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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8929329 #
Numero do processo: 13005.720351/2016-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Aug 16 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3301-001.663
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem : esclareça se houveram glosas no Pedido de Ressarcimento; se houveram glosas, especificar as glosas, os valores glosados, os motivos das glosas e os valores; se houveram realmente glosas de fretes ou as informações no Termo de Informação Fiscal devem ser vistas apenas como comentários. Deve ser emitido relatório da diligência solicitada e devolvidos os autos a esta turma de julgamento para deslinde da questão. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3301-001.658, de 23 de junho de 2021, prolatada no julgamento do processo 13005.720318/2016-88, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira- Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima e Ari Vendramini.
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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Interessado FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem : esclareça se houveram glosas no Pedido de Ressarcimento; se houveram glosas, especificar as glosas, os valores glosados, os motivos das glosas e os valores; se houveram realmente glosas de fretes ou as informações no Termo de Informação Fiscal devem ser vistas apenas como comentários. Deve ser emitido relatório da diligência solicitada e devolvidos os autos a esta turma de julgamento para deslinde da questão. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3301-001.658, de 23 de junho de 2021, prolatada no julgamento do processo 13005.720318/2016-88, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira- Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima e Ari Vendramini. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a créditos da não cumulatividade da CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, auferidos no 3º Trimestre de 2009. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 30 05 .7 20 35 1/ 20 16 -1 6 Fl. 376DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3301-001.663 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13005.720351/2016-16 A Interessada também transmitiu Declaração de Compensação (Dcomp), para fins de compensação com o crédito requerido. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: (a) a falta de imposição pela legislação de intimação prévia ao contribuinte para manifestação na fase instrutória, que se encerra com o Despacho Decisório, no processo administrativo fiscal de restituição, ressarcimento e compensação; (b) caráter não normativo e não vinculante dos acórdãos do CARF, por não constituírem normas complementares à legislação tributária; (c) a vedação ao aproveitamento de crédito relativo à aquisição de produto sujeito à alíquota zero, nos termos do § 2º, inciso II, do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 e da Lei n° 10.637/2002; (d) ônus do contribuinte a comprovação da existência do direito creditório pleiteado, o qual deve ser indeferido se não comprovada sua liquidez e certeza, assim como é igualmente do contribuinte o ônus da prova dos créditos da não cumulatividade, que servem para reduzir o valor do tributo a ser pago e podem ainda, nos casos previstos em lei, ser objeto de pedido de ressarcimento ou ser utilizado em compensação, no âmbito dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento,. Cientificado do acórdão recorrido, o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário dirigido a este CARF onde repete os argumentos trazidos em sede de Manifestação de Inconfomidade, adicionando os seguintes : 4.4-Dos créditos na aquisição de matérias-primas de adubos e fertilizantes: Para que seja possível a produção das mercadorias comercializadas pela Recorrente torna-se imprescindível a aquisição de matéria-prima importada, como, por exemplo, a Turfa e o Wetting agente, o que é corroborado pela própria descrição feita no da Relatório Fiscal DRF/SCS/SAFIS [...], através de tabela inserida pela Autoridade Fiscal. Ocorre que não é permitida a entrada destas matérias-primas importadas no território nacional sem que haja na Declaração de Importação o destaque e o recolhimento do PIS e da COFINS. Desse modo foi exigido seu pagamento sobre as matérias-primas importadas, conforme se vê nitidamente pelos documentos que instruíram a Manifestação de Inconformidade (Declarações de Importação (Dl); Notas Fiscais de Importação e comprovantes de pagamentos do PIS e da COFINS — Anexo II). (...) - Assim, embora a confecção da Dl seja de responsabilidade da Recorrente, ressalta-se que o fiscal responsável pelo despacho aduaneiro de importação não permite o desembaraço da mercadoria sem o pagamento das contribuições do PIS e da COFINS, ou seja, o pagamento é compulsório, em dinheiro, na data do registro da Declaração de Importação. (...) Fl. 377DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3301-001.663 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13005.720351/2016-16 - Portanto, embora a Delegacia da RFB em Santa Cruz do Sul entenda que as matérias-primas importadas pela Recorrente deveriam ser de alíquota zero, o Auditor-Fiscal da RFB em Rio Grande, e também o Auditor-Fiscal da RFB do Porto de Santos, em São Paulo, nos termos dos seguintes dispositivos do Regulamento Aduaneiro, exigiram tal pagamento. - Assim, se a Recorrente fez o pagamento do tributo que Lhe foi exigido, não pode ser penalizada pelo fato de a Autoridade Fiscal não o reconhecer. Não tem a Recorrente responsabilidade pelos tratamentos diferenciados dispensados pelos agentes da Receita Federal, embora de órgãos diferentes. (...) - Ocorre que mesmo se hipoteticamente, no caso concreto, a Relatora tenha o entendimento de que o crédito foi realizado de forma equivocada pela Recorrente, não há qualquer dúvida de que se trataria de um mero erro formal e que os valores pagos pela Recorrente a título do PIS e da COFINS sobre as matérias-primas importadas são passíveis de compensação. Nesse sentido, pode-se afirmar que é injustificável indeferir o pedido de ressarcimento e não homologar a compensação. - Com efeito, se assim entendesse a Relatora (pelo indeferimento do direito ao creditamento) deveria ela então deferir o direito ao crédito pelo reconhecimento do pagamento indevido, sob pena de fazer valer o extremo rigorismo formal. - Veja-se que o processo administrativo fiscal deve ser simples, despido de exigências formais excessivas. Assim, a Recorrente não pode ter seu direito negado pelo entendimento da autoridade fiscal autuante de que não pode haver o crédito sobre a aquisição de matérias-primas importadas sujeitas à alíquota zero (do PIS e da Cofins), já que robustamente comprovado que houve o pagamento dessas contribuições na aquisição de matérias-primas importadas, cabendo a Autoridade Fiscal, em homenagem aos princípios da verdade material e da informalidade, proceder à análise e deferir o pedido formulado. 4.5 - Da suposta divergência de valores — Verdade material diante dos documentos apresentados — Disparidade de armas: - Consoante exposto no acórdão recorrido, a Recorrente solicitou o ressarcimento de créditos apurados no 3º Trimestre de 2009, referentes a aquisição de GLP (Gás Liquefeito de Petróleo) a Granel; materiais de embalagem; e despesas de fretes nas operações de vendas. - O acórdão chega a reconhecer que há previsão legal para apuração dos créditos mencionados acima. Porém, a Autoridade Fiscal entendeu que os valores glosados nas DACONs não coincidem com os valores Fl. 378DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3301-001.663 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13005.720351/2016-16 informados e demonstrados pela Recorrente na Manifestação de Inconformidade, através do Anexo III. - entendeu a Autoridade Fiscal existirem divergências de informações, tendo em vista que a Recorrente não teria demonstrado o crédito alegado através de documento hábil, consistente na escrituração fiscal e outros documentos, a fim de conferir liquidez e certeza do direito creditório, sendo que isto seria ônus da Recorrente. - Contudo, ainda que possa ser reconhecida a existência de supostas divergências — que foi o único aspecto a que a Autoridade Fiscal se limitou a analisar, a Recorrente, através do Anexo III da Manifestação de Inconformidade, demonstrou, por meio de documentos hábeis e consistentes da escrituração contábil/fiscal, a constituição dos créditos. O que se configurou, no presente caso, foi a total desconsideração, por parte da Relatora, da aplicação do princípio da verdade material ao feito, (...) - o entendimento doutrinário acima muito assemelha-se ao caso concreto da Recorrente, pois a Autoridade Fiscal justificou o indeferimento do ressarcimento dos créditos em razão de divergências entre algo que a Recorrente informou - DACONs [...] - e o que foi efetivamente comprovado, através dos documentos hábeis juntados no Anexo III da Manifestação de Inconformidade. Assim, a Relatora considerou tão somente a informação da Recorrente nas DACONs, desconsiderando por completo os documentos juntados, sendo que estes comprovam o direito aos créditos alegados. (...) - A existência de divergências, equívocos de preenchimentos, etc., não afasta o fato de que a Recorrente, através dos documentos acostados, provou o direito ao ressarcimento dos créditos. Ante o exposto, o contribuinte requer : a) RECONHECER e DECLARAR a nulidade do despacho decisório — DRF/SCS/SAORT, e, em consequência, ser determinada a intimação da Recorrente para que demonstre as operações que deram origem ao crédito informado; b) Alternativamente, caso não acolhida a preliminar de nulidade do despacho decisório, RECONHECER o direito creditório da Recorrente, c) DEFERIR o pedido de ressarcimento/restituição apresentado; d) HOMOLOGAR a compensação efetuada mediante a Declaração da Compensação Ao final, pugna pelo provimento do recurso. Fl. 379DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3301-001.663 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13005.720351/2016-16 É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: 11. A recorrente afirmou em suas razões recursais que não solicitou créditos apurados sobre despesas de fretes em aquisições de insumos no mercado interno e em aquisições de produtos importados, conforme trechos do recurso voluntário, que transcrevemos : Segundo a Autoridade Fiscal responsável pela fiscalização, os valores relativos ao frete integram o custo de aquisição das matérias-primas compradas, sujeito à alíquota zero. Contudo, não houve qualquer creditamento sobre o valor do frete na compra da matéria-prima no mercado interno. Verifica-se assim que a Autoridade Fiscal não analisou os créditos postulados pela Recorrente, o que só reforça a preliminar arguida. .................................................................................................................................. ...... Acontece que o frete utilizado para transportar as matérias-primas importadas, do local de desembaraço aduaneiro até o estabelecimento fabril, não foi objeto de tomada de crédito de PIS e COFINS, justamente porque é também o entendimento da Recorrente a impossibilidade da tomada de crédito nestes casos. Ou seja, em relação ao frete no transporte de produtos importados. 12. Assim, em não havendo apuração de créditos sobre tais fretes, parece não ter havido glosa pela autoridade fiscal. 13. Entretanto, há que ser esclarecido se a autoridade fiscal teceu comentários sobre tais créditos apenas a título de informação ou se realmente houveram glosas das despesas com frete.. 14. Neste contexto, não há como se esclarecer a questão dos créditos sem que a unidade de origem se manifeste sobre as informações contidas no Termo de Informação Fiscal. 15. Por todo o exposto, proponho que os autos sejam devolvidos a Unidade de Origem para que, em diligência : - esclareça se houveram glosas no Pedido de Ressarcimento - se houveram glosas, especificar as glosas, os valores glosados, os motivos das glosas; - se houveram realmente glosas de fretes ou as informações no Termo de Informação Fiscal devem ser vistas apenas como comentários; - deve ser emitido relatório da diligência solicitada e devolvidos os autos a esta turma de julgamento para deslinde da questão. Fl. 380DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3301-001.663 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13005.720351/2016-16 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem : esclareça se houveram glosas no Pedido de Ressarcimento; se houveram glosas, especificar as glosas, os valores glosados, os motivos das glosas e os valores; se houveram realmente glosas de fretes ou as informações no Termo de Informação Fiscal devem ser vistas apenas como comentários. Deve ser emitido relatório da diligência solicitada e devolvidos os autos a esta turma de julgamento para deslinde da questão. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira- Presidente Redator Fl. 381DF CARF MF Documento nato-digital

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8931285 #
Numero do processo: 10925.002959/2007-96
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Fri May 06 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 3201-000.249
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade, converter o processo em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1631; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 364          1 363  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10925.002959/2007­96  Recurso nº              Despacho nº  3201 ­ 000.249  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  06/05/2011  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  RENAR MAÇÃS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros  da  2ª  Câmara  /  1ª  Turma Ordinária  da  TERCEIRA  SEÇÃO  DE  JULGAMENTO,  por  unanimidade,  converter  o  processo  em  diligência,  nos  termos do voto do relator.  Judith do Amaral Marcondes Armando  Presidente    Relator  Luciano Lopes de Almeida Moraes.  Participaram, ainda, do presente  julgamento, os Conselheiros: Marcelo Ribeiro  Nogueira, Daniel Mariz Gudino, Luis Eduardo Garrossino Barbieri  e Mércia Helena Trajano  D'Amorim.  Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos  relativos  ao  contencioso,  adoto  o  relato  do  órgão  julgador de primeira instância até aquela fase:  Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento, cumulado com  declaração  de  compensação,  de  créditos  de  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins,  não­cumulativa,  decorrentes  de  operações  no mercado  interno,  que  remanesceram  ao  final  do  segundo  trimestre  de  2005,  após  as  deduções  do  valor  das  contribuições a recolher, concernentes às demais operações.     Fl. 6DF CARF MF Emitido em 05/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/05/2011 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAE, Assinado digitalmente em 01/12/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARM, Assinado digitalmente em 06/05/2011 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAE Processo nº 10925.002959/2007­96  Despacho n.º 3201 ­ 000.249  S3­C2T1  Fl. 365          2 Na apreciação do pleito, manifestou­se a Delegacia da Receita Federal  em  Joaçaba/SC pelo  seu  deferimento  parcial,  fazendo­o  com base  no  não  acatamento  da  apuração  de  créditos  em  relação  às  seguintes  operações:   (a)  aquisição  de  embalagens  destinadas  ao  transporte  dos  produtos  industrializados: entendeu a autoridade fiscal que não geram direito de  crédito, por não se enquadram no conceito de insumo, as aquisições de  materiais empregados em embalagens exclusivamente de transporte.   (b)  duplicidades:  foram  glosados  valores  referentes  a  despesas  com  empilhadeiras,  informados  como  insumos  no  DACON,  por  já  terem  sido declarados em linha própria ­ Linha 06 – Despesas de alugueis de  máquinas e equipamentos locados de pessoa jurídica;  (c)  depreciação  sobre  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado:  foram  glosados  os  créditos  efetuados a título de depreciação relativos a bens do ativo imobilizado  adquiridos  antes  de  01/05/2004,  face  a  limitação  da  utilização  desse  tipo  de  crédito  imposta  pela  Lei  nº  10.865/2004;  os  demais  créditos  foram  glosados  em  razão  de  a  autoridade  fiscal  considerar  que  as  máquinas  e  equipamentos  não  são  utilizados  na  produção  de  bens  destinados à venda, no caso, a produção de maçã.  Irresignada  com  o  deferimento  apenas  parcial  de  seu  pleito,  encaminhou  a  contribuinte  sua  manifestação  de  inconformidade,  por  meio da qual  contesta a decisão da DRF/Joaçaba/SC, pelas  razões a  seguir expostas.  A  contribuinte  inicia  contestando  a  glosa  dos  créditos  relativos  às  aquisições  de  embalagens.  Primeiro,  esclarece  que  parte  do  total  glosado refere­se a embalagens de transporte, que independentemente  de  sua  função,  consistem  de  insumos  consumidos  no  processo  de  industrialização.  Em  relação  à  outra  parte  do  valor  glosado,  afirma  referirem­se  a  embalagens  aplicadas  no  acondicionamento  de  seu  produto, que por objetivarem destacar e valorizar as frutas aos olhos  do  consumidor,  caracterizam­se  como  sendo  de  apresentação,  e,  portanto, dando direito de crédito. Assim argumenta:  O  acondicionamento  da  fruta  ocorre  após  ultrapassado  a  fase  de  beneficiamento, as frutas dentro das caixas, são dispostas em camadas,  assentadas  em  bandejas  especialmente  projetadas  para  separar,  em  cavidades, uma fruta da outra, mostrando ao consumidor o bom porte  da  maçã.  Inclusive  objetivando  acentuar  a  característica  da  fruta,  promovendo o produto. A própria cor da bandeja merece menção em  razão  de  sua  notória  influência  da  apresentação  da  maçã  frente  ao  consumidor, destacando a fruta, de cor vermelha em oposição a cor da  bandeja.  Referido  acondicionamento  é  feito  em  caixas  de  papelão  com  bom  acabamento em sua parte externa, contendo dizeres, figuras e símbolos  de  fins  promocionais,  impressos  com  a  finalidade  de  valorizar  o  produto.  Conforme  pode  ser  observado,  o  processo  de  acondicionamento  aos  quais  as  maçãs  são  submetidas  possui  o  objetivo  de  promover  o  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 05/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/05/2011 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAE, Assinado digitalmente em 01/12/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARM, Assinado digitalmente em 06/05/2011 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAE Processo nº 10925.002959/2007­96  Despacho n.º 3201 ­ 000.249  S3­C2T1  Fl. 366          3 produto  através  de  sua  apuradas  apresentação  aos  olhos  dos  potenciais consumidores, preservando, também, a sua integridade, mas  não somente isso.  Argumenta que a legislação em vigor permite a utilização de créditos  das  compras  de  embalagens,  considerada  insumos  pela  requerente,  sem  a  restrição  imposta  pela  autoridade  fiscal.  Nesse  sentido,  faz  expressa remissão ao inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833 e ao Art. 8º  na  IN/SRF  404/2004  para  fins  de  afirmar  que  tanto  a  Lei  quanto  os  atos da Receita Federal, quando tratam de insumos, o fazem incluindo  entre  eles  as  embalagens,  sem  quaisquer  restrições,  já  que  elas  (as  embalagens)  fazem parte  do  produto  final  destinado  à  venda.  Traz  a  consulta  respondida  pela  SRRF  da  8.a  Região  Fiscal,  a  fim  de  corroborar a acepção ampla para o conceito de insumo.   Menciona, ainda, a contribuinte, dispositivo legal que trata do IPI, no  caso  o  Decreto  4.544/2002,  que,  a  seu  juízo,  define  o  que  se  deve  considerar  como  operação  de  industrialização  (art.  4º)  e  como  embalagem de  transporte  (art. 6º); e  faz referência a uma decisão da  DRJ/Juiz  de  Fora/MG  para  respaldar  seu  entendimento  de  que  não  cumpridos  os  requisitos  postos  no  citado  decreto,  restam  caracterizadas as embalagens de que se utiliza como de apresentação.  Ao  final,  alternativamente  pugna,  caso  não  se  entenda  que  as  embalagens  sejam  de  apresentação,  pela  realização  de  diligência  à  SAORT a fim de que se possa comprovar tal fato.  Em outro item de sua manifestação de inconformidade, a contribuinte  contesta a glosa de créditos vinculados a aquisição de fita p/impressão  iimak  ksi  60mmX500m  e  pisos  c/cola  p/armadilhas,  defendendo  que  tais  produtos  consistem  de  insumos  consumidos  durante  o  processo  produtivo, integrando, portanto, o produto vendido.  Por  fim,  contesta  a  glosa  dos  créditos  relativos  aos  encargos  com  depreciação e amortização de bens incorporados ao ativo imobilizado  argumentando que estes  são  empregados  em sua atividade produtiva,  que esclarece, pode ser dividida em duas partes: pomares e “packing­ house”. Assim explica:  a)Bens utilizados nos pomares: nesse grupo pode­se dar destaque aos  tratores  e  implementos  agrícolas  utilizados  para  produção  e  desenvolvimento  dos  frutos.  Tais  implementos  são  utilizados  no  transporte, adubação do solo e na aplicação de defensivos usados no  controle de pragas e desenvolvimento dos frutos.  Esses  procedimentos  são  efetuados  a  cada  nova  safra  e  visam  especificamente a produção dos frutos.  Também  foram  glosadas  caixas  de  apicultura,  cujas  abelhas  são  utilizadas  para  a  polinização  dos  pomares,  caixa  d’agua  e  poços  artesianos usados para irrigação das plantas e diluição de defensivos e  sanitários utilizados nos pomares.  Os  bens  do  ativo  imobilizado  utilizados  nos  pomares  são  de  fundamental de fundamental importância para o cultivo e produção da  maçã, tendo, portanto, ação efetiva sobre o produto final.  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 05/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/05/2011 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAE, Assinado digitalmente em 01/12/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARM, Assinado digitalmente em 06/05/2011 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAE Processo nº 10925.002959/2007­96  Despacho n.º 3201 ­ 000.249  S3­C2T1  Fl. 367          4 b) Bens utilizados no “packing­house”:  também  foram glosados bens  inclusos  no  packing­house,  tais  são  utilizados  no  processo  final  da  industrialização dos frutos aprimorando o processo produtivo.  Entre  os  bens  que  se  encontram  no  packing­house,  pode­se  dar  destaque  as  estruturas  de  aço  que  ficam  dentro  das  câmaras  frigoríficas para armazenagem de Bins com frutas sendo uma espécie  de “prateleira gigante” (Conjunto porta pallets em aço galvanizado a  fogo  (drive­in),  adquirido  em  16/12/2004),  bem  como  as  peças  utilizadas na classificadora de frutas (inversor de frequência e câmara  com lente e filtro) que servem para separar os frutos por cor e calibre.  (...)  Nos pomares ocorre todo o cultivo das plantas desde sua implantação  até  o  momento  da  colheita.  Ao  longo  do  ano  são  realizados  vários  procedimentos  (poda,  adubação,  irrigação,  polinização,  tratamentos  fotossanitários e colheita) tendo como objetivo chegar a uma safra de  qualidade.  No  “packing­house”  ocorre  a  industrialização  dos  frutos  produzidos  nos pomares. São lavados, selecionados e classificados de acordo com  a  cor  e  calibre,  e  embalados.  Após  estas  etapas  são  vendidos  ou  acondicionados em câmaras frias que possuem o objetivo de conservar  os produtos para que a venda possa ocorrer ao longo do ano.  (...)  A  descrição  dos  bens  glosados  acima  demonstra  que  estes  são  essenciais  ao  cultivo  e  industrialização  da  maçã,  sendo  aplicados  diretamente no processo produtivo da empresa....  Afirma a contribuinte que seu direito ao crédito está expresso “na Lei  n.o 10.833/2003, no seu art. 3º, VI e VII e art. 15, II, que possibilita a  apuração  de  créditos  sobre  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  utilizados  na  fabricação  de  produtos  destinados  à  venda  e  também  edificações  e  benfeitorias  utilizadas nas atividades da empresa”. A corroborar seu entendimento,  transcreve a ementa da Solução de Consulta nº 182 de 27 de dezembro  de 2007.  Ante  essas  alegações,  pede,  a  contribuinte,  que  seja  reformado  o  Despacho Decisório para que sejam incluídos na base de cálculo dos  créditos de PIS não­cumulativo os valores contestados.  Na decisão de primeira instância, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento  de Florianópolis/SC manteve o lançamento realizado, conforme Decisão DRJ/FNS nº 20.093,  de 28/05/2010, fls.358/372, assim ementada:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Ano­calendário: 2005  PEDIDOS  DE  RESTITUIÇÃO,  COMPENSAÇÃO  OU  RESSARCIMENTO.  COMPROVAÇÃO  DA  EXISTÊNCIA  DO  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 05/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/05/2011 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAE, Assinado digitalmente em 01/12/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARM, Assinado digitalmente em 06/05/2011 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAE Processo nº 10925.002959/2007­96  Despacho n.º 3201 ­ 000.249  S3­C2T1  Fl. 368          5 DIREITO  CREDITÓRIO.  ÔNUS  DA  PROVA  A  CARGO  DO  CONTRIBUINTE  No  âmbito  específico  dos  pedidos  de  restituição,  compensação  ou  ressarcimento,  é  ônus  do  contribuinte/pleiteante  a  comprovação  minudente da existência do direito creditório.  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  Ano­calendário: 2005  REGIME DA NÃO­CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS.   No regime da não­cumulatividade, só são considerados como insumos,  para fins de creditamento de valores: aqueles utilizados na fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda;  as  matérias  primas,  os  produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros  bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  desde  que  não  estejam  incluídas  no  ativo  imobilizado;  e  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou  fabricação do produto.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  EMBALAGENS.  CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO.  Apenas as embalagens que se caracterizam como insumos, ou seja, que  sofram  alterações,  tais  como  o  desgaste,  o  dano  ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida sobre o produto em fabricação, é que dão direito a crédito. As  embalagens que não são incorporadas ao produto durante o processo  de industrialização (embalagens de apresentação), mas apenas depois  de  concluído  o  processo produtivo  e  que  se  destinam  tão­somente  ao  transporte  dos  produtos  acabados  (embalagens  para  transporte),  não  podem gerar direito a creditamento relativo às suas aquisições.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  DESPESAS  COM  DEPRECIAÇÃO. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO.  No âmbito do regime da não­comutatividade, a pessoa jurídica poderá  descontar créditos a título de depreciação de máquinas, equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado  que  estejam  diretamente  associados  ao  processo  produtivo  de  bens  destinados  à  venda.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte   Às  fls.  373  o  contribuinte  é  intimado,  apresentado  recurso  voluntário  de  fls.  390/402.  Após, é dado seguimento ao processo.  É o Relatório.  Fl. 10DF CARF MF Emitido em 05/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/05/2011 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAE, Assinado digitalmente em 01/12/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARM, Assinado digitalmente em 06/05/2011 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAE Processo nº 10925.002959/2007­96  Despacho n.º 3201 ­ 000.249  S3­C2T1  Fl. 369          6 Voto  O recurso interposto atende aos requisitos de admissibilidade.  Discute­se  nos  autos  a  possibilidade  de  creditamento  de  COFINS  não  cumulativo  sobre  a  aquisição  de  embalagens  destinadas  ao  transporte  e  apresentação  dos  produtos  industrializados  e  da  depreciação  sobre  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados ao ativo imobilizado, dentre outros.  A  decisão  da  DRJ  afastou  a  glosa  relativa  aos  bens  que  entendeu  tenha  sido  comprovada sua utilização na industrialização dos produtos.  A recorrente se irresigna, pleiteando o direito integral ao seu crédito.  Como vemos, o debate se restringe a questões mais materiais que formais, pois a  base da decisão proferida  foi  de negar provimento  ao pleito da  contribuinte porque  esta não  logrou comprovar suas alegações, como vemos às fls.362:  A razão pela qual estas considerações são feitas neste item preambular  do  voto  é  a  de  que,  como  se  verá  em  relação  a  grande  parte  dos  créditos  pleiteados  no  presente  processo  (ver  itens  a  seguir),  a  contribuinte  se  limita  a  apresentar  listagens,  registros  contábeis  e  documentos  nos  quais  a  falta  de  vinculação  entre  eles  e  a  imprecisa  identificação  dos  serviços  e/ou  bens  adquiridos  como  pretensos  insumos,  impossibilita  a  perfeita  e  minudente  cognição  do  conteúdo  das  operações  negociais  instrumentadas  por  aqueles  registros,  listagens  e  documentos.  O  que  se  dizer  aqui  firmar,  portanto,  é  que  quando tal imprecisão na identificação da origem e natureza do crédito  atinge  de  modo  generalizado  o  pedido  formulado  pelo  contribuinte,  não  há  como,  em  sede  de  julgamento  administrativo,  suprir  esta  omissão  do  contribuinte  (em  termos  de  cumprimento  de  seus  ónus  probandí)  por  via,  por  exemplo,  de  diligências  ou  perícias,  já  que,  como acima já foi exposto, tais institutos não se destinam a tanto.  Vemos que o contribuinte logrou juntar aos autos diversos documentos que, no  seu entender, comprovariam o seu direito.  A  fiscalização,  a  contrario  sensu,  entendeu  que  aquelas  informações  e  documentos  não  a  satisfaziam,  não  sendo  as  necessárias  para  comprovar  os  referidos  bens  como insumos e, assim, deferir o direito de crédito pleiteado.  Entretanto,  ao  contrário  de  intimar  o  contribuinte  a  apresentar  o  restante  das  informações que entendia necessárias para análise do pleito, entendeu por bem dar andamento  e julgar o processo no estado em que se encontrava.  Assim, na falta de todas as provas e informações que entendia deveriam ter sido  prestadas, que foi negado grande parte do pleito pretendido pela recorrente.  Entendo  que  se  as  informações  e  comprovações  prestadas  pela  recorrente  não  eram  satisfatórias  para  a  autoridade  fiscalizadora/julgadora,  deveria  a  contribuinte  ter  sido  intimada a complementá­la, e não simplesmente negar o seu direito.  Fl. 11DF CARF MF Emitido em 05/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/05/2011 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAE, Assinado digitalmente em 01/12/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARM, Assinado digitalmente em 06/05/2011 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAE Processo nº 10925.002959/2007­96  Despacho n.º 3201 ­ 000.249  S3­C2T1  Fl. 370          7 Assim,  entendo  que  o  processo  deva  ser  ajustado,  em  diligência,  para  fins  de  esclarecimento da real aplicação dos bens ora debatidos no processo produtivo da recorrente,  com vistas a afastar a obscuridade existente nos autos e possibilitar o real exame do tema posto  em discussão.  Desta  feita,  entendo  deva  ser  baixado  em  diligência  o  processo  para  que  a  autoridade preparadora verifique se todos os bens ora debatidos são utilizados diretamente no  setor produtivo da empresa, listando­os. Nos casos em que entender não o sejam, especificar a  sua efetiva utilização, listando os mesmos bens.  Ainda,  deve  ser  intimado  o  contribuinte  a  juntar  aos  autos  cópia  integral  do  mandado de segurança mencionado às fls. 06 ou, alternativamente, cópia das partes principais  (inicial, sentença, acórdãos), bem como certidão narratória do processo.  Realizada  a  diligência,  deverá  ser  dado  vista  à  recorrente  para  se  manifestar,  querendo, pelo prazo de 30 dias.  Após,  devem  ser  encaminhados  os  autos  para  vista  à  PGFN  da  diligência  realizada.  Por fim, devem os autos retornar a este Conselheiro para fins de julgamento.  Sala das Sessões, em 06 de maio de 2011.     Luciano Lopes de Almeida Moraes  Fl. 12DF CARF MF Emitido em 05/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/05/2011 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAE, Assinado digitalmente em 01/12/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARM, Assinado digitalmente em 06/05/2011 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAE

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8934259 #
Numero do processo: 10209.000087/2006-36
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 28 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 3202-000.021
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o presente julgamento do recurso em diligencia.
Nome do relator: JOSE LUIZ NOVO ROSSARI
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Numero do processo: 10831.002371/2002-77
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 25 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 3201-000.131
Decisão: RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso voluntário em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA
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score : 1.0
8897306 #
Numero do processo: 10665.000570/2009-86
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jul 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jul 28 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2004, 2005 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTEXTOS FÁTICOS DIFERENTES. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. Não se conhece de recurso especial cujo acórdão apresentado para demonstrar a divergência evidencia decisão em contexto fático distinto, concernente a acusação fiscal que negou a classificação como factoring de pessoa jurídica que operava com troca de cheques pré-datados, ausente análise acerca da caracterização, como instituição financeira de pessoa física que promove empréstimos com habitualidade.
Numero da decisão: 9101-005.527
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) ANDREA DUEK SIMANTOB – Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Lívia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Caio Cesar Nader Quintella e Andréa Duek Simantob (Presidente em exercício).
Nome do relator: EDELI PEREIRA BESSA
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CONHECIMENTO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTEXTOS FÁTICOS DIFERENTES. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. Não se conhece de recurso especial cujo acórdão apresentado para demonstrar a divergência evidencia decisão em contexto fático distinto, concernente a acusação fiscal que negou a classificação como factoring de pessoa jurídica que operava com troca de cheques pré-datados, ausente análise acerca da caracterização, como instituição financeira de pessoa física que promove empréstimos com habitualidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) ANDREA DUEK SIMANTOB – Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Lívia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Caio Cesar Nader Quintella e Andréa Duek Simantob (Presidente em exercício). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 5. 00 05 70 /2 00 9- 86 Fl. 3928DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-005.527 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10665.000570/2009-86 Relatório Trata-se de recurso especial interposto por JAMIR DE SOUZA MACHADO ("Contribuinte") em face da decisão proferida no Acórdão nº 1201-002.310, na sessão de 26 de julho de 2018, no qual foi dado parcial provimento ao recurso voluntário. A decisão recorrida está assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2004, 2005 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Não ocorre a nulidade do auto de infração quando forem observados as disposições do artigo 142 do Código Tributário Nacional e os requisitos previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não configura cerceamento do direito de defesa a formulação de cobrança motivada com base em omissão de receitas caracterizada pela prática reiterada de atividades típicas de instituições financeiras. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITAS. PRESUNÇÃO LEGAL Nos termos da lei, caracterizam-se como omissão de receita os valores creditados em conta bancária, na hipótese do titular, após intimado, não comprovar, mediante documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores, a sua respectiva origem. PESSOA FÍSICA. EQUIPARAÇÃO À PESSOA JURÍDICA. As pessoas físicas que, em nome individual, explorem, habitual e profissionalmente, atividade econômica de natureza civil ou comercial, inclusive financeira, com o fim especulativo de lucro, equiparam-se à pessoa jurídica, devendo inscrever-se no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. FRAUDE. SONEGAÇÃO. DOLO. NÃO PAGAMENTO DE TRIBUTO. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Uma vez ausente a figura do dolo, a multa qualificada deve ser afastada. A simples apuração de omissão de receitas identificadas a partir do acesso às informações bancárias, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício. Súmulas CARF nºs 14 e 25. MULTA DE OFÍCIO DE 75%. CABIMENTO. A multa de ofício de 75% está prevista em lei, razão pela qual deve ser exigida. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. A apreciação de argumentos de inconstitucionalidade resta prejudicada na esfera administrativa, conforme Súmula CARF n° 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. PIS, COFINS E CSLL. DECORRÊNCIA. Tratando-se de tributação reflexa decorrente de infrações apuradas no âmbito do Imposto sobre a Renda, constantes do mesmo processo, aplicam-se ao PIS, à COFINS e à CSLL, por relação de causa e efeito, os mesmos fundamentos do lançamento principal. O litígio decorreu de lançamentos dos tributos incidentes sobre o lucro e o faturamento apurados nos anos-calendário 2004 e 2005 a partir da constatação de omissão de receitas presumidas a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, atribuídos à atividade de prestação de serviços financeiros e ensejando o arbitramento dos lucros mediante Fl. 3929DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-005.527 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10665.000570/2009-86 aplicação do coeficiente de presunção de 45%. As exigências foram acrescidas de multa qualificada no percentual de 150%. A autoridade julgadora de 1ª instância manteve integralmente a exigência (e-fls. 2336/2369). O Colegiado a quo, por sua vez, deu provimento parcial ao recurso voluntário para reduzir a multa de ofício aplicada ao percentual de 75% (e-fls. 3403/3432). Os autos do processo foram remetidos à PGFN que os restituiu sem interposição de recurso especial (e-fl. 3434). Cientificada em 19/09/2018 (e-fls. 3438), a Contribuinte postou recurso especial em 04/10/2018 (e-fls. 3439/3605) no qual arguiu divergências parcialmente admitidas no despacho de exame de admissibilidade de e-fls. 3777/3797, do qual se extrai: As seguintes matérias foram ditas divergentes: l - Impossibilidade de Aplicação da Presunção do Art. 42 da Lei n. 9.430/96 quando a Própria fiscalização identificou a origem dos Depósitos Bancários; 2 - Impossibilidade de enquadramento como Instituição Financeira; 3 - Da Possibilidade de Apuração do Lucro - Ilegalidade do Arbitramento; e 4 - Tratamento tributário diferenciado dos Co-titulares da C/C nº 1.104-5. 5 - Movimentação Na Conta Bancária N. 1.104-5: Titularidade Da Empresa Alto Da Boa Vista Mineração Ltda [...] 2 - Impossibilidade de enquadramento como Instituição Financeira Indicou como único paradigma não reformado o Ac. nº 1402-00.442, assim ementado, no essencial: (...) ATIVIDADE DE TROCA DE CHEQUES. EQUIPARAÇÃO DA PESSOA INDIVIDUAL À PESSOA JURÍDICA. NULIDADE INEXISTENTE. Salvo as exceções previstas no § 2º, do artigo 150, do Regulamento do Imposto de Renda, à luz do § 1º, II, deste artigo, devem ser consideradas pessoas jurídicas e tributada como tal as pessoas físicas que, em nome individual, explorem, habitual e profissionalmente, qualquer atividade econômica de natureza civil ou comercial, com o fim especulativo de lucro, mediante venda a terceiros de bens ou serviços. O auto de infração seria nulo se a autoridade fiscal, em tendo constatado que o contribuinte exercia, de modo habitual, atividade de troca de cheques, não o tivesse equiparado à pessoa jurídica, conforme determina o artigo 150, § 1º, do Regulamento do Imposto de Renda. ERRO NA APURAÇÃO DO PERCENTUAL DA BASE DE CÁLCULO. NULIDADE INEXISTENTE. O erro na base de cálculo da exigência do imposto não causa nulidade do lançamento. Nos casos em que a autoridade fiscal aplica base de cálculo diversa daquela prevista em lei, não cabe à segunda instância decretar a nulidade do lançamento, mas sim corrigir a base de cálculo, não podendo, contudo, agravar a situação da exigência fiscal. ATIVIDADE DE TROCA DE CHEQUES “PRÉ-DATADOS”. ATIVIDADE INFORMAL REALIZADA POR PESSOA FÍSICA. BASE DE CÁLCULO DE 32%. Para efeitos do artigo 17, da Lei nº 4.595, de 1964, deve ser compreendida por instituição financeira aquela que tem atribuições para captar dinheiro no mercado Fl. 3930DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-005.527 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10665.000570/2009-86 para fins de depósitos, remunerados ou não, fazer aplicações, conceder empréstimos, ou realizar intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, sendo que, no caso de recursos de terceiros, deve, na data aprazada para o resgate, proceder a devolução. Não se pode confundir a captação e a intermediação ou a aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, que são atividades privativas das instituições financeiras, com a troca de cheques “pré-datados” realizada, de forma informal, por pessoas físicas e jurídicas. O ato de trocar cheques “pré-datados”, por pessoa física ou jurídica, que exerce esta atividade de maneira informal, não importa em coletar dinheiro no mercado, intermediar aplicação de recursos e, tampouco, na custódia de valor de propriedade de outrem. Quando uma instituição financeira capta e aplica recursos de terceiros, ela fica obrigada a restituir. Nos casos em que a pessoa física ou jurídica troca cheques “pré-datados”, com deságio, não se está diante de atividade equiparada à instituição financeira, até porque estas não recebem cheques “pré-datados”. A lei, os costumes e a jurisprudência são fontes do direito. No momento em que os costumes e a jurisprudência passam a admitir fatos não definidos em lei, desde que lícitos, ao intérprete cabe analisar a norma com os olhos do homem do seu tempo, e não com a visão da época em que a lei foi elaborada para ser aplicada em realidade não imaginada pelo legislador de então. Na Lei nº 7.357, de 1985, não está previsto a figura do cheque “pré-datado”. O recebimento de cheque por instituição financeira, importa na sua imediata apresentação para compensação. Em sendo ordem de pagamento à vista, o cheque “pré-datado” sequer poderia ser admitido por empresas de factoring, para desconto futuro. Admitida como prática normal a troca de cheques “pré-datados” por pessoas que exercem tais atividades de maneira informal, a base de cálculo nestas atividades, por se assemelharem às atividades de factoring, é de 32%, não havendo razões para aplicação de base de cálculo de 45%, cabível somente às instituições financeiras. A Recorrente logra êxito na demonstração da divergência. Para fins de equiparação à instituição financeira, enquanto no Ac. Recorrido abraçou o entendimento de que as instituições financeiras também poderiam realizar trocas de cheques pré-datados, em vista dos casos que foram comprovados pelo contribuinte; no paradigma, em sentido contrário, firmou-se entendimento de que as instituições financeiras não poderiam realizar esta operação, por não estar previsto na Lei nº 7.357/85, sendo de se admitir "(...) como prática normal a troca de cheques “pré- datados” por pessoas que exercem tais atividades de maneira informal, a base de cálculo nestas atividades, por se assemelharem às atividades de factoring, é de 32%, não havendo razões para aplicação de base de cálculo de 45%, cabível somente às instituições financeiras." A ementa do paradigma já deixa claro o que foi consignado acima, acrescente-se apenas o seguinte trecho abaixo do seu voto condutor: (...) Para os efeitos do artigo 17, da Lei nº 4.595, de 1964, deve ser compreendida por instituição financeira aquela que tem atribuições para captar dinheiro no mercado, para fins de depósitos, remunerados ou não, em conta do titular, fazer aplicações, conceder empréstimos, realizar intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, sendo que, no caso de recursos de terceiros, deve, na data aprazada para o resgate, proceder a devolução. O ato de trocar cheques “pré-datados”, por pessoa física ou jurídica, que exerce esta atividade de maneira informal ou não, não importa em coletar dinheiro no mercado, intermediar aplicação de recursos próprios ou de terceiros e, tampouco, na custódia de valor de propriedade de outrem, atividades estas privativas das instituições financeiras Fl. 3931DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-005.527 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10665.000570/2009-86 Em sentido diverso, extrai-se os seguintes trechos do recorrido: Conforme se depreende das normas supratranscritas, as operações de crédito, entre outras, abarcam empréstimos sob qualquer modalidade, aquisição de direito creditório e mútuo de recursos financeiros, entretanto, a legislação limitou a atuação das factoring a atividades de prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção de riscos, administração de contas a pagar e a receber, compra de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços. (...) Os documentos relativos às situações descritas pelo impugnante, anexados pela autoridade fiscal às fls. 1035/1049 e 1075/1078, dão conta do relato a respeito da ocorrência de "desconto de duplicatas" e "troca de cheques". Entretanto, além de limitadas aos dois casos citados, tais operações não são de exclusividade das empresas de factoring, podendo ser realizadas também por instituições financeiras. Isto porque a instituição financeira pode antecipar ao cliente o valor da duplicata ou do cheque pré-datado custodiado, mediante um desconto sobre o valor nominal do título de crédito. (...) "Ademais, o ordenamento corrobora o entendimento da fiscalização: o Conselho Monetário Nacional (CMN), por exemplo, exarou a Resolução n° 2.144/95 para esclarecer que factoring é uma atividade comercial, mista e atípica, que soma prestação de serviços à compra de ativos financeiros, praticada por empresas de fomento mercantil e que se distingue das atividades das instituições financeiras, não podendo aquelas empresas praticar qualquer operação privativa de instituição financeira, como bem destacou a decisão de piso." Concorrendo ainda para a similitude fática dos casos confrontados, cabe ainda salientar que no contexto fático do paradigma, constatou-se a realização de operações de mútuo através da compra de títulos de créditos e também através de operações de mútuo diretamente com o emissor dos cheques. Por outras palavras, operações similares de empréstimos para pagamento de dívidas, para compra de bens ou para troca de cheques de suas próprios clientes, tal como afirmou-se existir pelo recorrido. e que foram utilizados para descaracterizar a operação de factoring, também estiveram presentes no acórdão paradigma. Porém, neste deu-se entendimento diverso: entendeu-se que tais operações poderiam ser efetuadas por pessoas físicas que realizam tais atividades e que são equiparadas a pessoas jurídicas para fins fiscais, como factoring. Confira-se trechos do relatório do paradigma que evidenciam a similitude fática dos julgados confrontados, conforme indicado no parágrafo anterior e mesmo assim adotaram providências antagônicas: Relatório (...) Conforme se verifica no Termo de Verificação Fiscal de fls. 54 e seguintes, a autoridade fiscal concluiu que a atividade econômica da contribuinte não seria de factoring, pelos seguintes motivos: (...) b) foram utilizados os valores sacados das contas bancárias para pagar dívidas de terceiros; (...) d) foram utilizados valores sacados das contas bancárias para financiar o consumo de terceiros; Fl. 3932DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-005.527 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10665.000570/2009-86 e) foram empregados os valores sacados das contas bancárias na permuta, com deságio, por cheques emitidos pelo próprio cedente do título; f) foram utilizados valores sacados contas bancárias para financiar a atividade de aquisição de títulos de crédito praticada por terceiros; (...) i) nas permutas de numerário por cheques "pré-datados", a fiscalizada não fez distinção entre os cheques provenientes de vendas a prazo, ou da prestação de serviços realizados pelos clientes, e os cheques emitidos por estes, admitindo que permutava títulos de ambos os tipos, (fls. 4 e 5 do Acórdão Paradigma) (...) Por todo o exposto, OPINO por ADMITIR esta matéria. [...] Por todo o exposto, em juízo prelibatório OPINO por DAR SEGUIMENTO PARCIAL ao Recurso Especial do sujeito passivo (art. 68, §2o, do Anexo II do RICARF), apenas em relação à matéria: 2 - Impossibilidade de enquadramento como Instituição Financeira. E NEGAR SEGUIMENTO às seguintes matérias: l - Impossibilidade de Aplicação da Presunção do Art. 42 da Lei n. 9.430/96 quando a Própria fiscalização identificou a origem dos Depósitos Bancários; 3-- Da Possibilidade de Apuração do Lucro - Ilegalidade do Arbitramento; e 4- Tratamento tributário diferenciado dos Co-titulares da C/C nº 1.104-5. 5 - Movimentação Na Conta Bancária N. 1.104-5: Titularidade Da Empresa Alto Da Boa Vista Mineração Ltda A Contribuinte apresentou agravo contra a admissibilidade parcial (e-fls. 3863/3881), mas seguiu-se sua rejeição conforme despacho de e-fls. 3901/3912, que lhe foi cientificado conforme e-fl. 3917. Aduz a contribuinte, na parte admitida de seu recurso especial, que a autoridade fiscal verificou a movimentação bancária mantida em contas de sua titularidade e lavrou exigência de IRPF nos autos do processo administrativo nº 10665.000571/2009-21, além da presente exigência, mas ambos por omissão de receita presumida nos termos do art. 42 da Lei n. 9.430/96, restando naqueles autos a movimentação bancária compreendida como sendo da pessoa física, e nestes autos a movimentação em contas que eram utilizadas para prática habitual de operações de mútuo, resultando na equiparação do Recorrente a instituição financeira. Diz que o acórdão recorrido deixou de se aprofundar na análise da impossibilidade de equiparação do Recorrente a instituição financeira e na origem dos movimentos da conta conjunta com o Sr. Murilo ribeiro Reis. Assevera que em relação a equiparação do Recorrente à instituição financeira, já ficou demonstrado nos autos do PTA n. 10665.000564.2009-29, em que se discute a mesma equiparação, que há divergência entre as Turmas desse e. CARF, tendo sido admitido o Recurso Especial já interposto. Depois de referidas as demais matérias, passa à demonstração da divergência no tema “impossibilidade de enquadramento como instituição financeira”, afirmando equivocada a conclusão da autoridade fiscal que, invocando o art. 17 e seu parágrafo único na Lei nº 4.595/64, deixa de observar que as instituições financeiras, nos termos legais, são caracterizadas pela realização de três atividades: a intermediação de recursos financeiros, a aplicação de recursos financeiros e a custódia de valores de terceiros, as quais descreve e complementa: Fl. 3933DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-005.527 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10665.000570/2009-86 44 - As atividades das instituições financeiras acima explicitadas em nada se confundem com as operações realizadas pelo Recorrente que, como foi afirmado durante todo o procedimento fiscal e comprovado pela própria fiscalização, consistiam na realização de empréstimos através da troca de títulos de crédito de terceiros. 45- Para que não reste dúvidas vale rememorar que os empréstimos realizados pelo Recorrente eram realizados através da compra de títulos de crédito, ou seja, o Recorrente recebia dos mutuários "cheques pré-datados", próprios ou de terceiros, e notas promissórias disponibilizando o recurso financeiros representado por esses títulos de forma imediata através da emissão de cheques ou realização de transferências bancárias para os mutuários. Assim, quando do vencimento dos "cheques pré-datados" estes eram depositados nas contas objeto da presente autuação e as notas promissórias eram resgatadas pelos mutuários através da entrega de cheques, dinheiro ou transferências para as contas do Recorrente. 46 - Como se verifica pela descrição da operação realizada que, vale mencionar novamente, foi confirmada pela própria fiscalização mediante diligências junto a mutuários do Recorrente e junto às instituições financeiras utilizadas por ele, tal operação em nada se confunde com as atividades próprias da: iistituições financeiras de intermediação ou aplicação de recursos financeiros e muito menos com custódia de valores. Argumenta que a realização de empréstimos ou mútuos, regulada pela lei civil, pode ser praticada por qualquer pessoa jurídica ou física, nos termos do art. 586 do Código Civil. Discorre sobre esta atividade e conclui não ser possível a aplicação do arbitramento na forma do art. 533 do RIR/99 e prossegue: 50 - O enquadramento do Recorrente como instituição financeira, contradiz tudo que foi dito no curso do procedimento fiscal tanto pelo Recorrrente quanto pela fiscalização. Afirmou a própria auditoria fiscal que as operações de empréstimos exercidas pelo Recorrente eram atividades comerciais: "as operações de empréstimos, factoring, mútuos e similares, quando habituais são atividades comerciais e/ou civis". [...] 51 - As factorings não são instituições financeiras nos termos da Lei n. 4.595/64, possuindo, inclusive, tratamento próprio, nos termos do art. 58 da Lei n. 9.430/96, para fins de imposto de renda. Assim, tendo durante todo o procedimento fiscal ficado demonstrado que as operações de mútuo realizadas pelo Recorrrente se equivalem à atividade de "factoring", não poderia a fiscalização, no Termo de Verificação Fiscal, último ato do procedimento fiscal, sem a ocorrência de nenhum fato novo, alterar o seu entendimento apenas para aplicar o maior percentual possível do arbitramento, ou seja, apenas para arrecadar mais. 52 - As operações realizadas pelo Recorrente, como foi afirmado durante todo o procedimento fiscal e comprovado pela própria fiscalização, consistiam na realização de empréstimos através da troca de títulos de crédito de terceiros, ou seja, trocava-se "cheques pré-datados" de terceiros por cheques à vista ou fazia-se a transferência bancária dos recursos. O recorrente realizava verdadeira compra de títulos de crédito nos termos do art. 58 da Lei n. 9.430/96, que estabelece o conceito de operações de factorings. [...] Destaca as respostas dadas pelos terceiros intimados pela autoridade fiscal, que confirmaram a realização das trocas de títulos de crédito (operações de factoring) e, considerando que os cheques são direitos creditórios e decorrem de operações mercantis entende caracterizada a operação de factoring, afastando a possibilidade de equiparação a instituição financeira. Fl. 3934DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-005.527 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10665.000570/2009-86 Opõe-se à exigência de demonstração de que as operações decorrem de compra de títulos de crédito para caracterizar a factoring, porque caberia à fiscalização demonstrar que o Recorrente realizou alguma atividade exclusiva (própria) de instituições financeiras, para que esta fosse equiparada a tais instituições. Ademais, na forma do art. 42, §4º da Lei nº 9.430/96, se o contribuinte não demonstrou a origem dos recursos deveria ter sido autuado como pessoa física. Referido dispositivo não permitiria presumir que a receita omitida refere-se a alguma atividade específica, pelo contrário, expressamente, exige que não ausência de demonstração da origem, a receita seja tratada como de pessoa física. E arremata: 58 - Assim, fica evidente que se não está comprovado nos autos a atividade desenvolvida (mútuo), o auto de infração é nulo porque deveria ter autuado o Recorrente como pessoa física! Por outro lado, se ficou comprovado nos autos que as atividades desenvolvidas são de mútuo, a questão que resta a se definir é se tais atividades são próprias de instituições financeiras ou de factoring, cabendo à fiscalização explicitar os motivos e elementos de prova para definir por uma ou outra atividade. Reporta-se a excertos do voto condutor do acórdão recorrido que, em seu entendimento, apesar de sustentar que não ficou comprovado a atividade de factoring, reconhece que as diligências confirmaram a realização de operações de compras de direitos creditórios, bem como ficou evidenciado que não existe nenhuma prova de que o Recorrente teriam realizado a intermediação ou aplicação de recursos financeiros de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros, que seriam atividades exclusivas das instituições financeiras. Assim, sob a premissa de que o acórdão recorrido adotou o entendimento de que por realizar mútuos, e não apenas compra de direitos creditórios, o Recorrente deveriam ser equiparados a instituições financeiras e não a empresa de factoring, afirma a ilegalidade desse posicionamento e o dissídio jurisprudencial em face do paradigma nº 1402-00.442, segundo o qual as instituições financeiras não podem realizar trocas de cheques pré-datados, ao contrário do que constou da decisão recorrida de que as instituições financeiras também poderiam realizar tal atividade. Acrescenta, ainda, que: 65 - Vale destacar que, no PTA utilizado como paradigma também se constatou a realização de operações de mútuo através da compra de títulos de créditos e também através de operações de mútuo diretamente com o emissor dos cheques. Ou seja, os chamados "empréstimos", que a decisão recorrida entendeu ser capaz de descaracterizar a operação de factoring, o acórdão paradigma entendeu também ser possível ser desempenhado por pessoas físicas que realizam tais atividades e que são equiparadas a pessoas jurídicas para fins fiscais, como factoring. [...] [...] 66 - Como relatado no acórdão paradigma, especialmente nos trecho acima grifados, verifica-se que naquele caso verificou-se a troca dos cheques pela natureza da própria movimentação bancária, assim como ocorreu na a esmagadora maioria dos créditos nas contas do Recorrente, que se deu através de cheques, no presente caso em análise, o Recorrente inclusive juntou documento fornecido pela CREDIPEU identificando que os créditos tinham origem em inúmeros cheques, emitidos por quem a Recorrente sequer conhece ou teve relação comercial. 67 - No caso objeto do acórdão paradigma, o contribuinte também realizou operações de empréstimos para pagamento de dívidas, para compra de bens ou para troca de cheques de seus próprios clientes, tal como afirmou a decisão ora combatida ter praticado o Recorrente, contudo naquele caso ainda sim entendeu o órgão julgador não ser possível Fl. 3935DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-005.527 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10665.000570/2009-86 equiparar tais operações a própria de instituições financeiras, ficando evidente a divergência na interpretação da legislação tributária. O trecho abaixo do voto paradigma ajuda na análise da semelhança das situações e como a conclusão foi diametralmente oposta: [...] Reitera seus argumentos e afirma imprescindível a reforma da decisão recorrida para julgar procedente o presente recurso a fim de declarar nulo o lançamento realizado por equiparar o Recorrente a instituição financeira. Ao final, depois de abordar as demais divergências jurisprudenciais que não foram admitidas, a Contribuinte pede, no ponto admitido, que a decisão recorrida seja reformada para afastar a equiparação do Recorrente à instituição financeira declarando a nulidade do lançamento por erro material na identificação do fato imutável. Os autos foram remetidos à PGFN em 18/08/2020 (e-fls. 3920), e retornaram em 02/09/2020 com contrarrazões (e-fls. 3921/3925) nas quais a PGFN observa que a Contribuinte não conseguiu reunir documentos hábeis e idôneos que comprovassem a origem dos créditos (recursos) utilizados nas operações, bem como não conseguiu refutar as conclusões da autoridade responsável pelo lançamento, destacando que a autoridade fiscal procedeu a uma análise criteriosa e minuciosa dos documentos representativos das alegadas atividades de factoring, mas corretamente concluíram tratar-se de operações de concessão de créditos financeiros que ensejam equiparação à pessoa jurídica financeira. Invoca os fundamentos expostos no precedente nº 1201-001.592 e afirma o acerto do lançamento, razão pela qual pede que seja negado provimento ao recurso especial. Voto Conselheira EDELI PEREIRA BESSA, Relatora. Recurso especial da Contribuinte - Admissibilidade A admissibilidade parcial do recurso especial da Contribuinte adotou como premissa que, para fins de equiparação à instituição financeira, o Ac. Recorrido abraçou o entendimento de que as instituições financeiras também poderiam realizar trocas de cheques pré-datados, em vista dos casos que foram comprovados pelo contribuinte. Assim estaria evidenciado nos seguintes excertos extraídos de seu voto condutor: Conforme se depreende das normas supratranscritas, as operações de crédito, entre outras, abarcam empréstimos sob qualquer modalidade, aquisição de direito creditório e mútuo de recursos financeiros, entretanto, a legislação limitou a atuação das factoring a atividades de prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção de riscos, administração de contas a pagar e a receber, compra de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços. (...) Os documentos relativos às situações descritas pelo impugnante, anexados pela autoridade fiscal às fls. 1035/1049 e 1075/1078, dão conta do relato a respeito da ocorrência de "desconto de duplicatas" e "troca de cheques". Entretanto, além de limitadas aos dois casos citados, tais operações não são de exclusividade das empresas de Fl. 3936DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-005.527 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10665.000570/2009-86 factoring, podendo ser realizadas também por instituições financeiras. Isto porque a instituição financeira pode antecipar ao cliente o valor da duplicata ou do cheque pré- datado custodiado, mediante um desconto sobre o valor nominal do título de crédito. (...) "Ademais, o ordenamento corrobora o entendimento da fiscalização: o Conselho Monetário Nacional (CMN), por exemplo, exarou a Resolução n° 2.144/95 para esclarecer que factoring é uma atividade comercial, mista e atípica, que soma prestação de serviços à compra de ativos financeiros, praticada por empresas de fomento mercantil e que se distingue das atividades das instituições financeiras, não podendo aquelas empresas praticar qualquer operação privativa de instituição financeira, como bem destacou a decisão de piso." Esta construção, porém, representa fundamento subsidiário ao principal e determinante para a manutenção da exigência: a Contribuinte não logrou desfazer as constatações fiscais de que ela realizava operações de empréstimos (mútuo) para pessoas físicas ou jurídicas, utilizando-se das contas bancárias especificadas, similares às atividades típicas de instituições financeiras e que não podem ser exercidas por empresas de fomento mercantil. Veja- se, neste sentido, a transcrição integral da argumentação que, deduzida pela autoridade julgadora de 1ª instância, foi adotada pelo Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli no voto condutor do recorrido: Conforme se depreende das normas supratranscritas, as operações de crédito, entre outras, abarcam empréstimos sob qualquer modalidade, aquisição de direito creditório e mútuo de recursos financeiros, entretanto, a legislação limitou a atuação das factoring a atividades de prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção de riscos, administração de contas a pagar e a receber, compra de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços. Diferentemente das alegações do impugnante, não há nenhuma evidência da atuação do contribuinte como factoring, uma vez que não ficou demonstrado que sua atividade compreende exclusivamente as atividades específicas acima assinaladas. É importante notar também que na impugnação não foi anexado nenhum documento que comprove sua atuação como empresa de factoring, tendo restringido o impugnante a relatar que fazia transações com cheques pré-datados e notas promissórias, sem que ficasse demonstrado que as supostas operações eram resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços. Nesse ponto, a única iniciativa do impugnante foi citar exemplos que, no seu entendimento, evidenciariam sua atividade como sendo factoring. Assim, pinçou das diversas diligências realizadas pela fiscalização, os seguintes casos: empresa Bonet Madeiras e Papéis Ltda. e Nelson Adriano dos Santos (Anexo 04 - fls. 85/86). Os documentos relativos às situações descritas pelo impugnante, anexados pela autoridade fiscal às fls. 1035/1049 e 1075/1078, dão conta do relato a respeito da ocorrência de "desconto de duplicatas" e "troca de cheques". Entretanto, além de limitadas aos dois casos citados, tais operações não são de exclusividade das empresas de factoring, podendo ser realizadas também por instituições financeiras. Isto porque a instituição financeira pode antecipar ao cliente o valor da duplicata ou do cheque pré- datado custodiado, mediante um desconto sobre o valor nominal do título de crédito. Em verdade, conforme foi relatado no TVF, no processo investigatório que antecedeu o presente lançamento, foi constatado que o contribuinte realizava operações de empréstimos (mútuo) para pessoas físicas ou jurídicas, utilizando-se das contas bancárias especificadas. Nesse mesmo sentido, o próprio contribuinte, em resposta ao Termo de Intimação Fiscal 002 (doe. fls. 211/213), assim se pronunciou: Fl. 3937DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-005.527 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10665.000570/2009-86 Como já explicado, o informante realiza operações de mútuo com diversas pessoas, assim a movimentação financeira do informante demonstra justamente essa grande movimentação, contudo tais recursos não representam rendimentos tributáveis, mas tão somente circulação de recursos. Assim, apresenta-se relatório de movimentações financeiras comprovando a origem dos recursos, o que demonstra que se trata justamente de operações de mútuo, (grifos acrescentados) Operações de mútuo (intermediação de recursos financeiros próprios ou de terceiros o art. 17 da Lei n° 4.595, de 1964), que se diferenciam das aquisições de direito creditório, a teor das já mencionadas disposições do Código Civil, não figuram entre as atribuições das factoring, lembrando ainda que é vedado às pessoas físicas atuarem em atividades privativas de instituições financeiras, sob pena de serem a elas equiparadas. Isto porque, de acordo com o parágrafo único do art. 17 da Lei n° 4.595, de 1964, equiparam-se às instituições financeiras as pessoas físicas que exerçam qualquer das atividades referidas nesse artigo, de forma permanente ou eventual. Fato é que, tendo o contribuinte atuado em operações de mútuo com terceiros (não incluídas entre as atividades das empresas de factoring), ainda que tivesse também realizado desconto ou antecipação de valores pertinentes a títulos de crédito, está correto o procedimento fiscal ao caracterizá-lo como instituição financeira, que contempla ambas as atividades descritas. Desta forma, pode-se concluir que fica afastada a possibilidade de tributação do contribuinte sob as regras aplicáveis às empresas de factoring, quando constatado, em procedimento fiscal que, dentre suas atividades, está a realização de empréstimo de mútuo, de forma habitual e sistemática, própria de instituição financeira. (acréscimos à transcrição destacados em negrito, grifos do original). Quanto ao último parágrafo transcrito no exame de admissibilidade, foi ele extraído do voto condutor do Acórdão nº 1201-001.592, exarado em litígio semelhante, instaurado pelo mesmo sujeito passivo e confrontado em recurso especial sob julgamento nesta mesma sessão, também pautado na inexistência de provas do exercício da atividade de factoring. Segue a transcrição na íntegra: A defesa argúi que a atividade dos solidários não poderia ser enquadrada como típica de instituições financeiras e que seria, de modo diverso, relacionada ao conceito de factoring. Entende que o enquadramento foi efetuado pelas autoridades fiscais apenas com o objetivo de impor aos solidários tributação mais gravosa. De plano, convém destacar que as autuações decorrem de omissão de receitas, decorrente da não comprovação pelos interessados da origem dos recursos depositados, tanto assim que a autoridade fiscal só conseguiu apurar a base de cálculo tributável a partir das informações obtidas diretamente por meio das RMF. Nenhum dos interessados trouxe aos autos quaisquer documentos, ao tempo da fiscalização, capazes de comprovar a real natureza das operações praticadas. Diante dessa circunstância, em nada socorre o argumento de que seriam operações creditícias, enquadradas como atividades de factoring, em detrimento da qualificação de instituição financeira imputada pelas autoridades fiscais. A base legal do auto de infração é o artigo 42 da Lei n. 9.430/96, que confere presunção de omissão de receita aos depósitos cuja origem não seja comprovada pelo titular, [...] No que tange à discussão sobre a real natureza das operações, se exclusivamente relativas à atividade de factoring ou mais amplas, para preencher o conceito de equivalência a instituições financeiras, a ausência de qualquer comprovação pelos interessados certamente não lhes favorece, pois a postura de negativa geral Fl. 3938DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9101-005.527 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10665.000570/2009-86 durante os procedimentos de auditoria exigiu que a fiscalização apurasse as operações de acordo com as informações de que conseguiu dispor. O que é determinante para o deslinde da questão é que os interessados não apresentaram qualquer prova do alegado, de forma que não pode o julgador se basear, ainda que em homenagem ao princípio da verdade material, em meras elucubrações ou argumentos hipotéticos, até porque a verdade material exige, ao menos, fortes indícios de sua real ocorrência no mundo fenomênico. Existe um postado clássico que não se pode criar do nada, muito menos em matéria jurídica. Ademais, o ordenamento corrobora o entendimento da fiscalização: o Conselho Monetário Nacional (CMN), por exemplo, exarou a Resolução n° 2.144/95 para esclarecer que factoring é uma atividade comercial, mista e atípica, que soma prestação de serviços à compra de ativos financeiros, praticada por empresas de fomento mercantil e que se distingue das atividades das instituições financeiras, não podendo aquelas empresas praticar qualquer operação privativa de instituição financeira, como bem destacou a decisão de piso. No mesmo sentido, o Código Civil também faz distinção entre as operações de cessão de crédito e as de mútuo, como atestam os seus artigos 286 e 586. Nesse contexto, não merece reparos o raciocínio desenvolvido pela decisão de piso [...] (acréscimos à transcrição destacados em negrito). Já o paradigma, ao firmar o entendimento de que as instituições financeiras não poderiam realizar trocas de cheques pré-datados, teve em conta acusação fiscal que, desde o início, constatou ser esta a atividade do sujeito passivo, mas negou sua caracterização como factoring. Assim consta do paradigma: RELATÓRIO [...] Conforme se verifica no Termo de Verificação Fiscal de fls. 54 e seguintes, a autoridade fiscal concluiu que a atividade econômica da contribuinte não seria de factoring, pelos seguintes motivos: a) as características da movimentação bancária indicam que os recursos que nela circularam estavam empregados em atividade econômica de natureza comercial ou financeira, considerando-se: o elevadíssimo numero de débitos e créditos registrados no período fiscalizado; a significativa quantidade de devoluções de cheques devolvidos e; os reduzidos gastos em consumo pessoal da fiscalizada; b) foram utilizados os valores sacados das contas bancárias para pagar dívidas de terceiros; c) foram empregados valores sacados das contas bancárias na permuta, com deságio, por cheques “pré-datados”; d) foram utilizados valores sacados das contas bancárias para financiar o consumo de terceiros; e) foram empregados os valores sacados das contas bancárias na permuta, com deságio, por cheques emitidos pelo próprio cedente do título; f) foram utilizados valores sacados contas bancárias para financiar a atividade de aquisição de títulos de crédito praticada por terceiros; g) nas permutas de numerário por cheques “pré-datados”, a interessada exigiu do cedente dos títulos à assunção da responsabilidade pelo pagamento dos valores eventualmente não honrados pelos devedores-sacados; h) nas permutas de numerário por cheques “pré-datados”, a fiscalizada, habitualmente, descontou, do valor que entregou ao cedente do título, os valores constantes de títulos anteriormente permutados, que não foram honrados pelos devedores-sacados; Fl. 3939DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9101-005.527 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10665.000570/2009-86 i) nas permutas de numerário por cheques “pré-datados”, a fiscalizada não fez distinção entre os cheques provenientes de vendas a prazo, ou da prestação de serviços realizados pelos clientes, e os cheques emitidos por estes, admitindo que permutava títulos de ambos os tipos. [...] A DRJ de origem, em decisão unânime (fls. 1800 a 1822), julgou o lançamento procedente em parte, acolhendo a alegação de erro na indicação do fator de desconto para aplicação da receita bruta, referente ao mês de agosto de 2005, em que, o fator de desconto a ser aplicado, conforme indicado à fl. 1772, devia ser de 2,8% (dois vírgula oito por cento) e não 3% (três por cento), conforme aplicado pela autoridade fiscal. Consequentemente, o valor tributável relativo ao terceiro trimestre de 2005, passou a ser de R$ 14.384,76. [...] VOTO [...] Das atividades desenvolvidas pelo recorrente e da base de cálculo Em que pese o artigo 1º, II, da Lei nº 7.357, de 1985, prever que o cheque é ordem de pagamento à vista e incondicional, sua facilidade de circulação decorrente do endosso de que trata o artigo 21, da mencionada lei, agregado a outros fatores mercadológicos relacionados à política de concessão de crédito, este título passou a ser admitido no mercado e reconhecido pela jurisprudência como promessa de pagamento a prazo, surgindo o denominado cheque “pré-datado.” Os estabelecimentos, normalmente de menor porte, criaram sua própria política de financiamento de suas vendas por meio dos “cheques pré-datados”, cujas características e conceito de todos é conhecida. Por meio deste procedimento, em vez de fazer um contrato de concessão de crédito, o comerciante recebe vários cheques e se compromete a ir descontando nas datas pré-ajustadas, daí a expressão “cheques pré-datados”. Por necessitar de recursos para repor seus estoques, nem sempre o comerciante que recebeu os cheques “pré-datados” pode aguardar “o vencimento” destes títulos, sendo obrigado a repassar, por endosso, para pagamento de seus próprios fornecedores ou, em não conseguindo, a descontar no mercado. Nestas circunstâncias, o comerciante põe endosso no cheque, nos termos do artigo 21, da Lei nº 7.757, de 1985, e repassa a terceiro, com deságio, que assume o compromisso de somente apresentar para compensação na data que foi ajustada com o emitente do título. Este terceiro, normalmente pessoa física ou jurídica, ao fazer desta atividade seu negócio habitual, deve ser tributado como pessoa jurídica, cabendo identificar se tal atividade está mais próxima dos serviços de factoring, cuja base de cálculo é de 32% (trinta e dois por cento) ou de instituição financeira, com base de cálculo de 45% (quarenta e cinco por cento). A rigor, se ignorássemos a realidade da vida e nos ativéssemos somente ao texto da lei, diríamos que as instituições bancárias não recebem cheques “pré-datados” e que, pelo conceito de atividade da factoring, o factorizador, em caso de inadimplência do emitente do título, não poderia voltar-se contra o factorizado. No entanto, se ficássemos limitados aos conceitos e tivéssemos a real de que o cheque é ordem de pagamento à vista, conforme previsto no artigo 1º, II, da Lei nº 7.357, de 1985, teríamos que afirmar que tal título, por não existir, na lei, a figura do “cheque pré-datado”, não se prestaria para desconto futuro com deságio, como ocorre, por exemplo, com as duplicatas a vencer. Para os efeitos do artigo 17, da Lei nº 4.595, de 1964, deve ser compreendida por instituição financeira aquela que tem atribuições para captar dinheiro no mercado, para fins de depósitos, remunerados ou não, em conta do titular, fazer aplicações, conceder empréstimos, realizar intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, sendo que, no caso de recursos de terceiros, deve, na data aprazada para o resgate, proceder a devolução. Fl. 3940DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 9101-005.527 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10665.000570/2009-86 O ato de trocar cheques “pré-datados”, por pessoa física ou jurídica, que exerce esta atividade de maneira informal ou não, não importa em coletar dinheiro no mercado, intermediar aplicação de recursos próprios ou de terceiros e, tampouco, na custódia de valor de propriedade de outrem, atividades estas privativas das instituições financeiras. Além das instituições financeiras e das empresas de factoring, cujo objeto social tem em sua essência elemento relacionado à concessão de crédito, existem as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP`s, de que trata a Lei nº 9.790, de 1999, cujo artigo 3º, IX, prevê a possibilidade de funcionarem com sistemas alternativos de concessão de crédito, onde vislumbro a possibilidade de descontos de cheques “pré- datados” e, nem por isto, podem ser equiparadas às instituições financeiras, conforme expressamente previsto na lei que as regulamenta. Não se pode confundir a captação, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, que são atividades privativas das instituições financeiras, com a troca de cheques “pré-datados”, realizados por pessoas físicas e jurídicas. Quando uma instituição financeira recebe e aplica recursos de terceiros, ela está captando dinheiro no mercado, com a obrigação de restituir. Nos casos em que a pessoa física ou jurídica troca cheques “pré-datados”, com deságio, sua atividade equipara-se a de factoring, e como tal, deve ser tributada. Em assim sendo, procede o recurso na parte em que requer a redução da base de cálculo para 32% (trinta e dois por cento). Portanto, é no contexto de discussão quanto à caracterização da troca de cheques pré-datados como atividade de factoring que o acórdão paradigma, na forma destacada no exame de admissibilidade, firma o entendimento de que as instituições financeiras não poderiam realizar esta operação, por não estar previsto na Lei nº 7.357/85, sendo de se admitir “(...) como prática normal a troca de cheques “pré-datados” por pessoas que exercem tais atividades de maneira informal, a base de cálculo nestas atividades, por se assemelharem às atividades de factoring, é de 32%, não havendo razões para aplicação de base de cálculo de 45%, cabível somente às instituições financeiras.". O exame de admissibilidade destaca que as referências à utilização de valores sacados das contas bancárias para pagar dívidas de terceiros e de valores sacados das contas bancárias para financiar o consumo de terceiros, além do emprego de valores sacados das contas bancárias na permuta, com deságio, por cheques emitidos pelo próprio cedente do título e de valores sacados contas bancárias para financiar a atividade de aquisição de títulos de crédito praticada por terceiros, evidenciariam que o paradigma também constatou a realização de operações de mútuo através da compra de títulos de créditos e também através de operações de mútuo diretamente com o emissor dos cheques. Contudo, ainda que evidências neste sentido existam no relatório do paradigma, fato é que seu voto condutor nada diz acerca destas práticas, de modo que o Colegiado que o proferiu acompanhou, apenas, o entendimento de que as operações de troca de cheques “pré-datados” corresponderiam a factoring. Ademais, nota-se pela transcrição da decisão de parcial procedência proferida em 1ª instância naqueles autos, que a base de cálculo autuada foi determinada mediante aplicação de fator de desconto, diversamente do presente caso, no qual a tributação recaiu sobre a totalidade da receita presumida a partir dos depósitos bancários de origem não comprovada, vez que apesar das evidências reunidas em diligências quanto à atividade de empréstimos exercida pelo sujeito passivo, ele não logrou correlacionar os depósitos com as contratações correspondentes. Os acórdãos comparados, dessa forma, se distinguem em aspectos determinantes para a solução do julgado: enquanto no paradigma não havia dúvida que o sujeito passivo apenas realizava a atividade de troca de cheques pré-datados, no recorrido há somente alegações de que algumas operações poderiam corresponder a estas atividades, subsistindo operações associadas a empréstimos, atividade afirmada como típica de instituição financeira. Logo, ainda que Fl. 3941DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 9101-005.527 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10665.000570/2009-86 reformasse o argumento subsidiário motivador do seguimento parcial do recurso especial, subsistiria o fundamento principal do acórdão recorrido: a Contribuinte não logrou desfazer as constatações fiscais de que ela realizava operações de empréstimos (mútuo) para pessoas físicas ou jurídicas, utilizando-se das contas bancárias especificadas, similares às atividades típicas de instituições financeiras e que não podem ser exercidas por empresas de fomento mercantil. Para maior clareza, vale ter em conta os contornos específicos do presente caso. O exame do Termo de Verificação Fiscal permite constatar que em seus esclarecimentos acerca dos valores movimentados em suas contas bancárias, a Contribuinte afirmara que realiza operações de mútuo com diversas pessoas, assim a movimentação financeira do informante demonstra justamente essa grande movimentação, contudo tais recursos não representam rendimentos tributáveis, mas tão somente circulação de recursos. Assim, apresenta-se relatório de movimentações financeiras comprovando a origem dos recursos, o que demonstra que se trata justamente de operações de mútuo. Vale mencionar que os valores de movimentação não coincidem com os valores apresentados por essa fiscalização, razão porque se requer a verificação dos mesmos (e-fl. 63). Observando que tais esclarecimentos superficiais se referiam, apenas, à movimentação junto à CREDIPÉU, e que a habitualidade das operações comerciais ensejariam a equiparação da pessoa física a pessoa jurídica para fins de tributação, além de diversas outras ponderações acerca da resposta dada a outros questionamentos dirigidos ao fiscalizado, a autoridade fiscal consignou, à e-fl. 66, que: O Contribuinte argumentou de forma confusa a utilização de recursos de terceiros na sua conta bancária, misturando o conceito de receitas com os valores movimentados em sua conta bancária. Não temos comprovações, declarações do Contribuinte ou sinais da existência de valores movimentados nas contas bancárias do Sr. Jamir de Souza Machado que não sejam de sua propriedade. Destacamos que os valores emprestados representam os custos da operação, enquanto que os valores recebidos em pagamento dos empréstimos concedidos representam as receitas. Todos esses valores pertencem ao emprestador, que tem o valor original emprestado acrescido dos lucros ou diminuído dos prejuízos. O lucro bruto (diferença entre as receitas e os custos) menos demais despesas dedutíveis resulta no lucro liquido que deve ser tributado. Todos esses valores necessitam de comprovações, com as devidas vinculações e escriturações contábeis, pois representam operações comerciais, como citado em itens seguintes. Constatamos também outras operações decorrentes da movimentação de outras contas bancarias para as quais não existem provas suficientes caracterizando-as como operações de empréstimos mútuos, como alegado pelo Contribuinte. Caracterizam-se como omissões de receita ou de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, conforme dispõe o artigo 42 da Lei 9.430/96. Em outras intimações lavradas, a autoridade fiscal anotou a precariedade dos esclarecimentos acerca das alegadas operações de empréstimos e de “factoring” e, ao intimar o fiscalizado a promover sua inscrição perante o CNPJ, este respondeu, dentre outros esclarecimentos que não mais realiza operações de mútuo, sendo que, atualmente, todas as operações de mútuo são realizadas pela empresa de factoring, da qual o contribuinte é sócio, conforme informado em suas Declarações de Imposto de Renda. Contudo, a autoridade fiscal desenvolveu diligências assim sintetizadas às e-fls. 81/82: 17) Realizamos diligências, solicitando informações a terceiros, com base nos documentos disponibilizados pela CREDICOOP, com o objetivo de confirmar os tipos de operações realizadas. Com relação A conta bancária n° 30.335-6 junto à CREDIPÉU, já foram realizadas diligências e foram confirmadas as informações do contribuinte de Fl. 3942DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 9101-005.527 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10665.000570/2009-86 que ele realizou operações de empréstimos mútuos a terceiros, pessoas físicas ou jurídicas, e foram constatadas movimentações em parceria na conta n° 31.641-5, também da CREDIPÉU, em nome de Glauciane Maria de Sousa. Parceria, porque houve débito na conta da Glauciane e emissão de transferência bancária, com a citação da conta do Jamir, e transferências com débitos parciais nas duas contas, por intermédio de saques em cheques no caixa ou autorização de débito em conta. Pelas análises documentais, não surgiram evidências de que as demais contas bancárias foram também usadas de forma freqüente para operacionalizar empréstimos a terceiros, motivo pelo qual a tributação dessas contas será realizada em separado, juntamente com a conta n° 5.100-4, junto A CREDICOOP, para a qual também não obtivemos dados objetivos e conclusivos que demonstrassem a realização de empréstimos freqüentes. As conclusões das diligências estão relacionadas no "ANEXO 2: DILIGÊNCIAS REALIZADAS PARA CRUZAMENTOS DE INFORMAÇÕES COM TERCEIROS" e os documentos inerentes As mesmas, anexadas aos respectivos procedimentos fiscais. Conclui-se que parte da movimentação da conta conjunta n° 1.104-5 junto A CREDICOOP serviu para a prática de realização de empréstimos mútuos. As bases de cálculo dos impostos e contribuições devidas estão demonstradas nos itens posteriores. 18) Foram constatadas operações de empréstimos com frequência durante a movimentação da conta n° 30.335-6 do Sr. Jamir de Souza Machado junto A CREDIPÉU, confirmando as declarações do próprio contribuinte durante este procedimento fiscal. Também houve uma vinculação desta conta com a conta n° 31.641-5, também da CREDIPÉU, em nome de Glauciane Maria de Sousa. Ocorreram saques parciais nas duas contas para a remessa de uma ou várias transferências a terceiros, por ocasião da concessão de empréstimos mútuos, através de débitos autorizados em conta ou saques de cheques pagos no caixa. Verificou-se também, operação com débito na conta bancária da Glauciane e a remessa da transferência expedida como se fosse a débito da conta do Jamir e crédito do contratante da operação de empréstimo de mútuo. Resumimos alguns documentos da conta 31.641-5 que demonstram esses fatos, no "ANEXO 3: DOCUMENTOS REQUISITADOS A CREDIPÉU COM PARTICIPAÇÃO EM CONJUNTO DE TRANSFERENCIAS FINANCEIRAS: CONTA 31.641-5 EM NOME DA GLAUCIANE MARIA DE SOUSA E CONTA N° 30.335-6 DO JAMIR DE SOUZA MACHADO". 19) Os Srs. Anderson Ferreira de Freitas e Frank Correa Lacerda Campos trabalharam para a Minas Brasil Factoring, para o Sr. Jamir de Souza Machado e para Glauciane Maria de Sousa, com a função de operacionalizar os empréstimos tanto para a pessoa jurídica quanto para essas duas pessoas físicas, com poderes de movimentar a maior parte de suas contas bancárias. Constatamos que as operações de empréstimos sempre eram feitas por esses dois prepostos, que agiam em nome dos outorgantes das procurações. Resumimos as diligências realizadas com base nas movimentações da conta n° 31.641-5 em nome da Glauciane Maria de Sousa, onde houve participação, na movimentação bancária, do Sr. Jamir de Souza Machado, como relacionado no "ANEXO 4: RESULTADOS DAS DILIGÊNCIAS CONFIRMANDO REALIZAÇÕES DE EMPRÉSTIMOS DAS CONTAS ABAIXO COM TERCEIROS: CONTA 31.641-5 EM NOME DA GLAUCIANE MARIA DE SOUSA E CONTA N° 30.335-6 DO JAMIR DE SOUZA MACHADO" e documentos anexados. Os anexos referidos estão juntados a partir das e-fls. 90, e especialmente o Anexo 4 às e-fls. 116/118 destaca as operações de empréstimos realizadas pelo fiscalizado. É este o contexto no qual a autoridade fiscal conclui, a partir da movimentação bancária identificada nas contas referidas, dissociadas de comprovação documental regular das operações realizadas, que restou caracterizado o indício autorizador da presunção de omissão de receitas a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, bem como que: As freqüentes operações de empréstimos com remuneração, como consta nos extratos bancários e documentos ora anexados e citados neste Termo, praticadas pelos responsáveis pelas movimentações bancárias, caracterizam serviços financeiros Fl. 3943DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 9101-005.527 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10665.000570/2009-86 prestados, atividades de natureza comercial, similares as operações de instituições financeiras, nos termos do artigo 17 e seu parágrafo único da Lei 4.595/64, típicas de pessoas jurídicas no que diz respeito à aplicação da legislação tributária. Os valores movimentados nas demais contas bancárias que não evidenciaram atividades típicas de pessoas jurídicas foram submetidos à tributação segundo a legislação de regência do imposto de renda devido por pessoas físicas, como registrado às e-fls. 82/84. Assim, diversamente do verificado no paradigma, nestes autos a autoridade lançadora identificou a realização de empréstimos em operações autônomas, distintas de trocas de cheques pré-datados que poderiam ser, eventualmente, associadas a atividades de factoring. Acrescente-se, ainda, que, caso se admitisse que a Contribuinte também exerce a atividade de factoring, a solução do dissídio demandaria a análise da repercussão do art. 24, §1º da Lei nº 9.249/95, para definição do coeficiente de arbitramento dos lucros em face de atividades diversificadas, matéria não enfrentada no acórdão recorrido e nem no paradigma, a evidenciar que não só o contexto fático, mas também o contexto jurídico dos acórdãos comparados é dessemelhante. Nos termos do art. 67 do Anexo II do RICARF, o recurso especial somente tem cabimento se a decisão der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outro Colegiado deste Conselho. Por sua vez, para comparação de interpretações e constatação de divergência é indispensável que situações fáticas semelhantes tenham sido decididas nos acórdãos confrontados. Se inexiste tal semelhança, a pretendida decisão se prestaria, apenas, a definir, no caso concreto, o alcance das normas tributárias, extrapolando a competência da CSRF, que não representa terceira instância administrativa, mas apenas órgão destinado a solucionar divergências jurisprudenciais. Neste sentido, aliás, é o entendimento firmado por todas as Turmas da Câmara Superior de Recursos Fiscais, como são exemplos os recentes Acórdãos nº 9101-002.239, 9202-003.903 e 9303-004.148, reproduzindo entendimento há muito consolidado administrativamente, consoante Acórdão CSRF nº 01-0.956, de 27/11/1989: Caracteriza-se a divergência de julgados, e justifica-se o apelo extremo, quando o recorrente apresenta as circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados. Se a circunstância, fundamental na apreciação da divergência a nível do juízo de admissibilidade do recurso, é “tudo que modifica um fato em seu conceito sem lhe alterar a essência” ou que se “agrega a um fato sem alterá-lo substancialmente” (Magalhães Noronha, in Direito Penal, Saraiva, 1º vol., 1973, p. 248), não se toma conhecimento de recurso de divergência, quando no núcleo, a base, o centro nevrálgico da questão, dos acórdãos paradigmas, são díspares. Não se pode ter como acórdão paradigma enunciado geral, que somente confirma a legislação de regência, e assente em fatos que não coincidem com os do acórdão inquinado. Por tais razões, deve ser NEGADO CONHECIMENTO ao recurso especial da Contribuinte. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora Fl. 3944DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 9101-005.527 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10665.000570/2009-86 Fl. 3945DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13502.000703/2008-94
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Aug 05 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003 RECURSO VOLUNTÁRIO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. Se a decisão de primeira instância considerou na base de cálculo de crédito de IPI, os valores relativo ao frete, tendo em vista o Regime Especial concedido pelo Estado da Bahia, para emissão de apenas duas notas fiscais de entrada consolidada para contemplar a compra de madeira para industrialização e outra relativa a aquisição de serviço de transporte, dispensada a emissão dos conhecimentos de transporte pelas transportadoras. Não resta ao contribuinte qualquer margem para insurgência nesse ponto. Nesse caso, falta interesse de agir ao insurgente que apresenta Recurso Voluntário, o que leva ao não conhecimento de parte deste. NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há ofensa à garantia constitucional do contraditório e da ampla defesa quando todos os fatos estão descritos e juridicamente embasados, possibilitando à contribuinte contestar todas razões de fato e de direito elencadas no despacho decisório. PEDIDO DE PERÍCIA E DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO PELA AUTORIDADE JULGADORA. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE E ADEQUADA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DA DECISÃO A QUO. IMPOSSIBILIDADE. O indeferimento de pedido de diligência ou perícia não configura vício de nulidade da decisão de primeira instância, por cerceamento ao direito de defesa, nos casos em que a autoridade julgadora, fundamentadamente, demonstra que a produção da prova pericial e realização da diligência eram desnecessárias e prescindíveis para o deslinde da controvérsia. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/RESSARCIMENTO. DIREITO DE CRÉDITO. PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA. Inexiste norma legal que preveja a homologação tácita do pedido de ressarcimento no prazo de 5 anos. O artigo 74 da Lei nº 9.430/1996 cuida de prazo para homologação de declaração de compensação, não se aplicando à apreciação de pedidos de restituição ou ressarcimento. RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO REGIME ALTERNATIVO. Só geram direito ao crédito de IPI os insumos que se enquadrem no conceito de matéria­prima ou produto intermediário, os quais se desgastem ou sejam consumidos mediante contato direto com o produto na fabricação. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. DESPESAS ACESSÓRIAS. NÃO INCLUSÃO NA BASE DE CALCULO. As despesas acessórias, serviços de corte, descasque e baldeio (colheita), somente integram a base de cálculo do benefício se forem cobradas do adquirente, ou seja, se estiverem incluídas no preço do produto. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. PRODUTOS UTILIZADOS NO TRATAMENTO DE ÁGUA. Os produtos utilizados no tratamento de água não se podem considerar integrados diretamente ao processo de produção, não configurando insumos para efeito de crédito presumido de IPI. CRÉDITO PRESUMIDO IPI. RESSARCIMENTO. OPOSIÇÃO ILEGÍTIMA. SÚMULA CARF Nº 154. Constatada a oposição ilegítima ao ressarcimento de crédito presumido do IPI, a correção monetária, pela taxa Selic, deve ser contada a partir do encerramento do prazo de 360 dias para a análise do pedido do contribuinte, conforme art. 24 da Lei nº 11.457/07.
Numero da decisão: 3302-011.314
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do recurso. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas. No mérito, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para autorizar a aplicação da taxa Selic como índice de correção a referidos créditos, a partir do encerramento do prazo de 360 dias para a análise do pedido do contribuinte, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) GIlson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: DENISE MADALENA GREEN
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do recurso. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas. No mérito, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para autorizar a aplicação da taxa Selic como índice de correção a referidos créditos, a partir do encerramento do prazo de 360 dias para a análise do pedido do contribuinte, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) GIlson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-08-04T01:38:36Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-08-04T01:38:36Z; Last-Modified: 2021-08-04T01:38:36Z; dcterms:modified: 2021-08-04T01:38:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-08-04T01:38:36Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-08-04T01:38:36Z; meta:save-date: 2021-08-04T01:38:36Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-08-04T01:38:36Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-08-04T01:38:36Z; created: 2021-08-04T01:38:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 22; Creation-Date: 2021-08-04T01:38:36Z; pdf:charsPerPage: 2456; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-08-04T01:38:36Z | Conteúdo => S3-C 3T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13502.000703/2008-94 Recurso Voluntário Acórdão nº 3302-011.314 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 24 de junho de 2021 Recorrente BRACELL BAHIA SPECIALTY CELLULOSE S.A. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003 RECURSO VOLUNTÁRIO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. Se a decisão de primeira instância considerou na base de cálculo de crédito de IPI, os valores relativo ao frete, tendo em vista o Regime Especial concedido pelo Estado da Bahia, para emissão de apenas duas notas fiscais de entrada consolidada para contemplar a compra de madeira para industrialização e outra relativa a aquisição de serviço de transporte, dispensada a emissão dos conhecimentos de transporte pelas transportadoras. Não resta ao contribuinte qualquer margem para insurgência nesse ponto. Nesse caso, falta interesse de agir ao insurgente que apresenta Recurso Voluntário, o que leva ao não conhecimento de parte deste. NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há ofensa à garantia constitucional do contraditório e da ampla defesa quando todos os fatos estão descritos e juridicamente embasados, possibilitando à contribuinte contestar todas razões de fato e de direito elencadas no despacho decisório. PEDIDO DE PERÍCIA E DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO PELA AUTORIDADE JULGADORA. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE E ADEQUADA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DA DECISÃO A QUO. IMPOSSIBILIDADE. O indeferimento de pedido de diligência ou perícia não configura vício de nulidade da decisão de primeira instância, por cerceamento ao direito de defesa, nos casos em que a autoridade julgadora, fundamentadamente, demonstra que a produção da prova pericial e realização da diligência eram desnecessárias e prescindíveis para o deslinde da controvérsia. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/RESSARCIMENTO. DIREITO DE CRÉDITO. PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA. Inexiste norma legal que preveja a homologação tácita do pedido de ressarcimento no prazo de 5 anos. O artigo 74 da Lei nº 9.430/1996 cuida de prazo para homologação de declaração de compensação, não se aplicando à apreciação de pedidos de restituição ou ressarcimento. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 50 2. 00 07 03 /2 00 8- 94 Fl. 1117DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-011.314 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.000703/2008-94 RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO REGIME ALTERNATIVO. Só geram direito ao crédito de IPI os insumos que se enquadrem no conceito de matéria-prima ou produto intermediário, os quais se desgastem ou sejam consumidos mediante contato direto com o produto na fabricação. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. DESPESAS ACESSÓRIAS. NÃO INCLUSÃO NA BASE DE CALCULO. As despesas acessórias, serviços de corte, descasque e baldeio (colheita), somente integram a base de cálculo do benefício se forem cobradas do adquirente, ou seja, se estiverem incluídas no preço do produto. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. PRODUTOS UTILIZADOS NO TRATAMENTO DE ÁGUA. Os produtos utilizados no tratamento de água não se podem considerar integrados diretamente ao processo de produção, não configurando insumos para efeito de crédito presumido de IPI. CRÉDITO PRESUMIDO IPI. RESSARCIMENTO. OPOSIÇÃO ILEGÍTIMA. SÚMULA CARF Nº 154. Constatada a oposição ilegítima ao ressarcimento de crédito presumido do IPI, a correção monetária, pela taxa Selic, deve ser contada a partir do encerramento do prazo de 360 dias para a análise do pedido do contribuinte, conforme art. 24 da Lei nº 11.457/07. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do recurso. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas. No mérito, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para autorizar a aplicação da taxa Selic como índice de correção a referidos créditos, a partir do encerramento do prazo de 360 dias para a análise do pedido do contribuinte, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) GIlson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório Fl. 1118DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-011.314 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.000703/2008-94 Por bem retratar a matéria tratada no presente processo, transcrevo o relatório produzido pela DRJ de Salvador: Trata-se de Manifestação de Inconformidade contra o Parecer SARAC da DRF em Camaçari /BA n°0065/2009 (fls.604/629) e Decisão de f1.630, que deferiu parcialmente o pedido de ressarcimento de crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados— IPI, PER n° 19292.14956.140904.1.1.017632 (f1.02), 2° trimestre de 2003, no valor de R$861.521,51, composto do crédito presumido no valor de R$797.704,57, com base no art.1°, da Lei n°10.276, de 10 de setembro de 2001, e na IN SRF n°69, de 06 de agosto de 2001, e pelos créditos básicos escriturados no trimestre no valor de R$63.816,94, com fundamento no art.11 da Lei n° 9.779, de 19 de janeiro de 1999, e na Instrução Normativa SRF n°033, de 04 de março de 1999. Por conseguinte, homologou a compensação declarada até o limite do crédito deferido no valor de R$474.374,47, assim discriminado: R$411.344,73 (crédito presumido de IPI) e R$63.029,74 (crédito básico). O contribuinte ingressou com liminar ajuizada em Mandado de Segurança sob o n°2008.33.00.004341-5-BA para que fosse determinado o julgamento dos pedidos de ressarcimento dentro do prazo de 30 dias (fl.24 e decisão de fls.25/28). Feita a intimação SARAC/DRF/CCI n°0446/2008, fls.10/12, com ciência em 06/05/2008 (fl.12), foram anexados os documentos pelo interessado, cópia da DCP do 2° trimestre/2003, transmitido em 17/12/2003, f1.39, e apreciada a compensação na forma do §5° do art.74 da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996, tempestivamente. Consta no parecer que foram constadas divergências quanto as créditos informados no PER/DCOMP: • quanto ao crédito presumido do IPI, tendo em vista a planilha de custos apropriados de fl.514 anexada pelo interessado, telas do Sistema SAP de fls.479/481, foram glosados os insumos que não dão direito ao crédito do IPI: tratamento de água efluente para ajuste de PH, regeneração do leito misto, tratamento de água das caldeiras, controle de PH dos condensados de Osmose Reversa, inibidor de corrosão para evitar a corrosão dos equipamentos de refrigeração; • foram glosados ainda os lançamentos no balancete contábil referentes ao ácido sulfúrico e a soda cáustica (planilha de fl.514 — fls.125/144/163), quando utilizados no ajuste do PH de efluentes (linha 1 e 7, f1.50), bem como as aquisições do grupo "Químicos Outros", conforme tabela de fl.478, anteriormente enquadrados como "Material Auxiliar de Produção", fl.50: ácido cítrico, ácido sulfâmico, inibidor de corrosão, amina neutralizante e fosfato monossódico, quando utilizados no ajuste de PH de efluentes e regeneração de leito misto, pois apesar de consumidos no processo industrial, não tiveram contato físico direto, tampouco sofreram/exerceram diretamente ação sobre o produto industrializado, não se enquadrando no conceito de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, tendo em vista o disposto no Parecer Normativo CST n°65/79; • quanto aos valores dos insumos "Aditivos" e "Sulfato de sódio", apesar de não constar da planilha de fls.50 e 478 (os aditivos), compuseram indevidamente a base de cálculo do crédito presumido apurada pelo contribuinte à fl.514, haja vista que, conforme informação do próprio contribuinte, foram adquiridos no exterior em desacordo a legislação que prevê aquisição somente do mercado interno (cópias NF de fls.475/476); • No insumo "Madeira", conforme memória de cálculo apresentada pela interessada, fls.49 e 514, e telas SAP, fls.319/323 e 514, estão incluídos os custos de madeira em pé, serviços de corte, descasque e baldeio-colheita, seguro/estradas/outros e frete para fábrica). Glosam-se os custos — fretes que não estão incluídos no preço do produto, vinculados à nota fiscal de aquisição, bem como os serviços que não tiveram incidência da Cofins; • Merece reforma os valores considerados pelo contribuinte relativamente aos custos mensais do consumo do "Cavaco" toras picadas, denominadas de "Serviços internos" — transformação de toras em cavacos, sobre os quais não incidem a Cofins, f1.514, e Fl. 1119DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-011.314 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.000703/2008-94 portanto não compõem a base de cálculo do benefício, o mesmo relativamente aos outros componentes do custo "madeira" indicados pela interessada nas planilhas de fls.49/514, serviços de corte, descasque, baldeio, para os quais segue-se o mesmo entendimento, conforme notas fiscais de fls.474/476; • Quanto aos custos "Seguro/Estradas/Outros", previstos à 11.514, a interessada foi intimada à f1.514, Intimação n°1051/2008, ciência à f1.513, a abrir a conta de forma a permitir uma visão detalhada dos valores individualizados, limitando-se a interessada a anexar ao presente processo planilha na qual informa valores de apropriação de seguros referentes a empilhadeiras, tratores e responsabilidade civil, f1.547, não apresentando prova de que tal despesa compõe o preço do produto "Madeira", o que implicaria, necessariamente, em sua inclusão no documento fiscal de aquisição do produto; • Concluindo, em relação à madeira considera-se no cálculo do Crédito presumido apenas o consumo mensal de toras, saídas para o picador, fl.514; • Glosa de parte dos insumos "Vestimentas" formado por telas e feltros, para considerar no cálculo do crédito presumido os valores efetivamente consumidos conforme a coluna de débito à f1.318 e não o valor estimado, fl.317; • No item "combustíveis" óleo combustível e gás natural fl. 514, inexiste divergência, bem como quanto a "energia elétrica", considerada pelo interessado. Contudo, devem ser excluídos da apuração, as MP, PI e ME, bem como o consumo de energia elétrica e dos combustíveis utilizados em produtos não acabados ou acabados mas não vendidos ao final do trimestre, em respeito aos arts.11 e 12 da IN SRF n°69, de 06/08/2001; • Divergência da receita de exportação utilizada no cálculo do benefício conforme fls.218/221/224/227, para a qual a interessado apresentou os documentos de fls.560/601, informando que de fato efetuou a exportação. Quanto a receita de vendas no mercado interno, planilha de fl.49, demonstrativos de fls.123/142/161, não há que se excluir os valores lançadas a débito por motivo de devolução/cancelamento de vendas, conforme entendimento disposto nos arts.279 e 280 do RIR, aprovado pelo Decreto n°3000/99; • Com relação às notas fiscais de saída para o exterior, considerou-se além dos históricos dos Registro de Exportação — RE, os dados constantes do sistema SISCOMEX, com as respectivas notas fiscais de saída para o exterior, f1.557, nas averbações dos embarques, havendo que ser excluído os valores de MP, PI e ME, energia elétrica e combustíveis aplicados em produtos acabados mas não vendidos; • Quanto ao saldo credor do IPI com fundamento no art.11 da Lei n°9.779, de 19/01/1999 e IN SRF n°033, de 04/03/1999, analisou-se o valor do crédito solicitado à vista do Livro Registro do IPI, mediante a relação das notas fiscais de entrada que geraram o crédito do IPI, fls.506/511, considerando-se que não há que ser incluído a aquisição junto à Ondeo Nalco do Brasil Ltda, fl.510, haja vista que o produto não se enquadra no conceito de insumos de produção, conforme Lei n°9.779, de 1999 e Parecer Normativo CST n°65, de 1979, publicado no DOU de 06/11/1979, pois se destina ao tratamento de águas industriais para caldeiras, conforme f1.49, tornando-se tais aquisições passíveis de glosa, porque não se enquadram no conceito de matéria- prima, produto intermediário e material de embalagem; • Na planilha de cálculo do crédito presumido, fl.49, utilizou o índice da fórmula de determinação do fator "F) de 0,0365, quando o correto é 0,03, assim aplicando-se os reais valores de custo e fatores de correção da reconheceu-se parcialmente o direito creditório, contudo sem aplicação de atualização monetária por falta de legislação assim autorize. Cientificado do deferimento parcial do seu pedido, em 22/07/2009, f1.647, o interessado apresentou a manifestação de inconformidade a DRJ/Salvador (fls. 648/658), alegando que: • faz jus ao crédito presumido do IPI previsto na Lei n°10.276, de 2001; Fl. 1120DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-011.314 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.000703/2008-94 • produz Pasta Química de Madeira para dissolução de celulose, produto sujeito a tributação do IPI, alíquota zero, e não tendo como aproveitar o crédito presumido apresentou pedido de ressarcimento, deferido parcialmente, cujo resultado deve ser modificado para conceder o pleito integral porque os insumos glosados tem contato direto com o produto acabado, pasta de celulose; • descreve os meios do processo produtivo para esclarecer que não há controvérsia quanto ao enquadramento dos insumos adquiridos no conceito de insumo, constantes do pedido de ressarcimento; • adquire madeira em pé, conforme contrato de compra e venda firmado com a Copener Florestal Ltda (doc.03) mas antes de qualquer beneficiamento, contrata a prestação de serviço para cortar, descascar e baldear a madeira, que a transformam em "TORAS DE MADEIRA", então transportadas para o estabelecimento da requerente, que emite uma nova nota fiscal de entrada consolidando o real custo daquele insumo, conforme autorização do regime especial dado pela Administração Tributária do Estado da Bahia (doc.04), dando início ao processamento industrial conforme descrição, não existindo necessidade de se questionar o custo de tais serviços; • Não houve irregularidade nos números informados pela requerente, houve uma leitura equivocada das rubricas que compõem a conta "INSUMOS", porque parte dos valores informados a título de madeira em pé denominados de "serviços", na prática são custos necessários ao beneficiamento do insumo utilizado na produção, além dos serviços de corte, descasque, baldeio e transporte da madeira, estando o procedimento operacional adotado, chancelado pelo Fisco Estadual; • Os bens adquiridos na fase de transformação da madeira em toras no chamado "cavaco", trituração da madeira para que ela possa ser dissolvida na fase seguinte inclui a água, energia elétrica que move a água, a esteira e o picador, integram o produto e são consumidos em decorrência do contato direto com a madeira, que é transformada em celulose, fazendo jus ao crédito, devendo ser considerado no despacho decisório, não cabendo as glosas denominada de "serviços internos"; • O frete incidente sobre o transporte da madeira para o parque industrial da empresa foi glosado porque o auditor entendeu que o conhecimento de transporte emitido no ato da prestação do serviço deve estar vinculado unicamente a nota fiscal de aquisição, o que jamais pode ser exigido da requerente em razão do regime especial concedido pela administração estadual (doc.04), que permite a apresentação dos documentos referentes a esta circulação de mercadorias de forma consolidada mensalmente; • Ignorar as peculiaridades do processo produtivo da requerente implica em gerar conflito de normas e critérios jurídicos entre a Administração Tributária federal e Estadual, não parecendo razoável desconsiderá-las, tendo a própria Receita Federal já decidido que os créditos referentes aos fretes são devidos, doc.06; • Tendo a própria Receita Federal já decidido que os créditos referentes aos fretes em questão são devidos (doc.06), não pode o contribuinte de boa-fé ser apenado ante a incerteza e incoerência de critério jurídico, que por si só é causa de nulidade do despacho decisório, a partir de abril/2009, pois vai de encontro aos Princípios Constitucionais da Segurança Jurídica e Razoabilidade, ofensa ao art.100 do CTN, jurisprudência e doutrina que transcreve; • É contraditório o despacho decisório que glosa os créditos decorrentes de materiais aplicados no tratamento da água porque o auditor se refere a água que tem por finalidade a transformação em vapor que gera energia distribuída para toda a planta industrial e tendo sido aceito o crédito referente ao custo da energia elétrica consumida no processo produtivo, não há motivo para negativa do Despacho, pois o custo de aquisição dos produtos neles referidos tem por finalidade custear a geração de energia para alimentar toda a planta industrial; • Os itens relacionados no § 22 do despacho decisório são conceituados como produtos intermediários pois estão diretamente ligados a transformação do insumo em produto final, razão pela qual entende que cabe o direito ao crédito nos produtos soda cáustica e Fl. 1121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-011.314 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.000703/2008-94 ácido sulfúrico, utilizados na regeneração do leito misto e na desmineralização da água utilizada nas caldeiras; • Os itens relacionados no §22 do despacho decisório são aplicados na limpeza e conservação dos instrumentos utilizados no processo produtivo, que tem influência direta na qualidade do produto, evitando incrustações e a presença de impurezas no produto final e caso não aplicados, interromperia o processo produtivo através da formação das incrustações que impediriam o fluxo dos insumos; • Os institutos da restituição e ressarcimento são equiparados pelo Decreto n°2.138/97 e caso não se aplique a SELIC a administração estará enriquecendo sem causa à custa do contribuinte, além de não levar em conta a morosidade na análise do processo, conforme diversas transcrições da Câmara Superior de Recursos Fiscais do Conselho de Contribuintes que transcreve; • Requer a reconsideração do Despacho Decisório DRF/CCI 0065/2009 ou sucessivamente sua anulação e reforma pela DRJ, apreciação e homologação da compensação declarada, atualização do crédito pela SELIC e por fim protesta, desde já, pela produção de quaisquer provas que possam comprovar o seu direito, em especial, o pedido de diligência fiscal para confirmação dos fatos aqui articulados que demandam de uma análise técnica de todo o processo produtivo, fato que foi ignorado pelo fiscal que realizou a auditoria dos créditos, art.29 do Decreto n°70.235, de 1972. A lide foi decidida pela 4ª Turma da DRJ em Salvador/BA, nos termos do Acórdão nº 15-24.070, de 09/06/2010 (fls.952/969), que, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte a Manifestação de Inconformidade apresentada para reconhecer a possibilidade de crédito quanto aos fretes de matéria-prima “madeira” até a fabrica da Recorrente, em uma situação especifica, tendo em vista o Regime Especial concedido pelo Estado da Bahia. Oportuna a transcrição da ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003 DILIGÊNCIA. Dispensável a realização de diligência quando os documentos integrantes dos autos revelam-se suficientes para formação de convicção e conseqüente julgamento do feito, sendo o ônus de demonstrar o direito ao crédito daquele que o pleiteia. RESSARCIMENTO CRÉDITO PRESUMIDO REGIME ALTERNATIVO. O direito ao ressarcimento do crédito presumido de IPI com base na Lei 10.276, de 2001, se condiciona a que sejam consideradas nos cálculos do montante a ressarcir as aquisições no mercado interno de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem utilizados no processo produtivo de produtos exportados. Só geram direito ao crédito presumido os materiais intermediários que se enquadrem no conceito jurídico de insumo, aqueles que se desgastem ou sejam consumidos mediante contato físico direto com o produto em fabricação. CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. AQUISIÇÕES DE MATÉRIAS- PRIMAS DE PESSOAS JURÍDICAS NÃO CONTRIBUINTES DO PIS/COFINS. O valor dos insumos adquiridos de pessoas físicas, cooperativas e afins, não contribuintes do PIS/Pasep e da Cofins, não se inclui na base de cálculo do crédito presumido do IPI. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DE IPI. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. JUROS. IMPOSSIBILIDADE. Por ausência de previsão legal, descabe falar-se em atualização monetária ou juros equivalentes à taxa SELIC incidentes sobre o eventual valor a ser objeto de ressarcimento. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Fl. 1122DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-011.314 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.000703/2008-94 Creditório Reconhecido em Parte Irresignada, a interessada apresentou recurso voluntário de fls. 973/996, onde em síntese, pugnou-se pela: (i) nulidade do despacho decisório; (ii) nulidade da decisão da DRJ por preterição do direito de defesa (diligências negadas); (iii) reconhecimento do homologação tácita dos pedidos de ressarcimento; (iv) procedência do recurso e reconhecimento do direito integral aos créditos solicitados; e, (v) correção pela Taxa SELIC. Reforça, ainda, seu pedido de diligência fiscal acerca da regularidade dos créditos tomados em relação aos insumos e serviços prestados entre a Copener Florestal Ltda., no que tange o beneficiamento da madeira e a regularidade contábil/fiscal por ela apresentada, que não foram analisadas pela DRJ sob o argumento de que a diligência era desnecessária, visto que todos os elementos necessários à convicção do julgador estão reunidos nos autos, bem como se insurge sobre a correção monetária em razão da demora na apreciação do pedido. Com relação aos insumos, após breve esclarecimentos com relação ao seu processo produtivo, se insurge em relação as glosas: (i) créditos oriundos da aquisição de insumo (Madeira); (ii) materiais utilizados no tratamento de água; (iii) das glosas decorrentes dos chamados "serviços internos"; (iv) da inclusão do frete nas operações de aquisição madeira e correlato direito ao crédito fiscal; (v) direito ao crédito em relação aos itens considerados materiais de limpeza — enquadramento como produtos intermediários; e, (vi) dos elementos considerados não exportados. Ao final requer “o provimento do recurso em favor da Recorrente a teor do que dispõe o art. 59, §3°, do Decreto 70.235/72, requer sejam acatados os fundamentos acima expostos, para que seja reformada a decisão ora recorrida, dando-se integral provimento ao presente Recurso Voluntário, a fim de que seja deferida a totalidade do crédito pleiteado no pedido de ressarcimento, e por consequência, seja homologado todo o crédito tributário objeto do pedido de compensação”. O CARF proferiu Resolução nº 3302.000.371, de 27/11/2013, para devolver os autos à unidade de origem para realização de diligência fiscal, fls. 998/1005, a fim de esclarecer a pertinência dos créditos pleiteados, nos seguintes termos: - O Crédito foi inicialmente reconhecido em parte de DRF, e posteriormente, após a manifestação de inconformidade ter sido provida parcialmente reconheceu-se a possibilidade de crédito quanto aos fretes de matérias primas até a fabrica da Recorrente. - O ponto a ser esclarecido diz respeito a contratação dos serviços de corte, descasque e baldeação, etapas que transformam o produto adquirido no insumo toras de madeira que é utilizado em seu processo produtivo. - Recorrente aduz que adquire madeira em pé antes de qualquer processo de beneficiamento da empresa da empresa Coneper Florestal Ltda, e ainda na sede da vendedora contrata os serviços de corte, descasque e baldeação, etapas que transformam o produto adquirido no insumo toras de madeira que é utilizado em seu processo produtivo. Posteriormente a esta etapa, a madeira é transportada até a sede da Recorrente. Afirma que todo o custo necessário a transformação da madeira em pé no insumo por ela utilizado deve ser considerado. Juntou diversos documentos. Com estes aspectos a serem esclarecidos, o CARF determinou a diligência fiscal nos seguintes termos: a) seja intimada a Recorrente para que esta forneça planilha detalhada com todos os custos que entende necessários ao processo relacionado às aquisições de madeira, juntado cópia das notas fiscais de aquisição destes; Fl. 1123DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-011.314 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.000703/2008-94 b) comprove a opção pela credito alternativo da Lei 10.267/01 na DTFC relativa ao ultimo trimestre do exercício anterior (2003), nos termos da Instrução Normativa nº 69/01; c) a autoridade preparadora se manifeste expressamente sobre a planilha e documentos relacionados às aquisições de madeira, fornecendo outros dados e informações que entenda pertinentes ao deslinde do presente processo; d) seja, a Recorrente, ao final, intimada a se manifestar sobre o resultado da presente diligencia. Após a conclusão da diligencia acima descrita, volte os autos a este Conselho para a continuidade do julgamento. Após esclarecimentos prestados pela recorrente, seguiu a conclusão substanciada no Relatório Fiscal às fls. 1068/1075, nos seguintes termos: Mediante análise da planilha apresentada, se constatou divergência de valores se comparada com a planilha de demonstrativo do crédito apresentada à época da análise do presente crédito, vide fls. 49 e 514. Exemplificadamente, em Abril/2003, conforme planilha anexa ao processo à época na análise do crédito, o valor relativo aos serviços de corte, descasque e baldeio (colheita) soma R$ 595.390,45. Entretanto, em atendimento a presente resolução, o contribuinte apresentou planilha cuja soma dos serviços de corte, descasque e baldeio (colheita) corresponde a R$ 951.128,74. Verifica-se que o valor R$ 595.390,45 corresponde ao somatório das notas fiscais nº 6681 (R$ 426.720,00), 6387 (R$ 133.950,45) e 330 (R$ 34.720,00) da atual planilha apresentada em atendimento a resolução. Vide abaixo tela da planilha apresentada à época da análise do crédito, conforme pag. 514 do processo. Relativamente à comprovação pela opção pelo crédito alternativo da Lei 10.267/01, o contribuinte, em sua resposta ao Termo de Início, apresentou a DCTF do último trimestre do exercício anterior, bem como informou que tal declaração não possui campo que possibilite a comprovar a opção pelo crédito alternativo da Lei 10.276/01, nos termos da IN nº 69/01. Em resposta a diligência fiscal, a recorrente afirma que a diferença se dá em razão da impossibilidade de levantar toda a documentação necessária devido a antiguidade das operações, destaca que à época foi juntada toda documentação que sustenta os créditos ora pleiteado. Sobre a diferença dos cálculos apontados na diligência fiscal, afirma o seguinte: 18. (...) note-se que não houve irregularidade nos números informados pela Requerente. Houve uma leitura equivocada das rubricas que compõem a conta INSUMOS, tendo em vista que parte dos valores informados a título de madeira em pé, em verdade, se Fl. 1124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-011.314 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.000703/2008-94 reportam a serviços necessários ao beneficiamento do insumo utilizado no processo produtivo da Requerente. 19. Ocorre que, a nota fiscal referente ao regime especial, mensura o real custo do insumo madeira, ou seja, o valor total do custo da madeira em pé, mais todos os serviços agregados a sua transformação no insumo TORAS DE MADEIRA. 20. Sendo assim, percebe-se que o valor da fatura de aquisição da madeira em pé está lançado em duplicidade. Isto porque, este valor já está incluído na nota fiscal do regime especial que compõe a conta final de insumos. 21. Para neutralizar a duplicidade da madeira em pé na conta final de insumos, a Requerente subtraiu o valor da fatura da Copener Florestal Ltda. Nesse contexto, o valor final correto da base de cálculo do seu crédito é o valor constante na Nota Fiscal que foi emitida em conformidade com o regime especial e não o valor constante na fatura de madeira em pé, como pretende a decisão recorrida. 22. In casu, a divergência existente, conforme se constata da contraposição do Despacho Decisório ao quanto elucidado pela Requerente, se deu por mero equívoco interpretativo da Fiscalização, que, com a devida venia, confundiu-se na apuração do crédito da Requerente em razão do Regime Especial de que esta goza, conforme já esclarecido alhures. 23. Logo, não há que se falar em glosa de crédito por equívoco existente na DACON, tendo em vista que este fundamento além de incorreto inova os fatos que pautaram o Despacho Decisório DRF/CCI n° 0065/2009. Para que não restem dúvidas sobre a possibilidade dos creditamentos, em sentido contrário ao que aduz a diligência fiscal, tem decidido o CARF. Passo seguinte o processo foi remetido ao E. CARF e distribuído à minha relatoria. É o relatório. Voto Conselheiro Denise Madalena Green , Relator. I – Da admissibilidade: A Recorrente foi intimada da decisão de piso em 12/07/2010 (fl.971) e protocolou Recurso Voluntário em 11/08/2010 (fl.973) dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/72 1 . O recurso é tempestivo, porém deve ser conhecido apenas em parte. Relativamente aos custos com transporte/frete de madeira para o parque industrial da empresa, trago a colação o manifestado na decisão recorrida: Os serviços de transporte discriminados na nota fiscal foram excluídos da base de cálculo apurada pelo contribuinte, no despacho decisório, dado que tais valores não estavam no Conhecimento de Transporte, e conseqüentemente, entendeu a autoridade a quo, que não existia a vinculação direta e exclusiva com a nota fiscal de aquisição, no que discorda o interessado. Quanto ao frete, verifica-se que a empresa ingressou com pedido de regime especial dirigida ao Estado da Bahia para emissão de nota fiscal mensal referente ao transporte 1 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 1125DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-011.314 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.000703/2008-94 de madeira adquirida junto às florestas da Copener até a fábrica, tendo-lhe sido deferido o direito de por ocasião do ingresso na fábrica ser realizada pesagem da madeira, registrando-se assim nas notas fiscais o valor encontrado na entrada. Ao final de cada mês, a emissão de nota fiscal referente a entrada consolidada em função do município onde as reservas se situam, consignando peso global, utilizando-se o valor do custo médio da madeira do mês anterior para efeito da base de cálculo, sendo a empresa obrigada a apresentar mensalmente à Inspetoria Fazendária de Camaçari um demonstrativo de movimentação de produtos com ICMS diferido emitido por sistema de processamento de dados. Ao final, em face de alteração na legislação estadual, foi requerido pela empresa, no que foi atendida, a dispensa da emissão dos conhecimentos de transporte pelas transportadoras e pedido para emissão de apenas duas notas fiscais de entrada consolidada para contemplar a compra para industrialização e outra relativa a aquisição de serviço de transporte pela indústria. Feitas estas considerações gerais, cabe esclarecer que o frete somente integrará a base de cálculo do beneficio em questão em uma situação bastante específica, que seria no caso do frete ser cobrado do adquirente, incluído no valor das matérias-primas (MP), produtos intermediários (PI) e material de embalagem (ME) utilizados na produção. Tendo em vista que o registro diferenciado do frete pago pela empresa, consolidado ao final do mês, de forma peculiar autorizada pela Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia, não permite descaracterizar sua inclusão na base de cálculo do crédito presumido, apenas em razão de tais valores não constar da nota fiscal de aquisição da matéria- prima, cabe a reforma do despacho decisório para acatar os valores de frete no transporte da matéria-prima das florestas até a fábrica. (...) Assim, altera-se a base de cálculo do cálculo do crédito presumido para incluir o valor do frete, considerando que aos autos somente constam para fins de comprovação, as cópias das notas fiscais referente ao serviço de transporte da madeira (notas fiscais e conhecimento de transporte de fls.551/554), mantendo-se inalterados os demais valores já apurados no despacho decisório. Verifica-se que a decisão ora recorrida considerou na base de cálculo de crédito de IPI, os valores relativo ao frete, tendo em vista o Regime Especial concedido pelo Estado da Bahia. De toda sorte, não resta interesse de agir da recorrente quanto ao particular. II – Da preliminar de nulidade: Em sede de preliminar é alegado nulidade do Despacho Decisório DRF/CCI n° 0093/2009, tendo em vista a ausência de motivação específica da glosa de parte do créditos pleiteados, comprometendo o exercício do direito de defesa da recorrente. Não tem como prevalecer a nulidade pretendida. Contrariamente ao afirmado na preliminar em comento, o Despacho Decisório expôs, com clareza, os motivos do indeferimento das pretensões creditórias da recorrente, fundamentado com indicação do aspecto fático e jurídico e indicação precisa dos documentos e informações coletadas durante o exame manual dos documentos alvo da análise feita pela autoridade competente, tendo sido permitido à interessada demonstrar em contrário e carrear documentação que pudesse alterar o resultado final da diligência e que motivou o despacho decisório, possibilitando o exercício da ampla defesa por parte da interessada. Da simples leitura do Despacho Decisório de fl. 569, sem emitir juízo de valor, percebe-se que o mesmo encontra-se perfeitamente motivado, conforme determina a legislação Fl. 1126DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-011.314 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.000703/2008-94 de regência, mais especificamente, no item 25 está exposto, de forma clara, os motivos determinantes da negativa em relação aos produtos utilizados no tratamento da água: 25.1 - Tratamento de água (efluente) para ajuste de pfl; 25.2 - Regeneração de leito misto; 25.3 - Tratamento de água das caldeiras para prevenção de incrustações; 25.4 - Controle de pH dos condensados das caldeiras; 25.5 - Regeneração das membranas de Osmose Reversa; 25.6 - lnibidor de corrosão para evitar a corrosão dos equipamentos de refrigeração; 26. Os processos descritos no parágrafo anterior têm por fim o tratamento da água utilizada tanto nas torres de refrigeração, bem como nas caldeiras industriais para Fins de geração de vapor. As torres de refrigeração têm a função de fornecer água para os trocadores de calor, que são estruturas com a finalidade de resfriar os produtos da planta industrial, sem contato direto com os insumos. Este processo é contínuo, onde a água entra fria, aquece resfriando os produtos e retorna a torre de refrigeração, onde é novamente resfriada. Já as caldeiras industriais são equipamentos nos quais são gerados vapores de diversas pressões os quais tem por finalidade a geração de energia decorrente da utilização do vapor superaquecido de média ou alta pressão, controle de temperatura em reações químicas, auxiliar no processo de destilação, etc, também sem contato direto com os insumos. Deve-se deixar consignado que eventual produção de energia elétrica mediante utilização de vapor por parte da interessada utilizando-se de caldeiras/turbinas não gera direito a crédito presumido do IPI haja vista a legislação referir-se a energia elétrica adquirida com incidência das contribuições para PIS/Pasep e Cofins. O fato de a recorrente não concordar com a tese não significa que houve cerceamento de defesa. Registre-se, ainda, que as hipóteses de nulidade estão previstas no artigo 59 do Decreto n° 70.235, de 1972, e se referem a "atos e termos lavrados por pessoa incompetente" e "despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa", circunstâncias que não se configuram no presente caso. Não há, portanto, que se acatar a pretensão de nulidade do ato. Dessa forma, nenhum vício de motivação ou mesmo qualquer cerceamento de direito de defesa pode ser imputado ao Despacho Decisório, que trouxe as informações necessárias para o pleno conhecimento das razões do fisco no indeferimento do pleito. Portanto, rejeita-se a preliminar de nulidade do Despacho Decisório. Alega também, nulidade da decisão recorrida pela negativa de realização de diligência fiscal, sem justificar o real motivo para sua negativa, “notadamente diante do fato de que há de serem produzidos, no bojo do processo administrativo fiscal, todas as provas necessárias ao aclaramento dos fatos debatidos, em homenagem aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório”. A turma julgadora a quo entendeu que não se encontrava presente as condições para o deferimento dos pedidos de diligência formulado, com fundamento nos artigos 18 do Decreto 70.235/72, a seguir transcritos: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de oficio ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observado o disposto no art. 28, in fine. (redação dada pelo art. 1° da Lei n° 8.748/93). Fl. 1127DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-011.314 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.000703/2008-94 Nos dizeres da decisão recorrida: Apesar de ser facultado ao sujeito passivo o direito de pleitear a realização de diligência, em conformidade com o artigo 16, inciso IV, do Decreto n° 70.235, de 1972, compete à autoridade julgadora decidir sobre sua efetivação, podendo ser indeferidas as que considerar prescindíveis (art. 18, caput , do Decreto n° 70.235, de 1972), uma vez que as diligências e perícias têm por fim servir para formação do livre convencimento do julgador. O art. 333, I, do CPC, dispõe que cumpre ao autor o ônus da prova, quanto ao fato constitutivo do seu direito, a qual, no caso, deveria ser produzida pelo próprio manifestante, autor do pedido de ressarcimento e declaração da compensação, apreciadas pela DRF/Camaçari, que fundamentou o deferimento parcial no despacho decisório. Ademais, o ônus de demonstrar o direito ao crédito é daquele que pleiteia, juntando aos autos os elementos de prova que possuir. Perfeitamente fundamentada a decisão, não há que se considerar qualquer nulidade na decisão. O recorrente postulou ainda a juntada posterior de documentos. Nesse caso, deve ser esclarecido que o momento oportuno para a juntada dos documentos em que se fundamentam as alegações da defesa é quando da apresentação da manifestação de inconformidade (art. 15 do Decreto nº 70.235/1972). Os §§ 4º e 5º do art. 16 do citado decreto estabelecem a preclusão da juntada de prova documental após a apresentação da impugnação, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. Sem a comprovação da ocorrência de uma dessas condições, não há que se falar em juntada posterior de novos documentos. Assim, rejeito as preliminares suscitadas. III – Da alegada homologação tácita: A recorrente requer o reconhecimento da homologação tácita dos créditos pleiteados, visto que “o presente pedido de ressarcimento deveria ter sido apreciado até maio de 2008, ou seja, um ano após a vigência da norma veiculada pelo art. 24 da Lei 11.457/07”. Quanto ao estabelecimento de prazo para resposta pedidos administrativos, dispõe o art. 24 da Lei nº 11.457/07 que: “É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte”. Conforme decidido REsp 1.138.206/RS, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, de aplicação obrigatória no âmbito do CARF, “tanto para os requerimentos efetuados anteriormente à vigência da Lei 11.457/07, quanto aos pedidos protocolados após o advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicável é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos (art. 24 da Lei 11.457/07)”. Dessa forma, aplica-se ao presente caso o referido prazo. Não obstante tenha a Administração Tributária ultrapassado o prazo previsto no art. 24 da Lei nº 11.457/2007 para conclusão do processo administrativo, não há qualquer amparo legal ou judicial para o deferimento automático do pleito de restituição da recorrente. Nesse sentido cito o voto do Ilustre Conselheiro Vinicius Guimarães, proferido no Acórdão nº 3302-007.954, de 18 de dezembro de 2019: Fl. 1128DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-011.314 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.000703/2008-94 É esse é o entendimento esposado neste e.CARF, que já julgou as consequências do art. 24 da Lei nº 11.457/2007 em diversas oportunidades, com pedidos inúmeros: Com relação aos pedidos de restituição, não há que se falar em sujeição ao prazo de homologação de compensação, uma vez que, por óbvio, restituição não se confunde com declaração de compensação, razão pela qual não se aplica a norma inscrita no parágrafo 5º, art. 74 da Lei nº. 9.430/96: o dispositivo expressamente se refere à declaração de compensação, não se aplicando, o prazo para a homologação tácita, aos pedidos de restituição ou ressarcimento. Entendo que, neste caso, não cabe ao julgador ir além do que o legislador prescreveu. Se há, como sustenta a recorrente, eventual semelhança entre os institutos da compensação e restituição, caberia ao legislador reconhecer a semelhança e estender a aplicação do prazo de homologação também para a restituição. Não o fez, de maneira que a este colegiado só resta decidir nos limites do que foi legislado. De todo o modo, entendo que não existe semelhança entre os institutos da restituição/ressarcimento e aquele da compensação que justifique a aplicação, por analogia, do prazo de homologação tácita previsto no art. 74 da Lei nº. 9.430/96. Explico. Na compensação, o sujeito passivo promove o encontro de contas que caracteriza a compensação, requerendo a sua homologação pela Administração Tributária. No caso em que o encontro de contas não é homologado, os valores compensados são imediatamente exigidos nos termos do artigo 74 da Lei nº 9.430, de 1996. Tal análise do procedimento adotado pelo sujeito passivo está, naturalmente, sujeita a prazo, uma vez que envolve a cobrança de um débito que o interessado pretende extinguir. Logo, é de se esperar que a lei que regulamenta o pedido de compensação também preveja um prazo para o Fisco decidir sobre o direito pleiteado - assim como existe prazo para lançamento (decadência) ou cobrança (prescrição) de um tributo. No caso de ressarcimento e restituição, o sujeito passivo requer que seja declarada a existência de um crédito. Não existe procedimento anterior a ser objeto de homologação. (...) No tocante à aplicação do art. 24 da Lei n° 11.457/2007, que prescreve o prazo de 360 dias, a contar do protocolo de petições, pedidos ou recursos, para que seja proferida decisão administrativa, há que se assinalar que tal regra não prevê que decisões exaradas fora do prazo prescrito deverão ser afastadas ou que os pedidos, recursos, petições formuladas deverão ser tacitamente acolhidas ou homologadas. Se, no caso concreto, não tivesse ainda havido decisão da Administração Tributária sobre o pedido de restituição formulado, o sujeito passivo poderia exigir sua apreciação, invocando, para tanto, o referido prazo da Lei nº. 11.457/2004. Isso não significa, entretanto, que o mérito do pedido deva ser decidido em favor do sujeito passivo. Na linha de tal entendimento, observe-se que a própria ementa da decisão do Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.138.206-RS, reproduzida pela recorrente, determina que a autoridade administrativa proceda à conclusão do “procedimento sub judice”, isto é, do julgamento administrativo dos pedidos de restituição tratados na ação. Na leitura do voto condutor da decisão do STJ, pode-se observar que foram formulados pedidos de restituição no início do ano de 2007, tendo a decisão judicial sido exarada anos depois, em 09/08/2010, restringindo-se tão somente a determinar a conclusão da análise das restituições pela administração tributária. Desse modo, não cabe razão à recorrente quando aduz que a extrapolação do prazo de trezentos e sessenta dias para julgamento do pedido de restituição implica a sua homologação tácita. O art. 24 da Lei n° 11.457/2007 pode ser invocado para se exigir uma decisão da autoridade administrativa, mas não para justificar ou fundamentar suposta homologação tácita – até porque, no caso de pedido de restituição, nada há para se homologar. (...) Fl. 1129DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3302-011.314 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.000703/2008-94 Desta forma, não se acolhe o pleito da contribuinte recorrente quanto a possibilidade de existência de suposta homologação tácita do pedido de ressarcimento. IV – Do direito: A recorrente, tem por objeto social a atividade de fabricação e comercialização de celulose, o florestamento e reflorestamento, a exportação e importação, a prestação de serviços tecnológicos, a participação em outras sociedades e quaisquer outras atividades correlatas e afins, conforme seu contrato social. Consta do relatório fiscal, que a interessada produz Pasta Química de Madeira para Dissolução de Celulose, classificação fiscal NCM 4702.00.00, produto sujeito à tributação do IPI com alíquota zero, classificação dada pela TIPI - Decreto n° 2.092, de 10 de dezembro de 1996, Decreto n°3.777, de 23 de março de 2001, Decreto n°4.070, de 28 de dezembro de 2001, e Decreto n.° 4.542, de 26 de dezembro de 2002, a maior parte da produção do estabelecimento é destinada ao exterior. Ainda, conforme se depreende do relatório acima transcrito, protocolou pedido de Ressarcimento de Credito Presumido de IPI, e de acordo com informação constante dos autos (Demonstrativo de Apuração do Crédito Presumido do IPI juntado à fl. 42 e diligência fiscal), teria optado pelo regime alternativo da Lei 10.276/01. Feita essas breves considerações, passa de plano ao mérito. (i) dos serviços de corte, descasque e baldeio: Com relação dos serviços de corte, descasque e baldeio, a decisão recorrida manteve a glosa, por entender que “para efeito do cálculo do crédito presumido o mero custo ou despesa relativa a serviço, não constante da nota fiscal de aquisição da matéria-prima, produto intermediário ou de embalagem, ou seja, despesa acessória não incluída no preço da aquisição, não se inclui no valor da base de cálculo, pela própria definição do incentivo”. Em contrapartida a recorrente se insurge contra a glosa, diz tratar-se de serviços por ela tomados necessários ao seu processo produtivo. Afirma que a decisão recorrida não considerou as peculiaridades do seu processo produtivo para realizar a glosa, ignorando inclusive o regime especial concedido pelo Estado da Bahia. Explica que adquire a madeira em pé da empresa Copener Florestal Ltda., antes de qualquer beneficiamento, ainda no local de aquisição contrata a prestação de serviços para cortar, descascar e baldear a madeira, que aliados a outros processos químicos, transformam o produto adquirido, tornando-o apto a servir como insumo no seu processo produtivo. Ainda, afirma, que o motivo ensejador da glosa ocorreu em razão de que tais serviços não foram incluídos na nota fiscal. “Entretanto, conforme já esclarecido, tal conclusão apenas decorre da desconsideração, por parte do Fisco Federal, do regime especial concedido pelo Fisco Estadual, posto que, se fosse considerada a Nota Fiscal emitida em conformidade com o regime especial, a argumentação da glosa seria totalmente desconstituída”. Alega, que “ao chegar no estabelecimento da Requerente, é emitida uma nota fiscal de entrada, consolidando o real custo daquele insumo, conforme lhe autoriza o regime especial concedido pela Administração Tributária do Estado da Bahia”. Diz que “a nota fiscal referente ao regime especial, mensura o real custo do insumo madeira, ou seja, o valor total do custo da madeira em pé, mais todos os serviços agregados a sua transformação no insumo TORAS DE MADEIRA”. Fl. 1130DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3302-011.314 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.000703/2008-94 Inicialmente, importa lembrar que a sistemática de apuração do crédito presumido de IPI, como ressarcimento das contribuições para o PIS/Pasep e COFINS, enunciado na Lei nº 10.276/01, está intrinsecamente ligada ao regime de crédito presumido estabelecido pela Lei nº 9.363/96, de maneira que o arcabouço normativo deste regime se estende, em grande medida, àquele outro, conforme dispõe o art. 1º, § 5º da Lei nº 10.276/01, in verbis: § 5º Aplicam-se ao crédito presumido determinado na forma deste artigo todas as demais normas estabelecidas na Lei nº. 9.363, de 1996. Como se vê, todas as normas trazidas na Lei nº 9.363/1996 devem ser aplicadas ao regime alternativo estabelecido pela Lei nº 10.276/01. Nessa linha, os arts. 2º e 3º da Lei nº 9.363/1996, a seguir transcritos, trazem importante regramento a ser aplicado na apuração do crédito presumido do regime alternativo: Art. 2º A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador. (...) Art. 3º Para os efeitos desta Lei, a apuração do montante da receita operacional bruta, da receita de exportação e do valor das matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem será efetuada nos termos das normas que regem a incidência das contribuições referidas no art. 1º, tendo em vista o valor constante da respectiva nota fiscal de venda emitida pelo fornecedor ao produtor exportador. Parágrafo único. Utilizar-se-á, subsidiariamente, a legislação do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados para o estabelecimento, respectivamente, dos conceitos de receita operacional bruta e de produção, matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem. (grifou-se) Com relação, especificamente, ao benefício em questão, a Instrução Normativa SRF Nº 69, de 06 de agosto de 2001, que dispõe sobre o cálculo, a utilização e a apresentação de informações do regime alternativo do crédito presumido do IPI, instituído pela Medida Provisória n°2.202-1, de 26 de julho de 2001, assim dispõe: Art. 15. A pessoa jurídica que não mantiver sistema de custos coordenado e integrado com a escrituração comercial ou, mesmo que mantenha tal sistema não seja possível efetuar os cálculos de que trata o artigo 13, deverá proceder como segue: I - a quantidade de matérias-primas, produtos intermediários, materiais de embalagem e combustíveis utilizados no processo industrial, em cada mês, será apurada somando-se a quantidade em estoque no início do mês com as quantidades adquiridas e diminuindo-se do total a soma das quantidades em estoque no final do mês, as saídas não aplicadas no processo industrial e as transferências; II - as matérias-primas, os produtos intermediários, materiais de embalagem e os combustíveis, utilizados no processo industrial, que geram direito ao crédito presumido, serão apurados com base nos documentos fiscais das respectivas aquisições; III - a avaliação das matérias-primas, dos produtos intermediários, dos materiais de embalagem e dos combustíveis utilizados no processo industrial durante o mês será efetuada pelo método Peps; (grifou-se) Dos dispositivos transcritos, observa-se que a base de cálculo do crédito presumido de IPI deverá ser determinada a partir do valor total das aquisições de matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem, apurados com base nos documentos fiscais das respectivas aquisições. Em outras palavras, as aquisições de despesas acessórias, Fl. 1131DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3302-011.314 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.000703/2008-94 como no caso de corte, descasque e baldeio, integram a base de cálculo, desde que estivem incluídas no preço do produto. A própria RFB já dispôs, na pergunta 014 do Capítulo XX do Perguntas e Respostas da pessoa Jurídica de 2017, que as despesas acessórias, somente integram a base de cálculo do benefício se forem cobradas do adquirente, ou seja, se estiverem incluídas no preço do produto, exclusivamente à nota fiscal de aquisição: (...) As despesas acessórias, inclusive frete, somente integram a base de cálculo do benefício se forem cobradas do adquirente, ou seja, se estiverem incluídas no preço do produto. Com relação ao ICMS o mesmo integra o custo de aquisição. No caso das transferências entre estabelecimentos da mesma empresa, o frete e as despesas acessórias nunca integrarão a base de cálculo do crédito presumido, nem quando forem decorrentes de remessa para industrialização fora do estabelecimento hipóteses que não configuram aquisição de MP, PI, e ME, mas, meramente, custo de produção. No caso das aquisições, as despesas acessórias e o frete somente integram a base de cálculo do crédito presumido quando cobradas do adquirente, ou seja, quando estiverem incluídas no preço do produto. Contudo, no caso de frete pago a terceiros (compra FOB, por exemplo), em que o transporte for efetuado por pessoa jurídica (contribuinte de PIS/Pasep e Cofins), com o Conhecimento de Transporte vinculado única e exclusivamente à nota fiscal de aquisição, admite-se que o frete integre a base de cálculo do crédito presumido. (grifou-se) Tratando-se de benefício fiscal, a interpretação de tal permissivo legal deve ser absolutamente literal, como determina o artigo 111 do Código Tributário Nacional. A meu ver, apesar emissão da uma nota fiscal de entrada, consolidando o real custo daquele insumo, para fins de ICMS, em conformidade com o regime especial concedido pela Administração Tributária do Estado da Bahia, não autoriza a inclusão de tais serviços ao crédito presumido do IPI como defendido pela recorrente. No presente caso, os serviços de corte, descasque e baldeio não estão incluídos no preço real de aquisição da matéria-prima “madeira”, como determina a legislação. Tais serviços são contratados pela recorrente por terceiros, configurando, nos dizeres da DRJ “despesa acessória não incluída no preço da aquisição”. Ao contrário do frete, em que o Conhecimento de Transporte vinculado a nota fiscal de aquisição foi dispensada, conforme Regime Especial, ou seja, estamos diante de em uma situação especifica, tendo em vista o Regime Especial concedido pelo Estado da Bahia. Ademais, a recorrente coteja aos autos jurisprudências do CARF relacionada a créditos de PIS/COFINS, que difere do procedimentos com relação ao crédito presumido do IPI que é mais restrito. In casu, ficou constatado nos autos que tais serviços relacionados são contratados a parte pela empresa adquirente junto a outras empresas prestadoras de serviço, empresas essas distintas da empresa fornecedora da madeira “em pé”, conforme se constada das notas fiscais juntadas aos autos. Consta, ainda, contrato de compra e venda de madeira (fl.696), com indicação de que a madeira será cortada, traçada, descascada e transportada pela COMPRADORA, ou seja, ônus da recorrente. Fl. 1132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3302-011.314 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.000703/2008-94 Isso posto, à vista dos elementos dos autos, não procede a argumentação da interessada no sentido por ela pretendido, ou seja, a inclusão dos custos com serviços de corte, descasque e baldeio (colheita) na base de cálculo do crédito presumido do IPI. Desta forma, corretos o Despacho Decisório emitido pela DRF/Camaçari e o Acórdão exarado pela DRJ em Salvador/BA, não merecendo correção ou interpretação divergente. (ii) dos materiais utilizados no tratamento de água: No tocante à inclusão, na base de cálculo do crédito presumido, das aquisições de produtos utilizados no tratamento da água, alega a interessada que “seguindo a linha adotada pelo Despacho Decisório, o r. Acórdão merece reforma também nesse ponto para aceitar os créditos referentes aos produtos aplicados no tratamento de água, pois estes produtos tem por finalidade a produção de energia”. No caso, a fiscalização glosou o crédito relativos a esse insumos, por entender que não se podem considerar integrados diretamente ao processo de produção, não configurando insumos para efeito de crédito presumido de IPI, nos termos do artigo 1°, I, da Lei 10.276/2001 e artigo 3° da Lei 9.363/96. Ainda, restou consignado, que eventual produção de energia elétrica mediante utilização de vapor por parte da interessada utilizando-se de caldeiras/turbinas não gera direito a crédito presumido do IPI, haja vista a legislação refere-se somente a energia elétrica adquirida. Dessa forma, entendo que a r. decisão recorrida merece prevalecer, face à jurisprudência reiterada a respeito da matéria, sendo de destacar, dentre vários julgados, os seguintes: (...) CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. PRODUTOS UTILIZADOS NO TRATAMENTO DE ÁGUA. Os produtos utilizados no tratamento de água não se podem considerar integrados diretamente ao processo de produção, não configurando insumos para efeito de crédito presumido de IPI. (Acórdão nº 9303-001.407 – 3ª Turma, Processo nº 10675.001666/2001-95, Rel. Designado ad hoc, Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Sessão de 04 de abril de 2011). ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/01/2004 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. INSUMOS. As aquisições de lubrificantes, água, produtos para tratamento de água e de efluentes e partes e peças de máquinas não integram a base de cálculo do crédito presumido, uma vez que não se enquadram nos conceitos de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, nos termos do artigo 1°, I, da Lei 10.276/2001 e artigo 3° da Lei 9.363/96. (Acórdão nº 3302-005.478 – 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, Processo nº Fl. 1133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3302-011.314 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.000703/2008-94 10670.720013/2006-63, Rel. Conselheiro Jorge Lima Abud, Sessão de 23 de maio de 2018). Portanto, mantem-se a glosa. (iii) das glosas decorrentes dos chamados "serviços internos": Com relação aos serviços internos, defende a recorrente não tratar-se de serviços, mas sim de custo do próprio processo produtivo, relacionados à fase de transformação, intermediária, da madeira em toras, no chamado "Cavaco", realizados no pátio da empresa, "por funcionários da empresa", e que conforme a interessada tem por custo. Segundo a DRJ, acompanhando o posicionamento adotado pela Autoridade Fiscal, diz que o referido serviço “foi indevidamente adicionados ao custo da "madeira", uma vez que não há como incluir na base de cálculo do crédito presumido os custos internos do manifestante sobre os quais não há incidência do PIS/Cofins, pois por definição, não há como serem acatados no cálculo do crédito presumido do IPI os insumos e os custos fornecidos por pessoa física ou por pessoa jurídica não sujeita a COFINS (ainda que em etapas anteriores a estes fornecedores tenha havido incidência das contribuições)”. Tem-se que o crédito presumido do IPI, previsto na Lei nº 10.276/2001, é devido às empresas produtoras e exportadora de mercadorias nacionais sobre suas aquisições, conforme dispõe seu artigo 1°, anteriormente transcrito. Art. 1º Alternativamente ao disposto na Lei nº 9.363, de 13 de dezembro de 1996, a pessoa jurídica produtora e exportadora de mercadorias nacionais para o exterior poderá determinar o valor do crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), como ressarcimento relativo às contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e para a Seguridade Social (COFINS), de conformidade com o disposto em regulamento. § 1º A base de cálculo do crédito presumido será o somatório dos seguintes custos, sobre os quais incidiram as contribuições referidas no caput: I - de aquisição de insumos, correspondentes a matérias-primas, a produtos intermediários e a materiais de embalagem, bem assim de energia elétrica e combustíveis, adquiridos no mercado interno e utilizados no processo produtivo; II - correspondentes ao valor da prestação de serviços decorrente de industrialização por encomenda, na hipótese em que o encomendante seja o contribuinte do IPI, na forma da legislação deste imposto. (grifou-se) Portanto, conclui-se que a legislação de regência expressamente determina que é necessário que haja uma operação de aquisição para que surja o respectivo crédito presumido de IPI, o que inexiste in casu. O CARF, em caso análogo, julgou caso semelhante em 21 de novembro de 2019, entendendo pela impossibilidade do crédito presumido na inexistência de aquisições de MP, PI ou ME, no Acórdão nº 3402-007.126 de relatoria da Conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz: CRÉDITO PRESUMIDO. MATÉRIA-PRIMA DE PRODUÇÃO PRÓPRIA. INEXISTÊNCIA DE AQUISIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Deve ser excluída da base de cálculo do crédito presumido a matéria-prima produzida pelo próprio contribuinte, uma vez que a legislação requer que existam “aquisições” (artigo 1º, Lei nº 9.363/96) para que surja o respectivo direito ao crédito presumido de IPI. Assim, como os insumos produzidos no próprio estabelecimento não podem integrar a base de cálculo do crédito presumido, os serviços prestados por funcionários da Fl. 1134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3302-011.314 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.000703/2008-94 empresa também não integraram. Estender o benefício aos custos referentes a atividades internas importa em interpretação analógica e extensiva, não aplicável no caso de legislação concedente de benefícios fiscais. Portanto tais serviços não podem ser considerados para fins de apuração do crédito presumido de IPI por falta de previsão legal. (iv) Das glosas dos materiais de limpeza: Segundo a recorrente, foram glosam produtos no grupo “químicos outros” que em verdade são aplicados na limpeza e conservação dos instrumentos no processo produtivo. Nos dizeres da recorrente, “tais itens visam evitar incrustações e a presença de impurezas no produto final que o tornem impróprio para o consumo”. Abaixo a listagem contida no recurso: i) Tratamento de água (efluente) para ajuste de pH; ii) Regeneração de leito misto; iii) Tratamento de água das caldeiras para prevenção de incrustações; iv) Controle de pH dos condensados das caldeiras; v) Regeneração das membranas de Osmose Reversa; vi) lnibidor de corrosão para evitar a corrosão dos equipamentos de refrigeração. Com relação a tais itens denominados “outros químicos”, o Despacho Decisório (fl.472), consignou o seguinte: 29. Relativamente os materiais denominados de "Químicos Outros", à 334, anteriormente enquadrados como "Material Auxiliar de Produção", à 11. 48, o ácido cítrico, ácido sulfâmico, inibidor de corrosão, a omina neutralizante e o fosfato monossódico são produtos utilizados para fins de tratamento de águas industriais. A omina neutralizante tem por finalidade ajuste de pH; o inibido de corrosão - tem por finalidade inibir a corrosão dos equipamentos industriais; o fosfato monossódico tem por finalidade o ajuste de pH, haja vista ser um produto alcalino, bem como é utilizado para inibir a corrosão dos equipamentos industriais c a formação de incrustações, devido à formação de um filme protetor nas paredes internas das tubulações c equipamentos; e o ácido sulfâmico tem por finalidade a limpeza de filtros. 30. Tendo em vista o disposto no art. 147 do Decreto n° 2.637, de 25 de março de 1998 — RIPI/1998, com redação dada pelo artigo 164 do Decreto n° 4.544, de 26 de dezembro de 2002 - RIP1/2002 e Parecer Normativo CST n° 65/79, publicado no DOU de 06/11/1979, para efeito de cálculo do crédito presumido do IPI , a legislação não se refere a insumos genericamente utilizados na produção, mas especificamente a matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem (estes também tratados como insumos) adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, sejam consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente. (grifou-se) Não resta dúvida que para que o produto venha compor a base de cálculo do crédito presumido do IPI, necessário se faz seu enquadramento numa das hipóteses de insumos apresentadas. Ou seja, além dos insumos que se integram ao produto final, quaisquer outros que sofram, em função de ação exercida diretamente sobre o produto em fabricação, ou por ele diretamente sofrida, alterações tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas. Por sua vez, o Parecer Normativo CST nº 65, de 1979, esclarece o inciso I do art. 66 do RIPI/79, o qual corresponde ao mencionado inciso I do art. 82 do RIPI/82. Fl. 1135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3302-011.314 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.000703/2008-94 Geram direito ao crédito, além das matérias-primas, produtos intermediários (diria em sentido específico) e material de embalagem que se integram ao produto final, quaisquer outros bens – desde que não contabilizados pela empresa em seu ativo permanente – que se consumam por decorrência de um contato físico, ou melhor, que sofram, em função de ação exercida diretamente sobre o produto em fabricação, ou ao contrário, proveniente de ação exercida diretamente pelo bem em industrialização, alterações tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, restando definitivamente excluídos aqueles que não se integrem nem sejam consumidos na operação de industrialização. Por tais razões, deve ser mantida a glosa. (v) Do itens considerados não exportados: No tocante à glosa de créditos por elementos considerados não exportados, a recorrente informa que, em verdade, esses elementos foram exportados no período seguinte. Defende que não há dúvida de que o crédito é devido, pois a decisão foi motivada apenas pelo fato de não ter sido exportado e, invocando o princípio da verdade material, visto que a suposta incorreção no procedimento adotado não inviabiliza pleitear a alocação de tal crédito ao pedido formulado no processo administrativo vinculado ao trimestre subsequente. Sobre esse tópico, a decisão recorrida assim se manifestou: Quanto à glosa dos insumos utilizados nos produtos não acabados ou acabados mas não vendidos, exportados, alega o interessado que a exportação se deu no período seguinte, vindo a pleitear a alocação de tal crédito ao pedido formulado no processo administrativo vinculado ao trimestre subseqüente, indevidamente considerado no presente pedido. A IN SRF N°69, de 2001 assim prevê nos arts.11 e 12: Art. 11. No último trimestre em que houver efetuado exportação, ou no último trimestre de cada ano, conforme o caso, o estabelecimento matriz da pessoa jurídica deverá excluir da base cálculo do crédito presumido o valor dos insumos correspondentes a matérias-primas, produtos intermediários, materiais de embalagem, bem assim da energia elétrica, dos combustíveis e da prestação de serviços na industrialização por encomenda utilizados em produtos não acabados e acabados mas não vendidos. (...) Art. 12. O valor de que trata o caput do art. 11, excluído no final de um ano, será acrescido à base de cálculo do crédito presumido correspondente ao primeiro trimestre em que houver exportação para o exterior. grifei Não há a menor dúvida quanto à exclusão dos insumos utilizados nos produtos não acabados e acabados mas não vendidos da base de cálculo do trimestre ora considerado, não discordando a empresa relativamente a esta exclusão, vindo a requerer a adição destes valores ao trimestre seguinte. No entanto, cabe esclarecer, que não procede tal solicitação, uma vez que em sede de manifestação de inconformidade inexiste previsão legal para acatar a transferência do crédito indevidamente apurado em um trimestre para o seguinte, razão pela qual não há reforma a ser feita quanto a glosa efetuada. Por fim, registre-se mais uma vez que a condição para a fruição do beneficio está intimamente ligada ao incentivo à exportação, sendo portanto, necessário, que os insumos sejam os utilizados no processo industrial de produtos exportados e não simplesmente os insumos adquiridos pela empresa e que não foram consumidos. O incentivo visa desonerar as exportações de produtos nacionais, e a expressão produtora e exportadora contida na lei, obviamente, não abrange produtos (mercadorias) que não tenham sido exportados, ou exportados em trimestre subsequente. Assim, não presente um dos requisitos básicos, que o produto tenha sido de fato exportado, correta é a glosa. Fl. 1136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 3302-011.314 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.000703/2008-94 Não merece reparo a decisão recorrida. V – Da incidência da taxa Selic no ressarcimento de IPI: Por fim, requer o reconhecimento da atualização monetária do montante do crédito reconhecido, desde a data do protocolo do pedido até a efetiva utilização dos créditos, “haja vista a extrapolação injustificada do prazo legal para apreciação do pedido de ressarcimento, nos moldes da pacifica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça”. Sobre a correção monetária pela Selic de créditos de ressarcimento de IPI, o STJ já decidiu em sede de Recurso Repetitivo nº 1.035.847 RS, cuja decisão também se adota, por força do art. 62-A do RICARF, que é possível tal correção quando restar comprovada a configuração de resistência do Fisco em reconhecer o direito ao ressarcimento dos créditos em questão, cuja ementa transcrevo abaixo: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IPI. PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. EXERCÍCIO DO DIREITO DE CRÉDITO POSTERGADO PELO FISCO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE CRÉDITO ESCRITURAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. 1. A correção monetária não incide sobre os créditos de IPI decorrentes do princípio constitucional da não cumulatividade (créditos escriturais), por ausência de previsão legal. 2. A oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo, impedindo a utilização do direito de crédito oriundo da aplicação do princípio da não- cumulatividade, descaracteriza referido crédito como escritural, assim considerado aquele oportunamente lançado pelo contribuinte em sua escrita contábil. 3. Destarte, a vedação legal ao aproveitamento do crédito impele o contribuinte a socorrer-se do Judiciário, circunstância que acarreta demora no reconhecimento do direito pleiteado, dada a tramitação normal dos feitos judiciais. 4. Consectariamente, ocorrendo a vedação ao aproveitamento desses créditos, com o conseqüente ingresso no Judiciário, posterga-se o reconhecimento do direito pleiteado, exsurgindo legítima a necessidade de atualizá-los monetariamente, sob pena de enriquecimento sem causa do Fisco (Precedentes da Pr imeira Seção: EREsp 490.547/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.09.2005, DJ 10.10.2005; EREsp 613.977/RS, Rel. Ministro José Delgado, julgado em 09.11.2005, DJ 05.12.2005; EREsp 495.953/PR, Rel. Ministra Denise Arruda, julgado em 27.09.2006, DJ 23.10.2006; EREsp 522.796/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, julgado em 08.11.2006, DJ 24.09.2007; EREsp 430.498/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, julgado em 26.03.2008, DJe 07.04.2008; e EREsp 605.921/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 12.11.2008, DJe 24.11.2008). 5. Recurso especial da Fazenda Nacional desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. Sobre a questão, dispõe ainda a Súmula nº 411, do STJ: “É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco.” Sobre termo a quo, o Poder Judiciário sedimentou o entendimento de que, nos termos do artigo 24 da lei nº11.457/07, a Administração Pública deve obedecer ao prazo de 360 dias para decidir sobre os pedidos de ressarcimento, independentemente da época do requerimento (REsp 1.138.206/RS, submetido ao rito do art. 543C do CPC/73). Assim, o marco inicial da correção monetária, levando em consideração os termos da Lei nº 11.457/2007, é o fim do prazo que a Administração tinha para apreciar o pedido, que é de 360 dias. Fl. 1137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 3302-011.314 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.000703/2008-94 Posteriormente a esse julgado, a matéria veio a ser sumulada pelo plenário da CSRF, nos termos do seguinte enunciado: Enunciado de Súmula CARF nº 154: Constatada a oposição ilegítima ao ressarcimento de crédito presumido do IPI, a correção monetária, pela taxa Selic, deve ser contada a partir do encerramento do prazo de 360 dias para a análise do pedido do contribuinte, conforme o art. 24 da Lei nº 11.457/07. (grifou-se) Assim, é devida a aplicação da taxa Selic dos créditos presumidos a serem ressarcidos, tendo como dies a quo o 361º dia do protocolo do pedido, nos termos do Enunciado de Súmula CARF nº 154. VI – Da conclusão: Por todo exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo da alegação do direito ao crédito sobre o frete, por falta de interesse de agir, para, na parte conhecida, afastar as preliminares arguidas e no mérito dar parcial provimento no sentido de autorizar a aplicação da taxa Selic como índice de correção a referidos créditos, ao teor de Súmula CARF nº 154, a partir do encerramento do prazo de 360 dias para a análise do pedido do contribuinte, conforme o art. 24 da Lei nº 11.457/07. É como voto. (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green Fl. 1138DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10711.008160/91-27
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 05 00:00:00 UTC 1993
Numero da decisão: 302-00.682
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, vencidos os Cons. José Sotero Telles de Menezes, Elizabeth Emílio Moraes Chieregatto, Ricardo Luz de Barros Barreto e Luis Carlos Viana de Vasconcelos, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES
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Recurso n2, :Re corrente: Recor-rid • de 1.99L ACORDA0 N! _ 115.337 LACHMANN AGÊNCIAS MARíTIMAS S.A. IRF - PORTO DO RIO DE JANEIRO - RJ R E S O L U ç Ã O Nº 302-682 VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, RESOLVEM os Membros da Segunda C~mari do Terceiro Con- selho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em converter o julga mento em dilig~ncia à Repartiçâo de Origem, vencidos os Cons. ,Josi Sotero Telles de Menezes, Elizabeth Emílio Moraes Chieregatto, Ri- cardo: Luz de Barros Barreto e Luis Carlos Viana de Vasconcelos, na forma do relat6rio e voto que passam a integtar o presente julgado. - Proc. da Faz. Nac. - Presidente de maio de 1993.BraSíl~m05 SÉRGIO DE CASTRO N VISTO EM SESSÃO DE: 2 9 JUl 1993 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: UBALDO CAM~ELLO NETO e WLADEMIR CLOVIS MOREIRA . • • -2- MF-TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CAMARA. RECURSO NQ: 115.337 - RESOLUÇÃO Nº 302-682 RECORRENTE: LACHMANN AG~NCIAS MARITIMAS S/A RECORRIDA: IRF-PORTO DO RIO DE JANEIRO/RJ. RELATOR : CONS. PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES R E L A T O R I O Através de procedimento de Conferência Final de Manifesto re- alizado pela IRF no Porto do Rio de Janeiro,RJ, foi apurada a fal- ta de nove (9) volumes contendo Atum sólido legítimo, marca TESORO deI MAR, em azeite de soja, sal, procedentes de Guayaquil-Equador, pelo navio ISLA SANTAV, aportado no Rio de Janeiro em 18/09/90. Em consequência, foi autuada a firma LACHMANN AG~NCIAS MARI- TIMAS S/A e intimada a recolher ou impugnar o crédito tributário lançado, constituído de: Imposto de Importaç~o e Multa do art. 106, inciso 11, letra "d" do D.Lei nQ. 37/66, c/c o art. 521, in- ciso 11, letra "d" do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Dec. nQ. 91.030/85, totalizando Cr$ 332.573,21, conforme Auto de Infraç~o de fls. 42. Com guarda de prazo a Autuada apresentou Impugnaç~o ao lança- mento e efetuou depósito junto à Caixa Econômica Federal no valor de Cr$378.174,89. Em suas razOes de defesa a Autuada alega, em resumo, que: A mercadoria é procedente do Equador, país integrante da ALADI, es- tando negociada pelo Brasil com alíquota específica de ZERO POR CENTO (07.)de Imposto de Importaç~o; Que tal benefício percentual n~o se confunde com isenç~o ou reduç~o prevista no parág. 3Q, do art. 481 do R.A., por se tratar de Acordo Internacional que se so- brepOe à legislaç~o interna; Que os Conhecimentos nQs 1,2 e 3 de Guayaquil indicam que os embarques foram realizados em Containers, sob cláusula "House to Pier", os quais chegaram ao porto do Rio de Janeiro em perfeito estado, com selos intactos, sem qualquer res- salva por parte da Depositária; Que é improcedente a penalidade, haja vista que apresentou Denúncia Espontânea da infraç~o, de con~ formidade com o art. 138 do C.T.N. 'As fls. 68/69 o Autor do feito aprecia as razOes de Impugna- ç~o e manifesta-se pela manutenç~o integral do Auto de Infraç~o. Em Decis~o às fls. 71/73 a Autoridade na quo" fiscal PROCEDENTE, contestando as razOes da defesa, de argumentos que, em síntese, s~o os seguintes: julga a aç~o utilizando-se • 115.337 302-682 Rec. Res.-3- a) o tratado internacional que determina tratamento tri- butário favorável à mercadoria importada pelos países consignatários se reporta à importaç~o completa, perfei- ta e acabada; "• b) para o cálculo dos tributos referentes à mercadoria avariada ou extraviada n~o se considera a isenç~o ou re- duç~o do imposto (art. 481, parág.3Q, do R.A.; • c) a cláusula "HOUSE TO PIER" é uma convenç~o particular que n~o pode ser oposta à Fazenda Pública para modificar a definiç~o legal do sujeito passivo; d) conforme parág. único do art. 138 do C.T.N., n~o se considera espontânea a denúncia apresentada após o iní- cio de procedimento administrativo ou medida de fiscali- zaç~o relacionados com a infraç~o; c) que a formalizaç~o da entrada do veículo procedente do exterior (visita aduaneira) é procedimento adminis- trativo que dá início aos controles fiscais e, no caso, ocorreu antes da apresentaç~o da "denúncia" pela Autua- da. Tempestivamente recorre a Interessada a este Conselho, reite- rando os mesmos argumentos da Impugnaç~o e trazendo, em anexo, có- pias de Acórd~os desta Câmara, todos favoráveis às teses defendi- das em sua Apelaç~o. Concluo, assim, o presente Relatório • • • • I• -4- v O T O Rec. 115.337 Res. 302-682 ., Necessário se torna, antes de tudo, sabermos se a falta apu- rada pela Repartiç~o Aduaneira de origem ocorreu, efetivamente, a bordo do veículo transportador indicado, sob a responsabilidade da ora Recorrente. Tem raz~o a Apelante quando afirma que a mercadoria foi transportada em Containers, sob cláusula "HOUSE TO PIER", conforme indicado nos Conhecimentos de Embarque acostados por cópias às fls. 10, 22 e 32 dos autos. A Autoridade "a quo" também n~o con- testa tal fato. Nestas condiç~es, voto no sentido de converter o julgamento em diligªncia à Repartiç~o Aduaneira de origem, para que sejam trazidas aos autos as seguintes informaç~es e documentaç~o compro- batória: Qual a situaç~o dos respectivos Cofres de Carga, no as- pecto de sua inviolabilidade (Lacres de origem, furos, etc.), no momento da descarga e da desconsolidaç~o (de- sova) e/ou abertura para conferªncia ? (indicar as res- pectivas datas e locais de cada acontecimento; juntar cópias de Termos de Avarias lavrados pela(s) Depositá- ria(s), se houver). Aproveito para solicitar também da Repartiç~o recorrida in- formaç~o relacionada à aplicaç~o da alíquota da ALADI pelos Impor- tadores da mercadoria, ou seja, se foi reconhecido o direito dos mesmos Importadores ao uso da Alíquota ZERO para o 1.1. sobre tais importaç~es. Após as providªncias acima indicadas, seja dada vista dos au- tos à Recorrente, concedendo-Lhe prazo para que possa aditar suas raz~es de Apelaç~o, assim o desejando. • '.• Sala maio de 1993 • 00000001 00000002 00000003 00000004

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Numero do processo: 10073.720093/2010-72
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Jul 30 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 2301-000.913
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência para que a autoridade preparadora esclareça se os dados constantes do Sipt que foram utilizados no lançamento levaram em conta a aptidão agrícola, como exige o § 1º do art. 14 da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, combinado com o art.12, §1º, inciso II, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2301-000.912, de 13 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 10073.720096/2010-14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: João Maurício Vital, Wesley Rocha, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Fernanda Melo Leal, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, (suplente convocada), Letícia Lacerda de Castro, Maurício Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: SHEILA AIRES CARTAXO GOMES
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2301-000.912, de 13 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 10073.720096/2010-14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: João Maurício Vital, Wesley Rocha, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Fernanda Melo Leal, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, (suplente convocada), Letícia Lacerda de Castro, Maurício Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto HVRC TURISMO E ECOLOGIA S.A. por contra o Acórdão de julgamento que julgou procedente o lançamento. Foi constituída Notificação de Lançamento e respectivos demonstrativos, por meio da qual se exigiu o pagamento do ITR do Exercício 2006, acrescido de juros moratório e multa de ofício, totalizando o crédito tributário de R$ 70.266,70, relativo ao imóvel rural denominado Fazenda Porto Aroeira, com área de 450,3 ha, NIRF 7.445.140-5, localizado no Município de Angra dos Reis/RJ. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 00 73 .7 20 09 3/ 20 10 -7 2 Fl. 511DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 2301-000.913 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10073.720093/2010-72 Constou da descrição dos Fatos e Enquadramento Legal a citação da fundamentação legal que amparou o lançamento e as seguintes informações, em suma, que regularmente intimada, a contribuinte não comprovou a isenção da área declarada a título de preservação permanente, reserva legal e de floresta nativa existentes no imóvel, bem como deixou de comprovar o valor da terra nua declarado, motivo pelo qual esses itens foram alterados. Sendo que o VTN foi arbitrado tendo por base as informações constantes do Sistema de Preços de Terra – SIPT, mantido pela Receita Federal do Brasil. Após a decisão de primeira instância julgar improcedente a defesa do contribuinte, irresignado interpõe Recurso Voluntário, apresentando as seguintes alegações: Preliminar de: - Cerceamento do direito de defesa em razão de erro na intimação da contribuinte, uma vez que teria sido enviado para o antigo endereço da contribuinte; No Mérito - arbitramento ilegal do lançamento fiscal; - pede consideração do laudo de avaliação realizado pelo INCRA e o laudo de avaliação, que teria sido desconsiderado pela decisão de primeira instância; - destaca que o valor declarado do imóvel (VTN) foi de R$ 1.206.380,00 e que diante do lançamento procurou se certificar elo valor do imóvel solicitando laudo técnico que conclui pelo VTN de R$ 1.078.492,00, restando evidente o acerto do valor declarado; - aduz que não foram considerados na decisão de primeira instância a área de preservação permanente, juntado ao feito laudo técnico por engenheiro agrônomo habilitado. - pede a não aplicação da multa de ofício, tendo em vista a boa-fé da contribuinte para o caso em apreço. Diante dos fatos narrados, é o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário apresentado é tempestivo, bem como é de competência desse colegiado. Assim, passo a analisar o mérito. Do Valor da Terra Nua No que diz respeito ao valor O art. 33 do CTN expõe que o imposto a ser recolhido e sua base de cálculo é determinado pelo valor venal do imóvel: “Art. 33. A base do cálculo do imposto é o valor venal do imóvel. Fl. 512DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 2301-000.913 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10073.720093/2010-72 Parágrafo único. Na determinação da base de cálculo, não se considera o valor dos bens móveis mantidos, em caráter permanente ou temporário, no imóvel, para efeito de sua utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade”. Para efeitos da apuração de terra nua, seu conceito é o imóvel por natureza ou acessão natura, compreendendo o solo com sua superfícies e a respectiva mata nativa, floresta natural e pastagem natural. Vale dizer que o Valor da Terra Nua (VTN) é o valor de mercado do imóvel, excluídos os valores de mercado relativos a construções. instalações e benfeitorias, culturas permanentes e temporárias; pastagens cultivadas e melhoradas; florestas plantadas. Diante da Legislação em vigor o valor da terra nua é apurado pelo próprio contribuinte, apurando em documento próprio conhecido como DIAT. Assim dispõe o artigo 8º da Lei 9.393/96: “O contribuinte do ITR entregará, obrigatoriamente, em cada ano, o Documento de Informação e Apuração do ITR - DIAT, correspondente a cada imóvel, observadas data e condições fixadas pela Secretaria da Receita Federal. § 1º O contribuinte declarará, no DIAT, o Valor da Terra Nua - VTN correspondente ao imóvel. 2º O VTN refletirá o preço de mercado de terras, apurado em 1º de janeiro do ano a que se referir o DIAT, e será considerado auto avaliação da terra nua a preço de mercado” Ocorre que o Valor de Terra Nua a ser utilizado para cálculo do ITR devido, tendo em vista que a Lei nº 9.393/96, em seu art. 14, previu a criação de um Sistema de Preços de terras a ser instituído pela Secretaria da Receita Federal, bem como a Portaria SRF nº 447, de 28/03/2002, regulamentou o Sistema de Preços de Terras, em seus artigos 1º ao 4º. Considerando o disposto nos art. 14, § 1º da Lei nº 9.396/1996, combinado com o art. 12 da Lei 8.629/1993, tem-se por factível o arbitramento pelo SIPT somente quando efetuado com utilização do VTN médio que leve em consideração também o fator de aptidão agrícola. Seguem os artigos: Lei 9.393/96 Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. § 1º As informações sobre preços de terra observarão os critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios.(g.n.) Lei 8.629/93 Art.12. Considera-se justa a indenização que reflita o preço atual de mercado do imóvel em sua totalidade, aí incluídas as terras e acessões naturais, matas e florestas e as benfeitorias indenizáveis, observados os seguintes aspectos:(Redação dada Medida Provisória nº 2.18356, de 2001) I - localização do imóvel;(Incluído dada MP nº 2.18356, de 2001) II - aptidão agrícola;(Incluído dada MP nº 2.18356, de 2001)(g.n.) (GRIFEI) Fl. 513DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 2301-000.913 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10073.720093/2010-72 III - dimensão do imóvel;(Incluído dada MP nº 2.18356, de 2001) IV - área ocupada e ancianidade das posses;(Incluído dada MP nº 2.18356, de 2001) V - funcionalidade, tempo de uso e estado de conservação das benfeitorias.(Incluído dada MP nº 2.18356, de 2001) (grifei) §1º Verificado o preço atual de mercado da totalidade do imóvel, proceder-se-á à dedução do valor das benfeitorias indenizáveis a serem pagas em dinheiro, obtendo-se o preço da terra a ser indenizado em TDA.(Redação dada MP nº 2.18356, de 2001) §2º Integram o preço da terra as florestas naturais, matas nativas e qualquer outro tipo de vegetação natural, não podendo o preço apurado superar, em qualquer hipótese, o preço de mercado do imóvel.(Redação dada MP nº 2.18356, de 2001) Verifica-se dos autos que o contribuinte foi intimado para apresentar diversos documentos comprobatórios, os quais, com base na legislação pertinente, foram listados, detalhadamente, no Termo de Intimação, fls. 05 e 06. Entre os mesmos constam: cópia do Ato Declaratório Ambiental - ADA, do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA; cópia da Matrícula do Imóvel, caso exista averbação de Área de Reserva Legal - ARL, de Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN ou outros tipos de AUL; cópia do Termo de Responsabilidade/Compromisso de Averbação de ARL ou Ajustamento de Conduta; Laudo Técnico de Avaliação, elaborado com atendimento aos requisitos das Normas Técnicas - NBR 14.653-3, da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, demonstrando os métodos de avaliação e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel, com Grau 2 de fundamentação mínima, entre outros. Foi informado, inclusive, que a não apresentação do laudo propiciaria a substituição do VTN informado na DITR pelo constante do Sistema de Preços de Terras da Secretaria da Receita Federal – SIPT. Há de ser respeitado o disposto no item 9.2.15, alínea "b", da NBR 14653- 3, que dispõe que, para enquadramento nos graus de fundamentação II e III, é obrigatório que o Laudo contenha, "no mínimo, cinco dados de mercado efetivamente utilizados". Os dados de mercado coletados (no mínimo cinco) devem, ainda, se referir a imóveis localizados no município do imóvel avaliando, na data do fato gerador do ITR (1° de janeiro de 2005). Ocorre que não foi possível localizar no processo a tela do Sistema de Preços de terras da Receita Federal onde pode ser constatado o grau de aptidão agrícola, necessário para sustentar o lançamento quanto ao valor da terra nua e demais análises do processo. Ante o exposto, voto por converter o julgamento em diligência para que a autoridade preparadora esclareça se os dados constantes do SIPT que foram utilizados no lançamento levaram em conta a aptidão agrícola, como exige o § 1º do art. 14 da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, combinado com o art.12, §1º, inciso II, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de converter o Fl. 514DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 2301-000.913 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10073.720093/2010-72 julgamento em diligência para que a autoridade preparadora esclareça se os dados constantes do SIPT que foram utilizados no lançamento levaram em conta a aptidão agrícola, como exige o § 1º do art. 14 da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, combinado com o art.12, §1º, inciso II, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Redatora Fl. 515DF CARF MF Documento nato-digital

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8909081 #
Numero do processo: 10280.005329/2006-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 02 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 3102-000.178
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.  Luis Marcelo Guerra de Castro ­ Presidente.   Ricardo Paulo Rosa ­ Relator.  EDITADO EM: 07/10/2011  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luis Marcelo Guerra de  Castro, Ricardo Paulo Rosa, Luciano Pontes de Maya Gomes, Mara Cristina Sifuentes, Álvaro  Arthur Lopes de Almeida Filho e Nanci Gama.  Relatório  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório que embasou a decisão de primeira  instância, que passo a transcrever.  Trata­se de pedido de ressarcimento de crédito presumido do IPI, fundamentado  no  disposto  na  Lei  nº  10.276,  de  29  de  novembro  de  2001,  referente  ao  segundo  trimestre  de  2005,  no  valor  de  R$  847.091,31,  juntamente  com  declarações  de  compensação (fls. 02/32).  2. Após diligência realizada pelo Serviço de Fiscalização (fls. 101/117), a DRF  Belém  reconheceu  parcialmente  o  direito  ao  crédito,  no montante  de R$  738.376,58,  homologando  até  o  limite  deste  a  compensação  efetivada.  Foram  objeto  de  glosa  os  itens constantes do Demonstrativo de fls. 109/111, sob a justificativa de que não estão  enquadrados  no  conceito  de  insumo  (matérias­primas,  produtos  intermediários,  materiais de embalagem) previstos na legislação do IPI, cuja utilização é prevista no §  5º do art. 1º da Lei n° 10.276, de 2001.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 31/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 14/10/2011 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10280.005329/2006­15  Resolução n.º 3102­000.178  S3­C1T2  Fl. 2          2 3.  Cientificada  em  10.06.2008  (AR  fl.  142­v.)  a  interessada  apresentou,  tempestivamente,  em  08.07.2008,  manifestação  de  inconformidade  (fls.  143/165),  abaixo resumidos:  a) Contesta a glosa sobre o item “Frete sobre matéria prima”, argumentando que  tal medida distorce o conceito de custo da matéria­prima e, portanto, o custo dos bens  exportados, uma vez que “o custo da matéria­prima não é o valor pago ao fornecedor  tão  somente,  mas  sim  o  custo  dessa  matéria­prima  no  pátio  de  produção  do  exportador”. Anexa documentos de contratação do frete, ressaltando entendimento do  Conselho  de Contribuintes  no  sentido  de  que  não  seria  possível  o  aproveitamento  do  frete  apenas  quando  o  exportador  não  consegue  demonstrar  evincular  cada  conhecimento de transporte a uma ou mais notas fiscais de entrada de matéria­prima, o  que não é o seu caso;  b)  Ainda  sobre  o  mesmo  tema  (frete),  cita  doutrina  e  orientação  contida  no  Perguntas e Respostas da DIPJ/2005, questão n° 785, e nas Orientações da DCP/2003;   c)  Já  no  item  “Material  de  Embalagem”,  os  quais  foram  glosados  sob  a  justificativa da Unidade de que não estariam especificados os  tipos de insumos, alega  que  não  há  como  melhor  especificar  o  material  de  embalagem  adquirido,  que  seria  madeira de segunda para confecção de embalagens;  d)  Quanto  aos  “serviços  de  industrialização”,  cuja  glosa  deu­se  pelo  mesmo  motivo  do  item  acima,  apresenta  idêntica  justificativa,  afirmando  que  não  há  como  melhor  especificar  os  serviços,  ressaltando  o  disposto  no  art.  1º,  §  1º,  II  da  Lei  n°  10.276,  de  2001,  onde  consta  determinação  para  aproveitamento  dos  valores  correspondentes aos serviços decorrentes de industrialização por encomenda;   e)  Solicita  a  atualização  monetária  do  crédito  pela  taxa  Selic,  citando  entendimentos  nesse  sentido  do  TRF  da  4ª  Região  e  do  Conselho  de  Contribuintes,  afirmando  que  a  negativa  afronta  o  princípio  do  não  enriquecimento  ilícito  ou  sem  causa, bem como da razoabilidade e da moralidade da administração pública;  f) Por fim, requer que seja considerada procedente sua manifestação, no sentido  de ser reconhecido o direito ao crédito presumido do IPI, homologação da compensação  efetuada, além da atualização da taxa Selic. Solicita também a possibilidade de juntada  de novos documentos e informações comprobatórios da veracidade do alegado e a mais  ampla produção de provas.  4. Em primeira análise, entendeu­se ser necessária a realização de diligência para  as seguintes providências (fls. 236/239):  “a.1)  rever a glosa sobre  frete nas compras de matérias­primas, quando pago a  terceiros, nos casos em que o transporte seja efetuado por pessoa jurídica contribuinte  de  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  com  o  conhecimento  de  transporte  vinculado  única  e  exclusivamente à nota fiscal de aquisição;  a.2) refazer o cálculo do crédito presumido, na forma alternativa estabelecida na  Lei  n°  10.276,  de  2001,  e  na  Instrução Normativa SRF n°  315,  de  2003,  caso  sejam  acatados valores de frete conforme alínea acima;  a.3)  consolidar,  em  relatório  circunstanciado,  as  informações  prestadas  em  atendimento à presente diligência;  a.4) apresentar quaisquer outras informações e anexar outros documentos que se  considere úteis ou necessários ao prosseguimento do julgamento do presente processo;”  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 31/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 14/10/2011 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10280.005329/2006­15  Resolução n.º 3102­000.178  S3­C1T2  Fl. 3          3 5. Em resposta, a DRF/Belém elaborou o Termo de fls. 256/258, no qual reviu as  glosas sobre frete e refez os cálculos do crédito presumido, resultando no valor de R$  787.456,30.   Assim  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  sintetizou,  na  ementa  correspondente, a decisão proferida.  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005  INSUMOS.  O aproveitamento de insumos no cálculo do crédito presumido do IPI necessita  da  perfeita  identificação  dos  memos  e  comprovação  de  sua  aplicação  no  produto  industrializado.  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005  JUROS SELIC.  Descabe  a  incidência  de  juros  compensatórios  no  ressarcimento  de  créditos  do  IPI.  INCONSTITUCIONALIDADE. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE.   A  autoridade  administrativa  não  possui  atribuição  para  apreciar  a  argüição  de  inconstitucionalidade de dispositivos  legais. Os atos  regularmente editados  segundo o  processo  constitucional  gozam  de  presunção  de  constitucionalidade  até  decisão  em  contrário do Poder Judiciário.  Insatisfeita com a decisão de primeira instância, a recorrente apresenta  recurso  voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por meio do qual repisa parte  dos argumentos contidos na Manifestação de Inconformidade.  Reitera entendimento de que o transporte entre o fornecedor da matéria prima e  o  pátio  de  produção  do  exportador  é  custo  da  matéria  prima,  protesta  mais  uma  vez  pela  inclusão do material de embalagem e dos serviços de industrialização por encomenda. Requer  correção monetária dos valores a que tem direito.  Acrescenta  que  “mesmo  na  nova  diligência  o  agente  fiscalizador  deixou  de  observar fator de suma e vital importância que resultou na apuração a menor do crédito da ora  Recorrente, qual seja, deixou de acumular os custos com frete relativos ao primeiro trimestre  de 2005 que havia originalmente glosado e que foram objeto de Impugnação.”  Ao  final,  requer  deferimento  de  prazo  para  complementação  do  pedido  de  ressarcimento tendo em vista os valores apurados como decorrência de diligência fiscal serem  superiores ao pedido feito na origem.  É o relatório.  Voto  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 31/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 14/10/2011 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10280.005329/2006­15  Resolução n.º 3102­000.178  S3­C1T2  Fl. 4          4 Conselheiro Ricardo Paulo Rosa.  Preenchidos  os  requisitos  de  admissibilidade,  tomo  conhecimento  do  recurso  voluntário.  Há  no  recurso  voluntário  contestação  dirigida  à  exclusão  dos  valores  correspondentes aos custos com frete ocorridos no primeiro trimestre de 2005. Vejamos como  expressa a recorrente.  Houve falta de adição dos Fretes arcados pela Recorrente no Primeiro Trimestre  de 2005 e devidamente reconhecidos nos autos do processo 10280.005330/2006­40;  Compulsando os autos, chega­se à conclusão de que não há como localizar nos  Demonstrativos de Insumos Utilizados na Produção, que precedem o Termo de Encerramento  de  Diligências  localizado  às  folhas  256  a  258,  tampouco  no  Termo  em  si,  se  os  valores  reclamados pela recorrente foram de fato excluídos no cálculo.  Por outro lado, segundo me parece, não está clara a razão pela qual esses valores  foram  reconhecidos  em  outro  processo,  o  de  número  10280.005330/2006­40,  em  lugar  de  integrarem  o  presente  litígio,  em  conjunto  com  as  demais  receitas  e  despesas  incorridas  no  período.  Pelo exposto, VOTO POR CONVERTER o julgamento em diligência para que  a Unidade de Origem esclareça se de fato deixou de incluir nos cálculos o valor das despesas  com fretes  incorridas pela empresa  litigante no primeiro  trimestre de 2005 e,  se assim o  fez,  que  justifique a  razão para  tal  exclusão e, por  fim,  informe a  respeito do  reconhecimento do  direito ao crédito em outro processo.  Após,  seja  concedido  prazo  para  que  a  empresa  se  manifeste  sobre  as  informações aduzidas pela fiscalização, retornando então o processo a este colegiado.  Sala de Sessões, 02 de setembro de  2011.  Ricardo Paulo Rosa – Relator.    Fl. 4DF CARF MF Emitido em 31/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 14/10/2011 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por RICARDO PAULO ROSA

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Numero do processo: 13888.004192/2009-83
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Aug 30 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 30/11/2008 ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. INCONSTITUCIONALIDADE. Para fazer jus à imunidade prevista no art. 195, § 7°, da Constituição Federal, deve haver o cumprimento de todos os requisitos do art. 55 da Lei nº 8.212/91, Ainda que o STF tenha declarado a inconstitucionalidade do referido dispositivo legal, não ocorreu o trânsito em julgado da decisão. ALIMENTO FORNECIDO IN NATURA. NÃO INSCRITO NO PAT. Não deve incidir a contribuição previdenciária quando a empresa fornece a alimentação in natura, mesmo que por meio de terceiros e que não esteja inscrita no PAT. MULTA. RETROATIVIDADE BENIGNA. APLICAÇÃO LEI N° 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI N° 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB N° 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Aplica-se a legislação inovadora quando mais benéfica ao sujeito passivo. A comparação das multas previstas na legislação, para efeito de aferição da mais benéfica, leva em conta a natureza da exação, e não a sua nomenclatura. Em se tratando de lançamento de ofício por descumprimento de obrigação acessória e principal, a aplicação da multa prevista no art. 35-A da Lei n° 8.212, de 1991, deve retroagir para beneficiar o contribuinte se resultar menor do que a soma das multas previstas nos artigos 32, §§ 4° e 5°, e 35, inc. II, da mesma lei. CÁLCULO DA MULTA. PGFN/RFB n° 14/2009. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB n° 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.
Numero da decisão: 2201-008.921
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para exonerar o levantamento relativo ao pagamento de alimentação in natura. Vencido o Conselheiro Thiago Duca Amoni, que deu provimento parcial em maior extensão. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Debora Fofano dos Santos, Thiago Duca Amoni (suplente convocado(a)), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: Daniel Melo Mendes Bezerra
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 30/11/2008 ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. INCONSTITUCIONALIDADE. Para fazer jus à imunidade prevista no art. 195, § 7°, da Constituição Federal, deve haver o cumprimento de todos os requisitos do art. 55 da Lei nº 8.212/91, Ainda que o STF tenha declarado a inconstitucionalidade do referido dispositivo legal, não ocorreu o trânsito em julgado da decisão. ALIMENTO FORNECIDO IN NATURA. NÃO INSCRITO NO PAT. Não deve incidir a contribuição previdenciária quando a empresa fornece a alimentação in natura, mesmo que por meio de terceiros e que não esteja inscrita no PAT. MULTA. RETROATIVIDADE BENIGNA. APLICAÇÃO LEI N° 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI N° 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB N° 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Aplica-se a legislação inovadora quando mais benéfica ao sujeito passivo. A comparação das multas previstas na legislação, para efeito de aferição da mais benéfica, leva em conta a natureza da exação, e não a sua nomenclatura. Em se tratando de lançamento de ofício por descumprimento de obrigação acessória e principal, a aplicação da multa prevista no art. 35-A da Lei n° 8.212, de 1991, deve retroagir para beneficiar o contribuinte se resultar menor do que a soma das multas previstas nos artigos 32, §§ 4° e 5°, e 35, inc. II, da mesma lei. CÁLCULO DA MULTA. PGFN/RFB n° 14/2009. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB n° 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para exonerar o levantamento relativo ao pagamento de alimentação in natura. Vencido o Conselheiro Thiago Duca Amoni, que deu provimento parcial em maior extensão. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Debora Fofano dos Santos, Thiago Duca Amoni (suplente convocado(a)), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-08-21T18:09:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-08-21T18:09:10Z; Last-Modified: 2021-08-21T18:09:10Z; dcterms:modified: 2021-08-21T18:09:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-08-21T18:09:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-08-21T18:09:10Z; meta:save-date: 2021-08-21T18:09:10Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-08-21T18:09:10Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-08-21T18:09:10Z; created: 2021-08-21T18:09:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2021-08-21T18:09:10Z; pdf:charsPerPage: 2438; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-08-21T18:09:10Z | Conteúdo => SS22--CC 22TT11 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA EECCOONNOOMMIIAA CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 13888.004192/2009-83 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 2201-008.921 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 14 de julho de 2021 RReeccoorrrreennttee ASSOCIACAO GUARDA MIRIM MUNICIPAL DE PIRACICABA IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 30/11/2008 ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. INCONSTITUCIONALIDADE. Para fazer jus à imunidade prevista no art. 195, § 7°, da Constituição Federal, deve haver o cumprimento de todos os requisitos do art. 55 da Lei nº 8.212/91, Ainda que o STF tenha declarado a inconstitucionalidade do referido dispositivo legal, não ocorreu o trânsito em julgado da decisão. ALIMENTO FORNECIDO IN NATURA. NÃO INSCRITO NO PAT. Não deve incidir a contribuição previdenciária quando a empresa fornece a alimentação in natura, mesmo que por meio de terceiros e que não esteja inscrita no PAT. MULTA. RETROATIVIDADE BENIGNA. APLICAÇÃO LEI N° 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI N° 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB N° 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Aplica-se a legislação inovadora quando mais benéfica ao sujeito passivo. A comparação das multas previstas na legislação, para efeito de aferição da mais benéfica, leva em conta a natureza da exação, e não a sua nomenclatura. Em se tratando de lançamento de ofício por descumprimento de obrigação acessória e principal, a aplicação da multa prevista no art. 35-A da Lei n° 8.212, de 1991, deve retroagir para beneficiar o contribuinte se resultar menor do que a soma das multas previstas nos artigos 32, §§ 4° e 5°, e 35, inc. II, da mesma lei. CÁLCULO DA MULTA. PGFN/RFB n° 14/2009. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB n° 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para exonerar o levantamento relativo ao pagamento de AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 00 41 92 /2 00 9- 83 Fl. 320DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-008.921 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.004192/2009-83 alimentação in natura. Vencido o Conselheiro Thiago Duca Amoni, que deu provimento parcial em maior extensão. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Debora Fofano dos Santos, Thiago Duca Amoni (suplente convocado(a)), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto pelo sujeito passivo contra decisão da DRJ, que julgou o lançamento procedente. Reproduzo o relatório da decisão de primeira, por bem sintetizar os fatos: Trata o presente de Auto-de-Infração de Obrigações Principais - AIOP -Debcad n.° 37.228.323-3, de 18/12/2009, no montante de R$ 2.236.975,31 (dois milhões, duzentos e trinta e seis mil, novecentos e setenta e cinco reais e trinta e um centavos), referente a contribuições à Seguridade Social, parte patronal e da alíquota para financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho - RAT, incidentes sobre os valores das remunerações pagas ou creditadas aos segurados empregados e a contribuintes individuais a serviço da empresa no período de 01 /2004 a 11 /2008. O AIOP em questão foi lavrado pela desconsideração da condição de isenta das contribuições previdenciárias em que ela se autoenquadrava, sendo o crédito tributário apurado através dos levantamentos: - "CB1 - CESTAS BÁSICAS E CARTÕES" - 01/2004 a 12/2007 - "Cl - CONTRIBUINTE INDIVIDUAL" - 04/2008 a 11/2008 - "CIl - CONTRIBUINTE INDIVIDUAL" - 01/2004 a 07/2008 - "CT - CONTRIB INDIVIDUAIS CONTÁBIL" - 04/2008 a 11/2008 - "CT1 - CONTRIB INDIVIDUAIS CONTÁBIL" - 01/2004 a 02/2008 - "GM1 - PAGTO GUARDA MIRINS" - 01/2004 a 09/2004 - "SE - SC EMPREGADO E MENOR APRENDIZ" - 12/2004 a 11/2008 - "SEI - SC EMPREGADO E MENOR APRENDIZ"- 01/2004 a 07/2008 Informa o Relatório Fiscal - REFISC que a autuada, através do Termo de Intimação Fiscal - TIF n.° 01, foi intimada a esclarecer por que vinha declarando em Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social - GFIP e recolhendo as contribuições previdenciárias com isenção sem ser portadora do Ato Declaratório de Concessão de Isenção. Em resposta, foi apresentada a declaração de fls. 111/114, na qual alega Fl. 321DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-008.921 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.004192/2009-83 que há 43 anos vêm sendo cumpridas todas as exigências legais necessárias para se ter o direito à imunidade tributária, quais sejam: I - ser de educação ou assistência social (CF, art. 150, VI, "c" e CTN, art. II - não apresentar fins lucrativos (CTN, art. 150, VI); III - Não distribuir qualquer parcela de seu patrimônio ou de sua renda rV - aplicar integralmente no país os seus recursos (CTN. Art. 14, II); V - aplicar seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais (CTN, art. 14, II); VI - manter escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão (CTN, art. 14, III). Acrescenta a autuada que qualquer outra exigência imposta pela legislação ordinária que não tenha consonância com o rol legal exposto não tem eficácia em face dos ditames constitucionais e complementares e que vem, através dos anos, requerendo junto ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, especificamente, no Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS, a certificação de entidade de fins filantrópicos, de acordo com o art. 18 da Lei 8.742/93 e o Decreto 2.536/98, para que também tenha direito a essa imunidade tributária. Voltando ao REFISC, consta a informação que a autuada não possui Ato Declaratório de Concessão de Isenção para o período do procedimento fiscal (01/2004 a 11/2008) e que apresentou Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS com validade para o período de 02/09/2005 a 01/09/2008, renovado para o período de 10/11/2008 a 09/11/2011 pela Resolução n.° 7 do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e Conselho Nacional de Assistência Social. Na ação fiscal foram analisados: os Livros Diários até o de número 18; arquivos digitais das folhas de pagamento e lançamentos contábeis; resumos das folhas de pagamento; Guias da Previdência Social - GPS; estatuto social, atas de assembleia geral e atas das reuniões de diretoria; plano de contas; comprovante de inscrição no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT (em 29/10/2008); notas fiscais / faturas de cestas básicas e cartão alimentação; Termo de Audiência e minuta do Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta - TAC (Procuradoria Regional do Trabalho da 15. a Região); CEBAS; folhas de pagamento dos guardas mirins e Recibos de Pagamento a Autônomos - RPA. Ainda segundo o REFISC, as contribuições lançadas neste AIOP incluem: - as contribuições devidas sobre as remunerações pagas / creditadas aos segurados empregados e contribuintes individuais constantes nas folhas de pagamento, incluindo o 13.° salário, por motivo de a autuada não possuir o Ato Declaratório de Isenção. Levantamentos "SE", "SEI", "Cl" e "CU"; - as contribuições devidas sobre o salário in natura e cestas básicas / cartão de alimentação fornecidas aos empregados sem que a autuada estivesse devidamente inscrita no PAT. Levantamento "CB1"; - as contribuições devidas sobre as remunerações pagas / creditadas aos segurados contribuintes individuais conforme RPA e recibos lançados na contabilidade; Levantamentos "CT" e "CT1"; - as contribuições devidas sobre as remunerações pagas / creditadas aos guardas mirins. Levantamento "GM1". Face às alterações introduzidas na Lei 8.212/91 pela Medida Provisória n.° 449, de 04/12/2008, convertida na Lei 11.941/09, de 27/05/2009, que determina o cumprimento do estabelecido no art. 44, I da Lei 9.430/96 e, em atendimento ao art. 106, II, "c" do Código Tributário Nacional - CTN, foi lançada multa de ofício (75%) para as competências de 01/2004 a 12/2006, de 01/2007 a 12/2007, de 01/2008 a 03/2008 e de Fl. 322DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-008.921 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.004192/2009-83 05/2008 a 07/2008, conforme detalhado no anexo "SAFIS - Comparação de Multas", fls. 27/31 do AIOA - Auto de Infração de Obrigações Acessórias Debcad n.° 37.228.322-5, Comprot 13888.004191/2009-39, lavrado nesta mesma ação fiscal. Impugnação: Dentro do prazo regulamentar, o sujeito passivo apresentou impugnação, através do instrumento de fls. 189/196, na qual, após descrever os objetivos da entidade, alega que durante o período relativo à fiscalização cumpria todos os requisitos para a concessão de isenção das contribuições previdenciárias previstos na legislação vigente, quer seja, os incisos I a V do art. 55 da Lei 8.212/91. O § 1.° do citado artigo previa a necessidade de requerimento formal ao INSS para que as entidades pudessem gozar de tal benefício, exceto nos casos em que a entidade possuísse direito adquirido. Por direito adquirido, no caso de isenção das contribuições previdenciárias às entidades beneficentes, entende-se os casos de entidades reconhecidas como de caráter filantrópico em data anterior ao Decreto-Lei 1.572/77, as quais têm assegurada a isenção da cota patronal da referida contribuição. 1 Para corroborar tal convicção, a impugnante transcreve decisões do STJ nas quais, para entidades constituídas antes da vigência do Decreto-Lei 1.572/77 é reconhecido o direito adquirido à manutenção da imunidade tributária, concluindo que, por ter sido constituída em 1963, também goza da isenção por força de direito adquirido. Lei 3.577/1959: A fim de reforçar o entendimento jurisprudencial, transcreve o art. 1.° da "Art I o Ficam isentas da taxa de contribuição de previdência aos Institutos e Caixas de Aposentadoria e Pensões as entidades de fins filantrópicos, reconhecidas como de utilidade pública, cujos membros de suas diretorias não percebam remuneração." Informa que foi reconhecida como de utilidade pública municipal em 1972, por meio de decreto municipal, do qual anexa cópia às fls. 231. Quanto ao CEBAS, tal documento foi fornecido pelo CNAS à entidade no ano de 1975. Independentemente de tal concessão, o ato declaratório indispensável à isenção da contribuição previdenciária de sociedade filantrópica gera efeito ex tunc a contar da data em que preenchia os requisitos legais. Portanto, no caso em questão, é irrelevante que o certificado de entidade de fins beneficentes tenha sido concedido antes ou depois da data em que os supostos débitos foram concentrados, haja vista que a autuada sempre foi considerada entidade sem fins lucrativos, preenchendo todos os requisitos do art. 55 da Lei 8.212/91. Ao final, anexando documentos de fls. 196/234, requer que o presente AIOP seja considerado totalmente insubsistente, não se impondo qualquer pena pecuniária à autuada. É o relatório. A decisão de primeira instância restou ementada nos termos seguintes: CONTRIBUIÇÕES DA EMPRESA INCIDENTES SOBRE A REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS EMPREGADOS E CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. A empresa é obrigada a recolher as contribuições a seu cargo incidentes obre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados e contribuintes individuais a seu serviço. SAT/RAT. Fl. 323DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-008.921 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.004192/2009-83 São devidas as contribuições previdenciárias correspondentes ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho. ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS EM LEI ORDINÁRIA. A Constituição Federal confere às entidades beneficentes de assistência social a isenção das contribuições sociais, desde que atendidos, cumulativamente, todos os requisitos estabelecidos em lei. Somente estará isenta da quota patronal a empresa que requerer e obtiver o correspondente Ato Declaratório. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. LANÇAMENTO INCONTROVERSO. Consolida-se administrativamente a matéria não impugnada, assim entendida aquela que não tenha sido expressamente contestada pela impugnante. DECADÊNCIA. PRAZO. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. RETIFICAÇÃO. As contribuições previdenciárias sujeitam-se ao prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no Código Tributário Nacional, cabendo a retificação do débito quando constatado lançamento em período decadente. Cientificado da referida decisão em 16/07/2010, o contribuinte apresentou recurso voluntário em 17/08/2010, reiterando os termos da impugnação, quanto à decadência e a sua condição de Entidade Beneficente de Assistência Social. É o relatório. Voto Conselheiro Daniel Melo Mendes Bezerra, Relator Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, devendo, pois, ser conhecido. Decadência Nas sessões plenárias dos dias 11 e 12/06/2008, respectivamente, o Supremo Tribunal Federal - STF, por unanimidade, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91 e editou a Súmula Vinculante n° 08. Seguem transcrições: Parte final do voto proferido pelo Exmo Senhor Ministro Gilmar Mendes, Relator: Resultam inconstitucionais, portanto, os artigos 45 e 46 da Lei n°8.212/91 e o parágrafo único do art.5° do Decreto-lei n° 1.569/77, que versando sobre normas gerais de Direito Fl. 324DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-008.921 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.004192/2009-83 Tributário, invadiram conteúdo material sob a reserva constitucional de lei complementar. Sendo inconstitucionais os dispositivos, mantém-se hígida a legislação anterior, com seus prazos quinquenais de prescrição e decadência e regras de fluência, que não acolhem a hipótese de suspensão da prescrição durante o arquivamento administrativo das execuções de pequeno valor, o que equivale a assentar que, como os demais tributos, as contribuições de Seguridade Social sujeitam-se, entre outros, aos artigos 150, § 4°, 173 e 174 do CTN. Diante do exposto, conheço dos Recursos Extraordinários e lhes nego provimento, para confirmar a proclamada inconstitucionalidade dos arts. 45 e 46 da Lei 8.212/91, por violação do art. 146, III, b, da Constituição, e do parágrafo único do art. 5° do Decreto- lei n° 1.569/77, frente ao § 1°do art. 18 da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda Constitucional 01/69. Súmula Vinculante n° 08: "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto- lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Os efeitos da Súmula Vinculante são previstos no artigo 103-A da Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis: Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído pela Emenda Constitucional n° 45, de 2004). Lei n° 11.417, de 19/12/2006: Regulamenta o art. 103-A da Constituição Federal e altera a Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, disciplinando a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências. Art. 2o O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma prevista nesta Lei. § 1o O enunciado da súmula terá por objeto a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja, entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública, controvérsia atual que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre idêntica questão. Afastado por inconstitucionalidade o artigo 45 da Lei n° 8.212/91, resta verificar qual regra de decadência prevista no Código Tributário Nacional - CTN se aplicar ao caso concreto. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido da imprescindibilidade de pagamento parcial do tributo para que seja aplicada a regra decadencial do artigo 150, §4° do CTN; caso contrário, aplica-se o artigo 173, I do CTN que transfere o termo a quo de contagem para o exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. Também atribuiu status de repetitivos a todos os processos que se encontram tramitando sobre a matéria. E, por força do artigo 62-A do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22/06/2009, a decisão deve ser reproduzida nas turmas deste Conselho. Fl. 325DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-008.921 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.004192/2009-83 Art. 62-A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei n° 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Este CARF sumulou o entendimento acerca do que se entende por pagamento parcial. De acordo com a Súmula n° 99, considera-se que houve pagamento parcial quando os recolhimentos efetuados se referem à parcela remuneratória objeto do lançamento: Súmula CARF n° 99: Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. Contudo, não se verificou antecipação do pagamento no presente caso, o que atrai a incidência do art. 173, I, do CTN para a contagem do prazo decadencial. O lançamento se perfectibilizou com a ciência pessoal ocorrida em 18/12/2009 (fl.2). Os fatos geradores referem-se ao período de 01/01/2004 a 30/11/2008. Assim, não há período abrangido pela decadência. Imunidade das Entidades Beneficentes de Assistência Social O ponto nodal do presente processo administrativo fiscal envolve o não cumprimento pela autuada dos requisitos estabelecidos pelo art. 55 da Lei nº 8.212/91, para usufruir da imunidade prevista no art. 195, § 7° da Constituição Federal de 1988. De acordo com a Fiscalização, a recorrente apresentou o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), nos termos seguintes: A entidade apresentou Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS n° RCEAS2421/2007-I, com validade para o período 02/09/2005 a 01/09/2008, renovado para o período de 10/11/2008 a 09/11/2011 pela Resolução n° 7 de 03/02/2009 de Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e Conselho Nacional de Assistência Social. Ainda de acordo com a autoridade fiscal, a entidade não possui Ato Declaratório de Concessão de Isenção para o período do Procedimento Fiscal 01/2004 a 11/2008. A exigência do Ato Declaratório está disciplina pelo art. 208 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048/1999, cuja redação estava vigente à época da ocorrência dos fatos geradores. A imunidade em tela está prevista no art. 195, §7°, da Constituição Federal, cuja redação transcrevo abaixo: "Art. 195. (...) §7°. São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei. Fl. 326DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-008.921 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.004192/2009-83 Portanto, da leitura do dispositivo acima transcrito (apesar da menção à isenção, na verdade, estamos a falar de imunidade), as entidades devem atender às exigências estabelecidas em lei. Estas exigências estavam previstas no art. 55, da Lei n° 8.212/91. Vejamos: "(...) Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 desta Lei a entidade beneficente de assistência social que atenda aos seguintes requisitos cumulativamente: I - seja reconhecida como de utilidade pública federal e estadual ou do Distrito Federal ou municipal; II- seja portadora do Registro e do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, fornecidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos; III - promova, gratuitamente e em caráter exclusivo, a assistência social beneficente a pessoas carentes, em especial a crianças, adolescentes, idosos e portadores de deficiência; IV - não percebam seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores, remuneração e não usufruam vantagens ou benefícios a qualquer título; V - aplique integralmente o eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais apresentando, anualmente ao órgão do INSS competente, relatório circunstanciado de suas atividades. § 1° Ressalvados os direitos adquiridos, a isenção de que trata este artigo será requerida ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, que terá o prazo de 30 (trinta) dias para despachar o pedido. § 2° A isenção de que trata este artigo não abrange empresa ou entidade que, tendo personalidade jurídica própria, seja mantida por outra que esteja no exercício da isenção. § 3º Para os fins deste artigo, entende-se por assistência social beneficente a prestação gratuita de benefícios e serviços a quem dela necessitar. § 4º O Instituto Nacional do Seguro Social-INSS cancelará a isenção se verificado o descumprimento do disposto neste artigo. § 5 o Considera-se também de assistência social beneficente, para os fins deste artigo, a oferta e a efetiva prestação de serviços de pelo menos sessenta por cento ao Sistema Único de Saúde, nos termos do regulamento. § 6 o A inexistência de débitos em relação às contribuições sociais é condição necessária ao deferimento e à manutenção da isenção de que trata este artigo, em observância ao disposto no§ 3 o do art. 195 da Constituição. (...)" Imperioso destacar que o Supremo Tribunal Federal assim decidiu quando do julgamento dos Embargos de Declaração opostos no RE n° 566.622, j. em 18 de dezembro de 2019, disponibilizado no Diário da Justiça eletrônico DJ-e em 11 de maio de 2020. Confira-se a transcrição da ementa do referido julgado: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMA N° 32. EXAME CONJUNTO COM AS ADI'S 2.028, 2.036, 2.228 E 2.621. ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. ARTS. 146, II, E 195, § 7°, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CARACTERIZAÇÃO DA IMUNIDADE RESERVADA À LEI COMPLEMENTAR. ASPECTOS PROCEDIMENTAIS DISPONÍVEIS À LEI ORDINÁRIA. OMISSÃO. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 55, II, DA LEI N° 8.212/1991. ACOLHIMENTO PARCIAL. Fl. 327DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-008.921 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.004192/2009-83 1. Aspectos procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo são passíveis de definição em lei ordinária, somente exigível a lei complementar para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas no art. 195, § 7°, da Lei Maior, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas. 2. É constitucional o art. 55, II, da Lei n° 8.212/1991, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5° da Lei 9.429/1996 e pelo art. 3° da Medida Provisória n° 2.187-13/2001. 3. Reformulada a tese relativa ao tema n° 32 da repercussão geral, nos seguintes termos: "A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7°, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas." 4. Embargos de declaração acolhidos em parte, com efeito modificativo. " O STF firmou entendimento no sentido de que: "A lei complementar é forma somente exigível para a definição do modo beneficente da atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7°. Da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem observas por elas.". Por sua vez, julgou constitucional o art. 55, II, da Lei 8.212/91, que trata da exigência do registro e Conselho Nacional de Assistência Social. O mencionado art. 55 da Lei n° 8.212/91 foi revogado pela Lei n°. 12.101/09, no entanto, no caso dos autos, considerando o período objeto da autuação entre janeiro de 2004 a dezembro de 2008, a recorrente estava sujeita à Lei n° 8.212/91 e à Lei 8.742/93, que tratava da competência do Conselho Nacional de Assistência Social para conceder o registro e certificado de entidade beneficente de assistência social. Portanto, para fazer jus à imunidade prevista no art. 195, § 7°. Da Constituição Federal, necessário o cumprimento do requisito exigido pelo art. 55, II da Lei n° 8.212/91, cuja constitucionalidade foi declarada pelo STF. Assim sendo, temos que a recorrente apresentou o certificado de entidade beneficente de assistência social, tal como estabelece o art. 55, II, da Lei n° 8.212/91, de forma parcial. A recorrente apresentou o certificado de entidade beneficente de assistência social, tal como estabelece o art. 55, II, da Lei n° 8.212/91, de forma parcial. Entretanto, a contribuinte não apresentou o Ato Declaratório de Concessão de Isenção para o período do Procedimento Fiscal de 01/2004 a 11/2008, o que constitui infringência ao art. 55, I, da Lei nº 8.212/91. É certo que o STF já declarou a inconstitucionalidade do art. 55 da Lei nº 8.212/91, estabelecendo a obrigatoriedade de os requisitos para o gozo da imunidade serem estabelecidos por lei complementar, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas. A possibilidade de a lei ordinária regulamentar questões meramente procedimentais, relacionadas a certificação, fiscalização e controle das entidades beneficentes de assistência social, restou assentada após o julgamento dos Embargos de Declaração opostos, sendo que a exigência de CEBAS por lei ordinária foi declarada constitucional. Em um primeiro momento, este CARF determinou o sobrestamento de todos os processos que envolvem a matéria. Contudo, após o julgamento dos Embargos de Declaração, foi determinado administrativamente o julgamento de todos os processos. Fl. 328DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-008.921 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.004192/2009-83 Em razão de não haver ainda o trânsito em julgado da decisão que declarou a inconstitucionalidade do art. 55 da Lei nº 8.212/91, entendo que deve ser aplicado ao presente a obrigatoriedade do Ato Declaratório da Isenção, especialmente por envolver certificação e controle das entidades beneficentes de assistência social. Assim sendo, descumprindo um dos requisitos estabelecidos em lei para o gozo da isenção, não merece reparo o lançamento fiscal. Auxílio-Alimentação No que pertine às competências remanescentes, restou consignado no relatório fiscal que a recorrente foi autuada por pagar auxílio-alimentação in natura (cestas básicas e cartão alimentação) aos segurados empregados, não incluindo-os na base de cálculo da contribuição previdenciária e sem estar inscrito no PAT, nos termos da Lei n. 6.321/76 É pacífica a jurisprudência do Colendo STJ, no sentido de que o fornecimento do alimento in natura, mesmo sem a inscrição no PAT, não deve integrar a base de cálculo da Contribuição Previdenciária, verbis: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO reGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALIMENTAÇÃO FORNECIDA PELO EMPREGADOR. PAGAMENTO IN NATURA. NÃO INCIDÊNCIA DA TRIBUTAÇÃO. INSCRIÇÃO NO PAT. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. Caso em que se discute a incidência da contribuição previdenciária sobre as verbas recebidas a título de auxílio- alimentação in natura, quando a empresa não está inscrita no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. A jurisprudência desta Corte pacificou-se no sentido de que o auxílio-alimentação in natura não sofre a incidência da contribuição previdenciária, por não possuir natureza salarial, esteja o empregador inscrito ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. Precedentes: EREsp 603.509/CE, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJ 8/11/2004; REsp 1.196.748/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 28/9/2010; AgRg no REsp 1.119.787/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 29/6/2010. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 5.810/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/06/2011, DJe 10/06/2011) (grifo nosso) Também é da jurisprudência daquele Superior Tribunal que a alimentação através de tickets ou vales, não guardam qualquer diferença para com outra espécie, até mesmo, se pago o benefício em dinheiro. Abaixo segue o precedente: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ART. 105, III, A, DA CF/88. TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. VALE- ALIMENTAÇÃO. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - PAT. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO-INCIDÊNCIA. O valor concedido pelo empregador a título de vale- alimentação não se sujeita à contribuição previdenciária, mesmo nas hipóteses em que o referido benefício é pago em dinheiro. A exegese hodierna, consoante a jurisprudência desta Corte e da Excelsa Corte, assenta que o contribuinte é sujeito de direito, e não mais objeto de tributação. Fl. 329DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-008.921 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.004192/2009-83 O Supremo Tribunal Federal, em situação análoga, concluiu pela inconstitucionalidade da incidência de contribuição previdenciária sobre o valor pago em espécie sobre o vale- transporte do trabalhador, mercê de o benefício ostentar nítido caráter indenizatório. (STF - RE 478.410/SP, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno, julgado em 10.03.2010, DJe 14.05.2010) Mutatis mutandis, a empresa oferece o ticket refeição antecipa amente para que o trabalhador se alimente antes e ir ao rab lho, e não como uma base integrativa do salário, p rquanto este é decorrente do vínculo laboral do trabalhador com o seu empregador, e é pago como contraprestação pelo trabalho efetivado. É que: (a) "o pagamento in natura do auxílio-alimentação, vale dizer, quando a própria alimentação é fornecida pela empresa, não sofre a incidência da contribuição previdenciária, por não possuir natureza salarial, esteja o empregador inscrito, ou não, no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, ou decorra o pagamento de acordo ou convenção coletiva de trabalho" (REsp 1.180.562/RJ, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 17/08/2010, DJe 26/08/2010); (b) o entendimento do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que pago o benefício de que se cuida em moeda, não afeta o seu caráter não salarial; (c) 'o Supremo Tribunal Federal, na assentada de 10.03.2003, em caso análogo (...), concluiu que é inconstitucional a incidência da contribuição previdenciária sobre o vale-transporte pago em pecúnia, já que, qualquer que seja a forma de pagamento, detém o benefício natureza indenizatória'; (d) "a remuneração para o trabalho não se confunde com o conceito de salário, seja direto (em moeda), seja indireto (in natura). Suas causas não são remuneratórias, ou seja, não representam contraprestações, ainda que em bens ou serviços, do trabalho, por mútuo consenso das partes. As vantagens atribuídas aos beneficiários, longe de tipificarem compensações pelo trabalho realizado, são concedidas no interesse e de acordo com as conveniências do empregador. (... ) Os benefícios do trabalhador, que não correspondem a contraprestações sinalagmáticas da relação existente entre ele e a empresa não representam remuneração do trabalho, circunstância que nos reconduz à proposição, acima formulada, de que não integram a base de cálculo in concreto das contribuições previdenciárias". (CARRAZZA, Roque Antônio. fls. 2583/2585, e-STJ). Recurso especial provido. (REsp 1185685/SP, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/12/2010, DJe 10/05/2011) Nesse diapasão, em 20 de dezembro de 2011, a própria Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional editou o Ato Declaratório n. 03/2011 autorizando "a dispensa de apresentação de contestação de interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante: 'nas ações judiciais que visem obter a declaração de que sobre o pagamento in natura do auxílio-alimentação não há incidência de contribuição previdenciária". Assim, quanto a este aspecto do lançamento deve ser dado provimento ao recurso voluntário. Da Retroatividade da Multa mais Benéfica A Lei n° 11.941, de 2009, promoveu várias alterações nos modos de cálculo de multas previdenciárias. No que se refere ao lançamento de ofício em que haja, simultaneamente, falta de pagamento ou recolhimento e falta ou inexatidão de GFIP, estabeleceu que incidirá apenas a multa prevista no art. 35 A da Lei n° 8.212, de 1991, que remete ao art. 44 da Lei no Fl. 330DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-008.921 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.004192/2009-83 9.430, de 27 de dezembro de 1996, que estabelece a multa de 75% sobre o valor da contribuição devida. Dessa comparação, nos períodos em que seja mais vantajoso ao contribuinte a aplicação do art. 35-A da Lei n° 8.212, de 1991 (multa de 75%), não há a multa isolada por incorreções nas GFIP, pois a legislação inovadora reuniu essa infração com falta de pagamento ou recolhimento da contribuição. Por outro lado, nos períodos em que o menor valor da multa seja o resultante da aplicação dos artigos 35, inc. II, alínea "a", e 32, § 5°, da Lei n° 8.212, de 1991, há a aplicação das duas multas conjuntamente: a multa vinculada (do art. 35, inc. II, alínea "a") e a multa isolada (32, § 5°). Considerando que o encargo dos autos é, materialmente, multa de ofício, porquanto resultante de uma ação fiscal, vale invocar o posicionamento da CSRF sobre a matéria, cujo entendimento encontra-se pacificado. Reproduzo, pois, parte do voto condutor do Acórdão n° 9202-006.028, com cuja fundamentação concordo e assumo como parte das razões de decidir: De inicio (sic), cumpre registrar que a Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), de forma unânime pacificou o entendimento de que na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. Assim, a multa de mora prevista no art. 61 da Lei n° 9.430, de 1996, não é aplicável quando realizado o lançamento de ofício, conforme consta do Acórdão n° 9202-004.262 (Sessão de 23 de junho de 2016), cuja ementa transcreve-se: AUTO DE INFRAÇÃO OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA MULTA APLICAÇÃO NOS LIMITES DA LEI 8.212/91 C/C LEI 11.941/08 APLICAÇÃO DA MULTA MAIS FAVORÁVEL RETROATIVIDADE BENIGNA NATUREZA DA MULTA APLICADA. A multa nos casos em que há lançamento de obrigação principal lavrados após a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, mesmo que referente a fatos geradores anteriores a publicação da referida lei, é de oficio. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E ACESSÓRIA COMPARATIVO DE MULTAS APLICAÇÃO DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre percentuais e limites. É necessário, basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações acessória e principal foram exigidas em procedimentos de ofício, ainda que em separado, incabível a aplicação retroativa do art. 32-A, da Lei n° 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei n° 11.941, de 2009, eis que esta última estabeleceu, em seu art. 35-A, penalidade única combinando as duas condutas. A legislação vigente anteriormente à Medida Provisória n° 449, de 2008, determinava, para a situação em que ocorresse (a) recolhimento insuficiente do tributo e (b) falta de declaração da verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de oficio, acrescido das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991, respectivamente. Fl. 331DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2201-008.921 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.004192/2009-83 Posteriormente, foi determinada, para essa mesma situação (falta de pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art.35-A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz remissão ao art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. Portanto, para aplicação da retroatividade benigna, resta necessário comparar (a) o somatório das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991, e (b) a multa prevista no art. 35-A da Lei n° 8.212, de 1991. Considerando que, para a multa por inconsistências em GFIP deve se aplicar o § 5° do art. 32 da Lei n° 8.212, de 1991, sempre que não for mais vantajoso ao contribuinte a aplicação do art. 35-A da mesma lei, é preciso, para se chegar ao montante adequado da multa, identificar, a cada período, o valor devido relativo à contribuição não declarada e compará-lo com o valor resultante do produto do número de segurados pelo valor previsto no art. 92 da Lei n° 8.212, de 1991, prevalecendo o menor. É a inteligência do § 5° do art. 32 da Lei n° 8.212, de 1991: Art. 32: § 4° A não apresentação do documento previsto no inciso IV, independentemente do recolhimento da contribuição, sujeitará o infrator à pena administrativa correspondente a multa variável equivalente a um multiplicador sobre o valor minimo previsto no art. 92, em função do número de segurados, conforme quadro abaixo: (Incluído pela Lei n° 9.528, de 1997). 6 a 15 segurados 1 x o valor mínimo 16 a 50 segurados 2 x o valor mínimo 51 a 100 segurados 5 x o valor mínimo 101 a 500 segurados 10 x o valor mínimo 501 a 1000 segurados 20 x o valor mínimo 1001 a 5000 segurados 35 x o valor mínimo acima de 5000 segurados 50 x o valor mínimo § 5° A apresentação do documento com dados não correspondentes aos fatos geradores sujeitará o infrator à pena administrativa correspondente à multa de cem por cento do valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada aos valores previstos no parágrafo anterior. Destarte, o cálculo da penalidade deve ser efetuado pela unidade preparadora no momento do pagamento, em conformidade com a Portaria PGFN/RFB n° 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo. Conclusão Diante de todo o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário, para dar-lhe parcial provimento no sentido de excluir da tributação o levantamento relativo ao pagamento de alimentação in natura. (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra Fl. 332DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2201-008.921 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.004192/2009-83 Fl. 333DF CARF MF Documento nato-digital

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