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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8871499 #
Numero do processo: 11065.724857/2011-41
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 19 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Jul 02 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/02/1999 a 30/04/1999 BASE DE CÁLCULO. VENDA DE VEÍCULOS USADOS. Nas operações de venda de veículos usados, adquiridos para revenda, inclusive quando recebidos como parte do pagament do preço de venda de veículos novos ou usados, o valor a ser computado na determinação mensal das bases de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP e da contribuição para o financiamento da seguridade social - COFINS será apurado segundo regime aplicável às operações de consignação.
Numero da decisão: 3002-001.944
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Regis Venter - Presidente (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Regis Venter (Presidente), Carlos Alberto da Silva Esteves e Mariel Orsi Gameiro.
Nome do relator: Mariel Orsi Gameiro
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VENDA DE VEÍCULOS USADOS. Nas operações de venda de veículos usados, adquiridos para revenda, inclusive quando recebidos como parte do pagament do preço de venda de veículos novos ou usados, o valor a ser computado na determinação mensal das bases de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP e da contribuição para o financiamento da seguridade social - COFINS será apurado segundo regime aplicável às operações de consignação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Regis Venter - Presidente (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Regis Venter (Presidente), Carlos Alberto da Silva Esteves e Mariel Orsi Gameiro. Relatório Por bem descrever os fatos, transcreve-se o relatório constante da decisão da DRJ: Relatório Trata-se de declaração de compensação (PER/DCOMP nº 16222.01251.130208.1.3.57- 3620) pela qual a contribuinte pretendeu compensar supostos créditos de Cofins reconhecidos judicialmente relativos aos períodos de apuração 02 a 04/1999, no valor total de R$ 44.250,23, com débito vincendo da mesma contribuição. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 72 48 57 /2 01 1- 41 Fl. 209DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-001.944 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.724857/2011-41 A DRF de origem proferiu despacho reconhecendo parcialmente o direito creditório pleiteado no valor de R$ 16.963,35, e homologou a compensação até o limite desse crédito, assim fundamentando: A decisão judicial transitada em julgado em 14/12/2006, referente à ação ordinária nº 1999.71.00.011639-7, ajuizada em 10/06/1999, declarou a inexigibilidade da COFINS apurada com base no art. 3º, §1º da Lei nº 9.718/98 (fls. 08 a 47). 2. Com amparo na decisão judicial transitada em julgado e, em cumprimento ao disposto no art. 51 da IN/SRF nº 600/2005, a contribuinte formalizou Pedido de Habilitação de Crédito Judicial, referente a COFINS, no processo nº 11065.000100/2008-63, o qual foi deferido conforme Despacho DRF/NHO nº 030/2008 (fls. 06 e 49 a 50). 3. A fim de analisar a DCOMP (Declaração de compensação) a seguir relacionada, transmitida após o deferimento da habilitação, passou-se à análise da legitimidade do crédito pleiteado no período de fev/1999 a abr/1999, no valor de R$ 43.928,27(quarenta e três mil, novecentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), atualizado até dez/2007– planilha à fl. 48. ... 9. O direito creditório reconhecido na ação judicial nº 1999.71.00.011639-7 decorre da diferença entre os valores pagos a título de COFINS, considerando a base de cálculo como sendo a receita bruta, nos termos do art. 3° da Lei nº 9.718/98, e os valores devidos das mesmas contribuições, considerando a base de cálculo como sendo o faturamento, de acordo com a Lei Complementar nº 70/91. 10. Os documentos que subsidiaram a análise do crédito foram obtidos no processo de habilitação nº 11065.000100/2008-63, nos sistemas da RFB (Receita Federal do Brasil) e mediante o Termo nº 910/2011, no qual a empresa foi intimada a apresentar cópias dos balancetes mensais que comprovassem seu faturamento no período pleiteado (fls. 51 a 62). 11. Os valores devidos de COFINS foram apurados aplicando-se a alíquota de 3% sobre o faturamento mensal recomposto, tal como definido pela decisão judicial, obtido através dos Balancetes Mensais - planilha à fl. 63. Os valores devidos encontram-se discriminados por período de apuração no Demonstrativo de Apuração de Débitos (fl. 64). 12. Já os valores pagos/compensados a título de contribuição para a COFINS (cód.2172), informados na planilha da contribuinte, foram confirmados nos sistemas da RFB e decorrem de pagamentos efetivados. No Demonstrativo de Pagamentos à fl. 65 constam, discriminadamente por período de apuração, todos os valores considerados como pagos. 13. Foi efetuado o encontro de contas entre os valores pagos e os devidos dos respectivos períodos de apuração, e, posteriormente, atualizados pela SELIC até dez/2007, os saldos dos pagamentos em que os valores pagos foram superiores aos valores devidos, apurando-se o crédito de COFINS no total de R$ 16.963,35 (dezesseis mil, novecentos e sessenta e três reais e trinta e cinco centavos). Ver Demonstrativo de Saldos de Pagamentos (fl. 66). 14. A divergência encontrada no valor do crédito de COFINS apurado por essa Fiscalização e o calculado pela contribuinte deve-se, principalmente, à divergência dos valores das bases de cálculo, ou seja, os faturamentos mensais, os quais foram obtidos – no cálculo da RFB - com base nos documentos entregues pela contribuinte mediante intimação. 15. Ante o exposto e com base no artigo 295 do Regimento Interno da RFB, aprovado pela Portaria MF nº 587, de 21 de dezembro de 2010, publicada no DOU de 23 de dezembro de 2010, o artigo 165 da Lei nº 5172/66 (CTN) e a Legislação do Imposto de Renda, RECONHEÇO PARCIALMENTE O DIREITO CREDITÓRIO objeto da ação judicial nº 1999.71.00.011639-7 referente a COFINS, no valor de R$ 16.963,35 Fl. 210DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-001.944 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.724857/2011-41 (dezesseis mil, novecentos e sessenta e três reais e trinta e cinco centavos), atualizado até dez/2007, bem como HOMOLOGO as compensações dos débitos constantes na DCOMP analisada às fls. 02 a 05, até o limite do valor do crédito ora reconhecido e NÃO HOMOLOGO as compensações dos débitos que ultrapassarem o limite. [...] Cientificada desse despacho em 10/01/2012, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade em 08/02/2012, alegando, fundamentalmente: ... Na forma constante dos Despachos DRF/NI IO/Seort n.° 470/2011 e n.° 469/2011 o direito creditório da contribuinte referente ao PIS equivaleria ao valor de R$ 3.967,08, atualizado até mar./2008 e COFINS RS 16.963,35, atualizado até dez/2007. As r. decisões aduziram que a diferença encontrada entre os valores pagos pela contribuinte, tidos como crédito, e aqueles devidos nos respectivos períodos de apuração, conforme cálculo da RFB, originaram-se da divergência de bases de cálculo. Ocorre que na base de cálculo - faturamento mensal - informada no Balanço e Demonstração de Resultado do Exercício apresentado à RFB pela contribuinte, mediante Intimação, estão incluídas na conta 'Receita Operacional Líquida' as receitas de veículos usados sem a dedução do custo dos veículos usados. De acordo com o art. 5o, da Lei 9.716/98, somente a comissão/margem entre o custo de aquisição e o de venda seria tributável pelo PIS e pela COFINS, valores apresentados no demonstrativo anexo (VU-margem' referido no documento 'Composição da Receita'). Ademais, as outras receitas, em face das decisões judiciais transitadas em julgado que originaram o crédito em favor da contribuinte, devem ser excluídas da base de cálculo, para fins de apuração do PIS c da COFINS. Assim, o faturamento e o PIS e COFINS devidos, são exclusivamente sobre a base de cálculo proveniente dos valores auferidos com a venda de mercadorias e serviços. Percebe-se, dessa maneira, que esta Fiscalização considerou como base de cálculo para apuração do crédito outras receitas que não compõe o conceito de faturamento determinado pelo comando judicial, acarretando a divergência entre o crédito calculado pela contribuinte c aquele apurado pela RFB, resultando a não homologação parcial da compensação apresentada pela contribuinte. A contribuinte, então, refez a base de cálculo do PIS/COFINS do período em debate, Composição da Receita anexada, e verificou que, ainda em valores históricos, existe o direito creditório em seu favor, inclusive superior aquele informado nas DCOMP's correlatas a este processo. Elaboramos abaixo, planilha do crédito apurado pela contribuinte, verificado pela base de cálculo do faturamento efetivamente tributada, as demais receitas não inclusas no conceito de faturamento, nos termos do comando judicial e com fundamento nos Balancetes Analíticos do período ora anexados, informando o PIS/COFINS pago via DARF e o crédito em favor da contribuinte: ... Com relação a inclusão de outras receitas na base de cálculo do PIS e da COFINS, inclusive, por pertinente ao caso, das receitas de veículos usados e do custo dos veículos usados, deve-se considerar que tais valores apenas transitam na contabilidade da contribuinte, sem, portanto, serem considerados como faturamento. O artigo 5o da Lei n° 9716/98 é bem claro quando define esta operação, poslo que se assim não fosse considerado, teríamos a mesma grandeza econômica tributada duas vezes. Tal parcela (toda a riqueza gerada com a venda dos veículos usados) não é resultado da atividade econômica própria e não representa receita derivada da venda de mercadorias e prestação de serviços, não sendo passível de tributação, na íntegra, pelo PIS e pela COFINS, somente a margem auferida, tal como ora informado. Uma vez comprovada a diferença em favor da contribuinte, ante ao recálculo do direito creditório e o montante apurado pela Receita Federal do Brasil» necessário o Fl. 211DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-001.944 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.724857/2011-41 conhecimento e provimento da presente manifestação de inconformidade para que se proceda a homologação da compensação dos débitos de PIS vencido cm 20.05.2008 e COF1NS vencido em 20.02.2008, já que a base de cálculo para apuração do crédito em favor da contribuinte deve ser o faturamento, excluídas outras receitas. Importa também registrar que os r. Despachos Decisórios deixaram de atender, na integralidade, os Princípios Constitucionais Gerais da Administração Pública e os Princípios que regem o Processo Administrativo Fiscal. Isso porque a decisão ora combatida aponta a divergência dos valores da base de cálculo informada pelo contribuinte quando da apuração do crédito, ou seja, do valor do faturamento, contudo, deixa de identificar ao contribuinte qual valor efetivamente considerou como sendo a base de cálculo, afrontando, assim, o princípio da motivação. Por consequência, restaram desrespeitados os princípios da fundamentação, do devido processo legal, do contraditório e ampla defesa, acarretando na dificuldade do contribuinte de produzir sua defesa, ante a incerteza e desconhecimento das razões de decidir proferidas pelo julgador administrativo. O art. 2o, VII, da Lei 9.784/99 tornou obrigatória a indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinam a decisão administrativa. Fundamentar a decisão administrativa significa declarar expressamente a norma legal e o acontecimento fático que autoriza a prolação da decisão, deixando claro ao contribuinte os supedâneos legais e fáticos da decisão proferida, o que, respeitosamente, não foi assegurado no presente caso. Ao final requer acolhimento da manifestação, reconhecimento de seu crédito e homologação da compensação. É o relatório. A 14ª Turma da DRJ/RPO proferiu acórdão nº 14-89.422, em 10 de dezembro de 2018 (e-fls. 177), o qual julgou a manifestação de inconformidade procedente em parte, nos termos da seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/02/1999 a 30/04/1999 BASE DE CÁLCULO. VENDA DE VEÍCULOS USADOS. Nas operações de venda de veículos usados, adquiridos para revenda, inclusive quando recebidos como parte do pagamento do preço de venda de veículos novos ou usados, o valor a ser computado na determinação mensal das bases de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP e da contribuição para o financiamento da seguridade social - COFINS será apurado segundo o regime aplicável às operações de consignação. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte A recorrente foi notificada em 03 de janeiro de 2019, conforme Termo de Ciência por Abertura de Mensagem (e-fls. 197), e, no dia 17 de janeiro de 2019 (e-fls. 198), interpôs Recurso Voluntário, que aduz, em síntese que a rubrica “transferências internas” não foi deduzida na recomposição da base de cálculo realizada pela DRJ, e que confronta o conceito de receita bruta, nos termos do artigo 5º, da Lei 9716/1998. O recorrente não junta mais provas em sede de Recurso Voluntário. É o relatório. Voto Fl. 212DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3002-001.944 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.724857/2011-41 Conselheira Mariel Orsi Gameiro , Relatora. O Recurso Voluntário é intempestivo, e portanto, não atende aos requisitos de admissibilidade, restando não conhecido. Cinge-se a controvérsia em estabelecer se “transferências internas”, conforme afirma o recorrente, não compõe a receita tributável pelas contribuições PIS e Cofins, considerando que a problemática do presente processo administrativo diz respeito à definição da base de cálculo, bem como à respectiva comprovação quanto a essa determinação. Afirma o contribuinte que tais transferências referem-se a equipamentos e peças utilizados para “melhoria” dos veículos, que serão revendidos posteriormente com respectivos adereços. Bem como, aduz que os acórdãos recorridos reconheceram que as rubricas de “Tranf. Interna” estão excluídas da base de cálculo do PIS e da COFINS. Contudo, na apuração do direito creditório da contribuinte (fls. 10 de ambos acórdão e fls. 187 e 186 dos respectivos PAF’s) esta autoridade fiscal deixou de deduzir da base de cálculo para apuração do crédito os valores incluídos na rubrica “Tranf. Interna”. Entendo que as transferências internas compõe o conceito de receita bruta. E quanto ao argumento do contribuinte que a própria primeira instância afirma respectiva e suposta exclusão da base de cálculo, na verdade, o que aduz a primeira instância, em relação às transferências internas, é a diferença e o conteúdo quanto ao pleito judicial do contribuinte, no conceito de insumo, face á composição da base de cálculo das contribuições aqui tratadas. Nesse sentido aduz a norma quanto às operações de veículos usados: Lei nº 9.716, de 1998 Art. 5o As pessoas jurídicas que tenham como objeto social, declarado em seus atos constitutivos, a compra e venda de veículos automotores poderão equiparar, para efeitos tributários, como operação de consignação, as operações de venda de veículos usados, adquiridos para revenda, bem assim dos recebidos como parte do preço da venda de veículos novos ou usados. Parágrafo único.Os veículos usados, referidos neste artigo, serão objeto de Nota Fiscal de Entrada e, quando da venda, de Nota Fiscal de Saída, sujeitando-se ao respectivo regime fiscal aplicável às operações de consignação. (destacou-se) Instrução Normativa SRF nº 152, de 1998 Art. 1o A pessoa jurídica sujeita à tributação pelo imposto de renda com base no lucro real, presumido ou arbitrado, que tenha como objeto social, declarado em seus atos constitutivos, a compra e venda de veículos automotores, deverá observar, quanto à apuração da base de cálculo dos tributos e contribuições de competência da União, administrados pela Secretaria da Receita Federal - SRF, o disposto nesta Instrução Normativa. Art. 2o Nas operações de venda de veículos usados, adquiridos para revenda, inclusive quando recebidos como parte do pagamento do preço de venda de veículos novos ou usados, o valor a ser computado na determinação mensal das bases de cálculo do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, pagos por estimativa, da contribuição para o PIS/PASEP e da contribuição para o financiamento da seguridade social - COFINS será apurado segundo o regime aplicável às operações de consignação. Fl. 213DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3002-001.944 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.724857/2011-41 § 1° Na determinação das bases de cálculo de que trata este artigo será computada a diferença entre o valor pelo qual o veículo usado houver sido alienado, constante da nota fiscal de venda, e o seu custo de aquisição, constante da nota fiscal de entrada. § 2° O custo de aquisição de veículo usado, nas operações de que trata esta Instrução Normativa, é o preço ajustado entre as partes. (Revogado(a) em parte pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 247, de 21 de novembro de 2002) Art. 3° A pessoa jurídica deverá manter em boa guarda, à disposição da Secretaria da Receita Federal, os demonstrativos de apuração das bases de cálculo a que se refere o artigo anterior. Art. 4° As disposições desta Instrução Normativa aplicam-se exclusivamente para efeitos tributários. Art. 5° Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 30 de outubro de 1998. (destacou-se) Instrução Normativa SRF nº 247, de 2002: Art.10. As pessoas jurídicas de direito privado e as que lhes são equiparadas pela legislação do Imposto de Renda, observado o disposto no art. 9º, têm como base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins o valor do faturamento, que corresponde à receita bruta, assim entendida a totalidade das receitas auferidas, independentemente da atividade por elas exercidas e da classificação contábil adotada para a escrituração das receitas. ... § 4º A pessoa jurídica que tenha como objeto social, declarado em seus atos constitutivos, a compra e venda de veículos automotores deve apurar o valor da base de cálculo nas operações de venda de veículos usados adquiridos para revenda, inclusive quando recebidos como parte do pagamento do preço de venda de veículos novos ou usados, segundo o regime aplicável às operações de consignação. § 5º Na determinação da base de cálculo de que trata o § 4º será computada a diferença entre o valor pelo qual o veículo usado houver sido alienado, constante da nota fiscal de venda, e o seu custo de aquisição, constante da nota fiscal de entrada. § 6º O custo de aquisição de veículo usado, nas operações de que tratam os §§ 4º e 5º, é o preço ajustado entre as partes. ... Art. 108. Ficam formalmente revogados, sem interrupção de sua força normativa: ... V - o disposto nas Instruções Normativas SRF nº 104, de 24 de agosto de 1998, e nº 152, de 16 de dezembro de 1998, quanto à determinação das bases de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. ... Instrução Normativa SRF nº 404, de 2004: Art. 23. Permanecem sujeitas às normas da legislação da Cofins, vigentes anteriormente a Lei nº 10.833, de 2003, não se lhes aplicando as disposições desta Instrução Normativa: ... VIII - as receitas relativas às operações de venda de veículos usados, adquiridos para revenda, bem assim dos recebidos como parte do preço da venda de veículos novos ou Fl. 214DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3002-001.944 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.724857/2011-41 usados, quando auferidas por pessoas jurídicas que tenham como objeto social, declarado em seus atos constitutivos, a compra e venda de veículos automotores; Ante o exposto, nego provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro Fl. 215DF CARF MF Documento nato-digital

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8835515 #
Numero do processo: 10865.905059/2018-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 26/01/2015 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. NÃO COMPROVAÇÃO DA DISPONIBILIDADE DO CRÉDITO. PARCELAMENTO. RESCISÃO. APROVEITAMENTO DOS PAGAMENTOS. Os pagamentos realizados no âmbito do programa de parcelamento são aproveitados para quitação dos débitos do próprio parcelamento. Na hipótese de rescisão do parcelamento com o cancelamento dos benefícios concedidos, é efetuada a apuração do valor original do débito, após deduzidas as parcelas pagas, com acréscimos legais até a data da rescisão.
Numero da decisão: 2202-008.227
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2202-008.211, de 12 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 10865.905046/2018-38, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado) e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 26/01/2015 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. NÃO COMPROVAÇÃO DA DISPONIBILIDADE DO CRÉDITO. PARCELAMENTO. RESCISÃO. APROVEITAMENTO DOS PAGAMENTOS. Os pagamentos realizados no âmbito do programa de parcelamento são aproveitados para quitação dos débitos do próprio parcelamento. Na hipótese de rescisão do parcelamento com o cancelamento dos benefícios concedidos, é efetuada a apuração do valor original do débito, após deduzidas as parcelas pagas, com acréscimos legais até a data da rescisão.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2202-008.211, de 12 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 10865.905046/2018-38, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado) e Ronnie Soares Anderson (Presidente).

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PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. NÃO COMPROVAÇÃO DA DISPONIBILIDADE DO CRÉDITO. PARCELAMENTO. RESCISÃO. APROVEITAMENTO DOS PAGAMENTOS. Os pagamentos realizados no âmbito do programa de parcelamento são aproveitados para quitação dos débitos do próprio parcelamento. Na hipótese de rescisão do parcelamento com o cancelamento dos benefícios concedidos, é efetuada a apuração do valor original do débito, após deduzidas as parcelas pagas, com acréscimos legais até a data da rescisão. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2202-008.211, de 12 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 10865.905046/2018-38, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado) e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário contra indeferimento de pedido de restituição. Serve-se do relatório proferido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ) quando da decisão recorrida: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 90 50 59 /2 01 8- 15 Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-008.227 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.905059/2018-15 Em 02/08/2018 foi emitido Despacho Decisório eletrônico (fls. 9), pela DRF Limeira, que indeferiu o pedido de restituição sob o argumento de inexistência de crédito. Consta na análise de Crédito do Despacho Decisório que o pagamento, objeto desse pedido de restituição foi localizado, mas o seu valor total já se encontra utilizado no parcelamento da Lei nº 12.865/2013. Cientificado do Despacho Decisório acima mencionado em 14/08/2018 (fls. 12), o interessado apresentou manifestação de inconformidade, discordando do indeferimento de seu pedido de restituição, uma vez que entende possuir direito a restituição em virtude de ter aderido inicialmente ao parcelamento instituído pela Lei nº 12.865, de 2013, e efetuado diversos pagamentos, sem, contudo, consolidar o referido parcelamento, e sem que os valores tivessem amortizado qualquer débito. Ressalta que, posteriormente, foi editada a Lei nº 13.496/2017, Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional, tendo incluído no novo parcelamento dessa lei todos os seus débitos que pretendia parcelar, pagando as entradas e todas as parcelas desse novo parcelamento. Ressalta que optou por pedir a restituição dos valores pagos através da Lei nº 12.865, pois alega que esses não foram utilizados para amortizar qualquer débito. Entende que se o pagamento não foi vinculado a qualquer dos seus débitos, se não foi objeto de restituição ou compensação em qualquer outro pedido, certamente que o saldo disponível do mesmo é de todo o valor pago. Alega que é credor de valores efetivamente recolhidos em DARF no período de 2013 a 31/07/2017, relativo ao parcelamento do IRPF, código 3926, devidamente pago junto a rede arrecadadora e confirmado pelos sistemas da RFB, tendo transmitido o Pedido de Restituição pertinente, que foi negado pela Receita Federal. Requer: - Deferimento do seu pedido de restituição; - Reforma do despacho decisório; - Ressarcimento dos valores indevidamente recolhidos do IRPF devidamente corrigidos desde a data de seu recolhimento. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ), por unanimidade de voto, julgou a manifestação de inconformidade improcedente, demonstrando que o parcelamento a que o contribuinte se refere em sua manifestação (instituído pela Lei nº 12.865/2013) foi devidamente consolidado e que as parcelas pagas foram utilizadas para quitação de débitos do contribuinte no próprio programa de parcelamento. Recurso Voluntário O contribuinte foi cientificado da decisão de piso e, inconformado, apresentou o presente recurso voluntário por meio do qual repisa as alegações já submetidas à apreciação da DRJ, acrescentando que se houve consolidação do parcelamento instituído pela Lei nº 12.865, de 2013 (reabertura do parcelamento oferecido pela Lei nº 11.941, de 2009), esta não foi por ele promovida, uma vez que não teria interesse em tal consolidação, pois anteriormente já havia optado por migrar seus débitos para nova modalidade de parcelamento instituído pela Lei nº Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-008.227 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.905059/2018-15 13.496, de 2017; insiste que os pagamentos feitos no parcelamento da Lei nº 12.865, de 2013, não foram utilizados para quitar quais débitos, por isso devem ser restituídos. Requer o deferimento do pedido de restituição, uma vez que entende que não foram utilizados para amortizar qualquer débito; requer ainda que se houver dúvidas em estabelecer se houve a consolidação do parcelamento como alega a relatora a quo, e quem efetuou tal consolidação, sejam os autos baixados em diligência para apurar tais fatos. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço e passo à sua análise. Trata-se de pedido de restituição que entende o contribuinte ter direito tendo em vista que efetuou pagamentos no curso do parcelamento instituído pela Lei nº 12.865, de 2013 (reabertura do parcelamento da Lei nº 11.941, de 2009), mas que não teria consolidado tal parcelamento; alega ainda que os pagamentos efetuados nessa modalidade de parcelamento não foram alocados a quaisquer débitos, de forma que tem direito à restituição dos mesmos. Não assiste razão ao recorrente. Conforme já demonstrado pela autoridade julgadora de primeira instância, houve sim consolidação, pelo contribuinte, do parcelamento instituído pela Lei nº 12.865, de 2013, fato provado pela juntada da tela de sistema aos autos: RECIBO DE CONSOLIDAÇÃO DE MODALIDADE DE PARCELAMENTO DA REABERTURA LEI 11.941/2009 DE DÍVIDAS NÃO PARCELADAS ANTERIORMENTE - ART. 1º - DEMAIS DÉBITOS NO ÂMBITO DA RFB contribuinte acima indicado realizou, no âmbito da RFB, os procedimentos necessários à consolidação do Parcelamento da Reabertura Lei 11.941/2009 de Dívidas Não Parceladas Anteriormente - Art. 1º - Demais Débitos - RFB, conforme as informações prestadas em 18/09/2017 15:29:24. ... Confirmação recebida via Internet Pelo Agente Receptor SERPRO em 18/09/2017 às 15:29:24 (horário de Brasília) Recibo: 58896774245949490127 Efetuado com código de acesso CPF: 045.271.458-35 Diante de tal confirmação, entendo desnecessária a perícia solicitada pelo contribuinte, para fins de comprovação de que não teria realizado tal consolidação. Quanto à alegação de que os pagamentos não foram alocados a quaisquer débitos, também não assiste razão ao contribuinte, conforme exaustivamente demonstrado na decisão recorrida, a qual peço vênia para transcrever: O contribuinte aderiu ao parcelamento instituído pela Lei nº 12.865/2013, tendo efetuado os pagamentos listados no demonstrativos de pagamentos, anexados ao processo, referente ao período de arrecadação de 20/12/2013 a 31/07/2017. O recibo de consolidação de modalidade de parcelamento da reabertura da lei 11.941/2009 de dívidas não parceladas anteriormente - art. 1º - demais débitos Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-008.227 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.905059/2018-15 no âmbito da RFB, também anexado ao processo, foi emitido em 18/09/2017, tendo sido, nessa oportunidade, calculada as prestações desse parcelamento, no valor de R$ 676,05. Nesse recibo de consolidação, quadro demonstrativo da consolidação, consta que o valor foi consolidado em 18/09/2017 e que os débitos incluídos são os que constam abaixo: (ver tela anexada aos autos) Verifica-se, do demonstrativo de pagamento, que os valores das prestações pagas pelo contribuinte relativas ao período de 20/12/2013 a 31/07/2017 foram maiores que o valor da prestação (R$ 676,05) calculada para o parcelamento em questão, razão pela qual, os valores pagos pelo contribuinte, até a data da consolidação (18/09/2017) e em montante superior ao valor da prestação calculada, foram alocados nas últimas parcelas desse parcelamento, como se confirma do demonstrativo de prestações – Modalidades da Lei nº 12.865/2013, anexado ao processo. Também é possível constatar, pelo extrato da divida - Modalidades da Lei nº 12.865/2013, tela abaixo, que o valor total pago pelo contribuinte relativo ao período de 20/12/2013 a 31/07/2017 (R$ 109.466,38), através de DARF(s) código 3926, incluindo o valor objeto deste pedido de restituição, foi todo utilizado para amortizar dívida. (ver tela anexada aos autos) Em consulta aos sistemas da Receita Federal, também se constata que o contribuinte teve lavrado contra si o Auto de Infração 10865-001.117/2007-79 relativo a depósito bancário de origem não comprovada, referente aos PAs 2001, 2002 e 2004, todos código de Receita 2904. Os débitos relativos ao citado processo estão assim demonstrados: (ver tela anexadas aos autos) Em relação ao PA 2001 e parte do PA 2004, constata-se da tela acima, que o débito foi extinto – Decisão (recurso voluntário), já o PA 2002 e parte do PA 2004 encontra-se extinto – quitação de parcelamento. A outra parte relativa ao PA 2004 foi transferida para o processo nº 19414-064.963/2019-16, que se refere a parcelamento. Os débitos citados acima extintos por quitação de parcelamento foram objeto do parcelamento da Lei nº 12.865/2013, conforme se constata do recibo de consolidação. Assim, se conclui que o parcelamento da Lei nº 12.865/2013 foi consolidado e as parcelas pagas foram utilizadas para quitação de débitos do contribuinte. Posteriormente, após a consolidação do mencionado parcelamento, em razão da inadimplência de parcelas devedoras (vide tela abaixo), o parcelamento da Lei nº 12.865 foi rescindido, mas os valores já pagos foram devidamente considerados pelo sistema para amortização da dívida, conforme se observou das telas acima. (ver tela anexadas aos autos) O contribuinte alega ainda que com a adesão ao novo parcelamento da Lei 13.946/2017 incluiu todo os débitos que pretendia parcelar. No parcelamento da Lei nº 12.865/2013, conforme consta no recibo de consolidação, foram incluídos débitos com o código de receita 2904, PA 2002, saldo originário R$ 11.621,10 e código 2904, PA 2004, saldo originário R$ 38.303,18, ambos decorrente do Auto de Infração acima citado (10865- 001.117/2007-79). No entanto, o valor relativo ao PA 2002, bem como parte do valor relativo ao PA 2004 (R$ 14.267,12) foi todo quitado por parcelamento, conforme se demonstrou acima pelo extrato de encerramento do processo. Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-008.227 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.905059/2018-15 Na adesão ao novo parcelamento da Lei nº 13.946/2017 foi incluído também o PA 2004, código de receita 2904, mas no valor remanescente de R$ 24.036,06 (R$ 38.303,18 - R$ 14.267,12), ou seja, já considerado o valor quitado pelo parcelamento da Lei nº 12.865/2013, conforme se verifica do recibo de negociação do Programa Especial de Regularização Tributária – PERT, tela abaixo: (ver tela anexadas aos autos) Assim, resta demonstrado que o contribuinte consolidou o parcelamento instituído pela Lei nº 12.865, de 2013, e que os pagamentos efetuados nessa modalidade de parcelamento foram alocados aos débitos indicados. Ademais, conforme demonstrado nos autos, o saldo disponível do pagamento ali demonstrado é R$ 0,00, o que confirma que os pagamentos mesmo encontram-se alocados a débitos; no caso, conforme a mesma tela, foi utilizado no parcelamento da Lei 12.865 – RFB – DEMAIS – ART 1. Não é demais lembrar que, ainda que os pagamentos não tivessem sido utilizados (o que não é verdade, conforme já exaustivamente demonstrado), este não seria passível de restituição, pois o contribuinte mesmo informa que possui outros parcelamentos e, assim, conforme disciplina a Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 2017: Art. 89. A restituição e o ressarcimento de tributos administrados pela RFB ou a restituição de pagamentos efetuados mediante Darf ou GPS cuja receita não seja administrada pela RFB será efetuada depois de verificada a ausência de débitos em nome do sujeito passivo credor perante a Fazenda Nacional. § 1º Existindo débito, ainda que consolidado em qualquer modalidade de parcelamento, inclusive de débito já encaminhado para inscrição em Dívida Ativa da União, de natureza tributária ou não, o valor da restituição ou do ressarcimento deverá ser utilizado para quitá-lo, mediante compensação em procedimento de ofício. No recurso o contribuinte afirma que “Se eventualmente houve a consolidação, certamente não foi providencia deste interessado, que não possuía interesse em consolidar tal pedido, visto que muito antes optou por migrar seus débitos para nova modalidade de parcelamento.” Por fim, o demonstrativo de pagamentos anexado aos autos deixa cristalino que o parcelamento foi encerrado por rescisão. Uma vez rescindido o parcelamento, a legislação aplicável ao caso prevê que as parcelas pagas são deduzidas da dívida, porém sem as reduções previstas na lei. Nesse sentido, transcrevo trechos da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 7, de 15 de outubro de 2013: Art. 20. ... § 2º A rescisão implicará: ... II - cancelamento dos benefícios concedidos, inclusive sobre o valor já liquidado mediante utilização de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL; e ... § 3º Ocorrendo a rescisão do parcelamento: I - será efetuada a apuração do valor original do débito, restabelecendo-se os acréscimos legais na forma da legislação aplicável à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores até a data da rescisão; II - serão deduzidas do valor referido no inciso I deste parágrafo as prestações pagas, com acréscimos legais até a data da rescisão. ... Já em relação ao parcelamento instituído pela Lei nº 13.496, de 2017 (PERT), assim prevê a IN RFB nº 1.711, de 16 de junho de 2017: DA DESISTÊNCIA DE PARCELAMENTOS ANTERIORES EM CURSO Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-008.227 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.905059/2018-15 Art. 10. O sujeito passivo poderá optar por pagar à vista ou parcelar na forma do Pert os saldos remanescentes de outros parcelamentos em curso. ... § 2º A desistência dos parcelamentos anteriores: ... § 4º A desistência de parcelamentos anteriores ativos para fins de adesão ao Pert poderá implicar perda de todas as eventuais reduções aplicadas sobre os valores já pagos, conforme previsto em legislação específica de cada programa de parcelamento. Assim, ao ter o parcelamento da Lei nº 12.865, de 2013 (reabertura da Lei nº 11.941/2009), uma vez rescindido o parcelamento, seja por falta de pagamento de prestações, seja por migração para o outro parcelamento, o contribuinte perde os benefícios de redução oferecidos por aquela lei, inclusive sobre as parcelas já pagas, porém os valores pagos são alocados aos respectivos débitos, mas sem as reduções oferecidas anteriormente. Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente Redator Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10167.001325/2007-45
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 2403-000.002
Decisão: RESOLVEM os membros do colegiado, Por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI
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conteudo_txt : Metadados => date: 2011-01-13T20:11:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: Microsoft Word - 2504897_0.doc; xmp:CreatorTool: PScript5.dll Version 5.2; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dc:creator: e_processo; dcterms:created: 2011-01-13T20:11:07Z; Last-Modified: 2011-01-13T20:11:07Z; dcterms:modified: 2011-01-13T20:11:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: Microsoft Word - 2504897_0.doc; xmpMM:DocumentID: uuid:5b3e2edf-bbe5-4604-b9ae-62bb297b1149; Last-Save-Date: 2011-01-13T20:11:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: PScript5.dll Version 5.2; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2011-01-13T20:11:07Z; meta:save-date: 2011-01-13T20:11:07Z; pdf:encrypted: true; dc:title: Microsoft Word - 2504897_0.doc; modified: 2011-01-13T20:11:07Z; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: e_processo; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: e_processo; meta:author: e_processo; meta:creation-date: 2011-01-13T20:11:07Z; created: 2011-01-13T20:11:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2011-01-13T20:11:07Z; pdf:charsPerPage: 975; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; Author: e_processo; producer: Acrobat Distiller 6.0.1 (Windows); access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Acrobat Distiller 6.0.1 (Windows); pdf:docinfo:created: 2011-01-13T20:11:07Z | Conteúdo => S2-C4T3 Fl. 10.880 1 10.879 S2-C4T3 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 10167.001325/2007-45 Recurso nº 255.872 Despacho nº 2403-00.002 – 4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária Data 1 de dezembro de 2010 Assunto Solicitação de Diligência Recorrente BANCO CENTRAL DO BRASIL Recorrida FAZENDA NACIONAL RESOLVEM os membros do colegiado, Por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência. Carlos Alberto Mees Stringari – Presidente e Relator. Participaram também da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Ivacir Julio de Souza, Marcelo Magalhães Peixoto e Cid Marconi Gurgel de Souza. Ausente o conselheiro Marthius Sávio Cavalcante Lobato. Fl. 664DF CARF MF Emitido em 13/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/01/2011 por MARIA MADALENA SILVA Assinado digitalmente em 17/01/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10167.001325/2007-45 Despacho n.º 2403-00.002 S2-C4T3 Fl. 10.881 2 RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário e de ofício apresentado contra decisão da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil em Brasília, Acórdão n° 03-22.487 da 6ª Turma, que julgou procedente o lançamento do crédito tributário oriundo de descumprimento de obrigação tributária legal principal, no valor de R$ 3.703.494,16, DEBCAD 35.805.141-0. Segundo a fiscalização, de acordo com o Relatório Fiscal, os valores apurados referem-se a contribuições da empresa e dos segurados (empregados e contribuintes individuais) no período 01/95 a 03/2005. A ciência do lançamento ocorreu em 12/08/2005. Ainda, segundo a fiscalização, o fato gerador das contribuições são os valores pagos aos empregados comissionados (ocupantes exclusivamente de cargo em comissão), a contratados e contribuintes individuais, além de verbas denominadas auxílio-moradia, diárias quando excedente a 50% da remuneração mensal (comissionados), auxílio-alimentação e auxílio-transporte (contratados) pagos em dinheiro. Na impugnação, a recorrente alegou falta de clareza e precisão na descrição dos fatos geradores, e cerceamento de defesa pela dificuldade encontrada para o exercício do direito de defesa, principalmente por não ter individualizado cada ocorrência. Com o objetivo de buscar esclarecimentos acerca das contribuições lançadas, o processo baixou em diligência. Da diligência resultou uma Informação Fiscal, da qual o recorrente teve ciência e sobre a qual se manifestou. O BACEN formou um Grupo de Trabalho para analisar o lançamento. Em 19/04/2007 o BACEN encaminhou relatório parcial com considerações iniciais sobre a NFLD e informou que após verificada toda a documentação enviaria relatório final. O relatório final foi protocolizado na Receita Federal em 14/09/2007. A sessão de julgamento na qual foi proferido o acórdão 03-22.487 foi realizada em 24/09/2007. Ocorre a DRJ só recebeu o relatório final no dia 03/10/2007, após ter julgado a impugnação e, portanto não o apreciou. O Relatório Final da análise da NFLD, é um documento de 9.444 folhas onde o BACEN registra existir grande volume de inconsistências e erros no lançamento. Os problemas encontrados foram resumidos da seguinte forma: 1. falta de indicação clara dos fatos geradores; 2. critério de apropriação dos recolhimentos efetuados; Fl. 665DF CARF MF Emitido em 13/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/01/2011 por MARIA MADALENA SILVA Assinado digitalmente em 17/01/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10167.001325/2007-45 Despacho n.º 2403-00.002 S2-C4T3 Fl. 10.882 3 3. reconhecimento, na Diligência Fiscal, de 2.780 erros na NFLD; 4. indicação de inúmeras competências nos anexos da Diligência Fiscal que não foram listadas na DAD original encaminhado em 2005, quando da auditoria; 5. conceito de autorização de pagamento x pagamento/recolhimento; 6. contribuintes individuais saúde listados na NFLD de outros contribuintes; 7. cobrança em CNPF errado – contribuintes de Recife, São Paulo e Rio de Janeiro cobrados na praça Brasília; 8. lançamento de valores de remuneração de uma aposentada RJU (Lucia Rachel Rapego) como se fosse detentora de Cargo Comissionado Temporário - CCP; 9. cobrança de valores de diárias no DAD; 10. diárias e auxílio-moradia não excluídos do valor da NFLD; 11. honorários diretoria quarentena na base da remuneração passível de incidência de contribuições ao INSS; 12. registros de Crédito da NFLD de Outros Contribuintes (diretores, CCT, reintegrados e contribuintes individuais), na NFLD de Contribuintes Individuais Saúde; 13. Indicação de pagamentos em competências indevidas 14. outras situações listadas nos relatórios elaborados pelas praças. Compõe o documento análise efetuada por cada uma das praças do BACEN (Brasília, Belém, Belo Horizonte, Curitiba, Recife, Fortaleza, Porto Alegre, Salvador, São Paulo e Rio de Janeiro). O acórdão da DRJ julgou procedente em parte o lançamento, decidindo que não são devidas contribuições sobre os valores pagos a título da auxílio-moradia e diárias, ainda que superiores a 50% da remuneração mensal aos servidores ocupantes exclusivamente de cargo em comissão. O crédito foi reduzido para R$ 3.372.635,03, conforme Discriminativo Analítico de Débito Retificado - DADR. Contra o acórdão foi interposto recurso, onde , resumidamente, se questiona: • Inaplicabilidade do depósito recursal; • Nulidade do Acórdão por não ter apreciado o Relatório Final do BACEN; • Decadência qüinqüenal; Fl. 666DF CARF MF Emitido em 13/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/01/2011 por MARIA MADALENA SILVA Assinado digitalmente em 17/01/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10167.001325/2007-45 Despacho n.º 2403-00.002 S2-C4T3 Fl. 10.883 4 • Cerceamento de defesa por falta de clareza e precisão da NFLD; • Acórdão falha ao verificar que em algumas competências constam valores referentes a competências anteriores e não informa quais são esses valores; • Conceito de autorização de pagamento x pagamento/recolhimento. É o Relatório. Fl. 667DF CARF MF Emitido em 13/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/01/2011 por MARIA MADALENA SILVA Assinado digitalmente em 17/01/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10167.001325/2007-45 Despacho n.º 2403-00.002 S2-C4T3 Fl. 10.884 5 VOTO Conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari, Relator A recorrente alega um conjunto de erros e inconsistências no lançamento e apresenta volumoso relatório detalhado por estabelecimento. Pelo fato de esse relatório ainda não ter sido analisado, entendo que o julgamento deva ser convertido em diligência para que a Receita se pronuncie conclusivamente acerca de cada um dos possíveis erros ou inconsistências apontados pelo contribuinte no citado relatório, folhas 1.422 a 10.866 e, se for o caso, retifique o lançamento. Após isso feito, deve-se dar ciência ao contribuinte do resultado da diligência para possibilitar o contraditório e retornar o processo a este Colegiado. Observo que, para fins de decadência, o lançamento fundamentou-se no artigo 45 da Lei 8.212/91 e que o Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de n º 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade desse artigo, nestas palavras: Súmula Vinculante nº 8“São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”. Conforme previsto no art. 103-A da Constituição Federal, a Súmula de n º 8 vincula toda a Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá-la, do que resulta que no julgamento será aplicada a decadência qüinqüenal prevista no CTN. Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. Quanto ao depósito recursal, também sobre esse assunto, o Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de n º 21, na Sessão Plenária de 29/10/2009, reconheceu a inconstitucionalidade da exigência, nestas palavras: SÚMULA VINCULANTE Nº 21 É INCONSTITUCIONAL A EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO OU ARROLAMENTO PRÉVIOS DE DINHEIRO OU BENS PARA ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ADMINISTRATIVO. Registro que, obedecendo as normas, este processo está sendo apreciado sem o depósito recursal. Conclusão: Fl. 668DF CARF MF Emitido em 13/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/01/2011 por MARIA MADALENA SILVA Assinado digitalmente em 17/01/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10167.001325/2007-45 Despacho n.º 2403-00.002 S2-C4T3 Fl. 10.885 6 À vista do exposto, voto por baixar o processo em diligência para que sejam providenciados os esclarecimentos solicitados acima. É como voto. Carlos Alberto Mees Stringari Fl. 669DF CARF MF Emitido em 13/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/01/2011 por MARIA MADALENA SILVA Assinado digitalmente em 17/01/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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Numero do processo: 10480.722947/2013-04
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jul 19 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3402-003.003
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocada), Cynthia Elena de Campos, Jorge Luis Cabral, Renata da Silveira Bilhim, Mariel Orsi Gameiro (suplente convocada) e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a Conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz, substituída pela conselheira Mariel Orsi Gameiro.
Nome do relator: MARIA MARLENE DE SOUZA SILVA
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocada), Cynthia Elena de Campos, Jorge Luis Cabral, Renata da Silveira Bilhim, Mariel Orsi Gameiro (suplente convocada) e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a Conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz, substituída pela conselheira Mariel Orsi Gameiro. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 04 80 .7 22 94 7/ 20 13 -0 4 Fl. 84854DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3402-003.003 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.722947/2013-04 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra o Acórdão nº 06-49.065, proferido pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba/PR que, por unanimidade de votos, julgou procedentes os lançamentos, mantendo as exigências de R$ 1.001.038,70 de Cofins e R$ 224.285,00 de PIS/Pasep, além dos correspondentes valores de multa de ofício de 75% e juros de mora, decorrentes de créditos descontados indevidamente na apuração das contribuições na sistemática da não cumulatividade, conforme Ementa abaixo colacionada: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008, 01/05/2010 a 31/12/2010, 01/01/2011 a 30/06/2011, 01/09/2011 a 30/11/2011, 01/01/2012 a 31/05/2012 PIS E COFINS. INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES. CRÉDITOS NO SISTEMA DE NÃO-CUMULATIVIDADE. DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS. ÁLCOOL PARA FINS CARBURANTE. PERÍODO ATÉ SETEMBRO DE 2008. Antes da edição do Decreto nº 6.573, de 19/09/2008, não era permitido o creditamento de PIS e Cofins por distribuidor que adquire álcool anidro para mistura à gasolina “A”. PIS E COFINS. INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES. CRÉDITOS NO SISTEMA DE NÃO-CUMULATIVIDADE. DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS. ÁLCOOL PARA FINS CARBURANTE. PERÍODO APÓS OUTUBRO DE 2008. A Lei nº 11.727, de 2008, a partir de outubro de 2008, retirou as receitas decorrentes da produção e comercialização do álcool hidratado para fins carburantes da sistemática cumulativa do PIS e da Cofins, definiu alíquotas nas vendas de álcool para fins carburante e possibilitou às distribuidoras de combustíveis, quando submetidas ao regime não-cumulativo, utilizar os créditos relativos à aquisição do produto para revenda, de produtor, importador ou outro distribuidor, sendo que os valores dos créditos serão estabelecidos por ato do Poder Executivo, calculados mediante a aplicação de alíquotas específicas fixadas por metro cúbico do produto. DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS. ÁLCOOL CARBURANTE. ALÍQUOTAS APLICÁVEIS. LEI Nº 11.727, de 2008. A forma de tributação nas operações com álcool, inclusive para fins carburantes, é obtida pela incidência de alíquotas diferenciadas ou pela incidência por metro cúbico, aplicadas em cada caso, sendo que na operação de venda de álcool anidro adicionado à gasolina, quando efetuada por comerciante varejista ou por distribuidor, a alíquota foi reduzida a zero por cento. FRETES E ARMAZENAGEM DE PRODUTOS. CREDITAMENTO. PRODUTOS DERIVADOS DE PETÓLEO, ÁLCOOL CARBURANTE, GLP E GÁS NATURAL. O aproveitamento de crédito com gastos de armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda está condicionado ao principal, ou seja, os produtos que armazena ou transporta devem garantir direito ao creditamento; consequentemente, os gastos na operação de venda de álcool etílico hidratado carburante e de álcool etílico anidro carburante adicionado à gasolina, possibilitam a apuração de créditos, ao contrário da vedação quanto ao cálculo de créditos sobre aquisição para revenda de gasolina, óleo diesel e gás liquefeito de petróleo e natural. SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS. CREDITAMENTO. Fl. 84855DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3402-003.003 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.722947/2013-04 A possibilidade de aproveitamento de crédito sobre serviços utilizados como insumos é permitida apenas na prestação de serviços e na produção ou fabricação de produtos destinados à venda, não sendo direcionada a empresas comerciais. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. COMISSÕES PAGAS. IMPOSSIBILIDADE DE CRÉDITO. Os custos com comissões pagas a pessoas jurídicas não geram direito a crédito do PIS e da Cofins, por não preencherem a definição de insumo estabelecida na legislação de regência, já que não se tratam de gastos aplicados ou consumidos diretamente na execução do serviço ou na produção do bem, mas realizados em momento posterior ou complementares à etapa da produção e da prestação dos serviços. PEDIDO DE PERÍCIA. É prescindível o pedido de perícia quando se tratar de mera aplicação da legislação tributária, por não exigir conhecimento técnico específico diferente da análise do direito que deve ser realizada pela autoridade administrativa competente para o reconhecimento do crédito, ou de apresentação de provas que caberia à pessoa jurídica trazer junto à peça contestatória. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Por bem reproduzir os fatos, transcrevo o relatório da decisão proferida pela DRJ de origem: Trata o processo de contestação aos Autos de Infração que exigem R$ 1.001.038,70 de Cofins e R$ 224.285,00 de PIS/Pasep, além dos correspondentes valores de multa de ofício de 75% e juros de mora, em virtude de créditos descontados indevidamente na apuração das contribuições na sistemática da não cumulatividade, acarretando débitos não declarados/pagos, nos períodos de apuração de 07/2008 a 09/2008, 05/2010 a 12/2010, 01/2011 a 06/2011, 09/2011 a 11/2011 e 01/2012 a 05/2012, tendo sido a fundamentação mencionada na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, constante das peças básicas. De acordo com o Relatório de Fiscalização, o procedimento fiscal (MPF nº 0410100.2012.00097) teve por objetivo a análise de créditos de PIS e Cofins não cumulativos informados nos Dacon, relativos aos períodos de janeiro a setembro de 2008 e de janeiro de 2010 a junho de 2012, bem como os saldos credores utilizados em pedidos de ressarcimentos transmitidos. Os lançamentos deram-se pelas seguintes razões: Fatos Geradores ocorridos entre 01/01/2008 a 30/09/2008 (item 3.1 do Relatório de Fiscalização) a) Saldos Iniciais dos créditos de PIS e Cofins não cumulativos informados no Dacon de janeiro/2008, nos valores respectivos de R$ 2.204.247,84 e R$ 10.474.377,81, foram indevidamente utilizados, pois já haviam sido objeto de pedidos de ressarcimento (Planilha 02), portanto, não foram aproveitados pela fiscalização; b) Bens Adquiridos para Revenda (item 3.1.1), relativos à aquisição de lubrificantes e fardamento (calça e camisa) para frentista, onde a Planilha 03 demonstra os valores apurados pela fiscalização após o cruzamento da memória de cálculo com os arquivos digitais contábeis e de notas fiscais Sintegra/SEF; verificou-se que em agosto e setembro de 2008 foram informados valores líquidos para a rubrica, ou seja, diminuídos dos próprios créditos de PIS e Cofins não cumulativos sobre eles calculados, além de que foram inseridas aquisições de agosto de 2008, correspondentes às notas fiscais nºs 2.490 e 2.525, na base de cálculo do mês de setembro de 2008; essas aquisições foram remanejadas para o mês de agosto de 2008; Fl. 84856DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3402-003.003 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.722947/2013-04 c) Bens Utilizados como Insumos (item 3.1.2), compreendendo a aquisição de álcool etílico anidro carburante (AEAC) de usinas produtoras para ser misturado à gasolina “A” para obtenção da gasolina “C”, que não podem ser considerados como insumos por pessoas jurídicas que não sejam produtoras ou fabricantes de produtos destinados à venda; a Planilha 04 (cruzamento entre a memória de cálculo da contribuinte com os arquivos digitais de notas fiscais) mostra que o álcool anidro foi adquirido com os códigos fiscais de operação: CFOP 117 e 2117 – compra para comercialização originada de encomenda para recebimento futuro e CFOP 1652 e 2652 – compra de combustível ou lubrificante para comercialização; a alíquota no período para o álcool carburante era de 0% e a receita de venda desse produto encontrava-se no regime cumulativo, não se aplicando as regras da não-cumulatividade, com vedação legal (arts. 3º, I, “a” das Leis nºs 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003); d) Serviços Utilizados como Insumos (item 3.1.3), referentes a serviços de representação comercial, pagos a título de comissões sobre vendas, cujos créditos da não cumulatividade não podem ser aproveitados por pessoas jurídicas que não sejam produtoras ou fabricantes de produtos destinados à venda, além do que as comissões sobre vendas não representam insumo para efeito de creditamento; e e) Despesas de Armazenagem e Frete nas Operações de Venda (item 3.1.4), permite-se o crédito em relação à armazenagem e ao frete na operação de venda em relação ao crédito calculado sobre bens adquiridos para revenda, exceto em relação ao álcool para fins carburantes e gasolina e suas correntes, excluída a gasolina de aviação, óleo diesel e suas correntes, querosene de aviação, gás liquefeito de petróleo – GLP derivado de petróleo e de gás natural; Fatos Geradores ocorridos entre 01/01/2010 a 30/06/2012 (item 3.2 do Relatório de Fiscalização) a) Saldos Iniciais dos créditos de PIS e Cofins não cumulativos informados no Dacon de janeiro/2010, nos valores respectivos de R$ 98.295,21 e R$ 463.126,48, foram considerados válidos pela fiscalização (Planilha 01), por não terem sido objeto de pedidos de ressarcimento e por serem decorrentes de períodos não analisados (outubro/2008 a dezembro/2009); b) Bens Adquiridos para Revenda (item 3.2.1), relativos à aquisição de fardamento (calça e camisa) para frentista, onde a Planilha 05 demonstra os valores apurados pela fiscalização após o cruzamento da memória de cálculo com os arquivos digitais contábeis e de notas fiscais Sintegra/SEF, sendo excluído da base de cálculo de maio de 2012 o valor duplicado correspondente à nota fiscal nº 715; c) Serviços Utilizados como Insumos (item 3.2.2), referentes a serviços de representação comercial, pagos a título de comissões sobre vendas, cujos créditos da não cumulatividade não podem ser aproveitados por pessoas jurídicas que não sejam produtoras ou fabricantes de produtos destinados à venda, além do que as comissões sobre vendas não representam insumo para efeito de creditamento; d) Despesas de Armazenagem e Frete nas Operações de Venda (item 3.2.3), permite-se o crédito tão-somente em relação à aquisição para revenda de álcool para fins carburantes (alínea “a” do inciso I do art. 3º das Leis nºs 10.637 e 10.833), uma vez que as alterações da Lei nº 9.718, de 1998, tiraram da sistemática cumulativa, a partir de outubro de 2008, as vendas de álcool para fins carburante, tornando sem efeito a vedação ao desconto de créditos calculados sobre a aquisição desse produto e possibilitando, com isso, a apuração de créditos nas operações de venda de AEHC e de AEAC adicionado à gasolina; em relação às aquisições para revenda de gasolina e suas correntes, exceto gasolina de aviação, óleo diesel e suas correntes, querosene de aviação, gás liquefeito de petróleo – GLP derivado de petróleo e de gás natural, permaneceu em vigor a vedação Fl. 84857DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3402-003.003 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.722947/2013-04 contida na alínea “b” do inciso I do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003; a Planilha 06 demonstra os valores apurados, tendo sido glosadas as despesas não confirmadas pelos arquivos digitais, assim como os registros duplicados na memória de cálculo (NF nºs 12628, 960, 961, 868, 715, 983, 1264, 1800, 1836 e 1843) e as Planilhas 09, 10, 11, 12 e 13 demonstram o rateio efetuado (proporção de AEAC na receita de venda de gasolina tipo “C”), uma vez que a despesa de armazenagem e frete ocorreu sobre toda a atividade de comercialização de gasolina, óleo diesel e álcool etílico hidratado carburante; e) Créditos Calculados a Alíquotas Diferenciadas (item 3.2.4), apurados tanto nas aquisições de álcool etílico hidratado carburante (AEHC) quanto, indevidamente, em algumas aquisições de álcool etílico anidro carburante (AEAC), sendo que na Planilha 07 (cruzamento da memória de cálculo com os arquivos digitais de notas fiscais Sintegra/SEF) não foram consideradas as aquisições de álcool anidro (AEAC), cuja apuração de créditos foi obtida pela aplicação de alíquotas específicas previstas no art. 3º do Decreto nº 6.573, de 2008, e na Planilha 08 houve o remanejamento desses valores para a base de cálculo correta; foi ressaltado a ocorrência de valores de créditos calculados através de alíquotas específicas superiores àqueles informados no Dacon, no entanto, o somatório das duas naturezas de crédito manteve-se limitado ao informado nos demonstrativos; e f) Créditos Calculados por Unidade de Medida de Produto (item 3.2.5), os créditos na sistemática da não cumulatividade correspondem aos valores das contribuições devidas pelo vendedor em decorrência da operação, exceto nas aquisições de álcool anidro que, de acordo com o art. 3º do Decreto nº 6.573, de 2008, devem ser calculados mediante a aplicação de alíquotas específicas fixadas por metro cúbico do produto; a Planilha 08 demonstra os valores apurados a partir do cruzamento da memória de cálculo com os arquivos digitais contábeis e de notas fiscais Sintegra/SEF, não havendo sido considerado no cálculo o valor das operações não confirmadas pelos arquivos digitais. Cientificada dos lançamentos em 18/03/2013, a interessada, por intermédio de seus representantes legais, ingressou com impugnação, em 17/04/2013, apresentando as seguintes razões de defesa, em síntese a seguir descritas. Fatos Geradores de 01/01/2008 a 30/09/2008 Argumenta que há engano na afirmação de que teria se utilizado, em janeiro de 2008, de créditos remanescentes nos valores de R$ 2.204.247,84 de PIS e R$ 10.474.377,81 de Cofins, e que talvez o revisor tenha sido induzido em razão de erro no preenchimento no Dacon de janeiro/2008, que foi posteriormente retificado na Ficha 14 relativa ao PIS, mas mantido na Ficha 24 relativa à Cofins. Diz que os únicos créditos utilizados na compensação em janeiro/2008 foram aqueles oriundos de suas operações regulares do trimestre anterior (outubro a dezembro/2007), no total de R$ 108.715,38 para o PIS e R$ 500.748,51 para a Cofins. Mas que o erro cometido em nada influenciou na mensuração das obrigações de janeiro de 2008, conforme se constata na Planilha 01, elaborada pela fiscalização, onde consta que a responsabilidade do 1º trimestre de 2008 seria de apenas R$ 125.490,47 para o PIS e R$ 578.015,83 para a Cofins. Quanto aos Bens Utilizados como Insumos - álcool etílico anidro, faz um breve histórico da legislação regente das contribuições ao PIS e à Cofins, para concluir que, em relação à aquisição do álcool anidro para produção da gasolina, as leis anteriores à Lei nº 11.727, de 2008, não previam a proibição de apuração de créditos dessa operação; na verdade, vedaram expressamente apenas o creditamento pela revenda de álcool para fins carburantes, sem qualquer vedação a sua aquisição para uso como matéria-prima. Entende que só a partir da MP nº 413, em seu art. 10, que houve expressa manifestação quanto à vedação da utilização de crédito de álcool anidro para produção de gasolina “C”, mas que Fl. 84858DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3402-003.003 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.722947/2013-04 esse dispositivo foi expurgado quando da conversão na Lei nº 11.727, de 2008, demonstrando a intenção do legislador em manter fora da legislação de regência qualquer proibição ao creditamento em questão, e que o único momento em que estava proibido o seu creditamento foi quando da edição da MP nº 413 até o advento da Lei nº 10.865, de 2004, que inseriu no regime da não-cumulatividade os combustíveis, com exceção do álcool para fins carburantes para revenda. Diz que o legislador optou expressamente por vedar a apuração dos créditos com álcool anidro pela MP nº 413, demonstrando que anteriormente não havia vedação; caso já fosse vedada a apuração dos créditos, encaixando-se nas previsões anteriores, não teria porque o legislador ter optado por fazer a previsão expressamente na MP. Aproveita o histórico narrado para dizer que também quanto ao frete a vedação veio apenas com a MP nº 413, quando em seus artigos 14 e 15 alterou respectivamente os artigos 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, para incluir os parágrafos 14 e 22. Esses dispositivos ao trazer a expressão “Excetuam-se do disposto neste artigo os distribuidores e os comerciantes atacadistas e varejistas das mercadorias e produtos referidos no § 1º do art. 2º desta lei, em relação aos custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas, não se aplicando a manutenção de créditos de que trata o artigo 17 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004” demonstram que antes se permitia o crédito. E quando não convertida em lei a exceção, voltou-se à regra de permissão de aproveitamento das despesas incorridas. Retornando à argumentação sobre créditos de álcool utilizado na produção de gasolina, ressalta a sua atividade empresarial, enfatizando a aquisição de álcool anidro das usinas para utilização como insumo na produção da gasolina “C”, que passa por um processo de industrialização (beneficiamento), no qual há processo físico-químico de fusão de álcool anidro à gasolina “A”. Considerando, a teor do art. 46 do Código Tributário Nacional, produto industrializado o produto que tenha sido submetido a qualquer operação que lhe modifique a natureza ou a finalidade, ou o aperfeiçoe para o consumo. Mesmo definição trazida pelo Decreto que regulamenta o IPI. Por ser um processo industrial, sofrendo o álcool anidro alterações, inclusive perdendo propriedades físico-quimicas, quando adicionado à gasolina “A”, é perfeitamente compatível com o conceito de insumo que traz a legislação e a doutrina. Diz que mesmo aplicando o conceito restritivo de insumo dado ao PIS e à Cofins pela SRF, não é possível excluir do álcool anidro, utilizado para produção da gasolina “C”, a qualificação de insumo, uma vez que após misturado perde todas as suas características físico-quimicas, devendo-se aplicar o inciso II dos arts. 3º das Leis nº 10.637 e 10.833. Relativamente aos serviços utilizados como insumos, enfatiza que sendo as despesas com o pagamento pelos serviços de representação comercial prestados à pessoa jurídica, vinculados às receitas de sua atividade, há direito ao crédito destes valores para o desconto com o PIS e à Cofins, de acordo com o art. 3º, II, da Lei nº 10.833, de 2003, pois são normais e usuais na sua atividade comercial. A seguir discorre sobre o conceito de insumo, entendo que deve se assemelhar ao da legislação do IRPJ, isto é, despesas necessárias e usuais à atividade empresarial em desenvolvimento. Destaca, nesse sentido, decisões do CARF e posições doutinárias. No tocante às despesas de armazenagem e frete nas operações de venda, diz que a alegação de que não gera direito ao crédito porque estão vinculadas a produtos que não teriam direito ao proveitamento do crédito, carece de fundamentação legal, já que o direito da contribuinte é expresso no art. 3º, IX, da Lei nº 10.833, de 2003, exigindo apenas que o ônus for assumido pelo vendedor. O crédito de frete e armazenagem, diz, se assemelha ao crédito da energia elétrica, benfeitorias etc. Cita decisões e atos normativos e ressalta que em decisão recente do CARF o argumento trazido a tal dispositivo deve ser Fl. 84859DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3402-003.003 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.722947/2013-04 ampliado para os casos que envolvam o transporte entre estabelecimentos de uma mesma empresa, como no caso aqui tratado. Fatos Geradores de 01/01/2010 a 30/06/2012 Relativamente ao pagamento pelos serviços de representação comercial prestados à pessoa jurídica, reitera os mesmos argumentos expendidos anteriormente. No tocante às despesas de armazenagem e frete nas operações de venda, contesta o entendimento da fiscalização de que não haveria o direito ao crédito sobre as atividades de comercialização de combustíveis líquidos de gasolina e óleo diesel, por se encontrarem vinculadas a produtos que não teriam direito ao aproveitamento do crédito, e que haveria o crédito, só que proporcional, para o AEHC e o AEAC (adicionado à gasolina). Reitera os argumentos já trazidos em item e enfatiza que o direito ao crédito é expresso no art. 3º, IX, da Lei nº 10.833, de 2003, exigindo apenas que o ônus seja assumido pelo vendedor. Ressalta que em decisão recente do CARF o argumento trazido a tal dispositivo deve ser ampliado para os casos que envolvam o transporte entre estabelecimentos de uma mesma empresa, como no caso aqui tratado. Ademais, diz não se cogitar em desconto proporcional do AEAC e do AEHC, já que essas despesas não devem seguir nada além do previsto legalmente, havendo sim o direito total do crédito com base no princípio constitucional da não cumulatividade. Quanto aos créditos calculados a alíquotas diferenciadas e por unidade de medida do produto, faz um histórico legislativo da matéria, para concluir que a utilização das alíquotas diferenciadas (caput do art. 5º da Lei nº 9.718/1998) ou pelas alíquotas específicas (§§ 4º e 8º do mesmo artigo c/c o Decreto nº 6.573/2008) se daria em função da opção ou não do fornecedor pelo Regime Especial – RECOB. Ou seja, caso o fornecedor (produtor, importador ou outro distribuidor) tenha optado pelo regime RECOB a alíquota para a geração do crédito é a específica, caso não haja a opção, a alíquota a ser utilizada seria a diferenciada. Isso tanto para o AEHC quanto para o AEAC. Reafirma que não utilizou alíquotas diferenciadas indevidamente, mas as utilizou em razão do produtor ou distribuidor não ter aderido ao Regime Especial RECOB. Ressalta, ainda, que todas as informações foram enviadas pela empresa por meio de notas fiscais Sintegra/SEF, não havendo que se falar em ausência de informações não confirmadas pela contribuinte. Salienta, em outro tópico, que o auditor fiscal proíbe o ressarcimento dos saldos credores provenientes da aquisição de álcool anidro, indagando com o que aproveitaria esse crédito se na saída da gasolina “c” a alíquota é zero. Diz que não há saída tributada além do álcool hidratado, mas esse produto já conta com seu crédito próprio gerado nas aquisições. Complementa que não há restrição ao ressarcimento desse crédito, ao contrário, o art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, possibilita a utilização desses créditos na hipótese de ressarcimento. Por fim, destaca a necessidade de perícia técnica contábil, apresentando os quesitos e a indicação de assistentes técnicos de perícia, para que reste comprovado que não houve qualquer crédito descontado indevidamente na apuração da Cofins não-cumulativa, bem ainda que apresentou todas as informações necessárias pelo sistema Sintegra/SEF. Ademais, destaca que foi requisitado ao fiscal autuante a memória de cálculos por ele utilizada para verificação dos valores dos créditos e alíquotas, que foi negado, mas diz que quando da análise pericial apresentará suas planilhas de memórias de cálculo, uma vez que não reconhece os valores utilizados pelo fiscal autuante. Fl. 84860DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 3402-003.003 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.722947/2013-04 A Contribuinte recebeu a Intimação pela via eletrônica em data de 09/02/2015 (Termo de Abertura de Documento de e-fls. 84.714), apresentando o Recurso Voluntário em 09/03/2015 (Termo de Análise de Solicitação de Juntada de e-fls. 84.847), com pedido de reforma do acórdão recorrido para o fim de que: i) Seja deferido o pedido de perícia/diligência para apuração das informações prestadas e comprovadas por meio de notas fiscais Sintegra/SEF, conforme item IV da peça recursal. Indicou assistente técnico e formulou quesitos; ii) Seja reconhecida a existência de créditos de PIS/PASEP e de COFINS, descontados indevidamente pela Recorrente na apuração das contribuições referentes aos seguintes períodos:  Período de 01/01/2008 a 30/09/2008: i) Aquisição de álcool anidro empregado como insumo da produção da gasolina “c”; ii) despesas com armazenagem e fretes dos combustíveis; iii) serviços de representação comercial utilizados como insumos.  Período de 01/01/2010 a 30/06/2012: i) Despesas com armazenagem e frete dos combustíveis. ii) serviços de representação comercial, utilizados como insumos; iii) crédito do AEHC e do AEAC pelas alíquotas diferenciadas e/ou específicas a depender da opção pelo RECOB do produtos ou distribuidor. Através do despacho de fls. 84.853, o processo foi encaminhado e sorteado para julgamento. É o Relatório. Voto Conselheira Cynthia Elena de Campos, Relatora. 1. Pressupostos legais de admissibilidade Nos termos do relatório, o recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, resultando em seu conhecimento. 2. Da necessidade de conversão do julgamento em diligência. 2.1. Conforme relatório, entre as despesas indicadas como insumos pela Contribuinte para fins de creditamento das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS, constam bens adquiridos para revenda, relativos à aquisição de lubrificantes e fardamento (calça e camisa) para frentista, sendo que a Fiscalização procedeu ao cruzamento da memória de cálculo com os arquivos digitais contábeis e de notas fiscais Sintegra/SEF, apurando que, em agosto e setembro de 2008 foram, informados valores líquidos para a rubrica, ou seja, diminuídos dos próprios créditos de PIS e Cofins não cumulativos sobre eles calculados, além de que foram inseridas aquisições de agosto de 2008, correspondentes às notas fiscais nºs 2.490 e 2.525, na Fl. 84861DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 3402-003.003 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.722947/2013-04 base de cálculo do mês de setembro de 2008. Tais aquisições foram remanejadas para o mês de agosto de 2008. Argumentou que há engano na afirmação de que teria se utilizado, em janeiro de 2008, de créditos remanescentes nos valores de R$ 2.204.247,84 de PIS e R$ 10.474.377,81 de Cofins, e que talvez o revisor tenha sido induzido em razão de erro no preenchimento no Dacon de janeiro/2008, que foi posteriormente retificado na Ficha 14 relativa ao PIS, mas mantido na Ficha 24 relativa à Cofins. Argumentou, ainda, que os únicos créditos utilizados na compensação em janeiro/2008, foram aqueles oriundos de suas operações regulares do trimestre anterior (outubro a dezembro/2007), no total de R$ 108.715,38 para o PIS e R$ 500.748,51 para a Cofins. Mas que o erro cometido em nada influenciou na mensuração das obrigações de janeiro de 2008, conforme se constata na Planilha 01, elaborada pela fiscalização, onde consta que a responsabilidade do 1º trimestre de 2008 seria de apenas R$ 125.490,47 para o PIS e R$ 578.015,83 para a Cofins. 2.2. Por tais razões, pede a Recorrente pela realização de perícia técnica contábil, apresentando os quesitos e a indicação de assistentes técnicos, para que reste comprovado que não houve qualquer crédito descontado indevidamente na apuração da Cofins não-cumulativa, bem ainda que apresentou todas as informações necessárias pelo sistema Sintegra/SEF. Ademais, destaca que foi requisitado ao fiscal autuante a memória dos cálculos por ele utilizada para verificação dos valores dos créditos e alíquotas, o que foi negado. Afirma ainda que, quando da análise pericial, apresentará suas planilhas de memórias de cálculo, uma vez que não reconhece os valores utilizados pela Fiscalização. Para tanto, apresentou com a peça recursal os seguintes quesitos: Fl. 84862DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 da Resolução n.º 3402-003.003 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.722947/2013-04 2.3. Diante da dúvida suscitada pela Contribuinte e, por razão da complexidade das apurações realizadas pela Fiscalização, entendo pertinente o pedido de realização de prova pericial, na forma requerida em peça recursal, uma vez que pretende a Contribuinte demonstrar que não descontou indevidamente qualquer crédito na apuração das contribuições para o PIS e COFINS não cumulativas, bem como apresentou todas as informações necessárias pelo sistema Sintegra/SEF. Observo que deve ser aplicado, na análise do presente caso, o Princípio da Verdade Material, vinculado ao Princípio da Oficialidade, atribuindo à Administração a tomada de decisões com base nos fatos tais como se apresentam na realidade. O Ilustre Doutrinador MEIRELLES (2003, p. 660) 1 assim preleciona: O processo administrativo deve ser simples, despido de exigências formais excessivas, tanto mais que a defesa pode ficar a cargo do próprio administrado, nem sempre familiarizado com os meandros processuais. Destaco que a Lei nº 9.784/1999, ao regular o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assim prevê: Art. 2 o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: IX - adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados; X - garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos, nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio; XII - impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados; Art. 29. As atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão realizam-se de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito dos interessados de propor atuações probatórias. Art. 38. O interessado poderá, na fase instrutória e antes da tomada da decisão, juntar documentos e pareceres, requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo. Art. 39. Quando for necessária a prestação de informações ou a apresentação de provas pelos interessados ou terceiros, serão expedidas intimações para esse fim, mencionando- se data, prazo, forma e condições de atendimento. Parágrafo único. Não sendo atendida a intimação, poderá o órgão competente, se entender relevante a matéria, suprir de ofício a omissão, não se eximindo de proferir a decisão. 1 MEIRELLES, Hely Lopes. Direito administrativo brasileiro, 28. ed. atualizada. São Paulo: Malheiros, 2003. p. 660. Fl. 84863DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 da Resolução n.º 3402-003.003 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.722947/2013-04 E, no mesmo sentido, tratou o artigo 18 do Decreto nº 70.235/72. Vejamos: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Destaco ainda a lição de Leandro Paulsen 2 : O processo administrativo é regido pelo princípio da verdade material, segundo o qual a autoridade julgadora deverá buscar a realidade dos fatos, conforme ocorrida, e para tal, ao formar sua livre convicção na apreciação dos fatos, poderá julgar conveniente a realização de diligência que considere necessárias à complementação das provas ou ao esclarecimento de dúvidas relativas aos fatos trazidos no processo. 2.4. Considerando os questionamentos apontados pela Contribuinte, acima destacados e, nos termos permitidos pelos artigos 18 e 29 do Decreto nº 70.235/72 cumulados com artigos 35 a 37 e 63 do Decreto nº 7.574/2011, bem como em atenção à necessária busca pela verdade material, proponho a conversão do julgamento em diligência, para que a Unidade de Origem tome as seguintes providências: a) Intimar a Contribuinte para apresentar documentos complementares àqueles já trazidos aos autos, bem como providenciar laudo pericial contábil, respondendo os quesitos apresentados em ITEM IV do recurso voluntário, para o fim de comprovar, de forma inequívoca, que não descontou indevidamente qualquer crédito na apuração das contribuições para o PIS/PASEP e da COFINS, bem como prestou todas as informações necessárias pelo sistema Sintegra/SEF, possibilitando a apuração na forma apresentada à Fiscalização, e outras demonstrações que se fizerem pertinentes; b) Analisar a documentação constante dos autos, bem como outra que vier a ser apresentada e respectivo laudo pericial, apurando a higidez do direito creditório pleiteado; c) Elaborar Relatório Conclusivo sobre respectivas constatações; d) Intimar a Recorrente para manifestação sobre o resultado da diligência, no prazo de 30 (trinta) dias. 2.5. Concluída a diligência, com ou sem resposta da parte, retornem os autos a este Colegiado para julgamento. É a proposta de Resolução. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos 2 PAULSEN, Leandro. Direito Processual Tributário: processo administrativo fiscal e execução fiscal à luz da doutrina e da jurisprudência. 5ª edição, Porto Alegre, Livraria do Advogado. Fl. 84864DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15971.000456/2007-44
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 2302-000.202
Decisão: RESOLVEM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: ARLINDO DA COSTA E SILVA
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/01/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/02/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 15971.000456/2007­44  Resolução n.º 2302­00.202  S2­C3T2  Fl. 197          2 Deixar a empresa de prestar ao INSS todas as informações cadastrais,  financeiras  e  contábeis  de  interesse  do  mesmo,  na  forma  por  ele  estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização.     O presente lançamento é substitutivo ao anteriormente anulado por vício formal.   A multa  foi aplicada em conformidade com a cominação nos artigos 92 e 102  ambos da Lei nº 8.212/91 c.c. artigos 283, II, ‘b’ e 373 do Regulamento da Previdência Social ­  RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 06/05/1999, no seu valor mínimo de R$ 11.568,83 –  valor  atualizado  pela  Portaria  nº  119,  de  18  de  abril  de  2006  ­,  conforme  destacado  no  Relatório Fiscal de Aplicação da multa a fl. 14.    Irresignada  com  o  supracitado  lançamento  tributário,  a  notificada  apresentou  impugnação a fls. 40/53.  A Delegacia  da Receita  Previdenciária  em Ribeirão  Preto/SP  lavrou Decisão­ Notificação a  fls. 105/115,  julgando procedente o Auto de  Infração em debate e mantendo o  crédito tributário em sua integralidade.  O Sujeito Passivo foi cientificado da decisão de 1ª Instância no dia 05/03/2007,  conforme Aviso de Recebimento ­ AR, a fl. 120.  Inconformado com a decisão exarada pelo órgão administrativo julgador a quo,  o ora  recorrente  interpôs  recurso voluntário a  fls. 122/135,  requerendo,  ao  fim, a  reforma da  decisão e o cancelamento do Auto de Infração lavrado.  O Julgamento foi convertido em diligência, nos  termos da Resolução nº 2302­ 000.085, de 16 de março de 2011, a fls. 159/160, para que a  fiscalização  informasse em que  data se deu a ciência ao sujeito passivo do lançamento originário, bem como quando se houve  por anulado o lançamento anterior, e qual a natureza do vício que gerou a nulidade.  Fruto do incidente processual mencionado no parágrafo anterior, a Delegacia da  Receita Federal do Brasil em Araraquara/SP emitiu Informação Fiscal a fl. 165.    Relatados, sumariamente, os fatos relevantes.    2.   VOTO  Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, Relator ad hoc.    Conforme  salientado  na  breve  resenha  dos  fatos,  o  Julgamento  do  Recurso  Voluntário  ofertado  a  fls.  122/135  houve­se  por  convertido  em  diligência,  nos  termos  da  Fl. 168DF CARF MF Impresso em 19/03/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/01/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/02/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 15971.000456/2007­44  Resolução n.º 2302­00.202  S2­C3T2  Fl. 198          3 Resolução nº 2302­000.085, a fls. 159/160, para que a fiscalização informasse em que data se  deu  a  ciência  ao  sujeito  passivo  do  lançamento  originário,  bem  como  quando  se  houve  por  anulado o lançamento anterior, e qual a natureza do vício que gerou a nulidade.  Consta  na  Resolução  acima  referida,  entretanto,  determinação  expressa  para  que, antes que os autos  retornassem ao Colegiado de origem, fosse dada ao sujeito passivo a  ciência  do  resultado  da  diligência  e  concedido  prazo  para  que  ele,  desejando,  pudesse  se  manifestar no processo, em atenção aos primados do contraditório e da ampla defesa. Estas as  palavras:  “Do  resultado  da  diligência,  antes  de  os  autos  retornarem a  esse  Colegiado,  deve  ser  conferida  vistas  ao  recorrente  para  que,  desejando, possa se manifestar no prazo normativo”.     Compulsando  os  autos,  todavia,  não  logramos  nos  defrontar  com  qualquer  indício de prova material de que o Recorrente tenha sido, efetivamente, intimado do resultado  da diligência comandada pela Resolução em tela, tampouco que lhe tenha sido concedido prazo  para se manifestar nos autos a respeito do conteúdo da Informação Fiscal a fl. 165.  Diante  de  tal  cenário,  em  virtude  do  descumprimento  parcial  da  Diligência  comandada por esta 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, nos termos da Resolução nº  2302­000.085,  a  fls.  159/160,  pugnamos  pela  CONVERSÃO  DO  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA, para que a fiscalização promova a efetiva ciência do sujeito passivo a respeito  do resultado da diligência (fl. 165), para que ele, desejando, possa se manifestar nos autos no  prazo normativo.  3.   CONCLUSÃO  Pelos  motivos  expendidos,  voto  pela  CONVERSÃO  do  julgamento  em  DILIGÊNCIA, nos termos explicitados no parágrafo anterior.    É como voto.    Arlindo da Costa e Silva, Relator ad hoc.    Fl. 169DF CARF MF Impresso em 19/03/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/01/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/02/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI

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Numero do processo: 10880.977675/2012-86
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jul 14 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1001-000.518
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência à Unidade de Origem, a fim de que esta possa requerer da empresa contribuinte argumentos e documentos complementares que sejam aptos à demonstração do pagamento indevido ou a maior que assevera ter ocorrido, em especial, apresentando razão da conta contábil de imposto de renda retido na fonte, atestando o valor do real débito do período, acompanhado tal razão das formalidades intrínsecas e extrínsecas da escrituração contábil (termo de abertura, encerramento, registro em órgão de registro do comércio, assinaturas do sócio administrador e do contador), sem as quais as informações contábeis seriam consideradas como de autenticidade duvidosa. Ato contínuo, a Unidade de Origem deverá elaborar um relatório conclusivo, após o qual o contribuinte será intimado, no prazo de 30 dias, a apresentar as considerações adicionais que entender convenientes, conforme art. 35, § único, do Decreto nº 7.574/2011. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Roberto Adelino da Silva, Sérgio Abelson e Thiago Dayan da Luz Barros
Nome do relator: THIAGO DAYAN DA LUZ BARROS
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Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência à Unidade de Origem, a fim de que esta possa requerer da empresa contribuinte argumentos e documentos complementares que sejam aptos à demonstração do pagamento indevido ou a maior que assevera ter ocorrido, em especial, apresentando razão da conta contábil de imposto de renda retido na fonte, atestando o valor do real débito do período, acompanhado tal razão das formalidades intrínsecas e extrínsecas da escrituração contábil (termo de abertura, encerramento, registro em órgão de registro do comércio, assinaturas do sócio administrador e do contador), sem as quais as informações contábeis seriam consideradas como de autenticidade duvidosa. Ato contínuo, a Unidade de Origem deverá elaborar um relatório conclusivo, após o qual o contribuinte será intimado, no prazo de 30 dias, a apresentar as considerações adicionais que entender convenientes, conforme art. 35, § único, do Decreto nº 7.574/2011. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Roberto Adelino da Silva, Sérgio Abelson e Thiago Dayan da Luz Barros Relatório Em atenção aos princípios da economia e celeridade processual, transcrevo o relatório produzido no Acórdão n.º 16-89.563 da 8.ª Turma da DRJ/SPO, de 09 de setembro de 2019 (fls. 57 a 61): O processo versa sobre o PER/DCOMP nº 28334.88732.101109.1.2.04-5400, no qual a interessada pleiteia a restituição de IRRF (código de receita 0588) relativo a setembro de 2009, no valor de R$ 23.422,74, em razão de suposto pagamento indevido ou a maior. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 77 67 5/ 20 12 -8 6 Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1001-000.518 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.977675/2012-86 O despacho decisório (fls. 45) indeferiu o pedido de restituição sob o fundamento de que o crédito em litígio estaria alocado para o pagamento de débitos da manifestante. A interessada tomou ciência em 21/03/2017 – fls. 47. A manifestação de inconformidade foi protocolada em 30/03/2017 – conforme termo de solicitação de juntada em fls. 2. Em sua defesa, a manifestante alega que o pedido de restituição foi indeferido em razão de a autoridade fiscal ter considerado que o crédito em litígio foi utilizado para quitar débitos confessados no PER/DCOMP nº 07880.82595.080110.1.3.04-3944. Entretanto, a interessada afirma que apenas parte do crédito foi utilizado na referida declaração de compensação, de modo que o pedido de restituição deveria ser considerado parcialmente procedente. Segundo a manifestação de inconformidade, após a quitação dos débitos confessados no PER/DCOMP nº 07880.82595.080110.1.3.04-3944, haveria restado um saldo no valor de R$ 10.365,18. Ao final, pede o acolhimento da manifestação de inconformidade e o deferimento do pedido de restituição. É o relatório. A DRJ/SPO julgou improcedente o pedido da empresa recorrente contido em sua manifestação de inconformidade, por entender a DRJ que: [...] O PER/DCOMP nº 28334.88732.101109.1.2.04-5400 – pedido de restituição em análise neste processo – e o PER/DCOMP nº 07880.82595.080110.1.3.04-3944 – declaração de compensação – têm por objeto o mesmo direito creditório. O PER/DCOMP nº 07880.82595.080110.1.3.04-3944 foi considerado totalmente homologado, conforme consulta ao sistema SIEF... [...] Ressalte-se que, o valor da soma dos débitos confessados no PER/DCOMP nº 07880.82595.080110.1.3.04-3944 aponta para a provável existência de crédito em favor da manifestante... [...] Isso porque o crédito indicado é de R$ 23.422,74, enquanto a soma dos débitos atinge a quantia de R$ 13.369,64. Em razão disso, procedeu-se à simulação no sistema SAPO, a fim de verificar a existência de sado em favor da manifestante. O resultado, indicado nos documentos de fls. 52/54, aponta a existência de crédito no valor de R$ 8.224,91. Ocorre que não consta dos autos explicação sobre o motivo pelo qual a interessada entende ter havido pagamento indevido ou a maior. Tal fato é relevante pois, em se tratando de imposto de renda retido na fonte, incide, por analogia, o art. 166 do CTN. Quer dizer, nos casos em que houve transferência do encargo financeiro exige-se a prova de que o requerente assumiu o encargo ou está autorizado a pleitear o recebimento do crédito por quem o suportou. Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1001-000.518 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.977675/2012-86 A documentação juntada aos autos não permite concluir que o alegado erro limitou-se ao recolhimento. Pelo exposto, voto pela improcedência da manifestação de inconformidade e pela manutenção do despacho decisório. Face ao referido Acórdão da DRJ/SPO, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls. 91 a 101), alegando que: [...] Ora, não há dúvida de que o r. Despacho Decisório constitui ato administrativo. Logo, está ele vinculado aos motivos que conduziram a sua edição - que, como se viu acima, corresponde à alegada utilização do crédito cuja restituição se pretende na PER/DCOMP nº 07880.82595.080110.1.3.04-3944 -. Em consequência, não pode o r. Acórdão recorrido manter o r. Despacho Decisório com base em fundamento diverso, qual seja, na alegada ausência de “explicação sobre o motivo pelo qual a interessada entende ter havido pagamento indevido ou a maior” ou de “prova de que o requerente assumiu o encargo ou está autorizado a pleitear o recebimento do crédito por quem o suportou”. [...] Por fim, ao contrário do que afirma o r. Acórdão recorrido, não há como se aplicar no presente caso o artigo 166 do Código Tributário Nacional por analogia. Isso pela simples e boa razão de que o artigo 166 do Código Tributário Nacional só é aplicável a tributos indiretos, que, por sua natureza, comportem a transferência do ônus financeiro a terceiro, o que não é o caso do IRRF, que, como é de sabença geral, constitui tributo direto. Por fim, a empresa Recorrente pleiteia: a decretação da nulidade do Acórdão recorrido, com fundamento no inciso II do artigo 59 do Decreto nº 70.235/1972, com determinação do regresso do presente processo à DRJ, para que outra decisão seja proferida, sem preterição do direito de defesa da Recorrente; ou, sucessivamente, o deferimento do pedido de restituição em relação à parcela do crédito que não foi utilizado na PER/DCOMP nº 07880.82595.080110.1.3.04-3944, no valor de R$10.365,18. É o relatório. Voto. Thiago Dayan da Luz Barros, conselheiro relator. Acerca da análise do presente processo, entendo que não se encontra apto para decisão; é que, sob sua análise de mérito, o pleito da recorrente reside em se identificar se houve ou não o efetivo pagamento indevido ou a maior de imposto de renda na fonte, decorrente das relações de trabalho (registradas em folha de pagamento). Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1001-000.518 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.977675/2012-86 Para melhor compreensão do pedido da recorrente, necessário observar o disposto no Despacho Decisório de fl. 23: Assim, a empresa havia pago DARF de R$ 31.409,52, e possuía intenção de restituir a quantia de R$ 23.422,74, na medida em que havia declarado débito na DCTF no valor de R$7.986,78, conforme disposto na fl. 40: Do total de R$ 23.422,74, somente a quantia de R$ 8.224,91 estaria no “status” de valor identificado de crédito, nos seguintes termos extraídos do Acórdão da DRJ ora recorrido Em razão disso, procedeu-se à simulação no sistema SAPO, a fim de verificar a existência de sado em favor da manifestante. O resultando, indicado nos documentos de fls. 52/54, aponta a existência de crédito no valor de R$ 8.224,91. Ocorre que não consta dos autos explicação sobre o motivo pelo qual a interessada entende ter havido pagamento indevido ou a maior. Tal fato é relevante pois, em se tratando de imposto de renda retido na fonte, incide, por analogia, o art. 166 do CTN. Quer dizer, nos casos em que houve transferência do encargo financeiro exige-se a prova de que o requerente assumiu o encargo ou está autorizado a pleitear o recebimento do crédito por quem o suportou. No entanto, em que pese ter sido verificada no sistema a existência de crédito de R$8.224,91, a empresa contribuinte não teria explicado o motivo do “pagamento indevido ou a maior”, ou seja, o que a teria feito pagar o DARF equivocadamente (eventual retenção indevida em folha de pagamento e que posteriormente tenha sido devolvida aos funcionários). Em tese, o PER em análise foi transmitido em 10/11/2009 e a DCOMP em 08/01/2010, utilizando o mesmo crédito. Se a DCOMP utilizou apenas parte do crédito, a parte não utilizada poderia, em tese, ser restituída em deferimento ao PER. Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1001-000.518 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.977675/2012-86 No entanto, em que pese existência de crédito ainda não utilizado, entendo que a empresa não demonstrou de maneira clara meios de prova capaz de subsidiar a restituição requerida; assim, não vislumbro, por hora, elementos no processo para se refutar o valor do débito correspondente ao DARF ou inferir ter havido retenção indevida, ao ponto de se caracterizar a possibilidade de restituição por “pagamento indevido ou a maior”. Nesse sentido, entendo necessário converter o julgamento em diligência à Unidade de Origem, a fim de que a Unidade de Origem possa requerer da empresa contribuinte argumentos e documentos complementares que sejam aptos à demonstração do pagamento indevido ou a maior que assevera ter ocorrido, em especial, apresentando razão da conta contábil de imposto de renda retido na fonte, atestando o valor do real débito do período, acompanhado tal razão das formalidades intrínsecas e extrínsecas da escrituração contábil (termo de abertura, encerramento, registro em órgão de registro do comércio, assinaturas do sócio administrador e do contador), sem as quais as informações contábeis seriam consideradas como de autenticidade duvidosa. Ademais, deverá a empresa contribuinte apresentar, além das informações contábeis supramencionadas, para que seja identificado o valor do débito de IRRF na escrituração contábil, os seus respectivos detalhamentos e explicações de sua parte, correlacionando os valores da escrituração ao presente pleito. Ato contínuo, a Unidade de Origem deverá elaborar um relatório conclusivo, após o qual o contribuinte será intimado, no prazo de 30 dias, a apresentar as considerações adicionais que entender convenientes, conforme art. 35, § único, do Decreto nº 7.574/2011. É como voto. documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10640.001109/2010-62
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 18 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 2803-000.078
Decisão: RESOLVEM os membros os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência nos termos do voto do relator.
Nome do relator: AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2012 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 0 7/02/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 27/01/2012 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 10640.001109/2010­62  Resolução n.º 2803­000.078   S2­TE03  Fl. 2          2 Relatório      Trata­se  de  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal  (AIOP)  lavrado  em  desfavor  do  contribuinte  acima  qualificado,  relativamente  a  contribuições  previdenciárias  –  patronais  (“empresa”  e  “seguro  acidente  do  trabalho”),  com multa  de  ofício  de  75%  (mais  benéfica),  incidentes  sobre  remunerações  (informadas  em  GFIP),  pagas  a  segurados  empregados e contribuinte individual (“sócio administrador”), no período de 01/2006, 02/2006,  05/2006 e 01/2007 a 06/2007, em face de exclusão do contribuinte, a partir de 01/01/2006, do  SIMPLES  (Lei  nº  9.317/96),  através  do Ato Declaratório  Executivo  nº  101,  de  16/09/2009,  emitido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Juiz de Fora/MG, publicado no Diário  Oficial da União de 18/09/2009.       O Contribuinte devidamente notificado apresentou defesa tempestiva.      A impugnação foi julgada em 13 de janeiro de 2011, ementada nos seguintes  termos:    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIARIAS    Período de apuração: 01/01/2006 a 30/06/2007    AUTO  DE  INFRAÇÃO.  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  DECORRÊNCIA  DE EXCLUSÃO DO SIMPLES.    A  pessoa  jurídica  excluída  do  sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES  sujeitar­se­á, a partir do período em que se processarem os  efeitos da exclusão, às normas de  tributação aplicáveis às  demais  pessoas  jurídicas,  sendo  obrigada  a  recolher  as  contribuições  previdenciárias  devidas  incidentes  sobre  os  valores  pagos  a  segurados  que  lhe  prestem  serviços,  nos  termos da legislação vigente.    IMPUGNAÇÃO  CONTRA  O  ATO  DECLARATÓRIO  EXECUTIVO  DE  EXCLUSÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  EFEITO SUSPENSIVO.    A  exclusão  da  sistemática  de  tributação  SIMPLES  enseja  possibilidade  de  impugnação  em  autos  próprios,  onde  se  disponibiliza o contraditório e ampla defesa apropriados à  formação de convicção do julgador.    Da impugnação ou manifestação de inconformidade contra  o Ato Declaratório Executivo de Exclusão do SIMPLES não  decorre  efeito  suspensivo  contra  o  lançamento  de  Fl. 123DF CARF MF Impresso em 23/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2012 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 0 7/02/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 27/01/2012 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 10640.001109/2010­62  Resolução n.º 2803­000.078   S2­TE03  Fl. 3          3 contribuições  previdenciárias  por  ausência  de  previsão  legal.    A  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  (art..  151  do  Código Tributário Nacional – CTN) não impede o fisco de  proceder ao lançamento eis que esta é atividade vinculada  e obrigatória (art. 142 do CTN) e visa impedir a ocorrência  da decadência.    Impugnação Improcedente    Crédito Tributário Mantido      Inconformado  com  resultado  do  julgamento  da  primeira  instância  administrativa,  o  Contribuinte  apresentou  recurso  tempestivo,  onde  alega,  em  síntese,  o  seguinte:      ­  Em  síntese  reduzida,  o  lançamento  fiscal  refere­se  às  Contribuições  Previdenciárias  Patronais  (empresa  e  seguro  acidente  do  trabalho),  as  quais  exigidas  da  empresa  pelo  fato  de,  segundo  o  Relatório  Fiscal,  a  pessoa  jurídica  haver  sido  excluída  do  SIMPLES mediante a publicação do Ato Declaratório Executivo nº 101 de 16/09/2009.      ­ Para que o lançamento possa prosperar, é fundamental verificar se na data  da ciência do presente auto de Infração ao contribuinte, o sujeito passivo, teria sido, de fato e  de direito, excluído do SIMPLES.      ­ A  empresa  tomou  conhecimento  da  sua  exclusão  do SIMPLES,  efetivada  por meio do Ato Declaratório Executivo nº 101, de 16/09/2009, cuja cópia foi encaminhada à  empresa através da Notificação nº 073/2010, e por ela (empresa) recebida no mês de março de  2010.      ­  No  caso  de  exclusão  de  ofício  mediante  Ato  Declaratório  expedido  pela  autoridade  Administrativa,  o  §  3º  do  art.  15,  da  Lei  nº  9.317/96,  assegura,  para  o  sujeito  passivo, o direito ao contraditório e a ampla defesa, observada a legislação relativa ao processo  tributário administrativo, a qual se acha consolidada no Decreto nº 70.235/72.      ­ O art. 2º do referido assim dispõe: “Poderá ser apresentada, no prazo de 30  (trinta)  dias  da  ciência  deste,  impugnação  à  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Juiz  de  Fora,  nos  termos  do  artigo  224  da  Portaria  MF  nº  030/2005.  Não  havendo manifestação neste prazo, a exclusão tornar­se­á definitiva”.      ­  A  empresa  IMPUGNOU,  tempestivamente,  o  aludido  ATO  DECLARATÓRIO (cópia da impugnação anexa).      ­  Como  dispõe  o  art.  2º  do  Ato  Declaratório  Executivo  (reproduzido  no  parágrafo 6),  a exclusão da empresa do SIMPLES somente se  tornará eficaz e surtirá efeitos  legais  se,  após  a  decisão  administrativa  que  não  comporte mais  recursos,  a manifestação  de  inconformidade da da empresa não for acolhida.    Fl. 124DF CARF MF Impresso em 23/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2012 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 0 7/02/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 27/01/2012 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 10640.001109/2010­62  Resolução n.º 2803­000.078   S2­TE03  Fl. 4          4   ­  Em  face  de  todo  o  exposto,  o  presente  Auto  de  Infração  que  tem  como  escopo  cobrar  diferenças  de  tributos  em  razão  da  suposta  exclusão  da  empresa  do SIMPES,  (suposta, pois a exclusão ainda não se concretizou e não se tem certeza se será concretizada)  por agredir direito  líquido e certo da  impugnante e afrontar o princípio da segurança  jurídica  não pode e não deve prosperar.      ­ O Acórdão (fls. 76 do processo) confirma a  impugnação apresentada pelo  sujeito passivo contra o Ato Declaratório Executivo DFR­JFA nº 101/2009, o qual excluiu a a  empresa do Sistema Simples.      ­ O relator tece comentários a respeito do julgamento de Primeira Instância,  prolatado  pela  mesma  Delegacia  de  Julgamento,  que  conclui  pela  improcedência  da  Manifestação  de  Inconformidade  da  empresa  com  relação  à  sua  exclusão  do  Simples,  admitindo que a decisão do órgão pode ser objeto de Recurso Voluntário ao CARF, ou seja,  que os seus efeitos não são definitivos, pelo menos até que se esgote o prazo para apresentação  do recurso.      ­ É fundamental ressaltar que os processos da exclusão do simples e do auto  de  infração  são  processos  distintos.  Desse  modo,  embora  a  Delegacia  responsável  pelo  julgamento  do  presente  processo  tenha  sido  a mesma  que  julgou  o  processo  de  exclusão  do  simples,  poderia  este  ter  sido  encaminhado para  julgamento  por  outra Delegacia,  bem como  poderia não ter sido ainda julgado.      ­  O  lançamento  do  crédito  tributário  ora  contestado  somente  poderia  ser  efetuado  após  o  trânsito  em  julgado  da  decisão  administrativa  (DECISÃO FINAL)  que  não  acolhesse a pretensão da empresa de não ser excluída do simples.      ­  Embora  não  seja  relevante  para  o  deslinde  dos  fatos  controversos  deste  processo, informa­se a essa Egrégia Corte que a empresa ingressou com um Recurso voluntário  (ainda não julgado até a presente data) contra a decisão que não acolheu a sua Manifestação de  Inconformidade contra a sua exclusão do simples.      ­  Em  momento  algum  da  pela  impugnatória  foi  ventilada  ou  foi  pedida  a  suspensão da exigibilidade do crédito tributário, constante deste processo, enquanto se aguarda  o desfecho do processo de exclusão do simples.      ­ A tese defendida na impugnação e agora repisada, lastreada em atos legais  (Leis  e  Decretos)  é  de  que,  enquanto  não  houver  decisão  final  a  respeito  da  exclusão  do  Simples,  a  pessoa  jurídica  não  pode  ser  autuada  (lançamento  de  ofício)  e  nem  compelida  a  pagar os tributos sob outra forma de tributação.      ­ Sempre é bom lembrar que a Constituição Federal, em seu art. 37, não só  exige que a Administração Pública, além da obediência estrita da lei, paute seus atos de acordo  com os critérios de equidade, impessoalidade, moralidade e boa fé e aja sempre de modo mais  útil ao interesse público e não ao interesse do ente que representa.      ­ Por todos os argumentos e provas constantes do presente é que, por questão  de justiça, requer­se o cancelamento do lançamento tributário ora contestado.     Não apresentadas as contrarrazões.  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 23/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2012 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 0 7/02/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 27/01/2012 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 10640.001109/2010­62  Resolução n.º 2803­000.078   S2­TE03  Fl. 5          5     É o relatório.  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 23/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2012 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 0 7/02/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 27/01/2012 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 10640.001109/2010­62  Resolução n.º 2803­000.078   S2­TE03  Fl. 6          6 Voto    Conselheiro, Amílcar Barca Teixeira Júnior, Relator.      Sendo tempestivo, conheço do recurso e passo ao seu exame.      Nestes autos restou clara a dissonância de entendimento entre o contribuinte e  o julgamento de primeira instância.      Por  se  tratar,  na  origem,  de  processo  referente  à  exclusão  de  empresa  do  Sistema  Simples,  não  resta  nenhuma  dúvida  de  que  ao  contribuinte  deve  ser  assegurado  o  amplo  direito  de  defesa  e  ao  contraditório,  nos moldes  do  inciso  LV  do  art.  5º  da Carta  da  República.      No recurso apresentado, o contribuinte insiste em afirmar que a sua exclusão  do  Sistema  Simples  ainda  está  pendente  de  julgamento  na  segunda  instância  administrativa,  situação solenemente ignorada pelo julgador a quo. No ponto,  inclusive, ele se diz amparado  pelo § 3º do art. 15 da Lei nº 9.217/96, que está assim redigido:    Art.  15.  A  exclusão  do  SIMPLES  nas  condições  de  que  tratam os arts. 13 e 14 surtirá efeito:  (...)  §  3o  A  exclusão  de  ofício  dar­se­á  mediante  ato  declaratório da autoridade  fiscal da Secretaria da Receita  Federal  que  jurisdicione  o  contribuinte,  assegurado  o  contraditório  e  a  ampla  defesa,  observada  a  legislação  relativa  ao  processo  tributário  administrativo.  (Incluído  pela Lei nº 9.732, de 11.12.1998)      Com  efeito,  não  tenho  dúvida  de  que  o  contribuinte  está  certo  em  seu  posicionamento. A  certeza  resta  amplamente  configurada  em  parte  do  acórdão  ora  recorrido  (fls. 6) quando o julgador a quo assevera:    E, com base em tais dizeres, a DRJ refutou as alegações da  empresa  e manteve o ato que  excluiu­a do  sistema de que  trata  a  Lei  nº  9.217/96,  decidindo,  assim,  o  litígio  instaurado  pela  defesa  interposta  nos  autos  daquele  processo.    É certo que o referido Acórdão, então expedido pelo órgão  colegiado,  poderá  ser  objeto  de  recurso  voluntário  ao  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais por parte da  autuada.      Ora,  se  a  própria  autoridade  administrativa  afirma  existir  pendência  de  julgamento  no  âmbito  do  CARF,  qualquer  decisão  no  processo  ora  guerreado  poderá  ser  dissonante  da  decisão  do  processo  em  que  se  discute  a  exclusão  ou  não  da  empresa  da  sistemática do Simples.  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 23/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2012 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 0 7/02/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 27/01/2012 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 10640.001109/2010­62  Resolução n.º 2803­000.078   S2­TE03  Fl. 7          7     Assim  sendo,  para  evitar  surpresas,  CONVERTO  O  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA,  para  que  a  autoridade  administrativa  de  primeira  instância  informe  sobre  o  outro processo  (o que discute a exclusão ou não do SIMPLES),  inclusive,  juntando cópia do  seu andamento / julgamento, sendo o caso. Após, retornem a esta Terceira Turma Especial da  Segunda Seção do CARF para julgamento.      É como voto.          (Assinado digitalmente)    Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator.    Fl. 128DF CARF MF Impresso em 23/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2012 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 0 7/02/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 27/01/2012 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR

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Numero do processo: 10855.003082/2002-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Jul 16 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 31/10/1997, 30/11/1997, 31/12/1997 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSOS REPETITIVOS. O STJ já decidiu sob a sistemática dos recursos repetitivos os índices de correção monetária de indébitos tributários. Deverão ser aplicados os índices de correção assinalados na tabela ao final do VOTO.
Numero da decisão: 3302-011.192
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para sanar o vício apontado, com efeitos infringentes, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: JORGE LIMA ABUD
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CONTRADIÇÃO. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSOS REPETITIVOS. O STJ já decidiu sob a sistemática dos recursos repetitivos os índices de correção monetária de indébitos tributários. Deverão ser aplicados os índices de correção assinalados na tabela ao final do VOTO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para sanar o vício apontado, com efeitos infringentes, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 00 30 82 /2 00 2- 17 Fl. 297DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-011.192 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.003082/2002-17 A embargante sustenta que o acórdão padece dos seguintes vícios: 1. Contradição entre o exposto no relatório que detalha a correção desde 1990, mas que no voto afirma que os fatos geradores são posteriores a 1996; 2. Omissão quanto ao pedido do contribuinte para que os índices aplicáveis desde o pagamento indevido até as compensações efetuadas em 24/11/1997 e 04/02/1998. O Despacho de Admissibilidade entende que, aparentemente, houve um erro material no voto, que considerou que os fatos geradores são posteriores a 1996. Porém, os fatos geradores dos pagamentos indevidos ocorreram em 1990, conforme tabela na e-fls. 179 a 181. As compensações ocorreram em 1997 e 1998, mas estas não são os fatos geradores do pagamento indevido. Em seu recurso voluntário, a embargante discute os índices de correção entre o pagamento indevido (09, 10 e 11/1990) e a restituição efetivada em 26/04/96 e 25/03/97, conforme e-fl. 279. Verifica-se, inclusive, que não há litígio quanto à aplicação da SELIC a partir de 01/1996. Assim, o pedido efetuado em recurso voluntário versa sobre a aplicação dos índices IPCA (entre 08/1990 a 02/1991), INPC (03/1991 a 11/1991), IPCA em 12/1991, UFIR de 01/1992 a 12/1995 e SELIC de 01/1996 em diante. Destarte, os fatos geradores não são posteriores a 1996, mas anteriores, precisamente de meses 09, 10 e 11/1990, havendo aparente equívoco no voto proferido. É o relatório. Voto Conselheiro Jorge Lima Abud – Relator. 1. DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO Em 14 de maio de 2021, através de Despacho de Admissibilidade de Embargos proferido pela 2a Turma Ordinária, da 3a Câmara, da 3a Seção de Julgamento do CARF, foi admitido o recurso de EMBARGOS DE CONTRADIÇÃO para a manifestação quanto à omissão existente no Acórdão de Recurso Voluntário n° 3302-008.980, de 30/07/2019. Fl. 298DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-011.192 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.003082/2002-17 Portanto, entende-se que o recurso é admissível por atender a forma do artigo 65 do RICARF. 2. DO CABIMENTO A embargante foi cientificada do acórdão embargado, por AR, em 05/02/2021, protocolando os embargos em 15/08/2020, antes mesmo da ciência formal, sendo, portanto, tempestivos, nos termos do §4° do artigo 218 do CPC. O recurso é tempestivo. 3. DA CONTRADIÇÃO É alegado no Recurso de Embargos, a partir das folhas 02 daquele documento: No mérito, o acórdão até está correto, pois realmente a partir de 01/1996 deve-se aplicar a SELIC. Aliás trata-se de um consenso, já que a Receita Federal e o Contribuinte também se manifestaram nesse sentido, como é facilmente verificável nos autos do processo. O erro reside no fato que a controvérsia não está na aplicação ou não da SELIC a partir de 01/1996, mas sim nos índices de correção do crédito tributário desde o pagamento indevido (09/1990, 10/1990 e 11/1990) até a efetiva compensação por meio das PER/DCOMP's (24/11/1997 e 04/02/1998). A Recorrente sustenta que os valores pagos indevidamente devem ser corrigidos adotando-se os índices IPCA (IBGE) de 03/1990 a 02/1991; INPC de 03/1991 a 11/1991; IPCA (Série Especial) em 12/1991; UFIR de 01/1992 a 01/1996 e SELIC de 01/1996 em diante; enquanto a Receita Federal adota outros índices de correção, gerando assim um valor atualizado diferente. Aliás o acórdão ora embargado transcreveu no relatório os cálculos da Recorrente e da Receita Federal no intuito de fazer o cotejamento entre ambos, e aí se vê claramente que contemplam o período de 1990 a 1998, pois esse é o cerne do debate. Entretanto na parte dispositiva a decisão foi contraditória ao fazer parecer que a controvérsia diz respeito somente ao índice a ser aplicado a partir de 1996 que, reiteramos, é a SELIC, como consta do cálculo de ambas as partes. Ao que parece houve um mero erro na formalização do acórdão, pois o relatório descreve claramente que a divergência entre as partes surge dos índices de correção a serem aplicados desde o pagamento indevido dos tributos até a efetiva restituição, mas a parte dispositiva simplesmente se omite sobre quais os índices a serem aplicados, limitando-se a definir apenas aquele que seria aplicável a partir de 1996. Com isso a controvérsia entre as partes perdura, qual seja, quais os índices de correção a serem aplicados ao crédito tributário decorrente de pagamentos indevidos feitos em 1990 até a efetiva devolução em 1997 e 1998 ? (...) É evidente que a controvérsia está na definição dos índices de correção desde o pagamento indevido do tributo (1990) até a efetiva devolução (1997 e 1998), mas o acórdão passou ao largo do tema. Por essa razão, reputamos que houve contradição, pois o relatório do acórdão descreve detalhadamente o cálculo feito pela Recorrente e pela Receita Federal e em ambos a correção se inicia em 1990, demonstrando assim que o julgador tem plena ciência das teses defendidas pela Receita Federal e pela Recorrente. Mas na parte dispositiva a decisão faz parecer que a controvérsia se limita a aplicação ou não da SELIC após 1996, algo sobre o que sequer houve divergência entre as partes. (Grifos próprios do original) Fl. 299DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-011.192 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.003082/2002-17 4. DO DEFERIMENTO Como assinalado, os fatos geradores dos pagamentos indevidos ocorreram em 1990, conforme tabela de e-fls. 179 a 181. O STJ já decidiu sob a sistemática dos recursos repetitivos no sentido de que, independentemente de pedido da parte, devem ser incluídos, para fins de correção monetária de indébitos tributários, os percentuais dos expurgos inflacionários verificados na implantação dos planos governamentais, sob a orientação de que os índices a serem utilizados para correção dos débitos judiciais serão aqueles constantes na Tabela Única da Justiça Federal, aprovada pela Resolução n° 561 do Conselho da Justiça Federal, de 02/07/2007, conforme demonstram as ementas abaixo dos julgamentos dos Recursos Especiais n°s. 1.112.524/DF (Rel. Min. Luiz Fux) e 1.012.903/RJ (Rel. Min. Teori Zavaski), já reproduzidos no VOTO, da qual trago o seguinte fragmento: (...) Na repetição do indébito tributário, a correção monetária é calculada segundo os índices indicados no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução 561/CJF, de 02.07.2007, do Conselho da Justiça Federal, a saber: (a) a ORTN de 1964 a fevereiro/86; (b) a OTN de março/86 a dezembro/88; (c) pelo IPC, nos períodos de janeiro e fevereiro/1989 e março/1990 a fevereiro/1991; (d) o INPC de março a novembro/1991; (e) o IPCA - série especial - em dezembro/1991; (f) a UFIR de janeiro/1992 a dezembro/1995; (g) a Taxa SELIC a partir de janeiro/1996 (ERESP 912.359/MG, 1 a Seção, DJ de 03.12.07). Destarte, deverão ser aplicados os seguintes índices de correção: Ação Ordinária n° 97.0905542-9 Data Valor Origem 01/01/1991 19,91 IPC 01/02/1991 21,87 IPC 01/03/1991 11,79 INPC 01/04/1991 5,01 INPC 01/05/1991 6,68 INPC 01/06/1991 10,83 INPC 01/07/1991 12,14 INPC 01/08/1991 15,62 INPC Fl. 300DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-011.192 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.003082/2002-17 01/09/1991 15,62 INPC 01/10/1991 21,08 INPC 01/11/1991 26,48 INPC 01/12/1991 24,15 IPCA Sendo assim, acolho os embargos, com efeitos infringentes, para sanar CONTRADIÇÃO, no sentido de aplicar os índices referidos na tabela. É como voto. (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud - Relator. Fl. 301DF CARF MF Documento nato-digital

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8833470 #
Numero do processo: 10580.010332/2006-76
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 11 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 1996 RESTITUIÇÃO. SÚMULA CARF Nº 91 (VINCULANTE). Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador.
Numero da decisão: 2401-009.515
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira, Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: Andrea Viana Arrais Egypto
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SÚMULA CARF Nº 91 (VINCULANTE). Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira, Miriam Denise Xavier (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 01 03 32 /2 00 6- 76 Fl. 45DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-009.515 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.010332/2006-76 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face da decisão da 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro I - RJ (DRJ/RJ1) que, por unanimidade de votos, negou provimento à manifestação de inconformidade do contribuinte, conforme ementa do Acórdão nº 12-63.661 (fls. 31/34): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 1995 RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. O prazo para pleitear a restituição do imposto de renda retido e/ou da atualização monetária a ele correspondente é de cinco anos contados da data da retenção tida como indevida. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido O presente processo trata do Pedido de Restituição (fl. 02) onde o contribuinte pleiteia crédito que afirma possuir decorrente de diferença de correção monetária do Imposto de Renda descontado por adesão a Plano de Demissão Voluntária – PDV quando do recebimento de sua indenização da empresa Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS. Em seu pedido o contribuinte alega ter recebido valor de correção “a menor” em razão desse ter sido calculada a partir da data da entrega da declaração de rendimentos correspondente ao invés de ser computada a partir do mês da retenção do imposto, já que se trata de rendimento não sujeito à incidência de IRRF. Em 08/02/2010 a DRF/SDR proferiu o Despacho Decisório nº 128 (fl. 21/22) indeferindo o pedido de restituição em razão do pedido ter sido formalizado há mais de 5 anos do pagamento tido como indevido. De acordo com o Despacho o prazo teve início em janeiro/1995, conforme comprovado pela Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF, e o processo foi formalizado em novembro/2006. O contribuinte tomou ciência do Despacho em 17/08/2010 (fl. 23) e, em 23/08/2010, apresentou sua Manifestação de Inconformidade (fl. 26), onde solicita a reforma do Parecer SEORT nº 128/2010 afastando a decadência. O Processo foi encaminhado para 1ª Turma da DRJ/RJ1 que, em 25/02/2014, através do Acórdão nº 12-63.661, decidiu por unanimidade pela manutenção do Despacho Decisório em razão de não ter sido apresentado elemento de prova ou de direito capaz de modifica-lo. O Contribuinte tomou ciência do Acórdão proferido pela DRJ/RJ1, via Correio, em 22/04/2014 (fl. 35) e, inconformado com a decisão prolatado, tempestivamente, em 14/05/2014 interpôs seu Recurso Voluntário (fl. 38) onde assevera que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já consolidou entendimento no sentido de que não incide Imposto de Renda sobre a verba recebida de PDV e que, por se tratar de tributação indevida, a correção deve ser aplicada desde o momento da retenção do imposto na fonte como forma de compensação. Pede também que seja retirada a decadência. Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-009.515 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.010332/2006-76 Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. Voto Conselheira Andréa Viana Arrais Egypto, Relatora. Juízo de admissibilidade O Recurso Voluntário foi apresentado dentro do prazo legal e atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Mérito Conforme se verifica dos autos, trata o presente processo de pedido de restituição de diferença da correção monetária do Imposto de Renda descontado em virtude da adesão ao Plano de Demissão Voluntária - PDV, quando do recebimento de indenização da empresa Petrobrás. O Despacho Decisório indeferiu o direito creditório do contribuinte, vez que formalizado há mais de cinco anos do pagamento tido como indevido, o que foi mantido pela Delegacia de Julgamento. Em seu Recurso Voluntário o contribuinte assevera que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já consolidou entendimento de que não incide Imposto de Renda sobre a verba recebida de PDV, motivo pelo qual a correção deve ser aplicada desde o momento da retenção do imposto na fonte. Inicialmente, cabe destacar, a respeito do prazo para pleitear a repetição do indébito disposto nos artigos 165 e 168 do Código Tributário Nacional (CTN) que, na hipótese dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, antes da edição da Lei Complementar nº 118, de 9 de fevereiro de 2005, predominava o entendimento jurisprudencial de que a extinção do crédito tributário pressupunha o pagamento antecipado conjugado com a homologação da atividade realizada pelo sujeito passivo (art. 150 do CTN). Vale ressaltar que o termo inicial do prazo para a restituição, a que alude o inciso I do artigo 168 do CTN, contava-se da efetiva homologação, expressa ou tácita, o que ficou conhecido como a tese "dos cinco mais cinco", justificando o uso da expressão "prescrição decenal". Ocorre que posteriormente, sobreveio a Lei Complementar nº 118, de 2005, com vigência a partir de 9 de junho de 2005, que trouxe uma redução do prazo para se pleitear a recuperação do indébito de dez para cinco anos, com aplicação para fatos geradores pretéritos, Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-009.515 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.010332/2006-76 em face do caráter meramente interpretativo atribuído pelo art. 4º da mesma Lei Complementar (art. 106, inciso I, do CTN). No entanto, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou o entendimento no sentido da eficácia tão somente prospectiva do art. 3º da Lei Complementar nº 118, de 2005, incidindo sobre situações que viessem a ocorrer a partir da sua vigência. Assim, a prescrição continuava observando o regime interpretativo do sistema anterior com relação aos pagamentos indevidos efetuados anteriormente a 9 de junho de 2005. Ocorre que o Plenário do STF, ao julgar o RE nº 566.621/RS, sob a sistemática da repercussão geral, na sessão do dia 4/8/2011, afastou a condição interpretativa do art. 3º da Lei Complementar nº 118/2005, fixou a data do ajuizamento da ação judicial como marco para aplicação do regime prescricional mais restritivo, e não a data de pagamento, como estabelecido pelo STJ. Embora o RE nº 566.621/RS tenha tratado do prazo prescricional das ações judiciais, a depender da data do seu ajuizamento, a leitura da fundamentação do voto vencedor permite estender o raciocínio jurídico tanto à restituição administrativa quanto à compensação de tributo indevido pago. Dessa forma, em face do posicionamento consolidado pelo STF, foi revista a jurisprudência anterior do STJ para inclinar-se ao decidido pela Corte Suprema, conforme se verifica do julgamento do Recurso Especial nº 1.269.570/MG, de relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, julgado na sistemática dos recursos repetitivos, na sessão do dia 23/5/2012, com acórdão publicado em 4/6/2012, estabelecendo que nas “ações ajuizadas a partir de 9.6.2005, aplica-se o art. 3º, da Lei Complementar n. 118/2005, contando-se o prazo prescricional dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em cinco anos a partir do pagamento antecipado de que trata o art. 150, §1º, do CTN”. Ressalte-se que o § 2º do art. 62 do Anexo II do Regimento Interno deste Conselho RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 152, de 3 de maio de 2016, determina a reprodução, pelos conselheiros nos julgamentos dos recursos, das decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF e STJ, na sistemática da repercussão geral e do recurso repetitivo, respectivamente. Com efeito, a matéria acerca do prazo para pleitear administrativamente a restituição de tributo, encontra-se pacificada dentro desse Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, conforme teor da Súmula CARF nº 91 (vinculante): Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. No presente caso, a retenção indevida de imposto de renda retido na fonte ocorreu sobre verbas percebidas em janeiro de 1995, consoante documentos de fls. 12 e 19, além das informações do Despacho Decisório. Ocorre que, somente em 28/11/2006, o contribuinte ingressou com pedido de restituição relativa à correção monetária que teria direito a partir do pagamento a menor referente ao IRRF indevidamente retido, quando já havia ultrapassado o prazo de 5 (cinco) anos do pagamento tido como indevido. Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-009.515 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.010332/2006-76 Dessa forma, não há como considerar os argumentos do Recorrente, razão pela qual mantém-se o indeferimento do pleito de restituição, por ter se operado a decadência do direito do contribuinte no presente caso. Conclusão Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e NEGAR-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital

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8842257 #
Numero do processo: 12196.001241/2009-51
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jun 14 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A ORGANISMOS INTERNACIONAIS. RENDIMENTOS AUFERIDOS POR TÉCNICOS CONTRATADOS COMO CONSULTORES NO ÂMBITO DO PNUD/ONU. ISENÇÃO. DECISÃO DEFINITIVA DO STJ EM RECURSO ESPECIAL. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no REsp 1.306.393/DF, recebido como representativo da controvérsia, nos termos do art. 543-C do CPC, sedimentou o entendimento de que são isentos do imposto de renda os rendimentos do trabalho recebidos por técnicos a serviço das Nações Unidas, contratados no Brasil para atuar como consultores no âmbito do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD.
Numero da decisão: 2003-003.273
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Relator).
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A ORGANISMOS INTERNACIONAIS. RENDIMENTOS AUFERIDOS POR TÉCNICOS CONTRATADOS COMO CONSULTORES NO ÂMBITO DO PNUD/ONU. ISENÇÃO. DECISÃO DEFINITIVA DO STJ EM RECURSO ESPECIAL. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no REsp 1.306.393/DF, recebido como representativo da controvérsia, nos termos do art. 543-C do CPC, sedimentou o entendimento de que são isentos do imposto de renda os rendimentos do trabalho recebidos por técnicos a serviço das Nações Unidas, contratados no Brasil para atuar como consultores no âmbito do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-06-08T18:04:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-06-08T18:04:39Z; Last-Modified: 2021-06-08T18:04:39Z; dcterms:modified: 2021-06-08T18:04:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-06-08T18:04:39Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-06-08T18:04:39Z; meta:save-date: 2021-06-08T18:04:39Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-06-08T18:04:39Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-06-08T18:04:39Z; created: 2021-06-08T18:04:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2021-06-08T18:04:39Z; pdf:charsPerPage: 1962; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-06-08T18:04:39Z | Conteúdo => S2-TE03 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 12196.001241/2009-51 Recurso Voluntário Acórdão nº 2003-003.273 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 27 de maio de 2021 Recorrente FREDERICO LUIZ DE FREITAS JUNIOR Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A ORGANISMOS INTERNACIONAIS. RENDIMENTOS AUFERIDOS POR TÉCNICOS CONTRATADOS COMO CONSULTORES NO ÂMBITO DO PNUD/ONU. ISENÇÃO. DECISÃO DEFINITIVA DO STJ EM RECURSO ESPECIAL. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no REsp 1.306.393/DF, recebido como representativo da controvérsia, nos termos do art. 543-C do CPC, sedimentou o entendimento de que são isentos do imposto de renda os rendimentos do trabalho recebidos por técnicos a serviço das Nações Unidas, contratados no Brasil para atuar como consultores no âmbito do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Relator). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 98/113), interposto contra o Acórdão 04- 25.602 da 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande/MS - DRJ/CGE (e-fls. 63/73) que considerou, por unanimidade de votos, improcedente a AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 19 6. 00 12 41 /2 00 9- 51 Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-003.273 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12196.001241/2009-51 Impugnação do contribuinte (e-fls. 2/16), apresentada diante de Notificação de Lançamento (e- fls. 22/25) relativa a Omissão de Rendimentos Recebidos do Exterior – DERC (Declaração de Rendimentos Pagos a Consultores por Organismos Internacionais), com data de lavratura 29/05/2007, Exercício 2005, Ano-Calendário 2004, que apurou Imposto de Renda Pessoa Física – Suplementar no valor de R$ 8.508,57, sobre o qual incidem Multa de Ofício e Juros de Mora. 2. Adoto o Relatório do Acórdão da DRJ/CGE, abaixo exposto por bem e sinteticamente esclarecer os fatos ocorridos, grifado no original: Relatório (...) DO OBJETO Trata o presente processo de impugnação ao crédito tributário relativo a Imposto de Renda Pessoa Física - Suplementar formalizado através Notificação de Lançamento (fl. 20), em face do sujeito passivo acima identificado, emitido na data de 29/05/2007. no montante de R$ 17.535,30, por intermédio de Revisão de Declaração de IRPF referente ao exercício 2005. A partir das informações registradas nos sistemas da Receita Federal do Brasil em comparação com a Declaração prestada, foram constatados dados tributários, que dispensaram a intimação e resultaram no lançamento com base nos seguintes fundamentos de fato, conforme o relatório Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fl. 2l): - Rendimentos recebidos de Fontes no Exterior . RS 47.300,00. Omissão de rendimentos recebidos de Organismo Internacional. Houve aperfeiçoamento do presente lançamento mediante resposta da SRL — Solicitação de Retificação de lançamento, com INDEFERIMENTO, proferida em 01/09/2008 e ciência realizada via AR em 16/09/2008 (fl. ág). DA IMPUGNAÇÃO (...) 1) Isenção de remuneração paga pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD). 2) Exclusão da imposição de juros de mora, multas e correção monetária da base de cálculo do tributo. Aplicabilidade do Parágrafo Único do Art. 100 do CTN. PEDIDO 1) Improcedência do Lançamento com cancelamento do Débito Fiscal. 2) Exclusão da cobrança de acréscimos legais sobre a base de cálculo do tributo.. 3. Diante de tais argumentos impugnatórios, a DRJ proferiu o Acórdão que manteve integralmente o lançamento e restou assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2005 OMISSÃO DE RENDIMENTOS DO TRABALHO RECEBIDOS DO PROGRAMA DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O DESENVOLVIMENTO (PNUD) Os valores recebidos pelos técnicos residentes no Brasil a serviço da ONU e suas Agências Especializadas, com vínculo contratual, não são isentos do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (Súmula Vinculante CARF n° 39). JUROS DE MORA E MULTA DE OFÍCIO Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-003.273 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12196.001241/2009-51 No lançamento de ofício são aplicáveis a multa e juros conforme legislação vigente. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Recurso Voluntário 4. Inconformado após cientificado por via Postal da Decisão a quo, em 13/10/2011 (Aviso de Recebimento – AR de e-fl. 90), o ora Recorrente apresentou seu Recurso em 10/11/2011 (protocolo de e-fl. 98), de onde se extraem seus argumentos, apresentados em sua essência a seguir: - traz apertada síntese dos fatos e reafirma seu entendimento pela isenção e/ou imunidade dos rendimentos auferidos do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento; - infirma preliminar de nulidade do lançamento por erro material; e - alega no mérito que o lançamento e a decisão guerreada afrontam o entendimento pacífico da Câmara Superior de Recursos Fiscais, da qual transcreve diversas ementas. 5. Seu pedido final é pelo cancelamento do lançamento e/ou pelo reconhecimento da isenção/imunidade dos valores recebidos 6. É o relatório. Voto Conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima, Relator. 7. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade. Assim, dele tomo conhecimento. 8. Embora o interessado apresente em sua peça recursal argumentos preliminares e meritórios, todo o conjunto da lide será apreciado em sede única, pelo entrelaçamento argumentativo constatado na espécie. 9. Consta que o recorrente foi remunerado por prestação de serviços para a Organizações das Nações Unidas, cf. Contrato n. 2004/000309 (e-fls 26/31). 10. A matéria fora sumulada neste Egrégio Conselho, cf. Súmula CARF n.º 39, mas o referido enunciado resta revogado. Isto porque, o Superior Tribunal de Justiça em recurso representativo da controvérsia, fixou tese de isenção para o debate em tela no sentido de que são isentos do imposto de renda os rendimentos do trabalho recebidos por técnicos a serviço das Nações Unidas, contratados no Brasil para atuar como consultores no âmbito do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento – PNUD, conforme pode ser claramente constatado pelo contrato acima referido. 11. Solidifique-se o hodierno entendimento, transcrevendo-se a respeitada Decisão do STJ, verbis: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (ART. 543-C DO CPC). ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS RENDIMENTOS AUFERIDOS POR TÉCNICOS A SERVIÇO DAS NAÇÕES UNIDAS, CONTRATADOS NO BRASIL PARA ATUAR COMO CONSULTORES NO ÂMBITO DO PNUD/ONU. Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-003.273 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12196.001241/2009-51 1. A Primeira Seção do STJ, ao julgar o REsp 1.159.379/DF, sob a relatoria do Ministro Teori Albino Zavascki, firmou o posicionamento majoritário no sentido de que são isentos do imposto de renda os rendimentos do trabalho recebidos por técnicos a serviço das Nações Unidas, contratados no Brasil para atuar como consultores no âmbito do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento – PNUD. No referido julgamento, entendeu o relator que os "peritos" a que se refere o Acordo Básico de Assistência Técnica com a Organização das Nações Unidas, suas Agências Especializadas e a Agência Internacional de Energia Atômica, promulgado pelo Decreto 59.308/66, estão ao abrigo da norma isentiva do imposto de renda. Conforme decidido pela Primeira Seção, o Acordo Básico de Assistência Técnica atribuiu os benefícios fiscais decorrentes da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, promulgada pelo Decreto 27.784/50, não só aos funcionários da ONU em sentido estrito, mas também aos que a ela prestam serviços na condição de "peritos de assistência técnica", no que se refere a essas atividades específicas. 2. Considerando a função precípua do STJ - de uniformização da interpretação da legislação federal infraconstitucional -, e com a ressalva do meu entendimento pessoal, deve ser aplicada ao caso a orientação firmada pela Primeira Seção. 3. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ n. 8/08. (REsp 1306393/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/10/2012, DJe 07/11/2012) 12. Logo, por força da decisão definitiva no recurso representativo de controvérsia, não há mais discussões sobre a matéria, sendo a isenção reconhecida, de modo que inexiste omissão de rendimentos. Imprescindível destacar que os mui acertados fundamentos decisórios aqui utilizados advém, com a devida vênia, de Decisão Precedente configurada através do Acórdão 2202-007.249, de 21/09/2020, de autoria do ilustre Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros. 13. Isto posto, com razão o recorrente em sua alegação de isenção de rendimentos recebidos do PNUD, que originaram a lavratura da Notificação de Lançamento combatida. Dispositivo 14. Isso posto, voto em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital

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