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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4831088 #
Numero do processo: 11080.001292/2003-22
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue May 22 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2002 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MATÉRIAS NÃO ALEGADAS NA IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. Consideram-se precluídos, não se tomando conhecimento, os argumentos não submetidos ao julgamento de primeira instância, apresentados somente na fase recursal. PEDIDO DE PERÍCIA. A perícia visa à formação da convicção do julgador devendo ser indeferido o pedido quando a autoridade julgadora entender prescindível, sobretudo quando as provas poderiam ter sido trazidas aos autos pelo sujeito passivo. PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. O princípio da não-cumulatividade garante aos contribuintes apenas e tão-somente o direito ao crédito do imposto que for pago nas operações anteriores para abatimento com o IPI devido nas posteriores. DIREITO DE CRÉDITO DE INSUMO IMUNE, NÃO TRIBUTÁVEL OU SUJEITA À ALÍQUOTA ZERO. INEXISTÊNCIA. As aquisições de insumos imunes, não tributáveis ou sujeitas à alíquota zero não geram crédito de IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. INSUMOS NÃO ADMITIDOS NO CÁLCULO. Não são suscetíveis de crédito de IPI os gastos com combustíveis, energia elétrica e produtos que, embora sendo utilizados pelo estabelecimento industrial, não se revestem da condição de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, já que sequer entram em contato direto com o produto fabricado. CRÉDITOS BÁSICOS. O art. 11 da Lei no 9.779/99 criou direito novo, permitindo a manutenção do crédito relativo aos insumos empregados em produtos de alíquota zero e isentos e, ainda, possibilitando que o saldo credor acumulado em cada trimestre-calendário que a contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos possa ser utilizado na compensação de débitos, o que não se confunde com insumos isentos, não tributados e tributados à alíquota zero, situação em que não há previsão de crédito. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-80270
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva
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MATÉRIAS NÃO ALEGADAS NA IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. Consideram-se precluídos, não se tomando conhecimento, os argumentos não submetidos ao julgamento de primeira instância, apresentados somente na fase recursal. PEDIDO DE PERÍCIA. A perícia visa à formação da convicção do julgador devendo ser indeferido o pedido quando a autoridade julgadora entender prescindível, sobretudo quando as provas poderiam ter sido trazidas aos autos pelo sujeito passivo. PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. O princípio da não-cumulatividade garante aos contribuintes apenas e tão-somente o direito ao crédito do imposto que for pago nas operações anteriores para abatimento• com o IPI devido nas posteriores. DIREITO DE CRÉDITO DE INSUMO IMUNE, NÃO TRD3UTÁVEL OU SUJEITA À ALÍQUOTA ZERO INEXISTÊNCIA. As aquisições de insumos imunes, não tributáveis ou sujeitas à alíquota zero não geram crédito de IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. INSUMOS NÃO ADMITIDOS NO CÁLCULO. Não são suscetíveis de crédito de IPI os gastos com combustíveis, energia elétrica e produtos que, embora sendo utilizados pelo estabelecimento industrial, não se revstem da condição de NiNkk, r _I Lr. trr-rEGLIUDO comsaso oa CONTR:3111NTE5 C ..1. CC.'1 err:;C.INAL Processo n.° 11080.001292/2003-22CCO2/031 Acórdão a.° 201-80.270 Brasiia. 4 2- Fls. 1095 Seee Siritos, Met: Sitie 91745 matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, já que sequer entram em contato direto com o produto fabricado. CRÉDITOS BÁSICOS. O art. 11 da Lei rt2 9.779/99 criou direito novo, permitindo a manutenção do crédito relativo aos insumos empregados em produtos de aliquota zero e isentos e, ainda, possibilitando que o saldo credor acumulado em cada trimestre-calendário que a contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos possa ser utilizado na compensação de débitos, o que não se confunde com insuraos isentos, não tributados e tributados à aliquota zero, situação em que não há previsão de crédito. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Os Conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, Antônio Ricardo Accioly Campos e Gileno Gurjão Barreto, acompanham o Relator pelas conclusões. Fez sustentação oral o advogado da recorrente, Dr. José Renato G-aziero Cella, OAB/PR 25250. Q;1/4'1(.10-4k-CoL jiMoczt3vs,o, Jrsir:MARIA COELHO MARQUES Presidente (/ MAURÍCIO AV IRA E SILVA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva e José Antonio Francisco. , MF • SEGUNDO CONSELI-10 CE CONTRIBUINTESProcesso n.° 11080.001292/2003-22 CCO2/C01 Acórdão n.°201-80.270 CONFERE CCM O ORlaNAL Fls. 1096 &asna, Sivb jer Mal: Sire 9174$ Relatório HÉRCULES S/A FÁBRICA DE TALHERES, devidamente qualificada nos autos, recorre a este Colegiado, através do recurso de fls. 753/766, contra o Acórdão n 2 4.688, de 18/11/2004, prolatado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS, fls. 741/750, que indeferiu solicitação de ressarcimento de crédito de IPI, fl. 01, no valor de R$ 487.766,89, referente ao período de outubro de 2001 a dezembro de 2002. A interessada deseja se ressarcir de créditos escriturais originados da aquisição de produtos isentos, imunes, não tributados e tributados à aliquota zero, tendo como base legal o art. 11 da Lei n 2 9.779/99, c/c o art. 153, § 3 2, II, da CF, cujo pedido foi protocolizado em 10/02/2003. Após protocolizar o pedido, a interessada foi intimada a apresentar novos formulários de pedido de ressarcimento, a fim de regularizar a identificação do estabelecimento detentor do crédito, bem como a indicação dos respectivos trimestres de apuração (fl. 240), o que foi atendido conforme fls. 242/246, sendo que o valor totalizado passou a ser de R$ 481.646,19. Mediante Termo de Intimação Fiscal de fl. 252, a DRF em Porto Alegre - RS intimou a contribuinte a apresentar relação das notas fiscais de aquisição dos produtos isentos, imunes, não tributados e tributados à aliquota zero, bem como amostra de cópias das notas fiscais respectivas, a fim de que o Agente Fiscal procedesse à análise dos pedidos. Cópias dos documentos solicitados foram entregues pela interessada, juntamente com a correspondência, de fl. 253. Após a analise da documentação apresentada, o Agente Fiscal, mediante Relatório de Atividade Fiscal de fls. 700/706, concluiu pelo indeferimento total dos pedidos de ressarcimento. Acatando o parecer da Fiscalização, o Delegado da DRF em Porto Alegre - RS, mediante Despacho Decisório de fl. 707, indeferiu totalmente os pedidos de ressarcimento apresentados. Irresignada a interessada apresentou manifestação de inconformidade, fls. 710/722, aduzindo os seguintes argumentos: 1. preliminarmente, requer a nulidade do Despacho Decisório de fl. 707, por falta de motivação, o que afrontaria o disposto no art. 93, inciso IX, da CF; . . 2. insurge-se contra a não aceitação, pela Fiscalização, dos materiais de • consumo e bens do ativo permanente, por não se integrarem ao processo produtivo. Alega que podem perfeitamente ser enquadrados como produtos intermediários, essenciais ao processo produtivo e que são integralmente consumidos ou se desgastam no processo de industrialização; 3. aborda o sentido da expressão "cobrado" constante no art. 153, § 3 2, inciso II, da CF, que estabelece o principio da não-cumulatividade do IPI. Observa que o direito ao crédito é imperativo e não exige o efetivo pagamento do imposto nas operações anteriores, tal como quer o Fisco. Transcreve doutrina e jurisprudências administrativa e judicial sobre o direito ao creditamento do imposto, na aquisição de Sumos isentos e com aliquota zero; ,./..À.X. L , 1.1F - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo o.° 11080.001292/2003 22 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/C01 Acórdão n.° 201-80.270 &asam, _4 2, t____O 7-- ,7o6 . . Fls. 1097 SiMo. ‘gaarbosa Mal. SM* 91745 4. as pequenas diferenças apuradas pela Fiscalização e descritas no Relatório Fiscal, no período de maio a dezembro/2002, por si sós, não seriam motivo para indeferimento total do pedido, já que a grande maioria dos créditos encontra-se robustamente comprovada; e 5. a falta de lei específica, para a concessão do crédito, alegada pela Fiscalização não se sustenta, uma vez que reconhecido pelo art. 11 da Lei n 2 9.779/99. Alega que esse dispositivo é contundente ao admitir o creditamento do TI decorrente da aquisição de insumos imunes, isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero. Alfun, requer seja declarada a nulidade do Despacho Decisório de fl. 707, com retorno do processo à primeira instância, ou, caso não seja esse o entendimento, requer sejam acolhidos os argumentos apresentados e lhe seja dado provimento integral aos pedidos de ressarcimento. A DRJ indeferiu a solicitação, tendo o Acórdão a seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2002 Ementa: NULIDADE. São descabidas as alegações de nulidade do Despacho Decisório, por falta de motivação, quando o mesmo faz menção expressa da concordéincia dos fundamentos expostos no Relatório Fiscal, que o acompanha CRÉDITOS DO IPI-RESSARCLWEIVTO. I - Não há direito ao crédito do IPI na aquisição de materiais de consumo e bens do ativo permanente. II - Inexiste o direito a crédito do IPI, por falta de previsão legal, na aquisição de insumos imunes, isentos, não tributados ou tributados à alíquota zero. Solicitação Indeferida". Em suas razões de recurso, protocolizado tempestivamente em 25/01/2005, às fls. 753/766, a recorrente, preliminarmente, requer a juntada aos presentes autos de pedido de re-ratificação do ressarcimento ora discutido, o qual foi protocolizado em 27/04/2004, dando início a outro processo fiscal, que recebeu o n a 11080.101227/2004-87. No mérito, apresenta as mesmas questões anteriormente aduzidas. Ao final, requer a realização de perícia, a reforma da decisão de primeira instância e a restituição dos valores, corrigidos monetariamente e com a incidência de juros calculados pela taxa Selic. tÉ o Relatórior, (K1 k.... . Processo n.° 11080.001292/2003-22 CCO2/C01 Acórdão n.° 201-80.270 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES F/s. 1098 • CONFERE COM O OR/G/NAL - Brasita. 42.1 09 iza» SeiSgibosa Voto Ma: Sape 91745 Conselheiro MAURÍCIO TAVEIRA E SILVA, Relator O recurso atende aos requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão pela qual dele se conhece. Preliminarmente, a contribuinte requer ajuntada de sua petição de re-ratificação de pedido de ressarcimento ora discutido, protocolizada em 27/04/2004, sob o ri2 11080.101227/2004-87. A cronologia dos acontecimentos dá conta de que: - em 10/02/2003 a contribuinte protocolizou pedido de ressarcimento (fl. 01); - em 02/09/2003, teve seu pedido apreciado e denegado pela DRF (tl. 707); - em 03/10/2003, teve ciência da decisão prolatada pela DRF (fl. 709); - em 30/10/2003 a contribuinte protocolizou sua manifestação de inconformidade (fls. 710/722); - em 27/04/2004 protocolizou a re-ratificação do pedido, o qual deu origem ao Processo n9 11080.101227/2004-87; - em 07/07/2004 tomou ciência do Despacho Decisório acostado à fl. 1.037 deste processo, o qual não conheceu do então pedido de restituição por litispendência administrativa; - em 21/07/2004 manifestou sua inconformidade à DRJ contra a Decisão da DRF; - em 31/01/2005 tomou ciência do Acórdão da DRJ, que não conheceu da manifestação de inconformidade (fl. 1.061); e - em 28/02/2005 apresentou recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes, acostado às fls. 1.062/1.065,0 qual, mediante despacho de fl. 1.083, teve seu segmento negado, por falta de previsão legal. Em petição acostada à fl. 1.089 a interessada requer o apensamento dos autos do Processo de ng 11080.101227/2004-87 a este. De acordo com os documentos acostados aos autos deste processo às fls. 1.032/1.089, conforme consignado à fl. 1.064, o objetivo do precitado pedido de re-ratificação consiste em alteração de seu pedido originário de ressarcimento do IPI para pedido de restituição. A contribuinte receia que as autoridades julgadoras 'poderiam utilizar equivocadamente o termo 'ressarcimento' para recusar a atualização monetária e a incidência dos juros cabíveis para os processos de restituição." GLItf: • ¥71/4\-- NALGUNCOVFECrESCELON1HgDEORIC01 712/BUINTESProcesso n.° 11080.001292/2003 22 SE CCOVCOI Acórdão n.° 201-80.270 Braslia 42., o dRopç Fls. 1099 ireSdiso Sia e Embora o que es Ma • a alte ão do pedido, o que por si só já é objeto de restrição, consoante art. 264, parágrafo único, o Código de Processo Civil, tal petição foi protocolizada a destempo, tendo em vista que o Delegado já havia manifestado sua decisão por meio do Despacho Decisório, bem assim a manifestação de inconformidade já havia sido apresentada e quase um mês depois de findo este prazo foi quando a interessada resolveu apresentar seu pedido de re-ratificação. Desse modo, os atos processuais apresentados a destempo e não submetidos ao julgamento de primeira instância deverão ser considerados precluidos e, por conseguinte, não se toma conhecimento. Neste sentido já decidiu este Conselho, conforme excerto da ementa do acórdão que se transcreve: "PROCESSO ADMIIVISTIZA77V0 FISCAL MITÉRL4 NÃO IMPUGNADA. Não se toma conhecimento do recurso que versar matéria não questionada em primeira instância, posto que em relação a ela não se instaurou o litígio, operando-se a preclusão. Recurso negado." (Acórdão n2 203-10.164; Recurso n2 123.918; Relatora: Maria Teresa Martínez López; Data da Sessão: 18105/2005) Ainda que fosse possível apreciar a indigitada petição, no mérito, a reivindicação da contribuinte não prospera, nem como ressarcimento, quanto mais como restituição, conforme se demonstrará adiante. Há que se indeferir o pedido de perícia formulado pela contribuinte, pois, além de ter sido apresentado somente em fase recursal, encontrando-se precluso, não se tomando conhecimento, conforme supradito, a teor do art. 18 do Decreto n2 70.235/72, e alterações, deverão ser rejeitadas as diligências que a autoridade julgadora considerar prescindíveis. Portanto, repise-se, a autoridade julgadora é livre para determinar a realização de diligências ou perícias que entender necessárias à formação de sua convicção, em busca da verdade material. Registre-se, ainda, que os pedidos de diligência ou perícia se fundam na impossibilidade de que as provas possam ser trazidas aos autos pela recorrente, o que não se verifica no presente caso. Quanto às decisões colacionadas pela recorrente em apoio ao seu pleito, há que se observar o disposto no artigo 472 do Código de Processo Civil, o qual estabelece que a "sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros ...". Registre-se que, mesmo quando emanadas do Supremo Tribunal Federal, as decisões produzem efeitos inter partes, somente alcançando terceiros nas hipóteses previstas no Decreto ri9 2.346/97, o que não se configurou na espécie. Quanto ao crédito pleiteado, decorrente de insumos imunes, isentos, não tributados ou com alíquota zero, cabem algumas considerações. É consenso na doutrina que o princípio da não-cumulatividade pode ser introduzido no sistema tributário de um determinado país por meio das técnicas do valor agregado ou da dedução do imposto. Na técnica do valor agregado, originária do direito francês, subtrai-se do valor da operação posterior o valor da anterior. É o que se conhece como dedução na base. Na técnica da dedução do imposto, subtrai-se do imposto devido na operação posterior o imposto que foi pago na operação anterior. (1,_0(e NIF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRWINTES • CONFERE COM O ORnINAL Processo rt.° 11080.001292/2003-2 ? CCO2/C01 Acórdão n.° 201-80.270 Bradla. J2._ 01 17 I ;‘) Fls. 1100 SAS CÍSIDC" Mal: Sapa 91745 No sistema tributário brasileiro o constituinte, ao delimitar as competências tributárias das entidades federadas, consignou no art. 153 da CF/1988 que"(.) Compete à União instituir impostos sobre (.) 1V-produtos industrializados (..) § 3°- O imposto previsto no inciso IV (..) II - será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operacão com o montante cobrado nas anteriores • (..)." (grifei) Conforme se pode verificar, o IPI não é imposto incidente sobre o valor agregado, pois a constituição claramente optou pela técnica da dedução do imposto, na qual a única garantia assegurada ao contribuinte é que o imposto devido a cada operação seja deduzido do que foi pago na operação anterior, silenciando o dispositivo quanto à existência de eventual saldo credor e seu ressarcimento. A primeira disposição infraconstitucional sobre o saldo credor aparece no art. 49 do CTN, que se encontra grafado nos seguintes termos: "Art. 49. O imposto é não-cumulativo, dispondo a lei de forma que o montante devido resulte da diferença a maior, em determinado período, - entre o imposto referente aos produtos saldos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos nele entrados. Parágrafo único. O saldo, verificado em determinado período, em favor do contribuinte, transfere-se para o período ou períodos seguintes." (grifei) Três constatações imediatas surgem da análise deste dispositivo. A primeira é que pelo - "dispondo a lei" - que consta do caput do artigo, pode-se concluir que o princípio da não-cumulatividade tem como destinatário certo o legislador ordinário e não o aplicador da lei. A segunda é que créditos de LPI devem ser utilizados apenas para abatimento dos débitos do • mesmo imposto. E a terceira constatação é que o legislador não se referiu ao ressarcimento do saldo credor, determinando apenas e tão-somente a transferência deste saldo para os períodos seguintes. Portanto, no direito constitucional brasileiro o conteúdo do princípio da não- cumulatividade não tem a mesma amplitude que a recorrente pretendeu lhe dar no recurso, uma vez que ele não obriga o legislador ordinário a conceder o ressarcimento dos créditos de 'PI e nem pode ser aplicado diretamente pela Administração Tributária, já que endereçado ao legislador. No direito constitucional vigente o principio da não-cumulatividade só garante aos contribuintes dois direitos, a saber: 1) que o legislador ordinário elabore a lei do imposto de modo a garantir o direito de crédito em relação ao IPI que foi pago nas entradas de insumos; e 2) que esta lei garanta o direito de deduzir do IPI devido pelas saídas o imposto que foi pago nas entradas. Observe-se que, à luz do principio da não-cumulatividade, da forma como colocado na Constituição Brasileira, o crédito de IPI tem a natureza de um crédito meramente escriturai, pois o constituinte garantiu apenas a transferência do saldo credor para o período seguinte, em vez do ressarcimento em dinheiro. A argumentação da recorrente é de que faz jus aos créditos relativos às aquisições dos Sumos imunes, isentos, não trib tados e tributados à alíquota zero, em razão(k W.A.. MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo CONFERE COM O ORIGINAL11080.001292/200: -22 CCO2iC01 Acórclao o.° 201-80.270 Brasília. o zoo?. Fls. 1101 shioarbosa Mal.: Slape 91745 do principio da não-cumulatividade. Assim, se nada foi cobrado na etapa anterior, não há do que se ressarcir, como também não há ofensa ao princípio da não-cumulatividade. Aceitar a tese da contribuinte, além de transformar o aplicador da lei em legislador positivo, significaria ofender o princípio da seletividade ao se utilizar da aliquota do produto de saída sobre os valores das aquisições dos insumos de produtos imunes, isentos, não tributados e tributados à aliquota zero, pois, além de se verificar a ocorrência de imposto negativo, ou seja. o crédito de valor não ingressado nos cofres da União, privilegiaria o fabricante de produto menos essencial, como por exemplo, cigarros e bebidas, os quais, por terem uma aliquota elevada pela não essencialidade, obteriam um crédito também elevado. Convém notar, outrossim, que a Constituição Federal proíbe expressamente a concessão de crédito presumido ou ficto, sem lei que autorize, conforme dispõe o § g do art. 150 da Carta Magna, e não existe lei que ampare os créditos pretendidos. Inclusive, o crédito presumido é um instituto utilizado pela legislação tributária em situações especificas, em geral _ a titulo de incentivo ao desenvolvimento regional e à exportação e como ressarcimento nas - operações previstas. Desta forma, não havendo previsão legal para créditos decorrentes de insumos imunes, isentos, não tributados e tributados à aliquota zero, não há que se cogitá-los. Por considerar indevidos os créditos supracitados, prejudicada está sua análise quanto à correção monetária. Porém, registre-se que não existe previsão legal para incidência de correção monetária ou de juros compensatórios ou de quaisquer outros acréscimos sobre créditos escriturais do IPI, tendo a lei estabelecido a incidência da taxa Selic apenas nos casos de restituição ou compensação por pagamento indevido ou a maior de tributos, o que não se confunde com créditos escriturais. O ressarcimento e restituição são institutos distintos, porquanto o primeiro é modalidade de aproveitamento de incentivo fiscal (um beneficio), ao passo que a restituição ou repetição de indébito é a devolução ao contribuinte que tenha suportado o ônus do tributo ou contribuição pagos indevidamente, ou em valor maior do que o devido, ou seja, de receita tributária que ingressou indevidamente nos cofres da Fazenda Pública. Acaso fossem institutos idênticos, a lei não os teria tratado distintamente. Registre-se, ainda, a pretensão da recorrente de, com supedâneo no art. 147, inciso I, do RIPI/98, utilizar-se de créditos que entende se tratar de material intermediário, pois, • apesar de serem materiais que não se integram ao novo produto, são considerados essenciais para o processo de produção. Sobre esses insumos convém transcrever o Relatório de Atividade Fiscal de fls. 700/705, quando aborda o aproveitamento indevido de créditos fictos do IPI sobre material de consumo e bens que não integram o processo produtivo, por não serem considerados insumos, conforme abaixo: "Crédito do IPI na entrada de material de consumo, de bens intermediários que não integram o produto industrializado e de peças de reposição de bens destinados ao ativo permanente, tais como: materiais de limpeza, expediente, uniformes, capacetes, botina de segurança, óculos protetor, avental, protetor auricular, luvas, cintos de segurança, lâmpadas, cimento, creme dental, impressoras, gás ( Cr\ 4p1/4)\- MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 11080.00129,1200 -22 CONFERE C0.4 O ORIGINAL CCO2/C0 Acórdão n.° 20140.270 Brasilia, ,Z o 7 2a) Fls. 1 l02 Siviorom Mal : • 91745 . . . liquefeito • e petro eo, • - - 2 • . n • • es, parafuso Allen, parafuso chumbador, abraçadeira, bombona plástica, notas fiscais de fornecimento de energia elétrica CEEE, notas fiscais de pagamento de refeições para os funcionários, fitas para máquinas, querosene, óleo combustível, pneus e peças de veículos, peças de máquinas e equipamentos, etc." A legislação do IPI, através do art. 147, inciso I, do RIP1198, menciona que a possibilidade de creditamento decorre de insumos utilizados na industrialização de produtos tributados, incluindo-se os insumos que, não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização. Visando ao esclarecimento desses conceitos foram editados os Pareceres Normativos CST n's 181/74 e 65/79, mencionando que os insumos, embora não se integrando ao novo produto fabricado, devem ser consumidos em decorrência de contato direto com o produto em fabricação; não podem ser partes, nem peças de máquinas, e não podem estar - - compreendidos no ativo permanente. Para maior clareza, traz-se à colação o item 13 do PN CST n2 181/74, verbis: "13. Por outro lado, ressalvados os casos de incentivos expressamente previstos em lei, não geram direito ao crédito do imposto os produtos incorporados às instalações industriais, às partes, peças e acessórios de máquinas, equipamentos e ferramentas, mesmo que se desgastem ou se consumam no decorrer do processo de industrialização, bem como os produtos empregados na manutenção das instalações, das máquinas e equipamentos, inclusive lubrificantes e combustíveis necessários ao seu acionamento. Entre outros, são produtos dessa natureza: limas, rebolos, lâminas de serra, mandris, brocas, tijolos refratários usados em fornos de fusão de metais, tintas e lubrificantes empregados na manutenção de máquinas e equipamentos etc." Portanto, bem decidiu a recorrida, uma vez que, conforme o precitado no item 13 do PN CST n2 181/74, não há previsão de utilização do beneficio em relação aos elementos precitados, bem como óleo diesel, energia elétrica, gás ou outro combustível, que, por não estarem em contato direto com o produto fabricado, não se enquadram no conceito de MP, PI ou ME, caracterizando-se como custo indireto incorrido na produção Quanto ao art. 11 da Lei n2 9.779/99, este criou direito novo, permitindo a manutenção do crédito relativo aos insumos empregados em produtos de alíquota zero e isentos e ainda, possibilitando que o saldo credor acumulado em cada trimestre-calendário que a contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos possa ser utilizado na compensação de débitos Todavia, esta não é a situação da recorrente, que fabrica e comercializa, em regra, produtos tributados pelo IPI, embora os insumos sobre os quais solicita crédito sejam imunes, isentos, não tributados e tributados à aliquota zero. Portanto, em resumo, o que a lei autoriza é o aproveitamento do IPI pago, em insumos utilizados na elaboração de produtos de alíquota zero e isentos, o que não se confunde com insumos sem IPI, aplicados na elaboração de produtos tributado e sA Mi' - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo a.° 11080.001292/201322 CONFERE COM O OINGINAL CCO2/C0 Acórdão o, 20 1 -80.2 70 Fls 1103Brasika,_,42, 42 t.2'°9- sgssoS:Segatosa tom Siam 9174 Destarte, por ausencts • - • • .. o z. torize o pleito da recorrente, nego provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 22 de maio de 2007. MAURf60'1 A SILVA _ _ _ Page 1 _0117100.PDF Page 1 _0117300.PDF Page 1 _0117500.PDF Page 1 _0117700.PDF Page 1 _0117900.PDF Page 1 _0118100.PDF Page 1 _0118300.PDF Page 1 _0118500.PDF Page 1 _0118700.PDF Page 1

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4834563 #
Numero do processo: 13682.000060/2002-12
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI. PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. O princípio da não-cumulatividade garante apenas o direito ao crédito do imposto que for pago nas operações anteriores para abatimento com o IPI devido nas posteriores. SAÍDA DO PRODUTO FINAL NÃO TRIBUTADO. ESTORNO DO IMPOSTO. Mesmo com o advento da Lei nº 9.779/99, o crédito do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, empregados na industrialização de produtos que não sejam tributados, deve ser anulado mediante estorno (IN SRF nº 33/99, art. 2º, § 3º). CRÉDITOS RELATIVOS ÀS AQUISIÇÕES DE INSUMOS ISENTOS, NÃO TRIBUTADOS E TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. O princípio da não-cumulatividade do IPI opera-se pelo aproveitamento do montante pago na operação anterior. Descabido, portanto, o crédito de IPI na aquisição de insumos isentos, não tributados ou tributados a alíquota zero. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-78892
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva
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MF-Segundo Conselho de Conhibulntis de 11 no i Nara)d a UNO Processo : 13682.000060/2002-12 Recurso ns' : 129.473 Rubeica e Acórdão n2 : 201-78.892 Recorrente : KARAMBI ALIMENTOS LTDA. Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG IPI. PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. O princípio da não-cumulatividade garante apenas o direito ao crédito do imposto que for pago nas operações anteriores para abatimento com o IPI devido nas posteriores. SAÍDA DO PRODUTO FINAL NÃO TRIBUTADO. ESTORNO DO IMPOSTO. Mesmo com o advento da Lei n2 9.779/99, o crédito do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, empregados na industrialização de produtos que não sejam tributados, deve ser anulado mediante estorno (IN SRF n2 33/99, art. 22, § 32). CRÉDITOS RELATIVOS ÀS AQUISIÇÕES DE INSUMOS ISENTOS, NÃO TRIBUTADOS E TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. O princípio da não-cumulatividade do IPI opera-se pelo aproveitamento do montante pago na operação anterior. Descabido, portanto, o crédito de IPI na aquisição de insumos isentos, não tributados ou tributados a aliquota zero. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por KARAMBI ALIMENTOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 07 de dezembro de 2005. P— • . — Josefa aria Coelho Marquest C.CA: Presidente MIN. DA F'-'3- ;firel Mauro Tavei Silva —t Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, Antonio Mano de Abreu Pinto, Sérgio Gomes Velloso, José Antonio Francisco, Raquel- Motta Brandão Minatel (Suplente) e Rogério Gustavo Dreyer. 1 . • Ministério da Fazenda :,,411leN.:ap". ,=2Ç" ...".31'::Z..4A::"2ref,74 22 CC-MF : 00, --; • :,'%. =`,`/C.=-::, "••n Segundo Conselho de Contribuintes CNC.: :,..4,-;V : ,---,.- • , ,-, í.'r...?.1f1;AL 1 :3ra:il: ,(0 4 É ----.- I 06 Processo n9 : 13682.000060/2002-12 3, Recurso n2 : 129.473 1---------------• _ •7(.......... Acórdão & : 201-78.892 s .14,,JmYY Recorrente : KARAMBI ALIMENTOS LTDA. RELATÓRIO , KARAMBI ALIMENTOS LTDA., devidamente qualificada nos autos, recorre a este Colegiado, através do recurso de fls. 138/150, contra o Acórdão n2 9.416, de 17/02/2005, prolatado pela 32 Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora - MG, fls. 125/130. A contribuinte pleiteia os créditos de 1PI referentes às aquisições de insumos, matérias-primas e materiais de embalagens, fl. 02, no valor de R$ 45.731,43, referente ao segundo trimestre de 2002, com base no art. 11 da Lei n2 9.779/99. O Serviço de Orientação e Análise Tributária (Seort), Despacho Decisório de fls. 92/97, reconheceu parcialmente o pedido de ressarcimento. Do total pleiteado foi concedido o montante de R$ 42.187,88, sendo que as glosas realizadas foram motivadas pela presença de insumos ausentes da relação, apresentada pela contribuinte, de MP, PI e ME, utilizados no processo produtivo, de aquisições de recipientes de vidro utilizados para acondicionamento de produto não-tributado (NT), bem como de compras de polpa de tomate, classificada esta como produto situado fora do campo de incidência do 1PI (NT). Inconformada, a interessada apresentou manifestação de inconformidade, fls. ,382/391, alegando, em síntese, que o entendimento daquele Seort, pela negativa do direito ao crédito de 1PI em relação a produtos não tributados e somente a alíquota zero, levaria à supressão de incentivos fiscais. Afirmou que a CF/88, por meio do princípio da não-cumulatividade, garante ao contribuinte o direito de se creditar, nas hipóteses de entrada de produtos isentos, não tributados ou tributados com alíquota zero, e que a Constituição também não prevê limitação para o aproveitamento de crédito de IPI. Assim, todas as aquisições de produtos industrializados que sofreram a incidência desse imposto, não necessariamente a cobrança, dão direito ao creditamento desses valores, corrigidos monetariamente. Discorreu, ainda, sobre o referido princípio da não-cumulatividade, aduzindo que o mesmo foi violado pelo despacho decisório. Ao final, transcreveu alguns julgados a respeito da matéria. . ._. A autoridade de primeira instância indeferiu a solicitação, mantendo o entendimento contido no Despacho Decisório do Seort. A contribuinte apresentou tempestivamente recurso voluntário, fls. 138/150, aduzindo preliminarmente que, se aceitasse tal decisão, estaria condenada a pagar o quantum ora questionado, sendo despojada de seus bens sem qualquer oportunidade de defesa, fato que fere princípios constitucionais; ninguém pode privar outrem dos bens que por direito lhe pertencem. No mérito, alegou as mesmas questões anteriormente apresentadas, requerendo o deferimento total do ressarcimento. É o relatório. (9/(, 4 lifi 2 I , _ , 22 CC-MF Ministério da Fazenda I IN (IA r,A, Fl. Segundo Conselho de Contribuintes {: 20 ne t . , :'• ! • Processo n2 : 13682.000060/2002-12 ti In Recurso n2 : 129.473 ./ Acórdão n2 : 201-78.892 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MAURÍCIO TAVEIRA E SILVA O recurso é tempestivo, atende aos requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão pela qual dele se conhece. Com relação aos argumentos aduzidos pela recorrente em sede de preliminar, não há como prosperar, pois o indeferimento parcial do pedido de ressarcimento foi efetuado correta e devidamente motivado, possibilitando a contestação através da manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte e, posteriormente, a Decisão da DRJ, a protocolização do presente recurso, não se apresentando qualquer fato que possa ensejar cerceamento do direito de defesa. Desse modo, devido é o pagamento de tributo ou contribuição cujo ressarcimento e compensação não foram homologados pela Administração tributária. Encontram-se consignados no relatório supra os motivos da glosa efetuada. Porém, ao invés de se defender dos fatos precitados, a contribuinte se vale do princípio da não- cumulatividade que, no seu entender, possibilita a utilização de quaisquer créditos de produtos ingressados no estabelecimento, sem levar em conta a existência de norma legal vigente dispondo sobre o regramento necessário à sua utilização. O princípio da não-cumulatividade, de que trata o art. 153, § 3 2, II, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, deve ser entendido e exercido no exato limite de seus termos, segundo os quais se compensa o imposto que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores, isto para evitar a chamada incidência em cascata, ou seja, tributar cada operação isoladamente, sem considerar a tributação nas operações anteriores. O direito ao creditamento decorre do art. art. 153, § 3 2, inciso II, da CF/88, no qual se lê: "será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores;". Visando ao atendimento constitucional, o tema é tratado genericamente no art. 49 e parágrafo único do CTN, remetendo à lei a forma de seu implemento. Na seqüência legislativa, a lógica da não-cumulatividade se encontra reproduzida no art. 81 do Decreto n2 87.981/82, RIPI182, posteriormente no art. 146 do Decreto n2 2.637/98, RIPI198, e, mais recentemente, no art. 163 do Decreto n2 4.544/2002, RIPI/2002. Por outro lado, o modo de utilização desses créditos encontra-se normatizado no art. 103, e §§, do RIPI182, e no artigo 178, e §§, do RIPI198. Desse modo, encontra-se devidamente regulamentada a sistemática de créditos que, de modo geral, possibilita a contribuinte creditar-se do imposto cobrado, ou seja, o IPI destacado nas notas fiscais dos produtos entrados em seu estabelecimento, para ser compensado com aquele devido na saída do produto tributado, naquele período, podendo ser transferido para o período seguinte. 3 . • Ta,12t5.71 , . 2Ministério da Fazenda 2 CC-MF Fl.=-F.:X- Segundo Conselho de Contribuintes • ::: 1 BraQa,_c2,0.. 03 06 tn Processo n2 : 13682.000060/2002-12 -- - Recurso n2 : 129.473 Acórdão n2 : 201-78.892 Outro fato que merece relevo diz respeito à anulação dos créditos, mediante estorno na escrita fiscal, relativo a MP, PI e ME, que tenham sido empregados na industrialização de produtos isentos, não-tributados ou de alíquotas zero. A previsão desta anulação encontra-se no art. 100, inciso I, alínea "a", do RIPI182, ou 174, inciso I, alínea "a", do RlPI/98. Essa condição prevaleceu até o advento da Medida Provisória n 2 1.788, de 29 de dezembro de 1998, convertida na Lei n2 9.779/99, que, através do seu art. 11, abaixo transcrito, inaugurou uma nova prática: "Art. 11. O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à aliquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei n° 9.430, de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal - SRF, do Ministério da Fazenda." (grifei) Tornou, portanto, possível a restituição/compensação do saldo credor decorrente de insumos, inclusive aqueles aplicados na industrialização de produtos isentos ou tributados à alíquota zero, não havendo menção aos produtos não-tributados. Ademais, visando normatizar a Lei n2 9.779/99, foi editada a Instrução Normativa n2 33/99, devidamente autorizada pelo legislador, conforme se lê ao final do art. 11. Esta dispôs sobre a apuração e utilização do crédito do 1PI e, acerca da matéria em questão, assim consignou no seu art. 22, § 32: "Deverão ser estornados os créditos originários de aquisição de MP, PI e ME, quando destinados à fabricação de produtos não tributados (NT)." Não tem sido outro o entendimento deste Conselho, conforme demonstra a ementa abaixo: "IPI - CRÉDITOS BÁSICOS - RESSARCIMENTO - O direito ao aproveitamento dos créditos de IPI, bem como do saldo credor decorrente da entrada de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem utilizados na industrialização de produtos tributados, está condicionado ao destaque do IPI nas notas fiscais relativas às operações de aquisição desses insumos. Também não há permissão legal para aproveitamento de créditos referentes à aquisição de insumos utilizados na fabricação de produtos não tributados (NT na TIPI). Recurso negado." (Acórdão n2 202-14.206; Recurso n2 120.601; Presidente e Relator Henrique Pinheiro Torres; Data da Sessão: 19/09/02). Quanto à possibilidade de créditos decorrentes de insumos isentos e não tributáveis, não há que se cogitá-los, pois não há previsão legal Deste modo, bem decidiu a DRJ em Juiz de Fora, MG, pois somente geram o direito ao crédito os produtos que se integrem ao novo produto fabricado e os que, embora não se integrando, sejam consumidos no processo de fabricação. Portanto, ficam excluídos aqueles que não se integrem, nem sejam consumidos na operação de industrialização, assim como os insumos isentos e não tributáveis e também os insumos aplicados em produtos não tributáveis. 01- 4 . • CC-MF Fi Ministério da Fazenda . .?;‘,AJÁ;x1,11,N - 9° C' Segundo Conselho de Contribuintes 1 f 'E RE (..,C).N'! N, Sras:r2a, ,/ ‘ Processo n2 : 13682.000060/2002-12 jo / 0:7 Recurso n2 : 129.473 5 Acórdão n2 : 201-78.892 ; Tendo em vista que a recorrente não apresentou nenhum motivo de fato ou de direito capaz de modificar a decisão recorrida, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 07 de dezembro de 2005. 1MAU' CIO AV Lil ? • E SILVA 5 Page 1 _0063600.PDF Page 1 _0063700.PDF Page 1 _0063800.PDF Page 1 _0063900.PDF Page 1

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4832105 #
Numero do processo: 12466.000303/94-70
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IPI NA IMPORTAÇÃO DE VEÍCULOS. CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. Veículo Mitsubishi Pajero, caracterizado como JIPE, na acepção do AD(n) COSIT 32/93, classifica-se pelo item tarifário que lhe corresponde, dentro da Subposição 8703-23 da TAB/TIPI, e não como veículo de uso misto. Recurso de ofício desprovido.
Numero da decisão: 303-28849
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
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IMPORTADORA E EXPORTADORA COIMEX rpi NA IMPORTAÇÃO DE VEÍCULOS. CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. Veiculo Nfitsubishi Pajero, caracterizado como "JIPE", na acepção do AD(n) COSIT 32/93, classifica-se pelo item tarifário que lhe corresponde, dentro da Subposição 8703-23 da TAB/TIPI, e não como veiculo de uso misto.. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, em 16 de abril de 1998 J A HOL A COSTA ritoc 'RADORIA .C.RAL DA FAUNDA t• AC/O—AL /RESIDENTE e RELATOR Coordonn1M-Getal , reprennteçao Extraludicial Em.01735 :acil LUCIANA GOMEZ RORIZ PONTES Pnocurddoto da falsada Idadosid 09 JUN 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: GUINES ALVAREZ FERNANDES, NILTON LUIZ BARTOLI, MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES, ANELISE DAUDT PRIETO, CAMILO STE1NER (Suplente) e ZORILDA SCHALL (Suplente). Ausentes os Conselheiros SÉRGIO SILVEIRA MELO e CELSO FERNANDES. RC MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.959 ACÓRDÃO N° : 303-28.849 RECORRENTE : DRJ - RIO DE JANEIRO/RJ INTERESSADA : CIA. IMPORTADORA E EXPORTADORA COIMEX RELATOR(A) : JOÃO HOLANDA COSTA RELATÓRIO A Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro recorre de oficio ao Terceiro Conselho de Contribuintes, em cumprimento ao que determina o art. 34 do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pela Lei n° 8.748/93, por ter julgado improcedente lançamento efetuado. Em questão o Auto de Infração, decorrente de ação fiscal na contribuinte acima qualificada, em que foi constatado erro de classificação fiscal de veículos novos, de uso misto, marca MITSUBISHI, modelo PAJERO, tipo JEEP, ano de fabricação 1993, modelo 1993, motor de 2.477 cilindradas, 85HP, diesel, entre várias características, conforme Declarações de Importação registradas em 02/07/93. A descrição da infração é a seguinte : "Falta de recolhimento do IPI, tendo em vista desclassificação fiscal da mercadoria importada, com base no estabelecido na regra geral para interpretação (RGI) 30• do Sistema Harmonizado (SH), pois o veiculo importado trata-se de um veículo de uso misto nos termos das Notas Explicativas do SH, não se tratando de "Jipe", porque não necessita de mudança estrutural para modificar seu uso de transportar pessoas ou cargas leves." O autuante entendeu que a mercadoria deveria ser classificada no código 8703.33.06.00 - , "Veículos de uso misto"; com aliquotas de 35% para o I.I. e 25% para o I.P.L. A autuada a classificara no código 8703.33.0400 - "ripes", aliquotas de 35% e 8%, respectivamente. Foi exigido da contribuinte: a-) I.P.I. resultante da diferença de aliquotas entre a classificação realizada pela contribuinte e aquela atribuída pelo autuante; b-) multa de 100%, prevista no artigo 364, inciso II, do Regulamento do I.P.L. c-) acréscimos legais. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO?? : 117.959 ACÓRDÃO N° : 303-28.849 Em sua impugnação, tempestivamente apresentada, a contribuinte alega, em resumo, que: a-) trata-se de discussão de matéria de direito pois o fisco, ao reexaminar critério de classificação, ou seja, critério de interpretação jurídica da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias, esbarra nas vedações legais previstas nos artigos 149 e 146 do Código Tributário Nacional. A ação fiscal é, portanto, insubsistente; b-) a classificação tarifária constante do despacho aduaneiro tem amparo na interpretação dada pelo Ato Declaratório Normativo n° 32/93 de 28/09/93, que estabeleceu os requisitos para que os veículos de passageiros possam ser enquadrados como "JIPES" e, portanto, serem enquadrados nos códigos TIP1/TAB ali citados, entre outros. A interpretação que foi aplicada a situações pretéritas, conforme art. 106, I, do C.T.N., ainda é válida, pois não foi alterada por nenhum outro Ato Declaratório (Normativo); c-) o Parecer Normativo COSIT/DINOM n° 02/94 não revogou o disposto no A.D.N n° 32/93, já que procurou tão somente definir critério de classificação para "veículos de passageiros" que atendam simultaneamente às especificações de JIPES e de VEÍCULOS DE USO MISTO; d-) veículos de passageiros que atendam cumulativamente aos requisitos técnicos constantes do A.D.(N) 32/93 devem ser conceituados como JIPES e, portanto, sua classificação deve ser feita pelos códigos TAB autorizados por aquele Ato. O veiculo MITSUBISHI PAJERO atende àqueles e a outros requisitos. e-) o disposto na Regra Geral Complementar-R.G.C. 1 da NBM/SH deve ser aplicado para a determinação do item e do subitem tarifário. Sendo o conceito de JIPES mais específico do que o conceito de OUTROS/VEÍCULOS DE USO MISTO, deve ser aplicada a RUI 3'; f-) os JIPES MITSUBISHI PAJERO são veículos de passageiros, que não se empregam no "transporte de pessoas e mercadorias", na acepção das Notas Explicativas do 511-posição 8703. g-) se o critério proposto pelo PN 02 de 24/03/94 tivesse definido a classificação tarifaria de acordo com a RUI 3', "c", nos códigos reservados aos veículos de uso misto, por figurarem estes em Último lugar na ordem numérica, tal definição seria resultado das alterações e desdobramentos previstos na Portaria M.F. 73/94, de 17/02194. Neste caso, decorrência da Criação de Texto, criou-se também o mecanismo que ensejou, com relação ao I.P.I., alteração de aliquota com referência à tributação preexistente, o que esbarrou no art. 6° da Portaria 73/94. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 117.959 ACÓRDÃO N' : 303-28.849 h-) a Superintendência da Receita Federal em São Paulo , através da Orientação NBM/DISIT-8' RF no 258/93 decidiu consulta sobre os veículos MITSUBISHI PAJERO, entendendo que: "Tratam-se de veículos utilitários, próprios para transporte de pessoas e/ou cargas ou equipamentos, em qualquer terreno, fora de estrada ou em estradas normais, pavimentadas ou não. Os referidos veículos apresentam-se dotados de tração nas quatro rodas e de local para receber guincho, devendo, por conseguinte, enquadrarem-se no âmbito da posição 8703, subposição 23 ou 32, de acordo com o combustível utilizado, nos códigos dos "JIPES". Em face do acima exposto, com fundamento nas la. e 6a. Regras Gerais Intetpretativas, combinadas com a Regra Geral Complementar, todas da ltIBM/SH (TIPI/TAB), proponho se responda à interessada que os veículos utilitários ora sob análise, classificam-se na TAB, aprovada pela Portaria MEFP n° 058/91, como JIPE, nos seguintes códigos: Mercadorias Código TAB (resumidamente) (dependendo das características) veículos-Jipe -Mitsubishi-Pajero 8703.32.0400 8703.32.0400 8703.23.0700"; Os veículos em questão são os mesmos, tendo a orientação confirmado o enquadramento tarifário indicado nas DI's; i-) a Informação COSIT/DINOM no 177/94 diz que "mesmo na vigência do Parecer Normativo COSIT/DINOM tf 02/94, somente a decisão de segunda instância pode confirmar ou alterar a Decisão de primeira instância, nos termos da legislação em vigor"; aquela decisão de primeira instância continua, portanto, válida, já que não foi resolvida ainda a pendência em segunda instância; j-) nos termos do art. 101, III, do D.L. 37/66 combinado com o art. 359, II, "c", do RIPI, descabe a exigência da multa do art. 364, inciso II, do RIPI, já que o procedimento do importador deu atendimento à orientação do A.D.N. 32/93; k-) protesta pela juntada de laudos técnicos, comprovando o cumprimento integral dos requisitos estabelecidos pelo A. D. (N) n o 32/93, formulando os quesitos. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N) : 117.959 ACÓRDÃO N' : 303-28.849 Examinando a questão, a autoridade julgadora de primeira instância, pronunciou-se da seguinte forma : "4. DO EXAME DA QUESTÃO PRELIMINAR A questão preliminar proposta pela autuada diz respeito à capacidade do Fisco de promover, "sponte sua", a revisão dos lançamentos aduaneiros, citando, em socorro à sua tese, os artigos 149 e 146 do CITNT que, a seu juízo, vedariam ao Fisco tal iniciativa. Tal proposição é inteiramente inconsistente, pois o artigo 146 do CM não se adequa ao caso em tela, de vez que não ocorreu alteração nos critérios jurídicos adotados, que se resumem às Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, objeto da Convenção Internacional aprovada pelo Congresso Nacional, através do Decreto Legislativo N° 71, de 11/10/88, e posta em execução pelo Decreto N°97.409, de 23/12/88. Por outro lado, o artigo 149 do CTIV; bem ao contrário do que pensa a autuada, impõe ao Fisco a obrigação de rever o lançamento efetuado, dentre outros casos, "quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória" (inciso HO . Assim, desde que o Fisco entenda que houve erro de classificação de mercadoria que importe em diferenças de tributo a recolher, cabe-lhe, necessariamente, revisar o lançamento, enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública. A Revisão Aduaneira, por conseguinte, é um procedimento legítimo, respaldada no CTN e fundamentada, ainda, no art. 54 do Decreto-lei n°37/66. Está definida no artigo 455 do Regulamento Aduaneiro como o "ato pelo qual a autoridade fiscal, após o desembaraço da mercadoria, reexamina o despacho aduaneiro com a finalidade de verificar a regularidade da importação ou exportação quanto aos aspectos fiscais, e outros, inclusive o cabimento de beneficio fiscal aplicado". À vista do que foi dito, REJEITO, portanto, "in totum", a QUESTÃO PRELIMINAR proposta pela autuada. 5.D0 EXAME DO MÉRITO E DOS FUNDAMENTOS LEGAIS De início, considera-se dispensável a PERiCIA TÉCNICA solicitada pela autuada para comprovação das características técnicas dos veículos em tela, uma vez que não é necessária ao deslinde da questão, conforme se verá imite. Pode-se até admitir, como premissa, que os veículos atendem às condições 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO Na : 117.959 ACÓRDÃO N° : 303-28.849 prescritas no AD(N) COSIT n° 32/93. A questão central levantada pelo Fisco é a de que tais mercadorias atendem também às condições classificatárias de "veículos de uso misto", segundo o esclarecimento proporcionado pelas Notas aplicativas da NBM/SH. Aliás, a própria especcação dos veículos, feita pelo importador, cita o "uso misto" atribuído aos mesmos (vide as Dls em exame). O assunto já foi exaustivamente examinado pelo órgão superior da Receita Federal encarregado da classcação tarifária, merecendo um Parecer Normativo, o de n° 02, de 24/03/94, que vincula as decisões de processos de consultas no âmbito da SRF. No que pertine, transcreve-se, a seguir, o teor deste Parecer: "5. Entretanto, se um veículo de passageiros atender simultaneamente às especificações de "JIPE" e de "VEÍCULOS DE USO MISTO", assim definido pelas Notas Explicativos do Sistema Harmonizado da posição 87.03, verbis: "Entendem-se por veículos de uso misto, na acepção da presente posição, os veículos com nove lugares sentados no máximo (incluído o do motorista), cujo interior pode ser utilizado, sem modificação da estrutura, tanto para o transporte de pessoas como para o de mercadorias." Será classificado com base na 3' RÓI da NBM/SH (TIPI/FAB) , já que existem duas subposições ou itens para enquadrá-los. 6. Como existem códigos próprios para enquadramento dos "jipes" e dos "veículos de uso misto" não se aplica a RÓI 3' "a", pois ambos são específicos. Aplica-se, no caso, a RÓI 3' "c", ou seja, o enquadramento será no código situado no último lugar na ordem numérica. 7. Há na NBM/SH (TIPI/TAB) os códigos 8703.22.05 (01 e 99), 8703.23.10 (01, 02 e 99), 8703.24.08 (01 e 99), 8703.31.0400, 8703.32.0600 e 8703.33.0800 que englobam os "veículos de uso misto", de acordo com o motor (de explosão ou de compressão) e de sua cilindrado, e os códigos 8703.22.0400, 8703.23.0700, 8703.24.0500, 8703.31.0300, 8703.32.0400 e 8703.33.0400 que englobam os 'jipes" com os mesmos motores e cilindradas. Assim, os veículos de passageiros que atendam às condições para serem classificados como JIPES e como VEíCULOS DE USO MISTO, devem ser classificados, por aplicação da RÓI 3' "c", combinada com a (RGC-1), ambas da NBM/SH (TIPI/TAB), nos códigos 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 117.959 ACÓRDÃO N° : 303-28.849 referentes aos VEÍCULOS DE USO MISTO, porque esses códigos estão em ordem numérica superior ao dos jipes." Tendo em vista que o Parecer Normativo alude à dupla classificação da mesma mercadoria, vale mencionar que esta condição, que se materializou com a publicação, no D.O.U. de 17/02/94, da Portaria MF 73/94, apenas se aplicaria ao "Jeep Mitsubishi Pajero" caso este veículo tivesse, simultaneamente, as características de "jeep" e de "veículos de uso misto", conforme declarado pelo importador no Anexo III das DIs, o que convalidaria o auto de infração, neste aspecto. Cabe ressaltar, entretanto, que em processo de consulta sobre classcação tarifária do "Jipe Mitsubishi Pajero - Modelo 1993" (Processo N° 13814.002295/92-81), a Superintendência Regional da 8° Região Fiscal (SP), por intermédio da Orientação NBM/DISIT-8° RF N°258, de 14/09/93, decidiu classificar este veículo nas posições relativas a "jipe", adotando os códigos 8703.32.0400 e 8703.23.0700. Esta decisão foi corroborada pelo Despacho Homologatório COSIT (DINOM) N°245, de 21/12/94 , publicada no D.O.U. de 29/12/94. Neste Despacho, a autoridade fiscal assim se expressa: "Como a Orientação em referência tratou de veículos que atendem integralmente ao ATO DECLARATÓRIO NORMATIVO COSIT n° 32/93, e que não atendem às condições estabelecidos no Parecer Normativo COSIT/DINOM n° 02/94 para serem considerados como veículos de uso misto, HOMOLOGO, com base no item 2 da IN da SRF n° 59/85, a Orientação NBM/DISIT-8' RF n° 258/93..." O Despacho Homologatório da COSIT/DINOM, órgão competente para decisões em processos de consulta sobre a classificação das mercadorias, reconhece que os veículos tipo JEEP Mitsubishi Pajero não possuem características para serem considerados veículos de uso misto, a despeito de os importadores assim os descreverem nas declarações de importação. Observe-se que, no caso em apreço, os veículos foram enquadrados no código 8703.33.0400, tendo em vista que a cilindrada do motor excedia o limite de classe arbitrado em 2.500 ene. Contudo, como o que distingue o "veículo de uso misto" é a carroceria e não a potência do motor, é mister considerar extensível ao código em questão o entendimento exarado pela DINOM Aliás, corroborando tal concepção, em outro processo de consulta (10880.34844/94-58), este formulado em 29/09/94 pela própria COMEI, a DINOM, através do Despacho Homologatórío Isl° 28/95, ratificou a posição contida na Orientação 1VBM/DISIT-8° RF n° 236/94, que classificou os diversos Modelos de Pajeros, inclusive o de que trata o presente processo, nos códigos relativos a JIPES, "por cumprirem integralmente as '7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.959 ACÓRDÃO N° : 303-28.849 especificações constantes do ADN/COSIT n° 32/93 e possuírem bancos fixos (não rebatíveis)". 6. DA CONCLUSÃO E DA INTIMA CÃO ISTO POSTO, tendo em vista os dispositivos legais que embasaram o auto de infração de fls. 01/12, e CONSIDERANDO que, de acordo com o Despacho Homologatório COSIT(DINOM) N° 245/94, os veículos Jipe Mitsubishi Pajero não possuem as características que permitam a sua classificação como "veículos de uso misto", portanto diversamente do entendimento que originou o auto de infração em exame; CONSIDERANDO, também, que o Despacho Homologatório COSIT (D1NOM) N° 28/95 confirmou, entre outros modelos, a classificação dos veículos em causa em código relativo a JIPE; CONSIDERANDO, ainda, tudo o mais que dos auto consta, JULGO IMPROCEDENTE o lançamento efetuado e, em decorrência, indevido o crédito tributário exigido. Em cumprimento ao que determina o art. 34 do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pela Lei n° 8.748/93, RECORRO DE OFÍCIO deste ato, desde já, ao Egrégio Terceiro Conselho de Contribuintes." Distribuído a esta E. Câmara, o feito foi objeto de solicitação e deferimento de perícia, efetuada pelo Instituto Nacional de Tecnologia, conforme laudo. É o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 117.959 ACÓRDÃO N° : 303-28.849 VOTO A preliminar arguida carece de embasamento legal e foi bem repelida pela decisão recorrida Em verdade, a revisão aduaneira é procedimento legal fundamentada no art. 54, do Decreto-lei 37/66, normatizada pelo art. 455, do Regulamento Aduaneiro, e obrigatória, quando se verifique falsidade erro ou omissão de qualquer informe obrigatório, consoante dispõe o art. 149 do C.T.N., sem que isso implique em alteração de critérios jurídicos. A matéria de mérito sob desate neste feito, está fixada em se decidir se os automóveis "Mitsubishi - Pajero," especificados nos documentos acostados aos autos, podem ser classificados como "Jipes", ou enquadrados como veículos "de uso misto". As Declarações de Importação que legitimaram o ingresso no território nacional foram registradas em 02/07/93 Antes da operação, a empresa Brabus Auto Sport Ltda, que figura como importadora, efetuou consulta regulamentar à S.R.R.F, da 8' Região, para orientar-se sobre a exata classificação de tais veículos, fornecendo as suas especificações e descrevendo-os expressamente como veículos mistos, destinados ao transporte de pessoas e cargas e dotados de bancos rebatíveis . Ainda em 14/09/93, antes da chegada da mercadoria, a S.R.R.F da 8' Região, decidiu a consulta pelo enquadramento dos veículos como "jipe", recorrendo de oficio à C.S.Tributação. Em 29/09/93 foi editado o Ato Declaratório Normativo Cosit - n° 32/93, fixando os requisitos para a classificação fiscal desses veículos. Em 29/03/94, o Parecer Normativo 02/94, estabeleceu que, se o veículo atende simultaneamente as especificações de 'jipe" e de "veículo de uso misto", está assim definido nas Notas Explicativos do Sistema Harmonizado: "entende-se por veículos de uso misto, na acepção da presente posição, os veículos com nove lugares sentados, no máximo, incluindo o do motorista, cujo interior pode ser utilizado sem modificação de sua estrutura, tanto para o transporte de pessoas como para o de mercadorias." será classificado com base na 3*- ROI, da N.B.M.-(SH) TIPI/TAB, já que existem duas subposições ou itens para enquadrá-los, exemplificando nos itens 7 e 8, que 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.959 ACÓRDÃO N° : 303-28.849 nessa hipótese a classificação correta deveria orientar-se pela regra 3 - "C", nos códigos referentes ao "veículo de uso misto" porque posicionados em código superior ao dos "jipes". Posteriormente, em 21/12/94, a Cosit-Dinon, examinando o recurso de oficio da consulta formulada pela importadora, emitiu o despacho n° 245/94, homologando a decisão da SRRF-8' Região, em abono da pretensão da consulente, afirmando que ; "os veículos atendem integralmente ao Ato Declaratório Normativo COSIT-32193, e não atendem as condições estabelecidas no Parecer Normativo -Dinon 02/94, para serem considerados como "veículo misto" (11£ 308). Sem questionar nesta oportunidade se a existência de bancos rebatíveis, como dispunham os veículos objeto da consulta, consoante expressamente declarou a interessada, não os tornavam como de uso misto, nos termos do Parecer Normativo if 02/94, o fato é que a interessada pautou o seu procedimento com as cautelas devidas, em conformidade com a orientação oficial, materializada em instância definitiva no Despacho Homologatório Cosit-Dinon - 245/94. De notar-se, ainda, que após a edição do mencionado Parecer Normativo, em 29/09/94, a autuada, Cia. Importadora e Exportadora Coimex, formulou consulta sobre tais veículos, tendo o cuidado de declarar expressamente que atendiam as especificações do ADN/COSIT- 32/93 e possuíam bancos fixos, não rebatíveis, merecendo decisão pelo Despacho Homologatório Cosit-Dinon- n° 28, datado de 30/03/95, que confirmou a classificação dos veículos como "jipe". O laudo fornecido pelo I.N.T. se me afigura de questionável importância para o desate da matéria versada neste feito, eis que decorrente de exame de dois veículos da mesma marca, porém de modelos 1997, um sem e outro com guincho, aludindo de passagem, que tinham conformidade com os do ano de 1994, informe que pela superficialidade, carece de força probante para o deslinde da questão, notadamente quando se verifica da documentação anexada, que em 1994 tais veículos tinham bancos rebatíveis, recurso que não possuíam, ao tempo da perícia, os de 1997, examinados. A inocuidade de se utilizar um modelo do ano de 1997, para servir de paradigma a outro fabricado em 1993, modelo 1994, pelo menos três anos mais antigo, avulta não só quando se conhece a versatilidade e celeridade das alterações procedidas a cada ano pela indústria automobilística estrangeira, mas igualmente quando se verifica que alguns dos requisitos estatuídos pelo ADN- 37/93 são io MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.959 ACÓRDÃO N° : 303-28.849 cosméticos, como a furação para guincho no parachoques, ou opcionais, como o equipamento para medir inclinação (clinômetro), e o guincho, ou facilmente modificáveis ou removíveis, que podem decidir a sua classificação, como bancos rebativeis ou não, geralmente fixados por parafusos, o que ilegitima a peça pericial, para os veículos objeto do feito. De notar-se que, respondendo ao quesito 3, formulado por esta Câmara, que solicitava informar se os veículos se enquadravam nas especificações do ADN/COSIT-32/93 ou no Parecer Normativo n° 02/94, limitou-se a responder que atendiam ao primeiro e não se enquadravam no P N.-02/94, do mesmo Órgão. Embora seja evidente que o ADN/32/93 tenha pretendido estabelecer requisitos para classificar como "jipe", um veículo rústico, despojado, destinado ao trabalho rural ou assemelhado e operação em terreno adverso, para gozar de alíquota privilegiada no I.P.I., a realidade estampada neste feito demonstra que, atendidos aqueles preceitos normativos, os autos sob exame ostentam os mais modernos recursos tecnológicos, similares aos mais sofisticados automóveis de luxo nacionais ou importados existentes no mercado nacional, tais como, ar condicionado, direção hidráulica, espelhos e vidros acionados eletricamente, relógio digital, rádio toca-fitas, bancos de couro, etc, em paradoxal conflito com os princípios que informam a Tabela do Imposto sobre Produtos Industrializados, que oscila desde a isenção ou baixa tributação para os produtos rudimentares até a exigência de elevadas taxas aos de industrialização aprimorada, luxuosos e ou supérfluos, em obediência ao preceito de seletividade em função da essencialidade, estatuído no artigo 153, § 30 - I - da Constituição Federal. Tais considerações, no entanto, não conseguem ofuscar a evidência de que a prova produzida é de molde a demonstrar e convencer que o procedimento da Autuada foi sempre balizado e em consonância com a orientação normativa superior, reiterada em várias oportunidades. Face ao exposto, e considerando que ao momento do desembaraço dos veículos a importadora estava guarnecida por consulta decidida pela SRRF/8" Região através da Orientação NBM-DISIT n ° 258/93, que concluiu pela classificação dos veículos como 'jipe", ratificada pelo Despacho Homologatório COSIT - DINON- 245, de 21/12/94, adicionando expressamente que os veículos "Mitsubishi Pajero não atendiam as condições para serem incluídos no código de "veículos de uso misto"; Considerando que tal decisão foi também reiterada em consulta formulada em 29/09/94 pela Autuada, que mereceu o Despacho Homologatório COSIT- DINON -28/95 , ratificando a posição que classificou os diversos modelos do veículo "Mitsubishi Pajero" nos códigos relativos a 'jipes", por cumprirem 7r n• tegralmente as especificações do ADN-COSIT/32/93; II MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.959 ACÓRDÃO N° : 303-28.849 Considerando finalmente que a Autuada classificou os veículos de conformidade com o decidido pela autoridade competente do órgão Superior da Secretaria da Receita Federal; VOTO por negar provimento ao recurso de oficio, para que seja mantida a r. decisão da instância singular. Sala das Sessões, em 16 de abril de 1998. JO OLANDA COSTA - RELATOR 12 Page 1 _0035100.PDF Page 1 _0035200.PDF Page 1 _0035300.PDF Page 1 _0035400.PDF Page 1 _0035500.PDF Page 1 _0035600.PDF Page 1 _0035700.PDF Page 1 _0035800.PDF Page 1 _0035900.PDF Page 1 _0036000.PDF Page 1 _0036100.PDF Page 1

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4834092 #
Numero do processo: 13631.000167/2001-85
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. RESSARCIMENTO. CRÉDITO ORIUNDOS DE MATÉRIA-PRIMA, PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS E MATERIAL DE EMBALAGEM. NECESSIDADE DO INSUMO SER APLICADO NA INDUSTRIALIZAÇÃO DE PRODUTO. Para o ressarcimento de créditos oriundos da aquisição de matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem, é necessário que tais insumos tenham sido aplicados na industrialização de produto e não simplesmente revendido. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. A restituição é espécie do gênero ressarcimento. Havendo previsão legal para correção monetária, pela Taxa Selic no gênero (Ressarcimento), não há que se negar a mesma regra para a espécie (restituição). CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DEFERIMENTO EX OFFÍCIO. Sendo a correção monetária questão de ordem pública, pode a Câmara a deferir ex offício, sem a provocação da parte no Recurso Voluntário. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-11392
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Eric Moraes de Castro e Silva
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Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG [PI. RESSARCIMENTO. CRÉDITO ORIUNDOS DE MATÉRIA-PRIMA, PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS E MATERIAL DE EMBALAGEM. NECESSIDADE DO INSUMO SER APLICADO NA INDUSTRIALIZAÇÃO DE PRODUTO. MIN UA FA.T.ENOA - 2, 4 CC Para o ressarcimento de créditos oriundos da aquisição de COUFERE. COM O ORIGINAL matéria-prima, produtos intermediários e material de r-ZASILIA embalagem, é necessário que tais insumos tenham sido aplicados na industrialização de produto e não simplesmente )(To revendido. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA.. A restituição é espécie do gênero ressarcimento. Havendo previsão legal para correção monetária, pela Taxa Selic no gênero (Ressarcimento), não há que se negar a mesma regra para a espécie (restituição). CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DEFERIMENTO EX OFFICIO. Sendo a correção monetária questão de ordem pública, pode a Câmara a deferir ex officio, sem a provocação da parte no Recurso Voluntário. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SABOR COMÉRCIO & INDÚSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. • ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso quanto à incidência da taxa Selic, admitindo-a a partir da data de protocolizsição do respectivo pedido de ressarcimento. Vencidos os Conselheircs Emanuel Carlos Dantas de Assis, Odassi Guerzoni Filho e Antonio Bezerra Neto. Sala das Sessões, em 18 de outubro de 2006. Antonig zerra Neto Presidéíte 6(1:24X- fita Enc Moraes de Castro e Silva Relator 1 - _ .. _ _ _ •I .2/2 et-MF •• --• • . gr,. Ministére da Êsiencra . " " . . " J- 4 4 - 11 ' "" 4 n. '',_ 21/4 .-f Segundo Conselho de Contribuintes • • • • - • - , Processo ri° : 13631.000167/2001-85 Recurso n• : 130.285 . Acórdão n• : 203-11392 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Cesar Piantavigna, Silvia de Brito Oliveira, Valdemar Ludvig e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. EaaVinp MIN .. -/t1 F AZ€TOA - 2." CC COVERE COM O ORiCiNAL A BRA• SItIA.t L ,QL:14_„ , ISTO • ÁálP jp 2 _ _ _ _ _ _ _ • -4 --e • 4 " '4 - - • ••• • 22 COMF • 44 - ministério da Kze. ncla . • ft- ,Segundo Conselho de Contribuintes - t • - Processo se 13631:00016712001-85 Recurso tir 130.285 Acórdão C: 203-11.392 Recorrente : SABOR COMERCIO & INDÚSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário contra o acórdão da DRJ de Juiz de Fora, que julgou parcialmente procedente pedido de ressarcimento de créditos do TI decorrentes de insumos utilizados na industrialização de bens realizada pela Recorrente, mas lhe negou a correção monetária dos créditos restituídos, por entender que para tanto não há previsão legal. Inconformada, vem a Recorrente aduzir que todos os insumos que compõem o pedido de Ressarcimento, comprovados nas notas fiscais acostadas no seu pedido inicial, efetivamente teriam sido empregados no seu processo industrial e não revendidos, como afirmado na decisão recorrida. Ressalte-se que o recurso não se insurgiu expressamente contra a negativa da correção monetária na parte dos créditos em que foi deferido o ressarcimento. É o relatório. MIN A FAZ€NrA - 2' CO O0:4-ENE CM O ORIGINAL BRASILIA 01I / VISTO • 6C)3 _ _ c4 Y 4 Minis iv;0V/1- • 041;firt.:4R-ArzFe# e, 460,ZEmLet_MolA 0-R1261.LIACI,IC C:til-44F -;r • . iirio da F - • : • g. Segundo Conselho de Contribuintes al • - - Processo itt• : 136314000167/2001-8S Recurso : 1.30.285 — Acórdão : 203-11392 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ERIC MORAES DE CASTRO E SILVA O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele conheço. No tocante a admissibilidade dos insumos supostamente geradores de crédito do IPI, a decisão recorrida não merece qualquer reparo. Isto porque os insumos glosados, de fato, não teriam como terem sido aproveitados em processo de industrialização pela Recorrente, pois são completamente estranhos a qualquer processo produtivo industrial. Nesse sentido analise-se de forma exemplificativa as notas fiscais acostadas às Lis. 09/32, onde constam basicamente brinquedos infantis. Tais produtos não compõem qualquer processo produtivo, servindo apenas para revenda, com corretamente apontou a decisão recorrida . como fundamento para denegar parte do pedido inicial. Ademais, mesmo que se admitisse o emprego de quaisquer dos insumos acima num peculiar processo industrial, teria a Recorrente o Ónus de demonstrar a forma da sua . utilização, o que não foi feito no genérico recurso aqui julgado. Quanto a correção dos créditos cujo ressarcimento já foi deferido pela primeira instância, entendo que os mesmos devem ser passíveis de correção pela Taxa Selic, nos termos do § 4° do art. 39 da Lei n° 9.250195, que fixou a referida taxa como índice de correção para o gênero restituição, o que, conseqüentemente, alcança a espécie ressarcimento, como reiteradamente vem sendo decidido nesta Câmara. Ressalte-se que, apesar do pedido pela correção não ter sido reiterado de forma expressa no Recurso Voluntário, esta Terceira Camara vem decidindo que a correção monetária pode ser dada de ofício, por constituir matéria de ordem pública, como também entende o Superior Tribunal de Justiça: "A correção monetária é matéria de ordem pública, podendo ser tratada pelo Tribunal sem necessidade de prévia provocação da pane"! Por todo exposto, voto pelo provimento parcial do presente recurso apenas para garantir a correção monetária pela Taxa SELIC dos créditos que foram assegurados ao contribuinte na decisão da primeira instância. É como voto. Sala das Sessões, em 18 de outubro de 2006. ERIC MORAES DE CASTRO E SILVA I REsp 442979 / MG. 4 Page 1 _0082600.PDF Page 1 _0082700.PDF Page 1 _0082800.PDF Page 1

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4832189 #
Numero do processo: 12689.000417/95-12
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 1996
Ementa: AÇÃO JUDICIAL - MANDADO DE SEGURANÇA - A sua proposição afasta o pronunciamento da jurisdição administrativa sobre a matéria objeto da pretensão judicial.
Numero da decisão: 303-28488
Nome do relator: MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não se conhecer do recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 21 de agosto de 1996. J á 7 4 HOLANDA COSTA 'RESIDENTE • OEL D'ASS ÇÃO FERRE MES '4 •4 ATOR VISTA EM Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: NILTON LUIZ BARTOLI, LEVI DAVET ALVES, GUINES ALVAREZ FERNANDES, ANELISE DAUDT PRETO e FRANCISCO RITTA BEFtNARDLNO. Ausente o Conselheiro SÉRGIO SILVEIRA MELO. Ir MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 118.032 ACÓRDÃO N° : 303-28.488 RECORRENTE : JOAQUIM MAURÍCIO DA MOTTA LEAL RECORRIDA : DRJ/SALVADOR-BA RELATOR(A) : MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES RELATÓRIO O presente processo refere-se ao auto de infração de fls. 01/06, lavrado em 29/08/95, que o Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento em Salvador assim relatou, o qual aproveito para transcrevê-lo. "O contribuinte acima identificado foi autuado, para exigência de crédito tributário em valor correspondente a R$ 15.962,44 (Quinze mil, novecentos e sessenta e dois reais e quarenta e quatro centavos), a titulo de Imposto de Importação, com base nos arts. 99; 100 a 102; 220; 449 e 542, do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030/85, e Imposto sobre Produtos Industrializados, com base nos arts. 55, inciso I, alínea "a"; 63, inciso I, alínea "a"; e 112, inciso I do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovado pelo Decreto n° 87.981/82, multa do IPI com base no art. 364, inciso II do RIPI, e multa do art. 4°, inciso Ida Lei n°8.218/91. O autuado importou através da DI n° 100668 de 04/04/95 uma motocicleta marca Honda, obtendo liminar (fls. 16) para a nacionalização do bem como pagamento do II à aliquota de 20% e isenção do PI. Em 21/06/95 foi proferido despacho (fls. 31/32) cassando os efeitos da liminar, sendo lavrado o auto de infração para o recolhimento do II com base na alíquota de 70%, do IPI à alíquota de 34%, multas e acréscimos legais cabíveis. Inconformado o impugmante alega que após todas as providências necessárias para a regular importação do bem, a motocicleta foi desembarcada no Aeroporto de Salvador em 24/03/95, sendo exigido o pagamento do ICMS e do IPI como condição prévia para a liberação da mercadoria Em virtude do horário de expediente da alfândega, a tramitação do processo burocrático é razoavelmente demorada. Em 31/03/95 o impugnante deparou-se com abusiva, ilegal e extorsiva exigência da autoridade fiscal em somente receber o II pela aliquota de 70%, cuja alteração entrara em vigor em 20/03/95. O requerente argumenta que importou a motocicleta para seu uso particular e individual, satisfazendo seu hobby praticado quase diuturnamente, não exercendo nenhuma atividade econômica de comercialização de veículos. Como não há incidência de ICMS e IPI 2 MINISTEFUO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.032 ACÓRDÃO N° : 303-28.488 sobre operações de importação de bens ou de mercadorias feitas por pessoas fisicas para uso particular, e considerando que o autuado não se enquadra em nenhuma das hipóteses de contribuinte do IPI, previstas no art. 51 do Código Tributário Nacional, não há portanto, fato gerador na operação realizada. Quanto ao 1.1, o interessado argumenta que o diploma legislativo posterior não pode retroagir para prejudicar, atacar ou o que for, ferindo assim o direito adquirido e o ato jurídico perfeito, conforme disposição do art. 5°, inciso II da Constituição Federal e repetida no art. 6° da Lei de Introdução ao Código Civil. No presente caso, a importação se completara nos termos da lei vigente, sobretudo com a mercadoria já em solo brasileiro, aguardando apenas a conclusão da burocracia do próprio Estado. Após tecer comentários sobre a elevação da aliquota do II, considera que desculpas não podem servir de lastro a ilegalidades, a abusos de autoridade, a inconstitucionalidades, como a pretendida perpetrar contra o requerente pela digna autoridade. Sendo exigido o pagamento de impostos legalmente inexigíveis, o autuado vê-se obrigado a fazer alguma coisa que a lei não lhe exige, ou melhor, lhe dispensa de fazer, contrariando a citada norma constitucional. O Sr. delegado da Receita Federal de Julgamento em Salvador, julgou procedente o lançamento com as seguintes alegações. Preliminarmente, esclareça-se que arguições de inconstitucionalidade não devem ser discutidas na esfera administrativa, por se tratar de matéria da competência do Poder Judiciário. O art. 46, inciso I do Código Tributário Nacional, Lei n° 5.172/66, matriz legal do art. 29, inciso I do RIPI, estabelece que ocorre o fato gerador do IPI no desembaraço aduaneiro, quando de procedência estrangeira. O art. 51, inciso I, e art. 22, inciso I do RIP1, determinam que o importador, ou quem a lei a ele equiparar, é contribuinte do IPI em relação ao fato gerador decorrente do desembaraço aduaneiro do produto de procedência estrangeira. O requerente alega que da análise da legislação citada, conclui-se que não existe fato gerador na importação em questão, uma vez que não excerce nenhuma atividade econômica que tenha por objeto importação ou comercialização do veículo. Não se enquadra, por conseguinte, nas hipóteses de contribuinte do IPI. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 118.032 ACÓRDÃO N° : 303-28.488 Ora, a legislação ao definir o importador como contribuinte do TI não estabelece restrições entre àquele que importa para uso pessoal ou com fins comerciais. O requerente ao adotar todas as providências necessárias à operação, inclusive o registro como pessoa fisica o Cadastro de Importadores e Exportadores, habilitou-se como importador para realizar a transação. O fato gerador do IPI ocorre no desembaraço aduaneiro de produto industrializado estrangeiro, ou seja, que tenha sido submetido a qualquer operação dentre as previstas no RIPI. No caso em tela, trata-se de uma motocicleta de origem estrangeira, não havendo, portanto, fundamento na alegação do autuado. Com relação ao II, o art. 87, inciso I do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto n° 91.030/85, com matriz legal do art. 23 do Decreto-lei n° 37/66, determina que para efeito de cálculo de imposto considera-se ocorrido o fato gerador na data do registro da declaração de importação. Embora o requerente alegue que a aliquota, a ser aplicada, 20%, é àquela vigente na data do desembarque da marcadoria, 24/03/95, a DI n° 100668 somente foi registrada em 04/04/95, após entrar em vigor, em 29/03/95, a nova alíquota de 70%. Portanto a aliquota vigente na data do registro da DI, e corretamente aplicada, é de 70%, independente dos motivos que ocasionaram o não registro da Dl. Ademais, o art. 413 do RA estabelece que despacho de importação tem-se por começado na data do registro da declaração. Logo, antes do registro da DI não se inicia o despacho de importação, e como tal, falece a argumentação do autuado de que toda a operação de importação se completara, sobretudo com a entrada de mercadoria em solo brasileiro. Na verdade o despacho de importação ainda não se iniciara perante a SRF, não havendo direito adquirido ou ato jurídico perfeito. A exigência do recolhimento do EPI e do ICMS como condição prévia para a liberação da mercadoria, conforme exposto, não representa a obrigação de fazer alguma coisa que a lei caracteristicamente lhe dispense de fazer, bem como não contraria o disposto no art. 5° da Constituição Federal. Da mesma forma, a aplicação da aliquota de 70% do II não se constitui ilegalidade, abuso de autoridade ou inconstitucionalidade. A lei não retroagiu para prejudicar, atacar ou o que for , pois a DI ainda não fora registrada. Agiu a autoridade autuante no estrito cumprimento da legislação vigente. na MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 118.032 ACÓRDÃO .1•1° : 303-28.488 O Autuado ofereceu recurso tempestivo, e na sua defesa repetiu integralmente as alegações já apresentadas. É o relatório. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.032 ACÓRDÃO N° : 303-28.488 VOTO Conforme consta do Auto de Infração, foi concedida liminar permitindo a nacionalização do bem com o pagamento do Imposto de Importação à uma aliquota de 20% e com isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados e, posteriormente, foi proferido despacho cassando os efeitos da liminar concedida. A Lei 6.830 de 22 de setembro de 1980 dispõe, em seu artigo 38, que "A discussão judicial da Divida Ativa da Fazenda Pública só é admissivel em execução, na forma desta Lei, salvo as hipóteses de mandado de segurança, ação de repetição de indébito ou ação anulatória do ato declarativo da divida, esta precedida do depósito preparatório do valor do débito, monetariamente corrigido e acrescido dos juros de mora e demais encargos." Segundo o parágrafo único deste artigo, "A propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer na e.sfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto." Sendo o objeto do recurso o mesmo da ação judicial interposta pelo contribuinte, voto no sentido de não conhecer do mesmo. Sala das Sessões, em 21 de agosto de 1996. 12,1R/OEL D'ASS ÃO FE I GOMES - RELATOR , Page 1 _0028700.PDF Page 1 _0028800.PDF Page 1 _0028900.PDF Page 1 _0029000.PDF Page 1 _0029100.PDF Page 1

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4830225 #
Numero do processo: 11050.001060/90-82
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue May 21 00:00:00 UTC 1991
Ementa: VISTORIA ADUANEIRA. Avaria e falta de mercadoria acondicionada em contêiner descarregado sem ter constado de Termo de Avaria referente à descarga, nos termos do artigo 470,  2o. do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto n. 91.030/85. A lavratura de Termo de Avaria extemporânea à data da desova caracteriza a responsabilidade tributária de depositária. Recurso desprovido.
Numero da decisão: 302-32026
Nome do relator: LUÍS CARLOS VIANA DE VASCONCELOS
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Avaria e falta de mercadoria acondicio nada em container descarregado sem ter constado de Termo , de Avaria referente à descarga, nos termos do art. 470; , ,§ 22 do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto n 2 91.030/ 85. A lavratura de Termo de Avaria extemporânea à data da 1 desova, caracteriza a responsabilidade tributária da depo- , sitária. Recurso desprovido. ' Vistos, relatados e discutidos Os presentes autos, ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao re- curso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente , julgado.- , S 'das -sE-gT% :T-21-de-vaio de 119 i, p ,i5ful0., .,' /."''aet- 11 RVAL . :ONI DE EL' / Pr-si.- e IIII . ___..-----.)--- LU L4 - • LOS VIANA DE VASCONCELO: - Relator / F ,--7...t,_ DMARIA COSTA CRUZ E REIS( Procuradora da Fazenda NacionalCe VISTO EM SESSÃO DE: 26 s ET 1991 . , Participaram ainda do presente julgamento os seguintes Con selheiros: Ubaldo Campello Neto, José Sotero Telles de Menezes e Luiz Sérgio Fonseca Soares (suplente convocado). Ausentes justifica- damente os Conselheiros José Affonso Monteiro de Barros Menusier, Inaldo de Vasconcelos Soares e Alfredo Antonio Goulart Sede. , • 2. sERvico PÚBLICO FEcERAL MEFP - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CÂMARA RECURSO N 2 113 . .212 - ACÓRDÃO N 2 302-32.026 RECORRENTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE PORTOS RIOS E CANAIS - DEPRC RECORRIDA : DRF/RIO GRANDE-RS RELATOR : LUIS CARLOS VIANA DE VASCONCELOS RELATÓRIO Em ato de vistoria aduaneira realizada em 6 (seis) tam- bores descarregados do navio "Dona", entrado aos 26/06/90, a Co- missão oficialmente designada responsabilizou o transportador pe- las avarias e faltas discriminadas no Demonstrativo de Classifica- ção e Avaliação, anexo ao Termo de Vistoria de fls. 03. 411 Em que pese a conclusão da Comissão de Vistoria, ao tra mitar o presente processo pela Seção de Tributação (SERTRI) da DRF em Santos, aquela Seção, com base em reiterados Acórdãos do Conse- lho de Contribuintes, julgou errônea a indicação do sujeito passi- vo, propondo que a Notificação fosse emitida contra o interessado, no presente processo, Departamento Estadual de Portos, Rios e Ca- nais (Depositário), exigindo-se- lhe o pagamento do Imposto de Im- portação e a multa pertinente. Devidamente notificado, o interessado apresenta impugna ção tempestiva (fls. 07/10) que leio em sessão (ler). Às fls. 16/22, com base nas 'considerações que leio em sessão, a autoridade "a(!quo" julgou procedente o crédito tributá- • rio contido na Notificação n 2 21/90 (fls. 02). Inconformada com a decisão de primeira instância, a au- tuada, em tempo hábil, interpôs recurso voluntário a este Egrégio Conselho, no qual reitera as alegações impugnatórias, aduzindo os arguemntos que leio em sessão (ler fls. 26/27). É o relat' io. Rec. 113.212 é Ac. 302-32.026 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL VOTO Do exame do processo, verifica-se que não assiste ra- zão à Recorrente em querer eximir-se de sua responsabilidade tribu tária. Com efeito, a desova dos volumes em referência no pro- , cesso ocorreu em 09/07/90 e o correspondente Termo de Avaria so foi lavrado em 13/07/90, portanto, 04 (quatro) dias apOs a referi- da desova, fato esse que transfere à depositária a responsabilida- de atribuida pelo parágrafo único do art. 479, do Regulamento Adua neiro, aprovado pelo Decreto n 2 91.030/85. Maxime, ainda, que a Recorrente não atendeu ao disposto no art. 470 e seu § 2 2 , do citado Regulamento, verbis: • "Art. 470- Cabe ao depositário, logo após a descarga de volume avariado, lavrar Termo de Avaria (...). § 1 2 - § 22 - No primeiro dia útil subseqüente à descarga, o depositário remeterá à repartição aduaneira a primeira via do Termo de Avaria, que será junta da à documv,toção do veiculo transportador." Pelo exposto, negd/p ovimento ao recurso. Sala das Sess25-‘, 1 de maio )e 1991. LUIS 'LOS VIANA D VASC3NCEL0 Relator 110

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4832848 #
Numero do processo: 13062.000273/96-51
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon Sep 15 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - ALTERAÇÃO DOS DADOS CONSTANTES DA DECLARAÇÃO. ERROS DE FATO E MATERIAL - 1 - O prazo do art. 147, § 1 é preclusivo do direito de pedir retificação de declaração. 2 - Uma vez notificado do lançamento, cabe ao contribuinte, como corolário do direito de petição (CF, art. 5, XXXIV, "a"), impugnar erros de fato ou material constantes da declaração entregue. 3 - Constatando a administração, diante de provas inequívocas, que a declaração embasadora de lançamento contém erro de fato, nada lhe resta, em nome dos princípios da estrita legalidade e verdade material, senão corrigi-la, retificando-a de ofício, nos termos do art. 147, § 2 do Código Tributário Nacional. 4 - Laudo Técnico emitido por profissional habilitado, consoante art. 3, § 4 da Lei nr. 8.847/94, possibilita a revisão do Valor da Terra Nua. Recurso voluntário a que se dá provimento.
Numero da decisão: 201-71001
Nome do relator: Jorge Freire
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I set2 C Rubtleg Processo : 13062.000273/96-51 Acórdão : 201-71.001 Sessão : 15 de setembro de 1997 Recurso : 101.338 Recorrente: VILMAR FIEGENBAUN Recorrida : DRJ em Santa Maria - RS ITR - ALTERAÇÃO DOS DADOS CONSTANTES DA DECLARAÇÃO. ERROS DE FATO E MATERIAL - 1 - O prazo do art. 147 §, 1° é preclusivo do direito de pedir retificação de declaração. 2 - Uma vez notificado do lançamento, cabe ao contribuinte, como corolário do direito de petição (CF, art. 5 0 , XXXIV, "a"), impugnar erros de fato ou material constantes da declaração entregue. 3 - Constatando a administração, diante de provas inequívocas, que a declaração embasadora de lançamento contém erro de fato, nada lhe resta, em nome dos princípios da estrita legalidade e verdade material, senão corrigi-la, retificando-a de ofício, nos termos do art. 147, § 2° do Código Tributário Nacional. 4 - Laudo Técnico emitido por profissional habilitado, consoante art. 30,• § 40 da Lei 8.847/94, possibilita a revisão do Valor da Terra Nua. Recurso voluntário a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: VILMAR FIEGENBAUN. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 15 de setembro de 1997 Luiza Hele alante dé oraes Presidenta Jorge Freire Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Expedito Terceiro Jorge Filho, Rogério Gustavo Dreyer, Geber Moreira, Valdemar Ludvig, Sérgio Gomes Velloso e João Berjas (Suplente). fclb/ • MIINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13062.000273/96-51 Acórdão : 201-71.001 Recurso : 101.338 Recorrente : VILMAR FIEGENBAUN RELATÓRIO Trata o presente de processo de cobrança de ITR relativa ao exercício de 1994, incidente sobre o imóvel denominado "Fazenda Fiegenbaun" (Cadastro SRF 2633211-0), com área total de 461,00 ha, localizado no município de Campo Novo do Parecis - MT, através de notificação emitida eletronicamente em 07/07/95 (fls. 10). O contribuinte apresentou Solicitação de Retificação de Lançamento - SRL - em 11/09/95, onde questionava o Valor da Terra Nua utilizado como base de cálculo do guerreado tributo, o qual foi indeferido pela autoridade local (fls. 17). Insatisfeito, impugnou o referido lançamento com base em Laudo Técnico de Avaliação (fls. 02/05). A autoridade julgadora monocrática considerou improcedente a impugnação, mantendo na íntegra a exigência fiscal, sob o fundamento de que a retificação de lançamento só é cabível quando vise reduzir ou excluir tributo mediante a comprovação do erro em que se funde e antes de notificado do lançamento. Insatisfeito, recorre a este Colegiado onde repisa seus fundamentos para pedir que o valor da terra nua considerado como base de cálculo do ITR/94 seja aquele apontado no Laudo Técnico anexado à sua impugnação. Em suas contra-razões a representante da Fazenda Nacional pugna pela manutenção da decisão recorrida. É o relatório. 2 MIINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13062.000273/96-51 Acórdão : 201-71.001 VOTO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE Embora o parágrafo primeiro do art. 147 do Código Tributário Nacional assevere que "A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissivel mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento", o § 2° do mesmo artigo assevera que "os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de ofício pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela". É deveras escorreito o entendimento que até a notificação do lançamento, conforme estatui o art. 147, § 1° do CTN, pode ser apresentada declaração retificadora. Trata-se de prazo preclusivo para a retificação, o que não quer dizer, todavia, que uma vez escoado este prazo não pode o contribuinte impugnar o lançamento que haja sido estribado em fatos inverídicos. Ora, isto é ir contra a própria base em que se assenta o direito tributário, qual seja, a estrita legalidade e, como decorrência desta, a verdade material. Sobre tal matéria ensinou o Ministro Carlos Velloso, que assim manifestou-se: "O que precisa ficar esclarecido é que a preclusão que decorre do art. 147, § 1°, CTN é puramente do direito de pedir a retificação da declaração. Leciona, a propósito, com a sua habitual clarividência, José Souto Maior Borges: "Ao limitar a retificação da declaração no tempo, exigindo seja ela anterior à notificação do lançamento, quando vise reduzir ou excluir tributo, o art. 147, § 1°, não exclui a possibilidade de revisão ou lançamento após a sua notificação, até mesmo porque não poderia fazê-lo sem implicações com o princípio constitucional da legalidade. Com efeito, não se poderia atribuir ao dispositivo em análise um efeito preclusivo absoluto, no sentido de que o débito tributário lançado e notificado prevaleceria, em qualquer hipótese, independentemente de sua conformação ou não com o conteúdo atribuído pela lei tributária ao lançamento."(...) E conclui o festejado tributarista pernambucano: "A preclusão, é, aí, tão-só da faculdade de pedir retificação. Trata-se, numa perspectiva mais ampla, de uma condictio juris para o exercício de direito constitucional de petição (CF169, art. 153, § 3 e CF188, art. 5 , XXXIV, "a9. E essa preclusão se torna viável, sem agressão ao sistema normativo, porque, após a notificação do lançamento não mais caberá falar-se em retificação na declaração, mas sim de reclamação ou recurso, de sua vez, formas qualificadas de exercício do direito de petição": 1 VELLOSO, Carlos Mário da Silva, in "O Arbitramento em Matéria Tributária", Revista de Direito Tributário, 40, p. 204. No mesmo sentido e relatado pelo citado jurista, Acórdão TRF Ap. Cível 58.079-RS, 4a. T, j. 24/03/82. Tal acórdão foi objeto de análise de Hugo de Brito Machado em artigo publicado na Revista de Direito Tributário 25/26, 335/340, denominado 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13062.000273/96-51 Acórdão : 201-71.001 Portanto, se provado restar que o valor da terra nua utilizado como base para o cálculo do tributo não for aquele previsto na norma legal, qual seja o valor venal da terra nua no dia 31 de dezembro do exercício anterior (31/12/93), nada resta senão acatar a impugnação corrigindo o lançamento. Neste sentido trazemos à colação a respeitável opinião de Hugo de Brito Machado, que, a certa altura de seu "Curso de Direito Tributário" ( Ed. Malheiros, 8a. Ed., 1993, fls. 124) assevera: Divergindo de opiniões de tributaristas ilustres, admitimos a revisão do lançamento em face de erro, quer de fato, quer de direito. É esta conclusão a que conduz o princípio da legalidade, pelo qual a obrigação tributária nasce da situação descrita na lei como necessária e suficiente a sua ocorrência. A vontade da administração não tem qualquer relevância em seu delineamento. Também irrelevante é a vontade do sujeito passivo. O lançamento, como norma concreta, há de ser feito de acordo com a norma abstrata contida na lei. Ocorrendo erro em sua feitura, quer no conhecimento dos fatos, quer no conhecimento das normas aplicáveis, o lançamento pode, e mais que isto, o lançamento deve ser revisto. (sublinhamos) E o meio idôneo para que o julgador faça um juízo isento, no caso de preços de valor de terra nua para fim de cálculo do ITR, é o Laudo Técnico. A própria Administração tributária, ao editar o Parecer MF/SRF/COSIT/DIPACA n° 957/93, asseverou que o VTNm poderia ser revisto pela autoridade julgadora à vista de perícia ou Laudo Técnico. Na mesma linha de orientação expediu a C.I. 047/93, na qual admitia a revisão do VTNm a prudente critério do julgador, com base em diligência. Tal entendimento, com a edição da Lei 8.847, de 29/01/94, foi positivado quando em seu art. 3 0 , § 4°, assim dispôs: A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em Laudo Técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o valor da terra nua mínimo que vier a ser questionado pelo contribuinte. No caso sob análise foi juntado pelo recorrente Laudo Técnico atestando acerca do VTN de sua propriedade. O referido Laudo anexado me parece fidedigno, minucioso e assinado por profissional habilitado e com cópia, inclusive, da Anotação de Responsabilidade Técnica junto ao CREA/RS (fls. 06). Em meu entender este atende às especificações legais. "Lançamento por Declaração - Retificação", em que o autor conclui: "...o acórdão comentado representa valiosa contribuição para a elaboração coerente do sistema jurídico brasileiro, como norma concreta que no mesmo se encartou." 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA, -;,4'‘‘j n SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13062.000273/96-51 Acórdão : 201-71.001 Neste Laudo, que adoto como correto, está atestado que o valor do hectare de terra nua da propriedade em questão é de 135,00 UFIRs (fl. 05). Desta forma, consoante o exposto, e estribado nos princípios da legalidade restrita e verdade material, informadores do Processo Administrativo Fiscal, DOU PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO, no sentido de que seja recalculado o ITR/94 considerando o valor da terra nua constante no Laudo Técnico às fls. 05. É assim que voto. Sala das Sessões, em 15 de setembro de 1997 JORGE FREIRE 5

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Numero do processo: 13054.000456/97-29
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. RESSARCIMENTO CRÉDITO INCENTIVADO IPI. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CABIMENTO. O ressarcimento do crédito incentivado do IPI arrimado em antecipação da tutela concedida pelo Poder Judiciário dar-se-á sob condição resolutiva, devendo ser revisto se a decisão final da Justiça for diferente da decisão provisória. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-17.007
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de . Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Declarou-se impedido de votar o Conselheiro Evandro Francisco Silva Araújo (Suplente)
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
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Ministério da Fazenda . ----:- 2 Fl. • "91n.:....,.. Segundo Conselho de Contribuintes . . Processo u! : 13054.000456/97-29 Recurso n! : 132.192 Dp.uva_autro N .O: u.4sO D Acórdão n! : 202-17.007 ---- ~dee Recorrente : RECRUSUL S/A Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS IPI. RESSARCIMENTO CRÉDITO INCENTIVADO 1PI. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CABIMENTO. MINISTÉRIO DA FAZENDA O ressarcimento do crédito incentivado do IPI arrimado em Segundo Conselho H Contribuintes CONFERE CO O ORIGIN ,AL antecipação da tutela concedida pelo Poder Judiciário dar-se-á • staslita-DF. em A _et-1.MM° sob condição resolutiva, devendo ser revisto se a decisão final a. da Justiça for diferente da decisão provisória. Chuta a fuji • Recurso provido. seentsne o impem Cove • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por • RECRUSUL S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de . Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Declarou-se impedido de votar o Conselheiro Evandro Francisco Silva Araújo (Suplente). Sala d. : s-ibet-enk29 de março de 2006. . 'Arfa .- ,./ •. to e o arlos A im Presidente 41‘1" aria- Cndiíkzaida elosteat elatora -e— • - Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Antonio Zomer, Raimar da Silva Aguiar, Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. 1 21 CC-MF ••• Ministério da Fazenda Fl.• MINISTÉRIO DASegundo Conselho de Contribuintes FAZENDA Segundo Conselho de Conttibuintes CONFERE COMOORIGINAL Processo nt : 13054.000456197-29 Bre:Ma-DE 1 LOQC Recurso n! : 132.192 Acórdão ns2 : 202-17.007 leuta citai knikta de CMON111 Recorrente : RECRUSUL S/A RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário apresentado contra decisão proferida pela 3 ? Turma de Julgamento da DRJ em Porto Alegre - RS. Por bem relatar os fatos, reproduz-se, abaixo, o relatório da decisão recorrida: "O estabelecimento acima identificado requereu o ressarcimento de créditos incentivados de IPI, sendo R$ 15.686,82 referente a insumos utilizados em produtos exportados (DL 491/69, art. 59, e R$ 70.409,87 relativo a imposto pago na aquisição de insumos empregados na fabricação de produtos isentos, pela Lei n° 9.493, de 10 de setembro de 1997, totalizando R$ 86.096,69, referente aos três períodos decendiais de agosto de 1997, conforme pedido de fl. 01, apresentado em 1 0/10/1997, firmado pelo procurador, instrumento às fls. 05/06, cumulado com pedidos de compensação, de P. 19 e21. 1.1 — O Parecer DRF/NHO/Sacat n° 047/2004, de fls. 27/28, registra a verificação fiscal procedida nos dados e documentos que compõem os cálculos dos créditos incentivados, acima referidos, tendo constatado que, por erro de classificação fiscal (que foi objeto do• Processo n° 11065.000703/98-22), o contribuinte teria incluído, indevidamente, na receita incentivada, o valor das carrocerias que fabrica e que considerou isentas do IPI, o que ocasionou o requerimento a maior do crédito. (sie) 1.2 - Retificado a receita de produtos incentivados, de R$ 11.566.818,21 para 10.325.697,41, a fiscalização encontrou o valor a ressarcir de RS 64.788,89, conforme demonstrativo da Il. 26, em decorrência de divergência de classificação fiscal, como visto abaixo, tendo a Delegada da Receita Federal em Novo Hamburgo autorizado o ressarcimento desta quantia, pelo Despacho Decisório da fl. 29, em 3/11/2004, com ciência do requerente, em 8/11/2004. 2. O contribuinte não se conformou com o indeferimento parcial do ressarcimento e apresentou, no devido prazo, a manifestação de inconformidade, de fls. 34/56, e anexos. firmada pelo representante legal Depois de relatar os fatos e procedimentos que serviram de base para a redução do seu pedido, defende a suspensão da exigibilidade dos débitos decorrentes das diferenças de valores entre a compensação realizada e aquela homologada pela autoridade administrativa, de acordo com os atos legais que cita (fl. 35). 2.1 — Nos fundamentos da manifestação de inconformidade, discute a hipótese de industrialização por montagem, do art. 3°, III, do RIPI/82, que transcreve às fis. 41/42, alegando que a fiscalização embaçou o deferimento parcial do pedido de compensação no mesmo item que justificou a lavratura do Processo n e 11065.000703/98-22, que diz respeito ao enquadramento e recolhimento do IPI na TIPL A partir daí, insiste na alegação de que industrializa carrocerias frigorificas, classificadas no código 8707.90.0199 da TIPI/88, e código 8707.90.90 da TIPI/96, que se encontra beneficiado pela isenção do IPI, com base na Lei n°8.191/91 e pelas Leis es. 9.000/95 e 9.493/97, discordando da fiscalização que entende que deveria classificar o produto final de sua atividade como caminhão, resultante do acoplamento de carroceria frigorifica, de sua fabricação, no chassi fornecido pelo cliente, por constituir industrialização por encomenda, 2 • ' MINISTÉRIO DA FAZENDA ••• r Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 2t CC-MF CONFERE COM O 01216916j,,•/ Segundo Conselho de Contribuintes Fl. ;#'%, YiriLf Brasa-DF, em /6 / I iCwe' • Processo nt : 13054.000456/97-29 C euza akafuji Recurso n2 : 132.192 mania da Senda CMIMII Acórdão n2 : 202-17.007 2.2 - Apela, inclusive, para o art. 40 e inciso XII, que transcreve à fl. 44, dizendo que efetua operação de reparos gratuitos de revisão técnica em virtude de garantia do fabricante Refrima S/A de quem é representante, assunto que, diga-se de passagem, não consta do relatório fiscal (Parecer DRF/NHO/Sacat n° 047/2004, de fls. 27/28); continuando por reexaminar os motivos do lançamento no Processo n° 11065.000703/98-22, criticando o Parecer Normativo 206170 que orientou no sentido de que constitui operação de montagem a colocação de carroceria frigorífica sobre o chassi de caminhão, ainda que o encomendante forneça o chassi, classificando o produto resultante no código relativo ao caminhão, com o que não concorda o manifestante. Transcreve a ementa de dois Acórdãos do 2° Conselho de Contribuintes e uma decisão do 3° TRF sobre classificação fiscal, no sentido desejado pelo reclamante, às fls. 46/48. 2.3 — Alega ainda que foi impetrado o mandado de segurança n° 1999.71.00.008872-9, onde demonstra o equívoco da autoridade fazendciria, por ocasião da lavratura do Processo n° 11061000703/98-22, entendendo que o seu procedimento de compensação está diretamente ligado ao deslinde daquele MS ainda pendente, sendo inviável a cobrança de diferença entre o valor pleiteado e o reconhecido pelo Fisco, defendendo também a suspensão da exigibilidade do débito, embora a situação em discussão não esteja prevista no art. 151 do CTN, apoiado apenas na jurisprudência que transcreve (11. 49/52), além de reivindicar a não-inscrição do débito no Cadim. 2.4 — Na continuação,' diz que houve equívoco nos cálculos da planilha da fl. 26, do relatório fiscal, mesmo admitindo o valor já retificado, da receita de produtos incentivados de R$ 10.325.697,41, refazendo-se os cálculos dos créditos de IN a ressarcir, apura-se o valor de R$ 72.832,43, e não R$ 64.786,89, como admitido pelo Fisco, restando uma diferença a ressarcir de R$ 8.045,54, para o que junta planilha de cálculos, com quatro colunas, com explicações para o entendimento e aplicação da referida tabela; concluindo, pede que sejam acolhidos os seus argumentos e modificado o despacho que concedeu apenas parcialmente o pedido de ressarcimento e compensação." Apreciando as razões postas na manifestação de inconformidade, o Colegiado de primeira instância proferiu decisão resumida na seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/08/1997 a 31/08/1997 Ementa: Créditos Incentivados de IPI Não cabe direito ao ressarcimento de crédito de insumos utilizados na fabricação de produto indevidamente incluído na isenção pela Lei n° 9.493, de 1997. Solicitação Indeferida". Intimada a conhecer da decisão em 03/11/2005, a interessada, insurreta contra seus termos, apresentou, em 29/11/2005, recurso voluntário a este Eg. Conselho de Contribuintes, com as seguintes razões de dissentir: a) o único fundamento que subjaz ao indeferimento do crédito objeto de compensação é a matéria tratada nos autos do Processo . Administrativo n2 11065.000703/98-22, referente ao auto de infração do IPI, no qual foi reconstituída a escrita fiscal; 3 • ».1'. MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuinte, CC-MF 97. Ministério da Fazenda • CONFERE COM O 013AINALe Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ftsr.k: BrasIka-DF.A Trem ier ~.• Processo n1 : 13054.000456197-29 Cfekteafuji Recurso n! : 132.192 karaina 6a bonda Gámrs Acórdão : 202-17.007 b) não é oponível à recorrente o crédito tributário lançado de oficio em razão do litígio judicial questionando a legitimidade da obrigação tributária, na qual a concessão de tutela antecipada sustou o dever de cumprir a obrigação • tributária mencionada; c) o encerramento da fase administrativa do contencioso do processo de exigência tributária não afasta o reconhecimento do direito ao ressarcimento/compensação, uma vez que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário alcança a obrigação tributária e, portanto, não pode validar o parcial indeferimento do direito ao ressarcimento/compensação. Reporta-se à doutrina e à legislação de regência; d) pugna pelo direito de o presente processo de ressarcimento/compensação aguardar a decisão da ação judicial cujo fato litigioso, de forma reflexa, dá causa ao não reconhecimento do crédito do 1P1 objeto de compensação. Reafirma a antecipação dos efeitos da tutela demandada na ação judicial citada. Reproduz doutrina e jurisprudência. Alfim, requer a reforma do julgamento de primeiro grau com o reconhecimento do imediato direito ao ressarcimento/compensação integral dos créditos em debate; subsidiariamente requer Seja aguardado pronunciamento judicial definitivo acerca da matéria objeto do processo administrativo de lançamento de oficio em face do qual o indeferimento parcial é reflexo. A autoridade preparadora informa a efetivação do arrolamento de bens para fins de garantir a instância recursal, conforme fl. 134. • É o relatório.e 4 MINISTËRIO DA FAZENDA;.e.. n 2,CCMinistério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes - • :st-str: CONFERE CO O PMI,„.Segundo Conselho de Contribuintes OnGI 0Braellia-DF, em / .< ,t • Processo n9 : .13054.000456/97-29 1,c rusa akafuji Recurso n9 : 132.192 gentene tio InuMe Cenuns Acórdão n2 : 202-17.007 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA O recurso voluntário atende aos requisitos legais exigidos para sua admissibilidade e conhecimento. O ponto nodal da controvérsia constitui-se na resistência da recorrente em acolher o provimento parcial de seu pedido de ressarcimento/compensação, tendo em vista a existência de ação judicial que impetrou, relativa a matéria diretamente interferente no decisum dos presentes autos, da qual decorreu a concessão de antecipação de tutela, nos termos identificados na Certidão expedida pela 29 Vara Tributária da Justiça Federal em Porto Alegre — RS, à fl. 133. Também aponta a autoridade julgadora de primeira instância "que referido Processo [11065.000703/98-22] está findo na esfera administrativa, com inscrição em Divida Ativa na Procuradoria da Fazenda Nacional, e lá o reclamante incluiu os débitos respectivos no sistema de parcelado PAES, estabelecido pela Lei n° 10.864, de 30 de maio de 2003, conforme documento juntado às fls. 71/72, descabendo reexame desta matéria, nesta oportunidade." Aduz, também, a mesma autoridade, acerca do processo judicial que "deve-se esclarecer que, na realidade, trata-se da Ação Ordinária n° 1999.71.00.008872-9, contestando débito tributário de sua responsabilidade, tramitando na 20 Vara Federal Tributária, nesta Capital, ainda não transitada em julgado, conforme cópia extraída da Internet, juntada à fl. 70, não produzindo efeito no presente processo". Antes de abordar a matéria controvertida pela recorrente, mister apreciar as afirmativas contidas nos fundamentos do voto do Acórdão recorrido, em face de sua importância para as conclusões do presente voto. Afirma a autoridade recorrida que o crédito tributário lançado de oficio foi incluído no parcelamento especial PAES pela Procuradoria da Fazenda Nacional que efetivou a inscrição do mesmo em Dívida Ativa da União, conforme "resultado de consulta da Inscrição" constante de folhas 71 e 72. Entretanto, efetuando nova pesquisa, em outras fontes, foram constatadas situações diferentes da apurada pelo relator a quo. Quanto à inscrição no PAES, conforme consta da fl. 71 — "Situação Ativa não ajuizável em razão da Lei n° 10.684/2003 — PAES". Em consulta efetuada neste mês de março de 2006 no site da Receita Federal, na "CONTA PAES" da recorrente, verificou-se que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional não mantém controle de qualquer débito consolidado da recorrente, conforme tela relativa à consulta PAES que ora é anexada aos autos. Consultado, também, o Demonstrativo de Débitos Consolidados pela Receita Federal, igualmente anexado, não foi constatada a inclusão dos débitos controlados pelo Processo n 9 11065.000703/98-22, os quais são relativos aos períodos de apuração compreendidos entre 1993 e 1997. O Demonstrativo expedido pela Receita Federal contém débitos de IPI relativos um ao ano de 1992 e todos os demais dos períodos de apuração de 2001 a 2003. Também efetuado pesquisa no sistema de consulta de controle de pagamento do parcelamento especial (PAES), verifica-se, no extrato anexo — no que se refere a débitos controlados pela Procuradoria da Fazenda Nacional —, a mensagem de que "Não foi encontrado nenhum estabelecimento pertencente a esta empresa". Confirma tal informação o extrato relativo 5 • 41 1. ,..11 2e CC-MF • - Ministério da Fazenda MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl.Segundo Coriselho de Contribuintes Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COMO Bresiee-DF. Processo n9 : 13054.000456197-29 em tai 4v06 Recurso n2 : 132.192 Acórdão n9 : 202-17.007 euza Taíafuji Saerew da Spur" Câmara a nova consulta efetuada no sistema de consulta inscrição — informações gerais, do sistema de Inscrição — Divida Ativa, o qual emitiu a seguinte mensagem, acerca da situação do processo em testilha: "ativa ajuizada com exigibilidade do crédito suspensa- decisão judicial", conforme extrato emitido, anexado ao voto. Por outro lado, a Lei n9 10.684, de 30/05/2003, determina, no art. 49, inciso II: ".Art. CO parcelamento a que se refere o art. 1°: II (.) - somente alcançará débitos que se encontrarem com exigibilidade suspensa por força dos incisos III a V do art. 151 da Lei n°5.172. de 25 de outubro de 1966, no caso de o sujeito passivo desistir expressamente e de forma irrevogável da impugnação ou do recurso interposto, ou da ação judicial proposta, e renunciar a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundam os referidos processos administrativos e ações judiciais, relativamente à matéria cujo respectivo débito queira parcelar;" O julgador a quo juntou à fl. 70 dos autos somente a parte final do resultado da consulta formulada no Sistema de Acompanhamento Processual da JFRS (Juátiça Federal do Rio Grande do Sul). O resultado completo da mesma consulta é juntado a este voto. Verifica-se, tanto num quanto noutro, inexistir qualquer informação relativa à desistência da ação judicial, conforme determina a norma como condição para admissão no parcelamento especial. Quanto à ausência de trânsito em julgado da sentença de mérito, afirmado no acórdão resistido, ela é irrelevante, em face do trânsito em julgado da decisão proferida em Agravo de Instrumento, concedendo a tutela antecipada, expedido pelo Tribunal Regional Federal da 49 Região. Entretanto, é pertinente afirmar que seria ilógico se houvesse ocorrido a desistência da ação judicial. Havendo a recorrente obtido a antecipação da tutela (sobre a qual se discorrerá mais adiante) jurisdicional pretendida, não compete a qualquer autoridade administrativa negar-lhe admissão, sob qualquer argumento, sob pena de estar antecipando a manifestação do judiciário acerca da matéria colocada sob seu manto. A ação judicial impetrada tem por objeto a declaração da insubsistência da relação jurídica-tributária contida no auto de infração de IPI lavrado, inserto no Processo n2 11065.000703/98-22. O referido lançamento resultou em reconstituição da escrita fiscal, com anulação dos valores dos créditos incentivados do IPI pleiteados nestes autos, conforme se constata na Apuração contida à fl. 26. De fato. Constata-se na referida Certidão (fl. 133) que, indeferida a antecipação de tutela pelo Juizo a quo, foi proferida decisão diversa no Agravo de Instrumento interposto pela recorrente junto ao Tribunal Regional Federal da 4 9 Região, o qual transitou em julgado em 11/09/2000, nos seguintes termos, verbis: "EMENTA — TRIBUTÁRIO. 21 CARROCERIAS FRIGORIFICAS. Tratando-se de carrocerias frigoríficas acopladas sobre chassis de terceiros, fabricadas sob encomenda do dono deste, deve o IPI incidir apenas sobre o valor da carroceria, e não sobre o veiculo ao qual é acoplado, pois a instalação elou acoplamento da carroceria, que é feito gratuitamente e a pedido do dono do veiculo, não altera nem aperfeiçoa a essência do bem, como pretende o Fisco. Precedente do TRF da 3° Região. Antecipação dos 6 se, Ministério da Fazenda MINISTÉRIO DA FAZENDA 2* CC-MF •• Segundo Conselho de Contribuintes El. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM ,0 OSP Brullie-DF. em 'lb vr wv6 Processo n2 : 13054.000456/97-29 ,a4)2 • Recurso ne : 132.192 CleuzaTakafuji Acórdão nt : 202-17.007 ~tira da Sermo eram efeitos da tutela deferida. ACÓRDÃO — Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 4° Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento e julgar prejudicado o agravo regimentaL nos termos do relatório e notas taquigróficas que ficam fazendo parte do presente julgado. Porto Alegre, 13 de abril de 2000." Essa matéria foi abordada pela recorrente em sua impugnação, datada de 08/12/2004 (fl. 40), não tendo merecido maiores e melhores análises de parte da Turma de Julgamento a quo quanto aos reflexos produzidos nos presentes autos. Importante relembrar o conceito doutrinário da antecipação de tutela. Mediante novo texto dado ao art. 273 do CPC pela Lei n 9 8.952/1994, foi introduzido o instituto da antecipação da tutela, concebido para dar efetividade e tempestividade à tutela, mediante a possibilidade de executar provisoriamente uma sentença que ainda não tenha • sido proferida, à vista de circunstâncias inerentes à causa que autorizam prevê-la — verossimilhança e periculum in mora. No contexto da tutela antecipada, ensina Cândido Rangel Dinamarco t que "A• exigência de prova inequívoca signca que a mera aparência não basta e que a verossimilhança exigida é mais do que o fumus boni iuris exigido para a tutela cautelar". No ensinamento de Ovídio Baptista da Silva', o que se antecipa são os efeitos da tutela. Em outras palavras, não se antecipa a sentença, mas somente os seus efeitos, ou alguns deles que previnam e protejam do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação e, ainda, o abuso do direito de defesa por parte do réu. Complementa esse raciocínio a escorreita afirmativa de Teori Albino Zawascici3, no sentido de que, embora o processo cautelar e a antecipação de tutela trabalhem com a urgência, objetivando preservar dano decorrente da demora do curso do processo de conhecimento ou de execução, importante atentar para a clara distinção da natureza do tipo de lesão receado, que se constitui no elemento fundamental para diferenciá-las. Tal diferença apresenta-se de forma patente. Enquanto a cautela constitui-se em segurança para a execução da sentença, a antecipação constitui-se na execucão para a segurança da sentença. Assim, a tutela antecipada corresponde a uma verdadeira execução e a cautelar resguarda a aparência do direito a ser deduzido em ação principal, consoante disserta Humberto Theodoro Júnior', litteres: "Não se pode, bem se vê, tutelar qualquer interesse, mas tão somente aqueles que, pela aparência se mostram plausíveis de tutela no processo principal". Ainda o mesmo autor afirma que "a instrução sumária que é própria do processo cautelar não necessita gerar a certeza de todos os fatos articulados pelo autor, mas deve dar- 'CINTRA. Antonio Carlos de Araújo. GRJNOVER. Ada Pellegrini. DINAMARCO. Cândido Rangel. Teoria Geral do Processo, 18' ed. revista e atualizada. Malheiros: 2002. DINAMARCO. Cândido Rangel. A Reforma do CPC, 4' ed., 2' tiragem. Malheiros: 1998. SILVA.Ovidio Baptista da. Jurisdição e Execução na tradição romano-canônica, 2' ed. Revista dos Tribunais:1998. ZAWASCKI. Teori Albino. Antecipação da Tutela e Colisão de Direitos Fundamentais. In AJURIS, n°5. 4 THEORORO JÚNIOR. Humberto. Processo Cautelar. 18' ed. revista e atualizada. LEUD: 1999. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA. CC-MF -ira Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 'Y Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE corp I 1 1ila Fl. Brasília-DF. em 4 ta I V _1-W— L. Processo n2 : 13054.000456/97-29 euza ahfuji Recurso n2 : 132.192 SecrOárdi da ~adi Câmara Acórdão n2 : 202-17.007 lhe a idéia de plausibilidade do perigo de dano, levando o julgador a admitir como provável a ocorrência de dano iminente." É cristalino e inconteste o efeito da antecipação da tutela concedida no Processo n2 11065.000703198-22 sobre a decisão proferida pela autoridade administrativa que denegou em parte o direito ao ressarcimento/compensação do crédito incentivado do IPI, bem como a inexistência de opção pelo PAES para o débito nele lançado. Esclareça-se que o processo acima citado encontra-se na Procuradoria da Fazenda Nacional do Rio Grande do Sul desde 09/11/2004, segundo informação do Sistema de processos — COMPROT do Ministério da Fazenda. Não se deteve o julgador a quo em perceber, apreciar e avaliar as conseqüências jurídicas de tal efeito, eximindo-se, mesmo, de decidir a matéria sob alegação de ser estranha à lide e de se tratar de matéria posta sob o manto judicial. Até o momento em que foi proferido o Acórdão a quo, inexistia no processo qualquer documento que elucidasse os fatos alegados, relativos à ação judicial impetrada. Também não se deteve o julgador de primeira instância em trazê-la para os autos e, ao que • parece, a recorrente formou juízo de valor no sentido da dispensabilidade de tal. A sentença proferida no Agravo de Instrumento está datada de 13/04/2000, ou seja, em data bastante anterior tanto à data do Parecer DRF/NHO/SAFIS n 2 047/2004, que é de 03/11/2004 (fl. 29), quanto, obviamente, a data do Acórdão DRJ/POA n 2 6.502, datado de 22/09/2005 (fl.73). Entretanto, não se pode olvidar que a decisão judicial ao conceder a tutela antecipada sustou, ex tunc, os possíveis efeitos que poderiam decorrer do lançamento de ofício. Um desses efeitos incidiu sobre o ora analisado pedido de ressarcimento/compensação, na medida em que conduziu à redução de valores do universo de produtos com créditos incentivados e o correspondente aumento desses valores no universo de produtos tributados e outros. A transferência do valor de uma para outra rubrica alterou para menos a relação percentual entre os valores dos produtos com incentivos e o valor total dos produtos saídos do estabelecimento da recorrente. E, por decorrência, também alterou para menos o valor do crédito a ser ressarcido/compensado, gerando prejuízo para o universo jurídico da recorrente. Portanto, a meu ver, deveriam os argumentos postos na manifestação de inconformidade ser apreciados em seus devidos termos e com foco nas conseqüências jurídicas decorrentes do provimento judicial que, embora não esteja diretamente vinculado à matéria aqui contida, sobre ela propagam, indubitavelmente, os efeitos que lhes são inerentes. Evadir-se de tal mister implica refugir do comando constitucional que assegura os direitos fundamentais e obstaculiza ao julgador agir com cerceamento do direito de defesa, do contraditório e do devido processo legal. Entretanto, entendo que se aplica ao recurso em análise o disposto no § 3 2 do art. 59 do Decreto n2 70.235/72, o qual determina: "Art. 59. São nulos: e-- 8 • 1- —4% 22 CC-MF • - -2 . Ministério da Fazenda MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. '-'1 i Segundo Conselho de Contribuintes Segundo Conselho de Contribuintes " tf5 CONFERE COM O ORIGINAL. Processo ns : 13054.000456/97-29 Brasília-DE em i /00 W Recurso n2 : 132.192 hk Cleuza a afuji Acórdão10 : 202-17.007 %cretina da ~Na Câmara (“) sç 3° Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o attiou suprir-lhe a falta " A Solução de Consulta Interna n2 10, de 11/03/2005, proferida pela Coordenação Geral do Sistema de Tributação, assim se pronunciou quanto à questão da aplicabilidade de sentença judicial não transitada em julgado, porém guarnecida pela antecipação de tutela: "17. Diante de todo o exposto, conclui-se que: a) as unidades da SRF devem admitir a compensação de crédito recanhecido por decisão judicial vigente, ainda não transitada em julgado, quando referida decisão, além de ter reconhecido o crédito do sujeito passivo para com a União relativo a tributo ou contribuição administrados pela SRF, também reconheceu o direito à utilização do referido crédito, antes do trânsito em julgado da referida decisão, na compensação de débitos relativos aos tributos e contribuições administrados pelo órgão. A compensação, no entanto, é realizada sob condição resolutiva e deve ser revista se a decisão final da Justiça foi diferente da decisão provisória; e b) as unidades da SRF devem dar cumprimento às decisões judiciais em vigor que disponham sobre a compensação de débitos do sujeito passivo para com a Fazenda Nacional, relativamente aos tributos e contribuições administrados pelo órgão, em seus exatos termos, quando a norma vigente à data em que foi proferida a decisão judicial e que regia a matéria não foi alterada por legislação superveniente, ainda que a interpretação da norma dada pelo Poder Judiciário tenha sido menos favorável ao sujeito passivo do que a interpretação da SRF." Mudando o que deve ser mudado, aplica-se o mesmo entendimento à concessão da tutela antecipada, ou seja, o reconhecimento do direito ao ressarcimento do crédito incentivado do IPI e o seu respectivo pagamento dar-se-á sob condição resolutiva, devendo ser revisto se a decisão final da Justiça for diferente da decisão provisória. Assim, deve ser observado o comando judicial que concedeu a antecipação da tutela, uma vez que não compete a qualquer órgão julgador administrativo furtar-se ao cumprimento de norma individual e concreta produzida naquela esfera, mesmo que provisória, uma vez que tal provisoriedade decorre da concessão da antecipação da tutela. O Parecer DRF/NHO/SAFIS n2 47/2004 atesta peremptoriamente que: - "Analisando, por amostragem, a escrita fiscal e a documentação do mesmo, constatamos que os cálculos efetuados (fis. 02) pelo contribuinte na apuração dos créditos incentivados estavam corretos." Sendo assim, dada a força da decisão judicial, voto no sentido de dar provimento ao recurso para que seja efetuado o ressarcimento do crédito incentivado do IPI, no valor apurado pela recorrente, que foi atestado como correto pela fiscalização, sob condição resolutória da decisão final do Judiciário no processo judicial antes identificado. Sala das Sessões, em 29 de março de 2006. Is/isi-A(CIfIÁSTIN4Atelibei J k ÁA COSTA 9 • Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13053.000084/95-14
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1996
Ementa: ITR - CNA - Quando não comprovado nos autos que a empresa mantém atividade diferente ou com preponderância sobre a agrícola, esta é contribuinte da CNA. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-02879
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
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U. 2.9 Da / / 1992 C MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13053.000084/95-14 Acórdão : 203-02.879 Sessão : 04 de dezembro de 1996 Recurso : 99.532 Recorrente : AGROGEN DESENVOLVIMENTO GENÉTICO LIDA. Recorrida : DAI em Porto Alegre - RS TIR - CNA - Quando não comprovado nos autos que a empresa mantém atividade diferente ou com preponderância sobre a agrícola, esta ê contribuinte da CNA. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: AGROGEN DESENVOLVIMENTO GENÉTICO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Otacilio Dantas Cartaxo, Mauro Wasilewski e Sebastião Borges Taquary. Sala das Sessões, em 04 de dezembro de 1996 PO"- ; RiC: o erte Ri nàall Presidente pamy acto, e n cordo com a Port. 538, de 17/07/92, art. 70, Parágrafo Unica e • . Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Eduardo de Oliveira Rodrigues, Francisco Sérgio Nalini, Tiberany Ferraz dos Santos e Verifique Pinhpiro Torres (Suplente). mas/ 1 J FM MINISTÉRIO DA FAZENDA es1"; W,CiF SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13053.000084/95-14 Acórdão : 203-02.879 Recurso : 99.532 Recorrente: AGROGEN DESENVOLVIMENTO GENÉTICO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de impugnação ao lançamento das Contribuições para a CNA e SENAR, do exercício de 1994, relativo ao imóvel denominado Fazenda Flor de Guararapes, localizado no Município Montenegro-RS, inscrito na SRF sob o n. 1015365.9. A impugnante insurge-se contra o lançamento das contribuições acima citadas, escudando-se na decisão adotada pelo Segundo Conselho de Contribuintes (Ac. n° 202-07.182), quando do julgamento do Recurso n° 93.530, interposto por empresa ligada à impugnante. O julgador monocrático considerou procedente a exigência, ementando assim sua decisão: "CONTRIBUIÇÃO SINDICAL A contribuição sindical do empregador rural tem natureza tributária, sendo devida por todas as pessoas legalmente conceituadas como empregadoras rurais, independentemente de qualquer aspecto volitivo. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE" Inconformada com a decisão a quo, a recorrente interpôs recurso a este Conselho onde em síntese argumenta o que segue. - que seus funcionários estão vinculados ao sistema geral da Previdência Social Urbana e que recolheram sua contribuição sindical com base neste sistema; - que ocorreu erro de fato por parte autoridade administrativa, porque interpretou os dados lançados, no campo 52 - quadro 08 - da declaração de cadastramento de 1992, como se de ruriculas se tratassem, quando na verdade eram trabalhadores urbanos. Quanto à contribuição ao SENAR nada argüiu, P'311 2 f,"H MINISTÉRIO DA FAZENDA t:F4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES k„::= kirt4I Processo : 13053.000084/95-14 Acórdão : 203-02.879 Intimada a se manifestar sobre o recurso voluntário a Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou suas contra-razões propugnando pela manutenção da decisão recorrida É o relatório 3 j . MINISTÉRIO DA FAZENDA ` 7 ';;.4r» SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 13053.000084/95-14 Acórdão : 203-02.879 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RICARDO LEITE RODRIGUES A recorrente insurge-se contra a cobrança da contribuição para a CNA, através de relevantes argumentos jurídicos os quais embasam a sua tese de que sendo sua atividade industrial, logicamente seus empregados serão regidos pela previdência social urbana. Apesar da bem elaborada peça recursal interposta pela recorrente, carece-lhe razão ' / I Entendo diferentemente da Autoridade Singular, pois acho de fundamental . importância a comprovação por parte da notificada de que exerce atividade industrial ou com preponderância industrial, pois tanto neste Conselho como no Judiciário existe jurisprudência / formada no sentido de que, caso isto seja comprovado, a recorrente não mais será contribuinte / da CNA e sim do sindicato das indústrias a que ela pertença. No entanto, em momento algum nos autos, a empresa apresentou provas/ capazes de confirmar sua tese, já que o simples pagamento efetuado ao Sindicato das' Indústrias de Produtos Avícolas do Estado do Rio Grande do Sul nada comprova. Por outro lado, na sua declaração de ITR, fls.10, ficou claro de que a terr é explorada, enquadrando-se assim a recorrente, no que estabelece o artigo 1°, alínea "a", inciso II, do Decreto-Lei n°1.166/71. Quanto ao SENAR, como nada foi argüido no recurso voluntário, entendo que a recorrente acatou o decidido em P instância, cabendo o recolhimento , desta contribuição. Pelo acima exposto, conheço do recurso, para, no mérito, negar-me provimento. Sala das Sessões, em 04 de dezembro de 1996 / r • 1940 • • I Rif • 110 LEI • •DRIG 55. 4 •

score : 1.0
4830123 #
Numero do processo: 11050.000362/91-97
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 1991
Ementa: VISTORIA ADUANEIRA. Avaria de mercadoria. Preliminar de nulidade por erro na identificação do sujeito passivo rejeitada por preclusão. O Decreto-lei ll6 não se aplica à matéria. A taxa de conversão do dolar será a da data em que a autoridade Aduaneira tomou conhecimento da avaria ou falta, apurando-a.
Numero da decisão: 302-32114
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO
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Sessão de _22/outubno de 19 91 . ACORDÃO N.° 30.2.n_32-.114 Recurso n.° 113 .797 Processo n g 11050-000362/91-97. Recorrente AGÊNCIA MARÍTIMA SAMPAYO NICKHORN-SAMNAVE LTDA. Recorrid a ORE-RIO GRANDE-RS. • Avaria de mercadoria constatada em vistoria aduaneira. Preliminar de nulidade por erro na identificação do sujeito passivo, rejeitada por preclusão. O Decreto- lei 116 no se aplica à matéria. A taxa de conversão do dolar será a da data em que a autoridade Aduaneira tomou conhecimento da avaria ou falta, apurando-a. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminarde identificação do sujeito passivo; no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Ubaldo CCampéllo Neto, Luiz Carlos Viana de Vasconcelos e Ricardo Luz de Barros Barreto, que davam provimento com relação à taxa de câmbio, na forma do relató rio e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DE, em 22 de outubro de 1991.• IVA7Z? JOSÉ ALVES DA FONSECA - Presidente. ELIZABETH EMÍLIO MORES CHIEREGATTO - Relatora. z_ AFFONSO NEVES 7 / : APTISTA NETO - Iroc. da Fazenda Nacional. VISTO EM SESSÃO DE: 30 JAN 1992 Participaram, ainda do presente julgamento os seguintes Conselheiros: JOSÉ SOTERO TELLES DE MENEZES, RONALDO LINDIMAR JOSÉ MARTON. Ausente justificadamente INALDO DE VASCONCELOS SOARES. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MEFP - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - - 2 2 CÂMARA. RECURSO N 2 113.797 ACÓRDÃO N 2 302-32.114 RECORRENTE: AGÊNCIA MARITIMA SAMPAYO NICKHORN SAMNAVE LTDA. RECORRIDA : DRF - RIO GRANDE - RS. RELATORA : ELIZABETH EMILIO MORAES CHIEREGATTO. REUATóRI O Trata-se de Vistoria Aduaneira de mercadoria transportada em container n 2 SCXU 629363-6 "House to House", tendo o importador soli- citado a desova da mesma. Segundo o Termo de Vistoria n 2 03/91, realizada a pedido, la 110 vrado em 11/03/91, o container em questão foi desembarcado com sinais externos de avaria, possivelmente causada pelo elemento "água", sendo que, de acordo com o certificado técnico emitido por perito designado' pela DRF-Rio Grande, ambas as mercadorias cobertas pela DI n 2 00385, de 08/02/91, e conhecimento de carga n 2 001, encontravam-se fora de especificação, por motivo de empedramento generalizado, portanto im próprias para a utilização. Em decorrência, foi autuada a recorrente para pagamento do imposto de importação decorrente da'avaria, assim como da multa previs ta pelo art. 522, item IV, do Regulamento Aduaneiro. Tempestivamente, a autuada apresentou impugnação à ação fis cal, alegando que: - A Vistoria Aduaneira foi intempestiva, uma vez que foi rea lizada mais de um mês após a descarga do navio transportador, o que fere o disposto no Decreto-lei n 2 116, de 25/01/67, em seu art. 5 2 , se gundo o qual "para as cargas alfandegadas aplica-se os dispositivos da presente lei quanto à comprovação do recebimento e entrega de mercado rias, bem como a imediata realização de vistorias no caso de avarias ou falta de conteúdo, a qual deverá ser feita no mesmo dia da .descar ga."; - ocorre ilegitimidade passiva "ad causam" da autuada, uma vez que não existe no CTN qualquer disposição que permita a autuação do Agente Marítimo por tributos •imputados ao importador e que, em ca so especiais, também poderiam ser atribuídos ao transportador, uma vez que o Agente Marítimo não é substituto fiscal do transportador,ten do personalidade jurídica distinta e própria. Como embasamento jurídi co, citou a Súmula 192 do Supremo Tribunal de Recursos; 91-1-1‘4" Rec . 113.797 Ac.302-32.114 SERVICO PÚBLICO FEDERAL - a taxa de câmbio aplicada na conversão da moeda estrangei ra foi incorreta, uma vez que o fato gerador da obrigação tributária é a entrada de mercadorias estrangeiras em território nacional, ou seja, a data da entrada do navio SIRIUS no porto de Rio Grande (31/01/91) . (art. 19, 143 e 144 do CTN). Face 'a impugnação, o processo foi reencaminhado ao autor da ação fiscal que, ao analisar as razOes apresentadas, alegou serem im procedentes, pelo que expôs: - a interessada cometeu engano ao citar o Decreto-lei n g 116/ 67, cujo art. 5 g se refere ao termo de avaria a ser lavrado por respon sável pelo armazém ou depósito, visando salvaguardar-se da responsabi- lidade, mas não identificando, necessariamente, o responsável por ela para fins de ressarcimento 'a Fazenda Nacional; - o artigo 12 do Decreto 63431/68 dispõe que, "em dia e ho ra previamente fixados é feita a vistoria aduaneira, para a apuração dos danos ou faltas e das responsabilidades, por comissão constituída! por dois fiscais, sendo um o relator" e que este dispositivo foi ex pressamente revogado, sendo que a legislação vigente, arts. 468 e 478 do RA, não cogitou sobre prazos; - sobre a responsabilidade tributária do Agente Marítimo ca be o Parecer CST/DTCEx n q 70, de 30/01/89, concluindo inaplicável a Sú mula 192, em razão de o Agente Marítimo ter assinado Termo de Responsa bilidade, onde passou a agir, também, como consignatário, equiparando- * se ao transportador marítimo; - quanto 'a aplicação da taxa de câmbio, o artigo 87, inciso II do RA, aprovado pelo Decreto n g 91.030/85, considera ocorrido o fa to gerador, no dia do lançamento, quando se tratar de mercadoria. cons tante de manifesto ou documento equivalente, cuja falta ou avaria for apurada pela autoridade aduaneira; - é, finalmente, pela manutenção do crédito e responsabilida de tributária apurados. A autoridade de 1 § instância julgou a ação fiscal proceden- te, argumentando ainda que, o parágrafo único do art. 5 g. do Decreto- lei n g 116/67 dispõe explicitamente, que "o não fornecimento do reci bo pelos armazéns alfandegados pressupõe o recebimento por completo das mercadorias apontadas nos conhecimentos de transporte e nas condi- ções mencionadas", o que esclarece perfeitamente que a "vistoria ime í'et Rec. 113.797- Ac.302-32.114 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL diata" é a que deve ser feita pelo fiel depositário. Quanto à responsabilidade solidária do Agente Marítimo, o problema foi superado pelo Decreto-lei n g 2472/88, ao alterar a reda ção do art. 32 do Decreto-lei n g 37/66, uma vez que: "Art. 32 - É responsável pelo imposto: I - omissis Parágrafo único: É responsável solidário: a) ... omissis h) o representante, no País, de transportador estran- geiro." Por outro lado, sobre a Súmula 192 do TER versa o .Parecer CST/DTCEx n(2 70/89, que conclui em seu campo 12 ser a mesma apenas apli cável nos casos de processos pendentes nas repartiçOes (iniciados an tes das alterações introduzidas pelo Decreto-lei n g 37/66 e Decreto - lei O 2472/88) e em cujos autos não conste "Termo de Responsabilidade" assinado pelo Agente Marítimo. Com referência à taxa de câmbio, a argumentação apenas repe te aquela dada pela informação fiscal precedente. A empresa autuada recorreu tempestivamente da decisão singu lar a este Colegiado, colocando como preliminar que ocorreu um grave equívoco na ação fiscal lavrada, uma vez que o transportador dos con tainers em questão, Cia de Navegação Lloyd Brasileiro, ficou impedido de completar o transporte da carga ate Rio Grande no navio "Mc Emerald em virtude do mesmo ter sofrido um acidente no porto de Montevideo, o que originou as avarias verificadas; alega que o fato pode ser consta tado pelo Conhecimento de Embarque 01 Genova/Rio Grande, o que exime tanto a Empresa Lineas Marítimas Argentinas quanto o seu agente, das responsabilidades pelasavarias; questiona, ainda, o fato da represen tante legal da Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro, a Brascon Sul S.A., ter sido excluí-da do presente processo fiscal. Em consequencia, requer o cancelamento da ação _fiscal, soli tendo -que o procesS' o retorne à repartição de origem, .para que seja procedida a autuação, do verdadeiro sujeito passivo da obrigação tri butária, Cia de Navegação Lloyd Brasileiro e seu agente marítimo no porto de Rio Grande-RS, Brascon Sul S.A. Rec. 113.797 Ac.302-32.114 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Além da preliminar citada, a autuada insistiu nas suas argu mentações da fase impugnatória, alegando ser este seu "dever de ofí cio". É o relatório. • • tek.4e Rec. 113.797 Ac.302-32.114 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL VOTO Preliminarmente, a autuada alega que houve erro na identifi cação do sujeito passivo, o qual deveria ser a Cia de Navegação Lloyd Brasileiro. Contudo, não apresenta documentos comprobatórios do fa to, tais como cópia do Manifesto de Carga, dos conhecimentos que o integram e eventuais ressalvas. Rejeito a preliminar interposta, por ser precluso o direito postulatório da recorrente, além do que aparenta ser apenas protelí tona. 0110 No mérito, o recurso em pauta versa sobre 02 matérias: a) Vistoria obrigatória no momento da descarga - Decreto- lei n 2 116, de 25/01/67; h) Data de ocorrência do Fato Gerador do tributo - Taxa de Câmbio Aplicada. a) O artigo 5 2 do Decreto-lei n 2 116, de 25/01/67 trata es pecificamente da vistoria a ser realizada pelo fiel depositário, no caso de avarias e falta de conteúdo, para salvaguardar-se de respon sabilidades, não podendo, portanto, ser confundida com a vistoria àduaneira; h) Quanto data correta para se fixar o momento da conver são da moeda estrangeira, trata-se apenas de fixar o aspecto tempo • ral que gerou o Imposto de Importação, arbitrando-se entre o fixado pelo art. 19 do CTN ou pelo art, 23, parágrafo único, do Decretó-lei n 2 37/66. No processo em questão, verifica-se claramente que o fato gerador da obrigação tributária ocorreu no momento em que foi consta tada a avaria das mercadorias transportadas, mediante o procedimento de sua apuração através da ação fiscal correspondente. Face ao exposto, nego provimento ao recurso. Sala das SessOes, em 22 de outubro de 1991. ELIZABETH EMMO MORAES-CHIEREGATTO - Relatora. Imprensa Nacional

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