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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8913774 #
Numero do processo: 10920.722401/2016-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Aug 06 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3201-002.952
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do presente processo em diligência para que a Unidade Preparadora junte aos autos os documentos elaborados no cumprimento de diligência realizada no âmbito do processo administrativo fiscal nº 10920.722487/2016-22. Vencido o conselheiro Hélcio Lafetá Reis que entendia se encontrar o processo apto ao julgamento de mérito. O conselheiro Márcio Robson Costa votou pelas conclusões. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA
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Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do presente processo em diligência para que a Unidade Preparadora junte aos autos os documentos elaborados no cumprimento de diligência realizada no âmbito do processo administrativo fiscal nº 10920.722487/2016-22. Vencido o conselheiro Hélcio Lafetá Reis que entendia se encontrar o processo apto ao julgamento de mérito. O conselheiro Márcio Robson Costa votou pelas conclusões. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório O presente julgamento tem como objeto o Recurso Voluntário de fls. 123, apresentado em face da decisão de primeira instância administrativa fiscal proferida no âmbito da DRJ/SP em fls. 100, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade de fls. 57 e manteve o despacho decisório de fls. 34. Para a melhor e fiel apreciação dos fatos, trâmite e matérias dos autos, transcreve- se o relatório da decisão a quo: RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 20 .7 22 40 1/ 20 16 -6 1 Fl. 174DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3201-002.952 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.722401/2016-61 “Trata-se de manifestação de inconformidade apresentada pela requerente, ante Despacho Decisório de fls. 34/36 que, do montante do crédito solicitado de R$ 104.425,82, referente ao 4º trimestre de 2011, reconheceu a parcela de R$ 4.836,03 e, conseqüentemente, homologou as compensações vinculadas ao presente processo até o limite do crédito reconhecido. Segundo consta, foi lavrado auto de infração com a apuração de débitos que resultou na reconstituição da escrita fiscal e conseqüente redução do saldo credor ressarcível ao final do trimestre. Conforme relatado, foi constatada falta de lançamento de imposto por ter o estabelecimento industrial promovido a saída de produtos tributados sem o devido destaque do imposto, com erro de classificação fiscal e/ou erro de alíquota. O auto de infração foi formalizado no processo administrativo nº 10920.722487/2016- 22. Regularmente cientificada, a contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 57/78, com as seguintes alegações: 1. Requer a reunião do processo administrativo nº 10920.722487/2016-22 a este que se discute, uma vez que o mérito neles consubstanciados é o mesmo (correta classificação fiscal dos produtos objetos de reclassificação fiscal realizada pela Receita Federal do Brasil), seja porque há previsão legal para tal fato, seja pela observância aos princípios da eficiência e da discricionariedade; 2. Conforme se infere da ementa do despacho decisório, a apuração de novos débitos acarretou a redução do saldo credor, de modo que o Fiscal diminuiu o direito creditório a que (incontestavelmente) faz jus a Manifestante, diante de débitos tributários nem mesmo constituídos, ou seja, inexistentes. Assim, a glosa dos créditos levada a cabo no caso em tela denota a total nulidade do procedimento ocorrido no Despacho Decisório em questão, pois que reduziu crédito da Manifestante em detrimento de débitos tributários não constituídos, ou sequer discutidos; 3. Contesta, no mérito, os motivos alegados pela fiscalização para a lavratura do auto de infração, inclusive com solicitação de realização de perícia técnica. Ao final, requer a homologação integral das declarações de compensação vinculadas ao despacho decisório.” A mencionada decisão de primeira instância, proferida no âmbito da DRJ/SP, foi publicada com a seguinte ementa: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 RESSARCIMENTO DE IPI. SALDO CREDOR DO TRIMESTRE-CALENDÁRIO. Havendo redução do saldo credor de IPI do trimestre-calendário, em virtude de lançamento de imposto, defere-se o ressarcimento do novo saldo credor, após a reconstituição da escrita fiscal. Quando a delegacia de origem já deferiu o valor correspondente ao saldo credor reconstituído, não resta saldo a ser deferido. NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. REUNIÃO DE PROCESSOS PARA JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INDEFERIMENTO. Indefere-se o pedido de reunião de processos para julgamento conjunto quando não se enquadrarem na norma administrativa da que disciplina a matéria. Fl. 175DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3201-002.952 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.722401/2016-61 Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” Os autos foram distribuídos e pautados para julgamento nos devidos moldes previstos no regimento interno deste Conselho. Relatório proferido. Voto. Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator. Conforme o Direito Tributário, a legislação, os fatos, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se este voto. Por conter matéria de competência desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido. A delegacia regional de julgamento julgou o presente processo como se secundário fosse e, julgou o processo n.º 10920.722487/2016-22, que trata do aproveitamento de crédito, como se principal fosse. As matérias, os fatos e os sujeitos (passivo e ativo) dos processos são os mesmos, logo, nos moldes previstos no Art. 6.º, §1.º, I, do Anexo II, do regimento interno deste Conselho, os processos são vinculados por conexão. Em sessão, esta turma de julgamento tratou primeiro do processo de n.º 10920.722487/2016-22 e converteu o julgamento em diligência. Para manter, portanto, a coerência nos julgamentos dos processo conexos, o presente processo deve acompanhar o julgamento do processo “principal”. Com base nas razões e fundamentos legais expostos, vota-se pela conversão do julgamento em DILIGÊNCIA para que a Unidade Preparadora junte aos autos os documentos elaborados no cumprimento de diligência realizada no âmbito do processo administrativo fiscal nº 10920.722487/2016-22. Após, retornem os autos para julgamento. Voto proferido. (documento assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima Fl. 176DF CARF MF Documento nato-digital

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8912546 #
Numero do processo: 10875.004774/2003-25
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Aug 05 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/1998 a 30/09/1998, 01/01/1999 a 30/08/1999 AUTO DE INFRAÇÃO VINCULADO A COMPENSAÇÃO. RETORNO DE DILIGÊNCIA. VALORES PARCIALMENTE HOMOLOGADOS. Retornando os autos da diligência com a informação de que a compensação foi parcialmente homologada, concluindo-se que o resultado do processo administrativo nº 10875.002449/98-17, há que se reconhecer o afastamento de parte da autuação fiscal, conforme as conclusões consubstanciadas na informação fiscal e a manutenção do lançamento referente a parte do débito não alcançada pela homologação da compensação. MULTA DE OFÍCIO. DÉBITOS ARROLADOS EM COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. RETROATIVIDADE BENIGNA. EXCLUSÃO. Aplica-se retroativamente aos atos e fatos pretéritos não definitivamente julgados as normas legais que beneficiam o sujeito passivo, excluindo-se a multa no lançamento de oficio do crédito tributário constituído em face da não- confirmação dos pagamentos informados em DCTF. Com a edição da MP 135/03, convertida na Lei 10.833/03, não cabe mais a imposição de multa, desde que não se trate das hipóteses descritas em seu art.18. Tal dispositivo art. 18 da Lei 10.833/03 seria aplicável aos lançamentos ocorridos anteriormente à edição da MP 135/03 em face da retroatividade benigna (art. 106, II, "c" do CTN). No caso vertente, o instituto da compensação não foi utilizado de forma fraudulenta. COMPENSAÇÃO. ACRÉSCIMOS LEGAIS. MORA. Na forma da legislação de regência, no procedimento de compensação os débitos remanescentes sofrem a correspondente incidência de acréscimos legais por ocasião do encontro de contas (valoração), resultando sempre em desequilíbrio quando presente a mora.
Numero da decisão: 3302-011.178
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer a extinção dos débitos de COFINS, dos períodos de 07/1998 a 04/1999 e parcialmente do período de 05/1999, nos exatos termos consignados na informação fiscal às fls. 524, bem como para excluir a multa de ofício de 75%, em razão da retroatividade benigna. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: DENISE MADALENA GREEN
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RETORNO DE DILIGÊNCIA. VALORES PARCIALMENTE HOMOLOGADOS. Retornando os autos da diligência com a informação de que a compensação foi parcialmente homologada, concluindo-se que o resultado do processo administrativo nº 10875.002449/98-17, há que se reconhecer o afastamento de parte da autuação fiscal, conforme as conclusões consubstanciadas na informação fiscal e a manutenção do lançamento referente a parte do débito não alcançada pela homologação da compensação. MULTA DE OFÍCIO. DÉBITOS ARROLADOS EM COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. RETROATIVIDADE BENIGNA. EXCLUSÃO. Aplica-se retroativamente aos atos e fatos pretéritos não definitivamente julgados as normas legais que beneficiam o sujeito passivo, excluindo-se a multa no lançamento de oficio do crédito tributário constituído em face da não- confirmação dos pagamentos informados em DCTF. Com a edição da MP 135/03, convertida na Lei 10.833/03, não cabe mais a imposição de multa, desde que não se trate das hipóteses descritas em seu art.18. Tal dispositivo art. 18 da Lei 10.833/03 seria aplicável aos lançamentos ocorridos anteriormente à edição da MP 135/03 em face da retroatividade benigna (art. 106, II, "c" do CTN). No caso vertente, o instituto da compensação não foi utilizado de forma fraudulenta. COMPENSAÇÃO. ACRÉSCIMOS LEGAIS. MORA. Na forma da legislação de regência, no procedimento de compensação os débitos remanescentes sofrem a correspondente incidência de acréscimos legais por ocasião do encontro de contas (valoração), resultando sempre em desequilíbrio quando presente a mora. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 5. 00 47 74 /2 00 3- 25 Fl. 533DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-011.178 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10875.004774/2003-25 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer a extinção dos débitos de COFINS, dos períodos de 07/1998 a 04/1999 e parcialmente do período de 05/1999, nos exatos termos consignados na informação fiscal às fls. 524, bem como para excluir a multa de ofício de 75%, em razão da retroatividade benigna. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário apresentado em 8 de março de 2006 contra o Acórdão nº 11.827,de 27 de dezembro de 2005, da DRJ em Campinas - SP, do qual tomou ciência a interessada em 9 de fevereiro de 2006 e que, relativamente a Auto de Infração de Cofins dos períodos de julho a setembro de 1998 e de janeiro a agosto de 1999, considerou procedente o lançamento. Por bem retratar os fatos ocorridos, reproduzo o relatório da primeira instância administrativa: Trata-se de Auto de Infração da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS, fls. 47/54, que constituiu o crédito tributário total de R$ 310.857,71, somados o principal, multa de oficio e juros de mora calculados até 29/08/2003. 02 — No Termo de Verificação e Constatação de fl s. 45/46, a autoridade fiscal contextualiza o lançamento da seguinte forma: "A Fazenda Nacional (...), em obediência ao estabelecido no CTN, tem o dever de lavrar o competente Auto de Infração, como resultado do indeferimento do pedido de restituição/compensação de contribuição em nome de TUBOCERTO (...), processo n. 10875.002449/98-17, em razão da extinção do direito de pleitear a restituição ou compensação do indébito após transcorrido o prazo de 5 (cinco) anos, contado da data do pagamento indevido ou a maior que o devido, em conformidade com o disposto no art. 168, inciso I, do (..) CTN, (Lei 5.172/66), Ato Declaratío SRF n. 96/99, I." 03 — O lançamento foi cientificado ao sujeito passivo por via postal, Aviso de Recebimento à fl. 56, em 01//11/2003. Em 03/11/2003; fl. 58, foi lavrado Termo de Revelia e, em 16/01/2004, foram os débitos encaminhados à PSFN/GUARULHOS/SP para inscrição em Dívida Ativa da União, conforme despacho à fl. 62. Os documentos relativos à inscrição foram juntados às fls. 63/75. 04 — O sujeito passivo apresentou, a título de impugnação, o documento de fls. 76//83, dizendo o seguinte, em síntese: a) protocolizou impugnação administrativa ao lançamento em 22/10/2003, conforme cópia anexa; b) os tributos de código 2960 são objeto do processo n° 10875.002449/98-17 estão com sua exigibilidade suspensa já que não houve julgamento definitivo na Fl. 534DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-011.178 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10875.004774/2003-25 área administrativa. Tendo sido negado seu pedido de compensação pela DRF, indeferimento confirmado pela DRJ, apresentou recurso ao Conselho de Contribuintes, recurso este que ainda não teria sido julgado; c) embora seja legítimo o lançamento dos tributos decorrentes da compensação ainda antes da decisão definitiva, tais tributos não poderiam ser exigidos antes de esgotada a via administrativa; d) finaliza solicitando: "a) a suspensão da determinação prévia de inclusão da mesma no CADIN, isto, até que haja ulterior decisão final de mérito, no processo administrativo ora instaurado, percorrendo o decisum ambas as instâncias; b) seja anulado, definitivamente o ato administrativo que lhe impõe a penalidade de inscrição no CADIN, sendo, conseqüentemente, homologado o crédito fiscal referido no pedido de ressarcimento mencionado in initio ". 05 — Foi juntada às fls. 94/106, cópia do que seria a impugnação originalmente dirigida ao auto de infração objeto do presente processo, com data de protocolo de 22/10/2003, na qual alega; em síntese, que: a) o lançamento decorreu de não acolhimento de compensação realizada nos autos do processo n° 10875.002449/98-17, o qual está pendente de julgamento no Conselho de Contribuintes; b) o indeferimento da compensação decorreu de entendimento incorreto da autoridade administrativa acerca do prazo em que tal compensação poderia ter sido requerida; c) "Vemos de antemão, que tendo existido tempestivo recurso administrativo no processo acima (cópia anexa), por óbvio está suspensa a exigibilidade do crédito fiscal, não sendo crível a realização do lançamento ora impugnado, e, menos ainda, coma pesada .multa de 75%, já que na melhor das hipóteses, reconhecidamente, é o caso dos autos de `denúncia espontânea'; d) termina requerendo o seguinte: "Ante o exposto, requer reconhecida a inocorrência da decadência ou prescrição para a efetiva compensação levada a cabo, sendo declarada legitima a: extinção dos créditos tributários objeto do lançamento fiscal ora impugnado, devendo, pois, ser anulada a autuação impugnada pelo presente. Quando não, subsidiariamente, na forma do igualmente exposto, deverá ser dado provimento, ao menos, para exclusão da multa moratória, já que houve a denúncia espontânea seguida da compensação, que é forma idêntica de extinção do crédito, valendo dizer, com é o pagamento". 06 - Em 40/02/2005, a autoridade administrativa jurisdicionante endereçou à Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional em Guarulhos o oficio n° 050/2005/DRF/GUA/SECAT, fl. 135, com o seguinte teor: "Tendo o contribuinte apresentado provas da apresentação de impugnação ao Auto de, Infração no processo administrativo n° 10875.004774/2003-25, que ainda não foi apreciada, solicito o cancelamento da Inscrição na DAU efetuada no referido processo, sob o número .80 24.000389-24. " 07 — Na seqüência, a autoridade administrativa, tendo reconhecido a apresentação de impugnação tempestiva ao lançamento, encaminhou os autos a esta Delegacia para julgamento, conforme despacho de fl. 137. A decisão de primeira instância foi assim sumarizada: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/1998 a 30/09/1998, 01/01/1999 a 30/08/1999 Fl. 535DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-011.178 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10875.004774/2003-25 Ementa: COMPENSAÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO NÃO RECONHECIDO. LANÇAMENTO DE OFICIO. Indeferido o pedido de compensação, é cabível o lançamento de oficio para a cobrança do crédito tributário inadimplido. COMPENSAÇÃO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. Somente suspendem a exigibilidade do crédito tributário a impugnação e o recurso contra o lançamento fiscal, por impedirem a constituição definitiva daquele crédito. Não se acha entre as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito exigido em lançamento de oficio o recurso em decisão que indeferia o pedido de compensação proferida em outro processo. Lançamento Procedente ". No presente recurso, alegou a interessada que procedeu à compensação de valores da Cofins com indébitos do Finsocial. Informou que o entendimento de que o prazo para compensação seria contado a partir da publicação do acórdão no RE nº 150.764-PE seria equivocado. Segundo a interessada, em razão, da denúncia espontânea, descaberia a aplicação da multa. Tratou, a seguir, de possíveis critérios para a fixação do prazo de compensação e defendeu a tese dos "cinco mais cinco". Por fim, alegou que, o direito de compensação se ria incontestável. Diante dos fatos relevantes, o processo foi convertido em DILIGÊNCIA À REPARTIÇÃO DE ORIGEM, através da Resolução de n° 201-00.772, de 03/08//2008 (fls. 295/297), no intuito de verificar o resultado do processo nº 10875.002449/98-17, bem como a repercussão do referido resultado neste processo que se encontra em litígio. A informação fiscal de fls. 513/524 (Relatório de diligência) dá conta de que a demanda resultou na comprovação da alegação da recorrente, nos seguintes termos: Trata, o presente processo, de restituição de supostos créditos oriundos de recolhimentos a maior de Finsocial, combinado com pedidos de compensação com débitos de Cofins. O pleito do contribuinte foi negado pela DRF de origem, gerando um auto-de-infração dos débitos compensados, Processo nº 10875.004774/2003-25, ora sobrestado aguardando o desfecho deste. A discussão administrativa chegou até o CARF, que reconheceu o direito do contribuinte à repetição dos indébitos relativos aos fatos geradores de 10/1989 a 03/1992, resguardando o direito de a Fazenda Nacional de verificar a liquidez dos créditos alegados para proceder à restituição/compensação (fl.819 numeração digital). Nesse diapasão, mas no âmbito do processo do AI, citado acima, o Sefis/DRF/SJC apurou que havia uma pequena divergência no mês 12/1990 (considerando apenas o intervalo de 10/1989 a 03/1992). A tabela abaixo ilustra a diferença apurada entre a decisão do CARF (definitiva na instância administrativa) conjugada com o resultado da fiscalização, e a planilha de folha 25, apresentada pelo contribuinte: Fl. 536DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-011.178 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10875.004774/2003-25 Oportuno observar que tais recolhimentos de Finsocial são antigos e eventualmente não passíveis de tratamento individualizado nos sistemas corporativos da Receita Federal. O crédito total reconhecido é de R$93.830,42, valor correspondente a 03/1998 (v.fl.252 numeração digital); no entanto, por questões meramente operacionais, deve-se utilizar o valor correspondente à 31/12/1995, de R$ 61.479,77; esse montante, se atualizado pela Selic até 09/1999 (52,62%) retornará aos mesmos R$93.830,42. Ao apoio operacional para registro das compensações nos sistemas de controle da Receita Federal. Observo que os débitos aqui compensados estão controlados nos processos de nº 10875.004774/2003-25; nº 10875.004103/2003-64; e neste. A Cofins PA 08/1999 a ser compensada é de R$17.528,11, valor declarado em DCTF como compensado com o presente processo (fl.485 numeração digital), e que está controlada parte no Processo 10875.004774/2003-25 (R$11.081,93) e parte neste (R$6.446,18). Importante destacar que todos os débitos acima serão computados na compensação apenas pelos seus valores principais (sem a multa de ofício de 75%), visto que o presente processo trata das compensações declaradas. Os reflexos do resultado aqui apurado serão tratados no âmbito do processo do auto-de-infração (10875.004774/2003-25), ora sobrestado, aguardando o desfecho deste. Após os procedimentos operacionais, juntar cópia deste despacho e do extrato do presente processo ao Processo nº 10875.004774/2003-25 (auto-de-infração) e devolver esse último ao CARF para seguimento (conforme Solicitação de Diligência de sua folha 280). A Contribuinte foi cientificada do Descacho Decisório à fl.529, contudo não se pronunciou. Tendo em vista tratar-se de retorno de diligência e considerando que o Relator não mais integra nenhum dos colegiados da Seção, o processo, então, foi sorteado para esta Conselheira para dar prosseguimento à análise do Recurso Voluntário. É o relatório. Fl. 537DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-011.178 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10875.004774/2003-25 Voto Conselheiro Denise Madalena Green , Relator. I – Da admissibilidade: O presente recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade. O cerne da questão consiste em saber se a compensação alegada pela Recorrente foi suficiente para excluir os créditos lançados pelo Auto de Infração objeto deste processo. Todavia, a declaração de compensação do sujeito passivo, conforme se depreende do despacho decisório vestibular, teve como fundamento o fato de que o direito creditório apontado como compensável, mostrou-se insuficiente para extinguir integralmente o crédito lançado, restando um saldo devedor demonstrado na fl. 524, conforme planilha destacada abaixo: Portanto, tendo em vista que a compensação foi parcialmente homologada nos autos do processo nº 10875.002449/98-17, há que se reconhecer o afastamento de parte da autuação fiscal, conforme as conclusões consubstanciadas na informação fiscal e a manutenção do lançamento referente a parte do débito não alcançada pela homologação da compensação. Dispõe o art. 90 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001 (ainda vigente por força do art. 2º da a Emenda Constitucional nº 32/2001): Art. 90. Serão objeto de lançamento de ofício as diferenças apuradas, em declaração prestada pelo sujeito passivo, decorrentes de pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, indevidos ou não comprovados, relativamente aos tributos e às contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. Cabível, então, a exigência dos montantes indevidamente compensados a título de Contribuição para a Cofins, pois efetivamente parte dos débitos relacionados na autuação não foram pagos nem compensados. Destarte, a controvérsia subsistente nos autos, limita-se, pois, à incidência ou não da multa de 75%, sobre os débitos remanescentes, haja vista que a unidade de origem já reconheceu parcialmente o direito creditório pleiteado pela contribuinte. A matéria vem sendo objeto de reiteradas decisões perante este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Cito como exemplo o Acórdão nº 9303-009.243 – CSRF / 3ª Turma, proferido em 16/07/2019, o qual utilizo como razão de decidir, nos termos do § 1º do art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e do art. 2º, § 3º do Decreto nº 9.830, de 10 de junho de 2019, in verbis: Fl. 538DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-011.178 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10875.004774/2003-25 Quanto à lide trazida em recurso, manifesto minha concordância com o decidido no acórdão recorrido, eis que essa turma já apreciou essa matéria – o que, peço licença para citar o acórdão 9303-004.916, que consignou a seguinte ementa: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS MULTA DE OFICIO. LANÇAMENTO. DÉBITOS DECLARADOS EM DCTF. RETROATIVIDADE BENIGNA. EXCLUSÃO. Aplica-se retroativamente aos atos e fatos pretéritos não definitivamente julgados as normas legais que beneficiam o sujeito passivo, excluindo-se a multa no lançamento de oficio do crédito tributário constituído em face da não- confirmação dos pagamentos informados em DCTFs. Com a edição da MP 135/03, convertida na Lei 10.833/03, não cabe mais a imposição de multa, desde que não se trate das hipóteses descritas em seu art. 18. Tal dispositivo art. 18 da Lei 10.833/03 seria aplicável aos lançamentos ocorridos anteriormente à edição da MP 135/03 em face da retroatividade benigna (art. 106, II, "c" do CTN). No caso vertente, o instituto da compensação não foi utilizado de forma fraudulenta.” Em síntese, à época, trouxe em meu voto: “Em respeito ao art. 18 da MP n° 135/03, que foi convertida na Lei 10.833/03, houve previsão, a priori, que o lançamento de ofício decorrente de diferenças apuradas em declaração prestada pelo sujeito passivo, decorrentes de compensação, seria cabível na hipótese em que as diferenças apuradas forem decorrentes de compensação indevida quando o crédito ou o débito não for passível de compensação por expressa disposição legal; o crédito for de natureza não-tributária e às demais hipóteses em que ficar caracterizada a prática de sonegação, fraude ou conluio – infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei 4.502/64. Tal como explicitou a exposição de motivos dessa MP: “15. O art. 18 limita a aplicação do lançamento de ofício, de que trata o art. 90 da Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, à cobrança de multa isolada sobre o débito indevidamente compensado nas hipóteses em que as diferenças apuradas forem decorrentes de compensação indevida quando o crédito ou o débito não for passível de compensação por expressa disposição legal; o crédito for de natureza não-tributária e às demais hipóteses em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964.” Sendo assim, com o advento da MP 135/03, a não homologação da compensação decorrente de crédito ou débito não passível de compensação por expressa disposição legal, ou com crédito de natureza não tributária (compensação não declarada), estava sujeita à multa prevista no art. 18 da MP, independentemente de ser ou não decorrente de prática de fraude ou conluio do sujeito passivo. Posteriormente, com o advento da Lei 11.488/07, que alterou o art. 18 da Lei 10.833/03 de conversão da MP 135/03, vê-se que tal dispositivo sofreu alteração em sua redação – passando a estabelecer: “Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada em razão de não-homologação da compensação quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo.” Foi suprimida, conforme exposto, da redação original as hipóteses em que as diferenças apuradas forem decorrentes de compensação indevida quando o crédito ou o débito não for passível de compensação por expressa disposição legal e o crédito for de natureza não-tributária – para a imputação da multa no lançamento de ofício. Dessa forma, a hipótese de lançamento de ofício e de aplicação da respectiva multa para autuações decorrentes de compensações indevidas, passou a ter Fl. 539DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-011.178 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10875.004774/2003-25 aplicação ainda mais restrita, qual seja, apenas para os casos em que se comprovasse a falsidade da declaração do sujeito passivo, além das hipóteses de compensações "não declaradas". A restrição das hipóteses para a aplicação da multa nos lançamentos de ofício não as conduziu automaticamente à aplicação da multa tratada no art. 44 da Lei 9.430/96 – eis que esse dispositivo traz a regra geral – que não seria aplicável aos casos de compensação – como nunca foi. Com o advento da Lei 11.488/07, que alterou o art. 18 da Lei 10.833/03, houve apenas a restrição da aplicação da multa no lançamento de ofício para aqueles casos de não homologação de compensação sem comprovação de falsidade da declaração. Continuando, importante lembrar que a MP 135/03 convertida na Lei 10.833/03, que trouxe novo regramento legal para as compensações, também, dispôs sobre a operacionalização a ser observada mediante entrega da "DComp", estabelecendo, inclusive em seu art. 17 – que, por sua vez, alterou o art. 74 da Lei 9.430/96 que tal declaração constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. Dessa forma, vê-se que com a constituição da DCOMP em confissão de dívida, perdeu-se o sentido a aplicação da multa por descumprimento da obrigação tributária – por exemplo, entrega da DCTF com inexatidão quando identificada irregularidade na compensação sem comprovação de falsidade nas informações. O que afastaria a aplicação da multa prevista no art. 44, inciso II, da Lei 9.430/96. Com efeito, é de se clarificar que o art. 44, inciso II, da Lei 9.430/96 trata da multa isolada – como regra geral, não alcançando as hipóteses de compensação referendadas no caput do art. 18 da Lei 10.833/03 que faz referência aos lançamentos de ofício de que trata o art. 90 da MP 2.158-35/01. Ora, o art. 90 da MP trata especificamente do lançamento de ofício das "diferenças apuradas, em declaração prestada pelo sujeito passivo, decorrentes de pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, indevidos ou não comprovados, relativamente aos tributos e às contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal". Em respeito ao princípio da especialidade – lex specialis derogat legi generali - é de se aplicar o art. 18 da Lei 10.833/03. Eis que prevê processo administrativo próprio. Dessa forma, entendo ser plenamente aplicável o instituto da retroatividade benigna – tal como estabelece o art. 106 do Código Tributário Nacional: "Art. 106 . A lei aplica - se a ato o u fato pretérito: 1 - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II - tratando - se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática ". Com a aplicação do instituto da retroatividade benigna, no caso vertente, há de ser afastada a aplicação da multa de ofício, para se adotar a multa de mora – considerando a redação do art. 18 da Lei 10.833/03 com a redação dada pela Lei 11.488/07. Fl. 540DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-011.178 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10875.004774/2003-25 Assevera ainda a própria DRJ a aplicação desse entendimento. O que, para melhor elucidar, trago algumas ementas de outros acórdãos das delegacias de julgamento nesse sentido: “MINISTÉRIO DA FAZENDA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL 9 º TURMA ACÓRDÃO Nº 16-53421 de 05 de Dezembro de 2013 _________________________________________________________________ _____ ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep EMENTA: MULTA DE OFÍCIO. RETROATIVIDADE BENIGNA DO ART. 18 DA LEI Nº 10.833, DE 2003. Com a edição da Medida Provisória n.º 135, de 2003, convertida na Lei n.º 10.833, de 2003, não cabe mais imposição de multa, excetuando-se os casos mencionados em seu art. 18. Sendo tal norma aplicável aos lançamentos ocorridos anteriormente à edição da Medida Provisória n.º 135, de 2003, em face da retroatividade benigna (ex vi alínea “c”, inciso II do art. 106 do Código Tributário Nacional), impõe-se o cancelamento da multa de ofício lançada. Período de apuração: : 01/09/1997 a 30/09/1997” MINISTÉRIO DA FAZENDA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM SÃO PAULO 6 º TURMA ACÓRDÃO Nº 16-15182 de 23 de Outubro de 2007 _________________________________________________________________ _____ ASSUNTO: Normas Gerais de Direito Tributário EMENTA: MULTA DE OFÍCIO. RETROATIVIDADE BENIGNA. Em razão da aplicação retroativa (retroatividade benigna) do art. 18 da Lei 10.833/03, com a redação dada pelo art. 25 da Lei 11.051/04, deve ser excluída a multa de ofício imposta. Período de apuração: : 01/02/2002 a 31/05/2002, 01/08/2002 a 30/04/2003 “MINISTÉRIO DA FAZENDA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL 9 º TURMA ACÓRDÃO Nº 16-44304 de 28 de Fevereiro de 2013 _________________________________________________________________ _____ ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep EMENTA: MULTA DE OFÍCIO - RETROATIVIDADE BENIGNA DO ART. 18 DA LEI Nº 10.833/2003. Com a edição da MP nº 135/2003, convertida na Lei nº 10.833/2003, não cabe mais imposição de multa excetuando-se os casos mencionados em seu art. 18. Sendo tal norma aplicável aos lançamentos ocorridos anteriormente à edição da MP nº 135/2003 em face da retroatividade benigna (art. 106, II, “c” do CTN), impõe-se o cancelamento da multa de ofício lançada. Período de apuração: : 01/12/1998 a 31/12/1998” MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. 541DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-011.178 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10875.004774/2003-25 SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM FORTALEZA 4 º TURMA ACÓRDÃO Nº 08-23210 de 10 de Abril de 2012 ASSUNTO: Normas de Administração Tributária EMENTA: MULTA DE OFÍCIO. RETROATIVIDADE BENIGNA. Tendo em conta a nova redação dada pelo art. 25 da Lei 11.051, de 2004, ao art. 18 da Lei 10.833, de 2003, em combinação com o art. 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, cancela-se a multa de ofício aplicada. Ano-calendário: : 01/01/1997 a 31/12/1997” Proveitoso também trazer no mesmo sentido parte da ementa da Solução de Consulta Cosit Interna nº 3, de 08 de janeiro de 2004: “Nos julgamentos dos processos pendentes, cujo crédito tributário tenha sido constituído com base no art. 90 da MP nº 2.158-35, as multas de ofício exigidas juntamente com as diferenças lançadas devem ser exoneradas pela aplicação retroativa do caput do art. 18 da Lei nº 10.833, de 2003, desde que essas penalidades não tenham sido fundamentadas nas hipóteses versadas no “caput” desse artigo”. Após breves considerações, importante trazer que, depreendendo-se da análise dos autos, não vejo indícios para se coadunar com a caracterização de conduta fraudulenta pelo sujeito passivo, eis que se trata de lançamento de débitos reconhecidos pela interessadas e declarados em DCTF, efetuado nos termos da MP n° 2.158-35, de 2001, art. 90. Vê-se que a própria DRJ ao analisar os autos também obteve a mesma conclusão: “7.3. Dessa maneira, não cabe mais imposição de multa de oficio fora dos casos mencionados, sendo tal norma aplicável aos lançamentos ocorridos anteriormente à edição da MP no 135/2003 em face do princípio da retroatividade benigna, consagrado no art. 106, inc. II, "c", do CTN, havendo que se exonerar a multa de oficio aplicada, mesmo que tivesse mantido o crédito tributário. ” O que, por conseguinte, em vista de todo o exposto, resta afastar a aplicação da multa de ofício, conforme art. 18 da Lei 10.833/03 e, considerando, não se tratar de conduta dolosa à fraude praticada pelo sujeito passivo” Sendo assim, manifesto minha concordância com o colegiado a quo que deu provimento ao recurso voluntário, para determinar a exclusão da multa de oficio, por entender que, com a edição do art. 18 da Lei 10.833/2003, a imposição da penalidade ficou limitada eventual apuração de diferenças decorrentes de compensação indevida de débitos de tributos e contribuições federais, quando caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n°4.502/64 (fraude, conluio e sonegação). Em vista de todo o exposto, nego provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. É o meu voto. (Assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama Nesse sentido várias decisões deste CARF, sintetizadas em decisão unânime recente da Câmara Superior de Recursos Fiscais: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/08/1998 a 31/12/1998 MULTA ISOLADA DE OFÍCIO. RETROATIVIDADE BENIGNA DO ART. 18 DA LEI Nº10.833/2003. Fl. 542DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-011.178 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10875.004774/2003-25 Com a edição da MP Nº135/03, convertida na Lei nº 10.833/03, não cabe mais a imposição de multa de ofício, desde que não se trate das hipóteses descritas em seu art. 18. Tal dispositivo seria aplicável aos lançamentos ocorridos anteriormente à edição da MP 135/03 em face da retroatividade benigna (art. 106, II, "c" do CTN). (Acórdão nº 9303-009.239 – 3ª Turma, Processo nº 10980.008016/2003-89, Rel. Conselheiro Demes Brito, Sessão de 18 de julho de 2019). Dessa forma, considerando que o lançamento de ofício decorre do indeferimento do pedido de restituição/compensação prestada pelo sujeito passivo, em face da não homologação da compensação, de que trata especificamente o art. 90 da MP 2.158-35/01, aplicável aos lançamentos ocorridos anteriormente à edição da MP 135/03. Ainda, como consignado no acórdão transcrito acima “a restrição das hipóteses para a aplicação da multa nos lançamentos de ofício não as conduziu automaticamente à aplicação da multa tratada no art. 44 da Lei 9.430/96 – eis que esse dispositivo traz a regra geral – que não seria aplicável aos casos de compensação – como nunca foi”. Posto isso, com o advento da Lei 11.488/07, que alterou o art. 18 da Lei 10.833/03 de conversão da MP 135/03, vê-se que tal dispositivo sofreu alteração em sua redação original, consignando que a hipótese de lançamento de ofício e de aplicação da respectiva multa para autuações decorrentes de compensações indevidas, passou a ter aplicação ainda mais restrita, qual seja, apenas para os casos em que se comprovasse a falsidade da declaração do sujeito passivo, além das hipóteses de compensações "não declaradas". Como o presente caso não se funda na verificação de quaisquer das circunstâncias arroladas no art.18 da Lei nº 10.833/03, ainda que mantida parte do crédito constituído no Auto de Infração objeto dos autos, deve ser exonerada a multa de ofício, por aplicação do instituto da retroatividade benigna previsto no art. 106, II, “c” do Código Tributário Nacional. Relativamente aos juros de mora, respectivamente sobre os valores remanescentes, estabelece o art. 61, § 3º da Lei nº 9.430/96, que os débitos de tributos administrados pela RFB serão acrescidos de juros à taxa SELIC, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. III – Da conclusão: Diante do exposto, dou voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer a extinção do débito de COFINS, dos períodos de 07/1998 a 04/1999 e parcialmente do período de 05/1999, nos exatos termos consignados na informação fiscal às fls. 524, em face da compensação parcialmente homologada nos autos do processo nº 10875.002449/98-17, bem como para excluir a multa de ofício de 75%, em razão da retroatividade benigna. É como voto. (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green Fl. 543DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-011.178 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10875.004774/2003-25 Fl. 544DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13976.000524/2005-38
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 01 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 3201-000.262
Decisão: RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: DANIEL MARIZ GUDINO
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CA_S- ndes Armando - Presidente. Judith do -------'::Erainiel Mari lator. S3-C2T1 Fl. 620 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SECA() DE JULGAMENTO Processo n° 13976.000524/2005-38 Recurso n° 518.397 Resolução n° 3201-00.262 — 2 Câmara / la Turma Ordinária Data 01 de junho de 2011 Assunto Solicitação de Diligência Recorrente CONSTRUTORA IMPLANTEC LTDA. Recorrida FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. Participara da o de julgamento os conselheiros: Judith do Amaral Marcondes Armando (presidente da turma), Luciano Lopes de Almeida Moraes (vicepresidente), Mércia Helena Traj ano D'Amorim, Marcelo Ribeiro Nogueira, Luiz Eduardo Garrossino Barbieri e Daniel Mariz Gudirio. 1 Fl. 1110DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 4 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.1220.10513.LR0C. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo n° 13976.000524/2005-38 S3-C2T1 Resolução n.° 3201-00.262 Fl. 621 Relatório Por bem descrever os fatos ocorridos até a data da prolação do acórdão recorrido, transcrevo abaixo o relatório do órgão julgador de l a instância, incluindo, em seguida, as razões de recurso voluntário apresentado pela Recorrente: Trata o processo de Pedido de Ressarcimento de Créditos da Cofins — Exportação (fl. 01), protocolizado em 30/11/2005, relativo ao 3' trimestre de 2004 (sic) – tratase do 2° trimestre de 2004 –, apurado no regime de incidência não-cumulativa, com fundamento na Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e alterações posteriores, no montante de R$ 45.376,51, cumulado com declarações de compensação de fls. 03, 24, 27, 29, 32/33, 34/36 e 37/38. A DRF em Joinville/SC, por meio do Despacho Decisório de fls. 160/163, a partir das informações fornecidas pela interessada, deferiu parcialmente a sua solicitação, reconhecendo o crédito no valor de R$ 44.107,39, homologando a Dcomp até o limite do crédito deferido. A redução no valor do crédito deferido, em relação ao pleiteado, ocorreu devido a glosa de Encargos de Depreciação de Bens do Ativo Imobilizado" (Linha 09 da Ficha 06 do Dacon) em razão de que "não houve apresentação de informações, por parte da empresa, sobre máquinas e equipamentos, incorporados ao ativo imobilizado, que deram origem aos encargos. Não foram apresentadas planilhas ou outros demonstrativos/memoriais, com dados das notas fiscais, data de aquisição, espécie de equipamento ou máquina e dos valores mensais apropriados, sendo por isso recusados nesta instância." (fl. 161). A fl. 166, consta despacho da Saort/DRF/Joinville informando que após efetuadas as compensações, remanesceu um saldo devedor, no valor de R$ 1.269,12. Cientificada do despacho, ern 17/09/2009 (tl. 169), e inconformada com o deferimento parcial de seu pedido, a interessada, por intermédio de representante legal, ingressou, em 06/10/2009, com a manifestação de inconformidade de fls. 170/171, instruída com os documentos de fls. 172/264, argumentando, em síntese, que, no período em litígio, possuía em seu 'ativo imobilizado máquinas e equipamentos, instalações, ferramentas, veículos, equipamentos de processamentos de dados, móveis e utensílios, conforme relação anexa, tendo se apropriado mensalmente dos encargos de depreciação, pelo que seria indevida a glosa. Na decisão de primeira instância, proferida na Sessão de Julgamento de 25/11/2009, a 3a Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba (PR) julgou improcedente a manifestação de inconformidade da ora Recorrente, conforme Acórdão n° 0624.565 de fls. 230/231: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 2 Fl. 1111DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 4 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.1220.10513.LR0C. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo n° 13976.000524/2005-38 S3-C2T1 Resolução n.° 3201-00.262 Fl. 622 ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. ALEGAÇÕES. COMPROVAÇÃO. ENCARGO DA INTERESSADA. Compete a interessada apresentar, juntamente com sua manifestação de inconformidade, as provas que dêem suporte as suas alegações, no caso, a comprovação da adequada escrituração dos encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado, bem como cópias das notas fiscais de aquisição dos referidos bens, além de demonstrar que tais bens eram utilizados, diretamente, na produção de bens, ou na prestação de serviços. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. CRÉDITOS DO ATIVO IMOBILIZADO. Corn a edição da Lei n° 10.865, de 2004, somente poderão ser aproveitados os créditos dos encargos de depreciação ou amortização de bens e direitos de ativo imobilizado adquiridos a partir de 1° de maio de 2004. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido A Recorrente foi cientificada do teor da INTIMAÇÃO N° 255/2009, em 10/12/2009 (f1.267), tendo protocolado seu recurso voluntário em 22/12/2009 (fls. 269/270), que, em síntese, reitera os argumentos da sua manifestação de inconformidade (fls. 170/171) e traz aos autos alguns documentos novos, como é o caso do livro diário. Na forma regimental, o processo digitalizado foi distribuído e, posteriormente, encaminhado a este Conselheiro Relator em 27/08/2010. o relatório. Voto Conselheiro Daniel Mariz Gudirio Por atender aos pressupostos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235, de 1972, CONHEÇO o recurso voluntário e passo a analisá-lo. Insurge-se a Recorrente contra a decisão da jurisdição a quo, que julgo' u improcedente a sua manifestação de inconformidade por entender aquele colegiado que nã o. foram apresentados quaisquer elementos da escrita contábil/fiscal que pudessem comprovar a regular contabilização de tais bens no ativo imobilizado, apesar de ter sido intimado para tanto. • Em atenção à decisão recorrida, a Recorrente acosta à peça recursal uma relação geral de bens integrantes do seu ativo imobilizado, partes do seu livro diário contendo a indicação dos encargos de depreciação desses bens no período do crédito pleiteado, além de uma série de notas fiscais que comprovam a sua aquisição (fls. 333/564). Diante disso, observando ao principio da verdade material, que norteia o processo administrativo fiscal, sugiro converter o julgamento em diligência para que, com base na documentação acostada pela Recorrente, sejam respondidos os seguintes quesitos: 3 Fl. 1112DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 4 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.1220.10513.LR0C. Consulte a página de autenticação no final deste documento. julg ento. re or— •••• 1 Mariz G •iri s - Relato Processo n° 13976.000524/2005-38 S3-C2T1 Resolução n.° 3201-00.262 Fl. 623 a.- Informar se os créditos de PIS e COFINS tomados pela Recorrente sobre o encargos de depreciação do seu ativo imobilizado refere-s a máquinas equipamentos; b.- Informar se, de fato, todo o ativo imobilizado relacionado e comprovado pela Recorrente foi adquirido posteriormente a 1° de maio de 2004; c.- Caso tais ativos tenham sido adquiridos, total ou parcialmente, antes de 1° de maio de 2004 informar se a Recorrente já havia tomado crédito de PIS COFINS sobre os respectivos encargos de depreciação antes do inicio da vigência da Lei n° 10.865 de 2004 e em qual montante. Após a efetivação da diligência, retornem os autos para prosseguimento no 4 Fl. 1113DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 4 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.1220.10513.LR0C. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento autenticado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Corresponde à fé pública do servidor, referente à igualdade entre as imagens digitalizadas e os respectivos documentos ORIGINAIS. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por NALI DA COSTA RODRIGUES em 03/05/2013 12:11:59. Documento autenticado digitalmente por NALI DA COSTA RODRIGUES em 03/05/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 10/12/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP10.1220.10513.LR0C Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: D5925F8C203AF2A669FAE2751349847371E28A33 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 13976.000524/2005-38. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 13656.720307/2011-29
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jul 27 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3201-003.023
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência para que a Unidade Preparadora tome as seguintes providências: a) considerando o Parecer Normativo Cosit nº 5/2018, bem como o entendimento baseado em critérios de relevância e essencialidade, nos moldes da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.221.170, e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) na Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, proceda à reanálise dos bens e serviços glosados pela Fiscalização que constam das notas fiscais mencionadas no despacho decisório, relativas aos créditos extemporâneos e aos CFOPs que impediam a apropriação do crédito; b) observe os documentos juntados aos autos, fazendo o devido cotejo com o conceito estabelecido no item “a”; c) reanalise as demais glosas relacionadas aos custos, despesas e encargos não consideradas pelo Fisco no conceito de insumos, em face do que consta nos autos; d) Contemple na análise os quesitos elaborados pela Recorrente em seu recurso voluntário às folhas 901 e 902; e) se for o caso, que se intime a Contribuinte para que apresente documentos e informações necessárias ao deslinde da diligência; e f) ao final elabore relatório conclusivo quanto à extensão do direito creditório reconhecido, cientificando o Recorrente acerca dos resultados apurados, oportunizando-lhe o prazo de 30 dias. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira e Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada). Ausente o conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles.
Nome do relator: MARA CRISTINA SIFUENTES
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-07-14T17:58:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-07-14T17:58:59Z; Last-Modified: 2021-07-14T17:58:59Z; dcterms:modified: 2021-07-14T17:58:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-07-14T17:58:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-07-14T17:58:59Z; meta:save-date: 2021-07-14T17:58:59Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-07-14T17:58:59Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-07-14T17:58:59Z; created: 2021-07-14T17:58:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2021-07-14T17:58:59Z; pdf:charsPerPage: 2449; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-07-14T17:58:59Z | Conteúdo => 0 S3-C2T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13656.720307/2011-29 Recurso Voluntário Resolução nº 3201-003.023 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 23 de junho de 2021 Assunto PER/DCOMP Recorrente GENERAL CABLE BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE CONDUTORES ELETRICOS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência para que a Unidade Preparadora tome as seguintes providências: a) considerando o Parecer Normativo Cosit nº 5/2018, bem como o entendimento baseado em critérios de relevância e essencialidade, nos moldes da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.221.170, e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) na Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, proceda à reanálise dos bens e serviços glosados pela Fiscalização que constam das notas fiscais mencionadas no despacho decisório, relativas aos créditos extemporâneos e aos CFOPs que impediam a apropriação do crédito; b) observe os documentos juntados aos autos, fazendo o devido cotejo com o conceito estabelecido no item “a”; c) reanalise as demais glosas relacionadas aos custos, despesas e encargos não consideradas pelo Fisco no conceito de insumos, em face do que consta nos autos; d) Contemple na análise os quesitos elaborados pela Recorrente em seu recurso voluntário às folhas 901 e 902; e) se for o caso, que se intime a Contribuinte para que apresente documentos e informações necessárias ao deslinde da diligência; e f) ao final elabore relatório conclusivo quanto à extensão do direito creditório reconhecido, cientificando o Recorrente acerca dos resultados apurados, oportunizando-lhe o prazo de 30 dias. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira e Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada). Ausente o conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 36 56 .7 20 30 7/ 20 11 -2 9 Fl. 1058DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3201-003.023 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13656.720307/2011-29 Relatório Por bem descrever os fatos, reproduzo o relatório que consta no acórdão DRJ: Trata-se de Pedidos de Ressarcimento e Declarações de Compensação referente a créditos de PIS do 4º trimestre de 2009, conforme Despacho Decisório n. 453/2011, fls. 09 a 20. Do Despacho Decisório, a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade (fls. 19 a 39). Todavia, conforme abaixo será devidamente detalhado, a Manifestação de Inconformidade acabou por perder seu objeto, uma vez que o Despacho Decisório n. 453/2011, foi revisado de ofício, originando o Despacho Decisório n. 0653/2012 (fls. 334/351), do qual a contribuinte apresentou nova Manifestação de Inconformidade. Assim, do Despacho Decisório n. 0654/2012, tem-se: QUE trata-se a presente análise de Revisão de Ofício especificamente do processo nº 13.656.720.307/2011-29 de alegados créditos de PIS vinculados a exportações do 4º Trimestre de 2009, objeto do Pedido de Ressarcimento nº 34836.48605.240111.1.1.08- 4931, indicados em planilha papel como válidos pela interessada, fls. 90 a 91 em atendimento a intimação Saort nº 21, fls. 70. QUE originalmente a análise desse processo estava inserida como parte do Despacho Decisório 453/2011 de 25/05/2011 desta Saort/DRF/PCS, fls. 9 a 20. Ressalte-se que o Despacho Decisório Original versava sobre Pedidos de Ressarcimento e Declarações de Compensação referente a créditos de PIS e de COFINS do 4º trimestre de 2009 ao 1º trimestre de 2011, abrangia os processos: 13.656.720.301/2011-51; 13.656.720.302/2011-04; 13.656.720.303/2011-41; 13.656.720.304/2011-95; 13.656.720.305/2011-30; 13.656.720.306/2011-84; 13.656.720.307/2011-29; 13.656.720.308/2011-73; 13.656.720.309/2011-18; 13.656.720.310/2011-42; 13.656.720.312/2011-31; 13.656.720.313/2011-86; 13.656.720.314/2011-21; 13.656.720.315/2011-75; 13.656.720.316/2011-10; 13.656.720.317/2011-64; 13.656.720.318/2011-17; 13.656.720.319/2011-53; 13.656.720.320/2011-88; 13.656.720.321/2011-22; 13.656.720.322/2011-77; 13.656.720.323/2011-11; 13.656.720.324/2011-66; 13.656.720.325/2011-19. QUE a Revisão de Ofício foi motivada pela Decisão Judicial nº 24/2012 exarada no Mandado de Segurança Individual Processo nº 24-59.2012.4.01.3810 impetrado contra ato do Delegado da Receita Federal do Brasil em Poços de Caldas, fls. 66 a 69. A referida Sentença Judicial determinou a aceitação administrativa de pedidos de retificação de Dcomps rejeitados eletronicamente por serem posteriores a citada decisão administrativa objeto desta revisão de ofício. QUE preliminarmente foi esclarecido que, como as bases de cálculo do PIS e da COFINS são as mesmas, as intimações e os documentos de resposta às intimações feitas, bem como os documentos por nós elaborados para embasar as decisões dos pedidos de ressarcimento tanto de PIS/PASEP quanto da COFINS são os mesmos. QUE no que se refere ao crédito de PIS relativo a importação verificou-se em sistema que está em acordo com o disposto no art 7º da Lei 10.865 de 2004 e com o ADE nº 17/2004. QUE inicialmente solicitou-se esclarecimentos a contribuinte por meio da Intimação Saort nº 21 em 13/02/2012, fls.70 a 72. Em 23/02/2012 a contribuinte protocolizou Fl. 1059DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3201-003.023 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13656.720307/2011-29 documentos pedidos, porém não de forma completa. Em 24/02/2012 protocolizou o complemento, fls.73 e 74. QUE em 05/03/2012 protocolizou documentação pedida em mídia CD, porém os arquivos estavam fechados e não permitiam cálculos ou qualquer forma de conferência, fls. 75 a 85. QUE em 09/03/2012 protocolizou planilha com ajuste da Receita Bruta para apuração da Base de cálculo mês a mês, fls. 86 a 92. QUE na continuidade da análise dos créditos de PIS/COFINS alegados para o período em revisão, solicitou-se novos esclarecimentos pela Intimação Saort nº 22 em 27/02/2012, fls. 93 a 96. QUE no dia 22/03/2012 a contribuinte solicitou prorrogação do prazo original em 10 dias, fls 103 e em 02/04/2012 protocolizou a documentação solicitada sendo parte dela em papel e parte em mídia CD, e novamente os arquivos apresentados em CD estavam fechados e não permitiam cálculos ou qualquer forma de conferência, fls. 98 a 108. QUE a partir das planilhas apresentadas pela interessada relativamente a vendas ocorridas à Alíquota Zero e vendas com suspensão e às exportações do período em análise, fls. 105 a 108, se fez necessária a revisão dos percentuais de rateio de crédito originalmente informados na ficha 6A do DACON mês a mês visto haver divergência nos totais informados. Acrescente-se a este fato que a contribuinte inclui indevidamente quando do cálculo do rateio no total de suas receitas tributadas à alíquota zero as receitas financeiras informadas na ficha 7A e que especificamente na Ficha 7A do Dacon relativamente a Dezembro de 2009 dentro do item 4 desta ficha não há informação de valor para as vendas feitas a Zona Franca de Manaus conforme fls. 333. QUE ainda no que concerne às exportações informadas para o quarto trimestre há discrepância relativamente ao total de exportações informado no DACON do mês de novembro de 2009 R$ 1.343.142,63 e o total comprovado na planilha apresentada R$ 1.332.106,29 onde há informação relativa às notas fiscais correspondentes, data e clientes, sendo este último o valor acatado para fim de construção do percentual de rateio mensal fls. 328 a 332. QUE foi considerado como valor máximo a ser utilizado na análise aquele declarado no DACON desde que tenha sido demonstrado pela interessada nas planilhas por esta apresentadas e assim refeito o rateio a ser aplicado aos créditos nas compras e importações mês a mês. QUE assim, antes de verificar as notas que geraram créditos nas compras, foi possível detectar que não há uma perfeita conformidade entre o que a contribuinte informa no DACON e o que é apresentado quando é solicitada comprovação documental ou mesmo quando a contribuinte apresenta planilhas extrafiscais, conclusão esta que se evidencia ao longo dos demais trimestres em análise objeto desta revisão de ofício. QUE após a constatação acima foi emitida a Intimação Saort nº 54 de 26/04/2012, fls. 110 a 113 onde foi informado à contribuinte que as planilhas apresentadas até então não haviam atendido as intimações anteriores visto não possuírem a necessária descrição detalhadas dos itens onde a interessada toma crédito; e também a falta de consonância entre os créditos informados no DACON e o informado nas planilhas e ainda foi solicitado que as planilhas fossem apresentadas de forma a permitir cálculos de verificação conforme já solicitado anteriormente, pois as planilhas “fechadas” estavam impedindo a verificação do fisco. QUE em 04/05/2012 a contribuinte novamente protocolizou pedido de prorrogação de prazo para apresentação dos documentos solicitados, fls. 114 e em 09 de maio apresentou documentação em mídia CD, fls. 115. Fl. 1060DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3201-003.023 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13656.720307/2011-29 QUE em 11/05/2012 foi solicitado por e-mail à interessada a apresentação de notas fiscais relativas a fretes informados em Dacon relativamente ao quarto-trimestre de 2009 com prazo de entrega até 18/05/2012, fls. 116 a 117. QUE em 11/06/2012 a interessada protocolizou atendimento a solicitação feita por e- mail, fls.116 a 117, apresentando os documentos de conhecimento de transporte rodoviário de carga, CTRC, sendo a maior parte em vias originais, um em cópia autenticada e onze desses em cópia simples, sendo as cópias simples objeto de ressalva quando do recebimento da documentação, fls.118 a 128. QUE em 22/06/2012 foi solicitado por meio da Intimação Saort nº 85/2012 à interessada a apresentar em cinco dias úteis as cópias de algumas notas fiscais dos meses de Outubro, Novembro e Dezembro de 2009 as quais foram especificadas no termo, fls.129 a 131. QUE em 29/06/2012 a interessada protocolizou novamente pedido de prorrogação de prazo em sete dias para apresentar a documentação, fls.132. Em 06/07/2012 apresentou a documentação em mídia CD e solicitou nova prorrogação para apresentar parte da documentação no dia 13/07/2012, fls.135 a 169. QUE prosseguindo as verificações foi feita consulta aos sistemas da RFB, fls.109, onde restou comprovada a opção da interessada pela tributação pelo Lucro Real. No que se refere ao transporte de crédito de PIS de períodos anteriores relativo ao Mercado interno e às Importações do 3º Trimestre de 2009 declarado na ficha 14 como totalizando R$ 319.344,23 concluímos não existir esse saldo de crédito, visto que em consulta ao Sistema Créditos de PIS/COFINS, na opção todos os créditos disponíveis no período imediatamente anterior a outubro de 2009 há, em verdade, saldo negativo de aproveitamento entre todos os tipos de crédito, fls. 134. Cabe ressaltar que este sistema (Sistema SIEF Créditos de PIS/COFINS) processa unicamente informações declaradas pelo próprio contribuinte advindas de DACON e PERDCOMP, ou seja, o saldo negativo que consta no mencionado sistema de controle da RFB, denuncia que, não só a empresa não tem saldos de créditos de períodos anteriores como, por equívoco, utilizou valores até superiores ao informados por ela mesma nos DACON de períodos anteriores. Assim, da análise das informações extraídas dos arquivos Sped fiscal juntamente com as planilhas de notas que foram apresentadas pela interessada e das notas fiscais requisitadas, foram glosados valores, referentes aos itens abaixo listados, por não gerarem direito a crédito por estarem em desacordo com o expresso no art. 3°da Lei 10.833 de 2003: Créditos Extemporâneos Operações com empresas inativas Operações entre estabelecimentos Operações com alíquota zero CFOP sem direito a crédito Conhecimento de transporte sem referência à nota fiscal Devolução de mercadoria emprestada Vendas em consignação Vendas com suspensão Fl. 1061DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3201-003.023 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13656.720307/2011-29 Dessa forma, após a análise de todos os documentos, concluiu-se pelo indeferimento do Pedido de Ressarcimento PER n° 34836.48605.240111.1.1.08-4931. A contribuinte foi intimada do Despacho Decisório em 12/12/2012, conforme Carta AR de fls. 358, tendo apresentado Manifestação de Inconformidade (fls. 360 /401) em 10/01/2013, alegando, em síntese, que: - A empresa apresentou pedidos de ressarcimento de créditos e Declarações de Compensação referentes aos créditos de PIS e COFINS apurados na modalidade não cumulativa, referentes ao 4º trimestre de 2009 ao 1º trimestre de 2011. - Foi recebido termo de Intimação e apresentados todos os documentos, planilhas de apuração e esclarecimentos solicitados pela Delegacia. Entretanto, somente se deu o reconhecimento parcial do crédito, de modo que parte dos débitos encaminhados para compensação foi cobrada com a aplicação de multa, no montante de 50% (cinquenta por cento) e juros de mora. - A Manifestante tem sido obrigada a realizar um volume muito grande de Pedidos de Compensação, pois acumula muito créditos de PIS e COFINS não cumulativo, pois a maior parte de seus clientes possui benefícios de REIDI. A única forma de aproveitamento dos créditos é por meio dos pedidos de compensação administrativos. - Após o envio destes Pedidos verificou-se um erro na apuração dos créditos. A Manifestante possuía um crédito superior o indicado. Por esta razão foram apresentados pedidos de Ressarcimento, indicando o crédito complementar. - Foram recebidos os Termos de Intimação, informando que, de acordo com a legislação vigente, a Manifestante deveria fazer Pedidos de Compensação Retificadores, e não apresentar Pedidos de Ressarcimento complementares. - Diante do recebimento de tais decisões, não restou outra alternativa à Manifestante a não ser recorrer ao Poder Judiciário para que fossem devidamente aceitos os Pedidos de Ressarcimento de Créditos complementares e reapreciados os pedidos de compensação. - O juiz Federal da Subseção Judiciária de Pouso Alegre concedeu o pedido de liminar no Mandado de Segurança n° 24-59.2012.4.01.3810, determinando a suspensão da exigibilidade dos créditos com acréscimo de multa e juros em razão da não aceitação dos pedidos de ressarcimento complementares. - A decisão ainda não foi confirmada em sentença, e também não transitou em julgado, mas o Delegado de Poços de Caldas houve por bem reapreciar os pedidos de compensação e os pedidos de ressarcimento de créditos, emitindo os Despachos Decisórios Retificadores nºs 0652/2012, 0673/2012, 0654/2012, 0676/2012, 0651/2012, 0672/2012, 0653/2012, 0675/2012. - Apesar dos argumentos levantados na primeira Manifestação de Inconformidade apresentada, os pedidos de compensação continuaram sendo indeferidos, e tais despachos incorreram em erros absurdos, conforme será demonstrado. - No que diz respeito à suspensão para as Vendas à Zona Franca de Manaus, a Manifestante também aplica a suspensão aos juros recebidos e descontos obtidos, uma vez que são acessórios e devem ter o mesmo tratamento que o principal. - O que pretende a Manifestante é a finalização dos processos administrativos com o regular encontro de contas, evitando-se maiores transtornos à Administração Fiscal e também às suas atividades. - Prossegue, tecendo comentários acerca da sistemática da não cumulatividade, citando a Lei n. 10.637/2002, a Lei n. 10.833/2003 e a Emenda Constitucional nº 42/2003. Aduz que o regime não cumulativo e seus métodos estão ligados à noção de neutralidade Fl. 1062DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3201-003.023 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13656.720307/2011-29 tributária, estipulando que tais contribuições terão como base de cálculo o faturamento (receita bruta), excluindo-se desta algumas hipóteses previstas em lei. - Aduz que não determinou expressamente o que poderia ser considerado insumo para fins de creditamento do PIS e da COFINS na sistemática não cumulativa. Mas, após quase 10 anos de vigência, parece que a esfera administrativa tem chegado a uma interpretação razoável. Prossegue, afirmando que não é possível admitir-se restrição ao ponto de utilizar-se o conceito aplicado ao IPI (entendendo que somente aqueles bens consumidos no processo produtivo dariam direito ao crédito), mas a solução não seria também admitir a aplicação do conceito custo segundo a teoria contábil (art. 290 do Regulamento do Imposto de Renda). Uma terceira corrente de interpretação, que a contribuinte entende ser mais razoável, se apoia no Princípio da não Cumulatividade e da Neutralidade e deve ser apreciado em cada caso concreto. - Diz que o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF no julgamento do Processo n° 13053.000211/2006-72, em novembro de 2011, teve a possibilidade de analisar de maneira mais profunda a matéria. No acórdão, verifica-se que prevaleceu o entendimento de geraria direito ao crédito todo insumo, produto ou serviço que atendesse a dois requisitos: essencialidade e necessidade no processo produtivo, por esta razão os créditos deveriam ser apreciados em cada caso concreto tendo em vista que o processo produtivo de cada empresa, sob pena de negar-se vigência à legislação. - Com base na legislação, a Manifestante aduz que indicou os créditos apurados a título de: - despesas com manutenção das máquinas produtivas; exportações; despesas com aluguéis; créditos em razão das vendas à zona franca de Manaus; créditos em razão de vendas a clientes com benefícios concedidos pelo REIDE; créditos em razão de vendas de sucata; créditos decorrentes de energia elétrica; créditos decorrentes de insumos utilizados no processo industrial; fretes cujo ônus foi suportado pela Manifestante. - Entretanto, afirma que foram glosados pela Delegacia todos os créditos que não se referiam ao trimestre calendário (extemporâneos), e ainda vários créditos foram glosados pela Delegacia de maneira equivocada, pois, dentre as Notas Fiscais mencionadas no Despacho Decisório, várias sequer geraram créditos para a Manifestante. - Requer a realização de perícia, para que fique devidamente comprovado que os bens e serviços que geraram créditos e foram indicados para compensação devem ser considera os insumos tendo em vista que são necessários e essenciais ao processo produtivo da Manifestante. - Explana sobre o que entende ser a correta apropriação de créditos extemporâneos de PIS e COFINS, sobre as glosas das operações com empresas inativas; das glosas referentes a notas fiscais cuja operação teria ocorrido entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica; das glosas referentes às notas fiscais cuja operação incidiria alíquota zero; notas fiscais cujos CFOPS não geram créditos; das vendas em consignação e do aproveitamento do crédito; das notas fiscais relativas a frete; da glosa relativa às vendas com suspensão; da glosa relativa à nota fiscal de devolução de mercadoria emprestada; das glosas referentes à devolução de mercadorias de clientes; da glosa de CTRC sem referência à nota fiscal. - Discorre sobre a ofensa ao princípio da legalidade e do dever de investigação, fazendo, ao final, um resumo esquematizado da sua defesa. - Discorre sobre a ofensa ao princípio da legalidade e do dever de investigação, fazendo, ao final, um resumo esquematizado da sua defesa. - Quanto aos pedidos, requer a realização de perícia e o cancelamento do Despacho Decisório tendo em vista o direito ao crédito extemporâneo corretamente indicados nas DACONs e a incorreção das demais glosas realizadas, e como consequência, a homologação da Declaração de Compensação apresentada. Fl. 1063DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3201-003.023 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13656.720307/2011-29 A manifestação de inconformidade foi julgada pela DRJ Porto Alegre, acórdão nº 10-62.097, em 25 de maio de 2018, improcedente. A empresa apresentou recurso voluntário, onde alega, resumidamente: - o Despacho decisório recalculou os valores em decorrência de saldo devedor no trimestre anterior (3º trimestre de 2009), utilizado o saldo ressarcível do 4º trimestre de 2009 para compensação com esse suposto saldo devedor; - necessidade de apreciação dos Dacons retificadores; - prejudicialidade do julgamento desse processo, nulidade da compensação de ofício promovida e do risco de cobrança em duplicidade; - operações com empresas inativas; - fretes entre estabelecimentos; - operações com alíquota zero; - operações sem direito a crédito, não aproveitadas pela recorrente; - manutenção das máquinas na linha de produção; - conhecimento de transporte sem referência a nota fiscal; - devolução de mercadoria emprestadas; - vendas em consignação; - venda com suspensão; - aproveitamento extemporâneo de créditos; - aplicação do novo conceito de insumo REsp nº 1.221.170; - analise da juntada de notas glosadas e planilha amostral; - pedido de diligência e/ou perícia. É o relatório. Voto Conselheira Mara Cristina Sifuentes, Relatora. O presente recurso é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade por isso dele tomo conhecimento. Do conceito de insumo Fl. 1064DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 3201-003.023 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13656.720307/2011-29 Tanto o despacho decisório quanto o acórdão DRJ adotaram critérios para a análise dos insumos já superados pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.221.170/PR (Temas 779 e 780), sob a sistemática de recursos repetitivos, no rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1036 e seguintes do CPC/2015), que declarou a ilegalidade das Instruções Normativas Receita Federal nºs 247/2002 e 404/2004 e firmou o entendimento de que o “conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item, bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. 1. Essencialidade, que diz respeito ao item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência; 2. Relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Extrai-se do julgado que conceito de insumo deve “ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou ainda a importância de determinado item, bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Cabe sempre lembrar que, nos termos do art. 62, §2º do Anexo II do Regimento Interno do CARF § 2o, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei no 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverá ser reproduzido pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. A empresa tem como objeto social a produção, fabricação, transformação, instalação, distribuição, importação, exportação e revenda e comercialização de fios, cabos e condutores em geral, e seus acessórios, produtos metálicos e não metálicos. Vide o que consta no recurso voluntário: O contrato social juntado aos autos comprova que a Recorrente tem como atividades- fim, entre outras, (i) a produção, fabricação, transformação, instalação, distribuição, importação, exportação, revenda e comercialização de fios, cabos, condutores em geral e seus acessórios; (ii) a produção, fabricação, distribuição, importação, exportação, revenda e comercialização de produtos metálicos ou não metálicos; e (iii) a prestação de serviços que, de qualquer forma, estejam relacionados ou associados aos produtos em questão. Pedido de diligência. A recorrente afirma que é inconteste a necessidade de baixa dos autos para diligência ou perícia, por os documentos retificadores não terem sido considerados, e que existem glosas de documentos fiscais que não geraram créditos. Fl. 1065DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 3201-003.023 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13656.720307/2011-29 A necessidade ou não de diligência é questão a ser analisada pelo julgador, que tendo em vista os documentos e informações constantes dos autos, verifica sua prescindibilidade. Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) No despacho decisório consta o detalhamento de cada nota fiscal glosada, com uma explicação resumida. Adiante apresenta o posicionamento administrativo para cada glosa citando acórdãos da DRJ sobre o assunto. A fiscalização esclarece que muitos créditos são extemporâneos e informados, os mesmos créditos, em vários meses. O art. 22 da IN SRF 600/2005, editada em atendimento aos arts. 66 e 92 das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, respectivamente, estabelece: Art. 22. Os créditos a que se referem os incisos I e II e o § 4º do art. 21, acumulados ao final de cada trimestre-calendário, poderão ser objeto de ressarcimento. § 1º O pedido de ressarcimento a que se refere este artigo será efetuado pela pessoa jurídica vendedora mediante a utilização do Programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante petição/declaração (papel) acompanhada de documentação comprobatória do direito creditório. § 3º Cada pedido de ressarcimento deverá: I referir-se a um único trimestre-calendário. II ser efetuado pelo saldo credor remanescente no trimestre calendário, líquido das utilizações por dedução ou compensação. Expõe que o pedido de ressarcimento deve referir-se a um único trimestre calendário. Nele estando incluídas as aquisições efetuadas no trimestre. A empresa pode, de fato, aproveitar o crédito que sobre em um mês para dedução da contribuição a pagar de meses subsequentes, porém se quiser se ressarcir desse valor que sobrou ou usá-lo em compensação, deve respeitar o trimestre civil nos termos da legislação de regência. A fiscalização esclarece que glosou notas fiscais que constavam da planilha apresentada pela recorrente e identificadas pelos respectivos números de emissão e atentou-se para a descrição da mercadoria ou insumo, a data de operação e a origem e destino do produto. A análise das notas fiscais iniciou pelas planilhas apresentadas pela interessada, e cotejada com as planilhas extraídas do Sped Fiscal, mês a mês, evitando assim a possibilidade de haver duplicidade de nota glosada. Assim foi possível constatar a existência de algumas notas informadas pela interessada que não constavam de seu Sped Fiscal informado. A recorrente insurge-se quanto a glosa de créditos extemporâneos, e narra que a legislação não prevê a forma de apropriação dos créditos extemporâneos: O contribuinte tem duas possibilidades: (i) retificar todas as declarações do passado lançando os créditos nos meses originários; ou (ii) apurar e documentar o montante do crédito a que se fazia jus e lançá-lo, de uma única vez, em sua escrita fiscal do mês Fl. 1066DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 da Resolução n.º 3201-003.023 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13656.720307/2011-29 corrente, como crédito extemporâneo, como fez a Impugnante, sem o aproveitamento dos juros de mora. Para esta segunda opção é necessária a observância do lastro prescricional, mas como bem ressaltado pelo Fiscal, os créditos seriam apenas extemporâneos e não estariam prescritos. É pacífica a posição que é possível o aproveitamento dos créditos extemporâneos, já que decorre do próprio comando normativo. As Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, ambas no art. 3º, § 4º, dispõem que “o crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subsequentes”. Como demonstrou a empresa em sua peça recursal a forma de apropriação dos créditos extemporâneos não é pacifica no CARF, havendo entendimentos relativos ao aproveitamento dos créditos extemporâneos somente nos meses originários e também outros que entendem ser possível o aproveitamento em trimestres posteriores, sem a necessária retificação da escrita fiscal e contábil. É necessário esclarecer que não houve análise quanto a possibilidade do crédito caso a caso, a análise findou na extemporaneidade. Assim caso a turma entenda ser possível a apropriação dos créditos extemporâneos em meses subsequentes sem a necessária retificação dos documentos anteriores é desejável a conversão do julgamento em diligência para que superada a extemporaneidade seja efetuada a análise dos insumos tendo como base o decidido pelo STJ no REsp nº1.221.170. Conclusão Em julgamento o Colegiado achou prudente a conversão do julgamento em diligência para que fossem analisados os créditos extemporâneos e também fosse considerado o Parecer Normativo Cosit nº 5/2018. Por isso é efetuada a conversão do julgamento do Recurso em diligência para que a Unidade Preparadora tome as seguintes providências: a) considerando o Parecer Normativo Cosit nº 5/2018, bem como o entendimento baseado em critérios de relevância e essencialidade, nos moldes da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.221.170, e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) na Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, proceda à reanálise da bens e serviços glosados pela Fiscalização que constam das notas fiscais mencionadas no despacho decisório, relativas aos créditos extemporâneos e aos CFOPs que impediam a apropriação do crédito; b) observe os documentos juntados aos autos, fazendo o devido cotejo com o conceito estabelecido no item “a”; c) reanalise as demais glosas relacionadas aos custos, despesas e encargos não consideradas pelo Fisco no conceito de insumos, em face do que consta nos autos; d) se for o caso, que se intime a Contribuinte para que apresente documentos e informações necessárias ao deslinde da diligência; e e) ao final elabore relatório conclusivo quanto à extensão do direito creditório reconhecido, cientificando o Recorrente acerca dos resultados apurados, oportunizando-lhe o prazo de 30 dias para se pronunciar, após o que, os presentes autos deverão retornar a este colegiado para prosseguimento. (documento assinado digitalmente) Fl. 1067DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 da Resolução n.º 3201-003.023 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13656.720307/2011-29 Mara Cristina Sifuentes Fl. 1068DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.662367/2012-59
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Aug 03 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3201-008.667
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do despacho decisório e, no mérito, conhecer parcialmente das razões recursais, em razão de preclusão e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-008.666, de 22 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10880.662366/2012-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles.
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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COMPENSAÇÃO. RESTITUIÇÃO. RESSARCIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA. O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo contribuinte, porque é seu o ônus. Na ausência da prova, em vista dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN, o pedido deve ser negado. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Inexiste norma legal que preveja a homologação tácita do Pedido de Ressarcimento no prazo de 5 anos. O artigo 74, § 5º da Lei nº 9.430/1996 cuida de prazo para homologação de declaração de compensação, não podendo ser aplicável por analogia para a apreciação de pedido de restituição ou ressarcimento por ausência de semelhança entre os institutos. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA. DECLARAÇÃO RETIFICADORA. Não ocorre a homologação tácita do PER/DCOMP prevista no art 74 da Lei nº 9.430/96 se o contribuinte apresenta declaração retificadora válida e o Despacho Decisório ocorre no prazo quinqüenal contado a partir da data da apresentação do PER/DCOMP retificador. MULTA E JUROS DE MORA. Débitos indevidamente compensados por meio de Declaração de Compensação não homologada sofrem incidência de multa e juros de mora, conforme previsto no art. 61 da Lei nº 9.430/1996. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO. SÚMULA Nº 4 DO CARF. Por ser vinculante, aplica-se a Súmulas nº 4 do CARF a seguir reproduzida: “Súmula CARF nº 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 66 23 67 /2 01 2- 59 Fl. 265DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-008.667 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.662367/2012-59 Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.” (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL RECURSO VOLUNTÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. A impugnação, que instaura a fase litigiosa do procedimento fiscal, é o momento no qual o contribuinte deve aduzir todas as suas razões de defesa. Não se admite, pois, a apresentação, em sede recursal, de argumentos não debatidos na origem, salvo nas hipóteses de fato superveniente ou questões de ordem pública. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do despacho decisório e, no mérito, conhecer parcialmente das razões recursais, em razão de preclusão e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-008.666, de 22 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10880.662366/2012-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a crédito de CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP não cumulativo - Mercado Interno, relativos ao 2º trimestre de 2007, no valor de R$ 942.263,48, não reconhecidos para fins de compensação, conforme o Despacho Decisório emitido pela DRF/DERAT/SP. Fl. 266DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-008.667 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.662367/2012-59 Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: (a) o condicionamento para o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, conforme a autoridade da RFB competente decidir, para fins de restituição, ressarcimento, reembolso e compensação; (b) a dispensa dos contribuintes, conforme o ADE COREC 03/2012, do atendimento à intimação para a apresentação de arquivos digitais apenas na hipótese em que, cumulativamente, todo o crédito pleiteado tivesse sido utilizado em declarações de compensação e estas se encontrassem homologadas tacitamente na data limite para transmissão dos arquivos digitais; (c) o ônus do contribuinte/pleiteante a comprovação minudente da existência do direito creditório, no âmbito específico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento; (d) o prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação; (e) o respeito à ampla defesa e ao contraditório quando o contribuinte é regularmente cientificado do despacho decisório, sendo-lhe possibilitada a apresentação de manifestação de inconformidade, no prazo legal, contra a motivada decisão de não homologar a compensação por conta da omissão deste em atender a intimação para apresentação de documentos comprobatórios do direito creditório; (f) não se justifica a perícia técnica quando, além de estar carente das formalidades exigidas pelo Decreto nº. 70.235/72, não houve a impossibilidade de produzir a prova, mas sim a omissão da interessada em fornecer a prova do seu direito creditório. Cientificado do acórdão recorrido, o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo o integral ressarcimento, aduzindo os seguintes argumentos, em síntese: (i) nulidade do despacho decisório por violação à ampla defesa e ao contraditório, pois precisaria de mais tempo para obtenção dos arquivos exigidos tendo em vista que alterou seu sistema operacional e o Ato Declaratório COREC 03/2012 prorrogou o prazo para resposta às intimações relacionadas a pedidos de ressarcimento do PIS e da COFINS nas quais se solicita a transmissão de arquivos digitais; (ii) o prazo estabelecido pelo Ato Declaratório COREC 03/2012 é de 110 dias; (iii) não estava dispensada de apresentar os documentos digitais, no entanto, o prazo para atendimento da intimação foi alterado para maior; (iv) deveria ter sido intimada após o término do prazo para eventualmente apresentar outros documentos comprobatórios do crédito pleiteado antes de ter seu pedido indeferido; (v) o pedido de diligência formulado na Manifestação de Inconformidade foi negado sob a singela alegação de que a perícia Fl. 267DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-008.667 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.662367/2012-59 somente se justificaria caso a prova não pudesse ser produzida pelo contribuinte; (vi) há época em que foi intimada a se manifestar sobre a legitimidade dos créditos, sua atividade de apuração estava há muito homologada, de modo que não caberia mais qualquer questionamento quanto aos créditos e débitos registrados no período; (vii) no 2º trimestre de 2007 apurou as contribuições ao PIS e COFINS devidas no período, bem como os créditos a elas relacionados, tendo apresentado ao Fisco todas as informações relacionadas a esta apuração; (viii) desde tal momento o Fisco tinha total conhecimento dos valores que serviram de base para a determinação do montante a ser recolhido, bem como dos créditos a serem utilizados; (ix) ainda que tais informações não tivessem sido adequadamente prestadas, não pode o Fisco, agora, apresentar qualquer questionamento quanto aos procedimentos adotados à época, não pode mais questionar a legitimidade dos débitos e créditos apurados; (x) com o transcurso do prazo previsto no § 4º, do art. 150 do Código tributário Nacional - CTN, restou definitivamente homologada a atividade realizada, não podendo o Fisco manifestar discordância, seja quanto á apuração, seja quanto ao pagamento do tributo; (xi) seria contraditório admitir que, após o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, está homologada, tacitamente, a atividade do contribuinte na apuração do tributo devido; (xii) tendo em vista que, há época em que foi proferido o despacho decisório, já havia transcorrido o prazo de 5 (cinco) anos, conclui-se que não poderia o Fisco discordar da apuração realizada; (xiii) as declarações apresentadas, que indicavam os débitos e créditos dos tributos, já haviam sido homologadas pelo Fisco, de modo que reputam-se válidas todas as informações apresentadas no que diz respeito ao crédito apurados; e (xiv) são indevidas a multa e os juros constantes do Despacho Decisório, pois deveriam ter sido objeto de lançamento, no propósito de lhe ser garantido o devido processo legal. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. Fl. 268DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-008.667 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.662367/2012-59 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais pressupostos legais de admissibilidade, dele, portanto, tomo conhecimento. - Da nulidade do Despacho Decisório por violação à ampla defesa e ao contraditório Em breve síntese, defende a Recorrente a nulidade do despacho decisório por violação à ampla defesa e ao contraditório, pois precisaria de mais tempo para obtenção dos arquivos exigidos tendo em vista que alterou seu sistema operacional e que o Ato Declaratório COREC 03/2012 prorrogou o prazo para resposta às intimações relacionadas a pedidos de ressarcimento do PIS e da COFINS nas quais se solicita a transmissão de arquivos digitais, estabelecendo o prazo de 110 dias. Trata-se de inovação recursal, razão pela qual o seu não conhecimento é medida que se impõe. Explica-se: Em sede de Manifestação de Inconformidade, defendeu a Recorrente estar desobrigada de apresentar os documentos exigidos no Ato Declaratório COREC 03/2012, conforme excertos a seguir reproduzidos da peça de defesa: “Nesse passo as intimações emitidas para pedidos de ressarcimento (PER/DCOMP) de créditos da não cumulatividade do PIS ou da Cofins pelas quais era solicitada a transmissão de arquivos digitais, previstos na Instrução Normativa SRF 86/2001, teve seu prazo de atendimento prorrogado para 110 dias, contados da data da ciência da intimação, ficando dispensado o atendimento à intimação quando, em relação ao crédito pleiteado no pedido de ressarcimento objeto da intimação, ficasse observado que todo o crédito pleiteado já fora utilizado em declarações de compensação, caso específico da Manifestante, senão vejamos: (...) Assim, a Manifestante pela leitura do Ato Declaratório Executivo COREC 03/2012, entendeu que não estava mais obrigada a apresentar os arquivos digitais, pois, já havia utilizado todo o crédito solicitado para ressarcimento em compensações efetivamente declaradas nos termos da IN/900 de 30 de dezembro de 2008 e já homologadas tacitamente, não havendo fixação de penalidade, quedou-se inerte. Portanto, a Receita Federal, jamais poderia ter indeferido seu pedido de ressarcimento, simplesmente pela falta de entrega de arquivos digitais porque a Manifestante se enquadra na definição trazida pelo inciso I do artigo 2º do Ato Declaratório Executivo COREC 3/2012, ainda que não se enquadrasse, não existiu no dispositivo qualquer determinação legal acerca de indeferimento do pedido de ressarcimento, podendo, no máximo, ser-lhe aplicada multa por falta de cumprimento de obrigação acessória, o que também não restou consignado, destacando, novamente, que todo ato administrativo deva ser vinculado. Fl. 269DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-008.667 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.662367/2012-59 (...) Portanto a Manifestante não pode ser obeigada a apresentar os arquivos digitais com base no Ato Declaratório Executivo COREC 3/2012 ou pelo decurso do prazo obrigatório para sua guarda. (...) Ainda que esta Autoridade Julgadora, entenda de forma diversa, o que não se acredita, e mantenha o entendimento da obrigatoriedade da apresentação dos arquivos digitais, deverá cancelar o despacho decisório e aplicar uma penalidade compatível com falta de apresentação doas arquivos digitais, mas nunca indeferir o crédito, ora constituído regularmente. (...) Dito isso, com ou sem a análise dos documentos juntados e pelas razões acima, o despacho decisório deve ser anulado, principalmente porque: - a Manifestante ficou desobrigada da apresentação dos arquivos digitais;” Do pedido da Manifestação de Inconformidade consta: “Ante o exposto, requer se digne o D. Julgador (s) a CONHECER e PROVER a presente MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE, acolhendo a preliminar de nulidade ou ANULAR o presente despacho decisório e decretar a nulidade de todo o procedimento consubstanciado nas razões acima, seja: (...) c) Porque a Manifestante ficou desobrigada da apresentação e transmissão dos arquivos digitais;” Como visto, em sede de Manifestação de Inconformidade a Recorrente defendeu estar desobrigada de apresentar a documentação solicitada pela Fiscalização. Agora em Recurso Voluntário aduz que teria mais prazo para apresentar os documentos e que tal prazo deveria ter sido respeitado. A motivação do Despacho Decisório para o indeferimento do crédito pleiteado foi o fato de a Recorrente, mesmo intimada, não ter apresentado a documentação solicitada pela Fiscalização. Vejamos: “Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado, não foi possível confirmar a existência do crédito indicado, pois o contribuinte, mesmo intimado, não apresentou Arquivos Digitais previstos na Instrução Normativa SRF nº 86, de 22/10/2001, em estrita conformidade com o ADE Cofis 15/01, compreendendo as operações efetuadas no período de apuração acima indicado.” A decisão recorrida julgou a Manifestação de Inconformidade de acordo com os argumentos de defesa trazidos, ou seja, de que estava desobrigada a apresentar os documentos solicitados pela Fiscalização. Do decisum atacado tem-se: “Inicialmente, a contribuinte suscita a nulidade do Despacho Decisório ao alegar que o ADE COREC 03/2012 dispensou do atendimento à intimação para apresentação dos arquivos digitais os contribuintes que já tivessem utilizado todo o crédito em declarações de compensação, o que seria o seu caso. Todavia, esse argumento não pode prosperar no presente feito. O ADE COREC nº. 03/2012 foi editado com a intenção de prorrogar o prazo para resposta às Fl. 270DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-008.667 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.662367/2012-59 intimações emitidas para pedidos de ressarcimento de PIS/Cofins nas quais se solicita a transmissão de arquivos digitais. Vejamos o art. 2º. do referido ADE: Art. 2º Fica dispensado o atendimento à intimação de que trata o art. 1º quando, em relação ao crédito pleiteado no pedido de ressarcimento objeto da intimação, for observado, cumulativamente, que: I - todo o crédito pleiteado foi utilizado em declarações de compensação; e II - na data limite para transmissão dos arquivos digitais, adotado o prazo do art. 1º, todas as declarações de compensação referidas no inciso anterior encontram-se homologadas tacitamente. Conforme se verifica acima, ficaram dispensados do atendimento à intimação para a apresentação de arquivos digitais os contribuintes que tivessem pleiteado todo o seu crédito em declarações de compensações, as quais já se encontrassem homologadas tacitamente na data limite para transmissão dos arquivos digitais. O PER/DCOMP sob análise foi transmitido em 23/05/2011. Desta forma, a homologação tácita poderia se concretizar em 23/05/2016 (cinco anos), caso não houvesse neste ínterim o procedimento fiscal para a verificação do direito creditório. A disposição em comento não se aplica ao caso da contribuinte, posto que, mesmo que tenha utilizado todo o seu crédito em declarações de compensação (o que não está em questão), por óbvio, não houve a homologação tácita até o prazo para apresentação dos arquivos digitais. (...) Todavia, trata os autos do presente processo de não homologação de ressarcimento/compensação, ou seja, de verificação de direito creditório, para o qual é indiscutível o ônus da contribuinte em demonstrar o seu direito líquido e certo ao indébito tributário, sendo que os documentos fiscais exigidos pelo fisco são necessários para a aferição do direito creditório. Com efeito, ao declarar à autoridade tributária que dispunha de crédito capaz de extinguir uma dívida, a contribuinte assumiu a incumbência de demonstrá-lo. (...) Desta forma, como os arquivos digitais estão previstos em lei, assim como quaisquer outros documentos fiscais da empresa, a análise e reconhecimento do direito creditório poderá ser condicionado à apresentação do arquivo digital, conforme mandamento da Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008, em seu art. 65 (matéria agora regulada pela Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012, art. 76). Repare-se: (...) No caso em exame, a contribuinte não atendeu ao que foi solicitado através de intimação fiscal, provocando a não homologação das Declarações de Compensação. Evidencia-se, pois, que a empresa não atendeu à intimação para apresentação dos dados necessários à apreciação do seu suposto crédito, não havendo como ter sucesso em sua pretensão creditória.” Do cotejo analítico das razões deduzidas em primeira e em segunda instância, afigura-se evidente a inovação recursal, não merecendo, por esta razão, ser o pleito da Recorrente apreciado por esta Turma de Julgamento. Fl. 271DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-008.667 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.662367/2012-59 Os arts. 16 e 17 do Decreto nº 70.235/1972 assim prescrevem: “Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (...)” “Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.” Assim, os argumentos de defesa trazidos apenas em grau recursal, em relação aos quais não se manifestou a autoridade julgadora de primeira instância, impedem a sua apreciação, por preclusão processual. Neste sentido tem decidido o CARF: “Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) Exercício: 2004 RECURSO VOLUNTÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. A impugnação, que instaura a fase litigiosa do procedimento fiscal, é o momento no qual o contribuinte deve aduzir todas suas razões de defesa (arts. 14 - 16, Decreto nº 70.235/1972). Não se admite, pois, a apresentação, em sede recursal, de argumentos não debatidos na origem, salvo nas hipóteses de fato superveniente ou questões de ordem pública. Não configurada hipótese que autorize a apresentação de novos fundamentos na fase recursal, mandatório o reconhecimento da preclusão consumativa.” (Processo nº 10215.720017/2008- 81; Acórdão nº 2402-008.183; Relator Conselheiro Gregório Rechmann Junior; sessão de 03/03/2020) “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2000 a 31/08/2003 (...) RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO. A impugnação, que instaura a fase litigiosa do procedimento fiscal, é o momento no qual o contribuinte deve aduzir todas as razões de defesa (artigos 16 e 17 do Decreto nº 70.235/1972). Salvo nas hipóteses de fato superveniente ou questões de ordem pública, não se admite a apresentação, em sede recursal, de novos fundamentos não debatidos na origem, devendo ser reconhecida a preclusão consumativa.” (Processo nº 12267.000417/2008-96; Acórdão nº 2402-008.045; Relator Conselheiro Rafael Mazzer de Oliveira Ramos; sessão de 16/01/2020) “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/06/1998 a 31/12/2002 PEÇAS DE DEFESA. IMPUGNAÇÃO E RECURSO VOLUNTÁRIO. GUINADA ARGUMENTATIVA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. Fl. 272DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-008.667 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.662367/2012-59 Segundo o artigo 17 do Decreto no 70.235/1972, que regula, com estatura reconhecidamente legal, o processo administrativo de determinação e exigência de crédito tributário, considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante, ocorrendo preclusão consumativa, não cabendo ao julgador conhecer de novel argumentação recursal, sequer submetida à instância de piso. (...)” (Processo nº 19515.004011/2003-48; Acórdão nº 3401-006.990; Relator Conselheiro Rosaldo Trevisan; sessão de 22/10/2019) “Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Ano-calendário: 2010 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. IMPUGNAÇÃO E RECURSO VOLUNTÁRIO. PRECLUSÃO. ART. 17 DO DECRETO 70.235/72. Petições apresentadas após o recurso voluntário, veiculando novos argumentos de defesa que não foram apresentados na impugnação nem debatidos em primeira instância, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual. (...)” (Processo nº 10580.726134/2014-38; Acórdão nº 3301-006.381; Relator Conselheiro Winderley Morais Pereira; sessão de 18/06/2019) Assim, é de não se conhecer do argumento recursal em apreço. Ademais, é por demais sabido que em processo de ressarcimento/compensação, é ônus do contribuinte trazer aos autos os elementos probatórios do seu direito. É de se ressaltar que foi oportunizado à Recorrente para que fizesse prova do seu direito, tendo sido devidamente intimada. Em defesa, alegou estar desobrigada de apresentar o requerido pela Fiscalização. Nestes termos, não há reparo a ser feito ao decidido tanto no Despacho Decisório, quanto no Acórdão de Manifestação de Inconformidade. A Recorrente não trouxe elementos hábeis a contrapor o decidido, em especial, provas robustas do seu direito. Deve-se levar em consideração que a necessidade de liquidez e certeza dos créditos é condição imperiosa, para que se proceda o ressarcimento/restituição/compensação de valores. Não é devida a autorização de ressarcimento/restituição/compensação quando os créditos estão pendentes de certeza e liquidez. Nos processos administrativos que tratam de restituição/compensação ou ressarcimento de créditos tributários, é atribuição do sujeito passivo a demonstração da efetiva existência do indébito. Nesses casos, quando é negado o pedido de compensação/restituição/ressarcimento que aponta para a impossibilidade de se confirmar o crédito, cabe ao manifestante, caso queira contestar a decisão a ele desfavorável, cumprir o ônus que a legislação lhe atribui, trazendo ao contraditório os elementos de prova que demonstrem a existência do crédito. Documentos comprobatórios são os que possibilitam aferir, de forma inequívoca, a origem e a quantificação do crédito, visto que, sem tal comprovação, o pedido de repetição fica prejudicado. No caso em análise, não houve o cumprimento dos requisitos necessários por parte da Recorrente. Fl. 273DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-008.667 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.662367/2012-59 Cabe citar a aplicação ao caso do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: I ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.” Humberto Teodoro Júnior sobre a prova ensina que: "Não há um dever de provar, nem à parte contrária assiste o direito de exigir a prova do adversário. Há um simples ônus, de modo que o litigante assume o risco de perder a causa se não provar os fatos alegados dos quais depende a existência de um direito subjetivo que pretende resguardar através da tutela jurisdicional. Isto porque, segundo máxima antiga, fato alegado e não provado é o mesmo que fato inexistente.” (Humberto Teodoro Junior, in Curso de Direito Processual Civil, 41ª ed., v. I, p. 387) Sobre a necessidade de se provar o direito creditório em pedidos de ressarcimento/restituição/compensação, é uníssona a jurisprudência deste Colegiado, conforme precedentes a seguir elencados: “Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 14/02/2003 DIREITO CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. O reconhecimento do direito creditório pleiteado requer a prova de sua certeza e liquidez, sem o que não pode ser restituído, ressarcido ou utilizado em compensação. Faltando aos autos o conjunto probatório que permita a verificação da existência de pagamento indevido ou a maior frente à legislação tributária, o direito creditório não pode ser admitido. Segundo o sistema de distribuição da carga probatória adotado pelo Processo Administrativo Federal, Processo Administrativo Fiscal e o Código de Processo Civil, cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material e os pedidos de diligência não se prestam a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado.” (Processo nº 15374.917936/2009-47; Acórdão nº 3201-004.685; Relator Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira; sessão de 29/01/2019) "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/01/2008 CRÉDITO NÃO RECONHECIDO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. O pagamento indevido, assim como a certeza e liquidez do crédito, precisam ser comprovados pelo contribuinte nos casos de solicitações de restituições e/ou Fl. 274DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-008.667 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.662367/2012-59 compensações. Fundamento: Art. 170 do Código Tributário Nacional e Art. 16 do Decreto 70.235/72." (Processo 10865.905444/2012-69; Acórdão 3201- 002.880; Relator Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima; sessão de 27/06/2017) "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/06/2011 DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RETIFICAÇÃO. A DCTF é instrumento formal de confissão de dívida, e sua retificação, posteriormente a procedimento fiscal, exige comprovação material. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo contribuinte, porque é seu o ônus. Na ausência da prova, em vista dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN, o pedido deve ser negado. Recurso Voluntário Negado." (Processo 10805.900727/2013-18; Acórdão 3201- 003.103; Relator Conselheiro Marcelo Giovani Vieira; sessão de 30/08/2017) "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2005 DIREITO CREDITÓRIO. RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo contribuinte, porque é seu o ônus. Na ausência da prova, em vista dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN, o pedido deve ser negado. Correta decisão que julgou improcedente a manifestação de inconformidade por inexistência de direito creditório, tendo em vista que o recolhimento alegado como origem do crédito está integral e validamente alocado para a quitação de outro débito está integral e validamente alocado para a quitação de outro débito." (Processo nº 11080.930940/2011-60; Acórdão 3201-003.499; Relator Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade; Sessão de 01/03/2018) Assim, voto por não rejeitar tal matéria. - Da decadência Como relatado a insurgência recursal cinge-se a ter reconhecida a homologação tácita de pedido de ressarcimento/compensações ao argumento de que se passaram mais de 5 (cinco) anos entre a data de protocolização do requerimento e a data do decidido (aplicação do § 4º, do art. 150 do Código tributário Nacional – CTN). Fl. 275DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-008.667 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.662367/2012-59 No caso, improcede a pretensão recursal, razão pela qual, deve ser reproduzida a decisão de 1ª instância que bem analisou a questão ora em análise, conforme excertos a seguir: “A contribuinte aborda ainda a decadência, desta feita alegando que, a partir da entrega da declaração original, na data de 20/01/2009, deu-se início o prazo para a homologação expressa ou a sua não homologação relativa aos créditos do 1º. trimestre de 2007, sob pena da mesma vir a ser homologada tacitamente. Ainda, que a Receita Federal não pode deixar de homologar o pedido de ressarcimento com base na falta de apresentação de documentos ou arquivos digitais cuja guarda e manutenção não são mais obrigatórias desde 2012. Todavia, tal argumento não pode prosperar. O prazo para a homologação tácita dos créditos declarados em PER/DCOMP está previsto no artigo 74, § 5º., Lei nº. 9.430/96: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão.(Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) (...) § 5º O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) (g.n.) Portanto, não cabe razão à contribuinte quanto ao início do prazo para a contagem do prazo para a homologação, o qual será de 5 (cinco) anos contados da entrega do PER/DCOMP retificador transmitido em 23/05/2011.” A Recorrente confunde as normas aplicáveis à espécie, principalmente quando clama para si o direito de, por analogia, ter o seu pedido de ressarcimento homologado tacitamente em face do decurso do prazo de cinco anos. Com efeito, tratando de pedido de ressarcimento é importante asseverar que nas normas de regência não há previsão de qualquer penalidade ou mesmo a previsão de reconhecimento tácito do direito buscado pela contribuinte em função de uma eventual demora na análise do pedido. A simples leitura do § 5º do art. 74 da Lei nº 9.430/1996 permite compreender que inexiste fundamento para a alegação da Recorrente. Não há limitação temporal para a análise do pedido de ressarcimento e homologação tácita para tal pedido, mas apenas para a compensação declarada. São institutos distintos e não é possível aplicar a analogia para tal situação. Ainda, deve ser aplicada a uníssona jurisprudência deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF a qual reconhece não ser aplicável a homologação tácita em pedidos de ressarcimento e restituição. A título ilustrativo colacionam-se as seguintes decisões: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/02/1999 a 30/06/2000 Fl. 276DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-008.667 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.662367/2012-59 RESTITUIÇÃO. RESSARCIMENTO. PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA. ART. 24 DA LEI N. 11.457/2007. PRAZO. Inexiste norma legal que preveja a homologação tácita do pedido de ressarcimento ou restituição no prazo de 5 anos. O artigo 74, § 5º da Lei nº 9.430/1996 cuida de prazo para homologação de declaração de compensação, não podendo ser aplicável por analogia para a apreciação de pedido de restituição ou ressarcimento por ausência de semelhança entre os institutos. Não obstante a Administração Tributária tenha ultrapassado o prazo previsto no art. 24 da Lei n° 11.457/2007 para conclusão do processo administrativo, não há qualquer amparo legal ou judicial para o deferimento automático de pleito de restituição. Recurso Voluntário negado” (Processo nº 10980.005945/2004-17; Acórdão nº 3402-007.317; Relatora Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula; sessão de 17/02/2020) “Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 RESSARCIMENTO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INEXISTÊNCIA. O prazo de cinco anos para o pronunciamento da autoridade administrativa diz respeito apenas à compensação declarada pelo contribuinte, não se aplicando aos casos de restituição ou ressarcimento o reconhecimento tácito do direito dos créditos pleiteados. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA. A homologação tácita apenas se opera no pedido de compensação. COMPENSAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO CERTO. De acordo com art. 170 do Código Tributário Nacional, somente pode ser autorizada a compensação de créditos líquidos e certos do sujeito passivo.” (Processo nº 10945.900954/2012-50; Acórdão nº 3002-000.601; Relator Conselheiro Alan Tavora Nem; sessão de 19/02/2019) “Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Data do fato gerador: 31/08/2002 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Inexiste norma legal que preveja a homologação tácita do Pedido de Restituição no prazo de 5 anos. Recurso voluntário negado.” (Processo nº 10380.905554/2012-73; Acórdão nº 3301-004.528; Relatora Conselheira Semíramis de Oliveira Duro; sessão de 22/03/2018) Fl. 277DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-008.667 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.662367/2012-59 Ademais, o prazo para contagem de homologação tácita em pedidos de compensação, é de 5 (cinco) anos contados da entrega do PER/DCOMP retificador transmitido, que no caso concreto, ocorreu em 23/05/2011. Com a apresentação do pedido retificador, houve alteração no marco inicial para a contagem do prazo quinquenal, com vistas a homologação tácita, não prevalecendo a tese recursal. Assim, tendo sido emitido Despacho Decisório em 03/01/2013, com ciência por parte da Recorrente em 17/01/2013, não há que se falar de homologação tácita, considerando a entrega do PER/DCOMP retificador em 23/05/2011. A declaração retificadora apresentada pela Recorrente, uma vez admitida, substitui a original, não sendo possível admitir que seja considerada a data da declaração primitiva, para a finalidade de se tomar como termo inicial do prazo de fluência para a homologação tácita prevista no art. 74, § 5º da Lei nº 9.430/1996, como pretende e empresa Recorrente, tudo pelo fato de que a declaração que consubstancia o seu pleito é a retificadora e não a original. O entendimento é pacífico neste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF sobre o tema: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2002 a 30/06/2002 HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA Não se deu a homologação tácita, pois não havia transcorrido cinco anos entre a data da protocolização da DCTF retificadora, que formalizou a compensação, e a ciência do despacho decisório que não a homologou. CRÉDITO. FALTA DE COMPROVAÇÃO O direito creditório consistente em pagamentos indevidos somente pode ser reconhecido, se o contribuinte comprova sua liquidez e certeza, por meio da apresentação de guias e demonstrativos das bases de cálculo, devidamente suportados pelos livros contábeis." (Processo nº 15582.000109/2010-09; Acórdão nº 3301-004.857; Relator Conselheiro Marcelo Consta Marques d'Oliveira; sessão de 25/07/2018) "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/04/2005 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. TERMO INICIAL. A apresentação de declaração de compensação retificadora, uma vez admitida, importa na substituição integral da declaração original, inclusive a modificação do termo inicial do lapso temporal previsto para configuração da homologação tácita, consoante inteligência do art. 74 da Lei nº 9.430/96. (...)" (Processo nº 10875.002051/2005-53; Acórdão nº 3401-003.539; Relator Conselheiro Robson José Bayerl; sessão de 25/04/2017) "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Fl. 278DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3201-008.667 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.662367/2012-59 Ano-calendário: 2002 NULIDADE. No caso de o enfrentamento das questões na peça de defesa denotar perfeita compreensão da descrição dos fatos que ensejaram o procedimento não há que se falar em nulidade do ato em litígio, oportunidade em foram observados os princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. PER/DCOMP. COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. Admitida a retificação da Declaração de Compensação, o termo inicial da contagem do prazo será a data da apresentação da Declaração de Compensação retificadora (...)" (Processo nº 10880.909577/2006-78; Acórdão nº 1003- 000.168; Relatora Conselheira Carmen Ferreira Saraiva; sessão de 12/09/2018) Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário no tema. - Sobre a impossibilidade da aplicação de multa e juros Defende a Recorrente que são indevidas a multa e os juros constantes do Despacho Decisório, pois deveriam ter sido objeto de lançamento, no propósito de lhe ser garantido o devido processo legal. Nada a deferir no tópico. Com relação à multa aplicada é prevista em lei e legal. Dispõe o art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, in verbis: “Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento.” Nada a deferir sobre o tema. No que se refere aos argumento de que são indevidos juros, mais uma vez, é improcedente a insurgência da Recorrente. Prescreve o texto legal: “Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. (...) Fl. 279DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3201-008.667 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.662367/2012-59 § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento.” A questão é pacífica no CARF, com a aplicação da Súmula CARF nº 4, a seguir reproduzida: “Súmula CARF nº 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.” (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Como não foi possível a homologação das compensações vinculadas em decorrência da insuficiência de crédito, sobre os débitos cujas compensações restaram não homologadas é cabível a incidência de juros e multa de mora. Nega-se provimento ao Recurso no tópico. Diante do exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade do despacho decisório e, no mérito, conhecer parcialmente das razões recursais, em razão de preclusão e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade do despacho decisório e, no mérito, conhecer parcialmente das razões recursais, em razão de preclusão e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Fl. 280DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3201-008.667 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.662367/2012-59 Fl. 281DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10183.904481/2013-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Aug 27 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2010 Créditos da Não-Cumulatividade. Conceito de Insumo. Critérios da Essencialidade ou da Relevância. Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça e incorporado pela legislação complementar tributária, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não-cumulatividade deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda. Insumo. Frete na Aquisição. Natureza Autônoma. O frete incorrido na aquisição de insumos, por sua essencialidade e relevância, gera autonomamente direito a crédito na condição de serviço utilizado como insumo, ainda que o bem transportado seja desonerado, porquanto reste compreendido no núcleo do propósito econômico pessoa jurídica. Cofins Não-Cumulativa. Créditos. Taxa de iluminação Pública. Multa por Atraso. Vedado. Somente se permite o desconto de créditos em relação à energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica, não se incluindo em citados gastos as despesas com taxa de iluminação pública, multas por atraso no pagamento da energia faturada e outros serviços diversos. PIS/Cofins. Bens/Serviços. Não Sujeitos o Pagamento. Créditos. Vedado.. Por expressa disposição legal, não há direito a créditos da não-cumulatividade sobre o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. PIS/Cofins. Frete. Produtos Acabados. Crédito. Possibilidade. Frete de produtos acabados entre estabelecimento da própria pessoa jurídica gera crédito da não-cumulatividade das contribuições Cofins e PIS, por subsunção ao conceito de “frete na operação de venda”, nos termos do art. 3º, inciso IX, da Lei nº 10.833 (e art. 15, inciso V).
Numero da decisão: 3401-009.218
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso para reverter as glosas de a) manutenção de veículos pesados utilizados no transporte de gado; b) despesas de locação com Frigoletti Armazéns Gerais Ltda ; c) gastos com frete de produtos acabados entre estabelecimento da pessoa jurídica, vencidos, neste item, os conselheiros Oswaldo Goncalves de Castro Neto e Luís Felipe de Barros Reche; e d) despesas com frete sobre compras, vencidos, neste item, os conselheiros Ronaldo Souza Dias e Luís Felipe de Barros Reche. A glosa sobre despesas com frete sobre compras de combustíveis e lubrificantes adquiridos com alíquota zero fora mantida por voto de qualidade, vencidos os conselheiros Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-009.214, de 22 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10183.904484/2013-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luís Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Fernanda Vieira Kotzias, Gustavo Garcia Dias dos Santos e Ronaldo Souza Dias (Presidente).
Nome do relator: Ronaldo Souza Dias
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Conceito de Insumo. Critérios da Essencialidade ou da Relevância. Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça e incorporado pela legislação complementar tributária, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não-cumulatividade deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda. Insumo. Frete na Aquisição. Natureza Autônoma. O frete incorrido na aquisição de insumos, por sua essencialidade e relevância, gera autonomamente direito a crédito na condição de serviço utilizado como insumo, ainda que o bem transportado seja desonerado, porquanto reste compreendido no núcleo do propósito econômico pessoa jurídica. Cofins Não-Cumulativa. Créditos. Taxa de iluminação Pública. Multa por Atraso. Vedado. Somente se permite o desconto de créditos em relação à energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica, não se incluindo em citados gastos as despesas com taxa de iluminação pública, multas por atraso no pagamento da energia faturada e outros serviços diversos. PIS/Cofins. Bens/Serviços. Não Sujeitos o Pagamento. Créditos. Vedado.. Por expressa disposição legal, não há direito a créditos da não-cumulatividade sobre o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. PIS/Cofins. Frete. Produtos Acabados. Crédito. Possibilidade. Frete de produtos acabados entre estabelecimento da própria pessoa jurídica gera crédito da não-cumulatividade das contribuições Cofins e PIS, por subsunção ao conceito de “frete na operação de venda”, nos termos do art. 3º, inciso IX, da Lei nº 10.833 (e art. 15, inciso V). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 90 44 81 /2 01 3- 18 Fl. 3672DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-009.218 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.904481/2013-18 Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso para reverter as glosas de a) manutenção de veículos pesados utilizados no transporte de gado; b) despesas de locação com Frigoletti Armazéns Gerais Ltda ; c) gastos com frete de produtos acabados entre estabelecimento da pessoa jurídica, vencidos, neste item, os conselheiros Oswaldo Goncalves de Castro Neto e Luís Felipe de Barros Reche; e d) despesas com frete sobre compras, vencidos, neste item, os conselheiros Ronaldo Souza Dias e Luís Felipe de Barros Reche. A glosa sobre despesas com frete sobre compras de combustíveis e lubrificantes adquiridos com alíquota zero fora mantida por voto de qualidade, vencidos os conselheiros Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-009.214, de 22 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10183.904484/2013-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luís Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Fernanda Vieira Kotzias, Gustavo Garcia Dias dos Santos e Ronaldo Souza Dias (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao ressarcimento de Cofins não-cumulativa-Mercado Interno. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto. O Acórdão de 1º grau julgou parcialmente procedente a manifestação de inconformidade, argumentando, em resumo, que: Bens para revendas ou utilizados como insumo A glosa dos valores a título Manutenção de Veículos e Materiais de Limpeza deve ser mantida. A uma porque os documentos probatórios apresentados não correspondem a Fl. 3673DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-009.218 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.904481/2013-18 material de limpeza e higiene, conforme planilha elaborada pela fiscalização, na qual foram individualizadas as despesas glosadas. A duas porque a utilidade dos gastos com manutenção de veículo (veículos leves para visitas em fazendas e confinamentos e veículos pesados para transporte do gado), nos termos da legislação vigente aplicável, não integra o processo produtivo na condição de insumo utilizado na fabricação de bens destinados à venda. Não há que se falar em apurar o crédito pretendido sobre o desembolso de combustíveis e lubrificantes pelos seguintes motivos: Uma parcela do gasto é destinada para transporte do gado para abate, insumo adquirido sem tributação das contribuições de PIS/Cofins (artigo 32, inciso I da Lei nº 12.058/2009), o que impossibilita o creditamento, pois, além de ser consumido em fase anterior ao inicio do processo produtivo, integra custo de aquisição do bem/insumo (gado), que não gera crédito por ter sido adquirido com suspensão das contribuições em tela; A parcela que seria consumida nos geradores utilizados no processo industrial nos momentos de pico de energia elétrica, embora passível de creditamento, não foi quantificada ou identificada A decisão deixou claro que os demais itens glosados foram adquiridos sem a tributação do PIS/Cofins (alíquota zero, suspensão, não incidência ou isenção), situação impeditiva, por expressa disposição legal, ao aproveitamento do crédito pretendido. Nesse passo, indevido o aproveitamento do crédito dos itens relacionados no início deste tópico adquiridos sem tributação das contribuições e registrados como Bens para Revenda e Bens Utilizados como Insumos. Serviços utilizados como insumo O gado para abate, insumo principal no processo produtivo da Manifestante, foi adquirido sem tributação das contribuições do PIS/Cofins, nos termos do artigo 32, inciso I da Lei nº 12.058/2009. Esse ponto é crucial para determinar a manutenção da glosa promovida, ainda que superados os demais motivos de glosa indicados pela fiscalização, tais como a falta de comprovação mediante cópia de documentos fiscais. O frete pago na aquisição de insumo para o processo de produção integra o custo de aquisição desse insumo. Isso é fato sedimento. Por isso, a possibilidade de apropriação de eventual crédito a ser calculado sobre a aludida despesa de frete deve ser determinada em função também da possibilidade ou não de apropriação de crédito em relação ao próprio insumo transportado. É o que se infere do conteúdo dos atos administrativos expedidos pela Receita Federal do Brasil sobre o tema, tais como o Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018 e a Solução de Consulta Cosit nº 265/2019: Relativamente às despesas de comissão na compra de gado, bem como os gastos com cargas e descargas do gado, entendo que a legislação antes colacionada neste tópico dá espaço para sua conformação no custo de aquisição do insumo. A possibilidade de creditamento, como visto, deve ser analisada em relação aos bens adquiridos, e não em relação aos gastos com transporte, comissão sobre compra e despesas Fl. 3674DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-009.218 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.904481/2013-18 com cargas e descargas isoladamente. Se não for permitido o creditamento em relação ao bem adquirido, também o custo de seu transporte, de comissão sobre compra e o de cargas e descargas não gerará crédito sequer indiretamente. Despesas de Energia Elétrica e Energia Térmica, inclusive sob a forma de Vapor A defesa, no pedido para reversão da glosa, faz referência à Solução de Consulta nº 68/2013, no entanto, referido ato administrativo aborda matéria relativa ao Simples Nacional e não ao caso em discussão no presente litígio. A glosa alcançou valores sem comprovação e itens da fatura estranhos à energia elétrica consumida no processo produtivo. A defesa protesta pelo direito de apurar o crédito sobre a totalidade dos valores pagos nas faturas de energia. Ainda que alguma composição da fatura seja considerada indissociável do custo da energia elétrica, por ser obrigatória, tais como a CIP, importa deixar em relevo que, por expressa disposição legal, somente a energia elétrica consumida compõe a base de cálculo do crédito, conforme elucidado pela Solução de Consulta Cosit nº 22/2016: Despesas de Aluguéis de Prédios locados de Pessoa Jurídica O Contrato de Locação acostado nos autos de vários feitos acerca da mesma matéria aqui discutida, tais como às fls. 6353/6357 do feito administrativo nº 10183.904478/2013-96, pactuado entre a Manifestante e a locadora Frigoletti Armazéns Gerais Ltda, corresponde a uma parcela do valor glosado pela fiscalização. Trata-se de um galpão na cidade de Jundiaí SP. A impossibilidade de identificar a necessidade e utilização desse galpão no processo produtivo descrito pela Contribuinte impede o deferimento desse gasto na base de cálculo do crédito. O conjunto probatório produzido não é suficiente para amparar a reversão do restante dos gastos indeferidos, uma vez que, como esclareceu a autoridade fiscal, não oferece elementos para identificar os bens locados, nem sua localização ou sua utilização nas atividades da empresa, totalmente em desacordo com a prescrição escrita no artigo 3º (inciso IV e §3º, I e II) da Lei nº 10.637/2002. Despesas de Aluguéis de Máquinas e Equipamentos As planilhas elaboradas pela autoridade fiscal demonstram os motivos pelos quais a maior parte dos valores foram glosados: (i) documentos fiscais não apresentados e (ii) impertinência dos gastos (serviços de informática, serviços de munk e locação de veículos) com a rubrica de aluguéis de máquinas e equipamentos, bem como pela falta de previsão legal. Do cotejo dos documentos fiscais que tiveram os valores glosados, nota-se, do conteúdo do campo descrição/discriminação dos serviços, que realmente esses documentos não correspondem a gastos com aluguel de máquinas e equipamentos, mas a prestação de serviços diversos. Entretanto, ainda que o universo da documentação probatória não corresponda à locação de máquinas e equipamentos, considero que os serviços de munk e os prestados na Fl. 3675DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-009.218 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.904481/2013-18 esterqueira, pela singularidade da cadeia produtiva, caracterizam insumos essenciais nas atividades do processo industrial desenvolvido. Assim, os valores comprovados devem ser revertidos para a base de cálculo do crédito: Despesas de Armazenagem e Fretes na Operação de Venda Enfatiza-se que foi acatada a maior parte do montante de despesas com Armazenagem e Fretes nas Vendas postulado nas planilhas de apuração do crédito. De plano, há de ser mantida a glosa de R$ 39.595,51, que corresponde à diferença a maior informada nos DACON em relação às planilhas de apuração apresentadas, tendo em vista que a defesa silenciou acerca da motivação (ausência de comprovação da origem da diferença) indicada pela autoridade fiscal. Documentação alguma foi apresentada para reverter a glosa dos valores excluídos da base de cálculo do crédito por falta de documentação comprobatória. Percebe-se que dispêndios com fretes foram expressamente excluídos do conceito de insumo na atividade de industrialização de produtos alimentícios, sendo admitidos como ensejadores de crédito apenas na hipótese prevista na lei, qual seja, na operação de venda, nos casos de (i) bens adquiridos para revenda e de (ii) bens produzidos ou fabricados destinados à venda. No entanto, embora na decisão do STJ os fretes não tenham sido considerados insumo da pessoa jurídica industrial recorrente, não se pode deixar de reconhecer que em algumas hipóteses os gastos com fretes podem ser reconhecidos como insumos aplicados ao processo produtivo. Os serviços de transporte de produtos em elaboração realizados entre estabelecimentos da pessoa jurídica é um exemplo típico, conforme inciso IX do § 1º do artigo 172 da Instrução Normativa RFB nº 1.911/2019. a Descrição do Processo Industrial e Recursos Utilizados, juntada por meio da peça de defesa, e os Conhecimentos de Transportes Rodoviários de Cargas – CTRC representativos dos valores pretendidos, não resta dúvida que os fretes glosados correspondem a transporte de produto acabado (carne bovina) entre estabelecimentos da Contribuinte. Assim, com espeque no artigo 3º da Lei nº 10.637/2002, andou bem a autoridade fiscal ao não considerar como insumos geradores de crédito os gastos com frete de produtos acabados entre estabelecimento da própria pessoa jurídica. Tais valores, por falta de amparo legal, não podem ser computados na base de cálculo do crédito pretendido. Encargos de Depreciação sobre Bens do Ativo Imobilizado Está explicado na Informação Fiscal SEORT/DRF-Cuiabá/MT que as Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 impedem o descontado de créditos calculados sobre encargos de depreciação de bens incorporados ao ativo imobilizado não considerados intrinsecamente relacionados à fabricação de produtos destinados à venda. Logo, com base na norma legal, foram glosados os valores das rubricas “Móveis e Utensílios”, “Computadores e Periféricos”, “Software e Acessórios”, “Aeronave”, “Veículos e Acessórios” e “Veículos Pesados e Acessórios”. Fl. 3676DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-009.218 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.904481/2013-18 Compulsando os autos, constata-se ausência de documentos no sentido de quantificar e identificar quais custos de depreciação que se referem a computadores e periféricos alocados no processo produtivo da pessoa jurídica. Repisa-se que a ausência dessa quantificação e identificação torna-se impossível confirmar a inclusão dos respectivos valores de depreciação na base de cálculo do crédito. Outras Operações com Direito a Crédito A Contribuinte registra que a maior parte da glosa é referente a seguros e monitoramento de cargas, cujos valores são consumidos em sua frota própria. Explica que este gasto é necessário para resguardar a entrega dos produtos vendidos aos seus clientes e está intrinsecamente ligado à atividade da empresa, o que configura hipótese de creditamento. Portanto, a controvérsia recai sobre os gastos com seguros e monitoramento de veículos de carga no transporte de produtos acabados ao consumidor final. Ao contrário do entendimento defendido pela Manifestante, a natureza dos gastos em comento não está intrinsecamente ligada ao seu processo produtivo. Nessa sentido, novamente o Parecer Normativo COSIT/RFB nº 5/2018 trouxe o entendimento exarado nos autos do Resp. 1.221.170/PR acerca do direito da recorrente (indústria de alimentos) apurar créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins na forma do art. 3º da Lei nº 10.637/2002 e da Lei nº 10.833/2003: Razão não assiste à defesa, tendo em vista que o artigo 3º da Lei nº 10.637/2002 não permite enquadrar referidos gastos nas hipóteses de apuração de crédito de PIS/Pasep. Cientificado do acórdão recorrido, o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, recuperando parte substancial de sua argumentação contida na Manifestação de Inconformidade. Em síntese, discorre sobre os seguintes pontos: bens para revenda e bens utilizados como insumos serviços utilizados como insumo despesas de energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor despesas de aluguéis de prédios locados de pessoa jurídica despesas de aluguéis de máquinas e equipamentos despesas de armazenagem e fretes na operação de venda encargos de depreciação outras operações com direito a crédito A Recorrente cita legislação e jurisprudência e, ao final, pede, além da apensação dos processos; reforma do acórdão recorrido e reconhecimento integral do direito creditório e, consequentemente, homologação das compensações efetuadas. Fl. 3677DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-009.218 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.904481/2013-18 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. 1 Quanto ao conhecimento do Recurso Voluntário do contribuinte e demais matérias do mérito, exceção das despesas com frete sobre compras, transcrevo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade; assim, dele conheço. Os créditos que permanecem em disputa, conforme destacado no relatório acima, correspondem aos seguintes itens: A) bens para revenda e bens utilizados como insumos; B) serviços utilizados como insumo; C) despesas de energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor; D) despesas de aluguéis de prédios locados de pessoa jurídica; E) despesas de aluguéis de máquinas e equipamentos; F) despesas de armazenagem e fretes na operação de venda; G) encargos de depreciação; H) outras operações com direito a crédito. Na sequência será analisado cada um dos itens. A) bens para revenda e bens utilizados como insumos Neste tópico, a glosa da maior parte dos itens se deu em razão da condição de não tributado do bem ou serviço, quando da respectiva aquisição. No recurso voluntário, a contribuinte, em síntese afirma que: 20. A aquisição dos produtos acima gera sim o direito ao creditamento glosado, na medida em que, a despeito de terem sido realizadas mediante alíquota zero de PIS e COFINS, é fato incontestável que foram previamente sujeitos a incidência em cascata deste tributo nas etapas anteriores da circulação. 21. Nesse sentido, faz jus ao creditamento mesmo que o contribuinte adquira insumos tributados com alíquota zero, eis que paga, ainda que embutido no preço, o tributo (PIS/COFINS) indiretamente em outros insumos ou produtos, a exemplo de adubos, fertilizantes, ferramentas, maquinários, dentre outros, adquiridos no mercado e empregados no respectivo processo produtivo. Por isso existe o legislador trouxe o art. 17 à Lei nº 10.033. (...) 24. Ainda há outro argumento: essas operações não se tratam de operações não sujeitas ao pagamento das contribuições, elas são sim sujeitas ao seu pagamento, mas à alíquota zero, e por isto não incide o óbice previsto no artigo 3°. parágrafo 2° da Lei 10.637/02. com a redação dada pelas Leis n° 10.684/03 e 10.865/04, tal como acima transcrito. 25. No caso das mercadorias adquiridas de pessoas jurídicas sujeitas ao regime monofásico, cabe ressaltar que o regime em comento não significa desoneração tributária dos varejistas e atacadistas, mas em antecipação do pagamento das contribuições ao PIS e COFINS não cumulativo. Portanto, situação semelhante a questão da alíquota zero. 1 Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultado no acórdão paradigma desta decisão, transcrevendo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Fl. 3678DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-009.218 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.904481/2013-18 Entende-se não assistir razão ao Recorrente, porque o fundamento para a glosa, neste caso, corresponde ao que determina a lei, conforme §2º, II, do artigo 3º da Lei nº 10.637/2002 e do artigo 3º da Lei nº 10.833/2003: § 2 o Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) I - de mão-de-obra paga a pessoa física; e (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) Os argumentos da recorrente (que há tributo embutido no preço ou que alíquota zero, ainda é tributação) são ineficazes diante da vedação legal expressa. O Colegiado já se pronunciou de forma unânime neste sentido: Acórdão nº 3401-007.465 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária; Sessão de 17 de março de 2020: CRÉDITOS. BENS OU SERVIÇOS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. A Lei nº 10.833/2003, em seu art. 3º, § 2º, inciso II (norma equivalente à existente na Lei nº 10.637/2002, que trata do PIS/Pasep), veda o direito a créditos da não-cumulatividade sobre o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. Relator: Lázaro Antônio Souza Soares Em relação a tais itens as glosas devem ser mantidas. Há ainda no tópico a rubrica “Manutenção de Veículos” e “Materiais de Limpeza”, cuja controvérsia a decisão recorrida resume: No entanto, a glosa dos valores a título Manutenção de Veículos e Materiais de Limpeza deve ser mantida. A uma porque os documentos probatórios apresentados não correspondem a material de limpeza e higiene, conforme planilha elaborada pela fiscalização, na qual foram individualizadas as despesas glosadas. A duas porque a utilidade dos gastos com manutenção de veículo (veículos leves para visitas em fazendas e confinamentos e veículos pesados para transporte do gado), nos termos da legislação vigente aplicável, não integra o processo produtivo na condição de insumo utilizado na fabricação de bens destinados à venda. Por sua vez, a Recorrente, em relação à manutenção de veículos, alega que “não considerar como gasto essencial na operação da Recorrente o transporte dos insumos traz imponente insegurança jurídica na metodologia de creditamento das contribuições do PIS e da COFINS, especificamente se o Fisco utiliza como premissa os já mencionados Recurso Especial nº 1.221.170/PR, Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF e Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018”. Entende-se que assiste parcialmente razão ao Recorrente, pois os veículos leves são utilizados na administração da empresa, assim gastos com sua manutenção são gastos administrativos, não gerando créditos. Contudo, gastos com a manutenção de veículos pesados para transporte de gado, por ser despesa com a própria movimentação de Fl. 3679DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-009.218 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.904481/2013-18 matéria prima, deve compor a base de cálculo dos créditos. Quanto ao material de limpeza contido na rubrica, a glosa deve ser mantida pelo mesmo fundamento da decisão recorrida (“os documentos probatórios apresentados não correspondem a material de limpeza e higiene”). Assim, reverte-se a glosa com a manutenção dos veículos pesados utilizados no transporte do gado. Com relação a lubrificantes e combustíveis a Recorrente argumentara que “foram aplicados no transporte do gado para abate e, no caso do óleo diesel, também para o funcionamento dos geradores de energia em horário de pico no processo produtivo”, Porém, a motivação para glosa fora o não pagamento da contribuição quando da aquisição dos bens mencionados: 38. Quanto aos gastos com “Combustíveis e Lubrificantes”, em que pese o permissivo legal para tomada de créditos, observaram-se duas situações: 1. os combustíveis (óleo díesel, gasolina e álcool) por terem sido adquiridos de comerciantes varejistas (postos), cuja tributação na venda se dá com alíquota zero (cf. art. 42 da MP nº 2.158-35/2001 e art. 5º, § 1º da Lei nº 9.718/98), não possibilitando, portanto, a apuração de créditos, conforme previsto do § 2º, II, do artigo 3º da Lei nº 10.637/2002 e do artigo 3º da Lei nº 10.833/2003, in verbis: (...) 39. e 2. em virtude do mesmo dispositivo legal, a parte correspondente às aquisições de lubrificantes que não foi tributada, conforme planilha de notas fiscais eletrônicas extraída da base SPED (fl. 1.156 a 1.165), também foi objeto de glosa. O mesmo ocorreu com outros itens diversos, adquiridos sem tributação, que constam listados na referida planilha. Desta forma, mantém-se as glosas em relação aos gastos com “Combustíveis e Lubrificantes”, com base no § 2º, II, do artigo 3º da Lei nº 10.637/2002 e do artigo 3º da Lei nº 10.833/2003. Com relação aos demais itens do tópico cita-se a decisão recorrida: “foram adquiridos sem a tributação do PIS/Cofins (alíquota zero, suspensão, não incidência ou isenção), situação impeditiva, por expressa disposição legal, ao aproveitamento do crédito pretendido”, fundamento que se mantém neste voto. Conclui-se que, em relação aos gastos com aquisição não tributada pelas contribuições (PIS/Cofins) de bens, as glosas devem ser mantidas. B) serviços utilizados como insumo Com relação à comissão na compra A Recorrente defende a tese de que independe do fato de o insumo adquirido ser, ou não ser, onerado pelas contribuições para que seja incluído na base de cálculo dos créditos, pois considera serviços essenciais para o seu processo produtivo: 49. Já em relação aos gastos como comissão de compras, eles são necessários e essenciais à atividade da Recorrente, que muitas vezes é obrigada a negociar com produtores rurais e pequenos empreendedores. Diante desse cenário, precisar conceder benefícios financeiros aos seus representantes e parceiros comerciais para adquirir no menor tempo possível e com boas condições de saúde o gado que servirá de abate, desossa e produto final. Fl. 3680DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-009.218 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.904481/2013-18 Cita acórdãos do CARF (3302-005.812, 3402-006.999, 3302-002.785) que adotam a mesma linha de entendimento. Porém, a questão está longe de pacificada neste tribunal fiscal. Na linha de entendimento oposta, no sentido de que tais serviços seguem o regime de creditamento adotado para os insumos com os quais estão relacionados, há ainda outro tanto de decisões deste tribunal administrativo fiscal. O Acórdão da CSRF nº 9303008.335 (há vários outros no mesmo sentido) exemplifica esta linha de entendimento. A análise do d. Relator (no citado acórdão) vale ser citada, porque pertinente e relevante, quando se utiliza o custo de aquisição como valor base do insumo: (...) Entendo que deve se dar aos serviços de corretagem, tratamento análogo ao dado aos serviços de fretes pagos na aquisição dos insumos. Da mesma forma que a corretagem, os fretes nas aquisições de insumos também não são insumos do processo industrial, porém o seu creditamento é admissível ao integrar o custo dos insumos e o seu crédito apropriado diretamente por meio dos insumos, caso estes gerem direito ao crédito. Se o insumo dá direito ao crédito, os serviços de fretes e corretagem, ao integrarem o custo de aquisição dos insumos, também dá direito ao crédito na mesma proporção. (...) Na sequência, o d. Relator, ainda no acórdão mencionado, cita o Parecer Normativo RFB nº 5, de 17/12/2018: (...) 160. A uma, deve-se salientar que o crédito é apurado em relação ao item adquirido, tendo como valor base para cálculo de seu montante o custo de aquisição do item. Daí resulta que o primeiro e inafastável requisito é verificar se o bem adquirido se enquadra como insumo gerador de crédito das contribuições, e que: a) se for permitido o creditamento em relação ao bem adquirido, os itens integrantes de seu custo de aquisição poderão ser incluídos no valor base para cálculo do montante do crédito, salvo se houver alguma vedação à inclusão; b) ao revés, se não for permitido o creditamento em relação ao bem adquirido, os itens integrantes de seu custo de aquisição também não permitirão a apuração de créditos, sequer indiretamente. (...) No Parecer Cosit/RFB nº 05/18 ainda se anota: (...) 162. Daí, para que o valor do item integrante do custo de aquisição de bens considerados insumos possa ser incluído no valor-base do cálculo do montante de crédito apurável é necessário que a receita decorrente da comercialização de tal item tenha se sujeitado ao pagamento das contribuições, ou seja não incida a vedação destacada no parágrafo anterior. 163. Assim, por exemplo, não se permite a inclusão no custo de aquisição do bem para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins na modalidade aquisição de insumos: Fl. 3681DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-009.218 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.904481/2013-18 a) mão de obra paga a pessoa física, inclusive transporte e manuseio da mercadoria; (...) O acórdão da CSRF nº 9303-009.339 (relator: Andrada Marcio Canuto Natal), na mesma linha do anterior citado definiu, conforme ementa abaixo, além da necessidade de integração ao custo de aquisição, a manutenção de proporção entre o insumo propriamente dito e o frete na sua compra (ou comissão na compra). NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. SERVIÇOS DE COMISSÃO DE COMPRAS NA AQUISIÇÃO DE MATÉRIA PRIMA. Os serviços de comissão de compras, na aquisição de matéria-prima, não se subsumem no conceito de insumos de forma autônoma. O seu crédito somente é permitido quando agregam valores ao custo de aquisição dos insumos. Esse crédito somente pode ser apropriado na mesma proporção do crédito previsto para os insumos. Mantida Glosa sobre a comissão na compra C) despesas de energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor Os créditos pleiteados decorrentes das despesas acima tituladas foram apenas parcialmente deferidos, pois foram glosados aqueles valores agregados na fatura da energia elétrica: demanda contratada, CIP, juros e multas. A decisão recorrida registrou que “a glosa alcançou valores sem comprovação e itens da fatura estranhos à energia elétrica consumida no processo produtivo. A defesa protesta pelo direito de apurar o crédito sobre a totalidade dos valores pagos nas faturas de energia”. Assim, a disputa referente a este tópico não diz respeito propriamente a energia elétrica, mas a outros custos relacionados tais como taxa de iluminação pública ou CIP, demanda contratada e juros e multa. A recorrente argumenta que os gastos são obrigatórios, assim, devem ser considerados insumos para efeito de creditamento. No entanto, por expressa determinação legal, apenas gera crédito o custo da energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica, nos termos do art. 3º, III, combinado com o seu § 1º, II, da Lei nº 10.833, de 2003, e art. 3º, IX, da Lei nº 10.637, de 2002: Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) III - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica; O texto legal não autoriza ao intérprete incluir outras despesas, a título de acessórios, além da própria despesa de energia na base de cálculo de créditos. Ademais, o caso da multa por atraso ensejaria vantagem indevida ao usuário em mora, em relação ao usuário pontual, premiando e incentivando a inadimplência. E o tributo (taxa ou contribuição de iluminação pública) por sua própria natureza não pode ser considerado um acessório do preço pago pelo consumo de energia. Assim, a taxa de iluminação pública, tributo cobrado pelos munícipios, e a multa, cobrada pela concessionária em razão da mora do usuário, não pode gerar crédito a Fl. 3682DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-009.218 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.904481/2013-18 favor do contribuinte. A Solução de Consulta Cosit nº 22, de 04/03/16, já citada na decisão recorrida, firmou o entendimento com o qual se alinha: 12. Cabe ressaltar que a redação dos dispositivos legais acima transcritos é clara ao estabelecer que gera direito a créditos do PIS/Pasep a energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica, e não a energia elétrica contratada, nem tampouco o valor total da fatura de energia elétrica como informou a consulente. Não gerando, assim, o direito a crédito os valores tais como taxas de iluminação pública, demanda contratada, juros, multa, dentre outros que possam ser cobrados na fatura, embora dissociados do custo referente à energia elétrica efetivamente consumida. Esta Turma em votação unânime, acórdão nº 3401-008.606, de minha relatoria, em sessão de 14/12/2020, já decidiu no mesmo sentido: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 Cofins Não-Cumulativa. Créditos. Taxa de iluminação Pública. Multa por Atraso. Vedado. Somente se permite o desconto de créditos em relação à energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica, não se incluindo em citados gastos as despesas com taxa de iluminação pública, multas por atraso no pagamento da energia faturada e outros serviços diversos. Assim, mantém-se a glosa no tópico. D) despesas de aluguéis de prédios locados de pessoa jurídica A fundamentação para manter a glosa das despesas relativas ao tópico finca-se na carência probatória: O conjunto probatório produzido não é suficiente para amparar a reversão do restante dos gastos indeferidos, uma vez que, como esclareceu a autoridade fiscal, não oferece elementos para identificar os bens locados, nem sua localização ou sua utilização nas atividades da empresa, totalmente em desacordo com a prescrição escrita no artigo 3º (inciso IV e §3º, I e II) da Lei nº 10.637/2002. A Recorrente em sua contradita no recurso voluntário contesta: 62. No caso em tela, a Recorrente apresentou, além dos comprovantes de pagamento na fase de verificação, o aditivo ao contrato de locação, cujo locador é a empresa Frigoletti Armazéns Gerais Ltda, para demonstração de que referido bem é utilizado em suas atividades produtivas. 63. A Recorrente indaga então que outros documentos adicionais poderiam ser apesentados para comprovação da necessidade de locação e, consequentemente, da necessidade do gasto específico? Absurdo que um conjunto probatório tão robusto não seja suficiente e convincente! De fato, a própria Fiscalização já havia concluído pela insuficiência probatória (vide Informação Fiscal Seort/DRF-Cuiabá/MT Nº 0232/2016, de 22 de agosto de 2016, fls. 12.446 e ss), onde justificara a conclusão nos seguintes termos: 75. Com vistas à comprovação do direito aos créditos apurados sobre “Despesas de Aluguéis de Prédios Locados de Pessoa Jurídica”, o contribuinte foi intimado Fl. 3683DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-009.218 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.904481/2013-18 a apresentar cópias dos contratos de aluguel e respectivos comprovantes de pagamento, referentes ao período examinado. 76. Em resposta, o contribuinte apresentou planilhas com as relações das despesas de aluguéis em que se creditou (fls. 1.677 a 1.679) e cópia de um termo aditivo referente a um contrato, com data de 2009 (fls. 1.680 e 1.681). 77. Os valores existentes nas planilhas de apuração disponibilizadas pelo contribuinte para os meses de fevereiro/2010 e março/2010 apresentam pequenas divergências, a maior, em relação aos valores que constam nos DACON entregues, sendo que, para fins de análise, foram adotados os valores demonstrados nos DACON. 78. Entretanto, os dados apresentados são insuficientes para se concluir a respeito do direito creditório, tendo em vista que a lei impõe certas condições para a apuração dos créditos em tela, tais como: que a locação seja contratada com pessoa jurídica domiciliada no País (art. 3º, § 3º, I), que as despesas com aluguel sejam pagas ou creditadas a pessoa jurídica domiciliada no País (art. 3º, § 3º, II) e que os bens objeto de locação sejam efetivamente utilizados nas atividades da empresa (art. 3º, IV). 79. Com base apenas nos registros contábeis e nas informações e documentos disponibilizados pelo contribuinte não é possível identificar os bens locados, nem sua localização ou sua utilização nas atividades da empresa. 80. Assim, tendo em vista a insuficiência dos elementos apresentados pelo contribuinte para comprovar o direito creditório, o qual deve ser líquido e certo (art. 170, CTN), os valores referentes às despesas com aluguéis de prédios foram glosados, com fundamento no artigo 76 da IN RFB nº 1.300/2012 (...) No que pese a alegação da Fiscalização, entende-se que a documentação apresentada em relação à Locação do Imóvel da empresa empresa Frigoletti Armazéns Gerais Ltda deve ser tomado em conta, pois o aditivo apresentado às fls. 12.567 e seguintes comprova que se trata de locação contratada com pessoa jurídica domiciliada no País, que as despesas com aluguel são creditadas a pessoa jurídica domiciliada no e que os bens objeto de locação são efetivamente utilizados nas atividades da empresa. Assim, na ausência de algum elemento de prova contrário – cujo ônus cabia à Fiscalização - que infirmasse o registro contábil e o contrato juntado, entendo que as despesas relativas ao citado imóvel deva ser incluída na base de cálculo dos créditos. Observa-se que no processo de nº 10183.904521/2013-13, do mesmo contribuinte, mediante acórdão nº 03-90263, a DRJ admitiu a despesa: O documento referente à taxa de fiscalização expedido pela Prefeitura de Jundiaí – SP revela que o imóvel locado da Frigoletti Armazéns Gerais Ltda caracteriza estabelecimento utilizado para as atividades inerentes ao processo produtivo da Interessada. Assim, restabelece-se na base de cálculo do crédito o valor dos aluguéis pagos à Frigoletti Armazéns Gerais Ltda, conforme quadro abaixo: (...) Assim, as glosas em relação às despesas com a locadora Frigoletti Armazéns Gerais Ltda devem ser revertidas. E) despesas de aluguéis de máquinas e equipamentos Já em relação às despesas da rubrica acima “aluguéis de máquinas e equipamentos” devem ser mantidas, pois, conforme acórdão da DRJ argumentara: Fl. 3684DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3401-009.218 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.904481/2013-18 A Informação Fiscal SEORT/DRF-Cuiabá/MT pontua que não foram fornecidas cópias dos contratos de locação das referidas despesas, mas apenas parte das cópias das notas fiscais relacionadas nas planilhas de apuração do crédito, as quais, em sua maioria, são relativas à prestação de serviços de informática, serviços de munk e locação de veículos. Diante da impertinência dos gastos em relação à rubrica Locação de Máquinas e Equipamentos, todos os valores correspondentes foram glosados, tendo em vista a ausência de previsão legal entre as hipóteses do artigo 3º da Lei nº 10.637/2002 e do artigo 3º da Lei nº10. 833/2003, exceto a despesa referente à locação de esmerilhadeira. Ora, no Recurso Voluntário, a própria recorrente admitira a impertinência da despesa com a rubrica: “67. Ocorre que mesmo apresentadas em contas contábeis que não correspondem ao tipo de gasto relacionado, por erro material da Recorrente, os serviços de informática, serviços de munck e locação de veículos podem ser considerados no rol de créditos não cumulativos em comento”. De fato, a Fiscalização glosou gastos registrados na rubrica Aluguéis de Máquinas e Equipamentos, onde as notas fiscais apresentadas referiam-se à prestação de serviços de informática, serviços de munk e locação de veículos, e não a locação de máquinas e equipamentos. O item 53 da Informação Fiscal fora conclusivo “analisando esses itens de serviços à luz das disposições legais e normativas e considerando as informações prestadas pelo contribuinte a título de descrição do processo produtivo, não se vislumbra hipótese legítima para apuração de créditos de PIS/Cofins decorrentes do regime de não cumulatividade”. Glosas mantidas. F) despesas de armazenagem e fretes na operação de venda A controvérsia residual que chega à segunda instância de julgamento refere-se aos fretes glosados correspondentes “a transporte de produto acabado (carne bovina) entre estabelecimentos da Recorrente” (item 75 do RV). A decisão recorrida entendeu que “com espeque no artigo 3º da Lei nº 10.637/2002, andou bem a autoridade fiscal ao não considerar como insumos geradores de crédito os gastos com frete de produtos acabados entre estabelecimento da própria pessoa jurídica. Tais valores, por falta de amparo legal, não podem ser computados na base de cálculo do crédito pretendido”. Observa-se que o ponto ainda goza de certa controvérsia neste tribunal fiscal, porém, verifica-se a tendência de a CSRF firmar o entendimento de reconhecer o direito ao crédito da despesa de frete com produtos acabados entre estabelecimentos da pessoa jurídica. Por exemplo, no Acórdão nº 9303-009.043 – CSRF / 3ª Turma, de 17/07/19, por maioria reconheceu que: PIS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS. Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep e Cofins não-cumulativos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. Além disso, deve ser considerado tratar-se de frete na “operação de venda”, atraindo a aplicação do permissivo do art. 3º, inciso IX e art. 15 da Lei n.º 10.833/2003. Na fundamentação do voto no acórdão citado adota-se o argumento de que “se trata de frete para a venda, passível de constituição de crédito das contribuições, nos termos do art. 3º, inciso IX e art. 15 da Lei 10.833/03 – pois a inteligência desse dispositivo considera o frete na “operação” de venda”, incluindo, portanto, “os serviços Fl. 3685DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3401-009.218 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.904481/2013-18 intermediários necessários para a efetivação da venda, dentre as quais o frete ora em discussão”. Assim, nesta linha de entendimento, as glosas dos gastos com frete de produtos acabados entre estabelecimento da própria pessoa jurídica devem ser revertidas. G) encargos de depreciação A controvérsia, na atual fase do contencioso, se resume à depreciação de computadores, pois não houve qualquer impugnação na primeira instância, em relação a outros bens do ativo imobilizado, cujas depreciações foram também excluídas da base de cálculo dos créditos, conforme anotara o voto na decisão a quo: A peça de resistência discorda de parte considerável da glosa dos valores. Argumenta que o doc. 07 demonstra valores contabilizados como ativo imobilizado decorrente de computadores e periféricos alocados no centro de custo utilizados no controle de máquinas e equipamentos no processo de produção. Em síntese, solicita reversão da glosa relativa a depreciação de computadores alocados no processo produtivo. A defesa não fez qualquer menção relativa aos valores de depreciação dos demais itens do ativo imobilizado não aceitos pela fiscalização. Na parte impugnada, a decisão recorrida manteve a glosa por carência probatória: Compulsando os autos, constata-se ausência de documentos no sentido de quantificar e identificar quais custos de depreciação que se referem a computadores e periféricos alocados no processo produtivo da pessoa jurídica. Repisa-se que a ausência dessa quantificação e identificação torna-se impossível confirmar a inclusão dos respectivos valores de depreciação na base de cálculo do crédito. A contribuinte, no Recurso Voluntário, qualificou de simplista o argumento da decisão recorrida, discorreu sobre o princípio da verdade material, citou o prestigiado tributarista Alberto Xavier, mas não demonstrou efetivamente – mediante planilhas e documentos – a depreciação dos equipamentos alocados na produção, discriminando estes daqueles destinados à administração. Muito menos deu o passo seguinte de juntar documentos comprobatórios, sendo insuficiente alegar que os itens são contabilmente registrados no centro de custo denominado “objeto de custo 1068 – gerência industrial”. Enfim, não se vislumbra que tenha havido glosa de despesa de depreciação de computadores (ou qualquer item imobilizado) alocados na produção). Glosas mantidas. H) outras operações com direito a crédito No resumo da decisão recorrida “a controvérsia recai sobre os gastos com seguros e monitoramento de veículos de carga no transporte de produtos acabados ao consumidor final. Ao contrário do entendimento defendido pela Manifestante, a natureza dos gastos em comento não está intrinsecamente ligada ao seu processo produtivo”. A recorrente concorda que “a controvérsia, como cita a Decisão recorrida, recai sobre os gastos com seguros e monitoramento de veículos de carga no transporte de produtos acabados ao consumidor final” (item 96 do RV), mas defende a manutenção do crédito daí decorrente porque entende ser tais despesas essenciais à sua atividade. A Solução de Consulta COSIT nº 228/2019 e os acórdãos (3201-002.820; 3401- 002.857) invocados a fim de amparar o crédito requerido falham neste encargo, pois se Fl. 3686DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3401-009.218 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.904481/2013-18 referem à empresas prestadoras do serviço de transporte de cargas, não sendo este o caso da contribuinte. Glosa mantida Quanto às despesas com frete sobre compras, transcrevo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma. Em que pese toda a deferência que presto às considerações do Ilustre Conselheiro Ronaldo Souza Dias, ouso divergir de seu posicionamento quanto à possibilidade de apuração de créditos do Pis e da Cofins calculados em relação aos fretes incorridos nas aquisições de produtos sujeitos à alíquota zero. Com a nova definição de insumo estabelecida pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.221.170/PR, ficou ainda mais claro, no meu entendimento, que o frete – desde que, à luz do processo produtivo no qual esteja inserido, atenda aos parâmetros da essencialidade ou da relevância – não se afigura tão somente como um mero componente acessório do custo de aquisição de um bem adquirido, assumindo, assim, posição autônoma para que, na condição de serviço utilizado como insumo, possa por si só gerar direito a crédito. Referido entendimento decorre de duas premissas. A primeira se exterioriza na ideia de que, para fins de tomada de créditos, a delimitação do processo produtivo deve ser concebida sob um prisma mais amplo, que contemple todos aqueles subprocessos afetos ao núcleo do propósito econômico da empresa e não sob a restrita ótica de uma “linha de montagem”, em que se pode objetivamente definir o seu começo e o seu fim. Até porque esse enfoque é incapaz de acomodar a complexidade das diferentes atividades econômicas atualmente desenvolvidas e - principalmente – não se mostra perfeitamente conciliável com os próprios critérios da essencialidade e relevância, que se utilizam do “teste da subtração” para definição do que é insumo. O outro pressuposto é sobremaneira mais simples e decorre do inexorável fato de que o frete é, para todos os efeitos, um serviço como outro qualquer, comportando direito ao crédito sempre que se mostrar essencial ou relevante no contexto das atividades econômicas desenvolvidas pela empresa, não se mostrando acertado, assim, considerá- lo como serviço sui generis, recebendo distinto tratamento em relação aos demais serviços adquiridos. É claro que o novo “status” do frete não lhe retira da categoria de componente do custo de aquisição de um bem adquirido – mesmo porque tal condição decorre em verdade da ciência contábil - de modo que, no caso das pessoas jurídicas que produzem ou industrializam bens destinados a venda ou que prestam serviços, o frete poderá ensejar direito a crédito autonomamente (desde que essencial ou relevante) ou como componente do custo de aquisição. Feitas essas breves considerações, detenho-me ao ponto de divergência: o frete incorrido na aquisição de produtos sujeitos à alíquota zero. De acordo com as considerações do voto-vista da Min. Regina Helena Costa, no REsp nº 1.221.170/PR, no plano dogmático, havia três linhas de entendimento identificáveis no que concerne ao alcance do termo insumo: i) a orientação restrita, que adotava como parâmetro a tributação baseada nos créditos físicos do IPI, isto é, a aquisição de bens que entrem em contato físico com o produto; ii) a orientação intermediária, consistente em examinar, casuisticamente, se há emprego direto ou indireto no processo produtivo ("teste de subtração"), prestigiando a avaliação dos critérios da essencialidade e da pertinência; e, por fim, (iii) a orientação ampliada, cujas bases se aproveitam do amplíssimo conceito de insumo da legislação do IRPJ. Fl. 3687DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3401-009.218 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.904481/2013-18 Como consabido, prevaleceu no Superior Tribunal de Justiça a linha intermediária, que, se por um lado não tem alcance tão amplo como aquele que se exterioriza pela legislação do IRPJ, tampouco é limitada aos critérios físicos estabelecidos pela legislação do IPI, acarretando, a meu ver, não só a necessidade de uma nova leitura acerca do conceito de insumo como também de um novo entendimento a respeito do alcance do termo “produção”, para fins de tomada de crédito das contribuições. É que não parece razoável admitir que o STJ tenha abandonado a orientação restrita a respeito do conceito de insumo, aproveitada da legislação do IPI - que, a princípio, identificava como tal apenas os insumos diretos, as matérias-primas e os produtos intermediários – e, ainda assim, tenha continuado a acolher a ideia de que o termo “produção” continue intrinsecamente ligado àquela legislação. Nessa hipotética situação, não restariam compreendidas no conceito de insumo aquelas atividades que, a despeito de serem manifestamente essenciais ou relevantes e, assim, afetas à atividade econômica desempenhada pela pessoa jurídica, ocorrem fora dos rígidos limites do processo produtivo em sentido estrito, isto é, daquele demarcado de acordo com os parâmetros estabelecidos na legislação do IPI. Nesse contexto, penso que a leitura mais adequada para a questão passa pela possibilidade de tomada de créditos em relação a todos os bens e serviços que sejam essenciais ou relevantes - conforme definiu o STJ - e, ao mesmo tempo, incluam-se naquele eixo central de atividades que, em conjunto, revelem o próprio propósito econômico da pessoa jurídica, ainda que tais atividades ocorram antes ou depois do rigoroso processo produtivo delineado pela legislação do IPI. É evidente que isso não significa admitir créditos sobre todo e qualquer dispêndio, ainda que, sob a ótica da própria pessoa jurídica, se mostrem essenciais ou relevantes. Conquanto a expressão “atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”, por sua generalidade, possa fazer parecer que haveria insumos geradores de crédito em qualquer atividade desenvolvida pela pessoa jurídica, a verdade é que todas as discussões e conclusões lapidadas pelo STJ circunscreveram-se ao processo de produção de bens ou de prestação de serviços desenvolvidos pela pessoa jurídica. Dessa forma, pode-se afirmar de plano que as despesas da pessoa jurídica com atividades acessórias ao seu propósito econômico, diversas da produção de bens e da prestação de serviços, não representam aquisição de insumos, como ocorre com as despesas havidas nos setores administrativo, contábil, jurídico etc. da pessoa jurídica - até porque do contrário estar-se-ia a adotar o conceito da legislação do IRPJ, que, como vimos, fora igualmente rejeitado pelo STJ. Por outro lado, também não me parece correto assumir que o fato de o processo produtivo em sentido estrito não ter se iniciado seja um obstáculo para que referido dispêndio se encontre inserido no “eixo de produção” da pessoa jurídica e, ainda, que o frete incorrido para transportar os insumos para dentro do estabelecimento da pessoa jurídica se revele como uma despesa qualquer, ensejando direito a crédito somente por contabilmente compor o custo de aquisição, a ponto de afastar a possibilidade de apuração de créditos somente porque o bem transportado é desonerado. Por todo o acima exposto, dou provimento ao recurso voluntário para admitir o crédito calculado sobre o frete incorrido nas aquisições de produtos sujeitos à alíquota zero. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Fl. 3688DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3401-009.218 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.904481/2013-18 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao recurso para reverter as glosas de a) manutenção de veículos pesados utilizados no transporte de gado; b) despesas de locação com Frigoletti Armazéns Gerais Ltda ; c) gastos com frete de produtos acabados entre estabelecimento da pessoa jurídica, e d) despesas com frete sobre compras. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Fl. 3689DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 14041.000045/2009-59
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Aug 20 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2006 AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DEIXAR DE LANÇAR MENSALMENTE EM TÍTULOS PRÓPRIOS DE SUA CONTABILIDADE. FORMA DISCRIMINADA. FATOS GERADORES DE TODAS AS CONTRIBUIÇÕES. CFL 34. Constitui infração ao artigo 32, inciso II, da Lei n° 8.212/91, deixar a empresa de lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CONTABILIDADE. ESCRITURAÇÃO EM TÍTULOS PRÓPRIOS. ERRO NA SUBSUNÇÃO DO FATO A NORMA. NULIDADE. VICIO MATERIAL. Não caracteriza descumprimento da obrigação acessória de lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, a conduta do sujeito passivo de deixar (não) realizar os lançamentos. O equivoco da subsunção da conduta do infrator ao dispositivo legal infringido, que resulta também na aplicação de norma sancionatória inapropriada, configura vício material. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR COOPERADOS. INTERMEDIAÇÃO DE COOPERATIVA DE TRABALHO. DECISÃO DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE) Nº 598.838/SP. INCONSTITUCIONALIDADE. A decisão definitiva de mérito no RE nº 598.838/SP, proferida pelo STF na sistemática da repercussão geral, declarando a inconstitucionalidade da contribuição da empresa prevista no inciso IV do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991 sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviço, relativamente a serviços que lhe sejam prestados por cooperadores, por intermédio de cooperativas de trabalho, deve ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. AUTUAÇÃO DECORRENTE DO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL DECLARADA IMPROCEDENTE. INSUBSISTÊNCIA DA MOTIVAÇÃO DOS MESMOS FATOS. Sendo declarada a improcedência do crédito relativo à exigência da obrigação principal, deve seguir o mesmo destino a lavratura decorrente da falta decorrente dos fatos geradores correspondentes.
Numero da decisão: 2401-009.658
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: Rayd Santana Ferreira
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OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DEIXAR DE LANÇAR MENSALMENTE EM TÍTULOS PRÓPRIOS DE SUA CONTABILIDADE. FORMA DISCRIMINADA. FATOS GERADORES DE TODAS AS CONTRIBUIÇÕES. CFL 34. Constitui infração ao artigo 32, inciso II, da Lei n° 8.212/91, deixar a empresa de lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CONTABILIDADE. ESCRITURAÇÃO EM TÍTULOS PRÓPRIOS. ERRO NA SUBSUNÇÃO DO FATO A NORMA. NULIDADE. VICIO MATERIAL. Não caracteriza descumprimento da obrigação acessória de lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, a conduta do sujeito passivo de deixar (não) realizar os lançamentos. O equivoco da subsunção da conduta do infrator ao dispositivo legal infringido, que resulta também na aplicação de norma sancionatória inapropriada, configura vício material. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR COOPERADOS. INTERMEDIAÇÃO DE COOPERATIVA DE TRABALHO. DECISÃO DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE) Nº 598.838/SP. INCONSTITUCIONALIDADE. A decisão definitiva de mérito no RE nº 598.838/SP, proferida pelo STF na sistemática da repercussão geral, declarando a inconstitucionalidade da contribuição da empresa prevista no inciso IV do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991 sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviço, relativamente a serviços que lhe sejam prestados por cooperadores, por intermédio de cooperativas de trabalho, deve ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 04 1. 00 00 45 /2 00 9- 59 Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-009.658 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14041.000045/2009-59 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. AUTUAÇÃO DECORRENTE DO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL DECLARADA IMPROCEDENTE. INSUBSISTÊNCIA DA MOTIVAÇÃO DOS MESMOS FATOS. Sendo declarada a improcedência do crédito relativo à exigência da obrigação principal, deve seguir o mesmo destino a lavratura decorrente da falta decorrente dos fatos geradores correspondentes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto e Miriam Denise Xavier. Relatório ANTARES ENGENHARIA LTDA, contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos do processo em referência, recorre a este Conselho da decisão da 5 a Turma da DRJ em Brasília/DF, Acórdão nº 03-35.619/2010, às e-fls. 60/64, que julgou procedente o lançamento fiscal, concernente ao descumprimento de obrigação acessória, em razão de ter a autuada deixado de lançar em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de contribuição previdenciária (CFL 34), em relação ao período de 01/2003 a 12/2006, conforme Relatório Fiscal, às fls. 46/52 e demais documentos que instruem o processo, consubstanciado no DEBCAD n° 37.199.739-9. O relatório fiscal informa a contribuinte registrou as remunerações pagas a contribuintes individuais em diferentes contas contábeis, sem discriminar os valores que foram pagos a pessoas fisicas e jurídicas. Além disso, valores pagos a segurados empregados a titulo de auxilio alimentação e auxilio transporte não foram escriturados em contas especificas, vez que também foram registrados em diferentes contas. Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-009.658 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14041.000045/2009-59 Esclarece que a contribuinte e empresa Royal Empreendimento Imobiliários Ltda.(consorciadas) se utilizavam de um modo indireto para remunerar seus corretores, através dos compradores dos imóveis, não registrando a movimentação na contabilidade do Consorcio, como também foi constatada a existência de pagamentos em diversas Notas Fiscais de cooperativas de trabalho lançadas na conta 51101050003- Serv. De Terceiros – P. Jurídica, juntamente com outras diversas notas fiscais referentes a serviços que não se caracterizavam base de cálculo para a Previdência Social. Registra que apesar de parte das infrações referirem-se ao descumprimento de obrigação acessória dos consórcios formado pela contribuinte e a empresa Royal Empreendimentos Imobiliários Ltda., os autos de infração foram lavrados integralmente na Antares Engenharia Ltda., por tratar-se da empresa líder (Cláusula Sétima dos Contratos Constituição dos Consórcios, e o art. 278, § 1° da Lei n° 6.404, de 12/12/76, e por esse motivo, no entendimento da fiscalização ser o responsável pelo cumprimento das obrigações acessórias. Em face do relatado, foi aplicada a penalidade prevista no art. 283, inciso II, alínea "a", do RPS, no valor mínimo de R$12.548,77 (doze mil quinhentos e quarenta e oito reais e setenta e sete centavos), atualizado pela Portaria MPS/MF — n° 77, de 11/03/2008, considerando a inexistência de circunstâncias agravantes e atenuante A contribuinte, regularmente intimada, apresentou impugnação, requerendo a procedência do seu pedido. Por sua vez, a Delegacia Regional de Julgamento em Brasília/DF entendeu por bem julgar procedente o lançamento, conforme relato acima. Regularmente intimada e inconformada com a Decisão recorrida, a autuada, apresentou Recurso Voluntário, às e-fls. 67/70, procurando demonstrar sua improcedência, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: Após breve relato das fases processuais, bem como dos fatos que permeiam o lançamento, repisa às alegações da impugnação, motivo pelo qual adoto o relatório da decisão de piso, senão vejamos: A defendente apresentou impugnação tempestiva, as fls. 56/157, alegando, que o presente lançamento acessório se confunde com o mérito do lançamento d s contribuições sociais, razão pela qual, reitera os termos das justificativas apresentadas irresignação do auto de infração de n° 37.199.735-6. Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para desconsiderar o Auto de Infração, tornando-o sem efeito e, no mérito, sua absoluta improcedência. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Rayd Santana Ferreira, Relator. Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso e passo ao exame das alegações recursais. Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-009.658 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14041.000045/2009-59 Toda a argumentação do recorrente está em demonstrar a exorbitância da multa da multa aplicada, bem como sua ilegalidade e inconstitucionalidade. Conforme Relatório Fiscal da Infração, por ocasião da ação fiscal verificou-se que a escrituração contábil não foi feita de forma regular, já que a autuada cometeu os seguintes “equívocos”: 2. Na análise da escrituração contábil e documentos que fundamentaram os lançamentos nela realizados como notas fiscais de cooperativa de trabalho, foi constatada a existência de pagamentos que diversas notas fiscais de cooperativas de trabalho, foram lançadas na conta 51101050003 — Serv. de Terceiro - P. Jurídica, juntamente com outras diversas notas fiscais referentes a serviços que não caracterizavam base de cálculo para a previdência social. 3. Constatamos também que a empresa não contabilizou, na contabilidade dos consórcios, os valores considerados como devidos por esta fiscalização, aos corretores de imóveis responsáveis pela venda dos imóveis construidos em conjunto com a Royal Empreendimentos Imobiliários Ltda. As empresas se utilizavam de um indireto para remunerar seus corretores, qual seja, através dos compradores do imóvel, não registrando a movimentação na contabilidade dos consórcios. 4. Em relação aos valores lançados na contabilidade da empresa, referentes refeição, contas contábeis 31101040027 — Lanches e Refeições , 51101070012 — Lanches e Refeições, a empresa não contabilizou em títulos próprios as despesas com refeição, discriminando-as por obra. A escrituração incorreta dos valores pagos aos segurados que prestaram serviços à empresa no Livro Diário ensejou a lavratura do presente Auto de Infração, por desobediência ao artigo 32, inciso II da Lei n.° 8.212/91, conforme transcrito: Art. 32 - A empresa é também obrigada a: (...) II - lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos. Da mesma forma, de acordo com o que estabelecem os §§ 13 a 17 do artigo 225 do RPS, senão vejamos: § 13. Os lançamentos de que trata o inciso II do caput, devidamente escriturados nos livros Diário e Razão, serão exigidos pela fiscalização após noventa dias contados da ocorrência dos fatos geradores das contribuições, devendo, obrigatoriamente: I - atender ao princípio contábil do regime de competência; e II - registrar, em contas individualizadas, todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias de forma a identificar, clara e precisamente, as rubricas integrantes e não integrantes do salário-de-contribuição, bem como as contribuições descontadas do segurado, as da empresa e os totais recolhidos, por estabelecimento da empresa, por obra de construção civil e por tomador de serviços. § 14. A empresa deverá manter à disposição da fiscalização os códigos ou abreviaturas que identifiquem as respectivas rubricas utilizadas na elaboração da folha de pagamento, bem como os utilizados na escrituração contábil. (grifo nosso) Os valores pagos pela contribuinte a segurados a seu serviço devem ser lançados, regular e mensalmente, em títulos próprios da contabilidade da empresa, conforme dispositivos retro transcritos, sendo, pois, inconteste o cometimento da infração. Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-009.658 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14041.000045/2009-59 Ao exigir sua apresentação dentro das formalidades previstas, o Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, nada mais fez do que cumprir a legislação a respeito, já citada, tendo procedido à autuação com base na competência que lhe atribui o caput do artigo 33 da Lei n°8.212/91. Sendo assim, estando o lançamento lastreado em três equívocos, quais sejam: (i) notas fiscais de cooperativa lançadas na conta “Serv. De Terceiro – P.Juridica” juntamente com outras notas referentes a serviços que não caracteriza base de calculo para previdência; (ii) não contabilizou os valores pagos a corretores; e (iii) a empresa não contabilizou em títulos próprios as despesas com refeição, discriminando-as por obra. Na linha desse raciocínio, diante das peculiaridades de cada ponto, os analisaremos individualmente: (i) Notas fiscais de cooperativa Despiciendas maiores elucubrações a propósito da matéria, uma vez que a Suprema Corte considerou inconstitucional o dispositivo legal que embasou o lançamento, senão vejamos: Em sessão do STF realizada no dia 23/4/2014, o plenário da Corte, no julgamento do RE nº 595.838/SP, com repercussão geral reconhecida, da relatoria do Ministro Dias Toffoli, reconheceu a inconstitucionalidade do inciso IV do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991, acrescentado pela Lei nº 9.876, de 26 de novembro de 1999. Eis a ementa desse julgado: Recurso extraordinário. Tributário. Contribuição Previdenciária. Artigo 22, inciso IV, da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99. Sujeição passiva. Empresas tomadoras de serviços. Prestação de serviços de cooperados por meio de cooperativas de Trabalho. Base de cálculo. Valor Bruto da nota fiscal ou fatura. Tributação do faturamento. Bis in idem. Nova fonte de custeio. Artigo 195, § 4º, CF. 1. O fato gerador que origina a obrigação de recolher a contribuição previdenciária, na forma do art. 22, inciso IV da Lei nº 8.212/91, na redação da Lei 9.876/99, não se origina nas remunerações pagas ou creditadas ao cooperado, mas na relação contratual estabelecida entre a pessoa jurídica da cooperativa e a do contratante de seus serviços. 2. A empresa tomadora dos serviços não opera como fonte somente para fins de retenção. A empresa ou entidade a ela equiparada é o próprio sujeito passivo da relação tributária, logo, típico “contribuinte” da contribuição. 3. Os pagamentos efetuados por terceiros às cooperativas de trabalho, em face de serviços prestados por seus cooperados, não se confundem com os valores efetivamente pagos ou creditados aos cooperados. 4. O art. 22, IV da Lei nº 8.212/91, com a redação da Lei nº 9.876/99, ao instituir contribuição previdenciária incidente sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura, extrapolou a norma do art. 195, inciso I, a, da Constituição, descaracterizando a contribuição hipoteticamente incidente sobre os rendimentos do trabalho dos cooperados, tributando o faturamento da cooperativa, com evidente bis in idem. Representa, assim, nova fonte de custeio, a qual somente poderia ser instituída por lei complementar, com base no art. 195, § 4º com a remissão feita ao art. 154, I, da Constituição. 5. Recurso extraordinário provido para declarar a inconstitucionalidade do inciso IV do art. 22 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99. (grifo nosso) Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-009.658 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14041.000045/2009-59 Em 18/12/2014, ao apreciar os embargos de declaração interpostos pela União no RE nº 595.838/SP, a Corte rejeitou o pedido de modulação de efeitos da decisão que declarou a inconstitucionalidade do inciso IV do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991. Por fim, o RE nº 595.838/SP transitou em julgado em 9/3/2015. Diante desse contexto fático, o § 2º do art. 62 do Anexo II do Regimento Interno deste Conselho RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 152, de 3 de maio de 2016, assim estabelece: Art. 62. (...) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Como se vê, o dispositivo de lei que justificava o lançamento da contribuição previdenciária foi considerado em descompasso com o texto constitucional, em decisão definitiva de mérito proferida pelo STF, na sistemática do art. 543-B do Código de Processo Civil, devendo tal entendimento ser reproduzido no âmbito deste Conselho. Dito isto, afastado o fundamento jurídico que sustentava a obrigação principal, torna-se improcedente o correlato crédito tributário apurado no presente lançamento. (ii) Valores pagos aos corretores Para melhor compreensão da motivação do ato de lançamento da multa neste quesito, transcrevo o relatório fiscal da infração: 3. Constatamos também que a empresa não contabilizou, na contabilidade dos consórcios, os valores considerados como devidos por esta fiscalização, aos corretores de imóveis responsáveis pela venda dos imóveis construidos em conjunto com a Royal Empreendimentos Imobiliários Ltda. As empresas se utilizavam de um indireto para remunerar seus corretores, qual seja, através dos compradores do imóvel, não registrando a movimentação na contabilidade dos consórcios. É ver-se que a conduta irregular constatada é de NÃO registrar lançamentos referentes a “eventuais” contribuições. Contudo, tal motivação da autuação não me parece alinhar-se com a obrigação acessória exigida no inciso II do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, cujo preceptivo é apontado pela fiscalização como infringido pela recorrente. Eis sua redação: Art. 32 - A empresa é também obrigada a: (...) II - lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos. O dispositivo legal prevê que a empresa registre as bases de cálculo de contribuição previdenciária em contas individualizadas, separando-as dos demais lançamentos contábeis que não representam ou não guardem relação com fatos geradores, bem como identifique as contribuições descontadas dos segurados, as da empresa e os totais recolhidos. Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-009.658 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14041.000045/2009-59 Antes de tudo, para configurar essa infração deve haver uma contabilização, porém em título impróprio, englobando na mesma conta lançamentos que são fato gerador de contribuição previdenciária e outros que não são. Em que pese a legislação previdenciária exigir que a escrituração atenda ao princípio contábil do regime de competência, conforme inciso I e § 13 do art. 225 do RPS, a ausência de formalidades extrínsecas ou intrínsecas, tal como escriturar sem cumprir princípios ou normas contábeis, in casu, NÃO registrar lançamentos, implica apresentar documento ou livro deficiente, com infrigência do § 3º do art. 33 da Lei nº 8.212, de 1991, c/c art. 233 do RPS, abaixo reproduzidos: Lei nº 8.212, de 1991 Art. 33 (...) § 3º Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, a Secretaria da Receita Federal do Brasil pode, sem prejuízo da penalidade cabível, lançar de ofício a importância devida. (...) RPS, de 1999 Art. 233. Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, o Instituto Nacional do Seguro Social e a Secretaria da Receita Federal podem, sem prejuízo da penalidade cabível nas esferas de sua competência, lançar de ofício importância que reputarem devida, cabendo à empresa, ao empregador doméstico ou ao segurado o ônus da prova em contrário. Parágrafo único. Considera-se deficiente o documento ou informação apresentada que não preencha as formalidades legais, bem como aquele que contenha informação diversa da realidade, ou, ainda, que omita informação verdadeira. Ainda que idêntico o valor da penalidade, a capitulação da multa a ser aplicada também é diversa, porquanto prevista na alínea "j" do inciso II do art. 283 do RPS, e não aquela da alínea "a" do mesmo inciso. De sorte tal que a autoridade fiscal incorreu em erro na interpretação da regra- matriz de incidência da penalidade, no que tange ao seu critério material, na medida em que, ao identificar o descumprimento da obrigação acessória, fez a subsunção da conduta com o dispositivo legal equivocado, o que resultou na aplicação de norma sancionatória também inapropriada. Uma vez empregada a legislação de forma distorcida, nos termos expostos acima, o ato administrativo do lançamento revela vício intrínseco, de modo que a sua validade somente seria possível por meio da edição de um novo ato com conteúdo alterado. Destarte, é ato inconvalidável, ainda que em tese possível a sua reedição, observado o prazo decadencial para lançamento. Em vista disso, concluo pela insubsistência deste motivo, por evidente afronta e inobservância dos preceitos do art. 142 do CTN, caracterizando natureza de vício material. (iii) Alimentação Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-009.658 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14041.000045/2009-59 Neste ponto especifico, os julgamentos dos processos de obrigação principal na mesma sessão de julgamento em que se analisa o presente processo, tendo compreendido esta Turma Ordinária, na presente por dar provimento parcial aos recursos voluntários apresentados nos referidos processos, excluindo, além de outros levantamentos, o levantamento especifico quanto a alimentação. Dito isto, afastado o fundamento jurídico que sustentava a obrigação principal, torna-se improcedente a motivação para apuração da obrigação acessória. Neste diapasão, concluímos pela improcedência da obrigação acessória, tendo em vista não prosperar nenhuma motivação ensejadora do lançamento. Por todo o exposto, estando o lançamento sub examine em consonância com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. É como voto. (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10711.001184/94-80
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 26 00:00:00 UTC 1996
Numero da decisão: 302-00.767
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, converter o julgamento em diligência ao LABANA, através da Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: HENRIQUE PRADO MEGDA
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RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, converter o julgamento em diligência ao LABANA, através da Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 26 de janeiro de 1996 ~~~ ELIZABETH EMILIO DE MORAES CHIEREGATTO PRESIDENTE ~~-- HENRIQUE~DOME<mA RELATOR PRO URADOR DA FAZENDA NACIONAL V \STA 6111 2 6 AGO 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros :ELIZABETH MARIA VIOLATTO, RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO, ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES. Ausentes os Conselheiros: UBALDO CAMPELLO NETO e LUIS ANTONIO FLORA alice MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA cÂMARA • RECURSO N° RESOLUÇÃO N° RECORRENTE RECORRIDA RELATOR(A) 117.612 302.0.767 THYSSEN FUNDIÇÕES LTDA DRJ/RIO DE JANEIRO/RJ HENRIQUE PRADO MEGDA RELATÓRIO • • • • Em ato de revisão aduaneira foi lavrado pela fiscalização da Receita Federal, Auto de Infração contra a empresa THYSSEN FUNDIÇÕES LTDA por ter sido classificada erroneamente a mercadoria, desembaraçada através de D.I. nO 016.914/91, declarada como "resina furânica sintética", classificada no código 3911.10.9900 da TAB. O Laudo de análise nO 5507/91 apresentou resultado positivo para identificação de resina furânica e concluiu tratar-se de "uma solução de resina furânica em mais de 50% de solvente orgânico volátil", o que amparou a classificação da mercadoria, pela fiscalização, no código 3208.90.0000 da TAB. Em impugnação à Notificação de Exigência Fiscal nO 41/93 a interessada apresentou resumidamente, os seguintes elementos: - A Notificação tem como fundamento da eXlgenCIa, erro de classificação fiscal de produto importado para aplicação, como aglutinante, em processo de fundição. - O produto objeto do pseudo erro de classificação fiscal, é uma resina furânica, derivada do petróleo, que vinha sendo classificada como plástico e suas obras no código 39.11.10.99.00, tendo a auditora entendido que a classificação correta seria como tinta ou verniz no código 32.08.90.00.00. - Versando a exigência fiscal apenas em razão de classificação fiscal é de se verificar se a classificação fornecida pela auditora está correta. Para tanto é anexado à presente um laudo explicativo exarado pela química DEIZE LÚCIA RISKÁLIA DE ALMEIDA, onde se demonstra que a resina furânica sintética é composta de uréia-formol-álcool furfurílico. O principal componente é o álcool furfurílico que, por suas qualidades, se polimeriza na presença de ácidos, trazendo como consequência maior consistência no molde de areia, base para a fundição de metais. Na conclusão do referido parecer é dito que a resina furânica é utilizada em fundições para a confecção de moldes rígidos de areia, obtidos através da mistura de areia, resina e ácido. 2 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA cÂMARA • RECURSO N°RESOLUÇÃO N° 117.612302.0.767 • •• • O álcool não é usado como solvente, muito menos como verniz ou tinta, mas sim como um dos elementos que dará consistência firme a um bloco de areia, o qual será a base onde se assentará e se moldará o metal fundido. O metal líquido e aquecido a temperatura altíssima é derramado dentro do bloco de areia misturada com resina furânica. Não se pode em hipótese alguma confundir a resina com tinta ou verniz, até porque o modo de aplicação não é condizente com aquele determinado pela Nomenclatura Brasileira de Mercadorias-NBM. - A resina furânica não se presta a pigmentar nenhuma superfície, muito menos a protegê-la, mas sim aglutinar a areia dando-lhe mais consistência, de modo a receber melhor o metal líquido incandescente e forjá-lo dentro da forma feita de areia e resina furânica. Após a forja, a forma de areia é destruída, juntamente com a resina furânica, não havendo como se confundir a resina com a tinta ou mesmo verniz . A auditora classificou equivocadamente o produto, resina furânica, na poslçao de tinta verniz, 32.08.90.00.00, unicamente porque o principal componente da resina é o álcool furfurílico, o qual é volátil e sintético. A composição da resina furânica é demonstrada no anexo 1 (doc. 1). - O álcool furfurílico é um derivado do furfural, por sua vez derivado do furano, que é um composto cíclico sintético, no qual um ou mais átomos de carbono são substituídos por átonos de oxigênio; portanto, o álcool furfurílico é um composto químico sintético. O simples fato, de o álcool furfurílico compor a resina com mais de 50%, de sua composição total, não pode ser o único elemento a ser considerado para a devida classificação fiscal da mesma. O laudo explicativo mencionado na impugnação oferece os seguintes esclarecimento: DEFINIÇÃO Resina líquida composta de três componentes ativos: uréia-formol/álcool furfurílico que se polimeriza na presença de ácidos tais como: ácido xilênico sulfônico, paratolueno sulfônico ou outros. Seu principal componente é o ácido furfurílico que dá o nome a esta família de resinas. Resina líquido meio ácido ~ resina sólida + calor + água. 3 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA cÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 117.612 302.0.767 • • • • MATÉRIA PRIMAS USADAS NA FABRICAÇÃO DA RESINA Uréia Sólido cristalino branco, ponto de fusão 132,7° C. É uma das principais matérias primas para produção de resina uréia-formol. Formol Gás a temperatura ambiente, geralmente misturado à água para formar uma solução. O formol é um aldeído e o mais simples da série alifática, é utilizado na manufatura de resinas sintéticas por reação com uréia ou outros componentes. Álcool Furfurílico Líquido facilmente resinificável por ácidos. Utilizado na produção de resinas sintéticas para fundição. A resina furânica utilizada na Thyssen é composta de 85 % de álcool furfurílico e 15% máx. de uréia-formol, vide Boletim Técnico do Produto (anexos 1 e 2) . UTILIZACÃO DA RESINA A resina furânica é usada em fundição para confecção de moldes rígidos de areia, obtidos através de mistura de areia, resina e ácido. CONCLUSÃO Este produto não se enquadra dentro da classificação de tintas e vernizes uma vez que: a) A forma de aplicação em uso industrial, dos produtos enquadrados no capítulo 32 (prevenização, imersão e aplicação mecânica), diverge totalmente do uso de resina furânica, que é adicionada à Areia de Moldação com fins aglomerantes. b) O álcool furfurílico não é usado como solvente. É um monômero para reação de polimerização do processo furânico de cura a frio. Em atenção à solicitação formulada pela fiscalização, O LABANA expediu a Informação Técnica nO 061/93, como segue: a- Este Labor, em nenhum ponto do laudo 5507/91, afirmou que o produto objeto de discussão constituía um verniz ou uma tinta. Com efeito, a conclusão afirma que a amostra é uma resina contendo mais de 50% de solvente orgânico volátil (embora omitido, consta também da análise, a determinação de 6,0% de água). 4 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA cÂMARA\ • RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 117.612 302.0.767 . ~ \'. • • b- Não há nada a questionar, portanto, quanto às afirmações do interessado de que o produto não constitua um verniz. c- a discussão está centrada na suposta inadequação de conceituação do produto no código 3208.90.0000, proposto pela fiscalização. O interessado fundamenta este ponto de vista, no fato do material não constituir um verniz. d- A questão não é, portanto, de ordem técnica, mas principalmente de interpretação do texto do referido código. Entre as fotocópias apresentadas, a denominada Doc. 4, contém tal texto. Basta ler com cuidado para notar que estão abrangidos dois tipos de material, a' saber: 1- Tintas e vernizes (base de polímeros sintéticos ou artificiais dissolvidos em meio não aquoso). 2- As soluções definidas na nota 4 do capítulo 32. e- Ao longo da exposição às fls. 48, no item a, parágrafo 2°, o interessado afirma: "as notas explicativas da posição 3208 determinam que se classificam nesta posição as tintas e os vernizes que contenham solventes orgânicos cujo peso exceda 50% do peso total da solução." Ora, é visível que tal afirmação constitui uma total distorção do que está escrito no texto anexo sob o nome de Doc. 4. f- Ainda as referidas fotocópias (Doc. 4), páginas 689, 690 e 691 da NESH, dividem o alcance da posição nas partes: A) Tintas (pág. 690) B) Vernizes (pág. 690) B) Soluções definidas na nota 4 do capítulo (pág. 691) Mais ainda, o último parágrafo da parte B, referente aos vernizes, afirma textualmente: . .. excluem-se desta parte as soluções abrangidas pela nota 4 do presente capítulo (ver parte C, abaixo)... g- Do item anterior, depreende-se que os vernizes e tintas conceituam-se no código 3208, independentemente do teor de solvente que contenham. As soluções de polímeros sintéticos (como a resina furânica) com mais de 50% de solvente orgânico volátil, também estão conceituadas claramente neste código, sem que constituam vernizes ou tintas. Estes são os fatos descritos claramente na NESH os quais o interessado distorceu totalmente para consubstanciar sua exposição. 5 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA cÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 117.612 302.0.767 • h- Em função do exposto anteriormente, o LABOR ratifica os termos do laudo 5507/91, na íntegra. Intimada a recolher o crédito tributário, inconformada, a empresa apresentou impugnação, elecando basicamente as mesmas razões já apresentadas e acrescentando que: "O álcool furfurílico não é solvente, é um monomero que se polimeriza em contato com o meio ácido. Em conclusão, por não ser solvente e por ser um monômero sintético, não se pode enquadrar a resina furânica como tinta ou verniz. Contudo, não é fácil a classificação fiscal de resina furânica, uma vez que a NBM não possui uma posição com tipificação clara da mesma, devendo ela ser classificada na posição mais próxima. A posição mais próxima é exatamente 39.09.10.9900, ou seja uma resina derivada de petróleo, não especificada nem compreendida em outra posição, em forma primária. Sobre o assunto, releva trazer à colação que a propna "regra de classificação fiscal" determina a classificação no capítulo que mais se assemelha, neste caso a posição que mais se assemelha é a da resina fenólica da posição 39.09.04., que tem por aplicação o mesmo motivo da resina furânica. Aliás, resina fenólica e resina furânica são compostos químicos que possuem uma única diferença: na fenólica entra na composição o fenol enquanto na furânica o álcool furfurílico. No mais as duas resinas são idênticas, inclusive no uso e na forma de aplicação nas fundições e metalurgias. Como a resina fenólica é classificada na posição 39.09.40 e como a posição mais próxima e abrangente é a 39.09.10.9900, natural e legal seria que a resina furânica seja classificada nesta última posição, eis que a NBM classifica esta posição como "outras". De modo algum poderia, pelas razões expostas, a resina furânica se classificar na posição 32, eis que nesta posição se classificam as tintas e vernizes e outros extratos tanantes tintoriais e pigmentares. Conforme vem sendo adotado por várias empresas que trabalham com tal resina no Brasil, a classificação é 39.09.10.9900 . • 6 , MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA cÂMARA•• RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 117.612 302.0.767 • • • Nesse caso, a classificação colocada na Guia de Importação estaria realmente errada, mas tal fato porém, não modifica a situação, uma vez que tanto o material do capítulo 3909 quanto o material do capítulo 3911 são tributados pela mesma alíquota de importação não havendo prejuízo para o fisco federal. Diante de todo o exposto claro ficou que o simples fato de ter mais de 50 % de álcool furfurílico não capacita a classificação da resina furânica como tinta ou verniz ou solução, até por não ser um solvente e não ser orgânico mas sim sintético, e tendo em vista sua forma de aplicação e seu objetivo final, não se pode deixar de classificar a resina na posição 39.09.10.9900, eis que é ela um composto sintético, em forma primária, derivado do petróleo, que é a classificação utilizada pelos fabricantes nacionais do mesmo produto, para efeitos de tributação do IPI no mercado nacional. Assim sendo a impugnante requer seja reformada e desconstituído o Auto de Infração, classificando o produto em sua real posição de resina furânica, 39.09.10.9900. " O julgador de primeira instância, em sua decisão, julgou procedente, em parte, o lançamento efetuado, eximindo o contribuinte da multa do art. 526-IX do Dec. nO 91030/85 e manteve as demais exigências. A decisão foi exarada com base nos seguintes fundamentos: "A classificação fiscal de um produto "é determinada pelos textos das posições e das notas de seção e de capítulo", como determina a 1a Regra Geral de Interpretação do Sistema Harmonizado, integrante da NBM/TAB. A posição 3208 da TAB compreende as "tintas e vernizes à base de polímeros sintéticos ou de polímeros naturais modificados, dispersos ou dissolvidos em meio não aquoso; solucões definidas na nota 4 do presente Capítulo" (grifou-se) A nota nO 4 do Capítulo 32 da TAB, citada no texto supra, determina: "As soluções (excluídos os colódios), em solventes voláteis, dos produtos referidos nas posições 3901 a 3913 incluem-se na posição 3208 quando a proporção do solvente seja superior a 50% do peso da solução." A resina furânica,contida no produto importado, está incluída na posição 3911, por ser derivada do petróleo (como revelado na impugnação fls. 54), portanto sua solução em solvente orgânico volátil deve obedecer o critério de classificação fixado pela Nota nO 4, do Capítulo 32, acima mencionado . 7 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA cÂMARA • RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 117.612 302.0.767 • • • • Tal critério de classificação também consta das Considerações Gerais ao Capítulo 39, da Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH), que abaixo transcrevem-se: "Convém também sublinhar que as soluções -exceto as coloidais - de produtos das posições 3901 a 3913 em solventes orgânicos voláteis classificam-se na posição 3208 quando a proporção desses solventes seja superior a 50% do peso destas soluções (aplicação da nota 4 do Capítulo 32)" . Desta forma, conclui-se que o produto importado deve incluir-se na posição 3208 da TAB, por se tratar de uma solução de resina da posição 3911 em solvente orgânico volátil cuja proporção é superior a 50%. É importante destacar que o texto da posição 3208 abrange dois grupos distintos, quais sejam: a) Tintas e vernizes, à base de polímeros dispersos ou dissolvidos em meio não aquoso; e b) Soluções definidas na nota nO4 do Capítulo 32. Assim, incluem-se na letra "a" os produtos próprios para serem utilizados como tintas ou vernizes, constituídos de polímeros e solventes, independente do percentual do solvente, desde que este não seja aquoso. Já na parte "b", não há menção ou restrição relativas à destinação do produto, mas apenas à sua composição, ou seja, incluem-se aqueles que atendam à Nota nO 4 do Capítulo 32, independente de serem ou não utilizados como tinta ou verniz. No mesmo sentido, os comentários das NESH, à posição 3208 (cópia às fls. 74/77), dividem o alcance desta posição em três partes: A) Tintas; B) Vernizes; e C) Soluções definidas na Nota 4 do Capítulo 32. De acordo com tais comentários, incluem-se nas duas primeiras. partes os produtos efetivamente usados como tinta/verniz, enquanto na terceira estão abrangidos aqueles que satisfaçam à composição definida na Nota 4 do Capítulo 32, qualquer que seja sua destinação. A autuada alega tratar-se de uma resina sintética e não de uma solução (fls.54). Entretanto, afirma à mesma folha que o componente principal do produto é o álcool furfurílico, e traz informações anexas à impugnação (documento 1 - fls. 62/63) que revelam ser o produto composto de três componentes, sendo 85% de 8 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA cÂMARA • RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 117.612 302.0.767 .e • • • • álcool, confirmando, portanto, tratar-se de solução da resina em solvente orgânico, como conclui o Laudo de Análise de fls. 11. Não procedem, tampouco, as afirmativas da autuada de que "o álcool furfurílico é um composto químico sintético e não orgânico" e de que "o álcool furfurílico não é orgânico porque é sintético" (fls. 58). A característica sintética (que foi obtido por síntese química) não tem qualquer relação com tipo de composto (orgânico ou inorgânico), ou seja, ser sintético diz respeito à forma de obtenção do composto, enquanto ser orgânico ou inorgânico depende unicamente da constituição do composto. O importante é que, ao contrário do que afirma a autuada, os álcoois são, inegavelmente, compostos orgânicos e, como tal, estão compreendidos nas posições 2905 e 2906 da TAB, integralmente do Capítulo 29 ("Produtos Químicos Orgânicos") . Quanto à arguição da autuada de que o título do Capítulo 32 não menciona o produto importado, esclareça-se que, de acordo com a 1a Regra Geral do Sistema Harmonizado, "Os títulos das Seções, Capítulos e Subcapítulos têm apenas valor indicativo. Para efeitos legais, a classificação é determinada pelos textos das posições e das Notas de Seção e de Capítulo e ... " No caso em tela, o produto foi classificado na posição 3208 com base no texto desta posição e na Nota 4 do Capítulo 32, portanto, em consonância com a citada Regra. Assim sendo, o produto está sujeito à alíquota de 30% para o Imposto de Importação, correspondente ao Código TAB 3208.90.0000, devendo o importador recolher a diferença do imposto e a multa do art. 4° - I da Lei nO 8.218/91, devido à falta de recolhimento do tributo . No entanto, a multa do art. 526, inciso IX, do Decreto 91.030/85 não é cabível, pois refere-se à hipótese de o importador "descumprir outros requisitos de controle da importação, constantes ou não de Guia de Importação ou de documento equivalente, não compreendidos nos incisos IV a VII deste artigo". No caso em tela, a infração ocorrida foi o erro na especificação da mercadoria constatada por exame laboratorial, com a conseqüente desclassificação tarifária, o que ensejou diferença de 1.1. a recolher. Tal irregularidade já foi penalizada com a multa de 100% do valor que deixou de ser recolhido, prevista na Lei nO 8.218/91 (art. 4°, inciso I). Exigir também o recolhimento da multa do art. 526 - IX do Dec. nO 91.030/85, constituiria dupla punição para um resumo ilícito. Acrescente-se a isto o fato que a indicação errônea do código fiscal, na Guia de Importação e/ou na Declaração de Importação, não caracteriza, por si só, infração à legislação conforme entendimento constante do Ato Declaratório Normativo CST nO, 29/80, não podendo tão pouco, este erro, justificar a imposição da mencionada multa do artigo 526 - IX do Decreto nO 91.030/85." 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA cÂMARA • RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 117.612 302.0.767 reafirmou os resumidamente: Recorrendo tempestivamente da decisão monocrática, a interessada argumentos já anteriormente apresentados aduzindo, ainda, - o produto não é uma solução mas sim, uma resina sintética; - o principal componente é o álcool furfurílico que se polimeriza na presença de ácidos; e - o álcool não é usado como solvente mas sim como monômero que se polimeriza em contato com um meio ácido. • •• Ademais, anexou cópia de Orientação NBM/DISIT - 7° RF que classificou no Código 3911.90.0000 o produto "resina furânica, aglomerante para areia, utilizada para confecção de moldes rígidos em fundição de ferro, tipos "NB- 041-0e BN-159-4", expedida em processo de consulta formulada pela interessada que não alegou estar por ela amparada, no presente feito. É o relatório . 10 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA cÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 117.612 302.0.767 VOTO • .e • • Inicialmente, cabe esclarecer que, em que pese a interessada haver reiteradamente defendido que o produto em foco não é uma tinta ou verniz, este ponto é irrelevante para o deslinde da questão, uma vez que a fiscalização classificou o produto no âmbito da posição 32.08 por entender que ele se constitui em uma das "soluções definidas na nota 4 do presente Capítulo" literalmente expresso no texto da posição, conforme os elementos de informação constantes do processo. De fato, a Nota 4 do Capítulo 32 determina que "as soluções (excluídos os colódios), em solventes orgânicos voláteis, dos produtos referidos nas posições 3901 e 3913 incluem-se na posição 3208 quando a proporção do solvente seja superior a 50% do peso da solução" .. Como, indubitavelmente, a denominada "resina furânica", supostamente diluída em álcool furfurílico, não se classifica no âmbito das posições 3912 e 3913, impõe-se verificar se ela pode ser enquadrada em uma das posições de 3901 a 3911, devendo para isto atender ao preceituado na Nota 3 do Capítulo 39. Por outro lado, a composição e utilização do produto questionam quanto ao seu enquadramento no âmbito da posição 3823, textualmente, "aglutinantes preparados para moldes ou para núcleos de fundição", sobre os quais as Notas Explicativas oferecem os seguintes esclarecimentos: "A presente posição abrange os aglutinantes para núcleos de fundição, à base de produtos resinosos naturais (por exemplo, colofônia), óelo de linhaça, mucilagens vegetais, dextrina, melaço, polímeros do Capítulo 39, etc. Trata-se de preparações que, misturadas com areias de moldação, dão-lhes uma consistência apropriada para serem utilizadas como moldes ou núcleos de fundição, e para facilitara remoção da areia após a peça ter sido moldada. Contudo, a dextrina e outros amidos e féculas modificados e as colas à base de amidos ou féculas, de dextrina ou de outros amidos ou féculas modificados, classificam-se na posição 35.05." Do exposto, e por tudo que do processo consta, voto pela conversão do julgamento em diligência ao LABANA, via Repartição de Origem, cientificando-se o contribuinte, para elaborar informe técnico objetivando responder aos seguintes quesitos: 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA cÂMARA • RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 117.612 302.0.767 • 1- A denominada resina furânÍca (supostamente apresentada em solução de álcool furfurílico) atende ao disposto na Nota 3 do Capítulo 39? 2- No produto em foco, a resina furânÍca foi, após produzida, diluída em álcool furfurílico, ou é resultado de polimerização, ainda que parcial, deste álcool? 3- Trata-se de um produto de uso geral ou especialmente preparado (preparação) para ser utilizado como aglutinante para moldes e núcleos de fundição? 4- Quaisquer outras informações julgaldas pertinentes que melhor caracterizem o produto em questão. Sala das Sessões, em 26 de janeiro de 1996 ~62> ~ HENRIQUE' RADO MEGDA - RELATOR 12 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009 00000010 00000011 00000012

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Numero do processo: 11080.008755/2003-87
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Aug 23 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2003, 2004 EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. ELETROBRÁS. RESTITUIÇÃO. INCOMPETÊNCIA. Não compete à Secretaria da Receita Federal do Brasil promover a restituição de obrigações da Eletrobrás, nem a compensação do respectivo valor com débitos tributários, conforme Súmula 24, CARF.
Numero da decisão: 1401-005.712
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Letícia Domingues Costa Braga, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, André Severo Chaves, José Roberto Adelino da Silva (suplente convocado) e Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).
Nome do relator: André Severo Chaves
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2003, 2004 EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. ELETROBRÁS. RESTITUIÇÃO. INCOMPETÊNCIA. Não compete à Secretaria da Receita Federal do Brasil promover a restituição de obrigações da Eletrobrás, nem a compensação do respectivo valor com débitos tributários, conforme Súmula 24, CARF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Letícia Domingues Costa Braga, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, André Severo Chaves, José Roberto Adelino da Silva (suplente convocado) e Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão da DRJ, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela ora Recorrente. No caso em exame, a contribuinte transmitiu diversas PER/DCOMP’s, conforme quadro detalhado no Parecer da DRF (e-Fls. 265 a 271), em que declarou possuir crédito decorrente de títulos públicos da Eletrobrás, no total de R$ 916.678,95. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 00 87 55 /2 00 3- 87 Fl. 364DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-005.712 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.008755/2003-87 Acatando a conclusão do referido parecer, o Delegado da RFB proferiu Despacho Decisório não reconhecendo o direito creditório pleiteado nas Cautelas de Obrigações da Eletrobrás de nºs 943535, 943536, 943537 e 468679, e não homologando as compensações realizadas. Ao julgar a Manifestação de Inconformidade apresentada, a DRJ também não reconheceu o direito ao crédito, proferindo decisão representada pela seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/02/2003 a 30/06/2004 TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA RECEITA FEDERAL. TÍTULOS DE CRÉDITO DECORRENTE DE EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. IMPOSSIBILIDADE. As disposições do artigo 74 da Lei 9.430, de 1996, mesmo com sua redação atual, não albergam a compensação de tributos administrados pela Receita Federal com valor relativo a título de crédito decorrente de empréstimo compulsório sobre energia elétrica, por não ser a Secretaria da Receita Federal o órgão competente para administrar valores pagos a título de empréstimo compulsório em favor da ELETROBRÁS. INCONSTITUCIONALIDADES - Quando o contribuinte entende-se prejudicado por lei vigente que increpa de inconstitucional, só lhe resta a via do Poder Judiciário para reclamar seu pretenso direito, pois falece competência à autoridade administrativa para apreciação de inconstitucionalidade de lei, cabendo-lhe apenas acatar e fazer cumprir seus ditames. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ Data do fato gerador: 30/11/2004 MULTA ISOLADA. IRPJ. CSLL. PIS. Cofins. IPI. Devida a multa isolada sobre compensação isolada aplicada nos termos da lei. A base de cálculo legalmente estabelecida é O principal mais multa de mora e juros de mora transcorridos desde a data do vencimento do débito a ser compensado até a data da efetivação da declaração de compensação, instrumento hábil para a efetivação da compensação. Solicitação Indeferida Cientificada da decisão de primeira instância em 17/04/2007, inconformada, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, em 17/05/2007. Em sede de recurso, a contribuinte basicamente apresenta os mesmos argumentos da manifestação de inconformidade, quanto à existência de fundamento legal para pleitear o presente crédito, e no que se refere a ausência de prescrição. É o relatório. Voto Fl. 365DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-005.712 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.008755/2003-87 Conselheiro André Severo Chaves, Relator. Ao compulsar os autos, verifico que o presente Recurso Voluntário é tempestivo, e atende aos requisitos de admissibilidade do Processo Administrativo Fiscal, previstos no Decreto nº 70.235/72. Razão, pela qual, dele conheço. Faz-se necessário destacar que a matéria em exame no presente processo, qual seja, a possibilidade de se pleitear créditos decorrentes de títulos públicos da Eletrobrás, já é pacífica no âmbito do CARF. Nesse sentido, fora editada a Súmula nº 24, cujo enunciado fora atribuído efeito vinculante à toda administração tributária federal, no sentido de que: Súmula CARF nº 24 Não compete à Secretaria da Receita Federal do Brasil promover a restituição de obrigações da Eletrobrás nem sua compensação com débitos tributários. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 303-32277, de 10/08/2005 Acórdão nº 301-32112, de 13/09/2005 Acórdão nº 301-32156, de 19/10/2005 Acórdão nº 302-37140, de 10/11/2005 Acórdão nº 303- 32636, de 10/12/2005 Assim sendo, não havendo competência da Receita Federal para promover a restituição do crédito vindicado, não há como acolher a procedência das compensações realizadas. Importante consignar, que o entendimento sumulado por este órgão é de observância obrigatória pelos Conselheiros, conforme verifica-se no Art. 72, do Regimento Interno do Carf, que estabelece: “Art. 72. As decisões reiteradas e uniformes do CARF serão consubstanciadas em súmula de observância obrigatória pelos membros do CARF.” Por fim, no que se refere aos argumentos quanto à inexistência de prescrição para se pleitear o crédito, entendo que se restam prejudicados em razão do acolhimento da incompetência da RFB para a sua restituição. Conclusão Fl. 366DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-005.712 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.008755/2003-87 Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves Fl. 367DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 19515.003931/2003-49
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 03 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 3201-000.193
Decisão: O Colegiado decidiu, por unanimidade, converter o julgamento em diligência na forma do Voto do Conselheiro Relator.
Nome do relator: MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA
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FILTRONA BRASILEIRA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    O Colegiado decidiu, por unanimidade, converter o julgamento em diligência na  forma do Voto do Conselheiro Relator.       LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES   Presidente    MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA ­ Relator  Relator      Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  Luis  Eduardo  Garrossino  Barbieri,  Daniel  Mariz  Gudino,  Mércia  Helena  Trajano  D'Amorim  e  Mônica  Monteiro  Garcia  de  Los  Rios  (Suplente),  ausente  justificadamente  a  Conselheira  Judith  do  Amaral Marcondes Armando. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional.    RELATÓRIO    O  presente  caso  cuida  de  auto  de  infração  lavrado  contra  o  contribuinte,  ora  recorrente,  relativo  a  valores  indicados  como  devidos  de  COFINS,  nos  moldes  da  Lei  n  o     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 22/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/04/2011 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA Assinado digitalmente em 08/04/2011 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, 04/05/2011 por LUCIANO LOPES DE AL MEIDA MORAES Processo nº 19515.003931/2003­49  Resolução n.º 3201.000.193  S3­C2T1  Fl. 1.345          2 9.718/98, relativamente aos períodos de agosto a dezembro de 2001; fevereiro, abril,  junho e  novembro  de  2002,  perfazendo,  até  31/10/2003,  o montante  de R$  648.312,19  (seiscentos  e  quarenta e oito mil, trezentos e doze reais e dezenove centavos).  A  decisão  de  primeira  instância  manteve  integralmente  o  lançamento  e  em  recurso  o  contribuinte  reitera  sua  alegação  de  que  houve  erro  no  auto  de  infração,  pois  o  mesmo  levou  à  tributação  equivocada  de  receitas  decorrentes  de  exportações  realizadas  pelo  contribuinte.  É o breve relatório.    VOTO    Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira, Relator.    O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos  legais  de  admissibilidade, portanto dele tomo conhecimento.  Entendo que o processo, no seu estado atual não comporta julgamento, portanto,  VOTO  por  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  a  autoridade  preparadora  providencie  a  intimação  do  recorrente  desta  decisão  e,  para  que,  seja  feita  diligência  ao  estabelecimento  do  recorrente  para  a  verificação  dos  documentos  fiscais  e  contábeis  da  recorrente, visando apurar a veracidade da alegação produzida em sua impugnação e repetida  no  corpo  deste  recurso  voluntário,  especialmente  quanto  à  incidência  da  COFINS  sobre  receitas decorrentes de exportações, confrontando os resultados obtidos com aqueles apontados  pelo mesmo na planilha de fls. 1.080 e pela fiscalização no auto de infração ora combatido.  Por fim, após a diligência e a juntada do respectivo relatório de fiscalização aos  autos,  intime­se  o  recorrente  para,  querendo,  apresentar  seus  comentários  acerca  da  prova  produzida, facultando­lhe juntada de laudo crítico, assinado por técnico legalmente habilitado,  no prazo de 30 (trinta) dias.  Decorrido  este  prazo  e  juntada  a  manifestação  do  contribuinte  aos  autos,  se  houver,  retornem  os  autos  a  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  devendo  a  secretaria  providenciar  a  intimação  da  douta  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  para  se  manifestar  no  prazo  de  30  (trinta)  dias  sobre  o  resultado  da  nova  perícia  realizada  e  a  manifestação do contribuinte.  Após retornem os autos a este relator, para continuidade do julgamento.  É como voto.      Fl. 2DF CARF MF Emitido em 22/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/04/2011 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA Assinado digitalmente em 08/04/2011 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, 04/05/2011 por LUCIANO LOPES DE AL MEIDA MORAES Processo nº 19515.003931/2003­49  Resolução n.º 3201.000.193  S3­C2T1  Fl. 1.346          3 Marcelo Ribeiro Nogueira ­ relator  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 22/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/04/2011 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA Assinado digitalmente em 08/04/2011 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, 04/05/2011 por LUCIANO LOPES DE AL MEIDA MORAES

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