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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9122572 #
Numero do processo: 13602.000343/2009-83
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jan 03 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. A legislação do Imposto de Renda determina que as despesas com tratamentos de saúde declaradas pelo contribuinte para fins de dedução do imposto devem ser comprovadas por meio de documentos hábeis e idôneos, podendo a autoridade fiscal exigir que o contribuinte apresente documentos que demonstrem a real prestação dos serviços e o efetivo desembolso dos valores declarados, para a formação da sua convicção.
Numero da decisão: 2003-003.862
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada, e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente).
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. A legislação do Imposto de Renda determina que as despesas com tratamentos de saúde declaradas pelo contribuinte para fins de dedução do imposto devem ser comprovadas por meio de documentos hábeis e idôneos, podendo a autoridade fiscal exigir que o contribuinte apresente documentos que demonstrem a real prestação dos serviços e o efetivo desembolso dos valores declarados, para a formação da sua convicção.

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DESPESAS MÉDICAS. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. A legislação do Imposto de Renda determina que as despesas com tratamentos de saúde declaradas pelo contribuinte para fins de dedução do imposto devem ser comprovadas por meio de documentos hábeis e idôneos, podendo a autoridade fiscal exigir que o contribuinte apresente documentos que demonstrem a real prestação dos serviços e o efetivo desembolso dos valores declarados, para a formação da sua convicção. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada, e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente). Relatório Por bem descrever os fatos ocorridos, adoto o relatório da decisão recorrida: Cuida-se de Notificação de Lançamento relativa ao Imposto de Renda de Pessoa Física, exercício 2007, ano-calendário 2006 que formalizou a exigência do crédito tributário assim discriminado: ... Em procedimento de revisão da Declaração de Ajuste Anual da contribuinte, foram glosadas despesas médicas no valor de R$16.980,00 e despesas com instrução no valor de R$2.000,00, nos termos da descrição de fls. 15/16. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 2. 00 03 43 /2 00 9- 83 Fl. 181DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-003.862 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13602.000343/2009-83 Relata a autoridade notificante que a contribuinte atendeu a intimação de fl. 19 e com a finalidade de comprovar a efetividade dos pagamentos das despesas médicas, apresentou extratos bancários do Banco do Brasil dos meses de janeiro a dezembro de 2006. Ao examinar os extratos disponibilizados a fiscalização apurou grande quantidade de cheques compensados que não correspondem aos valores dos recibos. Além disso, a contribuinte não apresentou os cheques nominais solicitados na intimação. Da referida análise foi identificada a existência de poucos saques cujo montante não é suficiente para cobrir as despesas médicas mensais declaradas. Os valores glosados referem-se às seguintes profissionais: Christiane Ciríaco dos Santos (fonoaudióloga – R$3.000,00), Thaís Maria R. Diniz (fisioterapeuta – R$3.000,00), Flávia Baeta Alves (fonoaudióloga – R$2.2.490,00), Marcela Augusta Teixeira (psicóloga – R$3.000,00), Merielle de Fátima Almeida Romão (fisioterapeuta – R$7.500,00) e Tatyany Leite Rangel (dentista – R$4.000,00). Em relação à dedução com instrução, a glosa foi motivada porque a despesa refere-se a treinamento em ortodontia, o que não está inserido nas disposições do artigo 81 do Regulamento do Imposto de Renda que trata dos pagamentos aceitos como dedução a título de instrução. Cientificada da Notificação de Lançamento, a contribuinte, através de advogado, apresentou impugnação às fls. 01/11. Aduz que os recibos atendem aos requisitos legais e demonstram que os pagamentos foram realizados às profissionais que lhe prestaram serviços no ano de 2006. Aponta equívoco da autoridade notificante ao lançar mão do artigo 73 do Regulamento do Imposto de Renda. Entende que enquanto a legislação dispõe sobre os requisitos inerentes aos recibos, facultando ao contribuinte a apresentação de cheques nominativos, a fiscalização utiliza mero indício e age com expressivo excesso de exação. Relata que cada uma das profissionais prestou os serviços, tendo recebido através de moeda corrente ou cheque ao portador. Acrescenta que algumas dessas profissionais, psicólogas, estão impedidas pelo conselho de classe de fornecer prontuário dos pacientes. Incorforma-se com a alegação da fiscalização de que a movimentação bancária não se presta a comprovar os pagamentos realizados, por ausência de coincidência de valores e datas. Entende que a Lei não proíbe o pagamento em espécie ou através de cheque ao portador. Cita julgado do Conselho de Contribuintes para reforçar o argumento de que os recibos preenchidos de acordo com a legislação tributária são suficientes para comprovar os pagamentos das despesas. Quanto à despesa com instrução, informa que pelo certificado colacionado aos autos é possível observar que se refere a curso de especialização em ortodontia facial, com duração de 416 horas/aula, estando de conformidade com Lei. Afirma ter ocorrido engano por parte do Centro que ministrou o curso e na nota fiscal fez constar treinamento em ortodontia e não curso de especialização. Ao final pugna pela improcedência do lançamento. O colegiado de primeira instância manteve parcialmente a exigência, em decisão assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 GLOSA DE DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Fl. 182DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-003.862 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13602.000343/2009-83 É mantida a glosa de despesas médicas por falta de comprovação hábil e idônea da efetiva prestação do serviço e do seu pagamento. GLOSA DE DEDUÇÃO. INSTRUÇÃO. PREVISÃO LEGAL. Despesas efetuadas com atualização profissional, não enquadradas nas especificadas pela norma legal, são indedutíveis da base de cálculo do imposto de renda. Cientificado da decisão de primeira instância em 19/9/2012 (fl.140), o sujeito passivo interpôs recurso voluntário em 18/10/2012 (fl. 142), alegando, em apertada síntese, que: - o entendimento manifestado na decisão recorrida seria subjetivo e unilateral e violaria a legislação de regência. - a exigência de cheque nominal só seria possível se o contribuinte não tivesse apresentado os recibos, o que não teria ocorrido no caso. - a decisão mencionaria profissionais que não foram incluídos em sua declaração. - receberia em espécie os proventos da Prefeitura de Santana dos Montes, utilizando-os para os pagamentos de suas despesas. - inexistiria legislação ou orientação do Fisco no sentido da necessidade dos pagamentos serem efetuados por meio de cheque. - no tocante às despesas com instrução, a documentação juntada demonstraria que o curso frequentado teria nítida conotação de pós-graduação ou especialização, dada sua carga horária e o contrato social da instituição. É o relatório. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Acerca da nulidade suscitada, de fato, no relatório da decisão recorrida, foram mencionados profissionais não informados na declaração de ajuste exercício 2007, objeto da autuação. Extrai-se que o equívoco decorreu do julgamento na mesma sessão do processo 13602.000344/2009-28, também de interesse da contribuinte e atinente ao exercício 2006, o qual também será julgado nesta sessão de julgamento. Nada obstante, trata-se de mero erro material no relatório da decisão, que não trouxe prejuízos à contribuinte. Verifico que, no voto, o colegiado de primeira instância apreciou os fatos ocorridos no ano-calendário 2006, apontando o valor da glosa, de R$16.980,00, e tendo providenciado a juntada aos autos dos extratos bancários do ano correto. Verifico ainda que a decisão recorrida analisou todas as questões suscitadas pelo sujeito passivo, rebatendo os argumentos postos de forma clara e fundamentada, não se evidenciando qualquer omissão no julgado ou violação ao direito de defesa da contribuinte. Dessa feita, rejeito a nulidade suscitada. No mérito, o litígio recai sobre a dedução de despesas médicas e com instrução. Fl. 183DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-003.862 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13602.000343/2009-83 Lembro que todas as deduções pleiteadas na declaração estão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (art. 73 do RIR/1999), podendo ser glosadas se os contribuintes não conseguirem comprová-las ou justificá-las. Se, por um lado, a legislação tributária concede ao contribuinte, por ocasião da declaração anual de ajuste, a possibilidade de deduzir da base de cálculo do imposto de renda algumas deduções, incorridas durante o ano calendário, por outro, exige que o contribuinte, quando intimado pelo Fisco, comprove que as deduções pleiteadas na declaração preenchem todos os requisitos exigidos, sob pena de serem consideradas indevidas e o valor pretendido como dedução seja apurado e lançado em procedimento de ofício. Despesas com instrução Acerca dessas despesas, a decisão recorrida manteve a glosa, registrando: Quanto à despesa com instrução declarada como paga ao CETRO – Centro de Estudo e Tratamento Odontológico Ltda., é preciso esclarecer que a legislação tributária admite a dedução no que se refere aos gastos relativos à educação infantil, ao ensino fundamental, ao ensino médio, à educação superior(graduação e pós-graduação) e à educação profissional(ensino médio e tecnológico). Confira-se, a propósito, o que diz a Lei 9.250/1995: Art. 8º (...) (...) b) a pagamentos de despesas com instrução do contribuinte e de seus dependentes, efetuados a estabelecimentos de ensino, relativamente à educação infantil, compreendendo as creches e as pré-escolas; ao ensino fundamental; ao ensino médio; à educação superior, compreendendo os cursos de graduação e de pós-graduação (mestrado, doutorado e especialização); e à educação profissional, compreendendo o ensino técnico e o tecnológico, até o limite anual individual de: (...) A dedução pleiteada refere-se à despesa de aperfeiçoamento em ortodontia e ortopedia facial, cuja natureza não está enquadrada dentre aquelas que podem ser aproveitadas como dedução dos rendimentos tributáveis, como estabelece o dispositivo legal anteriormente mencionado. A impugnante alega, mas não trouxe aos autos qualquer elemento comprobatório de que o curso freqüentado refira-se a pós-graduação devidamente reconhecida pelos órgãos oficiais. A comprovação da despesa se deu por meio da nota fiscal de fl.28, a qual consigna “treinamento em ortodontia”. A contribuinte juntou ainda o certificado de fl.29, atestando a conclusão no curso “Aperfeiçoamento em ortodontia e ortopedia facial”. Agora, em seu recurso, a recorrente junta contrato social da instituição, de forma a demonstrar seu objetivo social (fl.164). Ora, o fato de a instituição ter entre os seus objetivos a oferta de cursos de especialização não garante que o curso frequentado pela contribuinte seja de especialização. Nesse sentido, caberia a ela ter apresentado documentação específica do curso frequentado por ela e não da instituição em si. Veja que a instituição também oferece cursos de atualização e aperfeiçoamento, que, a princípio, não estão inseridas nas despesas dedutíveis na declaração de ajuste. Assim, sem reparos a se fazer à decisão recorrida. Despesas médicas Fl. 184DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-003.862 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13602.000343/2009-83 O litígio recai sobre despesas médicas para as quais a recorrente foi intimada a apresentar provas do seu efetivo pagamento. Em seu recurso, a contribuinte reitera o argumento de que os recibos seriam hábeis a fazer a prova dos gastos e que inexistiria a obrigatoriedade de efetuar os pagamentos por meio de cheques. São dedutíveis da base de cálculo do IRPF os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"), desde que devidamente comprovados. No que tange à comprovação, a dedução a título de despesas médicas é condicionada ainda ao atendimento de algumas formalidades legais: os pagamentos devem ser especificados e comprovados com documentos originais que indiquem nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu (art. 8º, § 2º, inc. III, da Lei 9.250, de 1995). Esta norma, no entanto, não dá aos recibos valor probante absoluto, ainda que atendidas todas as formalidades legais. A apresentação de recibos de pagamento com nome e CPF do emitente têm potencialidade probatória relativa, não impedindo a autoridade fiscal de coletar outros elementos de prova com o objetivo de formar convencimento a respeito da existência da despesa e da prestação do serviço. Nesse sentido, o artigo 73, caput e § 1º do RIR/1999, autoriza a fiscalização a exigir provas complementares se existirem dúvidas quanto à existência efetiva das deduções declaradas: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte. (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º. (Grifei). Sobre o assunto, foi inclusive editada a Súmula CARF nº 180: Súmula CARF nº 180 Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. Seguem decisões emanadas da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) e da 1ª Turma, da 4ª Câmara da 2ª Seção do CARF: IRPF. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Todas as deduções declaradas estão sujeitas à comprovação ou justificação, mormente quando há dúvida razoável quanto à sua efetividade. Em tais situações, a apresentação tão-somente de recibos e/ou declarações de lavra dos profissionais é insuficiente para suprir a não comprovação dos correspondentes pagamentos. (Acórdão nº9202-005.323, de 30/3/2017) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2011 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. SOLICITAÇÃO DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA PELO FISCO. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, podendo a autoridade lançadora solicitar motivadamente elementos de prova da efetividade dos serviços Fl. 185DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-003.862 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13602.000343/2009-83 médicos prestados ou dos correspondentes pagamentos. Em havendo tal solicitação, é de se exigir do contribuinte prova da referida efetividade. (Acórdão nº9202-005.461, de 24/5/2017) IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E DO CORRESPONDENTE PAGAMENTO. A Lei nº 9.250/95 exige não só a efetiva prestação de serviços como também seu dispêndio como condição para a dedução da despesa médica, isto é, necessário que o contribuinte tenha usufruído de serviços médicos onerosos e os tenha suportado. Tal fato é que subtrai renda do sujeito passivo que, em face do permissivo legal, tem o direito de abater o valor correspondente da base de cálculo do imposto sobre a renda devido no ano calendário em que suportou tal custo. Havendo solicitação pela autoridade fiscal da comprovação da prestação dos serviços e do efetivo pagamento, cabe ao contribuinte a comprovação da dedução realizada, ou seja, nos termos da Lei nº 9.250/95, a efetiva prestação de serviços e o correspondente pagamento. (Acórdão nº2401-004.122, de 16/2/2016) Assim, os recibos médicos não são uma prova absoluta para fins da dedução. Nesse sentido, entendo possível a exigência fiscal de comprovação do pagamento da despesa ou, alternativamente, a efetiva prestação do serviço médico, por meio de receitas, exames, prescrição médica. É não só direito mas também dever da Fiscalização exigir provas adicionais quanto à despesa declarada em caso de dúvida quanto a sua efetividade ou ao seu pagamento, como forma de cumprir sua atribuição legal de fiscalizar o cumprimento das obrigações tributárias pelos contribuintes. De certo que a legislação não prevê a forma de quitação das despesas médicas pelo contribuinte. Nada obstante, tal fato não afasta a obrigação de a contribuinte, uma vez intimada, fazer prova das deduções declaradas perante o Fisco. Repise-se que cabe ao contribuinte demonstrar os valores declarados por meio de documentação hábil e idônea, conforme intimação da autoridade fiscal. A eventual disponibilidade de numerário em seu poder não socorre a contribuinte, uma vez que não permite estabelecer uma correlação entre esse numerário e os dispêndios ocorridos. Quanto à indicação do cheque nominativo, trata-se de mais um meio de prova disponibilizado ao contribuinte. Veja-se que, apesar de conter menos informações que o recibo, é aceito como meio de prova, evidenciando a força probante da efetiva comprovação do pagamento. Sem a prova exigida, também nesse tocante não há reparos a se fazer à decisão recorrida. Conclusão Pelo exposto, voto por rejeitar a preliminar suscitada e por negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 186DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-003.862 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13602.000343/2009-83 Fl. 187DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 19647.006222/2005-81
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jan 19 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/2003 DESCONTOS COMERCIAIS PRÉ-ACORDADOS CONCEDIDOS PARA CUSTEIO INDIRETO DAS ATIVIDADES DO ADQUIRENTE. RECEITAS TRIBUTÁVEIS. Compõem a base de cálculo da contribuição, por representarem receitas do adquirente, os descontos, não constantes das Notas Fiscais, pré-acordados em negociações com fornecedores, para custeio indireto (em explícita opção, prevista em contrato) da sua atividade operacional, o que se dá mesmo quando se pressupõe uma contraprestação, se não houver a necessária correspondência econômica entre o valor pago e o serviço prestado.
Numero da decisão: 9303-012.198
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer dos Recurso Especial e no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que deram provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/2003 DESCONTOS COMERCIAIS PRÉ-ACORDADOS CONCEDIDOS PARA CUSTEIO INDIRETO DAS ATIVIDADES DO ADQUIRENTE. RECEITAS TRIBUTÁVEIS. Compõem a base de cálculo da contribuição, por representarem receitas do adquirente, os descontos, não constantes das Notas Fiscais, pré-acordados em negociações com fornecedores, para custeio indireto (em explícita opção, prevista em contrato) da sua atividade operacional, o que se dá mesmo quando se pressupõe uma contraprestação, se não houver a necessária correspondência econômica entre o valor pago e o serviço prestado.

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RECEITAS TRIBUTÁVEIS. Compõem a base de cálculo da contribuição, por representarem receitas do adquirente, os descontos, não constantes das Notas Fiscais, pré-acordados em negociações com fornecedores, para custeio indireto (em explícita opção, prevista em contrato) da sua atividade operacional, o que se dá mesmo quando se pressupõe uma contraprestação, se não houver a necessária correspondência econômica entre o valor pago e o serviço prestado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer dos Recurso Especial e no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que deram provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello. Relatório Trata-se de Recursos Especiais de Divergência interpostos pela Fazenda Nacional (fls. 7.669 a 7.685), e pelo contribuinte (fls. 7.783 a 7.789), contra o Acórdão nº 2102- 00.109, proferido pela 2ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 2ª Sejul do CARF (fls. 7.551 a 7.563), sob a seguinte ementa (no que interessa à discussão): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS E CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/2003 PIS NÃO CUMULATIVO. BASE DE CÁLCULO. RECEITA TOTAL. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 64 7. 00 62 22 /2 00 5- 81 Fl. 8213DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-012.198 - CSRF/3ª Turma Processo nº 19647.006222/2005-81 A base de cálculo do PIS não cumulativo é o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. Ao Recurso Especial da PGFN, incialmente foi negado seguimento, em Exame (fls. 7.688 a 7.691) e Reexame (fls. 7.692 a 7.693) de Admissibilidade, mas, em novo Exame de Admissibilidade, foi dado seguimento (fls. 7.855 a 7.858), Exame este que foi desconsiderado em Despacho de Saneamento (fls 7.975). O contribuinte já havia apresentado Contrarrazões (fls. 7.878 a 7.855). Ao seu Recurso Especial, inicialmente, não foi dado seguimento (fls. 7.940 a 7.946), decisão que foi mantida (fls. 8.094 a 8.103) na apreciação de um primeiro Agravo interposto (fls. 7.997 a 8.002). Em razão de um segundo Agravo (fls. 8.114 a 8.124) foi admitida (fls. 8.151 a 8.159) a discussão relativamente à matéria “PIS não-cumulativo sobre recuperação de despesas”. A PGFN apresentou Contrarrazões (fls. 8.196 a 8.210). É o Relatório. Voto Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator. Preenchidos todos os requisitos e respeitadas as formalidades regimentais, conheço do Recurso Especial do contribuinte. No mérito, a discussão gira em torno do mais que conhecido “pedágio” ou “rapel”, exigido dos fornecedores pelos grandes varejistas, como é o caso do BOMPREÇO. O modus operandi é o seguinte: em contratos de adesão (padronizados), o fornecedor se obriga a dar descontos simplesmente pelo fato de vender ao varejista, para colocar as suas mercadorias em locais privilegiados nos supermercados, para manutenção de um centro de distribuição, despesas de propaganda, promoções, inauguração de novas lojas e até festas de aniversário e bloco carnavalesco (chamado de forma coerente, de “bloco da parceria”). E não há necessariamente uma vinculação exata com as despesas realizadas, podendo, por exemplo, o BOMPREÇO colocar o produto em suas propagandas à sua revelia. Exemplificando: o desconto total acordado previamente em contrato é de 20 %; o preço de uma determinada mercadoria é de R$ 10.000,00; a Nota Fiscal é emitida pelo valor “cheio”, sobre o qual o BOMPREÇO se credita integralmente da contribuição, mas registra como custo somente R$ 8.000,00 e como receita R$ 2.000,00 (que defende ser redução de custo), pois paga ao fornecedor apenas o valor líquido. Estes descontos então não são incondicionais (se o fossem, teriam que constar na Nota Fiscal), sendo, na realidade, um financiamento indireto das atividades do BOMPREÇO, havendo então que ser tributados no regime não cumulativo. A jurisprudência do CARF e da CSRF tem sido pacífica neste sentido, para o próprio BOMPREÇO, conforme exemplificado a seguir: - Acórdão nº 3401-004.011: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/03/2010 a 31/12/2010 Fl. 8214DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-012.198 - CSRF/3ª Turma Processo nº 19647.006222/2005-81 CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. RECEITA. BONIFICAÇÕES. DESCONTOS OBTIDOS. REQUISITOS. Os valores recebidos a título de descontos obtidos e bonificações constituem receita, e devem ser excluídos da base de cálculo da contribuição apenas se caracterizada a incondicionalidade do desconto. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. RECEITA. DESPESAS COM PROPAGANDA. REQUISITOS. Os valores recebidos a título de reembolso por despesas com propaganda constituem receita, e não ressarcimento das despesas, se não restar comprovada a correspondência entre as despesas com propaganda e tais reembolsos. - Acórdão nº 9303-003.515: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2005 a 31/12/2007 PIS E COFINS NÃO CUMULATIVOS. VALORES RECEBIDOS EM CONTRAPRESTAÇÃO REGISTRADOS CONTABILMENTE COMO DESCONTOS. INCIDÊNCIA. Comprovado que os ingressos registrados em contas contábeis intituladas de descontos são, em verdade, provenientes de serviços prestados pelo autuado incidem as contribuições ao PIS e COFINS não cumulativos. PIS E COFINS NÃO-CUMULATIVOS. DOAÇÕES. Mercadorias entregues sem vinculação a operação de compra e venda configuram doação, e não bonificações em mercadorias, sendo regularmente tributadas pelas contribuições não-cumulativas. - Acórdão nº 9303-003.547, no qual fui Redator do Voto Vencedor: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2009 BASE DE CÁLCULO. COMPOSIÇÃO. DESCONTOS OBTIDOS. Os descontos obtidos sobre os preços praticados pelo fornecedor estão contidos na receita bruta, sendo irrelevante, para o comprador, se eles foram concedidos de forma condicional ou não. À vista do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Especial interposto pelo contribuinte. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas Fl. 8215DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13850.720046/2012-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Feb 18 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 31/08/2008 ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO (PIS/COFINS). O montante a ser excluído da base de calculo mensal da contribuição é o valor mensal do ICMS recolhido, conforme Solução de Consulta Interna nº 13 - Cosit, de 18 de outubro de 2018, interpretando entendimento firmado no julgamento do Recurso Extraordinário nº 574.706/PR, pelo Supremo Tribunal Federal.
Numero da decisão: 3302-012.361
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para determinar a exclusão do valor do ICMS destacado da base de cálculo das contribuições para o PIS e para a Cofins e o retorno dos autos à Unidade de Origem para análise do crédito apurado pela Recorrente. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-012.322, de 23 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13850.720008/2012-79, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Larissa Nunes Girard, Walker Araujo, Vinicius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO (PIS/COFINS). O montante a ser excluído da base de calculo mensal da contribuição é o valor mensal do ICMS recolhido, conforme Solução de Consulta Interna nº 13 - Cosit, de 18 de outubro de 2018, interpretando entendimento firmado no julgamento do Recurso Extraordinário nº 574.706/PR, pelo Supremo Tribunal Federal. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para determinar a exclusão do valor do ICMS destacado da base de cálculo das contribuições para o PIS e para a Cofins e o retorno dos autos à Unidade de Origem para análise do crédito apurado pela Recorrente. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-012.322, de 23 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13850.720008/2012-79, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Larissa Nunes Girard, Walker Araujo, Vinicius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 0. 72 00 46 /2 01 2- 21 Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-012.361 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13850.720046/2012-21 O interessado transmitiu Per/Dcomp(s) visando a compensar o(s) débito(s) nele declarado(s) com crédito oriundo de pagamento a maior de PIS não-cumulativo. Após o tratamento e análise da(s) Dcomp(s) pela Delegacia da Receita Federal de jurisdição do contribuinte, foi emitido o Despacho Decisório, que denegara/acolhera em parte o Pedido de Restituição/Ressarcimento/Compensação apresentado pelo Contribuinte. Embora prejudicada a pretensão do interessado, foi analisada a justificativa apresentada para a existência dos créditos, qual seja, a exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições. Irresignado com o indeferimento do seu pedido, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade a seguir resumida. Alega ser inviável se exigir o PIS e a Cofins sobre o ICMS, pois esse tributo não pode ser considerado faturamento da empresa. Nos termos do art. 110 do CTN, deve prevalecer o conceito de faturamento presente nas normas de direito comercial e no texto constitucional. Transcreve julgado do STF a respeito da interpretação restritiva que deve ser dada à expressão faturamento. Mesmo após o advento da Emenda Constitucional nº 20/1998, não é possível incluir o ICMS na base de cálculo das contribuições, já que esse tributo não é faturamento nem receita da pessoa jurídica e também em razão da impossibilidade de se exigir tributo sem que exista uma manifestação de riqueza capaz de sustentar o recolhimento. O ICMS não faz parte da receita da pessoa jurídica porque não tem qualquer caráter patrimonial, ou seja, é apenas arrecadado e em seguida repassado ao Estado. Os contribuintes do PIS/Cofins são meros arrecadadores e transferidores desse tributo, em qualquer capacidade contributiva, pois nesse caso não auferem qualquer renda. Sobre o assunto, reproduz entendimentos doutrinários. Menciona o Recurso Extraordinário nº 240.785/MG, à época em trâmite no STF, e argumenta que, dado o estágio do julgamento, seria possível concluir pela inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins. Por fim, requer o acolhimento de seu recurso, a reforma do despacho decisório e a homologação integral das compensações efetuadas. A 1ª Turma da DRJ em Belo Horizonte julgou a manifestação de inconformidade improcedente, cuja ementa foi vazada nos seguintes termos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal para a exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições ao PIS/Cofins apuradas pelos regimes cumulativo e não-cumulativo. Manifestação de Inconformidade Improcedente Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-012.361 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13850.720046/2012-21 Direito Creditório Não Reconhecido Inconformado com a decisão da DRJ, o sujeito passivo apresentou recurso voluntário ao CARF, no qual argumenta que o ICMS não perfaz o conceito de receita ou faturamento da empresa, não devendo ser incluído na base de cálculo das contribuições, mormente em razão da decisão proferida pelo STF no RE nº 574.706, sob o regime de repercussão geral. Aduz, ainda, que o entendimento deve ser imediatamente aplicado, sem a necessidade do trânsito em julgado. É o breve relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e apresenta os demais pressupostos de admissibilidade, de forma que dele conheço e passo à análise. A lide trata da exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições. A matéria foi apreciada por esta turma no Acórdão nº 3302-008.638, de lavra do Conselheiro Corintho Oliveira Machado, cujas razões adoto e transcrevo abaixo: “Pois bem, no âmbito administrativo o tema evoluiu de maneira favorável aos contribuintes, tanto que muitas Turmas do CARF, notadamente este Colegiado, vem aplicando reiteradamente a Solução de Consulta Interna nº 13 Cosit, de 18 de outubro de 2018, emitida nos seguintes termos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CALCULO DA CONTRIBUIÇÃO. Para fins de cumprimento das decisões judiciais transitadas em julgado que versem sobre a exclusão do ICMS da base de calculo da Contribuição para o PIS/Pasep, no regime cumulativo ou não cumulativo de apuração, devem ser observados os seguintes procedimentos: a) o montante a ser excluído da base de calculo mensal da contribuição e o valor mensal do ICMS a recolher, conforme o entendimento majoritário firmado no julgamento do Recurso Extraordinário no 574.706/PR, pelo Supremo Tribunal Federal; b) considerando que na determinação da Contribuição para o PIS/Pasep do período a pessoa jurídica apura e escritura de forma segregada cada base de cálculo mensal, conforme o Código de Situação tributária (CST) previsto na legislação da contribuição, faz-se necessário que seja segregado o montante mensal do ICMS a recolher, para fins de se identificar a parcela do ICMS a se excluir em cada uma das bases de calculo mensal da contribuição; c) a referida segregação do ICMS mensal a recolher, para fins de exclusão do valor proporcional do ICMS, em cada uma das bases de calculo da contribuição, será determinada com base na relacao percentual existente entre a receita bruta referente a cada um dos tratamentos tributários (CST) da contribuição e a receita bruta total, auferidas em cada mês; Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-012.361 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13850.720046/2012-21 d) para fins de proceder ao levantamento dos valores de ICMS a recolher, apurados e escriturados pela pessoa jurídica, devem-se preferencialmente considerar os valores escriturados por esta, na escrituração fiscal digital do ICMS e do IPI (EFD-ICMS/IPI), transmitida mensalmente por cada um dos seus estabelecimentos, sujeitos a apuração do referido imposto; e e) no caso de a pessoa juridica estar dispensada da escrituracao do ICMS, na EFD-ICMS/IPI, em algum(uns) do(s) período(s) abrangidos pela decisão judicial com transito em julgado, poderá ela alternativamente comprovar os valores do ICMS a recolher, mês a mês, com base nas guias de recolhimento do referido imposto, atestando o seu recolhimento, ou em outros meios de demonstração dos valores de ICMS a recolher, definidos pelas Unidades da Federação com jurisdição em cada um dos seus estabelecimentos. Dispositivos Legais: Lei no 9.715, de 1998, art. 2o; Lei no 9.718, de 1998, arts. 2o e 3o; Lei no 10.637, de 2002, arts. 1o, 2o e 8o; Decreto no 6.022, de 2007; Instrução Normativa Secretaria da Receita Federal do Brasil no 1.009, de 2009; Instrução Normativa Secretaria da Receita Federal do Brasil no 1.252, de 2012; Convenio ICMS no 143, de 2006; Ato COTEPE/ICMS no 9, de 2008; Protocolo ICMS no 77, de 2008. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CALCULO DA CONTRIBUIÇÃO. Para fins de cumprimento das decisões judiciais transitadas em julgado que versem sobre a exclusão do ICMS da base de calculo da Cofins, no regime cumulativo ou não cumulativo de apuração, devem ser observados os seguintes procedimentos: a) o montante a ser excluído da base de calculo mensal da contribuição e o valor mensal do ICMS a recolher, conforme o entendimento majoritário firmado no julgamento do Recurso Extraordinário no 574.706/PR, pelo Supremo Tribunal Federal; b) considerando que na determinação da Cofins do período a pessoa jurídica apura e escritura de forma segregada cada base de calculo mensal, conforme o Código de Situação tributaria (CST) previsto na legislação da contribuição, faz- se necessário que seja segregado o montante mensal do ICMS a recolher, para fins de se identificar a parcela do ICMS a se excluir em cada uma das bases de calculo mensal da contribuição; c) a referida segregação do ICMS mensal a recolher, para fins de exclusão do valor proporcional do ICMS, em cada uma das bases de calculo da contribuição, será determinada com base na relação percentual existente entre a receita bruta referente a cada um dos tratamentos tributários (CST) da contribuição e a receita bruta total, auferidas em cada mês; d) para fins de proceder ao levantamento dos valores de ICMS a recolher, apurados e escriturados pela pessoa jurídica, devem-se preferencialmente considerar os valores escriturados por esta, na escrituração fiscal digital do ICMS e do IPI (EFD-ICMS/IPI), transmitida mensalmente por cada um dos seus estabelecimentos, sujeitos a apuração do referido imposto; e e) no caso de a pessoa jurídica estar dispensada da escrituração do ICMS, na EFD-ICMS/IPI, em algum(uns) do(s) período(s) abrangidos pela decisão judicial com transito em julgado, poderá ela alternativamente comprovar os valores do ICMS a recolher, mês a mês, com base nas guias de recolhimento do referido imposto, atestando o seu recolhimento, ou em outros meios de demonstração dos valores de ICMS a recolher, definidos pelas Unidades da Federação com jurisdição em cada um dos seus estabelecimentos. Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-012.361 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13850.720046/2012-21 Dispositivos Legais: Lei no 9.718, de 1998, arts. 2o e 3o; Lei no 10.833, de 2003, arts. 1o, 2o e 10; Decreto no 6.022, de 2007; Instrução Normativa Secretaria da Receita Federal do Brasil no 1.009, de 2009; Instrução Normativa Secretaria da Receita Federal do Brasil no 1.252, de 2012; Convenio ICMS no 143, de 2006; Ato COTEPE/ICMS no 9, de 2008; Protocolo ICMS no 77, de 2008. Os acórdãos nº 3302-007.164, de 23/05/2019 e nº 3302-007.650, de 23/10/2019 são exemplos inter plures do acatamento da decisão de plenário do STF no RE nº 574.706-PR, ainda não transitada em julgado, por parte desta Turma. Posto isso, voto por dar provimento ao recurso voluntário, para excluir o valor do ICMS recolhido da base de cálculo das contribuições e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para análise do crédito apurado pela Recorrente. Por todo exposto, com base nos fundamentos jurídicos e legais constantes nos autos, voto para dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar a exclusão do valor do ICMS destacado da base de cálculo das contribuições para o PIS e para Cofins e o retorno dos autos à Unidade de Origem para análise do crédito apurado pela recorrente. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso para determinar a exclusão do valor do ICMS destacado da base de cálculo das contribuições para o PIS e para a Cofins e o retorno dos autos à Unidade de Origem para análise do crédito apurado pela Recorrente. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10865.908131/2012-62
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Feb 02 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 CRÉDITOS PRESUMIDOS. CAFÉ. PESSOAS JURÍDICAS INTERPOSTAS. Na presença de conjunto indiciário que aponte para a descaracterização da boa-fé do adquirente nas compras de café, ainda que formalmente comprovadas, de pessoas jurídicas declaradas inaptas por inexistência de fato, mesmo que apenas posteriormente, indicando a prática de conluio para aproveitamento integral dos créditos da não-cumulatividade, há que se reconhecer apenas o direito ao crédito presumido nas aquisições de café de pessoas físicas.
Numero da decisão: 3401-009.755
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Votaram pelas conclusões os conselheiros Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Marcos Roberto da Silva e Gustavo Garcia Dias dos Santos. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-009.738, de 22 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10865.908138/2012-84, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente em Exercício e Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Leonardo Ogassawara de Araujo Branco e Ronaldo Souza Dias (Presidente). Ausente o conselheiro Mauricio Pompeo da Silva, substituído pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva.
Nome do relator: RAFAELLA DUTRA MARTINS
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CAFÉ. PESSOAS JURÍDICAS INTERPOSTAS. Na presença de conjunto indiciário que aponte para a descaracterização da boa- fé do adquirente nas compras de café, ainda que formalmente comprovadas, de pessoas jurídicas declaradas inaptas por inexistência de fato, mesmo que apenas posteriormente, indicando a prática de conluio para aproveitamento integral dos créditos da não-cumulatividade, há que se reconhecer apenas o direito ao crédito presumido nas aquisições de café de pessoas físicas. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Votaram pelas conclusões os conselheiros Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Marcos Roberto da Silva e Gustavo Garcia Dias dos Santos. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-009.738, de 22 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10865.908138/2012-84, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente em Exercício e Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Leonardo Ogassawara de Araujo Branco e Ronaldo Souza Dias (Presidente). Ausente o conselheiro Mauricio Pompeo da Silva, substituído pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 90 81 31 /2 01 2- 62 Fl. 250DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-009.755 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.908131/2012-62 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento de crédito de Contribuição para PIS-Pasep/Cofins não cumulativo - exportação. Em Despacho Decisório a DRF reconheceu parcialmente o direito creditório, não restando valor a ser ressarcido. O Despacho Decisório foi embasado no Termo de Verificação Fiscal, através do qual a autoridade fiscal constatou que a atividade do interessado seria comércio, exportação e beneficiamento de café, mas em exame de sua escrituração fiscal, apurou que o contribuinte teria se aproveitado indevidamente de créditos de PIS e Cofins decorrentes da compra de café de empresas de fachada, localizadas na região de Manhuaçu e Varginha. A fiscalização da RFB apurou esquema praticado em todas regiões produtoras de café do país, em que pessoas físicas (produtores rurais/maquinistas) vendiam o café diretamente para a empresa comercial exportadora, mas com a interposição fraudulenta de uma falsa atacadista. Através da nota fiscal emitida pela empresa fictícia, o contribuinte em tela se beneficiava de créditos integrais de PIS e Cofins (1,65% e 7,6% de alíquota, respectivamente), mas as empresas de fachada jamais recolhiam os tributos referentes aos créditos que repassavam. Com tais créditos, o contribuinte podia requerer ressarcimento ou compensação. O procedimento correto seria o contribuinte adquirir o café diretamente das pessoas físicas sem a interposição fraudulenta, podendo se creditar de crédito presumido correspondente a 35% do crédito apurado às alíquotas de 1,65% de PIS e 7,6% de Cofins. O crédito presumido, no entanto, só poderia ser deduzido do valor devido das contribuições, não podendo ser ressarcido ou compensado. Em vista da sistemática fraudulenta praticada em todo Brasil, foi editada a IN RFB nº 1.223/2011, que passou a vedar o creditamento de PIS e Cofins nas aquisições de café no mercado interno, aplicando-se um regime de suspensão. Deste modo, as empresas exportadoras de café passaram a ter direito a crédito presumido calculado sobre a receita de exportação. A fiscalização selecionou para análise os 50 maiores fornecedores do contribuinte (pessoas jurídicas) e constatou que 21 deles estavam na condição de inaptos por inexistência de fato, ou omissos com as obrigações tributárias, conforme tabela constante do Termo. Do restante dos fornecedores, foram ainda selecionados para análise outras 23 empresas, cujas aquisições tinham gerado créditos de PIS e de Cofins, e que haviam sido declarados inaptos por inexistência de fato. A relação das empresas consta do TVF. Esses 44 fornecedores teriam fornecido ao contribuinte 220.035 sacas de café beneficiado, no montante de R$ 68.114.291,51, no período fiscalizado, representando 42,84% do total de aquisições. Fl. 251DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-009.755 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.908131/2012-62 A seguir, a autoridade fiscal detalhou a expressiva movimentação financeira de tais empresas frente aos pífios recolhimentos. Em diligência a tais estabelecimentos, foram encontradas pequenas salas, incompatíveis com o porte das operações supostamente efetuadas por eles. Os fornecedores tinham nenhum ou um empregado e os integrantes do quadro societário não possuíam patrimônio e baixa capacidade financeira. A RFB já havia deflagrado operação de fiscalização na região de Manhuaçu/MG, através da operação "Broca", em parceria com o Ministério Público Federal e a Polícia Federal. As provas colhidas pelos auditores da DRF Vitória foram aproveitadas no presente processo. A glosa dos valores seguiu o método de determinação dos créditos com base da proporção da receita bruta auferida. A tabela mensal com os valores glosados de PIS e de Cofins e o resultado passível de ressarcimento por trimestre consta do TVF. A autoridade fiscal concluiu, pelo reconhecimento parcial do direito creditório. Cientificado do despacho o recorrente apresentou a manifestação de inconformidade para suscitar as questões seguintes: Nulidade por cerceamento do direito de defesa; Descaracterização dos negócios jurídicos - situação tributária dos envolvidos e Apuração Fiscal (impossibilidade de compreensão). O interessado alegou que a autoridade fiscal não teria dado atenção direcionada a ele, mas teria se baseado em fatos ocorridos de forma generalizada no mercado cafeeiro, nas operações Broca e Fantasma. Alegou que seria destinatário de boa fé, não tendo sido provada a sua participação no esquema, ou seja, não teria sido provado que ele efetivamente praticava a interposição de pseudo pessoas jurídicas nas operações de compra e venda de café, com o objetivo de gerar créditos tributários indevidos. Citou os arts. 82, da Lei nº 9.430/96, e 217 do RIR (Decreto nº 3.000/99), para alegar que a própria fiscalização teria apurado que as mercadorias haviam sido pagas e recebidas. Concluiu, para requerer o provimento de seu recurso, de modo que fosse declarada a nulidade do procedimento fiscal, afastadas as glosas efetuadas pela fiscalização e deferido o ressarcimento. Da análise do caso, a DRJ/RPO concluiu pela improcedência da manifestação de inconformidade, mantendo as glosas realizadas pela fiscalização, conforme se verifica pela ementa abaixo indicada: CRÉDITO. AGROINDÚSTRIA. INSUMO. AQUISIÇÕES DE CAFÉ DE FORNECEDORES INEXISTENTES DE FATO. Correta a glosa de créditos do regime da não cumulatividade apurados sobre aquisições de pseudopessoas jurídicas, interpostas na cadeia produtiva sem qualquer finalidade comercial, visando reduzir a carga tributária no contexto da não cumulatividade do PIS e da Cofins. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. Fl. 252DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-009.755 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.908131/2012-62 O deferimento do pedido de ressarcimento formulado pelo contribuinte está condicionado ao reconhecimento do direito creditório pela autoridade administrativa, o que somente é possível mediante apresentação dos elementos que comprovem a liquidez e certeza do direito alegado. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões administrativas relativas a terceiros não vinculam os julgamentos emanados pelas Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento. JURISPRUDÊNCIA JUDICIAL. EFEITO INTER PARTES. NÃO VINCULAÇÃO. As decisões judiciais proferidas com efeito meramente inter partes não vinculam os julgamentos emanados pelas Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Irresignada, a empresa apresentou recurso voluntário repisando os termos da manifestação de inconformidade, enfatizando: (i) a nulidade do despacho decisório por ausência de base legal que permita a descaracterização das aquisições de pessoas jurídicas consideradas “inexistentes de fato”, o que implica em violação do princípio da tipicidade cerrada (legalidade);e (ii) a nulidade por cerceamento do direito de defesa na medida que a fiscalização não teria apontado quem seriam as pessoas físicas/produtores rurais por trás dos negócios desconsiderados, bem como pela fiscalização ter se omitido de comprovar a destinação dos pagamentos por meio de quebra de sigilo bancário e fiscal, ao invés de pautar-se unicamente em provas testemunhais e indiciárias. No mérito, argumenta que a falta de comprovação do não recolhimento dos tributos implica na presunção de pagamento e, portanto, no direito ao crédito, além de reforçar ser adquirente de boa-fé, devendo receber tratamento mais benéfico diante da ausência de comprovação de seu envolvimento e das provas de que os pagamentos foram devidamente realizados conforme indicado nas NFs. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir 1 : O recurso voluntário é tempestivo e reúne todos os demais requisitos de admissibilidade legalmente exigidos, motivo pelo qual merece ser conhecido. Conforme indicado no relatório, trata-se de PER de COFINS não- cumulativa sobre exportação que foi parcialmente homologada, não havendo crédito a ser ressarcido em razão da fiscalização ter concluído que a recorrente aproveitou indevidamente de créditos de PIS e Cofins decorrentes da compra de café de empresas de fachada (noteiras), tendo em vista que as aquisições, em verdade, teriam sido realizadas de produtores rurais pessoas físicas. 1) Nulidade por ausência de fundamentação legal 1 Deixa-se de transcrever a declaração de voto apresentada, que pode ser consultada no acórdão paradigma desta decisão. Fl. 253DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-009.755 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.908131/2012-62 Preliminarmente, a recorrente alega a nulidade do despacho decisório que efetuou as glosas sobre as NFs por entender que não restou indicada base legal para suportar a descaracterização das aquisições de pessoas jurídicas consideradas “inexistentes de fato”. Por outro lado, alega que “não restam dúvidas de que tal procedimento adotado pela fiscalização se subsume exatamente ao comportamento descrito no parágrafo único do artigo 116 do CTN” (fl. 219). Neste sentido, defende que “revela-se ineficaz o parágrafo único, do artigo 116, do Código Tributário Nacional, por falta de normatização suficiente à sua aplicação, uma vez que não fora disciplinada a sequência de atos necessários para se desconsiderar o ato ou negócio jurídico, e muito menos ter se definido qual seria o agente competente para re-qualificar os atos desconsiderados, com observância do devido processo legal”(fl. 220). E, por fim, salienta que as aquisições realizadas de pessoas jurídicas foram operações lícitas e devidamente registradas contabilmente, motivo pelo qual os créditos a elas relacionadas devem ser totalmente homologados. Ora, considerando que a recorrente se insurge contra a ausência de fundamentação legal, mas, logo em seguida, se mune de argumentos e jurisprudência para discutir a inaplicabilidade do parágrafo único do art. 116 do CTN, verifica-se que não resta caracterizada hipótese descrita no art. 59 do Decreto n. 70.235/72. Dessa forma, me parece que a discussão sobre a inaplicabilidade do parágrafo único do art. 116 do CTN se torna questão de mérito. Em razão de organização do raciocínio e de economia processual, cabe destacar que a posição atual deste Conselho é no sentido de permitir a aplicação da norma antielisiva contida no parágrafo único do art. 116 do CTN, por entender que, mesmo não regulamentada por lei ordinária conforme inicialmente previsto. Neste sentido, cabe destacar trecho do voto constante no Acórdão n. 3802-001.558 que bem explica a questão ao enfatizar a possibilidade de auto-aplicação do parágrafo único do art. 116 do CTN na medida em que o conceito de dissimulação é definição de direito material, não estando sua constatação necessariamente vinculada a questões procedimentais, senão vejamos: “Todavia, não obstante a inexistência de norma ordinária específica que trate d a matéria, tem-se admitido a desconsideração de atos ou negócios jurídicos diante das hipóteses contempladas pelo parágrafo único do artigo 116 do CTN. Nessa toada, defende Douglas Yamashita que a ressalva legal refere- se clara e exclusivamente a ‘procedimentos’ de desconsideração, e se o conceito de dissimulação é de direito material e não procedimental, logo, sua definição c onjuga os conceitos de abuso do direito (arts. 50 e 187 do CC/2002) e de fraude à lei (art. 166, VI, do CC/2002) independentemente da lei ordinária”. Fl. 254DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-009.755 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.908131/2012-62 Diante disso, entendo que não assiste razão à recorrente quanto à suposta nulidade alegada. 2) Nulidade por cerceamento do direito de defesa A recorrente apresenta uma segunda preliminar de nulidade, alegando ter ocorrido cerceamento de seu direito de defesa em razão de que a autoridade não teria apontado quem seriam as pessoas físicas/produtores rurais por trás dos negócios desconsiderados, bem como pela fiscalização ter se omitido de comprovar a destinação dos pagamentos por meio de quebra de sigilo bancário e fiscal, ao invés de pautar-se unicamente em provas testemunhais e indiciárias. Ora, ainda que se deva concordar com a recorrente de que parte extensa do TVF trata das Operações Broca e Café Fantasma realizadas pela RFB e que, muitas das supostas noteiras mencionadas não tenham nenhuma relação com os fatos dos presentes autos, existem elementos robustos que indicam que as glosas basearam-se em elementos concretos, não apenas em provas testemunhais e indiciárias. Isto resta claro, por exemplo, pela tabela elaborada pela fiscalização, detalhando a situação de cada fornecedor e os elementos de prova que a levou a concluir pela desconsideração de seus negócios jurídicos. Todas as empresas que fazem parte da presente discussão estão grifadas em amarelo para melhor visualização: Fl. 255DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-009.755 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.908131/2012-62 Além disso, cabe esclarecer que, apesar da quebra de sigilo bancário ser prática plausível nestes tipos de caso, sua utilização não é obrigatória. Assim, não cabe aos órgãos julgadores de primeiro e segundo grau, apontar como a fiscalização deve exercer sua função, mas avaliar o conjunto probatório apresentado e concluir pela sua suficiência ou não enquanto fundamento para a decisão recorrida. No caso dos autos, como releva a tabela acima, houve a devida verificação sobre as operações das empresas sob investigação, com a conclusão de que suas movimentações financeiras, recolhimentos de tributos e números de funcionários relevavam ser incompatíveis com as vendas de café realizadas, o que me parecem ser provas concretas e Fl. 256DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-009.755 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.908131/2012-62 individualizadas suficientes para a conclusão apresentada no despacho decisório. Por fim, quanto a não indicação das pessoas físicas (produtores rurais) que estariam por trás das empresas de fachada, entendo que este não é elemento essencial para que a recorrente possa exercer seu pleno direito de defesa. Portanto, voto por também não acolher a segunda preliminar de nulidade trazida pela recorrida. 3) Mérito Superadas as preliminares, a recorrente alega, a título de argumentos de mérito que: (i) a falta de comprovação do não recolhimento dos tributos implica na presunção de pagamento e, portanto, no direito ao crédito; e (ii) as operações descritas nas NFs apresentadas foram efetivamente realizadas, sendo a recorrente adquirente de boa-fé, o que implica na concessão de tratamento mais benéfico diante da ausência de comprovação de seu envolvimento e das provas de que os pagamentos foram devidamente realizados (in dubio pro contribuinte). No que concerne o primeiro ponto, cabe novamente fazer menção à tabela elaborada pela fiscalização e apresentada no item anterior, visto que é indicada a completa ausência de recolhimento de tributos pelas supostas empresas fornecedoras entre os anos de 2003 e 2011, salvo em raros casos, em que se visualiza recolhimento ínfimo, muito inferior ao necessário para amparar os valores contidos nas NFs apresentadas. Assim, considerando que por se tratar de pedido de ressarcimento o ônus probatório quanto à certeza e liquidez do crédito pleiteado é incumbência da recorrente, que as provas dos autos são contrárias aos argumentos trazidos e que nenhuma prova ou documentos foi juntado no sentido de comprovar o direito pleiteado, correto o procedimento adotado pela fiscalização. Por fim, a corrente defende seu direito ao crédito diante da presunção de sua boa-fé, que estaria configurada pela mera ausência de prova cabal de seu conhecimento ou participação nos fatos apresentados, com fulcro no entendimento sedimentado pela Súmula STJ nº 509 e no entendimento exarado no Recurso Especial nº 1.148.444/MG, reproduzidos abaixo: Súmula 509 do STJ É lícito ao comerciante de boa-fé aproveitar os créditos de ICMS decorrentes de nota fiscal posteriormente declarada inidônea, quando demonstrada a veracidade da compra e venda. Tema 272 - REsp 1.148.444/MG O comerciante de boa-fé que adquire mercadoria, cuja nota fiscal (emitida pela empresa vendedora) posteriormente seja declarada inidônea, pode engendrar o aproveitamento do crédito do ICMS pelo princípio da não-cumulatividade, uma Fl. 257DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-009.755 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.908131/2012-62 vez demonstrada a veracidade da compra e venda efetuada, porquanto o ato declaratório da inidoneidade somente produz efeitos a partir de sua publicação. Ora, pelo exposto acima, verifica-se que a boa-fé não é uma presunção absoluta, devendo estar devidamente embasada nos fatos que permeiam a compra e venda. No caso dos autos, tal presunção torna-se bastante frágil quando verificadas certas situações específicas, como por exemplo, que a empresa ILHA CAFÉ COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA (CNPJ n. 00.540.094/0001-91) além de padrões de movimentações financeiras suspeitas – que após ficar inativa entre 2005 e 2006 apresentou movimentação de mais de R$ 100 milhões em 2010 e 2011 –, era localizada em uma pequena casa claramente incompatível com as vendas realizadas e se encontrava a apenas 500 metros das instalações da recorrente. Ora, torna-se difícil presumir que a recorrente não sabia que este relevante parceiro comercial e que estava localizado tão próximo não tinha condições de operar da forma que declarava. Apenas para referência, as aquisições de café fornecidas pela empresa ILHA no período ora analisado – 1º trimestre 2011 – ultrapassaram a marca de R$1.000.000,00. Diante do exposto, entendo que não há como acolher os argumentos trazidos pela recorrente, devendo ser ratificado o entendimento apresentado pela decisão de piso. Nestes termos, voto por conhecer o recurso voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. É como voto. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente em Exercício e Redator Fl. 258DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-009.755 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.908131/2012-62 Fl. 259DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10640.721601/2013-09
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Feb 02 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2011 CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. ESSENCIALIDADE. RELEVÂNCIA. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho.
Numero da decisão: 3401-010.216
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para (1) reverter todas as glosas de créditos, exceto em relação à despesa de corretagem; e (2) reconhecer o direito à atualização dos créditos pela Selic, a partir 361º dia da data do protocolo do pedido. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araujo Branco - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Mauricio Pompeo da Silva, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente), e Ronaldo Souza Dias (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO
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INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. ESSENCIALIDADE. RELEVÂNCIA. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para (1) reverter todas as glosas de créditos, exceto em relação à despesa de corretagem; e (2) reconhecer o direito à atualização dos créditos pela Selic, a partir 361º dia da data do protocolo do pedido. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araujo Branco - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Mauricio Pompeo da Silva, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente), e Ronaldo Souza Dias (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do acórdão n. 09-57.582 de lavra da 2ª Turma da DRJ/JFA, que por unanimidade de votos, decidiu julgar por não conhecer AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 72 16 01 /2 01 3- 09 Fl. 241DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-010.216 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.721601/2013-09 da manifestação de inconformidade apresentada na parte em que discute a correção do crédito pleiteado, devido à existência de discussão judicial concomitante, e considerar improcedente na parte em que discute o direito creditório propriamente dito. No mérito, trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento de créditos relativos à contribuição não-cumulativa, apurados no 4º trimestre de 2011, PER nº 34408.84873.060312.1.1.08-5090 (fls. 04/07). Feitas as análises e verificações necessárias foram efetuadas glosas no montante de R$ 12.982,49. Os fundamentos para o indeferimento parcial dos créditos pode ser extraído dos trechos abaixo transcritos, retirado do Despacho Decisório atacado: "Pelo fato da Agrotora não ter executado diretamente a atividade de produção agroindustrial nos meses de jun/2010 a jun/2011, o café por ela adquirido não corresponde a insumo (matéria-prima), mas a bem para revenda (sem previsão legal para ser base de cálculo de crédito presumido), assim, não lhe foi aplicável a possibilidade de utilização do crédito presumido (calculado sobre insumo). Desse modo, glosou-se os créditos presumidos (PIS/COFINS) indevidamente aproveitados pela contribuinte, que, no caso, foram os calculados sobre as notas fiscais de aquisição de café de pessoas físicas. ... A empresa Armazéns Gerais Carapina Ltda prestou, no período fiscalizado, os ... serviços à empresa Agrotora... A aquisição deste conjunto de serviços, acima discriminados, não gera direito a crédito de contribuição do PIS e da Cofins para as empresas comerciais. ... Ressalta-se que o inciso II desse artigo 3°, das citadas leis, somente prevê créditos sobre serviços utilizados como insumos na produção ou fabricação de produtos destinados à venda ou na prestação de serviços. Como a empresa fiscalizada, em relação ao café vendido, não executou diretamente a atividade de produção ou de prestação de serviços, não possuiu insumos de produção ou de prestação de serviço. ... Não há discriminação do valor correspondente ao café armazenado exclusivamente na operação de venda, único serviço de armazenagem com permissão legal de ter o seu valor como base de cálculo do crédito de contribuições, para o PIS e a COFINS, expressamente previsto na Lei n° 10.833/2003, artigo 3o, inciso IX, e artigo 15, inciso II. Em função da Fl. 242DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-010.216 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.721601/2013-09 ausência desta discriminação (da atividade e do valor específico), os créditos correspondentes das contribuições não foram aceitos. ... Para o pagamento de PIS e Cofins sobre os serviços contratados de corretagem na intermediação de negócios não há previsão legal para o seu aproveitamento como crédito do PIS e da Cofins. Vale observar que, nem mesmo para empresas industriais e agroindustriais, o serviço de corretagem pode ser considerado como insumo, uma vez que não são aplicados ou consumidos na fabricação de produto. ... Em que pese o fato das embalagens e dos materiais para a forração serem necessários na atividade da empresa, não há previsão legal para utilização de créditos de PIS e Cofins pagos na aquisição desses produtos utilizados na operação comercial." Tais entendimentos redundaram nas diversas glosas realizadas pelo fisco. A seguir, traz a autoridade fiscal as suas considerações de como se deve proceder para fazer a correta proporcionalização dos créditos relativos às vendas para o exterior. Juntou anexos com especificação das glosas e dos cálculos utilizados na proporcionalização. A contribuinte foi cientificada da decisão e apresentou manifestação de inconformidade atacando cada um dos motivos de glosa/indeferimento, cujos fundamentos, resumidamente, podemos extrair dos trechos a seguir transcritos: "... inexiste previsão legal vedando o aproveitamento do crédito presumido no caso de "produção" por encomenda, principalmente, no caso específico das exportações dos produtos classificados no código 09.01 da NCM ("café, mesmo torrado ou descafeinado; cascas e películas de café; sucedâneos de café contendo café em qualquer proporção"), tampouco ato normativo editado pela Receita Federal do Brasil. O que importa para a incidência da norma, em questão, é a submissão do produto ao processo de produção a que se refere o §6° do artigo 8º da Lei n°. 10.925/04, e não a qualidade da Manifestante, se agroindústria ou não. Este, aliás, é o preceituado pela legislação colacionada - e, diga-se grifada pelo próprio autor do procedimento fiscal (não se fala na qualidade do produtor, mas sim em atividade que se exerce sobre o produto - 09.01 da NCM): ... Com vistas a corrigir as distorções desta cadeia produtiva em relação ao adquirente (pessoa jurídica) de produtos agropecuários, inclusive o café, de produtores rurais (pessoas físicas), o legislador editou o artigo 8º da Lei n° 10.925, de 2004, instituindo crédito presumido com a única Fl. 243DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-010.216 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.721601/2013-09 finalidade: anular o acúmulo da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS nos preços dos produtos dos agricultores e pecuaristas, pessoas físicas, evitando-se, assim, que a dita acumulação repercutisse nas fases subsequentes da cadeia de produção e na comercialização de alimentos. Essa é a essência da não-cumulatividade prestigiada pela CF/88, que deveria ter sido observada pelo aplicador da Lei. ... A Manifestante insere-se nesse cenário. Quando esta remete o produto "café" para a empresa Armazéns Gerais Carapina Ltda., para seu aperfeiçoamento, nada mais é do que a produção, enquanto a atividade de prestação de serviços auxiliar, com agregação de valor ao produto, a fim de permitir que o produto melhor atenda às exigências da demanda do mercado internacional. ... Portanto, necessária a aplicação da analogia no caso concreto, permitindo-se o direito à apropriação do crédito presumido a que se refere o artigo 8º da Lei n°. 10.925, de 2004, pela Manifestante, eis que ausente disposição legal expressa, ou mesmo restritiva de Direito, suprimindo a lacuna apontada, considerando seu "peso" e a mesma razão/relevância (princípio da não-cumulatividade). ... O fato de a Manifestante "terceirizar" a produção do café para melhoria da sua qualidade e atendimento das exigências do mercado externo, não deve ser prejudicada em seu direito ao aproveitamento do crédito presumido do artigo 8º da Lei n° 10.9/5/04, e muito menos do crédito básico ou integral dos insumos e dos gastos com serviços especializados realizados, à luz dos artigos 3º da Lei n° 10.637/02 e Lei n° 10.833/03 ..., eis que finalidade do crédito fiscal é exatamente desonerar as contribuições sociais incidentes nas etapas anteriores da cadeia produtiva (=produtor rural pessoa física). ... Além de nulificar os efeitos da não-cumulatividade na cadeia produtiva pretendida pelo legislador, quando da elaboração da norma, o autor do procedimento fiscal ofende ainda os princípios da Desoneração das Exportações e da Isonomia. ... Em caso semelhante, referente ao direito ao crédito presumido do IPI, como forma de ressarcimento das Contribuições para o PIS/PASEP e da COFINS, instituído pelo artigo 1º da Lei n° 9.363/96, o STJ possui Fl. 244DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-010.216 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.721601/2013-09 entendimento favorável aos contribuintes exportadores que produzem o bem por intermédio de terceiros (industrialização por encomenda), em razão da preponderância da finalidade da norma (= fomento das exportações = não exportação de tributos). ... Logo, o conceito de insumos para o fim de creditamento da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS deve ser mais amplo do que o adotado para o IPI e ICMS, abrangendo todos os custos e despesas suportados pela empresa, em seu processo produtivo, nos termos da legislação do IRPJ, e não só os bens e serviços efetivamente aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto... ... Ora, a ausência de discriminação de valores somente nas notas fiscais de cobrança não pode ser admitida como hipótese de afastamento do direito ao crédito pela Manifestante, principalmente ao se estar admitindo a desconsideração de todos os lançamentos contábeis em relação a tais fatos. ... Cabível, portanto, a incidência da Taxa SELIC. A Receita Federal do Brasil, depois de reformada a decisão, de acordo com a legislação de regência, deverá ressarcir todos os valores de créditos fiscais integrais da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, inclusive considerando a diferença em relação aos valores já reconhecidos [ainda pendentes de pagamento, na data de protocolo desta Manifestação], não só como forma de corrigir os danos ocasionados com a sua mora, mas também com o fim de evitar o enriquecimento sem causa. Finalizando sua peça de irresignação vem requerendo a reforma total da decisão combatida, aplicando-se ao valor a ser deferido a correção pela taxa Selic. Requer, alternativamente, a realização de perícia. Ao analisar a manifestação de inconformidade, a r. DRJ decidiu pela improcedência da manifestação de inconformidade em acórdão assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 DEDUÇÃO. INSUMOS. PRODUTOS E SERVIÇOS NÃO UTILIZADOS NA FABRICAÇÃO DO PRODUTO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. O conceito jurídico de insumo criou uma delimitação estrita, ou seja, são aqueles insumos utilizados "na prestação de serviços e na produção ou Fl. 245DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-010.216 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.721601/2013-09 fabricação de bens ou produtos destinados à venda" vinculando a caracterização do insumo à sua aplicação direta no processo produtivo. Ou seja, está-se aqui diante de um conceito jurídico de insumo que, apesar de não necessariamente coincidir com o conceito econômico, está formalizado em atos legais que compõem a legislação tributária. PRODUTOS DA POSIÇÃO 09.01 da NCM-CRÉDITO PRESUMIDO O crédito presumido de que trata o caput do art. 8o da Lei no 10.925, de 2004, relativamente aos produtos classificados na posição 09.01 da NCM, somente se aplica nas aquisições feitas por pessoas jurídicas que exerçam atividade agroindustrial, assim entendidas aquelas que atendam aos requisitos previstos no § 6o do mesmo artigo, ou seja, exerçam, cumulativamente, as atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial. Não fazem jus ao crédito presumido as pessoas jurídicas que terceirizem as citadas operações. EMPRESA COMERCIAL. CRÉDITO. INSUMO. IMPOSSIBILIDADE. O conceito de insumos está intimamente ligado, no caso das contribuições para o PIS e a COFINS, às atividades de prestação de serviços e de produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, não se podendo falar em sua existência na atividade exclusivamente comercial. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010. APRECIAÇÃO DE MATÉRIA LEVADA AO CONHECIMENTO DO JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. Há que se observar o princípio da unicidade de jurisdição, de acordo com o qual não cabe à autoridade administrativa pronunciar-se sobre o mérito de questão levada a apreciação do Poder Judiciário. PROVA PERICIAL. Considera-se não formulado o pedido de diligência ou perícia que não exponha os motivos que as justifiquem e a formulação de quesitos, assim como, no caso da perícia, o nome, endereço e qualificação profissional do perito. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido. Inconformada, a interessada apresentou Recurso Voluntário em que reitera os fundamentos de sua manifestação de inconformidade. Fl. 246DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-010.216 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.721601/2013-09 É o relatório. Voto Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, relator O recurso voluntário é tempestivo, interposto por parte legítima e cumpre os requisitos formais de admissibilidade, motivo pelo qual dele passo a conhecer. DO CRÉDITO PRESUMIDO Extrai-se do despacho decisório que a razão do indeferimento foi: Pelo fato da Agrotora não ter executado diretamente a atividade de produção agroindustrial nos meses de jun/2010 a jun/2011, o café por ela adquirido não corresponde a insumo (matéria-prima), mas a bem para revenda (sem previsão legal para ser base de cálculo de crédito presumido), assim, não lhe foi aplicável a possibilidade de utilização do crédito presumido (calculado sobre insumo). Desse modo, glosou-se os créditos presumidos (PIS/COFINS) indevidamente aproveitados pela contribuinte, que, no caso, foram os calculados sobre as notas fiscais de aquisição de café de pessoas físicas. Em outras palavras, a fiscalização indeferiu o pedido sob o argumento de que a ora recorrente não atende aos requisitos do art. 8º e § 6ª da Lei nº 10.925, de 2004, para a apuração de crédito presumido da COFINS, uma vez que não é ela quem produz o café, mas sim terceiros (industrialização por encomenda). Segundo o escólio de Fábio Calcini (O crédito presumido de PIS/Cofins e a industrialização por encomenda. Disponível em https://www.conjur.com.br/2018-jan-12/direito- agronegocio-credito-presumido-piscofins-industrializacao-encomenda), existem diversas razões para se reconhecer o direito ao crédito presumido de PIS e Cofins no regime não cumulativo, conforme Lei 10.925/2004. Isto porque: (i) – a interpretação a ser dada a este dispositivo deve ser finalística e, por conseguinte, visando concretizar a não cumulatividade estabelecida no texto constitucional; (ii) – em uma industrialização por encomenda, se há efetiva operação industrial em uma das modalidades do artigo 4º, do RIPI, o produto de origem animal ou vegetal destinado à alimentação humana foi elaborado (produzido); (iii) – nesta operação a pessoa jurídica encomendante é a industrial e titular do produto elaborado, ao passo que o terceiro é um mero prestador de serviço, razão pela qual não há nesta contratação incidência de IPI, mas, eventualmente, ISSQN; Fl. 247DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-010.216 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.721601/2013-09 (iv) – não estamos aplicando analogia para se conceder o crédito, pois, a base para tal direito esta no próprio “caput” do artigo 8º, da Lei 10.925/2004; (v) – o legislador concedeu o crédito para a pessoa jurídica que possa produzir referido produto, não dispondo se própria ou por meio de terceiros, de tal sorte que não cabe ao interprete distinguir o que o legislador não fez; (v) – não há qualquer vedação ao crédito presumido por meio de referida operação; (vi) – na hipótese de industrialização por encomenda, a legislação fiscal em geral não trata a comercialização do produto pelo encomendante como mera revenda; (vii) – tais insumos não permitem o crédito no regime não cumulativo da pessoa jurídica terceira, executora da encomenda, razão pela qual somente caberia à encomendante; (viii) – se a industrialização por encomenda se der para que a encomendante utilize no seu processo produtivo, daí será mais evidente o seu direito[6]. A meu ver, portanto, não merece acatamento a distinção entre industrialização própria ou por encomenda. Com efeito, conforme bem pontuado pelo Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho ao proferir seu voto em sessão realizada em 27/04/2021, no processo n. 11030.720576/2015-41, Acórdão nº 3302-010.714, esse entendimento ficou inclusive positivado na Solução de Consulta n. 631/2017: Importante salientar que essa operação tem a mesma natureza daquela realizada por conta própria, desde que, não haja faturamento por ocasião da transferência da MP, do PI e do ME da consulente. Nesse caso deve existir apenas o pagamento pela peticionária (encomendante) relativo à prestação do serviço proveniente da industrialização de terceiros. Vale dizer, necessariamente, que a transferência da MP, do PI e do ME em foco não deve propiciar créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins ao terceiro industrializador. Esse tão somente deve efetuar um serviço, integrante do custo de produção da interessada. Isso significa que a consulente não pode descontar créditos em relação aos valores das devoluções dessas mercadorias, até porque os créditos já foram apropriados em decorrência da aquisição original. Raciocínio diferente se faz em relação aos valores dos serviços pagos, pois esses podem ser considerados insumos utilizados na fabricação de produtos destinados à venda, gerando, por conseguinte, créditos na sistemática não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. Fl. 248DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-010.216 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.721601/2013-09 Nesse caso, ainda conforme explicitado naquele acórdão: Dos trechos reproduzidos, observa-se que a Solução de Consulta traz o entendimento de que a industrialização por encomenda possui a “mesma natureza daquela realizada por conta própria”, situação que garante, na ótica da Administração, o aproveitamento, por parte do encomendante, dos créditos básicos na aquisição de insumos, e, ainda, ao meu ver, o crédito presumido de PIS/COFINS. Na linha de tal entendimento, o Acórdão nº. 3302-004.649, julgado em 29/08/2017, concluiu, no voto vencedor da Conselheira Maria do Socorro Ferreira Aguiar, como válida a aplicação da suspensão e o aproveitamento de crédito presumido de PIS/COFINS, de que trata o art. 8º da Lei 10.925/2004, na aquisição de café de cooperativas agrícolas por empresa que se valeu de industrialização por encomenda, nos processos de preparo(melhoria de tipo, separação de defeitos, peneiração, etc.)e blend de café por armazéns gerais terceirizados. Importa assinalar que não há qualquer restrição legal à tomada de crédito presumido de PIS/COFINS para os casos em que a produção alimentícia se dê, no todo ou em parte, através de terceirização. Ao meu ver, no caso do PIS/COFINS, deve-se levar em consideração que o serviço prestado por terceiro não é bastante para descaracterizar ou invalidar o fato de que a empresa encomendante é a responsável por levar acabo o processo produtivo ou de industrialização dos insumos, de origem animal ou vegetal, destinados à alimentação humana ou animal, enquanto a empresa encomendada figura como mera prestadora de serviços no dizer da Solução antes transcrita, o terceiro industrializador efetua um serviço, integrante do custo produtivo da encomendante-, não lhe sendo possível creditar-se de PIS/COFINS sobre insumos. Em outras palavras, a mera contratação de terceiros para efetivar parte do projeto de produção em nada altera o fato de que a empresa encomendante é aquela que efetivamente produz as mercadorias de origem animal ou vegetal, enunciadas no art. 8 da Lei nº 10.925/2004, destinadas à alimentação humana ou animal, sendo-lhe, portanto, permitida a apuração de crédito presumido de PIS/COFINS não- cumulativos. Nesse aspecto, por tais razões, entendo deva ser revertida a glosa dos créditos presumidos de PIS e de COFINS. CRÉDITOS BÁSICOS – PREMISSAS Fl. 249DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-010.216 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.721601/2013-09 Em fevereiro de 2018, a 1ª Seção do STJ ao apreciar o Resp 1.221.170 definiu, em sede de repetitivo, decidiu pela ilegalidade das instruções normativas 247 e 404, ambas de 2002, sendo firmada a seguinte tese: “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não- cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”. No resultado final do julgamento, o STJ adotou interpretação intermediária, considerando que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. O STJ entendeu que deve ser analisado, casuisticamente, se o que se pretende seja considerado insumo é essencial ou relevante para o processo produtivo ou à atividade principal desenvolvida pela empresa. Vejamos excerto do voto da Ministra Assusete Magalhães: “Pela perspectiva da zona de certeza negativa, quanto ao que seguramente se deve excluir do conceito de ‘insumo’, para efeito de creditamento do PIS/COFINS, observa-se que as Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 trazem vedações e limitações ao desconto de créditos. Quanto às vedações, por exemplo, o art. 3º, §2º, de ambas as Leis impede o crédito em relação aos valores de mão de obra pagos a pessoa física e aos valores de aquisição de bens e serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições. Já como exemplos de limitações, o art. 3º, §3º, das referidas Leis estabelece que o desconto de créditos aplica-se, exclusivamente, em relação aos bens e serviços adquiridos de pessoas jurídicas domiciliadas no País e aos custos e despesas pagos ou creditados a pessoas jurídicas também domiciliadas no território nacional.” A tese firmada pelo STJ restou pacificada – “o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”. O conceito também foi consignado pela Fazenda Nacional, vez que, em setembro de 2018, publicou a NOTA SEI PGFN/MF 63/2018, in verbis: "Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Fl. 250DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-010.216 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.721601/2013-09 Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014." A Nota orienta o órgão internamente quanto à dispensa de contestação e recursos nos processos judiciais que versem sobre a tese firmada no REsp nº 1.221.170, consoante o disposto no art. 19, IV, da Lei n° 10.522/2002, bem como clarifica a definição do conceito de insumos na “visão” da Fazenda Nacional (Grifos nossos): “41. Consoante se observa dos esclarecimentos do Ministro Mauro Campbell Marques, aludindo ao “teste de subtração” para compreensão do conceito de insumos, que se trata da “própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto tal método não esteja na tese firmada, é um dos instrumentos úteis para sua aplicação in concreto. 42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo." Com tal Nota, restou claro, assim, que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou obste a atividade principal da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Tal ato ainda reflete que o “teste de subtração” deve ser utilizado para fins de se definir se determinado item seria ou não essencial à atividade do sujeito passivo. Eis o item 15 da Nota PGFN: “15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. Fl. 251DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-010.216 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.721601/2013-09 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques.” Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente - cuja subtração implique a impossibilidade da realização da § 10. Para efeito de interpretação do inciso I do § 3º , o direito ao crédito na alíquota de 60% (sessenta por cento) abrange todos os insumos utilizados nos produtos ali referidos. (Incluído pela Lei nº 12.865, de 2013)produto inútil. Nesse contexto, verifica-se que não se sustenta a premissa adotada pela r. DRJ em seu julgamento relativa à taxatividade do conceito de insumo. Sob as novas premissas, passo a analisar os insumos pleiteados. Não há como negar a essencialidade e relevância da industrialização e da armazenagem do café no caso concreto, haja vista que é inclusive condicionante para que a recorrente mantenha a qualidade de seus produtos, conforme descrito na peça recursal, razão pela qual entendo deva ser revertida a glosa. Sobre a corretagem, essa e. Turma já se manifestou acerca da impossibilidade de seu creditamento, conforme voto do conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, no processo n. 16366.000613/2009-84, acórdão n. 3401-008.851: 2.1.4.2.1. Menor a probabilidade de êxito da tese da Recorrente caso as comissões estivessem embutidas no valor das mercadorias, porquanto ou a Recorrente enquanto compradora seria a comitente e então haveria concessão do crédito em duplicidade (uma vez a título de aquisição do bem e outra a título de comissão), ou a comitente é a vendedora e aí a Recorrente estaria pleiteando crédito de serviço (de corretagem) que, ao fim e ao cabo, foi adquirido por outrem. 2.1.4.3. Ademais, o caráter acessório do contrato de corretagem demonstra que, regra geral, ele é dispensável, podendo o negócio principal ser realizado diretamente entre as partes interessadas. Em assim sendo, e tendo em vista que não há nos autos qualquer prova da necessidade da contratação do corretor (ao contrário do que alega a Recorrente) de rigor a manutenção da glosa – como já se decidiu esta Turma em caso semelhante: Por tal razão entendo correta a glosa. Por fim, em relação aos Materiais para embalagem de café e para a forração de contêineres, a própria fiscalização admitiu que: Fl. 252DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-010.216 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.721601/2013-09 Em que pese o fato das embalagens e dos materiais para a forração serem necessários na atividade da empresa, não há previsão legal para utilização de créditos de PIS e Cofins pagos na aquisição desses produtos utilizados na operação comercial. Conforme se verifica, portanto, não há dúvidas quanto à necessidade dos referidos insumos, razão pela qual reverto a glosa. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC Sobre essa questão, adiro ao posicionamento da turma quanto à interpretação conjunta da Sumula 125 e do REsp nº 1.767.945/PR, julgado em 12/02/2020 pelo Superior Tribunal de Justiça sob o rito dos recursos repetitivos, com trânsito em julgado em 28/05/2020. Peço vênia para transcrever excerto do voto do Conselheiro Ronaldo Souza Dias, proferido no acórdão n. 3401-009.586, que bem elucida o posicionamento da turma: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 CRÉDITOS. INSUMO. CONCEITO. O limite interpretativo do conceito de insumo para tomada de crédito no regime da não-cumulatividade de PIS/COFINS foi objeto de análise do Recurso Especial nº 1.221.170-PR, julgado na sistemática dos recursos repetitivos. Assim, são insumos os bens e serviços utilizados diretamente ou indiretamente no processo produtivo ou na prestação de serviços, que obedeçam ao critério de relevância e essencialidade à atividade desempenhada pela empresa. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO STJ. SEDE DE REPETITIVOS. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo, inclusive no caso de crédito presumido. A Súmula CARF nº 125 deve ser interpretada no sentido de que, no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros apenas enquanto não for configurada uma resistência ilegítima por parte do Fisco. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO MULTA MORATÓRIA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. APLICABILIDADE. Será devida a multa moratória em caso de débitos decorrentes de tributos e contribuições não extintos nos prazos previstos na legislação específica, nos termos do art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996. Fl. 253DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3401-010.216 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.721601/2013-09 (...) Entende a Recorrente ter direito à correção monetária dos créditos de Pis e Cofins, em vista do enunciado nº 411 do STJ, segundo o qual “é devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco”, a ser aplicado por analogia às contribuições. O REsp nº 1.767.945/PR, julgado em 12/02/2020 pelo Superior Tribunal de Justiça sob o rito dos recursos repetitivos, com trânsito em julgado em 28/05/2020, produziu interpretação vinculante para este colegiado por força do art. 62, parágrafo 2º, de seu Regimento, definindo a mora superior a 360 dias como resistência ilegítima da Administração. Nesse mesmo sentido, à unanimidade, o Acórdão nº 3401-008.364, de 21/10/2020, desta turma, de relatoria do Cons. Lázaro Antônio Souza Soares, cuja ementa transcrevo no que interessa para a matéria: PEDIDO DE RESSARCIMENTO COM DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO VINCULADA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. RESISTÊNCIA ILEGÍTIMA. SÚMULA CARF Nº 125. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo, permitindo, dessa forma, a correção monetária inclusive no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas. A Súmula CARF nº 125 deve ser interpretada no sentido de que, no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros apenas enquanto não for configurada uma resistência ilegítima por parte do Fisco, a desnaturar a característica do crédito como meramente escritural. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, o termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco. Também nessa linha os Acórdãos nº 3401-008.851, de 23/03/2021, rel. Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, e nº 3401-009.433, de 29/07/2021, rel. Conselheiro Ronaldo Souza Dias. Dessa forma, entendo que deve ser dado provimento ao pedido de correção monetária do ressarcimento da contribuição. A Súmula CARF nº 125 deve ser interpretada no sentido de que, no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide Fl. 254DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3401-010.216 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.721601/2013-09 correção monetária ou juros apenas enquanto não for configurada uma resistência ilegítima por parte do Fisco, a desnaturar a característica do crédito como meramente escritural. No caso ora em exame, o Per foi transmitido em 31/07/2006, configurando-se, assim, a oposição ilegítima por parte do Fisco em 26/07/2007, a partir do que os créditos ressarcidos (em espécie) ou cuja compensação se operou após essa data (incluindo os reconhecidos por esse colegiado) devem ser atualizados. Não devem ser atualizados, portanto, os valores que foram objeto de reconhecimento pela unidade local, por homologação parcial no despacho decisório, ante a disposição contida no parágrafo 2º do artigo 74 da Lei nº 9.430, 1996, que dá efeitos imediatos à extinção mediante compensação com efeitos resolutórios em relação à sua ulterior homologação. Por essa razão, dou provimento ao recurso nesse ponto. Ante o exposto, conheço do recurso voluntário interposto para, no mérito, dar parcial provimento com a finalidade de: (1) reverter todas as glosas de créditos, exceto em relação à despesa de corretagem; e (2) reconhecer o direito à atualização dos créditos pela Selic, a partir 361º dia da data do protocolo do pedido. (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco Fl. 255DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13850.720041/2012-07
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Feb 18 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 31/03/2008 ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO (PIS/COFINS). O montante a ser excluído da base de calculo mensal da contribuição é o valor mensal do ICMS recolhido, conforme Solução de Consulta Interna nº 13 - Cosit, de 18 de outubro de 2018, interpretando entendimento firmado no julgamento do Recurso Extraordinário nº 574.706/PR, pelo Supremo Tribunal Federal.
Numero da decisão: 3302-012.356
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para determinar a exclusão do valor do ICMS destacado da base de cálculo das contribuições para o PIS e para a Cofins e o retorno dos autos à Unidade de Origem para análise do crédito apurado pela Recorrente. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-012.322, de 23 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13850.720008/2012-79, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Larissa Nunes Girard, Walker Araujo, Vinicius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para determinar a exclusão do valor do ICMS destacado da base de cálculo das contribuições para o PIS e para a Cofins e o retorno dos autos à Unidade de Origem para análise do crédito apurado pela Recorrente. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-012.322, de 23 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13850.720008/2012-79, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Larissa Nunes Girard, Walker Araujo, Vinicius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2022-02-17T17:07:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-02-17T17:07:13Z; Last-Modified: 2022-02-17T17:07:13Z; dcterms:modified: 2022-02-17T17:07:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-02-17T17:07:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-02-17T17:07:13Z; meta:save-date: 2022-02-17T17:07:13Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-02-17T17:07:13Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-02-17T17:07:13Z; created: 2022-02-17T17:07:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2022-02-17T17:07:13Z; pdf:charsPerPage: 2072; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-02-17T17:07:13Z | Conteúdo => S3-C 3T2 Ministério da Economia CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Processo nº 13850.720041/2012-07 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 3302-012.356 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 23 de novembro de 2021 Recorrente MULTIVERDE PAPÉIS ESPECIAIS LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 31/03/2008 ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO (PIS/COFINS). O montante a ser excluído da base de calculo mensal da contribuição é o valor mensal do ICMS recolhido, conforme Solução de Consulta Interna nº 13 - Cosit, de 18 de outubro de 2018, interpretando entendimento firmado no julgamento do Recurso Extraordinário nº 574.706/PR, pelo Supremo Tribunal Federal. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para determinar a exclusão do valor do ICMS destacado da base de cálculo das contribuições para o PIS e para a Cofins e o retorno dos autos à Unidade de Origem para análise do crédito apurado pela Recorrente. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-012.322, de 23 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13850.720008/2012-79, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Larissa Nunes Girard, Walker Araujo, Vinicius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 0. 72 00 41 /2 01 2- 07 Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-012.356 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13850.720041/2012-07 O interessado transmitiu Per/Dcomp(s) visando a compensar o(s) débito(s) nele declarado(s) com crédito oriundo de pagamento a maior de PIS não-cumulativo. Após o tratamento e análise da(s) Dcomp(s) pela Delegacia da Receita Federal de jurisdição do contribuinte, foi emitido o Despacho Decisório, que denegara/acolhera em parte o Pedido de Restituição/Ressarcimento/Compensação apresentado pelo Contribuinte. Embora prejudicada a pretensão do interessado, foi analisada a justificativa apresentada para a existência dos créditos, qual seja, a exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições. Irresignado com o indeferimento do seu pedido, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade a seguir resumida. Alega ser inviável se exigir o PIS e a Cofins sobre o ICMS, pois esse tributo não pode ser considerado faturamento da empresa. Nos termos do art. 110 do CTN, deve prevalecer o conceito de faturamento presente nas normas de direito comercial e no texto constitucional. Transcreve julgado do STF a respeito da interpretação restritiva que deve ser dada à expressão faturamento. Mesmo após o advento da Emenda Constitucional nº 20/1998, não é possível incluir o ICMS na base de cálculo das contribuições, já que esse tributo não é faturamento nem receita da pessoa jurídica e também em razão da impossibilidade de se exigir tributo sem que exista uma manifestação de riqueza capaz de sustentar o recolhimento. O ICMS não faz parte da receita da pessoa jurídica porque não tem qualquer caráter patrimonial, ou seja, é apenas arrecadado e em seguida repassado ao Estado. Os contribuintes do PIS/Cofins são meros arrecadadores e transferidores desse tributo, em qualquer capacidade contributiva, pois nesse caso não auferem qualquer renda. Sobre o assunto, reproduz entendimentos doutrinários. Menciona o Recurso Extraordinário nº 240.785/MG, à época em trâmite no STF, e argumenta que, dado o estágio do julgamento, seria possível concluir pela inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins. Por fim, requer o acolhimento de seu recurso, a reforma do despacho decisório e a homologação integral das compensações efetuadas. A 1ª Turma da DRJ em Belo Horizonte julgou a manifestação de inconformidade improcedente, cuja ementa foi vazada nos seguintes termos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal para a exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições ao PIS/Cofins apuradas pelos regimes cumulativo e não-cumulativo. Manifestação de Inconformidade Improcedente Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-012.356 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13850.720041/2012-07 Direito Creditório Não Reconhecido Inconformado com a decisão da DRJ, o sujeito passivo apresentou recurso voluntário ao CARF, no qual argumenta que o ICMS não perfaz o conceito de receita ou faturamento da empresa, não devendo ser incluído na base de cálculo das contribuições, mormente em razão da decisão proferida pelo STF no RE nº 574.706, sob o regime de repercussão geral. Aduz, ainda, que o entendimento deve ser imediatamente aplicado, sem a necessidade do trânsito em julgado. É o breve relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e apresenta os demais pressupostos de admissibilidade, de forma que dele conheço e passo à análise. A lide trata da exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições. A matéria foi apreciada por esta turma no Acórdão nº 3302-008.638, de lavra do Conselheiro Corintho Oliveira Machado, cujas razões adoto e transcrevo abaixo: “Pois bem, no âmbito administrativo o tema evoluiu de maneira favorável aos contribuintes, tanto que muitas Turmas do CARF, notadamente este Colegiado, vem aplicando reiteradamente a Solução de Consulta Interna nº 13 Cosit, de 18 de outubro de 2018, emitida nos seguintes termos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CALCULO DA CONTRIBUIÇÃO. Para fins de cumprimento das decisões judiciais transitadas em julgado que versem sobre a exclusão do ICMS da base de calculo da Contribuição para o PIS/Pasep, no regime cumulativo ou não cumulativo de apuração, devem ser observados os seguintes procedimentos: a) o montante a ser excluído da base de calculo mensal da contribuição e o valor mensal do ICMS a recolher, conforme o entendimento majoritário firmado no julgamento do Recurso Extraordinário no 574.706/PR, pelo Supremo Tribunal Federal; b) considerando que na determinação da Contribuição para o PIS/Pasep do período a pessoa jurídica apura e escritura de forma segregada cada base de cálculo mensal, conforme o Código de Situação tributária (CST) previsto na legislação da contribuição, faz-se necessário que seja segregado o montante mensal do ICMS a recolher, para fins de se identificar a parcela do ICMS a se excluir em cada uma das bases de calculo mensal da contribuição; c) a referida segregação do ICMS mensal a recolher, para fins de exclusão do valor proporcional do ICMS, em cada uma das bases de calculo da contribuição, será determinada com base na relacao percentual existente entre a receita bruta referente a cada um dos tratamentos tributários (CST) da contribuição e a receita bruta total, auferidas em cada mês; Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-012.356 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13850.720041/2012-07 d) para fins de proceder ao levantamento dos valores de ICMS a recolher, apurados e escriturados pela pessoa jurídica, devem-se preferencialmente considerar os valores escriturados por esta, na escrituração fiscal digital do ICMS e do IPI (EFD-ICMS/IPI), transmitida mensalmente por cada um dos seus estabelecimentos, sujeitos a apuração do referido imposto; e e) no caso de a pessoa juridica estar dispensada da escrituracao do ICMS, na EFD-ICMS/IPI, em algum(uns) do(s) período(s) abrangidos pela decisão judicial com transito em julgado, poderá ela alternativamente comprovar os valores do ICMS a recolher, mês a mês, com base nas guias de recolhimento do referido imposto, atestando o seu recolhimento, ou em outros meios de demonstração dos valores de ICMS a recolher, definidos pelas Unidades da Federação com jurisdição em cada um dos seus estabelecimentos. Dispositivos Legais: Lei no 9.715, de 1998, art. 2o; Lei no 9.718, de 1998, arts. 2o e 3o; Lei no 10.637, de 2002, arts. 1o, 2o e 8o; Decreto no 6.022, de 2007; Instrução Normativa Secretaria da Receita Federal do Brasil no 1.009, de 2009; Instrução Normativa Secretaria da Receita Federal do Brasil no 1.252, de 2012; Convenio ICMS no 143, de 2006; Ato COTEPE/ICMS no 9, de 2008; Protocolo ICMS no 77, de 2008. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CALCULO DA CONTRIBUIÇÃO. Para fins de cumprimento das decisões judiciais transitadas em julgado que versem sobre a exclusão do ICMS da base de calculo da Cofins, no regime cumulativo ou não cumulativo de apuração, devem ser observados os seguintes procedimentos: a) o montante a ser excluído da base de calculo mensal da contribuição e o valor mensal do ICMS a recolher, conforme o entendimento majoritário firmado no julgamento do Recurso Extraordinário no 574.706/PR, pelo Supremo Tribunal Federal; b) considerando que na determinação da Cofins do período a pessoa jurídica apura e escritura de forma segregada cada base de calculo mensal, conforme o Código de Situação tributaria (CST) previsto na legislação da contribuição, faz- se necessário que seja segregado o montante mensal do ICMS a recolher, para fins de se identificar a parcela do ICMS a se excluir em cada uma das bases de calculo mensal da contribuição; c) a referida segregação do ICMS mensal a recolher, para fins de exclusão do valor proporcional do ICMS, em cada uma das bases de calculo da contribuição, será determinada com base na relação percentual existente entre a receita bruta referente a cada um dos tratamentos tributários (CST) da contribuição e a receita bruta total, auferidas em cada mês; d) para fins de proceder ao levantamento dos valores de ICMS a recolher, apurados e escriturados pela pessoa jurídica, devem-se preferencialmente considerar os valores escriturados por esta, na escrituração fiscal digital do ICMS e do IPI (EFD-ICMS/IPI), transmitida mensalmente por cada um dos seus estabelecimentos, sujeitos a apuração do referido imposto; e e) no caso de a pessoa jurídica estar dispensada da escrituração do ICMS, na EFD-ICMS/IPI, em algum(uns) do(s) período(s) abrangidos pela decisão judicial com transito em julgado, poderá ela alternativamente comprovar os valores do ICMS a recolher, mês a mês, com base nas guias de recolhimento do referido imposto, atestando o seu recolhimento, ou em outros meios de demonstração dos valores de ICMS a recolher, definidos pelas Unidades da Federação com jurisdição em cada um dos seus estabelecimentos. Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-012.356 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13850.720041/2012-07 Dispositivos Legais: Lei no 9.718, de 1998, arts. 2o e 3o; Lei no 10.833, de 2003, arts. 1o, 2o e 10; Decreto no 6.022, de 2007; Instrução Normativa Secretaria da Receita Federal do Brasil no 1.009, de 2009; Instrução Normativa Secretaria da Receita Federal do Brasil no 1.252, de 2012; Convenio ICMS no 143, de 2006; Ato COTEPE/ICMS no 9, de 2008; Protocolo ICMS no 77, de 2008. Os acórdãos nº 3302-007.164, de 23/05/2019 e nº 3302-007.650, de 23/10/2019 são exemplos inter plures do acatamento da decisão de plenário do STF no RE nº 574.706-PR, ainda não transitada em julgado, por parte desta Turma. Posto isso, voto por dar provimento ao recurso voluntário, para excluir o valor do ICMS recolhido da base de cálculo das contribuições e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para análise do crédito apurado pela Recorrente. Por todo exposto, com base nos fundamentos jurídicos e legais constantes nos autos, voto para dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar a exclusão do valor do ICMS destacado da base de cálculo das contribuições para o PIS e para Cofins e o retorno dos autos à Unidade de Origem para análise do crédito apurado pela recorrente. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso para determinar a exclusão do valor do ICMS destacado da base de cálculo das contribuições para o PIS e para a Cofins e o retorno dos autos à Unidade de Origem para análise do crédito apurado pela Recorrente. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital

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9181178 #
Numero do processo: 16327.000640/2009-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Feb 09 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2006 a 30/04/2008 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O início do procedimento de fiscalização retira do sujeito passivo a espontaneidade em denunciar irregularidades para os fins de declarar e retificar as informações referentes ao tributo objeto do procedimento fiscal a que está submetido, bem como para recolher as devidas contribuições em atraso. APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 35 DA LEI 8.212/1991. Com a revogação da súmula nº 119, DOU 16/08/2021, o CARF alinhou seu entendimento ao consolidado pelo STJ. Deve-se apurar a retroatividade benigna a partir da comparação do devido à época da ocorrência dos fatos com o regramento contido no atual artigo 35, da Lei 8.212/91, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, mesmo em se tratando de lançamentos de ofício.
Numero da decisão: 2201-009.510
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para determinar a aplicação da retroatividade benigna mediante a comparação entre as multas de mora previstas na antiga e na nova redação do art. 35 da Lei 8.212/91. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernando Gomes Favacho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Debora Fofano dos Santos, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado(a)), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: FERNANDO GOMES FAVACHO
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DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O início do procedimento de fiscalização retira do sujeito passivo a espontaneidade em denunciar irregularidades para os fins de declarar e retificar as informações referentes ao tributo objeto do procedimento fiscal a que está submetido, bem como para recolher as devidas contribuições em atraso. APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 35 DA LEI 8.212/1991. Com a revogação da súmula nº 119, DOU 16/08/2021, o CARF alinhou seu entendimento ao consolidado pelo STJ. Deve-se apurar a retroatividade benigna a partir da comparação do devido à época da ocorrência dos fatos com o regramento contido no atual artigo 35, da Lei 8.212/91, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, mesmo em se tratando de lançamentos de ofício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para determinar a aplicação da retroatividade benigna mediante a comparação entre as multas de mora previstas na antiga e na nova redação do art. 35 da Lei 8.212/91. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernando Gomes Favacho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Debora Fofano dos Santos, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado(a)), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 06 40 /2 00 9- 13 Fl. 531DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-009.510 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.000640/2009-13 Relatório Trata o Auto de Infração do DEBCAD 37.079.936-4, do valor de R$ 155.305,56, consolidado em 18/06/2009 (fls. 02). As rubricas são de Contribuição de Bancos e Assemelhados sem a Remuneração dos Empregados, Contribuição das Empresas para Financiamento dos Benefícios em razão da Incapacidade Laborativa, e acréscimos legais (multa e juros). Como resultado do Procedimento Fiscal, teve-se os seguintes Autos de Infração (fls. 133): 16327.000639/2009- 99 07/2006 a 04/2008 37.079935-6 R$ 2.613,09 Segurados empregados 16327.000641/2009- 68 06/2009 a 06/2009 37.079.938-0 R$ 13.291,80 CFL 68 16327.000640/2009- 13 07/2006 a 04/2008 37.079.936-4 R$ 155.305,56 Bancos s/ empregados e SAT 16327.000642/2009- 11 07/2006 a 04/2008 37.079.939-9 R$ 14.673,95 Terceiros – Salário Educação No Relatório Fiscal do Auto de Infração de Obrigações Principais (fls. 178) consta que a ora Recorrente, admitindo não ter “logrado êxito em localizar documentos comprobatórios da regularidade dos pagamentos feitos, à época, a título de PLR”, decidiu que os recolhimentos e a retificação das GFIP seriam feitos durante a ação fiscal e antes do lançamento. Isto foi feito pela empresa – as GFIPs passaram a registrar os pagamentos a título de PLR. Consta ainda no Relatório Fiscal que há razões para considerar que os pagamentos realizados não se enquadram na Lei 10.101/2000 (PLR), como por exemplo a não-eventualidade. Na Impugnação administrativa (fls. 228 a 237), a Contribuinte afirma que não logrou êxito em localizar documentos comprobatórios da regularidade dos pagamentos feitos em relação ao período autuado a título de Participação nos Lucros e Resultados (PLR). A sustentação é que a integralidade do crédito foi quitada e as GFIPs respectivas retificadas no curso da fiscalização, inclusive por própria orientação da Fiscalização. Segundo afirma, a RFB entendia que a Contribuinte poderia recolher as contribuições em atraso durante o procedimento fiscal (com multa, nos percentuais indicados no inciso I, do artigo 31, da Lei 8.212/1991), retificando-se as GFIPs correspondentes, mas que, dada a edição da Medida Provisória nº 449/2008 e a revogação do art. 35, da Lei 8.212, deixou-se de aceitar recolhimentos e retificações no curso do procedimento de fiscalização. Também aduz o risco de cobrança em duplicidade. No Acórdão 16-21.598 – 11ª Turma da DRJ/P1, Sessão de 15 de março de 2010 (fls. 431 a 444), a impugnação foi julgada improcedente. No voto, consignou-se que o art. 138 do CTN normatiza que o contribuinte perde a espontaneidade em denunciar irregularidades sobre as informações referentes às contribuições previdenciárias objeto do procedimento fiscal a que está submetido, o que inclui o recolhimento destes tributos: Fl. 532DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-009.510 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.000640/2009-13 a) A contribuinte foi cientificada do início do procedimento fiscal, em 28/08/2008, por meio do Termo de Início da Ação Fiscal – TIAF, fls. 53/54; b) A Unimed apresentou as GFIPs retificadoras que passaram a registrar os pagamentos a título de PLR, em 16 e 17/03/2009, conforme Protocolo de Envio de Arquivos Conectividade Social; c) Apresentou também as respectivas Guia de Previdência Social – GPS, cujo recolhimento ocorreu em 26/03/2009. O voto acresce: Esclareça-se, ainda, que a partir da edição do Decreto nº 6.727, de 12 de janeiro de 2009 foram revogados o §1º do artigo 291 e o inciso V do artigo 292 do RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99, que traziam as possibilidades de atenuação e relevação da multa aplicada por descumprimento das obrigações acessórias, uma vez corrigida a falta até a data da impugnação. Quanto à cobrança em duplicidade, explica que os pagamentos de valores tidos como incontroversos configuram a anuência do sujeito passivo à exigência, e não de lançamentos indevidos. Sobre a aplicação da multa, compara as normas aplicáveis antes e depois da vigência da MP 449/2008 e esclarece que a fiscalização aplicou, para as competências 07/2006, 01/2007, 04/2007 e 01/2008 a multa prevista no art. 44, da Lei 9.430/1996 e, na competência 04/2008, a multa prevista no §5º, do art. 32, da Lei 8.212/1991, acrescida da multa de 24% prevista no inciso II, do art. 35, da Lei 8.212/1991, por serem mais benéficas à contribuinte. Intimada da decisão em 17/09/2010, em 14/10/2020 a contribuinte apresentou Recurso Voluntário (fls. 450 a 456). Repete o argumento de que agiu com a orientação do próprio fiscal autuante, de que não há indicação na autuação do dispositivo de Medida Provisória impeditivo das retificações, e de que o crédito deve ser extinto em face do pagamento da integralidade do crédito lançado. É o Relatório. Voto Conselheiro Fernando Gomes Favacho, Relator. Preliminarmente, conheço do Recurso Voluntário, dada a constatação dos requisitos de admissibilidade, em especial a tempestividade. Denúncia espontânea A discussão está em tono da retificação e pagamento da Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social – GFIP, antes do lançamento (auto de infração), mas posterior ao Termo de Início. Apesar de, em sede recursal, alegar que “tampouco a denúncia Fl. 533DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-009.510 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.000640/2009-13 espontânea que teria o condão de afastar a multa e os juros, instituto este, aliás, nunca defendido pela ora Recorrente” (fls. 454), é justamente do que se trata o processo, senão vejamos. Em 28/08/2008, por meio do Termo de Início da Ação Fiscal (fls. 54), a contribuinte foi cientificada. Em 16 e 17/03/2009, conforme Protocolo de Envio de Arquivos Conectividade Social (fls. 135 a 138), a Unimed apresentou as GFIPs retificadoras. Em 26/03/2009 houve o recolhimento. Em 30/06/2009 a contribuinte foi cientificada (fls. 02). Vale lembrar o Código Tributário Nacional e o Decreto 70.235/1972: CTN, Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. DECRETO 70.235/1972, Art. 7º O procedimento fiscal tem início com: I - o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; (...) § 1° O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. Ainda que se alegue que foi com a Medida Provisória 449, de 03/12/2008, que se deixou de aceitar recolhimentos e retificações no curso do procedimento de fiscalização, a apresentação e recolhimento das GFIPs retificadoras surgiram somente em março de 2009. Aplicação da Multa do art. 35 da Lei 8.212/1991 Cabe observar a retroatividade benigna, prevista no art. 106, II, alínea “c”, do CTN (fls. 14). Feita a comparação com a multa prevista na MP nº 449/2008 (Lei 11.941/2009), a Autoridade Fiscal demonstra quadro comparativo em tabela. Todavia, com a revogação da Súmula CARF nº 119, DOU 16/08/2021, não há mais sentido em manter interpretação dissonante ao entendimento do STJ e do próprio posicionamento da PGFN. Deve-se apurar a retroatividade benigna a partir da comparação do devido à época da ocorrência dos fatos com o regramento contido no atual artigo 35, da Lei 8.212/91, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, mesmo em se tratando de lançamentos de ofício. Conclusão Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para determinar a aplicação da retroatividade benigna mediante a comparação entre as multas de mora previstas na antiga e na nova redação do art. 35 da Lei 8.212/91 com a aplicação da multa moratória limitada em 20%. (documento assinado digitalmente) Fl. 534DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-009.510 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.000640/2009-13 Fernando Gomes Favacho Fl. 535DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15956.000062/2009-46
Data da sessão: Mon Nov 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jan 18 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2005 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL. EXPORTAÇÃO VIA TERCEIROS. IMUNIDADE. ART. 149, § 2º, I DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. STF - RE Nº 759.244/SP. “A norma imunizante contida no inciso I do §2º do art.149 da Constituição da República alcança as receitas decorrentes de operações indiretas de exportação caracterizadas por haver participação de sociedade exportadora intermediária.”
Numero da decisão: 9202-010.088
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Maurício Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício).
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
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COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL. EXPORTAÇÃO VIA TERCEIROS. IMUNIDADE. ART. 149, § 2º, I DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. STF - RE Nº 759.244/SP. “A norma imunizante contida no inciso I do §2º do art.149 da Constituição da República alcança as receitas decorrentes de operações indiretas de exportação caracterizadas por haver participação de sociedade exportadora intermediária.” Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Maurício Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício). Relatório Trata-se de lançamento (Debcad 37.186.289-2) para exigência de contribuições destinadas à Seguridade Social e do financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 95 6. 00 00 62 /2 00 9- 46 Fl. 500DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-010.088 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15956.000062/2009-46 de incidência da incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho – GILRAT, incidentes sobre as receitas de exportação da produção rural realizada por intermédio de Cooperativa. Nos termos do relatório fiscal de fls. 35 e seguintes, a infração foi assim resumida: No caso concreto, o contribuinte exporta álcool e açúcar via cooperativa (COPERSUCAR — Cooperativa de Produtores de Cana -de- Açúcar, Açúcar e Álcool do Estado de São Paulo) . Em cada usina cooperada existe um estabelecimento (filial) da cooperativa e o procedimento é o seguinte: diariamente, a usina emite "Notas De Entrega para Venda" em favor da COPERSUCAR que a partir dai fica investida da posse dos produtos. A Copersucar exporta os produtos diretamente ou ainda via "trading" e no final de cada mês elabora planilha demonstrativa em que atribui a cada usina cooperada uma receita proporcional à quantidade de produtos entregues para exportação (Parecer Normativo — PN/CST n° 66/86). Em virtude do exposto acima, estão sendo lançadas na presente NFLD as contribuições previdenciárias incidentes sobre as receitas decorrentes da comercialização da produção rural realizada por agroindústria no MERCADO EXTERNO, por intermédio da COPERSUCAR, que não foram recolhidas nos prazos legais. Após o trâmite processual a 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária deu provimento ao recurso voluntário. No entendimento do Colegiado não incide contribuição previdenciária sobre as receitas decorrentes de exportação de produção rural, ainda que tal operação seja realizada diretamente por empresa terceira (cooperativa ou trading companies). O acórdão recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2005 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL COM EMPRESA CONSTITUÍDA E EM FUNCIONAMENTO NO PAÍS E CONSEQUENTE EXPORTAÇÃO. IMUNIDADE. ART. 149, § 2º, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Não incidem as contribuições previdenciárias sobre as receitas decorrentes de exportação de produtos rurais, independente de qual seja a etapa da operação, desde que comprovada a destinação das mercadorias ao exterior. A Constituição Federal em seu art 149, § 2º, I, estabelece que as contribuições sociais "não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação" e ainda que as vendas de produtos rurais analisadas não sejam aquelas que destinam, diretamente, a produção ao exterior, se comprovado que aqueles produtos foram posteriormente exportados e a venda objeto do lançamento fiscal trata-se de simples etapa anterior à exportação, as suas receitas devem ser interpretadas como decorrentes de exportação e, portanto, não sofrerão a incidência da contribuição social incidente sobre a comercialização da produção rural. Intimada a Fazenda Nacional apresentou recurso especial. Citando como paradigma o acórdão 2803-002.760 e 2302-01.599, a recorrente aduz que incide contribuição previdenciária sobre o valor da comercialização do produto rural efetuada pela agroindústria à adquirente situado no país, ainda que este realize a posterior exportação dos produtos. A imunidade constitucional prevista no art. 149, § 2º, inciso I da CF/1988 só se aplica ao caso em que o produtor efetue venda direta a adquirente no exterior. Fl. 501DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-010.088 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15956.000062/2009-46 Contrarrazões do contribuinte pugnando pelo não provimento do recurso. É o relatório. Voto Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri - Relatora O recurso preenche os pressupostos legais e deve ser conhecido. Conforme exposto, trata-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional contra a decisão proferida pelo Colegiado a quo que cancelou o lançamento para exigência de contribuições previdenciárias sobre a receita de exportação de produção rural, aplicando a imunidade do art. 149, §2º da Constituição Federal. Para a Recorrente a imunidade somente abrangeria as operações de exportação realizadas de forma direta - nos exatos termos em que fixado pelo então vigente art. 245, §1º da Instrução Normativa SRP nº 03/2005 -, e no presente caso essas operações foram efetivadas por meio de cooperativa. O relatório fiscal de fls. 35 e seguintes afirma que: CONSIDERAÇÕES INICIAIS: O art 22-A da Lei 8.212/91 introduzido pela Lei 10.256 de 09/07/01 define agroindústria como sendo o produtor rural pessoa jurídica cuja atividade econômica é a industrialização de produção própria ou de produção própria e adquirida de terceiros e estabelece que as contribuições devidas pelas agroindústrias, a partir de 01/11/2001, serão de 2,5% destinadas à Seguridade Social, 0,1% para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho, incidentes sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e II do art 22 da lei 8212/91. ... No caso concreto, o contribuinte exporta açúcar e álcool via cooperativa (COPERSUCAR – Cooperativa de Produtores de Cana de Açúcar, Açúcar e Álcool do Estado de São Paulo). Em cada usina cooperada existe um estabelecimento (filial) da cooperativa c o procedimento é o seguinte: diariamente, a usina emite notas de entrega para venda em favor da COPERSUCAR que a partir daí fica investida da posse dos produtos. A Copersucar exporta os produtos diretamente ou ainda via "trading" c ao final de cada mês elabora planilha demonstrativa em que atribui a cada usina cooperada uma receita proporcional à quantidade de produtos entregues para exportação (Parecer Normativo - PN/CST n° 66/86). Em virtude do exposto acima, estão sendo lançadas no presente AI as contribuições providenciarias incidentes sobre' as receitas decorrentes da comercialização da produção rural realizada por agroindústria no MERCADO EXTERNO, efetuadas por intermédio da COPERSUCAR, que não foram recolhidas nos prazos legais. Em que pese a discussão trazida, relevante destacar que atualmente já temos posição consolidada do Supremo Tribunal Federal reconhecendo a imunidade nessas operações Fl. 502DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-010.088 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15956.000062/2009-46 de exportação de produção rural ainda que realizadas por meio de terceiros. Refiro-me ao Recurso Extraordinário nº 759.244/SP, julgado em 12.02.2020 sob a sistemática da repercussão geral. Na ocasião o Tribunal, por unanimidade, apreciando o tema 674 da repercussão geral, reconheceu a inconstitucionalidade do citado art. 245, §§ 1º e 2º, da Instrução Normativa 3/2005 e também da Instrução Normativa RFB 971/2009l, no tocante às exportações de açúcar e álcool realizadas por intermédio de sociedades comerciais exportadoras, nos termos do voto do Ministro Edson Fachin. O acórdão recebeu a seguinte ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DAS EXPORTAÇÕES. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RECEITAS DECORRENTES DE EXPORTAÇÃO. EXPORTAÇÃO INDIRETA. TRADING COMPANIES. Art.22-A, Lei n.8.212/1991. 1. O melhor discernimento acerca do alcance da imunidade tributária nas exportações indiretas se realiza a partir da compreensão da natureza objetiva da imunidade, que está a indicar que imune não é o contribuinte, ‘mas sim o bem quando exportado’, portanto, irrelevante se promovida exportação direta ou indireta. 2. A imunidade tributária prevista no art.149, §2º, I, da Constituição, alcança a operação de exportação indireta realizada por trading companies , portanto, imune ao previsto no art.22-A, da Lei n.8.212/1991. 3. A jurisprudência deste STF (RE 627.815, Pleno, DJe1º/10/2013 e RE 606.107, DjE 25/11/2013, ambos rel. Min. Rosa Weber,) prestigia o fomento à exportação mediante uma série de desonerações tributárias que conduzem a conclusão da inconstitucionalidade dos §§1º e 2º, dos arts.245 da IN 3/2005 e 170 da IN 971/2009, haja vista que a restrição imposta pela Administração Tributária não ostenta guarida perante à linha jurisprudencial desta Suprema Corte em relação à imunidade tributária prevista no art.149, §2º, I, da Constituição. 4. Fixação de tese de julgamento para os fins da sistemática da repercussão geral: “A norma imunizante contida no inciso I do §2º do art.149 da Constituição da República alcança as receitas decorrentes de operações indiretas de exportação caracterizadas por haver participação de sociedade exportadora intermediária.” 5. Recurso extraordinário a que se dá provimento. Analisando o litígio o Tribunal Superior esclareceu que o objetivo da imunidade prevista no art. 149, § 2º, I, da CF é a desoneração das transações comerciais que envolvam a venda para o exterior na melhor prática desenvolvida pelo comércio internacional. A desoneração das exportações vai ao encontro da premissa de que se deve evitar a indesejada exportação de tributos, trata-se de mecanismo para tornar os “produtos nacionais mais competitivos contribuindo para geração de divisas e o desenvolvimento nacional”. Foi destacado pelo Ministro Alexandre de Moraes, em seu voto: No caso, levando em consideração a finalidade da norma constitucional imunizante, não há como simplesmente cindir as negociações realizadas no âmbito das exportações indiretas, de modo a tributar as operações realizadas no mercado interno e imunizar exclusivamente a posterior remessa ao exterior. Ora, a imunidade foi prevista na Constituição de forma genérica sobre as “receitas de exportação”, sem nenhuma diferenciação entre exportações diretas ou indiretas, Fl. 503DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-010.088 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15956.000062/2009-46 devendo incidir também na comercialização entre o produtor/vendedor e as empresas comerciais com finalidade específica de exportação. No horizonte das exportações indiretas, as aquisições domésticas não podem ser entendidas como um fim em si mesmas, mas como operações-meio – conditio sine qua non – que alimentam fisiologicamente as vendas ao mercado externo, integrando, em sua essência, a própria exportação. Assim, para fins de incidência da imunidade tributária, a transação deve ser vista como uma só, que se inicia com a aquisição em solo nacional e finda com a remessa do produto ao exterior. É esse conjunto preordenado de transações que formaliza a exportação. Vale destacar que a decisão do Supremo Tribunal Federal no RE nº 759.244/SP transitou em julgado em 09/09/2020, sendo, nesta condição, de aplicação obrigatória por este Tribunal Administrativo nos termos do art. 62 do RICARF. Assim, conclui-se pela existência de decisão definitiva no sentido de estender a imunidade do art. 149, §2º da Constituição Federal às receitas decorrentes da operação de exportação, ainda que realizada de forma indireta por intermédio de terceiros, devendo ser afastada a exigência do art. 22-A da Lei 8212/91. Diante do exposto conheço e nego provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri Fl. 504DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13984.721528/2013-64
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 15 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jan 10 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 2402-000.959
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil instrua os autos com a informação solicitada, nos termos do voto que segue na resolução. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 2402-000.958, de 15 de janeiro de 2021, prolatada no julgamento do processo 13984.721527/2013-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 2402-000.958, de 15 de janeiro de 2021, prolatada no julgamento do processo 13984.721527/2013-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Por bem descrever os fatos ocorridos até a decisão de primeira instância, transcreveremos o relatório constante do Acórdão, da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ): Pela Notificação de Lançamento, o contribuinte identificado no preâmbulo foi intimado a recolher o crédito tributário, referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), acrescido de multa lançada (75%) e juros de mora, tendo como objeto o imóvel denominado “Fazenda Linda Vista I” (NIRF 1.976.257-7), com área declarada de 996,8 ha, localizado no município de São José do Cerrito-SC. A ação fiscal, proveniente dos trabalhos de revisão interna da DITR, incidente em malha valor, iniciou-se com o Termo de Intimação Fiscal Nº 09205/00030/2013, encaminhado ao contribuinte em 16/08/2013, porém devolvido em 26/08/2013. Tendo em vista a impossibilidade de intimá-lo por via postal, foi emitido e afixado o Edital nº RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 39 84 .7 21 52 8/ 20 13 -6 4 Fl. 515DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 2402-000.959 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13984.721528/2013-64 00004, de 12/09/2013, com data de ciência para 27/09/2013. O referido Termo solicitava ao contribuinte que apresentasse, além dos documentos inerentes à comprovação dos dados cadastrais relativos a sua identificação e do imóvel (matrícula atualizada e CCIR/INCRA), os seguintes documentos: - fichas de vacinação expedidas por órgão competente, acompanhadas das notas fiscais de aquisição de vacinas; demonstrativo de movimentação de gado/rebanho (DMG/DMR emitidos pelos Estados); notas fiscais de produtor referente a compra/venda de gado, para comprovação do rebanho existente no período; - laudo de avaliação do imóvel, com ART/CREA, nos termos da NBR 14653 da ABNT, com fundamentação e grau de precisão II, contendo todos os elementos de pesquisa identificados e planilhas de cálculo; alternativamente, avaliação efetuada por Fazendas Públicas ou pela EMATER. A falta de apresentação do laudo de avaliação ensejará o arbitramento do valor da terra nua, com base nas informações do SIPT da RFB, nos termos do art. 14 da Lei 9.393/96, pelo VTN/ha do município de localização do imóvel. Não tendo havido manifestação por parte do contribuinte e procedendo a análise e verificação dos dados constantes na DITR, a fiscalização resolveu glosar integralmente a área de pastagens, de 996,0 ha; glosar o valor referente às culturas/pastagens cultivadas e melhoradas e florestas plantadas, além de alterar o Valor da Terra Nua (VTN) declarado de R$ 650.000,00 (R$ 652,09/ha), arbitrando-o, com base em valor constante do SIPT, disto resultando imposto suplementar. Da Impugnação A Notificação de Lançamento, foi encaminhada ao contribuinte em 31/10/2013, sendo devolvida em 13/11/2013. Diante desse fato, foi emitido e afixado o Edital nº 00001, de 25/11/2013, com data de ciência para 10/12/2013. O contribuinte, por meio de seu procurador, protocolizou, em 09/01/2014, a impugnação, exposta nesta sessão e lastreada nos documentos. Em síntese, alegou e requereu o seguinte: - faz um breve relato da ação fiscal; - destaca que a propriedade é explorada em regime de parceria com a empresa Plusen Administradora S/A, conforme contratos em anexo; - requer a nulidade da ação fiscal por entender que a capitulação apontada conflita com o fato gerador e a forma de discriminação da fundamentação não lhe possibilita saber ao certo qual o suposto dispositivo infringido; - a alíquota foi majorada de 0,15% para 4,70% sem que a RFB tenha promovido qualquer vistoria ou adotado procedimentos técnicos para definição do Grau de Utilização sem prejuízo da total ausência de fundamentação e enquadramento no tocante à elevação da alíquota; - na propriedade, sempre houve exploração pecuária em pastagens totalmente nativas, conforme lançado na declaração, portanto, cabe ao Fisco demonstrar de forma técnica que o imóvel não atingiu o GU que declarou, porquanto relativamente ao ônus da prova a lei tributária não faz distinção, não havendo preterição de qualquer uma das partes, devendo triunfar a verdade material e formal dos fatos; - a CIDASC (órgão estadual que exerce o controle sobre rebanho dos produtores catarinenses), relativamente ao ano de 2007, não possui dados em seu sistema por conta de implantação de novo método de controle, sendo impossível apresentar tais documentos; - esclarece que todas as pastagens existentes na propriedade, dividida em invernadas, constituem-se de gramíneas e vegetações nativas, havendo criação de bovinos em toda a área; - afirma que inexiste cultivo/formação de pastagens de inverno ou verão na propriedade, unicamente melhoramento de campo conforme a praxe da região como roçadas, extração de ervas daninhas etc.; Fl. 516DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 2402-000.959 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13984.721528/2013-64 - o Fisco arbitrou o VTN, superando, em muito, a realidade fiscal da região, sendo díspar, inclusive, com os VTN arbitrados para 2008 e 2009; - requer a desconstituição do lançamento, uma vez não ser possível que a propriedade tenha seguido ordem inversa de valorização; - utiliza jurisprudência de Tribunais para referendar seus argumentos; - requer nulidade da ação fiscal, também, por terem sido desconsideradas as áreas ambientais, citando, inclusive, normas gerais dispostas na Lei nº 12.651/2012, para que seja obedecido o princípio da retroatividade da lei nova benigna; - ressalta que já se pacificou o entendimento de que não há necessidade de que as áreas de preservação permanente e de reserva legal estejam previamente averbadas nas matrículas dos imóveis; - entende que houve prescrição, visto que a Notificação exige somente em 10/2013, imposto cujo fato gerador ocorreu no ano de 2007; - transcreve, parcialmente, o art. 150, § 4º, do CTN, para afirmar que o crédito pretendido encontra-se extinto; - a “Fazenda Linda Vista I” possui contrato de arrendamento com a empresa Plusen Administradora, que é da família Luersen, responsável pela exploração agrícola e pastoril da referida Fazenda desde 2002; - em meados de 2002, resolveu plantar e formar floresta de pinus em boa parte da fazenda, isso sem deixar de explorar a tradicional atividade de criação de gado de corte (cria, recria e engorda de bovinos) nas pastagens naturais; - em 2004, iniciaram-se diversas invasões criminosas por parte do MST, reincididas em 2007 e 2009, fato que suspendeu o projeto de reflorestamento; - em que pesem as invasões, as invernadas permaneceram com significativa quantidade de bovinos, equinos e ovinos; - afirma que praticamente 50% do imóvel constitui-se de mata nativa densa e fechada, bem como áreas de preservação permanente inutilizáveis para exploração de lavouras e moradias de pessoas, apenas criação de gado no sistema tradicional “solto a campo”, respeitadas as condições naturais das terras da região (muitas pedras e cânions); - desde 2004, o MST e o INCRA tentam desapropriar o imóvel; - desde 2002, existe uma parceria entre as empresas impetrantes através de Contrato de Arrendamento Rural objetivando reflorestar área de 212,0 ha com pinheiros e exploração de atividade agrícola e pastoril, inclusive nas áreas de florestas; - o pretendido reflorestamento não pôde ser executado em virtude das invasões criminosas, não obstante o respectivo projeto técnico ter sido desenvolvido por profissional habilitado, bem como registrado no órgão competente (FATMA); - a autoridade notificante ignorou a legislação do ITR no que tange à apuração do imposto, com isso, faz citação do art. 10, § 1º, Inciso I, alínea “d”, da Lei nº 9.393/1996; - entende existir impossibilidade de cobrança do imposto devido à perda do domínio útil da propriedade, ocorrida em razão das reiteradas invasões criminosas por integrantes do MST, que impediu a execução dos projetos agrícolas e florestais no imóvel; - as citadas invasões ocorreram nos períodos de 30/10/2004 a 12/2006, 26/05/2007 a 10/08/2007, 13/07/2009 a 27/11/2009 e 20/12/2012 a 05/2013; - para sua defesa, ajuizou Ações de Reintegração de Posse; - ressalta que se houve invasão durante o ano de 2007, não tendo havido a plena utilização da propriedade, portanto a Fazenda Nacional não pode falar em cobrança de ITR de todo o período, elevando o valor da propriedade e taxando-a de improdutiva, sem nenhum critério, para aplicar a alíquota de 4,70% sobre as áreas que, inclusive, deveriam ter sido excluídas da base de cálculo por serem de reserva legal e de preservação permanente; Fl. 517DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 2402-000.959 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13984.721528/2013-64 - além das áreas ambientais, caso não houvesse invasões, cerca de 212,0 ha estariam fora da base de cálculo em razão de reflorestamento; - faz citação de jurisprudência do STJ, afirmando que há entendimento no sentido de que o proprietário que não goza de todos os elementos da propriedade (propriedade, domínio útil e posse) não pode ser contribuinte do imposto, ainda mais quando o próprio estado deixa de fornecer segurança ao patrimônio, pois jamais a força policial interveio em seu favor, para afastar ou impedir quaisquer das invasões ocorridas; - insurge-se contra a aplicação de multa, que, para ele, não tem finalidade apenas repreensiva e educativa, mas, sim, confiscatória; - o TRF-4ª Região, em Decisão recente, decidiu que a multa exigida em ações fiscais promovidas pela União, não poderão ultrapassar os limites de 20%; - insurge-se contra a aplicação dos juros, que não podem sofrer capitalização, mesmo que cobrados pela União; - por fim, requer o cancelamento integral da Notificação de Lançamento, protesta pela produção de todas as provas admitidas em lei, principalmente diligenciais junto aos órgãos de controle de bovinos e perícia a ser realizada; - solicita que a ciência dos despachos intermediários e decisão final seja dada ao procurador do contribuinte, Sr. Felype Branco Macedo, a serem encaminhados para Rua Marechal Deodoro, 71, Ed. A Cutia, salas 307/308, Centro, Lages-SC, CEO 88.501- 000. (Destaques no original) Ao julgar a impugnação, a DRJ concluiu pela sua procedência em parte, restabelecendo uma área de pastagem de 188,0 ha e consignando a seguinte ementa no decisum: DA PRESCRIÇÃO. A contagem do prazo prescricional somente tem início depois da constituição definitiva do crédito tributário, não podendo se falar em prescrição enquanto pendente discussão no âmbito administrativo. DA DECADÊNCIA. ITR. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. No caso de falta de pagamento ou pagamento em atraso da quota única ou da 1ª quota do ITR, após o exercício de apuração do imposto, aplica-se a regra geral prevista no art. 173, I, do Código Tributário Nacional (CTN), para efeito de contagem do prazo decadencial. DA NULIDADE DO LANÇAMENTO. DO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. A impugnação tempestiva da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento fiscal, e somente a partir disso é que se pode, então, falar em ampla defesa ou cerceamento dela. DO SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. PROPRIETÁRIO. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador da obrigação tributária. Contribuinte do ITR é o proprietário de imóvel rural, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título, sendo facultado ao Fisco exigir o tributo, sem benefício de ordem, de qualquer deles. DO ÔNUS DA PROVA. Cabe ao contribuinte, quando solicitado pela autoridade fiscal, comprovar com documentos hábeis, os dados informados na sua DITR, posto que é seu o ônus da prova. Fl. 518DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 2402-000.959 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13984.721528/2013-64 DA REVISÃO DE OFÍCIO. ERRO DE FATO. A revisão de ofício de dados informados pelo contribuinte na sua DITR somente cabe ser acatada quando comprovada nos autos, com documentos hábeis, a hipótese de erro de fato, observada a legislação aplicada a cada matéria. DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL. Essas áreas ambientais, para fins de exclusão do ITR, devem ser reconhecidas como de interesse ambiental pelo IBAMA, ou pelo menos, que seja comprovada a protocolização, em tempo hábil, do requerimento do respectivo ADA, além da averbação tempestiva das áreas de reserva legal à margem da matrícula do imóvel. DA ÁREA OCUPADAS COM REFLORESTAMENTO. As áreas utilizadas com reflorestamento cabem ser devidamente comprovadas com documentos hábeis. DA ÁREA DE PASTAGENS. Com base no rebanho comprovado, cabe restabelecer, parcialmente, a área servida de pastagem declarada, observado o respectivo índice de lotação mínima por zona de pecuária, fixado para a região onde se situa o imóvel. DA MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. DOS JUROS. A vedação ao confisco pela Constituição da República é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicá-la, nos moldes da legislação que a instituiu. Apurado imposto suplementar em procedimento de fiscalização, no caso de informação incorreta na declaração do ITR ou subavaliação do VTN, cabe exigi-lo juntamente com a multa e os juros aplicados aos demais tributos. Por expressa previsão legal, os juros de mora equivalem à Taxa SELIC, sendo aplicados exclusivamente sobre o valor do principal do tributo lançado de ofício. DO VALOR DAS CULTURAS, PASTAGENS CULTIVADAS E MELHORADAS E FLORESTAS PLANTADAS. Fica mantida a glosa efetuada pela fiscalização, uma vez que é irrelevante a consideração de tal valor, pois o que importa é o VTN arbitrado pela Autoridade Fiscal, que em qualquer situação permaneceria o mesmo. DA PROVA PERICIAL. A perícia técnica destina-se a subsidiar a formação da convicção do julgador, limitando- se ao aprofundamento de questões sobre provas e elementos incluídos nos autos, não podendo ser utilizada para suprir o descumprimento de uma obrigação prevista na legislação. DA INSTRUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA. A impugnação deve ser instruída com os documentos em que se fundamentar e que comprovem as alegações de defesa, precluindo o direito de o contribuinte fazê-lo em outro momento processual. Cientificada da decisão de primeira instância, a Contribuinte, por meio de seu procurador, interpôs o recurso voluntário, alegando, em síntese: Fl. 519DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 2402-000.959 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13984.721528/2013-64 Fl. 520DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 2402-000.959 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13984.721528/2013-64 É o Relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: Do conhecimento O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço. Da conversão do julgamento em diligência Inicialmente, vejamos o que dispõe o Código Tributário Nacional (CTN), Lei 5.172, de 25/10/66, quanto ao lançamento por homologação: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. [...] Fl. 521DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 2402-000.959 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13984.721528/2013-64 § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Por sua vez, a Lei nº 9.393, de 19/12/96, traz a seguinte regra quanto à ocorrência do fato gerador do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR): Art. 1º O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, de apuração anual, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município, em 1º de janeiro de cada ano. Logo, tendo em vista que o ITR se constitui em tributo cujo lançamento se dá por homologação, havendo pagamento antecipado do imposto, o prazo decadencial de 5 (cinco) anos para a Fazenda Pública apurar e lançar eventuais diferenças de imposto tem seu dies a quo no primeiro dia do respectivo exercício, que corresponde a data do seu fato gerador. No caso em tela, segundo a Notificação de Lançamento de fl. 3, o imposto lançado diz respeito ao exercício de 2008. Logo, uma vez que o prazo decadencial para esse exercício teve seu início em 1º/1/08 e a ciência do lançamento ocorreu somente em 10/12/2013 (fls. 10 e 23), se o Recorrente efetuou recolhimento do imposto, mesmo que parcial, antes do início do procedimento fiscal, o direito de a fiscalização efetuar o lançamento terá sido atingido pela decadência. Pois bem, segundo a Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) de fls. 11 a 17, o Contribuinte apurou imposto a recolher em 2008, todavia, o comprovante de recolhimento (DARF 1 de fl. 137) apresenta autenticação bancária ilegível. Desse modo, como o instituto da decadência, no âmbito do direito tributário, é matéria de ordem pública, que transcende aos interesses das partes, sendo cognoscível de ofício pelo julgador administrativo, em qualquer instância recursal, quando presentes os seus requisitos, e considerando que há nos autos forte indício de que houve recolhimento (antecipação) do imposto devido, impõe-se a conversão do julgamento em diligência para que a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) informe se houve recolhimento de ITR para exercício em questão, instruindo o processo com o respectivo comprovante (tela do sistema), no qual conste a data do recolhimento. Caso a RFB não localize recolhimento de ITR para o exercício 2008, em sua base de dados, deverá ser intimado o contribuinte para que informe se efetuou o recolhimento e, sendo positiva a resposta, que apresente um comprovante. Após a diligência, os autos deverão retornar a este Conselheiro. 1 Documento de Arrecadação de Receitas Federais. Fl. 522DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 2402-000.959 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13984.721528/2013-64 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil informe se houve recolhimento de ITR para o exercício em questão, instruindo o processo com o respectivo comprovante (tela do sistema), no qual conste a data do recolhimento. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente Redator Fl. 523DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10925.909144/2011-16
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Fri Oct 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jan 19 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 COFINS. CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei n.º 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade ou relevância, devendo ser considerada a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para a atividade econômica realizada pelo Contribuinte. Referido conceito foi consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos autos do REsp n.º 1.221.170, julgado na sistemática dos recursos repetitivos. A NOTA SEI PGFN MF 63/18, por sua vez, ao interpretar a posição externada pelo STJ, elucidou o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não- cumulativas, no sentido de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Deve ser reconhecido o direito ao crédito com relação aos pallets, sendo item essencial e relevante ao processo produtivo, com a conservação das características originais do produto no seu transporte e sendo uma exigência do cliente que adquire a mercadoria como condição para o recebimento do produto, deve ser mantido o reconhecimento do direito ao crédito.
Numero da decisão: 9303-012.162
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: VANESSA MARINI CECCONELLO
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CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei n.º 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade ou relevância, devendo ser considerada a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para a atividade econômica realizada pelo Contribuinte. Referido conceito foi consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos autos do REsp n.º 1.221.170, julgado na sistemática dos recursos repetitivos. A NOTA SEI PGFN MF 63/18, por sua vez, ao interpretar a posição externada pelo STJ, elucidou o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não- cumulativas, no sentido de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Deve ser reconhecido o direito ao crédito com relação aos pallets, sendo item essencial e relevante ao processo produtivo, com a conservação das características originais do produto no seu transporte e sendo uma exigência do cliente que adquire a mercadoria como condição para o recebimento do produto, deve ser mantido o reconhecimento do direito ao crédito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, em negar-lhe provimento. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 90 91 44 /2 01 1- 16 Fl. 272DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-012.162 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.909144/2011-16 (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. Relatório Trata-se de recurso especial de divergência interposto pela FAZENDA NACIONAL, com fulcro no art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF n.º 343/2015, buscando a reforma do Acórdão nº 3302-008.965, de 30 de julho de 2020, proferido pela 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter a glosa referente à aquisição de pallets e, admitir o direito do contribuinte apurar os créditos da depreciação das edificações e construções conforme previsto na IN SRF nº 457, de 18 de outubro de 2004.. O acórdão foi assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. No regime da não cumulatividade, só são considerados como insumos, para fins de creditamento de valores: aqueles utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda; as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; e os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados diretamente na prestação de serviços. CRÉDITOS. INSUMOS. PALLETS. EMBALAGENS Os pallets e embalagens são utilizados para proteger a integridade dos produtos, enquadrando-se no conceito de insumos. CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. CRÉDITOS. INSUMOS. ALÍQUOTA ZERO. VEDAÇÃO. Fl. 273DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-012.162 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.909144/2011-16 O art. 3º , § 2º, II, da Lei n° 10.833/03, introduzido pela Lei n° 10.865/04, veda o crédito do valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. Não resignada com o acórdão, a FAZENDA NACIONAL interpôs recurso especial alegando divergência jurisprudencial quanto à possibilidade de tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre o custo de aquisição das embalagens para transporte. Para comprovar o dissenso, colacionou como paradigma o acórdão nº 9303-008.212. Foi dado seguimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, nos termos do despacho de admissibilidade 3ª Seção de Julgamento/3ª Câmara, de 03 de novembro de 2020, proferido pelo Presidente da 3ª Câmara da Terceira. O Contribuinte por sua vez apresentou contrarrazões ao recurso especial da Fazenda Nacional, postulando a sua negativa de provimento. O presente processo foi distribuído a essa Relatora, estando apto a ser relatado e submetido à análise desta Colenda 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais - 3ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF. É o relatório. Voto Conselheira Vanessa Marini Cecconello, Relatora. 1 Admissibilidade O recurso especial de divergência interposto pela FAZENDA NACIONAL atende aos pressupostos de admissibilidade constantes no art. 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, devendo, portanto, ter prosseguimento. 2 Mérito No mérito, a FAZENDA NACIONAL busca ver reformada a decisão no que tange ao reconhecimento do direito ao aproveitamento dos créditos decorrentes da aquisição das embalagens para transporte (pallets). Previamente à análise do item específico do insumo em discussão, explicita-se o conceito de insumos adotado no presente voto, para então verificar o item do crédito. Fl. 274DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-012.162 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.909144/2011-16 2.1 CONCEITO DE INSUMO A sistemática da não-cumulatividade para as contribuições do PIS e da COFINS foi instituída, respectivamente, pela Medida Provisória nº 66/2002, convertida na Lei nº 10.637/2002 (PIS) e pela Medida Provisória nº 135/2003, convertida na Lei nº 10.833/2003 (COFINS). Em ambos os diplomas legais, o art. 3º, inciso II, autoriza-se a apropriação de créditos calculados em relação a bens e serviços utilizados como insumos na fabricação de produtos destinados à venda. 1 O princípio da não-cumulatividade das contribuições sociais foi também estabelecido no §12º, do art. 195 da Constituição Federal, por meio da Emenda Constitucional nº 42/2003, consignando-se a definição por lei dos setores de atividade econômica para os quais as contribuições sociais dos incisos I, b; e IV do caput, dentre elas o PIS e a COFINS. 2 A disposição constitucional deixou a cargo do legislador ordinário a regulamentação da sistemática da não-cumulatividade do PIS e da COFINS. Por meio das Instruções Normativas nºs 247/02 (com redação da Instrução Normativa nº 358/2003) (art. 66) e 404/04 (art. 8º), a Secretaria da Receita Federal trouxe a sua interpretação dos insumos passíveis de creditamento pelo PIS e pela COFINS. A definição de insumos adotada pelos mencionados atos normativos é excessivamente restritiva, assemelhando- se ao conceito de insumos utilizado para utilização dos créditos do IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados, estabelecido no art. 226 do Decreto nº 7.212/2010 (RIPI). As Instruções Normativas nºs 247/2002 e 404/2004, ao admitirem o creditamento apenas quando o insumo for efetivamente incorporado ao processo produtivo de fabricação e comercialização de bens ou prestação de serviços, aproximando-se da legislação do IPI que traz critério demasiadamente restritivo, extrapolaram as disposições da legislação hierarquicamente superior no ordenamento jurídico, a saber, as Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, e contrariaram frontalmente a finalidade da sistemática da não-cumulatividade das contribuições do PIS e da COFINS. Patente, portanto, a ilegalidade dos referidos atos normativos. 1 Lei nº 10.637/2002 (PIS). Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; [...]. Lei nº 10.8332003 (COFINS). Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...]II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; [...] 2 Constituição Federal de 1988. Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: [...] b) a receita ou o faturamento; [...] IV - do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar. [...]§ 12. A lei definirá os setores de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput, serão não-cumulativas. (grifou-se) Fl. 275DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-012.162 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.909144/2011-16 Nessa senda, entende-se igualmente impróprio para conceituar insumos adotar-se o parâmetro estabelecido na legislação do IRPJ - Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, pois demasiadamente amplo. Pelo raciocínio estabelecido a partir da leitura dos artigos 290 e 299 do Decreto nº 3.000/99 (RIR/99), poder-se-ia enquadrar como insumo todo e qualquer custo da pessoa jurídica com o consumo de bens ou serviços integrantes do processo de fabricação ou da prestação de serviços como um todo. Em Declaração de Voto apresentada nos autos do processo administrativo nº 13053.000211/2006-72, em sede de julgamento de recurso especial pelo Colegiado da 3ª Turma da CSRF, o ilustre Conselheiro Gileno Gurjão Barreto assim se manifestou: [...] permaneço não compartilhando do entendimento pela possibilidade de utilização isolada da legislação do IR para alcançar a definição de "insumos" pretendida. Reconheço, no entanto, que o raciocínio é auxiliar, é instrumento que pode ser utilizado para dirimir controvérsias mais estritas. Isso porque a utilização da legislação do IRPJ alargaria sobremaneira o conceito de "insumos" ao equipará-lo ao conceito contábil de "custos e despesas operacionais" que abarca todos os custos e despesas que contribuem para a atividade de uma empresa (não apenas a sua produção), o que distorceria a interpretação da legislação ao ponto de torná-la inócua e de resultar em indesejável esvaziamento da função social dos tributos, passando a desonerar não o produto, mas sim o produtor, subjetivamente. As Despesas Operacionais são aquelas necessárias não apenas para produzir os bens, mas também para vender os produtos, administrar a empresa e financiar as operações. Enfim, são todas as despesas que contribuem para a manutenção da atividade operacional da empresa. Não que elas não possam ser passíveis de creditamento, mas tem que atender ao critério da essencialidade. [...] Estabelece o Código Tributário Nacional que a segunda forma de integração da lei prevista no art. 108, II, do CTN são os Princípios Gerais de Direito Tributário. Na exposição de motivos da Medida Provisória n. 66/2002, in verbis, afirma-se que “O modelo ora proposto traduz demanda pela modernização do sistema tributário brasileiro sem, entretanto, pôr em risco o equilíbrio das contas públicas, na estrita observância da Lei de Responsabilidade Fiscal. Com efeito, constitui premissa básica do modelo a manutenção da carga tributária correspondente ao que hoje se arrecada em virtude da cobrança do PIS/Pasep.” Assim sendo, o conceito de "insumos", portanto, muito embora não possa ser o mesmo utilizado pela legislação do IPI, pelas razões já exploradas, também não pode atingir o alargamento proposto pela utilização de conceitos diversos contidos na legislação do IR. Ultrapassados os argumentos para a não adoção dos critérios da legislação do IPI nem do IRPJ, necessário estabelecer-se o critério a ser utilizado para a conceituação de insumos. Diante do entendimento consolidado deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, inclusive no âmbito desta Câmara Superior de Recursos Fiscais, o conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e do art. 3º, inciso II da Lei 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade. Referido critério traduz uma posição "intermediária" construída pelo CARF, na qual, para definir insumos, busca- Fl. 276DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-012.162 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.909144/2011-16 se a relação existente entre o bem ou serviço, utilizado como insumo e a atividade realizada pelo Contribuinte. Conceito mais elaborado de insumo, construído a partir da jurisprudência do próprio CARF e norteador dos julgamentos dos processos, no referido órgão, foi consignado no Acórdão nº 9303-003.069, resultante de julgamento da CSRF em 13 de agosto de 2014: [...] Portanto, "insumo" para fins de creditamento do PIS e da COFINS não cumulativos, partindo de uma interpretação histórica, sistemática e teleológica das próprias normas instituidoras de tais tributos (Lei no. 10.637/2002 e 10.833/2003), deve ser entendido como todo custo, despesa ou encargo comprovadamente incorrido na prestação de serviço ou na produção ou fabricação de bem ou produto que seja destinado à venda, e que tenha relação e vínculo com as receitas tributadas (critério relacional), dependendo, para sua identificação, das especificidades de cada processo produtivo. Nessa linha relacional, para se verificar se determinado bem ou serviço prestado pode ser caracterizado como insumo para fins de creditamento do PIS e da COFINS, impende analisar se há: pertinência ao processo produtivo (aquisição do bem ou serviço especificamente para utilização na prestação do serviço ou na produção, ou, ao menos, para torná-lo viável); essencialidade ao processo produtivo (produção ou prestação de serviço depende diretamente daquela aquisição) e possibilidade de emprego indireto no processo de produção (prescindível o consumo do bem ou a prestação de serviço em contato direto com o bem produzido). Portanto, para que determinado bem ou prestação de serviço seja considerado insumo gerador de crédito de PIS e COFINS, imprescindível a sua essencialidade ao processo produtivo ou prestação de serviço, direta ou indiretamente, bem como haja a respectiva prova. Não é diferente a posição predominante no Superior Tribunal de Justiça, o qual reconhece, para a definição do conceito de insumo, critério amplo/próprio em função da receita, a partir da análise da pertinência, relevância e essencialidade ao processo produtivo ou à prestação do serviço. O entendimento está refletido no voto do Ministro Relator Mauro Campbell Marques ao julgar o recurso especial nº 1.246.317-MG, sintetizado na ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. VIOLAÇÃO AO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 98/STJ. CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E COFINS NÃO-CUMULATIVAS. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. ART. 3º, II, DA LEI N. 10.637/2002 E ART. 3º, II, DA LEI N. 10.833/2003. ILEGALIDADE DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS SRF N. 247/2002 E 404/2004. 1. Não viola o art. 535, do CPC, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada a lide, muito embora não faça considerações sobre todas as teses jurídicas e artigos de lei invocados pelas partes. 2. Agride o art. 538, parágrafo único, do CPC, o acórdão que aplica multa a embargos de declaração interpostos notadamente com o propósito de prequestionamento. Súmula Fl. 277DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-012.162 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.909144/2011-16 n. 98/STJ: "Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório". 3. São ilegais o art. 66, §5º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 247/2002 - Pis/Pasep (alterada pela Instrução Normativa SRF n. 358/2003) e o art. 8º, §4º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 404/2004 - Cofins, que restringiram indevidamente o conceito de "insumos" previsto no art. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003, respectivamente, para efeitos de creditamento na sistemática de não-cumulatividade das ditas contribuições. 4. Conforme interpretação teleológica e sistemática do ordenamento jurídico em vigor, a conceituação de "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, não se identifica com a conceituação adotada na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, posto que excessivamente restritiva. Do mesmo modo, não corresponde exatamente aos conceitos de "Custos e Despesas Operacionais" utilizados na legislação do Imposto de Renda - IR, por que demasiadamente elastecidos. 5. São "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. 6. Hipótese em que a recorrente é empresa fabricante de gêneros alimentícios sujeita, portanto, a rígidas normas de higiene e limpeza. No ramo a que pertence, as exigências de condições sanitárias das instalações se não atendidas implicam na própria impossibilidade da produção e em substancial perda de qualidade do produto resultante. A assepsia é essencial e imprescindível ao desenvolvimento de suas atividades. Não houvessem os efeitos desinfetantes, haveria a proliferação de microorganismos na maquinaria e no ambiente produtivo que agiriam sobre os alimentos, tornando-os impróprios para o consumo. Assim, impõe-se considerar a abrangência do termo "insumo" para contemplar, no creditamento, os materiais de limpeza e desinfecção, bem como os serviços de dedetização quando aplicados no ambiente produtivo de empresa fabricante de gêneros alimentícios. 7. Recurso especial provido. (REsp 1246317/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 29/06/2015) (grifou-se) Portanto, são insumos, para efeitos do art. 3º, II da Lei nº 10.637/2002 e do art. 3º, II da Lei nº 10.833/2003, todos os bens e serviços pertinentes ao processo produtivo e à prestação de serviços, ou ao menos que os viabilizem, podendo ser empregados direta ou indiretamente, e cuja subtração implica a impossibilidade de realização do processo produtivo e da prestação do serviço, objetando ou comprometendo a qualidade da própria atividade da pessoa jurídica. Ainda, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, o tema foi julgado pela sistemática dos recursos repetitivos nos autos do recurso especial nº 1.221.170 - PR, no sentido de reconhecer a ilegalidade das Instruções Normativas SRF nºs 247/2002 e 404/2004 e aplicação de critério da essencialidade ou relevância para o processo produtivo na conceituação de insumo Fl. 278DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-012.162 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.909144/2011-16 para os créditos de PIS e COFINS no regime não-cumulativo. Em 24.4.2018, foi publicado o acórdão do STJ, que trouxe em sua ementa: “TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte.” Até a presente data da sessão de julgamento desse processo não houve o trânsito em julgado do acórdão do recurso especial nº 1.221.170-PR pela sistemática dos recursos repetitivos, embora já tenha havido o julgamento de embargos de declaração interpostos pela Fazenda Nacional, no sentido de lhe ser negado provimento 3 . Faz-se a ressalva do entendimento 3 PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÕRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. CONCEITO DE INSUMO. PIS. COFINS. CREDITAMENTO DE DESPESAS EXPRESSAMENTE VEDADAS POR LEI. ARGUMENTOS TRAZIDOS UNICAMENTE EM SEDE DE DECLARATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. INDEVIDA AMPLIAÇÃO DA CONTROVÉRSIA JULGADA SOB O RITO ART. 543-C DO CPC/73 (ART. 1.036 DO CPC/15). OMISSÃO OU OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É vedado, em sede de agravo regimental ou embargos de declaração, ampliar a quaestio veiculada no recurso especial, inovando questões não suscitadas anteriormente (AgRg no REsp 1.378.508/SP, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJe 07.12.2016). Fl. 279DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-012.162 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.909144/2011-16 desta Conselheira, que não é o da maioria do Colegiado, que conforme previsão contida no art. 62, §2º do RICARF aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, os conselheiros já estão obrigados a reproduzir referida decisão. Para melhor elucidar meu direcionamento, além de ter desenvolvido o conceito de insumo anteriormente, importante ainda trazer que, recentemente, foi publicada a NOTA SEI PGFN/MF 63/2018: "Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014." A Nota clarifica a definição do conceito de insumos na “visão” da Fazenda Nacional (Grifos meus): “41. Consoante se observa dos esclarecimentos do Ministro Mauro Campbell Marques, aludindo ao “teste de subtração” para compreensão do conceito de insumos, que se trata da “própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto tal método não esteja na tese firmada, é um dos instrumentos úteis para sua aplicação in concreto. 42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo." 2. Os argumentos trazidos pela UNIÃO em sede de Embargos de Declaração, (enquadramento como insumo de despesas cujo creditamento é expressamente vedado em lei), não foram objeto de impugnação quando da interposição do Recurso Especial pela empresa ANHAMBI ALIMENTOS LTDA, configurando, portanto, indevida ampliação da controvérsia, vedada em sede de Embargos Declaratórios. 3. Embargos de Declaração da UNIÃO a que se nega provimento. (EDcl no REsp 1221170/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/11/2018, DJe 21/11/2018) Fl. 280DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-012.162 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.909144/2011-16 Com tal Nota, restou claro, assim, que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Ademais, tal ato ainda reflete sobre o “teste de subtração” que deve ser feito para fins de se definir se determinado item seria ou não essencial à atividade do sujeito passivo. Eis o item 15 da Nota PGFN: “15. Deve­se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente - cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques.” Passa-se à análise do item com relação ao qual pretende o Contribuinte ver revertido o acórdão recorrido, reconhecendo-se o direito ao crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não-cumulativas sobre os gastos com fretes de produtos acabados entre estabelecimentos. 2.2 AQUISIÇÃO DE EMBALAGENS PRA TRANSPORTE (PALLETS) No acórdão recorrido, restou conferido o direito ao crédito sobre os valores referentes às aquisições das embalagens utilizadas para o transporte das mercadorias – pallets. Entende-se não merecer reforma a decisão ora recorrida neste ponto. Com relação à sua operação, o Recorrente esclarece em sua peça de contrarrazões: [...] No caso da Gelnex, diversamente, o que se tem é que o produto não é subdividido em pequenas embalagens, de modo que o pallet não se destina a acomodar as embalagens para a carga e transporte. Em relação ao produto da Gelnex, a embalagem é única, e o pallet integra o produto final a ser entregue ao adquirente. Prova disso foi produzida a partir das Fl. 281DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-012.162 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.909144/2011-16 fotografias juntadas com a manifestação de inconformidade, as quais evidenciam claramente que o produto, que é destinado ao consumo humano e, portanto, não poderia jamais ser transportado via granel, tem embalagem nica, e é esta, e atamente, a autorizadora dos créditos apropriados pela elne . Este foi o argumento acolhido pela c. Turma julgadora, que, inclusive, esclareceu: Em resumo, considerando a decisão proferida pelo ST e o posicionamento do Parecer Normativo Cosit 05/2018, temos as seguintes premissas que devem ser observadas pela empresa para apuração do crédito de PIS/COFINS 1. Essencialidade, que diz respeito ao item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da e ecução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou sufici ncia; 2. Relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável elaboração do próprio produto ou prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroind stria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertin ncia, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na e ecução do serviço. (g.n.) No caso da elne , portanto, como as embalagens nada mais são do que parte integrante do produto, sob pena de perda da qualidade do produto, sendo decorrente, inclusive, do pedido formulado pelo cliente, não se pode negar sua natureza de insumo. E aqui vale reprisar, mais uma vez, que a aquisição pelo cliente da elne compreende a gelatina embalada nas condiç es por ele e igidas, e isso se comprova a partir dos documentos juntados com a manifestação de inconformidade (especificaç es dos clientes), que nada mais são do que os pedidos do cliente, estabelecendo as especificaç es das embalagens que quer para o produto. [...] Portanto, sendo item essencial e relevante ao processo produtivo, com a conservação das características originais do produto no seu transporte e sendo uma exigência do cliente que adquire a mercadoria como condição para o recebimento do produto, deve ser mantido o reconhecimento do direito ao crédito. Nesse aspecto, também não merece reforma o acórdão recorrido, estando em consonância com a jurisprudência dessa 3ª Turma da CSRF: Acórdão 9303-011.427 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 PIS. GASTOS COM INSUMOS. DIREITO AO CRÉDITO. INDUMENTÁRIAS. O direito ao crédito do PIS sobre insumos e outros gastos deve estar vinculado à necessidade do gasto para a produção do bem ou serviço vendido. No caso, deve ser afastada a glosa do crédito sobre gastos com indumentárias. Fl. 282DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9303-012.162 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.909144/2011-16 CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. RECONHECIMENTO DE DIREITO AO CRÉDITO. ENERGIA ELÉTRICA E ARMAZENAGEM DE PERÍODOS ANTERIORES. EMBALAGENS E PALLETS UTILIZADAS NO TRANSPORTE. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser diretamente ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Nessa linha, deve-se reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre as despesas com energia elétrica e armazenagem de períodos anteriores, eis são essenciais e pertinentes à atividade do sujeito passivo, ainda mais considerando sua atividade (produtos alimentícios). Ainda que se tratem de créditos de períodos anteriores, por serem legítimos, é de se reconhecer o direito ao créditos das contribuições, afastando, para tanto, a exigência de formalidades impostas pela autoridade fiscal. É de se reconhecer ainda os créditos constituídos sobre os custos com embalagem para transporte e com os pallets utilizados no transporte - movimentação de cargas, por se tratarem de itens essenciais e pertinentes a atividade do sujeito passivo. CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. LEI Nº 10.925/2004. O crédito presumido de que trata o artigo 8º da Lei 10.925/2004 corresponderá a 60% ou a 35% daquele a que se refere o artigo 2º, da Lei nº 10.833/2003 em função da natureza do produto a que a agroindústria dá saída, e não da origem do insumo que aplica para obtê-lo. Súmula CARF 157. Assim, deve ser negado provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Acórdão nº 9303-011.464 Ementa(s) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/11/2011 a 31/12/2011 INSUMOS. CONCEITOS PARA FINS DE CRÉDITOS DO PIS/PASEP E COFINS. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. Em razão da ampliação do conceito de insumos, para fins de reconhecimento de créditos do PIS/Pasep e da COFINS, decorrente do julgado no REsp nº 1.221.170/PR (STJ), na sistemática de recursos repetitivos, adotam¬-se as conclusões do Parecer Cosit nº 05, de 17/12/2018. CRÉDITOS. DESPESAS/CUSTOS. ARRENDAMENTO TERRA. PESSOA JURÍDICA. PRODUÇÃO MATÉRIA-PRIMA. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com arrendamento rural de terras, de pessoas jurídicas, para produção da matéria-prima destinada à produção/fabricação dos produtos, objetos Fl. 283DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9303-012.162 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.909144/2011-16 da atividade econômica explorada pelo contribuinte, geram créditos passíveis de desconto do valor da contribuição calculada sobre o faturamento mensal e/ ou de ressarcimento/compensação do saldo credor. CRÉDITOS. DESPESAS ARMAZENAMENTO. PRODUTOS ACABADOS. CANA. POSSIBILIDADE. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser diretamente ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Nessa linha, deve-se reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre as despesas com armazenagem de cana. CRÉDITOS. DESPESAS PORTUÁRIAS. OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. NÃO CABIMENTO. Não há como caracterizar que esses serviços portuários de exportação seriam insumos do processo produtivo para a produção de açúcar e álcool. Não se encaixarem no conceito quanto aos fatores essencialidade e relevância, na linha em que decidiu o STJ. Tais serviços não decorrem nem de imposição legal e nem tem qualquer vínculo com a cadeia produtiva do Contribuinte. CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. EMBALAGEM DE TRANSPORTE. PALLETS. No âmbito do regime não cumulativo, independentemente de serem de apresentação ou de transporte, os materiais de embalagens utilizados no processo produtivo, com a finalidade de deixar o produto em condições de ser estocado, são considerados insumos de produção e, nessa condição, geram créditos básicos das referidas contribuições. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011 LEGISLAÇÃO CORRELATA. APLICAÇÃO. Dada a correlação entre as normas que regem as contribuições, aplicam-se, na íntegra, a mesma ementa e conclusões da COFINS ao PIS. 3 Dispositivo Diante do exposto, nega-se provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. É o voto. (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello Fl. 284DF CARF MF Documento nato-digital

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