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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4833290 #
Numero do processo: 13308.000023/88-16
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 1991
Ementa: IPI - Bebidas para venda sem selo de controle. O foro administrativo não é próprio para apreciar arquições de inconstitucionalidade. Aplicável a pena específica, constante do art. 376, inciso I. Dá-se provimento parcial ao recurso para excluir a pena do art. 364.
Numero da decisão: 201-67484
Nome do relator: SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK
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PUBLICADO NO D. O. U. . D3 /19 et2, I ''''''• - , -4:i C cl'Ê............... Rubrica ---- 'I - • MINISTÉRIO DA FAZENDA , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N. @ 13.308-000.023/88-16 , MAPS Sessão de 2.4....de Outubro de 19 9 1 ' ACORDÃO N.•.201-67.484 Recurso ri 80.408 Recorrente ANTÔNIO FERNANDO VASCONCELOS MONTEIRO Recorrida DRF EM FORTALEZA - CE • IPI- Bebidas para venda sem selo de controle. O fóro administrativo não e próprio para apreciar argüições de inconstitucionalidade. Aplicável a pena específi- ca, constante do art. , 376, inciso I. Da-se provimen- to parcial ao recurso para excluir a pena do art. 364. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTÔNIO FERNANDO VASCONCELOS MONTEIRO. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para ' excluir a penalidade do artigo 364#II, do RIPI/82. --, Sala das' Sessões, em 24 de outubro de 1991 r () // g'ii ROBEr/BARBOSA DE CASTRO - PRESIDENTE '.. .4! Ilow ,C1)*,t, q uulcS-,,, SE,'0 .. . 10S SALOMÃO WO LZCZAK - RELATORA. 1\AN q e . ' e , v é'IS A IIE i, 7 MARGO - PRFN 1 VISTA EM SESS . 0 DE 25 OUT 19 91 ' Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LINO DE AZEVEDO MESQUITA, HENRIQUE NEVES DA SILVA, DOMINGOS ALFEU CO- LENCI DA SILVA NETO, ANTONIO MARTINS CASTELO BRANCO, ARISTÓFANES FONTOURA DE HOLANDA E SÉRGIO GOMES VELLOSO. *08, -02- MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N2 13.308-000023/88-16 80.408 Recurso N2: Acordão N2: 201-67.484 Recorrente: ANTONIO FERNANDO V48CONCELOS MONTEIRO RELATÓRIO 3 O ora Recorrente foi autuado por manter em estoque, para venda, bebida alcoólica do código 22.09.07.00 da TIPI sem- o selo de controle devido, infringindo assim os artigos 134 e 135 do RIPI/82. Exigido o recolhimento do tributo e propostas as penas previstas nos artisos 364, III c.c/ 383 e 384, e 376, inciso I, todos do mesmo Regulamento. Em defesa tempestiva alegando que não pode ser res- ponsabilizada por obrigaçbes fiscais de terceiros que não as cumprem. Ademais, arguiu a inconstitucionalidade da exigência de aquisição onerosa dos selos de controle, com os argumentos expostos a fls.6/16, que leio em sessão. A autoridade julgadora de primeira instância confir- mou integralmente a exigência ao fundamento de que os artigos 173, § 12 e 368 do RIPI estabelecem a responsabilidade do ad- quirente, inclusive no que concerne ao tributo e às multas co- minadas ao industrial ou remetente. No que concerne ao argumen- to da inconstitucionalidade, absteve a autoridade julgadora -segue- 1 (-05. SERVIÇO R ul3LICO ,E0FRAi Processo nQ 13.308-000.023/88-16 -03- Acórdão nQ 201-67.484 singular de apreciar a matéria, por entender que o faro é ina- dequado. Ainda inconformado, o contribuinte recorre a este Co- legiado, discorrendo longamente sobre a obrigatoriedade da apreciação da inconstitucionalidade alegada. Leio em sessão o inteiro teor do recurso, para melhor apreciação. É o relatório. VOTO DA RELATORA, CONSELHEIRA SELMA SANTOS SALOMMO WOLSZCZAK Como deflui do relatado, não há litígio em matéria de - i fato. O recorrente não nega que mantinha em estoque para venda os bens discriminados, sem o devido selo de controle. A argumentação expendida na peça recursal situa-se em insistir em que o exame da argüição de inconstitucionalidade insere-se na compet -ència e na obrigação do julgador, ainda que em faro administrativo. A matéria é bem conhecida por este Colegiado, que vem-se manifestando reiteradamente no sentido da impropriedade do faro para o questionamento da matéria. Mantenho meu voto, consonante com esta mansa jurisprucrència. Entendo, entretanto, que a pena específica para a hi- pótese é aquela estabelecida no artigo 376, inciso I, do Regu- lamento. Inaplicável a norma do artigo 364, porquanto esta so- mente tem lugar quando inexiste norma específica de apenação, conforme disposto no seu parágrafo 42• Nesse sentido vem-se ma- -segue - 2 DINF/RJ - GRÁFICA 22.060/81 ti2te SERVIÇO PCJI3LICO FEDERA n Processo nQ 13.308-000.023/88-16 -04- Acórdão ri(2 201-67.484 nifestando a jurisprud'ência deste Conselho. Com essas consideraçbes, dou provimento parcial ao recurso para excluir a pena de que trata o artigo 364 do RIPI/82. Sala de Sessões, em 24 de outubro de 1991 L-t^Qc SELMA SANTOS SALOMAO WOLSZCZAK 3 DMF/RJ GRÁFICA 22.060/81

score : 1.0
4832992 #
Numero do processo: 13127.000173/91-36
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 22 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Mar 22 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - REDUÇÃO - Não faz jus à redução do Imposto, o Contribuinte que estiver inadimplente em relação a exercícios anteriores. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - Á penhora de bens não suspende a exigibilidade do crédito tributário. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01131
Nome do relator: CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI
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SUSPENSA° DA EXIGIBILIDADE DO CREDITO TRIBUTARIO - A penhora de bens ligo suspende a exigibilidade do crédito tributário. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSE DE RESENDE. ACORDAM os Membros da Terceira Citmara do Segundo Conselho de • Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros MAURO WASILEWSKI e TIDERANY FERRAZ DOS SANTOS. Sala das Sessffee . em 22 de marco de 1994. fr /Aillif00-f.eanL. ..IMA - Presidente • /17 " ..----- CELSO Ali oBIALUCCI - Reiator / È ' SILVIO 30Sr0' RNANDES - Procurador-Representante da Fazenda Nacional ' VISTA EM SESSAU DE '2 9 AB R 1994 Participaram, ainda, do presente julgamento, Os Conselheiros 1 SERGIO AFANASIEFF, RICARDO LEITE RODRISOES, MARIA THEREZA •VASCOFCELLOS DE ALMEIDA e SEDASTIA0 BORGES TAQUARY. HR/iris/AC 1 Á18 fir MINISTÉRIO DA FAZENDA '5( SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 13127.000173/91-36 Recurso no: 93.827 AcórdXo no: 203-01.131 Recorrente: JOSE DE RESENDE RELATORI 0 O Contribuinte impugna (fls. 01), tempestivamente, o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, referente ao exercicio de 1991 - ITR/91, consubstanciado na Nbtificaçao de fls. 02, relativo ao imóvel denominado "Fazenda BabilOnia", cadastrado no INCRA sob o Código 932.060.005.924-3. Alega que na() està inadimplente em relaç go ao Imposto de exercícios anteriores, .conforme prova com a juntada dos docamnentos de recolhimento anexos (fls. 4/10), e que o ITR do exercício de 1983 está a j uizado e foi oferecido embargo á execuçgo. O julgador de Primeira Instnncia manteve o lançamento ao fundamento de que a redução do UR está condicionada à sua regular quitas:Mo dos exercícios anteriores atd a data da emissão da notificaçao, e que nao foi efetuado o pagamento dos débitos rel~ntes aos exercícios de 1982 e 1985, que estgo ajuizados e para os quais foram oferecidos embargos, os quais nao foram ainda julgados. Inconformado, o Contribuinte interpOs o tempestivo Recurso de fls. 31/32 reiterando que os dóbitos referentes aos exercícios de 1982 e 1985 esto ajuizados e foi oferecido embargo à execuggo. Nao ocor~ ainda o j ulgamento judicial. E o relatório. r) ,r MINISTÉRIO DA FAZENDA =ff SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ni+ Processo no 13127.000173/91-36 AcOrdNo no 203-01.131 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR CELSO ANGELO LISBOA GALLUCCI O Recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Não há menção nos autos de que tenha sido providenciado o depósito do montante integral do débito quando do oferecimento de embargo, como garantia da execução fiscal. Da leitura da Peça de fls. 47/48, verifica-se que a garantia da execução foi realizada com a penhora de bens. O artigo 151 do Código Tributário Nacional elenca nos incisos 1 a IV as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. A penhora de bens não está incluída nas hipóteses. Não assiste, pois, razão ao Recorrente quanto à redução do 1TR, de vez que os débitos apontados de exercícios anteriores não estão protegidos pelo instituto da suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Pelo acima exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessdes, em 22 de março de 1994. •15 2,dia CELA/ANGELO LI øA GALLUCCI • 3

score : 1.0
4831000 #
Numero do processo: 11075.002669/91-90
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 22 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Jul 22 00:00:00 UTC 1992
Ementa: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. Não sendo obrigatório mencionar o local de entrega da mercadoria sob a condição INCOTERM, a indicação, na GI, de local diverso do negociado não caracteriza infração punível com a multa capitulada no inciso IX do artigo 526 do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto n. 91.030/85. Recurso provido. Relatora: Elizabeth Emílio Moraes Chieregatto.
Numero da decisão: 302-32341
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
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O It ..•.._ , MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIIBUINTES SEGUNDA CÂMARA lgl PffiaMIW)N9 11075.002669/91-90 Sessão de 22 de julho del99 2 ACCIIRDÃO NI? 302-32.341 Recurso n 2 .: 114.454 Recorrente: COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA METAPUNTO LTDA. Recorrid DRF - URUGUAIANA - RS INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. - Não sendo obrigatório mencionar o local de entrega' da mercadoria sob a condição INCOTERM, á indicaçao, na G.I., de local diverso do negociado, não caracte riza infração punível com a multa capitulada no in- ciso IX do artigo 526 do Regulamento Aduaneiro apro vado pelo Decreto 91.030/85. - Recurso provido. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em ,2 de julho de 1992. SÉRGIO DE CASTRO NE\MS - Presidente ge.e-ed.' 0 ELIZABETH EMÍLIO M4RAES CHIEREGATTO - Relatora /-"rc) AFFON‘ O NEVES BAPTISTA - Procurador da Faz. Nac./ VISTO EM SESSÃO DE: 1 88 FEV 1993 Participaram ',ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: JOSÉ SOTERO TELLES DE MENEZES, LUIS CARLOS VIANA DE VASCONCELOS,WLA DEMIR CLOVIS MOREIRA, RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO e SANDRA MIRIAM DE AZEVEDO MELLO (Suplente). Ausentes os Cons. UBALDO CAMPELLO NETO e INALDO DE VASCONCELOS SOARES. 2. , MEFP - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA C.:::.i:MARA RECURSO N. 114.454 - ACÓRDA0 N. 302-32.341 TiRECORREN g COMERCIAL IMPORTADORA F.:. EXPORTADORA METAPUNTO LTDA. RECORRIDA N DRF - URUGUAIANA - RS 1 RELATORA g ELIZA:GETH EMíLIO MORAES CHIEREOATTO RELATóRIO Contra a empresa acima identificada foi lavrado, em 04.09.91, o auto de infraçao de fl. 01, nos seguintes termas "Em ato de revisa° aduaneira, previsto nos artigos 455 a 457 do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto n. 91.030/85, efetuado na Deciaraçao de Importaçao n. 3906, registrada nesta DRF em 12.04.89, constatou-se que o importador infor- mou ao DECEX, através do POI, que o valor da transaçao era FOB. Considerando que o Comunicado CACEX 227/89 estabeleceu que nas importaçoes brasileiras seriam aceitos todos os IN - COIERMS e que, segundo a definiçao do INCOTERM FOB, Comuni- cado DECAM 1150/89. Comunicado CACEX 204/88, título V, Con- trole de Preços, e 1 :.''ortaria DECEX 08/9L, Título IX, Controle de Preços. a valor declarado ao DECEX como FOB deve compre- ender a deSpesa de frete somente até a colocaçao da mercado- ria a bordo da embarcaçao transportadora que, no presente caso, ocorreu em MENDOZA, verifiquei que, no Conhecimento de Embargue e segundo informaçao do próprio importador, o valor declarado ao DECEX era "Delivered at Frontier", estando nele compreendidas as despesas no exterior até a fronteira. O im- portador, ao ri ao 'informar corretamente ao DECEX o INCOTERM cl... negociaçac, omitiu informaçao exigida pelo citado órgao quando da formulaçao do pedido de cm :1. de Guia de Impor - taçao,. o que tipifica infraçao administrativa ao controle das importaçoes." (i ng. legal art. 526 - inciso IX do Decre- to 91.030/85 - R.A.). Tempestivamente, a autuada impugnou a açao fiscal com as alegaçoes que sinteticamente descrevo a seguirg I) se o fato de uma mercadoria regularmente importada t......ár sido embarcada em local diferente do constante da G.I., mas situado no mesMo país de origem e procedOncia, constitui infraçao ao controle ad- ministrativo das importaçoes, uma me7 gni-, n importador seguiu todos os :, trmites burocráticos exigidos para uma importaçaog 2) o Comunicado CACEX 227/89 Promove alteraçao no Comunicado CACES 204/88, tornando Oblico que serao aceitas, nas importaçoes bra- sileiras, quaisquer modalidades de "incoterms" praticadas no comércio , in./...frn..:...icglal, excetuando aquelas que incluam parcela de seguro, a me- nos que haja autorizaçao prévia do Instituto de Resseguras do Brasil. Diz, ainda, Q mesmo Comunicado que o frete, quando Lonsignado na O.I.„ terá valor meramente estimativo. Esi . e Comunicado nada impoeg 33 o ComunicAdn nECAM n. 1150/89 trata do pagamento das im .- . e'' 'E: e nao do controle administrativo das mesmas, que é exercido por outro orgaog Recurso n. _ 114.454 Acórdão n. 302-32.341 3• i 4) a Portaria DECEX n. 08/91 aponta os mecanismos a serem usados por aquele órgao e, no tocante ao frete, diz ser ele considera- do como "despesas diversas", abrangendo indlusive as despesas dir,,,t mente ligadas a carga e descarga da mercadoria na origemg 5) a empresa cumpriu todos os requisitos do controle admi- nistrativo das importaçoesg 6) o embarque em local diferente do constante na G.I. possi- bilitaria, ::,::: -ftfl.,e Li L. G, ... ocorrOncia de divergOncia de prep .:), fe- rindo as condiçoes de n•goCiaçao, tipificando infraçao ao inciso III do artigo 52( e nao ao inciso IX do mesmo artigog 7) o valor do frete nao representa 10% do valor da transa- çao, nao constituindo infraçao por força do parágrafo 7o., inciso I, do próprio artigo 526g 8) na D.I. apresentada na DRF-Uruguaiana, a valoraçae adua- neira obedeceu rigorosamente ao Acordo de Valoraçan (.duaneira. Na informaçao fiscal, o autor do feito considerou as razoes da impugnante improcedw11.es, pelo que expÓsg 1) a empresa nao foi autuada por embarcar mercadoria em lo- cal diferente do constante na G.I., mas sim por haver descumprido re- quisito ao controle administrativo das i(liportaçoes, mais especifica- mente, controle de preçosg 2) e Comunicado CACEX 204/88, no título V - Controle de Pre- ços -, estabelece que "somente sao admitidas pela CACEX como integran- te da rubrica "dospesAs d i versas", acrescidas ao preço das mercadorias para constituiçao do valor FOB total da operaçao, indicado o porto de embarque, o frete interno, abrangendo, inclusive, as despesas direta- mente ligadas â carga e descarga da mercadoria importada"g 3) o Comunicado CACEX 187/88 permitia que as importaçnos brasileiras da Argentina pudessem ser feitas snh quaisquer modalidades de "incoterms", permissao esta ampliada para todas as importaçoe bra- sileiras pelos Comunicados CACEX 202, 209 E 227. Com esta alteraçao, tornou-se fundamental para o controle de preços que o importador in- forme corretamente o n inC~(11" utili..f.ado na negeciaçao, pois é a par- tir dele fino n DFCF e informado sobre a compesiçao do valor negocia- dog 10 o Comunicado DECAM 1150/89 espelha claramente esta impor- tância, e ysigindo especial atençao ao "termo de =1(f:.!rcio" (INCOTERM) e respectivo local de entregag 5) o importador, ao preencher a Guia de Importaçao, informou que o "incoterm" da negociaçaa era FOB, quando, na verdade, era "Deli- vered at Frontier". Na porlaraçan de Importaçao e no Conhecimento de Embarque verificnn se qne A despesa do froi. o entre Mendoza cio. fron- teira fnra paga poin eYpnrtAdor e já estava incluida no valor da nego- ciaçaog , ,6) foi assim caracterizada a infraçao ao controle adminis- trativo das importaçoesg 7) o parágrafo 7o. do artigo 526 do R.A. diz respeito à di- ferença no preço unitário de mercadorias e nao á diferença decorrente ao freteg i O) é pela manutençao da açao fiscal. A autoridade de primeira instancia acolheu a t. cri por tempestiva para, no mérito, julgar procedente a açao fiscal. Tempestivamente e inconformada, a autuada recorre da decisao singular a este Colegiada, insistindo em suas razoes da fase impugna- e'eleeeX, , , Recurso n. 114.454 Acórdão n. 302-32.341 A. tória e especificamente em que jâ existe, em processos idÊnticas, a , manifestaçao expressa do órgao responsâvel pelo controle administrati- . vo das importaçoes de que a mudança do porto de embarque nao constitui irlfraçao administrativa ou cambial ao controle administrativo das im- portaçoes. Observou ainda que, na D.I. apresentada junta à DRF, a valo- raça° aduaneir,A obedeLeu rigorosamente o Acordo de Valoraçao Aduanei- ra, efetuando-se o ajuste referente ao frete e, no fechamento de câm- bio, a D.I. fei apresentada naa constando da remessa de divisas . qual- quer parcela relativa ao frete, naa ultrapassando o valor cambial ao constante da G.I. E o relatório. • , , , I • , , - , , , 5. RECURSO N. 114.454 ACóRDA0 N. 302-2.341 VOTO A autuada é acusada de ter descumprido requisitos ao contro- le das importaçoes porque, ao importar mercadorias negociadas FOB-MEN - DOZA enquanto o licenciamento junto à CACEX era para importaçoes FOB- . Urug uaiana, irlfringiu normas tratadas pele Comunicado CACES n. 204/88, pelo Comunicado DECAM 1150/89 e pela Portaria DECEX 08/91. O Comunicado CACES n.204, de 16.09.88, em seu item 5.7, de- terminou que "somente sao admitidas pela 84 CF:)-( como integrante da ru- brica "despesas diversas", acrescidas ao preço das mercadorias para cÁmstituiçao do valor FOI) total da operaçao (valor posto navio), indi- cado e porto de embarque, as seguintes despesas a) frete interno, abrangendo, inclusive, as despesas diretamente ligadas à carga e des- carga da mercadoria importada!; b) ...omissis... c) ...omissis...". Diz ainda, no subitem 5.7.1 que "para que sejam acolhidas, estes itens deverao estar destacados nas faturas "pro forma" ou documento probató- rio de preços, bem COMO no corpo do formulârio de Guia de Importaçao, quando do seu preenchimento." O Comunicado DECAM 1150/89 sÓ gera efeitos na esfera de com- petCncia do Banco Central, no caso, na /'. 00 cambial, uma vez que trsata do pagamento de importaçoes brasileiras. O controle do cfmércio exte- rior é questao estranha ao BACEN e, desta forma, as normas por éle baixadas ri o. podem servir de suporte para caracterizaçao de infraçao ao controle administrativo das importaçoes. O Comunicado CACEX n. 209, de 01.11.88, vigente à época, es- tabeleceu que "o frete, quando consignado na Guia de Importaçao, 'terá- valor meramente indicativo", e que "serao aceitas, em todas as impor - taçoes brasileiras, quaisquer modalidades de INCOTERMS praticadas no comércio internacional." Uma vez que a própria 84 L- através do Comunicado acima, declara que c frete tem valor meramente indicativa, quando indicado na G.I., nao se pode ter como relevante para o controle administrativo das importaçoes o nome do local de entrega, apÓs o INCOTERM FOB,o qual só influiria no valor do frete. Assim, por ri o. considerar caracterizado o descumprimento de requisito ao controle administrativo das importaçoes punÁ.vel com a multa prevista no inciso IX do artigo 526 do R.A., voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessoes, em 22 de julho de 1992. u45-.,...<4 99.12,--ímr igi ELIZABETH EMiLIO MORAES CHIEREGATTO - Relatora

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4830701 #
Numero do processo: 11065.003021/90-41
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 1992
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - PRAZOS - INEXISTÕNCIA DE LITÍGIO. Impugnação intempestiva não instaura o litígio. Recurso que não se conhece.
Numero da decisão: 201-68615
Nome do relator: SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK
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INSUSTRIA E COMÉRCIO Recuffila DRF EM NOVO HAMBURGO - RS NORMAS PROCESSUAIS - PRAZOS - INEXISTÊNCIA DE LITÍGIO. Impugnação intempestiva não instaura o litígio. Recur so que não se conhece. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ROTERMUND S.A. INDUSTRIA E COMÉRCIO. ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Segundo Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não tomar conhecimento do recurso, face a inexistõncia de litígio por intem pestividade da impugnação. Sala das Sessões, em 12 de novembro de 1992 (it(4 7(fr t----- ARISTOF FON OURA E HOLANDA - Presidente c-ak,LÁ,10-- Q)...kauel.c.._ çcq Lx,k_o_04 SELMA SANTOS SALOMÃO WOSIZCZAK - Relatora 1 * MA1 • 10(SOUZA DA VEIGA - Procuradora-Representante da Fazenda Nacional VISTA EM SESSÃO DE 1 8 FEV 1993 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LINO DE AZEVEDO MESQUITA, HENRIQUE NEVES DA SILVA, DOMINGOS ALFEU CO- LENCI DA SILVA NETO, ANTONIO MARTINS CASTELO BRANCO e SÉRGIO GO- MES VELLOSO. *VISTA ao Procurador da Fazenda Nacional, Dr. ANI•”0 MARQUES DA SILVA, ex-vi da Portaria PGFN nç 100, 9. de01 04/02/93. k ' .»C;DjIllt MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N. 11.065-003021/90-41 Recurso n.": se e 5 5 Acordelo N°: 201-68.615 Recorrente: ROTERMUND S/A INDUSTRIA E COMÉRCIO RELATÓRIO A empresa foi autuada em 3.12.90 por recolhimento In- suficiente do IPI por utilização de créditos indevidos relati- vos a devoluçbes. Impugnou a exigãncia fiscal em 03.01.91. A autoridade Julgadora de primeiro grau apontou a in- tempestividade da impugnação e dela não conheceu, mas procedeu ex-officio à retificação do lançamento. Inconformada, a empresa InterpOs a recurso de fls. 365/373, dizendo, quanto à tempestividade da impugnação, que ocorreram circnnstãncias especiais que indicavam a prorrogação do prazo para a primeira defesa, razão porque pedido nesse sen- tido foi apresentado em 07.12.90, conforme comprova o documento anexo a fls. 374/375. A data aposta nessa petição, em carimbo da Receita Federal, parece rasurada. A petição assim acostada por cópia ao recurso vem datada de 07 de janeiro de 1990, vale dizer, cerca de um anos antes da lavratura do auto de infração. 1 segue- SERVIÇO PÚBIJC0 FEDERAL Processo n9 11065-003.021/90-41 Acórdão n9 201-68.615 Consta de seu teor, um item 7, com os seguintes dize- res, verbis: • "(7) Com efeito, não pode prosperar a afirmativa de que o pedido de concessão deste prazo deva ser feito antes do termino dos 30 dias para a apresentação da impugnação, uma vez que outra não é a interpretação a qual se despreende da análise do dispositivo legal em foco (sic)" (art. 62 do Decreto 70.235/72). É o relatório. VOTO DA RELATORA, CONSELHEIRA SELMA SANTOS SALOMAO WOLSZCZAK Não me parece mereça fé o documento anexado por cópia ao recurso. Com efeito, além da rasura no carimbo, além da in- compatibilidade entre a data firmada (07.01.90) e a data do au- to (03.12.90), além do teor de seu item 7, que faz supor não haver sido a petição entregue dentro do prazo deferido para im- pugnação, existem as circunstâncias de que em sua defesa origi- nal a empresa nenhuma menção fez ao pedido de prorrogação, bem como de que não há nos autos noticia de seu deferimento, sendo certo que nem a autoridade preparadora nem o julgador singular fizeram qualquer menção, seja ao pedido, seja ao seu deferimen- to ou indeferimento. Nestas circunstâncias, parece-me que a prova dos au- tos não sustenta a afirmação de defesa, de que pediu a prorro- . 2 segue- svnicopiJevdmpuRAL Processo nQ 11065-003.021/90-41 AcOrclão nQ 201-68.615 dação, e ao demais clara no sentido de que ela no foi defe- rida. Desta forma, a impugnaçâo foi apresentada intempesti- vamente, e assim não instaurou o litígio. Com essas consideraçães, e visto que a competância deste Colegiado abrange apenas o julgamento em segundo grau de litígios administrativos, no conheço do recurso. Sala de Sessbes, em 12 de novembro de 1992 LILL/0-- k-k-u0Z- LU 9) L4-41/4_ cifr SELMA SANTOS SALOMAO WOLSZCZAK 3

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4832596 #
Numero do processo: 13053.000067/94-14
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 1996
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÃO PARA A CONTAG - Somente quando comprovado o exercício de atividade rural em imóvel sujeito ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, excluída a possibilidade de o exercício da atividade ser desenvolvida em imóveis classificados como minifúndios ou empresa rural, nos termos da Lei nr. 4.505/64 ou, ainda, de área de até 3 (três) módulos fiscais que apresentem grau de utilização da terra igual ou superior a 30% (trinta por cento), calculado na forma da alínea "a" do parágrafo 5 do art. 50 da Lei nr. 4.504/64, com a redação dada pela Lei nr. 6.746, de 10 de dezembro de 1979, é que se legítima a exigência da Contribuição, instituída pela Lei nr. 2.613/55, destinada a financiar o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - SENAR, criado pela Lei nr. 8.315/91. CONTRIBUIÇÃO PARA A CNA - Somente é devida a Contribuição para a CNA se, para efeito de enquadramento sindical, restar patente o exercício de atividade preponderantemente rural no imóvel rural, sujeito à tributação pelo ITR. A obrigação tributária, por força das disposições contidas no Decreto-Lei nr. 1.166/71, não decorre, exclusivamente, da existência de imóvel rural tributado pelo ITR. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-08727
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
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O. U. MINISTÉRIO DA FAZENDA C De / / 19.3.1 .4-615-±A.PLÁJQ-•-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C Rubrica "tts-Lttcov Processo : 13053.000067/94-14 Sessão • 22 de outubro de 1996 Acórdão : 202-08.727 Recurso : 99.562 Recorrente : FRANGOSUL S/A AGRO AVÍCOLA INDUSTRIAL Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS 1TR - CONTRIBUIÇÃO PARA A CONTAG - Somente quando comprovado o exercício de atividade rural em imóvel sujeito ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR , excluída a possibilidade de o exercício da atividade ser desenvolvida em imóveis classificados como minifúndios ou empresa rural, nos termos da Lei n° 4.505/64 ou, ainda, de área de até 3(três) módulos fiscais que apresentem grau de utilização da terra igual ou superior a 30% (trinta por cento), calculado na forma da alínea "a" do parágrafo 5 0 do art. 50 da Lei n° 4.504/64, com a redação dada pela Lei n° 6.746, de 10 de dezembro de 1979, é que se legitima a exigência da Contribuição, instituída pela Lei n° 2.613/55, destinada a financiar o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - SENAR, criado pela Lei n° 8115/91. CONTRIBUIÇAO PARA A CNA - Somente é devida a Contribuição para a CNA se, para efeito de enquadramento sindical, restar patente o exercício de atividade preponderantemente rural no imóvel rural, sujeito à tributação pelo ITR. A obrigação tributária, por força das disposições contidas no Decreto- Lei n° 1.166/71, não decorre, exclusivamente, da existência de imóvel rural tributado pelo ITR. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FRANGOSUL S/A AGRO AVÍCOLA INDUSTRIAL. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do Relatório e Voto que passam a fazer parte do presente julgado. Sala das Sessões 22 de outubro de 1996 * Ott ri i / o de Oliveira Glasner Pres , d te O, 9t_ 0___ hanie Corrêa Homem de Carvalho Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Cabral Garofano, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Tarásio Campelo Borges e Antonio Sinhiti Myasava. *Assina o atual Presidente, Marcos Vinícius Neder de faliu Lima, face a Portaria SRF nQ 102, DOU de 20/01/97. 1 ,r) - . n 11,*:t4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ntOin SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13053.000067/94-14 Acórdão : 202-08.727 Recurso : 99.562 Recorrente : FRANGOSUL S/A AGRO AVÍCOLA INDUSTRIAL RELATÓRIO Adoto e transcrevo o Relatório constante do Acórdão 202-08.711 (Rec. 99.462) da lavra do Conselheiro Otto Cristiano de Oliveira Glasner por se tratar da mesma matéria. "A Empresa acima qualificada foi regularmente notificada do lançamento do ITR de 1994, onde se exigiram, além do imposto, as Contribuições para a CNA e para a CONTAG. Inconformada, a notificada impugnou as exigências das contribuições com base em acórdão proferido por esta Câmara onde foi confirmado, por unanimidade de votos, o entendimento de que o enquadramento sindical dos trabalhadores deve acompanhar o do empregador e este deve contribuir conforme sua atividade empresarial preponderante. Como o destinatário do julgado foi a própria Notificada, sua impugnação limitou-se a solicitar que fosse excluída da exigência as Contribuições para a CNA e SENAR, com base em entendimento já adotado por este Conselho. Apreciada a questão pela Autoridade Julgadora de Primeira Instância, esta a enfrentou discordando das razões do recurso, que, em última análise, outras não eram que as próprias razões do voto proferido pelo i/lustre Conselheiro Hélvio Escovedo Barcelos nas sessões de 20 de outubro de 1994, seguida pela unanimidade dos membros desta Câmara. Ciente de que o fundamento para imprestabilidade do lançamento das contribuições tratadas naquele processo era a inexistência de prática de atividades rurais no imóvel objeto de tributação, a Autoridade de Primeira Instância, citando o art. 1° do Decreto-Lei n° 1.166, de 15 de abril de 1971, concluiu que, para identificação de empregador rural, para efeito de exigência de contribuição sindical rural, bastava a exploração de imóvel rural, mesmo que inexistente o desenvolvimento de atividade rural. Em seguida, argüiu que o art. 8° da Constituição Federal estabelece uma diferenciação entre contribuição confederativa, cujo quantum poderia ser fixado pela assembléia geral, e contribuição prevista em lei. Estabelecida a diferenciação, concluiu, com base na melhor doutrina, que as contribuições corporativas, pela própria localização topográfica da norma constitucional que as admitiu, possuem natureza tributária, portanto nascem da lei em todos os seus aspectos básicos. 2 - : n "44tStOJ MINISTÉRIO DA FAZENDA Ç4íg)1/' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13053.000067/94-14 Acórdão : 202-08.727 Mais adiante, partindo do pressuposto da irrelevância do desenvolvimento ou não de atividades rurais no imóvel objeto de tributação, partiu para estabelecer de forma precisa o conceito de imóvel rural. Assim, seguindo esses pressupostos: a) diferenciação entre as contribuições confederativas das contribuições previstas em lei, portanto de natureza tributária; b) conceito de imóvel rural; c) e, finalmente, irrelevância do desenvolvimento ou não de atividades rurais no imóvel objeto de tributação, em face da interpretação que conferiu às alíneas "a", "b", e "c" do inciso II do art. 1° do Decreto-Lei n° 1166/71. Concluiu a Autoridade Julgadora de Primeira Instância pela procedência da exigência, referente à Contribuição para a CNA. Por fim, arrolando as disposições contidas no Decreto-Lei n° 1.989/82, na Lei n° 8.315/91, concluiu que a Contribuição para o SENAR estava condicionada exclusivamente à prática de atividades rurais em imóvel sujeito ao ITR. Como a Impugnante recolheu o ITR e, em sua declaração de informações, informou possuir animais em sua propriedade, concluiu a Autoridade de Primeira Instância também pelo exercício de atividade rural e, por via de conseqüência, pela procedência da exigência da Contribuição para o SENAR. Inconformada, a então impugnante interpôs recurso para este Conselho alegando basicamente o que se segue: a) que a nova carta constitucional não mais albergou a dicotomia até então existente, entre rurais e urbanos, restando unificado o sistema previdenciário, de modo idêntico, para uma ou outra categoria, e bem assim a contribuição sindical; b) que houve o estabelecimento de uma presunção juris et de jure derivada só do fato da propriedade de imóvel rural e do pagamento do ITR; c) que seus funcionários não se dedicam à atividade rural, e que seus sindicatos são urbanos; d) que contribuiu para os sindicatos urbanos pertinentes; e e) que o trabalhador, de indústria situada em propriedade rural, é considerado industriário; 3 • ilren MINISTÉRIO DA FAZENDA 1.rtteéti SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ot:e4 Processo : 13053.000067194-14 Acórdão : 202-08.727 Em seguida discorreu sobre a vedação de dupla contribuição pela Carta Constitucional, das contribuições federativas ou confederativas, erro de fato no lançamento porque considerou os trabalhadores da Recorrente como ruricolas, quando, de fato, são urbanos - erro do enquadramento sindical. Finalmente requereu fosse dado provimento ao seu recurso para efeito da exclusão da exigências das Contribuições para a CNA e para a CONTAG. Ouvida a Procuradoria da Fazenda Nacional, esta se manifestou no sentido da manutenção da exigência dizendo basicamente o que segue: a) que a Contribuição para a CNA tem cunho tributário, possuindo natureza diversa da contribuição confederativa, que é contratual; b) que a contribuição corporativa é cobrada de todos os componentes de uma categoria profissional ou econômica, indistintamente, ao passo que a confederativa é restrita aos integrantes de um sindicato; c) que sendo a Contribuição para a CNA de natureza tributária o conceito de imóvel rural que se aplica na determinação do sujeito passivo da obrigação tributária é o conceito de imóvel rural contemplado no Código Tributário Nacional; d) que a Delegacia da Receita Federal, ao realizar o enquadramento sindical dos contribuintes do ITR, guia-se exclusivamente pelas diretrizes traçadas na lei; e) que o fato de o enquadramento sindical ser feito não apenas em função da atividade desenvolvida pelo sindicalizado, mas também em função das caraterísticas da propriedade, não é hábil tomar ilegítima a mencionada legislação, descabendo assim, a pretensão formulada de anulação do lançamento por alegado erro de fato. Finalmente, observou a Procuradoria da Fazenda Nacional que a Recorrente não houvera se insurgida contra a Contribuição para o SENAR, uma vez que só se insurgiu contra as Contribuições para a CONTAG e para a CNA, tomando-se definitiva a exigência para o SENAR. Todavia discorreu sobre as razões que no seu entendimento legitimaria aquela exigência, notadamente o fato de o exercício de atividade rural ser caracterizada pela existência de animais na propriedade e pelo fato de o recolhimento do ITR do imóvel ser objeto da tributação." É o relatório 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA '7f4 p. c;:Y%tIcti SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13053.000067/94-14 Acórdão : 202-08.727 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DANIEL CÔRREA HOMEM DE CARVALHO Adoto e transcrevo o Voto constante do Acórdão n° 202-08.711 (Rec. 99.462) da lavra do Conselheiro Otto Cristiano de Oliveira Glasner por se tratar da mesma matéria. "O Recurso é tempestivo. Satisfeitos todos os pressupostos necessários para o desenvolvimento válido e regular do processo, dele conheço. Inicialmente, cabe decidir uma questão preliminar posta pela Procuradoria da Fazenda Nacional quando argüiu que a Recorrente não houvera se insurgido contra a exigência relativa à Contribuição para o SENAR, uma vez que somente se referiu às Contribuições para a CNA e para a CONTAG. Como a Contribuição para a CONTAG não está comida na notificação de lançamento, objeto do presente litígio, não poderia a Recorrente requerer sua exclusão porque não foi considerada no ato administrativo questionado. Ocorre, como bem salientou a Procuradoria da Fazenda Nacional, que a exigência foi mantida porque entendeu a Autoridade Recorrida estar evidenciada a prática de atividades rurais por parte da Recorrente. Diversamente àquela mesma Autoridade, para efeito de manter a exigência relativa à CNA, abandonando esta argüição, concluiu que, mesmo quando não desenvolvidas atividades rurais nos imóveis sujeitos a tributação pelo ITR, seria devida a contribuição. Esta linha de raciocínio foi adotada para excluir do litígio argüições tendentes a atrelar o enquadramento sindical em função da atividade preponderante desenvolvida pelo proprietário rural. Contudo, a existência de animais na propriedade foi o que levou a Autoridade Recorrida a concluir que no imóvel eram exercidas atividades rurais, fator determinante, segundo seu entendimento, para a legitimação da exigência, uma vez que reconheceu não ser suficiente a existência de imóvel tributado pelo Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural-ITR, para o mesmo fim. Sempre seria necessário que no imóvel estivessem sendo exercidas atividades rurais. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘``,..re SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..:'11§rtj<s> Processo : 13053.000067/94-14 Acórdão : 202-08.727 Por seu turno, a Recorrente fez a distinção entre atividades industrial e agrícola, trazendo à colação a norma contida no Decreto n° 73.626/74, para afinal insistir que não exercia atividade rural. Entendo, portanto, que no fundo os pressupostos tidos pela Autoridade Recorrida como necessários para a legitimação da exigência para o SENAR foram contraditados pela Recorrente, razão pela qual recebo o recurso também no que se refere a esta matéria, mesmo que explicitamente não tenha a Recorrente requerido fosse julgada a exigência da Contribuição improcedente. No que se refere à Contribuição para a CNA fica patente que a Autoridade Recorrida, mesmo ciente dos julgados deste Conselho, pretendeu alterar a órbita da questão lastreando sua Decisão com alegações ainda não apreciadas por este Colegiado. No seu entendimento pouco importa que o Enunciado do TST n° 57 e a Súmula do Supremo Tribunal Federal n° 196 vincule a Contribuição Sindical de acordo com a categoria do empregador. O que na verdade deve prevalecer para efeito da exação é a existência de imóvel rural sobre o qual recaia a incidência do ITR. Para sustentar seu entendimento, arrolou uma série de razões absolutamente corretas, no que se refere à natureza tributária da Contribuição, ao conceito de imóvel rural, distinção entre contribuições confederativas daquelas decorrentes de lei, tudo com o objetivo de garantir a supremacia da aplicação do contido no art. 1° do Decreto-Lei 1.166/71, que no seu entendimento autorizava a conclusão de que, mesmo na hipótese de existência de imóveis rurais onde não fossem desenvolvidas atividades rurais, a contribuição seria devida. Para a Autoridade recorrida, é irrelevante a atividade desenvolvida no imóvel, se rural ou industrial. O que importa é que o imóvel seja rural. A Procuradoria da Fazenda Nacional em seu pronunciamento a respeito, não foi tão contundente, lima vez que alegou que o fato do enquadramento sindical ser feito não apenas em função da atividade desenvolvida pelo sindicalizado, mas também em função das características da propriedade, não é suficiente para tornar ilegítima a legislação mencionada pela Autoridade Recorrida. Apesar de todos os acertos que se possa atribuir à Autoridade Recorrida, sempre com o objetivo de insistir na legitimidade da exigência, a questão, como posta, somente será resolvida se confirmado ou não o acerto da interpretação que conferiu ao disposto no art. 1° do Decreto-Lei n° 1.166/71. O inciso I, alínea "a", do artigo 1° do Decreto-Lei n° 1.166/71, para efeito de enquadramento sindical, define que trabalhador rural é a pessoa fisica que preste serviço a empregador rural, mediante remuneração 6 / y MINISTÉRIO DA FAZENDA e;*:tiri SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES k4ITILT")k Processo : 13053.000067/94-14 Acórdão : 202-08.727 de qualquer espécie. A alínea "b"do mesmo inciso equipara a trabalhador rural quem, proprietário ou não, trabalhe individualmente ou em regime de economia familiar indispensável à própria subsistência, ainda que com ajuda eventual de terceiros. O inciso II do mesmo artigo conceitua a figura do empresário ou empregador rural: em sua alínea "a", como sendo a pessoa fisica ou jurídica que, tendo empregado, empreende a qualquer título atividade econômica rural; em sua alínea "b", como aquele que, proprietário ou não e mesmo sem empregado, em regime de economia familiar, explore imóvel rural que lhe absorva toda a força de trabalho e lhe garanta a subsistência e progresso social e econômico. O destinatário da regra contida na alínea "a" é a pessoa de direito que, utilizando mão de obra de terceiros, desenvolve atividade econômica rural. O destinatário da regra contida na alínea "h" é a pessoa que, proprietária ou não, explore imóvel rural com a absorção de toda sua força de trabalho para garantir sua subsistência. A leitura jurídica que melhor reflete a vontade normativa contida nos dispositivos legais acima arroladas é a de que a norma objetivou equiparar a empresário ou empregador rural: a) as pessoas que exerçam a atividade rural com a absorção de toda sua força pessoal de trabalho, mesmo que também venha a se utilizar mão de obras de terceiros; b) as pessoas cuja atividade rural fosse desenvolvida com a utilização preponderante de mão de obra de terceiros em atividade rural economicamente organizada. A expressão contida na alínea "b" "quem, proprietário ou não e 1 mesmo sem empregado, em regime de economia familiar, explore imóvel rural" não tem o condão, para efeito de enquadramento sindical, de reduzir este enquadramento a pura existência de imóvel rural, até porque não teria qualquer sentido o disposto na alínea "a", bastava que a lei limitasse o conceito de empresário ou empregador rural àquele que, sob qualquer forma, mesmo que industrial, desenvolvesse sua atividade em imóvel rural. Perderia sentido também o disposto no art. 2° do mesmo diploma legal que determina que, em caso de dúvida na aplicação do disposto no art. 1°, acima comentado, os interessados, inclusive a entidade sindical, poderão suscitá-la perante o Delegado Regional do Trabalho, que decidiria após ouvida uma comissão permanente, constituída do responsável pelo setor sindical da Delegacia que a presidirá, de um representante dos empregados e de um representante dos empregadores rurais, indicados pelas respectivas federações ou, em sua falta, pelas confederações pertinentes. É evidente que um fórum desta natureza não seria constituído para decidir pela existência ou não de imóvel rural se esta fosse a única condição determinante da contribuição em comento A audiência desta 7 r /54 ?1,4k MINISTÉRIO PA FAZENDA 139*7:5;, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13053.000067/94-14 Acórdão : 202-08.727 comissão permanente somente teria sentido se as questões a serem apreciadas se relacionassem com a natureza do trabalho desenvolvido no imóvel rural. Absolutamente inócua também seria a regra contida no § 1° do art. 2° do mesmo diploma legal que estabeleceu que as pessoas referidas na alínea "h" do inciso II do art. 1°, exatamente aquelas que exploram imóvel rural com a absorção de toda sua força de trabalho, poderiam, no curso do processo, acima referido, recolher a contribuição sindical à entidade a que entendessem ser devida. De se notar que foi com base neste inciso que a Autoridade Recorrida concluiu que a expressão "explore imóvel rural" excluiria qualquer discussão acerca da atividade desenvolvida, bastando que fosse realizada em imóvel rural para que a contribuição fosse devida. Patente o desacerto cometido pela Autoridade Recorrida quando concluiu: "Afastada a questão concernente ao desenvolvimento ou não de atividades rurais no imóvel objeto de tributação, por ser irrelevante no presente caso, cabe que se estabeleça, de forma precisa, o conceito de imóvel rural." A interpretação não obedeceu a nenhum principio de hermenêutica, valeu-se apenas de simples expressão contida na lei, sem que se buscasse de fato a vontade normativa contida em todo o seu texto, portanto deve ser rejeitada. Como a Recorrente não é o destinatário da norma contida no inciso II, alínea "a", do art. 1° do Decreto-Lei n° 1.166/71, uma vez que não desenvolve atividade econômica rural, fato este não contestado pela Decisão Recorrida, nem é destinatário da norma contida na alínea "h" porque não é pessoa fisica que explore imóvel rural com a absorção de toda sua força de trabalho, e, como a contribuição sindical em comento possui natureza tributária, portanto somente poderia ser exigida de conformidade com a lei que a instituiu, notadamente no que se refere à identificação do sujeito passivo da obrigação, adoto a jurisprudência consagrada por este Conselho para reconhecer que o enquadramento sindical deve se regrar pela atividade preponderante desenvolvida pelo empregador. Quanto a Contribuição para o SENAR, cabe alegar que a simples existência de animais na propriedade não autoriza a conclusão de que seja exercida atividade rural como definida por lei, fato este sequer contestado para efeito da imputação da exigência para a CNA. 8 cy . MINISTÉRIO DA FAZENDA •"»,.?-r%(' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES P3e,,co, ..7L‘ Processo : 13053.000067/94-14 Acórdão : 202-08.727 Mesmo que estivesse correta a alegação de que a Recorrente exercia atividade rural em imóvel sujeito ao ITR, não atentou a Autoridade Recorrida para o disposto no art 5 § 3° do Decreto-Lei n° 1.146/70 e § 3 0 do art. 1° do Decreto-Lei n° 1.989/82, onde se concede isenção da contribuição incidente sobre as empresas rurais, como conceituadas pelo art. 4 0, item VI, da Lei n° 4.504, de 30 de novembro de 1964. "Empresa Rural" é o empreendimento de pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que explore econômica e racionalmente imóvel rural dentro de condição de rendimento econômico da região em que se situe e que explore área mínima agricultável do imóvel segundo padrões fixados, pública e previamente, pelo poder executivo. A Recorrente somente não se enquadraria como empresa rural caso houvesse descumprido algum padrão fixado pelo poder executivo. Como a Decisão Recorrida silenciou a respeito, fixando-se apenas no fato da existência de animais como prova do exercício de atividades rurais em imóvel rural, resta patente que a Recorrente ou não estaria alcançada pela hipótese de incidência porque não exercia atividade rural, ou estaria isenta porque empresa rural nos termos do art. 4°, inciso VI, da Lei n° 4.504/64. De qualquer sorte, não estaria sujeita a Recorrente ao recolhimento da contribuição destinada a financiar o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - SENAR, instituído pela Lei n° 8.315/91, nos precisos termos do § I° do art. 3° do citado diploma legal. Estou convencido, à vista dos elementos constante dos Autos e, notadamente, com base na única razão argüida pela Autoridade Recorrida para justificar a legitimidade da exação - existência de animais no imóvel -, que a exigência não se conformou à lei, portanto improcedente. Em face de todo o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso para excluir do lançamento as Contribuições para a CNA e para a CONTAG." É como voto. Sala das Sessões, em 22 de outubro de 1996 DANIEL CÔRREA HOMEM DE CARVALHO 9

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4834021 #
Numero do processo: 13629.000345/97-51
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 27 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jan 27 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES À CONTAG E À CNA - ENQUADRAMENTO SINDICAL - ATIVIDADE PREPONDERANTE - O que determina o enquadramento sindical da empresa que exerce diversas atividades é determinado por aquela que tem preponderância sobre as demais (art. 581, § 2 da CLT). A empresa industrial que produz celulose, ainda que exerça atividades na área agrícola, deve ser considerada industrial para fins de enquadramento sindical por ser esta sua atividade preponderante. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-03797
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
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Q. u2 De /.0 .1" / ig (3& C C .,,,!àk MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629.000345/97-51 Acórdão : 203-03.797 Sessão • 27 de janeiro de 1998 Recurso : 105.262 Recorrente : CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG ITR - CONTRIBUIÇÕES À CONTAG E À CNA - ENQUADRAMENTO SINDICAL - ATIVIDADE PREPONDERANTE - O que determina o enquadramento sindical da empresa que exerce diversas atividades é determinado por aquela que tem preponderância sobre as demais (art. 581, § da CLT). A empresa industrial que produz celulose, ainda que exerça atividades na área agrícola, deve ser considerada industrial para fins de equadramento sindical por ser esta sua atividade preponderante. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Daniel Corrêa Homem de Carvalho. Sala das Sessões, em 27 de janeiro de 1998 - , Otacílio 1. s artaxo Presidente, / à Mauro a .lew Re to 40 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros F. Maurício R. de Albuquerque Silva, Ricardo Leite Rodrigues, Francisco Sérgio Nalini, Renato Scalco Isquierdo e Sebastião Borges Taquary. cgf/ 1 y- MINISTÉRIO DA FAZENDA 0,4Z. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629.000345/97-51 Acórdão : 203-03.797 Recurso : 105.262 Recorrente : CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA RELATÓRIO A lide foi instaurada em face do inconformismo da recorrente em ser gravada pelas Contribuições à CONTAG e à CNA, constantes da Notificação de Lançamento do 1TR196. O lançamento foi mantido pelo julgador monocrático, que ementou sua decisão da seguinte forma: "IMPOSTO TERRITORIAL RURAL CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - COBRANÇA O plantio de eucaliptos para fins comerciais caracteriza atividade de natureza agrícola, sujeitando a contribuinte ao recolhimento das contribuições CNA e CONTAG. A incorporação da matéria-prima assim obtida ao processo produtivo para obtenção de celulose inicia o ciclo de industrialização, sendo estranha ao mesmo a fase de obtenção do insumo, que permanece como atividade de natureza primária. Lançamento procedente". Em sua exígua peça recursal, diz que é um estabelecimento industrial (produz celulose) e que a extração da madeira é feita por uma sua subsidiária, a CEMBRA FLORESTAL S/A. Afirma que, sendo uma indústria, já contribui com órgãos equivalentes à CNA, à CONTAG e ao SENAR, uma vez que enquadrada no 11 0 grupo do anexo do art. 577 da CLT, assim como a CENIBRA S/A (sua subsidiária) está enquadrada no 50 grupo do mesmo anexo. Requer, em face de tais argumentos, a exclusão das contribuições das guias do ITR/96. É o relatório. 2 45. MINISTÉRIO DA FAZENDA 4rY ;d5I1S,/, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629.000345/97-51 Acórdão : 203-03.797 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MAURO WASILEWSKI O recurso é tempestivo, devendo ser conhecido. A questão central do presente processo está em estabelecer a correta aplicação do parágrafo 22, do art. 581, da Consolidação da Leis do Trabalho - CLT, que fixou o conceito de atividade preponderante ao disciplinar o recolhimento da contribuição sindical por parte das empresas em favor dos sindicatos representativos das respectivas categorias econômicas, in verbis: "Art. 581. Para os fins do item III do artigo anterior, as empresas atribuirão parte do respectivo capital às suas sucursais, filiais ou agências, desde que localizadas fora da base da atividade econômica do estabelecimento principal na proporção das correspondentes operações econômicas, fazendo a devida comunicação às Delegacias Regionais do Trabalho, conforme a localidade da sede da empresa, sucursais, filiais ou agências. 557'. Quando a empresa realizar diversas atividades econômicas, sem que nenhuma delas seja preponderante, cada urna dessas atividades será incorporada à respectiva categoria econômica, sendo a contribuição sindical devida à entidade sindical representativa da mesma categoria, procedendo-se em relação às correspondentes sucursais, agências ou filiais, na forma do presente artigo. §2'. Entende-se por atividade preponderante a que caracterizar a unidade de produto, operação ou objetivo final, para cuja obtenção todas as demais atividades convirjam, exclusivamente, em regime de conexão funcional." Da leitura atilada do citado texto legal, se verifica que foram fixados 3 (três) critérios classificatórios para o enquadramento sindical das empresas ou empregadores: a) critério por atividade única; b) critério por atividades múltiplas; e c) critério por atividade preponderante. Os dois primeiros critérios contidos no caput e § 1, do art. 581, não oferecem dificuldades. Em contrapartida, o terceiro critério - por atividade preponderante - inserto no § tem sido objeto de controvérsia no que se refere ao seu entendimento e correta aplicação aos casos concretos. 3 4PÁM, MINISTÉRIO DA FAZENDA 09(147 -f.k g4k SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629.000345/97-51 Acórdão : 203-03.797 No presente caso, a recorrente se dedica à produção de celulose e utiliza como insumo madeira extraída das plantações de eucaliptos que cultiva em suas diversas fazendas. Portanto, desenvolve atividades agrícolas típicas do setor primário da economia. Entretanto, o processo de produção da celulose é essencialmente industrial, na modalidade transformação, e tem como características principais: o uso de tecnologia mais elaborada, emprego intensivo de capital e um produto com maior valor agregado. Dentro desta perspectiva econômica, não há dúvidas que a atividade industrial prepondera sobre a atividade agrícola. O critério da atividade preponderante foi definido a partir de conceitos econômicos de unidade de produto, de operação ou objetivo final, em regime de conexão funcional, direcionando todas as demais atividades desenvolvidas pela unidade empresarial. Neste caso, a atividade agrícola é distinta, porém subordinada à demanda industrial de matéria-prima no processo de verticalização industrial adotado por determinadas empresas como modelo estratégico-econômico. Nesse sentido, formou-se, no âmbito deste Colegiado, respeitável base jurisprudencial no sentido de aplicar o critério da atividade preponderante a diversos setores industriais, como p. ex., ao setor suco-alcooleiro, cuja característica principal é o desenvolvimento de intensa atividade agrícola fornecedora de insumo para a produção de açúcar ou álcool, cujo processo de fabricação é indiscutivelmente industrial, por natureza. Revela-se, por conseqüência, a preponderância da atividade-fim de produção industrial sobre a atividade-meio de cultivo de cana- de-açúcar. Os Acórdãos e 202-07.274, 202-07.306 e 202-08.706, da lavra dos ilustres Conselheiros Osvaldo Tancredo de Oliveira, Antônio Carlos Bueno Ribeiro e Otto Cristiano de Oliveira Glasner, firmaram, dentre outros, o entendimento jurisprudencial acima comentado. Aliás, a instância judicial tem confirmado o critério da atividade preponderante para efeito de enquadramento sindical dos empregados de empresas que desenvolvam atividades primárias e secundárias, nas respectivas categorias econômicas, na forma abaixo: "ENQUADRAMENTO SINDICAL - RURAL / URBANO - A categoria profissional deve ser fixada, tendo em vista a atividade preponderante da empresa, ou seja, em sendo a empresa vinculada a indústria extrativa vegetal, os empregados que ali trabalham são industriários." (Acórdão n o 5.074 do Tribunal Superior do Trabalho, de 20.04.95, Ministro Galha Velloso) SCIMULA 196 - Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria do empregador (D.J. de 21/11/63, p. 1.193 - Supremo Tribunal Federal) 4 , - MINISTÉRIO DA FAZENDA orl,;,„ -:54k SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629.000345/97-51 Acórdão : 203-03.797 Em decorrência, a recorrente está excluída do campo de incidência da Contribuição à CNA, por força do § 2, do art. 581, da CLT, que elegeu o critério da atividade preponderante em regra classificatória para o fim específico de enquadramento sindical. Por outro lado, entendimento igual é extensivo à Contribuição à CONTAG por tratamento analógico. Não se verifica no lançamento qualquer exigência de Contribuição ao SENAR, razão pela qual fica prejudicada a apreciação dessa matéria no presente recurso. Por todos os motivos expostos, voto no sentido de dar provimento ao recurso para excluir do lançamento as Contribuições à CNA e à CONTAG. Sala das Sessões, em 27 • 'janeiro de 1998 iMAURO WAS !a 4- 5

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4833597 #
Numero do processo: 13560.000170/96-51
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - VTN - O Laudo Técnico de Avaliação, quando assinado por técnico habilitado e elaborado dentro das normas legais, é instrumento hábil para alterar o VTN utilizado como base de cálculo do lançamento. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 201-71042
Nome do relator: Valdemar Ludvig
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O. U. ,', '-7110,3),?' De s21 / O q / 19 9 V ‘S" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C Processo : 13560.000170/96-51 Acórdão : 201-71.042 Sessão •. 16 de setembro de 1997 Recurso : 101.063 Recorrente : JONAS PEREIRA DE REBOUÇAS Recorrida : DRJ em Salvador - BA ITR - VTN - O Laudo Técnico de Avaliação, quando assinado por técnico habilitado e elaborado dentro das normas legais, é instrumento hábil para alterar o VTN utilizado como base de cálculo do lançamento. Recurso a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: JONAS PEREIRA DE REBOUÇAS. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. 1 Sala das Sessões, em 16 de setembro de 1997 linil/ Luiza Helena, r;,4 te I oraes esi e . nta(r ÃOV ,•', _ —4",ii2- Éi" . r - -ii e vig Rel or Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Expedito Terceiro Jorge Filho, Rogério Gustavo Dreyer, Jorge Freire, Geber Moreira, Sérgio Gomes Venoso e João Beijas (Suplente). . flcb/gb 1 : MINISTÉRIO DA FAZENDA 4*,144 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13560.000170/96-51 Acórdão : 201-71.042 Recurso : 101.063 Recorrente : JONAS PEREIRA DE REBOUÇAS RELATÓRIO O contribuinte acima identificado impugna a exigência consignada na Notificação de fls.02, referente ao IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR/95, de sua propriedade localizada no Município de Jequié - BA., com área de 2.991,70 ha, alegando que o mesmo foi lançado por um valor altíssimo em relação ao lançado para o exercício de 1994, e que, para este lançamento, não foi considerada a taxa de inflação declarada pelo governo, nem a seca que assola a região desde ao ano de 1986. Às fls. 03/16, encontra-se Laudo Pericial, assinado por profissional habilitado, acompanhado da competente ART. A autoridade julgadora singular indeferiu a impugnação, por entender que o Laudo apresentado não preenche os requisitos legais exigidos, fundamentando sua decisão nos seguintes termos, verbis: "Examinando o laudo apresentado, verifica-se que este não atende aos requisitos das normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT (NBR 8799), não demonstrando os métodos de avaliação e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel, conforme orientação contida na NE SRF/COSAR/COSIT n° 02, de 08/02/96." Inconformado com o decidido em primeiro grau, apresenta o interessado recurso voluntário ao Segundo Conselho de Contribuintes, reiterando suas razões de defesa e insistindo na regularidade do Laudo Técnico apresentado. Às fls. 40, encontram-se as contra-razões da Procuradoria da Fazenda Nacional. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13560.000170/96-51 Acórdão : 201-71.042 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR VALDEMAR LUDVIG Tomo conhecimento do recurso por tempestivo e apresentado dentro das formalidades legais. A presente lide se concentra na aceitação ou não do Laudo Técnico de Avaliação apresentado pelo requerente já na fase impugnatória. A autoridade julgadora recorrida não acatou o Laudo apresentado como suficiente para preencher os requisitos legais, por entender que o mesmo não demonstrava as características próprias do imóvel que o distinguem dos demais da região, e que o mesmo não está formulado dentro das normas da ABNT. Analisando detalhadamente o Laudo questionado pode-se verificar que o mesmo é completo no que diz respeito a identificação, localização, situações gerais do imóvel, meios de acesso, tipo de ocupação, topografia, hidrografia, características do solo, benfeitorias e avaliação. Cabendo ressaltar que toda a análise se restringe exclusivamente ao imóvel em questão, se todas as demais propriedades do município são iguais, e esta é mera coincidência. Para respaldar sua avaliação, cuidou o técnico responsável em subsidiar seu Laudo com tabelas de valores utilizados pela Prefeitura Municipal de Jequié, Tabela de Avaliação de Terras a Empresa Baiana de Desenvolvimento Agrícola S/A, Orçamentos Agropecuários para o Estado da Bahia elaborados pelo Banco do Nordeste do Brasil S/A. Cabe registrar, somente a titulo de comentário, que são poucos os Laudos Técnicos de Avaliação que chegam às nossas mãos com um grau de perfeição tão grande como o Laudo que está sob exame neste processo. Em face do exposto, e tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de dar provimento ao recurso para que seja considerado na emissão do novo lançamento o Valor da Terra Nua do Laudo apresentado, ou seja, R$ 85,31 por hectare. Éa oto. Sala das . esses, em 16 de setembro de 1997 WaIRUI epAl~ 3

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4833254 #
Numero do processo: 13216.000125/90-95
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 31 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Fri Mar 31 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - LANÇAMENTO - É de ser mantido quando o contribuinte não fundamenta com suficiência suas alegações. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-07630
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RODRIGO MARTINS MAIA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 31 de março de 1995 ' Helvio r c - o Bar :9 s Presid , n • v • s é o Rireiro ' elator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elio Rothe, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Tarásio Campeio Borges, José Cabral Garofano, Daniel Corrêa Homem de Carvalho. <( ...,• ,a MINISTÉRIO DA FAZENDA ° ". . 4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 441:itt_ Processo n° : 13216.000125/90-95 Acórdão n° : 202-07.630 Recurso n° : 97.477 Recorrente : RODRIGO MARTINS MAIA RELATÓRIO O recorrente, pela Petição de fls. 01 e documentos que anexou, impugnou o lançamento do ITR/90 e acessórios, relativamente ao imóvel inscrito no INCRA sob o Código 041 076 064 610 9, alegando que, na qualidade de posseiro do imóvel em tela, devolveu-o ao INCRA, por ser área de várzea e sofrer o fenômeno de terras caldas, o que foi motivo do Processo Administrativo n° 1.443/88 que, inclusive, eximia de débito o requerente. A Autoridade Singular, mediante a Decisão de fls. 11/12, julgou parcialmente procedente o dito lançamento, determinando a emissão de C.G.P. para pagamento especial do imposto, relativo a apenas 300,0ha, ao fundamento verbis: "De acordo com a Lei n° 6.746/79, com a regulamentação dada pelo Decreto n° 84.685/80, o cálculo do ITR será feito com base no valor da terra nua, constante da declaração para cadastro e não impugnada pelo INCRA, ou resultante de avaliação feita pelo mesmo órgão, aplicando-se a aliquota correspondente ao número de módulos fiscais do imóvel. De conformidade com o cadastro anexado por cópia às fls. 09, a área do imóvel seria de 3.000 ha., sem qualquer alteração. Ocorre que o Ofício 134/88, expedido pelo Chefe de Divisão de Cadastro e Tributação do INCRA, nos dá conta de que em 25/05/87, o interessado solicitou alteração de cadastro modificando a área para 300 hectares, sendo que o referido oficio informava o deferimento da alteração. Para o caso em referência, a NE/CST/n° 003/90, prevê a emissão de CGP - Certificado de Cadastro Guia de Pagamento, o que se fará através de "Pagamento Especial", de conformidade com o item 3.3.7.1 da citada Norma. Por oportuno, convém ressaltar que não consta do processo elementos capazes de comprovar a tempestividade da defesa. Entretanto, apesar de entregue após o vencimento do imposto, a Notificação foi devolvida ao remetente, conforme atesta o carimbo do Correio no verso do documento." 2 1 W.N es*.. Z.:, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13216.000125/90-95 Acórdão n° : 202-07.630 Tempestivamente, o recorrente interpôs o Recurso de fls. 13/14, acompanhado do Documento de fls. 16, onde, em suma, reafirma não mais ser possuidor do imóvel em foco, tanto seria verdade que o DIR/90 (fls.16) consta o referido imóvel à disposição do INCRA, pela devolução ocorrida. É o relatório. 3 . /14q ‘N)) MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -‘7'...• Processo n° : 13216.000125/90-95 Acórdão n° : 202-07.630 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR AN'TONIO CARLOS MIEMO RIBE/RO Da análise da documentação apresentada pelo Recorrente como prova de sua alegação de não mais ser possuidor do imóvel em questão pela devolução que teria ocorrido ao INCRA, entendo que a mesma não é suficiente para tal. Com efeito, o Oficio-Mirad/DR (01) c n° 134/88 (fls. 03) através do qual o Recorrente é informado que o seu pedido de atualização cadastral PAC, protocolizado em 25.05.87, atinente ao imóvel em tela, foi deferido e que o mesmo será objeto de "revisão de lançamento" a partir de 1982, em emissão de novo guia do ITR e acessórios, certamente não se presta à aquele desiderato, já que apenas comprova que determinadas alterações cadastrais foram aceitas, sem explicitar quais, para cujo conhecimento seria necessário o exame do referido PAC, o qual estranhamente não foi anexado aos autos. Já o expediente de fls. 04 em que o /NCRA propõe ao Juiz de Direito da Comarca de Santarém - PA a extinção das ações de execução fiscal constantes dos Processos n°s 366/87 e 307/88, movida pelo INCRA contra o Recorrente, em face do Processo Administrativo n° 1.443/88, que o exime de débito, também é insuficiente, por não explicitar quais as razões que motivaram o INCRA a adotar esse procedimento e nem mesmo assegurou que se refere ao imóvel em exame. Da mesma forma entendo quanto à declaração constante do DIR/91 de que o imóvel está à "disposição do INCRA". Assim sendo, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 31 de março de 1995 „ _ ANT • o z A 1 e BUENO RIBEIRO .-- z 4

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4833260 #
Numero do processo: 13216.000131/90-98
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 11 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Jun 11 00:00:00 UTC 1992
Ementa: ITR - É contribuinte do imposto o proprietário ou possuidor a qualquer título de imóvel rural. Processo de dação em pagamento do imóvel, em liquidação de débitos junto à Fazenda Pública, não tem efeito suspensivo da incidência e cobrança do imposto. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05117
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
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V i ts tos „ relatados e dl. e: su t idem; Os presen t ees au tom de re cu rso interposto por FRAmcisco EA:cmuNino COIMBRA LOBATO., AC:oRDAM os Membros da Segunda OB ro a ra d o Segundo Co n se 1 EiO de COn t r • :1 bu intes„ por un a n :I mida cl e de go tom „ e fri negar prov :i. me n to ao recurso ., ÉR.l Sent e o Con mel h e :1 re„ os CA R 1.. Li DE MORA I 6 .. Sal a das SemsGes „ em 1:1 cl e- jun ho de :1. 992: .. „ . /•el de -C-- - ' " 11111._V I O Ele .10‘ ' DOE ' I ....0 1 E' r dsidsp te e kel a to r . 's.., `• 00O11: C. 12 • ALIE DA 1...0103 -- E' ro cetE rad o r-----Re p resNi!ig men tan te d a Fas zen da Ha c Á. CD ai vIsTA E:11 sEssrío DE 1- O 3 UL 1992 Partis 1, param., a1.n da„ de prosem te .:i ul g amen to os Con se 1 hei ros ELIO RoTHE:, PC/SALVO VITAL. GONZAGA SANTOS ( Su p len te ) , ACACIA DE: LOURDES RDDR:EGUES„ LUIS FERNANDO AYRES DE MELE .0 PASHE:CO ( Sup len te ) i ANTONIO CARLOS BUIENO RIBEIRO e ROBERTO VELL.OSO ( 5i p]'-:1 on te ) .. HR/m1. as/NO/AC 1. í...t....„. 667 , '5v.;!ftt,.P.:,. gí4 w• • . • . PULUSIEWS0 DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANE3ANENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 13.216-000.131/90-98 Recurso Mor 88.6.10 Acárdao M9): 202-0S.117 Recorrente:: FRANCISCO RAIMUNDO COIMBRA LOBATO RELATORIO Notificado do lancamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Fiiiral, das contribuiçÕes sindicais rurais ao CNA e à CONTAO, da Taxa de Serviços Cadastrais- e da Contribuiçao Parafiscaj rielativa ao exercício de 1990, a Recorrente impugnou a exicióncia sob a alcmaçao de ter cotregue CM, INCRA a J.rea rural objeto do Isuiçmeoto com a finalidade de cobrir qualquer débito fiscal relativo a este imóvel_ O processo foi enviado ao INCRA, pela repartição preparadora, para análise e informasao, havendo a Procuradoria daquele órgao informado que o defendente apresentara ao 'MORA, cCD mo daçao em pagamento de débitos de ITR, o imÕvel rural de que trata este processo. Para instruçãO do processo de daçao em pagamcmto, o INCRA enviara carta ao interessado, solicitando-lhe a remessa cle. certidUes de ioteiro teor do imóvel. Até aquela data o interessado não se manifestara, o dl forma da ismislaçMb vigente, importava em desistencia do processo, por oadsao. Propunha a Procuradoria do INCRA o prossampiimelfU) da cobrança dos débitos vencidos- e, apresentados os- autos ao Sr. Superintendente Estadual do INCRA, no Amazonas, esta autoridade acolheu a proposta da Procuradoria daquele emrgo Uldeferindo o pleito de daçao em pagamento. Retormaodo o processo à Delegacia da Receita Federal em Santarêm-PA, a autoridade de primeiro grau proferiu decis'ao assim ementada2 "Daçao em Pagamento. Uma vez indeferida a proposta de cl açao em pagamento, cabível o prosseguimsoto da cubrança do ri-R., Notificaçao Procedente". Recorrendo a este Colegiado o defendente relata, resumddamente, que recebeu correspoludNmsfas do ILESA solicitando a apresentaçao de documentos para andamento do processo de daçao de iM6vE. I. em pagamento de débitos fiscais em 11 E, 18 de desembro de 1990, tendo enviado, no prazo da lei, a docemeotação solicitada, raxab pela qual foi COM surpresa que recebesi„ em agosto de 1991, o ofício no qual o Superintendente do INCRA no Amazonas. informa do indeferimento da açao proposta. Inconformado, sem adçogado foi A Procuradoria do INCRA, constatando que là se encontrava toda a documentacao, requereauRi„ na oportunidade, a expediçao de certidao de que o processo de (laça° de imóvel em flz. 6 Servi ç:o Rad e ral Pr o CE,MMO ng :: 1.3 21.6-000 .131/90-98 hco rd ..áf l'i 1:2 202-05., 117 'Dagamen t.o ti e d 6131 tos ti o ca is ainda ag ua rd a va t.t 1 g amen to „ an xan d c:c pi a aos autos - Reg t.te „ ao 'I' „ c:cue a Re c:e i ta Federal ag c.ta rd c•» a can c:1. c.usao do pr o ce soo cl e da g: .((:) em pagai :nen to para ccco en t 7:Co p ro rn (:) V e, r a o br ali a cl es -1 c., d é -I o .. E o relat or. 6g Serviço PC( b CO Federai Processo no 13 216-000.13 1/90 -98 ft cá rd no r. 202-05 „ :1:17 VOTO DO CONSELHEIRO-REL.A1 OR HELVIO E:SC:OVE:DO BARCELLOS ten do q lt (e o p .i. G? t O da dei enden t e rfao pOde Se r a ten ci ido„ pois en q tlan to to r prop i e tá rio ou postU.t idor do :i. mó ve 1 non tribui ri -te do :EMposto Te rri t ci. a I. ['ai ral Para o capo em tela lai m ep to do 11 R relat ivo ao e xe r c tolo de 1990, é ir re levante a exis ter) cia de outro processo em que o Re co r- reli te mali i-f es -ta a :i.n ten çtEtz de da r- ci imóve:I. em pag a ai en to de ti é 13 i tOS %ca s „ pois„ a pep a r c! isso „ é a i n (I a ccma t ri. ti ti t. e do 11 R „ vez q lie pe r rri an e c: e c Colo p r- oprie á r 1 Cl „ OU p os Int or a ti a 1. q Lt e r- tul o do (IIISV e I. r 1:3U 'ta do .. Tampouco é po ss J. vel a sus pen st :E° da exig :I bi :idade cl e1 t r bu to :1 an ça do de que t ra ta in os ai. tos . O cl s pC3 s tO no DL.. 766/00 „ atinge scanen te o5 d t os de exercícios ai te r i o „ inscri tos em d1v ida a tai. va para os quais o Re correm te descai a dar cai pagainen to o imóvel. , em prO cesso a cl ira ri :i. -L i' .. O presen 3. an çamen na:b ri c 1 uíd o naquele proc. esso „ a ir, bém nZ'Ni s ti DC' r -t a seus etc. " t cl No me ri. to„ x is te q ua q ue cinto:ida qual : 1 .1:o à legal. idade do 1 an ç:amen t o c! O 1T R cl o e x e r- c: :í. c ia de :1. 990 e o r reri t e nada SUS -t ci quail a SSC.) .. E:ssas as r a zges que Ene :levam a negar provimen 1:0 ao Szt J. a das Seaas (5. can 1.1 .:iIr ho de 1992.. )40, .) ES :EIVE: )0 BARV:1 OS

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4830232 #
Numero do processo: 11050.001129/92-49
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 1993
Ementa: Impugnação intempestiva. Recurso não conhecido. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 15 do Decreto nr. 70.235/72.
Numero da decisão: 302-32694
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO
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