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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7973789 #
Numero do processo: 13896.002564/2003-42
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Exercício: 1997 SALDO NEGATIVO DA CSLL. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. IMPOSSIBILIDADE. Não se submetem à homologação tácita os saldos negativos de CSLL apurados nas declarações apresentadas, a serem regularmente comprovados, quando objeto de pedido de restituição ou compensação. VERIFICAÇÃO DAS BASES DE CÁLCULO DE TRIBUTOS. LANÇAMENTO VERSUS RECONHECIMENTO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. A verificação da base de cálculo do tributo não é cabível apenas para fundamentar lançamento de oficio, mas deve ser feita, também, no âmbito da análise das declarações de compensação, para efeito de determinação da certeza e liquidez do crédito invocado pelo sujeito passivo, para extinção de outros débitos fiscais. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Instaurado o contencioso administrativo, em razão da não homologação de compensação de débitos com crédito de suposto pagamento indevido ou a maior, é do contribuinte o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Não há como reconhecer crédito cuja certeza e liquidez não restou comprovada no curso do processo administrativo.
Numero da decisão: 1401-003.865
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. O conselheiro Carlos André Soares Nogueira votou pelas conclusões. (documento assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano - Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano (Presidente em Exercício), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada), Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado), Carlos André Soares Nogueira, Leticia Domingues Costa Braga, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin e Eduardo Morgado Rodrigues. Ausente o conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves.
Nome do relator: DANIEL RIBEIRO SILVA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Exercício: 1997 SALDO NEGATIVO DA CSLL. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. IMPOSSIBILIDADE. Não se submetem à homologação tácita os saldos negativos de CSLL apurados nas declarações apresentadas, a serem regularmente comprovados, quando objeto de pedido de restituição ou compensação. VERIFICAÇÃO DAS BASES DE CÁLCULO DE TRIBUTOS. LANÇAMENTO VERSUS RECONHECIMENTO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. A verificação da base de cálculo do tributo não é cabível apenas para fundamentar lançamento de oficio, mas deve ser feita, também, no âmbito da análise das declarações de compensação, para efeito de determinação da certeza e liquidez do crédito invocado pelo sujeito passivo, para extinção de outros débitos fiscais. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Instaurado o contencioso administrativo, em razão da não homologação de compensação de débitos com crédito de suposto pagamento indevido ou a maior, é do contribuinte o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Não há como reconhecer crédito cuja certeza e liquidez não restou comprovada no curso do processo administrativo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. O conselheiro Carlos André Soares Nogueira votou pelas conclusões. (documento assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano - Presidente em Exercício AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 00 25 64 /2 00 3- 42 Fl. 891DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-003.865 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.002564/2003-42 (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano (Presidente em Exercício), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada), Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado), Carlos André Soares Nogueira, Leticia Domingues Costa Braga, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin e Eduardo Morgado Rodrigues. Ausente o conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do Acordão proferido pela Delegacia Regional da Receita Federal em Campinas (SP) que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pelo contribuinte em virtude da não homologação de compensação apresentada pelo contribuinte. Inicialmente, a compensação foi indeferida através do Parecer SEORT/DRF/OSA n. 52/2005, tendo em conta ter considerado decaído o direito creditório da contribuinte, decorrentes de saldo negativo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – SN CSLL do ano- calendário de 1997 no valor de R$ 124.282,50. O contribuinte então acionou o judiciário e obteve decisão liminar nos autos do mandado de segurança n. 2006.61.00.011068-4 (13ª. Vara Federal de São Paulo) determinando a análise das alegações do contribuinte. Em cumprimento à determinação judicial, a unidade de origem passou a analisar o crédito indicado, e o interessado foi intimado para "... a prestar e/ou apresentar documentos relacionados com a informação da referida Linha 11/15 na Declaração de Rendimentos do ano- calendário de 1997, exercício de 1998. "(fls. 64/65). Em atendimento à intimação, o contribuinte tem apresentado o seguinte (fls. 68/74): 1. Alegação de estarem homologados os créditos referentes à contribuição social sobre o lucro líquido, decaindo o direito do Fisco de discutir tais valores. 2. Informa que, quanto à exclusão da Linha 11/15 da Declaração de Rendimentos, foi motivada pelo programa de Consolidação de Obrigações de Pagamento instituído pelo Estado de São Paulo, Lei n° 9.361/1996 e Decreto n° 41.116/96. Em razão disso, foi proferido novo Parecer SEORT/DRF/OSA n. 629/2006, que também não homologou a compensação. Isto porque, considerou que não procede a alegação de decadência do direito do Fisco de discutir tais valores, uma vez que a decadência da CSLL é de 10 anos. Fl. 892DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-003.865 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.002564/2003-42 Ainda, relativamente à exclusão da Linha 11/15, entendeu que os elementos apresentados pelo interessado comprovam que o valor informado na Linha 11/15 não se refere à parcela do lucro da empreitada ou fornecimento, computado no resultado do período-base de 1997,proporcional à receita dessas operações consideradas nesse resultado e não recebida até a data balanço de encerramento desse mesmo período-base (1997),sendo, portanto, excluída indevidamente da base de calculo da CSLL, devendo a mesma ser glosada (o que geraria CSLL a pagar). Cientificada, a contribuinte apresentou, manifestação de inconformidade de fls. 182/183, apresentando suas razões, em síntese a seguir: a) Informa a requerente que na tentativa de fazer prevalecer seu direito, impetrou mandado de segurança, (...) sob n° 2005.61.00.0011458-2, no sentido de que fosse reconhecida a tempestividade de seu pedido de compensação (..) e, por via de conseqüência, que fosse reconhecido seu legítimo direito á pleiteada compensação; b) Da falta de fundamentação legal - inobservância dos preceitos legais: “afirma a recorrente que o despacho decisório não merece prevalecer em preservação aos direitos da contribuinte previstos constitucionalmente, tais como o de propriedade e o da segurança jurídica, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, da plena vinculação da atividade administrativa à lei (legalidade), e outros. Assevera a manifestante que a autoridade administrativa exerce atividade plenamente vinculada à lei (art. 3° do CTN) e considerando que o agente fiscal não cuidou de observar os dispositivos legais na decisão proferida, no sentido de se restringir a cobrar os débitos cuja compensação não restou homologada, e não a apurar a CSLL devida, entende que o despacho decisório mostra-se maculado de vício insanável. Isto porque a legislação vigente, notadamente o artigo 74, §7°, da Lei n° 9.430/96, artigo 30 da IN n° 600/05 e artigo 9° do Decreto 70.235/72, determina somente a exigência do PIS e da COFINS objetos de compensação não homologada com os respectivos acréscimos legais, pelo que não poderia a autoridade administrativa, mediante despacho decisório relativo à declaração de compensação, exigir a contribuição social de período já decaído”. c) A homologação da CSLL e o prazo decadencial de constituição de crédito pelo Fisco: Salienta a inconstitucionalidade do art. 45, inciso 1, da Lei n° 8.212/91 ao dispor de prazo de decadência de 10 anos para a constituição de créditos relativos às contribuições destinadas ao custeio da seguridade social, bem como se insurge contra sua aplicação à CSLL. Traz aos autos jurisprudência do Conselho de Contribuintes que confirma o prazo de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador para constituição da CSLL pela Fazenda Pública, tendo em conta sua natureza de lançamento por homologação, conforme disposto no art. 150, §4° do CTN. Afirma, ainda, que, por depender a CSLL dos mesmos elementos da exigência principal (IRPJ), deve seguir o prazo decadencial estabelecido no CTN, Fl. 893DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-003.865 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.002564/2003-42 não cabendo, pois, a exigência de que a contribuinte produza prova impossível, já que não há obrigatoriedade legal que justifique a guarda e a conservação da documentação contábil e fiscal pelo prazo de 10 (dez) anos. Assim, conclui a manifestante que o Fisco teria prazo até 31/12/2002 para homologar o saldo negativo da CSLL apurado em 1997 ou constituir o eventual crédito a seu favor, o que não foi providenciado, ficando, assim, homologado o saldo negativo da CSLL apurado pela contribuinte e, conseqüentemente, reconhecido o direito ao crédito do valor constante na declaração. d) Do direito da Contribuinte - a legalidade da apuração do saldo negativo de CSLL: Reafirma que, conforme já esclarecido à autoridade quando intimada, a empresa executa obras públicas, de modo que teve no ano de 1997 parte de seus créditos decorrentes de serviços prestados para órgãos da administração pública estadual paulista incluída no programa de Consolidação de Obrigações de Pagamento, instituído pelo Estado de São Paulo por meio da Lei n° 9.361, de 05/07/1996, e regulamentado pelo Decreto n° 41.116/96, e pelas Resoluções Conjuntas SF/PGE n° 1/96, de 22/11/1996 e SF/PGE n° 04 e 05, ambas de 12/06/1997. Desse modo, a contribuinte só teve direito aos créditos corrigidos e homologados pelo Governo do Estado de São Paulo pelo procedimento de consolidação dos 40 lotes de obrigações de pagamentos de "Órgãos e Entidades da Administração Centralizada e Descentralizada", de modo que tais valores apenas foram pagos através de debêntures (títulos da Companhia Paulista de Ativos - CPA em conformidade com o Decreto Estadual n" 41.116/96), acrescidos de correção monetária pelo atraso de pagamentos, o que gerou à contribuinte um direito de crédito. e) Assevera a recorrente que teve as receitas relativas às obras por ela realizadas incluídas no programa de consolidação de Obrigações de Pagamento, instituído pelo Estado de São Paulo, por meio da Lei n° 9.361/96, em virtude do interesse público de reajustamento da dívida corrente do governo Estadual de São Paulo, de modo que tais valores foram pagos através de debêntures, títulos da Companhia Paulista de Ativos - CPA, em conformidade com o Decreto Estadual n° 41.116/96, acrescidos de correção monetária pelo atraso de pagamentos, o que gerou a contribuinte um direito de crédito. f) Assim, em 21/11/1997 o Estado de São Paulo teria admitido sua mora para com a manifestante, reconhecendo um crédito consolidado no valor correspondente à receita de R$ 305.369,35, sendo que em 24/11/1997 a empresa apresentou declaração expressando concordância com os valores apontados e alienando os respectivos títulos nos exercícios seguintes, momento em que oportunamente teria oferecido tais valores à tributação. g) Esclarece a manifestante que por não ter recebido o valor contratado pela execução das obras, ensejou seu direito ao diferimento do lucro das parcelas proporcionais às receitas dessas operações, aplicando as seguintes fórmulas: Fl. 894DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-003.865 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.002564/2003-42 (1) AFERIR A PERCENTAGEM DA RECEITA NÃO RECEBIDA (Valor da receita a receber dividido pelo valor das receitas), (2) que multiplicada pelo VALOR DO LUCRO LÍQUIDO. (3) resultará no LUCRO A SER DIFERIDO, ou como adiante demonstrado: (A) LUCRO DIFERIDO = (percentagem do valor da receita não recebida) X (valor do lucro líquido); (B) % RECEITA NÃO AUFERIDA = (valor a receber) / (valor das receitas); (C) LUCRO DIFERIDO = [(valor a receber)/(valor das receitas)]X (valor do lucro líquido). h) Esclarece a manifestante que por não ter recebido o valor contratado pela execução das obras, ensejou seu direito ao diferimento do lucro das parcelas proporcionais às receitas dessas operações, aplicando as seguintes fórmulas: (1) AFERIR A PERCENTAGEM DA RECEITA NÃO RECEBIDA (Valor da receita a receber dividido pelo valor das receitas), (2) que multiplicada pelo VALOR DO LUCRO LÍQUIDO. (3) resultará no LUCRO A SER DIFERIDO, ou como adiante demonstrado: (A) LUCRO DIFERIDO = (percentagem do valor da receita não recebida) X (valor do lucro líquido); (B) % RECEITA NÃO AUFERIDA = (valor a receber) / (valor das receitas); (C) LUCRO DIFERIDO = [(valor a receber)/(valor das receitas)] X (valor do lucro líquido). i) requer sejam reconhecidos o saldo negativo de CSLL apurado no ano- calendário de 1997 e o direito da contribuinte ao referido crédito e à compensação de seus débitos de PIS e COFINS, com a correspondente homologação das declarações de compensação apresentadas na data de 09/09/2003 ou, alternativamente, seja reconhecida a nulidade da decisão recorrida pela manifesta inobservância aos preceitos legais. Em 09/01/2007 a peticionária volta a se manifestar nos autos, às fls. 553/562, visando reforçar a inaplicabilidade do artigo 45 da Lei n° 8.212, de 1991, complementando a instrução de sua defesa juntando cópias de acórdão do Conselho de Contribuintes afastando o prazo de 10 (dez) anos para constituição do crédito tributário relativo às contribuições sociais, fls. 563/612. Fl. 895DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-003.865 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.002564/2003-42 Em 12 de novembro de 2007, através da Resolução n. 1.788 a 2ª. Turma da DRJ/CPS decidiu converter o julgamento em diligência em razão de divergências existentes entre as planilhas apresentadas junto à manifestação de inconformidade e a sua escrituração. Em razão disso determinou o retorno à DRF Osasco/SP para que em diligência seja feita a verificação na escrituração contábil/fiscal da correta base tributável de CSLL no ano-calendário de 1997 e a confirmação do correspondente saldo negativo apurado. A diligência não pôde ser cumprida em razão da falta de atendimento pela Recorrente, conforme atesta despacho da autoridade diligente: O Acordão (05-25.963 - 2 Turma da DRJ/CPS) ora recorrido apresentou a seguinte ementa: Ano-calendário: 1997 COMPENSAÇÃO. APRECIAÇÃO POR ORDEM JUDICIAL. Afastada judicialmente a prescrição do direito creditório, e havendo determinação judicial para que se aplique, ao pleito da contribuinte, as disposições do art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996, procede-se à análise das compensações em litígio. NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. AUTORIDADE COMPETENTE. Fl. 896DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-003.865 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.002564/2003-42 Não há que se falar em nulidade da decisão quando o ato administrativo foi proferido por pessoa com competência atribuída pela legislação nem se vislumbra nos autos que o sujeito passivo tenha sido tolhido no direito que a lei lhe confere para se defender. INSTRUÇÃO PROCESSUAL. CONTRIBUINTE INTIMADA. NÃO ATENDIMENTO. Tendo deixado a contribuinte de atender à solicitação de esclarecimentos e complementação da instrução processual, necessária à confirmação da regularidade do indébito pleiteado, ratifica-se o despacho decisório recorrido no sentido de não validar o saldo negativo de CSLL apontado na DIPJ. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1997 VERIFICAÇÃO DAS BASES DE CÁLCULO DE TRIBUTOS. LANÇAMENTO VERSUS RECONHECIMENTO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. A verificação da base de cálculo do tributo não é cabível apenas para fundamentar lançamento de oficio, mas deve ser feita, também, no âmbito da análise das declarações de compensação, para efeito de determinação da certeza e liquidez do crédito invocado pelo sujeito passivo, para extinção de outros débitos fiscais. Inconformado com a decisão da DRJ, a interessada interpõe Recurso Voluntário (fls. 849) alegando em síntese: a) DA IMPOSSIBILIDADE DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO PARA CONSTITUIÇÃO DE SUPOSTO SALDO DE CSLL APURADO: Aduz que “ao se consagrar objetivamente a incidência dos institutos da prescrição e da decadência no âmbito do direito tributário se está assegurando, por meio dessas garantias, a aplicabilidade dos direitos fundamentais indispensáveis à eficácia concreta do direito à segurança jurídica, inscrito como valor e como direito no preâmbulo e no caput do art. 5° da Constituição de 1988, tal qual a definitividade da coisa julgada material”. b) APRECIAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO RELATIVO AO SALDO CREDOR DE CSLL: Diz que “não se trata de homologação tácita de "quaisquer fatos jurídicos tributários que pudessem repercutir em períodos futuros" Em verdade, trata-se da impossibilidade de, em sede de análise de pedido de compensação efetuar-se lançamento relativo a fato gerador em relação ao qual já decorreu o prazo para apuração de eventual diferença e, por conseguinte, realização de lançamento de ofício”. Fl. 897DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-003.865 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.002564/2003-42 c) Do Erro conceitual — confusão entre os conceitos de prescrição e decadência: Diz que “em que pese sustentar-se a inocorrência de lançamento de ofício, o certo é que a cobrança de PIS e COFINS decorre de ato praticado pela fiscalização que implica desconsideração do crédito de CSLL e, por sua vez, não homologação da compensação pleiteada por inexistência de crédito”. d) AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO PARA INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 150 §4° DO CTN: Aduz que “conforme consignado anteriormente, não se pode atribuir a Lei n. 9.430/1996 o condão de alterar o regime jurídico da decadência, notadamente, porque tal veículo legal foi produzido sob o processo legislativo de Lei Ordinária, enquanto que as normas gerais em matéria tributária que tratam de prescrição e decadência, por forca do artigo 146, III, "a" da Constituição Federal exige Lei Complementar para tanto”. e) IMPOSSIBILIDADE DE EXIGIR APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS: Afirma que “a permissão para que o contribuinte se desfaça dos documentos relativos à comprovação da formação de crédito tributário — findo o prazo, neste caso, de homologação é mais uma evidência de que o crédito tributário relativos à fatos geradores ocorridos há mais de 05 (cinco) anos e utilizado pela Recorrente para compensação de débitos de PIS e COFINS não pode mais ser objeto de contestação por parte do sujeito ativo da obrigação tributária — o Fisco”. f) Requereu o provimento do presente recurso interposto para reconhecer a homologação das compensações feitas pela empresa, consequentemente, a declaração de insubsistência do auto de infração que indevidamente desconsiderou o crédito tributário utilizado para compensar débitos de PIS e COFINS. É o relatório do essencial. Voto Conselheiro Daniel Ribeiro Silva, Relator. Observo que as referências a fls. feitas no decorrer deste voto se referem ao e- processo. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, por isto dele conheço. Fl. 898DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-003.865 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.002564/2003-42 Da análise do recurso, é possível depreender que, na prática, a Recorrente apenas reitera e repisa os argumentos já enfrentados pela DRJ. Todos os seus argumentos recursais acabam por serem resumidos em: (i) impossibilidade de lançamento de crédito tributário de CSLL apurado no ano de 1997, e; (ii) homologação do saldo negativo declarado em 1997 e, por consequência, homologação tácita das DCOMPs. Diante disso, passo a analisar os tópicos recursais em conjunto. Quanto à alegada impossibilidade de lançamento de ofício para constituição de suposto saldo de CSLL apurado, apesar de a DRJ ter sido absolutamente didática, a recorrente permanece confusa e parece não compreender que, apesar da unidade de origem ter analisado o alegado credito e concluído inexistir CSLL a restituir, mas sim a pagar, o lançamento do suposto débito não foi realizado nos presentes autos, e nem poderia. O que se apura aqui é a liquidez e certeza do crédito indicado para compensação. Ao se apurar que ele não possui tais requisitos, ou até mesmo que inexiste, a consequência direta é a não homologação da compensação e cobrança do débito indicado na DCOMP, quais sejam: É certo que, constatando a existência de débito relativo ao AC 1997, poderia a autoridade fiscal representar para que fosse realizado o lançamento e cobrança em autos próprios, nos quais se discutiria a ocorrência da decadência ou não do direito de lançar. Não há nos autos qualquer informação de que isto tenha ocorrido, exatamente porque estava decaído o direito de lançar o débito identificado no ano calendário de 1997. Assim, não tem fundamento a alegação recursal. Quanto à possibilidade de apreciação do direito creditório relativo ao saldo credor de CSLL, diz que “não se trata de homologação tácita de "quaisquer fatos jurídicos tributários que pudessem repercutir em períodos futuros" Em verdade, trata-se da impossibilidade de, em sede de análise de pedido de compensação efetuar-se lançamento relativo a fato gerador em relação ao qual já decorreu o prazo para apuração de eventual diferença e, por conseguinte, realização de lançamento de ofício”. Tal argumento acaba se repetindo com o argumento anterior, já enfrentado. Entende ainda que não seria possível desconsiderar a declaração feita em período já decaído, repetindo os argumentos de manifestação de inconformidade. Não assiste razão ao Recorrente. Fl. 899DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-003.865 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.002564/2003-42 Além disso defende erros conceituais quanto à prescrição e decadência, bem como alega ausência de fundamento para inobservância do art. 150 §4º. Do CTN. O recorrente novamente parece não ter compreendido a decisão recorrida, a qual é absolutamente fundamentada e enfrenta todos esses argumentos. Relativamente ao prazo para se apurar a regularidade dos saldos negativos de IRPJ para fins de restituição e compensação, este não é regido pelo artigo 150 ou pelo artigo 173, ambos do CTN que tratam de prazo decadencial para se proceder ao lançamento. Nos casos de pedidos de restituição ou declaração de compensação, há a inversão do ônus da prova, cabendo ao contribuinte produzir a prova do seu direito líquido e certo ao crédito. Muito embora a natureza do lançamento por homologação, não se pode concluir que o órgão administrativo, no caso de pedidos de restituição ou de Dcomps, esteja obrigado a "homologar" o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL demonstrado na DIPJ correspondente. Há a necessidade de se aferir a certeza e a liquidez do crédito pleiteado. O que existe é a figura da homologação tácita para as compensações, nos termos do artigo 74, § 5°, da Lei nº 9.430/1996, com a redação determinada pela Lei n° 10.833/2003. O prazo é de cinco anos contados da data de entrega da Dcomp. Esse prazo não se aplica à entrega da DIPJ. Por óbvio que, apurado algum saldo devedor do contribuinte por meio dessa verificação, não poderá haver lançamento, em face da decadência nos termos do artigo 150, § 4º ou do artigo 173, ambos do CTN. Ademais, o saldo negativo é sempre levado ao exercício seguinte, até que efetivamente seja utilizado. Defender a impossibilidade de se apurara a certeza e liquidez do crédito após 05 anos seria também defender a impossibilidade de utilizar o referido crédito após o mesmo prazo. Esse também é o entendimento da Solução COSIT 16/2012: Não se submetem à homologação tácita os saldos negativos de IRPJ e da CSLL apurados nas declarações apresentadas, a serem regularmente comprovados pelo sujeito passivo, quando objeto de declaração de compensação, devendo, para tanto, ser mantida a documentação pertinente até que encerrados os processos que tratam da utilização daquele crédito. Não se pode concluir que a autoridade fiscal deva aprovar o saldo negativo de IRPJ demonstrado na DIPJ correspondente, e decidir pela homologação da compensação, sem a verificação prévia da liquidez e certeza do indébito tributário que lhe dá suporte. A norma específica que versa sobre Dcomp não deixa dúvidas quanto à limitação da homologação tácita somente às compensações, e não ao crédito em si. Fl. 900DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 1401-003.865 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.002564/2003-42 Assim, é dever da autoridade, ao analisar os valores informados em Dcomp para fins de decisão de homologação ou não da compensação, investigar a exatidão do crédito apurado pelo sujeito passivo. A DRJ foi absolutamente diligente e diante de diversas inconsistências na documentação apresentada, bem como das inúmeras retificações da DIPJ, converteu o processo em diligencia para que o contribuinte comprovasse, com documentos contábeis, as suas apurações. Tal diligência foi infrutífera em razão do contribuinte não cumprir as intimações do agente diligente. E agora, defende a impossibilidade de exigência de documentos comprobatórios, outra alegação absolutamente descabida pelas razões acima já expostas. O Fisco deve apurar a certeza e liquidez do crédito, e para tanto pode solicitar os elementos de prova necessários, afinal, o ônus da prova é do contribuinte. O procedimento de homologação da compensação é iniciado pelo próprio contribuinte, que tem o ônus de provar que possui o respectivo direito creditório, e por isso deve manter a documentação pertinente até que encerrados os processos que tratam da utilização daquele crédito, consoante o disposto no art. 264 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, in verbis: Art. 264. A pessoa jurídica é obrigada a conservar em ordem, enquanto não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, os livros, documentos e papéis relativos a sua atividade, ou que se refiram a atos ou operações que modifiquem ou possam vir a modificar sua situação patrimonial (Decreto-Lei nº 486, de 1969, art. 4º). Assim, face ao exposto, e diante da ausência de certeza e liquidez do crédito, nego provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva Fl. 901DF CARF MF

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Numero do processo: 13975.000385/2003-91
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Nov 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/1998 a 31/12/1998 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INEXISTÊNCIA. Não há que se falar em nulidade de auto de infração que atende a todos os requisitos legais dispostos na legislação regente. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. Em razão do disposto na súmula CARF nº 11, incabível a análise da prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Por força do disposto na súmula CARF nº 02, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. DÉBITO DE PIS. INSUFICIÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO PARA A SUA QUITAÇÃO. Uma vez constatada a insuficiência do direito creditório para fins de quitação da integralidade do débito de PIS confessado em DCTF, correto o procedimento da fiscalização de exigir o valor correspondente à diferença inadimplida, com os devidos acréscimos legais.
Numero da decisão: 3002-000.891
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo dos argumentos relacionados à inconstitucionalidade da multa de ofício aplicada e dos juros calculados com base na taxa SELIC, e, na parte conhecida, de afastar as preliminares suscitadas e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora) e Carlos Alberto da Silva Esteves.
Nome do relator: MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/1998 a 31/12/1998 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INEXISTÊNCIA. Não há que se falar em nulidade de auto de infração que atende a todos os requisitos legais dispostos na legislação regente. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. Em razão do disposto na súmula CARF nº 11, incabível a análise da prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Por força do disposto na súmula CARF nº 02, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. DÉBITO DE PIS. INSUFICIÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO PARA A SUA QUITAÇÃO. Uma vez constatada a insuficiência do direito creditório para fins de quitação da integralidade do débito de PIS confessado em DCTF, correto o procedimento da fiscalização de exigir o valor correspondente à diferença inadimplida, com os devidos acréscimos legais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo dos argumentos relacionados à inconstitucionalidade da multa de ofício aplicada e dos juros calculados com base na taxa SELIC, e, na parte conhecida, de afastar as preliminares suscitadas e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 5. 00 03 85 /2 00 3- 91 Fl. 217DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-000.891 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13975.000385/2003-91 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora) e Carlos Alberto da Silva Esteves. Relatório Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da decisão da DRJ, às fls. 187/188 dos autos: Trata o presente processo da impugnação ao lançamento constante no Auto de Infração de fls. 21 e 22, integrado pelos demonstrativos de fls. 23 a 25, o qual exige da interessada retro identificada o pagamento da importância de R$ 7.033,62, a titulo de Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, referente ao terceiro e quarto trimestres do ano-calendário 1998, acrescida da multa de oficio de 75% e dos juros de mora. Segundo a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, a autuação deu-se em virtude da falta de recolhimento ou pagamento do principal, declaração inexata, conforme consta no Anexo III — Demonstrativo do Crédito Tributário a Pagar. Conforme Anexo I — Demonstrativo dos Créditos Vinculados não Confirmados, tem- se que não se confirmou a vinculação informada, na DCTF relativa aos terceiro e quarto trimestres, como compensação sem DARF — outros — PJU, em vista da falta de comprovação do processo judicial n° 97.200.4843-3. Inconformada com a exigência, a interessada apresentou a impugnação de fls. 1 a 17, na qual expõe suas razões de irresignação. De inicio, alega que a autoridade fiscal deixou de observar várias formalidades legais relativas ao auto de infração. Em síntese, argumenta que: (a) não houve a lavratura de Termo de Inicio de Fiscalização; (b) não houve anotação do referido Termo no Livro Fiscal de Ocorrências; (c) não houve comprovação da materialidade da ocorrência do fato gerador; e (d) o lançamento estaria baseado em ficção legal ou tácita, presunção ou suposição, o que o tornaria inapto a produzir quaisquer efeitos, entre tais a inscrição do crédito tributário em divida ativa e a propositura de ação de execução fiscal. Quanto ao mérito, alega a contribuinte que os valores objeto da autuação foram compensados conforme sentença judicial em anexo; que o número correto do processo judicial é 98.2000405-5. Afirma que a Instrução Normativa SRF n. ° 73/1996 não estabelece a necessidade ou obrigatoriedade de informar o número do processo que autorizou a realização da compensação, até porque, segundo ela, a compensação é efetuada pelo próprio sujeito passivo nos termos do artigo 66 da Lei n. ° 8.383/1991, independentemente de autorização judicial. Argumenta, ainda, que: (a) a Instrução Normativa SRF n. ° 21/1997 autorizava a compensação entre tributos da mesma espécie independentemente de requerimento; e (b) o artigo 7.° da Medida Provisória n. ° 16/2001, convertida na Lei n. ° 10.426/2002, previa a prévia intimação do contribuinte nos casos de não apresentação da DCTF ou de sua apresentação com incorreções ou omissões, com a definição de penalidades especificas. A autoridade fiscal, porém, não teria adotado o procedimento previsto, com isto afrontando a legislação aplicável. Fl. 218DF CARF MF Processo nº 13975.000385/2003-91 Acórdão n.º 3002-000.891 S3-TE02 Fl. 2 Entende, assim, que na medida em que a informação da ação judicial não é obrigatória ou necessária, descabida é a imposição de multa em face da incorreção na indicação da ação judicial. A seguir, alega a contribuinte que a compensação foi efetuada com base em decisão judicial transitada em julgado, nos estritos termos da Lei n. ° 8.383/1991 e do artigo 170 do Código Tributário Nacional - CTN. Na seqüência, insurge a contribuinte contra a imposição da multa de oficio de 75%, por entendê-la inconstitucional e ilegal. Afirma que vários princípios constitucionais estão sendo afrontados pela imposição de tab gravosa e desproporcional penalidade, entre tais o da capacidade contributiva e o da proibição do uso do tributo com fins confiscatórios. Alega a possibilidade de aplicação, no âmbito tributário, da multa de 2% prevista na Lei n.° 9.298/1996. A seguir, contesta a contribuinte a legalidade e constitucionalidade da exigência dos juros de mora calculados com base no uso da taxa Selic. Entende aplicável, in casu, o limite constitucional dos juros (12% ao ano), o que tornaria irregular a Lei n.° 9.065/1995 no que se refere A previsão do uso da taxa Se lic como índice dos juros de mora. Por fim, afirma a contribuinte que falta ao crédito tributário exigido alguns requisitos indispensáveis A sua validade e eficácia: certeza, liquidez e exigibilidade. t que como não haveria certeza quanto ao crédito, dado que estaria sendo cobrada multa por fato gerador não ocorrido (mas apenas em face de erro em informação não obrigatória), demonstrada estaria a ausência daqueles requisitos. Em conformidade com a Nota Técnica Conjunta CORAT/COFIS/COSIT n° 32, de 19 de fevereiro de 2002, ao analisar os autos, a autoridade competente da DRF/ BLUMENAU, por intermédio do PARECER FISCAL DRF/BLU/EAC-1 n° 115/2008 (fls. 164 a 166), manifestou-se pela procedência do lançamento, uma vez que o crédito reconhecido judicialmente já havia sido integralmente compensado com outros débitos de PIS e COFINS referentes ao ano-base 1999. Cientificada da revisão de oficio, a interessada complementa sua impugnação (fls. 169 a 175), fundamentando-se nas razões sintetizadas a seguir. Inicialmente, a interessada alega a ocorrência de prescrição intercorrente, em vista do decurso de tempo superior a cinco anos entre a data da interposição da impugnação e o julgamento administrativo de primeira instância. Para corroborar sua alegação, cita doutrina e jurisprudência judicial. Faz comparação com os arts. 1° e 2° do Decreto n° 20.910, de 1932, que tratam da prescrição qüinqüenal das dividas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, e dos direitos ou ações contra a Fazenda Pública. Como questão de mérito, a interessada alega que os créditos utilizados para compensação devem ser atualizados até a data das respectivas compensações, o que, segundo ela, não foi efetuado pelo fisco; a realização de tal procedimento resultaria na existência de créditos superiores aos apurados, não se configurando o excesso de compensação apontado; que não cabe à administração pública contrariar resolução do Senado, que determina, para fins de restituição, a correção/atualização dos valores pagos indevidamente. Em vista disso, requer o reconhecimento da prescrição intercorrente ou a homologação integral dos valores compensados. Fl. 219DF CARF MF Processo nº 13975.000385/2003-91 Acórdão n.º 3002-000.891 S3-TE02 Fl. 2,5 O contribuinte juntou, com a impugnação, procuração e atos societários (fls. 19/22). Ao analisar o caso, a DRJ entendeu, por unanimidade de votos, julgar procedente o lançamento, na decisão de fls. 186/195. Quanto à arguição de inobservância às formalidades legais pelo procedimento fiscal, a decisão de primeira instância consignou a desnecessidade de termo de início de procedimento no presente caso, por ter a RFB feito uso de dados que possuía internamente em seus sistemas, e, quanto à materialidade da cobrança, também considerou regular o procedimento, visto que o crédito exigido decorreu de declaração apresentada pelo contribuinte, a respeito da qual constatou-se inexistirem créditos para validarem as compensações objeto deste processo. Este raciocínio também lastreou a rejeição ao argumento de ausência de certeza, iliquidez e inexigibilidade do crédito cobrado. Quanto à alegação de desnecessidade de informação da ação judicial na qual se reconheceu o crédito utilizado na compensação, afirmou ser obrigatória tal indicação, a despeito do entendimento contrário do contribuinte sobre o tema. Isto porque tal informação é imprescindível para a realização da verificação de existência de tal crédito. No caso, mesmo após a prestação correta da informação sobre a referida ação judicial, mesmo assim não foi possível homologar a compensação declarada por não mais existir crédito que pudesse ser utilizado neste caso. Sobre a insurgência contra a multa de ofício e a aplicação de juros de mora calculados com base na taxa SELIC, consta da decisão posicionamento no sentido da incompetência da autoridade administrativa para apreciar argumentos de ilegalidade e inconstitucionalidade da legislação. Consta, ainda, rejeição à preliminar de prescrição intercorrente, sob o fundamento de que o curso prazo prescricional se inicia a partir da constituição definitiva do crédito tributário. Por fim, igualmente rejeitou o argumento de falta de atualização sobre os créditos decorrentes da ação judicial em comento, em razão de ter constatado que, ao contrário do alegado, sobre tais créditos incidiu correção e a contribuinte não fez qualquer cálculo ou indicação precisa de índice que entendesse correto para a correção efetuada. O contribuinte foi intimado acerca desta decisão em 11/05/19 (vide AR à fl. 46 dos autos) e, insatisfeito com o seu teor, interpôs, em 01/06/09, Recurso Voluntário (fls. 199/211). Em seu recurso, o contribuinte reiterou as arguições postas em sua impugnação, apontando 1) nulidade do auto de infração por inobservância às formalidades legais, 2) ilegalidade do procedimento adotado pela Receita Federal de proceder à imputação do pagamento de débitos posteriores ao presente, 3) necessário reconhecimento de prescrição intercorrente, 4) não realização da devida atualização dos créditos até as datas das respectivas compensações, 5) ilegalidade da aplicação de multa confiscatória e quando inexistente fato gerador, 6) ilegalidade da aplicação da taxa SELIC, o que poderia ser apreciado pelo órgão administrativo. Ao final, pediu o provimento do recurso. Fl. 220DF CARF MF Processo nº 13975.000385/2003-91 Acórdão n.º 3002-000.891 S3-TE02 Fl. 3 Juntou procuração à fl. 212. Os autos, então, vieram-me conclusos para fins de análise do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. É o relatório. Voto Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora: O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Consoante acima narrado, o contribuinte interpôs recurso voluntário por meio do qual se limitou a reproduzir os argumentos já postos em sua manifestação de inconformidade, sem que tivesse trazido qualquer elemento adicional apto a abalar a conclusão a que chegou a DRJ na decisão recorrida. Sendo assim, com amparo no § 3º do art. 57 do RICARF, por concordar com os fundamentos a seguir transcritos, postos na decisão recorrida, transcrevo-os a seguir, adotando- os como razão de decidir: 1. Ausência de formalidades legais Como no relatório deste acórdão se viu, a contribuinte alega, de inicio, que a autoridade fiscal deixou de observar várias formalidades legais relativas ao auto de infração. Em síntese, argumenta que: (a) não houve a lavratura de Termo de Inicio de Fiscalização; (b) não houve anotação do referido Termo no Livro Fiscal de Ocorrências, (c) não houve comprovação da materialidade da ocorrência do fato gerador; e (d) o lançamento estaria baseado em ficção legal ou tácita, presunção ou suposição, o que o tornaria inapto a produzir quaisquer efeitos, entre tais a inscrição do crédito tributário em divida ativa e a propositura de ação de execução fiscal. Em análise das alegações postas, há que se dizer que não tem razão a contribuinte em relação a nenhuma delas. De se ver. Primeiro, é de se ressaltar que a exigência da lavratura de termos de inicio (e de encerramento) de ações fiscais, apesar de constar até mesmo do Código Tributário Nacional - CTN (artigo 196), só se aplica àqueles casos em que o procedimento de oficio demanda a busca de informações no âmbito externo dos registros e documentos de que dispõe a Administração Tributária. Tratando-se, por outro lado, de procedimento feito com base em dados /informações já disponíveis nos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), não existe a necessidade de formalização da abertura e encerramento da ação fiscal. No caso concreto que aqui se tem, considerando-se que o lançamento resultou da mera revisão dos dados lançados pela contribuinte na DCTF apresentada A Fl. 221DF CARF MF Processo nº 13975.000385/2003-91 Acórdão n.º 3002-000.891 S3-TE02 Fl. 3,5 RFB, sem a necessidade da busca de quaisquer elementos externos a esta fonte, desnecessária mostra-se, à evidencia, a lavratura do termo de inicio reclamada pela contribuinte. Evidência concreta da desnecessidade de formalidades como as pleiteadas pela contribuinte no caso das revisões internas de declarações, está dada pelas regras para a emissão do Mandado de Procedimento Fiscal (MPF), hoje insertas na Portaria RFB n. ° 11.371/2007 (mas que sempre constaram da disciplina do MPF, desde sua criação com a Portaria SRF n. ° 1.265/1999); em seu artigo 11 está expresso que "Art. 10. 0 MPF não sera exigido nas hipóteses de procedimento de fiscalização: [...] IV - relativo A revisão interna das declarações, inclusive para aplicação de penalidade pela falta ou atraso na sua apresentação (malhas fiscais)". Como se vê, os procedimentos de oficio relacionados com a mera revisão interna das declarações não demandam as formalidades inerentes a uma ação fiscal externa. De tal sorte, não tem razão a contribuinte nesta sua alegação. No que se refere às alegações de que o lançamento teria sido efetuado sem a comprovação da ocorrência do fato gerador e de que estaria baseado em ficções, presunções ou suposições, também não tem razão a contribuinte. E que como dos autos se infere, a ocorrência do fato gerador está evidenciada pelo tão-só fato de que foi a própria contribuinte, em declaração apresentada à RFB (declaração esta, a DCTF, que tem força de confissão de dívida, a teor do disposto na legislação tributária), quem expressamente declarou/confessou a existência de valores devidos em relação aos períodos de apuração auditados. Ou seja, os fatos geradores ocorreram porque foi a própria contribuinte, no âmbito das atribuições que lhe cabem no âmbito dos tributos lançados por homologação, quem apurou e declarou valores devidos. Em relação a esta questão, o que parece em verdade querer dizer a contribuinte é que não havia razão para o lançamento em face de não haver valores inadimplidos, ou seja, que apesar de terem ocorrido fatos geradores que, a sua vez, deram gênese a valores devidos, tais valores devidos teriam sido regularmente adimplidos por meio de compensação. Pois bem, assim posta a questão, há que se dizer que a própria autoridade fiscal, antes do envio do processo a esta Delegacia de Julgamento, tratou de verificar a existência de créditos da contribuinte em relação à ação judicial que agora a contribuinte indicou de forma correta e, neste procedimento, acabou por verificar a inexistência de créditos passíveis de servirem à validação de qualquer das compensações objeto do presente processo. Nestes termos, restaram valores em aberto, e tais valores em aberto necessitam ser objeto de lançamento porque a legislação tributária, vigente a época da autuação, demandava o lançamento de oficio em relação a todos os créditos tributários informados em DCTF cujo adimplemento, também informado na DCTF, não se confirmasse. Com efeito, assim determinava o artigo 90 da Medida Provisória n.° 2.158/2001: Art.90. Serão objeto de lançamento de oficio as diferenças. apuradas, em declaração prestada pelo sujeito passivo, decorrentes de pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, indevidos ou não comprovados, relativamente aos tributos e às contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. Fl. 222DF CARF MF Processo nº 13975.000385/2003-91 Acórdão n.º 3002-000.891 S3-TE02 Fl. 4 Tal disciplina legal só foi alterada com a edição da Lei n.° 10.833, de 29/12/2003, razão pela qual o presente lançamento, cientificado à contribuinte em 22/07/2003, ainda estava por ela regulada. Assim, há que se dizer que o presente lançamento não foi efetuado sem a comprovação da ocorrência do fato gerador, e nem com base em ficções, presunções ou suposições. Pelo contrário, o procedimento de oficio limitou-se a exigir de oficio valores devidos (confessados pela própria contribuinte), cujos adimplementos não foram comprovados em razão de a contribuinte ter informado incorretamente a ação judicial na qual seus créditos haviam sido reconhecidos. Tanto é assim que, identificada a ação judicial correta, pode a autoridade fiscal apurar tais créditos e constatar a irregulartidade das compensações declaradas em face da insuficiência de créditos contra a Fazenda Nacional. 2. Desnecessidade de indicação do processo judicial na DCTF Em outro grupo de alegações, agora relativas ao mérito, alega a contribuinte que os valores objeto da autuação foram compensados conforme sentença judicial em anexo; que o número correto do processo judicial é 98.2000405-5. Afirma que a Instrução Normativa SRF n.° 73/1996 não estabelece a necessidade ou obrigatoriedade de informar o número do processo que autorizou a realização da compensação, até porque, segundo ela, a compensação é efetuada pelo próprio sujeito passivo nos termos do artigo 66 da Lei n.° 8.383/1991, independentemente de autorização judicial. Argumenta, ainda, que: (a) a Instrução Normativa SRF n.° 21/1997 autorizava a compensação entre tributos da mesma espécie independentemente de requerimento; e (b) o artigo 7.° da Medida Provisória n. ° 16/2001, convertida na Lei n. ° 10.426/2002, previa a prévia intimação do contribuinte nos casos de não apresentação da DCTF ou de sua apresentação com incorreções ou omissões, com a definição de penalidades especificas. A autoridade fiscal, porém, não teria adotado o procedimento previsto, com isto afrontando a legislação aplicável. Entende, assim, que na medida em que a informação da ação judicial não é obrigatória ou necessária, descabida é a imposição de multa em face da incorreção na indicação da ação judicial. Quanto a tais alegações, há que se dizer que muito embora afirme a contribuinte que não existe obrigação legal de informar na DCTF a ação judicial na qual foi reconhecido o crédito contra a Fazenda utilizado para compensação de valores devidos, isto não é correto. A Instrução Normativa SRF n. ° 77/1998 (ato legal citado no auto de infração e que regulava as DCTF em questão no presente processo), expressamente determina que os dados incluídos nas DCTF serão objeto de procedimento de auditoria interna, e que a eventual existência de débitos inadimplidos (por não comprovação da forma de adimplemento informada pelo sujeito passivo) demanda o lançamento de tal débito com o acréscimo de multa e juros. De se ver a integra do artigo 2.° da referia IN: Art. 20 Os débitos apurados nos procedimentos de auditoria interna, decorrentes de verificação dos dados informados na DCTF, a que se refere o art. 2° da Instrução Normativa SRF n° 45, de 1998, na declaração de rendimentos da pessoa fisica ou jurídica e na declaração do ITR, serão exigidos por meio de auto de infração, com o acréscimo da multa de lançamento de oficio e dos juros moratórios, previstos, respectivamente, nos Fl. 223DF CARF MF Processo nº 13975.000385/2003-91 Acórdão n.º 3002-000.891 S3-TE02 Fl. 4,5 arts. 44 e 61, § 3 0, da Lei n.° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, observado o disposto nas Instruções Normativas SRF es 94, de 24 de dezembro de 1997, e 45, de 1998. Como se percebe, sem que o contribuinte informe a forma de adimplemento do débito, não há como a autoridade fiscal promover a auditoria interna legalmente prevista. No caso, portanto, de créditos reconhecidos em ação judicial, é imperioso que o contribuinte indique qual a ação judicial especifica, obviamente com o fim de permitir, minimamente, a atuação fiscal. E isto nada traz de prejuízo ao sujeito passivo, pois apesar do lançamento de oficio, a posterior identificação da ação judicial correta importa no cancelamento do valor lançado (e da multa e juros respectivos) no limite do crédito disponível, como aliás foi o que ocorreu no presente processo. De tal sorte, a indicação da ação judicial é sim um requisito para a validação da compensação informada em DCTF. Quanto à referência ao artigo 7. ° da Medida Provisória n. ° 16/2001, convertida na Lei n.° 10.426/2002, que previa a prévia intimação do contribuinte nos casos de não apresentação da DCTF ou de sua apresentação com incorreções ou omissões, com a definição de penalidades especificas, há que se dizer, tão- somente, que a penalidade indicada nada tem a ver como o lançamento de oficio de créditos inadimplidos. Com efeito, tal disposição legal se refere apenas ao incorreto cumprimento da obrigação acessória consubstanciada na apresentação da DCTF. Em outras palavras, a penalidade ai prevista não tem a ver com créditos inadimplidos, mas com incorreções de natureza instrumental, ou seja, com vícios relativos à falta de apresentação ou ao preenchimento incorreto das DCTF. 3. A regularidade da compensação efetuada Em outra alegação, a contribuinte afirma que a compensação foi efetuada com base em decisão judicial transitada em julgado, nos estritos termos da Lei n. ° 8.383/1991 e do artigo 170 do Código Tributário Nacional - CTN. Quanto a isto, nenhuma discordância se pode opor. Com efeito, de que a contribuinte podia compensar, não há dúvida. O problema é que, in casu, não havia indicação da ação judicial fonte dos créditos e, posteriormente, com a correta identificação da ação judicial, constatada restou a insuficiência de créditos para a cobertura de todas as compensações informadas em DCTF. Em outras palavras, não está aqui em discussão o direito de compensação, mas a suficiência dos créditos para legitimar a integra das compensações. 4. Inconstitucionalidade e ilegalidade da multa de oficio Na seqüência, insurge-se a contribuinte contra a imposição da multa de oficio de 75%, por entendê-la inconstitucional e ilegal. Afirma que vários princípios constitucionais estão sendo afrontados pela imposição de tão gravosa e desproporcional penalidade, entre tais o da capacidade contributiva e o da proibição do uso do tributo com fins confiscatórios. Alega a possibilidade de aplicação, no âmbito tributário, da multa de 2% prevista na Lei n. ° 9.298/1996. Quanto a esta questão, pouco pode esta instancia julgadora falar. É que ao remeter a discussão para o campo da inconstitucionalidade de institutos jurídico-tributários definidos em disposições literais de lei regularmente Fl. 224DF CARF MF Processo nº 13975.000385/2003-91 Acórdão n.º 3002-000.891 S3-TE02 Fl. 5 vigentes, deixa a contribuinte em limites muito restritos a possibilidade de manifestação deste juizo administrativo. E que, como já é de amplo domínio, não podem os órgãos julgadores administrativos estender suas apreciações para o campo das argüições relacionadas com a ilegalidade ou inconstitucionalidade de atos legais regularmente editados. É uma limitação de competência que, à evidência, nasce da própria natureza da atividade administrativa. No sentido desta limitação de competência tem se firmado tanto a jurisprudência judicial quanto as reiteradas manifestações do Primeiro Conselho de Contribuintes, traduzidas estas em inúmeros de seus acórdãos; cite-se, entre estes, o de n.° 106-07.303, de 05/06/95: CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS - Não compete ao Conselho de Contribuintes, como tribunal administrativo que 6, e, tampouco ao juizo de primeira instância, o exame da constitucionalidade das leis e normas administrativas. LEGALIDADE DAS NORMAS FISCAIS - Não compete ao Conselho de Contribuintes, como Tribunal Administrativo que é, e, tampouco ao juizo de primeira instância, o exame da legalidade das leis e normas administrativas. Complementarmente, tem-se, a nível de orientação administrativa, o Parecer Normativo CST n.° 329/70, que assim dispõe: iterativamente tem esta Coordenação se manifestado no sentido de que a argüição de inconstitucionalidade não pode ser oponível na esfera administrativa, por trans ordar os limites de sua competência o julgamento da matéria, do onto de vista constitucional. De tal sorte, como as multas de oficio estão previstas em ato legal vigente, regularmente editado (artigo 44 da Lei n.° 9.430/1996), descabida mostra-se qualquer manifestação deste órgão julgador no sentido do afastamento de sua aplicação/eficácia. A alegação de que seria aplicável a multa máxima de 2%, como estaria previsto no Código de Defesa do Consumidor e no Código Civil, não pode ser aqui acatada pelo simples fato de que tal previsão legal não se aplica às relações de direito público — como tais as vinculadas à imposição tributária -, mas apenas as relações de direito privado que lhe são correlatas. Restam prejudicados, assim, os argumentos postos pela contribuinte contra a imposição da multa de oficio. 5. A ilegalidade e inconstitucionalidade dos juros calculados com base na taxa Selic A seguir, contesta a contribuinte a legalidade e constitucionalidade da exigência dos juros de mora calculados com base no uso da taxa Selic. Entende aplicável, in casu, o limite constitucional dos juros (12% ao ano), o que tornaria irregular a Lei n.° 9.065/1995 no que se refere à previsão do uso da taxa Selic como índice dos juros de mora. Também aqui, nada traz a contribuinte em sua impugnação que lhe possa eximir, pelo menos em sede administrativa, dos juros de mora calculados com base na taxa SELIC. Na verdade, a exigência dos juros apurados a partir deste Fl. 225DF CARF MF Processo nº 13975.000385/2003-91 Acórdão n.º 3002-000.891 S3-TE02 Fl. 5,5 índice está prevista, de forma literal, na legislação tributária (artigo 43 da Lei n.° 9.430/1996, dispositivo este indicado no auto de infração), não havendo como afastá-la sem expurgar, também, tais dispositivos literais de lei. Ao remeter a discussão para o campo da inconstitucionalidade de institutos jurídico-tributários definidos em disposições literais de lei regularmente vigentes, coloca a contribuinte em limites muito restritos a possibilidade de manifestação deste juízo administrativo. t que, como já acima exposto, não são os órgãos julgadores administrativos competentes para apreciação destas matérias. Assim definida tal limitação, cumpre que se declare, nesta instância, a improcedência das alegações da impugnante, referendando o feito fiscal naquilo que se relaciona com a aplicação da taxa SELIC como juros de mora. 6. Falta de certeza, liquidez e exigibilidade do crédito tributário Em outra alegação, afirma a contribuinte que falta ao crédito tributário exigido alguns requisitos indispensáveis à sua validade e eficácia: certeza, liquidez e exigibilidade. T que como não haveria certeza quanto ao crédito, dado que estaria sendo cobrada multa por fato gerador não ocorrido (mas apenas em face de erro em informação não obrigatória), demonstrada estaria a ausência daqueles requisitos. Tudo o que até aqui já se expôs infirma tais afirmações da contribuinte. Com efeito, como acima se viu, houve o fato gerador e, para além disso, a certeza e liquidez do crédito tributário que restou exigível no presente processo ficou evidenciada pela insuficiência de créditos da contribuinte para a cobetura de todos os débitos que ela própria declarou como devidos A RFB. 7. A prescrição intercorrente Depois de cientificada da revisão de oficio promovida pela DRF/Blumenau/SC, a contribuinte aditou sua impugnação, trazendo novas alegações contra o lançamento. Na primeira delas, alega a ocorrência de prescrição intercorrente, em vista do decurso de tempo superior a cinco anos entre a data da interposição da impugnação e o julgamento administrativo de primeira instância. Para corroborar sua alegação, cita doutrina e jurisprudência judicial. Faz comparação com os arts. 1° e 2° do Decreto n° 20.910, de 1932, que tratam da prescrição qüinqüenal das dividas passivas da Unido, dos Estados e dos Municípios, e dos direitos ou ações contra a Fazenda Pública. Em análise desta questão, é de se ressaltar, de pronto, que, além de não ter acolhida unânime, nem mesmo predominante, tanto na doutrina quanto na jurisprudência judicial, tal figura não se aplica no âmbito do processo administrativo fiscal, conforme se depreende da manifestação exarada por intermédio do Parecer COSIT n° 1, de 4 de janeiro de 2007, in verbis: PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Dispositivos Legais: Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1966, arts. 151, inciso III, e 174. 11. Quanto à preliminar, assinale-se que a prescrição intercorrente, que seria a causa de nulidade do presente processo segundo o interessado, é matéria estranha no âmbito do processo administrativo fiscal. Segundo o Fl. 226DF CARF MF Processo nº 13975.000385/2003-91 Acórdão n.º 3002-000.891 S3-TE02 Fl. 6 disposto no inciso III do art. 151 do CTN, as reclamações e os recursos apresentados nos termos das leis reguladoras do processo administrativo tributário suspendem a exigibilidade do crédito tributário. A contagem do prazo prescricional tem inicio a partir da data em que o contribuinte é notificado da decisão que não caiba mais recurso na esfera administrativa. No presente processo, o prazo prescricional foi suspenso com a impugnação apresentada pelo interessado ás fls. 97/104. Assinale –se que a Lei n° 9.873, de 1999, não se aplica ao processo administrativo fiscal, tendo em vista que este encontra-se regulado por legislação especifica. L..1 (grifos acrescidos) No âmbito do Primeiro e Segundo Conselhos de Contribuintes, tal matéria já foi, inclusive, objeto de súmula, cujos enunciados encontram-se abaixo transcritos: Súmula 1°CC n° 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Súmula 2°CC n° 7: Não se a hca a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Ora, como se percebe, o prazo prescricional é de cincos anos, contados da constituição definitiva do crédito tributário, nos termos do art. 174 do CTN. No caso dos autos, o referido prazo foi suspenso com a impugnação apresentada pelo sujeito passivo, nos ditames do inciso III do art. 151 do CTN. Em vista disso, rejeita-se a preliminar de prescrição intercorrente. 8. Falta de atualização dos créditos contra a Fazenda Nacional A segunda questão alegada pela contribuinte em seu aditamento à impugnação é a de que os créditos utilizados para compensação devem ser atualizados até a data das respectivas compensações, o que, segundo ela, não foi efetuado pelo fisco; a realização de tal procedimento resultaria na existência de créditos superiores aos apurados, não se configurando o excesso de compensação apontado; que não cabe administração pública contrariar resolução do Senado, que determina, para fins de restituição, a correção/atualização dos valores pagos indevidamente. Em relação a esta questão, também não cabe razão à contribuinte. De se ver. Avistados Demonstrativos de Compensação (fls. 142 a 153), diferentemente do que alega a interessada, tem-se que sobre os créditos apurados incidiu, sim, índice de correção. Infere-se, pelo PARECER FISCAL DRF/BLU/EAC-1 n° 115/2008 (fls. 164 a 166), que a apuração dos créditos reconhecidos judicialmente deu-se com a expressa inclusão dos juros de mora, por meio dos indices la indicados. Ao contrapor-se aos cálculos feitos pela autoridade fiscal, não trouxe a contribuinte nenhum cálculo divergente, e nem mesmo indicou, de forma precisa, quais índices ou quais cálculos estariam corretos. Destarte, não se mostra viável a argumentação expendida pela impugnante, pois nela não está Fl. 227DF CARF MF Processo nº 13975.000385/2003-91 Acórdão n.º 3002-000.891 S3-TE02 Fl. 6,5 apontado nenhum erro material ou de interpretação da decisão judicial, que pudesse ser neste momento objeto de análise e, eventualmente, de correção. 9. Conclusão Em face de tudo quanto foi exposto nos itens 1 a 8 deste voto, me manifesto no sentido da procedência do lançamento. Some-se ao acima exposto o fato de que não se poderia divergir do entendimento acima apresentado também em razão do disposto nas súmulas CARF nº 02 e nº 11, reproduzidas a seguir, cuja aplicação vincula este Colegiado: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. *** Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Da conclusão Diante das razões supra expendidas, voto no sentido de conhecer em parte dos argumentos suscitados pela recorrente, não conhecendo dos argumentos relacionados à inconstitucionalidade da multa de ofício aplicada e dos juros calculados com base na taxa SELIC, e, na parte conhecida, de afastar as preliminares suscitadas e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário interposto. É como voto. (assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora Fl. 228DF CARF MF

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Numero do processo: 10120.721006/2011-72
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2007 ESTIMATIVAS NÃO RECOLHIDAS. MULTA ISOLADA. CONCOMITÂNCIA COM A MULTA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. Nos casos de falta de recolhimento de estimativas mensais de IRPJ posteriores à Lei nº 11.488/2007, quando não justificados em balanço de suspensão ou redução, é cabível a cobrança da multa isolada, que pode e deve ser exigida, de forma cumulativa, com a multa de ofício aplicável aos casos de falta de pagamento do mesmo tributo, apurado de forma incorreta, ao final do período-base de incidência. ALEGAÇÃO DE RESPONSABILIDADE POR SUCESSÃO NA AUTUAÇÃO DE MULTA DE OFÍCIO. DESCABIMENTO É descabida a alegação de responsabilidade por sucessão em cobrança de multa de ofício se de fato o devedor originário era mesmo o próprio contribuinte, e não a sua incorporada, conforme os fatos apurados em procedimento fiscal.
Numero da decisão: 1201-003.211
Decisão: Vistos, discutidos e relatados os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Luis Henrique Marotti Toselli, Gisele Barra Bossa, Alexandre Evaristo Pinto e Bárbara Melo Carneiro, que afastavam a multa isolada. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa – Presidente (assinado digitalmente) Allan Marcel Warwar Teixeira – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Junior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Melo Carneiro e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).
Nome do relator: ALLAN MARCEL WARWAR TEIXEIRA
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MULTA ISOLADA. CONCOMITÂNCIA COM A MULTA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. Nos casos de falta de recolhimento de estimativas mensais de IRPJ posteriores à Lei nº 11.488/2007, quando não justificados em balanço de suspensão ou redução, é cabível a cobrança da multa isolada, que pode e deve ser exigida, de forma cumulativa, com a multa de ofício aplicável aos casos de falta de pagamento do mesmo tributo, apurado de forma incorreta, ao final do período-base de incidência. ALEGAÇÃO DE RESPONSABILIDADE POR SUCESSÃO NA AUTUAÇÃO DE MULTA DE OFÍCIO. DESCABIMENTO É descabida a alegação de responsabilidade por sucessão em cobrança de multa de ofício se de fato o devedor originário era mesmo o próprio contribuinte, e não a sua incorporada, conforme os fatos apurados em procedimento fiscal. Vistos, discutidos e relatados os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Luis Henrique Marotti Toselli, Gisele Barra Bossa, Alexandre Evaristo Pinto e Bárbara Melo Carneiro, que afastavam a multa isolada. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa – Presidente (assinado digitalmente) Allan Marcel Warwar Teixeira – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Junior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Melo Carneiro e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 72 10 06 /2 01 1- 72 Fl. 513DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-003.211 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.721006/2011-72 Relatório Por bem descrever a controvérsia, adoto o relatório do acórdão de primeira instância: Contra a contribuinte identificada no preâmbulo foi lavrado o auto de infração às fls. 304/313, formalizando lançamento de ofício do crédito tributário, referente a multa isolada por falta de recolhimento de estimativas mensais, ano de 2007, relativas aos tributos IRPJ e CSLL, totalizando R$ 862.698,17 (oitocentos e sessenta e dois mil seiscentos e noventa e oito reais e dezessete centavos). Concluiu a fiscalização, com base nos dados e informações extraídos da contabilidade do contribuinte, que a autuada apurou ganho de capital a partir de valores recebidos da empresa Cia. Brasileira de Alumínio – referentes a vendas de Cessão de Direitos Minerários. Assim, procedeu-se ao ajuste, restando estimativa não recolhida, via de consequência, o respectivo lançamento da multa isolada do período de 2007. Explicou a fiscalização que a apuração dos períodos 2008, 2009 e 2010, seriam apurados na continuidade da ação fiscal, e os tributos IRPJ e CSLL, período 2007, 2008, 2009 e 2010, e a multa isolada de estimativa mensal devida do IRPJ e CSLL dos anos 2008, 2009 e 2010, seriam apuradas na continuidade da ação fiscal. A presente ação fiscal foi encerrada parcialmente, com lançamento somente da multa isolada de IRPJ e CSLL do período de 2007. DA IMPUGNAÇÃO Cientificada, por meio postal, das exigências, em 15/02/2012 (cópia de AR de fls. 315), a autuada, em 15/03/2012, apresentou sua Impugnação constante das fls. 321 a 366, atacando o procedimento fiscal com os argumentos a seguir expostos. Em sua defesa a empresa tece um longo arrazoado para tratar da veracidade da operação por ela perpetrada e, via de consequência, dar validade ao negócio jurídico que resultou no ganho de capital não oferecido à tributação. Especificamente em relação à multa isolada, a impugnante defende que a cobrança da multa de ofício, concomitantemente com a multa isolada, em decorrência da mesma infração, caracteriza uma cumulação que se apresentaria como prática condenável, arbitrária, contrária à lei e confiscatório. Defende que a lei tributária deve ser interpretada de forma mais favorável ao contribuinte, consoante dispõe o art. 112 do CTN. Aduz que a jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF vem corroborando tal entendimento, colaciona ementas dos Acórdãos proferidos pela Câmara Superior de Recursos Fiscais e pelo Poder Judiciário [cita jurisprudência] Fl. 514DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-003.211 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.721006/2011-72 Argumenta que a finalidade da multa isolada é garantir a sistemática de apuração por estimativa do IRPJ e da CSLL, sendo somente aplicável no caso de lançamento durante o ano-calendário, conforme, inclusive, pode-se observar em decisão do STJ, relator Ministro Herman Benjamin, nos autos do RESP 1.150.037/PR. Assim, segundo a impugnante trata-se de cobrança que desrespeita o princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, e o princípio do não-confisco insculpido no art. 150, IV, da Constituição Federal. Ao final, pugna pelo cancelamento da multa isolada, pois, que foram aplicadas ambas as multas, isolada e de ofício sob a mesma base de cálculo, em desacordo com o art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996. Defende também a Inexigibilidade da Multa dos Sucessores. Entende a impugnante que com a incorporação, a responsabilidade é “por sucessão” e as sociedades resultantes de incorporação têm a “responsabilidade dos sucessores” e não “responsabilidade própria”. Assim, seriam inaplicáveis ao sucessor as sanções pecuniárias, em conformidade com o estabelecido nos artigos 132 do CTN e 5º, inciso III, do Decreto- lei n° 1.598/77, bem como consoante a melhor doutrina e jurisprudência. A Impugnação foi julgada improcedente, em acórdão assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2007 MULTA ISOLADA. MULTA DE OFÍCIO. NATUREZA DIVERSA. Com as modificações introduzidas no art. 44, da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, pela Lei n° 11.488, de 15 de junho de 2007, não há que falar em concomitância entre multa isolada e multa de oficio, restando evidenciado que a multa exigida isoladamente sobre a falta de recolhimento das estimativas mensais tem natureza diversa da multa proporcional incidente sobre a insuficiencia de recolhimento do tributo apurado ao fim do ano calendario, no regime do lucro real anual. CSLL. MESMOS ELEMENTOS DE PROVA E MATÉRIA TRIBUTÁVEL. Aplica-se à CSLL o disposto em relação ao lançamento do IRPJ, por decorrer dos mesmos elementos de prova e se referir à mesma matéria tributável. Contra a decisão de primeira instância, a ora recorrente interpôs Recurso Voluntário, reiterando as razões da Impugnação. É o relatório. Fl. 515DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-003.211 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.721006/2011-72 Voto Conselheiro Allan Marcel Warwar Teixeira, Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, razão por que dele conheço. Mérito A controvérsia trata de multas isoladas por falta de recolhimento de estimativa de IRPJ e CSLL referentes ao AC 2007. A infração que deu causa às multas foi autuada e cobrada em outro processo, não sendo, portanto objeto de discussão no presente. Em resumo, argui a recorrente a concomitância da multa isolada com a multa de ofício e a responsabilidade supostamente por sucessão que lhe foi atribuída. No que diz respeito à concomitância da multa isolada com a multa de ofício, não há reparos há fazer na decisão da DRJ, que reconheceu a legalidade deste tipo de autuação para fatos geradores a partir da Lei 11.488/2007, sendo este mesmo entendimento o predominante no CARF, conforme se observa em julgados recentes da 1ª Turma da CSRF: Numero do processo: 10680.724298/2010-79 Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS Câmara: 1ª SEÇÃO Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais Data da sessão: Tue Dec 04 00:00:00 BRST 2018 Data da publicação: Tue Jan 15 00:00:00 BRST 2019 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano- calendário: 2007 ESTIMATIVAS NÃO RECOLHIDAS. MULTA ISOLADA. CONCOMITÂNCIA COM A MULTA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. Nos casos de falta de recolhimento de estimativas mensais de IRPJ posteriores à Lei nº 11.488/2007, quando não justificados em balanço de suspensão ou redução, é cabível a cobrança da multa isolada, que pode e deve ser exigida, de forma cumulativa, com a multa de ofício aplicável aos casos de falta de pagamento do mesmo tributo, apurado de forma incorreta, ao final do período-base de incidência. Numero do processo: 10882.723979/2012-13 Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS Câmara: 1ª SEÇÃO Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais Data da sessão: Tue Oct 02 00:00:00 BRT 2018 Fl. 516DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-003.211 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.721006/2011-72 Data da publicação: Tue Nov 20 00:00:00 BRST 2018 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano- calendário: 2009 CONCOMITÂNCIA. MULTA ISOLADA. A multa isolada pune o contribuinte que não observa a obrigação legal de antecipar o tributo sobre a base estimada ou levantar o balanço de suspensão, logo, conduta diferente daquela punível com a multa de ofício proporcional, a qual é devida pela ofensa ao direito subjetivo de crédito da Fazenda Nacional. Numero do processo: 16327.721184/2014-14 Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS Câmara: 1ª SEÇÃO Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais Data da sessão: Tue Oct 02 00:00:00 BRT 2018 Data da publicação: Tue Nov 20 00:00:00 BRST 2018 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano- calendário:2009, 2010 CONCOMITÂNCIA. MULTA ISOLADA. A multa isolada pune o contribuinte que não observa a obrigação legal de antecipar o tributo sobre a base estimada ou levantar o balanço de suspensão, logo, conduta diferente daquela punível com a multa de ofício proporcional, a qual é devida pela ofensa ao direito subjetivo de crédito da Fazenda Nacional. Apenas acrescento, como razões de decidir, que a multa isolada concomitante com a multa de ofício só vem a ocorrer nos casos de opção do contribuinte pelo Lucro Real Anual. Esta modalidade de tributação não é a prescrita pela Lei, a qual aponta o Lucro Real Trimestral como a preferencial. Ou seja, a lei, do ponto de vista de seus efeitos, acaba por ser mais rigorosa com as infrações cometidas numa modalidade de tributação a qual, a rigor, deveria ser mesmo evitada pelos contribuintes. Quanto à alegação de impossibilidade de ser responsabilizada por sucessão pelo pagamento de multas de ofício devidas por sua incorporada, tem-se, na verdade, existir uma questão fática anterior a esta questão de direito suscitada, havendo entre elas uma relação de prejudicialidade. No processo administrativo fiscal nº 10120.721.005/2011-28, restou demonstrado que a reorganização societária promovida pela recorrente foi reputada inoponível ao fisco, razão pela qual a sujeição passiva direta, e não por sucessão, foi atribuída à recorrente. No mérito, ainda que a responsabilidade tivesse sido por sucessão, entendo que mesmo assim seria cabível a cobrança de multa da recorrente, como incorporadora, por infrações cometidas por sua incorporada antes do evento de incorporação, pois ambas já pertenciam ao mesmo grupo societário. Neste sentido, o Pleno do CARF já se pronunciou: Processo nº 10675.003559/2002-82 Recurso nº 20.112.5478 Extraordinário Acórdão nº 9200-000.312 – Pleno Fl. 517DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-003.211 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.721006/2011-72 Sessão de 28 de agosto de 2012 Matéria PIS-Decadência ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1997 Ementa: MULTA - RESPONSABILIDADE POR SUCESSÃO. Em caso de reorganização societária (fusão, incorporação, cisão) dentro de um mesmo grupo societário, a responsabilidade do sucessor pelas multas de natureza fiscal alcança inclusive as constituídas após a data do evento sucessório. CONCLUSÃO Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. É como voto. (assinado digitalmente) Allan Marcel Warwar Teixeira – Relator Fl. 518DF CARF MF

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Numero do processo: 10983.911949/2009-11
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 09 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. DILIGÊNCIA. ASPECTO TEMPORAL. Tendo em vista o princípio da concentração da defesa, a manifestação de inconformidade deve conter todas as matérias litigiosas e instruída com os elementos de prova em que se justificar, sob pena de preclusão, ressalvadas as exceções legais. A lei prevê meios instrutórios amplos para que o julgador venha formar sua livre convicção motivada na apreciação do conjunto probatório mediante determinação de diligências quando entender necessárias com a finalidade de corrigir erros de fato e suprir lacunas probatórias. PER/DCOMP. COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA. INEXATIDÃO MATERIAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO EM QUE SE FUNDE. O procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado. Somente podem ser corrigidas de ofício ou a pedido do sujeito passivo as informações declaradas a RFB no caso de verificada circunstância objetiva de inexatidão material e mediante a necessária comprovação do erro em que se funde. DADOS COM ERROS DE FATO. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO A MAIOR. FORÇA PROBANTE. Os dados identificados com erros de fato, por si só, não tem força probatória de comprovar a existência de pagamento a maior, caso em que a Recorrente precisa produzir um conjunto probatório com outros elementos extraídos dos assentos contábeis, que mantidos com observância das disposições legais fazem prova a seu favor dos fatos ali registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. RETENÇÃO INDEVIDA DE TRIBUTOS NA FONTE. PESSOA LEGITIMADA A PLEITEAR A RESTITUIÇÃO. Especificamente sobre a pessoa legitimada a pleitear a restituição da retenção indevida de tributos na fonte a regra normativa é de que cabe ao beneficiário do pagamento ou crédito o direito de pleitear a restituição do indébito, já que é vedada a restituição a um contribuinte de crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela SRF cujo encargo financeiro tenha sido suportado por outro. Excepcionalmente, por analogia com o art. 166 do Código Tributário Nacional, pode a fonte pagadora pedir a restituição, desde que comprove a devolução da quantia retida ao beneficiário e observe os demais critérios normativos.
Numero da decisão: 1003-001.028
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. DILIGÊNCIA. ASPECTO TEMPORAL. Tendo em vista o princípio da concentração da defesa, a manifestação de inconformidade deve conter todas as matérias litigiosas e instruída com os elementos de prova em que se justificar, sob pena de preclusão, ressalvadas as exceções legais. A lei prevê meios instrutórios amplos para que o julgador venha formar sua livre convicção motivada na apreciação do conjunto probatório mediante determinação de diligências quando entender necessárias com a finalidade de corrigir erros de fato e suprir lacunas probatórias. PER/DCOMP. COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA. INEXATIDÃO MATERIAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO EM QUE SE FUNDE. O procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado. Somente podem ser corrigidas de ofício ou a pedido do sujeito passivo as informações declaradas a RFB no caso de verificada circunstância objetiva de inexatidão material e mediante a necessária comprovação do erro em que se funde. DADOS COM ERROS DE FATO. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO A MAIOR. FORÇA PROBANTE. Os dados identificados com erros de fato, por si só, não tem força probatória de comprovar a existência de pagamento a maior, caso em que a Recorrente precisa produzir um conjunto probatório com outros elementos extraídos dos assentos contábeis, que mantidos com observância das disposições legais fazem prova a seu favor dos fatos ali registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 3. 91 19 49 /2 00 9- 11 Fl. 273DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-001.028 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.911949/2009-11 RETENÇÃO INDEVIDA DE TRIBUTOS NA FONTE. PESSOA LEGITIMADA A PLEITEAR A RESTITUIÇÃO. Especificamente sobre a pessoa legitimada a pleitear a restituição da retenção indevida de tributos na fonte a regra normativa é de que cabe ao beneficiário do pagamento ou crédito o direito de pleitear a restituição do indébito, já que é vedada a restituição a um contribuinte de crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela SRF cujo encargo financeiro tenha sido suportado por outro. Excepcionalmente, por analogia com o art. 166 do Código Tributário Nacional, pode a fonte pagadora pedir a restituição, desde que comprove a devolução da quantia retida ao beneficiário e observe os demais critérios normativos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama. Relatório Per/DComp e Despacho Decisório A Recorrente formalizou o Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp) nº 37044.71495.100308.1.3.043936 em 10.03.2008, fls. 45-50, utilizando-se do crédito relativo ao pagamento a maior de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), código 5565 – pagamento de valores a título de benefícios ou resgates de valores acumulados de janeiro de 2008 no valor de R$29.420,37 contido no DARF de R$58.482,87 recolhido em 08.02.2008 para compensação dos débitos ali confessados. Consta no Despacho Decisório Eletrônico, fl. 42, em que as informações relativas ao reconhecimento do direito creditório foram analisadas das quais se concluiu pelo indeferimento do pedido: Limite do crédito analisado, correspondente ao valor do crédito original na data de transmissão Informado no PER/DCOMP: 29.420,37 A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas Fl. 274DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-001.028 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.911949/2009-11 integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.. [...] Diante da inexistência do crédito, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada. [...] Enquadramento legal: Arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN). Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Manifestação de Inconformidade e Decisão de Primeira Instância Cientificada, a Recorrente apresentou a manifestação de inconformidade. Está registrado na ementa do Acórdão da 7ª Turma DRJ/SPI/SP nº 16.55.251, de 12.02.2014, e-fls. 206-213: DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. COMPROVAÇÃO INSUFICIENTE. A insuficiência da apresentação de prova inequívoca mediante documentação hábil e idônea, com vistas a comprovar a existência de crédito proveniente de recolhimento indevido ou a maior, acarreta a negativa de reconhecimento do direito creditório e, por consequência, a não-homologação da compensação declarada, em face da impossibilidade da autoridade administrativa aferir a liquidez e certeza do pretenso crédito. INEFICÁCIA DE ALTERAÇÃO EFETUADA NA DCTF. DECLARAÇÃO EXTEMPORÂNEA. REDUÇÃO DE IMPOSTO ORIGINALMENTE CONFESSADO DESACOMPANHADO DE MATERIAL PROBATÓRIO COMPETENTE. Constitui-se ineficaz, para efeitos de determinação da pertinência do crédito declarado, a DCTF retificadora transmitida após a ciência dos termos do despacho decisório que não homologou a compensação declarada por intermédio da respectiva DCOMP eletrônica, sobretudo quando a alteração levada a efeito pelo sujeito passivo apresenta-se desacompanhada de material probatório competente que demonstre a existência e disponibilidade do direito creditório reclamado. Manifestação de Inconformidade Improcedente Notificada em 22.04.2014, e-fl. 217, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 21.05.2014, e-fls. 208-270, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: 2. Cumpre observar, preliminarmente, que a contribuinte sempre pautou sua conduta pelo expressivo rigor no atendimento das obrigações tributárias, tanto é verdade que por excesso de rigor no atendimento da legislação tributária no período fiscalizado a recorrente procedeu ao pagamento de imposto de renda em valor superior ao devido. No presente caso, a recorrente ao calcular o imposto de renda retido na fonte - 1RRF incidente sobre benefícios e resgates de plano gerador de benefício livre - Fl. 275DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-001.028 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.911949/2009-11 PGBL efetuados no mês de janeiro de 2008 utilizou como base a tabela regressiva a que alude o art. 1º, da Lei ns 11.053, de 29 de dezembro de 2004: [...] Tal procedimento gerou a incidência do imposto de renda retido na fonte - IRRF no valor de R$ 58.482,87, e considerada a tributação exclusiva na fonte para o participante. Ocorre que a tributação na ocasião deveria ter sido efetuada de acordo com a tabela progressiva, como antecipação do imposto devido nas respectivas Declarações do Imposto de Renda da Pessoa Física, de acordo com os valores definidos no art. 1º, da Lei nB 11.482, de 31 de maio de 2007, o que geraria a tributação de apenas R$ 18.393,55. [...] Deste equívoco é que resultou a tributação à maior compensável no valor de R$ 29.420,37 objeto da PER-DCOMP. 3.3. Após iniciado o procedimento de fiscalização, com a prestação dos esclarecimentos e apresentação dos documentos depreendeu-se que a recorrente havia indevidamente compensado os valores, sem qualquer outra orientação. Por mero influxo deste critério de fiscalização, a recorrente teve suas declarações prestadas de forma correta ao fisco glosadas, em especial a PER-DCOMP onde pretendia a contribuinte reaver o crédito indevidamente recolhido, e, em consequência, editado lançamento tributário para constituição do crédito tributário relativo à incidência do imposto de renda. 4. Impugnado o lançamento tributário, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento São Paulo I, conjecturou que o direito creditório não poderia ser reconhecido, pois, seria ineficaz a alteração da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais para redução do débito. 5. Vale destacar, Nobres Julgadores, que trouxemos ao presente processo administrativo fiscal cópia na íntegra do Livro Diário com todos os lançamentos contábeis do mês de janeiro de 2008, onde demonstramos a base de cálculo do imposto de renda retido na fonte - IRRF incidente sobre benefícios e resgates. Como é cediço o livro diário no período constitui prova inequívoca da base de cálculo no período, a qual beta com os valores destes resgates e pagamentos de benefícios no período, devidamente lançados na contabilidade da entidade, documento este que faz prova em favor da entidade na forma que dispõe o art. 8º, do Decreto-lei nº 486, de 3 de março de 1969, in verbis: [...] Demonstramos ainda na contabilidade o pagamento da Darf no valor a maior em 08/02/2008 e da compensação em 10/03/2008. Entende a recorrente, portanto, que resta cabalmente demonstrada a existência e higidez do crédito, a despeito de a entidade equivocadamente não ter oposto os valores a DCTF que supostamente daria "origem" ao crédito compensável. No que concerne ao pedido conclui que: 6. Ex positis, requer: Fl. 276DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-001.028 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.911949/2009-11 i. A produção de todos os meios de prova em direito admitidas, hábeis aprovar a verdade dos fatos em que se funda o presente recurso, com fundamento no art. 16, do Decreto-lei ns 70.235/72. ii. Seja o presente recurso voluntário total, conhecido e provido e, consequentemente, determinada a anulação do lançamento tributário, com fundamento no art. 145,I, do Código Tributário Nacional. É o Relatório. Voto Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Tempestividade O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e Portaria CARF nº 146, de 12 de dezembro de 2018. Assim, dele tomo conhecimento. Nulidade A Recorrente alega que nos atos administrativos não foi apurada a verdade material. O Despacho Decisório foi lavrado por servidor competente que verificando a ocorrência da causa legal emitiu o ato revestido das formalidades legais com a regular intimação para que a Recorrente pudesse cumpri-lo ou impugná-lo no prazo legal. A decisão de primeira instância está motivada de forma explícita, clara e congruente e da qual a pessoa jurídica foi regularmente cientificada. Assim, estes atos contêm todos os requisitos legais, o que lhes conferem existência, validade e eficácia. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. Ademais os atos administrativos estão motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos decidam recursos administrativos. O enfrentamento das questões na peça de defesa denota perfeita compreensão da descrição dos fatos e dos enquadramentos legais que ensejaram os procedimentos de ofício, que foi regularmente analisado pela autoridade de primeira instância (inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 6º da Lei nº 10.593, de 06 de dezembro de 2001, art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 59, art. 60 e art. 61 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Ademais, a decisão administrativa não precisa enfrentar todos os argumentos trazidos na peça recursal sobre a mesma matéria, principalmente quando os fundamentos Fl. 277DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-001.028 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.911949/2009-11 expressamente adotados são suficientes para afastar a pretensão da Recorrente e arrimar juridicamente o posicionamento adotado. Sobre a matéria, cabe indicar o entendimento emanado em algumas oportunidade pelo Supremo Tribunal Federal 1 : Não há falar em negativa de prestação jurisdicional quando, como ocorre na espécie vertente, "a parte teve acesso aos recursos cabíveis na espécie e a jurisdição foi prestada (...) mediante decisão suficientemente motivada, não obstante contrária à pretensão do recorrente" (AI 650.375 AgR, rel. min. Sepúlveda Pertence, DJ de 10-8-2007), e "o órgão judicante não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses apresentadas pela defesa, bastando que aponte fundamentadamente as razões de seu convencimento" (AI 690.504 AgR, rel. min. Joaquim Barbosa, DJE de 23-5-2008).[AI 747.611 AgR, rel. min. Cármen Lúcia, j. 13-10-2009,1ª T, DJE de 13-11-2009.] =AI 811.144 AgR, rel. min. Rosa Weber, j. 28-2-2012, 1ª T, DJE de 15-3-2012 = AI 791.149 ED, rel. min. Ricardo Lewandowski, j. 17-8-2010, 1ª T, DJE de 24-9-2010 (grifos do original) As formas instrumentais adequadas foram respeitadas, os documentos foram reunidos nos autos do processo, que estão instruídos com as provas produzidas por meios lícitos. A proposição afirmada pela Recorrente, desse modo, não pode ser ratificada. Diligência A Recorrente solicita a realização de todos os meios de prova. Sobre a matéria, vale esclarecer que no presente caso se aplicam as disposições do processo administrativo fiscal que estabelecem que a peça de defesa deve ser formalizada por escrito com inserção de todas as teses de defesa e instruída com os todos documentos em que se fundamentar, precluindo o direito de a Recorrente praticar este ato e apresentar novas razões em outro momento processual, salvo a ocorrência de quaisquer das circunstâncias ali previstas, tais como fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, nos termos do art. 15, art. 16, art. 17 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, que determinam critérios de aplicação do princípio da verdade material. Assim, tendo em vista o princípio da concentração da defesa, a manifestação de inconformidade deve conter todas as matérias litigiosas e instruída com os elementos de prova em que se justificar, sob pena de preclusão, ressalvadas as exceções legais. A lei prevê meios instrutórios amplos para que o julgador venha formar sua livre convicção motivada na apreciação do conjunto probatório mediante determinação de diligências quando entender necessárias com a finalidade de corrigir erros de fato e suprir lacunas probatórias. As autoridades administrativa e julgadora de primeira instância analisaram detidamente todos os elementos constantes nos registros internos da RFB e aqueles colacionados em sede de manifestação de inconformidade. Embora lhe fossem oferecidas várias oportunidades no curso do processo, a Recorrente não apresentou a comprovação inequívoca de quaisquer fatos que tenham correlação com as situações excepcionadas pela legislação de regência. A realização desse meio probante é prescindível, uma vez que os elementos produzidos por meios lícitos constantes nos autos são suficientes para a solução do litígio e formação do livre convencimento motivado do julgador. A justificativa arguida pela Recorrente, por essa razão, não se comprova. Necessidade de Comprovação das Condições Normativas na Retenção Indevida de Tributos pela Fonte Pagadora que Pleiteia a Restituição 1 BRASIL. Supremo Tribunal Federal. A constituição e o supremo do art. 93. Disponível em: <http://www.stf.jus.br/portal/constituicao/artigoBd.asp#visualizar>. Acesso em: 30 mai. 2018. Fl. 278DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-001.028 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.911949/2009-11 A Recorrente discorda do procedimento fiscal. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição, pode utilizá-lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002, a compensação somente pode ser efetivada por meio de declaração e com créditos e débitos próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo à data do protocolo (art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170-A do Código Tributário Nacional, art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 com redação dada pelo art. 49 da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, que entrou em vigor em 01.10.2002 e foi convertida na Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002). Posteriormente, ou seja, em 31.10.2003, ficou estabelecido que a Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados, bem como que o prazo para homologação tácita da compensação declarada é de cinco anos, contados da data da sua entrega. Ademais, o procedimento se submete ao rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (§1º do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, art. 17 da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003). Os diplomas normativos de regências da matéria, quais sejam o art. 170 do Código Tributário Nacional e o art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, deixam clara a necessidade da existência de direto creditório líquido e certo no momento da apresentação do Per/DComp, hipótese em que o débito confessado encontrar-se-ia extinto sob condição resolutória da ulterior homologação. O Per/DComp delimita a amplitude de exame do direito creditório alegado pela Recorrente quanto ao preenchimento dos requisitos. Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe à Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde da comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado detalhando os motivos de fato e de direito em que se basear expondo de forma minuciosa os pontos de discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental pré-constituída imprescindível à comprovação das matérias suscitada dada a concentração dos atos em momento oportuno. A apresentação da prova documental em momento processual posterior é possível desde que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. O julgador orientando- se pelo princípio da verdade material na apreciação da prova, deve formar livremente sua convicção mediante a persuasão racional decidindo com base nos elementos existentes no processo e nos meios de prova em direito admitidos ainda que apresentados em sede recursal com o escopo de confrontar a motivação constante nos atos administrativos em que foi afastada a possibilidade de homologação da compensação dos débitos, porque não foi comprovado o erro material (art. 170 do Código Tributário Nacional e art. 15, art. 16, art. 18 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a seu Fl. 279DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-001.028 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.911949/2009-11 favor dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Para que haja o reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior de tributo, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados informados em todos os livros de registro obrigatório pela legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal (art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 6º e art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e art. 37 da Lei nº 8.981, de 20 de novembro de 1995). Cabe esclarecer que a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) desde a sua instituição a partir de 01.01.1999 tem caráter meramente informativo 2 . Somente a partir do ano-calendário de 2014, todas as pessoas jurídicas, inclusive as equiparadas, devem apresentar a Escrituração Contábil Fiscal (ECF) de forma centralizada pela matriz, que ficam dispensadas, em relação aos fatos ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2014, da escrituração do Livro de Apuração do Lucro Real (Lalur) em meio físico e da entrega da DIPJ. Assim, no ano-calendário objeto de análise os sistemas na RFB não eram supridos com os dados completos da escrituração contábil fiscal da Recorrente (Instrução Normativa RFB nº1.422, de 19 de dezembro de 2013). Ainda, as pessoas jurídicas, inclusive as equiparadas devem apresentar a Declaração de Débitos e Créditos Tributário Federais (DCTF) de forma centralizada pela matriz por via da internet comunicando a existência de débito tributário, constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para sua exigência 3 . Além disso, por via de regra o Per/DComp somente pode ser retificado pela Recorrente caso se encontre pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador, já que alterar dados depois do tempo próprio constitui inovação 4 . Apenas nas situações mediante comprovação do erro em que se funde de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e erros de escrita ou de cálculos podem ser corrigidas de ofício ou a requerimento da Requerente. O erro de fato é aquele que se situa no conhecimento e compreensão das características da situação fática tais como inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculos. A Administração Tributária tem o poder/dever de revisar de ofício o procedimento quando se comprove erro de fato quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória. A este poder/dever corresponde o direito de a Recorrente retificar e ver retificada de ofício a informação fornecida com erro de fato, desde que devidamente comprovado. Por inexatidão material entendem-se os pequenos erros involuntários, desvinculados da vontade do agente, cuja correção não inove o teor do ato formalizado, tais como a escrita errônea, o equívoco de datas, os erros ortográficos e de digitação. Diferentemente, o erro de direito, que não 2 Fundamentação legal: Instrução Normativa SRF nº 127, de 30 de outubro de 1998, Instrução Normativa RFB nº 1.028, de 30 de abril de 2010, Instrução Normativa RFB nº 1.149, de 28 de abril de 2011, Instrução Normativa RFB nº 1.264, de 30 de março de 2012, Instrução Normativa RFB nº 1.344, de 9 de abril de 2013, Instrução Normativa RFB nº 1.463, de 24 de abril de 2014 e Súmula CARF nº 92. 3 Fundamentação legal: Instrução Normativa SRF nº 126, de 30 de outubro de 1998, Instrução Normativa SRF nº 255, de 11 de dezembro de 2002, Instrução Normativa SRF nº 583, de 20 de dezembro de 2005, Instrução Normativa SRF nº 695, de 14 de dezembro de 2006, Instrução Normativa RFB nº 786, de 19 de novembro de 2007, Instrução Normativa RFB nº 903, de 30 de dezembro de 2008, Instrução Normativa RFB nº 974, de 27 de novembro de 2009, Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010 e Instrução Normativa RFB nº 1.599, de 11 de dezembro de 2015. 4 Fundamento legal: art. 56 da Instrução Normativa SRF nº 460, de 17 de outubro de 2004, art. 57 da Instrução Normativa SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005, o art. 77 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008, art. 88 da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de dezembro de 2012, a art. 107 da Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017 e § 14 do art. 74 da Lei n º 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Fl. 280DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-001.028 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.911949/2009-11 é escusável, diz respeito à norma jurídica disciplinadora e aos parâmetros previstos nas normas de regência da matéria. O conceito normativo de erro material no âmbito tributário abrange a inexatidão quanto a aspectos objetivos não resultantes de entendimento jurídico tais como um cálculo errado, a ausência de palavras, a digitação errônea, e hipóteses similares. Somente podem ser corrigidas de ofício ou a pedido do sujeito passivo as informações declaradas a RFB no caso de verificada circunstância objetiva de inexatidão material e mediante a necessária comprovação do erro em que se funde (incisos I e III do art. 145 e inciso IV do art. 149 do Código Tributário Nacional e art. 32 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Sobre a possibilidade de revisão e retificação de ofício de débitos confessados, o Parecer Normativo Cosit nº 8, de 03 de setembro de 2014, orienta que a revisão de ofício de despacho decisório que não homologou compensação pode ser efetuada pela autoridade administrativa da DRF de origem para crédito tributário não extinto e indevido, na hipótese de ocorrer erro de fato em dados declarados em Per/DComp, DCTF, DIPJ, entre outros, observados os demais requisitos normativos. Ademais, salvo exceções legais, verifica-se que a não retificação da DCTF não impede que o direito creditório pleiteado no Per/DComp seja comprovado por outros meios, bem como não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o Per/DComp que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação de acordo com o Parecer Normativo Cosit nº 02, de 28 de agosto de 2015. Vale ressaltar que a retificação das informações declaradas por iniciativa da própria declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde (§ 1º do art. 147 do Código Tributário Nacional). Por conseguinte, cabe a Recorrente a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao Erário para a instrução do processo a respeito dos fatos e dados contidos em documentos existentes em seus registros internos, caso em que deve prover, de ofício, a obtenção dos documentos ou das respectivas cópias (art. 36 e art. 37 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999). Infere-se que os motivos de fato e de direito apostos no recurso voluntário, por si sós, não podem ser considerados suficientemente robustos a comprovar sobre os supostos erros de fato incorridos pela Recorrente, que precisa produzir um conjunto probatório com outros elementos extraídos dos assentos contábeis, que mantidos com observância das disposições legais fazem prova a seu favor dos fatos ali registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977). Especificamente sobre a pessoa legitimada a pleitear a restituição da retenção indevida de tributos na fonte a regra normativa é de que cabe ao beneficiário do pagamento ou crédito o direito de pleitear a restituição do indébito, já que é vedada a restituição a um contribuinte de crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela SRF cujo encargo financeiro tenha sido suportado por outro. Excepcionalmente, por analogia com o art. 166 do Código Tributário Nacional, pode a fonte pagadora pedir a restituição, desde que comprove a devolução da quantia retida ao beneficiário e observe os demais critérios normativos (arts. 7º a 10 Instrução Normativa SRF nº 460, de 17 de outubro de 2004, , arts. 7º a 10 da Instrução Normativa SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005, arts. 8º a 11 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008, , arts. 8º a 11 da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012 e arts. 18 a 23 da Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017). Fl. 281DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-001.028 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.911949/2009-11 Elucidando a matéria, vale transcrever excertos da Solução de Consulta Cosit/RFB nº 22, de 06 de novembro de 2013, que orienta: 3. [...] o que garante ao sujeito passivo o direito à restituição da importância indevidamente retida, com fundamento no art. 165, inciso I, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN). Esta a redação do art. 165 do CTN: Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos (destacou-se): I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. 3.1. O sujeito passivo a que se refere esse dispositivo, de acordo com o art. 121, parágrafo único, do CTN, pode ser o contribuinte (aquele que diretamente se enquadra na situação descrita como fato gerador do tributo) ou o responsável – pessoa obrigada a satisfazer a obrigação tributária, mas cuja relação com o fato gerador é apenas indireta, a exemplo da fonte pagadora obrigada à retenção na fonte de tributos. 4. Na hipótese de retenção indevida na fonte, o direito de reclamar a restituição, em princípio, cabe ao beneficiário do rendimento (pagamento), o contribuinte que suportou o encargo financeiro do tributo, consoante reiterados pronunciamentos da Administração Tributária, a exemplo do Parecer Normativo CST nº 313, de 6 de maio de 1971 (publicado no Diário Oficial da União - DOU de 01.07.1971), e do Parecer Normativo CST nº 258, de 30 de dezembro de 1974 (publicado no DOU de 24.01.1975). 5. A par disso, a Administração desde há muito admite, por analogia com o art. 166 do CTN, que o responsável pela retenção na fonte (fonte pagadora) venha postular a restituição do indébito, desde que prove haver assumido o ônus do tributo, o que se dá, usualmente, mediante a exibição de comprovante de reembolso da quantia retida ao beneficiário do pagamento ou crédito. Assim a fonte pagadora que efetuou retenção indevida ou a maior de tributo administrado pela RFB no pagamento ou crédito a pessoa física ou jurídica pode deduzir esse valor da importância devida em período subsequente de apuração, relativa ao mesmo tributo, desde que a quantia retida indevidamente tenha sido recolhida A devolução deve ser acompanhada do estorno, pela fonte pagadora e pelo beneficiário do pagamento ou crédito, dos lançamentos contábeis relativos à retenção indevida ou a maior, da retificação, pela fonte pagadora, das declarações já apresentadas a RFB e dos demonstrativos já entregues à pessoa física ou jurídica que sofreu a retenção, nos quais a referida retenção tenha sido informada, e da retificação, pelo beneficiário do pagamento ou crédito, das declarações já apresentadas à RFB nas quais a referida retenção tenha sido informada ou utilizada na dedução de tributo. Nessas circunstâncias a pessoa jurídica pode utilizar o crédito correspondente à quantia devolvida na compensação de débitos relativos aos tributos administrados. Tratando-se de retenção efetuada no pagamento ou crédito a pessoa física, na Fl. 282DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 1003-001.028 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.911949/2009-11 hipótese de retenção indevida ou a maior de imposto sobre a renda incidente sobre rendimentos sujeitos ao ajuste anual, a dedução deve ser efetuada até o término do ano-calendário da retenção. A fonte pagadora que reteve indevidamente ou a maior imposto sobre a renda no pagamento ou crédito a pessoa física deve, ao preencher a Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (Dirf), informar no mês da referida retenção, o valor retido e no mês da dedução, o valor do imposto sobre a renda na fonte devido, líquido da dedução. Ainda ao preencher a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), informar no mês da retenção e no mês da dedução, como débito, o valor efetivamente pago. Portanto, no caso de retenção indevida de tributos na fonte, cabe ao beneficiário do pagamento ou crédito o direito de pleitear a restituição do indébito, não obstante, por analogia com o art. 166 do Código Tributário Nacional, pode a fonte pagadora pedir a restituição, desde que comprove a devolução da quantia retida ao beneficiário e observe os demais critérios normativos. Os pagamento de valores a título de benefícios ou resgates de valores acumulados, relativos a planos de caráter previdenciário, por entidade de previdência complementar ou sociedade seguradora, estruturados nas modalidades de contribuição definida ou contribuição variável, bem como seguro de vida com cláusula de cobertura por sobrevivência e Fundo de Aposentadoria Programada Individual (Fapi), aos participantes ou assistidos, optantes pelo regime de tributação de que trata o art. 1º da Lei nº 11.053, 29 de dezembro de 2004 sofrem incidência de imposto calculado mediante as alíquotas de 35%, para recursos com prazo de acumulação inferior ou igual a dois anos, 30% para recursos com prazo de acumulação superior a dois anos e inferior ou igual a quatro anos, 25% para recursos com prazo de acumulação superior a quatro anos e inferior ou igual a seis anos, 20% para recursos com prazo de acumulação superior a seis anos e inferior ou igual a oito anos, 15% para recursos com prazo de acumulação superior a oito anos e inferior ou igual a dez anos, e 10% para recursos com prazo de acumulação superior a dez anos no código 5565 – pagamento de valores a título de benefícios ou resgates de valores acumulados. A responsabilidade pelo recolhimento compete à fonte pagadora ou à instituição financeira depositária, quando for determinado pelo juízo do trabalho, por não ter sido comprovado o recolhimento pela fonte pagadora (art. 70 da Lei nº 11.196, de 21 de dezembro de 2005 e art. 1º da Lei nº 11.053, de 29 de dezembro de 2004). Relativamente ao suposto pagamento a maior de IRRF, código 5565 – pagamento de valores a título de benefícios ou resgates de valores acumulados de janeiro de 2008 no valor de R$29.420,37 contido no DARF de R$58.482,87 recolhido em 08.02.2008, a Recorrente apresenta cópia de DARF e Livro Diário, e-fls. 219-270. Porém a Recorrente não comprova, além das demais condições, a devolução da quantia retida ao beneficiário. O Despacho Decisório Eletrônico foi exarado com base nos dados então existentes nos registros da RFB informados pela Recorrente à época da sua emissão que, após confrontados, emergiram incongruências, em face das quais não foram apresentadas comprovações do efetivo pagamento a maior, tampouco, se fosse o caso, a devolução da quantia retida ao beneficiário para fins de pleitear a restituição. Ressalte-se que os dados constantes nos registros internos da RFB, foram fornecidos pela própria Recorrente e assim devem ser considerados como corretos para todos os fins legais, já que gozam de presunção relativa de veracidade, que somente pode ser elidida com a apresentação de elementos de convencimento em sentido contrário. Fl. 283DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 1003-001.028 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.911949/2009-11 Os supostos erros de fato indicados na peça recursal não podem ser corroborados, uma vez que os autos não estão instruídos com os assentos contábeis obrigatórios acompanhados dos documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal, já que a fonte pagadora somente pode pedir a restituição, desde que comprove a devolução da quantia retida ao beneficiário e observe os demais critérios normativos. Este ônus da prova de demonstrar explicitamente a liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado recai sobre a Recorrente. Ademais, indicação de dados quantitativos na peça de defesa, por si só, não é elemento probatório hábil e suficiente para demonstrar, de plano, a existência do indébito indicado no Per/DComp. Verifica-se que todos os documentos constantes nos autos foram analisados. As informações constantes na peça de defesa não podem ser consideradas, pois não foram produzidos no processo elementos de prova mediante assentos contábeis e fiscais que evidenciem as alegações ali constantes, nos termos do art. 145 e art. 147 do Código Tributário Nacional, bem como art. 15, art. 16 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, que estabelecem critérios de adoção do princípio da verdade material. Observe-se que não foram carreados aos autos pela Recorrente os dados essenciais a produzir um conjunto probatório robusto de suas alegações e da liquidez e certeza do direito creditório pleiteado. Princípio da Legalidade Tem-se que nos estritos termos legais este entendimento está de acordo com o princípio da legalidade a que o agente público está vinculado (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). Dispositivo Em assim sucedendo, voto em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Fl. 284DF CARF MF

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Numero do processo: 10480.725336/2013-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Oct 18 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2010 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. DUPLO GRAU DO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. CONHECIMENTO PARCIAL. MATÉRIA NÃO CONSTANTE NA IMPUGNAÇÃO QUE INSTAUROU O LITÍGIO. PRECLUSÃO. ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO. ÁREA OCUPADA COM BENFEITORIAS. ÁREA DE REFLORESTAMENTO. Em procedimento de exigência fiscal o contencioso administrativo instaura-se com a impugnação, que delineia especificamente a matéria a ser tornada controvertida, considerando-se preclusa a matéria que não tenha sido diretamente indicada ao debate. Inadmissível a apreciação em grau de recurso voluntário de matéria nova não apresentada para enfrentamento por ocasião da impugnação. Nos termos do art. 17 do Decreto 70.235, considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada em impugnação, verificando-se a preclusão consumativa em relação ao tema. Impossibilidade de apreciação da temática, inclusive para preservar as instâncias do processo administrativo fiscal. Não conhecimento do recurso voluntário neste particular. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2010 DA ÁREA DE PRODUÇÃO VEGETAL. Não advindo novos documentos de prova capazes de restabelecer as áreas de produção de vegetais nas quais as glosas ainda restavam mantidas, inexiste reparos na decisão de primeira instância. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. 75%. LEGALIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. MULTA CONFISCATÓRIA. INCOMPETÊNCIA DO CARF. SÚMULA CARF N.º 2. É cabível, por expressa disposição legal, a aplicação da multa de 75% decorrente do lançamento de ofício quando formalizada a exigência de crédito tributário pela Administração Tributária. Durante todo o curso do processo administrativo fiscal, é defeso apreciar arguições de aspectos da constitucionalidade da lei, como conceber que a multa aplicada com base na lei seja confiscatória. A Súmula CARF n.º 2 enuncia que o Egrégio Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2202-005.612
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
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RECURSO VOLUNTÁRIO. DUPLO GRAU DO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. CONHECIMENTO PARCIAL. MATÉRIA NÃO CONSTANTE NA IMPUGNAÇÃO QUE INSTAUROU O LITÍGIO. PRECLUSÃO. ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO. ÁREA OCUPADA COM BENFEITORIAS. ÁREA DE REFLORESTAMENTO. Em procedimento de exigência fiscal o contencioso administrativo instaura-se com a impugnação, que delineia especificamente a matéria a ser tornada controvertida, considerando-se preclusa a matéria que não tenha sido diretamente indicada ao debate. Inadmissível a apreciação em grau de recurso voluntário de matéria nova não apresentada para enfrentamento por ocasião da impugnação. Nos termos do art. 17 do Decreto 70.235, considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada em impugnação, verificando-se a preclusão consumativa em relação ao tema. Impossibilidade de apreciação da temática, inclusive para preservar as instâncias do processo administrativo fiscal. Não conhecimento do recurso voluntário neste particular. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2010 DA ÁREA DE PRODUÇÃO VEGETAL. Não advindo novos documentos de prova capazes de restabelecer as áreas de produção de vegetais nas quais as glosas ainda restavam mantidas, inexiste reparos na decisão de primeira instância. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. 75%. LEGALIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. MULTA CONFISCATÓRIA. INCOMPETÊNCIA DO CARF. SÚMULA CARF N.º 2. É cabível, por expressa disposição legal, a aplicação da multa de 75% decorrente do lançamento de ofício quando formalizada a exigência de crédito tributário pela Administração Tributária. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 72 53 36 /2 01 3- 18 Fl. 1616DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-005.612 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.725336/2013-18 Durante todo o curso do processo administrativo fiscal, é defeso apreciar arguições de aspectos da constitucionalidade da lei, como conceber que a multa aplicada com base na lei seja confiscatória. A Súmula CARF n.º 2 enuncia que o Egrégio Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Cuida-se, o caso versando, de Recurso Voluntário (e-fls. 1.456/1.465), com efeito suspensivo e devolutivo ― autorizado nos termos do art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal ―, interposto pelo recorrente, devidamente qualificado nos fólios processuais, relativo ao seu inconformismo com a decisão de primeira instância (e-fls. 1.424/1.435), proferida em sessão de 28/03/2014, consubstanciada no Acórdão n.º 03-060.213, da 1.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília/DF (DRJ/BSB), que, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte à impugnação (e-fls. 988/1.008), para acatar uma área de produtos vegetais de 1.349,9 ha demonstrada no Laudo de Avaliação (fls. 68/139), com redução do imposto suplementar apurado pela fiscalização, de R$ 381.289,98 para R$ 92.668,38, aproveitando o pagamento realizado por meio do DARF (fls. 1.027/1.028), cujo acórdão restou assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL – ITR Exercício: 2010 DA ÁREA DE PRODUÇÃO VEGETAL Tendo em vista os documentos de prova constantes dos autos, cabe ser restabelecida parcialmente a área de produtos vegetais originariamente declarada. DA MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO A vedação ao confisco pela Constituição da República é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplica-la, nos moldes da legislação que a instituiu. Apurado imposto suplementar em procedimento de fiscalização, no caso de informação incorreta na declaração do ITR ou subavaliação do VTN, cabe exigi-lo juntamente com a multa e os juros aplicados aos demais tributos. DA PROVA PERICIAL Fl. 1617DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-005.612 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.725336/2013-18 A perícia técnica destina-se a subsidiar a formação da convicção do julgador, limitando-se ao aprofundamento de questões sobre provas e elementos incluídos nos autos, não podendo ser utilizada para suprir o descumprimento de uma obrigação prevista na legislação. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Do lançamento fiscal A essência e as circunstâncias do lançamento, para fatos geradores ocorridos no exercício de 2010, referente ao ITR, Declaração n.º 04.53263.01, NIRF 0.124.914-2, Código do Imóvel no INCRA 230090006947-3, com notificação de lançamento n.º 04101/00009/2013, lavrada em 29/04/2013 (e-fl. 4), integrada com suas peças complementares (e-fls. 5/9), notificado o contribuinte em 09/05/2013 (e-fl. 973), tendo o início da ação fiscal ocorrido em 26/04/2012 (e-fl. 12), com Termo de Verificação Fiscal juntado ao processo (e-fls. 165/167), foram bem delineadas e sumariadas no relatório do acórdão objeto da irresignação (e-fls. 1.424/1.435), pelo que passo a adotá-lo: Por meio da Notificação de Lançamento n.º 04101/00009/2013 de fls. 04/09, emitida em 29/04/2013, a contribuinte identificada no preâmbulo foi intimada a recolher o crédito tributário, no montante de R$ 760.292,21, referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), exercício de 2010, acrescido de multa lançada (75%) e juros de mora, tendo como objeto o imóvel denominado “Burro Velho e Botafogo”, cadastrado na RFB sob o n.º 0.124.914-2, com área declarada de 1.636,8 ha, localizado no Município de Igarassu/PE. A ação fiscal proveniente dos trabalhos de revisão das DITR/2010 incidentes em malha valor, iniciou-se com o Termo de Intimação Fiscal n.º 04101/00003/2012, às fls. 10/11, recepcionado em 26/04/2012, às fls. 12, para a contribuinte apresentar os seguintes documentos de prova: 1.º Para comprovação de áreas de produtos vegetais declaradas, apresentar os documentos abaixo referentes à área plantada no período de 01/01/2009 a 31/12/2009: Notas fiscais do produtor; Notas fiscais de insumos; certificado de depósito (em caso de armazenagem de produto); contratos ou cédulas de crédito rural; outros documentos que comprovem a área ocupada com produtos vegetais; 2.º Para comprovar o Valor da Terra Nua (VTN) declarado: Laudo de Avaliação do Valor da Terra Nua emitido por engenheiro agrônomo/florestal, conforme estabelecido na NBR 14.653 da ABNT com grau de fundamentação e de precisão II, com Anotação de Responsabilidade Técnica – ART registrada no CREA, contendo todos os elementos de pesquisa identificados e planilhas de cálculo e preferivelmente pelo método comparativo direto de dados do mercado. Alternativamente, o contribuinte poderá se valer de avaliação efetuada pelas Fazendas Públicas Estaduais (exatorias) ou Municipais, assim como aquelas efetuadas pela Emater, apresentando os métodos de avaliação e as fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel. Tais documentos devem comprovar o VTN na data de 1.º de janeiro de 2010, a preço de mercado. A falta de comprovação do VTN declarado ensejará o arbitramento do VTN, com base nas informações do SIPT, nos termos do art. 14 da Lei 9.393/96, pelo VTN/ha do município de localização do imóvel para 1.º de janeiro de 2010 no valor de R$ 5.431,88. Em resposta à intimação inicial, em 11/05/2012, a contribuinte protocolou correspondência de fls. 13/14 solicitando prorrogação do prazo por mais 30 (trinta) dias, para apresentação dos documentos solicitados. A prorrogação do prazo foi concedida até o dia 12/06/2012, conforme despacho manuscrito de fls. 14. A fiscalização lavrou, em 15/06/2012, o Termo de Atendimento Parcial de Intimação Fiscal, às fls. 15/16, no qual apresenta o rol de documentos apresentados pela contribuinte, às fls. 17/47. Fl. 1618DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-005.612 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.725336/2013-18 Em 15/06/2012, a fiscalização, também, lavrou outro Termo de Atendimento Parcial de Intimação Fiscal, às fls. 48/49, no qual lista outros documentos entregues, às fls. 54/67 e 619/972, não incluídos no rol anterior. A fiscalização, em 21/06/2012, lavrou o Termo de Intimação Fiscal n.º 1, às fls. 50 solicitando comprovantes das áreas de produtos vegetais declaradas nos exercícios de 2008, 2009 e 2010. Esse Termo foi recepcionado pela contribuinte em 29/06/2012, às fls. 51/52. Em 12/07/2012, foi lavrado o Termo de Atendimento de Intimação, às fls. 53, no qual constam listados os documentos apresentados pela contribuinte, às fls. 68/147. A contribuinte, em 20/07/2012, em resposta ao Termo de Intimação Fiscal n.º 1, protocolou a correspondência de fls. 169/170, acompanhada dos documentos de fls. 171/618. A fiscalização lavrou, em 29/04/2013, o Termo de Verificação Fiscal, às fls. 165/167, relatando todo o histórico do procedimento fiscal e apresentando suas conclusões. No procedimento de análise e verificação da documentação apresentada e das informações constantes da DITR/2010, a fiscalização resolveu alterar a área total originariamente declarada de 1.636,8 ha para 1.955,5 ha, glosar, parcialmente, a área de produtos vegetais, reduzida de 1.440,0 ha para 864,0 ha, além de alterar o Valor da Terra Nua (VTN) declarado de R$ 4.419.360,00 (R$ 2.700,00/ha), arbitrando o valor de R$ 6.988.687,37 (R$ 3.573,86/ha), com base no Laudo de Avaliação apresentado pela contribuinte, em resposta à intimação inicial, com consequente redução da área utilizada na atividade rural, do Grau de Utilização, aumento do VTN tributável e da alíquota aplicada e disto resultando o imposto suplementar de R$ 381.289,98, conforme demonstrado às fls. 08. A descrição dos fatos e os enquadramentos legais das infrações, da multa de ofício e dos juros de mora constam às fls. 05/07 e 09. Da Impugnação ao lançamento O contencioso administrativo teve início com a impugnação efetivada pelo recorrente, em 07/06/2013 (e-fls. 977/997), a qual delimitou os contornos da lide. Em suma, controverteu-se na forma apresentada nas razões de inconformismo, conforme bem relatado na decisão vergastada (e-fls. 1.424/1.435), pelo que peço vênia para replicar, litteris: Cientificada do lançamento, em 09/05/2013, às fls. 974, ingressou a contribuinte, em 07/06/2013, às fls. 977, com sua impugnação de fls. 977/997, instruída com os documentos de fls. 998/1.397, alegando e solicitando o seguinte, em síntese: - informa que procedimento fiscal envolveu 5 imóveis de seu Grupo e que para todos os imóveis apresentou os documentos solicitados, para demonstrar os valores corretos a serem utilizados para o cálculo do ITR; - esclarece que, entre os documentos acostados, constam Laudos Técnicos de Avaliação, dos exercícios de 2008 a 2010, com ART, que trazem todas as informações para a apuração do ITR, entre elas o valor da terra nua (VTN) e o grau utilização (GU) e que a fiscalização entendeu por acatar somente as informações sobre o VTN; - considera que, em relação à área de produtos vegetais, a fiscalização intimou a juntar: demonstrativos de custos aplicados a cada imóvel correspondentes a notas fiscais de insumos; certificado de depósito (em caso de armazenagem de produto); contratos ou cédulas de crédito rural; outros documentos que comprovem essa área, indicando as folhas do livro razão onde se encontram identificados tais custos; - informa, que em atendimento, juntou uma pasta AZ contendo, para o período de 2007 a 2009: Breve descrição do plantio de cana-de-açúcar e forma de contabilização dos insumos; Razão contábil dos insumos aplicados na produção; Balancete contábil (custos agrícolas) e Planilha-resumo de custos agrícolas; - destaca que possui vários imóveis rurais utilizados na produção de cana-de- açúcar, contudo, a contabilidade e a produção são centralizadas e classificadas como um Fl. 1619DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-005.612 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.725336/2013-18 todo pela sociedade empresária, e não por imóvel, salientando que toda a documentação requerida foi entregue, com a ressalva que não foi apresentada a apropriação dos custos dos insumos por imóvel, já que não efetuava esse controle contábil; - discorda do argumento da fiscalização de que os documentos entregues não identificavam a existência de custos no imóvel, alterando a área de produtos vegetais para 864,0 ha, levando em consideração somente a cédula rural pignoratícia, reduzindo o GU e aplicando a alíquota máxima; - salienta que a questão da área de produtos vegetais é uma matéria eminentemente fática, bastando que se vá ao imóvel e se verifique a existência ou não do plantio, não obstante haver um número infinito de formas indiretas para comprovar o efetivo uso da terra, e foi essa medida adotada pela fiscalização; - discorda da autuação feita com argumento de que não elaborou a planilha dos custos agrícolas, segregando-os por imóvel, no entanto o Laudo de Avaliação, comprova o plantio de cana-de-açúcar, salientando que ele foi elaborado mediante visitas ao local, com os resultados dispostos de forma clara e fundamentada; - não se opõe, quanto ao arbitramento do VTN, com base no Laudo de Avaliação, e junta aos autos o DARF de pagamento da parte relativa a diferença no VTN entre a DITR e a Notificação de Lançamento, considerando ser parte incontroversa da Notificação no valor de R$ 7.393,81, cujo pagamento já efetuou, acrescido da multa de ofício (com redução legal de 50% para pagamento à vista) e juros SELIC; - ressalta que o lançamento merece ser reformado no que se refere a área de produtos vegetais e esclarece que a lide se limita à diferença da alíquota aplicada, obtida em função do GU do imóvel; - explicita os Engenhos que compõe o imóvel, juntando planta nos termos das Escrituras, as mudanças de denominações ocorridas e juntando planta conforme a denominação administrativa atual e planta de sobreposição da planta jurídica e administrativa que integram a área denominada Grupo Burro Velho e Botafogo (NIRF 0.124.914-2); - informa que a área composta pelos Engenhos é utilizada na produção de cana- de-açúcar discorrendo sobre o ciclo do plantio e de colheitas; - esclarece que, preocupada em efetuar a produção de provas capazes e suficientes para demonstrar o equívoco efetuado pela fiscalização, contratou Parecer Técnico, junto ao Laboratório de Geoprocessamento e Sensoriamento Remoto (GEOSERE) da Universidade Federal Rural de Pernambuco (UFRPE), com o objetivo de avaliar o uso e ocupação do solo dos imóveis autuados, especificamente para determinar a existência de atividade agrícola e ambiental, no período do lançamento e discorre sobre a tecnologia e metodologia em que se baseou o citado Parecer; - apresenta rol das provas indiretas, além das diretas apresentadas, explicitando o que cada uma delas significa para a solução da lide, salientando que junta a documentação que efetua a segregação dos custos dos insumos incidentes sobre cada imóvel, que demonstram de forma escalonada por Engenho esses custos; - afirma que os Engenhos Botafogo e Burro Velho, que compõe o imóvel de NIRF 0.124.914-2 são produtivos e que o relatório apresentado contém os custos de produção de cada um deles, respectivamente, de R$ 432.587,39 e de R$ 511.346,76, que totalizam R$ 943.934,15; - considera que a fiscalização informa que há utilização da área do Engenho Botafogo, por conta da informação da Cédula Rural Pignoratícia na qual foi deferido crédito para o custeio da lavoura nesse Engenho, já a produção do Engenho Burro Velho, feita com recursos próprios, não se levou em consideração; - entende que o conjunto probatório, das provas diretas (Laudos Técnicos) e das provas indiretas, se harmonizam de tal forma a não deixar margem para que prevaleça o entendimento da fiscalização, sendo necessária à desconstituição do lançamento, na parte da área utilizada com produtos vegetais e da alíquota aplicada diferente da declarada; - considera sobre o reconhecimento da importância dos Laudos apresentados, bem como de outros elementos que atestam a verdade material e transcreve excertos de Decisões do CARF para referendar seus argumentos; Fl. 1620DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-005.612 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.725336/2013-18 - entende ser contraditório o entendimento da fiscalização que acatou integralmente as informações contidas no Laudo para o arbitramento do VTN e desconsiderou as informações relativas a utilização da terra, por entender insuficiente; - salienta que demonstrou por meios hábeis e idôneos as áreas declaradas de produtos vegetais, que são áreas produtivas, estando correta a alíquota aplicada na DITR, o que determina a improcedência dos valores lançados; - considera que devem prevalecer as provas exibidas, as quais demonstram a correção dos valores informados na DITR, não podendo ser mantido o lançamento baseado em presunção e sem a produção de provas para infirmar os valores apontados no Laudo; - entende que a multa aplicada seria confiscatória e exorbitante, afrontaria o princípio do não-confisco, nos termos do art. 150, IV, da Constituição da República, e afetaria o direito de propriedade, sendo, portanto inconstitucional, requerendo, com essa alegação, a improcedência da Notificação de Lançamento, transcrevendo posicionamentos doutrinários para embasar sua tese; - entende que os Laudos Técnicos juntados comprovam que o lançamento é improcedente, contudo, tendo em vista a busca da verdade material, que é o objetivo maior dos processos administrativos, requer, em caso de dúvidas em relação às provas, que se determine a produção de perícia ou diligência, nos termos do art. 16, IV, do Decreto n.º 70.235/72, indicando assistente e formulando quesitos; - pelo exposto, requer seja declarada a improcedência do lançamento, sobretudo porque o Fisco efetuou o lançamento baseado na premissa de que os Engenhos que compõem o imóvel eram improdutivos, glosando a área de produtos vegetais e aumentando a alíquota aplicada, quando todos os fatos e provas carreadas aos autos demonstram que as áreas declaradas são produtivas e que a alíquota informada na DITR está correta; - requer que, em caso de dúvida, interprete-se a norma da forma mais favorável a impugnante (art. 112 do CTN), tendo em vista as circunstâncias materiais do fato e a extensão dos seus efeitos. Do Acórdão de Impugnação A tese de defesa foi acolhida em parte pela DRJ (e-fls. 1.424/1.435), primeira instância do contencioso tributário. Ao final, consignou-se: Isso posto, e considerando tudo o mais que do processo consta, voto no sentido de que seja julgada procedente em parte a impugnação interposta pela Contribuinte, contestando o lançamento consubstanciado na Notificação n.º 04101/00009/2013 de fls. 04/09, para acatar uma área de produtos vegetais de 1.349,9 ha demonstrada no Laudo de Avaliação, às fls. 68/139, e corroborada com as demais provas acostadas, efetuando-se as demais alterações decorrentes, com redução do imposto suplementar apurado pela fiscalização, de R$ 381.289,98 para R$ 92.668,38, conforme demonstrado, a ser acrescido de multa proporcional de 75,0% e juros de mora na forma da legislação vigente, aproveitando o pagamento realizado por meio do DARF/cópias de fls. 1.027/1.028, para quitação de parte da dívida. Do Recurso Voluntário No recurso voluntário, interposto em 16/06/2014 (e-fls. 1.456/1.465), o sujeito passivo, reiterando os termos da impugnação, postula seja mantida a decisão no que se refere à área de produtos vegetais. Em acréscimo, postula seja reformada a decisão e o lançamento no tocante à aplicação dos valores constantes do Laudo de Avaliação referentes à área de interesse ecológico e a área ocupada com benfeitorias úteis e necessárias. Fl. 1621DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-005.612 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.725336/2013-18 Requereu, ainda, que, em caso de dúvida, se interprete a norma jurídica da forma mais favorável ao contribuinte (art. 112 do CTN). Na peça recursal aborda os seguintes capítulos para devolução da matéria ao CARF: a) Aplicação do laudo de avaliação; b) Não cabimento da multa de ofício de 75%; c) In dubio pro contribuinte. Com o recurso voluntário foi juntado outro laudo técnico com ART (e-fls. 1.497/1.511) para atestar a cobertura florestal. Consta nos autos Termo de Apensação deste feito ao Processo n.º 19647.000186/2013-52 (e-fl. 1.422), o qual contém documentos complementares a instrução do presente processo (mapas). Nesse contexto, os autos foram encaminhados para este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), sendo, posteriormente, distribuído por sorteio público para este relator. Por ocasião do julgamento, o recorrente apresentou memoriais reiterando os termos do recurso voluntário. É o que importa relatar. Passo a devida fundamentação analisando, primeiramente, o juízo de admissibilidade e, se superado este, o juízo de mérito para, posteriormente, finalizar com o dispositivo. Voto Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, Relator. Admissibilidade O Recurso Voluntário não atende a todos os pressupostos de admissibilidade. O recurso é tempestivo (intimação pessoal em 16/05/2014, e-fl. 1.438, 1.521, protocolo recursal em 16/06/2014, e-fl. 1.456), tendo respeitado o trintídio legal, na forma exigida no art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal, bem como resta adequada a representação processual, inclusive contando com advogado regularmente habilitado, de toda sorte, anoto que, conforme a Súmula CARF n.º 110, no processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo, sendo a intimação destinada ao contribuinte. Todavia, existe fato extintivo do poder de recorrer relativo à preclusão consumativa que se operou quanto à matéria não apresentada na impugnação, não controvertida tempestivamente nos autos e constante como inovação no recurso voluntário, qual seja, a alegação de presença de área de interesse ecológico e a área ocupada com benfeitorias úteis e necessárias. Fl. 1622DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-005.612 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.725336/2013-18 É que na impugnação essas áreas não são questionadas. Não há uma só linha tratando delas e a DRJ não se pronunciou sobre tais áreas de interesse ambiental. Ora, os arts. 14, 16 e 17 do Decreto n.º 70.235, de 1972, dispõem que: Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. (...) Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III – os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei n.º 8.748, de 1993) (...) Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei n.º 9.532, de 1997). Desta forma, nos termos dos arts. 14 a 17 do Decreto n.º 70.235/72, acima transcritos, a fase litigiosa do processo administrativo fiscal somente se instaura se apresentada a impugnação contendo as matérias que delimitam expressamente os limites da lide, sendo elas submetidas à primeira instância para apreciação e decisão, tornando possível a veiculação de recurso voluntário em caso de inconformismo com as matérias julgadas, não se admitindo conhecer de inovação em sede de recurso. A competência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) circunscreve-se ao julgamento de “recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância, bem como recursos de natureza especial”, de forma que não se aprecia a matéria não impugnada ou não julgada para enfrentamento em sede de revisão. Se determinada matéria não foi impugnada ocorreu a preclusão consumativa, tornando inviável aventá-la em sede de recurso voluntário como uma inovação e, por isso mesmo, a DRJ não se pronunciou sobre tema não suscitado. Nesse sentido, o Egrégio CARF tem decidido por não conhecer de matéria que não tenha sido objeto de litígio no julgamento de primeira instância, a teor dos Acórdãos ns.º 9303-004.566 (3.ª Turma/CSRF), 3301-002.475 (3.ª Seção/3.ª Câmara/1.ª Turma Ordinária) e 3402-004.013 (3.ª Seção/4.ª Câmara/2.ª Turma Ordinária), 2201-005.340 (2.ª Seção/2.ª Câmara/2.ª Turma Ordinária), bem como em precedentes de minha relatoria quando integrando a 2.ª Turma Extraordinária da 1.ª Seção, Acórdãos ns.º 1002-000.402 e 1002-000.102. É verdade que, na impugnação, o contribuinte afirma que uma das informações importantes para se obter o valor devido do ITR é o “grau de utilização” da área rural e que busca questionar a diferença de alíquota a ser aplicada no cálculo do ITR, obtida em função do grau de utilização da terra, assim como diz que o laudo técnico apresentaria a informação quanto ao grau de utilização, no entanto a glosa e a controvérsia efetivamente apontada na impugnação se limitam a discutir, especificadamente, a glosa da área de produtos vegetais, sendo certo que elas interferem, quando glosadas, no “grau de utilização”. Veja-se abaixo como é calculado o ITR: Item Discriminação Distribuição da Área do Imóvel 01 ÁREA TOTAL DO IMÓVEL (ha) 02 Área de Preservação Permanente (ha) Fl. 1623DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-005.612 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.725336/2013-18 03 Área de Reserva Legal (ha) 04 Área de Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN) (ha) 05 Áreas de Interesse Ecológico (ha) 06 Área de Servidão Florestal (ha) 07 Área Coberta por Floresta Nativa (ha) 08 ÁREA TRIBUTÁVEL (= 01 - 02 - 03 - 04 - 05 - 06 - 07) (ha) 09 Área Ocupada com Benfeitorias Úteis e Necessárias Destinadas à Atividade Rural (ha) 10 ÁREA APROVEITÁVEL (= 08 - 09) (ha) Distribuição da Área Utilizada pela Atividade Rural 11 Área de Produtos Vegetais (ha) 12 Área em Descanso (ha) 13 Área com Reflorestamento (Essências Exóticas ou Nativas) (ha) 14 Área de Pastagens (ha) 15 Área de Exploração Extrativa (ha) 16 Área de Atividade Granjeira ou Aquícola (ha) 17 Área de Frustração de Safra ou Destruição de Pastagem por Calamidade Pública (ha) 18 Área utilizada pela atividade rural (= 10+ 11 + 12 + 13 + 14 + 15 + 16 +17) (ha) 19 Grau de Utilização (%) (18/10)*100 Cálculo do Valor da Terra Nua 20 VALOR TOTAL DO IMÓVEL (R$) 21 Valor das Benfeitorias (R$) 22 Valor das Culturas, Pastagens Cultivadas e Melhoradas e Florestas Plantadas (R$) 23 VALOR DA TERRA NUA (= 20 - 21 - 22) (R$) Cálculo do Imposto – (R$) 24 Valor da Terra Nua Tributável (08/01)*23 (R$) 25 Alíquota – (%) (Aplicada de acordo com o Grau de Utilização, Art. 11, Lei 9.393) 26 Imposto Devido (24*25)/100 (R$) Veja-se, especialmente, que a DRJ só analisou o “Grau de Utilização” pela ótica da glosa das áreas de produtos vegetais, além da questão da multa. Isto porque, o recurso do contribuinte controverteu apenas nestes aspectos. Aliás, na impugnação o recorrente assevera que (e-fl. 981): No presente caso, a matéria controversa é basicamente a área de produtos vegetais. A Impugnante declarou em sua DITR a área total produtiva, no valor de 1.460 ha. Apesar de ter juntado documentação que comprove o alegado, a fiscalização entendeu não terem sido comprovados. Daí, efetuou a glosa de parte da área declarada pela Impugnante como sendo produtiva, alterando a área produtiva para 864 (oitocentos e sessenta e quatro) hectares, e com tal procedimento acabou por obter um alíquota próximo à maior alíquota aplicável sobre a área declarada pela Impugnante. E no pedido final postula (e-fl. 997): Ante o exposto, a Impugnante requer a seja declarada a improcedência do lançamento fiscal pelas razões já referidas, sobretudo porque o Fisco efetua lançamento de ofício baseado na premissa de que os Engenhos que compõem a área autuada eram improdutivos, desconsiderando os valores de área de produtos vegetais declarados pela Impugnante e aumentando a alíquota aplicada, quando todos os fatos e provas carreadas aos autos demonstram que as áreas declaradas pela Impugnante são produtivas, e que a alíquota declarada pela Impugnante na DITR está correta. Por sua vez, no pedido do recurso voluntário requer (e-fls. 1.464/1.465): Fl. 1624DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-005.612 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.725336/2013-18 Diante do exposto REQUER que seja provido este Recurso voluntário, para manter a decisão recorrida por seus próprios fundamentos no que se refere à área de produtos de vegetais, e reformar a decisão e o lançamento no tocante à aplicação dos valores constantes do Laudo de Avaliação referentes à área de interesse ecológico e área de benfeitorias úteis e necessárias, tendo em vista as razões acima. Por conseguinte, se na impugnação o recorrente se insurge apenas quanto às glosas das áreas de produtos vegetais, então não se pode conhecer de controvérsias novas trazidas apenas no recurso voluntário (área de interesse ecológico e a área ocupada com benfeitorias úteis e necessárias), pelo só fato de alegar que na impugnação citou que questionava o “grau de utilização” e consequente alíquota e pelo fato do laudo trazer os quantitativos das áreas de interesse ambiental, incluindo as que, agora, quer deliberar. Ora, a glosa no lançamento de origem foi de áreas de produtos vegetais (e-fls. 5/7). Por sua vez, quanto às áreas de benfeitorias e de interesse ecológico, o que foi declarado na DITR foi acatado pela fiscalização, não existindo glosa (e-fl. 8). Ainda em complemento, tenho que afirmar que, em memoriais, o contribuinte requer que seja aplicada a decisão do Acórdão n.º 2201-003.450, além de uma outra, referente a caso no contexto do mesmo lançamento, tratando de outro exercício, no entanto entendo que aquela decisão não é vinculante ao presente julgamento, ademais, sinceramente, com o máximo respeito, após uma breve leitura não concordo com as conclusões que levaram ao conhecimento daquele caso. De toda sorte, por ser elucidativo, trago à colação o seguinte trecho da lavra do relator daqueles autos (Acórdão n.º 2201-003.450): Quanto às áreas de pastagens, a Decisão de Primeira Instância entendeu por bem manter a glosa efetuada e o contribuinte não tratou do tema em seu Recurso Voluntário, restando, portanto, definitiva a autuação fiscal neste ponto. Quanto à alteração das áreas ocupadas por produtos vegetais, na análise levada a termo pelo Colegiado de 1ª Instância, a área integral apontada no Laudo apresentado como sendo área ocupada por produtos vegetais (4.910,30 ha fl. 91) foi acatada, já que as inúmeras provas apresentadas se mostraram hábeis, e como de fato são, ao restabelecimento de tais áreas para fins de apuração do valor devido a título de ITR. Refeitos os cálculos utilizando toda a área comprovada de Produtos Vegetais, fl. 2066, chegou-se um novo Grau de Utilização da propriedade, uma nova alíquota e um novo valor de tributo. Ao impetrar seu Recurso Voluntário, o contribuinte inova a lide administrativa. E sob a discreta alegação de que também discutia na impugnação a alíquota e o grau de utilização da propriedade, introduziu novo tema, estranho não apenas em relação à impugnação ou ao lançamento, novo também em relação à DITR apresentada. Agora, sustenta o contribuinte que o Laudo foi aceito, mas não em sua integralidade. Acredita que é forçoso refazermos o lançamento, agora com um adicional no valor declarado de Área de Preservação Permanente, o qual deveria passar dos 1.149,8 contidos na DITR para 3.245,60, atestada por documentos diversos. Ora, a alíquota do ITR é uma resultante dos termos da Lei 9.393/96, que considera para este fim uma relação direta entre o tamanho do imóvel o seu grau de utilização. É por esta razão que, embora com o resultado do lançamento um novo Grau de Utilização e uma nova alíquota possa se apresentar, jamais estes serão justificados pela Autoridade Fiscal na Descrição do Fatos, pois são alterações decorrentes de outras, estas sim objeto autuação fiscal e, se for o caso, de contencioso administrativo. Assim, não há amparo legal para que, de forma isolada, possamos tratar a questão da alíquota aplicada. O que temos a discutir é o que foi objeto do lançamento e quanto a estes, não há qualquer discussão ainda em curso que não seja a decorrente do Recurso de Ofício formalizado pela DRJ, afinal o que o contribuinte conseguiu Fl. 1625DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-005.612 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.725336/2013-18 demonstrar por meio dos documentos juntados aos autos, foi TUDO acatado. O VTN, a área total do imóvel e a área ocupada por Produtos Vegetais. Deste modo, não conheço da inovação recursal trazida no recurso voluntário, deixando de apreciar as referidas matérias novas, inclusive, para evitar supressão de instância, quais sejam: alegação de presença de área de interesse ecológico e a área ocupada com benfeitorias úteis e necessárias. Sendo assim, conheço parcialmente do Recurso Voluntário, deixando de conhecer a temática relativa à presença de área de interesse ecológico e a área ocupada com benfeitorias úteis e necessárias. Mérito Quanto ao juízo de mérito, passo a apreciá-lo. Cabe inicialmente observar que o Auto de Infração decorre de procedimento de revisão interna de declaração de ITR (DITR). Observa-se, ainda, que a DITR foi transmitida pelo próprio contribuinte e que, após início do procedimento fiscal, afastada a espontaneidade não cabe mais a retificação. Apenas em caso excepcionalíssimo se tivesse alegado desde a impugnação eventual erro de fato poder-se-ia debater algum aspecto retificador do quanto declarado na forma veiculada na DITR. Portanto, o caso dos autos se delimita pela DITR e pelo lançamento. No que se refere ao conteúdo declarado, pelo contribuinte, a fiscalização efetivou os ajustes por meio do lançamento de ofício, sendo que o contribuinte na impugnação apenas controverteu no que se refere à glosa da Área de Produtos Vegetais. Aliás, o lançamento está limitado à glosa da “Área de Produtos Vegetais” e ao arbitramento VTN, não se acolhendo o VTN declarado (e-fls. 5/7), mas o contribuinte não questiona o VTN arbitrado, além da retificação de ofício da área total do imóvel, também não questionada pela defesa. O contribuinte declarou 1.440 hectares de Área de Produtos Vegetais e a fiscalização só aceitou 864 hectares. Após julgamento em primeira instância, a DRJ reconheceu 1.349,9 hectares de Área de Produtos Vegetais, ajustando parcialmente o lançamento. Por conseguinte, a glosa mantida é de 90,1 hectares de Área de Produtos Vegetais (= 1.440 declarado - 1.349,9 decorrente da lide). No recurso voluntário, inclusive requerendo que, na dúvida, a interpretação seja mais favorável ao contribuinte, o recorrente diz que possui áreas de interesse ecológico e ocupada com benfeitorias úteis e necessárias, mas elas ou não foram declaradas na DITR ou, quando declaradas, não foram objeto de glosa no lançamento de ofício (e-fl. 8, Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido – ITR). De mais a mais, essas matérias não foram controvertidas na impugnação, não sendo apreciadas. Neste caso, a alegação de que mata atlântica e mangue são áreas de interesse ecológico e que estão presentes no laudo, também não é conhecida, aliás, na impugnação não se fala acerca de mata atlântica ou de cobertura florestal nativa ou de mangue, nem houve na DITR declaração de tais áreas, pelo que não houve glosa e não tinha lide sobre o tema. Fl. 1626DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-005.612 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.725336/2013-18 Deste modo, salvo quanto à controvérsia das áreas de produtos vegetais, a “Área Utilizada pela Atividade Rural” e o “Grau de Utilização”, não sofrerão alterações. Aliás, a “Área Aproveitável” não mais se modifica por inexistir controvérsia remanescente, não peclusa, para as áreas que adentram em sua composição. A controvérsia posta na impugnação é apenas da glosa da área de produtos vegetais, a qual pode interferir na “Área Utilizada pela Atividade Rural” e no “Grau de Utilização”, com influência da “Área Aproveitável”. Dito isto, apenas para argumentar, veja-se, então, se há reparos na decisão de piso acerca da temática controvertida na impugnação quanto à área de produtos vegetais. Pois bem. Tem-se a declaração de 1.440 hectares de Área de Produtos Vegetais e, até o momento, foi reconhecido 1.349,9 hectares, no entanto o novo laudo (e-fls. 1.497/1.511) só aponta 1.349,8827 hectares como Área de Produtos Vegetais (cana-de-açúcar), pelo que não há reparos na decisão vergastada. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Não cabimento da multa de ofício de 75% Observo que o recorrente requer que seja afastada aplicação da multa de 75% por confiscatória. No que se refere à multa aplicada, tratando-se de lançamento de ofício, isto é, de exigência de crédito tributário constituído pela autoridade fiscal em trabalho de fiscalização, por não conformação da atividade do contribuinte à mens legis, não é aplicável a multa de 20% do art. 61, § 2.º, da Lei 9.430, pois ela trata de mero inadimplemento de tributo já constituído ou de antecipação já reconhecida e não recolhida a tempo e modo, situações que não prescindem da constituição ou da exigência impositiva efetivada de ofício pela Administração. Também, não se aplica a multa de 2% prevista no Código de Defesa do Consumidor, por ser legislação que rege outra área do direito, inaplicável na seara tributária. Cuidando-se de lançamento de ofício, com agir da autoridade fiscal, deve-se aplicar as hipóteses do art. 44, da Lei n.º 9.430, sendo que, in casu, a Administração Tributária atestou a aplicação do inciso I do referido art. 44 do supracitado diploma legal, restando certa a fixação da multa em 75%, conforme preceito normativo. Trata-se de aplicação da lei, sendo defeso a autoridade fiscal deixar de observar a legislação que lhe impõe dever deôntico de conduta obrigatória. Ademais, o julgador administrativo está impedido de reduzi-la, com fulcro em tese constitucional de confisco, pois é vedado ao Colegiado declarar a inconstitucionalidade de norma legal (aquela que fixa a multa de ofício em 75% – Lei 9.430, art. 44, I), conforme Súmula CARF n.º 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. Conclusão quanto ao Recurso Voluntário Fl. 1627DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 2202-005.612 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.725336/2013-18 De livre convicção, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, não há, portanto, motivos que justifiquem a reforma da decisão proferida pela primeira instância, dentro do controle de legalidade que foi efetivado conforme matéria devolvida para apreciação, deste modo, considerando o até aqui esposado e não observando desconformidade com a lei, nada há que se reparar no julgamento efetivado pelo juízo de piso. Neste sentido, em resumo, conheço parcialmente do recurso, deixando de conhecer a temática relativa à presença de área de interesse ecológico e ocupada com benfeitorias úteis e necessárias e, no mérito, quanto à parte conhecida, nego provimento ao recurso, mantendo íntegra a decisão recorrida. Alfim, finalizo em sintético dispositivo. Dispositivo Ante o exposto, conheço em parte do recurso voluntário para, na parte conhecida, NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como Voto. (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros Fl. 1628DF CARF MF

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7946582 #
Numero do processo: 10980.921369/2012-67
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Oct 21 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3301-001.275
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o processo em diligência, para que a Unidade Preparadora proceda à verificação dos fatos alegados no recurso, para confirmar os valores de receitas financeiras apresentados pela Recorrente. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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(assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente). Relatório Trata o processo de manifestação de inconformidade apresentada em face da não homologação da compensação declarada por meio do PER/DComp nos termos do despacho decisório emitido pela Unidade de Origem. Na aludida DComp, transmitida eletronicamente, a contribuinte indicou um crédito de correspondente a uma parte do pagamento de Cofins/PIS, supostamente recolhida a maior, para extinguir débitos de sua responsabilidade. Segundo o despacho decisório, a compensação não foi homologada porque o pagamento indicado como indevido encontrava-se totalmente alocado ao débito de Cofins/PIS. Devidamente cientificada, a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, onde alega que o crédito buscado decorre da declaração de inconstitucionalidade pelo STF do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998. Esclarece que utilizou a valor correspondente à contribuição incidente sobre as receitas financeiras para compensar débitos de sua responsabilidade. Diz que o seu direito está expresso no art. 170 do CTN e no art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, e suas alterações. Cita e transcreve jurisprudência e afirma que RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 80 .9 21 36 9/ 20 12 -6 7 Fl. 57DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 3301-001.275 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921369/2012-67 tendo o tributo sido declarado indevido, os contribuintes têm direito à restituição ou à compensação. Ao final, requer a homologação da compensação. Por seu turno, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento negou provimento a Manifestação de Inconformidade. Segundo a decisão proferida, prevaleceu o entendimento de que, para fins de homologação de compensação declarada pelo contribuinte, o direito creditório decorrente de recolhimento indevido ou a maior em virtude da declaração de inconstitucionalidade de dispositivo relativo ao alargamento da base de cálculo do PIS e da Cofins deve ser comprovado mediante documentação hábil e idônea. Irresignada com a decisão, a Recorrente interpôs recurso voluntário repisando os argumentos da manifestação de inconformidade e trazendo aos autos documentos fiscais que comprovariam a existência de receitas financeiras incluídas na base de cálculo das contribuições. É o relatório. VOTO Conselheiro Winderley Morais Pereira - Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 3301-001.155, de 26 de setembro de 2017, proferido no julgamento do processo 10930.904292/2012-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcreve-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301-001.155). A teor do relatado, trata-se de pedido de compensação não homologado em auditoria eletrônica de PERDCOMP. Em sua defesa, a autuada alega erro no preenchimento da DCTF e que os créditos seriam oriundos de receitas financeiras que foram equivocadamente incluídas na base de cálculo da contribuição. A discussão sobre a não apresentação de provas, objeto da decisão de primeira instância é o ponto principal a ser analisado. A Recorrente, conforme consta do processo, não foi intimada em nenhum momento a apresentar esclarecimentos sobre as conclusões da auditoria eletrônica que motivaram o indeferimento parcial do pedido de compensação. Estamos diante de um procedimento, adotado pela Receita Federal, de auditoria interna, que consiste na revisão de declarações de forma eletrônica. Entendo não existir nenhum obste legal ou equivoco neste procedimento. Entretanto, quando a pessoa fiscalizada é cientificada de decisão que lhe é desfavorável tem o direito ao contraditório e que sejam analisadas as suas alegações. Caso a autoridade, responsável pela apreciação destes argumentos, entenda que as provas apresentadas não são suficientes para a convicção no julgamento, poderá determinar a busca de informação complementares, por meio direto, se lhe for possível ou por determinação de diligência nos termos previstos no Processo Administrativo Fiscal – PAF. Ressalto que a apresentação genérica de argumentos, alegando simplesmente ilegalidade no procedimento fiscal, sem apontar fatos concretos ou quaisquer provas que indiquem erro na decisão prolatada pelo Fisco, não pode prosperar, visto que, a produção de provas é obrigação de quem contesta e não da autoridade julgadora. Fl. 58DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 3301-001.275 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921369/2012-67 O fato que estamos discutindo na presente lide é se foram apresentadas provas e se estas são suficientes para a comprovação das alegações constantes do Recurso apresentado. No caso em tela, entendo que as provas constantes dos autos, trazidas no recurso voluntário apontam para a existência de receitas financeiras que podem ter sido consideradas na base de cálculo e portanto, diante da posição já consolidada que tais receitas não sofrem a incidência das contribuições do PIS e da Cofins, entendo necessária a verificação adequada da Receita Federal para confirmar os valores apresentados pela Recorrente com os documentos fiscais constantes do recurso voluntário. Diante do exposto, entendo ser necessário determinar a baixa dos autos para que a autoridade preparadora proceda à verificação dos fatos alegados no recurso, verificando se o as informações sobre as receitas financeiras estão de acordo com os registros constantes dos documentos fiscais apresentados. Concluída a diligência o relatório fiscal deverá ser cientificado à Recorrente para manifestação no prazo de 30 (trinta) dias e em seguida os autos retornem a este Conselho para prosseguimento do julgamento. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por converter o julgamento em diligência, para que a autoridade preparadora proceda à verificação dos fatos alegados no recurso, verificando se o as informações sobre as receitas financeiras estão de acordo com os registros constantes dos documentos fiscais apresentados. Em seguida, deve ser dada ciência às partes e aberto prazo de 30 dias para manifestações, nos termos do parágrafo único do artigo 35 do Decreto nº 7.574/2011. Posteriormente aos procedimentos, que sejam devolvidos os autos ao CARF para prosseguimento do rito processual. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Relator Fl. 59DF CARF MF

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7946954 #
Numero do processo: 11831.001155/2003-58
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Oct 21 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 1994 SALDO NEGATIVO DE CSLL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/DECADÊNCIA. O Saldo Negativo de CSLL apurado anualmente, relativo ao Ano-calendário de 1994, poderá ser restituído ou compensado com o imposto de renda ou a contribuição social sobre o lucro líquido devidos a partir do mês de janeiro do ano-calendário subseqüente ao do encerramento do período de apuração. Súmula 91.
Numero da decisão: 1201-003.166
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para determinar o retorno à Unidade de Origem para que analise a liquidez do indébito, nos termos do voto do relator, e prolate nova decisão, iniciando-se novo rito processual. (Assinado Digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Lizandro Rodrigues de Sousa (presidente e relator), Neudson Cavalcante Albuquerque, Allan Marcel Warwar Teixeira, Luis Henrique Marotti Toselli, Gisele Barra Bossa, Pinto, André Severo Chaves (Suplente convocado), Alexandre Evaristo Pinto e Efigênio de Freitas Júnior.
Nome do relator: LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 1994 SALDO NEGATIVO DE CSLL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/DECADÊNCIA. O Saldo Negativo de CSLL apurado anualmente, relativo ao Ano-calendário de 1994, poderá ser restituído ou compensado com o imposto de renda ou a contribuição social sobre o lucro líquido devidos a partir do mês de janeiro do ano-calendário subseqüente ao do encerramento do período de apuração. Súmula 91.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para determinar o retorno à Unidade de Origem para que analise a liquidez do indébito, nos termos do voto do relator, e prolate nova decisão, iniciando-se novo rito processual. (Assinado Digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Lizandro Rodrigues de Sousa (presidente e relator), Neudson Cavalcante Albuquerque, Allan Marcel Warwar Teixeira, Luis Henrique Marotti Toselli, Gisele Barra Bossa, Pinto, André Severo Chaves (Suplente convocado), Alexandre Evaristo Pinto e Efigênio de Freitas Júnior.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-10-03T12:45:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-10-03T12:45:44Z; Last-Modified: 2019-10-03T12:45:44Z; dcterms:modified: 2019-10-03T12:45:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-10-03T12:45:44Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-10-03T12:45:44Z; meta:save-date: 2019-10-03T12:45:44Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-10-03T12:45:44Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-10-03T12:45:44Z; created: 2019-10-03T12:45:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2019-10-03T12:45:44Z; pdf:charsPerPage: 1576; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-10-03T12:45:44Z | Conteúdo => S1-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11831.001155/2003-58 Recurso Voluntário Acórdão nº 1201-003.166 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 19 de setembro de 2019 Recorrente ELDORADO S.A. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 1994 SALDO NEGATIVO DE CSLL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/DECADÊNCIA. O Saldo Negativo de CSLL apurado anualmente, relativo ao Ano-calendário de 1994, poderá ser restituído ou compensado com o imposto de renda ou a contribuição social sobre o lucro líquido devidos a partir do mês de janeiro do ano-calendário subseqüente ao do encerramento do período de apuração. Súmula 91. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para determinar o retorno à Unidade de Origem para que analise a liquidez do indébito, nos termos do voto do relator, e prolate nova decisão, iniciando-se novo rito processual. (Assinado Digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Lizandro Rodrigues de Sousa (presidente e relator), Neudson Cavalcante Albuquerque, Allan Marcel Warwar Teixeira, Luis Henrique Marotti Toselli, Gisele Barra Bossa, Pinto, André Severo Chaves (Suplente convocado), Alexandre Evaristo Pinto e Efigênio de Freitas Júnior. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 83 1. 00 11 55 /2 00 3- 58 Fl. 173DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-003.166 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11831.001155/2003-58 Trata o presente processo de Pedidos de compensação protocolizados em 14/02/2003 e 14/05/2003, em que o contribuinte pretende quitar débitos seus com crédito proveniente de pagamento realizado a maior ou indevido do “Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ" incidente sobre o "Lucro inflacionário" do ano-calendário de 1994. A Decisão Administrativa indeferiu o pedido por entender que o direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente ou em valor maior que o devido extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário". Ou seja, o prazo final para o pleito era 31/12/1999. Peço vênia para reproduzir o relatório da Decisão Recorrida, por bem descrever o litígio (e-fls. 119 e ss ): O presente processo trata de Declaração de Compensação, protocolizada em 14/02/2003, em que o contribuinte pretende quitar débitos da COFINS e do PIS (códigos 2172 e 8109), apurados em novembro e dezembro de 2602, no valor total de R$ 1.072.368,40. 2. Foi apensado a este o processo de n° 11831.003693/2003-87, com Declaração de Compensação, protocolizada em 14/05/2003, de débitos dos mesmos tributos, apurados em janeiro e fevereiro de 2003, no valor total de R$ 853.201,41. 3. O crédito utilizado para as compensações, seria proveniente de pagamento realizado a maior ou indevido do “Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ" incidente sobre o "Lucro inflacionário" do ano-calendário de 1994, no valor original de R$ 2.762.979,59. O recolhimento foi realizado em 29/12/1994. 4. A EQPIR/PJ/DIORT/DERAT/SP, em 03/12/2007, considerou as compensações declaradas não homologadas em decorrência do entendimento apresentado na ementa do “Despacho Decisório", ou seja, “O direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente ou em valor maior que o devido extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário" (fls. 29 a 34). Tal entendimento foi baseado no que prevê o artigo 168, inciso I, do Código Tributário Nacional. 5. O contribuinte cientificado da decisão da .EQPlR, em 18/12/2007, apresentou manifestação de inconformidade em 10/01/2008 (fls.36 a 45), com as seguintes alegações de que não teria ocorrido a prescrição de pleitear a restituição do IRPJ, pago indevidamente em 1994: 5.1. alega que “a decisão acima transcrita aplica o prazo prescricional estabelecido no artigo 168, inciso I, do CTN, que é de 5 (cinco) anos. Ocorre, porém, que o prazo é aplicável apenas aos pagamentos efetuados após a entrada em vigor da Lei Complementar n° 118 de 2005, que, em seu artigo 3° prescreve": “Art. 3° Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional, a extinção ' do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1°do art. 150 da referida Lei.” 5.2. alega que com a publicação da Lei Complementar n° 118/2005, houve a tentativa de argumentar que o prazo para restituição dos valores indevidamente recolhidos era, na realidade, de cinco anos. Tal entendimento era elaborado em decorrência da assertiva de que a Lei Complementar era interpretativa e que, portanto, poderia retroagir: _ ~ Fl. 174DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-003.166 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11831.001155/2003-58 5.3. destaca que, a interpretação e a constitucionalidade da LC n° 118/05 foram discutidas no Superior Tribunal de Justiça, no julgamento de Arguição de Inconstitucionalidade nos Embargos de Divergência em Recurso Especial n° 644.736/PE. Informa que “neste julgamento, no qual a arguição de inconstitucionalidade foi acolhida por unanimidade, foi definido que, em relação aos pagamentos realizados antes da entrada em vigor da LC n° 118/05, o prazo prescricional para pleitear sua restituição é de 10 (dez) anos, contados do recolhimento indevido”. 5.4. reproduz a ementa desse acordo: "CONSTITUCIONALIDADE. TRIBUTÁRIO. LEI INTERPRETATIVA. PRAZO DE PRESCRIÇÃO PARA A REPETIÇÃO DE INDÉBITO, NOS TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. LC 118/2005: NATUREZA MODIFICATIVA (E NÃO SIMPLESMENTE INTERPRETATIVA) DO SEU ARTIGO . 3°. INCONSTITUCIONALIDADE DE SEU ART. 4°, NA PARTE QUE DETERMINA APLICAÇÃO RETROATIVA"; 5.5. tal acórdão reflete o entendimento de que, quando se tratar de lançamento por homologação, o prazo de cinco anos, previsto no artigo 168 do CTN, tem início, não na data do recolhimento do tributo indevido, mas sim, na data da homologação expressa ou tácita do lançamento, quando ocorre a extinção do crédito tributário. E que não havendo homologação expressa, o prazo é na verdade de dez anos a contar do fato gerador; 5.6. concluindo o contribuinte destaca que o crédito do IRPJ apurado no ano-calendário de 1994 podia ser compensado com débitos do PIS e da COFINS dos anos de 2002 e 2003, pois, se aplica ao caso o prazo prescricional de 10 (dez) anos que vigorava antes da LC n° 118/05. 6. É o relatório. Passo ao voto. O acórdão de Primeira instância (Ac n. 16-19.666 - 4° Turma da DRJ/SPOI) decidiu pela improcedência da Manifestação de Inconformidade e pelo não reconhecimento do direito creditório pleiteado. Concluiu que o Saldo Negativo se refere ao ano-calendário de 1994, razão pela qual desde janeiro/1995 o contribuinte já possuía a prerrogativa de solicitar a restituição ou compensação do mesmo, que é, portanto, de onde se deve contar o prazo decadencial. Assim sendo, o termo ad quem fixa-se em dezembro/1999, e como o Pedidos de compensação foram protocolizados em 14/02/2003 e 14/05/2003, entendeu que ele chegou tarde, pois já estava decaído o direito do sujeito passivo. Cientificado em 14/01/2009 (e-fl. 130), o contribuinte apresentou recurso voluntário em 17/02/2009 (e-fls. 131) em que retoma os fundamentos da manifestação de inconformidade, e aduz ainda: Assim, considerando que os créditos de IRPJ decorrem da apuração de saldo negativo no ano-calendário de 1994, somente estariam prescritos a partir de 2004 (dez anos). Na hipótese, a Recorrente exerceu seu direito à restituição/compensação de tais valores em 14.2.2003 e 14.5.2003 ao apresentar as declarações de compensação. Portanto. é evidente que não ocorreu a prescrição dos créditos de IRPJ, objeto do presente processo. Voto Fl. 175DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-003.166 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11831.001155/2003-58 Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa, Relator. O recurso ao CARF é tempestivo, e portanto dele conheço. As compensações aqui em debate foram formalizadas em 14/02/2003 e 14/05/2003, reportando direito creditório apurado no ano-calendário 1994. Logo, a prescrição apontada no despacho decisório não deve ser confirmada, na medida em que a interpretação dos dispositivos legais que regem a matéria, exposta nas decisões recorridas prevalece no âmbito administrativo. Dispõe o Código Tributário Nacional – CTN que: Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I na hipótese dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; [...] É a seguinte a redação do art. 165 do CTN in verbis: Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos: I cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; [...] Nestes termos, o contribuinte dispõe de 5 (cinco) anos para pleitear restituição de eventual crédito, e esse prazo é contado da data da extinção do crédito tributário, que poderia ser interpretada, no caso de indébito correspondente a saldo negativo de IRPJ, como sendo a data de encerramento do período de apuração, na medida em que não se trataria de mero pagamento indevido ou a maior de tributo antes apurado, mas sim de recolhimentos ou retenções antecipados durante o período de apuração, que ao final deste são confrontadas com o tributo incidente sobre o lucro, convertem-se em pagamento e se mostram superior ao débito apurado. No regime anual, este encontro de contas se dá no último dia do ano-calendário, consoante dispõe a Lei nº 9.430/96. Mas, o art. 3° da LC 118/2005 dispôs: Art. 3 o Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei n o 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1 o do art. 150 da referida Lei. Fl. 176DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L5172.htm#art168i http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L5172.htm#art168i http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L5172.htm#art150§1 Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-003.166 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11831.001155/2003-58 Interpretação do Supremo Tribunal Federal reflete o termo a quo do prazo estabelecido no inciso I do art. 168 do CTN, que trata do direito de pleitear a restituição, tanto no âmbito administrativo como no judicial. O STF concluiu pela repercussão geral deste tema nos autos do Recurso Extraordinária nº 561.908, e passou a apreciar seu mérito nos autos do Recurso Extraordinário nº 566.621, sendo publicado em 11/10/2011 o acórdão. Em suma, o Supremo Tribunal Federal adotou como parâmetro para definição do prazo prescricional a data do ajuizamento da ação, aplicando-se o prazo de 5 (cinco) ou 10 (dez) anos a partir do pagamento indevido, dependendo se o protocolo da repetição de indébito é posterior ou anterior à publicação da LC 118/2005. A referida lei foi publicada em 09/02/2005, e seus efeitos se verificaram a partir de 09/06/2005. No presente caso, está em debate a possibilidade de a contribuinte ter utilizado em 14/02/2003 e 14/05/2003, reportando direito creditório apurado no ano-calendário 1994. Logo, o prazo prescricional aplicável é de 10 (dez) anos a partir do pagamento indevido, e que assim expiraria em 31/12/2004. Pertinente, portanto, avaliar a liquidez do crédito. Por todo o exposto, o presente voto é no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário, para determinar o retorno à Unidade de Origem para que analise a liquidez do indébito e prolate nova decisão, iniciando-se novo rito processual. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa Fl. 177DF CARF MF

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7977574 #
Numero do processo: 11007.000488/2006-25
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/11/1998 a 31/08/2001 CTN. ART. 170-A. AÇÕES PROPOSTAS ANTES DA VIGÊNCIA. NÃO APLICAÇÃO. RESP 1.164.452/MG. Consoante entendimento do STJ no RESp no 1.164.452/MG, na sistemática dos recursos repetitivos, que vincula o julgamento administrativo, tratando-se de compensação de crédito objeto de controvérsia judicial, é vedada a sua realização “antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial”, conforme prevê o art. 170-A do CTN, vedação que, todavia, não se aplica a ações judiciais propostas em data anterior à vigência desse dispositivo, introduzido pela LC 104/2001.
Numero da decisão: 3401-007.052
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, para que o crédito de R$ 2.067,64, derivado da ação judicial, seja alocado, cronologicamente, às compensações, afastada a vedação de que trata o art. 170-A do CTN, em função do RESp no 1.164.452/MG, de observância obrigatória pelo CARF e pela RFB. (assinado digitalmente) ROSALDO TREVISAN – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Rosaldo Trevisan (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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ART. 170-A. AÇÕES PROPOSTAS ANTES DA VIGÊNCIA. NÃO APLICAÇÃO. RESP 1.164.452/MG. Consoante entendimento do STJ no RESp n o 1.164.452/MG, na sistemática dos recursos repetitivos, que vincula o julgamento administrativo, tratando-se de compensação de crédito objeto de controvérsia judicial, é vedada a sua realização “antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial”, conforme prevê o art. 170-A do CTN, vedação que, todavia, não se aplica a ações judiciais propostas em data anterior à vigência desse dispositivo, introduzido pela LC 104/2001. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, para que o crédito de R$ 2.067,64, derivado da ação judicial, seja alocado, cronologicamente, às compensações, afastada a vedação de que trata o art. 170-A do CTN, em função do RESp n o 1.164.452/MG, de observância obrigatória pelo CARF e pela RFB. (assinado digitalmente) ROSALDO TREVISAN – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Rosaldo Trevisan (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 00 7. 00 04 88 /2 00 6- 25 Fl. 1168DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-007.052 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11007.000488/2006-25 Relatório Versa o presente sobre compensação administrativa, a partir de decisão obtida em juízo (peças judicias às fls. 7 a 117), na ação ordinária n o 98.1700294-2, na qual se reconheceu a inconstitucionalidade do art. 9 o da Lei n o 7.689/1988, do art. 7 o da Lei n o 7.787/1989, do art. 1 o da Lei n o 7.849/1989, e do art. 1 o da Lei n o 8.147/1990, e o direito de compensar com parcelas ainda não constituídas de COFINS os recolhimentos a maior que o devido à alíquota de 0,5% de FINSOCIAL desde o período de apuração de 09/1989, corrigidos monetariamente desde os efetivos recolhimentos pela variação da BTNF até jan/1991, INPC (de fey a dez/1991), UFIR (de jan/1992 a dez/1995), incluindo-se os expurgos da Súmula n o 37 do TRF/4 (IPC de mar. abr e mai/1990 e fev/1991), e aplicando-se ainda sobre o valor consolidado a Taxa Selic a partir de 02/01/1996 até o mês anterior à compensação e 1% sobre o valor a compensar em cada mês. A RFB, após confirmação dos pagamentos apresentados pelo contribuinte (sendo encontrado ainda outro pagamento), e de que a execução judicial se deu exclusivamente para recebimento de honorários advocatícios e custas judiciais, emitiu o parecer de fls. 133 a 137, em 06/12/2004, apurando a base de cálculo das contribuições de FINSOCIAL e o quantum recolhido a maior, determinando o montante passível de compensação: R$ 2.067,64, na data do trânsito em julgado da ação (26/09/2000). Como havia informação de utilização anterior do referido crédito da ação judicial em compensações, a fiscalização intimou, em 09/03/2005 (fls. 139 a 141) a empresa a apresentar Livros Diário e Razão, onde constasse a escrituração das compensações decorrentes da ação judicial n o 98.1700294-2, além da comprovação da desistência de execução judicial do crédito, tendo a empresa solicitado (e obtido) prazo adicional de dez dias para a resposta, em 11/04/2005 (fl. 143), sendo anexados os documentos de fls. 151 a 853, em 25/04/2005, havendo ainda juntada de autos de infração (eletrônicos) para exigência de COFINS referente a 1988, nos valores de R$ 1.579,90, R$ 5.483,31 e R$ 853,43 (fls. 868 a 878, e 880 a 892, e 894 a 904). Em 27/07/2006, (fls. 940 a 948), a RFB emitiu novo parecer, à luz da documentação juntada, indicando as compensações efetuadas de 11/1998 a 07/2001 invocando o crédito obtido em juízo (fl. 944), todas em DCTF, sem a formalização de pedidos ou declaração de compensação, sendo várias das compensações anteriores ao trânsito em julgado da ação (o que é vedado pela legislação), e algumas sujeitas a autos de infração (em processos nos quais estão sendo controlados os respectivos montantes). Efetuada a imputação de débitos e créditos, com as correções determinadas em juízo, o crédito existente, de R$ 2.079,78 liquida apenas uma parcela do débito de COFINS do período de apuração de 09/2000 (de R$ 2.236,50), ficando em aberto as demais compensações, destacando-se que uma delas, por envolver valor já inscrito em Dívida Ativa da União, será controlada em processo específico, nãos endo submetida a cobrança no presente processo. Tal parecer fundamentou o Despacho Decisório proferido em 27/07/2006 (fls. 950 a 952), que rejeitou as compensações efetuadas antes do trânsito em julgado da ação judicial (de 11/1998 a 08/2000), convalidou parcialmente a compensação referente ao período de apuração de 09/2000, e rejeitou, por insuficiência de crédito, as demais compensações (de 09/2000 a 07/2001), determinando a imediata cobrança dos débitos objeto das compensações, à exceção daquele já inscrito em Dívida Ativa da União. Ciente do despacho em 15/08/2006 (AR à fl. 1040), a empresa apresentou Manifestação de Inconformidade em 11/09/2006 (fls. 1046 a 1068), alegando, em síntese, que: (a) os recolhimentos efetuados foram indevidos, em função de declaração de Fl. 1169DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-007.052 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11007.000488/2006-25 inconstitucionalidade de normas tributárias, pelo Poder Judiciário, não podendo a fiscalização ignorar a decisão judicial; (b) o direito a repetição do indébito está garantido pelo STF, que declarou inconstitucionais os Decretos-Leis n o 2.445 e 2.449/1988 (em 04/03/1994, no RE n o 148.754/RJ), e pela Resolução do Senado Federal n o 49, que afastou tais normas do mundo jurídico, com efeitos ex tunc e validade erga omnes, pelo que se verifica que, antes mesmo do trânsito em julgado da ação judicial, já existia certeza jurídica dos créditos em favor da empresa, o que é endossado pelo teor do art. 170-A do Código Tributário Nacional (CTN); (c) somente podem ser cobrados valores da empresa por meio de lançamento, conforme art. 142 do CTN, obedecidos os prazos estabelecidos no art. 150, § 4 o daquela codificação; (d) a compensação extingue o crédito tributário, conforme art. 156, II, do CTN, e foi autorizada em juízo (mencionando processo distinto do ensejador das compensações), não podendo ser rediscutida administrativamente; e (e) deve ser julgado “... improcedente o lançamento, a que se refere o presente processo administrativo fiscal, pois, que, a recorrente nada deve ao Fisco Federal a título de COFINS - (2172), no período lançado” (sic). A decisão de primeira instância proferida pela DRJ (fls. 1090 a 1106), em 28/11/2008, foi, unanimemente, pela improcedência da manifestação e inconformidade, acordando-se que: (a) muito embora em sua manifestação de inconformidade a contribuinte faça referência ao processo judicial n o 98.1700293-4 (ação ordinária que tinha como objetivo a declaração do direito da autora de efetuar a compensação de valores recolhidos a maior em decorrência da edição dos Decretos-Lei n o 2.445 e 2.449, de 1988), nas DCTF que apresentou pretendeu compensar valores de COFINS com direito de crédito proveniente do processo judicial n o 98.1700294-2 (no qual buscou a declaração de inconstitucionalidade das majorações de alíquotas do FINSOCIAL, bem corno a compensação dos recolhimentos feitos a maior que o devido, corrigidos monetariamente, com parcelas de COFINS e CSLL); (b) aplica-se às compensações a vedação efetuada pela Lei Complementar n o 104/2001, conforme entendimento expresso no Parecer PGFN/CRJN n o 683/1993 e jurisprudência do então Conselho de Contribuintes; (c) ainda que se tomasse como base dos créditos o direito concedido no processo judicial n o 98.1700293-4 (ajuizado em 25/03/1998), também não haveria a possibilidade de aproveitamento dos valores, tendo em vista que o trânsito em julgado se deu somente em 10/02/2005; (d) não há, no processo, qualquer lançamento de COFINS por parte do fisco, mas apenas determinação e cobrança imediata dos valores indevidamente compensados (matéria não afeta a manifestação de inconformidade, e sob a qual a DRJ não detém competência de análise, pelo que não foi conhecida); e (e) a insuficiência de crédito não foi objeto de reclamação por parte da empresa. Ciente da decisão de piso em 23/12/2008 (AR à fl. 1114), a empresa apresentou recurso voluntário em 20/01/2009 (fls. 1116 a 1130), reiterando os argumentos sobre a aplicação, no tempo, do art. 170-A do CTN, e agregando que não é obrigatória a apresentação de DCOMP quando da compensação de tributos de mesma espécie. O processo foi enviado ao então Conselho de Contribuintes em 20/01/2001 (fl. 1666), com despacho atesando a tempestividade da apresentação a peça recursal. Em 22/05/2019, o processo foi distribuído a este relator, por sorteio. É o relatório. Fl. 1170DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-007.052 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11007.000488/2006-25 Voto Conselheiro ROSALDO TREVISAN, Relator O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade, e, portanto, dele se conhece. Deve ser expurgada do presente contencioso, já de início, qualquer má compreensão do objeto em discussão nestes autos. Recorde-se que a empresa postulou compensações calcadas em decisão judicial na ação ordinária n o 98.1700294-2, na qual se reconheceu a inconstitucionalidade do art. 9 o da Lei n o 7.689/1988, do art. 7 o da Lei n o 7.787/1989, do art. 1 o da Lei n o 7.849/1989, e do art. 1 o da Lei n o 8.147/1990, e o direito de compensar com parcelas ainda não constituídas de COFINS os recolhimentos a maior que o devido à alíquota de 0,5% de FINSOCIAL desde o período de apuração de 09/1989, corrigidos monetariamente na forma estabelecida pelo juízo. Ao executar administrativamente o decidido em juízo, por decisão da própria empresa, que optou pela compensação administrativa, a unidade preparadora da RFB quantificou o crédito, com base nas informações declaradas pelo contribuinte, chegando a um valor total a compensar de R$ 2.067,64, montante esse que não foi objeto de questionamento pela defesa nem em manifestação de inconformidade nem em sede recursal, sendo o quantum relativo ao crédito, portanto, incontroverso. Sobre a alocação deste crédito a compensações já demandadas pela empresa, invocando a referida ação judicial, o despacho decisório, apesar de mencionar que tais compensações haviam sido efetuadas em DCTF, sem a formalização de pedidos ou declaração de compensação, não usou tal formalidade como razão de indeferimento (caso o fizesse, certamente não teria homologado parcialmente a compensação referente ao período de apuração 09/2000, de R$ 2.236,50, com o crédito de R$ 2.067,64). As razões de indeferimento, como relatado, foram duas: ter havido compensações efetuadas antes do trânsito em julgado da ação judicial (de 11/1998 a 08/2000), e insuficiência de crédito (de 09/2000 a 07/2001), não havendo, no presente processo, nenhum lançamento ou exigência de crédito tributário, mas simples menção a cobrança (em procedimento distinto, alheio a este contencioso). Esclarecidos esses pontos, percebe-se que a defesa da recorrente acabou tomando rumo transverso à temática dos autos, talvez por má-compreensão dos temas presentes no contencioso. Na manifestação de inconformidade, além de focar em processo judicial distinto do debatido nestes autos, e que trata de declaração do direito da autora de efetuar a compensação de valores recolhidos a maior em decorrência da edição dos Decretos-Lei n o 2.445 e 2.449, de 1988, como bem destacou a instância de piso, a empresa entendeu equivocadamente ter havido lançamento (quando o presente processo versa sobre compensação), e que a ausência de formalização de DCOMP teria ensejado indeferimento. E, mesmo depois de a DRJ ter destacado tal equívoco da defesa, o recurso voluntário agrega tópico específico (fls. 1126 a 1130) no sentido de que não é obrigatória a Fl. 1171DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-007.052 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11007.000488/2006-25 apresentação de DCOMP quando da compensação de tributos de mesma espécie. Em relação a tal tópico, reitere-se enfaticamente que o indeferimento não foi motivado por ausência de formalização de DCOMP, como aqui explicado, mas por insuficiência de crédito (não especificamente questionada pela defesa) e utilização de crédito em compensação antes do trânsito em julgado da ação, único tema que remanesce contencioso, e tem vínculo com a discussão sobre a aplicação, no tempo, do art. 170-A, do CTN. O art. 170-A do CTN, que afirma que é “... vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial”, foi acrescentado pela Lei Complementar n o 104, de 10/01/2001. E já não há mais substancial discussão sobre a aplicação no tempo de tal comando normativo, visto que o Superior Tribunal de Justiça (STJ), na sistemática dos recursos repetitivos, que vincula o julgamento por este tribunal administrativo, fixou entendimento sobre a matéria no Tema/repetitivo n o 345: “TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. LEI APLICÁVEL. VEDAÇÃO DO ART. 170-A DO CTN. INAPLICABILIDADE A DEMANDA ANTERIOR À LC 104/2001. 1. A lei que regula a compensação tributária é a vigente à data do encontro de contas entre os recíprocos débito e crédito da Fazenda e do contribuinte. Precedentes. 2. Em se tratando de compensação de crédito objeto de controvérsia judicial, é vedada a sua realização “antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial”, conforme prevê o art. 170-A do CTN, vedação que, todavia, não se aplica a ações judiciais propostas em data anterior à vigência desse dispositivo, introduzido pela LC 104/2001. Precedentes. 3. Recurso especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08.” (STJ, Primeira Seção, RESp n o 1.164.452/MG, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, unânime, sessão de 25.ago.2010) (grifo nosso) Acrescente-se que a RFB é também vinculada pelo citado precedente, conforme § 1 o do art. 19-A da Lei n o 10.522/2002, com a redação dada pela Lei n o 13.874/2019. Tendo em conta que a ação judicial que assegurou o direito de crédito, no presente processo (ação ordinária n o 98.1700294-2) foi proposta ainda em 1998, não se aplica ao caso a vedação prevista no art. 170-A, assistindo razão, nesse tema, à recorrente. No entanto, isso tem poucas consequências práticas, no presente processo, visto que o montante de crédito assegurado, e não questionado especificamente, é de R$ 2.067,64. A principal consequência reside na alocação cronológica de tal crédito, que não mais deveria iniciar pela compensação do período de apuração 09/2000 (R$ 2.236,50, homologada parcialmente no despacho decisório), mas sim pela compensação referente ao período de apuração 11/1998, e, assim, sucessivamente, caso haja crédito remanescente, considerada a atualização de débito e crédito na data do encontro de contas, homologando-se as compensações, em ordem cronológica, até que se esgotem os R$ 2.067,64. Pelo exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso, para que o crédito de R$ 2.067,64, derivado da ação judicial, seja alocado, cronologicamente, às compensações, afastada a Fl. 1172DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-007.052 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11007.000488/2006-25 vedação de que trata o art. 170-A do CTN, em função do RESp n o 1.164.452/MG, de observância obrigatória pelo CARF e pela RFB. (assinado digitalmente) ROSALDO TREVISAN Fl. 1173DF CARF MF

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Numero do processo: 13971.720275/2010-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 RESSARCIMENTO. DIREITO CREDITÓRIO APURADO EM DILIGÊNCIA. Comprovado através de diligência fiscal a existência parcial do direito creditório postulado, confirmando-se a liquidez e certeza, reconhece-se o crédito ressarcível nos valores apurados.
Numero da decisão: 3201-005.764
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reconhecer o crédito ressarcível nos valores apurados no Relatório de Diligência Fiscal datado de 28/02/2019. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafeta Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO VINICIUS TOLEDO DE ANDRADE
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DIREITO CREDITÓRIO APURADO EM DILIGÊNCIA. Comprovado através de diligência fiscal a existência parcial do direito creditório postulado, confirmando-se a liquidez e certeza, reconhece-se o crédito ressarcível nos valores apurados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reconhecer o crédito ressarcível nos valores apurados no Relatório de Diligência Fiscal datado de 28/02/2019. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafeta Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente). Relatório Por bem descrever os fatos ocorridos, até então, adoto o relatório da decisão recorrida, com os devidos acréscimos, conforme a seguir: "O interessado acima identificado recorre a este Conselho de Contribuintes, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis/SC. Por bem descrever os fatos ocorridos, até então, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo, a seguir: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 72 02 75 /2 01 0- 16 Fl. 595DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-005.764 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720275/2010-16 Trata-se de pedido de ressarcimento de créditos de PIS/Pasep de regime não- cumulativo, referente ao 4º trimestre de 2006, no valor de R$42.588,81. Encontram-se apensados aos autos os seguintes processos de ressarcimento, juntamente com o Auto de Infração nº. 13971.001090/201181: A análise fiscal relativa ao período em questão (3º. trimestre de 2004 até o 4º. trimestre de 2008), se encontra descrita nos Relatórios de Auditoria Fiscal (fls. 135/258 do processo 13971.001090/201181 AI), referentes à análise dos pedidos de ressarcimento da contribuição para o PIS/Pasep e Cofins do período compreendido entre o 3º. trimestre de 2004 ao 4º trimestre de 2008. A ação fiscal resultou em despachos decisórios que indeferiram os pedidos de ressarcimento da Contribuição ao PIS e da Cofins referentes ao período compreendido entre 01/07/2004 e 31/12/2008, bem como no Auto de Infração AI nº. 13971.001090/201181, sendo que cada PER foi tratado em um processo, totalizando 36 processos administrativos apensados ao referido AI, os quais foram objeto de manifestação de inconformidade por parte da contribuinte. Em decorrência da análise fiscal, procederam-se às glosas sobre os valores das seguintes aquisições, conforme as fichas e linhas do Dacon, conjugado com as diferentes versões do demonstrativo vigentes ao longo do tempo: Glosa nº. 1 – Falta de Comprovação, com fundamento no art. 65 da IN RFB n° 900 de 30/12/2008, relativa aos créditos e às exclusões da base de cálculo para os quais não houve apresentação de demonstrativo e/ou para os quais os valores demonstrados eram inferiores aos declarados em Dacon. Ocorreram as glosas nas seguintes linhas do Dacon: -Aquisições de Bens para Revenda, em vista da não apresentação de demonstrativo para o ano de 2004 e do valor a menor no demonstrativo em 10/2005; -Aquisições de Bens utilizados como Insumos, em virtude da não apresentação de demonstrativo para o ano 2005 e do valor a menor no demonstrativo em 04 e 08/2007; Fl. 596DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-005.764 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720275/2010-16 -Despesas de Energia Elétrica, vinculadas à receita não tributada; -Fretes na operação de Venda, em virtude da não apresentação de demonstrativo dos anos de 2004 e 2005; -Fretes nas Aquisições de Bens para Revenda e utilizados como Insumos, relativa à diferença entre os valores constantes do demonstrativo apresentado pela empresa (arquivo fretes intimação 5.xls) e os valores lançados no Dacon; -Crédito Presumido na Atividade Agroindustrial, em vista de não ter sido entregue demonstrativo do ano de 2004 e diferenças entre o Dacon e os demonstrativos apresentados no ano de 2005. Glosa nº. 1. – Falta de Comprovação Exclusões da Base de Cálculo: - Vendas Tributadas com Alíquota Zero: foram objeto de exclusão em todos os períodos analisados, variando apenas o modo de informá-las no Dacon. A falta de comprovação ocorreu no ano de 2004 (08/2004 a 12/2004), para o qual não houve entrega do demonstrativo. - Exclusões especificas das cooperativas de produção agropecuária (“Outras Exclusões”), foram consideradas ao longo do período objeto da análise. Foram efetuadas glosas por falta de comprovação relativamente a dois tipos de exclusões específicas a cooperativas de produção agropecuária: Valores repassados aos associados, por falta do demonstrativo no período 08/2004 a 12/2004, 02/2005 a 07/2005, 10/2005 a 12/2005, 02/2006, 01/2007, 07/2007 a 09/2007, 11/2007 a 01/2008, 11/2008 a 12/2008; e Custos Agregados, especificamente em relação a despesas de energia elétrica (12/2004, 10/2005, 02/2006, 08/2006, 07/2008 a 11/2008) e de fretes correspondentes às entregas de produtos recebidos de cooperados (08/2004 a 10/2006). Glosa nº. 2 – Falta de comprovação na escrituração fiscal, fundamentada no art. 65 da IN RFB nº. 900/2008: relativa aos casos em que a informação deficiente nos demonstrativos impediu a correlação do item do demonstrativo com a escrituração fiscal. A glosa por este motivo atinge registros em várias linhas do Dacon, conforme relacionado no item 69 do Termo de Verificação Fiscal. Glosa nº. 3 – Aquisições de Associados: em relação às aquisições de bens para revenda e às aquisições de bens utilizados como insumos, onde foram identificadas situações em que as aquisições foram feitas junto a associados da cooperativa (produtores rurais pessoa física ou jurídica). Esta análise foi feita a partir do confronto entre esses dois demonstrativos de créditos e a relação de associados, apresentada pela contribuinte no arquivo texto "RFB491Associados.txt". A operação é vedada para fins de crédito, de acordo com o art. 23, incisos I e II, da Instrução Normativa SRF nº. 635/2006. O item 76 do TVF especifica a geração do demonstrativo de glosa. Glosa nº.4 – Aquisições de Pessoa Física. Glosa nº.5 – Crédito Presumido em Vendas, as quais alcançam tanto os créditos presumidos quanto as exclusões relativas a valores repassados a associados. Glosa nº.6 – Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública (COSIP). Glosa nº.7 – Glosa sobre aquisições do Ativo Imobilizado, relativa a: a) aquisições anteriores a 01/05/2004 (vedação conforme art. 1º. da IN SRF nº. 457); b) diferença entre o valor do crédito tomado (campo "valor original" do demonstrativo de glosa) e o valor da aquisição (campo "valor total" do demonstrativo de glosa) identificada no documento fiscal do demonstrativo entregue. Glosa nº.8 – Exclusão Indevida: Participante não associado, conforme identificado por meio da análise do cadastro de associados (RFB491Associados.txt), em desacordo com o art. 11 da IN SRF nº. 635/2006. Glosa nº. 9 – Exclusão Indevida: Vendas tributadas com alíquota zero, cuja relação, bem como as razões, se encontram-se discriminados nos itens 109 e 110 do TVF. Fl. 597DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-005.764 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720275/2010-16 Glosa nº.10 – Exclusão Indevida: custos agregados vinculados a compras de não- associados, relativos a produtos recebidos de terceiros não-cooperados.Foi considerada para esse efeito a relação de cooperados apresentada pela contribuinte (arquivo texto "RFB491Associados.txt"), na qual consta a data de inclusão e de saída do cooperado. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE A contribuinte se manifesta quanto às glosas de todo período, conforme consta dos autos do processo 13971.720287/201032 (fls. 165/213) apensado aos demais processos. Em sede de preliminar, em síntese, a contribuinte alega a nulidade do ato fiscal, em razão das glosas realizadas por “falta de comprovação”, onde alega que o art. 65 da IN RFB nº. 900/2008, suscitado pela autoridade fiscal, não autoriza a glosa fictícia, ou seja, a glosa integral dos valores não comprovados ou inferiores/diferentes dos declarados em Dacon e demonstrativos. Ainda segundo a contribuinte, nos termos do art. 40 da Lei nº. 8.784/99, quando da apreciação de determinado pedido for necessária a apresentação de documentos, a inércia do interessado implicará tão-somente no arquivamento do processo. Alega que a autoridade fiscal determinou que apresentasse arquivos digitais complementares nos leiautes previstos no item 4.10 do ADE Cofins nº. 25/2010, quando da elaboração dos documentos fiscais vigia a ADE Cofins nº. 15/2001, que estabelecia outra forma de leiaute, razão pela qual não pode o fisco desconsiderar os dados apresentados, considerar os arquivos inconsistentes, e gerar a apuração da insuficiência do recolhimento. Ainda, que problemas de compatibilidade entre alguns dos arquivos digitais não poderiam servir de fundamento à glosa dos valores tidos por não comprovados, especialmente porque dispõe de escrita fiscal e contábil e todo os documentos físicos para a verificação dos créditos ou exclusões. Suscita, em suma, a falta de aprofundamento da auditoria fiscal, o que teria violado o princípio da verdade real. 2. Do Mérito do Relatório de Auditoria Fiscal, onde requer a realização de perícia ou diligência para a verificação efetiva dos créditos e exclusões da base de cálculo através de outros documentos e novos arquivos, sobretudo pela análise da escrita fiscal e contábil dos documentos fiscais da contribuinte, ente eles os arquivos digitais e demais documentos que instruem a manifestação. Segundo a contribuinte, as glosas realizadas pela autoridade fiscal foram levadas a efeito tão somente porque os dados necessários para a sua aferição não foram confrontados adequada e corretamente. Assim, encaminha mídias que seguem anexas, conforme relacionadas na manifestação, onde, segundo a manifestante, são apresentados novos elementos que comprovam a insubsistência do auto de infração, conforme se descreve abaixo, em breve síntese. 2.1.Das Glosas por falta de comprovação: 2.1.1.Dos créditos pleiteados: a)Aquisições de Bens para Revenda: (glosas em virtude da não apresentação de demonstrativo em 2004 e valor a menor em 10/2005) traz arquivos contendo novos relatórios demonstrativos para os anos de 2004/2005, com as informações completas que não haviam sido apresentadas à autoridade fiscal; e que foram corrigidas parcialmente as informações relativas a 10/2005. b)Aquisições de Bens utilizados como Insumos: (glosas pela não apresentação de demonstrativo para 2004 e valor a menor em 04 e 08/2007) os novos relatórios contêm as informações que não haviam sido apresentadas à autoridade fiscal para o ano de 2004 e as informações corretas relativas ao período de 04/2007 e 08/2007. c)Despesas de Energia Elétrica: reconhece a glosa levada a efeito nesta linha já que os demonstrativos, de fato, apresentam valores inferiores aos constantes do Dacon. Fl. 598DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-005.764 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720275/2010-16 d)Fretes nas operações de Venda: (não entregou demonstrativo de 2004 e 2005) os novos relatórios contém os esclarecimentos sobre as glosas e as informações que não haviam sido apresentadas ao fisco relativamente aos anos de 2004 e 2005. e)Fretes nas aquisições de Bens para Revenda e utilizados como insumos: (glosa é a diferença entre os valores do Dacon e os do demonstrativo) explica a contribuinte que a diferença apontada se refere a fretes em transferências de mercadorias, os quais foram excluídos dos arquivos apresentados relativos aos fretes nas aquisições de bens para revenda; que foram gerados novos arquivos que demonstram e comprovam os valores de fretes nas aquisições de bens para revenda e utilizados como insumos informados no Dacon e os demonstrativos referentes aos fretes em transferência de mercadorias; que os valores contidos no Dacon decorrem dos valores de fretes em transferência de mercadorias e dos valores de fretes nas aquisições de bens para revenda e utilizados como insumos; e que os custos com fretes em transferência de mercadorias integram o conceito de insumo, nos termos do art. 3º. II, das Leis nº. 10.637/02 e 10.833/03. f)Crédito presumido na Atividade Agroindustrial: (não entregue demonstrativo 2004 e valores não comprovados em relação 2005) foram gerados novos relatórios demonstrativos para os anos de 2004 e 2005, com informações que não haviam sido apresentadas ao fisco, comprovando-se os créditos tal qual informados no Dacon. 3.1.2. Das exclusões da base de cálculo: a) Vendas Tributadas com Alíquota Zero: (glosadas no ano de 2004 pela não entrega do demonstrativo) foram gerados arquivos contendo novos relatórios demonstrativos para o ano de 2004, os quais compõem a linha do Dacon com as informações faltantes. Acrescenta que, supridas as informações relativas ao ano de 2004, fica demonstrado que, neste período, de fato, foram realizadas as vendas informadas no Dacon, porém, em valores um pouco menores aos nela informados. b) Exclusões específicas das cooperativas agropecuárias (“Outras exclusões”): foram gerados novos arquivos contendo novos relatórios demonstrativos os quais, relativamente ao ano de 2004, compõem a linha do Dacon com as informações faltantes; esses novos relatórios possuem informações suficientes para corrigir as informações relativas ao período de 02/2005 a 06/2005, 07/2005, 10/2005 a 12/2005, 02/2006, 07/2007 a 09/2007, 11/2007 a 01/2008, 11/2008 a 12/2008; em relação aos custos agregados (energia elétrica), onde os demonstrativos apresentam valores inferiores aos constantes do Dacon, devem prevalecer estes valores; em relação aos custos agregados (fretes nas aquisições) que foram gerados novos arquivos com os demonstrativos referentes aos fretes em transferência de mercadorias; que os valores contidos no Dacon decorrem dos valores de fretes em transferência de mercadorias e dos valores de fretes nas aquisições de bens para revenda e utilizados como insumos; e que os custos com fretes em transferência de mercadorias integram o conceito de insumo, nos termos do art. 3º. II, das Leis nº. 10.637/02 e 10.833/03. 2.2. Glosa nº. 02 – Falta de comprovação na escrituração fiscal: em relação às glosas relativas a informações deficientes, onde não foi possível confrontar os dados constates dos demonstrativos e daqueles inseridos na escrituração fiscal, a contribuinte remete aos arquivos ora apresentados para alegar que foram corrigidas as deficiências apontadas no relatório fiscal. 2.3. Glosa nº 03 – Aquisições de associados (glosa pelas aquisições do associado ocorridas entre o inicio e o fim do vinculo associativo): onde alega que foram gerados novos relatórios, nos quais não constam quaisquer aquisições de bens utilizados como insumos feitas junto a associados da cooperativa; e que foi gerado novo relatório de associados, o qual demonstra quais pessoas, de fato, ostentavam a condição de associados à época das aquisições de bens para revenda e bens utilizados como insumos, já que o relatório anterior apresentava alguns equívocos, indicando como associados pessoas que não o eram. Fl. 599DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-005.764 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720275/2010-16 2.4. Glosa nº. 04 – Aquisições de pessoa física: foram gerados novos relatórios nos quais não constam aquisições de bens utilizados como insumos feitas junto a pessoas físicas. 2.5. Glosa nº. 5 – Crédito Presumido em Vendas: os novos relatórios gerados demonstram que não houve tomada de créditos relativos às notas de vendas, mas, tão- somente, em notas de compras. 2.6. Glosa nº. 06 – Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública: verificou que incluiu na base de cálculo do crédito o total da fatura da concessionária de energia elétrica, nela inclusos o valor da COSIP, de modo que assiste razão ao fisco. 2.7. Glosa nº. 07 – Crédito Imobilizado (aquisições anteriores a 05/2004 e valor inferior ao do crédito): foram gerados relatórios contendo novos arquivos, através dos quais se detalha com mais precisão as informações das notas fiscais de aquisição desses bens, bem como corrige e compõe as informações anteriormente prestadas ao fisco. 2.8. Glosa nº. 08 – Exclusão Indevida Participante não associado: foram emitidos novos relatórios, onde são identificados os associados da manifestante à época de cada operação – inclusive com a indicação do seu capital dentro do capital social da cooperativa – bem como demonstram que as exclusões se devem aos valores repassados e às vendas feitas a associados, não tendo sido consideradas operações semelhantes realizadas com terceiros. 2.9. Glosa nº. 09 Exclusão indevida Vendas tributadas com alíquota zero: foi gerado novo arquivo com relatório demonstrativo, o qual compõe a respectiva linha do Dacon com notas fiscais conciliadas com o relatório de auditoria fiscal. Ressalta que a glosa do leite in natura se afigurou indevida, em vista de que, embora não se trate de operação não tributada, a incidência é suspensa, nos termos do que estabelece o art. 9º. da Lei nº. 10.925, com a redação dada pela Lei nº. 11.051/2004, bem como da IN 636/2006, art. 2º., e, na seqüência, pela IN 660, art. 2º., inciso II. 2.10. Glosa nº.10 – Exclusão Indevida Custos agregados vinculados a compras de não- associados: reconhece que o demonstrativo apresentado foi elaborado com base de dados que, posteriormente, verificou-se contemplar, por equívoco, o total das operações. Ressalta, entretanto, que a glosa operou-se parcialmente em duplicidade (linha do Dacon “24. Outras Exclusões”), porque a autoridade fiscal teria utilizado dois critérios para a apuração da glosa: Glosa dos “Custos Agregados” pelo critério do rateio proporcional (entradas de sócios e não sócios), e glosa de “Fretes” e “Embalagens”, pelo montante não comprovado com relatórios apresentados. Segundo a contribuinte, considerando que na composição dos “Custos Agregados” incluem-se também os custos com “fretes e embalagens”, estes valores não poderiam integrar a base de cálculo para apurar glosa na proporção de compras de sócios/não sócios. Aponta que este fato ocorreu em todos os meses, de agosto de 2004 a dezembro de 2008, gerando um montante de R$ 7.339.900,88 de glosas em duplicidade, pelos quais apresenta alguns resumos das referidas glosas como exemplo. Por fim, requer a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente a documental e digital inclusa, a realização de prova pericial, cujo assistente técnico e quesitos a manifestante indica, ou, sucessivamente, da diligencia, sem prejuízo das demais que se fizerem necessárias. DILIGÊNCIA O processo Processo 13971.001090/201181, processo do Auto de Infração apensado ao presente, foi baixado em diligência para que a unidade de origem verificasse os créditos e as exclusões da base de calculo da Contribuição ao PIS e da Cofins de período de apuração entre 01/07/2004 e 31/12/2008, conforme os novos arquivos anexados aos autos pela contribuinte, salientando possíveis alterações nos valores glosados, objeto dos despachos decisórios. A referida diligência atinge o presente processo, posto que o lançamento das contribuições naquele processo (AI nº. 13971.001090/201181) é decorrente das glosas dos créditos verificados no mesmo procedimento fiscal. Fl. 600DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-005.764 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720275/2010-16 Conforme Informação Fiscal resultante da diligência (fls. 645/ss dos autos do Processo 13971.001090/201181– AI), em síntese, a autoridade fiscal ressalta que, em momento algum deixou de analisar arquivos digitais por estarem em desacordo com o leiaute previsto pelo ADE Cofins nº. 25/2010 ou com qualquer outro leiaute oficial, tendo flexibilizado a apresentação das informações em arquivos digitais. A autoridade fiscalizadora remete aos diversos termos de intimação em que autorizou a flexibilização de leiaute livre, e explica que, após, exaustivamente oportunizar à contribuinte que saneasse as informações apresentadas, tornando-as possíveis de serem analisadas, ainda houve apresentação deficiente. Especificamente em relação à “falta de comprovação” das operações/aquisições, cujos valores constavam apenas da memória de cálculo apresentadas, a qual não detalha cada uma das operações realizadas, a glosa incidiu sobre operações para as quais a contribuinte não apresentou qualquer demonstrativo. Atendendo ao que foi solicitado pela diligência fiscal, a autoridade fiscalizadora analisou todos os novos arquivos apresentados. Em decorrência, entendeu que cabem alterações em parte dos valores glosados e, conseqüentemente, nos valores objeto dos despachos decisórios dos pedidos de ressarcimento, bem como nos valores do presente Auto de Infração. Para a maior parte dos casos que haviam sido objeto da glosa por falta de comprovação, foram aceitos os novos demonstrativos como comprobatórios dos valores levados ao Dacon. Como regra geral, para os casos em que não havia ocorrido glosa por falta de comprovação, salvo algumas exceções, não foram levados em consideração os novos demonstrativos. Quando os valores contidos nos novos demonstrativos são maiores que os do Dacon, fica mantido o crédito integral do Dacon; quando menores, é glosada a diferença. Os novos demonstrativos geraram efeitos nas seguintes glosas por “falta de comprovação”, linha a linha do Dacon: - Aquisições de Bens para Revenda: foram considerados os valores totais das operações do arquivo “Linha_01_Bens_Para_Revenda.xlsx”, sendo considerados os valores totais das operações nele relacionadas, sendo corrigida a falta de comprovação (item 37 do TVF) das competências 08 e 12/2004 e 10/2005; são mantidas, porém com valores reduzidos, as glosas das competências 09,10 e 11/2004. - Aquisições de Bens utilizados como insumos: conforme os arquivos apresentados, restou corrigida a glosa por “falta de comprovação” (tabela item 38 do TVF) das competências 08 a 09 e 12/2004 e 08/2007; são mantidas, porém com valores reduzidos, as glosas das competências 11/2004 e 04/2007. - Despesas de Energia Elétrica: mantida integralmente, permanecendo válida a tabela contida no item 40 dos relatórios fiscais; Fretes na Operação de Venda: conforme os arquivos apresentados, fica corrigida a glosa por “falta de comprovação” (tabela item 41 do TVF) das competências 09/2004, 01, 04, e 06 a 08/2005; são mantidas, porém com seus valores reduzidos, as glosas das competências 08 e 10 a 12/2004, 02, 03, 05 e 09 a 12/2005. - Fretes nas Aquisições de Bens para Revenda e utilizados como insumos (fretes em transferência): explica o fisco que os valores aos quais a manifestante se refere como relativos às aquisições de fretes em transferência encontravam-se originalmente incluídas na base de cálculo dos créditos do Dacon, os quais foram excluídos pelo próprio contribuinte através de um novo demonstrativo, quando da intimação fiscal para demonstrar as respectivas operações, (arquivo fretes intimação 5.xlx, apresentado em 03/02/2011. Reafirma o fisco que, ao excluir da base de cálculo de seus créditos durante o procedimento fiscal, a contribuinte optou por excluí-las dos demonstrativos, dando azo à glosa por falta de comprovação, para fins de glosa. Assim, embora a contribuinte ora afirme se tratarem de “fretes em transferência” mantém-se a glosa, posto que, de qualquer forma, não há previsão legal para o aporte de créditos em relação a estas aquisições. Fl. 601DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-005.764 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720275/2010-16 - Crédito Presumido na Atividade Agroindustrial (glosa por falta de comprovação, conforme tabela do item 46 do TVF) – considerando o novo demonstrativo, restou corrigida a falta de comprovação das competências 02 a 04, 06 e 07/2005; ficam mantidas, porém, com valores reduzidos, as glosas das competências 08 a 12/2004, 05 e 10 a 12/2005. - Exclusões da Base de Cálculo – Vendas Tributadas com Alíquota Zero: considerando os novos demonstrativos para o anos de 2004, correspondentes aos meses para os quais havia sido feita a glosa por falta de comprovação (conforme tabela do item 51 dos relatórios fiscais); são mantidas, porém, com seus valores reduzidos, as glosas das competências 08 a 12/2004. - Exclusões da Base de Cálculo – Exclusões especificas das cooperativas agropecuárias (“outras exclusões”) – Valor repassado aos associados (glosas constantes da tabela do item 57 do TVF): considerando-se os novos demonstrativos, restou corrigida a falta de comprovação das competências 02 a 04, 06 e 07/2005, 07 a 09, 11 e 12/2007, 01 e 11/2008; ficam mantidas as glosas das competências das demais competências. - Exclusões da Base de Cálculo – Exclusões específicas das cooperativas agropecuárias (“Outras Exclusões”) – Custos Agregados (Energia Elétrica): Glosa não contestada. - Exclusões da Base de Cálculo – Exclusões específicas das cooperativas agropecuárias (“Outras Exclusões”) – Custos Agregados (Fretes nas Aquisições): a glosa foi integralmente mantida, pois seu fundamento e valoração são idênticos aos da glosa por falta de comprovação dos créditos decorrentes de fretes nas aquisições de bens para revenda e utilizados como insumos (itens 35 a 43 da informação fiscal) Quanto à Glosa nº. 2 – Falta de comprovação na escrituração fiscal – para os casos em que a informação deficiente impediu a correlação do item do demonstrativo com a escrituração fiscal. A IF explica que foram confrontados os registros alcançados pela glosa (registros identificados na coluna ´FE`) com a nova escrituração fiscal apresentada (arquivos digitais do ADE 4.3.1, 4.3.2, 4.3.3, 4.3.4, 4.3.10, contidos no CD 03). Segundo o fisco, alguns dos novos demonstrativos excluem algumas das operações que haviam sido alcançadas pelas glosas ‘FE’, de modo que, no item 62 da informação fiscal, são trazidos exemplos deste procedimento. Reconsiderou as glosas em relação aos registros que foram localizados no confronto com os novos arquivos correspondentes à escrituração fiscal (CD 03), considerando os campos para vinculação: filial, nota fiscal, item da nota fiscal, data, código do item e participante. Para os registros (operações) para os quais essa vinculação não foi possível, foi mantida a glosa. Glosa nº. 3 – Aquisições de associados: considerou o fisco o novo relatório de associados (arquivos RFB491_Associados.txt), e foram reavaliados os registros dos demonstrativos de glosas de Aquisições de bens para Revenda e de Aquisições de bens utilizados como insumos em que a glosa ‘AS’ havia sido aplicada. Nos casos em que o participante não consta da nova tabela, ou quando consta em períodos diversos da emissão das notas fiscais, a glosa foi cancelada; já para os casos em que o participante consta da nova tabela, mas não consta a data de inicio e fim de associação, ou quando consta apenas a data de início anterior às operações sem constar dados sobre o fim da associação, a glosa foi mantida. Glosa nº. 4 – Aquisições de pessoa física: os novos relatórios gerados excluem as aquisições antes contidas nos demonstrativos apresentados ao fisco, os quais compunham os valores declarados em Dacon. A glosa é mantida integralmente. Glosa nº. 5 – Crédito Presumido em vendas de mercadorias adquiridas de terceiros (revenda) e exclusões da base de cálculo de valores repassados a (não) associados: em relação às aquisições de insumos agroindustriais, foi cancelada a glosa, o que não produziu efeitos de redução efetiva nos valores das glosas, posto que só houve aproveitamento de crédito presumido pelo contribuinte até 12/2005. Fl. 602DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-005.764 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720275/2010-16 Glosa nº. 6 – Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública: glosa não contestada e mantida pelo fisco, conforme a tabela contida no item 91 do TVF. Glosa nº. 7 – Glosa sobre aquisições do Ativo Imobilizado: em vista dos novos demonstrativos apresentados, foram reconsideradas as glosas correspondentes a diversos bens, conforme planilha elaborada no item 85 da IF. Restaram mantidas as glosas em relação aos demais bens, em razão de que não houve a comprovação necessária sobre o valor da aquisição e/ou sobre a data da aquisição dos referidos bens, bem como em relação a registros não correspondentes às glosas efetuadas, constantes dos novos demonstrativos. Glosa nº. 8 – Exclusão indevida Participante não associado (glosa relacionada às exclusões dos valores repassados aos associados e às vendas a associados que não eram associados no dia do registro da operação): Verificados os novos relatórios apresentados, nenhuma das glosas resta alterada. Na quase totalidade dos registros, o participante ou não constava da tabela de associados ou constava com data de ingresso posterior. Glosa nº. 9 – Exclusão indevida – Vendas tributadas com aliquota zero: em razão de falta de fundamentação legal para aplicação de alíquota zero nas operações atingidas, conforme identificadas no relatório de glosas (item 111 do TVF). Houve reconsideração das glosas em relação às vendas dos produtos Leite Cru Resfriado Tipo C e Leite in Natura, ambos com código NCM 0401.20.90, posto que, apesar de não estar sujeito à alíquota zero, estava com a incidência das contribuições suspensa, com fundamento no art. 9º. da Lei nº. 11.051/2004. Glosa nº. 10 – Exclusão indevida custos agregados vinculados a compras de não- associados:a glosa é reconsiderada em parte, tendo o fisco excluído dos custos agregados, para fins de cálculo da glosa, os valores correspondentes às glosas efetuadas por falta de comprovação (nos custos agregados à energia elétrica ou aos fretes nas aquisições) ou por falta de comprovação com a escrituração fiscal (os custos agregados relativos aos fretes nas aquisições ou aos custos de embalagem). Desta forma, a diferença entre o valor total original e o valor da presente revisão resulta em R$ 5.473.906,08, e não no valor de R$ 7.339.900,88, ao qual chegou o sujeito passivo em sua manifestação. MANIFESTAÇÃO DA MANIFESTANTE (fls. 737/ss do Processo nº. 10371.001090/201181– AI) Parcialmente inconformada com a reavaliação fiscal na apuração de seus créditos e débitos, a contribuinte alega que as informações e dados apresentados oportunamente contêm todas as informações necessárias e aptas a comprovar a existência de crédito ressarcível, bem como a inexistência de débito fiscal. Inicialmente, faz alusões às justificativas prestadas pelo fisco na Informação Fiscal que precedeu à diligência, no sentido de reiterar que as glosas realizadas foram levadas a efeito tão somente porque os dados necessários para a sua aferição não foram confrontados adequada e corretamente, e que todas as informações necessárias para a verificação da existência dos créditos requeridos sempre estiveram à disposição do agente fiscalizador. Segue em sua defesa alegando sobre a incorreção das conclusões contidas na informação fiscal, e traz um resumo do método utilizado pela empresa na verificação de seus dados, na busca de comprovar a existência dos registros tidos como inexistentes nos arquivos finais de movimento entregues (4.3.1, 4.3.2, 4.3.3, 4.3.4, 4.3.10). Remete aos softwares para realizar o trabalho do confronto de informações e sobre os parâmetros de pesquisa utilizados e traz explicações detalhadas sobre a utilização dos arquivos, os leiautes dos mesmos, a relação entre estes, os critérios de pesquisa, os registros individualizados e agrupados, as confrontações entre os valores, a descrição dos cabeçalhos, dentre outros. Segundo a contribuinte, foram colhidos diversos exemplos da conciliação efetuada, demonstrando em forma de figura a localização dos itens glosados com sua respectiva Fl. 603DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-005.764 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720275/2010-16 informação no Arquivo Fiscal (4.3.2, 4.3.4 e 4.3.10, conforme o caso), os quais se encontram descritos no Anexo I da manifestação. Reitera que a localização das informações é possível independentemente do programa utilizado na leitura dos dados e que se afiguram, na quase totalidade, incorretas as conclusões materializadas na informação fiscal. Especificamente em relação às glosas, traz as seguintes alegações, em breve síntese: - Glosa nº. 01 – Falta de Comprovação – Fretes na aquisição de “Bens para Revenda” e utilizados como insumos, a contribuinte não acrescenta novos argumentos, argumenta apenas glosa que os fretes se referiam, de fato, a fretes na transferência, tanto que foram excluídos da nova memória de cálculo apresentada; e que para todos os casos de glosas por falta de comprovação, reconhece a legitimidade, conforme a nova memória de cálculo apresentada. - Glosa nº. 02 – Falta de Comprovação na Escrituração Fiscal: Sob este item, alega que o fisco considerou, a teor da justificativa apresentada no item 62, fls. 21, a nova escrituração fiscal apresentada (arquivos digitais 4.3.1, 4.3.2, 4.3.3, 4.3.4 e 4.3.10, contidos no CD 03), mas a confrontação que fez partiu das operações que já haviam sido alcançadas pela glosa antiga, utilizando as composições antigas. Aduz que os novos relatórios/arquivos digitais apresentados, de fato, não fazem menção aos produtos inicialmente glosados pelo fisco; o intuito é de corrigir algumas distorções contidas nas informações apresentadas à época pela contribuinte, atendendo-se ao princípio da verdade material. Reitera, ainda, que foi determinado pela autoridade julgadora (DRJ) para que realizasse a análise dos novos arquivos apresentados pela contribuinte e não dos anteriores. Em síntese, alega que a grande maioria dos itens está comprovada na escrita fiscal da contribuinte que, em relação às glosas relacionadas às aquisições de bens para revenda, de bens utilizados como insumos, de fretes nas vendas, de fretes na aquisição e custos agregados, e de crédito presumido na agroindústria e repasse a associados, que efetuou a confrontação entre o relatório de glosas e os arquivos digitais de sua escrita fiscal, gerando um relatório de conciliação (em mídia anexa – CD 01 – “Arquivos a encaminhar RFB 12_05_14”, pasta “Conciliação FE x Escrita Fiscal”, conforme os respectivos relatórios), pelo que alega comprovar que há informação e comprovação na Escrita Fiscal (EF). Quanto às “Exclusões – vendas com alíquota zero”, alega que forneceu a fisco as informações pertinentes, inclusive com o leiaute especificado na IN 025/2010, estando integralmente contidas nos arquivos 4.3.1, 4.3.2, 4.3.3, 4.3.4 e 4.3.10, a teor do que resta comprovado no relatório de conciliação, cuja mídia segue anexa (CD 01: “Arquivos a encaminhar RFB 12_05_14”, Pasta: Conciliação FE x Escrita Fiscal, Pasta: “glosas Alíquota Zero”, Relatórios 2005 a 2008, em formato txt, gerados por mês). Constam exemplos no Anexo I, letra “E”, acostados à presente manifestação, para os anos de 2005 a 2008, comprovando, por amostragem, segundo a manifestante, a localização dos produtos que a autoridade fiscal afirma não ter encontrado. Glosa nº. 03 – Aquisições de associados: deixa de impugnar, posto que a autoridade fiscal aceitou o novo demonstrativo, tendo sido reavaliadas as glosas, onde foram mantidas apenas 18 glosas das 294 realizadas sobre aquisições de bens para revenda. Glosa nº. 04 – Aquisições de Pessoas Físicas: alega que apresentou novo relatório para corrigir informação equivocada prestada quando do preenchimento da linha do Dacon, posto que a base da informação não estaria correta. Apela para o princípio da verdade material, para que não seja admitida a manutenção da glosas a este título. Glosa nº. 05 – Crédito Presumido em Vendas: deixa de impugnar, posto que a glosa foi cancelada. Glosa nº.06 – Contribuição para Custeio da Iluminação Pública: foi mantida e não contestada. Fl. 604DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-005.764 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720275/2010-16 Glosa nº. 07 – Aquisições do Ativo Imobilizado: deixa de impugnar, posto que os novos relatórios apresentados corrigiram as informações anteriormente apresentadas, o que veio a comprovar a insubsistência da glosa, conforme o quadro colacionado às fls. 26/27 da IF. Glosa nº 08 – Exclusão Indevida – Participante não associado: alega que a autoridade fiscal utilizou-se do relatório antigo para proceder à confrontação das informações, sendo que os relatórios emitidos pela contribuinte (relativos ao período de 2004 a 2008) apresentam os dados de forma correta e que confere com as vendas e repasses. Glosa nº. 09 – Exclusão Indevida – Vendas Tributadas com Alíquota Zero: alega que, conforme a tabela contida no item 122, fl. 39, da IF, a autoridade fiscal levou em consideração também a “falta de comprovação” da operação apontada como geradora do direito à exclusão da base de cálculo na escrita fiscal (FE), limitando-se a deduzir apenas as operações que tiveram por objeto o leite cru resfriado tipo C e o leite in natura. Sustenta que as operações de vendas não sujeitas à alíquota zero já haviam sido excluídas dos arquivos fiscais encaminhados pela contribuinte. A prova, segundo a contribuinte, pode ser colhida do relatório de conciliação, cujo arquivo respectivo segue anexo em mídia (CD 01“Arquivos a encaminhar RFB 12_05_14, Pasta Conciliação FE x Escrita Fiscal, Subpasta “glosas Alíquota Zero”, Relatórios 2005 a 2008 em formato txt, gerados por mês. Glosa nº. 10 – Exclusão Indevida – Custos Agregados vinculados à compras de não- associados: deixa de impugnar, uma vez que foi admitida pela autoridade fiscal a existência de glosa parcialmente em duplicidade, tendo sido gerado novo demonstrativo de glosas. Por fim, reitera que são improcedentes as glosas fiscais nos pontos indicados na manifestação, que restam insubsistentes os demonstrativos de acompanhamento de créditos e as conclusões fiscais, e que há necessidade de produção de provas, notadamente perícia e diligência, as quais se justificam pelas mesmas razões já apontadas nas manifestações de inconformidade e nas impugnações aos autos de infração apresentadas pela contribuinte. Pede deferimento." O pleito foi indeferido, no julgamento de primeira instância, nos termos do acórdão 07- 35.286 de 30/07/2014, proferida pelos membros da 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis/SC, cuja ementa dispõe, verbis: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO, COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA A CARGO DO CONTRIBUINTE No âmbito específico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento, é ônus do contribuinte/pleiteante a comprovação minudente da existência do direito creditório. DIREITO CREDITÓRIO. RECONHECIMENTO. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos validados/autenticados e demais esclarecimentos. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido." O julgamento de primeira instância não considerou direito creditório, após o processo ter sido baixado em diligência, como relatado acima; para que a unidade de origem verificasse os créditos e as exclusões da base de calculo da Contribuição ao PIS e da Cofins de período de apuração entre 01/07/2004 e 31/12/2008, conforme os novos arquivos anexados aos autos pela contribuinte, salientando possíveis alterações nos Fl. 605DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-005.764 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720275/2010-16 valores glosados, objeto dos despachos decisórios e do auto de infração. Concluindo o seguinte: "Diante do que foi exposto, manifesto-me pela procedência parcial da manifestação de inconformidade. Para fins de retificação dos processos de ressarcimento apensados, bem como para o Auto de Infração, devem prevalecer os novos cálculos efetuados, conforme a Informação Fiscal de fls. 645/732 dos autos do Processo 13971.001090/201181: os valores das glosas fiscais revistos passam a ser aqueles das tabelas dos itens 128, 129 e 132 da Informação Fiscal (fls. 687/693 dos autos do Processo 13971.001090/201181) os valores dos créditos ressarcíveis remanescentes (após as glosas fiscais revistas e a utilização em descontos) constam da tabela do item 171, “b”, da IF (fl. 731 dos autos do Processo nº. 13971.001090/201181); Conforme item 155 da IF (fl. 715 dos autos do Processo nº. 13971.001090/201181), não resta saldo de crédito passível de ressarcimento de Cofins não-cumulativa, referente ao 1º. trimestre de 2005." Registre- se que a decisão a quo observa: "Dos Limites do Litígio: Conforme os termos da impugnação da contribuinte e da manifestação após a diligência fiscal, em vista da revisão parcial de valores glosados e de parte do lançamento fiscal, tem-se como matéria não impugnada no presente processo: - Glosa nº. 03 – Aquisições de associados: deixa de impugnar, posto que a autoridade fiscal aceitou o novo demonstrativo, tendo sido reavaliadas as glosas, onde foram mantidas apenas 18 glosas das 294 realizadas sobre aquisições de bens para revenda. - Glosa nº. 05 – Crédito Presumido em Vendas: deixa de impugnar, posto que a glosa foi cancelada; - Glosa nº.06 – Contribuição para Custeio da Iluminação Pública: foi mantida e não impugnada; - Glosa nº. 07 – Aquisições do Ativo Imobilizado: deixa de impugnar, posto que os novos relatórios apresentados corrigiram as informações anteriormente apresentadas, conforme o quadro colacionado às fls. 26/27 da IF; - Glosa nº. 10 – Exclusão Indevida – Custos Agregados vinculados a compras de não- associados: deixa de impugnar, uma vez que foi admitida pela autoridade fiscal a existência de glosa parcialmente em duplicidade, tendo sido gerado novo demonstrativo de glosas. Desta forma, a análise que se fará neste voto se restringirá à matéria que permaneceu impugnada pela contribuinte após a Informação Fiscal." Então, conclui- se que restam as glosas 01, 02, 04, 08 e 09. Inconformado, a recorrente apresenta recurso voluntário, tempestivamente, onde basicamente repisa os argumentos anteriormente apresentados quanto às preliminares e rebate com relação às glosas 02, 08 e 09, portanto não argumentando sobre as glosas 01 e 04. Aduz que com a diligência, a autoridade fiscal concluiu no item 171 e donde se colhe que remanesce a inexistência de crédito ressarcível, logo, existência de débito fiscal, na medida que a reanálise considerou correta a grande maioria das glosas que levou a efeito, mas insiste numa complementar DILIGÊNCIA, tendo em vista: "E, diversamente do que aponta a autoridade fiscal, não seria necessária, nessa hipótese, a análise de todas as operações realizadas pela contribuinte no período analisado (2004 a 2008), mas, a rigor, apenas daquelas em que, em tese, não lhe tenha sido possível a visualização dos arquivos contendo as informações ou, cujo próprio arquivo apresentasse incompatibilidade com o leiaute padrão adotado pelo fisco. ....... Fl. 606DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-005.764 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720275/2010-16 Consoante já apontando, a autoridade julgadora competente determinou que o presente processo fosse baixado em diligência, a fim de que, com base nos arquivos digitais que instruíram as impugnações e a manifestação de inconformidade oportunamente apresentadas pela contribuinte, fosse procedida nova verificação dos créditos e das exclusões da base de cálculo para o período 01/07/2004 a 31/12/2008. Concluída a análise pela autoridade fiscal, constata-se, porém, que em alguns casos a determinação não foi atendida com rigor, pois as glosas mantidas foram baseadas nas informações dos arquivos enviados por ocasião do procedimento fiscal, desconsiderando-se, assim, os últimos arquivos anexados ao processo, conforme será bem demonstrado a seguir. Ainda que se parta do mesmo pressuposto, porém a teor do que se infere do arquivo "Conciliação FE x Escrita Fiscal" elaborado, constante da mídia que segue anexa , foi possível localizar todos os itens glosados, salvo algumas raras exceções de não localização." Em observância ao princípio da verdade material, o processo foi convertido em diligência através de Resolução proferida em 28 de setembro de 2016, contendo as seguintes determinações: "Glosa nº 2 Sob este item, alega que o fisco considerou, a teor da justificativa apresentada no item 62, fls. 21, a nova escrituração fiscal apresentada (arquivos digitais 4.3.1, 4.3.2, 4.3.3, 4.3.4 e 4.3.10, contidos no CD 03), mas a confrontação que fez partiu das operações que já haviam sido alcançadas pela glosa antiga, utilizando as composições antigas. Aduz que os novos relatórios/arquivos digitais apresentados, de fato, não fazem menção aos produtos inicialmente glosados pelo fisco; o intuito é de corrigir algumas distorções contidas nas informações apresentadas à época pela contribuinte, atendendose ao princípio da verdade material. Providência (contribuinte): intimar a contribuinte para indicar pontualmente a omissão quanto à análise das operações/composições. Providência (RFB): Evidenciar que a análise do confronto das informações dos demonstrativos apresentados realizou-se segundo a nova escrituração apresentada Reitera, ainda, que foi determinado pela autoridade julgadora (DRJ) para que realizasse a análise dos novos arquivos apresentados pela contribuinte e não dos anteriores. Em síntese, alega que a grande maioria dos itens está comprovada na escrita fiscal da contribuinte que, em relação às glosas relacionadas às aquisições de bens para revenda, de bens utilizados como insumos, de fretes nas vendas, de fretes na aquisição e custos agregados, e de crédito presumido na agroindústria e repasse a associados, que efetuou a confrontação entre o relatório de glosas e os arquivos digitais de sua escrita fiscal, gerando um relatório de conciliação (em mídia anexa – CD 01 – “Arquivos a encaminhar RFB 12_05_14”, pasta “Conciliação FE x Escrita Fiscal”, conforme os respectivos relatórios), pelo que alega comprovar que há informação e comprovação na Escrita Fiscal (EF). Providência (contribuinte): intimar a contribuinte para indicar quais itens estão comprovados na escrita fiscal Quanto às “Exclusões – vendas com alíquota zero”, alega que forneceu a fisco as informações pertinentes, inclusive com o leiaute especificado na IN 025/2010, estando integralmente contidas nos arquivos 4.3.1, 4.3.2, 4.3.3, 4.3.4 e 4.3.10, a teor do que resta comprovado no relatório de conciliação, cuja mídia segue anexa (CD 01: “Arquivos a encaminhar RFB 12_05_14”, Pasta: Conciliação FE x Escrita Fiscal, Pasta: “glosas Alíquota Zero”, Relatórios 2005 a 2008, em formato txt, gerados por mês). Constam exemplos no Anexo I, letra “E”, acostados à presente manifestação, para os anos de 2005 a 2008, comprovando, por amostragem, segundo a manifestante, a localização dos produtos que a autoridade fiscal afirma não ter encontrado. Providência (contribuinte): intimar a contribuinte para indicar (relatório?) a localização dos produtos (todos) que a autoridade fiscal afirma não ter encontrado. Fl. 607DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-005.764 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720275/2010-16 Glosa nº 08 – Exclusão Indevida – Participante não associado: alega que a autoridade fiscal utilizou-se do relatório antigo para proceder à confrontação das informações, sendo que os relatórios emitidos pela contribuinte (relativos ao período de 2004 a 2008) apresentam os dados de forma correta e que confere com as vendas e repasses. Providência (contribuinte): intimar a contribuinte para indicar pontualmente (relatório?) as inconsistências na confrontação entre os relatórios novo x antigo. Providência (RFB): Evidenciar que a análise do confronto das informações dos demonstrativos apresentados realizou-se segundo o novo relatório apresentado. Glosa nº 09 – Exclusão Indevida – Vendas Tributadas com Alíquota Zero: alega que, conforme a tabela contida no item 122, fl. 39, da IF, a autoridade fiscal levou em consideração também a “falta de comprovação” da operação apontada como geradora do direito à exclusão da base de cálculo na escrita fiscal (FE), limitandose a deduzir apenas as operações que tiveram por objeto o leite cru resfriado tipo C e o leite in natura. Sustenta que as operações de vendas não sujeitas à alíquota zero já haviam sido excluídas dos arquivos fiscais encaminhados pela contribuinte. A prova, segundo a contribuinte, pode ser colhida do relatório de conciliação, cujo arquivo respectivo segue anexo em mídia (CD 01“Arquivos a encaminhar RFB 12_05_14, Pasta Conciliação FE x Escrita Fiscal, Subpasta “glosas Alíquota Zero”, Relatórios 2005 a 2008 em formato txt, gerados por mês. Providência (contribuinte): intimar a contribuinte para indicar pontualmente (relatório?) todas as inconsistências na confrontação realizada pela fiscalização. Em sendo assim, ante todo o exposto voto por que se CONVERTA O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA para que a Delegacia de origem, atenda ao solicitado acima e: - analise os dados apresentados em meios/arquivos magnéticos no presente processo, inclusive na fase recursal, manifestando-se sobre a permanência ou não das inconsistências apontadas (em relação às glosas remanescentes); - permanecendo as inconsistências, relacionar as que considera impeditivas do ressarcimento pleiteado, bem como intimar o Recorrente para saná-las, no prazo de trinta dias, se assim o entender; após essa intimação, ainda que permaneçam as inconsistências, elabore relatório fiscal sintético e conclusivo e por fim, dar ciência do resultado da diligência para a Recorrente, se manifestar, dando-lhe prazo de 30 dias, prorrogável pelo mesmo prazo, num único período. Ressalte-se, por fim, que esta diligência é uma demanda para os AI da Cofins, PIS, e os 36 processos de PER, apensados a este, no período a ser analisado de 07/2004 a 31/12/2008. Por fim, devem os autos retornar a esta Turma do CARF para prosseguimento no julgamento." Em Informação Fiscal datada de 14/07/2017, a Delegacia da Receita Federal do Brasil consignou, em breve síntese, que: (i) procedeu, em 19/01/2017 à emissão do Termo de Início de Procedimento Fiscal, cientificado ao sujeito passivo (por meio eletrônico) em 02/02/2017, tão-somente para marcar o início das análises. Não houve a intimação para apresentação de novos documentos, uma vez que todos os documentos a serem analisados encontravam-se já juntados aos autos; (ii) a Resolução do Carf, insta a fiscalização a se manifestar sobre três das glosas fiscais efetuadas durante o procedimento fiscal originário e que foram largamente demonstradas tanto no relatório fiscal quanto nos demonstrativos de glosas a ele anexos; bem como reavaliadas em diligência determinada pela DRJ, como demonstrado em Informação Fiscal de 15/04/2014; Fl. 608DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 3201-005.764 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720275/2010-16 (iii) tratará tão-somente das seguintes glosas: a) Glosa nº 2 – Falta de comprovação na escrituração fiscal, b) Glosa nº 8 – Exclusão indevida – participante não associado e c) Glosa nº 9 – Exclusão indevida – vendas tributadas com alíquota zero; (iv) relativamente à Glosa nº 2, assevera que a fiscalização já se manifestou (nos itens 60 a 65 da Informação Fiscal de 15/05/2014, já juntada aos autos e repisa seu posicionamento e, ao final, conclui: "Desse modo, com base no que foi exposto em relação à Glosa nº 2, concluímos pela manutenção da mesma (sem qualquer alteração em virtude do Recurso Voluntário)."; (v) relativamente à Glosa nº 8 a fiscalização mais uma vez reitera seus argumento anteriores, acrescenta que: "Na presente revisão, além de repisar os fundamentos anteriores, acrescentamos ainda que: a) Produzir novos demonstrativos, como fez a impugnante, excluindo todos os registros glosados no Relatório Fiscal, pode e deve ser interpretado primeiramente como uma concordância, uma corroboração, por parte da empresa, de que todas as ocorrências objeto da glosa de fato não poderiam compor o conjunto das exclusões da BC. É inegável que, num caso desses, a fiscalização aparentemente funcionou como revisor do trabalho da impugnante, apontando-lhe tais situações incorretas. E então a empresa, tacitamente assumindo que havia erros nos demonstrativos que embasaram as exclusões, o que faz? Produz novos demonstrativos, excluindo tais ocorrências. Afasta, então a razão de ser da glosa (valores pagos a não associados). b) Não houve, entretanto (e este é um fato de extrema importância na conclusão a que chegaremos), qualquer retificação dos Dacon, com base nos novos demonstrativos. O que se quer dizer é que os valores de créditos e de exclusões de base de cálculo que foram efetivamente levados à apuração das contribuições são aqueles que constam nos Dacon, os quais, por sua vez, guardam relação com a Memória de Cálculo original, apresentada em atendimento à intimação inicial do procedimento fiscal, em 05/11/2010. Chega a ser curioso que a então impugnante, ao apresentar novos demonstrativos e novos arquivos tenha apresentado também uma nova memória de cálculo, pretensamente condizente com os novos demonstrativos (nem mesmo isso ocorre, como ser verá em planilha anexa a esta IF). Não se pode esquecer, evidentemente, que o que realmente interessa (quando estamos falando de créditos apurados e efetivamente utilizados em compensações ou ressarcimentos) são os valores levados ao Dacon." Ao final, conclui: "Desse modo, com base em tudo o que foi exposto em relação à Glosa nº 8, concluímos pela manutenção da mesma (sem qualquer alteração em virtude do Recurso Voluntário)."; (vi) relativamente à Glosa nº 9, reitera, o que já foi explicitado nos Relatórios Fiscais anexos ao Termo de Verificação da Infração e na Informação Fiscal de 15/04/2014 (atendimento a diligência da DRJ Florianópolis), no sentido de que a Glosa nº 9 recaiu sobre exclusões da base de cálculo das contribuições, entendidas pelo Fisco como indevidas, correspondentes a vendas consideradas pelo contribuinte como sendo de produtos tributados a alíquota zero, para casos em que não havia a previsão legal desse benefício (alíquota zero). A Glosa nº 9 foi levada a efeito apenas em decorrência da exclusão, a título de vendas de produtos sujeitos a alíquota zero, de produtos que, em realidade, não estavam sujeitos a tal benefício. Não houve, como a contribuinte alegara em sua Manifestação de Inconformidade e, mais uma vez novamente, em seu Recurso Voluntário, aplicação da presente glosa para casos em que não teriam sido localizadas informações no relatório de composição do Dacon apresentado e, ao final, conclui: "Assim, com base em tudo o que foi exposto em relação à Glosa nº 9, concluímos pela manutenção da mesma (sem qualquer alteração em virtude do Recurso Voluntário). Fl. 609DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 3201-005.764 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720275/2010-16 Seus valores finais, portanto, são aqueles decorrentes dos novos demonstrativos de glosa (4 arquivos txt, cada qual referente a um dos anos 2005, 2006, 2007 e 2008), já juntados aos autos, como anexos de nossa Informação Fiscal de 15/04/2014 (na qual a Glosa nº 9 está tratada nos itens 96 a 105.". Instada a se manifestar sobre a Informação Fiscal, a recorrente aduz que a diligência determinada pelo CARF não foi cumprida e requer o seu cumprimento nos exatos termos definidos pelo órgão de julgamento. O processo retornou para julgamento em sessão realizada em 01/03/2018 e foi novamente convertido em diligência (Resolução nº 3201-001.223) para que a unidade responsável cumprisse em todos os termos a diligência referida, em especial, com as devidas intimações da recorrente para manifestação, nos exatos termos da Resolução. Em cumprimento ao deliberado por esta Turma de Julgamento a Unidade de Origem da Receita Federal do Brasil, em Relatório de Diligência datado de 28/02/2019 concluiu o diligente trabalho nos seguintes termos: “15. Diante de todo o exposto, concluímos pela ALTERAÇÃO dos valores das insuficiências objeto do lançamento fiscal consubstanciado no processo 13971.001090/2011-81, passando os valores originais a serem os da tabela que se segue: Fl. 610DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 3201-005.764 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720275/2010-16 16. Como consequência da alteração efetuada nas glosas, passam a ser RECONHECIDOS os seguintes saldos de créditos ressarcíveis, cabendo, portanto, o deferimento dos PER (relacionados no item 2 deste Relatório), cujos processos estão apensados ao processo de nº 13971.001090/2011-81, nos limites dos valores demonstrados na tabela seguinte: Fl. 611DF CARF MF Fl. 18 do Acórdão n.º 3201-005.764 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720275/2010-16 Fl. 612DF CARF MF Fl. 19 do Acórdão n.º 3201-005.764 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720275/2010-16 17. Concluída a diligência, juntamos o presente Relatório e seus anexos aos autos do processo nº 13971.001090/2011-81. As alterações promovidas, além de reduzir os valores das infrações objeto do lançamento fiscal também, por óbvio, impactam nos 36 processos apensados. 18. Do presente relatório será dada ciência ao sujeito passivo, para que se manifeste no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência, após o que os autos serão retornados ao órgão demandante. Salientamos que, por ser um relatório único englobando tanto a Cofins quanto a contribuição para o PIS/Pasep, bem como todos os períodos objeto da fiscalização original (08/2004 a 12/2008), eventual manifestação por parte da Recorrente deverá ser, ela também, única.” É o relatório. Voto Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Relator. Conforme relatado, de pedido de ressarcimento de créditos de PIS/Pasep de regime não-cumulativo, referente ao 4º trimestre de 2006, no valor de R$ 42.588,81. O cerne da questão, portanto, está em apreciar se a Recorrente possui efetivamente o crédito que alega. Convertido o julgamento em diligência, a Unidade da Receita Federal do Brasil concluiu pela certeza e liquidez de parte do indébito, restando comprovado parcialmente o direito creditório postulado, conforme planilha reproduzida no relatório retro. Assim, considerando que a unidade preparadora, em atendimento a diligência determinada por esta Turma de Julgamento, procedeu à verificação da existência, certeza e liquidez de parcela do crédito conclui-se pela procedência parcial das alegações da Recorrente. Diante do exposto, voto por dar provimento parcial ao Recurso Voluntário interposto para reconhecer o crédito ressarcível nos valores apurados no Relatório de Diligência Fiscal datado de 28/02/2019. (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade Fl. 613DF CARF MF Fl. 20 do Acórdão n.º 3201-005.764 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720275/2010-16 Fl. 614DF CARF MF

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Numero do processo: 10640.723196/2012-74
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 06 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Oct 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007, 2008, 2009, 2010 ALEGAÇÃO EM RECURSO VOLUNTÁRIO DE MATÉRIA NÃO VINCULADA EM IMPUGNAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Salvo alegações de nulidade ou matérias de ordem pública, não devem ser conhecidas pelo CARF as matérias alegadas em recurso voluntário, as quais não foram suscitadas em impugnação, em razão da impossibilidade de supressão de instância administrativa. INTIMAÇÃO. ORDEM DE PREFERÊNCIA. ART. 23 DO DECRETO Nº 70.234/72. NÃO SUJEIÇÃO. O art. 23 do Decreto nº 70.235, de 1972, estabelece os diversos meios pelos quais se pode validamente intimar o contribuinte, dispondo o §3º que os meios de intimação previstos nos incisos do caput deste artigo não estão sujeitos a ordem de preferência. INFORMAÇÕES PRESTADAS NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE. RESPONSABILIDADE. A responsabilidade dos contribuintes pela entrega da Declaração de Ajuste Anual, bem como pela veracidade das informações nela contidas, é pessoal e intransferível, não podendo a autoridade lançadora relevar falhas porventura ocorridas em função do desempenho profissional incorreto de pessoa encarregada de preenchê-la ou mesmo em função de interpretação equivocada da legislação tributária vigente. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. MANUTENÇÃO. A prática dolosa e reiterada tendente a reduzir expressivamente o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento, bem como para a obtenção de restituições indevidas, enseja a aplicação da multa qualificada. MULTA DE OFÍCIO AGRAVADA. MANUTENÇÃO. Enseja o agravamento da multa de ofício, uma vez demonstrado que o contribuinte não atendeu, no prazo marcado, intimação emitida da autoridade fiscal para prestar informações. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2202-005.323
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marcelo de Sousa Sateles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Rorildo Barbosa Correia, Leonam Rocha de Medeiros, Gabriel Tinoco Palatnic (suplente convocado) e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
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NÃO CONHECIMENTO. Salvo alegações de nulidade ou matérias de ordem pública, não devem ser conhecidas pelo CARF as matérias alegadas em recurso voluntário, as quais não foram suscitadas em impugnação, em razão da impossibilidade de supressão de instância administrativa. INTIMAÇÃO. ORDEM DE PREFERÊNCIA. ART. 23 DO DECRETO Nº 70.234/72. NÃO SUJEIÇÃO. O art. 23 do Decreto nº 70.235, de 1972, estabelece os diversos meios pelos quais se pode validamente intimar o contribuinte, dispondo o §3º que os meios de intimação previstos nos incisos do caput deste artigo não estão sujeitos a ordem de preferência. INFORMAÇÕES PRESTADAS NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE. RESPONSABILIDADE. A responsabilidade dos contribuintes pela entrega da Declaração de Ajuste Anual, bem como pela veracidade das informações nela contidas, é pessoal e intransferível, não podendo a autoridade lançadora relevar falhas porventura ocorridas em função do desempenho profissional incorreto de pessoa encarregada de preenchê-la ou mesmo em função de interpretação equivocada da legislação tributária vigente. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. MANUTENÇÃO. A prática dolosa e reiterada tendente a reduzir expressivamente o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento, bem como para a obtenção de restituições indevidas, enseja a aplicação da multa qualificada. MULTA DE OFÍCIO AGRAVADA. MANUTENÇÃO. Enseja o agravamento da multa de ofício, uma vez demonstrado que o contribuinte não atendeu, no prazo marcado, intimação emitida da autoridade fiscal para prestar informações. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 72 31 96 /2 01 2- 74 Fl. 217DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-005.323 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.723196/2012-74 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marcelo de Sousa Sateles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Rorildo Barbosa Correia, Leonam Rocha de Medeiros, Gabriel Tinoco Palatnic (suplente convocado) e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto nos autos do processo nº 10640.723196/2012-74, em face do acórdão nº 09-42.935, julgado pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora (DRJ/JFA), em sessão realizada em 28 de fevereiro de 2013, no qual os membros daquele colegiado entenderam por julgar procedente o lançamento. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem que assim os relatou: “A ação fiscal desenvolvida junto a Nilza dos Reis Lamounier, referente aos anos- calendário 2007 a 2010, exercícios 2008 a 2011, resultou no Auto de Infração de fls. 02 a 19, exigindo R$ 18.271,44 de imposto, R$ 41.110,74 de multa proporcional (passível de redução) e R$ 5.511,63 de juros de mora (calculados até 10/2012). No caso, houve glosa de deduções indevidamente pleiteadas relativas a: previdência privada/FAPI (AC2007 R$ 5.279,61, AC2008 R$ 5.280,53, AC2009 R$ 6.070,71 e AC2010 R$ 6.089,88.), dependentes (AC2007 R$ 4.753,80, AC2008 R$ 4.967,64, AC2009 R$ 5.191,20 e AC2010 R$ 5.424,84.), despesas médicas (AC2007 R$ 10.795,13, AC2008 R$ 7.471,82, AC2009 R$ 7.737,14 e AC2010 R$ 5.319,00.) e despesas com instrução (AC2007 R$ 4.961,32 e AC2008 R$ 5.184,58.). Além disso, apurou-se dedução indevida do imposto com contribuição previdenciária patronal paga pelo empregador doméstico (AC2009 R$ 732,00 e AC2010 R$ 810,60.). Em decorrência dos fatos narrados no detalhamento da ação fiscal constante do Relatório da Ação Fiscal de fls. 20 a 29, sobre o imposto apurado aplicou-se a multa de ofício qualificada e agravada de 225%, além de ter sido formalizado o devido Processo de Representação Fiscal para Fins Penais sob o nº 10640.723197/201219. Fl. 218DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-005.323 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.723196/2012-74 Cientificada da autuação, a contribuinte, por intermédio de representante (fl. 132), apresentou a impugnação de fls. 120 a 131, instruída pelos elementos de fls. 133 a 164, em apertada síntese, nos seguintes termos: • Inexiste comprovante de intimação pessoal, o que é essencial para a validade da multa aplicada e, consequentemente, do próprio auto de infração; • O art 23 do Decreto 70.235/72, estabelece uma ordem. Há uma prioridade/preferência da intimação pessoal. No caso, houve desrespeito ao processo legislativo, não foi observada a prevalência do inciso anterior sobre o posterior. Vale lembrar que “a atividade administrativa deve se dar de forma PLENAMENTE VINCULADA” ; • Ausente a intimação pessoal do sujeito passivo, conclui-se que sua inércia não pode ser utilizada contra sua pessoa, razão pela qual deve ser anulado o auto ou pelo menos reduzida a multa aplicada; • Os responsáveis pelas declarações são os contadores (Luiz Alberto Garajau e Aline Liliane Garajau de Lima), como demonstrado no auto de infração, por isso não pode a contribuinte ser penalizada; • A interessada não incorreu nas hipóteses de qualificação – não houve dolo. “Em outras palavras, não basta a indicação da conduta dolosa, fraudulenta, a partir de meras presunções e/ou subjetividades, impondo a devida comprovação por parte da autoridade fiscal da intenção predeterminada do contribuinte, demonstrada de modo concreto, sem deixar margem a qualquer dúvida, visando impedir/retardar o recolhimento do tributo devido.”; • “Noutro giro, necessário se faz destacar que a autuada é pessoa idosa, de pouca leitura, que exatamente em razão da ignorância das normas tributárias e ainda por não ter qualquer domínio sob qualquer aparelho eletrônico, em especial, o computador, procurou, por indicação de diversas pessoas, frise-se, igualmente lesadas, o Sr. Luiz Alberto Garajau e sua filha Aline Liliane Garajau de Lima para que realizassem a sua Declaração de Imposto de Renda.”; • Os supostos equívocos ocorreram por erro de terceiros, o que afasta o dolo da autuada. Vale dizer que “o fato de terceiro é elemento que exclui não somente o dolo do sujeito passivo mas principalmente o nexo causal entre o fato e a infração”. Tal instituto do direito privado não pode ser afastado (art. 110 do CTN), cabendo ainda ressaltar, nos moldes do art. 137 do CTN, que “a responsabilidade pela infração é pessoal do agente quando o dolo específico é elementar, como o caso em tela.”; • Deve ainda haver redução da penalidade com base no art. 112 do CTN; • A prática reiterada não é suficiente para caracterizar o dolo, de acordo com as ementas administrativas transcritas e a Súmula CARF nº 14; • A multa aplicada tem caráter confiscatório/abusivo. Ora, o objetivo da penalidade é educar. No mais, resta demonstrado que erro foi de terceiros, que a autuada desconhece a legislação tributária e não se beneficiou do ocorrido. Na espécie, feriu-se princípios constitucionais (tais como: razoabilidade, proporcionalidade, vedação do confisco, direito de propriedade, legalidade, desvio de finalidade e abuso de poder), além de ter-se ignorado o quadro recessivo que assola o país. No tópico, intitulado “Do caráter confiscatório/abusivo da multa aplicada”, cita doutrina, ementas judiciais e o código de defesa do consumidor, para ratificar sua argumentação, finalizando com o pedido de redução da multa ao patamar mínimo, caso não haja seu cancelamento.” Fl. 219DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-005.323 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.723196/2012-74 A DRJ de origem entendeu pela improcedência da impugnação apresentada pela contribuinte, mantendo em sua integralidade o débito tributário. Inconformada com o resultado do julgamento, a contribuinte apresentou recurso voluntário, às fls. 196/211, reiterando as alegações expostas em impugnação, bem como aduz ser a Recorrente possuidora de moléstia grave. Junta, em anexo, atestados médicos de fls. 214/215, de modo a demonstrar que faz jus a isenção do IRPF. É o relatório. Voto Conselheiro Martin da Silva Gesto, Relator. O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda, os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço. De pronto, ressalte-se que, em impugnação a contribuinte não apresentou contraditas específicas nem mesmo trouxe elementos hábeis a rebater ou afastar as infrações que lhe foram imputadas pela Fiscalização. Em face disso, a DRJ de origem considerou como matérias não impugnadas. Em recurso voluntário, além de repetir os argumentos já referidos em impugnação, sustentou a recorrente ser portadora de moléstia grave, matéria que não havia sido alegada em impugnação. Da Isenção por moléstia grave. A matéria suscitada somente em recurso voluntário, em regra, não deve ser conhecida, por não integrar a lide. Ocorre que não cabe ao CARF, salvo alegações de nulidade ou matérias de ordem pública, conhecer de matérias não suscitadas em impugnação, em razão da impossibilidade de supressão de instância administrativa. Assim, não deve ser conhecer da alegação da recorrente de que faria ela jus a isenção por moléstia grave. Ademais, verifica-se que os atestados apresentados às fls. 214/215 não permitiram o reconhecimento da isenção por moléstia grave, haja vista que inexiste laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Acerca do tema, o Decreto nº 3.000/99 (RIR), vigente à época, em seu artigo 39, inciso XXXIII, e § 4º do mesmo artigo, assim dispõem: “Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: [...]XXXIII - os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de Fl. 220DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-005.323 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.723196/2012-74 imunodeficiência adquirida, e fibrose cística (mucoviscidose), com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XIV, Lei nº 8.541, de 1992, art. 47, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 30, §2º); [...] § 4º Para o reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XXXI e XXXIII, a partir de 1º de janeiro de 1996, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, devendo ser fixado o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle (Lei nº 9.250, de 1995, art. 30 e §1º).” De acordo com o texto legal, depreende-se que há dois requisitos cumulativos indispensáveis à concessão da isenção. O primeiro, reporta-se à natureza dos valores recebidos, que devem ser proventos de aposentadoria, ou reforma, ou pensão, e o segundo relaciona-se com a existência da moléstia tipificada no texto legal, atestada por laudo de serviço médico oficial. Neste sentido, a súmula CARF nº 63: Súmula CARF nº 63: Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. (grifou-se) Assim, em que pese não conhecida tal alegação, diante da inexistência de alegação de impugnação, refere-se que não estaria, de qualquer modo, comprovado o direito da contribuinte de ter isenção de moléstia grave, por não haver nos autos laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Preliminar: Nulidade de Intimação O art. 23 do Decreto nº 70.235, de 1972, estabelece os diversos meios pelos quais se pode validamente intimar o contribuinte: “Art. 23. Far-se-á a intimação: I - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; (Redação dada pelo art. 67 da Lei n.º 9.532/1997) II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; (Redação dada pelo art. 67 da Lei n.º 9.532/1997) III - por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante: a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou b) registro em meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo. (Redação do inc. III dada pelo art. 113 da Lei n.º 11.196/2005)” Fl. 221DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-005.323 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.723196/2012-74 Destaque-se que o inciso II traz a modalidade pela qual ocorreram as intimações no presente caso, isto é, via postal, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo contribuinte (vide intimações com respectivos ARs às fls. 107 a 115 e endereço constante dos sistemas informatizados da RFB – tela CPF de fl. 174). No mais, o parágrafo terceiro, deste mesmo art. 23 estabelece que não há qualquer ordem de preferência entre os vários meios válidos de intimação: “Art. 23. .... § 3º Os meios de intimação previstos nos incisos do caput deste artigo não estão sujeitos a ordem de preferência. (Redação dada pelo art. 113 da Lei n.º 11.196/2005)” Dessa forma, agiu a autoridade fiscal dentro dos parâmetros estabelecidos na lei para a correta intimação da contribuinte. Incabível, pois, o pedido em preliminar de anulação do lançamento sob o argumento de ausência de intimação pessoal. Da Responsabilidade da contribuinte. Quanto à atribuição da responsabilidade pelas infrações a terceiros, no caso o Sr. Luiz Alberto Garajau e a Sra. Aline Liliane Garajau de Lima, necessário esclarecer que as normas aplicáveis ao imposto de renda das pessoas físicas atribuem a estas o dever de informar os fatos alcançados pela tributação ocorridos no ano-calendário, mediante a apresentação da declaração de ajuste anual (arts. 113, § 2º e 122 do Código Tributário Nacional). Não pode o contribuinte eximir-se da penalidade que lhe é imputada sob a alegação de que foi outra pessoa que efetuou a declaração, pois a responsabilidade pela veracidade das informações nela contidas é sua. A responsabilidade dos contribuintes pela entrega à RFB da Declaração de Ajuste Anual IRPF é pessoal e intransferível, não podendo a autoridade lançadora relevar falhas porventura ocorridas em função do desempenho profissional incorreto de pessoa encarregada de preenchê-la ou mesmo em função de interpretação equivocada da legislação tributária vigente. Ninguém pode alegar o desconhecimento da Lei para escusar-se de cumpri-la. Não prosperam, portanto, os argumentos baseados nos arts. 110 e 137 do CTN. Vale lembrar ainda que, de acordo com o art. 136 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/66), “salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.” À vista de todo o exposto, não merecem guarida os argumentos passivos de ser pessoa idosa, de pouca leitura, de desconhecimento das normas tributárias, de não ter qualquer domínio sob qualquer aparelho eletrônico ou ainda que o erro foi cometido por terceiros e que não se beneficiou. Com efeito, a ação fiscal foi desenvolvida dentro dos moldes previstos na legislação de regência da matéria. Da multa qualificada. A autoridade fiscal efetuou o lançamento de ofício com multa qualificada (150%), por ter entendido que o contribuinte fiscalizado ter agido com a intenção de suprimir ou reduzir, Fl. 222DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-005.323 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.723196/2012-74 deliberadamente, o tributo, caracterizando a conduta ilegal com evidente intuito de sonegação, fraude ou simulação, nos termos dos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. A norma legal que determina a aplicação da multa de ofício qualificada é o artigo 44, §1°, da Lei nº 9.430/96, o qual estabelece a aplicação do percentual previsto no art. 44, inciso I de forma duplicada. Abaixo transcreve-se o texto legal: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei no 11.488, 2007) [...] § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) Cabe referir que antes da vigência da Lei nº 11.488, de 2007, a base legal desta multa estava prevista no inciso II, do art. 44 da Lei nº 9.430/96, na redação da Lei nº 10.892, de 2004, vejamos: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: [...] II - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Vide Lei nº 10.892, de 2004) Por sua vez, assim dispõe os artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64 supra referidos: Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento. Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos artigos 71 e 72. Assim, nos casos de lançamento de ofício, a regra é a aplicação da multa de 75%, estabelecida no inciso I do artigo acima transcrito. Excepciona a regra a comprovação do intuito Fl. 223DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4502.htm#art71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4502.htm#art72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4502.htm#art73 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.892.htm#art2 Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-005.323 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.723196/2012-74 fraudulento, a qual acarreta a aplicação da multa qualificada, no percentual de 150%, prevista no § 1º do artigo 44, da Lei nº 9.430 de 1996, com a redação dada Lei nº 11.488, de 15/06/2007. Por oportuno, salienta-se que o art, 44, II, da Lei nº 9.430 (com a redação dada pela Lei nº 10.892, de 2004), igualmente previam a multa de 150% nos casos nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64. A fraude fiscal pode se dar em razão de uma ação ou omissão, de uma simulação ou ocultação, e pressupõe sempre a intenção de causar dano à Fazenda Pública, um propósito deliberado de se subtrair, no todo ou em parte, a uma obrigação tributária. Nesses casos, deve sempre estar caracterizada a presença do dolo, um comportamento intencional, específico, de lesar o Fisco, quando, se utilizando de subterfúgios, escamoteiam a ocorrência do fato gerador ou retardam o seu conhecimento por parte da autoridade fiscal. Portanto, ao qualificar a multa de ofício, a autoridade fiscal fez constar no Termo de Verificação Fiscal que os fatos verificados no curso da fiscalização, especificamente em relação às deduções glosadas para as quais foi aplicada a multa de 150%, demonstram práticas que, em tese, configuram crime contra a ordem tributária nos termos dos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/1964. Nos presentes autos, os fatos que levaram à autoridade lançadora a concluir que o sujeito passivo agiu com evidente intuito de fraude encontram-se descritos no Relatório da Ação Fiscal de fls. 23 a 28, do qual se extraem os seguintes trechos: “Introdução [...] O procedimento fiscal originou-se pela constatação de que o sujeito passivo incluiu, em suas DAA, despesas fictícias a título de dedução da base de cálculo do IRPF, com o concurso de Luiz Alberto Garajau, CPF 135.693.686-53, e sua filha Aline Liliane Garajau de Lima, CPF 036.093.696-20, que confeccionaram e transmitiram os documentos através de um computador do escritório da sociedade empresária Del Rei Cred Ltda, na cidade de São João Del Rei/MG. Inidoneidade das deduções da base de cálculo do IRPF [...] A conduta consistia em inserir, nas DAA dos diversos contribuintes, despesas fictícias (majoradas ou simplesmente inventadas) a título de despesas médicas, dependentes, pensão alimentícia judicial, previdência privada ou FAPI, instrução ou contribuição previdenciária de empregadas domésticas, reduzindo artificialmente a base de cálculo do imposto e, consequentemente, aumentando o valor da restituição. Caso determinada declaração incidisse e malha fiscal, de imediato era entregue uma retificadora, com ligeiras alterações nas deduções fictícias, prática repetida até que a declaração fosse liberada para pagamento da restituição. [...] Prática reiterada O intuito doloso na utilização de deduções fictícias, tanto da base de cálculo quanto do próprio imposto de renda, fica mais evidente pela prática reiterada das infrações, pois as condutas ilícitas foram adotadas nas DAA de diversos exercícios. Fl. 224DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-005.323 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.723196/2012-74 Participação na fraude Como ficou provado, as DAA da contribuinte foram entregues a partir do mesmo computador localizado no escritório de Luiz Alberto Garajau e Aline Liliane Garajau de Lima e foram preenchidas com as mesmas características de todas as outras fraudulentamente apresentadas, ou seja, com inserção de despesas inexistentes (aumentadas ou inventadas). [...] Ademais, a fiscalizada foi a maior beneficiada com a fraude, tendo recebido restituições de valores elevados, ao invés de apurar imposto a pagar. A conduta do sujeito passivo enquadra-se no artigo 1º, inciso I, da Lei 8.137/90: [...] A falta de apresentação dos documentos comprobatórios das despesas (até porque não existem) não interfere na adequação da conduta ao tipo penal. De fato, o artigo retro mencionado contém apenas dois elementos objetivo-normativos que foram cometidos pelo sujeito passivo: a) a supressão ou redução do tributo; b) a omissão de informação ou prestação de declaração falsa. Quanto ao elemento subjetivo - o dolo - resta caracterizado pela prática reiterada de inserção, nas DAA, de informação que sabia ser falsa, gerando redução indevida da base de cálculo e do próprio imposto de renda e, por via de consequência, transformando imposto a pagar em imposto a restituir. [...] Conclusão Por tudo que foi relatado, não há que se falar em mero erro de preenchimento da declaração. A estratégia utilizada, sempre majorando ou inventando as mesmas despesas para diversos contribuintes, indica unidade de procedimento e demonstra o dolo, com o inequívoco intuito de auferir vantagem indevida. Forçoso concluir que a fiscalizada, com o auxílio de Luiz Alberto Garajau e Aline Liliane Garajau de Lima, prestou declaração falsa ao fisco, utilizando despesas majoradas ou simplesmente inventadas, mas que sabia inexistentes, com a finalidade de reduzir a base de cálculo do imposto, obtendo vantagem ilícita em benefício próprio. Sendo assim, as falsas despesas foram integralmente glosadas. [...]” Da análise dos autos, verifica-se que não há como afastar a aplicação da multa de ofício qualificada, tendo em vista o evidente intuito de fraudar o Fisco materializado pela inserção de deduções fictícias nas sucessivas declarações, de forma reiterada e continuada, com o objetivo de usufruir restituições indevidas. O somatório dos diversos pontos que cercam os autos deixa claro que essa conduta do recorrente não pode ser considerada como involuntária, mas uma prática intencional. A ação reiterada do autuado, nos anos-calendário fiscalizados, de informar deduções sem lastro em comprovantes ou em comprovantes com valores muito inferiores aos pleiteados caracteriza, Fl. 225DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-005.323 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.723196/2012-74 em tese, sonegação, tendo a autoridade lançadora aplicado corretamente a multa qualificada prevista na legislação. Ademais, resta evidente que não cabe a aplicação do art. 112 do CTN, pois não há qualquer dúvida quanto à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação. Por tais razões, entendo por correta a qualificação da multa de ofício realizada pela autoridade fiscal lançadora. Da multa agravada. A multa de ofício foi agravada tendo como base o § 2º do art. 44, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, em razão da contribuinte, intimada não atendeu a intimação para prestar esclarecimentos. Neste aspecto, registrou a autoridade autuante, à fl. 24, que: “Obrigatório advertir que, além da multa de ofício qualificada em virtude da fraude, o sujeito passivo não atendeu às intimações do fisco para prestar esclarecimentos, ensejando a agravação da multa, conforme previsão do art. 44, § 2º, da Lei 9.430/96, totalizando o percentual de 225%.” Assim, não tendo a contribuinte atendido as intimações para prestar esclarecimentos, ensejando a agravação da multa, esta deve ser mantida. Multa - caráter confiscatório - alegação de inconstitucionalidade. Quanto a alegação da recorrente de que a multa aplicada seria inconstitucional, por força do princípio da vedação de confisco, deixo de analisá-la pois este Conselho não possui competência para ser pronunciar a respeito, nos termos da Súmula CARF nº 2: "O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.". Conclusão. Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Fl. 226DF CARF MF

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