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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8925372 #
Numero do processo: 10886.000388/2009-21
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Aug 12 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 RENDIMENTOS. MOLÉSTIA GRAVE. Os proventos de aposentadoria, reforma ou reserva remunerada, motivadas por acidente em serviço e os percebidos por portador de moléstia profissional ou grave, ainda que contraída após a aposentadoria, reforma ou reserva remunerada, são isentos do imposto de renda. Súmulas CARF nos 43 e 63
Numero da decisão: 2003-003.397
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Savio Salomão de Almeida Nóbrega, Wilderson Botto e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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MOLÉSTIA GRAVE. Os proventos de aposentadoria, reforma ou reserva remunerada, motivadas por acidente em serviço e os percebidos por portador de moléstia profissional ou grave, ainda que contraída após a aposentadoria, reforma ou reserva remunerada, são isentos do imposto de renda. Súmulas CARF n os 43 e 63 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Savio Salomão de Almeida Nóbrega, Wilderson Botto e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto em face de decisão da 2ª Turma da DRJ/RJ2, que considerou improcedente a impugnação, em decisão assim ementada (fls.26/29): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2007 MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. Para serem isentos do imposto de renda pessoa fisica, os rendimentos deverão necessariamente ser provenientes de pensão, aposentadoria ou reforma, assim como deve estar comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, que o interessado é portador de uma das moléstias apontadas na legislação de regência. Em face do sujeito passivo foi emitida a Notificação de Lançamento de fls. 5/8, relativa ao ano-calendário 2006, decorrente de procedimento de revisão de Declaração de AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 6. 00 03 88 /2 00 9- 21 Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-003.397 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10886.000388/2009-21 Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF), em que a fiscalização apontou que o sujeito passivo teria informado indevidamente rendimentos como isentos por moléstia grave, no valor de R$63.669,72, consignando: No comprovou ser reformado nos termos da legislação em vigor, apresentou apenas transferência para Reserva Remunerada. A Notificação de Lançamento alterou o resultado de saldo de imposto a restituir declarado de R$8.869,90, para saldo de imposto a pagar de R$116,33. Como o contribuinte já tivera restituído o valor de R$1.265,58, a NL consubstancia a exigência de imposto suplementar de R$1.382,82. Cientificado da notificação em 13/3/2009(fls.17), a representante legal contribuinte impugnou a exigência fiscal em 7/4/2009 (fls. 2/15). Intimado da decisão do colegiado de primeira instância em 24/2/2012 (fl. 33), a representante legal do contribuinte apresentou recurso voluntário em 13/3/2012 (fls. 35/46), em que alega os seguintes argumentos de defesa: - o contribuinte seria militar reformado, de acordo com o Diário Oficial da União de 28/1/2009, e com o Termo de Inspeção de Saúde da Marinha do Brasil, de 15/9/2008, por ser portador de moléstia grave. O comprovante de rendimentos da fonte pagadora indicaria que os rendimentos seriam isentos. - requer o pagamento da restituição de R$7.935,56, correspondente ao IRRF retido. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Relatora O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. O litígio recai sobre o alegado direito do sujeito passivo à isenção dos rendimentos recebidos por portadores de moléstia grave. A decisão do colegiado de primeira instância consigna: Da análise dos textos legais pertinentes ao caso em tela, depreende-se que há dois requisitos cumulativos indispensáveis à concessão da isenção. Um reporta-se à natureza dos valores recebidos, que devem ser proventos de aposentadoria ou reforma e pensão, e o outro relaciona-se com a existência da moléstia tipificada no texto legal, através de laudo pericial emitido por serviço médico oficial da Unido, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Cabe destacar que, no caso em análise, a curadora do interessado apresentou o Termo de Inspeção de Saúde, Diretoria de Saúde da Marinha, Diretoria-geral do Pessoal da Marinha, Marinha do Brasil, de fl. 08, expedido em 28/05/2008, comprova ser o interessado portador de alienação mental a partir de 31/10/2002. No que tange à outra condição cumulativa, ou seja, à natureza dos valores recebidos, que devem ser proventos de aposentadoria ou reforma e pensão, cumpre observar que o contribuinte somente foi reformado em 08/02/2008, ano-calendário posterior ao que trata a presente lide, conforme documento de fl. 20. Sendo assim, verifica-se que o interessado não atendeu à segunda condição indispensável à concessão da isenção do imposto de renda, pois em 2006 encontrava-se ainda na reserva remunerada. Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-003.397 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10886.000388/2009-21 Da leitura da decisão, verifica-se que não há questionamento quanto à existência da moléstia grave, tendo sido considerado procedente o lançamento por se tratar de rendimentos decorrentes da transferência do sujeito passivo para a reserva remunerada, mesmo fundamento apontado na autuação. De fato, o art. 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/88, ao tratar da isenção de IRPF por moléstia grave, não fala expressamente em reserva remunerada, mencionando tão somente os proventos de aposentadoria ou reforma. Nada obstante, as Súmulas CARF n os 43 e 63, de observância obrigatória por este Colegiado, contemplam os rendimentos de reserva remunerada dentre as hipóteses isentivas do IRPF por moléstia grave: Súmula CARF nº 43 Os proventos de aposentadoria, reforma ou reserva remunerada, motivadas por acidente em serviço e os percebidos por portador de moléstia profissional ou grave, ainda que contraída após a aposentadoria, reforma ou reserva remunerada, são isentos do imposto de renda. Súmula CARF nº 63 Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. (destaques acrescidos) Assim, considerando o entendimento manifestado nas súmulas, de que a reserva remunerada equivale a reforma ou aposentadoria para reconhecimento da isenção por moléstia, é de se cancelar a inclusão na base de cálculo do IR dos rendimentos no montante de R$63.669,72. Quanto à restituição requerida, esclareço que compete a este colegiado se manifestar nos limites da lide, que, no caso, recai sobre a natureza dos rendimentos tidos por omitidos pelo contribuinte. Fica a cargo da Unidade da RFB de origem promover a execução do aqui decidido, apurando o resultado após o julgamento e levando em conta, entre outras informações, os valores eventualmente já restituídos ao contribuinte. Dessa feita, os esclarecimentos a esse respeito devem ser buscados junto à Unidade da Receita Federal do Brasil de jurisdição do domicílio tributário do recorrente. Pelo exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital

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8920016 #
Numero do processo: 11634.720739/2012-43
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 15 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Aug 10 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE REMUNERAÇÃO PARA FINS DE INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. A LC nº 109/2001 alterou a regulamentação da matéria antes adstrita à Lei nº 8.212/1991, passando a admitir que no caso de plano de previdência complementar em regime aberto a concessão pela empresa a grupos de empregados e dirigentes pertencentes a determinada categoria não caracteriza salário de contribuição sujeito à incidência de contribuições previdenciárias.
Numero da decisão: 2202-008.410
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Leonam Rocha de Medeiros, Sonia de Queiroz Accioly, Wilderson Botto (Suplente convocado), Martin da Silva Gesto e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE REMUNERAÇÃO PARA FINS DE INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. A LC nº 109/2001 alterou a regulamentação da matéria antes adstrita à Lei nº 8.212/1991, passando a admitir que no caso de plano de previdência complementar em regime aberto a concessão pela empresa a grupos de empregados e dirigentes pertencentes a determinada categoria não caracteriza salário de contribuição sujeito à incidência de contribuições previdenciárias.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Leonam Rocha de Medeiros, Sonia de Queiroz Accioly, Wilderson Botto (Suplente convocado), Martin da Silva Gesto e Ronnie Soares Anderson (Presidente).

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NÃO CARACTERIZAÇÃO DE REMUNERAÇÃO PARA FINS DE INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. A LC nº 109/2001 alterou a regulamentação da matéria antes adstrita à Lei nº 8.212/1991, passando a admitir que no caso de plano de previdência complementar em regime aberto a concessão pela empresa a grupos de empregados e dirigentes pertencentes a determinada categoria não caracteriza salário de contribuição sujeito à incidência de contribuições previdenciárias. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Leonam Rocha de Medeiros, Sonia de Queiroz Accioly, Wilderson Botto (Suplente convocado), Martin da Silva Gesto e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Cuida-se, o caso versando, de Recurso Voluntário (e-fls. 317/329), com efeito suspensivo e devolutivo ― autorizado nos termos do art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal ―, interposto pelo recorrente, devidamente qualificado nos fólios processuais, relativo ao seu inconformismo com a decisão de AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 63 4. 72 07 39 /2 01 2- 43 Fl. 344DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-008.410 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11634.720739/2012-43 primeira instância (e-fls. 299/303), proferida em sessão de 13/02/2014, consubstanciada no Acórdão n.º 16-55.260, da 13.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo/SP I (DRJ/SP1), que, por unanimidade de votos, julgou improcedente o pedido deduzido na impugnação (e-fls. 160/175), cujo acórdão restou assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 CRÉDITO TRIBUTÁRIO LANÇADO. É devida contribuição à Seguridade Social a título de quota patronal incidente sobre a remuneração dos contribuintes individuais. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. A Constituição Federal de 1988 em que pese tenha considerado, expressamente, que as contribuições do empregador para os planos de benefícios das entidades de previdência privada, não integram o contrato de trabalho e a remuneração dos participantes não teceu considerações acerca dos efeitos tributários de tais contribuições, especialmente os decorrentes do pagamento de tal verba em desacordo com a lei solicitada pela própria Carta Magna. Nada afeta a incidência das contribuições previdenciárias, haja vista que a abrangência do termo remuneração expresso na legislação previdenciária é que deverá prevalecer para fins de tributação, sendo inatingíveis apenas as verbas expressamente discriminadas no § 9.º do artigo 28 da Lei n.º 8.212/91, as quais devem ser interpretadas de forma literal e restritiva, nunca analógica. Quando pagas em desacordo com a legislação de regência, por força da previsão constante do § 10, art. 214, do Decreto n.º 3.048/99, as parcelas remuneratórias precariamente escudadas pela isenção, passam a integrar o salário de contribuição. ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 CRÉDITO TRIBUTÁRIO LANÇADO. São devidas contribuições destinadas às Outras Entidades e Fundos, que possuem a mesma base de cálculo utilizada para o cálculo das contribuições incidentes sobre a remuneração de segurados e sujeitam-se aos mesmos prazos, condições, sanções e privilégios das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei n.º 8.212/91, conforme tratamento dado pelo art. 3.º da Lei n.º 11.457/07. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 INTIMAÇÃO. DOMICÍLIO DO SUJEITO PASSIVO. ENDEREÇO DIVERSO. IMPOSSIBILIDADE. Indefere-se o pedido de endereçamento de intimações ao escritório dos procuradores em razão de inexistência de previsão legal para intimação em endereço diverso do domicílio do sujeito passivo. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do lançamento fiscal O lançamento, em sua essência e circunstância, para o período de apuração em referência, com auto de infração (DEBCAD 51.001.850-5, 51.001.851-3) juntamente com as peças integrativas (e-fls. 2; 3/12; 13/80; 96/97; 134/135) e respectivo Relatório Fiscal juntado aos autos (e-fls. 81/95), tendo o contribuinte sido notificado em 18/12/2012 (e-fl. 146), foi bem delineado e sumariado no relatório do acórdão objeto da irresignação, pelo que passo a adotá-lo: Trata-se de Auto de Infração lavrado contra a empresa acima identificada e concernente às contribuições devidas à Seguridade Social, conforme discriminadas no tópico seguinte. O crédito tributário diz respeito às competências 01/2009 a 12/2009. Fl. 345DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-008.410 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11634.720739/2012-43 O procedimento fiscal teve início em 04/04/2012 com a emissão Termo de Início de Procedimento Fiscal, respaldado pelo Mandado de Procedimento Fiscal – Fiscalização n.º 09.1.02.00201200448. O crédito tributário em epígrafe diz respeito: ■ AI DEBCAD n.º 51.001.8505 – À contribuição patronal de 20%, incidente sobre os valores pagos a título de PREVIDÊNCIA PRIVADA PGBL aos segurados contribuintes individuais que lhe prestaram serviços (...), no valor de R$ 9.697,23 (nove mil e seiscentos e noventa e sete reais e vinte e três centavos), com consolidação em 11/12/2012. ■ AI DEBCAD n.º 51.001.8513 – Às contribuições devidas às Outras Entidades e Fundos – OEF [FNDE (2,5%), INCRA (0,2%), SENAI (1,0%), SESI (1,5%) e SEBRAE (0,6%) – Setor Industrial; FNDE (2,5%) e INCRA (0,2%) – Setor Rural], incidentes sobre os mesmos valores acima descritos, no montante de R$ 14.341,13 (quatorze mil e trezentos e quarenta e um reais e treze centavos), com consolidação em 11/12/2012. A ciência dos lançamentos em epígrafe deu-se, por via postal, em 18/12/2012. O Relatório Fiscal do Auto de Infração COMPROT n.º 11634720.739/2012-43, fls. 81//88, informa, sumariamente, o que segue. Conforme informado pela Autoridade Fiscal, foi verificado que, por meio do plano de previdência privada denominado PGBL BRADESCO FIX, a Fiscalizada oferecia programa de previdência complementar (art. 28, § 9.º, “p”, Lei n.º 8.212/91). Por intermédio de tal plano, a Fiscalizada contribui, mensalmente, com o percentual de 4% sobre a respectiva remuneração para cada qual dos beneficiados, bem como previa a possibilidade de aportes adicionais semestrais. O resgate do fundo individual, mediante comunicação à diretoria, poderia ser efetuado a qualquer tempo. Ademais, da análise da planilha de depósitos mensais efetuados ao fundo de previdência privada, foi verificado que para os demais empregados, da comparação entre os valores vertidos para estes e para os gerentes, tem-se razões, variando entre as competências, de 1/20 a 1/56. Diante do exposto, a Autoridade Fiscal concluiu não ter havido um efetivo plano de previdência privada disponível à totalidade dos seus segurados. Em forma de planilha, acosta, às fls. 89/95, a relação dos empregados e contribuintes individuais beneficiados com o PGBL favorecido. Ainda, informa que foram analisadas as Guias de Recolhimento ao FGTS e Informação à Previdência Sócia – GFIP, guias de recolhimento, escrituração contábil digital, arquivos digitais das folhas de pagamento. Em virtude da superveniência da Lei n.º 11.941/09, foi efetuada a comparação das multas/legislações potencialmente aplicáveis, em observância ao previsto no art. 106, II, “c”, do CTN, conforme demonstrado no QUADRO SAFIS – COMPARAÇÃO DE MULTAS. Ademais, informa que, pela verificação da ocorrência, em tese, do crime previsto no art. 337-A, da Lei n.º 9.983/00 e, ainda, do quanto vaticinado no art. 1.º da Lei n.º 8.137/90, foram formalizadas as devidas comunicações à Autoridade Pública competente (MPF). Da Impugnação ao lançamento A impugnação, que instaurou o contencioso administrativo fiscal, dando início e delimitando os contornos da lide, foi apresentada pelo recorrente. Em suma, controverteu-se na forma apresentada nas razões de inconformismo, conforme bem relatado na decisão vergastada, pelo que peço vênia para reproduzir: Dentro do prazo regulamentar (conforme fls. 296), a empresa impugnou, conjuntamente, os lançamentos, por meio do instrumento de fls. 160/174, acompanhados dos documentos de fls. 176/289 (cópia do instrumento de mandato e identidade do patrono, cópia dos documentos societários, cópia dos autos de infração Fl. 346DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-008.410 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11634.720739/2012-43 debatidos e cópia do contrato de previdência privada complementar), alegando, em síntese, os argumentos que se seguem: Após esclarecer que atua no ramo industrial, como agroindústria, articula que desde 2001 custeia plano de Previdência Privada (PGBL BRADESCO FIX) para a totalidade de seus empregados. O valor dos depósitos, no entanto, varia conforme o cargo ocupado pelo trabalhador: 4% sobre o salário nominal de cada gerente e contribuições individuais de R$ 5,00 para os demais funcionários. Ademais, com fundamento no ordenamento de regência (CF, art. 202, § 2º; art. 69, § 1º, da LC nº 109/01 e art. 458, § 2º, VI, da CLT), articula que sobre tais valores não incidem contribuições previdenciárias e, assim, os lançamentos em tela estão baseados em fatos geradores inexistentes. Fundamenta sua tese no quanto previsto no art. 28, § 9º, “p”, da Lei nº 8.212/91. Complementa apresentando a interpretação da desnecessidade de oferta à totalidade dos funcionários dos planos de previdência complementar e, em acréscimo, assevera que não há obrigatoriedade imposta pela norma quanto à necessidade de depósitos robustos ou de grande repercussão econômica. Sustenta sua tese em três conclusões básicas: a) inexistência de determinação de valor mínimo a ser concedido a título de previdência complementar; b) impossibilidade de inclusão no salário de contribuição de valores que não componham a remuneração; c) ausência de determinação da disponibilização do referido benefício à totalidade dos empregados. Assim, invocando o mandamento contido no art. 142 do CTN, aduz não haver espaço para discricionariedades no ato do lançamento não podendo, pois, o combatido ato, afastar-se da lei, que não traça parâmetros mínimo ou máximo para os valores envolvidos com a debatida parcela. Lado outro, pautando-se nos termos “complementar” e “facultativo” extraídos da CF e da LC nº 109/01, conclui que o ordenamento conferiu ampla liberdade à autonomia de vontade dos empregadores para a definição do funcionamento específico do plano de previdência privada que desejassem ofertar, inclusive quanto aos valores vertidos. Adicionalmente, suscita a tipicidade fechada à qual está jungido o Direito Tributário a fim de reclamar a descrição precisa e taxativa de todos os aspectos típicos do tributo. De outra banda, sustenta que os valores pagos diretamente ao administrador do plano de previdência privada não retribui o salário e, assim, não integram o salário de contribuição, considerando inconstitucional o procedimento adotado pela Autoridade Fiscal em sentido contrário. Articula, demais do relatado, que o art. 69, § 1º, da LC nº 109/01 teria revogado, implicitamente, a parte final do art. 28, § 9º, “p”, da Lei nº 8.212/91. Colaciona doutrina. Do exposto, requer seja julgada procedente a Defesa apresentada com o consequente cancelamento dos Autos de Infração ora impugnados. Por fim, requer que quaisquer intimações relativas a atos e termos do processo em tela recaiam na pessoa do subscritor da peça impugnatória, pessoalmente ou por via postal, no endereço constante do mandato, a fim que não haja prejuízo para a contribuinte. Do Acórdão de Impugnação A tese de defesa não foi acolhida pela DRJ, primeira instância do contencioso tributário, conforme bem sintetizado na ementa alhures transcrita, que sintetizou a tese fixada. Do Recurso Voluntário e encaminhamento ao CARF No recurso voluntário o sujeito passivo, reiterando termos da impugnação, postula a reforma da decisão de primeira instância, a fim de cancelar o lançamento. Fl. 347DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-008.410 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11634.720739/2012-43 Nesse contexto, os autos foram encaminhados para este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), sendo, posteriormente, distribuído por sorteio público para este relator. É o que importa relatar. Passo a devida fundamentação analisando, primeiramente, o juízo de admissibilidade e, se superado este, o juízo de mérito para, posteriormente, finalizar com o dispositivo. Voto Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, Relator. Admissibilidade O Recurso Voluntário atende a todos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos, relativos ao direito de recorrer, e extrínsecos, relativos ao exercício deste direito, sendo caso de conhecê-lo. Especialmente, quanto aos pressupostos extrínsecos, observo que o recurso se apresenta tempestivo (notificação em 14/07/2014, e-fl. 309, protocolo recursal em 12/08/2014, e-fl. 317), tendo respeitado o trintídio legal, na forma exigida no art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal. Por conseguinte, conheço do recurso voluntário. Mérito Quanto ao juízo de mérito, passo a apreciá-lo. A controvérsia é relativa ao lançamento de ofício e refere-se à contribuição patronal e a devida às outras entidades e fundos incidentes sobre os valores pagos a título de previdência privada PGBL aos segurados que prestam serviços para a autuada. Referidos pagamentos ao plano de previdência complementar não seriam isentos, sendo reclassificados como salário de contribuição. Consta no relatório fiscal que o plano de previdência privada complementar continha diferenças quanto aos aportes por parte da empresa. Relata-se que a fiscalizada apresentou planilha de depósitos mensais na qual constam depósitos em prol dos gerentes e em favor dos demais funcionários em valores discrepantes. Por exemplo, na competência 01/2009, o depósito para 25 gerentes totalizou R$ 4.038,86 e para 1.742 funcionários o depósito somou R$ 8.710,00, sendo R$ 5,00 (cinco reais) para cada funcionário (valor bem menor per capita do que o dos gerentes), de modo que a fiscalização entendeu não poder se conceber o plano de previdência complementar como isento, vez que “não existiu efetivamente um plano de previdência privada disponível à totalidade dos empregados e dirigentes, pois não se pode considerar que a grande maioria dos funcionários da empresa, com contribuições mensais de apenas R$ 5,00, possuem um plano de previdência privada propriamente dito”, sendo, por consequência, os aportes salário de contribuição e sujeito a incidência das contribuições sociais previdenciárias, incluindo a destinada a Terceiros (e-fls. 81/83). Fl. 348DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-008.410 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11634.720739/2012-43 Pois bem. Entendo que assiste razão ao recorrente, merecendo reforma a decisão da primeira instância que manteve o entendimento da fiscalização exposto no relatório fiscal. É que, consta nos autos, o plano de previdência privada complementar (e-fls. 279 e seguintes), cuidando-se de plano de Previdência Complementar (PGBL), oferecido pela Bradesco Vida e Previdência S/A, com a devida autorização e fiscalização da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), com natureza de regime aberto. Neste caso, a jurisprudência deste Egrégio Conselho tem se consolidado no sentido de que, após a publicação da Lei Complementar n.º 109, de 29 de maio de 2001, somente no regime fechado de previdência complementar é que a empresa está obrigada a oferecer o benefício à totalidade de seus empregados e dirigentes, podendo, no caso de plano de previdência complementar em regime aberto, ofertar o plano a determinados grupos de empregados e dirigentes pertencentes a determinada categoria, desde que a vantagem não seja caracterizada como instrumento de incentivo ao trabalho e não esteja vinculada à produtividade. Ora, tratando-se de previdência complementar aberta, observados os requisitos exigidos pela Lei Complementar n.º 109/2001, nos termos do caput do art. 68 e § 1.º do art. 69 do mesmo diploma legal fica afastada a incidência de Contribuição Social Previdenciária, aplicando-se a alínea “p” do § 9.º do art. 28 da Lei n.º 8.212/1991 somente naquilo que não contraria o disposto na Lei Complementar. Com a Lei Complementar n.º 109 estabeleceu-se condições para que as contribuições pagas a regimes privados de previdência complementar deixassem de estar incluídas entre as hipóteses de incidência das contribuições destinadas à previdência oficial, derrogando a alínea “p” do § 9.º do art. 28 naquilo que não lhe é compatível, especialmente quando se depara com os §§ 2.º e 3.º do art. 26 da Lei Complementar n.º 109 que não exige a oferta do plano “à totalidade de seus empregados e dirigentes”. Em sintonia com a decisão ora adotada, tem-se os seguintes precedentes: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. REGIME ABERTO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE REMUNERAÇÃO PARA FINS DE INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. A LC nº 109/2001 alterou a regulamentação da matéria antes adstrita à Lei nº 8.212/1991, passando a admitir que no caso de plano de previdência complementar em regime aberto a concessão pela empresa a grupos de empregados e dirigentes pertencentes a determinada categoria não caracteriza salário-de-contribuição sujeito à incidência de contribuições previdenciárias. PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. EXCLUSÃO DOS TRABALHADORES QUE RECEBEM ABAIXO DO TETO DO RGPS. Não restou violada a norma contida no art. 28, § 9º, “p”, da Lei nº 8.212/1991, por considerar que, não obstante o plano de previdência complementar ser voltado tão somente aqueles que percebam remuneração superior ao limite do RGPS. (Acórdão CARF 2202-004.823, Relator Conselheiro Martin da Silva Gesto) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/1997 a 31/03/2007 Fl. 349DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-008.410 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11634.720739/2012-43 PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. REGIME ABERTO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE REMUNERAÇÃO PARA FINS DE INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. A Lei Complementar nº 109/2001 alterou a regulamentação prevista na Lei nº 8.212/1991 relativa à previdência complementar, passando a admitir que no caso de plano de previdência complementar em regime aberto a concessão pela empresa a grupos de empregados e dirigentes pertencentes a determinada categoria não caracteriza salário de contribuição sujeito à incidência de contribuições previdenciárias, (...). (Acórdão CARF 2202-007.837, Relatora Conselheira Sara M. de A. C. Silva) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/2000 PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE REMUNERAÇÃO PARA FINS DE INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. A LC nº 109/2001 alterou a regulamentação da matéria antes adstrita à Lei n. 8.212/1991, passando a admitir que no caso de plano de previdência complementar em regime aberto a concessão pela empresa a grupos de empregados e dirigentes pertencentes a determinada categoria não caracteriza salário-de-contribuição sujeito à incidência de contribuições previdenciárias. (Acórdão CARF 9202-008.434, Relatora Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. NÃO INCIDÊNCIA. REQUISITOS. Com o advento da Lei Complementar nº 109/2001, somente no regime fechado de previdência complementar, a empresa está obrigada a oferecer o benefício à totalidade de seus empregados e dirigentes. No caso de plano de previdência complementar em regime aberto, poderá o empregador eleger como beneficiários grupos de empregados e dirigentes pertencentes a determinada categoria, desde que a vantagem não seja caracterizada como instrumento de incentivo ao trabalho e não esteja vinculada a produtividade. (Acórdão CARF 9202-009.256, Relator Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. REGIME ABERTO. NORMA NOVA. ALTERAÇÃO DO CONCEITO DE SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. APLICAÇÃO. A definição de salário-de-contribuição, fixada na Lei nº 8.212, de 1991, pode ser revista à luz da Lei Complementar nº 109, de 2001, no que tange a previdência complementar em regime aberto, desde que a não extensão à totalidade dos empregados e dirigentes seja o único óbice à exclusão da base de cálculo das contribuições. (Acórdão CARF 9202-005.317, Relatora Conselheira Maria Helena C. Cardozo) De qualquer sorte, entendo que o plano é oferecido a totalidade dos empregados e dirigentes sendo o apontamento da fiscalização, ao meu refletir, equivocado, vez que o fato do aporte em prol dos gerentes ser maior do que o relativo aos demais funcionários, por si só, não pode ser critério suficiente para descaracterizar o plano. Ora, uma certa não isonomia, por mera ótica fiscal, não afasta a característica de ser ofertado para todos. O próprio plano (e-fl. 280) na cláusula 2.1 prescreve que “[s]erão considerados Participantes do Plano de Benefícios, todos os dirigentes e empregados da Fl. 350DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-008.410 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11634.720739/2012-43 INSTITUIDORA, que na data da assinatura da Proposta de Inscrição estejam em plena atividade laboral.” Sendo assim, com razão o recorrente. Conclusão quanto ao Recurso Voluntário De livre convicção, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, em resumo, conheço do recurso e, no mérito, dou-lhe provimento para cancelar o lançamento. Alfim, finalizo em sintético dispositivo. Dispositivo Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso. É como Voto. (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros Fl. 351DF CARF MF Documento nato-digital

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8912841 #
Numero do processo: 11050.000303/91-28
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 15 00:00:00 UTC 1993
Numero da decisão: 302-00.655
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência ao DECEX, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ELIZABETH EMILIO DE MORES CHIEREGATTO
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Recorrente: CALÇADOS DILLY LTDA. Re cor-rid DRF - RIO GRANDE - RS R E S O L U ç Ã O Nº 302-655 -• • VISTOS, relatados e discutidos os pr8sentes autos, RESOLVEM os Membros da Segunda C~mara do Terceiro Conse- l~o de Contrihuintes, por unanimidade de votos, em converter o julga- mento em diligência ao DECEX, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ' de fevereiro de 1993. VE£ - Presidente ~.~ ELIZABETHEMfLIO MORAES CHIEREGATTO - Relatora ~"=" .-&:S-.!»~/AFFONSO NEVES BAPTISTA NETO - Procurador da Faz. Nac .VISTO EM 7 rSESSÃO DE: O7 MAl 1993 ' Participaram,ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: LUIS CARLOS VIANA DE VASCONCELOS, WLAOEMIR CLOVIS MOREIRA e RICARDO I LUZ DE BARROS BARRETO. Ausentes os Cons. UBALDO CAMPELLO NETO, JOSt SOTERO TELLES DE:'MENEZES e PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES. DAMEFP/DF - SECoe N' 047/92 - 01. H. • '.•..., " • MINIST~RIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGI..JI".l..' 1"'ltlPtl F:ECI...lW:;O 1--1" :I.:I.!j" Ol.~';? FT:~:;C:li UCt1D H.. :.::.O:,.:.: {;.~.'.';'.\ F;:ECDF::F::E:I'.ITE:: CflL.ÇtlDCH:; DII...I...Y I...TD(.~I" PECOPRIDA DRF - PIO GRANDE - RS r::E::L.(iTUF::(:! "E::I...IZí~!BETH El'lIL.ID 1"iCJF:í~lEb CI"!II::J::ECUiTTO R E L A T O R I O, C em t 1'" ,:\ ,',1 ~:.) iTi p 1'" (~~:; -i:1. ,',\ C :i. fn ,',1 c::i. t "Id ,':1. '1'o :i. I,'". 'v' 1" ,':\ do!, c.)m :':~:I."O:!. " 9 :1.!' o Auto de Infra~ào de fI. 01, no seguinte teor: " t\lc:o(':)::{(':':'I"c:f.o::::i.oel<".'::;.'fl..l.n'~:(Y(o')'::;c!(o':'í~ud:i.tOi" F:i.~:;c,:\]. do T(.:'~"DUf'O !.•I,.,I.... c::i.C)I"I"".l!F(.:~fn,,\to ck' 'l'::H"i'fic<:\\i))(O d,':\ flH;')V'C"H:!CH":i.,:\~:;ul:)fn(.:,t.:i.d,:\,:\ I.k)~;:."" pacho de Exporta~ào pela empresa Cal~ados Dill; L..tda" atra- vé~;; (:ia G,.I~~:I' 1'\:: 6:L:l.....9()/4252.-~~~~,ert,i:)81"c:a(ja '-)C) J'lavi() ~~;ea W(:):I.'f= eOl ()l{':1 ()'? 11 <?() (.:.~ {':\~:;.~:;:LITi d(-:!::;c:v':i. t.::',:: I' :t.~:5(? <::(:\1 X {':\':;; (:: C) (1'1 :~'::f:.!5t:~ p.t:\l"'(,:,:,,:::, d(.:,:, ':::,-:':\".' patos sociais femininos com cabedal de couro natural~ sola injetada de poliuretano, salto 'forrado com couro, forro sin- t(,~:1t, :i, c(:) n C) c-::\:I. c:(':'ri h,::'\ ,," ~~ V,(,:,:,'y: " !,=,:i~:~:::):-;,' !' c:c)n ~:;t I"'U, t~f:~':rC) :L :I. Er:':'~ !( ~::' t.e) c),.:. C....Pl(.::',.,\~:;i,'.nt. C!' m,:\l"'c,;ldo.;:; "Col :i. co" ~I ,:\:1.tU!",;1 ~:;."Ilto ';:;C:':I.,':\c!o :: ;:.:,..::::"7:1. cm", efetuamos a retirada de amostras conforme termo anexo, uma vez que o pre~o unitário apresentado US$ 8,40 por par, n ';Xo c:ond :1.z :i.,':\ com ,,\ q ti,:\ 1:i.d "".dE' elo c,':\].~;:,':\d<:) (,~m~:.)x po I'" '!:.<:'.~i:i',ro" FOV'fnul,':l.d,'".,':l.uditi-!l"i c:i.,:\ .,\ C(lCE)( no':::. (.::,x.,:\to~:; tE'v'mo~:;elo ,,\1'" t. iqo 542, inciso I, do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Dec:re-' to n. 91 ..030/85, obtivemos, através ele correspondência data- da de 16.:1.1".90 anexa, a confirma~ào da fraude cambial em ':;;u~:;p(':):i.'L""!F com <:) <:\(J I''','".'v',:\nt,:~, d(.", -i:\ I'"t i'f:í. c:i.o do 1o~;:.o!, po~:;to q\.l.(':'~ houve a deso:::aracteriza~ào do proeluto apresentado para obten- ~)No da C-:i.•E .. (.:.~fn1''',:.:.:,l<,II~;;~Yo,:10 ':'.pi'''(,:,)':;;(.:)nt,:\c!o,~I f:i.'::;c<".I:i.:{:"l.~;:~Yo!,,:'I:I.('~'(I'1 do C,,\ J ~;:,',•.do t(.:.) j" ~:;(.:.!upj'''(o,) ~;:c:. (.:.!~;:.'I'.:i. pI,.1.1,:\do P(.:,' 1,:\ Cf~ICEJ< E.m UE~I; :l.,:~)!,00 o par, provando assim subfaturamento de 47,50~ • Comprovada assim a fraude relativa ao pre~o ela mercado-o I'":i. ';'\!' C.::l.b(.:) ,\ ,:\U tu,:\eI"l. ,','. :i.mpo~;:.:i. ',:iro eI,:\ p~:!n,:\1:l.d,:\eI,::.)1(':o'q.:\:I.pv'(.:;'v:i.~:;t.;:\ no art .. 532, inciso I, do Regulamento Aduaneiro, bem como o I,,,(,:,:'colh:i.m~,,'nt(::odo I,T!po~::.to c!(.:.)E)-:poi".t,:.•.~:~:yop,:;~l,,1d:i.'f~:~I"'o:-:.~n~i:<:I"com O~::. (11" ,',\ 'v' ,',1,m(.",~:; p 1"'(.:.:, 'v' :i. ~;:.t o~:; n C) ,:\ j'" t " ~j::::::I.!, t.<:1.mb ém do F;:(.:.)(I u l.,:\m(,:,:'n to (,d ti ,.:\.... n(.:.~i I'"o " fi)o t :i. '.,In p,,,.:.1o qU ':".1 1<:\v I" ,olmo.:;:.o p 1"'(.:.)'::;.E'nt (.:) f~!1..\to d (.:! J n "j" v',',\í;):\',::) formalizando a exiqênc:ia do crédito tributário decorrente, c:c)n 'f:<:) j"'HH.:': d (,:,~(nCH" ~::.t, ""(':'1. t :-1.'v'() n C) I••/(,'::II"'~:~C) (-:,:1 CC){I) p:l. (':'!!TH.:,!ntc; .-:':".1') (,:,:, x C) oU l! Ilev:i.cJafnel"l'te fl(:)'t:i,'f=:i (::a(:la !t 8 al,l'tl,lada :i.filr)\,lgl'l(:)t,l 'teil)t:)e~;;'t:ivaineJltG a -::'1,~i:~.rC) .-r :1. ':::. c: (':'t.:I. ~f -:':'t. ]. {,:,:, (:J -:':\n cfCl :< (.:.:, in ':::,:r. n t (.:.~'::;e! !l q U,E~~: ~':',i íl'ipClqn.:':'r,n 'l:.i::':' t')~'~{C) -:':\c(~:,i t-:':\ ~::'I, :i.jnp\]~:;:i.i~i:~~Ú)'fi~:;c:.:,:"l de) .ú\ Irt i <.:,lC) ~::I:::;~,?!, inciso I, bem como do art. 531, ambos do R.A" aprovado P(':':'].C) X) (.:.)c: j"'(,:,:, t, () (?:I." ():':'::()./f:5 ~:.)~~ PC) i" n ~xC) (':'";rJ t(,:,~lncl (,:.:,I'" -:':'i. C:(':'t, ;." (':\ C t(,:,:: r':i. z (':',~f:~'i{C:i d (,:,:1 :i. ,"'1'"'(':':'(.:.1u,l ~':',l'"i d -:':",d(,:.:1 (,:,~ iTlt..t:L t,() (n(,:,:ll'~()~::' d (,:! 'f Ir -:::I.l..{d (':':; n .;':t, C) P(.:,) V' ':':",Çi:r\~C) !,,'(.'::I,":\], :i, :?: (':\(:1 -:':'":1 q f..~(.'::1 d (.:,:,IV~(,:,:II'"i -:":1.ITI (,:.:I~:; '1:.-:':'1.1'" :i. n (,:.)qu,:i. IVI(~) C,::'õ,tTit'::,::n '1:,1''::,:1 c:c)(n p J."(]\l{':\ .... ~d. MINIST~RIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Rec.Res. 3 115.049 302 - 655'., • houve totAl lisurA no negócio reAlizado entre a impugnan- te e o importador~ conforme pode ser verificado pelos do- c::t.lnlG'") "tc:)S; (je eXf:)(:)II.ta~â(:)~ (::(:)(1)(:) Gll:i.a (:Ie E~:Xf}(:)J~..ta~~:) e :1:I"lVeJ:i(::e o 1 ,oi. n i;: "I m('c!n t.o d o (:'1U to ci (.:.:, I n '1' I" ,,\ ~;:;,-ro t (,.)v i':') po 1'" b "'1 ~;; (.:.:, t\fl'; .,:\ m(.:.)\."':0\ ~i;t.lf:)(:)~;j.~;:â(J ele (:)(::(JI'"t'"él"\(:::i.a (:1(:) 'f:a-tc:) qel"a(:I(:)I'";: ~:;OC:OI"I'''(.:.:,....~::.(.c:,do PI" in c::[ p:i.o ":i.n dul::t:i.o cc;.n t.I",',\ 'f':i.scum II ~, PO!" c:C)f'j ':::.:i. d (~.:fv' -::\ ,... q u.(.:.! ':::.U. b';::.:i.'::~t.(':'! .:":'. :i. n (:(,'::1 v' t(-:-:I :-:: ~t:'i. CC)I"!"i 1"'C.:1l-:':~.~f:?\Cj <~'.. p v.~.;\t i c<':\ cf .:":1. :L n 'f f' ~':\~:~.?(C) 1~ A informAçâo dA CACEX ~ ao estipular o pre~o de US$ 16qOO para o par de cal~ados, nâo pode ser entendida como prova d ('C) 'f I" ,':\ 1..1. clf:':'" T ,oi.1 i n '1"o v'm,"'.~i:~'?\o " n o (.:.:,n t ('0:' n cifc:'v' d ,':\ "I.U t. Li. i:'.d '0\~, Ic5:.,':\p(.~,.... nas uma opinià6,sem nenhum embasamento de cunho material P I'" C) b ,el.ri t. (.:.~;~ "".n(.:.)XOUFi Ch,',1.T(.~:.cn:i.cd d(,.:. C.,!llculo!, d(.:.:,m,':\:i.O elE' l(?(?O~1 n,',1 qUi:'I.l d(,:,:'mon~;;.tl"',':i. qu.(';.) o pi'''('':'íi:O dE' pi"od.u~,:~~:o dc) c.:\J'i:,oi.clo 'f:oi c1(.:.:. UB!I; 0/ !' l~.~:~p C) f' P~':i.1"" !.: '::;ol:i.c:i.tou o c,"lnc(':':'I,':\m(,.)nto do (~Iuto c!f':' In'fl",o\~i:~':'ío" Na informa~ào fiscal, o Autor do feito opinou pela manuten- ~âG da exig0ncia, argumentAndo que: todos os procedimentos anteriores à lavratura do Auto de In'1""",',i. \i)~i'o .ro I" ,,1.,'1'1 S(.:.) c.' \.\ :i.dO~;; d(.:.),:i cC'I"cl o com o~;; p 1'''(.:.)Ci.:':' :i. to~;; d(:) art. 542~ parágrAfo único, inciso I, do R.A,,; C) :0(.:.:'c ''''C':' tCl !.:i(?:: (:>()'?!1 d (.:.:- :~':':~:511 11 fi l)(~) ~r (-:.:111"1 ':::,(':'H.t .::1. ,." t.:. ;':':():r :Ln c :i. '::;C) I I cI :i.~:;pf"(.:.) c J ,"1I"',':\m(.:.)nt(.:.) ~;;.obV'E.) "i'::; comp(.:.)'I:.(fnc:i. .:o\~:;cI,oi.CtlCEX JI (':':'il'i (,.).::: . P(.:.,;c:i..c";\]' i: II (.:,,;x (.:~I'" <::(.'::' f':, P r'(.:.,;\/:i. .ú\ C)U. PC),~:;t(.:~f':i. C) f'"'ITI(.:~n t(.:-:,!, .:':\ 'f::L -;;;'c.:,:\]. :i. :{":{.:' . 1:;+ ~:' .•..C) cf (';':' ,p J'"(.:.) I!;:C)'::; !! P(':':'~:;()':::.:t lTI(.:-::<:I:i. -d <":"1. '::~ ~t c]. (':"t ::;~::.'y::i.c <.":'1. t~t:~';rC)~I q Lto(.:\:I. :i. cf {,':".d (.:."'; (.:.! t. :i. po~:;~F clf:')C :I.i'll ....:o.•.c!O.:::.ri "'.';;;. o pi'c)r',':\~i:(,í(-:)~::. di'"~ (.:.:,:>( POI".t,o't.,:;.:yo:,d i I'"f.:, t,.:\o\i:c)n.... tf:') ou f:.)fIj C:Oli:i.bol",0'1.\;:2Yc)com qUi:\:i.~:;qu(.:.)r' outl"'D~;; ÓI"Ç,I;';'(O':;;qO\lf:.:.I...n,.,•..... ITl'c:':'n t ,':\:1. ~::. 11 1, CJ COflH.U'i :i. CHldc) CI~ICEX: :U:>':?/D7,! (':')0\ ~::,(':')U :l.tE'in B":I.,, ch:.:'t(.c:' I'''n-.:i. n ,:\ qUE' 11 Ct ~::.~){ .:':'.!Ti (:::' d (.:.~p ;...(."::,~;:t:~ ~:;(.::j'"" -:'(1. (.:.:, x (.:.:,I" c: :i. d (;) P(.:.:']. -t':". C~i~)C~E:)( rOi(':'1. (.:.:, x pC) f"" t.:':\t;~:irC) d(.c' t.odo~:; o':;:. t:n"odl,.l.t.o':;!1 pl'''Ó'v'i.o'1.nu PO!::.t(':')I"iol"f1H:.)ntl~':' ,\ (::')in:i.':::.~;):'':o cl <:\ C.)1..1. :i. ,':1, d (.:.:, !:::):; Po I" t. ,':\c:~xo ,! G U q 1..\ •.::\ n d o \.\ t i :I. i :.>: ":,1. cl d <':'1 ,':\ ~::. :i. ':::.t.(,.)fi) .1'. t. :i. c:a d ~':~. X) (."::,(:: :I. ~':'I.r." ~':i.~;:iX () ,:1 \~.~ I::: ::( pC) I~'"l'.-::\ ~~ :;.rC) ~I f) C} '::~.t-, {.:.::J'" :i. (:) v. fn (.:.:,ri .t (.:.: (':\t) (.:.! (I) J:) (':\ i~.';:ll..l (.:"'; da mercadoria para o exterior. Para tanto, sâo utilizadas d :i. 'f(.:~:I"'(.;.~r'i tE'~:; ':::.:i. ~::.t(.:.'!i'n ,:f~t i C:~':'\~:; dE' (.:.:,x (':\fnE.~ d (':\':::.CC) t. f.':"t. ~;: f)(.:.)~:;!~ (:.:,fH 'fu.n 1~~:~'rC) d,"'.~::. c:,':'""""".c:t(.:.)I" :l.'::.t. :i. c:'0\~:; d E' c:om(':'.\I"c :i. ,',1 :i. :i.Z ,:\ ~;:~~\D d i,') c:,oi.d ,"1 iH (.:.)I'"c:,',1do .... ria" Paralelamente a esta a~âo, a CACE X colocar-se-á à disposi~âo dos expo~tadores para assisti-los em suas transa~ôes com o exterior, por meio de informa~lfus sobre P I'" ('C:'\;: D ':::. c D v' 1'" I:~'n t (.:.:.':::.!, '::; :i. t. \.l. <':'1ç;: iro di':') ITI f.) I'" C i:i.d o ~;;" 'f:o I'"m,"1 .;::. d (.:.:. P ,':\C,l <0\.... mento, especifica~ôes, etc •• Mediante este servi~o, ob.je- t :i. \/,':1. "I. C(:,CE)( n~'Ycl .::;(:')i:'o. (.,):>( p.,:.•.n ~::.;';'\Ddo mO'v'iln,,:.:'nto (.:~x P()l'" t.i".dol" !' C C) iTI C) t. ~':'1. fI'!h(.~~fI) {.:.:,\}:i. -1:. (':\ I". ~':\ C C) n ti'" E\ t~':\I~;:~~\Cj d (~.:'v'(.:.~nd ú\ ~:; (.:.:1 x t. (.:.! 1'"'n -:":'i. ~:; (.:.:, in (::()I'~(:I:i.~;:l~e~;i~lel')(:)~~;val.).ta~i(:):~;a~~;(:Il.le f)C)~i~~;~afl)1:)f~'e_:it.l(:f:j.(::aJ~. a~;; (:<:).ta .... ~;:<:5(.:.~~:; clC) ~::. p ,."C) d U. t C) '::; (.:.~}; PC) f'.' t. (.~.'.i(.:.~:i. ~::':1 11 d() .....::;(.:.:' Fi'!'l d,c:')C::i.':::.~'~{od(.:.:,'fl~;;" :":;~':':,"i 1..[:1. ,! ,:i ,':.•.ut.DI":i.d"".dfc) ~',~q~:.\.q.!,.fund"III1E'nt.i: .•.n . exal.l~:;.t:i.va'llei.lte erf} ].eg:i.~~;:La~~(;) ~)er ..t:j.t')el'l.te à (f}atél~':ia!t .:il.t:Lgc)t"l Ç)t~'(:)(::e"" n cl"ód:i.t.o tl":i.bu.t ..,!r.I":i.o con-l:.:i.c1o no (lUt.O d(.:.:, In'fl"','".,!~:~'rn!, c.))(:i.(]:i.nc!o d,"1 • MINIST~RIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Rec.Res. 4 115.049 302-655 • • autuada seu recolhimento e facultando'-lhe o direito previsto no Decre-- t C) ,~?() Ir ~':~~'::.!.:.:I . ./ }l :::":::: J v'!" (Õ'~':::. :i. (.:j n .:1.d.,\" ,:\ .,\U tu,:,. d .,\ !r 1::':' c o 1'" 1" (.:.:, u t.c.~in p(.::,~::.t :i. 'v' ,,\ in (.:~n t (Õ'~ d ':'. do c :i. ';::..;.?( () singula!r a este Egrégio Conselho, insistindo em suas razôes da faso iiliP c'.(!n ,,\t.Ó !.- :i.•,\ (.:.:,(.:~~::.P(õ':'c:i.,:i.1m(.:~nt.(':':' c.~m qUi::':';: <:1. ":'.1..1. toj'"iel"i.dl::':'cl c.:' /),.- :i.inl::õ'i 1"',,\ :I.n.:::.t.~:tnci ,,'1. t.(.:.:.\lC' como :i. Irl"(õ.~'fut,\\l(.:.~1 o valor atl"ibuido pela CACEX como sendo aquole polo qual n n(':'~(IÓc:i.o'1'o:i.l"c'''l.l:í.:?:.:.,elo,.';;;I::.'ndoquc.:. ,':'. CtlCEX niXo {- ój"'(,:,I:'~{o determinante de preço; o pre~o é estabolecido entre vendedor e comprador, seQun- elo a lei da oferta e ela procura, nas negociaçôes intorna- c: :i. Cf n {':l. :i. ':::. I: a CACEX é órgâo fiscalizador e o preço por ela estipulado n~,(o p 1"o 'v' <,I. q U (Õ'~ t (Õ':'n h <':i. ':::. :i. eIo p ,,-.,\t :i. c ,:\d ,:,\ 'f 1" "l. U c!c' " cl (,.~ in .:1.n (.:.:,:i. I'" '::'. i n (.::,q u.J 'v' o c ,,'1. ;. cita entendimentos ele Ricardo Mariz de Oliveira e Alberto X,:I.\lic'I" CO!Tl 1'''c,l.::I.~;:;:Yo,\ 'f"'E •.Uc!(':'~ (.:.~'~:;f..I,,:\ CDmp!'''D'v'<,\~;:';';ro;, Ir(.:.~q f..l.I::'~1" q U(.::. (:) 1'''CÕ'CU. 1""::;0 '::;I:':-.:i .:,\ ,:\ C(.:.~:Lto (.:~ .:i u.1 (,:,I':'.c!C) p 1"0 cc,d I,:.:'n t(.:.:, " • MINIST~RIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES \/ U T CJ [I "'C,!cu I"~::.(),:::'mqu(.::'~:;t~~'ío\l(,,! I"'~:;,,:\~:;ob""C'!O ''1',:\ t,o d(.:.:,qu~:! o c ,:1 1~;:,:\clo(,:.:,x.... portado, do qual foi retirada amostra no ato de confev'ência física, segundo informaçâo do SECEX de Est~nc:ia Velha/RS, nâo corresponderia à mercadoria caracterizada nos documentos de exportaçâo sendo que o pre- ~;:o ('(':",:1.1P,':ll",':\(.:,":::.tE\ OP(':'!lo""",I~~:;rOC!(~"v'(,.!I.":i."". ~:;,(':!I'"':;:.UP('!1" :1. o 1'" ,:\0 COI'\'::; t,':\n t,::,. n D:::. c i t.,.:\.... d()':;; dOCUfIH.;.!nto~:;... Informou ainda D SECEX estar adotando, face ao ocorrido, as providências cabiveis à abertljra de inquérito administrativo, além de estar comunicando o fato ao BACEN para averigua~âo dos aspectos cam- b:i.,':I.:i,':;:, •. Depreende-se da análise dos autos que a CACEX. ao emitir a G..E ..~I C h,':\nc(.:.:,:I.01..1.clo CU.i1H.:.!nto d(.".,'"..:'x po ,."t,<:\\;::WoP,,\1" <:\ d~:.!t(.;..,""1'1'1 :i. n ,:\do t :i. PC) d(,~ C,':\ J . ~i:'i:'.dC) (.:.:1 q f..1.(.:.: (~.:l':::.t(.:.:t d C) C:1..~(n(.?:n t.\:) ~:'\fnpE\ V'C)U. E\ (.:.:::{p() r' t (':"t ~;:~rC) <:1(':':1 P v'c)d L\ te)'::; Ctlj (':\~:; C-:':\ . 1",:\ C t.E'v':f.':::.t i c,:\!::. 1"1.;'\0 ''1'0 V',:'o,fIi ,,"\:.!cnnh~:.!c :i. cl,,'\':;:,p(':':'],o {)v'g;~tO (.:'m:i. ':;:,'::;.0 I".. Eíl'l d(.:.:.co j,.' ...f.:.!n. c::1.<:"'!' (,.!~::,t.(':! doc:umen t.C' o'f' :i. c :i, EIJ t.(':!"':i..::'.'::;ielo u.t :1.1 :i.:r. ':'.de) d~:.!'fO""IT!,:\ i !"''''~:,:'çJ1..1.1,:\,."!' caracterizando o comportamento doloso da irlteressada .. Uu <:\ 1'1 to,':,. com p(.:.!t {~nc:i.,:\ d ,:\ C(:'1CE>: (.:.:m I'" (!:!1,':1 ~;:~;rD<\ !TI,:It (:'\.":i.,,\~, ,,'o.L.(.:,!:i, n .. ,q~:.:,(.;"!.'.i/ 6..:''[!' q U':::' c I'" :i. ou, o Con ':::.~:!:I.ho !"'ic)l'j (,:.)t.,~\,.":i, n' N,:\ c i 01'1 ,:'0,1~, (':':'11'1 ~,;(.:!u ,':1 J." t i q co ~.:I(?~I dispOs que a Carteira de Comércio ExteriDr é o órg~o executor da polí- tica de Comércio exterior .. COinpl(':'!fIl(,::'nt':lndo ,:1 m,:\t,(!I"':i.EI~1,:\ i...(.:,!:i,n .. ~:\O:?!':':'~l elE' lO ..O('''('Ó~1 ":'.0 dispor sobre o intercâmbio comercial com o exterior e ao criar o Con- '::;(.::,1hc, 1'1,:,. c:i Oi"! ,:,,1 di::':'Cornéj'" c :i. o Ex tE"''':i.010" com ,':\t !,"i bui ';i:'i\'o d(.:! 'fc)l"'í!\u1.:,\,...,:1.pol :r..... tica de comércio exterior (entre outras competéncias), estabeleceu, em seu artigo 14, inciso lI, que ao Banco do Brasil, através da CACEX, comp~:!t.(.:.:, " (':!x '::':'I"c("!I'"\1 P,,"é 'v':i. ,':\ ou po ':;:.t (':'!'" i o I" m (.:.:,ri t ~:.!\' EI 'f :i. ~:;c ,:1. 1 :i. :?: ,':'. ~;: ;Yo d(.:.:,p ,."(.:.:,\;:o ':;;~l pesos, medidas, c:1assifica~âo, qualidades e tipos, declarados nas ope- ,,",::\~i:O(.:.!!:;dt:! (.:,!x po 1" 'I:,':\';i:';';'\o ~I di 1"'(.:.:, t,:l.me-:.!I"I'1:.(.:,: DU (':'!íl'lco1 ,:1. bov'.::I.~;:;;'\:ocom qu,:\:i,!:;Cju,(':')v' Ó ''' .... 0:.:1 ;~.(o'::; 0:,:,1 co \} (.:.! '" n.:,".m(,:.:,nt .::1 i ~,;..!, A Lei nn 5025/66 foi regulamentada pelo Decreto nn 55..607/66 que, em seu artigo 20, inciso 11, ratifica o exposto anteriormente .. (:)~~~ (::~i..tacJ(:)~~~ a.t(:)i~;:'.eqa:i~;; l~'e~;~I:)a:i.(jatn c:) t:)dt:)e:l. (:la (:~A(::I~~Xv.e:la.t:iv8 .... ín(,::'nt.':::' ,\ (,.:,:":('::'CU,~i:';'rO 0::1':1 po:l.:f.t,:I.c ,':1 d(.:! com(.:.!1'"C :i.o (.:,:,:';t.(':'!I" :i. o 1'-n I:;~(.:.,;':::.t..c":\ .... (1"11':".::1:' CC)!") tU.d C) ;; i..l{n~':'t. cf I)\):i. cf e~ (-:':'[0 V" (.:.:1 1 ~':'t~~:~'Ycl.:~\~:;:L'::}t (.:.:1 jn..:?\ t i c {:'.. cf (.:,) ,:\t I"':i.bu.:i.\i:~XO d(.:"p "'(.:,:,~j:n~::.u '1:,:i, :I.i z,':\c!<:\ P(-:"1.:\ CI-::'ICEX(.:,!rnl'''~:,:].,,\~i:~'YO,':10':;; pI'''oclu,to':;; ,:1. ~;;e!~'enl ex!:)(:)'t ..ta(:~(:)15If Ao emitir a G..E .. e tado ól"gâo deve basear-se em pelo exportador, C) u.t. I'" (] 'i::. -::\ :Ln d -:':\.u (.:.:,'I:; '1.".(';"i. b(.:~i:I.(.:,:c ('::v. C) p ;."(.:,)~;:() cf (-:':' (:.~l)::P C) f'" t.:":"~l~~:~'rC)~, C) c: :i..... cl,:\d o~:;~, q I..I,O:':'! I" ':::'(':':'.:i ,:1.1'1'1 :i. 1'1 'fo 1"m,:\';j:(J(.:,:.~::. p I"(':':'~:;t,:\cl,:I':::. -:':".n .:f\ 1 :i. ~!:.(.:.~"::> cf .t:.\ ~;:. (I) (.:,! r' c .:':'td C) ;--":i. (':'l. ~:; (-:.:1 fI) Cf tt \-:.~o:::. t.~.xC) ~; () 1.). (:', C) (.'::''i::.t(.:.:'(~.)""q ~.;&(C) F(.~,d':::I" ,:\ 1 .. ~:.!jl'i:i. t :i. ,." .:::.(.:.:,up I"onun c :i. ,:.•.m~:!nto qu.<,'lncio d ,':'1 (.,:.'1'<-:0:' t:i. \/":'. (.:,:,)(po ""'\'..:,'14;:;;'\0\1 fundamenta-se na análise de amostra envi~da pela Receita qUi'::' <,'1 p,:\ldou Çi:~'?\C) (.:,: Seria de grande interesse para o Julgamento deste recurso CtlC:I:::>:': <,I.tu,,:\:I. DECEX ,in 'fco!,,'ill<,"'~::.~::,~:!Cju<,.•.l co (.:.:'ml:),:\!:;.::I.mo:.:.!nt,o qU(':':' I'''(.::,~::,,,,, ,:1 d (.:,'~:;c,':\"",:\c:t(.:~"":i. :;-:":\';;: ;~(o c!D cf:) 1'"o d u t.<::o~, ''1',':\C (-:.:, ,:\ O!::' cIo cu ITI(,:,:,n t,o':::. cIE' (.:.:.x po 1'" t..::\.... '~". <,'\ mo.,:,.t \.",':...:\n ':1 1 :i, ':; ,:1. d ,':l, (.:.: Cl \J ,:.•.1 <:) ,." ~:.:'){ <':'\ t co cI ,:\ b EI ~:;(.:.! cI~:.! c.:\1 c1..110 P ,','.,,",':'" C) • MINIST~RIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 6 Rec. 115.049 Res. 3 O2 - 6 5 5 .. • J mpo~:;-1:.0ü f:.:' F >( pC'l."t.<:1. í;:;.rO " F'ace ao exposto, voto no sentido de converter o julgamento I,:,'m d j. :I.i ':.:J (~nc: :i.<:\E\O DECE)( pE\I"<:'"Clt'.!!} .:::.(.,) pl"'onun c :i.,,:.) ~:;Obl"'(.:' o <:\.':::.~::.untO!1 (.:.:.~:;c 1 <:.•.".(,.:..... cendo os pontos anteriormente indicados • 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006

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Numero do processo: 10480.725850/2013-45
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jul 21 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E COFINS. AQUISIÇÃO PRODUTOS SUBMETIDOS AO REGIME MONOFÁSICO PARA REVENDA. MANUTENÇÃO DO CRÉDITO PELO COMERCIANTE ATACADISTA/VAREJISTA. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL. No regime não cumulativo da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, por expressa determinação legal, é vedado ao comerciante atacadista ou varejista, o direito de descontar ou manter crédito referente ás aquisições de produtos sujeitos ao regime monofásico, concentrado no fabricante e importador. A aquisição de tais produtos, para revenda, quando feita por comerciante atacadista ou varejista, não gera direito a crédito da Contribuição ao PIS/PASEP, dada a expressa vedação legal contida nas Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, artigo 2º, § 1º, inciso III. CONTRIBUIÇÃO AO PIS/PASEP E COFINS. ARTIGO 17 DA LEI Nº 11.033/2004. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. MANUTENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE A manutenção dos créditos da não cumulatividade, prevista no artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, não alcança créditos cuja legislação veda a aquisição desde a sua definição. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA null PRAZO PRESCRICIONAL DETERMINADO NA LEI Nº 9.430/1996, ARTIGO 74, § 5º. APLICÁVEL SOMENTE Á DECLARAÇÕES DE COMPENSAÇÃO E NÃO A PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO/ RESSARCIMENTO. O prazo definido na Lei nº 9.430/1996, artigo 74, § 5º, refere-se a prazo prescricional e refere-se ás Declarações de Compensação, por envolverem cobrança de débitos, e não se refere a Pedidos de Restituição/Ressarcimento, em função destes não envolverem débitos.
Numero da decisão: 3301-010.413
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário e não reconhecer o direito creditório pleiteado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-010.384, de 22 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10480.725798/2013-27, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira- Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presisdente), Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente Convocada) e Ari Vendramini.
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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AQUISIÇÃO PRODUTOS SUBMETIDOS AO REGIME MONOFÁSICO PARA REVENDA. MANUTENÇÃO DO CRÉDITO PELO COMERCIANTE ATACADISTA/VAREJISTA. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL. No regime não cumulativo da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, por expressa determinação legal, é vedado ao comerciante atacadista ou varejista, o direito de descontar ou manter crédito referente ás aquisições de produtos sujeitos ao regime monofásico, concentrado no fabricante e importador. A aquisição de tais produtos, para revenda, quando feita por comerciante atacadista ou varejista, não gera direito a crédito da Contribuição ao PIS/PASEP, dada a expressa vedação legal contida nas Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, artigo 2º, § 1º, inciso III. CONTRIBUIÇÃO AO PIS/PASEP E COFINS. ARTIGO 17 DA LEI Nº 11.033/2004. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. MANUTENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE A manutenção dos créditos da não cumulatividade, prevista no artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, não alcança créditos cuja legislação veda a aquisição desde a sua definição. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA PRAZO PRESCRICIONAL DETERMINADO NA LEI Nº 9.430/1996, ARTIGO 74, § 5º. APLICÁVEL SOMENTE Á DECLARAÇÕES DE COMPENSAÇÃO E NÃO A PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO/ RESSARCIMENTO. O prazo definido na Lei nº 9.430/1996, artigo 74, § 5º, refere-se a prazo prescricional e refere-se ás Declarações de Compensação, por envolverem cobrança de débitos, e não se refere a Pedidos de Restituição/Ressarcimento, em função destes não envolverem débitos. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 72 58 50 /2 01 3- 45 Fl. 1544DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-010.413 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.725850/2013-45 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário e não reconhecer o direito creditório pleiteado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301- 010.384, de 22 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10480.725798/2013-27, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira- Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presisdente), Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente Convocada) e Ari Vendramini. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. 1. Tratam os presentes autos de análise manual do PER – Pedido de Ressarcimento Eletrônico de créditos da não cumulatividade (Contribuição ao PIS/PASEP e COFINS). 2. A autoridade fiscal, em sua análise, concliu por indeferir o pedido sob os seguintes argumentos : - conforme contrato social, a requerente tem como objeto : “comércio varejista de combustíveis automotivos (gasoline, diesel, álcool e gás natural veicular – GNV), gás liquefeito de petróleo – GLP, lubrificantes, loja de conveniência, pneus, peças e acessórios para automóveis, serviços de borracharia, lava-jato, estacionamento e prestação de serviços de informática (como Lan-House)”. - nas memórias de cálculo que detalharam a origem dos créditos que originaram o PER apresentado, as aquisições que a requerente alega terem gerado os créditos são de óleo diesel, gasolina A, gasolina C e álcool. - tais produtos se sujeitam ao sistema monofásico de tributação da Contribuição ao PIS/PASEP e da COFINS, ou seja, a tributação se concentra nos produtores e importadores, sendo que o resto da cadeia, incluindo os comerciantes varejistas, tem sua tributação reduzida a zero. - além deste motivo, os combustíveis estavam fora da sistemática da não cumulatividade no periodo requerido. Fl. 1545DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-010.413 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.725850/2013-45 3. Tal foi a fundamentação do Despacho Decisório que inderiu o pedido de ressarcimento – PER. 4. Cientificada da decisão, a requerente apresentou manifestação de inconformidade, alegando, em síntese, houve a decadência para a decisão do Fisco, portanto tendo transcorrido o prazo de cinco anos desde a transmissão do PER, o reconhecimento do direito se tornou tácito e, existe direito ao crédito conforme determinação contida no artigo 17 da Lei nº 11.033/2004. 5. Analisando as razões de manifestação de inconformidade apresentadas. Assim terminou ementado, em síntese, o combatido Acórdão da DRJ : ASSUNTO : CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS. AQUISIÇÕES DE PRODUTOS MONOFÁSICOS PARA REVENDA No regime não cumulativo de cobrança das contribuições para o PIS/Cofins, por expressa determinação legal, é vedado ao comerciante atacadista e varejista o direito de apurar crédito referente ás aquisições de produtos sujeitos ao regime concentrado de cobrança da contribuição no fabricante e importador. ASSUNTO : NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 DECADÊNCIA. ANÁLISE DE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. Por falta de previsão legal, o prazo estabelecido no Código Tributário Nacional ou aquele estabelecido para a homologação da declaração de compensação não é aplicável aos pedidos de ressarcimento ou restituição. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido 6. Inconformada, a requerente apresentou recurso voluntário, dirigido a este CARF, onde, em síntese, repete os argumentos defendidos em manifestação de informidade (a decadência do direito de o Fisco reconhecer o direito á restituição, o direito ao crédito garantido pelo artigo 17 da Lei nº 11.033/2004 – citando jurisprudência do STJ e deste CARF), requerendo, ao final que: seja porque o fisco não tinha mais tempo para negar o creditamento, seja porque existe norma que garante o direito de a contribuinte se creditar, a decisão recorrida da DRJ não pode prevalecer, seja reformado o Acórdão recorrido, na linha de posição do C. STJ, para ser deferido seu Pedido de Ressarcimento constante destes autos, pois amparado legalmente. Fl. 1546DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-010.413 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.725850/2013-45 7. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 8. O recurso voluntário é tempestivo, reúne os pressupostos legais de admissibilidade, portanto, dele conheço. 9. Quanto á questão da decadência, assevera a recorrente que ultrapassado o prazo de cinco anos da transmissão do pedido de ressarcimento, com supedâneo no § 5º do artigo 74 da Lei nº 9.430/1986 e alterações, assim disposto : Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (…) § 5 o O prazo para homologação da compensação declarada pela sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. 10. Aqui não assiste razão á recorrente, como explicita o texto legal, o prazo de cinco anos se aplica para ás Declarações de Compensação e não para os Pedidos de Restituição/Ressarcimento, por envolverem hipótese de extinção de débitos. 11. Explica-se tal prazo para as Declarações de Compensação pois, também por disposição legal expressa, contida no §6º do mesmo artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, com redação dada pela Lei nº 10.833/2003, a declaração de compensação se constitui em confissão de dívida, ou seja, se caracteriza como autolançamento, constituindo o crédito tributário a ser verificado e homologado pela autoridade competente , tanto é que a própria Lei nº 9.430/1986, em seu artigo 74, § 2º determina que a compensação declarada á Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. 12. Não analisada a declaração de compensação, com a expedição de decisão administrativa (despacho decisório), homologando ou não a compensação no prazo legal, estará a compensação homologada por disposição legal e os débitos indicados na declaração de compensação estarão extintos. 13. Este prazo legal é de cinco anos definido na Lei nº 9.430/1986, artigo 74, § 4º, com fundamento na definição estabelecida no Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966) para a cobrança do crédito tributário constituído, no seu artigo 174. 14. A legislação acima citada assim está redigida : - Lei nº 9.430/1986 Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na Fl. 1547DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-010.413 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.725850/2013-45 compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão § 1 o A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pela sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. § 2 o A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação (...) § 5 o O prazo para homologação da compensação declarada pela sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. § 6 o A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. § 7 o Não homologada a compensação, a autoridade administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá-lo a efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato que não a homologou, o pagamento dos débitos indevidamente compensados. § 8 o Não efetuado o pagamento no prazo previsto no § 7 o , o débito será encaminhado à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União, ressalvado o disposto no § 9 o § 9 o É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no § 7 o , apresentar manifestação de inconformidade contra a não-homologação da compensação - Código Tributário Nacional Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. 15. Portanto, o prazo é prescricional e não decadencial, como entende a recorrente, e este prazo não se aplica aos pedidos de restituição ou ressarcimento, por não envolverem débitos e, por conseguinte, não se caracterizarem como autolançamento. 16. Assim demonstrado, nego provimento ao recurso neste quesito. 17. Outro fundamento alegado pela recorrente é o prazo estabelecido pelo artigo 24 da Lei nº 11.457/2007, objeto do Resp nº 1.138.206, do qual citamos trecho da ementa: Fl. 1548DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-010.413 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.725850/2013-45 18. Por sua vez, o suscitado artigo 24 da Lei nº 11.457/2007, que dispõe sobre a Administração Tributária Federal, está assim redigido : Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo má ximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, def esas ou recursos administrativos do contribuinte. Fl. 1549DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-010.413 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.725850/2013-45 19. Apesar da definição da obrigatoriedade de prazo para que seja proferida decisão administrativa, não no texto legal ou na decisão do STJ menção de que, ultrapassado este prazo, a petição seja deferida automaticamente, ou reconhecido qualquer direito pleiteado pelo contribuinte, sem qualquer análise. 20. Neste contexto, não assiste razão á recorrente neste quesito. 21. O ultimo argumento apresentado pela recorrente é a manutenação de créditos garantida pela Lei nº 11.033/2004, artigo 17. 22. Alega a Recorrente que teria direito ao creditamento com base no art. 17 da Lei nº 11.033/2004, que está assim redigido : Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações. 23. O regime monofásico impõe que o fabricante ou importador dos produtos (monofásicos) recolham o PIS/COFINS em uma alíquota diferenciada e majorada, bem como a fixação de alíquota zero de PIS/COFINS sobre a receita auferida com a venda dos mesmos pelos demais participantes da cadeia produtiva (distribuidores, atacadistas e varejistas). 24. Deste modo, a lei fixou a tributação devida ao PIS e à COFINS no início da cadeia produtiva, fabricantes e/ou importadores, estabelecendo alíquota mais elevada nesta etapa de comercialização, desonerando as fases seguintes, onde se inserem os comerciantes atacadistas e varejistas, mediante atribuição de alíquota zero. 25. A incidência monofásica das contribuições discutidas incorre na inviabilidade lógica e econômica do reconhecimento de crédito recuperável pelos comerciantes varejistas e atacadistas, pois inexistente cadeia tributária após a venda destinada ao consumidor final, razão pela qual o art. 17 da Lei nº 11.033/04, apresenta-se incompatível com este caso. 26. Há que se destacar, que, nestes casos, nãó é pemitida a apuração de créditos da não cumulatividade para os produtos adquiridos para revenda, por vedação expressa dos art. 2º, § 1º, I e X e art. 3º, I, “b”, da Lei nº 10.637/2002 (Contribuição ao PIS/PASEP) e da Lei nº 10.833/2003 (COFINS) : Art. 2 o Para determinação do valor da contribuição para o PIS/Pasep aplicar- se-á, sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1 o , a alíquota de 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento). § 1 o Excetua-se do disposto no caput a receita bruta auferida pelos produtores ou importadores, que devem aplicar as alíquotas previstas: (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) I - nos incisos I a III do art. 4 o da Lei n o 9.718, de 27 de novembro de 1998, e alterações posteriores, no caso de venda de gasolinas e suas correntes, exceto gasolina de aviação, óleo diesel e suas correntes e gás liquefeito de petróleo - GLP derivado de petróleo e de gás natural; (Redação dada pela Lei nº 10.925, de 2004) (...) Fl. 1550DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art37art2%C2%A71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art37art2%C2%A71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.925.htm#art2%C2%A71i http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.925.htm#art2%C2%A71i Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-010.413 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.725850/2013-45 X - no art. 23 da Lei n o 10.865, de 30 de abril de 2004, no caso de venda de gasolinas e suas correntes, exceto gasolina de aviação, óleo diesel e suas correntes, querosene de aviação, gás liquefeito de petróleo - GLP derivado de petróleo e de gás natural. (Incluído pela Lei nº 10.925, de 2004) (Vide Lei nº 10.925, de 2004) § 1 o -A. Excetua-se do disposto no caput deste artigo a receita bruta auferida pelos produtores, importadores ou distribuidores com a venda de álcool, inclusive para fins carburantes, à qual se aplicam as alíquotas previstas no caput e no § 4º do art. 5º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998. (Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008). ..................................... Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) b) nos §§ 1 o e 1 o -A do art. 2 o desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 11.787, de 2008) 27. Logo, pela redação dos dispositivos supracitados, é expressamente vedado descontar créditos calculados em relação aos rodutos relacionados, adquiridos para revenda. 28. O que se verifica da redação dada ao artigo 17 da Lei nº 11.033/2004 é a permissão para manutenção de créditos já existentes ou apurados, em caso de ser permitida a apuração, não havendo, neste artigo a revogação das disposições contidas nos artigos 2º e 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. 29. Assim, conclui-se que, não havendo apuração de créditos, por determinação legal, não há como mantê-los, portanto não havendo a aplicação do artigo 17 citado. 30. Por conclusão, esse dispositivo não se aplica ao caso em comento, pelas seguintes razões: 1 - Refere-se a “manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados” nas operações de vendas com isenção, alíquota zero ou não incidência da Contribuição ao PIS/PASEP e da COFINS, ou seja, trata-se de créditos legalmente autorizados, sendo que, neste caso o crédito está proibido; 2 - É regra geral que coexiste com vedação ao creditamento por norma específica e 3 - Não revoga expressa ou tacitamente as disposições contidas nos artigos 2º e 3º das Lei nº 10.637/2002 e 10.833/03. 31. Por bem descrita a série histórica da legislação aplicada ao caso, adotamos, como razão de decider, trechos do Relatório Fiscal : Analisando a legislação vigente no período sob fiscalização, levantamos as seguintes informações para cada tipo de crédito solicitado nos PERs: DIESEL, GASOLINA A e GASOLINA C Desde 01/07/2000, a venda de combustíveis derivados de petróleo sujeita-se Fl. 1551DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.925.htm#art2%C2%A71viii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.925.htm#art2%C2%A71viii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.925.htm#art17ib http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9718.htm#art5 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9718.htm#art5 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9718.htm#art5 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11727.htm#art14 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art37art3i http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11787.htm#art4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11787.htm#art4 Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-010.413 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.725850/2013-45 a alíquotas diferenciadas (incidência concentrada ou monofásica), concentrando-se a tributação na refinaria/importador. Nessa sistemática, não há recolhimento da contribuição pelo revendedor varejista em decorrência da revenda desses combustíveis, visto que a tributação de toda a cadeia de produção e comercialização foi “concentrada” na etapa anterior, pela adoção de alíquotas mais elevadas sobre as receitas do produtor/importador, conforme determina os arts. 4º e 6º da Lei nº 9.718/98. Ou seja, as alíquotas de PIS e COFINS não cumulativos ficam reduzidas a zero quando aplicáveis sobre a receita bruta auferida pelo revendedor varejista com a revenda daqueles combustíveis, conforme o art. 42 da MP nº 2.158-35/01. Além disso, não pode gerar direito a crédito o valor da aquisição no mercado interno, para revenda, dos combustíveis sujeitos a alíquotas diferenciadas, conforme os art. 3ºs, incs. I, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/03; ademais, até 31/07/04, os combustíveis sujeitos a alíquotas diferenciadas estavam fora da sistemática da não cumulatividade das contribuições. ÁLCOOL Desde 01/07/2000, a venda de álcool para fins carburantes sujeita-se à alíquota diferenciada (incidência concentrada ou monofásica), concentrando- se a tributação no produtor, no importador ou no distribuidor. Nessa sistemática, não há recolhimento da contribuição pelo revendedor varejista em decorrência da revenda do álcool, visto que a tributação de toda a cadeia de produção e comercialização foi “concentrada” na etapa anterior, pela adoção de alíquotas mais elevadas sobre as receitas da distribuidora, conforme determina o art. 5º da Lei nº 9.718/98. Ou seja, a receita bruta auferida pelo revendedor varejista com a revenda do álcool para fins carburantes está sujeita à alíquota zero da contribuição, de acordo com o art. 42 da Medida Provisória nº 2.158-35/01, vigente nos períodos referentes aos créditos solicitados nos pedidos de ressarcimento. Outrossim, mesmo estando submetida ao regime não cumulativo (ou seja, for tributada pelo IRPJ com base no lucro real), a empresa varejista não tem direito aos créditos das compras de álcool para fins carburantes, pois, além das alíquotas diferenciadas sobre o distribuidor, a receita da sua venda, à época dos períodos fiscalizados, não integrava a base de calculo do PIS e da Cofins não cumulativos, art. 1º, §3º, inc. IV das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, pois o álcool carburante já estava fora da sistemática da não cumulatividade das contribuições, conforme previu o art. 8º da Lei nº 10.637/2002 e 10 da Lei nº 10.833/2003, com alterações trazidas pelos arts. 21 e 37 da Lei nº 10.865/2004 e o Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 01/2005, artigo único. Diante do exposto, foram considerados indevidos, por esta fiscalização, os créditos das contribuições sociais, informados nos Pedidos de Ressarcimento em análise, apurados pelo contribuinte e tendo como base as aquisições para revenda de Óleo Diesel, Gasolina e Álcool para fins carburantes. Em resumo, a legislação que baseia os créditos glosados deste relatório é a seguinte: Fl. 1552DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-010.413 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.725850/2013-45 Lei nº 9.718/98, arts. 4º, 5º e 6º - Dispõe sobre as alíquotas que servirão como base para o cálculo da Contribuição para o PIS e da Cofins devidas pelos produtores e importadores de derivados de petróleo e pelos produtores, importadores, distribuidores e varejistas na venda de álcool, inclusive para fins carburantes. Lei nº 10.637/2002, arts. 1º, 2º, 3º, 4º e 8º - Dispõe sobre a não cumulatividade na cobrança da Contribuição para o PIS/Pasep. Lei nº 10.833/2003, arts. 1º, 2º, 3º, 5º e 10 - Dispõe sobre a não cumulatividade na cobrança da Cofins. Lei nº 10.865/2004, arts. 21 e 37 - Alterou os arts. 1ºs, §§3ºs das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, excluindo, à época dos períodos fiscalizados, a venda de álcool para fins carburantes da base de cálculo do PIS e da Cofins não cumulativos. Medida Provisória nº 2.158-35/01, art. 42 - Reduziu a zero, no período fiscalizado, as alíquotas do PIS e da Cofins incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de gasolinas, exceto gasolina de aviação, óleo diesel e GLP, auferida por distribuidores e comerciantes varejistas e da venda de álcool para fins carburantes, quando adicionado à gasolina, auferida por distribuidores e de álcool para fins carburantes, auferida pelos comerciantes varejistas. Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 1/2005, artigo único: Dispõe sobre a sujeição das receitas de vendas de álcool para fins carburantes, efetuadas pelas pessoas jurídicas produtoras, ao regime de incidência cumulativa da Contribuição para o PIS e da Cofins. 32. Por todo o exposto, nego provimento ao recurso voluntário e não reconheço o direito creditório pleiteado. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário e não reconhecer o direito creditório pleiteado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira- Presidente Redatora Fl. 1553DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-010.413 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.725850/2013-45 Fl. 1554DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13005.720352/2016-52
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Aug 16 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3301-001.664
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem : esclareça se houveram glosas no Pedido de Ressarcimento; se houveram glosas, especificar as glosas, os valores glosados, os motivos das glosas e os valores; se houveram realmente glosas de fretes ou as informações no Termo de Informação Fiscal devem ser vistas apenas como comentários. Deve ser emitido relatório da diligência solicitada e devolvidos os autos a esta turma de julgamento para deslinde da questão. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3301-001.658, de 23 de junho de 2021, prolatada no julgamento do processo 13005.720318/2016-88, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira- Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima e Ari Vendramini.
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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Interessado FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem : esclareça se houveram glosas no Pedido de Ressarcimento; se houveram glosas, especificar as glosas, os valores glosados, os motivos das glosas e os valores; se houveram realmente glosas de fretes ou as informações no Termo de Informação Fiscal devem ser vistas apenas como comentários. Deve ser emitido relatório da diligência solicitada e devolvidos os autos a esta turma de julgamento para deslinde da questão. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3301-001.658, de 23 de junho de 2021, prolatada no julgamento do processo 13005.720318/2016-88, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira- Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima e Ari Vendramini. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a créditos da não cumulatividade da CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, auferidos no 4º Trimestre de 2009. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 30 05 .7 20 35 2/ 20 16 -5 2 Fl. 409DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3301-001.664 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13005.720352/2016-52 A Interessada também transmitiu Declaração de Compensação (Dcomp), para fins de compensação com o crédito requerido. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: (a) a falta de imposição pela legislação de intimação prévia ao contribuinte para manifestação na fase instrutória, que se encerra com o Despacho Decisório, no processo administrativo fiscal de restituição, ressarcimento e compensação; (b) caráter não normativo e não vinculante dos acórdãos do CARF, por não constituírem normas complementares à legislação tributária; (c) a vedação ao aproveitamento de crédito relativo à aquisição de produto sujeito à alíquota zero, nos termos do § 2º, inciso II, do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 e da Lei n° 10.637/2002; (d) ônus do contribuinte a comprovação da existência do direito creditório pleiteado, o qual deve ser indeferido se não comprovada sua liquidez e certeza, assim como é igualmente do contribuinte o ônus da prova dos créditos da não cumulatividade, que servem para reduzir o valor do tributo a ser pago e podem ainda, nos casos previstos em lei, ser objeto de pedido de ressarcimento ou ser utilizado em compensação, no âmbito dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento,. Cientificado do acórdão recorrido, o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário dirigido a este CARF onde repete os argumentos trazidos em sede de Manifestação de Inconfomidade, adicionando os seguintes : 4.4-Dos créditos na aquisição de matérias-primas de adubos e fertilizantes: Para que seja possível a produção das mercadorias comercializadas pela Recorrente torna-se imprescindível a aquisição de matéria-prima importada, como, por exemplo, a Turfa e o Wetting agente, o que é corroborado pela própria descrição feita no da Relatório Fiscal DRF/SCS/SAFIS [...], através de tabela inserida pela Autoridade Fiscal. Ocorre que não é permitida a entrada destas matérias-primas importadas no território nacional sem que haja na Declaração de Importação o destaque e o recolhimento do PIS e da COFINS. Desse modo foi exigido seu pagamento sobre as matérias-primas importadas, conforme se vê nitidamente pelos documentos que instruíram a Manifestação de Inconformidade (Declarações de Importação (Dl); Notas Fiscais de Importação e comprovantes de pagamentos do PIS e da COFINS — Anexo II). (...) - Assim, embora a confecção da Dl seja de responsabilidade da Recorrente, ressalta-se que o fiscal responsável pelo despacho aduaneiro de importação não permite o desembaraço da mercadoria sem o pagamento das contribuições do PIS e da COFINS, ou seja, o pagamento é compulsório, em dinheiro, na data do registro da Declaração de Importação. (...) Fl. 410DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3301-001.664 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13005.720352/2016-52 - Portanto, embora a Delegacia da RFB em Santa Cruz do Sul entenda que as matérias-primas importadas pela Recorrente deveriam ser de alíquota zero, o Auditor-Fiscal da RFB em Rio Grande, e também o Auditor-Fiscal da RFB do Porto de Santos, em São Paulo, nos termos dos seguintes dispositivos do Regulamento Aduaneiro, exigiram tal pagamento. - Assim, se a Recorrente fez o pagamento do tributo que Lhe foi exigido, não pode ser penalizada pelo fato de a Autoridade Fiscal não o reconhecer. Não tem a Recorrente responsabilidade pelos tratamentos diferenciados dispensados pelos agentes da Receita Federal, embora de órgãos diferentes. (...) - Ocorre que mesmo se hipoteticamente, no caso concreto, a Relatora tenha o entendimento de que o crédito foi realizado de forma equivocada pela Recorrente, não há qualquer dúvida de que se trataria de um mero erro formal e que os valores pagos pela Recorrente a título do PIS e da COFINS sobre as matérias-primas importadas são passíveis de compensação. Nesse sentido, pode-se afirmar que é injustificável indeferir o pedido de ressarcimento e não homologar a compensação. - Com efeito, se assim entendesse a Relatora (pelo indeferimento do direito ao creditamento) deveria ela então deferir o direito ao crédito pelo reconhecimento do pagamento indevido, sob pena de fazer valer o extremo rigorismo formal. - Veja-se que o processo administrativo fiscal deve ser simples, despido de exigências formais excessivas. Assim, a Recorrente não pode ter seu direito negado pelo entendimento da autoridade fiscal autuante de que não pode haver o crédito sobre a aquisição de matérias-primas importadas sujeitas à alíquota zero (do PIS e da Cofins), já que robustamente comprovado que houve o pagamento dessas contribuições na aquisição de matérias-primas importadas, cabendo a Autoridade Fiscal, em homenagem aos princípios da verdade material e da informalidade, proceder à análise e deferir o pedido formulado. 4.5 - Da suposta divergência de valores — Verdade material diante dos documentos apresentados — Disparidade de armas: - Consoante exposto no acórdão recorrido, a Recorrente solicitou o ressarcimento de créditos apurados no 4º Trimestre de 2009, referentes a aquisição de GLP (Gás Liquefeito de Petróleo) a Granel; materiais de embalagem; e despesas de fretes nas operações de vendas. - O acórdão chega a reconhecer que há previsão legal para apuração dos créditos mencionados acima. Porém, a Autoridade Fiscal entendeu que os valores glosados nas DACONs não coincidem com os valores Fl. 411DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3301-001.664 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13005.720352/2016-52 informados e demonstrados pela Recorrente na Manifestação de Inconformidade, através do Anexo III. - entendeu a Autoridade Fiscal existirem divergências de informações, tendo em vista que a Recorrente não teria demonstrado o crédito alegado através de documento hábil, consistente na escrituração fiscal e outros documentos, a fim de conferir liquidez e certeza do direito creditório, sendo que isto seria ônus da Recorrente. - Contudo, ainda que possa ser reconhecida a existência de supostas divergências — que foi o único aspecto a que a Autoridade Fiscal se limitou a analisar, a Recorrente, através do Anexo III da Manifestação de Inconformidade, demonstrou, por meio de documentos hábeis e consistentes da escrituração contábil/fiscal, a constituição dos créditos. O que se configurou, no presente caso, foi a total desconsideração, por parte da Relatora, da aplicação do princípio da verdade material ao feito, (...) - o entendimento doutrinário acima muito assemelha-se ao caso concreto da Recorrente, pois a Autoridade Fiscal justificou o indeferimento do ressarcimento dos créditos em razão de divergências entre algo que a Recorrente informou - DACONs [...] - e o que foi efetivamente comprovado, através dos documentos hábeis juntados no Anexo III da Manifestação de Inconformidade. Assim, a Relatora considerou tão somente a informação da Recorrente nas DACONs, desconsiderando por completo os documentos juntados, sendo que estes comprovam o direito aos créditos alegados. (...) - A existência de divergências, equívocos de preenchimentos, etc., não afasta o fato de que a Recorrente, através dos documentos acostados, provou o direito ao ressarcimento dos créditos. Ante o exposto, o contribuinte requer : a) RECONHECER e DECLARAR a nulidade do despacho decisório — DRF/SCS/SAORT, e, em consequência, ser determinada a intimação da Recorrente para que demonstre as operações que deram origem ao crédito informado; b) Alternativamente, caso não acolhida a preliminar de nulidade do despacho decisório, RECONHECER o direito creditório da Recorrente, c) DEFERIR o pedido de ressarcimento/restituição apresentado; d) HOMOLOGAR a compensação efetuada mediante a Declaração da Compensação Ao final, pugna pelo provimento do recurso. Fl. 412DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3301-001.664 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13005.720352/2016-52 É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: 11. A recorrente afirmou em suas razões recursais que não solicitou créditos apurados sobre despesas de fretes em aquisições de insumos no mercado interno e em aquisições de produtos importados, conforme trechos do recurso voluntário, que transcrevemos : Segundo a Autoridade Fiscal responsável pela fiscalização, os valores relativos ao frete integram o custo de aquisição das matérias-primas compradas, sujeito à alíquota zero. Contudo, não houve qualquer creditamento sobre o valor do frete na compra da matéria-prima no mercado interno. Verifica-se assim que a Autoridade Fiscal não analisou os créditos postulados pela Recorrente, o que só reforça a preliminar arguida. .................................................................................................................................. ...... Acontece que o frete utilizado para transportar as matérias-primas importadas, do local de desembaraço aduaneiro até o estabelecimento fabril, não foi objeto de tomada de crédito de PIS e COFINS, justamente porque é também o entendimento da Recorrente a impossibilidade da tomada de crédito nestes casos. Ou seja, em relação ao frete no transporte de produtos importados. 12. Assim, em não havendo apuração de créditos sobre tais fretes, parece não ter havido glosa pela autoridade fiscal. 13. Entretanto, há que ser esclarecido se a autoridade fiscal teceu comentários sobre tais créditos apenas a título de informação ou se realmente houveram glosas das despesas com frete.. 14. Neste contexto, não há como se esclarecer a questão dos créditos sem que a unidade de origem se manifeste sobre as informações contidas no Termo de Informação Fiscal. 15. Por todo o exposto, proponho que os autos sejam devolvidos a Unidade de Origem para que, em diligência : - esclareça se houveram glosas no Pedido de Ressarcimento - se houveram glosas, especificar as glosas, os valores glosados, os motivos das glosas; - se houveram realmente glosas de fretes ou as informações no Termo de Informação Fiscal devem ser vistas apenas como comentários; - deve ser emitido relatório da diligência solicitada e devolvidos os autos a esta turma de julgamento para deslinde da questão. Fl. 413DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3301-001.664 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13005.720352/2016-52 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem : esclareça se houveram glosas no Pedido de Ressarcimento; se houveram glosas, especificar as glosas, os valores glosados, os motivos das glosas e os valores; se houveram realmente glosas de fretes ou as informações no Termo de Informação Fiscal devem ser vistas apenas como comentários. Deve ser emitido relatório da diligência solicitada e devolvidos os autos a esta turma de julgamento para deslinde da questão. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira- Presidente Redator Fl. 414DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11060.722991/2016-62
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 09 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Aug 31 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2010, 2011 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NO ACÓRDÃO. COMPROVAÇÃO. ACOLHIMENTO. Restando comprovada a omissão no Acórdão guerreado, na forma suscitada pela Embargante, impõe-se o acolhimento dos Embargos de Declaração para suprir o vício apontado, no sentindo de enfrentar e afastar a alegação de prescrição.
Numero da decisão: 2401-009.703
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, para sanar a omissão apontada. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Rodrigo Lopes Araújo, Andréa Viana Arrais Egypto, Matheus Soares Leite e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: Rayd Santana Ferreira
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OMISSÃO NO ACÓRDÃO. COMPROVAÇÃO. ACOLHIMENTO. Restando comprovada a omissão no Acórdão guerreado, na forma suscitada pela Embargante, impõe-se o acolhimento dos Embargos de Declaração para suprir o vício apontado, no sentindo de enfrentar e afastar a alegação de prescrição. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, para sanar a omissão apontada. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Rodrigo Lopes Araújo, Andréa Viana Arrais Egypto, Matheus Soares Leite e Miriam Denise Xavier. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 0. 72 29 91 /2 01 6- 62 Fl. 5448DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-009.703 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11060.722991/2016-62 Relatório AFONSO ANTUNES DA MOTTA, contribuinte, pessoa física, já qualificado nos autos do processo administrativo em referência, teve contra si lavrado Auto de Infração concernente ao Imposto de Renda Pessoa Física IRPF, decorrente da constatação de omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, em relação aos exercícios 2011 e 2012, conforme peça inaugural do feito, às fls. 4.884/4.893, e demais documentos que instruem o processo. Após regular processamento, interposto recurso voluntário à 2ª Seção de Julgamento do CARF, contra decisão de primeira instância, a egrégia 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara, em 06/11/2018, por maioria de votos, achou por bem conhecer do Recurso da contribuinte e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, o fazendo sob a égide dos fundamentos consubstanciados no Acórdão nº 2401-005.826, com sua ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF Ano-calendário: 2010, 2011 PRELIMINAR DE NULIDADE. COMPARTILHAMENTO DE PROVAS. FORO PRIVILEGIADO. LANÇAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. POSSIBILIDADE. A Constituição Federal, de 1988, assegura aos Deputados e Senadores a prerrogativa de que estes só serão submetidos a julgamento, em processo penal, perante o Supremo Tribunal Federal (art. 53, § 4º). No âmbito administrativo, tem a Secretaria da Receita Federal do Brasil o poder/dever de apurar as infrações à legislação tributária, lançando o devido crédito tributário, e, assegurando ao contribuinte o contraditório e a ampla defesa nas 1ª e 2ª instâncias administrativas. Neste mister, não se encontra albergado o instituto do “foro privilegiado”. Sendo assim, não se mostra pertinente a alegação no sentido de que a D. Autoridade Fiscal agiu em desrespeito às suas competências legais, na medida em que não autorizada pelo STF, sendo a decisão judicial, prolatada pelo Judiciário de 1ª Instância, permissiva de que fossem compartilhadas provas com a RFB, suficiente para o encaminhamento das diligências e fiscalizações que culminaram na autuação objeto da presente defesa. RECEITA DA PESSOA JURÍDICA. RECLASSIFICAÇÃO PARA RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS DA PESSOA FÍSICA. PRIMAZIA DA REALIDADE DOS FATOS. Sob o prisma da primazia da realidade sobre a formalidade dos atos, cabe à fiscalização lançar de ofício o crédito correspondente à relação tributária efetivamente existente. Nesse escopo, é cabível a reclassificação da receita e sua imputação à pessoa física quando demonstrado que não houve prestação de serviços pela pessoa jurídica e que a pessoa física, revestida da condição de contribuinte, é a efetiva beneficiária dos rendimentos recebidos através da pessoa jurídica interposta. MULTA QUALIFICADA. DOLO. FRAUDE. SIMULAÇÃO. COMPROVAÇÃO. Cabível a multa de ofício qualificada quando comprovado que o contribuinte deslocou de forma dolosa a tributação da pessoa física para a pessoa jurídica, utilizando de estrutura artificial criada pela interposição de escritório de advocacia, conduta que resultou na modificação das características do fato gerador da obrigação tributária, de maneira a ocultar o verdadeiro beneficiário dos rendimentos e reduzir o montante do imposto de renda devido. MULTA DE OFÍCIO. CARÁTER CONFISCATÓRIO. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. Este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais é incompetente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da lei tributária que fixa o patamar da multa de ofício sobre o tributo devido. (Súmula CARF nº 2) Fl. 5449DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-009.703 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11060.722991/2016-62 RECEITA DA PESSOA JURÍDICA. RECLASSIFICAÇÃO PARA RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS DA PESSOA FÍSICA. COMPENSAÇÃO DE TRIBUTO RECOLHIDO NA PESSOA JURÍDICA. MESMA NATUREZA. POSSIBILIDADE. Cabível a dedução no lançamento de ofício do imposto de renda da pessoa física, antes da inclusão dos acréscimos legais, com relação aos valores arrecadados de mesma natureza a título de imposto de renda da pessoa jurídica, cuja receita foi desclassificada e considerada rendimentos tributáveis auferidos pela pessoa física. Irresignado, o Contribuinte opôs Embargos de Declaração, à e-fl. 5.408/5.415, com fulcro nos artigos 64 e 65 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, pugnando pela sua reforma em virtude das omissões/contradições a seguir discriminadas: 1 Omissão – Não Enfrentamento da alegação de Prescrição O embargante alega que o “acórdão embargado não enfrentou a alegação do Recorrente, ora Embargante, acerca da prescrição dos valores reclassificados da pessoa jurídica para a pessoa física”, consoante trazido no item “5” do seu recurso voluntário, páginas 19 a 23, no qual teria demonstrado que “quando da reclassificação dos valores tributados pela pessoa jurídica para a pessoa física as competências em apreço já estavam alcançadas pela prescrição”. Registra, ainda, seu posicionamento de que “o item “Prescrição” não se confunde em nada com a alegação de decadência analisada pelo julgado”. 2 Omissão/Contradição – Não Enfrentamento da Nulidade do Processo de Fiscalização e do respectivo Auto de Infração considerando os termos da decisão proferida pelo STF que indeferiu o compartilhamento das provas O embargante aduz a existência de omissão e obscuridade quanto à análise do seu pedido de nulidade da autuação em decorrência de impossibilidade de compartilhamento de provas sem autorização do STF. Que o voto vencedor seria omisso ao simplesmente afirmar que “apenas utilizou- se de prova emprestada para instruir o lançamento fiscal, não havendo que se falar em ilegalidade ou limitação ao seu valor probante”, enquanto o voto vencido seria obscuro “pois versa sobre a não aplicação do foro privilegiado ao processo administrativo fiscal, matéria estranha aos autos”. Também alega omissão quanto à análise de documentos juntados ao recurso voluntário que comprovariam que somente no ano de 2017 houve o deferimento do compartilhamento de informações pelo STF. 3 Contradição/Omissão – Elementos de Dolo/Fraude/Simulação O embargante alega que o voto vencedor reconhece que “as importâncias pagas ao escritório Motta & Correa Advogados Associados, vinculados ao êxito do processo nº 11080.008088/2001-71, não tivessem conexão direta com a prática de condutas criminosas”, todavia manteve a multa qualificada, mostrando-se, assim, contraditória. Fl. 5450DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-009.703 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11060.722991/2016-62 Também, que a decisão seria omissa por desconsiderar que o advogado pode optar por tributar seus honorários na sua sociedade de advogados ou sua pessoa física, cita jurisprudência nesse sentido do CARF. 4 Omissão e Obscuridade – Da Não Compensação dos Tributos Com relação à compensação de tributos, o embargante alega que, apesar de ter sido provido seu recurso quanto à possibilidade de compensação do imposto de renda, entende que o mesmo restou obscuro pois afirmou que “o auto de infração já fez tal dedução”, entretanto a dedução referiu-se apenas ao IRRF e não ao imposto de renda da pessoa jurídica. Pleiteia o clareamento da decisão para que o acórdão seja explícito se o provimento foi para compensar todo o imposto de renda (o já considerado no auto de infração – retido e recolhido por terceiros – e o imposto de renda recolhido diretamente pela pessoa jurídica Motta &Correa). Ao final, requer o acolhimento e o provimentos dos embargos opostos, para saneamento das omissões/contradições apontadas. Submetido à análise de admissibilidade, por parte da nobre Conselheira Miriam Denise Xavier, esta entendeu por bem acolher em parte o pleito da Contribuinte inscrito nos Embargos de Declaração, propondo inclusão em nova pauta de julgamento para sanear a omissão apontada no item 1 (não enfretamento da alegação de prescrição), nos termos do Despacho de e-fls. 5.440/5.446. Retornando os presentes Embargos, a este Relator já com Despacho de acolhimento e determinação de inclusão em pauta, consoante encimado, assim o faço. É o relatório. Voto Conselheiro Rayd Santana Ferreira, Relator. Uma vez realizado o juízo de validade do procedimento, verifico que estão satisfeitos os requisitos de admissibilidade dos embargos de declaração e, por conseguinte, dele tomo conhecimento. Em suas razões recursais, pretende o Contribuinte sejam conhecidos seus Embargos, insurgindo-se contra o Acórdão recorrido, por entender ter ocorrido quatro omissões/contradições/obscuridades, quais sejam: 1 Omissão – Não Enfrentamento da alegação de Prescrição; 2 Omissão/Contradição – Não Enfrentamento da Nulidade do Processo de Fiscalização e do respectivo Auto de Infração considerando os termos da decisão proferida pelo STF que indeferiu o compartilhamento das provas; 3 Contradição/Omissão – Elementos de Dolo/Fraude/Simulação; e 4 Omissão e Obscuridade – Da Não Compensação dos Tributos. Fl. 5451DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-009.703 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11060.722991/2016-62 Por fim, pugna pelo recebimento e acolhimento dos presentes Embargos de Declaração, para que a Turma recorrida se pronuncie a respeito dos vícios apontados, de modo a corrigir a conclusão do julgado. Como já devidamente lançado no Despacho que propôs o acolhimento em parte dos presentes Embargos, constata-se que, de fato, o Acórdão guerreado foi omisso apenas em relação ao item 1, ou seja, não enfrentamento da alegação de prescrição. Dito isto, trataremos apenas da parte admitida, senão vejamos: 1 OMISSÃO – NÃO ENFRENTAMENTO DA ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO Conforme se depreende da análise das alegações que instruem o recurso voluntário, constata-se que o Colegiado pleiteou o reconhecimento da prescrição de todas as obrigações fiscais da pessoa jurídica, inviabilizando a reclassificação e deslocamento das receitas para a pessoa física de seu sócio, como segue a transcrição abaixo: Analisando o Auto de Infração, observa-se que a última obrigação fiscal – decorrente de receita auferida na competência outubro/201 – tem prazo de vencimento no dia 15 de novembro de 2011, data na qual iniciou a contagem do prazo prescricional de 5 (cinco) anos, segundo o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal de Justiça em recurso repetitivo. Portanto, resta cristalino que após o dia 15 de novembro de 2016, término do prazo prescricional de 5 (cinco) anos, todas as obrigações referentes às receitas auferidas pela pessoa jurídica MOTTA & CORREA ADVOGADOS ASSOCIADOS restaram extintas pela homologação tácita, restando vedada a sua revisão e/ou reclassificação como realizado pelo Auto de Infração. Todavia, da leitura do inteiro teor do acórdão não se verificou qualquer análise quanto à matéria, devendo ser sanada tal omissão. Antes de entrar ao mérito propriamente dito da questão, vejamos o que versa a legislação de regência. Como é de conhecimento daqueles que lidam com o direito tributário, a prescrição encontra-se regulamentada no artigo 174 do Código Tributário Nacional, que assim prescreve: Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; (Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005) II - pelo protesto judicial; III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor. Como se observa da norma legal encimada, vários são os pré-requisitos para a constatação da prescrição, dentre eles a necessidade da constituição definitiva do crédito tributário. Fl. 5452DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/LCP/Lcp118.htm#art174 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/LCP/Lcp118.htm#art174 Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-009.703 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11060.722991/2016-62 Assim, estando o débito sob o crivo das autoridades julgadoras administrativas inexiste liquidez e certeza capaz de amparar uma eventual ação de cobrança, única hipótese em que poderá ser reconhecida a prescrição, eis que se caracteriza como perda do direito do exigir o crédito em face do lapso temporal de 05 (cinco) anos. A fazer prevalecer esse entendimento, extrai-se do caput do artigo 174 do Códex Tributário que “A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. [...]” Partindo dessa premissa (ação de cobrança) inexiste fundamento legal para se reconhecer a prescrição em sede de discussão administrativa, eis que sequer o crédito tributário encontra-se constituído definitivamente, não sendo, portanto, passível de ação de cobrança. E, inexistindo ação de cobrança, como exige o dispositivo legal retromencionado, não se pode cogitar em prescrição. No caso concreto, a Autoridade Fiscal, no curso da fiscalização, constatou o real beneficiário dos rendimentos auferidos por interposta pessoa e, em cumprimento ao seu dever legal, constituiu o crédito tributário observando os arts. 118, cc art. 121, I, art. 142, e art. 149, VII, todos do CTN. No mesmo sentido caminhou o entendimento vencedor, conforme explanou o Redator designado, senão vejamos: Sob a ótica da primazia da realidade e da verdade material, cabe à fiscalização lançar de ofício o crédito correspondente à relação tributária efetivamente existente, segundo sua natureza jurídica. No procedimento de verificar o cumprimento das obrigações tributárias, estritamente conforme as prerrogativas e competências estabelecidas em lei, não está a fiscalização refém da forma jurídica adotada pelo particular, nem daquilo que consta em documentos, acordos e instrumentos de controle. Mais que um ônus, é dever do Fisco, em face da legalidade, tipicidade e indisponibilidade do interesse público, investigar e verificar a ocorrência do fato jurídico tributário segundo sucede-se no mundo fático. Prevalecerá a realidade dos fatos em detrimento da formalidade dos atos, cabendo à autoridade lançadora demonstrar em qualquer caso, apoiado na linguagem de provas, a ocorrência dos fatos jurídicos que servem de suporte à exigência fiscal. A pessoa física Afonso Antunes da Motta é a verdadeira beneficiária dos rendimentos, na proporção dos valores recebidos, mantendo relação pessoal e direta com a situação que constitui o fato gerador da obrigação tributária, caracterizado pelo acréscimo patrimonial resultado do auferimento de renda mediante a simulação de prestação de serviços por pessoa jurídica. Por sua vez, segundo o ordenamento jurídico, não se cogita de implementar uma prática criminosa mediante a utilização de pessoa jurídica para influenciar decisões administrativas e, como tal, os rendimentos percebidos, nessas situações, pertencem efetivamente às pessoas físicas que realizam as condutas ilícitas. O fato gerador da obrigação tributária independe da validade dos atos jurídicos praticados, porém o objeto da sociedade deve ser lícito, sob pena de invalidade do negócio, não produzindo efeitos perante a autoridade fiscal. Dito isto, a posição vitoriosa nos leva a conclusão de que a quantia financeira destinada à pessoa física, desde o nascedouro, independentemente da forma de percepção, deve sofrer a tributação do imposto de renda na pessoa física, segundo a legislação específica (art. 3º, § 4º, da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988). Em outras palavras, a relação tributária existente diz respeito a percepção de rendimentos do Sr. Afonso Motta (pessoa física). Fl. 5453DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-009.703 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11060.722991/2016-62 Ademais, a relação jurídico-tributária que envolve a pessoa jurídica, ao olhar da autoridade fazendária, bem como das autoridades julgadoras (DRJ e tese vencedora), é inexiste. Neste diapasão, restando cristalino ser os rendimentos da pessoa física, incabível falar em prescrição, uma vez que o crédito não diz respeito a obrigação da pessoa jurídica. Dessa forma, conclui-se que, no caso em comento, ainda não houve a fluência do prazo prescricional, no máximo poderia falar em decadência, o que já foi devidamente analisado no acordão guerreado. Resta, portanto, indeferido o pedido. Sendo assim, sanada a omissão apontada. Por todo o exposto VOTO NO SENTIDO DE ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, sem efeitos infringentes, exclusivamente para sanar a omissão apontada, afastando a prescrição pleiteada, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. É como voto. (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira Fl. 5454DF CARF MF Documento nato-digital

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8893367 #
Numero do processo: 11613.720041/2013-57
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jul 26 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA . É nula a decisão de primeira instância que trata de fatos e fundamentos estranhos ao processo analisado, não se manifestando sobre as questões suscitadas pelo impugnante, o que caracteriza claro cerceamento do direito de defesa.
Numero da decisão: 3402-008.431
Decisão: Acordam os membros do colegiado, , por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para anular o acórdão da DRJ, retornando o processo para novo julgamento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-008.428, de 25 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 11128.726467/2013-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Jorge Luis Cabral, Renata da Silveira Bilhim, Mariel Orsi Gameiro (suplente convocado(a)), Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Thais de Laurentiis Galkowicz, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Mariel Orsi Gameiro.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA . É nula a decisão de primeira instância que trata de fatos e fundamentos estranhos ao processo analisado, não se manifestando sobre as questões suscitadas pelo impugnante, o que caracteriza claro cerceamento do direito de defesa. Acordam os membros do colegiado, , por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para anular o acórdão da DRJ, retornando o processo para novo julgamento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-008.428, de 25 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 11128.726467/2013-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Jorge Luis Cabral, Renata da Silveira Bilhim, Mariel Orsi Gameiro (suplente convocado(a)), Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Thais de Laurentiis Galkowicz, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Mariel Orsi Gameiro. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 61 3. 72 00 41 /2 01 3- 57 Fl. 354DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-008.431 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11613.720041/2013-57 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra Acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido. Trata o presente processo de Auto de Infração com exigência de multa regulamentar pela não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada. Nos termos das normas de procedimentos em vigor, a empresa supra foi considerada responsável para efeitos legais e fiscais pela apresentação dos dados e informações eletrônicas fora do prazo estabelecido pela Receita Federal do Brasil - RFB. Cientificada do Auto de Infração, a interessada apresentou impugnação e aditamentos posteriores alegando em síntese: do armador/transportador não cabendo à interessada prestá-los; espontânea; O Contribuinte foi intimado da decisão de primeira instância, apresentando Recurso Voluntário pugnando pelo provimento do recurso e o cancelando da exigência fiscal. Em síntese, a Recorrente reitera a sua ilegitimidade passiva já alegada em impugnação uma vez que não figurou como agente marítimo na operação investigada. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1. Pressupostos legais de admissibilidade Nos termos do relatório, verifica-se a tempestividade do Recurso Voluntário, bem como o preenchimento dos requisitos de admissibilidade, resultando em seu conhecimento. 2. Mérito Fl. 355DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-008.431 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11613.720041/2013-57 Trata-se de Auto de Infração à legislação tributária, visando à cobrança de multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) pela não prestação de informação dentro dos prazos regulamentares sobre a chegada de veículo procedente do exterior, nos termos da alínea “e”, do inciso IV do art. 107, do Decreto-Lei n° 37, de 18/11/1966, com redação dada pelo art. 77, da Lei n° 10.833, de 29/12/2003: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a- porta, ou ao agente de carga; (grifou-se) Em regra, o prazo que deveria ser observado é o do art. 22, inciso II, alínea ‘d’ c/c art. 45, § 1º , ambos da IN SRF nº 800/07, vigente ao tempo da ocorrência dos fatos geradores, em 17/06/2013, in verbis: Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: I - as relativas ao veículo e suas escalas, cinco dias antes da chegada da embarcação no porto; e II - as correspondentes ao manifesto e seus CE, bem como para toda associação de CE a manifesto e de manifesto a escala: (...) d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação, para os manifestos e respectivos CE a descarregar em porto nacional, ou que permaneçam a bordo; (...) Art. 45. O transportador, o depositário e o operador portuário estão sujeitos à penalidade prevista nas alíneas "e" ou "f" do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei no 37, de 1966, e quando for o caso, a prevista no art. 76 da Lei no 10.833, de 2003, pela não prestação das informações na forma, prazo e condições estabelecidos nesta Instrução Normativa. (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) § 1o Configura-se também prestação de informação fora do prazo a alteração efetuada pelo transportador na informação dos manifestos e CE entre o prazo mínimo estabelecido nesta Instrução Normativa, observadas as rotas e prazos de exceção, e a atracação da embarcação. (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) A Fiscalização apurou que a Recorrente, atuando como agência de navegação, não apresentou dentro do prazo de quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação as informações obrigatórias sobre as cargas desatracadas no porto de destino (art. 22, inciso II, alínea ‘d’ c/c art. 45, § 1º , ambos da IN RFB nº 800/07) – o navio foi atracado em 13/06/2013 e, na mesma data, foi solicitado registro de informações, logo fora do prazo regulamentar. Fl. 356DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-008.431 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11613.720041/2013-57 A Contribuinte apresentou impugnação alegando, em síntese, que: (a) a autuação é inepta; (b) a aplicação do instituto da denúncia espontânea; (c) a conduta da autuada não está tipificado no art. 107, inciso IV, alínea e, do Decreto-Lei nº 37/66, para a aplicação da multa; (d) a sua ilegitimidade passiva; (e) a responsabilidade de informar a vinculação do manifesto eletrônico à escala, na espécie, era da agência marítima representante da empresa de navegação que, no caso, foi a agência marítima Orion LTDA., e não o agente marítimo autuado. A DRJ manteve a autuação entendendo que a não prestação de informação do conhecimento de carga na chegada de veículo ao território nacional tipifica a multa prevista no art. 107, IV, “e” do Decreto-lei n° 37/66 com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/03. A Recorrente, em Recurso Voluntário, alega, em síntese, que o acórdão recorrido não analisou o seu argumento de impugnação no tocante a sua ilegitimidade passiva, uma vez que não figurou como agente marítimo na operação investigada, mas sim a empresa Orion Ltda. (a) Nulidade da decisão da DRJ Como ventilado acima, da análise dos autos, colhe-se que foram estes, em resumo, os argumentos da Impugnação: (a) a autuação é inepta porque não cumpre os requisitos do art. 9º, do Decreto nº 70.235/72 e não atende ao princípio constitucional da ampla defesa e do devido processo legal; (b) a conduta não pode ser punida, tendo em vista a aplicação do instituto da denúncia espontânea; (c) a conduta da autuada não está tipificado no art. 107, inciso IV, alínea e, do Decreto-Lei nº 37/66, para a aplicação da multa; (d) o agente marítimo não responde por atos do transportador marítimo na forma do Decreto-Lei 37/66; e (e) a responsabilidade de informar a vinculação do manifesto eletrônico à escala, na espécie, era da agência marítima representante da empresa de navegação que, no caso, foi a agência marítima Orion LTDA., e não o agente marítimo autuado. Por outro lado, da leitura da decisão, percebe-se que a DRJ enfrentou a preliminar de ilegitimidade passiva da autuada, porém não se manifestou sobre o argumento reflexo (item ‘e’ acima), ou seja, ainda que se considere que a agência marítima é responsável tributária, no caso dos autos, a Recorrente não atuou nesta condição, mas sim a empresa Orion LTDA, que solicitou o desbloqueio da escala em razão de informações prestadas por ela a destempo (fls. 2 a 11). A Contribuinte afirma que na operação ora examinada não atuou como agente marítimo, logo não era responsável pelo registro das informações no SISCOMEX do Navio Chem Bulldog Aratu-Santos (fls. 2 a 11), situação que, de fato, não foi avaliada pelo acórdão recorrido. Ademais, verifiquei que as preliminares levantadas pela Impugnante também não foram consideradas de acordo com os argumentos trazidos pelo Contribuinte. Nenhuma palavra fora dita a respeito do tópico sobre a inépcia da autuação, por exemplo. Pareceu-me que a decisão de piso aproveitou-se de decisão “padrão” sem analisar os argumentos da Impugnante. Destaco que, ainda que se considere que as conclusões nele Fl. 357DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-008.431 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11613.720041/2013-57 esposadas venham a ser aplicadas, é necessário que os argumentos de defesa sejam analisados, o que não ocorreu no caso presente. Desta forma, entendo que a DRJ não analisou a Impugnação da Recorrente, restando caracterizado notório o cerceamento de sua defesa, sendo imperioso reconhecer a nulidade do acórdão nº 16-92.934, prolatado pela 17ª Turma da DRJ/SP, na forma do art. 59, inciso II, do Decreto nº 70.235/72 1 . Ante o exposto, conheço e dou provimento ao Recurso Voluntário para anular o acórdão nº 16-92.934, prolatado pela 17ª Turma da DRJ/SP, retornando o processo para novo julgamento com a análise da Impugnação apresentada pela Recorrente. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para anular o acórdão da DRJ, retornando o processo para novo julgamento. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator 1 Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Fl. 358DF CARF MF Documento nato-digital

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8893635 #
Numero do processo: 11128.721200/2015-74
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jul 26 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2009 NULIDADE. INEXISTÊNCIA DE PRETERIÇÃO AO DIREITO DE DEFESA. Não sendo o ato lavrado por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, descabida alegação de nulidade. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. O agente de carga desconsolidador que, na condição de interveniente do comércio exterior, comete a infração por atraso na prestação de informações sobre a desconsolidação da carga, responde pela multa sancionadora correspondente. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 126. Em razão do disposto na súmula CARF nº 126, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. A análise perante o CARF de eventual afronta aos princípios constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade encontra óbice no disposto na súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 3402-008.688
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-008.673, de 22 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10711.723312/2013-55, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Jorge Luis Cabral, Ariene D Arc Diniz e Amaral (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pela conselheira Ariene D Arc Diniz e Amaral.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2009 NULIDADE. INEXISTÊNCIA DE PRETERIÇÃO AO DIREITO DE DEFESA. Não sendo o ato lavrado por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, descabida alegação de nulidade. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. O agente de carga desconsolidador que, na condição de interveniente do comércio exterior, comete a infração por atraso na prestação de informações sobre a desconsolidação da carga, responde pela multa sancionadora correspondente. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 126. Em razão do disposto na súmula CARF nº 126, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. A análise perante o CARF de eventual afronta aos princípios constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade encontra óbice no disposto na súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-008.673, de 22 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10711.723312/2013-55, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Jorge Luis Cabral, Ariene D Arc Diniz e Amaral (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pela conselheira Ariene D Arc Diniz e Amaral.

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INEXISTÊNCIA DE PRETERIÇÃO AO DIREITO DE DEFESA. Não sendo o ato lavrado por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, descabida alegação de nulidade. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. O agente de carga desconsolidador que, na condição de interveniente do comércio exterior, comete a infração por atraso na prestação de informações sobre a desconsolidação da carga, responde pela multa sancionadora correspondente. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 126. Em razão do disposto na súmula CARF nº 126, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. A análise perante o CARF de eventual afronta aos princípios constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade encontra óbice no disposto na súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-008.673, de 22 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10711.723312/2013-55, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 72 12 00 /2 01 5- 74 Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-008.688 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721200/2015-74 (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Jorge Luis Cabral, Ariene D Arc Diniz e Amaral (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pela conselheira Ariene D Arc Diniz e Amaral. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento ("DRJ"), que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo Sujeito Passivo. Trata o presente processo de Auto de Infração com exigência de multa regulamentar pela não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada. Nos termos das normas de procedimentos em vigor, a empresa foi considerada responsável para efeitos legais e fiscais pela apresentação dos dados e informações eletrônicas fora do prazo estabelecido pela Receita Federal do Brasil – RFB. As empresas responsáveis pela desconsolidação da carga lançaram a destempo o conhecimento eletrônico, pois segundo a IN SRF nº 800/2007 (artigo 22), o prazo mínimo para a prestação de informação acerca da conclusão da desconsolidação é de 48 horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. Cientificada do Auto de Infração, a interessada apresentou impugnação e aditamentos posteriores alegando em síntese:  A interessada não pode ser sujeito passivo da obrigação, pois as informações devem ser prestadas pelo transportador, tornando o Auto de Infração nulo;  Esta acobertada pelos benefícios da denúncia espontânea;  A presente exigência viola os princípios constitucionais da proporcionalidade e razoabilidade. O julgamento da impugnação resultou no acórdão recorrido cujo entendimento foi no sentido de que é cabível a multa por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-008.688 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721200/2015-74 Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive à prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga. Irresignado, o Sujeito Passivo recorre a este Conselho reprisando os argumentos de sua impugnação. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento, passando à análise das questões controvertidas. 1. Preliminar de nulidade A Recorrente brada pela decretação de nulidade do trabalho fiscal. Contudo, em análise do auto de infração guerreado, percebe-se que este se encontra devidamente motivado (fls 3 a 21), apresentando de forma clara as razões da autoridade fiscal. Não por outra razão a Recorrente pode compreender minuciosamente a matéria tratada pela Fiscalização, e, por conseguinte, apresentar sua defesa administrativa a respeito de todas as questões ora sob julgamento. Assim, inexiste nulidade a ser sanada, no que diz respeito ao preceito do artigo 59, incisos I e II do Decreto 70.235/72, segundo o qual são nulos somente os atos e termos lavrados por pessoa incompetente, os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. 2. Ilegitimidade passiva A Recorrente argumenta ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da autuação por se tratar de agente de cargas. Não lhe assiste razão, conforme mansa jurisprudência deste Conselho. Afinal, o artigo 37, § 1º do Decreto-Lei nº 37/1966 inclui o agente de cargas como responsável pela prestação das informações referentes a cargas transportadas sob controle aduaneiro, veja-se: Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) § 1º O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-008.688 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721200/2015-74 devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. Por sua vez, o artigo 107, inciso IV, alínea “e” do mesmo diploma legal estabelece que: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria. Tais dispositivos não deixam dúvidas sobre a responsabilidade, tanto da empresa de transporte internacional como do agente de carga, pela prestação de informações sobre a carga objeto de transação, devendo ser mantido o auto de infração contra a Recorrente enquanto sujeito passivo da obrigação. 3. Mérito a. Sobre a alegada retificação de informações A defesa alega que não existiriam as omissões detectadas pela autuação, haja vista que as informações haviam sido completa e a tempo descritas a respeito da carga, sendo que o problema em questão seria de simples retificação das informações. Entretanto, inexiste nos autos qualquer documento que prove tais afirmações, de modo que a Recorrente não se desincumbiu do ônus de trazer elementos modificativos, extintivos ou impeditivos da pretensão fazendária (artigo 373, inciso II do CPC/15). Pelo contrário, conforme se depreende do relato acima, é realmente caso de informações prestadas extemporaneamente. Portanto, não há possibilidade de dar razão às pretensões da defesa nesse ponto. b. Denúncia espontânea Cumpre simplesmente consignar que não podem ser acolhidos os argumentos a respeito de denúncia espontânea para o caso concreto, ao qual deve ser aplicada a Súmula CARF n. 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). A não aplicação do instituto da denúncia espontânea especificamente para casos como o presente foi enfrentado no Acórdão 9303-003.555. Incabível, assim, o afastamento da multa aplicada por infração ao controle aduaneiro. Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-008.688 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721200/2015-74 c. Ausência de embaraço à fiscalização – proporcionalidade e razoabilidade Igualmente por meio de aplicação de súmula deve ser afastada a pretensão da Recorrente de cancelamento da autuação, sob o argumento de inexistência de embaraço a fiscalização e apelo aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade estampados na Constituição. No âmbito do julgamento administrativo devem ser observadas as disposições legais que, no caso, determinam a aplicação da multa cominada pela autoridade fiscal, não sendo a seara para conhecimento de questões afetas à constitucionalidade das leis, conforme impõe a súmula CARF n. 2. 1 d. Relevação da penalidade Como bem posto pela decisão recorrida, em relação ao artigo 736 do Regulamento Aduaneiro, citado pelo impugnante, cumpre informar que falta competência às instâncias de julgamento para relevar penalidades. A norma prevê que o ato compete ao Ministro da Fazenda: Art. 736. O Ministro de Estado da Fazenda, em despacho fundamentado, poderá relevar penalidades relativas a infrações de que não tenha resultado falta ou insuficiência de recolhimento de tributos federais (…) Cabe ao interessado submeter seu pedido à autoridade competente. Dispositivo Por tudo quanto exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator 1 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-008.688 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721200/2015-74 Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10183.005856/2008-90
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Aug 16 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2004, 2005 ÁREA DF RESERVA LEGAL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ADA. Por exigência de Lei, para ser considerada isenta, a área de reserva legal deve estar averbada na Matricula do imóvel junto ao Cartório de Registro de Imóveis e ser reconhecida mediante Ato Declaratório Ambiental -ADA, cujo requerimento deve ser protocolado dentro do prazo estipulado. O ADA c igualmente exigido para a comprovação das áreas de preservação permanente. ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO. RECONHECIMENTO ESPECÍFICO. ADA. Para que possam ser excluídas da incidência do ITR, a área de interesse ecológico deve ser assim declarada por ato específico do órgão competente, federal ou estadual e ser obrigatoriamente informada em Ato Declaratório Ambiental - ADA, protocolado no Ibama, nos prazos e condições fixados em atos normativos.
Numero da decisão: 2301-009.281
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso para cancelar a glosa da área de reserva legal referente ao exercício 2004. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Fernanda Melo Leal, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Mon (suplente convocado(a)), Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2004, 2005 ÁREA DF RESERVA LEGAL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ADA. Por exigência de Lei, para ser considerada isenta, a área de reserva legal deve estar averbada na Matricula do imóvel junto ao Cartório de Registro de Imóveis e ser reconhecida mediante Ato Declaratório Ambiental -ADA, cujo requerimento deve ser protocolado dentro do prazo estipulado. O ADA c igualmente exigido para a comprovação das áreas de preservação permanente. ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO. RECONHECIMENTO ESPECÍFICO. ADA. Para que possam ser excluídas da incidência do ITR, a área de interesse ecológico deve ser assim declarada por ato específico do órgão competente, federal ou estadual e ser obrigatoriamente informada em Ato Declaratório Ambiental - ADA, protocolado no Ibama, nos prazos e condições fixados em atos normativos.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso para cancelar a glosa da área de reserva legal referente ao exercício 2004. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Fernanda Melo Leal, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Mon (suplente convocado(a)), Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-08-09T16:04:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-08-09T16:04:59Z; Last-Modified: 2021-08-09T16:04:59Z; dcterms:modified: 2021-08-09T16:04:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-08-09T16:04:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-08-09T16:04:59Z; meta:save-date: 2021-08-09T16:04:59Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-08-09T16:04:59Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-08-09T16:04:59Z; created: 2021-08-09T16:04:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2021-08-09T16:04:59Z; pdf:charsPerPage: 1968; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-08-09T16:04:59Z | Conteúdo => S2-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10183.005856/2008-90 Recurso Voluntário Acórdão nº 2301-009.281 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 14 de julho de 2021 Recorrente JOARES ANTONIO SANTIN Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2004, 2005 ÁREA DF RESERVA LEGAL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ADA. Por exigência de Lei, para ser considerada isenta, a área de reserva legal deve estar averbada na Matricula do imóvel junto ao Cartório de Registro de Imóveis e ser reconhecida mediante Ato Declaratório Ambiental -ADA, cujo requerimento deve ser protocolado dentro do prazo estipulado. O ADA c igualmente exigido para a comprovação das áreas de preservação permanente. ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO. RECONHECIMENTO ESPECÍFICO. ADA. Para que possam ser excluídas da incidência do ITR, a área de interesse ecológico deve ser assim declarada por ato específico do órgão competente, federal ou estadual e ser obrigatoriamente informada em Ato Declaratório Ambiental - ADA, protocolado no Ibama, nos prazos e condições fixados em atos normativos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso para cancelar a glosa da área de reserva legal referente ao exercício 2004. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Fernanda Melo Leal, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Mon (suplente convocado(a)), Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 00 58 56 /2 00 8- 90 Fl. 411DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-009.281 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.005856/2008-90 Relatório Contra o interessado supra foi lavrado o Auto de Infração e respectivos demonstrativos de fls. 01 a 12, por meio do qual se exigiu o pagamento do ITR dos Exercícios 2004 e 2005, acrescido de juros moratórios e multa de ofício, totalizando o crédito tributário de R$ 2.623.952,83, relativo ao imóvel rural denominado “Fazenda Chaparral”, com área de 20.553,3 ha., NIRF 0.715.622-7, localizado no município de Nova Ubiratã/MT. Constou da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal a citação da fundamentação legal que amparou o lançamento e as seguintes informações, em suma: que, após regularmente intimado, o contribuinte não comprovou as áreas de plano de manejo florestal sustentável e de reserva legal declaradas, ambas pertinentes ao Exercício de 2004, posto que não foi evidenciado o cumprimento do cronograma de exploração extrativa do plano de manejo para o ano de 2003, uma vez que as autorizações para a exploração se limitam ao ano de 2002; não foi apresentado o Ato Declaratório Ambiental indicando a área de reserva legal, sendo desconsiderada a área declarada a esse título; Com relação a área total do imóvel, o laudo apresentado informa que a propriedade possui na realidade uma área maior que a declarada em matrícula, razão pela qual foi alterado o valor declarado de 17.221,91 ha para o valor real de 17.567,1 ha, pois para o ITR o que vale é a área total do imóvel, independente se foi alterada/retificada a matrícula do imóvel; Quanto ao valor da terra nua, foi aceito o VTN estipulado no laudo apresentado no valor de R$ 279,73, alterando o VTN do imóvel para esse valor, nos Exercícios de 2004 e 2005. Cientificado do lançamento, por via postal, em 21/11/2008, conforme AR a fl. 286, o interessado apresentou a impugnação de fls. 288 a 301, em 15/12/2008, alegando, em síntese, que: => a inexistência do ADA não afasta o direito de exclusão da área de reserva legal da incidência do ITR; o fundamento legal utilizado para a exigência do ADA ofende, de forma expressa, a Medida Provisória 2.166-67/2001, que inseriu o §7° do art. 10 da Lei n° 9.393/96; essa MP, posterior a Lei n° 10.165/2000, revoga a obrigatoriedade do ADA, dispensando a prévia comprovação das áreas de preservação permanente e reserva legal; => o imóvel por se situar em área de floresta na Amazônia Legal possui uma reserva legal de 80% da propriedade, conforme dispõe o art. 16, inciso I, da Lei n° 4.771/65, restando 20% de área disponível para utilização e tributação; essa situação é atestada pela averbação na matrícula do imóvel de termo assinado pelo contribuinte e o Ibama no ano de 2000, bem como pelo laudo técnico acatado pelo Fisco e pelas imagens de satélite; => a licença ambiental emitida pela Secretaria de Meio Ambiente do Mato Grosso, declara a existência da área de reserva legal em 81% do imóvel; portanto diante de todas as provas idôneas trazidas aos autos, a exigibilidade do ADA não é elemento concreto e legítimo para desconsiderar a área de reserva legal, sendo de mesmo entendimento as jurisprudências administrativas e judiciárias; Fl. 412DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-009.281 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.005856/2008-90 => uma parte do imóvel esta incluída na reserva ecológica do Rio Ronuro, de posse e domínio público, nos termos da Lei n° 9.985/2000; essa parte compreende 2.606,06 ha, conforme prevê o laudo técnico, e deve ser excluída da incidência do ITR, pois se caracteriza como área de interesse ecológico; No projeto de licenciamento ambiental do imóvel a Fundação do Ambiente do Mato Grosso, emitiu Parecer Técnico que excluiu do licenciamento uma área menor de 2.596,025 ha, por estar inserida dentro da estação ecológica Rio Ronuro; => os equívocos cometidos na alteração da DITR/2004 devem ser considerados e excluídos para a correta apuração do Grau de Utilização, já que a área aproveitável tem outra quantificação, aplicando-se também a alíquota correta; Requer a improcedência do lançamento, acolhendo as razões da impugnação, revisando o valor do ITR referente ao período de 2004, submetendo à tributação 1.177,60 ha. Instruíram a impugnação os documentos de fls. 302 a 337. A DRJ Campo Grande, na análise da impugnatória e dos documentos acostados ao longo do processo, manifesta seu entendimento no sentido de que: => inicialmente, não cabe discussão da constitucionalidade de lei em sede administrativa consoante estabelece o caput do art. 26-A do Decreto n° 70.235/1972, na redação dada pelo art. 25 da Lei n° 11.941, de 27 de maio de 2009. Vale ressaltar que o julgador com mandato nas Delegacias da Receita Federal de Julgamento, ao elaborar seu voto, deve observar o entendimento da Receita Federal expresso em atos tributários e aduaneiros, conforme art. 7° da Portaria MF n.° 58, de 17 de março de 2006. O lançamento é ato privativo da Administração Pública pelo qual se verifica e registra a ocorrência do fato gerador, a fim de apurar o quantum devido pelo sujeito passivo da obrigação tributária, prevista no artigo 113 da Lei n° 5.172/1966, o Código Tributário Nacional- CTN. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, como previsto no parágrafo 1° do art. 142 do CTN. Com relação ao mérito, cabe ressaltar que, com base na Lei n° 9.393/1996, o ITR passou a ser lançado por homologação, cabendo ao contribuinte apurar o imposto, através de declaração, e proceder ao seu recolhimento sem o exame prévio da autoridade fiscal e sem a necessária comprovação, também prévia, dos dados declarados, conforme disposto no artigo 150, da Lei n° 5.172/1966, o Código Tributário Nacional - CTN. Cumpre ressaltar que não há necessidade de comprovação das informações utilizadas para apuração do imposto, quer na data de ocorrência do fato gerador do tributo ou na apresentação da DITR e pagamento do tributo, ou mesmo previamente a essas datas. Fl. 413DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-009.281 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.005856/2008-90 Porém, é importante salientar que na instância administrativa prevalece o entendimento de que a dispensa de comprovação prévia relativa às áreas de interesse ambiental (preservação permanente/reserva legal), conforme redação do parágrafo 7°, do art. 10, da Lei n° 9.393/1996, introduzido originariamente pelo art. 3° da MP n° 1.956-50, de maio de 2000, e mantido na MP 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, diz respeito unicamente à dispensa de comprovação da efetiva existência de tais áreas no imóvel quando da entrega da declaração, não dispensando o contribuinte de uma vez sob procedimento de fiscalização, comprovar com documentos hábeis o cumprimento de exigências legais previstas nas legislações ambiental e tributária, para justificar a exclusão das áreas ambientais por ele declaradas da incidência do ITR. Em resumo, a dispensa de prévia comprovação não pode ser estendida às exigências legais previstas na Lei Ambiental (Código Florestal) e na legislação tributária (Lei n° 9.393/96 e Decreto n° 4.382/2002 - RITR), nem a dispensa de protocolização do ADA junto ao Ibama (art. 17-O da Lei n° 6.938/1981, com redação dada pelo art. 1° da Lei n° 10.165/2000). O procedimento realizado pelo contribuinte fica sujeito à verificação por parte da autoridade fiscal, sendo que o lançamento de ofício do ITR encontra amparo no art. 14, da Lei n° 9.393/1996. A Receita Federal, considerando o disposto no caput do art. 10 da Lei n. 9.393/1996, editou Instruções Normativas com descrição detalhada das áreas isentas e as exigências necessárias para seu reconhecimento, inclusive a apresentação, pelo contribuinte, do Ato Declaratório Ambiental perante o Ibama. A exigência de apresentação do ADA, além de constar de Instruções Normativas expedidas pela Receita Federal, está prevista na Lei n° 6.938, de 31 de agosto de 1981, art. 17-O, § 1°, com a redação dada pela Lei n° 10.165, de 27 de dezembro de 2000, art. 1°. Da análise das peças do presente processo, verifica-se na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, às fls. 09/10, que a fiscalização glosou, no exercício 2004, totalmente a área declarada como sendo de reserva legal de 12.138,7 ha pela ausência do Ato Declaratório Ambiental bem como a área de exploração extrativa de 7.742,4 pela falta de comprovação do cumprimento do cronograma de exploração extrativa do PMFS para o ano de 2003 e que só foram apresentadas as autorizações para exploração do PMFS, com data de 2002. Ainda foi modificado nesse exercício, o VTN declarado. No exercício 2005, a alteração foi somente o VTN declarado conforme o valor apurado no Laudo apresentado pelo contribuinte de R$ 279,73/ha. Em suma, nesta fase, o interessado questiona apenas o lançamento do exercício 2004, onde pretende que sejam consideradas as áreas de reserva legal equivalente a 80% da área do imóvel que corresponde a 16.442,6 ha e a área de interesse ecológico 2.606,06 ha por estar inserida na estação ecológica do Rio Ronuro, portanto, ser considerada área de interesse ecológico. Fl. 414DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-009.281 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.005856/2008-90 Analisando a matrícula de n° 11.787, representada pelo imóvel com área de 17.221,9 ha, em 09 de outubro de 2000, ficou gravada como de utilização limitada 80% do total da propriedade, não podendo nela ser feita qualquer tipo de exploração a não ser com autorização do Ibama (AV-4-11.787-Prot. n° 37.330) e na matrícula 11.786, representada pelo imóvel com área de 2.986,2 hectares, em 09/06/1986, ficou gravada como de utilização limitada a área de 50% do total da propriedade. Assim, o total de áreas averbadas nas matrículas representa 15.270,6 hectares, porém no Ato Declaratório Ambiental - ADA, localizado no banco de dados do Ibama, protocolado em 21/09/1998, foi registrada uma área inferior à pretendida pelo interessado, ou seja, 8.610,9 ha (consulta à fl. 348). Portanto, a área de reserva legal a ser considerada no exercício de 2004 é a registrada em ADA. Para o contribuinte se beneficiar da isenção relativa à essa área, além de estar averbada na matrícula do imóvel no registro de imóveis competente, conforme preceitua a Lei n° 4.771, de 1965, e no prazo de seis meses, contado da entrega da declaração do ITR, o contribuinte deve protocolar requerimento do Ato Declaratório junto ao Ibama, cuja exigência está prevista na Lei n° 6.938, de 31 de agosto de 1981, art. 17-O, § 1°, com a redação dada pela Lei n° 10.165, de 2000, art. 1°; Lei n° 9.985, de 2000, art. 21, § 1°. Convém salientar que para o contribuinte se beneficiar da isenção relativa à reserva legal de 80% do total da área da propriedade em virtude de sua localização, além de encontrar-se averbada na matrícula do imóvel, essa área terá que ser registrada em ADA. No caso de haver necessidade de o contribuinte alterar alguma informação prestada no DIAT que impliquem em alterações na primeira declaração, é necessário que ele retifique o ADA originalmente apresentado ao Ibama. => Área Declarada de Interesse Ecológico - (AIE) - Lei n° 9.393/96: para proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do poder público competente, que contemple as Unidades de Conservação Federal, Estadual ou Municipal, de proteção integral ou de uso sustentável, comprovadamente contida nos limites da unidade de conservação, caracterizada sua limitação ao exercício do direito de propriedade. As localizadas em propriedades particulares e que foram nominadas e delimitadas em Atos do Poder Público Federal, Estadual, que contenham restrições de uso no mínimo iguais a da reserva legal obrigatória. As comprovadamente imprestáveis para a atividade rural, declaradas mediante ato do órgão competente federal ou estadual. Portanto, as áreas de interesse ecológico, para efeito de exclusão da incidência do ITR, devem ser declaradas por ato específico do órgão competente federal ou estadual, e declarada em Ato Declaratório Ambiental - ADA protocolizado tempestivamente no Ibama. No presente caso, no ADA anexado à fl. 348, não consta nenhuma área do imóvel registrada como de interesse ecológico e também não foi apresentado o ato específico do órgão competente, federal ou estadual, reconhecendo determinada área do imóvel como tal. Fl. 415DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-009.281 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.005856/2008-90 O ADA é o instrumento legal que possibilita ao proprietário rural reduzir o ITR relativamente às áreas declaradas a título de Preservação Permanente, Reserva Legal, Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN, Interesse Ecológico, Servidão Florestal e as áreas cobertas por Florestas Nativas (com a edição da Lei n° 11.428, de 2006), desde que protocolizado tempestivamente perante o Ibama. Cumpre ressaltar que as áreas cobertas por florestas nativas, primárias ou secundárias em estágio médio ou avançado de regeneração, não averbadas como reserva legal ou não enquadradas nas outras definições de áreas afastadas da tributação, somente foram afastadas da tributação pelo ITR com o advento da Lei n.° 11.428, de 2006, que acrescentou a alínea “e” ao art. 10, parágrafo 1°, inciso II, da Lei n° 9.393, de 1996. Referidas áreas estão isentas a partir do Exercício 2007 e, portanto, não há justificativa para se reconhecer que as áreas ocupadas com vegetação primária estavam isentas de ITR antes dessa alteração do artigo citado. Para a exclusão dessas áreas é necessária também apresentação de ADA. Com a adoção desses procedimentos evitam-se distorções, garantindo estar a exclusão do crédito tributário em consonância com a realidade material do imóvel, além de contribuir para maior obediência às normas ambientais em vigência. => Valor da Terra Nua: quanto ao Valor da Terra Nua - VTN, a fiscalização alterou o valor declarado para R$ 279,73/ha, para os exercícios de 2004 e 2005, conforme informado no Laudo de Avaliação apresentado pelo contribuinte em atendimento à intimação. Por fim, no que diz respeito à alteração do valor da terra nua para R$279,73, para os exercícios 2004 e 2005, o interessado nada questionou, até porque tal alteração também foi efetuada, pela fiscalização, com base no valor apurado no laudo por ele apresentado. Desta forma, considera-se não impugnada essa matéria, vez que não foi expressamente contestada, conforme preceitua 0 art. 17 do Decreto n° 70.235/72, com redação dos arts. 1°, da Lei n° 8.748/1993, e 67 ,da Lei n° 9.532/1997. Quanto à jurisprudência citada na impugnação, impõe se observar o disposto no artigo 472, do Código de Processo Civil, o qual estabelece que a “sentença faz coisa julgada às partes entre as quais e' dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros. As decisões administrativas não constituem normas complementares do Direito Tributário sem uma lei que lhes atribua eficácia normativa, o que se depreende do art. 100, inciso II, do Código Tributário Nacional. No âmbito do processo administrativo fiscal, inexiste, até o momento, norma legal que atribua às decisões de órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa tal efeito. Portanto, mesmo que reiteradas, as decisões administrativas e judiciais não têm efeito vinculante em relação às decisões proferidas pelas Delegacias da Receita Federal de Julgamento. Tendo em vista os documentos constantes dos autos, matricula do imóvel e ADA, que comprovam em parte os argumentos do interessado, cabe proceder-se às seguintes alterações no lançamento do Exercício 2004: - área de reserva legal para 8.610,9 ha; Fl. 416DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-009.281 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.005856/2008-90 - área tributável para 11.615,4 ha; - VTN tributável para R$ 3.248.971,58, resultando no imposto devido no valor de R$ 649.794,31. Tendo em vista que foi declarado em 2004, o imposto de R$ 4.223,67, resta a diferença de imposto (Apurado - Declarado) de R$ 645.570,64. Em face de todo o exposto, VOTO pela PROCEDÊNCIA PARCIAL DO LANÇAMENTO, cuja cobrança deve prosseguir, calculando-se os acréscimos legais devidos (multa e juros) a partir da diferença de imposto, no exercício 2004, de R$ 645.570,64. Em sede de Recurso Voluntário o contribuinte segue sustentando o direito ao reconhecimento da Área Declarada de Interesse Ecológico - (AIE) e reserva legal no percentual de 80%, conforme registrado na matricula do imóvel. É o relatório. Voto Conselheira Fernanda Melo Leal, Relatora. O recurso voluntário atende os requisitos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e é tempestivo. Portanto, dele conheço. Merece frisar, mais uma vez, no que tange à alteração do valor da terra nua para R$279,73, para os exercícios 2004 e 2005, o interessado nada questionou, até porque tal alteração também foi efetuada, pela fiscalização, com base no valor apurado no laudo por ele apresentado. Desta forma, considera-se não impugnada essa matéria, vez que não foi expressamente contestada, conforme preceitua 0 art. 17 do Decreto n° 70.235/72, com redação dos arts. 1°, da Lei n° 8.748/1993, e 67 ,da Lei n° 9.532/1997. Área de Reserva Legal e Área Declarada de Interesse Ecológico - (AIE) Alega o recorrente que a declaração da referida área na DITR, para fins de exclusão da base de cálculo do ITR, goza de presunção relativa. Com relação a este argumento, cumpre salientar que a lei visava permitir que a apresentação do Ato Declaratório Ambiental ADA fosse realizado em momento posterior ao da entrega da DITR, sem que com isso o contribuinte fosse prejudicado em eventual isenção a que fizesse jus, com relação às áreas de reserva legal e permanente. A necessidade de apresentação do ADA, para fins de isenção do ITR, encontra respaldo no art .17 - O da Lei nº 6.938, de 1981. Fl. 417DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-009.281 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.005856/2008-90 Conforme o art. 111 da Lei nº 5172, de 1966 Código Tributário Nacional (CTN), a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção deve ser interpretada literalmente. O recorrente apresentou ADA tempestivamente requerido ao IBAMA, e apresentou a Matrícula do Imóvel na qual constam as averbações de áreas de reserva legal, antes da data da ocorrência do fato gerador. No presente caso, no ADA anexado à fl. 348, não consta nenhuma área do imóvel registrada como de interesse ecológico e também não foi apresentado o ato específico do órgão competente, federal ou estadual, reconhecendo determinada área do imóvel como tal. Com relação a reserva legal, apesar de o contribuinte ensejar se beneficiar da isenção relativa à reserva legal de 80% do total da área da propriedade em virtude de sua localização, alegando que desta forma encontra-se averbada na matrícula do imóvel, essa área teria que ser registrada em ADA. No caso de haver necessidade de o contribuinte alterar alguma informação prestada no DIAT que impliquem em alterações na primeira declaração, é necessário que ele retifique o ADA originalmente apresentado ao Ibama. O total de áreas averbadas nas matrículas representa 15.270,6 hectares, porém no Ato Declaratório Ambiental - ADA, localizado no banco de dados do Ibama, protocolado em 21/09/1998, foi registrada uma área inferior à pretendida pelo interessado, ou seja, 8.610,9 ha (consulta à fl. 348). Portanto, a área de reserva legal a ser considerada no exercício de 2004 é a registrada em ADA. ENTENDO, POIS, QUE DEVE-SE RESTABELECER A ÁREA DE RESERVA LEGAL DECLARADA NA SUA DITR. Apenas por amor ao debate, entendo que deve ser trazido a tona que o princípio geral da boa-fé obriga as partes a agirem com probidade, cuidado, lealdade, cooperação, etc; e o Código de Processo Civil vigente expressamente determina que aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé (art. 5º), estando igualmente expresso que todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (art. 6º). O possível desconhecimento de obrigações impostas por lei não pode ser justificativa válida para eximir o contribuinte das penalidades relativas ao seu descumprimento. A despeito da ausência de intenção em lesar o Fisco, é princípio no Direito que "ninguém pode se beneficiar da própria torpeza", vale dizer nenhuma pessoa pode fazer algo incorreto e/ou em desacordo com as normas legais e depois alegar tal conduta em proveito próprio. A partir do exame das normas constitucionais e infraconstitucionais, bem como CPC, verifica-se que todos os sujeitos da relação processual devem cooperar entre si em prol de um julgamento justo e célere, o que permite convir que a cooperação processual é um princípio jurídico que norteia e define um modelo de processo civil, o processo civil cooperativo, em oposição ao processo civil antigo, acentuadamente litigioso e averso a iniciativas de cooperação processual. Fl. 418DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-009.281 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.005856/2008-90 Em diversas situações, a cooperação será um dever, com previsão de sanções contra a parte recalcitrante. Ou seja, o princípio da cooperação foi positivado no ordenamento jurídico como um dever processual de todas as partes, sendo certo que com o passar do tempo os estudiosos e a jurisprudência colaborarão para a melhor definição do princípio e/ou dever de cooperação processual. Poderia, por exemplo, ter juntado documentos para corroborar suas alegações, ou boa fé em cooperar com a fiscalização. Mas nada fez senão trazer meras alegações. Ratifico, ademais, a necessidade de fundamento pela autoridade fiscal, dos fatos e do direito que consubstancia o lançamento. Tal obrigação, a motivação na edição dos atos administrativos, encontra-se tanto em dispositivos de lei, como na Lei nº 9.784, de 1999, como talvez de maneira mais importante em disposições gerais em respeito ao Estado Democrático de Direito e aos princípios da moralidade, transparência, contraditório e controle jurisdicional. Pelo exposto, voto por conhecer do recurso voluntário, para dar provimento PARCIAL PARA cancelar a glosa da área de reserva legal referente ao exercício 2004. CONCLUSÃO: Diante tudo o quanto exposto, voto no sentido de dar PROVIMENTO parcial ao recurso voluntário, nos moldes acima expostos. (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal Fl. 419DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11128.001268/2010-29
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Jul 23 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 14/11/2008 MULTA REGULAMENTAR. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. BIS IN IDEM A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966, sendo cabível para a informação sobre o manifesto de carga fora do prazo estabelecido nos termos do artigo 22 e 50 da Instrução Normativa RFB nº 800/07. No entanto deve ser exonerada a multa no presente processo pois a mesma conduta relativa ao mesmo manifesto eletrônico já foi autuada, evitando-se o bis in idem. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Aplicação da Súmula CARF n.º 11. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AGENTE MARÍTIMO. INOCORRÊNCIA. O agente marítimo que, na condição de representante do transportador estrangeiro, em caso de infração cometida responderá pela multa sancionadora da referida infração. ART. 50 DA IN RFB 800/2007. PRAZO PARA PRESTAR INFORMAÇÕES. Segundo a regra de transição disposta no parágrafo único do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, as informações sobre as cargas transportadas deverão ser prestadas antes da atracação ou desatracação da embarcação em porto no País. A IN RFB nº 899/2008 modificou apenas o caput do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, postergando a aplicação do prazos previstos no artigo 22, não tendo revogado o seu parágrafo único.
Numero da decisão: 3003-001.855
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas, vencida a Conselheira Lara Moura Franco Eduardo que acatava a preliminar de nulidade da decisão recorrida, suscitada de ofício e, no mérito, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Lara Moura Franco Eduardo, Muller Nonato Cavalcanti Silva e Ariene D Arc Diniz e Amaral.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 14/11/2008 MULTA REGULAMENTAR. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. BIS IN IDEM A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966, sendo cabível para a informação sobre o manifesto de carga fora do prazo estabelecido nos termos do artigo 22 e 50 da Instrução Normativa RFB nº 800/07. No entanto deve ser exonerada a multa no presente processo pois a mesma conduta relativa ao mesmo manifesto eletrônico já foi autuada, evitando-se o bis in idem. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Aplicação da Súmula CARF n.º 11. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AGENTE MARÍTIMO. INOCORRÊNCIA. O agente marítimo que, na condição de representante do transportador estrangeiro, em caso de infração cometida responderá pela multa sancionadora da referida infração. ART. 50 DA IN RFB 800/2007. PRAZO PARA PRESTAR INFORMAÇÕES. Segundo a regra de transição disposta no parágrafo único do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, as informações sobre as cargas transportadas deverão ser prestadas antes da atracação ou desatracação da embarcação em porto no País. A IN RFB nº 899/2008 modificou apenas o caput do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, postergando a aplicação do prazos previstos no artigo 22, não tendo revogado o seu parágrafo único.

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PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. BIS IN IDEM A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966, sendo cabível para a informação sobre o manifesto de carga fora do prazo estabelecido nos termos do artigo 22 e 50 da Instrução Normativa RFB nº 800/07. No entanto deve ser exonerada a multa no presente processo pois a mesma conduta relativa ao mesmo manifesto eletrônico já foi autuada, evitando-se o bis in idem. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Aplicação da Súmula CARF n.º 11. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AGENTE MARÍTIMO. INOCORRÊNCIA. O agente marítimo que, na condição de representante do transportador estrangeiro, em caso de infração cometida responderá pela multa sancionadora da referida infração. ART. 50 DA IN RFB 800/2007. PRAZO PARA PRESTAR INFORMAÇÕES. Segundo a regra de transição disposta no parágrafo único do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, as informações sobre as cargas transportadas deverão ser prestadas antes da atracação ou desatracação da embarcação em porto no País. A IN RFB nº 899/2008 modificou apenas o caput do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, postergando a aplicação do prazos previstos no artigo 22, não tendo revogado o seu parágrafo único. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas, vencida a Conselheira Lara Moura Franco Eduardo que acatava a preliminar de nulidade da decisão recorrida, suscitada de ofício e, no mérito, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 12 68 /2 01 0- 29 Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-001.855 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.001268/2010-29 Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Lara Moura Franco Eduardo, Muller Nonato Cavalcanti Silva e Ariene D Arc Diniz e Amaral. Relatório Trata o presente processo de controvérsia instaurada em razão da lavratura de Auto de Infração para cobrança da multa prevista na alínea "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei n° 37/1966, com redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003. Segundo a autoridade administrativa, o autuado deixou de cumprir o prazo estabelecido para prestação de informações relativas a cargas por ele transportadas, o que ensejou a aplicação de penalidade prevista na legislação em vigor. Devidamente cientificada, a interessada trouxe como alegação a ilegitimidade do sujeito passivo, inaplicabilidade dos prazos do art 22 da IN RFB nº 800/2007 na data da suposta infração por conta do que dispunha o art. 50 da mesmo ato normativo e duplicidade de autuações. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro (RJ) julgou improcedente a impugnação nos termos do acórdão juntado aos autos. Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, através de Recurso Voluntário apresentado, no qual alega, em síntese, prescrição intercorrente, aplicação do princípio da retroatividade benigna, ilegitimidade passiva do recorrente, inaplicabilidade dos prazos previstos nos arts. 22 e 50 da IN RFB nº 800/2007 ao agente marítimo e duplicidade de autuações. É o Relatório. Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-001.855 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.001268/2010-29 Voto Conselheiro Marcos Antonio Borges, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias, portanto dele toma-se conhecimento. No presente caso foi lavrado Auto de Infração para cobrança da multa prevista na alínea "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei n° 37/1966, com redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003, abaixo transcrita: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veiculo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada ir empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga. (Grifado) E em relação à prestação de “informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute” no Siscomex Carga, para conferir efetividade a referida norma penal em branco, foi editada a Instrução Normativa RFB 800/2007, que estabeleceu a forma e o prazo para a prestação das referidas informações. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal que integra o presente Auto de Infração (fls. 02/19), a conduta que motivou a imputação da multa em apreço foi a prestação da informação a destempo, no Siscomex Carga, dos dados relativos ao manifesto eletrônico nº 1508502128634, conforme explicitado no trecho transcrito: Especificamente, no que tange à prestação de informação sobre os manifesto(s) eletrônico(s), os prazos permanentes e temporários foram estabelecidos, respectivamente, no art. 22, II, e art. 50, parágrafo único, da Instrução Normativa RFB 800/2007, que seguem transcritos: Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: [...] II - as correspondentes ao manifesto e seus CE, bem como para toda associação de CE a manifesto e de manifesto a escala: [...] Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-001.855 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.001268/2010-29 d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação, para os manifestos de cargas estrangeiras com descarregamento em porto nacional, ou que permaneçam a bordo; e (...) Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009. (Redação dada pela IN RFB nº 899, de 29 de dezembro de 2008) Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: I - a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. (grifos não originais) No caso em tela, da análise dos extratos colacionados aos autos, a informação fora prestada pela recorrente fora do prazo estabelecido no citado preceito normativo, ou seja, houve o bloqueio automático do manifesto pois as informações foram prestadas após a atracação da embarcação, caracterizando a conduta infracionária em apreço. Apresentadas essas breves considerações, passa-se a analisar as razões de defesa suscitadas pela recorrente. Conforme relatado, os pontos contestados no presente recurso cingem-se aos seguintes: prescrição intercorrente, aplicação do princípio da retroatividade benigna, ilegitimidade passiva do recorrente, inaplicabilidade dos prazos previstos nos arts. 22 e 50 da IN RFB n.°800/2007 ao agente marítimo e duplicidade de autuações. Preliminarmente, quanto a eventual nulidade no acórdão recorrido por cerceamento de defesa, a Instância a quo, ainda que de forma extremamente sucinta, aborda as matérias impugnadas, sendo que a alegação de prescrição intercorrente foi aventada apenas no recurso voluntário, decidindo por não acolher os argumentos e o julgador não esta obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, ou seja, a decisão está suficientemente motivada, atendendo aos requisitos formais previstos nos arts. 10 e 31 do Decreto nº 70.235/72, bem como sendo inexistentes as hipóteses de nulidade previstas no art. 59 do mesmo diploma legal, razão pela qual não vislumbro qualquer nulidade no acórdão recorrido. Quanto a alegação de que o lapso temporal entre a impugnação e o seu julgamento acarretaria eventual prescrição intercorrente, não assiste razão ao recorrente. A demora excessiva por conta da administração pública na prática dos atos processuais, inclusive para proferir decisões, poderia, em tese, suscitar a ocorrência da prescrição intercorrente. Entretanto, a jurisprudência é pacífica quanto a inexistência desse instituto no âmbito do processo administrativo fiscal: RECURSO ESPECIAL - PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - PROCESSO ADMINISTRATIVO. 1. O prazo prescricional previsto no art. 174 do CTN só se inicia com a apreciação, em definitivo, do recurso administrativo (art.151, inciso III, do CTN). Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 2. É inadmissível o recurso especial se a análise da pretensão da recorrente demanda o reexame de provas. 3. Recurso especial conhecido e não provido Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-001.855 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.001268/2010-29 .(STJ,REsp 1197885 /SC, DJe 22/09/2010) (grifou-se) Esse também é o entendimento da Primeira Seção do e. STJ, que, no julgamento do Recurso Especial nº 1.113.959/RJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos, na relatoria do Ministro Luiz Fux, assim decidiu: "(...) o recurso administrativo suspende a exigibilidade do crédito tributário, enquanto perdurar o contencioso administrativo, nos termos do art. 151, III do CTN, desde o lançamento (efetuado concomitantemente com auto de infração), momento em que não se cogita do prazo decadencial, até seu julgamento ou a revisão ex officio, sendo certo que somente a partir da notificação do resultado do recurso ou da sua revisão, tem início a contagem do prazo prescricional, afastando-se a incidência da prescrição intercorrente em sede de processo administrativo fiscal, pela ausência de previsão normativa específica" (REsp 1.113.959/RJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe de 11/03/2010). Apesar da natureza aduaneira, de controle do comércio exterior, da infração constante no presente processo, o Decreto-Lei n. 37/66 prevê que a sua apuração se dará mediante processo fiscal: TÍTULO V - Processo Fiscal CAPÍTULO I - Disposições Gerais Art.118 - A infração será apurada mediante processo fiscal, que terá por base a representação ou auto lavrado pelo Agente Fiscal do Imposto Aduaneiro ou Guarda Aduaneiro, observadas, quanto a este, as restrições do regulamento. Parágrafo único. O regulamento definirá os casos em que o processo fiscal terá por base a representação. Na mesma linha vai o Regulamento Aduaneiro, Decreto n. 6.759/2009, no seu Art. 768, reiterando a aplicação do processo administrativo fiscal ao caso: TÍTULO II - DO PROCESSO FISCAL CAPÍTULO I - DO PROCESSO DE DETERMINAÇÃO E EXIGÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO Art.768.A determinação e a exigência dos créditos tributários decorrentes de infração às normas deste Decreto serão apuradas mediante processo administrativo fiscal, na forma do Decreto nº 70.235, de 1972 (Decreto-Lei nº 822, de 5 de setembro de 1969, art. 2º; e Lei nº 10.336, de 2001, art. 13, parágrafo único). §1º O disposto no caput aplica-se inclusive à multa referida no § 1º do art. 689. §2º O procedimento referido no § 2º do art. 570 poderá ser aplicado ainda a outros casos, na forma estabelecida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Quanto a alegação de enquadramento na Lei nº 9.873/99 a própria norma traz dispositivo expresso afastando tal possibilidade, em seu art. 5º: Art. 5º O disposto nesta Lei não se aplica às infrações de natureza funcional e aos processos e procedimentos de natureza tributária. Ao excepcionar “processos e procedimentos de natureza tributária”, a referida Lei remete diretamente ao Decreto nº 70.235/72, que rege o PAF – Processo Administrativo Fiscal, norma jurídica que trata dos “processos de natureza tributária” em âmbito federal e demais procedimentos submetidos ao seu rito processual, abrangendo o contencioso administrativo de competência desse Conselho, inclusive a infração constante no presente processo, consoante legislação retro colacionada, razão pela qual entendo que não se aplica ao caso. Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-001.855 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.001268/2010-29 De qualquer forma esta matéria foi consolidada no CARF sob a Súmula nº 11 conforme Enunciado: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo-fiscal. Ressalvo ainda que o crédito em discussão não está definitivamente constituído e encontra-se com a exigibilidade suspensa, visto que o seu recurso voluntário está sendo apreciado, nos termos do art. 151, inciso III, do Código Tributário Nacional (CTN). Destarte, existindo recurso administrativo pendente de julgamento, não corre o prazo prescricional. Essa inclusive é a ratio decidendi (tese jurídica) constante na maioria dos precedentes da Súmula Vinculante CARF nº 11. Deste modo, entendo pela aplicação ao caso do enunciado da referida súmula que, como se sabe, é de observância obrigatória, nos termos do art. 72 do Regimento Interno: Art. 72. As decisões reiteradas e uniformes do CARF serão consubstanciadas em súmula de observância obrigatória pelos membros do CARF. Quanto a alegação de aplicação do princípio da retroatividade benigna, não assiste razão à recorrente. A revogação do art. 45 da IN/SRF 800/07 pela IN 1.473/14 não teve o condão de eximir que a contribuinte tivesse realizado em prazo adequado a prestação de informações. A conduta prevista na alínea “e” do inciso IV do art.107 do Decreto-Lei n° 37/1966 permanece, podendo ocorrer com a edição da IN SRF no 1.473 eventual flexibilização dos controles aduaneiros legalmente estabelecidos e delegados à Receita Federal, mas não há que se falar em extinção da penalidade. Apesar da menção da sujeição passiva da recorrente no artigo revogado esta se dá pela aplicação da legislação de regência, conforme abordado no tópico seguinte relativo à alegação de ilegitimidade passiva. Os extratos colacionados aos autos evidenciam que o motivo do bloqueio do manifesto eletrônico foi a sua vinculação após o prazo ou atracação, não sendo o caso de apenas alterações ou retificações nas informações prestadas tempestivamente, que pudessem ensejar eventual aplicação da retroatividade benigna de que trata a jurisprudência juntada. Assim, não resta qualquer dúvida que a conduta praticada pela recorrente subsume-se perfeitamente à hipótese da infração descrita nos referidos preceitos legal e normativo. Quanto a alegação de ilegitimidade passiva da recorrente entendo que esta não procede. A obrigação do transportador e demais intervenientes aduaneiros de prestar informações à Receita Federal está previsto no art. 37 do Decreto-lei no 37/66, in verbis: Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado.(Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) § 1 o O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3003-001.855 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.001268/2010-29 É expressa a responsabilidade do agente marítimo, na qualidade de representante do transportador estrangeiro no país, conforme se depreende do disposto no art. 32 do mesmo Decreto-Lei nº 37/66, in verbis: Art. 32. É responsável pelo imposto: (Redação dada pelo DecretoLei nº 2.472, de 01/09/1988) I o transportador, quando transportar mercadoria procedente do exterior ou sob controle aduaneiro, inclusive em percurso interno; (Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) (...) Parágrafo único. É responsável solidário: (Redação dada pela Medida Provisória nº 215835, de 2001) (...) II o representante, no País, do transportador estrangeiro; (Redação dada pela Medida Provisória nº 215835, de 2001) III adquirente de mercadoria de procedência estrangeira, no caso de importação realizada por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora. Redação dada pela Medida Provisória nº 215835, de 2001) c) o adquirente de mercadoria de procedência estrangeira, no caso de importação realizada por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora; (Incluída pela Lei nº 11.281, de 2006) d) o encomendante predeterminado que adquire mercadoria de procedência estrangeira de pessoa jurídica importadora. (Incluída pela Lei nº 11.281, de 2006) Em sintonia com a legislação a Instrução Normativa RFB 800/2007 dispôs que para fins de cumprimento de obrigação acessória perante o Siscomex Carga, o termo transportador compreende o agente marítimo e demais pessoas jurídicas que presta serviços de transporte e emite conhecimento de carga, discriminadas no inciso IV do § 1º do art. 2º e art. 4º, a seguir transcrito: Art. 2º Para os efeitos desta Instrução Normativa define-se como: [...] V - transportador, a pessoa jurídica que presta serviços de transporte e emite conhecimento de carga; [...] § 1º Para os fins de que trata esta Instrução Normativa: [...] IV - o transportador classifica-se em: a) empresa de navegação operadora, quando se tratar do armador da embarcação; b) empresa de navegação parceira, quando o transportador não for o operador da embarcação; c) consolidador, tratando-se de transportador não enquadrado nas alíneas "a" e "b", responsável pela consolidação da carga na origem; (Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.473, de 2 de junho de 2014) d) desconsolidador, no caso de transportador não enquadrado nas alíneas “a” e “b”, responsável pela desconsolidação da carga no destino; e (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) [...] Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3003-001.855 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.001268/2010-29 Art. 4o A empresa de navegação é representada no País por agência de navegação, também denominada agência marítima. § 1o Entende-se por agência de navegação a pessoa jurídica nacional que represente a empresa de navegação em um ou mais portos no País. § 2o A representação é obrigatória para o transportador estrangeiro. § 3o Um transportador poderá ser representado por mais de uma agência de navegação, a qual poderá representar mais de um transportador. Dessa forma, tratando-se de infração à legislação aduaneira e tendo em vista que a recorrente concorreu para a prática da questionada infração, induvidosamente, ela deve responder pela correspondente penalidade aplicada, conforme dispõe o inciso I do art. 95 do Decreto-lei nº 37, de 1966, a seguir transcrito: Art. 95 - Respondem pela infração: I - conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie; [...]. Assim, na condição de agente e, portanto, mandatário do transportador estrangeiro, a recorrente estava obrigada a prestar, tempestivamente, as informações no Siscomex Carga sobre a carga transportada pelo seu representado. Em decorrência dessa atribuição e por ter cumprido a destempo a dita obrigação, a autuada foi quem cometeu a infração capitulada na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto-lei 37/1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei n° 10.833, de 2003, por conseguinte, deve responder pela infração em apreço. Nesse mesmo sentido, colaciono ementas da Câmara Superior de Recursos Fiscais que adotaram o esse entendimento: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 08/12/2008, 16/12/2008, 23/12/2008, 02/01/2009 ILEGITIMIDADE PASSIVA. AGENTE MARÍTIMO. INOCORRÊNCIA. O agente marítimo que, na condição de representante do transportador estrangeiro, em caso de infração cometida responderá pela multa sancionadora da referida infração. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decret-oLei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Acórdão nº 9303-008.393 – 3ª Turma - Conselheira Relatora Tatiana Midori Migiyama) ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 08/05/2010 AGENTE MARÍTIMO. LEGITIMIDADE PASSIVA Por expressa determinação legal, o agente marítimo, representante do transportador estrangeiro no País, é responsável solidário com este em relação à exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação tributária. O agente marítimo é, portanto, parte legítima para figurar no polo passivo do auto de infração. Recurso especial do Contribuinte negado. (Acórdão nº 9303-007.646 – 3ª Turma - Conselheiro Relator Jorge Olmiro Lock Freire) Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3003-001.855 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.001268/2010-29 Por fim, cabe ainda ressaltar que, os termos do caput do art. 94 do Decreto-lei 37/1966, no âmbito da legislação aduaneira, constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que “importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los”. Quanto à alegação de que o registro das operações foi efetuado antes da vigência do artigo 22 da IN RFB 800/2007, não assiste razão a recorrente. O art. 50 da IN RFB 800, de 27/12/2007, com a redação dada pela IN RFB 899, de 29/12/2008, assim dispunha: Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1o de janeiro de 2009. Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 899, de 29 de dezembro de 2008) Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: (...) II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. A alteração promovida pela IN RFB 899/2008 no caput do artigo 50 da IN RFB nº 800/2007 teve como efeito apenas postergar a aplicação do prazos previstos no artigo 22, mas entendo que não teve o condão de eximir que a contribuinte tivesse realizado em prazo adequado a prestação de informações acerca da carga, que deveria ter sido prestada antes da atracação, conforme o prazo estabelecido no inciso II do parágrafo único do art. 50, que já era previsto na sua redação original. Quanto a vedação à dupla penalização, alega a recorrente que além do Auto de Infração ora impugnado, foi lavrado, também, contra a ora Recorrente, um outro Auto de Infração (Processo n.º 11128.005008/2009-00)s.i.c., em 30/06/2009, relativamente ao Manifesto Eletrônico nº 1508502128634, referente à operação do mesmo navio, no mesmo porto, na mesma ocasião.. O Processo n.º 11128.005008/2009-99 ( numero correto do processo referido acima) que esta sendo julgado na mesma sessão, trata da imputação da multa pela prestação de informação a destempo, no Siscomex Carga, dos dados relativos ao manifesto eletrônico nº 1508502128634, o que ocasionou o bloqueio automático gerado pelo Sistema – Carga, que é a mesma conduta autuada no presente processo, razão pela qual entendo que procede a alegação de bis in idem, devendo ser exonerada a multa. Desta forma, em virtude de todos os motivos apresentados e dos fatos presentes no caso concreto, voto no sentido de rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3003-001.855 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.001268/2010-29 Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital

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