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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4832497 #
Numero do processo: 13047.000129/00-15
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 19 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jul 19 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Período de Apuração: 01/03/1995 ATÉ 10/10/1995 RESTITUIÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE. RESOLUÇÃO. 5 ANOS. O prazo para repetição de indébito da contribuição para o Programa de Integração Social – PIS, com base nos Decretos-Leis nos 2.445 e 2.449, ambos de 1988, é de 05 (cinco) anos contados da publicação da Resolução no 49/1995 do Senado Federal Período de Apuração: 12/10/1995 ATÉ 15/05/1996 PIS. MEDIDA PROVISÓRIA. APLICAÇÃO RETROATIVA. INCONSTITUCIONALIDADE. VACATIO LEGIS. INEXISTÊNCIA. Se a medida provisória é declarada inconstitucional na parte dispositiva sobre a data em que passaria a produzir efeitos, então, se preservada a anterioridade nonagesimal não há que se falar em vacância da lei, eis que, mesmo durante o lapso de tempo em que a MP não pode ser aplicada, remanesce inafastável a regência da legislação anterior. Recurso não provido.
Numero da decisão: 203-12295
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Eric Moraes de Castro e Silva
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Recorrida : DRJ em Santa Maria - RS • Período de Apuração: 01/03/1995 ATÉ 10/10/1995 RESTITUIÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE. RESOLUÇÃO. 5 ANOS. O prazo para repetição de indébito da contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, com base nos Decretos- Leis n' 2.445à 2.449, ambos de 1988, é de 05 (Cinco) anos - contados da publicação da Resolução 1-12 49/1995 do Senado Federal Período de Apuração: 12/10/1995 ATÉ 15/05/1996 PIS. MEDIDA PROVISÓRIA. APLICAÇÃO RETROATIVA. INCONSTITUCIONAL1DADE. VACATIO LEGIS. INEXISTÊNCIA. Se a medida provisória é declarada inconstitucional na parte dispositiva sobre a data em que passaria a produzir efeitos, então, se preservada a, anterioridade nonagesimal não há que se falar em vacância da lei, eis que, mesmo durante o lapso de tempo em que a MP não pode ser aplicada, remanesce inafastável a regência da legislação anterior. Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interPosto por: ESTOFADOS JACUí INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos seguintes termos: I) em face da decadência para os períodos anteriores a 13/02/1996; e II) quanto ao mérito, em relação aos períodos não decaídos. O Conselheiro Ivan Allegretti (Suplente) declarou-se impedido de votar (art. 15, § 1°, II, do RICC). Sala das Sessões, em 19 de julho de 2007. Antoni zerra Neto Presid fte ..1/1 Eric I oraes de Castro e ilva Relator MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL afeafila. (S9n2 O, 04- 1 Matildeetde Oliveira Mat. SI44 91650 . k•c:›t CC-MF Ministério da Fazenda A. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 13047.000129/00-15 Recurso n2 : 135.416 Acórdão n2 : 203-12.295 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Silvia de Brito Oliveira, Luciano Pontes de Maya Gomes e Odassi Guerzoni Filho. Ausente o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. /eaal MF-SEGUNDO CONSELHO DE-CONTFdaltINTES ----------- - -- - — - - CONFERE COMO ORIGINAL Brasília, 09n9 ng 04. • ultime Cursin de Marra Mat. Smpe 91650 02— • CC-MF Ministério da Fazenda -t.:git Segundo Conselho de Contribuintes Processo ng : 13047.000129/00-15 Recurso n2 : 135.416 Acórdão 2 : 203-12.295 Recorrente : ESTOFADOS JACUÍ INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o acórdão da DRJ de Santa Maria/RS, que indeferiu pedido de Restituição de indébito do PIS recolhido com base nos Decretos-Leis nos 2.445 e 2.449 de 1988 por entender que o prazo para se pleitear _ _ _ _restituição/compensação se extingue com 6 decurso do prazo de 5 anos, contados da data de extinção do crédito tributário, assim entendido 6 pagamento an— teciPadoTniii CaSóS -clë láripinebto por homologação. Inconformada vem a Contribuinte aduzir que o prazo para o Pedido de Restituição somente s6 se extingue após decorridos cinco anos da data da publicação da Resolução n° 45 do Senado Federal, de 10.10.1995. Também se insurge o contribuinte sobre a suposta falta de liquidez e certeza dos seus créditos ao alegar que instruiu seu Pedido com os comprovantes de pagamentos que geraram o indébito bem como as cópias autenticadas do seu livro Razão Analítico e DCTFs. Com tais considerações pede a reforma da decisão recorrida para que seja reconhecido seu direito à restituição do referido indébito. É o relatório. MF-SEGUNDOCnN, L • c.. , ; CONTRCUINTES COUTE:C: u Z:RIONAL '2(22 o: e4 Marido g ode Olhteira Mat Slepe 91650 • "ri/ 3 .--stGUNDO CoNE,a110 a CONTRIBUINTES • CONEISC: COM o uRIGNAt. 212 CC-NIF Ministério da Fazenda Brad 0 (> a -9 2 2 ,o4 x.• • "a?. ..' :ri Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ttii:am ManIde Cersino de Oliveira Met 91650 Processo n2 : 13047.000129/00-15 Recurso 112 : 135.416 Acórdão n2 : 203-12.295 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ERIC MORAES DE CASTRO E SILVA O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. A presente controvérsia já se encontra pacificada no âmbito deste Conselho, sendo inclusive objeto de propositura de súmula, com a seguinte redação: "O prazo para repetição de indébito da contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, com base nos Decretos- -- - Leis. n2.445—é 2A49,- ambõs de 1988, é de 05 (cinco) anos contados da publicação -da- - - Resolução nP 49/1995 do Senado Federal". Assim, tendo em vista que o primeiro Pedido de Restituição foi protocolado em 11/10/2000, estava expirado o prazo qüinqüenal para pleitear a restituição do indébito, o que impõe a negativa da restituição dos valores. Quanto ao segundo Pedido de Restituição, protocolado em 13/02/2001, relativo aos pagamentos efetuados entre 12/10/1995 e 15/05/1996, adoto integralmente o posicionamento da DRJ, que é o prestigiado nesta Câmara, verbis: "(...) ainda que o direito de pedir a restituição não estivesse prejudicado pela decadência à data em que foi formulado o pedido, tampouco a analise do que se depreende da manifestação de inconformidade (inexistência de PIS para aqueles fatos geradores) sustentado pela contribuinte pode socorrê-la, visto que, para isso, seria necessário que a simples edição de medidas provisórias tivesse o condão de revogar a lei anterior e que, cumulativamente, fosse negada total eficácia a todas as disposições contidas na MP n° 1.212, de 1995, bem assim nas sucessivas reedições posteriores, ocasionando, então, no período enfocado, a vacatio legis, na qual, como dito, entende-se se assenta a pretensão ao crédito sustentada pela interessada Tal combinação de efeitos jurídicos, contudo, segundo mansa jurisprudência firmada no STF, não há como acontecer, sobretudo, se a ineficácia argüida reside na inconstitucionalidade da medida provisória. É que o regramento acoimado de inconstitucionalidade perde eficácia, desde a data de sua instituição, voltando a ser aplicado o ordenamento jurídico afetado pela norma inconstitucional, que é nula e, portanto, sem aptidão para gerar qualquer efeito jurídico, o que inclui revogar a legislação que pretendeu afetar. Neste mesmo sentido, colhe-se a lição expendida pelo Ministro Celso de Mello, quando do julgamento do RE n°136.215-4, em sessão plenária, de 28/02/1993, no STF: Impõe-se • ressaltar que o valor jurídico do ato inconstitucional é nenhum. È ele desprovido de qualquer eficácia no plano do Direito. Uma conseqüência primária da inconstitucionalidade — acentua Marcelo Rebelo de Souza (O Valor Jurídico do Acto Inconstitucional, vol. 1/15-19, 1988, Lisboa) — é, em regra, a desvalorização da conduta constitucional, sem a qual a garantia da Constituição não existiria. Para que o principio da constitucionalidade, expressão suprema e qualitativamente mais exigente do princípio da legalidade em sentido amplo vigore, é essencial que, em regra, uma conduta contrária à Constituição não possa produzir cabalmente os exactos efeitos jurídicos que, em termos normais, lhe corresponderiam. " 4 mF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERS COM O CR4GINAL 211 CC-MF Ministério da FazendaaLnr -• a-Q / Fl. 44-- Segundo Conselho de Contribuintes r Marade Cursam de °Mira Processo n2 : 13047.000129/00-15 Mat. Siar* 91650 Recurso n2 : 135.416 Acórdão n2 : 203-12.295 A lei inconstitucional, por ser nula e, conseqüentemente, ineficaz, reveste-se de absoluta inaplicabilidade. Falecendo-lhe legitimidade constitucional, a lei se apresenta desprovida da aptidão para gerar e operar qualquer efeito jurídico. Sendo inconstitucional, a regra jurídica é nula Referido entendimento aplica-se, da mesma fauna, aos casos de inconstitucionalidade de medidas provisórias, a exemplo do que foi expendido pelo STF, no julgamento, em sede de cautelar da ADIn n° I.786-MA: EME1VTA — CONSTITUCIONAL ADMINISTRATIVO, PREVIDENCIÁRIO, CONTRIBUIÇÃO DOS SERVIDORES E JUÍZES AO P.S.S.S. RESOLUÇÃO 62, de 1997, - - que reduziu de- doze-para seis por cento a- alíquota de contribuição- dos servidores, - .-- - Medida Provisória 560, de 26.7.94, reeditada sucessivamente. II — No caso, o ato normativo acoimado de inconstitucional é no sentido de que, não convertida em lei a Medida Provisória n.° 560, e as que lhe sucederam, perderam elas a sua eficácia, desde a sua edição, voltando a ter vigência plena o regime anterior que disciplinava a contribuição dos servidores para a Seguridade Social, e cuja aliquota era de seis por cento (Decreto n.° 83.081/79, modificado pelo Decreto n.° 90.817/85). Não considerou o ato normativo objeto da causa que as Medidas Provisórias foram reeditadas dentro nos (sic) prazos das Medidas Provisórias anteriores, desconsiderando também, o disposto no art. 62, parágrafo único da C. F. III—(...). Ademais disso, no caso especifico das medidas provisórias, é bom que se diga que a MP, além de ter eficácia imediata sequer revoga a lei anterior, mas provoca tão-somente a suspensão da vigência e eficácia da lei. Vale dizer, se a medida provisória for rejeitada, a lei anterior, então, será restaurada imediatamente, cabendo ao Congresso Nacional, nesta hipótese, disciplinar as relações jurídicas decorrentes da MP não-convalidada. Na verdade, apenas em caso de aprovação de medida provisória válida, pelo Congresso Nacional, haveria a revogação da lei anterior. Em todo o caso, dada a eficácia imediata das medidas provisórias, se a MP sequer é declarada, de todo, inconstitucional, mas apenas na parte dispositiva sobre a data em que passaria a produzir efeitos, então, preservada a anterioridade mitigada, não há que se falar em vacância da lei, eis que, mesmo durante o lapso de tempo em que a MP não pode ser aplicada, remanesce inafastável a regência da legislação anterior. No caso concreto, é certo que, a partir da edição da MP n° 1.212, de 1995, todas as reedições posteriores, incluindo a convalidação efetuada pela Lei n° 9.715, de 1998, reproduziram o dispositivo pelo qual se pretendia conferir , aplicabilidade retroativa a esses atos normativos, de molde a reger fatos geradores ocorridos a partir de I° de outubro de 1995. Todavia, declarada a inconstitucionalidade apenas dessas disposições, é de se respeitar a eficácia dos mencionados diplomas quanto ao demais, contando-se o período de noventa dias, previsto no § 6° do art. 195 da Constituição Federal, a partir da veiculação da primeira medida provisória, in casu, a MP n° 1.212, de 1995. Este foi, aliás, o entendimento firmado no STF, em sede do RE 232.896-3/PA, quando foi declarada a inconstitucionalidade do art. 15, in fine, da Medida Provisória n° 1.212, de 1995, e suas reedições, e do art. 18, in fine, da Lei n° 9.715 de 1998, nos termos do voto do Relator Ministro Carlos Venoso, onde pontificam os trechos abaixo reproduzidos: a5 zatle3 M4-IIEGUNDO CONSELHO DE CONTRJBLIINTES Ministério da Fazenda CONFERE CCM O CRiGINAL 211 CC-MF 78e, 1'l. Processo Segundo Conselho de Contribuinte' Ora" / o? ,o4 Processo n Matilde Cursino de Oliveira 2 : 13047.000129/00-15 Mat. Slape 91650 Recurso n2 : 135.416 Acórdão n : 203-12.295 • Esclareça-se, primeiro que tudo, que a Med. Provisória n°1.212, de 28.11.95, que dispõe sobre as contribuições para o PIS e o PASEP, após inúmeras reedições, foi convertida na Lei n°9.715, de 25.11.98, estabelecendo, no seu artigo 18: 'Art. 18. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 1° de outubro de 1995.' Repetiu-se, no pomo, portanto, o disposto no art. 15 da Med. Provisória 1.212, de 28.11.95, disposição repetida nas diversas reedições do citado diploma legal. Esclareça-se, aliás, que o art. 17 da Med. Prov. 1.325, de 9.2.96, reedição da citada Med. Prov. 1.212, que dispunha exatamente como o art. 15 da Med. Prov. 1.212 — 'aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de -.1° de outubro de 1995' — foi '- suspenso, cautelannente, pelo Supremo Tribunal Federal, na ADIn 1.417-DF, Relator o Sr. Ministro Otávio Gallotti (...). É dizer, o Supremo Tribunal Federal determinou a suspensão cautelar da disposição inscrita no art. 17 da Med. Prov. 1.325, que dava efeito retroativo à cobrança. Isto esclarecido, examinemos o acórdão recorrido. Dois são os temas nele tratados que devemos apreciar: 1°) a questão da não observância do princípio da anterioridade nonagesimal; 2°) o acórdão decidiu, mais: não ocorrida a conversão legislativa, fica restaurada a eficácia jurídica dos diplomas legislativos afetados pela medida provisória, dado que a medida provisória não convertida em lei perde-efickcia ex tunc. Examinemos a primeira questão, a da anterioridade nonagesánal. O acórdão, no ponto, é de ser mantido. No RE 168.421-PR, Relator o Ministro Marco Aurélio, decidiu o Supremo Tribunal Federal:• 'CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - ANTERIORIDADE - MEDIDA PROVISÓRIA CONVERTIDA EM LEI. Uma vez convertida a medida provisória em lei, no prazo previsto no parágrafo único do artigo 62 da Carta Política da República conta-se a partir da veiculacão da primeira o período de noventa dias de que coeita o c 6° do artigo 195, também da Constituicão Federal. A circunstância de a lei de conversão haver sido publicada após os trinta dias não prejudica a contagem, considerado como termo inicial a data em que foi divulgada a medida provisória.' O RE é de ser reconhecido e provido, no ponto, em pane, simplesmente para que seja observado o princípio da anterioridade nonagesánal, contados os noventa dias a partir da veiculação da Med. Prov. n.° 1.212, de 28.11.95, pelo que declaro a inconstitucionalidade da disposição inscrita no seu artigo 15 — 'aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 1° de outubro de 1995'. Examino a segunda questão. No ponto, decidiu o acórdão que, não ocorrida a conversão legislativa, fica restaurada a eficácia jurídica dos diplomas legislativos afetados pela medida provisória, que, não convertidos em lei, perdem eficácia ex tuna. O acórdão é de ser reformado no ponto. C6 L4F-sw, . CONFERE: cittn c ORiGNAL tirES 2.2 CC-MF• Ministério da Fazenda Elltsak—c242 Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Matada Cursino deabeira Processo n2 : 13047.000129/00-15 mat. Slape 91650 Recurso n2 : 135.416 Acórdão n2 : 203-12.295 É que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido do decidido na ADIn I.617-MS, Relator o Ministro Otávio Galloni: 'não _perde eficácia a medida provisória, com força de lei, não apreciada pelo Coneresso Nacional, mas reeditado, por meio de outro provimento da mesma espécie, dentro de seu prazo de validade de trinta dias.' (DJ' de 15.837). No mesmo passo, foi também em sintonia com a mencionada exegese que o Secretário da Receita Federal editou a IN SRF n°06, de 2000, com a seguinte redação: O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAI, no uso de suas atribuições e tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário No 232.896- - _ _ — —3-PArcleclarou-a-inconstitucionalidade -do-art. -15, in finerda- Medida Provisória n° - 1.212 de 28 de novembro de 1995, e suas reedições, e do art. 18, in fine, da Lei n°9.715, de 25 de novembro de 1998, e, finalmente, considerando o que determina o art. 4° do Decreto n°2.346, de 10 de outubro de 1997, resolve: Art. lo Fica vedada a constituição de crédito tributário referente à contribuição para o PIS/PASEP, baseada nas alterações introduzidas pela Medida Provisória No 1.212 de 1995, no período compreendido entre 1° de outubro de 1995 e 29 de fevereiro de 1996,' inclusive. Parágrafo único. Aos fatos geradores ocorridos no período compreendido entre 1° de • outubro de 1995 e 29 de fevereiro de 1996 aplica-se o disposto na Lei Complementar n° 7, de 7 de setenzbro de 1970, e n° 8, de 3 de dezembro de 1970. Ainda na mesma trilha, confirmando o que já havia sido decidido em sede de Medida Cautelar, o STF julgou procedente a ADIn n° 1.417-0/DF, para declarar a inconstitucionalidade tão-somente do termo in fine contido no art. 18 da Lei n.° 9.715, de 1998. Por conseguinte, não obstante os efeitos erga omnes e ex tunc Conferidos à inconstitucionalidade declarada no controle concentrado, fato é que a teor da decisão prolatada pelo próprio STF, não tem razão o interessado quando alega ter direito creditório contra a Fazenda Pública, relativamente aos recolhimentos de PIS apontados ao início deste item, ao argumento de que, por ter sido declarada a inconstitucionalidnde da parte in fine do art. 18 da Lei n.° 9.715, de 1998, simplesmente inexistiriam fatos geradores da precitada contribuição, durante o período enfocado entre 01/10/1995 e 30/04/1996". Pelo exposto, julgo improcedente o presente Recurso Voluntário. É como voto. • Sala das Sessões, em 19 de julho de 2007. toe / (fir ERI MORAES DE CASTRO E SILVA 7 Page 1 _0089200.PDF Page 1 _0089300.PDF Page 1 _0089400.PDF Page 1 _0089500.PDF Page 1 _0089600.PDF Page 1 _0089700.PDF Page 1

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4829910 #
Numero do processo: 11030.000642/91-15
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 09 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Jan 09 00:00:00 UTC 1992
Ementa: DCTF - A entrega a destempo desse documento, desde que espontaneamente, não importa na imposição da penalidade prevista no art. 11, do Decreto-Lei No. 1.968/82, ex-vi do disposto no art. 138 do CTN. Antecedentes IN-SRF No. 100, de 15.09.83. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 201-67743
Nome do relator: LINO DE AZEVEDO MESQUITA
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O. U. A . 0,3 à' i_...q .1 19 9_2- ..---- ai , -Há Rulnica ,, ~4 --,-,---, 41/4 P.3:-.;;St MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N. 11.030-000.642/91-15 (ovrs) Sessãode 09 de janeiro de 19 92 ACUARÁ° N'201-67.743 Recurso n.° 87.900 Recorrente PIETROBON & CIA. LTDA. Recuada DRF EM PASSO FUNDO/RS DCTF - A entrega a destempo desse documento, desde que, espontaneamente, não importa na imposição da penalidade prevista no art. 11 do Decreto-Lei no 1.968/82, ex-vi do disposto no art. 138 do CTN. Antecedentes IN-SRF /14 100, de 15.09.83. Recurso a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PIETROBON & CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Segundo Canse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos,em dar provimento ao recurso. O Conselheiro ROBERTO BARBOSA DE CASTRO votou pelas conclusões. Ausente o Conselheiro SÉRGIO GOMES VELLOSO. Sala d. Sessões, em 09 de janeiro de 1992. , a-i Á ROBL— ke BA'uS' DE CASTO - PRESIDENTE A J.r Ar , .,- LIN Tr -,1)._11r or.44?-tu TA - RELATOR . , o AN O :4 041 , ,ww 1 AMARGO -PROCURADOR-REPRESENTANTE DA FAZENDA NACIONAL VISTA EM SESSÃO DE 1 O JAN 1992 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros HEN RIQUE NEVES DA SILVA, SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK, DOMINGO ALFEU COLENCI DA SILVA NETO, ANTONIO MARTINS CASTELO BRANCO e ARISTÕFANES FONTOURA DE HOLANDA. Jó2 •it- rj;)••••;$ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 02- Processo N911.030-000.642/91-15 • Recurso N cl: 87.900 Acordáo N21 : 201-67.743 Recorrente: PIETROBON & CIA. LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso tempestivo (f is. 13/14) interpos- to contra decisão de primeiro grau (fls. 08/09) que manteve a noti- ficação de lançamento de ofício (fls. 02) da multa prevista no art. 11 do Decreto-Lei nC. 1.968/82, no montante equivalente a 273,05 BTNF pela apresentação espontânea, mas a destempo, das DCTF rela- cionadas nessa notificação. Nas razões de recurso, idênticas às que oferecera por ocasião da impugnação, a recorrente sustenta, em preliminar, a nuli dade da notificação em questão, eis que nela não se especifica a quantificação da penalidade, por se apresentar globalizada, o que se constitui em cerceamento do direito de defesa da recorrente. No mérito, alega que as DCTF foram entregues a destem po, mas antes de qualquer procedimento fiscal, sem intuito de sone- gar qualquer informação. A decisão recorrida sustenta a inexistência de cercea (c- segue- â6i SERVICO PUBLICO FEDERAL 03- Processo n g 11.030-000.642191-15 Acórdão ng 201-67.743 cerceamento do direito de defesa, vez que, para a recorrente apurar o quantum da multa, bastaria proceder o simples confron to entre o carimbo de recepção aposto nos aludidos documentos e os períodos em que a entrega ocorrera fora do prazo regulamen tar e aplicar a legislação pertinente. É o relatório. 6- segue- 04- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo ng 11.030-000.642/91-15 Acórdão ng 201-67.743 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR LINO DE AZEVEDO MESQUITA Dos autos resta demonstrado, que as DCTF que de- ram origem ao lançamento de oficio da multa questionada foram entregues anteriormente a esse lançamento e sem que houvesse qual quer procedimento de iniciativa do fisco, com vistas ao cumpri- mento da obrigação acessória de que se cuida. Vale dizer a Recorrente apresentara as DCTF rela-. tivas aos períodos apontados na notificação de lançamento, espon taneamente. Assim sendo, adoto como razões de decidir as do Acórdão ng 201-67.443, de 22.10.91, verbis: "Sobre a teoria da espontaneidade, inscrita no art. 138 do CTN (Lei n g 5.172/66), que exclui a responsabilidade por infrações, assim redigido: "A responsabilidade é excluída pela denúncia espontãnea da infração, acompanha- da, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou da importãn- cia arbitrada pela autoridade administrati- va, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único - Não se considera es pontãnea a denúncia apresentada após o iní- cio de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração". O Prof. Geraldo Ataliba assim se manifesta- va in "Fisco Contribuinte, ano XXIV, n g 11, novembro de 1968, pág. 666: É princípio processual tributário uni versal também consagrado no Brasil, com pro segue- 05- SERVtÇO PÚBLICO FEDERAL Processo no 11.030-000.642/91-15 Acórdão no 201-67.743 profunda raízes do nosso espírito jurídico e nos mais sadios preceitos de moralidade administrativa - que, procurando o contri- buinte espontaneamente as autoridades fis- cais, para proceder à retificação em decla- rações anteriormente feitas, ou levar ao conhecimento da administração tributária a trasos, enganos, omissões, irregularidades e erros por ele mesmo cometidos, não fica, por isso, sujeito a nenhuma penalidade, ex- cluindo-se a configuração do dolo, e dando ao contribuinte a prerrogativa de somente arcar com as conseqüências civis e adminis- trativas, de caráter reparatõrio ou indeni- zatório, previstas em lei para o caso. A sistemática tributária, ao lado de inúmeras outras medidas de variada natureza - tendentes a facilitar a ação arrecadadora e tendo por finalidade estimular o comporta mento do contribuinte, no sentido de cum- prir suas obrigações tributárias - permite, por esta forma, harmoniosa combinação tecni ca entre a persuasão e a coercibilidade, ca racteristicas sempre concomitantes do ins- trumento arrecadatório, em que se constitui o Direito - no caso, por isso mesmo, tribu- rário. Ora, na sistemática do nosso Direito Positivo, esta espontaneidade - que, justa- mente, coloca o contribuinte debaixo de um estatuto de proteção particularmente benevo lo - pode ser prejudicada pela fiscaliza- ção, mediante a prática de atos concretos e inequívocos de investigação de fatos ou cir cunstãncias concretas, referentes precisa- mente à matéria objeto da espontaneidade. Assim, harmônica é esta sistemática quando não confere ao contribuinte - -mas, pelo contrário, lhe nega - os benefícios de correntes da espontaneidade, desde que a sua iniciativa (de procurar o fisco) se dê como conseqüência de já estarem sendo prati cados (pelo fisco) atos concretos de fisca- lização, tendo em vista, precisamente, a apuração das irregularidades, omissões, es- quecimentos e erros por ele praticados. É portanto, princípio inarredável que não se pode beneficiar das conseqüências da espontaneidade o contribuinte que esteja sofrendo o que genericamente se costuma segue- - . SERVIÇO PUSLICO FEDERAI 06- Processo n ci, 11.030-000.642/91-15 Acórdão nO 201-67.743 designar por ação fiscal, desde que esta tenha em mira, precisamente, aqueles fatos e circunstâncias que o contribuinte leve como conteúdo de seu gesto espontâneo. Não é, portanto, uma fiscalização genérica ou uma fiscalização imprecisa - ou uma simples inspeção, sem objetivo determinado, ou com objetivo ainda por determinar - que pode anular toda a sistemática estabelecida pela legislação em beneficio do contribuinte, porque estimulante de sua espontaneidade, no que, exatamente, importaria admitir-se tenha esta fiscalização genérica força bas- i tante para inibição da espontaneidade. Somente pode ser reputada prejudicada a espontaneidade quando, com relação a de- . terminado fato, já tenha o fisco procedido aos atos de fiscalização diretamente condu- centes ã apuração de uma irregularidade de- terminada e concreta." E, como afirmei e demonstram os autos, em relação ao cumprimento da obrigação acessória em tela pela Recorrente - entrega das referidas DCTF - nenhum procedimento direto fora tomado junto ã empresa pela fiscalização ou pela autoridade lan- çadora. A entrega das referidas DCTF, embora a des- tempo, ocorrera espontaneamente. Destarte, a Recorrente goza da exclusão da responsabilidade pela infração ã legislação perti nente, ou seja, na entrega a destempo do dito do- cumento fiscal, e, em conseqtencia, não arca com a respectiva sanção. Não se diga que o Decreto-Lei n0 1.968/82, com as alterações posteriores, revogou a norma de espontaneidade inscrita no transcrito art. 138 do C.T.N. É pacífico que a Lei n4 5.172/66, na parte que dispõe sobre normas gerais de direito tributé . — rio - e o art. 138 faz parte dessas normas - 3a na vigência da Constituição Federal de 1967, com suas alterações, era tida como Lei Complementar. Essa é a inteligência doutrinãria e jurispruden- cial. Com a superveniencia da Constituição de ou tubro de 1988, tenho, face ao disposto no art. 146, item III, "b", não haver mais dúvidas no sen tido de que a norma inscrita no art. 138 tem (f; ã" segue- (2,67 07- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo :IQ 11.030-000.642/91-15 Acórdão n g 201-67.743 natureza de Lei Complementar. Esse dispositivo constitucional está assim redigido: "Art. 146 - Cabe à Lei Complementar: III - estabelecer normas gerais em meteria de legislação tributária, especial mente sobre: b) obrigação, lançamento, credito, prescrição e decadência tributárias." Destarte o art. 138 do CTN somente pode e podia ser alterado por lei complementar. A ex-Secretaria da Receita Federal deixou isso implícito ao dispor no item 2 da IN-SRF n9 100, de 15.09.83, que esclarece sobre a aplicação de penalidades nas devoluções decorrentes de uti- lização ou recebimento indevido de créditos prê- mios (art. 2 g do Decreto-Lei no. 1.722/79). Dispõe esse ato normativo: "2.1. - na devolução efetuada esponta- neamente, é excluída a incidência da multa prevista no artigo 2Q do Decreto-Lei ng 1.722179, por força do disposto_pelo artigo 138 da Lei ng 5.172, de 25.10.66 (Código Tributário Nacional);" (o grifo não é do original) Ora, o art. 2 g do apontado Decreto-Lei ng 1.722/79, determina que: "O responsável por infração às normas estabe lecidas pelo Poder Executivo, nos termos do arti- go anterior, da qual resulte a utilização indevi- da dos estímulos fiscais, estará sujeito à devolu ção da importância que houver sido paga ou credi- tada, corrigida monetariamente, acrescida de ju- ros de mora de wn por cento ao mês e da multa de cinqüenta por cento, calculados sobre o valor cor rigido." (grifamos) Verifica-se que o transcrito ato normativo da ex-Secretaria da Receita Federal, atual Depar- tamento da Receita Federal, determinou a aplica- ção do princípio inscrito no art. 138 do C.T. a infração cominada no citado Decreto-Lei nQ 1.722/ 79. segue- 2‘ 08- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo ri c2 11.030-000.642/91-15 Acórdão nQ 201-67.743 Essa determinação, é óbvio, se deve a não ser o Decreto-Lei nO 1.722/79, norma Complementar à Constituição Federal, em razão do que, quando em conflito com o princípio inscrito no transcri- to art. 138 do C.T.N., este deverá prevalecer na aplicação da penalidade em concreto." São estas as razOes que me levam a dar provimen- to ao recurso. Sala das Sess8 , em 09 de janeiro de 1992. LINO DE difitra6t4 A

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4832527 #
Numero do processo: 13052.000125/2003-27
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Feb 12 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002 Ementa: CESSÃO DE CRÉDITOS DE ICMS. NÃO INCIDÊNCIA DE PIS. A contribuição para o PIS não incide sobre a cessão de créditos de ICMS, por se tratar, esta operação, de mera mutação patrimonial, que não representa obtenção de receita. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-18714
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Antonio Zomer
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MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES„et --...s- ..:4-'„zr> SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13052.000125/2003-27 Recurso n° 136.631 Voluntário Matéria COMPENSAÇÃO - PIS NÃO-CUMULATIVO „anoses Acórdão n° 202-18.714„, s 4.4-4;,, ,:,•=t4 consu:403‘ 1.02,--- seguncIs to vàns 1 Sessão de 12 de fevereiro de 2008 wttziolet 1 Recorrente CALÇADOS MAJOLO LTDA. Og. --1 çuts” - --- Recorrida DRJ em Santa Maria - RS Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002 Ementa: CESSÃO DE CRÉDITOS DE ICMS. NÃO INCIDÊNCIA DE PIS. A contribuição para o PIS não incide sobre a cessão de créditos de ICMS, por se tratar, esta operação, de mera mutação patrimonial, que não representa obtenção de receita. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDÀ.M os IlvIlibros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE C TRIBUINTE , por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Fez sustenta o oral o Dr. Dilsbn Gerent OAB/RS n2 22.484, advogado da recorrente. _ / , 1 - é ANT GNI* CARLO A LIM ir -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Presiden i CONFERECOSI 0 ORIGINAI. W all Ensina lb g ° 3 g Na ° r na Cláudia Silva Castro 1.-- ANTO e OME • Mat. siar» 92136 Relator — Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Nadja Rodrigues Romero, Ivan Allegretti (Suplente), Antônio Lisboa Cardoso e Maria Teresa Martinez López. . 1 Processo o. 13052.000125/2003-27 CCO2/CO2.4 Acórdão n.• 202-18.714 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTIGRUINTES Fls. 2 CONFERE COM O ORIGINAL Brasília, 1 5 ir 03 r ei lvana Cláudia Silva Castro Mat. Siape 92136 Relatório Trata o presente processo de declarações de compensações de créditos de PIS não-cumulativo decorrente de exportações, gerados no 32 trimestre de 2002, com débitos de impostos e contribuições federais. A autoridade lançadora, ao apreciar o referido pedido de compensação, houve por bem checar a base de cálculo do PIS da contribuinte e reduzir o valor do crédito pleiteado, ao imputar, por via transversa, o débito decorrente da tributação dos valores relativos à utilização de crédito de ICMS no pagamento de seus fornecedores. A DRF em Santa Cruz do Sul — RS, endossando o entendimento da fiscalização, deferiu parcialmente a compensação, glosando a parcela de crédito correspondente ao valor da contribuição resultante da inclusão, na base de cálculo, do valor dos créditos de ICMS transferidos para os fornecedores. Inconformada, a requerente apresentou manifestação de inconformidade, alegando, em síntese, que a cessão de créditos de ICMS a terceiros, para pagamento de matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem, não compõe a base de cálculo do PIS, por não se constituir em receita mas em mera mutação patrimonial ocorrida no seu ativo. A DRJ em Santa Maria — RS manteve a glosa nos mesmos moldes em que foi efetuada pelo Fisco, em decisão assim ementada: "PIS. BASE DE CÁLCULO. Com fundamento na legislação de regência, a base de cálculo do PIS foi alargada, adotando-se, então, uma base universaL PIS. COMPENSAÇÃO. GLOSA BENEFICIO FISCAL. ICMS. COMERCIALIZAÇÃO. Mostra-se indevida a compensação de valores credores de PIS, se na base de cálculo daquela contribuição não foram incluídos valores resultantes da comercialização de beneficio fiscal. Solicitação Indeferida". No recurso voluntário, a empresa, com base nos mesmos argumentos de defesa, requer o reconhecimento do direito de não incluir, na base de cálculo do PIS devido, o montante do saldo credor de ICMS transferido a seus fornecedores, para pagamento dos insumos adquiridos. É o Relatório. \ Çll Processo n.• 13052.00012$/2003-27 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.714 &F-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRINUINTif.: CONFERE COM O OROIMAL Fls. 3 Brasília, _IL./ le Nana Cláudia Silva Castro ,t-- Mat Siape 92136 Voto Conselheiro ANTONIO ZOMER, Relator O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos para ser admitido, pelo que dele tomo conhecimento. A matéria em julgamento não me parece de dificil compreensão. A recorrente pagou seus fornecedores com créditos de ICMS. Pelo que consta dos autos, não houve ágio ou deságio na transação A fiscalização entendeu que a ação de entregar créditos de ICMS em troca de mercadorias (insumos) configura espécie de alienação, pois a empresa estaria auferindo vantagem patrimonial. Não vejo fundamento neste entendimento. A troca de um ativo (créditos de ICMS) por outro (insumos) de igual valor, a toda evidência, não representa vantagem patrimonial. A vantagem adviria do ágio cobrado na transação, mas deste não se tem noticia nos autos. A operação realizada pela empresa é de compra de insumos e não de venda de ativo. Nas operações de compra, a empresa realiza pagamento, que não se confunde com obtenção de receita. A entrega de créditos de ICMS em troca de insumos não é muito diferente daquela em que o contribuinte retira dinheiro do caixa ou do banco para pagar o seu fornecedor. O que acontece quando o contribuinte paga o fornecedor com créditos de ICMS é a manutenção de recursos no Caixa ou Bancos. Ele deixa de gastar dinheiro, o que não se confunde com obter receita. A mesma coisa acontece quando o contribuinte quita o ICMS devido com créditos de ICMS e quando quita qualquer tributo federal com créditos de PIS e Cofins não-cumulativo, como é o caso destes autos. Em todas estas situações, a empresa deixa de gastar dinheiro, mas em nenhuma delas há a ocorrência do fato gerador do PIS ou da Cofins. Se o dinheiro economizado na compensação for utilizado para pagar os fornecedores, ainda assim, não haverá a alegada obtenção de receita, pois em operação de compra não há geração de receita, que decorre de operações de venda. Na operação de pagar fornecedores com créditos de ICMS não há alteração nas contas Caixa, Bancos ou Duplicatas a Receber. O que ocorre é a simples transformação de Impostos a Recuperar em Estoques. Os recursos virão quando estes estoques forem vendidos pela empresa, sobre a forma de produtos por ela fabricados ou de mercadorias adquiridas para revenda. Só neste momento nascerá o fato gerador do PIS e da Cofins. Vê-se que a impossibilidade de se tributar a cessão de créditos de ICMS não decorre da inconstitucionalidade do § 1 2 do art. 32 da Lei n2 9.718/98 mas da inocorrência do fato gerador das contribuições na operação. MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo ri.• 13052.0001252003.27 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/CO2 Acórdão n.• 202-18.714 Errasrlilis. 1 5 I O' Fls. 4• Ivana Cláudia Silva Castro c•—• Mat Slape 92136 Por outro lado, se o que ocorre é uma simples mutação patrimonial, pouco importa se o regime de apuração das contribuições é o de cumulatividade ou de não- cumulatividade. Esta Câmara, ao apreciar a matéria na sessão de outubro do corrente ano, quando do julgamento do Recurso n2 138.251, decidiu, por unanimidade, que a transferência de créditos de ICMS não gera receita tributada pelas referidas contribuições. A Primeira Câmara deste Segundo Conselho de Contribuintes também entendeu que a cessão de créditos de ICMS não gera receita tributável pelas contribuições em foco, como se pode ver na seguinte ementa: "PIS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. CESSÃO DE CRÉDITOS DE ICMS. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPL NÃO INCIDÊNCIA DE PIS E COFINS. Não há incidência de PIS e de Cofins sobre a cessão de créditos de ICMS, por se tratar esta operação de mera mutação patrimoniaL [..] " (Acórdão n2 201-79962, de 24/01/2007). No voto condutor deste Acórdão, o Conselheiro Gileno Gurjão Barreto assim abordou a questão: "Afirmar que a cessão de créditos seria receita seria o mesmo que tentar tributar os créditos de ICMS como se receitas fossem, o que seria absolutamente incoerente do ponto de vista contábil e, conseqüentemente, jurídico." Mais adiante, no mesmo voto, o referido Conselheiro arremata: "Ora, apenas se houvesse algum incremento nesta operação (ágio) é que se poderia cogitar em receita, ou existência de ganhos para a contribuinte, e se discutir a eventual incidência de PIS sobre este hipotético ganho. No entanto, não é esta a hipótese dos autos, razão pela qual entendo não subsistir hipótese de incidência para a tributação dos referidos valores pelo PIS e Cotins." A Terceira Câmara, a seu turno, concluiu que a inclusão da cessão de créditos de ICMS na base de cálculo das contribuições só pode ser procedida por auto de infração, como demonstra a ementa do Acórdão n2 203-11.959, de 28/03/2007, redigida nos seguintes termos: "PEDIDO DE RESSARCIMENTO. PIS NÃO CUMULATIVO. BASE DE CÁLCULO DOS DÉBITOS. DIFERENÇA A EJGGIlt NECESSIDADE DE LANÇAMENTO DE OFICIO. A sistemática de ressarcimento da COFINS e do PIS não-cumulativos não permite que, em pedidos de ressarcimento, valores como o de transferências de créditos de ICMS,- computados pela fiscalização no faturamento, base de cálculo dos débitos, sejam subtraídas do montante a ressarcir. Em tal hipótese, para a exigência das Contribuições carece seja efetuado lançamento de oficio. Embora a posição adotada pela Terceira Câmara não esteja errada, entendo que deve ser aplicado ao caso o disposto no § 3 2 do art. 59 do Decreto n2 70.235/72, verbis: "§ 3° Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora \i MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n. 13052.000125/2003-27 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2./CO2 • Acárdio n.• 202-18.714 Brasília I S / 05 101 Fts. 5 Ivan* Claudia Silva Castro, Mat. Siar* 92136 não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir- he a falta. (Incluído pela Lei n° 8. 748, de 1993)'. Portanto, se o entendimento desta Câmara é pela impropriedade da inclusão dos valores relativos à cessão de créditos do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofuis, deve decidir a lide e não determinar que a tributação seja efetuada por meio de lançamento de oficio. Ante o exposto, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 12 de fevereiro de 2008. • tbk) O- O Z• “I"

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Numero do processo: 11131.000761/96-17
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. A opão pela via judicial importa em renúncia à via administrativa. Cabe à parte, na via judicial, questionar todos os reflexos, ainda que eventuais, decorrentes da matéria litigiosa, inclusive penalidades e juros moratórios. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 302-33782
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO
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A opção pela via judicial importa em renúncia à via administrativa. Cabe à parte, na via judicial, questionar todos os reflexos, ainda que eventuais, decorrentes da matéria litigiosa, inclusive penalidades e juros moratórios. RECURSO NÃO CONHECIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. o ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em não conhecer do recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes, que fará declaração do voto. Brasilia-DF, em 29 de julho de 1998 CME A OPresidente PROC 'RADOP.IA.GalAL VA PAZeNCA NA Ci I OdedeneRlo-Orel di rapretereleffii extreerAt tm d.:2074o Neefloarit LUCIANA CORIEZ RUIM PONTE -UBALDO CAMPELLGNETO Precuredora da Fazenda Idechanal S RET.ATOR Participaram, ainda, do presente julgamento, as seguintes Conselheiras: ELIZABETH EMITA) DE MORAES CHIEREGATTO, ELIZABETH MARTA VIOLATTO e MARIA HELENA COTTA CARDOZO. Ausentes os Conselheiros: LUIS ANTONIO FLORA e RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO. trio MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 118.551 ACÓRDÃO N° : 302-33.782 RECORRENTE : S1LVANA ARAÚJO ALENCAR ARAR1PE RECORRIDA : DRJ/FORTALEZA/CE RELATOR(A) : UBALDO CAMPELLO NETO RELATÓRIO Trata o presente processo de exigência tributária relativa ao Imposto de Importação e Imposto sobre Produtos Industrializados vinculado, objeto da Notificação de Lançamento de fls. 01/06. À vista dos documentos acostados aos autos, a contribuinte acima identificada promoveu a importação de um automóvel, através da Declaração de Importação n° 003276/95 (fls. 07/12). Impetrou Mandado de Segurança junto à Justiça Federal do Ceará, no sentido de ser autorizado o pagamento do imposto no percentual de 20%, suscitando a inconstitucionalidade dos Decretos tfs 1.391/95 e 1.427/95, os quais majoraram as aliquotas do Imposto de Importação para 32% e 70%, respectivamente. A autoridade judicial concedeu a medida liminar requerida, em razão do que as mercadorias foram desembaraçadas com o pagamento do Imposto à aliquota de 20%. Apreciando o mérito do Mandado de Segurança, o Juiz da 1' Vara da Justiça Federal de Primeira Instância no Ceará, denegou parcialmente a segurança pleiteada, determinando que houvesse o recolhimento do Imposto de Importação com base na aliquota de 32%, conforme sentença n° 317/96, proferida no Processo Judicial • n° 95.0009262-0 (fls. 19/25), publicada no Diário de Justiça de 06/05/96. Cessado, assim, o efeito de parte da medida que impedia a exação fiscal foi procedido de oficio, pela fiscalização aduaneira, o lançamento da parcela do Imposto de Importação correspondente a diferença entre a aplicação da aliquota de 20%, utilizada pelo importador com base na liminar antes concedida, e a de 32% decorrente da denegação parcial de segurança Foram lançados também o IPI vinculado, os juros de mora e as multas previstas no art. 40, inciso 1, da Lei n° 8.218/91 e art. 364, inciso II, do Regulamento do IPI, aprovado pelo Decreto n° 87.981/82. Cientificada da ação fiscal, a contribuinte insurge-se contra a• exigência, através da impugnação de fls. 28/30 alegando, que após a sentença de mérito de primeira instância, que denegou parcialmente a segurança, a Receita Federal lavrou o Auto de Infração precipitadamente, pois a matéria ainda está "sub judice", não tendo ainda a sentença denegatória transitado em julgado por ter havido interposição de recurso ao Tribunal Regional Federal da 55 Região. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 118.551 ACÓRDÃO N° : 302-33.782 Afirma ser improcedente a cobrança de multa e juros de mora, institutos de natureza penal que pressupõem a prática de um ilícito. Acrescenta, outrossim, que o fato de ter recolhido o tributo de acordo com a ordem do Poder Judiciário o exime da prática de qualquer ilícito que pudesse acarretar a aplicação da multa, não podendo ser caracterizada a mora mesmo que a sentença final venha a lhe ser desfavorável. A ação fiscal foi julgada procedente em primeira instância (Decisão 923/96). Inconformada, a autuada recorre a este Colegiado reforçando os e argumentos da fase impugnatória aduzindo o seguinte: Como é do conhecimento de V. Sas., o ora impugnante importou o automóvel descrito no citado auto, pagando o Imposto de Importação na alíquota de 20%, PÔR FORÇA DE MEDIDA LIMINAR OBTIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA. Obviamente, o I.P.I. incidente na operação foi calculado sobre o preço do bem, acrescido do frete, APÓS A INCIDÊNCIA DO I.I. NA ALIQUOTA DE 20%. Com a sentença de mérito de PRIMEIRA INSTÂNCIA, que denegou a segurança e cassou a liminar, a Receita Federal, açodadamente, lavrou o presente Auto, pretendendo haver as diferenças dos tributos (I.I e I.P.I.), ACRESCIDOS DE JUROS DE MORA E MULTA. Data máxima vênia, a sentença denegatória ainda não transitou em 111 julgado, havendo a interposição de recurso de Apelação para o egrégio TRF da 5°. Região, onde, como é de conhecimento público, a pretensão dos autuados vem tendo a aceitação e o reconhecimento daquela e. Corte. Portanto, em estando a matéria "sub-judice", a lavratura do presente auto peca por patente extemporaneidade, razão pelo qual impõe-se a sua improcedência. Mesmo que fosse legal e jurídica a exigência de diferenças tributárias ainda não julgada definitivamente como devidas pelo judiciário, o que admitimos apenas como exercício de argumentação, ABSURDA SERIA A COBRANÇA DE MULTA E JUROS DE MORA, institutos de natureza penal que, como é óbvio, EXIGEM A PRÁTICA DE UM ILÍCITO. Ora, o impugnante, como dito, por ocasião do despacho aduaneiro, pagou todas as exações sobre o manto protetor de uma decisão emanada do Poder 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 118.551 ACÓRDÃO Fr : 302-33.782 Judiciário, não podendo ser caracterizada mora, mesmo que a sentença final em Mandado de Segurança venha a lhe ser desfavorável. Não houve, portanto, mora, o que toma indevidos os juros moratórios. Muito menos cabível, ainda, é a aplicação de multa, que, sendo matéria de natureza penal, pressupõe o cometimento de ilícito para a possibilidade de sua aplicação. Os impostos foram recolhidos nos percentuais já mencionados, insistimos, por ordem do Poder Judiciário, o que exime o autuado da prática de • qualquer ilícito que pudesse acarretar-lhe o ônus da aplicação de multa, - SANÇÃO DE NATUREZA PENAL O ilustre jurista Hugo de Brito Machado, ao versar sobre a natureza jurídica da multa, ensina: "Do ponto de vista jurídico a multa é sanção pelo cometimento de ato ilícito. A ilicitude é seu pressuposto essencial. Aliás, a distinção entre tributo e a multa reside precisamente nisto: na hipótese de incidência da norma de tributação não pode figurar a ilicitude, enquanto na hipótese de incidência da norma sancionária ou punitiva. A Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou contra-razões enfatizando o acerto da autuação e pugnando pela manutenção do crédito tributário dizendo o seguinte: • Insurge-se o recorrente contra as alterações de alíquotas do imposto de importação efetuadas pelo Decretos 1.391, de 10/02/95 e 1.427, de 29/03/95. Com efeito, não tem a Administração competência para decidir quanto a constitucionalidade da legislação vigente, uma vez que a atividade do fisco é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, por expressa disposição do CTFT, contida no art. 142, parágrafo único. Não estando o contribuinte ao abrigo de decisão judicial, tampouco enquadrado nas hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, previstas no art. 151, do CTN, não há como impedir o lançamento do imposto devido. Na espécie incidem juros moratórios, ou seja, os juros cobrados pelo fisco constituem pena imposta ao contribuinte pela sua impontualidade, ftmcionando como indenização pelo retardamento no cumprimento da obrigação (art, 161 — CTN). A exigência da multa de mora tem fundamentação diversa. Visa, precipuamente compensar o dano presumido da infração. Como o próprio nome deixa 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 118.551 ACÓRDÃO N° : 302-33.782 entrever, a multa de mora decorre do inadimplemento da obrigação, tendo natureza, inquestionavelmente, indenizatória e punitiva. Ademais, a aplicação da multa sobre a diferença do tributo devido encontra amparo no art. 4°., inciso 1, da Lei 8.218/91, que é taxativa ao determinar a incidência da mesma. Na verdade quando da cassação da liminar, a União deverá encontrar o valor do tributo corrigido monetariamente e acrescido de multa fiscal e juros de mora. É fato que no Mandado de Segurança o juiz não apura o direito, mas apenas o declara. Sua atuação restringe-se a certificar a existência de uma situação jurídica, que passa a receber sua proteção. • Ao impetrar o Mandado de Segurança, buscava o contribuinte impedir o fisco de cobrar o tributo que considerava indevido, mas estava ciente de que lhe fosse desfavorável o pronunciamento judicial, implicaria no dever de recolher o tributo devido desde o momento do ingresso do veículo, portanto, já vencido. O impetrante, ao ajuizar a medida judicial, assumiu o risco de ter decisão desfavorável a sua pretensão e de acarear com o ónus decorrente. É o relatório. • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 118.551 ACÓRDÃO N° : 302-33.782 VOTO A decisão de primeira instância está assim ementada: Imposto de Importação. Imposto Sobre Produtos Industrializados Ação judicial. Mandado de Segurança. 1. A sentença judicial denegando a segurança e cassando a liminar anteriormente deferida restabelece para o fisco o direito de exigir o tributo. 2. A opção pela via judicial, não obstante a existência do processo administrativo fiscal, importa renúncia às instancias administrativas, tomando definitiva nessa esfera a exigência do crédito tributário em litígio. 3. A propositura desta ação afasta o pronunciamento da jurisdição administrativa sobre a matéria objeto da pretensão judicial, razão pela qual não se aprecia o seu mérito. 4. Falece competência à autoridade administrativa para apreciar inconstitucionalidade de normas. 5. É passível de julgamento a matéria questionada perante a Administração quando não está sob apreciação do judiciário. 6. No presente caso é cabível o lançamento das multas de oficio bem como dos acréscimos moratórios. Enquadramento legal. art. 142, parágrafo único "d", 151, 161 do CTN, 411 art. 4°, I, da Lei 8.218/91, art. 364,11 do RIPI. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE. Comungo do entendimento consubstanciado no Ac 302-33.714, Rec. 118.384, da lavra da ilustre conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, cuja transcrição procedo a seguir: "Verifica-se neste processo que a Fiscalização efetuou o lançamento do crédito tributário que entende devido, somente após a prolação da sentença de primeiro grau de jurisdição da Justiça Federal, que ao julgar improcedente o pedido do contribuinte, revogou os efeitos da medida liminar concedida. Assim sendo, a Fiscalização agiu de forma cautelosa e nos termos do artigo 62, do Decreto 70.235/72 c/c o artigo 151, inciso IV do Código Tributário Nacional. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 118.551 ACÓRDÃO Ne : 302-33.782 Ocorre, entretanto, que o contribuinte inconformado com a decisão exarada pelo Poder Judiciário interpôs apelação, que não dispõe do efeito suspensivo. Dessa maneira, o mandado de segurança impetrado pelo contribuinte ainda persiste no âmbito do Poder Judiciário que poderá acolher ou negar a tutela requerida na citada ação mandamental. Por outro lado, diz o parágrafo único do artigo 38, da Lei 6.830/80, que "a propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto". • De acordo com a referida disposição legal, a intenção é a de impedir discussão paralela da matéria litigiosa. Sem adentrar ao mérito do objeto deste processo, a decisão atacada não conheceu da impugnação na parte relativa ao Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados, declarando assim definitiva a exigência constante da Notificação de Lançamento. De outro lado, conheceu da impugnação na parte relativa ao questionamento das penalidades e aos juros de mora, no entretanto, para confirmá-los. Sucede, contudo, que a presente situação poderá ensejar a existência de duas decisões sobre o mesmo assunto, caso este Conselho conheça do recurso independentemente da conclusão, ou seja, (1) se for dado provimento ao recurso voluntário eximindo o contribuinte das penalidades e dos juros de mora e, se porventura, o Poder Judiciário • vier a rever a decisão de primeiro grau de jurisdição, nenhum problema haverá já que improcedendo o principal, improcedente são os acessórios; (2) se for negado provimento ao recurso administrativo, confirmando-se a decisão da fiscalização quanto à imposição das multas e dos juros de mora, enquanto que o Poder Judiciário exonera o contribuinte dos tributos, haverá a existência de um acórdão administrativo sem efeito algum, inclusive fazendo coisa julgada para a Fazenda Pública. Neste último caso, ocorrerá um fato inusitado de se ter a procedência dos acessórios enquanto improcedente o principal. Poderá ocorrer uma outra possibilidade, qual seja, quando for provido o recurso administrativo e desprovido a apelação judicial; neste caso, todavia, o tribunal administrativo, sem conhecer do recurso na parte principal, evidentemente adentrou ao mérito indiretamente, quando este é da competência do Judiciário. Em suma é justamente estas situações que o citado parágrafo único do artigo 38, da Lei 6.830/80, visa impedir. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 118.551 ACÓRDÃO N° : 302-33.782 Diante disso, em obediência ao disposto na Lei de Execução Fiscal, persistindo o contribuinte com a discussão do mérito da causa junto ao Poder Judiciário, o que fez através da interposição de apelação, implica em sua renúncia ao poder de recorrer nesta esfera administrativa, razão pela qual entendo, s.m.j., que o recurso voluntário não deve ser conhecido no todo ou em parte. Tal posição, todavia, não retira do recorrente o direito ao contraditório, uma vez que já estando no Poder Judiciário, através de representante devidamente habilitado, inúmeras oportunidades terá para contestar a aplicação das penalidades, na eventualidade de ser confirmada a sentença de primeiro grau de jurisdição, seja através de embargos de declaração ou mesmo em sede de embargos na execução judicial para a cobrança da Divida Ativa da Fazenda Pública. Na hipótese de êxito da ação mandamental o contribuinte estará automaticamente exonerado do lançamento, sem contudo, existir qualquer decisão administrativa divergente." Em assim sendo, não tomo conhecimento do Recurso voluntário. Eis o meu voto. Sala das Sessões, em 29 de julho de 1998 / / / z7 1A/Cetede7 69. UBALDO CAMPELL-0 NETO - Relator (.5 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 118.551 ACÓRDÃO N° : 302-33.782 DECLARAÇÃO DE VOTO Verifica-se, no presente processo administrativo, a seguinte situação: I. A Recorrente impetrou Mandado de Segurança com pedido de liminar, questionando a majoração da aliquota sobre o bem importado; 2. Concedida liminar para desembaraço da mercadoria à aliquota de 20% e, em seguida, no julgamento do mérito, julgada procedente em parte a ação, para determinar o pagamento do imposto à aliquota majorada para 32%, com Recurso de oficio em função da obrigatoriedade da apreciação da matéria em duplo grau de jurisdição. 3. Posteriormente foi emitida Notificação de Lançamento exigindo-se da mesma Recorrente a diferença dos tributos exigidos, bem como as penalidades sobre o Imposto de Importação e sobre o I.P.I., além de juros moratórios. 4. A Autuada defendeu-se nos autos argumentando, inicialmente, que a questão da majoração da aliquota e consequente cobrança de difetenca de tributos encontra-se -suo judice • -, tendo havido Recurso para o TRF 5a Região e, quanto ao mérito, insurgiu-se 110 contra as penalidades e os juros de mora. 5. A Autoridade Julgadora "a quo" não conheceu da Impugnação com relação à diferença dos tributos exigidos (majoração de aliquota), por renúncia do sujeito passivo à esfera administrativa em função da medida judicial interposta, mas recepcionou a defesa e apreciou o seu mérito, em relação às demais exigências (multas e juros). Não posso concordar, "data venia", com a preliminar ora levantada pelo Insigne Relator e acolhida pela maioria dos meus I. Pares, de não se tomar conhecimento, integralmente, do Recurso de que trata o presente processo. A esse respeito já me pronunciei em diversos outros julgados envolvendo situação semelhante, senão idêntica, razão pela qual adoto e repito aqui trechos de meus votos anteriormente proferidos, com as necessárias adaptações, como segue: 9 111 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 118.551 ACÓRDÃO N1" : 302-33.782 Conforme anteriormente consignado, o Recorrente buscou a tutela jurisdicional do judiciário com a finalidade de obter o desembaraço aduaneiro de sua mercadoria mediante o pagamento dos tributos incidentes, argumentando contra a majoração da aliquota correspondente. Na ocasião, ainda não havia sido formalizado o lançamento, bem como a exigência do crédito tributário de que se trata, razão pela qual não recaiam sobre a referida importação as penalidades e os juros de mora que aqui se discute. Parece-me inquestionável que o sujeito passivo, ao buscar a tutela do Judiciário para discutir a majoração da aliquota tributária e, conseqüentemente, da diferença de impostos exigida no processo em questão abdicou, efetivamente, do direito à discussão de tal matéria na esfera administrativa. Com tal evidência não discrepo do entendimento do I. Relator. Com efeito, tal renúncia encontra-se alicerçada nas disposições do art. 38 e seu parágrafo único, da Lei n°6.830/80, que regula as execuções fiscais, que assim estabelece: "Art. 38 A discussão judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública só é admissível em execução, na forma desta Lei, salvo as hipóteses de mandado de segurança, ação de repetição de indébito ou ação anulatória do ato declarativo da dívida, esta precedida do depósito preparatório do valor do débito, monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos. t Párag. único. A propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto." Repito, aqui, as transcrições constantes da Decisão ora recorrida, do pronunciamento do 1. Procurador da Fazenda Nacional, Dr. Pedrylvio Francisco Guimarães Ferreira, exposto no Parecer n° 25.046, de 22/09/78, o qual se encontra transcrito também no Parecer MF/SRF/COS1T/GAB n° 27, de 13/02/96, como segue: "32. Todavia, nenhum dispositivo legal ou princípio processual permite a discussão paralela da mesma matéria em instâncias diversas, sejam elas administrativas ou judiciais ou uma de cada natureza. io MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO NP : 118.551 ACÓRDÃO N° : 302-33.782 34. Assim sendo, a opção pela via judicial, importa, em principio, em renúncia às instâncias administrativas ou desistência de recurso acaso formulado. .- 36. Inadmissível, porém, por ser ilógica e injuridica, é a existência paralela de duas iniciativas, dois procedimentos, com idêntico objeto e para o mesmo fim. 37. Portanto, desde que a parte ingressa em juizo contra o mérito da decisão administrativa - contra o titulo materializado da obrigação - essa opção via superior e autônoma importa em desistência de qualquer eventual recurso porventura interposto na instância inferior." Agiu acertadamente a Autoridade singular, em não tomar conhecimento da Impugnação de Lançamento no que concerne à exigência da diferença dos tributos incidentes, aos argumentos finais de que está a autoridade administrativa julgadora impedida de apreciar o mérito dessa matéria, posto que a solução do litígio, nesse aspecto, está a cargo da Justiça Federal, que tem prevalência sobre a instância administrativa. Ao fisco compete apenas a tarefa de exigir o crédito tributário desde que não haja mais medida liminar suspendendo a cobrança da parcela dos tributos. Não obstante, não vislumbro a mesma situação em relação às demais exigências formuladas no processo administrativo aqui em discussão - multas de ofício e acréscimos moratórios - pois que restou comprovado que tais exigências não foram levadas, pelo contribuinte, à discussão no Judiciário. Como já dissemos, o ingresso em 3 Juizo se deu antes do lançamento de que se trata. É fato inquestionável que o sujeito passivo não ingressou no Judiciário contra o lançamento aqui em exame, nem tampouco contra a R. Decisão recorrida, situações que configurariam a desistência da discussão de toda a matéria na esfera administrativa. Também nesse particular acertou a Autoridade Singular em recepcionar a Impugnação do sujeito passivo e dela conhecer, em relação às demais exigências formuladas no lançamento - multas e juros moratórios -, sem entrarmos na discussão de sua Decisão a respeito do mérito de tais exigências. Valho-me, nesta oportunidade, da fundamentação da matéria estampada às fls. 39 dos autos, como segue: "verbis" ilj I II MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 118.551 ACÓRDÃO N° : 302-33.782 "Da não desistência do contencioso administrativo na parte referente à multa e juros de mora Entretanto, se os objetivos do processo administrativo e do judicial são divergentes, aquele tem prosseguimento normal no que se refere à matéria diferenciada (item b do ADN COSIT n( 03/96). O Acórdão n"( 103 P-01.119, de 22/12/76, proferido pela Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, traz considerações relevantes, ao tratar das hipóteses e condições em que as instâncias administrativas podem apreciar a matéria objeto dos recursos, quando o sujeito passivo tenha submetido o caso à apreciação do Poder Judiciário. O insigne Conselheiro AMADOR OUTERELO FE1RNANDEZ, relator no Acórdão acima referido, expendeu conclusões elucidativas, as quais transcreve-se a seguir: "Quando, todavia a invocação da tutela do Poder Judiciário é feita através de mandado de segurança (...), onde se discute o fato em tese, entendemos que os Conselhos de Contribuintes poderão apreciar o recurso apenas vara decidir Quanto aos aspectos não submetidos à avreciacão do Poder Judiciário, ou seja, geralmente sobre os elementos financeiros do lançamento (...) Com relação aos aspectos submetidos ao crivo do Judiciário, afastada está a possibilidade de subsistir o que viesse a entender o Conselho de Contribuintes, visto que, afinal, prevalecerá o veredicto judiciar (O grifo não é do original) Em verdade, na busca de provimento judicial, a contribuinte nãoler discute exatamente a integralidade da exigência fiscal espelhada na Notificação de Lançamento, pois a ação judicial foi impetrada antes da lavratura desta notificação, restringindo-se apenas ao questionamento dos tributos à alíquota de 70%. Cassada parcialmente a liminar e não recolhidos os valores em litígio, foi formalizado o crédito tributário abrangendo, além dos impostos questionados, as multas de oficio e os juros de mora, sendo que estes dois últimos elementos do crédito tributário não estão sendo objeto de exame pelo Poder Judiciário na ação interposta. No presente caso, a impugnante insurge-se administrativamente contra a cobrança das multas de oficio e juros de mora. Por se tratar de situação na qual a contribuinte, questiona perante a administração, outros aspectos além daquele objeto da ação judicial, é cabível o pronunciamento da instância administrativa, 12 j°1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 118.551 ACÓRDÃO N° : 302-33.782 que se limitará à parte diferenciada, desde que a tese relativa aos tributos já foi submetida à apreciação do Judiciário. Ainda que a parcela referente aos tributos seja considerada como definitiva no âmbito administrativo, para proceder-se à cobrança do montante consignado na Notificação, há de haver pronunciamento dos órgãos julgadores administrativos quanto ao questionamento das penalidades e juros de mora, elementos que foram expressamente impugnados pelo contribuinte. Notadamente no que diz respeito à multa, não se deve entender que tal parcela, ainda que vinculada ao tributo, tem aplicação automática independente do julgamento administrativo ao qual recorreu o sujeito passivo para contraditar sua aplicabilidade. Por esse motivo, julgo não estar caracterizada, nesta parte, a renúncia à apreciação administrativa da lide, pelo que passo à análise do mérito." Aduzo que, entendimento diverso do acima exposto contraria, sem sombra de dúvida, disposições doutrinárias e princípios basilares, dentre os quais o da ampla defesa e o do devido processo legal (due process of law), considerando as disposições do art. 5°, incisos L1V e LV da Constituição Federal, deixando consagrado que ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal, assegurando-se aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. 3 Está evidenciado nos autos que a tutela judicial procurada pela contribuinte, no presente caso, limitou-se à questão da incidência, sobre sua importação, da aliquota majorada. Em momento algum cogitou a impetrante (recorrente), naquela esfera, de discutir a cobrança de penalidades e juros moratórios, até porque na ocasião do seu ingresso no judiciário não existiam tais exigências. O lançamento e a exigência do crédito tributário que aqui se discute ocorreram tempos depois. Deste modo, a renúncia pela Recorrente à discussão na esfera administrativa, nos termos do parágrafo único, do artigo 38, da Lei n° 6.830/80, está, evidentemente, restrita ao aspecto legal da exigência tributária, a partir da definição da alíquota incidente sobre a importação, a ser dada pelo Judiciário. É fora de dúvida, portanto, que o aspecto formal da cobrança, assim como os cálculos do montante dos tributos apurados e as demais exigências, tais como: Penalidades, juros moratórios, etc., com capitulações legais próprias e específicas, 13 4" MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 118.551 ACÓRDÃO N° : 302-33.782 mesmo que vinculadas à questão principal, não podem ser deixadas à margem da apreciação desta instância administrativa, desde que o Contribuinte tenha procurado a tutela própria nesse sentido, sob pena de flagrante infringência aos princípios constitucionais antes mencionados. Em meu entender, obriga-se legalmente este Colegiado, do mesmo modo como procedeu a Autoridade Julgadora "a quo", a recepcionar o Recurso de que trata o presente processo, pois que restou comprovado, à saciedade, que o objeto da ação judicial interposta pela Recorrente não é o mesmo procurado nesta esfera administrativa, no que diz respeito às penalidades e aos juros de mora. •Isto posto, meu voto é no sentido de não tomar conhecimento do Recurso apenas com relação à exigência da diferença dos tributos lançados, recepcionando o mesmo quanto às demais exigências, passando, então, ao exame do mérito correspondente. Sala das Sessões, em 29 de julho de 1998 /r. "ror PAULO ROBERT•O ANTUNES - Conselheiro 14 Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1

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4834293 #
Numero do processo: 13646.000057/93-47
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - O lançamento do imposto é realizado com base nas informações prestadas pelo próprio Contribuinte-Declarante, arquivadas no respectivo CADASTRO DE IMçVEIS DO INCRA. Recurso conhecido e negado provimento.
Numero da decisão: 202-07146
Nome do relator: JOSÉ DE ALMEIDA COELHO
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O. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2.° De O / 0 110/ 99 5 C Ir. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C Rubdra Processo a° 13646.000057P9347 Sessão de : 19 de outubro de 1994 cárdáo ° 202-07.146 Recurso ri.° : 96.387 Recorrente : JOSÉ FERREIRA DE MALA Recorrida : DRF em Uberada - MG ITR - O lançamento do imposto é realizado com base nas informações presta- das pelo próprio Contribuinte-Declarante, arquivadas no respectivo CADAS- TRO DE IMÓVEIS DO INCRA. Recurso conhecido e negado provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ FERREIRA DE ÁVILA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões :ui 19 de ou de 1994 tik Helvio Escov, cell. 'residente José de et eida • -lho Relator act Adri.si Queirozie alho - Procuradora-Representante da Fazenda Na- cional VISTA EM SESSÃO DE O 7 DE? 1994' Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elio Rothe, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Osvaldo Trancredo de Oliveira, Tarásio Campeio Borges, José Cabral Garofa- no e Daniel Corrêa Homem de Carvalho. fclb/ 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA .?.", SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 13646.000057/93-47 Recurso n. 0 : 96.387 Acórdão a": 202-07.146 Recorrente; JOSÉ FERREIRA DE AVILA RELATÓRIO O Contribuinte acima identificado foi notificado (fls. 02) a pagar o Imposto • sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR192, referente ao imóvel rural denominado Fazenda Pontal, de sua propriedade, localizado no Município de Pedrinópolis/MO, com área total de 1.093,8 ha. O Interessado pleiteou a redução do imposto pela Solicitação de Retificação de Lançamento, o qual foi indeferido. Irresignado, o Requerente impugnou o feito a fls. 01, alegando que informou na declaração do ITR192 apenas a área de plantio, deixando de constar que obteve produção agrícola no imóvel, fazendo jus a uma redução percentual do imposto maior do que a concedi- da. Anexou cópias de documentos a fls. 06/33. A autoridade singular determinou o prosseguimento da cobrança, assim ementando sua decisão: "Mantém-se a exigência, posto que formalizada com base nos dados cadastrais fornecidos pelo próprio contribuinte ao órgão de administração do tributo e não retificados até a data do lançamento." O Recorrente interpôs recurso de fls. 41/42, alegando, em síntese: 1 - está sendo penalizado com um tributo superior ao devido, sendo que apre- sentou a documentação comprobatória da produção do terreno, 2 - a Receita Federal tem condições de detectar as irregularidades ocorridas nas informações, bem como obter a comprovação dos dados informado; antes do lançamento do imposto, 3 - o § 1..° do art. 147 do CTN prejudica o contribuinte ao determinar que a retificação deverá ser apresentada antes da notificação do lançamento, pois o mesmo só verifi- ca o erro quando do recebimento da notificação do imposto; 4 - solicitou, ao final, o provimento ao recurso e a retificação da declaração. É o relatório. 2 r ; MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 7,242-^ I Processo n.°: 13646.000057/9347 Acórdão a": 202-07.146 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ DE ALMEIDA COELHO Não há dúvidas de que as informações constantes foram prestadas pelo próprio Recorrente, para a constituição do crédito, quando apresentou a Declaração para Cadastro do Imóvel. Posteriormente ao Edital de cobrança do ITR, teve o Contribuinte a iniciativa de apresentar nova Declaração para Cadastro de Imóvel Rural, demonstrando a situação atual de exploração do mesmo. Segundo estabelece o parágrafo primeiro do art. 147 do CTN, a nova decla- ração apresentada não tem eficácia para reduzir o imposto, pois foi apresentada após ter sido notificado do lançamento, e é certo que, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admis- sivel mediante comprovação do erro em que se funde, e antes da notificação do lançamento. Pelo acima exposto, voto pelo conhecimento do presente, por sua tempestivi- dada, porém, no mérito, nego-lhe provimento, para manter a decisão recorrida. Sala das Sessões, em 19 d- outubro de 1994 r JOSÉ DE • IPA OELHO 3

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4832396 #
Numero do processo: 13016.000327/92-91
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 17 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Jan 17 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - Estando comprovado nos autos que o contribuinte, nos termos do Decreto - Lei nr. 1.166/71, art. 1, inciso II, letra "b", é considerado "empregador rural", tornam-se devidas as contribuições sindicais (CNA e CONTAG). Recurso negado.
Numero da decisão: 202-07436
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ADELINO DE BIASI. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro Tarásio Campeio Borges. Sala das Sessões, em 17 de • i, eiro de 1995 He vilg vedo Bar ellos Presi . . , . , -to - to afio heno Ribeiro"Ao elator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elio Rothe, Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Acácia de Lourdes Rodrigues (Suplente), Daniel Corrêa Homem de Carvalho, José Cabral Garofano e Oswaldo Tancredo de Oliveira. 1 WJ MINISTERIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES te. Processo n° : 13016.000327/92-91 Acórdão n° : 202-07.436 Recurso n° : 96.915 Recorrente : ADELINO DE BIASI RELATÓRIO O Recorrente, pela Petição de fls. 01 e documentos que anexou, impugnou o lançamento do ITR192 e acessórios, relativamente ao imóvel inscrito na SRF sob o n° 1729795-8, alegando improceder o seu enquadramento como Empregador Rural, pois só contratou empregados eventuais para a safra de uvas, durante 15/20 dias por ano, vez que se trata de pequena propriedade rural, explorada em regime de economia familiar. A Autoridade singular julgou improcedente a impugnação em exame, através da Decisão de fls. 08/10, assim ementada: "IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL/ENQUADRAMENTO RURAL Exercício de 1992. Enquadra-se como empregador rural, quem, proprietário ou não e mesmo sem empregado, em regime de economia familiar explore imóvel rural que lhe absorva toda a força de trabalho e lhe garanta a subsistência e progresso social e econômico em área igual ou superior à dimensão do módulo rural da respectiva região, ou ainda, possuindo mais de um imóvel rural, desde que a soma de suas áreas seja igual ou superior à dimensão do módulo rural da respectiva região.(Decreto - Lei n°1.166 de 15.04.71, art. 1°, inc. II, alíneas b e c). IMPUGNAÇÃO IMPROCEDENTE." Tempestivamete, o Recorrente interpôs o Recurso de fls. 14, onde ratifica os termos da impugnação e afirma que empregador, na própria acepção da palavra, é o que tem o seu comando obreiros a quem paga salários e desfruta do status de tal condição, não podendo o legislador dizer serem iguais situações diversas como o empregador e o proprietário rural que explora a terra em regime de economia familiar. É o relatório. 2 e?. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44, Processo n° : 13016.000327/92-91 Acórdão n° : 202-07.436 • VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTÔNIO CARLOS BUENO RIBEIRO De fato, à vista dos elementos constantes dos autos, não há dúvidas de que o Recorrente se enquadra como empresário ou empregador rural nos termos da legislação em que se apoia a decisão recorrida, ou seja, o Decreto - Lei n° 1.166/71, art. 1°, inciso II, letra "b",verbis: "Art. 1° - Para efeito do enquadramento sindical, considera-se: a) b) II - -empresário ou empregador rural: a) b) quem proprietário ou não e mesmo sem empregado, em regime de economia familiar, explore imóvel rural que lhe absorva toda a força de trabalho e lhe garanta a subsistência e progresso social e econômico em área igual ou superior à dimensão do módulo rural da respectiva região;" Por último, como não cabe a este Conselho examinar a legalidade e/ou constitucionalidade do referido dispositivo legal pego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 17 de * aneiro de 1995 ANTÔX • • Le IBEIRO 3

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4833518 #
Numero do processo: 13525.000072/91-72
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 27 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Aug 27 00:00:00 UTC 1996
Ementa: ITR - REDUÇÃO - Meras alegações de que os valores lançados de ITR são elevados não têm o condão de modificar a decisão para reduzir os mesmos, se o foram em obediência legal. Recurso conhecido e negado provimento.
Numero da decisão: 202-08573
Nome do relator: JOSÉ DE ALMEIDA COELHO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-30T07:03:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-30T07:03:27Z; Last-Modified: 2010-01-30T07:03:27Z; dcterms:modified: 2010-01-30T07:03:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-30T07:03:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-30T07:03:27Z; meta:save-date: 2010-01-30T07:03:27Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-30T07:03:27Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-30T07:03:27Z; created: 2010-01-30T07:03:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2010-01-30T07:03:27Z; pdf:charsPerPage: 1084; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-30T07:03:27Z | Conteúdo => .2 PUBLICADO NO D. O. U. ` pesa / 19.24-Ák4, MINISTÉRIO DA FAZENDA ,, .° C SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C — Rubrica ' Processo : 13525.000072/91-72 Sessão - 27 de agosto de 1996 Acórdão : 202-08.573 Recurso : 98.728 Recorrente : JAIME TEIXEIRA DE SOUZA Recorrida : DRJ em Salvador - BA ITR - REDUÇÃO - Meras alegações de que os valores lançados de ITR são elevados não têm o condão de modificar a decisão para reduzir os mesmos, se o foram em obediência legal. Recurso conhecido e negado provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: JAIME TEIXEIRA DE SOUZA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 27 de agosto de 1996 T. . a O • VVice-Pres te no exercício da Presidência - José de Al Ti.a oelho Relato Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Oswaldo Tancredo de Oliveira, Tarásio Campeio Borges, Antônio Sinhiti Myasava, Luiz José de Souza (Suplente). jm/hr-val 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 0.1lrag-14;' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES a'!”-ref4:,:f tr- Processo : 13525.000072/91-72 Acórdão : 202-08.573 Recurso : 98.728 Recorrente : JAIME TEIXEIRA DE SOUZA RELATÓRIO Conforme Notificação/Comprovante de Pagamento de fls.04, exige-se do contribuinte acima identificado o recolhimento de Cr$ 94.113,20, relativos ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - IPTR, Taxa de Serviços Cadastrais e Contribuições Parafiscal e Sindical Rural CNA-CONTAG, exercício de 1991, do imóvel rural denominado "Fazenda Cercado Praça do Jatobá", cadastrado no INCRA sob o Código 309 109 022 144 9, situado no Município de Miguel Calmon - BA. Impugnando o feito tempestivamente, às fls. 01/03, o interessado requer a revisão do valor do imposto que "... extrapola a minha condição e a realidade em comparação ao valor da terra e o que ela representa" e acrescenta que "o terreno é ruim, de baixa produtividade, localiza-se em pico de serra e possui grande área de floresta nativa, preservada por interesse do proprietário." Por fim, solicita a diminuição do imposto para que possa quitar e continuar preservando a área. O Delegado da Receita Federal de Julgamento em Salvador, às fls. 08/09, julgou procedente o lançamento, argumentando que, conforme faculta o art. 19 do Decreto n° 84.685/80, o lançamento foi feito de acordo com os dados da última Declaração de Propriedade (DP/89) e o VTN atualizado segundo art.7°, parágrafos 40 e 5°, do mesmo Decreto. Alega, ainda, que, apesar de discordar do valor do lançamento, o interessado não comprovou que tivesse atualizado os dados cadastrais. Tempestivamente, o recorrente interpôs Recurso Voluntário às fls. 12/14, repisando os pontos expendidos na peça impugnatória e informando que a enorme área sem beneficiamento constante da DP/89 refere-se à floresta nativa. Reclama, também, que o "órgão oficial" despreza os valores declarados pelo contribuinte, ignora a existência de terras com valores diferentes numa mesma região e fica sempre como "dono da verdade". Intimado, conforme dispõe o art. 1° da Portaria. MF n° 260, de 24/10/95, o Procurador da Fazenda Nacional Andrei Schramm de Rocha apresenta, às fls. 18/20, suas contra-razões concordando inteiramente com a Decisão de Primeiro Grau e afirmando que o recurso é meramente protelatório, pois o contribuinte não atualizou em época oportuna os dados cadastrais do imóvel, o que ensejou "... a aplicação dos arts. 7° e 19 do Decreto n° 84,685/80 e Portaria Interministerial - MEFP/MARA n° 309/91, atualizando o valor da terra nua.". Assim, requer seja negado provimento ao Recurso. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,,itirt; Ey' Processo : 13525.000072/91-72 Acórdão : 202-08.573 VOTO DO CONSELHEIRO - RELATOR JOSÉ DE ALMEIDA COELHO Conheço do presente recurso pela sua tempestividade, mas, no mérito, nego- lhe provimento pelas razões abaixo: a) tem razão o douto Procurador da Fazenda Nacional, pois o recorrente apenas alega, não trazendo fatos que possam modificar a Decisão a quo de fls. 08 e 09; b) não resta dúvida de que a autoridade fiscal julgadora bem examinou a matéria e decidiu, a meu ver, com justiça; e c) as simples alegações apresentadas pelo recorrente em suas razões de fls. 12 não tem o condão de modificar a decisão recorrida, e, além do mais, não apresentou em tempo hábil a sua DP retificadora. Portanto, nada há que possa socorrê-lo no sentido de modificar o decisum prolatado às fls. 08 e 09. Ante o acima e o que mais dos autos consta, conheço do presente recurso e, no mérito, nego-lhe provimento para manter a decisão a quo pelo seus próprios fundamentos. É como voto. Sala das Sessões, em 27 de agosto de 1996 JOSÉ DE Ad12OELHO 3

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Numero do processo: 11065.000444/2001-04
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2000 a 31/12/2000 CRÉDITO PRESUMIDO. LEI Nº 9.363/96. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. Tratando-se de custo a que se submete a matéria-prima, deve o mesmo integrar o valor das aquisições incentivadas. TAXA SELIC. NÃO-INCIDÊNCIA. A taxa Selic é imprestável como instrumento de correção monetária, não justificando a sua adoção, por analogia, em processos de ressarcimento de créditos incentivados, por implicar a concessão de um “plus”, sem expressa previsão legal. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-18.175
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito de incluir no cálculo do crédito presumido o valor da industrialização por encomenda. Vencidos os Conselheiros Nadja Rodrigues Romero, que negou provimento, e Gustavo Kelly Alencar, Ivan Allegretti (Suplente) e Maria Teresa Martinez López que deram provimento integral.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Antonio Zomer
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Recorrente H. KUNTZLER & CIA. LTDA. • Recorrida DRJ em Porto Alegre - RS • Assunto: Imposto sobre 'Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2000 a 31/12/2000 Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO. LEI N 2 9.363/96. - INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA.E Tratando-se de custo a que se submete a matéria- -I prima, deve o mesmo integrar o valor das aquisições IN I 1 incentivadas. TAXA SELIC. NÃO-INCIDÊNCIA. 11 1 ,t-2 A taxa Selic é imprestável como instrumento de vi correção monetária, não justificando a sua adoção, 1 1 rig por analogia, em processos de ressarcimento de créditos incentivados, por implicar a concessão de um "plus", sem expressa previsão legal. Recurso provido em parte. MF - SEGUNDO CONSELHO DE CO;TRirát.”NTr.:: CONFERE COM O OPAINAL Brasília. 43 og Andrezza Na niSchincikal Mat. Siape I 3773144 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. — ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito de incluir no cálculo do crédito presumido o valor da industrialização por encomenda. Vencidos os Conselheiros Nadja Rodrigues Romero, que \M\ ., • ' .• .• Processo n.• 11065.000444/2001-04 CCO2/CO2 Acórdão n.• 202-18.175 Fls. 2 negou provimento, e Gustavo Kelly Alencar, Ivan Allegretti (Suplente) e Maria Teresa (mMartinez López que der Irovimento integral. \. 0(aádatcy- ANTONIO CARLOS ATULIM MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINT, Presidente CONFERE COM O ORIGINAL • Brasília 43 / or f .£ 0 0-F r IS A 4 SI 11111111 'MT NIO Mars Anchura Na :mento Sihnteikal Mat. Siape 1377310; .. Re ator • s, 1,, 1 _... 1 Participou, ainda, do presente julgamento, a Conselheira Maria Cristina Roza da Costa. Ausente a Conselheira Cláudia Alves Lopes Bernardino. . — Processo n.• 11065.000444/2001-0a MF • SEGUNDO CONSELHO OE CONTRIBUINTES CCO2ICO2 Acórdão n.° 202-18.175 CONFERE COM O ORIGINAL Fls. 3 Brasilia 1, r;OS 420Y" Relatório Andrezza scht=chmeikalMat. Smoe 1377389 Trata-se de pedido de ressarcimento de crédito presumido de IPI relativo ao 42 trimestre de 2000, apresentado em 16/02/2001, cumulado com pedido de compensação. Apreciando a solicitação, a DRF em Novo Hamburgo - RS deferiu parcialmente o pleito, glosando wparcela decorrente do custo da industrialização executada por terceiros. Na manifestação de inconformidade, a contribuinte defende o seu direito ao ressarcimento da parte glosada, por entender que a lei instituidora do incentivo não previu as restrições impostas pelos atos normativos expedidos pela Secretaria da Receita Federal. Alega a requerente que a industrialização por encomenda, realizada por curtumes ou por ateliês, é muito utilizada no processo produtivo das indústrias calçadistas, citando as operações de beneficiamento de couro, montagem de solados, costura de cabedais, inclusive ponto seleiro, e confecção de trançados e enfiados, tiras de couro tramadas, que, após a união, pela trama, constituem o cabedal do calçado, alegando, em especial, que ocorre o emprego de Sumos próprios dos curtumes e dos ateliês nas referidas operações de industrialização por encomenda. Alega, também, que as receitas auferidas pelos curtumes e pelos ateliês na industrialização por encomenda, inclusive com emprego de insumos próprios, sujeitam-se à contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins, conforme comprovantes que junta ao processo, o que onera os insumos retomados ao estabelecimento encomendante, justificando o cômputo do beneficiamento, no cálculo do crédito presumido, para reduzir o custo do produto exportado. Por-estes motivos, requer o ressarcimento da parcela glosada, acrescido de juros calculados com base na taxa Selic. O órgão julgador de primeira instância, à vista das alegações, determinou a realização de diligência, para que a contribuinte demonstrasse documentalmente em qual parcela dos custos da industrialização por encomenda glosado haviam sido empregados insumos de propriedade do executor dos serviços. A fiscalização intimou a empresa a apresentar a referida comprovação, a qual, de elemento novo, trouxe apenas algumas notas fiscais em que houve cobrança de materiais e serviços de industrialização por encomenda. A DRJ em Porto Alegre – RS considerou a comprovação insuficiente e manteve o indeferimento do pleito, negando, também e por conseqüência, a atualização do ressarcimento pela taxa de juros Selic. No recurso voluntário, a empresa reforça seus argumentos com ementas de vários julgados do Conselho de Contribuintes, tanto no que diz respeito aos custos da industrialização por encomenda quanto em relação à incidência de juros Selic a partir da data da apresentação do pedido. — É o Relatório. n Processo n. • 11065.0004144/20'01-04 Acórdão n.° 2024 CCO2/CO2 & 175 MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUIN7Lt Fls. 4 CONFERE COMO ORIGINAL Brasília, 43 1_21/ Voto Andrezza Na ¡mento Seilmeikal Mal. Siape 1377389 Conselheiro ANTONIO ZOMER, Relator O recurso é tempestivo e cumpre os requisitos legais para ser admitido, pelo que dele conheço. O objeto da lide trazido perante este Colegiado resume-se à glosa dos custos de industrialização por encomenda, incluídos pela recorrente no cálculo do ressarcimento de IPI, e ao indeferimento da atualização da parcela do ressarcimento glosado, de -acordo com a taxa Selic, a partir da data da apresentação do pedido. Na manifestação de inconformidade, a empresa informa que, para o regular exercício de sua atividade, utiliza-se do serviço de outras pessoas jurídicas, que beneficiam o couro ou executam atividades de industrialização intermediárias, de modo a deixar as matérias- primas em condições de uso na fabricação dos calçados que exporta. Examinando os documentos acostados aos autos, constata-se que não há dúvida de que os produtos beneficiados por encomenda são utilizados como matéria-prima na fabricação de calçados para exportação. Se a indústria adquirisse o couro já beneficiado e trabalhado (cabedais trançados, solados montados, etc.), é certo que o custo destas atividades de beneficiamento seria incluído no cálculo do incentivo, pois que integraria o total pago na aquisição. Se, por outro lado, a indústria, em decorrência das peculiaridades de cada caso, como aspectos técnicos, especialização, qualificação de empregados, resolve contratar a terceiros a feitura de determinadas etapas da industrialização, não vejo como não se reconhecer o mesmo direito de utilização dos custos desta industrialização intermediária, já que a única diferença entre um caso e outro está no fato de que a obtenção da matéria-prima, necessária ao desenvolvimento das atividades industriais, neste segundo caso, envolve a compra do couro semi-elaborado de um fornecedor e o beneficiamento de outro. - Tanto na hipótese da aquisição dos insumos já qualificados corno matéria-prima quanto no caso de eles só virem a adquirir esta característica depois dd beneficiamento efetuado por terceiros, o custo desta atividade agrega-se a eles fora do estabelecimento do industrial exportador. Em outras palavras, o custo do beneficiamento acresce-se ao custo dos referidos insumos, compondo o custo da matéria-prima. Assim, sendo inerente à atividade industrial de fabri ‘ ação de calçados a utilização de produtos semi-elaborados como matéria-prima, quando esta atividade for efetuada por terceiro, o custo dessa operação integra o custo da matéria-prima, devendo ser incluído no cálculo do incentivo fiscal de que trata a Lei n29.363/96. Este é o entendimento predominante no Segundo Conselho de Contribuintes e também na Câmara Superior de Recursos Fiscais, como demonstram as seguintes ementas: "IPL CRÉDITO PRESUMIDO RELATIVO ÀS EXPORTAÇÕES (LEI N° 9.363/96) - PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS POR ENCOMENDA - Investigada a atividade desenvolvida pelo executante \ . ' ' Processo n.° 11065.00044412001-04 • CCO2/CO2 Acórdão n.°202-18.175 Fls. 5 • da encomend~caracterizada a realização de operação industrial, o recebimento dos produtos industrializados por encomenda por parte do encomendante, uma vez destinados a nova industrialização, corresponde à aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, integrando assim a base de cálculo do crédito presumido (Lei n° 9.363/96, artigo 29. Irrelevante, no caso, se a remessa ao encomenda nte dos produtos industrializados por encomenda ocorreu com suspensão ou tributação do IPL importa sim a configuração dos produtos desse modo industrializados como insumos para nova industrialização a cargo do encomendante. Recurso 1¡- voluntário ao qual se dá provimento." (Acórdão n2 201 -76.467, de a=, 15/10/2002). . z e, "/P/ - CRÉDITO PRESUMIDO PARA RESSARCIMENTO DE PIS E 8 9 s •• o -^"DE COFINS - BENEFICIAMENTO REALIZADO POR TERCEIROS - C) Q. Tratando-se de operação necessária para que a matéria-prima possa 00 Z g • ser utilizada no processo produtivo, deve o valor do beneficiamento d o a integrar o custo da matéria-prima. Recurso ao qual se dá rial fj provimento." (Acórdão n(2 202-14.469, de 04/12/2002). 8 r z 1'A. "IPL RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO RELATIVO AO z o Le" PIS/COFINS. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA - A i§c) industrialização efetuada por terceiros visando aperfeiçoar para o uso 41/ • ao qual se desdita a matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem utilizados nos produtos exportados pelo encomendante agrega-se ao seis custo de aquisição para efeito de gozo e fruição do crédito presumido dó IPI relativo ao PIS e a COFINS previsto na Lei n°9.363196." (Acórdão n9 CSRF/02-01.905, de 12/04/2005). Pelo exposto, tendo em conta que objeto do beneficio fiscal, no caso da indústria calçadista, não é o aperfeiçoamento do couro, montagens de solados, montagens de cabedais etc., que não serão exportados, reconheço o direito de a recorrente incluir na base de cálculo do crédito presumido do IPI o valor pago pela industrialização encomendada a terceiros, quando • dela se origina matéria-prima utilizada na fabricação dos calçados exportados. No que diz respeito à possibilidade de incidência de juros no ressarcimento, calculados de acordo com a evolução da taxa Selic, o pleito encontraria respaldo na interpretação analógica do disposto no § 4 2 do art. 39 da Lei n2 9.250/95, que prescreveu a aplicação da taxa Selic na restituição e na compensação de indébitos tributários. A jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais firmou-se no sentido de que a atualização monetária, segundo a variação da Ufir, era devida no período entre o protocolo do pedido e a data do respectivo crédito em conta corrente do valor de créditos incentivados do IPI em pedidos de ressarcimento, conforme metodologia de cálculo explicitada no Acórdão CSRF/02-0.723, válida até 31/12/1995. Entretanto, esta jurisprudência não ampara a pretensão de se dar continuidade à atualização desses créditos, a partir de 31/12/1995, com base na taxa Selic, consoante o disposto no § 42 do art. 39 da Lei ng 9.250, de 26/12/1995, apesar de esse dispositivo legal ter derrogado e substituído, a partir de 1 2 de janeiro de 1996, o § 3 2 do art. 66 da Lei n2 8.383/91, que foi utilizado, por analogia, pela CSRF, para estender a correção monetária nele estabelecida para a compensação ou restituição de pagamentos indevidos ou a maior de tributos e contribuições ao ressarcimento de créditos incentivados de IPI.4 }1( 4 ‘\ . " • Processo n.° 11065.000444/2001-04 CC.02/CO2 Acórdão n.°202-18.175 Fls. 6 Com efeito, todo o raciocínio desenvolvido no aludido acórdão, bem como no Parecer AGU n2 01/96 e nas decisões judiciais a que se reporta, dizem respeito exclusivamente à correção monetária como "... simples resgate da expressão real do incentivo, não constituindo plus' a exigir expressa previsão legal". Ora, em sendo a referida taxa a média ajustada dos financiamentos diários apurados no Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, é evidente a sua natureza de taxa de juros e, assim, a sua desvalia como índice de inflação, já que informado por pressuposto econômico distinto. Por outro lado, o fato de o § 4 do art. 39 da Lei n2 9.250/95 ter instituído a incidência da taxa Selic sobre os indébitos tributários a partir do pagamento indevido, com o • objetivo de igualar o tratamento dado aos créditos da Fazenda Pública aos dos contribuintes, quando decorrentes do pagamento indevido ou a maior de tributos, não autoriza a aplicação da • analogia, para estender a incidência da referida taxa aos valores a serem ressarcidos, decorrentes de créditos incentivados do IPI. Aqui não se está a tratar de recursos do contribuinte que foram indevidamente carreados para a Fazenda Pública, mas sim de renúncia fiscal com o propósito de estimular setores da economia, cuja concessão, à evidência, subordina-se aos termos e condições do poder concedente e necessariamente deve ser objeto de estrita delimitação pela lei, que, por se tratar de disposição excepcional em proveito de empresas, como é consabido, não permite ao intérprete ir além do que nela estabelecido. Portanto, a adoção da taxa Selic como indexador monetário, além de configurar • uma impropriedade técnica, implica uma desmesurada e adicional vantagem económica aos agraciados (na realidade um extra, "plus"), sem a necessária previsão legal, condição • inarredável para a outorga de recursos públicos a particulares. Isto—posto, dou provimento parcial ao recurso para que seja considerado no cálculo do incentivo, pelo lado das aquisições, o custo da industrialização efetuada por terceiros sobre a matéria-prima utilizada pela recorrente. Sala das Sessões, em 17 de julho de 2007. ME - SEGUNDO CONSELHO DE. Caraitiethisi CONFERE COM O ORIGINAL ) Brasília, 0? p er,1 10 .Z4 1/44 • Andreas ascimento Schnecikal Siapc 1377384 • é \.; Page 1 _0051700.PDF Page 1 _0051800.PDF Page 1 _0051900.PDF Page 1 _0052000.PDF Page 1 _0052100.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.013447/88-82
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 15 00:00:00 UTC 1989
Data da publicação: Fri Dec 15 00:00:00 UTC 1989
Ementa: IPI - SELO DE CONTROLE - Produto encontrado sem selo de controle no abastecimento de terceiro adquirente - Autuação contra o adquirente. Exigível a selagem do produto e o pagamento do IPI. (IN - SRF 139/73 c/c parágrafo único do art. 144 e art. 173, & 1o. do RIPI/82). Aplicavel a penalidade específica igual ao valor comercial da mercadoria (art. 376, inc. I, do RIPI/82) que exclui a penalidade do art. 364, inc. III, do RIPI/82. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-02994
Nome do relator: Antônio Carlos de Moraes
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MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N. 0 11-080-013.447/88-82 QVIS Sessão de 13 de dezembro de 19 89 ACORDA() N.0202-02-994 Recurso n.° 82.849 Recorrente COMPANHIA DOSUL DE ABASTECIMENTO Recorrida DRF EM PORTO ALEGRE — RS IPI - SELO DE COFTROLE - Produto encontrado sem selo de controle no estabecimento de terceiro adquirente-Au tuação contra o adquirente. - Exigível a selagem do pia duto e o pagamento do I.P.I. (IN-SRP 139/73 c/c parágra fo único do art. 144 e art. 173, 1Q do RIPI/82). Apli &tive' a penalidade específica igual ao valor comerciai da mercadoria (art. 376, inc. I,do RIPI/82) que exclui a penalidade do art. 364, inc. III,do RIPI/82. Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMPANHIA DOSUL DE ABASTECIMENTO. ACORDAM os Membros da Segunda amara do Segundo Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de tos, em negar provimento ao recurso. Salad.s,—;-sem 13 idezembro de 1989. / HELVIO 'COV'DO BARCE'LOS — PRE'.IDENTE emommiem(LImps-E MORAES RELATOR IRAN D- L MA — PROCURADOR—REPRESENTANTE DA FAZENDA NACIONAL VISTA EM SESSÃO DE 1 5 DEZ 1989 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros OSVALDO TANCREDO DE OLIVEIRA, ALDE DA COSTA SANTOS JONIOR, ELIO ROTHE, OSCAR LUIS DE MORAIS, HELENA MARIA POJO DO REGO e SEBASTIÃO BORGES TAQUA RY. 02- MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N. o 11.080-013.447/88-82 Recurso 11.°: 82.849 Acorchio N°: 202-02.994 Recorrente: COMPANHIA DOSUL DE ABASTECIMENTO RELATÓRIO Foram apreendidos, no estabelecimento da empresa sito à Avenida Liberdade 1.399, Termo de Apreensão de fls. 01, 16 litros de Aguardente de Cana marca 7 Campos de Piracicaba,por estar sem o Selo Especial de Controle, embora com vestígios de que já es tiveram selados. O produto, à data da apreensão, 13/09/88, tinha o valor total de Cz$ 3.440,00. A empresa em 12/10/88, impugnou a apreensão, docs. de fls. 08 a 10, alegando, em síntese, não lhe poder ser atribuída responsabilidade pela retirada ou queda de selos de 16 litros de aguardente, produto que, como tantos outros, passam por diversas movimentações em seus depósitos e lojas que se espalham por todo o Rio Grande do Sul em número aproximado de 140 estabelecimentos. Que o manuseio que os produtos recebem de seus funcionários e de seus clientes torna impossível =controle rígido de cada produto que é feito, tão-somente por amostragem. Que os selos, por melhor que se ja a sua colagem,eventualmente se soltam dos vasilhames. Que o fato de a própria fiscalização reconhecer que os mesmos estiveram sela St" orle • segue- e-Pp 03-' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 11.080-013.447/88-82 Acórdão n9 202-02.994 selados evidencia a regularidade do produto. Que inexiste qual- quer interesse da empresa em promover a retirada de selos de seus produtos e que os impostos, se os produtos já estiveram devida- mente selados, foram devidamente pagos. Requer, por fim, que lhe seja restituída a mercadoria e desconsiderado o Termo de Apreen- são. Em 24/03/89 a empresa foi autuada, A.I. fls. 03/04, com base no Termo de Apreensão de fls. 01, de 13/09/88, pela pos se e exposição para venda de bebidas alcoólicas do capítulo 22 da TIPI/83, sem o selo de controle aplicado, em desacordo com os arts. 134 e 135 do RIPI/82, sujeitando-se o infrator, nos termos do art. 23,inc. VI e 173 c/c art. 368, e dos arts. 57, inc. II, 59 e 160 do RIPI/82, ao pagamento do IPI devido acrescido das multas do art. 364, inc. III e § 49, c/c o 5 29 do art. 351 e do Art. 376, inc. I do RIPI/82. A autuada impugnou o A.I., às fls. 14 a 18, mani- festando sua estranheza pelo fato de a Repartição não ter se pro nunciado sobre sua impugnação ao Termo de Apreensão, apresentada em 12/10/88. Apresentou suas razões reforçando tudo quanto já dissera naquela impugnação não considerada e aduzindo mais o se guinte: - que por força do § 29 do Art. 79 do Decreto n9 70.235/72, o Termo de Apreensão,na data da lavratura do A.I., já havia perdi- do sua eficácia, sendo portanto este último um ato nulo; - que da análise dos arts. 134 e 135, que embasaram o A.I., cons tata-se que os produtos sujeitos a selo de controle não podem sa segue- 04-- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 11.080-013.447/88-82 Acórdão n9 202-02.994 sair do estabelecimento obrigado àquela selagem ou serem expos tos ã venda fora dele , sem que antes sejam selados; - que, se os produtos foram identificados como tendo sido selados, aquela obrigação foi devidamente satisfeita, sendo impossível ao impugnante ter um controle absoluto sobre cada produto selado pa ra garantir que o mesmo não seja retirado ou danificado por milha res de empregados e clientes que, eventualemnte, manuseiam o produ to; - que a selagem não é obrigação do estabelecimento varejeista, an tes até lhe é vedado fazê-la, como se depreende do art. 152 do PIPI e dos itens 09 e 10 da P.N./CST n9 69/75; - que pugna, portanto; - face às preliminares, sejam considerados nulos os Autos de A- preensão e de Infração; - face às objeções apresentadas, sejam desconsideradas as penali dades que lhe foram impostas; - face ao entendimento expresso pelo STF na Súmula 323 "É inad- missível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos), sejam as referidas mercadorias liberadas A informação fiscal, às fls. 31, se contrapõe às razões da impugnação, dizendo: - que os vestígios de que os produtos já tenham sido selados,suge re o seu possível reaproveitamento, caracterizando infração mais grave; - que o A.I. foi lavrado dentro do prazo estabelecido pelo Art.61 do PIPI/82 e 173 do CTN. segue- 05- SERVIÇO ramo FEDERAL Processo 11 ,2 11.080-013.447/88-82 Acórdão n9 202-02.994 A decisão de primeira instância, de fls.33 a 38, assim fundamentou suas conclusões, em síntese: - que não procedem as preliminares de nulidade e que o interreg- no entre a Apreensão e a autuação, no máximo, ensejaria o resta- belecimento da espontaneidade, nos termos do § 29 do Art. 79 dó PAF/72, em nada afetando a lavratura do A.I. como ato autônomo no procedimento; - que a autuada ao analisar na impugnação a obrigação da apli- cação do selo de controle, absteve-se do exame dos art. 23, inc. IV e 173 do RIPI/82 que tratam da responsabilidade e obrigações dos adquirentes de produtos sujeitos ao selo de controle; - que o P.N./CST n9 69/75 refere-se a relógios usados e foi emi- tido antes da exigência de selos de controle para aguardente; - que a I.N.SRF 139/83, baixou normas de fornecimento e aplica- ção de selos de controle por comerciante para regularização de produtos e o Decreto 89.247/83 em seu art. 19, incluiu no art. 144 do RIPI/82, parágrafo único, permitindo o fornecimento de se los de controle a comerciante; - que,embora os sinais de cola nos vasilhames indiquem que os mesmo estiveram selados, não está provado que tais selos tenham sido reaproveitados,o que afasta a aplicação da penalidade do inc. III do art. 364; - que a venda de produtos sem o selo de controle implica responsa bilidade do póssuidor pelo pagamento do imposto, nos termos do art. 173, § 19 e que a multa do art. 376, inc. I, exclui a do art. 364, inc. III, porque específica, nos termos do § 49 do mesmo r segue- i 06- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n2 11.080-013.447/88-82 Acórdão n2 202-02.994 364, tudo do RIPI/82; - que, considerandoa orientação da CST no Parecer DET/n2 1008/84 e decisões do 22 C.C. nos Acórdãos 202-01.433/87 e 201-64578/88, é de se manter a exigência do selo de controle e do crédito tri butário no que tange ao imposto e a multa do art. 376, inc. com os acréscimos legais. A decisão de primeira instância, portanto, jul- gou parcialmente procedente a impugnação, para cancelar a multa do art. 364, inc. III,do RIPI/82, mantendo o resto da exigência formalizada no Auto de Infração. Inconformada com a decisão prolatada em primei- ra instância, a ora Recorrente, vem a este Egrégio 22 Conselho de Contribuintes recorrer daquela decisão singular,reforçando tu do quanto já dissera em suas impugnações anteriores e aduzindo mais que: - são nulos os Autos de Apreensão e Infração por força do dispos to no .5 29 do Art. 72 do PAF/72 e 196 do CTN; - segundo o Parágrafo único do art. 57 do RIPI/82,não será nova- mente exigido o imposto já efetivamente pago, nos casos dos inci sos I e IV, e, no caso do inc. II, se falta resultar de presun- ção legal e o imposto estiver também comprovadamente pago; - a mercadoria foi adquirida com toda a documentação própria da empresa fabricante, em poder da recorrente, com o imposto lança- do e recebida de regra com a selagem correta, o que é verificado por amostragem, dado o grande volume; segue-Cáir 07- SERVIÇO PREMO FEDERAL Processo nQ 11.080-013.447/88-82 Acórdão n-Q 202-02.994 - a não-exigência do Imposto é regra observada, em casos seme- lhantes, em diversos Acórdão do 2Q C.C., entre os quais se enqua tram: nQ 201-63.866/86; nQ 201-63.806/86; nQ 202-00.913/86 e nQ 202-02.235/89. - pugna a recorrente pela nulidade dos Autos, não-cobrança doIPI e dispensa de qualquer multa. n É o relatório. segue- 2508- 4 SERVIÇO PRDLICO FEDERAL Processo nS 11.080-013.447/88-82 Acórdão ns 202-02.994 VOTO DO CONSELHEIRO-BELA= ANTDNIO C= DE MMRAES O disposto no art. 196 do CTN, refere-se à reali zação de diligências fiscais, inaplicável à espécie em exame. Quanto ao prazo de validade do "Termo de Apreen- são", de que trata o § 2s do art. 79 do PAF/72, o seu vencimento restabelece a espontaneidade do contribuinte se ele quiser,de mo- do próprio, regularizar a falta que lhe é imputada, o que todavia não ocorreu, mas não impede, entretanto, que a qualquer momento em não tendo havido aquele procedimento espontâneo, o fisco reto- me o início do procedimento de ofício, observado, é claro, o pra- zo decadencial de que trata o art. 173 do C.T.N. Rejeito,portanto, a preliminar de nulidade do Auto de Infração, que se estriba nes- tes argumentos. No mérito, entendo que o imposto é devido pela Recorrente, na condição de responsável, por força do disposto no art. 23, inc. VI, e 160, c/c o art. 173, § ls,do RIPI/82, assim co mo entendo que lhe seja exigível a selagem do produto apreeendido para a sua liberação,nos termos do parágrafo único do art. 144 do RIPI/82, instituído pelo art. 19 do Decreto 89.247/83 e I.N.-SRF 139/83. Quanto à penalidade, acolho o entendimento adota do pela autoridade de primeira instância, que observa longa ju- risprudência deste Egrégio Conselho, no sentido de que a multa mais especifica exclui a mais genérica, prevalecendo, portanto, a do art. 376, inc. I. 414e" segue- t Cf-g \ -7 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL 09- . Processo ng 11.080-013-447/88-82 Acórdão ng 202-02.994 Voto, assim, por que se conheça do recurso, por tempestivo, para negar-lhe provimento, confirmando os termos da recorrida decisão de primeira instância. Sala das Sessões, em 13 de dezembro de 1989. .hefi MITO O CARLOS Dr, MORAES

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Numero do processo: 11080.002267/95-68
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE DA DECISÃO SINGULAR - Constatada a omissão, por parte do julgador monocrático, da apreciação de preliminar de ilegitimidade da parte suscitada pelo impugnante, nula é a decisão exarada, devendo nova ser prolatada com a devida intimação da parte. Processo que se anula a partir da decisão recorrida, inclusive.
Numero da decisão: 203-03219
Nome do relator: Francisco Sérgio Nalini
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O, U. MINISTÉRIO DA FAZENDA D. O-L / .1-:1 1Q 5 4- Oger , C . n,,,a;I'S sni* SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C .Wft,0 ' Rubrica, Processo : 11080.002267/95-68 Sessão • 01 de julho de 1997 1 . Acórdão : 203-03.219 Recurso : 100.188 Recorrente : PERDIGÃO ALIMENTOS S. A. Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS I PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE DA DECISÃO SINGULAR - Constatada a omissão, por parte do julgador monocrático, da apreciação de preliminar de ilegitimidade da parte suscitada pelo impugnante, nula é a decisão exarada, devendo nova ser prolatada com a devida intimação da parte. Processo que se anula a partir da decisão recorrida, inclusive. I Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: PERDIGÃO ALIMENTOS S. A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues e Mauro Wasilewski. Sala das Sessões, em 01 de julho de 1997 & \ \'Otacilio o*, ntas Cartaxo •Presidej ;ao , rancisco Sé tio arii Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros F. Maurício R. de Albuquerque Silva, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Renato Scalco Isquierdo, Sebastião Borges Taquary, Henrique Pinheiro Torres (Suplente) e Roberto Velloso (Suplente). FCLB/ac-gb 1 , -A • MINISTÉRIO DA FAZENDA L4'410r ».7'iVM"'• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.002267/95-68 Acórdão : 203-03.219 Recurso : 100.188 Recorrente : PERDIGÃO ALIMENTOS S. A. RELATÓRIO A requerente foi autuada por falta de cumprimento de obrigações acessórias do Imposto sobre Produtos Industrializados - IP', pelo adquirente ou depositários, com base no artigo 173 e seus parágrafos 2° a 5°, conforme Auto de Infração (fls. 01) e demais Peças de fls. 02 a 10. Segundo a fiscalização, o estabelecimento recebeu para industrialização produtos tributados, com erro na classificação fiscal e sem o lançamento do 1PI, como segue: 'No exercício das funções de Auditor-Fiscal do Tesouro Nacional, em auditoria fiscal levada a termo junto às empresas RENPAR S/A,CGC n° 90.045.055/0001-00 e Tintas Renner S.A., CGC 61.142.865/0001-87, estabelecidas na Av. Assis Brasil 3966, Porto Alegre, constatamos que no período de 10/11/89 a 30/06/94, estas forneceram latas de folhas de flandres como embalagens de capacidade inferior a 50 (cinqüenta) litros, utilizando o código de classificação fiscal 7310.21.0100, cuja alíquota no período citado era 4%, consoante tabela de incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovada pelo Decreto n° 97.410/88. Todas as notas fiscais onde constavam a mercadoria com a classificação citada, emitidas contra a empresa em epígrafe, estão relacionadas no Termo de Intimação enviado à fiscalizada. Em razão das empresas RENPAR S/A e TINTAS RENNER S/A terem classificado erroneamente tais produtos, já que sua classificação correta é a da posição 7310.21.9900, sendo tributados com alíquotas de 10 (dez) por cento, e de terem dado saída aos mesmos com lançamento a menor, foram ambas autuadas conforme consta, respectivamente, dos Processos n** 11080.011140/94-77 e 11080.013218/94-33." A empresa ficou sujeita às penalidades previstas no artigo 368 c/c o artigo 364, inciso II, ambos do RIPI, aprovado pelo Decreto n° 87.981, de 23.12.82. Impugnando o feito às fls. 15/27, requer a autuada o cancelamento da exigência com os seguintes argumentos: 1 - em preliminar, que não consta dos autos, entre outros, a assinatura do Auto 2 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA "Wrs ?ilr* SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.002267/95-68 Acórdão : 203-03.219 de Infração; 2 - que não adquiriu produtos da empresa RENPAR S/A no período referido pelos fiscais e que há discrepância de datas entre o Termo de Verificação Fiscal e o Demonstrativo de Apuração da Base de Cálculo do IPI; 3 - que não lhe cabe responsabilidade acessória sem antes estar definida a responsabilidade principal apurada nos Processos n.0S 11080.011140/94-77 e 11080.013218/94- 33, deflagrados contra os mencionados fornecedores; 4 - que o Sindicato da categoria já ajuizou Ação Ordinária contra a posição fiscal a que faz menção a Receita Federal, solicitando que fossem aproveitados os argumentos da mesma para este processo; 5 - que o caput do artigo 173 é ilegal, uma vez que o RIPI/82 extrapolou a previsão legal contida no artigo 62 da Lei n.° 4.502/64; 6 - que o Sindicato dos fornecedores de estamparia obteve liminar para continuar promovendo suas operações com a discriminação dos produtos e o recolhimento do IPI incidente pela alíquota de 4% (quatro por cento). A DRF de Julgamento, em Porto Alegre - RS, indefere parcialmente o pleito da recorrente, mercê dos fundamentos assim ementados (fls. 107/111): "IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS 04.13.02.00 - CLASSIFICAÇÃO DOS PRODUTOS Latas de ferro ou aço, de capacidade inferior a 50 litros, fechadas por soldadura ou cravação, classificam-se no código 7310.21.9900 da TIPI/88, com alíquota de 10%, conforme Despacho Homologatório CST (DCM) n° 172 de 28/05/92, DOU de 16/06/92, quando não se identifiquem como embalagem para transporte de mercadorias (Art. 5 0, do RIPI182). 00.15.15.00 - NORMAS COMPLEMENTARES A observância de orientação reiterada da Repartição que administra o imposto constitui norma complementar da legislação tributária e exclui a imposição de penalidade e a cobrança de juros (CTN, art. 100, III) AÇÃO FISCAL PROCEDENTE." ti\ 3 -" - MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.002267/95-68 Acórdão : 203-03.219 Irresignada, a contribuinte interpôs Recurso tempestivo (fls. 122/142), que reitera os argumentos da impugnação, dos quais destacamos os que seguem: 1 - que ficou inequivocamente comprovado que a recorrente não adquiriu, em nenhum momento dos períodos mencionados no auto de infração, produtos da empresa RENPAR S/A; 2 - que até o momento da lavratura do Auto de Infração, nenhuma penalidade havia sido cominada ao industrial remetente. Atendendo o disposto no Artigo 10 da Portaria MF n° 260/95, a Procuradoria da Fazenda Nacional, em Passo Fundo - RS, apresentou suas contra-razões ao recurso (fls. 145/148), onde se requer a manutenção da decisão recorrida. É o relatório. 4 - . ,VkiA MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.002267/95-68 Acórdão : 203-03.219 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO SÉRGIO NALINI Verifica-se no presente processo que a recorrente, desde a peça impugnatória, proclama que não adquiriu produtos da empresa RENPAR S.A. Tal alegação constitui-se, a meu ver, preliminar de mérito, e como tal deve ser tratada. Igual cuidado deveria ter sido tomado desde o julgamento monocrático. No entanto, em exame atento do mesmo, em nenhum momento vislumbrei qualquer menção ao alegado. O julgador singular não fez qualquer referência para que ficasse claro quais eram as notas referentes à empresa RENPAR S.A. Tal comportamento, no meu entender, feriu o disposto no artigo 31 do Decreto n° 70.235/72, quando diz que a decisão deve referir-se, expressamente, às razões de defesa suscitadas pela impugnante contra todas as exigências. Em face de tal circunstância, intransponível para possibilitar o julgamento do mérito, voto no sentido de anular a decisão recorrida para que nova seja prolatada, sanando a falta, dela sendo intimada a impugnante para eventuais providências de sua alçada. É como voto. ki Sala das Sessões 01 de julho de 1997 n . 4> i • - '4/' CISCO S : RGIO NALINI , 5

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