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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4719562 #
Numero do processo: 13839.000190/2001-43
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPJ - RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - DECADÊNCIA - Insubsistente é o pedido de restituição, cumulado com pedido de compensação, quando constatado que os créditos objeto da petição já foram atingidos pela decadência. Recurso não provido.
Numero da decisão: 105-14.042
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Álvaro Barros Barbosa Lima
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Recorrida : DRJ em CAMPINAS/SP Sessão de : 27 DE FEVEREIRO DE 2002 Acórdão n° : 105-14,042 IRPJ - RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - DECADÊNCIA - Insubsistente é o pedido de restituição, cumulado com pedido de compensação, quando constatado que os créditos objeto da petição já foram atingidos pela decadência. Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TEXTRON AUTOMOTIVE TRIM BRASIL LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. VERINALDO NRIQU E DA SILVA - PRESIDENTE ÁLVARO ;I" • :f(' <OSA LIMA - RELATOR FORMALIZADO EM: 7 MAR 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NÕBREGA, DANIEL SAHAGOFF, DENISE FONSECA RODRIGUES DE SOUZA, FERNANDA PINELA ARBEX, NILTON PÉSS e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. . . MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13839.000190/2001-43 Acórdão n° :105-14.042 Recurso n° :131.282 Recorrente : TEXTRON AUTOMOTIVE TRIM BRASIL LTDA. RELATÓRIO Trata-se de processo em que o contribuinte TEXTRON AUTOMOTIVE TRIM BRASIL LTDA., já qualificado nos autos, solicita a restituição de créditos que diz possuir contra a União, resultantes de pagamentos efetuados a maior a título de IRPJ apurados no encerramento do ano-base de 1994, cumulada com o pedido de compensação de débito, conforme indicam as petições de fls. 01, 02, e impugnação de fls. 64 a 73. O contribuinte, por intermédio de procurador devidamente constituído (fis.137 a 138), manifesta, tempestivamente, às fis.125/135, a sua inconformidade em relação ao Acórdão n° 1.062, de 14/05/2002, proferido pela ia Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas - Sp, às fls. 115/122, em que foi indeferido o seu pleito, sob o argumento de que os créditos objeto de sua petição já haviam sido atingidos pela decadência, assim ementado: Normas Gerais de Direito tributário. IRPJ. RESTITUIÇÃO. Extingue-se em cinco anos, contados da data do recolhimento, o direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributo pago indevidamente ou em valor maior que o devido. CONDIÇÃO RESOLUTÓRIA. O crédito tributário é extinto pelo pagamento, não influenciado, na contagem do prazo para pleitear a repetição do indébito, o fato de a extinção ter sido sob condição resolutóri- Precedentes do Supremo Tribunal Federal. i Solicitação Indeferida . . MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13839.0001901200143 Acórdão n° :105-14.042 Cientificada da decisão (ao que tudo indica em 0710712001 — data do carimbo dos Correios), AR de fls. 124, ingressou a empresa com Recurso para este Conselho de Contribuintes, protocolizado em 03/0712002, argumentando, em síntese: Não prosperam as alegações da decisão de primeiro grau, eis que: (i) a natureza do prazo estipulado no artigo 168 do CTN realmente não é relevante para o caso em tela; (ii) os §§ 1° 840, do artigo 150 do CTN, devem ser interpretados em consonância com o artigo 156 do mesmo diploma legal, que estabelece o pagamento antecipado e (e não ou) a homologação do lançamento como uma das formas de extinção do crédito tributário; (iii) o inciso II, do artigo 156, do CTN, trata da compensação como uma das formas de extinção do crédito tributário, não guardando nenhuma relação direta com o pagamento antecipado previsto no artigo 150; e (iv) após a promulgação da Constituição Federal em 1988, o Supremo Tribunal Federal não mais tem competência para analisar a matéria relativa à prescrição e decadência, restando competente pata analisar o assunto o Superior Tribunal de Justiça, cujo entendimento se coaduna com as assertivas a seguir descritas pela impugnante e com a jurisprudência do E. Conselho de Contribuintes. O dispositivo legal utilizado pela primeira instância, o § 1° do artigo 150, do CTN, deve ser interpretado juntamente com o seu caput e, paralelamente, numa interpretação sistemática, se deve levar em consideração o § 4° do mesmo artigo, além do que o artigo 150 deve ser também interpretado em consonância com o artigo 156 do CTN. Afirma que, o próprio pagamento antecipado da obrigação não extingue o crédito. É necessário que haja a anuência do Fisco, sua homologação, consoante o inciso VII, do artigo 156 do CTN. Para caracterizar a extinção do crédito é preciso que tenham ocorrido o pagamento antecipado e a ho ogaçãAW• MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13839.000190/2001-43 Acórdão n° :105-14.042 Argüi não ter ocorrido a decadência, uma vez que o fato gerador, em relação ao qual pede-se a restituição ocorreu em 31/12194. A homologação tácita ocorreu em dezembro de 1999, importando na extinção do crédito tributário, sendo este o termo inicial do decurso do prazo para pleitear a restituição, o qual se encerra em dezembro de 2004. Tomando como paradigma manifestação do STJ e a posição de renomados juristas alega que no caso de IRPJ e CSLL, tem-se tributos lançados por homologação e transcorrido o qüinqüênio sem objeção fiscal, ter-se-á a homologação tácita dos lançamentos, quando, só então, ocorre a definitiva extinção do crédito tributário e não com a mera antecipação de pagamento, conforme CTN, art. 150, § 4°. Por isso, o prazo decadencial a que se refere o art. 168, ao contrário do entendimento manifestado pelo julgador tributário, não começa a fluir do pagamento, mas sim da extinção do crédito, que só ocorre cinco anos após o fato gerador. Transcrevendo várias Ementas de julgados do Poder Judiciário e do Conselho de Contribuintes, requer, por fim, seja reformada a Decisão de primeiro grau e reconhecido o seu direito à restituição. Veio o processo à apreciação deste Colegiado instruído com o oferecimento de bens em arrolamento, fls. 165 a 172, sem manifestação da D' jurisdicionante. É o Relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA s PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13839.00019012001-43 Acórdão n° :105-14.042 VOTO Conselheiro ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA, Relator Consoante as disposições da art. 23, § 2°, inciso II, do Decreto 70.235/72, o recurso é tempestivo e, inexistindo obrigatoriedade da prestação de depósito ou garantias ao seu seguimento, em razão da matéria discutida, dele conheço. Conforme informam os autos, a questão da certeza e liquidez do crédito a acobertar a pretendida compensação — a qual se configura num dos requisitos da modalidade de extinção de crédito tributário, segundo o disposto no artigo 170, do CTN — não chegou a ser discutida em primeira instância, embora o contribuinte tenha observado, naquela oportunidade, tratar-se o pleito de restituição de valores que, segundo a sua petição inicial, apresentada em 29 de janeiro de 2001, e a impugnação, decorriam de recolhimento a maior de IRPJ no ano-calendário de 1994. O ceme da querela trazida à Segunda Instância reside na interpretação dada ao texto legal sobre o instituto da decadência envolvendo indébitos fiscais. Feitos esses esclarecimentos, passemos a analisar o litígio sob os auspícios da nossa norma de estrutura do Sistema Tributário Nacional, a Lei n° 5.172/66. 'Art. 165 - O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, re , vai» , eydisposto no § 40 do artigo 162, nos seguintes caso ri / . . MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13839.00019012001-43 Acórdão n° :105-14.042 I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;" II- erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento. Assim, tanto pode optar o contribuinte pela restituição quanto trilhar o caminho da compensação do que efetivamente tenha pago a maior com débitos tributários vencidos ou vincendos, conforme preceitua o art. 66, da Lei n° 8.383/91. Considerando o que foi exposto, por interpretação analógica, perfila-se os dois remédios de repetição de indébitos fiscais ao amparo do art. 108, inciso I, do CTN, embora o art. 165 supra não tenha proclamado expressamente a modalidade insculpida na Lei n° 8.383/91, tem-se como pura e cristalina a interpretação aqui esposada. Dispõe, ainda, o Código Tributário Nacional: Art. 168 - O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipóteses dos incisos 1 e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; II- na hipótese do inciso Ill do artigo 165, da data em que se tomar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória. No caso específico, a tese defendida é de que o termo inicial para o exercício do direito à repetição de indébitos fiscais não é o momento do ifi pagamento antecipado e sim aquele em que ocorrer a homologaçã tácita c•-• MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13839.000190/2001-43 Acórdão n° :105-14.042 expressa, desse pagamento, sob o entendimento de que a extinção do crédito só se configuraria após essa homologação, aos auspícios do Art. 156, VII, do CTN. Entretanto, a idéia não é das mais sustentáveis, pelas seguintes razões: Encontramos no CTN, mais especificamente nos arts, 147, 149 e 150, cujos mandamentos ali insculpidos definem as modalidades de lançamento: por declaração, de oficio e por homologação. Este último freqüentemente denominado pelos estudiosos de autolançamento. Partindo destes referenciais e as circunstâncias que hoje povoam os ritos próprios para o cumprimento das obrigações na área de Imposto de Renda das pessoas jurídicas e as Contribuições ao Pis, Cofins e a incidente sobre o Lucro, defendem alguns, ser as duas últimas modalidades as que hoje se adequam às normas tributárias vigentes, eis que estabelecidas as bases correntes a partir da Lei n° 8.383/91. Com isso, a modalidade de lançamento por homologação ganhou destaque nos meios acadêmicos, nas lides administrativas e judiciais, porquanto a tese que passou a ser defendida, da qual abro divergência, destaca que o termo inicial da contagem do prazo decadencial deixou de ser aquele correspondente à data da entrega da declaração de rendimento, passando a ser a data de ocorrência do fato gerador da obrigação, aos auspícios do artigo 150, § 4°, do CTN. Analisando-se o caput do referido artigo, tem-se em destaque a expressão ° ... atividade assim exercida pelo obrigado...', a qual denota ser esta atividade o dever do obrigado de determinar todos os elementos essenciais do lançamento, eis que passou a ser ato do sujeito passivo: verificar a oco nela. . . MINISTÉRIO DA FAZENDA s PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13839.000190/2001-43 Acórdão n° :105-14.042 fato gerador, determinar a base de cálculo, aplicar a alíquota estabelecido em lei, obter o montante devido e efetuar o pagamento no prazo legal. Não há outra interpretação a ser dada ao dispositivo. Atentemos, também, para o artigo 142, do CTN, que nos informa os elementos que devem compor o lançamento, o qual, combinado com os termos do artigo 150, caput, dão a certeza de que os elementos necessários ao lançamento devem ser determinados pelo sujeito passivo, culminado com a liquidação do crédito tributário. Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Ora, se o sujeito passivo, verificou a ocorrência do fato gerador, determinou a obrigação principal e o crédito dela decorrente foi devidamente pago, claro estará que o lançamento, a atividade assim exercida, foi realizada na conformidade da lei. Como diz o próprio texto legal, o que é homologado é a atividade, que compreende a determinação de todos os elementos essenciais ao lançamento e não o pagamento de um crédito. A homologação apenas reconhecerá um pagamento pré-existente, admitindo os seus efeitos na extinção do crédito tributário, relativo ao lançamento a que se reportar. Senão vejamos o que diz o art. 150, caput CTI)fr:, 'ti MINISTÉRIO DA FAZENDA 9 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13839.000190/2001-43 Acórdão n° :105-14.042 Art. 150 (Lançamento por homologação) O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. Veja-se que o texto legal claramente menciona a atividade, definindo no final, pelo demonstrativo "a", que a homologação relaciona-se à atividade de lançamento e não particularmente ao pagamento. Significa dizer que, a tese da homologação de pagamento é espancada pelo próprio artigo de que se valem os seus defensores Veja-se, também, o parágrafo primeiro do mesmo artigo 150: Art. 150 ( ..) § 1° O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento. Para melhor se compreender o significado deste dispositivo, citemos a lúcida lição de ALBERTO XAVIER: (..) a condição resolutiva permite a eficácia imediata do ato jurídico, ao contrário da condição suspensiva, que opera o diferimento dessa eficácia. Dispõe o artigo 119 do Código Civil que 'se for resolutiva a condição, enquanto esta se não realizar, vigorará o ato jurídico, podendo exercer-se desde o momento deste o direito por ele estabelecido; mas, manifestada a condição, para todos os efeitos, se extingue o direito a que ela se opõe". Ore, sendo a eficácia do pagamento efetuado pelo contribuinte imediata, imediato é o seu efeito liberatório, imediato é o efeito extintivo, imediata é a extinção definitiva do crédito. O que na figura da condição resolutiva sucede é que a eficácia entretanto produzida pode ser destruída com efeitos retroativos se a 5.• • ição,0, 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA Ri PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13839.000190/2001-43 Acórdão n° :105-14.042 implementar. (Do Lançamento, Teoria Geral do Ato e do Processo Tributário", Editora Forense, 1998, pág. 98/99). O pagamento antecipado, portanto, extingue o crédito tributário e é a partir da sua data que se conta o prazo de cinco anos em que se extingue o direito de pleitear a restituição. Ensina o § 1° do artigo 150, do CTN, que o pagamento antecipado extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento. Significa dizer que, homologado o lançamento, ter-se-á como extinto o crédito pelo pagamento anteriormente realizado. Há uma retroatividade àquela data para dizer que o pagamento foi bom. A condição imposta pela norma jurídica reporta-se ao lançamento, que compreende a atividade de verificação dos elementos determinados no artigo 142, do CTN, e não ao pagamento do crédito apurado. Não se há de confundir antecipação de pagamento com a homologação do lançamento que lhe corresponderia. Se assim se entendesse, estar-se-ia deturpando o que a lei nos ensina, porquanto o que é antecipado é o pagamento do tributo devidamente apurado, apenas ocorre mudança na data de sua liquidação. O lançamento não é antecipado. Será realizado na época própria de lei. Somente a data para o pagamento do crédito correspondente à obrigação nascida do fato gerador sofre mudança eis Que lancamento propriamente sequer ainda não foi perpetrado quando do pagamento antecipado. O pagamento antecipado indica que será levado avante um lançamento sem a participação da autoridade fiscal e que dependerá desta autoridade verificar ou não a sua justeza dentro de certo período de tempo. O lançamento, quando nãocontinuará incólume até a sua homologação, enquanto não isto ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13839.000190/2001-43 Acórdão n° :105-14.042 Entretanto, pelo fato de tratar-se de antecipação, não significa dizer que seja um pagamento provisório, sem que seus efeitos se façam sentir, conforme nos ensina Eurico Marcos Diniz de Senti, na obra Decadência e Prescrição no Direito Tributário, 22 Edição, Ed. Max Limonad, com as seguintes afirmativas: `Não podemos aceitar esta tese, primeiro porque pagamento antecipado não significa pagamento provisório à espera de seus efeitos, mas pagamento efetivo, realizado antes e independentemente de ato de lançamento. A condição resolutiva não impede a plena eficácia do pagamento e, portanto, não descaracteriza a extinção do crédito no átimo do pagamento. Assim sendo, enquanto a homologação não se realiza, vigora com plena eficácia o pagamento, a partir do qual podem exercer-se os direitos advindos desse ato, mas dentro dos prazos prescricionais. Se o fundamento jurídico da tese dos dez anos é que a extinção do crédito tributário pressupõe a homologação, o direito de pleitear o débito do Fisco só surgirá ao final do prazo de homologação tácita, de modo que, o contribuinte ficaria impedido de pleitear a restituição antes do prazo de cinco anos para homologação, tendo que aguardar a extinção do crédito pela homologação. Portanto, a data da extinção do crédito tributário, no caso dos tributos sujeitos ao Art. 150 do CTN, deve ser a data É efetiva em que o contribuinte recolhe o valor a título de tributo aos cofres públicos e haverá de funcionar, a priori, como dies a quo dos prazos de decadência e de prescrição do direito do contribuinte. Em suma, o contribuinte goza de-2 cinco anos para pleitear o débito do Fisco, e não dez." No mesmo volume, página 269, nas notas bibliográficas, • encontramos as seguintes referências doutrinária e jurisprudenciais: Nesse sentido, Min. DEMÓCRITO REIt4ALDO, ao relatar os • Embargos de divergência em Resp n. 48.113-7/PR, e averbou: "O lançamento, no caso, constitui ,, MINISTÉRIO DA FAZENDA 12 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13839.000190/2001-43 Acórdão n° : 105-14.042 declaratório de situação preexistente, preconstituida E a homologação ficta (ou expressa) como instrumento declaratório, tem efeito retro-operante, ou, em outras palavras: tem efeitos ex tunc, alcança o ato do pagamento, declarando a sua eficácia, no momento em que a realizou". Também julgou, assim, SÉRGIO NOJIRI: "Verifica-se, pois, que a extinção do crédito tributário se opera no momento do efetivo recolhimento do tributo, ainda que este tenha sido exigido ilegalmente. Neste sentido, o direito de pleitear a restituição está sujeito ao prazo de cinco anos (art. 168, CTN), a contar da data da extinção do crédito tributário, que é o da data do pagamento indevido. Contudo, por estar esse pagamento sob condição resolutória, seus efeitos se darão somente a partir do lançamento tributário (que no caso em apreço é fleti), nos termos do art. 150, § 4° (...). A meu ver, e este é o ponto crucial da questão, os efeitos deste lançamento ficto operam-se ex tunc. A homologação apenas reconhece o pagamento havido, declarando, com efeitos retroativos, a extinção do crédito tributário. Portanto, o prazo de restituição é de 5 anos, a contar do efetivo pagamento espontâneo do tributo indevido ou a maior (Sentença, Autos n. 96.0902460-2, Sorocaba, r Vara da Justiça Federal, p. 9). Extrai-se, pois, do artigo 168, do CTN, que o direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo ali especificado. No caso presente, considerando-se os alegados créditos de IRPJ relativos ao período de apuração de 1994, a compensação só poderia ser efetuada até cinco anos depois, ou seja, 1999. Logo, qualquer redução de débito fiscal após o limite temporal determinado no CTN, provocada pela utilização de valores originários de 1994 não há de vingar. Se a lei determina um prazo para que haja sua manifestação e esta só vem à lume após o decurso deste mesmo prazo não pode, em 2001, vislumbrar alcançar sucesso, em que pese todo o arrazoado e o acórdã , trazidos à colação. . • MINISTÉRIO DA FAZENDA 13 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13839.000190/2001-43 Acórdão n° :105-14.042 Do exame dos elementos do processo entendo que não pode prosperar a pretensão da interessada porquanto se encontra decaído o seu direito de pleitear a restituição. Com efeito, da conjunção dos artigos 165, inciso I, e 168, caput e inciso I, ambos do Código Tributário Nacional, Lei n° 5.17211966, têm-se que, conquanto o pagamento indevido ou a maior de tributo confira ao contribuinte direito a sua restituição, esse direito extingue-se no prazo de 5 (cinco) anos contados "da data da extinção do crédito tributário". Ressalte-se, ademais, que o entendimento do interessado desconsidera também o princípio da estrita legalidade que rege a Administração Pública (CF, art.37, caput). O CTN., norma com "status" de lei complementar, cuidou expressamente do prazo de extinção do direito de pleitear a restituição tributária Logo, qualquer solução que não observe o disposto no artigo 165 c/c o artigo 168 do citado Código, sofrerá por falta de amparo legal. Portanto, o contribuinte confunde modalidade de extinção do crédito tributário (art. 156, inciso VII, do CTN) com direito à restituição parcial ou total do tributo, estabelecido no artigo 165 daquele Código. De outra forma, o artigo 168 diz que o direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da cobrança ou pagamento espontáneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou seja, reportasse aos inciso I e II do artigo 165 e não ao inciso VII do art. 156, modalidade de extinção. Assim, a restituição requerida, cumulada com pedido de compensação dos débitos nascidos em 1994, há muito deixou de atender os requisitos da lei, razão por que não macolhida a pretensão. Não cabendo) • Decisão hostilizada qualquer retoqtTce A v MINISTÉRIO DA FAZENDA 14 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13839.000190/2001-43 Acórdão n° :105-14.042 Fazendo uso das palavras do Acórdão recorrido, por todo o exposto e tudo mais que do processo consta, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 27 de fevereiro de 2003. ÁLVARO 2OSA7 Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13839.002357/00-68
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 31/12/1997, 30/06/1998, 30/09/1998, 31/12/1998, 31/03/1999, 30/06/1999, 30/09/1999, 31/12/1999, 31/03/2000, 30/06/2000 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – NORMAS PROCESSUAIS. Verificando-se que no recurso voluntário não se teceu considerações maiores em relação às questões de mérito, limitando-se a fazer observações que, a rigor, não se contrapõem aos motivos da autuação, tampouco aos fundamentos que embasaram a decisão recorrida, deve a mesma ser mantida nos seus próprios termos e fundamentação jurídica.
Numero da decisão: 107-08.809
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Renata Sucupira Duarte
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA l'ititi--...,.:rt "'frt-Sli PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° 13839.002357/00-68 Recurso n° 147.397 Voluntário Matéria IRPJ - Exs.: 1997, 2001 Acórdão n• 107-08.809 Sessão de 08 de novembro de 2006 Recorrente NIVOLONI & CIA LTDA. Recorrida 2' TURMA/DRJ-CAMPINAS/SP Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - TRPJ Data do fato gerador: 31/12/1997, 30/06/1998, 30/09/1998, I 31/12/1998, 31/03/1999, 30/06/1999, 30/09/1999, 31/12/1999, 31/03/2000, 30/06/2000 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — NORMAS PROCESSUAIS. Verificando-se que no recurso voluntário não se teceu considerações maiores em relação às questões de mérito, limitando-se a fazer observações que, a rigor, não se contrapõem aos motivos da autuação, tampouco aos fundamentos que embasaram a decisão recorrida, deve a mesma ser mantida nos seus próprios termos e fundamentação jurídica. - Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por, NIVOLONI & CIA LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a inte y a e presente julgado. Is•dr o• a VINICIUS NEDER DE LIMA •residente / FRANCISC (0 a E S • 51 / S R : EIRO DE QUEIROZ Relator ad hoc 24 SET 2008 1 Processo n° 13839.002357/00-68 CCOIR:07 Acórdão n.• 107-08.809 Fls. 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Luiz Martins Valero, Natanael Marfins, Albertina Silva Santos de Lima, Renata Sucupira Duarte (Relatora Originária) e Carlos Alberto Gonçalves Nunes. Ausente, justificadamente o Conselheiro Hugo Correia Sotero. Relatório NIVOLONI CIA. LTDA., pessoa jurídica já qualificada nos autos do presente processo, recorre a este Colegiado, às fls. 270/286, contra decisão proferida pela 2 . Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento/DRJ em CAMPINAS/SP (fls. 215/222), que julgou procedente o lançamento de oficio consubstanciado nos autos de infração de fls. 116/123, para cobrança do Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IREI, com reflexo na Contribuição Social sobre o Lucro Liquido — CSLL, referente a fatos geradores ocorridos nos anos-calendário de 1997 a 2000, porquanto a autuada omitira da tributação ganho de capital obtido com a desapropriação de glebas de terra de sua propriedade, bem como contabilizara despesa do exercício sem observar o disposto no Parecer Normativo SRF no. 45/81, no sentido de que, sendo essas despesas relacionadas com o processo de desapropriação, somente poderiam ser deduzidas quando do recebimento da última parcela do valor indenizado. Por bem relatar os fatos, a relatora original adotou o Relatório que instruiu a decisão recorrida, lendo-o em plenário para o perfeito entendimento do Colegiado, devendo, assim, ser considerado como se aqui transcrito estivesse. Inaugurando a fase litigiosa do procedimento, a autuada apresentou a peça impugnativa de fls. 122/148, seguindo-se a decisão do órgão de julgamento de primeira instância administrativa, assim ementada (fls.215): "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/08/1996, 30/06/2000 Ementa: NORMAS PROCESSUAIS — CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. A propositura de ação judicial, antes ou após o procedimento fiscal de lançamento, com o mesmo objeto, implica a renúncia ao litígio administrativo e impede a apreciação das razoes de mérito pela autoridade administrativa a quem caberia o julgamento. Já, os aspectos do lançamento não incluídos em discussão judicial devem ser apreciados, em observância ao principio do contraditório e da ampla defesa. Processo n° 13839.002357100-68 CCO 1 /CO7 Acórdão n.° 107-08.809 Fls. 3 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Data do \fato gerador: 31/12/1997, 30/06/1998, 30/09/1998, 31/12/1998, 31/03/1999, 30/06/1999, 30/09/1999, 31/12/1999, 31/03/2000, 30/06/2000 Ementa: As despesas, de acordo com o princípio da competência, são reconhecidas no período no qual são realizadas as receitas que lhe correspondam. Assunto: Processo administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/12/1997, 30/06/1998, 30/09/1998, 31/12/1998, 31/03/1999, 30/06/1999, 30/09/1999, 31/12/1999, 31/03/2000, 30/06/2000 Ementa: TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. Lavrado o auto principal (IRPJ), devem também ser lavrados os autos reflexos, nos temos do art. 142, parágrafo único, do CTN, devendo estes seguir a mesma orientação decisória daquele do qual decorrem. Lançamento Procedente" Cientificada dessa decisão em 18 de dezembro de 2004 (AR. de fls. 267), no dia 14 de janeiro seguinte protocolizou tempestivamente Recurso Voluntário a este Conselho (fls. 270), alegando, em síntese, que: 1. "Entende a ora recorrente que mesmo esta parte, que julga a contabilização indevida de despesas, não poderia ter sido julgada." 2. "Estando 'sub judice' a tributação incidente sobre o ganho de capital, entende a ora recorrente que não se haveria de falar em autuação e muito menos em julgamento pela P. Instância Administrativa." 3. na autuação o autor do procedimento deixara de "considerar, nos valores cobrados a titulo de tributos, os descontos mencionados em nota explicativa de relatório contábil, elaborado por técnico especializado ", concluindo que se efetuados esses descontos o valor cairia de R$716.785,53 para R$174.949,71. É o relatório. 113 . Processo u° 13839.002357/00-68 CCOI/C07 Acórdão n.° 107-08.809 Fls. 4 Voto Conselheiro - FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Relator ad hoc. O recurso é tempestivo e assente em lei, motivo pelo qual foi conhecido. Extrai-se do relatório que são dois os itens da autuação, a saber: 1. Ganho de capital omitido da tributação, referente à desapropriação de glebas de terra de propriedade da autuada, e 2. Contabilização de despesa do exercício sem a observação de que, sendo essas despesas relacionadas com o processo de desapropriação, somente poderiam ser deduzidas quando do recebimento da última parcela do valor indenizado. No recurso voluntário a autuada não teceu considerações maiores em relação às questões de mérito, limitando-se a fazer observações que, a rigor, não se contrapõem aos motivos da autuação, tampouco aos bem lançados fundamentos que embasaram a decisão recorrida, os quais são adotados também como fundamentos da presente decisão e considerados como se aqui transcritos estivessem. Referidas observações, constantes do recurso voluntário, foram assim sintetizadas no relatório: 1. "Entende a ora recorrente que mesmo esta parte, que julga a contabilização indevida de despesas, não poderia ter sido julgada." 2. "Estando 'sul) judice' a tributação incidente sobre o ganho de capital, entende a ora recorrente que não se haveria de falar em autuação e muito menos em julgamento pela P. Instância Administrativa." 3. na autuação o autor do procedimento deixara de "considerar, nos valores cobrados a titulo de tributos, os descontos mencionados em nota explicativa de relatório contábil, elaborado por técnico especializado ", concluindo que se efetuados esses descontos o valor cairia de R$716.785,53 para R$174.949,71. Sem qualquer esforço, visualiza-se a impertinência das observações relatadas 1nos itens 1 e 2, pois, no item 1 a referência é feita contra o fato de ter sido julgado a parte não 4 Processo n° 13839.002357/00-68 CCOI/C07 Acórdão n.° 107-08.809 Fls. 5 concomitante com a ação judicial, sendo também absolutamente despropositada as afirmações constantes do item 2, não merecendo maiores considerações. Quanto às alegações trazidas no item 3, deve ser ressaltado que somente nesta fase recursal é que foram levantadas, ainda mais sem a devida comprovação quanto à procedência das deduções reclamadas, ou seja, mediante a elaboração de um demonstrativo localizando objetivamente as bases de cálculo negativas da CSLL que poderiam não ter sido consideradas, bem como o imposto de renda retido na fonte que igualmente não teria sido levado em consideração na cobrança do IRPJ. Por esses motivos, a relatora original orientou seu voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo, decisão que se aplica tanto à autuação do IRPJ quanto ao lançamento decorrente, relativo à CSLL. Esse foi o voto. Sala das Sessões, em 08 de novembro de 2006 FRANCISCO 11, SAL ' : E 701 DE QUEIROZ • elator ad hoc Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1

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4723035 #
Numero do processo: 13884.004183/99-07
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 15 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Jun 15 00:00:00 UTC 2004
Ementa: MULTA DE OFÍCIO - DADOS CADASTRAIS - O lançamento efetuado com dados cadastrais espontaneamente declarados pela contribuinte que, induzido pelas informações prestadas pela própria Fonte Pagadora, incorreu em erro escusável no preenchimento da declaração, não comporta a aplicação da multa de ofício. Recurso negado.
Numero da decisão: CSRF/01-04.986
Decisão: Acordam os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio de Freitas Dutra e Cândido Rodrigues Neuber que deram provimento ao recurso.
Nome do relator: Maria Goretti de Bulhões Carvalho
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. Acordam os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio de Freitas Dutra e Cândido Rodrigues Neuber que deram provimento ao recurso. /7/ MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE €,2 MARIA GOÍRETTI DE BULHÕES CARVALHO RELATOàA FORMALIZADO EM: - Participaram, ainda do presente julgamento os Conselheiros: VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, REMIS ALMEIDA ESTOL, JOSÉ CLOVIS ALVES, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, MARCOS VINÍCIUS NEDER DE LIMA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, DORIVAL PADOVAN, JOSÉ HENRIQUE LONGO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Processo n° :13884.004183/99-07 Acórdão n ° :CSRF/01-04.986 Recurso n° :104-129560 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado : LYCIA BAPTISTA PEREIRA SEGALA PAULETTO RELATÓRIO A Fazenda Nacional apresenta Recurso Especial as fls. 122/133 contra acórdão proferido pela Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes sob n° 104-19.013 às fls. 114/120, onde por unanimidade de votos, deferiu a exclusão da multa de ofício lançada no auto de infração, considerando que o contribuinte não agiu de forma dolosa e nem culposa. A Fazenda Nacional em fase recursal alega que a E. Quarta Câmara pretendeu inovar na aplicabilidade da multa de ofício, isentando o contribuinte de pagá-la por erro induzido pela fonte pagadora. Finaliza, requerendo o provimento do Recurso Especial em atenção ao princípio da responsabilidade objetiva presente no artigo 136 do CTN. O acórdão recorrido de fls, 114/120 apresenta a seguinte ementa: "RENDIMENTOS DO TRABALHO ASSALARIADO — GRATIFICAÇÕES — Os rendimentos recebidos em razão do trabalho assalariado devem ser oferecidos à tributação, exceto os rendimentos isentos ou não sujeitos à incidência do imposto. As gratificações recebidas por servidor público são igualmente tributáveis, à míngua de expressa previsão legal que outorgue a isenção. SUJEITO PASSIVO — RESPONSABILIDADE — Tratando-se da exigência do imposto apurado na declaração de ajuste anual, descabe invocar a responsabilidade da fonte pagadora. MULTA DE OFÍCIO — O lançamento efetuado com dados cadastrais espontaneamente declarados pelo contribuinte, que, induzido a erro pelas informações prestadas pela fonte pagadora, incorreu em erro escusável no preenchimento da declaração, não comporta multa de ofício. Recurso parcialmente provido." (\t11/1 2 Processo n° :13884.004183/99-07 Acórdão n ° :CSRF/01-04.986 Despacho n° 104-0.098/03 as fls. 134 dando seguimento ao recurso especial diante da comprovação de divergência dos julgados. Intimação ao contribuinte as fls, 135/136. Comprovação do pagamento pelo contribuinte da matéria mantida pelo acórdão n° 104-19.013 as fls. 137 a 141. O contribuinte não apresentou contra-razões. Remessa dos autos ao 1° Conselho de Contribuintes as fls. 143. Ciência do Procurador da Fazenda Nacional às fls. 144. Despacho de fls. 145, distribuindo os autos por sorteio a esta Conselho Relatora. É o relatório. (,) 3 Processo n° :13884.004183/99-07 Acórdão n ° :CSRF/01-04.986 VOTO Conselheira MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO, Relatora. O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. A matéria submetida à apreciação do Colegiado consiste na pretensão da Fazenda Nacional em ver mantida a multa de ofício lançada no auto de infração por existência de rendimentos declarados como "rendimentos de trabalho com vínculo empregatício recebidos acumuladamente de pessoa jurídica". Entendo que deve ser excluída a penalidade, vez que o contribuinte, espontaneamente, declarou os rendimentos não os ocultando da Receita Federal. É certo, que a Fonte Pagadora através do Comunicado (Parte N° 020/DI-F/97) às fls. 38, orienta: AOS BENEFICIÁRIOS QUE EFETUEM O LANÇAMENTO DOS VALORES REFERENTES ÀQUELA GRATIFICAÇÕES, NO CAMPO DE "RENDIMENTOS NÃO TRIBUTÁVEIS", induzindo claramente o contribuinte a praticar o erro, perfeitamente escusável, no preenchimento de sua declaração, não se vislumbrando nenhum tipo de fraude ou sonegação por parte do contribuinte. Esta mesma questão já foi submetida à Câmara Superior de Recursos Fiscais, dando origem ao Acórdão n.° CSRF/01.0.217, com a seguinte ementa: IRPF - REVISÃO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO OU POR DECLARAÇÃO. Desde que o contribuinte declarou os rendimentos, embora, erroneamente, os considerasse intributáveis, não cabia considerar tais rendimentos como omitidos, e inexata a declaração, efetuando-se o conseqüente lançamento de ofício. A hipótese ensejava a retificação de erro, em 7711 (\r,p 4 Processo n° :13884.004183/99-07 Acórdão n ° :CSRF/01-04.986 simples revisão interna, procedendo-se ao lançamento por declaração. Nesse Acórdão, o ilustre Relator Dr. Urgel Pereira Lopes apresentou os seguintes fundamentos, os quais adoto e permito-me transcrever: 110 conceito de declaração inexata deve ser visto com os devidos temperamentos. Se o vocábulo exato tem a acepção de certo, correto, preciso, rigoroso, perfeito, esmerado, seria inexato tudo que, em alguma medida, não fosse certo, correto, preciso, etc. Em suma, qualquer pequeno erro de soma, de informação, etc. implicaria inexatidão de declaração. Ante o rigor terminológico de inexato, a legislação do imposto sobre a renda cuida de estabelecer o sentido do vocábulo quando aplicado às declarações de rendimentos. Assim, lê-se no art. 483, letra "c", do RIR/75: "c) fizer declaração inexata, considerando-se como tal não só a que omitir rendimentos como também a que contiver dedução de despesas não efetuadas ou abatimentos indevidos." Em vista do texto legal transcrito, concluímos que não é qualquer erro, mesmo grosseiro, que autoriza o lançamento de ofício, por inexatidão da declaração de rendimentos. Temos, por outro lado, o lançamento por declaração, isto é, o lançamento efetuado à vista das informações prestadas pelos contribuintes. Entendo que, nestes casos, não se cuida, pura e simplesmente, de efetuar o lançamento por declaração apenas quando as declarações de rendimentos estão preenchidas com absoluta correção. Na realidade, lançamento será por declaração sempre que, em revisão interna, for possível extrair dos elementos fornecidos pelos contribuintes os dados necessários à feitura do lançamento, com segurança. No processo de revisão, não se afasta a hipótese de intimação ao contribuinte para prestar esclarecimentos necessários. Se estes foram satisfatórios, isto é, confirmarem, por exemplo, a legitimidade da classificação dada aos 5 (\111( Processo n° :13884.004183/99-07 Acórdão n ° :CSRF/01-04.986 rendimentos, das deduções ou abatimentos considerados, ainda assim o lançamento será por declaração, retificando-se, no que couber, a declaração prestada pelo contribuinte." Portanto, anexada documentação probatória de que o erro é da Fonte Pagadora e comprovado o pagamento do imposto e dos encargos determinado no acórdão recorrido de n° 104-19.013 às fls. 137/143. Diante do acima exposto, meu voto é no sentido de NEGAR provimento ao recurso, mantendo na íntegra a fundamentação elencada no acórdão recorrido, excluindo a multa de ofício devida pelo Contribuinte. Sala das Sessões, DF, em 15 de junho de 2004 MARI • c ORETTI DE BULHÕES CARVALHO 6.(7) 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13851.001398/00-32
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2002
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - É devida a multa no caso de entrega da declaração fora do prazo estabelecido ainda que o contribuinte o faça espontaneamente. Não se caracteriza a denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN em relação ao descumprimento de obrigações acessórias com prazo fixado em lei. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-18582
Decisão: Pelo voto de qualidade NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves, José Pereira do Nascimento, João Luís de Souza Pereira e Remis Almeida Estol que proviam o recurso.
Nome do relator: Maria Clélia Pereira de Andrade
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Não se caracteriza a denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN em relação ao descumprimento de obrigações acessórias com prazo fixado em lei. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARIA APARECIDA RODRIGUES TURI. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Roberto VVilliam Gonçalves, José Pereira do Nascimento, João Luis de Souza Pereira e Remis Almeida Estol, que proviam o recurso. LEI MARIA SCHERR—ER LEITÃO PRESIDENTE erte-eek fçí" -/ MARIA W - CLÉLIA PEREIRA D RELATORA FORMALIZADO EM: 22 FEV 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN e VERA CECÍLIA MATTOS VIEIRA DE MORAES. - 41; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13851.001398/00-32 Acórdão n°. : 104-18.582 Recurso n°. : 126.174 Recorrente : MARIA APARECIDA RODRIGUES TURI RELATÓRIO MARIA APARECIDA RODRIGUES TURI, jurisdicionada pela Delegacia da Receita Federal em Ribeirão Preto - SP, foi notificada para efetuar o recolhimento relativo à multa por atraso na entrega da declaração referente ao exercício de 1995, através do Auto de Infração de fls. 01. Inconformada, a interessada apresentou impugnação tempestiva, fls. 10/21, alegando, em síntese: - que apresentou sua declaração de imposto de renda pessoa física após o prazo fixado, entretanto, antes de qualquer procedimento fiscal; - que embora o lançamento esteja amparado na legislação mencionada, contraria o disposto no art. 138 do C.T.N.; - que a utilização do instituto da denúncia espontânea exclui a responsabilidade no que tange à aplicação da multa prevista pelo atraso na entrega da declaração; 2 , MINISTÉRIO DA FAZENDA nfr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13851.001398/00-32 Acórdão n°. : 104-18.582 - que não há como uma Lei Ordinária sobrepor-se a Lei Complementar, considerando o C.T.N. Cita ementa de Acórdãos deste Conselho de Contribuintes, bem como vários acórdãos do judiciário que reforçam seu entendimento, bem como a doutrina de Hely Lopes Meirelles. Requer seja cancelado e arquivado o presente Auto de Infração. Às fls. 26/29, consta a decisão da autoridade de primeiro grau, que após sucinto relatório, analisa cada item da defesa apresentada pela impugnante, dela discordando; e para fortificar seu entendimento cita toda a legislação de regência que entende pertinente, e justifica suas razões de decidir conceituando a atividade administrativa do lançamento, a obrigação acessória, a denúncia espontânea, a causa da multa e finalmente, decide julgar procedente a exigência fiscal. Ao tomar ciência da decisão monocrática, a contribuinte interpôs recurso voluntário a este Colegiado, conforme petição de fls. 36/48, reiterando os argumentos constantes da peça impugnatória e invocando novos argumentos que sustentem de forma mais eficaz suas alegadas razões de defesa. Recurso lido na integra em sessão. É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMÁRA Processo n°. : 13851.001398/00-32 Acórdão n°. : 104-18.582 VOTO Conselheira MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, Relatora O recurso está revestido das formalidades legais. A partir de janeiro de 1995, carreada na Lei n°. 8.981, de 20/01/95, a vertente matéria passou a ser disciplinada em seu art. 88, da forma seguinte: O sujeito passivo tomou ciência da decisão singular em 14/02/01, e recorreu a este Colegiado aos 09/03/01, tempestivamente. O sujeito passivo tomou ciência da decisão singular em 15/12/00, e recorreu a este Colegiado aos 12/12/00. "Art. 88 — A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o Imposto de renda devido, ainda que integralmente pago; II — à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. §1 9- O valor mínimo a ser aplicado será: a)de duzentas UFIR para as pessoas físicas; b)de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas. 4 ;a4tY'4 MINISTÉRIO DA FAZENDA f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '4.-V;?' • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13851.001398/00-32 Acórdão n°. : 104-18.582 §{ 2.- a não regularização no prazo previsto na intimação ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado." Após infocar a legislação de regência, cabe um esclarecimento preliminar: Desde a época em que participava da composição da Segunda Câmara deste Conselho, sempre entendi que mesmo o sujeito passivo tendo se antecipado em apresentar espontaneamente sua declaração de rendimentos, o não cumprimento da obrigação acessória, no prazo legalmente estabelecido, sujeita a contribuinte à penalidade aplicada. Entretanto, após a decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais que por maioria de votos passou a decidir que a Denúncia Espontânea eximia a contribuinte do pagamento da obrigação acessória, passei a adotar o mesmo seguimento objetivando a uniformização da jurisprudência. Ocorre, que se tem notícia de que o Superior Tribunal de Justiça já decidiu a matéria em tela, entendendo que a obrigação acessória deve ser cumprida mesmo nos casos de utilização da Denúncia Espontânea, razão pela qual retorno a meu entendimento que é no mesmo sentido, tanto que nos processos relativos a dispensa da multa face ao art. 138 do CTN em que dei provimento, consta a ressalva de que adotava o entendimento da CSRF. Assim, vejo que a razão pende para o fisco, vez que o fato da contribuinte ser omissa e espontaneamente entregar sua declaração de rendimentos no momento que entende oportuno além de estar cumprindo sua obrigação a destempo, pois existia um prazo estabelecido, livra-se de maiores prejuízos, mas não a ponto de ficar isenta do pagamento da obrigação acessória que é a reparação de sua inadimplência, ademais, em questão apenas de tempo o Fisco o intimaria a apresentar a declaração do período em que se manteve omisso e aí sim, com maiores prejuízos. 5 „fi, n:”4 MINISTÉRIO DA FAZENDA Pli-Árgit PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13851.001398/00-32 Acórdão n°. : 104-18.582 A multa prevista pelo atraso na entrega da declaração é o instrumento de coerção que a Receita Federal dispõe para exigir o cumprimento da obrigação no prazo estipulado, ou seja, é o respaldo da norma jurídica. A confissão da contribuinte que está em mora não opera o milagre de isentá-la da multa que é devida por não ter cumprido com sua obrigação. Logo, a espontaneidade não importa em conduta positiva da contribuinte já que está cumprindo com uma obrigação que lhe é imposta anualmente com prazo estipulado por norma legal. Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso interposto. Sala das Sessões (DF), em 24 de janeiro de 2002iifr.er, wer MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE 6 Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13884.002558/2003-24
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF - DESPESAS MÉDICAS - COMPROVAÇÃO - Inexistindo imputação de inidoneidade contra a documentação comprobatória das despesas médicas, deve a mesma ser aceita se informar os dados do profissional da saúde, os valores pagos, e natureza e efetividade dos serviços pagos. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-14.044
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar resente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
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Processo n°. : 13884.00255812003-24 Recurso n°. : 138.451 Matéria : IRPF - Ex(s): 1999 a 2001 Recorrente : LUIZ CARLOS DE SOUZA MENEZES Recorrida : 5a TURMA/DRJ em SÃO PAULO - SP II Sessão de : 17 DE JUNHO DE 2004 Acórdão n°. : 106-14.044 IRPF - DESPESAS MÉDICAS - COMPROVAÇÃO - Inexistindo imputação de inidoneidade contra a documentação comprobatória das despesas médicas, deve a mesma ser aceita se informar os dados do profissional da saúde, os valores pagos, e natureza e efetividade dos serviços pagos. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUIZ CARLOS DE SOUZA MENEZES. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do irelatório e voto que passam-a- ntegrar resente julgado. JOSÉ RIBAMAR A(R S ,ENHA PRESIDENTE gyl WILFRIDO/ UGUS 4 MAR ES RELATO FORMALIZADO EM: 1 6 AGO 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÈNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, LUIZ ANTONIO DE PAULA, GONÇALO BONET ALLAGE, ANA NEYLE OL1MPIO HOLANDA e JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13884.002558/2003-24 Acórdão n° : 106-14.044 Recurso n° : 138.451 Recorrente : LUIZ CARLOS DE SOUZA MENEZES RELATÓRIO Trata-se de auto de infração (fls. 82/93) lavrado em 21.05.2003, cuja intimação foi efetuada por AR em 04.06.03 (fl. 95). A fiscalização sobre o Recorrente foi iniciada pelo fato de o mesmo ter deduzido despesas médicas com base em recibos declarados iniclôneos por meio da "Súmula Administrativa de Documentação Tributariamente Ineficaz" (fls. 05/12). Além disso, a intimação inicial exigiu a comprovação das demais despesas médicas deduzidas em suas declarações dos exercícios de 1999, 2000 e 2001, além de comprovantes de dedução de contribuição à previdência oficial, comprovantes de dependentes, documentos relativos à pensão paga à ex-cônjuge e justificativa para não inclusão em sua declaração do rendimento recebido da Santa Casa de Misericórdia de São José dos Campos. O contribuinte respondeu tempestivamente trazendo aos autos a maior parte dos documentos solicitados. Diante da documentação apresentada e dos esclarecimentos feitos, a autoridade fiscal apurou as seguintes infrações: - omissão de rendimentos do trabalho sem vínculo empregaticio recebidos de pessoas jurídicas; - previdência oficial deduzida indevidamente; - despesas médicas deduzidas indevidamente; - pensão judicial deduzida indevidamente; 2 . , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13884.002558/2003-24 Acórdão n° : 106-14.044 O valor do lançamento era de R$ 72.091,21, tendo sido cominada a multa agravada em relação às glosas correspondentes aos recibos emitidos pela fisioterapeuta enfocada no ato declaratório de inidoneidade documental. Intimado, o contribuinte apresentou impugnação parcial, procedendo ao recolhimento à vista do crédito relativo à glosa das despesas médicas fundadas em recibos inidôneos, e requerendo parcelamento da parte incontroversa restante. Impugnou então os seguintes pontos: - glosa das despesas médicas ilustradas nas declarações de fls. 128/130 (juntadas com a defesa); - glosa da dedução do pagamento de pensão alimentícia à ex- exposa (junta cópia do acordo de divórcio e da sentença homologatória à fls. 131/136); - glosa das "despesas médico-odonto-hospitalares" informadas nos comprovantes emitidos pelo INSS (fls. 137 e 138). A DRJ acolheu a dedução dos valores pagos a título de pensão alimentícia, posto que comprovada a obrigação pelas cópias juntadas com a impugnação. Desfez-se também a glosa das deduções com as despesas médicas informadas pelo INSS (fls. 137 e 138). Portanto, a única discussão entregue a esta instância recursal é a pertinente às glosas das despesas médicas ilustradas às fls. 128, 129 e 130. Tais documentos, bem como os argumentos expendidos no recurso, serão apreciados no voto. É o Relatório. je 913 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13884.002558/2003-24 Acórdão n° : 106-14.044 VOTO Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 33 do Decreto n°. 70.235 de 06 de março de 1972, tendo sido interposto por parte legitima, e seu prosseguimento foi garantido pelo depósito recursal de fls. 157, razões pelas quais conheço do apelo. Em Recurso Voluntário o contribuinte narra toda a autuação novamente, apesar de, como já referido, restar apenas a discussão de uma parte de um dos itens do lançamento. Em seguida aduz preliminar acerca dos valores consignados ao final da decisão da DRJ, que estariam em dissonância numérica com o resultado do quanto decidido por aquela turma de julgamento. Na verdade, não se trata de preliminar de impugnação do lançamento, mas apenas de esclarecimento preliminar, acerca dos valores restantes, ainda em debate nestes autos. Ressalta ainda o Recorrente que efetuou o depósito recursal tendo como base o valor apurado pela DRJ, ainda que equivocado, para não prejudicar a subida do recurso. Ainda que o esclarecimento numérico seja válido, não há o que se apreciar nesta instância, posto que cabe aqui avaliar a licitude das deduções ou das respectivas glosas, e desse resultado partirá o cômputo, pela repartição competente para o preparo (e lançamento), do crédito tributário eventualmente mantido. 4 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13884.002558/2003-24 Acórdão n° : 106-14.044 No mérito, a questão resume-se em reconhecer ou não a força probante das declarações de fls. 128/130, de modo a legitimar as deduções efetuadas pelo Recorrente em suas declarações de ajuste anual. Em suas razões recursais o contribuinte discorre acerca da inadequação jurídica da extensão dos efeitos da declaração de inidoneidade de documentos, por sobre outros documentos semelhantes apresentados pelo sujeito passivo, quando estes não se relacionam com aquela emissora de recibos inidôneos. Alega então, que a não aceitação das declarações emitidas pelos profissionais da saúde deveu-se a uma postura dos julgadores da DRJ, firmada diante de uma "contaminação" pelos recibos declarados ineficazes para prova na relação tributária. Ou seja, segundo o Recorrente, a avaliação das provas de fis. 128/130 teria sido prejudicada por um juizo pré-constituído acerca do sujeito passivo que as apresentou. Não me parece que tenha sido essa a motivação da Turma a quo. Dos fundamentos do acórdão recorrido, vemos que a apreciação dos documentos oferecidos com a impugnação foi promovida em busca do alcance das bases jurídicas, técnicas, da tributação. Entretanto, em que pese a fundamentação tendente a alcançar a solução mais adequada a lei aplicável, tenho que a decisão sob análise não alcançou tal solução. Os documentos de fls. 128/130 são declarações firmadas (firma reconhecida) por profissionais da área da saúde. Tais declarações, segundo o contribuinte, haviam sido solicitadas ainda no curso da fiscalização, mas apenas foram enviadas em tempo para sua apresentação com a defesa. 5 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13884.002558/2003-24 Acórdão n° : 106-14.044 Ali a dentista Zilda Maria Maciel informa que recebeu os valores discriminados em função de tratamento odontológico feito no Recorrente. A fisioterapeuta Flávia de Carvalho Menezes informa que tratou da mãe do Recorrente. A dentista Karen Regina Donini informa que recebeu os valores como pagamento de tratamento dos filhos do contribuinte em tela. Os valores correspondem aos consignados na declaração de ajuste do Recorrente. Constam das declarações os CPF's e números de registros nos Conselhos respectivos (odontologia, fisioterapia). A ementa transcrita no corpo do auto de infração (fl. 87) traz manifestação da Câmara Superior de Recursos Fiscais acerca de temática semelhante. Registrou-se que o mero recibo não tem o condão de provar o direito ao abatimento, quando restar dúvida quanto à idoneidade do documento. No presente processo, não há imputação de idoneidade contra as declarações elaboradas e assinadas pelos profissionais da saúde em questão. Se não há suspeita de falsidade ideológica (aliás, a falsidade — e não a suspeita - não pode ser presumida, tem de ser comprovada), tenho como hábil a legitimar a dedução pleiteada pelo sujeito passivo em sua declaração de ajuste. Nesse sentido, veja-se ementa de julgado exarado nesta Câmara: Número do Recurso: 130775 Câmara: SEXTA CÂMARA Número do Processo: 13909.000225199-33 Relator: Edison Carlos Fernandes Decisão: Acórdão 106-12913 Resultado: DPU - DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso. Ementa: DESPESAS MÉDICAS - DEDUÇÃO - O atendimento da legislação tributária no que se refere à dedução das despesas médicas por ser demonstrado por qualquer meio de prova hábil, idôneo e cabal. Recurso provido. 6 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13884.002558/2003-24 Acórdão n° : 106-14.044 Também a Quarta Câmara entendeu que em não havendo constatação de inidoneidade da documentação, somando-se à identificação do profissional prestador do serviço de saúde, há que se afastar a glosa: Número do Recurso: 120816 Câmara: QUARTA CÂMARA Número do Processo: 10980.010326/96-09 Relator: João Luis de Souza Pereira Decisão: Acórdão 104-17358 Resultado: DPU - DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: DAR PROVIMENTO UNÂNIME. Ementa: DESPESAS MÉDICAS - REQUISITOS PARA A DEDUÇÃO - COMPROVAÇÃO - As despesas médicas, assim como todas as demais deduções, dizem respeito à base de cálculo do imposto que, à luz do disposto no art. 97, IV, do CTN, estão sob reserva de lei em sentido formal. Impossível subordinar as deduções da base de cálculo do IRPF ao atendimento de requisitos alheios à lei. Descabe a glosa de despesas suportadas em documentos idôneos e relativas a profissionais perfeitamente identificados. Pelo exposto, conheço do recurso e lhe dou provimento, para cancelar a glosa das despesas médicas informadas nas declarações do Recorrente, e comprovadas nos documentos trazidos com a impugnação, nos termos deste voto. Sala das Sessões - DF, em 17 de junho de 2004. WIL = DO GUSTo MA UES 7 Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13830.001100/96-84
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2002
Ementa: Havendo descompasso entre a decisão adotada, e estampada no texto do voto do acórdão, e o extrato da decisão, deve-se retificar o Acórdão para adequar-se o resumo do mesmo à decisão do Colegiado.
Numero da decisão: 302-35.194
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, retificar a Decisão do Acórdão n° 302-34.935, julgado em Sessão de 29/09/01, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, retificar a Decisão do Acórdão n° 302- 34.935, julgado em Sessão de 29/09/01, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 10 de julho de 2002 - írs- ramer-.- HENRIQ ""'RADO MEGDA Presidente iR PAULO FFONSECA D OS FARIA JÚNIOR Relator 02 OUT 20(22 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, LUIS ANTONIO FLORA, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, WALBER JOSÉ DA SILVA, SIDNEY FERREIRA BATALHA e PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES. tmc e MINISTÉRIO DA FAZENDA á TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.269 ACÓRDÃO N° : 302-35.194 RECORRENTE : PAULO VILAS BOAS RECORRIDA : DRERIBEIRÃO PRETO/SP RELATOR(A) : PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR RELATÓRIO Pelo Acórdão 302-34.935, de 20/09/2001, foi julgado esse Recurso, ao qual foi dado provimento parcial, por maioria de votos, para excluir a multa de mora, não tendo sido acolhida a preliminar de nulidade, por maioria, da Notificação de Lançamento, e, no mérito, por maioria de votos, foi mantido o tributo com base no _ VTN adotado no lançamento, o mesmo ocorrendo com a Contribuição Sindical Patronal. Este Relator, o mesmo do Acórdão cuja retificação está sendo agora levantada por ele, propôs a conversão daquele julgamento em diligência para que fosse comprovada a tempestividade da impugnação, preliminar essa também rejeitada por maioria. Assim, a Srta. Secretária da Sessão anotou o decidido para os devidos efeitos. Todavia, antes de se passar ao próximo Recurso a ser julgado, voltou-se ao tema da tempestividade, pois se não havia comprovação da data de entrega da impugnação, também inexistia qualquer documento que atestasse a data da ciência, pelo contribuinte, da Notificação de Lançamento. Tanto este Relator, como os Conselheiros que o haviam acompanhado, houveram por bem desistir daquela preliminar, em razão dos argumentos trazidos e discutidos. Assim é que no texto do voto não consta qualquer menção a essa diligência sugerida, mas tal proposta continuou a constar do extrato do Acórdão. p É o relatório. 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.269 ACÓRDÃO N' : 302-35.194 VOTO Face aos fatos narrados no Relatório, entende este Relator que deva ser excluída do resumo a proposição por mim feita, e vencida, retificando-se o Acórdão 302-34.935 de 20/09/2001. Ressalto que o contribuinte não apresentou qualquer oposição ao decisum. Sala das Sessões, em 10 de julho de 2002 /I t-J-.--g, L"-- 4 PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR - Relator 3 - • c k MINISTÉRIO DA FAZENDA 404. TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES kW(' 2 ..-4> CÂMARA Processo n°: 13830.001100/96-84 Recurso n.°: 122.269 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à r Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-35.194. Brasília- DF, 2,0 / o / — • Conselho—da enntrli ts. Ilegda Presidenta r . ' t f..:.ara Ciente em: (LQ / o) -, ticsu_v_ 111 d(/ Er ler- s_euPAr \°/-A, /Pic . . Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13839.001859/2001-14
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1997 Ementa: ITR/97. INFORMAÇÕES SOBRE REBANHO. COMPROVAÇÃO. Havendo o contribuinte comprovado a quantidade de animais de grande porte declarada na DITR/97, mediante documento idôneo emitido por órgão competente, descabe a glosa efetuada relativa a área de pastagem. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 301-33598
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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INFORMAÇÕES SOBRE REBANHO. COMPROVAÇÃO. Havendo o contribuinte comprovado a quantidade de animais de grande porte declarada na DITR/97, mediante documento idôneo emitido por órgão competente, descabe a glosa efetuada relativa a área de pastagem. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO 4111 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. lekkn\ OTACÍLIO DANTA ARTAXO — Presidente e Relator • • • • • Processo n.° 13839.001859/2001-14 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.598 Fls. 66 - Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Valmar Fonsêca de Menezes, Susy Gomes Hoffmann, Irene Souza da Trindade Torres, Carlos Henrique Klaser Filho e Davi Machado Evangelista (Suplente). Ausente a Conselheira Atalina Rodrigues Alves. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional José Carlos Dourado Maciel. e • . • Processo n.° 13839.00185912001-14 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.598 Fls. 67 Relatório Em razão de conter os elementos necessários a circunstanciar, de forma clara e objetiva, os fatos a serem analisados, adoto como parte deste trabalho o relatório constante da decisão de primeira instância, a saber: "Trata o presente processo do Auto de Infração/Anexos de 01/08 e 14, através do qual se exige do contribuinte acima identificado o pagamento de R$ 17.680,09, a título de Imposto Territorial Rural 17R, acrescido de juros moratórios e multa de ofício, decorrentes da glosa parcial da área utilizada como pastagens, resultando na diminuição do Grau de Utilização, que fez aumentar a Alíquota de Cálculo, em relação aos dados informados em sua Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial — DITR — Exercício de 1997, referente ao imóvel rural denominado Fazenda São Pedro, com área total de 358,1 ha, número do imóvel na Receita Federal 4.776.603-5, localizado no município de Amparo — SP. 2. A ação fiscal iniciou-se em 19/03/2001, com a intimação ao contribuinte, para relativamente ao exercício de 1997, apresentar documentos comprobatórios dos dados informados na DIAC/IXAT, conforme AR àfl. 11. 3: Não tendo atendido à intimação da SRF, a fiscalização efetuou análise e verificação na declaração do ITR11997 do contribuinte conforme a documentação constante dos autos, tendo sido constatado falta de recolhimento do imposto, em virtude de o interessado ter declarado como área de pastagem um total de 267,0 ha para a quantidade de 100 cabeças de animais de grande porte. Aplicando-se o índice de lotação legal mínimo/pecuária previsto de 0,70 cabeças por ha, encontrou-se a área de pastagem de 142,9 ha. Dessa forma, foi lavrado o Auto de Infração, glosando essa área, com conseqüentes aumentos da área tributada/V'TN tributável/alíquota aplicada no lançamento, disto resultando o imposto suplementar de R$ 17.680,09, conforme demonstrado pelo autuante à fl. 01. 4. As descrições dos fatos que originaram o presente auto e os respectivos enquadramentos legais constam às fls. 03 e 06. 5. Cientificado do lançamento em 31/08/2001, (sexta-feira), ingressou o contribuinte, tempestivamente, em 01/10/2001, com as razões de impugnação (fls. 18/21), alegando, em síntese que: 5.1 Não foi intimado pessoalmente para apresentar documentos comprobatórios dos dados informados na DIA T/1997, motivo pelo qual solicita o prazo dado na intimação inicial; 5.2 Recebeu a segunda intimação após a lavratura do Auto de Infração, por isso teve seu direito de defesa cerceado; 5.3 A pessoa que recebeu a intimação não tem nenhuma relação de parentesco, tampouco foi por ele autorizado a assiná-la; •ffi n•n••• ••n• M • Processo n.° 13839.001859/2001-14 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.598 Fls. 68 5.4 A autoridade autuante foi levada pelo espírito frio do legislador pátrio, sem, contudo, levar em consideração os permissivos legais específicos do ITR; 5.5 Informou na declaração de ajuste do IRPF do exercício de 1997, ano base 1996, um plantel de 198 cabeças de animais; 5.6 Por último, protesta por comprovar o alegado através de todos os meios de provas permitidas, inclusive periciais, no caso de dúvidas, e pelo cancelamento do auto de Infração, com o conseqüente arquivamento do processo. 6. Instruem os autos, os documentos de fls. 22/27, que se constituem em cópias da Declaração de Ajuste IRPF11997 e Ficha de Vacinação." (Destaque nosso). A decisão prolatada por meio do Acórdão DRJ/CGE n° 4.303/04 (fls. 34/41), julgou o lançamento procedente, cujo entendimento encontra-se sintetizado consoante a ementa adiante transcrita: "DO REBANHO E DA ÁREA DE PASTAGEM ACEITA. Não tendo sido apresentada prova documental hábil e idônea, comprobatória de erro no preenchimento da declaração e nem da existência de animais em número maior do que o declarado, que justque inclusão da área de pastagem considerada para fins de apuração do ITR, não há justificativa para alteração do lançamento de ofício. PROVA PERICIAL A perícia técnica destina-se a subsidiar a formação da convicção do julgador, limitando-se ao aprofundamento de questões sobre provas e elementos incluídos nos autos, não podendo ser utilizada para suprir o descumprimento de uma obrigação prevista na legislação. Lançamento Procedente." A decisão de primeira instância posicionou-se no sentido de que a contribuinte • não apresentou em tempo hábil os documentos solicitados pela fiscalização. Logo, são improcedentes os argumentos expendidos pela contribuinte seja em relação à primeira intimação (de que não foi pessoalmente intimada e nem autorizada a pessoa que o fez, em razão de ser estranha), posto que consta do AR o mesmo endereço registrado na DITR/97 (art. 23-11, Dec. 70235/72); seja pela apresentação de documentos após a impugnação eis que inoportunamente (art. 15 e 16, mesmo diploma); não havendo nenhuma circunstância que justifique a realização da perícia solicitada em razão de que a mesma se presta à formação da convicção do julgador sobre o conteúdo de provas já incluídas nos autos. Com relação à glosa feita na área de pastagem observou que o contribuinte declarou um rebanho de 100 animais de grande porte, sobre o qual foi aplicado o índice de lotação por zona de pecuária (ZP) fixado para a região onde se situa o imóvel, obedecendo ao disposto no art. 10, § 1 0, inciso V, alínea "b", da Lei n° 9.393/96, sendo essa matéria disciplinada pelos artigos 12 e incisos e §5°, e 16, inciso II, da IN/SRF n° 43, de 07/05/1997, com a redação dada pela IN/SRF n° 67, de 1°/09/1997, encontrando-se o lançamento amparado no art. 14 dessa lei. Processo n.° 13839.001859/2001-14 CCO3/C01• Acórdão n.° 301-33.598 Fls. 69 Esclarece que o índice de rendimento mínimo fixado para a região onde se situa o imóvel foi de 0,70 cabeças/ha, nos termos do anexo IV da citada IN/SRF n° 043/1997, que aplicado ao referido rebanho de 100 (cem) cabeças de animais de grande porte, resultou na nova área servida de pastagem aceita (142,9 ha), assim demonstrada: (100: 0,70 = 142,9 ha), que foi a área considerada pela fiscalização, ressaltando que os documentos trazidos às fls. 23/25 não são suficientes para comprovar que o contribuinte possuía um rebanho maior que o declarado no ano base em questão, uma vez que a Declaração Anual de Produtor Rural - DAP não foi recepcionada na Secretaria de Fazenda do Estado de Mato Grosso do Sul,- bem como a declaração IRPF também não consta o carimbo de recepção da Receita. Portanto, se constituem em meras declarações feitas pelo interessado, sem, contudo terem sido apresentadas aos órgãos competentes. De acordo com o estabelecido no item 17 da Norma de Execução SRF/COTEC/COSAR/COFIS/COSIT N° (NE CONJUNTA 9900004), a atividade pecuária deverá ser comprovada mediante documentos hábeis e idôneos. Portanto, não há como acolher tais documentos como prova. Ciente da decisão de primeira instância em 11/10/04 por meio de AR (fl. 46), a • interessada interpõe o seu recurso em 09/11/04 (fls. 49/52), portanto, tempestivamente, colacionando aos autos a garantia para o seu seguimento (fl. 59 — IN 264/02), para aduzir resumidamente: • Em caráter preliminar — os documentos juntados pelo contribuinte aos autos possuem veracidade e idoneidade que não podem ser colocados em dúvida conforme sugerido no acórdão hostilizado, pois que constantes de regramento legal, devidamente recepcionado por órgãos públicos, estadual e federal, cuja entrega e conseqüente emergem de ordenamento legal e obriga o contribuinte por suas declarações. • Para corroborar com a sua tese de lapso de memória quando da apresentação da DITR/97, no que pertine à quantidade do seu plantel, anexa aos autos cópia da Declaração de Atividade Rural/97, que foi recepcionada pela autoridade competente, o que faz prova em face do contribuinte, obtida junto ao órgão autuante, onde se encontra arquivado. • O teor do documento juntado não é inovador, outrossim, tem o condão de comprovar a veracidade dos dados nele constantes quando da sua primitiva recepção, uma vez que se trata de documento integrante da Declaração de Ajuste Anual — 1977 — ano calendário 1996, denominado de ATIVIDADE RURAL, onde consta como estoque final de animais/cabeças de 198 e não de 100 cabeças como erroneamente constou da DITR/97. • Desta feita e, em razão de comprovado o equívoco da informação prestada pelo contribuinte, requer o pronto acolhimento de seu pleito. • Ouanto ao mérito — não bastasse a idoneidade do documento apresentado, requer a juntada da anexa declaração emitida pela Secretaria da Agricultura e Abastecimento, órgão da Coordenadoria de Assistência Técnica Integral, e assinada pelo Eng° Agr° Roberto Ribeiro Machado, da Casa de Agricultura do município de Santo Antônio de Posse-SP, onde pode ser verificado que o documento apresentado pelo contribuinte quando da apresentação de sua defesa Processo n.° 13839.001859/2001-14 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.598 Fls. 70 (Ficha de Registro de Vacinações), é documento constante de órgão público estadual, incumbido de promover no Estado de São Paulo o controle sanitário, demonstrando o referido documento dados relativos ao rebanho bovino existente na propriedade do contribuinte, fato este que se contrapõe ao entendimento exarado pela relatora a quo, lembrando que no Estado de São Paulo inexiste a apresentação do documento por ela denominado de "Declaração Anual do Produtor Rural — DAP", não havendo falar-se desta feita na obrigatoriedade do contribuinte paulista de enviar o citado documento à Secretaria da Fazenda do Estado de Mato Grosso do Sul. • Requer o acatamento do seu recurso. É o relatório. 1 . • Processo n.° 13839.00185912001-14 CCO3/C01 Acórdão n.°301-33.598 Fls. 71 Voto Conselheiro Otacílio Dantas Cartaxo, Relator A matéria trazida ao debate nesta Corte versa sobre a redução de área de pastagem pela fiscalização mediante glosa de 267,0 ha. para 142,9 ha., uma vez que intimada (fl. 10), a contribuinte não apresentou em tempo hábil a documentação solicitada pela fiscalização, resultando com isso na lavratura do auto de infração objeto da decisão ora hostilizada. Tal fato decorreu da quantidade do rebanho informado pela ora recorrente em sua DITR/97 (100 animais de grande porte), que depois de aplicado o índice de lotação por zona pecuária fixado para a região de localização do imóvel (0,70), obedecendo ao disposto no art. 10, § 1 0, inciso V, alínea "b", da Lei n° 9.393/96, e pelos artigos 12 e incisos e §5°, e 16, inciso II, da 11\1/SRF n° 43, de 07/05/1997, com a redação dada pela IN/SRF n° 67, de 01, 1°/09/1997, resultou na nova área servida de pastagem aceita ( 142,9 ha), assim demonstrada: (100: 0,70 = 142,9 ha), portanto incompatível a quantidade do rebanho informado com o tamanho da área de pastagem informada. Sobre a intimação não atendida alegou o contribuinte que não foi pessoalmente notificado, não havendo autorizado pessoa estranha a fazê-lo e que apenas foi comunicado do feito depois de intimado, para apresentar defesa em face do auto de infração, oportunidade em que solicitou a devolução do prazo relativo à primeira intimação para o atendimento da solicitação ali formulada, ocasião em que apresentou a sua defesa argüindo a existência de lapso quando da informação sobre a quantidade do rebanho constante da DITR/97, colacionando aos autos a Declaração de Ajuste Anual - ERPF/97, donde consta o formulário de Atividade Rural/97, além do Registro de Vacinações emitido pela Secretaria da Agricultura do Estado de São Paulo, que atestariam o equívoco cometido, eis que o registro correto seria de 198 cabeças, consoante estoque final do exercício de 1996, em 3 1/12/96, portanto um número de cabeças compatível com a área de pastagem declarada na DITR/97. Rejeitando as informações prestadas pela ora recorrente através dos documentos anexados aos autos por ocasião da impugnação, sob o argumento de que inaceitáveis, posto que efetivadas depois de momento oportuno, a decisão de primeira instância manteve o lançamento efetuado, por conseguinte a redução da área de pastagem mediante a glosa já mencionada. Resume-se à querela em matéria de prova material no que concerne à comprovação da quantidade do rebanho de animais declarados na DITR/97, ano base 1996, para fins de distribuição e da forma de utilização da terra para fim de formação do cálculo da incidência do Imposto Territorial Rural - ITR/97. Para tanto, faz-se necessário estabelecer uma relação entre a atividade pecuária e a área de pastagens, eis que o resultado dessa relação influirá no valor do imposto retromencionado. Dai, a necessidade de ser informado com precisão o número de animais contidos no rebanho de forma discriminada, bem como também de um documento hábil que comprove o quantitativo indicado. Nesse sentido, antes mesmo da lavratura do auto de infração que efetuou a glosa da área correspondente à área de pastagem, por conseguinte alterando o valor do ITR/97, Processo n.° 13839.001859/2001-14 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.598 Fls. 72 declarado para maior, foi dada oportunidade à Recorrente para que apresentasse cópia dos documentos solicitados à fl. 10, entre eles a discriminação do número de animais de grande e de médio portes, por meio de Ficha de Registro de Vacinação e de Movimentação de Gados, podendo à época ter sido apresentado outro documento a fiscalização que permitisse o aferimento da informação prestada na DITR/97, sobre a quantidade de animais existentes na propriedade, eis que essa informação é relevante na formação do cálculo do 1TR, notadamente pelo resultado da relação entre a quantidade de animais e a área de pastagem utilizada. Nova oportunidade para o cumprimento da exigência aconteceu por ocasião da impugnação, logrando a ora Recorrente apresentar um documento que contivesse a comprovação da quantidade de animais, consoante solicitado, não limitada, entretanto, a apresentação da declaração de produtor rural do ano de 1996. De antemão, registre-se que o litígio instaura-se com a impugnação tempestiva. Logo, havendo o contribuinte oferecido à fiscalização documento — Registro de Vacinações, emitido pela Coordenadoria de Assistência Técnica Integra -- CATI, da Secretaria da Agricultura/SP (fls.27) que comprovaria a existência de um rebanho suficientemente o bastante a compor a correta equação entre o número de animais distribuídos pela área de pastagem declarada, não haveria porque não haver sido procedida a correção do lapso alegado, de ofício, consoante orienta o art. 147-11, do CTN. Da mesma forma que ocorreu em relação ao contribuinte, houve nova oportunidade de se proceder a correção da falha já apontada, desta feita pelo juízo de primeira instância, que ratificou o lançamento efetuado. Compulsando os autos constatou-se que 15 bezerros, 02 touros, 170 vacas, 60 garrotes, totalizando 247 cabeças de gado bovino foram vacinados em 08/11/96. Na seqüência, tem-se que na vacinação seguinte, em 16/05/97, foram vacinados 20 bezerros, 02 touros 100 vacas e 100 garrotas, totalizando 222 cabeças de gado bovino. Por sua vez o art. 16-11, 'c', da IN/SRF n° 67/97, estabelece que os bovinos são considerados animais de grande porte. 0110 Note-se que o mesmo critério de aferição que a fiscalização utilizou para apontar a área de pastagem de 142,9 ha., isto é, pela relação obtida da quantidade de bovinos ora constatada pelo índice de lotação fixado para a região de localização do imóvel (0,70), para o ano de 1996 encontrou-se (247: 0,70 = 352,8 ha.). Na seqüência, para a primeira vacinação do ano de 1997, aplicando-se a mesma fórmula encontrou-se (222 : 0,70 = 317,1 ha.), ou seja, para ambas as situações demonstradas, a área de pastagem aceita encontra-se compatível com o rebanho declarado de 198 cabeças de gado bovino. Finalmente há plausibilidade no pleito demandado pela Recorrente, posto que além de haver contestado por todos os meios e formas que lhe são inerentes os argumentos oferecidos pela autoridade fiscal no auto de infração e ratificado decisão a quo, sendo-lhe dada nova oportunidade na fase de instrumentalização processual para que juntasse nos autos elemento de prova material que atestasse a quantidade de animais existentes no rebanho declarado na DITR/97, objeto do conflito, o fez satisfatoriamente, conforme Declaração de fls.54, emitida pela Coordenadoria de Assistência Técnica Integral — CATI. da Secretaria de Agricultura e Abastecimento através do Engenheiro Agrônomo Roberto Ribeiro Machado, ratificando com o Registro de Vacinações de fls. 27. 'ç3N Processo n.° 13839.001859/2001-14 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.598 Fls. 73 Ante o exposto, conheço do recurso, posto que preenche os requisitos necessários à sua admissibilidade para, no mérito dar-lhe provimento. É assim que voto. Sala das Sessões, em 25 de janeiro de 2007 OTACÍLIO DANT - CARTAXO - Relator 411 410 • •

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4720429 #
Numero do processo: 13846.000309/96-61
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: ITR. NULIDADE DO LANÇAMENTO. Descabida a declaração, de ofício, da nulidade do lançamento eletrônico por falta da identificação, na Notificação de Lançamento, da autoridade autuante. Exegese dos artigos 59 e 60 do Decreto 70.235/72. VTN. Laudo não convincente. Não demonstra sequer os métodos de avaliação utilizados e as fontes de informação dos valores paradigmas utilizados para o cálculo do Valor da Terra nua do imóvel em questão. RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO.
Numero da decisão: 303-30182
Decisão: Por maioria de votos rejeitou-se a preliminar de nulidade, vencidos os conselheiros Irineu Bianchi, Paulo de Assis e Nilton Luiz Bartoli. Por maioria de votos negou-se provimento ao recurso voluntário, vencido o conselheiro Irineu Bianchi
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
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NULIDADE DO LANÇAMENTO. Descabida a declaração, de oficio, da nulidade do lançamento eletrônico • por falta da identificação, na Notificação de Lançamento, da autoridade autuante. Exegese dos artigos 59 e 60 do Decreto 70.235/72. VTN. Laudo não convincente. Não demonstra sequer os métodos de avaliação utilizados e as fontes de informação dos valores paradigmas utilizados para o cálculo do Valor da Terra Nua do imóvel em questão RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de nulidade, vencidos os Conselheiros Irineu Bianchi, Paulo de Assis e Nilton Luiz Bartoli e no mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Irineu Bianchi. O Brasília-DF, em 21 de março de 2002 JOÃ I-14 'ACOSTA Pre dente 2 3 MAI 20Ce ANELISE D UDT PRIETI—LI2 Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ZENALDO LOIBMAN e MARIA EUN10E BORJA GONDIM TEIXEIRA (Suplente). Ausentes os Conselheiros MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES e CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS. Ats/I .. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.171 ACÓRDÃO N° : 303-30.182 RECORRENTE : ARISTIDES RÉ RECORRIDA : DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP RELATORA : ANELISE DAUDT PRIETO RELATÓRIO O recorrente acima qualificado, proprietário do imóvel rural "Sitio São Luiz", situado no município de Florida Paulista-SP, com área total de 76,2 ha, cadastrado na SRF sob n.° 0733959-3, foi notificado do lançamento do Imposto • Territorial Rural e Contribuições Sindicais do Trabalhador, do Empregador e para o SENAR, num montante de R$ 321,13, relativo ao exercício de 1995. A exigência fundamentou-se na Lei n.° 8.847/94, na Lei n." 8.981/95, na Lei n.° 9.065/95, no Decreto-lei n° 1.146/70, art. 5°, c/c Decreto-lei n.° 1.989/82, artigo 1. 0 e parágrafos, na Lei 8.315/91 e no Decreto-lei n.° 1.166/71, artigo 4.° e parágrafos. O contribuinte impugnou o feito, alegando basicamente que o VTN atribuído, de R$ 201.036,17, estaria fora da realidade do mercado. Anexou o Laudo de fl. 07, em que consta um VTN de R$ 1.050,00 por hectare para a propriedade em dezembro de 1994 e a certidão emitida pela Prefeitura Municipal de Florida Paulista, apontando um valor de R$ 465,25 por hectare para fins de recolhimento do I.T.B.I. em dezembro de 1.994. O VTNm apurado pela SRF incluiria os bens incorporados ao imóvel. Ressaltou, ainda, que o VTNm do exercício de 1996 foi de e R$ 882,73. Intimado a instruir os autos com Laudo Técnico de Avaliação, alegou que novo laudo acarretaria novas despesas para trazer o mesmo resultado e defendeu que fosse acatado o laudo juntado à impugnação. A decisão de Primeira Instância considerou o lançamento procedente, em decisão ementada da seguinte forma: "VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO (VTNm). O VTN declarado pelo contribuinte será rejeitado pela Secretaria da Receita Federal quando inferior ao VTNm/ha fixado para o ir ?município de localização do imóvel ruraf dl. 2 .. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.171 ACÓRDÃO N° : 303-30.182 REDUÇÃO DO VTNm. BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO. A autoridade julgadora poderá, a prudente critério, rever o VTNm, à vista de perícia ou laudo técnico elaborado por profissional habilitado ou entidade especializada, obedecidos os requisitos mínimos da ABNT e com ART devidamente registrada no CREA. LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO. PROVA INSUFICIENTE. O Laudo Técnico de Avaliação em desacordo com a NBR n." 8799, de fevereiro de 1985, da ABNT, é elemento de prova • insuficiente." Tempestivamente e com a comprovação da realização do depósito recursal, a contribuinte apresentou recurso voluntário onde aduziu que, se o laudo era falho, deveria ser exigido do profissional que o complementasse e não simplesmente recusá-lo como meio de prova. A Lei não teria estabelecido que o laudo deveria preencher os requisitos da ABNT. Mas se a norma foi descumprida, o foi pelo perito e não pelo contribuinte. A Certidão da Prefeitura daria "conta de que o VTNm do Município é o valor apontado no laudo". Além disso, haveria desproporção entre o valor lançado no exercício de 1995 e o exercício de 1996. No Demonstrativo de Consolidação para Pagamento à Vista de fl. 32, consta crédito tributário composto, além da receita dos impostos e contribuições constantes na notificação, de multa e juros de mora. 0 Em cumprimento ao disposto no artigo 2." do Decreto 3.440, de 25/04/2000, o Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes encaminhou os autos a este Conselho. É o relatório.pr("g. 3 .. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.171 ACÓRDÃO N° : 303-30.182 VOTO Tomo conhecimento do recurso, que é tempestivo, está acompanhado do depósito recursal e trata de matéria de competência deste Colegiado. Preliminarmente, devo abordar a questão da nulidade do lançamento em decorrência da falta de identificação do agente fiscal autuante na • Notificação de Lançamento emitida por meio eletrônico, levantada por Conselheiros desta Câmara. Importa esclarecer que tal notificação é emitida, em massa, eletronicamente, por ocasião do lançamento do ITR, não se tratando de revisão de lançamento e sim do próprio lançamento que, de acordo com o artigo 6.° da Lei 8.847/94, que vigorou até a edição da Lei 9.393, de 19 de dezembro de 1996, segue, a principio, a modalidade de oficio. Discordo da declaração, de oficio, da nulidade de tal lançamento. Em primeiro lugar, de acordo com o artigo 59 do Decreto 70.235/72, são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Por outro lado, o artigo 60 do mesmo diploma legal dispõe que Ø outras irregularidades, incorreções, e omissões não importarão nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa ou quando não influírem na solução do litígio. Deduz-se, então, que o artigo 59 é exaustivo quanto aos casos em que a declaração de nulidade deve ser proferida. Conclui-se, portando, que os requisitos constantes do artigo 11 daquele mesmo Decreto, entre os quais a identificação do agente, somente tornam nulo o ato de lançamento se este for proferido por autoridade incompetente ou se houver preterição do direito de defesa. Ora, o presente caso não se consubstancia, de forma nenhuma, em cerceamento do direito de defesa, tanto é que o contribuinte apresentou as peças recursais, sabendo exatamente a quem iria procurar. Ademais, é público e notório qual a autoridade fiscal que chefia a repartição e que tem competência para praticar o ato de lançamento.irs-A 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÁMARA RECURSO N° : 122.171 ACÓRDÃO N° : 303-30.182 Em segundo lugar, o contribuinte sequer arguiu tal nulidade, o que corrobora a conclusão de que não se sentiu prejudicado com tal forma de lançamento. Não sendo caso de nulidade absoluta, ou seja, não sendo caso de cerceamento do direito de defesa ou de ato praticado por autoridade incompetente, trata-se de caso que deveria ser sanado se resultasse em prejuízo ao sujeito passivo, o que não se verificou. Entendo que a anulação de ato proferido com vício de forma, prevista no artigo 173, inciso II, do Código Tributário Nacional, somente deve ser realizada se demonstrado prejuízo para o sujeito passivo, o que deve por ele ser levantado. Tratar-se-ia, então, na prática, de saneamento do ato previsto no artigo • 60 do Decreto 70.235/72. In casu, poder-se-ia afirmar que seria inclusive matéria preclusa, não arguida por ocasião da impugnação ao lançamento. O argumento de que a Instrução Normativa n." 94, de 24 de dezembro de 1997 deveria ser aqui aplicada também não me convence, haja vista que tal ato normativo é específico para lançamentos suplementares, decorrentes de revisão, efetuados por meio de autos de infração, o que não se aplica ao presente. Mesmo que assim não fosse, é jurisprudência nesta Casa que tais atos não vinculam as decisões deste Colegiado. Com base neste mesmo argumento, rejeito também as alegações quanto à possível aplicabilidade do disposto no Ato Declaratório Normativo COSIT n.° 2, de 03/02/99, à presente lide. Um terceiro ponto a ser considerado diz respeito à economia processual, que ficaria a léguas de distância a partir de uma decisão como a que ora questiono. Basta imaginar-se que a autoridade deveria proceder, dentro de cinco anos, conforme art. 173, inciso II, do CTN, a novo lançamento, ao qual provavelmente se seguiria nova impugnação, outra decisão, e outro recurso voluntário. A ninguém interessa tal acréscimo de custo: nem ao contribuinte e nem ao Estado. O princípio da proporcionalidade, que no Direito Administrativo emana a idéia de que "as competências administrativas só podem ser validamente exercidas na extensão e intensidade proporcionais ao que seja realmente demandado para cumprimento da finalidade de interesse público a que estão atreladas" (MELLO, Celso Antonio Bandeira. Curso de Direito Administrativo. 9.' ed. revista, atualizada e ampliada. São Paulo: Malheiros, 1997. p. 67) estaria sendo seriamente violado. Finalizando, trago a decisão a seguir, que corrobora o exposto: Aree MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.171 ACÓRDÃO N° : 303-30.182 "TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4.' REGIÃO. Primeira Seção. Ementa: Embargos Infringentes. Notificação Fiscal de Lançamento de Débito. Art. 11 do Decreto 70.235/72. Falta do Nome, Cargo e Matrícula do Expeditor. Ausência de Nulidade. 1. A falta de indicação, no auto de notificação de lançamento fiscal expedido por meio eletrônico, do nome, cargo e matrícula do servidor público que o emitiu, somente acarreta nulidade do documento quando evidente o prejuízo causado ao contribuinte. 2. No caso dos autos, a notificação deve ser tida como válida, uma vez que cumpriu suas finalidades, cientificando o recorrente da • existência do lançamento e oportunizando-lhe prazo para defesa. 3. Embargos infringentes improvidos." Embargos Infringentes em AC n.° 2000.04.01.025261-7/SC. Relator Juiz José Luiz B. Germano da Silva. Data da Sessão: 04/10/00. D.J.U. 2-E de 08/11/00, p. 49. Pelo exposto, rejeito a preliminar de nulidade do lançamento. No mérito, o laudo apresentado não me convence. Não demonstra os métodos de avaliação utilizados e as fontes de informação dos valores paradigmas utilizados para o cálculo do Valor da Terra Nua do imóvel em questão, entre outros requisitos. E, ao contrário do que afirma a recorrente, os valores apontados pela Certidão da Prefeitura são muito diferentes dos que constam do laudo, o que demonstra fragilidade de ambos os documentos para comprovar que o VTN difere daquele constante da norma. OA alegação de que não lhe foi solicitado pela autoridade singular que complementasse o laudo não procede, eis que ele, intimado a apresentar novo laudo, não aproveitou a oportunidade sequer para complementar o anterior. Por outro lado, é importante que seja tecida uma consideração a respeito do Demonstrativo de Consolidação para Pagamento à Vista que consta da fl. 32. Depreende-se do mesmo que seria cobrada, além do tributo e das contribuições que constavam da Notificação de Lançamento, a multa de mora. Do lançamento tributário impugnado e da decisão recorrida não consta explicitamente a exigência sob aquele título e, portanto, é compreensível que tal matéria não tenha sido, especificamente, objeto do recurso. Mas verifica-se aí um gritante cerceamento do direito de defesa, pois a multa seria cobrada totalmente fora do devido processo legal, o que tornaria tal ato administrativo nulo de pleno fordireito, de acordo com o previsto no artigo 59, inciso II, do Decreto 70.235/72. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.171 ACÓRDÃO N° : 303-30.182 Saliente-se que, mesmo que assim não fosse, tal cobrança seria totalmente descabida pois, conforme o art. 151, III, do CTN, a impugnação tempestiva ao lançamento do crédito tributário suspende sua exigibilidade e, portanto, é alterada a data do vencimento da obrigação para depois da notificação da decisão administrativa que transitará em julgado. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário, ressaltando, entretanto, que possível cobrança da multa de mora seria ato nulo de pleno direito. Sala das Sessões, em 21 março de 2002 • gela—J21-124 ANELISE DAUDT PRIETO - Relatora o 7 'MINISTÉRIO DA FAZENDA ' TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .1);41s'tj TERCEIRA CÂMARA Processo n.°: 13846.000309/96-61 Recurso n.° 122.171 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador, Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão 303-30.182 • Brasília-DF, 21de maio 2002 Jo- H nda osta P esidente da Terceira Câmara Ciente em: 32 5,7tNa., (1) Lç ANTS)P...-) EciÇ E M.H\Ja 'PnJIbf Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13851.000654/95-26
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 12 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Dec 12 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPF - NULIDADE DE LANÇAMENTO - O auto de infração ou a notificação de lançamento, como ato constitutivo do crédito tributário, deverá conter os requisitos previstos no art. 142 do CTN e arts. 10 e 11 do PAF. Implica em nulidade do ato constitutivo a notificação emitida por meio eletrônico que não conste expressamente, o nome, cargo e matrícula da autoridade lançadora. Lançamento anulado.
Numero da decisão: 104-15799
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, ANULAR O LANÇAMENTO.
Nome do relator: Leila Maria Scherrer Leitão
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QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13851.000654/95-26 Recurso n°. : 11.127 Matéria : IRPF - Ex: 1995 Recorrente : ANTÔNIO VALCIR VIEIRA Recorrida : DRJ em RIBEIRÃO PRETO - SP Sessão de : 12 de dezembro de 1997 Acórdão n°. : 104-15.799 IRPF - NULIDADE DE LANÇAMENTO - O auto de infração ou a notificação de lançamento, como ato constitutivo do crédito tributário, deverá conter os requisitos previstos no art. 142 do CTN e arts. 10 e 11 do PAF. Implica em nulidade do ato constitutivo a notificação emitida por meio eletrônico que não conste expressamente, o nome, cargo e matricula da autoridade lançadora. Lançamento anulado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTÔNIO VALCIR VIEIRA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ANULAR o lançamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEI • A CHE RER LEITÃO PRESIDENTE E RELATORA FORMALIZADO EM: 09 JAN 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. '. MINISTÉRIO DA FAZENDA:-.. Yfr-i . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " :;t111 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13851.000654/95-26 Acórdão n°. : 104-15.799 Recurso n°. : 11.127 Recorrente : ANTÓNIO VALCIR VIEIRA RELATÓRIO Contra o contribuinte acima identificado foi emitida a Notificação de Lançamento de fls. 05, exigindo-lhe o imposto a pagar em valor equivalente a 339,75 UFIR. Inconformado, o impugnante solicita o cancelamento da notificação, alegando que, em acordo judicial firmado entre o Sindicato dos trabalhadores em Empresas de Telecomunicações e Operadores de Mesas Telefônicas do Estado de São Paulo e sua fonte pagadora, foi estabelecida a reposição de prejuízos econômico-financeiros sofridos pelo não recebimento, nas épocas próprias, das URPs do período compreendido entre 10 de julho de 1987 a 30 de novembro de 1989, mediante o pagamento do valor correspondente a 70% do montante devido, a titulo de "indenização". Acrescenta o impugnante que a parcela recebida apresenta natureza jurídica indenizatória, visto ser ressarcimento em decorrência de mora, não gerando aumento em seu patrimônio mas recompondo-o e, portanto, deveria ser classificada como rendimento não tributável. A autoridade julgadora de primeira instancia mantém o lançamento sob os seguintes fundamentos consubstanciados na ementa a seguir transcrita, In verbis:eit : I ' I , 2 :-;011 MINISTÉRIO DA FAZENDA -,••_1.t-t-*. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :144:2; QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13851.000654/95-26 Acórdão n°. : 104-15.799 "ACORDO JUDICIAL - REPOSIÇÃO DE PERDAS SALARIAIS - Percepção acumulada de diferença de vencimentos, de juros e de correção monetária, ainda que denominados "indenização" no acordo judicial, não podem ser admitidos como não tributáveis, devendo compor a base de calculo do imposto de renda." Ciente dessa decisão em 11.09.96, recorre o contribuinte a este Primeiro Conselho de Contribuintes, protocolizando sua defesa em 04.10.96. Como razões de sua defesa, o recorrente apresenta os seguintes argumentos de defesa que leio em sessão aos ilustres pares (lido na integra). A Procuradoria da Fazenda Nacional apresenta contra-razões às fls. 40/43 47Á-- É o Relatório. 3 tkt.t. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13851.000654/95-26 Acórdão n°. : 104-15.799 VOTO Conselheira LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, Relatora O recurso é tempestivo, dele, portanto, conheço. A exigência em litígio teve origem com a emissão da Notificação de Lançamento de fls. 05, através da qual exigiu-se do sujeito passivo o imposto suplementar em valor equivalente a 339,75 UFIR. Diante das evidências dos autos, entendo que o lançamento padece de vicio quanto aos requisitos formais previstos no art. 11 do Decreto n° 70.235/72 que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, comprometendo, assim, a sua validade, senão vejamos: É oportuno mencionar que o artigo 11 do Decreto n° 70.235/72 impõe que a notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: °I - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; e IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matriculas.;‘? 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA I Zfk} PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'it-ig.rt). QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13851.000654/95-26 Acórdão n°. : 104-15.799 Também disciplinando a matéria, a IN SRF n° 54/97 determina que o lançamento suplementar, de ofício, feita por meio eletrônico, contenha, além dos requisitos previstos no art. 11 do Decreto 70.235/72, o nome, cargo e matrícula da autoridade responsável pela notificação, constituindo vício que torna insanável o lançamento, a notificação emitida em descordo com o disposto no art. 50 dessa IN. A notificação de lançamento que deu origem a exigência, encontra-se eivada de deficiência formal, uma vez que não atendeu ao estatuído no diploma legal que rege o Processo Administrativo Fiscal. A ausência dessa formalidade implica em nulidade no lançamento. Ante ao exposto, voto no sentido de anular o lançamento. Sala das Sessões - DF, em 12 de dezembro de 1997 LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO 5 Page 1 _0068100.PDF Page 1 _0068200.PDF Page 1 _0068300.PDF Page 1 _0068400.PDF Page 1

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4720518 #
Numero do processo: 13847.000267/96-21
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ITR - BASE DE CÁLCULO - VALOR DA TERRA NUA mínimo. A base de cálculo do ITR, relativo ao exercício de 1995, é o valor da Terra Nua-VTN declarado pelo contribuinte. Entretanto, caso este valor seja inferior ao VTN mínimo - VTNm fixado pela Secretária da Receita Federal - SRF, de acordo com o § 2º, do art. 3º, da Lei nº 8.847/94, este passará a ser o valor tributável, ficando reservado ao contribuinte o direito de provar, perante a autoridade administrativa, por meio de laudo técnico de avaliação, que preencha os requisitos fixados na NBR 8.799/85 da ABNT, que o valor declarado é de fato o preço real da terra nua do imóvel rural especificado. Nos presentes autos, o Laudo Técnico de avaliação apresentado pelo recorrente não contém os requisitos estabelecidos no § 4º, da Lei nº 8.847/94, combinado com o disposto na referida Norma da ABNT, razão pela qual deve ser mantido o VTNm, relativo ao município de localização do imóvel, fixado pela SRF para o exercício de 1995, por intermédio da IN/SRF nº 42-96. Recurso improvido.
Numero da decisão: 303-29.603
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli (Relato) e Irineu Bianchi. Designado para redigir o voto o conselheiro José Fernandes do Nascimento.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T17:39:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T17:39:26Z; Last-Modified: 2009-08-10T17:39:27Z; dcterms:modified: 2009-08-10T17:39:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T17:39:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T17:39:27Z; meta:save-date: 2009-08-10T17:39:27Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T17:39:27Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T17:39:26Z; created: 2009-08-10T17:39:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; Creation-Date: 2009-08-10T17:39:26Z; pdf:charsPerPage: 1976; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T17:39:26Z | Conteúdo => re MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 13847.000267/96-21 SESSÃO DE : 06 de dezembro de 2000 ACÓRDÃO N° : 303-29.603 RECURSO N° : 121.100 RECORRENTE : ARNO HUBER RECORRIDA : DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP rm - BASE DE CÁLCULO - VALOR DA TERRA NUA mínimo A base de cálculo do ITR„ relativo ao exercício de 1995. é o Valor da Terra Nua _ 411 VTN declarado pelo contribuinte. Entretanto, caso este valor seja inferior ao VTN mínimo - VTNin fixado pela Secretaria da Receita Federal - 512F. de acordo com o * 20 do art. 3' da Lei n° 8.847/94, este passará a ser o valor tributável, ficando reservado ao contribuinte o direito de provar, perante a autoridade administrativa, por meio de laudo técnico de avaliação, que preencha os requisitos fixados na NBR 8799/85 da ABNT, que o valor declarado é de fato o preço real da terra nua do imóvel rural especificado. Nos presentes autos, o Laudo Técnico de Avaliação apresentado pelo recorrente não contém os requisitos estabelecidos no 4°, da Lei n° 8.847/94. combinado com o disposto na referida Norma da ABNT, razão pela qual deve ser mantido o VTNin, relativo ao município de localização do imóvel, fixado pela SRF para exercício 1995, por intermédio da 1N-SRF n°42/96. RECURSO IMPROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nilton • Luiz Bartoli (Relato') e Irineu Bianchi. Designado para redigir o voto o conselheiro José Fernandes do Nascimento. Brasília-DF, em 06 de dezembro de 2000 JOÃO á ANDA COSTA Presi. ANA 13 9 ABR 2001 RI110 - JOSÉ ERN • tES DO NASCIMENTO Relator designa o Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, SÉRGIO SILVEIRA MELO e MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES. Ausente o Conselheiro ZENALDO LO1BMAN. tInc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.100 ACÓRDÃO N° : 303-29.603 RECORRENTE : ARNO HUBER RECORRIDA : DRERIBEIRÃO PRETO/SP RELATOR(A) : N1LTON LUIZ BARTOLI RELATOR DESIG. : JOSÉ FERNANDES DO NASCIMENTO RELATÓRIO Trata-se de impugnação a lançamento do Imposto Territorial Rural — ITR, argumentando o contribuinte, em síntese: a) a análise da evolução do imposto nos exercícios de 1993, 1994 e 1995 demonstra uma evolução desproporcional, superior à inflação, o que chamou de "aumento real da base de cálculo (VTN) em UFIR acima da inflação". Segundo alega, "o ocorrido fere frontalmente julgados dos altos Tribunais que limitaram a variação de impostos territoriais a correção monetária; b) afirma que "somente a lei em sentido estrito, poderá estabelecer a majoração de tributos, violado o principio constitucional da legalidade"; c) menciona julgado da E. 4 21 Turma do Tribunal Federal Regional, em que se entendeu que "alteração do valor venal do imóvel em O bases excedentes dos indices oficiais da correção monetária, instituídos por meio de Instrução Normativa: Lançamento que não pode prevalecer, sob pena de violação do principio da legalidade, previsto no artigo 97, § 1 0, do CTN, devendo ser revisto, para o fim de ser ajustado aos limites máximos das variações verificadas nos mencionados indices" (fls. 3/4); d) não teria ocorrido a aplicação do artigo 3°, da Lei 8.847 de 28/01/94, uma vez que a Instrução Normativa n.° 42, de 19/07/96 emitida pela SRF, fixou os VTN,s por ha/município utilizando do artigo 1° da Portaria Inter Ministerial 1.275 de 27/12/91, que seria inaplicável e inutilizável para a fixação da base de cálculo. Dessa forma, haveria dissonância entre a Lei Federal e Interministerial, deixando de abater as benfeitorias da base de cálculo, o que a majora ilegalmente; e) a majoração estaria ferindo o princípio da capacidade contributiva; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.100 ACÓRDÃO N° : 303-29.603 Conclui sua impugnação pleiteando seu recebimento, com a conseqüente suspensão do crédito tributário e sua cobrança; a declaração de nulidade do lançamento do ITR/95, efetuado com base na Instrução Normativa n.° 42/96, considerando-a ilegal e inconstitucional; o reprocessamento da guia ITR/95, utilizando como base de cálculo o valor da declaração prestada na impugnação e o recalculo das Contribuições (Trabalhador, Empregador e Senar), com base no novo valor do ITR195). Com sua impugnação fez acompanhar a Notificação de Lançamento • do ITR 1.995, que tem como VTN 416.116,57 UFIR, Contr. Sind. Trabalhador 7,74 UFIR, Contr. Sind. Empregador 445,11 UFIR e a Declaração de Informações do ITR, exercício 1.994, constando como VTN 86.684,00 UFIR; Às fls. 12 encontra-se o Despacho exarado pela Delegacia de Julgamento de Ribeirão Preto/SP, retomando o processo para DRF/Presidente Prudente, a fim de que fosse o contribuinte intimado a apresentar um Laudo Técnico de Avaliação da propriedade, informando o Valor da Terra Nua em 31.12.94, efetuado por perito (Engenheiro Civil, Engenheiro Agrônomo ou Engenheiro Florestal) devidamente habilitado, com os requisitos das Normas da ABNT — Associação Brasileira de Normas Técnicas (NBR 8.799), demonstrando os métodos avaliatórios e as fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel, acompanhado de cópia da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica — ART, devidamente registrada no CREA, ou avaliação efetuada pelas Fazendas Públicas Estaduais (Exatorias) ou Municipais, bem como aquelas efetuadas pela EMATER, com as características mencionadas na alínea "a", inclusive com a respectiva ART, devidamente registrada no CREA.• Intimado aos 20/03/98, o contribuinte fez juntar, aos 20/04/98, o Laudo Técnico de Avaliação firmado pelo Engenheiro Agrônomo, Eng.° Marcelo Stefanelli Junqueira, CREA/SP 0685100517, informando que o Valor da Terra Nua na região, e para as características que o imóvel do contribuinte apresenta, não ultrapassa a quantia de R$ 585,00 (quinhentos e oitenta e cinco reais)/ha. (fls. 18). Fez juntar, ainda, uma declaração da APRAP — Associação dos Produtores Rurais — Agricultura e Pecuária, localizada em Monte Castelo, SP, informando que o Valor da Terra Nua da propriedade em questão, em 31/12/94, era de R$ 600,00 (seiscentos reais) (fls. 19). Às fls. 20, encontra-se a Certidão expedida pelo Sistema Nacional de Cadastro Rural — UMC, Órgão vinculado à Prefeitura do Município de Monte Castelo, SP, constando que o Valor da Terra Nua, em 31/12/94, era de R$ 600,00 (seiscentos reais)/ha. Às fls. 23/28 encontra-se a decisão exarada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto, SP, com a seguinte ementa: 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.100 ACÓRDÃO N° : 303-29.603 ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. A instância administrativa não possui competência para se manifestar sobre a inconstitucionalidade das leis. VALOR DA TERRA NUA MINIMO (VTNm). O Valor da Terra Nua (VTN) declarado pelo contribuinte será rejeitado pela Secretaria da Receita Federal, quando inferior ao VTNtn/ha fixado para o município de localização do imóvel rural. VTNm. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. O reajuste do VTNm não implica a majoração de tributo, nas sim a atualização monetária da 111 base de cálculo. REDUÇÃO DO VTNm, BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO. A autoridade julgadora só poderá rever, a prudente critério, o VTNm, a vista de perícia ou laudo técnico, elaborado por perito ou entidade especializada, obedecidos os requisitos mínimos da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) e com ART, devidamente registrada no CREA. LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO. PROVA INSUFICIENTE. Não constitui elemento de prova suficiente o Laudo Técnico de Avaliação que não observe a Norma Brasileira Registrada (NBR) n.° 8799, de fevereiro de 1.985, da ABNT. LANÇAMENTO PROCEDENTE Intimado da decisão aos 26/08/98, o contribuinte ofereceu seu recurso em 23 de setembro de 1.998, tempestivamente, portanto. Aduz em seu recurso: • a. houve majoração da base de cálculo, com o conseqüente aumento do tributo, na ordem de 287,69%, por Instrução Normativa, tendo havido desrespeito a princípios constitucionais tributários vigentes. Mencionou os artigos 5°, II e 150, I — CF/88 e artigo 97, II, do CTN; b. argúi nulidade do procedimento administrativo fiscal, à vista de sentença proferida pelo MM. Juiz Federal da 3' Vara da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, na Ação Civil Pública n.° 950002928-6 (que não juntou aos autos). Requer a nulidade do lançamento por não ter sido feito nos termos delimitados pela Lei 8.847/94, pois para a apuração da base de cálculo para o lançamento de ITR, deveriam ser colhidas informações a respeito do valor da terra nua junto ao Ministério da Agricultura, Abastecimento e da Reforma Agrária, em conjunto com a Secretaria da Agricultura do Estado da situação do imóvel. Informa que foi apurado durante instrução processual daquele 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CAMARA RECURSO N° : 121.100 ACÓRDÃO N° : 303-29.603 feito que o Valor da Terra Nua teria sido unilateralmente fixado pela Receita Federal, c. menciona o caráter confiscatório do tributo discutido; d. à guisa de mérito, pleiteia a aceitação do Laudo e da Certidão que acostou nos autos, afirmando-os suficientes para a comprovação de sua alegação. • Renovou seu pedido de nulidade do lançamento do 1TR195, pleiteando outra notificação com base no Valor da Terra Nua noticiada na declaração anual de informação do contribuinte. O depósito recursal encontra-se às fls. 39. É o relatório. o 44. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.100 ACÓRDÃO N° : 303-29.603 VOTO VENCEDOR Tomo conhecimento do presente Recurso Voluntário, por ser tempestivo e por tratar de matéria da competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes, nos termos do art. 1° do Decreto n° 3.440/2000. • O cerne da presente controvérsia é o valor a base de cálculo utilizado no lançamento do ITR, a saber, o Valor da Terra Nua - VTN, relativo á fazenda de propriedade do recorrente devidamente identificada neste processo. No presente caso, por ser de valor inferior ao mínimo fixado pela SRF, com fundamento no art. 3°, § 2°, da Lei n° 8.847/94, combinado com o disposto nos §§ 2° e 3°, do artigo 7°, do Decreto n° 84.685/80, art. 1° da Portaria Interministerial MEFP/MARA e artigo 1° da IN/SRF n°42/96, a autoridade lançadora rejeitou o VTN informado pelo contribuinte na declaração anual do 1TR e utilizou VTNm por hectare de R$ 2.066,12, fixado para o exercício de 1995, através da IN- SRF n° 42/96, para o município de localização do imóvel objeto do presente lançamento (Monte Castelo/SP). Não procede as alegações do recorrente, segundo as quais, a autoridade lançadora não obedeceu o devido procedimento legal na fixação do VTNm e que este valor inclui as benfeitorias e não foi levado em consideração a desvalorização dos o imóveis rurais. Na verdade, os VTNm dos Municípios de cada Estado, apurados no dia 31 de dezembro de 1994, para o lançamento do ITFt/1995, foram estabelecidos com base nas informações de valores fundiários fornecidos pelas Secretarias de Agricultura dos Estados respectivos, bem como, no nível microrregional pela Fundação Getúlio Vargas (FGV), estatisticamente tratados e ponderados de modo a evitar grandes variações entre municípios limítrofes e de um exercício para o outro, e aprovados em reunião de que participaram representantes do Ministério da Agricultura, do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA e das Secretarias Estaduais de Agricultura. Ademais, a base de cálculo do ITR (VTN/VTNm), segundo a Lei n.° 8.847/1994, art. 3°.é o valor da terra nua apurado no dia 31 de dezembro do exercício anterior e quando esse for inferior ao VTNm adota-se este. O seu valor, em cada exercício, poderá ser superior ou inferior aos valores de exercícios anteriores, dependendo dos preços de comercialização de terra nua vigentes no mercado imobiliário rural à época da sua apuração. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.100 ACÓRDÃO N° : 303-29.603 Assim, o Senhor Secretário da Receita Federal, ao editar a Instrução Normativa n.° 42/1996, fixando os VTNm para efeito de lançamento do ITR/1995, simplesmente cumpriu uma determinação legal prevista na Lei n.° 8.847/1994, art. 3°, § 2°. E, conforme mencionado anteriormente, na fixação dos VTNm obedeceu-se integralmente ao disposto nesse diploma legal, consultando-se as Secretarias Estaduais de Agricultura e ouvindo-se o Ministério da Agricultura, Abastecimento e da Reforma Agrária. Portanto, o lançamento foi realizado com base em um VTN, determinado segundo a legislação em vigor, o que torna sem fundamento a alegação do recorrente. • Através do recurso em apreço, o contribuinte pleiteia a alteração da base de cálculo do lançamento para um VTN inferior ao VTNm, para tanto apresentou o laudo técnico de avaliação de fl. 18. Segundo o disposto no § 4° do art. 30 da Lei n° 8.847/94, o contribuinte pode pleitear a utilização de um VTN inferior ao VTNm, mas, para que seja atendida sua pretensão, deverá apresentar um laudo técnico emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o que deve ser comprovado pela junta de Anotação de Responsabilidade Técnica do CREA, contendo todos os requisitos exigidos na NBR 8799/85 da Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT. De acordo com o dispositivo legal retro citado, o laudo técnico de avaliação tem por objetivo demonstrar, de forma inequívoca, que a terra nua de um certo imóvel de um determinado municipio possui características próprias que O resultam em um VTN de valor inferior ao VTNm fixado para a média dos imóveis da respectiva municipalidade. No presente caso, o laudo técnico de avaliação apresentado pela recorrente (fl. 18) não contém os requisitos mínimos obrigatórios estabelecidos no item 10 da NBR 8.799 da ABNT, pois, deixou de tratar de aspectos imprescindíveis à determinação do valor da terra nua do imóvel em apreço, tais como: 1 em relação à vistoria, não foi mencionada a caracterização do imóvel (memoriais descritivos e documentação fotográfica, em grau de detalhamento compatível com o nível de precisão requerido pela finalidade da avaliação, propiciando todos os elementos que influem na fixação do valor e englobando a totalidade do imóvel); 2 -Em relação à pesquisa de valores não foi apresentado: 2.1 - as avaliações e/ou estimativas anteriores; 2.2 - os valores fiscais, apresentados se referem aos VTNm dos municípios vizinhos, que são iguais ao VTNm do Município de Sud 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.100 ACÓRDÃO N° : 303-29.603 Menucci, onde se localiza o imóvel rural em referência, o que vem apenas ratificar que o acerto do valor utilizado no lançamento; 2.3 - os valores das transações não foram informados e em ralação aos valores das ofertas apresentados não foi mencionado o período nem apresentada as cópias das fontes externas de onde foram extraidos; 2.4 - a produtividade das explorações; 2.5 - as formas de arrendamento, locação e parcerias; 2.6 - as informações, obtidas junto aos bancos, cooperativas, órgãos • oficiais e de assistência técnica; 3 - a homogeneização dos elementos pesquisados, com atendimento às prescrições referentes ao nível de precisão da avaliação constante do Capitulo 7 da citada Norma, tais como, por exemplo: quanto à atualidade dos elementos e à semelhança dos elementos com o imóvel objeto da avaliação, no que diz respeito à situação, destinação, forma, grau de aproveitamento, características fisicas e ambiência; e 4 - a data em que foi realizada a vistoria. Ademais, os valores utilizados no laudo em apreço foram atribuídos aleatoriamente, sem suporte em uma prova material extraída de uma fonte externa que pudesse ser confirmada, tais como: cópias de documentos relativos às transações imobiliárias realizadas no município, anúncios em jornais e em revistas, folhetos de publicação geral, informando os preços dos imóveis daquela municipalidade. • A ausência desses elementos nos autos, além de constituir em afronta a um dos requisitos obrigatórios do laudo (alínea "n" do subitem 10.2 da NBR 8799), que é a anexação a este dos documentos que serviram de base para a avaliação realizada, tais como: plantas, documentação fotográfica, pesquisa de valores e outros, limita a formação de convicção do julgador, haja vista, a impossibilidade de se ter a certeza de que os dados e informações apresentados são verdadeiros. Assim, em face do laudo técnico de avaliação apresentado pelo recorrente não preencher aos requisitos determinados pelas normas retro mencionadas, não resta outra alternativa que não seja a utilização do V"I"Nm fixado pelo Secretário da Receita Federal, para a referida municipalidade, conforme estabelece o § 2° do art. 3° da Lei n° 8.847/94, combinado com o art. 1° da IN-SRF n° 42/96. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.100 ACÓRDÃO N° : 303-29.603 Por esses motivos, voto no sentido de negar provimento ao presente Recurso, para manter a exigência fiscal em tela, nos termos do lançamento original. É o meu voto. Sala da Ses à- 06 de dezembro de 2000 \ e - JOSÉ F RNANDE NO NA 14 • O Relat ,r designado • 4 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.100 ACÓRDÃO N° : 303-29.603 VOTO VENCIDO Conhecemos do Recurso Voluntário, por ser tempestivo, por atender aos demais requisitos de admissibilidade e por conter matéria de competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes. O Recurso merece ser provido.. Este Relator, desde que a este Conselho foi cometida a competência para o exame do Imposto sobre Propriedade Territorial Rural — ITR (há pouco tempo, anote-se), tende a adotar a posição de que é um direito do contribuinte questionar o Valor da Terra Nua — VTN, posto que expressamente previsto no § 4°, do art. 3°, da Lei n.° 8.847, de 28/01/94'. A própria Secretaria da Receita Federal instituiu a Norma de Execução COSAR/COSIT/N.° 01, de 19/05/95, disciplinando detalhadamente os procedimentos a serem adotados, inclusive no que se refere ao cálculo do Valor da Terra Nua mínimo (VTNm)2. Diante da objetividade e da clareza do texto legal - § 4 0, do art. 3 0, da Lei n.° 8.847/94 - despiciendo se torna a invocação de princípios gerais de direito, para subsidiar qualquer método de interpretação, visando retirar do contribuinte o direito de pleitear a revisão do Valor da Terra Nua mínimo (VTNm) e da autoridade 41 administrativa o poder de fazê-lo, mediante a prerrogativa conferida por expressa determinação de lei. "Art. 30 (omissis): § 4° - A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidade de reconhecida capitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, que vier a ser questionado pelo contribuinte." 2 "12.6,"b". Os valores referentes aos itens do Quadro de Cálculo do Valor da Terra Nua na DITR relativos a 31 de dezembro do exercício anterior, deverão ser comprovados através de: a) Avaliação efetuada por perito (Engenheiro Civil, Engenheiro Agrônomo, Engenheiro Florestal ou Corretor de Imóveis, devidamente habilitados; b) avaliação efetuada pelas Fazendas Públicas Municipais e Estaduais; c) outro documento que tenha seguido para aferir os valores em questão, como, por exemplo, anúncio de jornais, revista, folhetos de publicação geral, que tenham divulgado aqueles valores." io MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.100 ACÓRDÃO N° : 303-29.603 A lei outorgou ao administrador tributário o poder de rever, a pedido do contribuinte, o Valor da Terra Nua mínimo (VTNm), à luz de determinado meio de prova, ou seja avaliação efetuada por perito (Engenheiro Civil, Engenheiro Agrónomo, Engenheiro Florestal ou Corretor de Imóveis), devidamente habilitados; avaliação efetuada pelas Fazendas Públicas Municipais e Estaduais; outro documento que tenha servido para aferir os valores em questão, como, por exemplo, anúncio de jornais, revista, folhetos de publicação geral, que tenham divulgado aqueles valores (a Norma de Execução COSAR/COSIT/N.° 01, de 19.05.95, citada acima), o qual, se devidamente formalizado, enseja a revisão 111/ do Valor da Terra Nua - VTN, inclusive mínimo, porque assim determina a lei, por parte da autoridade administrativa. Se o laudo de avaliação é o meio hábil para que a autoridade administrativa possa rever o Valor da Terra Nua mínimo — VTNm — questionado pelo contribuinte, para admitir um valor menor que aquele trazido pela Instrução Normativa, considerando-se um erro da Administração Pública ao determiná-lo, nada impede que tal instrumento se preste a comprovar o erro cometido pelo contribuinte ao declarar tal valor, quando reste demonstrado à autoridade administrativa que tal diferença se deve a comprovado equivoco do contribuinte. Neste ponto, merece comentário o artigo 147 do Código Tributário Nacional3 Se de um lado é verdade, como acentuam muitos Julgadores de Primeira Instância, que o § 1°, do artigo 147, expressamente exige a retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, antes de notificado o lançamento, de outro é também verdadeiro que o § 2° permite a retificação de oficio pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela. Não há sentido em se fechar a porta ao contribuinte para a retificação de sua declaração após a notificação do lançamento, quando o mesmo dispositivo, no parágrafo 2°, permite a retificação de oficio pela autoridade. 3 "Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da kgislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1°. A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissivel mediante comprovação do erro em que se finde, e antes de notificado o lançamento. § 20. Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de oficio pela autoridade 4administrativa a que competir a revisão daquela." II MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.100 ACÓRDÃO N° : 303-29.603 Não se olvide, por outro lado, que a Norma de Execução SRF/COSAR/COSIT/n.° 01., de 19 de maio de 1.995, que aprovava instruções relativas ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR e receitas vinculadas, aprovou o Mexo IX (Documentação a ser exigida dos Contribuintes para cada uma das situações relacionadas no Anexo VIII), e dentre elas encontra-se a de número 12.6 (vide nota') A mesma Norma de Execução citada acima, no Capítulo II — Reclamação - ,dispõe no artigo 46 que "o contribuinte deverá ser orientado a utilizar • o procedimento sumário de Solicitação de 1?e4ficação de Lançamento através da apresentação do Formulário "Solicitação de Retificação de Lançamento SIZ1172' .(ANEXO VII), para apreciação das IMF e IRE." Ora, como pode o Julgador de primeira instância pretender aplicar o § 1°, do artigo 147, do CTN, quando a própria Secretaria da Receita Federal prevê uma solicitação de retificação de lançamento, remetendo o contribuinte ao Anexo VII ? Se não fosse possível, por que, então, colocar, no campo 17 desse mesmo anexo, a expressão "Solicito a retificação do lançamento acima, apresentando as seguintes razões:" ? Em questão envolvendo o assunto, o E. Supremo Tribunal Federal e o E. Superior Tribunal de Justiça já se posicionaram favoravelmente â tese do recorrente, como se depreende abaixo: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DESCRIÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇA NÚMERO: 8798- JULGAMENTO: 06/04/1964 EMENT A: É LÍCITA A REVISÃO DE LANÇAMENTO RESULTANTE DE ERRO DE FATO. PUBLICAÇÃO: ADJ DATA-02-10-62 PG-028 I7 DJ DATA-254/1-62 PG-00I 95 EMENT. VOL-00491-01 PG-00298 RELATOR: HAHNEMANN GUIMARÃES - SESSÃO: TP - TRIBUNAL PLENO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DESCRIÇÃO: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÚMERO: 34342 - JULGAMENTO: 02/05/1957 EMENT A: LANÇAMENTO FISCAL. REVISÃO; NÃO É LÍCITO AO FISCO REVER O SEU LANÇAMENTO COM BASE EM SIMPLES MUDANÇA DE CRITÉRIO ADMINISTRATIVO: SÓ PODE FAZÊ-LO EM VIRTUDE DE ERRO DE FATO. PUBLICAÇÃO: EMENT VOL-00302-02 PG-00644 EMENT VOL-00302 PG- 00644 RELATOR: AFRANIO COSTA SESSÃO: 01 - PRIMEIRA TURMA 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.100 ACÓRDÃO N° : 303-29.603 SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DESCRIÇÃO: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÚMERO: 34388- JULGAMENTO: 13/08/1957 EMENTA: REVISÃO DE LANÇAMENTO. O FISCO NÃO PODE PROCEDER À REVISÃO. EM FUNÇÃO DA MUDANÇA DE CRITÉRIO E SIM. APENAS. COM BASE EM ERRO DE FATO. RECURSO NÃO CONHECIDO. PUBLICAÇÃO: EMENT VOL-00317-02 PG400810 RELATOR: LAFAYETTE DE ANDRADA SESSÃO: 02- SEGUNDA TURMA SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL • DESCRIÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÚMERO: 72296 - JULGAMENTO: 14/12/1971 EMENTA: REVISÃO DE LANÇAMENTO DE TRIBUTOS. EM RAZÃO DE ERRO DE FATO. ADMISSIBILIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO. ORIGEM: SP - SÃO PAULO PUBLICAÇÃO: DJ DATA-03-03-72 PG- RELATOR: BARROS MONTEIRO SESSÃO: 01 - PRIMEIRA TURMA SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DESCRIÇÃO: RECURSO DE MANDADO DE SEGURANÇA. NÚMERO: 18443 - JULGAMENTO: 30/04/1968 EMENTA: JUSTIFICA-SE A REVISÃO DO LANÇAMENTO DE TRIBUTOS, E A CONSEQÜENTE COBRANÇA SUPLEMENTAR, QUANDO SE PATENTEIA PALPÁVEL ERRO DE FATO. NA ESPÉCIE, NÃO HÁ COGITAR DE REVISÃO LANÇAMENTO FUNDADA NA ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO. RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO. • ORIGEM: SP - SÃO PAULO PUBLICAÇÃO: Dl DATA-28-06-68 PG RELATOR: DJACI FALCÃO SESSÃO: 01 - PRIMEIRA TURMA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACÓRDÃO: RESP 7383/SP (9100007102) RECURSO ESPECIAL DECISÃO: POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO EXMO. MINISTRO RELATOR. DATA DA DECISÃO: 11/12/1991 - ÓRGÃO JULGADOR: T I - PRIMEIRA TURMA EMENT A: IPTU - ATUALIZAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO. O LANÇAMENTO PODE SER ALTERADO DE OFÍCIO. A CORREÇÃO DE ERRO DE FATO NÃO IMPLICA MUDANÇA DE CRITÉRIO. RECURSO PROVIDO. RELATOR: MINISTRO GARCIA VIEIRA INDEXAÇÃO: POSSIBILIDADE. FAZENDA PUBLICA, REVISÃO, LANÇAM ENTO TRIBUTÁRIO. OBJETIVO. ATUALIZAÇÃO. BASE DE CÁLCULO, IPTU, HIPÓTESE, FALTA. DECLARAÇÃO. CONTRIBUINTE, 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.100 ACÓRDÃO N° : 303-29.603 VALOR VENAL, IMÓVEL, PRAZO LEGAL, OCORRÊNCIA. ERRO DE FATO. INEXISTÊNCIA. ALTERAÇÃO. CRITÉRIO. CATÁLOGO: TR (X)1 9 IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE PREDIAL E TERRIT. URBANA (IPTU) BASE DE CÁLCULO ALTERAÇÃO OU MAJORAÇÃO FONTE: DJ DATA: 16/03/1992 PG: 03076 - VEJA: AG 114085-SP, AG 99597-SP, RE 72296-SP, ROMS 18443-SP (STF) REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS: LEG: MUN LEI: 001802 ANO: 1969 ART: 00047 INC: 00001 ART: 00041 ART: 00109 PAR: 00006 (SÃO BERNARDO DO CAMPO-SP) LEG: FED: LEI: 005172 ANO: 1966 ***** CTN-66 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL ART: 00145 INC: 00003 ART: 00149 INC: 00002• Na mesma esteira, assim se posicionou o Tribunal Regional Federal da Ia Região, no julgamento da Apelação Cível no 93.01.24840-9/MG, em que foi Relator o Juiz Nelson Gomes da Silva, 4a Turma, datada de 06/12/93, DJ de 03/02/94, p. 2.918, cuja ementa a seguir se transcreve: "EMENTA: ... I - Os erros de fato contidos na declaração e apurados de oficio pelo Fisco deverão ser retificatbs pela autoridade administrativa a quem competir a revisão do lançamento. Não o sendo, pode o contribuinte prová-lo, por perícia, em juízo, para afastar a execução da diferença lançada, suplementarmente em razão do erro em questão ..." Também no mesmo sentido, o posicionamento do 1° TACiv/SP, 2a Câmara, Relator Juiz Bruno Netto (RT 607/97): "Afastada a existência de dolo, se o lançamento tributário contiver erro defino, tanto por culpa do contribuinte, como do próprio fisco, impõe-se que se proceda à sua revisão, ainda que o imposto já tenha sido pago, já que em tal hipótese, não se pode falar em direito adquirido, muito menos em extinção da obrigação tributária." O erro de fato vicia, no plano fático da constituição do crédito tributário, o motivo do ato administrativo de lançamento, eivando-o do vício de legalidade, pois a validade da norma impositiva é conferida pela suficiência do fato jurídico que lhe serviu de fonte material. Como a Administração Pública, especialmente no exercício da atividade tributária, deve pautar-se pelo principio da estrita legalidade, cinge-se na obrigação de retificar o ato administrativo que se encontre nessa situação. O Contencioso Administrativo não se exime de tal dever, e, além da finalidade primordial de exercer o controle da legalidade dos atos da Administração Pública, através da revisão dos mesmos, também, deve adequar suas decisões àquelas reiteradamente emitidas pelo Poder Judiciário, visando basicamente evitar um possível posterior ingresso em Juizo, com os ônus que isso pode acarretar a ambas as partes. 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.100 ACÓRDÃO N° : 303-29.603 Destarte, demonstrada a possibilidade da revisão do VTN, resta apreciar se os documentos carreados pelo contribuinte são suficientes para viabilizar sua pretensão. O recorrente trouxe, às lis. 20, uma Certidão exarada pela Prefeitura Municipal de Monte Castelo, SP, dando conta de que o VTN de suas terras, para o exercício de 1.994, era de R$ 600,00/ha., valor idêntico ao informado pela APRAP — Associação dos Produtores Rurais — Agricultura e Pecuária, localizada em Monte Castelo, SP; acostou, ainda, um Laudo Técnico de Avaliação informando o VTN de al, R$ 585 00 não informando a que exercício se referia (o documento é datado de 14.04.98); já o valor declarado pelo contribuinte foi de R$ 284,84 /ha.; o retificado pela Secretaria da Receita Federal foi de R$ 2.066,12/ha.; e, finalmente, o valor constante da Instrução Normativa n.° 42, de 19 de julho de 1.996, apontava um valor mínimo para as terras na região de R$ 2.066,12/ha. De imediato, consigna-se que não se pode aceitar o Laudo Técnico de Avaliação de fls. 18, por ser demasiadamente singelo. Este Relator tem considerado laudos elaborados pelos profissionais mencionados na Norma de Execução COSAR/COSIT/N.° 01, de 19/05/95, mas espera bem mais do que uma simples declaração, como a contida no documento de fls. 17. O mínimo que espera encontrar é uma explanação sobre os métodos adotados, a classificação da área em função da classe de uso (capacidade de uso) e da situação do imóvel em função da localização e das vias de acesso, o que exige pesquisa de mercado para a melhor terra da região (classe I), considerando-se a ótima localização (consoante exigência da NBR 8.799 da ABNT). o Por tal razão prefere receber o Laudo citado, apenas e tão somente, como indicio de prova Quanto aos demais documentos, é de se considerar relevante a Certidão expedida pela MARA — INCRA — Sistema Nacional de Cadastro Rural 1115,1C — Monte Castelo, SP. A referida unidade, pertencente à Prefeitura Municipal de Monte Castelo (tanto que expediu sua certidão em papel timbrado daquela Municipalidade), é a responsável pelo INCRA naquele Município e, presume-se, tem todas as condições de avaliar os valores das áreas pertencentes à sua jurisdição. Seja como for, o VTN informado pela unidade em questão não discrepa da declaração fornecida pela APRAP - Associação dos Produtores Rurais da região, e do próprio Laudo (a que se atribui, neste voto, o valor de indício de prova). Este Relator dá à certidão em apreço, o mesmo peso das avaliações 4efetuadas pelas Fazendas Públicas Muncipais e Estaduais, contempladas na Norma de 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.100 ACÓRDÃO N° : 303-29.603 Execução COSAR/COSIT/N.° 01, de 19/05/95, não havendo motivos para desconsiderar a avaliação do INCRA da região. Dessa forma, acatada a tese da revisão do valor da terra nua, mediante a comprovação, por certidão exarada por Órgão ligado ao INCRA, pertencente à Prefeitura Municipal de Monte Castelo, SP, restam prejudicados os demais pontos do recurso do contribuinte. A partir de tais considerações, voto no sentido de adequar o VTNm Ill adotado no lançamento àquele indicado pela Certidão supra mencionada, no valor de R$ 600,00/ha. (em 31/12/94), razão pela qual DOU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO. Sala das Sessões, em 06 de embro de 2000 ____....- NIL N LUI ART----OLonselheiro/T2 le 16 klict MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -4ra'l TERCEIRA CÂMARA , Processo n.° : 13847.000267/96-21 Recurso n.° : 121.100 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do • Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador, Representante da Fazenda Nacional junto á Terceira Câmara, intimado a tomar ciência da Acórdão n° 303-29.603 Brasília-DF, 23 de março de 2001 Atenciosamente , 84' Joã Hofánégeosta Présidente da Terceira Câmara Ciente em: o 5 79 z-t /2_00 1.113IA SCAFF VIANNA ihocuradota da Panada Nadamo Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1

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