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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9588678 #
Numero do processo: 10073.001566/2009-03
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 24 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Nov 16 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 180. Somente são dedutíveis da base de cálculo do IRPF, as despesas médicas realizadas pelo contribuinte, referentes ao próprio tratamento e de seus dependentes, desde que especificadas e comprovadas mediante documentação hábil e idônea. A não comprovação dos serviços e dos dispêndios, autoriza a glosa da despesa declarada, uma vez que todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora, que poderá promover as respectivas glosas sem a audiência do contribuinte. DEDUÇÃO. DESPESA COM INSTRUÇÃO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. As despesas com instrução própria e dos dependentes são dedutíveis na apuração do imposto de renda, quando restarem comprovados os requisitos estabelecidos na legislação de regência. Mantém-se a glosa quando não comprovadas parcialmente as despesas havidas para a motivar a respectiva dedução.
Numero da decisão: 2003-004.216
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente).
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 180. Somente são dedutíveis da base de cálculo do IRPF, as despesas médicas realizadas pelo contribuinte, referentes ao próprio tratamento e de seus dependentes, desde que especificadas e comprovadas mediante documentação hábil e idônea. A não comprovação dos serviços e dos dispêndios, autoriza a glosa da despesa declarada, uma vez que todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora, que poderá promover as respectivas glosas sem a audiência do contribuinte. DEDUÇÃO. DESPESA COM INSTRUÇÃO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. As despesas com instrução própria e dos dependentes são dedutíveis na apuração do imposto de renda, quando restarem comprovados os requisitos estabelecidos na legislação de regência. Mantém-se a glosa quando não comprovadas parcialmente as despesas havidas para a motivar a respectiva dedução.

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DESPESAS MÉDICAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 180. Somente são dedutíveis da base de cálculo do IRPF, as despesas médicas realizadas pelo contribuinte, referentes ao próprio tratamento e de seus dependentes, desde que especificadas e comprovadas mediante documentação hábil e idônea. A não comprovação dos serviços e dos dispêndios, autoriza a glosa da despesa declarada, uma vez que todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora, que poderá promover as respectivas glosas sem a audiência do contribuinte. DEDUÇÃO. DESPESA COM INSTRUÇÃO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. As despesas com instrução própria e dos dependentes são dedutíveis na apuração do imposto de renda, quando restarem comprovados os requisitos estabelecidos na legislação de regência. Mantém-se a glosa quando não comprovadas parcialmente as despesas havidas para a motivar a respectiva dedução. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 07 3. 00 15 66 /2 00 9- 03 Fl. 111DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-004.216 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10073.001566/2009-03 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 81/84): O presente processo trata de Notificação de Lançamento relativa ao Imposto de Renda Pessoa Física Exercício 2008, ano calendário 2007, a qual alterou o resultado da Declaração de saldo de imposto a restituir declarado de R$ 3.691,74 para saldo de imposto a restituir igual a R$ 744,03. De acordo com o demonstrativo das infrações, foi glosado o valor de R$9.318,29, declarado a título de despesas médicas, devido a não apresentação de documentação. Não foram acatadas as despesas declaradas com Maria Cecília Barbo (R$200,00), Comando do Exército (R$4.224,00) e Unimed Juiz de Fora (R$4.894,29), conforme listado à fl. 15. Foi apurada ainda dedução indevida com despesa de instrução, no valor de R$1.400,66. A Autoridade Fiscal consigna que foram consideradas quatro mensalidades pagas, no valor de R$270,00 cada (fl.16). Cientificado do lançamento em 10/12/2009, ingressou o contribuinte, em 30/12/2009, com a impugnação de fls. 02/06, instruída com documentos de fls. 07/62, onde traz as alegações a seguir sintetizadas. Discorre sobre as declarações relativas ao exercício 2008 apresentadas e suas idas a uma Unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil, a fim de esclarecer possíveis pendências e atender ao termo de intimação fiscal. Aduz que “a divergência ocorreu porque a dedução do imposto de renda foi baseada na Declaração Retificada, ou seja, a Primeira declaração feita ..., a qual fora adequadamente corrigida pelo requerente na Declaração Retificadora .... Logo, não deveriam constar as referidas despesas médicas apresentadas pela Receita...”. Requer o pagamento da restituição que lhe é devida, no valor de R$ 3.691,74. A decisão de primeira instância manteve parcialmente o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 DESPESAS MÉDICAS. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu. Cientificado da decisão, em 19/11/2014 (fls. 108), o contribuinte interpôs, em 19/12/2014, recurso voluntário (fls. 90/92), alegando, em breve síntese, as despesas médicas pagas à profissional Maria Cecília Benevenutti Barbosa e à Unimed Juiz de Fora foram excluídas pela DAA retificadora; que as despesas com instrução paga ao SOBEU e médica com Comando do Exército foram parcialmente deferidas, não há como manter subsistente as aludidas glosas remanescentes em face dos valores lançados na DAA retificadora, requerendo, ao final, a restituição integral do imposto de renda declarado. Fl. 112DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-004.216 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10073.001566/2009-03 Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 93/106. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Da glosa em litígio sobre as despesas médicas e com instrução declaradas: O litígio recai sobre a glosa das despesas médicas pagas à profissional Maria Cecília Benevenutti Barbosa (R$ 200,00), à Unimed Juiz de Fora (R$ 4.894,29), ao Fundo de Saúde do Exército (R$ 3.480,05), e com instrução pagas à Sociedade Barramansense de Ensino Superior -SOBEU (R$ 1.400,66), por falta de comprovação por documentação hábil, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do processado, no sentido do acatamento das aludidas despesas declaradas. Pois bem. Em que pese as alegações recursais, do cotejo dos documentos constantes dos autos, atendo-se aos fundamentos contidos no voto condutor da decisão recorrida (fls. 81/84) e aliado às informações contidas na autuação (fls. 11/16), não há como prosperar a pretensão recursal. Da análise dos autos pode-se constatar que a autoridade fiscal requereu as justificativas sobre as despesas em litígio constantes da DAA/2008 retificadora apresentada, não tendo sido comprovado pelo Recorrente o cumprimento dos requisitos legais a motivar a respectiva dedução, consubstanciado no art. 73, caput e § 1º, do RIR/99. Vale salientar, que o art. 73, por si só, autoriza expressamente ao Fisco, para formar sua convicção, solicitar documentos em relação às despesas declaradas, para efeito de confirmá-la, sobretudo no que tange a efetividade dos serviços e dos pagamentos realizados. Ademais, tal matéria foi recentemente pacificada neste CARF, culminando com edição da súmula nº 180: Súmula CARF nº 180 Aprovada pela 2ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Fl. 113DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2021/arquivos-e-imagens/portaria-me-no-12975-sumulas-carf-atribui-efeito-vinculante.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-004.216 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10073.001566/2009-03 Não se pode olvidar que na relação processual tributária, compete ao sujeito passivo oferecer os elementos que possam ilidir a imputação da irregularidade suscitada. Conclui-se, portanto, que a comprovação da efetiva prestação dos serviços ou dos dispêndios realizados, quando exigidos e não apresentados, além de vulnerar os incisos II e III do § 1º do art. 80 do RIR/99, autoriza a glosa das deduções pleiteadas e a consequente tributação dos valores correspondentes. A própria lei estabelece a quem cabe provar determinado fato. É o que ocorre no caso das deduções. O art. 11, § 3º do Decreto-lei nº 5.844/43, por seu turno, reza que o sujeito passivo pode ser intimado a promover a devida justificação ou comprovação, imputando-lhe o ônus probatório. Mesmo que a norma possa parecer, ao menos em tese, discricionária, deixando ao sabor do Fisco a iniciativa, e este assim procede quando está albergado em indícios razoáveis de ocorrência de irregularidades nas deduções, mesmo porque o ônus probatório implica trazer elementos que afastem eventuais dúvidas sobre os fatos imputados. Assim, considerando que o Recorrente, neste momento processual, não trouxe novas alegações contundentes a modificar o julgado – diga-se de passagem, limitando-se basicamente em repisar as alegações da peça impugnatória, sem, contudo, justificar ou comprovar, por documentação hábil e consistente, as aludidas despesas remanescentes e por ele lançadas na DAA/2008 retificadora regularmente apresentada (fls. 75/80) – me convenço do acerto da decisão recorrida, pelo que adoto como razão de decidir os fundamentos lançados no voto condutor (fls. 82/84), mediante transcrição dos excertos abaixo, à luz do disposto no § 3º do art. 57 do Anexo II do RICARF: Inicialmente, cabe esclarecer ao Contribuinte que a Notificação de Lançamento recai exatamente sobre a Declaração de Ajuste Anual retificadora, apresentada por ele em 23/06/2008, conforme consignado no quadro “Identificação da Declaração” da autuação (fl. 11). O Contribuinte apresenta a Declaração de Ajuste de fls. 26/32, para defender que não informou parte dos valores glosados pela Autoridade Fiscal. Entretanto, constata-se que o recibo apresentado (fl. 26), da Declaração efetivamente entregue, não corresponde ao esboço da Declaração constante de fls. 27/32. Na Declaração entregue e objeto da autuação, o imposto devido apurado foi de R$ 23.059,74 e o saldo de imposto a restituir de R$ 3.691,74 (fl. 26), enquanto na Declaração anexa a esse recibo, o imposto devido foi de R$ 22.993,02 e o saldo de imposto a restituir de R$ 3.758,46 (fl. 32). Portanto, a alegação do Contribuinte mostra-se totalmente infundada, não podendo prosperar. (...) Em relação às despesas médicas declaradas com Maria Cecília Barbosa e Unimed Juiz de Fora e às despesas de instrução com Sobeu (glosa parcial), o Contribuinte nada apresenta, mostrando-se correta a glosa dos valores declarados. Registre-se que o contribuinte está obrigado a comprovar, de forma inequívoca e mediante documentação hábil e idônea, a realização de todas as deduções informadas na declaração de ajuste anual, conforme estatui o artigo 73 do RIR/99: (...) Por fim, quanto ao Comando do Exército, o Contribuinte declarou gastos médicos de R$ 4.224,00 e, em sua defesa, apresenta o comprovante de rendimentos de fl. 62, que consigna despesa médico-odonto-hospitalares no valor de R$ 743,95. Dessa feita, é de se restabelecer o valor indicado, mantendo-se a glosa do valor de R$3.480,05 declarado com essa instituição. Pelo exposto, voto pela procedência parcial da impugnação, para restabelecer despesas médicas no valor de R$ 743,95. Por consequência, o saldo de imposto a restituir Fl. 114DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-004.216 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10073.001566/2009-03 apurado é de R$ 948,62, devendo ser observada a parcela resgatada pelo contribuinte (fls. 12/13). Destarte, uma vez desatendidos os requisitos para dedutibilidade dos valores declarados e constando a regularidade da ação fiscal – que se deu em estrita conformidade com a legislação de regência – correta é decisão recorrida, razão pela qual mantenho as glosas operadas, por falta de comprovação da efetividade dos serviços realizados, nos termos dos arts. 73 e 80, § 1º, II e III do RIR/99, e mantenho subsistente o crédito tributário em litígio. Por fim, cale registrar que o lançamento rege-se por expressa determinação legal, sendo portanto, a atividade fiscal, vinculada e obrigatória, na exata dicção do art. 142 do CTN, competindo ao Fisco realizar a revisão da declaração de ajuste, calcular a exigência e constituir o crédito tributário ou ajustar o imposto a restituir declarado, sob pena de responsabilidade funcional. Conclusão Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso, para manter o lançamento remanescente e as alterações decorrentes realizadas na base de cálculo do imposto de renda. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 115DF CARF MF Original

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9276627 #
Numero do processo: 10314.720602/2018-34
Data da sessão: Thu Feb 17 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2014 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. SITUAÇÕES FÁTICAS DIFERENTES. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADA. NÃO CONHECIMENTO. A divergência jurisprudencial que autoriza a interposição de recurso especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF caracteriza-se quando, em situações semelhantes, são adotadas soluções divergentes por colegiados diferentes, em face do mesmo arcabouço normativo.
Numero da decisão: 9303-012.814
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo – Presidente (documento assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Adriana Gomes Rêgo, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. Ausente o conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes
Nome do relator: ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2014 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. SITUAÇÕES FÁTICAS DIFERENTES. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADA. NÃO CONHECIMENTO. A divergência jurisprudencial que autoriza a interposição de recurso especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF caracteriza-se quando, em situações semelhantes, são adotadas soluções divergentes por colegiados diferentes, em face do mesmo arcabouço normativo.

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RECURSO ESPECIAL. SITUAÇÕES FÁTICAS DIFERENTES. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADA. NÃO CONHECIMENTO. A divergência jurisprudencial que autoriza a interposição de recurso especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF caracteriza-se quando, em situações semelhantes, são adotadas soluções divergentes por colegiados diferentes, em face do mesmo arcabouço normativo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo – Presidente (documento assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Adriana Gomes Rêgo, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. Ausente o conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 4. 72 06 02 /2 01 8- 34 Fl. 384DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-012.814 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10314.720602/2018-34 Relatório Trata-se de examinar a admissibilidade de recurso especial de divergência (fls. 281 e seguintes) interposto por NOVA ENGEVIX PARTICIPAÇÕES S/A contra o Acórdão nº 1401-004.140 (fls. 224 e seguintes), de 22/01/2020, proferido pela 1a Turma Ordinária da 4a Câmara da 1a Seção de Julgamento, por meio do qual o colegiado, por unanimidade de votos, NEGOU PROVIMENTO ao recurso voluntário. O julgado restou assim ementado: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2014 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE PARA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA DE ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF. 49. No que se refere à aplicabilidade da denúncia espontânea às multas por descumprimento de obrigações acessórias a DRJ, o CARF já sumulou seu entendimento em situação relativa ao descumprimento de obrigação acessória de entrega de declaração através da Súmula CARF. 49. ESPONTANEIDADE. RECUPERAÇÃO. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE INOPERÂNCIA DO AUDITOR POR MAIS DE 60 DIAS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 75. A recuperação da espontaneidade da pessoa jurídica ocorre em razão da inoperância da autoridade fiscal por prazo superior a sessenta dias. Entretanto, para assegurar a espontaneidade do sujeito passivo e considerar as transações efetuadas como se espontânea fossem, mister se fazia o pagamento dos valores relativos à infração. MULTA. EXCESSIVA. EXAME NA ESFERA ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. Fl. 385DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-012.814 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10314.720602/2018-34 É defeso na esfera administrativa o exame de constitucionalidade de lei, bem como o da violação pelo ato normativo a princípios constitucionais, entre eles o da razoabilidade e proporcionalidade da multa. Assunto: Obrigações Acessórias Exercício: 2014 MULTA ISOLADA - APRESENTAÇÃO DA ECF COM OMISSÕES A lei que prevê a penalidade não indica qualquer conduta que possa dispensar o cumprimento da obrigação acessória determinada, exceto as condutas previstas nos incisos I e II do § 3° do art. 8º-A do Decreto-Lei nº 1.598/1977, com redação dada pela Lei nº 12.973/2014, que foram observadas pela autoridade fiscal. O lançamento foi devidamente demonstrado faticamente e fundamentado na legislação pertinente, sendo ato administrativo vinculado, portanto, obrigatório, sob pena de responsabilidade funcional. INCONSTITUCIONALIDADE. ARGÜIÇÃO. SÚMULA CARF N. 2. Às instâncias administrativas não compete apreciar vícios de ilegalidade ou de inconstitucionalidade das normas tributárias, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente. APLICAÇÃO DO ART. 57 § 3º DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. FACULDADE DO JULGADOR. Plenamente cabível a aplicação do respectivo dispositivo regimental uma vez que a Recorrente não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida. Intimada a Contribuinte apresentou embargos ao acórdão, os quais foram rejeitados pelo despacho de fls. 264 e seguintes. A Contribuinte então apresentou Recurso Especial suscitando divergência quanto à interpretação do disposto no artigo 7º do Decreto nº 70.235/72. O Recurso Especial não foi admitido conforme despacho de fls. 328 e seguintes. Fl. 386DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-012.814 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10314.720602/2018-34 Intimado apresentou Agravo que foi acolhido para dar seguimento ao recurso especial relativamente à matéria “interpretação dada ao artigo 7º do Decreto nº 70.235/72”, exclusivamente pelo único paradigma indicado, acórdão nº 1201-001.516 Em contrarrazões a Fazenda Nacional pede o não conhecimento do Recurso Especial e caso conhecido o seu improvimento . É o relatório. Voto Conselheira Érika Costa Camargos Autran – Relatora. Da Admissibilidade O Recurso Especial da Contribuinte é tempestivo, devendo ser verificado se atende aos demais pressupostos formais e materiais ao seu conhecimento. Em suas contrarrazões, a Fazenda Nacional pede o não conhecimento do Recurso da Contribuinte. Entendo que assiste razão a Fazenda Nacional senão vejamos o que consta no despacho de admissibilidade que negou seguimento ao Recurso Especial da Contribuinte: A recorrente instruiu o recurso com a cópia integral dos paradigmas que menciona em sua exposição (acórdãos nº 1201-001.516 e nº 2201-006.145), os quais são oriundos de colegiados distintos daquele que proferiu o acórdão recorrido, e não foram posteriormente reformados. De se observar que a recorrente, entremeado com a demonstração da divergência, tece diversas considerações de mérito acerca das questões controvertidas nos autos. Entretanto, esses argumentos não serão aqui analisados, e a priori sequer transcritos, uma vez que em nada interferem na Fl. 387DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-012.814 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10314.720602/2018-34 apreciação da existência ou não de divergência na interpretação da legislação tributária, que há de ser feita preliminarmente em juízo de admissibilidade do recurso interposto, nos termos do art. 67 do RICARF. Isto posto, transcreve-se, a seguir, excertos da exposição da recorrente relativos à demonstração da divergência alegada, que, segundo a recorrente, diz respeito à interpretação do disposto no artigo 7º do Decreto nº 70.235/72. Desde já, alerta- se que a confusão na numeração dos parágrafos reproduzidos a seguir é da própria recorrente, que, após o parágrafo de nº 20, reinicia uma “nova” numeração no recurso a partir do parágrafo nº 12. Assim, a reprodução a seguir é cópia fiel do recurso tal qual apresentado, sic: “13. Em seu recurso voluntário, defendeu, a Recorrente, a retomada da sua espontaneidade para a entrega de ECF retificadora em razão de se ter operado transcurso de prazo superior a 60 dias entre os Termos de Intimação Fiscal encartados ao longo da instrução processual. 14. E aqui já repousa, ilustres Conselheiros, o ponto de divergência entre o acórdão recorrido e o acórdão paradigma. Veja o cotejo destacado no quadro comparativo a seguir: Fl. 388DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-012.814 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10314.720602/2018-34 15. Ou seja, resta clara a divergência quanto à possibilidade dos efeitos da retomada da espontaneidade serem ou não aplicados à hipótese de entrega de declaração retificadora (no caso, a ECF); de um lado, o acórdão impugnado defende que apenas o pagamento feito à época da retomada da espontaneidade pela inoperância da Fiscalização é que tem o condão de aplicar os efeitos dela decorrentes; e, de outro, o acórdão paradigma reconhece o efeito legal da retomada da espontaneidade também na entrega da declaração retificadora, admitindo essa hipótese isolada como suficiente ao afastamento da multa pela não entrega da obrigação acessória. 16. E é justamente nesse sentido que se deve analisar o caso em tela para então se concluir pela inexigibilidade da multa lançada porque a entrega da ECF retificadora, em 22/08/2017, fora feita sob o contexto da retomada da espontaneidade da Recorrente, eis que dentro dos efeitos retroativos inerentes às circunstâncias, nos exatos termos da Súmula nº 75: [...] Fl. 389DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-012.814 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10314.720602/2018-34 12. Pois, in casu, não se está a questionar a exigência de multa sobre o tributo confessado com a declaração retificadora. O que se está a discutir é a cobrança pela entrega da ECF com atraso. A multa, portanto, é atrelada exclusivamente à entrega da obrigação acessória, daí porque nenhuma justificativa há para que seu afastamento fique condicionado à prova do pagamento do tributo. Daí porque a entrega da ECF retificadora em período para o qual havia sido retomada a espontaneidade do contribuinte é, per si, suficiente ao afastamento da multa que pretende justamente a punição da entrega extemporânea. 13. A correlação a ser feita in casu é com a entrega da obrigação acessória e não com o pagamento do tributo nela confessado. 14. Mas não é só. [...] 18. No mais, em que pese não haver matéria idêntica tratada no acordão paradigma, tem-se que, uma vez aceito o recurso, toda a matéria concernente ao lançamento é devolvida à Corte Superior. 19. Assim, de forma subsidiária, caberá a esta Corte enfrentar questão fulcral à higidez do lançamento, também pertinente à equivocada interpretação dada à lei pelo órgão julgador a quo. 20. O lançamento perpetrado em face da Recorrente capitulou a multa aplicada no inciso II do art. 8º-A do Decreto nº 1.598/77, que estabelece o regramento para os casos de entrega do Lalur com incorreções ou omissões. Ocorre que a hipótese dos autos não se enquadra na situação prevista no inciso II; o correto enquadramento da situação é o inciso I do mesmo dispositivo, que disciplina a metodologia para os casos de não entrega ou entrega em atraso, tal qual ocorre, em tese, na situação aqui contextualizada, afinal, até 22/08/2017, a Recorrente não havia entregue a ECF com os dados do e-LALUR, ano calendário 2014 (ou seja, não houve Fl. 390DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-012.814 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10314.720602/2018-34 entrega com omissão ou incorreção, mas sim, simplesmente o não cumprimento de obrigação acessória consistente na obrigação de fazer de entregar o e-LALUR via ECF). 21. E, nessa hipótese, a multa deveria atingir o patamar máximo de R$ 5 milhões, conforme previsão explícita contida no § 1º, II, do art. 8º-A: [...] 24. Assim, também sob esse viés, havendo erro de capitulação da multa, o lançamento haverá que ser tomado como nulo por vício material, consoante assim bem pontuado no Acórdão 2201-006.145, proferido no âmbito da 2ª Seção de Julgamento/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária, no julgamento do processo 14120.000030/2008-20, ocorrido em 03/03/2020 (anexo): ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2000 a 28/02/2005 RECURSO DE OFÍCIO. LANÇAMENTO FISCAL. ERRO NA CAPITULAÇÃO LEGAL. NULIDADE POR VÍCIO MATERIAL. VÍCIO INSANÁVEL. A capitulação legal da infração realizada em desacordo com a conduta infracional acarreta a nulidade do ato administrativo. Tendo em vista que a capitulação da infração é requisito essencial do lançamento, o vício aí é de ordem material e, portanto, não pode ser sanado. Recurso de Ofício Negado. Exoneração do Crédito Tributário Mantida. (grifos nossos) [...]” Passo à análise. A divergência jurisprudencial se caracteriza quando, em situações idênticas ou análogas, e em face do mesmo arcabouço normativo, são adotadas soluções diversas. A divergência jurisprudencial não se estabelece apenas na interpretação da legislação em tese, nem tampouco em matéria de prova, e sim na interpretação das normas, em face de contextos fáticos semelhantes. Fl. 391DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-012.814 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10314.720602/2018-34 A similitude fática é requisito inerente à demonstração da divergência jurisprudencial. Neste sentido é também o uníssono entendimento do STJ a respeito da admissão do recurso especial de que trata o art.105, III, c, da Constituição Federal, recurso o qual em muito se aproxima da espécie recursal em exame, visto que ambos colimam a uniformização de entendimentos: “A apontada divergência deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles” (AgRg no REsp 1510219/SE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe 20/11/2015) “A demonstração do dissídio jurisprudencial impõe a demonstração da indispensável similitude fática entre o acórdão recorrido e o paradigma” (EDcl no AREsp 158.218/RJ, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/10/2015, DJe 06/11/2015). “A análise do dissídio jurisprudencial fica prejudicada, em razão da aplicação da Súmula 7 do STJ, porquanto não é possível encontrar similitude fática entre o acórdão combatido e os arestos paradigmas, uma vez que as conclusões díspares ocorreram não em razão de entendimentos diversos, mas de fatos, provas e circunstâncias específicas do caso concreto. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.” (REsp nº 1.678.842, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe: 12/09/2017) No caso recorrido, de acordo com o que se extrai da leitura de seu inteiro teor, assim como de sua própria ementa, decidiu-se, em síntese, que: (i) a denúncia espontânea não é aplicável às multas por descumprimento de obrigações acessórias, nos termos da Súmula CARF nº 49; Fl. 392DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-012.814 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10314.720602/2018-34 (ii) a Súmula CARF nº 75, que dispõe que “A recuperação da espontaneidade do sujeito passivo em razão da inoperância da autoridade fiscal por prazo superior a sessenta dias aplica-se retroativamente, alcançando os atos por ele praticados no decurso desse prazo”, não possui aplicação em concreto no caso dos autos porque “para assegurar a espontaneidade do sujeito passivo e considerar as transações efetuadas como se espontânea fossem, mister se fazia o pagamento dos valores relativos à infração”. Isto posto, analisemos o primeiro paradigma (acórdão nº 1201-001.516). De acordo com o que se extrai da leitura de seu inteiro teor, depreende-se que o caso lá analisado não tratava de qualquer espécie de multa por descumprimento de obrigação acessória, muito menos de multa regulamentar por apresentação de Escrituração Contábil Fiscal (ECF) com Informações Inexatas, Incorretas ou Omitidas, como é o caso dos autos. Logo, de pronto não se vislumbra nenhuma similitude fática do paradigma com o caso dos autos. Ademais, a recorrente reproduziu e destacou no recurso apresentado, para fundamentar a suposta divergência apontada, um único trecho daquele paradigma, no qual o relator discorre sobre a “recuperação da espontaneidade do sujeito passivo em razão da inoperância da autoridade fiscal por prazo superior a sessenta dias”. Em primeiro lugar, o caso paradigmático, conforme visto, não tratava de multa por descumprimento de obrigação acessória. Assim, em face deste contexto fático absolutamente diverso, não há nenhuma menção, naquele caso, à impossibilidade de se considerar a espontaneidade do contribuinte como elemento apto a afastar a multa aplicada (em razão da aplicação da Súmula CARF nº 49, tal qual ocorreu no caso dos presentes autos). Fl. 393DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-012.814 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10314.720602/2018-34 Em segundo lugar, a simples reprodução de um trecho daquele paradigma um pouco mais longo do que aquele reproduzido pela recorrente, já se mostra suficiente para evidenciar que nem mesmo a tese da recorrente — se esta por hipótese pudesse ser analisada pela CSRF sem qualquer consideração ao contexto fático tratado em cada caso — é sequer corroborada pela decisão paradigmática. O acórdão nº 1201-001.516, mesmo analisando um contexto fático absolutamente dessemelhante do caso dos autos, ainda assim afirmou que a “recuperação da espontaneidade” do sujeito passivo, em razão da inoperância da autoridade fiscal por prazo superior a sessenta dias, para ser efetiva, deve ser acompanhada do pagamento! Confira-se, verbis: “Superando a divergência com o respaldo de entendimento sumulado e solidificado e, no esforço de unificar um posicionamento uníssono neste Conselho, poder-se-ia admitir que a interessada de fato recuperou a espontaneidade, com o que se teria que aceitar como espontâneo algum hipotético pagamento ou retificação de declaração, por exemplo. Mas não há qualquer alegação ou comprovação nesse sentido. Não se sabe ao certo o que o recorrente intenta com o reconhecimento da reaquisição da espontaneidade, mas o certo é que em nada modificará ou inovará a decisão quanto aos períodos sobre os quais não fora reconhecida a consumação da decadência. [...] Nos períodos em que a Administração Tributária se manteve inerte o recorrente não realizou qualquer pagamento ou retificação de declaração, de modo que, mesmo reconhecendo-se a reaquisição de espontaneidade, nenhum efeito esta teria propagado.” Fl. 394DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9303-012.814 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10314.720602/2018-34 O acórdão nº 1201-001.516, portanto, se acaso possível fosse superar a sua imprestabilidade como paradigma, pelos motivos já expostos, apresentaria então convergência de entendimento (e não divergência) com relação ao acórdão recorrido, pois este também assentou que “para assegurar a espontaneidade do sujeito passivo [...] mister se fazia o pagamento dos valores relativos à infração”. Não restou demonstrada a divergência, portanto, com relação ao primeiro paradigma. Portanto, não há como formar uma divergência de interpretação, requisito de admissibilidade do recurso, quando inexiste uma similitude fática. Assim, não conheço o Recurso Especial da Contribuinte. É como voto. (documento assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran Fl. 395DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15540.720138/2015-83
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 18 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Mar 31 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2009, 2010, 2011 OMISSÃO DE RECEITA. PASSIVO FICTÍCIO. A manutenção no passivo de obrigações já pagas ou cuja exigibilidade não seja comprovada caracteriza-se como omissão de receita, por presunção legal. Incumbe ao contribuinte o dever de comprovar a efetiva existência das obrigações escrituradas em seu passivo, sob pena de caracterizarem omissão de receitas. PREJUÍZO. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. O prejuízo fiscal apurado em períodos anteriores pode ser compensado com o lucro fiscal apurado de período atual, até o limite de 30% (trinta por cento) deste. MULTA ISOLADA. Aplicável nos casos de falta de recolhimento de IRPJ e CSLL apurados por estimativas mensais devidas e não pagas. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA null DECADÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. A averiguação da ocorrência de decadência é matéria de ordem pública e, portanto, o julgador tem a prerrogativa da conhecê-la de ofício. DECADÊNCIA. RETENÇÃO NA FONTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 123 DO CARF. Imposto de renda retido na fonte relativo a rendimentos sujeitos a ajuste anual caracteriza pagamento apto a atrair a aplicação da regra decadencial prevista no artigo 150, §4º, do Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 1201-005.566
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: (i) por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício; (ii) por unanimidade de votos, em conhecer de ofício de matéria relativa à decadência e exonerar a parte dos lançamentos tributários que dizem respeito a fatos geradores ocorridos antes de 07/07/2010, em razão da decadência e (iii) por maioria de votos, não conhecer de ofício de matéria relativa à concomitância entre multa de ofício e multa isolada, vencidos o Conselheiro Fredy José Gomes de Albuquerque e a Conselheiro Viviani Aparecida Bacchmi, que votaram por exonerar as exigências de multa isolada. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Jeferson Teodorovicz - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Sérgio Magalhães Lima, Viviani Aparecida Bacchmi, Thais de Laurentiis Galkowicz e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: JEFERSON TEODOROVICZ
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conteudo_txt : Metadados => date: 2022-03-21T19:04:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-03-21T19:04:02Z; Last-Modified: 2022-03-21T19:04:02Z; dcterms:modified: 2022-03-21T19:04:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-03-21T19:04:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-03-21T19:04:02Z; meta:save-date: 2022-03-21T19:04:02Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-03-21T19:04:02Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-03-21T19:04:02Z; created: 2022-03-21T19:04:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 50; Creation-Date: 2022-03-21T19:04:02Z; pdf:charsPerPage: 2439; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-03-21T19:04:02Z | Conteúdo => S1-C 2T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 15540.720138/2015-83 Recurso De Ofício Acórdão nº 1201-005.566 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 18 de março de 2022 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado 3C SERVICES S A ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2009, 2010, 2011 OMISSÃO DE RECEITA. PASSIVO FICTÍCIO. A manutenção no passivo de obrigações já pagas ou cuja exigibilidade não seja comprovada caracteriza-se como omissão de receita, por presunção legal. Incumbe ao contribuinte o dever de comprovar a efetiva existência das obrigações escrituradas em seu passivo, sob pena de caracterizarem omissão de receitas. PREJUÍZO. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. O prejuízo fiscal apurado em períodos anteriores pode ser compensado com o lucro fiscal apurado de período atual, até o limite de 30% (trinta por cento) deste. MULTA ISOLADA. Aplicável nos casos de falta de recolhimento de IRPJ e CSLL apurados por estimativas mensais devidas e não pagas. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DECADÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. A averiguação da ocorrência de decadência é matéria de ordem pública e, portanto, o julgador tem a prerrogativa da conhecê-la de ofício. DECADÊNCIA. RETENÇÃO NA FONTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 123 DO CARF. Imposto de renda retido na fonte relativo a rendimentos sujeitos a ajuste anual caracteriza pagamento apto a atrair a aplicação da regra decadencial prevista no artigo 150, §4º, do Código Tributário Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: (i) por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício; (ii) por unanimidade de votos, em conhecer de ofício de matéria relativa à decadência e exonerar a parte dos lançamentos tributários que dizem respeito a fatos geradores ocorridos antes de 07/07/2010, em razão da decadência e (iii) por maioria de votos, não conhecer de ofício de matéria relativa à concomitância entre multa de ofício e multa isolada, vencidos o Conselheiro Fredy José Gomes de Albuquerque e a Conselheiro Viviani Aparecida Bacchmi, que votaram por exonerar as exigências de multa isolada. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 54 0. 72 01 38 /2 01 5- 83 Fl. 4348DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-005.566 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15540.720138/2015-83 Jeferson Teodorovicz - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Sérgio Magalhães Lima, Viviani Aparecida Bacchmi, Thais de Laurentiis Galkowicz e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso de Ofício submetido à apreciação do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, de acordo com o art. 34 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e alterações introduzidas pela Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de1997, e Portaria MF nº 3, de 3 de janeiro de 2008, por força de recurso necessário. Contra a contribuinte foram lavrados Autos de Infração para exigência de IRPJ (apurado pelo lucro real) e reflexos, assim como penalidades, relativos aos anos-calendário de 2009, 2010 e 2011 (fls. 02/64): Para síntese dos fatos, reproduzo em parte o relatório do acórdão ora impugnado, fls. 4197/4314: 2. Na Descrição dos Fatos constante do Auto de Infração de IRPJ, fls. 04 e 05, encontra- se que os mesmos foram decorrentes de: “OMISSÃO DE RECEITAS POR PRESUNÇÃO LEGAL. INFRAÇÃO: PASSIVO FICTÍCIO. Omissão de receitas caracterizada pela manutenção, no passivo, de obrigações cujas exigibilidades não foram comprovadas, conforme Relatório Fiscal em anexo, o qual é parte integrante e inseparável do presente Auto de Infração.” (fl. 04). “MULTA OU JUROS ISOLADOS. INFRAÇÃO: FALTA DE RECOLHIMENTO DO IRPJ SOBRE BASE DE CÁLCULO ESTIMADA. Falta de pagamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica incidente sobre a base de cálculo estimada em função de balanços ou balancetes de suspensão ou redução, conforme Relatório Fiscal em anexo, o qual é parte integrante e inseparável do presente Auto de Infração”. (fl. 05) 3. No Relatório Fiscal, fls. 65 a 84, é informado ainda que: 3.1. considerando as disposições normativas relativas a passivo fictício, realizou-se, por amostragem, procedimento de fiscalização para verificação da regularidade das obrigações mantidas pelo sujeito passivo em seu Passivo; 3.2. com base na escrituração digital da pessoa jurídica (ECD), esclarecimentos e documentos apresentados pelo sujeito passivo, foram constatadas as infrações tributárias descritas a seguir; 3.3. em 09/10/2014, a fiscalizada foi intimada a esclarecer com documentos hábeis e idôneos o aumento do Capital Social informado na Linha 35 – Capital Subscrito Fl. 4349DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-005.566 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15540.720138/2015-83 Domiciliados e Residentes no Exterior, da Ficha 37 A, da DIPJ 2012 Retificadora apresentada; 3.4. foi intimada a comprovar a entrega de numerário relativo ao aumento de Capital Social e à origem dos recursos supridos; 3.5. em resposta, informou que a sócia CAM Chile S.A integralizou R$ 28.283.574,00, “parte em dinheiro e parte em créditos que possuía perante a notificada”, sendo R$ 12.608.000,00 em dinheiro “mediante remessa de capital”, e, “por meio de conversão em capital social os seguintes créditos que possuía perante a notificante”, R$ 4.931.575,45 referentes a compras de mercadorias realizadas perante fornecedor estrangeiro no ano de 2008 e 2009, que ainda não tinham sido extintas, R$ 4.800.000,00 referentes ao contrato de mútuo celebrado em 13/04/2009 entre a sociedade (mutuária) e a CAM CHILE S.A (mutuante), e R$ 5.944.000,00, relativos ao contrato de mútuo celebrado em 2007/2010 entre a sociedade (mutuária) e a CAM CHILE S.A (mutuante); 3.6. em relação ao valor de R$ 12.608.000,00, o sujeito passivo apresentou os contratos de câmbio 11/047024 (R$ 3.200.000,00) e 11/039722 (R$ 9.408.000,00) e comprovou as respectivas liquidações e ingresso de numerário em seu patrimônio; 3.7. os demais valores utilizados no aumento do Capital Social, totalizando R$ 15.675.575,00, o sujeito passivo esclareceu que a sócia CAM CHILE S.A, conforme Instrumento Particular de 26a Alteração e Consolidação do Contrato Social da fiscalizada, procedeu ao referido aumento pela conversão em capital social de créditos que possuía em face da controlada; 3.8. conforme Termo de Constatação e Intimação Fiscal n. 03, constatou-se que não foram apresentados documentos hábeis (contratos, títulos de crédito, etc.,) a comprovar a constituição e exigibilidade das obrigações contraídas e convertidas em capital social e nem a efetiva entrega de numerário e/ou bens relativos às referidas obrigações; 3.9. novamente intimado a comprovar a conversão dos supostos créditos da CAM CHILE S.A em aumento do Capital Social no valor de R$ 15.675.575,00, o sujeito passivo protocolou pedidos de prorrogação de atendimento em 30/03/2015 e 22/04/2015, e não apresentou quaisquer documentos capazes de comprovar a constituição e a exigibilidade das referidas obrigações, escrituradas e mantidas em seu passivo, as quais foram utilizadas no referido aumento de Capital Social, caracterizando a hipótese de presunção legal de omissão de receitas prevista no art. 40 da Lei 9.430/96 e no inciso III do art. 281 do RIR/99; 3.10. os valores de R$ 4.800.000,00 e R$ 5.944.000,00 estão incluídos na Tabela 05 do Anexo 3 ao Relatório Fiscal. O valor de R$ 4.931.575,45, conforme Instrumento Particular de 26a Alteração e Consolidação do Contrato Social e esclarecimentos, refere- se a obrigações reconhecidas em 28/03/2011; 3.11. o sujeito passivo foi intimado, por meio do item 2 do Termo de Constatação e Intimação Fiscal n. 02, a comprovar a constituição e exigibilidade das obrigações, com lançamentos discriminados no Anexo ao termo de intimação, a crédito da conta do Passivo Não Circulante “2020103001 – EMP E FINANC PARTE RELACIONADA – MOEDA ESTRANGEIRA, conforme ECD ano-calendário 2011; 3.12. apresentou resposta sem, entretanto, adicionar documentos que comprovassem a constituição e a exigibilidade das referidas obrigações escrituradas e mantidas em seu passivo, caracterizando a hipótese de presunção legal de omissão de receitas prevista no art. 40 da Lei 9.430/96 e no inciso III do art. 281 do RIR/99. Dessa forma, foi a fiscalizada intimada, através do item 3 do Termo de Constatação e Intimação Fiscal n. 02, a comprovar a constituição e a exigibilidade das obrigações relativas aos lançamentos contábeis discriminados nas Tabelas 01 a 04 do Anexo 03 ao presente Relatório Fiscal; 3.12. a “presunção de omissão de receitas em razão da manutenção, no Passivo, de obrigações cuja exigibilidade não seja comprovada, ocorre a partir da contabilização dessas obrigações. Logo, deve ser considerado o lançamento contábil que registrou no Passivo as obrigações não comprovadas”; Fl. 4350DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-005.566 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15540.720138/2015-83 3.13. “Em relação à obrigação correspondente ao registro contábil da Tabela 01 do supracitado Anexo 03, na resposta apresentada em 25/02/2015, o sujeito passivo apresentou planilha de cálculos relativa à suposta dívida com a controladora CAM Chile S/A. O referido registro contábil decorreu de transferência de saldo de supostas dívidas registradas na conta contábil “2020103001 - EMP E FINANC PARTE RELACIONADA – MOEDA ESTRANGEIRA”. 25. Foi transferido para a conta contábil supracitada (“2020103001 – EMP E FINANC PARTE RELACIONADA - MOEDA ESTRANGEIRA”) o saldo final em 31/12/2010 da conta contábil “2217161000 - Cred Div-Colig e Cont ou Control-Emp Gru””, mas ressalte-se que, “na resposta ao item 2 do Termo de Constatação e Intimação Fiscal nº 02, o sujeito passivo informou que não possui documentação de suporte que comprove a constituição e a exigibilidade das referidas dívidas com a CAM Chile S/A”; 3.14. foi novamente intimado, o sujeito passivo, a comprovar a constituição e exigibilidade das obrigações mencionadas e utilizadas no aumento do capital social, contudo, não foram apresentados documentos comprobatórios da constituição exigibilidade das referidas obrigações contraídas junto à CAM Chile, discriminadas na Tabela 05 do Anexo 03 e escrituradas no seu passivo, atribuindo-se o mesmo tratamento aos juros vinculados às referidas obrigações, conforme Tabelas 08 a 10 do Anexo 03, já que não comprovada a exigibilidade das obrigações principais; 3.15. no que se refere à obrigação constante do registro contábil da Tabela 04 do Anexo 03, em resposta afirmou não ter localizado documentação de suporte do lançamento de R$ 367.857,83 na conta 2020104001, que decorreu de transferência de saldo de supostas obrigações registradas na conta contábil “2020104004 – OUTROS PARCELAMENTOS”, tendo sido transferido à referida conta contábil (“2020104004 – OUTROS PARCELAMENTOS”) o saldo final em 31/12/2010 da conta contábil “2213110000 - Tributos e Contribuições Sociais-Imposto”; 3.16. “Com efeito, o sujeito passivo não apresentou documentos capazes de comprovar a constituição e exigibilidade da obrigação relativa ao registro contábil da Tabela 04 do Anexo 03, o qual se originou das obrigações discriminadas na Tabela 06 do Anexo 03, as quais foram escrituradas e mantidas em seu passivo, caracterizando a hipótese de presunção legal de omissão de receitas prevista no art. 40 da Lei nº 9.430/96 e no inciso III do art. 281 do RIR/99”; 3.17. em relação às obrigações dos registros contábeis das Tabelas 03 e 03 do Anexo 03, não foram apresentados quaisquer esclarecimentos e documentos. Reintimado a comprovar tais obrigações, o sujeito passivo protocolou dois pedidos de prorrogação de atendimento, mas não apresentou quaisquer documentos comprobatórios; 3.18. o registro contábil da Tabela 02 decorreu de transferência de saldo de supostas obrigações registradas na conta “2020104004 – OUTROS PARCELAMENTOS”, sendo transferido para esta conta o saldo final em 31/12/2010 da conta contábil “2213110000 – Tributos e Contribuições Sociais-Imposto”. A “referida obrigação se originou das obrigações discriminadas na Tabela 06 do Anexo 03”, que, por sua vez, “decorreu originalmente da obrigação referente ao lançamento contábil discriminado na Tabela 07 do Anexo 03”, logo tais obrigações escrituradas e mantidas no Passivo, cujas exigibilidades não foram comprovadas, caracterizam a hipótese de presunção de omissão de receitas do art. 40 da Lei 9.430/96 e art. 281, III, do RIR/99; 3.19. intimada a comprovar as obrigações referidas no Anexo 04 ao presente Relatório Fiscal, registradas a crédito no Passivo, conforme ECD dos AC 2010 e 2011, a contribuinte protocolizou dois pedidos de prorrogação de atendimento e não apresentou quaisquer documentos comprobatórios da constituição e exigibilidade das obrigações, enquadrando-se na mesma presunção supramencionada; 3.20. em relação ao item 06 do Anexo 01 do Termo de Constatação e Intimação Fiscal n. 03, para comprovar as obrigações dos lançamentos contábeis do Anexo 05 ao presente Relatório Fiscal, registrados a crédito da conta do Passivo Circulante Fl. 4351DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-005.566 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15540.720138/2015-83 “2010101001 – FORNECEDORES MOEDA NACIONA”, conforme ECD do AC 2011, protocolizou os dois pedidos de prorrogação de atendimento e apresentou documentos, em cuja análise constatou-se que para os itens 70 e 71 foram apresentadas notas fiscais canceladas, que não comprovam as obrigações; em relação ao item 82, foi apresentada a nota fiscal, foi apresentada a nota fiscal 485, que se refere à obrigação correspondente ao item 90, não comprovando, portanto, a obrigação em questão; e para as demais obrigações do Anexo 05, o sujeito passivo não apresentou quaisquer documentos comprobatórios; 3.21. semelhantemente, ocorreu em relação ao item 6 e Anexos 02 e 03 do mesmo TCIF n. 03, em que a contribuinte foi intimada a comprovar as obrigações dos lançamentos contábeis discriminados nos Anexos 06 e 07 ao presente Relatório Fiscal e registrados a crédito da conta do Passivo Circulante “2010101002 – FORNECEDORES MOEDA ESTRANGEIRA” e “2010101003 – FORNECEDORES – PROVISÃO”, respectivamente, conforme ECD do AC 2011. O sujeito passivo protocolou os já mencionados pedidos de prorrogação de atendimento e apresentou documentos em duas oportunidades, mas “ao analisar a documentação apresentada, constatou-se que, ..., o sujeito passivo não apresentou quaisquer documentos para comprovar a constituição e a exigibilidade das obrigações discriminadas nos supracitados Anexos 06 e 07”; 3.22. em relação ao item 6 e Anexo 04 do TCIF n. 03, foi intimado a comprovar as obrigações (sempre tais comprovações devendo ser feitas com documentação hábil e idônea) relativas aos lançamentos contábeis discriminados no Anexo 08 ao presente Relatório Fiscal e registrados na conta do Passivo Circulante “2010103001 – EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTOS – MOEDA NACIONAL”, conforme ECD do AC 2011, e solicitou por duas vezes prorrogação do atendimento, como já mencionado e apresentou por duas vezes documentos, sobre os quais constatou-se que em relação ao item 20 foi apresentado documento com discriminação de suposto contrato de empréstimo junto ao Banco Votarantim S/A, contudo o referido documento não permite identificar a sua origem e não comprova a constituição e a exigibilidade da referida obrigação, não tendo sido apresentados quaisquer outros documentos comprobatórios da obrigação; em relação ao item 51, apresentou extrato bancário com débito de conta- corrente da pessoa jurídica no valor R$ 3.823.112.79, com histórico “PREST EMPRÉSTIMOS/FINANCIAMENTOS”, o qual não comprova a constituição e exigibilidade da obrigação, por se tratar de operação bancária de pagamento de prestação de empréstimo contraído em data anterior; 3.23. a contribuinte não comprovou as obrigações dos supracitados Anexos 05 a 08 escrituradas em seu Passivo, caracterizando a hipótese de presunção legal de omissão de receitas prevista no art. 40 da Lei 9.430/96 e art. 281, inciso III, do RIR/99; 3.24. nos AC de 2009, 2010 e 2011, apurou IRPJ pelo lucro real anual, tendo apurado prejuízos fiscais nesses períodos e não efetuou pagamentos a título de IRPJ, não se aplicando a regra da decadência do §4º do art. 150 do CTN, já que não houve pagamento antecipado. Transcreve ementas de decisões administrativas do CARF sobre aplicação do art. 173, I, do CTN, nos casos de ausência de pagamento antecipado, e nesse sentido conclui que as obrigações do IRPJ não foram extintas pela decadência, devendo ser exigidas, sendo constatada a manutenção no passivo de obrigações com exigibilidade não comprovada relativamente aos anos-calendário de 2009, 2010 e 2011, no total de R$ 46.543.423,55, que se encontram discriminadas no Anexos 02 a 09 ao Relatório Fiscal, estando as receitas omitidas consolidadas mensalmente no Anexo 01 ao presente Relatório Fiscal; 3.25. conforme art. 24 da Lei 9.249/95, as receitas omitidas devem ser computadas na base de cálculo do IRPJ, CSLL, Cofins e PIS. Em relação à CSLL, no que se refere ao prazo decadencial, são aplicadas os mesmos fundamentos utilizados para o IRPJ, sendo aplicável o art. 173, I, do CTN, já que não houve pagamento de CSLL relativamente aos anos-calendário de 2009 a 2011. Com relação à Cofins e à contribuição para o PIS/Pasep, aplica-se a regra do art. 150, §4o, do CTN, posto que o sujeito passivo efetuou pagamentos a título de referidas contribuições sociais; Fl. 4352DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-005.566 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15540.720138/2015-83 3.26. as omissões de receitas verificadas acarretaram falta ou insuficiência de pagamento ou recolhimento de IRPJ, CSLL, Cofins e PIS, sendo aplicável a multa de 75% sobre as diferenças dos tributos apurados, conforme art. 44, I, da Lei 9.430/96; 3.27. a pessoa jurídica tributada pelo lucro real pode optar pela apuração anual com pagamento antecipado dos tributos mensalmente, utilizando-se de bases de cálculo estimadas mensalmente, com a aplicação de percentuais previstos na legislação, de acordo com as atividades econômicas exercidas, devendo o lucro real ser apurado em 31 de dezembro de cada ano-calendário, podendo ainda a pessoa jurídica submetida a tal sistemática de apuração do lucro real anual suspender ou reduzir o pagamento do IRPJ e CSLL devidos em cada mês se demonstrar por balanços ou balancetes que o valor acumulado já pago excede o valor do tributo calculado com base no lucro real do período em curso; 3.28. em sua DIPJ AC 2010, informou apuração de IRPJ e CSLL devidos mensalmente por estimativa de janeiro a dezembro, com base em balanços ou balancetes de suspensão ou redução. Conforme Tabelas 01 e 02 do Anexo 10 ao presente Relatório, em razão das omissões de receitas constatadas, foi apurada a falta de pagamento de IRPJ e CSLL por estimativa; 3.29. para o AC 2011, em sua DIPJ, o sujeito passivo informou apuração de IRPJ e CSLL mensal por estimativa, de janeiro a dezembro, com base em balanços ou balancetes de redução ou suspensão do pagamento dessas estimativas, mas os valores não foram informados, assim, com base em balancetes mensais elaborados a partir da ECD e nas informações constantes no Livro de Apuração do Lucro Real apresentado, foram elaboradas as Tabelas 03 a 06 do Anexo 10 ao presente Relatório Fiscal, que, considerando as omissões de receitas constatadas, demonstram a falta de pagamento de IRPJ e CSLL por estimativa, que é infração sujeita à penalidade pecuniária de 50% sobre o valor do pagamento mensal que deixou de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a CSLL no ano-calendário, observando-se que, conforme a Súmula CARF n. 104, a multa isolada por falta ou insuficiência de recolhimento de estimativa de IRPJ ou de CSLL submetesse ao prazo decadencial previsto no art. 173, inciso I, do CTN; 3.30. foram apuradas infrações tributárias decorrentes da manutenção no passivo de obrigações cuja exigibilidade não foi comprovada, configurando hipótese de presunção legal de omissão de receitas no montante de R$ 46.543.423,55. 4. Cientificada do Auto de Infração em 07/07/2015, consoante, fls. 2198 a 2199, apresentou a Impugnação de fls. 2227 a 2268, em 06/08/2015, conforme carimbo datado na fl. 2227, alegando, em síntese, que: 4.1. o lançamento está contaminado por nulidade formal, pois carece de motivação e legalidade e viola os direitos de ampla defesa e devido processo legal; 4.1.1. não há vinculação entre a legislação e o motivo de fato, tendo o autuante imputado sem detalhamentos omissão de receitas caracterizada pela manutenção no passivo de obrigações cujas exigibilidades não foram comprovadas, não sendo possível inferir a partir do Relatório Fiscal os motivos de fato ou de direito que fundamentam a autuação, o que prejudica a apresentação adequada da presente impugnação, já que a impugnante se encontra impedida de conhecer os motivos que levaram a autoridade administrativa a decidir pela autuação, sendo o lançamento nulo, por cerceamento ao direito de defesa e prejuízo ao devido processo legal. Transcreve ementas de julgados administrativos; 4.2. improcedentes os lançamentos de IRPJ e CSLL relativos ao ano-calendário de 2009, inclusive as respectiva multas isoladas, pois fulminados pela decadência; 4.2.1. em relação à Cofins e PIS, a Fiscalização aplicou corretamente a regra do art. 150, §4º do CTN, mas por considerar que não houve pagamento antecipado de IRPJ e CSLL, aplicou a regra do art. 173, I, do CTN, para estes tributos; 4.2.2. a jurisprudência do STJ “(Recurso Especial nº 973.733 – SC”) e do CARF é uníssona no sentido de que, nos casos de lançamento por homologação, havendo Fl. 4353DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-005.566 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15540.720138/2015-83 pagamentos, o prazo de lançamento decai em 5 anos contados do fato gerador, aplicando-se a regra do art. 173, I, do CTN, se não houver pagamento; 4.2.3. “Conquanto não tenha havido pagamentos de estimativa (antecipações) do IRPJ e CSLL no ano-calendário de 2009, pois à época apurou-se prejuízo fiscal em todos os meses (balancetes de redução e suspensão), a Impugnante sofreu retenções desses tributos quando seus tomadores de serviço (pessoas jurídicas) realizaram pagamentos como contraprestações, nos exatos termos do artigo 30 da Lei 10.833/2003 c/c o artigo 647 do Decreto nº 3.000/99”; 4.2.4. “O art. 36 da Lei 10.833/2003 é claro ao estabelecer que “os valores retidos na forma dos arts. 30, 33 e 34 serão considerados como antecipação do que for devido pelo contribuinte que sofreu a retenção, em relação ao imposto de renda e às respectivas contribuições” (grifos originais), restando comprovado que houve pagamento antecipado de IRPJ e CSLL, na forma das retenções mencionadas, sendo aplicável a regra do §4º do art. 150 do CTN, estando esses tributos relativos ao ano- calendário de 2009 fulminados pela decadência; 4.2.5. ainda que não se entenda pela aplicação do §4º do art. 150 do CTN, deve-se considerar os termos do decidido pelo STJ, que estabeleceu ser “certo que o ‘primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado’ corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação”. Transcreve ementa da decisão do STJ e de decisão do CARF e conclui o dia inicial da contagem do prazo do art. 173, I, do CTN, seria 1o/01/2010, com término em 31/12/2014, e não, respectivamente, em 10/01/2011 e 31/12/2015, como considerou a Fiscalização; 4.2.6. “o mesmo se aplica às multas isoladas relativas ao ano-calendário de 2009, pois segundo a Súmula nº 104 do CARF, “lançamento de multa isolada por falta ou insuficiência de recolhimento de estimativa de IRPJ ou de CSLL submetesse ao prazo decadencial previsto no art. 173, inciso I, do CTN”, como trazido no próprio Relatório Fiscal”; 4.3. é inaplicável a multa isolada, pois encerrados os períodos de apuração objeto da autuação e a penalidade não pode ser aplicada em concomitância com a multa de ofício, conforme “jurisprudência” pacificada do CARF; 4.3.1. a multa isolada é veementemente questionada pelos contribuintes por se referir a penalidade sobre valores que não correspondem a tributo efetivamente devido pela pessoa jurídica, mas sobre base de cálculo estimada; 4.3.2. após o encerramento do exercício não mais existe o dever de antecipar, incidindo apenas a multa de ofício proporcional ao tributo. Transcreve ementas de acórdãos do CARF e Súmula CARF nº 105, no sentido de que não poderiam ser exigidas ao mesmo tempo a multa isolada e a multa de ofício proporcional ao tributo que deixou de ser pago na apuração do ajuste anual e conclui pela inaplicabilidade da multa isolada por falta de recolhimento de IRPJ e CSLL sobre bases estimativas; 4.4. o lançamento é improcedente na íntegra, pois a presunção de passivo fictício não se sustenta; 4.4.1. a fundamentação foi de manutenção no passivo de obrigações já pagas ou cuja exigibilidade não seja comprovada (art. 281, III, do RIR/99), mas provará que salvo por pequenas exceções, possui suporte documental que comprova à saciedade todos os passivos considerados como fictícios como já pagos ou inexistentes; 4.4.2. os valores capitalizados, abaixo listados e questionados pela Fiscalização, foram devidamente registrados perante o Banco Central do Brasil como investimento estrangeiro, o que significa que foram qualificados como recursos de origem externa que foram capitalizados, tendo o Banco Central certificado a boa origem e legitimidade dos referidos passivos. “A impugnante irá diligenciar para fazer um levantamento mais minucioso da referida capitalização, mas que fique claro: se o Banco Central concedeu Fl. 4354DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-005.566 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15540.720138/2015-83 registro como investimento estrangeiro, isso significa que os recursos tiveram ingresso legítimo no país”; 4.4.3. em relação ao Anexo 2 – Encargos Financeiros (variação cambial), esclarece que tal tabela refere-se à apropriação de variação cambial ao longo de 2011, “derivada de diversos passivos indexados em moeda estrangeira, conforme planilhas anexas (doc. 05)”, ficando claro que não se trata de passivos fictícios, mas simples contabilização de passivos financeiros (variação cambial). Aduz que, provando que os passivos financeiros questionados foram operações legítimas, não há porque questionar a legitimidade da variação cambial; 4.4.4. em relação ao Anexo 3 – Encargos Financeiros e Outras Despesas, apresenta as seguintes contestações específicas: 4.4.4.1. relativas à “Tabela 05: Registros conta contábil 2217161000 – Créd Div – Colig e Cont ou Control-Emp Gru”, explica que a planilha que anexa contém lançamentos de passivos com pessoas jurídicas ligadas (controladas, controladoras ou coligadas), dos quais somente não localizou informação e documentação em relação aos valores de R$ 47.763,10 e R$ 10.244,42, mas continuará envidar esforços para localizar a informação e documentação correspondente, pelo que protesta pela posterior juntada; 4.4.4.1.1. em relação aos valores de R$ 6.522.000,00 e R$ 6.508.680,00, “de empréstimo”, junta os contratos de câmbio que originaram o influxo dos recursos estrangeiros (doc. 06) e dos extratos bancários que registram os respectivos créditos no Santander, sucessor do Banco Real, o que demonstra à saciedade a legitimidade da operação de empréstimos e afasta se tratarem de passivos fictícios; 4.4.4.1.2. transcreve tabela com “valores que correspondem à apropriação de variação cambial”, em função dos seus passivos em moeda estrangeira ao longo dos anos de 2009 e 2010, “conforme planilhas anexas (doc. 07)”, ficando “claro que não se trata de passivos fictícios, mas uma simples contabilização de passivos financeiros (variação cambial)”; 4.4.5. relativamente à “Tabela 06: Registros conta contábil 2213110000 – Tributos e Contribuições Sociais – Imposto”, cabe analisar o “Protocolo de Intenções” entre a empresa e o município de Eusébio para implantação de sua filial Nordeste, cuja “Cláusula Nona – Dos Incentivos” estabelece que a impugnante adquiriu o direito de pagar 50% do ISS devido em 48 meses, sendo clara a origem dos valores apropriados como passivo. Junta cópia dos livros fiscais de ISS dos anos de 2009 e 2010 e, como exemplo, de duas notas fiscais de seu estabelecimento localizado em Eusébio; 4.4.6. para a Tabela 07: Registro conta contábil 2119199000 – Outras Obrigações – Outras – Diversos, esclarece que “no que diz respeito aos passivos... referentes aos programas de parcelamento do Estado do Ceará, ... ainda buscará os documentos pertinentes, protestando pela posterior juntada”; 4.4.7. com relação à Tabela 8 – Registros conta contábil 2112110000 – Enc Div-Moeda Nac Instituições Financeiras-Juros do Anexo 3, que trata como passivos fictícios a apropriação de juros decorrentes de passivos financeiros, junta planilha que demonstra o cálculo e critério utilizado para apropriação dos juros (doc. 12), ficando claro que não se trata de passivos fictícios, mas simples contabilização de passivos contratuais (juros contratuais) decorrentes do empréstimo comprovado de US$ 3.000.000,00, conforme contrato de câmbio (doc. 06). Na medida em que demonstre que os passivos financeiros questionados foram operações legítimas, não há porque questionar a legitimidade da apropriação dos juros decorrentes, o mesmo se justificando também para a Tabela 09: Registros conta contábil 2212110000 – Encargo de Dívidas – Moeda Nacional, com juros apropriados dos empréstimos cujos valores principais foram de US$ 3.000.000,000 e US$ 3.715.000,00 (doc. 13), reiterando os argumentos do item anterior D.2.4; 4.4.8. os valores contidos na Tabela 10: Registros conta contábil 2010103002 – Enc da Dívida Parte Relacionada – Moeda estrangeira correspondem a juros decorrentes dos Fl. 4355DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1201-005.566 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15540.720138/2015-83 mesmos empréstimos no item D.2.5, mas pertinentes à competência de 2011, conforme planilha anexa (doc. 14); 4.4.9. inexplicavelmente o Anexo 4 inicia trazendo em seu passivo o valor de R$ 6.508.680,00, que não consta no Anexo 9 (totalizador dos passivos ditos fictícios) ao transcrever os itens derivados do Anexo 4. Nova inclusão representaria uma duplicidade, visto que o referido passivo já foi listado e defendido no Anexo 3, Tabela 5 (item D.2.1 da presente peça acima e doc. 6); 4.4.9.1. os lançamentos abaixo decorrem do Contrato de Prestação de Serviços no. 5400011278/2006, Anexo 1 da Carta DF n. 1580/2006 (doc. 15) celebrado pela Impugnante com a Companhia Energética do Ceará (Coelce). 4.4.9.2. em relação aos valores acima, apresenta Danfe de Simles Faturamento para Entrega Futura (NF-e no. 922, série 3) (doc. 16), que demonstra a legitimidade do passivo registrado, e apresenta razão contábil indicando a apropriação do passivo ao longo dos anos de 2011 e 2012 (doc. 17). O lançamento de R$ 105.762,89 foi estornado, conforme documento contábil (doc. 18); 4.4.10. em relação aos passivos abaixo, correspondem a financiamento de ICMS pelo Estado do Ceará e ainda busca os documentos pertinentes, protestando pela posterior juntada; 4.4. 11. no Anexo 5 – Conta contábil 20101011001 – Fornecedores Moeda Nacional, provará que possui comprovação da existência de todos os passivos ali listados, que decorrem primordialmente de processos de importação de equipamentos de fornecedores da China, havendo na grande maioria faturas relativas a processos de importação e despesas com despachantes aduaneiros. A listagem foi dividida em grupos de 10 itens para facilitar a compreensão, os quais passa a comentar; 4.4.11.1. apresenta a nota fiscal no valor de R$ 54.000,00 com data de 11/02/2011 e cópia da liquidação financeira junto à instituição bancária (doc. 19); 4.4.11.2. no dia 14/02/2011 houve lançamento de idêntico valor, que foi objeto de estorno, conforme razão contábil (doc. 20); 4.4.11.3. junta a Fatura 8047 (doc. 21) no valor de R$ 184.185,91, com liquidação financeira, conforme extrato do Santander, com o fechamento mensal; 4.4.11.4. o valor de R$ 398.000,60 foi reconhecido e estornado no mesmo dia, conforme extrato contábil (doc. 22), tendo o mesmo passivo sido registrado em duplicidade no Anexo 5, linha 08, e no Anexo 06, item 12, do Auto de Infração, o qual foi igualmente estornado, como se demonstrará; 4.4.11.5. como na linha anterior, o passivo de R$ 146.665,98 foi reconhecido e estornado no mesmo dia, conforme extrato contábil (doc. 23); 4.4.11.6. junta a nota fiscal 5742 no valor de R$ 56.545,50 e sua liquidação financeira (doc. 24), “conforme planilha” que coloca; 4.4.11.7. junta a Fatura 8048 de transportes no total faturado de R$ 182.588,36 e consta a liquidação financeira, conforme extrato do Santander, com fechamento mensal; 4.4.11.8. a linha 8, conforme mencionado na linha 4 e razão contábil (doc. 26), idem ao anexo da linha 4 (doc. 22), trata-se de estorno de provisão não confirmada; 4.4.11.9. o valor de R$ 132.744,89 foi provisionado e estornado conforme doc. 27; 4.4.11.10. junta demonstrativo financeiro de seu despachante aduaneiro, demonstrativo com registro DM-0186-2011, no valor de R$ 146.665,98 (doc 28), que corresponde a R$ 146.683,15 menos R$ 17,17 demonstrados no referido documento; Fl. 4356DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1201-005.566 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15540.720138/2015-83 4.4.11.11. a fatura GM 2011LZM1058 no valor de US$ 76.500,00 e diversos documentos de importação, todos demonstrando o valor de R$ 127.387,80, com uma diferença não detectada de R$ 80,40 (doc. 29); 4.4.11.12. o Demonstrativo 01048 (doc. 30) demonstra dispêndio de importação de R$ 67.090,22, que líquido do saldo credor de R$ 10.929,68 e do IRF R$ 17,17 corresponde ao valor impugnado como passivo fictício, estando comprovada a existência do passivo de R$ 56.177,71, cuja liquidação financeira deverá ser comprovada em conjunto com a documentação da Linha 13 abaixo; 4.4.11.13. junta o Demonstrativo 001012 (doc. 31) com dispêndio de importação de R$ 52.441,18 e líquido do IRF de R$ 17,17 resulta no montante questionado como passivo fictício. Junta “toda a documentação pertinente à importação”. Apresenta extrato do Santander no valor de R$ 120.730,44 (doc. 32) e como se compõem os saldos da despesa efetiva, conforme Demonstrativos do Despachante Aduaneiro n. 1048 e 1012 (ver linhas 12 e 13). Adiciona a planilha abaixo; 4.4.11.14. a linha 14 trata-se de fatura de US$ 149.779,00 (doc. 33). O Anexo Contrato de Câmbio (doc. 34) demonstra coincidência do valor entre a fatura e o câmbio efetuado, apesar da “pequena diferença” de R$ 3.456,98 no valor em Reais que não foi detectada, sendo R$ 241.132, 16 o passivo registrado contabilmente. O contrato de câmbio se refere expressamente à fatura mencionada. O comprovante de importação emitido pela RFB menciona o valor exato registrado como passivo (doc. 35); 4.4.11.15. não conseguiu localizar o documento de suporte para o valor de R$ 98.777,68 registrado no passivo e continuará na busca, protestando por juntada posterior; 4.4.11.16. junta doc. 36, Recibo de pagamento de Prolabore no valor de R$ 264.189,44, com retenção de R$ 405,86 de INSS e R$ 99.032,05 de IRRF. Junta extrato bancário coincidente em data e valor; 4.4.11.17/20. todos os itens das linhas 17 a 20 correspondem a uma única operação da NF-e 558 (doc. 37) no valor R$ 165.000,00. Os três primeiros valores (linhas 17, 18 e 19) foram estornados na mesma data, conforme extrato contábil (doc. 38) e o valor da linha 20 foi liquidado em três parcelas iguais e sucessivas de R$ 55.000,00 (doc. 39); 4.4.11.21/22. trata-se de importação, conforme fatura (doc. 40) no valor de US$ 525.601,11. Na Guia de Liberação de Mercadoria Estrangeira Sem Comprovação do Recolhimento do ICMS – GLME (doc. 41) verifica-se o passivo questionado, conforme tabela constante da impugnação. O valor da linha 21 foi registrado em duplicidade, devendo ser considerado apenas o da linha 22. Junta razão contábil (doc. 42) que demonstra o estorno do referido valor, coincidente em data e valor; 4.41.11.23. trata-se de Demonstrativo emitido pelo Despachante Aduaneiro (doc. 43), com liquidação financeira (doc. 44) ocorreu conforme abaixo: Fl. 4357DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1201-005.566 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15540.720138/2015-83 4.4.11.24/25. trata-se das notas fiscais 29.186, no valor R$ 126.493,93, e nota fiscal 29.047, no valor de R$ 119.202, totalizando R$ 332.703,08 (doc. 45), que corresponde à liquidação financeira conforme Demonstrativo de Pagamentos do Banco Real (doc. 46); 4.4.11.26. é pagamento pela locação de veículo, conforme nota fiscal n. 1455 (doc. 47), no valor R$ 56.808,00 e extrato bancário do Santander (doc. 48); 4.4.11.27/30. trata-se das notas fiscais 29990, 29992, 28227 e 28228 (doc. 49), cujos montantes de R$ 228.663,54 das duas primeiras e de R$ 260.657,94 das outras duas correspondem à liquidação financeira, conforme Demonstrativo do Banco Real (docs. 50 e 51); 4.4.11.31/32. trata-se das notas fiscais 28498 e 48496 (doc. 52), nos valores de R$ 111.564,62 e R$ 108.832,36, liquidados conforme Demonstrativo do Banco Real (doc. 53); 4.4.11.33. é o passivo decorrente da importação da fatura no valor de US$ 325.200,00 (doc. 54). O valor que o Fisco pretende seja passivo fictício corresponde ao valor em Reais CIF de R$ 514.528,99, conforme GLME, havendo uma diferença “não investigada” de R$ 30,07; 4.4.11.34. passivo conforme Demonstrativo de despesas aduaneiras da empresa aduaneira mencionada (doc. 56) no valor de R$ 197.239,28, conforme composição abaixo e respectiva liquidação financeira (doc. 57). Os adiantamentos recebidos no registro DIA-1057-2011 foram parcialmente liquidados junto com o item descrito na linha 34 e o valor residual com o item da linha 43; 4.4.11.35. passivo demonstrado conforme Demonstrativo de despesas aduaneiras (doc. 58) no valor de R$ 77.386,28, conforme composição abaixo e respectiva liquidação financeira (doc. 59); 4.4.11.36. trata-se de passivo decorrente da importação de equipamentos vendidos através da fatura GM2011LZM 10592 (doc. 60) no valor de US$ 123.600 mais US$ 4.600. O valor que o Fisco pretende seja um passivo fictício corresponde ao valor CIF Fl. 4358DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1201-005.566 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15540.720138/2015-83 em Reais de R$ 207.516,57, conforme GLME (doc. 61) e igual valor da Declaração de Importação (doc. 62), havendo uma diferença não investigada no valor de R$ 413,67; 4.4.11.37/38. trata-se das notas fiscais 4012 e 4019, que foram substituídas pelas notas fiscais 4357 e 4358 (doc. 63), conforme anotado nas referidas notas; 4.4.11.39. trata-se da contratação do Inmetro. Junta GRU (doc. 64) para pagamento no valor de R$ 132.189,36, Portaria Inmetro 229/2011 e sua publicação no DOU (doc. 65); 4.4.11.40. é estorno de valor provisionado, conforme lançamento contábil (doc. 66); 4.4.11.41. passivo decorrente de importação fatura (doc. 67) no valor de US$ 123.600. O valor que o Fisco pretende como passivo fictício corresponde ao valor CIF da mercadoria de R$ 194.173,96, conforme GLME (doc. 68), havendo a diferença não investigada de R$ 908,34; 4.4.11.42. passivo conforme Demonstrativo de despesas aduaneiras (doc. 69) no valor de R$ 217.111,17, conforme composição abaixo e liquidação financeira (doc. 70); 4.4.11.43. passivo conforme Demonstrativo de despesas aduaneiras (doc. 71) no valor de R$ 80.522,25, conforme composição abaixo e liquidação financeira (doc. 72). Conforme linha 34 o registro DIA-1057-2011 teve sua liquidação financeira parcialmente comprovada em cada um dos itens (linhas 43 e 34); 4.4.11.44. a impugnante teve dificuldade em localizar a documentação pertinente a esse passivo, assim protesta pela juntada posterior; 4.4.11.45/46. passivo decorrente de importação de equipamentos conforme fatura (doc. 73) no valor US$ 71.670 e fatura (doc. 74) no valor US$ 333.700, contrato de câmbio (doc. 75) com conversão de US$ 405.370 para R$ 696.020,29; 4.4.11.47. a impugnante teve dificuldade em localizar a documentação pertinente a esse passivo, assim protesta pela juntada posterior; 4.4.11.48. conforme demonstra a nota fiscal fatura 2.500 (doc. 76) , fica comprovada a legitimidade do passivo; 4.4.11.49. trata-se de “Contas a Pagar” ao Inmetro, conforme documento anexo (doc. 77); 4.4.12. no Anexo 6 – Conta Contábill 2010101002- Fornecedores Moeda Estrangeira, semelhantemente ao adotado no Anexo 5, “provará” os passivos ali listados, que decorrem primordialmente de processos de importação de equipamentos de fornecedores da China, sendo o Anexo dividido em grupos de 10 itens para facilitar a leitura; Fl. 4359DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1201-005.566 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15540.720138/2015-83 4.4.12.1. a linha 1 se trata de fatura de importação no valor de “81.592,00 (doc. 78), sendo que o contrato de câmbio (doc. 79), que registra pagamento parcial, está no contra-valor em moeda nacional de R$ 101.473,18, comprovada assim a legitimidade do passivo e sua liquidação; 4.4.12.2/4. a impugnante teve dificuldades em localizar a documentação pertinente a esses passivos e protesta pela juntada posterior; 4.4.12.5. é passivo decorrente de importação, fatura GM2011LZM 10597 (doc. 80) no valor de US$ 461.280. O valor que o Fisco pretende seja um passivo fictício corresponde ao valor em Reais de R$ 768.492,48), objeto de liquidação conforme extrato do Santander (doc. 81); 4.4.12.6. “valor objeto de estorno, coincidente e que se refere à mesma fatura, caracterizando-se como duplicidade de registro contábil (doc. 82)”; 4.4.12.7/10. a impugnante teve dificuldades em localizar a documentação pertinente a esses passivos e protesta pela juntada posterior; 4.4.12.11/12. trata-se de valores estornados (doc. 83) idênticos aos registrados nas linhas 8 e 9 do Anexo 5; 4.4.12.13. “conforme Demonstrativo 00146 (doc. 84)”, “trata-se de valor adiantado para fins de nacionalização de bens importados, com a respectiva liquidação financeira”; 4.4.12.14. trata-se de importação, fatura GM2011WXM01503, no valor de US$ 545.453 (doc. 85). No Quadro 5.5. da GLME (doc. 86) verifica-se o passivo questionado, com valores parciais que totalizam R$ 951.979,98; 4.4.12.15/17. conforme Demonstrativo DIM-2137-2011, conforme doc. 87. Valores liquidados conforme demonstrativo abaixo (doc. 88); 4.4.12.18. trata-se de valor lançado em duplicidade (doc. 89), conforme linhas 45 e 46 do Anexo 5, tratando-se claramente de erro contábil; 4.4.12.19. o passivo refere-se a apropriação parcial de fatura da Winkass Industry Company, liquidada conforme contrato de câmbio (doc. 90) que descreve a fatura e tem coincidência de data; 4.4.12.20. valor estornado conforme lançamento contábil (doc. 91); 4.4.12.21. trata-se de valor adiantado, conforme Demonstrativo 002022 (doc. 92), que demonstra o valor adiantado de R$ 513.814,22, com respectiva liquidação financeira (doc. 93); 4.4.12.22. o valor acima corresponde a três contratos de câmbio (doc. 94), que se referem expressamente à fatura YFC 110222D (doc. 95), conforme demonstrativo abaixo; Fl. 4360DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1201-005.566 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15540.720138/2015-83 4.4.12.23. trata-se de importação, conforme fatura KX11-038-01/02, no valor de US$ 51.616,61 (doc. 96). O contrato de câmbio (doc. 97) corresponde a R$ 96.636,62; 4.4.12.24/26. trata-se de despesas aduaneiras, conforme Demonstrativo da Guanabara Aduaneira Consultoria e Serviços Ltda (doc. 98); 4.4.12.27. trata-se de IPI em importação, conforme Demonstrativo (doc. 99), com valor que reconcilia com liquidação financeira (doc. 100); 4.4.12.28/30. a impugnante teve dificuldades em localizar a documentação pertinente a esses passivos e protesta pela juntada posterior; 4.4.12.31. a impugnante teve dificuldades em localizar a documentação pertinente a esses passivos e protesta pela juntada posterior; 4.4.12.32. trata-se de passivo decorrente de importação, fatura HDC/CAM 1106-1. Junta contrato de câmbio (doc. 101) que comprova pagamento parcial do passivo reconhecido. O contrato de câmbio expressamente menciona a fatura, eliminando qualquer dúvida de o mesmo representar uma liquidação do passivo. O valor na linha 32 é R$ 222.324,79. O valor do contrato de câmbio é de R$ 168.123,55, havendo uma diferença de R$ 54.201,24; 4.4.12.33/35. os três itens correspondem a R$ 504.274,69 e correspondem “a valores objeto da prestação de contas da Guanabara Aduaneira Consultoria e Serviços Ltda, objeto da demonstração na Linha 21 do Anexo 6 (doc. 102)”, havendo duplicidade de demonstrativos, conforme tabela abaixo, razão pela qual tais valores foram estornados; Fl. 4361DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 1201-005.566 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15540.720138/2015-83 4.4.12.36. a impugnante teve dificuldades em localizar a documentação pertinente a esses passivos e protesta pela juntada posterior; 4.4.12.37/39. trata-se de passivos na Demonstração DIM-2479-2011 (doc. 103), que se referem a IPI, Cofins e outras despesas de importação, conforme tabela abaixo; 4.4.12.40. trata-se de fatura de importação no valor de US$ 515.307,00 (doc. 104) e contrato de câmbio (doc. 105) que expressamente se refere à fatura, justificando a liquidação de R$ 927.861,78, sendo a diferença variação cambial; 4.4.13. o Anexo 7 – Conta contábil 2010101003 – Fornecedores – Provisão, trata-se de provisão constituída em razão do contrato entre a Impugnante e a Elektro Eletricidade e Serviços S.A (doc. 106), não se cuidando do reconhecimento de um “contas a pagar” (obrigação líquida e certa), mas sim do provisionamento que não goza de liquidez e certeza, podendo ser constatada, eventualmente, até mesmo sua inexistência, sendo um passivo cujo desembolso é incerto decorrente de sua relação contratual com a referida empresa; 4.4.13.1. o Pronunciamento Técnico CPC 00 (Pronunciamento Conceitual Básico (R1)) e o Pronunciamento Técnico CPC 25 (Provisões, Passivos Contingentes e Ativos Contingentes) distinguem valores devidos a título de “contas a pagar” de provisões ou de passivos contingentes. Transcreve o item 4.15 do CPC 00 itens 12 e 13 do CPC 25 e observa que o art. 281 do RIR/99 se refere a obrigações já pagas ou cuja exigibilidade não seja comprovada; 4.4.13.2. na hipótese, a impugnante reconheceu uma provisão que reflete possibilidade da existência de uma obrigação, certamente um provisionamento nos termos do CPC 25, não podendo ser considerada uma obrigação exigível, sendo improcedente considerar tais valores passivo fictício, valendo lembrar que os referidos valores foram estornados, uma vez constatada a inexigibilidade da possível saída de caixa (doc. 107); 4.4.14. no Anexo 8 – Conta contábil 2010103001 – Empréstimos e Financiamento – Moeda Nacional informa que R$ 1.266.666,70 corresponde ao valor de curto prazo de um empréstimo contraído junto ao Banco Votaratim, conforme doc. 108. Na operação de valor total de R$ 1.872.170,27 (ver inclusive comprovante de ingresso na conta), parcela seria liquidada no curto prazo. Ver parcela de vencimento em 27/02/2012, no Fl. 4362DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 1201-005.566 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15540.720138/2015-83 valor exato do passivo supostamente fictício, ficando comprovada a legitimidade do passivo; 4.4.14.1. o segundo valor, de R$ 158.257,75, corresponde a encargos de empréstimo contraído junto ao Banco Santander, conforme comprovam o Aditamento à Cédula de Crédito Bancário (doc. 109) e extrato bancário que demonstra a liquidação de encargos financeiros na exata quantia demonstrada (doc. 110); 4.4.15. relativamente à capitalização de R$ 4.931.575,45, constante do Anexo 9, este valor corresponde a três rubricas distintas, conforme tabela abaixo; 4.4.15.1. a tabela pode ser detalhada através da Planilha de Capitalização CAM Chile (doc. 111), que está em conformidade com a Declaração apresentada pelos representantes da CAM Brasil ao Banco Central do Brasil (doc. 112); 4.4.15.2. as faturas em US$ correspondem a importações efetuadas, conforme faturas listadas no Anexo (doc. 113). As faturas em EURO correspondem a importações efetuadas, conforme faturas listadas no Anexo (doc. 114). O Anexo doc. 115 demonstra os RDE-ROF que refletem no sistema Sisbacen as exigibilidades decorrentes das referidas faturas; 4.4.15.3. a sócia controladora da impugnante efetuou o pagamento das referidas faturas diretamente aos fornecedores e se sub-rogou nos direitos creditórios. Houve apropriação de juros e, ao final, tais valores foram capitalizados, conforme 26a Alteração Contratual. O Banco Central do Brasil reconheceu tal capitalização, conforme se demonstra no anexo RDE-IED (cfe. doc. 04), ficando demonstrado à saciedade que os referidos valores capitalizados constituíam à época passivos legítimos e não fictícios; 4.16. requer a extinção do processo, declaração de nulidade das autuações “por ausência de motivação, ilegalidade e conseqüente violação do direito à ampla defesa e devido processo legal”; 4.16.1. se assim não entender, requer a total improcedência dos autos de infração impugnados pelas razões expostas; 4.16.2. por fim, se não se concluir pela improcedência total, deve-se reconhecer a decadência parcial da autuação no que se refere aos créditos de IRPJ e CSLL do ano- calendário de 2009 e respectivas multas isoladas e a improcedência da multa isolada pelo suposto não recolhimento das estimativas mensais de IRPJ e CSLL; 4.16.3. protesta ainda pela posterior produção de todos os meios de provas admitidos em Direito e se esse órgão julgador entender que a documentação não é suficiente à comprovação, pugna pela realização de todas as diligências necessárias à comprovação do direito. Assim, na apreciação e julgamento da impugnação administrativa, o órgão julgador de primeira instância administrativa, acompanhando por unanimidade o voto condutor, decidiu pelo parcial provimento, para:  manter as apurações relativas aos anos-calendário de 2009 e 2010, tanto em relação aos tributos como em relação às multas isoladas, tais como constantes dos Autos de Infração e afastando a alegação de decadência quanto aos fatos geradores realizados no período;  alterar os tributos e multas isoladas lançados para o ano-calendário de 2011, conforme demonstrativos constantes, respectivamente, dos itens Fl. 4363DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 1201-005.566 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15540.720138/2015-83 V e VII.2 do voto condutor, já que alguns créditos foram considerados comprovados e, portanto, excluídos do passivo fictício (fls. 4307/4308; fls. 4310/4314);  manter as multas proporcionais sobre os tributos mantidos no voto condutor;  manter a incidência dos juros sobre os créditos tributários mantidos no voto condutor;  alterar os saldos de prejuízos fiscais e bases de cálculo negativa da CSLL, conforme o os demonstrativos do item VI do voto condutor, já que em função dos créditos excluídos no presente voto da condição de passivo fictício, houve redução das receitas omitidas, o que repercutiu nas bases de cálculo do IRPJ e CSLL, reduzindo-as, o que também reduziu o valor do limite de 30% do Lucro Real do período ou da Base de Cálculo da CSLL do período a serem compensados com prejuízos fiscais anteriores (fls. 4309/4310). Logo, a ementa do Acórdão de Impugnação sintetiza os principais pontos discutidos: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2009, 2010, 2011 OMISSÃO DE RECEITA. PASSIVO FICTÍCIO. A manutenção no passivo de obrigações já pagas ou cuja exigibilidade não seja comprovada caracteriza-se como omissão de receita, por presunção legal. Incumbe ao contribuinte o dever de comprovar a efetiva existência das obrigações escrituradas em seu passivo, sob pena de caracterizarem omissão de receitas. PREJUÍZO. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. O prejuízo fiscal apurado em períodos anteriores pode ser compensado com o lucro fiscal apurado de período atual, até o limite de 30% (trinta por cento) deste. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2009, 2010, 2011 LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. PAGAMENTO. RETENÇÃO. A retenção de tributos por fonte pagadora não equivale à antecipação de pagamento realizada pelo próprio contribuinte, assim, quando o próprio sujeito passivo não realizar os pagamentos antecipados a norma de decadência aplicável é o art. 173, I, do CTN. NULIDADE. Não havendo cerceamento ao direito de defesa e nem incompetência da autoridade que lavrou o auto de infração, não há que se falar em nulidade. PROVAS E DILIGÊNCIAS. As provas devem ser apresentadas juntamente com a impugnação, sendo preclusas outras se não se encontrarem entre as exceções legais de apresentação posterior. Não são considerados formulados os pedidos de diligências que não atendam aos requisitos legais e também não haverá a sua necessidade se não restarem dúvidas no processo a serem esclarecidas por tal meio. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Fl. 4364DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 1201-005.566 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15540.720138/2015-83 Ano-calendário: 2009, 2010, 2011 MULTA ISOLADA. Aplicável nos casos de falta de recolhimento de IRPJ e CSLL apurados por estimativas mensais devidas e não pagas. Sua incidência independe de outras infrações sujeitas à multa proporcional de 75%, podendo coexistirem as duas em caso das infrações respectivas terem ocorrido. A incidência da multa isolada independe da apuração do ajuste anual, sendo devida a multa nos casos de falta de antecipação do pagamento das estimativas, ainda que tenha se encerrado o período de apuração anual. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões administrativas, que não sejam súmulas vinculantes ou não possuam outro efeito vinculante assim determinado, não se constituem em normas gerais, razão pela qual não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões judiciais que não tenham efeitos erga omnes somente vinculam as partes da mesma. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Após transcorrido o decurso do prazo, e devidamente cientificado da decisão de piso (fl.4326), não houve interposição de recurso voluntário por parte do interessado, tendo o processo sido remetido à segunda instância administrativa por força da remessa de ofício (recurso necessário), conforme já relatado. Nada obstante, às fls. 4340, foram juntado aos autos a decisão judicial constante no MS nº 1082285-18.2021.4.01.3400, no qual foi proferido sentença de mérito com o seguinte dispositivo, por sua vez fundamentado no artigo 24 da Lei 11457/2007 (art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte) (fls. 4342/4347): "Diante do exposto, CONCEDO A SEGURANÇA para, resolvendo o mérito da impetração, nos termos do art. 487, I, do CPC, determinar às autoridades impetradas que promovam, no prazo de 30 (trinta) dias, o julgamento do recurso interposto nos autos do PAF nº 15540.720138/2015-83.Intimem-se as autoridades impetradas, com urgência e via mandado, para ciência e cumprimento, ressaltando que o descumprimento da ordem importará em crime de desobediência, além de sanções administrativas e da aplicação da Lei n° 1.079, de 10 de abril de 1950, quando cabíveis (art. 26, Lei n° 12.016/2009), sem prejuízo de outras medidas determinadas com a finalidade de se alcançar o resultado prático da obrigação (art. 536, §1°, CPC). Condeno a União ao ressarcimento das custas adiantada pelo impetrante. Sem condenação em honorários advocatícios em razão de vedação legal (art. 25 da Lei nº 12.016/2009) e consoante entendimento jurisprudencial sumulado (Enunciado nº 512 da Súmula da jurisprudência dominante do STF; e Enunciado nº 105 da Súmula da jurisprudência dominante do STJ). Sentença sujeita a reexame necessário (Lei 12.016/2009, art. 14, § 1º) e à execução provisória (Lei 12.016/2009, art. 14, § 3º). Intimem-se. Brasília/DF”. Por esse motivo, em observância à determinação judicial, os autos do presente processo administrativo foram redistribuídos para apreciação e julgamento por esta Turma Ordinária, em regime de urgência. É o Relatório. Fl. 4365DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 1201-005.566 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15540.720138/2015-83 Voto Conselheiro Jeferson Teodorovicz, Relator. Trata-se de Recurso de Ofício interposto contra a decisão proferida pela 4ª Turma da DRJ/REC, consubstanciada acórdão 11-56.725, que desonerou débitos dos tributos adiante citados: Fl. 4366DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 1201-005.566 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15540.720138/2015-83 Ultrapassado o valor de alçada e preenchidos os demais requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Da delimitação da controvérsia do Recurso de Ofício. A apreciação da lide controvertida pelo Recurso de Ofício deve se ater aos valores desonerados pelo Acórdão da DRJ. Aqueles assunto não controvertidos, em virtude da preclusão consumativa ocorrida pela não apresentação de Recurso Voluntário, não podem ser, a priori, conhecidos, salvo exceções. Quanto ao mérito, a matéria a ser apreciada refere-se, inicialmente, às exclusões (integrais ou parciais) do passivo fictício (e repercussões na apuração das penalidades e do limite de compensação de prejuízos fiscais afetados pelas exclusões) e referentes ao período relativo ao ano calendário de 2011, já que a tributação e penalidades respectivas relativas ao ano calendário 2009 e 2010 foram mantidas pelo Acórdão da DRJ. Por outro lado, nos termos do art. 48 do RICARF, é facultado à PGFN a apresentação de novas razões no que relativamente ao Recurso de Ofício: Art. 48. Será disponibilizada, mensalmente ao Procurador da Fazenda Nacional a relação dos novos processos ingressados no CARF. § 1º O Procurador da Fazenda Nacional terá prazo de 15 (quinze) dias, a partir da data do recebimento da relação mencionada no caput, para requisitar os processos, os quais serão colocados à sua disposição. § 2º Fica facultado ao Procurador da Fazenda Nacional apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias contado da data da disponibilização dos processos requisitados, contrarrazões ao recurso voluntário e razões ao recurso de ofício. No presente caso, tendo sido oportunizada a faculdade, não foram apresentadas novas razões ao Recurso de Ofício. Por isso, dada a inexistência de novos argumentos ou provas e o quase total alinhamento do presente Conselheiro à decisão da DRJ, faço aqui uso do disposto no Art. 57, § 3°do Regimento Interno deste CARF que assim dispõe: Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: I verificação do quórum regimental; II deliberação sobre matéria de expediente; e III relatório, debate e votação dos recursos constantes da pauta. § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. (...) Fl. 4367DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 1201-005.566 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15540.720138/2015-83 § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) Nesse sentido, pede-se licença para reproduzir os itens (relativos aos passivos comprovados) que foram considerados excluídos (total ou parcialmente) do passivo fictício – e repercussões – assim como a fundamentação apresentada pelo voto condutor, com as quais mantenho concordância (especificamente no que tange aos itens II.4 a II.7, além dos itens V a VIII do voto condutor), com uma única exceção que será exposta ao final deste voto: (...) (...) Fl. 4368DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 1201-005.566 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15540.720138/2015-83 Fl. 4369DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 1201-005.566 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15540.720138/2015-83 Fl. 4370DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 1201-005.566 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15540.720138/2015-83 Fl. 4371DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 1201-005.566 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15540.720138/2015-83 Fl. 4372DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 26 do Acórdão n.º 1201-005.566 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15540.720138/2015-83 Fl. 4373DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 27 do Acórdão n.º 1201-005.566 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15540.720138/2015-83 Fl. 4374DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 28 do Acórdão n.º 1201-005.566 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15540.720138/2015-83 Fl. 4375DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 29 do Acórdão n.º 1201-005.566 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15540.720138/2015-83 Fl. 4376DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 30 do Acórdão n.º 1201-005.566 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15540.720138/2015-83 Fl. 4377DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 31 do Acórdão n.º 1201-005.566 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15540.720138/2015-83 (...) Fl. 4378DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 32 do Acórdão n.º 1201-005.566 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15540.720138/2015-83 Fl. 4379DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 33 do Acórdão n.º 1201-005.566 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15540.720138/2015-83 Fl. 4380DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 34 do Acórdão n.º 1201-005.566 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15540.720138/2015-83 Fl. 4381DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 35 do Acórdão n.º 1201-005.566 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15540.720138/2015-83 Fl. 4382DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 36 do Acórdão n.º 1201-005.566 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15540.720138/2015-83 Fl. 4383DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 37 do Acórdão n.º 1201-005.566 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15540.720138/2015-83 Fl. 4384DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 38 do Acórdão n.º 1201-005.566 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15540.720138/2015-83 Fl. 4385DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 39 do Acórdão n.º 1201-005.566 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15540.720138/2015-83 Fl. 4386DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 40 do Acórdão n.º 1201-005.566 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15540.720138/2015-83 Fl. 4387DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 41 do Acórdão n.º 1201-005.566 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15540.720138/2015-83 Fl. 4388DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 42 do Acórdão n.º 1201-005.566 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15540.720138/2015-83 Fl. 4389DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 43 do Acórdão n.º 1201-005.566 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15540.720138/2015-83 Fl. 4390DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 44 do Acórdão n.º 1201-005.566 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15540.720138/2015-83 Fl. 4391DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 45 do Acórdão n.º 1201-005.566 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15540.720138/2015-83 Fl. 4392DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 46 do Acórdão n.º 1201-005.566 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15540.720138/2015-83 Por tais motivos, reitero os fundamentos acima apresentados no voto condutor do Acórdão de primeira instância para negar provimento ao Recurso de Ofício, com exceção do ponto adiante assinalado, cuja fundamentação exponho abaixo. Da possibilidade de apreciação de ofício pelo julgador em matéria de ordem pública: análise da decadência e aplicação da Súmula CARF 123. Venho entendendo que a apreciação de decadência é matéria de ordem pública, nos termos do art. 342, II do CPC/2015 e, portanto, pode ser apreciada por este julgador independentemente de o assunto ser expressamente controvertido pelas partes. Nesse sentido, preliminarmente, foi suscitada, em sede de impugnação administrativa, a decadência relativa aos fatos geradores relativos à retenções na fonte e Fl. 4393DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 47 do Acórdão n.º 1201-005.566 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15540.720138/2015-83 referentes aos anos calendários de 2009, 2010 e 2011, pela aplicação do artigo 150, parágrafo 4ª do CTN. Porém, o Acórdão da DRJ apontou a aplicação do artigo 173, I, do CTN, para considerar que não houve a decadência dos fatos geradores ligados às retenções na fonte e relativos aos respectivos anos calendários. Fl. 4394DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 48 do Acórdão n.º 1201-005.566 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15540.720138/2015-83 Fl. 4395DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 49 do Acórdão n.º 1201-005.566 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15540.720138/2015-83 Contudo, o supracitado entendimento não deve mais prosperar, em virtude da aplicação da Súmula CARF 123, que assim dispõe: Súmula CARF nº 123 Aprovada pela 2ª Turma da CSRF em 03/09/2018 Imposto de renda retido na fonte relativo a rendimentos sujeitos a ajuste anual caracteriza pagamento apto a atrair a aplicação da regra decadencial prevista no artigo 150, §4º, do Código Tributário Nacional. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Acórdãos Precedentes: 2201-003.764, de 06/07/2017; 2401-004.499, de 20/09/2016; 2401-004.621, de 14/03/2017; 2401-004.695, de 03/04/2017; 9202-004.534, de 26/10/2016. Considerando que a ciência da autuação ocorreu em 07.07.2015, e aplicando-se a inteligência da Súmula CARF n. 123, que determina a contagem do prazo nos termos do art. 150, parágrafo 4ª do CTN, entende-se que os fatos geradores vinculados às comprovadas retenções na fonte e ocorridas no período anterior à 07.07.2010 não podem mais ser alcançadas pela aplicação da regra decadencial (homologação tácita), no que tange à tributação do IRPJ e reflexos. Diante do exposto, voto para CONHECER DO RECURSO DE OFÍCIO E, NO MÉRITO NEGAR PROVIMENTO. Ainda, voto para exonerar de ofício a parte dos lançamentos tributários relativos aos fatos geradores anteriores à data de 07.07.2010, nos termos da Súmula CARF n. 123. É como voto. (documento assinado digitalmente) Jeferson Teodorovicz Fl. 4396DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf Fl. 50 do Acórdão n.º 1201-005.566 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15540.720138/2015-83 Fl. 4397DF CARF MF Documento nato-digital

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9596802 #
Numero do processo: 13971.003068/2009-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Nov 21 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/06/2006 a 31/10/2008 MULTA POR INFORMAÇÕES INEXATAS OU INCOMPLETAS. CABIMENTO. Constitui infração ao artigo 32, inciso IV, parágrafo 6º, da Lei nº 8.212/1991, a apresentação de GFIP com informações inexatas, incompletas ou omissas, nos dados não relacionados aos fatos geradores de contribuições previdenciárias. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS DESVINCULADAS DAS OBRIGAÇÕES PRINCIPAIS. RETROATIVIDADE BENIGNA No caso de multa pela apresentação de GFIP com informações inexatas, incompletas ou omissas, em relação aos dados não relacionados os fatos geradores de contribuições previdenciárias, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a penalidade prevista no § 6º do art. 32 da Lei nº 8.212/1991, na redação vigente à época dos fatos geradores, e aquela referida no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido pela Lei nº 11.941, de 2009.
Numero da decisão: 2401-010.381
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar o recálculo da multa, aplicando-se a retroatividade benigna, comparando-se com a multa do art. 32-A da Lei 8.212/1991, se mais benéfico ao sujeito passivo. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo Faber de Azevedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Wilderson Botto (suplente convocado), Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: Gustavo Faber de Azevedo
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CABIMENTO. Constitui infração ao artigo 32, inciso IV, parágrafo 6º, da Lei nº 8.212/1991, a apresentação de GFIP com informações inexatas, incompletas ou omissas, nos dados não relacionados aos fatos geradores de contribuições previdenciárias. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS DESVINCULADAS DAS OBRIGAÇÕES PRINCIPAIS. RETROATIVIDADE BENIGNA No caso de multa pela apresentação de GFIP com informações inexatas, incompletas ou omissas, em relação aos dados não relacionados os fatos geradores de contribuições previdenciárias, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a penalidade prevista no § 6º do art. 32 da Lei nº 8.212/1991, na redação vigente à época dos fatos geradores, e aquela referida no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido pela Lei nº 11.941, de 2009. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar o recálculo da multa, aplicando-se a retroatividade benigna, comparando-se com a multa do art. 32-A da Lei 8.212/1991, se mais benéfico ao sujeito passivo. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo Faber de Azevedo - Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 00 30 68 /2 00 9- 51 Fl. 162DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-010.381 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.003068/2009-51 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Wilderson Botto (suplente convocado), Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário (e-fls. 121/135) dirigido a este Conselho, interposto contra a decisão da 5ª Turma da DRJ em Brasília, acórdão nº 03-38.646, que por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário lançado. AUTUAÇÃO O auto de infração de obrigação acessória nº 37.227.217-7 (e-fls. 02/09), no valor de R$ 5.275,84, consolidado em 31/07/2009, se refere ao descumprimento pelo sujeito passivo ao disposto na Lei n° 8.212/1991, artigo 32, inciso IV e §§ 3º e 6º, acrescido pela Lei n° 9.528, de 10/12/1997, combinado com o artigo 225, IV e §4° do Decreto nº 3.048/1999, nas competências 07/2006 a 10/2008. De acordo com o Relatório Fiscal de e-fl. 06, a empresa apresentou as GFIP nas competências 07/2006 a 10/2008 com erro de preenchimento nos campos CAT e COD. ENT. (terceiros/outras entidades). O valor da multa corresponde a 5% (por cento) do valor mínimo da multa variável de que trata o caput do art. 92, da Lei n.º 8.212/1991, limitado aos valores previstos no §4º. Na presente autuação, o valor mínimo foi atualizado pela Portaria MPS/MF n.º 48, de 12/02/2009. IMPUGNAÇÃO Irresignado, o sujeito passivo apresentou impugnação, alegando em síntese que: - a pretensão fazendária não merece prosperar pela ausência de especificações dos ramos de atividades abrangidas pelas medidas provisórias - MP 1.715/98 e MP 2.168-40/2001- que autorizam a criação do SESCOOP, devendo, portanto, ser anulado o presente lançamento; - aduz que a MP 2.168-40/2001, como todas as suas antecessoras, ferem frontalmente os artigos 149 e 146-III da Lei Maior, que exigem que a instituição das contribuições seja antecedida de lei complementar que defina o novo tributo, e a falta expressa de destinação pública da contribuição, formalidades não observadas na criação do SESCOOP; - afirma ser a cobrança da contribuição para o SESCOOP inconstitucional por ofensa ao art. 240 e 213 da Constituição, ao primeiro porque o cooperativismo não constitui qualquer espécie de categoria econômica ou profissional e ao segundo, como receitas públicas, os recursos oriundos da contribuição ora criada somente podem ser destinados a escolas públicas, como tal entendidas as escolas das pessoas jurídicas de Direito Público ou entes da administração indireta, o que não é o caso em tela; Fl. 163DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-010.381 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.003068/2009-51 - alega cerceamento de defesa por falta de clara definição da base legal, posto que a fiscalização deixou de apontar a legislação que indique com clareza a obrigação de o contribuinte individual responder por contribuições a terceiros como, no caso, SESCOOP; - insurge-se contra a interpretação do inciso I do art. 10 da MP 2.168-40/2001 frente as disposições da Lei nº 5.764/1971, uma vez que a MP dispõe que a contribuição incide sobre a remuneração paga a todos os empregados pela cooperativa e a Lei traz a definição e distinção entre empregado e cooperado, deixando claro que estes não são empregados e sim associados. - requer a nulidade do presente auto de infração e a produção do alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, notadamente a testemunhal, documental e pericial, se necessárias. ACÓRDÃO DRJ Sobreveio, assim, o acórdão nº 03-38.646 (e-fls. 114/118), que por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido. Segue abaixo a ementa do referido acórdão: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/2006 a 31/10/2008 AIOA - DEBCAD nº 37.227.217-7. MULTA POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. GFIP (CFL 69) Constitui infração ao art. 32, inciso IV, parágrafo 6 o , da lei 8.212/91, a apresentação de GFIP/GRFP com informações inexatas, incompletas ou omissas, nos dados não relacionados aos fatos geradores de contribuições previdenciárias. INCONSTITUCIONALIDADE. ARGUIÇÃO. A instância administrativa não possui competência para se manifestar sobre a constitucionalidade das leis. RECURSO VOLUNTÁRIO O sujeito passivo, cientificado do acórdão de primeira instância em 20/12/2010 (e- fl. 120), protocolou o recurso voluntário em 18/01/2011 (e-fls. 121/135), repisando as alegações já apresentadas na impugnação, e também: Preliminarmente: - ausência de indicação da IN 03/2005 nos fundamentos legais do débito – FLD no auto de infração nº37. 227.216-9. Mérito: - impossibilidade da IN 03/2005 exercer alcance maior que a legislação tributária, não podendo instituir novo tributo, nem estender suas obrigações para outras pessoas; Fl. 164DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-010.381 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.003068/2009-51 - cerceamento de defesa por falta clara da base legal; - da interpretação do inciso I do artigo 10 da MP 2.168-40/2001 frente às disposições da Lei nº 5.764/1971; - ausência da especificação dos ramos de atividades abrangidos pelas medidas provisórias; - os artigos 149, 213 e 240 da Constituição foram violados; - ausência de previsão em lei complementar; - Conclui o recorrente: À vista dos tópicos iniciais verifica-se que à Instrução Normativa, nos termos das jurisprudências transcritas no item 1 do mérito, não é dado alcance maior do que a própria lei a que está a regulamentar, como ocorre com IN 03/2005 que cria novo sujeito passivo e nova base de cálculo da contribuição instituída pela MP 2.168- 40/2001. Tal fato macula todo o lançamento, eis que lhe retira base legal válida, no caso a única utilizada para julgar improcedente a impugnação da Recorrente. Não fosse por essa ausência de legalidade, ainda deveria ser anulado o lançamento por cerceamento de defesa, conforme item 2 do mérito, ou por ausência de especificação dos ramos de atividade cooperativistas abrangidos pela MP 2.168-40/2001, como também por quaisquer dos demais temas acima debatidos. No pedido, requer o recorrente o reconhecimento da nulidade do lançamento/auto de infração, ou simplesmente seu cancelamento, por quaisquer dos fundamentos apresentados. É o relatório. Voto Conselheiro Gustavo Faber de Azevedo, Relator. ADMISSIBILIDADE O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, portanto, deve ser conhecido. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA DESCUMPRIDA De início, cumpre registrar que o recorrente apresenta na peça de defesa ao auto de infração de obrigação acessória toda a discussão travada no processo que trata do auto de infração de obrigação principal, processo nº 13971.0003067/2009-15. Fl. 165DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-010.381 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.003068/2009-51 Em que pese o auto de infração de obrigação principal ter sido julgado improcedente, os deveres instrumentais foram apurados como descumpridos pelo recorrente em constatação pela autoridade administrativa em procedimento regular de fiscalização. Assim, entendo que a questão já foi esmiuçada na decisão de primeira instância, sem que o recorrente tenha adicionado qualquer alegação diferente do que já analisada na primeira instância, a qual está de acordo com a fundamentação, portanto a adoto como razão de decidir: Ao apresentar a Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações a Previdência Social-GFIP com informações inexatas em relação aos campos CAT e COD. ENT. (terceiros/outras entidades), dados estes não relacionados aos fatos geradores de contribuições previdenciárias, nas competências: 06/2006 a 10/2008, a autuada infringiu o artigo 32, inciso IV, §6º, da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.528/97. A multa foi corretamente aplicada em conformidade com as então vigentes disposições do art. 284, inciso III e art. 373 do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99, in verbis: Art.284. A infração ao disposto no inciso IV do caput do art. 225 sujeitará o responsável às seguintes penalidades administrativas: III - cinco por cento do valor mínimo previsto no caput do art. 283, por campo com informações inexatas, incompletas ou omissas, limitada aos valores previstos no inciso I, pela apresentação da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social com erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos geradores. Art.373. Os valores expressos em moeda corrente referidos neste Regulamento, exceto aqueles referidos no art. 288, são reajustados nas mesmas épocas e com os mesmos índices utilizados para o reajustamento dos benefícios de prestação continuada da previdência social. Ante a constatação, pela fiscalização, de haver o contribuinte descumprido a obrigação acessória ao infringir o dispositivo legal anteriormente descrito, e estando a presente autuação constituída com observância das formalidades legais e regulamentares próprias, deve ser julgada procedente. Por fim, saliente-se que o auto-de-infração ora analisado encontra-se revestido de todas as formalidades legais pertinentes, tendo sido lavrado de acordo com o artigo 293 do RPS e com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto, então vigentes, consoante o disposto no caput do artigo 33 da Lei nº 8.212/91, não tendo sido constatada a existência de vícios que pudessem ensejar sua nulidade. CONCLUSÃO De todo o exposto, voto por CONHECER do recurso, REJEITAR a preliminar e no mérito DAR-LHE provimento parcial para determinar o recálculo da multa, comparando-a com a prevista no art. 32-A da Lei 8.212/1991, se mais benéfico ao sujeito passivo. (documento assinado digitalmente) Gustavo Faber de Azevedo Fl. 166DF CARF MF Original http://www81.dataprev.gov.br/sislex/paginas/23/1999/3048.htm#L_3_T_1_CP_8_S_3_ART225_IV http://www81.dataprev.gov.br/sislex/paginas/23/1999/3048.htm#L_4_T_2_CP_3_ART283 http://www81.dataprev.gov.br/sislex/paginas/23/1999/3048.htm#L_4_T_2_CP_3_ART284_I http://www81.dataprev.gov.br/sislex/paginas/23/1999/3048.htm#L_4_T_2_CP_3_ART288 Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-010.381 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.003068/2009-51 Fl. 167DF CARF MF Original

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Numero do processo: 16832.001030/2009-27
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 08 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Mar 29 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2005, 2007 COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS IRPJ, DECLARAÇÃO FINAL. NÃO APLICAÇÃO DA LIMITAÇÃO DE 30% NA COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS. O prejuízo fiscal apurado poderá ser compensado integralmente com o lucro real no encerramento das atividades da empresa, inclusive por incorporação. CSLL E IRPJ. IDENTIDADE DE MATÉRIA FÁTICA. MESMA DECISÃO. Quando os ajustes relativos ao IRPJ e à CSLL tiverem origem nos mesmos fatos, há de ser dada a mesma decisão, ressalvados os aspectos específicos inerentes à legislação de cada tributo.
Numero da decisão: 9101-005.967
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial. No mérito, por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, deu-se provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luiz Tadeu Matosinho Machado e Andréa Duek Simantob que votaram por negar-lhe provimento. Manifestaram intenção de apresentar declaração de voto os conselheiros Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto e Caio Cesar Nader Quintella. (documento assinado digitalmente) Andrea Duek Simantob – Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Lívia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luis Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Caio Cesar Nader Quintella e Andrea Duek Simantob (Presidente em exercício).
Nome do relator: ALEXANDRE EVARISTO PINTO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2005, 2007 COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS IRPJ, DECLARAÇÃO FINAL. NÃO APLICAÇÃO DA LIMITAÇÃO DE 30% NA COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS. O prejuízo fiscal apurado poderá ser compensado integralmente com o lucro real no encerramento das atividades da empresa, inclusive por incorporação. CSLL E IRPJ. IDENTIDADE DE MATÉRIA FÁTICA. MESMA DECISÃO. Quando os ajustes relativos ao IRPJ e à CSLL tiverem origem nos mesmos fatos, há de ser dada a mesma decisão, ressalvados os aspectos específicos inerentes à legislação de cada tributo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial. No mérito, por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, deu-se provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luiz Tadeu Matosinho Machado e Andréa Duek Simantob que votaram por negar-lhe provimento. Manifestaram intenção de apresentar declaração de voto os conselheiros Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto e Caio Cesar Nader Quintella. (documento assinado digitalmente) Andrea Duek Simantob – Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Lívia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luis Tadeu AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 83 2. 00 10 30 /2 00 9- 27 Fl. 1085DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-005.967 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16832.001030/2009-27 Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Caio Cesar Nader Quintella e Andrea Duek Simantob (Presidente em exercício). Relatório Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto tempestivamente à Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), com fulcro no art. 64, inciso II (Anexo II), do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RI/CARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, em face do Acórdão nº 1301-002.830, proferido pela Primeira Turma Ordinária desta Câmara, na sessão de julgamento de 13 de março de 2018: A decisão recorrida está assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2005, 2007 INDENIZAÇÕES TRABALHISTAS. LEI, CONTRATO, CONVENÇÃO E ACORDO COLETIVOS DE TRABALHO. DEDUTIBILIDADE. São dedutíveis da base de cálculo do IRPJ as indenizações trabalhistas fundadas em lei, contrato de trabalho, convenção ou acordos coletivos. PREJUÍZO FISCAL ACUMULADO. COMPENSAÇÃO. LIMITE DE 30% DO LUCRO LÍQUIDO AJUSTADO. INCORPORAÇÃO. APLICABILIDADE. Aplica-se à compensação de prejuízo fiscal de exercícios anteriores o limite de 30% do lucro líquido ajustado, ainda que se trate de extinção da pessoa jurídica em face de incorporação da empresa. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL Ano-calendário: 2005 CSLL E IRPJ. IDENTIDADE DE MATÉRIA FÁTICA. MESMA DECISÃO. Quando os ajustes relativos ao IRPJ e à CSLL tiverem origem nos mesmos fatos, há de ser dada a mesma decisão, ressalvados os aspectos específicos inerentes à legislação de cada tributo.. O litígio decorreu de duas infrações, e as descreveu no Termo de Constatação Fiscal de fl. 109. A primeira, no ano base 2005, consistiu na dedução de despesas que não atendiam as condições de dedutibilidade. O segundo ilícito foi o excesso de compensação de prejuízo fiscal acumulado. A r. DRJ/RJ houve por bem julgar improcedente a impugnação apresentada pelo Contribuinte e manter integralmente o crédito tributário exigido. O Colegiado a quo, deu provimento parcial ao Recurso Voluntário provimento parcial ao recurso voluntário, para restabelecer a dedução de despesas de R$ 1.028.579,02 das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. Intimado do Acórdão, a ora Recorrente, apresentou Embargos de Declaração que foram rejeitados nos seguintes termos: O voto, conforme extenso trecho transcrito, é expresso em fundamentar que, embora as novas regras de compensação de prejuízos passaram a não mais limitar temporalmente o direito à compensação de prejuízos, a legislação de regência não autoriza a compensação acima da trava de 30% no ano-calendário em que a pessoa jurídica seja extinta por incorporação. Fl. 1086DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-005.967 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16832.001030/2009-27 Resta, portanto, claro que não houve obscuridade na decisão embargada, mas evidente contrariedade sobre suas conclusões, que embora legítima, não é fato que motive o acatamento dos embargos. Pelo exposto, e com fulcro no art. 65, § 3º, do Anexo II do RICARF, REJEITO os Embargos de Declaração interpostos, mantendo-se inalterado o Acórdão embargado, ante a não demonstração, pelo interessado, de qualquer vício na decisão. Intimado do despacho que rejeitou os Embargos em 16/07/2020, a Recorrente apresentou tempestivamente em 27/07/2020 o presente Recurso Especial, divergências admitidas no despacho de exame de admissibilidade de e-fls. 1060/1061, do qual se extrai: 2. Passo à análise dos pressupostos de admissibilidade do Recurso Especial interposto. 3. Destaca-se, de início, que o Recurso Especial tem por escopo uniformizar o entendimento da legislação tributária entre as câmaras e turmas que compõem o CARF, não se prestando como instância recursal no reexame de material probatório. Deve, pois, o alegado dissenso jurisprudencial se dar em relação a questões de direito, tratando, todos os julgados, da mesma situação fática (Acórdão CSRF nº 9101-002.102, de 2015) ou semelhante (Acórdão CSRF nº 9101-002.103, de 2015), e da mesma legislação aplicável (Acórdão CSRF nº 9101-001.629, de 2013). 4. Assim, a divergência jurisprudencial não se estabelece em matéria de prova (Acórdão CSRF nº 9101-001.766, de 2013), e sim na interpretação das normas (Acórdão CSRF nº 9101-002.328, de 2016), visto que, na apreciação da prova, o julgador tem o direito de formar livremente a sua convicção, conforme dispõe o art. 29 do Decreto nº 70.235, de 1972. Acrescente-se, também, que, se os acórdãos confrontados examinaram normas jurídicas distintas, ainda que os fatos sejam semelhantes, não há falar-se em divergência de decisões, uma vez que a discrepância a ser configurada diz respeito à interpretação da mesma norma jurídica (Acórdão CSRF nº 9101-002.412, de 2016). 5. Da contraposição dos fundamentos expressos nas ementas e nos votos condutores dos acórdãos, evidencia-se que a Recorrente logrou êxito em comprovar a ocorrência do alegado dissenso jurisprudencial, como a seguir demonstrado (destaques do original transcrito): “À empresa extinta por incorporação não se aplica o limite de 30% do lucro líquido na compensação do prejuízo fiscal” Decisão recorrida: PREJUÍZO FISCAL ACUMULADO. COMPENSAÇÃO. LIMITE DE 30% DO LUCRO LÍQUIDO AJUSTADO. INCORPORAÇÃO. APLICABILIDADE. Aplica-se à compensação de prejuízo fiscal de exercícios anteriores o limite de 30% do lucro líquido ajustado, ainda que se trate de extinção da pessoa jurídica em face de incorporação da empresa. Acórdão paradigma nº 1201-00.165, de 2009: COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL — LIMITE DE 30% — INCORPORAÇÃO — À empresa extinta por incorporação não se aplica, no período do evento, o limite de 30% do lucro líquido ajustado em relação ao prejuízo fiscal acumulado de períodos anteriores. 6. Com relação a essa matéria, ocorre o alegado dissenso jurisprudencial, pois, em situações fáticas semelhantes, sob a mesma incidência tributária e à luz das mesmas normas jurídicas, chegou-se a conclusões distintas. 7. Enquanto a decisão recorrida entendeu que aplica-se à compensação de prejuízo fiscal de exercícios anteriores o limite de 30% do lucro líquido ajustado, ainda que se trate de extinção da pessoa jurídica em face de incorporação da empresa, o acórdão paradigma apontado (Acórdão nº 1201-00.165, de 2009) decidiu, de modo Fl. 1087DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-005.967 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16832.001030/2009-27 diametralmente oposto, que à empresa extinta por incorporação não se aplica, no período do evento, o limite de 30% do lucro líquido ajustado em relação ao prejuízo fiscal acumulado de períodos anteriores. 8. Por tais razões, neste juízo de cognição sumária, conclui-se pela caracterização da divergência de interpretação suscitada. 9. Pelo exposto, do exame dos pressupostos de admissibilidade, PROPONHO seja ADMITIDO o Recurso Especial interposto. No mérito, sustenta que a limitação quantitativa de 30% para o aproveitamento do prejuízo fiscal consiste em um mecanismo fiscal utilizado pelo Estado para garantir o direito do contribuinte de apurar corretamente o valor de sua renda (mediante aproveitamento do prejuízo na composição da base de cálculo) sem trazer impacto imediato na arrecadação dos cofres públicos, como atesta a exposição de motivos da MP 998/95, posteriormente convertida na lei 9.065/95. A garantia da integral compensação de prejuízos pela incorporada extinta respeita, portanto, o conceito de lucro firmado no artigo 43 do Código Tributário Nacional, impossibilitando que patrimônio da incorporada seja objeto de tributação pelo Imposto sobre a Renda. À luz de todo o exposto, requer seja o presente recurso especial conhecido e provido, reconhecendo-se a divergência entre o entendimento consignado no v. acórdão recorrido e nos v. acórdãos paradigmas indicados, para o fim de reformar o v. aresto recorrido na parte que lhe foi desfavorável, reconhecendo-se que o aproveitamento do prejuízo fiscal de sociedade extinta por incorporação não se encontra albergado pela norma que limita tal aproveitamento a 30% do valor apurado, devendo-se admitir o aproveitamento integral, cancelando-se, por consequência, o auto de infração neste tocante. Intimada do r. despacho de admissibilidade, a i. Procuradoria apresenta contrarrazões de e-fls. 1.063-1.076, em que alega que os argumentos do Recorrente não têm o condão de prosperar, pois tanto a legislação que limita a compensação de prejuízos fiscais e bases negativas de CSLL, bem como a sua natureza (de benefício fiscal, assim determinada pelo eg. Supremo Tribunal Federal) e a jurisprudência consolidada no CARF, não excluem a empresa extinta da limitação legal. A norma é clara e expressa, no sentido da vedação legal de compensação de prejuízos da sucedida pela empresa sucessora e isto tem sua razão de ser: inibir incorporações, fusões e cisões que manifestamente têm como único sentido realizar evasão fiscal. Irresignados com a limitação quantitativa imposta pelo Estado à compensação dos prejuízos fiscais, os contribuintes do IRPJ e da CSLL apresentaram inúmeros questionamentos sobre a constitucionalidade dessa imposição. Como resposta ao pleito judicial apresentado, o Supremo Tribunal Federal, por meio do julgamento do RE 344.994/PR, declarou a constitucionalidade do referido limite. a Suprema Corte estabeleceu a natureza jurídica da autorização para compensação de prejuízos fiscais como um verdadeiro benefício fiscal concedido pelo Estado aos contribuintes. Sendo uma benesse tributária, fora ressaltado que tal compensação deve ser realizada nos estritos limites impostos pela lei que a prevê. Acrescenta que sendo a compensação dos prejuízos fiscais e bases negativas de anos anteriores autêntico instrumento de política fiscal, ou seja, benefício fiscal, como fixado pelo STF, por óbvio, submete-se ao princípio da legalidade estrita, não comportando interpretação extensiva ou por analogia, nos moldes propugnados no art. 111, do CTN. Além Fl. 1088DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-005.967 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16832.001030/2009-27 disso, não existe no Ordenamento nenhuma norma especial que afaste a obrigação de empresas observarem o limite de 30% para compensação dos prejuízos fiscais no caso de sua posterior extinção. O que a legislação pretendeu com a permissão de compensação dos prejuízos fiscais e das bases de cálculo negativas não foi criar um direito subjetivo para o contribuinte, mas sim permitir que, em casos de apuração de prejuízos, a empresa não fosse obrigada a arcar com todo o déficit sozinho, até mesmo para fomentar as relações comerciais e impedir eventuais prejuízos irrecuperáveis que levassem ao encerramento de suas atividades. Pugna a União (Fazenda Nacional) para que seja negado provimento ao recurso especial interposto pelo contribuinte. É o relatório. Voto Conselheiro ALEXANDRE EVARISTO PINTO, Relator. Recurso especial do Contribuinte - Admissibilidade O Recurso Especial é tempestivo. Assim dispõe o RICARF no art. 67 de seu Anexo II acerca do Recurso Especial de divergência: Art. 67. Compete à CSRF, por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. § 1º Não será conhecido o recurso que não demonstrar a legislação tributária interpretada de forma divergente. (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) § 2º Para efeito da aplicação do caput, entende-se que todas as Turmas e Câmaras dos Conselhos de Contribuintes ou do CARF são distintas das Turmas e Câmaras instituídas a partir do presente Regimento Interno. § 3º Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da CSRF ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso. § 4º Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que, na apreciação de matéria preliminar, decida pela anulação da decisão de 1ª (primeira) instância por vício na própria decisão, nos termos da Lei nº 9.784 de 29 de janeiro de 1999. § 5º O recurso especial interposto pelo contribuinte somente terá seguimento quanto à matéria prequestionada, cabendo sua demonstração, com precisa indicação, nas peças processuais. Fl. 1089DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-005.967 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16832.001030/2009-27 § 6º Na hipótese de que trata o caput, o recurso deverá demonstrar a divergência arguida indicando até 2 (duas) decisões divergentes por matéria. § 7º Na hipótese de apresentação de mais de 2 (dois) paradigmas, serão considerados apenas os 2 (dois) primeiros indicados, descartando-se os demais. § 8º A divergência prevista no caput deverá ser demonstrada analiticamente com a indicação dos pontos nos paradigmas colacionados que divirjam de pontos específicos no acórdão recorrido. § 9º O recurso deverá ser instruído com a cópia do inteiro teor dos acórdãos indicados como paradigmas ou com cópia da publicação em que tenha sido divulgado ou, ainda, com a apresentação de cópia de publicação de até 2 (duas) ementas. § 10. Quando a cópia do inteiro teor do acórdão ou da ementa for extraída da Internet deve ser impressa diretamente do sítio do CARF ou do Diário Oficial da União. § 11. As ementas referidas no § 9º poderão, alternativamente, ser reproduzidas, na sua integralidade, no corpo do recurso, admitindo-se ainda a reprodução parcial da ementa desde que o trecho omitido não altere a interpretação ou o alcance do trecho reproduzido. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) § 12. Não servirá como paradigma acórdão proferido pelas turmas extraordinárias de julgamento de que trata o art. 23-A, ou que, na data da análise da admissibilidade do recurso especial, contrariar: (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) I - Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103-A da Constituição Federal; II - decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543- C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil; e (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) III - Súmula ou Resolução do Pleno do CARF, e IV - decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal que declare inconstitucional tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) § 13. As alegações e documentos apresentados depois do prazo fixado no caput do art. 68 com vistas a complementar o recurso especial de divergência não serão considerados para fins de verificação de sua admissibilidade. § 14. É cabível recurso especial de divergência, previsto no caput, contra decisão que der ou negar provimento a recurso de ofício. Fl. 1090DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-005.967 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16832.001030/2009-27 § 15. Não servirá como paradigma o acórdão que, na data da interposição do recurso, tenha sido reformado na matéria que aproveitaria ao recorrente. (Incluído pela Portaria MF nº 39, de 2016) [...] No caso concreto, a divergência apontada pela Recorrente diz respeito à aplicação ou não da trava dos 30% na compensação de prejuízos fiscais no caso de extinção da pessoa jurídica. O cotejo analítico dos acórdãos paradigmas suscitados vis-à-vis o acórdão recorrido demonstra a divergência indicada. O recurso especial deve ser conhecido com fundamento nas razões do Presidente de Câmara, aqui adotadas na forma do art. 50, §1º, da Lei nº 9.784, de 1999. Recurso especial do Contribuinte - Mérito Demonstrado o dissídio em relação à aplicação da chamada trava dos 30% no caso de extinção da pessoa jurídica, no caso por incorporação. Inicialmente cumpre destacar que no julgamento do RE 591.340, em sede de repercussão geral, cuja tese firmada foi de que “é constitucional a limitação do direito de compensação de prejuízos fiscais do IRPJ e da base de cálculo negativa da CSLL”. Portanto, reconhecido pelo STF que a limitação à dedução de prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas, em 30% para cada ano-base, prevista nos artigos 42 e 58 da Lei nº 8.981/95, bem como nos artigos 15 e 16 da Lei nº 9.065/95, não havendo violação às disposições constitucionais. A Corte Suprema cuidou de ressalvar que aquela decisão não se aplica às hipóteses em que há extinção da pessoa jurídica, conforme distinguisng constante do acórdão: “O recurso cuida, tão somente, da constitucionalidade das restrições previstas nas citadas Leis, presente a continuidade da atividade empresarial, não abrangendo a interpretação dos diplomas legais nas situações em que se observa a extinção de pessoa jurídica”. Infere-se, inclusive do voto do Min. Relator do acórdão vencedor, Ministro Alexandre de Moraes: “Tal restrição dirige-se à pessoa jurídica em pleno exercício de seu objeto social; ou seja, que não encerrou suas atividades, por extinção, fusão, cisão parcial ou total, ou por incorporação.” O mesmo entendimento se apresentou ao longo dos debates, confira-se: “ESCLARECIMENTO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Antes de tomar o voto da Ministra Rosa Weber, só queria esclarecer, depois de ouvir o Relator, que não está em jogo a compensação de prejuízos fiscais de empresa extinta, porque isso foi aduzido da tribuna... O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN - De fato, não foi submetido ao contraditório. Eu fiz referência ao uma tese subsidiária e não a um debate presente. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Essa tese não está em jogo, porque aí fica mais fácil entender que não vai poder compensar prejuízo de uma pessoa Fl. 1091DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-005.967 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16832.001030/2009-27 que já se extinguiu. Então ela tem que compensar tudo de uma vez só. Mas não é isso que está em jogo. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Se tivesse que enfrentar esse tema, com maior razão, determinaria a consideração dos prejuízos.” Na ocasião julgou-se a constitucionalidade do dispositivo como regra, não se adentrando acerca da hipótese em que há extinção da pessoa jurídica, no caso por incorporação. Tratando-se, portanto, de interpretação das discussões registradas no acórdão, não se podendo inferir que o resultado seria o mesmo para o caso concreto. Ainda em relação à referida decisão, é importante destacar que diversamente do que havia sido feito no julgamento do Recurso Extraordinário 344.994/PR em que constou expressamente da ementa a suposta qualificação da trava como benefício fiscal, o mesmo não ocorreu quando do julgamento em repercussão geral, indicando que a assertiva não pode ser considerada mais que obter dictum, não vinculando o entendimento desta corte. Nesse sentido, não há como restringir a interpretação do dispositivo com fundamento no art. 111 do CTN. Note-se que o ordenamento jurídico deixa claro que não há resultado positivo sem consideração de prejuízos anteriores, vedando expressamente a distribuição de lucro de um período sem a consideração (absorção) dos prejuízos acumulados, conforme artigo 189, da Lei nº 6.404/1974. Pressupõe-se que a sociedade continuará a operar, a partir da aplicação do princípio da continuidade da pessoa jurídica, o qual considera, logicamente, que os investimentos/sacrifícios dos anos anteriores são formadores do lucro nos anos futuros. Nesse sentido, o professor Humberto Ávila é cristalino: “a comunicação entre os períodos de apuração e a compensação de prejuízos fiscais anteriores em anos-calendário subsequentes são consequências normativas necessárias do conceito de renda como acréscimo patrimonial líquido configurado com base no critério da progressividade. Em outras palavras, nem a incomunicabilidade entre os períodos é imposição constitucional, nem a compensação de prejuízos fiscais é cortesia legal. Ao contrário, a comunicabilidade de períodos e o direito de compensação de prejuízos físicas é que são implicações normativas inafastáveis da ordem constitucional” Sabe-se que a renda se verifica, para efeito de tributação, dentro de um lapso temporal pré-fixado e de acordo com o acréscimo patrimonial ocorrido no período. Isso porque, para que se faça a correta verificação do quantum devido, a legislação prevê que se apure o lucro em períodos anuais ou trimestrais, observando-se o desempenho da empresa nesse determinado corte temporal. Estamos aqui diante do fenômeno da periodização. A periodização consiste em fazer com que esses cortes temporais permitam observar o êxito da atividade empresarial. Entretanto, é importante que esses cortes cronológicos não sejam levados em consideração isoladamente porque a atividade da empresa não se exaure em cada ano de forma isolada, pelo contrário, esses períodos são interligados, ainda mais quando se pensa na persecução de seus objetivos ao longo de toda a sua existência por tempo indeterminado. Nesse limiar, incide o princípio da continuidade da pessoa jurídica que justifica, no campo do Direito Tributário, a compensação de prejuízos fiscais, de modo que as leis tributárias se fundamentam em tal princípio para autorizar a compensação de prejuízos fiscais advindos de exercícios anteriores. Fl. 1092DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-005.967 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16832.001030/2009-27 A continuidade empresarial, no sentido de querer fazer com que empresa continue produzindo ao longo do tempo, faz parte da própria ideia de empreendimento, a menos que a sociedade seja constituída com um objetivo específico, cujo atingimento terá o condão de extingui-la. O princípio da continuidade empresarial é reconhecido pelas Normas Internacionais de Contabilidade (International Accounting Standards Board - IASB) e também é utilizado no Brasil como método de escrituração comercial, conforme se verifica no Pronunciamento Conceitual Básico 1 onde se lê que As demonstrações contábeis normalmente são preparadas tendo como premissa que uma entidade está em franca marcha (going concern assumption) e irá manter-se em operação por um futuro previsível. Desse modo, parte-se do pressuposto de que a entidade não tem a intenção tampouco a necessidade de entrar em liquidação, ou ainda, tenciona reduzir materialmente a escala de suas operações. Por outro lado, se essa intenção ou necessidade existir, as demonstrações contábeis terão que ser elaboradas em bases diferentes, e nesse caso, a base de elaboração utilizada deve ser divulgada. Além de estar prevista no Pronunciamento parcialmente transcrito acima, o princípio da continuidade também está previsto no artigo 5º da Resolução do Conselho Federal de Contabilidade nº 750/1993 (Princípios de Contabilidade), com as modificações introduzidas pela Resolução nº 1.282/2010 que dispõe que “o Princípio da Continuidade pressupõe que a Entidade continuará em operação no futuro e, portanto, a mensuração e a apresentação dos componentes do patrimônio levam em conta esta circunstância”. Outrossim, o princípio da continuidade é uma presunção que tem distintas implicações nas demonstrações financeiras das sociedades anônimas, daí a afirmação de Modesto Carvalhosa 2 no sentido de que Os princípios de contabilidade são estabelecidos e consagrados tendo em vista uma empresa em funcionamento. É evidente que o critério de avaliação de um patrimônio em plena atividade produtiva terá de ser diferente do critério do critério de avaliação de uma empresa em processo de liquidação (arts. 206 a 219), ou sem perspectivas de continuidade. É por isso que a Lei nº 6.404/1976 (“Lei das S/A”) não impõe qualquer limitação do prazo para a duração da atividade das sociedades, a não ser que a própria sociedade, por meio de seus acionistas, e de conformidade com seu estatuto, decida interrompê-la, seja qual for o motivo. Assim, se a sociedade for constituída com duração indeterminada, o lucro não é tão facilmente apurado, pois, enquanto houver interesse dos sócios quotistas ou acionistas, e a sociedade seguir cumprindo seus objetivos, a empresa continuará existindo e é nesse contexto que o princípio da continuidade se justifica. Por isso, os registros contábeis de uma sociedade empresarial são feitos levando-se em conta a continuidade da empresa. Isso implica em dizer que também os seus usuários (sejam quotistas, acionistas, administradores ou credores) devem 1 Disponibilizado pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis no endereço eletrônico: http://www.cpc.org.br/pdf/CPC00_CPC00R1_comparado.pdf. Último acesso em 21.05.2012. 2 CARVALHOSA, Modesto. Comentários à lei de sociedades anônimas: Lei n. 6.404, de 15 de dezembro de 1976, com as modificações da Lei n. 11.638, de 28 de dezembro de 2007. 3º volume. 4º ed. São Paulo: Saraiva, 2009, p. 200. Fl. 1093DF CARF MF Documento nato-digital http://www.cpc.org.br/pdf/CPC00_CPC00R1_comparado.pdf Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-005.967 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16832.001030/2009-27 considerar tal continuidade. O reflexo prático de tal princípio se verifica na alocação contábil que deverá ser realizada no tempo de sua competência. O regime de competência foi introduzido no ordenamento pátrio por meio do artigo 177, caput, da Lei nº 6.404/1976, in verbis: Art. 177. A escrituração da companhia será mantida em registros permanentes, com obediência aos preceitos da legislação comercial e desta Lei e aos princípios de contabilidade geralmente aceitos, devendo observar métodos ou critérios contábeis uniformes no tempo e registrar as mutações patrimoniais segundo o regime de competência. (grifo nosso) O legislador, buscando a solução para a questão da alocação contábil intertemporal adotou o regime de competência e o esclareceu na Exposição de Motivos da Lei nº 6.404/1976 3 nos seguintes termos: O Projeto procura reunir as regras gerais essenciais para que o intérprete da lei nela encontre orientação básica, mas evitando pormenores dispensáveis. Na escolha dessas regras influiu, evidentemente, o conhecimento de hábitos e práticas que a lei pretende corrigir ou coibir, a fim de que as demonstrações financeiras informem - a administradores, acionistas, credores e investidores do mercado - a verdadeira situação do patrimônio da companhia e seus resultados. É para atender tal necessidade que toda empresa deve estabelecer seu exercício social, com duração de um ano, não necessariamente coincidente com o calendário civil, conforme disposição do artigo 175 4 , caput, da Lei das S/A, com a finalidade de possibilitar a comparação entre os exercícios. Em decorrência dessa desnecessidade de que o exercício fiscal coincida com o calendário civil, em um primeiro momento, houve um descompasso entre a legislação societária e a legislação tributária. Para harmonizar novamente a legislação, evitando possíveis injustiças resultantes do risco de haver tributação com efeito de confisco ou mesmo da dupla tributação sobre uma mesma renda, sobreveio o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 (Decreto nº 1.598/77), definindo que a apuração do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas – IRPJ seria consumado com base no lucro real e levando em conta os aspectos intertemporais (regime de competência) dentro do exercício social da empresa. A busca pela harmonização da legislação está expressa na Exposição de Motivos do Decreto nº 1.598/77 5 , do qual destacamos o seguinte trecho: 6. O Capítulo II reúne as normas sobre a base de cálculo do imposto. O lucro real é o lucro apurado pela pessoa jurídica na escrituração comercial, com os ajustes determinados pela legislação tributária. A lei de sociedades por ações redefiniu o lucro comercial (denominado lucro líquido do exercício), regulando mais pormenorizadamente do que a legislação anterior os critérios de classificação e 3 Disponível no endereço eletrônico http://www.cvm.gov.br/port/atos/leis/6404_Exposicao.asp. Último acesso em 22.05.2012. 4 Art. 145: O exercício social terá duração de 1 (um) ano e a data do término será fixada no estatuto. 5 Íntegra da Exposição de Motivos publicada originalmente no Diário Oficial da União em 22 de março de 1978, disponível no endereço eletrônico http://imagem.camara.gov.br/dc_20.asp?selCodColecaoCsv=J&Datain=22/03/1978&txpagina=252&altura=700&lar gura=800. Último acesso em 22.05.2012. Fl. 1094DF CARF MF Documento nato-digital http://www.cvm.gov.br/port/atos/leis/6404_Exposicao.asp http://imagem.camara.gov.br/dc_20.asp?selCodColecaoCsv=J&Datain=22/03/1978&txpagina=252&altura=700&largura=800 http://imagem.camara.gov.br/dc_20.asp?selCodColecaoCsv=J&Datain=22/03/1978&txpagina=252&altura=700&largura=800 Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-005.967 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16832.001030/2009-27 avaliação do patrimônio, de elaboração de demonstrações financeiras e de apuração do lucro. O projeto adapta a definição de base de cálculo do imposto aos novos conceitos da lei comercial, inclusive quanto à adoção (no reconhecimento do lucro), do regime de competência. (grifo nosso) Pelo que se denota do excerto acima, não resta dúvida de que o Decreto nº 1.598/77 veio assumir o regime de competência, inicialmente trazido pela Lei das S/A, como parâmetro para definição da base de cálculo do IRPJ. Nessa ordem de ideias, da mesma forma que a empresa só pode distribuir lucro aos seus acionistas após a dedução dos prejuízos acumulados e a provisão para o IRPJ, na forma do artigo 189 da Lei das S/A, a compensação de prejuízos fiscais vem preservar o capital social da sociedade. Pois, se os lucros fossem distribuídos antes da apuração dos prejuízos, o capital da sociedade tenderia a ser consumido até sua insolvência e não haveria de ser diferente em se tratando de tributação. Em suma, a periodização do resultado é fictícia, mas mesmo assim é necessário respeitá-la, dando uniformidade às condutas corporativas. Por isso, a legislação tributária seguiu o esquema do regime de competência, de modo a se harmonizar com o Direito Privado. Repise-se que o Conselho Federal de Contabilidade já afirmou que o princípio da continuidade pressupõe a continuação da entidade no futuro, fazendo com que “a mensuração e a apresentação dos componentes do patrimônio levem em conta essa circunstância” (Art. 5º, da Resolução CFC nº 750/1993, alterada pela Resolução CFC nº 1.282/2010). Esse pressuposto deve ser compreendido como princípio lógico e objetivo a nortear as regras de apuração do IRPJ e da CSLL. Na mesma toada, a periodização da apuração do resultado empresarial deve ser vista como ficção legal, reconhecida pela legislação societária e tributária com o simples objetivo de inserir, no contexto da continuidade da pessoa jurídica, um lapso temporal que possibilite a comparação do seu desempenho, ao longo dos períodos que, na verdade, são interligados. Noutras palavras, a regra-matriz de incidência do IRPJ e da CSLL não se realiza em um só exercício. Inexistindo comunicabilidade entre os exercícios sociais estabelecidos, a apuração de qualquer resultado tributável será distorcida. É, pois, justamente esse o intuito da compensação do prejuízo fiscal: realizar a integração do resultado de exercícios passados e futuros, fazendo com que a tributação recaia sobre o que é de fato lucro tributável/acréscimo patrimonial e não sobre o que é patrimônio ou capital. Com base no já citado artigo científico sobre o tema da “trava de 30%” na compensação de prejuízos fiscais escrito com rigorosidade técnica pelo Professor Eurico Marcos Diniz de Santi (SANTI, 2010), vê-se que, ao longo do tempo, o legislador pátrio adotou diferentes soluções para a questão da compensação de prejuízos fiscais. Consoante visto no item anterior, o Imposto sobre a Renda foi instituído, primeiramente, pela Lei nº 4.625 de 31 de dezembro de 1922, em seu artigo 31 e após o decorrer das diversas mudanças no ordenamento pátrio no tocante ao regime deste tributo, o primeiro diploma legal a disciplinar a matéria foi a Lei nº 154/1947, estipulando o prazo decadencial de três anos para a dedução dos prejuízos fiscais acumulados para efeitos de apuração do imposto sobre a renda. No ano de 1977, o Decreto-Lei n. 1.598 tratou de ampliar o prazo para o exercício do direito à compensação dos prejuízos fiscais de três para quatro anos. Fl. 1095DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9101-005.967 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16832.001030/2009-27 Quatorze anos depois, foi publicada uma terceira regra sobre o assunto da compensação de prejuízos fiscais, introduzida pela Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, não impondo qualquer limitação para a compensação dos prejuízos fiscais, seja de ordem temporal, seja de ordem quantitativa. Após o lapso de praticamente um ano, o legislador pátrio decidiu voltar à orientação da Lei n. 154/1947, e por meio da Lei n. 8.541 de 23 de dezembro de 1992, impôs novamente o prazo decadencial de quatro anos para o exercício da compensação de prejuízos fiscais. Por fim, foram publicados o artigo 42 da Lei nº 8.981 de 20 de janeiro de 1995 e os artigos 15 e 16 da Lei nº 9.065 de 20 de junho de 1995. Tais dispositivos substituíram o limite temporal de quatro anos por um limite quantitativo ao exercício do direito de compensar os prejuízos fiscais, tanto para o IRPJ quanto para a base de cálculo negativa da CSLL, de modo que a compensação pode ser feita, mas somente poderá ser reduzido o lucro líquido do período até o limite de 30% do imposto devido: Art. 15. O prejuízo fiscal apurado a partir do encerramento do ano-calendário de 1995, poderá ser compensado, cumulativamente com os prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, com o lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação do imposto de renda, observado o limite máximo, para a compensação, de trinta por cento do referido lucro líquido ajustado. Parágrafo único. O disposto neste artigo somente se aplica às pessoas jurídicas que mantiverem os livros e documentos, exigidos pela legislação fiscal, comprobatórios do montante do prejuízo fiscal utilizado para a compensação. Art. 16. A base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, quando negativa, apurada a partir do encerramento do ano- calendário de 1995, poderá ser compensada, cumulativamente com a base de cálculo negativa apurada até 31 de dezembro de 1994, com o resultado do período de apuração ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação da referida contribuição social, determinado em anos-calendário subseqüentes, observado o limite máximo de redução de trinta por cento, previsto no art. 58 da Lei nº 8.981, de 1995. A Lei nº 9.065/1995 resultou da conversão em lei da Medida Provisória nº 998 e é justamente essa limitação quantitativa de 30% de compensação de prejuízos fiscais introduzida pelos dispositivos acima transcritos que se chama de “trava de 30%”. Contudo, a leitura da Lei n. 9.065/1995 não pode ser feita apressadamente, sem se considerar os casos em que a pessoa jurídica é extinta. A exposição de motivos de tal alteração na norma, verifica-se o intuito arrecadador do Estado, para que cada empresa arrecadasse um valor mínimo de tributo, retirando o que antes era limitado no tempo, tais prejuízos, em que pesem sofrerem limitações em percentual, não "prescreviam" e não prescrevem no tempo. Assim, o direito à compensação é sempre existente, deixando assim, de se tributar algo que não é renda. Fl. 1096DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8981.htm#art58 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8981.htm#art58 Fl. 13 do Acórdão n.º 9101-005.967 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16832.001030/2009-27 Assim, como societariamente falando, o lucro societário somente é verificado após a compensação dos prejuízos dos exercícios anteriores. E, considerando que o lucro real parte do lucro contábil, o mesmo é nitidamente afetado pela compensação dos prejuízos. Desta feita, transcrevo, também o voto da ilustre Conselheira Cristiane Silva Costa, no acórdão 9101-003.256, de 05 de dezembro de 2017, em sede de Recurso Especial do Contribuinte, em que pese ter sido vencida por voto de qualidade. A possibilidade de compensação de prejuízos fiscais é regulada pelo artigo 6º, §3º, alínea c, do Decreto-Lei nº 1.598/1977: Art 6º Lucro real é o lucro líquido do exercício ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas pela legislação tributária. § 3º Na determinação do lucro real poderão ser excluídos do lucro líquido do exercício: a) os valores cuja dedução seja autorizada pela legislação tributária e que não tenham sido computados na apuração do lucro líquido do exercício; b) os resultados, rendimentos, receitas e quaisquer outros valores incluídos na apuração do lucro líquido que, de acordo com a legislação tributária, não sejam computados no lucro real; c) os prejuízos de exercícios anteriores, observado o disposto no artigo 64. A Lei nº 8.981/1995 estabeleceu a limitação máxima de 30%, tratando também da possibilidade de utilização dos prejuízos acumulados nos anos-calendário subsequentes: Art. 42. A partir de 1º de janeiro de 1995, para efeito de determinar o lucro real, o lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas ou autorizadas pela legislação do Imposto de Renda, poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento. Parágrafo único. A parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, não compensada em razão do disposto no caput deste artigo poderá ser utilizada nos anos-calendário subseqüentes. A Lei nº 9.065/1995 também delimitou a compensação do prejuízo fiscal, tratando do limite máximo de 30% do lucro líquido ajustado: Art. 15. O prejuízo fiscal apurado a partir do encerramento do ano-calendário de 1995, poderá ser compensado, cumulativamente com os prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, com o lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação do imposto de renda, observado o limite máximo, para a compensação, de trinta por cento do referido lucro líquido ajustado. Parágrafo único. O disposto neste artigo somente se aplica às pessoas jurídicas que mantiverem os livros e documentos, exigidos pela legislação fiscal, comprobatórios do montante do prejuízo fiscal utilizado para a compensação. A limitação de 30% na compensação de prejuízos é reproduzida no Regulamento do Imposto de Renda (Decreto nº 3.000/1999), verbis: Art. 250.Na determinação do lucro real, poderão ser excluídos do lucro líquido do período de apuração (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 6º, § 3º): (...) III - o prejuízo fiscal apurado em períodos de apuração anteriores, limitada a compensação a trinta por cento do lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas neste Decreto, desde que a pessoa jurídica mantenha os livros e documentos, exigidos pela legislação fiscal, comprobatórios do prejuízo fiscal utilizado para compensação, observado o disposto nos arts. 509 a 515 (Lei nº 9.065, de 1995, art. 15 e parágrafo único). Art. 510. O prejuízo fiscal apurado a partir do encerramento do ano-calendário de 1995 poderá ser compensado, cumulativamente com os prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, com o lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas Fl. 1097DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 9101-005.967 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16832.001030/2009-27 neste Decreto, observado o limite máximo, para compensação, de trinta por cento do referido lucro líquido ajustado (Lei nº 9.065, de 1995, art. 15). § 1º O disposto neste artigo somente se aplica às pessoas jurídicas que mantiverem os livros e documentos, exigidos pela legislação fiscal, comprobatórios do montante do prejuízo fiscal utilizado para compensação (Lei nº 9.065, de 1995, art. 15, parágrafo único). § 2º Os saldos de prejuízos fiscais existentes em 31 de dezembro de 1994 são passíveis de compensação na forma deste artigo, independente do prazo previsto na legislação vigente à época de sua apuração. § 3º O limite previsto no caput não se aplica à hipótese de que trata o inciso I do art. 470. Em que pese a vedação à autorização de compensação usual acima dos 30%, a autorização para compensação integral dos prejuízos, na hipótese de incorporação, tem relação com a sucessão de direitos e obrigações da incorporada pela incorporadora, como tratam os artigos 227, da Lei nº 6.404/1964 e 1.116, do Código Civil. Afinal, a restrição ao direito da incorporadora de aproveitamento de todo o prejuízo detido pela incorporada implica na limitação indevida da plena sucessão de direitos e obrigações como assegurada legalmente. É oportuno ressaltar que os artigos 15 e 16, da Lei nº 9.065/1995 estabelecem limitação de 30% para o aproveitamento ao ano, sem, no entanto, impedir a compensação da totalidade dos prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas de CSLL ao longo do tempo. A interpretação do acórdão recorrido, estendendo a limitação de 30% ao caso de empresas extintas por incorporação, implica na negativa do direito ao restante do crédito, em violação aos próprios artigos 15 e 16 da citada Lei. Ademais, lembre-se que antes da Lei nº 9.065/1995 existia limitação temporal para a compensação de prejuízos fiscais, constante do artigo 12, da Lei nº 8.541/1992, para aproveitamento apenas nos 4 (quatro) anos-calendários subsequentes ao da apuração deste prejuízo. (Art. 12. Os prejuízos fiscais apurados a partir de 1º de janeiro de 1993 poderão ser compensados, corrigidos monetariamente, com o lucro real apurado em até quatro anos calendários, subsequentes ao ano da apuração). Esta limitação temporal (quatro anos-calendários subsequentes) foi extinta com a edição da Lei nº 9.065/1995, que prestigiou a possibilidade de aproveitamento integral do prejuízo em qualquer exercício posterior, mas limitou este aproveitamento ao percentual de 30% ao ano. A lógica da norma, portanto, é assegurar o aproveitamento da integralidade do prejuízo, razão pela qual há que ser garantido o aproveitamento integral na hipótese de incorporação da pessoa jurídica. A garantia da integral compensação de prejuízos à incorporadora respeita, ainda, o conceito de lucro firmado no artigo 43, do Código Tributário Nacional, impossibilitando que patrimônio da incorporada seja objeto de tributação pelo Imposto sobre a Renda. Diante de tais razões, a compensação de prejuízos fiscais, no caso de incorporação, não está limitada ao percentual de 30%. Por todo o exposto, voto por CONHECER do Recurso Especial para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) ALEXANDRE EVARISTO PINTO - Relator Fl. 1098DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 9101-005.967 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16832.001030/2009-27 Declaração de Voto Caio Cesar Nader Quintella, Conselheiro Acompanhando o bem fundamentado voto do I. Relator, registra-se aqui a total concordância com o seu posicionamento meritório, justificando o entendimento pela procedência do Recurso Especial da Contribuinte, permitindo-se alguns comentários e ponderações sobre o tema. Este mesmo Conselheiro já teve a oportunidade de se pronunciar sobre essa temática, na condição de Redator Designado, no recente v. Acórdão nº 9101-005.728, de 1º de setembro de 2021, proferido por esta mesma C. 1ª Turma da CSRF. Restou assim ementado tal julgado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2004 COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. LIMITAÇÃO. TRAVA DE 30% DO LUCRO TRIBUTÁVEL. PREMISSA DE CONTINUIDADE DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. EXTINÇÃO. INCORPORAÇÃO. DESVIO DA TRIBUTAÇÃO DA RENDA. ONERAÇÃO INDEVIDA DO PATRIMÔNIO. INAPLICABILIDADE. A compensação de prejuízos fiscais é prerrogativa do contribuinte optante pelo regime do Lucro Real, garantindo a oneração apenas da renda tributável auferida dentro dessa modalidade de apuração, respeitando sua capacidade contributiva. O limite quantitativo das compensações de apenas 30% da monta do Lucro Real e da base de cálculo da CSLL, inaugurado pelos arts. 42 e 58 da Lei nº 8.981/95, posteriormente veiculado nos arts. 15 e 16 da Lei nº 9.065/95, encontra motivação na garantia de arrecadação mínima, pressupondo e tendo como basilar premissa a continuidade das atividades das entidades, de modo a não tolher ou reduzir esse direito dos contribuintes. Quando tal limitação é aplicada à tributação das pessoas jurídicas extintas por cisão, fusão ou incorporação, desrespeita-se tal axioma considerado pelo Legislador, dando margem a oneração fiscal de patrimônio ao invés de renda. Sob pena de conflito e violação ao art. 43 do CTN, a trava de 30% do lucro tributável na compensação dos resultados negativos não pode ser imposta a empresa extinta, inclusive por evento de cisão, fusão ou incorporação, também se assegurando, assim, a observância sistemática e racional das demais normas legais que estabelecem os limites e informam a tributação sobre a renda. Fl. 1099DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 9101-005.967 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16832.001030/2009-27 Pois bem, o tema a aplicabilidade da limitação de 30% do lucro tributável, apurado no período, para o aproveitamento dos prejuízos e bases de cálculos negativas percebidas pelas pessoas jurídicas (trava de 30%), quando da sua extinção, inclusive por cisão, fusão e incorporação, é matéria há muito debatida neste E. CARF. Ainda que a jurisprudência deste C. Tribunal Administrativo e aquela dos antecessores C. Conselhos de Contribuinte, inicialmente, de maneira relativamente pacífica, tenham apontado para o afastamento de tal trava nessas hipóteses de extinção das entidades, desde de 2009, após o julgamento pelo C. Pleno E. Supremo Tribunal Federal do RE nº 344.994/PR, instaurou-se no contencioso administrativo profunda divergência sobre o tema, gerando verdadeiras variações sazonais quanto à tese prevalente nos Colegiados, mesmo certo e reconhecido que o referido julgado analisou e chancelou a constitucionalidade da denominada trava de 30% considerando o aspecto, a dinâmica e os efeitos temporais da incidência da regra questionada (abordando a segurança jurídica dos contribuintes em confronto com seu advento e as limitações constitucionais da anterioridade, da irretroatividade e do direito adquirido – art. 5º, inciso XXXVI, art. 145, §1º e art. 150, inciso III, alíneas “b” e “c” da Constituição da República). Nesse primeiro julgamento procedido pelo E. STF não houve aprofundamento dos reflexos da referida limitação quantitativa no aproveitamento dos prejuízos no exercício da competência de tributar da União, sua adequação aos conceitos de renda e lucro, a violação dos princípios da capacidade contributiva, da vedação ao confisco e da isonomia ou a sua aplicação à base de cálculo negativa da CSLL e – muito menos – a sua observância nas hipóteses de extinção das pessoas jurídicas. Posto isso, entendeu-se pela necessidade da matéria ser amplamente debatida, adentrando tais outros aspectos materiais e a referida principiologia da tributação da renda, agora na apreciação RE nº 591.340-SP, ao qual foi atribuída a repercussão geral, dentro do sistema de precedentes vinculantes (Tema RG 117). Ocorre que, novamente, quando julgamento desse RE nº 591.340-SP e fixação do Tema 117 6 , não foi abordada e tampouco resolvida a questão da constitucionalidade da trava de 30% quando aplicada à pessoa jurídica no período de sua extinção, inclusive por cisão, fusão e incorporação. Tal delimitação do objeto julgado e o correspondente alcance da nova r. decisão da E. Corte Suprema consta, expressamente, do r. voto do Exmo. Min. Relator, Marco Aurélio: De início, destaco a necessidade de delimitar-se o que submetido a julgamento. O recurso cuida, tão somente, da constitucionalidade das restrições previstas nas citadas Leis, presente a continuidade da atividade empresarial, não 6 "É constitucional a limitação do direito de compensação de prejuízos fiscais do IRPJ e da base de cálculo negativa da CSLL" Fl. 1100DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 9101-005.967 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16832.001030/2009-27 abrangendo a interpretação dos diplomas legais nas situações em que se observa a extinção de pessoa jurídica. Embora pertinentes as ponderações trazidas, na condição de terceira, pela Confederação Nacional do Comércio, buscando demonstrar a incompatibilidade, com o Texto Maior, da limitação do aproveitamento de prejuízo, é dado salientar que o ponto alusivo aos efeitos da restrição em casos de extinção de pessoa jurídica não é objeto do mandado de segurança impetrado, inexistente deliberação, sob esse enfoque, no âmbito do Tribunal Regional Federal da 3ª Região. O quadro impede o pronunciamento do Supremo relativamente ao tema. (destacamos) Porém, chega a se comentar, talvez na condição de obiter dictum, tal hipótese marginalizada, sugerindo um entendimento por vir (ainda, que sem efeito nesse julgamento): Então, lá, eu afirmei, e aqui, eu reafirmo que o legislador infraconstitucional tem competência para definir os conceitos legais de renda e de lucro, desde que respeite os limites semânticos do texto constitucional e as condicionantes do sistema, referentes à instrumentalidade e, acima de tudo, à eficiência da tributação para alcançar todos os objetivos constitucionais que são atingidos através da arrecadação. In casu, a legislação atacada preserva o conceito constitucional de renda, ao permitir a dedução dos prejuízos da base de cálculo negativa. Eventual violação surgiria - isso que é importante - se o exercício desse direito fosse condicionado de modo a tornar sua fruição tecnicamente impossível ou desproporcional ou custosa, o que seria impossível no caso de extinção da pessoa jurídica. (destacamos) A mesma observação também foi registrada no r. voto do Exmo. Min. Edson Fachin: Entendo também que é inconstitucional essa limitação percentual interperiódica à compensação de prejuízos fiscais, especialmente na hipótese de extinção da pessoa jurídica, que é a tese subsidiária sustentada, mas o eminente Ministro-Relator está acolhendo a tese principal e eu estou acompanhando integralmente as premissas, os fundamentos e a conclusão de Sua Excelência. (destacamos) E, também, o registro da limitação do objeto recursal sob análise está presente no r. voto do Exmo. Min. Alexandre de Morais: Tal restrição dirige-se à pessoa jurídica em pleno exercício de seu objeto social; ou seja, que não encerrou suas atividades, por extinção, fusão, cisão parcial ou total, ou por incorporação. Esse, em síntese, o panorama fático- normativo estabelecido nestes autos. Fl. 1101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 9101-005.967 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16832.001030/2009-27 Tal cenário é importante para a presente demanda, administrativa tributária, de duas maneiras: 1) não estão os Julgadores deste E. CARF sujeitos à observância e à repetição da conclusão ou qualquer elemento do conteúdo decisório de tais v. Arestos do E. STF - nos termos do art. 62, do Anexo II, do RICARF e 2) os próprios Exmo. Ministros da C. Instância máxima do Poder Judiciário, inegavelmente, reconhecem haver legítimo discrímen jurídico e diferenciação na apuração de legitimidade da aplicação da trava dos 30% em hipóteses específicas de extinção da pessoa jurídica, abarcando cisões, fusão ou incorporação. Assim, independentemente de haver um entendimento de que a prerrogativa da compensação de prejuízos e de bases de cálculo negativas tenha natureza de benesse fiscal, a verificação de incidência e a aplicação das regras referentes a tal dinâmica devem se pautar pela observação sistemática e racional das demais normas legais que informam e constroem a tributação pelo IRPJ e pela CSLL, seus regimes de apuração, restando, inafastavelmente, submetidas ao conteúdo do art. 43 do CTN. Nesse sentido, a tributação da renda das pessoas jurídicas pelo regime do Lucro Real (e a correspondente apuração da base de cálculo da CSLL nessa modalidade), considerando as atuais opções legais de apuração do lucro tributável das pessoas jurídicas, mesmo sendo aquela que exprime e permite uma maior aproximação do lucro - conceitualmente considerado - efetivamente percebido pelo contribuinte no desempenho de suas atividades, ainda assim, é totalmente permeada por ficções, presunções, convenções e abstrações jurídicas, as quais permitem seu manejo prático e eficiente pelo Estado na arrecadação. A sazonalidade da incidência de tais tributos, adotando um período igual ou inferior ao anual para seu ciclo fenomenológico, é uma dessas construções ficcionais. Sobre isso, com muita clareza, é o comentário do Professor Luís Eduardo Schoueri 7 Fica claro aqui que o lucro real, apesar da denominação que recebeu, nada mais é do que uma realidade construída, artificiosa, sobre a qual recai a tributação. A própria periodização do imposto de renda é construção artificial, na medida em que não é possível conhecer a efetiva capacidade contributiva de uma pessoa jurídica antes que esta encerre suas atividades. No entanto, a estipulação de um período para a apuração do imposto de renda é medida indispensável diante das necessidades financeiras do Estado e da supremacia do interesse público. Afinal, fosse o Estado esperar que todas as pessoas jurídicas encerassem suas atividades (e todas as pessoas físicas falecessem, no caso do imposto de renda das pessoas físicas) para então exercer seu poder tributante, certamente os cofres públicos não teriam recursos para fazer frente a todas as despesas estatais, ainda mais se considerar a importância arrecadatória do imposto de renda. 7 Controvérsias Jurídico-Contábeis (Aproximações e Distanciamentos). São Paulo : Dialética, 2010. p. 259. Fl. 1102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 9101-005.967 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16832.001030/2009-27 Absorvendo tal lição acadêmica, é evidente que o prejuízo e as bases de cálculo negativas verificadas pelas pessoas jurídicas são elementos diretamente vinculados ao conceito legal de renda, podendo se concluir pela efetiva necessidade de compensá-los em períodos posteriores, para, somente assim, revelar os (quase reais) ganhos percebidos pela entidade, que serão objeto de tributação (independentemente do fracionamento legal do vencimento das obrigações fiscais, em períodos cíclicos e sucessivos). E foi exatamente dentro de tal construção jurídica de periodização de apuração da renda, para servir à incidência tributária, em que foi inserida a regra presente nos arts. 15 e 16 da Lei nº 9.065/95, que estabelece a referida limitação do aproveitamento do prejuízo em cada período. Entende-se que não se está diante de regulamentação da concessão de benefício fiscal, mas, sim, de mera medida de diferimento do direito de aproveitamento dos resultados negativos, efetivamente verificados e plenamente compensáveis para uma adequada tributação da renda, como medida de garantir ao Erário federal valores mínimos de arrecadação dos tributos em cada período - apresentando, por consequência, uma razão de existir relacionada às Ciências das Finanças Públicas e não ao ramo do Direito Tributário. Comprovando a natureza de simples diferimento de tal método controle arrecadatório, confira-se trecho da Exposição de Motivos da MP nº 998/05, convertida na controversa Lei nº 9.065/95: Arts. 15 e 16 do Projeto: decorrem de Emenda do Relator, para restabelecer o direito à compensação de prejuízos, embora com as limitações impostas pela Medida Provisória n° 812/94 (Lei 8.981/95). Ocorre hoje vacacio legis em relação à matéria. A limitação de 30% garante uma parcela expressiva da arrecadação, sem retirar do contribuinte o direito de compensar, até integralmente, num mesmo ano, se essa compensação não ultrapassar o valor do resultado positivo (destacamos). Historicamente, a limitação do aproveitamento do prejuízo sempre foi temporal, que, quando muito, impunha ao contribuinte prazo para gozar do direito à compensação, a partir da sua formação, mas permitindo um abatimento integral da monta verificada. A limitação quantitativa é inovação do Legislador de 1995, que - exatamente visando preservar a capacidade contributiva e o devido limite material da incidência dos tributos sobre a renda – coincidiu-a com a retirada da referida limitação cronológica, anteriormente presente na legislação. Assim, essa nova dinâmica de compensação de prejuízos acumulados instaurada em 1995 pressupõe a continuidade das operações do contribuinte, de forma que não haja supressão, quantitativa e material, de parcela do resultado negativo compensável. De fato, tal método apresenta-se lógico e juridicamente adequado dentro da possibilidade de sempre (vez Fl. 1103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 9101-005.967 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16832.001030/2009-27 que afastada a limitação temporal) se realocar, em períodos posteriores, a parcela do prejuízo não abatida no momento, então, presente. Contudo, a controvérsia e a celeuma apresenta-se nos casos de extinção da pessoa jurídica, inclusive por eventos de cisão, fusão e incorporação. Isso pois, se nesses casos for mantida interpretação que permite a aplicação da limitação da compensação dos resultados negativos aos 30% do lucro líquido ajustado, em relação aos valores de IRPJ e CSLL devidos após o levantamento do seu balancete de encerramento, por consequência se estará tributando parcela do patrimônio deste contribuinte e não do lucro. Há muito tal argumento é defendido pelo tributarista, especialista em tributação da renda, Ricardo Mariz de Oliveira 8 , que também acrescenta que o silêncio do Legislador, ao instituir a limitação quantitativa, sem conferir regência jurídica específica, diversa, para a hipótese de extinção, é ensurdecedor, sendo devido tratamento desigual para situações desiguais, o que impõe a impossibilidade de tratar por igual pessoas jurídicas em continuidade e pessoas jurídicas em extinção, inclusive no caso de serem absorvidas por outra. E, para melhor ilustra a forma como tal distorção ocorre, desviando a incidência tributária da renda, efetivamente cabível à União, confira-se a excepcionalmente didática e visualmente rica demonstração procedida pelo I. Conselheiro Luís Flávio Neto, estampada no seu voto que compõe o Acórdão nº 9101.003.126, publicado em 28/11/2017, proferido por esta mesma C. 1ª Turma da CSRF: Para a melhor compreensão do tema, suponha-se, por hipótese, que uma empresa inicie as suas atividades no “ano 1”, com o capital social integralizado pelos sócios de $4.000, obtendo prejuízo no “ano 2” de $ 1.000, prejuízo no “ano 3” de $1.000 e lucro no “ano 4” de $3.000. O gráfico a seguir ilustra essa sequência de resultados: 8 Limite à Compensação de Prejuízos Fiscais na Extinção da Pessoa Jurídica – um caso para a solução através da redução teleológica (ou notando a existência de silêncio eloquente). Revista de Direito Tributário Atual vol. 31, 2014. Fl. 1104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 9101-005.967 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16832.001030/2009-27 Nos anos “1”, “2” e “3”, naturalmente não haveria IRPJ ou CSL devidos sob a sistemática do lucro real. Tais tributos, por sua vez, poderiam incidir no “ano 4”, para a tributação dos resultados positivos obtidos. No entanto, para a apuração do referido resultado positivo, o contribuinte poderia considerar os resultados negativos obtidos nos exercícios anteriores, tendo em vista a necessária comunicação entre estes. Conforme a sistemática estabelecida pelos arts. 15 e 16 da Lei nº 9.065/95, no “ano 4” e também em todos os próximos exercícios em que obtivesse resultados positivos, o contribuinte poderia compensar até 30% de seus lucros com os prejuízos fiscais (IRPJ) e bases negativas (CSL) apurados naqueles anos “1”, “2” e “3”. É o que ilustra o gráfico a seguir: Não há dúvida que legislador garantiu ao contribuinte o direito de compensar a totalidade do prejuízo fiscal (IRPJ) e base negativa (CSL), mas diluiu o seu exercício durante o tempo de atividade da empresa. A questão que se coloca no presente recurso especial consiste em saber como deve proceder o contribuinte quando não houver a aludida continuidade em suas atividades, especialmente em face de extinção por incorporação. Assim, no caso concreto ora em análise, a empresa incorporada possuía saldo de prejuízo fiscal (IRPJ) e base negativa (CSL) acumulado de exercícios anteriores. No ano em que foi extinta em razão de incorporação, o contribuinte havia obtido lucros e, em sua última declaração de rendimentos, os compensou Fl. 1105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 9101-005.967 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16832.001030/2009-27 com o aludido saldo. Diante da impossibilidade prosseguir compensando prejuízo fiscal (IRPJ) e base negativa (CSL) em exercícios futuros (pois, com a extinção, estes não existiriam), a contribuinte compreendeu inaplicável a “trava dos 30%”. A interpretação sustentada pelo contribuinte conduziria à tributação da renda, dos lucros obtidos durante o exercício de suas atividades, de tal forma que apenas o efetivo acréscimo patrimonial seria tributado pelo IRPJ e da CSL, deixando a salvo desses tributos aquilo que corresponderia efetivamente ao seu patrimônio (o que, de fato, não é hipótese de incidência do IRPJ e da CSL). Com vistas ao exemplo exposto nas figuras “1”, “2” e “3”, acima, a interpretação sustentada pelo contribuinte pode ser representada da seguinte forma: Por um lado, é muito diferente a interpretação adotada pelo i. agente fiscal na lavratura do AIIM, bem como pela PFN em sua manifestação perante esta CSRF. Por esta, na hipótese de incorporação, fusão ou cisão, o contribuinte perderia até 70% do saldo de prejuízo fiscal (IRPJ) e base negativa (CSL), de tal forma que referidos tributos incidiriam sobre o patrimônio da empresa. É o que ilustra o gráfico a seguir: Fl. 1106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 9101-005.967 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16832.001030/2009-27 Em acréscimo, deve se considerar sistematicamente a vedação legislativa dos arts. 32 e 33 do Decreto-Lei nº 2341/87, bem como aquela remissão do art. 20 da MP nº 1.858-6/99, ao aproveitamento dos prejuízos da incorporada pela incorporadora, selando, inquestionável, o cenário de tributação de patrimônio. Além disso, cabe dizer que o direito à compensação plena de prejuízos e bases de cálculo negativas, sob um prisma normativo mais abstrato e de maior hierarquia kelseniana, encontra inafastável guarida e arrimo nos princípios da capacidade contributiva, da proibição ao confisco – e da já menciona natureza ficcional e artificial da periodização da apuração dos fatos geradores do IRPJ e da CSLL, os quais apenas podem onerar expressões de renda das entidades. E é certo que o art. art. 43 do CTN carrega o conceito legal de renda, bastante abrangente, prestigiando tanto a teoria das fontes (renda-produto), como a teoria do acréscimo (renda-acréscimo), delimitando, em esfera legal, a incidência dos tributos lá regulados. Ambas as teorias encampadas pela norma veiculada por tal dispositivo não contemplam a oneração do patrimônio, estático, do contribuinte na sua designação legal de renda. Dentro dessa delimitação legislativa, a tributação sobre a renda pressupõe a existência de um efetivo acréscimo patrimonial, operacional, eventual ou mesmo aleatório, aritmeticamente verificado, ou ainda exige que o valor percebido advenha de determinada fonte, que lhe entrega em contraprestação à atividade econômica desempenhada pelo contribuinte, de maneira repetível e sustentável, caracterizando fluxo. Desse modo, não pode prevalecer interpretação de norma que pressuponha (ou resulte, de forma insofismável) a violação de norma geral ou conflito com demais dispositivos do sistema jurídico tributário, devendo-se, então, acatar solução hermenêutica que permite uma relação harmoniosa e racional entre os seus objetos. Claramente, dentro dessa lógica e considerando que não deveria tal controle quantitativo do aproveitamento do prejuízo (que tem como motivação garantir arrecadação mínima) implicar em supressão do pleno direito ao seu abatimento, a limitação da trava de 30% corporificada nos arts. 15 e 16 da Lei nº 9.065/95 aplica-se apenas enquanto for contínua a atividade da mesma entidade, permitindo a existência de períodos posteriores de apuração tributária, não podendo incidir no caso da sua extinção da pessoa jurídica, mesmo que por cisão, fusão ou incorporação. Diante do exposto, prestando novamente as devidas homenagens ao I. Relator, voto por dar provimento ao Recurso Especial da Contribuinte, reformando o v. Acórdão nº 1301- 002.830, para afastar a aplicação da trava dos 30% procedida pela Fiscalização, em relação aos prejuízos e às bases de cálculo negativas. (documento assinado digitalmente) Fl. 1107DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 9101-005.967 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16832.001030/2009-27 Caio Cesar Nader Quintella Declaração de Voto Conselheira Livia De Carli Germano. Optei por apresentar a presente declaração de voto para, não sem antes render minhas homenagens ao brilhante voto do i. Relator, apresentar comentários adicionais acerca da inaplicabilidade do limite de 30% para a compensação de prejuízos fiscais em caso de extinção da pessoa jurídica via incorporação. O artigo 15 da Lei 9.065/1995 traz esse limite que se costumou chamar de “trava de 30%”, estabelecendo que o valor do prejuízo fiscal apurado a partir do encerramento do ano- calendário de 1995 pode ser compensado com o lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas em lei, observado o limite máximo, para compensação, de 30% do referido lucro líquido ajustado: Art. 15. O prejuízo fiscal apurado a partir do encerramento do ano-calendário de 1995, poderá ser compensado, cumulativamente com os prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, com o lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação do imposto de renda, observado o limite máximo, para a compensação, de trinta por cento do referido lucro líquido ajustado. Parágrafo único. O disposto neste artigo somente se aplica às pessoas jurídicas que mantiverem os livros e documentos, exigidos pela legislação fiscal, comprobatórios do montante do prejuízo fiscal utilizado para a compensação. Ocorre que, por força do artigo 33 do Decreto-Lei 2.341/1987, a pessoa jurídica que se tornar sucessora de outra em virtude de incorporação, fusão ou cisão, está proibida de compensar prejuízos fiscais da sucedida: Art. 33. A pessoa jurídica sucessora por incorporação, fusão ou cisão não poderá compensar prejuízos fiscais da sucedida. Parágrafo único. No caso de cisão parcial, a pessoa jurídica cindida poderá compensar os seus próprios prejuízos, proporcionalmente à parcela remanescente do patrimônio líquido. A observância do limite de compensação do artigo 15 da Lei 9.065/1995, quando combinada com a proibição de transferência de prejuízos fiscais constante do artigo 33 do Decreto-Lei 2.341/1987, acarreta a situação limite de a pessoa jurídica incorporada, caso apure lucro na DIPJ de incorporação, se veja obrigada a recolher IRPJ e CSLL mesmo tendo prejuízos fiscais acumulados que, em razão da sua extinção via incorporação, serão então perdidos. Daí porque se entende que a compensação integral, em tais condições, está autorizada, pois a “trava de 30%” teria como premissa a situação normal em que a empresa continua existindo e pode compensar o saldo de prejuízos fiscais acumulados com lucros futuros. Ou seja, não obstante não haja disposição legal expressa excepcionando a aplicação da “trava de 30%” em caso de extinção da pessoa jurídica via incorporação, tal exceção decorre de interpretação sistemática da legislação, em especial considerando que tal limite não pode ser aplicado de forma a cercear por completo o direito à compensação de prejuízos. Fl. 1108DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 9101-005.967 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16832.001030/2009-27 A interpretação acima é coerente do ponto de vista de histórico legislativo, quando se verifica que a criação da “trava de 30%” teve intuito meramente arrecadatório e visou a estabelecer uma base de cálculo mínima, para efeito da determinação do IRPJ e da CSLL devidos, através da fixação de um limite máximo de redução, por compensação de prejuízos fiscais, do lucro tributável apurado em cada ano-calendário. É o que observa a exposição de motivos 9 da Medida Provisória 998/1995, reedição das Medidas Provisórias 947/1995 e 972/1995 e convertida na Lei 9.065/1995, de onde se destaca o seguinte trecho (grifamos): “Arts. 15 e 16 do Projeto: decorrem de Emenda do Relator, para restabelecer o direito à compensação de prejuízos, embora com as limitações impostas pela Medida Provisória n° 812/94 (Lei 8.981/95). Ocorre hoje vacatio legis em relação à matéria. A limitação de 30% garante uma parcela expressiva da arrecadação, sem retirar do contribuinte o direito de compensar, até integralmente, num mesmo ano, se essa compensação não ultrapassar o valor do resultado positivo.” A posição e que existe um pressuposto implícito para a aplicação da trava de 30% não implica decidir contra a lei, mas interpretá-la em conjunto com outras normas do sistema para entender que, em determinada circunstância, o limite deixa de ser aplicável pois, do contrário, aí sim restaria prejudicada a harmonia do ordenamento. Ressalta-se, ademais, que a atual jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre o tema não contradiz a conclusão de que a trava de 30% não deve ser aplicada no caso de extinção a pessoa jurídica. Isso porque, em primeiro lugar, os tribunais superiores não chegaram a analisar especificamente a aplicabilidade da trava de 30% em caso de incorporação da pessoa jurídica, tendo a discussão ficado restrita à análise genérica da constitucionalidade ou legalidade da limitação para a compensação de prejuízos fiscais. De fato, o tema da trava de 30% foi inicialmente levado à discussão no Supremo Tribunal Federal - STF, no entanto naquela ocasião o Tribunal entendeu não ser competente para analisá-lo, por ausência de ofensa à Constituição Federal: 1. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que, quanto à controvérsia referente à possibilidade de compensação de prejuízos, para efeito de determinação da base de cálculo da Contribuição Social Sobre o Lucro, eventual ofensa à Constituição Federal se houvesse seria indireta, a depender de análise da legislação infraconstitucional, sem margem para o acesso à via extraordinária. 2. Agravo regimental improvido. (STF, trecho da ementa do Agravo Regimental no Agravo de Instrumento 215.442, julgado em 14.02.2004 e publicado em 18.02.2005, grifamos). A matéria foi, assim, inicialmente reconhecida como sendo de competência do Superior Tribunal de Justiça - STJ. Este tribunal vinha decidindo pela legalidade da limitação, mas com a observação de que não se trata propriamente de uma vedação à dedução de prejuízos, mas apenas diferimento com vistas a manter a arrecadação. Neste sentido: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS. IMPOSTO SOBRE A RENDA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. LIMITAÇÃO IMPOSTA COM O ADVENTO DA LEI Nº 8.981/95. LEGALIDADE. A limitação de compensação de prejuízos resultantes do balanço das empresas, em face da Lei nº 8.981/95, não é ilegal, porquanto não houve vedação acerca da dedução, tão somente o escalonamento, em atenção ao interesse público, reduzindo o impacto fiscal. (STJ, Embargos de Divergência no Recurso Especial 429.730, julgado pela Primeira em 9.03.05 e publicado em 11.04.05) 9 Diário Oficial do Congresso Nacional de 14 de junho de 1995, fl. 3270. Fl. 1109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 26 do Acórdão n.º 9101-005.967 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16832.001030/2009-27 (...) “não houve vedação acerca da dedução, tão somente o escalonamento, em atenção ao interesse público, reduzindo o impacto fiscal” (STJ, Agravo Regimental no Recurso Especial 644.527, Primeira Turma, julgado em 7.02.04 e publicado em 14.03.05). “A jurisprudência deste eg. Tribunal é pacífica quanto à eficácia da Lei nº 8.921/95, no que concerne à limitação imposta à compensação de prejuízos fiscais acumulados nos períodos anteriores à sua edição. A referida norma não alterou o conceito de lucro ou de renda, mantendo a possibilidade de que o lucro líquido ajustado seja compensado com a base de cálculo negativa, apurada em anos-calendários anteriores, quanto à base de cálculo da contribuição social sobre o lucro e do imposto de renda. Apenas vedou o direito à compensação de prejuízos fiscais de uma só vez, consentindo, contudo, que as parcelas compensáveis a este título e que excederem a 30%, possam ser compensadas, em exercícios futuros, e de forma sucessiva” (grifamos). (STJ, Agravo Regimental no Recurso Especial nº 265.053, julgado pela Segunda Turma em 6.11.01 e publicado em 30.06.03). Seguindo tal raciocínio, válida a conclusão de que a limitação da compensação de prejuízos a 30% do lucro líquido ajustado apenas não constituiria afronta à legalidade se continuasse assegurado ao contribuinte o direito à compensação integral nos anos seguintes. De fato, sendo a premissa a continuidade da pessoa jurídica, e estando a sucessora (sociedade incorporadora) proibida por lei de compensar o saldo de prejuízos fiscais da incorporada, restaria implícita a condição de não aplicação do limite de 30% no caso de extinção da pessoa jurídica por ocasião de sua incorporação. Em 2008, o STF veio a afirmar a sua competência para análise da constitucionalidade da trava de 30%, com repercussão geral reconhecida no RE 591.340/SP (Tema 117). Em seguida, em 25 de março de 2009, o Pleno do STF concluiu a votação do RE 344.944, tendo prevalecido a linha de que a compensação e prejuízos fiscais “se trata de um benefício”, nos termos do voto proferido pelo então Ministro Eros Grau. Em 2020 foi então julgado o RE 591.340/SP, Tema 117 da Repercussão Geral, que firmou a tese “É constitucional a limitação do direito de compensação de prejuízos fiscais do IRPJ e da base de cálculo negativa da CSLL”. Naquela oportunidade, porém, o redator para acórdão, Min. Alexandre de Morais, concordou com a observação do Relator Min. Marco Aurélio de que no caso não se estava a julgar a situação da pessoa jurídica extinta por incorporação, observando textualmente: “Quanto à situação da pessoa jurídica extinta, conforme salientado pelo ilustre Relator, trata-se de matéria não prequestionada. Acompanho o eminente Min. MARCO AURÉLIO quanto a esta específica inovação recursal.” O voto do Min. Alexandre de Moraes no RE 591.340/SP indica que, para ele, o direito à compensação de prejuízos fiscais poderia inclusive “nem existir”, tratando-se de uma “benesse” ou um “auxílio” ao contribuinte. Veja-se (grifamos): (...) No meu ponto de vista, a Constituição não impõe, permite uma faculdade legal - a discricionariedade do Congresso Nacional, desde que respeitados os princípios do Sistema Tributário Nacional, os quais efetivamente foram respeitados, e essa série de precedentes assim os demonstra - de compensabilidade fiscal. Aqui, é uma benesse ao contribuinte que poderia ser maior, menor ou nem existir. Porém, esses 30% não ferem, a meu ver, nenhum dos princípios constitucionais do Sistema Tributário Nacional. Cito outros precedentes do Supremo exatamente nesse sentido, inclusive o RE 582.225 de relatoria do Ministro Joaquim Barbosa. Fl. 1110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 27 do Acórdão n.º 9101-005.967 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16832.001030/2009-27 Senhor Presidente, rejeito os argumentos de que essa trava, essa limitação fiscal, acaba desrespeitando a Constituição, afastando conceitos de renda e lucro, resultados positivos. Pelo contrário, essa trava, ou a existência desses 30%, estipula um auxílio ao contribuinte, porque não há - e isso foi muito discutido no precedente citado - um direito adquirido a deduzir integralmente todos os prejuízos passados do lucro para não se pagar o imposto. Não existe isso. Mas, ocorrendo no mesmo ano financeiro, você pagará por aquilo que lucrou. Se houve prejuízo, não haverá o pagamento. Esse sistema de compensação de prejuízos fiscais anteriores é uma alavanca empresarial financeira não muito comum em todos os sistemas capitalistas. (...) Diante disso, temos que, pelo menos por enquanto, no Judiciário os Tribunais Superiores não chegaram a infirmar a conclusão de que, muito embora a trava de 30% seja, em termos gerais, constitucional, sua aplicabilidade fica prejudicada no específico caso de extinção da pessoa jurídica por incorporação, dada a premissa legal implícita de que tal limitação pressupõe a continuidade das atividades da pessoa jurídica. De se observar que, mesmo que se admita que a compensação de prejuízos fiscais pudesse ser expressamente vedada sem que tal regra fosse considerada inconstitucional – é dizer, mesmo que se entenda, na linha do trecho do voto do Min. Alexandre de Moraes acima transcrito, que a compensação de prejuízos fiscais seria uma “benesse” que “poderia nem existir” --, a questão é que seria necessário norma expressa neste sentido, vedando a compensação de prejuízos em qualquer hipótese. É o que ocorre, por exemplo, no caso específico tratado pelo artigo 32 do Decreto- Lei 2.341/1987: Art. 32. A pessoa jurídica não poderá compensar seus próprios prejuízos fiscais, se entre a data da apuração e da compensação houver ocorrido, cumulativamente, modificação de seu controle societário e do ramo de atividade. Diante disso, podemos resumir que, no ordenamento jurídico atual, o que temos hoje é (i) uma norma que permite a compensação integral de prejuízos acumulados próprios (primeira parte do caput do artigo 15 da Lei 9.065/1995); (ii) uma norma que estabelece uma exceção específica a tal compensação integral de prejuízos próprios, na situação em que a compensação venha a alcançar mais de 30% dos lucros (parte final do caput do artigo 15 da Lei 9.065/1995); (iii) uma norma que estabelece outra exceção específica à compensação integral de prejuízos próprios, na situação em que entre a data da apuração e da compensação houver ocorrido, cumulativamente, modificação de seu controle societário e do ramo de atividade (artigo 32 do Decreto-Lei 2.341/1987); e (iv) uma norma que veda a sucessão na compensação de prejuízos fiscais, isto é, proíbe a pessoa jurídica que se tornar sucessora de outra em virtude de incorporação, fusão ou cisão, de compensar prejuízos fiscais de outra pessoa, no caso, a sucedida (artigo 33 do Decreto-Lei 2.341/1987). Fl. 1111DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 28 do Acórdão n.º 9101-005.967 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16832.001030/2009-27 Portanto, no ordenamento jurídico atual, a compensação de prejuízos próprios é um direito garantido por lei que apenas deixa de ser integral se, em dado caso concreto, alcançar mais de 30% dos lucros, ou se entre a data da apuração e da compensação houver ocorrido, cumulativamente, modificação de controle societário e do ramo de atividade da pessoa jurídica. Na medida em que a regra é o direito à compensação integral prejuízos acumulados próprios, qualquer limite a tal utilização que não conste expressamente de lei, mas seja aplicado em virtude de interpretação da aplicação das normas a um dado caso concreto, não pode ser tal que resulte na exclusão total de tal direito. Isso sim seria trazer exceção onde a lei não trouxe, negando o próprio direito pela via da interpretação. Daí porque, em caso de extinção da pessoa jurídica por incorporação, a trava de 30% não pode ser aplicada: porque, neste caso específico, aplicar a exceção (a trava de 30%) significaria negar o próprio direito à compensação de prejuízos, negando efeito à norma que garante a compensação de prejuízos fiscais próprios acumulados. São estas as razões pelas quais compreendo que o limite de 30% dos lucros previsto no artigo 15 da Lei 9.065/1995 não alcança a última apuração de resultado por parte da sociedade extinta por incorporação. Observo, por fim, que a jurisprudência administrativa sobre o tema chegou a ser pacificada nesta Câmara Superior de Recursos Fiscais – CSRF no sentido acima exposto. De fato, a jurisprudência do então Conselho de Contribuintes (atual CARF) veio formando sua jurisprudência acerca da não aplicação da trava de 30% no caso de extinção da pessoa jurídica ao longo de um espaço temporal relativamente longo, tendo a decisão pioneira sido proferida em setembro de 2001 e ratificada por contínuas decisões até pelo menos o ano de 2009 10 . Em 2009 o cenário se alterou, eis que a 1ª Turma da CSRF julgou, por voto de qualidade, que o limite de 30% é aplicável na extinção da pessoa jurídica por incorporação (acórdão 9101-00.401, de 2.10.2009). E assim permaneceu por quase 10 anos, como mostra os acórdãos 9101-004.217 e 9101-004.555, julgados respectivamente em junho e dezembro de 2019, também por voto de qualidade. Mais recentemente, porém, com a aplicação da regra de “desempate pró- contribuinte” constante do artigo 19-E da Lei 10.522/2002, acrescido pelo artigo 28 da Lei 13.988/2020, a questão voltou a ser julgada a favor do sujeito passivo, como se depreende de precedentes como o acórdão 9101-005.728, de setembro de 2021, e o presente julgado. É a declaração. (assinado digitalmente) Livia De Carli Germano 10 Acórdãos 108-06682, de 20.09.2001, confirmado pela CSRF no acórdão CSRF/01-04.258, de 02.12.2002.Após isso as turmas passaram a decidir no mesmo sentido, por exemplo no acórdão 108-07.456, de 2.07.2003; acórdão 101-94.515, de 17.03.2004; acórdão CSRF/01-05.100, de 19.10.2004; acórdão 101-95.872, de 9.11.2006; acórdão 1302-00.098, de 3.11.2009, dentre outros. Fl. 1112DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 29 do Acórdão n.º 9101-005.967 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16832.001030/2009-27 Declaração de Voto Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Com a devida vênia, ouso discordar do voto do ilustre Conselheiro Relator no que diz respeito à impossibilidade, em caso de extinção da pessoa jurídica, de aplicação da “trava de 30%” na compensação do lucro real e da base de cálculo de CSLL com prejuízos fiscais e bases negativas de CSLL de períodos anteriores. A limitação de compensação de prejuízos fiscais e bases negativas de CSLL de períodos anteriores é prevista em lei, não havendo qualquer previsão no sentido de sua limitação em caso de extinção da pessoa jurídica. Por oportuno, passo a discorrer sobre os dispositivos legais que regem a matéria. A compensação de prejuízos fiscais de períodos anteriores, inicialmente, era regulada pelo artigo 6º, §3º, alínea c, do Decreto-Lei nº 1.598/1977: Art 6º Lucro real é o lucro líquido do exercício ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas pela legislação tributária. [...] § 3º Na determinação do lucro real poderão ser excluídos do lucro líquido do exercício: a) os valores cuja dedução seja autorizada pela legislação tributária e que não tenham sido computados na apuração do lucro líquido do exercício; b) os resultados, rendimentos, receitas e quaisquer outros valores incluídos na apuração do lucro líquido que, de acordo com a legislação tributária, não sejam computados no lucro real; c) os prejuízos de exercícios anteriores, observado o disposto no artigo 64. Contudo, o art. 64 do mesmo diploma limitava o direito a essa compensação aos quatro exercícios posteriores ao que o prejuízo fiscal havia sido apurado: Art 64 - A pessoa jurídica poderá compensar o prejuízo apurado em um período-base com o lucro real determinado nos quatro períodos-base subseqüentes. § 1º - O prejuízo compensável é o apurado na demonstração do lucro real e registrado no livro de que trata o item I do artigo 8º, corrigido monetariamente até o balanço do período-base em que ocorrer a compensação. Por meio da Lei nº 8.981/95, estabeleceu-se a limitação máxima de dedução de 30% do lucro real e da base de cálculo da CSLL mediante a compensação de saldos de prejuízos fiscais e bases negativas de CSLL apuradas em períodos anteriores, retirando-se, contudo, qualquer limitação quanto ao prazo para tal compensação. Veja-se: Art. 42. A partir de 1º de janeiro de 1995, para efeito de determinar o lucro real, o lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas ou Fl. 1113DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 30 do Acórdão n.º 9101-005.967 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16832.001030/2009-27 autorizadas pela legislação do Imposto de Renda, poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento. Parágrafo único. A parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, não compensada em razão do disposto no caput deste artigo poderá ser utilizada nos anos-calendário subseqüentes. [...] Art. 58. Para efeito de determinação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa, apurada em períodos-base anteriores em, no máximo, trinta por cento. No mesmo sentido, a Lei nº 9.065/95 praticamente reproduziu o texto da norma estampada na Lei nº 8.981/95: Art. 15. O prejuízo fiscal apurado a partir do encerramento do ano-calendário de 1995, poderá ser compensado, cumulativamente com os prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, com o lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação do imposto de renda, observado o limite máximo, para a compensação, de trinta por cento do referido lucro líquido ajustado. Parágrafo único. O disposto neste artigo somente se aplica às pessoas jurídicas que mantiverem os livros e documentos, exigidos pela legislação fiscal, comprobatórios do montante do prejuízo fiscal utilizado para a compensação. Art. 16. A base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, quando negativa, apurada a partir do encerramento do ano-calendário de 1995, poderá ser compensada, cumulativamente com a base de cálculo negativa apurada até 31 de dezembro de 1994, com o resultado do período de apuração ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação da referida contribuição social, determinado em anos-calendário subseqüentes, observado o limite máximo de redução de trinta por cento, previsto no art. 58 da Lei nº 8.981, de 1995. Parágrafo único. O disposto neste artigo somente se aplica às pessoas jurídicas que mantiverem os livros e documentos, exigidos pela legislação fiscal, comprobatórios da base de cálculo negativa utilizada para a compensação. Conforme se observa, na realidade, não se trata, com a devida vênia, de inexistência de lei que preveja a aplicação das citadas normas em caso de extinção da pessoa jurídica, uma vez que tais dispositivos traduzem a regra geral de aplicabilidade de limitação de compensação de prejuízos fiscais e bases negativas de CSLL de períodos anteriores limitado a 30% do lucro líquido ajustado antes dessa compensação. É importante salientar que o legislador, quando quis excepcionar a aplicação da trava de 30% para alguma situação específica, o fez de maneira clara. O art. 470 do RIR/1999, por exemplo, afasta a limitação de 30% para compensação o prejuízo fiscal com relação às empresas industriais titulares de Programas Especiais de Exportação (aprovados pela Comissão BEFIEX), verbis: Art. 470. Às empresas industriais titulares de Programas Especiais de Exportação aprovados até 3 de junho de 1993, pela Comissão para Concessão de Benefícios Fiscais a Programas Especiais de Exportação - Comissão BEFIEX, poderão ser concedidos os seguintes benefícios, nas condições fixadas Fl. 1114DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 31 do Acórdão n.º 9101-005.967 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16832.001030/2009-27 em regulamento (Decreto-Lei nº 2.433, de 1988, art. 8º, incisos III e V, e Lei nº 8.661, de 1993, art. 8º): I - compensação de prejuízo fiscal verificado em um período de apuração com o lucro real determinado nos seis anos-calendário subseqüentes independentemente da distribuição dos lucros ou dividendos a seus sócios ou acionistas, não estando submetida ao limite estabelecido no art. 510 11 (Lei nº 8.981, de 1995, art. 95, e Lei nº 9.065, de 1995, art. 1º); [grifo nosso] [...] No mesmo sentido, o art. 512 do RIR/99 excetua o limite de compensação de prejuízos fiscais de períodos anteriores às pessoas jurídicas que exploram atividade rural. Veja- se: Art. 512. O prejuízo apurado pela pessoa jurídica que explorar atividade rural poderá ser compensado com o resultado positivo obtido em períodos de apuração posteriores, não se lhe aplicando o limite previsto no caput do art. 510 (Lei nº 8.023, de 1990, art. 14). A mesma inaplicabilidade da “trava de 30%” na atividade rural é tratada no art. 42 da Medida Provisória nº 1911-15, de 2000 (e reedições), conforme se transcreve a seguir: Art. 42. O limite máximo de redução do lucro líquido ajustado, previsto no art. 16 da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995, não se aplica ao resultado decorrente da exploração de atividade rural, relativamente à compensação de base de cálculo negativa da CSLL. Tal entendimento vem sendo adotado na 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, como, por exemplo, no Acórdão nº 9101-001.337, de lavra do Conselheiro Alberto Pinto Souza Júnior, em relação ao qual, peço vênia para reproduzir seus fundamentos: Com a devida vênia dos que defendem a compensação sem trava do prejuízo fiscal no último balanço da empresa a ser incorporada, ouso discordar, por enxergar, nos argumentos que assim sustentam, um caráter muito mais propositivo do que analítico do Direito posto. Sustenta-se que o direito à compensação existe sempre, até porque, se negado, estar-se-á a tributar um não acréscimo patrimonial, uma não renda, mas sim o patrimônio do contribuinte que já suportou tal tributação. Ora, se isso fosse realmente verdade, a legislação do IRPJ que vigorou até a entrada em vigor da Lei 154/47 teria ofendido o conceito de renda e chegaríamos à absurda conclusão de que, até essa data, tributou-se, no Brasil, outra base que não a renda. Da mesma forma, mesmo após a autorização da compensação de prejuízos fiscais (Lei 154/47), também não se estaria tributando a renda, pois sempre foi imposto um limite temporal para que se compensasse o prejuízo fiscal, de tal sorte que, em não havendo lucros suficientes em tal período, caducava o direito a compensar o saldo de prejuízo fiscal 11 Art. 510. O prejuízo fiscal apurado a partir do encerramento do ano-calendário de 1995 poderá ser compensado, cumulativamente com os prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, com o lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas neste Decreto, observado o limite máximo, para compensação, de trinta por cento do referido lucro líquido ajustado (Lei nº 9.065, de 1995, art. 15). [...] § 3º O limite previsto no caput não se aplica à hipótese de que trata o inciso I do art. 470. Fl. 1115DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3000.htm#art510 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3000.htm#art510 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8023.htm#art14 Fl. 32 do Acórdão n.º 9101-005.967 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16832.001030/2009-27 remanescente. Pelo entendimento esposado pelo recorrente, a perda definitiva do saldo de prejuízos fiscais, nesses casos, também contaminaria os lucros reais posteriores, já que não mais estariam a refletir "renda". Não é razoável imaginar que toda a legislação do IRPJ que vigorou até a entrada em vigor da Lei 9.065/95 (ou do art. 42 da Lei 8.981/95) tenha ofendido o conceito de renda, nem também é possível sustentar que a Lei 9065/95 tenha instituído um novo conceito de renda. Note-se que o art. 43 do CTN trata do aspecto material do imposto de renda, seja de pessoa jurídica ou física, e não há que se dizer que a legislação do IRPF ofende o conceito de renda ali previsto, pelo fato, por exemplo, de não permitir que a pessoa física que tenha mais despesas médicas do que rendimento em um ano leve o seu decréscimo patrimonial para ser compensado no ano seguinte. Na verdade, o CTN não tratou do aspecto temporal do IRPJ, deixando para o legislador ordinário fazê-lo. Ora, se o legislador ordinário define como período de apuração um ano ou três meses, é nesse período que deve ser verificado o acréscimo patrimonial e não ao longo da vida da empresa como quer o Relator. Sobre isso, vale trazer à colação trecho colhido do voto do Min. Garcia Vieira no Recurso Especial n° 188.855- GO, in verbis: "Há que compreender-se que o art. 42 da Lei 8.981/1995 e o art. 15 da Lei 9.065/1995 não efetuaram qualquer alteração no fato gerador ou na base de cálculo do imposto de renda. O fato gerador, no seu aspecto temporal, como se explicará adiante, abrange o período mensal. Forçoso concluir que a base de cálculo é a renda (lucro) obtida neste período. Assim, a cada período corresponde um fato gerador e uma base de cálculo próprios e independentes. Se houve renda (lucro), tributa-se. Se não, nada se opera no plano da obrigação tributária. Daí que a empresa tendo prejuízo não vem a possuir qualquer "crédito" contra a Fazenda Nacional. Os prejuízos remanescentes de outros períodos, que dizem respeito a outros fatos geradores e respectivas bases de cálculo, não são elementos inerentes da base de cálculo do imposto de renda do período em apuração, constituindo, ao contrário, benesse tributária visando minorar a má atuação da empresa em anos anteriores." Data maxima venia, confunde-se aqueles que citam o art. 189 da Lei 6.404/76, para sustentar que "o lucro societário somente é verificado após a compensação dos prejuízos dos exercícios anteriores". Primeiramente, por força do disposto nos arts. 6° e 67, XI, do DL 1598/77, o lucro real parte do lucro líquido do exercício, ou seja, antes de qualquer destinação, inclusive daquela prevista no art. 189 em tela (absorver prejuízos acumulados). Em segundo, os arts. 6 e 67, XI, do DL 1598/77 já demonstram, à saciedade, que o acréscimo patrimonial que se busca tributar é de determinado período - lucro líquido do exercício. Sustenta-se também que a compensação de prejuízos fiscais não deve ser entendida como um beneficio fiscal. Todavia, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é em sentido contrário, ou seja, que "somente por benesse da política fiscal que se estabelecem mecanismos como o ora analisado, por meio dos quais se autoriza o abatimento de prejuízos verificados, mais além do exercício social em que constatados", conforme dicção da Min. Ellen Gracie ao julgar o RE 344994. Fl. 1116DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 33 do Acórdão n.º 9101-005.967 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16832.001030/2009-27 Evidencia ainda o caráter de mera liberalidade do legislador ordinário, quando se verifica que, para o IRPF, decidiu-se que apenas os resultados da atividade rural podem ser compensados com prejuízos de períodos anteriores. Ou seja, o benefício de poder compensar prejuízos fiscais foi concedido apenas a uma parte do universo de contribuinte de IRPF. Duas verdades óbvias se deduz de tal entendimento: primeiro, renda é o acréscimo patrimonial dentro do período de apuração definido em lei; segundo, a compensação de prejuízo poderia ser totalmente desautorizada pelo legislador ordinário, pois não haveria ofensa ao conceito de renda (art. 43 do CTN). Engana-se também quem defende que a não submissão dos prejuízos à trava, nos casos de que se trata, não se encontra vedada pelas normas veiculadas pelos artigos 32 e 33 do Decreto-lei 2.341/1987, pois, teleologicamente, o art. 33 visa impedir que o saldo de prejuízo fiscal da empresa a ser incorporada cause qualquer impacto financeiro na incorporadora, o que ocorreria se, no seu último exercício, fosse permitido a incorporada pagar menos IRPJ compensando o saldo de prejuízos além dos 30% permitidos. Todavia, a questão principal não gira em torno do art. 33 do DL 2.341/87, mas da total falta previsão legal para que se afaste a regra geral da trava de 30% no último período de apuração da empresa a ser incorporada. Isso mesmo, não há previsão legal, mas um mero esforço exegético do recorrente, o qual desborda os parâmetros hermenêuticos das normas de regência da matéria. Ademais, permissa venia, a interpretação, digamos, sistemática feita pelo recorrente - já que não se baseia em nenhum dispositivo legal específico, mas no sistema jurídico como um todo - é contraditória e ofende a isonomia, pois, "já que sustenta que o prejuízo fiscal deve ser integralmente compensável no tempo, para que a tributação não ofenda o conceito de renda, como fazer então se houver saldo remanescente de prejuízo no último período de existência da pessoa jurídica ainda que lhe fosse afastada a trava dos 30%? Ora, em alguns países, a exemplo dos Estados Unidos da América Unidos da América 12 , é permitida a compensação retroativa de prejuízos fiscais (ou seja, com lucros anteriores). Será então que, para respeitar o conceito de renda, o intérprete deveria também entender autorizada a compensação retroativa na situação em tela sem lei que a preveja? A resposta é, por tudo que já demonstramos antes, indubitavelmente, negativa. Ocorre, porém, que, nessa hipótese, o recorrente aceita que se perca o direito à compensação do saldo de prejuízo fiscal, criando um situação não isonômica entre a incorporada que tem lucro no seu último exercício suficiente para ser compensado 100% do saldo de prejuízos acumulados e aqueloutra que não o tenha, a qual ficará com saldo de prejuízo fiscal que jamais será compensado. Vale ainda ressaltar que, quando o legislador ordinário quis, ele expressamente afastou a trava de 30%. Refiro-me ao art. 95 da Lei 8.981/95. Assim, nem mesmo o Poder Judiciário poderia chegar tão longe a ponto de criar, por jurisprudência, uma nova exceção à regra da trava de 30%, sob pena de se estar legislando positivamente. Além disso, se o raciocínio de que na extinção da pessoa jurídica haveria um direito líquido e certo à utilização dos saldos de prejuízos fiscais e bases negativas de CSLL de 12 Refiro-me ao carryback, previsto: na section 172 (b) do Internal Revenue Code. Fl. 1117DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 34 do Acórdão n.º 9101-005.967 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16832.001030/2009-27 períodos anteriores sem utilização da trava de 30% em razão de tal saldo não poder ser utilizado posteriormente, o que ocorreria se nesse último período de apuração (o extinção da pessoa jurídica) o contribuinte tivesse apurado prejuízo fiscal/base negativa de CSLL? Haveria um direito à restituição de IRPJ e de CSLL em razão desses saldos de períodos anteriores não poderem ser utilizados no futuro? Com a devida vênia, seria esse o resultado caso fosse adotada a tese da ilustre relatora! Obviamente, tal exegese não se mostra possível, pois, conforme já decidido pelo STF a possibilidade de compensação de prejuízos fiscais e bases negativas de períodos anteriores é tão somente um benefício fiscal, pois o resultado a se tributar seria sempre o apurado no período de apuração correspondente, tratando-se de mero favor fiscal a possibilidade de compensar parte do lucro real/base de cálculo da CSLL do período com prejuízos fiscais e bases negativas de CSLL de períodos anteriores, o que implica a necessidade de aplicação da regra geral de limitação de 30% do resultado do próprio período de apuração a ser compensado, exceto nos casos em que o legislador excetuou essa aplicação, o que, a toda evidência, não ocorreu no caso da extinção da pessoa jurídica. Isso posto, encaminho meu voto por conhecer do recurso, e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto Fl. 1118DF CARF MF Documento nato-digital

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9218550 #
Numero do processo: 10580.912515/2011-95
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Mar 07 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 31/10/2000 BASE DE CÁLCULO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FATURAMENTO. RECEITA OPERACIONAL BRUTA. A base de cálculo do PIS-PASEP/COFINS devida pelas instituições financeiras é o faturamento mensal, assim entendido, o total das receitas operacionais decorrentes das atividades econômicas realizadas por elas. As receitas decorrentes do exercício das atividades financeiras e bancárias, incluindo as receitas da intermediação financeira, compõem a base de cálculo da contribuição para as instituições financeiras e assemelhadas, nos termos do RE 585.2351/MG. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. Os juros sobre o capital próprio (JCP), auferidos pelos bancos, decorrentes da participação no patrimônio liquido de outras sociedades, constituem receita de natureza financeira, própria da entidade, não se confundindo com dividendos.
Numero da decisão: 9303-012.237
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Vanessa Marini Cecconello, Tatiana Midori Migiyama e Érika Costa Camargos Autran, que negaram provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Vanessa Marini Cecconello, Tatiana Midori Migiyama e Érika Costa Camargos Autran, que deram provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-012.200, de 21 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10580.726908/2014-21, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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FAZENDA NACIONAL E BANCO ALVORADA S.A. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 31/10/2000 BASE DE CÁLCULO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FATURAMENTO. RECEITA OPERACIONAL BRUTA. A base de cálculo do PIS-PASEP/COFINS devida pelas instituições financeiras é o faturamento mensal, assim entendido, o total das receitas operacionais decorrentes das atividades econômicas realizadas por elas. As receitas decorrentes do exercício das atividades financeiras e bancárias, incluindo as receitas da intermediação financeira, compõem a base de cálculo da contribuição para as instituições financeiras e assemelhadas, nos termos do RE 585.2351/MG. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. Os juros sobre o capital próprio (JCP), auferidos pelos bancos, decorrentes da participação no patrimônio liquido de outras sociedades, constituem receita de natureza financeira, própria da entidade, não se confundindo com dividendos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Vanessa Marini Cecconello, Tatiana Midori Migiyama e Érika Costa Camargos Autran, que negaram provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Vanessa Marini Cecconello, Tatiana Midori Migiyama e Érika Costa Camargos Autran, que deram provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303- 012.200, de 21 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10580.726908/2014- 21, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 91 25 15 /2 01 1- 95 Fl. 344DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-012.237 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10580.912515/2011-95 Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recursos especiais de divergência interpostos pela FAZENDA NACIONAL e pelo Contribuinte BANCO ALVORADA S.A., com fulcro no art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF n.º 343/2015, buscando a reforma de acódão proferido pela 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, que deu parcial provimento ao recurso voluntário para reconhecer os créditos em relação a juros sobre o capital próprio, em função do REsp 1.104.184/RS, e receitas de locação de imóveis. O julgado recebeu ementa nos seguintes termos: PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. A declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei Federal 9.718/1998 não alcança as receitas operacionais das instituições financeiras, de forma que devem compor a base de cálculo das contribuições ao PIS e Cofins, em razão de provirem do exercício de suas atividades empresariais. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. EXCLUSÃO. POSSIBILIDADE. Durante a vigência da redação original da Lei Federal 9.718/1998, a remuneração sobre juros sobre o capital próprio, a despeito de ser tratada como “receita financeira”, não pode ser considerada uma receita típica de instituições financeiras, vez que se trata de efetiva receita decorrente de participações societárias perante outras pessoas jurídicas, não se coadunando com o objeto social da Recorrente. A Fazenda Nacional interpôs recurso especial suscitando divergência jurisprudencial com relação à matéria incidência da tributação pelo PIS e pela COFINS sobre as receitas de juros de capital próprio (JCP). Em exame de admissibilidade foi dado seguimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. O Sujeito Passivo, por sua vez, apresentou recurso especial alegando divergência quanto à base de cálculo das instituições financeiras, sustentando que as receitas financeiras provenientes da aplicação de seu próprio capital de giro e de terceiros são excluídas da base de cálculo. Fl. 345DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-012.237 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10580.912515/2011-95 Na mesma oportunidade, o Contribuinte BANCO ALVORADA S.A. apresentou contrarrazões ao apelo especial da Fazenda Nacional, postulando, preliminarmente a sua negativa de seguimento e, no mérito, a sua negativa de provimento. Foi dado seguimento ao recurso especial do Sujeito Passivo por ter sido comprovada a divergência jurisprudencial. A Fazenda Nacional, por sua vez, apresentou contrarrazões ao recurso especial do Contribuinte, postulando a sua negativa de provimento. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Quanto ao conhecimento, transcreve-se o entendimento majoritário da Turma expresso no voto do relator do processo paradigma. 1 1 Admissibilidade 1.1 RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL O recurso especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo, restando analisar-se o atendimento aos demais pressupostos de admissibilidade constantes no art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF n.º 343/2015. Alega o Contribuinte, em sede de contrarrazões, a impossibilidade de ser conhecido o recurso especial da Fazenda, pois: [...] a questão discutida no v. acórdão nº 3201-004.191 dizia respeito tão somente à natureza jurídica dos juros sobre o capital próprio, isto é, se eles teriam natureza de dividendos, hipótese em que estariam excluídos da base de cálculo do PIS e da COFINS por força do inciso II do parágrafo 2º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, ou de receitas financeiras, hipótese em que não estariam albergados pela referido exclusão legal, 1 Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultado no acórdão paradigma desta decisão, transcrevendo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Fl. 346DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-012.237 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10580.912515/2011-95 tendo sido ao final decidido que tais receitas teriam natureza financeira, e não de dividendos. [...] Como se vê, o v. acórdão recorrido em nenhum momento chegou a analisar a natureza jurídica dos juros sobre o capital próprio, mas apenas se tal remuneração, “a despeito de ser tratada como ‘receita financeira’”, decorreria do exercício das atividades típicas pelo Recorrido previstas em seu estatuto social, o que, em caso positivo, ensejaria a tributação pelo PIS/COFINS. Todavia, muito embora tenha constituído a única razão de decidir do v. acórdão recorrido, o acórdão paradigma indicado pela Fazenda Nacional não examinou a questão de que “a remuneração sobre juros sobre o capital próprio (...) não pode ser considerada uma receita típica de instituições financeiras”, motivo pelo qual a referida decisão não se presta a suscitar a divergência de interpretação da legislação tributária necessária ao processamento do recurso especial da Fazenda Nacional. [...] No despacho de admissibilidade do recurso especial da Procuradoria da Fazenda Nacional, restou consignado que foi demonstrada a divergência jurisprudencial, nos seguintes termos: [...] Estando atendidos os pressupostos regimentais que viabilizam o presente exame de admissibilidade, passa-se à análise da divergência propriamente dita. A Procuradoria noticia que o acórdão recorrido entendeu que a remuneração sobre juros sobre capital próprio não pode ser considerada uma receita típica de instituições financeiras e, consequentemente, que tal valor não pode integrar a base de cálculo das contribuições ao Pis e Cofins. Argumenta que, em situação análoga a que ora se discute, o Acórdão paradigma nº 3201-004.191, de 29 de agosto de 2018, reconheceu que os Juros sobre Capital Próprio podem ser incluídos na base de cálculo de Pis e Cofins. Explica que, caso fosse aplicado o entendimento do paradigma ao caso em tela, o Recurso Voluntário do contribuinte teria sido improvido. O acórdão apresentado a título de paradigma presta-se para a análise da divergência alegada, pois foi proferido por colegiado distinto, não foi reformado antes da propositura do recurso e tampouco contraria decisão que vincula o CARF. A respeito da matéria ora discutida, assim se manifestou o acórdão recorrido (grifos do original): Fl. 347DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-012.237 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10580.912515/2011-95 No presente processo, a Recorrente pleiteia crédito de COFINS no montante calculado sobre a diferença entre a totalidade de receitas operacionais e a receita de prestação de serviços bancários (conta 7.1.7.00.00.9), entendendo, a despeito do entendimento acima esposado, que somente as atividades de prestação de serviços bancários poderiam vir a ser objeto de incidência das contribuições sociais, ignorando que a atividade bancária per si não se restringe, por óbvio, aos serviços prestados aos clientes. Adicione-se aos argumentos anteriores que a própria Lei Federal 9.718/1998 partiu da premissa que as receitas financeiras geradas nas atividades das instituições bancárias eram tributadas, quando previu, em seus parágrafos 5º e 6º, hipóteses específicas de dedução: (...) Assim, todas as receitas decorrentes da atividade bancária, seja pela prestação de serviços, seja pela fruição de resultados financeiros dos ativos próprios e de terceiros, devem ser tributadas pelas contribuições sociais, observadas das deduções acima. Por outro lado, a remuneração sobre juros sobre o capital próprio, a despeito de ser tratada como “receita financeira”, não pode ser considerada uma receita típica de instituições financeiras, vez que se trata de efetiva receita decorrente de participações societárias perante outras pessoas jurídicas, não se coadunando com o objeto social da Recorrente, nos termos do RE 1.104.184/RS, do STJ, julgado sob efeitos do artigo 543C do antigo CPC. Sob a mesma ótica, não é possível admitir na base de cálculo das contribuições as receitas decorrentes da locação de imóveis, eis que essa atividade não se encontra contemplada no seu contrato social. Trata-se, portanto, de resultados que não decorre da atividade bancária, de forma que a parcela do lançamento referente a essa rubrica deve ser cancelada. O paradigma, Acórdão nº 3201-004.191, apresenta a seguinte ementa (grifos do recorrente): ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2011 MATÉRIA SUBMETIDA AO PODER JUDICIÁRIO. RENÚNCIA À DISCUSSÃO ADMINISTRATIVA. Não se conhece da matéria submetida ao Poder Judiciário, aplicação da Súmula Carf nº 1. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2011 JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO. Os juros de mora incidem sobre a multa de ofício, conforme interpretação sistemática da legislação pertinente. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Ano-calendário: 2011 BASE DE CÁLCULO. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. NATUREZA DE RECEITAS FINANCEIRAS OU DIVIDENDOS. Os juros sobre capital próprio, para fins tributários, não têm natureza de dividendos, podendo ser incluídos na base de cálculo de Pis e Cofins nos casos em que as receitas financeiras a compõem. Fl. 348DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-012.237 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10580.912515/2011-95 Recurso Voluntário Conhecido em Parte. Da parte conhecida, Negado Provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer da matéria relativa à inclusão das receitas financeiras na base de cálculo do PIS/Cofins, por concomitância de matéria na esfera judicial, e, quanto às demais matérias, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso. Vencidos, quanto à incidência de juros sobre a multa de ofício, os conselheiros Tatiana Josefoviz Belisário, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinícius Toledo de Andrade. Transcreve-se, a seguir, os excertos do paradigma que tratam da matéria objeto da presente análise: Trata-se, fundamentalmente, da tributação de Pis e Cofins sobre receitas de Juros sobre Capital Próprio. (...) No presente caso, se discute a natureza jurídica das receitas de Juros sobre Capital Próprio. Se forem receitas financeiras, podem ser tributadas, a depender do Mandado de Segurança impetrado. Se forem receitas de dividendos, não seriam tributáveis, nos termos do art. §2º, II do art. 3º , da Lei 9.718/98, com a redação então vigente: (...) Para aferir essa natureza, tomo de empréstimo excerto do voto-vencedor no Resp 1.200.492/RS, da lavra do Ministro Mauro Campbell Marques, e que tramitou sob o rito dos recursos repetitivos, por muito bem fundamentado e detalhado. (...) Fazendo meus tais fundamentos, decorre que os Juros sobre Capital Próprio não são, para fins tributários, considerados dividendos, mas como receitas financeiras. Esclareço que a não tributação dos juros sobre capital próprio, na vigência da Lei 9.718/98, conforme referência da ementa do acórdão transcrito, se refere a empresas não financeiras, e portanto, não se aplica ao presente contexto, nos quais as receitas financeiras podem ser tributadas, a depender do resultado da ação própria, conforme relatado. Em outras palavras, nos casos em que a receita financeira é tributada (Leis 10637/2002, 10833/2003 e 9.718/98 para entidades financeiras), os juros sobre capital próprio são tributados. Nos casos em que a receita financeira não é tributada (Lei 9.718/98, demais entidades), os juros sobre capital próprio não são tributados, posto que não são tributadas as receitas financeiras. Além disso, conforme citado no acórdão, e para confirmar a exegese da natureza dos juros sobre capital próprio, no caso de contribuições não cumulativas, tem-se estabelecido que compõem a base de cálculo das contribuições, conforme art. 1º do Decreto 5.442/2005, então vigente: (...) Fl. 349DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-012.237 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10580.912515/2011-95 Mais uma vez, embora no presente caso não se trate de regime não cumulativo, a compreensão da natureza dos juros sobre capital próprio como receita financeira, para fins tributários, é adotada pelo referido Decreto, posto que prevê sua tributação no regime não cumulativo. Assim, caso sejam tributáveis as receitas financeiras da recorrente, a depender do resultado do Mandado de Segurança impetrado, os juros sobre capital próprio comporão a base de cálculo das contribuições, como receita financeira. Destaca-se, por oportuno, que o Acórdão nº 3201-004.191 foi integrado pelo Acórdão de Embargos nº 3201-005.285, nos termos a seguir: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2011 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO DE OMISSÃO. Caracterizada a omissão do acórdão embargado, integra-se a decisão com a apreciação da matéria omissa. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Ano-calendário: 2011 BASE DE CÁLCULO. JCP. NATUREZA DE DIVIDENDOS OU JUROS. RESP1.373.438/RS. O Resp 1.373.438/RS, com trâmite sob o rito dos recursos repetitivos, trata da natureza dos JCP para fins societários específicos, sendo impertinente para tratar da natureza dos JCP para fins tributários, o que foi apreciado pelo Resp 1.200.492/RS, também sob o rito dos recursos repetitivos. Embargos Acolhidos em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher parcialmente os embargos declaratórios, a fim de incluir a distinção do presente caso ao paradigmavinculanteResp1.373.438/RS. Mediante análise dos autos, vislumbro a similitude das situações fáticas verificadas nas decisões em comento, motivo pelo qual entendo que está configurada a divergência jurisprudencial apontada. De fato, enquanto no acórdão recorrido entendeu-se que os Juros Sobre o Capital Próprio recebidos não integrariam as receitas financeiras, componentes da base de cálculo das contribuições de instituições financeiras, no acórdão indicado como paradigma, entendeu-se que esses Juros Sobre o Capital Próprio têm, para fins tributários, a natureza de receitas financeiras e, portanto, integram a base de cálculo dessas contribuições. [...] Conforme exposto no despacho de admissibilidade, entende-se estarem presentes os pressupostos para comprovação da divergência jurisprudencial. Com a devida vênia ao entendimento contrário, parece- me que em ambos os julgados, recorrido e paradigma, analisou-se a possibilidade de inclusão do montante relativo a JCP no conceito de receitas financeiras e, por conseguinte, na base de cálculo das contribuições para o PIS e a COFINS. Enquanto no julgado recorrido Fl. 350DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-012.237 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10580.912515/2011-95 entendeu-se que não há natureza de receita financeira, no julgado paradigmático a solução emprestada foi oposta, em linha com a pretensão da Fazenda Nacional. Assim, conheço do recurso especial da Fazenda Nacional. 1.2 RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE O recurso especial de divergência interposto pelo Contribuinte é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade constantes no art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF n.º 343/2015. Quanto ao mérito, transcreve-se o entendimento majoritário da Turma, consignado no voto vencedor. Não obstante as sempre bem fundamentadas razões da ilustre Conselheira Relatora, peço vênia para manifestar entendimento divergente, por chegar, na hipótese vertente, à conclusão diversa daquela adotada quanto as seguintes matérias: (i) do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, que suscita divergência jurisprudencial de interpretação da legislação tributária, quanto a “incidência da tributação pelo PIS e pela COFINS sobre as receitas de juros de capital próprio (JCP)” e, (ii) o Recurso Especial interposto pela Contribuinte, que suscita divergência jurisprudencial de interpretação da legislação tributária, quanto a “base de cálculo das instituições financeiras, sustentando que as receitas financeiras provenientes da aplicação de seu próprio capital de giro e de terceiros são excluídas da base de cálculo”, conforme passarei a explicar. a) Recurso Especial da Fazenda Nacional O cerne da lide passa pela definição quanto a incidência (ou não) da tributação pelo PIS e pela COFINS sobre as receitas de juros de capital próprio (JCP). No Acórdão recorrido, restou assentado que a remuneração sobre “Juros sobre o capital próprio - JCP”, a despeito de ser tratada como “Receita financeira”, não pode ser considerada uma receita típica de instituições financeiras, vez que se trata de receita decorrente de participações societárias perante outras PJ, não se coadunando com o objeto social, nos termos do RE nº 1.104.184/RS, do STJ, julgado sob efeitos do artigo 543-C do antigo CPC. De outro lado, a Fazenda Nacional aduz sobre há sim a possibilidade de inclusão do montante relativo a JCP no conceito de Receitas financeiras (natureza) e, por conseguinte, na base de cálculo das contribuições para o PIS e a COFINS. Fl. 351DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-012.237 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10580.912515/2011-95 Em recente julgamento do STF, na sessão realizada em 06/06/2018, do RE nº 578.846, de Relatoria do Ministro Dias Toffoli, em que se discutia a base de cálculo do PIS, deixou entender que o valor relativo ao serviço de intermediação financeira, também deveria gerar a incidência da contribuição. Trata-se, julgado em, cujo excerto da ementa que interessa ao deslinde desta matéria, assentou que: (...). 8. A base de cálculo da contribuição ao PIS devida na forma do art. 72, V, do ADCT pelas pessoas jurídicas referidas no art.22, §1º, da Lei nº 8.212/91 está legalmente fixada. No caso das instituições financeiras, é fora de dúvidas que essa base abrange as receitas da intermediação financeira, bem como as outras receitas operacionais (categoria em que se enquadram, por exemplo, as receitas decorrentes da prestação de serviços e as advindas de tarifas bancárias ou de tarifas análogas a essas). (Grifei) Nosso ordenamento jurídico indica no sentido de se estabelecer que a base de cálculo do PIS e da COFINS, à luz da Lei nº 9.718, de 1998 e da redação originária do inciso I do art. 195 da Constituição Federal, é a receita bruta operacional (faturamento), correspondente à totalidade dos ingressos auferidos mediante a atividade típica da empresa, de acordo com o seu objeto social, independentemente da natureza da atividade ou da empresa. Lei nº 9.718/1998 Art. 2º As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu faturamento, observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei. Art. 3º O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica. Os juros sobre o capital próprio (JCP), nos termos da Lei nº 9.249, de 1995, constituem espécie de remuneração auferida pela pessoa jurídica em função do capital investido em outra companhia, quando esta aufere lucro, proporcionando um acréscimo ao ganho obtido com a própria valorização da empresa investida. A própria Lei nº 9.249, de 1995, dispensa tratamento fiscal diferenciado aos JCP e aos Dividendos, estes pagos em função dos lucros obtidos pelas empresas, enquanto aqueles são pagos como remuneração do capital nelas investidos. Os juros pagos sobre o capital próprio nada mais são do que despesas financeiras para as empresas que os pagam ou creditam aos investidores e Receitas financeiras para as pessoas jurídicas beneficiárias, como no presente caso. Não se pode afirmar que os JCP foram decorrentes de aplicação de capitais próprios ou de capitais de terceiros, visto que as aplicações realizadas têm por origem tanto capitais próprios como de terceiros. E esse foi o entendimento esposado por esta 3ª Turma da CSRF no Acórdão nº 9303-010.251, de 11/03/2020, de relatoria do Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, que por concordar com seus fundamentos Fl. 352DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-012.237 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10580.912515/2011-95 adoto-os como razões de decidir neste voto. Veja-se principais trechos abaixo reproduzidos: “(...) Especificamente, quanto a instituições financeiras e contribuintes a ela equiparadas, por força do artigo 22, § 1° da Lei 8.212/91, deve-se entender por faturamento os ganhos obtidos com operações financeiras realizadas por tais entidades, quanto à captação, movimentação e aplicação de ativos próprios e de terceiros que proporcionem alguma forma de ganho pecuniário, posto não ser outro o objeto social de tais sociedades. Ainda nessa direção, o Ministro Carlos Britto afirmou (fl.1.350 do RE 346.084- 6/PR) a identidade entre faturamento e receita operacional, esta sendo constituída por ingressos que decorrem da razão social da empresa, que foi o sentido de faturamento expresso no artigo 2º, da Lei Complementar 70/91, in verbis: (...). Dessa forma, as receitas decorrentes de juros sobre o capital próprio constituem receitas da atividade e devem ser tributadas pelo PIS e COFINS, nos termos da Lei nº 9.718, arts. 2º e 3º, citados e transcritos anteriormente. Quanto à decisão do STJ no Resp 1.104.184/RS, sob efeitos do artigo 543-C do antigo CPC, ao contrário do entendimento do contribuinte, não se aplica ao seu caso, porque aquele recurso tratou contribuições devidas por empresas não financeiras. O caso julgado foi de ampliação da base de cálculo das contribuições, nos termos do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1987. No presente trata-se de empresa financeira, banco múltiplo, e as receitas tributadas decorreram das atividades econômicas realizadas pelo contribuinte, ou seja, de intermediação financeira correspondente a investimentos em outras empresas. Conforme demonstrado e adotado pelo próprio contribuinte, suas receitas decorreram de suas atividades econômicas e foram contabilizadas como receitas operacionais. Além disto, os lançamentos não tiveram como fundamento o § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998, e sim os arts. 2º, e 3º, caput, §§ 2º e 4º ao 6º. Na data da lavratura dos autos de infração, objetos dos créditos tributários em discussão, em 04/07/2011, o § 1º do art. 3º, já havia sido revogado pela Lei nº 11.941/2009. Assim, não há como aplicar, no presente caso, a decisão do STJ no Resp 1.104.184/RS”. Portanto, os JCP, auferidos pelos bancos decorrentes da participação no patrimônio liquido de outras sociedades, constituem Receita de natureza financeira, própria da entidade, não se confundindo com dividendos. Ante o exposto, voto por dar provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. b) Recurso Especial do Contribuinte O Recurso Especial interposto pela Contribuinte suscita divergência jurisprudencial de interpretação da legislação tributária, quanto a “base de cálculo das instituições financeiras, sustentando que as Receitas financeiras provenientes da aplicação de seu próprio capital de giro e de terceiros são excluídas da base de cálculo”. No especial, reitera as alegações de que não devem ser incluídas no conceito de receitas operacionais das instituições financeiras (IF) aquelas provenientes da aplicação de recursos próprios e/ou de terceiros, em consonância com o entendimento exarado pelo STF no RE nº 585.235, Fl. 353DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-012.237 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10580.912515/2011-95 em sede de repercussão geral, declarando a inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo das contribuições pelo §1º, do art. 3º, da Lei nº 9.718, de 1998. Sustenta que, além de auferir receitas decorrentes do exercício das suas atividades típicas, realiza operações no seu próprio interesse, auferindo receitas financeiras em relação à aplicação do seu próprio capital de giro. Acrescenta que “quando estas operações são realizadas no seu único e exclusivo interesse, evidentemente não há intermediação financeira, posto que não há como se falar em intermediação sem uma terceira parte envolvida, nem tampouco prestação de serviços, uma vez que ninguém presta serviço para si próprio”. Esta 3ª Turma da CSRF, tem apreciado essa matéria em julgados recentes, como no Acórdão nº 9303-010.251, de 11/03/2020 e Acórdão nº 9303-010.254, de 11/03/2020, ambos de relatoria do Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, que reproduzo trechos do seu voto abaixo que, por concordar com suas razões, adoto-as neste voto como razões para decidir. “(...) A Lei nº 9.718/1998 que trata do PIS e da COFINS devidas pelas instituições financeiras, como no presente caso, vigente à época dos fatos geradores assim dispunha: (...) No presente caso, conforme consta do Estatuto Social do contribuinte, trata-se de uma entidade financeira autorizada a funcionar pelo Banco Central. No recurso voluntário, às fls. 1772-e/1819-e, mais especificamente às fls. 1796-e (último §) e fls. 1797-e, o contribuinte informou literalmente que “Nada obstante, fato é que a atividade de arrendamento mercantil já não mais é exercida pela recorrente. Com efeito, tal atividade não foi por ela exercida durante todo o período objeto da ação fiscal originária dos presentes autos de infração. Ao contrário, todas as receitas auferidas pela Recorrente durante referido período decorreram de rendimento de aplicações e de rendas de títulos e valores mobiliários” (destaques originais). Segundo conta do Termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal às fls. 508-e/515-e, as receitas tributadas decorreram das atividades de prestação de serviços financeiros realizadas pelo contribuinte nos períodos autuados. Embora, o contribuinte tenha como objeto social a prática de operações de arrendamento mercantil, mas considerando que se trata de entidade financeira autorizada a funcionar pelo Banco Central, as operações financeiras realizadas por ela, aplicações no mercado financeiro e operações com títulos e valores mobiliários, de forma contínua, classificam como serviços bancários e estavam sujeitos às contribuições para o PIS e COFINS, nos termos dos dispositivos citados e transcritos anteriormente. As receitas decorrentes de aplicações financeiros e de rendas de títulos e valores mobiliários não estão enumeradas dentre as exclusões previstas naqueles dispositivos legais. Especificamente, quanto a instituições financeiras e contribuintes a ela equiparadas, por força do artigo 22, § 1° da Lei 8.212/91, deve-se entender por faturamento os ganhos obtidos com operações financeiras realizadas por tais entidades, quanto à captação, movimentação e aplicação de ativos próprios e de terceiros que proporcionem alguma forma de ganho pecuniário, posto não ser outro o objeto social de tais sociedades. Fl. 354DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9303-012.237 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10580.912515/2011-95 (...). Por outro lado, a determinação da base de cálculo do PIS e da COFINS devidos pelas instituições financeiras e assemelhadas foi totalmente prevista com o advento dos §§ 5° e 6° do art. 3° da Lei n° 9.718, de 1998, este último introduzido pelo art. 2º da Medida Provisória nº 1.807, de 28 de janeiro de 1999 (atualmente, art. 2º da MP n° 2.158-35, de 24 de agosto de 2001), transcritos anteriormente. Dessa forma, as receitas decorrentes da aplicação de recursos próprios em aplicações financeiras e títulos de valores mobiliários constituem receitas de prestação de serviços e devem ser tributadas pelo PIS e COFINS, nos termos da Lei nº 9.718, arts. 2º e 3º, citados e transcritos anteriormente. O entendimento de que a decisão do STF no RE 585.235-1/MG deve ser aplicada ao presente caso não procede. Conforme demonstrado nos autos, as receitas tributadas decorreram das atividades econômicas realizadas pelo contribuinte, prestação de serviços financeiros, aplicações financeiras e operações com títulos mobiliários. Estas receitas segundo o plano de contas do Banco Central (COSIF) constituem receitas operacionais das entidades financeiras. Além disto, os lançamentos não tiveram como fundamento o § 1º do art. 2º da Lei nº 9.718/1998, e sim os arts. 2º, 3º, caput, §§ 2º e 4º ao 6º. Na data da lavratura dos autos de infração, objetos dos créditos tributários em discussão, em 04/07/2011, o § 1º do art. 3º, já havia sido revogado pela Lei nº 11.941/2009. Assim, não há como aplicar a decisão do STF no RE 585.235-1/MG. Posto isto, temos que as receitas obtidas são decorrentes das atividades (inclusive as de intermediação financeira), não havendo como classificar a receita pela origem dos recursos aplicados uma vez que elas se confundem no resultado do período. Assim, de acordo com os fatos acima expostos, nego provimento ao Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. É como voto. Fl. 355DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9303-012.237 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10580.912515/2011-95 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, dar-lhe provimento, e de conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Redator Fl. 356DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11131.720835/2011-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Aug 30 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2006 PENALIDADE. SISCOMEX. AGÊNCIAS MARÍTIMAS. CONDIÇÃO DE MANDATÁRIAS. NÃO CUMPRIMENTO DE PRAZO. As agências marítimas na figura de mandatárias, são responsáveis na prestação de informações da carga no Sistema/Siscomex Carga nos prazos estabelecidos nas leis vigentes, sob pena de multa do art. 107 da Lei nº 10.833/03. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE REJEITADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AGÊNCIAS MARÍTIMAS E TRANSPORTADOR. SÚMULA CARF N. 185. Há responsabilidade solidária entre o representante do transportador estrangeiro em solo nacional (agência marítima) e o transportador, segundo disciplinado expressamente no artigo 32, parágrafo único, inciso II, do Decreto-Lei nº 37/1966 e na IN RFB nº 800/2007. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. DESCABIMENTO. A prestação de informação sobre veículo, operação ou carga é obrigação acessória autônoma de natureza formal vinculada a prazo certo, cujo atraso já consuma a infração, causando dano irreversível, razão pela qual não se aplica ao caso a denúncia espontânea.
Numero da decisão: 3401-010.309
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-010.301, de 25 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 11131.720469/2011-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luís Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Mauricio Pompeo da Silva, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente).
Nome do relator: RAFAELLA DUTRA MARTINS
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conteudo_txt : Metadados => date: 2022-08-29T18:26:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-08-29T18:26:24Z; Last-Modified: 2022-08-29T18:26:24Z; dcterms:modified: 2022-08-29T18:26:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-08-29T18:26:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-08-29T18:26:24Z; meta:save-date: 2022-08-29T18:26:24Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-08-29T18:26:24Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-08-29T18:26:24Z; created: 2022-08-29T18:26:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2022-08-29T18:26:24Z; pdf:charsPerPage: 2099; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-08-29T18:26:24Z | Conteúdo => S3-C 4T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11131.720835/2011-71 Recurso Voluntário Acórdão nº 3401-010.309 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 25 de novembro de 2021 Recorrente WILSON SONS AGENCIA MARITIMA LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2006 PENALIDADE. SISCOMEX. AGÊNCIAS MARÍTIMAS. CONDIÇÃO DE MANDATÁRIAS. NÃO CUMPRIMENTO DE PRAZO. As agências marítimas na figura de mandatárias, são responsáveis na prestação de informações da carga no Sistema/Siscomex Carga nos prazos estabelecidos nas leis vigentes, sob pena de multa do art. 107 da Lei nº 10.833/03. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE REJEITADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AGÊNCIAS MARÍTIMAS E TRANSPORTADOR. SÚMULA CARF N. 185. Há responsabilidade solidária entre o representante do transportador estrangeiro em solo nacional (agência marítima) e o transportador, segundo disciplinado expressamente no artigo 32, parágrafo único, inciso II, do Decreto-Lei nº 37/1966 e na IN RFB nº 800/2007. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. DESCABIMENTO. A prestação de informação sobre veículo, operação ou carga é obrigação acessória autônoma de natureza formal vinculada a prazo certo, cujo atraso já consuma a infração, causando dano irreversível, razão pela qual não se aplica ao caso a denúncia espontânea. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-010.301, de 25 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 11131.720469/2011-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luís Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 13 1. 72 08 35 /2 01 1- 71 Fl. 91DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-010.309 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11131.720835/2011-71 Kotzias, Mauricio Pompeo da Silva, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Por bem descrever os fatos adoto o relatório do órgão julgador de piso: Trata o presente processo de auto de infração lavrado para exigência de multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) referente à multa aplicada pela falta da prestação de informações sobre operações executadas, no prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. De acordo com a descrição dos fatos do Auto de Infração, a transportadora informou os dados de embarque no Siscomex, após o prazo de 7 dias. O artigo 107 do Decreto-Lei nº 37/1966 traz em seu bojo que deixar de prestar informação sobre veículo ou carga ne transportados, ou sobre operações que a executa, na forma e no prazo estabelecidos pela Receita Federal do Brasil.. Nesse caso, a própria IN SRF nº 28/2004, expressamente no artigo 37, com redação dada pela Instrução Normativa IN RFB nº 1096/2010, enquadra esse descumprimento do prazo na informação dos dados de embarque como embaraço, cabendo, portanto, a multa prevista no Regulamento Aduaneiro. Devidamente cientificada, a interessada apresentou impugnação, alegando, em apertada síntese, que: a) A autuação é inepta, pois não compreende os requisitos do artigo 9º do Decreto nº 70.235/1972, havendo infringência ao devido processo legal, pois apenas foram juntadas planilhas sem comprovação documental pelo fisco; b) Ausência de tipicidade; c) Ilegitimidade passiva da parte, pois não se encontra investida na figura de transportador internacional, mas sim de agência de navegação marítima da empresa transportadora; d) Ocorreu a denúncia espontânea e por isso afastaria a aplicação da penalidade administrativa ou mesmo tributária; e) Requer ainda seja declarada a nulidade do auto ou a sua improcedência. Fl. 92DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-010.309 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11131.720835/2011-71 A DRJ Rio de Janeiro manteve a autuação o que levou a Recorrente a esta Casa, em peça que reitera o descrito em Impugnação. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso é tempestivo e reúne todos os requisitos de admissibilidade constantes na legislação, de modo que deve ser conhecido. Conforme indicado no relatório, trata-se de autuação com lançamento de multas com base no art. 107, IV, alínea "e" do Decreto- Lei 37/66, em razão de que a embarcação navio Warmia foi detectada operando no pier 103 do Porto do Itaqui sem que qualquer Manifesto de Carga (B/L) estivesse vinculado à escala n° 12000273442 e, portanto, sem prestação de informação na forma e prazos estabelecidos pela legislação. Em seu recurso, a recorrente alega: (i) ilegitimidade passiva, na medida que é agente de navegação e mera representante do transportador, não sendo responsável pelas informações em questão; (ii) que a pena deve ser afastada em razão de denúncia espontânea. Assim, passa-se a análise destes tópicos; e (iii) caso a infração seja mantida, a multa deveria ser calculada sobre veículo ou carga nele transportada ou sobre as operações que execute. 1) Da nulidade por ilegitimidade passiva Preliminarmente, alega a recorrente a nulidade do lançamento por não ser o agente passivo da penalidade aplicada, de forma a não haver amparo legal para o lançamento ora combatido. A este respeito isso, discorre sobre sua condição de agente de navegação e não de transportador, que seria pessoa jurídica distinta. Argumenta que, conforme disposto no art. 2º, V da IN SRF n. 800/2007, “transportador é aquele que presta serviços de transporte e que emite o conhecimento de embarque”, sendo este o sujeito passivo das imposições ora analisadas. Por outro lado, se define como “mero mandatário do transportador marítimo”, de forma que seus atos são praticados em nome do mandante e não em nome próprio, o que afastaria sua sujeição passiva. Por fim, argumenta inexiste previsão legal de aplicação de Fl. 93DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-010.309 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11131.720835/2011-71 qualquer pena em face do agente, requerendo a reforma da decisão de piso. Não obstante, os extratos dos dados do embarque trazidos aos autos apontam a recorrente como emitente dos conhecimentos de transporte e, consequentemente, transportadora das mercadorias exportadas. Como se observa, na figura de representante do transportador, a própria recorrente vinculou o seu CNPJ ao embarque marítimo quando registra nos sistemas da RFB como transportador, demonstrando não estar atuando, tão somente, como agente marítimo. Até porque além de executar os serviços de agenciamento, a recorrente também atua na qualidade de NVOCC, consolidador e desconsolidador de carga, conforme se verifica pelo objeto de seu contrato social. Não obstante, a legislação vigente responsabiliza solidariamente a agência marítima nas obrigações tributárias e aduaneiras, principais e acessórias, frente à sua representação do transportador, conforme se verificar pelo art. 32 do Decreto-Lei 37/66: Art . 32. É responsável pelo imposto: I - o transportador, quando transportar mercadoria procedente do exterior ou sob controle aduaneiro, inclusive em percurso interno; [...] Parágrafo único. É responsável solidário: [...] b) o representante, no País, do transportador estrangeiro. Cabe enfatizar que este entendimento já está há muito pacificado na jurisprudência neste Conselho. A respeito, cito precedente da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) neste sentido: AGENTE MARÍTIMO. LEGITIMIDADE PASSIVA. Por expressa determinação legal, o agente marítimo, representante do transportador estrangeiro no País, é responsável solidário com este em relação à exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação tributária. O agente marítimo é, portanto, parte legítima para figurar no polo passivo do auto de infração. Recurso especial do Contribuinte negado. (CARF. Acórdão n. 9303-007.649 no Processo n. 11128.006874/2009-05. Rel. Cons. Jorge Freire Dj 21/11/2018) Ademais, deve-se reconhecer que, no Direito Aduaneiro, é comum e necessário que as obrigações principais e acessórias sejam imputadas sobre sujeitos passivos que estejam dentro da jurisdição da autoridade, sob pena de tornar inócua sua atuação e impedir que o controle aduaneiro seja realizado de forma efetiva e eficiente. Por tal motivo, não faz sentido algum imputar ao armador estrangeiro ou ao consolidador da carga localizado no exterior a obrigação de informar o conteúdo das cargas após a chegada do navio no Brasil. Sendo a recorrente a representante do armador estrangeiro e, como tal, a responsável pela da carga e realização dos procedimentos documentais e logísticos de entrega da mesma aos importadores, não seria razoável ou Fl. 94DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-010.309 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11131.720835/2011-71 lógico transferir a responsabilidade sobre a prestação de informação ao controle aduaneiro a pessoa jurídica diversa. Não obstante, cabe ainda ressaltar que este entendimento foi recente sumulado pelo CARF, conforme se verifica pelo teor da Súmula n. 185, abaixo transcrita: Súmula CARF nº 185 O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107 inciso IV alínea “e” do Decreto-Lei 37/66. Diante disso, entendo que a preliminar de nulidade não merece prosperar. 2) Do mérito No que tange ao mérito, o recurso voluntário aborda dois pontos: a suposta ausência de caracterização da infração imposta e a ocorrência de denúncia espontânea. Assim, passa-se a análise individualizada dessas questões. 2.1 Caracterização da infração imposta Quanto a conduta infracional, a recorrente alega que seus atos não caracterizam o tipo legal sob o qual se justifica a imposição de multa, visto que o art. 107, IV, alínea "e" do Decreto- Lei 37/66 seria direcionado a casos de não prestação de informação e não ao caso em tela, cuja informação foi prestada, mas com atraso: “Obviamente não está a recorrente tentando eximir-se ou esquivar-se do fato de que a informação foi prestada na data informada pela autoridade, o que foi por ela sanado espontaneamente. Ocorre que, ainda que ,tal informação não tenha sido prestada dentro do prazo previsto, não poderia a autoridade aduaneira impor-lhe a aplicação de uma multa com base em um fundamento legal que, a despeito da indicação de forma e prazo, caracteriza como tipo a ausência de informação”. (fl.119) Ora, entendo que não assiste razão à recorrente. Isto porque o art. 107, IV, alínea "e" do Decreto- Lei 37/66, abrange tanto os tipos infracionais da falta de prestação de informação quanto da prestação da informação fora do prazo, conforme se verifica pela leitura de seu dispositivo: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: [...] IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): [...] e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Fl. 95DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-010.309 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11131.720835/2011-71 Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a- porta, ou ao agente de carga; e Em adição, a descrição da conduta punível constante no AI é clara no sentido de que o prazo disposto pela RFB para a retificação das informações declaradas no CE Mercante seria de 7 dias após o embarque, nos termos do art. 45 da IN RFB n. 800/2007: Art. 45. O transportador, o depositário e o operador portuário estão sujeitos à penalidade prevista nas alíneas "e" ou "f" do inciso IV do art. 107 do Decreto- Lei no 37, de 1966, e quando for o caso, a prevista no art. 76 da Lei no 10.833, de 2003, pela não prestação das informações na forma, prazo e condições estabelecidos nesta Instrução Normativa. § 1º Configura-se também prestação de informação fora do prazo a alteração efetuada pelo transportador na informação dos manifestos e CE entre o prazo mínimo estabelecido nesta Instrução Normativa, observadas as rotas e prazos de exceção, e a atracação da embarcação. § 2º Não configuram prestação de informação fora do prazo as solicitações de retificação registradas no sistema até sete dias após o embarque, no caso dos manifestos e CE relativos a cargas destinadas a exportação, associados ou vinculados a LCE ou BCE. Portanto, ao informar a fiscalização sobre erro na declaração junto ao CE Mercante após quase três meses do embarque, a recorrente ocorreu em infração punível com a multa ora discutida. Desta feita, entendo que o lançamento é adequado e não merece ser revisto. 2.2 Denúncia espontânea Alega ainda a recorrente que, caso os argumentos anteriores não sejam acolhidos, merece ter a multa afastada em razão de denúncia espontânea, nos termos do art. 136 do CTN e do art. 102, §2º do Decreto-Lei n. 37/66. Tal qual os itens anteriores, entendo que a alegação de denúncia espontânea também não pode prosperar, tendo em vista que a Súmula CARF n. 49 dispõe que tal instituto “não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração”. Este igualmente é o entendimento pacificado pelo STJ: TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. ART. 138 DO CTN. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. 1. O STJ possui entendimento de que a denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos, pois os efeitos do art. 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. 2. Agravo Regimental não provido. (STJ. AgRg nos EDcl no AREsp 209663/BA. Rel. Min. Herman Benjamin. 2ª Turma. Dj 04/04/2013) Fl. 96DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-010.309 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11131.720835/2011-71 E, consequentemente, este é o entendimento da 3ª Turma da CSRF: PENALIDADE ADMINISTRATIVA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO OU PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. A modificação introduzida pela Lei 12.350, de 2010, no § 2º do artigo 102 do Decreto-lei37/66, que estendeu às penalidades de natureza administrativa o excludente de responsabilidade da denúncia espontânea, não se aplica nos casos de penalidade decorrente do descumprimento dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira. 2.3 Redução da multa imposta Por fim, alega a recorrente que “verifica-se que a mesma penalidade foi imputada diversas vezes para a mesma embarcação em uma mesma viagem, o que se afigura ilegal e em desconformidade com a orientação dada pela própria RFB na Solução de Consulta Interna COSIT nº 08/200”, requerendo que a penalidade lançada pela Fiscalização, no valor de R$ 5.000,00, deveria ter sido aplicada uma única vez, por veículo transportador, pela omissão das informações exigidas na forma e no prazo estipulados pela IN SRF nº 28/94. No que se refere a este ponto, deve-se destacar, primeiramente, que o entendimento acima indicado não é aquele vigente, seja na RFB, seja no CARF. Isto porque, a inteligência do art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei nº 37/66 dispõe sobre mais de uma hipótese de infração, a qual ensejará penalidade compatível, o que depende de análise do caso concreto. Vejamos: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: [...] IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): [...] e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a- porta, ou ao agente de carga; e Da redação legal acima, resta claro que a multa incidirá a cada infração cometida. Ou seja, caso a falta de prestação de informação ou prestação de informação intempestiva se der sobre o veículo, resta claro que a penalidade será aplicada uma única vez por navio. Por outro lado, caso a infração se der sobre a carga, a penalidade se dará sobre cada manifesto. Tal lógica, claramente imposta pelo legislador visa, justamente, preservar a razoabilidade e a aplicação de multa sobre a situação concreta e não potencial. Isto porque, caso a multa pudesse ser aplicada por navio, ainda que seu valor pudesse, no caso concreto ser inferior ao devido do que se fosse calculado sobre os manifestos de carga, fato é que a penalidade seria Fl. 97DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-010.309 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11131.720835/2011-71 aplicada de forma generalizada tanto sobre cargas informadas tempestivamente, quanto intempestivamente ou não informadas, o que implicaria em vício de tipicidade e também na imposição de pena sobre terceiro não envolvido na prática da infração, o que é constitucionalmente vedado. Diante disso, entendo que o lançamento se deu de forma correta e em acordo com a legislação vigente, motivo pelo qual deve ser mantido. Nestes termos, voto por conhecer o recurso voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Fl. 98DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13002.000160/2011-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Feb 28 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 3302-012.253
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos deste voto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-012.252, de 22 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13002.000159/2011-17, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 INTIMAÇÃO CONJUNTA DA DECISÃO DO DESPACHO DECISÓRIO QUE GLOSOU CRÉDITOS E QUE LAVROU AUTO DE INFRAÇÃO. A intimação conjunta de Auto de Infração e de Despacho Decisório é válida. TRANSPORTE INTERNACIONAL DE CARGAS. ISENÇÃO/NÃO INCIDÊNCIA / IMUNIDADE. No regime de apuração não cumulativa, não geram direito a crédito da COFINS os valores despendidos no pagamento de transporte internacional de mercadorias exportadas, ainda que a beneficiária do pagamento seja pessoa jurídica domiciliada no Brasil, conforme expresso em Solução de Divergência Cosit nº 13/2017. EXIGÊNCIA DO VALOR DO FRETE ENTRE EMPRESAS DO MESMO GRUPO COMO INTEGRANTE DA MERCADORIA. O fato do contribuinte cobrar do adquirente de sua mercadoria o custo do frete entre o estabelecimento produtor e o estabelecimento que efetuou a venda permite que este custo seja tratado como custo da mercadoria, com redução da base de cálculo. NÃO CUMULATIVIDADE. APURAÇÃO. RECLASSIFICAÇÃO DO CRÉDITO. TRIBUTAÇÃO E DEDUÇÃO. Constatada infração que geraria débito das contribuições (mercado interno) ao mesmo tempo que constatada a glosa de créditos do mercado externo, que deveriam ser classificados no mercado interno, necessária a reclassificação do crédito para o mercado interno e sua consequente dedução do débito apurado para o mesmo período, até o limite do crédito reclassificado. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos deste voto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-012.252, de 22 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13002.000159/2011-17, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 00 2. 00 01 60 /2 01 1- 41 Fl. 459DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-012.253 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13002.000160/2011-41 (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Sinteticamente, trata-se de processo decorrente de Auto de Infração no qual foram apontadas irregularidades nos débitos e glosas de créditos vinculados ao mercado externo (ME) da COFINS (regime da não cumulatividade) relacionados a pedido de ressarcimento transmitidos pelo requerente vinculados à receitas de exportação. Em despacho decisório) emitido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Novo Hamburgo/RS, com base no Auto de Infração citado acima, indeferiu-se parcialmente os créditos peticionados. Foi suscitado equívoco na tributação dos serviços de frete por conta do destinatário. Foram apontados erros em relação a créditos sobre devoluções de vendas calculadas a alíquotas incorretas. Também foram apontados erros no cálculo de créditos sobre frete internacional, exposto em tabela específica. O requerente foi cientificado do Auto de Infração e do despacho decisório e apresentou o que a DRJ denominou por “manifestação de inconformidade – impugnação” com os argumentos adiante sintetizados: Inicialmente, alega a nulidade do procedimento sob o argumento de que, tratando- se do indeferimento de Pedido de Ressarcimento, a Fiscalização deveria ter seguido o procedimento previsto no §7° do art. 74 da Lei 9.430/96, regulamentado pelo art. 37 da IN RFB 900/084 e a Fiscalização deveria ter cientificado a Recorrente do indeferimento parcial do Pedido de Ressarcimento e da consequente não-homologação das compensações por meio de um despacho decisório, e não por meio de um Auto de Infração. Alegou que o vício prejudica o exercício da Ampla Defesa, por não ter restado claro à Recorrente se ela devia defender-se por meio de uma Impugnação ou Manifestação de Inconformidade. No mérito a Recorrente defende que possui direito a créditos referentes às despesas com devoluções de vendas, e que estas despesas não deveriam compor o cálculo do Fl. 460DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-012.253 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13002.000160/2011-41 rateio proporcional, eis que se refeririam exclusivamente ao mercado interno. A Recorrente requer ao menos que, ao invés de simplesmente glosados, os créditos em questão sejam transferidos para a linha própria no DACON, referente à apuração de créditos vinculados ao mercado interno (MI). A Recorrente também insurge-se contra as glosas sobre serviços de frete internacional. Admite que os serviços de frete adquiridos pela Recorrente, embora isentos, não são revendidos, e tampouco utilizados como insumo, mas sim dispêndios relacionados à venda dos seus produto. Como resultado da análise do processo pela DRJ foi lavrada a seguinte ementa abaixo transcrita. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. TRANSPORTE INTERNACIONAL DE CARGAS. ISENÇÃO / NÃO INCIDÊNCIA / IMUNIDADE. No regime de apuração não cumulativa, não geram direito a crédito da COFINS os valores despendidos no pagamento de transporte internacional de mercadorias exportadas, ainda que a beneficiária do pagamento seja pessoa jurídica domiciliada no Brasil, conforme expresso em Solução de Divergência Cosit nº 13/2017. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE INSUMOS. COMBUSTÍVEIS EMPILHADEIRAS. Os combustíveis e lubrificantes utilizados nas máquinas e equipamentos de produção e nos veículos de transporte interno da produção são considerados insumos, gerando créditos da não cumulatividade da COFINS, conforme expresso em Solução de Divergência Cosit nº 11/2017. NÃO CUMULATIVIDADE. TRIBUTAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FRETE POR CONTA DO DESTINATÁRIO. A emissão de nota fiscal de prestação de serviço de frete, cuja nota fiscal de venda do produto expressa que o frete na operação de venda é por conta do destinatário, trata-se de receita tributável de serviço de frete, que segue às alíquotas básicas de tributação das contribuições, sem redução da base de cálculo, que é aplicável apenas para a venda do produto. NÃO CUMULATIVIDADE. APURAÇÃO. RECLASSIFICAÇÃO DO CRÉDITO. TRIBUTAÇÃO E DEDUÇÃO. Constatada infração que geraria débito das contribuições (mercado interno) ao mesmo tempo que constatada a glosa de créditos do mercado externo, que deveriam ser classificados no mercado interno, necessária a reclassificação do crédito para o mercado interno e sua consequente dedução do débito apurado para o mesmo período, até o limite do crédito reclassificado. Irresignada com a decisão prolatada pela DRJ a ora Recorrente interpôs Recurso Voluntário por meio do qual reitera os argumentos já trazidos e submete a questão ao CARF. No Recurso Voluntário são abordados, sinteticamente, os seguintes tópicos, abaixo relacionados:  Demonstração da dificuldade logística para o protocolo, que ensejou o procedimento por correios. Fl. 461DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-012.253 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13002.000160/2011-41  Preliminar de nulidade em razão do fato da fiscalização haver lavrado um auto de infração e não um despacho decisório.  Equívoco na tributação dos serviços de frete.  Direito a créditos por devolução de mercadorias.  Direito a créditos referentes ao frete internacional. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1. Admissibilidade. Envio do Recurso por meio não eletrônico. Em seu Recurso Voluntário a Recorrente alega, sinteticamente, que enfrentou problemas operacionais para a apresentação da peça processual de modo eletrônico. Tais problemas teriam sido derivados de alterações societárias ocorridas na empresa. Sinteticamente, o CNPJ da Recorrente foi extinto e o CPF da sucessora empresa não estava vinculada aos processos, o que teria impossibilitado a interposição de peças processuais, fato provado por impressões de tela. Diante desta dificuldade a Recorrente habilmente contornou a situação apresentando o seu Recurso por via postal. Não havendo qualquer impedimento a este expediente, que concretiza o direito de petição é de se admitir o Recurso Voluntário apresentado é tempestivo e, sendo a matéria de competência deste Colegiado, razão pela qual deve ser conhecido. 2. Preliminar de nulidade. Argumento segundo o qual o ato administrativo decorrente da pretensão inicial da Recorrente deveria ser um Despacho Decisório e não um Auto de Infração. Antes de adentrar na discussão da preliminar propriamente dita é imprescindível apontar que a lógica processual pressupõe que no Recurso sejam atacados os argumentos da decisão a quo, e não o ato que foi objeto desta decisão. Em outras palavras, no caso do Recurso Voluntário apresentado ao CARF ataca-se o Acórdão proferido pela DRJ e não o Auto de Infração ou Despacho decisório. Em sua Manifestação de Inconformidade – Impugnação ao Auto de Infração a Contribuinte alegou que tratando-se de um pedido de ressarcimento, a Receita Federal do Brasil deveria ter cientificado do indeferimento parcial do pedido e da não homologação das compensações por meio de um Despacho Decisório e não por um Auto de Infração. Alegou que este fato não encontra amparo legal e prejudicou o seu direito à ampla defesa, por não deixar claro se era o caso da apresentação de uma Manifestação de Inconformidade ou de uma Impugnação a Auto de Infração, sendo este o prejuízo. Fl. 462DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-012.253 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13002.000160/2011-41 A DRJ analisou este argumento e, no Acórdão sob exame, manifestou sua inteligência acerca dele, afirmando que foi expedido um despacho decisório e lavrado um Auto de Infração por meio da qual instrumentalizou as glosas, tudo na mesma data. Apontou que a Recorrente tomou ciência de ambos na mesma oportunidade. O Acórdão em foco também evidencia que a Recorrente não se desincumbiu do ônus de demonstrar o prejuízo por ela sofrido. Finalmente, a DRJ demonstrou que a Contribuinte foi capaz de combater cada um dos argumentos e que não houve preterição do exercício do direito de defesa. No Recurso Voluntário a Recorrente aponta que o prejuízo processual por ele sofrido foi a confusão entre os saldos credores glosados e débitos lançados, dificultando a compreensão do leitor até no Acórdão Recorrido. Alega que nem foi capaz de impugnar o Auto de Infração. Apreciando o ato administrativo por meio do qual a fiscalização glosou os créditos e lançou débitos ao contribuinte é possível aferir que não houve violação a qualquer norma legal, eis tratando-se de decisão desfavorável acerca do pedido de ressarcimento e/ou compensação em que se apuram valores a recolher por parte do contribuinte, o procedimento correto realmente é (i) a lavratura de um despacho decisório acompanhado de (ii) um Auto de Infração (com o objetivo de instrumentalizar as glosas), não havendo qualquer vício nesta conduta. Em relação ao prejuízo, registre-se, alegado concretamente somente quando do Recurso Voluntário (na Manifestação de Inconformidade foi tão somente suscitado), com a apresentação da peça denominada “Manifestação de Inconformidade” a Recorrente abordou todos os pontos necessários ao deslinde da controvérsia, inclusive obtendo pronunciamento parcialmente favorável, o que demonstra que o vício alegado não teve o condão de prejudicar-lhe a defesa, e que os pontos que foram julgados desfavoravelmente decorreram de divergência de exegese, e não de mácula argumentativa ou probatória. Por estes motivos, voto no sentido de afastar a preliminar de nulidade suscitada. 3. Mérito 3.1. Argumento da aplicabilidade do tratamento fiscal previsto no artigo 1º da Lei 10.485/2002 as receitas que se caracterizam como meros complementos de preço O artigo 1 da Lei 10.485/2002 estabelece que as pessoas jurídicas fabricantes e as importadoras de máquinas, implementos e veículos classificados em determinados códigos da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados relativamente à receita bruta decorrente de venda desses produtos, ficam sujeitas ao pagamento da contribuição para PIS e à COFINS a alíquotas diferenciadas. A Recorrente alega que importa e/ou produz equipamentos agrícolas (tratores e colheitadeiras) por meio do seu estabelecimento no Rio Grande do Sul, e os transfere para o estabelecimento em São Paulo, que realiza a venda. Sustenta que a “transferência dos produtos acabados” entre os estabelecimentos deve ser subsumido ao conceito de “custo do processo produtivo” que por sua vez pode ser repassado aos clientes finais. Desta narrativa decorreria a análise de se os fretes intercompany podem ser tratados como insumos do processo produtivo, por terem sido realizados após o processo de produção dos bens. Todavia há ainda outros fatos que devem ser observados. Fl. 463DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-012.253 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13002.000160/2011-41 Como já mencionado o estabelecimento de SP da Recorrente vende máquinas agrícolas enviadas do estabelecimento do RS, do que decorre a necessidade de dois transportes. Entre o RS e SP e, posteriormente, entre o estabelecimento de SP e o local onde o consumidor empregará o trator ou colheitadeira. Como é possível concluir pela leitura do processo, na própria Nota Fiscal da venda da máquina há menção expressa de que o frete é por conta do comprador “contratação do frete por conta do destinatário”, inclusive com campo “valor total do frete” em branco. Na nota fiscal há os dados do transportador mas não há demonstração que a Recorrente tenha arcado com o custo do transporte, muito pelo contrário. Estas informações, prestadas pelo próprio contribuinte quando da venda do equipamento pelo estabelecimento do RS, motivaram o entendimento de que o preço do frete não estava incluído no preço do produto vendido. Posteriormente o estabelecimento de SP emitiu uma segunda nota fiscal para a cobrança do frete que foi realizado pela transportadora. A DRJ apontou que o estabelecimento do RS vendeu apenas o produto (primeira nota fiscal) e o frete seria contratado pelo destinatário (no caso o cliente que comprou o produto). Este cliente contratou o estabelecimento de SP para realização do frete, e este estabelecimento por sua vez sub- contratou a pessoa jurídica Transportes Panazzolo Ltda. para realização do frete. A Recorrente alegou que em decorrência do seu “sistema” a despesa de frete deixou de ser incluída no preço do produto vendido, justificando a segunda nota fiscal, mas que no “novo sistema” a despesa de frete voltou a ser computado no preço de venda, retirando a necessidade da segunda nota fiscal. O problema concreto é que a “segunda nota fiscal” não é um complemento da “primeira nota”, mas uma nota fiscal de frete. A DRJ entendeu que se a Recorrente quisesse que o frete fizesse parte do valor do produto, deveria ter emitido as Notas Fiscais de venda com a informação de que o frete seria por conta do emitente e não do destinatário. Desta forma ela informaria seu valor na mesma nota e em conjunto com o produto (independentemente dele sub-contratar a prestação desse serviço de terceiros, de constar ou não no seu Estatuto/Contrato Social etc), e o cliente não teria que contratar nenhum transportador para efetuar esse serviço. Nos autos resta claro que o frete entre RS e SP não fazia mais parte do preço do produto e que o frete era outra operação. O que os documentos demonstram é que o comprador adquiriu os bens em SP, mas sabendo que se encontravam no RS e que o frete seria por sua conta. A Recorrente, acerca deste fato, defende-se alegando que apesar de descrever algo como “venda de frete”, nunca prestou nem poderia prestar tais serviços, e os valores objeto da glosa não passam de “repasse de custos” aos adquirentes. Quando vendia maquinas agrícolas pela filial de SP, cobrava dos clientes REPASSE DO CUSTO DO FRETE entre a filial do RS e a filial de SP como parte do preço de venda das máquinas, um dos custos do processo produtivo, custo este repassado aos seus clientes finais. O argumento da nulidade do Auto de Infração foi decidido em sede de preliminar. Neste momento é relevante destacar que em razão da sistemática utilizada pela empresa, vendendo o produto com o frete por conta do comprador e posteriormente emitindo outra nota, não se trata da discussão de frete “intercompany”, que ocorreria na hipótese do custo do frete ser arcado pela própria empresa. Fl. 464DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-012.253 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13002.000160/2011-41 Trata-se de frete pago pelo comprador de forma destacada, razão pela qual admito que ele não pode integrar o preço do produto, razão pela qual voto por negar provimento a este capítulo recursal. 3.2. Créditos relativos a devolução de mercadorias no mercado interno. O contribuinte pleiteia créditos de devolução de vendas no mercado interno (MI) em relação às receitas do mercado externo (ME) para subtrair os valores do rateio proporcional, fato este observado pela Unidade de origem que pontuou que a devolução de vendas ocorridas no mercado interno não está sujeita ao rateio em referência, já que está relacionada exclusivamente ao mercado interno, entendimento expressamente aceito pela Contribuinte, que admitiu ser fruto de erro. Em outras palavras, tratam-se de créditos vinculados ao mercado interno (MI/MIT), não passíveis de ressarcimento, vinculados a devoluções de vendas tributadas no mercado interno (MI) que o contribuinte efetuou rateio indevido de créditos para o mercado externo (ME). A própria Recorrente reconheceu que sua pretensão decorreu de um erro e que não encontra respaldo legal, eis que tratam de rateio de crédito de devoluções sobre mercadorias tributados no MI, portanto não poderiam gerar créditos ressarcíveis para o ME. Todavia, a Recorrente, ainda na Manifestação de Inconformidade alegou que a autoridade fiscal deveria ter realizado, de ofício, a transferência dos créditos para o Mercado Interno. Acerca deste argumento a DRJ admite que o procedimento realizado pela fiscalização foi o mais acertado, eis que oportunizou o contraditório, no caso da Recorrente não concordar com o mérito da glosa. Efetivamente a Decisão atacada não merece reparos quando aponta que o erro na alocação dos créditos (ME ao invés de MI) foi cometido pelo próprio contribuinte que os pediu em ressarcimento ao invés de utilizar em dedução, que deveria ter retificado seus Dacon após a lavratura do Auto de Infração, para o aproveitamento dos saldos dos créditos e utilização antes do prazo decadencial, razão pela qual voto por negar provimento a este capítulo recursal. 3.3. Créditos referentes a frete internacional para vendas de mercadorias. A Recorrente insurge-se contra a glosa de créditos relacionados ao frete internacional para venda de mercadorias, frete este contratado com pessoa jurídica nacional. A glosa foi realizada com fundamento no art. 3º, §2º, inciso II e §3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, segundo o qual “Não dará direito a crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição.” O entendimento foi realizado tendo-se como fundamento o fato de que a MP 2.158 teria isentado do PIS e da COFINS os fretes internacionais de carga realizados por pessoas jurídicas domiciliadas no País. “Art. 14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas: (...) V- do transporte internacional de cargas ou passageiros; (...) Fl. 465DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-012.253 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13002.000160/2011-41 §1º São isentas da contribuição para o PIS/PASEP as receitas referidas nos incisos I a IX do caput” A Recorrente insurgiu-se sob o argumento de que tais serviços de frete não são empregados como insumos. uma vez que não se referem a custos de produção dos bens fabricados pela Recorrente, mas sim custo na operação de venda, ou seja despesas ou dispêndios relacionados à venda. Contudo, como pontua a Solução de Consulta COSIT n. 13 / 2017, entende-se que não subsiste direito ao creditamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre o frete internacional, ainda que pago a pessoa jurídica domiciliada no Brasil. [...] eis que como o bem ou serviço não foi sujeito à incidência da contribuição na operação anterior não há direito ao crédito para quem o adquirir, pelo motivo de que não há crédito a ser aproveitado, razão suficiente a que seja negado provimento a este capítulo recursal. 4. Conclusões. Por todo o exposto voto por afastar as preliminares e no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 466DF CARF MF Documento nato-digital

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9288066 #
Numero do processo: 10925.900102/2011-10
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Apr 19 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 CONCEITO DE INSUMO PARA FINS DE APURAÇÃO DE CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU DA RELEVÂNCIA. Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, interpretado pelo Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não-cumulatividade deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda, tais como embalagens para transporte que visam a preservar a qualidade dos produtos até a entrega ao consumidor final, como fitas plásticas ou de aço em uma indústria de madeiras, não incluídos aí os pallets, retornáveis.
Numero da decisão: 9303-012.665
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial, nos seguintes termos: (i) por maioria de votos, em negar provimento com relação às embalagens para transporte, vencidos os conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rodrigo Mineiro Fernandes e Jorge Olmiro Lock Freire, que lhe deram provimento; (ii) por maioria de votos, em dar provimento ao recurso no tocante aos pallets retornáveis, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-012.660, de 08 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10925.900097/2011-45, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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conteudo_txt : Metadados => date: 2022-04-18T16:51:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-04-18T16:51:11Z; Last-Modified: 2022-04-18T16:51:11Z; dcterms:modified: 2022-04-18T16:51:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-04-18T16:51:11Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-04-18T16:51:11Z; meta:save-date: 2022-04-18T16:51:11Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-04-18T16:51:11Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-04-18T16:51:11Z; created: 2022-04-18T16:51:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2022-04-18T16:51:11Z; pdf:charsPerPage: 2630; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-04-18T16:51:11Z | Conteúdo => CCSSRRFF--TT33 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA EECCOONNOOMMIIAA CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 10925.900102/2011-10 RReeccuurrssoo Especial do Procurador AAccóórrddããoo nnºº 9303-012.665 – CSRF / 3ª Turma SSeessssããoo ddee 08 de dezembro de 2021 RReeccoorrrreennttee FAZENDA NACIONAL IInntteerreessssaaddoo ANDREAZZA MADEIRAS EIRELI ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 CONCEITO DE INSUMO PARA FINS DE APURAÇÃO DE CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU DA RELEVÂNCIA. Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, interpretado pelo Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não-cumulatividade deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda, tais como embalagens para transporte que visam a preservar a qualidade dos produtos até a entrega ao consumidor final, como fitas plásticas ou de aço em uma indústria de madeiras, não incluídos aí os pallets, retornáveis. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial, nos seguintes termos: (i) por maioria de votos, em negar provimento com relação às embalagens para transporte, vencidos os conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rodrigo Mineiro Fernandes e Jorge Olmiro Lock Freire, que lhe deram provimento; (ii) por maioria de votos, em dar provimento ao recurso no tocante aos pallets retornáveis, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-012.660, de 08 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10925.900097/2011-45, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 90 01 02 /2 01 1- 10 Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-012.665 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.900102/2011-10 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Especial de Divergência interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional, contra Acórdão proferido pela 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária do CARF, sob a seguinte ementa (no que interessa à discussão): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. No regime da não cumulatividade, só são considerados como insumos, para fins de creditamento de valores: aqueles utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda; as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; e os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados diretamente na prestação de serviços. RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. COMPROVAÇÃO PARCIAL DO DIREITO. REVERSÃO PARCIAL DE GLOSAS. Pertence ao contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito para o qual pleiteia compensação. A mera alegação do direito creditório, desacompanhada de provas baseadas na escrituração contábil/fiscal do período, não é suficiente para demonstrar a liquidez e certeza do crédito para compensação. Comprovada em parte a existência do crédito por documentos juntados ao processo, necessária se faz a reversão da glosa. No seu Recurso Especial, ao qual foi dado seguimento, a PGFN defende que não há o direito a crédito na aquisição de embalagens para transporte, pois se trata de gasto posterior ao final do processo produtivo. O contribuinte apresentou Contrarrazões. Não contesta conhecimento. É o Relatório. Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-012.665 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.900102/2011-10 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Preenchidos todos os requisitos e respeitadas as formalidades regimentais, conheço do Recurso Especial. No mérito, como há tempo já o tem feito, de forma majoritária, o CARF, aqui não se adota o conceito de insumo do IPI, tampouco o do IRPJ, mas sim, um intermediário, hoje consagrado e melhor delineado – ainda que não se possa dizer, “cartesiano” –, à vista da decisão do STJ no REsp nº 1.221.170/PR, sob o rito dos recursos repetitivos, publicada em 24/04/2018, que levou inclusive a que a PGFN e a RFB editassem normas interpretativas, para eles vinculantes, quais sejam, a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF e o Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018, cuja ementa transcrevo: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o "critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço": a.1) "constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço"; a.2) "ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência"; b) já o critério da relevância "é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja": b.1) "pelas singularidades de cada cadeia produtiva"; b.2) "por imposição legal". Dispositivos Legais. Lei n° 10.637, de 2002, art. 3°, inciso II; Lei n° 10.833, de 2003, art. 3°, inciso II. Cabe-nos, então, à vista desta conceituação, passar à análise do caso concreto, que contempla as fitas de poliéster, de polietileno e de aço, utilizadas para embalagens, de modo a garantir a integridade do produto até a sua chegada ao cliente. Sem estas fitas efetivamente não há como as madeiras sejam transportadas sem a devida preservação, pois não se conceber que simplesmente sejam “jogadas” no caminhão. As madeiras, assim, só se encontram prontas para venda se acondicionadas desta forma. É neste sentido a jurisprudência desta Turma, estampada no Acórdão nº 9303-009.087, de minha relatoria, trazido pelo contribuinte em suas Contrarrazões: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 REGIME NÃO-CUMULATIVO. EMBALAGENS. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO. As embalagens que não são incorporadas ao produto durante o processo de industrialização (embalagens de apresentação), mas que depois de concluído o processo produtivo se destinam ao transporte dos produtos acabados Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-012.665 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.900102/2011-10 (embalagens para transporte), para garantir a integridade física dos materiais podem gerar direito a creditamento relativo às suas aquisições. Também no Acórdão nº 9303-010.023, de relatoria do ilustre Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, de uma indústria moveleira: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. ALCANCE. EMBALAGENS DE ACONDICIONAMENTO. Conforme decidiu o STJ no julgamento do Resp nº 1.221.170/PR, na sistemática dos recursos repetitivos, não há previsão legal para a apropriação de créditos de PIS, no regime da não-cumulatividade, sobre as despesas de cunho administrativo e comercial, sobretudo quando não demonstradas qualquer vínculo de sua relevância com o processo produtivo da empresa. Contudo, demonstrado que o bem ou serviço adquirido foi utilizado no processo produtivo e se comprovou a sua essencialidade e relevância faz se necessário o reconhecimento do direito ao crédito. No presente caso devem ser acatados os créditos nas aquisições de embalagens de transporte, pois utilizadas na fase final do processo produtivo para proteger a integridade do produto. No seu Recurso Voluntário, entretanto, o contribuinte vai além, incluindo também os pallets. Sendo retornáveis não ensejam direito a crédito, pois classificáveis no ativo permanente. À vista do exposto, voto dar provimento parcial ao Recurso interposto pela Fazenda Nacional, para manter as glosas relativas aos pallets retornáveis utilizados para transporte. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial, no tocante aos pallets retornáveis. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10711.007102/2009-30
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jul 12 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 3401-010.548
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, para sanar a contradição apontada. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-010.547, de 16 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10711.002909/2010-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luís Felipe de Barros Reche, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Ronaldo Souza Dias (Presidente). Ausente o conselheiro Mauricio Pompeo da Silva.
Nome do relator: RAFAELLA DUTRA MARTINS
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INEXATIDÃO MATERIAL. LAPSO MANIFESTO. RETIFICAÇÃO DA COMPOSIÇÃO DA TURMA QUE JULGOU O PROCESSO. SEM EFEITOS INFRINGENTES. Verificada inexatidão material por lapso manifesto na ata de julgamento no que se refere à composição da turma que julgou o Acórdão embargado, devem ser acolhidos os embargos interpostos pelo conselheiro para retificação dos conselheiros participantes, ainda que o fato não altere o resultado do voto/dispositivo. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, para sanar a contradição apontada. Declarou- se impedido de participar do julgamento o conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-010.547, de 16 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10711.002909/2010-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luís Felipe de Barros Reche, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Ronaldo Souza Dias (Presidente). Ausente o conselheiro Mauricio Pompeo da Silva. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 1. 00 71 02 /2 00 9- 30 Fl. 116DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-010.548 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.007102/2009-30 Versa o presente sobre Embargos de Declaração opostos pelo Conselheira-Relator Lázaro Antônio Souza Soares, ao amparo do art. 66, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 em face do Acórdão nº 3401-007.816, de 29/07/2020, que negou provimento ao recurso voluntário, nos termos da ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 01/10/2008 MULTA ADUANEIRA POR ATRASO EM PRESTAR INFORMAÇÕES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Nos termos da Súmula CARF nº 126, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37/66, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350/2010. MULTA ADUANEIRA POR ATRASO EM PRESTAR INFORMAÇÕES. POSSIBILIDADE DE MÚLTIPLAS INFRAÇÕES PARA UM MESMO NAVIO/VIAGEM. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM. A conduta omissiva pode ser caracterizada tanto em relação a informações do veículo quanto da carga ou sobre as operações (no plural) que execute. Logo, conclui-se que existem diversas informações cuja ausência de comunicação à Receita Federal ensejam a aplicação da multa. A cobrança em duplicidade somente ocorreria se, sobre uma mesma informação não fornecida, fosse cobrada mais de uma multa. Ocorre que, no caso concreto, foram diversas informações não prestadas, e sobre cada uma destas foi cobrada uma única multa. O dispositivo legal em momento algum estabelece que a cobrança deve ocorrer por navio ou por viagem. Não faria qualquer sentido que a multa fosse assim estabelecida, pois puniria de forma idêntica tanto o sujeito passivo que deixou de prestar uma única informação quanto aquele sujeito passivo que deixou de prestar diversas informações. PRAZOS PARA PRESTAR AS INFORMAÇÕES EXIGIDAS NA IN RFB Nº 800/2007. A legislação estabeleceu um período para que as empresas se adaptassem à IN RFB nº 800/2007, mas não eliminou a exigência de prazo para a prestação de informação. Apenas aceitou que, até 01/04/2009, as informações exigidas fossem apresentadas com menor antecedência, mas tendo como limite a atracação ou a desatracação da embarcação em porto no País. Diante da constatação do Conselheiro-relator de que houve inexatidão material devida a lapso Manifesto em relação ao resultado que foi proclamado na sessão, resultando em inexatidão dos termos constantes em Ata, vem por meio de embargos requerer sua retificação. É o relatório. Fl. 117DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-010.548 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.007102/2009-30 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Nos termos do art. 66 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), cabem embargos inominados diante da constatação de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e/ou erros existentes na decisão, os quais devem ser recebidos para correção mediante a prolação de um novo acórdão. Ressalta-se que, quando da análise do exame de admissibilidade dos referidos arestos, o Presidente desta 1ª Turma Ordinária, conforme despacho de fls. 115 a 116, admitiu os embargos interpostos, determinando seu acolhimento para retificação dos termos do dispositivo constante em ata referente ao Acórdão nº 3401-007.812, nos seguintes termos: “A decisão foi assim registrada na Ata publicada: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Entretanto, verifica-se inexatidão material devida a lapso manifesto, pois o resultado que foi proclamado na sessão e que deveria constar da Ata era o seguinte: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Declarou- se impedido de participar do julgamento o conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, substituído pela conselheira Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada para eventuais participações). Diante do exposto, tendo em vista tratar-se de inexatidão material devida a lapso manifesto, oponho os presentes Embargos Inominados, com fundamento no art. 66, Anexo II, do RICARF. À DIPRO/COJUL, para encaminhar a este Relator para reinclusão em pauta de julgamento.” Diante do pedido e da inexistência de questões a serem avaliadas/discutidas, acolho os embargos opostos, sem efeitos infringentes, para determinar a retificação dos termos do dispositivo da decisão, que forma a constar o impedimento do Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto e sua substituição, na referida votação, pela Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa (suplente). Fl. 118DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-010.548 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.007102/2009-30 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de acolher os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, para sanar a contradição apontada. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Fl. 119DF CARF MF Original

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