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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9173569 #
Numero do processo: 16327.902260/2013-00
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Feb 07 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2009 PER/DCOMP. ERRO DE FATO. IMPOSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO DA DCTF. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE INTRANSPONÍVEL. Erro de fato no preenchimento de DCTF não possui o condão de gerar um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não pode apresentar uma nova declaração, não pode retificar a declaração original, e nem pode ter o erro saneado no processo administrativo, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal, além de permitir um indevido enriquecimento ilícito por parte do Estado, ao auferir receita não prevista em lei. Reconhece-se a possibilidade de efetuar a análise da liquidez e certeza do crédito, mas sem deferir o pedido de repetição do indébito ou homologar a compensação, por ausência de análise da sua liquidez e certeza pela unidade de origem, com o conseqüente retorno dos autos à jurisdição da contribuinte, para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido.
Numero da decisão: 1301-005.957
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para retorno do feito à unidade de origem, para fins de emissão de despacho complementar, nos termos do voto vencedor. Vencido o Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa (Relator), que negava provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rafael Taranto Malheiros. (documento assinado digitalmente) HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR - Presidente (documento assinado digitalmente) LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA – Relator (documento assinado digitalmente) RAFAEL TARANTO MALHEIROS – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Rafael Taranto Malheiros, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa (suplente convocado(a)), Jose Roberto Adelino da Silva (suplente convocado(a)), Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Lucas Esteves Borges, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Jose Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: ILIANA ZAVALA DAVALOS
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ERRO DE FATO. IMPOSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO DA DCTF. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE INTRANSPONÍVEL. Erro de fato no preenchimento de DCTF não possui o condão de gerar um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não pode apresentar uma nova declaração, não pode retificar a declaração original, e nem pode ter o erro saneado no processo administrativo, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal, além de permitir um indevido enriquecimento ilícito por parte do Estado, ao auferir receita não prevista em lei. Reconhece-se a possibilidade de efetuar a análise da liquidez e certeza do crédito, mas sem deferir o pedido de repetição do indébito ou homologar a compensação, por ausência de análise da sua liquidez e certeza pela unidade de origem, com o conseqüente retorno dos autos à jurisdição da contribuinte, para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para retorno do feito à unidade de origem, para fins de emissão de despacho complementar, nos termos do voto vencedor. Vencido o Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa (Relator), que negava provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rafael Taranto Malheiros. (documento assinado digitalmente) HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR - Presidente (documento assinado digitalmente) LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA – Relator (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 90 22 60 /2 01 3- 00 Fl. 632DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-005.957 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.902260/2013-00 RAFAEL TARANTO MALHEIROS – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Rafael Taranto Malheiros, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa (suplente convocado(a)), Jose Roberto Adelino da Silva (suplente convocado(a)), Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Lucas Esteves Borges, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Jose Roberto Adelino da Silva. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra Acórdão da DRJ que julgou improcedente a manifestação de inconformidade que pleiteava o deferimento de Pedido de Restituição (PER) e Declaração de Compensação (Dcomp) que recebeu a numeração 28094.78551.280613.1.3.04- 9080. Por bem resumir o litígio peço vênia para reproduzir o relatório da decisão recorrida (e-fls. 22 e ss): Trata-se de Declaração de Compensação, de número 28094.78551.280613.1.3.04-9080 (e-fls. 192 a 196), objeto de Despacho Decisório de e-fl. 197, onde se homologou parcialmente a compensação pleiteada pelo Contribuinte, na forma de análise e detalhamento de compensação de e-fls. 198 a 200. 2. Cientificada a contribuinte acerca do respectivo Despacho Decisório em 12/08/2013 (consoante e-fl. 191), apresenta esta, em 11/09/2013, Manifestação de Inconformidade de e-fls. 02 a 08, onde, em breve síntese, aduz a seguinte argumentação e pedido: 2.1) Inicialmente, relata que o valor exigido não é devido, uma vez que houve, em 26/06/2013, a retificação da DIPJ, consoante recibo de e-fls. 107 a 109 e ficha 57 da mesma Declaração (anexada às e-fls. 115 a 190), aumentando o valor a compensar em R$ 167.189,83, a partir de revisão do montante reconhecido e recolhido pela manifestante decorrente dos serviços de corretagem por ela prestados (sob o código 8045), consoante art. 651 do RIR/99. Anexa comprovantes de recolhimento de e-fls. 33 a 44, bem como razão da conta de receitas de corretagem, de e-fls. 45 a 106, de forma a justificar a correção do valor apurado a título de IRRF sob o referido código 8045, que passou de R$ 195.699,18 para R$ 362.889,01, gerando o Direito Creditório de R$ 167.189,83, declarado como crédito original na DComp sob análise, consoante e-fl. 193; 2.2) Assinala, ainda, que o crédito em questão foi motivo da retificação da PER/DCOMP 18072.67275.191011.1.3.04-7544, que originou a Declaração Retificadora 12018.75174.260613.1.7.04-2804, devidamente homologada. Sustenta que, quando da emissão do Despacho Decisório, não foi observada a retificação da DIPJ mencionada; 2.3) Cita, então, a base legal que permitiria a compensação no caso de pagamento indevido ou a maior, acompanhada de jurisprudência oriunda do CARF que também a suportaria, para requerer que seja provida a presente manifestação, retificando-se de ofício por essa o pedido de compensação em discussão, desconstituindo-se a exigência fiscal formulada, reconhecendo-se o direito ao crédito tributário, e consequentemente, homologando-se o pedido de compensação em questão. É o relatório.. Fl. 633DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-005.957 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.902260/2013-00 A DRJ indeferiu a manifestação de inconformidade apresentada, através do Acórdão 06-67.167 da 9ª Turma da DRJ/CTA (e-fl. 208 e ss), entendendo ser imprescindível que se tivesse revogado, através de DCTF retificadora, a confissão de dívida, formalizada na DCTF original, de débito de IRPJ para o ajuste anual referente ao AC 2009, no valor de R$ 2.150.687,57 (ou seja, reduzindo-o). Cientificado em 10/02/2020 (e-fl. 220), a contribuinte apresentou Recurso voluntário em 09/03/2020 (e-fl. 222), em que repete os argumentos já apresentados e afirma que estava impossibilitada de retificar o IRPJ a pagar na DCTF referente ao ano calendário 2009. É o Relatório. Voto Vencido Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa, Relator. O recurso ao CARF é tempestivo, e portanto dele conheço. Cabe assinalar que o reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional exige liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior de tributo (art. 74 da lei 9.430/96 c/c art. 170 do CTN). Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. (Destaquei) Desta forma, com base no artigo art. 170 do CTN e art. 74 da lei 9.430/96 o pedido de restituição/compensação cujo crédito não foi comprovado foi indeferido. No mesmo sentido, assim ficou consolidado no Parecer COSIT n. 2/2015, que ressalta que são as informações declaradas em DCTF – original ou retificadora – que confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP, e podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP, sem prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário: As informações declaradas em DCTF – original ou retificadora – que confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP, podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário.(Destaquei) A DCTF — Declaração de Contribuições e Tributos Federais, instituída pela Instrução Normativa SRF n° 129/1986, sendo confissão de divida, tem o condão de constituir, formalmente, o crédito tributário, materializando-o. Fl. 634DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-005.957 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.902260/2013-00 Já a DIPJ, conforme prescreve a Súmula CARF nº 92 : “desde a sua instituição, não constitui confissão de dívida, nem instrumento hábil e suficiente para a exigência de crédito tributário nela informado”. Não se visualiza no caso concreto qualquer impossibilidade de retificação do valor devido de IRPJ referente ao ano calendário 2009, dentro do prazo decadencial da DCTF respectiva, conforme afirmado pela Recorrente. O Recorrente apenas comprova o início de procedimento de fiscalização em 02/01/2013 (e-fl. 370), quando o prazo decadencial, nos termos do § 4⁰ do art. 150 do CTN, somente terminaria em 31/12/2014. Observo que a fiscalização referida referia-se à Cofins do ano calendário 2009, e não ao IRPJ. Neste caso não há impedimento à retificação, segundo o disposto no § 2º do art. 9º da IN 1110/2010. E mesmo que fosse relacionada ao IRPJ, a apresentação de DCTF retificadora seria possível, mas poderia não produzir efeitos,: Art. 9º (...) § 2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto: I - reduzir os débitos relativos a impostos e contribuições: a) cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em DAU, nos casos em que importe alteração desses saldos; b) cujos valores apurados em procedimentos de auditoria interna, relativos às informações indevidas ou não comprovadas prestadas na DCTF, sobre pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, já tenham sido enviados à PGFN para inscrição em DAU; ou c) que tenham sido objeto de exame em procedimento de fiscalização. II - alterar os débitos de impostos e contribuições em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada de início de procedimento fiscal. Mesmo que se fosse aceito o valor de IRPJ a pagar informado na DIRPJ como o devido para o ano calendário 2009, restaria impossibilitado atender ao pedido de restituição, tendo-se em vista que a Recorrente não se desincumbiu de comprovar que as receitas referentes à retenção de imposto que intenta restituir foram declarados regularmente na mesma DIRPJ, nos termos do artigo 837 do RIR/1999, Decreto nº 3.000/1999: Art.837.No cálculo do imposto devido, para fins de compensação, restituição ou cobrança de diferença do tributo, será abatida do total apurado a importância que houver sido descontada nas fontes, correspondente a imposto retido, como antecipação, sobre rendimentos incluídos na declaração (Decreto-Lei nº 94, de 30 de dezembro de 1966, art. 9º). Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso. (Assinado Digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa Fl. 635DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-005.957 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.902260/2013-00 Voto Vencedor Conselheiro Rafael Taranto Malheiros, Redator designado. Com todas as vênias ao I. Relator, quando dos debates na sessão de julgamento do feito, prevaleceu a posição da maioria do colegiado de que o feito deve retornar à Unidade de origem para aferição de certeza, liquidez e disponibilidade do direito creditório. No caso, a falta de retificação da DCTF pelo contribuinte foi o fundamento para o indeferimento da compensação pleiteada. Entretanto, discordou-se de que esta seja uma barreira insuperável ao ponto de impedir o contribuinte de utilizar-se de um crédito que efetivamente possa fazer jus. Tanto que, em relação à possibilidade de comprovação de erro de fato no preenchimento da declaração, o entendimento atual, inclusive da RFB, é de que é possível superar esse equívoco, desde que haja comprovação de tal erro, conforme bem delineado no seguinte excerto do Parecer Normativo Cosit nº 8, de 2014: “(...) REVISÃO DE DESPACHO DECISÓRIO QUE NÃO HOMOLOGOU COMPENSAÇÃO, EM SENTIDO FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE. A revisão de ofício de despacho decisório que não homologou compensação pode ser efetuada pela autoridade administrativa local para crédito tributário não extinto e indevido, na hipótese de ocorrer erro de fato no preenchimento de declaração (na própria Declaração de Compensação – Dcomp ou em declarações que deram origem ao débito, como a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF e mesmo a Declaração de Informações Econômico - Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ, quando o crédito utilizado na compensação se originar de saldo negativo de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica IRPJ ou de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido CSLL), desde que este não esteja submetido aos órgãos de julgamento administrativo ou já tenha sido objeto de apreciação destes”. Assim, à vista da documentação contábil e fiscal juntada aos autos, conforme item “2” do “Relatório” do Acórdão da DRJ, poder-se-ia comprovar o erro de fato na demonstração do crédito, passando a autoridade administrativa da DRF à análise de liquidez e certeza do alegado direito creditório. Por todo o exposto, voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o erro de fato na formulação do pedido de repetição de indébito, nos termos da fundamentação acima, e afastar o óbice para a análise do crédito, devendo o processo retornar à Unidade de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido, proferindo-se Despacho Decisório complementar, franqueando-se a possibilidade de se solicitar documentos outros ao Contribuinte. A partir daí, retome-se o rito processual ordinário. Fl. 636DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-005.957 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.902260/2013-00 É como voto. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros Fl. 637DF CARF MF Documento nato-digital

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9120555 #
Numero do processo: 10166.721542/2009-27
Data da sessão: Tue Nov 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Dec 31 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 12/08/2009 RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA ENTRE OS JULGADOS. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. A ausência de similitude fático-jurídica entre os julgados recorrido e paradigmas conduz ao não conhecimento do recurso por falta de demonstração de divergência jurisprudencial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Numero da decisão: 9202-010.152
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, João Victor Ribeiro Aldinucci, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Marcelo Milton da Silva Risso, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-12-06T20:05:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-12-06T20:05:57Z; Last-Modified: 2021-12-06T20:05:57Z; dcterms:modified: 2021-12-06T20:05:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-12-06T20:05:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-12-06T20:05:57Z; meta:save-date: 2021-12-06T20:05:57Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-12-06T20:05:57Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-12-06T20:05:57Z; created: 2021-12-06T20:05:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2021-12-06T20:05:57Z; pdf:charsPerPage: 1860; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-12-06T20:05:57Z | Conteúdo => CSRF-T2 Ministério da Economia CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Processo nº 10166.721542/2009-27 Recurso nº Especial do Procurador Acórdão nº 9202-010.152 – CSRF / 2ª Turma Sessão de 23 de novembro de 2021 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado CEB DISTRIBUICAO S.A. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 12/08/2009 RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA ENTRE OS JULGADOS. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. A ausência de similitude fático-jurídica entre os julgados recorrido e paradigmas conduz ao não conhecimento do recurso por falta de demonstração de divergência jurisprudencial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, João Victor Ribeiro Aldinucci, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Marcelo Milton da Silva Risso, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Na origem, cuida-se de Auto de Infração - DEBCAD 37.192.575-4 – para cobrança de multa por ter a empresa deixado de preparar folhas de remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pelo órgão competente da Seguridade Social., conforme previsto na Lei n. 8.212, de 24.07.91, art. 32, I, combinado com o art. 225, I e paragrafo 9º, do RPS. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 15 42 /2 00 9- 27 Fl. 544DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-010.152 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10166.721542/2009-27 Noticiou o fisco que as folhas de pagamento preparadas pela empresa, referentes aos meses de 2006, não destacavam como parcelas integrantes da remuneração dos segurados empregados os valores a estes pagos, devidos ou creditados e, em razão disso, foi aplicada a multa fixa de R$ 1.329,18, com espeque no artigo 283, I,”a”, do RPS, atualizado pela Portaria Interministerial MPS/MF nº 48/2009. O Relatório Fiscal do Processo encontra às fls. 7/16. Impugnado o lançamento às fls. 271/294, a DRJ em Brasília/DF julgou-o procedente às fls. 386/389. Apresentado Recurso Voluntário às fls. 393/420, a 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara deu parcial provimento ao apelo por meio do acórdão 2301-002.488 - fls. 424/442. Em razão de embargos propostos por conselheiro da turma, foi prolatado novo acórdão em 14/4/14, acolhendo-os para dar provimento parcial, a fim de afastar da base de cálculo o auxílio escolar em cursos de graduação e pós graduação pagos aos empregados – fls. 446/448. Irresignada, a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial às fls. 449/457, pugnando, ao final, fosse reformada a decisão recorrida, para reconhecer a validade da incidência das contribuições previdenciárias sobre os valores correspondentes às bolsas de estudo. Em 8/8/16 - às fls. 458/462 - foi dado seguimento ao recurso para que fosse rediscutida a matéria “auxílio escolar e a programa de incentivo educacional.” Intimado do julgamento do Recurso Voluntário, assim como do recurso interposto pela União em 9/11/16 – em uma quarta-feira (fl. 466), o sujeito passivo apresentou contrarrazões intempestivas em 25/11/16 – em uma sexta-feira (fls. 468/480) e Recurso Especial na mesa data - às fls. 485/500. Em 26/7/17 - às fls. 538/540 – não foi conhecido do recurso do sujeito passivo em função de sua intempestividade. É o relatório. Voto Conselheiro Mauricio Nogueira Righetti - Relator O Recurso Especial é tempestivo (processo movimentado em 28/8/14 – fls. 563 do processo principal 10166.721537/2009-14 e recurso apresentado em 23/9/14 – fl. 580 do mesmo processo principal). Passo, com isso, à análise dos demais requisitos para a sua admissibilidade. Registre-se, de início, que em função de sua intempestividade, as contrarrazões apresentadas não serão conhecidas neste voto. (ciência em 9/11/16 e apresentação em 25/11/16, ambos dias úteis). Embora o sujeito passivo tenha sustentado, nos autos do processo principal, que a ciência do recurso dera-se dia 10 de novembro, o documento acostado à fl.593 daquele procedimento depõe em sentido diverso, Prosseguindo, como já relatado, o recurso teve seu seguimento admitido para que fosse rediscutida a matéria “auxílio escolar e a programa de incentivo educacional.” O acórdão recorrido foi assim ementado, naquilo que foi devolvido à apreciação deste colegiado: Fl. 545DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-010.152 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10166.721542/2009-27 ISENÇÃO PARA PLANO EDUCACIONAL. INAPLICABILIDADE PARA VALORES QUE BENEFICIAM OS DEPENDENTES DOS EMPREGADOS E DIRIGENTES. A lei concede isenção para o valor relativo a plano educacional que vise à educação básica, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo, porém o benefício não se estende aos dependentes dos beneficiários. ISENÇÃO PARA PLANO EDUCACIONAL. A lei concede isenção para o valor relativo a plano educacional que vise à educação básica, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo. Cursos de graduação e pós graduação são presumidos como relacionados com a atividade da empresa, salvo prova em contrário da fiscalização. A decisão se deu no seguinte sentido: Acórdão embargado. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos: a) em negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do(a) Redator(a) designado. Vencidos os Conselheiros Adriano Gonzáles Silvério e Damião Cordeiro de Moraes, que votaram em dar provimento ao recurso. Acórdão de embargos. Acordam os membros do colegiado, ) Por unanimidade de votos: a) em acolher os embargos, nos termos do voto do Relator; b) acolhidos os embargos, em rerratificar o acórdão embargado para dar provimento parcial, a fim de afastar da base de cálculo o auxílio escolar, em cursos de graduação e pós graduação pagos aos empregados, nos termos do voto do Relator. Do conhecimento. A turma a quo – analisando a procedência das obrigações principais, a exemplo do que fez no acórdão que tratou das contribuições devidas a terceiros (acórdão 2301-002.485 – proc 10166.721539/2009-11), decidiu por manter na base de cálculo do lançamento os valores dispendidos a título de auxilio educação aos dependentes dos empregados, expurgando, outrossim, aqueles relativos aos cursos de graduação e pós graduação, consoante se extrai dos excertos abaixo, muito embora o lançamento dos autos se refira a multa relacionada à incorreção nas folhas de pagamento da empresa: Logo, se a isenção é para bolsas de estudo do ensino básico e outras relacionadas com capacitação do profissional, não seria adequado ao comando do art. 111 do CTN, por exemplo, estendermos seu alcance para bolsas de estudo para cursos não regulares e não relacionados diretamente com capacitação do empregado. Ou mesmo não seria adequado ao referido comando a extensão do benefício aos dependentes dos empregados. Eis a maneira de aplicarmos a interpretação restritiva para a isenção. Portanto, os valores dispendidos a título de auxílio educação aos dependentes dos empregados devem ser mantidos na base de cálculo. Por outro lado, cursos de graduação e pós graduação podem ser considerados cursos de capacitação e qualificação profissionais vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa desfrutando da isenção do art. 28, §9º, alínea “t” da Lei 8.212/91. A descaracterização de tal situação deve ser provada pela fiscalização, Fl. 546DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-010.152 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10166.721542/2009-27 justificando quais cursos entende não relacionados, o que não foi o caso dos autos. Assim, essa parte do lançamento deve ser afastada. Inconformada, a União se insurgiu contra a assentada não incidência da exação sobre os descontos concedidos nas mensalidades (bolsas de estudos) aos segurados empregados e dependentes. Em suas razões reafirmou a tese de que o ressarcimento, por parte da empresa, com gastos efetuados pelo empregado com matrículas e mensalidades de cursos de doutorado, mestrado, graduação, pós-graduação, língua estrangeira, técnicos profissionalizantes, atualização regular, supletivo de ensino fundamental e médio”, concedidos de forma genérica e indiscriminada, não se confundiriam com a educação básica, e mais, que curso de capacitação profissional também não se confundiria e com curso de nível superior, Para tanto, apresentou os acórdãos paradigmáticos nº 2401-00.245 e 2401- 001.967, sendo certo que o primeiro já fora descartado na análise prévia de admissibilidade, vez que seu conteúdo não correspondeu à minuta que teria sido transcrita na peça recursal. No paradigma nº 2401-001.967, malgrado o voto condutor tivesse negado provimento ao apelo, a ênfase que foi dada disse respeito à incidência do tributo sobre os valores pagos a título de bolsa de estudos aos dependentes dos trabalhadores. Confira-se os fragmentos selecionados e seus destaques: Logo, a parcela ofertada aos trabalhadores a titulo de bolsas de estudos aos seus dependentes não se encontra relacionada entre aquelas excluídas da incidência de contribuição previdenciária. Por sua vez, a interpretação da norma isentiva não permite incluir nela situações ou pessoas que não estejam expressamente previstas no texto legal instituidor, em face da literalidade em que deve ser interpretada (nos termos do art. 111, II da Lei nº 5,172/66CTN), do contrário estaria imprimindo-lhe um alcance que a norma não tem nem poderia ter, eis que as regras de isenção não comportam interpretações ampliativas. [...] No caso em comento, a Auditoria Fiscal apurou a existência de subsídios dados aos funcionários sob a forma de desconto de pagamento de mensalidade escolares aos segurados e seus dependentes, fora, portanto, das hipóteses do art. 28, alínea "t" da Lei no. 8.212191, ou seja, o beneficiário da utilidade previsto na norma que exclui a incidência de contribuição é o empregado e não seus filhos. Malgrado a digressão acima, o fato é que o lançamento controlado nestes autos, conforme já relatado, refere-se a multa por ter a empresa deixado de preparar folhas de remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pelo órgão competente da Seguridade Social., conforme previsto na Lei n. 8.212, de 24.07.91, art. 32, I, combinado com o art. 225, I e paragrafo 9º, do RPS. É que as folhas de pagamento preparadas pela empresa, referentes aos meses de 2006, não destacavam como parcelas integrantes da remuneração dos segurados empregados os valores a estes pagos, devidos ou creditados e, em razão disso, foi aplicada a multa fixa de R$ 1.329,18, com espeque no artigo 283, I,”a”, do RPS, atualizado pela Portaria Interministerial MPS/MF nº 48/2009. Nesse contexto, abstraindo-se da discussão acerca de quais parcelas devem constar da folha de pagamento - se as integrantes e não integrantes da remuneração – o ponto é que a manutenção ainda que parcial do lançamento, tal como se deu na decisão recorrida, ladeada ao não conhecimento do recurso especial aviado pelo sujeito passivo, implicaram a Fl. 547DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-010.152 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10166.721542/2009-27 manutenção da multa nos exatos termos em que foi lançada, eis que a base de calculo das contribuições não interfere, a rigor, sequer no quantum para ela estabelecido. Com efeito, seja em razão da ausência de similitude fático-jurídica entre os acórdãos recorrido e paradigma, seja dada à falta de interesse recursal superveniente, forçoso o não conhecimento do recurso. Forte no exposto, VOTO por NÃO CONHECER do recurso. (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti Fl. 548DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10380.726044/2013-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jan 17 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2010 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. REQUISITOS ESSENCIAIS. Tendo sido regularmente oferecida a ampla oportunidade de defesa, com a devida ciência do auto de infração, e não provada violação das disposições previstas na legislação de regência, resta insubsistente a arguição de nulidade do procedimento fiscal. ARBITRAMENTO DO LUCRO. O lucro da pessoa jurídica deve ser arbitrado quando o contribuinte, regularmente intimado, deixa de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos em conformidade com as normas de escrituração comercial e fiscal. MULTA. INAPLICABILIDADE DA MULTA PERCENTUAL DE 150%. Incorreta a aplicação da multa no percentual de 150%, quando não resta demonstrado cabalmente o nexo de causalidade da conduta do Recorrente e a intenção dolosa de evadir-se do pagamento de tributos. Mera descrição genérica de condutas não tem o condão de evidenciar o evidente intuito de fraude exigido para a qualificação da multa. PIS. COFINS. BASE DE CÁLCULO. ICMS. EXCLUSÃO. O ICMS referente às operações próprias de vendas da empresa deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins.
Numero da decisão: 1201-005.546
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em dar parcial provimento ao recurso voluntário para: (i) por maioria de votos, exonerar a qualificação da multa de ofício, reduzindo-a ao percentual de 75%, vencido o Conselheiro Wilson Kazumi Nakayama, e (ii) por unanimidade de votos, em excluir da base de cálculo do PIS e da COFINS o valor do ICMS lançado nas notas fiscais utilizadas para encontrar a receita conhecida. . (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Jeferson Teodorovicz - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Sérgio Magalhães Lima, Viviani Aparecida Bacchmi, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada) e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: JEFERSON TEODOROVICZ
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REQUISITOS ESSENCIAIS. Tendo sido regularmente oferecida a ampla oportunidade de defesa, com a devida ciência do auto de infração, e não provada violação das disposições previstas na legislação de regência, resta insubsistente a arguição de nulidade do procedimento fiscal. ARBITRAMENTO DO LUCRO. O lucro da pessoa jurídica deve ser arbitrado quando o contribuinte, regularmente intimado, deixa de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos em conformidade com as normas de escrituração comercial e fiscal. MULTA. INAPLICABILIDADE DA MULTA PERCENTUAL DE 150%. Incorreta a aplicação da multa no percentual de 150%, quando não resta demonstrado cabalmente o nexo de causalidade da conduta do Recorrente e a intenção dolosa de evadir-se do pagamento de tributos. Mera descrição genérica de condutas não tem o condão de evidenciar o evidente intuito de fraude exigido para a qualificação da multa. PIS. COFINS. BASE DE CÁLCULO. ICMS. EXCLUSÃO. O ICMS referente às operações próprias de vendas da empresa deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em dar parcial provimento ao recurso voluntário para: (i) por maioria de votos, exonerar a qualificação da multa de ofício, reduzindo-a ao percentual de 75%, vencido o Conselheiro Wilson Kazumi Nakayama, e (ii) por unanimidade de votos, em excluir da base de cálculo do PIS e da COFINS o valor do ICMS lançado nas notas fiscais utilizadas para encontrar a receita conhecida. . (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Jeferson Teodorovicz - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 72 60 44 /2 01 3- 12 Fl. 318DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-005.546 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.726044/2013-12 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Sérgio Magalhães Lima, Viviani Aparecida Bacchmi, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada) e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário, fls.286/309, interposto contra acórdão da DRJ, fls. 272/278, que negou provimento à impugnação administrativa, fls. 232/262, protocolada pelo contribuinte contra lançamento decorrente de arbitramento de lucro formalizado pela autoridade de origem, o que levou a autos de infração de IRPJ e reflexos, com qualificação da multa. Para síntese dos fatos, reproduzo o relatório do acórdão combatido: Trata-se de autos de infração do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ (fls. 3 a 19), do Programa de integração Social – PIS (fls. 38 a 46), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins (fls. 32 e 37) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL (fls. 20 a 31), lavrados para formalização e exigência de crédito tributário no montante de R$ 3.195.311,02 (fl. 02). 2. De acordo com o Termo de Verificação Fiscal (fls. 47 e 48), o lançamento decorreu do arbitramento do lucro, que se fez necessário ante a não apresentação dos livros fiscais e a não comprovação da transmissão dos arquivos contábeis digitais (SPED Contábil) para o banco de dados do SPED, o que impossibilitou a apuração do lucro real. Qualificou-se a multa. 3. Apresentou-se impugnação, às fls. 239 a 262, contrapondo-se, em síntese, que: 3.1 – Teriam sido violados os incisos III e IV do art. 10 do Decreto º 70.235, de 1972, o que contrariaria “as garantias constitucionais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa”, e impingiria de nulidade o lançamento. 3.2. – A qualificação da multa teria sido indevida, bem assim a cobrança dos juros por meio da taxa Selic. 3.3 – Haveria necessidade de excluir-se o ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins. 4. É o Relatório. No entanto, o acórdão combatido negou provimento à impugnação administrativa, conforme ementa abaixo: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2010 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. REQUISITOS ESSENCIAIS. Tendo sido regularmente oferecida a ampla oportunidade de defesa, com a devida ciência do auto de infração, e não provada violação das disposições previstas na legislação de regência, resta insubsistente a arguição de nulidade do procedimento fiscal. ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. APRECIAÇÃO. As autoridades administrativas devem observar a legislação tributária vigente no País, sendo-lhes defeso apreciar arguições de inconstitucionalidade e de ilegalidade de normas regularmente editadas. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2010 ARBITRAMENTO DO LUCRO. Fl. 319DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-005.546 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.726044/2013-12 O lucro será arbitrado quando o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2010 TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. PIS. COFINS. A decisão prolatada no lançamento matriz estende-se aos lançamentos decorrentes, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. MULTA. SONEGAÇÃO. QUALIFICAÇÃO. A prática da conduta prevista no art. 71 da Lei nº 4.502, de 1964, enseja a qualificação da multa de ofício do inciso I do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, consoante previsão do § 1º do mesmo artigo. PIS. COFINS. BASE DE CÁLCULO. ICMS. O ICM referente às operações próprias da empresa compõe o preço da mercadoria, e, consequentemente, o faturamento. Sendo um imposto incidente sobre vendas, deve compor a receita bruta para efeito de base de cálculo do PIS e da Cofins. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Irresignado, o contribuinte interpôs recurso voluntário, mantendo e reforçando os argumentos já aduzidos na impugnação administrativa, sobretudo na alegação de nulidade dos autos de infração, da procedência integral dos seus argumentos; (alternativamente) a redução da multa qualificada de 150% para 75%; a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS e; o afastamento da utilização da taxa Selic na apuração dos juros moratórios É o Relatório. Voto Conselheiro Jeferson Teodorovicz, Relator. O recurso é tempestivo e interposto por representante legítimo. Portanto, dele tomo conhecimento. Primeiramente, entendo ser possível reconhecer a pretensão do contribuinte no sentido de se excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. Como se sabe, a questão foi enfrentada pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar o RE 574706 com Repercussão Geral reconhecida, decidindo-se pela exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS: EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO. APURAÇÃO ESCRITURAL DO ICMS E REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Inviável a apuração do ICMS tomando-se cada mercadoria ou serviço e a correspondente cadeia, adota-se o sistema de apuração contábil. O montante de ICMS a recolher é apurado mês a mês, considerando-se o total de créditos decorrentes de aquisições e o total de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou serviços: análise contábil ou escritural do ICMS. Fl. 320DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-005.546 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.726044/2013-12 2. A análise jurídica do princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art. 155, § 2º, inc. I, da Constituição da República, cumprindo-se o princípio da não cumulatividade a cada operação. 3. O regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, não se incluir todo ele na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. 3. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu da base de cálculo daquelas contribuições sociais o ICMS transferido integralmente para os Estados, deve ser enfatizado que não há como se excluir a transferência parcial decorrente do regime de não cumulatividade em determinado momento da dinâmica das operações. 4. Recurso provido para excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. (RE 574706, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 15/03/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-223 DIVULG 29-09-2017 PUBLIC 02-10-2017) Referida decisão foi modulada com produção de efeitos a partir de 15/03/2017: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E CONFINS. DEFINIÇÃO CONSTITUCIONAL DE FATURAMENTO/RECEITA. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE DO JULGADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. ALTERAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA COM EFEITOS VINCULANTES E ERGA OMNES. IMPACTOS FINANCEIROS E ADMINISRTATIVOS DA DECISÃO. MODULAÇÃO DEFERIDA DOS EFEITOS DO JULGADO, CUJA PRODUÇÃO HAVERÁ DE SE DAR DESDE 15.3.2017 – DATA DE JULGAMENTO DE MÉRITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 574.706 E FIXADA A TESE COM REPERCUSSÃO GERAL DE QUE “O ICMS NAO COMPÕE A BASE DE CÁLCULO PARA FINS DE INCIDÊNCIA DO PIS E DA COFINS” - , RESSALVADAS AS AÇÕES JUDICIAIS E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS PROTOCOLADAS ATÉ A DATA DA SESSÃO EM QUE PROFERIDO O JULGAMENTO DE MÉRITO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. (RE 574706 ED, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 13/05/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-160 DIVULG 10-08-2021 PUBLIC 12- 08-2021) Nesse aspecto, há que se excluir o ICMS da base de cálculo das contribuições em comento, uma vez que o recolhimento de ICMS foi destacado e essa informação pode ser extraída dos dados inseridos em planilhas fornecidas pela SEFAZ-CE (fls. 49/189), que mostram as informações referentes às notas fiscais decorrentes de operações de vendas realizadas pelo recorrente. Portanto, deve-se excluir o ICMS da base de cálculo das citadas Contribuições. Ademais, o recorrente alega preliminarmente a nulidade do auto de infração, pois as autoridades fiscais não teriam apresentado as planilhas que ampararam o arbitramento no caso concreto: 11. Ocorre que, no presente caso, o agente fiscal, ao realizar o arbitramento para auferir o lucro da Impugnante referente ao ano-calendário de 2010, adota como base de cálculo a suposta receita de vendas da mesma, conhecida a partir do banco de dados repassados pela SEFAZ-CE, mas ao contrário do que apregoa no "Termo de Verificação Fiscal" (fl. 1, item 2), não anexa as mencionadas planilhas que detalhariam os dados repassados pelo fisco estadual, a partir dos quais se estimou as receitas de vendas mensais. Fl. 321DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-005.546 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.726044/2013-12 12. Em outros termos, a autoridade fiscal baseia a autuação em certos dados, oriundos do banco de dados da SEFAZ-CE, a partir dos quais extrai os valores que corresponderiam às receitas de vendas do contribuinte, fazendo os cálculos dos impostos e contribuições federais devidos. No entanto, além de não ter apresentado tais dados anteriormente à Impugnante, para que esta pudesse se manifestar de forma prévia, algo que se esperaria de um agente fiscal que cumpre com o seu dever de investigação e de busca da verdade material, o autuante não anexou tais dados, representados na forma de planilhas, quando da lavratura dos autos de infração. Compulsando o termo de verificação fiscal, entretanto, conforme já mencionado, verifica-se que foi juntada planilha às fls. 49/189, indicando a nota fiscal, a data de emissão, valor e CFOP da operação, demonstrando especificamente os valores a que se refere. Portanto, ao contrário do alegado pela recorrente, não houve ofensa ao direito à defesa e ao contraditório, restando ainda demonstrados os requisitos de validade do auto de infração de que trata o art. 10 do Decreto n. 70.235/72: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Portanto, em meu entender, não configura no caso a suscitada nulidade. Já quanto ao mérito, discute-se a qualificação da multa de 150%. Nesse aspecto, no Termo de Verificação Fiscal (fls. 48) assim motivou-se a qualificação da multa: De impor-se ainda a qualificação da multa no percentual de 150%, nos termos do art. 44, inciso I e § 1, da lei 9.430/96 com redação dada pelo art. 14 da Lei 11.488, de 15/06/2007, tendo em vista que a empresa, em relação ao ano fiscalizado, apesar de estar em plena atividade operacional, auferindo faturamento expressivo, apresentou Declarações de Imposto de Renda omitindo por completo as suas receitas, ao mesmo tempo em que nada declarou ou recolheu de tributos e contribuições federais, no período, demonstrando com essa conduta o intuito de omitir do conhecimento do Fisco a ocorrência dos fatos geradores resultante de suas atividades mercantis, que já haviam, inclusive, sido informadas ao fisco estadual. E, posteriormente, tal entendimento foi mantido pela r. DRJ praticamente nos mesmos termos: 15. Não há acordar com a defesa. É inelutável, ao ter apresentado DIPJ omitindo suas receitas, ao mesmo tempo em que nada declarou ou recolheu de imposto e contribuições federais, ao longo de todo ano objeto da autuação, o contribuinte teve a intenção de omitir do conhecimento do Fisco a ocorrência dos fatos geradores resultantes de sua atividade, o que se amolda à conduta prevista no art. 71 da Lei 4.502, de 1964, ou seja, sonegação. Conforme tenho defendido, a qualificação da multa demanda a demonstração de dolo específico. Em outras palavras, para a caracterização das condutas tipificadoras da Lei, é Fl. 322DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-005.546 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.726044/2013-12 preciso que se demonstre a existência de dolo1, o que deve ser evidenciado através de elementos fáticos trazidos pela fiscalização Nessa linha, a simples omissão de receitas não tem o condão de, por si só, levar à qualificação da multa, conforme se pode observar em sucessivos entendimentos sumulados do CARF: Súmula CARF nº 14: A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. Súmula CARF nº 25: A presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 383, de 12/07/2010, DOU de 14/07/2010). Assim, não basta a simples omissão de receitas para gerar a incidência da qualificadora, deve-se demonstrar cabalmente que o contribuinte realmente fez esforço adicional para a ocultação da omissão de receitas, para que se verifique a qualificação da multa de ofício, nos termos do art. 44 da Lei 9430/96, devendo haver condutas adicionais aos elementos do núcleo base da conduta típica de omissão de receitas, tais como declarações de inatividade, documentos falsos em geral, etc., pois demonstram um dolo específico do contribuinte em evadir ilicitamente suas receitas apuradas da tributação. A respeito de situação semelhante já se pronunciou esta Turma, em acórdão n. 1201-003.559, no processo administrativo n 10469.720886/2010-48, em sessão realizada no dia 22 de janeiro de 2020, por sua vez da relatoria de Alexandre Evaristo Pinto: Inicialmente, cumpre destacar que, conforme o entendimento desta e. Turma, consignado no acórdão nº 1201-003.018: A multa de ofício deve ser qualificada quando o contribuinte faz um esforço adicional para ocultar a omissão de receitas, praticando ato que não faz parte do núcleo da ação que concretizou a omissão, por exemplo, a simulação, a emissão de notas fiscais subfaturadas, a ocultação de documentos ou de registros contábeis. Nesta toada, a não apresentação da DIPJ e a escrituração indevida da DCTF, a meu ver, são os elementos que estão caracterizando a omissão de receitas, mas não se mostram o suficiente para a qualificação da multa. Nessa linha, entendo que o Termo de Verificação Fiscal não demonstra de forma cabal as condutas que teriam sido praticadas pelo contribuinte e que levariam à imputação de fraude, e que acarretariam à qualificação da multa de ofício. Logo, não é possível vislumbrar com clareza o “esforço adicional” praticado pelo contribuinte, através da demonstração entre o nexo de causalidade da conduta dolosa e a situação 1 Não por outra razão Karem Jureidini Dias sustenta que: “Apenas a configuração do elemento subjetivo da relação, ou seja, do dolo, é que possibilita a imposição de multa qualificada, sendo que a simples ausência de recolhimento a menor já possibilita a imposição de multa de caráter objetivo (multa de ofício). A motivação acerca da fraude em tópico próprio, no Termo de Verificação Fiscal, se mostra, pois, como imperativo para a validade do lançamento que imputa a “multa qualificada” (DIAS, Karem Jureidini. A prova de fraude. In: NEDER, Marcos Vinicius; SANTI, Eurico Marcos Diniz de; e FERRAGUT, Maria Rita (coord.). A prova no processo tributário. São Paulo: Dialética, 2010, p. 319). Fl. 323DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-005.546 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.726044/2013-12 ilícita, pois o Termo de Constatação Fiscal não colabora para aclarar essas circunstâncias, mencionando-as genericamente. Sem demonstrar, conforme se observa no Termo de Constatação Fiscal, que existem elementos probantes suficientemente aptos à existência de condutas adicionais capazes de evidenciar o dolo em lesionar o fisco, especialmente demonstrada pelo claro intuito de utilizar artifícios para dificultar a identificação da receita omitida (ausência de comprovação do dolo específico), não há como manter a qualificação da multa de 150%, nos termos do art. 44, § 1o, da Lei 9430/1996, devendo-se aplicar a multa de ofício, nos termos do inciso I do art. 44, da mesma Lei (75%). Finalmente, em relação ao suposto uso indevido da taxa selic como juros moratórios, aplica-se à questão a Súmula CARF n. 4: Súmula CARF nº 4 Aprovada pelo Pleno em 2006 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 101-94511, de 20/02/2004 Acórdão nº 103-21239, de 14/05/2003 Acórdão nº 104-18935, de 17/09/2002 Acórdão nº 105-14173, de 13/08/2003 Acórdão nº 108- 07322, de 19/03/2003 Acórdão nº 202-11760, de 25/01/2000 Acórdão nº 202-14254, de 15/10/2002 Acórdão nº 201-76699, de 29/01/2003 Acórdão nº 203-08809, de 15/04/2003 Acórdão nº 201-76923, de 13/05/2003 Acórdão nº 301-30738, de 08/09/2003 Acórdão nº 303-31446, de 16/06/2004 Acórdão nº 302-36277, de 09/07/2004 Acórdão nº 301-31414, de 13/08/2004 Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso e, no mérito, conceder PARCIAL PROVIMENTO, para exonerar a qualificação da multa de ofício, reduzindo-a ao percentual de 75%, bem como para excluir da base de cálculo do PIS e da COFINS o valor do ICMS lançado nas notas fiscais utilizadas para encontrar a receita conhecida. É como voto. (documento assinado digitalmente) Jeferson Teodorovicz Fl. 324DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf

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9117729 #
Numero do processo: 10920.903075/2017-72
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Dec 29 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007 COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. Cabe ao contribuinte o ônus de demonstrar a certeza e liquidez do crédito alegado para compensação, restituição ou pedido de ressarcimento veiculado mediante PER/DCOMP, pela via administrativa. Inteligência do art. 170 do CTN.
Numero da decisão: 1001-002.623
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Roberto Adelino da Silva, Sèrgio Abelson e Thiago Dayan da Luz Barros
Nome do relator: THIAGO DAYAN DA LUZ BARROS
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007 COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. Cabe ao contribuinte o ônus de demonstrar a certeza e liquidez do crédito alegado para compensação, restituição ou pedido de ressarcimento veiculado mediante PER/DCOMP, pela via administrativa. Inteligência do art. 170 do CTN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Roberto Adelino da Silva, Sèrgio Abelson e Thiago Dayan da Luz Barros Relatório O presente processo decorre de pedido de compensação de saldo negativo de IRPJ do 2º trimestre de 2012 (Despacho Decisório, fl. 66, e análise nas fls. 59 a 62), no valor de R$ 66.449,20. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 90 30 75 /2 01 7- 72 Fl. 286DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-002.623 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.903075/2017-72 Ocorre que a empresa contribuinte informou, em sua PER/DCOMP, que teria havido R$ 66.449,20 a título de retenções na fonte, das quais a Unidade de Origem somente reconheceu a quantia de R$ 53.911,03. Em síntese, por ocasião do Despacho Decisório, obteve-se o seguinte cenário: DESCRIÇÃO REQUERIDO NA PER/DCOMP R$ ANÁLISE DA UNIDADE DE ORIGEM R$ CSLL DEVIDA: 0,00 0,00 (-) RETENÇÕES FONTE 66.449,20 53.911,03 (-) ESTIMATIVAS 0 0 (-) ESTIMATIVAS SNPA 0 0 SALDO A PAGAR (NEGATIVO) -66.449,20 -53.911,03 Da diferença entre R$ 66.449,20 e R$ 53.911,03 resulta o valor de R$ 12.538,17, que se refere aos valores das parcelas não confirmadas, constantes no relatório de fls. 59 a 62. A DRJ, por sua vez, em seu Acórdão (fls. 246 a 254), ao decidir sobre o pleito, indicou que o reconhecimento das retenções se faria por meio dos comprovantes de retenção, à luz do art. 943, §2º, do RIR/1999 (então vigente à época). No entanto, a DRJ constatou, junto à base de dados da Receita Federal do Brasil, a existência de outras retenções além das retenções já confirmadas pela Unidade de Origem, merecendo destaque os seguintes trechos de referido Acórdão: Não obstante, verifica-se no relatório "DIRF - Resumo do Beneficiário", elaborado com dados extraídos dos arquivos eletrônicos da RFB, através do sistema DWDIRF, que no 2º trimestre de 2012 a requerente consta como beneficiária de retenções no valor total de R$ 56.626,89, sendo R$ 56.544,21, incidente sobre serviços prestados e R$ 82,68, incidente sobre aplicações financeiras Observa-se, ainda, na ficha 06A da DIPJ/2013 que os rendimentos oferecidos à tributação, R$ 3.796.219,70 a titulo de prestação de serviços, possibilitam a compensação da retenção confirmada em DIRF e R$ 371,07 a titulo de receita financeira Assim apesar de os valores de retenção relacionados pelo contribuinte no PER/DCOMP não coincidir de forma exata com os montantes informados na DIRF pela fonte pagadora dos rendimentos, em atenção ao princípio da verdade material é possível validar, para fins de formação do saldo negativo de IRPJ apurado no 2º trimestre de 2012, a totalidade do IRRF ora confirmado(a). Fl. 287DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-002.623 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.903075/2017-72 Destarte o saldo negativo disponível para compensação deve ser revisto como segue: Nesse sentido, em referido quadro (fl. 252), a DRJ, por meio do Acórdão recorrido, teria reconhecido adicionalmente a quantia de R$ 2.715,86, adicionalmente ao que já havia sido reconhecido (R$ 56.626,89 – R$ 53.911,03), valor este de R$ 2.715,86 também presente na conclusão de seu Acórdão, fl. 254. Vale ressaltar que, o quadro acima afirma o reconhecimento de R$ 56.626,89, que é o exato valor contido na soma das retenções de IR indicadas no relatório de retenções, denominado "DIRF - Resumo do Beneficiário" (2º trimestre 2012: fls. 227 a 245). Por sua vez, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls. 271 a 283), aduzindo que o comprovante de retenção não seria a única forma de se comprovar as retenções. No entanto, a mesma não apresentou comprovações relativamente às retenções ainda pendentes de confirmação. Aduz ainda a recorrente que não merece ser penalizada com multa por ausência de entrega de demonstração das retenções cuja causa tenha sido dada por terceiro a quem incumbiria tal entrega de declaração de retenção, fls. 280. Ao fim, fls. 282 e 283, a recorrente pede que seja: a) Anulado e julgado improcedente o “DESPACHO DECISÓRIO” na parte que não homologou a compensação realizada pela Recorrente; b) Seja homologada a compensação realizada pela Recorrente de acordo com o PER/DCOM apresentado; c) Sucessivamente, caso não seja homologada a compensação realizada pela Recorrente, a não aplicação de qualquer penalidade em relação aos valores glosados. Fl. 288DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-002.623 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.903075/2017-72 É o relatório. Voto Conselheiro Thiago Dayan da Luz Barros, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 2º e do art. 23-B do Anexo II da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), atualizada pela Portaria MF nº 329/2017, considerando-se tratar da análise de crédito decorrente de saldo negativo de IRPJ, 2º trimestre do ano-calendário 2012. Ainda, observo que o recurso é tempestivo, na medida em que foi interposto em 05/04/2018 (vide termo de juntada, fl. 255), face ao Acórdão datado de 07/03/2018 (fl. 246), e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Mérito Acerca do mérito do presente processo, necessário indicar que remanesce como objeto de lide é traduzido pelo valor que ainda se encontra pendente de reconhecimento, que é a quantia de R$ 9.822,31 (resultante do valor de R$ 66.449,20, valor requerido de retenções, menos R$ 56.626,89, valor total até então reconhecido de retenções). Em seu recurso voluntário, a empresa recorrente não observou o princípio da impugnação especifica, na medida em que não buscou discriminar exatamente quais as retenções ainda não foram reconhecidas e que compõem a quantia de R$ 9.822,31, sem indicação das respectivas notas fiscais onde tais retenções poderiam ser verificadas. Ademais, a empresa recorrente não indicou se todas as receitas que deram ensejo às retenções cuja soma totaliza o valor em análise teriam sido oferecidos à tributação, à luz do art. 2º, §4º, inc. III, da Lei Federal nº 9.430/1996. Ao contrário disso, a recorrente se limitou a indicar que a DRJ não poderia desconsiderar valores que não tivessem sido demonstrados por comprovante anual. Fl. 289DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1001-002.623 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.903075/2017-72 Vale ressaltar que a própria DRJ, mesmo fazendo alusão ao art. 943, §2º, do RIR/1999 (então vigente à época), examinou os sistemas corporativos buscando identificar outros valores de retenção. Ocorre que a própria empresa contribuinte não apresentou os estritos comprovantes capazes de demonstrar o crédito ainda pendente de reconhecimento, que totalizassem a quantia pendente de confirmação equivalente a R$ 9.822,31. Sobre tal aspecto, importante mencionar o disposto na seguinte decisão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF: Acórdão CARF nº 2301-004.832 Número do Processo: 10880.721251/2012-69 Data de Publicação: 10/10/2016 Contribuinte: RAIZEN ENERGIA S.A Relator(a): FABIO PIOVESAN BOZZA Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010 PRODUÇÃO DA PROVA. Provar algo não significa simplesmente juntar um documento aos autos. É preciso estabelecer relação de implicação entre esse documento e o fato que se pretende provar, fazendo-o com o “animus” de convencimento. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA DE COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUÇÃO RURAL. EXPORTAÇÃO INDIRETA. Restando demonstrado documentalmente que as operações tidas pela fiscalização como exportação indireta referiamse, na verdade, a operações de exportação direta, devese cancelar a exigência fiscal constante do auto de infração. Dessa forma, deixando de especificar e detalhar os valores supostamente integrantes do total de imposto de renda na fonte ainda pendentes de reconhecimento, inviável o reconhecimento do crédito pretendido. Em síntese, não houve precisa demonstração, por parte da recorrente, dos pontos de discordância fática, já que não estabeleceu quais valores compunham os valores ainda não confirmados, correlacionando-os com as respectivas notas fiscais, de modo específico e referenciado, à luz do que dispõe o Decreto Federal nº 70.235/1972: Art. 16. A impugnação mencionará: [...] III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Referido dispositivo supramencionado se demonstra aplicável aos recursos interpostos no âmbito dos pedidos de compensação, conforme previsão expressa no art. 74, §11, da Lei Ordinária Federal nº 9.430/1996, conforme a seguir transcrito: Fl. 290DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 Fl. 6 do Acórdão n.º 1001-002.623 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.903075/2017-72 Art. 74 [...] [...] § 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9º e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) Em síntese, o Código Tributário Nacional determina que a compensação depende da existência de crédito líquido e certo, nos seguintes termos: CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. [...] (grifos nossos) Caberia, portanto, à empresa contribuinte, demonstrar o direito de crédito alegado, conforme reiterados entendimentos do CARF, a exemplo do seguinte: Acórdão CARF nº: 3003-000.717 Número do Processo: 10880.915344/2008-76 Data de Publicação: 19/12/2019 Contribuinte: EBF INVESTIMENTOS LTDA Relator(a): MULLER NONATO CAVALCANTI SILVA Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 15/10/2002 CRÉDITO. CERTEZA E LIQUIDEZ. COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao contribuinte o ônus de demonstrar a certeza e liquidez do crédito alegado para compensação, restituição ou pedido de ressarcimento PER/DCOMP pela via administrativa. Inteligência do art. 170 do CTN. (grifos nossos) Apesar disso, a empresa contribuinte não apresentou a demonstração cabal da liquidez e certeza dos créditos pendentes de reconhecimento, o que impossibilita, portanto, a validação de referidos valores. Acerca do pedido de não aplicação de penalidade, caso não reconhecido o crédito pleiteado, a empresa recorrente não demonstrou a existência das retenções ainda pendentes de confirmação, o que implica por decorrência lógica a manutenção das sanções relativamente aos débitos não compensados. Dispositivo Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Fl. 291DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D70235cons.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L5172.htm#art151iii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L5172.htm#art151iii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/L10.833.htm#art17 https://carf.fazenda.gov.br/sincon/public/pages/ConsultarJurisprudencia/consultarJurisprudenciaCarf.jsf https://carf.fazenda.gov.br/sincon/public/pages/ConsultarJurisprudencia/consultarJurisprudenciaCarf.jsf Fl. 7 do Acórdão n.º 1001-002.623 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.903075/2017-72 É como voto. (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros Fl. 292DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10907.720287/2019-56
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Oct 08 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Dec 10 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 2014 PREVIDENCIÁRIO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PRESTAR INFORMAÇOES DE INTERESSE DO INSS, POR INTERMÉDIO DA GFIP. DESCUMPRIMENTO. MULTA - CFL 68. Constitui infração, punível com multa pecuniária, a empresa omitir, na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social - GFIP, valores que constituam fatos geradores de contribuições previdenciárias. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. EFEITOS. As decisões administrativas, doutrina jurídica e a jurisprudência pátria não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados e entendimentos não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO DECORRENTE DO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. O descumprimento de obrigação acessória, punível com multa, configura-se independente da boa ou má fé do contribuinte e da existência ou não de prejuízo ao erário, conforme dispõe o art. 136, do CTN. MULTA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO - GFIP Súmula CARF 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. Súmula CARF 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ­ DESCUMPRIMENTO ­ BOA FÉ ­ AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO O descumprimento da obrigação acessória se configura independente de qualquer circunstância que caracterize má fé por parte do contribuinte ou prejuízo ao erário.
Numero da decisão: 2202-008.874
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto quanto às alegações de inconstitucionalidade, e, no mérito, negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2202-008.870, de 08 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13964.720796/2015-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Mario Hermes Soares Campos - Presidente Substituto e Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos (Presidente em Exercício), Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros, Samis Antônio de Queiroz , Sonia de Queiroz Accioly e Diogo Cristian Denny (Suplente Convocado). Ausente o Conselheiro Ronnie Soares Anderson, substituído pelo Conselheiro Diogo Cristian Denny (Suplente Convocado).
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PRESTAR INFORMAÇOES DE INTERESSE DO INSS, POR INTERMÉDIO DA GFIP. DESCUMPRIMENTO. MULTA - CFL 68. Constitui infração, punível com multa pecuniária, a empresa omitir, na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social - GFIP, valores que constituam fatos geradores de contribuições previdenciárias. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. EFEITOS. As decisões administrativas, doutrina jurídica e a jurisprudência pátria não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados e entendimentos não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO DECORRENTE DO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. O descumprimento de obrigação acessória, punível com multa, configura-se independente da boa ou má fé do contribuinte e da existência ou não de prejuízo ao erário, conforme dispõe o art. 136, do CTN. MULTA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO - GFIP Súmula CARF 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. Súmula CARF 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DESCUMPRIMENTO - BOA FÉ - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO O descumprimento da obrigação acessória se configura independente de qualquer circunstância que caracterize má fé por parte do contribuinte ou prejuízo ao erário. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 7. 72 02 87 /2 01 9- 56 Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-008.874 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10907.720287/2019-56 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto quanto às alegações de inconstitucionalidade, e, no mérito, negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2202-008.870, de 08 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13964.720796/2015-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Mario Hermes Soares Campos - Presidente Substituto e Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos (Presidente em Exercício), Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros, Samis Antônio de Queiroz , Sonia de Queiroz Accioly e Diogo Cristian Denny (Suplente Convocado). Ausente o Conselheiro Ronnie Soares Anderson, substituído pelo Conselheiro Diogo Cristian Denny (Suplente Convocado). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra R. Decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento que manteve o lançamento por infração ao disposto no artigo 32-A da lei n° 8.212/91, combinado tendo em vista o fato da empresa ter apresentado GFIP, em momento posterior ao prazo de entrega. Segundo o relatório do R. Acórdão, em síntese: Versa o presente processo sobre lançamento (auto de infração), no qual é exigido da contribuinte acima identificada crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, relativa ao ano-calendário de 2014. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Ciente do lançamento, a contribuinte ingressou com impugnação alegando, em síntese, o que se segue: a ocorrência de denúncia espontânea, citou jurisprudência, preliminar de nulidade, que a Lei 13.097, de 2015, cancelou as multas. O R. Acórdão não trouxe ementas, dispensado que fora. Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-008.874 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10907.720287/2019-56 Extrai-se do R. Acórdão que o Colegiado de 1ª Instância julgou IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO, mantendo o crédito tributário exigido. Cientificado da decisão de 1ª Instância, o contribuinte apresentou tempestivo (considerando ato da RFB que previa suspensão de prazos processuais até 31/08/2020 – Portaria RFB 543/2020 e alterações) o presente recurso voluntário, pleiteando o cancelamento da autuação sob alegação de entrega tardia porém espontânea das GFIP, com fundamento no art. 138, do CTN. Ressalta a inexistência de intimação à apresentação das GFIP, de modo que ,no seu entendimento, deveria a RFB deveria ter aplicado multa por atraso na entrega da GFIP. Assinala que a imposição da multa ofende ao princípio da razoabilidade e do relativo ao não confisco, e ausência de prejuízo. Busca a declaração da nulidade da autuação, já que não fora intimado previamente, e o cancelamento da autuação. Juntou documentos. Esse, em síntese, o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Sendo tempestivo, conheço, parcialmente, do recurso e passo ao seu exame. É preciso ressaltar a vedação a órgão administrativo para declarar inconstitucionalidade de norma vigente e eficaz. Nessa linha de entendimento, dispõe o enunciado de súmula, abaixo reproduzido: Súmula CARF Nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Também ressalta-se que este Colegiado falece de competência para se pronunciar sobre a alegação de ilegalidade de ato normativo vigente, uma vez que sua competência resta adstrita a verificar se o fisco utilizou os instrumentos legais de que dispunha para efetuar o lançamento. Nesse sentido, art. 62, do Regimento Interno do CARF, e o art. 26-A, do Decreto 70.235/72. Isso porque o controle efetivado pelo CARF, dentro da devolutividade que lhe compete frente à decisão de primeira instância, analisa a conformidade do ato da administração tributária em consonância com a legislação vigente. Nesse sentido, compete ao Julgador Administrativo apenas verificar se o ato administrativo de lançamento atendeu aos requisitos de validade e observou corretamente os elementos da competência, finalidade, forma e fundamentos de fato e de direito que lhe dão suporte, não havendo permissão para declarar ilegalidade ou inconstitucionalidade de atos normativos. Assim, a alegação de inconstitucionalidade multa imposta, por ofensa ao princípio do não confisco ou da razoabilidade não serão conhecidas. Do Mérito Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-008.874 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10907.720287/2019-56 Inicialmente, insta registar que alegação no sentido ausência de prejuízo ao erário ante o descumprimento da obrigação acessória, não se mostra suficiente para cancelar a autuação. Isso em razão de que o descumprimento de obrigação acessória, punível com multa, configura-se independente da boa ou má fé do contribuinte e da existência ou não de prejuízo ao erário, conforme dispõe o art. 136, do CTN. Melhor sorte não guarda o Recorrente quando busca a declaração de nulidade da autuação, calcado no fato de não ter recebido intimação prévia no curso da auditoria. O CARF sumulou a matéria decidindo que: Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O previsto no art. 32-A da Lei nº 8.212/91 não contraria este entendimento. A intimação somente será realizada se for necessária, ou seja, se a autoridade fiscal não dispuser de elementos suficientes para efetuar o lançamento, o que não se verifica no caso em tela, uma vez que se trata de multa pelo atraso na entrega de GFIP sem apuração de incorreções em seu conteúdo. Ademais, o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, disciplina que o “O contribuinte que deixar de apresentar a declaração no prazo... será intimado a apresentá-la”. Se o contribuinte já apresentou a declaração, não cabe intimá-lo a cumprir algo que já fez. Nesse sentido, o Acórdão 2002-003.857, da 2º TE, da 2ª Seção, de 19/02/2020, e Acórdão 2301-008.598, da 1ª TO, 3ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento, aos 12/01/2021. Relativamente às demais matérias meritórias, vejamos a fundamentação do R Acórdão (fls.): A exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. A possibilidade de ser considerada, na aplicação da lei, a condição pessoal do agente não é admitida no âmbito administrativo, ao qual compete aplicar as normas nos estritos limites de seu conteúdo, sem poder apreciar arguições de cunho pessoal. Assim, não assiste razão à impugnante ao pleitear a exclusão da multa, aplicada de acordo com a legislação que rege a matéria. A Lei nº 13.097, de 2015, conversão da Medida Provisória (MP) nº 656, de 2014, anistiou tão-somente as multas lançadas até sua publicação (20/01/2015) e dispensou sua aplicação para fatos geradores ocorridos até 31/12/2013, no caso de entrega de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária, que não é o caso dos autos, pois o auto de infração denota que houve fato gerador das contribuições e ele foi lavrado depois da publicação da referida lei. O Projeto de Lei nº 7.512, de 2014 não foi convertido em lei. Sobre a denúncia espontânea, considerando a vinculação do julgador administrativo prevista no art. 7º, V, da Portaria MF nº 341, de 2011, e a Solução de Consulta Interna (SCI) nº 7 – Cosit, de 26 de março de 2014, publicada no Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-008.874 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10907.720287/2019-56 sítio da Receita Federal em 28/03/2014, que vincula essa autoridade julgadora e estabelece que: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO (MAED). DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA NO CASO DE ENTREGA DE GFIP APÓS PRAZO LEGAL. A entrega de Guia de Pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) após o prazo legal enseja a aplicação de Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), consoante o disposto no art. 32-A, II e §1º da Lei nº 8.212, de 1991. Não ficando configurada denúncia espontânea da infração sendo inaplicável o disposto no art. 472 da Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009. Dispositivos Legais: Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN), art. 138; Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, art. 32-A; Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, arts. 472 e 476, II, ‘b’, e §§ 5º a 7º. Conforme se depreende da leitura da referida SCI, o art. 476 da Instrução Normativa (IN) RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, trata da aplicação das multas por descumprimento da obrigação acessória prevista no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991 – relacionadas à GFIP – e, em seu inciso II, letra ‘b’, especificamente da multa aplicável no caso de “falta de entrega da declaração [GFIP] ou entrega após o prazo”. O §5º do referido art. 476 dispõe inclusive sobre os termos inicial e final para efeitos da aplicação da multa por não entrega da GFIP ou entrega após o prazo, definindo como termo final “a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do Auto de Infração ou da Notificação de Lançamento”. Portanto em caso de entrega em atraso da GFIP, o termo final para cálculo da multa será a data em que houve efetivamente a entrega da guia. O art. 472 da IN RFB nº 971, de 2009, apenas esclarece que não é aplicada multa por descumprimento de obrigação acessória no caso de regularização da situação antes de qualquer ação fiscal, isso porque, salvo quando houver disciplina específica que disponha o contrário, eventual multa carecerá de amparo legal, já que, regra geral, as infrações por descumprimento de obrigação acessória são caracterizadas pela falta de entrega da obrigação e não pela entrega em atraso. Assim há uma norma específica que regula a multa por atraso na entrega (art. 32- A da Lei nº 8.212, de 1991, e art. 476 da IN RFB nº 971, de 2009), enquanto o art. 472 da IN RFB nº 971, de 2009, é geral, aplicável às outras infrações que sejam sanadas espontaneamente pelo contribuinte e para as quais não haja disciplina específica que preveja a aplicação de multa por atraso no cumprimento da obrigação acessória. O parágrafo único do art. 472 da IN estabelece que “considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração[...]”, entretanto, no caso da entrega em atraso de declaração, a infração é justamente essa (entrega após o prazo legal), não havendo meios de sanar tal infração, de forma que nunca poderia ser configurada a denúncia espontânea. Outro fator que corrobora com esse entendimento é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao disciplinar que o art. 138 do CTN é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal: Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-008.874 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10907.720287/2019-56 TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. PRECEDENTES. 1. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração do Imposto de Renda. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Precedentes. 3. Embargos de Divergência acolhidos. (EREsp: Nº 246.295/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, julgado em 18/06/2001, DJ 20/08/2001). TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSTO DE RENDA. DECLARAÇÃO ENTREGUE FORA DO PRAZO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ART. 138 DO CTN. NÃO CARACTERIZAÇÃO. MULTA MORATÓRIA. EXIGIBILIDADE. CONDENAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 512 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 211 DO STJ. I - A entrega da declaração do Imposto de Renda fora do prazo previsto na lei constitui infração formal, não podendo ser tida como pura infração de natureza tributária, apta a atrair o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código de Processo Civil. II - Ademais, “a par de existir expressa previsão legal para punir o contribuinte desidioso (art. 88 da Lei n° 8.981/95), é de fácil inferência que a Fazenda não pode ficar à disposição do contribuinte, não fazendo sentido que a declaração possa ser entregue a qualquer tempo, segundo o arbítrio de cada um.” (REsp n° 243.241/RS, Rel. Min. FRANCIULLI NETTO, DJ de 21/08/2000). III - A ausência de prequestionamento da matéria versada no recurso especial, embora opostos embargos declaratórios, impede a admissibilidade daquele, quanto a alegada ofensa ao artigo 512 do CPC, a teor da Súmula 211 do STJ. IV - Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag Nº 502.772/MG, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, julgado em 25/11/2003, DJ 22/03/2004) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA. 1 - A entrega das declarações de operações imobiliárias fora do prazo previsto em lei constitui infração formal, não podendo ser considerada como infração de natureza tributária, apta a atrair o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional. Do contrário, estar-se-ia admitindo e incentivando o não-pagamento de tributos no prazo determinado, já que ausente qualquer punição pecuniária para o contribuinte faltoso. 2 - A entrega extemporânea das referidas declarações é ato puramente formal, sem qualquer vínculo com o fato gerador do tributo e, como obrigação acessória autônoma, não é alcançada pelo art. 138 do CTN, estando o contribuinte sujeito ao pagamento da multa moratória devida. 3 - Precedentes: AgRg no REsp 669851/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22.02.2005, DJ 21.03.2005; REsp331.849/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-008.874 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10907.720287/2019-56 TURMA, julgado em 09.11.2004, DJ 21.03.2005; REsp 504967/PR, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24.08.2004, DJ 08.11.2004; REsp 504967/PR, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24.08.2004, DJ 08.11.2004; EREsp n° 246.295-RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 20.08.2001; EREsp n° 246.295-RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 20.08.2001; RESP 250.637, Relator Ministro Milton Luiz Pereira, DJ 13/02/02. 4 – Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp Nº 884.939/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, julgado em 05/02/2009, DJe 19/02/2009) TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. ART. 138 DO CTN. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. 1. O STJ possui entendimento de que a denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos, pois os efeitos do art. 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. 2. Agravo Regimental não provido. (AgRg nos EDcl no AREsp nº 209.663/BA, Relator Ministro Herman Benjamin, julgado em 04/04/2013, DJe 10/05/2013) Esclareça-se que o entendimento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) a respeito da matéria é o mesmo, já tendo sido, inclusive, objeto de Súmula, que transcrevo: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. O atraso na entrega das GFIP não foi constestado. É fato. Assim é que por força dos fundamentos exarados no R. Acórdão, não afastados na peça recursal, e por força da jurisprudência do STJ e Súmula CARF 49, não há como acolher as alegações do Recorrente. Apenas cumpre considerar que a RFB lançou exatamente a multa por atraso na entrega da GFIP, nos termos do que afirmou como procedimento correto o Recorrente. Ressalta-se que a multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212, de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009 Pelo exposto, voto por não conhecer das alegações de inconstitucionalidade da multa imposta, por ofensa ao princípio do não confisco ou da razoabilidade, e, no mérito, por negar provimento do recurso Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-008.874 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10907.720287/2019-56 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do recurso, exceto quanto às alegações de inconstitucionalidade, e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Mario Hermes Soares Campos - Presidente Substituto e Redator Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 35339.002584/2005-33
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 08 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/1997 a 30/04/2005 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. LUSTRO DECADENCIAL. SÚMULA CARF N.º 148. CONTAGEM PELA REGRA DO ART. 173, I, DO CTN. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. CFL 38. FALTA DE APRESENTAÇÃO DOCUMENTOS DE SUPORTE E COMPROBATÓRIOS DE LANÇAMENTOS CONTÁBEIS. Constitui infração deixar a empresa de exibir qualquer documento de suporte e comprobatório de lançamentos contábeis relacionados com as contribuições da Seguridade Social e terceiros, na forma da Lei 8.212/91, artigo 33, § 2º.
Numero da decisão: 2202-008.966
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Leonam Rocha de Medeiros, Sonia de Queiroz Accioly, Samis Antonio de Queiroz, Martin da Silva Gesto e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
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LUSTRO DECADENCIAL. SÚMULA CARF N.º 148. CONTAGEM PELA REGRA DO ART. 173, I, DO CTN. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. CFL 38. FALTA DE APRESENTAÇÃO DOCUMENTOS DE SUPORTE E COMPROBATÓRIOS DE LANÇAMENTOS CONTÁBEIS. Constitui infração deixar a empresa de exibir qualquer documento de suporte e comprobatório de lançamentos contábeis relacionados com as contribuições da Seguridade Social e terceiros, na forma da Lei 8.212/91, artigo 33, § 2º. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Leonam Rocha de Medeiros, Sonia de Queiroz Accioly, Samis Antonio de Queiroz, Martin da Silva Gesto e Ronnie Soares Anderson (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 35 33 9. 00 25 84 /2 00 5- 33 Fl. 186DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-008.966 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 35339.002584/2005-33 Relatório Cuida-se, o caso versando, de Recurso Voluntário (e-fls. 129/146), com efeito suspensivo e devolutivo ― autorizado nos termos do art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal ―, interposto pelo recorrente, devidamente qualificado nos fólios processuais, relativo ao seu inconformismo com a decisão de primeira instância (e-fls. 121/125), proferida em julgamento monocrático datado de 08/02/2006, consubstanciada na Decisão-Notificação n.º 20.421.4/0028/2006, da Delegacia da Receita Previdenciária em Blumenau/SC, da antiga Secretaria da Receita Previdenciária, anterior a Lei n.º 11.457, de 2007, que julgou improcedente o pedido deduzido na defesa com natureza de impugnação no processo administrativo fiscal (e-fls. 19/24, 74/79), cujo acórdão restou assim ementado: ASSUNTO: OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA FALTA DE APRESENTAÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS. INFRAÇÃO CARACTERIZADA. Constitui infração deixar a empresa de exibir qualquer documento ou livros relacionados com as contribuições da Seguridade Social e terceiros, nos termos do § 2º, do art. 33, da Lei 8.212/91 e alterações posteriores. Autuação Procedente Do lançamento fiscal O lançamento, em sua essência e circunstância, para o período de apuração em referência, com auto de infração (DEBCAD 35.802.544-3, Código de Fundamentação Legal – CFL 38) juntamente com as peças integrativas (e-fls. 3/5, 8/9, 15, 84/85) e respectivo Relatório Fiscal juntado aos autos (e-fls. 6/7), tendo o contribuinte sido notificado em 03/11/2005 (e-fl. 18), foi bem delineado e sumariado no relatório do acórdão objeto da irresignação, pelo que passo a adotá-lo: Trata-se de infringência ao § 2º do art. 33 da Lei 8.212/91 e alterações posteriores, regulamentado pelo art. 283, inciso II, letra "j", do Regulamento aprovado pelo Decreto 3.048/99 e alterações posteriores, porque a empresa, apesar de intimada (fls. 10/12): a) exibiu à Auditoria Fiscal da Previdência Social o livro diário relativo ao período de 1997 a 04/2005, sem as formalidades legais (fls. 04); b) deixou de exibir à Auditoria Fiscal da Previdência Social os documentos com probatórios dos lançamentos contábeis ou de suporte para os lançamentos contábeis, relativos ao período de 07/1997 a 04/2005 (fls. 10/12); exceto a folha de pagamento referente ao período de 1997 a 10/2000 (fls. 04). A descrição dos fatos e os documentos comprobatórios encontram-se nos autos (fls. 01/15). Da Defesa Administrativa (Impugnação) ao lançamento, instauração do procedimento de revisão A defesa administrativa, com natureza de impugnação no processo administrativo fiscal, dando início e delimitando os contornos da revisão do lançamento, foi apresentada pelo recorrente. Em suma, controverteu-se na forma apresentada nas razões de inconformismo, conforme exposto no relatório do acórdão hostilizado, pelo que peço vênia para reproduzir: Dentro do prazo regulamentar, a Autuada [Trento] apresentou sua defesa (fls. 17/22), juntou instrumento procuratório e fotocópias do contrato social e alterações, da presente autuação, bem como, dos termos de abertura dos Livros Diários nº 14 (2005), Fl. 187DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-008.966 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 35339.002584/2005-33 nº 13 (2004), nº 12 (2003), nº 11 (2002), nº 10 (2001), nº 9 (2000), nº 8 (1999), nº 7 (1998), nº 6 (1997) e dos termos de abertura dos livros Razão nº 6 ao nº 14 (fls. 23/69). A empresa Nova Trento Têxtil Ltda também veio nos autos e apresentou impugnação (fls. 72177), juntou instrumento procuratório, fotocópias do contrato social, do Oficio nº 078/20.421.2, da informação fiscal de 01/11/2005, de parte da NFLD nº 35.802.546-0, da presente autuação dos termos de abertura dos livros diários e livros razão da empresa Trento Brasil Beneficiamento Têxtil Ltda (fls. 78/118). Do mérito No mérito a Autuada/Trento Brasil Beneficiamento Têxtil Ltda (fls. 17122) e a empresa Nova Trento Têxtil Ltda (fls. 72117) apresentaram impugnações SEMELHANTE, ou seja, com as mesmas teses, pedidos e documentos em anexo, onde sinteticamente, alegaram o seguinte: - Falta das formalidades legais dos livros Diário – Registro na Junta Comercial: que a autuação não demonstra a realidade dos fatos e reveste-se de ilegalidade; que a formalidade ressaltada pela fiscalização consiste na necessidade de autenticação dos livros fiscais, o que foi providenciado a tempo e modo pela Autuada, conforme comprovam as fotocópias dos referidos livros, juntado com a impugnação; a correção da falta aconteceu em data anterior ao encerramento da ação fiscal; portanto, não foram apresentados sem as formalidades legais; - Deixou de exibir à Auditoria Fiscal da Previdência Social os documentos comprobatórios dos lançamentos contábeis ou de suporte para os lançamentos contábeis, relativos ao período de 07/1997 a 0412005: No que concerne a exibição de documentação relacionada ao caixa a obrigação de exibição é somente a partir de 11/2000, porque em relação à documentação anterior já ocorreu a decadência, diante do transcurso de mais de cinco anos, conforme previsto no art. 150, § 4º, e art. 173, I, do CTN. Assim, todos os documentos foram apresentados e aqueles que não foram exibidos a obrigação está atingida pela decadência e não ocorreu infração, conforme entendimentos jurisprudenciais mencionados. Ao final requereram a declaração de nulidade e de insubsistência da autuação, para que seja arquivado o processo. Do Acórdão de Impugnação A tese de defesa não foi acolhida na primeira instância do contencioso tributário, conforme bem sintetizado na ementa alhures transcrita. Do Recurso Voluntário e encaminhamento ao CARF No recurso voluntário o sujeito passivo e o solidário, reiterando termos da impugnação, postulam a reforma da decisão de primeira instância, a fim de anular ou cancelar o lançamento. Nesse contexto, os autos foram encaminhados para este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), sendo, posteriormente, distribuído por sorteio público para este relator. É o que importa relatar. Passo a devida fundamentação analisando, primeiramente, o juízo de admissibilidade e, se superado este, o juízo de mérito para, posteriormente, finalizar com o dispositivo. Fl. 188DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-008.966 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 35339.002584/2005-33 Voto Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, Relator. Admissibilidade O Recurso Voluntário conjunto do contribuinte e do solidário atende a todos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos, relativos ao direito de recorrer, e extrínsecos, relativos ao exercício deste direito, sendo caso de conhecê-lo. Especialmente, quanto aos pressupostos extrínsecos, observo que o recurso se apresenta tempestivo (notificação em 03/03/2006, e-fl. 127, 128, protocolo recursal em 22/03/2006, e-fl. 129, e despacho de encaminhamento, e-fl. 169, 176), tendo respeitado o trintídio legal, na forma exigida no art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal, bem como resta adequada a representação processual, inclusive contando com advogado regularmente habilitado, de toda sorte, anoto que, conforme a Súmula CARF n.º 110, no processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo, sendo a intimação destinada ao contribuinte. Por conseguinte, conheço do recurso voluntário. Mérito Quanto ao juízo de mérito, passo a apreciá-lo. Inicialmente, conheço da temática envolvendo a decadência, por ser uma prejudicial de mérito. - Decadência A defesa advoga que se operou a decadência do direito de lançar os supostos créditos anteriores a 10/2000, pois notificado do lançamento em 03/11/2005 (e-fl. 18). Lado outro, as competências a que se refere a infração praticada são do período 07/1997 a 04/2005. A DRJ não reconheceu a decadência sob alegação de tese decenal. Pois bem. Passo ao enfrentamento. Inicialmente, destaco que a tese do juízo de piso resta equivocada e, hodiernamente, a Súmula Vinculante n.º 8 do STF já impôs que se interprete o prazo decadencial pela via da lei complementar, de modo que se utiliza o Código Tributário Nacional (CTN) e se compreende que o prazo é quinquenal. No caso em espécie tem-se lançamento de obrigação acessória relacionado a contribuições previdenciárias, de modo que se aplica o art. 173, I, do CTN, a teor da Súmula CARF n.º 148, que reza: “No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN.” Fl. 189DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-008.966 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 35339.002584/2005-33 Nesta senda, considerando o lançamento notificado em 03/11/2005 (e-fl. 18), bem como a aplicação do art. 173, I, do CTN, é preciso reconhecer parcialmente a tese de decadência do lançamento no que se refere as competências 07/1997 a 11/1998, inclusive. A competência 12/1998 em diante não teve o lançamento decaído considerando que só pode ser lançada a partir do mês 01/1999 e o primeiro dia do exercício seguinte ao exercício em que pode ser lançada é 1º/01/2000, pelo que o prazo fatal opera em 31/12/2005 (posterior a notificação de constituição do lançamento), de modo que não decai dali em diante. Ocorre que, a multa do caso em espécie é única e em valor fixo, ademais remanesce competências sem decadência, pelo que o reconhecimento declarado não tem o condão de alterar a multa aplicada, sendo sem efeito prático a decadência parcial em relação ao lançamento da infração. Sendo assim, a despeito de acolher parcialmente os argumentos em relação a prejudicial de decadência do lançamento, não assiste razão ao recorrente em afastar a multa aplicada considerando que a penalidade aplicada é em valor fixo e único e a infração se mantém em outras competências. - Da irresignação contra o lançamento A controvérsia é relativa ao lançamento de ofício e refere-se a infração ao § 2.º do art. 33 da Lei n.º 8.212, de 1991, com suas posteriores alterações, regulamentado pelo art. 283, inciso II, letra "j", do Regulamento da Previdência Social aprovado pelo Decreto n.º 3.048, 1999, com suas posteriores alterações, por ter a empresa deixado de exibir os documentos de suporte e comprobatórios dos lançamentos contábeis, relativos ao período 07/1997 a 04/2005, exceto, folha de pagamento, referente ao período de 07/1997 a 10/2000. Pela análise pretérita, há decadência do lançamento em relação as competências 07/1997 a 11/1998, inclusive, mas subsiste higidez da multa aplicada por conta das competências 12/1998 a 04/2005, considerando que essa multa é única e em valor fixo, pelo que basta apenas uma falta e uma competência para se sustentar a penalidade e, por isso, passo a enfrentar os argumentos do mérito propriamente dito, na forma reiterada pela defesa. Pois bem. Sustenta o recorrente tese reiterativa da impugnação, logo, considerando que inexiste novas razões entre o recurso voluntário e a impugnação, assim como estando este julgador, diante do conjunto probatório conferido nos fólios processuais, confortável com as razões de decidir da primeira instância, passo a adotar, doravante, como meus, aqueles fundamentos da decisão de piso, de modo que proponho a confirmação e adoção da decisão recorrida nos pontos transcritos a seguir, com fulcro no § 1.º do art. 50 da Lei n.º 9.784, de 1999, e no § 3.º do artigo 57 do Anexo II da Portaria MF n.º 343, de 2015, que instituiu o Regimento Interno do CARF (RICARF), verbis: Nos itens abaixo serão analisadas e decididas as alegações das duas ... (da Autuada/Trento Brasil Beneficiamento Têxtil Ltda., fls. 17/22, e da empresa Nova Trento Têxtil Ltda., fls. 72/77) em relação ao mérito deste Auto de Infração (fls. 19/21), como segue: (...) Deixou de exibir à Auditoria Fiscal da Previdência Social os documentos comprobatórios dos lançamentos contábeis ou de suporte para os lançamentos contábeis, relativos ao período de 07/1997 a 04/2005: Em relação a esta ... ocorrência da infração nenhuma das Impugnantes fez prova de que os referidos documentos foram Fl. 190DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-008.966 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 35339.002584/2005-33 efetivamente exibidos na época da fiscalização ou até o presente momento. Ou seja, as Impugnantes afirmam que foram exibidos todos os documentos a partir de ou posterior a 11/2000, mas não apresentam nenhuma prova neste sentido. Portanto, são improcedentes as alegações e os pedidos das defesas. (...) Diante do exposto, verifica-se que são improcedentes as alegações das duas impugnações apresentadas pelas contribuintes em relação exposto e analisado no subitem retro, e não existe amparo legal para acatar os pedidos das peças de defesas, entre os quais, o de declaração de nulidade e de insubsistência da autuação, para que seja arquivado o processo. A matéria que fundamenta as impugnações, conforme já demonstrado acima, dispensa a produção de novas provas. A fundamentação deste processo, nos aspectos material e processual já está esclarecida para a expedição da presente decisão. A prova documental existente nos autos e a que está em poder da Autuada é própria e farta na demonstração inequívoca da ocorrência dos respectivos fatos geradores. Está correta a aplicação da multa, que foi fixada na data da lavratura do auto, no valor mínimo de R$ 11.017,46. Não existe registro nos autos de circunstâncias agravantes e atenuantes. Tudo, conforme estabelecido no art. 283, inciso II, letra "j", do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 06/05/1999 e alteração prevista na Portaria do MPS nº 822, de 11/05/2005. A improcedência de uma das ocorrências de infração, não altera o valor da multa aplicada, porque permanece com eficácia jurídica a autuação em relação a outra ocorrência de infração. Pelo exposto, está correto o enquadramento legal e a aplicação da multa, conforme discriminado nas folhas 01/15, (...). O Auto de Infração ora analisado, foi lavrado de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam os respectivos assuntos, feita a ressalva acima, consoante ao disposto no art. 1º da Lei nº 11.098, de 13/01/2005, combinado com o art. 293, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 06/05/1999 e outros já discriminados no AI. Isto posto, e CONSIDERANDO tudo o mais que dos autos consta; JULGO procedente a autuação, e DECIDO: a) Confirmar a aplicação da multa, no valor mínimo, prevista no art. 283, inciso II, letra "j", do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 3.048 de 06/05/1999, com as alterações da Portaria MPS nº 822, de 11/05/2005; b) Declarar os contribuintes devedores a Seguridade Social do crédito previdenciário de R$ 11.017,46 (onze mil e dezessete reais e quarenta e seis centavos). Ora, veja-se que o recorrente, malgrado tenha deixado de exibir à autoridade da Administração Tributária, os documentos comprobatórios e de suporte dos lançamentos contábeis relativos ao período de 07/1997 a 04/2005 em referência as contribuições sociais previdenciárias, procedeu com impugnação e recurso mantendo inerte a apresentação de documentos que pudessem infirmar o auto de infração. Alegar que não tinha o dever de guarda dos documentos que lhe foram solicitados não lhe socorre em tese de defesa, especialmente considerando períodos que não estão sob decadência e a multa em valor fixo. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. Conclusão quanto ao Recurso Voluntário De livre convicção, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, em resumo, conheço do recurso e, no mérito, apesar de acolher parcialmente os argumentos em relação a prejudicial de decadência do lançamento no que se refere às competências 07/1997 a 11/1998, inclusive, tenho que negar provimento ao recurso considerando que a multa aplicada é em valor fixo e único e a infração se mantém em outras competências. Alfim, finalizo em sintético dispositivo. Fl. 191DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-008.966 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 35339.002584/2005-33 Dispositivo Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como Voto. (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros Fl. 192DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16511.720885/2017-93
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Oct 08 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Dec 10 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 2012 PREVIDENCIÁRIO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PRESTAR INFORMAÇOES DE INTERESSE DO INSS, POR INTERMÉDIO DA GFIP. DESCUMPRIMENTO. MULTA - CFL 68. Constitui infração, punível com multa pecuniária, a empresa omitir, na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social - GFIP, valores que constituam fatos geradores de contribuições previdenciárias. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. EFEITOS. As decisões administrativas, doutrina jurídica e a jurisprudência pátria não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados e entendimentos não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO DECORRENTE DO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. O descumprimento de obrigação acessória, punível com multa, configura-se independente da boa ou má fé do contribuinte e da existência ou não de prejuízo ao erário, conforme dispõe o art. 136, do CTN. MULTA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO - GFIP Súmula CARF 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. Súmula CARF 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ­ DESCUMPRIMENTO ­ BOA FÉ ­ AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO O descumprimento da obrigação acessória se configura independente de qualquer circunstância que caracterize má fé por parte do contribuinte ou prejuízo ao erário.
Numero da decisão: 2202-008.908
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto quanto às alegações de inconstitucionalidade, e, no mérito, negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2202-008.870, de 08 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13964.720796/2015-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Mario Hermes Soares Campos - Presidente Substituto e Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos (Presidente em Exercício), Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros, Samis Antônio de Queiroz , Sonia de Queiroz Accioly e Diogo Cristian Denny (Suplente Convocado). Ausente o Conselheiro Ronnie Soares Anderson, substituído pelo Conselheiro Diogo Cristian Denny (Suplente Convocado).
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto quanto às alegações de inconstitucionalidade, e, no mérito, negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2202-008.870, de 08 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13964.720796/2015-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Mario Hermes Soares Campos - Presidente Substituto e Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos (Presidente em Exercício), Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros, Samis Antônio de Queiroz , Sonia de Queiroz Accioly e Diogo Cristian Denny (Suplente Convocado). Ausente o Conselheiro Ronnie Soares Anderson, substituído pelo Conselheiro Diogo Cristian Denny (Suplente Convocado).

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OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PRESTAR INFORMAÇOES DE INTERESSE DO INSS, POR INTERMÉDIO DA GFIP. DESCUMPRIMENTO. MULTA - CFL 68. Constitui infração, punível com multa pecuniária, a empresa omitir, na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social - GFIP, valores que constituam fatos geradores de contribuições previdenciárias. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. EFEITOS. As decisões administrativas, doutrina jurídica e a jurisprudência pátria não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados e entendimentos não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO DECORRENTE DO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. O descumprimento de obrigação acessória, punível com multa, configura-se independente da boa ou má fé do contribuinte e da existência ou não de prejuízo ao erário, conforme dispõe o art. 136, do CTN. MULTA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO - GFIP Súmula CARF 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. Súmula CARF 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DESCUMPRIMENTO - BOA FÉ - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO O descumprimento da obrigação acessória se configura independente de qualquer circunstância que caracterize má fé por parte do contribuinte ou prejuízo ao erário. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 51 1. 72 08 85 /2 01 7- 93 Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-008.908 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16511.720885/2017-93 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto quanto às alegações de inconstitucionalidade, e, no mérito, negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2202-008.870, de 08 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13964.720796/2015-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Mario Hermes Soares Campos - Presidente Substituto e Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos (Presidente em Exercício), Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros, Samis Antônio de Queiroz , Sonia de Queiroz Accioly e Diogo Cristian Denny (Suplente Convocado). Ausente o Conselheiro Ronnie Soares Anderson, substituído pelo Conselheiro Diogo Cristian Denny (Suplente Convocado). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra R. Decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento que manteve o lançamento por infração ao disposto no artigo 32-A da lei n° 8.212/91, combinado tendo em vista o fato da empresa ter apresentado GFIP, em momento posterior ao prazo de entrega. Segundo o relatório do R. Acórdão, em síntese: Versa o presente processo sobre lançamento (auto de infração), no qual é exigido da contribuinte acima identificada crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, relativa ao ano-calendário de 2012. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Ciente do lançamento, a contribuinte ingressou com impugnação alegando, em síntese, o que se segue: a ocorrência de denúncia espontânea, citou jurisprudência, preliminar de nulidade, que a Lei 13.097, de 2015, cancelou as multas. O R. Acórdão não trouxe ementas, dispensado que fora. Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-008.908 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16511.720885/2017-93 Extrai-se do R. Acórdão que o Colegiado de 1ª Instância julgou IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO, mantendo o crédito tributário exigido. Cientificado da decisão de 1ª Instância, o contribuinte apresentou tempestivo (considerando ato da RFB que previa suspensão de prazos processuais até 31/08/2020 – Portaria RFB 543/2020 e alterações) o presente recurso voluntário, pleiteando o cancelamento da autuação sob alegação de entrega tardia porém espontânea das GFIP, com fundamento no art. 138, do CTN. Ressalta a inexistência de intimação à apresentação das GFIP, de modo que ,no seu entendimento, deveria a RFB deveria ter aplicado multa por atraso na entrega da GFIP. Assinala que a imposição da multa ofende ao princípio da razoabilidade e do relativo ao não confisco, e ausência de prejuízo. Busca a declaração da nulidade da autuação, já que não fora intimado previamente, e o cancelamento da autuação. Juntou documentos. Esse, em síntese, o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Sendo tempestivo, conheço, parcialmente, do recurso e passo ao seu exame. É preciso ressaltar a vedação a órgão administrativo para declarar inconstitucionalidade de norma vigente e eficaz. Nessa linha de entendimento, dispõe o enunciado de súmula, abaixo reproduzido: Súmula CARF Nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Também ressalta-se que este Colegiado falece de competência para se pronunciar sobre a alegação de ilegalidade de ato normativo vigente, uma vez que sua competência resta adstrita a verificar se o fisco utilizou os instrumentos legais de que dispunha para efetuar o lançamento. Nesse sentido, art. 62, do Regimento Interno do CARF, e o art. 26-A, do Decreto 70.235/72. Isso porque o controle efetivado pelo CARF, dentro da devolutividade que lhe compete frente à decisão de primeira instância, analisa a conformidade do ato da administração tributária em consonância com a legislação vigente. Nesse sentido, compete ao Julgador Administrativo apenas verificar se o ato administrativo de lançamento atendeu aos requisitos de validade e observou corretamente os elementos da competência, finalidade, forma e fundamentos de fato e de direito que lhe dão suporte, não havendo permissão para declarar ilegalidade ou inconstitucionalidade de atos normativos. Assim, a alegação de inconstitucionalidade multa imposta, por ofensa ao princípio do não confisco ou da razoabilidade não serão conhecidas. Do Mérito Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-008.908 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16511.720885/2017-93 Inicialmente, insta registar que alegação no sentido ausência de prejuízo ao erário ante o descumprimento da obrigação acessória, não se mostra suficiente para cancelar a autuação. Isso em razão de que o descumprimento de obrigação acessória, punível com multa, configura-se independente da boa ou má fé do contribuinte e da existência ou não de prejuízo ao erário, conforme dispõe o art. 136, do CTN. Melhor sorte não guarda o Recorrente quando busca a declaração de nulidade da autuação, calcado no fato de não ter recebido intimação prévia no curso da auditoria. O CARF sumulou a matéria decidindo que: Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O previsto no art. 32-A da Lei nº 8.212/91 não contraria este entendimento. A intimação somente será realizada se for necessária, ou seja, se a autoridade fiscal não dispuser de elementos suficientes para efetuar o lançamento, o que não se verifica no caso em tela, uma vez que se trata de multa pelo atraso na entrega de GFIP sem apuração de incorreções em seu conteúdo. Ademais, o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, disciplina que o “O contribuinte que deixar de apresentar a declaração no prazo... será intimado a apresentá-la”. Se o contribuinte já apresentou a declaração, não cabe intimá-lo a cumprir algo que já fez. Nesse sentido, o Acórdão 2002-003.857, da 2º TE, da 2ª Seção, de 19/02/2020, e Acórdão 2301-008.598, da 1ª TO, 3ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento, aos 12/01/2021. Relativamente às demais matérias meritórias, vejamos a fundamentação do R Acórdão (fls.): A exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. A possibilidade de ser considerada, na aplicação da lei, a condição pessoal do agente não é admitida no âmbito administrativo, ao qual compete aplicar as normas nos estritos limites de seu conteúdo, sem poder apreciar arguições de cunho pessoal. Assim, não assiste razão à impugnante ao pleitear a exclusão da multa, aplicada de acordo com a legislação que rege a matéria. A Lei nº 13.097, de 2015, conversão da Medida Provisória (MP) nº 656, de 2014, anistiou tão-somente as multas lançadas até sua publicação (20/01/2015) e dispensou sua aplicação para fatos geradores ocorridos até 31/12/2013, no caso de entrega de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária, que não é o caso dos autos, pois o auto de infração denota que houve fato gerador das contribuições e ele foi lavrado depois da publicação da referida lei. O Projeto de Lei nº 7.512, de 2014 não foi convertido em lei. Sobre a denúncia espontânea, considerando a vinculação do julgador administrativo prevista no art. 7º, V, da Portaria MF nº 341, de 2011, e a Solução de Consulta Interna (SCI) nº 7 – Cosit, de 26 de março de 2014, publicada no Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-008.908 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16511.720885/2017-93 sítio da Receita Federal em 28/03/2014, que vincula essa autoridade julgadora e estabelece que: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO (MAED). DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA NO CASO DE ENTREGA DE GFIP APÓS PRAZO LEGAL. A entrega de Guia de Pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) após o prazo legal enseja a aplicação de Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), consoante o disposto no art. 32-A, II e §1º da Lei nº 8.212, de 1991. Não ficando configurada denúncia espontânea da infração sendo inaplicável o disposto no art. 472 da Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009. Dispositivos Legais: Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN), art. 138; Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, art. 32-A; Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, arts. 472 e 476, II, ‘b’, e §§ 5º a 7º. Conforme se depreende da leitura da referida SCI, o art. 476 da Instrução Normativa (IN) RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, trata da aplicação das multas por descumprimento da obrigação acessória prevista no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991 – relacionadas à GFIP – e, em seu inciso II, letra ‘b’, especificamente da multa aplicável no caso de “falta de entrega da declaração [GFIP] ou entrega após o prazo”. O §5º do referido art. 476 dispõe inclusive sobre os termos inicial e final para efeitos da aplicação da multa por não entrega da GFIP ou entrega após o prazo, definindo como termo final “a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do Auto de Infração ou da Notificação de Lançamento”. Portanto em caso de entrega em atraso da GFIP, o termo final para cálculo da multa será a data em que houve efetivamente a entrega da guia. O art. 472 da IN RFB nº 971, de 2009, apenas esclarece que não é aplicada multa por descumprimento de obrigação acessória no caso de regularização da situação antes de qualquer ação fiscal, isso porque, salvo quando houver disciplina específica que disponha o contrário, eventual multa carecerá de amparo legal, já que, regra geral, as infrações por descumprimento de obrigação acessória são caracterizadas pela falta de entrega da obrigação e não pela entrega em atraso. Assim há uma norma específica que regula a multa por atraso na entrega (art. 32- A da Lei nº 8.212, de 1991, e art. 476 da IN RFB nº 971, de 2009), enquanto o art. 472 da IN RFB nº 971, de 2009, é geral, aplicável às outras infrações que sejam sanadas espontaneamente pelo contribuinte e para as quais não haja disciplina específica que preveja a aplicação de multa por atraso no cumprimento da obrigação acessória. O parágrafo único do art. 472 da IN estabelece que “considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração[...]”, entretanto, no caso da entrega em atraso de declaração, a infração é justamente essa (entrega após o prazo legal), não havendo meios de sanar tal infração, de forma que nunca poderia ser configurada a denúncia espontânea. Outro fator que corrobora com esse entendimento é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao disciplinar que o art. 138 do CTN é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal: Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-008.908 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16511.720885/2017-93 TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. PRECEDENTES. 1. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração do Imposto de Renda. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Precedentes. 3. Embargos de Divergência acolhidos. (EREsp: Nº 246.295/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, julgado em 18/06/2001, DJ 20/08/2001). TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSTO DE RENDA. DECLARAÇÃO ENTREGUE FORA DO PRAZO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ART. 138 DO CTN. NÃO CARACTERIZAÇÃO. MULTA MORATÓRIA. EXIGIBILIDADE. CONDENAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 512 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 211 DO STJ. I - A entrega da declaração do Imposto de Renda fora do prazo previsto na lei constitui infração formal, não podendo ser tida como pura infração de natureza tributária, apta a atrair o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código de Processo Civil. II - Ademais, “a par de existir expressa previsão legal para punir o contribuinte desidioso (art. 88 da Lei n° 8.981/95), é de fácil inferência que a Fazenda não pode ficar à disposição do contribuinte, não fazendo sentido que a declaração possa ser entregue a qualquer tempo, segundo o arbítrio de cada um.” (REsp n° 243.241/RS, Rel. Min. FRANCIULLI NETTO, DJ de 21/08/2000). III - A ausência de prequestionamento da matéria versada no recurso especial, embora opostos embargos declaratórios, impede a admissibilidade daquele, quanto a alegada ofensa ao artigo 512 do CPC, a teor da Súmula 211 do STJ. IV - Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag Nº 502.772/MG, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, julgado em 25/11/2003, DJ 22/03/2004) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA. 1 - A entrega das declarações de operações imobiliárias fora do prazo previsto em lei constitui infração formal, não podendo ser considerada como infração de natureza tributária, apta a atrair o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional. Do contrário, estar-se-ia admitindo e incentivando o não-pagamento de tributos no prazo determinado, já que ausente qualquer punição pecuniária para o contribuinte faltoso. 2 - A entrega extemporânea das referidas declarações é ato puramente formal, sem qualquer vínculo com o fato gerador do tributo e, como obrigação acessória autônoma, não é alcançada pelo art. 138 do CTN, estando o contribuinte sujeito ao pagamento da multa moratória devida. 3 - Precedentes: AgRg no REsp 669851/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22.02.2005, DJ 21.03.2005; REsp331.849/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-008.908 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16511.720885/2017-93 TURMA, julgado em 09.11.2004, DJ 21.03.2005; REsp 504967/PR, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24.08.2004, DJ 08.11.2004; REsp 504967/PR, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24.08.2004, DJ 08.11.2004; EREsp n° 246.295-RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 20.08.2001; EREsp n° 246.295-RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 20.08.2001; RESP 250.637, Relator Ministro Milton Luiz Pereira, DJ 13/02/02. 4 – Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp Nº 884.939/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, julgado em 05/02/2009, DJe 19/02/2009) TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. ART. 138 DO CTN. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. 1. O STJ possui entendimento de que a denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos, pois os efeitos do art. 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. 2. Agravo Regimental não provido. (AgRg nos EDcl no AREsp nº 209.663/BA, Relator Ministro Herman Benjamin, julgado em 04/04/2013, DJe 10/05/2013) Esclareça-se que o entendimento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) a respeito da matéria é o mesmo, já tendo sido, inclusive, objeto de Súmula, que transcrevo: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. O atraso na entrega das GFIP não foi constestado. É fato. Assim é que por força dos fundamentos exarados no R. Acórdão, não afastados na peça recursal, e por força da jurisprudência do STJ e Súmula CARF 49, não há como acolher as alegações do Recorrente. Apenas cumpre considerar que a RFB lançou exatamente a multa por atraso na entrega da GFIP, nos termos do que afirmou como procedimento correto o Recorrente. Ressalta-se que a multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212, de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009 Pelo exposto, voto por não conhecer das alegações de inconstitucionalidade da multa imposta, por ofensa ao princípio do não confisco ou da razoabilidade, e, no mérito, por negar provimento do recurso Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-008.908 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16511.720885/2017-93 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do recurso, exceto quanto às alegações de inconstitucionalidade, e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Mario Hermes Soares Campos - Presidente Substituto e Redator Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.978934/2012-96
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Feb 04 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 3201-003.263
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, para que a unidade preparadora analise o DARF apresentado, tendo em vista o resultado do julgamento no processo relativo ao pedido de restituição, bem como outras informações necessárias ao deslinde da controvérsia, e verifique, ao final, a existência de saldo creditório disponível para utilização neste processo, registrando os resultados da diligência em relatório circunstanciado a ser cientificado ao Recorrente, concedendo-lhe prazo para se manifestar. Ao final, retornem-se os autos a este CARF para prosseguimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3201-003.257, de 26 de novembro de 2021, prolatada no julgamento do processo 10880.909655/2012-82, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafeta Reis- Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiro Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Carlos Delson Santiago (suplente convocado(a)), Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Helcio Lafeta Reis (Presidente)
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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decisao_txt : Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, para que a unidade preparadora analise o DARF apresentado, tendo em vista o resultado do julgamento no processo relativo ao pedido de restituição, bem como outras informações necessárias ao deslinde da controvérsia, e verifique, ao final, a existência de saldo creditório disponível para utilização neste processo, registrando os resultados da diligência em relatório circunstanciado a ser cientificado ao Recorrente, concedendo-lhe prazo para se manifestar. Ao final, retornem-se os autos a este CARF para prosseguimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3201-003.257, de 26 de novembro de 2021, prolatada no julgamento do processo 10880.909655/2012-82, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafeta Reis- Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiro Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Carlos Delson Santiago (suplente convocado(a)), Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Helcio Lafeta Reis (Presidente)

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Interessado FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, para que a unidade preparadora analise o DARF apresentado, tendo em vista o resultado do julgamento no processo relativo ao pedido de restituição, bem como outras informações necessárias ao deslinde da controvérsia, e verifique, ao final, a existência de saldo creditório disponível para utilização neste processo, registrando os resultados da diligência em relatório circunstanciado a ser cientificado ao Recorrente, concedendo-lhe prazo para se manifestar. Ao final, retornem-se os autos a este CARF para prosseguimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3201-003.257, de 26 de novembro de 2021, prolatada no julgamento do processo 10880.909655/2012-82, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafeta Reis- Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiro Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Carlos Delson Santiago (suplente convocado(a)), Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Helcio Lafeta Reis (Presidente) Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se o presidente processo administrativo de PER/DCOMP, no qual não sendo homologado nos seguintes termos conforme decisão da Unidade de Origem: RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 78 93 4/ 20 12 -9 6 Fl. 1118DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3201-003.263 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.978934/2012-96 No curso da análise do direito creditório, foram detectadas inconsistências, objeto de termo de intimação, não saneadas pelo sujeito passivo. Dessa forma, de acordo com as informações prestadas no documento acima identificado, não foi confirmada a existência do crédito informado, pois o DARF a seguir, discriminado no PER/DCOMP, não foi localizado nos sistemas da Receita Federal. Diante de tal fato, foi apresentado manifestação de inconformidade, alegando em síntese: a) a compensação que não fora homologada deveria ser feita utilizando-se de crédito relativo ao recolhimento indevido de PIS/COFINS; conforme DARF’s acostados, advindo do pagamento de multa após a apresentação de denúncia espontânea; b) como o contribuinte denunciou espontaneamente o débito, retificando sua DCTF apenas após os recolhimentos, como demonstram as declarações ora acostadas, a multa eventualmente recolhida não é devida, gerando um crédito para a compensação pleiteada. Seguindo a marcha processual normal, o feito foi assim julgado conforme ementa DRJ: DCOMP. CRÉDITO JÁ APRECIADO. Utilizado em DCOMP crédito objeto de anterior Pedido de Restituição já apreciado e não reconhecido no âmbito da DRJ, incabível nova apreciação na mesma instância de julgamento, impondo-se a adoção da mesma orientação decisória e iguais razões de decidir. Inconformada, a contribuinte apresentou recurso voluntário, repisando os mesmos argumentos em manifestação de inconformidade. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo. Considerando que consta o DARF juntado, e ausência de certeza e liquidez, deve o feito o ser convertido em diligência para que a unidade preparadora analise o DARF apresentado, tendo em vista o resultado do julgamento do processo nº 10880.978921/2012-17, e verifique se existe saldo disponível. Ao final conceda prazo para que a recorrente se manifeste e retornem o processo para o CARF para julgamento. Fl. 1119DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3201-003.263 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.978934/2012-96 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do recurso em diligência, para que a unidade preparadora analise o DARF apresentado, tendo em vista o resultado do julgamento no processo relativo ao pedido de restituição, bem como outras informações necessárias ao deslinde da controvérsia, e verifique, ao final, a existência de saldo creditório disponível para utilização neste processo, registrando os resultados da diligência em relatório circunstanciado a ser cientificado ao Recorrente, concedendo-lhe prazo para se manifestar. Ao final, retornem-se os autos a este CARF para prosseguimento. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafeta Reis- Presidente Redator Fl. 1120DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13855.002728/2007-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Feb 07 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2004 ATIVIDADE DE FACTORING - CARACTERIZAÇÃO. A aquisição de cheques provenientes das atividades dos clientes para posterior cobrança é atividade típica de factoring. Uma vez suportada por robusta prova constante dos autos e em não tendo o sujeito passivo logrado êxito em desconstitui-la, escorreita a caracterização da atividade da autuada como típica de factoring.
Numero da decisão: 1301-005.939
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo José Luz de Macedo, Rafael Taranto Malheiros, Fellipe Honório Rodrigues da Costa (suplente convocado), José Roberto Adelino da Silva (suplente convocado) e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente o conselheiro Lucas Esteves Borges, substituído pelo conselheiro José Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2004 ATIVIDADE DE FACTORING - CARACTERIZAÇÃO. A aquisição de cheques provenientes das atividades dos clientes para posterior cobrança é atividade típica de factoring. Uma vez suportada por robusta prova constante dos autos e em não tendo o sujeito passivo logrado êxito em desconstitui-la, escorreita a caracterização da atividade da autuada como típica de factoring. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo José Luz de Macedo, Rafael Taranto Malheiros, Fellipe Honório Rodrigues da Costa (suplente convocado), José Roberto Adelino da Silva (suplente convocado) e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente o conselheiro Lucas Esteves Borges, substituído pelo conselheiro José Roberto Adelino da Silva. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 5. 00 27 28 /2 00 7- 41 Fl. 1105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-005.939 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.002728/2007-41 Relatório O resumo do feito até a fase impugnatória encontra-se corretamente delineado no relatório da autoridade julgadora de 1ª. instância, de e-fls. 1.053 a 1.057: “(...) Em ação fiscal levada a efeito no contribuinte acima identificado apurou-se omissão de receitas para o ano-calendário de 2004, razão pela qual foi lavrado o auto de infração de IRPJ de fls. 25-29 para constituição de crédito tributário sobre as receitas omitidas e para o lançamento de multas isoladas em virtude da falta de recolhimento do IRPJ sobre a base de cálculo estimada. Em consequência foram lavrados também os autos de infração reflexos de CSLL (fls. 33-35), COFINS (fls. 10-13) e PIS (fls. 18-20). Também foi lavrado o auto de infração de fls. 06-08 para o lançamento de multas isoladas decorrentes da falta de recolhimento de CSLL sobre a base de cálculo estimada. O processo administrativo, originalmente formalizado em papel, foi digitalizado, de modo que as referências às respectivas páginas aqui feitas tomam por base o processo digitalizado. Conforme descrito no “Termo de Verificação e Constatação Fiscal” de fls. 38- 53, o contribuinte afirmou, no curso da ação fiscal, que realizou, no ano de 2004, apenas atividade de cobranças de cheques para um só cliente, qual seja. ESPOR PROMOÇÕES ARTÍSTICAS LTDA – BINGO PAMPLONA (doravante apenas ESPOR). Intimado a comprovar a origem dos depósitos bancários que ingressaram em suas contas, o contribuinte asseverou que os recursos ingressados referiam-se a cobrança de cheques da ESPOR, recursos esses que são posteriormente repassados ao cliente. Em seguida, segundo alega, são iniciados os trabalhos de cobrança de cheques porventura devolvidos, cobrando-se por essa atividade um valor mensal, de acordo com as notas fiscais de serviços emitidas. O contribuinte apresentou correspondências enviadas a ele pela ESPOR, com indicação dos numerários a serem cobrados, e correspondências dele para a ESPOR, denominadas “Devolução de numerários enviados em Cobrança”. Apresentou, ainda, Instrumento Particular de Fomento Mercantil firmado entre ele e a ESPOR. Intimado a apresentar memorial de cálculo indicando os valores cobrados a título de prestação de serviços que deram origem às receitas indicadas nas notas fiscais emitidas, o contribuinte informou que, pelas prestações de serviços de cobrança, recebia valores compatíveis com as dificuldades encontradas nas respectivas cobranças, tais como tempo, processos e despesas despendidas para operacionalizá-las. Intimado a comprovar, com documentação hábil e idônea, a devolução à ESPOR dos recursos provenientes dos cheques cobrados, o contribuinte afirmou que os valores eram devolvidos por meio de cheques previamente solicitados pela ESPOR e, em sua maior parte, por meio de moeda corrente, para reforço de caixa da cliente, pois em seu ramo de atividade (bingo) são pagos prêmios em dinheiro. Para o envio do numerário, eram agendadas remessas junto ao Banco Bradesco, que enviava os recursos à tesouraria da ESPOR mediante carro forte. Fl. 1106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-005.939 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.002728/2007-41 O contribuinte também foi intimado a apresentar, relativamente a alguns débitos de valores vultosos em sua conta corrente mantida junto ao Banco Bradesco, cópias de comunicados ao Banco Central do Brasil indicando o motivo da movimentação, a fim de que fosse identificada a destinação dos recursos. Em resposta, o contribuinte informou que o Banco Bradesco não disponibilizou cópias dos referidos documentos e, para identificar o motivo da movimentação, apresentou somente a relação digitalizada da lista de remessas agendadas e excepcionais do cliente. Além disso, segundo alega o contribuinte, o Banco forneceu uma cópia do contrato de convênio para remessa de numerários a domicílio por meio de transportadora de valores contratada pela instituição financeira, assim como cópia do Termo de Aditamento do Convênio, onde consta o endereço da ESPOR. A ESPOR foi intimada a apresentar, dentre outros elementos, comprovantes dos valores pagos e/ou recebidos da empresa PACTO FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA (doravante apenas PACTO). Especificamente quanto às correspondências apresentadas pela PACTO denominadas “Devolução de numerários enviados em Cobrança”, a ESPOR foi intimada a apresentar recibo de entrega dos valores. Em resposta, a ESPOR afirmou que os documentos comprovantes de valores pagos e/ou recebidos da PACTO foram encaminhados a esta empresa. Informou, ainda, que na devolução a ela dos numerários eram apresentadas Guias de Transporte de Valores. Porém, segundo alega, uma vez conferidos os valores, as guias não eram arquivadas. Ao apreciar as provas colhidas no curso da ação fiscal, afirma a autoridade autuante que o contribuinte não logrou comprovar que os valores que ingressaram em suas contas bancárias são provenientes de cheques enviados pela ESPOR para cobrança. Assevera que as correspondências entre a PACTO e a ESPOR apresentadas não bastam para a comprovação do alegado, sendo que nenhum outro documento foi apresentado para confirmar as alegações. Observa que constam dessas correspondências indicações de envio de valores em espécie, fato esse que causa espécie, já que não tem sentido a realização de cobrança de valores já monetizados. Ao analisar o Instrumento Particular de Fomento Mercantil apresentado pelo contribuinte, a autoridade autuante afirmou: “a Pacto Factoring Fomento Mercantil Ltda “prestava serviços de assessoria creditícia, mercadológica, de gestão de crédito, seleção de riscos, de acompanhamento da carteira de contas a receber e a pagar, prestação de serviços de cobrança de cheques á vista ou pós-datado conjugada com a compra total ou parcial de títulos de crédito resultantes de vendas mercantis e/ou de prestação de serviços, á vista e a prazos. O próprio contrato indica que a contratante declarava conhecer e aceitar a sistemática e as condições relativas aos negócios de factoring, assim como a transferência da titularidade de seus créditos para a contratada”. Conclui a autoridade autuante que a PACTO prestou serviços de factoring para a ESPOR, serviços esses que compreendem orientação no controle do fluxo de caixa e no acompanhamento das contas a receber e a pagar e a compra dos créditos mercantis dos clientes. Assim, a ESPOR repassava parte de seus recebíveis em cheques para a PACTO. Observa a autoridade autuante que a ESPOR tinha diversas contas bancárias, Fl. 1107DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-005.939 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.002728/2007-41 realizando depósitos de cheques nelas, de modo que apenas parte dos cheques recebidos eram repassados à PACTO. A autoridade autuante relata, ainda, que, segundo o Instrumento Particular de Fomento Mercantil celebrado entre as partes, “os serviços prestados à contratante (Espor), nos termos da Lei 8981/95, importavam no pagamento de um valor livremente convencionado entre as partes que seria resultado da aplicação de um percentual sobre o valor total de face (‘ad valorem’) do aditivo apresentado para análise e aprovação por parte da contratada (Pacto) para a realização de cada operação”. Afirma a autoridade autuante que a atividade desenvolvida pela PACTO não era de simples cobrança de cheques, vale dizer, mera intermediação, pois nesse caso ela, ao receber os cheques, deveria deduzir as comissões de cobrança que lhe coubessem e transferir o valor líquido para a ESPOR. Prossegue a autoridade afirmando que não ficou comprovada a vinculação cobrança/pagamento de cada cheque entregue pela ESPOR à PACTO, fato esse evidenciado pela manutenção na conta-corrente da PACTO de valores já cobrados. Ademais, ressalta a autoridade autuante que não foram apresentados documentos comprobatórios dos pagamentos das notas fiscais emitidas pela PACTO à ESPOR. Conclui a autoridade que a PACTO comprava os títulos da ESPOR e os pagava, descontando já seu valor a receber, resultando da aplicação de um percentual sobre o valor total de face dos títulos (“ad valorem”), como convencionado no Instrumento Particular de Fomento Mercantil. Para a apuração das receitas da PACTO, a autoridade autuante utilizou os critérios de arbitramento da receita previstos nos arts. 284 e 285 do RIR/99 (Decreto nº 3.000/1999). Tendo em vista que não foi possível, com as informações colhidas junto à PACTO e à ESPOR, estabelecer o valor exato de cada comissão cobrada, a receita foi arbitrada a partir dos valores dos cheques repassados por esta àquela, conforme indicado no Livro Razão da ESPOR e na planilha “Lançamentos Contábeis – Espor Promoções Artísticas – Envio de Valores para Pacto Factoring”. O percentual “ad valorem” utilizado no arbitramento das receitas foi extraído do sítio na internet da Associação Nacional das Sociedades de Fomento Mercantil – Factoring (Anfac), que divulga o Fator de Compra, indicador publicado diariamente com o fim de servir de referência para os negócios de fomento mercantil no Brasil. Assim, foi elaborada planilha apresentando, mês a mês, os valores de cheques enviados pela ESPOR à PACTO, os percentuais “ad valorem” determinados pela Anfac e a multiplicação dos valores pelos percentuais, resultando na receita da prestação de serviços de factoring pela PACTO. Para a obtenção das receitas omitidas são subtraídas das receitas de prestação de serviços de factoring apuradas as receitas já declaradas. Os créditos tributários de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS foram apurados sobre as receitas omitidas e lançados, com aplicação de multa de ofício de 75%. Após a constatação das receitas omitidas, verificou-se a necessidade de aplicação de multa por falta de recolhimento das estimativas de IRPJ e de CSLL, lavrando-se os respectivos autos de infração. Inconformado, o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 1037-1043, na qual deduz as alegações a seguir resumidamente discriminadas: Alega a impugnante que presta serviços de cobrança de cheques para a ESPOR, empresa que administra o Bingo Pamplona. Aduz que a ESPOR efetua, em seu Fl. 1108DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-005.939 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.002728/2007-41 caixa, troca de cheques dos clientes por papel moeda, pois as apostas são feitas em dinheiro. Afirma que entregava à ESPOR os valores solicitados para abastecer os caixas quando da abertura da casa, e, quando do término do expediente, os cheques eram depositados na conta corrente da PACTO, bem como o saldo de caixa em moeda corrente, perfazendo os valores solicitados anteriormente. Assevera que os recursos eram enviados à ESPOR em moeda corrente, por meio de carro forte do Banco Bradesco, conforme protocolos de recibos assinados pelo cliente, razão pela qual não tem condições de comprovar tais remessas com documentos do tipo recibos de depósitos ou cheques. No tocante ao contrato firmado com a ESPOR, afirma o impugnante que se trata de contrato padrão, incluindo todas as formas de operação de uma factoring, mas que, na prática, não adquire títulos de sua cliente, limitando-se a prestar serviços de cobrança de cheques. Assevera que esses cheques, depositados em sua conta bancária, têm prazo de liquidação de, no máximo, dois a três dias, de modo que não há justificativa para sua venda. A ESPOR mantém apenas uma única conta corrente, junto ao Banco Bradesco. A PACTO limita-se a prestar serviços de administração de cobrança para o movimento de caixa da ESPOR. Os pagamentos por esta prestação de serviços eram feitos por meio de cheques emitidos pela ESPOR, nominais à PACTO, no valor da nota fiscal, deduzido dos respectivos impostos. Relaciona o impugnante alguns cheques emitidos pela ESPOR, vinculando-os a notas fiscais de prestação de serviços. Adverte que, para as notas fiscais não constantes da relação, a comprovação do pagamento fica prejudicada, pois a ESPOR paralisou temporariamente suas atividades. Alega a PACTO que todo o movimento realizado em sua conta corrente tinha por origem os valores depositados da ESPOR. Ressalta que, nos casos de cheques devolvidos, sustados ou não pagos por outra causa, a PACTO processava a viabilização do respectivo recebimento, mediante negociação junto ao emitente ou protesto junto ao cartório de protesto. Quanto aos critérios adotados para a definição do preço a ser cobrado da ESPOR pelos serviços de cobrança prestados, alega o impugnante que, por desconhecer as dificuldades envolvidas nos serviços, não foi definido um valor fixo a ser cobrado, razão pela qual era fixado um valor razoável para ambas as partes. Afirma o impugnante que, além dos protocolos de recebimento assinados e datados pela ESPOR, não tem outro documento a apresentar para a comprovação da devolução de numerários ao cliente. Esclarece que o Banco Bradesco disponibilizou somente a relação digitalizada da lista de remessas de numerário agendadas via carro forte e cópia do contrato de convênio para remessa de numerários a domicílio, bem como cópia do Termo de Convênio, onde consta o endereço da ESPOR. Por fim, pede o impugnante que suas alegações sejam acolhidas, cancelando-se o débito exigido. (...)” 2. A impugnação foi julgada improcedente pela autoridade julgadora de 1ª. instância, na forma de Acórdão de e-fls. 1.052 a 1.062, cuja ementa e resultado são a seguir transcritos, verbis: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Fl. 1109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-005.939 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.002728/2007-41 Data do fato gerador: 31/12/2004 ATIVIDADE DE FACTORING - CARACTERIZAÇÃO - OMISSÃO DE RECEITAS - ARBITRAMENTO COM BASE NO FATOR ANFAC A aquisição de cheques provenientes das atividades dos clientes para posterior cobrança é atividade típica de factoring. A receita bruta das empresas de factoring corresponde à diferença entre o valor de aquisição e o valor de face do título ou direito creditório adquirido. Na ausência dessa informação, é correta a utilização do fator Anfac para a apuração das receitas. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – CSLL Data do fato gerador: 31/12/2004 AUTO REFLEXO Quanto à impugnação de auto de infração lavrado como reflexo de fatos apurados para o lançamento do IRPJ, são aplicáveis as mesmas razões que deram fundamento à decisão acerca da impugnação a este, quando não houver alegação específica no tocante ao auto reflexo. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 31/01/2004, 28/02/2004, 30/04/2004, 31/05/2004, 30/06/2004, 31/07/2004, 31/08/2004, 30/09/2004, 31/10/2004, 30/11/2004, 31/12/2004 AUTO REFLEXO Quanto à impugnação de auto de infração lavrado como reflexo de fatos apurados para o lançamento do IRPJ, são aplicáveis as mesmas razões que deram fundamento à decisão acerca da impugnação a este, quando não houver alegação específica no tocante ao auto reflexo. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 31/01/2004, 28/02/2004, 30/04/2004, 31/05/2004, 30/06/2004, 31/07/2004, 31/08/2004, 30/09/2004, 31/10/2004, 30/11/2004, 31/12/2004 AUTO REFLEXO Quanto à impugnação de auto de infração lavrado como reflexo de fatos apurados para o lançamento do IRPJ, são aplicáveis as mesmas razões que deram fundamento à decisão acerca da impugnação a este, quando não houver alegação específica no tocante ao auto reflexo. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido 3. Cientificada a contribuinte da decisão de improcedência de sua impugnação em 13/02/2013 (cf. e-fl. 1.068), apresentou, em 11/03/2013 (e-fl. 1.098) Recurso Voluntário de e-fls. 1.070 a 1.089 e anexos, onde, após pugnar pela tempestividade do recurso, reitera seus argumentos já deduzidos em sede de impugnação, acrescentando, em breve síntese o que se segue: Fl. 1110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-005.939 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.002728/2007-41 a) Inicialmente ressalta que a atividade de factoring abrange o serviço de administração de recursos, não se limitando tão somente à compra de títulos, que é apenas um dentre os serviços prestados por uma factoring; b) A seguir, discorre sobre funcionamento da atividade de bingo (da cliente Espor Promoções Artísticas Ltda.), baseada exclusivamente em aceite de papel-moeda, que se dava com a oferta, pela Espor, da possibilidade de troca de cheque do cliente por dinheiro em caixa do estabelecimento, troca esta feita de forma graciosa. Afirma que, no caso em questão, o Bingo em questão simplesmente optou por contratar uma empresa (a Recorrente) para cuidar da administração desses recursos advindos do mencionado caixa , oriundo da troca dos cheques dos clientes por dinheiro; c) Reitera que a remuneração da recorrente decorria da administração de recursos e cobrança de cheques, os quais ressalta, eram todos com vencimento à vista. d) Ressalta o princípio da autonomia da vontade e da livre contratação da Recorrente, contratação esta que, a seu ver, encontrava guarida legal e obedeceu aos ditames fiscais; e) Ressalta que não havia uma segunda incidência de CPMF, tal como aventado pelo Acórdão Recorrido, uma vez que os valores eram enviados pela Recorrente ao Bingo em espécie (por meio de carros-forte) e este, o Bingo, encarregava-se de guardá-los em cofres próprios, isso para fazer frente às necessidades diárias e em grande volume de moeda disponível (para serem trocadas por novos cheques, para serem devolvidas como troco, etc.). Quanto aos valores em espécie depositados na conta da corrente, alegam se tratar de valores irrisórios, para o acerto de caixa entre os contratantes; f) Quanto á existência de outras contas-correntes de titularidade do Bingo, esclarece que a conta-corrente da Recorrente não recebia toda a movimentação financeira diária do Bingo, mas conforme já exaustivamente relatado recebia apenas e tão somente o movimento financeiro de um caixa específico, qual seja, aquele que fazia a troca dos cheques dos clientes por dinheiro. Apenas desse. A Recorrente nunca foi o "centro financeiro" do Bingo, mas apenas e tão somente a administradora de recursos advindos daquela situação específica; g) Justifica que não comprovou a remuneração de serviços prestados pela Recorrente, pelo fato de que que a conta-corrente em questão (da Recorrente) não servia para administrar e movimentar recursos próprios, mas apenas e tão somente recebia e geria os recursos do Bingo e específica e unicamente no que tange à citada movimentação do caixa responsável pelas trocas de cheques dos clientes por dinheiro; h) Reitera a argumentação de que o contrato de prestação de serviços celebrado entre a Recorrente e o Bingo era um "contrato padrão" utilizado por empresas de factoring, o que de forma alguma significa que TODOS os serviços ali contidos eram, de fato, prestados pela Recorrente ao Bingo Pamplona; i) Argumenta que os serviços de compra de título bem como a sua forma de remuneração são legalizados e, sim, defesos às empresas de factoring (sic). Por essa razão, em contratos celebrados com essas empresas comumente existe essa previsão, ou seja, caso houvesse alguma negociação entre a Recorrente e o Bingo consubstanciada na compra de títulos (o que não se verificou), tanto a operacionalização quanto a forma de remuneração já estariam previstas em contrato; Fl. 1111DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1301-005.939 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.002728/2007-41 j) Alega que, da existência dessas simples previsões contratuais se concluir com a certeza que a Receita o faz que, de fato, foram feitas tais operações, é no mínimo suprimir o bom senso. Mais uma frágil e despretensiosa suposição. Nada mais; k) Recorda que esse contrato foi trazido à luz e entregue ao agente fiscal pela própria Recorrente, tão certa que estava que nada contido prejudicá-la-ia exatamente por se tratar de um contrato-padrão, mesmo sabendo o "foco" e o objetivo da fiscalização que sofria. Tudo com extrema boa-fé, diga-se; l) Reitera, assim, que só prestava o serviço de administração de recursos, previsto no referido contrato, e que não comprava os tais títulos (cheques) do Bingo Pamplona recebidos em decorrência da troca por dinheiro, mesmo porque eram todos com vencimento "à vista". Ou seja, argumenta que a compra de cheques do Bingo por parte da Recorrente, não passa de mera suposição e conclusão equivocada, nada havendo que a ampare documentalmente nos autos do processo; m) Cita o princípio da presunção da inocência, reiterando que, em seu entender, a compra de títulos realizada pelas factorings não pode envolver cheques à vista e que não foi realizada pela recorrente no caso, alegando que três ilegalidades cintilantes saltam aos olhos na referida autuação, a saber: m.1) A primeira é a de simplesmente se pretender transferir a obrigação de provar à Recorrente, sendo que sabidamente o ônus da prova cabe a quem alega e não ao(à) acusado(a) (excetuadas questões pontuais e as atinentes ao "Código de Proteção e Defesa do Consumidor"); m.2) A segunda ilegalidade é a de se pretender que a Recorrente faça prova contra si própria; m.3) A terceira ilegalidade se referiria a se pretender que a Recorrente produza a conhecida "prova negativa", ou seja, comprove que não fez determinada coisa, ou, nesse caso, que não realizou a operação de compra de títulos do Bingo Pamplona. Entende que provar que não realizou a compra de títulos, data vénia, é prova absolutamente impossível ser produzida por quem quer que seja, citando a propósito o art. 9º. do Decreto 70.235, de 1972 e o art. 333 do CPC; n) Argumenta que o que não se pode admitir é que seja atribuído ao contribuinte o ônus de provar que a atividade que poderia ser fiscalizada pelo Fisco não existe ou mesmo que deixou de existir, sob pena de se transferir para o contribuinte o ônus de produzir prova negativa, ou mesmo impossível. Ressalta que no lançamento fiscal, o ente autuante tem o dever de comprovar o fato ilícito em decorrência da lei e que se expressou em fato constitutivo do seu direito. À defesa, compete alegar fato impeditivo, modificativo ou extintivo daquele direito. Ou apenas negar o fato ou, ainda, alegar outro fato que ateste a inexistência do fato considerado ilícito e objeto da autuação. Cita entendimentos doutrinários. 4. Assim, requer a reforma integral do Acórdão atacado, bem como consequente anulação do Auto de Infração e Imposição de Multa e o arquivamento do presente processo administrativo. É o relatório. Voto Fl. 1112DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1301-005.939 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.002728/2007-41 Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior, Relator. Quanto ao conhecimento do recurso 5. Cientificada a contribuinte da decisão de improcedência de sua impugnação em 13/02/2013 (cf. e-fl. 1.068), apresentou, em 11/03/2013 (e-fl. 1.098) Recurso Voluntário de e-fls. 1.070 a 1.089 e anexos. Assim, o pleito é tempestivo e passo à sua análise. Quanto ao mérito recursal 6. Assim se manifestou a autoridade julgadora de 1ª. instância acerca das alegações da autuada: “(...) A análise dos documentos apresentados pelo contribuinte revela que suas alegações não se sustentam em provas. Entretanto, antes de apreciar as inconsistências das provas apresentadas pelo contribuinte, convém avaliar a consistência de suas próprias alegações. Em outras palavras, é importante averiguar se a versão por ele apresentada é factível do ponto de vista negocial. Não se pretende, com isso, afastar o princípio da autonomia da vontade. De fato, desde que não fique caracterizada a prática de ilícitos, podem as partes organizar os respectivos negócios da maneira que melhor lhes aprouver. A despeito disso, é inegável que a versão apresentada pelo contribuinte, quando consistente do ponto de vista negocial, tem maior poder de persuasão, de modo que as provas produzidas, ainda que não tão persuasivas, podem bastar para o convencimento do julgador. Por outro lado, quando a versão apresentada pelo contribuinte carece de consistência do ponto de vista negocial, as provas devem ser mais persuasivas, a fim de que o julgador fique suficientemente convencido da veracidade das alegações. (grifei) Na situação de que trata o presente processo administrativo, a PACTO afirma que prestava serviços de cobrança de cheques provenientes das atividades desenvolvidas pela ESPOR. Nesse sentido, a ESPOR depositava na conta corrente da PACTO os cheques que os clientes daquela trocavam no caixa do Bingo Pamplona para a realização das apostas em numerário. Em seguida, uma vez recebidos cheques, os recursos eram enviados, em sua maior parte em moeda corrente, pela PACTO à ESPOR. Evidentemente, a atividade de compensação dos cheques apresentados é efetuada pela própria instituição financeira, de modo que a PACTO não tem qualquer ingerência nesse serviço. Diante disso, fica clara a ausência de sentido negocial no fato de a ESPOR depositar em conta corrente da PACTO cheques que poderiam ser compensados e creditados na própria conta corrente da ESPOR. (...) Situação bem diversa se dá quando se considera a possibilidade de a PACTO haver adquirido os cheques provenientes da atividade da ESPOR, assumindo o risco da eventual falta de pagamento desses títulos pelos respectivos emitentes. Nesse caso, a ESPOR transfere à PACTO o risco do inadimplemento de seus direitos creditórios, pagando a esta um valor como remuneração pela assunção dos riscos. Essa é a essência da atividade de factoring e o trânsito de recursos entre a ESPOR e a PACTO, quando interpretado dessa forma, tem um sentido negocial claro. (grifei) Fl. 1113DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1301-005.939 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.002728/2007-41 Uma vez apreciada a consistência das versões apresentadas, respectivamente, pelo contribuinte e pela autoridade autuante, apreciação esta apenas hipotética, vale dizer, sem atentar para as provas constantes dos autos, passa-se, a seguir, à análise dessas provas. Concretamente, pode-se afirmar que há um inequívoco trânsito de valores entre a ESPOR e a PACTO. Nesse sentido, os extratos bancários da conta corrente mantida pela PACTO no Banco Bradesco atestam o ingresso de recursos vultosos, muito superiores às receitas informadas em DIPJ. Esses recursos, conforme reconhecem a ESPOR e a PACTO correspondem, em sua maior parte, a cheques provenientes da atividade desenvolvida pela ESPOR. Demonstrou-se, ainda, o envio de valores da conta corrente da PACTO para o endereço do Bingo Pamplona, sede da ESPOR, por meio da relação digitalizada, disponibilizada pelo Banco Bradesco, da lista de remessas de numerário agendadas via carro forte e cópia do contrato de convênio para remessa de numerários a domicílio, bem como cópia do Termo de Convênio, onde consta o endereço da ESPOR. O trânsito de valores entre as duas empresas é insofismável e não foi negado pela PACTO ou pela autoridade autuante. Pelo contrário, ambos reconhecem esse fato. A divergência está na identificação da causa da transferência desses valores. Para comprovar sua versão, a PACTO apresentou as já referidas correspondências trocadas reciprocamente entre ela e a ESPOR. Nas correspondências enviadas pela ESPOR à PACTO afirma-se que são encaminhados valores para cobrança. Em seguida, são indicados “valores em cheques” e “valores em reais”. (grifei) De início, há que se reconhecer que é, no mínimo, curioso o envio de “valores em reais” para cobrança. Em sua impugnação, o contribuinte afirma, de maneira lacunosa, que a ESPOR “depositava na conta da Pacto os cheques oriundos de troca pelos clientes e o saldo de caixa e moeda corrente perfazendo os valores solicitados anteriormente a (sic) tesouraria da empresa para conciliar os respectivos valores”. A afirmação carece de sentido, já que a conciliação poderia ser efetuada entre os valores dos cheques depositados na conta corrente da PACTO e o montante devolvido posteriormente para a ESPOR. O depósito de valores em dinheiro pela ESPOR na conta corrente da PACTO não se justifica pela suposta atividade de cobrança de cheques que esta prestou àquela. Mais que isso, não há nessas correspondências qualquer identificação dos cheques encaminhados, como emitente, valor, data etc. Portanto, apenas com essas informações é impossível rastrear o trajeto dos valores, de modo a identificar se, de fato, a atuação da PACTO limitou-se à atividade de cobrança dos cheques. Nas correspondências envias pela PACTO à ESPOR, intituladas “Devolução de numerários enviados em cobrança”, são apontadas quantias a título de devolução de valores encaminhados para cobrança. Na discriminação dos montantes, há indicação de “valores em pagamento” e de “valores a débito em c/c”. Mais uma vez, não são identificados os cheques que teriam sido cobrados e cujos valores estariam sendo devolvidos. Tampouco justifica-se a dicotomia entre “valores em pagamento” e “valores a débito em c/c”. Fl. 1114DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1301-005.939 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.002728/2007-41 É importante ressaltar que o cotejo, por amostragem, dessas correspondências com os extratos bancários e também com a lista de remessas de numerário agendadas via carro forte, fornecida pelo Banco Bradesco, revela total ausência de identidade de valores. Em outras palavras, não se identifica nos extratos bancários os valores indicados nas referidas correspondências, quer nos lançamentos a crédito, quer naqueles a débito. Tampouco na mencionada lista de remessas de numerário há identidade de valores com aqueles indicados nas correspondências de datas próximas. Da mesma forma, os demonstrativos de fls. 155-174, com indicação, por data, de valores depositados e devolvidos, não discriminam ou identificam os cheques cobrados e contém apenas a indicação dos totais por data. Os valores indicados nesses documentos também não guardam identidade com os lançamentos constantes dos extratos bancários, com as quantias citadas nas referidas correspondências ou com os montantes mencionados na lista de remessas de numerário. Em resumo, os documentos apresentados pelo contribuinte são pouco esclarecedores e contém inconsistências, tal como apontado, que enfraquecem sua versão. Por outro lado, há diversas provas que dão consistência à afirmação de que a PACTO, na realidade, adquiria os cheques provenientes da atividade da ESPOR, realizando atividade típica de factoring. Nesse sentido, o “Instrumento Particular de Fomento Mercantil” (fls. 184- 187), a despeito de contemplar em sua cláusula 01, dentre outras atividades, a de “prestação de serviços de cobrança de cheques à vista ou pós-datado”, prevê, no parágrafo primeiro desta mesma cláusula, que a ESPOR “declara conhecer e aceitar a sistemática e as condições relativas aos negócios de factoring, assim como a transferência da titularidade de seus créditos para a CONTRATADA, endossatária, que passará a administrar sua carteira de cobrança de cheques recebidos” (grifo nosso). Vê-se, por esta cláusula, que a atividade de prestação de serviços de cobrança de cheques não dispensava a transferência da titularidade dos créditos à PACTO. Em seguida, a cláusula 02 prevê que a “compra de títulos de crédito ‘pro solvendo’ dar-se-á por endosso pleno”, ou seja, a PACTO, de fato, comprava os cheques da ESPOR. Quanto à remuneração da PACTO pelos serviços prestados, a cláusula 05 prevê o “pagamento de um valor livremente convencionado entre as partes que será resultado da aplicação de um percentual sobre o valor total de face (‘ad valorem’) do aditivo apresentado para análise a aprovação por parte da CONTRATADA para realização de cada operação”. Esta cláusula estabelece forma de apuração da remuneração da factoring comumente utilizada nesse ramo de atividade, ou seja, a entidade de fomento mercantil é remunerada por meio de um percentual sobre o valor de face dos títulos por ela adquiridos junto a seus clientes. Quanto a esse contrato, o impugnante alega tratar-se ele de um contrato padrão, que inclui todas as maneiras de operação de uma factoring, sendo que não necessariamente todos os serviços nele previstos são prestados. Fl. 1115DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1301-005.939 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.002728/2007-41 A alegação não convence, já que o conteúdo do contrato foi livremente pactuado entre as partes, de modo que o fato de seguir um padrão não tira validade de suas cláusulas. Ademais, conforme visto, a atividade de cobrança de cheques envolve, por disposição contratual, a transferência da titularidade dos créditos para a PACTO, sendo esta remunerada por um valor livremente convencionado entre as partes, resultado da aplicação de um percentual sobre o valor total de face dos títulos adquiridos. Destarte, a forma pela qual são prestados os serviços de cobrança de cheques, tal como prevista no contrato, caracteriza atividade típica de factoring. Ao ser intimado a esclarecer o método adotado para o cálculo da remuneração pelos serviços de cobrança prestados, a PACTO tergiversou, afirmando que recebida valores compatíveis com as dificuldades encontradas nas respectivas cobranças, tais como tempo, processos e despesas despendidas para operacionalizá-las. Também na impugnação fez a mesma afirmação. Ocorre que, conforme visto, o contrato previa método de cálculo distinto, mais afeito à atividade típica de factoring. Além disso, quanto ao efetivo pagamento dos valores constantes das notas fiscais emitidas pela PACTO, não há nos autos documentos comprobatórios. Em sua impugnação, o contribuinte afirma que os pagamentos eram feitos por meio de cheques emitidos pela ESPOR, nominais à PACTO, no valor da nota fiscal, deduzido dos respectivos impostos. Relaciona alguns cheques emitidos pela ESPOR, vinculando-os a notas fiscais de prestação de serviços, advertindo que, para as notas fiscais não constantes da relação, a comprovação do pagamento fica prejudicada, pois a ESPOR paralisou temporariamente suas atividades. Ocorre que a impugnação não veio acompanhada da cópia dos cheques e o ingresso desses recursos na conta corrente da PACTO não consta de maneira individualizada nos extratos bancários do contribuinte. Portanto, os pagamentos pelos supostos serviços de cobrança de cheques remanescem sem provas nos autos. Há nos autos outros elementos que militam contra a versão do contribuinte e reforçam a assertiva de que, de fato, a PACTO adquiria os cheques provenientes da atividade da ESPOR, em atividade típica de factoring. (...) Além disso, a PACTO mantinha em sua conta corrente valores relativos a cheques já cobrados, conforme atestam os extratos bancários. Havia, inclusive, posições vultosas em CDBs do Banco Bradesco assumidas pela PACTO a partir da conta corrente que recebia os cheques provenientes da atividade da ESPOR. A atividade de simples cobrança de cheques não se coaduna com esse procedimento, já que os valores, quando recebidos pela PACTO, deveriam ser repassados para a ESPOR. As razões acima expendidas demonstram ser improcedente a versão apresentada pelo impugnante, estando devidamente caracterizada a aquisição, pela PACTO, dos cheques provenientes da atividade da ESPOR, aquisição esta que caracteriza atividade típica de factoring, tal como prevista no contrato social da impugnante e no “Instrumento Particular de Fomento Mercantil” celebrado entre ela e a ESPOR. (grifei) (...)” Fl. 1116DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1301-005.939 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.002728/2007-41 7. Analiso. Nenhum reparo a ser feito ao excerto da análise acima e á conclusão atingida pela autoridade julgadora de 1ª. instância, em especial no que diz respeito aos trechos supra grifados, os quais, por enfrentarem alegações comuns deduzidas pela recorrente tanto em sede impugnatória como em sede recursal, são aqui inicialmente adotados como razões de decidir, a partir do permissivo legal constante do art. 57, §3º, do Anexo II ao RICARF, aprovado pela Portaria MF no. 343, de 2015, em sua redação atualmente vigente. 8. Cabíveis, ainda, os seguintes esclarecimentos adicionais deste Relator, quanto às alegações especificamente deduzidas em sede de Recurso Voluntário 8.1 A incidência adicional de CPMF foi citada como elemento complementar, de forma a caracterizar a inconsistência da tese defendida pela Recorrente (a saber, depósito de cheques de clientes em conta de terceiros para “cobrança” e devolução por este terceiro, a seguir, em moeda dos valores de cheques compensados), não restando, assim, afastada tal inconsistência pela não dupla incidência do tributo (a partir das remessas de valores através de carro-forte), a partir da constatação da existência de outros elementos indiciários ; 8.2) Da mesma forma, a eventual existência justificada de outras correntes de titularidade da Espor Promoções Artísticas Ltda. (Bingo Pamplona), não seria suficiente para fins de afastamento da completa insuficiência de elementos de prova a respaldarem a tese da autuada de inexistência de compra de títulos (a partir da conta-corrente e cheques examinados), mas de mera administração de recursos da Espor. 8.3) Não se trata de obrigar a autuada a fazer prova contra si própria ou de requerer esta autoridade julgadora a produção de “prova diabólica”, mas, sim, de se concluir, em linha como o recorrido, que caberia à contribuinte o ônus de desconstituir a acusação fiscal que originou o lançamento, acusação esta baseada em evidências documentais (aqui incluso contrato formalizado entre a Recorrente e a Espor onde há cláusula que prevê expressamente a compra de títulos) e em indícios consistentes e relevantes, plenamente capazes de suportar o direito do Fisco alegado, ou seja, o crédito tributário objeto de lançamento. 8.4) Mais detalhadamente, observa-se a existência de prova documental robusta (o contrato entre a Recorrente e a Espor Promoções Artísticas que previa a guerreada compra, pela autuada, de direitos creditórios), acompanhada de indícios consistentes e relevantes coligidos aos autos, de forma a suportar a acusação fiscal, a saber: a) a falta de efetiva comprovação, seja em sede impugnatória ou em sede recursal, do pagamento/recebimento dos valores supostamente devidos a título do serviço de “cobrança”; b) A falta de descrição objetiva e detalhada (não genérica) da metodologia de cálculo de tais valores devidos; c) Não há, sequer, a comprovação de que os montantes objeto de remessas posteriormente realizadas á Espor encontravam-se inequivocamente vinculados ao prévio recebimento de cheques supostamente à vista (prazo também não comprovado), supostamente para cobrança, uma vez que não há sequer cópia de algum dos cheques recebidos nos autos, seja anexa à impugnação, seja ao recurso voluntário; 8.5) Quanto á não comprovação da remuneração auferida pela recorrente, note-se, o sujeito passivo se limitou a afirmar, em seu Recurso Voluntário, que não era feita na conta- corrente examinada, abstraindo-se, porém, integralmente, de detalhar e comprovar como houvera se dado tal remuneração, reitere-se, o que deveria ser feito através de comprovação por documentação hábil e idônea; 8.6) Assim, toda a tese da contribuinte é veiculada sem qualquer elemento de prova a respaldá-la, ressaltando-se perfeitamente factível que fossem produzidos pela contribuinte indícios de efetivo recebimento do valor por prestação de serviços de cobrança e de Fl. 1117DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1301-005.939 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.002728/2007-41 razoabilidade do valor recebido frente à atividade de cobrança desenvolvida, bem assim que esta tivesse buscado demonstrar: a) a correspondência entre os valores remetidos à Espor e a totalidade do montante de cheques recebidos, estes necessariamente individualizados, de forma a suportar sua tese, tudo através de documentação hábil e idônea, tais como a cópia dos referidos cheques, a prova do efetivo recebimento do montante de valores compensados, restando demonstrado também o montante de valores não compensados, ambos consistentes com os valores dos cheques individuais e com a posterior transferência de numerário à Espor; b) A existência de alegada atividade de “cobrança quanto aos cheques não compensados, com posterior remessa integral do montante posteriormente cobrado à Espor (novamente de forma individualizada, por cheque e por totais consistentes, tudo comprovado através de documentação hábil e idônea) 8.7) Todavia, reitere-se limitou-se a Recorrente a produzir correspondências entre as duas empresas e planilhas, além de comprovantes de remessa obtidos junto ao Banco Bradesco, não associáveis aos cheques previamente recebidos pela autuada, conjunto documental que em nada socorre a comprovação de sua tese de não realização de compra de títulos, mas de mera prestação de serviços de cobrança. 8.8) Quanto ao fato dos cheques se referirem a títulos á vista e à tese subsidiária da recorrente de que, assim, não se prestariam á compra por empresa de factoring, faço notar que além de envolver a variável tempo (através do adiantamento de recursos), a atividade de compra de títulos envolve, ainda, como já muito bem observado pela autoridade julgadora de 1ª. instância no excerto acima, a transferência à factoring do risco de eventual não quitação do título de crédito pelo emitente, podendo, destarte, sob esta ótica, justificar-se a alienação de direitos creditórios constantes de cheques não pós-datados; 8.9 Ainda, em relação ao esforço do sujeito passivo para se desincumbir do ônus probatório desconstitutivo (que lhe passa a ser imposto a partir da robusta acusação fiscal), noto que nenhum elemento de prova ou melhor detalhamento das provas anteriores foi acrescentado pela Recorrente em sede recursal, não havendo, ainda, qualquer indício de motivo de força maior que tivesse impedido o contribuinte de fazê-lo, de forma que se possa cogitar da aplicação da exceção contida no art. 16, §4º., alínea “a” do Decreto nº. 70.235, de 1972. 9. Assim é que, a partir de tudo quanto acima exposto, em situações como a presente, quando da não produção, pelo sujeito passivo, de provas capazes de serem produzidas ou de sua produção insuficiente de forma a contraditar acusação fiscal robustamente suportada por provas documentais e indiciárias, entendo que o livre convencimento motivado do julgador não só pode, como deve ser firmado no sentido de atribuir os consectários legais da não comprovação ao sujeito passivo que não se desincumbiu satisfatoriamente do ônus de desconstituir minimamente a tese de lançamento, esta última, repita-se, devidamente lastreada por provas coligidas aos autos e que, deve, destarte, ser mantida. 10. Suficientemente provados pela autoridade autuante os fatos constitutivos do direito fazendário, caberia ao contribuinte demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do crédito tributário em litígio, tudo em linha com a aplicação subsidiária ao PAF do art. 373 do CPC/2015, não tendo a Recorrente, todavia, se desincumbido a contento, de tal ônus, no caso que aqui se analisa. Conclusão Fl. 1118DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 1301-005.939 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.002728/2007-41 11. Assim, conclusivamente, voto por manter os lançamentos tal qual formalizados com fulcro na acusação fiscal constante de TVF de e-fls. 38 a 60 e, assim, por negar provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior Fl. 1119DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 18239.007913/2008-94
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Feb 14 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. Suprida a única deficiência formal motivadora da rejeição (“glosa”) das deduções com despesas médicas, qual seja, a ausência de indicação de beneficiário dos serviços (paciente), cabe restabelecê-las. COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE IRRF. GOVERNO ESTADUAL. Sem comprovação de que o valor referente à retenção na fonte do imposto de renda, registrado no documento emitido por autarquia, equivoca-se, mantém-se a glosa da diferença entre a quantia declarada pelo contribuinte e a quantia indicada no comprovante oficial.
Numero da decisão: 2001-004.877
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário  para desconstituir parcialmente o crédito tributário, tão-somente quanto ao restabelecimento das deduções com despesas médicas comprovadas nos termos da fundamentação supra. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
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DESPESAS MÉDICAS. Suprida a única deficiência formal motivadora da rejeição (“glosa”) das deduções com despesas médicas, qual seja, a ausência de indicação de beneficiário dos serviços (paciente), cabe restabelecê-las. COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE IRRF. GOVERNO ESTADUAL. Sem comprovação de que o valor referente à retenção na fonte do imposto de renda, registrado no documento emitido por autarquia, equivoca-se, mantém-se a glosa da diferença entre a quantia declarada pelo contribuinte e a quantia indicada no comprovante oficial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para desconstituir parcialmente o crédito tributário, tão-somente quanto ao restabelecimento das deduções com despesas médicas comprovadas nos termos da fundamentação supra. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 23 9. 00 79 13 /2 00 8- 94 Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-004.877 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18239.007913/2008-94 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto de acórdão prolatado pela 18ª Turma da DRJ/RJ1 (12-44.993 – fls. 31-34), que julgou improcedente impugnação e manteve a constituição de crédito tributário decorrente da (a) rejeição (“glosa”) de deduções pleiteadas a título de despesas médicas e (b) da dedução indevida a título de IRRF. Referido acórdão foi assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. Somente são dedutíveis na declaração de ajuste anual as despesas médicas comprovadas por meio de documentação hábil e idônea, como: recibos, notas fiscais e cópias de cheques nominativos. Os comprovantes devem preencher os requisitos previstos na legislação de regência. COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE IRRF. GOVERNO ESTADUAL. Por não haver DIRF comprovando a retenção na fonte, não tendo a contribuinte declarado o montante de rendimento correspondente e inclusive a fiscalização tendo excluído o rendimento relativo à glosa de fonte, não há como acatar o pleito da interessada. Para boa compreensão do quadro fático-jurídico, transcrevo os seguintes trechos do acórdão-recorrido: Contra a contribuinte acima qualificada foi lavrada a Notificação de Lançamento do ano-calendário de 2004, tendo sido apurada dedução indevida de despesas médicas nos termos do que consta na fl. 05 no montante de R$ 17.943,94 e dedução indevida de IRRF no valor de R$ 2.614,53 do Instituto de Previdência do Estado do Rio de Janeiro. O crédito tributário lançado foi de R$ 8.456,59 e o enquadramento legal constam na notificação de lançamento. Por meio da impugnação de fl. 02, a contribuinte contesta o lançamento, alegando, em síntese, que está juntando documentação das despesas médicas e mandado de pagamento de precatório para comprovar o imposto retido na fonte no valor de R$ 2.614,53. Assim, pede o cancelamento do lançamento. A impugnação apresentada foi considerada tempestiva, devendo ser apreciada. A fiscalização glosou despesas médicas, por falta de comprovação do beneficiário do tratamento, em nome dos profissionais, Susana (R$ 5.000,00), Marriane (R$ 7.000,00) e Marcella (R$ 5.800,00), tudo como apontado à fl. 05 dos autos. Além disso, o Fisco acatou a despesa da Amil no valor de R$ 1.813,50, tendo glosado a diferença de R$ 143,94 por não ter sido provada. Nos casos de dedução de despesas médicas é mister inicialmente mencionar o que preceitua a Lei nº 9.250/95, abaixo transcrita: “Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-004.877 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18239.007913/2008-94 despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; ... § 2º O disposto na alínea a do inciso II: I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário.” De acordo com a legislação mencionada, os contribuintes devem se utilizar de documentação hábil e idônea para ter direito à dedução de despesas médicas. Portanto, as formalidades legais precisam ser cumpridas para que a interessada faça jus a tal dedução. O autuada juntou ao processo os recibos de fls. 09 a 19 para justificar as despesas com os profissionais Susana Nogueira Soraggi da Costa, Marriane Cid da Costa e Marcella Azevedo de Meneses Vieira. Entretanto, os supracitados recibos não identificam os beneficiários do tratamento prestado, como exigido pela fiscalização, não sendo possível acatá-los. Em relação à glosa de R$ 143,94 da Amil, a impugnante trouxe o comprovante de R$ 1.813,50 (fl. 20) que já foi aceito pela fiscalização. Portanto, cabe manter a respectiva glosa. Sendo assim, deve ser confirmada a dedução indevida de despesas médicas no total de R$ 17.943,94. Também foi apurada dedução indevida de imposto de renda retido na fonte no valor de R$ 2.614,53 cuja fonte pagadora foi o Instituto de Previdência do Estado do Rio de Janeiro. A contribuinte pleiteou o montante de R$ 37.083,86, mas a DIRF apresentada pelo Órgão Estadual foi de R$ 34.469,33. Não obstante a autuada ter anexado ao processo o mandado de pagamento de precatório de fl. 21, é imperativo esclarecer que tal documento não possui autenticação que possa comprovar a data do efetivo pagamento para o ano-calendário em questão. Além disso, não há Dirf comprovando o valor de retenção de R$ 2.614,53. Inclusive, a fiscalização exclui o rendimento relativo a este imposto pleiteado pela contribuinte, cabendo destacar que a interessada não declarou o total de rendimento correspondente à retenção ora analisada, conforme DAA de fls. 29 e 30. No presente caso a DIRF apontou um IRRF de R$ 34.469,33 e como a contribuinte deduziu em sua DAA a importância de R$ 37.083,86, cabe manter a dedução indevida de imposto de renda na fonte de R$ 2.614,53. Destarte, com base em todo o exposto supra, voto pela IMPROCEDÊNCIA da Impugnação em Tela, devendo ser mantido o crédito tributário apontado no lançamento. Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-004.877 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18239.007913/2008-94 Ciente do acórdão da DRJ em 25/04/2013, o sujeito passivo, em 15/05/2013, apresentou recurso voluntário. Em síntese, o recorrente argumenta que: b) as despesas médicas estão comprovadas pelos documentos anexos ao recurso; e c) o valor declarado pelo recorrente é o mesmo montante retido pela fonte pagadora, conforme documentos anexos ao recurso. Ante o exposto, pede-se a desconstituição do crédito tributário. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) I. CONHECIMENTO Conheço do recurso voluntário, porquanto tempestivo e aderente aos demais requisitos para exame e julgamento da matéria. As questões de fundo devolvidas à este Colegiado consistem em se saber se: (a) os documentos apresentados pelo recorrente por ocasião da interposição do recurso voluntário atendem aos requisitos legais para o reconhecimento das despesas médicas efetuadas, com o objetivo de composição da base de cálculo do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza devido pela Pessoa Física (IRPF); (b) (b) a autoridade fiscal poderia exigir a apresentação de elementos probatórios adicionais para confirmação do alegado direito à dedução de valores pagos a título de despesas médicas; e (c) está comprovada a retenção e declaração dos valores pagos pelo Estado do Rio de Janeiro. II. MÉRITO. Em que pese a fundamentação coligida no acórdão-recorrido, o recurso voluntário merece PARCIAL provimento. II.1. DESPESAS MÉDICAS. Conforme expõe o i. Cons. Honório Albuquerque de Brito: Retornando à sistemática do lançamento por homologação no IRPF, dentro do prazo até que se dê a homologação, e enquanto a Fazenda Pública não interfere e não se pronuncia a respeito, opera-se como que uma presunção de verdade em relação à apuração do contribuinte. Entretanto, uma vez estabelecida a ação da Fiscalização da Receita Federal para verificação de eventuais infrações, cabe ao fiscal promover as diligências necessárias. Assim sendo, não se mostra desarrazoada a exigência do Fisco da apresentação de elementos que comprovem, a juízo da autoridade tributária, a ocorrência da prestação do serviço, sua natureza e especialidade, a quem foi prestado, a transferência efetiva dos valores pagos de quem arcou com o ônus financeiro para o beneficiário. Ao contrário, é Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-004.877 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18239.007913/2008-94 zelo da autoridade fiscal em cumprimento de suas obrigações funcionais, com amparo da lei. Ao solicitar, por exemplo, documentos que comprovem o efetivo pagamento dos valores, não está o fiscal necessariamente a atestar a inidoneidade do recibo apresentado ou tampouco do profissional que o emitiu. Está sim a solicitar elementos que se complementam na composição de um conjunto probatório com vista a formar sua convicção.É certo que as solicitações de documentos devem atender à razoabilidade, devendo ser evitados os pedidos de provas impossíveis ou de difícil produção. De fato, nos termos da Súmula CARF 180, “para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais”. Assim, a autoridade fiscal tem legitimidade e permissão para exigir do sujeito passivo a apresentação de provas complementares para acolhimento das alegadas despesas médicas efetuadas, de modo a tornar a singela apresentação de recibos insuficiente, ainda que eles atendam aos requisitos formais previstos na legislação. Sem prejuízo da estrita observância à orientação sedimentada no enunciado da Súmula CARF 180, a permissão para a exigência de comprovação complementar é ato plenamente vinculado, isto é, cuja prática não pode ser discricionária. Como qualquer ato administrativo, a rejeição das alegadas despesas médicas deve ser fundamentada e motivada. A imprescindibilidade da motivação decorre do caráter plenamente vinculado do lançamento (art. 142, par. ún.do CTN) e da circunstância de ele se tratar de ato administrativo (art. 50 da Lei 9.784/1999). Afinal, sabe-se que “a presunção de validade do lançamento tributário será tão forte quanto for a consistência de sua motivação, revelada pelo processo administrativo de constituição do crédito tributário” (AI 718.963-AgR, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 26/10/2010, DJe-230 DIVULG 29-11-2010 PUBLIC 30-11-2010 EMENT VOL-02441-02 PP-00430), e, dessa forma, o processo administrativo de controle da validade do crédito tributário pauta-se pela busca da “verdade material”. A propósito, “por respeito à regra da legalidade, à indisponibilidade do interesse público e da propriedade, a constituição do crédito tributário deve sempre ser atividade administrativa plenamente vinculada. É ônus da Administração não exceder a carga tributária efetivamente autorizada pelo exercício da vontade popular. Assim, a presunção de validade juris tantum do lançamento pressupõe que as autoridades fiscais tenham utilizado os meios de que legalmente dispõem para aferir a ocorrência do fato gerador e a correta dimensão dos demais critérios da norma individual e concreta, como a base calculada, a alíquota e a sujeição passiva” (RE 599194 AgR, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 14/09/2010, DJe-190 DIVULG 07-10-2010 PUBLIC 08-10-2010 EMENT VOL-02418-08 PP- 01610 RTJ VOL-00216-01 PP-00551 RDDT n. 183, 2010, p. 151-153) Singelamente, acrescemos que o sujeito passivo também deve saber exatamente o que a autoridade fiscal entende como necessário para confirmar ou para infirmar os fatos jurídicos relevantes à apuração do tributo. Por oportuno, transcrevo os arts. 73 e 80 do Decreto 3.000/1999, aplicável aos fatos jurídicos em exame: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-004.877 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18239.007913/2008-94 § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). § 2º As deduções glosadas por falta de comprovação ou justificação não poderão ser restabelecidas depois que o ato se tornar irrecorrível na esfera administrativa (Decreto- Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 5º). [...] Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. § 2º Na hipótese de pagamentos realizados no exterior, a conversão em moeda nacional será feita mediante utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América, fixado para venda pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do pagamento. § 3º Consideram-se despesas médicas os pagamentos relativos à instrução de deficiente físico ou mental, desde que a deficiência seja atestada em laudo médico e o pagamento efetuado a entidades destinadas a deficientes físicos ou mentais. § 4º As despesas de internação em estabelecimento para tratamento geriátrico só poderão ser deduzidas se o referido estabelecimento for qualificado como hospital, nos termos da legislação específica. § 5º As despesas médicas dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo da declaração de rendimentos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º). Resumidamente, diante de fundada dúvida, a autoridade fiscal pode exigir a apresentação complementar de documentos, como, por exemplo: 1- Recibos, documentos fiscais, declarações ou laudos que atendam aos requisitos formais previstos no art. 80 do Decreto 3.000/1999 (beneficiário/paciente, pagador, indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-004.877 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18239.007913/2008-94 Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, registro profissional do prestador de serviços, descrição do serviço prestado); 2- Títulos de crédito ou extratos bancários que comprovem a efetiva transferência da quantia em dinheiro tida por despesa médica. Para assegurar ao sujeito passivo a possibilidade de conhecer e atender à exigência da autoridade fiscal, a especificação desses documentos deve ocorrer logo no início do processo de fiscalização e controle da atividade desempenhada pelo contribuinte, sob pena de violação do art. 59, II do Decreto 70.235/1972. O detalhamento da documentação necessária na primeira oportunidade de contato com o sujeito passivo é profilática, com o objetivo de evitar futura contaminação do crédito tributário pela inovação de critérios legais originariamente adotados para confirmar ou para infirmar as deduções pretendidas. Elucidativos desse risco são os seguintes precedentes: Numero do processo:10510.007814/2008-34 Turma:Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2020 Data da publicação:Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2020 Ementa:ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 PAF. JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Se o fundamento da decisão recorrida para a manutenção da glosa de dedução indevida de IRRF é diverso do fundamento do lançamento, há de se restabelecer a dedução pleiteada, pois é vedado à autoridade julgadora alterar o critério jurídico do lançamento. Numero da decisão:2003-002.600 Numero do processo: 10680.005472/2008-66 Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção Câmara: Segunda Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2014 Data da publicação: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2014 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 Ementa: IRPF. JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Se o fundamento da decisão recorrida para a manutenção da glosa de despesa com livro caixa é diverso do fundamento do lançamento, há de se restabelecer a dedução pleiteada, pois é vedado à autoridade julgadora alterar o critério jurídico do lançamento. Numero da decisão: 2201-002.503 Numero do processo: 13162.000079/2009-12 Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2019 Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2019 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. INOVAÇÃO NO JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. É de se cancelar a autuação quando a decisão recorrida aponta fundamentos diversos daqueles da autuação para manter a exigência, sob pena de violação ao princípio da ampla defesa e do contraditório. Numero do processo: 10510.004826/2007-26 Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2001-004.877 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18239.007913/2008-94 Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção Câmara: Quarta Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Thu Oct 10 00:00:00 UTC 2019 Data da publicação: Wed Oct 30 00:00:00 UTC 2019 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 IRPF. COMPENSAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. POSSIBILIDADE. Restando comprovado o imposto de renda retido na fonte, cabe computa-lo no lançamento. AUTO DE INFRAÇÃO. ALTERAÇÃO PELA DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. MUDANÇA DO CRITÉRIO JURÍDICO. ART. 146 DO CTN. Não se afigura possível à autoridade julgadora de primeira instância alterar o fundamento do lançamento, adotando-se um novo critério, diverso daquele apontado pela autoridade fiscal no auto de infração. Referida alteração configura mudança do critério jurídico, o que é vedado pelo artigo 146 do CTN, caracterizando inovação e aperfeiçoamento do lançamento. Numero do processo: 13748.001852/2008-98 Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção Câmara: Primeira Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2014 Data da publicação: Mon May 05 00:00:00 UTC 2014 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. INOVAÇÃO Devem ser restabelecidas as despesas devidamente comprovadas, através de documentação idônea, que faz prova da efetividade dos serviços contratados e dos respectivos beneficiários dos serviços contratados. Vedada a inovação da fundamentação por oposição de motivo não constante da autuação. Recurso Provido Uma vez comprovadas as despesas médicas, por documentação idônea, é imprescindível assegurar ao sujeito passivo o direito à respectiva dedutibilidade, observada a legislação de regência. Vão ao encontro da observância do direito à dedutibilidade os seguintes precedentes: Numero do processo:13677.000205/2001-73 Data da sessão:Mon May 10 00:00:00 UTC 2010 Ementa:IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Ano-calendário: 1999 IRPF. DEDUÇÕES DESPESAS MÉDICAS. IDONEIDADE DE RECIBOS CORROBORADOS POR DECLARAÇÕES DOS PRESTADORES DE SERVIÇOS. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. FISCALIZAÇÃO. A apresentação de recibos médicos, corroborados por Declarações dos prestadores de serviços, sem que haja qualquer indicio de falsidade ou outros fatos capazes de macular a idoneidade de aludidos documentos declinados e justificados pela fiscalização, é capaz de comprovar a efetividade e os pagamentos dos serviços médicos realizados, para efeito de dedução do imposto de renda pessoa física. Recurso especial negado Numero da decisão:9202-000.814 Numero do processo:10850.000104/2008-22 Turma:Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção Câmara:Segunda Câmara Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Thu Oct 05 00:00:00 UTC 2017 Data da publicação:Wed Oct 25 00:00:00 UTC 2017 Ementa:Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002 IRPF. DEDUÇÕES DESPESAS MÉDICAS. IDONEIDADE DE RECIBOS CORROBORADOS POR LAUDOS, FICHAS E EXAMES MÉDICOS. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. FISCALIZAÇÃO. A apresentação de recibos Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2001-004.877 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18239.007913/2008-94 médicos, corroborados por Laudos, fichas e Exames Médicos, sem que haja qualquer indício de falsidade ou outros fatos capazes de macular a idoneidade de aludidos documentos declinados e justificados pela fiscalização, é capaz de comprovar a efetividade e os pagamentos dos serviços médicos realizados, para efeito de dedução do imposto de renda pessoa física Recurso Voluntário Provido Numero da decisão:2202- 004.319 Numero do processo:10980.720179/2009-29 Turma:Segunda Turma Especial da Segunda Seção Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Thu May 12 00:00:00 UTC 2011 Data da publicação:Fri May 13 00:00:00 UTC 2011 Ementa:ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2006 DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. Na apuração da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física são dedutíveis as despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, efetuadas pelo contribuinte, relativas ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, quando comprovadas com documentação hábil e idônea. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Em princípio, os recibos que, emitidos por profissionais habilitados, atendem os requisitos legais são hábeis e idôneos para fins de comprovar a dedução de despesas médicas, são eles que comprovam o pagamento. Não obstante, em havendo indícios que desabonem a presunção de idoneidade desses documentos, a autoridade fiscal tem o poderdever de exigir outras formas de comprovação a fim de comprovar por provas ou mesmo por conjunto de indícios veementes que afastem a regra geral de aptidão dos recibos para fins de dedução. Na falta dessas provas ou indícios veementes os recibos permanecem como documentos hábeis e idôneos. Todavia, não são hábeis a justificar a dedução documentos que não contenham os requisitos intrínsecos a qualquer recibo, entre os quais identificar quem pagou, quem recebeu, o quanto foi pago e em que data, e os requisitos legais. Recurso provido em parte. Numero da decisão:2802-00.824 Numero do processo:13603.000777/2007-10 Turma:2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS Câmara:2ª SEÇÃO Seção:Câmara Superior de Recursos Fiscais Data da sessão:Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2019 Data da publicação:Mon Aug 05 00:00:00 UTC 2019 Ementa:Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. A apresentação de recibos idôneos fornecidos por profissionais de saúde, contendo os elementos necessários à identificação de quem recebeu o pagamento, constituem documentos hábeis a comprovar a realização das despesas permitidas como dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda. Numero do processo:13830.720850/2016-72 Turma:Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2018 Data da publicação:Mon Apr 23 00:00:00 UTC 2018 Ementa:Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2013 DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE DOCUMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INIDONEIDADE DOS COMPROVANTES. Notas fiscais de despesas médicas têm força probante como comprovante para efeito de dedução do Imposto de Renda Pessoa Física. A glosa por recusa da aceitação dos comprovantes de despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar sustentada em indícios consistentes e elementos que indiquem a falta de idoneidade do documento. A ausência de elementos que indique a falsidade ou incorreção dos documentos os torna válidos para comprovar as despesas médicas incorridas. PRÓTESE ORTOPÉDICA. LAUDO MÉDICO. Notas fiscais com identificação do paciente e médico. Laudo médico apresentado. Comprovação realizada. Numero da decisão:2001-000.204 No caso em exame, o acórdão-recorrido manteve a rejeição das deduções pleiteadas em razão de deficiência formal, consistente na ausência de indicação do beneficiário dos serviços médicos. A propósito, lê-se à fls. 33, verbatim: Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2001-004.877 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18239.007913/2008-94 De acordo com a legislação mencionada, os contribuintes devem se utilizar de documentação hábil e idônea para ter direito à dedução de despesas médicas. Portanto, as formalidades legais precisam ser cumpridas para que a interessada faça jus a tal dedução. O autuada juntou ao processo os recibos de fls. 09 a 19 para justificar as despesas com os profissionais Susana Nogueira Soraggi da Costa, Marriane Cid da Costa e Marcella Azevedo de Meneses Vieira. Entretanto, os supracitados recibos não identificam os beneficiários do tratamento prestado, como exigido pela fiscalização, não sendo possível acatá-los. Essa singela anomalia formal foi suprida pelas declarações apresentadas pela recorrente, do seguinte modo: a) Declaração identificadora da paciente emitida por Susana Nogueira Soraggi (fls. 45); b) Declaração identificadora da paciente emitida por Marriane Costa (fls. 49); c) Declaração identificadora da paciente emitida por Marcella Azevedo de Meneses Vieira (fls. 56). Com a correção da única irregularidade documental motivadora da glosa, cabe a restauração das deduções comprovadas. III. 2. DEDUÇÃO INDEVIDA – DIFERENÇA ENTRE DAA E DIRF O acórdão-recorrido manteve o reconhecimento da omissão de receita, decorrente da divergência entre o valores registrados em (a) DIRF, pela fonte pagadora, e (b) DAA, pela recorrente. De fato, lê-se à fls. 34, verbatim: Não obstante a autuada ter anexado ao processo o mandado de pagamento de precatório de fl. 21, é imperativo esclarecer que tal documento não possui autenticação que possa comprovar a data do efetivo pagamento para o ano-calendário em questão. Além disso, não há Dirf comprovando o valor de retenção de R$ 2.614,53. Inclusive, a fiscalização exclui o rendimento relativo a este imposto pleiteado pela contribuinte, cabendo destacar que a interessada não declarou o total de rendimento correspondente à retenção ora analisada, conforme DAA de fls. 29 e 30. No presente caso a DIRF apontou um IRRF de R$ 34.469,33 e como a contribuinte deduziu em sua DAA a importância de R$ 37.083,86, cabe manter a dedução indevida de imposto de renda na fonte de R$ 2.614,53. O documento juntado pela recorrente à fls. 44 confirma a constatação da DRJ. Trata-se de comprovante de Rendimentos Pagos, ano base 2004, emitido IPERJ, que registra a retenção de R$ 34.469,33, e não de R$ 37.083,86, como quer a recorrente. Sem comprovação de que tal documento equivoca-se no registro, cabe a manutenção da glosa. IV. SÍNTESE Em resumo, deve-se desconstituir parcialmente o crédito tributário, tão-somente para restabelecer as deduções com despesas médicas comprovadas nos termos da fundamentação supra. V. DISPOSITIVO Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2001-004.877 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18239.007913/2008-94 Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para desconstituir parcialmente o crédito tributário, tão-somente quanto ao restabelecimento das deduções com despesas médicas comprovadas nos termos da fundamentação supra. É como voto. (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital

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