Em relação às declarações apresentadas anteriormente a 30/10/2003,  os débitos a compensar confessados em DCTF foram considerados devidos,  com os respectivos encargos legais, conforme item 3 do Despacho Decisório  (fl.  425).  Por  sua  vez,  os  débitos  a  compensar  não  confessados  em DCTF  foram objeto de lançamento de ofício (processos n° 19647.000912/2006­16 e  10435.001048/2005­00),  conforme  determinado  no  item  4  do  referido  Despacho Decisório.  Nenhum reparo a  se  fazer neste aspecto, em observância do disposto  na Instrução Normativa SRF n° 460, de 18 de outubro de 2004:  Fl. 1629DF CARF MF Impresso em 18/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 18/02/2016 p or ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 10435.000387/2003­07  Acórdão n.º 3401­003.059  S3­C4T1  Fl. 12          5 Art. 68. A unidade da SRF na qual for proferido o despacho de  nãohomologação  da  compensação  objeto  de  pedido  de  compensação  convertido  em  Declaração  de Compensação,  bem  como  da  compensação  objeto  de  Declaração  de  Compensação  apresentada  à  SRF  até  30  de  outubro  de  2003,  promoverá  o  lançamento  de  ofício  do  crédito  tributário  que  ainda  não  tenha  sido  lançado  nem  confessado,  cientificará  o  sujeito  passivo  da  não­homologação  da  compensação  e,  se  for  o  caso,  do  lançamento  de oficio  (simultaneamente)  e  intimá­lo­á a  efetuar,  no  prazo  de  trinta  dias,  o  pagamento  do  débito  indevidamente  compensado.  §  1­  Não  ocorrendo  o  pagamento  ou  o  parcelamento  no  prazo  previsto no caput, o débito deverá ser encaminhado à PGFNpara  inscrição em Dívida Ativa da União, salvo se instaurado o litígio  administrativo  fiscal  em decorrência da apresentação  tempestiva  de  manifestação  de  inconformidade  contra  a  não­homologação  da compensação ou de impugnação do lançamento.  §  2­  Os  processos  de  compensação  e  de  lançamento  de  oficio  serão apensados para fins de julgamento do litigio e de cobrança  do crédito tributário.  Art.  69. Na  hipótese  de  pedido  de  compensação  que  não  tenha  sido convertido em Declaração de Compensação, a autoridade da  SRF  que  indeferiu  o  pedido  deverá  dar  prosseguimento  à  cobrança do crédito tributário já lançado de oficio ou confessado,  independentemente  de  o  sujeito  passivo  ter  apresentado  manifestação  de  inconformidade  contra  o  indeferimento  de  seu  pedido de compensação.  Parágrafo único. Na hipótese de crédito tributário não lançado de  ofício  nem  confessado,  deverá  ser  promovido  o  lançamento  de  oficio do crédito tributário.  Com  relação  às  declarações  apresentadas  após  31/10/2003,  também  inexiste reparo a se fazer no Despacho Decisório ora guerreado.”  Noto,  principalmente  pelo  último  parágrafo  transcrito,  que  a  remissão  da  decisão  de  piso  atrela­se  ao  procedimento  e  ao  despacho  decisório,  enquanto  formalidades  administrativas,  não  havendo  qualquer  enfrentamento  pontual  das  questões  levantadas  nas  impugnações patrocinadas pelo contribuinte, a saber, legalidade do lançamento, possibilidade  da  compensação  aviada,  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  constituído  e  descabimento da multa de ofício imposta.  Ou seja, a decisão apenas ressaltou o acerto do procedimento adotado à luz  das  regras  editadas  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  não,  porém,  ante  os  questionamentos erigidos pelo recorrente em recurso administrativo.  Registro, por oportuno, que não houve recurso voluntário em relação a estas  matérias, o que, no entanto, credito à forma como abordada a situação pela decisão recorrida,  que não foi clara em julgar preditas impugnações, a não ser de forma bastante oblíqua, o que  induziu o recorrente a concluir que estes recursos sequer haviam sido julgados.  Fl. 1630DF CARF MF Impresso em 18/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 18/02/2016 p or ROBSON JOSE BAYERL     6 Há  uma  nulidade  no  julgamento,  se  considerado  um  conjunto  indecomponível, dada a ausência de julgamento de certos recursos, entretanto, reconheço que,  nada  obstante  aludida  insuficiência  decisória,  tocante  aos  lançamentos,  o  julgamento  das  questões  respeitantes  ao  direito  de  crédito,  despacho  decisório  e  manifestação  de  inconformidade apresenta­se hígido, não exigindo qualquer reparo.  O que se infere, então, é a necessidade de complementação do julgamento de  primeiro grau administrativo.  Destarte, ainda que os arts. 68 e 69 exijam o lançamento nas circunstâncias  verificadas  no processo, bem  assim  a  apensação dos processos  respectivos,  esta providência  formal  não  tem  o  condão  de  expungir  o  direito  de  defesa  do  sujeito  passivo  e  tampouco  dispensar  o  julgamento  ordinário  dos  recursos  apresentados,  sob  pena  de  vilipêndio  ao  processo administrativo fiscal.  Diante do contexto descrito, tenho que a deficiência de julgamento é patente  e não pode ser suprida na forma do art. 59, § 3º do Decreto nº 70.235/72, dadas as questões  próprias das autuações, o que acarretaria indesejável supressão de instância, se julgado por este  Conselho Administrativo no estado em que encontram os autos, em verdadeiro cerceamento do  direito de defesa do contribuinte.  Diante do quadro estampado, voto por determinar a devolução destes autos e  apensos  à DRJ Salvador/BA,  ou  ao órgão  julgador  competente,  para que prolate  julgamento  expresso  acerca  das  impugnações  interpostas  nos  autos  de  infração  PIS/Pasep  (19647.000912/2006­16) e Imposto de Exportação (10435.001048/2005­00).    Robson José Bayerl                              Fl. 1631DF CARF MF Impresso em 18/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 18/02/2016 p or ROBSON JOSE BAYERL

score : 1.0
6286000 #
Numero do processo: 19647.013800/2008-89
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2003 a 31/01/2004, 01/05/2004 a 31/05/2004 LANÇAMENTO. AUDITORIA DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS EM DCTF. Confirmado em diligência fiscal, a improcedência do lançamento de oficio, deve o lançamento ser cancelado. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3201-001.979
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Fez sustentação oral, pela Recorrente, o advogado Antônio Elmo Gomes Queiroz, OAB/PE nº 23878. Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. Winderley Morais Pereira - Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Mércia Helena Trajano Damorim, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Winderley Morais Pereira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Tatiana Josefovicz Belisario e Cassio Shappo.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201601

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2003 a 31/01/2004, 01/05/2004 a 31/05/2004 LANÇAMENTO. AUDITORIA DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS EM DCTF. Confirmado em diligência fiscal, a improcedência do lançamento de oficio, deve o lançamento ser cancelado. Recurso Voluntário Provido

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Feb 23 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 19647.013800/2008-89

anomes_publicacao_s : 201602

conteudo_id_s : 5568542

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Feb 23 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 3201-001.979

nome_arquivo_s : Decisao_19647013800200889.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : WINDERLEY MORAIS PEREIRA

nome_arquivo_pdf_s : 19647013800200889_5568542.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Fez sustentação oral, pela Recorrente, o advogado Antônio Elmo Gomes Queiroz, OAB/PE nº 23878. Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. Winderley Morais Pereira - Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Mércia Helena Trajano Damorim, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Winderley Morais Pereira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Tatiana Josefovicz Belisario e Cassio Shappo.

dt_sessao_tdt : Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2016

id : 6286000

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:45:20 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048123909079040

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1736; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 283          1 282  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19647.013800/2008­89  Recurso nº       Voluntário  Acórdão nº  3201­001.979  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de janeiro de 2016  Matéria  COFINS  Recorrente  MERCOFRICON S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/07/2003 a 31/01/2004, 01/05/2004 a 31/05/2004  LANÇAMENTO. AUDITORIA DAS  INFORMAÇÕES  PRESTADAS EM  DCTF.  Confirmado em diligência  fiscal,  a  improcedência do  lançamento de oficio,  deve o lançamento ser cancelado.   Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário. Fez sustentação oral, pela Recorrente, o advogado Antônio  Elmo Gomes Queiroz, OAB/PE nº 23878.     Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente.    Winderley Morais Pereira ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Mércia  Helena  Trajano  Damorim,  Ana  Clarissa  Masuko  dos  Santos  Araujo,  Winderley Morais Pereira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Carlos Alberto Nascimento e Silva  Pinto, Tatiana Josefovicz Belisario e Cassio Shappo.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 64 7. 01 38 00 /2 00 8- 89 Fl. 283DF CARF MF Impresso em 23/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 20/02/ 2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 19/02/2016 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA     2 Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos  adoto,  com  as  devidas  adições,  o  relatório  da  primeira instância que passo a transcrever.    "Em  desfavor  do  contribuinte  acima  identificado  foi  lavrado  o  Auto  de  Infração de  fls.  06­11  para  cobrança  da Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins),  relativamente  aos  períodos  supra  especificados,  a  seguir  detalhado (valores em reais):  ...  2.  A  autoridade  fiscal  expõe  na  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal  (fl. 06)  os  elementos  que  justificaram os  lançamentos acima:    001—  FALTA  DE  RECOLHIMENTO/DECLARAÇÃO  DA  COFINS  INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO  OU  DECLARAÇÃO    3.  Acompanha  o  mencionado  auto  de  infração  o  Termo  de  Encerramento  de  fls.  12­13,  constando  o  desenvolvimento  da  ação  fiscal  levada  a  efeito,  notadamente  para  expor  que  o  lançamento  de  ofício  foi motivado  pelas  representações  fiscais  (MEMO  n°  85,  de  01/07/2008;  MEMO  n2  89,  de  02/07/2008,  MEMO  n°  91,  de  07/07/2008  e MEMO  n°  93,  de  09/07/2008)  elaboradas  pelo  SEORT  (Serviço  de  Orientação  e  Análise  Tributária)  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  no  Recife_  (DRF/REC)  pela  diferença  entre  os  valores  (débitos)  informados em pedidos de compensação, constantes do processo  n°  10480.005921/2003­18,  cujas  compensações  foram  consideradas  indevidas  e  aqueles  declarados  na  DCTF  (Declaração de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais).  Do  Termo  de  Informação  Fiscal,  também  elaborado  pelo  SEORT,  constante  deste processo às fls. 18­20, é  importante destacar as seguintes  informações:  3.1.  que os débitos da  empresa Mercofricon S/A, constantes do  processo  nº  10480.005921/2003­18,  foram  transferidos  para  controle no processo n ª 19647.003308/2005­52;  3.2.  que  em  17/10/2007  a  empresa  retificou  os  débitos  em  análise,  reduzindo  consideravelmente  seus  valores,  mas  tal  retificação não foi considerada, no caso de débitos vencidos há  mais de cinco anos;  3.1. os débitos cujos vencimentos são posteriores ao 4º trimestre  de  2002,  tiveram  os  seus  valores  alterados  no  sistema  SINCOR/PROFISC  e  as  diferenças  entre  os  débitos  constantes  nos  pedidos  de  compensação  e  os  declarados  nas  DCTF  retificadoras,  de  17/10/2007,  deverão  ser  apuradas  para  o  devido lançamento de ofício.  4.  Devidamente  cientificado  da  autuação  em  23/07/2008  (fls.  09), a empresa  insurge­se contra o  lançamento em 14/08/2008,  apresentando suas razões de defesa (fls. 53­82), por  intermédio  de  seu  procurador  (instrumento  às  fls.  99­113  e  116),  a  seguir  sucintamente expostas:  Fl. 284DF CARF MF Impresso em 23/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 20/02/ 2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 19/02/2016 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 19647.013800/2008­89  Acórdão n.º 3201­001.979  S3­C2T1  Fl. 284          3 4.1.  faz  um breve  resumo  dos  fatos,  para  informar  que  apurou  corretamente  a  base  de  cálculo  da COFINS do  ano­calendário  2003,  períodos  de  apuração  janeiro  junho,  em  conformidade  com a  legislação  vigente  e  que  os  valores  dos  tributos  devidos  foram  devidamente  indicados  em  DCTF  apresentadas,  informando inclusive as respectivas compensações;  4.2.  aduz  que  utilizou  créditos  de  tributos  adquiridos  de  terceiros,  na  forma  autorizada  por  sentença  judicial,  para  compensar  débitos  de  Cofins  informados  como  devidos  nas  DCTF apresentadas nestes períodos;  4.3.  afirma  que  no  levantamento  efetuado  a  autoridade  fiscal  desconsiderou  os  cálculos  da  impugnante  apresentados  em  DCTF, afirmando que o auditor­fiscal  se  equivocou e  lançou a  diferença entre o valor declarado em DCTF e o declarado nos  pedidos de compensação, quando na realidade essa diferença se  tratava de multa e juros;  4.4.  aponta  que  a  leitura  do  auto  de  infração  e  dos  demonstrativos a ele  anexados tornaram confuso o entendimento sobre os verdadeiros  motivos que ensejaram a autuação, invocando o cerceamento de  defesa e aduz que pretende tentar fazer a sua defesa contestando  as  várias  hipóteses  que  poderiam  se  apresentar  e  que  teriam  ensejado interpretação equivocada;  4.5. suscita a anulação do auto de infração, tendo em vista que o  processo  administrativo  n°  10480.005921/2003­18  cuida  de  pedido de restituição de tributos formulados pela empresa DGB  ­  Distribuidora  Guararapes  de  Bebida  Ltda  e  no  qual  existem  pedidos  de  compensação  formulados  por  diversas  empresas  utilizando­se do mencionado crédito, assegurados judicialmente,  daí ter o impugnante dele se utilizado;  4.6. ocorre que o mencionado processo administrativo  tramitou  sem  qualquer  comunicação  às  empresas  interessadas,  tendo  havido somente comunicações formais endereçadas à DGB;  4.7.­informa  que  alguma  das  decisões  no  Processo  n°  10480.005921/2003­18  eram  danosas  aos  interesses  das  empresas  que  se  utilizaram,  legitimamente,  do  crédito  da DGB  para  pagamento  de  seus  tributos,  sendo  que  qualquer  procedimento de comunicação lhes foi feito;  4.8.  cita  e  transcreve dispositivo de  lei  sobre a  legitimação em  processo  administrativo  para  argumentar  a  existência  de  previsão  legal  para  intimação  dos  interessados  no  processo  n°  10480.005921/2003­18,  ainda  que  não  sejam  requerentes  do  mesmo;  4.9.  afirma  que  o  auto  de  infração  que  ora  se  impugna  tem  origem  no  processo  citado  e,  caso  se  constate  a  ocorrência  de  nulidade  do  processo  originário,  obviamente  os  atos  conseqüentes serão, da mesma forma, nulos, tal como o auto de  infração que se impugna;  4.10.  referindo­se  à  falta  de  intimação  dos  interessados  das  decisões no  processo  10480.005921/2003­18,  especialmente  àquela  que  indeferiu o pedido de restituição formulado pela DGB, discorre  sobre a publicidade dos atos administrativos e os princípios da  Fl. 285DF CARF MF Impresso em 23/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 20/02/ 2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 19/02/2016 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA     4 legalidade, devido processo  legal,  contraditório e ampla defesa  e,  mirando  no  lançamento  tributário,  conclui  que  não  se  pode  prosseguir  em exigência  calcada em atos administrativos nulos  de pleno direito;  4.11.  discorre  sobre  o  direito  à  compensação  tributária  como  garantia  individual  do  cidadão,  alegando  que  devem  ser  devolvidos os valores que não são tributos, que forem recolhidos  indevidamente ou maior que o devido, pois prevalece o interesse  público  na  segurança  da  devolução,  mesmo  sob  a  forma  de  compensação de crédito, citando e transcrevendo os arts. 165 e  170 do CTN e o arts. 368 e 369 do Código Civil;  4.12. cita os comandos da Lei n° 8.383, de 1991, da Lei n° 9.430,  de  1996,  e  da  Instrução  Normativa  SRF  n°  21,  de  1997,  sustentando que o seu direito à compensação e líquido e certo e  está devidamente assegurado por toda a legislação tributária e,  especialmente,  pelas  sentenças  judiciais  que  reconhecem  expressamente  esse  direito,  independente  de  qual  tenha  sido  o  motivo da autuação;  4.13. aponta que as bases de cálculo sobre as quais estão sendo  exigidas  diferenças  da  Cofins  estão  inteiramente  equivocadas,  porque  a  exigência  da  Cofins  consubstanciada  no  auto  de  infração,  ora  impugnado,  tem  como  fundamento  legal  a  Lei  n°  9.718,  de  1998,  diploma  que  alterou  substancialmente  a  disciplina do PIS e da Cofins;  4.14.  aponta  que  a  Lei  n°  9.718,  de  1998,  padece  de  inconstitucionalidades  reconhecidas  pelo  STF  (RE  357.950),  afirmando que  o  impugnante  tem  recurso  neste  sentido,  o  qual  terá o mesmo desfecho,  não  sendo prático  e  racional  seguir­se  adiante  com  créditos  tributários  já  natimortos  deste  auto  de  infração;  4.15. alega que o art. 3º2 da Lei n° 9.718, de 1998, ao ampliar a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins,  previsto  no  art.  195  da  Constituição Federal, o  fez em total  inobservância às normas e  princípios  constitucionais  que  regem  a  matéria,  posto  que  faturamento não é receita bruta da empresa;  4.16. ao ampliar a base de cálculo do PIS e da Cofins fora dos  limites da competência legal fixados no texto constitucional, em  verdade, a Lei n° 9.718, de 1998, instituiu um novo tributo e, por  se tratar de uma nova fonte de custeio é imprescindível a edição  de lei complementar, nos termos do §4º do art. 195, combinado  com  o  art.  154  da  Constituição  Federal,  citando  ainda  o  RE  346.084/PR;  4.17.  conclui  que  a  partir da Emenda Constitucional  n°  20,  de  15/12/1998,  a  eventual  instituição  de  contribuição  social  cuja  base de cálculo seja a receita só terá fundamento de validade se  for  criada  após  16/12/1998,  o  que  não  ocorreu  com  a  Lei  n  9  9.718, de 1998, que  instituiu  contribuição com base de  cálculo  não prevista, à época, na Constituição Federal, afirmando ainda  que  a  alteração  constitucional  promovida  pela  EC  citada  não  teve  o  condão de  convalidar  a  Lei  nº  9.718,  de  1998,  uma  vez  que  ao  tempo  da  sua  edição  este  diploma  legal  estava  em  manifesta desconformidade com o texto constitucional então em  vigor, padecendo de vício de inconstitucionalidade;  4.18.  afirma  que  o  STF  declarou  em  definitivo  a  inconstitucionalidade do art. 3º da Lei n° 9.718 nos RE 357950,  390840,  359273  e  346084,  pois  fixou  entendimento  que  o  dispositivo  legal não dispunha de  fundamento constitucional de  Fl. 286DF CARF MF Impresso em 23/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 20/02/ 2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 19/02/2016 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 19647.013800/2008­89  Acórdão n.º 3201­001.979  S3­C2T1  Fl. 285          5 validade quando de sua edição e que por esta razão não estava  apto a produzir efeitos no ordenamento jurídico brasileiro;  4.19.  menciona  que  o  julgado  administrativo­tributário  deve  reconhecer  de  ofício  a  inconstitucionalidade  de  lei  já  reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal;  4.20. assevera que no período de julho de 2003 a maio de 2004 o  contribuinte,  ora  impugnante,  enviou DCTF  à  Receita  Federal  para  informar  a  ocorrência  do  fato  gerador,  bem  como  para  quantificar o valor do  tributo devido, mas o pagamento só veio  ocorrer a partir de dezembro de 2003, quando o autuado havia  enviado  pedido  de  compensação  dos  referidos  tributos  com  crédito  da  DGB,  objeto  do  processo  administrativo  10480.005921/2003­18,  tendo  a  autuada,  na  data  do  envio  do  pedido  de  compensação  atualizado  o  valor  devido,  incluindo  multa  e  juros  de  mora,  indicando  para  comprovar  sua  tese  a  DCTF, pedidos de compensação, DARF e relatório do SICALC;  4.21. aduz que com o indeferimento dos pedidos de compensação  a Receita Federal está entendendo que deve haver o lançamento  de  multa  e  juros  de  mora  incidentes  quando  dos  pedidos  de  compensação,  acrescentando  a  atualização  monetária,  bem  como  a  incidência  de  multa  de  ofício  de  75%  sobre  a  mencionada diferença;  4.22. aponta que o cálculo está inteiramente equivocado uma vez  que a  atualização  do  valor  supostamente  devido  deve  ocorrer  com  a  incidência  de  multa  de  mora  (20%)  e  juros  sobre  o  valor  principal, que é aquele constante da DCTF, porém o cálculo do  auditor­fiscal  responsável  pela  lavratura  do  auto  levou  em  consideração  o  valor  constante  do  pedido  de  compensação,  o  qual já continha a aplicação de multa e juros, em função de que  foi  formulado  posteriormente  ao  envio  da  DCTF  e,  portanto,  necessária a atualização monetária do valor quando do envio do  pedido  de  compensação,  contestando  que  o  método  utilizado  pelo agente fiscalizador está havendo a cobrança de juros sobre  juros  e  multa  sobre  multa,  indicando  um  demonstrativo  de  cálculo;  4.26.  indica que, ao se cotejar os valores da diferença do valor  declarado  em  DCTF  e  do  valor  constante  nos  pedidos  de  compensação,  os  quais  são  exatamente  os  mesmos  valores  da  Cofins  (principal)  lançada  pelo  auditor  com  os  valores  das  multas de mora e juros constantes nos cálculos do SICALC e dos  DARF, verifica­se que tais valores são idênticos;  4.27.  ao  final,  requer  a  procedência  total  de  sua  impugnação,  determinando  a  anulação  do  auto  de  infração  e,  caso  não  acatada esta tese, que o mesmo seja julgado improcedente."      A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  decidiu  pela  procedência parcial da impugnação. A decisão da DRJ foi assim ementada:     “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Fl. 287DF CARF MF Impresso em 23/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 20/02/ 2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 19/02/2016 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA     6   Período  de  apuração:  01/07/2003  a  31/01/2004,  01/05/2004  a  31/05/2004    Ementa:  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  As  diferenças  apuradas  nos  valores escriturados e declarados devem ser  lançados de ofício  pela  fiscalização,  sendo  considerados  no  levantamento  dos  créditos  os  recolhimentos  devidamente  comprovados.  No  lançamento de ofício é aplicada a multa de 75% (setenta e cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata,  incidindo  também juros de mora com base na variação da taxa Selic, sobre  o valor do imposto apurado em procedimento de ofício.  VALORES DECLARADOS EM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO  E DCTF. DIFERENÇA. Serão objeto de lançamento de ofício as  diferenças  apuradas,  em  declaração  prestada  pelo  sujeito  passivo, decorrentes de pagamento, parcelamento, compensação  ou  suspensão  de  exigibilidade,  indevidos  ou  não  comprovados,  relativamente aos tributos e às contribuições administrados pela  Secretaria da Receita Federal.    Impugnação Procedente em Parte    Crédito Tributário Mantido em Parte"      Cientificada da decisão,  a  autuada  interpôs  recurso voluntário,  repisando as  alegações já apresentadas na impugnação.  Ao apreciar o recurso voluntário, a turma resolveu converter o julgamento em  diligência  a  fim  de  que  unidade  preparadora  verificasse  se  as  diferenças  apuradas  pela  Fiscalização entre os pedidos de compensação e aqueles declarados em DCTF correspondem a  multas e juros de mora.  A Unidade de Origem procedeu a diligência,  consubstanciado em Relatório  Fiscal  (fls.  230  a  233).  Nos  termos  da  diligência,  a  Fiscalização  realizou  a  auditoria  confirmando as alegações da Recorrente, que foram assim detalhados no relatório.    "12. DA CONCLUSÃO  Ressaltando­se  que  nesta  diligência  fiscal  não  foi  examinada a  contabilidade do contribuinte e as observações referentes a cada  um  dos  períodos  de  apuração,  conclui­se  que  as  diferenças  apuradas pela Fiscalização entre os pedidos de compensação e  aqueles declarados em DCTF correspondem a multas e juros de  mora."    Nos  termos  constantes  da  relatório  fiscal,  a  Recorrente  foi  cientificada  do  Relatório fiscal e apresentou suas considerações, concordando com as conclusões da diligência  e pedindo o cancelamento do auto de infração.   Com estas considerações, o processo retornou ao CARF e a este Relator para  prosseguimento do julgamento.  Fl. 288DF CARF MF Impresso em 23/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 20/02/ 2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 19/02/2016 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 19647.013800/2008­89  Acórdão n.º 3201­001.979  S3­C2T1  Fl. 286          7   É o Relatório.  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.  O  recurso  é  voluntário  e  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, merecendo, por isto, ser conhecido.  A teor do relatado, a discussão que ora se apresenta trata de matéria de fato,  qual seja a comprovação informações declaradas em DCTF.  A  unidade  preparadora,  em  atendimento  a  diligência  determinada  pelo  CARF, procedeu à verificação das compensações declaradas pelo contribuinte e em informação  fiscal  concluiu pela procedência das  alegações da Recorrente de  improcedência da exigência  fiscal, conforme pode ser verificado na conclusão do relatório fiscal.  Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário.    Winderley Morais Pereira                           Fl. 289DF CARF MF Impresso em 23/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 20/02/ 2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 19/02/2016 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA

score : 1.0
6319259 #
Numero do processo: 18470.720865/2013-48
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Mar 22 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/11/2011 a 31/12/2012 Ementa: REPRESENTAÇÃO. LEGITIMIDADE. NÃO COMPROVADA. RECURSO. NÃO CONHECIDO. Não se toma conhecimento de recurso interposto sem a comprovação da legitimidade do seu signatário para representar a contribuinte, mormente quando foi oferecida a oportunidade de saneamento e a contribuinte não logrou êxito em fazê-lo.
Numero da decisão: 3402-002.985
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não tomar conhecimento do recurso. Ausentes os Conselheiros Valdete Aparecida Marinheiro e Carlos Augusto Daniel Neto. (assinado digitalmente) ANTONIO CARLOS ATULIM - Presidente (assinado digitalmente) MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Valdete Aparecida Marinheiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201603

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/11/2011 a 31/12/2012 Ementa: REPRESENTAÇÃO. LEGITIMIDADE. NÃO COMPROVADA. RECURSO. NÃO CONHECIDO. Não se toma conhecimento de recurso interposto sem a comprovação da legitimidade do seu signatário para representar a contribuinte, mormente quando foi oferecida a oportunidade de saneamento e a contribuinte não logrou êxito em fazê-lo.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Mar 22 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 18470.720865/2013-48

anomes_publicacao_s : 201603

conteudo_id_s : 5576690

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Mar 23 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 3402-002.985

nome_arquivo_s : Decisao_18470720865201348.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA

nome_arquivo_pdf_s : 18470720865201348_5576690.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não tomar conhecimento do recurso. Ausentes os Conselheiros Valdete Aparecida Marinheiro e Carlos Augusto Daniel Neto. (assinado digitalmente) ANTONIO CARLOS ATULIM - Presidente (assinado digitalmente) MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Valdete Aparecida Marinheiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto.

dt_sessao_tdt : Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2016

id : 6319259

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:46:19 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048123914321920

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1836; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 37.790          1 37.789  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18470.720865/2013­48  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­002.985  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de março de 2016  Matéria  IPI   Recorrente  REFRIGERANTES CONVENÇÃO RIO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/11/2011 a 31/12/2012  Ementa:  REPRESENTAÇÃO.  LEGITIMIDADE.  NÃO  COMPROVADA.  RECURSO. NÃO CONHECIDO.  Não  se  toma  conhecimento  de  recurso  interposto  sem  a  comprovação  da  legitimidade  do  seu  signatário  para  representar  a  contribuinte,  mormente  quando  foi  oferecida  a  oportunidade  de  saneamento  e  a  contribuinte  não  logrou êxito em fazê­lo.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não tomar  conhecimento  do  recurso. Ausentes  os Conselheiros Valdete Aparecida Marinheiro  e Carlos  Augusto Daniel Neto.   (assinado digitalmente)  ANTONIO CARLOS ATULIM  ­ Presidente  (assinado digitalmente)  MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA ­ Relatora  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Valdete Aparecida Marinheiro, Maria Aparecida Martins de  Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro e Carlos  Augusto Daniel Neto.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 0. 72 08 65 /2 01 3- 48 Fl. 37790DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 19/03/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM     2 Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra decisão da Delegacia de Julgamento em  Juiz de Fora que julgou improcedente a impugnação da contribuinte.  Trata o processo de auto de infração para a exigência da multa prevista no art.  30 da Lei n°11.488/2007, abaixo transcrito, relativamente ao período de 14 de novembro de  2011 a 31 de dezembro de 2012:  Art. 30. A cada período de apuração do Imposto sobre Produtos  Industrializados,  poderá  ser  aplicada multa  de  100%  (cem  por  cento)  do  valor  comercial  da  mercadoria  produzida,  sem  prejuízo  da  aplicação  das  demais  sanções  fiscais  e  penais  cabíveis, não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais):  I ­ se, a partir do 10o (décimo) dia subseqüente ao prazo fixado  para  a  entrada  em  operação  do  sistema,  os  equipamentos  referidos  no  art.  28  desta  Lei  não  tiverem  sido  instalados  em  virtude de impedimento criado pelo fabricante;  II ­ se o fabricante não efetuar o controle de volume de produção  a que se refere o § 2o do art. 27 desta Lei.  §  1o  Para  fins  do  disposto  no  inciso  I  do  caput  deste  artigo,  considera­se  impedimento qualquer  ação  ou  omissão  praticada  pelo fabricante tendente a impedir ou retardar a instalação dos  equipamentos ou, mesmo após a sua instalação, prejudicar o seu  normal funcionamento.  § 2o A ocorrência do disposto no inciso I do caput deste artigo  caracteriza,  ainda,  hipótese  de  cancelamento  do  registro  especial de que trata o art. 1o do Decreto­Lei no1.593, de 21 de  dezembro de 1977, do estabelecimento industrial.  Conforme  consta  na  autuação,  a  contribuinte  explora  a  atividade  de  industrialização e comercialização de bebidas classificadas na TIPI nos códigos 21.06 90.10 ex  02,  22.02.10.00  e  22.02.90.00  e,  em  face  do  disposto  no  art.  58­T  da  Lei  10.833/2003,  a  empresa ficou obrigada a instalar equipamentos contadores de produção, para identificação do  tipo  de  produto,  de  embalagem  e marca  comercial.  A  contribuinte  não  vinha  ressarcindo  o  valor referente à realização dos procedimentos de manutenção preventiva pela Casa da Moeda  do Brasil. Assim, em 19/10/2011, a empresa foi intimada a regularizar, no prazo de 10 dias, o  referido  ressarcimento,  o  que  não  foi  efetuado,  tendo  sido,  em  14/11/2011,  publicado  o Ato  Declaratório  Cofis  n°65,  de  11  de  novembro  de  2011,  caracterizando  como  anormal  o  funcionamento  do  Sistema  de  Controle  de  Produção  ­  SICOBE  na  empresa.  Como  conseqüência, a partir de 14/11/2011, a contribuinte ficou sujeita a aplicação da multa prevista  no art. 30 da Lei nº 11.488/2007.  Cientificada  do  auto  de  infração,  a  contribuinte  apresentou  impugnação,  a  qual foi julgada improcedente pela 3ª Turma da DRJ/JFA, mediante o Acórdão nº 0943.530,  de 19 de abril de 2013, cuja ementa segue abaixo:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Período de apuração: 01/11/2011 a 31/12/2012   IPI.  SICOBE.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  À  CASA  DA  MOEDA. MULTA ISOLADA. CABIMENTO.  Fl. 37791DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 19/03/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM Processo nº 18470.720865/2013­48  Acórdão n.º 3402­002.985  S3­C4T2  Fl. 37.791          3 A  falta  de  manutenção  preventiva  e  corretiva  junto  ao  Sicobe,  comunicada  pela  CMB  à  RFB,  em  virtude  da  ausência  do  ressarcimento  de  que  trata  o  art.  11  da  IN  RFB  nº  869/2008  caracteriza­se  como  prática  prejudicial  ao  normal  funcionamento  do  citado  sistema,  estando  o  infrator  sujeito  a  multa de 100% do valor comercial da mercadoria produzida.  Tendo  sido  cientificada  em  14/10/2014  da  decisão  da  primeira  instância  administrativa  pela  abertura  dos  arquivos  correspondentes  no  e­processo,  a  contribuinte  apresentou recurso voluntário em 30/10/2014, subscrita pelo Dr. Paulo Roberto Vigna.  Mediante  o  Despacho  nº  3400­000.036  ­  4ª  Câmara,  de  9  de  fevereiro  de  2015,  o  Presidente  da  1ª  Turma  Ordinária  desta  Câmara  devolveu  os  autos  à  autoridade  preparadora para saneamento em face da ausência de procuração nos autos para o subscritor do  recurso voluntário.  A  contribuinte  foi  intimada  a  apresentar  procuração  válida  à  época  do  protocolo  ao  signatário  do  recurso  voluntário.  Tendo  sido  cientificada  dessa  intimação  em  09/03/2005, a interessada não apresentou resposta.  É o relatório.  Voto             Conselheira MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA  Conforme  relatado  acima,  a  contribuinte  foi  regularmente  cientificada  da  decisão de primeira instância, nos termos do art. 23, III do Decreto nº 70.235/72, e apresentou  recurso voluntário, mas sem a comprovação da legitimidade do seu signatário.   Não  obstante  a  contribuinte  tenha  tido  a  oportunidade,  mediante  regular  intimação, de sanear a representação processual, não logrou êxito em fazê­lo.  Assim, nos termos do art. 63, III da Lei nº 9.784/99, voto por não conhecer o  recurso  voluntário,  eis  que  interposto  por  pessoa  não  legitimada  para  representar  a  contribuinte no presente processo.  É como voto.  (Assinatura Digital)  MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA ­ Relatora                         Fl. 37792DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 19/03/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM     4     Fl. 37793DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 19/03/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM

score : 1.0
6266935 #
Numero do processo: 10768.720328/2007-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 22 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 01/01/2005 a 31/01/2005 ESTIMATIVAS. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. ANÁLISE INTERROMPIDA EM ASPECTOS PRELIMINARES. Inexiste reconhecimento implícito de direito creditório quando a apreciação da restituição/compensação restringe-se a aspectos preliminares, como a possibilidade do pedido. A homologação da compensação ou deferimento do pedido de restituição, uma vez superada esta preliminar, depende da análise da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pela autoridade administrativa que jurisdiciona a contribuinte. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. Observado o prazo legal para edição, válida, do primeiro ato de não-homologação, os débitos compensados permanecem com exigibilidade suspensa até que o contencioso administrativo decida sobre a sua homologação, não se cogitando, mais, de homologação tácita da compensação. REDUÇÃO DO TRIBUTO DEVIDO EM RAZÃO DE DECISÃO FAVORÁVEL, EFICAZ MAS AINDA NÃO DEFINITIVA. IMPOSSIBILIDADE. A decisão judicial que confere suspensão à exigibilidade do crédito tributário não autoriza que sua existência seja desconsiderada para fins de apuração de indébito passível de restituição ou compensação, dado que a lei veda a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. POSTERGAÇÃO DO INDÉBITO. Não cabe à autoridade administrativa suprir a inércia do sujeito passivo e recompor sua apuração para deslocar o indébito pretendido para momento futuro no qual ele poderia ter se verificado. ANÁLISE DO DIREITO CREDITÓRIO. TERMO DE INICIO. O prazo fixado na legislação para aferição da liquidez e certeza do crédito utilizado em compensação somente se expira cinco anos depois de sua formalização em DCOMP.
Numero da decisão: 1302-001.762
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em: 1) por maioria de votos, REJEITAR a arguição de homologação tácita das compensações, divergindo as Conselheiras Daniele Souto Rodrigues Amadio e Talita Pimenta Félix; 2) por unanimidade de votos, REJEITAR a arguição de nulidade do despacho decisório; 3) por maioria de votos, REJEITAR a arguição de decadência do direito de revisar o crédito, divergindo as Conselheiras Daniele Souto Rodrigues Amadio e Talita Pimenta Félix; 4) por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, votando pelas conclusões as Conselheiras Daniele Souto Rodrigues Amadio e Talita Pimenta Félix, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa (presidente da turma), Alberto Pinto Souza Júnior, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Paulo Mateus Ciccone, Rogério Aparecido Gil e Talita Pimenta Félix. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Eduardo Andrade e Ana de Barros Fernandes Wipprich.
Nome do relator: EDELI PEREIRA BESSA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201601

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 01/01/2005 a 31/01/2005 ESTIMATIVAS. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. ANÁLISE INTERROMPIDA EM ASPECTOS PRELIMINARES. Inexiste reconhecimento implícito de direito creditório quando a apreciação da restituição/compensação restringe-se a aspectos preliminares, como a possibilidade do pedido. A homologação da compensação ou deferimento do pedido de restituição, uma vez superada esta preliminar, depende da análise da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pela autoridade administrativa que jurisdiciona a contribuinte. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. Observado o prazo legal para edição, válida, do primeiro ato de não-homologação, os débitos compensados permanecem com exigibilidade suspensa até que o contencioso administrativo decida sobre a sua homologação, não se cogitando, mais, de homologação tácita da compensação. REDUÇÃO DO TRIBUTO DEVIDO EM RAZÃO DE DECISÃO FAVORÁVEL, EFICAZ MAS AINDA NÃO DEFINITIVA. IMPOSSIBILIDADE. A decisão judicial que confere suspensão à exigibilidade do crédito tributário não autoriza que sua existência seja desconsiderada para fins de apuração de indébito passível de restituição ou compensação, dado que a lei veda a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. POSTERGAÇÃO DO INDÉBITO. Não cabe à autoridade administrativa suprir a inércia do sujeito passivo e recompor sua apuração para deslocar o indébito pretendido para momento futuro no qual ele poderia ter se verificado. ANÁLISE DO DIREITO CREDITÓRIO. TERMO DE INICIO. O prazo fixado na legislação para aferição da liquidez e certeza do crédito utilizado em compensação somente se expira cinco anos depois de sua formalização em DCOMP.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Feb 03 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 10768.720328/2007-11

anomes_publicacao_s : 201602

conteudo_id_s : 5565719

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Feb 03 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 1302-001.762

nome_arquivo_s : Decisao_10768720328200711.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : EDELI PEREIRA BESSA

nome_arquivo_pdf_s : 10768720328200711_5565719.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em: 1) por maioria de votos, REJEITAR a arguição de homologação tácita das compensações, divergindo as Conselheiras Daniele Souto Rodrigues Amadio e Talita Pimenta Félix; 2) por unanimidade de votos, REJEITAR a arguição de nulidade do despacho decisório; 3) por maioria de votos, REJEITAR a arguição de decadência do direito de revisar o crédito, divergindo as Conselheiras Daniele Souto Rodrigues Amadio e Talita Pimenta Félix; 4) por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, votando pelas conclusões as Conselheiras Daniele Souto Rodrigues Amadio e Talita Pimenta Félix, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa (presidente da turma), Alberto Pinto Souza Júnior, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Paulo Mateus Ciccone, Rogério Aparecido Gil e Talita Pimenta Félix. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Eduardo Andrade e Ana de Barros Fernandes Wipprich.

dt_sessao_tdt : Fri Jan 22 00:00:00 UTC 2016

id : 6266935

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:44:32 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048123971993600

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 27; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2632; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 2          1 1  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10768.720328/2007­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1302­001.762  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de janeiro de 2016  Matéria  DCOMP ­ Pagamento Indevido ou a Maior ­ IRPJ  Recorrente  TELEMAR NORTE LESTE S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/01/2005  ESTIMATIVAS. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.  RECONHECIMENTO  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  ANÁLISE  INTERROMPIDA  EM  ASPECTOS  PRELIMINARES.  Inexiste  reconhecimento  implícito  de  direito  creditório  quando  a  apreciação  da  restituição/compensação  restringe­se  a  aspectos  preliminares,  como  a  possibilidade do pedido. A homologação da compensação ou deferimento do  pedido de restituição, uma vez superada esta preliminar, depende da análise  da  existência,  suficiência  e  disponibilidade  do  crédito  pela  autoridade  administrativa que  jurisdiciona a contribuinte. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA  INTERCORRENTE.  INOCORRÊNCIA.  Observado  o  prazo  legal  para  edição, válida, do primeiro ato de não­homologação, os débitos compensados  permanecem  com  exigibilidade  suspensa  até  que  o  contencioso  administrativo decida  sobre  a  sua homologação,  não  se  cogitando, mais,  de  homologação tácita da compensação.   REDUÇÃO  DO  TRIBUTO  DEVIDO  EM  RAZÃO  DE  DECISÃO  FAVORÁVEL,  EFICAZ  MAS  AINDA  NÃO  DEFINITIVA.  IMPOSSIBILIDADE.  A  decisão  judicial  que  confere  suspensão  à  exigibilidade  do  crédito  tributário  não  autoriza  que  sua  existência  seja  desconsiderada para  fins  de  apuração  de  indébito  passível  de  restituição  ou  compensação, dado que a lei veda a compensação mediante o aproveitamento  de  tributo,  objeto  de  contestação  judicial  pelo  sujeito  passivo,  antes  do  trânsito  em  julgado  da  respectiva  decisão  judicial.  POSTERGAÇÃO  DO  INDÉBITO. Não cabe à autoridade administrativa suprir a inércia do sujeito  passivo  e  recompor  sua  apuração  para  deslocar  o  indébito  pretendido  para  momento  futuro  no  qual  ele  poderia  ter  se  verificado.  ANÁLISE  DO  DIREITO CREDITÓRIO. TERMO DE INICIO. O prazo fixado na legislação  para  aferição  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  utilizado  em  compensação  somente se expira cinco anos depois de sua formalização em DCOMP.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 76 8. 72 03 28 /2 00 7- 11 Fl. 658DF CARF MF Impresso em 03/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 02/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10768.720328/2007­11  Acórdão n.º 1302­001.762  S1­C3T2  Fl. 3          2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado em: 1) por maioria de votos, REJEITAR  a arguição de homologação tácita das compensações, divergindo as Conselheiras Daniele Souto  Rodrigues Amadio e Talita Pimenta Félix; 2) por unanimidade de votos, REJEITAR a arguição  de  nulidade  do  despacho  decisório;  3)  por  maioria  de  votos,  REJEITAR  a  arguição  de  decadência do direito de revisar o crédito, divergindo as Conselheiras Daniele Souto Rodrigues  Amadio  e  Talita  Pimenta  Félix;  4)  por  unanimidade  de  votos,  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso voluntário, votando pelas conclusões as Conselheiras Daniele Souto Rodrigues Amadio  e Talita Pimenta Félix, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.   (documento assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA ­ Presidente e Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Edeli  Pereira  Bessa  (presidente  da  turma), Alberto  Pinto  Souza  Júnior, Daniele  Souto Rodrigues Amadio,  Paulo  Mateus Ciccone, Rogério Aparecido Gil e Talita Pimenta Félix. Ausentes, justificadamente, os  Conselheiros Eduardo Andrade e Ana de Barros Fernandes Wipprich.  Fl. 659DF CARF MF Impresso em 03/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 02/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10768.720328/2007­11  Acórdão n.º 1302­001.762  S1­C3T2  Fl. 4          3   Relatório  TELEMAR NORTE LESTE S/A, já qualificada nos autos, recorre de decisão  proferida pela 8ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro – I  que, por unanimidade de votos,  julgou  IMPROCEDENTE a manifestação de inconformidade  interposta  contra despacho decisório que não homologou compensação de crédito decorrente  de pagamento indevido ou a maior de IRPJ no período de apuração de janeiro/2005.  Consta da decisão recorrida o seguinte relato:  Trata  o  presente  processo  de  compensações  realizadas  pela  interessada  acima  identificada, com emprego de crédito oriundo de pagamento supostamente indevido  ou a maior no valor de R$ 19.157.240,85, referente à estimativa de IRPJ de janeiro  de  2005.  O  Per/Dcomp  que  primeiro  empregou  o  crédito  foi  o  de  número  07905.96785.010705.1.3.04­7478.  Posteriormente,  outros  vieram  nos  autos  dos  processos  10768.720329/2007­57  e  10768.720215/2007­15,  ambos  apensados  ao  presente.  O despacho decisório de  fls. 27, baseado no parecer conclusivo n.º 232/2008  (fls.  22/26), não homologou as compensações, com fundamento no art. 10 da IN SRF n.º  460/04.  Cientificada  do  despacho  decisório  em  16/12/2008  (fls.  35),  a  interessada  manifestou sua inconformidade com ele no dia quinze do mês seguinte. Alegou, em  síntese:  · que o único fundamento da não homologação foi a vedação imposta no art.  10 da IN SRF n.º 460/04, vigente à época da apresentação dos Per/DComp.  Mas  que,  atualmente,  a  questão  se  encontra  disciplinada pela  IN SRF n.º  900/08, a qual aboliu a vedação que motivou a denegação da compensação;  · que,  ainda  que  considerada  a  primeira  instrução  normativa,  esta  jamais  pretendeu impedir as compensações feita nos moldes dos autos, em que foi  empregado crédito decorrente de pagamento  indevido de  tributo estimado,  mas, sim, vedar a compensação de estimativas regularmente recolhidas.  Conclusos  os  autos,  a  6ª  Turma  desta  DRJ  lavrou  o  acórdão  n.º  12­23.234  (fls.  130/138), em que, por maioria de votos, decidiu pela aplicabilidade da IN SRF n.º  460/04 ao caso e concluiu pela incidência, na espécie, da vedação contida no artigo  10 dessa instrução normativa.  Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  em  14/04/2009,  a  interessada  interpôs, em 14/05/2009, o recurso voluntário de fls. 148/155. Nesta peça, a defesa  repetiu  os  argumentos  apresentados  na  manifestação  de  inconformidade  e  asseverou:  · que o art. 10 da IN SRF n.º 460/04 é regra de aproveitamento de estimativas  e não de compensação de pagamento indevido;  · que a IN SRF n.º 900/08 revogou a IN SRF n.º 460/04;  · que se a IN SRF n.º 460/04 realmente obstasse a compensação efetuada, a  Administração  não  poderia  simplesmente  indeferir  o  pedido,  mas  deveria  retificá­lo de ofício para a  forma que entendesse correta,  tratando o caso  Fl. 660DF CARF MF Impresso em 03/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 02/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10768.720328/2007­11  Acórdão n.º 1302­001.762  S1­C3T2  Fl. 5          4 como compensação de saldo negativo, como orienta o § 2º do art. 147 do  CTN;  · que o caso não é de compensação de valores de estimativas pagas a maior,  mas sim de pagamento indevido de estimativa.  Em  sessão  realizada  em  09/07/2010,  a  1ª  Turma  da  1ª  Câmara  da  1ª  Seção  de  Julgamento  do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais  (CARF)  decidiu  (fls.  195/2008),  por  maioria  de  votos,  “dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  para  reconhecer  a  possibilidade  de  formação  de  indébitos  em  recolhimentos  por  estimativa, mas  sem homologar  a  compensação  por  ausência  de  análise  do mérito  pela autoridade preparadora”.  Intimada do acórdão do CARF em 05/11/2010, a Procuradoria­Geral da Fazenda  Nacional (PGFN) interpôs, na mesma data, o recurso especial de fls. 212/232, para  a Câmara Superior  de Recursos Fiscais  (CSRF),  com pedido para “reformar o  r.  acórdão recorrido, restaurando­se a decisão de primeira instância administrativa em  sua  integralidade  de  forma  a  manter  a  decisão  pela  não­homologação  da  compensação”.  Recebido o recurso especial, o presidente da 1ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento  do CARF, em 15/04/2011, na decisão de fls. 240/244, considerou não satisfeitos os  pressupostos  regimentais  de  admissibilidade  e  negou  seguimento  ao  recurso,  encaminhando  os  autos  ao  presidente  da  CSRF  para  reexame,  em  face  de  disposições regimentais daquele Conselho.  Em 17/05/2011, o presidente da CSRF manteve a negativa de seguimento ao recurso  especial  (fls. 245/246). A interessada  foi cientificada desta decisão em 06/09/2011  (fls. 257).  Em  cumprimento  à  decisão  do  CARF,  a  Diort/Demac/RJO  emitiu  o  parecer  n.º  005/2012  (fls.  414/418),  no  qual,  concluindo  pelo  não  reconhecimento  do  direito  creditório  e,  conseqüentemente,  pela  não  homologação  das  compensações  declaradas, consignou (grifos do original retirados):  · que, tendo constatado “que o crédito em questão originou­se da liquidação  do primeiro débito confessado em DCTF de Estimativa de IRPJ do mês de  janeiro  de  2005  que  era  de  R$  30.821.222,61  e  foi  reduzido  para  R$  16.896.792,98 em outra declaração”, intimou o interessado a “demonstrar e  comprovar, com documentação hábil e idônea a improcedência do primeiro  débito confessado e a exatidão do segundo”;  · que, em resposta, a interessada informou apresentar o “Livro de Apuração  do Lucro Real, bem como a ficha 11 da DIPJ, nos quais evidenciam que os  valores apurados como devidos na estimativa foram aquém do recolhimento  realizado.”.  Complementando,  teria  dito  a  interessada:  “informamos  que  neste  período,  erramos  o  preenchimento  dos  DARF’s  que  por  fim  aglutinaram  outros  pagamentos  no  mesmo  código  de  recolhimento,  logo,  após  identificarmos  o  erro  sistêmico,  verificamos  a  existência  do  crédito  tributário que foi objeto de pedido de compensação.”;  · que “no Lalur apresentado não há registro de nenhuma outra operação que  tenha sido estornada. O contribuinte não apresentou o diário onde poderiam  constar as modificações ocorridas na apuração do valor da estimativa do mês  de  janeiro/2005.  A  não  apresentação  de  qualquer  outro  documento  é  coerente com a alegação de que não houve nenhuma alteração. Só erro de  preenchimento  de  DARF.  Entretanto,  é  incompatível  com  as  DCTF  apresentadas”;   Fl. 661DF CARF MF Impresso em 03/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 02/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10768.720328/2007­11  Acórdão n.º 1302­001.762  S1­C3T2  Fl. 6          5 · que, no Lalur apresentado, a interessada, sem apresentar qualquer decisão  judicial  que  respaldasse  seu  ato,  compensou  prejuízos  fiscais  do  ano­ calendário 1999 da ordem de 62% do lucro real antes da compensação de  prejuízos fiscais, sendo que o art. 510 do RIR/99 limita este abatimento em  até 30%;   · que, considerado o imposto a pagar reconstituído pelo emprego do limite de  30%  para  a  compensação  de  prejuízos  fiscais,  os  meses  de  janeiro  e  fevereiro revelariam insuficiência de recolhimento, e não crédito. Ou seja,  “cumprida a  legislação, não haveria crédito,  em  janeiro, para  ser usado na  compensação e o débito de fevereiro seria maior que o confessado”;   · que,  embora  a  interessada  tenha  informado  erro  no  preenchimento  dos  DARF,  o  que  teria  ocasionado  pagamentos  maiores  do  que  os  realmente  devidos, não especificou qual era o período em que houve o erro.  Irresignada com o aludido parecer, do qual tomou ciência em 26/01/2012 (fl. 420),  a  interessada  apresentou,  em  27/02/2012,  nova  manifestação  de  inconformidade  (fls. 421/438), alegando (grifos do original retirados):  · que,  “quando  foi  proferido  o  segundo  despacho  decisório  analisando  a  compensação, já tinha se operado a homologação tácita dos PER/DCOMPs  aqui tratados pelo transcurso de cinco anos (art. 74, § 5º, da Lei 9.430/1996)  contados a partir do seu protocolo”, mesmo porque “a legislação não prevê  qualquer  possibilidade  de  suspensão  ou  reinício  da  fluência  do  prazo  decadencial  de  que  dispõe  o  Fisco  para  as  compensações”,  ressalvada  “a  entrega  de  PER/DCOMP  retificador,  que  na  prática  representa  nova  declaração de compensação com novo prazo para homologação”;  · que  “é  vedado  ao  Fisco  em  2012  (ano  em  que  proferido  o  despacho  decisório), pretender  reapurar a estimativa mensal devida em  janeiro/2005,  em  razão  do  decurso  do  prazo  decadencial  previsto  no  art.  150,  §  4º,  do  CTN”, pois “o Fisco  teve o prazo de cinco anos contados do fato gerador  para  atestar  a  regularidade  dos  procedimentos  levados  a  efeito  pela  Requerente”.  Assim,  “a  Fiscalização  somente  poderá  questionar  os  resultados  apresentados  nas  declarações  fiscais  do  contribuinte  dentro  do  prazo de que dispõe para  a  constituição do  crédito  tributário. Afinal,  se  já  não mais é permitido lançar tributo supostamente devido, tampouco poderá  ser revista a declaração fiscal do contribuinte (que só existe para permitir a  análise de eventual tributo em aberto)”;   · que “ainda que a empresa tenha compensado prejuízo fiscal (amparada por  medida  judicial)  acima  do  limite  em  janeiro/2005,  essa  conduta  não  redundou em pagamento a menor de imposto ao final do ano­calendário já  que o prejuízo utilizado em dezembro/2005 foi inferior a 30%”. “A empresa  obteve medida  judicial  autorizando a  compensação nos  autos do Mandado  de Segurança n.º 99.00089855 (doc. 03). Ocorre que a liminar autorizando a  compensação  de  prejuízos  fiscais  acima  do  limite  de  30%  só  veio  a  ser  revogada em junho/2008, quando já encerrada a apuração do IRPJ devido no  ano­calendário  2005.  (...) Nesse  contexto,  com  base  na  liminar  a  empresa  compensou  prejuízos  fiscais  na  ordem  de  R$  185.875.641,23  em  janeiro  (62%  do  lucro  real  apurado  em  janeiro/2005),  como  destacado  pelo  despacho decisório: (...) Ocorre que esses R$ 185.875.641,23 utilizados na  apuração de janeiro correspondem a todo o prejuízo fiscal utilizado no ano­ calendário 2005, ainda que a empresa tenha apurado lucro real na ordem de  R$  1.660.487.014,80.  Ou  seja,  a  empresa  compensou  prejuízos  fiscais  à  razão de apenas 10% do  lucro real apurado no ano.  (...) Houve, no caso,  mera postergação do imposto devido em janeiro em razão da utilização de  Fl. 662DF CARF MF Impresso em 03/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 02/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10768.720328/2007­11  Acórdão n.º 1302­001.762  S1­C3T2  Fl. 7          6 prejuízos fiscais em valor superior a 30%. Nesses casos, a DEMAC deveria  realocar o prejuízo indevidamente compensado em janeiro/2005 nos meses  posteriores.  Verificando  que  no  final  do  ano­calendário  não  houve  utilização de prejuízo fiscal acima do limite legal, deveria exigir da empresa  a SELIC decorrente da postergação do  imposto devido em janeiro,  jamais  glosar todo o prejuízo fiscal e não reconhecer o crédito”.  Culminou a manifestação de inconformidade com os pedidos:  · de “diligência para a verificação de todas as retenções por ela (e suas filiais)  sofridas em janeiro/2005 encontradas no sistema da Receita Federal”;   · de  declaração  de  “integral  provimento  à  presente  manifestação  de  inconformidade,  para  homologar  a  compensação  aqui  discutida.  Caso  não  seja  esse  o  entendimento  deste  órgão  julgador,  requer­se  a  declaração  de  nulidade do despacho decisório”.  É o relatório.  A Turma julgadora rejeitou estes argumentos aduzindo que:  · A  diligência  seria  desnecessária  porque  o  feito  fiscal  contém  todos  os  elementos  necessários  para  seu  prosseguimento,  inexistindo  nos  autos  qualquer  dúvida  de  ordem  técnica  que  dependa  de  novas  ações  a  fim  de  aferir dados factuais. Se a  interessada entendia que outras provas cabiam  nos autos, deveria tê­las juntado tempestivamente;  · Não se verificou a homologação  tácita porque o despacho decisório  inicial  não foi anulado pelo CARF, que apenas determinou o avanço da análise do  caso,  depois  de  afastar  a  impossibilidade  de  formação  de  indébitos  em  recolhimentos por estimativa. Ademais,  a denegação  inicial de  seu  intento  verificou­se  antes  de  transcorrido  o  prazo  de  homologação  tácita  da  DCOMP;  · Somente  a  atividade  de  lançamento  é  limitada  pelos  prazos  decadenciais  estipulados  no CTN.  Inexiste  restrição  temporal  à  verificação de  certeza  e  liquidez  do  crédito  e  o  art.  264  do  RIR/99  obriga  o  sujeito  passivo  a  conservar  os  elementos  referentes  à  sua  atividade  enquanto  não  prescritas  eventuais ações que lhes sejam pertinentes;  · No mérito, a  interessada não desmente  ter compensado prejuízos acima do  limite legal, mas afirma que, à época, estava amparada por medida liminar,  a  fazê­lo.  Admite,  contudo,  que  o  provimento  judicial  fora  revertido  em  junho de 2005;  · Quanto  à  postergação  que  deveria  ter  sido  reconhecida  pela  DEMAC/RJ,  observar que o provimento judicial liminar não se constitui em antecipação  de  sentença,  razão  pela  qual,  uma  vez  revertido,  seus  efeitos  cessam  no  escopo  da  relação  jurídica  objeto  do  litígio.  Sendo  assim,  caberia  à  interessada a retificação do modo que empregou na utilização do prejuízo  fiscal – o que ela denominou “realocação”. Não o  fazendo, beneficiou­se,  indevidamente, da postergação do imposto devido, como admite na própria  manifestação.  Cientificada da decisão de primeira instância em 06/05/2013 (fl. 567/568), a  contribuinte interpôs recurso voluntário, tempestivamente, em 04/06/2013 (fls. 571/595).  Fl. 663DF CARF MF Impresso em 03/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 02/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10768.720328/2007­11  Acórdão n.º 1302­001.762  S1­C3T2  Fl. 8          7 Reitera  a  arguição  de  homologação  tácita  da  compensação,  em  razão  da  nulidade  do  despacho  decisório  anterior,  na  medida  em  que  este  CARF  concluiu  pela  invalidade dos motivos apontados pelo primeiro despacho decisório para não homologar as  compensações, o que consiste na anulação do mesmo. Cita doutrina e assevera que a anulação  do despacho decisório originário pelo Tribunal Administrativo restabelece o status quo ante,  ou  seja,  para  todos  os  efeitos  legais,  é  como  se  nunca  tivesse  sido  proferido  o  primeiro  despacho, anulado pelo CARF.  Reporta­se a outro excerto doutrinário para adotar conceito de anulação nos  casos de vício de motivação do ato, correspondente a fundamentos jurídicos inadequados para  denegação do pleito do contribuinte. Cita julgados administrativos, anota que a legislação não  prevê  qualquer  possibilidade  de  suspensão  ou  reinício  da  fluência  do  prazo  decadencial  de  que dispõe o Fisco para analisar as compensações e conclui que somente despacho decisório  válido interrompe o prazo de homologação tácita.  Ressalta  que,  embora  o  CARF  tenha  deixado  consignado  que  “Inexiste  reconhecimento  implícito  de  direito  creditório  quando  a  apreciação  da  restituição/compensação restringe­se a aspectos preliminares” não há como se admitir que o  Fisco analise em 2012 compensações  transmitidas validamente em 2005. Transcreve ementa  de decisão da DRJ/RJO em favor da homologação tácita depois de transcorridos 5 (cinco) anos  da entrega da DCOMP cujo despacho decisório inicial foi anulado.  Afirma  a  inequívoca  natureza  de  despacho decisório  do  ato  administrativo  de  2012  que  não  homologou  a  compensação  por  novos  fundamentos,  discordando  da  interpretação exteriorizada pela autoridade julgadora de 1a instância, até porque o ato invoca a  competência  expressa  no  art.  295,  inciso  VI  do  Regimento  Interno  da  RFB  e  o  art.  63  da  Instrução  Normativa  RFB  nº  900/2008  para  tanto.  Assim,  pede  o  reconhecimento  da  homologação tácita da compensação declarada em 2005 e analisada apenas em 2012.  Acrescenta,  porém,  que  se  o  despacho  decisório  não  foi  proferido  pelo  Delegado  da  Receita  Federal  do  Brasil,  como  apontado  na  decisão  recorrida,  deve  ser  declarado nulo o ato lavrado por autoridade incompetente.  Invoca o  art.  146 do CTN para  firmar que, depois de  expedido o despacho  decisório, a análise da  validade da  compensação  fica  restrita à  fundamentação utilizada no  despacho decisório,  sendo vedado ao Fisco adotar novos critérios  jurídicos após o momento  processual  oportuno.  Transcreve  doutrina  e  defende  a  aplicação  dos  argumentos  dirigidos  a  lançamento também ao despacho decisório emitido com a finalidade de autorizar a cobrança  de  tributos  compensados  pela Recorrente,  correspondente  a  um  lançamento  de ofício  com o  “sinal trocado”. Reporta­se ao princípio da segurança jurídica na forma da doutrina que cita,  concluindo  que  o  erro  de  direito  não  autoriza  a  revisão  do  lançamento  tributário  ou  do  despacho  decisório  que  não  homologa  a  compensação.  Caso  se  constate  vício  na  fundamentação  de  tais  atos  administrativos,  a  conseqüência  deve  ser  o  cancelamento  da  exigência  fiscal  ou  o  deferimento  do  pleito  de  compensação.  Finaliza  citando  ementa  de  decisão judicial em favor de seu entendimento.  No  mérito,  reitera  que  estava  amparada  judicialmente  para  promover  compensação de prejuízos fiscais acima do limite de 30%, e que a liminar concedida nos autos  do Mandado de Segurança nº 99.0008985­5 só veio a ser revogada em junho/2008, quando já  encerrada  a  apuração  do  IRPJ  devido  no  ano­calendário  2005.  Considerando  que  naquele  período  fez  uso  de  balancetes  de  suspensão/redução,  e  que  em  janeiro/2005  utilizara  todo  o  Fl. 664DF CARF MF Impresso em 03/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 02/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10768.720328/2007­11  Acórdão n.º 1302­001.762  S1­C3T2  Fl. 9          8 prejuízo fiscal disponível, aproveitando no ajuste anual o mesmo montante equivalente a 10%  do  lucro  do  período,  houve mera  postergação  do  imposto  devido  em  janeiro/2005,  e  assim  discorda  da  argumentação  exteriorizada  na  decisão  recorrida  porque  se  o  único  prejuízo  ao  Fisco foi a postergação do tributo devido, a consequência não poderia ser a não homologação  da  compensação  e  cobrança  do  débito  compensado  acrescido  de multa  e  juros.  Argumenta  que:  Se um contribuinte utiliza prejuízos fiscais acima do limite legal de 30%, mas, nos  períodos de apuração seguintes, não tem prejuízo fiscal a compensar, não há que se  falar em prejuízo ao Fisco.  Se por um lado houve antecipação da compensação dos prejuízos fiscais, por outro,  nos meses seguintes o contribuinte não utilizou o prejuízo fiscal a que teria direito  (se não tivesse compensado a maior anteriormente).  É  exatamente  o  que  ocorreu  no  presente  caso  já  que  a  Recorrente  compensou  prejuízos  fiscais  acima  de  30%  em  janeiro/2005,  mas  na  apuração  anual  essa  compensação se deu em patamar inferior a 10%.  Assim, a autoridade fiscal deveria ter considerado no cálculo do imposto devido no  período  fiscalizado  (janeiro/2005)  a  ocorrência  de  postergação  do  IRPJ  para  períodos posteriores, o que ensejaria a cobrança apenas dos juros moratórios. É o  entendimento reiterado deste CARF em casos semelhantes:  [...]  Também  vale  destacar  que  o  valor  transportado  a  título  de  estimativa mensal  de  janeiro para  compor o  saldo negativo do ano­calendário 2005  foi  apenas o  valor  reconhecido como devido na DCTF, ou  seja, R$ 16.896.792,28  (e não o  valor do  DARF de R$ 19.157.240,85), conforme DIPJ.  Dessa  forma,  o  não  reconhecimento  do  crédito  compensado  importaria,  necessariamente,  na  necessidade  do  reconhecimento  do  valor  pago  a  maior  no  DARF na composição do saldo negativo do ano­calendário 2005.   Ou seja, de um lado o Fisco não vai homologar a presente compensação utilizando  crédito de estimativa a maior em janeiro/2005, e do outro teria que reconhecer esse  mesmo montante acrescido no saldo negativo apurado em dezembro/2005.  Vê­se, mais uma vez, que se o Fisco não teve qualquer prejuízo com a conduta fiscal  da empresa, esta poderia sair prejudicada pela manutenção do despacho decisório  que não considerou essas questões.  Sucessivamente  afirma  a  homologação  das  bases  tributáveis  do  IRPJ  referente ao ano­calendário de 2005 pelo decurso do prazo decadencial previsto no art. 150,  §4º,  do CTN,  dado  que o Fisco  pretendeu,  na  verdade,  foi  reapurar  a  estimativa mensal  de  IRPJ de janeiro/2005 registrado pela Recorrente em sua declaração fiscal (DCTF), revisando  apuração  já  alcançada  pela  decadência.  Descreve  seu  procedimento  de  primeiro  apurar,  declarar  e  recolher  débito  de  R$  19.157.240,85,  posteriormente  reduzido  para  R$  16.896.792,98 mediante retificação da DCTF, evidenciando crédito de R$ 2.260.447,87, sendo  que o Fisco teve o prazo de cinco anos contados do fato gerador para atestar a regularidade  dos procedimentos levados a efeito pela Recorrente.  Observa que da extinção do crédito tributário pela homologação infere­se a  certeza  e  a  exatidão  da  apuração  feita  pelo  contribuinte,  pois  se  reconhece,  ainda  que  por  ficção,  que  todo  o  tributo  devido  no  período  foi  pago.  Apresentadas  as  declarações,  caso  desconfie que há recolhimento a menor, deverá o Fisco efetuar a fiscalização do contribuinte,  para aferir se as informações apresentadas nas declarações estão ou não corretas, e se há ou  Fl. 665DF CARF MF Impresso em 03/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 02/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10768.720328/2007­11  Acórdão n.º 1302­001.762  S1­C3T2  Fl. 10          9 não  tributo  devido.  Assim,  se  já  não mais  é  permitido  lançar  tributo  supostamente  devido,  tampouco poderá ser revista a declaração fiscal do contribuinte (que só existe para permitir a  eventual análise de eventual tributo em aberto.   Cita doutrina e  jurisprudência administrativa em apoio a sua  tese, e conclui  que,  como o  crédito  da Recorrente  apurado  em  sua DCTF de  janeiro/2005  representa  uma  situação  jurídica  consolidada,  impassível  de  desconstituição  pelo  Fisco,  em  razão  de  preclusão temporal, deve ser reconhecido o saldo negativo da empresa tal como informado na  DCTF, e, por consequência, a validade da compensação realizada, de modo a extinguir todos  os débitos quitados através da PER/DCOMP.   Pede, assim, que seja dado provimento ao recurso voluntário para homologar  a  compensação  declarada  ou,  então,  seja  declarada  a  nulidade  do  despacho decisório  porque  proferido por autoridade incompetente.  Os  autos  foram  originalmente  atribuídos,  por  sorteio,  para  relatoria  do  Conselheiro João Carlos de Figueiredo Neto, que requereu a redistribuição a esta Conselheira  em razão do disposto no art. 49, §7º do Anexo II do RICARF.  Fl. 666DF CARF MF Impresso em 03/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 02/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10768.720328/2007­11  Acórdão n.º 1302­001.762  S1­C3T2  Fl. 11          10 Voto             Conselheira EDELI PEREIRA BESSA  A  recorrente  argúi  a  homologação  tácita  da  compensação  em  razão  da  nulidade  do  despacho  decisório  anterior.  Em  seu  entendimento,  o  fato  de  esta  Turma  de  Julgamento  ter  concluído  pela  invalidade  dos  motivos  apontados  pelo  primeiro  despacho  decisório para não homologar as compensações representaria a anulação do mesmo.  A extinta 1ª Turma da 1ª Câmara desta 1ª Seção de  Julgamento, acolhendo  proposta de voto apresentada por esta Relatora, já declarou a nulidade de despachos decisórios  por vícios de motivação. Neste sentido, o Acórdão nº 1101­000.332 restou assim ementado:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ   Ano­calendário: 2003   DESPACHO DECISÓRIO. PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. OMISSÃO  DOS MOTIVOS  PARA NÃO  RECONHECIMENTO DO  DIREITO CREDITÓRIO.  NULIDADE.  É nulo o despacho decisório que omite os motivos do não­reconhecimento do direito  creditório.  A não homologação, naquele caso, resultou de alegada falta de comprovação  de parcelas de composição do crédito correspondente a saldo negativo de IRPJ, na medida em  que retenções na fonte não haviam sido comprovadas ou apenas comprovadas parcialmente. A  ausência  de  qualquer  esclarecimento  fundamentando  estas  constatações  restou  demonstrada  quando, no julgamento de 1a instância, foram expostos na decisão recorrida os procedimentos  que  teriam sido  adotados para  as  correspondentes glosas. De  toda  sorte,  as  evidências  assim  reunidas ainda se mostravam inferências promovidas pela autoridade julgadora de 1a instância,  em face das quais esta Relatora assim se manifestou:  De  toda  sorte,  resta  patente  que  a  autoridade  julgadora  de  1a  instância  somente  conseguiu apreciar as razões de defesa da contribuinte porque dispunha de acesso  aos  sistemas  informatizados  da  Receita  Federal,  de modo  a  agregar  conteúdo  às  justificativas  apresentadas  no  despacho  decisório.  Em  conseqüência,  somente  ao  tomar  ciência  desta  decisão  em  27/02/2012,  a  contribuinte  pôde  se  defender  plenamente dos motivos agregados ao despacho decisório como justificativas para  não­homologação das compensações declaradas de 14/01/2004 a 20/10/2006.  É  certo  que  relativamente  aos  efeitos  da  não  homologação,  ou  indeferimento,  da  compensação  veiculada  no  processo  administrativo  nº  13708.001134/2003­83,  possivelmente a contribuinte tivera ciência das razões para aquele ato, de modo que  poderia  inferir  as  razões  para  a  confirmação  parcial  da  estimativa  utilizada  na  composição do saldo negativo. Todavia, a ausência desta justificativa expressa no  despacho decisório impede a apreciação, pela autoridade julgadora, das razões de  defesa  da  contribuinte.  De  fato,  não  é  possível  dar  ou  deixar  de  dar  razão  à  recorrente no suposto de que  fosse aquele o motivo para a glosa da estimativa na  determinação do saldo negativo.  Fl. 667DF CARF MF Impresso em 03/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 02/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10768.720328/2007­11  Acórdão n.º 1302­001.762  S1­C3T2  Fl. 12          11 Diante  deste  contexto,  clara  está  a  nulidade  do  despacho  decisório  de  não­ homologação  das  compensações,  resultante  da  omissão  das  razões  de  convencimento  daquele  ato,  consoante  lecionam Marcos  Vinicius  Neder  e Maria  Teresa  Martinez  Lopez  in  Processo  Administrativo  Fiscal  Comentado  (p.  414,  Editora Dialética, São Paulo, 2002):  A motivação do ato deve observar os princípios da congruência e da presunção racional  do  julgador. Ou  seja,  a decisão  deve harmonizar­se  com a  fundamentação,  de  sorte  a  estabelecer­se, entre elas, um liame de lógica formal do tipo premissa/conseqüência e,  ainda, não deve refletir apenas a convicção do julgador, mas ser premissa necessária à  conclusão  a  que  se  chega,  apta  ao  convencimento  de  terceiros.  Assim,  além  de  a  autoridade administrativa apresentar as  razões de  fato e de direito que a  levaram para  determinada  conclusão,  também  deve  demonstrar  o  nexo  causal  existente  entre  elas.  Destarte,  a  omissão  das  razões  de  convencimento,  o  descompasso  lógico  entre  as  conclusões  e  as  premissas  (carência  de  motivação  intrínseca)  e  a  omissão  de  fato  decisivo para o juízo (carência de motivação extrínseca), caracterizam falta ou vício de  motivação, ambos passíveis de invalidação.   O  resultado  desta  omissão  é  o  cerceamento ao  direito  de  defesa  da  contribuinte,  que não tem a oportunidade de discutir adequadamente o mérito de seu crédito nas  duas esferas do contencioso administrativo. Daí a nulidade prevista no Decreto nº  70.235/72:  Art 59. São nulos:  I ­ Os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II ­ Os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição  do direito de defesa.  §  1º  A  nulidade  de  qualquer  ato  só  prejudica  os  posteriores  que  dele  diretamente  dependam ou sejam conseqüência.  § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados e determinará as  providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo.  3º Quando  puder  decidir  do mérito  a  favor  do  sujeito  passivo  a  quem  aproveitaria  a  declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o  ato ou suprir­lhe a falta.   Considerando que a nulidade afeta o ato que  impediria a homologação tácita das  compensações,  impõe­se  reconhecer  que  nesta  data  não  é  mais  possível  erigir  qualquer questionamento contra as compensações aqui apreciadas.  Inócuo, assim,  declarar  a  nulidade,  apenas,  da  decisão  recorrida,  com  vistas  a  restabelecer­se  integralmente o direito de defesa da contribuinte a partir da exposição dos motivos  que poderiam ter fundamentado a não­homologação das compensações.  Por estas razões, o presente voto é no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso  voluntário, para afastar o ato de não­homologação questionado.  Nestes  termos,  os  vícios  que  conduzem  à  nulidade  do  ato  decisório  são,  apenas, aqueles que resultam em cerceamento ao direito de defesa do sujeito passivo. Naquele  caso, a omissão das razões de convencimento da autoridade administrativa que produziu o ato  de  não­homologação  impediu  que  o  sujeito  passivo  de  defendesse  das  glosas  de  deduções  computadas na composição do saldo negativo utilizado em compensação.   Naquela  mesma  sessão  de  julgamento  também  foi  exarado  o  Acórdão  nº  1101­000.883, declarando a nulidade de despacho decisório de não homologação, também por  omissão dos motivos de não reconhecimento do direito creditório, nos mesmos termos acima  expostos. Todavia, referido acórdão foi embargado pela Procuradoria da Fazenda Nacional em  razão  de  obscuridade,  requerendo  esclarecimentos  acerca  do motivo  pelo  qual  a  Turma  não  Fl. 668DF CARF MF Impresso em 03/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 02/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10768.720328/2007­11  Acórdão n.º 1302­001.762  S1­C3T2  Fl. 13          12 considerou, como causa interruptiva do prazo previsto no citado dispositivo legal, o despacho  decisório emitido em 04/05/2011, que não homologou as DCOMPs apresentadas.  Para suprir o vício apontando, os embargos foram acolhidos, assim expondo  esta Relatora no voto condutor do Acórdão nº 1101­000.933:   Assim,  ante  a  omissão  das  razões  de  convencimento  daquele  ato,  declarou­se  a  nulidade  do  despacho  decisório  de  não­homologação  das  compensações,  com  fundamento no art. 59,  inciso  II do Decreto nº 70.235/72, dado o cerceamento ao  direito  de  defesa  da  contribuinte,  que  não  teve  a  oportunidade  de  discutir  adequadamente  o  mérito  de  seu  crédito  nas  duas  esferas  do  contencioso  administrativo.   Neste  ponto,  esta  Relatora  entendeu  pertinente  esclarecer  que  a  declaração  de  nulidade  do despacho decisório  se  impunha por  não  ser mais  possível  reparar os  efeitos  do  cerceamento  ao  direito  de  defesa  mediante  declaração  de  nulidade,  apenas, da decisão recorrida, de modo a facultar nova defesa à interessada a partir  da exposição dos motivos que poderiam ter fundamentado a não­homologação das  compensações.  E  isto  porque  na  data  do  julgamento  do  recurso  voluntário  (11/04/2013),  já  havia  transcorrido  o  prazo  previsto  para  formulação  do  ato  de  não­homologação  das  compensações,  consoante  dispõe  a  Lei  nº  9.430/96,  na  redação que lhe foi dada pelas Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003:  Art.  74. O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados  por  aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002)   § 1o A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito  passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e  aos respectivos débitos compensados.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)  §  2o  A  compensação  declarada  à  Secretaria  da  Receita  Federal  extingue  o  crédito  tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação.  (Incluído pela Lei nº  10.637, de 2002)  [...]§ 5o O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo  será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação.  (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003)  [...]§  7o  Não  homologada  a  compensação,  a  autoridade  administrativa  deverá  cientificar  o  sujeito  passivo  e  intimá­lo  a  efetuar,  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  contado  da  ciência  do  ato  que  não  a  homologou,  o  pagamento  dos  débitos  indevidamente compensados.(Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)   § 8o Não efetuado o pagamento no prazo previsto no § 7o, o débito será encaminhado à  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  para  inscrição  em  Dívida  Ativa  da  União,  ressalvado o disposto no § 9o. (Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)   § 9o É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no § 7o, apresentar manifestação  de  inconformidade  contra  a  não­homologação  da  compensação.  (Incluído  pela  Lei  nº  10.833, de 2003)   §  10. Da  decisão  que  julgar  improcedente  a manifestação  de  inconformidade  caberá  recurso ao Conselho de Contribuintes. (Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)   §  11.  A  manifestação  de  inconformidade  e  o  recurso  de  que  tratam  os  §§  9o  e  10  obedecerão  ao  rito  processual  do  Decreto  no  70.235,  de  6  de  março  de  1972,  e  enquadram­se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de  1966  ­  Código  Tributário  Nacional,  relativamente  ao  débito  objeto  da  compensação.  (Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)  [...] (negrejou­se)  Fl. 669DF CARF MF Impresso em 03/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 02/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10768.720328/2007­11  Acórdão n.º 1302­001.762  S1­C3T2  Fl. 14          13 Nestes  termos,  a  compensação  declarada  à  Receita  Federal  extingue  o  crédito  tributário. Esta extinção somente deixa de existir se a autoridade competente edita o  ato  de  não­homologação  da  compensação  em  até  5  (cinco)  anos  da  entrega  da  DCOMP. Transcorrido este prazo sem a manifestação da autoridade competente, o  crédito tributário está definitivamente extinto pela compensação.   Contudo, para  desfazer  o  efeito  extintivo  da DCOMP,  o  ato de  não­homologação  deve  ser  válido,  ou  ao  menos  passível  de  convalidação.  E  requisito  essencial  de  validade dos despachos ou decisões administrativas – modalidade na qual se inclui  o  ato  de  não­homologação  –  é  a  sua  elaboração  sem  cerceamento  ao  direito  de  defesa  do  interessado,  ou  seja,  com  exposição  dos  motivos  que  sustentam  o  ato,  como bem exposto  por Marcos Vinicius Neder  e Maria Teresa Martinez Lopez  in  Processo Administrativo Fiscal Comentado  (p.  414, Editora Dialética,  São Paulo,  2002), no excerto doutrinário transcrito no acórdão embargado:  A motivação do ato deve observar os princípios da congruência e da presunção racional  do  julgador. Ou  seja,  a decisão  deve harmonizar­se  com a  fundamentação,  de  sorte  a  estabelecer­se, entre elas, um liame de lógica formal do tipo premissa/conseqüência e,  ainda, não deve refletir apenas a convicção do julgador, mas ser premissa necessária à  conclusão  a  que  se  chega,  apta  ao  convencimento  de  terceiros.  Assim,  além  de  a  autoridade administrativa apresentar as  razões de  fato e de direito que a  levaram para  determinada  conclusão,  também  deve  demonstrar  o  nexo  causal  existente  entre  elas.  Destarte,  a  omissão  das  razões  de  convencimento,  o  descompasso  lógico  entre  as  conclusões  e  as  premissas  (carência  de  motivação  intrínseca)  e  a  omissão  de  fato  decisivo para o juízo (carência de motivação extrínseca), caracterizam falta ou vício de  motivação, ambos passíveis de invalidação.  E, caso não se admita a classificação do ato de não­homologação como despacho  ou decisão na forma do art. 59,  inciso II do Decreto nº 70.235/72,  importa ter em  conta que sua subsistência como ato administrativo de qualquer espécie dependeria,  necessariamente, de motivação nos termos da Lei nº 9.784/99:  Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos  fundamentos jurídicos, quando:   I ­ neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses;  [...]  §  1o  A  motivação  deve  ser  explícita,  clara  e  congruente,  podendo  consistir  em  declaração  de  concordância  com  fundamentos  de  anteriores  pareceres,  informações,  decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.  [...]  Nestes termos, a motivação deve ser explícita, clara e congruente para sustentar a  afirmação  de  inexistência  do  direito  creditório  apontado  pelo  sujeito  passivo  na  DCOMP.  Isto  porque,  se  assim  não  fosse,  bastaria  à  autoridade  administrativa  iniciar  os  trabalhos  de  análise  da  compensação,  e  apontar  algum  vício  aparente,  para  se  desincumbir  do  ônus  que  o  legislador  lhe  impôs  de  declarar  a  inadmissibilidade da compensação no prazo legal.  Por  certo  há  despachos  decisórios  que,  mesmo  não  abordando  por  completo  o  mérito  da  compensação,  prestam­se  como  causa  interruptiva  do  prazo  legal  de  não­homologação.  É  o  caso,  por  exemplo,  das  análises  que  se  restringem  a  aspectos  preliminares  da  compensação,  como  legitimidade,  prescrição  ou  possibilidade  do  pedido.  O  mesmo  se  diga  em  relação  aos  atos  de  não­ homologação decorrentes da  impossibilidade  de  análise  do  direito creditório  por  falta  de  colaboração  do  sujeito  passivo  que  tem  o  dever  de  guarda  da  documentação  de  suporte  do  crédito  tributário.  E  também  os  atos  de  não­ homologação  que  se  fundam  em  expressos  indícios  consistentes  e  convergentes  acerca  da  inexistência  do  direito  creditório. Contudo,  em  tais  circunstâncias  há  Fl. 670DF CARF MF Impresso em 03/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 02/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10768.720328/2007­11  Acórdão n.º 1302­001.762  S1­C3T2  Fl. 15          14 ato válido, devidamente motivado, que permite a defesa pelo interessado, e assim  impede a homologação tácita da compensação pelo transcurso do prazo legal. Em  tais condições, novas análises pela autoridade administrativa são possíveis durante  o contencioso administrativo, de modo a solucionar dúvidas decorrentes da defesa  que o sujeito passivo pode validamente produzir.   Mas, se aqueles óbices preliminares não são opostos, e a análise da compensação  centra­se na própria existência do direito creditório, a não­homologação somente  existe,  como  ato  administrativo,  quando  expressa  motivos  que  a  sustentem.  A  existência  formal  do  ato,  praticado  por  autoridade  competente  e  cientificado  ao  sujeito  passivo,  de  nada  vale  quando  o  seu  conteúdo  não  reúne  razões  compreensíveis para a não­homologação da compensação. Haveria burla ao prazo  legal de não­homologação das compensações caso se admitisse irrestritamente que  novas  análises  fossem  exteriorizadas  pela  autoridade  administrativa  durante  o  contencioso  administrativo,  ou  a  partir  da  declaração  de  nulidade  do  despacho  decisório.  No  presente  caso,  a  análise  material  do  direito  creditório  possivelmente  foi  realizada,  mas  como  não  foi  exteriorizada  por  completo  no  ato  administrativo  cientificado ao sujeito passivo, ela não integrou sua motivação em tempo hábil. Ou  seja, motivos existem, mas eles não integram o ato administrativo em debate. Trata­ se de um vício à primeira vista formal – na formatação do ato –, mas que repercute  no próprio conteúdo do ato administrativo cientificado ao sujeito passivo, e assim  revela seus reais contornos de vício material, que somente poderia ser convalidado  se o Fisco ainda dispusesse de tempo para não­homologação das compensações.   Por sua vez, a DCOMP transmitida mais recentemente pelo sujeito passivo data de  03/12/2007, e o prazo para sua não­homologação expirou em 03/12/2012. Logo, em  11/04/2013,  quando  apreciado  o  recurso  voluntário,  nada  mais  poderia  ser  feito  para suprir o vício de motivação constatado no despacho decisório que motivou o  presente  litígio.  Como  referido  despacho  decisório  não  reunia  os  requisitos  de  validade  para  caracterizar­se  como  causa  interruptiva  do  prazo  legal  de  não­ homologação,  pertinente  foi  a  declaração  de  sua  nulidade  no  voto  condutor  do  acórdão embargado.   Por  estas  razões,  o  presente  voto  é  no  sentido  de  ACOLHER  os  embargos  de  declaração, para suprir a omissão apontada, mas sem lhes dar efeitos infringentes,  subsistindo o provimento dado ao recurso voluntário. (negrejou­se)  No  presente  caso,  o  primeiro  despacho  decisório  resultou  de  análises  preliminares  da  compensação,  nas  quais  se  constatou­se  não  ser  possível  a  formação  de  qualquer  indébito  a  partir  de  um  recolhimento  a  título  de  estimativa.  A  motivação,  neste  contexto,  foi  válida  e  coerente  com  as  conseqüências  dela  decorrentes,  permitindo  à  contribuinte compreender as razões da não homologação e manifestar sua defesa contra o ato  decisório que lhe foi cientificado.   Evidente, portanto, que a anterior decisão da extinta 1ª Turma da 1ª Câmara  desta  1ª  Seção  de  Julgamento,  ao  acolher  as  alegações  da  recorrente  e  afastar  a motivação  exposta pela autoridade administrativa competente, não está declarando a nulidade do despacho  decisório  anteriormente  editado.  Se  assim  fosse,  todas  as  decisões  favoráveis  aos  sujeitos  passivos, no âmbito do contencioso administrativo, resultariam em nulidade dos atos decisórios  contestados.  A  nulidade  somente  se  verifica  quando  o  ato  administrativo  é  inválido  para  produzir  qualquer  efeito,  em  razão  da  inobservância  dos  requisitos  essenciais  para  sua  conformação regular.  Fl. 671DF CARF MF Impresso em 03/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 02/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10768.720328/2007­11  Acórdão n.º 1302­001.762  S1­C3T2  Fl. 16          15 Destaque­se,  inclusive,  que  o  voto  de  lavra  desta  Relatora,  condutor  do  Acórdão nº 1101­00.330 proferido nestes autos, assim antecipou a abordagem da questão agora  posta pela recorrente:  E isto porque, ao contrário do que parece pretender a recorrente, o fato de o único  fundamento  da  decisão  ser  a  impossibilidade  de  aproveitamento  de  indébitos  decorrentes de recolhimentos estimados, não permite concluir pela  integridade da  formação do crédito. A autoridade administrativa  centrou sua decisão em aspecto  preliminar,  qual  seja,  a  possibilidade  do  pedido,  e  assim  não  analisou  a  efetiva  existência do crédito. Superada esta preliminar, necessário se faz a apreciação do  mérito  pela  autoridade  administrativa  competente,  quanto  aos  demais  requisitos  para homologação da compensação.  Registro,  inclusive, o entendimento expresso pela maioria desta Turma Ordinária,  no sentido de que, enquanto a contribuinte não for cientificada de uma nova decisão  quanto ao mérito de sua compensação, os débitos compensados permanecem com a  exigibilidade  suspensa,  por  não  se  verificar  decisão  definitiva  acerca  de  seus  procedimentos.  E,  caso  tal  decisão  não  resulte  na  homologação  total  das  compensações  promovidas,  deve­lhe  ser  facultada  nova  manifestação  de  inconformidade, possibilitando­lhe a discussão do mérito da compensação nas duas  instâncias administrativas de julgamento.  Significa  dizer  que  o  primeiro  ato  de  não  homologação  foi  válido  mas,  superada  a  preliminar  que  o  justificou,  a  homologação  da  compensação  fica  dependente  da  análise do direito creditório utilizado pelo sujeito passivo, subsistindo o litígio administrativo  em  torno da  compensação até que  a  autoridade  administrativa dê  continuidade na  análise de  mérito  e,  caso  constate  aspectos  em  desfavor  do  sujeito  passivo,  permita­lhe  produzir  a  competente defesa nas duas instâncias administrativas de julgamento.  Como bem observado na decisão recorrida, se a Turma Julgadora pretendesse  declarar  a nulidade do despacho decisório  inicialmente produzido nestes  autos, outra deveria  ter sido a condução do julgado:  É  cediço  que,  sempre  que  declarada  a  nulidade  do  ato,  a  autoridade  julgadora  expressamente manifesta  o  fato,  apontando  os  atos  inquinados  e  determinando as  providências necessárias à regularização do feito. Este é o comando que se extrai  do art. 59, § 2º, do PAF, bem como do caput do art. 249 do CPC:  PAF,  art.  59,  §  2.º.  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento  ou  solução do processo.  CPC,  art.  249.  O  juiz,  ao  pronunciar  a  nulidade,  declarará  que  atos  são  atingidos, ordenando as providências necessárias, a fim de que sejam repetidos,  ou retificados.  No  caso  em  tela,  o  colegiado  de  instância  superior  houve  por  bem  limitar­se  a  “reconhecer  a  possibilidade  de  formação  de  indébitos  em  recolhimentos  por  estimativa, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito  pela autoridade preparadora”. Fez, assim, incidir a hipótese consignada no § 1º do  já transcrito artigo do CPC, que assim estabelece:  CPC, art. 249. § 1.º O ato não se repetirá nem se lhe suprirá a falta quando não  prejudicar a parte.  Ou  seja,  a  impossibilidade  de  formação  de  indébitos  em  recolhimentos  por  estimativa –  locus do prejuízo para a  interessada no despacho decisório –  foi,  de  Fl. 672DF CARF MF Impresso em 03/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 02/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10768.720328/2007­11  Acórdão n.º 1302­001.762  S1­C3T2  Fl. 17          16 plano, afastada pelo CARF, restando ao E. Conselho, por conseguinte, determinar o  avanço  da  análise  do  caso,  sem  que  se  fizesse  necessário,  tanto  que  não  feito,  pronunciar a nulidade do despacho decisório.  Impróprio, também, afirmar nulo o ato decisório porque nele estão veiculados  fundamentos jurídicos inadequados para denegação do pleito do contribuinte. A mencionada  “inadequação” deve ser avaliada sob a ótica do direito de defesa do sujeito passivo, de modo  que  uma motivação, mesmo  inadequada,  não  resultará  em  nulidade  do  ato  se  sua  exposição  permitir ao sujeito passivo se defender regularmente.  Quanto à ausência de previsão  legal para suspensão ou reinício da  fluência  do prazo decadencial de que dispõe o Fisco para analisar as compensações, cumpre esclarecer  que  a  lei  apenas  fixa  prazo  para  a  não­homologação  da  compensação,  e mantém  os  débitos  compensados com exigibilidade suspensa até que o contencioso administrativo decida sobre a  sua  homologação.  O  mencionado  prazo  foi  observado,  editando­se  o  primeiro  ato  de  não  homologação válido e, assim, hábil a impedir a homologação tácita da compensação. A partir  daí,  a  extinção  definitiva  do  crédito  tributário  objeto  de  compensação  somente  poderá  se  verificar  por  homologação  expressa,  quer  pela  autoridade  administrativa  que  venha  a  reconhecer o direito creditório utilizado em compensação, quer pela autoridade julgadora que  assim declare. Neste interregno, o crédito tributário permanece com exigibilidade suspensa, e  ao  final  do  contencioso  administrativo  poderá  ser  extinto  pela  mencionada  homologação  expressa, ou restabelecido para cobrança, em razão de decisão desfavorável ao sujeito passivo.  Logo, não  têm  lugar,  aqui,  as  referências  trazidas pela  recorrente  acerca  da  homologação tácita de compensações depois de transcorridos 5 (cinco) anos da apresentação da  DCOMP, porque concernentes a decisões que declararam a nulidade do despacho decisório que  pretendeu não homologá­las, circunstância ausente nestes autos.  Mais à frente, a recorrente invoca o disposto no art. 146 do CTN, e doutrina  acerca do tema, para opor­se à adoção de novos critérios jurídicos após o momento processual  oportuno.  Assevera  que  o  CARF  verificou  a  existência  de  erro  de  direito  no  despacho  decisório  anterior  –  impossibilidade  de  compensação  de  pagamento  a maior  de  estimativas  antes do encerramento do ano­calendário – o que não autoriza a revisão do ato administrativo  pela DRF.  Como  já  dito,  a  análise  da  compensação  foi  interrompida  em  aspectos  preliminares,  e  o  primeiro  ato  de  não  homologação  restou  validamente  motivado  pelas  constatações nele expostas. Esta preliminar foi superada durante o contencioso administrativo,  e  o  julgamento  acerca  desta  matéria  tornou­se  definitivo  no  âmbito  administrativo.  Assim,  apenas  em  relação  a  este  aspecto  preliminar  a  autoridade  administrativa  está  impedida  de  deduzir outros critérios jurídicos para sustentá­la. Admitida a possibilidade de compensação de  indébito  resultante  de  pagamento  a  maior  de  estimativas  antes  do  encerramento  do  ano­ calendário,  a  autoridade  administrativa  pode  retomar  as  análises  antes  interrompidas,  manifestando­se pela primeira vez a respeito do mérito da compensação, o que não caracteriza  a revisão aventada pela recorrente.   Tem razão a recorrente quando discorre sobre a impossibilidade de alteração  de  critério  jurídico  do  lançamento,  especialmente  porque  o  Decreto  nº  7.574/2011  assim  orienta:  Fl. 673DF CARF MF Impresso em 03/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 02/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10768.720328/2007­11  Acórdão n.º 1302­001.762  S1­C3T2  Fl. 18          17 Art.41. Quando, em exames posteriores, diligências ou perícias realizados no curso  do  processo,  forem  verificadas  incorreções,  omissões  ou  inexatidões,  de  que  resultem  agravamento  da  exigência  inicial,  inovação  ou  alteração  da  fundamentação  legal  da  exigência,  será  efetuado  lançamento  complementar  por  meio da lavratura de auto de infração complementar ou de emissão de notificação  de  lançamento  complementar,  específicos  em  relação  à  matéria  modificada  (Decreto no 70.235, de 1972, art. 18, § 3o, com a redação dada pela Lei no 8.748, de  1993, art. 1o).  §1o O lançamento complementar será formalizado nos casos:  I ­ em que seja aferível, a partir da descrição dos fatos e dos demais documentos  produzidos  na  ação  fiscal,  que  o  autuante,  no  momento  da  formalização  da  exigência:  a) apurou incorretamente a base de cálculo do crédito tributário; ou   b)não  incluiu  na  determinação  do  crédito  tributário  matéria  devidamente  identificada; ou   II  ­  em  que  forem  constatados  fatos  novos,  subtraídos  ao  conhecimento  da  autoridade  lançadora  quando  da  ação  fiscal  e  relacionados  aos  fatos  geradores  objeto da autuação, que impliquem agravamento da exigência inicial.  §2o O  auto  de  infração  ou  a  notificação  de  lançamento  de  que  trata  o  caput  terá  o  objetivo de:  I ­ complementar o lançamento original; ou   II  ­  substituir,  total  ou  parcialmente,  o  lançamento  original  nos  casos  em  que  a  apuração do quantum devido, em face da legislação tributária aplicável, não puder  ser efetuada sem a inclusão da matéria anteriormente lançada.  §3o Será concedido prazo de trinta dias, contados da data da ciência da intimação da  exigência complementar, para a apresentação de impugnação apenas no concernente à  matéria modificada.  §4o O auto de infração ou a notificação de lançamento de que trata o caput devem ser  objeto do mesmo processo em que  for  tratado o auto de  infração ou a notificação de  lançamento complementados.  §5o O  julgamento dos  litígios  instaurados no âmbito do processo  referido no § 4o  será objeto de um único acórdão. (negrejou­se)  Os  limites  assim  fixados  para  o  lançamento  complementar  implicitamente  vedam a  alteração da  interpretação  jurídica  acerca de  fatos  que  já  eram de conhecimento da  autoridade lançadora.  Já  no  âmbito  do  processo  decisório  da  compensação,  a  autoridade  administrativa dispõe de um prazo decadencial para se manifestar e evitar a homologação tácita  prevista  na  lei.  Por  sua  vez,  inexiste  qualquer  vedação  à  fundamentação  do  ato  de  não  homologação  em  aspectos  preliminares,  de  modo  que  a  contribuinte  permanece  sujeita  a  verificações acerca de seu indébito enquanto esta análise não for realizada, ou restar dispensada  por decisão administrativa que, definitivamente, acolha a preliminar suscitada pela autoridade  administrativa como impeditiva da compensação.   Somente se a autoridade administrativa supera as preliminares, e esgota sua  competência manifestando­se acerca do mérito da compensação, é possível cogitar da adoção  de critérios jurídicos, implícitos ou explícitos, não mais passíveis de alteração. Já no presente  caso,  sendo a primeira vez que a autoridade administrativa  se manifesta acerca do mérito do  Fl. 674DF CARF MF Impresso em 03/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 02/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10768.720328/2007­11  Acórdão n.º 1302­001.762  S1­C3T2  Fl. 19          18 direito creditório, não se verifica qualquer alteração de critério jurídico, mas apenas o regular  desenvolvimento do procedimento de análise da compensação, dentro da dialética processual  no âmbito administrativo.  Por todo o exposto, o presente voto é no sentido de REJEITAR a preliminar  de homologação tácita das compensações aqui veiculadas.  Prosseguindo,  a  recorrente  afirma  a  inequívoca  natureza  de  despacho  decisório  do  ato  administrativo  de  2013  que  não  homologou  a  compensação  por  novos  fundamentos,  discordando  da  interpretação  exteriorizada  pela  autoridade  julgadora  de  1a  instância,  e  inclusive  suscitando  a  nulidade  do  despacho  decisório  proferido,  caso  ele  tenha  sido lavrado por autoridade incompetente.  Disse a autoridade julgadora de 1a instância:  Não  por  acaso,  para  cumprir  a  decisão  de  segunda  instância,  a  autoridade  preparadora  não  precisou  se  valer  de  novo  despacho decisório,  documento que  –  necessariamente da lavra do titular da Unidade da circunscrição do sujeito passivo  –  decide,  sempre  com  base  em  parecer  conclusivo  emitido  por  AFRFB,  pela  homologação  ou  não  da  compensação  revisada.  Tal  procedimento  foi  realizado  somente quando da análise inicial, ocasião em que o despacho de fls. 27 aprovou e  adotou o parecer nº 223/08. Para a complementação da análise determinada pelo  acórdão  CARF  nº  1101­00.330,  bastou  a  emissão  de  novo  parecer,  que  entendo  como instrumento meramente complementar ao de número 223.  Não  procede  a  argumentação  assim  exposta.  A  análise  do  mérito  da  compensação,  depois  de  superada  a  preliminar  de  possibilidade  da  compensação,  é  ato  decisório que deve observar os  requisitos  legais  e normativos para  sua produção. Ainda que  complementar, referido ato somente pode ser praticado por autoridade competente.  Por sua vez, o Decreto nº 7.574/2011 assim regulamenta a matéria:  Art.112.A autoridade administrativa competente para promover a homologação da  compensação declarada será definida em ato da Secretaria da Receita Federal do  Brasil (Lei no 9.430, de 1996, art. 74, §§ 2o e 7o).  E a Instrução Normativa RFB nº 1300/2012, à época, assim dispunha:  Art. 75  . A autoridade da RFB competente para decidir  sobre a compensação é o  titular  da  DRF,  da  Derat,  da  Demac/RJ  ou  da  Deinf  que,  à  data  do  despacho  decisório, tenha jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo.   §1º  Tratando­se  de  compensação  de  crédito  relativo  a  tributo  incidente  sobre  operação  de  comércio  exterior,  será  competente  para  reconhecer  o  direito  creditório do sujeito passivo, para fins do disposto no caput , a autoridade a que se  refere o caput ou o § 1º do art. 70.   §2ºA  homologação  de  compensação  de  crédito  do  IPI  com  débito  relativo  aos  tributos administrados pela RFB será promovida pelo titular da DRF, da Derat ou  da  Demac/RJ  que,  à  data  da  homologação,  tenha  jurisdição  sobre  o  domicílio  tributário do estabelecimento da pessoa jurídica que apurou os referidos créditos.   §3º A homologação de compensação de crédito relativo ao ITR com débito relativo  aos tributos administrados pela RFB será promovida pelo titular da DRF, da Derat,  da Demac/RJ ou da Deinf em cuja jurisdição territorial estiver localizado o imóvel.   Fl. 675DF CARF MF Impresso em 03/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 02/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10768.720328/2007­11  Acórdão n.º 1302­001.762  S1­C3T2  Fl. 20          19 §4º  O  disposto  no  caput  e  nos  §§  1º  e  2º  aplica­se  inclusive  à  compensação  de  débito relativo ao ITR.   §5º O AFRFB que, em procedimento de fiscalização, verificar que o sujeito passivo  promoveu  compensação  indevida  de  débitos  relativos  aos  tributos  administrados  pela RFB deverá imediatamente representar à autoridade da RFB competente para  proceder à análise da compensação. (negrejou­se)  Por  sua  vez,  o  despacho  decisório  em  discussão  foi  editado  por  Auditor­ Fiscal da Receita Federal do Brasil lotada na DIORT/DEMAC/RJO, que assim explicitou sua  competência para decidir a matéria:  Diante de todo o exposto, no uso da competência prevista no artigo 295, inciso VI,  do  Regimento  Interno  da  RFB,  aprovado  pela  Portaria  MF  n°  587,  de  21  de  dezembro de 2010, e tendo em vista a delegação de competência disposta no artigo  6º , inciso I da Portaria DEMAC/RJO n° 102, de 29/09/2011, publicada no D.O.U.  De  06/10/2011,  em  consonância  com  o  que  dispõe  o  artigo  63  parágrafo  2º  da  Instrução Normativa RFB n° 900, de 30 de dezembro de 2008, DECIDO:  [...]  Por  sua  vez,  às  fls.  44/45  da  Seção  1  do  Diário  Oficial  da  União  nº  193,  publicado em 6 de outubro de 2011, consta o que segue:  DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE MAIORES  CONTRIBUINTES NO RIO DE JANEIRO  PORTARIA Nº 102, DE 29 DE SETEMBRO DE 2011  O DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL  DE MAIORES CONTRIBUINTES NO RIO DE  JANEIRO,  no  uso  das  atribuições  que lhe são conferidas pelos artigos 295 e 307 do Regimento Interno da Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  587,  de  21  de  dezembro de 2010, publicada no DOU de 23 de dezembro de 2010, e tendo em vista  o disposto nos artigos 11 e 12 do Decreto­Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967,  regulamentado pelo Decreto nº 83.937, de 6 de setembro de 1979, com as alterações  do Decreto nº 86.377, de 17 de setembro de 1981, resolve:  [...]  Art.  5º  Delegar  Competência  aos  Auditores­Fiscais  Chefes  das  Equipes  de  Arrecadação e Cobrança da Diort e, em suas faltas ou impedimentos, ao substituto  eventual, para:  I ­ reconhecer direito creditório decorrente de pedido de restituição, ressarcimento  e de declaração de compensação, bem assim homologar compensação de créditos  tributários,  se  for  o  caso,  em  processo  administrativo  relativo  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  cujo  valor histórico creditício a restituir e a compensar encerrem a importância igual ou  inferior a R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais);  [...]  Art. 6 º Delegar Competência aos Auditores­Fiscais em exercício na Diort para:  I ­ reconhecer direito creditório decorrente de pedido de restituição, ressarcimento  e de declaração de compensação, bem assim homologar compensação de créditos  tributários,  se  for  o  caso,  em  processo  administrativo  relativo  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  cujo  Fl. 676DF CARF MF Impresso em 03/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 02/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10768.720328/2007­11  Acórdão n.º 1302­001.762  S1­C3T2  Fl. 21          20 valor histórico creditício a restituir e a compensar encerrem a importância igual ou  inferior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais);  [...]  Art. 13 As competências delegadas no inciso I do art. 4º, no inciso I do art. 5º, no  inciso I do art. 6º e nos artigos 8º e 9º independem de limite de alçada nos casos de  indeferimento  de  pedido  de  restituição,  ressarcimento  e  não  homologação  de  declaração de compensação, e reconhecimento de compensação não declarada ou  inexistente (negrejou­se)  Nestes  termos,  qualquer  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  exercício na DIORT/DEMAC/RJ poderia não­homologar compensação, independentemente do  direito  creditório  em  litígio,  o  que  evidencia  a  competência  da  autoridade  que  produziu  o  despacho decisório aqui em debate.  Por  tais  razões,  o  presente  voto  é  no  sentido  de REJEITAR  a  argüição  de  nulidade do despacho decisório de fls. 314/318, sob a alegação de incompetência da autoridade  que o exarou.  No  mérito,  constata­se  que,  ao  transmitir  a  DCOMP  nº  07905.96785.010705.1.3.04­7478, a contribuinte afirmou ter pago indevidamente a parcela de  R$ 2.260.447.87, por ocasião do recolhimento de R$ 19.157.240,85 em 28/02/2005, a título de  estimativa de IRPJ devida em janeiro/2005 (código de arrecadação 2362).   Em DCTF, a contribuinte prestou 3 (três) informações diferentes acerca deste  débito:  · Em  04/03/2005  declarou  débito  de  R$  30.821.222,61  vinculado  a  pagamento  de  R$  19.157.240,85  e  compensação  de  R$  11.548.496,79;  · Em  24/06/2005  declarou  débito  de  R$  30.442.354,46  vinculado  a  pagamento R$ 20.201.731,64 e compensação R$ 10.240.622,82; e  · Em  04/07/2005  declarou  débito  de  R$  16.896.792,98  vinculado  apenas  a  pagamento  de  R$  16.896.792,98,  reafirmando  esta  declaração na retificação promovida em 26/11/2009.  As DCOMP apresentadas para  liquidação de parcelas do débito  informadas  nas DCTF de 04/03/2005 e 24/06/2005 foram canceladas, e as DCOMP sob análise têm origem  na  diferença  entre  o  débito  de  R$  16.896.792,98  informado  na  DCTF  de  04/07/2005  e  o  pagamento de R$ 19.157.240,85, efetivamente promovido em 28/02/2005.  Intimada a esclarecer as razões da redução do débito declarado (fls. 239/240),  a  contribuinte  apresentou  o  LALUR  do  ano­calendário  2005,  no  qual  expôs  a  seguinte  apuração final para janeiro/2005:  Fl. 677DF CARF MF Impresso em 03/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 02/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10768.720328/2007­11  Acórdão n.º 1302­001.762  S1­C3T2  Fl. 22          21     A base  de  cálculo  acima  apurada  constou  da DIPJ  retificadora  apresentada  em 29/03/2007, e resultou no débito de R$ 16.896.793,52 (fl. 298):    Tem  razão  a  autoridade  fiscal  quando  aduz  que  as  informações  assim  prestadas não esclarecem os motivos da redução do débito declarado para janeiro/2005:  A  intimação  era  para  demonstrar  as  mudanças  ocorridas  na  apuração.  Não  foi  atendida.  A  mera  apresentação  do  registro  contábil  que  mostra  que  o  valor  liquidado  era  superior  ao  devido,  nada  acrescenta.  A  apresentação  dos  registros  contábeis  das  alterações  não  seria  suficiente,  mas  era  imprescindível.  Não  apresentou  os  registros  das  alterações,  nem  a  documentação  que  explicasse  os  diversos cálculos que ele  teria  feito. Apenas alega que o valor constante no Lalur  está  correto,  que  ele  somente  errou  no  preenchimento  dos  DARF.  No  Lalur  apresentado não há registro de nenhuma outra operação que tenha sido estornada.  O  contribuinte  não  apresentou  o  diário  onde  poderiam  constar  as  modificações  ocorridas  na  apuração  do  valor  da  estimativa  do  mês  de  janeiro/2005.  A  não  apresentação de qualquer outro documento é coerente com a alegação de que não  houve  nenhuma  alteração.  Só  erro  de  preenchimento  de  DARF.  Entretanto,  é  incompatível com as DCTF apresentadas.  Fl. 678DF CARF MF Impresso em 03/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 02/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10768.720328/2007­11  Acórdão n.º 1302­001.762  S1­C3T2  Fl. 23          22 De  toda  sorte,  mesmo  admitido­se  que  a  contribuinte  apenas  errou  ao  preencher  a  DCTF,  o  DARF  e  as  DCOMP  destinadas  à  liquidação  do  débito  original,  informando  nestes  documentos  um  débito  que  não  havia  apurado  em  qualquer  ponto  de  sua  escrituração comercial  ou  fiscal,  o  fato  é que  a  base de  cálculo  exposta  no LALUR está em  descompasso com a legislação tributária, porque apresenta compensação de prejuízos acima do  limite de 30%, e, se respeitada a trava legal, a estimativa de IRPJ devida em janeiro/2005 seria  elevada para R$ 38.955.319,63, como demonstrado pela autoridade fiscal:    A  recorrente  aduz  que  estava  amparada  judicialmente  a  promover  a  compensação  de  prejuízos  fiscais  acima  do  limite  de  30%,  consoante  registros  da  movimentação processual do Mandado de Segurança nº 99.008985­5 juntados à manifestação  de  inconformidade,  a  partir  dos  quais  é  possível  aferir  que  em  28/04/99  foi  deferido  efeito  suspensivo  ativo  ao  agravo  interposto  contra  o  indeferimento  da  liminar  pleiteada  naqueles  autos,  subsistindo  esta  decisão  até  ser  negado  seguimento  ao  agravo  em  11/06/2008.  Posteriormente,  em  08/07/2010,  foi  denegada  a  segurança  pretendida,  sem  assim  afastar  as  limitações dos arts. 42 e 58 da Lei nº 8.981/95, e alterações posteriores, pleiteada a partir do  exercício  tributário  de  1999.  Assim,  no  momento  da  apresentação  da  primeira  DCOMP  (01/07/2005), a contribuinte estaria amparada pelo efeito suspensivo ativo concedido em sede  de agravo para promover compensações de prejuízos acima do limite legal de 30%.  Consta  do  despacho  decisório  que  a  contribuinte  não  apresentou  qualquer  decisão  judicial  que  autorizasse  seu  procedimento  contrário  lei.  Assim,  cabe  aos  órgãos  julgadores apreciarem a prova apresentada em defesa. E, neste sentido, cumpre recordar que o  art.  170  do  Código  Tributário  Nacional  já  havia  sido  alterado  para  impedir  a  utilização  de  indébitos nas circunstâncias aventadas pela defesa:  Art. 170­A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto  de  contestação  judicial  pelo  sujeito  passivo,  antes  do  trânsito  em  julgado  da  respectiva decisão judicial.(Artigo incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001)  O dispositivo  legal  restringe  o  direito  à  compensação  que  tenha  por  objeto  tributo  considerado  indevido  por decisão  ainda  não  transitada  em  julgado. O  sujeito  passivo  não  pode  se  valer  de  créditos  cuja  certeza  ainda  depende  de manifestação  judicial,  e  assim  extinguir outros débitos, cuja cobrança pode se tornar irreversível conforme o momento em que  se torne pública a decisão definitiva acerca do crédito utilizado.  Assim,  os  elementos  apresentados  pela  defesa  confirmam  que  era  devida  estimativa de IRPJ no valor de R$ 38.955.319,63 em janeiro/2005, ao passo que a contribuinte  promoveu  recolhimento  de,  apenas,  R$  19.157.240,85.  A  redução  daquele  débito  a  R$  16.896.792,98 dependeria dos efeitos da decisão judicial, ainda precária à época, de modo que  o contexto exposto pela recorrente em nada lhe socorre.  Fl. 679DF CARF MF Impresso em 03/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 02/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10768.720328/2007­11  Acórdão n.º 1302­001.762  S1­C3T2  Fl. 24          23 A  recorrente  prossegue  asseverando  que  a  compensação  de  prejuízos  promovida ao final do ano­calendário 2005 observou o limite legal, de modo que teria havido  mera postergação do imposto devido em janeiro/2005. Entende, assim, que a autoridade fiscal  deveria ter considerado no cálculo do imposto devido no período fiscalizado (janeiro/2005) a  ocorrência  de  postergação  do  IRPJ  para  períodos  posteriores,  o  que  ensejaria  a  cobrança  apenas dos juros moratórios.  Ocorre  que  os  mencionados  efeitos  da  postergação  somente  devem  ser  considerados pela autoridade fiscal no lançamento de crédito tributário, sob pena de exigir­se,  indevidamente, valores já pagos pelo sujeito passivo. A determinação de direito creditório a ser  compensado é procedimento do sujeito passivo, que assim deve ter em conta as repercussões  das  antecipações  no  ajuste  anual  e  as  consequências  das  decisões  judiciais  que  afetam  sua  apuração.  No  presente  caso,  se  o  sujeito  passivo  deixou  de  se  valer  dos  efeitos  da  decisão  judicial  na  apuração  final  do  ano­calendário  2005,  poderia  ter  deduzido  integralmente  a  estimativa  paga  para  o  mês  de  janeiro/2005  e  ampliado  seu  saldo  negativo  em  31/12/2005.  Todavia, antes disso, a partir de 01/07/2005, entendeu que poderia se valer de indébito talvez  sustentado em decisão judicial precária, e apresentar as DCOMP aqui sob análise para extinção  de  débitos  vencidos  de  31/03/2005  a  15/07/2005.  Em  consequência,  aparentemente  levou  apenas a estimativa minorada para o ajuste anual, e mesmo questionado a partir de 16/12/2008,  não  promoveu  qualquer  revisão  em  sua  apuração  para  adequar  seus  procedimentos  após  o  ajuste anual, nem mesmo depois de cassada a decisão precária que autorizava a compensação  de  prejuízos  acima  do  limite  de  30%.  Cumpria­lhe  cancelar  as  DCOMP  em  referência  e  transpor  o  pagamento,  não  mais  tido  como  indevido,  para  o  ajuste  anual,  arcando  com  os  acréscimos  moratórios  na  liquidação  dos  débitos  aqui  compensados.  Ao  deixar  de  fazê­lo,  somente  resta­lhe,  verificada  a  prescrição  do  indébito,  pretender  que  as  autoridades  administrativas supram sua  inércia,  reconhecendo­lhe o crédito como saldo negativo apurado  em 31/12/2005, para liquidação de débitos vencidos de 31/03/2005 a 15/07/2005.     Veja­se  que  não  se  trata  de  erro  de  fato  no  preenchimento  da  DCOMP,  circunstância em que é possível alterar as consequências do ato praticado pelo sujeito passivo  para adequá­lo à real pretensão do interessado. No presente caso, a intenção da contribuinte era  utilizar o indébito verificado no recolhimento da estimativa de janeiro/2005 para liquidação de  débitos  vencidos  de  31/03/2005  a  15/07/2005,  estancando  a  mora  dos  primeiros  com  a  apresentação  das  DCOMP  a  partir  de  01/07/2005.  Assim,  demonstrada  a  inexistência  de  qualquer  indébito  passível  de  compensação  naquela  apuração,  a  consequência  é  a  não­ homologação das compensações.  Acrescente­se, ainda, que a pretensão da contribuinte de deslocar seu indébito  para momento posterior, de modo a limitar sua perda aos encargos moratórios aplicáveis sobre  os débitos compensados até o momento da apuração deste novo indébito, traz oculta a premissa  de que sua apuração final de 31/12/2005 não merece reparos, e o direito creditório poderia ter  apenas a data de sua apuração alterada. Evidente que mesmo se fosse possível esta retificação,  necessária seria a confirmação da apuração do IRPJ devido naquele período e das antecipações  que, contra ele, formariam eventual indébito naquele momento.  A  recorrente  também  aduz,  sucessivamente,  a  homologação  das  bases  tributáveis do  IRPJ referente ao ano­calendário de 2005 pelo decurso do prazo decadencial  previsto  no  art.  150,  §4º,  do CTN,  dado  que o Fisco  pretendeu,  na  verdade,  foi  reapurar  a  estimativa  mensal  de  IRPJ  de  janeiro/2005  registrado  pela  Recorrente  em  sua  declaração  fiscal (DCTF), revisando apuração já alcançada pela decadência.   Fl. 680DF CARF MF Impresso em 03/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 02/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10768.720328/2007­11  Acórdão n.º 1302­001.762  S1­C3T2  Fl. 25          24 Contudo, o prazo fixado na legislação para aferição da liquidez e certeza do  crédito alegado,  indispensável à homologação das compensações,  somente  se expiraria cinco  anos  depois  da  sua  formalização  pela  contribuinte.  É  o  que  consta  na  Lei  nº  9.430/96,  na  redação dada pela Lei nº 10.833/2003:  Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em  julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita  Federal,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados por aquele Órgão.(Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002)  §  1º A  compensação de  que  trata o  caput  será  efetuada mediante  a  entrega, pelo  sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos  compensados.(Incluído  pela  Lei  nº  10.637,  de  2002)  § 2º A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito  tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação.(Incluído pela Lei  nº 10.637, de 2002)  [...]  §  5º  O  prazo  para  homologação  da  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo  será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação.  (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003)  [...]  O caput do art. 74 da Lei nº 9.430/96, nesta nova redação, exige que o crédito  indicado em DCOMP seja passível de  restituição ou  ressarcimento,  significando que ele não  pode estar prescrito. Contudo, uma vez deduzida tempestivamente a pretensão de ver extintos  débitos com aquele crédito, admitir que o prazo para confirmação deste já estaria fluindo desde  o encerramento do período de apuração correspondente, limitaria significativamente a eficácia  do §5o  do  referido  art.  74,  pois  antes de  cinco anos da  apresentação da DCOMP a  certeza  e  liquidez do crédito restaria afirmada pelo decurso do prazo decadencial no qual, no entender da  recorrente, o Fisco poderia questionar sua apuração.  Não há qualquer ressalva na disposição legal que autorize esta interpretação.  Os prazos decadenciais estão previstos para  fins de  lançamento de crédito  tributário, ou seja,  para  que  a  autoridade  fiscal:  1)  discorde  do  tributo  pago  com  base  em  apuração  do  sujeito  passivo; 2) supra a omissão do sujeito passivo na apuração daquele pagamento; ou 3) pratique  o lançamento dos tributos ou penalidades cuja constituição a Lei reserva ao agente fiscal. Esta  é a dicção do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/66):  Art.  150  ­ O  lançamento por homologação,  que  ocorre  quanto  aos  tributos  cuja  legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio  exame  da  autoridade  administrativa,  opera­se  pelo  ato  em  que  a  referida  autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado,  expressamente a homologa.  § 1º ­ O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o  crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento.  (...)  § 4º ­ Se a lei não fixar o prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar  da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se  Fl. 681DF CARF MF Impresso em 03/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 02/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10768.720328/2007­11  Acórdão n.º 1302­001.762  S1­C3T2  Fl. 26          25 tenha  pronunciado,  considera­se  homologado  o  lançamento  e  definitivamente  extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.  [...]  Art. 173 ­ O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue­ se após 5 (cinco) anos, contados:  I ­ do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter  sido efetuado;  II  ­ da data  em que  se  tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício  formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único ­ O direito a que se refere este artigo extingue­se definitivamente  com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. (negrejou­se)  A decadência, nestes termos, encerra o poder­dever do Fisco de formalizar o  crédito tributário por intermédio do lançamento, pondo fim à relação jurídica material surgida  entre o contribuinte e o Estado com a ocorrência do fato gerador. Recorde­se que a atividade de  lançamento  é  definida  pelo  art.  142  do  Código  Tributário  Nacional  como  o  procedimento  tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a  matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo  caso, propor a aplicação da penalidade cabível.  Nestes termos, se a autoridade fiscal constatar divergências na apuração que  resultou em indébito de estimativa de IRPJ, não poderá lançar a multa isolada sobre a diferença  apurada se o fato gerador ­ lucro ­ pertencer a período já atingido pela decadência. Mas pode e  deve o Fisco  indeferir pedido de restituição ou não homologar compensações que  tenham se  valido de indébito tributário inexistente conforme o ajuste realizado de ofício.  É  certo  que  nos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  há  uma  grande discussão doutrinária e jurisprudencial acerca de qual seria o objeto da homologação: a  atividade  de  apuração  ou  o  pagamento  do  tributo  devido.  Todavia,  há  relativo  consenso  no  sentido de que o transcurso do prazo contido no §4º do art. 150 do CTN atinge o direito de o  Fisco constituir o crédito tributário, mediante o lançamento substitutivo da apuração efetuada  pelo sujeito passivo, veiculada pelos instrumentos definidos na legislação fiscal.  Ainda,  aqueles  que  defendem  a  homologação  tácita  da  apuração  efetuada  pelo sujeito passivo, consideram que o prazo decadencial  tem o efeito específico de atingir o  dever/poder  de  o  Fisco  efetuar  o  lançamento  de  ofício,  e  não  o  de  fazer  prova  absoluta  de  indébitos tributários, não constituídos na forma da legislação.  A  legislação  apenas  prevê,  atualmente  e  na  época  em  que  a  contribuinte  argüiu  seu  direito,  a  DCOMP  e  o  Pedido  de  Restituição  como  instrumentos  para  sua  formalização perante a Receita Federal. É certo que o recolhimento  indevido  já existe, como  evento,  desde  sua  ocorrência  no  mundo  fenomênico.  Encerrado  o  período  de  apuração  e  efetivados  os  recolhimentos  que  se  entendeu  devidos,  tem­se  do  confronto  destes,  eventualmente, um desembolso maior que o devido.  Todavia, este evento somente passa a se constituir em um fato jurídico apto a  produzir  as  conseqüências  previstas  em  lei  quando  formalizado  pelo  interessado  em  face  do  devedor, no caso, o Fisco. Daí porque, a partir do recolhimento indevido, deflagra­se o prazo  Fl. 682DF CARF MF Impresso em 03/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 02/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10768.720328/2007­11  Acórdão n.º 1302­001.762  S1­C3T2  Fl. 27          26 prescricional para que o sujeito passivo manifeste seu direito perante o Fisco, e a partir desta  manifestação o prazo para o Fisco, em caso de compensação, reconhecer ou não aquele crédito.  Aliás, veja­se que, à época em que este direito era deduzido apenas mediante  a apresentação de Pedido de Restituição, sequer havia prazo fixado em lei para manifestação  do Fisco acerca do que ali veiculado. Cabia ao interessado manter a guarda dos comprovantes  necessários para prestar eventuais esclarecimentos acerca de seu direito, enquanto o crédito não  lhe fosse reconhecido.   Apenas com a criação da DCOMP passou a existir um prazo para que o Fisco  pudesse  questionar  o  direito manifestado  pelo  interessado,  até  porque,  vinculado  o  crédito  a  débitos  que  se  pretendia  ver  extintos,  somente  haveria  alguma  utilidade  no  questionamento  daquele  crédito  enquanto  possível  a  cobrança  dos  débitos  compensados,  direito  este  que  pereceria ante a inércia do Fisco por mais de 5 (cinco) anos.   Impróprio,  assim,  tentar  opor,  ao  Fisco,  uma  limitação  temporal  à  confirmação do direito creditório deduzido pelo sujeito passivo, que em momento algum esteve  prevista no Código Tributário Nacional ou em lei ordinária, senão na sistemática  instituída a  partir  da  criação  da  DCOMP,  e  evidentemente  em  função  da  vinculação  daquele  crédito  a  débitos compensados.  Interessante notar, ainda, que a formalização do direito creditório em outras  declarações  não  é  requisito  para  sua veiculação  em DCOMP. Do  caput  do  art.  74  da Lei  no  9.430/96,  desde  a  redação  que  lhe  foi  dada  pela  Lei  no  10.637/2002,  não  se  extrai  qualquer  exigência  de  que  o  direito  creditório  deva  estar  previamente  evidenciado  em  declarações  prestadas pelos sujeitos passivos, à exceção da própria DCOMP, prevista no seu § 1o.  É certo que a evidenciação do crédito em DIPJ ou DCTF é um elemento de  prova em favor do sujeito passivo que afirma ter efetuado recolhimento a maior. Mas somente  quando  provocado  pelo  sujeito  passivo  acerca  do  seu  interesse  de  se  valer  daquele  crédito,  mediante  restituição  ou  compensação,  passa  o  Fisco  a  ter  o  dever  de  avaliar  a  certeza  e  a  liquidez daquele valor para admitir, ou não, a destinação pretendida pelo interessado.   Em  verdade,  a  interpretação  veiculada  pela  recorrente  confere  ao  sujeito  passivo  a  faculdade  de  definir  o  prazo  do  qual  o  Fisco  dispõe  para  homologar,  ou  não,  a  compensação  declarada.  Optando  o  sujeito  passivo  por  utilizar  seu  crédito  depois  de  transcorridos quatro anos e 11 meses do fato gerador, o Fisco teria apenas um mês para avaliar  a liquidez e certeza do crédito. Se utilizasse mais rapidamente seu crédito, maior prazo teria o  Fisco para esta confirmação.  Certamente  outro  foi  o  objetivo  da  criação  da  DCOMP.  Tal  instrumento  conferiu tratamento diferenciado aos contribuintes que, deduzindo créditos na forma da nova  redação  do caput  do  art.  74  da Lei  nº  9.430/96,  já  poderiam,  sem prévio  exame do  seu  real  conteúdo,  angariar a extinção  imediata dos débitos compensados, bem como a  suspensão de  sua exigibilidade até a decisão administrativa final acerca da regularidade de seu procedimento.   Admitir  que  o  prazo  para  questionamento  desta  regularidade  seria  definido  pelo sujeito passivo está em evidente descompasso com a referência contida na Exposição de  Motivos da Medida Provisória nº 66/2002, convertida na Lei nº 10.637/2002:  Fl. 683DF CARF MF Impresso em 03/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 02/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10768.720328/2007­11  Acórdão n.º 1302­001.762  S1­C3T2  Fl. 28          27 35. O art. 49 institui mecanismo que simplifica os procedimentos de compensação,  pelos sujeitos passivos, dos tributos e contribuições administrados pela Secretaria  da Receita Federal,  atribuindo maior  liquidez  para  seus  créditos,  sem  que  disso  decorra perda nos controles fiscais . (negrejou­se)  Por estas  razões, o presente voto é no sentido de REJEITAR a  alegação de  decadência do direito de revisar a apuração da estimativa de IRPJ devida em janeiro de 2005 e,  no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, mantendo a não­homologação das  compensações  em  razão  da  inexistência  de  indébito  no  período  de  apuração  indicado  pelo  sujeito passivo.    (documento assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA – Relatora                              Fl. 684DF CARF MF Impresso em 03/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 02/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA

score : 1.0
6272277 #
Numero do processo: 10880.030846/98-65
Turma: PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: Pleno
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Feb 12 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/12/1991 a 31/03/1992 FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. TERMO INICIAL DO PRAZO PARA REPETIÇÃO DE INDÉBITO. O prazo para repetição de indébito, para pedidos efetuados até 08 de junho de 2005, era de 10 anos, contados da ocorrência do fato gerador do tributo pago indevidamente ou a maior que o devido (tese dos 5 + 5). A partir de 9 de junho de 2005, com o vigência do art. 3º da Lei complementar nº 118/2005, esse prazo passou a ser de 5 anos, contados da extinção do crédito pelo pagamento efetuado. Recurso Extraordinário Negado
Numero da decisão: 9900-000.922
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso extraordinário. Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente Henrique Pinheiro Torres - Redator ad hoc Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcos Aurélio Pereira Valadão, Antônio Carlos Guidoni Filho, Rafael Vidal de Araújo, João Carlos de Lima Júnior, Valmar Fonseca de Menezes, Valmir Sandri, Jorge Celso Freire da Silva, Paulo Cortez, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Maria Helena Cotta Cardozo, Gustavo Lian Haddad, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Júnior, Elias Sampaio Freire, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Joel Miyasaki, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa Martínez López, Júlio César Alves Ramos, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva e Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente à época do julgamento).
Nome do relator: ELIAS SAMPAIO FREIRE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201412

camara_s : Pleno

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/12/1991 a 31/03/1992 FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. TERMO INICIAL DO PRAZO PARA REPETIÇÃO DE INDÉBITO. O prazo para repetição de indébito, para pedidos efetuados até 08 de junho de 2005, era de 10 anos, contados da ocorrência do fato gerador do tributo pago indevidamente ou a maior que o devido (tese dos 5 + 5). A partir de 9 de junho de 2005, com o vigência do art. 3º da Lei complementar nº 118/2005, esse prazo passou a ser de 5 anos, contados da extinção do crédito pelo pagamento efetuado. Recurso Extraordinário Negado

turma_s : PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Fri Feb 12 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 10880.030846/98-65

anomes_publicacao_s : 201602

conteudo_id_s : 5566925

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Feb 12 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 9900-000.922

nome_arquivo_s : Decisao_108800308469865.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : ELIAS SAMPAIO FREIRE

nome_arquivo_pdf_s : 108800308469865_5566925.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso extraordinário. Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente Henrique Pinheiro Torres - Redator ad hoc Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcos Aurélio Pereira Valadão, Antônio Carlos Guidoni Filho, Rafael Vidal de Araújo, João Carlos de Lima Júnior, Valmar Fonseca de Menezes, Valmir Sandri, Jorge Celso Freire da Silva, Paulo Cortez, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Maria Helena Cotta Cardozo, Gustavo Lian Haddad, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Júnior, Elias Sampaio Freire, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Joel Miyasaki, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa Martínez López, Júlio César Alves Ramos, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva e Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente à época do julgamento).

dt_sessao_tdt : Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2014

id : 6272277

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:44:43 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048124034908160

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2028; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­PL  Fl. 210          1 209  CSRF­PL  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10880.030846/98­65  Recurso nº               Extraordinário  Acórdão nº  9900­000.922  –  Pleno   Sessão de  9 de dezembro de 2014  Matéria  FINSOCIAL ­ TERMO INICIAL DO PRAZO PARA REPETIÇÃO DE  INDÉBITO  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Recorrida  COPIBRASA ARTES GRÁFICAS E EDITORA LTDA. ­ EPP    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/12/1991 a 31/03/1992  FINSOCIAL.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  TERMO  INICIAL DO PRAZO PARA REPETIÇÃO DE INDÉBITO.  O prazo para repetição de indébito, para pedidos efetuados até 08 de junho de  2005, era de 10 anos, contados da ocorrência do fato gerador do tributo pago  indevidamente  ou  a maior  que  o  devido  (tese  dos  5 +  5). A partir  de 9  de  junho de 2005, com o vigência do art. 3º da Lei complementar nº 118/2005,  esse  prazo  passou  a  ser  de  5  anos,  contados  da  extinção  do  crédito  pelo  pagamento efetuado.  Recurso Extraordinário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso extraordinário.    Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente    Henrique Pinheiro Torres ­ Redator ad hoc  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Marcos  Aurélio  Pereira Valadão, Antônio Carlos Guidoni Filho, Rafael Vidal de Araújo, João Carlos de Lima  Júnior, Valmar Fonseca de Menezes, Valmir Sandri, Jorge Celso Freire da Silva, Paulo Cortez,  Luiz  Eduardo  de Oliveira  Santos, Alexandre  Naoki Nishioka, Maria  Helena Cotta  Cardozo,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 03 08 46 /9 8- 65 Fl. 210DF CARF MF Impresso em 12/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 05/02/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10880.030846/98­65  Acórdão n.º 9900­000.922  CSRF­PL  Fl. 211          2 Gustavo Lian Haddad, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Júnior, Elias Sampaio Freire,  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira,  Henrique  Pinheiro  Torres,  Nanci  Gama,  Joel  Miyasaki, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa Martínez López,  Júlio César Alves Ramos, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva e Otacílio Dantas  Cartaxo (Presidente à época do julgamento).      Relatório  Nos termos do art. 17, III1, do RICARF, o Senhor Presidente deste Colegiado  nomeou­me  redator ad hoc  para  formalizar o presente  acórdão,  tendo em vista que o  relator  originário, Elias Sampaio Freire, deixou de ser conselheiro antes da formalização do acórdão.  Cuida­se de recurso extraordinário interposto pela Fazenda Nacional contra o  Acórdão  CSRF/03­05.832,  proferido  pela  Colenda  Terceira  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais que afastou a decadência do pedido de restituição e compensação dos valores  recolhidos  a  título  de  Finsocial,  referente  ao  período  de  apuração  compreendido  entre  1º  de  dezembro de 1991 e 31 de março de 1992, sob o argumento de que o prazo para o pedido de  restituição deve ser computado em cinco anos a contar da publicação da Medida Provisória nº  1.110, ocorrida em 31 de agosto de 1995, vencendo o prazo em 31 de agosto de 2000.  O extraordinário da Fazenda Nacional foi admitido, nos termos do despacho  de fls. 205/206.  Regularmente  intimado,  o  sujeito  passivo  não  apresentou  contrarrazões  ao  recurso extraordinário.  É o relatório.                                                                1 Art. 17. Aos presidentes de turmas julgadoras do CARF incumbe dirigir, supervisionar, coordenar e orientar as  atividades do respectivo órgão e ainda:  (...)  III ­ designar redator ad hoc para formalizar decisões já proferidas, nas hipóteses em que o relator original esteja  impossibilitado de fazê­lo ou ñão mais componha o colegiado;  Fl. 211DF CARF MF Impresso em 12/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 05/02/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10880.030846/98­65  Acórdão n.º 9900­000.922  CSRF­PL  Fl. 212          3 Voto             Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, Redator ad hoc  O recurso é tempestivo e demonstrou o dissídio jurisprudencial com decisão  de outra turma da CSRF, que decidiu a matéria de forma contrária à do acórdão recorrido.  A  teor do  relatado,  a matéria  posta  em debate  cinge­se  à questão  do  termo  inicial da prescrição para repetição de  indébito. O Colegiado recorrido entendeu que o  termo  inicial para  restituição do Finsocial objeto destes autos  seria da edição da Medida Provisória  1.110/95, e o  final  seria 31/08/2000. A seu  turno, a Fazenda Nacional em seu extraordinário  defende  que  o  dies  a  quo  seria  a  data  da  extinção  do  crédito  tributário  pelo  pagamento,  em  atenção ao disposto no art. 168, I, do CTN c/c os arts. 3º e 4º da LC 118/2005.  Analisando os autos, verifica­se que o crédito pleiteado refere­se a períodos  de apuração compreendidos entre 1º de dezembro de 1991 e 31 de março de 1992, enquanto  que o pedido de restituição/compensação foi protocolado em 9 de dezembro de 1998.  Feito  esse  esclarecimento,  passemos,  de  imediato,  ao  enfrentamento  da  questão.  Nesta  matéria,  já  me  pronunciei  inúmeras  vezes,  entendendo  que  o  termo  inicial para repetir indébito é o previsto no artigo 168 do CTN, com a interpretação dada pelo  art.  3º  da  Lei  Complementar  118/2005,  ou  seja,  o  da  extinção  do  crédito  pelo  pagamento  indevido. Esse entendimento vinha prevalecendo neste Colegiado, quando se resolveu sobrestar  a matéria até que o Supremo Tribunal Federal se pronunciasse sobre a constitucionalidade do  art.  4º  da  Lei  Complementar  suso  mencionada,  que  determinava  a  aplicação  retroativa  da  interpretação autêntica dada pelo citado artigo 3º.  A  decisão  do  STF  foi  no  sentido  de  que  o  termo  inicial  do  prazo  para  repetição de indébito, a partir de 09/06/2005, vigência da Lei Complementar 118/2005, era a  data da extinção do crédito pelo pagamento;  já para as ações de restituição  ingressadas até a  vigência dessa lei, dever­se­ia aplicar o prazo dos 10 anos, consubstanciado na tese dos 5 mais  5  (cinco  anos  para  homologar  e  mais  5  para  repetir),  prevalente  no  Superior  Tribunal  de  Justiça. Para melhor clareza do aqui exposto, transcreve­se a ementa do acórdão pretoriano que  decidiu a questão.  04/08/2011  PLENÁRIO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  566.621  RIO  GRANDE  DO  SUL.  RELATORA : MIN. ELLEN GRACIE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  ­  LEI  INTERPRETATIVA  ­  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  ­  DESCABIMENTO  ­  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  ­  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO LEGIS APLICAÇÃO DO PRAZO REDUZIDO PARA  Fl. 212DF CARF MF Impresso em 12/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 05/02/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10880.030846/98­65  Acórdão n.º 9900­000.922  CSRF­PL  Fl. 213          4 REPETIÇÃO  OU  COMPENSAÇÃO  DE  INDÉBITOS  AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  '9  DE  JUNHO  DE  2005.  Quando  do  advento  da  LC  118/05,  estava  consolidada  a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados  do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos  arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, 1, do CTN.  A LC 118/05,  embora  tenha  se auto­proclamado  interpretativa,  implicou inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos  contados  do  fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo jurídico deve ser considerada como lei nova.  Inocorrência  de  violação  à  autonomia  e  independência  dos  Poderes,  porquanto  a  lei  expressamente  interpretativa  também  se submete, como qualquer Outra, ao controle judicial quanto à  sua natureza, validade e aplicação.  A  aplicação  retroativa  de  novo  e  reduzido  prazo  para  a  repetição ou compensação de indébito tributário estipulado por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente  à  luz  do  prazo  então  aplicável,  bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  Principio  da  segurança  jurídica  em  seus  conteúdos  de  proteção  da  confiança  e  de  garantia do acesso à justiça.  Afastando­se as aplicações inconstitucionais e resguardando­se,  no mais,  a  eficácia da norma, permite­se a aplicação do prazo  reduzido relativamente às ações ajuizadas após a vacatio  legis,  conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado  445 da Súmula do Tribunal.  O prazo de vatatio  legis de 120 dias permitiu aos contribuintes  não  apenas  que  tomassem  ciência do  novo  prazo, mas  também  que ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus direitos.  lnaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/05,  que  pretendeu  a  aplicação  do  novo prazo na maior extensão possível, descabida sua aplicação  por  analogia.  Além  disso,  não  se  trata  de  lei  geral,  tampouco  impede iniciativa legislativa em contrário.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  art.  4º,  segunda  parte,  da  LC 118/05, considerando­se válida a aplicação do novo prazo de  5  anos  tão­somente  às  ações  ajuizadas  após  o  decurso  da  vacacio  legis  de  120  dias,  ou  seja,  a  partir  de  9  de  junho  de  2005.  Fl. 213DF CARF MF Impresso em 12/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 05/02/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10880.030846/98­65  Acórdão n.º 9900­000.922  CSRF­PL  Fl. 214          5 Aplicação do art. 543­B, § 3º, do CPC aos recursos sobrestados.  Recurso extraordinário desprovido.  Essa  decisão  não  deixa  margem  a  dúvida  de  que  o  artigo  3º  da  Lei  Complementar nº 118/2005 só produziram efeitos  a partir de 9 de  junho de 2005. Com  isso,  quem ajuizou ação judicial de repetição de indébito, em período anterior a essa data, gozava do  prazo decenal (tese dos 5 + 5) para repetição de indébito, contado a partir do fato gerador da  obrigação tributária. Ademais, não se pode olvidar que a Constituição é aquilo que o Supremo  Tribunal  Federal  diz  que  ela  é.  Com  isso,  em matéria  de  controle  de  constitucionalidade,  a  última  palavra  é  do  STF.  Por  conseguinte,  devem  todos  os  demais  tribunais  e  órgãos  administrativos observar suas decisões.  D outro lado, não se alegue que predita decisão seria inaplicável ao CARF já  que  o  acórdão  do  STF  teria  vedado  a  aplicação  retroativa  da  lei  aos  casos  de  ação  judicial  impetradas  até  o  início  da  vigência  da  lei  interpretativa,  pois  o  fundamento  para  declarar  a  inconstitucionalidade  da  segunda  parte  do  art.  4º  acima  citado,  foi  justamente  a  ofensa  ao  princípio  da  segurança  jurídica  e  da  confiança,  o  que  se  aplica,  de  igual modo,  aos  pedidos  administrativos,  não  havendo  qualquer  motivo,  nesse  quesito  –  segurança  jurídica  –  para  diferenciá­los dos pedidos judiciais.  De  todo o  exposto,  tem­se que  aos pedidos  administrativos de  repetição  de  indébito, formalizados até 8 de junho de 2005, aplica­se o prazo decenal. Assim, no caso sob  exame,  na  data  em  que  protocolado  o  pedido  de  repetição  (9/12/1998),  os  créditos  a  ele  pertinentes não haviam sido alcançados pela prescrição.  Com  base  nesses  fundamentos,  o  Colegiado  negou  provimento  ao  recurso  extraordinário da Fazenda Nacional.  Este o voto que me coube redigir.    Henrique Pinheiro Torres                              Fl. 214DF CARF MF Impresso em 12/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 05/02/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

score : 1.0