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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6367141 #
Numero do processo: 16561.720001/2011-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 05 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu May 05 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. MÉTODO DO PREÇO DE REVENDA MENOS LUCRO. MERA APOSIÇÃO DE ETIQUETAS E INFORMAÇÕES SOBRE O PRODUTO PARA CUMPRIMENTO DE NORMAS REGULATÓRIOS E ACONDICIONAMENTO. AUSÊNCIA DE PROCESSO DE PRODUÇÃO/INDUSTRIALIZAÇÃO. ADOÇÃO DO PRL-20 Nos casos em que o bem importado não é submetido, no país, a um processo de industrialização, do qual decorre a agregação de valor ao custo do produto final, acertada a aplicação do método PRL-20, vez que a operação possui natureza de simples revenda. A mera aposição de etiquetas e informações sobre o produto para cumprimento de obrigações regulatórias e posterior acondicionamento não desnatura a operação como sendo de simples revenda. CSLL. LANÇAMENTO REFLEXO OU DECORRENTE. PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. Aplica-se à CSLL o decidido com relação ao lançamento do IRPJ, em razão da expressa previsão legal a respeito.
Numero da decisão: 1201-001.402
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em dar provimento ao recurso voluntário, vencidos o Relator e os Conselheiros Roberto Caparroz e Ester Marques, que negavam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Luis Fabiano. O Presidente fará declaração de voto. Documento assinado digitalmente. MARCELO CUBA NETTO - Presidente. Documento assinado digitalmente. JOÃO OTÁVIO OPPERMANN THOMÉ - Relator. Documento assinado digitalmente. LUIS FABIANO ALVES PENTEADO - Redator designado. Participaram do julgamento os Conselheiros: Marcelo Cuba Netto, João Otávio Oppermann Thomé, Luis Fabiano Alves Penteado, Roberto Caparroz de Almeida, João Carlos de Figueiredo Neto e Ester Marques Lins de Sousa.
Nome do relator: JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 04/ 05/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 04/05/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME, Assinado digitalmente em 04/05/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16561.720001/2011­10  Acórdão n.º 1201­001.402  S1­C2T1  Fl. 3          2 MARCELO CUBA NETTO ­ Presidente.  Documento assinado digitalmente.  JOÃO OTÁVIO OPPERMANN THOMÉ ­ Relator.  Documento assinado digitalmente.  LUIS FABIANO ALVES PENTEADO ­ Redator designado.    Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros:  Marcelo  Cuba  Netto,  João  Otávio Oppermann Thomé, Luis Fabiano Alves Penteado, Roberto Caparroz de Almeida, João  Carlos de Figueiredo Neto e Ester Marques Lins de Sousa.    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  por  ELI  LILLY  DO  BRASIL  LTDA, contra acórdão proferido pela 5ª Turma de Julgamento da DRJ/São Paulo­I, que julgou  improcedente a impugnação apresentada contra lançamento de ofício, e cuja ementa a seguir se  transcreve:  "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ  Ano­calendário: 2007  PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA.  MÉTODO  PRL60.  PREÇOS­PARÂMETRO.  ILEGALIDADE  DA  INSTRUÇÃO NORMATIVA.  Não  compete  à  esfera  administrativa  a  análise  da  legalidade  ou  inconstitucionalidade de normas jurídicas.  AGREGAÇÃO DE VALOR. VEDAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DO MÉTODO  PRL20.  O método  do  PRL20  não  pode  ser  aplicado  nas  hipóteses  em  que  haja,  no  país,  agregação  de  valor  ao  custo  dos  bens,  não  configurando,  assim,  simples  processo de revenda dos mesmos.  PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO.  Indefere­se pedido de perícia / diligência, visto que as questões propostas ou  já foram observadas e respondidas nesta decisão ou se mostram irrelevantes.  CSLL. DECORRÊNCIA.  O decidido quanto ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica aplica­se à tributação  decorrente dos mesmos fatos e elementos de prova."  Fl. 1651DF CARF MF Impresso em 05/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 04/ 05/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 04/05/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME, Assinado digitalmente em 04/05/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16561.720001/2011­10  Acórdão n.º 1201­001.402  S1­C2T1  Fl. 4          3 O caso foi assim relatado pela instância a quo:  "DA AUTUAÇÃO  Conforme  Termo  de  Constatação  Fiscal  de  fls.  502/518,  em  fiscalização  empreendida  junto  à  contribuinte  acima  identificada,  no  tocante  à  legislação  dos  preços  de  transferência  na  importação  de  bens  (verificações  relativas  ao  ano­ calendário de 2007), constatou­se o seguinte:  DOS PROCEDIMENTOS DE FISCALIZAÇÃO  Por meio  do Termo  de  Início  de  Fiscalização,  a  contribuinte  foi  intimada  a  apresentar os seguintes elementos:  1) Atos constitutivos e alterações posteriores, acompanhados de procuração;  2)  Retificar  ou  ratificar  as  informações  prestadas  pela  própria  empresa  no  Siscomex relativas às importações realizadas em 2007;  3) Demonstrativo dos ajustes de preço de transferência realizados em 2006, de  acordo com a planilha "Ajustes de Importação do Ano Anterior ao Fiscalizado";  4) Relação das pessoas jurídicas vinculadas no Brasil e no Exterior conforme  planilha "Vinculadas";  5) Ajustes  de  preços  de  transferência  realizados  e  declarados  na DIPJ/2008  (ano­calendário  2007),  conforme  "layout"  da  planilha  "Ajustes  de  Importação  do  Ano Fiscalizado";  6)  Demonstrativo  dos  produtos  fabricados  pela  fiscalizada  em  2007  e  os  respectivos  insumos  da produção,  conforme  "layout"  da planilha  "Insumo Produto  Anual";  7) Informação de todas as vendas realizadas, respectivas devoluções e outras  hipóteses de saída, conforme planilha "Vendas";  8) Relação  insumo­produto dos produtos e subprodutos  fabricados durante o  ano, conforme planilha "Insumo­Produto" ;  9)  Relação  de  compras  no  mercado  interno,  conforme  "layout"  planilha  "compras";  10)  Relação  dos  custos  da  produção  acabada  em  2007,  conforme  demonstrativo planilha "Custo da Produção Acabada";  11)  Memórias  de  cálculo  para  a  apuração  dos  preços­parâmetro  e  preços  praticados,  relativos  às  importações  do  ano­calendário  de  2007  e  os  valores  espontâneos de ajuste, bem como a indicação dos métodos escolhidos por item, entre  os previstos na legislação de regência.  Após análise dos dados entregues, a fiscalização solicitou à contribuinte, por  amostragem,  documentação  comprobatória  dos  dados  informados  nas  diversas  planilhas  ACCESS,  para  conferência  documental.  Ainda  pediu  informações  a  respeito  da  produção  de  determinado  insumo  importado  de  vinculada  (HI0310V01ENU).  Fl. 1652DF CARF MF Impresso em 05/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 04/ 05/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 04/05/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME, Assinado digitalmente em 04/05/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16561.720001/2011­10  Acórdão n.º 1201­001.402  S1­C2T1  Fl. 5          4 Na verificação das Notas Fiscais e demais documentos entregues e analisados  por amostragem, não se constatou discrepância  relevante com os dados fornecidos  em meio óptico pela contribuinte.  DO  REENQUADRAMENTO  DO  MÉTODO  PRL20  PARA  PRL60  ­  INSUMO HI0310V01ENU  Da análise dos dados selecionados arquivo vendas e  insumo­produto anual a  fiscalização constatou a ocorrência de  importação de medicamento semi­elaborado  na forma de ampola (frascos de vidro  tipo  I,  com 10 ml de  suspensão),  faltando a  conclusão do processo de embalagem secundária e terciária. Isso significa que este  produto  importado  passa  por  etapas  de  produção  no  país,  havendo  agregação  de  valor no Brasil. Por conseguinte, o método para apurar o preço de transferência a ser  aplicado deve ser o PRL60 (Preço de Revenda menos Lucro, com margem de 60%).  Embalagem é um conjunto de operações, processos, materiais, equipamentos  e  mão­de­obra  utilizada  com  a  finalidade  de  acondicionar,  proteger,  informar,  facilitar o uso, agregar valores, vender e transportar o produto acabado até os pontos  de  venda  e  utilização,  atendendo  as  necessidades  da  população,  proporcionado  segurança à mesma. São necessários vários tipos de embalagens para o término do  processo de industrialização do produto final, são elas:  •  Embalagem  Primária:  deve  conter  o  medicamento,  proteger  o  produto  e  fornecer  inviolabilidade,  informar e  identificar o produto, o  lote, a data de  fabricação  e  validade,  facilitar  o  uso  com  indicações  para  abertura.  As  principais  embalagens  primárias  são:  ampola,  bisnaga,  blister,  frasco,  frasco­ampola e strip;  • Embalagem Secundária: deve conter a embalagem primária. É a embalagem  que agrupa ou protege a embalagem primária, geralmente, é a embalagem  que  fica  a  mostra  nas  prateleiras  das  farmácias  e  drogarias.  O  produto  é  acondicionado  numa  caixa  de  apresentação  (cartucho)  do  produto  (com  aposição  da marca,  nome  comercial  do medicamento,  instruções,  bula). O  cartucho  é  o  tipo mais  popular  de  embalagem  semi­rígida. Utilizado  para  envolver a embalagem primária, com finalidade de proteção e  informação.  Feito de papel­cartão com diferentes tipos de gramatura; e  • Embalagem Terciária (embarque): é a embalagem que facilita o transporte e  tem  por  característica  a  integridade  física  da  embalagem  secundária.  A  embalagem de embarque é uma caixa de papelão. A caixa de papelão é uma  caixa  tipo  maleta  feita  de  papelão  de  parede  simples,  composto  por  um  elemento ondulado, colocado entre duas capas de papel semi­kraft. Uma vez  cheias, são armazenadas ou paletizadas e, por fim, transportadas.  É importante registrar que cada modelo de embalagem de apresentação recebe  um código específico de identificação.  Às  fls.  506/507,  a  fiscalização  tece algumas  considerações  sobre o  custo de  produção da embalagem, sua apuração e estrutura.  Conforme  se observa na  tabela abaixo, diversos  insumos  foram empregados  para  chegar  ao  resultado  final  do  produto  HI0310001BLFA,  tratando­se  de  um  processo de agregação de valor no país e não uma mera revenda. Dentre os insumos  utilizados encontra­se o HI0310V01ENU que foi  importado de vinculada, portanto  sujeito ao controle de preços de transferência.  Fl. 1653DF CARF MF Impresso em 05/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 04/ 05/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 04/05/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME, Assinado digitalmente em 04/05/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16561.720001/2011­10  Acórdão n.º 1201­001.402  S1­C2T1  Fl. 6          5   Registre­se que a contribuinte informou que calculou o preço de transferência  através do método PRL20 (Preço de Revenda menos Lucro, com margem de 20%),  porém  por  não  se  tratar  de  mera  revenda  e  sim  de  agregação  de  valor  e  insumo  aplicado à produção, a fiscalização reenquadrou o método para o PRL60.  DO CÁLCULO DOS PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA  Analisando  os  documentos  e  arquivos  certificados  pela  contribuinte,  a  fiscalização  constatou  diferenças  de  ajustes  de  preço  de  transferência  a  adicionar  para  fins de  tributação do  IRPJ  e CSLL nos produtos  elencados no demonstrativo  "Consolidação Preço de Transferência" em anexo, além dos valores já oferecidos à  tributação pela contribuinte na DIPJ.  A  base  de  cálculo  foi  apurada  conforme  esclarecido  nos  itens  a  seguir.  (DESNECESSÁRIO MENCIONAR)  Da apuração do preço praticado  Para  o  cálculo  do  preço  praticado,  média  aritmética  ponderada  dos  preços  pelos quais a empresa efetivamente adquiriu do exterior, estabelece o § 6º do artigo  18 da Lei nº 9.430/96 que “Integram o custo, para efeito de dedutibilidade, o valor  do frete e do seguro, cujo ônus tenha sido do importador e os tributos incidentes na  importação“.  Tal  entendimento  é  seguido  pelo  §  4º  do  artigo  4º da  IN SRF nº  243/2002,  aplicável ao período sob fiscalização, que dispõe que “Para efeito de apuração do  preço a ser utilizado como parâmetro, calculado com base no método de que trata o  art. 12, serão integrados ao preço praticado na importação os valores de transporte  e  seguro,  cujo  ônus  tenha  sido  da  empresa  importadora,  e  os  de  tributos  não  recuperáveis devidos na importação“.  A forma de cálculo adotada pela fiscalização foi realizada em conformidade  com  os  artigos  3º  e  §  4º  do  artigo  4º  da  IN  SRF  nº  243/2002,  ponderando­se  a  quantidade  e  o  valor  do  estoque  inicial  com  a  quantidade  e  o  valor  importado  no  período. Para os cálculos ver Demonstrativo do Preço Praticado PRL60, anexo.  Os preços praticados apurados pela fiscalização foram os seguintes:    Fl. 1654DF CARF MF Impresso em 05/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 04/ 05/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 04/05/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME, Assinado digitalmente em 04/05/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16561.720001/2011­10  Acórdão n.º 1201­001.402  S1­C2T1  Fl. 7          6 Da apuração do preço­parâmetro  Para  o  cálculo  do  preço­parâmetro  na  importação,  prevê  a  Lei  nº  9.430/96  (artigo  18)  os  seguintes  métodos:  PIC  (Preços  Independentes  Comparados);  PRL  (Preços de Revenda menos Lucro) e CPL (Custo de Produção mais Lucro).  A  fiscalização  demonstra,  às  fls.  512/513,  o  cálculo  dos  preços­parâmetro  pelo método PRL60.  Os  preços­parâmetro  apurados  pela  fiscalização  foram  os  seguintes  (ver  Demonstrativo do Preço Líquido de Vendas e o Demonstrativo do Preço Parâmetro  PRL60):    Do ajuste unitário  A  partir  da  determinação  do  preço  praticado  e  do  preço­parâmetro,  para  se  chegar ao valor de ajuste unitário (PRL60) basta subtrair o preço praticado do preço­ parâmetro,  observando  a  margem  de  divergência  de  5%,  conforme  a  seguir  demonstrado (valores em reais).    Das quantidades sujeitas ao ajuste  As quantidades revendidas e que estão sujeitas ao ajuste estão demonstradas  nas  memórias  de  cálculos,  por  produto,  no  Demonstrativo  Quantidade  de  Ajuste  PRL60, e estão a seguir sintetizadas:    Da conclusão ­ ajuste total  Após  a  análise  dos  dados  fornecidos  pela  contribuinte,  a  fiscalização  selecionou, de acordo com os métodos PRL20 e PRL60, todos os itens passíveis de  ajuste para fins de preços de transferência.  Para todos os cálculos, foi levada em consideração a margem de divergência  prevista no artigo 38 da IN SRF nº 243/2002, de modo que só foram ajustados itens  cujos  preços­parâmetro,  acrescidos  da  margem  de  5%,  foram  inferiores  aos  respectivos preços praticados.  Com base nas premissas expostas,  remanesceram para  fins de ajuste a  título  de preços de transferência, apurado pelo método PRL60, 4 itens/produtos, conforme  segue (valores em reais):  Fl. 1655DF CARF MF Impresso em 05/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 04/ 05/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 04/05/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME, Assinado digitalmente em 04/05/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16561.720001/2011­10  Acórdão n.º 1201­001.402  S1­C2T1  Fl. 8          7   Portanto, para o período analisado, foi constatada a necessidade de ajustes no  valor de R$ 32.028.382,68.  Apesar  de  a  contribuinte  ter  realizado  ajustes  espontâneos,  de  acordo  com  informações  constantes  da  DIPJ  ano­calendário  2007,  no  valor  total  de  R$  135.581,30,  a  fiscalização  constatou  que  nos  produtos  acima  relacionados,  a  contribuinte,  de  acordo  com  relação  sintética  por  ela  apresentada,  não  efetuou  ajustes nestes insumos, razão pela qual devem ser tributados pela fiscalização.  DOS LANÇAMENTOS  Em  face  do  acima  exposto,  foram  efetuados  os  seguintes  lançamentos,  relativos ao ano­calendário de 2007:      DA IMPUGNAÇÃO  Cientificada dos lançamentos em 30/09/2011, a contribuinte, por meio de seus  advogados, regularmente constituídos, apresentou, em 01/11/2011, a impugnação de  fls. 743/760, alegando, em síntese, o seguinte:  DO DIREITO  Da  utilização  do método  PRL20  ­ mero  processo  de  acondicionamento  por  embalagem  Fl. 1656DF CARF MF Impresso em 05/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 04/ 05/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 04/05/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME, Assinado digitalmente em 04/05/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16561.720001/2011­10  Acórdão n.º 1201­001.402  S1­C2T1  Fl. 9          8 A fiscalização partiu da premissa de que o acondicionamento do produto com  a inclusão de embalagens implicaria em um processo de produção, com a respectiva  agregação de valor no país, razão pela qual pugnou pela adoção do método PRL60.  Pelo disposto no artigo 18, inciso II, da Lei nº 9.430/96 (alterado pela Lei nº  9.959/2000),  não  há  qualquer  dúvida  de  que  o PRL60 deve  ser  aplicado apenas  e  tão­somente na hipótese de bens importados aplicados à produção e que o PRL20 é  utilizado nas demais hipóteses.  Nesse  sentido,  o  simples  acondicionamento  de  embalagem  ao  produto  para  fins de revenda no mercado interno, como no presente caso, não configura a hipótese  "de  bens  importados  aplicados  à  produção",  razão  pela  qual  é  incorreto  o  entendimento da fiscalização em aplicar no caso em tela o PRL60.  É esse o entendimento da própria Receita Federal do Brasil exarado por meio  da Solução de Consulta COSIT nº 22/2008, cuja ementa dispõe que:  “PREÇO DE TRANSFERÊNCIA  ­ MÉTODO PRL. A  pessoa  jurídica  sujeita  aos  controles  de  preços  de  transferência,  que  importa  bens  de  vinculadas  e  que  procede  apenas  o  acondicionamento  (embalagem)  do  produto poderá adotar na apuração do preço parâmetro o método Preço de  Revenda menos Lucro (PRL), com margem de lucro de vinte por cento”.  Corroborando  o  referido  entendimento,  há  o  posicionamento  do  então  Conselho de Contribuintes,  em caso análogo  (Primeiro Conselho de Contribuintes,  processo nº 16327.001248/200568, Acórdão nº 10517.210).  Sendo assim,  a  adoção do método PRL60 não  se  justifica no presente  caso,  tendo em vista que os bens importados não foram aplicados à produção, o que torna  incorreta a substituição dos parâmetros de margem de lucro de 20% para 60%, pois  o  simples  acondicionamento  ou  recondicionamento  através  do  processo  de  embalagem do produto não transforma ou modifica o produto importado.  A impugnante importou os produtos alvo da autuação já prontos, ou seja, os  bens importados não sofreram qualquer transformação na sua essência, sendo apenas  revestidas  com  rótulo,  bula  e  embalagens  para  transporte  e  revenda  no  mercado  interno.  Para  demonstrar  que  o  processo  de  embalagem  realizado  pela  impugnante  trata  de  meros  acondicionamentos  dos  produtos,  cumpre  observar  as  definições  estabelecidas no artigo 4º da Resolução RDC ANVISA 71/2009.  Os rótulos, bula e embalagens que fazem parte do processo de custo agregado  no  país  são  incluídos  em  atendimento  à  legislação  da  ANVISA,  assim  como  ao  Código de Defesa do Consumidor (artigo 6º, incisos I e III).  Como forma de comprovar que os produtos são importados e revendidos sem  qualquer alteração ou modificação, ou seja, de que não são aplicados à produção, há  que se observar os seguintes documentos e esclarecimentos:  •  HI0310V01ENU  –  Insulina:  Declarações  de  Importação  (DIs)  respectivas  Notas Fiscais de Entrada, ora juntadas por amostragem, constantes inclusive  às  fls.  482/498  do  presente  processo  Administrativo,  que  trazem  a  sua  classificação fiscal na posição NCM 3004.31.00 (doc. 02). A contraprova de  que  a  composição  desse  produto  não  sofre  qualquer  modificação  na  sua  composição original é realizada através da Nota Fiscal de Saída, constante  Fl. 1657DF CARF MF Impresso em 05/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 04/ 05/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 04/05/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME, Assinado digitalmente em 04/05/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16561.720001/2011­10  Acórdão n.º 1201­001.402  S1­C2T1  Fl. 10          9 às  fls.  454/482  dos  presentes  autos,  uma  vez  que  é  mantida  a  mesma  classificação fiscal na posição NCM 3004.31.00 (doc. 03).  • QA336NV1KECB ­ Monensina Sódica: DIs e respectivas Notas Fiscais de  Entrada,  por  amostragem,  trazendo  a  classificação  na  NCM  2941.90.71  (doc.  04).  A  contraprova  de  que  a  composição  desse  produto  não  sofre  qualquer  modificação  na  sua  composição  original  é  realizada  através  da  Nota Fiscal de Saída, uma vez que é mantida a mesma classificação fiscal  (doc. 05).  • QA188G01KBL ­ Outros Macrolidios & seus Sais: DIs e respectivas Notas  Fiscais  de  Entrada,  por  amostragem,  trazendo  a  classificação  na  NCM  2941.90.59  (doc.  06).  A  contraprova  de  que  a  composição  desse  produto  não  sofre  qualquer  modificação  na  sua  composição  original  é  realizada  através  da  Nota  Fiscal  de  Saída,  uma  vez  que  é  mantida  a  mesma  classificação fiscal (doc. 07).  • QA255K25KBL – Narasina: DIs e respectivas Notas Fiscais de Entrada, por  amostragem,  trazendo  a  classificação  na  NCM  2941.90.72  (doc.  08).  A  contraprova  de  que  a  composição  desse  produto  não  sofre  qualquer  modificação na sua composição original é realizada através da Nota Fiscal  de Saída, uma vez que é mantida a mesma classificação fiscal (doc. 09).  Desta forma, fica devidamente comprovado que os produtos importados pela  impugnante  não  sofrem  qualquer  modificação  na  sua  composição  original,  razão  pela qual não há como se enquadrar o presente caso no método PRL60, hipótese de  bem  importado  aplicado  à  produção,  sendo  perfeitamente  admitida  utilização  do  método  PRL20,  conforme  já  se  manifestou,  inclusive,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em São  Paulo/SP  (7ª  Turma, Acórdão  1612029,  publicado  em 04/01/2007).  De  acordo  com  a  supracitada  decisão,  o  que  importa  para  classificação  do  método  de  apuração  do  PRL  é  verificar  se  houve  ou  não  modificação  do  bem  importado na sua essência, resultando na produção de um "outro bem", de natureza  diversa do bem importado.  Essa também é a definição trazida pela própria IN SRF nº 243/2002.  O  conceito  de  "produção  de  outro  bem"  foi  também  alvo  da  Solução  de  Consulta COSIT nº 9/2003.  Nem  mesmo  se  cogite  a  remota  hipótese  de  utilização  do  conceito  de  "produção de outro bem", industrialização, com base na legislação do IPI, vez que as  regras da legislação que tratam do preço de transferência são específicas, conforme  já  definido  no  Processo  de  Consulta  n°  51/2006,  da  SRRF/7ª  RF,  publicada  em  17/07/2006.  Como  forma  de  corroborar  todo  o  exposto,  a  impugnante  junta  aos  autos  laudo  técnico,  elaborado  por  profissional  habilitado  para  fins  específicos  dos  presentes autos, contendo fotos da linha de produção da insulina (HI0310V01ENU ­  Humulin  N100  10  ML),  a  fim  de  demonstrar  que  apenas  é  realizado  o  acondicionamento de embalagens ao produto, sem qualquer modificação na essência  do produto importado, ou seja, sem que sofra qualquer natureza de industrialização  (doc. 10 – Laudo Pericial de Engenharia).  O referido laudo conclui que:  Fl. 1658DF CARF MF Impresso em 05/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 04/ 05/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 04/05/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME, Assinado digitalmente em 04/05/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16561.720001/2011­10  Acórdão n.º 1201­001.402  S1­C2T1  Fl. 11          10 “(...)  1)  O  Sr.  Auditor  Fiscal  equivoca­se  sob  o  ponto  de  vista  da  engenharia,  quando  afirma  que  constatou  a  ocorrência  de  importação  de  medicamento  semi­elaborado.  Tal  afirmação  é  falsa,  pois  é  constatado  que numa emergência este produto, da forma em que se apresenta, trará  os mesmos benefícios ao ser humano quando utilizado.  2)  Conforme  explicado  no  item  IV  deste  parecer  o  Sr.  Auditor  Fiscal  equivoca­se  quando  classifica  o  sistema  de  acondicionamento  do  medicamento  em  embalagens  como  processo  de  industrialização.  Se  verificasse  a  legislação  e  a  finalidade  do  produto,  constataria  com  facilidade  que  o  sistema  de  acondicionamento  do  medicamento  HUMULIN  N  100  da  empresa  Eli  Lilly  é  considerado  um  sistema  de  embalamento  industrial,  com  ênfase  na  logística,  portanto  não  visa  agregar valor ao produto.  3) O Sr. Auditor Fiscal equivoca­se novamente quando trata o medicamento  como  insumo industrial. Sob o ponto de vista da engenharia um insumo  industrial é um bem ou serviço utilizado na produção de um outro bem ou  serviço, por exemplo, energia elétrica, gases etc, e não um medicamento.  4)  Também  não  pode  ser  considerado  um  insumo  farmacêutico  por  não  se  tratar de uma droga ou matéria­prima aditiva ou complementar destinada  a emprego em medicamentos, pois este  já é, por  si  só, um medicamento  pronto para o uso humano.  5)  O  medicamento  importado  vem  acondicionado  em  um  frasco  de  vidro  hermeticamente  vedado  com  uma  tampa  de  plástico  inviolável  que  dificulta  sua  abertura  manualmente.  Para  a  retirada  do  liquido  só  é  possível  por  sucção  através  de  agulhas,  comumente  utilizadas  por  seringas.  Da  mesma  forma  para  introdução  de  alguma  substância  o  procedimento, seria o de injeção pelo mesmo procedimento, o que é mais  uma  razão  de  comprovar  que  o  produto  está  acabado  e  não  semi­ elaborado.  6) O acondicionamento na caixa com a bula não tem objetivo de completar o  medicamento  como  relata o  Sr. Auditor Fiscal, mas  sim  visa  cumprir  a  legislação  do Código  de Defesa  do Consumidor,  que  obriga  através  do  seu artigo 6º: dar a  informação adequada e  clara, com a  especificação  correta de quantidade, características, composição, qualidade, bem como  sobre os seus riscos.  7) Além do CDC as indústrias farmacêuticas devem seguir a Resolução RDC  N° 71, de 22 de Dezembro de 2009 ANVISA que estabelece regras para a  rotulagem de medicamentos.  8) E ao  final o acondicionamento do produto não depende de  legislações e  sim da política de custos da  logística e distribuição da empresa. É uma  fase  necessária  do  sistema  e  não  faz  parte  de  processos  de  industrialização.  (...)”  O  processo  de  embalagem  da  insulina  HI0310V01ENU  é  demonstrado  de  forma clara e precisa no laudo pericial  juntado à presente impugnação, cujas fotos  Fl. 1659DF CARF MF Impresso em 05/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 04/ 05/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 04/05/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME, Assinado digitalmente em 04/05/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16561.720001/2011­10  Acórdão n.º 1201­001.402  S1­C2T1  Fl. 12          11 do sistema de acondicionamento do produto não deixam margem de dúvida que o  produto  é  importado  já  pronto  para  utilização,  recebendo  apenas  o  rótulo  com  a  descrição  do  medicamento,  a  bula  com  as  informações  e  a  caixa/embalagem  de  revestimento do produto.  Importante  acrescentar,  ainda,  que  a  insulina  HI0310V01ENU  foi  alvo  de  concorrência pública, na qual a impugnante, diante da melhor proposta de preço, foi  vencedora no certame (doc. 11), conseguindo vender o produto para o Ministério da  Saúde  (doc.  11).  Para  essas  situações  de  venda,  as  embalagens  são  consideradas  especiais,  tendo  a  impugnante  observado  as  regras  estabelecidas  pelo  artigo  4º  da  Resolução  RCD  ANVISA  n°  168/2002,  conforme  se  pode  constatar  foto  da  embalagem anexa e pelas aprovações finais da ANVISA no Diário Oficial (doc. 12).  Dessa forma, fica comprovado que a impugnante observou todas as regras de  acondicionamento  da  embalagem  ao  produto  objeto  da  autuação,  com  a  devida  aprovação final da ANVISA, não havendo razões plausíveis para interpretar que os  produtos foram aplicados à produção.  Os produtos importados pela impugnante não sofreram qualquer alteração na  sua  composição  original,  o  que  comprova  não  serem  aplicados  à  produção,  razão  pela qual é incorreta e equivocada a adoção do método PRL60.  Portanto, diante do exposto, requer seja declarada a nulidade total do presente  processo Administrativo.  Da composição do custo no produto final  A fiscalização, além de classificar o acondicionamento de embalagem como  uma  etapa  de  produção  no  país,  também  compôs  todo  o  custo  do  processo  de  produção  da  embalagem  dos  produtos  importados  pela  impugnante,  conforme  Termo de Constatação Fiscal.  Com base no procedimento de composição do custo do processo de produção  da  embalagem,  a  fiscalização  apurou  o  preço  praticado  e  o  preço­parâmetro  dos  produtos importados para fins de cálculo do preço de transferência.  Em  relação  aos  custos  finais  dos  produtos  importados  e  revendidos  no  mercado  interno, há que  se observar o Parecer Técnico Contábil­Fiscal,  elaborado  por profissional habilitado especificamente para o presente fim (doc. 13, anexo), no  qual  foi  constatado  o  seguinte:  “Analisando  os  documentos  disponibilizados  pela  LILLY,  a  fiscalização  não  constatou  "discrepância  relevante  com  os  dados  fornecidos em meio óptico pelo Contribuinte".  Vale ressaltar que, conforme concluído em Parecer Técnico de Engenharia, o  produto  HI0310V01ENU  (Insulina)  é  importado  e  chega  pronto  ao  Brasil,  sem  qualquer  alteração  na  sua  composição  original,  o  que  torna  o  cálculo  do  custo,  levando  em  conta  o  "consumo  de  matéria­prima  e  de  semi­acabado",  totalmente  irreal e incorreto para o presente caso.  E o Parecer Técnico Contábil­Fiscal conclui que:  “A  fiscalização  não  constatou  "discrepância  relevante  com  os  dados  fornecidos  em  meio  óptico  pelo  Contribuinte",  Não  pode  prosperar  a  alegação da fiscalização que diz ser um "medicamento semi­elaborado".  O medicamento "HUMULIN" é o produto final destinado à revenda no  país sem qualquer agregação de insumos aplicados à produção.  Fl. 1660DF CARF MF Impresso em 05/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 04/ 05/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 04/05/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME, Assinado digitalmente em 04/05/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16561.720001/2011­10  Acórdão n.º 1201­001.402  S1­C2T1  Fl. 13          12 Então, também não pode prosperar a alegação da fiscalização que diz  ser um "processo de agregação de valor no país e não uma mera revenda".  (...)  Por  esses  motivos,  sob  o  ponto  vista  técnico­contábil  não  pode  ser  aplicado o método PRL60 para apurar o preço de transferência.  Sendo  assim,  conclui­se  que  para  calcular  o  preço  de  transferência  deve  prevalecer  o  método  PRL20,  utilizado  e  informado  pela  LILLY  à  fiscalização às fls. 7 do Termo de Constatação Fiscal."  Portanto, também por mais esse aspecto, deverá ser declarada a nulidade total  da presente autuação.  Do  cálculo  do  preço  de  transferência  –  IN  SRF  nº  243/2002  inconstitucionalidade  Caso  se  entenda pela  correta  aplicação  do método PRL60  ao presente  caso,  mesmo assim não deve prosperar a presente autuação, vez que o cálculo do preço de  transferência  foi  realizado com base  na  IN SRF nº  243/2002,  sem observância do  disposto na Lei nº 9.430/96, acarretando, por conseqüência, a nulidade da autuação.  Nesse sentido, recentemente se pronunciou o Tribunal Regional Federal da 3a  Região (Processo n° 2007.61.00.0340487, Terceira Turma).  Portanto, requer a impugnante a declaração de nulidade da presente autuação,  vez que o cálculo do preço de transferência através da IN SRF nº 243/2002 contraria  claramente as disposições contidas na Lei nº 9.430/96.  DA PROVA PERICIAL  Nessa  oportunidade,  objetivando  comprovar  todo  o  alegado,  requer  a  impugnante  a  realização  de  perícia  técnica,  em  atenção  ao  disposto  no  artigo  16,  inciso IV, do Decreto nº 70.235/72.  Desta forma, requer que os peritos nomeados pelo ilustre julgador respondam  aos quesitos em anexo (doc. 14 Quesitos de Engenharia  / Processo de Produção; e  doc. 15 Quesitos Contábeis / Custo de Produção).  A  impugnante  requer que os  referidos quesitos sejam respondidos com base  nos Laudos Técnicos  de Engenharia  e Contábil  juntados  na  presente  impugnação,  como  forma  de  esclarecer  o  verdadeiro  processo  de  produção  dos  produtos  importados, bem como o custo efetivo de produção dos bens.  A  impugnante  indica,  às  fls.  759/760,  os  peritos  de  sua  confiança  para  apresentar  seu  parecer  técnico,  e  acompanhar  as  atividades  do  perito  técnico  nomeado pela União.  DO PEDIDO  Diante  de  todo  o  exposto,  requer  a  impugnante  que  (i)  seja  deferida  a  realização  de  perícia  técnica,  nos  termos  do  artigo  16,  inciso  IV,  do  Decreto  nº  70.235/72 e  (ii) seja totalmente provida a  impugnação apresentada, a fim de que o  presente processo seja declarado totalmente improcedente, tornando­o nulo de pleno  direito.  Fl. 1661DF CARF MF Impresso em 05/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 04/ 05/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 04/05/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME, Assinado digitalmente em 04/05/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16561.720001/2011­10  Acórdão n.º 1201­001.402  S1­C2T1  Fl. 14          13 Ainda, requer que todas as intimações e publicações relativas ao presente feito  sejam  realizadas  exclusivamente  em nome dos  seus  advogados,  bem como que  as  publicações  e  as  intimações veiculadas por  correio  eletrônico  sejam encaminhadas  ao endereço indicado à fl. 760."  A  decisão  recorrida,  conforme  visto  na  ementa  ao  norte  transcrita,  julgou  improcedente  a  impugnação,  ao  fundamento  de  que  "o  método  do  PRL20  não  pode  ser  aplicado  nas  hipóteses  em  que  haja,  no  país,  agregação  de  valor  ao  custo  dos  bens,  não  configurando, assim, simples processo de revenda dos mesmos."  Em  sede  de  recurso  voluntário,  a  recorrente,  em  síntese,  reprisa  os  argumentos expostos na impugnação no que toca à inexistência de produção e de agregação de  valor,  aprofundando­se  na  argumentação  e  reprodução  de  excertos  do  já mencionado  Laudo  Pericial de Engenharia, bem como na apresentação de precedentes do CARF favoráveis à sua  tese, além de manifestações da própria Receita Federal, por meio das Soluções de Consulta que  menciona. Acrescenta ainda uma preliminar de nulidade da decisão recorrida, tendo em vista a  ocorrência  de  alteração  na  fundamentação  para  a  manutenção  do  lançamento,  ou  mesmo  contradição entre a acusação fiscal e a decisão recorrida. Em síntese, aduz que, embora a DRJ  reconheça  que  a  fiscalização  se  equivocou  ao  classificar  os  itens  importados  como  medicamentos  semi­elaborados,  ainda  assim  manteve  a  exigência  sob  a  singela,  porém  incomprovada, alegação de que os produtos importados tiveram agregação de valor no país.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheiro João Otávio Oppermann Thomé  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade,  dele  tomo conhecimento.  Aduz  a  recorrente  a  nulidade  da  decisão  recorrida  uma  vez  que  esta  teria  inovado  na  fundamentação,  pois  manteve  o  lançamento  a  despeito  de  ter  contrariado  as  afirmações e conclusões da autoridade fiscal que levaram a lavratura de Auto de Infração.  Isto  posto,  cumpre  novamente  transcrever  o  que  constou  do  relatório  fiscal  (grifei):  "Da análise dos dados selecionados arquivo vendas e insumo­produto anual a  fiscalização  constatou  a  ocorrência  de  importação  de  medicamento  semi­ elaborado  na  forma  de  ampola  (frascos  de  vidro  tipo  I,  com  10  ml  de  suspensão),  faltando  a  conclusão  do  processo  de  embalagem  secundária  e  terciária.  Isso  significa  que  este  produto  importado  passa  por  etapas  de  produção  no  país,  havendo  agregação  de  valor  no  Brasil.  Por  conseguinte,  o  método para apurar o preço de transferência a ser aplicado deve ser o PRL60 (Preço  de Revenda menos Lucro, com margem de 60%).  Embalagem  é  um  conjunto  de  operações,  processos,  materiais,  equipamentos  e  mão­de­obra  utilizada  com  a  finalidade  de  acondicionar,  Fl. 1662DF CARF MF Impresso em 05/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 04/ 05/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 04/05/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME, Assinado digitalmente em 04/05/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16561.720001/2011­10  Acórdão n.º 1201­001.402  S1­C2T1  Fl. 15          14 proteger,  informar,  facilitar  o  uso,  agregar  valores,  vender  e  transportar  o  produto acabado até os pontos de venda e utilização, atendendo as necessidades  da população, proporcionado segurança à mesma. São necessários vários tipos de  embalagens  para  o  término  do  processo  de  industrialização  do  produto  final,  são elas:  (...)  Conforme  se  observa  na  tabela  abaixo,  diversos  insumos  foram  empregados  para  chegar  ao  resultado  final  do  produto  HI0310001BLFA,  tratando­se  de  um  processo  de  agregação  de  valor  no  país  e  não  uma mera  revenda.  Dentre  os  insumos  utilizados  encontra­se  o  HI0310V01ENU  que  foi  importado  de  vinculada,  portanto  sujeito  ao  controle  de  preços  de  transferência.  Registra­se  que  a  contribuinte  informou  que  calculou  o  preço  de  transferência  através do método PRL20 (Preço de Revenda menos Lucro, com margem de 20%),  porém por não se tratar de mera revenda e sim de agregação de valor e insumo  aplicado à produção, a fiscalização reenquadrou o método para o PRL60.    (...)"  Diante  da  transcrição  acima,  expondo  as  razões  da  fiscalização  para  o  lançamento,  e  de  toda  a  exposição  feita  pela  autoridade  recorrida  com  relação  à  questão  principal  sobre  a  qual  versam os  autos  (sintetizada no  excerto  da  ementa  que  afirma que  "o  método do PRL20 não pode ser aplicado nas hipóteses  em que haja,  no país,  agregação de  valor ao custo dos bens, não configurando, assim, simples processo de revenda dos mesmos"),  concluo que  resta  completamente  insubsistente o pleito da  recorrente de nulidade da decisão  recorrida.  O mero  fato  de  a DRJ  ter  afirmado,  em determinado ponto  do  voto,  que  a  fiscalização  teria  cometido  um  equívoco  ao  "classificar  os  itens  importados  como  medicamentos  semi­elaborados  ou  como  insumos",  não  desnatura  por  completo  a  fundamentação utilizada pela fiscalização, visto que a decisão recorrida continua a se amparar  na fundamentação do fisco no que toca à agregação de valor como critério para a determinação  da utilização do PRL 60, em lugar do PRL 20 adotado pela contribuinte. Inexistente, portanto,  a alegada contradição.  Passo ao mérito.  Fl. 1663DF CARF MF Impresso em 05/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 04/ 05/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 04/05/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME, Assinado digitalmente em 04/05/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16561.720001/2011­10  Acórdão n.º 1201­001.402  S1­C2T1  Fl. 16          15 Cediço  que,  na  redação  original  da  Lei  nº  9.430/96,  havia  tão  somente  a  previsão do método PRL na sua modalidade "PRL 20", ou seja, com a aplicação da margem de  lucro de 20% calculada sobre o preço de revenda, consoante o inciso II do caput do seu art. 18:  "II  ­  Método  do  Preço  de  Revenda  menos  Lucro  ­  PRL:  definido  como  a  média aritmética dos preços de revenda dos bens ou direitos, diminuídos:  a) dos descontos incondicionais concedidos;  b) dos impostos e contribuições incidentes sobre as vendas;  c) das comissões e corretagens pagas;  d)  de  margem  de  lucro  de  vinte  por  cento,  calculada  sobre  o  preço  de  revenda;"  É  por  demais  conhecida  a  discussão  que  se  instaurou  no  âmbito  do  contencioso  administrativo  em  razão  de  a  Receita  Federal  ter  regulamentado,  por  meio  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  38,  de  30  de  abril  de  1997,  a  respeito  da  impossibilidade  da  aplicação  do  referido  método  nos  casos  em  que  o  bem,  serviço  ou  direito  importado  se  destinasse  a  "emprego,  utilização  ou  aplicação,  pela  própria  empresa  importadora,  na  produção de outro bem, serviço ou direito", nos dizeres daquele normativo.  Enquanto  o  órgão  fiscalizador  sempre  entendeu  que,  em  situações  tais,  não  ocorreria  uma mera  revenda  do  bem  importado,  em  face  da  agregação  de  outros  custos  no  processo  produtivo,  os  contribuintes  defenderam  que  o  método  poderia  ser  perfeitamente  aplicado nesses casos, pois a lei facultava ao contribuinte três opções de cálculo para os ajustes  decorrentes  de  preços  de  transferência  na  importação  (Método  dos  Preços  Independentes  Comparados ­ PIC, Método do Preço de Revenda menos Lucro ­ PRL, e Método do Custo de  Produção mais Lucro  ­ CPL), não podendo a  instrução normativa  restringir onde a  lei não o  fazia.  Na medida  em  que  as  primeiras  decisões  do  extinto  Primeiro Conselho  de  Contribuintes passaram a indicar que a interpretação viria a se consolidar no sentido de que a  instrução normativa efetivamente restringira de modo indevido a aplicação do método PRL, o  Governo  editou  a  Medida  Provisória  nº  1.924/99,  posteriormente  convertida  na  Lei  nº  9.959/00,  a  qual  deu  nova  redação  à  alínea  'd'  do  inciso  II  do  caput  do  art.  18  da  Lei  nº  9.430/96, da seguinte forma:  "d) da margem de lucro de:  1. sessenta por cento, calculada sobre o preço de revenda após deduzidos os  valores referidos nas alíneas anteriores e do valor agregado no País, na hipótese de  bens importados aplicados à produção;  2. vinte por cento, calculada sobre o preço de revenda, nas demais hipóteses."  A  redação  acima  transcrita,  a  par  de  jogar  uma  "pá  de  cal"  sobre  a  controversa questão de denominar por "revenda" uma operação em que o bem importado passa  por um processo de industrialização, admitindo expressamente, portanto, o uso do método PRL  nesses casos, cuidou de estabelecer margens de lucro distintas: uma de 20% nas operações de  "simples revenda", como se poderia chamar, e outra de 60% nas operações de "revenda" em  Fl. 1664DF CARF MF Impresso em 05/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 04/ 05/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 04/05/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME, Assinado digitalmente em 04/05/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16561.720001/2011­10  Acórdão n.º 1201­001.402  S1­C2T1  Fl. 17          16 que os bens importados fossem aplicados à produção, havendo agregação de valor no país ao  produto.  É exatamente neste ponto que reside o cerne da questão.  Afirma a recorrente que importou os produtos alvo da autuação já prontos, ou  seja, os bens importados não sofreram qualquer  transformação na sua essência, sendo apenas  "revestidas  com  rótulo,  bula  e  embalagens  para  transporte  e  revenda  no mercado  interno".  Assim, a operação por ela feita não caracteriza a produção de um novo bem, e sim consiste em  "simples  acondicionamento  de  embalagem  ao  produto  para  fins  de  revenda  no  mercado  interno".  Com  relação  ao  fato  de  que  não  houve  transformação  do  produto  em  sua  essência,  efetivamente  não  se  há  de  discordar  da  recorrente,  tendo  ela  trazido  aos  autos  elementos de prova, em especial as fotografias do processo a que é submetido o bem importado  antes da sua revenda no mercado interno.  A propósito, diga­se que, a bem da verdade, nada obstante a fiscalização ter  utilizado a denominação de "medicamento semi­elaborado",  expressão esta que  tanta  repulsa  causou  à  recorrente  —  que  se  esforçou  em  demonstrar  que,  nos  específicos  casos  dos  medicamentos  considerados  no  presente  caso,  não  houve  qualquer  modificação  na  sua  composição original, de modo que se trata de medicamentos prontos para o uso humano — o  fato  é  que  a  fiscalização  claramente  assentou  o  entendimento  de  que  o  produto  seria  "semi­ elaborado"  em  razão  de  que  estaria  "faltando  a  conclusão  do  processo  de  embalagem  secundária e terciária", e que "isso significa que este produto importado passa por etapas de  produção no país, havendo agregação de valor no Brasil."  Aliás,  a  própria  tabela  inserida  pelo  fisco  no  Termo  de Verificação  Fiscal,  relacionando  todos  os  itens  que  entram  na  composição  final  do  produto  HI0310001BLFA  (Humulin), utilizado como exemplo, não deixa margem a quaisquer dúvidas, pois, afora o bem  HI0310V01ENU (Insulina), importado de vinculada já acondicionado em um "frasco de vidro  hermeticamente  vedado  com  uma  tampa  de  plástico  inviolável",  somente  são  agregados  ao  produto final os seguintes itens: "bula, cartucho (embalagem secundária), rótulo adesivo, lacre  adesivo, etiqueta, caixa de embarque e etiqueta de caixa de embarque".  Portanto,  não  há,  no  caso,  efetivo  litígio  sobre  o  fato  de  o  produto  não  ter  sofrido "substancial transformação" em sua composição.  Na  realidade,  o  conflito  existe  entre os  conceitos  do  que  se  possa  entender  por processo produtivo.  A recorrente trouxe diversos precedentes do CARF em que foram analisadas  situações  fáticas  substancialmente  equivalentes  às  dos  autos,  tendo  havido  decisão  favorável  aos contribuintes, na mesma  linha da  tese de defesa  (acórdãos 101­94628, 105­17210, 1402­ 001.012, e 1402­001.238). Neste sentido,  transcrevo abaixo a ementa do acórdão 105­17210,  representativo deste pensamento:  "PREÇO DE TRANFERÊNCIA ­ PREÇO DE REVENDA MENOS LUCRO  ­  PRL  20  E  PRL  60  ­  ACONDICIONAMENTO  DO  PRODUTO  IMPORTADO  PARA  POSTERIOR  REVENDA  ­  FRACIONAMENTO  DO  PRODUTO  IMPORTADO EM QUE NÃO OCORRE A TRANSFORMAÇÃO DO PRODUTO  Fl. 1665DF CARF MF Impresso em 05/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 04/ 05/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 04/05/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME, Assinado digitalmente em 04/05/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16561.720001/2011­10  Acórdão n.º 1201­001.402  S1­C2T1  Fl. 18          17 – O mero acondicionamento de produtos em novas embalagens para  fins de venda  para  o  mercado  interno  não  exclui  a  aplicação  do  método  PRL  20,  por  não  configurar hipótese de "bens importados aplicados à produção".  O  fato  de  haver  agregação  de  valores  ao  produto  importado  não  resulta  em  afirmar  que  os  mesmos  passaram  por  processo  de  industrialização  ou  que  foram  aplicados na produção de um produto final. O critério utilizado pela lei n° 9.430/96  que impossibilita a utilização do PRL 20 refere­se a aplicação do produto importado  na "produção", e isto não foi verificado na hipótese dos autos."  De acordo com esta corrente de pensamento, a idéia de produção há de estar  associada  à  idéia  de  transformação  do  produto  (conforme  se  evidencia  pela  ementa  acima  transcrita), ou seja, da obtenção de uma espécie nova.  Contudo, a Lei nº 9.959/00, que deu nova redação à alínea 'd' do inciso II do  caput  do  art.  18  da  Lei  nº  9.430/96,  não  trouxe  qualquer  definição  do  que  seja  produção.  Destaque­se que sequer consta do texto legal qualquer referência a que, por meio do referido  processo,  haveria  de  se  obter  um  "outro"  bem,  serviço  ou  direito,  como  o  fazia  a  antiga  normatização da Receita Federal, que tanta resistência sofrera por parte dos contribuintes (IN  SRF nº 38/97).  Neste contexto, com a devida vênia dos entendimentos em contrário, não vejo  motivos  para  que  não  se  aplique,  portanto,  o  conceito  de  industrialização  contido  na  Lei  nº  4.502, de 1964, ora incorporado ao art. 4º do Regulamento do IPI (RIPI/2010):  "Art.  4º  Caracteriza  industrialização  qualquer  operação  que  modifique  a  natureza,  o  funcionamento,  o  acabamento,  a  apresentação ou a  finalidade do produto,  ou o aperfeiçoe para  consumo,  tal  como  (Lei  nº  5.172,  de  1966,  art.  46,  parágrafo  único, e Lei nº 4.502, de 1964, art. 3º, parágrafo único):  I  ­  a  que,  exercida  sobre  matérias­primas  ou  produtos  intermediários,  importe  na  obtenção  de  espécie  nova  (transformação);  II  ­  a  que  importe  em  modificar,  aperfeiçoar  ou,  de  qualquer  forma, alterar o funcionamento, a utilização, o acabamento ou a  aparência do produto (beneficiamento);  III ­ a que consista na reunião de produtos, peças ou partes e de  que  resulte  um  novo  produto  ou  unidade  autônoma,  ainda  que  sob a mesma classificação fiscal (montagem);  IV ­ a que  importe em alterar a apresentação do produto, pela  colocação da embalagem, ainda que em substituição da original,  salvo  quando  a  embalagem  colocada  se  destine  apenas  ao  transporte  da  mercadoria  (acondicionamento  ou  reacondicionamento); ou  V ­ a que, exercida sobre produto usado ou parte remanescente  de  produto  deteriorado  ou  inutilizado,  renove  ou  restaure  o  produto para utilização (renovação ou recondicionamento).  Parágrafo único. São irrelevantes, para caracterizar a operação  como  industrialização,  o  processo  utilizado  para  obtenção  do  Fl. 1666DF CARF MF Impresso em 05/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 04/ 05/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 04/05/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME, Assinado digitalmente em 04/05/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16561.720001/2011­10  Acórdão n.º 1201­001.402  S1­C2T1  Fl. 19          18 produto  e  a  localização  e  condições  das  instalações  ou  equipamentos empregados."  Portanto,  a  produção  ou  industrialização  se  caracteriza  não  apenas  pelos  processos em que se obtém espécie nova  (transformação), como quer  fazer crer a  recorrente,  mas também pelos diversos outros processos mencionados no dispositivo em questão, inclusive  por  aqueles  em  que  ocorre  apenas  a  colocação  de  embalagem  (acondicionamento  ou  reacondicionamento),  ressalvadas,  nesse  caso,  as  embalagens  colocadas  que  se  destinem  exclusivamente ao transporte da mercadoria.  Assim, em que pesem as alegações da recorrente de que "o acondicionamento  do produto não depende de legislações e sim da política de custos da logística e distribuição  da  empresa",  e  de  que  "é  uma  fase  necessária  do  sistema  e  não  faz  parte  de  processos  de  industrialização", a lei claramente dispõe em sentido contrário.  Registre­se, no caso, ser  inconteste o  fato de que as embalagens apostas no  produto para a sua comercialização não são exclusivamente aquelas destinadas ao transporte da  mercadoria. Isto é verdadeiro tão somente para os itens "caixa de embarque e etiqueta de caixa  de embarque", mas não para os demais itens que se agregam ao custo final do produto.  Em  que  pese  o  fato  de  a  recorrente  alegar  que  "o  sistema  de  acondicionamento do medicamento HUMULIN N 100 da empresa Eli Lilly é considerado um  sistema de embalamento industrial, com ênfase na logística, portanto não visa agregar valor  ao  produto",  não  há  dúvidas  de  que  um  dos  itens  agregados  ao  produto  é  a  chamada  "embalagem secundária", assim definida no relatório fiscal:  "É a embalagem que agrupa ou protege a embalagem primária, geralmente, é  a embalagem que fica a mostra nas prateleiras das farmácias e drogarias. O produto  é acondicionado numa caixa de apresentação (cartucho) do produto (com aposição  da marca, nome comercial do medicamento, instruções, bula)."  De  fato,  a  própria  fotografia  nº  9  do  Laudo  Pericial  de  Engenharia,  reproduzida no corpo do recurso ("caixas das ampolas", e­fls. 1475), mostra a embalagem em  questão, na qual está aposta a marca do produto, e as fotografias nº 17 e 18 ("caixas de frascos  acondicionadas" e "caixas para  transporte  final", e­fls. 1477­1478), mostram as embalagens  destinadas ao transporte.  Em consonância com o disposto na alínea 'd' do inciso II do caput do art. 18  da Lei nº 9.430/96,  já  ao norte  transcrito,  se  encontra  também a normatização expedida pela  Secretaria da Receita Federal, que assim dispõe:  "Instrução Normativa SRF nº 243, de 11 de Novembro de 2002  Art. 12. (...)  §  9º O método  do  Preço  de  Revenda menos  Lucro mediante  a  utilização da margem de  lucro de vinte por cento  somente será  aplicado nas hipóteses em que, no País, não haja agregação de  valor  ao  custo  dos  bens,  serviços  ou  direitos  importados,  configurando,  assim,  simples  processo  de  revenda  dos mesmos  bens, serviços ou direitos importados.  Fl. 1667DF CARF MF Impresso em 05/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 04/ 05/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 04/05/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME, Assinado digitalmente em 04/05/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16561.720001/2011­10  Acórdão n.º 1201­001.402  S1­C2T1  Fl. 20          19 § 10. O método de que trata a alínea "b" do inciso IV do caput  será  utilizado  na  hipótese  de  bens,  serviços  ou  direitos  importados aplicados à produção."  De  todo  o  exposto,  conclui­se  que  o  bem  importado  HI0310V01ENU  (Insulina), ao chegar à recorrente, é submetido a um processo de industrialização, por meio do  qual outros custos são agregados para se chegar ao produto final HI0310001BLFA (Humulin),  perfazendo­se, portanto, as condições previstas em lei para que, no caso, o método do Preço de  Revenda menos Lucro, se acaso utilizado, o seja por meio da aplicação da margem de lucro de  sessenta por cento, e não de vinte por cento.  Alguém poderia objetar que a incorporação da embalagem secundária, entre  outros  itens  aplicados  no  produto,  não  constituiria  qualquer  agregação  de  valor, mas  sim  de  custo.  Neste  sentido,  aliás,  foi  também  a manifestação  do  relator  do mencionado  acórdão  105­17210,  conselheiro  Alexandre  Antonio  Alkmim  Teixeira,  consoante  o  seguinte  excerto do seu voto:  "Não vejo como considerar o acondicionamento de produto como agregação  de seu valor, mormente se considerado que o comprador final adquire o produto, e  não a embalagem. Este é mero veículo de transporte, indispensável, é verdade, para  a  aquisição  do  produto. Mas  a  embalagem não  altera,  por  si  só,  a  composição do  produto  adquirido,  não  podendo  ser  considerado  fato  de  agregação  de  valor  (ao  contrário, seria até de custo) ao valor do produto final."  Neste sentido, também a recorrente protesta, no caso concreto, que não teria  havido  a  devida  prova,  nem  por  parte  da  fiscalização,  nem  por  parte  da  decisão  recorrida,  acerca da efetiva agregação de valor no país.  Esta  questão  (agregação  de  valor)  pode  ser  analisada  sob  duas  óticas,  chegando­se, contudo, à mesma conclusão.  Em  uma  primeira  visão,  é  a  própria  agregação  de  custo  que  representa  a  agregação de valor ao produto.  Ora, é evidente que todos os itens agregados ao produto possuem um custo, o  que torna o produto final, por si só, mais caro. E, no caso, conforme visto, não há dúvidas de  que todos os itens discriminados na tabela ao norte aqui transcrita integram o custo do produto  Humulin.  Os  únicos  itens  de  custo  que,  apesar  de  agregarem  algum  valor  ao  produto,  não  seriam determinantes para a  submissão do  contribuinte  ao método PRL 60,  são os  custos da  etiqueta e embalagem de transporte, em razão dos motivos já expostos.  Esta, aliás, foi, basicamente, a visão empregada pela fiscalização, do quanto  se  extrai  do  inteiro  teor  do  Termo  de  Verificação  Fiscal,  e  foi  também  a  visão  principal  empregada pela decisão recorrida, assim como pelo presente voto.  Em outra visão, a "agregação de valor" estaria dissociada da "agregação de  custo"  (na  linha  do  que  expõe  o  excerto  do  voto  do  acórdão  105­17210  antes  transcrito,  a  embalagem representaria apenas custo, mas não a agregação de valor).  Fl. 1668DF CARF MF Impresso em 05/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 04/ 05/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 04/05/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME, Assinado digitalmente em 04/05/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16561.720001/2011­10  Acórdão n.º 1201­001.402  S1­C2T1  Fl. 21          20 Ainda  que  não  fique  claro  se  é  este  o  fundamento  que  está  por  trás  da  alegação  da  recorrente,  no  sentido  de  que  faltaria  a  comprovação  da  agregação  de  valor  ao  produto  no  país,  e  muito  embora  não  seja  esta  a  ótica  utilizada  no  lançamento,  cumpre  de  qualquer  sorte,  refutar  a  alegação,  pois  não  há  dúvidas  de  que,  no  caso  da  indústria  farmacêutica, a maior agregação de valor ao produto ocorre justamente em razão da aposição  da marca ao mesmo.  Neste  sentido,  pela  clareza  da  exposição,  transcrevo  abaixo  excerto  da  declaração de voto do conselheiro Marcos Vinicius Neder de Lima em caso julgado perante a  Câmara Superior de Recursos Fiscais1:  "A OCDE, no  'Transfer Pricing Guidelines for Multinational Enterprises and  Tax Administrations",  edição  julho  de  1995,  item  2.22,  não  recomenda  o  uso  do  PRL quando o vendedor agrega valor substancial ao produto utilizado como insumo.  Esta  agregação  de  valor  substancial  ao  produto  pode  ocorrer  basicamente  de duas  formas:  1) "quando os bens são reprocessados ou  incorporados em um produto mais  complicado, de tal modo que sua identidade se perde ou se transforma (por exemplo  quando componentes se agregam em produtos acabados eu semi­acabados)";  2)  "quando  o  revendedor  contribui  substancialmente  para  a  criação  ou  manutenção  de propriedade  intangível,  associada  ao produto  (por  exemplo marcas  ou nomes comerciais) que pertencem à empresa associada"  Nesta última hipótese, encontra­se a indústria farmacêutica, cujo processo de  produção  é  relativamente  simples  (na  maioria  dos  casos  utiliza­se  somente  um  insumo  importado  na  produção  final  de  um  bem),  e  a  maior  agregação  de  valor  ocorre  devido  ao  acréscimo  de  um  bem  intangível  que  é  a  marca.  O  setor  da  indústria  farmacêutica  é  composto  de  tradicionais  empresas  multinacionais  que  detém  a  maior  parte  das  patentes  dos  medicamentos  mais  reconhecidos  pelos  consumidores. Embora os princípios ativos sejam os mesmos utilizados em remédios  chamados "genéricos", os preços praticados por esses laboratórios mais renomados  são  muito  superiores  aos  de  seus  concorrentes  locais  e  a  agregação  de  valor  no  processo  de  produção  do medicamento  é muito  superior  a margem  de  20%,  tanto  que  foi  necessário  a  Lei  n°.  9.959/00  alterar  a  margem  para  60%  para  incluir  a  industrialização."  Neste  mesmo  sentido  também  se  encontra,  por  exemplo,  a  Solução  de  Consulta  COSIT  nº  22/2008,  a  qual  fora mencionada  pela  contribuinte  na  sua  impugnação,  porém  apenas  com  a  transcrição  do  primeiro  parágrafo  da  ementa,  cujo  teor  se  apresentaria  favorável à sua argumentação:  “PREÇO DE TRANSFERÊNCIA MÉTODO PRL. A pessoa  jurídica sujeita  aos  controles  de  preços  de  transferência,  que  importa  bens  de  vinculadas  e  que  procede  apenas  o  acondicionamento  (embalagem)  do  produto  poderá  adotar  na  apuração do preço parâmetro o método Preço de Revenda menos Lucro (PRL), com  margem de lucro de vinte por cento.  Caso,  juntamente  com o  acondicionamento  (embalagem)  ocorrer  a  aposição  de marca, com a conseqüente agregação de valor, proceder­se­á à apuração do preço  parâmetro com base no método Preço de Revenda menos Lucro (PRL), com margem  de lucro de sessenta por cento”.                                                              1 Acórdão CSRF/01­05.784, sessão de 04 de dezembro de 2007.  Fl. 1669DF CARF MF Impresso em 05/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 04/ 05/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 04/05/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME, Assinado digitalmente em 04/05/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16561.720001/2011­10  Acórdão n.º 1201­001.402  S1­C2T1  Fl. 22          21 Também  neste  mesmo  sentido  é  o  teor  da  resposta  à  pergunta  nº  42,  no  “Perguntas  e  Respostas”  da  DIPJ/2008  (Capítulo  XIX  –  IRPJ  e  CSLL  –  Operações  Internacionais, disponível em http://idg.receita.fazenda.gov.br):  "042. É possível a utilização do método PRL,  com margem de  lucro de  20% (vinte por cento), nas hipóteses em que, no País, haja agregação de valor  ao custo dos bens, serviços ou direitos importados?  Não. Para fins de utilização do método PRL, a margem de lucro de 20% (vinte  por  cento)  poderá  ser  aplicada  somente  nas  hipóteses  em  que,  no  País,  não  haja  agregação de valor ao custo dos bens, serviços ou direitos importados, configurando,  assim, simples processo de revenda dos mesmos.  Havendo  agregação  de  valor  ao  custo  dos  bens,  serviços  ou  direitos  importados,  inclusive  na  hipótese  de  a  pessoa  jurídica  que  os  importa  proceder,  previamente  à  sua  comercialização  no  País,  à  aposição  da  marca  para  fins  de  utilização do método PRL deverá ser aplicada a margem de lucro de 60% (sessenta  por cento)."  Portanto, seja qual for a ótica sob a qual se enfoque a questão da agregação  de valor ao produto, não há dúvidas de que, no caso concreto, houve a referida agregação.  Contudo,  torno  a  ressaltar  que  o  enfoque  principal  dado,  tanto  pela  fiscalização,  consoante  os  excertos  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  já  ao  norte  transcritos,  quanto pela decisão recorrida, consoante o excerto do voto que a seguir se transcreve (a fim de  dirimir  quaisquer  dúvidas  porventura  existentes  a  respeito),  foi  no  sentido  de  que  a  própria  agregação de custo ao produto representa a agregação de valor ao mesmo:  "Analisando o Demonstrativo do Preço­parâmetro PRL60 em anexo, verifica­ se que, para todos os itens em que houve a desqualificação do método PRL20 para a  adoção  do  método  PRL60  (itens  HI0310V01ENU,  QA188G01KBL,  QA255K25KBL e GA336NV1KECB), a participação do item importado no produto  final  nunca  é  igual  a  100%  (o  que  configuraria  uma  revenda  pura),  de modo  a  se  concluir  que  houve,  na  formação  do  produto  final,  agregação  de  valor  ao  item  importado, não sendo, portanto, permitida a utilização do método PRL20.  Destaque­se que  a norma  supracitada não discrimina  a agregação grande da  agregação pequena, ou a agregação proporcionalmente  relevante da agregação não  relevante. Os produtos importados tiveram que se submeter a algum processo antes  de serem vendidos, de modo que não se  trata de simples revenda, como faz crer a  impugnante."  Em síntese e conclusão, está­se diante de um caso em que houve um processo  de  industrialização  aplicado  ao  bem  importado,  do  qual  decorreu  agregação  de  valor  ao  produto,  sendo  irrelevante,  para  fins  de  submissão  ao  método  PRL  60,  o  fato  de  o  bem  importado  não  ter  sido  submetido  a  um  processo  de  "transformação"  ou  de  "alteração  substancial" de sua composição.  De  se  observar  que,  por  ocasião  da  impugnação,  a  contribuinte  apresentara  alegações no sentido da ilegalidade/inconstitucionalidade da regulamentação administrativa por  meio da Instrução Normativa SRF nº 243, de 11 de Novembro de 2002, contudo, tais alegações  não foram renovadas por ocasião do recurso, não fazendo mais, portanto, parte do litígio.  Fl. 1670DF CARF MF Impresso em 05/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 04/ 05/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 04/05/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME, Assinado digitalmente em 04/05/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16561.720001/2011­10  Acórdão n.º 1201­001.402  S1­C2T1  Fl. 23          22 Por  fim,  registre­se  que  o  quanto  exposto  no  presente  voto  aplica­se  tanto  para o  Imposto  sobre a Renda de Pessoa  Jurídica –  IRPJ, quanto para a Contribuição Social  sobre o Lucro Líquido – CSLL, em razão da expressa disposição legal a respeito (art. 28 da Lei  nº 9.430/96).  Pelo exposto, nego provimento ao recurso voluntário.  Documento assinado digitalmente.  João Otávio Oppermann Thomé ­ Relator    Fl. 1671DF CARF MF Impresso em 05/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 04/ 05/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 04/05/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME, Assinado digitalmente em 04/05/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16561.720001/2011­10  Acórdão n.º 1201­001.402  S1­C2T1  Fl. 24          23 Voto Vencedor  Conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado  Não obstante o brilhantismo do voto do Conselheiro relator, ouso discordar e  passo a explicar minhas razões.  Conforme  relatado, o presente caso se  refere à discussão sobre qual  seria o  método de cálculo do preço parâmetro correto a ser aplicado sobre na aquisição de insulina em  frascos de 10ml (produto HI0310V01ENU) adquirido de pessoa vinculada no exterior.   Para  começar  a  desenvolver  meu  racional,  é  importante  ressaltar  que  o  produto  importado  pela  ora  Recorrente  é  entregue  em  um  "frasco  de  vidro  hermeticamente  vedado com uma tampa de plástico inviolável".  Faço tal ressalva porque me parece claro que o acondicionamento do produto  não sofre alterações para sua colocação à venda no Brasil, ou seja, o produto é importado em  um  "frasco  de  vidro  hermeticamente  vedado  com  uma  tampa  de  plástico  inviolável"  e  é  vendido no Brasil da mesma forma, no mesmo fraco de vidro.  De fato,  o que ocorre no Brasil  é  a  colocação de  etiqueta  em  cada um dos  frascos  e  acondicionamento  cartucho  de  forma  a  possibilitar  a  inclusão  da  bula  do  medicamento.   Isso é feito pela Recorrente para cumprimento de normas locais (brasileiras),  em  especial,  aquelas  emitidas  pelo  respectivo  órgão  regulador,  que  é  a  ANVISA.  Neste  universo  regulatório,  cabe  destacar  a Resolução RDC n.  71/2009  que  estabelece  regras  para  rotulagem de medicamentos e da qual destaco os seguintes trechos:  (...)    Art. 2º Este Regulamento possui o objetivo de aprimorar a forma  e o conteúdo dos rótulos de todos os medicamentos registrados e  comercializados  no  Brasil,  visando  garantir  o  acesso  à  informação  segura  e  adequada  em  prol  do  uso  racional  de  medicamentos.   (...)  Art.  8° Os  rótulos  das  embalagens  primárias  de medicamentos  devem conter as seguintes informações:   I ­ o nome comercial do medicamento;   II  ­ a denominação genérica de  cada princípio ativo,  em letras  minúsculas,  utilizando  a  Denominação  Comum  Brasileira  (DCB);   III  ­  a  concentração  de  cada  princípio  ativo,  por  unidade  de  medida ou unidade farmacotécnica, conforme o caso;   Fl. 1672DF CARF MF Impresso em 05/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 04/ 05/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 04/05/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME, Assinado digitalmente em 04/05/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16561.720001/2011­10  Acórdão n.º 1201­001.402  S1­C2T1  Fl. 25          24 IV ­ a via de administração;   V ­ o nome da titular do registro ou sua logomarca desde que a  mesma contenha o nome da empresa; e,   VI ­ o telefone do Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC),  da empresa titular do registro ou de sua responsabilidade. "    Pois bem, feitas tais considerações, passemos ao núcleo da discussão.   A  ora  Recorrente  empregou  o  método  PRL­20  para  cálculo  do  preço  parâmetro.  Fez  assim  por  considerar  que  efetiva  apenas  a  revenda  do  produto  importado  no  Brasil,  vez  que  não  efetua  qualquer  alteração  no  produto  nem  tampouco  aplica  qualquer  processo de industrialização.  Contudo,  tal  método  foi  afastado  pela  autuante  que  entendeu  que  a  ora  Recorrente,  na  realidade,  aplica  verdadeiro  processo  de  industrialização  no  Brasil  com  a  aplicação de insumos e conseqüente agregação de valor ao produto.  Por  consequência,  entendeu  a  autoridade  fiscal  que  o método  correto  a  ser  aplicado é o PRL­60, mais oneroso à ora Recorrente.  Assim, o desafio colocado aos julgadores desta Turma foi o de analisar se a  simples aposição de etiquetas nos frascos do produto importado e posterior acondicionamento  do produto para a venda, configura um processo de industrialização que obrigasse a Recorrente  a utilizar o método PRL­60, que é mais oneroso que o PRL­20.   Para dirimir  tal questão, não há outro  caminho a  seguir que não passe pelo  conceito  de  industrialização  previsto  no  contido  RIPI  ­  Regulamento  do  IPI  (Decreto  n.  4.544/02) vigente à época.   Cabe destacar aqui a definição contida no art. 4° do Decreto:  "Art.  4º  Caracteriza  industrialização  qualquer  operação  que  modifique  a  natureza,  o  funcionamento,  o  acabamento,  a  apresentação ou a finalidade do produto, ou o aperfeiçoe para  consumo,  tal  como  (Lei  nº  4.502,  de  1964,  art.  3º,  parágrafo  único,  e  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966,  art.  46,  parágrafo único):  I  ­  a  que,  exercida  sobre  matérias­primas  ou  produtos  intermediários,  importe  na  obtenção  de  espécie  nova  (transformação);  II  ­  a  que  importe  em  modificar,  aperfeiçoar  ou,  de  qualquer  forma, alterar o funcionamento, a utilização, o acabamento ou a  aparência do produto (beneficiamento);  III ­ a que consista na reunião de produtos, peças ou partes e de  que  resulte  um  novo  produto  ou  unidade  autônoma,  ainda  que  sob a mesma classificação fiscal (montagem);  Fl. 1673DF CARF MF Impresso em 05/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 04/ 05/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 04/05/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME, Assinado digitalmente em 04/05/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16561.720001/2011­10  Acórdão n.º 1201­001.402  S1­C2T1  Fl. 26          25 IV ­ a que  importe em alterar a apresentação do produto, pela  colocação da embalagem, ainda que em substituição da original,  salvo  quando  a  embalagem  colocada  se  destine  apenas  ao  transporte  da  mercadoria  (acondicionamento  ou  reacondicionamento); ou  V ­ a que, exercida sobre produto usado ou parte remanescente  de  produto  deteriorado  ou  inutilizado,  renove  ou  restaure  o  produto para utilização (renovação ou recondicionamento).  Parágrafo único. São irrelevantes, para caracterizar a operação  como  industrialização,  o  processo  utilizado  para  obtenção  do  produto  e  a  localização  e  condições  das  instalações  ou  equipamentos empregados."  Temos  que  a  norma  trata  como  industrialização  qualquer  operação  que  modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do  produto, ou o aperfeiçoe para consumo.   Além  disso,  a  leitura  do  dispositivo  acima,  nos  leva  à  conclusão  de  que  a  operação que configure alteração da apresentação do produto, pela colocação ou substituição  da  embalagem,  constitui  industrialização,  salvo  quando  a  embalagem  colocada  se  destine  apenas ao transporte da mercadoria (acondicionamento ou reacondicionamento).   Antes de chegarmos à uma conclusão precipitada, devemos fazer uma leitura  do art. 6° do RIPI, que assim, dispõe:  Art. 6º Quando a  incidência do  imposto  estiver condicionada à  forma de embalagem do produto, entender­se­á (Lei nº 4.502, de  1964, art. 3º, parágrafo único, inciso II):  I  ­  como  acondicionamento  para  transporte,  o  que  se  destinar  precipuamente a tal fim; e  II ­ como acondicionamento de apresentação, o que não estiver  compreendido no inciso I.  §  1º  Para  os  efeitos  do  inciso  I,  o  acondicionamento  deverá  atender, cumulativamente, às seguintes condições:  I  ­  ser  feito  em  caixas,  caixotes,  engradados,  barricas,  latas,  tambores,  sacos,  embrulhos  e  semelhantes,  sem  acabamento  e  rotulagem de função promocional e que não objetive valorizar o  produto em razão da qualidade do material nele empregado, da  perfeição do seu acabamento ou da sua utilidade adicional; e  II ­ ter capacidade acima de vinte quilos ou superior àquela em  que  o  produto  é  comumente  vendido,  no  varejo,  aos  consumidores.  §  2º Não  se  aplica  o  disposto  no  inciso  II  aos  casos  em que  a  natureza  do  acondicionamento  e  as  características  do  rótulo  atendam, apenas, a exigências técnicas ou outras constantes de  leis e atos administrativos."    Fl. 1674DF CARF MF Impresso em 05/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 04/ 05/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 04/05/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME, Assinado digitalmente em 04/05/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16561.720001/2011­10  Acórdão n.º 1201­001.402  S1­C2T1  Fl. 27          26   Me parece que a hipótese prevista no § 2º se aplica perfeitamente à situação  da ora Recorrente.  Isso  porque,  é  natural  que  a  vinculada  estabelecida  no  exterior  forneça  seu  produto  para  diversas  outras  vinculadas  do  mundo  inteiro  que  estão  sujeitas  a  diferentes  normas emitidas por órgãos reguladores distintos.   Assim, não obstante a padronização do produto, inclusive de sua embalagem  (frasco  de  10 ml),  é  necessário  que  cada  vinculada  providencie  a  adequação  à  norma  local,  especialmente,  quanto  à  identificação  do  produto  e  à  prestação  de  informações  detalhadas  (bula) ao cliente.  E  é  isso  que  faz  a  ora  Recorrente  ao  apor  etiquetas  e  efetivar  o  acondicionamento do produto.  De  fato,  há  imensa  discussão  nos  autos  acerca  do  fato  da Recorrente  apor,  também, sua marca nos frascos. Tal discussão me parece irrelevante, pois, a própria norma da  Anvisa, de forma indireta, traz tal obrigação à Recorrente.   Isso porque,  entendo, não há a menor condição de  se efetuar a venda deste  tipo de produto sem uma identificação mínima do que seja o produto e de quem a vende.  Não trato aqui do aspecto concorrencial, no sentido de identificar sua marca  para melhorar ou aumentar a percepção do cliente para comprar seu produto.  O ponto é possibilitar ao consumidor deste tipo de produto, que trata com a  saúde, de identificar com segurança aquilo que realmente precisa e procura.   Seria  inimaginável  entrar  num  farmácia  e  encontrar  milhares  de  frascos,  todos iguais mas de diferente empresas e sem identificação, apenas com a singela informação  "SORO".   Se  assim  fosse,  no  caso  de  uma  reação  adversa,  por  exemplo,  com  quem  reclamar?  Faço  esta  provocação  quase  coloquial  para  demonstrar  de  forma  clara  e  sucinta que a mera aposição de etiqueta com informações sobre o produto e  identificação da  marca  e  posterior  acondicionamento  em  embalagem,  não  configura  um  processo  de  industrialização  ou  de  agregação  de  valor,  mas  simples  revenda  do  bem  importado  com  o  necessário e mandatório atendimento das normas locais.  Neste  sentido,  trago aqui  parte da  ementa do  acórdão n.  1402­01.012 da 2.  Turma de Julgamento da 4. Câmara da 1. Seção de Julgamento cujo voto vencedor foi de lavra  do Conselheiro Antônio José Praga de Souza:  PREÇO  DE  TRANSFERÊNCIA.  REACONDICIONAMENTO.  MÉTODO PRL.  O  método  do  Preço  de  Revenda  menos  Lucro  mediante  a  utilização  da  margem  de  lucro  de  vinte  por  cento  pode  ser  Fl. 1675DF CARF MF Impresso em 05/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 04/ 05/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 04/05/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME, Assinado digitalmente em 04/05/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16561.720001/2011­10  Acórdão n.º 1201­001.402  S1­C2T1  Fl. 28          27 aplicado  nas  hipóteses  em  que  haja,  no  País,  simples  reacondicioamento  em  embalagens  apropriadas  à  revenda  dos  mesmos no Brasil.  A regra do PLR­60 é de aplicação obrigatória para aqueles que importam os  bens para serem utilizados na condição de insumo. Não foi isso que a Recorrente fez.  A operação da Recorrente implicou em importação de produto perfeitamente  acabado e definido, pronto para  revenda, o que não pode ser confundido com matéria­prima,  material intermediário, ou qualquer insumo destinado à produção de outros produtos.  Aliás, interessante observar que a própria Receita Federal, acertadamente, já  se posicionou neste sentido, através do denominado "Perguntas e Respostas" publicado no sítio  do órgão que assim respondeu à questão n. 842:    "842. Segundo previsão do §10 do art. 4o da IN SRF no 243, de  2002, o PRL com margem de lucro de 20% (vinte por cento) não  pode  ser  utilizado  quando  'o  produto  importado  houver  sido  adquirido para emprego na produção de outro bem. É possível a  utilização  do  PRL  nas  hipóteses  de  acondicionamento  ou  reacondicionamento de produto importado?  Resposta: Sim. O acondicionamento ou reacondicionamento não  implica a produção de outro bem, serviço ou direito."    Conclusão  Diante  do  exposto,  voto  por  CONHECER  do  Recurso  para  DAR­LHE  PROVIMENTO.  É como voto!    Documento assinado digitalmente.  LUIS FABIANO ALVES PENTEADO ­ Redator designado.    Fl. 1676DF CARF MF Impresso em 05/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 04/ 05/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 04/05/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME, Assinado digitalmente em 04/05/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16561.720001/2011­10  Acórdão n.º 1201­001.402  S1­C2T1  Fl. 29          28 Declaração de Voto  Conselheiro Marcelo Cuba Netto.  Em  que  pesem  as  razões  expostas  pelo  Relator,  peço  licença  para  delas  divergir.  Como bem relatado, o caso sob exame  trata de  litígio acerca do método de  cálculo  do  preço  parâmetro  empregado  pela  contribuinte  na  aquisição  do  produto  HI0310V01ENU (insulina em frascos de 10ml), importado junto a pessoa vinculada.  Referido  produto  é  importado  já  acondicionado  em  um  "frasco  de  vidro  hermeticamente vedado com uma tampa de plástico inviolável" (embalagem primária).  No Brasil a recorrente apõe etiqueta em cada um dos frascos e os acondiciona  em embalagem secundária (cartucho) junto com a bula do medicamento. Os frascos são, então,  acondicionados em embalagem para transporte.  Para  fins  do  cálculo  do  preço  parâmetro  a  recorrente  empregou  o  método  PRL­20 por entender que realizava no Brasil mera revenda daquele produto.  A  autoridade  fiscal,  todavia,  afastou  o  método  eleito  pela  contribuinte  por  considerar  que  não  houve  mera  revenda  do  produto.  Afirma  que  a  agregação,  no  país,  de  diversos insumos (etiqueta, embalagem secundária, bula, rótulo adesivo, lacre adesivo e caixa  de embarque) ao produto importado (frasco de insulina), implica em produção. Em razão disso,  adotou  o  autor da  ação  fiscal  o método PRL­60 para  fins  do  cálculo  do  preço  parâmetro  do  produto importado.  Pois  bem,  sobre  o  método  PRL  o  art.  18,  II,  da  Lei  nº  9.430/96  assim,  estabelece, in verbis (redação vigente à época do fato gerador):  Art. 18. Os custos, despesas e encargos relativos a bens, serviços  e  direitos,  constantes  dos  documentos  de  importação  ou  de  aquisição,  nas  operações  efetuadas  com  pessoa  vinculada,  somente  serão  dedutíveis  na  determinação  do  lucro  real  até  o  valor  que  não  exceda  ao  preço  determinado  por  um  dos  seguintes métodos:  (...)  II ­ Método do Preço de Revenda menos Lucro ­ PRL: definido  como  a  média  aritmética  dos  preços  de  revenda  dos  bens  ou  direitos, diminuídos:  a) dos descontos incondicionais concedidos;  b) dos impostos e contribuições incidentes sobre as vendas;  c) das comissões e corretagens pagas;  d) da margem de lucro de: (Redação dada pela Lei nº 9.959, de  2000)  Fl. 1677DF CARF MF Impresso em 05/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 04/ 05/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 04/05/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME, Assinado digitalmente em 04/05/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16561.720001/2011­10  Acórdão n.º 1201­001.402  S1­C2T1  Fl. 30          29 1. sessenta por cento, calculada sobre o preço de revenda após  deduzidos os valores referidos nas alíneas anteriores e do valor  agregado no País, na hipótese de bens  importados aplicados à  produção; (Redação dada pela Lei nº 9.959, de 2000)  2.  vinte  por  cento,  calculada  sobre  o  preço  de  revenda,  nas  demais hipóteses. (Redação dada pela Lei nº 9.959, de 2000)  (...)  Como  visto  acima,  quando  o  sujeito  passivo  adotar  o  método  PRL  para  o  cálculo  do  preço  parâmetro,  deverá  empregar  a  margem  de  lucro  de  60%  (PRL­60),  "na  hipótese de bens importados aplicados à produção", ou a margem de lucro de 20% (PRL­20)  "nas demais hipóteses".  Resta  claro,  portanto,  que  o  significado  do  vocábulo  "produção"  é  de  fundamental  importância para a determinação do método a ser empregado (PRL­60 ou PRL­ 20).  Mas qual significado deve ser atribuído ao vocábulo "produção" para fins de  interpretação da norma acima referida?  Uma primeira resposta seria adotar­se na interpretação do art. 18, II, da Lei nº  9.430/96  o  significado  de  "produção"  contido  na  linguagem  corrente.  Neste  sentido,  "produção" é sinônimo de "fabricação", ou seja, criação de algo a partir de matérias­primas.  Em  assim  sendo,  no  caso  sob  exame  não  há  dúvida  de  que  inexiste  "produção".  De  fato,  a  insulina  não  está  sendo  "fabricada"  pela  recorrente.  Ela  importa  o  produto de sua vinculada residente no exterior em frascos de vidro de 10ml e, no Brasil, apenas  os acondiciona para fins de transporte e venda.  Não  havendo  "produção"  ("fabricação",  segundo  o  significado  deste  termo  contido na linguagem corrente), a margem de lucro a ser utilizada no método PRL é a de 20%  (PRL­20), razão pela qual seria improcedente a exigência fiscal.  Uma  segunda  resposta  para  questão  antes  levantada  seria  adotar­se  na  interpretação do art. 18, II, da Lei nº 9.430/96 o significado técnico de "produção". Embora no  âmbito  do  direito  tributário  não  haja  significado  (conceito)  técnico  para  o  vocábulo  "produção", é comum empregar­se o termo como sinônimo de "industrialização".  De  acordo  com  o  art.  4º  do  Decreto  nº  4.544/2002  (Regulamento  do  IPI),  vigente à época dos fatos:  Art.  4º  Caracteriza  industrialização  qualquer  operação  que  modifique  a  natureza,  o  funcionamento,  o  acabamento,  a  apresentação ou a  finalidade do produto,  ou o aperfeiçoe para  consumo,  tal  como  (Lei  nº  4.502,  de  1964,  art.  3º,  parágrafo  único,  e  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966,  art.  46,  parágrafo único):  I  ­  a  que,  exercida  sobre  matérias­primas  ou  produtos  intermediários,  importe  na  obtenção  de  espécie  nova  (transformação);  Fl. 1678DF CARF MF Impresso em 05/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 04/ 05/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 04/05/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME, Assinado digitalmente em 04/05/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16561.720001/2011­10  Acórdão n.º 1201­001.402  S1­C2T1  Fl. 31          30 II  ­  a  que  importe  em  modificar,  aperfeiçoar  ou,  de  qualquer  forma, alterar o funcionamento, a utilização, o acabamento ou a  aparência do produto (beneficiamento);  III ­ a que consista na reunião de produtos, peças ou partes e de  que  resulte  um  novo  produto  ou  unidade  autônoma,  ainda  que  sob a mesma classificação fiscal (montagem);  IV ­ a que  importe em alterar a apresentação do produto, pela  colocação da embalagem, ainda que em substituição da original,  salvo  quando  a  embalagem  colocada  se  destine  apenas  ao  transporte  da  mercadoria  (acondicionamento  ou  reacondicionamento); ou  V ­ a que, exercida sobre produto usado ou parte remanescente  de  produto  deteriorado  ou  inutilizado,  renove  ou  restaure  o  produto para utilização (renovação ou recondicionamento).  Parágrafo único. São irrelevantes, para caracterizar a operação  como  industrialização,  o  processo  utilizado  para  obtenção  do  produto  e  a  localização  e  condições  das  instalações  ou  equipamentos empregados.  O emprego do sentido técnico de "produção" na interpretação do art. 18,  II,  da  Lei  nº  9.430/96  conduziria,  em  princípio,  ao  entendimento  de  que  a  contribuinte  estaria  obrigada a empregar a margem de lucro de 60% (PRL­60), pois o processo por ela realizado  estaria enquadrado como "acondicionamento".  Ocorre  que  o  próprio  Decreto  nº  4.544/2002,  em  seu  art.  6º,  §  2º,  expressamente  afasta do  conceito  técnico de  "produção"  ("industrialização")  as hipóteses  em  que  a  natureza  do  acondicionamento  e  as  características  do  rótulo  atendam,  apenas,  a  exigências técnicas ou outras constantes de leis e atos administrativos:  Art. 6º Quando a  incidência do  imposto  estiver condicionada à  forma de embalagem do produto, entender­se­á (Lei nº 4.502, de  1964, art. 3º, parágrafo único, inciso II):  I  ­  como  acondicionamento  para  transporte,  o  que  se  destinar  precipuamente a tal fim; e  II ­ como acondicionamento de apresentação, o que não estiver  compreendido no inciso I.  §  1º  Para  os  efeitos  do  inciso  I,  o  acondicionamento  deverá  atender, cumulativamente, às seguintes condições:  I  ­  ser  feito  em  caixas,  caixotes,  engradados,  barricas,  latas,  tambores,  sacos,  embrulhos  e  semelhantes,  sem  acabamento  e  rotulagem de função promocional e que não objetive valorizar o  produto em razão da qualidade do material nele empregado, da  perfeição do seu acabamento ou da sua utilidade adicional; e  II ­ ter capacidade acima de vinte quilos ou superior àquela em  que  o  produto  é  comumente  vendido,  no  varejo,  aos  consumidores.  Fl. 1679DF CARF MF Impresso em 05/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 04/ 05/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 04/05/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME, Assinado digitalmente em 04/05/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16561.720001/2011­10  Acórdão n.º 1201­001.402  S1­C2T1  Fl. 32          31 § 2º Não  se  aplica  o  disposto  no  inciso  II  aos  casos  em que  a  natureza  do  acondicionamento  e  as  características  do  rótulo  atendam, apenas, a exigências técnicas ou outras constantes de  leis e atos administrativos.  §  3º  O  acondicionamento  do  produto,  ou  a  sua  forma  de  apresentação,  será  irrelevante  quando  a  incidência  do  imposto  estiver condicionada ao peso de sua unidade.  Segundo a recorrente, o acondicionamento por ela realizado no Brasil atende  estritamente  ao  disposto  na  Resolução  Anvisa  RDC  nº  71/2009,  cujas  normas  de  interesse  abaixo se transcreve:  CAPÍTULO I ­ DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS  Seção I ­ Objetivo  Art. 2º Este Regulamento possui o objetivo de aprimorar a forma  e o conteúdo dos rótulos de todos os medicamentos registrados e  comercializados  no  Brasil,  visando  garantir  o  acesso  à  informação  segura  e  adequada  em  prol  do  uso  racional  de  medicamentos.  Seção II ­ Abrangência  Art.  3º  Este  Regulamento  se  aplica  a  todos  os  medicamentos  registrados na Anvisa.  Seção III ­ Definições  Art. 4º Para efeito deste Regulamento Técnico  são adotadas  as  seguintes definições:  I  ­  bula:  documento  legal  sanitário  que  contém  informações  técnico­científicas e orientadoras sobre os medicamentos para o  seu uso racional;  (...)  VI  ­  embalagem:  invólucro,  recipiente  ou  qualquer  forma  de  acondicionamento  removível,  ou  não,  destinado  a  cobrir,  empacotar,  envasar,  proteger  ou  manter,  especificamente  ou  não, medicamentos;  VII  ­  embalagem  de  transporte:  embalagem  utilizada  para  transporte  de  medicamentos  acondicionados  em  suas  embalagens primárias ou secundárias;  VIII  ­  embalagem  hospitalar:  embalagem  secundária  de  medicamentos  de  venda  com  ou  sem  exigência  de  prescrição  médica,  utilizada  para  o  acondicionamento  de  medicamentos  com destinação hospitalar;  IX  ­  embalagem  múltipla:  embalagem  secundária  de  medicamentos  de  venda  sem  exigência  de  prescrição  médica  dispensados exclusivamente nas embalagens primárias;  Fl. 1680DF CARF MF Impresso em 05/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 04/ 05/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 04/05/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME, Assinado digitalmente em 04/05/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16561.720001/2011­10  Acórdão n.º 1201­001.402  S1­C2T1  Fl. 33          32 X ­ embalagem primária: embalagem que mantém contato direto  com o medicamento;  XI ­ embalagem secundária: embalagem externa do produto, que  está  em  contato  com  a  embalagem  primária  ou  envoltório  intermediário,  podendo  conter  uma  ou  mais  embalagens  primárias;  XII ­ envoltório intermediário: embalagem opcional que está em  contato com a embalagem primária e constitui um envoltório ou  qualquer  outra  forma  de  proteção  removível,  podendo  conter  uma  ou  mais  embalagens  primárias,  conforme  aprovação  da  Anvisa;  (...)  XVI  ­  rótulo:  identificação  impressa  ou  litografada,  bem  como  dizeres  pintados  ou  gravados  a  fogo,  pressão  ou  decalco,  aplicados diretamente sobre recipientes, vasilhames, invólucros,  envoltórios ou qualquer outro protetor de embalagem;  (...)  CAPÍTULO  II  ­  DAS  DISPOSIÇÕES  GERAIS  PARA  OS  RÓTULOS DE MEDICAMENTOS  Seção I ­ Das informações para as embalagens secundárias  Art. 5° Os rótulos das embalagens secundárias de medicamentos  devem conter as seguintes informações:  I ­ o nome comercial do medicamento;  (...)  XI ­ o nome e endereço da empresa titular do registro no Brasil;  XII  ­  o  nome  e  endereço  da  empresa  fabricante,  quando  ela  diferir  da  empresa  titular  do  registro,  citando  a  cidade  e  o  estado,  precedidos  pela  frase  "Fabricado  por:"  e  inserindo  a  frase  "Registrado  por:"  antes  dos  dados  da  empresa  titular  do  registro;  XIII  ­  o  nome  e  endereço  da  empresa  fabricante,  quando  o  medicamento  for  importado,  citando  a  cidade  e  o  país  precedidos  pela  frase  "Fabricado  por"  e  inserindo  a  frase  "Importado  por:"  antes  dos  dados  da  empresa  titular  do  registro;  XIV  ­  o  nome  e  endereço  da  empresa  responsável  pela  embalagem  do  medicamento,  quando  ela  diferir  da  empresa  titular do registro ou fabricante, citando a cidade e o estado ou,  se  estrangeira,  a  cidade  e  o  país,  precedidos  pela  frase  "Embalado  por:"  e  inserindo  a  frase  "Registrado  por:"  ou  "Importando  por:",  conforme  o  caso,  antes  dos  dados  da  empresa titular do registro;  Fl. 1681DF CARF MF Impresso em 05/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 04/ 05/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 04/05/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME, Assinado digitalmente em 04/05/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16561.720001/2011­10  Acórdão n.º 1201­001.402  S1­C2T1  Fl. 34          33 (...)  § 7° É permitido  incluir a  logomarca da empresa  farmacêutica  titular  do  registro,  bem  como  das  empresas  fabricantes  e  responsáveis  pela  embalagem  e  comercialização  do  medicamento,  desde  que  não  prejudiquem  a  presença  das  informações obrigatórias.  (...)  Seção II ­ Das informações para as embalagens primárias  Art.  8° Os  rótulos  das  embalagens  primárias  de medicamentos  devem conter as seguintes informações:  I ­ o nome comercial do medicamento;  (...)  V ­ o nome da titular do registro ou sua logomarca desde que a  mesma contenha o nome da empresa; e,  (...)  Seção III ­ Das informações para as caixas de transporte  Art.  10.  Os  rótulos  das  caixas  de  transporte  de  medicamentos  devem  conter,  impressas  ou  etiquetadas,  as  seguintes  informações mínimas:  I ­ o nome comercial do medicamento;  (...)  V ­ o nome da titular do registro ou sua logomarca desde que a  mesma contenha o nome da empresa;  (...)  Como visto  no  início  desta  declaração  de  voto,  o  produto HI0310V01ENU  (insulina),  é  importado pela  recorrente  junto  a pessoa  a  ela vinculada  já  em  frascos de 10ml  (embalagem primária).  No  Brasil  a  contribuinte  apenas  apõe  rótulo  em  cada  frasco  (art.  8º  da  Resolução Anvisa RDC nº 71/2009), acondiciona cada frasco em embalagem secundária (art.  5º  da Resolução)  e  em seguida  acondiciona um conjunto desses  frascos  em embalagem para  transporte (art. 10).  Isso  posto,  mesmo  com  base  no  conceito  técnico  de  "produção",  não  vejo  razão  para  que  a  fiscalização  tenha  considerado  que  o  acondicionamento  promovido  pela  contribuinte  resulte  em  "industrialização",  haja  vista  que,  s.m.j.,  a  empresa  apenas  observou  norma administrativa ao acondicionar o produto HI0310V01ENU (insulina).  Em conclusão,  tenho para mim que a melhor interpretação do art. 18,  II, da  Lei  nº  9.430/96  é  aquela  que  emprega  a  linguagem  corrente  para  o  significado  do  termo  "produção" (sinônimo de "fabricação"). Até porque no direito tributário não existe o conceito  Fl. 1682DF CARF MF Impresso em 05/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 04/ 05/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 04/05/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME, Assinado digitalmente em 04/05/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16561.720001/2011­10  Acórdão n.º 1201­001.402  S1­C2T1  Fl. 35          34 técnico  de  "produção"  e  se  o  legislador  pretendesse  adotá­lo  como  sinônimo  de  "industrialização" poderia ter utilizado este termo ao invés daquele.  Seja como for, mesmo que seja adotada na interpretação do art. 18, II, da Lei  nº 9.430/96 a linguagem técnica para o vocábulo "produção" (sinônimo de "industrialização"),  no caso sob exame a fiscalização não se desincumbiu de seu ônus de esclarecer as razões pela  qual  considerou  que  o  acondicionamento  realizado  pela  contribuinte  não  atende,  apenas,  a  exigências  técnicas  ou  a  normas  legais  ou  administrativas  (art.  6º,  §  2º,  do  Decreto  nº  4.544/2002).  A  meu  ver,  de  acordo  com  as  informações  presentes  nos  autos,  o  acondicionamento  promovido  pela  recorrente  atendeu,  apenas,  a  normas  técnicas  legais  e  administrativas, em especial a Resolução Anvisa RDC nº 71/2009, motivo pelo qual não pode  ser considerado "industrialização".  Todavia, neste momento processual essa discussão é irrelevante pois caberia  ao autor da ação fiscal esclarecer as razões que o levaram a atender que o acondicionamento  realizado pela contribuinte não atende o disposto no art. 6º do Decreto nº 4.544/2002. Travar só  agora essa discussão implicaria em cerceamento do direito de defesa da ora recorrente.  Documento assinado digitalmente.  Marcelo Cuba Netto ­ Presidente  Fl. 1683DF CARF MF Impresso em 05/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 04/ 05/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 04/05/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME, Assinado digitalmente em 04/05/2016 por MARCELO CUBA NETTO

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Numero do processo: 10830.720438/2014-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu May 05 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2010 DESPESAS COM SAÚDE. PROVA. A eficácia da prova de despesas com saúde, para fins de dedução da base de cálculo do imposto de renda pessoa física, está condicionada ao atendimento de requisitos objetivos, previstos em lei, e de requisitos de julgamento baseados em critérios de razoabilidade. JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES SOBRE MULTA DE OFÍCIO. É cabível a incidência de juros de mora sobre a multa de ofício porque esta integra o crédito tributário. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2301-004.593
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos (a) os Conselheiros Alice Grecchi, Gisa Barbosa Gambogi Neves e Fabio Piovesan Bozza em relação às despesas com saúde e (b) o conselheiro Fabio Piovesan Bozza em relação aos juros sobre multa. João Bellini Júnior- Presidente. Luciana de Souza Espíndola Reis - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Bellini Júnior, Julio Cesar Vieira Gomes, Alice Grecchi, Luciana de Souza Espíndola Reis, Gisa Barbosa Gambogi Neves, Ivacir Julio de Souza, Fabio Piovesan Bozza e Amilcar Barca Teixeira Junior.
Nome do relator: LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos (a) os Conselheiros Alice Grecchi, Gisa Barbosa Gambogi Neves e Fabio Piovesan Bozza em relação às despesas com saúde e (b) o conselheiro Fabio Piovesan Bozza em relação aos juros sobre multa. João Bellini Júnior- Presidente. Luciana de Souza Espíndola Reis - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Bellini Júnior, Julio Cesar Vieira Gomes, Alice Grecchi, Luciana de Souza Espíndola Reis, Gisa Barbosa Gambogi Neves, Ivacir Julio de Souza, Fabio Piovesan Bozza e Amilcar Barca Teixeira Junior.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 04/05/2016 por JOAO BELLIN I JUNIOR     2 Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, negar provimento  ao  recurso  voluntário.  Vencidos  (a)  os  Conselheiros  Alice  Grecchi,  Gisa  Barbosa  Gambogi  Neves  e Fabio Piovesan Bozza em  relação às despesas  com saúde e  (b)  o  conselheiro Fabio  Piovesan Bozza em relação aos juros sobre multa.    João Bellini Júnior­ Presidente.     Luciana de Souza Espíndola Reis ­ Relatora.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  João  Bellini  Júnior,  Julio  Cesar  Vieira  Gomes,  Alice  Grecchi,  Luciana  de  Souza  Espíndola  Reis,  Gisa  Barbosa  Gambogi Neves, Ivacir Julio de Souza, Fabio Piovesan Bozza e Amilcar Barca Teixeira Junior.  Fl. 97DF CARF MF Impresso em 05/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 04/05/2016 por JOAO BELLIN I JUNIOR Processo nº 10830.720438/2014­01  Acórdão n.º 2301­004.593  S2­C3T1  Fl. 97          3   Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face do Acórdão nº 08­31.823,  da 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza, f. 55­64,  que julgou improcedente a impugnação à exigência decorrente de lançamento de Imposto sobre  a Renda de Pessoa Física (IRPF), incidente no exercício 2010, ano­calendário 2009, em razão  de: a) glosa de dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 24.734,40, por falta de  comprovação; b) compensação indevida de imposto de renda retido na fonte, no valor de R$  3.302,16, da fonte pagadora Unimed Estâncias Paulistas, CNPJ 01.029.782/0001­54.  O  sujeito  passivo  apresentou  impugnação,  juntando  documentos  para  comprovação das despesas médicas deduzidas na Declaração de Ajuste Anual,  insurgindo­se  contra  a  aplicação de  juros  sobre  a multa de ofício,  e  solicitando o  cancelamento do  crédito  tributário.  A impugnação foi considerada procedente em parte, tendo sido restabelecida  a  compensação  de  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  no  valor  de  R$  3.302,16,  mas  foi  mantida  integralmente  a glosa da dedução de despesas médicas  sob o  fundamento de que os  documentos apresentados não comprovam o efetivo pagamento da despesa médica.  O sujeito passivo foi intimado da decisão recorrida em 12/01/2015, fls. 69.  Em  22/01/2015  foi  apresentado  recurso,  fls.  71­83,  no  qual  o  interessado  reitera os argumentos apresentados na impugnação.  Por fim, requer o cancelamento do crédito tributário lançado.   É o relatório.  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 05/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 04/05/2016 por JOAO BELLIN I JUNIOR     4   Voto             Conselheira Luciana de Souza Espíndola Reis, Relatora  Conheço  do  recurso  por  constatar  que  atende  os  requisitos  de  admissibilidade.  Despesas Médicas  A  dedução  das  despesas  com  saúde  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  é  permitida nos casos de prestação de serviço na área da saúde, realizada por médicos, dentistas,  psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como no  caso  de  fornecimento  de  produtos  de  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (art. 8o , inc. II “a” da lei 9.520, de 26/12/1995),  quando o beneficiário da prestação do serviço ou o adquirente do produto for o contribuinte ou  seus  dependentes,  e  desde  que  o  preço  do  serviço  ou  do  produto  tenha  sido  suportado  pelo  contribuinte (art. 8o § 2o, inc. II da lei 9.520, de 26/12/1995).  O  legislador  restringiu  a  prova  da  despesa  ao  tipo  documental,  estipulando  requisitos objetivos para sua eficácia, a saber:  Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995:  Art. 8º, § 2º­ O disposto na alínea a do inciso II:  III  ­  limita­se a pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas ­ CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes  ­ CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação,  ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o  pagamento;  No  mais,  é  do  contribuinte  o  ônus  da  prova  das  despesas  com  saúde  deduzidas  em  sua  Declaração  de  Ajuste  Anual,  quando  exigida  pelo  Fisco,  por  força  da  determinação contida no Decreto­Lei 5.844/43, reproduzida no art. 73 do RIR, aprovado pelo  Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999:  Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­Lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, § 3º).  Logo, para desincumbir­se do ônus da prova, ao contribuinte compete provar  o fato que deu origem à despesa (serviço/produto) e também o pagamento efetuado.   No  caso  dos  autos,  a  fiscalização  efetuou  a  glosa  da  dedução  das  despesas  médicas  informadas  pelo  Recorrente  em  sua Declaração  de  Ajuste  Anual,  conforme  abaixo  discriminado:  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 05/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 04/05/2016 por JOAO BELLIN I JUNIOR Processo nº 10830.720438/2014­01  Acórdão n.º 2301­004.593  S2­C3T1  Fl. 98          5 Tabela 1  Nº  Prestador  Serviço  CPF Prestador  Serviço  Nome Prestador  Serviço  Referência  Valor  Declarado  DAA  Valor  Glosado  NFLD  Valor  Mantido  NFLD  Motivo Glosa  1  01.029.782/0001­54  Unimed  Plano Saúde  1.552,80  1.034,40  518,40  beneficiários não são  dependentes  2  295.782.318­73  Karina Saldi Pinheiro  Souza  Dentista  6.000,00  6.000,00  0,00  3  099.734.458­05  Iole Maria Bonetti  Psicóloga  2.400,00  2.400,00  0,00  4  173.555.098­10  Maria do Socorro  Bonetti  Dentista  2.300,00  2.300,00  0,00  5  271.240.958­24  Mariele Mantovani  Fisioterapeuta  10.000,00  10.000,00  0,00  6  337.517.478­00  Thiago de Almeida  Tavares  Dentista  3.000,00  3.000,00  0,00       Total     25.252,80  24.734,40  518,40  Falta de comprovação do  pagamento. Não foram  juntados os extratos  bancários demonstrando  os saques relativos aos  pagamentos  O  Recorrente  apresentou  os  seguintes  documentos  a  fim  de  comprovar  a  prestação  do  serviço  pelos  profissionais  de  saúde  indicados,  bem  como  a  quitação  do  pagamento do valor declarado, e alegou que os pagamentos foram feitos em espécie:  Tabela 2  Nº Prestador  Serviço  Documento  Ref  Valor  Data  fls  2  Declaração do profissional  tratamento odontológico  400,00  08/01/2009  31  2  Declaração do profissional  tratamento odontológico  450,00  06/02/2009  31  2  Declaração do profissional  tratamento odontológico  550,00  06/03/2009  31  2  Declaração do profissional  tratamento odontológico  600,00  07/04/2009  31  2  Declaração do profissional  tratamento odontológico  400,00  08/05/2009  31  2  Declaração do profissional  tratamento odontológico  400,00  05/06/2009  31  2  Declaração do profissional  tratamento odontológico  500,00  07/07/2009  31  2  Declaração do profissional  tratamento odontológico  700,00  07/08/2009  31  2  Declaração do profissional  tratamento odontológico  650,00  08/09/2009  31  2  Declaração do profissional  tratamento odontológico  300,00  07/10/2009  31  2  Declaração do profissional  tratamento odontológico  600,00  09/11/2009  31  2  Declaração do profissional  tratamento odontológico  450,00 0712/2009  31          6.000,00       3  Declaração do profissional  Tratamento psicológico  200,00  31/01/2009  32  3  Declaração do profissional  Tratamento psicológico  200,00  28/02/2009  32  3  Declaração do profissional  Tratamento psicológico  200,00  31/03/2009  32  3  Declaração do profissional  Tratamento psicológico  200,00  30/04/2009  32  3  Declaração do profissional  Tratamento psicológico  200,00  31/05/2009  32  3  Declaração do profissional  Tratamento psicológico  200,00  30/06/2009  32  3  Declaração do profissional  Tratamento psicológico  200,00  31/07/2009  32  3  Declaração do profissional  Tratamento psicológico  200,00  31/08/2009  32  3  Declaração do profissional  Tratamento psicológico  200,00  30/09/2009  32  3  Declaração do profissional  Tratamento psicológico  200,00  31/10/2009  32  3  Declaração do profissional  Tratamento psicológico  200,00  30/11/2009  32  3  Declaração do profissional  Tratamento psicológico  200,00  31/12/2009  32          2.400,00       4  Declaração do profissional  tratamento ododntológico  700,00  20/09/2009  33  4  Declaração do profissional  tratamento ododntológico  700,00  20/05/2009  33  4  Declaração do profissional  tratamento ododntológico  700,00  20/06/2009  33          2.100,00       5  Declaração do profissional  tratamento fisioterapêutico  1.000,00  16/02/2009  34  5  Declaração do profissional  tratamento fisioterapêutico  1.000,00  16/03/2009  34  5  Declaração do profissional  tratamento fisioterapêutico  1.000,00  17/04/2009  34  5  Declaração do profissional  tratamento fisioterapêutico  1.000,00  18/05/2009  34  5  Declaração do profissional  tratamento fisioterapêutico  1.000,00  15/06/2009  34  5  Declaração do profissional  tratamento fisioterapêutico  1.000,00  17/07/2009  34  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 05/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 04/05/2016 por JOAO BELLIN I JUNIOR     6 5  Declaração do profissional  tratamento fisioterapêutico  1.000,00  17/08/2009  34  5  Declaração do profissional  tratamento fisioterapêutico  1.000,00  18/09/2009  34  5  Declaração do profissional  tratamento fisioterapêutico  1.000,00  16/10/2009  34  5  Declaração do profissional  tratamento fisioterapêutico  1.000,00  13/11/2009  34          10.000,00       6  Declaração do profissional  tratamento odontológico  200,00  12/01/2009  35  6  Declaração do profissional  tratamento odontológico  300,00  11/02/2009  35  6  Declaração do profissional  tratamento odontológico  250,00  13/03/2009  35  6  Declaração do profissional  tratamento odontológico  400,00  15/04/2009  35  6  Declaração do profissional  tratamento odontológico  450,00  18/05/2009  35  6  Declaração do profissional  tratamento odontológico  300,00  14/06/2009  35  6  Declaração do profissional  tratamento odontológico  300,00  08/07/2009  35  6  Declaração do profissional  tratamento odontológico  100,00  17/09/2009  35  6  Declaração do profissional  tratamento odontológico  200,00  16/10/2009  35  6  Declaração do profissional  tratamento odontológico  250,00  07/11/2009  35  6  Declaração do profissional  tratamento odontológico  250,00  19/12/2009  35        3.000,00     O Recorrente não contestou  a glosa da dedução  da despesa nº 1  (Unimed).  Portanto,  os  fatos  relacionados  a  essa  glosa  são  considerados  não  impugnados,  conforme  dispõe o art. 17 do Decreto 70.235/721, com efeito definitivo na esfera administrativa.  Com  relação  às  demais  deduções  de  despesas  com  saúde,  entendo  que  as  declarações dos profissionais, por si só, não constituem prova eficaz da prestação do serviço e  da quitação da obrigação.  As  declarações  presumem­se  verdadeiras  em  relação  àqueles  que  participaram  do  ato2,  de  modo  que  é  permitido,  ao  julgador,  com  base  nos  princípios  da  persuasão  racional  e  do  livre  convencimento,  rejeitá­las  como  prova,  independentemente  de  prévia  infirmação  quanto  à  sua  autenticidade  ou  veracidade,  desde  que  haja  elementos  para  tanto.  No caso dos  autos,  a  exigência de provas  complementares  às declarações  é  razoável,  pois  os  tratamentos  não  estão  especificados  nas  declarações  emitidas  pelos  profissionais  de  saúde  e  não  foram  apresentados  outros  elementos  de  convicção,  como,  por  exemplo,  exames  médicos  relacionados  aos  tratamentos  declarados.  É  razoável,  também,  a  exigência, feita pela fiscalização, para que o contribuinte apresentasse seus extratos bancários  demonstrando a origem dos valores pagos em espécie, o que não foi atendido pelo contribuinte.  A  exigência  para  apresentação  dos  extratos  bancários  é  plausível  e  o  Recorrente não demonstrou sua impossibilidade.   É  razoável  e  plausível  porque  os  dispêndios  com  os  tratamentos  de  saúde  declarados  superam R$  2.500,00  em  alguns meses  (maio,  junho  e  setembro),  e,  nos  demais  meses  do  ano,  variam  de  R$  800,00  a  R$  2.200,00,  cujos  saques  em  contas  bancárias,  de  acordo  com  as  regras  da  experiência,  podem  ser  detectados  com  facilidade  nos  extratos  bancários.  Este  entendimento  é  abalizado  pela  jurisprudência  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, conforme ementas abaixo:                                                              1  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)    (Produção de efeito)  2 Conforme Washington de Barros Monteiro: “Saliente­se, entretanto, que a presunção de veracidade só prevalece  contra os próprios signatários, não contra terceiros, estranhos ao ato”. (Curso de Direito Civil”, 1º vol., 34ª Edição,  p. 257 e 258).  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 05/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 04/05/2016 por JOAO BELLIN I JUNIOR Processo nº 10830.720438/2014­01  Acórdão n.º 2301­004.593  S2­C3T1  Fl. 99          7 IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO  DA  EFETIVA  PRESTAÇÃO  DOS  SERVIÇOS E DO CORRESPONDENTE PAGAMENTO.  A Lei  nº  9.250/95  exige  não  só  a  efetiva  prestação de  serviços  como também seu dispêndio como condição para a dedução da  despesa  médica,  isto  é,  necessário  que  o  contribuinte  tenha  usufruído  de  serviços  médicos  onerosos  e  os  tenha  suportado.  Tal  fato é que subtrai renda do sujeito passivo que, em face do  permissivo legal, tem o direito de abater o valor correspondente  da  base  de  cálculo  do  imposto  sobre  a  renda  devido  no  ano  calendário em que suportou tal custo.  Havendo solicitação pela autoridade  fiscal da comprovação da  prestação  dos  serviços  e  do  efetivo  pagamento,  cabe  ao  contribuinte a comprovação da dedução realizada, ou seja, nos  termos  da  Lei  nº  9.250/95,  a  efetiva  prestação  de  serviços  e  o  correspondente pagamento.  (Acórdão  nº  2401­004.122,  Redator  para  o  voto  Cons.  Carlos  Henrique de Oliveira, sessão de 16/02/2016)  DESPESAS MÉDICAS. ÔNUS DA PROVA. CONTRIBUINTE.  Ao  contribuinte  compete  comprovar  as  despesas  médicas  deduzidas  na  Declaração  de  Ajuste  Anual,  mediante  a  apresentação  de  documentos  formalmente  aptos  para  esse  fim,  podendo  ser  exigida,  se  devidamente  fundamentada,  a  comprovação do efetivo pagamento e prestação de serviços.  (Acórdão  nº  2802­003.267,  Relator  Cons.  Ronnie  Soares  Anderson, sessão de 03/12/2014)  Ademais,  os  tratamentos  de  saúde  mais  dispendiosos  costumam  ser  mais  complexos, motivo pelo qual em geral  são precedidos de exames médicos, que poderiam  ter  sido apresentados pelo Recorrente, a título de prova da despesa declarada.  Portanto, considero ineficazes as provas apresentadas e mantenho a glosa da  dedução de despesas médicas, nos termos do lançamento tributário.  Juros sobre Multa  É cabível a  incidência de juros de mora sobre a multa de ofício porque esta  integra o crédito tributário, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:  JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA.  INCIDÊNCIA.  PRECEDENTES DE  AMBAS  AS  TURMA QUE COMPÕEM A  PRIMEIRA  SEÇÃO  DO  STJ.  1.  Entendimento  de  ambas  as  Turmas  que  compõem  a  Primeira  Seção  do  STJ  no  sentido  de  que: ‘É legítima a incidência de juros de mora sobre multa fiscal  punitiva,  a  qual  integra  o  crédito  tributário.’  (REsp  1.129.990/PR,  Rel.  Min.  Castro  Meira,  DJ  de  14/9/2009).  De  igual modo: REsp 834.681/MG, Rel. Min. Teori Albino Zavascki,  DJ de 2/6/2010.”  (STJ, 1ª T., AgRg no REsp 1335688/PR, Rel.  Ministro BENEDITO GONÇALVES, dez/2012)  Fl. 102DF CARF MF Impresso em 05/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 04/05/2016 por JOAO BELLIN I JUNIOR     8 Sobre o tema, adoto as razões de decidir do Acórdão n° 2301­004.475, da 1ª  Turma da 3ª Câmara da 2ª Seção deste Conselho, Relator Conselheiro João Bellini Júnior, em  razão da consistente fundamentação:  Para  o  deslinde  da  questão,  deve­se  discernir  os  conceitos  de  tributo  e  de  crédito  tributário  veiculados  no Código Tributário  Nacional (CTN). Tributo é definido em seu art. 3°:  Art.  3°.  Tributo  é  toda  prestação  pecuniária  compulsória,  em  moeda  ou  cujo  valor  nela  se  possa  exprimir,  que  não  constitua  sanção  de  ato  ilícito,  instituída  em  lei  e  cobrada  mediante  atividade administrativa plenamente vinculada.  Por  sua  vez,  os  artigos  113,  §  1°,  139  e  142  do CTN  dispõem  sobre o crédito tributário:  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §  1°  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  Art.  139.  O  crédito  tributário  decorre  da  obrigação  principal  e  tem a mesma natureza desta.  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  assim  entendido  o  procedimento  administrativo  tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar  o  sujeito  passivo  e,  sendo  caso,  propor  a  aplicação da penalidade cabível. (Grifou­se.)  Assim,  a  multa,  apesar  de  não  ser  tributo,  integra  o  crédito  tributário  e,  em  vista  desse  fato,  se  subsume  ao  tratamento  dispensado ao crédito tributário pelo CTN.  O  art.  161  do  CTN  estabelece  que,  ao  crédito  tributário  não  pago no vencimento, devem ser acrescidos os juros moratórios à  taxa disposta em lei ou, em sua falta, à taxa de um por cento ao  mês::  Art. 161. O crédito não  integralmente pago no vencimento é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da  aplicação  de  quaisquer medidas  de  garantia  previstas  nesta  Lei  ou em lei tributária.  § 1° Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora  são calculados à taxa de um por cento ao mês. (Grifou­se.)  Assim,  ao  contrário  do  que  alega  o  interessado,  o  CTN  determina a incidência de juros de mora sobre a multa lançada  de  ofício.  A  expressão  "sem  prejuízo  da  imposição  das  penalidades  cabíveis"  esclarece  que  a  imposição  de  juros  e  de  multa não são excludentes entre si.  Fl. 103DF CARF MF Impresso em 05/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 04/05/2016 por JOAO BELLIN I JUNIOR Processo nº 10830.720438/2014­01  Acórdão n.º 2301­004.593  S2­C3T1  Fl. 100          9 A previsão legal da incidência de juros sobre as multas de ofício  constou  nas  Leis  9.430,  de  1996  e  10.522,  de  2002,  que  disciplinaram o assunto de maneira diversa ao que acontecia até  então. Vejamos, inicialmente, o que diz o § 3° do art. 61 da Lei  9.430, de 1996:  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da Receita  Federal,  cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1° de janeiro de 1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão  acrescidos  de  multa  de  mora,  calculada  à  taxa  de  trinta  e  três  centésimos por cento, por dia de atraso.  (...)  §3° Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de  mora calculados à taxa a que se refere o § 3° do art. 5°, a partir  do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até  o mês  anterior  ao  do  pagamento  e  de  um por  cento  no mês  de  pagamento.  Por sua vez, os arts. 29 e 30 da Lei 10.522, de 2002, resultante  da conversão da Medida Provisória 1621­31, de 1998 (reedição  da Medida Provisória 1542­17, de 18 de dezembro de 1996, arts.  25 e 26), dispõem:  Art.  29.  Os  débitos  de  qualquer  natureza  para  com  a  Fazenda  Nacional  e  os  decorrentes  de  contribuições  arrecadadas  pela  União,  constituídos  ou  não,  cujos  fatos  geradores  tenham  ocorrido até 31 de dezembro de 1994, que não hajam sido objeto  de parcelamento  requerido  até 31 de agosto de 1995,  expressos  em quantidade de Ufir,  serão  reconvertidos para  real,  com base  no valor daquela fixado para 1° de janeiro de 1997.  (...)  Art. 30. Em relação aos débitos  referidos no art. 29, bem como  aos inscritos em Dívida Ativa da União, passam a incidir, a partir  de  1°  de  janeiro  de  1997,  juros  de  mora  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de Custódia  ­  Selic para títulos federais, acumulada mensalmente, até o último  dia do mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) no  mês de pagamento.  A multa de ofício proporcional, lançada em função de infração à  legislação  tributária  de  que  resulta  falta  de  pagamento  de  tributo, é débito decorrente de tributos e contribuições, estando  a  eles  vinculada.  Logo,  as  expressões  "débitos  decorrentes  de  tributos  e  contribuições"  e  "débitos  de  qualquer  natureza",  utilizadas, respectivamente, nas Leis 9.430/1996 e 10.522/2002,  incluem a multa de ofício.  Também  tratam  especificadamente  do  assunto,  determinando  a  cobrança  de  juros  sobre  a  multa,  os  pareceres  MF/SRF/COSIT/COOPE/SENOG  n°  28,  de  1998  e PGFN/CAT  n° 1834, de 2013:  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 05/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 04/05/2016 por JOAO BELLIN I JUNIOR     10 Parecer MF/SRF/COSIT/COOPE/SENOG n° 28  3. (...). Assim, desde 01.01.97, as multas de oficio que não forem  recolhidas dentro dos prazos legais previstos estão sujeitas à  ff  w incidência de juros de mora equivalentes à taxa referencial do  Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos  federais,  acumulada  mensalmente,  até  o  último  dia  do  mês  anterior  ao  do  pagamento,  e  de  um  por  cento  no  mês  de  pagamento, desde que estejam associadas a:  fatos geradores ocorridos a partir de 01.01.97;  fatos  geradores  que  tenham  ocorrido  até  31.12.94,  se  não  tiverem sido objeto de pedido de parcelamento até 31.08.95.  Parecer PGFN/CAT n ° 1834, de 2013  21. Por todo o exposto, respondendo à consulta apresentada pela  Procuradoria­Regional  da  Fazenda  Nacional  da  3a  Região,  por  meio  da  Consulta  Interna  identificada  pelo  n°.  20138000CI00002,  que  veicula  questionamentos  a  respeito  da  incidência de juros de mora sobre créditos tributários resultantes  de  multa  de  oficio  aplicada  pela  RFB,  referentes  a  fatos  geradores ocorridos em 1995 e 1996, entendemos, salvo melhor  juizo, que há incidência dos mencionados juros de mora sobre as  multas  de  oficio,  seja  por  aplicação  do  §  1°  do  artigo  161  do  CTN, seja por determinação de norma legal específica, o que se  resume nas seguintes situações:  para a hipótese de haver  créditos  ainda não  inscritos  em dívida  ativa (sob administração da RFB), decorrentes de fatos geradores  ocorridos  em  1995  e  1996,  em  razão  da  ausência  de  lei  específica, incidirá a norma geral prevista no § 1° do artigo 161  do CTN, aplicando­se o índice de 1% ao mês;  para  os  créditos  inscritos  em  dívida  ativa  da  União  (sob  administração da PGFN), aplica­se a  taxa SELIC a partir de 31  de agosto de 1995, data de início da vigência do § 8°, inserido no  artigo 84 da Lei n°. 8.981, de 1995, por determinação do artigo  16  da MP n°.  1.110,  de  1995,  objeto  de  sucessivas  reedições  e  confirmado pelo artigo 17 da Lei n°. 10.522, de 2002; e  para os créditos  inscritos em dívida ativa da União, referentes a  fatos  geradores  ocorridos  entre  1  de  janeiro  e  30  de  agosto  de  1995,  por  ausência  de norma  legal  específica,  aplicase  o  índice  de 1% ao mês, com base no § 1° do artigo 161 do CTN.  Também nesse sentido a jurisprudência da Câmara Superior de  Recurso Fiscais (CSRF):  JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES SOBRE A MULTA DE  OFÍCIO. TAXA SELIC.  A obrigação  tributária principal  surge  com a ocorrência do  fato  gerador  e  tem por  objeto  tanto  o  pagamento  do  tributo  como  a  penalidade  pecuniária  decorrente  do  seu  não  pagamento,  incluindo  a  multa  de  oficio  proporcional.  O  crédito  tributário  corresponde  a  toda  a  obrigação  tributária  principal,  incluindo  a  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 05/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 04/05/2016 por JOAO BELLIN I JUNIOR Processo nº 10830.720438/2014­01  Acórdão n.º 2301­004.593  S2­C3T1  Fl. 101          11 multa de oficio proporcional, sobre a qual, assim, devem incidir  os juros de mora à taxa Selic. (Acórdão 9202­003.700)  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A obrigação  tributária  principal  compreende  tributo  e  multa  de  oficio  proporcional.  Sobre  o  crédito  tributário  constituído,  incluindo  a  multa  de  oficio,  incidem  juros  de  mora,  devidos  à  taxa  Selic.  Recurso da Fazenda Nacional Provido. Recurso da Contribuinte  Improvido. (N° Acórdão 9101­000.539)  Conclusão  Com  base  no  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  e  negar­lhe  provimento.  Luciana de Souza Espíndola Reis                              Fl. 106DF CARF MF Impresso em 05/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 04/05/2016 por JOAO BELLIN I JUNIOR

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Numero do processo: 11634.720437/2012-75
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 09 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Apr 08 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/09/2008 a 31/12/2008 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. ESCLARECIMENTOS DOS PONTOS E TESES. APROVEITAMENTO DOS VALORES DE RETENÇÃO. DEMONSTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA DA NORMA NOVA. VEDAÇÃO. APLICA-SE AO LANÇAMENTO A NORMA VIGENTE NO MOMENTO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR Embargos Acolhidos em Parte.
Numero da decisão: 2202-003.255
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher parcialmente os Embargos de Declaração para rerratificar o Acórdão de Recurso Voluntário nº 2803-004.039, da 3ª Turma Especial, datado de 12/02/2015, para fins de esclarecer e eliminar a omissão, dando-lhe efeitos meramente integrativos, mantendo a decisão do acórdão guerreado. (Assinado Digitalmente). Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente. (Assinado Digitalmente). (Assinado Digitalmente). Eduardo de Oliveira - Redator Designado - Ad. Hoc. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro, Eduardo de Oliveira, Jose Alfredo Duarte Filho (Suplente Convocado), Wilson Antonio de Souza Correa (Suplente Convocado), Martin da Silva Gesto, Marcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: EDUARDO DE OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1802; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 208          1 207  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11634.720437/2012­75  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  2202­003.255  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de março de 2016  Matéria  EMBARGOS DE DECLARAÇAO ­ OMISSÃO.  Embargante  PROSIGA ­ VIGILÂNCIA E SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA   Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/09/2008 a 31/12/2008  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  OMISSÃO.  OCORRÊNCIA.  ESCLARECIMENTOS  DOS  PONTOS  E  TESES.  APROVEITAMENTO  DOS  VALORES  DE  RETENÇÃO.  DEMONSTRAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  NORMA  NOVA.  VEDAÇÃO.  APLICA­SE  AO  LANÇAMENTO  A  NORMA  VIGENTE NO MOMENTO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR  Embargos Acolhidos em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  acolher  parcialmente os Embargos de Declaração para rerratificar o Acórdão de Recurso Voluntário nº  2803­004.039, da 3ª Turma Especial, datado de 12/02/2015, para fins de esclarecer e eliminar a  omissão, dando­lhe efeitos meramente integrativos, mantendo a decisão do acórdão guerreado.   (Assinado Digitalmente).  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Presidente.   (Assinado Digitalmente).  (Assinado Digitalmente).  Eduardo de Oliveira ­ Redator Designado ­ Ad. Hoc.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 63 4. 72 04 37 /2 01 2- 75 Fl. 208DF CARF MF Impresso em 08/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/04/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 11634.720437/2012­75  Acórdão n.º 2202­003.255  S2­C2T2  Fl. 209          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Aurélio  de  Oliveira  Barbosa  (Presidente),  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Paulo  Mauricio  Pinheiro  Monteiro,  Eduardo  de  Oliveira,  Jose  Alfredo  Duarte  Filho  (Suplente  Convocado),  Wilson  Antonio  de  Souza  Correa  (Suplente  Convocado),  Martin  da  Silva  Gesto,  Marcio  Henrique  Sales Parada.  Fl. 209DF CARF MF Impresso em 08/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/04/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 11634.720437/2012­75  Acórdão n.º 2202­003.255  S2­C2T2  Fl. 210          3 Relatório  Trata­se de Embargos de Declaração  interposto  pela Prosiga – Vigilância  e  Segurança Patrimonial Ltda em face acórdão proferido pela 3ª Turma Especial da 2ª Seção de  Julgamento do CARF, Acórdão Nº 2803­004.039, datado de, 10/02/2015.  A  embargante  em  sua  irresignação  entendeu  pela  ocorrência  de  omissão  e  contradição no decisão guerreada, conforme a seguir sumariado.  OMISSÃO.  · que  o  acórdão  nada  falou  sobre  os  créditos  dos  quais  a  embargante  é  detentora  em  razão  da  retenção  de  11%  em  notas  fiscais  do  serviços  prestados,  sendo  assim  credora  do  fisco,  devendo  esses  serem  considerados na apuração do lançamento questionado;  · que  com  a  edição  da  Lei  12.546/11  a  embargante  tem  o  direito  ao  sistema  de  tributação  de  desoneração  da  folha  por  ser mais  vantajoso,  aplicando­se o artigo 106, do CTN;  CONTRADIÇÃO.  · que o voto vencedor do Cons. Eduardo de Oliveira é contraditório, pois  apesar  de  admitir  que  sobre  as  verbas  a  seguir  listadas  não  incidem  contribuição  previdenciária,  quinze  dias  iniciais  do  afastamento  do  trabalho em razão de doença ou acidente; terço constitucional de férias;  férias  indenizadas  e  aviso  prévio  indenizado,  porém  em  um  segundo  momento diz que nada  tem a  ser deduzido, pois o contribuinte não  fez  prova da  ocorrência  do  pagamento  de  tais  verbas,  o  que não  se  aceita,  pois  o  lançamento  abrange  2009  a  2011,  o  que  por  si  indica  o  pagamento,  sendo que o próprio  fisco poderia  ter visto  isso quando da  baixa dos autos e, ainda, o CARF não se manifestou sobre o pedido de  produção de provas feito pela embargante em seu recurso;  · Requerimentos: a) que os embargos sejam conhecidos e providos; b) que  as omissões e contradições apontadas sejam dirimidas.  Contudo,  no  despacho  de  admissibilidade  dos  Embargos  o  relator  apenas  admitiu a ocorrência de omissão, rejeitando as teses de contradição, como a seguir exposto.  Assim,  Senhor  Presidente  da  2ª  TO  peço  que  os  presentes  Embargos  de  Declaração  sejam  ADMITIDOS,  no  que  tange  única  e,  exclusivamente,  em  relação  as  duas  teses  de  omissão,  contudo na  qualidade  de Conselheiro Ad hoc,  e,  rejeitados  em  relação a contradição.     Fl. 210DF CARF MF Impresso em 08/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/04/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 11634.720437/2012­75  Acórdão n.º 2202­003.255  S2­C2T2  Fl. 211          4 É o relatório.  Fl. 211DF CARF MF Impresso em 08/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/04/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 11634.720437/2012­75  Acórdão n.º 2202­003.255  S2­C2T2  Fl. 212          5   Voto             Conselheiro Eduardo de Oliveira.  Os  Embargos  de  Declaração  foram  propostos,  recebidos  e  admitidos,  parcialmente e assim merecem ser apreciados.  O  Acórdão  do  Recurso  Voluntário  nº  2803­004.039  ­  3ª    Turma  Especial,  datado de, 12/02/2015, foi omisso no que tange ao suposto crédito do contribuinte em razão de  retenção de 11% em notas fiscais ou faturas, bem como em razão da aplicação retroativa da Lei  12.546/2011.  Desta  feita,  passo  a  analisar  as  alegações  para  eliminar  as  omissões  verificadas.  Retenção de 11% ­ suposto crédito.  Não assiste razão a embargante a tese já fora afastada pelo órgão julgador a  quo ao dizer o que a seguir transcrevo.  Da retenção de 11%. Simples Nacional. (grifo do orignal).  Destaca que a Impugnante é credora do Fisco. Isso porque vem  sofrendo retenções de 11% por ocasião dos  serviços prestados,  não obstante deva  ser  tributada pelo  regime  simplificado. Com  isso  surge  direito  ao  crédito,  o  qual,  em  valores  atualizados,  atinge  o  montante  de  R$552.090,20.  Este  montante  não  foi  levado em consideração.  Inicialmente,  cumpre  ressaltar  que  a  retenção  de  11%,  para  empresas  optantes  do  Simples  Nacional  que  são  tributadas  na  forma  do  Anexo  IV  (como  é  o  caso  da  defendente,  art.  18,  parágrafo 5º C da LC nº 123/2006 ) é legal e exigível, de acordo  com os dispositivos legais a seguir transcritos:  Quanto  à  alegação  de  ser  credora  de  valores  resultante  da  retenção,  registro  que  tais  valores  devem  ser  declarados  em  GFIP,  destacados  nas  notas  fiscais  respectivas  e  compensados  nas  competências  em  que  ocorreram  e  ainda,  o  saldo  restante  pode  também  ser  objeto  de  restituição,  de  acordo  com  os  dispositivos a seguir transcritos:  Registro  ainda  que  no  procedimento  fiscal  sob  análise  foram  consideradas todas as GPS com código de recolhimento 2631 e  2640  (Contribuição  retida  sobre  a  NF/Fatura  da  empresa  prestadora de serviços), conforme pode ser visto nos Relatórios  anexos RDA e RADA. Assim, todos os recolhimentos referentes à  retenção  de  11%  foram  aproveitados,  conforme  consta  dos  Relatórios anexos mencionados.  Fl. 212DF CARF MF Impresso em 08/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/04/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 11634.720437/2012­75  Acórdão n.º 2202­003.255  S2­C2T2  Fl. 213          6 Como  esclarecido  pela  DRJ  verifica­se  facilmente  do  Relatório  de  Documentos  Apresentados  –  RDA  que  compõe  os  autos  uma  extensa  lista  de  GPS  código  2100, 2631 e 2640 consideradas no lançamento.  De outro  lado,  o Relatório  de Apropriação  de Documentos Apresentados  –  RADA é claro em demonstrar, o que abaixo consta:  DOCUMENTO  ITEM  LEVANTAMENTO  VALOR  COMP/ANO  RDA  FLS  RADA  FLS  AI 37.350.497­7  SEGURADOS  GF1  R$  7.442,46  09/2008  01  01  AI 37.350.497­7  SEGURADOS  GF1  R$  9.806,72  10/2008  01  01  AI 37.350.497­7  SEGURADOS  GF1  R$  9.431,28  11/2008  01  01  AI 37.350.496­9  AI 37.350.497­7  AI 37.350.497­7  EMPRESA  SEGURADOS  CONTRIB  INDIV  GF2 (R$ 68,35)  GF2 (R$ 9.081,38)  GF1 (45,65)  R$  9.195,38  12/2008  01  01  AI 37.350.497­7  SEGURADOS  GF1  R$  5967,05  13º/2008  01  01    Assim sendo, fica claro que os créditos dos quais era a  recorrente detentora  foram  devidamente  aproveitados,  o  que  excluí  a  omissão  do  acórdão,  ficando  ela  eliminda  eliminada.  Retroatividade da Lei 12.546/11.   No campo do Direito Tributário  a Lei 5.172/66  é  expressa  em dizer que o  lançamento  reporta­se  a  lei  que estava  em vigor  no momento da ocorrência do  fato gerador,  sendo que  a  aplicação  retroativa  da  lei  na  seara  tributária  só  se  dá  nos  casos  do  artigo  106,  desse mesmo diploma legal, pois conforme prevê os termos constitucionais, em regra, a lei não  se aplica de forma retroativa, salvo previsão excepcional para tal possibilidade.   Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato  gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;  Fl. 213DF CARF MF Impresso em 08/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/04/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 11634.720437/2012­75  Acórdão n.º 2202­003.255  S2­C2T2  Fl. 214          7 II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.  No caso em tela estamos no campo da obrigação principal, isto é, tributo não  recolhido  a  tempo  e  a  ordem,  assim  aplica­se  o  artigo  144  e  não  o  artigo  106,  sendo  assim  inaplicável a retroação pretendida.  CONCLUSÃO:  Pelo exposto voto por acolher parcialmente os Embargos de Declaração para  reratificar Acórdão do Recurso Voluntário nº 2803­004.039  ­ 3ª   Turma Especial, datado de,  12/02/2015, para fins de esclarecer e eliminar as omissões observadas naquele. Contudo, dando  aos presentes embargos efeitos meramente integrativos da decisão anterior, mantendo in totum,  o que decidido no acórdão guerreado.   (Assinado digitalmente).  Eduardo de Oliveira.                              Fl. 214DF CARF MF Impresso em 08/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/04/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA

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Numero do processo: 10825.900228/2008-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 02 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue May 10 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2000 IRPJ. COMPETÊNCIA. Nos termos do disposto no artigo 2º, I, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22/06/2009, compete à Primeira Seção o julgamento de recurso voluntário que verse sobre aplicação da legislação do IRPJ.
Numero da decisão: 3101-000.652
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, para declinar a competência em favor da Primeira Seção de Julgamento do CARF. (assinado digitalmente) HENRIQUE PINHEIRO TORRES - Presidente. (assinado digitalmente) MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS - Redator designado. EDITADO EM: 05/09/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Henrique Pinheiro Torres (Presidente), Tarásio Campelo Borges, Elias Fernandes Eufrásio (Suplemte), Corintho Oliveira Machado, Vanessa Albuquerque Valente e Luiz Roberto Domingo.
Nome do relator: Relator
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1879; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T1  Fl. 106          1 105  S3­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10825.900228/2008­17  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3101­000.652  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  02 de março de 2011  Matéria  DCOMP ­ Pagamento a maior de IRPJ  Recorrente  LABORATORIO BAURU DE PATOLOGIA CLINICA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2000  IRPJ. COMPETÊNCIA.  Nos  termos do disposto no  artigo 2º,  I,  do Regimento  Interno do Conselho  Administrativo  de Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  256,  de  22/06/2009,  compete  à  Primeira  Seção  o  julgamento  de  recurso  voluntário  que verse sobre aplicação da legislação do IRPJ.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros da Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da  Terceira  Seção,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer  do  recurso  voluntário,  para  declinar a competência em favor da Primeira Seção de Julgamento do CARF.  (assinado digitalmente)  HENRIQUE PINHEIRO TORRES ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS ­ Redator designado.  EDITADO EM: 05/09/2014  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Henrique  Pinheiro  Torres  (Presidente), Tarásio Campelo Borges, Elias Fernandes Eufrásio (Suplemte), Corintho  Oliveira Machado, Vanessa Albuquerque Valente e Luiz Roberto Domingo.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 5. 90 02 28 /2 00 8- 17 Fl. 135DF CARF MF Impresso em 10/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2014 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 10/09/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 10/09/2014 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS Processo nº 10825.900228/2008­17  Acórdão n.º 3101­000.652  S3­C1T1  Fl. 107          2 Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida:  “Trata­se  de Manifestação  de  Inconformidade  interposta  em  face  do  Despacho  Decisório,  em  que  foi  apreciada  a  Declaração de Compensação  (PER/DCOMP) de  fls. 01/05, por  intermédio  da  qual  a  contribuinte  pretende  compensar  débitos  (PIS/PASEP  c  Cotins)  de  sua  responsabilidade  com  crédito  decorrente de pagamento indevido ou a maior de tributo (IRPJ).  Por  intermédio  do  despacho  decisório  de  fls.  06/09,  não  foi  reconhecido  qualquer  direito  creditório  a  favor  da  contribuinte e, por conseguinte, não­homologada a compensação  declarada  no  presente  processo,  ao  fundamento  de  que  o  pagamento informado como origem do crédito foi integralmente  utilizado para quitação de débitos da contribuinte, "não restando  crédito disponível para compensação dos débitos informados no  PER/DCOMP".  Irresignada,  interpôs  a  contribuinte  manifestação  de  inconformidade  de  fls.10/11,  na  qual  alega,  em  síntese,  que  o  despacho  decisório  não  homologou  a  compensação  declarada  em  razão  das  declarações  (DIPJ  e  DCTF)  originais  apresentadas,  utilizarem  integralmente  o  valor  recolhido  para  quitação de débitos.(...)” (grifo acrescido)  A  DRJ  competente  manteve  o  indeferimento  do  pleito  e  o  contribuinte  recorreu a este Conselho.    Voto             Conselheira Mônica Monteiro Garcia de los Rios – redatora ad hoc  Por intermédio do Despacho de fls. 105, nos termos da disposição do art. 17,  III,  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  RICARF1,  aprovado pela Portaria MF 256, de 22 de junho de 2009, incumbiu­me o Presidente da Turma a  formalizar o Acórdão 3101­000.652, não entregue pela relatora original, Conselheira Vanessa  Albuquerque Valente, que não integra mais nenhum dos colegiados do CARF.  Desta  forma,  a  elaboração  deste  voto  deve  refletir  a  posição  adotada  pelo  relatora  original,  que  foi  acompanhada,  por  unanimidade,  pelos  demais  integrantes  do  colegiado.                                                              1 Art. 17. Aos presidentes de turmas julgadoras do CARF incumbe dirigir, supervisionar, coordenar e orientar as  atividades do respectivo órgão e ainda:  (...)  III ­ designar redator ad hoc para formalizar decisões já proferidas, nas hipóteses em que o relator original esteja  impossibilitado de fazê­lo ou não mais componha o colegiado;    Fl. 136DF CARF MF Impresso em 10/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2014 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 10/09/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 10/09/2014 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS Processo nº 10825.900228/2008­17  Acórdão n.º 3101­000.652  S3­C1T1  Fl. 108          3 Segundo  informações  da  DCOMP  de  fls.  01/05,  o  crédito  utilizado  na  compensação declarada é oriundo de pagamento a maior do IRPJ (fls. 02).    Em  se  tratando  de  pleito  relativo  ao  IRPJ,  o  julgamento  do  recurso  voluntário não cabe a esta Terceira Seção de  Julgamento,  sendo de competência da Primeira  Seção, segundo disposição do artigo 2º, I, c/c art. 7º, § 1º, do Regimento Interno do Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  256,  de  22/06/2009.  Com  base  nesses  fundamentos,  votou­se  por  não  conhecer  do  recurso  voluntário apresentado, para declinar a competência em favor da Primeira Seção de Julgamento  do CARF.  E são estas as considerações possíveis para suprir a inexistência do voto.    Mônica Monteiro Garcia de Los Rios – Redatora ad hoc                                Fl. 137DF CARF MF Impresso em 10/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2014 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 10/09/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 10/09/2014 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS

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Numero do processo: 10821.000735/2010-11
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 26 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri May 13 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 20/02/2006 PENALIDADE ADMINISTRATIVA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO OU PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento de deveres instrumentais, como os decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37/1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Recurso Especial Provido em Parte.
Numero da decisão: 9303-003.591
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso especial para considerar inaplicável ao caso a denúncia espontânea, devendo o processo retornar à instância a quo para apreciação das demais questões trazidas no recurso voluntário e que não foram objeto de deliberação por aquele Colegiado. Vencidos os Conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Maria Teresa Martínez López, que negavam provimento. CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Érika Costa Camargos Autran, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10821.000735/2010­11  Acórdão n.º 9303­003.591  CSRF‐T3  Fl. 224          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Tatiana Midori  Migiyama,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Demes  Brito,  Gilson Macedo  Rosenburg  Filho,  Érika  Costa  Camargos  Autran,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Vanessa Marini  Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).    Relatório  Trata­se de Auto de Infração que exige da contribuinte a multa pelo atraso na  prestação de informações sobre veículo ou carga nele transportada, penalidade prevista no art.  107,  inciso  IV,  alínea "e", do DL 37, de 1966,  cuja  redação  foi alterada pela Lei 10.833, de  2003.  Julgando  o  feito,  a  Turma  recorrida  deu  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  Acórdão  3801­003.255,  aplicando  a  denúncia  espontânea  para  afastar  a  exigência da multa em comento.   Cientificada  do  acórdão mencionado  o Representante  da  Fazenda Nacional  apresentou  recurso  especial  suscitando  divergência  quanto  à  exoneração  da  penalidade  em  comento  por  aplicação  da  denúncia  espontânea  prevista  no  art.  102,  §  2º,  do Decreto­lei  nº  37/1966, com a nova redação dada pela Lei 12.350, de 2010.  O recurso foi admitido por intermédio de despacho do Presidente da Câmara  recorrida, e o contribuinte apresentou contrarrazões.  É o relatório, em síntese.    Voto             Carlos Alberto Freitas Barreto, relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º a 3º do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­003.551, de  26/04/2016, proferido no julgamento do processo 10715.004458/2010­15, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9303­003.551):  "O  recurso  é  tempestivo e,  ao contrário do alegado pelo  sujeito passivo em  suas contrarrazões, atende aos demais  requisitos de admissibilidade, merecendo, por  isso, ser  admitido.  Fl. 224DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10821.000735/2010­11  Acórdão n.º 9303­003.591  CSRF‐T3  Fl. 225          3 De  fato,  ao  cotejarmos  o  objeto  desta  lide  com  o  da  discutida  no  acórdão  paradigma, vê­se que tratam exatamente da mesma matéria, in casu, a multa prevista na alínea  "e"  do  inciso  IV  do  art.  107  do  Decreto­Lei  nº  37/1966,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  10.833/2003:  Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas: (Redação dada  pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) .  I­ omissis  .....................................................................................................   IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei nº  10.833, de 29.12.2003) .  a) omissis  .......................................................................................................  e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele  transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no  prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada  à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de  serviços  de  transporte  internacional  expresso porta­a­porta,  ou  ao agente de carga; e  As situações fáticas discutidas em ambos os acórdãos, recorrido e paradigma,  como dito anteriormente, são, exatamente, as mesmas, a entrega fora do prazo das informações  previstas na alínea transcrita acima, que não faz qualquer distinção se o transporte é marítimo  ou  aéreo. O  dispositivo  legal  interpretado  é,  absolutamente,  idêntico, mas  os  resultados  dos  julgamentos  foram  distintos.  No  recorrido,  aplicou­se  a  denúncia  espontânea,  já  no  acórdão  paradigma,  não.  Acrescente­se  ainda  que  a  matéria  foi  prequestionada  e  o  recurso  foi  apresentado, no tempo regimental, por quem de direito.   Importante  frisar  que  recorrido  e  paradigma,  além  de  tratarem  da  mesma  matéria, foram proferidos após 28/07/2010 (data da publicação da MP 497, convertida na Lei  12.350, de 20/12/2010), portanto, posteriormente à alteração promovida no art. 102, § 2º, do  Decreto­Lei 37/66, que trata da denúncia espontânea nas infrações aduaneiras.   Atendido, assim, todos os requisitos de admissibilidade, é de se conhecer do  apelo apresentado pela Fazenda Nacional.  A matéria devolvida ao Colegiado cinge­se, exclusivamente, à possibilidade  de  aplicar  a  denúncia  espontânea  após  a  alteração  promovida  pela  Lei  12.350/2010,  para  afastar a exigência da multa pelo atraso na prestações de informações sobre veículo ou carga  nele transportada.  O instituto da denúncia espontânea está para o Direito Tributário assim como  o arrependimento eficaz e a desistência voluntária estão para o Direito Penal. Esses institutos  são  como  uma  ponte  de  ouro,  como  diriam  os  penalistas,  para  aqueles  que  se  encontram  à  margem da lei, a esses é oferecida uma oportunidade de regressar ao caminho da lei, uma ponte  de  ouro  para  a  legalidade.  Por  essa  ponte  só  podem  passar  aqueles  que,  voluntariamente,  desistem de consumar o ato ilícito, ou, se já o praticaram, evitam­lhe o resultado.   Fl. 225DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10821.000735/2010­11  Acórdão n.º 9303­003.591  CSRF‐T3  Fl. 226          4 Nos delitos unissubsistentes1  não  se admite desistência voluntária,  uma vez  que, praticado o primeiro ato, já se encerra a execução, tornando impossível a sua cisão. Já os  crimes de mera conduta2 e os formais3 "não comportam arrependimento eficaz, uma vez que,  encerrada a execução, o crime já está consumado, não havendo resultado naturalístico a ser  evitado".   No direito tributário, a ponte de ouro é a denúncia espontânea que nada mais  é do que o reconhecimento voluntário do ilícito, e a reparação do dano ao bem jurídico violado,  o que não veio a ocorrer no caso em exame.  Todavia, assim como no Direito Penal, no Tributário algumas infrações não  são  suscetíveis  de  denúncia  espontânea.  São  aquelas  em  que  a  mera  conduta,  por  si  só,  já  configura  o  ilícito,  o  qual,  uma  vez  ocorrido,  não  há  possibilidade  jurídica,  ou  até  mesmo  física, de se evitar o resultado.  O  exemplo  mais  característico  desse  tipo  de  infração,  é,  justamente,  a  referente ao atraso no cumprimento de obrigação acessória, pois, no exato momento em que se  exauriu o prazo legal sem que a obrigação tenha sido adimplida, a infração está configurada e o  atraso não poderá ser reparado.   Em  outras  palavras,  atendo­se  às  normas  do  Direito  Tributário,  o  dano  relativo ao descumprimento de obrigação principal pode ser reparado, pagando­se o tributo e os  consectários  legais.  Todavia,  se  se  tratar  de  infrações  referentes  a  obrigações  acessórias  autônomas, a ser prestada em determinado prazo, o dano não pode ser sanado, posto que o  núcleo do bem  jurídico protegido, uma vez violado, não  tem como ser  restabelecido. Assim,  por exemplo, se a obrigação era apresentar declaração até determinada data, e se esta não foi  apresentada  no  prazo  determinado,  não  há  como  cumprir  a  obrigação  acessória  tempestivamente, salvo se se voltar no tempo, ainda não possível com a tecnologia disponível  hoje.  No  caso  dos  autos,  a  obrigação  acessória  autônoma,  descumprida  pelo  transportador ou seus representantes, consistia no dever de o sujeito passivo informar os dados  de  embarque  de  mercadorias  no  prazo  estabelecido  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil. Note­se  que,  uma  vez  exaurido  o  prazo  para  se  prestar  as  informações  sem  que  elas  tenham sido prestadas ao órgão competente, a infração restou configurada, não havendo mais  possibilidade de se evitar o resultado.  Note­se que, se a sanção fosse destinada, apenas e tão­somente, a punir o não  cumprimento  da  obrigação  acessória,  poder­se­ia  admitir  que,  o  adimplemento  a  destempo,  desde  que  espontâneo,  poderia  ser  beneficiado  com  a  norma  excludente  da  penalidade.  Entretanto,  se a  sanção é destinada a  coibir o atraso no cumprimento da obrigação, uma vez  ocorrida a mora, não há que se falar em denúncia espontânea.                                                              1 Crime unissubsistente é aquele que é realizado por ato único, não sendo admitido o fracionamento da conduta.  2 Crime de mera conduta. Assim como nos crimes  formais, no crime de mera conduta o criminoso não precisa  produzir um resultado. Mas, diferente do crime formal, a lei sequer olha qual era a intenção do criminoso ou se ele  poderia produzir determinado resultado: basta que o criminoso aja de uma forma que a lei considera não desejada.  3 O crime formal não exige a produção do resultado para sua consumação, ainda que possível que ele ocorra.  Fl. 226DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10821.000735/2010­11  Acórdão n.º 9303­003.591  CSRF‐T3  Fl. 227          5 Essa  questão  da  denúncia  espontânea  envolvendo  descumprimento  de  obrigação  acessória  encontrava­se  apascentada,  tanto  no  Judiciário4  quanto  no  âmbito  administrativo, tendo sido, inclusive, objeto de Súmula no CARF, mais precisamente, a de nº  49, cujo enunciado transcreve­se a seguir:   Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso na entrega de declaração.  Todavia, com a edição da Lei nº 12.350/2010, cujo art. 405 deu nova redação  ao art. 102 do Decreto­Lei nº 37/1966, a questão foi reaberta e gerou celeuma na jurisprudência  e  na  doutrina,  mas,  a  meu  sentir,  não  há  razão  alguma  para  se  modificar  o  entendimento  anteriormente firmado, pois, pela razões expostas linhas acima, a novel legislação não alcança  a infração objeto destes autos. Neste sentido, impecável a decisão da 2ª Turma Ordinária da 2ª  Câmara da Terceira Seção, Acórdão 3102­00.988, cujo voto condutor  foi da lavra do insigne  Conselheiro José Fernandes do Nascimento, que, com as merecidas loas, peço licença para aqui  transcrever o entendimento lá adotado, como arrimo deste voto.  "O  objetivo  da  norma  em  destaque,  evidentemente,  é  estimular  que  o  infrator  informe  espontaneamente  à  Administração  aduaneira  a  prática  das  infrações  de  natureza  tributária  e  administrativa  instituídas  na  legislação  aduaneira.  Nesta última, incluída todas as obrigações acessórias ou deveres  instrumentais  (segundo  alguns)  que  tenham  por  objeto  as  prestações positivas  (fazer  ou  tolerar) ou  negativas  (não  fazer)  instituídas no  interesse  fiscalização das operações de  comércio  exterior,  incluindo  os  aspectos  de  natureza  tributária,  administrativo, comercial, cambial etc.  Não  se  pode  olvidar  que,  para  aplicação  do  instituto  da  denúncia  espontânea,  é  condição  necessária  que  a  infração  de                                                              4 'TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. ART. 138 DO CTN. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO  DE RENDIMENTOS.  1. O STJ possui entendimento de que a denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do  atraso na entrega da declaração de rendimentos, pois os efeitos do art. 138 do CTN não se estendem às obrigações  acessórias autônomas.  2.  Agravo  Regimental  não  provido.”  (STJ.  2ª  T.  AgRg  nos  EDcl  no  AREsp  209663/BA.  Rel.  Min.  Herman  Benjamin. DJe 10/05/2013).'    5  Art.  102.  A  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento  do  imposto  e  dos  acréscimos,  excluirá  a  imposição  da  correspondente  penalidade.  (Redação  dada  pelo  Decreto­Lei  nº  2.472,  de  01/09/1988).  § 1º Não se considera espontânea a denúncia apresentada: (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  a) no  curso  do despacho aduaneiro,  até o desembaraço da mercadoria;  (Incluído  pelo Decreto­Lei nº  2.472, de  01/09/1988)  b)  após  o  início  de  qualquer  outro  procedimento  fiscal,  mediante  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente, tendente a apurar a infração. (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  §  2º  A  denúncia  espontânea  exclui  a  aplicação  de  penalidades  de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção das penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena de perdimento. (Redação dada pela  Lei nº 12.350, de 2010).   (...)    Fl. 227DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10821.000735/2010­11  Acórdão n.º 9303­003.591  CSRF‐T3  Fl. 228          6 natureza  tributária  ou  administrativa  seja  passível  de  denunciação à fiscalização pelo infrator. Em outras palavras, é  requisito essencial da excludente de responsabilidade em apreço  que a infração seja denunciável.  No âmbito da  legislação aduaneira, em consonância com  o disposto no retrotranscrito preceito legal, as impossibilidades  de aplicação dos efeitos da denúncia espontânea podem decorrer  de  circunstância  de  ordem  lógica  (ou  racional)  ou  legal  (ou  jurídica).  No  caso  de  impedimento  legal,  é  o  próprio  ordenamento  jurídico que veda a incidência da norma em apreço, ao excluir  determinado tipo de infração do alcance do efeito excludente da  responsabilidade  por  denunciação  espontânea  da  infração  cometida.  A  título  de  exemplo,  podem  ser  citadas  as  infrações  por  dano  erário,  sancionadas  com  a  pena  de  perdimento,  conforme expressamente determinado no § 2º, in fine, do citado  art. 102.  A  impossibilidade  de  natureza  lógica  ou  racional  ocorre  quando  fatores  de  ordem  material  tornam  impossível  a  denunciação  espontânea  da  infração.  São  dessa modalidade  as  infrações  que  têm  por  objeto  as  condutas  extemporâneas  do  sujeito  passivo,  caracterizadas  pelo  cumprimento  da  obrigação  após  o  prazo  estabelecido  na  legislação.  Para  tais  tipos  de  infração, a denúncia espontânea não  tem o condão de desfazer  ou paralisar o fluxo inevitável do tempo.  Compõem essa última modalidade toda infração que tem o  atraso no cumprimento da obrigação acessória (administrativa)  como  elementar  do  tipo  da  conduta  infratora.  Em  outras  palavras, toda infração que tem o fluxo ou transcurso do tempo  como elemento essencial da tipificação da infração.  São  dessa  última modalidade  todas  as  infrações  que  têm  no  núcleo  do  tipo  da  infração  o  atraso  no  cumprimento  da  obrigação legalmente estabelecida. A título de exemplo, pode ser  citada  a  conduta  do  transportador  de  registrar  extemporaneamente  no  Siscomex  os  dados  das  cargas  embarcadas, infração objeto da presente autuação.  Veja que, na hipótese da infração em apreço, o núcleo do  tipo  é  deixar  de  prestar  informação  sobre  a  carga  no  prazo  estabelecido,  que  é  diferente  da  conduta  de,  simplesmente,  deixar  de  prestar  a  informação  sobre  a  carga.  Na  primeira  hipótese,  a  prestação  intempestiva  da  informação  é  fato  infringente que materializa a infração, ao passo que na segunda  hipótese,  a  mera  prestação  de  informação,  independentemente  de  ser  ou  não  a  destempo,  resulta  no  cumprimento  da  correspondente obrigação acessória. Nesta última hipótese, se a  informação for prestada antes do início do procedimento fiscal,  a  denúncia  espontânea  da  infração  configura­se  e  a  respectiva  penalidade é excluída.  Fl. 228DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10821.000735/2010­11  Acórdão n.º 9303­003.591  CSRF‐T3  Fl. 229          7 De fato, se registro extemporâneo da informação da carga  materializasse a conduta típica da infração em apreço, seria de  todo  ilógico,  por  contradição  insuperável,  que  o  mesmo  fato  configurasse a denúncia espontânea da correspondente infração.  De modo geral,  se admitida a denúncia  espontânea para  infração por atraso na prestação de informação, o que se admite  apenas  para  argumentar,  o  cometimento  da  infração,  em  hipótese alguma, resultaria na cobrança da multa sancionadora,  uma  vez  que  a  própria  conduta  tipificada  como  infração  seria,  ao  mesmo  tempo,  a  conduta  configuradora  da  denúncia  espontânea da respectiva infração. Em consequência, ainda que  comprovada  a  infração,  a  multa  aplicada  seria  sempre  inexigível, em face da exclusão da responsabilidade do infrator  pela denúncia espontânea da infração.  Esse  sentido  e  alcance  atribuído  a  norma,  com  devida  vênia,  constitui  um  contrassenso  jurídico,  uma  espécie  de  revogação da penalidade pelo intérprete e aplicador da norma,  pois,  na  prática,  a  sanção  estabelecida  para  a  penalidade  não  poderá  ser  aplicada  em  hipótese  alguma,  excluindo  do  ordenamento  jurídico  qualquer  possibilidade  punitiva  para  a  prática de infração desse jaez."  No  mesmo  sentido,  posicionou­se  o  Conselheiro  Solon  Sehn  no  Acórdão  3802­002.314, de 27/11/2013, do qual transcrevo os seguintes excertos:  "Destarte,  a  aplicação  da  denúncia  espontânea  às  infrações  caracterizadas  pelo  fazer  ou  não­fazer  extemporâneo  do  sujeito  passivo  implicaria  o  esvaziamento  do  dever  instrumental,  que  poderia  ser  cumprido  há  qualquer  tempo,  ao  alvedrio  do  sujeito  passivo.  Exegese  dessa  natureza  comprometeria toda a funcionalidade dos deveres instrumentais  no sistema tributário.  Destaca­se,  nesse  sentido,  a  doutrina  de  Yoshiaki  Ichihara:  'Caso  se  entenda  que  o  descumprimento  de  dever  instrumental formal possa ser denunciado e corrigido sem  o pagamento das multas decorrentes, na prática não haverá  mais  infração  da  obrigação  acessória.  Seria,  a  rigor,  uma  verdadeira  anistia,  que  somente poderá  ser  concedida por  lei específica.  Exemplificando,  uma  empresa  que  deixou  de  registrar  e  escriturar  livros  fiscais,  com  a  denúncia  espontânea  da  infração, se assim se entender, não haverá mais multa, e a  aplicação da lei tributária estará integralmente frustrada' 6.                                                              6  ICHIHARA,  Yoshiaki.  Sanções  tributárias  ­  questões  sugeridas.  In:  MACHADO,  Hugo  de  Brito  (coord.).  Sanções administrativas tributárias. São Paulo: Dialética­ICET, 2004, p. 502.  Fl. 229DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10821.000735/2010­11  Acórdão n.º 9303­003.591  CSRF‐T3  Fl. 230          8 Entende­se,  portanto,  que  a  denúncia  espontânea  (art.  138  do  CTN  e  art.  102  do  Decreto­Lei  n°  37/1966)  não  alcança  as  penalidades exigidas pelo descumprimento de dever instrumental  caracterizado  pelo  atraso  na  prestação  de  informação  à  administração aduaneira.  (...)"  Não destoando desse entendimento, manifestou­se recentemente o e. Tribunal  Regional Federal da 4ª Região, conforme se  infere do enunciado da ementa e dos  trechos do  voto condutor do julgado, a seguir transcritos:   EMBARGOS À  EXECUÇÃO FISCAL. MULTA DECORRENTE  DA  INFORMAÇÃO  INTEMPESTIVA  DE  DADOS  DE  EMBARQUE.  AGENTE  MARÍTIMO.  LEGITIMIDADE  PASSIVA.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  AUTÔNOMA.  INAPLICABILIDADE DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA.  PROPORCIONALIDADE  E  RAZOABILIDADE.  VALOR  QUE  NÃO OFENDE O PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DE CONFISCO.  1.  O  agente  marítimo  assume  a  condição  de  representante  do  transportador perante os órgãos públicos nacionais e, ao deixar  de  prestar  informação  sobre  veículo  ou  carga  transportada,  concorre  diretamente  para  a  infração,  daí  decorrendo  a  sua  responsabilidade pelo pagamento da multa, nos termos do artigo  95, I, do Decreto­Lei nº 37, de 1966. 2. Não se aplica a denúncia  espontânea  para  os  casos  de  descumprimento  de  obrigações  tributárias  acessórias  autônomas.  3.  A  finalidade  punitiva  e  dissuasória  da  multa  justifica  a  sua  fixação  em  valores  mais  elevados,  sem  que  com  isso  ela  ofenda  os  princípios  da  razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao confisco.   [...]Voto.  [...]  Não  é  caso,  também,  de  acolhimento  da  alegação  de  denúncia espontânea.   A Lei nº 12.350, de 2010, deu ao artigo 102, § 2º, do Decreto­Lei  nº 37, de 1966, a seguinte redação:   [...]  Bem  se  vê  que a  norma não  é  inovadora em  relação ao artigo  138 do CTN, merecendo, portanto, idêntica interpretação. Nesse  sentido, é pacífico o entendimento no sentido de que a denúncia  espontânea não se aplica para os casos em que a infração seja à  obrigação tributária acessória autônoma.   [...]  (BRASIL.  TRF4.  2ª  Turma.  Apelação  Cível  nº  5005999­ 81.2012.404.7208/SC. rel. Des. Rômulo Pizzolatti, j. 10.12.2013)  (grifo acrescido)  Importante ressaltar que o entendimento acerca da impossibilidade de aplicar  a denúncia espontânea para afastar a multa capitulada no artigo no art. 107,  inciso IV, alínea  "e",  do DL 37,  de  1966,  alcança,  indistintamente,  a  exigência  dessa  penalidade  nas  diversas  situações nas quais é aplicada, tais como: atraso na prestação de informações sobre mercadoria  embarcada, atracação de embarcação, vinculação de manifesto de carga, etc.   Fl. 230DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10821.000735/2010­11  Acórdão n.º 9303­003.591  CSRF‐T3  Fl. 231          9 Afastada  a  aplicação  da  denúncia  espontânea,  necessário  verificar  o  efeito  desse  entendimento  sobre  o  resultado  do  julgamento,  tendo  em  vista  que  a  decisão  neste  processo será aplicada a diversos outros, na sistemática prevista nos §§ 1º a 3º do art. 47 do  RICARF (recursos repetitivos).  Como  a  denúncia  espontânea  é  questão  prejudicial  de  mérito,  impede  o  julgamento das demais questões afetas à exigência da penalidade em foco. Portanto, ainda que  o  voto  condutor  do  recorrido  tenha  se  pronunciado  sobre  outras  questões  de  mérito,  tal  pronunciamento  não  representa  julgamento  pelo  colegiado  a  quo,  constituindo,  apenas,  manifestação pessoal do relator.  Por isso, afastada a denúncia espontânea, deve o processo retornar à instância  a  quo  para  que  sejam  enfrentadas  as  questões  de  mérito  trazidas  pelo  Sujeito  Passivo  no  recurso voluntário.  Com  essas  considerações,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  para  considerar  inaplicável  ao  caso  a  denúncia  espontânea, devendo o processo retornar à instância a quo para apreciação das demais questões  trazidas no recurso voluntário e que não foram objeto de deliberação por aquele Colegiado."  Aplicando­se  as  razões  de  decidir,  o  voto  e  o  resultado  acima  do  processo  paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º a 3º do art. 47 do  RICARF,  dá­se  provimento  parcial  ao  recurso  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  para  considerar inaplicável ao caso a denúncia espontânea, devendo o processo retornar à instância  a  quo  para  apreciação  das  demais  questões  trazidas  no  recurso  voluntário  e  que  não  foram  objeto de deliberação por aquele Colegiado.    CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO                              Fl. 231DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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Numero do processo: 37284.000078/2007-80
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon May 23 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/05/1999 a 30/05/2003 PREVIDENCIÁRIO. . INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. GFIP. Constitui infração à legislação previdenciária, a apresentação de Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. RETROATIVIDADE BENiGNA Tratando-se de ato não definitivamente julgado, lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática, o artigo 106, II , “c”, do Código Tributário Nacional - CTN , observando princípio da retroatividade benigna, determina a aplicação retroativa da lei. MULTA DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Se mais benéfico, com fulcro no princípio da retroatividade benigna, cabe o recálculo da multa em razão do novo comando expressado na forma do § 9o da Lei nº 11.941/2009 para o artigo 32-A, da Lei 8.212/91, na hipótese de o contribuinte ter sido autuado na forma da infração prevista no artigo 32, inciso IV, e parágrafos da sobredita Lei 8.212/91. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2301-004.422
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para determinar que, no cálculo da multa, seja considerado o art. 106, "c", do CTN. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Julio Cesar Vieira Gomes e João Bellini Junior JOÃO BELLINI JUNIOR - Presidente. IVACCIR JÚLIO DE SOUZA - Relator. EDITADO EM: 25/04/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Joao Bellini Junior (Presidente), Amilcar Barca Teixeira Junior, Ivacir Julio de Souza, Marcelo Malagoli da Silva, Luciana de Souza Espindola Reis, Alice Grecchi, Julio Cesar Vieira Gomes, Nathalia Correia Pompeu.
Nome do relator: IVACIR JULIO DE SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2275; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 2          1 1  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  37284.000078/2007­80  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2301­004.422  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de janeiro de 2016  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS   Recorrente  CETERA ­ CEN. TEC. DE LING. ESTRANGEIRAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/05/1999 a 30/05/2003  PREVIDENCIÁRIO. . INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  GFIP.  Constitui  infração  à  legislação  previdenciária,  a  apresentação  de  Guia  de  Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e  Informações à  Previdência  Social  ­  GFIP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores de todas as contribuições previdenciárias.  RETROATIVIDADE BENiGNA  Tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado,  lhe  comine  penalidade  menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática, o artigo  106, II , “c”, do Código Tributário Nacional ­ CTN , observando princípio da  retroatividade benigna, determina a aplicação retroativa da lei.  MULTA DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.   Se mais benéfico, com fulcro no princípio da retroatividade benigna, cabe o  recálculo da multa em razão do novo comando expressado na forma do § 9o  da Lei nº 11.941/2009 para o artigo 32­A, da Lei 8.212/91, na hipótese de o  contribuinte  ter  sido  autuado  na  forma  da  infração  prevista  no  artigo  32,  inciso IV, e parágrafos da sobredita Lei 8.212/91.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  parcial  provimento ao recurso voluntário para determinar que, no cálculo da multa, seja considerado o  art. 106, "c", do CTN. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Julio Cesar Vieira Gomes e  João Bellini Junior     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 37 28 4. 00 00 78 /2 00 7- 80 Fl. 190DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2016 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 19/05/201 6 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 20/05/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     2 JOÃO BELLINI JUNIOR  ­ Presidente.     IVACCIR JÚLIO DE SOUZA ­ Relator.    EDITADO EM: 25/04/2016  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Joao Bellini Junior  (Presidente),  Amilcar  Barca  Teixeira  Junior,  Ivacir  Julio  de  Souza,  Marcelo  Malagoli da Silva, Luciana de Souza Espindola Reis, Alice Grecchi, Julio Cesar  Vieira Gomes, Nathalia Correia Pompeu.  Fl. 191DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2016 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 19/05/201 6 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 20/05/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 37284.000078/2007­80  Acórdão n.º 2301­004.422  S2­C3T1  Fl. 3          3     Relatório  Lí o Relatório a quo de fls.14, compulsei com os autos e tendo corroborado ,  com grifos de minha autoria, abaixo o transcrevo na íntegra :   "1.  Trata­se  de  auto  de  infração  lavrado  pela  fiscalização  da  Secretaria  da  Receita  Previdenciária  contra  CETERA  ­  CENTRO  TÉCNICO  DE  !AGUAS  ESTRANGEIRAS  LTDA,  consolidado  em  15/12/2005,  em  razão  de  haver  infringido  o  dispositivo previsto no artigo 32, inciso IV, § 6°, da Lei 8.212, de  24 de julho de 1991.  2. Conforme Relatório Fiscal de fls. 14/20, a empresa apresentou  GFIP  com  informações  inexatas,  incompletas  ou  omissas  nos  dados  não  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias.  3.  A  empresa  foi  excluída  do  regime  de  tributação  SIMPLES,  com efeito de exclusão a partir de 01/03/1999, não sendo licito o  contribuinte continuar a usufruir as prerrogativas tributárias do  regime  de  tributação  simplificado  de  que  trata  a  Lei  n°  9.317/1996 e respectivas alterações subseqüentes  DA PENALIDADE  4.  Em  decorrência  do  dispositivo  legal  acima  descrito,  foi  aplicada a multa no  valor de R$ 3.239,46  (três mil, duzentos e  trinta e nove reais e quarenta e seis centavos), baseada no artigo  284,  inciso  Ill,  do  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado pelo Decreto 3.048/1999.  5. 0 valor da multa aplicada corresponde a 5% (cinco por cento)  do valor mínimo (valor mínimo igual a R$ 1.156,95 na data da  autuação, com a atualização determinada pela Portaria MPS n°  342,  de  17/08/2006),  por  campo  com  informação  incorreta  ou  omissa,  por  competência.  0  Relatório  Fiscal  da  Aplicação  da  Multa, às  fls. 19/20, demonstra, detalhadamente, o montante da  penalidade aplicada.  DA IMPUGNAÇÃO  6. A autuada contestou, tempestivamente, o lançamento em tela,  alegando as seguintes razões:  7. Inicialmente, alega que a Contribuinte está sendo penalizada  pelo descumprimento de obrigação decorrente de apresentação  de  documentos,  GFIP's,  com  erro  no  preenchimento  de  dados  não relacionados aos fatos geradores. Assevera que a condição  da Contribuinte em optar pelo Simples estava sendo discutida no  âmbito  administrativo;  em decorrência  de  tal  discussão,  estava  Fl. 192DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2016 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 19/05/201 6 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 20/05/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     4 suspensa  a  decisão  que  excluíra  o Contribuinte  daquela  forma  de tributação.  8.  Entende  que  a  decisão  de  exclusão  somente  poderia  operar  efeitos após a decisão final do recurso administrativo,  fato esse  ocorrido somente em 12/08/2003.  Assim, requer a nulidade da infração.  9. É o relatório."    DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA    Na forma da DECISÃO NOTIFICAÇÃO n.° 23.401.41/503/2006, de fls.138,  a Delegacia da Receita Previdenciária no Distrito Federal, em 29/11/2006, negou provimento.    DO RECURSO VOLUNTÁRIO    Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso,  fls. 156, reiterando as alegações  que fizera em sede de impugnação.    É o Relatório.    Fl. 193DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2016 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 19/05/201 6 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 20/05/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 37284.000078/2007­80  Acórdão n.º 2301­004.422  S2­C3T1  Fl. 4          5     Voto             Conselheiro Ivaccir Júlio de Souza  DA TEMPESTIVIDADE E DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE    Conforme  registro  de  fls.  161,  a  recurso  é  tempestivo.  Aduz  que  reúne  os  pressupostos de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.    DAS PREJUDICIAS DE MÉRITO    Tratando­se  o  auto  de  inadimplência  de  obrigação  acessória,  em  princípio  caberia apreciar eventual conexão com autuação de descumprimento de obrigações principais  VINCULADAS. Ocorre que, no caso em comento, a  infração goza de autonomia  tendo em  vista que a empresa desconhecendo a obrigação de declarar,  se valeu de suposto direito de  permanecer no sistema SIMPLES embora sumariamente excluída na forma dos documentos  de fls.51, cuja decisão exarada no Acórdão N°: 302­35.617, abaixo transcrita, por unanimidade  de votos, rejeitou as preliminares argüidas pela recorrente e no, também , por unanimidade de  votos, negou r.provimento ao recurso  interposto contra o ATO DECLARATORIO n° 15.340  que lhe excluíra do SIMPLES desde 12 de fev de 1999:  "MINISTÉRIO DA FAZENDA  TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES  SEGUNDA CÂMARA  PROCESSO N° : 10166.023505/99­26  SESSÃO DE : 12 de junho de 2003  ACÓRDÃO N° : 302­35.617  RECURSO N° : 125.180  RECORRENTE CETERA — CENTRO TÉCNICO DE LiNGUAS  ESTRANGEIRAS LTDA.  RECORRIDA  DRJ/BRASÍLIA/DF­SIMPLES  —  EXCLUSÃO  —  ATIVIDADE  ECONÔMICA.  NULIDADE  DO  ATO  EXCLUDENTE.  Não  há  nulidade  decorrente  de  vicio  formal  do  ato  processual  quando  indicada  a  disposição  legal  no  qual  se  enquadre  a  situação  Mica  ocorrida  e  o  interessado  possa  identificar  a  correta  motivação  e  a  capitulação  legal  do  ato  que  o  atingiu,  não causando prejuízos ao seu direito à ampla defesa.  Fl. 194DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2016 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 19/05/201 6 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 20/05/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     6 EXAME E JULGAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL.  As  Delegacias  da  Receita  Federal  de  Julgamento,  assim  como  aos Conselhos de Contribuintes somente compete o afastamento  da aplicação da lei ou ato normativo federal, quando decfarada  a sua inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, em  ação  direta,  ou  por  via  incidental  a  partir  de  Resolução  do  Senado Federal suspendendo a sua aplicabilidade, o que não é o  caso dos autos.  EXCLUSÃO  DO  SIMPLES  EM  DECORRÊNCIA  DA  ATIVIDADE ECONÔMICA.  O exercício de atividade como a presta çio de serviços de ensino  técnico de línguas estrangeiras está vedado para efeito de opção  pelo SIMPLES.  NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    ACORDAM  os  Membros  da  Segunda  Câmara  do  Terceiro  Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar as  preliminares  argüidas  pela  recorrente.  No  mérito,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso,  na  forma  do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.  Brasilia­DF, em 12 de junho de 2003 "  Do  exposto,  não  há  que  esperar  que  se  decida  sobre  autuação  de  inadimplência de obrigações principais para vincular aquela conclusão à esta , tendo em vista  que a irregularidade apontada nos autos não decorre de conexão ou litispendência mas do dolo  de omitir informações gerais sobre os fatos geradores e demais.    DO MÉRITO  Auto  de  Infração  resultado  de mesma  ação  fiscal  concluída  em 28/09/2006  que  no  processo  não  autuou  a  recorrente  pelas  mesmas  razões  para  período  distinto,  a  recorrente  sem  negar  que,  de  fato  não  gozava  do  direito  do  benefício  do  sistema SIMPLES  alegando questão processualista registra que interpusera recurso da decisão de exclusão e que  muito embora não tenha tido êxito, tal sentença só poderia operar efeitos após 12/08/2003:  "Diante disto,  resta demonstrado que a decisão de exclusão da  Contribuinte  somente  poderia  operar  efeitos  após  a  decisão  final do recurso administrativo, que ocorreu em 12/08/2003, em  virtude  da  suspensividade  tanto  da  impugnação  ern  primeira  instancia,  como  do  recurso  voluntário  ao  Conselho  de  Contribuintes.  Deste  modo,  a  informação  prestada  pela  Contribuinte  foi  fidedigna a.  realidade dos  fatos, pois a decisão de  exclusão da  mesma do SIMPLES não guardava definitividade."  A  encimada  alegação  foi  eficazmente  enfrentada  em  sede  a  quo  sendo  despiciendo  refazê­la  para  tão­somente  colacionar  argumentos  sinônimos.  Assim  ,  abaixo  transcrevo  o  que  fora  arrazoado  na  condução  do  voto  de  primeira  instância  reiterando  que  corroboro aquela decisão:  Fl. 195DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2016 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 19/05/201 6 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 20/05/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 37284.000078/2007­80  Acórdão n.º 2301­004.422  S2­C3T1  Fl. 5          7 "22.  Outrossim,  não  merece  prosperar  o  argumento  de  que  a  exclusão  somente  produzirá  efeitos  após  o  trânsito  em  julgado  administrativo,  já  que  o  efeito  suspensivo  atribuído  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  art.  33  do  Decreto  n°  70.235/72,  impede  apenas  que  sejam  realizados  atos  ou  instaurados  procedimentos administrativos para  torná­la eficaz. Encerrado  o  processo  administrativo,  se  a  decisão  for  desfavorável  ao  contribuinte,  restabelece­se  a  exigibilidade  da  decisão,  produzindo  efeitos  desde  a  data  em  que  foi  proferida.  Assim,  apenas  a  exigibilidade  da  decisão  fica  suspensa  enquanto  pendente recurso administrativo com efeito suspensivo.   23.  É  importante  destacar  que  a  ação  judicial  n°  2001.34.00.016189­0,  promovida  pela AFYBRASS  ­ Associação  Brasileira de Franqueados Yazigi, a qual contestava a exclusão  das  escolas  do  Sistema  Simples,  transitou  em  julgado  no  dia  13/09/2006,  conforme  pesquisa  efetuada  no  site  do  Superior  Tribunal de Justiça."  Cumpre  ressaltar  que  o  auto­de­infração  em  comento  encontra­se  revestido  das  formalidades  legais,  tendo  sido  lavrado  de  acordo  com o  artigo  293  do Regulamento  da  Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99, e com os dispositivos legais e  normativos que disciplinam o assunto, consoante o disposto no caput do artigo 33 da Lei no  8.212/91. Desse modo, propiciaram­se os elementos e informações necessárias para o exercício  dos direitos constitucionais da ampla defesa e do contraditório.    Em razão do fora demonstrado, não se vislumbra assistir razão às alegações  da Recorrente    DA MULTA    É  compulsório  observar  que  o  artigo  144  do Código  Tributário Nacional  ­ CTN aduz que o lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e  rege­se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada :   “ Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  e  rege­se  pela  lei  então  vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.  A Recorrente foi autuada por infringir o que preceituava o então vigente ao  art. 32, inciso IV, referido § 6 ° .  Ocorre que o referido § 6o foi revogado conforme redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009 e o novo comando se expressa na forma do § 9o da Lei nº 11.941, de 2009 :   “A  empresa  deverá  apresentar  o  documento  a  que  se  refere  o  inciso  IV  do  caput  deste  artigo  ainda  que  não  ocorram  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária,  aplicando­se,  quando  couber,  a  penalidade  prevista  no  art. 32­A desta Lei.  Fl. 196DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2016 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 19/05/201 6 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 20/05/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     8 (...)  Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  caput  do  art.  32  desta  Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções ou omissões será intimado a apresentá­la ou a  prestar esclarecimentos e sujeitar­se­á às seguintes multas:  I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez)  informações incorretas ou omitidas; e  II – de 2%  (dois por  cento) ao mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas,  ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega  da  declaração  ou  entrega  após  o  prazo,  limitada  a  20%  (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II  do caput deste artigo, será considerado como termo inicial  o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da  declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou,  no caso de não­apresentação, a data da lavratura do auto  de infração ou da notificação de lançamento.  § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas  serão reduzidas:  I – à metade, quando a declaração for apresentada após o  prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou  II  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação da declaração no prazo fixado em intimação.  § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:  I – R$ 200,00  (duzentos  reais),  tratando­se de omissão de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária; e  II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”    DO PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENÍGNA  O  inciso  II  ,  "c"  do  artigo  106  do  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN  determina a aplicação retroativa da lei quando, tratando­se de ato não definitivamente julgado,  lhe  comine  penalidade menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática,  princípio da retroatividade benigna.  Visto deste prisma,  impõe­se o recálculo da multa com base no artigo 32­A  da Lei  nº  11.941/  2009  em  razão  do  novo  comando  expressado  na  forma do  §  9o  da Lei  nº  11.941/2009 para compará­lo com o valor da multa aplicada com base na redação anterior do  artigo 32 da Lei 8.212/91 para determinação e prevalência da multa mais benéfica.    “ Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  Fl. 197DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2016 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 19/05/201 6 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 20/05/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 37284.000078/2007­80  Acórdão n.º 2301­004.422  S2­C3T1  Fl. 6          9  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração dos dispositivos interpretados;    II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:   a) quando deixe de defini­lo como infração;   b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento e não  tenha  implicado em  falta de pagamento  de tributo;   c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.”  Desse modo, pelo exposto, é pertinente o recálculo da multa.  CONCLUSÃO  Conheço  do  Recurso,  para  NO  MÉRITO  DAR­LHE  PROVIMENTO  PARCIAL, determinando o recálculo da multa sob o comando do preceituado no art. 32­A da  Lei n° 8.212/91 na forma da redação dada pela Lei nº 11.941/2009.  É como voto    Ivaccir Júlio de Souza ­ Relator    Ivaccir Júlio de Souza ­ Relator                                Fl. 198DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2016 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 19/05/201 6 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 20/05/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR

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Numero do processo: 10120.726241/2013-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 09 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Mar 29 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2012 DIRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. CÁLCULO DO IMPOSTO. Constatada a omissão de rendimentos recebidos no ano calendário, exige-se o imposto correspondente, acrescido da multa prevista no artigo 44, da Lei nº 9.430, de 1996, e mais juros de mora calculados com base na taxa Selic, mediante lançamento de ofício. COMPROVANTE DE RENDIMENTOS. RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA. A responsabilidade pelo pagamento do tributo continua sendo do contribuinte, que deve proceder ao ajuste em sua declaração de rendimentos, a despeito do alegado não recebimento do comprovante que deveria ser emitido pelo responsável tributário. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2301-004.569
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. João Bellini Júnior- Presidente. Luciana de Souza Espíndola Reis - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Bellini Júnior, Julio Cesar Vieira Gomes, Alice Grecchi, Ivacir Julio de Souza, Nathalia Correia Pompeu, Luciana de Souza Espíndola Reis, Amilcar Barca Teixeira Junior e Marcelo Malagoli da Silva.
Nome do relator: LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por JOAO BELLIN I JUNIOR     2 Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.    João Bellini Júnior­ Presidente.     Luciana de Souza Espíndola Reis ­ Relatora.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  João  Bellini  Júnior,  Julio  Cesar  Vieira  Gomes,  Alice  Grecchi,  Ivacir  Julio  de  Souza,  Nathalia  Correia  Pompeu,  Luciana de Souza Espíndola Reis, Amilcar Barca Teixeira Junior e Marcelo Malagoli da Silva.  Fl. 61DF CARF MF Impresso em 29/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por JOAO BELLIN I JUNIOR Processo nº 10120.726241/2013­01  Acórdão n.º 2301­004.569  S2­C3T1  Fl. 61          3   Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face do Acórdão nº 04­035.577,  da 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande,  f.  43­45,  no  qual  foi  julgada  improcedente  a  impugnação  à  Notificação  de  Lançamento  n°  2012/807825155142004.  Por  bem  expressar  os  atos  essenciais  do  processo  até  a  apresentação  da  impugnação, adoto o relatório do acórdão recorrido:  Lançamento/Impugnação:  Trata o presente processo de Notificação de Lançamento (fls. 19  a 22), em razão de trabalho de malha, onde foi apurada infração  de omissão de rendimentos, que resultou em redução do imposto  a restituir.  Em  sua  impugnação  de  folha  03  o  contribuinte  alega  que  não  teve  conhecimento  do  comprovante  de  rendimentos,  não  tendo  havido má fé ao não incluí­lo na declaração.  Despacho Decisório:  Por  força do art. 6º­A, da Instrução Normativa RFB nº 958, de  15 de julho de 2009, inserido pela Instrução Normativa RFB nº  1.061,  de  4  de  agosto  de  2010,  que  estabelece  procedimentos  para  revisão  das  Declarações  de  Ajuste  Anual  do  Imposto  de  Renda  das  Pessoas  Físicas  (DIRPF)  e  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  (DITR),  os  autos  foram  encaminhados  à  Unidade  de  Origem  para  observância  destes  dispositivos.   Assim, foi proferido Despacho Decisório, no qual  foi mantida a  infração  de  omissão  de  rendimentos  ante  a  ausência  de  prova  contrária por parte do contribuinte.  O  contribuinte  foi  cientificado  em  22/11/2013,  não  tendo  se  manifestado.  É o relatório.  A  impugnação  foi  julgada  improcedente,  nos  termos  da  ementa  a  seguir  transcrita:  OMISSÃO DE RENDIMENTOS.  Tendo­se  informado  na  DIRPF  rendimentos  em  montante  inferior  ao  percebido,  está  caracterizada  a  omissão  de  rendimentos.  Impugnação Improcedente  Fl. 62DF CARF MF Impresso em 29/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por JOAO BELLIN I JUNIOR     4 Direito Creditório Não Reconhecido  O  sujeito  passivo  foi  cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  10/06/2014, fls. 50, terça­feira, de modo que o prazo de trinta dias para apresentação de recurso  encerrou­se em 10/07/2014.  Em 12/06/2014 houve interposição de recurso, fls. 52, no qual o contribuinte  solicita  autorização  para  apresentar Declaração  de  Imposto  de Renda Retificadora,  para  que  possa oferecer à tributação o rendimento no valor de R$ 4.250,00, e pagar o imposto devido,  uma vez que à época da entrega deixou de incluir este rendimento porque não tinha recebido o  comprovante de rendimentos, de modo que não agiu de má­fé.  É o relatório.  Fl. 63DF CARF MF Impresso em 29/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por JOAO BELLIN I JUNIOR Processo nº 10120.726241/2013­01  Acórdão n.º 2301­004.569  S2­C3T1  Fl. 62          5   Voto             Conselheira Luciana de Souza Espíndola Reis, Relatora  Conheço  do  recurso  por  constatar  que  atende  os  requisitos  de  admissibilidade.  O  contribuinte  admite  a  infração, mas  alega  que  não  agiu  de má­fé,  tendo  deixado de oferecer o rendimento à tributação em sua Declaração de Ajuste Anual do Exercício  2012 porque não recebeu o comprovante de rendimentos da fonte pagadora.  Ao  solicitar  autorização  para  apresentar  declaração  retificadora,  o  contribuinte  reconhece  como  devido  o  imposto  apurado  na  notificação  de  lançamento,  mas  busca elidir­se da multa de ofício.  A  apresentação  de  declaração  retificadora  do Exercício  2012  somente  seria  possível antes de iniciado o procedimento fiscal, à vista das determinações expressas no art. 7º,  inciso  I,  do Decreto  70.235/72  (Processo Administrativo  Fiscal)  e  no  art.  832  do RIR/99,  a  seguir transcritos:  Dec. 70.235/72:  Art. 7º O procedimento fiscal tem início com:  I  –  o  primeiro  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  cientificado  o  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária ou seu preposto;  RIR/99:  Art. 832. A autoridade administrativa somente poderá autorizar  a retificação da declaração de rendimentos, quando comprovado  erro nela contido, desde que sem interrupção do pagamento do  saldo do imposto e antes de  iniciado o processo de  lançamento  de ofício.   Na  espécie,  o  início  do  procedimento  fiscal  de  revisão  da  Declaração  de  Ajuste  Anual  (DAA)  do  Exercício  2012  ocorreu  com  a  intimação  do  contribuinte  para  apresentar documentos à  fiscalização, o que se deu em 05 de abril de 2013,  fls. 16­17. Após  isso, não é mais permitida a retificação da DAA.  Portanto, constatada a omissão de rendimentos recebidos no ano calendário,  exige­se o imposto correspondente, acrescido da multa de ofício de 75% prevista no artigo 44,  da Lei nº 9.430, de 1996, e mais  juros de mora calculados com base na  taxa Selic, mediante  lançamento de ofício.  Fl. 64DF CARF MF Impresso em 29/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por JOAO BELLIN I JUNIOR     6 O fato de o contribuinte não  ter  recebido o comprovante de rendimentos da  fonte pagadora não elide a sua responsabilidade pelo pagamento do tributo, inclusive da multa  de ofício, ainda que essa omissão tivesse sido comprovada.  Neste caso, a responsabilidade pelo pagamento do tributo continua sendo do  contribuinte, que deve oferecer à tributação todos os rendimentos recebidos no ano­calendário  e proceder ao ajuste em sua declaração de rendimentos, a despeito do alegado não recebimento  do comprovante que deveria ser emitido pela fonte pagadora.  A  Súmula  CARF  nº  731  trata  da  exclusão  da  multa  nos  casos  em  que  se  demonstra que a fonte pagadora prestou informações incorretas ao contribuinte, induzindo­o a  erro. Este, porém, não é o caso dos autos.  Conclusão  Com  base  no  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  e  negar­lhe  provimento.  Luciana de Souza Espíndola Reis                                                              1  Súmula  CARF  nº  73.  Erro  no  preenchimento  da  declaração  de  ajuste  do  imposto  de  renda,  causado  por  informações erradas, prestadas pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício.                               Fl. 65DF CARF MF Impresso em 29/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por JOAO BELLIN I JUNIOR

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Numero do processo: 10882.723845/2013-75
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 01 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Mar 28 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008, 2009 MULTA DE 225%. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. AGRAVAMENTO. CONFISCO AFASTADO. A multa de 225% aplicada não é uma única multa abusiva, mas é, a rigor, o resultado aritmético da soma de 3 multas distintas: a) a multa de ofício de 75%; b) a qualificação que dobra os 75% por ter havido uma das hipóteses legais para tanto; c) o agravamento que acrescenta mais metade da multa pelo fato de ter havido embaraço à fiscalização. Não há, portanto, confisco e deve ser mantida a multa de 225%, tendo em vista que a Recorrente: a) deixou de pagar tributos; b) deixou de declarar todos os tributos federais durante os dois anos calendários fiscalizados; c) deixou de responder a intimações e, quando respondia, entregava livros e documentos não validados no prazo, com omissões e erros. ARBITRAMENTO. FALTA DE DOCUMENTAÇÃO CONTÁBIL E FISCAL IDÔNEAS. CABIMENTO. A mera apresentação de livros e documentos não possibilita uma apuração adequada dos tributos devidos, pois é necessário que os livros e documentos tenham sido validados conforme a legislação e que não tenham omissões e erros capazes de macular toda a apuração.
Numero da decisão: 1401-001.551
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao Recurso Voluntário. Documento assinado digitalmente. Antonio Bezerra Neto - Presidente. Documento assinado digitalmente. Marcos de Aguiar Villas-Bôas - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto (presidente da turma), Guilherme Mendes, Ricardo Marozzi, Marcos Villas-Bôas (relator), Fernando Mattos e Aurora Tomazini.
Nome do relator: MARCOS DE AGUIAR VILLAS BOAS
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008, 2009 MULTA DE 225%. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. AGRAVAMENTO. CONFISCO AFASTADO. A multa de 225% aplicada não é uma única multa abusiva, mas é, a rigor, o resultado aritmético da soma de 3 multas distintas: a) a multa de ofício de 75%; b) a qualificação que dobra os 75% por ter havido uma das hipóteses legais para tanto; c) o agravamento que acrescenta mais metade da multa pelo fato de ter havido embaraço à fiscalização. Não há, portanto, confisco e deve ser mantida a multa de 225%, tendo em vista que a Recorrente: a) deixou de pagar tributos; b) deixou de declarar todos os tributos federais durante os dois anos calendários fiscalizados; c) deixou de responder a intimações e, quando respondia, entregava livros e documentos não validados no prazo, com omissões e erros. ARBITRAMENTO. FALTA DE DOCUMENTAÇÃO CONTÁBIL E FISCAL IDÔNEAS. CABIMENTO. A mera apresentação de livros e documentos não possibilita uma apuração adequada dos tributos devidos, pois é necessário que os livros e documentos tenham sido validados conforme a legislação e que não tenham omissões e erros capazes de macular toda a apuração.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2144; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 9          1 8  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10882.723845/2013­75  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1401­001.551  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  1 de março de 2016  Matéria  IRPJ e reflexos. Omissão de receitas.   Recorrente  Multiforja S/A ­ Consultoria e Assessoria em Forjaria e Usinagem  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2008, 2009  MULTA  DE  225%.  MULTA  DE  OFÍCIO.  QUALIFICAÇÃO.  AGRAVAMENTO. CONFISCO AFASTADO.  A multa de 225% aplicada não é uma única multa abusiva, mas é, a rigor, o  resultado  aritmético  da  soma de  3 multas  distintas:  a)  a multa  de  ofício  de  75%; b) a qualificação que dobra os 75% por  ter havido uma das hipóteses  legais para tanto; c) o agravamento que acrescenta mais metade da multa pelo  fato de ter havido embaraço à fiscalização.   Não há,  portanto,  confisco  e deve  ser mantida  a multa  de 225%,  tendo  em  vista  que  a  Recorrente:  a)  deixou  de  pagar  tributos;  b)  deixou  de  declarar  todos  os  tributos  federais  durante  os  dois  anos  calendários  fiscalizados;  c)  deixou  de  responder  a  intimações  e,  quando  respondia,  entregava  livros  e  documentos não validados no prazo, com omissões e erros.   ARBITRAMENTO.  FALTA  DE  DOCUMENTAÇÃO  CONTÁBIL  E  FISCAL IDÔNEAS. CABIMENTO.  A mera  apresentação  de  livros  e  documentos  não  possibilita  uma  apuração  adequada dos tributos devidos, pois é necessário que os livros e documentos  tenham sido validados  conforme a  legislação  e  que não  tenham omissões  e  erros capazes de macular toda a apuração.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao  Recurso Voluntário.   Documento assinado digitalmente.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 72 38 45 /2 01 3- 75 Fl. 1548DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO     2 Antonio Bezerra Neto ­ Presidente.     Documento assinado digitalmente.  Marcos de Aguiar Villas­Bôas ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto  (presidente  da  turma),  Guilherme  Mendes,  Ricardo  Marozzi,  Marcos  Villas­Bôas  (relator),  Fernando Mattos e Aurora Tomazini.     Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário contra Acórdão da 5ª Turma da DRJ/RJ1, que  julgou improcedente a Impugnação apresentada pela contribuinte, ora Recorrente, mantendo o  crédito tributário exigido pelo Auto de Infração em sua totalidade.  O  relatório  do Acórdão  da DRJ  é  adequado  para  ser  utilizado  aqui,  pois  é  detalhado, mas, ao mesmo tempo, não é extenso, motivo pelo qual o transcrevo abaixo:  "Trata o processo de auto de infração para lançamento de IRPJ no valor de R$  2.706.106,89,  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  no  valor  de  R$  1.097.201,73,  COFINS  no  valor  de  R$  2.231.733,91  e  PIS  no  valor  de  R$  487.853,73, com multa de ofício de 225% e juros de mora, relativos aos anos­ calendário de 2008 e 2009.  De  acordo  com  o Termo  de Verificação Fiscal,  fls.  1248/1279,  verificou­se  que não foram apresentadas DIPJ, DACON e DCTF para os anos­calendário  de 2008 e 2009.  No  entanto,  constatou­se  omissão  de  receitas  com  base  nos  Livros  Fiscais,  GIA e Notas Fiscais, e também com base no artigo 42 da Lei nº 9.430/96.  A  receita  apurada  através  dos  depósitos  bancários  foi  superior  à  receita  apurada  através  dos  Livros  Fiscais,  GIA  e  Notas  Fiscais  emitidas  para  os  períodos fiscalizados.  O  lucro  foi  arbitrado,  com  base  no  artigo  530  do  RIR/99,  uma  vez  que  a  fiscalização  ficou  impossibilitada  de  apurar  o  Lucro  Real  pelos  seguintes  motivos:  ­  os  Livros  Diário  apresentados  não  continham  os  balanços  patrimonial  e  econômico, conforme determina a legislação em vigor;  ­  embora  intimada  e  reintimada,  não  apresentou  os  Demonstrativos  de  Resultados de Exercícios (D.R.E.);  ­ os Livros Diário foram autenticados no dia 04/07/2013, diversos anos após  prazo legal.  ­ foram apuradas divergências entre as receitas escrituradas nos Livros Fiscais  e no Livro Razão, não sendo apresentados esclarecimentos.  ­ não foram apresentados DIPJ e DACON para os períodos fiscalizados  As bases de cálculo foram determinadas conforme as tabelas a seguir:  [...]  Também foram lançados créditos tributários de PIS, COFINS e CSLL.  Com base na Lei nº 10.637/2002, artigo 8º, inciso II, e a Lei nº 10.833/2003,  artigo 10, inciso II, as empresas com tributação do imposto de renda apurado  Fl. 1549DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10882.723845/2013­75  Acórdão n.º 1401­001.551  S1­C4T1  Fl. 10          3 pelo  lucro  arbitrado  estão  sujeitas  ao  regime  cumulativo,  com  alíquotas  de  0,65% e 3,00%, respectivamente, para determinação do PIS e da COFINS.  Os  valores  retidos  na  fonte,  tendo  por  base  as  DIRF  apresentadas,  foram  descontados dos lançamentos.  Enquadramento do auto de infração: artigo 3º da Lei nº 9.249/95, artigo 537  do RIR/99, artigo 42 da Lei nº 9.430/96.  A multa de ofício foi qualificada, pela constatação da sonegação e fraude, na  tentativa da autuada de impedir ou retardar o conhecimento pelo Fisco Federal  das  receitas  auferidas  em  sua  atividade  operacional,  com base  no  artigo  44,  inciso I, § 1º da Lei nº 9.430/1996, com a redação dada pelo artigo 14 da Lei  nº  11.488/2007. A qualificação  se  deve  ao  fato  de  que  a  autuada  deixou  de  oferecer  à  tributação  o  total  de  R$  85.458.493,41,  dada  à  inexistência  de  qualquer declaração acerca das bases de cálculo para os períodos fiscalizados,  em  que  pese  ter  declarado  ao  Fisco  Estadual,  e  escriturado  em  seus  Livros  Fiscais.  A multa de ofício foi agravada, nos termos do artigo 44, §2º, inciso II da Lei  nº  9.430/96,  pois  a  autuada  apresentou  os  arquivos  digitais  em  formatos  incompatíveis com os termos do ADE COFIS nº 15/2001, que sequer puderam  ser visualizados, não sendo possível utilizá­los na auditoria.  Com  base  no  artigo  135  do  CTN,  o  Sr.  Francisco  Ragognetti  Filho,  CPF.  051.843.638­15 foi responsabilizado solidariamente, em virtude de ser sócio e  diretor da autuada, possuindo conhecimento de todas as operações realizadas  pela  empresa.  Todos  os  Livros  Fiscais,  utilizados  na  apuração  da  receita  omitida, foram assinados pelo Sr. Francisco Ragognetti Filho, na qualidade de  responsável.  A ciência do Auto de Infração e do Termo de Sujeição Passiva Solidária, de  fls. 1427, ocorreu em 27/11/2013, conforme despacho de fls. 1449.  Inconformada,  a  autuada,  juntamente  com  o  responsável  solidário  Sr.  Francisco Ragognetti  Filho,  apresentaram  a  impugnação  em  18/12/2013,  de  fls. 1478/1486, com as seguintes alegações:  ­  Em  preliminar,  alega  que  a  multa  de  ofício  de  225%  é  confiscatória  e  inconstitucional, por ferir o artigo 150, inciso IV da Constituição Federal.  ­ Aduz, ainda, que a aplicação da taxa SELIC como juros de mora é ilegal.  ­ Quanto ao mérito,  afirma que a apresentação dos Livros Diários, por onde  passaram todos os pagamentos e recebimentos nos anos­calendário de 2008 e  2009  de  forma  diária,  não  permite  o  arbitramento  do  lucro,  conforme  jurisprudência administrativa e doutrina.  ­  Tendo  em  vista  que  a  autuada  apresentou  o  Livro  Registro  de  Saídas  referente  aos  anos­calendário  de  2008  e  2009,  arquivo  magnético  de  notas  fiscais emitidas durante o ano­calendário de 2008 e ao primeiro semestre de  2009,  no  formato  SINTEGRA,  não  autenticado  pelo  SVA  tendo  em  vista  problema  operacional;  Livro  Razão  em  arquivo  PDF  referente  aos  anos­ calendário de 2008 e 2009 (não autenticado pelo SVA por razões já expostas),  extratos bancários, incabível a sustentação do lançamento por arbitramento.  ­  O  artigo  112,  inciso  IV  do  CTN  determina  que  seja  dada  a  interpretação  mais benéfica à gradação da multa, o que afastaria a multa de ofício de 225%,  já que o Estado  limitou  a multa punitiva da  falta de pagamento  em 2% aos  particulares,  ou  taxa  de  juros  de  1%,  quando  o  contribuinte  encontra­se  em  mora.  ­ Requer o cancelamento total do lançamento.  É o relatório".    Fl. 1550DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO     4 O  Acórdão  da  DRJ  decidiu,  então,  por  manter  todo  o  Auto  de  Infração  conforme a seguinte ementa:    ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA DE  PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ  Ano­calendário: 2008, 2009  OMISSÃO DE  RECEITAS.  APURAÇÃO NOS  LIVROS  FISCAIS,  GIA  e  NOTAS FISCAIS. AUSÊNCIA DE DIPJ, DACON E DCTF.  LANÇAMENTO. CABIMENTO.  É procedente o lançamento para cobrança do IRPJ tendo por base os valores  apurados  nos  Livros  Fiscais,  GIA  e  Notas  Fiscais,  mas  não  declarados  em  DIPJ, DACON e DCTF.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  PRESUNÇÃO LEGAL. LANÇAMENTO. CABIMENTO.  A  Lei  nº  9.430,  de  1996,  estabeleceu  uma  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  que  autoriza  lançar  o  imposto  correspondente  sempre  que  o  titular  da  conta  bancária,  regularmente  intimado,  não  comprovar,  mediante  documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta  de depósito ou de investimento.  MULTA QUALIFICADA. OMISSÃO DE RECEITAS ESCRITURADAS E  DECLARADAS AO FISCO ESTADUAL. CABIMENTO.  A  multa  de  ofício  deve  ser  qualificada  quando  verificada  a  sonegação  e  fraude, pelo fato de a autuada ter deixado de declarado e recolher os tributos  devidos,  apesar  de  as  receitas,  em  torno  de  R$  85  milhões,  estarem  escrituradas e declaradas ao Fisco Estadual, por dois anos seguidos.  MULTA  AGRAVADA.  ARQUIVOS  DIGITAIS  EM  FORMATO  INCOMPATÍVEL. CABIMENTO.  A multa  de  ofício  será  agravada  quando  a  autuada  deixar  de  apresentar  os  arquivos digitais no formato determinado pelo ADE COFIS nº 15/2001.  MULTA DE OFÍCIO.  INCONSTITUCIONALIDADE. CONFISCATÓRIA.  INTERPRETAÇÃO BENÉFICA. COMPETÊNCIA.  A autoridade julgadora está vinculada às leis tributárias vigentes, não podendo  afastar  sua  aplicação  no  caso  concreto,  observando  o  Princípio  da  Especialidade, sendo competência do Poder Judiciário o julgamento quanto à  possível ofensa à Constituição Federal.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC. APLICAÇÃO.  Já  está  pacificada  na  esfera  administrativa  a  cobrança  dos  juros  de  mora  calculados com base na Taxa SELIC.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. PIS. COFINS. DECORRÊNCIA.  Aplica­se  ao  lançamento  reflexo  o  mesmo  tratamento  dispensado  ao  lançamento matriz, em razão da relação de causa e de efeito que os vincula.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2008, 2009  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. MATÉRIA NÃO CONTESTADA.  A  responsabilidade  solidária  do  sócio  e  diretor  é  mantida  quando  não  contestada em sede de impugnação.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido      Inconformada  com  o  Acórdão  da  DRJ,  a  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário, por meio do qual reiterou os argumentos apresentados em sua Impugnação.    É o relatório.    Fl. 1551DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10882.723845/2013­75  Acórdão n.º 1401­001.551  S1­C4T1  Fl. 11          5   Voto             Conselheiro Marcos de Aguiar Villas­Bôas ­ Relator.  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  cumpre  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, motivo pelo qual dele tomo conhecimento e passo a sua análise.    DA MULTA CONFISCATÓRIA  Seguindo  a  ordem da  apresentação  dos  argumentos  no Recurso Voluntário,  passo a analisar primeiramente a alegação de que a multa aplicada seria confiscatória.  É  preciso  considerar  as  diferentes  multas  separadamente  e  frente  aos  diferentes atos ilícitos, o que facilita a percepção de que não há qualquer confisco no caso.   A multa de ofício comum, aquela de 75%, está prevista no art. 44, I, da Lei  9.430/1996,  sendo  aplicada  aos  casos  em  que  há  algum  tributo  federal  a  ser  exigido  do  contribuinte.  Essa  multa  é  plenamente  aceita  pela  jurisprudência  do  CARF  e  no  Poder  Judiciário.   O STF vem consolidando, por sinal, que pode ser aplicada multa cujo valor  não supere àquele da obrigação principal, ou seja, a multa sobre créditos tributários deve ser,  no máximo de 100%, conforme, por exemplo, o julgamento abaixo:  "TRIBUTÁRIO  –  MULTA  –  VALOR  SUPERIOR  AO  DO  TRIBUTO  –  CONFISCO  –  ARTIGO  150,  INCISO  IV,  DA  CARTA DA REPÚBLICA.  Surge inconstitucional multa cujo valor é superior ao do tributo devido.  Precedentes: Ação Direta de  Inconstitucionalidade nº 551/RJ – Pleno,  relator ministro Ilmar Galvão – e Recurso Extraordinário nº 582.461/SP  –  Pleno,  relator  ministro  Gilmar  Mendes,  Repercussão  Geral"  (Ag.  Reg.  no  Recurso  Extraordinário  833.106  ­  Goiás,  Rel.  Min.  Marco  Aurélio, DJ 25/11/2014).  Quanto à multa de 150%, ela é,  em verdade, uma exasperação da multa de  75%. Quando há uma das hipóteses legais, aplica­se mais 75%, de forma que, a rigor, não se  trata  de  uma  única  multa  de  150%,  pois,  conforme  redação  do  §1º,  do  art.  44,  da  Lei  9.430/1996, o que há é a duplicação da multa de ofício comum (75% + 75%).  Pode­se  concluir,  portanto,  que  a  multa  é  de  75%  por  conta  do  não  pagamento  do  tributo  corretamente  e  mais  75%  pelo  fato  de  ter  havido,  por  exemplo,  sonegação de informações fiscais, como ocorreu no presente caso.   Não  foram  entregues  as  declarações  dos  anos  calendários  fiscalizados,  não  tendo  sido  apresentada  nenhuma  razão  plausível  para  tanto.  Ficou  clara  a  intenção  da  Recorrente  de  sonegar  informações  fiscais  à  Receita  Federal  e,  portanto,  de  não  pagar  os  tributos devidos por ela.   Fl. 1552DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO     6 Essa  intenção  se  confirmou  ainda  mais  devido  aos  fatos  que  ensejaram  a  aplicação dos últimos 75% de multa, aqueles relativos à multa agravada.   Ao  longo  do  procedimento  de  fiscalização,  foram  inúmeros  os  casos  de  intimação  sem qualquer  resposta  da Recorrente  e, mesmo quando  respondia,  os  documentos  não eram todos entregues ou o eram sem a devida validação.   Vide  trechos  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  sobre  os  óbices  colocados  à  Fiscalização pelo comportamento da Recorrente:  "[...] 17. A contribuinte foi cientificada do Termo de Intimação, por via postal,  em 25/02/2013.  18.  Em  09/04/2013,  emitimos  Termo  de  Reintimação  Fiscal,  intimando  a  contribuinte  a  apresentar,  dentro  do  prazo  de  dez  dias,  todos  os  itens  discriminados no Termo de Intimação de 20/02/2013.  19.  Na  mesma  oportunidade  a  contribuinte  foi  cientificada  de  que  os  arquivos  digitais  deveriam  ser  apresentados  devidamente  autenticados  pelo  SVA  (Sistema  de  Validação  e  Autenticação  de  Arquivos),  com  a  assinatura do representante legal da empresa.  20. A contribuinte  foi  cientificada do Termo de Reintimação Fiscal,  por via  postal, em 15/04/2013.  21. Em 24/04/2013, a contribuinte apresentou os seguintes documentos:  1)  Arquivos  digitais,  em  meio  magnético,  em  formato  .txt,  nos  termos  do  ADE COFIS nº15/2001 (IN SRF nº 86/2001), dos lançamentos contábeis, dos  saldos das contas e do plano de contas, relativos aos anos­calendário 2008 e  2009; 2) Livros Razão 2008 e 2009 (em PDF).  22.  Ressaltamos  que  nenhum  dos  arquivos  digitais  foi  entregue  com  o  recibo de autenticação gerado pelo SVA.  23. Quanto  aos  arquivos  digitais  dos  lançamentos  contábeis,  dos  saldos  das  contas  e  do  plano  de  contas,  informamos  que  somente  foi  apresentado  o  arquivo  referente  ao  ano­calendário  2009.  Ainda,  novamente  o  arquivo  apresentado  continuava  fora  dos  padrões  definidos  pelo  ADE  COFIS  nº15/2001 (IN SRF nº 86/2001) – motivo pelo continuamos sem conseguir  visualiza­lo.  [...]  30.  Quanto  aos  Livros  Diário  acima  citados,  informamos  que  somente  foram  autenticados  pela  Junta  Comercial  em  04/07/2013;  portanto,  fora  do  prazo legal para tanto, conforme determina a Instrução Normativa SRF nº 16,  de  01/03/1984.  Ainda,  em  análise  aos  Livros  em  questão,  constatamos  que  não  constava  qualquer  escrituração  referente  ao  mês  de  dezembro  do  ano­ calendário 2009.  31. Ainda a respeito dos Livros Diário apresentados, também verificamos que  não constam os Demonstrativos de Resultado do Exercício  (D.R.E),  nem os  Balanços Patrimoniais referentes aos anos­calendário 2008 e 2009.  [...] 36. Considerando a falta de atendimento ao Termo de Intimação lavrado  em  24/07/2013,  lavramos,  em  27/08/2013,  Termo  de  Reintimação  Fiscal  solicitando a apresentação dos mesmos itens anteriormente solicitados.  37.  Após  três  tentativas  de  entrega  pelo  Correio,  o  Termo  de  Reintimação  Fiscal  foi  devolvido  a  esta  fiscalização  com  a  informação  de  que  a  contribuinte encontrava­se “ausente”.  38. Diante da impossibilidade da realização da ciência pessoalmente e por via  postal,  em  18/09/2013  afixamos  o  Edital  031/2013  em  dependência  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em Osasco,  franqueada  ao  público,  através do qual a contribuinte ficou intimada a, no prazo legal de 15 (quinze)  dias,  comparecer  no  mesmo  local  para  tomar  ciência  do  TERMO  DE  REINTIMAÇÃO FISCAL lavrado na data de 27/08/2013.  Fl. 1553DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10882.723845/2013­75  Acórdão n.º 1401­001.551  S1­C4T1  Fl. 12          7 39.  Transcorrido  o  prazo  legal  de  quinze  dias  sem  que  a  contribuinte  comparecesse,  a  mesma  foi  considerada  cientificada  do  Termo  de  Reintimação Fiscal no dia 03/10/2013 [...]".  Como se nota, a Recorrente impôs inúmeros embaraços à fiscalização, o que  lhe requereu, inclusive, a utilização do procedimento de arbitramento para chegar aos valores  devidos a título de IRPJ e reflexos.   Conclui­se, deste modo, que não há qualquer exorbitância na multa, pois, em  verdade,  ela  corresponde  a  três  conjuntos  de  fatos  ilícitos  distintos:  a)  não  pagamento  de  tributos; b) não declaração e dolo no não pagamento dos tributos; c) embaraços à fiscalização.  Cada conjunto de fatos representa 75% do total de multa de 225%, que deve  ser totalmente mantida.     DA ILEGALIDADE DA TAXA SELIC  A alegação trazida no Recurso Voluntário não está muito clara. A Recorrente  pede  que  a  aplicação  da  Taxa  Selic  seja  excluída  do  Auto  de  Infração,  pois  ela  "incide,  originariamente, sobre o Imposto pago dentro do prazo fixado na legislação".  Não é compreensível o argumento da Recorrente, pois taxas de juros incidem  exatamente sobre valores não pagos, sejam ele tributos, sejam multas aplicadas ao contribuinte,  mas não quitadas.   A  aplicação  da  Taxa  Selic  sobre  créditos  tributários  federais  está  clara  e  expressamente prevista na Lei 9.430/1996, em seu art. 61, §3º, que remete ao art. 5º, §3º, da  mesma lei.   Essa taxa de juros vem sendo aplicada há 20 anos e é amplamente aceita pela  jurisprudência do CARF e do Poder Judiciário.   Quanto aos juros sobre multa, se é que a Recorrente quis questioná­los, após  aplicada e não paga, a multa se torna um crédito da Receita Federal perante o contribuinte, que,  portanto,  deve  se  sujeitar  à  aplicação  de  juros  de mora.  Trata­se  entendimento  amplamente  aceito no âmbito do CARF e que esta 1ª Turma, da 4ª Câmara, da 1ª Seção tem aplicado com  frequência.  A aplicação de juros sobre multa está prevista no art. 43 e no §3º, do art. 61  da Lei nº 9.430/1996.  Para  não  alongar  demais  o  voto,  cito  apenas  um  exemplo  de  precedente,  dentre as dezenas existentes:  "JUROS  DE  MORA.  TAXA  SELIC.  O  crédito  tributário  não  integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora  em percentual equivalente ã taxa SELIC.  JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A incidência de juros de  mora  sobre  a  multa  de  ofício,  após  o  seu  vencimento,  está  prevista  pelos  artigos  43  e  61,  §  3º,  da Lei  9.430/96"  (Data da  Fl. 1554DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO     8 Sessão:  07/12/2005;  Relator:  Aloysio  José  Percínio  da  Silva;  Decisão: Acórdão 10322197).  Mantenho, portanto, a aplicação dos juros sobre os tributos devidos e sobre a  multa de ofício.    DO MÉRITO  Quando  à  cobrança  dos  tributos,  a  Recorrente  alega  basicamente  que  não  poderia ser realizado o arbitramento, pois a Fiscalização dispunha dos Livros Diários que lhe  foram entregues.   Conforme a própria Recorrente explica:     "Na  opinião  da  fiscal,  foi  impossível  apurar  o  Lucro  Real  para  os  anos  calendário 2008 e 2009, já que os Livros Diário apresentados não contêm os  balanços patrimonial e econômico; não foi apresentado os Demonstrativos de  Resultados; os Livros Diário  foram autenticados diversos anos após o prazo  legal;  foram  apuradas  divergências  entre  as  receitas  escrituradas  nos  Livros  Fiscais e no Livro Razão; não foram apresentados DIPJ nem DACON" (p. 4  do Recurso Voluntário).  Não foram apresentados todos os documentos à Fiscalização, os documentos  apresentados  estavam  quase  sempre  incompletos  e,  de  quebra,  alguns  foram  validados  bem  depois do prazo para tanto.  Ainda  que  fosse  possível  realizar  a  apuração  a  partir  dos  documentos  apresentados, as  inconsistências deles e a falta de validação põem em completa dúvida a sua  fidedignidade às operações da Recorrente.   Deste  modo,  a  decisão  pelo  arbitramento  foi  acertada  e  é  suportada  pela  jurisprudência mais atual deste CARF, como, por exemplo:  "Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  Ano­ calendário:  2004,  2005,  2006,  2007  GLOSA  DE  CUSTOS.  ARBITRAMENTO.  Incabível  a  preservação  da  tributação  pelo  lucro  real quando a autoridade fiscal procede à glosa da totalidade dos custos  dos bens  e  serviços vendidos. Não  sendo possível  identificar quais os  custos  passíveis  de  glosa,  deve  o  Fisco  arbitrar  o  lucro  da  pessoa  jurídica,  pois  a  tributação  pelo  lucro  real  pressupõe  a  existência  de  escrituração regular, assim entendida aquela que tem seus lançamentos  lastreados  por  documentos  hábeis  e  idôneos,  registrados  em  livros  comerciais e fiscais, tendo como ponto de partida o lucro líquido, que é  a  soma  algébrica  de  receitas,  custos  e despesas"  (CARF,  1ª  Seção,  3ª  Câmara,  1ª  Turma  Ordinária,  Processo  nº  19515.002434/2010­52,  Acórdão nº 1301­001.260, Data da sessão: 11 de julho de 2013).  Como  demonstra  o  julgado  acima,  apenas  um  exemplo  dentre  vários  semelhantes existentes no CARF, não basta entregar documentos à Fiscalização para impedir a  realização de arbitramento. É preciso que exista "escrituração regular, assim entendida aquela  que  tem seus  lançamentos  lastreados por documentos hábeis e  idôneos,  registrados em livros  comerciais e fiscais".  Fl. 1555DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10882.723845/2013­75  Acórdão n.º 1401­001.551  S1­C4T1  Fl. 13          9 De  certa  forma,  os  precedentes  arcaicos  apresentados  pela Recorrente  para  sustentar a sua tese terminam confirmando o Auto de Infração, pois eles mesmos dizem que,  quando a contabilidade não está em ordem, deve haver  arbitramento, não adiantando a mera  apresentação  de  alguns  documentos  e  alegação  de  que  eles  servem  à  apuração.  Vide,  por  exemplo, o seguinte trecho do primeiro acórdão citado pela Recorrente:  "A simples afirmação de que a escrita está em ordem e a juntada de balanços  sem  qualquer  indicação  de  sua  autenticidade  constituem  prova  insuficiente  para afastar a imposição do arbitramento".  A  Recorrente  cita  também  doutrina  que  diz  não  ser  possível  utilizar  arbitramento quando a contabilidade da empresa  revela alguns erros, que são muito naturais.  Esse  não  é,  entretanto,  o  caso.  É  flagrante  que  a  Recorrente  não  apresentou  quaisquer  declarações, que não tinha registrado/validndo seus livros no prazo devido e que os apresentou  com inúmeros defeitos.   Conclui­se, portanto, que a exigência do IRPJ e dos seus reflexos, apurados  por meio do arbitramento, deve ser mantida.     CONCLUSÃO  Pelas  razões  expostas,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário.     Documento assinado digitalmente.  Marcos de Aguiar Villas­Bôas                                     Fl. 1556DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO

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6417905 #
Numero do processo: 10283.006226/2005-61
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Jun 24 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Exercício: 2000, 2001, 2002, 2003, 2004, 2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. Presentes os pressupostos regimentais, devem ser acolhidos os embargos de declaração. Embargos de Declaração Acolhidos Sem Efeitos Infringentes.
Numero da decisão: 9303-003.376
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para rerratificar o acórdão embargado, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Valcir Gassen, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para rerratificar o acórdão embargado, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Valcir Gassen, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/06/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 22/06/2 016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 23/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARR ETO     2 Relatório  Trata­se  de  Embargos  de  Declaração  interpostos,  tempestivamente,  pela  Fazenda Nacional, em face do Acórdão nº 9303­01.570, visando sanar contradição/omissão,  nos termos do art. 65, § 1º, III do RICARF, Portaria 256, de 22 de julho de 2009 e alterações  posteriores, conforme e­fls.868/869.   No Exame de Admissibilidade  de Embargos  de Declaração,  de  e­fls.872/875,  foi proposta a aceitação deste para corrigir contradição no dispositivo do voto. Transcreve­se  trechos deste para melhor entendimento:  “O voto condutor do acórdão embargado apresentou o seguinte  dispositivo:        Sendo  essas  as  considerações  que  reputo  suficientes  e necessárias  à  resolução da  lide,  voto no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  Recurso  Especial,  tão  somente  para  excluir  da  base  de  cálculo  do  PIS  a  da  Cofins  as  receitas  decorrentes do benefício concedido pelo Estado do Amazonas, em  relação ao ICMS, com base nas Leis Estaduais nº 1.939, de 1989,  e  nº  2.826,  de  2003,  que  se  caracterizam  como  subvenção,  em  relação ao período anterior à vigência da Lei 10.637/02, para o  PIS e 10.833/03 para a Cofins.   Em sede de embargos de declaração, alegou a Fazenda Nacional  o seguinte:        Ocorre,  entretanto,  que  o  recurso  especial  foi  interposto pela Fazenda Nacional, e não pelo contribuinte.        Há,  dessa  forma,  evidente  erro  material  e  contradição,  na  medida  em  que  só  faria  sentido  o  provimento  parcial  do  recurso  fazendário  em  relação  ao  período  POSTERIOR  à  vigência  da  Lei  10.637/02,  para  o  PIS  e  10.833/03 para a Cofins.       ...  Na verdade, o provimento parcial do recurso da E. Procuradoria  deveria  se  reportar  à  parte  do  período  em  que  os  incentivos  fiscais deverão ser considerados como integrantes das bases de  cálculo do PIS e da COFINS.  ...  No  entanto,  já  que  o  recurso  é  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional, há que se adequar o dispositivo e a ementa da decisão,  de sorte que os mesmos contemplem expressamente as receitas e  os  correspondentes  períodos  em  que  se  passou  a  considerar  como incluídas nas bases de cálculo das contribuições em litígio  o ICMS restituído ao contribuinte a título de incentivo fiscal.”  É o relatório.  Voto             Fl. 877DF CARF MF Impresso em 24/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/06/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 22/06/2 016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 23/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARR ETO Processo nº 10283.006226/2005­61  Acórdão n.º 9303­003.376  CSRF­T3  Fl. 199          3 A embargante  aponta  contradição/omissão  no  dispositivo  do  voto,  pois  ao  dar  provimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda Nacional,  a  decisão  embargada  abordou  a  parte  favorável ao contribuinte, não a parte favorável à Fazenda Nacional, que foi quem requereu o  recurso especial.        Assiste razão à embargante, ao propor os presentes embargos, vez que, de fato,  ao dar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional a parte dispositiva do voto deveria  se referir a parte da base de cálculo do PIS e da Cofins que foram favoráveis a esta e não ao  contribuinte .   Dessa forma, nos termos do art. 67 c/c com o art. 76 do Decreto 7.574/2011,  acolho os embargos para que seja o Acórdão no 9303­002.826, de 23 de janeiro de 2014, da 3ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  rerratificado,  sem  efeito  infringente,  no  dispositivo do voto, passando, para todos os efeitos, a ter a seguinte redação:  Sendo  essas  as  considerações  que  reputo  suficientes  e  necessárias  à  resolução  da  lide,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  Recurso  Especial,  tão  somente  para  incluir  da  base  de  cálculo  do  PIS  a  da  Cofins  as  receitas  decorrentes  do  benefício  concedido  pelo  Estado  do  Amazonas,  em relação ao ICMS, com base nas Leis Estaduais nº 1.939, de  1989, e nº 2.826, de 2003, que se caracterizam como subvenção,  em relação ao período posteriores à vigência da Lei 10.637/02,  para o PIS e 10.833/03 para a Cofins.  Portanto,  acolho  os  embargos,  sem  efeitos  infringentes,  para  rerratificar  o  acórdão embargado e, a fim de sanar contradição no dispositivo do voto, que ficou diferente do  que  foi  votado  pela  3ª  turma  da  CSRF,  conforme  preceitua  o  art.  67  c/c  com  o  art.  76  do  Decreto 7.574/2011, deve­se alterar o dispositivo do voto como proposto acima.  É como voto.     (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Relator                             Fl. 878DF CARF MF Impresso em 24/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/06/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 22/06/2 016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 23/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARR ETO

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6454797 #
Numero do processo: 19515.001449/2004-55
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 10 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF. Exercício: 2000, 2001 CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DO PROCESSO FISCAL. INEXISTÊNCIA Após a lavratura do auto de infração, instaura-se a fase litigiosa, entre o fisco e o contribuinte, sendo, portanto, a partir deste momento, possível a aplicação dos preceitos constitucionais e legais relativos à ampla defesa e ao contraditório. Não há que se falar em cerceamento de defesa quando o contribuinte teve acesso a todos os documentos acostados aos autos, suficientes, pois, para sua defesa administrativa, bem como lhe foi ofertada ampla produção probatória em sede de recurso voluntário .Inexistência de nulidade por desconhecimento do Recorrente quanto a processo administrativo instaurado contra outro contribuinte. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. VÍCIO NO MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. Eventuais irregularidade na emissão do mandado de procedimento fiscal não induzem a nulidade do auto de infração, pois o MPF é mero instrumento de controle da atividade fiscal e não um limitador da competência do agente público. IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORlGEM NÃO COMPROVADA, PRESUNÇÃO RELATIVA DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. O artigo 42 da lei n. 9.430/96 estabelece presunção relativa que, como tal, inverte o ônus da prova, cabendo ao contribuinte desconstituí-la. Hipótese em que o Recorrente desconstituiu parcialmente a presunção. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 2101-000.989
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo do imposto o valor de R$ 127.400,00 do ano-calendário de 1999.
Nome do relator: Alexandre Naoki Nishioka
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF. Exercício: 2000, 2001 CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DO PROCESSO FISCAL. INEXISTÊNCIA Após a lavratura do auto de infração, instaura-se a fase litigiosa, entre o fisco e o contribuinte, sendo, portanto, a partir deste momento, possível a aplicação dos preceitos constitucionais e legais relativos à ampla defesa e ao contraditório. Não há que se falar em cerceamento de defesa quando o contribuinte teve acesso a todos os documentos acostados aos autos, suficientes, pois, para sua defesa administrativa, bem como lhe foi ofertada ampla produção probatória em sede de recurso voluntário .Inexistência de nulidade por desconhecimento do Recorrente quanto a processo administrativo instaurado contra outro contribuinte. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. VÍCIO NO MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. Eventuais irregularidade na emissão do mandado de procedimento fiscal não induzem a nulidade do auto de infração, pois o MPF é mero instrumento de controle da atividade fiscal e não um limitador da competência do agente público. IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORlGEM NÃO COMPROVADA, PRESUNÇÃO RELATIVA DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. O artigo 42 da lei n. 9.430/96 estabelece presunção relativa que, como tal, inverte o ônus da prova, cabendo ao contribuinte desconstituí-la. Hipótese em que o Recorrente desconstituiu parcialmente a presunção. Recurso provido em parte.

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