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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8858017 #
Numero do processo: 14041.000187/2009-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 2402-000.305
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. Declarou-se impedida de votar a Conselheira Ana Maria Bandeira.
Nome do relator: NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 23/01/2013 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES Processo nº 14041.000187/2009­16  Resolução nº  2402­000.305  S2­C4T2  Fl. 105          2   Relatório   Trata­se  de  auto  de  infração  constituído  em  18/02/2009,  decorrente  do  não  recolhimento  dos  valores  referentes  à  contribuição  a  cargo  da  empresa  (cota  patronal)  e  da  contribuição  ao  financiamento dos benefícios  concedidos  em  razão do  grau de  incidência de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  (SAT),  no  período  de  01/03/1996 a 30/11/1998.  De acordo com o Relatório Fiscal (fls. 25/33), este lançamento foi efetuado em  decorrência  da  anulação  das  NFLD’s  nº  35.019.609­5  e  35.019.608­7  pelo  Conselho  de  Recursos da Previdência Social – CRPS.  A Recorrente interpôs impugnação (fls. 39/69) requerendo a total improcedência  do lançamento.  A d. Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília – DF, ao analisar  o presente caso (fls. 73/84), julgou o lançamento procedente, entendendo que (i) na hipótese de  lançamento  substitutivo,  o  prazo  decadencial  é  de  5  anos  a  contar  da  decisão  definitiva  que  anulou o lançamento anterior; (ii) as decisões administrativas só são validas a partir da ciência  do interessado; (iii) as duas empresas respondem solidariamente e sem benefício de ordem; (iv)  é regular a notificação somente em face da Via Engenharia; (v) a Recorrente poderia ter elidido  a  sua  responsabilidade,  apresentando  documentos,  como  não  o  fez,  é  correta  a  aplicação  da  aferição  indireta;  (vi)  é  devida  a multa  incidente  sobre  as  contribuições  previdenciárias  não  recolhidas; e (vii) as decisões colacionadas não constituem normas complementares de direito  tributário.  A Recorrente  interpôs  recurso  voluntário  (fls.  88/99)  argumentando  que:  (i)  o  prazo  decadencial  conta­se  5  anos  após  a  lavratura  do  acórdão  que  anulou  os  lançamentos  anteriores  por  vício  formal;  (ii)  o  crédito  já  decaiu  para  o  legítimo  contribuinte;  (iii)  a  autoridade  tributária  arbitrou  quem  seria  o  responsável  pelo  tributo  e  discricionariamente  perdoou o contribuinte; e (iv) a Recorrente não é responsável solidário, não devendo sofrer a  incidência da multa.  É o relatório.  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 31/01/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 23/01/2013 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES Processo nº 14041.000187/2009­16  Resolução nº  2402­000.305  S2­C4T2  Fl. 106          3   Voto     Conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Relator   Analisando o processo, verifica­se que há questões que devem ser devidamente  dirimidas pela autoridade administrativa competente.  Isto porque, um dos argumentos suscitados nas razões de recurso do contribuinte  diz  respeito  à  possível  decadência  do  crédito  tributário,  levando  em  consideração  o  prazo  previsto no art. 173, inc. II, do CTN.  Para que  a  contagem do prazo decadencial  possa  ser devidamente  realizada,  é  mister que se  tenha devidamente definido no processo qual a data  em que o contribuinte  foi  notificado da decisão que anulou o lançamento anterior.  No entanto, até o presente momento, tal data não foi devidamente comprovada.  De  acordo  com  o  item  2  do  Relatório  Fiscal,  a  data  da  ciência  da  decisão  que  anulou  o  lançamento anterior teria ocorrido a partir de 18/02/2004, posto que esta data se refere à data  da carta encaminhada pelo INSS à empresa, e não à efetiva data que esta obteve a ciência.   “2. Cumpre observar que a ciência à Via Engenharia S.A da anulação  das  NFLDs  mencionadas  ocorreu  a  partir  de  18/02/2004  (data  da  carta  encaminhada  pelo  INSS/Serviço  de  Or.  Gerenciamento  de  Recuperação  de  Créditos).”  –  destacou­se  Assim,  é  mister  que  o  processo baixe em diligência para que a autoridade competente  junte  no processo cópia do AR (ou documento equivalente) que comprove a  data em que o contribuinte foi notificado das decisões que anularam as  NFLD’s  nº  35.019.609­5  e  35.019.608­7.  Requer­se  também  que  a  carta encaminhada ao contribuinte, mencionada no item 2 do Relatório  Fiscal, seja anexada ao processo.  Caso a preliminar de decadência  seja  superada após a análise dos documentos  apresentados pela  fiscalização, poderá ser necessário analisar  também o  teor das notificações  anuladas, bem como as decisões que as anularam. Assim, faz­se oportuno requerer a juntada de  cópia integral das NFLD’s nº 35.019.609­5 e 35.019.608­7.  Em síntese, requer­se:  (i)  cópia  do  AR  (ou  documento  equivalente)  que  comprove  a  data  em  que  o  contribuinte  foi  notificado  das  decisões  que  anularam  as  NFLD’s  nº  35.019.609­5  e  35.019.608­7;  (ii)  cópia  da  carta  encaminhada  ao  contribuinte,  mencionada  no  item  2  no  Relatório Fiscal; e   (iii) cópia integral dos autos relativos às NFLD’s nº 35.019.609­5 e 35.019.608­ 7.  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 31/01/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 23/01/2013 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES Processo nº 14041.000187/2009­16  Resolução nº  2402­000.305  S2­C4T2  Fl. 107          4 Diante do exposto, voto no sentido de CONVERTER O JULGAMENTO EM  DILIGÊNCIA. Após,  deve  ser dada vista  ao  contribuinte para que esse  possa  se manifestar  acerca da diligência realizada, no prazo de 30 dias.  É o voto.  Nereu Miguel Ribeiro Domingues    Fl. 107DF CARF MF Impresso em 31/01/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 23/01/2013 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES

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8850544 #
Numero do processo: 12045.000007/2008-50
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jun 22 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/1996 a 31/12/1996 RECURSO SEM OBJETO. EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO. A falta de objeto decorrente da extinção do crédito tributário pelo pagamento acarreta o não conhecimento do recurso.
Numero da decisão: 2202-008.357
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros,Virgílio Cansino Gil (suplente convocado) e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva
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EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO. A falta de objeto decorrente da extinção do crédito tributário pelo pagamento acarreta o não conhecimento do recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros,Virgílio Cansino Gil (suplente convocado) e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Trata-se de Pedido de Revisão Administrativa do Acórdão 04/00077/2002, proferido no julgamento da NFLD nº 35.229.308-0, lavrada contra a PRETÓLEO BRASILEIRO S/A (PETROBRÁS); o pedido é formulado pela UTC ENGENHARIA S.A. (ULTRATEC). Extrai-se dos autos que a Petrobrás contratou a Ultratec para execução de obra construção (complementação, montagem mecânica, prestação de serviços especializados e operação assistida da Unidade 32 de RLAM). Em procedimento de fiscalização junto à Petrobrás, foi efetuado o lançamento de débitos por meio da NFLD nº 35.229.308-0, relativos às competência 04/1966 a 12/1996, no bojo do contrato de nº 847.2.820.96-1, referentes às contribuições devidas por responsabilidade solidária decorrente de serviços prestados pela AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 04 5. 00 00 07 /2 00 8- 50 Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-008.357 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12045.000007/2008-50 ULTRATEC (contribuição dos segurados empregados, contribuição a cargo da empresa e contribuição para o financiamento da complementação das prestações por acidente de trabalho - SAT), com fundamento, dentre outros, no inciso VI do art. 30 da Lei nº 8.212, de 1991, uma vez que a Petrobrás não comprovou o cumprimento das obrigações para com a seguridade Social por parte da empresa contratada (Ultratec) e, considerando que não haveria que se falar em benefício de ordem, o débito foi então constituído na Petrobrás: VI - o proprietário, o incorporador definido na Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, o dono da obra ou condômino da unidade imobiliária, qualquer que seja a forma de contratação da construção, reforma ou acréscimo, são solidários com o construtor, e estes com a subempreiteira, pelo cumprimento das obrigações para com a Seguridade Social, ressalvado o seu direito regressivo contra o executor ou contratante da obra e admitida a retenção de importância a este devida para garantia do cumprimento dessas obrigações, não se aplicando, em qualquer hipótese, o benefício de ordem; A Petrobrás recorreu administrativamente do lançamento e teve decisão final desfavorável (fls. 39 a 45); o julgamento foi concluído em 29/01/2002. Em 30/01/2007 a Ultratec apresenta o presente Pedido de Revisão Administrativa do Acórdão 04.00077/2002, de 29/1/2002, com fundamento no art. 60 do então Regimento Interno do Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS), por meio do qual apresenta os seguintes fundamentos para sua aceitação: 1 – quanto à admissibilidade, entende que o pedido encontra guarida no preenchimento de três vertentes de índole processual administrativa, que estão disciplinadas nos incisos I, II e III do art. 60 do então Regimento Interno do CRPS, vigente à época dos fatos, que assim disciplinava: CAPÍTULO VIII DA REVISÃO DE ACÓRDÃO Art. 60. As Câmaras de Julgamento e Juntas de Recursos do CRPS poderão rever, enquanto não ocorrida a prescrição administrativa, de ofício ou a pedido, suas decisões quando: I - violarem literal disposição de lei ou decreto - alega que houve ofensa ao art. 28 da Lei nº 9.784/99 e a dispositivos do CTN, pois não lhe foi concedida, nos vários estágios do originário procedimento fiscal vinculado ao presente expediente revisional, a oportunidade, constitucionalmente garantida, de pronunciar-se e comprovar a inexistência de passivos previdenciários que pudessem viabilizar a emissão da NFLD, pois somente teve conhecimento da existência da mesma após notificação de possível ocorrência de cobrança, via direito de regresso, formalizada pela Petrobrás, que quitou o débito apurado na NFLD. II - divergirem de pareceres da Consultoria Jurídica do MPS aprovados pelo Ministro, bem como do Advogado-Geral da União, na forma da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 199 - alega que a decisão contrariou as diretrizes fixadas pelo Parecer CJ 2.376/00; III - depois da decisão, a parte obtiver documento novo, cuja existência ignorava, ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de assegurar pronunciamento favorável; - por não ter participado da original tramitação administrativa, esteve a ora postulante Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4591.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4591.htm Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-008.357 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12045.000007/2008-50 impedida de apresentar a documentação comprobatória da inexistência de passivos previdenciários hábeis a viabilizarem a constituição de NFLDs por solidariedade, tal qual a ora combatida. 2- quanto à legitimidade para recorrer, cita “Declaração de Voto inserida no v. acórdão 02.2189/04, de 30/11/04, firmada pelo ilustre Sr. Presidente da e. 02ª CaJ/CRPS, Dr. Mário Humberto Cabus Moreira, que, julgando revisão de tal acórdão/CRPS, proposta pela PETROBRAS em NFLD já anteriormente extinta pelo pagamento realizado pela própria PETROBRAS, com maestria, proclamou que: "... como externei em outra ocasião, o terceiro interessado teria legitimidade para recorrer, todavia, àquele que quitou, restaria somente o processo de repetição de indébito”; entende que é contribuinte por presunção fiscal e não lhe foi concedida a oportunidade para se defender nos estágios originários do procedimento, de forma que, considerando o possível direito de regresso previsto no incido VI do art. 30 da Lei nº 8.212, de 1991, entende ter direito ao recuso. 3 – No mérito: 3.1 - informa que o pedido envolve a questão jurídica inerente ao instituto da solidariedade previdenciária na construção civil; 3.2 - alega que somente a Petrobrás participou da tramitação e quitou a NFLD por ato exclusivo e unilateral seu; 3.3 - que nada era devido pela Ultratec no período em questão, conforme documentação comprobatória que junta aos autos, pois sofreu fiscalização em todo o período do débito lançado (a fiscalização abrangeu cobertura total até dezembro de 1997), e que os débitos apurados na fiscalização foram incluídos no Refis, de forma que há nítida duplicidade de lançamento, cujo débito foi adimplido por ambas as empresas (informa que acosta documentos comprobatórios dessas alegações); 3.4 - que a fiscalização deveria, conforme orienta o Parecer da CJ/MPS 2.376/00, ter consultado o conta-corrente da empresa para a correta aferição e consequente exclusão de todos os valores lançados para evitar duplicidade de lançamento e de cobrança, restando caracterizada a hipótese prevista no inciso II do art. 60 do RI/CRPS; 3.5 - que a alíquota aplicada no lançamento seria de 12% e não de 20%, pois foram ignorados, no lançamento, os serviços, que envolveram a utilização de meios mecânicos e não somente mão de obra, e os consequentes recolhimentos efetuados no todo da obra; 3.6 - que possui contabilidade regular, mas que não teve oportunidade de apresentar, eis não foi intimada a tal, portanto o lançamento não poderia ser efetuado por aferição indireta (postula pela apresentação da contabilidade com fulcro no inciso III do art. 60 do RI/CRPS; 3.7 – que houve clara ofensa ao art. 28 da Lei nº 9.784, de 1999, ao não ser intimada. Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-008.357 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12045.000007/2008-50 Requer o acatamento do presente pedido revisional e que quaisquer comunicados a respeito da tramitação do processo revisional seja encaminhado ao escritório profissional dos ora subscritores. Em 07/2/2007 a 4ª Câmara de Julgamento, com vistas à apreciação do requerimento feito pela UTC, solicitou informações à unidade da Secretaria da Receita Previdenciária (diligência prévia) sobre as alegações da recorrente (fls. 139). Em resposta, a SRP informa que, em que pese o fato de a requerente estar pleiteando o reexame de fatos e provas, expediente vedado segundo o preceito inscrito no art. 60, § 7° do Regimento Interno do CRPS, aprovado pela Portaria MPS no 88, de 22.01.2004, a solução para o caso concreto passa pela análise da questão sob outro prisma, até então ignorado. No caso em tela, a Notificada (PETROBRAS), após exaurir as fases processuais que lhe foram ofertadas à discussão do lançamento, efetuou o pagamento do crédito tributário acima referenciado, extinguindo-o. Assim, espera a SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIARIA que e. Conselho, não conheça o pedido formulado. Voto Conselheira Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Relatora. Da admissibilidade Entendo que o recurso não poderá ser conhecido por não atender a todos os pressupostos de admissibilidade. Quanto à tempestividade, deixo de apreciá-la, considerando já ter havido manifestação anterior por parte da 4ª Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS), que solicitou diligência prévia à unidade da Secretaria da Receita Previdenciária (SRP) para manifestação sobre o caso, de forma que considerou o recurso tempestivo. Entretanto, conforme relatado, em resposta à Diligência Prévia solicitada pela 4ª Câmara de Julgamento do CRPS, a SRP informou que a Petrobrás, após exaurir as fases processuais que lhe foram ofertadas à discussão do lançamento, efetuou o pagamento do crédito tributário acima referenciado, extinguindo-o... ... a extinção do crédito provoca igualmente a extinção do processo administrativo correspondente e a extinção do direito de recorrer, não só por imposição legal, mas também por uma razão lógica: o pagamento traduz comportamento incompatível com a vontade de recorrer, pois demonstra que a parte aquiesceu voluntariamente à decisão proferida pelo próprio Conselho, desaparecendo a lide subjacente. Em face do exposto, resta prejudicado o requerimento formulado pela peticionante, bem como as providências solicitadas pelo limo. Sr. Presidente da 4a CaJ do Conselho de Recursos da Previdência Social, eis que o crédito em exame, uma vez extinto, não mais está sujeito a jurisdição do CRPS. Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-008.357 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12045.000007/2008-50 Outra não é a orientação deste Conselho, pois nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 78 do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 34, de 9 de junho de 2015: § 2º O pedido de parcelamento, a confissão irretratável de dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas modalidades, ou a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda Nacional, de ação judicial com o mesmo objeto, importa a desistência do recurso. § 3º No caso de desistência, pedido de parcelamento, confissão irretratável de dívida e de extinção sem ressalva de débito, estará configurada renúncia ao direito sobre o qual se funda o recurso interposto pelo sujeito passivo, inclusive na hipótese de já ter ocorrido decisão favorável ao recorrente. Cito ainda o que dispõe a Instrução Normativa RFB nº 1.862, de 27 de dezembro de 2018, que, embora não sendo de aplicação obrigatória por este Conselho, não há como negar a assertiva do entendimento ali exposto: Art. 18. O pagamento efetuado por um dos sujeitos passivos aproveita aos demais. Parágrafo único. Na hipótese de pagamento integral do crédito, as impugnações, as manifestações de inconformidade e outros recursos apresentados pelos demais autuados perdem seu objeto. Ademais, vê-se que a recorrente não sofreu qualquer cobrança dos créditos lançados, mas alega ficou indevidamente sujeita ao direito de regresso da contratante (Petrobrás) contra o executor dos serviços (a recorrente), o que coloca a colocaria na iminência de submeter- se às medidas, inclusive judiciais, que a Petrobrás possa, a respeito, entender como cabíveis, uma vez que, conforme o inciso VI do art. 30 da Lei nº 8.212, de 1991: VI - o proprietário, o incorporador definido na Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, o dono da obra ou condômino da unidade imobiliária, qualquer que seja a forma de contratação da construção, reforma ou acréscimo, são solidários com o construtor, e estes com a subempreiteira, pelo cumprimento das obrigações para com a Seguridade Social, ressalvado o seu direito regressivo contra o executor ou contratante da obra e admitida a retenção de importância a este devida para garantia do cumprimento dessas obrigações, não se aplicando, em qualquer hipótese, o benefício de ordem; Nesse sentido, não compete a este Conselho manifestar-se sobre eventual direito regressivo a ser exercido pela contratante (Petrobrás) contra a executorada obra (UTC); aliás, a própria legislação prevê que, para eximir-se da responsabilidade, a contratante poderia ter retido de importância devida pela contratada para fins de garantia do cumprimento das obrigações, de forma que ao não fazê-lo sujeitou-se às eventuais consequências que poderiam advir de sua omissão. Assim, nos termos dos atos normativos acima citados, uma vez extinto o crédito tributário objeto do lançamento, não há mais litígio, de forma que não há como conhecer do recurso. Por fim, quanto ao pedido para que quaisquer comunicados a respeito da tramitação do processo revisional seja encaminhado ao escritório profissional dos ora subscritores, este não poderá ser atendido, uma vez que não há amparo para tal pedido no Regimento Interno deste CARF. CONCLUSÃO Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4591.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4591.htm Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-008.357 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12045.000007/2008-50 Isso posto, voto por não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10860.902071/2016-48
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jun 22 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3302-001.726
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do redator designado. Vencidos os conselheiros Jorge Lima Abud, Vinicius Guimarães e Gilson Macedo Rosenburg Filho não convertiam o julgamento em diligência. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-001.720, de 26 de maio de 2021, prolatada no julgamento do processo 10860.902472/2012-74, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente)
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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Vencidos os conselheiros Jorge Lima Abud, Vinicius Guimarães e Gilson Macedo Rosenburg Filho não convertiam o julgamento em diligência. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-001.720, de 26 de maio de 2021, prolatada no julgamento do processo 10860.902472/2012-74, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente) Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata o presente processo de Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP), cujo crédito provém do saldo credor da CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS), relativo a receitas de exportação, apurado no regime de incidência não- cumulativa, referente ao 4º trimestre/2011. A DRF, por meio do despacho decisório, não reconheceu o direito creditório. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 60 .9 02 07 1/ 20 16 -4 8 Fl. 343DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3302-001.726 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10860.902071/2016-48 Cientificada do despacho decisório e inconformada com o deferimento parcial de seu pedido, a interessada apresentou manifestação de inconformidade, alegando, em resumo, que apresentou os arquivos digitais, como solicitado, e requer a homologação da compensação. A interessada ingressou na Justiça para obter os valores indeferidos administrativamente, com pedido de antecipação de tutela. Conforme pesquisa no sítio da Justiça Federal na internet, o pedido de antecipação de tutela foi indeferido. A Delegacia Regional de Julgamento em Ribeirão Preto/SP NÃO CONHECEU a Manifestação de Inconformidade. A empresa foi intimada do Acórdão, via Aviso de Recebimento e ingressou com Recurso Voluntário. Em síntese, foi alegado: A Empresa, então ativa, com o passar do tempo, devido ao sucesso alcançado no mercado brasileiro, expandiu as suas atividades comerciais, passando a exportar as mais variadas espécies de produtos à América do Norte. Em decorrência das exportações de produtos alimentícios para a América do Norte, houve geração em benefício da empresa do Autor, com substancioso crédito acumulado dos tributos "PIS/COFINS.", decorrentes destas exportações de mercadorias. Contudo, com a crise que assolou os Estados Unidos da América, repercutindo em nosso País, aumentou as dificuldades financeiras da Empresa do Autor, não lhe restando alternativa, senão paralisar as suas atividades industriais/comerciais e, com isso necessitando arcar com o ônus de empregados, impostos e financiamentos efetuados em instituições bancárias para suprir os encargos do encerramento da empresa, estando passando por dificuldades face ao seu trabalho assalariado. Deste modo, o processo administrativo em pauta trata de pedido de ressarcimento de crédito tributário (PERD/COMP) devidamente requerido, conforme o decorrer de todo processo até aqui. Destarte, restou que, mesmo após requerimento (pedido) de restituição, docs., a Receita Federal do Brasil não prestou a obrigação que lhe cabia, no prazo legal de devolver os créditos acumulados dos tributos “PIS/COFINS” os quais tem o Autor direito à restituição. Com efeito, a própria RFB, após proceder minuciosa fiscalização na contabilidade da Empresa do Autor, acabou reconhecendo expressamente que, no período de 2008 a 2013, devido ao crédito acumulado dos referidos tributos (PIS/COFINS), decorrentes de exportação de mercadorias, a mesma fazia jus à devolução (ressarcimento). Foi postulado perante o poder judiciário um novo pedido face à RECEITA FEDERAL DO BRASIL no sentido de CUMPRIR com o pagamento dos valores correspondentes ao aludido crédito acumulado, referente aos tributos PIS/COFINS Fl. 344DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3302-001.726 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10860.902071/2016-48 indevidamente retidos, até o presente momento, visto que deixou de adimplir a maior parte desses créditos, numa flagrante violação ao disposto no art. 24, da Lei Federal n° 11.457/2007. Assim, é absurda a alegação da Receita Federal do Brasil proferida no acordão em questão de que a ação existência de ação judicial, em nome da interessada, importa em renúncia às instâncias administrativas quanto à matéria objeto da ação, visto que a EXCLUSIVA intenção da contribuinte foi utilizar vias judiciais para movimentar o processo administrativo que há mais de 360 (trezentos e sessenta) dias estava em ABSOLUTA PARALIZAÇÃO. A ação judicial não trata do mérito da questão em pauta, basta uma análise aprofundada na petição, no pedido da ação, e no seu objeto. Nessa ação, esse tipo de obrigação se materializa no dever de exercer determinada conduta, ou seja, desenvolver determinado trabalho físico ou intelectual, prestar um tipo de serviço, etc. - DO REQUERIMENTO Por todo o exposto, por tudo mais que dos autos constam e ainda demonstrada a insubsistência e improcedência da decisão proferida, pelos doutos e valiosos subsídios que V. Ex a s, certamente trarão à espécie, espera e requer a recorrente seja acolhido o presente recurso para o fim de assim ser decidido, cancelando-se a decisão proferida, oferecer resposta ao feito, para, finalmente, provado o alegado, julgados procedentes os pedidos, ser compelida a proceder ao Ressarcimento dos valores apontados do crédito acumulado dos tributos "PIS/COFINS", decorrente da exportação de mercadorias. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, ressalvando o meu entendimento pessoal expresso na decisão paradigma, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir. 1 Com os cumprimentos dos quais o Ilustríssimo Relator é credor em razão do contumaz brilhantismo com que elabora os seus votos, não sendo o presente aresto uma exceção, este Colegiado dele respeitosamente diverge do seu entendimento no que diz respeito ao provimento parcial do recurso voluntário, determinando o retorno dos à DRJ para análise dos argumentos trazidos em manifestação de inconformidade. Podemos observar dos documentos juntados aos autos, além das razões expostas no voto vencido, a existência de ações judiciais promovidas pela contribuinte (processos nºs. 0003067-30.2014.4.03.6121 e 5000936-55.2018.4.03.6121). Aliás, a existência de mencionadas ações judiciais foi o motivo pelo qual levou a DRJ não conhecer da manifestação de inconformidade, por entender estar presente a concomitância entre os processos administrativo e judicial, pois, em tese, discutiriam o mesmo objeto. Entretanto, compulsando os autos verifica-se que frágil o conjunto probatório utilizado para a decretação da concomitância. 1 Deixa-se de transcrever o voto do relator, que pode ser consultado na resolução paradigma desta decisão, transcrevendo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Fl. 345DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3302-001.726 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10860.902071/2016-48 Para se saber ao certo a identidade entre as ações, imprescindível a vinda ao presente processo peças das ações judiciais, para que se possa apurar e delimitar seus objetos e alcance. Desta forma, voto por converte o julgamento em diligência para o retorno do processo à unidade preparadora, que deve intimar o contribuinte para que junto ao processo as seguintes peças processuais referentes às ações judiciais anteriormente mencionadas: a) Inicial; b) Sentença; c) Recursos; d) Acórdãos; e e) Certidões de inteiro teor dos processo. Acostados aos autos os documentos acima, proceda o setor jurídico (EQIJU) da Unidade de Origem a análise dos mesmos e elabore parecer sobre o objeto das ações judicias. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 346DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10142.001506/2011-36
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 19 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jun 30 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 05/05/2011 EMBARAÇO. INEXISTÊNCIA. CANCELAMENTO DA AUTUAÇÃO. Para aplicação de multa por embaraço à fiscalização, faz-se necessário que a autoridade aduaneira/fiscal demonstre um dos requisitos dentre aqueles previstos na legislação, a saber, inércia, impedimento, inexatidão ou atraso pelo sujeito passivo a qualquer requerimento pela autoridade, com intuito de obstaculizar a atuação da autoridade aduaneira/fiscal. Ausente qualquer elemento que prove que o sujeito passivo entregou documentos inexatos, quedou inerte ou impediu a fiscalização, deve ser a penalidade cancelada. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA CARF Nº 11. Súmula CARF nº 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA DO ART. 107 DO DECRETO-LEI N.º 37/66. INCOMPETÊNCIA. É vedado ao colegiado apreciar pedido inconstitucionalidade seja de lei tributária, consoante Súmula CARF nº 2, seja de norma legal regularmente constituída, de acordo com o art. 102 da CF/88, bem como por impedimento expresso no Regimento Interno por meio do art. 62.
Numero da decisão: 3001-001.870
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo das alegações de ofensa a princípios constitucionais e em rejeitar a preliminar de prescrição intercorrente. Por maioria de votos, em rejeitar a proposta de diligência apresentada pela conselheira Sabrina Coutinho Barbosa (Relatora) e, no mérito, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Costa Marques D Oliveira, Marcos Roberto da Silva (Presidente) e Sabrina Coutinho Barbosa.
Nome do relator: SABRINA COUTINHO BARBOSA
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 05/05/2011 EMBARAÇO. INEXISTÊNCIA. CANCELAMENTO DA AUTUAÇÃO. Para aplicação de multa por embaraço à fiscalização, faz-se necessário que a autoridade aduaneira/fiscal demonstre um dos requisitos dentre aqueles previstos na legislação, a saber, inércia, impedimento, inexatidão ou atraso pelo sujeito passivo a qualquer requerimento pela autoridade, com intuito de obstaculizar a atuação da autoridade aduaneira/fiscal. Ausente qualquer elemento que prove que o sujeito passivo entregou documentos inexatos, quedou inerte ou impediu a fiscalização, deve ser a penalidade cancelada. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA CARF Nº 11. Súmula CARF nº 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA DO ART. 107 DO DECRETO-LEI N.º 37/66. INCOMPETÊNCIA. É vedado ao colegiado apreciar pedido inconstitucionalidade seja de lei tributária, consoante Súmula CARF nº 2, seja de norma legal regularmente constituída, de acordo com o art. 102 da CF/88, bem como por impedimento expresso no Regimento Interno por meio do art. 62.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo das alegações de ofensa a princípios constitucionais e em rejeitar a preliminar de prescrição intercorrente. Por maioria de votos, em rejeitar a proposta de diligência apresentada pela conselheira Sabrina Coutinho Barbosa (Relatora) e, no mérito, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Costa Marques D Oliveira, Marcos Roberto da Silva (Presidente) e Sabrina Coutinho Barbosa.

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INEXISTÊNCIA. CANCELAMENTO DA AUTUAÇÃO. Para aplicação de multa por embaraço à fiscalização, faz-se necessário que a autoridade aduaneira/fiscal demonstre um dos requisitos dentre aqueles previstos na legislação, a saber, inércia, impedimento, inexatidão ou atraso pelo sujeito passivo a qualquer requerimento pela autoridade, com intuito de obstaculizar a atuação da autoridade aduaneira/fiscal. Ausente qualquer elemento que prove que o sujeito passivo entregou documentos inexatos, quedou inerte ou impediu a fiscalização, deve ser a penalidade cancelada. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA CARF Nº 11. Súmula CARF nº 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA DO ART. 107 DO DECRETO-LEI N.º 37/66. INCOMPETÊNCIA. É vedado ao colegiado apreciar pedido inconstitucionalidade seja de lei tributária, consoante Súmula CARF nº 2, seja de norma legal regularmente constituída, de acordo com o art. 102 da CF/88, bem como por impedimento expresso no Regimento Interno por meio do art. 62. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo das alegações de ofensa a princípios constitucionais e em rejeitar a preliminar de prescrição intercorrente. Por maioria de votos, em rejeitar a proposta de diligência apresentada pela conselheira Sabrina Coutinho Barbosa (Relatora) e, no mérito, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 14 2. 00 15 06 /2 01 1- 36 Fl. 251DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-001.870 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10142.001506/2011-36 (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Costa Marques D Oliveira, Marcos Roberto da Silva (Presidente) e Sabrina Coutinho Barbosa. Relatório Trata-se de recurso voluntário contra o acórdão nº 07-42.917, exarado pela 5ª Turma da DRJ/FNS que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação apresentada pela contribuinte (aqui recorrente), mantendo a multa de R$ 5.000,00, pela prática de embaraço à fiscalização, nos termos da alínea ‘c’, do inciso IV, do art. 107 do Decreto nº 37/66 (e-fls. 213/218). Rememorando os fatos ocorridos até aquele momento processual, reproduzo o relatório constante no acórdão recorrido: Trata o presente processo de auto de infração lavrado para exigência de crédito tributário no valor de R$ 5.000,00 referente a multa por embaraço ou impedimento a ação fiscal, inclusive não atendimento à intimação. A descrição dos fatos e enquadramento legal do auto de infração foram registrados nos seguintes termos: (...) Aos 14 dia (s) do mês de novembro de 2010, durante a fiscalização de veículos e bagagens de turistas procedentes do Paraguai, realizada por servidores da Secretaria da Receita Federal do Brasil(RFB), no posto de fronteira da I.R.F em Mundo Novo (MS), ficou caracterizada a propriedade/posse, pelo contribuinte GASTÃO MAHLE, de bem(ns) excluído(s) do conceito legal de bagagem de turista (2 pneus novos Rally 175/70 R13), conforme o art. 2°, inciso II e § 3 , da Instrução Normativa SRF n° 1.059/10, art. 155, inciso I e, §1° do Decreto n° 6.759/09, itens 1 e 2 do art. 7 da Decisão CMC n° 53/08, internalizada pelo Decreto n° 6.870/09. Portanto, tal(ais) produto(s) encontra(m)-se sujeito(s) ao regime comum de importação, conforme leitura do art. 161, inciso I, do Decreto 6.759/09. Desta forma, mediante a lavratura do Termo de Retenção/Fiel Depositário ZP n° 896/2010, efetuou-se a retenção da(s) mercadoria(s) e nomeou-se o contribuinte à condição de fiel depositário, devido a impossibilidade de remoção do bem(ns), para que o mesmo comprovasse a aquisição das mercadorias no mercado interno por meio de documento fiscal idôneo, num prazo de 10 dias, ou devolvesse os pneus nesta IRF em perfeito estado de conservação, no mesmo prazo. Ocorre que, dentro do prazo constante no Termo de Retenção/Fiel Depositário n° 896/2010, para regularização da mercadoria, o contribuinte enviou por fax a nota fiscal n° 546, emitida dia 12/11/2010, da empresa VICENTE CREMONEZ E CIA LTDA como comprovação de aquisição das mercadorias no Brasil. Em virtude disso, o contribuinte foi intimado (intimação n° 85/2011) a apresentar a nota fiscal original ou uma cópia autenticada. No dia 01/03/2011 o Sr. GASTÃO Fl. 252DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-001.870 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10142.001506/2011-36 MAHLE compareceu a esta Inspetoria da Receita Federal trazendo uma cópia autenticada da referida nota fiscal. Foi expedida a intimação n° 141/2011 para a empresa VICENTE CREMONEZ E CIA LTDA com o fim de obter esclarecimentos sobre a nota fiscal apresentada. Em resposta à intimação, a empresa apresentou a documentação solicitada. Na documentação apresentada pela empresa, foi enviada a nota fiscal n° 3842 da empresa C. A. DAL POZZO PNEUS, emitida dia 31/06/2010, como comprovação da aquisição no mercado interno dos pneus supostamente vendidos ao Sr. GASTÃO MAHLE mediante a nota fiscal n° 546. Porém a nota fiscal apresentada não comprova a entrada das mercadorias em seu estoque, visto que os pneus constantes na nota fiscal n° 546 possuem descrição "PNEUS RALLY 175-70-13", ou seja, são pneus novos, enquanto que os pneus constantes na nota fiscal da empresa C. A. DAL POZZO PNEUS, possuem a descrição "PNEUS RECAUCH.PASSEIO", ou seja, pneus recauchutados. Além disso, nesta última não foi mencionada nem a marca nem a numeração dos pneus recauchutados. Portanto, não pode ter sido feita a venda de uma mercadoria que nem sequer entrou no estoque. Importante ressaltar que é prática da empresa VICENTE CREMONEZ E CIA LTDA descrever na nota fiscal de venda quando os pneus vendidos não são novos, como observa-se nas notas fiscais n°s 545, 548, 549, 551, 552 e 553. Nestas notas a empresa descreveu a mercadoria como remoldada. Logo, se os pneus vendidos mediante nota fiscal n° 546 não fossem novos, ou seja, fossem recauchutados ou mesmo remoldados, essa informação estaria descrita na nota. Do exposto, fica caracterizado que a empresa VICENTE CREMONEZ E CIA LTDA, em conluio com o contribuinte GASTÃO MAHLE, embaraçou a ação de fiscalização aduaneira ao emitir uma nota fiscal inidônia para que o Sr.GASTÃO pudesse acobertar a entrada irregular de suas mercadorias no Brasil. Além disso, demonstrou nova tentativa de embaraço à fiscalização ao apresentar como comprovação da aquisição dos pneus constantes na nota fiscal n° 546, uma nota fiscal de pneus diversos. Com isso, aplicamos a presente multa, nos termos da alínea "c", inciso IV, art.107 do Decreto-Lei n° 37/66, com redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/03. (...) Da Impugnação Cientificada da autuação, a interessada apresentou impugnação na qual alega, em síntese, que: a) É improcedente a imputação fiscal, visto que "o que constitui a prova material da infração é a mercadoria apreendida, que deveria ser comprovado com laudo, para atestar se trata de pneus novos ou pneus recauchutados ou remoldados, que cujo argumento do fisco, trata-se de pneus novos. É importante salientar que não se tratava de bagagens, como consta no processo, visto que o dois pneus foram montados no veículo que trafegou para o Paraguai e estava retornando quando foi abordado pela fiscalização". b) Que atendeu à fiscalização por meio de postagem, conforme comprovante em anexo. Fl. 253DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-001.870 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10142.001506/2011-36 c) Relata e justifica que: "Venda foi efetuada em meu estabelecimento comercial em 12/11/2010, ao Sr. Gastão Mahle, 02 pneus Rally 175-70x13, feitos no sistema de recapagem/ recauchutagem ou remoldagem, através da Nota Fiscal nr. 546. Mercadoria adquirida da empresa C. A. Dal Pozzo Ltda, nr. 3842 de 31/06/10. Ocorre que no momento de emitir o documento fiscal, houve um equívoco da descrição da mercadoria, descrevendo pneus Raly 175-70-13 de forma incorreta, visto tratarse de pneus recauchutados ou remoldados, conforme consta nos documentos de aquisição pneus recauchutados. Constatando a irregularidade, foi efetuado a correção no documento fiscal, quanto a descrição correta da mercadoria, Pneus Recauchutados, através de Carta de Correção de Documentos Fiscais, nos termos do Art. 205 do RICMS/2008. O Sr. Gastão Mahle foi cientificado a respeito da irregularidade. Anexo cópia da Carta de Correção e Declaração do mesmo e do fornecedor da mercadoria, fotos dos pneus. Podem observar nas fotos, que a marca Rally, e Remoldado está imprimida em toda a linha de pneus. Remoldados ou recauchutados trata-se do mesmo produto, o qual podem ser comparado com os pneus objeto da infração que estão em poder do Sr. Gastão Mahle, que consta remoldado, esta marca imprimida no pneu é que faz diferenciar e saber se o pneu é novo ou recauchutados. No caso em questão os dois pneus vendido que está montado no veículo do Sr. Gastão Mahle, consta remoldado para qualquer averiguação, caso ainda haja dúvida quanto a origem do pneu novo/ recauchutados. Se não foi observado no momento da abordagem estas especificações que estão impressa no produto por falta de conhecimento no momento da apreensão, O contribuinte não poderá ser penalizado. O que causa estranheza, é que o autuado tem somente vínculo comercial com o Sr. Gastão Mahle. No processo o mesmo está sendo acusado de ato conluio com o seu cliente. Diante das razões exposta, fica descaracterizado qualquer ato de conluio ou fraude, ou emissão de documentos inidôneos por parte da empresa Vicente Cremonez e Cia Ltda, representado pelo sócio Administrador Vicente Cremonez, tão pouco causar embaraço ao Órgão Fiscalizador, visto que houve falta de conhecimento e experiência com relação as obrigações acessórias ou mesmo um descuido por parte do mesmo, não houve intenção de fraude ou má fé. Desta forma espera o reclamante que seja acolhida a presente reclamação, julgando improcedente o citado Auto de Infração, provado a sua inexistência." É o relatório. Ato contínuo, a autuação foi mantida pelo juízo a quo, em especial, sob o argumento de que os documentos apresentados pela recorrente não comprovam que a nota fiscal de venda dos pneus ao Sr. Gastão é idônea e, de conseguinte, está clara a intenção da recorrente de embaraçar e impedir a fiscalização, ensejando na sanção da alínea ‘c’, do inciso IV, do art. 107 do Decreto nº 37/66. Devidamente intimada, a recorrente interpôs recurso administrativo voluntário aduzindo, em síntese: (i) preliminarmente, que seja declarada a prescrição intercorrente; e, (ii) no mérito, a. a inaplicabilidade da multa por embaraço à fiscalização; e, b. da necessidade de observância do princípio da razoabilidade. É o relatório. Fl. 254DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-001.870 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10142.001506/2011-36 Voto Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo, dessa forma, dele conheço. Introdução quanto aos fatos e matéria sob litígio. Circunda a discussão sobre a sanção da alínea ‘c’, do inciso IV, do art. 107 do Decreto nº 37/66 - multa por embaraço à fiscalização -, porque teria a recorrente apresentado documento inapto em conluio com o Sr. Gastão (adquirente). Sobre o tema, dispõe à alínea ‘c’, do inciso IV, do art. 107 do Decreto nº 37/66, in verbis: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas:(Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)(Vide) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais):(Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)(Vide) c) a quem, por qualquer meio ou forma, omissiva ou comissiva, embaraçar, dificultar ou impedir ação de fiscalização aduaneira, inclusive no caso de não-apresentação de resposta, no prazo estipulado, a intimação em procedimento fiscal; Conclui-se do referido dispositivo que a penalidade comporta três espécies de ação pelo sujeito passivo, seja ela omissiva ou comissiva, a saber, (i) embaraçar; (ii) dificultar; ou (iii) impedir ação, inclusive nos casos de ausência de resposta a intimação. Ou seja, a referida sanção abarca circunstâncias em que há inércia, impedimento, inexatidão ou atraso pelo sujeito passivo a qualquer requerimento pela autoridade, com intuito de obstaculizar a atuação da autoridade aduaneira/fiscal. Voltando aos fatos, consoante narrado, entendeu a fiscalização que a nota fiscal apresentada pela recorrente é incapaz de provar que os pneus vendidos ao Sr. Gastão foram adquiridos no mercado nacional. Peço venia para colacionar trecho da autuação: Na documentação apresentada pela empresa, foi enviada a nota fiscal n° 3842 da empresa C. A. DAL POZZO PNEUS, emitida dia 31/06/2010, como comprovação da aquisição no mercado interno dos pneus supostamente vendidos ao Sr. GASTÃO MAHLE mediante a nota fiscal n° 54 6. Porém a nota fiscal apresentada não comprova a entrada das mercadorias em seu estoque, visto que os pneus constantes na nota fiscal n° 546 possuem descrição "PNEUS RALLY 175-70-13", ou seja, são pneus novos, enquanto que os pneus constantes na nota fiscal da empresa C. A. DAL POZZO PNEUS, possuem a descrição "PNEUS RECAUCH. PASSEIO", ou seja, pneus recauchutados. Além disso, nesta última não foi mencionada nem a marca nem a numeração dos pneus recauchutados. Portanto, não pode ter sido feita a venda de uma merdadoria que nem sequer entrou no estoque. Fl. 255DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3001-001.870 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10142.001506/2011-36 Ao final, sugere que o documento seria inidôneo e, por isso, há evidente embaraço à fiscalização pela recorrente em conluio com o adquirente Sr. Gastão, vejamos: Do exposto, fica caracterizado que a empresa VICENTE CREMONEZ E CIA LTDA, em conluio com o contribuinte GASTÃO MAHLE, embaraçou a ação de fiscalização aduaneira ao emitir uma nota fiscal inidônia para que o Sr. GASTÃO pudesse acobertar a entrada irregular de suas mercadorias no Brasil. Além disso, demonstrou nova tentativa de embaraço à fiscalização ao apresentar como comprovação da aquisição dos pneus constantes na nota fiscal n° 546, uma nota fiscal de pneus diversos. Comunga do mesmo entendimento o juízo a quo, quando afirma: Entretanto, da análise dos documentos anexados aos autos, constata-se que, de fato, não há provas de que a Nota Fiscal nº 546 seja idônea. Do mesmo modo, a superveniente retificação de dados da nota em questão (fl. 181), procedida pela Autuada, não está respaldada por elementos hábeis que comprovem o alegado erro de preenchimento. A Nota Fiscal nº 3842, emitida pela empresa C.A. Dal Pozzo Pneus em 31/06/2010 (fl. 183), apresentada pela Autuada com a finalidade de comprovar da aquisição no mercado interno dos pneus supostamente revendidos ao Sr. Gastão Mahle, mediante a nota fiscal n° 546, não fez prova para os fins pretendidos. Como bem apontado pela fiscalização, a nota fiscal nº 3842 não comprova a entrada das mercadorias no estoque da impugnante, porquanto discrimina a aquisição de "PNEUS RECAUCH PASSEIO", ou seja, pneus recauchutados, enquanto que a Nota Fiscal n° 546 descreve a aquisição de "PNEUS RALLY 175- 70-13", ou seja, são pneus novos. Destaca-se que a Nota Fiscal nº 3842 não mencionada nem a marca nem a numeração dos pneus recauchutados, apenas cita genericamente se tratar de pneus recauchutados para passeio. A declaração da empresa C. A. Dal Pozzo Pneus, fl. 184, de que trabalha com prestação de serviços, bem como na venda de pneus de passeios recauchutados, que ao final do processo recebem a marca "rally", também não comprova que os pneus revendidos ao Sr. Gastão Mahle teriam sido adquiridos pela Autuada da referida empresa e que se tratam de pneus recauchutados. De outro lado, a recorrente defende que não houve embaraço, eis que apresentados todos os documentos requeridos pela fiscalização, tão logo intimada mediante Intimação nº 141/2011. Ainda, esclarece que, de fato, a nota fiscal nº 546 foi emitida com erro na descrição da mercadoria, mas que sanado quando retificada. Portanto, ausente à subsunção do fato à norma. Frente ao cenário, cabe a este Colegiado decidir se estar-se diante de embaraço à fiscalização decorrente de eventual falsidade na emissão da nota fiscal nº 546 pela recorrente. Da necessidade de diligência. A priori, entendo que o processo não está maduro para julgamento, como será demonstrado. Fl. 256DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3001-001.870 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10142.001506/2011-36 O primeiro aspecto que demanda melhor investigação está atrelado à comprovação quanto à entrada da mercadoria no estoque da recorrente. Segundo consta a e-fl. 35, dentre o rol de documentos solicitados pela fiscalização não constam o livro de registro de entradas, o livro razão e o livro caixa, referentes ao mês de junho/2010 que, justamente, corresponde ao mês de compra dos pneus pela recorrente junto ao fornecedor C. A. Dal Pozzo Pneus. Além disso, observo que foi apontado na nota fiscal nº 3842 referência à nota nº 3839, que não consta nos autos. De fato, não falha a autoridade fiscal ao afirmar que a nota fiscal nº 3842 não comprova o ingresso da mercadoria no estoque da recorrente, contudo, não se pode olvidar que outros documentos podem auxiliar em tal análise. Dito isso, a meu ver, os documentos solicitados pela fiscalização, são insuficientes, merecendo maior investigação sobre os fatos, mediante exame dos documentos contábeis como o livro de registro de entradas, o livro razão e o caixa. Por todo o exposto, voto no sentido de converter o presente julgamento em diligência para que os autos retornem a Unidade de Origem e, assim seja a recorrente intimada para apresentar, dentro do prazo de 20 dias, cópias do livro de registro de entradas, do livro razão e do livro caixa/diário, referentes ao mês de junho/2010, bem como cópia da nota fiscal nº 3839. Vencido o prazo, com ou sem resposta pela recorrente, sejam os autos devolvidos a esta Turma para prosseguimento do julgamento. Sendo vencida na proposta acima, adentro na análise do mérito recursal. Exame da peça recursal. Vastamente dito, o presente expediente recursal está balizado sobre os seguintes argumentos pela recorrente: (i) preliminarmente, que seja declarada a prescrição intercorrente; e, (ii) no mérito, a. a inaplicabilidade da multa por embaraço à fiscalização; e, b. da necessidade de observância do princípio da razoabilidade. 1. Das preliminares. (i) Da prescrição intercorrente. A recorrente traz como argumento preliminar a ocorrência de prescrição intercorrente, uma vez que passados longos sete anos sem movimentação dos autos. Sem arrastar a discussão, não prospera o argumento da recorrente, porquanto firmada a matéria quando da edição da Súmula CARF nº 11, na qual está regimentalmente vinculada esta Conselheira. Institui a Súmula Vinculante CARF nº 11, in verbis: Fl. 257DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3001-001.870 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10142.001506/2011-36 Súmula CARF nº 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.(Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 103-21113, de 05/12/2002 Acórdão nº 104-19410, de 12/06/2003 Acórdão nº 104-19980, de 13/05/2004 Acórdão nº 105-15025, de 13/04/2005 Acórdão nº 107-07733, de 11/08/2004 Acórdão nº 202-07929, de 22/08/1995 Acórdão nº 203-02815, de 23/10/1996 Acórdão nº 203-04404, de 11/05/1998 Acórdão nº 201-73615, de 24/02/2000 Acórdão nº 201-76985, de 11/06/2003 Dessarte, rejeito a preliminar, porque inaplicável ao caso. (ii) Da violação ao princípio da razoabilidade. Ainda em sede preliminar, argumenta a recorrente que a manutenção da penalidade imposta não se mostra razoável, porquanto ausente o suposto embaraço à fiscalização. A matéria de fundo, na verdade, diz respeito à inconstitucionalidade da multa atribuída a recorrente. É cediço que este Colegiado não tem competência para se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2), tampouco de qualquer norma legal regularmente constituída, porque resguardado ao Excelso STF o controle de constitucionalidade de lei (art. 102 da CF/88). Como se não bastasse o art. 62 do RICARF, veda ao conselheiro não acatar leis ou normas sob o argumento de inconstitucionalidade, in verbis: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Dessarte, não conheço do fundamento dada a incompetência desta julgadora. 2. Do mérito. (i) Da inexistência de embaraço. Sem muitas delongas, conforme amplamente atestado, a multa lavrada pela autoridade fiscal contra a recorrente tem suporte na nota fiscal nº 546. Segundo a autoridade aduaneira não há suporte fático-probatório de que a mercadoria oriunda daquela nota teve entrada no estoque da recorrente como, ainda, documento contábil a consolidar a retificação sofrida no documento. Logo, sem provas substanciais estaria evidente o embaraço à fiscalização a partir da emissão da nota fiscal nº 546, que inidônea. Entendimento mantido pelo juízo a quo, consoante a seguir: Fl. 258DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3001-001.870 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10142.001506/2011-36 Entretanto, da análise dos documentos anexados aos autos, constata-se que, de fato, não há provas de que a Nota Fiscal nº 546 seja idônea. Do mesmo modo, a superveniente retificação de dados da nota em questão (fl. 181), procedida pela Autuada, não está respaldada por elementos hábeis que comprovem o alegado erro de preenchimento. A Nota Fiscal nº 3842, emitida pela empresa C.A. Dal Pozzo Pneus em 31/06/2010 (fl. 183), apresentada pela Autuada com a finalidade de comprovar da aquisição no mercado interno dos pneus supostamente revendidos ao Sr. Gastão Mahle, mediante a nota fiscal n° 546, não fez prova para os fins pretendidos. Como bem apontado pela fiscalização, a nota fiscal nº 3842 não comprova a entrada das mercadorias no estoque da impugnante, porquanto discrimina a aquisição de "PNEUS RECAUCH PASSEIO", ou seja, pneus recauchutados, enquanto que a Nota Fiscal n° 546 descreve a aquisição de "PNEUS RALLY 175-70-13", ou seja, são pneus novos. Destaca-se que a Nota Fiscal nº 3842 não mencionada nem a marca nem a numeração dos pneus recauchutados, apenas cita genericamente se tratar de pneus recauchutados para passeio. A declaração da empresa C. A. Dal Pozzo Pneus, fl. 184, de que trabalha com prestação de serviços, bem como na venda de pneus de passeios recauchutados, que ao final do processo recebem a marca "rally", também não comprova que os pneus revendidos ao Sr. Gastão Mahle teriam sido adquiridos pela Autuada da referida empresa e que se tratam de pneus recauchutados. A recorrente alega, ausência de embaraço, posto que apresentados todos os documentos requeridos pela fiscalização e que a retificação na descrição da mercadoria na nota fiscal nº 546 se deu, porque a original emitida continha erro na descrição da mercadoria, e, por fim, que inexiste subsunção do fato à norma. Conclui-se da leitura dos autos que o ponto nodal para a solução da lide é se houve a entrada da mercadoria oriunda da nota fiscal nº 546 no estoque da recorrente. De acordo com o que já foi longamente exposto, a autoridade fiscal intimou a recorrente para apresentar os seguintes documentos (e-fl. 35): A recorrente atravessou petição juntando (e-fl. 41 e seguintes): Fl. 259DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3001-001.870 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10142.001506/2011-36 Constata-se que a recorrente trouxe os documentos contábeis solicitados, como ainda os documentos fiscais, exceto o comprovante de pagamento referente a nota fiscal nº 546. Pois bem. Apesar de omisso o citado comprovante, nota-se que o valor foi lançado no livro diário, portanto há provas da emissão da nota e da receita (e-fl. 83), a seguir demonstrado: Ainda, infere-se do termo de intimação de e-fl. 35 a ausência de pedido para entrega pela recorrente dos seguintes documentos, livro de registro de entradas, livro razão e livro caixa, referentes ao mês de junho/2010. A meu ver, os documentos solicitados pela fiscalização se mostram ínfimos. Ora, a mercadoria comercializada por meio da nota fiscal nº 546 ocorreu em novembro/2010, enquanto que tais bens móveis foram adquiridos pela recorrente junto à empresa fornecedora C. A. Dal Pozzo Pneus em junho/2010. Logo, imprescindível a exposição dos documentos contábeis e fiscais relativos ao mês de junho/2010. Ora, uma vez comercializados os pneus adquiridos pela recorrente em junho/2010 (do negócio jurídico celebrado entre a recorrente e a empresa C. A. Dal Pozzo Fl. 260DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3001-001.870 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10142.001506/2011-36 Pneus), apenas os documentos alusivos a tal período tem o condão de demostrar a entrada da mercadoria no estoque da recorrente, enquanto que os documentos de novembro são capazes, apenas, de validar a saída. À vista disso, não observo “embaraço à fiscalização”, já que os documentos requeridos foram entregues pela recorrente, e eventual defeito no procedimento administrativo não pode ser mantido como espécie de punição contra a recorrente. Dessa maneira, observa-se patente vício no auto de infração, inclusive, a ensejar nulidade do ato administrativo, de acordo com os artigos 119 e 120 do Decreto nº 37/99. Conclusão. Por todo o exposto, voto pelo cancelamento da autuação. (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa. Fl. 261DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15211.720089/2018-53
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 10 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jun 21 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2013 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. ATRASO NA ENTREGA DA DCTF. APLICAÇÃO DA MULTA ISOLADA. O atraso na entrega da DCTF pela pessoa jurídica obrigada enseja a aplicação da penalidade prevista na legislação tributária. A responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.
Numero da decisão: 1003-002.449
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto Benatti Marcon, Bárbara Santos Guedes e Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. ATRASO NA ENTREGA DA DCTF. APLICAÇÃO DA MULTA ISOLADA. O atraso na entrega da DCTF pela pessoa jurídica obrigada enseja a aplicação da penalidade prevista na legislação tributária. A responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto Benatti Marcon, Bárbara Santos Guedes e Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva. Relatório Auto de Infração Contra a Recorrente acima identificada foi lavrado o Auto de Infração com a exigência do crédito tributário no valor de R$500,00 a título de multa de ofício isolada por atraso na entrega em 26.01.2015 da Declaração de Débitos e Créditos Tributário Federais (DCTF) do mês de agosto do ano-calendário de 2013, cujo prazo final era 21.10.2013, e-fl. 08: Descrição dos Fatos AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 21 1. 72 00 89 /2 01 8- 53 Fl. 35DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-002.449 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15211.720089/2018-53 Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) entregue fora do prazo fixado na legislação enseja a aplicação da multa de 2% (dois por cento) ao mês ou fração, incidente sobre o montante dos tributos e contribuições informados na declaração, ainda que tenham sido integralmente pagos, reduzida em 50% (cinqüenta por cento) em virtude da entrega espontânea da declaração, respeitado o percentual máximo de 20% (vinte por cento) e o valor mínimo de R$200,00 (duzentos reais) no caso de inatividade e de R$500,00 (quinhentos reais) nos demais casos. Enquadramento Legal Arts. 115 e 160 da Lei 5.172, de 25/10/1966; Art. 7º da Lei n° 10.426, de 24/04/2002, com redação dada pelo art. 19 da Lei nº 11.051, de 29/12/2004. Impugnação e Decisão de Primeira Instância Cientificada, a Recorrente apresentou a impugnação. Está registrado no Acórdão da 4ª Turma DRJ/REC/PE nº 11-63.642, de 17.06.2019, e-fls. 15-16: Acordam os membros da 4ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, considerar improcedente a impugnação, mantendo os créditos tributários exigidos. Recurso Voluntário Intimada em 30.08.2019, e-fl. 31, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 11.09.2019, e-fl. 23-28, esclarecendo que a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: 1. É contribuinte compulsório do PASEP, isto por força do que dispõe a Lei Complementar n° 08/71, portanto, tratando-se de obrigação principal a este ente da federação [...]. 2. Em face de dita contribuição compulsória, necessário se faz a realização do ato declaratório de débito, utilizando-se para tanto do instrumento digital denominado DCTF - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais. 3. Em relação as competências JANEIRO, FEVEREIRO, MARÇO E ABRIL/2013, bem como AGOSTO, OUTUBRO E NOVEMBRO DO MESMO EXERCÍCIO que teria prazo de entrega em datas posteriores fora dita obrigação acessória sido cumprida tão somente no dia dias após o fixado no calendário tributário, mas contudo sem que tivesse ocorrido a situação disposta no artigo 7° da Lei Federal 10.426/02, com a redação que lhe fora dada pela Lei Federal 11.051/04 [...]. 4. No caso presente, embora as obrigações acessórias tenham sido feita de forma intempestivas o foram antes do prazo de intimação para apresentação da declaração original, não tendo sido contra o contribuinte lavrado qualquer procedimento fiscal que o antecedesse. 5. A entrega ainda que intempestiva, mas antecedendo a lavratura do Auto de Infração não se afigura como denuncia espontânea, consoante dispõe o artigo 138 do CTN, figura que se sabe não se aplicar as obrigações acessórias tributárias. 6. Nota-se que a regra, ainda que da denuncia espontânea, é a de que não se pode haver o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração e que no caso presente o auto de infração fora lavrado em data muito posterior ao efetivo cumprimento da obrigação acessória. 7. As alegações contidas nos acórdãos referenciados de que Súmula CARF 49 deve ser aplicado aos casos dispostos não pode prosperar isto porque nestes casos aqui presentes não houve qualquer ação da autoridade fiscal face ao contribuinte, sendo que dita súmula é omissão quanto a esta situação; Fl. 36DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-002.449 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15211.720089/2018-53 Como referida norma decorre do princípio da boa-fé, que guia a relação entre o fisco e o contribuinte, a "recompensa" para o devedor que confessa o débito é a dispensa do pagamento da multa sobre ele incidente, ou seja, o crédito tributário somente restará acrescido dos juros de mora. Como referida norma decorre do princípio da boa-fé, que guia a relação entre o fisco e o contribuinte, a "recompensa" para o devedor que confessa o débito é a dispensa do pagamento da multa sobre ele incidente, ou seja, o crédito tributário somente restará acrescido dos juros de mora. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou a Súmula 360, tratando da impossibilidade de aplicação do instituto da denúncia espontânea [...]. No que concerne ao pedido conclui que: 8. Feitas tais considerações, temos que não se encontra presente os pressupostos legais validos que permitam o prosseguimento do Auto de Infração ora lastreado, bem como o julgamento de primeiro instância, consubstanciado nos acórdãos que ora se combate, motivo pelo qual postula o contribuinte: a. Pelo recebimento e processamento desta peça processual e os documentos que o carreiam, por ser tempestiva e atender aos ditames contido no Decreto 70.235/72; b. Pelo acatamento das razões aqui esposadas, por serem de fato e direito consistentes e probantes no sentido de se desconstituir o contido no auto de Infração, bem como o contido no julgado de primeira instância, substanciado em seus acórdãos supra mencionados. É o Relatório. Voto Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Tempestividade O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Assim, dele tomo conhecimento. Denúncia Espontânea A Recorrente alega que não se aplica o enunciado da Súmula CARF nº 49. A denúncia espontânea da infração acompanhada do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, tem-se que exclui a responsabilidade do sujeito passivo pela penalidade pecuniária em função da inobservância da conduta prescrita na norma jurídica primária. A exteriorização de vontade alcança a obrigação principal em que o tributo sujeito ao lançamento por homologação que não esteja declarado à época e o recolhimento seja efetuado antes de qualquer procedimento fiscal (art. 138 do Código Tributário Nacional). O enunciado da Súmula do Superior Tribunal de Justiça (STJ) nº 360 assim determina: O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo. (Súmula 360, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/08/2008, DJe 08/09/2008) Fl. 37DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-002.449 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15211.720089/2018-53 Ocorre que este entendimento trata a matéria no contexto da obrigação tributária principal identificada no art. 113 do Código Tributário Nacional (CTN). Consta na decisão definitiva de mérito proferida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Recurso Especial Repetitivo nº 1149022/SP (2009/0134142-4), cujo trânsito em julgado ocorreu em 30.08.2010, que deve ser reproduzido pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF (art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF): PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO PARCIAL DE DÉBITO TRIBUTÁRIO ACOMPANHADO DO PAGAMENTO INTEGRAL. POSTERIOR RETIFICAÇÃO DA DIFERENÇA A MAIOR COM A RESPECTIVA QUITAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. 1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente. 2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com a consequente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou parceladamente, ainda que anteriormente a qualquer procedimento do Fisco (Súmula 360/STJ) (Precedentes da Primeira Seção submetidos ao rito do artigo 543-C, do CPC: REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008; e REsp 962.379/RS, Rel.Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008). 3. É que "a declaração do contribuinte elide a necessidade da constituição formal do crédito, podendo este ser imediatamente inscrito em dívida ativa, tornando-se exigível, independentemente de qualquer procedimento administrativo ou de notificação ao contribuinte" (REsp 850.423/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 28.11.2007, DJ 07.02.2008). Diversamente é o entendimento próprio na esteira da obrigação tributária acessória prescrita no mesmo art. 113 do Código Tributário Nacional (CTN), como bem distingue a Solução de Consulta Cosit nº 233, de 16 de agosto de 2019, que esclarece: Conclusão 36. Pelo exposto, respondendo objetivamente às proposições apresentadas: 36.1 A configuração da denúncia espontânea deve necessariamente obedecer aos preceitos do artigo 138 do CTN, sob pena de sua inocorrência. Já a forma de sua instrumentalização está prevista na legislação tributária na forma das declarações das obrigações acessórias. Assim, a comunicação da infração tributária e pagamento do tributo nos termos do art. 138 do CTN não impede o lançamento da multa pelo atraso no descumprimento das obrigações acessórias. 36.2 Atendidos os requisitos do art. 138 do CTN, a denúncia espontânea afasta a aplicação de multa, inexistindo diferença, nesse caso, entre multa moratória e multa punitiva. 36.3 A prestação a destempo da obrigação acessória pelo sujeito passivo, para configurar denúncia espontânea da obrigação principal, não o elide da multa referente ao descumprimento da obrigação acessória, posto que, são obrigações autônomas. 36.4. A comunicação da infração tributária e pagamento do tributo nos termos do art. 138 do CTN não impede o lançamento da multa pelo atraso no descumprimento das obrigações acessórias a que estava sujeita Fl. 38DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-002.449 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15211.720089/2018-53 Tendo em vista a vinculação dos membros do CARF ao enunciado de súmula institucional, nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, tem-se que: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Logo, diferentemente do entendimento da Recorrente, no presente caso aplica-se o enunciado da Súmula CARF nº 49. Multa Isolada por Atraso de Entrega de DCTF A Recorrente discorda do procedimento de ofício. No que se refere à possibilidade jurídica de aplicação de penalidade pecuniária por falta de cumprimento de obrigação acessória, tem-se que essa é um dever de fazer ou não fazer que decorre da legislação tributária. Além disso, tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos, e pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. Essas obrigações formais de emissão de documentos contábeis e fiscais decorrem do dever de colaboração do sujeito passivo para com a fiscalização tributária no controle da arrecadação dos tributos (art. 113 do Código Tributário Nacional). Ademais, a imunidade tributária não afasta a obrigação do ente imune de cumprir as obrigações acessórias previstas na legislação tributária (art. 150 da Constituição Federal e art. 9º do Código Tributário Nacional). O Ministro da Fazenda pode instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais, cuja competência foi delegada à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) (art. 5º da Decreto-Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, Portaria MF nº 118, de 28 de junho de 1984 e art. 16 da Lei n° 9.779, de 19 de janeiro de 1999). No exercício de sua competência regulamentar a RFB pode instituir obrigações acessórias, inclusive, forma, tempo, local e condições para o seu cumprimento, o respectivo responsável, bem como a penalidade aplicável no caso de descumprimento. A dosimetria da pena pecuniária prevista na legislação tributária deve ser observada pela autoridade fiscal, sob pena de responsabilidade funcional (§ 1º do art. 142 do Código Tributário Nacional). Cabe esclarecer que a obrigação acessória é desvinculada da obrigação principal no sentido de que a obrigação tributária pode ser principal ou acessória. A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. Por seu turno, a obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos, que pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária (art. 113 do Código Tributário Nacional). Os deveres instrumentais previstos na legislação tributária ostentam caráter autônomo em relação à regra matriz de incidência do tributo, uma vez que vinculam inclusive as pessoas jurídicas que gozem de imunidade ou outro benefício fiscal (art. 175 e art. 194 do Código Tributário Nacional). A Lei nº 10.426, de 24 de abril de 2002, determina: Art. 7º O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ, Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica, Declaração Fl. 39DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-002.449 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15211.720089/2018-53 de Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF e Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais - Dacon, nos prazos fixados, ou que as apresentar com incorreções ou omissões, será intimado a apresentar declaração original, no caso de não- apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal - SRF, e sujeitar-se-á às seguintes multas: [...] II - de dois por cento ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante dos tributos e contribuições informados na DCTF, na Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica ou na Dirf, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega destas Declarações ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no § 3º; [...] § 1º Para efeito de aplicação das multas previstas nos incisos I, II e III do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo originalmente fixado para a entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, da lavratura do auto de infração. [...] § 3º A multa mínima a ser aplicada será de: [...] II - R$ 500,00 ( quinhentos reais), nos demais casos. § 4º Considerar-se-á não entregue a declaração que não atender às especificações técnicas estabelecidas pela Secretaria Receita Federal. A Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010, que vigorava à época, prevê: Art. 1º As normas disciplinadoras da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), relativas a fatos geradores que ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 2011, são as estabelecidas nesta Instrução Normativa. Art. 2º Deverão apresentar a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Mensal (DCTF Mensal), desde que tenham débitos a declarar: I - as pessoas jurídicas de direito privado em geral, inclusive as equiparadas, as imunes e as isentas, de forma centralizada, pela matriz; [...] Art. 5º As pessoas jurídicas devem apresentar a DCTF até o 15º (décimo quinto) dia útil do 2º (segundo) mês subsequente ao mês de ocorrência dos fatos geradores. No presente caso, restou comprovado que o lançamento de ofício fundamenta-se na aplicação da multa de ofício isolada por atraso na entrega em 26.01.2015 da DCTF do mês de agosto do ano-calendário de 2013, cujo prazo final era 21.10.2013, e-fl. 08. Verifica-se que todos os documentos constantes nos autos foram analisados. Ocorre que não foram produzidos no processo elementos de prova mediante assentos contábeis e fiscais que evidenciem quaisquer erros de fato no lançamento, nos termos do art. 145 e art. 147 do Código Tributário Nacional, bem como art. 15, art. 16 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, que estabelecem critérios de adoção do princípio da verdade material. Logo, o arrazoado estabelecido pela Recorrente não pode ser sancionado. Boa-fé Objetiva Em relação ao argumento da Recorrente sobre a boa-fé objetiva tem-se que “a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato” (art. 136 do Código Tributário Nacional). Ressalte-se que a “atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional” (art. 142 do Código Tributário Nacional). Ademais, “ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece” (art. 3º do Decreto- Lei nº 4.657, de 04 de setembro de 1942). Declaração de Concordância Consta no Acórdão da 4ª Turma DRJ/REC/PE nº 11-63.642, de 17.06.2019, e-fls. 15-16, cujos fundamentos de fato e direito são acolhidos de plano nessa segunda instância de Fl. 40DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-002.449 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15211.720089/2018-53 julgamento (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015): Alega que apresentou a DCTF antes de qualquer procedimento fiscal e solicita a aplicação do art. 138 do CTN (denúncia espontânea). Porém, cabe ressaltar o que através da Portaria nº 277 de 07 de junho de 2018 no DOU de 08/06/2018 foi atribuída a SÚMULA CARF Nº 49, abaixo, efeito vinculante em relação à administração tributária federal: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Claramente a Súmula expõe que o art. 138 do CTN não alcança as penalidades decorrentes de atraso na entrega de declarações, como no caso concreto. Desta forma, rejeito a alegação da contribuinte de que não caberia a aplicação da multa por ter entregue espontaneamente [...]. Ante o exposto, VOTO no sentido de considerar IMPROCEDENTE a Impugnação, para MANTER a Notificação de Lançamento do presente processo. Princípio da Legalidade Tem-se que nos estritos termos legais este procedimento está de acordo com o princípio da legalidade ao qual o agente público está vinculado em razão da obrigatoriedade da aplicação da lei de ofício (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). Dispositivo Em assim sucedendo voto em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Fl. 41DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11065.722819/2017-40
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jun 14 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2016 CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em cerceamento do direito de defesa quando as informações que se fazem presentes nos Autos de Infração e no Relatório da Ação Fiscal contemplarem todas as informações necessárias para o pleno exercício do direito de defesa, o que de fato se configurou com a apresentação de uma defesa em que a requerente demonstrou entender perfeitamente as razões que levaram a autoridade lançadora a ter por tributáveis as vendas de determinados produtos. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2016 Fica reduzida a zero a alíquota da COFINS no caso de a receita bruta decorrer da venda, no mercado interno, de massas alimentícias classificadas na Posição 19.02 da TIPI (inc. XVIII do art. 1° da Lei n° 10.925, de 2004).’ Outrossim, tendo sido devidamente demonstrada pela fiscalização a impossibilidade de a classificação de determinados produtos se dar na Posição 19.02 da TIPI, correta se mostrou a constituição do crédito tributário impugnado. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) null Fica reduzida a zero a alíquota do PIS/Pasep no caso de a receita bruta decorrer da venda, no mercado interno, de massas alimentícias classificadas na Posição 19.02 da TIPI (inc. XVIII do art. 1° da Lei n° 10.925, de 2004).’ Outrossim, tendo sido devidamente demonstrada pela fiscalização a impossibilidade de a classificação de determinados produtos se dar na Posição 19.02 da TIPI, correta se mostrou a constituição do crédito tributário impugnado.
Numero da decisão: 3302-010.941
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: JORGE LIMA ABUD
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2016 CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em cerceamento do direito de defesa quando as informações que se fazem presentes nos Autos de Infração e no Relatório da Ação Fiscal contemplarem todas as informações necessárias para o pleno exercício do direito de defesa, o que de fato se configurou com a apresentação de uma defesa em que a requerente demonstrou entender perfeitamente as razões que levaram a autoridade lançadora a ter por tributáveis as vendas de determinados produtos. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2016 Fica reduzida a zero a alíquota da COFINS no caso de a receita bruta decorrer da venda, no mercado interno, de massas alimentícias classificadas na Posição 19.02 da TIPI (inc. XVIII do art. 1° da Lei n° 10.925, de 2004).’ Outrossim, tendo sido devidamente demonstrada pela fiscalização a impossibilidade de a classificação de determinados produtos se dar na Posição 19.02 da TIPI, correta se mostrou a constituição do crédito tributário impugnado. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Fica reduzida a zero a alíquota do PIS/Pasep no caso de a receita bruta decorrer da venda, no mercado interno, de massas alimentícias classificadas na Posição 19.02 da TIPI (inc. XVIII do art. 1° da Lei n° 10.925, de 2004).’ Outrossim, tendo sido devidamente demonstrada pela fiscalização a impossibilidade de a classificação de determinados produtos se dar na Posição 19.02 da TIPI, correta se mostrou a constituição do crédito tributário impugnado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 72 28 19 /2 01 7- 40 Fl. 835DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-010.941 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.722819/2017-40 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório Aproveita-se o Relatório do Acórdão de Impugnação. Trata-se de procedimento fiscal desenvolvido em face do contribuinte em epígrafe, ao final do qual foram constituídos os créditos tributários abaixo quantificados (valorados até setembro/2017): (...) A auditoria fiscal alcançou os anos-calendário 2014, 2015 e 2016, tendo a tributação se dado na forma cumulativa de apuração das contribuições sociais em 2014 e na sistemática não-cumulativa nos anos de 2015 e de 2016, se encontrando minudentemente apresentada no Relatório de Ação Fiscal de fls. 382/398, a seguir resumidamente apresentado. De acordo com o contrato social, a fiscalizada tem como objeto social, entre outros, a produção de massas e produtos alimentícios em geral. Os trabalhos fiscais consistiram na verificação e análise, por amostragem, das apurações dos seguintes itens: a) Base de cálculo da Cofins e do PIS/Pasep não cumulativas e Fl. 836DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-010.941 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.722819/2017-40 cumulativas; b) Créditos da Cofins e PIS/Pasep não cumulativas; e c) Saldo credor/devedor da Cofins e PIS/Pasep não cumulativas. Ao se debruçar sobre as EFD Contribuições da pessoa jurídica, a fiscalização encontrou vendas que foram informadas, de forma equivocada, com o CST indicativo de venda de produto alíquota zero. No Anexo I do Relatório de Ação Fiscal, fls. 399/478, a autoridade lançadora especifica e quantifica os itens que a ser ver deixaram de ser oferecidos à tributação, o que se deu em razão de a pessoa jurídica ter erroneamente classificado os produtos na Posição 19.02 da TIPI, o que implicou na aplicação da indevida da alíquota zero, na apuração do PIs/Pasep e da COFINS. Tendo por base resposta do contribuinte, fls. 235/246, apresentada em face do Termo de Início de Fiscalização, fls. 08/13, além de informações e fotos colhidas na página da empresa na internet, fls. 162/229, os produtos que deixaram de ser oferecidos à tributação foram os seguintes: a) Bauru/bauruzinho: salgado composto de massa de farinha de trigo recheado basicamente com queijo, apresuntado e tomate; b) Cheeseburguer: salgado composto de massa de farinha de trigo recheada basicamente com hambúrguer de carne bovina e queijo; c) Coxinha: petisco pré-frito composto de massa de farinha de trigo recheada com peito de frango e temperos; d) Hot dog sanduíche: similar ao cheeseburgmer, mas com salsicha; e) Mini bolinho (presunto/queijo/misto/carne); f) Kibe: produto pré-frito elaborado com carne, trigo, farinha e temperos; g) Bolinha de queijo: bolinha de massa de farinha de trigo recheado de queijo e temperos, sendo pré-frita; h) Churros: produto pré-frito constituído por canudo de massa de farinha de trigo com recheio doce (doce de leite, chocolate, baunilha); i) Pão de batata: salgado de forma esférica contendo flocos de batata e recheado, por exemplo, com massa elaborada com apresuntado, queijo e temperos; j) Quiche e tortinhas: com recheios diversos; k) Esfiha de carne ou frango; l) Pães de queijo de diversos tipos, inclusive, o lançamento Sanduryco, próprio para elaborar sanduíches. Elaborados com fécula de mandioca e polvilho, queijo e outros aditivos (podem ser recheados); m) Pastéis; e n) Chipa: produto semelhante ao pão de queijo, exceto pelo fato de ser elaborado com polvilho doce. A totalidade dos produtos é congelada e necessita tratamento térmico para estar apta ao consumo, embora alguns itens sejam pré-fritos. A Regra Geral Interpretativa n° 1 a , determina que a classificação de mercadorias é feita pelos textos das posições e das Notas de Seção e de Capítulo, só se fazendo recurso às demais RGI quando não for possível o enquadramento por aplicação dessa RGI, ou em casos de mercadorias com características específicas. Por seu lado, a RGI-6 aplica às subposições as mesmas regras utilizadas em nível de posição, enquanto que as Regras Gerais Complementares são utilizadas no nível da NCM. A análise e aplicação das regras apresentadas definirão os códigos corretos para a classificação das mercadorias. Da Posição 1902: O texto da posição 1902 é “Massas alimentícias, mesmo cozidas ou recheadas (de carne ou de outras substâncias) ou preparadas de outro modo, tais como espaguete, macarrão, aletria, lasanha, nhoque, ravioli e canelone; cuscuz, mesmo preparado”. As Notas Explicativas do Sistema Harmonizado, que possuem valor subsidiário, apresentam os seguintes comentários: (...) O texto em inglês da posição 1902 é “Pasta, wether or not cooked or stuffed (with meat or other substances) or otherwise prepared, such as spaghetti, macaroni, noodles, lasagne, gnocchi, ravióli, cannelloni; couscous, wether or not prepared”. Fl. 837DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-010.941 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.722819/2017-40 “Pasta” é um termo italiano, usado também na língua inglesa, para designar massas alimentícias como ravióli, canelone, nhoque, macarrão, espaguete, etc. Não é utilizado para designar produtos de padaria/confeitaria como pães, massas, salgados, pizzas, etc. Ademais, a lista exemplificativa de itens classificados na Posição 19.02 mostra claramente tratar-se de produtos destinados à utilização em refeições principais. Não se trata de iguarias ou petiscos. É importante ressaltar que a classificação de mercadorias é determinada pelo Sistema Harmonizado, uma convenção internacional da qual o Brasil é signatário. Assim, as legislações subsidiárias não têm o condão de determinar, por si só, a classificação de mercadorias. Apesar dessa ressalva, a fiscalização apresentou, como ilustração meramente subsidiária, as definições trazidas ao meio jurídico pela ANVISA. Por meio da Resolução RDC n° 93/2000, a ANVISA aprovou o Regulamento Técnico para Fixação de Identidade e Qualidade de Massa Alimentícia, que trata das massas denominadas macarrão, das massas alimentícias recheadas ou com molho (a exemplo de lasanhas, canelones, capeleti) e das massas alimentícias vegetais (que excluem de sua composição o trigo). O Regulamento das Massas Alimentícias da ANVISA é expresso ao excluir do seu alcance as massas fermentadas e as massas para produtos de confeitaria. Já a Resolução CNNPA n° 12/1978 (consultada na página www.anvisa.gov.br em 11/09/2017) define que “Produtos de Confeitaria são os obtidos por cocção adequada de massa preparada com farinhas, amidos, féculas e outras substâncias alimentícias, doces ou salgados, recheados ou não”. A mesma resolução exemplifica como produtos de confeitaria (que, na TIPI, são denominados produtos de padaria e pastelaria, como detalharemos adiante): bolos, brigadeiros, fios de ovos, manjar branco, pão-de-ló, pudim, quindim, torta, coxinha, croquete, empada, esfiha, pastel e quibe. Assim, é cristalino que os produtos com vendas mensais quantificadas no Anexo I do Relatório de Ação Fiscal não podem ser classificados na Posição 19.02. Tratam-se, pois, de produtos de pastelaria/padaria, também denominados produtos de confeitaria, e não as massas alimentícias utilizadas em refeições principais, estas últimas sim, objeto da Posição 19.02. Na seqüência, a autoridade fiscalizadora apresentou a Posição 1901: “Preparações alimentícias de farinhas, grumos, sêmolas, amidos, féculas ou de extratos de malte, não contendo cacau ou contendo-o numa proporção inferior a 40%, em peso, calculado sobre uma base totalmente desengordurada, não especificadas nem compreendidas em outras posições”, para a qual transcreveu as respectivas Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH). Com base nelas teceu as seguintes conclusões: a) São itens produzidos com farinhas ou féculas, o que abrange todos os produtos objetos da reclassificação fiscal; b) Podem se apresentar em forma sólida de qualquer formato, o que abrange todos os produtos objetos de sua análise; c) Admitem recheios e coberturas, com as ressalvas de que, se houver pré-cozimento (ver o exemplo da pizza) ou os componentes cárneos tiverem peso superior a 20% (ver exclusão específica), o produto será remetido a outra posição; d) Cumulativamente ao exemplo das pizzas, há a prescrição relativa aos produtos de padaria, indicando que a posição não admite itens cozidos ou pré-cozidos, sendo própria, portanto, para itens crus, preparados a frio, o que é o caso da maior parte dos itens objetos de análise, com a exceção da linha de Fritos em que o diferencial informado na Página do contribuinte na Internet é justamente a pré- fritura; e) Os produtos de padaria/pastelaria crus classificam-se nessa posição. Assim, a conclusão da fiscalização foi de a Posição 19.01 ser a correta para a maior parte dos produtos tidos pelo contribuinte como na Posição 19.02, com exceção dos produtos pré-fritos e daqueles que, eventualmente, possuam recheios cárneos em peso superior a 20%. Mais adiante, o agente fiscal discorreu sobre a Posição 19.05: “Produtos de padaria, pastelaria ou da indústria de bolachas e biscoitos, mesmo adicionados de cacau; hóstias, Fl. 838DF CARF MF Documento nato-digital http://www.anvisa.gov.br/ Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-010.941 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.722819/2017-40 cápsulas vazias para medicamentos, obreias, pastas secas de farinha, amido ou fécula, em folhas, e produtos semelhantes”. Transcreveu as definições do Dicionário Aurélio para os vocábulos “pastelaria” e “padaria”. Especifiou que a TIPI adotou o termo “confeitaria” em um sentido mais amplo, como depreendido de análise do Capítulo 17. Também reproduziu alguns tópicos da NESH, relativos à Posição 19.05. Tendo por premissa a análise conjunta das Posições 19.01 e 19.05, com as respectivas Notas Explicativas, concluiu que: a) Os produtos de pastelaria e padaria, quando apresentem recheios ou coberturas de produtos cárneos com peso superior a 20%, são remetidos ao Capítulo 16; b) Os produtos de pastelaria e padaria crus (na verdade as preparações/misturas/pastas que se transformarão em produtos de pastelaria e padaria após o tratamento térmico) classificam-se na Posição 19.01, exceto se forem remetidos ao Capítulo 16 em decorrência do percentual de produtos cárneos; c) Os produtos de pastelaria e padaria pré- cozidos ou cozidos classificam-se na Posição 19.05; e d) Em nenhum caso, tais produtos podem ser classificados na posição 19.02. Registrou, ademais, que o código 1901.2000 vem sendo adotado de forma reiterada em Soluções de Consulta da FRB para produtos análogos àqueles vendidos pelo contribuinte, com a ressalva de serem remetidos a desdobramentos da Posição 16.02, no caso de possuírem recheios cárneos em percentual superior a 20%, ou então a desdobramentos da Posição 19.05, quando pré-cozidos ou cozidos. Como exemplos, citou a Solução de Consulta COANA n° 301, de 2015; a Solução de Consulta DIANA 4 a RF n° 01, de 2011; e a Solução de Consulta DIANA 10a RF, n° 33, de 2011. Esclareceu que desde o Termo de Início de Fiscalização que o contribuinte foi informado do entendimento fiscal, inclusive da quantificação dos produtos não aceitos como na Posição 19.02, tendo apresentado algumas contestações alusivas à natureza de seus produtos, em especial dos cheeseburgueres e baurus, além do fato de seus produtos serem vendidos congelados, sem estarem prontos para consumo. Segundo entendido pela fiscalização, o contribuinte não logrou apresentar argumentos suficientes para confirmar a correção do enquadramento na Posição 19.02. A simples ausência de leite em pó ou a diferença de peso do pão de queijo, quando comparado com o referido na Solução de Consulta COANA n° 301, de 2015, não representam diferenças suficientes para a alteração do entendimento fiscal. Também teve por não pertinente a contestação à autoridade da COANA para emitir Solução de Consulta relacionada à classificação de mercadorias. Na parte que trata da quantificação do crédito tributário, informou que para o ano de 2014 a tributação sob a forma cumulativa incidiu com a aplicação das alíquotas de 3,00% e de 1,65% sobre os valores totalizados no Anexo I do Relatório. Para os anos de 2015 e de 2016, quando a apuração se deu sob a modalidade não- cumulativa, informou não haver encontrado saldos devedores nas EFD Contribuições do contribuinte. Esclareceu ter validado os valores dos créditos informados nas EFD Contribuições, exceto em relação às carnes e hortaliças que são tributadas à alíquota zero (art. I, inciso XIX da Lei n° 10.925/04 e do art. 8°, § 12, inciso X da Lei n° 10.865/04), aos valores residuais de produtos tributados no regime monofásico (refrescos em pó - artigos 58-A e 58-B da Lei n° 10.833/03 bem como dos art. 14 e seguintes da Lei n° 13.097/2015) e aos bens que não configuram insumos. Os créditos validados estão demonstrados no Anexo II do Termo de Início de Fiscalização, que corresponde ao Anexo II do Relatório Fiscal. Informou que os valores estão em conformidade com os demonstrativos apresentados pelo próprio contribuinte em resposta ao Termo de Início, fls. 247/352. Ainda por intermédio do Termo de Início de Fiscalização, o contribuinte foi solicitado a apresentar outros créditos que eventualmente não tivessem sido informados na EFD. As informações apresentadas pelo contribuinte, fls. 247/352, foram validadas pela fiscalização, mediante análise da Escrituração Contábil da empresa, e estão contempladas no Anexo IV do Relatório Fiscal. Fl. 839DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-010.941 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.722819/2017-40 Embora não tenha sido informado pelo contribuinte em sua resposta, a fiscalização concedeu de ofício o crédito presumido sobre o estoque de abertura de matérias- primas, embalagens e produtos prontos, consoante previsto no art. 12 da Lei n° 10.833/03 e no art. 11 da Lei n° 10.637/02. Tais valores foram determinados com base nos saldos contábeis e também estão demonstrados no Anexo IV. A fiscalização também concedeu de ofício os créditos sobre as devoluções de venda demonstradas na EFD, relativamente aos itens cuja venda está sendo tributada no lançamento de ofício, conforme demonstramos no Anexo VI do Relatório Fiscal. Os débitos já reconhecidos pelo contribuinte na EFD-Contribuições foram demonstrados no Anexo III do Termo de Início de Fiscalização, que corresponde ao Anexo III do Relatório Fiscal. Valores esses que foram apresentados à fiscalizada, por intermédio do Termo de Início de Fiscalização, e não foram objeto de ressalva. Com base nos fatos e quantificações apresentadas, a fiscalização especificou o lançamento de ofício efetuado, o que se deu na forma a seguir apresentada: (...) A pessoa jurídica foi notificada por meio do encaminhamento ao seu domicílio tributário do Termo de Ciência de Lançamentos e Encerramento Total do Procedimento Fiscal, fls. 589/590, além dos respectivos autos de infração da COFINS e do PIS/Pasep, além do Relatório de Ação Fiscal e de seus anexos, documentos que foram recepcionados no dia 04/10/2017, fl. 592. Conforme observado no Termo de Solicitação de Juntada de fl. 595, a impugnação, fls. 597/615, foi encaminhada eletronicamente à RFB no dia 03/11/2017. Passa-se, desse ponto em diante, a apresentar de maneira resumida a peça contestatória pela defesa apresentada. Ao contextualizar os fatos, registrou que a fiscalização se baseou unicamente em informações e em fotografias extraídas da página da impugnante na internet, sem nunca se fazer presente in loco, de modo a obter esclarecimentos técnicos sobre os produtos fabricados. Preliminarmente, suscitou a inexistência, à luz do disposto pelo art. 9° do Decreto n° 70.235, de 1972, dos requisitos mínimos para a lavratura dos autos de infração contestados, apontando, para tanto, como sendo de 3 (três) o número das nulidades encontradas: i) a falta de provas de que os produtos foram erroneamente classificados; ii) a falta de elementos mínimos para a identificação dos NCMs discutidos; e iii) a falta de descrição adequada dos produtos “desclassificados e requalificados” pela autoridade fiscal. Consta do Relatório Fiscal a alegação de suposto erro na classificação fiscal dos produtos da impugnante, medida que foi adotada sem que apresentasse qualquer documento técnico comprovando o erro tido por praticado, medida que se fazia necessária para suportar o ponto de vista do fisco, o que corresponde a entendimento consolidado pelo CARF, a exemplo do que foi decidido no processo n° 15165.002132/2007-45, julgado em 01/09/2011, além do processo n° 11040.000248/2005-33, de 25/01/2012, e do processo n° 10865.001248/2001-11, de 20/03/2012. Conforme verificado nos julgados apresentados, é necessária a apresentação de laudos que atestem a infração, sem o que haverá afronta ao art. 9° do Decreto n° 70.235, de 1972. A mera vinculação do caso concreto com soluções de consultas existentes não é o suficiente para a comprovação da infração alegada. É como já se posicionou o CARF através do processo n° 10314.000990/2003-57, julgado em 30/09/2010. A outra irregularidade é a falta de elementos mínimos para a identificação dos NCMs discutidos, além de o Relatório Fiscal sequer mencionar quais seriam as posições exatas dos produtos em debate. Fl. 840DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-010.941 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.722819/2017-40 Mencionar posição genérica, no caso 1902, para todos os produtos listados não é suficiente para demonstração de equívoco na classificação fiscal. Pelo contrário, para que a fiscalização possa descaracterizar posição atual dos produtos é necessário que mencione a posição exata destes. Disso decorre a terceira nulidade, consistente no fato de a fiscalização não ter apresentado uma descrição adequada dos produtos “desclassificados e requalificados”, tendo se limitado a apontar genericamente a sua nomenclatura comercial e/ou mercadológica. Evidentemente a falta de descrição adequada dos produtos desclassificados impede a defesa por parte da autuada, ou em outras palavras, implica em cerceamento de defesa e nulidade do auto de infração. É no momento da feitura do lançamento, entendido este como o ato administrativo de ofício visando a aplicação da norma tributária ao caso em concreto que a autoridade fiscal estabelece as balizas pelas quais está agindo, delimitada nas demonstrações das circunstâncias pelas quais entende ocorrido o fato gerador da obrigação lançada, a base tributável, o montante do tributo e a sujeição passiva a ele vinculado (art. 142 do CTN e art. 9° do Dec. 70.235/1972), conforme doutrina de Alberto Xavier. Conforme o que dispõe o art. 142, do Código Tributário Nacional o lançamento tributário deve ser demonstrar claramente quais são os seus fundamentos fáticos e jurídicos, sob pena de nulidade. Desse modo, o auto é nulo por falta de descrição adequada do fato e disposições legais infringidas a teor dos artigos 10 e 59 do Decreto n.° 70.235/1972. No tópico seguinte, apresentou as Explicações Técnicas da Impugnante - Natureza dos Produtos incluídos no Anexo I do Relatório Fiscal. Destacou que todos os produtos listados são vendidos na forma congelada, de modo que somente serão pão de batata ou pão de queijo, por exemplo, em momento posterior, quando do devido cozimento dos produtos. A denominação dada aos produtos ocorre para a facilitação de suas vendas, o que seria inviável se houvesse a indicação no nome técnico “massas alimentícias”. Com base do que consta do Anexo I e nos esclarecimentos iniciais, a impugnante instrui sua impugnação com a apresentação de Laudo Técnico, fls. 630/717, além de tecer as considerações técnicas sobre a natureza dos produtos adiante apresentadas. Produtos denominados como “Sanduíches com recheios diversos” (tais como “cheeseburger”): Na realidade, são massas de salgados, obtidas com a mistura dos seguintes ingredientes: farinha de trigo enriquecida com ferro e ácido fólico, ovo líquido pasteurizado, açúcar, soro de leite, margarina vegetal, sal, melhorador de farinha, ácido ascórbico, alfa amilase e água. Após a massa ficar pronta é cortada, levando-se em consideração o formato e o peso de cada tipo de salgado, adicionando-se os recheios, dentre eles, presunto, queijos, molhos, carnes temperadas com cebola, alho, sal, caldo de carne, salsa desidratada, realçador de sabor, óleo de soja, etc. e levados para o congelamento, tendo tais recheios peso maior que 20% do total do salgado. Após o congelamento os produtos são embalados e estão prontos para a comercialização. Enfatize-se que os produtos são comercializados congelados e para serem consumidos são retirados das embalagens e levados ao forno para assamento. Produtos denominados como “Pães de Queijo”: Conforme natureza química, os referidos “pães de queijo” são, na realidade, massa para pão de queijo obtida através da mistura dos ingredientes: mistura especial para pão de queijo a base de polvilho e fécula de mandioca, ovo líquido pasteurizado, óleo de soja, Fl. 841DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-010.941 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.722819/2017-40 queijo parmesão, sal, margarina vegetal, aroma idêntico ou natural de queijo, soro de leite, extrato de levedura e água. Não é adicionado nenhum tipo de ingrediente que leve a fermentação. A denominada “mistura especial para pão de queijo” é feita a base de polvilho e fécula. Polvilho e fécula são produtos derivados da raiz de mandioca . Nesse processo não existe etapa de cozimento (todo processo é feito a frio). Em seguida a massa é cortada em medidas de 9,0 a 90 gramas e levadas para o congelamento. Posteriormente são embaladas em porções de 400 grs. a 2 kg . Os produtos são comercializados em seu estado congelado e para serem consumidos são retirados das embalagens e levados diretamente ao forno para assamento. Produtos denominados como “Produtos de Pastelaria” (como “esfiha, quibe, pão de batata”): Como no caso dos “sanduíches com recheios diversos”, os denominados “produtos de pastelaria diversos” e “pães de batata” são, na realidade, massas de salgados, obtida através da mistura de ingredientes tais como: farinha de trigo enriquecida com ferro e ácido fólico, ovo líquido pasteurizado, açúcar, soro de leite, margarina vegetal, sal, melhorador de farinha, ácido ascórbico, alfa amilase e água. Depois de pronta é cortada, levando-se em consideração o formato e o peso de cada tipo de salgado, adiciona-se os recheios, dentre eles, presunto, queijos, molhos, carnes temperadas com cebola, alho, sal, caldo de carne, salsa desidratada, realçador de sabor, óleo de soja, etc. e levados para o congelamento. Após o congelamento os produtos são embalados e estão prontos para a comercialização. Com base nesses esclarecimentos técnicos será possível demonstrar que a fiscalização não possui nenhum argumento plausível para desqualificação da posição atual dos produtos para as posições sugeridas, como será descrito a seguir. No tópico subsequente, denominado Argumentos para descaracterização da posição dos produtos, a impugnante buscou demonstrar que o equívoco relacionado à classificação fiscal na Posição 19.02 não foi dela, mas sim da fiscalização. Argumentos contra a classificação atual - posição 1902: De acordo com a fiscalização, a descaracterização dos produtos da Impugnante na Posição 19.02 estaria fundada na desqualificação do produto como “massas alimentícias” . Para o agente fiscal, as “massas alimentícias” seriam somente “ravióli, canelone, nhoque, macarrão, espaquete e etc. ” . Além disso, afirma-se que os produtos classificados na Posição 19.02 limitam-se a refeições principais. Ora, em nenhum momento a fiscalização fundamenta suas alegações em questões técnicas dos produtos da Impugmante ou até mesmo no posicionamento da Receita Federal do Brasil sobre o que se entende por “massas alimentícias”, classificadas na Posição 19.02. Diferentemente das alegações da fiscalização, a Receita Federal do Brasil já se manifestou sobre como devem ser avaliados casos de conflito de classificação de nomenclatura de produtos, conforme disposto na recente Solução de Consulta Cosit n° 99/2016, parcialmente reproduzida pela contestante na parte que informa que o conceito de massas alimentícias também é dado pela Resolução RDC n° 93, de 2000: Massa Alimentícia: é o produto não fermentado, apresentado sob várias formas, recheado ou não , obtido pelo empasto, amassamento mecânico de farinha de trigo comum e ou sêmola/semolina de trigo e ou farinha de trigo integral e ou farinha de trigo durum e ou sêmola/semolina de trigo durum e ou farinha integral de trigo durum e ou derivados de cereais, leguminosas, raízes ou tubérculos , adicionado ou não de outros ingredientes e acompanhado ou Fl. 842DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-010.941 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.722819/2017-40 não de temperos e ou complementos, isoladamente ou adicionados diretamente à massa. Massa Alimentícia Pré-Cozida: é o produto não fermentado, apresentado sob várias formas, recheado ou não, obtido pelo empasto, amassamento mecânico, parcialmente cozido, desidratado ou não da mistura de farinha de trigo comum e ou sêmola/semolina de trigo e ou farinha de trigo integral e ou farinha de trigo durum e ou sêmola/semolina de trigo durum e ou farinha integral de trigo durum e ou derivados de cereais, leguminosas, raízes ou tubérculos, adicionado ou não de outros ingredientes, acompanhado ou não de temperos e ou complementos, isoladamente ou adicionados diretamente à massa, cujo preparo necessita cozimento complementar. Massa Alimentícia Instantânea: é o produto não fermentado, apresentado sob várias formas, recheado ou não, obtido pelo empasto, amassamento mecânico, cozimento ou não, desidratação ou não da mistura de farinha de trigo comum e ou sêmola/semolina de trigo e ou farinha de trigo integral e ou farinha de trigo durum e ou sêmola/semolina de trigo durum e ou farinha integral de trigo durum e ou derivados de cereais, leguminosas, raízes ou tubérculos, adicionado ou não de outros ingredientes, e acompanhado ou não de temperos e ou complementos, isoladamente ou adicionados diretamente à massa. Para o preparo, o produto é hidratado a frio ou a quente e o tempo de cozimento é reduzido ou desnecessário. (... Conforme consta do texto apresentado e do Laudo Técnico que acompanha a impugnação, o produto em questão é massa alimentícia obtida pelo empasto, amassamento mecânico de raízes, no caso, raiz de mandioca, não havendo massas fermentadas, como afirmado pela fiscalização, o que torna evidente que o presente Processo Administrativo sequer possui argumentos técnicos e legais para descaracterizar a posição atual dos produtos autuados, qual seja, Posição 19.02. Suposta Classificação dos Produtos da Impugnante como Produtos de Confeitaria: A primeira das tentativas da fiscalização, em descaracterizar a posição atual dos produtos da Impugnante, foi classificar estes como “produtos de confeitaria”, o que não procede. Primeiro, porque a impugnante não vende esfihas, kibes (por exemplo) mas sim massas alimentícias, na forma congelada. A denominação dada aos seus produtos têm somente caráter comercial, para facilitar a compreensão dos clientes no momento da aquisição de tais mercadorias. Além disso, os produtos da Impugnante não tem qualquer relação com produtos de confeitaria, já que estes têm uma característica imprescindível que os produtos listados neste Processo Administrativo não tem: alta dose de açúcar, conforme entendimento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, consoante verificado no processo n° 10980.008727/2005-15, julgado em 15/06/2013. Produtos considerados de confeitaria são produtos como bolos, chocolates, bombons, todos para pronto consumo, conforme exemplificado pela Solução de Consulta COSIT n° 98.198, de 2017. Logo, os produtos produzidos e comercializados pela Impugnante não se caracterizam como produtos de confeitaria já que, não possuem altos níveis de glicose, nem são vendidos para pronto consumo. Suposta Classificação dos Produtos da Impugnante como Preparações Alimentícias - Posição 1901: Conforme disposto pela fiscalização, parte dos produtos constantes do Anexo I deste Processo Administrativo seriam, supostamente, classificados como “preparações alimentícias de farinhas, grumos, sêmolas, amidos, féculas ou de extratos de malte, não Fl. 843DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-010.941 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.722819/2017-40 contendo cacau ou contendo-o numa proporção inferior a 40%, em peso, calculado sobre uma base totalmente desengordurada, não especificadas nem compreendidas em outras posições”. Observa-se que em nenhum momento a fiscalização determina quais produtos se enquadram nesta posição. Primeiramente, conforme disposto nas explicações técnicas, os produtos da empresa não são preparações alimentícias, mas sim massas alimentícias, vendidas na forma congelada. Da leitura das Notas Explicativas da Posição 19.01, como mencionado pela própria fiscalização, os produtos com recheio superior à 20% do peso do produto não estão caracterizados nesta posição. Portanto, por esta simples descrição já se excluem da classificação sugerida os seguintes produtos (conforme denominação dada pela fiscalização), contidos no Anexo I deste Processo Administrativo: Bauru/Bauruzinho; Coxinhas e Mini Coxinhas (recheadas com frango, carne seca, palmito); Croissant (recheados de frango, presunto e queijo); l Enroladinho recheado com salsicha; Esfihas (recheados com frango e carne); Minis Bolinhos (recheados com queijo, carne, presunto e queijo); Mini Churros recheados; e Pão de Batata (recheados com calabresa, frango). Por tais explicações, é evidente que a fiscalização não tem sequer percepção mínima, por exemplo, do peso do recheio dos produtos contidos no Anexo I. Como disposto nas explicações técnicas no início desta Impugnação, resta claro que a Posição 19.01 não se enquadra nos produtos listados no Anexo I, pelo simples fato do peso dos recheios serem superiores à 20% do peso total dos produtos. Diante da inexistência de fundamentos para a reclassificação dos produtos mencionados, não há o que se falar em questionamentos com relação aos débitos e créditos das Contribuições do PIS/Pasep e da COFINS. Os débitos dessas contribuições, do período de 2015 e 2016, contidos na EFD da empresa, condizem com o devido recolhimento. O mesmo acontece com os créditos destes tributos, já que refletem as reais operações de entrada praticadas pela empresa. Desse modo, a Impugnante não vislumbra qualquer irregularidade com base nas informações enviadas pela fiscalização. Sob a forma de Considerações Finais, aduziu restar evidente que a fiscalização não tem conhecimento técnico mínimo dos produtos listados no Anexo I para descaracterizar a posição atual destes. Afirmar simplesmente que os referidos produtos não se enquadram no NCM 1902 não é suficiente para a alegação de existência de débitos tributários devidos pelo Contribuinte. Diferentemente das alegações contidas neste Processo Administrativo, o ato de fiscalização sobre a regularidade do recolhimento das Contribuições ao PIS e a COFINS requer sim a identificação exata da classificação dos produtos analisados, como demonstrado neste Impugnação por meio de decisões do CARF destacadas anteriormente, o que não ocorreu no caso. De qualquer maneira, e com base em todas as explicações técnicas trazidas, a Impugnante requer que suas alegações sejam suficientes extinção do presente Processo Administrativo. Por derradeiro, sob a forma de Pedidos, como preliminar, postulou a extinção do processo, por falta de elementos mínimos para a constituição dos créditos tributários, como estabelecido pelo art. 9° do PAF, e, caso não seja acolhida a preliminar, requereu a extinção do processo pela falta de comprovação da existência de erro na classificação fiscal dos produtos. Como principal elemento de prova, promoveu a juntada do Doc. 03 - Laudo Técnico dos produtos constantes do Anexo I do presente processo, fls. 630/177. Fl. 844DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-010.941 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.722819/2017-40 É o que se tem a relatar. Em 22 de março de 2018, através do Acórdão n° 08-42.358 a 3ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento em Fortaleza/CE, por unanimidade de votos, julgou a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário. A empresa foi intimada do Acórdão de Impugnação, via Aviso de Recebimento, em 04 de abril de 2018, às e-folhas 773. A empresa ingressou com Recurso Voluntário, em 02 de maio de 2018, e- folhas 775, de folhas 776 à 795. Foi alegado:  Da Nulidade do Auto de Infração - Violação dos artigos 9°, 10 e 59 do Decreto 70.235/72;  Da Natureza dos Produtos Questionados;  Produtos denominados como "Sanduíches com recheios diversos" (tais como "cheeseburger");  Produtos denominados como "Pães de Queijo";  Produtos denominados como "Produtos de Pastelaria" (como "esfiha, 41quibe, pâo de batata");  Do suposto erro de classificação tributária pela Recorrente;  Da indevida classificação tributária da Recorrente como preparações alimentícias – Posição 1901;  Da Indevida Classificação dos Produtos da Recorrente como Produtos de Confeitaria e Produtos de Padaia (19.05). DO PEDIDO Diante de todo o exposto, requer a Recorrente se digne esse Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais a conhecer e dar provimento ao presente Recurso Voluntário, reformando integralmente o acórdão recorrido para os fins de reconhecer a nulidade do presente auto de infração e, se não o fizer, manter a classificação NCM atual dos produtos da Recorrente.] É o relatório. Voto Conselheiro Jorge Lima Abud Da admissibilidade. Por conter matéria desta E. Turma da 3 a Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. Fl. 845DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-010.941 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.722819/2017-40 A empresa foi intimada do Acórdão de Impugnação, via Aviso de Recebimento, em 04 de abril de 2018, às e-folhas 773. A empresa ingressou com Recurso Voluntário, em 02 de maio de 2018, e- folhas 775. O Recurso Voluntário é tempestivo. Da Controvérsia.  Da Nulidade do Auto de Infração - Violação dos artigos 9°, 10 e 59 do Decreto 70.235/72;  Da Natureza dos Produtos Questionados;  Produtos denominados como "Sanduíches com recheios diversos" (tais como "cheeseburger");  Produtos denominados como "Pães de Queijo";  Produtos denominados como "Produtos de Pastelaria" (como "esfiha, quibe, pâo de batata");  Do suposto erro de classificação tributária pela Recorrente;  Da indevida classificação tributária da Recorrente como preparações alimentícias – Posição 1901;  Da Indevida Classificação dos Produtos da Recorrente como Produtos de Confeitaria e Produtos de Padaia (19.05). Passa-se à análise. - Preliminar de nulidade por cerceamento do direito de defesa. A Recorrente apresenta os seguintes argumentos: 1. a fiscalização não provou que os produtos por ela reclassificados foram erroneamente classificados; 2. ausência de elementos mínimos para a identificação dos NCMs discutidos; e 3. falta de descrição adequada dos produtos "desclassificados e requalificados" pela autoridade lançadora. A indicação ou não da classificação tributária adequada na visão da fiscalização, não possui o condão de vir a se decretar a nulidade do lançamento. Isso porque, no Relatório Fiscal a autoridade lançadora demonstrou que as classificações fiscais dos produtos em análise desatendem os requisitos da Posição 19.02, o que acarreta em perda ao direito ao benefício fiscal da alíquota zero na apuração do PIS/Pasep e da COFINS, portanto, fato que, por si só, ensejou a lavratura do presente auto de infração. Nesse diapasão, esclarece-se que para a decretação da nulidade do lançamento necessário se faz que o caso em apreciação encontre ressonância no determinado pela legislação processual fiscal a respeito, mais precisamente pelo art. 59 do PAF, adiante transcrito: Decreto n° 70.235, de 1972 - PAF Fl. 846DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-010.941 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.722819/2017-40 Art. 59. São nulos: I. - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II. - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. No caso em julgamento, não há que se cogitar em incompetência do agente, visto que os autos de infração foram lavrados por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, agente público com competência legal para a prática do ato administrativo em debate, conforme estabelecido pelo art. 6°, inc. I, "a" da Lei n° 10.593, de 2002, com a redação determinada pela Lei n° 11.457, de 2007. Demais disso, também não há como ter como configurada a preterição no direito de defesa na hipótese de a simples leitura da peça contestatória se prestar para esclarecer que os fatos imputados pela fiscalização à autuada foram por ela perfeitamente compreendidos, o que possibilitou o exercício do direito de defesa em toda a sua plenitude, o que de fato se faz presente no caso em julgamento. Ante o acima exposto, rechaço a preliminar de nulidade pela defendente arregimentada. NO MÉRITO - Da presente ação fiscal. Os trabalhos fiscais executados consistiram na verificação e análise, por amostragem, das apurações realizadas pela fiscalizada, relativamente ao período fiscalizado, dos segmintes itens:  Base de cálculo da Cofins e PIS/Pasep não cumulativas e cumulativas;  Créditos da Cofins e PIS/Pasep não cumulativas;  Saldo credor/devedor da Cofins e PIS/Pasep não cumulativas. Analisando as EFD Contribuições apresentadas pelo contribuinte, a fiscalização identificou vendas que foram informadas, de forma equivocada, com o CST indicativo de venda de produto alíquota zero. Ou seja, tais vendas não integraram a base de cálculo das contribuições devidas pelo contribuinte. Verificado o equívoco, a fiscalização procedeu o lançamento de ofício. No Anexo I do Termo de Verificação Fiscal, a fiscalização totalizou, por Descrição da Mercadoria, os valores mensais das vendas (bem como da devolução de compras com crédito) que deixaram de ser oferecidas à tributação e o correspondente valor dos tributos incidentes sobre a irregularidade (alíquotas do regime cumulativo no ano 2014 e do regime não cumulativo nos anos 2015 e 2016). O cerne da ação fiscal reside no fato de que o contribuinte considerou, de forma equivocada, que os produtos demonstrados no Anexo I classificavam-se na posição 1902 da TIPI, que são tributados à alíquota zero, relativamente à Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins (art. 1°, inciso XVIII, da Lei n° 10.925). Art. 1º Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes na importação e sobre a receita bruta de venda no mercado interno de: (Vigência) (Vide Decreto nº 5.630, de 2005) Fl. 847DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.925.htm#art17 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.925.htm#art17 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5630.htm#art1 Fl. 14 do Acórdão n.º 3302-010.941 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.722819/2017-40 (...) XVIII - massas alimentícias classificadas na posição 19.02 da Tipi. (Incluído pela Lei nº 12.655, de 2012) (Grifo e negrito nossos) - Dos Produtos em análise. Em conformidade com a resposta do contribuinte ao Termo de Início de Fiscalização (fls. 235 a 246) e com as informações e fotos apresentadas em sua página na Internet (fls. 162 a 229), a fiscalização, no Termo de Verificação Fiscal, apresentou as seguintes informações sobre os principais produtos que deixaram de ser oferecidos à tributação:  Bauru/bauruzinho: salgado composto de massa de farinha de trigo recheado basicamente com queijo, apresuntado e tomate;  Cheeseburguer: salgado composto de massa de farinha de trigo recheada basicamente com hambúrguer de carne bovina e queijo;  Coxinha: petisco pré-frito composto de massa de farinha de trigo recheada com peito de frango e temperos;  Hot dog sanduíche: similar ao cheeseburguer, mas com salsicha;  Mini bolinho (presunto/queijo/misto/carne);  Kibe: produto pré-frito elaborado com carne, trigo, farinha e temperos;  Bolinha de queijo: bolinha de massa de farinha de trigo recheado de queijo e temperos, sendo pré-frita;  Churros: produto pré-frito constituído por canudo de massa de farinha de trigo com recheio doce (doce de leite, chocolate, baunilha);  Pão de batata: salgado de forma esférica contendo flocos de batata e recheado, por exemplo, com massa elaborada com apresuntado, queijo e temperos;  Quiche e tortinhas: com recheios diversos;  Esfiha de carne ou frango;  Pães de queijo de diversos tipos, inclusive, o lançamento Sanduryco, próprio para elaborar sanduíches. Elaborados com fécula de mandioca e polvilho, queijo e outros aditivos. Podem ser recheados.  Pastéis;  Chipa: produto semelhante ao pão de queijo, exceto pelo fato de ser elaborado com polvilho doce. - Da Classificação correta Fl. 848DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Lei/L12655.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Lei/L12655.htm#art2 Fl. 15 do Acórdão n.º 3302-010.941 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.722819/2017-40 A totalidade dos produtos é congelada e necessita tratamento térmico para estar apta ao consumo, embora alguns itens sejam pré-fritos. Como já referido, o contribuinte classificou os produtos na posição 1902 da TIPI. A Regra Geral Interpretativa n° 1 a , determina que a classificação de mercadorias é feita pelos textos das posições e das Notas de Seção e de Capítulo, só se fazendo recurso às demais RGI quando não for possível o enquadramento por aplicação dessa RGI, ou em casos de mercadorias com características específicas. Por seu lado, a RGI-6 aplica às subposições as mesmas Regras utilizadas em nível de posição, enquanto que as Regras Gerais Complementares são utilizadas no nível da NCM. A análise e aplicação dessas Regras irão, portanto, definir os códigos corretos aplicados para classificação das mercadorias. - Da Posição 1902 As Notas Explicativas do Sistema Harmonizado, que possuem valor normativo, apresentam os seguintes comentários: As massas alimentícias da presente posição são produtos não fermentados, fabricados com sêmolas ou farinhas de trigo, milho, arroz, batata, etc. Estas sêmolas ou farinhas (ou mistura de ambas) são, em primeiro lugar, misturadas com água e depois amassadas de forma a obter-se uma pasta, na qual se podem incorporar outros ingredientes (por exemplo: produtos hortícolas finamente picados, sucos ou purês de produtos hortícolas, ovos, leite, glúten, diástases, vitaminas, corantes e aromatizantes). A massa, em seguida, é trabalhada (por exemplo, por passagem à fieira e corte; laminagem e recorte; compressão; moldagem ou aglomeração em tambores rotativos) no intuito de se obterem formas específicas e predeterminadas (por exemplo, tubos, fitas, filamentos, conchas, pérolas, grânulos, estrelas, cotovelos e letras). No decurso desse trabalho, pode adicionar-se uma pequena quantidade de óleo. Em geral, a essas formas corresponde o nome do produto acabado (por exemplo, macarrão, talharim, espaguete, aletria). Para facilidade de transporte, de armazenagem e de conservação, em geral, estes produtos são dessecados antes da comercialização. Quando secos, tornam-se quebradiços. Esta posição compreende também os produtos frescos (isto é úmidos ou por secar) e os produtos congelados, por exemplo, os nhoques frescos e os ravioles congelados. As massas alimentícias desta posição podem ser cozidas, recheadas de carne, peixe, queijo ou de outras substâncias em qualquer proporção, ou preparadas de outra forma (apresentadas como pratos preparados, contendo outros ingredientes, tais como produtos hortícolas, molho, carne). O cozimento tem por objetivo amolecer as massas, conservando-lhes a forma original. Fl. 849DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3302-010.941 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.722819/2017-40 As massas recheadas podem ser inteiramente fechadas (por exemplo, ravioles), abertas nas extremidades (por exemplo, canelones) ou, ainda, apresentar-se em camadas sobrepostas, tal como a lasanha. Excluem-se desta posição: a) As preparações, com exclusão das massas recheadas, contendo mais de 20%, em peso, de enchidos, carne, miudezas, sangue, peixe ou crustáceos, moluscos, ou de outros invertebrados aquáticos, ou de uma combinação destes produtos (Capítulo 16). b) As preparações para sopas ou caldos e as sopas e caldos preparados, contendo massas (posição 21.04). Neste ponto da análise, importante se faz a leitura das instruções que se fazem presentes nas Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias (NESH), relativamente à Posição 19.02, adiante transcritas [destaques acrescidos]: As massas alimentícias da presente posição são produtos não fermentados, fabricados com sêmolas ou farinhas de trigo, milho, arroz, batata, etc. Estas sêmolas ou farinhas (ou mistura de ambas) são, em primeiro lugar, misturadas com água e depois amassadas de, forma a obter-se uma pasta, na qual se podem incorporar outros ingredientes (por exemplo: produtos hortícolas finamente picados, sucos ou purês de produtos hortícolas, ovos, leite, glúten, diástases, vitaminas, corantes e aromatizantes). A massa, em seguida, é trabalhada (por exemplo, por passagem à . fieira e corte; laminagem e recorte; compressão; moldagem ou aglomeração em tambores rotativos) no intuito de se obterem formas específicas e predeterminadas (por exemplo, tubos, , fitas, , filamentos, conchas, pérolas, grânulos, estrelas, cotovelos e letras). No decurso desse trabalho, pode adicionar-se uma pequena quantidade de óleo. Em geral, a essas , formas corresponde o nome do produto acabado (por exemplo, macarrão, talharim, espaguete, aletria). Para facilidade de transporte, de armazenagem e de conservação, em geral, estes produtos são dessecados antes da comercialização. Quando secos, tornam-se quebradiços. Esta posição compreende também os produtos frescos (isto é úmidos ou por secar) e os produtos congelados, por exemplo, os nhoques frescos e os ravioles congelados. As massas alimentícias desta posição podem ser cozidas, recheadas de carne, peixe, queijo ou de outras substâncias em qualquer proporção, ou preparadas de outra forma (apresentadas como pratos preparados, contendo outros ingredientes, tais como produtos hortícolas, molho, carne). O cozimento tem por objetivo amolecer as massas, conservando-lhes a forma original. As massas recheadas podem ser inteiramente fechadas (por exemplo, ravioles), abertas nas extremidades (por exemplo, canelones) ou, ainda, apresentar-se em camadas sobrepostas, tal como a lasanha. [..] Excluem-se desta posição: As preparações, com exclusão das massas recheadas, que contenham mais de 20%, em peso, de enchidos, carne, miudezas, sangue, peixe ou crustáceos, moluscos, ou de outros invertebrados aquáticos, ou de uma combinação destes produtos (Capítulo 16). As preparações para sopas ou caldos e as sopas e caldos preparados, que contenham massas (posição 21.04). Trago também as considerações do Acórdão de Impugnação a respeito do assunto, folhas 20 e 21 daquele documento: Fl. 850DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3302-010.941 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.722819/2017-40 Como verificado, as massas alimentícias da Posição 19.02 são produtos não fermentados, contendo sêmolas ou farinha de trigo, milho, arroz, batata, etc. Em um primeiro momento as sêmolas ou farinhas (ou a combinação dos dois insumos) são misturadas com água e amassadas, resultando uma pasta em que podem ser agregados diversos ingredientes tais como produtos hortícolas picados, ovos, leite, glúten, etc. Após a mistura a massa recebe um tratamento mecânico de modo que obtenha formas específicas como tubos, fitas, conchas, estrelas, etc., sendo que a forma em geral corresponderá ao nome do produto acabado, sendo o que ocorre com o macarrão, o talharim, o espaguete e a aletria. De maneira a facilitar o transporte, a armazenagem e a conservação, os produtos geralmente são dessecados antes de serem comercializados, tornando-se quebradiços, tendo sido informado que a Posição 19.02 compreende os produtos frescos e os produtos congelados, o que contempla os nhoques frescos e os ravioles gelados. Também foi informado que as massas alimentícias da posição em estudo podem ser cozidas e recheadas de carne, peixe, queijo ou de outras substâncias em qualquer proporção, podendo ainda serem preparadas de outra forma (pratos preparados que contenham outros ingredientes como produtos hortícolas, molho, carne), tendo o cozimento o objetivo de amolecer as massas, conservando-lhes a forma original. Para as massas recheadas foi afirmado que podem ser inteiramente fechadas (como os ravioles) ou apresentar-se em camadas sobrepostas (como ocorre com a lasanha). Exceto as massas alimentícias recheadas da Subposição 1902.20, estão excluídas da Posição 19.02 as preparações que contenham mais 20%, em peso, de enchidos, carne, miudezas, sangue, peixe ou crustáceos, moluscos, o de outros invertebrados aquáticos, ou de uma combinação dos apontados produtos, que devem ser inseridas no Capítulo 16. Também estão fora da Posição 19.02 as preparações para sopas ou caldos, além das sopas e caldos preparados, que contenham massas, a serem classificados na Posição 21.04. O rol dos produtos classificados na Posição 19.02, indicativo de produtos tais como espaguete, macarrão, aletria, lasanha, nhoque, ravioli e canelone, sinaliza, por si só, que tal posição contempla massas alimentícias de tradição italiana, entendimento que se mostra ratificado por diversas citações a produtos dessa natureza que foram observadas nas Notas Explicativas acima apresentadas. Quanto aos produtos objeto da exação fiscal - a) Bauru/bauruzinho; b) Cheeseburguer; c) Coxinha; d) Hot dog sanduíche; e) Mini bolinho; f) Kibe; g) Bolinha de queijo; h) Churros; i) Pão de batata; j) Quiche e tortinhas; k) Esfiha de carne ou frango; l) Pães de queijo de diversos tipos; m) Pastéis; e n) Chipa - realmente não parecem estar classificados na Posição 19.02. Reiterando o entendimento acima declinado, trago à colação aspecto que foi suscitado pela pessoa jurídica consulente, o que se deu no bojo da Solução de Consulta COSIT n° 99, de 29 de junho de 2016 (norma citada pela defesa, informe-se). Em sua petição a requerente, que revende produtos que são industrializados por outros contribuintes, afirmou ter verificado que algumas mercadorias por ela recebidas e que foram classificadas como massas alimentícias da Posição 19.02 da TIPI não parecem, em uma análise sumária, se enquadrar em tal classificação, tendo nesse rol incluído produtos tais como i) “SANDUÍCHES CONTENDO PÃO, HAMBÚRGUER e QUEIJO”: ii) “PIZZAS CONGELADAS”; iii) COXINHA; e iv) PÃO DE QUEIJO. Por não ser a consulente quem realizava a industrialização dos produtos, não foram prestadas as informações prescritas pelo art. 6° da Instrução Normativa RFB n° 1.464, de 08 de maio de 2014, de sorte que, neste peculiar aspecto, a consulta foi considerada ineficaz. Fl. 851DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3302-010.941 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.722819/2017-40 Trouxe à tona a situação acima apresentada com o propósito de apresentar um fato concreto em que o próprio estabelecimento revendedor da mercadoria estranhou que produtos de padaria, que possuem referência expressa na Posição 19.05, estivessem sendo classificadas pelo estabelecimento industrial na Posição 19.02. Esta também foi a percepção da autoridade fiscalizadora, que não conformada com a classificação dos produtos na Posição 19.02, perquiriu a possibilidade de que fossem catalogados em outras tipologias da TIPI, como a Posição 19.01, relacionada às "Preparações alimentícias de farinhas, grumos, sêmolas, amidos, féculas ou de extratos de malte, não contendo cacau ou contendo-o numa proporção inferior a 40%, em peso, calculado sobre uma base totalmente desengordurada, não especificadas nem compreendidas em outras posições", para a qual, após efetuar a reprodução das correspondentes NESHs, concluiu que: são itens produzidos com farinhas ou féculas e podem se apresentar em forma sólida de qualquer formato, o que abrange todos os produtos objetos da reclassificação fiscal; admitem recheios e coberturas, com as ressalvas de que, se houver pré-cozimento ou caso em que os componentes cárneos tenham peso superior a 20%, o produto será remetido a outra posição; e cumulativamente ao exemplo das pizzas, há a prescrição relativa aos produtos de padaria, indicando que a posição não admite itens cozidos ou pré-cozidos, sendo própria, portanto, para itens crus, preparados a frio, o que é o caso da maior parte dos itens objetos de análise, com a exceção da linha de Fritos em que o diferencial informado na Página do contribuinte na Internet é justamente a pré-fritura. Em vista disso, inferiu que os produtos de padaria e de pastelaria, quando crus, classificam-se na Posição 19.01. - Da Posição 1905 O texto da posição 1905 é “Produtos de padaria, pastelaria ou da indústria de bolachas e biscoitos, mesmo adicionados de cacau; hóstias, cápsulas vazias para medicamentos, obreias, pastas secas de farinha, amido ou fécula, em folhas, e produtos semelhantes.” a TIPI adotou o termo “confeitaria” em um sentido mais estrito, conforme se depreende da análise do Capítulo 17. São aqueles produtos fabricados a partir de diferentes açúcares ou de sucedâneos de açúcar e, eventualmente, adicionados de outros produtos alimentícios, tais como leite, mel matérias gordas, cacau, chocolate, frutas, geléias, sucos de frutas, especiarias, extrato de malte, essências. Essencialmente, são produtos nos quais o açúcar predomina na constituição e têm em comum o fato de consistirem no cozimento acentuado do açúcar misturado com outros ingredientes. O tempo e a forma de cozimento podem intervir na textura dos produtos de confeitaria, que pode ser vítrea, quando a temperatura de cozimento é muito alta e com pequena umidade residual ou, por outro lado, macia, obtida por uma gelificação e umidade bastante elevadas. Seus exemplos mais abundantes são as balas e caramelos. Relativamente a esta posição 1905, a NESH traz algrnns comentários pertinentes que referimos a seguir: Nesta posição estão compreendidos todos os produtos de padaria, pastelaria ou da indústria de bolachas e biscoitos; os ingredientes mais vulgarmente utilizados são as farinhas de cereais, a levedura e o sal, embora possam conter igualmente outros ingredientes, tais como: glúten, fécula, farinhas de leguminosas, extrato de malte, leite, determinadas sementes como a da papoula, cominho, anis, açúcar, mel, ovos, gorduras, queijos, frutas, cacau em qualquer proporção, carne, peixe, etc., e ainda os produtos designados por “melhoradores de panificação ”. Estes últimos destinam-se, principalmente, a facilitar a manipulação da massa, a acelerar a sua fermentação, a melhorar as características ou a apresentação dos produtos e a prolongar a duração da Fl. 852DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3302-010.941 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.722819/2017-40 sua conservação. Os produtos da presente posição podem também ser obtidos a partir de uma massa à base de farinha, sêmola ou pó de batata. Encontram-se compreendidos na _presente _posição: ... 10) Os produtos de- pastelaria, em cuja composição entram substâncias muito variadas: farinhas, féculas, manteiga ou outras gorduras, açúcar, leite-, creme-de-leite (nata*), ovos, cacau, chocolate, café, mel, , frutas, licores, aguardente-, albumina, queijo, carne, peixe, aromatizantes, leveduras ou outros , fermentos, etc. ... As panquecas e crepes. A quiche, feita de- uma massa com ingredientes, tais como, queijo, ovos, creme de- leite- (nata*), manteiga, sal, pimenta, noz-moscada e, no caso da quiche- lorraine, bacon ou presunto. As pizzas (pré-cozidas ou cozidas), constituídas por uma base- de- massa de- pizza recoberta de diversos outros ingredientes, tais como queijo, tomate, azeite, carne, anchovas. As pizzas não cozidas são, todavia, classificadas na posição 19.01. Os produtos alimentícios crocantes sem açúcar, como, por exemplo, os produtos obtidos a partir de- uma massa à base de pó de batata, ou de- uma massa à base de farinha de milho adicionada de um condimento constituído por uma mistura de queijo, glutamato de sódio e sal, fritos em óleo vegetal e prontos para serem consumidos. São excluídos desta posição: Os produtos contendo mais de 20% em peso de- enchidos, carne, miudezas, sangue, peixe- ou crustáceos, moluscos ou de- outros invertebrados aquáticos, ou de- uma combinação desses produtos (por exemplo, preparações constituídas por carne- coberta de- massa) (Capítulo 16). Os produtos da posição 20.05. A análise conjunta das posições 1901 e 1905, com as respectivas Notas Explicativas, permitem algumas conclusões:  Os produtos de pastelaria e padaria, quando apresentem recheios ou coberturas de produtos cárneos com peso superior a 20%, são remetidos ao Capítulo 16;  Os produtos de pastelaria e padaria crus (na verdade as preparações/misturas/pastas que se transformarão em produtos de pastelaria e padaria após o tratamento térmico) classificam-se na posição 1901, exceto se forem remetidos ao Capítulo 16 em decorrência do percentual de produtos cárneos;  Os produtos de pastelaria e padaria pré-cozidos ou cozidos classificam- se na posição 1905; Em nenhum caso, tais produtos podem ser classificados na posição 1902. Por derradeiro, como forma meramente suplementar e integrativa, justificativa para a posição favorável ao entendimento pela fiscalização adotado no presente julgado, trago à colação ementas de Soluções de Consulta, emitidas pelo órgão central da RFB e pelos órgãos regionais, que tratam da classificação fiscal de produtos similares àqueles pela fiscalização tributados, enfatizando-se que em todos eles o representante legal da RFB teve por correta classificação fiscal distinta da Posição 19.02: Fl. 853DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3302-010.941 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.722819/2017-40 Solução de Consulta COANA n° 301 de 26 de outubro de 2015 Assunto: Classificação de Mercadorias Código NCM: 1901.20.00 Mercadoria: Pão de queijo cru, congelado, moldado em porções de 25 g, à base de polvilho azedo, contendo ovos, manteiga e/ou margarina, óleo, leite em pó, soro de leite em pó, queijo, sal e água, acondicionado em embalagem plástica de 400g. Solução de Consulta COANA n°285 de 21 de setembro de 2015 Assunto: Classificação de Mercadorias Código NCM: 1905.90.90 Ex Tipi: 01 Mercadoria: Pão para hot dog, constituído de farinha de trigo, água, açúcar, fermento biológico, sal e melhorador de farinha, apresentado em embalagem plástica de 500 g, contendo 10 unidades. Solução de Consulta SRRF04/Diana n° 1 de 8 de fevereiro de 2011 Assunto: Classificação de Mercadorias Massa alimentícia em formato cilíndrico, não cozida, congelada, constituída por farinha de trigo, margarina, açúcar e sal, apresentada em caixas contendo unidades individuais, própria para a confecção de produto comercialmente denominado “Mini churros ”, classifica-se no código 1901.20.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), constante da Tabela de Incidência do Imposto Sobre Produtos Industrializados (TIPI). Produto de pastelaria em formato cilíndrico, constituído por uma massa de farinha de trigo, margarina, açúcar e sal, frito, mesmo recheado, comercialmente denominado “Mini churros ”, classifica-se no código 1905.90.90 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), constante da Tabela de Incidência do Imposto Sobre Produtos Industrializados (TIPI). Solução de Consulta SRRF10/Diana n° 31 de 17 de março de 2011 Assunto: Classificação de Mercadorias Código TIPI: 1602.32.00 Mercadoria: Pastel de frango, de massa folhada, congelado, próprio para a alimentação humana após ser assado, composto por farinha de trigo, manteiga ovos, leite e recheio de carne de frango (23%, em peso), sem fermento, obtido pela mistura dos ingredientes, moldagem manual em formato de meia-lua, pré- cozimento, congelamento e acondicionamento em embalagem com capacidade de 1kg. Solução de Consulta SRRF10/Diana n° 33 de 17 de março de 2011 Fl. 854DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 3302-010.941 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.722819/2017-40 Assunto: Classificação de Mercadorias Código TIPI: 1602.32.00 Mercadoria: Coxinha de, frango, congelada, própria para a alimentação humana após ser empanada e.frita, composta por.farinha de trigo, manteiga, ovos, leite e recheio de carne de frango (23%, em peso), sem fermento, obtido pela mistura dos ingredientes, moldagem manual, pré-cozimento, congelamento e acondicionamento em embalagem com capacidade de 1kg Solução de Consulta SRRF06/Diana n° 29 de 17 de dezenbro de 2002 Assunto: Classificação de Mercadorias Ementa: Código TIPI - Mercadoria: 1602.50.00 Hambúrguer de carne bovina , temperado e congelado. Solução de Consulta SRRF06/Diana n°32 de 18 de dezembro de 2002 Assunto: Classificação de Mercadorias Ementa: Código TIPI - Mercadoria 1602.50.00 Quibe de carne bovina, temperado e congelado. Sendo assim, conheço do Recurso Voluntário e nego provimento ao recurso do contribuinte. É como voto. Jorge Lima Abud - Relator. Fl. 855DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10865.905057/2018-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 28/11/2014 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. NÃO COMPROVAÇÃO DA DISPONIBILIDADE DO CRÉDITO. PARCELAMENTO. RESCISÃO. APROVEITAMENTO DOS PAGAMENTOS. Os pagamentos realizados no âmbito do programa de parcelamento são aproveitados para quitação dos débitos do próprio parcelamento. Na hipótese de rescisão do parcelamento com o cancelamento dos benefícios concedidos, é efetuada a apuração do valor original do débito, após deduzidas as parcelas pagas, com acréscimos legais até a data da rescisão.
Numero da decisão: 2202-008.225
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2202-008.211, de 12 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 10865.905046/2018-38, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado) e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. NÃO COMPROVAÇÃO DA DISPONIBILIDADE DO CRÉDITO. PARCELAMENTO. RESCISÃO. APROVEITAMENTO DOS PAGAMENTOS. Os pagamentos realizados no âmbito do programa de parcelamento são aproveitados para quitação dos débitos do próprio parcelamento. Na hipótese de rescisão do parcelamento com o cancelamento dos benefícios concedidos, é efetuada a apuração do valor original do débito, após deduzidas as parcelas pagas, com acréscimos legais até a data da rescisão. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2202-008.211, de 12 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 10865.905046/2018-38, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado) e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário contra indeferimento de pedido de restituição. Serve-se do relatório proferido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ) quando da decisão recorrida: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 90 50 57 /2 01 8- 18 Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-008.225 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.905057/2018-18 Em 02/08/2018 foi emitido Despacho Decisório eletrônico (fls. 9), pela DRF Limeira, que indeferiu o pedido de restituição sob o argumento de inexistência de crédito. Consta na análise de Crédito do Despacho Decisório que o pagamento, objeto desse pedido de restituição foi localizado, mas o seu valor total já se encontra utilizado no parcelamento da Lei nº 12.865/2013. Cientificado do Despacho Decisório acima mencionado em 14/08/2018 (fls. 12), o interessado apresentou manifestação de inconformidade, discordando do indeferimento de seu pedido de restituição, uma vez que entende possuir direito a restituição em virtude de ter aderido inicialmente ao parcelamento instituído pela Lei nº 12.865, de 2013, e efetuado diversos pagamentos, sem, contudo, consolidar o referido parcelamento, e sem que os valores tivessem amortizado qualquer débito. Ressalta que, posteriormente, foi editada a Lei nº 13.496/2017, Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional, tendo incluído no novo parcelamento dessa lei todos os seus débitos que pretendia parcelar, pagando as entradas e todas as parcelas desse novo parcelamento. Ressalta que optou por pedir a restituição dos valores pagos através da Lei nº 12.865, pois alega que esses não foram utilizados para amortizar qualquer débito. Entende que se o pagamento não foi vinculado a qualquer dos seus débitos, se não foi objeto de restituição ou compensação em qualquer outro pedido, certamente que o saldo disponível do mesmo é de todo o valor pago. Alega que é credor de valores efetivamente recolhidos em DARF no período de 2013 a 31/07/2017, relativo ao parcelamento do IRPF, código 3926, devidamente pago junto a rede arrecadadora e confirmado pelos sistemas da RFB, tendo transmitido o Pedido de Restituição pertinente, que foi negado pela Receita Federal. Requer: - Deferimento do seu pedido de restituição; - Reforma do despacho decisório; - Ressarcimento dos valores indevidamente recolhidos do IRPF devidamente corrigidos desde a data de seu recolhimento. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ), por unanimidade de voto, julgou a manifestação de inconformidade improcedente, demonstrando que o parcelamento a que o contribuinte se refere em sua manifestação (instituído pela Lei nº 12.865/2013) foi devidamente consolidado e que as parcelas pagas foram utilizadas para quitação de débitos do contribuinte no próprio programa de parcelamento. Recurso Voluntário O contribuinte foi cientificado da decisão de piso e, inconformado, apresentou o presente recurso voluntário por meio do qual repisa as alegações já submetidas à apreciação da DRJ, acrescentando que se houve consolidação do parcelamento instituído pela Lei nº 12.865, de 2013 (reabertura do parcelamento oferecido pela Lei nº 11.941, de 2009), esta não foi por ele promovida, uma vez que não teria interesse em tal consolidação, pois anteriormente já havia optado por migrar seus débitos para nova modalidade de parcelamento instituído pela Lei nº Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-008.225 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.905057/2018-18 13.496, de 2017; insiste que os pagamentos feitos no parcelamento da Lei nº 12.865, de 2013, não foram utilizados para quitar quais débitos, por isso devem ser restituídos. Requer o deferimento do pedido de restituição, uma vez que entende que não foram utilizados para amortizar qualquer débito; requer ainda que se houver dúvidas em estabelecer se houve a consolidação do parcelamento como alega a relatora a quo, e quem efetuou tal consolidação, sejam os autos baixados em diligência para apurar tais fatos. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço e passo à sua análise. Trata-se de pedido de restituição que entende o contribuinte ter direito tendo em vista que efetuou pagamentos no curso do parcelamento instituído pela Lei nº 12.865, de 2013 (reabertura do parcelamento da Lei nº 11.941, de 2009), mas que não teria consolidado tal parcelamento; alega ainda que os pagamentos efetuados nessa modalidade de parcelamento não foram alocados a quaisquer débitos, de forma que tem direito à restituição dos mesmos. Não assiste razão ao recorrente. Conforme já demonstrado pela autoridade julgadora de primeira instância, houve sim consolidação, pelo contribuinte, do parcelamento instituído pela Lei nº 12.865, de 2013, fato provado pela juntada da tela de sistema aos autos: RECIBO DE CONSOLIDAÇÃO DE MODALIDADE DE PARCELAMENTO DA REABERTURA LEI 11.941/2009 DE DÍVIDAS NÃO PARCELADAS ANTERIORMENTE - ART. 1º - DEMAIS DÉBITOS NO ÂMBITO DA RFB contribuinte acima indicado realizou, no âmbito da RFB, os procedimentos necessários à consolidação do Parcelamento da Reabertura Lei 11.941/2009 de Dívidas Não Parceladas Anteriormente - Art. 1º - Demais Débitos - RFB, conforme as informações prestadas em 18/09/2017 15:29:24. ... Confirmação recebida via Internet Pelo Agente Receptor SERPRO em 18/09/2017 às 15:29:24 (horário de Brasília) Recibo: 58896774245949490127 Efetuado com código de acesso CPF: 045.271.458-35 Diante de tal confirmação, entendo desnecessária a perícia solicitada pelo contribuinte, para fins de comprovação de que não teria realizado tal consolidação. Quanto à alegação de que os pagamentos não foram alocados a quaisquer débitos, também não assiste razão ao contribuinte, conforme exaustivamente demonstrado na decisão recorrida, a qual peço vênia para transcrever: O contribuinte aderiu ao parcelamento instituído pela Lei nº 12.865/2013, tendo efetuado os pagamentos listados no demonstrativos de pagamentos, anexados ao processo, referente ao período de arrecadação de 20/12/2013 a 31/07/2017. O recibo de consolidação de modalidade de parcelamento da reabertura da lei 11.941/2009 de dívidas não parceladas anteriormente - art. 1º - demais débitos Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-008.225 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.905057/2018-18 no âmbito da RFB, também anexado ao processo, foi emitido em 18/09/2017, tendo sido, nessa oportunidade, calculada as prestações desse parcelamento, no valor de R$ 676,05. Nesse recibo de consolidação, quadro demonstrativo da consolidação, consta que o valor foi consolidado em 18/09/2017 e que os débitos incluídos são os que constam abaixo: (ver tela anexada aos autos) Verifica-se, do demonstrativo de pagamento, que os valores das prestações pagas pelo contribuinte relativas ao período de 20/12/2013 a 31/07/2017 foram maiores que o valor da prestação (R$ 676,05) calculada para o parcelamento em questão, razão pela qual, os valores pagos pelo contribuinte, até a data da consolidação (18/09/2017) e em montante superior ao valor da prestação calculada, foram alocados nas últimas parcelas desse parcelamento, como se confirma do demonstrativo de prestações – Modalidades da Lei nº 12.865/2013, anexado ao processo. Também é possível constatar, pelo extrato da divida - Modalidades da Lei nº 12.865/2013, tela abaixo, que o valor total pago pelo contribuinte relativo ao período de 20/12/2013 a 31/07/2017 (R$ 109.466,38), através de DARF(s) código 3926, incluindo o valor objeto deste pedido de restituição, foi todo utilizado para amortizar dívida. (ver tela anexada aos autos) Em consulta aos sistemas da Receita Federal, também se constata que o contribuinte teve lavrado contra si o Auto de Infração 10865-001.117/2007-79 relativo a depósito bancário de origem não comprovada, referente aos PAs 2001, 2002 e 2004, todos código de Receita 2904. Os débitos relativos ao citado processo estão assim demonstrados: (ver tela anexadas aos autos) Em relação ao PA 2001 e parte do PA 2004, constata-se da tela acima, que o débito foi extinto – Decisão (recurso voluntário), já o PA 2002 e parte do PA 2004 encontra-se extinto – quitação de parcelamento. A outra parte relativa ao PA 2004 foi transferida para o processo nº 19414-064.963/2019-16, que se refere a parcelamento. Os débitos citados acima extintos por quitação de parcelamento foram objeto do parcelamento da Lei nº 12.865/2013, conforme se constata do recibo de consolidação. Assim, se conclui que o parcelamento da Lei nº 12.865/2013 foi consolidado e as parcelas pagas foram utilizadas para quitação de débitos do contribuinte. Posteriormente, após a consolidação do mencionado parcelamento, em razão da inadimplência de parcelas devedoras (vide tela abaixo), o parcelamento da Lei nº 12.865 foi rescindido, mas os valores já pagos foram devidamente considerados pelo sistema para amortização da dívida, conforme se observou das telas acima. (ver tela anexadas aos autos) O contribuinte alega ainda que com a adesão ao novo parcelamento da Lei 13.946/2017 incluiu todo os débitos que pretendia parcelar. No parcelamento da Lei nº 12.865/2013, conforme consta no recibo de consolidação, foram incluídos débitos com o código de receita 2904, PA 2002, saldo originário R$ 11.621,10 e código 2904, PA 2004, saldo originário R$ 38.303,18, ambos decorrente do Auto de Infração acima citado (10865- 001.117/2007-79). No entanto, o valor relativo ao PA 2002, bem como parte do valor relativo ao PA 2004 (R$ 14.267,12) foi todo quitado por parcelamento, conforme se demonstrou acima pelo extrato de encerramento do processo. Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-008.225 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.905057/2018-18 Na adesão ao novo parcelamento da Lei nº 13.946/2017 foi incluído também o PA 2004, código de receita 2904, mas no valor remanescente de R$ 24.036,06 (R$ 38.303,18 - R$ 14.267,12), ou seja, já considerado o valor quitado pelo parcelamento da Lei nº 12.865/2013, conforme se verifica do recibo de negociação do Programa Especial de Regularização Tributária – PERT, tela abaixo: (ver tela anexadas aos autos) Assim, resta demonstrado que o contribuinte consolidou o parcelamento instituído pela Lei nº 12.865, de 2013, e que os pagamentos efetuados nessa modalidade de parcelamento foram alocados aos débitos indicados. Ademais, conforme demonstrado nos autos, o saldo disponível do pagamento ali demonstrado é R$ 0,00, o que confirma que os pagamentos mesmo encontram-se alocados a débitos; no caso, conforme a mesma tela, foi utilizado no parcelamento da Lei 12.865 – RFB – DEMAIS – ART 1. Não é demais lembrar que, ainda que os pagamentos não tivessem sido utilizados (o que não é verdade, conforme já exaustivamente demonstrado), este não seria passível de restituição, pois o contribuinte mesmo informa que possui outros parcelamentos e, assim, conforme disciplina a Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 2017: Art. 89. A restituição e o ressarcimento de tributos administrados pela RFB ou a restituição de pagamentos efetuados mediante Darf ou GPS cuja receita não seja administrada pela RFB será efetuada depois de verificada a ausência de débitos em nome do sujeito passivo credor perante a Fazenda Nacional. § 1º Existindo débito, ainda que consolidado em qualquer modalidade de parcelamento, inclusive de débito já encaminhado para inscrição em Dívida Ativa da União, de natureza tributária ou não, o valor da restituição ou do ressarcimento deverá ser utilizado para quitá-lo, mediante compensação em procedimento de ofício. No recurso o contribuinte afirma que “Se eventualmente houve a consolidação, certamente não foi providencia deste interessado, que não possuía interesse em consolidar tal pedido, visto que muito antes optou por migrar seus débitos para nova modalidade de parcelamento.” Por fim, o demonstrativo de pagamentos anexado aos autos deixa cristalino que o parcelamento foi encerrado por rescisão. Uma vez rescindido o parcelamento, a legislação aplicável ao caso prevê que as parcelas pagas são deduzidas da dívida, porém sem as reduções previstas na lei. Nesse sentido, transcrevo trechos da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 7, de 15 de outubro de 2013: Art. 20. ... § 2º A rescisão implicará: ... II - cancelamento dos benefícios concedidos, inclusive sobre o valor já liquidado mediante utilização de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL; e ... § 3º Ocorrendo a rescisão do parcelamento: I - será efetuada a apuração do valor original do débito, restabelecendo-se os acréscimos legais na forma da legislação aplicável à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores até a data da rescisão; II - serão deduzidas do valor referido no inciso I deste parágrafo as prestações pagas, com acréscimos legais até a data da rescisão. ... Já em relação ao parcelamento instituído pela Lei nº 13.496, de 2017 (PERT), assim prevê a IN RFB nº 1.711, de 16 de junho de 2017: DA DESISTÊNCIA DE PARCELAMENTOS ANTERIORES EM CURSO Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-008.225 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.905057/2018-18 Art. 10. O sujeito passivo poderá optar por pagar à vista ou parcelar na forma do Pert os saldos remanescentes de outros parcelamentos em curso. ... § 2º A desistência dos parcelamentos anteriores: ... § 4º A desistência de parcelamentos anteriores ativos para fins de adesão ao Pert poderá implicar perda de todas as eventuais reduções aplicadas sobre os valores já pagos, conforme previsto em legislação específica de cada programa de parcelamento. Assim, ao ter o parcelamento da Lei nº 12.865, de 2013 (reabertura da Lei nº 11.941/2009), uma vez rescindido o parcelamento, seja por falta de pagamento de prestações, seja por migração para o outro parcelamento, o contribuinte perde os benefícios de redução oferecidos por aquela lei, inclusive sobre as parcelas já pagas, porém os valores pagos são alocados aos respectivos débitos, mas sem as reduções oferecidas anteriormente. Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente Redator Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13603.002812/2003-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 18 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 1998 RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO. Não se conhece do Recurso Voluntário apresentado quando comprovada a impossibilidade de conhecimento da Impugnação apresentada, dada a ilegitimidade passiva do subscritor da peça. Não instaurada a fase litigiosa do procedimento.
Numero da decisão: 1401-005.495
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Goncalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin – Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos Andre Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, Leticia Domingues Costa Braga, Andre Severo Chaves, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).
Nome do relator: Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin
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Não se conhece do Recurso Voluntário apresentado quando comprovada a impossibilidade de conhecimento da Impugnação apresentada, dada a ilegitimidade passiva do subscritor da peça. Não instaurada a fase litigiosa do procedimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Goncalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin – Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos Andre Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, Leticia Domingues Costa Braga, Andre Severo Chaves, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra Acórdão DRJ/BHE, que por unanimidade de votos, não conheceu da impugnação, em face da irregularidade na representação processual do sujeito passivo, para declarar definitivos os lançamentos do IRPJ, Contribuição Social, PIS e Cofins consubstanciados nos autos de infração de fls. 04/09, 10/15, 437/444 e 806/813, respectivamente, que compõem o presente processo. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 00 28 12 /2 00 3- 01 Fl. 2010DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-005.495 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.002812/2003-01 Conforme relatado pela DRJ: Na descrição dos fatos, ressaltou a fiscalização que houve arbitramento do lucro no período indicado, tendo em vista que o contribuinte, notificado, deixou de apresentar os livros e documentos de sua escrituração conforme Termo de Início de Fiscalização e termos de intimação em anexo. Enquadramento legal: art. 47, III da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de1995: Por sua vez, a infração foi assim caracterizada: Receitas operacionais (atividade não imobiliária) — revenda de mercadorias: valor apurado conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal (TVF) de fls. 17/24. Enquadramento legal: art. 16 da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995; art. 27, inciso I da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Em decorrência desse procedimento, foi lavrado o auto de infração da Contribuição Social (fls. 10/15), cumulada com juros de mora calculados até 28/11/2003, além de multa de ofício de 225%, no valor total de R$6.732.050,14. Todos os fatos que ensejaram o lançamento constam descritos de forma pormenorizada no citado TVF de fls. 17/24, cujo resumo é feito em seguida. I — Dos fatos Constatou-se que no endereço constante do sistema informatizado da Receita Federal denominado Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica — CNPJ não foi encontrado o estabelecimento da empresa. Foram também relatadas as verificações feitas no intuito de localizar a empresa. Na impossibilidade de entregar o Termo de Início de Ação Fiscal datado de 01/10/2003 (fls. 25/26) no domicílio da Wisdom Nutrimentos Ltda., foi afixado, em 13/03/2003, o Edital de Intimação n° 44/2003 (fl. 37). O prazo limite para a apresentação dos livros e documentos discriminados no referido termo findou-se em 17/11/2003, sendo que o contribuinte não cumpriu as exigências. Naquela mesma data, 13/10/2003, intimou-se os sócios e os ex-sócios a prestarem esclarecimentos a respeito da empresa fiscalizada (doc. fls. 38/50). Não houve, por parte dos intimados, respostas aos referidos termos. II — Dos lançamentos 1. IRPJ e CSLL — receita da revenda de mercadorias — lucro arbitrado — falta de apresentação dos livros e documentos contábeis e fiscais - ano-calendário de 1998 2. Insuficiência de recolhimento da Cofins — ano de 1998 3. Insuficiência de recolhimento do PIS — ano de 1998 III — Da multa qualificada - Agravamento da multa Fl. 2011DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-005.495 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.002812/2003-01 A fiscalização elaborou demonstrativo contendo os dados de receitas de vendas do período-base de 1998 informados na Declaração Integrada de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) e no Demonstrativo de Apuração do ICMS (Dapi), além da relação percentual entre os valores informados nas duas declarações. Conclui-se que o contribuinte visou impedir ou retardar, ainda que parcialmente, o conhecimento da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal em relação aos tributos e contribuições federais. A prática adotada pela empresa durante todo o ano-calendário de 1998 caracteriza a conduta dolosa e o evidente intuito de fraude ao fisco federal, tendo em vista que recolheu valores irrisórios de tributos e contribuições se comparados com os montantes declarados a título de ICMS. Tal situação fática se subsume perfeitamente aos tipos previstos nos arts. 71 e 72 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, ainda que a fiscalizada, apenas para argumentar, tenha escriturado corretamente suas receitas nos livros fiscais e contábeis exigidos pela legislação do Estado de Minas Gerais, os quais em nenhum momento foram apresentados. Diante do exposto, a multa de ofício a ser aplicada é a de 150%, em face da caracterização do evidente intuito de fraude (art. 44, inciso II da Lei n° 9.430, de 1996), que será agravada, passando a ser de 225%, conforme disposto no § 2° do citado dispositivo, haja vista que em nenhum momento a pessoa jurídica ou qualquer representante devidamente constituído atendeu intimação regularmente efetuada. Restou verificado no processo, a Wisdom Nutrimentos Ltda. foi cientificada dos lançamentos objeto do presente processo por meio do Edital n° 63/2003 (fl. 99), afixado 09/12/2003. A contestação, por seu turno, foi postada em 20/01/2004, dentro do prazo legal previsto no art. 23, III, § 2°, II do Decreto n° 70.235, de 1972, tendo sido subscrita pela empresa Taobá Comercial Ltda., pretensa incorporadora da Wisdom. Entretanto, consoante resultado da diligência objeto da Resolução DRJ/BHE n° 615, de 2006, a incorporação não ocorreu de fato nem de direito e, portanto, não poderia gerar efeitos perante terceiros, ficou configurado que a empresa Taobá Comercial Ltda., que subscreve a impugnação na condição de incorporadora da Wisdom Nutrimentos Ltda., não tem legitimidade para a discussão da exigência fiscal. Atestou-se através do resultado da diligência atestou junto ao órgão de registro que a operação de incorporação não se completou juridicamente, fato por si só suficiente para afastar os efeitos do evento não consumado. Também foi relatado que a pretendida sucessão também não ocorreu, sendo inexistentes as empresas envolvidas, que não possuíam atividade operacional nem foram localizadas onde deveriam estar seus estabelecimentos, restando não confirmadas, também sob os aspectos material, contábil e fiscal, as operações a elas cometidas, enquanto seus sócios não ratificaram a ocorrência do evento. Portanto, concluiu o acórdão DRJ que soou fictícia a operação, não tendo ocorrido de fato ou de direito, não havendo legitimidade passiva por parte da Taobá Comercial Ltda, empresa signatária da impugnação de fls. 100/130. Inconformada com o resultado do julgamento, a empresa Wisdom Nutrimentos Ltda, subscreveu o Recurso Voluntário de fls. 1209, alegando ausência de ilegitimidade passiva, Fl. 2012DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-005.495 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.002812/2003-01 alegando ter sido ela quem apresentou a impugnação, bem como insistiu na sua incorporação pela Taobá Comercial Ltda, tendo sido extinta em 24 de novembro de 2003, insistiu na ilegitimidade ativa dos auditores da Receita Federal do Brasil em Contagem -MG pra autuação, vez que seu domicílio fiscal era São Paulo – SP, bem como a decadência do crédito lançado nos moldes do art. 150, parágrafo 4º. do CTN, irregularidades no arbitramento do lucro e arbitrariedade do agravamento da multa e inexistência de fraude. É o Relatório. Voto Conselheira Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Relatora. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Levando-se em conta a constatação do não conhecimento da impugnação pela DRJ, face à ilegitimidade do seu subscritor, em sede de preliminar, não podemos conhecer do recurso voluntário apresentado, posto que um dos requisitos de admissibilidade da impugnação, apta a instauração do processo administrativo, é que a peça tenha sido subscrita por interessado legitimado. Segundo dispõe o art. 14 do Decreto n° 70.235, de 1972, a impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. De acordo com o art. 15, o sujeito passivo da obrigação tributária tem o prazo de trinta dias para apresentar a impugnação da exigência fiscal, contado a partir da data em que for feita a intimação desta exigência, o que vale dizer, do lançamento regularmente notificado. Ao não conhecer da peça de defesa apresentada pela empresa Taobá Comercial Ltda, a qual pretendeu fazer crer que levou a cabo a incorporação da Wisdom Nutrimentos Ltda. em data anterior à ciência dos autos de infração que compõem o presente processo, o acórdão de origem esclareceu que: “Com vistas a verificar a efetiva ocorrência do evento, foi juntado o Oficio n° 259/2005/SACAT/DRF/COM (fl. 373), datado de 23/03/2005, dirigido à Jucesp, no qual foram solicitadas informações e documentos sobre o registro da incorporação da empresa Wisdom Nutrimentos Ltda. pela Taobá Comercial Ltda. No despacho de fls. 376/377, foi anotado que a documentação enviada pelo órgão de registro de São Paulo (fls. 359/369), ao não confirmar a incorporação da empresa (Wisdom Nutrimentos Ltda.), evidenciou a ilegitimidade da Taobá Comercial Ltda. Para contraditar o lançamento, tendo o processo sido encaminhado a esta Fl. 2013DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-005.495 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.002812/2003-01 Delegacia de Julgamento, a quem caberia a manifestação sobre a admissibilidade da peça de impugnação. Por outro lado, em relação à petição apresentada pela empresa Taobá Comercial Ltda., foram anexadas cópias de atos societários de ambas as empresas (Taobá e Wisdom), além da Comcepmark Negócios e Mercados Ltda., contendo a chancela de protocolo da Jucesp (alteração contratual com incorporação societária e consolidação contratual da empresa Taobá, Instrumento de Justificação e Protocolo de Incorporação, ata de assembléia, alteração contratual concernente à mudança de endereço e criação de filial da Taobá e da Wisdom, certidão expedida pela Jucemg - doc. fls. 189/283). Também não havia sido juntada aos autos a resposta da Jucesp no tocante aos questionamentos constantes do segundo oficio enviado àquele órgão (fl. 373), que poderia de forma mais incisiva dirimir dúvidas sobre a efetividade do registro de incorporação. Nestas condições, não tendo sido conclusivos os documentos constantes dos autos, foi determinada na Resolução DRJ/BHE n° 543, de 2005 (fls. 384/387), a realização de diligência para que fosse verificado o registro da incorporação no órgão competente, além da efetividade da operação, e fosse providenciada ajuntada da documentação comprobatória. [...] Conforme se pode ver, os trabalhos da diligência foram desenvolvidos em três frentes: 1' - no tocante à situação de direito encontrada no registro do comércio, foi verificada a conformidade dos procedimentos e da documentação apresentada à Junta Comercial em face da legislação pertinente; 2 - relativamente à situação de fato das empresas, procurou-se atestar a efetividade da sucessão das atividades operacionais das empresas envolvidas na suposta incorporação, tendo sido realizadas verificações in loco nos endereços informados, uma vez que houve alteração do domicílio fiscal para São Paulo (SP), com o intuito de confirmar também os registros contábeis da incorporação e seus efeitos patrimoniais; 3' - em relação aos sócios das empresas envolvidas no evento, preocupou-se a autoridade designada para a realização da diligência com a manifestação no processo dos sócios contratuais que, em tese, deveriam ser os responsáveis pela condução da operação de incorporação. Diante das constatações relatadas no Relatório de Diligência e a teor da legislação pertinente, sob qualquer ângulo que se queira analisar a operação de incorporação da Wisdom Nutrimentos Ltda. pela Taobá Comercial Ltda., verifica-se que o evento não se consumou de fato nem de direito. Desta forma, do extenso trabalho de diligência, pode-se extrair três fatos determinantes que atestam que a incorporação não foi concretizada e, portanto, perante terceiros, não pode produzir nenhum efeito legal: 1) a incorporação não se completou juridicamente, uma vez que diversos requisitos legais deixaram de ser observados, a exemplo da ausência das certidões negativas e do arquivamento da competente alteração contratual pertinentes à suposta sociedade incorporada - Wisdom, além do laudo de avaliação, fato atestado pela própria Jucesp, com destaque para a seguinte informação contida no Relatório de Diligência: Fl. 2014DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-005.495 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.002812/2003-01 Mediante oficio da JUCESP datado de 03/06/2005, foram encaminhados os documentos de fls. 17 a 88. Por sua relevância, destacamos a seguir os seguintes esclarecimentos efetuados pela JUCESP nesse oficio, documento de fls. 15 e 16 (o negrito e grifo são nossos): ‘`..., esclarecemos a Vossa Senhoria que nas fichas cadastrais das empresas Wisdom Nutrimentos Ltda', 'Garantia Indústria Importação Ltda' e 'Universal Comércio e Distribuição Lida', nas quais constavam a expressão 'incorporada' por força do arquivamento de um protocolo de justificação (intenção) de incorporação que não se concluiu, pois não houve a apresentação formal dos efetivos atos de incorporação das referidas empresas, a correção já foi efetuada, conforme observado nas fichas anexas. Em decorrência deste fato, esclarecemos que as empresas `Arkemex- Com. Internacional Ltda', `PLR Comércio Import. Ltda' e 'Menzel Representações Ltda' foram bloqueadas tanto por força dos arquivamentos n° 42.406/03-1, n's 145.265/00-6/289.800/03-1 e n° 292.237/03-0, respectivamente, que tiveram como escopo a condição de incorporadoras das empresas acima elencadas, como pela ausência das Certidões Negativas de Débito." "Diante do acima exposto, esta Jucesp efetuou os procedimentos administrativos cabíveis, encaminhando tais documentos à Douta Procuradoria Regional desta Casa para revisão "ex-officio", o qual culminará no cancelamento dos atos em tela." 2) as empresas Wisdom e Taobá não possuem existência de fato, uma vez que não desenvolvem atividade operacional e não foram localizadas nos endereços dos supostos estabelecimentos; também não restou confirmado o evento no tocante aos aspectos material, contábil e fiscal; 3) os sócios com poderes de representação das supostas sociedades incorporadora e incorporada, intimados, não compareceram para prestar esclarecimentos ou não foram encontrados nos domicílios tributários (em relação ao Sr. Marcos Penido Drumond, foi anotado seu falecimento); ainda assim a fiscalização cuidou de apontar inconsistências relativamente a informações prestadas nas declarações de rendimentos desses contribuintes e no Cadastro Nacional da Pessoa Física, de forma que também não apresentaram condições de confirmar o evento. Desta forma, não assiste razão ao contribuinte quanto à legitimidade da impugnação apresentada, devendo ser mantidos os termos da decisão de piso que manteve o Termo de Revelia, por ausência de impugnação tempestiva por parte do sujeito passivo autuado e , por consequência, não tomou conhecimento dela. É importante frisar que a regularidade na representação processual do sujeito passivo é condição de admissibilidade da impugnação. Em caso de impugnação apresentada por terceiro, deve ficar comprovado que o ato impugnatório foi praticado por quem detém poderes outorgados pelo sujeito passivo, o que não restou demonstrado neste caso, vez que o evidenciado em diligência deu-se em sentido contrário. Ainda que a contribuinte tenha sido intimada por edital para regularização processual no que diz respeito a demonstração da sua legitimidade para subscrever a peça nominada impugnação, não o fez, razão pela qual também não merece reparo o termo de revelia. Fl. 2015DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-005.495 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.002812/2003-01 Por essas razões, mantenho a decisão piso por seus próprios e acertados fundamentos, os quais também adoto aqui como razão de decidir. Ademais, nos termos do art. 17 do Decreto 70.235/1972, voto no sentido de não conhecer os argumentos do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin. Fl. 2016DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10730.012290/2010-23
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Jun 11 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3302-010.784
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-010.783, de 29 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 10730.723564/2011-94, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Walker Araujo, Vinícius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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REPETRO. ACESSÓRIOS PARA EMBARCAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DE BENEFICIÁRIO. REQUISITOS PARA A EXTINÇÃO REGULAR DO REGIME. INOBSERVÂNCIA. A troca de beneficiário do regime de admissão temporária Repetro de acessórios destinados a embarcação se submete às mesmas formalidades determinadas na legislação para a destinatária daqueles bens, sendo exigíveis os tributos e contribuições suspensos e demais consectários legais, quando verificado que o prazo de concessão do regime especial foi esgotado e a beneficiária não adotou, com referência aos acessórios, as providências legais para sua extinção. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-010.783, de 29 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 10730.723564/2011-94, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Walker Araujo, Vinícius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 01 22 90 /2 01 0- 23 Fl. 170DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-010.784 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.012290/2010-23 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo de impugnação aos Autos de Infração que exigem tributos, com multa de ofício e juros de mora, quais sejam Imposto de Importação-II; IPI; PIS Importação e Cofins Importação em razão do descumprimento das condições estabelecidas no regime aduaneiro especial de admissão temporária de bens acessórios, e objeto de Termo de Responsabilidade destinados a embarcação já admitida sob o regime especial Repetro. Vencido o prazo, foi concedida prorrogação e lavrado o TR. Consta da autuação que a empresa Maré Alta teria dado baixa somente no Termo de Responsabilidade referente à embarcação, uma vez que houve solicitação de alteração do beneficiário do regime para outra empresa, que registrou a DI e formalizou o TR, ambos com o valor igual da DI original do navio, portanto, sem consolidação do inventário, fazendo constar os bens acessórios somente do campo de dados complementares da DI. Como resultado da análise do processo pela DRJ foi negado provimento à Impugnação ao Auto de Infração. Irresignada com a decisão prolatada pela DRJ a ora Recorrente interpôs Recurso Voluntário por meio do qual reitera os argumentos já trazidos e submete a questão ao CARF. O busílis reside em saber se a consignação de acessórios no campo de dados complementares da DI que formalizou a transferência do beneficiário do regime Repetro da embarcação seria eficaz para produzir o mesmo efeito sobre o beneficiário do regime das partes e peças e, consequentemente, extinguir a admissão temporária concedida anteriormente. Cumpre ressaltar que a IN 844/03 estabelece que a prorrogação do regime de admissão temporária aos “bens principais” tem o condão de prorrogar o dos seus acessórios, todavia é silente em relação aos casos de transferência de beneficiário. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade. O Recurso Voluntário é tempestivo e a matéria é de competência deste Colegiado razão pela qual dele conheço. Mérito. A Recorrente “Maré Alta” requereu a concessão do regime especial da admissão temporária à embarcação “Oil Vibrant”. Fl. 171DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-010.784 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.012290/2010-23 A Recorrente requereu a concessão do regime especial da admissão temporária aos bens acessórios descritos n RCR 223/07, destinados à embarcação “Oil Vibrant” (bem principal). O deferimento da concessão do regime especial aos acessórios foi formalizado em Declaração de Importação, tendo sido lavrado Termo de Responsabilidade, suspendendo-se as obrigações fiscais dos bens acessórios pelo mesmo prazo do bem principal. Foi requerida a prorrogação do regime. Foi concedido novo regime de admissão temporária à embarcação “Oil Vibrant”, todavia, tendo novo beneficiário, qual seja a empresa “Pan Marine”. Com a transferência baixou-se o TR, registrou-se nova DI e elaborou-se novo TR. Todavia, nada foi feito em relação aos bens acessórios e a fiscalização entendeu que em relação a eles o regime aduaneiro foi extinto. O fundamento para este entendimento é o de que apesar de haver regra no sentido de que “a prorrogação do regime em relação ao principal automaticamente aplica-se aos seus acessórios” (art. 21 da IN 285/09), o caso dos autos é distinto, qual seja o de nova admissão ao regime, pois houve “nova admissão ao regime”, com “troca de beneficiário”, hipótese em que não se aplicam as normas de “prorrogação”. IN 285/09 Seção VI Da Prorrogação do Prazo de Vigência do Regime Art. 21. A prorrogação do prazo de vigência do regime de admissão temporária será concedida, a pedido do interessado, com base em Requerimento de Prorrogação do Regime (RPR), de acordo com modelo constante do Anexo III à Instrução Normativa SRF nº 285, de 2003, apresentado pelo beneficiário antes de expirado o prazo concedido. § 1º O RPR será instruído com: I - novo TR; II - ADE vigente à data da formalização do pedido de prorrogação; III - aditivo ou novo contrato de arrendamento operacional, aluguel ou empréstimo, quando for o caso; e IV - autorização para permanência no mar territorial brasileiro, emitida pelo órgão competente da Marinha do Brasil, quando se tratar de embarcação ou plataforma que dependa de autorização. § 2º Tratando-se de admissão temporária dos bens referidos no § 1º do art. 2º, o prazo de vigência do regime será considerado automaticamente prorrogado na mesma medida do prazo dos bens a que se vinculem, dispensada qualquer formalidade. Art. 22. A prorrogação do prazo de vigência do regime compete ao titular da unidade da RFB responsável pela concessão. Parágrafo único. Na hipótese de apresentação do RPR na unidade da RFB com jurisdição sobre o local onde se encontrem os bens, caberá ao seu titular decidir sobre a prorrogação solicitada e encaminhar o respectivo processo, acompanhado do novo TR, à unidade responsável pela concessão, para fim de controle. Art. 23. Não será aceito pedido de prorrogação apresentado após o término do prazo fixado para a permanência dos bens no País. (...) Seção IX Da Nova Admissão no Regime Fl. 172DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-010.784 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.012290/2010-23 Art. 27. Poderá ser concedida nova admissão temporária, sem exigência de saída do território aduaneiro, desde que atendidos os requisitos para aplicação do regime previsto nesta Instrução Normativa e observadas as formalidades exigidas para a extinção e concessão do regime, dispensada a verificação física do bem, nas hipóteses de: I - mudança de beneficiário do regime; II - mudança de valor em virtude de consolidação de inventário, incorporação ou redução de bens submetidos ao regime; III - vencimento do prazo de permanência do bem no País, sem que haja sido requerida a sua prorrogação ou uma das providências previstas no art. 25. § 1º A concessão de nova admissão temporária compete ao titular da unidade da RFB com jurisdição sobre o local onde se encontre o bem, que deverá comunicar o procedimento adotado à unidade da RFB responsável pela concessão anterior, para fins de baixa do TR. § 2º Na hipótese do inciso I do caput, a concessão do regime está condicionada à anuência do beneficiário anterior. § 3º Nas hipóteses previstas nos incisos I e II do caput, o regime anterior será considerado extinto após o desembaraço aduaneiro da declaração de admissão no novo regime ou após esgotado o prazo do regime anterior, o que ocorrer primeiro. § 4º A responsabilidade do novo beneficiário inicia-se com o desembaraço aduaneiro da declaração de admissão previsto no § 3º. § 5º Na hipótese do inciso II do caput, o beneficiário deverá: I - apresentar o novo contrato, dentro do prazo de vigência do regime aduaneiro de admissão temporária originalmente concedido; II - apresentar novo inventário da embarcação, para inclusão dos bens incorporados; e III - informar, relativamente a cada bem contemplado no inventário, por unidade da RFB de despacho, os números do processo e da DI correspondentes, discriminado-a por adição e item. § 6º Na hipótese do inciso III do caput, será exigido o pagamento da multa prevista no inciso I do art. 72 da Lei nº 10.833, de 2003. § 7º O pedido de novo regime deverá ser apresentado antes de iniciada a execução do TR. Efetivamente, tratam-se de dois institutos distintos, quais sejam (i) a mera prorrogação do prazo, hipótese em que a prorrogação do principal aplica-se automaticamente ao acessório, prorrogando-o, e (ii) da nova admissão ao regime, quando há mudança no beneficiário, hipótese em que a norma de regência exige as formalidades que não foram cumpridas pela Recorrente, razão suficiente a que sejam aplicadas as consequências nela previstas, e pela qual voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 173DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-010.784 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.012290/2010-23 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 174DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10730.723931/2011-50
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Jun 11 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Data do fato gerador: 31/05/2005 ADMISSÃO TEMPORÁRIA. REPETRO. ACESSÓRIOS PARA EMBARCAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DE BENEFICIÁRIO. REQUISITOS PARA A EXTINÇÃO REGULAR DO REGIME. INOBSERVÂNCIA. A troca de beneficiário do regime de admissão temporária Repetro de acessórios destinados a embarcação se submete às mesmas formalidades determinadas na legislação para a destinatária daqueles bens, sendo exigíveis os tributos e contribuições suspensos e demais consectários legais, quando verificado que o prazo de concessão do regime especial foi esgotado e a beneficiária não adotou, com referência aos acessórios, as providências legais para sua extinção.
Numero da decisão: 3302-010.796
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-010.783, de 29 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 10730.723564/2011-94, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Walker Araujo, Vinícius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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REPETRO. ACESSÓRIOS PARA EMBARCAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DE BENEFICIÁRIO. REQUISITOS PARA A EXTINÇÃO REGULAR DO REGIME. INOBSERVÂNCIA. A troca de beneficiário do regime de admissão temporária Repetro de acessórios destinados a embarcação se submete às mesmas formalidades determinadas na legislação para a destinatária daqueles bens, sendo exigíveis os tributos e contribuições suspensos e demais consectários legais, quando verificado que o prazo de concessão do regime especial foi esgotado e a beneficiária não adotou, com referência aos acessórios, as providências legais para sua extinção. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-010.783, de 29 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 10730.723564/2011-94, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Walker Araujo, Vinícius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 72 39 31 /2 01 1- 50 Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-010.796 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.723931/2011-50 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo de impugnação aos Autos de Infração que exigem tributos, com multa de ofício e juros de mora, quais sejam Imposto de Importação-II; IPI; PIS Importação e Cofins Importação em razão do descumprimento das condições estabelecidas no regime aduaneiro especial de admissão temporária de bens acessórios, e objeto de Termo de Responsabilidade destinados a embarcação já admitida sob o regime especial Repetro. Vencido o prazo, foi concedida prorrogação e lavrado o TR. Consta da autuação que a empresa Maré Alta teria dado baixa somente no Termo de Responsabilidade referente à embarcação, uma vez que houve solicitação de alteração do beneficiário do regime para outra empresa, que registrou a DI e formalizou o TR, ambos com o valor igual da DI original do navio, portanto, sem consolidação do inventário, fazendo constar os bens acessórios somente do campo de dados complementares da DI. Como resultado da análise do processo pela DRJ foi negado provimento à Impugnação ao Auto de Infração. Irresignada com a decisão prolatada pela DRJ a ora Recorrente interpôs Recurso Voluntário por meio do qual reitera os argumentos já trazidos e submete a questão ao CARF. O busílis reside em saber se a consignação de acessórios no campo de dados complementares da DI que formalizou a transferência do beneficiário do regime Repetro da embarcação seria eficaz para produzir o mesmo efeito sobre o beneficiário do regime das partes e peças e, consequentemente, extinguir a admissão temporária concedida anteriormente. Cumpre ressaltar que a IN 844/03 estabelece que a prorrogação do regime de admissão temporária aos “bens principais” tem o condão de prorrogar o dos seus acessórios, todavia é silente em relação aos casos de transferência de beneficiário. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade. O Recurso Voluntário é tempestivo e a matéria é de competência deste Colegiado razão pela qual dele conheço. Mérito. A Recorrente “Maré Alta” requereu a concessão do regime especial da admissão temporária à embarcação “Oil Vibrant”. Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-010.796 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.723931/2011-50 A Recorrente requereu a concessão do regime especial da admissão temporária aos bens acessórios descritos n RCR 223/07, destinados à embarcação “Oil Vibrant” (bem principal). O deferimento da concessão do regime especial aos acessórios foi formalizado em Declaração de Importação, tendo sido lavrado Termo de Responsabilidade, suspendendo-se as obrigações fiscais dos bens acessórios pelo mesmo prazo do bem principal. Foi requerida a prorrogação do regime. Foi concedido novo regime de admissão temporária à embarcação “Oil Vibrant”, todavia, tendo novo beneficiário, qual seja a empresa “Pan Marine”. Com a transferência baixou-se o TR, registrou-se nova DI e elaborou-se novo TR. Todavia, nada foi feito em relação aos bens acessórios e a fiscalização entendeu que em relação a eles o regime aduaneiro foi extinto. O fundamento para este entendimento é o de que apesar de haver regra no sentido de que “a prorrogação do regime em relação ao principal automaticamente aplica-se aos seus acessórios” (art. 21 da IN 285/09), o caso dos autos é distinto, qual seja o de nova admissão ao regime, pois houve “nova admissão ao regime”, com “troca de beneficiário”, hipótese em que não se aplicam as normas de “prorrogação”. IN 285/09 Seção VI Da Prorrogação do Prazo de Vigência do Regime Art. 21. A prorrogação do prazo de vigência do regime de admissão temporária será concedida, a pedido do interessado, com base em Requerimento de Prorrogação do Regime (RPR), de acordo com modelo constante do Anexo III à Instrução Normativa SRF nº 285, de 2003, apresentado pelo beneficiário antes de expirado o prazo concedido. § 1º O RPR será instruído com: I - novo TR; II - ADE vigente à data da formalização do pedido de prorrogação; III - aditivo ou novo contrato de arrendamento operacional, aluguel ou empréstimo, quando for o caso; e IV - autorização para permanência no mar territorial brasileiro, emitida pelo órgão competente da Marinha do Brasil, quando se tratar de embarcação ou plataforma que dependa de autorização. § 2º Tratando-se de admissão temporária dos bens referidos no § 1º do art. 2º, o prazo de vigência do regime será considerado automaticamente prorrogado na mesma medida do prazo dos bens a que se vinculem, dispensada qualquer formalidade. Art. 22. A prorrogação do prazo de vigência do regime compete ao titular da unidade da RFB responsável pela concessão. Parágrafo único. Na hipótese de apresentação do RPR na unidade da RFB com jurisdição sobre o local onde se encontrem os bens, caberá ao seu titular decidir sobre a prorrogação solicitada e encaminhar o respectivo processo, acompanhado do novo TR, à unidade responsável pela concessão, para fim de controle. Art. 23. Não será aceito pedido de prorrogação apresentado após o término do prazo fixado para a permanência dos bens no País. (...) Seção IX Da Nova Admissão no Regime Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-010.796 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.723931/2011-50 Art. 27. Poderá ser concedida nova admissão temporária, sem exigência de saída do território aduaneiro, desde que atendidos os requisitos para aplicação do regime previsto nesta Instrução Normativa e observadas as formalidades exigidas para a extinção e concessão do regime, dispensada a verificação física do bem, nas hipóteses de: I - mudança de beneficiário do regime; II - mudança de valor em virtude de consolidação de inventário, incorporação ou redução de bens submetidos ao regime; III - vencimento do prazo de permanência do bem no País, sem que haja sido requerida a sua prorrogação ou uma das providências previstas no art. 25. § 1º A concessão de nova admissão temporária compete ao titular da unidade da RFB com jurisdição sobre o local onde se encontre o bem, que deverá comunicar o procedimento adotado à unidade da RFB responsável pela concessão anterior, para fins de baixa do TR. § 2º Na hipótese do inciso I do caput, a concessão do regime está condicionada à anuência do beneficiário anterior. § 3º Nas hipóteses previstas nos incisos I e II do caput, o regime anterior será considerado extinto após o desembaraço aduaneiro da declaração de admissão no novo regime ou após esgotado o prazo do regime anterior, o que ocorrer primeiro. § 4º A responsabilidade do novo beneficiário inicia-se com o desembaraço aduaneiro da declaração de admissão previsto no § 3º. § 5º Na hipótese do inciso II do caput, o beneficiário deverá: I - apresentar o novo contrato, dentro do prazo de vigência do regime aduaneiro de admissão temporária originalmente concedido; II - apresentar novo inventário da embarcação, para inclusão dos bens incorporados; e III - informar, relativamente a cada bem contemplado no inventário, por unidade da RFB de despacho, os números do processo e da DI correspondentes, discriminado-a por adição e item. § 6º Na hipótese do inciso III do caput, será exigido o pagamento da multa prevista no inciso I do art. 72 da Lei nº 10.833, de 2003. § 7º O pedido de novo regime deverá ser apresentado antes de iniciada a execução do TR. Efetivamente, tratam-se de dois institutos distintos, quais sejam (i) a mera prorrogação do prazo, hipótese em que a prorrogação do principal aplica-se automaticamente ao acessório, prorrogando-o, e (ii) da nova admissão ao regime, quando há mudança no beneficiário, hipótese em que a norma de regência exige as formalidades que não foram cumpridas pela Recorrente, razão suficiente a que sejam aplicadas as consequências nela previstas, e pela qual voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-010.796 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.723931/2011-50 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 160DF CARF MF Documento nato-digital

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