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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8883942 #
Numero do processo: 12965.001804/2008-72
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jul 15 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 2001-000.047
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que a mesma proceda ao atendimento das solicitações de informações conforme quesitos estabelecidos no voto do relator. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto e Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: MARCELO ROCHA PAURA
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que a mesma proceda ao atendimento das solicitações de informações conforme quesitos estabelecidos no voto do relator. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto e Marcelo Rocha Paura. Relatório Do Lançamento Trata o presente de Notificação de Lançamento (e-fls. 7/10), lavrada em 01/09/2008, em desfavor da recorrente acima citada, no qual a autoridade fiscal, durante procedimento de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual – DAA, relativa ao exercício de 2007, formalizou o lançamento suplementar de ofício contendo as infrações de omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, no valor de R$ 22.493,93. Da Impugnação A interessada apresentou a impugnação (e-fls. 2/3), alegando, em síntese, os seguintes argumentos, extraídos do relatório do julgamento anterior: A notificada apresentou impugnação, às fls. 2/3, na qual contesta o lançamento argumentando que: RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 29 65 .0 01 80 4/ 20 08 -7 2 Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 2001-000.047 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12965.001804/2008-72 • Não omitiu o rendimento apontado pela Fiscalização, mas, sim, o informou, por engano, em campo errado, conforme pode ser observado em sua declaração de ajuste anual. • “É a primeira vez que recebe uma ação judicial e por ser leiga, lançou-a no campo errado. (Vide documentos apresentados na defesa)”. • “O valor do crédito tributário apurado é por demais alto. Esse valor fá-la-á dispor de um valor que não tem. É servidora pública federal com salário que deixa muito a desejar. Mesmo porque não gerou aumento patrimonial, porquanto o valor recebido é de cunho eminentemente alimentar”. • Solicita o cancelamento da notificação, bem assim dos juros e multa, e que seja verificada a documentação apresentada no ato da entrega da SRL. Do Julgamento em Primeira Instância No Acórdão nº 09-36.785 (e-fls. 29/36), os membros da 4ª Turma de Julgamento, da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora (MG), por unanimidade de votos, decidiram pela improcedência da impugnação e, do voto da relatora a quo, podemos destacar o seguinte: ... Após análise da DIRPF/2007 entregue pela impugnante, às fls. 16/18, observa-se que ela informou a importância de R$ 21.809,42 no quadro de Rendimentos Sujeitos à Tributação Exclusiva/Definitiva, no item 07 – Precatório Judicial. Tal valor refere-se à diferença entre o que foi recebido do Banco do Brasil S/A, em março de 2006, a título de “rendimento decorrente de decisão Justiça Federal” (código 5928), R$ 22.483,93, e o IRRF de R$ 674,51, ou seja, R$ 22.483,93 – R$ 674,51 = R$ 21.809,42. Todavia, em que pesem os reclamos passivos, não se trata de tributação exclusiva ou definitiva. Ao contrário, tal rendimento, além de ser tributado na fonte, está sujeito ao ajuste anual, em conformidade com a legislação tributária à época do fato gerador, março/2006, a seguir mencionada. E como isso não foi feito pela declarante, a autoridade fiscal, acertadamente, detectou e lançou a infração apurada. O fato gerador do imposto de renda está definido no art. 43 do Código Tributário Nacional, senão vejamos: ... Estabelece o art. 37 do Regulamento do Imposto de Renda, Decreto 3.000/99 – RIR/99, o que constitui o rendimento para fins de incidência tributária: ... Assim, as diferenças de salários e/ou de proventos de aposentadoria recebidas em processos judiciais são tributáveis, na forma preconizada nos artigos reproduzidos acima. Ressalte-se que a regra geral é a tributação na fonte com a antecipação do imposto devido. As hipóteses de isenção estão expressamente enumeradas no art. 6º, da Lei 7.713/88 e alterações posteriores (art. 39 do RIR/99) e não alcançam os rendimentos aqui em discussão. Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 2001-000.047 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12965.001804/2008-72 Quanto à tributação dos rendimentos recebidos acumuladamente, registre-se que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, com base no art. 19, inciso II, da Lei nº 10.522, de 2002, c/c o art. 5º do Decreto nº 2.346, de 1997, por meio do Parecer PGFN/CRJ/Nº 287, de 2009 e do Ato Declaratório PGFN nº 1 publicado no DOU de 14/05/2009, dispensou a apresentação de contestação, a interposição de recursos e autorizou a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante, “nas ações judiciais que visem obter a declaração de que, no cálculo do imposto de renda incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente, devem ser levadas em consideração as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, devendo o cálculo ser mensal e não global”. Com respeito à eficácia do Ato Declaratório da PGFN nº 1, de 2009, deve-se considerar o que dispõe o art. 19, caput, inc. II, e §§ 4º e 5º, da Lei nº 10.522, de 2002, com a redação atual dada pela Lei nº 11.033, de 2004: ... Assim sendo, a partir da publicação do Parecer PGFN nº 01, desde que solicitado pelo contribuinte, o IRPF sobre os rendimentos recebidos cumulativamente passou a ser calculado pelo regime de competência. Cabe esclarecer, todavia, que o entendimento da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional acima citado, que redundou na emissão do Ato Declaratório PGFN nº 1/2009, embasava-se em jurisprudência pacífica favorável à apuração do IRPF sobre rendimentos recebidos de forma acumulada pelo regime de competência, sem, no entanto, que o Supremo Tribunal Federal reconhecesse a existência de repercussão geral destes decisórios favoráveis ao contribuinte. Entretanto, o STF, em 10/06/2010, mudou o entendimento que sustentara até então. Após o TRF da 4ª Região ter declarado a inconstitucionalidade do art. 12 da Lei 7.713/1988 em julgamento de caso análogo ao aqui tratado, e instado pela União que interpusera Agravo Regimental naquele Tribunal em dois recursos cujas decisões da Suprema Corte foram pela inadmissibilidade desses pela falta de repercussão geral do objeto, o Plenário do STF resolveu questão de ordem no sentido de reconhecer a repercussão geral do objeto daqueles recursos, qual seja, de que no cálculo do IRPF incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente devem ser consideradas as alíquotas das épocas próprias a que se referirem tais rendimentos (apuração do IRPF pelo regime de competência). Dessa forma, em razão da decisão do STF pela existência de repercussão geral da matéria, o Ato Declaratório PGFN nº 01/2009 foi suspenso pelo Parecer PGFN/CRJ nº 2331/2010, de maneira que os Procuradores da Fazenda voltaram a contestar e recorrer das decisões judiciais favoráveis à aplicação do regime de competência na apuração do IRPF sobre rendimentos pagos acumuladamente, exceto quando recebidos a partir de 1º de janeiro de 2010, tendo em vista que o art. 12A da Lei nº 7.713/1989 determinou que, a partir desta data, os rendimentos acumulados serão tributados exclusivamente na fonte. A suspensão do Ato Declaratório PGFN nº 01/2009 impede que a RFB aplique os §§ 4º e 5º do art. 19 da Lei nº 10.522/2002, já transcritos. Volta, por este motivo, a viger a aplicação do regime de caixa na apuração do IRPF sobre os aludidos rendimentos, conforme o que se explana a seguir. Regra geral, os rendimentos auferidos por pessoa física são tributáveis apenas no momento em que o contribuinte adquire a disponibilidade efetiva da renda. Vale dizer, a Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 2001-000.047 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12965.001804/2008-72 tributação da pessoa física se dá pelo regime de caixa, e não pelo de competência. O imposto só atinge o rendimento quando os valores já se encontram à disposição do contribuinte. É o que se pode extrair do disposto nos arts. 37, 38 e 39, do Regulamento do Imposto Renda RIR/ 1999 Decreto n.º 3.000, de 26/03/1999: ... Adicionalmente, no que concerne à tributação de rendimentos recebidos acumuladamente, cabe observar as disposições dos arts. 56 e 640, do RIR/1999, in verbis: ... De acordo com a legislação anteriormente transcrita, resta claro, portanto, que os rendimentos referentes a anos anteriores, recebidos acumuladamente, devem ser oferecidos à tributação no mês do seu recebimento com incidência sobre a totalidade dos rendimentos, inclusive juros e atualização monetária, podendo ser deduzido o valor das despesas com a ação judicial necessárias ao recebimento dos rendimentos, inclusive com advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização. Considerando que a legislação pertinente determina que a tributação deve se dar no momento da percepção do rendimento (regime de caixa) e não em relação a cada um dos períodos (mês a mês) a que o rendimento se referir (regime de competência) e que, no caso em tela, o rendimento foi recebido acumuladamente no ano-calendário de 2006, correto o lançamento que considerou tributável no exercício 2007 o rendimento decorrente de Ação Judicial, submetendo-os à aplicação das alíquotas da tabela progressiva anual vigente para o ano-calendário de 2006. Alega a interessada que a documentação comprobatória de sua defesa já fora encaminhada quando da apresentação de sua SRL. Assim, foi solicitado à DRF/Poços de Caldas que fizesse a juntada aos presentes autos desses documentos, o que foi feito às fls. 23/25, a saber: => fl. 23: SRL, na qual a requerente apresenta os mesmos argumentos de defesa constantes da impugnação de fls. 2/3. => fl. 24: cópias da Cédula de Identidade e do CPF. => fl. 25: Extrato de Conta Judicial Banco do Brasil – Justiça Federal, no qual identifica-se o valor recebido pela impugnante, no ano de 2006, em face da Ação Ordinária nr. 000009500138514, Precatório nr. 200501000522130. Não se confirma nesse último, o argumento da peticionária de que o “valor recebido é de cunho eminentemente alimentar”. Quanto à alegação de que não houve aumento patrimonial, cabe dizer que tal fato não foi cogitado no trabalho fiscal. Caso o fosse, a infração, a legislação e os cálculos apontados pela autoridade fiscal certamente seriam outros. ... Do Recurso Voluntário Inconformada com o resultado do julgamento de 1ª instância e amparado pelo contido no artigo 33 do Decreto nº 70.235/72, a interessada interpôs o recurso tempestivo (e-fls. Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 2001-000.047 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12965.001804/2008-72 42), aduzindo que recebeu verba indenizatória judicial e o valor a declarar do imposto de renda foi lançado no campo errado, por engano. Solicita que seja observado a MP 449/2008, anistia de dívidas com a União até R$ 10.000,00 e parcelamento. Roga que seja reformada a decisão anterior, cancelando a notificação de lançamento, concedendo-lhe anistia. É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Rocha Paura, Relator. Da Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço e passo à sua análise. Da Matéria em Julgamento A matéria constante na presente autuação devolvida a este Conselho para reanálise por meio de Recurso Voluntário é a omissão de rendimentos recebidos de Banco do Brasil S.A., CNPJ nº 00.000.000/0001-91, no valor de R$ 22.493,93. Do Mérito Da Proposta de Diligência A matéria constante desta infração tributária é a omissão de rendimentos originados de demanda judicial sobre os quais houve incidência de imposto de renda pessoa física possivelmente pelo regime de caixa, ou seja, calculado sobre o montante recebido. Da observação das características da documentação destes autos (e-fls. 25) e pelos argumentos utilizados no voto condutor da decisão de primeira instância, podemos supor que a demanda judicial nº 950013851-4 refere-se, em princípio, à verbas recebidas de forma acumulada. Desta forma, com vistas a possibilitar melhor convicção no julgamento deste recurso voluntário e dirimir dúvidas acerca das verbas recebidas, constantes desta omissão de lançamento, proponho a conversão do julgamento em diligência para que a Unidade de origem providencie o seguinte: - Intimar a interessada a apresentar documentos/tabelas extraídas dos autos judiciais onde constem: a discriminação da natureza dos rendimentos; o período correspondente; e respectivos montantes mensais dos créditos apurados na demanda judicial nº 950013851-4. Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 2001-000.047 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12965.001804/2008-72 Conclusos, retornem os autos ao CARF para prosseguimento do julgamento. (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13660.000574/2009-01
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jul 15 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 ISENÇÃO. RENDIMENTOS RECEBIDOS POR ORGANISMOS INTERNACIONAIS. TÉCNICOS CONTRATADOS COMO CONSULTORES. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em acórdão submetido ao regime do artigo 543C, do CPC (Recurso Especial nº 1.306.393 DF), definiu que são isentos do Imposto de Renda os rendimentos do trabalho recebidos por técnicos a serviço das Nações Unidas, contratados no Brasil para atuar como consultores no âmbito do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD). Por força do art. 62, § 2º, do Anexo II, do RICARF, a citada decisão do STJ deve ser reproduzida nos julgamentos dos recursos no âmbito do CARF.
Numero da decisão: 2001-004.379
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto e Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: MARCELO ROCHA PAURA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 ISENÇÃO. RENDIMENTOS RECEBIDOS POR ORGANISMOS INTERNACIONAIS. TÉCNICOS CONTRATADOS COMO CONSULTORES. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em acórdão submetido ao regime do artigo 543C, do CPC (Recurso Especial nº 1.306.393 DF), definiu que são isentos do Imposto de Renda os rendimentos do trabalho recebidos por técnicos a serviço das Nações Unidas, contratados no Brasil para atuar como consultores no âmbito do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD). Por força do art. 62, § 2º, do Anexo II, do RICARF, a citada decisão do STJ deve ser reproduzida nos julgamentos dos recursos no âmbito do CARF.

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RENDIMENTOS RECEBIDOS POR ORGANISMOS INTERNACIONAIS. TÉCNICOS CONTRATADOS COMO CONSULTORES. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em acórdão submetido ao regime do artigo 543C, do CPC (Recurso Especial nº 1.306.393 DF), definiu que são isentos do Imposto de Renda os rendimentos do trabalho recebidos por técnicos a serviço das Nações Unidas, contratados no Brasil para atuar como consultores no âmbito do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD). Por força do art. 62, § 2º, do Anexo II, do RICARF, a citada decisão do STJ deve ser reproduzida nos julgamentos dos recursos no âmbito do CARF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto e Marcelo Rocha Paura. Relatório Do Lançamento AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 66 0. 00 05 74 /2 00 9- 01 Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-004.379 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13660.000574/2009-01 Trata o presente de Notificação de Lançamento (e-fls. 5/8), lavrada em 05/01/2009, em desfavor da recorrente acima citada, que durante procedimento de verificação das obrigações tributárias do interessado, referente ao exercício de 2005, formalizou o lançamento suplementar de ofício contendo a infração de omissão de rendimentos recebidos do exterior, no valor de R$ 62.820,00. Da Impugnação A interessada apresentou a impugnação (e-fls. 2/4), alegando, em síntese, os seguintes argumentos extraídos do relatório do julgamento anterior: A ciência da Notificação de Lançamento deu-se em 20/05/2009 (fls. 29 e 30), e o interessado apresentou impugnação de fls. 01 a 03, em 16/06/2009, alegando que informou os rendimentos ditos omissos como rendimentos isentos e não-tributáveis, como prevê a legislação (art. 22 do Decreto 3.000/99) e conforme orientações do PNUD, que não efetuou qualquer retenção na fonte. Ainda, cita decisão proferida pelo Tribunal Regional Federal da Ia Região. Do Julgamento em Primeira Instância No Acórdão nº 09-37.688 (e-fls. 34/42), os membros da 6ª Turma de Julgamento, da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora (MG), por unanimidade, decidiram pela improcedência da impugnação, mantendo o crédito tributário e, do voto da relatora a quo, podemos destacar o seguinte: ... Trata-se de lançamento de omissão de rendimentos recebidos de fonte situada no exterior (Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD/ONU), indevidamente classificados pelo contribuinte como isentos e não tributáveis. O impugnante argumenta que faz jus à isenção do imposto de renda incidente sobre os rendimentos auferidos do PNUD, baseando suas alegações no art. 22 do Decreto 3.000/99. Assim, será analisada a legislação citada, qual seja, art. 5° da Lei n° 4.506, de 30 de novembro de 1964, reproduzido no art. 22 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/1999), aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999, litteris: ... Quanto aos incisos I e III, não há dúvida de que são dirigidos a estrangeiros, sejam eles servidores diplomáticos, de embaixadas, de consulados ou de repartições de outros países. No que tange ao inciso II, este menciona genericamente os "servidores de organismos internacionais", nada esclarecendo sobre o seu domicílio, o que conduz a uma conclusão precipitada de que dito dispositivo incluiria os domiciliados no Brasil. Entretanto, o parágrafo único do artigo em tela faz cair por terra tal interpretação, quando determina que, relativamente aos demais rendimentos produzidos no Brasil, os servidores citados no inciso II são contribuintes como residentes no estrangeiro. Ora, não haveria qualquer sentido em determinar-se que um cidadão brasileiro, domiciliado no País, tributasse rendimentos como sendo residente no exterior, donde se conclui Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-004.379 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13660.000574/2009-01 que o inciso II, ao contrário do que à primeira vista pareceria, também não abrange os domiciliados no Brasil. Assim, fica demonstrado que o art. 5º da Lei n° 4.506/64, acima transcrito, não contempla a situação do defendente — brasileiro residente no Brasil. Ainda que pudesse ser aplicado a um nacional residente no País — o que se admite apenas para argumentar —, o dispositivo legal em foco é claro ao determinar que a isenção concedida aos servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte tem de estar prevista em tratado ou convênio. No caso em questão, os rendimentos foram recebidos do PNUD, disciplinado pelo Acordo Básico de Assistência Técnica com a Organização das Nações Unidas, suas Agências Especializadas e a Agência Internacional de Energia Atômica, promulgado pelo Decreto n° 59.308, de 23 de setembro de 1966. Dispõe o artigo V do referido acordo: ... Visto que o PNUD confunde-se com a própria ONU, com relação aos seus funcionários, aplica-se a Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, adotada em Londres, em 13/02/1946, por ocasião da Assembléia Geral das Nações Unidas, e recepcionada pelo direito pátrio, por meio do Decreto n° 27.784, de 16 de fevereiro de 1950, que a promulgou. A seguir transcreve-se os artigos V e VI da mencionada Convenção: ... Da análise das alíneas acima descritas, relativamente à seção 22, do artigo VI, verifica-se que ali não existe previsão para isenção de impostos. Observa-se, ainda, que o conjunto das prerrogativas disciplinadas nas alíneas da seção 18 do artigo V não se coaduna com a situação do indivíduo contratado no local para prestar serviços ao PNUD. Na forma como enunciadas, deixam claro que se está disciplinando a situação de representantes da ONU em missões internacionais. Nota-se que não se tem notícias da existência de pleitos dos prestadores de serviços do PNUD relacionados às outras prerrogativas da Seção 18 do Artigo V da citada Convenção Internacional, que não a da alínea "b", referente à isenção de IRPF. Isso se dá, pois a norma possui um destinatário bastante diferente do prestador de serviço contratado pelo PNUD: o perfil do destinatário da norma é daquele que possui status diplomático, representante da organização internacional, de alta hierarquia, do quadro de funcionários neutros. Dessa forma, sabe-se que o prestador de serviços, contratado no local, não teria direito à imunidade de jurisdição, nos termos da alínea "a" da Seção 18 do Artigo V da citada Convenção, tendo em vista que a atividade exercida é meramente executória ou técnica. Conforme se verifica, a Convenção que rege o tema exige que o beneficiário da isenção seja funcionário da ONU, distinguindo três classes de pessoas que trabalham para ONU: os representantes dos Membros (artigo IV), os funcionários (artigo V) e os técnicos a serviço da ONU (artigo VI), e que conste na lista elaborada pelo Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-004.379 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13660.000574/2009-01 Secretário Geral, sujeita à comunicação periódica aos Governos dos Estados Membros. O nome contido na lista e a comunicação da mesma ao Governo são requisitos para o gozo da isenção. Explica-se tal exigência pelo fato de nem todos os funcionários da ONU fazerem jus ao privilégio, mas tão somente os funcionários internacionais mais graduados, que necessitam de privilégios semelhantes aos agentes diplomáticos para o bom desempenho de suas funções. A determinação da categoria de funcionários beneficiados com os privilégios cabe ao Secretário Geral da ONU, a ser submetida à Assembleia Geral e comunicada periodicamente aos Governos dos Membros (Decreto n° 27.784, de 1950, art. V, Seção 17). Ressalte-se, conforme já visto, que para os técnicos que prestam serviços a estes Organismos, sem vínculo empregatício, a isenção de impostos não foi arrolada dentre os privilégios e imunidades a que têm direito (Decreto n° 27.784, de 1950, art. VI, Seção 22). É pertinente mencionar, também, a Instrução Normativa SRF n° 208, de 27 de setembro de 2002, vigente. ... A IN/SRF n° 208, de 2002 confirma a interpretação feita da Convenção, isto é, os rendimentos auferidos de Organismos Internacionais pelos residentes no Brasil estão sujeitos à tributação sob a forma de recolhimento mensal obrigatório, exceto os recebidos por pessoas físicas aqui residentes relacionadas nas listas enviadas à Receita Federal pelos Organismos. Neste momento, cabe aqui ressaltar que o interessado se equivoca quando entende que o reconhecimento do direito à isenção não pode estar condicionado a uma obrigação acessória da agência para com a Secretaria da Receita Federal do Brasil- RFB. Ressalte-se que é a própria Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, recepcionada pelo direito pátrio por meio do Decreto n° 27.784, de 1950, que assim o exige. Deste modo, a IN/SRF n° 208, de 2002, confirma a interpretação feita da Convenção, não havendo, portanto, qualquer tipo de incompatibilidade, ou seja, os rendimentos auferidos de Organismos Internacionais pelos residentes no Brasil estão sujeitos à tributação sob a forma de recolhimento mensal obrigatório e ao ajuste anual, exceto os recebidos por pessoas físicas aqui residentes relacionadas nas listas enviadas à Receita Federal pelos Organismos. Por fim, cite-se a publicação denominada "Imposto de Renda Pessoa Física 2007 - Perguntas e Respostas", editada pela Receita Federal, que esclarece acerca do tratamento tributário dos rendimentos auferidos pelos servidores do PNUD (Pergunta n° 137): ... Não restam dúvidas, de acordo com as alegações e provas contidas nos autos, de que o contribuinte não pertencia ao quadro efetivo do PNUD, ou seja, não era funcionário do Organismo, tal como exigido pela legislação que concede a isenção. O vínculo de trabalho do interessado com o PNUD era temporário e específico, de modo Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-004.379 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13660.000574/2009-01 que a natureza jurídica de sua relação contratual (transitória e vinculada a determinado projeto específico) não se confunde com a condição dos funcionários efetivamente pertencentes ao quadro efetivo do PNUD. Assim, pode-se concluir que sua relação era apenas contratual e, portanto, sem privilégios de natureza tributária, por falta de previsão em Tratado ou Convênio Internacional. Sendo assim, haja vista o acima exposto, resta esclarecido que os rendimentos auferidos pelo interessado estão sujeitos à incidência do imposto de renda, devendo, assim, ser tributados no ajuste anual da declaração de rendimentos, independentemente se foram declarados como isentos ou se foram omitidos na declaração por esquecimento ou falha. No que concerne às jurisprudências invocadas, há que ser esclarecido que as decisões judiciais e administrativas não constituem normas complementares do Direito Tributário. Destarte, não podem ser estendidas genericamente a outros casos, aplicando-se apenas sobre a questão em análise e vinculando apenas as partes envolvidas naqueles litígios, consoante o disposto no Parecer Normativo CST n° 390/1971: De qualquer forma, recentemente o Conselho de Contribuintes adotou entendimento diverso sobre o tema, conforme julgados da Câmara Superior de Recursos Fiscais que decidiu da seguinte forma: ... Há que se ressaltar que a matéria aqui tratada foi objeto de súmula aprovada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, transcrita abaixo, a qual foi atribuído efeito vinculante em relação à administração tributária federal pela Portaria n° 383, de 12 de julho de 2010: ... Diante do exposto, encaminho o voto no sentido de se julgar IMPROCEDENTE a impugnação da Notificação de Lançamento de fls. 17 a 19. Do Recurso Voluntário Inconformada com o resultado do julgamento de 1ª instância e amparado pelo contido no artigo 33 do Decreto nº 70.235/72, a interessada interpôs o recurso tempestivo (e-fls. 46/49), no qual demonstra sua insatisfação com a manutenção do lançamento, pronunciando-se nos seguintes termos: ... 5. A Recorrente não concorda com as razões de direito proferidas no acórdão do Fisco por motivo de que, como demonstrado em sua declaração de IRPF 2005, lançou como rendimentos isentos os valores recebidos do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), no ano calendário de 2004, exatamente como prevê a legislação e conforme orientações daquele Órgão que, como já informado na defesa da Recorrente, não efetuou qualquer retenção na fonte. 6. O entendimento legal em que o Fisco baseou-se para indeferir a defesa da Recorrente, ou seja, o artigo 5° e seu inciso II, bem como o seu parágrafo único, da Lei n.º 4.506/1964, reproduzido no artigo 22 do Decreto 3000/1999, que abaixo Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-004.379 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13660.000574/2009-01 transcrevemos, não excluiu os servidores porventura "brasileiros" que trabalham em organismos internacionais. O Decreto 3000/1999, que recepcionou em seu artigo 22 o que já estava previsto na Lei 4.506/1964, no artigo 5°, assim dispõe: ... 7. A legislação pertinente informada pelo Fisco no acórdão, ao contrário da interpretação deste, alinha-se nesse sentido ao prever a isenção dos rendimentos recebidos de organismos internacionais, como é o caso dos rendimentos isentos auferidos pela Contribuinte do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD). 8. O artigo 55 do mesmo decreto, utilizado pelo Fisco quando do fundamento de sua notificação, prevê a tributação de rendimentos recebidos de organismos internacionais no território nacional, mas em seu inciso V dispõe que deverá ser observada a isenção prevista no artigo 22, acima descrito, que como citado não excluiu expressamente o servidor porventura brasileiro, que, conforme dispõe o parágrafo único do art. 5° da Lei 4.506/1964, "serão contribuintes como residentes no estrangeiro em relação a outros rendimentos produzidos no país". 9. Com base na legislação vigente citada acima, a Recorrente efetuou o lançamento dos rendimentos isentos recebidos devidamente em sua declaração de IRPF 2005 (documentos constantes dos autos). 10. Não bastasse a previsão de isenção contida nas legislações pertinentes, o Judiciário já se posicionou no mesmo sentido defendido pela tese da Recorrente na prolação do acórdão abaixo transcrito, dentre outros que poderão ser consultados, do Tribunal Regional Federal da 13 Região, proferido pela Juíza Eliana Calmon: ... 11. Portanto, ficou demonstrada nas razões de direito da Impugnação ofertada pela Recorrente que esta agiu nos limites da legislação, tendo inclusive o organismo internacional que a pagou, ou seja, o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) sido reconhecido pelo Judiciário, em decisões proferidas em acórdãos, como órgão internacional abrangido pela imunidade tributária, como é o presente caso, não cabendo a notificação para recolhimento do imposto dos valores recebidos pela Recorrente, como entendeu o Fisco em seu acórdão. ... É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Rocha Paura, Relator. Da Admissibilidade Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-004.379 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13660.000574/2009-01 O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço e passo à sua análise. Da Matéria em julgamento A matéria constante na presente autuação e objeto do Recurso Voluntário é a omissão de rendimentos recebidos do exterior, no valor de R$ 62.820,00. Do Mérito Da omissão de rendimentos recebidos de Organismos Internacionais Bem, a matéria em discussão nesta lide é a incidência de isenção do imposto de renda pessoa física sobre rendimentos recebidos de organismos internacionais, a consultores independentes residentes no País. O Decreto n° 5.151/04, trata dos procedimentos a serem observados pela Administração Pública Federal direta e indireta, para fins de gestão de projetos, no âmbito dos acordos de cooperação técnica com organismos internacionais. Como sabido, esta controvérsia já encontra-se resolvida no âmbito dos Tribunais Superiores. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), quando do julgamento do REsp. nº 1.306.393/DF (relator Ministro Mauro Campbell Marques) submetido ao regime de recurso repetitivo, proferiu a seguinte decisão TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (ART. 543C DO CPC). ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS RENDIMENTOS AUFERIDOS POR TÉCNICOS A SERVIÇO DAS NAÇÕES UNIDAS, CONTRATADOS NO BRASIL PARA ATUAR COMO CONSULTORES NO ÂMBITO DO PNUD/ONU. A Primeira Seção do STJ, ao julgar o REsp 1.159.379/DF, sob a relatoria do Ministro Teori Albino Zavascki, firmou o posicionamento majoritário no sentido de que são isentos do imposto de renda os rendimentos do trabalho recebidos por técnicos a serviço das Nações Unidas, contratados no Brasil para atuar como consultores no âmbito do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento PNUD. No referido julgamento, entendeu o relator que os "peritos" a que se refere o Acordo Básico de Assistência Técnica com a Organização das Nações Unidas, suas Agências Especializadas e a Agência Internacional de Energia Atômica, promulgado pelo Decreto 59.308/66, estão ao abrigo da norma isentiva do imposto de renda. Conforme decidido pela Primeira Seção, o Acordo Básico de Assistência Técnica atribuiu os benefícios fiscais decorrentes da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, promulgada pelo Decreto 27.784/50, não só aos funcionários da ONU em sentido estrito, mas também aos que a ela prestam serviços na condição de "peritos de assistência técnica", no que se refere a essas atividades específicas. 2. Considerando a função precípua do STJ de uniformização da interpretação da legislação federal infraconstitucional , e com a ressalva do meu entendimento pessoal, deve ser aplicada ao caso a orientação firmada pela Primeira Seção. 3. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543C do CPC e da Resolução STJ n. 8/08”. (STJ, 1ª Seção, REsp 1306393/DF, rel. Ministro Mauro Campbell Marques, julgado em 24/10/2012, DJe 07/11/2012). Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2001-004.379 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13660.000574/2009-01 Desde a decisão do STJ este Conselho vem decidindo a matéria, com a aplicação do §2° do artigo 62 do RICARF, transcrito abaixo: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (...) §2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016). Inclusive, diante da consolidação deste posicionamento jurisprudencial, este Conselho, por meio da Portaria MF nº 578, de 27/12/2017, revogou a Súmula CARF nº 39 que dispunha em sentido diametralmente contrário ao entendimento daquela Egrégia Corte. Denota-se pelo exposto que são procedentes as razões apresentadas pelo sujeito passivo, no tocante à isenção tributária sobre os rendimentos deste natureza recebidos de fonte pagadora do exterior. Conclusão Isto posto, voto pela exoneração integral da notificação de lançamento. Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11065.722150/2019-58
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jul 19 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2016 DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO FORMALIZADO POR AUDITOR-FISCAL DE JURISDIÇÃO DIVERSA. VALIDADE. É válido o lançamento formalizado por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil de jurisdição diversa do domicílio tributário do sujeito passivo. JULGAMENTO. SUSTENTAÇÃO ORAL. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. No âmbito da legislação tributária aplicada às Delegacias da Receita Federal de Julgamento a manifestação do contribuinte se dá somente por escrito nos termos do art. 15 do Decreto nº 70.235, de 1972, não existindo previsão legal para sustentação oral. CRÉDITOS NÃO CUMULATIVOS. BENS PARA COMERCIALIZAÇÃO. ZONA FRANCA DE MANAUS. ALÍQUOTA DE 4,6%. Os créditos não cumulativos decorrentes de aquisição de bens para comercialização de empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus devem ser calculados aplicando-se a alíquota de 4,6% sobre o custo de aquisição dos referidos bens, de acordo com a legislação de regência. COMPRA DE MERCADORIA PRODUZIDA POR PESSOA JURÍDICA ESTABELECIDA NA ZONA FRANCA DE MANAUS. REMESSA À EMPRESA DE OPERAÇÕES LOGÍSTICAS. POSSIBILIDADE. A remessa de mercadoria produzida por empresa estabelecida na Zona Franca de Manaus para depósito em armazéns gerais ou empresas de operações logísticas localizadas em outros Estados da Federação para posterior entrega ao adquirente não descaracteriza a operação de compra de mercadoria produzida por pessoa jurídica estabelecida na Zona Franca de Manaus. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2016 MESMA MATÉRIA E MESMOS FATOS. O mesmo conteúdo da Ementa utilizada para o Pis é adequado para a Cofins, visto que tratam dos mesmos fatos e matérias.
Numero da decisão: 3201-008.594
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-07-07T20:02:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-07-07T20:02:49Z; Last-Modified: 2021-07-07T20:02:49Z; dcterms:modified: 2021-07-07T20:02:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-07-07T20:02:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-07-07T20:02:49Z; meta:save-date: 2021-07-07T20:02:49Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-07-07T20:02:49Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-07-07T20:02:49Z; created: 2021-07-07T20:02:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2021-07-07T20:02:49Z; pdf:charsPerPage: 2079; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-07-07T20:02:49Z | Conteúdo => S3-C 2T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11065.722150/2019-58 Recurso Voluntário Acórdão nº 3201-008.594 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 27 de maio de 2021 Recorrente RIQUENA NETO AR CONDICIONADO LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2016 DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO FORMALIZADO POR AUDITOR-FISCAL DE JURISDIÇÃO DIVERSA. VALIDADE. É válido o lançamento formalizado por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil de jurisdição diversa do domicílio tributário do sujeito passivo. JULGAMENTO. SUSTENTAÇÃO ORAL. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. No âmbito da legislação tributária aplicada às Delegacias da Receita Federal de Julgamento a manifestação do contribuinte se dá somente por escrito nos termos do art. 15 do Decreto nº 70.235, de 1972, não existindo previsão legal para sustentação oral. CRÉDITOS NÃO CUMULATIVOS. BENS PARA COMERCIALIZAÇÃO. ZONA FRANCA DE MANAUS. ALÍQUOTA DE 4,6%. Os créditos não cumulativos decorrentes de aquisição de bens para comercialização de empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus devem ser calculados aplicando-se a alíquota de 4,6% sobre o custo de aquisição dos referidos bens, de acordo com a legislação de regência. COMPRA DE MERCADORIA PRODUZIDA POR PESSOA JURÍDICA ESTABELECIDA NA ZONA FRANCA DE MANAUS. REMESSA À EMPRESA DE OPERAÇÕES LOGÍSTICAS. POSSIBILIDADE. A remessa de mercadoria produzida por empresa estabelecida na Zona Franca de Manaus para depósito em armazéns gerais ou empresas de operações logísticas localizadas em outros Estados da Federação para posterior entrega ao adquirente não descaracteriza a operação de compra de mercadoria produzida por pessoa jurídica estabelecida na Zona Franca de Manaus. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2016 MESMA MATÉRIA E MESMOS FATOS. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 72 21 50 /2 01 9- 58 Fl. 6013DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-008.594 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.722150/2019-58 O mesmo conteúdo da Ementa utilizada para o Pis é adequado para a Cofins, visto que tratam dos mesmos fatos e matérias. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório O presente procedimento administrativo fiscal tem como objeto o julgamento do Recurso Voluntário de fls. 5977 apresentado em face da decisão de primeira instância, proferida no âmbito da DRJ/PR de fls. 5941, que negou provimento à Impugnação de fls. 367 apresentada em face dos Autos de Infração de Pis e de Cofins. Por bem descrever os fatos, matérias e trâmite dos autos, transcreve-se o relatório apresentado na decisão de primeira instância: “Lavrou-se, em face da contribuinte identificada em epígrafe, Autos de Infração, relativos à Cofins, no montante de R$ 20.727.284,66 e à contribuição para o PIS/Pasep, no valor de R$ 4.490.731,56 – somados o principal, multa de ofício e juros de mora, referente a fatos geradores ocorridos entre janeiro de 2015 a dezembro de 2016. A autuação ocorreu devido à insuficiência de recolhimento das contribuições, em razão de a interessada haver apurado créditos das referidas contribuições em valores maiores do que o previsto na legislação quando da aquisição de produtos da Zona Franca de Manaus. Em 28/03/2019 a interessada teve ciência dos autos de infração e, tempestivamente, ingressou com a impugnação de fls. 367/381, a seguir sintetizada. Na impugnação, a interessada, inicialmente, trata da tempestividade da defesa apresentada e, no tópico - Nulidade da autuação por incompetência da Delegacia da Receita Federal de Novo Hamburgo, argumenta que sendo empresa que tem domicílio Fl. 6014DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-008.594 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.722150/2019-58 em Três Lagoas/MS, submete-se à jurisdição fiscal da DRF/Campo Grande, a qual detém a competência para fiscalizar os contribuintes da referida cidade, conforme o Anexo I da Portaria RFB nº 2466/2010, com a redação da Portaria RFB nº 1170/2018. Sendo assim, o procedimento fiscal foi conduzido e lavrado por ente sem competência para tanto, o que enseja a sua nulidade. No tópico seguinte apontado com argumento subsidiário - A não aplicação das alíquotas reduzidas de crédito à totalidade das aquisições de produtos - traz primeiramente um arrazoado acerca da aplicação de alíquotas não cumulativas da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, para concluir que a legislação prevê um regramento específico para os bens que são adquiridos da ZFM. E, nesse contexto, aduz que a maior parte das operações selecionadas pela fiscalização como aquisições da ZFM, na realidade não se subsumem à hipótese normativa descrita nos parágrafos 12 e 17 dos art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003. Diz que dos R$ 340.570.687,78 de custos com compras de bens para revenda, apenas R$ 44.130.000,00 referem-se, efetivamente, a aquisições desse local. Relata que as operações consubstanciadas pelas notas fiscais anexas (Doc 07) indicam que as mercadorias foram adquiridas de pessoas jurídicas situadas fora da ZFM uma vez que (i) as operações (CFOP) consistem em venda de mercadorias, (ii) a emitente da NF é empresa situada fora da ZFM, (iii) há destaque do ICMS e subsquente recolhimento do imposto e (iv) a destinatária é a impugnante. Conclui que é descabida a exigência de PIS/Cofins relativamente ao aproveitamento do crédito com base na alíquota de 9,25%, porquanto as mercadorias já não mais se encontravam na ZFM, tendo sido alienadas a terceiros previamente. Também como argumento subsidiário, no item - As vendas desfeitas/devolvidas - reclama que a fiscalização, ao promover a glosa dos créditos, não considerou as hipótese de cancelamento/devolução de vendas e indevidamente glosou os valores superiores a 5,6%. E no item - Deve ser afastada a incidência de juros sobre a multa de ofício - ainda como argumento subsidiário, alega que os juros de mora sobre a multa de ofício não devem subsistir, porque o art. 61 da Lei nº 9.430/1996 somente autoriza a incidência de juros sobre débitos de tributos. Por último, defende e pleiteia o direito de realizar a sustentação oral no âmbito do julgamento desta impugnação. Requer a nulidade material dos presentes autos e, subsidiariamente, o cancelamento dos débitos de PIS/COFINS que correspondem a créditos que foram apurados em razão de operações de aquisição que não tiveram origem na Zona Franca de Manaus, na medida em que foram remetidos pelos operadores logísticos situados em outros estados; o cancelamento dos débitos de PIS/COFINS relativos aos créditos glosados que dizem respeito a devoluções de venda, cujo direito creditório a legislação assegura; e o afastamento da incidência de juros de mora sobre a multa de ofício. Adicionalmente, requer seja deferida a possibilidade de acompanhar o julgamento e realizar sustentação oral. É o relatório.” A Ementa da decisão de primeira instância foi publicada com o seguinte conteúdo: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2016 DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO FORMALIZADO POR AUDITOR- FISCAL DE JURISDIÇÃO DIVERSA. VALIDADE. Fl. 6015DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-008.594 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.722150/2019-58 É válido o lançamento formalizado por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil de jurisdição diversa do domicílio tributário do sujeito passivo. JULGAMENTO. SUSTENTAÇÃO ORAL. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. No âmbito da legislação tributária aplicada às Delegacias da Receita Federal de Julgamento a manifestação do contribuinte se dá somente por escrito nos termos do art. 15 do Decreto nº 70.235, de 1972, não existindo previsão legal para sustentação oral. CRÉDITOS NÃO CUMULATIVOS. BENS PARA COMERCIALIZAÇÃO. ZONA FRANCA DE MANAUS. ALÍQUOTA DE 4,6%. Os créditos não cumulativos decorrentes de aquisição de bens para comercialização de empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus devem ser calculados aplicando-se a alíquota de 4,6% sobre o custo de aquisição dos referidos bens, de acordo com a legislação de regência. COMPRA DE MERCADORIA PRODUZIDA POR PESSOA JURÍDICA ESTABELECIDA NA ZONA FRANCA DE MANAUS. REMESSA À EMPRESA DE OPERAÇÕES LOGÍSTICAS. POSSIBILIDADE. A remessa de mercadoria produzida por empresa estabelecida na Zona Franca de Manaus para depósito em armazéns gerais ou empresas de operações logísticas localizadas em outros Estados da Federação para posterior entrega ao adquirente não descaracteriza a operação de compra de mercadoria produzida por pessoa jurídica estabelecida na Zona Franca de Manaus. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2016 DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO FORMALIZADO POR AUDITOR- FISCAL DE JURISDIÇÃO DIVERSA. VALIDADE. É válido o lançamento formalizado por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil de jurisdição diversa do domicílio tributário do sujeito passivo. JULGAMENTO. SUSTENTAÇÃO ORAL. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. No âmbito da legislação tributária aplicada às Delegacias da Receita Federal de Julgamento a manifestação do contribuinte se dá somente por escrito nos termos do art. 15 do Decreto nº 70.235, de 1972, não existindo previsão legal para sustentação oral. CRÉDITOS NÃO CUMULATIVOS. BENS PARA COMERCIALIZAÇÃO. ZONA FRANCA DE MANAUS. ALÍQUOTA DE 1,0%. Os créditos não cumulativos decorrentes de aquisição de bens para comercialização de empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus devem ser calculado aplicando-se à alíquota de 1,0% sobre o custo de aquisição dos referidos bens, de acordo com a legislação de regência. COMPRA DE MERCADORIA PRODUZIDA POR PESSOA JURÍDICA ESTABELECIDA NA ZONA FRANCA DE MANAUS. REMESSA À EMPRESA DE OPERAÇÕES LOGÍSTICAS. POSSIBILIDADE. A remessa de mercadoria produzida por empresa estabelecida na Zona Franca de Manaus para depósito em armazéns gerais ou empresas de operações logísticas localizadas em outros Estados da Federação para posterior entrega ao adquirente não descaracteriza a operação de compra de mercadoria produzida por pessoa jurídica estabelecida na Zona Franca de Manaus. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido” Em Recurso o contribuinte nem mesmo reforçou os argumentos apresentados anteriormente e se ateve a pedir dilação de prazo. Fl. 6016DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-008.594 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.722150/2019-58 Em seguida, os autos foram distribuídos e pautados nos moldes determinados pelo regimento interno deste Conselho. Relatório proferido. Voto Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator. Conforme o Direito Tributário, a legislação, os fatos, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se este voto. Por conter matéria preventa desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido. - Preliminares de Nulidade. Com base nos mesmos fundamentos da decisão de primeira instância é válido reconhecer que não há nulidade decorrente da não aceitação da sustentação oral durante o julgamento de primeira instância administrativa fiscal: “Do direito de realizar a sustentação oral Quanto ao requerimento para sustentação oral, cumpre destacar que não existe, no âmbito da legislação processual tributária a ser aplicada aos julgamentos efetuados pela Delegacias de Julgamento, dispositivo legal regulando a matéria. A manifestação da contribuinte se dá, tão somente, por escrito, nos termos do art. 15 do Decreto nº 70.235, de 1972: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Indefere-se, portanto, o pedido de sustentação oral por falta de previsão legal a respeito do assunto.” É evidente que não há nenhum cerceamento de defesa decorrente da negativa da sustentação oral. Com relação à alegação de ocorrência de nulidade em razão da alegada incompetência da delegacia da receita federal de região diversa, este conselho já assentou o seguinte entendimento: Súmula CARF nº 27 Fl. 6017DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-008.594 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.722150/2019-58 É valido o lançamento formalizado por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil de jurisdição diversa da do domicílio tributário do sujeito passivo. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Com base no que dispõe o Art. 59 do Decreto 70.235/72 é forçoso reconhecer que não há nulidade nos autos. - Compras de empresas situadas na ZFM e devoluções de compras. O contribuinte não cumpriu com que foi determinado no Art. 16 do Decreto 70.235/72, visto que a decisão proveniente da DRJ/PR analisou os documentos apresentados em Impugnação pelo contribuinte e fez os seguintes apontamentos: “E, em relação à contestação da contribuinte assim manifestou-se a fiscalização: a) o crédito glosado demonstrado no Anexo II deste Relatório tem por base as aquisições informadas pelo próprio contribuinte na EFD-Contribuições com CST 50 (e que estão totalizadas no Anexo I, discriminadas por fornecedor). Ou seja o crédito integral foi efetivamente apropriado. b) Os fornecedores dessas aquisições (CNPJ estão indicados no Anexo I e foram obtidos na própria EFD transmitida pela contribuinte) são todos localizados na Zona Franca de Manaus; c) A Fiscalização efetuou o confronto dessas operações indicadas na EFDContribuições com as Nf-e emitidas pelos fornecedores (consulta direta no SPED) e verificou que os valores informados em EFD apresentam conformidade com as Nfe de venda para a Riquena emitida por esses fornecedores da ZFM (Cfop 6.101 e 6.102 quando remetidas diretamente à Riquena e 6.105 quando o produto transita por armazém geral antes da remessa à Riquena) (...) d) Os fornecedores indicaram em suas Nf-e de venda à Riquena (Cfop 6.101, 6.102 e 6.105) a tributação com as alíquotas reduzidas (3,00% de Cofins e 0,65 para o PIS/Pasep); e) A alegação do contribuinte de que as mercadorias seriam originadas de outros estados, principalmente São Paulo, é improcedente. Como bem demonstram as notas fiscais anexadas como exemplo de sua alegação (ver fls. 77a 80), trata-se de Nf-e de remessa de mercadorias adquiridas na ZFM (que estão incluídas na quantificação no Anexo I) e que estavam provisoriamente depositadas em Armazém Gerais localizados em São Paulo. A tributação do ICMS sobre essas remessas do Armazém Geral obedece aos ditames do Regulamento daquele tributo, em nada se confundindo com as regras que regem a tributação do PIS/Pasep e da Cofins (crédito na aquisição, que no caso foi efetuada na ZFM, e débito na venda) ... Nas notas fiscais anexadas no Doc 07 para comprovar o seu entendimento sobre a matéria sob análise, ao contrário do quer fazer crer a impugnante, a natureza da operação nas notas fiscais emitidas pelas empresas de operações logísticas e/ou armazéns gerais não corresponde à "venda de mercadorias", mas de "remessa por conta e ordem" da empresa situada na ZFM que vendeu as mercadorias, conforme assinalado no rodapé da própria nota fiscal nas "informações complementares" que traz a Fl. 6018DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-008.594 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.722150/2019-58 informação da razão social e o número da Nota Fiscal emitida pela empresa depositante, situada na ZFM. ... Deve, primeiramente, ser enfatizado que a fiscalização ao proceder à recomposição da base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins já considerou todos os créditos e débitos informados pela própria contribuinte nas EFD apresentadas para o período fiscalizado, os quais estão consolidados nos Anexos III e IV do Relatório de Ação Fiscal. Nesses anexos não se vislumbra a existência de créditos decorrentes da devolução de vendas informados em EFD, na forma do art. 3º, inciso VIII das Leis º 10.637, de 2002 e nº 10.833, de 2003. As notas fiscais que a contribuinte anexou à impugnação tampouco comprovam a devolução de vendas do período, de vez que se referem à devolução de compras. Pela simples leitura dos trechos transcritos da decisão a quo acima, nota-se que que os apontamentos do relator foram específicos e cirúrgicos na medida em que: 1 - as mercadorias que o contribuinte indicou como mercadorias que não foram adquiridas da ZFM, em acordo com a EFD-Contribuições, com a CST 50, SPED e CFOP, foram todas adquiridas na ZFM e tiveram um mero período transitório nos armazéns gerais (entre muitos outros apontamentos relevantes); 2 – As notas fiscais anexadas como devoluções de “vendas” são, na realidade, devoluções de compras. Em Recurso Voluntário a recorrentes simplesmente reforçou os genéricos argumentos da Impugnação e não rebateu os pontos levantados na decisão de primeira instância. Deve ser negado provimento aos tópicos. - Juros sobre Multa. Após a publicação da Sumúla CARF n.º 108 o assunto deixou de ter controvérsia neste Conselho, visto que o entendimento consubstanciado nos precedentes que a formaram e seu texto vinculam os conselheiros para que repliquem o seguinte entendimento: Súmula CARF nº 108 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Deve ser negado provimento ao tópico. - Conclusão. Fl. 6019DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-008.594 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.722150/2019-58 Diante do exposto, as preliminares devem ser rejeitadas e, com base nos mesmos motivos da decisão de primeira instância, deve ser NEGADO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Voto proferido. (documento assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima Fl. 6020DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10980.009636/2008-40
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 11 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2004, 2005 PRELIMINAR. NULIDADE DO LANÇAMENTO. VÍCIOS FORMAIS. INEXISTÊNCIA. Não há que se falar de nulidade do lançamento por vício formal quando observados os requisitos legais. ITR. AUTO DE INFRAÇÃO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. AUSÊNCIA DE ATO DECLARATÓRIO TEMPESTIVO. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. LAUDO TÉCNICO. O Ato Declaratório Ambiental (ADA) representa o cadastro indispensável ao reconhecimento das áreas de preservação permanente e de utilização limitada para fins de isenção do Imposto Territorial Rural (ITR), impondo-se, para este fim, a sua apresentação tempestiva, dentro do prazo estipulado na legislação pertinente. O laudo técnico não supre a falta da entrega tempestiva do Ato Declaratório Ambiental (ADA) para excluir as áreas de preservação permanente da incidência da tributação do ITR.
Numero da decisão: 2402-009.908
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Votaram pelas conclusões os Conselheiro Gregório Rechmann Junior, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Ana Claudia Borges de Oliveira. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente (documento assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Marcio Augusto Sekeff Sallem, Gregorio Rechmann Junior, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Francisco Ibiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira (Presidente).
Nome do relator: LUIS HENRIQUE DIAS LIMA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2004, 2005 PRELIMINAR. NULIDADE DO LANÇAMENTO. VÍCIOS FORMAIS. INEXISTÊNCIA. Não há que se falar de nulidade do lançamento por vício formal quando observados os requisitos legais. ITR. AUTO DE INFRAÇÃO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. AUSÊNCIA DE ATO DECLARATÓRIO TEMPESTIVO. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. LAUDO TÉCNICO. O Ato Declaratório Ambiental (ADA) representa o cadastro indispensável ao reconhecimento das áreas de preservação permanente e de utilização limitada para fins de isenção do Imposto Territorial Rural (ITR), impondo-se, para este fim, a sua apresentação tempestiva, dentro do prazo estipulado na legislação pertinente. O laudo técnico não supre a falta da entrega tempestiva do Ato Declaratório Ambiental (ADA) para excluir as áreas de preservação permanente da incidência da tributação do ITR.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-06-08T17:42:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-06-08T17:42:43Z; Last-Modified: 2021-06-08T17:42:43Z; dcterms:modified: 2021-06-08T17:42:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-06-08T17:42:43Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-06-08T17:42:43Z; meta:save-date: 2021-06-08T17:42:43Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-06-08T17:42:43Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-06-08T17:42:43Z; created: 2021-06-08T17:42:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2021-06-08T17:42:43Z; pdf:charsPerPage: 1905; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-06-08T17:42:43Z | Conteúdo => SS22--CC 44TT22 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 10980.009636/2008-40 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 2402-009.908 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 11 de maio de 2021 RReeccoorrrreennttee ECIRLEI ARNAEZ GIMENES IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2004, 2005 PRELIMINAR. NULIDADE DO LANÇAMENTO. VÍCIOS FORMAIS. INEXISTÊNCIA. Não há que se falar de nulidade do lançamento por vício formal quando observados os requisitos legais. ITR. AUTO DE INFRAÇÃO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. AUSÊNCIA DE ATO DECLARATÓRIO TEMPESTIVO. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. LAUDO TÉCNICO. O Ato Declaratório Ambiental (ADA) representa o cadastro indispensável ao reconhecimento das áreas de preservação permanente e de utilização limitada para fins de isenção do Imposto Territorial Rural (ITR), impondo-se, para este fim, a sua apresentação tempestiva, dentro do prazo estipulado na legislação pertinente. O laudo técnico não supre a falta da entrega tempestiva do Ato Declaratório Ambiental (ADA) para excluir as áreas de preservação permanente da incidência da tributação do ITR. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Votaram pelas conclusões os Conselheiro Gregório Rechmann Junior, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Ana Claudia Borges de Oliveira. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente (documento assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima – Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 00 96 36 /2 00 8- 40 Fl. 183DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-009.908 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.009636/2008-40 Participaram do presente julgamento os conselheiros Marcio Augusto Sekeff Sallem, Gregorio Rechmann Junior, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Francisco Ibiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira (Presidente). Relatório Cuida-se de recurso voluntário em face de decisão de primeira instância que julgou parcialmente procedente a impugnação e manteve em parte o crédito tributário constituído em 25/07/2008 e consignado no Auto de Infração – Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – Exercícios 2004 e 2005 – valor total de R$ 38.275,73 – com fulcro em falta de recolhimento do imposto sobre a propriedade territorial rural, conforme descrição dos fatos consignada no auto de infração. Cientificada da decisão de primeira instância em 10/06/2010, a Impugnante, agora Recorrente, mediante procurador devidamente qualificado nos autos, apresentou recurso voluntário em 12/07/2010, alegando, em apertada síntese, preliminarmente, a nulidade do lançamento por vícios formais; e, no mérito, a existência de área de preservação permanente através do Ato Declaratório Ambiental (ADA) e laudo técnico. Sem contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Luís Henrique Dias Lima - Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n. 70.235/1972, portanto, dele conheço. Passo à apreciação. Por bem descrever a lide, resgato o relatório da decisão recorrida: Contra a interessada supra, foi lavrado o Auto de Infração e respectivos demonstrativos de fls. 23 a 33, por meio do qual se exigiu o pagamento do ITR dos Exercícios 2004 e 2005 acrescidos de juros moratórios e multa de ofício, totalizando o crédito tributário de R$ 38.275,73, relativo ao imóvel rural denominado Fazenda Mandaguari, com área total de 234,7 ha, NIRF 3.737.042-1, localizado no município de Paranaguá/PR. Constou da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fls. 30 a 32) a citação da fundamentação legal que amparou o lançamento e as seguintes informações, em suma que: houve falta de recolhimento do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural dos exercícios de 2004 e 2005; que a contribuinte foi intimada por via postal em 12/09/2007 a apresentar documentos que comprovassem os dados declarado nas DITR dos referidos exercícios; respondeu a intimação, requerendo prorrogação de prazo para a apresentação da documentação solicitada na intimação. Fl. 184DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-009.908 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.009636/2008-40 A contribuinte dentro do novo prazo estipulado não atendeu a intimação recebida, não apresentou a documentação comprobatória solicitada e não manifestou qualquer justificativa para não apresentar os documentos pedidos. Apesar de constar na base de dados referentes aos ADAs entregues, protocolo para o imóvel em questão, efetivado em 16/09/1998, indicando 209,7 ha de área de preservação permanente, foi procedida a glosa das áreas não tributáveis declaradas a título de preservação permanente, nos exercícios em espécie, pela não apresentação dos documentos solicitados na intimação. Quanto ao Valor da Terra Nua, tendo em vista a não apresentação de Laudo de Avaliação, o VTN relativo ao exercício de 2005 foi arbitrado considerando as informações do SIPT. Cientificada do lançamento em 28/07/2008, conforme AR de fl. 36, a interessada apresentou, impugnação, às fls. 38 a 49, aduzindo, em síntese, que: • O Auto de Infração é nulo, porque não foram expressos todos os dispositivos legais a que se refere o fato narrado pelo Auditor Fiscal, muito menos da multa aplicada, existe ausência dos elementos de prova indispensáveis para a comprovação do ilícito, contrariando então o art. 9° e o art. 10 do Decreto no 70.235/1972, também o art. 2°, § único, inciso I, da Lei n o 9.784/1999; • O lançamento fere o contraditório e a ampla defesa, previstas no art. 5°, LV. • Os juros e a multa aplicados não são devidos, porque a totalidade da área do imóvel é preservação ambiental, comprovada mediante Ato Declaratório Ambiental — ADA, expedido pelo Ibama, no valor de 209,7 hectares; • Transcreve ementas de vários julgados do Conselho de Contribuintes para justificar que as áreas de preservação permanente e reserva legal não dependem da prévia comprovação mediante apresentação do Ato Declaratório Ambiental — ADA; • O fiscal autuante deve juntar ao presente processo prova hábil de que não são verdadeiros os dados informados nas declarações de ITR dos exercícios de 2004 e 2005, e Laudo de Avaliação que comprove que no imóvel não existe área de preservação permanente; • Solicita perícias/diligências, inclusive, designando o nome do profissional e quesitos a serem respondidos; • Por derradeiro, protesta por todos os meios de provas em direito admitidas e requer prazo para juntado do Laudo de Avaliação. Instruiu os autos com os documentos de fls. 51 a 106. No julgamento da impugnação, a DRJ decidiu por dar-lhe parcial procedência, reconhecendo área de preservação permanente equivalente a 22,3 ha, em ambos os Exercícios (2004 e 2005). Perante a segunda instância, a Recorrente reitera, em sede de preliminar, a nulidade do lançamento, e, no mérito, reclama pelo reconhecimento da área de preservação permanente informada nas DITR. Pois bem. Em face da preliminar de nulidade arguida pela Recorrente, de plano, entendo inexistir os vícios atribuídos ao lançamento. Com efeito, ao contrário do que alega a Recorrente, da simples leitura do auto de infração verifica-se, com clareza, a disposição legal infringida e a penalidade aplicável (art. 10, IV, do Decreto n. 70.235/1972), bem assim todos os pressupostos de fato e de direito que lhe deram respaldo, possibilitando-lhe total conhecimento das infrações que lhe foram atribuídas (área de preservação indevidamente considerada e arbitramento do VTN), e, por consequência, amplo direito de defesa e ao contraditório (art. 2º. I, VII e VIII, da Lei n. 9.784/1999). Fl. 185DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-009.908 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.009636/2008-40 Ademais, foi exatamente a precisão do lançamento, quando da tipificação da infração atribuída à Recorrente, que permitiu a esta a perfeita compreensão dos fatos, bem assim da respectiva fundamentação legal, como se observa da profundidade e detalhamento da peça impugnatória e do recurso voluntário que ora se analisa, observando-se ainda que, em face dos argumentos aduzidos pela autoridade lançadora quanto ao arbitramento do Valor da Terra Nua (VTN), sequer a Recorrente se insurgiu. No que diz respeito ao mérito, a Recorrente aduz aos autos Ato Declaratório Ambiental (ADA), protocolizado no IBAMA em 16/09/1998, informando área de preservação permanente (APP) de 209,7 ha, relativo ao imóvel rural de NIRF 3.737.042-1(e-fls. 61/62), bem assim laudo técnico emitido por profissional habilitado (Engenheiro Florestal) em 26/09/2008 (não há informação de anotação de responsabilidade técnica no CREA) no qual é informada área de preservação permanente de 22,3737 ha (mapa de e-fl. 124), embora tenha sido afirmado no próprio laudo que a área da propriedade é de total preservação permanente. Todavia, para a exclusão das áreas de preservação permanente da incidência do ITR é imprescindível a apresentação do ADA ao IBAMA e que as áreas assim declaradas atendam ao disposto na legislação pertinente. Com efeito, de acordo com a Lei n. 4.771/65 (vigente à época dos fatos), é necessário para o enquadramento da área como de preservação permanente que se localize nas áreas geográficas discriminadas em seu art. 2º., sendo que, para fins de exclusão da base de cálculo do ITR, além de observar tais requisitos, deve, obrigatoriamente, apresentar o ADA ao IBAMA, no prazo estabelecido por aquela autarquia, bem assim enquadrar-se no modal deôntico (obrigatório) que qualifica a conduta prevista no art. 17-O, § 1º., da Lei n. 6.938/1981, com a redação dada pela Lei n. 10.165/2000. No mesmo sentido, o art. 10, § 3º., inciso I, do Decreto n. 4.382/2002, igualmente tratou da obrigatoriedade da apresentação do ADA para fins de exclusão da área tributável das áreas correspondentes à de preservação permanente. Na espécie, sequer consta ADA relativo aos Exercícios 2004 e 2005, tornando incontroversa a procedência da glosa da área de preservação permanente realizada pela autoridade fiscal. De observar, por relevante, que da leitura a contrario sensu do enunciado prescritivo 41 de Súmula CARF, de natureza vinculante, conclui-se que, a partir do Exercício 2001, a não apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) emitido pelo IBAMA ou órgão conveniado, é fundamento para o lançamento de ofício de ITR. Senão vejamos: A não apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) emitido pelo IBAMA, ou órgão conveniado, não pode motivar o lançamento de ofício relativo a fatos geradores ocorridos até o exercício de 2000. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). (grifei) Entretanto, não obstante a ausência de ADA, bem assim que laudo técnico não se constitui documento hábil a comprovar área de preservação permanente, a DRJ entendeu por aceitar como comprovada a área de preservação permanente de 22,3 ha, com base em informação consignada no mapa de e-fl. 124. Uma vez presente a impossibilidade de reapreciação desse ponto por este relator, em virtude da proibição de reformatio in pejus, prevalece a área de preservação permanente reconhecida pela decisão recorrida no montante de 22,3 ha. Fl. 186DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-009.908 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.009636/2008-40 Isto posto, voto por conhecer do recurso voluntário e negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima Fl. 187DF CARF MF Documento nato-digital

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8855621 #
Numero do processo: 11686.000387/2008-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Jun 25 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3402-002.964
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3402-002.954, de 28 de abril de 2021, prolatada no julgamento do processo 11686.000366/2008-07, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3402- 002.954, de 28 de abril de 2021, prolatada no julgamento do processo 11686.000366/2008-07, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Pedido de Ressarcimento de crédito da Contribuição para PIS, cumulado com declaração de compensação. A Unidade de Origem, embasada em Relatório Fiscal proferiu Despacho Decisório, no qual foi concedido parcialmente o crédito solicitado e homologada parcialmente a declaração de compensação. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 16 86 .0 00 38 7/ 20 08 -1 4 Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3402-002.964 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11686.000387/2008-14 O indeferimento parcial decorreu da constatação de supostas irregularidades, como a conclusão da Autoridade Fiscal pela não tributação sobre a cessão de créditos de ICMS para terceiros, bem como a apuração de créditos sobre fretes de transferências e fretes de devoluções, por não serem permitidos pela legislação. Cientificada do Despacho Decisório, a Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, julgada improcedente pelo v. Acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre/RS, que não reconheceu o direito creditório e não homologou a compensação. Os argumentos de defesa estão resumidos no respectivo relatório do acórdão recorrido e, na ementa, sumariados os fundamentos da decisão, devidamente detalhados no voto condutor. A Contribuinte foi intimada da decisão de primeira instância, apresentando o recurso voluntário, pelo qual reiterou os argumentos da peça de manifestação de inconformidade, e pediu o provimento para que seja reconhecido o direito de constituir e descontar créditos de PIS e COFINS referente aos fretes de transferência de mercadorias entre suas unidades, seja de produto acabado, seja de matéria prima, bem como para excluir os créditos de ICMS da base de cálculo das contribuições. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: 1. Pressupostos legais de admissibilidade O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. 2. Da necessária conversão do julgamento do recurso em diligência Conforme relatado, a DRF de origem concedeu parcialmente o crédito solicitado pela Contribuinte, sob a conclusão de que foram constatadas as seguintes irregularidades:  Não tributação sobre a cessão de créditos de ICMS para terceiros;  Apuração indevida de créditos sobre fretes de transferências e fretes de devoluções; Com relação à cessão onerosa de ICMS, argumentou a Fiscalização que essa operação equipara-se a verdadeira alienação de direitos a título oneroso e origina receita tributável, devendo compor a base de cálculo para a contribuição para o PIS e da COFINS. Argumentou, ainda, que ao realizar a aquisição de produto sujeito à incidência do ICMS, está comprando a mercadoria propriamente dita, bem como comprando o crédito do imposto inerente àquele produto e, posteriormente, será alienado juntamente com a mercadoria, além de alienação do crédito fiscal, não sendo possível dispensar tratamento tributário diferenciado, devendo incidir PIS/COFINS sobre tais operações para restabelecer o equilíbrio tributário na operação. Por sua vez, argumenta a Recorrente que: Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3402-002.964 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11686.000387/2008-14  Não houve alienação onerosa de créditos de ICMS a terceiros, conforme afirma a Autoridade Fiscal, a quem incumbiria o ônus de provar tal alegação;  É titular de incentivo fiscal, outorgado pelo estado do Rio Grande do Sul, que consistiria em um desconto dos valores devidos a título de crédito presumido de ICMS na ordem de 75% sobre o valor incidente nas saídas interestaduais de fertilizantes;  Em processos com igual discussão, referentes a outros semestres, a Fiscalização reconheceu que os créditos de ICMS constantes da escrita fiscal da impugnante referiam ao benefício fiscal outorgado pelo Estado do Rio Grande do Sul e não de cessão onerosa de ICMS, de acordo com documento anexado aos autos;  Caso fosse cessão de ICMS a terceiros não haveria tributação, pois deveria aplicar a Medida Provisória nº 451, de 15/12/2008, que desonera a incidência de PIS e Cofins sobre cessão onerosa de ICMS, tendo aplicação retroativa, por ser norma mais benéfica, nos termos do artigo 106 do Código Tributário Nacional; A DRJ rejeitou os argumentos da Contribuinte, concluindo que bastaria a demonstração fidedigna de que o destino de qualquer uma das transferências identificadas no demonstrativo fiscal teria sido diverso daquele relatado pela Fiscalização para evidenciar o alegado equívoco ou que não houvesse outra operação. Ocorre que a Recorrente apresentou nos autos o Termo de Acordo firmado com o estado do Rio Grande do Sul, pelo qual concede à Recorrente crédito presumido de ICMS em montante igual ao que resultar da aplicação do percentual de 75% (setenta e cinco por cento) sobre o valor do imposto incidente sobre as saídas interestaduais de fertilizantes de produção própria. Por sua vez, a Fiscalização fez menção à cessão de onerosa de créditos de ICMS, passando a discorrer sobre a natureza de tais operações e sem, no entanto, apontar detalhadamente a origem dos valores sobre os quais efetuou os ajustes, incluindo a tributação a título de PIS/COFINS. Igualmente cabe salientar que os documentos solicitados pela Unidade de Origem foram entregues por ocasião do termo de Início de Fiscalização, motivo pelo qual não pode ser considerada a omissão quanto ao ônus da prova sustentada pelo ilustre julgador de primeira instância. E a matéria de defesa trazida pela Recorrente neste processo, ou seja, a existência de crédito presumido de ICMS, foi objeto de análise em outros processos da mesma Contribuinte, a exemplo do PAF nº 11080.917958/2011-76, igualmente sorteado para esta relatora. Diante de tais fatos, resta demonstrada dúvida acerca da origem dos valores apurados pela Fiscalização, a qual deve ser sanada antes de se proceder ao julgamento deste litígio. Esclareço que esta Relatora não afasta a necessária aplicação da regra do artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil, uma vez que cabe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito. Todavia, diante dos indícios acima, tornando possível o erro ventilado, aplica-se o Princípio da Verdade Material, pelo qual a Administração deve tomar decisões com base nos fatos tais como se apresentam na realidade, devendo prevalecer a possibilidade de apresentação de todos os meios de provas necessários para demonstração do direito pleiteado. O Ilustre Doutrinador MEIRELLES (2003, p. 660) 1 assim preleciona: O processo administrativo deve ser simples, despido de exigências formais excessivas, tanto mais que a defesa pode ficar a cargo do próprio administrado, nem sempre familiarizado com os meandros processuais. 1 MEIRELLES, Hely Lopes. Direito administrativo brasileiro, 28. ed. atualizada. São Paulo: Malheiros, 2003. p. 660. Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3402-002.964 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11686.000387/2008-14 Observo igualmente a necessária atenção aos Princípios da Finalidade e Razoabilidade na busca pela verdade material. No mesmo sentido, destaco a lição de Leandro Paulsen 2 : O processo administrativo é regido pelo princípio da verdade material, segundo o qual a autoridade julgadora deverá buscar a realidade dos fatos, conforme ocorrida, e para tal, ao formar sua livre convicção na apreciação dos fatos, poderá julgar conveniente a realização de diligência que considere necessárias à complementação das provas ou ao esclarecimento de dúvidas relativas aos fatos trazidos no processo. Com isso, antes de proceder ao julgamento, é necessário que a Unidade de Origem preste esclarecimentos sobre a motivação exposta na Informação Fiscal, em especial por não ter considerado o Acordo firmado com o Estado do Rio Grande do Sul para concessão do crédito presumido de ICMS, cujo incentivo fiscal a Contribuinte identifica como os valores que a Fiscalização aponta se tratar de cessão onerosa de créditos de ICMS. Observo, ainda, que não estão nos autos os documentos apontados pelo ilustre Julgador a quo, passíveis de fazer concluir que, de fato, deveria a Contribuinte afastar o argumento da Fiscalização quanto à origem dos ajustes realizados sobre os valores levados à compensação. Por outro lado, a Fiscalização menciona a glosa dos créditos originados de fretes de transferências e fretes de devolução, sem especificar a que títulos se deram tais transportes, ou seja, se referem a transferências de matéria-prima, embalagens ou produto acabado. Entendo que seja imprescindível tal detalhamento, evitando inviabilizar a discussão individual de cada item glosado, especialmente em razão de eventuais divergências sobre o tipo de cada operação e, principalmente, em razão do novo conceito de insumo trazido pelo Superior Tribunal de Justiça através do julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, processado em sede de recurso representativo de controvérsia, para o qual a tomada de crédito das contribuições na forma do artigo 3º, inciso II das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando a imprescindibilidade ou a importância de determinado item (bem ou serviço) para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. Para tanto, nos termos permitidos pelos artigos 18 e 29 do Decreto nº 70.235/72 cumulados com artigos 35 a 37 e 63 do Decreto nº 7.574/2011, proponho a conversão do julgamento em diligência, para que a Unidade de Origem proceda às seguintes providências: a) Intimar a Contribuinte para apresentar documentos contábeis e fiscais que demonstrem a origem dos valores considerados pela Fiscalização para tributação das contribuições para o PIS/PASEP e da COFINS a título de cessão onerosa de ICMS ou, ainda, comprovar que tais valores se referem especificamente ao crédito presumido de ICMS, na forma alegada; b) Intimar a Contribuinte para demonstrar, de forma detalhada e individualizada, a natureza de cada frete que deu origem aos créditos solicitados, considerando o conceito de insumos segundo os critérios da essencialidade ou relevância, em conformidade com o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, na Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF e Parecer Normativo Cosit nº 5, de 17 de dezembro de 2018; c) Realizar eventuais diligências que julgar necessárias para constatação especificada nesta Resolução; 2 PAULSEN, Leandro. Direito Processual Tributário: processo administrativo fiscal e execução fiscal à luz da doutrina e da jurisprudência. 5ª edição, Porto Alegre, Livraria do Advogado. Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3402-002.964 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11686.000387/2008-14 d) Elaborar Relatório Conclusivo esclarecendo de forma conclusivas sobre as glosas e apurações efetuadas, constantes da Informação Fiscal e, sendo o caso, recalculando os valores apurados com o resultado da diligência; e) Intimar a Contribuinte para, querendo, apresentar manifestação sobre o resultado no prazo de 30 (trinta) dias. Concluída a diligência, com ou sem resposta da parte, retornem os autos a este Colegiado para julgamento. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência, para que a Unidade de Origem proceda às seguintes providências: a) Intimar a Contribuinte para apresentar documentos contábeis e fiscais que demonstrem a origem dos valores considerados pela Fiscalização para tributação das contribuições para o PIS/PASEP e da COFINS a título de cessão onerosa de ICMS ou, ainda, comprovar que tais valores se referem especificamente ao crédito presumido de ICMS, na forma alegada; b) Intimar a Contribuinte para demonstrar, de forma detalhada e individualizada, a natureza de cada frete que deu origem aos créditos solicitados, considerando o conceito de insumos segundo os critérios da essencialidade ou relevância, em conformidade com o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, na Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN- MF e Parecer Normativo Cosit nº 5, de 17 de dezembro de 2018; c) Realizar eventuais diligências que julgar necessárias para constatação especificada nesta Resolução; d) Elaborar Relatório Conclusivo esclarecendo de forma conclusivas sobre as glosas e apurações efetuadas, constantes da Informação Fiscal e, sendo o caso, recalculando os valores apurados com o resultado da diligência; e) Intimar a Contribuinte para, querendo, apresentar manifestação sobre o resultado no prazo de 30 (trinta) dias. Concluída a diligência, com ou sem resposta da parte, retornem os autos a este Colegiado para julgamento. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 160DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10855.900086/2014-89
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Jul 02 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3301-010.311
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-010.310, de 27 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 10855.900085/2014-34, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antônio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, José Adão Vitorino de Morais, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Juciléia de Souza Lima, e Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/01/2012 a 31/03/2012 RECURSO VOLUNTÁRIO. DECISÃO RECORRIDA. ERRO NO PREENCHIMENTO DO PER. FUNDAMENTAÇÃO NÃO IMPUGNADA. “TRÂNSITO EM JULGADO”. OCORRÊNCIA. A falta de impugnação, no recurso voluntário, do motivo principal em que a decisão recorrida foi fundamentada, erro no preenchimento do Pedido de Ressarcimento (PER), torna aquela decisão definitiva na esfera administrativa. CRÉDITOS PLEITEADOS. DEDUÇÃO EM OUTRO PROCESSO. ANÁLISE E JULGAMENTO. PREJUDICADOS. A análise e julgamento, nesta fase recursal, da alegação de que os créditos do ressarcimento pleiteados, que haviam sido utilizados pela Fiscalização, na apuração de diferenças da contribuição, exigidas em outro processo, por meio lançamento de ofício, com decisão favorável ao contribuinte, ficaram prejudicados, em face da concordância tácita da recorrente com a fundamentação de erro no preenchimento do PER em que se fundamentou a decisão recorrida. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-010.310, de 27 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 10855.900085/2014-34, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antônio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, José Adão Vitorino de Morais, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Juciléia de Souza Lima, e Liziane Angelotti Meira (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 90 00 86 /2 01 4- 89 Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-010.311 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.900086/2014-89 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão da DRJ em Belo Horizonte/MG que julgou improcedente a manifestação de inconformidade interposta contra despacho decisório que deferiu em parte o Pedido de Ressarcimento, objeto deste processo administrativo. A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Sorocaba/SP deferiu parcialmente o pedido, sob o fundamento de que, analisadas as informações constantes do PER, apurou-se um valor inferior ao solicitado, conforme consta do despacho decisório e do resultado da análise do valor do direito creditório. Inconformada com o deferimento parcial do PER, a recorrente apresentou manifestação de inconformidade, alegando, em síntese que a DRF, na apuração do valor do ressarcimento pleiteado, não levou em conta os créditos passíveis de descontos sobre bens importados, vinculados a receitas de exportação. Analisada a manifestação de inconformidade, aquela DRJ julgou-a improcedente, sob o fundamento de que o contribuinte incluiu indevidamente no PER/Dcomp em discussão créditos decorrentes de operações de importações; o ressarcimento de créditos descontados de insumos importados deve ser objeto de PER vinculado a operações no mercado interno e não de operações do mercado externo; por outro lado, os créditos reclamados já foram utilizados para dedução das contribuições lançadas e exigidas no lançamento de ofício, objeto do processo nº 10855.724216/2016-32. Intimada dessa decisão, a recorrente interpôs recurso voluntário, requerendo a sua reforma para que seja reconhecido o seu direito ao ressarcimento pleiteado, alegando, em síntese, que o processo 10855.724216/2016-32 no qual os créditos, ora reclamados, foram utilizados para a apuração das diferenças da contribuição, exigidas por meio de lançamento de ofício, já transitou em julgado com decisão favorável a ela. Em síntese, é o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário interposto pela recorrente atende aos requisitos do artigo 67 do Anexo II do RICARF; assim dele conheço. Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-010.311 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.900086/2014-89 A DRJ manteve o indeferimento do PER sob o fundamento de erro no seu preenchimento e, subsidiariamente, pelo fato de os créditos pleiteados terem sido utilizados pela Fiscalização na dedução dos valores das contribuições lançadas e exigidas no processo administrativo nº 10855.724216/2016-32. O PER transmitido pelo contribuinte refere-se ao saldo credor trimestral da Cofins não cumulativa, decorrente da aquisição de insumos, nos termos do artigo 3º, inciso II, da Lei nº 10.833/2003, vinculados a operações do mercado externo. No recurso voluntário, a recorrente silenciou-se, quanto ao erro no preenchimento do PER, e limitou sua razão de impugnar à alegação de que o processo nº 10855.724216/2016-32 em que os créditos foram utilizados na apuração de diferenças da contribuição, exigidas de ofício, já transitou em julgado na esfera administrativa com decisão favorável a ela. Ao silenciar, quanto ao fundamento de erro no preenchimento do PER, utilizado pela Autoridade a quo, para manter o indeferimento do PER, a recorrente concordou tacitamente com a decisão decorrida neste ponto, tornando-a definitiva na esfera administrativa. Já, quanto a segunda razão interposta nesta fase recursal, decisão favorável no processo administrativo nº 10855.724216/2016-32, sua análise e julgamento ficaram prejudicados, tendo em vista que a fundamentação utilizada pela Autoridade Julgadora de Primeira Instância, erro no preenchimento do PER, não foi impugnada o que torna aquela decisão definitiva na esfera administrativa, independentemente, da decisão sobre aquele processo. A título de esclarecimento, cabe informar que, ao contrário do alegado pela recorrente, o processo administrativo nº 10855.724216/2016-32 ainda não possui decisão definitiva na esfera administrativa. Consulta feita ao sistema e-Processo, neste mês de maio de 2021, comprova que ele se encontra na DISOR-CEGAP- CARF-CA03, na atividade “Verificar CONTENCIOSO-Distribuição”. Cabe ainda ressaltar que o crédito exigido no processo nº 10855.724216/2016-32, diferenças de PIS e Cofins, decorreu do procedimento administrativo fiscal em que, além destas contribuições, foram também exigidos IRPJ e CSLL por meio do processo nº 10855-724215/2016-98. Em ambos os processos, os recursos que subiram para o CARF analisar e julgar foram somente os recursos de ofícios interpostos pela DRJ. No processo do IRPJ e da CSLL, já houve decisão administrativa definitiva favorável à recorrente, nos termos do Acórdão nº 1302-003.276, de 11/12/2018. Assim, considerando que a recorrente não impugnou nesta fase recursal o fundamento em que a decisão recorrida foi fundamentada, o indeferimento do PER deve ser mantido. Em face do exposto, nego provimento ao recurso voluntário. Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-010.311 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.900086/2014-89 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente Redatora Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13631.000068/99-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jul 19 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1302-000.700
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, em declinar a competência em prol da 3ª Seção de Julgamento, vencido o conselheiro Rogério Aparecido Gil (relator) que conheceu do recurso voluntário. Designado para redigir o voto vencedor, o conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (assinado digitalmente) Rogério Aparecido Gil - Relator (assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca - Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lucia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias, Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: Não se aplica
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, em declinar a competência em prol da 3ª Seção de Julgamento, vencido o conselheiro Rogério Aparecido Gil (relator) que conheceu do recurso voluntário. Designado para redigir o voto vencedor, o conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (assinado digitalmente) Rogério Aparecido Gil - Relator (assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca - Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lucia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias, Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1476; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 737          1 736  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13631.000068/99­17  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1302­000.700  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  22 de novembro de 2018  Assunto  CONTRIBUIÇÃO SOBRE EXPORTAÇÃO DE CAFÉ. PEDIDO DE  RESTITUIÇÃO. SENTENÇA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO.  COMPETÊNCIA RESIDUAL. PREVENÇÃO.   Recorrente  INCOMA ­ INDÚSTRIA E COMÉRCIO MATIPO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  maioria de votos,  em declinar a  competência em prol da 3ª Seção de  Julgamento,  vencido o  conselheiro Rogério Aparecido Gil  (relator)  que  conheceu  do  recurso  voluntário. Designado  para redigir o voto vencedor, o conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca.   (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Rogério Aparecido Gil ­ Relator  (assinado digitalmente)  Gustavo Guimarães da Fonseca ­ Redator designado  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Cesar  Candal  Moreira  Filho,  Marcos  Antonio  Nepomuceno  Feitosa,  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo,  Rogério Aparecido Gil, Maria Lucia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado  Vilhena Dias, Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).         RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 36 31 .0 00 06 8/ 99 -1 7 Fl. 737DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13631.000068/99­17  Resolução nº  1302­000.700  S1­C3T2  Fl. 738            2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  face  ao  Acórdão  nº  16­75.071,  de  24/11/2016,  da  21ª  Turma  da  DRJ  de  São  Paulo  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente a Manifestação de Inconformidade, registrando­se a seguinte ementa:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Data do fato gerador: 21/07/1999   Restituição  de  valores  recolhidos  a  título  de  Quota  de  Contribuição  sobre  Operações de Exportação de Café.  Diante  da  decisão  judicial,  já  transitada  em  julgado,  restou  garantido  à  interessada o direito à restituição do indébito.  O  SEORT/ALFSTS  homologou  parcialmente  o  direito  creditório,  não  reconhecendo a correção monetária pleiteada.  O  interessado  ingressou com manifestação de  inconformidade,  a  fim de  que o  crédito  reconhecido  em  seu  favor  fosse  acompanhado  da  plena  correção  monetária.  A  administração  tributária  está  limitada  aos  termos  da  Norma  de  Execução  Conjunta  SRF/COSIT/COSAR  N°  08/97,  carecendo  de  autorização  legal  restituição além desse limite.  Recolhimentos atribuídos ao BANCO BANESPA não foram confirmados face à  informação do agente arrecadador.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido   Assim, adoto os seguintes trechos do relatório do Acórdão recorrido, tendo em  vista  que  apresentam  de  forma  objetiva  os  fatos  e  fundamentos  sobre  os  quais  insurge  a  recorrente:  Trata­se de processo no qual o interessado em epígrafe solicita às fls. 1 a 23, a  restituição de R$ 24.847.906,53  (vinte e quatro milhões, oitocentos e quarenta e sete  mil, novecentos e seis reais e cinqüenta e três centavos), importância recolhida a título  de quotas de contribuição sobre exportações de café de que trata a Instrução n° 205,  de 12 de maio de 1961 da antiga Superintendência da Moeda e do Crédito, com as  alterações do Decreto­Lei n° 2.295, de 21 de novembro de 1986.  Para  instrução  do Pedido  de Restituição  o  interessado  apresenta  os  seguintes  documentos:  a)  requerimento  de  Pedido  de  Restituição  subscrito  pelo  procurador  da  empresa (...) protocolizado na ARF/MAU/MG em 25/08/1999 (fl. 1);  (...)  f) coletânea de cópias de extratos de acórdãos, pareceres, portarias, instruções  normativas, normas de execução e outros textos legais (fls. 38 a 128);  Fl. 738DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13631.000068/99­17  Resolução nº  1302­000.700  S1­C3T2  Fl. 739            3 g)  planilha  de  atualização  monetária  contendo  cálculos  de  coeficientes  de  atualização  e  expurgos  inflacionários  aplicados  a  valores  indicados  como  originais (fls. 130 a 140);  h) DARFs  originais  referentes  ao  período  de  04/10/1988  a  07/03/1990  (fls.  142 a 716);  i) petição de análise parcial dos alegados créditos tributários (fls. 842).  A  Alfândega  do  Porto  de  Santos  assim  se  pronunciou  sobre  o  pleito,  em  05/11/2007:  Um  dos  pré­requisitos  para  apreciação  de  mérito  da  petição  objeto  deste  processo é a confirmação, ou não, de  todos os pagamentos  informados pelo  contribuinte.  Não  estando  concluída  a  pesquisa  junto  às  instituições  bancárias  e/ou  controles  de  arrecadação  no  âmbito  da  RFB  (ex­SRF),  e  não  havendo  despacho  decisório  versando  sobre  o  mérito  do  pedido,  não  há  como  considerar  que  seja  devida  qualquer  importância  ao  contribuinte,  sendo,  portanto, inoportuno cogitar a antecipação de restituição, mesmo que parcial,  uma vez que se trata ainda de mera expectativa de direito.  Ademais,  caso  se  constate  que  um  ou  mais  pagamentos  não  foram  confirmados,  submete­se  o  contribuinte  a  procedimentos  complementares  para  apuração  plena  da  autenticidade  de  todos  os DARFs  apresentados  e  a  conseqüente  confirmação  dos  pagamentos  indicados,  verificando­se  a  existência ou não de fraude com todas as conseqüências previstas em lei para  tais  casos,  acarretando  óbvia  repercussão  também  para  a  conclusão  do  presente processo.  Assim sendo, descarto, de plano, o atendimento à solicitação de fls. 842. face  à  inexistência  de  previsão  legal  para  tal  procedimento  e  às  impropriedades  acima observadas.  (...)  Ao caso em apreciação no presente processo aplica­se o Ato Declaratório SRF  n° 096, pois:  a)  as  quotas  de  contribuição  sobre  operações  de  exportação  de  café  de  que  tratam  ia  Instrução  n°  205/61,  da  antiga  Superintendência  da  Moeda  e  do  Crédito,  com  as  alterações  do  Decreto­Lei  n°  2.295/86,  foram  objeto  de  decisão  do  Supremo  Tribunal  Federal,  que  declarou  a  sua  inconstitucionalidade;  b)  os  pagamentos  ­  hipótese  de  extinção  do  crédito  tributário  prevista  no  inciso  I  do  artigo  168  do  CTN  ­  ocorreram  no  período  de  outubro/1988  a  março/1990,  o  que  configura,  portanto,  a  ocorrência  da  hipótese  de  decadência,  por  decurso  de  prazo,  em  vista  da  data  de  protocolização  do  processo, agosto/1999.  Desta forma, sob amparo dos artigos 165, inciso I, e 168, inciso I, da Lei n°  5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), do artigo I do  Ato Declaratório SRFn° 096, de 26/11/1999 (D.O.U. de 30/11/1999), artigos  2o e 42 da Instrução Normativa SRF n° 600, de 28 de dezembro de 2005, e  com fulcro em todo o exposto acima, sem adentrar o mérito de validação  Fl. 739DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13631.000068/99­17  Resolução nº  1302­000.700  S1­C3T2  Fl. 740            4 ou  não  dos  pagamentos  alegados  bem  como  quanto  à  metodologia  de  cálculo utilizada pelo contribuinte para a sua atualização monetária (...)  Por fim, decidiu:  28. Com fundamento no parecer/proposta supra, que aprovo na íntegra, e no  uso da competência outorgada pelo artigo 42 da Instrução Normativa SRF n°  600, de 28 de dezembro de 2005, e ainda com fundamento nos artigos 165,  inciso I, e 168, inciso I, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código  Tributário  Nacional),  do  artigo  I  do  Ato  Declaratório  SRF  n°  096,  de  26/11/1999 (D.O. U. de 30/11/1999), artigos 2o da IN SRF n° 600, DECIDO  INDEFERIR  a  solicitação  de  análise  parcial  dos  valores  tidos  como  "confirmados" constante às folhas 842;  INDEFERIR,  por  ocorrência  do  prazo  decadencial,  o  pedido  de  restituição  da  importância  de  R$  24.847.906,53  (vinte  e  quatro  milhões,  oitocentos  e  quarenta  e  sete mil,  novecentos  e  seis  reais  e  cinqüenta  e  três  centavos)  referente  a  quotas  de  contribuição  sobre  operações de  exportação  de café requerido através de formulário (fls. 1) e petição fundamentada (fls. 2  a  23).  Ressalve­se  que  a  presente  decisão  não  abrange  considerações  de  mérito  sobre  a  validação  ou  não  dos  pagamentos  alegados  bem  como  a  metodologia  de  cálculo  utilizada  pelo  contribuinte  para  a  sua  atualização  monetária.  O  interessado  foi  cientificado  da  decisão,  via  Aviso  de  Recebimento,  em  09/01/2008 (folhas 858).  Foi  apresentada  Manifestação  de  Inconformidade  à  Delegacia  Regional  de  Julgamento em São Paulo, em 31/01/2008, de folhas 858/888.  Em 15/05/2008,  através  do Acórdão  n°  17­24.954,  a  1a Turma da DRJ/SPOII,  por unanimidade de votos, INDEFERIU a solicitação, assim se manifestando:  I ­ DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI PELO STF  E OS ÓRGÃOS JULGADORES ADMINISTRATIVOS   O  Parecer  PGFN  n°  948/98,  estipula  que  "devem  os  órgãos  julgadores,  singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, afastar a aplicação da  lei,  tratado  ou  ato  administrativo  federal,  declarado  inconstitucional  pelo  Supremo Tribunal Federal".  Tal procedimento só seria possível, nas decisões sem eficácia erga omnes, se  houvesse expedição de súmula pela Advocacia Geral da União (artigo 2o do  Decreto n° 2.346/97) ou determinação do Secretário da Receita Federal ou do  Procurador Geral  da  Fazenda Nacional  (artigo  4º  do Dec.  n°  2.346/97),  no  âmbito de suas competências. Os órgãos que administram a fiscalização e a  arrecadação dos tributos e contribuições federais possuem obrigações típicas  de  sua  missão  funcional,  além  da  necessidade  da  rigorosa  observância  às  orientações legais de seus superiores hierárquicos.  (...)  II  ­  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI  E  DE  PRAZO DECADENCIAL   O  instituto da decadência  é calcado no princípio da  segurança das  relações  jurídicas,  onde  a  inércia  acarreta  a  perda  do  direito.  Com  a  declaração  de  Fl. 740DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13631.000068/99­17  Resolução nº  1302­000.700  S1­C3T2  Fl. 741            5 inconstitucionalidade de uma lei tributária, o efeito da decisão, em princípio,  retroage até a edição do ato (efeito "ex tunc"), conforme consta do texto do  Dec. nº 2.346/97, embora essa retroatividade comporte exceção:  "Art. 1º, § 1°: Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal  que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta,  a decisão, dotada de eficácia "ex tunc"produzirá efeitos desde a entrada em  vigor  da  norma  declarada  inconstitucional,  salvo  se  o  ato  praticado  com  base  na  lei  ou  ato  normativo  inconstitucional,  não  mais  for  suscetível  de  revisão administrativa ou judicial.  §  2°:  O  disposto  no  parágrafo  anterior  aplica­se  igualmente,  a  lei  ou  ato  normativo  que  tenha  sua  inconstitucionalidade  proferida,  incidentalmente,  pelo Supremo Tribunal Federal, após a suspensão da execução pelo Senado  Federal.  " Dessa  forma,  num  primeiro  raciocínio,  diríamos  que  os  tributos  pagos  em  razão  de  lei  posteriormente  declarada  inconstitucional,  deveriam  ser  restituídos.  Entretanto,  a  possibilidade  de  o  direito  retroagir  no  tempo,  modificando  situações  cujo  desfazimento  seria  impossível,  ou  no  mínimo  inconveniente,  é  questão  a  ser  examinada  mais  profundamente  face  às  disposições da legislação em vigor.  Isso porque, se o direito pudesse retroagir a qualquer  tempo, e por períodos  indefinidos,  o  próprio  princípio  da  segurança  das  relações  jurídicas  ficaria  desatendido. Às  vezes,  situações  consolidadas  no  passado  há muito  tempo,  não podem e não devem mais ser desfeitas, sob pena de a própria sociedade  ficar  desamparada  face  à  impossibilidade  de  confiar  nas  situações  que  o  próprio direito criou e cristalizou.  Por fim, assim decidiu:  Ao final, de  todo o exposto, concluo no sentido de que o pedido não pode  ser apreciado em seu mérito  (pagamento efetuado, cálculos, acréscimos  legais, não transferência a terceiro do ônus financeiro etc.) pela existência  de  duas  preliminares  impeditivas:  a  primeira,  a  inconstitucionalidade  invocada  não  tem  efeito  para  o  contribuinte  deste  processo  e  não  pode  beneficiá­lo e a segunda, pelo transcurso do prazo decadencial.  Por  esse  motivo  VOTO  pelo  INDEFERIMENTO  da  SOLICITAÇÃO  de  restituição.  Regularmente  intimado,  o  interessado  apresentou Recurso Voluntário  ao  Conselho de Contribuintes, em 07/07/2008, de folhas 1.015 à 1.055.  O Acórdão de Recurso Voluntário foi prolatado pelo Conselho de Contribuintes,  em  31/01/2013,  que  por  unanimidade  de  votos,  deu parcial  provimento  ao  recurso  voluntário  para  afastar  a  prejudicial  de  decadência  relativamente  aos  recolhimentos  efetuados  em  data  anterior  a  24/08/1989  e  devolver  o  processo  à  instância recorrida, para análise das demais questões de mérito.  Esse  é  o  disposto  no  artigo  233  do  Regimento  Interno  da  Receita  Federal  do  Brasil, normatizado pela Portaria MF n° 203, de 14 de maio de 2012:  Art. 233. Às Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento ­ DRJ,  com  jurisdição nacional,  compete  conhecer  e  julgar em primeira  instância,  após  instaurado o  litígio,  especificamente,  impugnações  e manifestações de  inconformidade em processos administrativos fiscais:  Fl. 741DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13631.000068/99­17  Resolução nº  1302­000.700  S1­C3T2  Fl. 742            6 (...)  IV ­ contra apreciações das autoridades competentes em processos relativos a  restituição,  compensação,  ressarcimento,  reembolso,  imunidade,  suspensão,  isenção e redução de alíquotas de tributos, Pedido de Revisão de Ordem de  Incentivos Fiscais  (PERC),  indeferimento  de  opção pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas de Pequeno Porte (Simples) e pelo Regime Especial Unificado de  Arrecadação  de  Tributos  e  Contribuições  devidos  pelas  Microempresas  e  Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), e exclusão do Simples e do  Simples Nacional.  O mérito  do  pleito  não  foi  enfrentado  pela Alfândega  do Porto  de  Santos,  quanto  ao  Pedido  de  Restituição  e  em  particular  quanto  à metodologia  de  cálculo  utilizada pelo contribuinte para atualização monetária dos pagamentos.  Portanto,  a  23ª  Turma  do DRJ/SPO,  à  ocasião,  invocando  os mesmos motivos  que a 2 ª Turma Ordinária, da 1ª Câmara, da Terceira Seção de Julgamento do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, determinou o retorno dos autos à Alfândega do  Porto de Santos para o exame do Mérito, sob a mácula de supressão de instância caso  assim não se proceder.  Através  de  novo  Despacho  Decisório,  a  Alfândega  do  Porto  de  Santos,  DEFERIU  PARCIALMENTE  a  restituição  pleiteada,  que  conforme  critérios  de  atualização  expostos  no  parecer  supra  correspondem,  até  o  mês  de  agosto/2016,  a  R$898.008,07 (oitocentos e noventa e oito mil e oito reais e sete centavos)  Regularmente  intimado,  via  Aviso  de  Recebimento,  em  25/09/2016  (folhas  591),  o  requerente  apresentou Manifestação  de  Inconformidade  em  13/10/2016,  de  folhas  618 a 635, a qual, nos termos da ementa retro transcrita, foi julgada improcedente, por  unanimidade.  A  recorrente  foi  intimada  do  Acórdão  recorrido  em  09/12/2016  e  interpôs  Recurso Voluntário tempestivamente em 15/12/2016 (art. 33, Dec. nº. 70.235/72). Destacam­se  as seguintes razões de recurso:  2.2. NO MÉRITO   2.2.1. DO DIREITO DA RECORRENTE À PLENA CORREÇÃO MONETÁRIA  DO CRÉDITO RECONHECIDO JUDICIALMENTE EM SEU FAVOR   Como  já  mencionado,  o  v.  acórdão  recorrido  manteve  a  decisão  da  Inspetoria  da  Alfândega do Porto de Santos no sentido de aplicar à correção do crédito a Norma de  Execução  Conjunta  SRF/COSIT/COSAR  n°  08/97  em  detrimento  dos  índices  constantes  do  Manual  de  Orientação  de  Procedimentos  para  Cálculos  na  Justiça  Federal, aprovado pela Resolução do Conselho da Justiça Federal n° 561/2007.  Para aquele Colegiado os "expurgos inflacionários somente podem ser aplicados na  execução  administrativa  quando  determinados  judicialmente.  A  administração  tributária  está  limitada  aos  termos  da  Norma  de  Execução  Conjunta  SRF/COSIT/COSAR N° 08/97, carecendo de autorização legal restituição além desse  limite".  Data  maxima  venia,  tal  posicionamento  não  se  sustenta,  porquanto  em  total  descompasso  com  a  já  consolidada  jurisprudência  desse  Conselho,  do  E.  STJ,  e  da  própria Procuradoria da Fazenda Nacional, desde dezembro de 2008.  Fl. 742DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13631.000068/99­17  Resolução nº  1302­000.700  S1­C3T2  Fl. 743            7 Com efeito,  a  jurisprudência do Superior Tribunal de  Justiça  firmou­se no  sentido de  que é devida a aplicação dos índices de inflação expurgados pelos planos econômicos  governamentais  (os  quais  não  constam  da  Norma  de  Execução  Conjunta  SRF/COSIT/COSAR  n°  08/97),  como  fator  de  atualização  monetária  de  créditos  tributários recolhidos indevidamente a serem compensados ou restituídos.  Seguem alguns  julgados do STJ que podem ilustrar o posicionamento já consolidado:  RESP 445630, RESP 709810, Ação Rescisória 568/SP, RESP 256704, RESP 952809.  Isso se deve ao fato de que a correção monetária tem por escopo, tão somente, manter  no  tempo  o  valor  real  da  moeda,  sendo,  fundamentalmente,  mero  mecanismo  de  manutenção do poder aquisitivo em face do processo inflacionário, o que, de fato, não  gera  acréscimo  nenhum  ao  valor  objeto  do  pedido  de  restituição,  tampouco  traduz  sanção punitiva ao Erário.  A  correção monetária  nada  acrescenta  ao  patrimônio  das  pessoas,  esmerando­se  por  traduzir  a  valor  presente  a  expressão monetária  de  idêntico  quantitativo  do  conteúdo  original. A sua falta, esta sim, mutila direitos e agride os princípios basilares que devem  nortear as relações entre o Fisco e o Contribuinte.  Logo, imperativo é que se aplique sobre o indébito a respectiva atualização monetária,  mormente  num  país  que  já  teve  inflação  descontrolada,  sob  pena  de  se  depreciar  o  conteúdo econômico da pretensão, podendo, até mesmo, reduzi­la a nada, pela habitual  demora da administração tributária na satisfação de processos dessa natureza.  Nesse  contexto,  o  critério  objetivo  para  determinação  dos  índices  de  correção  monetária aplicáveis ao indébito tributário, conforme a farta jurisprudência judicial e  administrativa, encontra­se na Resolução do Conselho da Justiça Federal n° 561, de  02 de  julho de 2007, a qual  aprovou o Manual de Orientação de Procedimentos  para  Cálculos  na  Justiça  Federal  (em  suas  diretrizes  gerais  para  liquidação  de  sentença,  Capítulo  IV  do  referido  Manual,  assim  está  disposto  acerca  da  correção  monetária).  Isso porque as determinações do Conselho Nacional de  Justiça  estão  em consonância  com a natureza jurídica da correção monetária, que não se constitui em um plus, mas  em mera recuperação do valor do indébito, permitindo a integral devolução do tributo  pago a maior, e inibindo o enriquecimento ilícito do devedor.  Sendo  assim,  pelo  critério  mais  objetivo  possível,  ou  seja,  a  simples  aplicação  das  determinações de cálculo da  Justiça Federal, os  índices de correção monetária devem  ser aqueles recompostos pelos expurgos inflacionários.  Nesse  sentido,  importa  rememorar  que  a  Corte  Especial  do  C.  Superior  Tribunal  de  Justiça pacificou a matéria em julgamento submetido ao rito dos Recursos Repetitivos,  destacando que a plena correção monetária com aplicação dos expurgos inflacionários,  conforme Manual aprovado pela Resolução n° 561 do Conselho da Justiça Federal,  é  matéria  de  ordem  pública  e  deve  ser  observada  "independentemente  do  querer  da  Fazenda Nacional", conforme se vê da ementa a seguir reproduzida:  "RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  PROCESSUAL  CIVIL.  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  INEXISTÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DO AUTOR DA  DEMANDA.  MATÉRIA  DE  ORDEM  PÚBLICA.  PRONUNCIAMENTO  JUDICIAL  DE  OFÍCIO.  POSSIBILIDADE.  JULGAMENTO  EXTRA  OU  ULTRA  PETITA.  INOCORRÊNCIA.  EXPURGOS  INFLACIONÁRIOS.  APLICAÇÃO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. TRIBUTÁRIO. ARTIGO 3o, DA  Fl. 743DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13631.000068/99­17  Resolução nº  1302­000.700  S1­C3T2  Fl. 744            8 LEI  COMPLEMENTAR  118/2005.  PRESCRIÇÃO.  TERMO  INICIAL.  PAGAMENTO  INDEVIDO.  ARTIGO  4o,  DA  LC  118/2005.  DETERMINAÇÃO  DE  APLICAÇÃO  RETROATIVA.  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE DIFUSO. CORTE ESPECIAL.  RESERVA  DE  PLENÁRIO.  JULGAMENTO  DO  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (RESP1.002.932/SP).  (...)  3.A  correção monetária  plena  é mecanismo mediante  o  qual  se  empreende  a  recomposição  da  efetiva  desvalorização  da  moeda,  com  o  escopo  de  se  preservar  o  poder  aquisitivo  original,  sendo  certo  que  independe  de  pedido  expresso  da  parte  interessada,  não  constituindo  um plus  que  se  acrescenta  ao  crédito, mas um minus que se evita.  4.A  Tabela  Única  aprovada  pela  Primeira  Seção  desta  Corte  (que  agrega  o  Manual de Cálculos da Justiça Federal e a jurisprudência do STJ) enumera os  índices  oficiais  e  os  expurgos  inflacionários  a  serem  aplicados  em  ações  de  compensação/repetição de indébito, quais sejam: (i) ORTN, de 1964 a janeiro  de  1986;  (ii)  expurgo  inflacionário  em  substituição  à  ORTN  do  mês  de  fevereiro  de  1986;  (iii)  OTN,  de  março  de  1986  a  dezembro  de  1988,  substituído por expurgo inflacionário no mês de junho de 1987; (iv) IPC/IBGE  em janeiro de 1989 (expurgo inflacionário em substituição à OTN do mês); (v)  IPC/IBGE em fevereiro de 1989 (expurgo inflacionário em substituição à BTN  do mês); (vi) BTN, de março de 1989 a fevereiro de 1990; (vii) IPC/IBGE, de  março de 1990 a  fevereiro de 1991  (expurgo  inflacionário em substituição ao  BTN, de março de 1990 a janeiro de 1991, e ao INPC, de fevereiro de 1991);  (viii) INPC, de março de 1991 a novembro de 1991; (ix) IPCA série especial,  em dezembro de 1991; (x) UFIR, de janeiro de 1992 a dezembro de 1995; e (xi)  SELIC  (índice  não  acumulável  com  qualquer  outro  a  título  de  correção  monetária ou de juros moratórios), a partir de janeiro de 1996 (Precedentes da  Primeira  Seção:  REsp  1.012.903/RJ,  Rei.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  Primeira Seção, julgado em 08.10.2008, DJe 13.10.2008; e EDcl no AgRg nos  EREsp  517.209/PB,  Rei.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  26.11.2008,  DJe  15.12.2008).  5.  Deveras,  'os  índices  que  representam  a  verdadeira  inflação  de  período  aplicam­sef  independentemente,  do  querer  da  Fazenda  Nacional  que,  por  liberalidade, diz não  incluir  em seus  créditos'  (REsp 66733/DF, Rei. Ministro  Garcia Vieira, Primeira Turma,  julgado em 02.08.1995, DJ 04.09.1995).  (...)"  (REsp 1.112.524  ­ DF, Corte Especial, Rei. Min. Luiz Fux, DJe  30/09/2010)  (grifou­se)  Não é demais lembrar que esse E. Conselho, por força do disposto no art. 62, § 2o do  RICARF, está obrigado a  reproduzir o entendimento adotado pelo STJ sob o rito dos  repetitivos.  E foi justamente com base nas decisões reiteradas do Superior Tribunal de Justiça que a  Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, com fulcro no inciso II do artigo 19 da Lei n°  10.522/02, emitiu o Parecer PGFN/CRJ n° 2601/2008, dispensando a apresentação de  impugnação e recursos, assim como a desistência dos já interpostos, em ações judiciais  que:  "visem  a  obter  declaração  de  que  é  devida,  como  fator  de  atualização  monetária de débitos judiciais, a aplicação dos índices de inflação expurgados  pelos  planos  econômicos  governamentais  constantes  na  Tabela  Única  da  Fl. 744DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13631.000068/99­17  Resolução nº  1302­000.700  S1­C3T2  Fl. 745            9 Justiça  federal,  aprovada  pela  Resolução  n.°  561  do  Conselho  da  Justiça  Federal, de 02 de julho de 2007".  Frise­se que a Procuradoria da Fazenda Nacional reconhece expressamente que o STJ  entende pela incidência dos expurgos inflacionários para fins de atualização monetária  de débitos judiciais, determinando a aplicação dos índices previstos na Tabela Única da  Justiça Federal. E o quanto dispõe o item 8 do Parecer ora tratado:  A  análise  da  jurisprudência  acima  colacionada  permite  a  conclusão  de  que  o  STJ  tem se posicionado de  forma bastante complacente a  respeito da matéria,  não apenas reconhecendo a incidência dos expurgos inflacionários para fins de  atualização monetária de débitos judiciais, mas também estatuindo que devem  ser aplicados os índices previstos na Tabela Única da Justiça Federal.  Assim, verifica­se que, em face da ausência de qualquer perspectiva de sucesso, a  Fazenda  Nacional  passou  a  adotar  o  posicionamento  pacificado  do  STJ,  reconhecendo  a  aplicação  dos  indexadores  e  expurgos  inflacionários  aos  créditos  tributários oriundos de decisão judicial transitada em julgado.  Vale  observar  que  o  aludido  Parecer  foi  devidamente  aprovado  pelo  D.  Procurador  Geral  da  Fazenda Nacional,  por meio  do Ato Declaratório  PGFN  n°  10,  de  1o  de  dezembro  de  2008,  assim  como  pelo  Exmo.  Ministro  da  Fazenda,  por  meio  de  Despacho publicado Diário Oficial da União de 08/1^20085 (Seção I, pág. 11):  Aprovo o PARECER PGFN/CR]/N° 2601/2008, de 20 de novembro de 2008, da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional,  que  concluiu  pela  dispensa  de  apresentação  de  contestação,  de  interposição  de  recursos,  bem  como  pela  autorização  de  desistência  dos  já  interpostos,  desde  que  inexista  outro  fundamento relevante nas ações judiciais que visem a obter declaração de que  é devida, como fator de atualização monetária de débitos judiciais, a aplicação  dos  índices  de  inflação  expurgados  pelos  planos  econômicos  governamentais  constantes na Tabela Única da Justiça Federal, aprovada pela Resolução n.°  561 do Conselho da Justiça Federal, de 02 de julho de 2007.  De acordo com o artigo 19 da Lei n° 10.522/02, o Procurador da Fazenda Nacional que  atuar no feito deverá, expressamente, reconhecer a procedência do pedido ou manifestar  o  seu  desinteresse  em  recorrer,  sendo  que  eventual  sentença  não  se  subordinará  ao  duplo grau de jurisdição.  Ou seja, por respeito à economia processual e com o objetivo de evitar a sobrecarga do  Judiciário com matérias já pacificadas pelo Superior Tribunal de Justiça, como ocorre  no  presente  caso,  a  Fazenda  Nacional  encontra­se  obrigada,  por  força  do  Ato  Declaratório  n°  10/2008,  a  reconhecer  o  direito  do  contribuinte  de  reaver  o  indébito  tributário  devidamente  corrigido  mediante  a  aplicação  dos  indexadores  e  expurgos  inflacionários previstos no Manual aprovado pela já mencionada Resolução n° 561.  O Ato Declaratório aprovado pelo Ministro da Fazenda, como ocorre in casu, também  produz efeitos na  esfera  administrativa. Segundo o  artigo 19 do mencionado diploma  legal, a Receita Federal deve se abster de constituir créditos consubstanciados na  utilização supostamente indevida dos expurgos inflacionários nas compensações.  Na hipótese de créditos tributários já constituídos, a autoridade lançadora deverá rever  de  ofício  o  lançamento,  para  efeito  de  alterar  o  crédito  tributário,  aplicando­se  os  índices  plenos  de  correção  monetária,  em  obediência  ao  Parecer  PGFN/CRJ  n°  2601/2008. Leia­se:  Fl. 745DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13631.000068/99­17  Resolução nº  1302­000.700  S1­C3T2  Fl. 746            10 Art.  19.  Fica  a  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  autorizada  a  não  contestar,  a  não  interpor  recurso  ou  a  desistir  do  que  tenha  sido  interposto,  desde que inexista outro fundamento relevante, na hipótese de a decisão versar  sobre: (Redação dada pela Lei n° 11.033, de 2004) (...)  II ­ matérias que, em virtude de  jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal  Federal, ou do Superior Tribunal de Justiça, sejam objeto de ato declaratório  do Procurador­Geral da Fazenda Nacional, aprovado pelo Ministro de Estado  da Fazenda.  (...)  §  4o  A  Secretaria  da  Receita  Federal  não  constituirá  os  créditos  tributários  relativos às matérias de que  trata o  inciso II do caput deste artigo.  (Redação  dada pela Lei n° 11.033, de 2004) § 5o Na hipótese de créditos tributários já  constituídos, a autoridade lançadora deverá rever de ofício o lançamento, para  efeito  de  alterar  total  ou parcialmente  o  crédito  tributário,  conforme o  caso.  (Redação dada pela Lei n° 11.033, de 2004)  Como  se  vê,  a  teor  do  §  4°  supratranscrito,  a  Receita  Federal  está  obrigada  a  observar o disposto em Ato Declaratório aprovado pelo Ministro da Fazenda, de  modo  que  a  realização  do  cálculo  sem  considerar  os  expurgos  inflacionários,  como  ocorre in casu, implica em desobediência ao mencionado dispositivo legal.  Nesse  contexto,  o  decisum  ora  combatido  merece  ser  reformado  para  que  sejam  aplicados  os  índices  constantes  da  Tabela  Única  da  Justiça  Federal,  aprovada  pela  Resolução n° 561/2007, pois o tributo em questão foi pago indevidamente e, como tal,  deve  ser  atualizado  monetariamente  para  fins  de  restituição  ou  compensação.  O  princípio  da  moralidade  administrativa  exige  que  os  créditos  dos  sujeitos  passivos  tenham seus valores preservados até a  sua efetiva utilização, sendo abominável que a  administração  tributária  possa mutilar  esse  direito,  deliberando  pelo  retardamento  da  restituição / compensação, como pretendido no presente caso.  O  Pleno  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  aplicando  o  entendimento  consolidado pelo C. STJ no já citado REsp 1.112.524/DF, em observância ao art. 62­A  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  CARF  vigente  à  época,  por  unanimidade  de  votos,  negou  provimento  ao  Recurso  Extraordinário  da  Fazenda  Nacional  em  caso  análogo  ao  presente,  determinando­se  expressamente  a  inclusão  dos  expurgos  inflacionários mediante  a  aplicação  dos  índices  de  correção monetária  constantes  do  Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal, nos termos  da ementa a seguir:  REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. Por força do  disposto  no  art.  62­A  do  Anexo  IÍ  da  Portaria  MF  n°  256/2009,  a  decisão  exarada no Recurso Especial n° 1.112.524/DF (Representativo de Controvérsia)  deve ser reproduzida por esta instância de julgamento, razão pela qual o direito  creditório da contribuinte deve ser corrigido conforme índices estabelecidos na  Tabela  Única  aprovada  pela  Primeira  Seção  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  (que  agrega  o  Manual  de  Cálculos  da  Justiça  Federal  e  a  jurisprudência  do  STJ).  (Acórdão  n°  9900­00.297,  Pleno  da  CSRF,  Rei.  Alberto  Pinto  Souza  Júnior, em 08/12/2011)  Não é demais ressaltar que esse E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais vem  acompanhando o entendimento pacificado do STJ, como se vê nas seguintes ementas de  recentes julgados:  Fl. 746DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13631.000068/99­17  Resolução nº  1302­000.700  S1­C3T2  Fl. 747            11 "Assunto:  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  Período  de  apuração:  14/11/1997  a  10/03/1998  PIS  SEMESTRALIDADE.  SUMULA  CARF  15.  APLICAÇÃO  OBRIGATÓRIA.  (...)  COMPENSAÇÃO.  CÁLCULO.  EXPURGOS  INFLACIONÁRIOS.  APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA.  A partir da edição do Ato Declaratório PGFN n. 10/2008, impõe­se a aplicação,  nos  pedidos  de  restituição/  compensação  em  procedimento  pela  via  administrativa,  dos  índices  de  atualização monetária  (expurgos  inflacionários)  previstos  na  Resolução  n.°  561  do  Egrégio  Conselho  da  Justiça  Federal,  inclusive  de  aplicação  do  entendimento  do  E  STJ  no  REsp  1.112.524/DF  julgado  na  sistemática  do  art.  543­C  do  CPC,  com  base  no  artigo  62­A  do  Regimento  do  CARF."  (Acórdão:  3401­003.230,  Rei.  Eloy  Eros  da  Silva  Nogueira, j. em 26/09/2016)  Diante dessa remansosa jurisprudência, a própria Advocacia Geral da União, por meio  do  Parecer  NAGU/MF  n.°  01/96  (Doe.  03),  ratificou  o  direito  dos  contribuintes  à  aplicação dos expurgos inflacionários ao indébito tributário, nos seguintes termos:  "PARECER AGU N°  01­96  ­ ASSUNTO  ­  INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO  MONETÁRIA NAS  PARCELAS DEVIDAS EM RAZÃO DE REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO  TRIBUTÁRIO  ANTERIORMENTE  À  LEI  8.383/91  EMENTA:  Mesmo  na  inexistência  de  expressa  previsão  legal,  é  devida  a  correção monetária de repetição de quantia indevidamente recolhida ou cobrada  a  título  de  tributo.  A  restituição  tardia  e  sem  atualização  é  restituição  incompleta  e  representa  enriquecimento  ilícito  do  Fisco.  Correção  monetária  não constitui um plus a exigir expressa previsão legal. E, apenas, recomposição  do  crédito  corroído  pela  inflação.  O  dever  de  restituir  o  que  se  recebeu  indevidamente inclui o dever de restituir o valor atualizado. Se a  letra  fria da  Lei não cobre  tudo o que seu espírito se contém, a  interpretação  interativa  se  impõe como medida de Justiça.  Disposições legais anteriores a Lei 8.383/91 e princípios superiores do Direito  brasileiro autorizam a conclusão no sentido de ser devida a correção monetária  em  exame. A  jurisprudência  unânime  dos Tribunais  reconhece,  nesse  caso,  o  direito à atualização do valor reclamado. O poder Judiciário não cria, mas, tão­ somente, aplica o direito porque ele existe."  O  Parecer  em  tela  presta  homenagem  ao  princípio  constitucional  da  moralidade,  aplicável  à  Administração  Pública.  Consigna  também  o  entendimento  da  impossibilidade de haver  enriquecimento  ilícito ou  confisco, definindo  ser  a correção  monetária plena medida de justiça, presente por si só no ordenamento jurídico.  Cumpre ressaltar, nesse aspecto, que, porquanto devidamente aprovado e publicado, o  citado  Parecer  vincula  a  Administração  Federal,  cujos  órgãos  e  entidades  ficam  obrigados  a  lhe  dar  fiel  cumprimento,  nos  termos  do  §  1.°  do  art.  40  da  Lei  Complementar n.° 73, de 10/02/1993, litteris:  "Art. 40 ­ Os pareceres do Advogado Geral da União são por este submetidos à  aprovação do Presidente da República. § 1o O parecer aprovado e publicado  juntamente  com  o  despacho  presidencial  vincula  a  Administração  Federal,  cujos órgãos e entidades ficam obrigados a lhe dar fiel cumprimento."  Fl. 747DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13631.000068/99­17  Resolução nº  1302­000.700  S1­C3T2  Fl. 748            12 Ou  seja, diferentemente  do  quanto  asseverado  no  acórdão  ora  combatido,  existe  expressa  autorização  legal  para  aplicar  os  índices  de  correção  monetária  constantes da Tabela da Justiça Federal, vez que, como mencionado, o Parecer da  AGU supramencionado vincula a Administração Federal.  Assim,  mostra­se  totalmente  descabida  a  restrição  imposta  pela  decisão  combatida  quanto  à  aplicação  dos  índices  de  correção monetária  pleiteados  pela Recorrente. Ou  seja,  a  correção monetária  do  crédito  deve,  em  atenção  à  pacífica  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  e  do  CARF,  além  do  próprio  posicionamento  da  Procuradoria da Fazenda Nacional aprovado pelo Ministro da Fazenda, e da Advocacia  Geral  da  União,  ser  aplicada  com  base  nos  índices  que  reflitam  a  real  inflação  do  período.  DOS RECOLHIMENTOS REALIZADOS NO BANCO BANESPA   O  v.  acórdão,  ora  combatido,  entendeu  que  os  recolhimentos  atribuídos  ao  Banco  Banespa não foram confirmados, vinculando­se, assim, ao art. 10 da Portaria Codac n°  89,  tendo em vista a  informação do agente arrecadador  em  resposta  à  intimação para  esclarecimentos.  Pois bem. Como se sabe, à época eram realizados leilões das cotas de café pela BM&F,  sendo considerada vitoriosa a empresa que pagasse o maior ágio. Os corretores da bolsa  então enviavam para a empresa as  informações para pagamento (números dos  lotes e  quantidades  de  sacas  e  valores  da  contribuição  a  serem  pagos).  A  empresa  então  procedia ao recolhimento e enviava a guia ao IBC, que só liberava a guia de exportação  após  a  confirmação  de  que  o  pagamento  havia  sido  creditado.  É  de  se  concluir,  portanto,  que  as  guias  de  exportação  referentes  aos  recolhimentos contestados  jamais  teriam sido emitidas se o IBC não tivesse confirmado os pagamentos;  Além  disso,  não  é  demais  lembrar  que  todos  os  DARF  ORIGINAIS  encontram­se  acostados  aos  autos  e,  como  se  sabe,  o  DARF  original  é  documento  suficiente  à  comprovação do recolhimento indevido. Mais do que isso, o próprio Superior Tribunal  de  Justiça  já  reconheceu,  conforme  ementa  a  seguir,  que  a  cópia  autenticada  do  documento  de  arrecadação  é  suficiente  para  comprovação  do  recolhimento  indevido,  com muito mais razão, portanto, o original;  "PROCESSO  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  FINSOCIAL.  CÓPIA  AUTENTICADA  DO  DARF.  PRESCRIÇÃO.  COMPENSAÇÃO.  LEI  N.  8.383/91  E  LEI  N.  9.430/96.  TAXA  SELIC  INCIDÊNCIA. PRECEDENTES.  1.A cópia  autenticada de DARF é documento hábil  para a  comprovação do  recolhimento indevido de tributo em sede de ação de repetição do indébito.  2.Na hipótese de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo para  a propositura da ação de repetição de indébito é de 10 (dez) anos a contar do  fato gerador, se a homologação for tácita (tese dos "cinco mais cinco"), e, de  5 (cinco) anos a contar da homologação, se esta for expressa.  3.A  sistemática  introduzida  pela  redação  original  do  art.  74  da  Lei  n.  9.430/96, que possibilita a compensação de  tributos de espécie e destinação  diferentes,  exige  necessariamente  prévio  requerimento  administrativo  do  contribuinte à Receita Federal.  4.Na  repetição  do  indébito,  aplica­se  a  taxa  Selic  a  partir  de  171/1996,  conforme o disposto no art. 39, § 4o, da Lei n. 9.250/95.  Fl. 748DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13631.000068/99­17  Resolução nº  1302­000.700  S1­C3T2  Fl. 749            13 5.Recurso  especial  parcialmente  provido."  (REsp 513.244/RJ, Rei. Ministro  JOÃO  OTÁVIO  DE  NORONHA,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  26/09/2006, DJ 20/10/2006, p. 325)  Não bastasse a suficiência da documentação coligida aos autos, há que se considerar o  fato  de  que  a  instituição  financeira  só  foi  oficiada  para  atestar  que  os  valores  entraram  efetivamente  nos  cofres  públicos  no  ano  de  2006,  ou  seja, mais  de  17  anos depois dos recolhimentos contestados;  Por óbvio os bancos não teriam controles tão antigos, ainda mais o Banespa que sequer  existe mais! Mas isso não ilide a prova de que as contribuições foram pagas, conforme  comprovado nos próprios autos.  Por certo, não pode a Requerente ser prejudicada em seu direito de reaver as quantias  indevidamente  recolhidas  em  razão  da  demora  na  análise  e  processamento  do  pedido, de modo que devem ser considerados no montante a restituir também os  valores  pagos  no  Banco  Banespa,  que  representam  35%  do  valor  total  dos  recolhimentos (Doc. 04).  Por fim, ad argumentandum, a partir da página 13, o acórdão tece considerações acerca  de  supostas  "acusações  de  inconstitucionalidade  e  ilegalidade  da  legislação  que  embasou a  autuação". Ora,  com a devida vênia,  em momento  algum  isso  foi  arguido  pela Recorrente  ou  posto  em  discussão  nos  autos,  até mesmo  porque  não  se  trata  de  auto de infração!  DO PEDIDO   Diante de todo o exposto, requer seja dado provimento à presente recurso voluntário, a  fim de que sejam incluídos no montante a restituir os valores recolhidos junto ao Banco  Banespa  e,  além  disso,  seja  aplicada  ao  crédito  a  plena  correção  monetária,  o  que  somente ocorrerá com a recomposição dos expurgos inflacionários correspondentes aos  índices de 42,72% jan/89), 10,14% (fev/89), 84,32% (mar/90), 44,80% (abr/90), 7,87%  (maio/90),  e 21,87%  (fev/91),  bem como da  taxa SELIC a partir  de  janeiro de 1996,  conforme constam da Resolução do Conselho da  Justiça Federal  n° 561/2007,  a qual  aprovou o Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Rogério Aparecido Gil ­ Relator   Conheço  do  Recurso  Voluntário  à  vista  de  sua  interposição  tempestiva  e  do  atendimento aos demais pressupostos de admissibilidade previstos no Dec. nº 70.235/72.  Na  forma  relatada,  a  Recorrente  obteve  parcial  deferimento  de  Pedido  de  Restituição  de  valores  recolhidos  a  título  de Quota  de Contribuição  sobre Operações  de  Exportação de Café, decorrentes de sentença transitada em julgado, nos termos da qual houve  o reconhecimento da inconstitucionalidade de tal cobrança.  Os pontos controvertidos a serem analisados são os seguintes:  a)  direito  do  recorrente  à  correção  monetária  do  crédito,  incluindo­se  os  expurgos  inflacionários; e   Fl. 749DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13631.000068/99­17  Resolução nº  1302­000.700  S1­C3T2  Fl. 750            14 b)  o  reconhecimento  dos  recolhimentos  realizados  no  Banco  Banespa  (Darfs/Autenticações).  Verifica­se,  portanto,  que  está  assegurado  à  Recorrente  o  direito  à  restituição  dos valores relativos à referida Contribuição sobre Exportação de Café. Remanesce, somente, o  exame quanto às regras que devem ser observadas na atualização dos respectivos valores. Há,  ainda, a necessidade de se concluir a respeito da validade das autenticações inscritas sobre os  Darfs  juntados,  tendo  em  vista  a  negativa  quanto  a  sua  autenticidade  declarada  pelo  extinto  Banco  do  Estado  de  São  Paulo  (Banespa  S.A.),  na  qualidade  de  instituição  financeira  arrecadadora.  Assim,  analisamos  se  seria  de  competência  dessa  2ª  Turma  Ordinária,  3ª  Câmara,  1ª  Seção  de  Julgamento,  o  exame  de  tais  questões  e,  com  base  nas  disposições  do  Regimento  Interno  do  CARF  (RICARF),  Anexo  II,  art.  2º,  inc.  VII,  abaixo  transcritas,  concluímos que, tal contribuição estaria compreendida pela competência residual desta 2ªTO,  dada a possibilidade de  ser  considerada como matéria correlata não  incluída na  competência  julgadora das demais Seções.  Art. 2º À 1ª (primeira) Seção cabe processar e julgar recursos de ofício e voluntário de  decisão de 1ª (primeira) instância que versem sobre aplicação da legislação relativa a:  VII  ­  tributos,  empréstimos compulsórios,  anistia e matéria correlata não  incluídos na  competência julgadora das demais Seções.  Com  esse  entendimento,  concluo  que  cabe­nos  a  apreciação  das  referidas  matérias controversas, sobre as quais passo à análise.  Do Pedido de Correção Monetária incluindo­se os Expurgos Inflacionários   Com relação à correção monetária, adoto as seguintes razões de decidir da DRJ:  Os  expurgos  inflacionários  somente  podem  ser  aplicados  na  execução  administrativa  quando determinados judicialmente. A administração tributária está limitada aos termos  da  Norma  de  Execução  Conjunta  SRF/COSIT/COSAR  N°  08/97,  carecendo  de  autorização legal restituição além desse limite.  Assim já decidiu o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais:  Acórdão nº 303­35716 Sessão de 15 de outubro de 2008 Recurso nº: 137738 ­  Voluntário  Processo:  13805  .00  15S1/98­62  Matéria;  FINSOCIAL  ­  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  Assunto:  Outros  Tributos  ou  Contribuições Período de apuração: 01/08/1989 a 30/06/1991 Ementa:  EXECUÇÃO  ADMINISTRATIVA,  CORREÇÃO  MONETÁRIA,  NÃO  CABIMENTO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.  Expurgos  inflacionários  somente  podem  ser  aplicados  na  execução  administrativa quando determinados judicialmente. A administração tributária  está  limitada  aos  termos  da  Norma  de  Execução  Conjunta  SRF/COSIT/COSAR  ND  08/97,  carecendo  de  autorização  legal  restituição  além desse limite.  (...)  Fl. 750DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13631.000068/99­17  Resolução nº  1302­000.700  S1­C3T2  Fl. 751            15 Como  já  mencionamos  anteriormente,  trata­se  de  uma  faculdade  do  contribuinte  optar  pela  execução  administrativa  como  alternativa  à  via  judicial e, quando assim opta, deve submeter­se aos procedimentos e índices  de  correção  legalmente  autorizados  à  Administração,  cuja  atividade  é  vinculada.  Para  o  período  a  que  se  refere  o  presente  processo,  tanto  na  exigência  de  créditos  tributários eventualmente cobrados do contribuinte, quanto nas  restituições de valores  pagos indevidamente, a Secretaria da Receita Federal utiliza, a título de acréscimos para  atualização  monetária,  os  índices  previstos  na  Norma  de  Execução  Conjunta  SRF/COSIT/COSAR n° 08, de 27 de junho de 1997.  Assim,  no  que  se  refere  aos  chamados  "expurgos  inflacionários",  reclamados  pela  recorrente,  que  pleiteia  a  correção  do  seu  crédito  de  acordo  com  índices  conforme  Resolução  do  Conselho  da  Justiça  Federal  n°  561,  de  02  de  julho  de  2007,  a  qual  aprovou o Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na  Justiça Federal,  não há autorização legal para a Administração corrigir o valor do indébito demonstrado,  mediante a utilização daqueles índices mencionados pela recorrente.  A própria União Federal, ao cobrar dos contribuintes créditos tributários não recolhidos  até  a  data  de  vencimento,  não  aplica  aqueles  índices,  utilizando,  apenas,  os  que  são  previstos na Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08/97.  Portanto,  salvo  nos  casos  em  que  haja  decisão  judicial  que  especifique  a  aplicação  desses  "expurgos",  o  que  não  aconteceu  no  presente  processo,  entendo  que  a  administração  tributária  não  está  autorizada  a  aplicar  qualquer  índice  de  atualização  fora daqueles previstos na citada Norma de Execução Conjunta.  Assim, não encontro fundamento para, nesta esfera administrativa, acolher o tal  pedido  da  recorrente.  Desse  modo,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nesse  ponto.  Do Pedido de Reconhecimento dos Recolhimentos Realizados no Banespa   Da mesma forma, adoto as seguintes razões de decidir da DRJ:  O Banco do Estado de São Paulo ­ BANESPA S/A, através da Diretoria Operacional de  Serviços  Centrais/Diretoria  Adjunta  de  Arrecadação  e  Convênios  ­  Pirituba/São  Paulo/SP, em resposta à intimação EQCRA n° SAARF 0086/01 (fls. 316), datada de 14  de agosto de 2002, onde atesta o seguinte:  "Em  atenção  a  sua  solicitação,  informamos  que  as  guias  questionadas  não  foram  arrecadadas pelo Banco. Esclarecemos que não encontramos nenhum equipamento do  Banco com esse padrão de autenticação. " A Portaria Codac n° 89, de 19 de julho de  2013,  que  estabelece  procedimentos  para  confirmação,  pela  Secretaria  da  Receita  Federal do Brasil, de pagamentos e depósitos arrecadados e dá outras providências, traz  dentre os seus dispositivos, o seguinte:  CAPÍTULO  I  DA  CONFIRMAÇÃO  DE  ARRECADAÇÃO  "Art.  2°  Os  registros de arrecadação de receitas federais estão armazenados: I ­ quando se  tratar  de  Documento  de  Arrecadação  de  Receitas  Federais  (Darf)  ou  Documento  para  Depósitos  Judiciais  ou  Extrajudiciais  à  Ordem  e  à  Disposição da Autoridade Judicial ou Administrativa Competente (DJE):  b) em microfichas de arrecadação, quando processados até 1995.  Fl. 751DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13631.000068/99­17  Resolução nº  1302­000.700  S1­C3T2  Fl. 752            16 CAPÍTULO  IV DA ARRECADAÇÃO NÃO CONFIRMADA Seção  I Das  Providências  Preliminares  Art.  8°  Não  sendo  localizado  um  registro  de  pagamento  ou  de  depósito,  após  esgotadas  todas  as  formas  de  pesquisa  conforme o art. 2°, deverão ser adotadas as seguintes providências:  V ­ encaminhar cópia legível do documento retido à área de controle da Rede  Arrecadadora  da delegacia que  jurisdiciona  a matriz do  agente  arrecadador,  informando  o  número  do  processo  correspondente  e  indicando  tratar­se  de  "arrecadação  não  confirmada";  VI  ­  encaminhar  o  processo  ao  setor  de  administração do crédito tributário da unidade que jurisdiciona o contribuinte.  Seção III Da Chancela não Reconhecida   Art. 10. Se, em decorrência do previsto no inciso V do art. 8°, a delegacia que  jurisdiciona  a  matriz  do  agente  arrecadador  encaminhar  documento  da  instituição financeira informando que a chancela aposta no documento retido  não foi reconhecida, o setor de administração do crédito tributário da unidade  que jurisdiciona o contribuinte deverá:  I­  juntar  o  documento  da  instituição  financeira  ao  processo  correspondente;  II­  intimar  o  contribuinte  a  prestar  esclarecimentos  acerca  da  informação da instituição financeira, conforme Anexo X;  III­ juntar a Intimação ou o Edital ao processo.  Art.  12.  Se  o  contribuinte  não  se manifestar  ou  apresentar  informações  ou  elementos insuficientes para contrapor a informação prestada pela instituição  financeira,  o  setor  de  administração  do  crédito  tributário  da  unidade  que  jurisdiciona o contribuinte deverá:  II  ­  providenciar  a  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais,  observando­se  a  legislação específica.  Seção IV Da dispensa de prestar informação   Art. 13. Se, em decorrência do previsto no inciso V do art. 8°, a delegacia que  jurisdiciona  a  matriz  do  agente  arrecadador  informar  que  o  mesmo  está  dispensado de prestar informações sobre a arrecadação por decurso de prazo,  conforme o previsto no § 1° do  art. 50 da Portaria SRF n° 2.609, de 20 de  setembro de 2001, o setor de administração do crédito  tributário da unidade  que jurisdiciona o contribuinte deverá:  I­ juntar o documento da instituição financeira ao processo correspondente;  II­ elaborar despacho decisório para declarar a extinção do crédito tributário,  com base na presunção de que houve o recolhimento;  III­  adotar  as  providências  necessárias  à  extinção  do  crédito  tributário,  controlado  no  processo  de  suspensão,  conforme  disposto  no  inciso  III  do  citado  art.  8°."  A  Portaria  SRF  n°  2.609,  de  20  de  setembro  de  2001,  que  disciplina as atividades da Rede Arrecadadora, por sua vez, estabelece:  Seção  IV  Da  Falta  de  Recolhimento  de  Arrecadação  ou  de  Pagamento  de  Encargos   Fl. 752DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13631.000068/99­17  Resolução nº  1302­000.700  S1­C3T2  Fl. 753            17 Art. 34. A falta de recolhimento de produto arrecadado ou de pagamento de  remuneração ou de encargos de mora devidos, enseja o encaminhamento do  débito à Procuradoria da Fazenda Nacional (PFN), para inscrição em Dívida  Ativa da União, e inclusão no "Cadastro Informativo de créditos não quitados  do setor público federal" (Cadin), nos termos da legislação em vigor.  Art.  35.  O  recolhimento  do  produto  arrecadado  e  os  encargos  de  mora  poderão ser exigidos a qualquer tempo.  Art.  50.  O  agente  arrecadador  deverá  fornecer  as  informações  sobre  documentos e atividades relacionadas com a arrecadação de receitas federais  sempre que solicitado pela SRF.  §  1°  Observado  o  disposto  no  art  35,  o  agente  arrecadador  fica  dispensado de prestar informações acerca de arrecadação supostamente  realizada há mais de 10  (dez)  anos  e não  confirmada nos  sistemas de  controle da RFB. (Incluído(a) pelo(a) Portaria RFB n° 1947, de 14 de  agosto de 2009)  §  5°  Na  hipótese  de  as  informações  de  que  trata  o  caput,  relativas  à  arrecadação realizada em prazo inferior ao previsto no § 1°, não serem  prestadas, o agente arrecadador ficará sujeito às condições estabelecidas  no  art.  34,  e  os  dados  constantes  do  documento  apresentado  pelo  contribuinte  como  comprovante  de  pagamento  serão  considerados  verdadeiros e incluídos no processamento da RFB. (Incluído(a) pelo(a)  Portaria RFB n° 1272, de 06 de setembro de 2013)"  Assim,  os  recolhimentos  atribuídos  ao BANCO BANESPA,  por  sua  vez,  não  foram  confirmados,  vinculando­se  ao  art.  10  da  Portaria Codac  n°  89,  face  à  informação  do  agente arrecadador em resposta à intimação EQCRA n° SAARF 0086/01 (fls. 316).  Verifica­se, portanto, que diante da informação da DRF de que os sistemas da  RFB  não  registram  os  valores  indicados  nos  referidos DARFs  e  considerando  a  resposta  do  Banespa S.A.  de  que  tais  documentos  não  foram  autenticados  naquela  instituição  financeira,  não  há  como  acolher  tal  pedido  da  recorrente.  Sendo  assim,  também  neste  ponto,  voto  por  negar provimento ao recurso voluntário.  Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Rogério Aparecido Gil    Voto Vencedor  Gustavo Guimarães da Fonseca ­ Redator designado  Com a devida vênia ao entendimento externado pelo D. Relator, e entendendo a  sua preocupação com a eficiência deste órgão na prestação jurisdicional administrativa, o caso,  todavia, não se afeiçoa à competência regimental desta Turma.  Fl. 753DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13631.000068/99­17  Resolução nº  1302­000.700  S1­C3T2  Fl. 754            18 Isto  porque,  a  teor  dos  preceitos  do  art.  4º,  IX,  observa­se  a  competência  exclusiva  da  3ª  Seção  para  o  julgamento  de  feitos  que  revolvam  as  exigências  tributárias  concernentes à  importação e exportação,  incluindo­se, neste particular, a contribuição  tratada  nestes autos. Veja­se:  Art. 4º À 3ª (terceira) Seção cabe processar e julg ar recursos de ofício  e  voluntário  de  decisão  de  1ª  (primeira)  instância  qu  e  versem  sobre  aplicação da legislação referente a:   XI  ­  contribuições,  taxas  e  infrações  cambiais  e  administrativas  relacionadas com a importação e a exportação (...).   É,  portanto,  inegável  a  incompetência  desta  turma  para  apreciação  da matéria  em testilha.  A  luz  do  exposto,  voto  por  converter  o  julgamento  em  diligência  a  fim  de,  declinando a competência para a análise da matéria posta em exame, determinar a remessa dos  autos à 3ª Seção de julgamentos deste CARF.  (assinado digitalmente)  Gustavo Guimarães da Fonseca          (assinado digitalmente)  Gustavo Guimarães da Fonseca    Fl. 754DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11030.720865/2014-69
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 19 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jun 23 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2009, 2010, 2011, 2012 NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em cerceamento do direito de defesa por falta de acesso aos documentos que embasaram o auto, quando toda a documentação encontra-se anexada ao processo, tendo o contribuinte direito de ter vista e solicitar cópia. OMISSÃO DE RECEITAS. UTILIZAÇÃO DE NOTAS FISCAIS “CALÇADAS”. A comprovação de emissão de notas fiscais calçadas, cujos valores de venda constante da primeira via eram superiores aos valores das vias do vendedor e que serviram de base para sua escrituração contábil, configura omissão de receita em relação à diferença do valor de venda constante da primeira via e o escriturado. PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO. Há de se indeferir o pedido de perícia que versa sobre fato que se mostra irrelevante para a comprovação do ilícito tributário. MULTA QUALIFICADA. FRAUDE. Cabível aplicação da multa de ofício qualificada, quando resta comprovada a fraude, através de emissão de notas fiscais calçadas. CSLL. PIS. COFINS. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Aplica-se ao lançamento tido como reflexo as mesmas razões de decidir do lançamento do IRPJ, em razão de sua íntima relação de causa e efeito.
Numero da decisão: 1301-005.333
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocada), Bárbara Guedes (suplente convocada) e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente a Conselheira Bianca Felicia Rothschild.
Nome do relator: Giovana Pereira de Paiva Leite
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CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em cerceamento do direito de defesa por falta de acesso aos documentos que embasaram o auto, quando toda a documentação encontra- se anexada ao processo, tendo o contribuinte direito de ter vista e solicitar cópia. OMISSÃO DE RECEITAS. UTILIZAÇÃO DE NOTAS FISCAIS “CALÇADAS”. A comprovação de emissão de notas fiscais calçadas, cujos valores de venda constante da primeira via eram superiores aos valores das vias do vendedor e que serviram de base para sua escrituração contábil, configura omissão de receita em relação à diferença do valor de venda constante da primeira via e o escriturado. PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO. Há de se indeferir o pedido de perícia que versa sobre fato que se mostra irrelevante para a comprovação do ilícito tributário. MULTA QUALIFICADA. FRAUDE. Cabível aplicação da multa de ofício qualificada, quando resta comprovada a fraude, através de emissão de notas fiscais calçadas. CSLL. PIS. COFINS. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Aplica-se ao lançamento tido como reflexo as mesmas razões de decidir do lançamento do IRPJ, em razão de sua íntima relação de causa e efeito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 03 0. 72 08 65 /2 01 4- 69 Fl. 848DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-005.333 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.720865/2014-69 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocada), Bárbara Guedes (suplente convocada) e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente a Conselheira Bianca Felicia Rothschild. Relatório Trata o presente de recurso voluntário interposto em face de acórdão da DRJ n. 02-61.747, que julgou improcedente a impugnação do contribuinte. Da Autuação Contra o contribuinte, foram lavrados autos de infração de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, referente aos anos-calendários 2009 a 2012, decorrentes da infração de omissão de receitas da atividade de prestação de serviços de transportes. Segundo o Termo de Verificação Fiscal, o contribuinte emitiu notas fiscais calçadas, ou seja, um valor lavrado nas primeiras vias e outro valor nas demais vias dos blocos da empresa. Sendo que as 1ª s vias entregues aos clientes possuíam valor superior às demais vias que permaneciam com o contribuinte, sendo estas utilizadas para fins de escrituração contábil e pagamento dos tributos. Em razão da fraude, aplicou-se multa de ofício qualificada (150%). Vide quadro resumo da autuação: Fl. 849DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-005.333 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.720865/2014-69 Ciente do auto, o contribuinte apresentou impugnação, através da qual arguiu cerceamento do direito de defesa, bem como inconsistências na acusação fiscal. Requereu perícia e a desconstituição do lançamento. A Turma da DRJ julgou improcedente a impugnação, através de acórdão cuja ementa segue transcrita: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2009, 2010, 2011, 2012 PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. Fica afastada a hipótese de cerceamento do direito de defesa, quando o acusado é cientificado dos fatos que lhe são imputados, tem acesso a toda documentação que serviu de fundamento para a exigência fiscal e, no exercício pleno de sua defesa, manifesta contestação de forma ampla e irrestrita, em consonância com o rito do processo administrativo fiscal. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2009, 2010, 2011, 2012 OMISSÃO DE RECEITAS. NOTA “CALÇADA”. CIRCULARIZAÇÃO. Ficando comprovado nos autos a existência de “nota fiscal calçada” e a prática de adulteração por meio de rasuras na totalização dos valores em uma das vias do documento fiscal, deve ser levado a efeito o lançamento, como omissão de receitas, da diferença entre o valor grafado na 1a via, obtida por meio de processo de circularização com parceiro comercial regular do contribuinte, e o valor a menor indicado nas vias fixas ao bloco, que serviu de base para a escrituração do autuado. MULTA QUALIFICADA. ADULTERAÇÃO DE NOTA FISCAL. FRAUDE. Comprovada nos autos a prática pelo contribuinte, de forma reiterada e sistemática, de consignar valores divergentes nas vias fixas do talonário das notas fiscais e na via do destinatário das mercadorias ou contratante dos serviços, com o consequente registro na escrituração comercial de valores inferiores aos efetivamente auferidos como receitas, fica evidenciado o intuito de fraude e justificada a qualificação da multa de ofício. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. No caso de omissão de receita, o valor correspondente deverá ser considerado na determinação da base de cálculo para o lançamento da Contribuição Social, do PIS e da Cofins. Fl. 850DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-005.333 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.720865/2014-69 Em 27/11/2014, o sujeito passivo teve ciência do acórdão (AR fl. 824) e, em 18/12/2014, interpôs Recurso Voluntário, através do qual aduz: - Impossibilidade de exercício do amplo direito de defesa, pois não houve intimação do contribuinte acerca da vista do processo fiscalizador e em razão da manutenção dos documentos fiscais com o ente fiscalizador; - Reitera que a recorrente não teve e continua não tendo acesso aos referidos registros para poder prestar eventuais esclarecimentos e demonstrar a correção dos lançamentos realizados; que as informações, supostamente, divergentes oriundas da contabilidade da tomadora do serviço não se encontram disponíveis à recorrente; - Entende que não há "adulteração" e o chamado "'calçamento' da nota fiscal", havendo excesso do agente fiscal quando apontou irregularidades que somente poderiam ser apuradas por perito; - Questiona como poderia a fiscalização ter certeza que foi a mesma pessoa que "adulterou" as notas fiscais? Com base em qual laudo pericial foi constatado que a impressão e grafia são iguais? - Aduz que pelo relato, não consegue verificar se há supressão de escrita, inclusão de escrita, alteração de escrita ou outra forma de "adulteração" das notas fiscais mencionadas; - Questiona que se as notas foram rasuradas, como poderia ter havido as seguintes alterações de valor? - Argumenta ser necessária a realização de perícia para que se vislumbre se as rasuras são da mesma qualidade de impressão e grafia e para que se possa detectar se foi, efetivamente, a mesma pessoa que preencheu as notas fiscais; - Defende que eventual rasura é "mero erro" ou "reaproveitamento do documento fiscal"; Por fim, o sujeito passivo pugna pela insubsistência do lançamento tributário. É o relatório. Fl. 851DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-005.333 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.720865/2014-69 Voto Conselheira Giovana Pereira de Paiva Leite, Relatora. O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Conforme relatado, trata o presente processo de autos de infração de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, referente aos anos-calendários 2009 a 2012, decorrentes da infração de omissão de receitas da atividade de prestação de serviços de transportes, com multa de ofício qualificada. O procedimento teve início a partir de inconsistências constatadas, uma vez que o valor de receita informado pela Autuada encontrava-se muito aquém do valor de receita informado em DIRF pelo seu principal parceiro comercial (BRF Food Brasil S/A), e também pela movimentação financeira declarada em DIRF pelas instituições financeiras. A fiscalização, através de diligência realizou procedimento de circularização, e constatou que o contribuinte emitiu notas fiscais calçadas, ou seja, um valor lavrado nas primeiras vias entregue ao cliente era superior ao valor das demais vias dos blocos da empresa. Diante da fraude, foi aplicada multa qualificada. O sujeito passivo impugnou a autuação, que foi julgada improcedente pela DRJ. Ciente da decisão, apresentou recurso no qual demonstra irresignação com a decisão de 1ª Instância e reitera os mesmos argumentos de sua impugnação, que em síntese arguem cerceamento de direito de defesa e inconsistências na acusação fiscal. Da Alegação de Cerceamento de Defesa A Recorrente alega impossibilidade de exercício do amplo direito de defesa, pois não houve intimação do contribuinte acerca da vista do processo fiscalizador e em razão da manutenção dos documentos fiscais com o ente fiscalizador. Reitera que não teve e continua não tendo acesso aos referidos registros para poder prestar eventuais esclarecimentos e demonstrar a correção dos lançamentos realizados; que as informações, supostamente, divergentes oriundas da contabilidade da tomadora do serviço não se encontram disponíveis à recorrente. As alegações da Recorrente não procedem. No que diz respeito à inexistência de intimação do contribuinte acerca da vista do processo fiscalizador, tem-se que o contribuinte foi intimado pessoalmente do auto de infração através de sua sócia gerente (fl. 3). Quanto à vista da íntegra do processo como um todo, consta do documento entregue ao contribuinte, quando do encerramento da ação fiscal, intitulado “Orientações ao Sujeito Passivo” (fl 769) que o mesmo poderá ter vista do processo, vide: Fl. 852DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-005.333 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.720865/2014-69 Outrossim, o contribuinte tem direito a solicitar cópia do processo, não constando nenhuma informação de recusa neste sentido. Quanto à alegada manutenção dos documentos fiscais com o ente fiscalizador, tem-se que os documentos foram devolvidos ao contribuinte, conforme consta do Termo de Encerramento de fl. 770: A Recorrente também questiona não dispor dos documentos que foram obtidos perante as tomadoras de serviço, que não lhe foram disponibilizados. Em relação a este ponto, o contribuinte possui toda a informação necessária para sua defesa, qual seja, a planilha com as divergências com informação do número da nota fiscal, valores informados na 1ª e 3ª via da nota fiscal, valor informado na DIRF pelos tomadores de serviço, por ano-calendário. Tais planilhas foram anexadas às fls.109 a 121. Segue abaixo trecho da planilha relativa ao ano-calendário 2009: No que concerne às 1ª s e 3 ª s vias das notas fiscais citadas na planilha e que deram ensejo ao lançamento, tiveram sua imagem anexadas às fls. 230-443. O contribuinte teve acesso a toda a documentação necessária à sua defesa, foi intimado das decisões, tendo sido oportunizada a apresentação de recursos, logo, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa. Isto posto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade por cerceamento do direito de defesa. Do mérito. Da Omissão de Receitas de Atividades – Emissão de notas fiscais “calçadas” Fl. 853DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-005.333 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.720865/2014-69 A Recorrente argumenta que não houve "adulteração" e o chamado "calçamento" da nota fiscal, havendo excesso do agente fiscal quando apontou irregularidades que somente poderiam ser apuradas por perito. Questiona como poderia a fiscalização ter certeza que foi a mesma pessoa que "adulterou" as notas fiscais e com base em qual laudo pericial foi constatado que a impressão e grafia seriam iguais. Aduz o Contribuinte que pelo relato, não consegue verificar se há supressão de escrita, inclusão de escrita, alteração de escrita ou outra forma de "adulteração" das notas fiscais mencionadas. Questiona que se as notas foram rasuradas, como poderia ter havido as seguintes alterações de valor: Argumenta a Autuada ser necessária a realização de perícia para que se vislumbre se as rasuras são da mesma qualidade de impressão e grafia e para que se possa detectar se foi, efetivamente, a mesma pessoa que preencheu as notas fiscais. Defende que eventual rasura é "mero erro" ou "reaproveitamento do documento fiscal". Pois bem. A Recorrente alega possíveis inconsistências acerca dos fatos relatados na acusação fiscal, tais como se a rasura foi cometida pela mesma pessoa, conforme teria declarado a autoridade fiscal, e para tal seria necessária a realização de perícia. A questão da autoria das adulterações das notas fiscais é irrelevante do ponto de vista tributário, tendo relevância apenas para representação para fins penais. A persecução para fins penais caberá ao Ministério Público, que se entender necessário, solicitará perícia para determinar a autoria da adulteração das notas fiscais. A Autoridade Fiscal apenas fez uma suposição de que as rasuras poderiam ter sido realizadas pela mesma pessoa, mas sem que isto fosse uma certeza, tanto que utilizou-se da expressão SMJ (salvo melhor juízo), vide trecho abaixo: Diante disso, realizamos diligência fiscal (circularização) com sua principal parceira comercial BRF Food Brasil S/A, constante nos blocos da Fiscalizada. Primeiramente à BRF Food Brasil S/A, remeteu por nossa solicitação, cópias em PDF das primeiras vias das notas fiscais. Nelas foi observado que a maioria continham rasuras nos valores totais. Diante disso, reintimamos a BRF Food Brasil S/A, com o devido termo de apreensão das primeiras vias e que nos remetesse-ás a fim de apurar a realidade das rasuras. Em análise das primeiras vias, constatamos que: Fl. 854DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1301-005.333 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.720865/2014-69 - a cor da caneta em todas as rasuras conserva-se, S.M.J. a mesma qualidade de impressão e grafia; - que na nota fiscal n° 606, de 24/11/2010, foi emitida em dois momentos: (A) primeiro momento podemos ver na nota fixa do bloco, que na terceira (3a) via, o valor esta lavrado em R$ 8.000,00, sem qualquer rasura ou borrão e (B) no segundo momento, analisamos a primeira (Ia ) via da NF em tela, em que o valor lavrado é de R$ 32.713,20, sem qualquer rasura ou borrão; - que a maioria da primeiras vias houve escrita de valores que elevam o valor a receber na casa de dezena de milhares; - as rasuras são grotescas e de fácil visualização; - S.M.J., a pessoa que preencheu a nota fiscal foi a mesma que as adulterou.(grifei) Veja que a pessoa que preencheu a nota e a qualidade da grafia são fatos irrelevantes para configuração do ilícito tributário. O fato que se apresenta incontroverso é o de que várias primeiras vias das notas fiscais apresentam valor diferente das demais vias, seja por rasura, aproveitando-se do valor das demais vias, ou simplesmente com a escrita de um valor completamente diferente. A expressão “calçada” advém da prática de se colocar entre a Primeira via e as demais um “calço”, que consiste num pedaço de cartão ou outro material firme, para ao escrever no bloco de notas, a escrita da primeira via não passe através do carbono para as demais vias, permitindo que o emissor da nota coloque valores diferentes nas diversas vias. A Nota Fiscal é “calçada” quando na via que acompanha a mercadoria e na via que fica em poder do vendedor há divergência quanto ao preço, alíquota, descrição da mercadoria, destinatário etc., com intenção deliberada de burlar o Fisco, não importando se a diferença entre as vias é resultado de rasura ou de utilização de calço. A Autoridade Fiscal relata que a maioria das notas possuía rasura, mas não eram todas. Isto justifica valores completamente discrepantes como a alteração de R$ 8.000,00 para R$ 32.713,20 (nota fiscal 606). Enquanto que as rasuras podem ter sido realizadas para valores de grafia mais parecida, como na nota fiscal 493 (de 13.552,72 para 63.552,72). Vide: Nota fiscal 606 – 1ª e 2ª vias Fl. 855DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1301-005.333 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.720865/2014-69 Nota Fiscal 493 - 1ª e 2ª vias Fl. 856DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1301-005.333 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.720865/2014-69 De toda forma, mostra-se irrelevante se a adulteração da nota foi por rasura ou calço e se foi a mesma pessoa que rasurou, ou com qual caneta. Para fins de configuração da fraude e da omissão de receita por utilização de nota “calçada”, basta a comprovação de que os valores constantes da Primeira via foram superiores aos valores das vias que remanescem com o vendedor. Dessarte, mostra-se despicienda a perícia requerida pela Recorrente, por se mostrar irrelevante para a configuração do ilício tributário. Além do mais, há de se ressaltar que essa conduta foi reiterada durante 4 anos, de 2009 a 2012 (período fiscalizado), afastando assim, a possibilidade de mero erro de preenchimento. Ainda que houvesse rasura por “erro de preenchimento”, essa “rasura” deveria constar de todas as vias das notas fiscais. Não há qualquer justificativa para a diferença de valores entre vias de uma mesma nota fiscal. Portanto, não há reparos a fazer na decisão recorrida, devendo ser mantido o lançamento tributário em sua íntegra, inclusive do que diz respeito à multa qualificada, uma vez que restou configurada a fraude através da utilização de notas fiscais calçadas. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário, por indeferir o pedido de perícia, por rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, por NEGAR-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite Fl. 857DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10218.000461/2005-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jul 12 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2004 PEDIDO DE RESSARCIMENTO/DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. SUJEITO PASSIVO. Em pedidos de restituição/ressarcimento e em declarações de compensação, é do contribuinte o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a certeza e liquidez dos créditos pretendidos. Não há como reconhecer crédito cuja certeza e liquidez não restou comprovada no curso do processo administrativo. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004 AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO EFETIVA. FALTA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. O recurso deve satisfazer certos pressupostos, dentre os quais está, sem dúvida, a existência de contestação efetiva contra a decisão recorrida. Isso se traduz na identificação, na peça recursal, dos motivos de fato e de direito em que se fundamenta a contestação, com a delimitação específica das matérias de discordância e das razões e provas pertinentes. Sem contestação efetiva, reputa-se como definitiva a decisão de primeira instância.
Numero da decisão: 3302-010.890
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente), Jorge Lima Abud, Walker Araújo, Denise Madalena Green, Raphael Madeira Abad, Vinícius Guimarães, José Renato Pereira de Deus e Larissa Nunes Girard.
Nome do relator: VINICIUS GUIMARAES
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DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. SUJEITO PASSIVO. Em pedidos de restituição/ressarcimento e em declarações de compensação, é do contribuinte o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a certeza e liquidez dos créditos pretendidos. Não há como reconhecer crédito cuja certeza e liquidez não restou comprovada no curso do processo administrativo. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004 AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO EFETIVA. FALTA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. O recurso deve satisfazer certos pressupostos, dentre os quais está, sem dúvida, a existência de contestação efetiva contra a decisão recorrida. Isso se traduz na identificação, na peça recursal, dos motivos de fato e de direito em que se fundamenta a contestação, com a delimitação específica das matérias de discordância e das razões e provas pertinentes. Sem contestação efetiva, reputa- se como definitiva a decisão de primeira instância. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães – Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 21 8. 00 04 61 /2 00 5- 11 Fl. 705DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-010.890 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10218.000461/2005-11 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente), Jorge Lima Abud, Walker Araújo, Denise Madalena Green, Raphael Madeira Abad, Vinícius Guimarães, José Renato Pereira de Deus e Larissa Nunes Girard. Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório do acórdão recorrido, a seguir transcrito: Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento e Declaração de Compensação (Dcomp), cujo crédito provém do saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep (PIS), relativo a receitas de exportação, apurado no regime de incidência não-cumulativa, referente ao 2º Trimestre/2004, no valor de R$ 599.132,08. A DRF/Marabá-PA, por meio do despacho decisório de fl. 396/397, reconheceu parte do direito creditório, no valor de R$ 301.562,75, homologando as compensações até o limite do crédito deferido. De acordo com o termo de informação fiscal, de fls. 339/395, foram apuradas glosas de vários itens relativos aos créditos da não cumulatividade utilizados pela autuada, conforme descrição abaixo. - Créditos relativos a itens não considerados insumos pela fiscalização com base na definição contida nas Instruções Normativas (IN) SRF nºs 247, de 2002, e 404, de 2004, ou seja, que não foram consumidos no processo produtivo em função da ação exercida diretamente sobre o produto em fabricação. No caso concreto, o barro e o concreto refratário. - Notas fiscais de compra de insumos referentes a competências diversas das informadas no Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon). - Notas fiscais lançadas em duplicidade. - Notas fiscais de créditos não apresentadas após intimação e mesmo após prorrogação do prazo para fazê-lo. - Valores de aquisição de combustíveis, lubrificantes e GLP informados na linha 3, ficha 4 (Serviços Utilizados como Insumos) do Dacon. Glosados por serem incompatíveis com o tipo de crédito previsto nessa ficha. - Gastos com energia elétrica glosados quando a nota fiscal apresentada se refere a mês diverso do apurado no Dacon. - Notas fiscais referentes à locação de máquinas e equipamentos, glosadas por serem de competência diversa da informada e/ou por se referirem à prestação de serviços e não à locação de máquinas e equipamentos. - Valores referentes a frete e armazenagem na operação de venda, glosados valores cujas notas fiscais são de períodos diferentes dos informados no Dacon e/ou referentes a prestação de serviços não caracterizados como frete ou armazenagem, bem assim valores cujas notas fiscais não foram apresentadas. - Créditos relativos ao ativo imobilizado informados na linha 13 (Outras Operações com Direito a Crédito) quando deveriam ter sido informados na linha 9 (Base de Cálculo de Créditos a Descontar Relativos a Bens do Ativo Imobilizado). Ademais, em outros procedimentos administrativos a interessada informou que os seus bens do ativo imobilizado foram adquiridos antes de maio de 2004, assim não dariam direito a créditos. - Crédito presumido relativo ao estoque de abertura, glosado por impossibilidade de se fazer o levantamento detalhado conforme descrito no Dacon. Cientificada do despacho decisório e inconformada com o deferimento parcial de seu pedido, a interessada apresentou a manifestação de inconformidade, às fls. 399/435, alegando, preliminarmente, em resumo, quanto à definição de insumos e fatos tributários, que “ficaram entregues a linha de interpretação subjetiva quando decisões que formam jurisprudências, tanto no administrativo quanto no poder judiciário, são afastadas, sem qualquer razão, sendo que o cerne das decisões são todas de definição de como aplicar o direito positivo.” Fl. 706DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-010.890 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10218.000461/2005-11 Prossegue trazendo entendimento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) que dispõe que a regra de constituição dos créditos da não-cumulatividade se dá pela legislação do Imposto de Renda, donde a base de cálculo das contribuições sociais segue o conceito de custos e despesas, retirando a limitação constante na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Em seguida, aduz ato normativo da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo dispondo sobre a aplicação do regime da não cumulatividade sobre materiais, produtos intermediários e embalagens, relativo ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS). Posteriormente, apresenta as definições de insumo, matéria-prima e material intermediário ou secundário à luz do citado ato do ICMS e da legislação do IPI. Aduz também Instrução Normativa da Superintendência de Tributação do Estado de Minas Gerais que dispõe “sobre a apropriação de crédito do ICMS relativo à aquisição de mercadorias que serão empregadas como matéria-prima ou produto intermediário na produção de ferro gusa”. Alega que os insumo glosados, como o barro e o concreto refratário, assim como o combustível e o óleo lubrificante, são usados diretamente no processo produtivo e que a Solução de Divergência Cosit nº 15/2008 dispõe que, diferentemente do IPI, todos os gastos pagos a pessoa jurídica referentes a produtos ou serviços que diretamente se refiram ao funcionamento da usina siderúrgica são, na ótica do PIS e da Cofins, insumos. E que não se exige mais o desgaste direto com o produto industrializado. Argumenta que tal raciocínio se coaduna com o disposto no RIR/1999, art.290. Em suma, tais gastos, além dos serviços de manutenção, reparo e substituição não podem ser excluídos do conceito de serviços que geram direito aos créditos. Argúi que ainda que os serviços relativos ao transbordo, armazenagem na área portuária e frete são despesas inerentes e necessárias ao transporte de mercadorias vendidas, incluso os serviços de despacho. Quanto à glosa de locação de veículos e equipamentos, alega que esta ocorreu por ignorância da autoridade fazendária, haja vista que tais locações estão vinculadas às atividades industriais e de reflorestamento que a usina tem que cumprir. Em relação às glosas por erro de competência do crédito, argumenta que dentro do trimestre o Fisco deveria realocar os créditos de ofício ou permitir ao contribuinte sua alocação e não agir unilateralmente realizando glosa de um direito passível de correção, o mesmo ocorrendo com a fatura de energia elétrica. Quanto à não apresentação de notas fiscais em papel, alega que foi apresentada a escrita comercial da empresa, comprovando o ingresso de matéria-prima, com a juntada dos livros contábeis e, agora, dos livros fiscais. Além disso, as notas faltantes não teriam sido expressamente requeridas, por isso pede prazo para sua juntada ou ainda termo de declaração do fornecedor comprovando ter entregue o insumo, haja vista que são milhares de notas. Posteriormente, aduz decisões judiciais, que, no seu entender, vão de encontro à IN SRF nº 404, de 2004. Finalmente, requer a reversão total das glosas aplicadas, com a aplicação da lei de regência, ou seja do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ). Reconhece as falhas relativas às notas fiscais lançadas em duplicidade. Enfatiza que: ... embora a legislação do PIS e a do COFINS, utilizem a legislação do IPI e do IR como legislação subsidiária, o regime da não cumulatividade destas contribuições é próprio. Não se pode simplesmente comparar os créditos presumidos do IPI com a não cumulatividade do regime do Pis e da Cofins. São institutos distintos, sendo que a não cumulatividade visa tributar o processo produtivo por etapas, ou seja, se em uma fase do processo produtivo houve tributação, esta será descontada na fase seguinte e assim sucessivamente. Reforça ainda que o CARF mudou recentemente seu entendimento quanto à apuração dos créditos, adotando a legislação do imposto de renda, assim as unidades administrativas de julgamento também podem seguir tal entendimento. Requer prazo para juntada dos documentos não requisitados formalmente e que estão sendo obtidos junto aos fornecedores. Apresenta, em anexo, entre outros documentos, notas fiscais não apresentadas e comprovação por meio dos livros contábeis e fiscais. Fl. 707DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-010.890 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10218.000461/2005-11 A 4ª Turma da DRJ em Ribeirão Preto julgou parcialmente procedente a manifestação de inconformidade, nos termos da ementa a seguir transcrita: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. NÃO-COMPROVAÇÃO. GLOSA. A não-comprovação dos créditos, referentes à não-cumulatividade, indicados no Dacon, implica sua glosa por parte da fiscalização. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. Os insumos utilizados no processo produtivo somente dão direito a crédito no regime de incidência não-cumulativa, se incorporados diretamente ao bem produzido ou se consumidos/alterados no processo de industrialização em função de ação exercida diretamente sobre o produto e desde que não incorporados ao ativo imobilizado. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. Somente dão direito a crédito no regime de incidência não-cumulativa, os gastos expressamente previstos na legislação de regência. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 JUNTADA POSTERIOR DE PROVAS. POSSIBILIDADE. A juntada posterior de provas somente é possível em casos específicos previstos no PAF. Inconformado, o sujeito passivo apresentou recurso voluntário, no qual discorre, inicialmente, sobre o conceito no âmbito do PIS/COFINS não-cumulativos, para depois trazer as considerações a seguir reproduzidas: Fl. 708DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-010.890 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10218.000461/2005-11 Voto Conselheiro Vinícius Guimarães, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e deve ser conhecido. Em seu recurso voluntário, o sujeito passivo apresenta explanação genérica acerca do conceito de insumos, citando decisões administrativas para embasar seu posicionamento, sem trazer, contudo, qualquer argumento elaborado para demonstrar a improcedência da decisão recorrida, em especial para refutar, de forma específica e fundamentada, as glosas realizadas a título de bens e serviços utilizados como insumos. Nesse ponto, compulsando o recurso voluntário, resta evidente que não há qualquer contestação efetiva contra a decisão recorrida. Caberia ao sujeito passivo articular, em sede recursal, argumentos para afastar os fundamentos que sustentam a decisão de primeira instância, demonstrando, sobretudo, porque os itens glosados se enquadram no conceito de insumos por ela defendido, trazendo provas de sua relevância e essencialidade para o processo produtivo da empresa: não há qualquer esforço da recorrente para demonstrar a natureza, extensão e efetividade dos gastos relativos aos créditos de insumos glosados. Além das glosas de créditos supostamente vinculados à aquisição de insumos, pode-se observar que o acórdão recorrido traz detalhada fundamentação para sustentar outras glosas, como, por exemplo, aquelas relacionadas a créditos que não foram devidamente apurados no DACON – com notas fiscais fora da competência, gastos informados em linha incorreta, ausência de retificação do DACON e ausência de documentos hábeis e idôneos para amparar as alterações -, gastos com frete e armazenagem – caso de serviços diversos e não comprovados -, gastos com locação de veículos – em face de erros na apuração dos créditos -, despesas relativas a notas fiscais não apresentadas – diversas notas, apesar de intimações realizadas no curso do procedimento fiscal. Contra os fundamentos da decisão recorrida, o sujeito passivo não traz impugnação específica, limitando-se a discorrer, de forma vaga e lacônica, que os valores glosados que se “referem a compra de insumos e a prestação de serviços que visem a produção e a efetivação da venda do produto acabado e o recebimento dos valores da mesma devem ser restabelecidos”, que o DACON é demonstrativo acessório e deve ser corrigido de ofício pelo Fisco, em face da verdade real, que a verdade material permite a juntada de provas até a fase recursal e que as provas foram juntadas antes da manifestação de inconformidade. Com tais alegações inespecíficas, o sujeito passivo não se ocupa de justificar a natureza dos gastos com insumos, a inexistência de retificação e a necessidade de ter de comprovar, com documentação hábil e idônea, as informações a serem alteradas no DACON, a ausência de diversas notas fiscais, não apresentadas por ocasião da manifestação de inconformidade e também não juntadas no recurso voluntário, a inexistência de comprovação da natureza e existência de serviços que teriam sido creditados, de forma indevida, a título de fretes e armazenagem, a existência de erros na apuração com despesas com locação de veículos e a própria impossibilidade de apresentar, após a manifestação, provas, tendo em vista que o aresto recorrido assinala a preclusão probatória em seu voto condutor, fundamentando sua decisão em expresso dispositivo do decreto que rege o processo administrativo-fiscal. Fl. 709DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-010.890 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10218.000461/2005-11 Em suma, o que se vê, em sede recursal, é uma precária defesa, com argumentação genérica, a qual não contrapõe o núcleo dos fundamentos consignados na decisão de primeira instância. Nessa esteira, importa lembrar que, nos termos do parágrafo único do art. 42 do Decreto nº 70.235, de 1972, são definitivas as decisões de primeira instância na parte em que não for objeto de recurso voluntário ou não estiver sujeita a recurso de ofício. Eis o teor da norma: Art. 42. São definitivas as decisões: I - de primeira instância esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto; II - de segunda instância de que não caiba recurso ou, se cabível, quando decorrido o prazo sem sua interposição; III - de instância especial. Parágrafo único. Serão também definitivas as decisões de primeira instância na parte que não for objeto de recurso voluntário ou não estiver sujeita a recurso de ofício. Sublinhe-se que o recurso deve satisfazer certos pressupostos para ser conhecido, dentre os quais está, sem dúvida, a existência de contestação efetiva contra a decisão a quo. Isso se traduz na identificação, na peça recursal, dos motivos de fato e de direito em que se fundamenta a contestação, com a delimitação específica das matérias de discordância e das razões e provas pertinentes. Tal lógica é encapsulada pelo art. 16, inciso III, e art. 17, ambos do Decreto nº. 70.235/72, in verbis: Art. 16. A impugnação mencionará: (...)III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; Art. 17.Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Naturalmente, os dispositivos transcritos traduzem lógica intrínseca do sistema recursal: sem contestação real - específica, expressa e fundamentada (razões de fato e de direito, provas) -, não há que se falar em recurso. Considerando, pois, que nada foi apresentado no recurso capaz de infirmar a decisão recorrida, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães Fl. 710DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11831.002422/2007-38
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu May 16 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 2302-000.226
Decisão: RESOLVEM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade, em converter o julgamento em diligência nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ
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