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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8889779 #
Numero do processo: 11128.722282/2013-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jul 21 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 19/03/2008 a 29/08/2009 AUTO DE INFRAÇÃO (LANÇAMENTO). NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O Auto de Infração lavrado por Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, com a indicação expressa das infrações imputadas ao sujeito passivo e das respectivas fundamentações, constitui instrumento legal e hábil à exigência do crédito tributário. AGENTE MARÍTIMO. LEGITIMIDADE PASSIVA. O agente marítimo, representante do transportador estrangeiro no País, responde solidariamente com este, quanto à exigência de tributos, inclusive penalidade, decorrentes de infração à legislação aduaneira e tributária, sendo, portanto, parte legítima para figurar no polo passivo do lançamento de multa regulamentar. AÇÃO JUDICIAL. AJUIZAMENTO. ASSOCIAÇÃO CIVIL. BENEFICIO. A ação judicial ajuizada por associação civil representativa de classe somente beneficia seus associados que se filiaram em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação juntada à inicial do processo de conhecimento e, desde que, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 19/03/2008 a 29/08/2009 MULTA REGULAMENTAR. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A informação prestada fora do prazo, sobre veículo ou carga transportada ou sobre operação que executar, sujeita o contribuinte à multa regulamentar prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. INOBSERVÂNCIA PREJUÍZO AO ERÁRIO. INTENÇÃO DO AGENTE. A prestação de informação sobre veículo, operação ou carga, na forma e no prazo estabelecidos é obrigação acessória autônoma, de natureza formal, cujo atraso no cumprimento causa dano irreversível e já consuma a infração, não cabendo alegações de falta de intenção do agente e/ ou de ausência de dano ao Erário. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 19/03/2008 a 29/08/2009 AFASTAMENTO/REDUÇÃO DA MULTA. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. AFRONTA. INCONSTITUCIONALIDADE. Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA REGULAMENTAR. INFORMAÇÕES. RFB. PRAZO. DESCUMPRIMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019).
Numero da decisão: 3301-010.460
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) José Adão Vitorino de Morais - Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antônio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, José Adão Vitorino de Morais, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Juciléia de Souza Lima, e Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 19/03/2008 a 29/08/2009 AUTO DE INFRAÇÃO (LANÇAMENTO). NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O Auto de Infração lavrado por Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, com a indicação expressa das infrações imputadas ao sujeito passivo e das respectivas fundamentações, constitui instrumento legal e hábil à exigência do crédito tributário. AGENTE MARÍTIMO. LEGITIMIDADE PASSIVA. O agente marítimo, representante do transportador estrangeiro no País, responde solidariamente com este, quanto à exigência de tributos, inclusive penalidade, decorrentes de infração à legislação aduaneira e tributária, sendo, portanto, parte legítima para figurar no polo passivo do lançamento de multa regulamentar. AÇÃO JUDICIAL. AJUIZAMENTO. ASSOCIAÇÃO CIVIL. BENEFICIO. A ação judicial ajuizada por associação civil representativa de classe somente beneficia seus associados que se filiaram em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação juntada à inicial do processo de conhecimento e, desde que, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 19/03/2008 a 29/08/2009 MULTA REGULAMENTAR. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A informação prestada fora do prazo, sobre veículo ou carga transportada ou sobre operação que executar, sujeita o contribuinte à multa regulamentar prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. INOBSERVÂNCIA PREJUÍZO AO ERÁRIO. INTENÇÃO DO AGENTE. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 72 22 82 /2 01 3- 11 Fl. 519DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-010.460 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722282/2013-11 A prestação de informação sobre veículo, operação ou carga, na forma e no prazo estabelecidos é obrigação acessória autônoma, de natureza formal, cujo atraso no cumprimento causa dano irreversível e já consuma a infração, não cabendo alegações de falta de intenção do agente e/ ou de ausência de dano ao Erário. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 19/03/2008 a 29/08/2009 AFASTAMENTO/REDUÇÃO DA MULTA. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. AFRONTA. INCONSTITUCIONALIDADE. Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA REGULAMENTAR. INFORMAÇÕES. RFB. PRAZO. DESCUMPRIMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) José Adão Vitorino de Morais - Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antônio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, José Adão Vitorino de Morais, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Juciléia de Souza Lima, e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário contra decisão da DRJ em São Paulo/SP que julgou improcedente a impugnação interposta contra o lançamento do crédito tributário referente à multa regulamentar pela não prestação de informação tempestiva, no Sistema Integrado de Fl. 520DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-010.460 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722282/2013-11 Comércio Exterior (Siscomex), dos dados pertinentes ao embarque de mercadorias para o exterior. As informações foram prestadas depois de decorridos mais de 7 (sete) dias dos respectivos embarques. O lançamento teve como fundamento legal os artigos 37, inciso II; e, 107, inciso IV, alínea "e" do Decreto-lei nº 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003. Intimada da exigência da multa regulamentar, a recorrente impugnou-a, alegando, em síntese: 1) ilegitimidade passiva, tendo em vista que autuou como agente e não como transportadora marítima; 2) vício formal no auto de infração pelo fato de a descrição dos fatos não ter sido clara o que cerceou seu direito de defesa; 3) a não caracterização da infração imposta pelo fato de sua conduta não caracterizar o tipo legal que justifica a imposição de multa; e, 3) a ocorrência da denúncia espontânea. Analisada a impugnação, a DRJ julgou-a improcedente, sob o fundamento de que ficou comprovada a infração que lhe foi imputada, ou seja, a recorrente deixou de cumprir o prazo estabelecido para prestação de informações tempestivas, no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), dos dados pertinentes aos embarques de mercadorias para o exterior, sujeitando-a à multa regulamentar lançada e exigida; em relação à denúncia espontânea, que esta trata da exclusão da responsabilidade por infração tributária, ou seja, exclui a aplicação da penalidade correspondente à infração cometida, sendo que no presente caso, a multa foi motivada por descumprimento de obrigação acessória. Intimada dessa decisão, a recorrente interpôs recurso voluntário requerendo: 1) em preliminar a nulidade do auto de infração (lançamento), alegando, em síntese: 1.1) ilegitimidade passiva, uma vez que atuou como agente marítimo, representante do transportador marítimo, e não como agente de carga; assim, a responsabilidade tributária é do transportador, inexistindo amparo legal para a sua responsabilização; e, 1.2) vício no auto de infração, pelo fato de a descrição dos fatos e o enquadramento legal terem sido confusos, não lhe permitindo exercer seu direito de defesa, além disto, infringiu o artigo 9º do Decreto nº 70.235/72, pelo fato de ter ocorrido a autuação de inúmeras condutas em um mesmo auto; e, 2) no mérito: 2.1) a não caracterização da infração imposta, tendo em vista que, de fato, não houve falta de informações, mas intempestividade das informações, pelo fato de terem sido prestadas com atraso; assim, o que se tem é a retificação de informações; eventual incorreção não deve ser motivo para aplicação de multa com base no art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/66; sua conduta não gerou prejuízo ao Erário; 2.2) a multa aplicada afrontou os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, foram aplicadas várias penalidades, quando, segundo a Cosit, por meio da Solução de Consulta de 14/02/2008, a multa deverá ser única por navio, independentemente, da quantidade de dados não informados; e, 2.3) a ocorrência da denúncia espontânea; ainda que a infração tenha ocorrido, o registro no Siscomex fora do prazo, mas antes da lavratura do auto de infração, caracterizou denúncia espontânea, nos termos do artigo 102, caput, e § 2º, do Decreto-lei nº 37/66, o que afasta a penalidade lançada e exigida; alegou ainda que a matéria em discussão encontra-se em discussão no judiciário por meio da Ação nº 0005238-86.2015.4.03.6100 interposta pela a Associação Nacional de Empresas Transitárias, Agentes de Carga, com antecipação de tutela impedindo a União de exigir das associadas da Autora as penalidades em discussão nestes autos. É o relatório. Fl. 521DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-010.460 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722282/2013-11 Voto Conselheiro José Adão Vitorino de Morais, Relator. O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; assim, dele conheço. 1) Preliminares de nulidade do auto de infração (lançamento) 1.1) Ilegitimidade passiva A recorrente alega ilegitimidade passiva, sob o argumento de que atuou como agente marítimo, representante do transportador marítimo; assim, a responsabilidade tributária é do transportador, inexistindo amparo legal para a sua responsabilização. A responsabilidade tributária do agente marítimo está prevista no art. 32, do Decreto-lei nº 37/66, que assim dispõe: Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. § 1º O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. (destaque não original) (...). Já a IN - RFB nº 800, de 2007 que regulamentou esta matéria, assim dispõe: Art. 30 O consolidador estrangeiro é representado no Pais por agente de carga. Parágrafo único. O consolidador estrangeiro é também chamado de Non-Vessel Operating Common Carrier (NVOCC). Art. 4° A empresa de navegação é representada no Pais por agência de navegação, também denominada agência marítima. § 1º Entende-se por agência de navegação a pessoa jurídica nacional que represente a empresa de navegação em um ou mais portos no Pais. § 2° A representação é obrigatória para o transportador estrangeiro. § 3° Um transportador poderá ser representado por mais de uma agência de navegação, a qual poderá representar mais de um transportador. Art. 5° As referências nesta Instrução Normativa a transportador abrangem a sua representação por agência de navegação ou por agente de carga. Na esfera judicial, a legitimidade da solidariedade tributária de agente marítimo, em relação ao transportador estrangeiro, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.129.430/SP, sob o rito de recurso repetitivo, decidiu que aquele agente, no exercício exclusivo de atribuições próprias, no período anterior à vigência do Decreto-lei nº 2.472/88 (que alterou o art. 32, do Decreto-Lei nº 37/66), não ostentava a condição de responsável tributário, porque inexistente previsão legal para tanto. Contudo, a partir da vigência daquele decreto-lei, não há mais óbice para que o agente marítimo figure como responsável tributário. 1.2) Vício no auto de infração A alegação de que a descrição da infração foi confusa e prejudicou sua defesa não procede. Fl. 522DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-010.460 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722282/2013-11 No auto de infração, mais especificamente na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, consta literalmente a infração que foi imputada a recorrente. A autuação decorreu da não prestação de informação tempestiva, no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), dos dados pertinentes ao embarque de mercadorias para o exterior. As informações foram prestadas depois de decorridos mais de 7 (sete) dias dos respectivos embarques. Os dispositivos legais infringidos e o fundamento do lançamento foram citados e transcrito naquela descrição. A informação expressa da infração que lhe foi imputada, a citação e a transcrição dos dispositivos legais constantes do auto de infração permitiram-lhe exercer sua defesa, tanto é que o fez em primeira e segunda instância, impugnando cada uma das matérias das quais discordou. Já alegação de infringência ao artigo 9º do Decreto nº 70.235/72, pelo fato de ter ocorrido a autuação de inúmeras condutas em um mesmo auto, não tem amparo legal. Aquele dispositivo legal assim dispõe: Art. 9 o A exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada tributo ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. No presente caso, o auto de infração lavrado refere-se a uma única penalidade, ou seja, a multa regulamentar pelo descumprimento de obrigação acessória. O que ocorreu foi que a recorrente cometeu a mesma infração mais de uma vez, uma para cada embarcação. Dessa forma, não há que se falar em nulidade do auto de infração (lançamento), seja por ilegitimidade passiva, seja por vício formal. 2) Mérito. 2.1) Multa regulamentar/caracterização da infração O lançamento da multa regulamentar e consequentemente da sua exigência teve como fundamento legal o artigo 107, inciso IV, alínea "e" do Decreto-lei nº 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/03, que assim dispõe: - Decreto-lei nº 37/66: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...); IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...). e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; (...). Já o artigo 94 deste mesmo decreto-lei estabelece: Art. 94 - Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida Fl. 523DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-010.460 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722282/2013-11 neste Decreto-Lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los. (...). § 2º - Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Já IN RFB nº 800/2007 que regulamenta essa matéria assim dispõe: Art. 2º Para os efeitos desta Instrução Normativa define-se como: (...); V - transportador, a pessoa jurídica que presta serviços de transporte e emite conhecimento de carga; (...) § 1º Para os fins de que trata esta Instrução Normativa: (...) IV - o transportador classifica-se em: a) empresa de navegação operadora, quando se tratar do armador da embarcação; b) empresa de navegação parceira, quando o transportador não for o operador da embarcação; c) consolidador, tratando-se de transportador não enquadrado nas alíneas "a" e "b", responsável pela consolidação da carga na origem; (Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.473, de 2 de junho de 2014) d) desconsolidador, no caso de transportador não enquadrado nas alíneas "a" e "b", responsável pela desconsolidação da carga no destino; e (Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.473, de 2 de junho de 2014) e) agente de carga, quando se tratar de consolidador ou desconsolidador nacional; Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: I - as relativas ao veículo e suas escalas, cinco dias antes da chegada da embarcação no porto; e II - as correspondentes ao manifesto e seus CE, bem como para toda associação de CE a manifesto e de manifesto a escala: a) cinco horas antes da saída da embarcação, para os manifestos e respectivos CE a carregar em porto nacional, em caso de cargas despachadas para exportação, quando o item de carga for granel; b) dezoito horas antes da saída da embarcação, para os manifestos e respectivos CE a carregar em porto nacional, em caso de cargas despachadas para exportação, para os demais itens de carga; c) cinco horas antes da saída da embarcação, para os manifestos CAB, BCN e ITR e respectivos CE; d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação, para os manifestos e respectivos CE a descarregar em porto nacional, ou que permaneçam a bordo; e III - as relativas à conclusão da desconsolidação, quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. § 1º Os prazos estabelecidos neste artigo poderão ser reduzidos para rotas e prazos de exceção. § 2º As rotas de exceção e os correspondentes prazos para a prestação das informações sobre o veículo e suas cargas serão registrados no sistema pela Coordenação Especial de Vigilância e Repressão (Corep), a pedido da unidade da RFB com jurisdição sobre o Fl. 524DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-010.460 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722282/2013-11 porto de atracação, de forma a garantir a proporcionalidade do prazo em relação à proximidade do porto de procedência. § 3º Os prazos e rotas de exceção em cada porto nacional poderão ser consultados pelo transportador. § 4º O prazo previsto no inciso I do caput, se reduz a cinco horas, no caso de embarcação que não esteja transportando mercadoria sujeita a manifesto.” (grifo meu) No presente caso, conforme demonstrado no auto de infração, mais especificamente na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, o contribuinte deixou de prestar tempestivamente as informações dos dados pertinentes ao embarque de mercadorias para o exterior referentes às cargas de diversos navios. O lançamento das multas por navio tiveram como base a planilha “CNPJ Nº 07.073.039/0001-88 CSAV GROUP AGENCIES BRASIL AGENCIAMENTO DE TRANSPORTES” na qual constam a datas dos embarques, as datas em que efetivamente as informações foram prestadas, o prazo decorrido e os nomes dos navios. Quanto à aplicação da Solução de Consulta Cosit nº 8, de 14/02/2008, conforme demonstrado na descrição dos fatos e enquadramento legal do auto de infração, esta já foi levada em consideração. Conforme consta naquela descrição, foi aplicada apenas uma multa no valor de R$5.000,00 para cada navio, independentemente da quantidade de infrações cometidas. No presente caso, foram 160 (cento e sessenta) navios, conforme discriminados na referida planilha. Assim, correta a exigência da multa regulamentar lançada e exigida, nos termos do artigo 107, inciso IV, alínea "e" do Decreto-lei nº 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003, de cada um dos navios. Especificamente, quanto à alegação de que não houve dano ao Erário, a entrega intempestiva das informações, por si só, já o provoca; além disto, a intempestividade configura embaraço à fiscalização e dificuldades no controle aduaneiro. 2.2) Afastamento/redução do valor da multa Ao contrário do entendimento da recorrente, foi aplicada apenas uma multa regulamentar para cada navio cujas informações dos dados pertinentes aos embarques de mercadorias para o exterior deixaram de ser prestadas tempestivamente. Conforme demonstrado anteriormente, o lançamento e o valor da multa por navio tiveram como fundamento o artigo 107, inciso IV, alínea "e" do Decreto-lei nº 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003. Assim, o afastamento e/ ou a redução do valor da multa aplicada a cada um dos navios, sob o fundamento de afronta aos princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade, implica reconhecer a inconstitucionalidade Decreto-lei nº 37/66. No entanto, o exame de suscitada inconstitucionalidade de lei pelas Turmas Julgadoras do CARF, constitui matéria sumulada nos termos da Súmula 2, que assim dispõe: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Fl. 525DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-010.460 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722282/2013-11 Assim sendo, em cumprimento ao disposto no artigo 72, caput, do RICARF, aplica-se ao presente caso, esta súmula. 2.3) Denúncia espontânea A aplicação do instituto da denúncia espontânea à exigência de multa regulamentar, por meio de lançamento de ofício, decorrente do não cumprimento de prazos fixados pela RFB para prestação de informações à administração aduaneira, constitui matéria sumulada pelo CARF, nos termos da Súmula 126, que assim dispõe: Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Da mesma forma do item anterior, por força do disposto no art. 72, caput, do RICARF, aplica-se a esta matéria, a súmula reproduzida acima. Quanto à Tutela Antecipada concedida nos autos do processo nº 0005238- 86.2015.4.03.6100, cópia às fls. 197/200, ajuizado pela Associação Nacional das Empresas Transitárias, Agentes de Carga Aérea, Comissárias de Despachos e Operadores Intermodais (ACTC), sua análise e aplicação ao presente ficaram prejudicadas, tendo em vista que a recorrente não apresentou quaisquer documentos demonstrando que é filiada a esta associação e que a autorizou expressamente a promover ação judicial em seu nome. O Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Recurso Extraordinário RE 573232/SC, sob o rito de repercussão geral, decidiu que a legitimação processual de Associação Civil para propor ação coletiva somente é outorgada, mediante autorização expressa e prévia ou concomitante à propositura da ação judicial, nos termos do artigo 5º, XXI da Constituição Federal de 1988. Ainda sob o rito de repercussão geral, no julgamento do RE 612043/PR, o STF proferiu entendimento de que a eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos seus associados, somente alcança os filiados que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da respectiva demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento, e desde que residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador. No presente caso, a recorrente não demonstrou e comprovou que é filiada àquela associação. Apenas carreou aos autos cópia da Tutela Antecipada afim de que fosse analisada. Assim, a referida ação judicial interposta por aquela associação em nada a beneficia. Em face do exposto, nego provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) José Adão Vitorino de Morais Fl. 526DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-010.460 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722282/2013-11 Fl. 527DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10923.720021/2017-43
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 12 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Jul 30 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2013 a 30/11/2015 PRELIMINAR. NULIDADE. NÃO APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES SUSCITADAS NA IMPUGNAÇÃO. O julgador administrativo está obrigado a enfrentar todas as questões suscitadas pelas partes capazes de infirmar ou enfraquecer a conclusão adotada na decisão recorrida.
Numero da decisão: 2402-010.147
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para anular a decisão recorrida, de modo que uma nova decisão seja proferida com a apreciação da alegação a respeito da multa de ofício. Vencido o Conselheiro Denny Medeiros da Silveira, que não reconheceu a nulidade da decisão recorrida. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Augusto Sekeff Sallem - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Ricardo Chiavegatto de Lima (suplente convocado), Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira (Presidente).
Nome do relator: Márcio Augusto Sekeff Sallem
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NULIDADE. NÃO APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES SUSCITADAS NA IMPUGNAÇÃO. O julgador administrativo está obrigado a enfrentar todas as questões suscitadas pelas partes capazes de infirmar ou enfraquecer a conclusão adotada na decisão recorrida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para anular a decisão recorrida, de modo que uma nova decisão seja proferida com a apreciação da alegação a respeito da multa de ofício. Vencido o Conselheiro Denny Medeiros da Silveira, que não reconheceu a nulidade da decisão recorrida. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Augusto Sekeff Sallem - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Ricardo Chiavegatto de Lima (suplente convocado), Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira (Presidente). Relatório Integro a este julgamento o relatório transcrito no acórdão recorrido. Do lançamento Trata-se de Auto de Infração - Contribuição Previdenciária da Empresa e do Empregador - correspondente ao lançamento nas competências 01/2013 a 09/2015 e 11/2015 da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) não declarada antes do início da ação fiscal e não recolhida pelo contribuinte. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 3. 72 00 21 /2 01 7- 43 Fl. 581DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-010.147 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10923.720021/2017-43 De acordo com o Termo de Verificação Fiscal (fls. 433 a 448), o contribuinte foi cientificado do Termo de Início do Procedimento Fiscal em 19/06/2017, sendo intimado a comprovar a origem dos créditos utilizados para compensação em GFIP nas competências do período analisado. Em resposta, afirmou que os créditos utilizados na compensação teriam origem na alteração da incidência das contribuições previdenciárias devidas pelas empresas nos termos da Lei nº 12.546/2011 (desoneração da folha de pagamentos). Em 18/01/2018 a empresa informou à fiscalização que havia aderido ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), instituído pela Lei nº 13.496/2017. Entre os débitos encontrava-se um relativo à CPRB não relacionado no Relatório de Situação Fiscal. A análise dos documentos apresentados levou a autoridade tributária a identificar que a empresa não havia declarado em DCTF e nem pago tempestivamente antes do início da ação fiscal a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta. A conclusão foi de que somente após a ciência do início do procedimento fiscal o contribuinte transmitiu declarações incluindo débitos de CPRB, sendo esta a causa de não terem sido processados pelos sistemas internos da RFB e nem terem sido listados no Relatório de Situação Fiscal do contribuinte. No que diz respeito aos valores que teriam origem em indébitos de meses anteriores, a fiscalização identificou divergências quanto à valoração dos créditos, com a utilização de critérios não previstos na legislação, e quanto ao cálculo dos débitos quitados por compensação. A autoridade tributária, ao final da ação fiscal, concluiu que: 36.1. As compensações informadas nos campos “Compensação / Valor compensado” das GFIP dos períodos de apuração 01/2013 a 13/2015 dos estabelecimentos matriz e filial listados no relatório de fls. 359/367 estão coerentes com os créditos originados (i) da desoneração da folha de pagamentos e (ii) de indébitos de contribuição previdenciária (com a ressalva de que o saldo de indébitos é o relacionado no documento “Listagem de Créditos / Saldos Remanescentes” - fl. 419). 36.2. A empresa não declarou tempestivamente (antes do início da presente ação fiscal) débitos da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), prevista nos art. 7º e 8º da Lei nº 12.546/2011. Assim, necessário o lançamento dos valores não declarados/pagos no período sob fiscalização (01/2013 a 12/2015), através de Auto de Infração, no montante da coluna “J” do relatório de fl. 407. 36.3. Os débitos de CPRB confessados em DCTF enviadas após 19/06/2017, data da ciência do início deste procedimento fiscal (fl. 12), não produziram efeitos por terem sido transmitidas após o início da fiscalização, nos termos do inciso II do §2º do Art. 9º da IN RFB nº 1599/2015 e conforme DESPACHO DECISÓRIO DRF/SBC/SEORT Nº 189/2018 do Processo nº 10923.720023/2018-13. Em consequência, deve também ser desconsiderado o débito de CPRB listado na declaração de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), instituído pela Lei Federal nº 13.496/2017 (fls. 336/337), por se tratar de crédito tributário não regularmente constituído à época da adesão. Diante destas conclusões, a autoridade tributária formalizou a exigência do crédito tributário referente à Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta. A planilha juntada à fl. 407 dos autos demonstra, na coluna “J”, a diferença mensal relativa à CPRB, que compõe a base de cálculo do lançamento. Fl. 582DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-010.147 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10923.720021/2017-43 O montante do crédito tributário, cuja constituição deu-se em 31/07/2018, corresponde a R$ 14.761.955,16 (quatorze milhões, setecentos e sessenta e um mil, novecentos e cinquenta e cinco reais e dezesseis centavos). Da impugnação Cientificado da autuação em 06/08/2018 (fl. 465), o sujeito passivo apresentou a impugnação de fls. 470 a 476 tempestivamente, em 05/09/2018. Em síntese, a empresa autuada alega que a constituição do crédito tributário é nula, pois os débitos se encontravam regularmente parcelados nos termos da Lei nº 13.496/2017. Afirma que o Termo de Início do Procedimento Fiscal - TIPF datado de 08/06/2017 tem como objeto exclusivamente a apuração das contribuições da seguridade social incidentes sobre a folha de pagamento de salários, nos termos dos artigos 12 e 22 da Lei nº 8.212/1991, e que o início do procedimento fiscal, redirecionado à ação fiscal para as contribuições previdenciárias sobre a receita bruta - CPRB, é datado de 04/05/2018. Sustenta que todos os débitos originários da CPRB se encontravam parcelados de forma espontânea desde 10/07/2017 com os benefícios da Lei nº 13.496/2017, conforme comprovam os recibos de adesão nº 08957299898399224240 e DARFs de recolhimentos regulares das parcelas em anexo. Apresenta decisão do CARF para amparar o entendimento de que a espontaneidade é afastada apenas em relação aos tributos e períodos fiscalizados, de acordo com o artigo 148 do CTN e o artigo 7º do Decreto nº 70.235/1972. Assevera que a auditoria fiscal foi devidamente comunicada da regularidade dos parcelamentos. Alega que devem ser restabelecidos todos os valores informados em DCTF e suficientes à instrução do pedido de parcelamento da Lei nº 13.496/2017, quando de sua consolidação. Ao final requer: a) seja julgada nula a constituição do crédito tributário em sua integralidade, vez que os débitos se encontravam em parcelamento especial instituído pela Lei nº 13.496/2017, cuja opção ocorreu de forma espontânea, sem ser afetado pelo Termo de Inicio de Procedimento Fiscal, consoante razões já expostas; b) sejam restabelecidas as informações sobre as contribuições da CPRB declaradas em DCTF, vez que as mesmas ocorreram de forma espontânea, sem serem afetadas pelo Termo de Inicio de Procedimento Fiscal, consoante razões já expostas. Do requerimento de desistência parcial da impugnação Em 21/12/2018 o sujeito passivo apresentou petição e requerimento de desistência parcial da impugnação (fls. 545/547). Na petição afirma que: A Requerente apresentou impugnação administrativa tendo como premissa a existência de prévio pedido de parcelamento de que trata a Lei n.º 13.496/2017 conforme documentos de fls. 336/337 e 470/475, logo em data anterior à lavratura do presente Auto de Infração e comunicou a inclusão do débito tratado nos autos deste processo na modalidade RFB-demais débitos do Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) conforme dispõe a Instrução Normativa RFB n.º 1.711/2017, neste sentido é indevida a multa de ofício posteriormente imposta no percentual de 75% (setenta e cinco por cento). Fl. 583DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-010.147 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10923.720021/2017-43 No documento, o sujeito passivo informa a renúncia a quaisquer alegações de direito no que tange ao valor do principal e dos juros, remanescendo tão somente a discussão quanto à multa aplicada e os juros incidentes sobre tal multa. Requer ao final a inclusão da parte relativa ao valor do principal e dos juros no processo de cobrança nº 10923.720021/2017-43 no sistema de consolidação do Programa Especial de Regularização Tributária. É o relatório. A autoridade julgadora informou que o contribuinte requereu a desistência parcial da impugnação. Por esta razão, não conheceu as razões aduzidas na defesa. Em se tratando da multa aplicada e dos juros incidentes, informou que não foram apresentados questionamentos específicos a respeito destas matérias, tendo ocorrido a preclusão pelo art. 17 do Decreto nº 70.235/72. Ressaltou que o contribuinte requereu a inclusão de parte relativa ao valor do principal e dos juros no sistema de consolidação do PERT, atividade para a qual a Delegacia de Julgamento seria incompetente, na forma do art. 277 da Portaria MF nº 430/2017. O contribuinte tomou ciência da decisão de primeira instância em 6/2/2019, vide o termo de ciência à fl. 563, e apresentou seu recurso voluntário em 8/3/2019, às fls. 571/578. Nele, o recorrente enfatiza que a autoridade julgadora deixou de apreciar todos os questionamentos contidos na impugnação, quais sejam: a) nulidade da autuação diante do parcelamento dos débitos, b) irregularidade do TIPF, c) espontaneidade face ao parcelamento integral da dívida em curso, d) a preservação do princípio da ampla defesa e e) a ilegalidade da decisão do Auditor-Fiscal em retificar as DCTFs. Depois, passa a reiterar os termos aduzidos na impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Márcio Augusto Sekeff Sallem, Relator. O Recurso Voluntário apresentado é tempestivo e dele tomo conhecimento, em que pese o Requerimento de Desistência de Impugnação ou Recurso Administrativo (fl. 547) e da Petição (fls. 545/546), da qual extraio: A Requerente apresentou impugnação administrativa tendo como premissa a existência de prévio pedido de parcelamento de que trata a Lei n.º 13.496/2017 conforme documentos de fls. 336/337 e 470/475, logo em data anterior à lavratura do presente Auto de Infração e comunicou a inclusão do débito tratado nos autos deste processo na modalidade RFB-demais débitos do Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) conforme dispõe a Instrução Normativa RFB n.º 1.711/2017, neste sentido é indevida a multa de ofício posteriormente imposta no percentual de 75% (setenta e cinco por cento). ... Fl. 584DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-010.147 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10923.720021/2017-43 Assim requer, com urgência, a sensibilização do processo de cobrança nº 10923.720021/2017-43 no sistema de consolidação da modalidade RFB-demais débitos do PERT relativo apenas ao valor do principal e dos juros decorrentes, declarando para todos os fins a desistência parcial da Impugnação apresentada e que renuncia a quaisquer alegações de direito no que tange ao valor do principal e dos juros, remanescendo tão somente à discussão quanto à multa aplicada e os juros incidentes sobre tal multa. Diante do exposto, requer seja incluído a parte relativa ao valor do principal e dos juros no processo de cobrança nº 10923.720021/2017-43 no sistema de consolidação do referido programa. (grifei) Através da citada documentação, carreada aos autos apenas em 21/12/2018, há a renúncia expressa da via administrativa a fim de incluir no Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) os débitos constituídos pelo auto de infração dos autos referentes à CPRB. O recorrente desejou apenas discutir a multa de ofício aplicada no percentual de 75% e os juros de mora sobre esta incidente, mas, como apontado no acórdão recorrido, tal matéria não havia sido apontada expressamente na impugnação. No que diz respeito à alegada parcialidade da desistência, pois o contribuinte pretendia permanecer discutindo a multa aplicada e os juros incidentes sobre tal multa, observa-se que não foram apresentados questionamentos específicos na impugnação a respeito desta matéria. De acordo com o artigo 17 do Decreto nº 70.235/1972, que rege o processo administrativo fiscal no âmbito federal, a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante é considerada não impugnada. Portanto, em relação à multa aplicada e aos juros incidentes sobre a multa ocorreu a preclusão, pois se tratam de temas para os quais não houve impugnação específica no prazo legal. (grifei) Decerto que a documentação de 21/12/2018 não pode ser aduzida como aditivo da impugnação, por ter ocorrido após o trintídio legal, então, cabe cotejar a decisão da DRJ com o inquirido na impugnação, cuja remissão à multa consiste apenas no excerto ao final do item “DO TIPF”: O STJ pacificou o entendimento que não cabe nenhum tipo de multa nos casos de denúncia espontânea. Na citada seção da impugnação, reiterada no recurso voluntário, após confessar haver sido cientificado do Termo de Início do Processo Fiscal em 8/6/2017 e haver requerido o parcelamento dos débitos em 10/7/2017, o contribuinte defendeu estar espontâneo, em razão do redirecionamento da fiscalização ocorrida com o Termo de Intimação Fiscal de 4/5/2018. A despeito da argumentação contra a multa aplicada parecer eventual ou mesmo frágil, argumentação ainda é, em honra à lógica argumentativa neste tópico da impugnação: nela, o impugnante expôs que a razão por que contesta a multa de ofício e os consectários legais sobre ela incidente é a crença em estar espontâneo. Deste modo, a decisão recorrida, correta no não conhecimento da parte principal e objeto de renúncia parcial na forma do art. 5º e §§ da Lei nº 13.496/2017, deveria haver se pronunciado a respeito do argumento de que teria ocorrido o redirecionamento da ação fiscal instaurada pelo TIPF, de 8/6/2017, no TIF, de 4/5/2018, e concluir se o sujeito passivo estava ou não espontâneo quando da apresentação das DCTFs e do Pedido de Adesão ao PERT, o que refletiria na multa de ofício aplicada e nos juros de mora sobre ela incidentes. Fl. 585DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-010.147 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10923.720021/2017-43 Neste contexto, o contribuinte não pôde exercer, a contento, seu direito à defesa constitucionalmente assegurado, pois o acórdão recorrido não conheceu o argumento da multa de ofício. Se este Conselho prosseguisse na análise das razões recursais, seria o primeiro a se pronunciar acerca do eventual cabimento da multa de ofício no caso concreto e suprimiria uma instância administrativa. A cautela e respeito aos princípios processuais demandam que tomemos a decisão saneadora de anular a decisão de primeira instância, compulsando que a autoridade julgadora de primeira instância reanalise o argumento defensivo e decida no ponto em comento. Conclusão Voto em dar provimento ao recurso voluntário, acolhendo a questão preliminar para anular a decisão recorrida para que uma nova decisão seja proferida com a apreciação da alegação a respeito da multa de ofício. (documento assinado digitalmente) Márcio Augusto Sekeff Sallem Fl. 586DF CARF MF Documento nato-digital

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8888826 #
Numero do processo: 10980.726906/2018-52
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 19 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jul 20 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 29/08/2014 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. Deve ser aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada.
Numero da decisão: 1402-005.556
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, i) negar provimento ao recurso de ofício; ii) não conhecer do recurso voluntário por propositura pelo sujeito passivo de ação judicial sobre o mesmo tema. Inteligência da Súmula CARF nº 1 (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Marcelo José Luz Macedo (suplente convocado), Iágaro Jung Martins, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone
Nome do relator: JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO
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COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. Deve ser aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, i) negar provimento ao recurso de ofício; ii) não conhecer do recurso voluntário por propositura pelo sujeito passivo de ação judicial sobre o mesmo tema. Inteligência da Súmula CARF nº 1 (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Marcelo José Luz Macedo (suplente convocado), Iágaro Jung Martins, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone Relatório Trata-se de Auto de Infração para exigir multa isolada no valor total de R$ 8.340.224,51, referente à não homologação de compensações tratadas no processo administrativo AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 69 06 /2 01 8- 52 Fl. 188DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-005.556 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.726906/2018-52 nº 10980.723217/2014-62, com base na fundamentação fática e jurídica constante do Relatório Fiscal que ora se transcreve: Cientificada do lançamento em 23/11/2018 (Termo de Ciência à fl. 54), a interessada apresentou em 10/12/2018 (Termo de Solicitação de Juntada às fls. 55) a impugnação de fls. 57 a 78, acompanhada dos documentos de fls. 79 a 85, onde alega, em síntese: a) Necessidade de sobrestamento do presente auto de infração até o julgamento definitivo do processo 10980.723217/2014-62, no qual se discute a compensação que deu origem à multa discutida no presente processo; b) a imposição da multa de 50%, prevista no art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/1996 implica mitigação da garantia da segurança jurídica e de seu direito de petição, eis que o expõe o contribuinte à penalidade desarrazoada e conflitante com a garantia da vedação ao confisco. c) a multa prevista no artigo art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/1996 viola literalmente os direitos fundamentais do contribuinte, tendo em vista que, de forma desproporcional (i) coage o contribuinte de boa-fé ao impor penalidades ao livre exercício do direito de petição de que trata o artigo 5º, inciso XXXIV, alínea “a”, da Constituição Federal, violando, consequentemente, o devido processo legal, manifestado no direito de acesso aos órgãos do Executivo, no caso à Receita Federal; (ii) suprime o direito fundamental do contribuinte de se manifestar previamente à aplicação da penalidade, o que afronta diretamente seu direito à ampla defesa e contraditório, princípio esculpido no artigo 5o, inciso LV, da Constituição Federal e, (iii) viola o direito fundamental esculpido no artigo 5º, inciso XXII c/c 150, IV, todos previstos Fl. 189DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-005.556 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.726906/2018-52 na Constituição Federal, tendo em vista seu caráter confiscatório e por atentar contra o direito de propriedade Em 06 de junho de 2019, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto (SP) deu parcial provimento à impugnação. A decisão recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Data do fato gerador: 29/08/2014 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. Deve ser aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada. SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O Processo Administrativo Fiscal (PAF) é regido por princípios, dentre os quais o da oficialidade, que obriga a administração a impulsionar o Processo até sua decisão final. CONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA. No âmbito do processo administrativo fiscal, é vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade, a menos que o ato tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal - STF. ACÓRDÃO. CRÉDITO EXONERADO. LIMITE. RECURSO DE OFÍCIO. Em razão da parcela eximida ter ultrapassado R$ 2.500.000,00 (dois milhões, quinhentos mil reais), deve ser o Acórdão levado à apreciação do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) em grau de recurso de ofício. Cientificada (fls.120), a contribuinte apresentou o Recurso Voluntário de fls. 150/173 no qual reitera as alegações já suscitadas quando da impugnação. Em particular, alega a impossibilidade da cumulação da multa isolada lançada nos presentes autos e a multa de mora. Em 29 de outubro de 2019, a Recorrente protocolou pedido de desistência do Recurso Voluntário, tendo em vista ao ajuizamento de ação judicial. É o relatório Voto Conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio, Relatora. Tendo em vista a desistência do Recurso Voluntário (petição de fls. 176), tendo em vista o ajuizamento de ação judicial, analisa-se abaixo, unicamente, o recurso de ofício. RECURSO DE OFÍCIO. Fl. 190DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-005.556 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.726906/2018-52 Conforme exposto no relatório, tratam os presentes autos de lançamento de multa isolada em razão da homologação parcial das compensações discutidas no processo nº 10980.722981/2018-44. Em face da procedência parcial da manifestação de inconformidade apresentada naquele processo, a DRJ, por consequência, exonerou parcialmente a referida multa, nos seguintes termos: Alteração da base de cálculo da multa isolada em decorrência do Acórdão proferido por esta mesma Turma de Julgamento, no processo nº 10980.722981/2018-44 As manifestação de inconformidade apresentada pelo contribuinte no processo nº 10980.722981/2018-44, que trata das Dcomps não homologadas, foi julgada por esta mesma Turma de Julgamento nesta mesma Sessão, sendo considerada parcialmente procedente e reconhecido o direito creditório no valor adicional de R$ R$ 7.650.061,35, em valores originais de 31/12/2004. Como o lançamento levou em conta os valores dos tributos não homologados inicialmente pela DRF/Curitiba, faz-se necessário verificar qual o saldo dos débitos não homologados remanescentes levando-se em conta o direito creditório adicional de R$ 7.650.061,35 reconhecido pela DRJ no processo nº 10980.722981/2018-44. Assim, procedeu-se aos cálculos da compensação mediante o aplicativo SAPO (fls. 99 a 101), onde se pode verificar que restou saldo remanescente do débito de IRPJ do mês de julho/2014 no valor de R$ 881.671,80: Correta a decisão da DRJ, uma vez que a multa discutida nesses autos pressupõe a não homologação das compensações discutidas no processo nº 10980.722981/2018-44. Sendo assim, sendo parcialmente provida manifestação de inconformidade quanto não homologação da compensação deve ser proporcionalmente reduzida a multa isolada. Em face do exposto, nego provimento ao recurso de ofício. (Assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio Fl. 191DF CARF MF Documento nato-digital

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8928727 #
Numero do processo: 10675.001819/93-04
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 15 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Aug 16 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 1990, 1991, 1992 OMISSÃO DE RENDIMENTOS - É legítimo o lançamento quando provada por meio de documentação hábil a omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas. VARIAÇÃO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Tributa-se na declaração de rendimentos a quantia equivalente ao acréscimo patrimonial da pessoa física, quando este acréscimo não foi justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte
Numero da decisão: 2301-009.298
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das matérias preclusas, e na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Maurício Dalri Timm do Valle - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Fernanda Melo Leal, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Mon (suplente convocada), Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: Maurício Dalri Timm do VAlle
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 1990, 1991, 1992 OMISSÃO DE RENDIMENTOS - É legítimo o lançamento quando provada por meio de documentação hábil a omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas. VARIAÇÃO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Tributa-se na declaração de rendimentos a quantia equivalente ao acréscimo patrimonial da pessoa física, quando este acréscimo não foi justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das matérias preclusas, e na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Maurício Dalri Timm do Valle - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Fernanda Melo Leal, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Mon (suplente convocada), Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-08-06T22:29:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-08-06T22:29:19Z; Last-Modified: 2021-08-06T22:29:19Z; dcterms:modified: 2021-08-06T22:29:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-08-06T22:29:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-08-06T22:29:19Z; meta:save-date: 2021-08-06T22:29:19Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-08-06T22:29:19Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-08-06T22:29:19Z; created: 2021-08-06T22:29:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2021-08-06T22:29:19Z; pdf:charsPerPage: 1701; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-08-06T22:29:19Z | Conteúdo => S2-C 3T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10675.001819/93-04 Recurso Voluntário Acórdão nº 2301-009.298 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 15 de julho de 2021 Recorrente ALCIDES RIBEIRO DA SILVA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 1990, 1991, 1992 OMISSÃO DE RENDIMENTOS - É legítimo o lançamento quando provada por meio de documentação hábil a omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas. VARIAÇÃO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Tributa-se na declaração de rendimentos a quantia equivalente ao acréscimo patrimonial da pessoa física, quando este acréscimo não foi justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das matérias preclusas, e na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Maurício Dalri Timm do Valle - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Fernanda Melo Leal, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Mon (suplente convocada), Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 303-308) em que o recorrente sustenta, em síntese: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 00 18 19 /9 3- 04 Fl. 361DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-009.298 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.001819/93-04 a) O levantamento de extratos bancários do contribuinte foi realizado através de quebra ilegal de sigilo bancário, porquanto não foi obedecida qualquer formalidade legal atinente a tal procedimento; b) A fiscalização se baseou em tais extratos para lançar créditos referentes ao aumento patrimonial mensal, mesmo sem que haja qualquer norma tributária que permita a aferição da base de cálculo do imposto cobrado dessa forma. O levantamento patrimonial do contribuinte é feito através de sua declaração de bens, pela qual são contabilizados os ganhos e investimentos durante o “ano-base” de cada exercício, e não mensalmente como quer a autoridade fiscal. c) Os depósitos e saques identificados não configuram fato gerador do imposto de renda. d) A autoridade fiscal computou saldos devedores da conta bancária do contribuinte, os quais seriam cobertos por recursos a ingressarem no mês seguinte. e) As receitas obtidas nos anos de 1991 e 1992 já foram submetidas a tributação pelo IRRF, como demonstram os documentos apresentados. Ao final, formula pedidos nos seguintes termos: Reafirmando todas as alegações constantes da impugnação, e considerando ainda, que: Crédito em conta bancária, levantado através de extrato de C/Corrente, não +e prova suficiente de fato gerador de tributo; Que, disponibilidade, seja ela a que título for, deverá ser considerada como origem financeira, em sendo tributada; Que, levantamento patrimonial com o intuito, provar existência de aumento patrimonial, nunca poderá ser arguido “mensalmente”, por ferir frontalmente as normas que regem a ordem tributária, Vem, respeitosamente, requerer a esse Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes, a reforma da decisão proferida neste Processo, devido a sua total improcedência, haja vista ter sido embasada em documentos impróprios e fundamentada em levantamento mensal de aumento patrimonial, sem nenhum sustento legal. A presente questão diz respeito ao Auto de Infração de fls. 3-17 que constitui crédito tributário de Imposto de Renda de Pessoa Física, em face de Alcides Ribeiro da Silva (CPF nº 075.977.546-04), referente a fatos geradores ocorridos no período de 09/1990 a 12/1992. A autuação alcançou o montante de 88.413,73 em UFIR. A notificação do contribuinte aconteceu em 04/10/1994 (fl. 254). Nos campos de descrição dos fatos e enquadramento legal da notificação, consta o seguinte (fls. 5-7): 1- REND. TRABALHO SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECEBIDOS DE PESSOAS JURIDICA Fl. 362DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-009.298 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.001819/93-04 Omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, decorrentes de trabalho sem vínculo empregatício, conforme documentos de fls. 131, 137/140, e demonstrativos de fls. 199 e 204/06 onde foram consideradas as deduções dos dependentes e a compensação do IRRF, para os exercícios 1991 e 1992 nos quais o contribuinte se encontra omisso Com referência ao EX. 1993, ano-calendário 1992, foi tributado o rendimento pago pela Prefeitura Municipal de Uberlândia, no mês de Outubro/92, no valor de CR$ 100.000.000,00 (28.858,76) UFIR, conforme documento de fls. 172/73, tendo em vista que o contribuinte omitiu o mesmo na declaração apresentada (Fls. 15/27). Fato gerador Valor tributável % Mul Exercício 1991 09/90 100.414,00 7 1992 12/91 4.831.979,00 15 Ano calendário 1992 10/92 100.000.000,00 15 2 – ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO Omissão de rendimentos tendo em vista a variação patrimonial a descoberto, caracterizando sinais exteriores de riqueza que evidenciam a renda mensalmente auferida e não declarada, apurada de acordo com os demonstrativos da Análise da Evolução Patrimonial Mensal de Fls. 212/18, 219/20 e 221/22. Enquadramento legal: Art. 1º a 3º e parágrafos da Lei nº 7.713/88; Art. 1º a 3º da Lei nº 8.134/90 e Art. 4º e 5º e seu parágrafo único da Lei nº 8.383/91. Observações: Na análise da Evolução Patrimonial Mensal foi considerado o seguinte: 1) Renda Líquida – Foi considerado a renda apurada para os exercícios omissos e a renda declarada mais os rendimentos omitidos para o Ex. 1993, ano-calendário 1992. 2) Aplicações e resgates (RDB/FAF/CONTA REMUNERADA/FCN E OPEN) – Foram considerados os valores aplicados e resgatados, constantes nos extratos bancários, estando assim computados nos resgates, os rendimentos tributados exclusivamente na fonte. 3) Dispendios realizados com aquisição de bens móveis, imóveis e pargamnetos efetuados a terceitos, não utilizados como dedução – foram computados conforme documentos relacionados Às fls. 203, 201 e 216. 4) O contribuinte não atendeu as intimações de fls. 13, 195 e 196. Fato Gerador Valor Tributável % Mult Exercício 1991 04/90 149.141,93 75 1991 05/90 456.650,03 75 1991 07/90 46.642,88 75 1991 08/90 365.211,71 75 1991 10/90 45.368,75 75 Fl. 363DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-009.298 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.001819/93-04 1991 11/90 12.740,67 75 1991 12/90 150.026,03 75 1992 06/91 6.514.173,24 120 1992 07/91 2.964.112,40 150 1992 08/91 3.624.001,85 150 1992 10/91 196.166,74 150 1992 12/91 13.808.116,84 150 Ano calendário 1992 01/92 12.251.972,48 150 1992 10/92 2.191.698,06 150 1992 11/92 27.288.221,78 150 1992 12/92 85.863.038,55 150 Enquadramento legal: Art. 1º a 3º e parágrafos e 8º, da Lei nº 7.713/88, Art. 1º a 4º da Lei nº 8.134/90, e Art. 6º e parágrafos da Lei nº 8.021/90. Art. 1º a 3º e parágrafos e 8º, da Lei nº 7.713/88, Art. 1º a 4º da Lei nº 8.134/90, e Art. 4º, 5º e 6º da Leinº 8.343/91 c/c art. 6º e parágrafos da Lei nº 8.021/90. Constam do processo, ainda, os seguintes documentos: i) intimações ao contribuinte (fls. 18-21, 224-227) ii) Relativos à Declaração de Ajuste Anual e comprovantes de rendimentos pagos e retidos na fonte (fls. 22-37, 141-144, 167); iii) Intimações aos Bancos Meridional do Brasil, Itaú e do Estado de Minas Gerais (fl. 37-40); iv) Respostas das instituições financeiras (fls. 41-43); v) Extratos de contas mantidas junto aos bancos Meridional do Brasil (fls. 44-86, 97-126), do Estado de Minas gerais (fls. 87-92, 127 e 128) e Itaú (fls. 93-95, 129- 134, 208); vi) Declarações de Imposto de Renda Retido na Fonte (fls. 135 e 136, 145-148); vi) Cópias de cheques (fls. 137-140, 149-154, 161-165, 193-207, 210-223); vii) Certidão de registro de imóvel (fls. 155-158); viii) Intimação para MOTOMAQ LTDA e sua resposta (fl. 159-161); ix) Intimação para Jaiba Veículos LTDA (fl. 166); x) Recibos de pagamento a autônomo (fl. 168-171, 176-181); Intimação para Alves do Nascimento e CIA LTDA e sua resposta (fl. 172 e 173); Intimação para COMIX Engenharia de Concreto LTDA e sua resposta (fls. 174 e 174); Intimação para TRIANMIX Argamassas LTDA e sua resposta (fls. 182 e 183); xi) Intimação para Celar Centro de Exposição Leilões e Apoio Rural S/A e sua resposta (fls. 184 e 185); xii) Ofício DRF/ULA/SAFIS nº 352/94 (fl. 186); xiii) Informação da Prefeitura de Uberlândia – S.M.F/G.S/OF. Nº 036/94 (fls. 187-192); xiv) Planilha de saldos mensais, em c/c apurados de acordo com os extratos (fl. 228); xv) Demonstrativos da renda líquida recebida em 1990, 1991 (fl. 229, 235); xvi) Demonstrativos de aplicações – 1990, 1991, 1992 (fls. 230-232, 236-239, 241-244); xvii) Planilha de rendimentos recebidos de pessoa jurídica – ano calendário 1991 (fl. 233 e 234); xviii) Demonstrativo da renda líquida tributada no ano calendário de 1992; xix) Análise da evolução patrimonial mensal (fls. 245-250); O contribuinte apresentou impugnação em 03/11/94 (fls. 255-261) alegando que: a) O Auto de Infração fundamentou-se em informações obtidas indevidamente de instituições financeiras; Fl. 364DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-009.298 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.001819/93-04 b) O contribuinte não deixou de atender as intimações, pois as informações foram fornecidas pessoalmente à responsável pelo feito. Assim, não se justificam as multas aplicadas; c) A autuação foi feita com base em presunções de omissões de rendimentos, fundamentadas apenas em extratos bancários do contribuinte; d) O valor tributado em 1990 (100.414,00) está acobertado pelos rendimentos auferidos naquele ano, já descontado o IRRF. O valor tido como fato gerador do ano-base de 1991 (4.831.979,00) também está acobertado pelos rendimentos auferidos. No que se refere ao ano de 1992, mais especificamente sobre o valor de 100.000.00,00 supostamente recebido da Prefeitura de Uberlândia, tem-se que o contribuinte recebeu apenas 10.000.000,00 – o restante foi recebido por autores do processo em face da citada prefeitura em que o impugnante figurou como procurador; e e) Em relação ao acréscimo patrimonial a descoberto identificado através da emissão de cheques, tem-se que é infundada conforme explicações de fls. 259 e 260. Os bens adquiridos estão totalmente acobertados pelos valores auferidos e declarados, inclusive o imóvel adquirido em 1991 – que foi adquirido por contrato firmado pelas partes em 1984, não influenciando o cálculo para o ano-base de 1991. Ainda, o impugnante recebeu de honorários a importância de 187.574.587,00, no mês de setembro de 1992 (já declarada), além de ter recebido, em nome dos autores da ação contra a prefeitura de Uberlândia, a importância de 100.000.000,00, valores estes bastantes para suprir todos os cheques emitidos. Ao final, formulou pedidos nos seguintes termos: Em vista do exposto, fica provado a improcedência total do crédito tributário levantado, cujas razões se acham devidamente corroboradas pelos documentos anexos, considerando inclusive: Que, todos os rendimentos auferidos pelo impugnante, foram recebidos de pessoas jurídicas, portanto, já descontado o Imposto de Renda na Fonte, conforme provam os documentos anexos; Que, a importância de 100.000.000,00 denunciada como omissão de rendimentos recebidos da Prefeitura Municipal de Uberlândia, se constituiu no papel de recebimento como procurador dos Autores da Ação, não representando receita, e Que todos os pagamentos e aquisições de bens efetuados pelo impugnante estão acobertados pelos rendimentos auferidos e comprovados. Assim, vem respeitosamente requerer a V. Excia o cancelamento puro e simples, do crédito tributário levantado através do Auto de Infração citado, tendo em vista que o fato gerador arguido é totalmente improcedente, como ficou provado. A impugnação veio acompanhada dos seguintes documentos: i) Recibos de pagamento a autônomo (fls. 262-272); ii) Relatórios de rendimentos pagos (fls. 273 e 274); iii) Contrato de prestação de serviços (fls. 275 e 276); iv) Procuração (fls. 277); v) Nota de empenho da prefeitura municipal de Uberlândia (fls. 278 e 279); e vi) Escritura pública de compra e venda de imóveis (fls. 280 e 281). Fl. 365DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-009.298 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.001819/93-04 A Delegacia da Receita Federal em Uberlândia (DRF), por meio da Decisão DRJ- BHE nº 11170.4297-12, de 19 de dezembro de 1997 (fls. 284-293), deu parcial provimento à impugnação, mantendo a exigência fiscal em parte, conforme o entendimento resumido na seguinte ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS – PESSOA FÍSICA OMISSÃO DE RENDIMENTOS – É legítimo o lançamento quando provada por meio de documentação hábil a omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas. VARIAÇÃO PATRIMONIAL A DESCOBERTO – Tributa-se na declaração de rendimentos a quantia equivalente ao acréscimo patrimonial da pessoa física, quando este acréscimo não foi justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte AGRAVAMENTO DA MULTA - A falta de atendimento a intimações formuladas pelo Fisco autoriza o agravamento da multa de lançamento de ofício LANÇAMENTO PARCIALMENTE PROCEDENTE. A referida decisão veio acompanhada dos seguintes anexos (fls. 294-297): i) Análises da evolução patrimonial mensal – Exercícios de 1991, 1992 e 1993. Em razão da ausência de depósito de 30%, o recurso foi inicialmente considerado deserto e o débito foi inscrito em dívida ativa (fls. 309-339). Porém, a situação foi revertida conforme sentença judicial de fls. 340-343, havendo o cancelamento da citada inscrição e o encaminhamento do recurso voluntário para julgamento (fls. 447-358). É o relatório do essencial. Voto Conselheiro Maurício Dalri Timm do Valle, Relator. Conhecimento A intimação do Acórdão se deu em 09 de março de 1998 (fl. 302), e o protocolo do recurso voluntário ocorreu em 09 de abril de 1998 (fl. 303-308). A contagem do prazo deve ser realizada nos termos do art. 5º do Decreto n. 70.235, de 6 de março de 1972. O recurso, portanto, é tempestivo, e dele conheço parcialmente. Deixo de conhecer dos argumentos referentes à apuração mensal do acréscimo patrimonial e ao computo de saldos devedores Registre-se, por oportuno, que o crédito não se encontra decaído, já que foi constituído no ano de 1993 e em relação a fatos geradores dos anos de 1990 a 1992. Por outro lado, tem-se que a Súmula nº 11 do CARF afasta a hipótese de prescrição intercorrente nos processos administrativos fiscais. Nesse sentido, não se vislumbra óbice à análise do recurso, em que pese todo o tempo já transcorrido. Mérito Fl. 366DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-009.298 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.001819/93-04 1 Da quebra de sigilo bancário do contribuinte. Entende o contribuinte que a fiscalização procedeu à quebra indevida de seu sigilo bancário, tendo em vista que obteve as informações que embasaram o lançamento diretamente junto às instituições financeiras – o que inclui os extratos de suas contas correntes e os dados acerca de aplicações –, de forma que “não foi obedecida nenhuma formalidade legal atinente a tal procedimento [...]”. Entretanto, não assiste razão aos seus argumentos. Veja-se que às intimações encaminhadas aos bancos Meridional, do Estado de Minas Gerais e Itaú foram emitidas com esteio no permissivo legal contido no art. 8º da Lei nº 8.021/90, vigente na data dos fatos: Art. 8º Iniciado o procedimento fiscal, a autoridade fiscal poderá solicitar informações sobre operações realizadas pelo contribuinte em instituições financeiras, inclusive extratos de contas bancárias, não se aplicando, nesta hipótese, o disposto no art. 38 da Lei n° 4.595, de 31 de dezembro de 1964. O mencionado art. 38 da Lei nº 4.595/64 era aquele que previa, à época, a necessidade de manutenção do sigilo bancário dos cidadãos por parte das instituições financeiras, inclusive com a prescrição de penalidades para o descumprimento em seu § 7º, às quais se referiu o recorrente em sua impugnação. Olvidou-se o contribuinte, também, da redação dos §§ 5º e 6º do mesmo dispositivo, aos quais se fez referência expressa nas intimações de fls. 38-40: Art. 38. As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. [...] § 5º Os agentes fiscais tributários do Ministério da Fazenda e dos Estados somente poderão proceder a exames de documentos, livros e registros de contas de depósitos, quando houver processo instaurado e os mesmos forem considerados indispensáveis pela autoridade competente. § 6º O disposto no parágrafo anterior se aplica igualmente à prestação de esclarecimentos e informes pelas instituições financeiras às autoridades fiscais, devendo sempre estas e os exames serem conservados em sigilo, não podendo ser utilizados senão reservadamente. § 7º A quebra do sigilo de que trata este artigo constitui crime e sujeita os responsáveis à pena de reclusão, de um a quatro anos, aplicando-se, no que couber, o Código Penal e o Código de Processo Penal, sem prejuízo de outras sanções cabíveis. Ainda, há que se considerar a possibilidade de retroatividade do art. 6º da Lei Complementar nº 105/2001, uma vez que se trataria de norma que apenas amplia os poderes de investigação do Fisco, conforme se vê nas seguintes decisões deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2000, 2001 RETROATIVIDADE DA LEI FORMAL OU PROCEDIMENTAL. SIGILO BANCÁRIO. Fl. 367DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-009.298 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.001819/93-04 As leis tributárias procedimentais ou formais têm aplicação imediata, pelo que a Lei Complementar nº 105/2001, art 6º, e a Lei nº 10.174/2001, art. 1º, por envergar essa natureza, atingem fatos pretéritos. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. (Acórdão nº 2301-008.192, de 7 de outubro de 2020). ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2000 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EMDEPÓSITOS BANCÁRIOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 1997, o art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ÔNUS DA PROVA. Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários, que não pode ser substituída por meras alegações. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. APURAÇÃO DO VALOR OMITIDO. A omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada não se confunde com a omissão de rendimentos tendo em vista a variação patrimonial a descoberto, por se tratarem de infrações distintas, apuradas de formas distintas, pois na primeira não é procedido ao levantamento das origens e aplicações de recursos do contribuinte em cada mês; cada depósito, individualizadamente, deve ser objeto de comprovação pelo contribuinte. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ALEGAÇÃO DE QUE OS VALORES PERTENCEM A TERCEIROS. A alegação de que os depósitos bancários sujeitos à comprovação de origem pertencem a terceiros somente pode ser aceita se for comprovada com documentos que possibilitem demonstrar o fato, inequivocamente. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2000 SIGILO BANCÁRIO. EXAME DE EXTRATOS. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. DESNECESSIDADE. É lícito ao fisco, mormente após a edição da Lei Complementar nº 105/2001, examinar informações relativas ao contribuinte, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis, independentemente de autorização judicial. LEGISLAÇÃO QUE AMPLIA OS MEIOS DE FISCALIZAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI. O art. 6º da Lei Complementar nº 105/2001 e o art. 1º da Lei nº 10.174/2001, que deu nova redação ao § 3º do art. 11 da Lei nº 9.311/1996, disciplinam o procedimento de fiscalização em si, e não os fatos econômicos investigados, de forma que os procedimentos iniciados ou em curso a partir de janeiro 2001 poderão valer-se dessas informações, inclusive para alcançar fatos geradores pretéritos. IRPF. DECADÊNCIA DO DIREITO DE LANÇAR. Sendo a tributação das pessoas físicas sujeita a ajuste na declaração anual e independente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação, devendo o prazo decadencial, na hipótese de entrega tempestiva da declaração e pagamento do imposto, ser contado a partir da ocorrência do fato gerador, que é complexivo e ocorre em 31 de dezembro. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA COM BASE NA VARIAÇÃO DA TAXA SELIC. LEGALIDADE. Fl. 368DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-009.298 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.001819/93-04 É cabível, por disposição literal de lei, a incidência de juros de mora com base na variação da taxa Selic, sobre o valor do imposto apurado em procedimento de ofício, que deverão ser exigidos juntamente com o imposto não pago espontaneamente pelo contribuinte. ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. Arguida, pelo contribuinte, ilegitimidade passiva, deve trazer aos autos comprovação de sua alegação, visto que, para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 1997, o art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). (Acórdão nº 2301-006.380, de 8 de agosto de 2019). Nesse sentido, não há que se falar em nulidade do lançamento em decorrência de suposta quebra de sigilo bancário pela fiscalização ao requisitar informações junto às instituições financeiras, especialmente considerando a ausência das declarações de IRPF dos exercícios de 1991 e 1992, além da falta de atendimento do contribuinte às intimações iniciais a ele encaminhadas. 2 Da omissão de rendimentos e do acréscimo patrimonial a descoberto. Entende o contribuinte que na realidade não houve qualquer omissão de rendimentos, posto que os valores devidos foram recolhidos mediante retenção do tributo na fonte. Em primeiro lugar, cabe apontar que não se pode falar aqui em aplicação da presunção de omissão de rendimentos a que se refere o art. 42 da Lei nº 9.430/96. Isso porque, não existindo tal dispositivo à época dos procedimentos realizados pela fiscalização, não era possível intimar o contribuinte e cientifica-lo dos efeitos da ausência de comprovação das origens dos depósitos realizados em suas contas bancárias. Afirmar o contrário resultaria em evidente lesão ao contraditório e à ampla-defesa. Ainda, veja-se o que já restou decidido na jurisprudência recente desta Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Sessão de Julgamento : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1997, a Lei nº 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. MULTA ISOLADA DO CARNÊ-LEÃO E MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. SÚMULA CARF 147. Somente a partir da vigência da Medida Provisória 351, de 2007 (convertida na Lei 11.488, de 2007) é devida a multa isolada pela falta de recolhimento do carnê-leão, independentemente da aplicação, relativamente ao mesmo período, da multa de ofício pela falta de recolhimento ou recolhimento a menor de imposto, apurado no ajuste anual, nos termos da Súmula CARF 147. ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). Fl. 369DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2301-009.298 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.001819/93-04 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1997, a Lei n° 9.430/96, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida. SÚMULA 182 DO TFR. INAPLICABILIDADE A LANÇAMENTOS EMBASADOS EM LEI POSTERIOR. A Súmula 182 do TFR aplica-se a lançamentos vertidos com base no ordenamento jurídico contemporâneo à sua edição, imprestável, portanto, para aferir a legalidade de lançamentos embasados na Lei nº 9.430, de 1996, que lhe é posterior. Tem-se, portanto, que a presunção legal de omissão de rendimentos somente pode se operar em relação à fatos geradores posteriores à vigência da Lei nº 9.430/96. Para os fatos pretéritos, não há como presumir a efetiva geração de riqueza nova a partir da existência de depósitos nas contas bancárias do contribuinte Para que sejam identificadas omissões de rendimentos ou acréscimos patrimoniais a descoberto, torna-se necessário que a fiscalização se apoie em outros meios de prova além das informações transmitidas pelas instituições financeiras. Revela-se imprescindível a demonstração de que não se tratam de meros ingressos de receitas, mas sim de verdadeira renda. Em outras palavras, ao Fisco cabia o ônus probatório de demonstrar detalhadamente a ocorrência do fato gerador do tributo. Sobre a questão de omissão de rendimentos, assim se manifestou o órgão julgador a quo: Inicialmente, deve ser ressaltado que o contribuinte não apresentou as declarações de rendimentos referentes aos exercícios de 1991 e 1992. Sendo assim, está correta a apropriação no ano-base de 1990 de rendimentos líquidos (excluída a dedução com dependentes) correspondentes a Cr$ 100.414,00, apurados de conformidade com o demonstrativo de fl .199 e a DIRF de fl. 131, relativos à empresa Progresso Comercial Ltda. Da mesma forma, quanto ao ano base de 1991, foram considerados acertadamente os rendimentos líquidos no valor de CR$ 4.831.979,00 referentes a Nacional Expresso Ltda, Shopping Center Empreendimentos Ltda e Construtora Simão Ltda, conforme consta dos demonstrativos de fls.. 204/206, além da documentação de fls. 137/140. Quanto ao rendimento de Cr$ 100.000.000,00, no ano-calendário de 1992, correspondente a pagamento efetuado pela Prefeitura Municipal de Uberlândia (doc. fls. 172/173), segundo o impugnante, esta importância foi recebida em decorrência de ação judicial movida por Martin Rodolfo Luís Ochoa e Irene Terra, conforme documentação de fls. 243/247. Ressaltou ainda que os honorários foram recebidos em conjunto com Durval Teixeira, sendo que a parte que lhe coube teria sido de Cr$ 10.000.00,00. Os documentos citados comprovam os argumentos sustentados pelo contribuinte, entretanto, conforme os termos da própria impugnação, corroborados pelos extratos bancários e cópias de cheques de fls. 114 e 182/184, dos Cr$ 100.000.000,00 depositados em sua conta corrente, Cr$ 11.750.000,00 foram repassados a Durval Fl. 370DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2301-009.298 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.001819/93-04 Teixeira e Cr$ 35.000.000,00 para cada um dos beneficiários da ação, Martin Rodolfo e Irene Terra, resultando ao autuado o montante de Cr$ 18.250.000,00 que deverá ser levado à tributação no exercício de 1993, ano-calendário de 1992. Note-se que, para o efeito de constatar as omissões de rendimento dos anos de 1990 a 1992, foram consideradas as Declarações de Imposto Retido na Fonte – DIRF de fls. 135, 145 e 147, referentes à pagamentos recebidos pelas empresas Progresso Comercial LTDA, Shopping Center Empreendimentos LTDA e Construtora Simão LTDA, respectivamente. Nestes casos, houve o recolhimento do imposto devido na fonte sem que houvesse a posterior declaração por parte do contribuinte. Embora seja apontado na impugnação e no recurso voluntário que a totalidade do imposto devido já foi recolhida quando das retenções efetuadas no momento dos pagamentos recebidos pelo contribuinte, tem-se que a ausência das declarações importa em omissão de rendimentos. No caso, tratam-se de pagamentos recebidos de pessoas jurídicas que não se tratam de verbas isentas de tributação e, por isso, deveriam ter sido informadas à RFB para a composição do saldo de imposto a pagar. Não se trata, assim, de mero descumprimento de obrigação acessória. Portanto, não assiste razão ao recorrente nesse ponto. No que tange aos acréscimos patrimoniais a descoberto, entende o contribuinte que os montantes já oferecidos à tributação, através das retenções de imposto de renda na fonte e na declaração do exercício de 1993, além dos valores representados pelos Recibos de Pagamento a Autônomo juntados com a impugnação, já são suficientes para justificar os ganhos identificados pela fiscalização. Note-se, em primeiro lugar, que os cálculos realizados pela autoridade fiscal já consideraram os valores recolhidos à título de imposto de renda retido na fonte, o que aponta no sentido de que os valores referidos na impugnação e no recurso voluntário foram considerados para a aferição da evolução patrimonial. O mesmo vale para os RPA’s correspondentes. Mesmo assim, apontou-se o acréscimo a descoberto. Além disso, como bem apontou a decisão recorrida, não é possível considerar a documentação consistente nos demais RPA’s apresentados pelo contribuinte, justamente porque foram omitidos tanto da sua declaração de 1993 quanto pela inexistência das declarações de 1991 e 1992: O impugnante pretende que sejam considerados como rendimentos dos anos-base de 1990 e 1991 valores indicados no Recibos de Pagamento a Autônomo – RPA (fls. 231/240) As importâncias consignadas nos RPA de fl. 232 (Construtora Simão Ltda – CGC 19.461.649/0003-08) e fl. 239 (Progresso Comercial Ltda – CGC 25.636.541/0001-17) já foram consideradas nos demonstrativos fiscais que apuraram omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas, tendo sido incluídas na renda líquida, a título de recursos, para fins de apuração do acréscimo patrimonial. Os rendimentos correspondentes aos demais RPA, lembrando que o contribuinte não apresentou as declarações nos exercícios de 1991 e 1992, não podem servir para provar o acréscimo patrimonial por terem sido omitidos e, portanto, ficando à margem da tributação, mesmo após a lavratura do auto de infração ora em exame. Fl. 371DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2301-009.298 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.001819/93-04 Sendo assim, descabem os argumentos do recorrente. Conclusão. Diante do exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das matérias preclusas, e na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Maurício Dalri Timm do Valle Fl. 372DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15586.720028/2012-42
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jul 22 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. Nos termo do art. 65. do RICARF, cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a turma. CRÉDITO. BENS E SERVIÇOS. ÔNUS PROBATÓRIO. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Segundo o sistema de distribuição da carga probatória adotado pelo Processo Administrativo Federal, Processo Administrativo Fiscal e o Código de Processo Civil, cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado em processos de restituição, ressarcimento e compensação.
Numero da decisão: 3201-008.468
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para, sanando o vício apontado, acrescentar os fundamentos para negar o direito ao crédito pleiteado (item II.7 – Dos Serviços e Bens Não Admitidos do Recurso Voluntário) e manter a decisão proferida no acórdão embargado. Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento as sinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: Laércio Cruz Uliana Junior
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. Nos termo do art. 65. do RICARF, cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a turma. CRÉDITO. BENS E SERVIÇOS. ÔNUS PROBATÓRIO. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Segundo o sistema de distribuição da carga probatória adotado pelo Processo Administrativo Federal, Processo Administrativo Fiscal e o Código de Processo Civil, cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado em processos de restituição, ressarcimento e compensação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para, sanando o vício apontado, acrescentar os fundamentos para negar o direito ao crédito pleiteado (item II.7 – Dos Serviços e Bens Não Admitidos do Recurso Voluntário) e manter a decisão proferida no acórdão embargado. Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento as sinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 72 00 28 /2 01 2- 42 Fl. 828DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-008.468 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720028/2012-42 Trata-se de embargos de declaração apresentada pela contribuinte contra acórdão de recurso voluntário que assim restou ementado: DECADÊNCIA. DIREITO DE EFETUAR A GLOSA DE CRÉDITOS. O prazo decadencial do direito de lançar tributo não rege os institutos da compensação e do ressarcimento e não é apto a obstaculizar o direito de averiguar a liquidez e a certeza do crédito do sujeito passivo e a obstruir a glosa de créditos indevidos tomados pela contribuinte. NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS QUE GERAM DIREITO A CRÉDITO. Na legislação do Pis e da Cofins não cumulativos, os insumos, cf. art. 3º incisos I e II, que geram direito a crédito são aqueles vinculados ao processo produtivo ou à prestação dos serviços. As despesas gerenciais, administrativas e gerais, ainda que essenciais à atividade da empresa, não geram crédito de Pis e Cofins no regime não cumulativo. CRÉDITOS DA NÃOCUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. COFINS NÃO CUMULATIVA. REVENDA DE PRODUTOS SUJEITAS A ALÍQUOTA ZERO. DIREITO A CRÉDITO SOBRE GASTOS INCORRIDOS COM FRETE NA REVENDA. As revendas, distribuidoras e atacadistas de produtos sujeitas a tributação concentrada pelo regime não cumulativo, ainda que, as receitas sejam tributadas à alíquota zero, podem descontar créditos relativos às despesas com frete nas operações de venda, quando por elas suportadas na condição de vendedor, conforme dispõe o art. 3, IX das Leis n°s 10.637/2002 para o PIS/Pasep e 10.833/2003 para a Cofins. REGIME NÃOCUMULATIVO. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. DESPESAS DE ARMAZENAGEM. Concedese direito a crédito na apuração nãocumulativa da contribuição as despesas referentes à despesa com armazenagem, de acordo com o art. 3, IV da Lei n. 10.637/2002. CRÉDITOS. IMPORTAÇÃO. DESESTIVA A pessoa jurídica sujeita ao regime de apuração não cumulativa do PIS/Pasep e da Cofins não pode descontar créditos calculados em relação aos gastos com transporte, armazenagem e logística dentro da zona primária, decorrentes de importação de mercadorias. CRÉDITOS. IMPORTAÇÃO. DESPACHANTES. A pessoa jurídica sujeita ao regime de apuração não cumulativa do PIS/Pasep e da Cofins não pode descontar créditos calculados em relação aos gastos com despachantes, decorrentes de importação de mercadorias. CRÉDITOS. CUSTOS COM ARMAZENAGEM. Fl. 829DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-008.468 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720028/2012-42 As despesas com armazenagem geram créditos não cumulativos se estiverem vinculadas às operações de venda. FRETES SOBRE COMPRAS. CRÉDITOS BÁSICOS. Os fretes sobre compras de bens passíveis de creditamento na sistemática da não cumulatividade do PIS e da Cofins geram direito ao crédito básico. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. INCOMPETÊNCIA. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente, sendo incompetentes para a apreciação de arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. Indeferese o pedido de diligência por ser absolutamente desnecessário para a solução do litígio. Os embargos de declaração manejados sustentando a contribuinte pela obscuridade do acórdão em razão do pleito de item “II.7 – Dos Serviços e Bens Não Admitidos”, que restou assim assentado no acórdão: II.7 – Dos Serviços e Bens Não Admitidos A Recorrente relata explica que a fiscalização glosou diversos créditos relacionados a bens e serviços adquiridos, inclusive atinentes às despesas incorridas para o transporte desses bens. Diz, todavia, que tais bens e serviços são utilizados como insumos, pois se tratam de ferramentas operacionais, materiais de manutenção, etc, os quais estão diretamente ligados ao processo produtivo. Da leitura dos autos depreende-se que tais créditos serão analisados no processo de n° 10783.900001/2012-91, apensado ao processo de n° 10783.921005/2011-22, a qual engloba também as despesas de frete incorridas para o transporte desses bens. A alegação de obscuridade recaí (i) não se depreende dos autos a conclusão de que tais bens e serviços seriam analisados em apenas um dos autos submetidos a julgamento (sic); (ii) que o direito creditório não fora analisa nos autos 10783.921005/2011-22; Seguindo a marcha processual normal, os embargos foram admitidos com o seguinte teor: Diante do exposto, com base nas razões acima expostas e com fundamento no art. 65 do Anexo II do RICARF, DOU SEGUIMENTO aos Embargos de Declaração opostos pelo sujeito passivo para apreciação da matéria relativa à “Obscuridade quanto ao alcance da decisão no item II.7 do Acórdão de Recurso Voluntário”. É o relatório. Voto Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior - Relator O Recurso é tempestivo e merece ser admitido. Fl. 830DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-008.468 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720028/2012-42 1. Do objeto dos Embargos de Declaração Inicialmente é de trazer à baila o despacho que admitiu os embargos declaração, assim consignou: Diante do exposto, com base nas razões acima expostas e com fundamento no art. 65 do Anexo II do RICARF, DOU SEGUIMENTO aos Embargos de Declaração opostos pelo sujeito passivo para apreciação da matéria relativa à “Obscuridade quanto ao alcance da decisão no item II.7 do Acórdão de Recurso Voluntário”. Em verdade os embargos de declaração não deve ser admitido pela obscuridade, pois, o Relator ao proferir o acórdão recorrido assim consignou seu entendimento: Recorrente relata explica que a fiscalização glosou diversos créditos relacionados a bens e serviços adquiridos, inclusive atinentes às despesas incorridas para o transporte desses bens. Diz, todavia, que tais bens e serviços são utilizados como insumos, pois se tratam de ferramentas operacionais, materiais de manutenção, etc, os quais estão diretamente ligados ao processo produtivo. Da leitura dos autos depreendese que tais créditos serão analisados no processo de n° 10783.900001/201291, apensado ao processo de n° 10783.921005/201122, a qual engloba também as despesas de frete incorridas para o transporte desses bens Ainda constou em sua conclusão do voto: (...) Não julgar a questão dos serviços e bens não admitidos que serão objeto de julgamento em outro processo. Não julgar a questão dos créditos extemporâneos que serão objeto de julgamento em outro processo. Com efeito, constou no voto condutor de que o crédito do item II.7 – Dos Serviços e Bens Não Admitidos, teria sua analise no PAF nº 10783.900001/2012-91. 2. Do julgamento do PAF 10783.900001/2012-91 O presente processo foi apensando com outros mais, totalizando o total de 66 (sessenta e seis) processos, sendo eles apensados ao PAF 10783.900001/2012-91, conforme no presente PAF: Fl. 831DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-008.468 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720028/2012-42 Nessa toada, o PAF 10783.900001/2012-91 agrupou um rol de processos com a mesma causa de pedir, alterando basicamente o período dos pedidos, tendo o mesmo resultado. No PAF 10783.900001/2012-91 consta: Ainda: Dessa forma, os processos foram desapensados e cada um seguindo sua marcha processual própria. 3. Da fungibilidade dos Embargos de Declaração Feita as considerações acima, verifica-se que não houve obscuridade do acórdão recorrido, uma vez que ele foi claro e preciso o modo que deveria ser aplicada a respectiva decisão. Sobre a obscuridade leciona Luiz Guilherme Marinoni compreende que: Fl. 832DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-008.468 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720028/2012-42 Obscuridade significa falta de clareza no desenvolvimento das ideias que norteiam a fundamentação da decisão. Representa hipótese em que a concatenação do raciocínio e a fluidez das ideias vêm comprometidas, porque expostas de maneira confusa, lacônica ou ainda porque a redação foi mal feita, com erros gramaticais, de sintaxe, concordância ou outros capazes de prejudicar a sua interpretação. 1 Em verdade, a decisão proferida ela é contraditória, ao passo que determina que seja aplicado o resultado do PAF nº 10783.900001/2012-91, sendo que houve o desapensamento. Os embargos de declaração deve ser recebido como hipótese de contradição, que tem seu conceito: A contradição, à semelhança do que ocorre com a obscuridade, também gera dúvida quanto ao raciocínio do magistrado. Mas essa falta de clareza não decorre da inadequada expressão da ideia, mas sim da justaposição de fundamentos antagônicos, seja com outros fundamentos, seja com a conclusão, seja com o relatório, seja ainda, no caso de julgamentos de tribunais, com a ementa da decisão.55Representa incongruência lógica entre os distintos elementos da decisão judicial, que impedem o intérprete de apreender adequadamente a fundamentação dada pelo juiz ou tribunal. Há contradição quando a decisão contém duas ou mais proposições ou enunciados incompatíveis. Obviamente, não há que se falar em contradição quando a decisão se coloca em sentido contrário àquele esperado pela parte. A simples contrariedade não se confunde com a contradição. 2 Nesse sentido, os embargos manejados trata-se para suprir contradição, nesse sentido a Doutrina caminha no de admitir a fungibilidade recursal, vejamos: A fim de que possa ter aplicação o princípio da fungibilidade, é necessária a reunião de alguns critérios, tendentes a demonstrar a ausência de má-fé e de erro grosseiro. Nesse sentido é que se exige, para o conhecimento do recurso equivocado pelo correto: i)presença de dúvida séria a respeito do recurso cabível; e ii) inexistência de erro grosseiro. Na medida em que a legitimação do princípio da fungibilidade reside precisamente no aproveitamento do ato processual praticado, ainda que equivocadamente e fora dos critérios legais, em situações em que seria excessivo exigir o acerto em sua forma específica. A fungibilidade não se destina a legitimar o equívoco crasso, ou para chancelar o profissional inábil – serve para aproveitar o ato que, diante das circunstâncias do caso concreto, decorreu de dúvida séria, oriunda doestado da jurisprudência e 1 Novo Curso de Processo Civil - Vol. 2 - Ed. 2016 Autor:Luiz Guilherme Marinoni , Sérgio Cruz Arenhart , Daniel Mitidiero Editor:Revista dos Tribunais PARTE II - A TUTELA DOS DIREITOS MEDIANTE O PROCEDIMENTO COMUM. O CONHECIMENTO DA CAUSA 11. RECURSOS 2 idem Fl. 833DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-008.468 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720028/2012-42 da doutrina a respeito de determinado caso. Note-se que não é qualquer dúvida que autoriza a aplicação da regra da fungibilidade: a dúvida não pode ter origem na insegurança pessoal do profissional que deve interpor o recurso ou mesmo na sua falta de preparo intelectual, mas no próprio sistema recursal. Assim, essa dúvida pode derivar: (i) da lei processual, que denomina as sentenças de decisões interlocutórias ou vice-versa, induzindo a parte a errar na escolha do recurso idôneo; (ii) da discussão doutrinária ou jurisprudencial a respeito da natureza jurídica de certo ato processual, como acontece com a decisão que, antes da sentença final da causa principal, decide ação declaratória incidental; e (iii) do fato de ser proferido um ato judicial por outro, chamando-se e dando-se forma de sentença a uma decisão interlocutória ou vice-versa.22 Outro dos pressupostos para a utilização do princípio da fungibilidade é a ausência de erro grosseirona interposição do recurso. Não se pode aplicar o princípio em exame quando o recurso interpostoevidentementenão tiver cabimento. Assim, embora em certas circunstâncias seja possível admitir a dúvida objetiva entre algumas espécies recursais (como o agravo e a apelação), não se pode admitir a incidência da fungibilidade, se o interessado se vale de recurso completamente incabível na espécie. Como já dito, o princípio da fungibilidade não se presta a legitimar a atividade do advogado mal formado, incapaz de atuar com os mecanismos processuais adequados. Serve para tornar o sistema operacional, mediante a admissão do recurso inadequado, desde que a falta seja fundada em dúvida objetiva e não tenha origem em erro grosseiro.3 Assim, assiste razão a contribuinte em razão do processamento de seus embargos de declaração. 4. Da contradição do II.7 – Dos Serviços e Bens Não Admitidos A contribuinte em seu recurso voluntário ao recorrer do pleito “II.7 – Dos Serviços e Bens Não Admitidos”, de modo sucinto alega que os produtos glosados são insumos e estão diretamente ligados ao processo produtivo e que não pode ser aplicado o conceito restritivo de insumo. Conforme consta no parecer SEFIS nº 74/2012: 39. A empresa fiscalizada se apropriou de créditos decorrentes de serviços de pintura, de cópia de chaves, de gráficas, serviços gerais, médicos, de confecção de andaimes, de tratamentos de efluentes, dentre outros. 40. Ademais, se apropriou de créditos nas aquisições e no transporte de ferramentas, fusíveis, plugs, materiais para 3 Novo Curso de Processo Civil - Vol. 2 - Ed. 2016 Autor:Luiz Guilherme Marinoni , Sérgio Cruz Arenhart , Daniel Mitidiero Editor:Revista dos Tribunais PARTE II - A TUTELA DOS DIREITOS MEDIANTE O PROCEDIMENTO COMUM. O CONHECIMENTO DA CAUSA 11. RECURSOS https://proview.thomsonreuters.com/launchapp/title/rt/monografias/105867603/v2/document/113169363/anchor/a- 113169363 Fl. 834DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-008.468 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720028/2012-42 almoxarifado, vestuário dos funcionários, materiais de escritório, utensílios de elevadores, cartuchos de impressoras, armários, cadeados, celulares, materiais elétricos, radiadores e baterias para carros, graxas, vale transportes de funcionários, dentre outros. (...) 42. Em outras situações, não foi discriminado o serviço ou o produto adquirido, de tal sorte que também foram glosados pela fiscalização. 43. Estes ajustes foram compilados na Planilha 2, às fls. 1.133/1.278, a qual engloba também as despesas de frete incorridas para o transporte destes bens, que, por ausência de previsão legal, não podem ser utilizados para fins de desconto de créditos, conforme explicado no item seguinte. Alega que a fiscalização glosou diversos créditos relacionados a bens e serviços adquiridos, inclusive atinentes às despesas incorridas para o transporte desses bens. Diz, todavia, que tais bens e serviços são utilizados como insumos, pois se tratam de ferramentas operacionais, materiais de manutenção, etc, os quais estão diretamente ligados ao processo produtivo. Aduz que o conceito de “insumo” não pode ficar restrito ao conceito legalmente estatuído para o IPI. Requer a reversão das glosas efetuadas. É de ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça delimitou o tema: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos Fl. 835DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-008.468 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720028/2012-42 créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (REsp 1221170/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 24/04/2018) Ademais a mais, também proferido o parecer COSIT no. 5/18: Assunto. Apresenta as principais repercussões no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil decorrentes da definição do conceito de insumos na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins estabelecida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR.Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES.Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica.Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento:a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”:a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”;a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”;b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”:b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”;b.2) “por imposição legal”.Dispositivos Legais. Lei nº10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. (Publicado(a) no DOU de 18/12/2018, seção 1, página 194) Ainda, a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, assim sentou: Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, Fl. 836DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-008.468 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720028/2012-42 V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014. Em que pese os argumentos da contribuinte da fiscalização ter adotado o conceito restritivo de insumo, não merece prosperar em seu pleito. Conforme apontado às glosas encontra-se acostadas nos autos do PAF nº 10783.900001/2012-91, e a contribuinte fica restrita somente em alegar que tais glosas fazem parte do processo industrial. Mesmo fazendo o cotejo como PAF nº 10783.900001/2012-91, não fica evidenciado qual seria o emprego dos produtos e serviços no processo produtivo. Portanto, para análise da subsunção do bem ou serviço ao conceito de insumo, mister se faz a apuração da sua essencialidade e relevância ao processo produtivo da sociedade, cujo ônus recai sobre quem pleiteia o direito, na forma do artigo 16 do Decreto 70.235/72. Nesse sentido: Numero do processo: 12448.918689/2011-11 Ementa:ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 NULIDADE. DECISÃO ADMINISTRATIVA. INOCORRÊNCIA. Não padece vício a decisão administrativa que enfrenta todas as questões postas pelo interessado, dos pontos controvertidos que, por sua natureza, confundem-se com o próprio mérito da discussão. NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. INOCORRÊNCIA. Estando presentes os requisitos formais previstos nos atos normativos que disciplinam a restituição/compensação, que possibilitem ao contribuinte compreender o motivo do seu indeferimento, não há que se falar em nulidade do despacho decisório por cerceamento de defesa. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. Conforme o art. 18 do Decreto nº 70.235/72, cabe a autoridade julgadora indeferir a realização de perícias e diligências que sejam prescindíveis. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no RESP 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS DOS INSUMOS. POSSIBILIDADE DE TOMADA DE CRÉDITOS. Em um processo produtivo de uma mesma empresa com várias etapas em uma produção verticalizada, cada qual gerando um produto que será insumo na etapa seguinte ("insumos dos insumos"), como no caso de sementes como insumos para gerar árvores/madeira, que servem de insumos na obtenção do carvão vegetal, que constitui, por sua vez, insumo para a produção do ferro-gusa, sendo o produto anterior insumo utilizado na produção do item subsequente da cadeia produtiva, não há óbice à tomada de créditos. DIREITO CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO/RESTITUIÇÃO. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Fl. 837DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-008.468 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720028/2012-42 Segundo o sistema de distribuição da carga probatória adotado pelo Processo Administrativo Federal, Processo Administrativo Fiscal e o Código de Processo Civil, cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado em processos de restituição, ressarcimento e compensação. O crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior somente pode ser objeto de indébito tributário, quando comprovado a sua certeza e liquidez. (g.n.) INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS TRIBUTÁRIAS. INCOMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 2 DO CARF. Este Colegiado é incompetente para apreciar questões que versem sobre constitucionalidade das leis tributárias. Numero da decisão: 3201-007.708 Relator: Leonardo Vinicius Toledo de Andrade Numero do processo:10280.001660/2008-28 Ementa:ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 PRAZO DE 360 DIAS PARA ATOS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL A regra prevista no art. 24 da Lei nº 11.457/2007 é uma norma programática e o descumprimento do prazo nele previsto não acarreta a perempção para Fazenda Pública constituir definitivamente crédito tributário. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES A SEREM RESSARCIDOS. Diante da inexistência de previsão legal para a correção monetária dos valores objeto de ressarcimento, é vedado ao CARF inovar nesta matéria. ÔNUS DA PROVA. NOS PEDIDOS DE RESSARCIMENTO. A compensação de indébito fiscal com créditos tributários vencidos e/ou vincendos está condicionada à comprovação da certeza e liquidez do respectivo indébito e no processo administrativo fiscal o momento legalmente previsto para a elaboração de argumentos e juntada dos documentos comprobatórios do direito da Recorrente é o da apresentação da Impugnação ou Manifestação de Inconformidade, salvo as hipóteses legalmente previstas que autorizam a sua apresentação extemporânea, notadamente quando por qualquer razão era impossível que ela fosse produzida no momento adequado, todavia o último momento a se fazer é quando da apresentação do Recurso Voluntário, sob pena de preclusão. As diligências tem como função tirar dúvidas sobre as provas apresentadas e não para suprir a omissão do contribuinte em produzi-las e traze-las aos autos, especialmente no caso dos pedidos de compensação. ÓNUS DA PROVA DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA DOS INSUMOS. É do contribuinte o ônus de alegar e provar a essencialidade e relevância daquilo que alega serem insumos para o seu processo produtivo. (g.n.) Numero da decisão:3302-010.304 Nome do relator: Raphael Madeira Abad - Relator Fl. 838DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-008.468 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720028/2012-42 Sobre a glosa, a contribuinte não se desincumbiu em demonstrar o seu direito ao crédito e de que forma os bens e serviços eram empregados em seu processos industrial. A Recorrente não conseguiu provar que os bens adquiridos e serviços integram o seu processo produtivo. Em face da não descrição dos bens e serviços, bem como utilização no processo produtivo, cujo ônus de comprovar a origem do direito creditório pleiteado é do contribuinte, resta inviabilizado o reconhecimento do direito. Assim, nego provimento. 5. Resultado Diante do conhecimento dos Embargos de Declaração, a ementa do recurso voluntário deverá passar a ter a seguinte redação: DECADÊNCIA. DIREITO DE EFETUAR A GLOSA DE CRÉDITOS. O prazo decadencial do direito de lançar tributo não rege os institutos da compensação e do ressarcimento e não é apto a obstaculizar o direito de averiguar a liquidez e a certeza do crédito do sujeito passivo e a obstruir a glosa de créditos indevidos tomados pela contribuinte. NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS QUE GERAM DIREITO A CRÉDITO. Na legislação do Pis e da Cofins não cumulativos, os insumos, cf. art. 3º incisos I e II, que geram direito a crédito são aqueles vinculados ao processo produtivo ou à prestação dos serviços. As despesas gerenciais, administrativas e gerais, ainda que essenciais à atividade da empresa, não geram crédito de Pis e Cofins no regime não cumulativo. CRÉDITOS DA NÃOCUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. COFINS NÃO CUMULATIVA. REVENDA DE PRODUTOS SUJEITAS A ALÍQUOTA ZERO. DIREITO A CRÉDITO SOBRE GASTOS INCORRIDOS COM FRETE NA REVENDA. As revendas, distribuidoras e atacadistas de produtos sujeitas a tributação concentrada pelo regime não cumulativo, ainda que, as receitas sejam tributadas à alíquota zero, podem descontar créditos relativos às despesas com frete nas operações de venda, quando por elas suportadas na condição de vendedor, conforme dispõe o art. 3, IX das Leis n°s 10.637/2002 para o PIS/Pasep e 10.833/2003 para a Cofins. REGIME NÃOCUMULATIVO. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. DESPESAS DE ARMAZENAGEM. Concedese direito a crédito na apuração nãocumulativa da contribuição as despesas referentes à despesa com armazenagem, de acordo com o art. 3, IV da Lei n. 10.637/2002. Fl. 839DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-008.468 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720028/2012-42 CRÉDITOS. IMPORTAÇÃO. DESESTIVA A pessoa jurídica sujeita ao regime de apuração não cumulativa do PIS/Pasep e da Cofins não pode descontar créditos calculados em relação aos gastos com transporte, armazenagem e logística dentro da zona primária, decorrentes de importação de mercadorias. CRÉDITOS. IMPORTAÇÃO. DESPACHANTES. A pessoa jurídica sujeita ao regime de apuração não cumulativa do PIS/Pasep e da Cofins não pode descontar créditos calculados em relação aos gastos com despachantes, decorrentes de importação de mercadorias. CRÉDITOS. CUSTOS COM ARMAZENAGEM. As despesas com armazenagem geram créditos não cumulativos se estiverem vinculadas às operações de venda. FRETES SOBRE COMPRAS. CRÉDITOS BÁSICOS. Os fretes sobre compras de bens passíveis de creditamento na sistemática da não cumulatividade do PIS e da Cofins geram direito ao crédito básico. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. INCOMPETÊNCIA. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente, sendo incompetentes para a apreciação de arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. Indeferese o pedido de diligência por ser absolutamente desnecessário para a solução do litígio. CRÉDITO. BENS E SERVIÇOS. ÔNUS PROBATÓRIO. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Segundo o sistema de distribuição da carga probatória adotado pelo Processo Administrativo Federal, Processo Administrativo Fiscal e o Código de Processo Civil, cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado em processos de restituição, ressarcimento e compensação. CONCLUSÃO Diante de todo o exposto, voto para acolher os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para, sanando o vício apontado, acrescentar os fundamentos para negar o direito ao crédito pleiteado (item II.7 – Dos Serviços e Bens Não Admitidos do Recurso Voluntário) e manter a decisão proferida no acórdão embargado. Laércio Cruz Uliana Junior - Conselheiro Fl. 840DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-008.468 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720028/2012-42 Fl. 841DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10183.900400/2015-64
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Aug 03 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO ANALISADO EM OUTRO PROCESSO ADMINISTRATIVO. REFLEXOS DA DECISÃO. A decisão atinente ao crédito analisado em outro processo administrativo deverá projetar seus efeitos sobre a análise do processo que versa sobre o ressarcimento/restituição/compensação, com a homologação da compensação pleiteada, até o limite de eventual reconhecimento do direito creditório naquele processo administrativo.
Numero da decisão: 3201-008.705
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para que a Unidade Preparadora aplique neste processo, o resultado do que fora decidido no processo administrativo fiscal nº 10183.725288/2015-76 (Auto de Infração) até o limite do direito creditório lá reconhecido. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-008.693, de 24 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10183.900388/2015-98, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles.
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO ANALISADO EM OUTRO PROCESSO ADMINISTRATIVO. REFLEXOS DA DECISÃO. A decisão atinente ao crédito analisado em outro processo administrativo deverá projetar seus efeitos sobre a análise do processo que versa sobre o ressarcimento/restituição/compensação, com a homologação da compensação pleiteada, até o limite de eventual reconhecimento do direito creditório naquele processo administrativo.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para que a Unidade Preparadora aplique neste processo, o resultado do que fora decidido no processo administrativo fiscal nº 10183.725288/2015-76 (Auto de Infração) até o limite do direito creditório lá reconhecido. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-008.693, de 24 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10183.900388/2015-98, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles.

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CRÉDITO ANALISADO EM OUTRO PROCESSO ADMINISTRATIVO. REFLEXOS DA DECISÃO. A decisão atinente ao crédito analisado em outro processo administrativo deverá projetar seus efeitos sobre a análise do processo que versa sobre o ressarcimento/restituição/compensação, com a homologação da compensação pleiteada, até o limite de eventual reconhecimento do direito creditório naquele processo administrativo. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para que a Unidade Preparadora aplique neste processo, o resultado do que fora decidido no processo administrativo fiscal nº 10183.725288/2015-76 (Auto de Infração) até o limite do direito creditório lá reconhecido. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-008.693, de 24 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10183.900388/2015-98, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 90 04 00 /2 01 5- 64 Fl. 190DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-008.705 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.900400/2015-64 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo de manifestação de inconformidade ao Despacho Decisório emitido eletronicamente que analisou o PER/DCOMP transmitido pela interessada em epígrafe e concluiu que não havia valor a ser restituído/ressarcido, bem como não homologou as compensações declaradas. Cabe ressaltar que os documentos comprobatórios e a análise dos PER encontram- se detalhados no dossiê eletrônico. Cientificada, a recorrente apresentou manifestação de inconformidade, por meio da qual defende, em síntese, que: 1 O PER indeferido foi apresentado e, na ausência de análise adequada dentro do prazo legal previsto na Lei nº 11.457/2007, foi forçada à propositura de ação judicial, pela qual foi emitida ordem judicial determinando a imediata análise dos PER, o que culminou na Informação Fiscal SEORT DRF Cuiabá nº 277/2015. 2 A Informação Fiscal SEORT DRF Cuiabá nº 277/2015, amparada na pretensão de analisar os pedidos de ressarcimento, acabou por auditar a escrituração fiscal da empresa, culminando na lavratura do auto de infração nº 10183.725.288/2015-76, o qual foi impugnado em 14/10/2015. 3 A Informação Fiscal SEORT DRF Cuiabá nº 277/2015 concluiu pela inexistência de divergência na escrituração fiscal da empresa que pudesse lastrear o indeferimento do PER. No entanto, em decorrência da glosa dos demais créditos apurados, desvinculados do PER em comento, conforme auto de infração nº 10183.725.288/2015-76, a autoridade entendeu pela compensação de ofício dos créditos pleiteados no PER com supostos débitos apurados no ano, sendo o suposto saldo residual inserido no citado auto de infração. 4 Não se discute a validade e suficiência dos créditos objetivados pelo PER em epígrafe, limitando a discussão à existência de saldo credor pelo contribuinte em vista das compensações de ofício realizadas pela autoridade fiscal no âmbito do auto de infração nº 10183.725.288/2015-76, mesmo que qualificadas pela suspensão de exigibilidade de seus efeitos. 5 Observa-se que o Despacho Decisório em questão foi emitido em data posterior à Informação Fiscal SEORT DRF Cuiabá nº 277/2015, em 11/09/2015, e a lavratura e notificação do auto de infração nº 10183.725.288/2015-76, em 16/09/2015 e 21/09/2015 respectivamente, e que o auto de infração foi tempestivamente impugnado. 6 Assim, o crédito objeto do PER em análise foi emitido em desconsideração à suspensão da exigibilidade que permeava a glosa de créditos realizada pela Informação Fiscal SEORT DRF Cuiabá nº 277/2015, que resultou na compensação de ofício e no indevido indeferimento dos créditos objetivados pelo PER. 7 Desta forma, a suspensão da Informação Fiscal SEORT DRF Cuiabá nº 277/2015, iniciada pela instauração do contencioso administrativo, em momento posterior à Fl. 191DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-008.705 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.900400/2015-64 formulação do PER, afasta os efeitos da compensação de ofício realizada e, por conseqüência, impede o indeferimento do PER em análise. 8 Há jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) no sentido de que constatado de que a DCOMP deixou de ser homologada em face de o direito creditório apontado pelo contribuinte ter sido utilizado pela própria administração tributária para compensação de ofício, realizada em momento posterior a essa DCOMP, e que a contribuinte está questionando judicialmente a utilização desses créditos por entender indevida, há que se reconhecer a conexão com o processo judicial, e suspender a exigibilidade da respectiva parcela do débito objeto da aludida DCOMP, até a decisão definitiva do processo judicial. 9 Há jurisprudência do Carf que prevê que o lançamento, sem multa e com exigibilidade suspensa, por estar o contribuinte acobertado por provimento judicial, não pode influenciar o lançamento exigível, e com imposição de multa de ofício. 10 Sem prejuízo do acima alegado, reforça todos os argumentos de fato e de direito apostos na impugnação do auto de infração nº 10183.725.288/2015-76, a qual encontra-se anexa e faz parte integrante da presente manifestação de inconformidade, por serem o auto de infração e o Despacho Decisório frutos na mesma análise fática e jurídica. Por fim, a manifestante requer que: 11 Os créditos glosados pela Informação Fiscal SEORT DRF Cuiabá nº 277/2015 e auto de infração nº 10183.725.288/2015-76 sejam integralmente reconhecidos, com a consequente homologação do PER e das compensações objeto do Despacho Decisório em questão. 12 Seja dado total provimento para reformar o Despacho Decisório em questão, em face da consideração dos documentos, provas e informações produzidas e, por consequência, a viabilidade da operação de compensação em razão do reconhecimento da existência da integralidade do crédito pleiteado, sendo a não homologação decorrente de indevida realização de compensação de ofício, ou que mantenha sobrestada a análise objeto do presente Despacho Decisório até a análise do mérito do auto de infração nº 10183.725.288/2015-76.” A decisão recorrida julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade e apresenta a seguinte ementa: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 APROVEITAMENTO DE OFÍCIO. CRÉDITOS. NÃO CUMULATIVIDADE. A autoridade fiscal deve aproveitar de ofício os créditos da não- cumulatividade da Cofins sempre que verificar a existência de saldo desses créditos no período em que ficar evidenciada infração à legislação da aludida contribuição, exceto quando tais créditos estiverem vinculados a Pedido de Ressarcimento (PER) ou Compensação (DCOMP) pendente de verificação, hipótese em que a autoridade fiscal que constatar infração à legislação das aludidas contribuições não deve aproveitá-los de ofício. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” Fl. 192DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-008.705 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.900400/2015-64 O Recurso Voluntário da Recorrente foi interposto de forma hábil e tempestiva, contendo, em breve síntese, os seguintes argumentos: (i) é fato incontroverso nos autos que o pedido de reconhecimento de direito creditório pleiteado por intermédio da PER/DCOMP, antecede a confecção da Informação Fiscal SEORT DRF-CUIABÁ nº 277/2015, 11/09/2015) e a notificação da lavratura auto de infração nº 10183.725.288/2015-76 (lavrado em 16/09/2015 e notificado ao contribuinte em 21/09/2015), tempestivamente impugnado em 14/10/2015; (ii) a compensação de ofício foi realizada de forma extemporânea, visto que o PER foi transmitido anteriormente às declarações de compensação a ele vinculadas foram transmitidas em datas posteriores, sendo irregular o consumo do direito creditório pleiteado para compensação de ofício, visto que tais créditos estavam: vinculados a Pedido de Ressarcimento (PER) ou Compensação (DCOMP) pendente de verificação, hipótese em que a autoridade fiscal que constatar infração à legislação das aludidas contribuições não deve aproveitá-los de ofício; (iii) a pretensão da Recorrente se amolda com o disposto na Solução de Consulta Interna n° 24 - Cosit, de 2007, que determina que a autoridade fiscal deve aproveitar de ofício os créditos da não-cumulatividade da Contribuição para o PIS/PASEP sempre que verificar a existência de saldo desses créditos no período em que ficar evidenciada infração à legislação da aludida contribuição, exceto quando tais créditos estiverem vinculados a Pedido de Ressarcimento (PER) ou Compensação (DCOMP) pendente de verificação, hipótese em que a autoridade fiscal que constatar infração à legislação das aludidas contribuições não deve aproveitá-los de ofício; (iv) a glosa de créditos apurados e declarados pelo contribuinte, pretendida pela Informação Fiscal SEORT DRF-CUIABÁ nº 277/2015 foi tempestivamente impugnada, não só em vista da deficiência formal de confecção, pois totalmente dissociada da escrituração fiscal mantida e apresentada e nunca contestada, como também pelas razões de mérito contrários ao entendimento avalizado, inclusive, pelo Erário federal; e (v) dessa forma, em estando suspensas tanto a exigibilidade quanto os efeitos da Informação Fiscal SEORT DRF-CUIABÁ nº 277/2015, extirpa-se a eficácia da compensação de ofício realizada, devendo ser afastado o indeferimento posterior do pedido de restituição. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais pressupostos legais de admissibilidade, dele, portanto, tomo conhecimento. Inicialmente é de se consignar, que o presente processo está sendo julgado na mesma sessão em que o Auto de Infração (processo administrativo fiscal nº 10183.725288/2015-76). Em referido processo administrativo fiscal, esta Turma de Julgamento decidiu por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário nos seguintes termos: “dar-lhe parcial provimento para reconhecer o direito (i) ao crédito integral sobre o fretes na aquisição de insumos não tributados ou tributados à alíquota zero, Fl. 193DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-008.705 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.900400/2015-64 desde que observados os demais requisitos da legislação, dentre os quais tratar-se de serviço tributado pela contribuição e prestado por pessoa jurídica domiciliada no País; (ii) ao crédito sobre o frete nas transferências de matéria prima entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica nas operações de industrialização por encomenda e (iii) ao crédito em relação aos gastos incorridos com serviços de fretes na transferência de insumos entre estabelecimentos da mesma empresa.” Assim, o resultado do processo nº 10183.725288/2015-76 (análise da subsistência do direito creditório) impacta diretamente nestes autos, devendo a decisão proferida naquele processo projetar seus efeitos sobre o ressarcimento/restituição/compensação objeto do presente processo. Nestes termos, não resta outra alternativa nos autos em apreço que não seja seguir o resultado do processo em que o mérito do direito creditório foi apreciado. Diante do exposto, voto por dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para que a Unidade de Origem aplique neste processo, o resultado do que fora decidido no processo administrativo fiscal nº 10183.725288/2015-76 (Auto de Infração) até o limite do direito creditório lá reconhecido. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para que a Unidade Preparadora aplique neste processo, o resultado do que fora decidido no processo administrativo fiscal nº 10183.725288/2015-76 (Auto de Infração) até o limite do direito creditório lá reconhecido. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Fl. 194DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8895413 #
Numero do processo: 15504.018041/2008-14
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jul 27 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 2002-000.264
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência para que a Unidade de Origem faça relatório detalhado indicando se todos os 14 sujeitos passivos foram intimados, juntando cópia dos AR e informando quando cada recurso foi interposto, além de manifestar-se sobre o despacho de e-fls. 1087. Caso não haja a comprovação de intimação de todos os sujeitos passivos, que proceda a intimação e reabra prazo para apresentação de Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni, Virgilio Cansino Gil, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente).
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência para que a Unidade de Origem faça relatório detalhado indicando se todos os 14 sujeitos passivos foram intimados, juntando cópia dos AR e informando quando cada recurso foi interposto, além de manifestar-se sobre o despacho de e-fls. 1087. Caso não haja a comprovação de intimação de todos os sujeitos passivos, que proceda a intimação e reabra prazo para apresentação de Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni, Virgilio Cansino Gil, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente). Relatório Auto de infração Trata-se de auto de infração, DEBCAD: 37.199.541-8, lançado contra o contribuinte em referência, que, de acordo com o relatório fiscal, refere-se à contribuição destinada a Seguridade Social a cargo da empresa, inclusive para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, incidente sobre valores pagos aos segurados empregados e contribuintes individuais (diretores) a título de seguro de vida em grupo, no período de 12/2002 a 07/2003. Fundamentaram o lançamento fiscal os documentos relativos Folhas de Pagamento, Recibos de Férias, Termos de Rescisão de Contrato de Trabalho, Guias da Previdência Social - GPS, Guia de Recolhimento da Previdência Social e Informações à Previdência Social - GFIP, lançamentos contábeis, apresentados em meio digital, autenticados RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 55 04 .0 18 04 1/ 20 08 -1 4 Fl. 1094DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 2002-000.264 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.018041/2008-14 conforme Recibo de Entrega de Arquivos Digitais, datado de 27/11/2007 e 14/08/2008, gerado pelo Sistema de Validação e Autenticação de Arquivos Digitais. Tal autuação gerou lançamento no valor de R$22.507,12 (vinte e dois mil quinhentos e sete reais e doze centavos), além dos juros e multa devidos. Impugnação A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, que conforme decisão da DRJ: Em suas razões alegarn, em síntese: ILEGITIMIDADE DOS CORRESPONSÁVEIS A inclusão dos representantes legais como corresponsáveis não merece prosperar, uma vez que não foram provados os incontestes motivos justificadores da coobrigação. Conforme cópia do contrato social da referida empresa, sua gestão era exercida pelo sócio Paulo Estevam da Silva Bastos, assim, o mesmo deverá ser responsabilizado pelas supostas infrações constantes da autuação. As pessoas jurídicas e físicas discriminadas na Relação de Vínculo sequer foram notificadas acerca do mesmo, O que não é permitido pelo Ordenamento Jurídico. Não houve no caso, a comprovação de que os representantes legais agiram com excesso de mandato. O mais grave é que foram incluídos na relação de coobrigados pessoas e empresas que sequer participaram do período questionado, de forma temerária, arbitrária e ilegal. PRESCRIÇÃO. O auto de infração em pauta foi lavrado em 20/10/2008, portanto indevidos os lançamentos, multas e juros relativos a supostas infrações apuradas antes de 20/10/2003, por estarem prescritos, conforme entendimentos jurídicos que cita. NORMAS LEGAIS INFRINGIDAS. IMPOSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. O auto de infração, além de não atender aos princípios básicos inerentes à Administração Pública, previstos na Lei 9.789, de 1999, padece de inconstitucionalidade, por violação ao inciso LV do art. 5° da Constituição da República, pois quando da auditoria realizada, O auditor poderia ter alertado acerca dos eventuais problemas, a exemplo da apresentação de documentos/dados faltantes, conferindo a defendente a oportunidade de regularizar a situação antes mesmo de ser autuada, deixando claro o propósito de penalizá-la com a cobrança de multa. O lançamento poderá ser alterado em virtude do artigo 145 do CTN. O Relatório Fiscal de Aplicação da Multa é nulo por não observar as determinações contidas no artigo 243 do Regulamento da Previdência Social. O artigo 244 do mesmo Regulamento só teria eficácia se o próprio contribuinte tivesse apurado e confessado sua dívida. O Decreto 3048/1999, no artigo 245, confirma a tese de que não pode haver, simultaneamente, uma notificação de lançamento - como são as LDC's e uma confissão de dívida, prevalecendo a que foi realizada em momento anterior. O auto de infração é nulo por não permitir ao contribuinte contestar a exigência fiscal. SUPOSTA INFRAÇÃO. DUPLICIDADE DE COBRANÇA E AUTUAÇÃO. Reitera a alegação de que regularizou a situação entregando novas GFIPs. Aduz que foram lavrados outros autos de infração sobre o mesmo fato e períodos, é exigida multa em duplicidade, notadamente quanto a valores pagos aos sócios, a título de antecipação e distribuição de lucros, prêmios de seguro em vida, despesas de ordem pessoal, pagamento de pensão alimentícia e planos de saúde para os familiares, falta de declaração em GFIP, seguro de vida em grupo dos funcionários, etc, além, de incidir multa sobre o valor total do débito relativo ao auto de infração ora combatido. Finaliza dizendo que O auto de infração ora impugnado deverá ser considerado nulo de pleno direito, por conter nele cobrança abusiva e em duplicidade, o que é vedado pelo Ordenamento Jurídico. Fl. 1095DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 2002-000.264 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.018041/2008-14 MULTA EXCESSIVA COM EFEITO CONFISCATÓRIO. AFRONTA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL ARTIGO 150. A multa aplicada é excessiva, absurda além de confiscatória. Não houve por pane do contribuinte omissão de fatos, dados e documentos. Impõe-se o cancelamento das penalidades aplicadas em percentuais abusivos contra a impugnante. DEMAIS AUTOS DE INFRAÇÃO Informam os impugnantes que quanto aos demais autos de infração lavrados na mesma ação fiscal, cuja matéria apesar de guardar identidade com a presente, especialmente no que se refere à amplitude e falta de especificação, serão objeto de defesas em apartado, com as devidas especificações. ERRÓNEA IMPOSIÇÃO DE MULTA E JUROS. Face a impossibilidade de se aferir valores, a multa aplicada tem efeito de confisco, o que é vedado pela CF/88, razão pela qual fica, desde já, expressamente, impugnados os lançamentos de multas e juros, mesmo porque, em sua maioria já foram objeto de outros Autos de Infração. INOCORRÊNCIA DE INFRAÇÃO CRIMINAL Como já informado anteriormente, não houve, em momento algum por parte da autuada, omissão de fatos, dados e documentos, pelo que impugna a eventual configuração de crime nos moldes do art. 337A do Código Penal Brasileiro. - SIMILITUDE DE MATÉRIAS E PERÍODOS DOS AUTOS DE INFRAÇÃO. COBRANÇA ABUSIVA E INDEVIDA DE MULTAS. Conclui-se ante a emissão de vários autos de infração que a mesma multa tem sido cobrada duas ou mais vezes, notadamente quanto a eventuais diferenças apuradas no levantamento SEG - seguro de vida em grupo dos funcionários, período de 12/2002 a 07/2003. Um exemplo claro dessa cobrança abusiva, observa-se no auto de infração 37.199.541-8. SEGUROS DE VIDA DESCONTADOS É equivocada a apuração de incidência de INSS sobre os valores relativos a seguro de vida dos funcionários e da diretoria, pois, todos foram descontados do salário dos empregados e diretores. › REQUERIMENTOS FINAIS. Requer o recebimento da defesa, declarando a procedência das alegações apresentadas, anulando o auto de infração e desobrigando a defendente do pagamento das penalidades aplicadas, ao arrepio da Lei. Requer lhe seja conferido a possibilidade de juntada posterior de outros documentos, bem como, que todas as notificações sejam em nome de Maria Femanda Guimarães Castro, procuradora, no endereço à Av. Raja Gabaglia - 1093, 9° andar, Cidade Jardim- B.Hte. Il - IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELA RESPONSÁVEL SUBSIDIARIA. A SOEBRAS - Associação Educativa do Brasil, CNPJ 22.669.915/0001- 27, na condição de subsidiária, também, impugnou o lançamento, fls. 386 a 391. Em suas razões, argui: A defesa apresentada é tempestiva; A SOEBRAS arrendou, a partir de 01/11/2006, a utilização da marca “Promove” em troca de pagamento em dinheiro para o Grupo “Promove”. O Grupo Promove mantém suas atividades empresariais normais, tanto que possui as unidades Mangabeiras, Pampulha, Núcleo e Supletivo. A SOEBRAS não sucedeu o Promove, mas apenas arrendou o uso da marca. A impugnante existia muito antes de propor o citado arrendamento. Promove e Fl. 1096DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 2002-000.264 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.018041/2008-14 SOEBRAS são empresas diversas, com sócios distintos, personalidades jurídicas próprias e independentes, coexistem no mercado e atuam cada qual em seus objetivos sociais, não se podendo falar em sujeição passiva subsidiária. A impugnante goza de isenção/imunidade tributária, por ser entidade beneficente de assistência social, como provam os documentos que anexa. Contesta e impugna a contribuição da empresa - 1% SAT + 20% (SEG e SVD), contribuição de segurados (PAT, SEG e SVD), apropriação indébita – contribuição descontada dos segurados (FPN) Terceiros (4,5% sal. Educ., INCRA, SESC e SEBRAE)( SEG e SVD), AI CFL 30 - deixar de incluir verbas salariais em FOPAG, AI CFL 38 - deixar de apresentar livro diário de 2003 a 2007, AI CFL 67 - deixar de informar fatos geradores em GFIP, AI CFL 68 apresentar GFIP com dados não correspondentes as fatos geradores. A impugnante, pelo simples fato de ter arrendado a marca não pode ser responsabilizado por tais obrigações. Ademais, o período da alegada obrigação não atinge o período de arrendamento que se deu no final de 2007, considerando que a autuação abrange competências a partir de 2003. As diversas alterações ocorridas no sistema de entrega de dados, como envio das GFIPS, causaram certa confusão e desconhecimento técnico, o que não pode ser considerado má fé. Entende que não pode ser punida sem ter concorrido para a prática de ato ilícito. A SOEBRAS apresentou pedidos de parcelamento de débitos protocolados em 15/10/2007, pelo que roga seja transferido todo o passivo fiscal para o CNPJ 22.669.915/0001-27, permitindo a sua inclusão nos parcelamentos já solicitados, o que é justo e de direito. Requer a insubsistência do Mandado de Procedimento Fiscal - MPF, não reconhecendo a sujeição passiva subsidiária atribuída a impugnante ou que seja determinada diligência para adequar o MPF, anulando-o e emitindo outro para reabrir os procedimentos de forma correta, bem como, pede o reconhecimento da imunidade tributária da SOEBRAS. Alternativamente, considerando que é primária, entregou todas as GF1Ps, não houve má fé, apresentou todos os documentos solicitados pela fiscalização, pede a não imputação de multa. Após, requer seja o débito transferido e incluído no CNPJ 22.669.915/0001- 27. A impugnação foi apreciada na 7ª Turma da DRJ/BHE que, por unanimidade, em 04/05/2010, no acórdão 02-26.664, às e-fls. 874 a 894, julgou a impugnação apresentada pelo contribuinte parcialmente procedente. Recurso voluntário Ainda inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, às e-fls. 946 a 1083 alegando, em síntese, que:  Conforme documentos juntados aos autos, em 01/11/2006 a SOEBRAS arrendou o uso da marca “Promove”, tendo como contraprestação o pagamento de determinada quantia em dinheiro;  a SOEBRAS como entidade sem finalidade lucrativa, com autonomia e personalidade jurídica própria e o grupo Promove permaneceram com a suas autonomias e personalidades jurídicas próprias, ambos independentes um do outro;  A Lei de Propriedade Industrial informa que é possível o arrendamento (contrato de licença para uso) de marca, sem qualquer responsabilidade por dívidas contraídas pelo titular da marca; Fl. 1097DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 2002-000.264 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.018041/2008-14  A mera inadimplência não implica redirecionar a cobrança para as pessoas físicas dos sócios, uma vez que aquela situação decorre de varios fatores inerentes à atividade econômica, independente da vontade dos sócios das empresas;  Deverão ser excluídos do polo passivo da obrigação todos os sócios da EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL_ PAMPULHA LTDA., PAMPULHA ENSINO FUNDAMENTAL LTDA., EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL SAVASSI LTDA., EDUCAÇAO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL MANGABEIRAS S/C LTDA., CENTRO MINEIRO DE ENSINO SUPERIOR - CEMES LTDA., PROMOVE CURSOS LIVRES E MERCANTIS LTDA., MAGLE EDIÇÃO COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE LIVROS LTDA. e ASSOCIAÇÃO EDUCATIVA DO BRASIL – SOEBRAS;  Inconstitucionalidade da aplicação da multa e juros que tem caráter confiscatório;  Analisando-se o art. 1° do Estatuto Social da Associação Educativa do Brasil - SOEBRAS, verifica-se que a mesma é uma associação de caráter educacional, de saúde e de assistência social, sem fins lucrativos e filantrópica, portando imune; É o relatório. VOTO Conselheiro Thiago Duca Amoni - Relator Conforme consta no Termo de Sujeição Passiva Tributária, às e-fls. 86 e seguintes, foram listadas como sujeitos passivos da obrigação tributária as seguintes empresas, participantes do mesmo grupo econômico: 1-Educação Infantil e Ensino Fundamental Savassi Ltda - CNPJ: 05.385.879/0001-50; 2-Educação Infantil e Ensino Fundamental Pampulha Ltda - CNPJ: 05.401.768/0001-90; 3-Pampulha Ensino Fundamental Ltda - CNPJ: 06.001.557/0001- 23; 4-Educação Infantil e Ensino Fundamental Mangabeiras Ltda - CNPJ: 05.401.766/0001 00; 5-Educação Infantil e Ensino Fundamental Sete Lagoas Ltda - CNPJ: 05.392.395/0001-39; 6-Mangabeiras Ensino Fundamental Ltda - CNPJ: 06.001.546/0001-43; 7-Colégio Sete Lagoas Ensino Fundamental Ltda - CNPJ: 04.901.337/0001-20; 8-Centro Mineiro de Ensino Superior - CEMES Ltda - CNPJ: 02.636.995/0001-07; 9- Sociedade Educacional Sistema Ltda - CNPJ: 23.840.945/0001- 17; Fl. 1098DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 2002-000.264 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.018041/2008-14 10-Promove Participações Ltda - CNPJ: 05.376.569/0001-70; 11-Promove Serviços Educacionais Ltda - CNPJ: 05.376.559/0001-34; 12-Promove Cursos Livres e Mercantil Ltda - CNPJ: 42.975.896/0001-74; 13-Magle Edição Comércio e Distribuição de Livros Ltda - CNPJ: 05.399.437/0001-63 14-ASSOCIAÇÃO EDUCATIVA DO BRASIL - SOEBRAS – CNPJ 22.669.915/0001-27, Observa-se que foram emitidas diversas intimações às pessoas jurídicas acima listadas, dando ciência da decisão a quo, como se vê: 14 - ASSOCIAÇÃO EDUCATIVA DO BRASIL - SOEBRAS – CNPJ 22.669.915/0001-27 (intempestiva e-fls. 929 – 19/11) 2-EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL PAMPULHA LTDA., CNPJ sob o n° 05.401.768/0001-90; (tempestiva e-fls. 930 – 23/11) 3-Pampulha Ensino Fundamental Ltda - CNPJ: 06.001.557/0001- 23; (tempestiva e-fls. 931 – 23/11) 4-EDUCAÇÃO INFANTIL MANGABEIRAS E ENSINO FUNDAMENTAL LTDA., CNPJ sob o n° 05.401.766/0001-00, (tempestiva e-fls. 932 – 23/11) 8-Centro Mineiro de Ensino Superior - CEMES Ltda - CNPJ: 02.636.995/0001-07; (intempestiva e-fls. 933 – 19/11) 9- Sociedade Educacional Sistema Ltda - CNPJ: 23.840.945/0001- 17; (intempestiva e-fls. 934 – 19/11) 10-Promove Participações Ltda - CNPJ: 05.376.569/0001-70; (intempestiva e- fls. 935 – 19/11) 11-Promove Serviços Educacionais Ltda - CNPJ: 05.376.559/0001-34; (intempestiva e-fls. 936 – 19/11) 12-Promove Cursos Livres e Mercantil Ltda - CNPJ: 42.975.896/0001-74; (intempestiva e-fls. 937 – 19/11) 13-MAGLE EDIÇAO COMERCIO E DISTRBUIÇAO DE LIVROS LTDA., CNPJ sob o n° 05.399.437/0001-63, (intempestiva e-fls. 938 – 19/11) Não constam AR das instituições indicadas pelos números 1, 5, 6 e 7, porém, o despacho de e-fls. 1087 indica que antes da intimação por edital, houve a apresentação de recurso voluntário, pelo representante legal de todas elas (fls.731/747). O recurso voluntário é datado de 23/12/2010 e foi apresentado em litisconsórcio pelas seguintes instituições:  EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTA PAMPULHA LTDA – intempestivo.  PAMPULHA ENSINO FUNDAMENTAL LTDA – tempestivo. Fl. 1099DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 2002-000.264 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.018041/2008-14  EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL SAVASSI LTDA – intempestivo;  EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL MANGABEIRAS S/C LTDA - tempestivo  CENTRO MINEIRO DE ENSINO SUPERIOR - CEMES LTDA – intempestivo;  PROMOVE CURSOS LIVRES E MERCANTIS LTDA – intempestivo;  MAGLE EDIÇÃO COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE LIVROS LTDA – intempestivo.  ASSOCIAÇÃO EDUCATIVA DO BRASIL – SOEBRAS – intempestivo. Logo, não há nos autos indicação de que as instituições indicadas pelos números 5, 6, e 7 foram intimadas da decisão da DRJ, vez que não há AR tampouco subscrevem o recurso voluntário apresentado espontaneamente, dentro do prazo legal. Assim, impossível julgar o presente recurso voluntário sem a certeza de que todos os sujeitos passivos da obrigação tributária foram devidamente intimados da decisao de piso, sob pena de violação do devido processo legal, ampla defesa e contraditório, caracterizando verdadeiro cerceamento de defesa. Desta forma, converto o julgamento em diligência para que a unidade de origem faça relatório detalhado indicando se todos os 14 sujeitos passivos foram intimados, juntando cópia dos AR e informando quando cada recurso foi interposto, além de manifestar-se sobre o despacho de e-fls. 1087. Caso não haja a comprovação de intimação de todos os sujeitos passivos, que proceda a intimação e reabra prazo para apresentação de recurso voluntário. (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni Fl. 1100DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13787.000346/2010-30
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Aug 13 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 DESPESAS MÉDICAS. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu.
Numero da decisão: 2003-003.392
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Savio Salomão de Almeida Nóbrega, Wilderson Botto e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Savio Salomão de Almeida Nóbrega, Wilderson Botto e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez. Relatório Notificação de lançamento Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (fls. 7/11), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu a alterações na declaração de ajuste anual da contribuinte acima identificada, relativa ao exercício de 2009. A autuação implicou na alteração do resultado apurado de saldo de imposto a pagar declarado de R$586,33 para saldo de imposto a pagar de R$3.135,58. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 78 7. 00 03 46 /2 01 0- 30 Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-003.392 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13787.000346/2010-30 A notificação noticia a dedução indevida de despesas médicas, consignando a falta de indicação dos beneficiários dos serviços e/ou endereço dos profissionais nos documentos comprobatórios apresentados. Impugnação Cientificada à contribuinte em 20/11/2010, a NL foi objeto de impugnação, em 26/11/2010, às fls. 2/28 dos autos, na qual a contribuinte indicou a juntada de documentação comprobatória das despesas, acrescentando que seriam despesas próprias. A impugnação foi apreciada na 4ª Turma da DRJ/CGE que, por unanimidade, julgou a impugnação procedente em parte, em decisão assim ementada (fls. 39/47): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2009 DESPESAS MÉDICAS A eficácia da prova de despesas médicas, para fins de dedução da base de cálculo do imposto de renda pessoa física, está condicionada ao atendimento de requisitos objetivos, previstos em lei, e de requisitos de julgamento baseados em critérios de razoabilidade. O colegiado de primeira instância decidiu por restabelecer parte das despesas glosadas. Recurso voluntário Ciente do acórdão de impugnação em 9/2/2012 (fl. 50), a contribuinte, em 2/3/2012 (fl. 51), apresentou recurso voluntário, às fls. 51/69, alegando, em apertado resumo, que não teria informado dependentes em sua declaração de ajuste em sua declaração de ajuste e, por consequência, as despesas só poderiam ser para tratamento próprio. Requer a revisão das glosas dos pagamentos informados com Odontoclin S/C Ltda. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Da leitura do recurso apresentado, constato que o litígio remanesce somente sobre as despesas médicas informadas pela contribuinte em favor de Odontoclin S/C Ltda. No curso da ação fiscal, a contribuinte foi intimada a apresentar, entre outros documentos, comprovantes das despejas médicas, com a identificação do paciente (fl.6). À vista dos documentos apresentados, a autoridade fiscal procedeu à glosa parcial das despesas declaradas, consignando a falta de identificação dos pacientes ou dos endereços dos profissionais. Na apreciação da impugnação, o colegiado de primeira instância manteve a glosa das despesas informadas com o estabelecimento indicado, porque não foi corrigida a falta de indicação dos pacientes dos tratamentos efetuados. São dedutíveis da base de cálculo do IRPF os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes (Lei nº 9.250, Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-003.392 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13787.000346/2010-30 de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"), desde que devidamente comprovados (art. 73, do RIR/1999). Esclareço que o fato de não informar dependentes em sua declaração de ajuste não impede que a contribuinte possa ter efetuado pagamentos para tratamento de terceiros. Nesse sentido, tendo sido exigida pela autoridade fiscal a perfeita identificação dos beneficiários dos tratamentos, cabe à contribuinte apresentar documentação comprobatória nesse sentido, uma vez que o ônus da prova é dela, que é quem se beneficia da redução da base de cálculo do imposto. Agora, na fase recursal, em complemento às notas fiscais anteriormente apresentadas (fls. 14/25), a recorrente apresenta declaração emitida pelo estabelecimento Odontoclin S/C Ltda (fl.57), assegurando que os serviços veiculados nas notas fiscais indicadas foram prestados à contribuinte. Dessa feita, é de se reconhecer à contribuinte o direito à dedução dessas despesas. Pelo exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário, para restabelecer a dedução de despesas médicas no valor de R$7.200,00. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11613.720043/2013-46
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jul 26 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2009, 2010, 2011 NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA . É nula a decisão de primeira instância que trata de fatos e fundamentos estranhos ao processo analisado, não se manifestando sobre as questões suscitadas pelo impugnante, o que caracteriza claro cerceamento do direito de defesa.
Numero da decisão: 3402-008.433
Decisão: Acordam os membros do colegiado, , por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para anular o acórdão da DRJ, retornando o processo para novo julgamento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-008.428, de 25 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 11128.726467/2013-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Jorge Luis Cabral, Renata da Silveira Bilhim, Mariel Orsi Gameiro (suplente convocado(a)), Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Thais de Laurentiis Galkowicz, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Mariel Orsi Gameiro.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA . É nula a decisão de primeira instância que trata de fatos e fundamentos estranhos ao processo analisado, não se manifestando sobre as questões suscitadas pelo impugnante, o que caracteriza claro cerceamento do direito de defesa. Acordam os membros do colegiado, , por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para anular o acórdão da DRJ, retornando o processo para novo julgamento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-008.428, de 25 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 11128.726467/2013-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Jorge Luis Cabral, Renata da Silveira Bilhim, Mariel Orsi Gameiro (suplente convocado(a)), Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Thais de Laurentiis Galkowicz, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Mariel Orsi Gameiro. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 61 3. 72 00 43 /2 01 3- 46 Fl. 229DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-008.433 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11613.720043/2013-46 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra Acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido. Trata o presente processo de Auto de Infração com exigência de multa regulamentar pela não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada. Nos termos das normas de procedimentos em vigor, a empresa supra foi considerada responsável para efeitos legais e fiscais pela apresentação dos dados e informações eletrônicas fora do prazo estabelecido pela Receita Federal do Brasil - RFB. Cientificada do Auto de Infração, a interessada apresentou impugnação e aditamentos posteriores alegando em síntese: do armador/transportador não cabendo à interessada prestá-los; espontânea; O Contribuinte foi intimado da decisão de primeira instância, apresentando Recurso Voluntário pugnando pelo provimento do recurso e o cancelando da exigência fiscal. Em síntese, a Recorrente reitera a sua ilegitimidade passiva já alegada em impugnação uma vez que não figurou como agente marítimo na operação investigada. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1. Pressupostos legais de admissibilidade Nos termos do relatório, verifica-se a tempestividade do Recurso Voluntário, bem como o preenchimento dos requisitos de admissibilidade, resultando em seu conhecimento. 2. Mérito Fl. 230DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-008.433 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11613.720043/2013-46 Trata-se de Auto de Infração à legislação tributária, visando à cobrança de multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) pela não prestação de informação dentro dos prazos regulamentares sobre a chegada de veículo procedente do exterior, nos termos da alínea “e”, do inciso IV do art. 107, do Decreto-Lei n° 37, de 18/11/1966, com redação dada pelo art. 77, da Lei n° 10.833, de 29/12/2003: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a- porta, ou ao agente de carga; (grifou-se) Em regra, o prazo que deveria ser observado é o do art. 22, inciso II, alínea ‘d’ c/c art. 45, § 1º , ambos da IN SRF nº 800/07, vigente ao tempo da ocorrência dos fatos geradores, em 17/06/2013, in verbis: Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: I - as relativas ao veículo e suas escalas, cinco dias antes da chegada da embarcação no porto; e II - as correspondentes ao manifesto e seus CE, bem como para toda associação de CE a manifesto e de manifesto a escala: (...) d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação, para os manifestos e respectivos CE a descarregar em porto nacional, ou que permaneçam a bordo; (...) Art. 45. O transportador, o depositário e o operador portuário estão sujeitos à penalidade prevista nas alíneas "e" ou "f" do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei no 37, de 1966, e quando for o caso, a prevista no art. 76 da Lei no 10.833, de 2003, pela não prestação das informações na forma, prazo e condições estabelecidos nesta Instrução Normativa. (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) § 1o Configura-se também prestação de informação fora do prazo a alteração efetuada pelo transportador na informação dos manifestos e CE entre o prazo mínimo estabelecido nesta Instrução Normativa, observadas as rotas e prazos de exceção, e a atracação da embarcação. (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) A Fiscalização apurou que a Recorrente, atuando como agência de navegação, não apresentou dentro do prazo de quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação as informações obrigatórias sobre as cargas desatracadas no porto de destino (art. 22, inciso II, alínea ‘d’ c/c art. 45, § 1º , ambos da IN RFB nº 800/07) – o navio foi atracado em 13/06/2013 e, na mesma data, foi solicitado registro de informações, logo fora do prazo regulamentar. Fl. 231DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-008.433 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11613.720043/2013-46 A Contribuinte apresentou impugnação alegando, em síntese, que: (a) a autuação é inepta; (b) a aplicação do instituto da denúncia espontânea; (c) a conduta da autuada não está tipificado no art. 107, inciso IV, alínea e, do Decreto-Lei nº 37/66, para a aplicação da multa; (d) a sua ilegitimidade passiva; (e) a responsabilidade de informar a vinculação do manifesto eletrônico à escala, na espécie, era da agência marítima representante da empresa de navegação que, no caso, foi a agência marítima Orion LTDA., e não o agente marítimo autuado. A DRJ manteve a autuação entendendo que a não prestação de informação do conhecimento de carga na chegada de veículo ao território nacional tipifica a multa prevista no art. 107, IV, “e” do Decreto-lei n° 37/66 com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/03. A Recorrente, em Recurso Voluntário, alega, em síntese, que o acórdão recorrido não analisou o seu argumento de impugnação no tocante a sua ilegitimidade passiva, uma vez que não figurou como agente marítimo na operação investigada, mas sim a empresa Orion Ltda. (a) Nulidade da decisão da DRJ Como ventilado acima, da análise dos autos, colhe-se que foram estes, em resumo, os argumentos da Impugnação: (a) a autuação é inepta porque não cumpre os requisitos do art. 9º, do Decreto nº 70.235/72 e não atende ao princípio constitucional da ampla defesa e do devido processo legal; (b) a conduta não pode ser punida, tendo em vista a aplicação do instituto da denúncia espontânea; (c) a conduta da autuada não está tipificado no art. 107, inciso IV, alínea e, do Decreto-Lei nº 37/66, para a aplicação da multa; (d) o agente marítimo não responde por atos do transportador marítimo na forma do Decreto-Lei 37/66; e (e) a responsabilidade de informar a vinculação do manifesto eletrônico à escala, na espécie, era da agência marítima representante da empresa de navegação que, no caso, foi a agência marítima Orion LTDA., e não o agente marítimo autuado. Por outro lado, da leitura da decisão, percebe-se que a DRJ enfrentou a preliminar de ilegitimidade passiva da autuada, porém não se manifestou sobre o argumento reflexo (item ‘e’ acima), ou seja, ainda que se considere que a agência marítima é responsável tributária, no caso dos autos, a Recorrente não atuou nesta condição, mas sim a empresa Orion LTDA, que solicitou o desbloqueio da escala em razão de informações prestadas por ela a destempo (fls. 2 a 11). A Contribuinte afirma que na operação ora examinada não atuou como agente marítimo, logo não era responsável pelo registro das informações no SISCOMEX do Navio Chem Bulldog Aratu-Santos (fls. 2 a 11), situação que, de fato, não foi avaliada pelo acórdão recorrido. Ademais, verifiquei que as preliminares levantadas pela Impugnante também não foram consideradas de acordo com os argumentos trazidos pelo Contribuinte. Nenhuma palavra fora dita a respeito do tópico sobre a inépcia da autuação, por exemplo. Pareceu-me que a decisão de piso aproveitou-se de decisão “padrão” sem analisar os argumentos da Impugnante. Destaco que, ainda que se considere que as conclusões nele Fl. 232DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-008.433 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11613.720043/2013-46 esposadas venham a ser aplicadas, é necessário que os argumentos de defesa sejam analisados, o que não ocorreu no caso presente. Desta forma, entendo que a DRJ não analisou a Impugnação da Recorrente, restando caracterizado notório o cerceamento de sua defesa, sendo imperioso reconhecer a nulidade do acórdão nº 16-92.934, prolatado pela 17ª Turma da DRJ/SP, na forma do art. 59, inciso II, do Decreto nº 70.235/72 1 . Ante o exposto, conheço e dou provimento ao Recurso Voluntário para anular o acórdão nº 16-92.934, prolatado pela 17ª Turma da DRJ/SP, retornando o processo para novo julgamento com a análise da Impugnação apresentada pela Recorrente. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para anular o acórdão da DRJ, retornando o processo para novo julgamento. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator 1 Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Fl. 233DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15586.000084/2008-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2007 ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da lei tributária. DECADÊNCIA. APLICAÇÃO do art. 173, I, do CTN Termo inicial do prazo decadencial das contribuições previdenciárias nos casos em que não houver sequer pagamento a menor, conforme art. 173, I, do CTN GRUPO ECONÔMICO. No tocante à relação previdenciária, na existência de negócios acobertando o verdadeiro sujeito passivo da obrigação tributária, os fatos devem prevalecer sobre a aparência que, formal ou documentalmente, possam oferecer, ficando a empresa autuada, na condição de efetiva beneficiária do trabalho dos segurados que lhe prestaram serviços por meio de empresas interpostas, obrigada ao recolhimento das contribuições devidas CONTRIBUIÇÃO AO INCRA. TEMA 83 DOS REPETITIVOS DO STJ. TEMA 495 DA REPERCUSSÃO GERAL AINDA PENDENTE DE JULGAMENTO NO STF. No que se refere à contribuição ao INCRA, O Egrégio Superior Tribunal de Justiça manifestou-se, por ocasião do julgamento do Tema 83 dos Recursos Repetitivos, Recurso Especial n. 977.058, que a Contribuição destinada ao INCRA não foi extinta pelas Leis 7.787/89, 8.212/91 e 8.213/91. ÔNUS DA PROVA DO RECORRENTE. PROVA PERICIAL Quanto ao ônus da prova do particular, o Decreto n. 70.235/72, prescreve no art. 16, III, incumbir ao impugnante o ônus da prova. Isso porque, o inciso III estabelece que a impugnação deverá mencionar “...os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir”. No que se refere, especificamente, a pedido de realização de diligência ou de produção de prova pericial, é importante observar o prescrito pelo § 1º, de acordo com o qual o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16 do Decreto n. 70.235, de 6 de março de 1972, considerar-se-á não formulado PEDIDO DE REDUÇÃO DA MULTA. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF 119: No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996
Numero da decisão: 2301-009.253
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos: 1) Em não conhecer do recurso da EXP Empreendimentos e Participações LTDA. em face da preclusão; 2) Conhecer parcialmente do recurso da Comercial Superaudio Ltda., não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade e da matéria preclusa, e na parte conhecida, indeferir o pedido de perícia e negar-lhe provimento; 3) Conhecer integralmente do recurso da Capixaba Eletrodomésticos Ltda., afastar a decadência e negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Maurício Dalri Timm do Valle - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Fernanda Melo Leal, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Mon (suplente convocada), Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: Maurício Dalri Timm do VAlle
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2007 ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da lei tributária. DECADÊNCIA. APLICAÇÃO do art. 173, I, do CTN Termo inicial do prazo decadencial das contribuições previdenciárias nos casos em que não houver sequer pagamento a menor, conforme art. 173, I, do CTN GRUPO ECONÔMICO. No tocante à relação previdenciária, na existência de negócios acobertando o verdadeiro sujeito passivo da obrigação tributária, os fatos devem prevalecer sobre a aparência que, formal ou documentalmente, possam oferecer, ficando a empresa autuada, na condição de efetiva beneficiária do trabalho dos segurados que lhe prestaram serviços por meio de empresas interpostas, obrigada ao recolhimento das contribuições devidas CONTRIBUIÇÃO AO INCRA. TEMA 83 DOS REPETITIVOS DO STJ. TEMA 495 DA REPERCUSSÃO GERAL AINDA PENDENTE DE JULGAMENTO NO STF. No que se refere à contribuição ao INCRA, O Egrégio Superior Tribunal de Justiça manifestou-se, por ocasião do julgamento do Tema 83 dos Recursos Repetitivos, Recurso Especial n. 977.058, que a Contribuição destinada ao INCRA não foi extinta pelas Leis 7.787/89, 8.212/91 e 8.213/91. ÔNUS DA PROVA DO RECORRENTE. PROVA PERICIAL Quanto ao ônus da prova do particular, o Decreto n. 70.235/72, prescreve no art. 16, III, incumbir ao impugnante o ônus da prova. Isso porque, o inciso III estabelece que a impugnação deverá mencionar “...os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir”. No que se refere, especificamente, a pedido de realização de diligência ou de produção de prova pericial, é importante observar o prescrito pelo § 1º, de acordo com o qual o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16 do Decreto n. 70.235, de 6 de março de 1972, considerar-se-á não formulado PEDIDO DE REDUÇÃO DA MULTA. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF 119: No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos: 1) Em não conhecer do recurso da EXP Empreendimentos e Participações LTDA. em face da preclusão; 2) Conhecer parcialmente do recurso da Comercial Superaudio Ltda., não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade e da matéria preclusa, e na parte conhecida, indeferir o pedido de perícia e negar-lhe provimento; 3) Conhecer integralmente do recurso da Capixaba Eletrodomésticos Ltda., afastar a decadência e negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Maurício Dalri Timm do Valle - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Fernanda Melo Leal, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Mon (suplente convocada), Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2007 ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da lei tributária. DECADÊNCIA. APLICAÇÃO do art. 173, I, do CTN Termo inicial do prazo decadencial das contribuições previdenciárias nos casos em que não houver sequer pagamento a menor, conforme art. 173, I, do CTN GRUPO ECONÔMICO. No tocante à relação previdenciária, na existência de negócios acobertando o verdadeiro sujeito passivo da obrigação tributária, os fatos devem prevalecer sobre a aparência que, formal ou documentalmente, possam oferecer, ficando a empresa autuada, na condição de efetiva beneficiária do trabalho dos segurados que lhe prestaram serviços por meio de empresas interpostas, obrigada ao recolhimento das contribuições devidas CONTRIBUIÇÃO AO INCRA. TEMA 83 DOS REPETITIVOS DO STJ. TEMA 495 DA REPERCUSSÃO GERAL AINDA PENDENTE DE JULGAMENTO NO STF. No que se refere à contribuição ao INCRA, O Egrégio Superior Tribunal de Justiça manifestou-se, por ocasião do julgamento do Tema 83 dos Recursos Repetitivos, Recurso Especial n. 977.058, que a Contribuição destinada ao INCRA não foi extinta pelas Leis 7.787/89, 8.212/91 e 8.213/91. ÔNUS DA PROVA DO RECORRENTE. PROVA PERICIAL Quanto ao ônus da prova do particular, o Decreto n. 70.235/72, prescreve no art. 16, III, incumbir ao impugnante o ônus da prova. Isso porque, o inciso III estabelece que a impugnação deverá mencionar “...os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir”. No que se refere, especificamente, a pedido de realização de diligência ou de produção de prova pericial, é importante observar o prescrito pelo § 1º, de acordo com o qual o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16 do Decreto n. 70.235, de 6 de março de 1972, considerar-se-á não formulado AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 00 00 84 /2 00 8- 81 Fl. 435DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-009.253 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000084/2008-81 PEDIDO DE REDUÇÃO DA MULTA. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF 119: No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos: 1) Em não conhecer do recurso da EXP Empreendimentos e Participações LTDA. em face da preclusão; 2) Conhecer parcialmente do recurso da Comercial Superaudio Ltda., não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade e da matéria preclusa, e na parte conhecida, indeferir o pedido de perícia e negar-lhe provimento; 3) Conhecer integralmente do recurso da Capixaba Eletrodomésticos Ltda., afastar a decadência e negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Maurício Dalri Timm do Valle - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Fernanda Melo Leal, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Mon (suplente convocada), Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório Tratam-se de três recursos voluntários. No recurso de fls. 389-392, por parte de EXP Empreendimentos e Participações LTDA, sustenta a recorrente, em síntese: a) Para evitar conflito de decisões em instâncias diversas, é necessário que se aguarde o trânsito em julgado administrativo do processo nº 11586.000295/2006-51, que discorre sobre a exclusão da fiscalizada do SIMPLES Federal; b) Não houve o recebimento de valores pelos segurados empregados da empresa à margem da folha de pagamento, inclusive porque apenas recebiam salários fixos e sem comissões. A suposta folha de pagamento Fl. 436DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-009.253 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000084/2008-81 “por fora” encontrada pela fiscalização nada mais é do que controle de produção dos empregados. A amostragem utilizada pela fiscalização é ilícita, acarretando também a ilicitude dos tributos lançados. Isso porque a documentação requerida pela fiscal foi disponibilizada, tendo esta fiscalização encontrado apenas um resumo de vendas de 16 funcionários da filial 0010-05; e c) Mais uma vez, é de se exigir a declaração da prescrição das parcelas anteriores a 28.12.2002, conforme disciplina a legislação tributária Nacional, uma vez que o art. 173, 1 do Código Tributário Nacional não pode ser aplicado ao caso, devendo o entendimento e o requerimento da impugnação ser seguido para reforma da decisão que se guerreia. Ao final, formula pedidos nos seguintes termos: “Ante todo o exposto, e diante das fortes argumentações apresentadas, requer-se a modificação da decisão de fls. 331 a 350, para que seja cancelado o LANÇAMENTO DE DÉBITO FISCAL — NFLD DEBCAD 31.141.321-4”. A Capixaba Eletrodomésticos LTDA apresentou o recurso voluntário de fls. 393- 398, pela qual levanta argumentos semelhantes aos acima elencados, além do seguinte: a) Com a finalidade de comprovar que a empresa recorrente pagou comissões por fora da folha de pagamento, esta fiscalização usou como base a LDC — lançamento de débito, o DEBCAD 37.141325-7. Todavia, não pode a fiscalização utilizar a referida LDC como base de conclusão de fatos não encontrados nesta NFLD, pois como a empresa entendeu que os documentos encontrados que fundamentaram a citada LDC eram devidos, ela recolheu tanto a LDC, como parte dos Autos de Infração — AI 37.141320-6. Com relação aos valores de supostas comissões constantes no verso de algumas RCT's, impende dizer que os valores entendidos como comissão, só era pago na base de cálculo para RCT e não para pagamentos mensais, haja vista que os valores encontrados baseados como média mão se referiam a pagamento de comissão e sim com simples controle de produção. Ao final, formula pedidos nos seguintes termos: “Sendo assim, e pelo exposto, requer a reforma da decisão recorrida, para que se cancele o LANÇAMENTO DE DÉBITO FISCAL — NFLD DEBCAD 31.141.321-4, por ser ilegal”. A Comercial Superaudio LTDA apresentou o recurso voluntário de fls. 399-431, pela qual sustenta argumentos semelhantes às alíneas “a” e “b” do recurso de EXP Empreendimentos e Participações LTDA, além dos seguintes: a) É indevida a imposição de solidariedade em relação as outras empresas. Isso porque não há e nunca houve controle de uma das autuadas sobre as outras, inexistindo interpenetração de capital social ou composição societária. Não se vislumbra a existência de grupo econômico à luz dos arts. 265 e 266 da Lei nº 6.404/76 ou mesmo do art. 2º, § 2º, da CLT. As afirmações dos Auditores Fiscais não são suficientes para a configuração Fl. 437DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-009.253 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000084/2008-81 de grupo econômico, nem mesmo a afirmação da defesa da Capixaba Eletrodomésticos LTDA pode servir para tanto, uma vez que ela e a maior beneficiária da solidariedade imposta; b) Os Agentes Fiscais afirmaram existir o suposto "grupo econômico" com base em documentos contraditórios, que não retratam a verdade, num claro exemplo de utilização da presunção em atividade administrativa tributária. Ocorre que, para se ultrapassar as presunções utilizadas, se faz necessária a produção de provas que foi negada em âmbito administrativo, incorrendo em cerceamento de direito de defesa; c) A parte do lançamento referente a períodos anteriores a 28/12/2002 já foi alcançada pela decadência. Isso porque, tratando-se de lançamento por homologação, deve ser observada a contagem de prazo descrita pelo art. 150, § 4º, do CTN; d) Os documentos exigidos durante o procedimento fiscal foram todos disponibilizados pela contribuinte. Sendo assim, as hipóteses legais para arbitramento não se configuram, pois não houve contumácia da recorrente, nem inidoneidade dos documentos apresentados. Os elementos probatórios e alegações oferecidos nos autos foram desconsiderados sem a devida motivação, de forma a cercear o direito de defesa; e) Os auditores direcionaram as investigações à a contribuinte a partir de um suposto desdobramento da fiscalização sobre a empresa Capixaba Eletrodomésticos LTDA. Ocorre que as diligências foram realizadas desde meados de 2007 sem MPF contra a recorrente, em desrespeito à legislação vigente – especialmente o art. 8º da Portaria nº 4.066/2007; f) A recorrente não pode ser enquadrada como sujeito passivo das contribuições ao INCRA. Isso porque tal exação é devida pelas sociedades situadas em zoneamento rural, e não urbano, como é o caso dos autos; g) O Salário-Educação, instituído pelo Decreto-Lei n° 1.422/75 e regulamentado pelo Decreto n° 87.043/82, não poderá ser exigido, já que tais veículos normativos não foram recepcionados pela Lei Maior de 1988. Isso porque a alíquota do tributo não poderia ter sido estabelecida por mero decreto, sob pena de transgressão ao princípio da legalidade. Por ser uma contribuição, o salário-educação deveria ter toda a sua norma-padrão de incidência estabelecida em Lei; h) A contribuição ao SESC e SENAC apenas poderá ser exigida das empresas de atividade comercial descritas pelo art. 577 da CLT. Contudo, a recorrente não se enquadra em nenhuma daquelas atividades. Quanto ao SEBRAE, melhor razão não assiste ao decisum em análise, por serem as contribuições destinadas à essa entidade simples majoração daquelas previstas na citada legislação; Fl. 438DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-009.253 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000084/2008-81 i) A multa aplicada no caso tem caráter de confisco, contrariando o art. 150, IV, da CF; e j) As multas aplicadas contra a empresa fiscalizada encontram arrimo no art. 35, incisos I, II e III da Lei 8.212/91. Porém, após a Lei 11.941/2009, tais incisos foram revogados, sendo aplicável a multa constante no art. 61, da Lei n°. 9.430/96. É necessária a aferição, através de perícia, do valor alcançado pelas multas aplicadas contra a empresa fiscalizada. Caso seja excedente a 20% (vinte por cento), deve ser aplicada as disposições da Lei nº 11.941/2009, por ser mais benéfica, nos termos do art. 106 do CTN. Ao final, formula pedidos nos seguintes termos: “Ante todo o exposto, requer-se a mudança da decisão guerreada, para que seja dada procedência às teses apresentadas pela RECORRENTE em sua impugnação e no presente recurso administrativo”. A presente questão diz respeito à Notificação Fiscal de Lançamento de Débito – NFLD/DEBCAD nº 37.141.321-4 (fls. 2-225) que constitui crédito tributário de Contribuições Previdenciárias, em face de Capixaba Eletrodomésticos LTDA (CNPJ nº 39.311.600/0001-06), EXP Empreendimentos e Participações LTDA (CNPJ nº 05.535.742/0001-35) e Comercial Superáudio LTDA (CNPJ nº 39.800.339/0001-08), referente a fatos geradores ocorridos no período de 01/2002 a 03/2007. A autuação alcançou o montante de R$ 499.313,68 (quatrocentos e noventa e nove mil trezentos e treze reais e sessenta e oito centavos). As fiscalizadas foram notificadas em 28/12/2007 (Capixaba Eletrodomésticos LTDA, fl. 02), 15/01/2008 (EXP Empreendimentos e Participações LTDA, fl. 229) e 28/07/2009 (Comercial Superáudio LTDA, fl. 281). O Relatório da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito consta das fls. 72-80. Constam do processo, ainda, os seguintes documentos: i) Documentos contábeis (fls. 81-106); ii) Rescisão de contrato de trabalho (fls. 107); iii) Tabela de salários e benefícios (fls. 108-109); iv) Comprovante de inscrição e situação cadastral de Capixaba Eletrodomésticos LTDA (fls. 110); v) Atos constitutivos e alterações contratuais das fiscalizadas (fls. 111-223) e vi) Procuração (fls. 224). A Capixaba Eletrodomésticos LTDA apresentou impugnação em 31/01/2008 (fls. 230-238), pela qual sustentou argumentos semelhantes aos levantados no seu recurso voluntário, além dos seguintes: a) O LDC citado pela Fiscalização não pode ser utilizado como elemento de prova da procedência do presente lançamento fiscal, uma vez que os fatos geradores das contribuições confessadas e recolhidas através do LDC não se confundem com os que ensejaram o presente lançamento. b) Com relação aos valores de supostas comissões constantes no verso de algumas RCT's impende dizer que os valores entendidos como comissão, só era pago na base de cálculo para RCT e não para pagamentos mensais, haja vista que os valores encontrados baseados como média não se referiam a pagamento de comissão e sim como simples controle de produção. Fl. 439DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-009.253 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000084/2008-81 c) O Sr. Jadson Pina Laurett não pode ser considerado como segurado empregado, uma vez que se trata de filho dos sócios Jacob Julio Laurett e Marinete de Barros Pina Laurett, sendo que suas atividades na empresa são apenas de ajuda mútua familiar. Nesse sentido, não há relação de emprego como definida pela CLT, não cabendo a incidência das contribuições cobradas. Deduzir que o Sr. Jadson seja empregado por ter suas refeições pagas pelo Grupo beira ao absurdo, devendo ser desconsiderada qualquer alegação nesse sentido; d) O Sr. Jadson Pina Laurett é proprietário de uma empresa do grupo, e o seu escritório é localizado nas dependências de uma das empresas, permanecendo em seu escritório no horário comercial, de modo que todas as vezes no curso da ação fiscal desta empresa, Capixaba e anterior fiscalizada, Comercial Superaudio LTDA em que foram levantados questionamento ou dúvidas quanto as operações e negócios realizadas por ambas, era a ele encaminhado, visto que era o único a que permanecia fixo no horário integral sem se ausentar; e) O lançamento ofende os princípios da legalidade e da reserva legal, posto que baseado em presunções e não em fatos concretos; f) O valor de R$ 5.000,00 arbitrado pela fiscalização como remuneração do suposto “gerente administrativo/diretor” Jadson Pina Laurett está muito acima do valor pago pela empresa aos seus gerentes comerciais, financeiros e administrativos. g) A empresa não cometeu irregularidades, tendo realizado o recolhimento sobre a remuneração de seus funcionários. Ao final, formulou pedidos nos seguintes termos: “Sendo assim, por tudo o que foi exposto acima, requer o imediato cancelamento do LANÇAMENTO DE DÉBITO FISCAL — NFLD DEBCAD 31.141.321-4, conforme comprova cópia em anexo, por ser totalmente ilegal”. A impugnação veio acompanhada dos seguintes documentos: i) Atos constitutivos de Capixaba Eletrodomésticos LTDA e ML Eletrodomésticos LTDA (fls. 239-246); ii) Documentos pessoais (fls. 247 e 248); iii) Demonstrativo de pagamento de salários (fls. 249 e 250) e iv) Cópias de documentos dos autos (fls. 251-270). A Comercial Superaudio LTDA apresentou impugnação em 27/08/2009 (fls. 282- 316), pela qual sustentou argumentos semelhantes aos levantados no seu recurso voluntário, além dos seguintes: a) A fiscalização incorre em contradição ao afirmar que a impugnante e a Capixaba Eletrodomésticos LTDA funcionariam no mesmo local e, posteriormente, aponta endereços diversos para as empresas; b) Cabe a realização de prova pericial com a finalidade de verificar a veracidade dos valores lançados pela fiscalização através do arbitramento, inclusive para afastar a suposta “folha de pagamento por fora”; Fl. 440DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-009.253 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000084/2008-81 c) A fiscalização não comprovou o vínculo empregatício de Jadson Pina Laurett com a Capixaba Eletrodomésticos LTDA, razão pela qual não poderia ter se utilizado de suas supostas remunerações como parâmetro para a aferição indireta. Além disso, foram utilizadas apenas as remunerações de janeiro de 2002 para realizar a aferição indireta em relação a 63 meses, deixando de analisar devidamente se as supostas comissões – se existiram – foram pagas nos mesmos valores ou não em outros meses; e d) A suposta “folha de pagamento por fora” não poderia ensejar a desconsideração da documentação apresentada pela impugnante, pois: i) Resta ausente assinatura, timbre ou qualquer sinal de identificação; ii) Não há provas nos autos de que este documento foi confeccionado pela contribuinte e iii) Trata-se de prova ilícita, produzida de forma contrária ao ordenamento jurídico. Ao final, formulou pedidos nos seguintes termos: Ea re, requer-se: a) A vista de todo o exposto e demonstrada a insubsistência do lançamento aqui atacado, espera e requer a IMPUGNANTE que seja acolhida a presente defesa para anulação in totum do NFLD debcad n°. 37.141.321-4; b) Como não foi apurada, de maneira direta, a responsabilidade tributária dá COMERCIAL SUPERAUDI0 LTDA, seja essa afastada de qualquer responsabilidade sobre o crédito tributário. c) Sejam as multas aplicadas todas anuladas ou, pelo menos, minoradas de acordo com a novel legislação acima mencionada, ou em monta suficiente para que não configurem confisco. d) A IMPUGNANTE deseje provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitida, mormente a testemunhal, prova documental suplementar e, especialmente, por perícia contábil, sob pena de nulidade do processo administrativo. A impugnação veio acompanhada dos seguintes documentos: i) Documentos pessoais (fl. 318) e ii) Alterações contratuais da impugnante (fls. 319-339). Posteriormente, a mesma empresa juntou cópia do Acórdão nº 12-20.09, da DRJ no Rio de Janeiro I/RJ (fls. 333- 341). A EXP Empreendimentos e Participações LTDA não apresentou impugnação ao lançamento. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro I/RJ (DRJ), por meio do Acórdão nº 12-26.948, de 29 de outubro de 2009 (fls. 342-361), deu provimento parcial à impugnação, mantendo a exigência fiscal em parte, conforme o entendimento resumido na seguinte ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2007 Pedido de diligência ou perícia. Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV, do artigo 16, do Decreto 70.23511972. Fl. 441DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-009.253 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000084/2008-81 Juntada de documentos após o prazo de impugnação. A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo 4° do artigo 16, do Decreto 70.23511972. Lançamento por homologação. Decadência. Constatada a ocorrência dos fatos previstos no parágrafo 40, in fine, do artigo 150 do Código Tributário Nacional, o prazo decadencial do lançamento de oficio rege-se pelo disposto no artigo 173, inciso I, do mesmo diploma legal. Aferição indireta. Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro documento da empresa, a fiscalização constatar que a contabilidade não registra o movimento real de remuneração dos segurados a seu serviço, do faturamento e do lucro, serão apuradas, por aferição indireta, as contribuições efetivamente devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. Caracterização de vínculo empregatício, para fins de apuração das contribuições previdenciárias devidas. Para a caracterização de vínculo empregatício, é necessário que haja a demonstração da existência de todos os requisitos estabelecidos pelo artigo 12, inciso I, alínea "a", da Lei 8.212/1991, inclusive do elemento subordinação. Caracterização de grupo econômico. A constatação de que os serviços de administração de pessoal, contabilidade e financeiro de diferentes empresas são executados, por empregados vinculados, indistintamente, a uma ou outra daquelas empresas, caracteriza a existência de grupo econômico de fato. Contribuição para o INCRA. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento segundo o qual não existe óbice a que seja cobrado, de empresa urbana, a contribuição destinada ao INCRA. Alegação de inconstitucionalidade. Estabelece o artigo 26-A do Decreto 70.235/1972 que no âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Multa. Retroatividade benigna. A lei aplica-se a ato ou a fato pretérito quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte É o relatório do essencial Voto Conselheiro Maurício Dalri Timm do Valle, Relator. Conhecimento A intimação do Acórdão deu-se em 07 de janeiro de 2010 (fl. 383) para a EXP Empreendimentos e Participações LTDA, e o protocolo do seu recurso voluntário ocorreu em 05 de fevereiro de 2010 (fl. 389-392). A contagem do prazo deve ser realizada nos termos do art. 5º do Decreto n. 70.235, de 6 de março de 1972. Entretanto, deixo de conhecer do recurso, Fl. 442DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-009.253 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000084/2008-81 uma vez que não foi apresentada impugnação ao lançamento pela referida empresa e, portanto, as matérias arguidas encontram-se preclusas. A intimação de Capixaba Eletrodomésticos LTDA e o protocolo de seu recurso voluntário se deram nas mesmas datas acima elencadas (fls. 385 e 393-398). A contagem do prazo deve ser realizada nos termos do art. 5º do Decreto n. 70.235, de 6 de março de 1972. O recurso, portanto, é tempestivo, e dele conheço integralmente. A intimação de Comercial Superaudio LTDA e o protocolo de seu recurso voluntário também se deram nas mesmas datas, A contagem do prazo deve ser realizada nos termos do art. 5º do Decreto n. 70.235, de 6 de março de 1972. O recurso, portanto, é tempestivo, e dele conheço parcialmente. Deixo de conhecer dos argumentos referentes à inconstitucionalidade da multa e da exigência do salário educação. Isso em respeito à Súmula CARF nº 2, que diz: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. De outro lado, também não merecem ser conhecidos os fundamentos referentes às contribuições ao SESC, SENAC e SEBRAE. Tendo em vista que não foram abordados na impugnação ao lançamento, tais matérias encontram-se preclusas. Mérito 1 1. Das matérias devolvidas. 1.1. Do recurso voluntário da Capixaba Eletrodomésticos LTDA. 1.1.1. Da exclusão do Simples. Entende a recorrente que o julgamento dos presentes autos deve aguardar a apreciação de seu recurso voluntário em processo que versa sobre a exclusão da empresa do Simples Nacional, para evitar decisões conflitantes. Porém, o recurso voluntário interposto no processo nº 15586.000295/2006-51 já foi apreciado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, conforme Acórdão nº 1002- 001.519, de 5 de agosto de 2020, que lhe negou provimento conforme a seguinte ementa: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário: 2004 SIMPLES - EXCLUSÃO - PRATICA REITERADA DE INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. Exclusão motivada por prática reiterada de infração à legislação tributária enseja sua exclusão de ofício do Simples, cujos efeitos surtem a partir, inclusive, do mês de ocorrência da infração SIMPLES FEDERAL. LIMITE DE FATURAMENTO ANTERIOR À OPÇÃO CAUSA DE EXCLUSÃO OU NÃO DEFERIMENTO DE OPÇÃO. Não pode optar e/ ou permanecer no Simples Federal a pessoa jurídica que ultrapassar o limite de faturamento previsto no artigo 9 da lei 9.317/1996, sob pena de indeferimento de opção ou exclusão do sistema. SIMPLES FEDERAL. UTILIZAÇÃO DE INTERPOSTAS PESSOAS. HIPÓTESE DE EXCLUSÃO. A utilização de pessoas interpostas na sociedade para fins de ocultar os sócios de fato constitui-se em hipótese legal de exclusão do Simples Federal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 443DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2301-009.253 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000084/2008-81 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Tendo em vista não apenas que a matéria já foi decidida no âmbito do CARF, bem como que o entendimento fixado foi no sentido de exclusão da recorrente do regime do Simples Nacional, rejeito o argumento formulado nesse ponto. 1.1.2. Da folha de pagamentos “por fora” – aferição indireta. Sustenta a recorrente que não houve qualquer pagamento aos seus empregados à margem da folha de pagamentos oficial, sendo que a folha de pagamentos “por fora” identificada pela fiscalização se trata apenas de documento interno com o controle de produtividade dos seus funcionários. Entende que não é admissível a utilização de tal documentação para justificar a aferição indireta, havendo ilicitude na conduta do Fiscal. Entretanto, não assiste razão aos seus argumentos. No que se refere à alegação de que a folha de pagamentos “por fora” se tratava apenas de controle interno de produtividade dos funcionários da empresa, é útil a análise do documento constante da fl. 81, que é aquela referida pelo Relatório Fiscal de Lançamento de Débito no seguinte trecho: Critério da aferição: A fiscalização tomou como base para aferição a folha de comissões encontrada, por fora, paga na filial 0002-97, na competência janeiro/2002. Esta folha foi de R$ 15.851,01 que quando comparado com a folha de pagamento normal nesta competência, R$ 18.188,49 correspondeu a 87,15% (comprovantes anexos). Observando os valores pagos individualmente, este percentual está coerente uma vez que, na maioria, os empregados receberam acima de 100% do salário base, também podendo ser confirmado através da folha de pagamento da competência janeiro/2002, anexada a este. Os valores poderão ser identificados através do Relatório de Lançamentos, código de levantamento AFE, anexado a este, onde consta no campo observação, os valores das folhas de pagamento, por competência. Insiste a recorrente que não houve o pagamento a nenhum de seus empregados. No entanto, o documento de fl. 81 tem como título, justamente, “comissão de vendedores”. Veja- se que não foram apresentados quaisquer elementos concretos que indicassem que tal documento estaria atrelado unicamente ao controle interno de produtividade dos empregados. Veja-se que a coluna “Comissão (R$)” apresenta montantes proporcionais àqueles constantes da coluna “Vendas (R$)”, vinculadas ao nome de cada um dos empregados elencados. Ora, se realmente se tratasse de mero controle de produtividade, sem a finalidade de remunerar os funcionários, não haveria qualquer motivo para essa discriminação de valores. Bastaria para o fim alegado pela empresa a simples anotação das vendas efetuadas por cada um dos segurados ao longo dos períodos analisados. O Relatório de fls. 72-80 menciona também os fatos que foram objeto do Lançamento de Débito Confessado – LDC/DEBCAD nº 37.141.325-7, no intuito de esclarecer as razões da utilização da aferição indireta no presente caso. Indica-se que, naqueles autos, foram identificadas duas folhas de pagamento distintas para os mesmos períodos, uma sem as comissões e outra apenas com os valores das comissões – sendo o salário base abatido sob a forma de “adiantamentos”. Fl. 444DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2301-009.253 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000084/2008-81 Além disso, foram anexadas folhas de pagamento das quais constam explicitamente comissões pagas a empregados de uma das filiais (CNPJ nº 39.311.600/0002-97), o que se verifica às fls. 82 e 89. Também há expressas referências às comissões pagas pela filial de CNPJ nº 39.311.600/0010-05, como consta das fls. 99, 100, 105 e 106. Portanto, com esteio nos documentos já mencionados, é possível afastar a alegação da recorrente de que nunca foram pagas comissões aos seus empregados, os quais apenas receberiam salários fixos. Ainda, nota-se que o pagamento dos citados valores também não se restringia a apenas uma das filiais. Descabe o argumento de que o documento de fl. 81 seria meramente um controle de produtividade dos funcionários de uma das filiais. Argumenta-se no recurso voluntário que não poderia a fiscalização se apoiar em fatos identificados na LDC/DEBCAD nº 37.141.325-7 pois, “como a empresa entendeu que os documentos encontrados que fundamentaram a citada LDC eram devidos, ela recolheu tanto a LDC, como parte dos Autos de Infração”. Ora, as afirmações da recorrente apenas corroboram com o posicionamento adotado no lançamento, já que admite claramente que reconheceu a veracidade dos elementos indicados pela fiscalização, motivo pelo qual se submeteu ao pagamento da LDC em questão. Quanto aos valores de comissões pagas no âmbito de rescisões de contratos de trabalho, a fiscalização menciona como exemplo o caso do empregado Marcelo da Cruz Destefani – filial de CNPJ nº 39.311.600/0008-82 –, cuja RCT consta da fl. 107. No referido documento há a rubrica de comissões, entretanto, o valor correspondente é nulo. Mesmo assim, tendo em vista os apontamentos acima, fica claro que a movimentação das remunerações dos empregados da empresa não é bem representada pelos documentos que forneceu à fiscalização. Por este motivo, verifica-se hipótese que autoriza a aferição indireta da base de cálculo, conforme o art. 33, § 6º, da Lei nº 8.212/91: Art. 33. À Secretaria da Receita Federal do Brasil compete planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas à tributação, à fiscalização, à arrecadação, à cobrança e ao recolhimento das contribuições sociais previstas no parágrafo único do art. 11 desta Lei, das contribuições incidentes a título de substituição e das devidas a outras entidades e fundos. [...] § 6º Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro documento da empresa, a fiscalização constatar que a contabilidade não registra o movimento real de remuneração dos segurados a seu serviço, do faturamento e do lucro, serão apuradas, por aferição indireta, as contribuições efetivamente devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. Entende-se, ainda, que a recorrente não logrou em demonstrar que a documentação registraria o fluxo verdadeiro de pagamentos aos segurados empregados. Ao contrário, limitou-se a afirmar que não haveria qualquer pagamento de comissões e que os documentos indicados como folha de pagamentos “por fora” se trataria apenas de controle de produtividade, sem apresentar elementos concretos que sustentassem suas alegações. Por essas razões, tem-se como correta a aferição indireta no caso concreto. 1.1.3. Da decadência. Fl. 445DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2301-009.253 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000084/2008-81 Argumenta a recorrente que a regra aplicável para a contagem do prazo decadencial seria aquela constante do art. 150, § 4º, do CTN, razão pela qual já seriam inexigíveis os créditos referentes a fatos geradores anteriores a 28/12/2002. Entretanto, percebe- se que a questão foi suficientemente analisada pela DRJ nos seguintes termos: [...] O argumento é equivocado, como demonstraremos a seguir. Na realidade o prazo decadencial aplicável ao presente lançamento fiscal, é o resultante da aplicação conjunta do parágrafo 4% do artigo 150, e do artigo 173, inciso I, ambos do CTN. [...] A regra geral estabelecida pelo CTN para a efetivação dos lançamentos de oficio, está consignada no artigo 173, I, do referido diploma legal. O parágrafo 4º do artigo 150 do CTN refere-se aos lançamentos por homologação, definidos no caput do artigo. O referido parágrafo estabelece no início, prazo específico de decadência para os lançamentos por homologação, e no fim do parágrafo são estabelecidas hipóteses em que se faz remessa para a regra geral: § 4° Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador, expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito,(prazo específico para os lançamentos por homologação) salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. (hipóteses em que há remessa para a regra geral). Em relação ao presente lançamento, em virtude de tudo o que foi exposto, nos itens 39 a 46 (que tratam da aferição indireta empreendida pela fiscalização, em razão do pagamento de comissões não contempladas na folha de pagamentos), o que se constata é que estão presentes as condições que justificam a aplicação da regra geral do artigo 173, inciso I, do CTN. Cabe ressaltar que foi dada oportunidade ao Contribuinte de se manifestar sobre os fatos que ensejaram a aplicação da regra especial, e a Autuada efetivamente se manifestou sobre tais fatos, o que garantiu ao Contribuinte o exercício da ampla defesa; restando ao órgão julgador aplicar a legislação em razão dos fatos narrados e comprovados nos autos. Isto posto, resta analisar se, de acordo com os parâmetros fixados pelo artigo 173, inciso I, do CTN [...] Levando em conta a competência mais antiga deste lançamento (01/2002), verifica-se que pelos critérios do artigo 173, inciso I, do CTN, o prazo decadencial iniciou-se em 01/01/2003, e o prazo para efetuar o lançamento de oficio escoou-se em 31/12/2007, data posterior à constituição do crédito fiscal, que se deu na data da intimação do Contribuinte (Capixaba Eletrodomésticos Ltda) em 28/12/2007. Adotando tais razões de decidir, afasta-se o argumento referente à ocorrência de decadência. 1.2. Do recurso voluntário da Comercial Superaudio LTDA. Em primeiro lugar, cabe esclarecer que há argumentos comuns entre este recurso e aquele da empresa Capixaba Eletrodomésticos LTDA., os quais já foram enfrentados acima. Por essa razão, serão examinados apenas os fundamentos remanescentes. 1.2.1. Inexistência de cerceamento de direito de defesa. Fl. 446DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2301-009.253 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000084/2008-81 Entende a recorrente que o Acórdão combatido incorreu em cerceamento de seu direito de defesa ao indeferir a produção de prova pericial, uma vez que seria o único meio de prova capaz de ultrapassar as presunções utilizadas pela fiscalização na aferição indireta da base de cálculo – remunerações dos empregados não submetidas à fiscalização. Entretanto, tal argumento não merece prosperar. Nota-se que tanto na impugnação quanto no recurso voluntário, a recorrente deixou de indicar o perito, suas qualificações profissionais e endereço, além dos quesitos necessários ao atendimento do que exige o art. 16, IV, do Decreto nº 70.235/72. Não sendo observados tais requisitos legais, não há que se falar em cerceamento de direito de defesa pela decisão que indeferiu a prova pericial. 1.2.2. Ausência de Mandado de Procedimento Fiscal em face da recorrente. Alega-se que a fiscalização incorreu em erro ao efetuar o lançamento em face da recorrente a partir de um suposto desdobramento da ação fiscal em face da Capixaba Eletrodomésticos LTDA, já que não há Mandado de Procedimento Fiscal lavrado contra a Comercial Superaudio LTDA. Sobre esse ponto, assim se manifestou a DRJ: A alegação é descabida. Não houve necessidade de MPF específico para a SUPERAUDIO, tendo em vista que foi durante a ação fiscal desenvolvida na CAPIXABA que a Auditoria colheu os elementos de convicção de que as duas empresas fazem parte do mesmo grupo econômico. Não houve necessidade de coleta de provas na SUPERAUDIO. Dessa forma, constatada a formação do grupo econômico, a Auditoria Fiscal promoveu a intimação da SUPERAUDIO como responsável solidária, proporcionando-lhe a oportunidade de contestar a existência do grupo e o exercício da ampla defesa. Assim sendo, a Impugnante não pode apontar qualquer prejuízo que tenha sido ensejado pela inexistência de MPF específico. Entende-se pela fundamentação citada que não houve prejuízo à defesa da recorrente, posto que foi oportunizada a impugnação dos elementos indicados pela fiscalização como circunstâncias que configurariam o grupo econômico no caso em tela. Além disso, dispõe o art. 749 da Instrução Normativa nº 03, de 14/05/2005 – vigente a época dos fatos – que os responsáveis solidários integrantes de grupo econômico serão notificados quando do lançamento, o que encontra correspondência com o art. 495 da Instrução normativa nº 971, de 13/11/2009: Art. 749. Quando do lançamento de crédito previdenciário de responsabilidade de empresa integrante de grupo econômico, as demais empresas do grupo, responsáveis solidárias entre si pelo cumprimento das obrigações previdenciárias na forma do art. 30, inciso IX, da Lei nº 8.212, de 1991, serão cientificadas da ocorrência. Art. 495. Quando do lançamento de crédito previdenciário de responsabilidade de empresa integrante de grupo econômico, as demais empresas do grupo, responsáveis solidárias entre si pelo cumprimento das obrigações previdenciárias na forma do inciso IX do art. 30 da Lei nº 8.212, de 1991, serão cientificadas da ocorrência. Sendo assim, afasta-se o argumento de nulidade em questão. 1.2.3. Do grupo econômico. Fl. 447DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2301-009.253 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000084/2008-81 Entende a recorrente que é indevida a sua inclusão em grupo econômico com as demais fiscalizadas. Isso porque não existiriam elementos suficientes para enquadrar o relacionamento entre as empresas nos termos dos arts. 265 e 266 da Lei nº 6.404/76 ou mesmo do art. 2º, § 2º, da CLT. A decisão recorrida fundamentou-se na seguinte afirmação da autuada Capixaba Eletrodomésticos LTDA., realizada em sede de impugnação, para afastar as dúvidas existentes quanto à existência de grupo econômico: Informamos que a referida empresa acima citada a qual o Sr. Jadson é sócio, faz parte das empresas do Grupo Eletrocity, sendo que o grupo possui de fato um gerente financeiro de nome Francisco dos Santos Menezes e um supervisor administrativo de nome Tarcísio Antonio da Silva, todos funcionários registrados na empresa COMERCIAL SUPERAUDIO LTDA, anteriormente fiscalizada. (ver fls. 233). Há que se trazer ainda ao conhecimento que em 25 de junho de 2006, o Sr. Jadson Pina Laurette constituiu uma empresa como denominação social ME Eletrodomésticos LTDA. Estabelecida na serra, do mesmo grupo econômico... (ver fls. 234). Ao proceder a análise da contabilidade da empresa impugnante, foram constatados pagamentos apenas de refeição e lanche para o Sr. Jadson Pina Laurett, tal fato se deve, pois o mesmo almoça e lancha em restaurantes nas proximidades do escritório onde trabalha e todas as cobranças são centralizadas apenas na contabilidade de uma das empresas ...(ver fls. 234/235). Contra tal posicionamento, alegou a Comercial Superaudio LTDA. que as afirmações da outra autuada não deveriam servir de fundamento para a identificação de grupo econômico de fato, visto que teria interesse no reconhecimento da responsabilidade solidária das demais autuadas. Entretanto, veja-se que os apontamentos da Capixaba Eletrodomésticos LTDA. corroboram com o quanto afirmado pela fiscalização no Relatório da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito, especialmente no que diz respeito à existência do grupo econômico denominado “Eletrocity”, às relações entre a recorrente e as demais autuadas e à existência de administração comum entre as empresas – com a participação do gerente financeiro Francisco dos Santos Menezes, que atendeu à fiscalização da Capixaba Eletrodomésticos LTDA e também da Comercial Superaudio LTDA: A fiscalização foi atendida pelos Srs. Francisco dos Santos Menezes - Gerente Financeiro, Deygmar Silveriano de Cerqueira – Gerente do Departamento de Pessoal e Márcia de Souza Batista — Contadora Júnior e Jadson Pina Laurett. Estas mesmas pessoas atenderam a fiscalização da empresa Comercial Superaudio Ltda, encerrada em 31 de outubro de 2007. Logo, confirmamos que os serviços de administração de pessoal, contabilidade e financeiro são executados, por empregados vinculados, indistintamente, a qualquer empresa do Grupo e no mesmo local. Durante a ação fiscal encontramos documentos e folder nos quais as empresas se intitulam como Eletrocity (logomarca). Toda documentação das empresas encontram arquivadas no mesmo endereço. Fl. 448DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2301-009.253 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000084/2008-81 Através da análise contábil da empresa ora fiscalizada, comprovamos que as mesmas têm serviço contábil em comum, pagamentos efetuados de uma empresa para outra evidenciando "Grupo Econômico"; O Grupo Eletrocity mantém uma página (site) na "Internet", no endereço eletrônico http://www.eletrocity.com, onde são encontradas diversas informações sobre sua história, composição, unidades e locais de atuação. Ficou comprovado, que a empresa notificada integra Grupo Econômico com as seguintes empresas: Comercial superaudio Ltda, CNPJ 39.800.33910001-08: Jackson Pina Laurett, sócio gerente de 06101/1994 a 0310212004 e EXP Empreendimentos e Participações Ltda, CNPJ 05.535.74210001-35 a partir de 04/02/2004. Importante ressaltar, ainda, que a impugnação veio desacompanhada de provas que comprovassem as alegações da recorrente. Algo que se repetiu por ocasião do recurso voluntário: meras alegações desacompanhadas de provas capazes de afastar a conclusão da formação de grupo econômico. E, em havendo a constatação dos elementos necessários para a formação do Grupo Econômico, deve a autoridade fiscal atribuir a responsabilidade pelo crédito previdenciário a todos os integrantes do grupo. Eis o entendimento da CSRF: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2002 GRUPO ECONÔMICO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Constatados os elementos necessários à caracterização de Grupo Econômico, deverá a Autoridade Fiscal atribuir a responsabilidade pelo crédito previdenciário a todas as empresas integrantes daquele Grupo conforme art. 124 do CTN c/c art. 30, IX da Lei 8.212/91. - Acórdão nº 9202- 007.989 – CSRF / 2ª Turma GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. Os grupos econômicos podem ser de direito ou de fato, sendo que estes últimos podem se configurar pela combinação de recursos ou esforços para a consecução de objetivos comuns. A partir do exame da documentação apresentada pelas empresas, bem como de outras informações constantes dos autos, foi possível à Fiscalização a caracterização de grupo econômico de fato. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. As empresas integrantes de grupo econômico respondem entre si, solidariamente, pelo cumprimento das obrigações previstas na legislação previdenciária. 9202-007.679, de 26/03/2019." - Acórdão nº 9202007.679 – 2ª Turma do CARF. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011 [...] GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. A caracterização de grupo econômico, quando fundamentada em fato público e notório, independe de provas, situação em que o conjunto de empresas integrantes do grupo responde solidariamente pelo cumprimento das obrigações previstas na legislação previdenciária. [...] - Acórdão 9202-008.080 – CSRF / 2ª Turma Ainda nesse ponto, cabe esclarecer que não há que se falar em irregularidade da aferição indireta do crédito em face da recorrente por inexistência de inidoneidade dos documentos por ela apresentados. Note-se que o arbitramento realizado no caso em tela, com Fl. 449DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 2301-009.253 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000084/2008-81 apoio no art. 33, § 6º, da Lei nº 8.212/91, diz respeito à remuneração de empregados da Capixaba Eletrodomésticos LTDA., sendo a recorrente enquadrada como coobrigada em razão de seu pertencimento ao grupo econômico já citado. Nesse sentido, para se eximir da responsabilidade sobre as obrigações apuradas, caberia à recorrente comprovar que não integrava o grupo “Eletrocity”, o que não ocorreu nos autos. Sem razão, portanto, a recorrente. 1.2.4. Da contribuição ao INCRA. Alega a recorrente que não poderia ser enquadrada como sujeito passivo dessa contribuição. Isso porque se trata de sociedade comercial com sede em território urbano, enquanto a exação em comento incidiria na hipótese de sociedades sediadas em território rural. Entretanto, como bem citado pelo acórdão a quo, a matéria já foi pacificada no âmbito judicial pelos tribunais superiores , razão pela qual reproduzo suas razões de decidir: A SUPERAUDIO defende a tese de que as contribuições para o INCRA são devidas pelas sociedades em zoneamento rural, e não urbano (ver fls. 300). O entendimento da Impugnante é equivocado, cabendo ressaltar que o STJ e o STF já se manifestaram em sentido contrário, como demonstra a decisão a seguir transcrita: Tributário. Contribuição para FUNRURAL e INCRA. Empresa vinculada exclusivamente à previdência urbana. Possibilidade. 1. O C. Supremo Tribunal Federal firmou entendimento segundo o qual não existe óbice a que seja cobrada, de empresa urbana, a contribuição destinada ao FUNRURAL e ao INCRA. 2. Recurso especial desprovido. (Resp. n. 636.664/PR, 1ª Turma, rel. Min. LuizFux, DJ de 29/11/2004). No que se refere à contribuição ao INCRA, O Egrégio Superior Tribunal de Justiça manifestou-se, por ocasião do julgamento do Tema 83 dos Recursos Repetitivos, Recurso Especial n. 977.058: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO INCRA. ADICIONAL DE 0,2%. NÃO EXTINÇÃO PELAS LEIS 7.787/89, 8.212/91 E 8.213/91. LEGITIMIDADE. 1. A exegese Pós-Positivista, imposta pelo atual estágio da ciência jurídica, impõe na análise da legislação infraconstitucional o crivo da principiologia da Carta Maior, que lhe revela a denominada ?vontade constitucional?, cunhada por Konrad Hesse na justificativa da força normativa da Constituição. 2. Sob esse ângulo, assume relevo a colocação topográfica da matéria constitucional no afã de aferir a que vetor principiológico pertence, para que, observando o princípio maior, a partir dele, transitar pelos princípios específicos, até o alcance da norma infraconstitucional. 3. A Política Agrária encarta-se na Ordem Econômica (art. 184 da CF/1988) por isso que a exação que lhe custeia tem inequívoca natureza de Contribuição de Intervenção Estatal no Domínio Econômico, coexistente com a Ordem Social, onde se insere a Seguridade Social custeada pela contribuição que lhe ostenta o mesmo nomen juris. Fl. 450DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 2301-009.253 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000084/2008-81 4. A hermenêutica, que fornece os critérios ora eleitos, revela que a contribuição para o Incra e a Contribuição para a Seguridade Social são amazonicamente distintas, e a fortiori, infungíveis para fins de compensação tributária. 5. A natureza tributária das contribuições sobre as quais gravita o thema iudicandum, impõe ao aplicador da lei a obediência aos cânones constitucionais e complementares atinentes ao sistema tributário. 6. O princípio da legalidade, aplicável in casu, indica que não há tributo sem lei que o institua, bem como não há exclusão tributária sem obediência à legalidade (art. 150, I da CF/1988 c.c art. 97 do CTN). 7. A evolução histórica legislativa das contribuições rurais denota que o Funrural (Prorural) fez as vezes da seguridade do homem do campo até o advento da Carta neo- liberal de 1988, por isso que, inaugurada a solidariedade genérica entre os mais diversos segmentos da atividade econômica e social, aquela exação restou extinta pela Lei 7.787/89. 8. Diversamente, sob o pálio da interpretação histórica, restou hígida a contribuição para o Incra cujo desígnio em nada se equipara à contribuição securitária social. 9. Consequentemente, resta inequívoca dessa evolução, constante do teor do voto, que: (a) a Lei 7.787/89 só suprimiu a parcela de custeio do Prorural; (b) a Previdência Rural só foi extinta pela Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, com a unificação dos regimes de previdência; (c) entretanto, a parcela de 0,2% (zero vírgula dois por cento) ? destinada ao Incra ? não foi extinta pela Lei 7.787/89 e tampouco pela Lei 8.213/91, como vinha sendo proclamado pela jurisprudência desta Corte. 10. Sob essa ótica, à míngua de revogação expressa e inconciliável a adoção da revogação tácita por incompatibilidade, porquanto distintas as razões que ditaram as exações sub judice, ressoa inequívoca a conclusão de que resta hígida a contribuição para o Incra. 11. Interpretação que se coaduna não só com a literalidade e a história da exação, como também converge para a aplicação axiológica do Direito no caso concreto, viabilizando as promessas constitucionais pétreas e que distinguem o ideário da nossa nação, qual o de constituir uma sociedade justa e solidária, com erradicação das desigualdades regionais. 12. Recursos especiais do Incra e do INSS providos. (REsp 977.058/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/11/2008) Entretanto, é importante mencionar o Recurso Extraordinário n. 630.898, Tema 495 da Repercussão Geral: DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO INCRA. REFERIBILIDADE. RECEPÇÃO PELA CF/88. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 33/01. NATUREZA JURÍDICA. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. (RE 630898 RG, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 03/11/2011, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-126 DIVULG 27-06-2012 PUBLIC 28-06-2012) Em não havendo ainda o julgamento por parte do Egrégio Supremo Tribunal Federal, parece-me correto, no momento, aplicar o entendimento manifestado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça por ocasião do julgamento do Tema 83 dos Recursos Repetitivos. Fl. 451DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 2301-009.253 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000084/2008-81 Sem razão, portanto, a recorrente. 1.2.5. Da aplicação do regramento mais benéfico quanto às penalidades. Entende a recorrente que, dada a revogação do art. 35, incisos I, II e III da Lei 8.212/91 pelas disposições da Lei nº 11.941/2009, caberia a aplicação da multa conforme o art. 61 Lei nº 9.430/96. Também, alega que é necessária a realização de perícia para verificar se as multas aplicadas à fiscalizada excedem 20%, caso em que deveriam se aplicar as disposições da Lei nº 11.941/2009, por ser mais benéfica. De antemão, deve ser descartada a produção de prova pericial pelos mesmos motivos expostos no item 1.2.1. Trata-se de hipótese de aplicação da Súmula nº 119 do CARF: Súmula CARF nº 119: No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. Nesse sentido, descabe a alegação quanto à aplicação do art. 61 da Lei nº 9.430/96. Conclusão Diante do exposto, voto em não conhecer do recurso da EXP Empreendimentos e Participações LTDA. em face da preclusão; conhecer parcialmente do recurso da Comercial Superaudio Ltda., não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade e da matéria preclusa, e na parte conhecida, indeferir o pedido de perícia e negar-lhe provimento; e conhecer integralmente do recurso da Capixaba Eletrodomésticos Ltda., afastar a decadência e negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Maurício Dalri Timm do Valle Fl. 452DF CARF MF Documento nato-digital

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