Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8923741 #
Numero do processo: 13011.720013/2016-97
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2011 MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. SÚMULA CARF Nº 63. Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.
Numero da decisão: 2002-006.430
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202107

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2011 MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. SÚMULA CARF Nº 63. Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 13011.720013/2016-97

anomes_publicacao_s : 202108

conteudo_id_s : 6446325

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Aug 12 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2002-006.430

nome_arquivo_s : Decisao_13011720013201697.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : Mônica Renata Mello Ferreira Stoll

nome_arquivo_pdf_s : 13011720013201697_6446325.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.

dt_sessao_tdt : Tue Jul 27 00:00:00 UTC 2021

id : 8923741

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:33:22 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054927550414848

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-08-09T20:31:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-08-09T20:31:47Z; Last-Modified: 2021-08-09T20:31:47Z; dcterms:modified: 2021-08-09T20:31:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-08-09T20:31:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-08-09T20:31:47Z; meta:save-date: 2021-08-09T20:31:47Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-08-09T20:31:47Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-08-09T20:31:47Z; created: 2021-08-09T20:31:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2021-08-09T20:31:47Z; pdf:charsPerPage: 1857; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-08-09T20:31:47Z | Conteúdo => S2-TE02 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13011.720013/2016-97 Recurso Voluntário Acórdão nº 2002-006.430 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 27 de julho de 2021 Recorrente MARCIANA BATISTA PRADO MARTINS Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2011 MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. SÚMULA CARF Nº 63. Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento lavrada em nome do sujeito passivo acima identificado na qual se apurou Restituição Indevida de Imposto Sobre a Renda de Pessoa Física referente ao exercício 2011 (e-fls. 04). Por bem sintetizar os fatos até a decisão de primeira instância, reproduz-se o relatório do Acórdão de Impugnação nº 04-45.530 de 11/04/2018 (e-fls. 201/206): DO LANÇAMENTO Trata o presente processo de impugnação à exigência formalizada pela Notificação de Lançamento – Restituição Indevida de Imposto de Renda sobre a Pessoa Física (IRPF), AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 01 1. 72 00 13 /2 01 6- 97 Fl. 226DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-006.430 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13011.720013/2016-97 referente ao Exercício 2011, ano-calendário 2010 (fls. 04), emitida em 07/12/2015, por meio da qual foi apurado o crédito tributário abaixo descrito: A exigência acima foi formalizada em decorrência do processamento da Declaração Retificadora de Ajuste Anual. DA CIÊNCIA A ciência do lançamento foi efetuada em 14/12/2015 (fls. 137), por meio de Aviso de Recebimento dos Correios. DA IMPUGNAÇÃO Inconformado com a Notificação de Lançamento, o sujeito passivo protocolou impugnação em 13/01/2016 (fls. 02/03), por meio da qual alega o que se segue:  A declaração original foi elaborada e entregue à Receita Federal em 27.04.2011, com rendimentos tributáveis no valor de R$ 32.215,20, com imposto retido no valor de RS 922,71 e rendimentos sujeitos a tributação exclusiva definitiva (rendimentos recebidos acumuladamente) no valor de R$ 21.730,81, com Imposto de Renda Retido na Fonte de R$ 6.637,91, gerando, portanto, Imposto a Restituir de R$ 6.976,95.  Em 21 de setembro de 2013 foi processada e entregue à Receita Federal a declaração retificadora n° 01 no quadro de Rendimentos Sujeitos a Tributação Exclusivo-definitiva com rendimentos recebidos acumuladamente no valor de R$ 41.217,27, o que não confere com a discriminação no quadro de Rendimentos Tributáveis de Pessoa Jurídica Recebida Acumuladamente pelo titular, no valor de R$ 53.625,26 e Imposto Retido na Fonte no valor de R$ 12.000,43, que deu origem ao Imposto a Restituir de R$ 12.339.49, apurado da seguinte forma: R$ 922,71 + 12.000,43-583,67 = 12.339,49.  Toda a documentação foi entregue na agência da Receita Federal em Alfenas/MG.  Em 04.12.2015 foi processada e entregue à Receita Federal a declaração retificadora n° 2 a fim de atender a INRFB n° 1343/2013 que trata da bitributação nas contribuições de 1989 a 1995 (documentos anexo).  A necessidade de se apresentar a retificadora n°2 foi unicamente em função da informação da FUNCEF de que havia imposto a restituir devido à bitributação ocorrida no período de 1989 a 1995. Ao final, solicita a desconsideração da Notificação de Lançamento. DO DESPACHO DECISÓRIO Em razão do disposto na Instrução Normativa RFB nº 1.061/2010, foi lavrado o Parecer SAFIS/VAR/MG de fls. 146/150, aprovado pelo Despacho Decisório de fls. 151, o qual alterou o lançamento, com base nas constatações abaixo:  De acordo com as DIRF de fls. 93 a 96, a interessada auferiu rendimentos no ano- calendário de 2010 de duas fontes pagadoras, ambas passíveis de deduções legais, as quais não foram automaticamente inseridas, haja vista que foram transmitidas, indevidamente, no código de receita 0561- Rendimentos do trabalho assalariado: - FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF - CNPJ: 00.435.923/0001-90 (fls. 07 a 11). Rendimentos declarados como Tributáveis, no valor total de R$ 60.991,48, dos quais R$ 16.323,52 enquadram-se no direito de restituição do IR retido Fl. 227DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-006.430 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13011.720013/2016-97 exclusivamente sobre os rendimentos no período de jan/1989 a dez/1995 efetuado por entidade de previdência complementar, cujo resgate foi tributado no ano- calendário 2010, por tratar-se de bis itiidem, nos termos da IN RFB n° 1.343, de 5/4/2013. Ressalte-se que a restituição sobre as retenções do décimo terceiro salário, podem ser pleiteadas nos termos da IN RFB n° 1.300/2012, Anexo I, conforme parágrafo 8o do artigo 3o da IN RFB n° 1.343/2013; - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF - CNPJ: 00.350.305/0001-04 (fls. 37 a 56 e 97 a 135). Rendimentos declarados como Tributáveis, no valor total de R$ 24.751,14, dos quais verifica-se que se trata de Rendimentos Recebidos Acumuladamente - RRA, objeto da Ação Judicial Trabalhista n' 01522-2003-003- 03-00-9, tramitado no Tribunal Regional do Trabalho –3ª. Região, os quais devem ser tributados exclusivamente na fonte, nos termos do artigo 12A da Lei n° 7.713, de 22/12/19SS. Ressalte-se, a título de informação à interessada, que tais rendimentos oriundos da Justiça do Trabalho e não recebidos acumuladamente, seriam passíveis de dedução dos honorários advocatícios, no valor de R$ 5.742,19, conforme recibos de fls. 63 a 66. Também, que os recibos de fls. 61 e 62, não seriam aceitos por ausência de previsão legal, haja vista tratarem-se de análise de perito contábil.  A interessada transmitiu três declarações, no modelo simplificado, para o exercício 2011, ano-calendário 2010, todas com erros nas transcrições e/ou omissões, conforme abaixo: 1ª. - DIRPF original, transmitida em 27/04/2011, ND 06/16.568.186, na qual foi apurado Imposto a Restituir no valor original de R$ 6.976,95, não creditados. Verifica-se que a interessada declarou apenas os rendimentos auferidos da FUNCEF, no valor total de R$ 60.991,48, sendo R$ 32.215,20 como tributáveis e R$ 28.776,28, como tributação exclusiva na fonte, por entender o último como Rendimentos Recebidos Acumuladamente -RRA, no período de 104 meses, portanto omitindo os rendimentos auferidos da CEF, a título de Ação Judicial Trabalhista (RRA), no valor original de R$ 24.761,14, conforme fls. 73 a 75; 2ª - DIRPF retificadora (retificada), transmitida em 21/09/2013, ND 06/34.921.933, na qual foi apurado Imposto de Renda a Restituir, no valor original de R$ 12.339,47, os quais foram creditados em 20/12/2013, no valor atualizado de R$ 15.236,13, com trabalho efetuado pela Malha Fiscal, no qual, equivocadamente, os rendimentos da interessada foram todos considerados como RRA e a declaração liberada, conforme fls. 76 a 79. Verifica-se que a interessada, acrescentou os rendimentos auferidos da CEF e omitidos na original, como tributados exclusivamente na fonte, no valor total de R$ 24.761,14, com recebimentos entre 20 e 24 meses, bem como também acrescentou, no mesmo tipo de tributação, o valor de R$ 37,34, oriundos da FUNCEF, por entendê-los como Rendimentos Recebidos Acumuladamente - RRA. Após a conclusão do trabalho da Malha Fiscal em 20/12/2013, foi liberada a declaração, gerando o direito creditório à interessada, no valor original de R$ 12.339,47; 3ª. - DIRPF retificadora (válida), transmitida em 04/12/2015, ND 06/34.930.569, na qual foi apurado Imposto de Renda a Restituir, no valor original de R$ 5.770,04. Automaticamente, foi gerada a Notificação de Lançamento – RID 2011/534156646547320, no valor original de R$ 6.569,43, a serem acrescidos de juros de mora, conforme fls. 30 a 92. Posteriormente, com a última retificação, foi efetuado outro trabalho pela Malha Fiscal em 20/12/2015, no qual não foi possível a inclusão de parte dos rendimentos omitidos, conforme registro de ocorrência de fls. 85. Nesta última declaração, a interessada voltou a omitir os rendimentos auferidos da CEF e acresceu aos rendimentos tributáveis auferidos da FUNCEF, o valor de R$ 10.800,59. Não declarou quaisquer rendimentos a título de RRA. Fl. 228DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-006.430 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13011.720013/2016-97 Verifica-se equívoco da interessada, quando do recebimento dos documentos da FUNCEF (fls. 07 a 11), os quais, foram base para sua última retificação, na qual entendeu que além dos R$ 12.339,47, teria direito a mais R$ 5.770,04, motivo do presente pleito. A título de informação, esclarecemos que: apurar na última declaração retificadora um valor menor do que foi apurado anteriormente e creditado/resgatado, o saldo de IRPF será devedor e deve ser restituído aos cofres públicos, objeto do lançamento, conforme abaixo, em valores originais:  Foi efetuada simulação no programa da RFB - IRPF/2011, com as novas alterações, a qual findou com apuração de Imposto de Renda a Restituir, no valor total original de R$ 10.934,31 (dez mil, novecentos e trinta e quatro reais e trinta e um centavos), a serem deduzidos do Imposto a Restituir, ora creditados (fls.78 e 79), cujo saldo devedor deve ser acrescido de juros de mora, conforme fls. 140 a 143. DA MANIFESTAÇÃO A contribuinte foi cientificada do teor do Despacho Decisório em 03/12/2016 e apresentou Manifestação em 04/01/2017, por meio da qual alega ser portadora de moléstia grave. Requer seja reconhecida a isenção de imposto de renda retroativamente. DO ACÓRDÃO DE IMPUGNAÇÃO Em 24/01/2018, foi proferido o Acórdão 04-44.895, por meio do qual se manteve o resultado do Despacho Decisório. DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Após ser cientificada do julgamento proferido, a interessada apresentou Embargos de Declaração, em 26/02/2018, por meio dos quais presta esclarecimentos e alega que o laudo de fls. 170 atesta que é portadora de moléstia grave desde 1994. Ao final, requer seja reconsiderada sua situação fiscal. É o relatório. A Impugnação foi julgada Procedente em Parte pela 3ª Turma da DRJ/CGE, a qual manteve o resultado do Despacho Decisório emitido na Revisão do Lançamento. Cientificada do acórdão de primeira instância em 26/04/2018 (e-fls. 212), a interessada interpôs Recurso Voluntário em 18/05/2018 (e-fls. 214/215) contendo os argumentos a seguir reproduzidos: Eu, Marciana Batista Prado Martins, inconformada com a decisão proferida pela DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE JULGAMENTO- D RJ, pelo acórdão 45530, venho recorrer a este conselho, solicitando que seja reconhecido o meu direito à isenção de IR no ano de 2010, em razão de o laudo pericial comprobatório apresentado ter sido meticulosamente preenchido de acordo com documentos buscados em arquivos da época, como prontuário. Fichas, que constatavam a moléstia já no ano de 1994. Consta ainda que estou aposentada por invalidez pela mesma doença desde janeiro de 2002, percebendo beneficio do INSS desde então. Os médicos prestadores de serviço em instituições consideradas oficiais, como PSF e secretaria de saúde municipal, a quem recorri inúmeras vezes, não se consideram aptos a preencher o laudo pericial, alegando não serem especialistas e não poderem analisar os exames oftalmológicos que eu apresento para comprovação do meu quadro. Já tentei marcar consulta com especialista que atende em PSF, mas a fila de espera é enorme, já tenho um pedido há mais de um ano e os prazos para recurso, não me permitem aguardar tanto tempo. Já recorri também ao INSS sem sucesso. Fl. 229DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-006.430 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13011.720013/2016-97 Existe uma grande distância entre o formal e o real, ou seja, o que é previsto e exigido por lei e os fatos com que realmente nos deparamos ao procurar esses serviços públicos... O máximo que consegui em mais uma tentativa, foi uma declaração feita em receituário e a recusa em preencher o laudo pericial próprio da receita federal. Então eu tenho o direito reconhecido por lei, mas estou presa à burocracia. Diante disto, venho recorrer a esse órgão e pedir que eu não seja uma vítima de injustiça por não conseguir atravessar a linha dura do sistema imposto e ser prejudicada em meu direito. Voto Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Sobre a isenção por moléstia grave, aplica-se o disposto no art. 39, XXXI e XXXIII, §4º a §6º, do Decreto 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99), vigente à época dos fatos. Impõe-se observar, ainda, o entendimento consolidado nas Súmulas CARF nº 43 e 63, de adoção obrigatória por seus Conselheiros: Súmula CARF nº 43 Os proventos de aposentadoria, reforma ou reserva remunerada, motivadas por acidente em serviço e os percebidos por portador de moléstia profissional ou grave, ainda que contraída após a aposentadoria, reforma ou reserva remunerada, são isentos do imposto de renda. Súmula CARF n° 63 Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Verifica-se, portanto, que há dois requisitos cumulativos indispensáveis à concessão da isenção em exame. Um reporta-se à natureza dos valores recebidos, que devem ser proventos de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão, e o outro está relacionado à existência de moléstia tipificada no texto legal, comprovada através de laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. No caso em tela, o Colegiado a quo não reconheceu a isenção pleiteada pela contribuinte por entender que o laudo pericial juntado à defesa não era hábil para a finalidade pretendida, uma vez que não emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Cabe reproduzir as razões de decidir da primeira instância (e-fls. 205/206): Diante da apresentação de Embargos de Declaração, e após reexame dos autos, constata-se que o laudo médico de fls. 170 não é documento hábil para comprovar que a interessada é portadora de moléstia grave (CID 10 H35.5) desde 1994, conforme veremos na sequência. Fl. 230DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-006.430 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13011.720013/2016-97 Os conceitos de serviço médico oficial, discriminados na Solução de Consulta Interna SRRF10/Disit nº 134, de 10 de outubro de 2008, são os seguintes: 9. Serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, é o serviço médico dos órgãos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como de suas autarquias e fundações públicas. 9.1. No âmbito federal, o Instituto Nacional do Seguro Social preenche os requisitos legais para fornecimento do laudo pericial. 9.2. Nos Estados e Municípios, os serviços de saúde próprios das Secretarias Estaduais e Municipais de Saúde, prestados nas Unidades ou Postos de Atendimento, também são considerados serviços médicos oficiais. Ressalte-se que entidades privadas contratadas ou conveniadas, embora prestem serviços de saúde gratuitos, não são oficiais. 9.3. Hospitais universitários e de ensino, que participem do Sistema Único de Saúde mediante convênio, serão considerados oficiais se constituídos sob a forma de autarquia ou fundação pública. [grifo nosso] 9.4. Os serviços de saúde pertencentes às estruturas das pessoas jurídicas de direito público – independentemente do Poder ao qual se vinculem – e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, são considerados serviços médicos oficiais, nos termos do art. 30 da Lei nº 9.250, de 1995. Os servidores públicos, civis ou militares, podem recorrer a estes órgãos para obtenção do laudo pericial. Em suma, serviço médico oficial é o serviço de saúde pertencente à estrutura das pessoas jurídicas de direito público, independentemente do Poder ao qual se vinculem, e as autarquias e as fundações, instituídas e mantidas pelo Poder Público. Após consulta aos sistemas da Receita Federal, verifica-se que a Fundação de Ensino e Tecnologia de Alfenas, órgão emissor do laudo de fls. 170, é uma fundação privada, não preenchendo, assim, os requisitos legais para ser considerada apta ao fornecimento de laudo oficial. De todo o exposto, e uma vez não comprovada a existência da moléstia grave no ano- calendário 2010, por meio de laudo pericial oficial, mantém-se o resultado do Despacho Decisório, sem qualquer reparo. Com efeito, não merece reforma a decisão recorrida. O entendimento exposto no voto condutor comunga com o adotado pela RFB, conforme se extrai da última publicação do “Perguntas e Respostas” do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, referente ao exercício 2021: 221 — Laudo pericial expedido por entidade privada vinculada ao Sistema Único de Saúde (SUS) é documento comprobatório de doença grave? Não. Somente podem ser aceitos laudos periciais expedidos por instituições públicas, independentemente da vinculação destas ao Sistema Único de Saúde (SUS). Os laudos periciais expedidos por entidades privadas não atendem à exigência legal e, portanto, não podem ser aceitos, ainda que o atendimento decorra de convênio referente ao SUS. Entende-se por laudo pericial o documento emitido por médico legalmente habilitado ao exercício da profissão de medicina, integrante de serviço médico oficial da União, dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios, independentemente de ser emitido por médico investido ou não na função de perito, observadas a legislação e as normas internas especificas de cada ente. Atenção: [...] 2) o laudo pericial deve conter, no mínimo, as seguintes informações: Fl. 231DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2002-006.430 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13011.720013/2016-97 a) o órgão emissor; b) a qualificação da pessoa com a moléstia; c) o diagnóstico da moléstia (descrição; CID-10; elementos que o fundamentaram; a data em que a pessoa física é considerada com a moléstia grave, nos casos de constatação da existência da doença em período anterior à emissão do laudo); d) o nome completo, a assinatura, o nº de inscrição no Conselho Regional de Medicina (CRM), o nº de registro no órgão público, e a qualificação do(s) profissional(is) responsável(is) pela emissão do laudo pericial no serviço médico oficial. [...] Note-se que a própria declaração emitida pelo Hospital Universitário Alzira Velano indica tratar-se de serviço médico privado integrante do SUS (e-fls. 171), não podendo ser aceito para fins de isenção por moléstia grave o laudo pericial expedido pelo referido estabelecimento (e-fls. 170). Por sua vez, o laudo médico juntado ao Recurso Voluntário (e-fls. 216) não contém o número do registro do profissional no órgão público e não indica que a contribuinte já era portadora de moléstia grave abrangida pela legislação de regência (cegueira) no ano calendário em exame, não sendo hábil, portanto, para amparar a isenção pleiteada. Assim, considerando que o único laudo oficial acostado aos autos foi emitido pelo INSS em 2016 e reconhece o início da cegueira da recorrente apenas em 2015, deve ser mantida a decisão de primeira instância. Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll Fl. 232DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8931301 #
Numero do processo: 16408.000906/2006-85
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Jun 03 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 3201-000.269
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª câmara / 1ª turma ordinária da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201106

turma_s : Segunda Turma Especial da Terceira Seção

numero_processo_s : 16408.000906/2006-85

conteudo_id_s : 6453380

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Aug 19 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3201-000.269

nome_arquivo_s : Decisao_16408000906200685.pdf

nome_relator_s : MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

nome_arquivo_pdf_s : 16408000906200685_6453380.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da 2ª câmara / 1ª turma ordinária da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora.

dt_sessao_tdt : Fri Jun 03 00:00:00 UTC 2011

id : 8931301

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:33:43 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054927560900608

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1291; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 1          1             S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16408.000906/2006­85  Recurso nº              Resolução nº  3201­000.269  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  03/06/2011  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  F. SLAVIERO E FILHOS S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    ACORDAM  os  membros  da  2ª  câmara  /  1ª  turma  ordinária  da  TTEERRCCEEIIRRAA   SSEEÇÇÃÃOO  DDEE  JJUULLGGAAMMEENNTTOO, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos  termos do voto da relatora.      Judith do Amaral Marcondes Armando­ Presidente.     Mércia Helena Trajano D'Amorim ­ Relator.      EDITADO EM: 05/10/2011  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Judith  do  Amaral  Marcondes Armando, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Mércia Helena Trajano D'Amorim,  Marcelo Ribeiro Nogueira, Luis Eduardo Garrossino Barbieri e Daniel Mariz Gudiño.      Fl. 149DF CARF MF Emitido em 05/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/10/2011 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 5/10/2011 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 01/12/2011 por JUDITH DO AMARA L MARCONDES ARM Processo nº 16408.000906/2006­85  Resolução n.º 3201­000.269  S3­C2T1  Fl. 2          2   RELATÓRIO    O interessado acima identificado recorre a este Conselho de Contribuintes, de  decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba/PR.  Por bem descrever os fatos ocorridos, até então, adoto o relatório da decisão  recorrida, que transcrevo, a seguir:  “Em decorrência  de  ação  fiscal  desenvolvida  junto  à  empresa  qualificada,  foram lavrados os seguintes autos de infração (cientificados em 18/08/2006,  fl. 52):  ­de fls. 03/06, em que são exigidos R$ 81.156,87 de Cofins e R$ 60.867,64 de  multa  de  ofício  de  75%,  além  dos  acréscimos  legais,  em  face  da  falta/insuficiência de recolhimento da Cofins relativamente aos períodos de  apuração  01/2002  a  07/2002,  consoante  descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal  de  fls.  05/06,  demonstrativo  de  apuração  de  fl.  07  e  demonstrativo de multa e juros de mora de fl. 08, e  ­de fls. 12/15, em que são exigidos R$ 17.100,08 de PIS e R$ 12.825,03 de  multa  de  ofício  de  75%,  além  dos  acréscimos  legais,  em  face  da  falta/insuficiência de recolhimento da contribuição ao PIS relativamente aos  períodos  de  apuração 01/2002 a  07/2002,  consoante  descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal  de  fls.  14/15,  demonstrativo  de  apuração  de  fl.  16  e  demonstrativo de multa e juros de mora de fl. 17.  Consoante  descrito  nos  próprios  autos  de  infração,  os  lançamentos  decorreram da apuração de diferenças entre os valores declarados (DIPJ) e  confessados  (DCTF)  a  título  de  PIS  e  Cofins  em  relação  aos  aludidos  períodos de apuração.  Em 18/09/2006, a interessada interpôs as impugnações de fls. 54/62 (PIS) e  82/90 (Cofins),  instruídas com os documentos de fls. 63/81 e 91/109 (cópia  de  documentos  societários,  de  despacho  e  de  documentos  relativos  ao  processo 10940.000979/2001­49, de planilhas de compensação e de DARF),  onde alega, em síntese, a compensação dos créditos tributários com créditos  oriundos  de  pagamentos  efetuados  indevidamente  no  ano­calendário  2000.  Alega,  ainda,  a  inconstitucionalidade  da  utilização  da  taxa  Selic  para  fins  tributários.  Junta  planilhas  e  pede  o  cancelamento  do  lançamento.  Na  hipótese  de  entendimento  diverso,  requer  a  observância  do  CTN  e  a  consequente exclusão da taxa Selic. Protesta, também, por todos os meios de  prova em direito admitidos.  Às  fls. 20/43,  fichas da DIPJ 2003  (ficha 20­A,  janeiro a dezembro/2002 e  ficha 19­A, janeiro a dezembro/2002). Às fls. 44/47, extratos de consulta ao  sistema de controle de DCTF. Às fls. 49/50, extratos de consulta ao sistema  de controle da arrecadação federal.  É o relatório.  Fl. 150DF CARF MF Emitido em 05/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/10/2011 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 5/10/2011 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 01/12/2011 por JUDITH DO AMARA L MARCONDES ARM Processo nº 16408.000906/2006­85  Resolução n.º 3201­000.269  S3­C2T1  Fl. 3          3 O pleito  foi  indeferido, no  julgamento de primeira  instância, nos  termos do  acórdão  06­22.372  de  27/05/2009,  proferida  pelos  membros  da  3ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita Federal de Julgamento em Curitiba/PR, cuja ementa dispõe, verbis:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/07/2002  COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO.   O direito subjetivo de compensar recolhimentos a maior da contribuição para o PIS  com débitos do próprio PIS, não pode ser  simplesmente arguido, dependendo seu  exercício,  além  da  comprovação  material  dos  créditos  a  compensar,  da  correspondente  escrituração  contábil  capaz  de  demonstrar  cabalmente  que  o  procedimento foi de fato adotado, previamente à autuação.  ALEGAÇÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  COMPETÊNCIA  DAS  AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS.   O julgador da esfera administrativa deve limitar­se a aplicar a legislação vigente,  restando,  por  disposição  constitucional,  ao  Poder  Judiciário  a  competência  para  apreciar inconformismos relativos à sua validade ou constitucionalidade.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC. PREVISÃO LEGAL.  Cobram­se  juros  de mora  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia (Selic), por expressa previsão legal  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL  ­  COFINS  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/07/2002  COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO.   O direito subjetivo de compensar recolhimentos a maior da Cofins com débitos da  própria Cofins, não pode ser simplesmente arguido, dependendo seu exercício, além  da  comprovação  material  dos  créditos  a  compensar,  da  correspondente  escrituração contábil  capaz de demonstrar  cabalmente que o procedimento  foi de  fato adotado, previamente à autuação.  ALEGAÇÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  COMPETÊNCIA  DAS  AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS.   O julgador da esfera administrativa deve limitar­se a aplicar a legislação vigente,  restando,  por  disposição  constitucional,  ao  Poder  Judiciário  a  competência  para  apreciar inconformismos relativos à sua validade ou constitucionalidade.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC. PREVISÃO LEGAL.  Cobram­se  juros  de mora  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia (Selic), por expressa previsão legal  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/07/2002  APRESENTAÇÃO DE PROVAS. MOMENTO.  A impugnação deve ser instruída com os documentos em que se fundamentar e que  comprovem as alegações de defesa.  Lançamento Procedente.”    Fl. 151DF CARF MF Emitido em 05/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/10/2011 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 5/10/2011 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 01/12/2011 por JUDITH DO AMARA L MARCONDES ARM Processo nº 16408.000906/2006­85  Resolução n.º 3201­000.269  S3­C2T1  Fl. 4          4     O  julgamento  foi  no  sentido  de  considerar  improcedente  a  impugnação  apresentada pela empresa autuada, para manter o crédito tributário exigido mediante Autos de  Infração de Pis/Pasep e Cofins.  O  Contribuinte  protocolizou  o  Recurso  Voluntário,  tempestivamente,  no  qual, basicamente, reproduz as razões de defesa constantes em sua peça impugnatória.   O processo digitalizado foi distribuído e encaminhado a esta Conselheira.  É o Relatório.  VOTO    Conselheiro Mércia Helena Trajano D'Amorim  O presente  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  razão por que dele tomo conhecimento.   Trata o presente processo de exigência de Cofins, multa de ofício, além dos  acréscimos legais, em face da falta/insuficiência de recolhimento da Cofins relativamente aos  períodos de apuração 01/2002 a 07/2002, consoante descrição dos fatos e enquadramento legal  de fls. 05/06, demonstrativo de apuração de fl. 07 e demonstrativo de multa e juros de mora de  fl.  08,  e  exigência  de  PIS,  multa  de  ofício,  além  dos  acréscimos  legais,  em  face  da  falta/insuficiência  de  recolhimento  da  contribuição  ao  PIS  relativamente  aos  períodos  de  apuração  01/2002  a  07/2002,  consoante  descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal  de  fls.  14/15, demonstrativo de apuração de fl. 16 e demonstrativo de multa e juros de mora de fl. 17.    Observei que a recorrente, solicita, tornarem improcedentes os autos de PIS e  Cofins; uma vez, inexistentes os débitos objetos dos autos, os quais foram compensados com  créditos  das  mesmas  contribuições  oriundos  de  pagamentos  indevidos  no  ano­calendário  de  2000. Reconhece que o erro na foi declarar em DCTF, os valores devidos  e as compensações  efetuadas, pois declarou em DIPJ.    Diante  dos  fatos  relevantes  e  para  minha  convicção,  VOTO  PELA  CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA À REPARTIÇÃO DE ORIGEM, no  intuito  de verificar  a  confirmação  dos  créditos  aludidos  e,  se  for  o  caso,  abatimento  com os  valores nos autos de infração, tendo em vista o princípio da verdade material.  Portanto, elaborar Relatório sobre os fatos apurados na diligência, inclusive  manifestando­se  sobre  a  existência  de  outras  informações  e/ou  observações  julgadas  pertinentes para esclarecer os fatos.  Realizada a diligência, deve­se dar vista ao contribuinte e também a PGFN e  querendo  manifestarem­se  no  prazo  de  30  (trinta)  dias;  após,  encaminhados  os  autos  para  prosseguimento no julgamento.  Mércia Helena Trajano D'Amorim­ Relator  Fl. 152DF CARF MF Emitido em 05/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/10/2011 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 5/10/2011 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 01/12/2011 por JUDITH DO AMARA L MARCONDES ARM

score : 1.0
8939415 #
Numero do processo: 13609.721867/2016-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Aug 24 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2012 COOPERATIVA MÉDICA. VENDA DE PLANOS DE SAÚDE POR VALOR PRÉ-ESTABELECIDO. RETENÇÃO INDEVIDA DE IRRF. COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 652 DO RIR/99. O Imposto sobre a Renda retido indevidamente da cooperativa médica, quando do recebimento de pagamento efetuado por pessoa jurídica, decorrente de contrato de plano de saúde a preço pré-estabelecido, não pode ser utilizado para a compensação direta com o Imposto de Renda retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos cooperados, mas, sim, no momento do ajuste do IRPJ devido pela cooperativa ao final do período de apuração em que tiver ocorrido a retenção ou para compor o saldo negativo de IRPJ do período.
Numero da decisão: 1301-005.475
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Júnior - Presidente (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Bianca Felicia Rothschild, Rafael Taranto Malheiros, Lucas Esteves Borges, Marcelo Jose Luz de Macedo, Heitor de Souza Lima Junior (Presidente).
Nome do relator: Rafael Taranto Malheiros
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202107

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2012 COOPERATIVA MÉDICA. VENDA DE PLANOS DE SAÚDE POR VALOR PRÉ-ESTABELECIDO. RETENÇÃO INDEVIDA DE IRRF. COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 652 DO RIR/99. O Imposto sobre a Renda retido indevidamente da cooperativa médica, quando do recebimento de pagamento efetuado por pessoa jurídica, decorrente de contrato de plano de saúde a preço pré-estabelecido, não pode ser utilizado para a compensação direta com o Imposto de Renda retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos cooperados, mas, sim, no momento do ajuste do IRPJ devido pela cooperativa ao final do período de apuração em que tiver ocorrido a retenção ou para compor o saldo negativo de IRPJ do período.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Aug 24 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 13609.721867/2016-71

anomes_publicacao_s : 202108

conteudo_id_s : 6457765

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Aug 25 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 1301-005.475

nome_arquivo_s : Decisao_13609721867201671.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : Rafael Taranto Malheiros

nome_arquivo_pdf_s : 13609721867201671_6457765.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Júnior - Presidente (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Bianca Felicia Rothschild, Rafael Taranto Malheiros, Lucas Esteves Borges, Marcelo Jose Luz de Macedo, Heitor de Souza Lima Junior (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Jul 22 00:00:00 UTC 2021

id : 8939415

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:34:03 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054927564046336

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-08-05T20:14:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-08-05T20:14:09Z; Last-Modified: 2021-08-05T20:14:09Z; dcterms:modified: 2021-08-05T20:14:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-08-05T20:14:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-08-05T20:14:09Z; meta:save-date: 2021-08-05T20:14:09Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-08-05T20:14:09Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-08-05T20:14:09Z; created: 2021-08-05T20:14:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2021-08-05T20:14:09Z; pdf:charsPerPage: 1777; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-08-05T20:14:09Z | Conteúdo => S1-C 3T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13609.721867/2016-71 Recurso Voluntário Acórdão nº 1301-005.475 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 22 de julho de 2021 Recorrente UNIMED SETE LAGOAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2012 COOPERATIVA MÉDICA. VENDA DE PLANOS DE SAÚDE POR VALOR PRÉ-ESTABELECIDO. RETENÇÃO INDEVIDA DE IRRF. COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 652 DO RIR/99. O Imposto sobre a Renda retido indevidamente da cooperativa médica, quando do recebimento de pagamento efetuado por pessoa jurídica, decorrente de contrato de plano de saúde a preço pré-estabelecido, não pode ser utilizado para a compensação direta com o Imposto de Renda retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos cooperados, mas, sim, no momento do ajuste do IRPJ devido pela cooperativa ao final do período de apuração em que tiver ocorrido a retenção ou para compor o saldo negativo de IRPJ do período. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Júnior - Presidente (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Bianca Felicia Rothschild, Rafael Taranto Malheiros, Lucas Esteves Borges, Marcelo Jose Luz de Macedo, Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 9. 72 18 67 /2 01 6- 71 Fl. 494DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-005.475 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.721867/2016-71 Trata o presente de análise de Recurso Voluntário interposto em face de Acórdão de 1ª instância que considerou a “Manifestação de Inconformidade Improcedente”, tendo por resultado “Direito Creditório Não Reconhecido”. 2. Foi proferido Despacho Decisório (DD), de e-fls. 197/202, que homologou parcialmente as compensações declaradas em Declaração de Compensação (DComp). Dele, o Contribuinte foi cientificado em 23/10/2017 (e-fls. 223). 2.1. A Interessada (cooperativa de médicos) pretendia compensar débitos de IRRF incidente sobre rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício (código de receita 0588), no valor total de R$ 23.260,86, apurados em 2012, com créditos de igual valor, relativos a IRRF incidente sobre pagamentos efetuados por pessoa jurídica, no ano-calendário de 2012, à cooperativa de trabalho (código de receita 3280), nos termos do § 1º do artigo 652 do RIR/1999. 2.2. Foi reconhecido o direito creditório de R$ 1.682,82 e negado o valor total de R$ 21.578,04, este último referente a: 2.2.1. retenções decorrentes dos contratos de plano de saúde na modalidade de pré- pagamento, sob o fundamento de que as importâncias recebidas em decorrência destes contratos não corresponderiam a serviços prestados pelos médicos cooperados de que trata o art. 652 do RIR/99, pois não haveria vinculação entre o desembolso financeiro dos usuários dos planos de saúde e as atividades executadas pelos médicos cooperados; e 2.2.2. valores em que o interessado não apresentou o comprovante de retenção emitido em seu nome pela Fonte Pagadora, conforme Anexo I do DD. 3. Irresignado, em 14/11/2017 (e-fls. 225), o Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade (e-fls. 334/344), em que aduziu, em síntese, que o entendimento adotado pela Autoridade Fiscal estaria equivocado, visto que o direito à restituição/compensação dos créditos de IRRF-Cooperativas abrangeria também os contratos firmados sob a modalidade pré- pagamento, já que não existiria restrição nesse sentido na legislação tributária, sendo o art. 652 RIR/99 claro em determinar que a retenção do IRRF deveria ser feita caso o serviço seja prestado, ou tão somente colocado à disposição do contratante. Ademais, o DD, ao criar restrição ao direito à compensação não prevista em lei, incorreria em violação ao princípio da legalidade tributária ou legalidade estrita. 4. Sobreveio deliberação da Autoridade Julgadora de 1ª instância, consubstanciada no Acórdão nº 06-069.738 - 2ª Turma da DRJ/CTA, proferido em sessão de 18/05/2020 (e-fls. 349/357), de que se cientificou o Contribuinte em 26/05/2020 (e-fls. 360), cujos ementa e resultado foram vazados nos seguintes termos: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 2012 COMPENSAÇÃO. IRRF COOPERATIVAS. AUSÊNCIA DE CRÉDITO. Mantém-se o despacho decisório que não reconheceu o crédito apresentado, decorrente de retenção indevida por prestação de serviço para os quais é vedada Fl. 495DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-005.475 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.721867/2016-71 a aplicação da legislação especial para as cooperativas constante no artigo 45 da Lei 8.541/92, regulamentada no artigo 652 do RIR/99. COOPERATIVA MÉDICA. CONTRATO DE PLANOS DE SAÚDE COM VALOR PRÉ-ESTABELECIDO. COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 45 DA LEI 8.541/92. O Imposto sobre a Renda incorretamente retido de cooperativa médica, decorrente de contrato de plano de saúde a preço pré-estabelecido, não pode ser utilizado na compensação direta com o Imposto de Renda retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos cooperados. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido”. 5. Irresignado, em 30/06/2020 (e-fls. 362), o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário (e-fls. 473/491), em que aduz, em síntese, (i) que, nos termos do art. 79 da Lei nº 5.764, de 1971, “na prática dos atos cooperativos as sociedades cooperativas não geram renda, mas sobras que serão objeto de rateio entre os cooperados, ou aplicadas na própria estrutura organizacional da cooperativa mediante o retorno, razão pela qual não há que se falar em incidência de imposto sobre a renda sobre as sobras resultantes do ato cooperativo” e que opera “[...] planos de assistência à saúde, sem fim lucrativo, no intuito de fomentar o exercício das atividades por seus próprios cooperados”; (ii) que foi correta sua compensação, ao promovê-la “[...] já no mês seguinte à retenção do IRRF, quando do pagamento da cooperativa aos associados”; e (iii) repisa os argumentos expendidos em sede de Manifestação de Inconformidade. Voto Conselheiro Rafael Taranto Malheiros, Relator. 6. O Recurso Voluntário é tempestivo (e-fls. 360, 362 e Despacho da Autoridade Preparadora, de e-fls. 492), pelo que dele conheço. MÉRITO Ato cooperativo, venda de plano de saúde e incidência de imposto de renda 7. O cerne da contenda é a previsão especial de compensação do IRRF das cooperativas, prevista no art. 652 do RIR/99. Pretende a Recorrente, com base no § 1º da referida regra, compensar valor de IRRF que onera os pagamentos efetuados aos seus associados com o IRRF incidente sobre receitas de contratos referentes a planos de saúde, na modalidade de preço Fl. 496DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-005.475 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.721867/2016-71 pré-estabelecido, onde o pagamento não se vincula, direta e individualmente, à utilização de serviços prestados pelos membros da cooperativa (diferente da modalidade custo operacional). 8. A norma acima referida visa garantir a neutralidade da oneração pelo IRRF dos atos e serviços prestados pelos associados a pessoas jurídicas, incidente na entrada de receitas da cooperativa, por meio da sua compensação com o repasse dos valores angariados e percebidos aos membros da cooperativa. Tal sistemática não se destina, portanto, a regrar compensações referentes à oneração pelo IRRF de atos diversos, praticados pelas cooperativas, que não são diretamente prestados ou imputáveis ao desempenho efetivo de seus associados, mormente aqueles de natureza mercantil, comercialmente ordinários. 9. Posto isso, em relação a essas receitas percebidas por cooperativas em relação a contratações de planos de saúde, na modalidade pré-fixada, desvinculada de serviços efetivamente percebidos, que inclusive consideram elementos atuariais na sua determinação, o tema já foi muito explorado na jurisprudência judicial e administrativa tributária. Deste Conselho, colhem-se os seguintes acórdãos, como exemplo: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2010 COOPERATIVA MÉDICA. VENDA DE PLANOS DE SAÚDE POR VALOR PRÉ- ESTABELECIDO. RETENÇÃO INDEVIDA DE IRRF. COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 652 DO RIR/99. O Imposto sobre a Renda retido indevidamente da cooperativa médica, quando do recebimento de pagamento efetuado por pessoa jurídica, decorrente de contrato de plano de saúde a preço pré-estabelecido, não pode ser utilizado para a compensação direta com o Imposto de Renda retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos cooperados, mas, sim, no momento do ajuste do IRPJ devido pela cooperativa ao final do período de apuração em que tiver ocorrido a retenção ou para compor o saldo negativo de IRPJ do período (Ac. nº 1402-004.148, s. 17/10/2019, Rel. Cons. Paulo Mateus Ciccone). “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2005 COOPERATIVA MÉDICA. PLANOS DE SAÚDE. MODALIDADE DE PRÉ- PAGAMENTO. Os pagamentos efetuados a cooperativas operadoras de planos de assistência à saúde, decorrente de contrato com preço pré-fixado, não estão obrigados à retenção do IR na fonte” (Ac. nº 1003-001.936 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária, s. 06/10/2020, Rela. Consa. Bárbara Santos Guedes). 10. Ora, uma vez que tais receitas tem tratamento tributário ordinário, sujeito à tributação e compensação pelas normas gerais do sistema tributário, destinadas aos demais contribuintes, não haveria em se falar de compensação de tal recolhimento, ainda que indevido, de IRRF sobre as receitas de venda de planos de saúde com o IRRF incidente e descontado dos Fl. 497DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-005.475 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.721867/2016-71 pagamentos feitos aos associados da cooperativa. A norma especial do art. 652 do RIR/99 é inaplicável às circunstância apuradas. 11. Por fim, diga-se que tal crédito pode, sim, ser compensado, mas apenas com o IRPJ devido pela cooperativa, incidente sobre a tributação de atos e negócios de natureza mercantil, ao final do período de apuração. 12. Pelo exposto, neste tópico, não assiste razão à Recorrente. CONCLUSÃO 13. Por todo o exposto, conheço o Recurso Voluntário, negando-lhe provimento no mérito. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros Fl. 498DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8928917 #
Numero do processo: 10940.904534/2018-88
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Aug 16 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3401-002.297
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3401-002.288, de 22 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10940.904527/2018-86, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Ronaldo Souza Dias (Presidente)
Nome do relator: RAFAELLA DUTRA MARTINS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202106

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Aug 16 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10940.904534/2018-88

anomes_publicacao_s : 202108

conteudo_id_s : 6450115

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Aug 16 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3401-002.297

nome_arquivo_s : Decisao_10940904534201888.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : RAFAELLA DUTRA MARTINS

nome_arquivo_pdf_s : 10940904534201888_6450115.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3401-002.288, de 22 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10940.904527/2018-86, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Ronaldo Souza Dias (Presidente)

dt_sessao_tdt : Tue Jun 22 00:00:00 UTC 2021

id : 8928917

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:33:35 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054927569289216

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-08-13T17:09:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-08-13T17:09:48Z; Last-Modified: 2021-08-13T17:09:48Z; dcterms:modified: 2021-08-13T17:09:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-08-13T17:09:48Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-08-13T17:09:48Z; meta:save-date: 2021-08-13T17:09:48Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-08-13T17:09:48Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-08-13T17:09:48Z; created: 2021-08-13T17:09:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2021-08-13T17:09:48Z; pdf:charsPerPage: 2054; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-08-13T17:09:48Z | Conteúdo => 0 S3-C 4T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10940.904534/2018-88 Recurso Voluntário Resolução nº 3401-002.297 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 22 de junho de 2021 Assunto DILIGÊNCIA Recorrente B.O PAPER BRASIL INDUSTRIA DE PAPEIS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3401-002.288, de 22 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10940.904527/2018-86, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Ronaldo Souza Dias (Presidente) Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a ressarcimento de Cofins não-cumulativo mercado interno NT. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto que seguem. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 40 .9 04 53 4/ 20 18 -8 8 Fl. 209DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3401-002.297 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.904534/2018-88 - Bens e serviços utilizados como insumo – Enquadramento no conceito geral de insumos - Ferramentas e seus acessórios - o PN 05/2018 foi taxativo ao afirmar que não fazem parte do conceito de insumos. Observa-se que tal exclusão foi extraída diretamente do Resp. 1.221.170/PR; - Embalagens - as embalagens cujos créditos foram glosados são utilizadas exclusivamente para o transporte de mercadorias acabadas, tem-se como correta a glosa promovida pela autoridade fiscal; - Transportes e fretes - na lei especifica “frete na operação de venda” não se pode admitir créditos sobre fretes diversos e nem, tampouco, entender que tais fretes podem ser enquadrados como serviços utilizados como insumos; Transporte de insumos importados - o direito a crédito estabelecido pelo art. 3º das Leis n.º 10.637, de 2002, e n.º 10.833, de 2003, aplica-se, exclusivamente, aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País. Transporte internacional, como já bem motivado pela autoridade fiscal, não é permitida. Condição essencial para que haja o direito ao creditamento é que a aquisição dos produtos esteja sujeita ao pagamento das contribuições, o que não é o caso do Transporte Internacional; - Celulose branqueada fibra longa – Aquisição de serviços utilizados como insumo - conceito de insumo não engloba os gastos com os serviços de logística relativos às atividades portuárias, tais como procedimentos para importação e exportação, carga e descarga, distribuição, capatazia, taxas administrativas, etc, como exposto pela Solução de Consulta n° 43, de 8 de fevereiro de 2017; - Energia Elétrica - aos valores da Demanda Contratada, da Contribuição para a Iluminação Pública e Serviço de Medição Livre. Nenhum desses valores dá direito a créditos da Cofins e do PIS, porque só integram a base de cálculo em debate as parcelas que compõem, obrigatoriamente, o custo da energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica. - Bens diversos incorporados ao ativo imobilizado - geram direito a crédito somente no caso de serem utilizados na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; - Locação de estrutura metálica – não classificam-se como equipamentos ou máquinas ou prédios, tal como elencado pelo art. 3º, inciso IV, da Lei nº 10.637/02 e da Lei nº 10.833/03. - Aquisições de outros períodos - O indeferimento dos créditos com origem em período diverso ao pleiteado no PER se deu em razão do disposto no artigo 3º, parágrafo 1º da Lei nº 10.637/2002, que estabelece que os créditos relativos a bens e serviços adquiridos devem ser apurados no mês de aquisição dos mesmos. Cientificado do acórdão recorrido, o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, recuperando parte substancial de sua argumentação contida na Manifestação de Inconformidade. Em síntese, os pontos suscitados são os seguintes: A – Conexão – pedido de reunião de processos que versam sobre o mesmo tema Fl. 210DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3401-002.297 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.904534/2018-88 B – Conceito de Insumo – equívoco no PN 05/18, contestadas as seguintes glosas Embalagens Transportes e Fretes Serviços de Logística Energia Elétrica Ativo Imobilizado Locação de Estruturas Metálicas e Andaimes Créditos de Outros Períodos A Recorrente cita legislação e jurisprudência e, ao final, pede, além da apensação dos processos; reforma do acórdão recorrido e reconhecimento integral do direito creditório e, consequentemente, homologação das compensações efetuadas. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: Em geral, o aproveitamento de créditos extemporâneos está condicionado à apresentação dos Dacons (e EFD) retificadores dos respectivos trimestres, demonstrando os créditos e os saldos credores trimestrais. Contudo, alternativamente, a jurisprudência do Colegiado, em homenagem ao princípio da verdade material, tem admitido ultrapassar a exigência das mencionadas retificações, mediante demonstração inequívoca, através de planilhas de apuração que evidenciem a existência material do crédito, segundo a legislação aplicável, e a sua disponibilidade, sempre acompanhadas de documentos contábeis-fiscais que suportem as informações prestadas. Assim, em relação à glosa das notas fiscais constantes da Tabela “Glosas – 1º trimestre – 2014” (fls. 105 e seguintes) marcadas na última coluna com a indicação “7”, VOTO por converter o julgamento em diligência, para que a Unidade de origem, ultrapassando a exigência de retificações, (1) intime o contribuinte para apresentar planilha de apuração que evidencie a existência material do crédito extemporâneo, ora requerido, e, após, (2) se manifeste (a Fiscalização) conclusivamente acerca da disponibilidade do crédito pleiteado, apresentando, se for o caso, apuração própria. Ao final, cientifique-se a Recorrente para, querendo, manifestar-se em trinta dias contados de sua intimação, retornando os autos a este Colegiado. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Fl. 211DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3401-002.297 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.904534/2018-88 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de em converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Fl. 212DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8892058 #
Numero do processo: 11080.001915/2006-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2013
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. DIREITO AO RESSARCIMENTO DE PIS E CONFINS. AUSÊNCIA DE ESCRITURAÇÃO NO LIVRO REGISTRO DE APURAÇÃO DO IPI. CONSISTÊNCIA DA APURAÇÃO. A ausência de escrituração do crédito presumido do IPI apurado sob o regime alternativo da Lei 10.276/2001, não prejudica o direito creditório decorrente do benefício fiscal, mas posterga eventual aproveitamento mensal para o início do trimestre subseqüente, quando a apresentação da DCP. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3101-001.382
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201303

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. DIREITO AO RESSARCIMENTO DE PIS E CONFINS. AUSÊNCIA DE ESCRITURAÇÃO NO LIVRO REGISTRO DE APURAÇÃO DO IPI. CONSISTÊNCIA DA APURAÇÃO. A ausência de escrituração do crédito presumido do IPI apurado sob o regime alternativo da Lei 10.276/2001, não prejudica o direito creditório decorrente do benefício fiscal, mas posterga eventual aproveitamento mensal para o início do trimestre subseqüente, quando a apresentação da DCP. Recurso Voluntário Negado

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção

numero_processo_s : 11080.001915/2006-18

conteudo_id_s : 6430227

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jul 23 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3101-001.382

nome_arquivo_s : Decisao_11080001915200618.pdf

nome_relator_s : LUIZ ROBERTO DOMINGO

nome_arquivo_pdf_s : 11080001915200618_6430227.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário.

dt_sessao_tdt : Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2013

id : 8892058

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:32:24 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054927576629248

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1800; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T1  Fl. 385          1 384  S3­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.001915/2006­18  Recurso nº  876.572   Voluntário  Acórdão nº  3101­001.382  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de março de 2013  Matéria  IPI ­ Crédito Presumido  Recorrente  IAT LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  DIREITO  AO  RESSARCIMENTO  DE  PIS  E  CONFINS.  AUSÊNCIA  DE  ESCRITURAÇÃO  NO  LIVRO  REGISTRO DE APURAÇÃO DO IPI. CONSISTÊNCIA DA APURAÇÃO.  A  ausência  de  escrituração  do  crédito  presumido  do  IPI  apurado  sobo  o  regime  alternativo  da  Lei  10.276/2001,  não  prejudica  o  direito  creditório  decorrente do benefício fiscal, mas posterga eventual aproveitamento mensal  para o início do trimestre subseqüente, quando a apresentação da DCP.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, negar provimento ao  recurso voluntário.    Henrique Pinheiro Torres ­ Presidente    Luiz Roberto Domingo ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado,  Adriana  Oliveira  e  Ribeiro  (Suplente),  Rodrigo  Mineiro  Fernandes  (Suplente),  Leonardo  Mussi  da  Silva  (Suplente),  Luiz  Roberto  Domingo  e  Henrique  Pinheiro  Torres  (Presidente).      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 00 19 15 /2 00 6- 18 Fl. 385DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 26/06/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 03/07/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     2 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário em que se discute o parcial reconhecimento  do crédito presumido de IPI. A Recorrente apresentou Pedido de Restituição/Compensação do  crédito  presumido  de  IPI  que  apurou  durante  o  1º  Trimestre  do  ano  de  2004,  por  meio  da  PER/DCOMP de fls. 01 a 22, o qual foi parcialmente reconhecido pela Delegacia da Receita  Federal em Porto Alegra/RS, conforme o Relatório Fiscal de fls. 55/59, tendo sido homologado  o respectivo pedido de compensação até o limite do crédito reconhecido.  A Fiscalização  fundamentou  a  glosa  sob  o  argumento  de  que  a Recorrente  descumpriu  a  regra  que  determina  a  escrituração  prévia  do  crédito  presumido  no  Livro  de  Registro  de  Apuração  do  IPI,  conforme  dispõe  os  artigos  164  e  399,  parágrafo  único,  do  Regulamento do IPI (Decreto nº 4.544/2002), bem como o art. 20 da IN/SRF nº 69/01, alterada  pela IN/SRF nº 315/03.  O Fisco destacou que a Recorrente não deduziu, dos valores das aquisições  das matérias­primas, material  secundário  e material  de  embalagem  o valor do  IPI  incidente  sobre elas, de modo que o item 13 da DCP (Compras com direito ao crédito acumuladas até o  mês)  apresentou  valores  maiores  do  que  o  devido  segundo  determina  o  art.  31  da  Lei  nº  8.981/95.  Insatisfeita,  a  Recorrente  apresentou Manifestação  de  Inconformidade,  que  sob  julgamento,  da  DRJ  de  Porto  Alegre,  considerou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade, conforme a ementa que transcrevemos abaixo (fls. 227):  CRÉDITO  PRESUMIDO.  RESSARCIMENTO.  ESCRITURAÇÃO.  O pleito de ressarcimento de crédito do IPI exige a escrituração  prévia dos créditos pleiteados no Livro de Registro de Apuração  do  IPI.  Matéria  não  contestada  torna­se  definitiva  na  esfera  administrativa.  Intimada  dessa  decisão  em  31/03/2010,  a  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário em 28/04/2010, baseando­se nos seguintes argumentos:  i) preliminarmente, requer a retificação de sua expressa concordância exarada na Manifestação  de Inconformidade, quanto ao erro na apuração dos valores presentes no item 13 da DCP, sob o  fundamento  de  que  a  planilha  que  o  Fisco  apresentou  às  fls.  54  induziram­na  em  erro;  argumenta a Recorrente, que os valores apresentados por essa planilha apontam para o fato de  que teria requerido um crédito presumido de IPI superior ao efetivamente devido, contudo, ao  verificar  sua DCP,  o  crédito  que  efetivamente  requereu  é  idêntico  ao valor  apresentado pela  Fiscalização como devido. Protesta pelo julgamento desse ponto pelo CARF;  ii) no mérito argumenta pela desobrigatoriedade da escrituração prévia do crédito presumido do  IPI,  aduzindo que os  artigos 20 e 22 da  Instrução Normativa nº 315/2003  inovam no mundo  jurídico ao determinar exigências que nem mesmo a lei faz;  iii)  ainda  no  mérito  aduz  que  a  intempestividade  na  escrituração  do  crédito  presumido  não  resultou  em saldo  a  ser  recolhido  aos  cofres públicos,  inexistindo prejuízos  à Administração  Pública,  por  se  tratar  de  erro  essencialmente  formal,  sendo  incorreta  a  vedação  ao  aproveitamento dos créditos apurados, conforme entendeu a fiscalização;  Fl. 386DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 26/06/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 03/07/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11080.001915/2006­18  Acórdão n.º 3101­001.382  S3­C1T1  Fl. 386          3 iv) finalmente protesta pela atualização de seu crédito segundo a variação da SELIC.  Sob apreciação neste Colegiado, o julgamento foi convertido em diligência à  repartição de origem a fim de que saneasse o processo trazendo aos autos o Demonstrativo de  Apuração do Crédito Presumido de IPI apresentado pelo contribuinte, cópia do Livro Registro  de  Apuração  do  IPI  e  comparativo  da  divergência  de  valores  pleiteado  pelo  contribuinte  e  deferido pelo Fisco.  O  contribuinte  manifestou­se  requerendo  o  provimento  por  razões  já  explicitadas em seu Recurso.  É o relatório.  Voto             Conselheiro LUIZ ROBERTO DOMINGO, Relator  Conheço do Recurso por atender aos requisitos de admissibilidade.  Como  amplamente  debatido,  o  objeto  da  lide  está  em  definir  o  aspecto  temporal  do  direito  ao  Crédito  Presumido  de  IPI,  como  forma  de  ressarcimento  de  PIS  e  COFINS  incidentes  no  custo  de  aquisição  de matérias  primas  (MP),  produtos  intermediários  (PI) e materiais de embalagens (ME), no regime alternativo de que trata a Lei n° 10.276/2001,  relativamente ao 1º trimestre de 2004.  Quanto à preliminar alegada, a juntada da DCP apresentada pela Contribuinte  é diferente da elaborada pelo Fisco. Nesse sentido a Recorrente não demonstrou em que ponto  e  por  quais  razões  o  cálculo  realizado  pelo  Fisco  estaria  equivocado,  o  que  impõe  afastar  a  preliminar suscitada.  Quanto  ao mérito,  cabe  ressaltar  que,  diante  das  sucessivas  e  ininterruptas  apurações de saldo credor de IPI que se constata no Livro Registro de Apuração desse imposto,  a exigência de escrituração do crédito presumido apurado e declarado em DCP não alteraria o  direito creditório da Recorrente conforma já explicitado na decisão que converteu o julgamento  em diligência:  “Ademais,  inobstante  a  Recorrente  confirmar  que  seu  pedido  de  ressarcimento/compensação foi enviado no mesmo trimestre­calendário em que escriturou seu  crédito  presumido  no  Livro  de  Apuração  do  IPI,  entendo  que  os  princípios  da  instrumentalidade  e  da  fungibilidade  das  formas  podem  ser  invocados  no  presente  caso,  conforme  precedente  do  próprio  CARF,  em  acórdão  de  relatoria  do  Ilmo.  Conselheiro  Dr.  Jorge Freire, no Processo Administrativo Fiscal nº13976.000189/96­06 –Acórdão 201­73.440,  que  firmou  entendimento  no  sentido  de  que  a  possibilidade  de  se  apurar  o  saldo  credor  do  benefício  pleiteado  por  outras  formas,  que  não  a  objetivamente  prevista,  não  prejudicará  o  direito do contribuinte, vejamos:  Ementa  IPI  ­  CRÉDITO  INCENTIVADOS  ­  1  ­  Descabe  limitação ao benefício instituído pela Lei nº 8.402/92(art. 1º, II,  c/c  o  art.  2º)  pelo  singelo  fato  de  o  crédito  não  ter  sido  escriturado no Livro Registro de Apuração, se o fisco, por outros  Fl. 387DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 26/06/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 03/07/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     4 meios,  conclui  que  o  crédito  é  líquido  e  certo.  A  norma  veiculadora  do  referido  incentivo  fiscal  não  fulmina  o  próprio  direito  pela  inobservância  de  forma  quanto  à  escrituração  do  mesmo no Livro de Apuração do IPI. 2 ­ Firmou­se o escólio na  Câmara Superior de Recursos Fiscais que a correção monetária,  por  não  se  constituir  em  nenhum  plus,  requeira  expressa  previsão legal. Recurso voluntário provido.  Tal  posicionamento,  inclusive,  reforça  a  vinculação  do  Processo  Administrativo ao princípio da verdade real, de modo que, na possibilidade de se demonstrar  eventual saldo positivo do crédito presumido de IPI em favor da Recorrente, por outra forma  igualmente idônea que não seja a estipulada pelo art. 22 da Instrução Normativa nº 315/2003,  indiscutível  será  o  seu  direito  ao  ressarcimento/compensação,  na  forma  do  art.  4º  Lei  nº  9.363/99, vejamos:  Art. 4o Em caso de comprovada impossibilidade de utilização do  crédito presumido em compensação do Imposto sobre Produtos  Industrializados  devido,  pelo  produtor  exportador,  nas  operações  de  venda  no  mercado  interno,  far­se­á  o  ressarcimento em moeda corrente.  Desta  forma,  entendo  que  a  norma  de  regência,  ao  dispor  “em  caso  de  comprovada impossibilidade de utilização do crédito presumido em compensação do Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  devido”,  dá  ensejo  que  havendo  saldo  credor  ou  tendo  sido  recolhido o IPI resultado da apuração em livro próprio, o valor apurado em DCP e objeto de  pedido administrativo de ressarcimento autônomo, consiste em forma que atendo ao objetivo  da lei, qual seja, “far­se­á o ressarcimento em moeda corrente”.  A Portaria MF nº 38/1997,  é mais  explícita  ao dispor,  em  seu  art.  4º  que  a  apuração poderá ser feita de forma centralizada no estabelecimento Matriz, inobstante de esse  estabelecimento ser ou não contribuinte do IPI, facultando a transferência a filiais:  Art. 4º O crédito presumido será utilizado pelo estabelecimento  produtor  exportador  para  compensação  com  o  IPI  devido  nas  vendas para o mercado interno, relativo a períodos de apuração  subseqüentes ao mês a que se referir o crédito.   ...  §  3º  No  caso  de  impossibilidade  de  utilização  do  crédito  presumido na  forma do caput ou do §  lº, o contribuinte poderá  solicitar,  à  Secretaria  da Receita Federal,  o  seu  ressarcimento  em moeda corrente.   § 4º O pedido de ressarcimento será apresentado por trimestre­ calendário, em formulário próprio, estabelecido pela Secretaria  da Receita Federal.   §  5º  O  ressarcimento  em  moeda  corrente,  na  hipótese  de  apuração centralizada, será efetuado ao estabelecimento matriz.   §  6º Constitui  requisito  para  a  fruição  do  crédito  presumido  a  inexistência de débito relacionado com tributos ou contribuições  federais de responsabilidade da empresa.   Assim, o  requisito da  escrituração não é  exclusivo para dar ao  contribuinte  produtor exportador o direito ao Crédito Presumido de IPI. Ademais, é de saltar aos olhos que a  Fl. 388DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 26/06/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 03/07/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11080.001915/2006­18  Acórdão n.º 3101­001.382  S3­C1T1  Fl. 387          5 fiscalização procedeu à apuração do crédito presumido de IPI dos períodos de 2º, 3º Trimestres  de  2003  e  1º  Trimestre  de  2004  sem  que  houvesse  a  escrituração  mensal  dos  Créditos  Presumidos de IPI dos meses imediatamente anteriores.  Faço  essa  introdução,  pois  o  regime  jurídico  da  apuração  do  crédito  presumido de  IPI demonstrado em DCP pode ser alterado se e quando houver a escrituração  mensal de  tal  crédito,  o  que não ocorreu neste  caso. Portanto,  não  se  trata de verificar­se  se  houve ou não prejuízo ao Fisco, mas das formalidades necessárias para constituição do direito  creditório que a Recorrente tem, se pela escrituração ou se pela DCP.   O direito  ao  crédito  presumido de  IPI  deve  compor  a  apuração  do  imposto  por meio  da  escrituração  ou  ser  constituído  pelo  pedido  de  ressarcimento  juntamente  com  a  DCP,  mas  incabível  considerar­se  existente  antes  de  qualquer  formalidade,  como  aduz  implicitamente a Recorrente em seu recurso.  Desta  forma,  o  direito  creditório  pleiteado  pela  Recorrente  do  crédito  presumido de IPI dos meses de janeiro e  fevereiro de 2004, como não foram escriturados no  livro próprio,  somente poderiam ser objeto de  restituição,  a partir  do  início do 2º Trimestre,  pois dependeriam do  fechamento do  trimestre para,  incluídos na DCP, compusessem o saldo  credor a restituir, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao trimestre objeto do pedido.  Assim,  considerando  a  não  escrituração  do  crédito  presumido  de  IPI  mensalmente, não há como reconhecer o direito de pleitear antes de terminado o trimestre.  Inobstante,  a  fiscalização  levou  em  consideração  o  direito  creditório  correspondente  ao  crédito  presumido de  IPI,  reescalonando o momento  em que  tais  créditos  poderiam  apropriados  e  considerando­os  dos  pedidos  subsequentes,  o  constitui  adequada  providência de ofício que minimizou o dano decorrente do equívoco cometido pela Recorrente,  conforme se verifica das planilhas de fls. 52/54.   Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário.    Luiz Roberto Domingo                              Fl. 389DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 26/06/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 03/07/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

score : 1.0
8928992 #
Numero do processo: 11516.005530/2007-35
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 21 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Aug 16 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2002 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. Com a publicação do Decreto nº 70.235/1972, art. 34, inc. I e da Portaria MF nº 63, de 9/2/2017, o limite de alçada para que se recorra de oficio da decisão tomada pela DRJ passou para R$ 2.500.000,00, o que impede o conhecimento de recurso de oficio no qual a desoneração do sujeito passivo tenha sido inferior a este novo valor. Nos termos da Súmula CARF nº 103, para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em sede recursal.
Numero da decisão: 1301-005.432
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de oficio. (documento assinado digitalmente) HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR - Presidente (documento assinado digitalmente) LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Bianca Felicia Rothschild, Rafael Taranto Malheiros, Lucas Esteves Borges, Marcelo Jose Luz de Macedo e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente).
Nome do relator: ILIANA ZAVALA DAVALOS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202107

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2002 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. Com a publicação do Decreto nº 70.235/1972, art. 34, inc. I e da Portaria MF nº 63, de 9/2/2017, o limite de alçada para que se recorra de oficio da decisão tomada pela DRJ passou para R$ 2.500.000,00, o que impede o conhecimento de recurso de oficio no qual a desoneração do sujeito passivo tenha sido inferior a este novo valor. Nos termos da Súmula CARF nº 103, para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em sede recursal.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Aug 16 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 11516.005530/2007-35

anomes_publicacao_s : 202108

conteudo_id_s : 6450151

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Aug 16 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 1301-005.432

nome_arquivo_s : Decisao_11516005530200735.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : ILIANA ZAVALA DAVALOS

nome_arquivo_pdf_s : 11516005530200735_6450151.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de oficio. (documento assinado digitalmente) HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR - Presidente (documento assinado digitalmente) LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Bianca Felicia Rothschild, Rafael Taranto Malheiros, Lucas Esteves Borges, Marcelo Jose Luz de Macedo e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Jul 21 00:00:00 UTC 2021

id : 8928992

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:33:36 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054927602843648

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-08-12T17:42:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-08-12T17:42:59Z; Last-Modified: 2021-08-12T17:42:59Z; dcterms:modified: 2021-08-12T17:42:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-08-12T17:42:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-08-12T17:42:59Z; meta:save-date: 2021-08-12T17:42:59Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-08-12T17:42:59Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-08-12T17:42:59Z; created: 2021-08-12T17:42:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2021-08-12T17:42:59Z; pdf:charsPerPage: 1665; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-08-12T17:42:59Z | Conteúdo => S1-C 3T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11516.005530/2007-35 Recurso De Ofício Acórdão nº 1301-005.432 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 21 de julho de 2021 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado KOLINA ARARANGUAENSE VEICULOS LTDA ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2002 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. Com a publicação do Decreto nº 70.235/1972, art. 34, inc. I e da Portaria MF nº 63, de 9/2/2017, o limite de alçada para que se recorra de oficio da decisão tomada pela DRJ passou para R$ 2.500.000,00, o que impede o conhecimento de recurso de oficio no qual a desoneração do sujeito passivo tenha sido inferior a este novo valor. Nos termos da Súmula CARF nº 103, para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em sede recursal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de oficio. (documento assinado digitalmente) HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR - Presidente (documento assinado digitalmente) LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Bianca Felicia Rothschild, Rafael Taranto Malheiros, Lucas Esteves Borges, Marcelo Jose Luz de Macedo e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 55 30 /2 00 7- 35 Fl. 2125DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-005.432 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.005530/2007-35 Trata-se de recurso de ofício contra acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis (SC) (e-fls. 1130 e ss) que acolheu a impugnação apresentada pelo contribuinte. Restou consubstanciado no termo de verificação fiscal (e-fls. 121 e ss), em síntese, que arbitrou-se o lucro da pessoa jurídica tributada pelo lucro presumido, constatado que esta mantinha contas em instituições financeiras à margem da escrituração, não comprovando que a movimentação financeira registrada no livro Caixa englobava a movimentação bancária. Reproduzo a seguir, parcialmente, o Relatório da decisão recorrida: Trata o presente processo de impugnação aos Autos de Infração de fls. 138 a 152, os quais exigem da interessada o recolhimento das importâncias de R$ 461.537.42 e de R$ 197.014,36 a título de Imposto de Renda Pessoa Jurídica -IRPJ e de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, respectivamente, acrescidas de multa de oficio de 75% e juros de mora, correspondente a fatos geradores ocorridos nos trimestres dos anos calendário de 2002. Como consta no Auto e no Termo de Verificação Fiscal, a Interessada teve o seu lucro apurado segundo as regras do lucro arbitrado, correspondente ao ano calendário de 2002, nos termos do que dispõe o art.530, inciso II do RIR/99, indicado no Auto (fl.143). (...) O exame da escrita contábil revelou suspeitas de indícios de irregularidades. As Declarações da Contribuição Provisória sobre a Movimentação Financeira prestada pelo HSBC Bank Brasil SA, indicava uma movimentação financeira pela fiscalizada no valor de R$ 447.296,63, não contabilizada nos livros razão (anexo II). (...) 4 - Do arbitramento do Lucro: Segundo o Termo de Verificação Fiscal, o arbitramento se deu pelo fato da fiscalizada não contabilizar a movimentação da conta bancária mantida no HSBC Bank Brasil Banco Múltiplo, no valor de R$ 447.296,63, nos meses de outubro, novembro e dezembro de 2002, ao infringir o art. 251 do RIR/99, representando mais de 300 lançamentos contidos em mais de 06 fls. de extrato bancário. Destaca que o contribuinte foi intimado a apresentar os referidos extratos e a sanar as falhas no prazo de 20 dias. Mas o contribuinte insistiu em deixar de cumprir sua obrigação definida em lei, argumentando apenas que a documentação já havia sido entregue ao fisco. Mas este não foi o único e nem o principal motivo do arbitramento do lucro. O contribuinte foi intimado a apresentar os documentos hábeis e idôneos que comprovassem os lançamentos a débito e a crédito, nas contas Clientes p/vendas e Adiantamentos de clientes, conforme. termo de intimação n° 002 e cópias anexas. Novamente o contribuinte respondeu que os documentos já haviam sido entregues a fiscalização, o que segundo o fisco não era verdade. Reintimado por meio do Termo de Reintimação n° 003, o contribuinte manteve a mesma resposta. (...) Da impugnação• Inconformada o contribuinte apresenta a sua impugnação de fls.164 a 209 e demais documentos anexo de fls.210 a 1109 e 1112 a 1123, alegando em síntese: (...) Fl. 2126DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-005.432 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.005530/2007-35 Alega que a fiscalização entendeu que a escrituração não estava correta, e intimou por meio dos termos de intimação n° 002 e 003 a impugnante a apresentar documentação hábil e idônea que comprovasse todos os lançamentos nas contas acima referidas e que sempre colaborou com a autoridade fiscal apresentando todos os livros e documentos solicitados. Não obstante a isso a autoridade fiscal desconsiderou os livros e documentos apresentados e optou pelo arbitramento do lucro por descumprimento aos art. 251 e 264 do RIR/99;(grifo da impugnante). Ressalta a impugnante em suas alegações que a autoridade fiscal sem outro embasamento que lhe de suporte, optou pelo arbitramento a partir do que chamou de indícios de irregularidades. Nesse sentido, cogitou da não contabilização de movimentação financeira no Banco HSBC, o que apontaria, na visão do fisco, para uma "omissão de receitas". (...) A DRJ julgou procedente a impugnação, através do Acórdão 1ª Turma (efls. 468 e ss). A Turma entendeu que as razões apontadas não eram suficientes para o arbitramento do lucro da impugnante por não se configurarem nas hipóteses de arbitramento apontadas. A DRJ recorreu de ofício, tendo em vista a exoneração do sujeito passivo do pagamento de tributo e encargo de multa em montante superior ao limite fixado na Portaria n° 3, de 03 de janeiro de 2008, do Ministro da Fazenda - MF. Voto Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa, Relator. Antes de adentrar ao mérito, mister aferir o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade dos recursos de ofício. Nos termos do Decreto nº 70.235/1972, art. 34, inc. I e da Portaria MF nº 63, de 9/2/2017, cabe recurso de ofício (remessa necessária) ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) sempre e quando “a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais).” Assim, em atenção à previsão dos dispositivos retromencionados e em convergência com a Súmula CARF nº 103, que prevê que “para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância”, verifica-se que o acórdão sob imposto suplementar apurado pela Fiscalização exonerou a autuação que somou R$ 461.537.42 e de R$ 197.014,36 a título de Imposto de Renda Pessoa Jurídica -IRPJ e de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, respectivamente, acrescidas de multa de oficio de 75%, nota-se ter sido a exoneração inferior a R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais). Ante o exposto, voto por não conhecer do recurso de ofício. Fl. 2127DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-005.432 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.005530/2007-35 (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa Fl. 2128DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8943887 #
Numero do processo: 10680.016040/2005-38
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Aug 27 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2002 AÇÃO TRABALHISTA. INFORMAÇÃO DE RENDIMENTO TRIBUTÁVEL RECEBIDO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. VALOR BRUTO. O rendimento tributável recebido pelo contribuinte em processo trabalhista deve ser informado na Declaração de Ajuste Anual pelo valor bruto e o IRRF, deve ser informado no campo próprio a isso destinado.
Numero da decisão: 2402-010.174
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para que sejam efetivadas as alterações na Declaração de Ajuste Anual (DAA) do exercício 2003, ano-calendário 2002, nos termos Informação Fiscal de fls. 69 a 71. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Francisco Ibiapino Luz, Gregorio Rechmann Junior, Marcio Augusto Sekeff Sallem, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Ricardo Chiavegatto de Lima (suplente convocado (a)), Ana Claudia Borges de Oliveira e Denny Medeiros da Silveira (Presidente).
Nome do relator: Renata Toratti Cassini
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202107

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2002 AÇÃO TRABALHISTA. INFORMAÇÃO DE RENDIMENTO TRIBUTÁVEL RECEBIDO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. VALOR BRUTO. O rendimento tributável recebido pelo contribuinte em processo trabalhista deve ser informado na Declaração de Ajuste Anual pelo valor bruto e o IRRF, deve ser informado no campo próprio a isso destinado.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Aug 27 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10680.016040/2005-38

anomes_publicacao_s : 202108

conteudo_id_s : 6459347

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Aug 27 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2402-010.174

nome_arquivo_s : Decisao_10680016040200538.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : Renata Toratti Cassini

nome_arquivo_pdf_s : 10680016040200538_6459347.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para que sejam efetivadas as alterações na Declaração de Ajuste Anual (DAA) do exercício 2003, ano-calendário 2002, nos termos Informação Fiscal de fls. 69 a 71. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Francisco Ibiapino Luz, Gregorio Rechmann Junior, Marcio Augusto Sekeff Sallem, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Ricardo Chiavegatto de Lima (suplente convocado (a)), Ana Claudia Borges de Oliveira e Denny Medeiros da Silveira (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Jul 13 00:00:00 UTC 2021

id : 8943887

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:34:09 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054927629058048

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-08-22T17:47:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-08-22T17:47:05Z; Last-Modified: 2021-08-22T17:47:05Z; dcterms:modified: 2021-08-22T17:47:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-08-22T17:47:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-08-22T17:47:05Z; meta:save-date: 2021-08-22T17:47:05Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-08-22T17:47:05Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-08-22T17:47:05Z; created: 2021-08-22T17:47:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2021-08-22T17:47:05Z; pdf:charsPerPage: 2132; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-08-22T17:47:05Z | Conteúdo => SS22--CC44TT22 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA EECCOONNOOMMIIAA CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 10680.016040/2005-38 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 2402-010.174 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 13 de julho de 2021 RReeccoorrrreennttee JOSÉ MOREIRA HORTA IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2002 AÇÃO TRABALHISTA. INFORMAÇÃO DE RENDIMENTO TRIBUTÁVEL RECEBIDO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. VALOR BRUTO. O rendimento tributável recebido pelo contribuinte em processo trabalhista deve ser informado na Declaração de Ajuste Anual pelo valor bruto e o IRRF, deve ser informado no campo próprio a isso destinado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para que sejam efetivadas as alterações na Declaração de Ajuste Anual (DAA) do exercício 2003, ano-calendário 2002, nos termos Informação Fiscal de fls. 69 a 71. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Francisco Ibiapino Luz, Gregorio Rechmann Junior, Marcio Augusto Sekeff Sallem, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Ricardo Chiavegatto de Lima (suplente convocado (a)), Ana Claudia Borges de Oliveira e Denny Medeiros da Silveira (Presidente). Relatório Por bem descrever os fatos até o julgamento em primeira instância, adoto o relatório da decisão recorrida, que reproduzo abaixo: Contra José Moreira Horta, CPF 000.114.526-68, foi emitida a Notificação de Lançamento de fls. 2 a 4, relativa ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2003, ano-calendário 2002, apresentando como resultado inexistência de saldo de imposto a pagar ou a restituir. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 01 60 40 /2 00 5- 38 Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-010.174 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.016040/2005-38 O lançamento reporta-se aos dados informados na declaração de ajuste anual do interessado, fls. 17 a 19, entre os quais foram alterados os seguintes valores: rendimentos tributáveis de R$ 20.471,00 para R$ 0,00 e imposto de renda retido na fonte de R$ 6.943,71 para R$ 0,00. Consta da descrição dos fatos que a alteração se deu em razão de o contribuinte ter auferido prêmio em dinheiro obtido em loteria, sujeito à tributação exclusiva na fonte. Cientificado em 22/10/2005 (Aviso de Recebimento, AR à fl. 21), em 23/11/2005, o contribuinte apresenta a impugnação de fl. 1, instruída com os documentos de fls. 7 a 8, argumentando, em síntese, que recebeu o valor declarado em decorrência de ação trabalhista movida contra a Caixa Econômica Federal, conforme documentos que junta aos autos. O lançamento foi julgado procedente pela DRJ/BHE, em decisão assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF Exercício: 2003 RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. RETENÇÃO NA FONTE. COMPENSAÇÃO. Ratifica-se o lançamento com base na documentação constante dos autos. Lançamento Procedente Notificado dessa decisão por correspondência postada aos 02/06/09 (fls. 28), aos 22/06/09, o recorrente apresentou recurso voluntário instruído com documentos visando demonstrar o pagamento do IR retido na fonte em decorrência do recebimento de valor decorrente de ação trabalhista movida contra a Caixa Econômica Federal. Não houve contrarrazões. Vindo os autos a este conselho para apreciação e julgamento do recurso, este colegiado houve por bem converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem se manifestasse acerca dos aludidos documentos e elaborasse manifestação fiscal, dado que poderiam corroborar a existência de impostos a restituir. Prestadas as informações solicitadas, os autos retornaram a este tribunal para que seja dado seguimento ao julgamento do recurso voluntário. É o relatório. Voto Conselheira Renata Toratti Cassini, Relatora. Como relatado, trata-se de recurso voluntário interposto em face de decisão que julgou improcedente impugnação apresentada contra lançamento de IRPF que reduziu o imposto de renda a restituir de R$ 6.391,59 para zero. O fundamento dessa alteração seria o fato de que o contribuinte teria auferido prêmio em dinheiro obtido em loteria, sujeito à tributação exclusiva na fonte. A DRJ/BHE manteve o lançamento, argumentando que ...para o ano-calendário em questão, foi apresentada à Receita Federal do Brasil pela Caixa Econômica Federal Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF) informando tão-somente para o interessado o pagamento de "prêmios obtidos em concursos e sorteios" em janeiro de 2002 no valor de R$3.853,37, com retenção na fonte Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-010.174 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.016040/2005-38 do imposto no valor de R$1.156,01, f1.24. O referido rendimento está sujeito à tributação exclusiva na fonte, não integrando a declaração de ajuste anual. O contribuinte alega que recebeu, em decorrência de ação trabalhista, da Caixa Econômica Federal o valor de R$20.471,00, com retenção na fonte de R$ R$6.943,71. Para comprovação apresentou os documentos às fls. 6 a 8. A carta da Associação dos Economiários Aposentados de Minas Gerais, a carta do escritório de advocacia e o demonstrativo apresentado não são hábeis para a comprovação dos valores dos rendimentos tributáveis e do imposto de renda retido na fonte. Tais documentos sequer fazem menção ao número do processo judicial. No caso, deveria ser juntada aos autos cópia de folhas do processo trabalhista nas quais constassem demonstrativo dos valores pagos aos reclamantes, com o respectivo imposto retido, relatório de atualização dos débitos trabalhistas, autorização do Juiz para crédito na conta bancária. Em seu recurso voluntário, o recorrente anexou os documentos que foram sugeridos na decisão recorrida pelo julgador de primeira instância para comprovar o efetivo recebimento do valor declarado em ação trabalhista movida contra a Caixa Econômica Federal (fls. 30/62), tendo esse colegiado, como dito, convertido o julgamento em diligência para sua apreciação pela autoridade de origem de modo a verificar se, eventualmente, haveria ou não imposto a restituir por parte do recorrente. Na Informação Fiscal de fls. 69/71, esclarece a autoridade de origem, em síntese, que: 1. Em atendimento à solicitação de diligência do recorrente José Moreira Horta referente recurso voluntário do contribuinte interposto em face de decisão que julgou improcedente a impugnação apresentada contra lançamento de IRPF que reduziu o valor do imposto de renda a restituir na declaração de R$ 6.391,59 para zero no exercício de 2003 prestamos os seguintes informações: 2. No exercício de 2003 o contribuinte declarou o valor de R$ 20.471,00 como rendimentos tributáveis com o correspondente valor de R$ 6.943,71 relativo ao IRRF, valores esses que foram glosados pela fiscalização, o que gerou nenhum valor de imposto de renda a pagar ou a restituir, conforme consta na Notificação de Lançamento às fls. 03 à 05 do processo. O motivo da glosa foi o fato de que os rendimentos bem como o respectivo IR terem sido considerados como rendimentos decorrentes de prêmio obtido em loteria, os quais são considerados como rendimentos sujeitos à tributação exclusiva na fonte. 3. Em sua defesa o contribuinte alega que os rendimentos declarados se referem a um processo trabalhista no qual foi pleiteado o restabelecimento do auxílio alimentação pago pela Caixa Econômica Federal e que foi suprimido após a sua aposentadoria, embora fosse habitualmente concedido, mesmo após as jubilações. 4. Comprovando o alegado pelo contribuinte foi apresentada declaração da Caixa Econômica Federal (contida às fls. 30 ) datada de 10/06/2009 assinada pelo Sr. Mércio Soares Coelho, gerente de representação RERHU/BH-Caixa informando que o Sr. José Moreira Horta recebeu no ano-base 2002 o valor bruto tributável de R$ 27.530,90 com retenção de imposto de renda no valor de R$ 7.147,92 decorrente da reclamatória trabalhista 13/0213/97. 5. Apresentou também Darf de recolhimento do imposto de renda no valor de R$ 27.707,02, recolhido em 10/07/2002 (fls. 31), o qual engloba, não só o valor descontado do contribuinte de R$ 7.147,92 como também o valor descontado dos demais reclamantes do processo trabalhista, os quais estão discriminados às fls. 32. 6. Às fls. 33 consta a autorização para depósitos emitida pela Caixa Econômica Federal, datada de 01/07/2002 contendo o valor líquido de R$ 20.423,51 para o contribuinte e às fls. 34 consta o demonstrativo de atualização de valores do processo trabalhista. Além Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-010.174 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.016040/2005-38 de ter apresentado também a petição inicial do processo (fls. 54 a 63) e também a ata de audiência (fls. 50 a 53). 7. Pelo exposto, conclui-se que os rendimentos declarados pelo contribuinte realmente são rendimentos tributáveis pois são decorrentes do recebimento de um processo trabalhista. Embora conste em DIRF às fls. 25 a informação do valor de R$ 3.853,37 e IRRF de R$1.156,01, código de receita 0916 - prêmios obtidos em concursos e sorteios, estes valores não foram declarados pelo contribuinte como tributáveis o que pode ser comprovado pela cópia da declaração contida às fls. 18 e 19. 8. Porém, mesmo assistindo razão ao contribuinte em informar o rendimento do processo trabalhista como tributável, o valor foi informado, incorretamente, pelo valor líquido, deduzindo o valor do imposto de renda e como o mesmo tem campo próprio para ser informado o valor foi assim, deduzido em duplicidade. O rendimento deve ser informado pelo valor bruto (R$ 27.530,90) e o IRRF de R$ 7.147,92 informado no campo próprio, conforme consta na declaração da CEF às fls. 30 e também no demonstrativo de atualização de valores às fls. 34. 9. Assim sendo a declaração do contribuinte teria a seguinte alteração: Portanto, verifica-se que o recorrente tem razão no que diz respeito à natureza da verba declarada, qual seja, valor recebido em decorrência de ação trabalhista, devendo ser procedidas às alterações na DAA do recorrente do período, conforme Informação Fiscal acima reproduzida. Conclusão Diante do exposto, voto no sentido dar provimento parcial ao recurso voluntário, devendo ser efetivadas as alterações na DAA do recorrente do período autuado, conforme quadro constante da Informação Fiscal de fls. 69/71. (documento assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8895209 #
Numero do processo: 13893.001067/2003-57
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 15 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jul 27 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário: 2000 SIMPLES. AUSÊNCIA DOS AUTOS DO ATO DE EXCLUSÃO-ADE. IMPOSSIBILIDADE DE JUNTADA DA SEGUNDA VIA, NULIDADE DA EXCLUSÃO. Com a não juntada, aos autos, da 1ª via do ADE e sendo impossível a emissão de sua 2ª via, o ato administrativo deixa de existir, juntamente com todos os seus efeitos, não havendo mais que se falar em exclusão ou impedimento para manutenção do contribuinte no regime simplificado de tributação.
Numero da decisão: 1003-002.523
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Barbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Carlos Alberto Benatti Marcon, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202107

ementa_s : ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário: 2000 SIMPLES. AUSÊNCIA DOS AUTOS DO ATO DE EXCLUSÃO-ADE. IMPOSSIBILIDADE DE JUNTADA DA SEGUNDA VIA, NULIDADE DA EXCLUSÃO. Com a não juntada, aos autos, da 1ª via do ADE e sendo impossível a emissão de sua 2ª via, o ato administrativo deixa de existir, juntamente com todos os seus efeitos, não havendo mais que se falar em exclusão ou impedimento para manutenção do contribuinte no regime simplificado de tributação.

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Jul 27 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 13893.001067/2003-57

anomes_publicacao_s : 202107

conteudo_id_s : 6433055

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jul 27 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 1003-002.523

nome_arquivo_s : Decisao_13893001067200357.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça

nome_arquivo_pdf_s : 13893001067200357_6433055.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Barbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Carlos Alberto Benatti Marcon, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Jul 15 00:00:00 UTC 2021

id : 8895209

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:32:35 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054927653175296

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-07-25T00:19:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-07-25T00:19:52Z; Last-Modified: 2021-07-25T00:19:52Z; dcterms:modified: 2021-07-25T00:19:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-07-25T00:19:52Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-07-25T00:19:52Z; meta:save-date: 2021-07-25T00:19:52Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-07-25T00:19:52Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-07-25T00:19:52Z; created: 2021-07-25T00:19:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2021-07-25T00:19:52Z; pdf:charsPerPage: 1685; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-07-25T00:19:52Z | Conteúdo => S1-TE03 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13893.001067/2003-57 Recurso Voluntário Acórdão nº 1003-002.523 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 15 de julho de 2021 Recorrente M.E. BOVOLIN ME Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário: 2000 SIMPLES. AUSÊNCIA DOS AUTOS DO ATO DE EXCLUSÃO-ADE. IMPOSSIBILIDADE DE JUNTADA DA SEGUNDA VIA, NULIDADE DA EXCLUSÃO. Com a não juntada, aos autos, da 1ª via do ADE e sendo impossível a emissão de sua 2ª via, o ato administrativo deixa de existir, juntamente com todos os seus efeitos, não havendo mais que se falar em exclusão ou impedimento para manutenção do contribuinte no regime simplificado de tributação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Barbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Carlos Alberto Benatti Marcon, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra o Acórdão 05-13.563, proferido pela 5ª Turma da DRJ/CPS, às e-fls. 61-63, proferido quando da apreciação da Manifestação de Inconformidade, não a conhecendo em razão de sua intempestividade. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 3. 00 10 67 /2 00 3- 57 Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-002.523 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13893.001067/2003-57 Por bem resumir os fatos, adoto o relatório do acórdão de piso, complementando- o adiante: Trata o processo de pedido de reenquadramento no Simples com efeitos a partir de 01/11/2000, tendo a contribuinte se justificado no fato de que não teria tomado conhecimento de sua exclusão e assim ter continuado a recolher os tributos e entregar as declarações segundo o regime simplificado. A Delegacia da Receita Federal em Guarulhos, indeferiu a solicitação, em 11/02/2004 (fls. 38/41), afirmando que a interessada não pode invocar o desconhecimento da exclusão, uma vez que há no processo cópia do aviso de recebimento da correspondência que encaminhou o ato declaratório que materializou a exclusão. O despacho da DRF afirma ainda que na comunicação à interessada foram obedecidas as determinações contidas no Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972. Cientificada do indeferimento de seu pleito em 24/08/2004, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade em 23/09/2004 (fls. 51/52), na qual alega:  a exclusão foi materializada pelo Ato Declaratório Executivo n° 363.458, de 2000, sob a alegação de pendências da interessada com a PGFN, as quais foram todas regularizadas por meio do Parcelamento Especial - Paes;  desde janeiro/1997 todos os pagamentos e as entregas das declarações foram feitas na sistemática simplificada;  a possibilidade de inclusão da contribuinte no Simples com data retroativa, corrigindo-se um erro de fato e desde que esteja caracterizada a intenção em aderir a tal Simples tenha sido baseada em normas do processo administrativo fiscal, ela somente se efetivou tardiamente, ou seja em 01/11/2000, quando já haviam transcorridos três anos de seu pedido de inclusão como optante do Simples;  não ocorreu nenhum tipo de impedimento ou restrição quanto à entrega das declarações do Simples, tampouco dos recolhimentos a partir da exclusão. Após análise, a DRJ proferiu Acórdão nº 05-13.563, de 29.06.2006 (e-fls.. 61 e seguintes), não conhecendo da manifestação de inconformidade por considerar a matéria preclusa, cuja decisão restou assim ementada: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2000 Ementa: ATO DE EXCLUSÃO. SOLICITAÇÃO DE REVISÃO. INTEMPESTIVIDADE. Não impugnado tempestivamente o ato de exclusão do Simples, torna-se incabível o pedido de revisão, por se tratar de matéria já preclusa na esfera administrativa. Impugnação Não Conhecida Inconformada, a Recorrente apresentou, em 12/07/2006 (e-fls. 77) recurso voluntário alegando o seguinte: Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-002.523 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13893.001067/2003-57 “DOS FATOS A requerente optou pela Sistemática do Simples em 01 de Janeiro de 1997, no entanto, a mesma foi excluída da sistemática pelo ato Declaratório Executivo (ADE) n° 363458/2000. A exclusão foi materializada pelo ADE n° 363458/2000, sob alegação de pendências da interessada junto a PGFN, cujas pendências foram todas regularizadas através do Parcelamento Especial PAES, administradas pela própria Secretaria da Receita Federal. DO DIREITO DA PRELIMINAR A requerente apresentou suas declarações relativas aos exercícios de 1.998 a 2.006, todas através da Sistemática do Simples. A partir de 01 de Janeiro de 1997 até a presente data, todos os pagamentos foram efetuados por intermédio do DARF - SIMPLES. DO MÉRITO A possibilidade de inclusão de contribuinte na sistemática do Simples com data retroativa, corrigindo-se um erro de fato e desde que esteja caracterizada a intenção do mesmo em aderir a tal sistemática, está prevista nos seguintes atos administrativos: Parecer Cosit n° 60/1999; Ato Declaratório Interpretativo SRF (ADI) n° 16, de 02 de Outubro de 2002; e Solução de Consulta Interna n° 21, de 22 de julho de 2003. Devemos lembrar que o dispositivo legal que prevê a formalização da opção pela sistemática do Simples é o Artigo 8o da Lei n° 9.317/96, normatizado pelo Artigo 16 da Instrução Normativa SFR n° 355, de 29 de Agosto de 2003. Os procedimentos para a verificação da admissibilidade da correção do erro de fato estão previstos na Nota Técnica CORAT/CODAC/DIPEJ n° 044 de 12 de Maio de 2004”. A Recorrente juntou aos autos, na ocasião, pedido de parcelamento (e-fls. 78), da Declaração Anual Simplificada (e-fls. 79) e Termo de Opção pelo Simples (e-fls. 80) Já neste Tribunal Administrativo, em 13 de novembro de 2009 (e-fls. 93-96), os Membros da Segunda Câmara do antigo Terceiro Conselho de Contribuintes, concordaram em converter o julgamento em diligência à Unidade de Oriem, considerando a documentação apresentada pela Recorrente. Para fins de compreensão, trecho da voto condutor segue transcrito: “(...) Entretanto, embora reste devidamente comprovado nos autos o pedido de ingresso no Parcelamento Especial (fl. 73), não há comprovação de que a Interessada tenha cumprido com seus termos, ou mesmo que não possua mais débitos junto à União Federal. Dessa forma, entendo que seu pedido somente possa ser corretamente avaliado após carreadas essas informações aos autos. Isto posto, voto pela conversão desse julgamento em diligência, a fim de que seja expedido ofício à unidade da Secretaria da Receita Federal sediada em Mogi das Cruzes a fim de que informe, em trinta dias, se a Interessada, Bovolin M.E., está em situação fiscal regular.” Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-002.523 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13893.001067/2003-57 Por sua vez, a Unidade de Origem informou o seguinte (e-fls. 102): “ (...) 1. Em resposta ao pedido de informação contido nas fls. 93 a 96, informo que a situação fiscal do Contribuinte, nesta data, é REGULAR (folhas 100 e 101). 2. Com o exposto, proponho a remessa do presente processo ao CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS – CARF – DF, para prosseguimento”. Vindo os autos para julgamento, em 15 de fevereiro de 2021 esta relatora verificou não constar nos autos o ADE – Ato de Executivo n° 363.458/2000. Assim, por entender ser indispensável referido documento para análise da questão, prolatei despacho (e-fls. 106 a 108) para que o processo retornasse à unidade de origem e fosse juntada o ADE nestes autos. Os autos foram encaminhados à Unidade de Origem para cumprimento do disposto no mencionado despacho de saneamento de e-fls. 106 a 108 e aquela assim manifestou- se às e-fls. 111: É o relatório. Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-002.523 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13893.001067/2003-57 Voto Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relatora. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III, do art. 151 do Código Tributário Nacional. Assim, dele tomo conhecimento. Conforme relatado, o presente processo versa sobre pleito da Recorrente a permanência no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples. Ocorre que, compulsando os autos, verifiquei que não consta o ADE – Ato de Executivo n° 363.458/2000, mas tão somente telas de sistemas não são hábeis para suprir-lhe a falta. Afinal, é o ADE é formaliza a exclusão do contribuinte do Simples, nos termos do art. 15 da Lei 9.317/96: [...] § 3º A exclusão de ofício dar-se-á mediante ato declaratório da autoridade fiscal da Secretaria da Receita Federal que jurisdicione o contribuinte, assegurado o contraditório e a ampla defesa, observada a legislação relativa ao processo tributário administrativo. Portanto, nos termos no artigo transcrito é requisito da exclusão a existência do ato declaratório de exclusão, bem como este é essencial à garantia do contraditório e ampla defesa do contribuinte. Desta maneira, entendo ser indispensável, para análise da questão e prolação de decisão, que o referido documento fosse juntado aos autos, encaminhei-os à unidade de origem para saneamento. Porém, foi prestada a informação nos autos sobre a impossibilidade de emissão da segunda via do Ato de Executivo n° 363.458/2000. Neste contexto, vale ressaltar que ato declaratório de exclusão é um ato administrativo vinculado, visto que a lei instituidora do Simples estabelece os requisitos e condições de sua realização. É a materialização da declaração dos agentes públicos fiscais, em que se anota o objeto e o motivo pelo qual a empresa estará impedida de integrar esse regime tributário, bem como a competência, a forma e a finalidade do ato administrativo. Afinal, o ato administrativo formalizado por meio de Ato Declaratório de Exclusão importa na validade formal da manifestação da vontade do Poder Executivo, isto é, representa o veículo pelo qual se exclui um contribuinte do regime simplificado. Sendo um ato administrativo vinculado, para produzir efeitos válidos é indispensável que atenda a todos os requisitos previstos na lei. Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-002.523 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13893.001067/2003-57 Dentre os requisitos do ato administrativo vinculado cabe destacar o pressuposto de fato que o autoriza, isto é, o seu motivo ou causa previsto na lei. Na realidade, o motivo do ato é a efetiva situação material que fundamenta a prática do ato, que, por sua vez, está prevista na norma legal. Pra fins de análise da validade do ato é necessário verificar se realmente ocorreu o motivo em função do qual foi praticado o ato (materialidade do ato) e se há correspondência entre ele e o motivo previsto na lei. Não havendo correspondência entre o motivo de fato e o motivo legal o ato será viciado, tomando-se passível de invalidação. E sem o mencionado ADE se torna impossível a aferição da validade desses requisitos, visto que somente com sua análise é permitido ao contribuinte entender o motivo pelo qual está sendo impedido de integrar o Simples e poder exercer seu direito de provar a inocorrência das alegações do fisco ou alegar outros fatos que desconstituam esses fundamentos, poderá delimitar pontualmente os argumentos de sua pretensão. A intenção com isso é preservar o princípio da ampla defesa e a segurança jurídica nas relações entre administração e administrado, extirpando eventual abuso de poder. De fato, a ausência do Ato Declaratório de Exclusão nestes autos impossibilita verificar em que termos foram explicitados os motivos da exclusão. Desta feita, tem-se por inadmissível que se imponha, ao contribuinte, obrigação decorrente de lei sem a existência de Ato Declaratório de Exclusão, quando advinda da atividade administrativa fiscal. Isto implica dizer que sem a possibilidade de aferição dos pressupostos de validade não há ato administrativo e, não havendo ato administrativo, não há efeitos jurídicos e administrativos a serem exteriorizados, estando o particular totalmente imune à atuação fiscal. Neste sentido, cita entendimento dominante deste Tribunal: SIMPLES. EXCLUSÃO. INEXISTÊNCIA DO ATO DECLARATÓRIO DE EXCLUSÃO. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. Nos casos em que o ato declaratório de exclusão do simples é inexistente, a exclusão é nula, pois este é requisito da exclusão e impede a ampla defesa do contribuinte. (Acórdão nº 1201-000.772, Data da Sessão: 06 de dezembro de 2013.) Dessa maneira, no caso dos autos a inexistência do ato declaratório de exclusão do contribuinte prejudicou a análise dos autos e nesse contexto entendo pela nulidade da exclusão da Recorrente. Assim sendo, nos termos no art. 59, parágrafo 3º do Decreto nº 70.234/72 1 , entendo que deve ser ultrapassada a questão relativa a não instauração do litígio, decorrente do não conhecimento da impugnação pela decisão recorrida, para dar provimento ao recurso voluntário. 1 § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-002.523 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13893.001067/2003-57 Ante o exposto, oriento meu voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer a nulidade do processo administrativo que não possui Ato Declaratório de Exclusão hábil a gerar efeitos legais, razão pela qual se deve anulá-lo desde seu início, e determinando-se o reenquadramento da Recorrente no Simples no período em discussão. (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8897426 #
Numero do processo: 12448.921578/2016-05
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jul 28 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2010 DECISÃO DEFINITIVA É definitiva a decisão de primeira instância quando esgotado o prazo para o recurso voluntário sem que este tenha sido interposto. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. NULIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade do ato administrativo.
Numero da decisão: 1003-002.483
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do recurso voluntário, rejeitar a preliminar suscitada, e no mérito, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto Benatti Marcon, Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202107

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2010 DECISÃO DEFINITIVA É definitiva a decisão de primeira instância quando esgotado o prazo para o recurso voluntário sem que este tenha sido interposto. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. NULIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade do ato administrativo.

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jul 28 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 12448.921578/2016-05

anomes_publicacao_s : 202107

conteudo_id_s : 6434144

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jul 29 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 1003-002.483

nome_arquivo_s : Decisao_12448921578201605.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : CARMEN FERREIRA SARAIVA

nome_arquivo_pdf_s : 12448921578201605_6434144.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do recurso voluntário, rejeitar a preliminar suscitada, e no mérito, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto Benatti Marcon, Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva.

dt_sessao_tdt : Tue Jul 13 00:00:00 UTC 2021

id : 8897426

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:32:41 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054927673098240

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-07-27T15:54:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-07-27T15:54:30Z; Last-Modified: 2021-07-27T15:54:30Z; dcterms:modified: 2021-07-27T15:54:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-07-27T15:54:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-07-27T15:54:30Z; meta:save-date: 2021-07-27T15:54:30Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-07-27T15:54:30Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-07-27T15:54:30Z; created: 2021-07-27T15:54:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2021-07-27T15:54:30Z; pdf:charsPerPage: 2008; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-07-27T15:54:30Z | Conteúdo => SS11--TTEE0033 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA EECCOONNOOMMIIAA CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 12448.921578/2016-05 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 1003-002.483 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária SSeessssããoo ddee 13 de julho de 2021 RReeccoorrrreennttee GEN GRUPO EDITORIAL NACIONAL PARTICIPAÇÕES S/A IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2010 DECISÃO DEFINITIVA É definitiva a decisão de primeira instância quando esgotado o prazo para o recurso voluntário sem que este tenha sido interposto. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. NULIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade do ato administrativo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do recurso voluntário, rejeitar a preliminar suscitada, e no mérito, na parte conhecida, em negar- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto Benatti Marcon, Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva. Relatório Per/DComp e Despacho Decisório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 92 15 78 /2 01 6- 05 Fl. 195DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-002.483 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.921578/2016-05 A Recorrente formalizou o Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp) nº 18861.73918.190416.1.3.04-7801, em 19.04.2016, e-fls. 174- 179, utilizando-se do crédito relativo ao pagamento a maior de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), código 5993, determinado sobre a base de cálculo estimada referente ao mês de março do ano-calendário de 2013 no valor de R$21.588,03 contido no DARF de R$51.578,88 recolhido em 31.10.2014, para compensação dos débitos ali confessados. Consta no Despacho Decisório, e-fl. 13: A análise do direito creditório está limitada ao valor do "crédito original na data de transmissão" informado no PER/DCOMP, correspondendo a 21.568,03 A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. [...] Diante da inexistência do crédito, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada. [...] Enquadramento legal: Arts. 165 e 170 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN), Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Manifestação de Inconformidade e Decisão de Primeira Instância Cientificada, a Recorrente apresentou a manifestação de inconformidade. Está registrado no Acórdão da 4ª Turma DRJ/REC/PE nº 11-60.826, de 26.09.2018, e-fls. 95-100: Acordam os membros da 4ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, julgar a manifestação de inconformidade improcedente, mantendo-se o despacho decisório. Recurso Voluntário Notificada em 25.01.2019, e-fl. 108, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 12.04.2019, e-fls. 110-118, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: I - FATOS 1.1. A ora Recorrente apurou saldo negativo de IRPJ com relação ao ano- calendário de 2013 de R$300.873,38, composto, basicamente, de IRRF num total de R$55.407,32 e de estimativas pagas no montante de R$245.466,06 (fichas 11 e 12 A da DIPJ). 1.2. Diante disso, formulou pedidos de compensação diversos, em que apontou como valor do crédito o de cada DARF oriundo das estimativas pagas. Ou seja, não se ultrapassou, desta forma, o saldo negativo do IRPJ, quanto à parte composta pelo valor de tais estimativas. 1.3. O despacho decisório não reconheceu o crédito, alegando que já teria sido utilizado, e, por tal razão, não homologou a compensação. 1.4. Contudo, a manifestação de inconformidade foi julgada improcedente porque: a) a Recorrente não poderia compensar o valor das estimativas, dada a obrigatoriedade do seu pagamento, conforme a apuração de cada mês de 2013, tanto que o atraso está sujeito à multa; b) o crédito apontado no pedido de compensação seria relativo ao valor da estimativa paga como atraso, e, portanto, sujeita a multa de mora, e, ao que parece, não julgou suficiente o total pago, pelo que, não poderia por mais esta razão ter o seu valor reconhecido como crédito; Fl. 196DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-002.483 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.921578/2016-05 c) as estimativas foram utilizadas na composição do saldo negativo do IRPJ e, portanto, cabia ao contribuinte apresentar PER/DCOMP quanto ao saldo negativo, e não com o valor das estimativas que o compuseram. 1.5. Contudo, merece reforma tal decisão. II - DO DIREITO E DO GRAVE CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA: 2.1. É incontroverso que a Recorrente apurou saldo negativo de IRPJ quanto ao ano-calendário de 2013, de R$300.873,38, composto, basicamente, de IRRF de R$55.407,32 e de estimativas pagas no valor total de R$245.466,06 (fichas 11 e 12 A da DIPJ). 2.2. Dessa forma, é uma decorrência do principio da verdade material a obrigatoriedade de Fazenda aferir a existência do crédito no valor utilizado em compensação devidamente declarada, à luz dos documentos constantes de seus sistemas, independentemente de eventual erro material em DIPJ ou DCOMP de crédito. Pouco importa, para tanto, se o crédito deveria ter sido informado como oriundo do saldo negativo do IRPJ ou das importâncias que o compuseram. 2.3. Nesse sentido, o exposto pela DRJ-SP1, no acórdão 16-33.868, em que o contribuinte apontou como origem do crédito nas PER/DCOMP o valor do IRRF que compôs o saldo negativo, mas não o do próprio saldo negativo: "2.2. Verificando a Ficha 12ª da DIPJ 2002 (fls. 236) podemos concluir que se trata de SNIRPJ e não de crédito de IRRF como alega o contribuinte. Devido ao princípio da verdade material a análise do pedido será realizada com o objetivo de apurar o valor verdadeiro do crédito pertencente ao interessado, qual seja, SNIRPJ do AC 2001..." 2.4. Corrobora tal entendimento o disposto na Lei 9.784, onde se lê: [...] 2.5. No presente caso, todas as informações que atestam a existência do crédito estão à disposição da Fazenda. Ou seja, houve o recolhimento a maior de tributo, quer seja considerada como origem do crédito a estimativa de determinado mês do ano- calendário/2013 ou parte, em igual valor, do saldo negativo de IRPJ gerado com relação ao mesmo-calendário de 2013 (composto, também, por tal estimativa). 2.6. Não há razoabilidade, moralidade, legalidade alguma em se negar a existência de crédito sob o argumento de que a Recorrente deveria ter apontado, como origem dele, parte do saldo negativo do IRPJ do ano-calendário de 2013, ao invés do DARF da estimativa que o compôs, quando isso em nada altera o fato de que a Fazenda permanece em seus cofres com indébito pago em igual valor. Claro o enriquecimento sem causa da Fazenda (art. 884 do CC). 2.7. E pior, isso sem sequer se intimar a Recorrente para eventual retificação das declarações apresentadas, como determina o art. 62, da Lei 9.784. 2.8. Ora, repita-se, as estimativas pagas quanto aos meses do ano-calendário de 2013 geraram saldo negativo de IRPJ no qual estão incluídos os respectivos valores. Portanto, não se sustenta a decisão recorrida, sendo necessário o reconhecimento do crédito informado e homologação de sua compensação. [...] 2.10. Como se isto não bastasse, o art. 167, do CTN, é claríssimo no sentido de que o crédito a ser restituído, e, portanto, compensado, inclui os juros e a multa de mora acrescidos quando do seu pagamento. 2.11. Portanto, pouco importa que a Recorrente tenha recolhido a destempo estimativa quanto ao ano-calendário de 2013, pois isso não autoriza lhe seja negada a inclusão do valor total do DARF pago na apuração do crédito a ser compensado. Fl. 197DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-002.483 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.921578/2016-05 2.12. O crédito foi informado ao fisco, ele existe e deve ter a sua compensação deferida, estando evidente a clara nulidade da decisão recorrida, ao se negar a observar a Lei 9.784, toda a documentação em poder da Fazenda e os argumentos da manifestação de inconformidade. 2.13. Aliás, no tocante à compensação, o único prazo a ser observado é o de 5 anos a contar da formação do crédito para confronto com débitos declarados pelo contribuinte. E este prazo foi observado. 2.14. A existência dos créditos não é condicionada ao valor informado em declaração ao Fisco, mas sim a um pagamento de tributo a maior. A DIPJ e PER/DCOMP são meramente informativas de determinado crédito e inexiste prazo para sua retificação no tocante ao crédito, indébito, nelas informado. 2.15. Portanto, o crédito da Recorrente existe e deve ter a sua compensação com o débito informado por ela homologada, o sob pena de enriquecimento sem causa da União e em grave violação aos dispositivos da Lei 9.784 citados acima. Com o objetivo de fundamentar as razões apresentadas na peça de defesa, interpreta a legislação pertinente, indica princípios constitucionais que supostamente foram violados e faz referências a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor. No que concerne ao pedido conclui que: III — CONCLUSÃO: 3.1. São essas as razões pelas quais a Recorrente, que reitera os termos de suas demais petições nos autos, pede seja dado provimento ao presente recurso, para que seja reconhecido o crédito por ela informado e homologada integralmente a compensação. 3.2. Note-se que tão grave é o cerceamento ao direito de defesa, a nulidade do processo, que todo o aqui exposto pode e deve ser apreciado de ofício. Mandado de Segurança Em 04.07.2009 a Recorrente junta aos autos cópia do Mandado de Segurança nº 5032596-16.2019.4.02.5101/RJ, em cujo pedido consta expressamente o presente processo nº 12448.921578/2016-05, e-fls. 127-148. Despacho de Declaração de Intempestividade O Despacho de Declaração de Intempestividade do Recurso Voluntário da 1ª Seção de Julgamento/4ª Câmara foi proferido em 17.10.2019, e-fl. 150, do qual a Recorrente foi notificada em 21.11.2019, e-fl. 157. Petição A Recorrente apresenta petição em 03.12.2019, e-fls. 159-160. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: 1. O recurso voluntário da Recorrente foi indeferido por intempestividade. 2. Ocorre que há matéria de ordem pública nele tratada que pode e deve ser apreciada de ofício, sem o que a inscrição em dívida ativa será nula, por ausência de observância da exigência de processo regular (art. 201, do CTN). Neste sentido, inclusive, o parecer normativo nº 08/2014, tratado no item 29 adiante. 3. É gritante o grave cerceamento ao direito de defesa da Recorrente e a nulidade do processo, pois o acórdão proferido em manifestação de inconformidade, contra o qual foi interposto o recurso voluntário que se entendeu intempestivo: a) não apreciou os seguintes pontos suscitados na manifestação de inconformidade: Fl. 198DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-002.483 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.921578/2016-05 a.1) que os créditos informados nas PER/DCOMP, correspondente aos DARF das estimativas comprovadamente pagas quanto ao ano-calendário de 2013, cujo valor está compreendido no saldo negativo do IRPJ e na base de cálculo negativa de CSLL, existem sim e não foram utilizados anteriormente quer sejam considerados como das estimativas, quer como do saldo negativo de IRPJ em igual valor; a.2) que o despacho decisório, ao não reconhecer integralmente tais créditos, deve ser revisto, por não ter indicado como teria ocorrido a utilização anterior de parte de tal crédito, que, aliás, não aconteceu; b) alterou a motivação do despacho decisório para passar a negar a apreciação de qualquer crédito, porque foram informados como oriundos de estimativas pagas quanto ao ano-calendário de 2013, e não como o saldo negativo de IPRJ e/ou base de cálculo negativa de CSLL composto de tais estimativas para o mesmo período de apuração. 4. Nítida a nulidade do acórdão proferido sobre a manifestação de inconformidade, que deve ser anulado, para que outro seja regularmente proferido (arts. 22, 32 e 50, I, II e V, da Lei 9784 e arts. 31 e 59, II, do Decreto 70.235). 5. A Recorrente, diante do saldo negativo de IRPJ e da base de cálculo negativa de CSLL existentes com relação ao ano-calendário de 2013, apresentou PER/DCOMP em que apontou como crédito cada uma das estimativas que compuseram aqueles saldos negativos/base de cálculo negativa, e não a própria base de cálculo negativa/saldo negativo apurado em igual valor, em 19/04/2016, conforme planilha em anexo (docs. 01 e 03). 6. Fato é que o valor do crédito a ser compensado e a sua natureza, conforme o caso, não se altera, quer se considere ele com relação a cada estimativa paga ou com relação ao saldo negativo apurado para o período. 7. Por exemplo, quanto ao IRPJ do ano calendário de 2013, se verifica pela Ficha 12-A da DIPJ (doc. 02), que foi apurado um saldo negativo de R$300.873,38, que correspondeu exatamente ao valor das estimativas pagas para o mesmo período, de R$245.466,06, adicionado do IRRF de R$55.407,32. 8. Por exemplo, quer a Recorrente tivesse apresentado PER/DCOMP informando como total do crédito R$300.873,38, do saldo negativo de IRPJ apurado, quer tenha apontado como crédito cada estimativa paga, até se alcançar o total de R$245.466.06, e o IRRF, até de R$55.407,32, fato é que o crédito existe e não pode ser negada a sua compensação, apenas porque a palavra usada para designa-lo não seria correta. O mesmo raciocínio se aplica à CSLL. [...] 10. Pois bem, em consonância com tal entendimento, o despacho decisório não criou qualquer obstáculo ao exame dos créditos de IRPJ pelo fato de ter sido apontado como origem deles as estimativas pagas quanto ao ano-calendário de 2013. Caso contrário, ele não teria homologado parcialmente as compensações. 11. Com efeito, o que se verifica no despacho decisório, quadro "UTILIZAÇÃO DOS PAGAMENTOS ENCONTRADOS PARA O DARF DISCRIMINADOS NO PER/DCOMP", é que a Fazenda Nacional equivocadamente entendeu que parte do crédito já havia sido utilizada antes e, por isso, só homologou a compensação do saldo que entendeu livre. 12. Contudo, a Recorrente apresentou manifestação de inconformidade, em que sustentou, basicamente, que: a) houve erro ao não se homologar integralmente a compensação, pois o crédito existe no montante total declarado e não foi utilizado antes, ao contrário do que constou do quadro "UTILIZAÇÃO DOS PAGAMENTOS ENCONTRADOS PARA O DARF DISCRIMINADOS NO PER/DCOMP"; Fl. 199DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-002.483 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.921578/2016-05 b) não foi apontada a razão pela qual se entendeu que crédito declarado teria sido utilizado parcialmente em momento anterior, quando e como isto teria ocorrido; c) ainda que se cogitasse de eventual erro no preenchimento de PER/DCOMP quanto ao tipo do crédito de IRPJ (não mencionado no despacho decisório), isto poderia ser sanado pela Autoridade Fiscal de ofício, mas não indeferida a compensação por tal razão. 13. O acórdão proferido na manifestação de inconformidade rejeitou-a por fundamento completamente distinto do utilizado no despacho decisório, a saber: a) a Recorrente não poderia compensar o valor das estimativas relativas ao ano- calendário de 2013, dada a obrigatoriedade do seu pagamento, conforme a apuração de cada mês de 2013, tanto que o atraso está sujeito à multa; b) as estimativas pagas foram utilizadas na composição do saldo negativo do IRPJ e, portanto, cabia ao contribuinte apresentar PER/DCOMP quanto ao saldo negativo, e não com o valor das estimativas que o compuseram. 14. Assim, repete-se, a razão pela qual se negou o crédito da Recorrente em manifestação de inconformidade foi completamente distinta daquela invocada no despacho decisório, pois passou a se entender que o crédito não seria compensável não porque ele não existe, mas simplesmente porque foi apontado como decorrente de estimativa e não como do saldo negativo ou base de cálculo negativa dela decorrente. 15. Ainda cabe ressaltar que os motivos invocados em despacho decisório para não homologar a compensação vinculam a Receita Federal. Assim, esta, ao apreciar manifestação de inconformidade, não poderá adotar motivação completamente distinta, em prejuízo à defesa do contribuinte. [...] 16. De fato, tal conclusão decorre, inclusive, da necessidade de se assegurar um mínimo de segurança jurídica ao contribuinte (arts. 22, 52, LIV e LV, e 37, da CF/88 c/c art. 22, parágrafo único, VII, X, art. 52, I, II, VIII, da Lei 9.784). 17. Assim, por exemplo, se o despacho decisório já reconheceu parte dos créditos, o acórdão proferido em manifestação de inconformidade não pode ser proferido com base em fundamento distinto que fulminaria até mesmo aquela parte do crédito já reconhecida. 18. Além disso, a Lei 9.784 é claríssima quanto à impossibilidade de a Receita Federal se escusar de aferir a existência dos créditos, mormente porque ela detém toda a documentação necessária para tanto [...]. 19. A aferição da existência dos créditos não pode estar restrita ou condicionada ao valor informado na DIPJ ou em PER/DCOMP, que pode conter erro material. A Receita Federal tem em seus sistemas todas as informações necessárias ao exame do crédito, já que tem acesso aos pagamentos de estimativas, retenções sofridas, resultados, lucros apurados, etc. 20. Verificada eventual necessidade de retificação de PER/DCOMP, DIPJ ou de suprir outra eventual falha, é dever da Fazenda intimar o contribuinte para tanto, consoante o art. 62, também da Lei 9.784: [...] 21. Não se pode sequer limitar o prazo para retificação de tais declarações onde informados os créditos, se contiverem erros, pois são meramente informativas. [...] 23. Além disso, de forma a assegurar um regular direito de defesa e o devido processo legal (art. 52, LIV e LV, da CF/88 c/c arts. 22, da Lei 9.784), também necessário que as decisões administrativas que negam a compensação de determinado crédito sejam devidamente fundamentadas, de forma clara e precisa, com exame da apuração as estimativas pagas e aferição de saldo negativo por elas composto, tanto quanto ao IRPJ como à CSLL. [...] Fl. 200DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-002.483 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.921578/2016-05 25. Sobre a necessidade de fundamentação clara e precisa, lê-se em tais dispositivos da Lei 9.784: [...] 26. E sobre a necessidade de enfrentamento de todos os pontos da defesa, sob pena de nulidade da decisão, o Decreto 70.235: [...] 27. Assim, cabe à Receita Federal, exercendo autotutela, reconhecer a nulidade, vícios de ordem pública, de ofício, determinando seja proferida nova decisão sobre a manifestação de inconformidade ou levantando a perempção, para apreciação do recurso voluntário. [...] 29. Aliás, esta autotutela pode e deve ser exercida em caso como o presente mesmo após o encerramento do feito no CARF, consoante o Parecer Normativo COSIT nº 8/2014 [...]. Com o objetivo de fundamentar as razões apresentadas na peça de defesa, interpreta a legislação pertinente, indica princípios constitucionais que supostamente foram violados e faz referências a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor. No que concerne ao pedido conclui que: 30. Pede a Recorrente, portanto, sejam reconhecidas as nulidades existentes no presente processo administrativo, determinando-se sejam elas sanadas, de forma a que seja determinada a apuração do crédito da Recorrente decorrente de efetivo saldo negativo de IRPJ composto pelas estimativas pagas, ainda que para tanto seja necessário anular o acórdão proferido na manifestação de inconformidade, pelas razões expostas acima. 31. Ainda, com base no parecer normativo COSIT nº 8/2014, pede a Recorrente que seja mantida a suspensão da exigibilidade dos valores aqui debatidos, até que, em autotutela, se finalize a apuração dos créditos e a compensação deles com os débitos por ela informados. É o Relatório. Voto Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Tempestividade do Recurso Voluntário Em preliminar tem cabimento o exame da tempestividade do recurso voluntário interposto, matéria esta não expressamente suscitada pela Recorrente. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes são asseguradas aos litigantes em processo administrativo. Por esta razão há previsão de que a pessoa jurídica seja intimada para apresentar sua defesa, inclusive, por via postal no domicílio fiscal constante nos registros internos da RFB, procedimento este que deve estar comprovado nos autos. Quando resultar improfícuo este meio, a intimação poderá ser feita por edital publicado na dependência, franqueada ao público, do órgão encarregado da intimação, caso em que se considera efetivada 15 (quinze) dias após a publicação do edital, se este for o meio utilizado (inciso LV do art. 5º da Constituição Federal art. 23 do Decreto 70.235 de 06 de março de 1972). No caso da emissão de Despacho Decisório, a autoridade administrativa deve cientificar o sujeito passivo para apresentação da impugnação no prazo de 30 (trinta) dias contados da sua notificação. No mesmo prazo de 30 (trinta) dias, contra a decisão de primeira instância, cabe recurso voluntário para reexame da matéria litigiosa. O recurso, mesmo Fl. 201DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-002.483 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.921578/2016-05 perempto, será encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará a perempção (art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 14, art. 15, art. 33 e art. 35 do Decreto 70.235 de 06 de março de 1972). Estes prazos legais são contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento e só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. Outra característica é que também são peremptórios, já que não podem ser reduzidos ou prorrogados pela vontade das partes. Considera-se definitivo o ato decisório de primeira instância, no caso de esgotado o prazo legal sem que a peça de defesa em instância recursal tenha sido interposta (art. 5º e art. 42 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, art. 2º e art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e art. 80 do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011). O Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011, prevê: Art. 56. A impugnação, formalizada por escrito, instruída com os documentos em que se fundamentar e apresentada em unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil com jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo, bem como, remetida por via postal, no prazo de trinta dias, contados da data da ciência da intimação da exigência, instaura a fase litigiosa do procedimento ( Decreto nº 70.235, de 1972, arts. 14 e 15 ). [...] § 2º Eventual petição, apresentada fora do prazo, não caracteriza impugnação, não instaura a fase litigiosa do procedimento, não suspende a exigibilidade do crédito tributário nem comporta julgamento de primeira instância, salvo se caracterizada ou suscitada a tempestividade, como preliminar. [...] Art. 80. São definitivas as decisões (Decreto nº 70.235, de 1972, art. 42): I - de primeira instância, esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto; [...] Verifica-se no presente caso que a Recorrente foi notificada da decisão de primeira instância em 25.01.2019, e-fl. 108, e apresentou o recurso voluntário em 12.04.2019, e- fls. 110-118. O recurso voluntário foi apresentado após findo o prazo legal. Resta evidenciada a apresentação intempestiva do recurso voluntário e assim a decisão de primeira instância tornou-se definitiva, caso em que o litígio se encontra findo na esfera administrativa. O Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria Art. 18. Aos presidentes de Câmara incumbe, ainda: [...] XVIII - declarar a intempestividade de recurso voluntário, quando a matéria não tenha sido questionada pelo sujeito passivo.(Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) Consta no Despacho de Declaração de Intempestividade do Recurso Voluntário da 1ª Seção de Julgamento/4ª Câmara, de 17.10.2019, e-fl. 150, cujos fundamentos de fato e direito são acolhidos de plano nessa segunda instância de julgamento (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015): Trata-se de recurso voluntário interposto pelo Sujeito Passivo em face do Acórdão nº 11-60.826 - 4ª Turma da DRJ/RECIFE. Atinente ao prazo para interposição de recurso voluntário, o Decreto nº 70.235, de 1972, a alterações, assim estabelece: Art. 5º Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. Fl. 202DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-002.483 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.921578/2016-05 (...) Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão.(com os nossos grifos) No presente caso, o Sujeito Passivo foi cientificado do Acórdão da DRJ/RFB em 25.01.2019. Portanto o prazo para interposição do recurso voluntário começou a fluir em 28.01.2019, findando-se em 26.02.2019. O Recurso Voluntário foi interposto em 12.04.2019, fora do prazo de trinta dias, portanto o apelo é intempestivo. Ocorre que esta preliminar de mérito NÃO foi expressamente questionada no recurso voluntário (inciso XVIII do art. 18 do Anexo II do RICARF). Relativamente à intempestividade, o Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, a alterações assim dispõe: Art. 18. Aos presidentes de Câmara incumbe, ainda: [...] XVIII - declarar a intempestividade de recurso voluntário, quando a matéria não tenha sido questionada pelo sujeito passivo. Assim, com fundamento no mencionado inciso XVIII, do artigo do 18, do Anexo II, do RICARF, encaminhe-se o presente processo a Unidade de origem da RFB, para providências cabíveis. Propositura de Ação Judicial com Objeto de Nulidade da Decisão de Primeira Instância Administrativa No que se refere à nulidade da decisão de primeira instância administrativa, a Recorrente junta aos autos cópia da peça vestibular do Mandado de Segurança nº 5032596- 16.2019.4.02.5101/RJ, em cujo pedido consta expressamente o presente processo nº 12448.921578/2016-05, e-fls. 127-148: [...] 1.4. Diante disso, apresentou diversas declarações de compensação (PER/DCOMP - docs. 2A até 2L), onde informou créditos não superiores aos saldos negativos do IRPJ e da CSLL, que, foram parcialmente homologadas pelos despachos decisórios proferidos nos processos administrativos (does. 3A até 3J) conforme relacionados abaixo: ORIGEM DO CRÉDITO-PROCESSO ADMINISTRATIVO-DESPACHO DECISÓRIO [...] ORIGEM DO CRÉDITO PROCESSO ADMINISTRATIVO DESPACHO DECISÓRIO CSLL 12448-919.441/2016-82 116598893 IRPJ 12448-920.752/2016-94 117143615 IRPJ 12448-921.577/2016-52 117798689 IRPJ 12448-919.444/2016-16 116598933 IRPJ 12448-919.445/2016-61 116598920 IRPJ 12448-921.578/2016-05 117798692 IRPJ 12448-919.443/2016-71 116598902 IRPJ 12448-920.754/2016-83 117143638 IRPJ 12448-919.442/2016-27 116598916 IRPJ 12448-920.753/2016-39 117143624 Fl. 203DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-002.483 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.921578/2016-05 [...] VI - CONCLUSÃO: São essas as razões pelas quais a Impetrante pede seja concedida a segurança ora impetrada, confirmando-se a liminar concedida, de modo a que sejam anulados os acórdãos que julgaram as manifestações de inconformidades apresentadas nos processos administrativos listados no item 1.4, determinando-se às Autoridades Coatoras sejam proferidos novos acórdãos, de forma a se apreciar, independentemente de qualquer retificação de DIPJ e/ou PER/DCOMP, o valor dos créditos de IRPJ e de CSLL com relação ao ano-calendário de 2013, assim considerados os saldos negativos de IRPJ e de CSLL compostos pelas estimativas pagas e retenções sofridas para o mesmo período de apuração, que, por obvio, não excedem ao total dos DARF relativos às estimativas pagas e informados nas PER/DCOMP, e, assim, a assegurar a compensação dos débitos declarados até tal importância. (g. n.) Tendo em vista o princípio da inafastabilidade da jurisdição, prevista no inciso XXXV do art. 5º da Constituição Federal e o pedido da Recorrente para que seja proferida nova decisão de segunda instância de julgamento é imperativo o sobrestamento do julgamento do recurso voluntário até o trânsito em julgado da decisão proferida no Mandado de Segurança nº 5032596-16.2019.4.02.5101/RJ. Para a análise das provas, cabe a aplicação do enunciado estabelecido nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015: O Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011, determina: Art. 87. A existência ou propositura, pelo sujeito passivo, de ação judicial com o mesmo objeto do lançamento importa em renúncia ou em desistência ao litígio nas instâncias administrativas (Lei nº 6.830, de 1980, art. 38, parágrafo único). Parágrafo único. O curso do processo administrativo, quando houver matéria distinta da constante do processo judicial, terá prosseguimento em relação à matéria diferenciada. Nesse mesmo sentido, o Anexo II do Regimento Interno do o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015, fixa: Art. 78. Em qualquer fase processual o recorrente poderá desistir do recurso em tramitação. § 1º A desistência será manifestada em petição ou a termo nos autos do processo. § 2º O pedido de parcelamento, a confissão irretratável de dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas modalidades, ou a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda Nacional, de ação judicial com o mesmo objeto, importa a desistência do recurso. Tendo em vista a vinculação dos membros do CARF ao enunciado de súmula institucional, nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, tem-se que: Súmula CARF nº 1 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Fl. 204DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1003-002.483 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.921578/2016-05 Por conseguinte, a existência ou propositura, pela Recorrente, de ação judicial com o mesmo objeto importa em renúncia ou em desistência ao litígio na instância administrativa no que se refere à matéria relacionada à nulidade da decisão de primeira instância administrativa, questão expressamente indicada na petição de e-fls. 159-160. Obseve-se que não há matéria de fato diferenciada a ser apreciada, já que a Recorrente apresentou o recurso voluntário intempestivamente. Revisão de Ofício. No que se refere à possível incongruência atinente a débito confessado, o Parecer Normativo Cosit/RFB nº 08, de 03 de setembro de 2014, traz esclarecimentos sobre o procedimento de revisão e retificação de ofício, cuja competência é da autoridade administrativa preparadora, nos termos do art. 149 do Código Tributário Nacional (CTN) e da Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020. Matéria de Ordem Pública – Preliminar de Nulidade Processual A Recorrente alega que, por se tratar de matéria de ordem pública, a nulidade dos atos administrativos por cerceamento de direito de defesa deve ser analisada na instância administrativa. As matérias de ordem pública são cognoscíveis de ofício ou a requerimento da parte e em qualquer grau de jurisdição em razão do interesse público, entre as quais se enquadra a nulidade dos atos administrativos, conforme determina o Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta.(Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Art. 61. A nulidade será declarada pela autoridade competente para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade. O Despacho Decisório, e-fl. 13, foi lavrado por servidor competente que verificando a ocorrência da causa legal emitiu o ato revestido das formalidades legais com a regular intimação para que a Recorrente pudesse cumpri-lo ou impugná-lo no prazo legal. Para fins argumentativos, o Despacho de Declaração de Intempestividade do Recurso Voluntário da 1ª Seção de Julgamento/4ª Câmara, de 17.10.2019, e-fl. 150, está motivado de forma explícita, clara e congruente, conforme o Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. A Recorrente foi regularmente cientificada. Assim, estes atos contêm todos os requisitos legais, o que lhes conferem existência, validade e eficácia. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. Ademais Fl. 205DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1003-002.483 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.921578/2016-05 os atos administrativos estão motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos decidam recursos administrativos (inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 6º da Lei nº 10.593, de 06 de dezembro de 2001, art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999). As autoridade fiscais agiram em cumprimento com o dever de ofício com zelo e dedicação as atribuições do cargo, observando as normas legais e regulamentares e justificando o processo de execução do serviço, bem como obedecendo aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência (art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 21 de janeiro de 1999 e art. 37 da Constituição Federal). As formas instrumentais adequadas foram respeitadas, os documentos foram reunidos nos autos do processo, que estão instruídos com as provas produzidas por meios lícitos. A proposição afirmada pela Recorrente, desse modo, não pode ser ratificada. Princípio da Legalidade Tem-se que nos estritos termos legais este procedimento está de acordo com o princípio da legalidade ao qual o agente público está vinculado em razão da obrigatoriedade da aplicação da lei de ofício (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). Dispositivo Em assim sucedendo, voto em conhecer em parte do recurso voluntário, rejeitar a preliminar suscitada, e no mérito, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Fl. 206DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8915918 #
Numero do processo: 10882.000910/2009-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 21 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Sun Aug 08 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2002 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. O procedimento de verificação da existência do crédito pela autoridade fazendária não está sujeito a prazo decadencial. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. NÃO OCORRÊNCIA. A não homologação da compensação no prazo de cinco anos, contado da data da entrega da declaração de compensação, afasta a homologação tácita. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. NECESSIDADE DE LIQUIDEZ E CERTEZA. A homologação da compensação depende da liquidez e certeza do crédito.
Numero da decisão: 1402-005.681
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de decadência suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iágaro Jung Martins, Bárbara Santos Guedes(suplente convocada), Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça(suplente convocada) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202107

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2002 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. O procedimento de verificação da existência do crédito pela autoridade fazendária não está sujeito a prazo decadencial. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. NÃO OCORRÊNCIA. A não homologação da compensação no prazo de cinco anos, contado da data da entrega da declaração de compensação, afasta a homologação tácita. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. NECESSIDADE DE LIQUIDEZ E CERTEZA. A homologação da compensação depende da liquidez e certeza do crédito.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Sun Aug 08 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10882.000910/2009-12

anomes_publicacao_s : 202108

conteudo_id_s : 6441969

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun Aug 08 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 1402-005.681

nome_arquivo_s : Decisao_10882000910200912.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO

nome_arquivo_pdf_s : 10882000910200912_6441969.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de decadência suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iágaro Jung Martins, Bárbara Santos Guedes(suplente convocada), Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça(suplente convocada) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Jul 21 00:00:00 UTC 2021

id : 8915918

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:33:10 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054927678341120

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-07-29T21:18:25Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-07-29T21:18:25Z; Last-Modified: 2021-07-29T21:18:25Z; dcterms:modified: 2021-07-29T21:18:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-07-29T21:18:25Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-07-29T21:18:25Z; meta:save-date: 2021-07-29T21:18:25Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-07-29T21:18:25Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-07-29T21:18:25Z; created: 2021-07-29T21:18:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2021-07-29T21:18:25Z; pdf:charsPerPage: 1813; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-07-29T21:18:25Z | Conteúdo => SS11--CC 44TT22 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 10882.000910/2009-12 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 1402-005.681 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 21 de julho de 2021 RReeccoorrrreennttee SEMIKRON SEMICONDUTORES LTDA IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2002 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. O procedimento de verificação da existência do crédito pela autoridade fazendária não está sujeito a prazo decadencial. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. NÃO OCORRÊNCIA. A não homologação da compensação no prazo de cinco anos, contado da data da entrega da declaração de compensação, afasta a homologação tácita. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. NECESSIDADE DE LIQUIDEZ E CERTEZA. A homologação da compensação depende da liquidez e certeza do crédito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de decadência suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iágaro Jung Martins, Bárbara Santos Guedes(suplente convocada), Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça(suplente convocada) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 00 09 10 /2 00 9- 12 Fl. 492DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-005.681 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.000910/2009-12 Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório elaborado pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Porto Alegre (RS). Ao final, farei as complementações necessárias: A interessada apresentou manifestação de inconformidade contra a não homologação de compensação, cujo crédito seria originário de saldo negativo de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) do ano-calendário 2003. O despacho decisório da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Osasco/SP, que aprovou o Parecer SEORT/SRF/OSA nº 599/2009, de 4/5/09 analisou as compensações formalizadas nos PER/Dcomps 26005.64030.300704.1.3.02-3665, 14404.600111.300704.1.3.02-0059, 41425.36009.240804.1.3.02-3794, 10512.17830. 150705.1.3.02-7649, 36443.90978.140307.1.3.02-0102, 19233.2979.260307.1.3.02- 2880, 18734.01420.260307.1.3.02-9722 e 25418.24729.260307.1.3.02-3880 e concluiu pela homologação parcial. A interessada foi cientificada do despacho decisório em 8/5/09. Em sua manifestação de inconformidade, a contribuinte explica que errou no preenchimento do PER/Dcomp 14404.600111.300704.1.3.02-0059, o qual deveria referir-se a saldo negativo do ano-calendário 2002 e não do ano-calendário 2003, como constou. A compensação da estimativa do mês de janeiro/2003, compensada no PER/Dcomp 14404.600111.300704.1.3.02-0059 não foi homologada por tratar-se de compensação de débito com crédito de saldo negativo do mesmo ano-calendário. O valor do saldo negativo informado no PER/Dcomp em questão é idêntico ao valor do saldo negativo apurado no ano-calendário 2002. A situação relatada pela interessada configura a hipótese de erro material no preenchimento do PER/Dcomp. Não há alteração no tipo do crédito: saldo negativo; no entanto, é perfeitamente identificável equívoco no preenchimento do exercício. A contribuinte informou o exercício de 2004, quando deveria ter informado o de 2003. Esta turma entendeu que é possível aceitar o argumento de erro material devido a lapso manifesto quando do preenchimento do PER/Dcomp e, através da Resolução 10- 000.579, de 26/2/14, converteu o presente processo em diligência para que a unidade de origem, em suma, procedesse à apuração do saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2002, identificando qualquer impedimento à compensação proposta. O relatório de diligência informa que o saldo negativo em questão é formado por retenções na fonte e por estimativas recolhidas e compensadas com saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2001. Portanto, fez-se necessário a análise do saldo negativo de IRPJ de 2001 para verificação da existência do direito creditório do saldo negativo de 2002. Abaixo, excertos extraídos do relatório, contendo a discriminação da composição do saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2001 Fl. 493DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-005.681 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.000910/2009-12 Fl. 494DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-005.681 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.000910/2009-12 O relatório de diligência concluiu pela existência de saldo negativo de IRPJ no ano- calendário 2001 de R$ 360.372,04. Abaixo, excertos extraídos do relatório, contendo a discriminação da composição do saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2002 O relatório de diligência registra que não foi constatada a existência de processos de auto de infração de IRPJ em relação aos anos de 2001 e 2002 e nem processo que indicasse a utilização dos créditos por meio de declarações de compensação em formulário ou pedido de restituição. Por fim, consta que não restaria saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2002, conforme a tabela abaixo, extraída do relatório: Fl. 495DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-005.681 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.000910/2009-12 A contribuinte foi cientificada do relatório de diligência, e, preliminarmente, protesta pela tempestividade de sua manifestação de inconformidade, alega decadência do que chama de "revisão do lançamento", argumentando que a Fazenda estaria impedida de proceder a revisão de lançamento de tributo do ano-calendário 2002 em virtude da decadência do direito de lançar e defende a homologação tácita da compensação realizada, eis que transcorridos mais de cinco anos desde "o lançamento e da compensação realizada legalmente pela Impugnante". A interessada alega que o despacho decisório teria constituído crédito tributário relativo ao IRPJ devido no ano-calendário 2002, após transcurso do prazo decadencial para tanto. A manifestante se indispõe contra o não reconhecimento de valores retidos de IRPJ porque entende que a revisão dos créditos por ela declarados já teria sido atingida pela decadência e que a compensação realizada já estaria homologada tacitamente, eis que transcorridos mais de cinco anos desde a apresentação do PER/DComp até a sua intimação da decisão. No mérito, afirma que teria um saldo de R$ 120.746,93 de recolhimentos a maiores efetuados em anos anteriores a 2001 e tece inúmeras considerações a respeito. Afirma que esse valor constaria de sua DIPJ 2001 e estaria demonstrado em sua conciliação contábil-fiscal. Abaixo, trechos e planilhas extraídas da manifestação de inconformidade, onde a contribuinte pretende demonstrar as diferenças que afirma ter identificado: (...) Por fim, a empresa torna a invocar o instituto da decadência e a sustentar a ocorrência de homologação tácita da compensação realizada, no entanto, em não sendo acolhidas essas preliminares, reafirma o seu direito ao reconhecimento integral do crédito, solicita perícia e indica perito. O litígio deste processo corresponde à compensação formalizada no PER/Dcomp 14404.600111.300704.1.3.02-0059, cujo crédito equivale a R$ 125.983,13 Em 30 de janeiro de 2017, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre (PR) , negou provimento à manifestação de inconformidade. A decisão recebeu a seguinte ementa: Fl. 496DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-005.681 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.000910/2009-12 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2002 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. O procedimento de verificação da existência do crédito pela autoridade fazendária não está sujeito a prazo decadencial. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. NÃO OCORRÊNCIA. A não homologação da compensação no prazo de cinco anos, contado da data da entrega da declaração de compensação, afasta a homologação tácita. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. É de ser indeferido pedido de perícia quando a prova a ser produzida independe de conhecimento técnico específico. O objeto da perícia é subsidiar a decisão do julgador, não suprir prova que pode ser produzida pela juntada de documentos. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. NECESSIDADE DE LIQUIDEZ E CERTEZA. A homologação da compensação depende da liquidez e certeza do crédito. Cientificada (fls. 458), a contribuinte apresentou o Recurso Voluntário de fls. 462/471 no qual reitera as alegações já suscitadas quando da impugnação. É o relatório Voto Conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio, Relatora. O recurso preenche os pressupostos legais de admissibilidade, motivo pelo qual, dele conheço. 1) PRELIMINARES 1.1) DA AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA TRIBUTÁRIA. Alega a Recorrente que “ao indeferir a produção de prova pericial contábil requerida pela Recorrente, o que lhe é assegurado na Constituição nos incisos acima transcritos, e também previstas no artigo 369 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) a autoridade julgadora, não apenas afrontou o texto constitucional, assim como, contrariou disposição expressa em legislação federal derrogando o tratamento isonômico e sancionando assim, o ditado popular que diz: “UM PESO, DUAS MEDIDAS”. A alegação quanto a ofensa ao princípio da isonomia não pode ser conhecida no âmbito deste conselho. Isso porque, conforme disposto na Súmula CARF nº 2 abaixo transcrita: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Fl. 497DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-005.681 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.000910/2009-12 Ademais, a discussão quanto a necessidade ou não da prova pericial requerida será analisada juntamente com o mérito. 1.2) DECADÊNCIA. A principal alegação da Recorrente em seu recurso refere-se a decadência do direito da fazenda pública promover a revisão do lançamento relativo ao ano-calendário de 2002. Quanto ao tema a Recorrente faz extensas considerações doutrinária e jurisprudenciais e, em seguida, afirma que a própria RFB reconheceu que incide a decadência em hipótese como a dos autos, conforme se verifica pela manifestação da COSIT na Solução de Consulta Interna nº 16 de 18 de julho de 2012. A alegação da Recorrente contém um erro de premissa. Isso porque, como exposto pela decisão recorrida, a delegacia de origem ao atender a diligência solicitada pela DRF, simplesmente verificou a existência e suficiência dos créditos alegados pela contribuinte. Não promoveu o lançamento de importâncias eventualmente devidas ou a redução do prejuízo. O que se discute especificamente neste processo é a legitimidade do indébito a ser restituído, e, para isso, considero perfeitamente possível averiguar a efetiva ocorrência dos pagamentos que o geraram, conforme já me manifestei no Acórdão nº 1402-004.542: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. DECADÊNCIA. Com o transcurso do prazo decadencial apenas o dever/poder de constituir o crédito tributário estaria obstado, tendo em conta que a decadência é uma das modalidades de extinção do crédito tributário. A verificação de insuficiência dos saldos negativos de IRPJ do período invocado permite a homologação da compensação até o limite do crédito reconhecido. Esse tem sido o entendimento de diversas turmas do CARF, conforme se verifica pelas ementas abaixo transcritas: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2002 COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. Na análise de pleito compensatório, permite-se que a Autoridade competente pronuncie-se acerca da certeza e liquidez do crédito invocado, sem exigir quaisquer diferenças de tributos ou contribuições porventura apuradas. Nesse mister, é perfeitamente possível averiguar a efetiva existência dos pagamentos que geraram o crédito, notadamente pelo fato do Fisco está dentro do quinquídio legal para análise do pedido de compensação formulado pelo contribuinte, nos termos do §5º, do art.74 da Lei n.º 9.430/96. SALDO NEGATIVO DE CSLL. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. Fl. 498DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-005.681 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.000910/2009-12 Nos termos do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, a impugnação deve vir instruída com as provas das alegações, uma vez que a alegação, por si só, não produz modificações no lançamento do crédito tributário. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. EXIGÊNCIA LEGAL. A exigência da apresentação da Declaração de Compensação é determinação legal, desde 1°/10/2002 quando a MP 66/2002, posteriormente convertida na Lei 10.637/2002, alterou O art. 74 da Lei 9.430/96, determinando que as compensações do sujeito passivo, no âmbito da SRF, seriam realizadas pela entrega da Declaração de Compensação, vedando, desta forma, a autocompensação efetuada pelo interessado sem o conhecimento prévio da SRF. (Acórdão nº. 1301-004.150, 16 de outubro de 2019, 3ª Câmara, 1ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, Relator José Eduardo Dornelas Souza) ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano calendário: 2002 SALDO NEGATIVO DE IRPJ. A ausência de comprovação dos saldos negativos de períodos anteriores que teriam contribuído para a geração do saldo negativo de IRPJ do período invocado, bem como do IRRF deduzido do imposto devido e/ou de que as receitas sobre as quais incidiram as retenções foram devidamente computadas na determinação do lucro real, não permite atestar a liquidez e certeza do crédito. DECADÊNCIA. SALDO NEGATIVO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. DIVERGÊNCIA NA APURAÇÃO DO TRIBUTO A RECOLHER/RESTITUIR SEM ALTERAÇÃO DO TRIBUTO DEVIDO. INOCORRÊNCIA. O procedimento de homologação do pedido de restituição/compensação consiste fundamentalmente em atestar a regularidade do crédito, ainda que tal análise implique verificar fatos ocorridos há mais de cinco anos, respeitado apenas o prazo de homologação tácita da compensação requerida. Inteligência da Solução de Consulta Interna Cosit nº 16, de 2012. É dever da autoridade, ao analisar os valores informados em Dcomp para fins de decisão de homologação ou não da compensação, investigar a exatidão do crédito apurado pelo sujeito passivo. Tratando-se de verificação dos valores de estimativas, imposto de renda na fonte ou compensações realizadas, não há que se falar em necessidade de lançamento, e, por conseguinte, de decadência. SALDO NEGATIVO DA CSLL. Não comprovada a existência de saldo negativo da CSLL adicional àquele apurado pela autoridade administrativa, não há que se falar em crédito contra a Fazenda Nacional. DECADÊNCIA. SALDO NEGATIVO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. DIVERGÊNCIA NA APURAÇÃO DO TRIBUTO A RECOLHER/RESTITUIR SEM ALTERAÇÃO DO TRIBUTO DEVIDO. INOCORRÊNCIA. O procedimento de homologação do pedido de restituição/compensação consiste fundamentalmente em atestar a regularidade do crédito, ainda que tal análise implique verificar fatos ocorridos há mais de cinco anos, respeitado apenas o prazo de homologação tácita da compensação requerida. Inteligência da Solução de Consulta Interna Cosit nº 16, de 2012. É dever da autoridade, ao analisar os valores informados em Dcomp para fins de decisão de homologação ou não da compensação, investigar a exatidão do crédito apurado pelo sujeito passivo. Tratando-se de verificação dos valores de estimativas, imposto de renda na fonte ou compensações realizadas, não há que se falar em necessidade de lançamento, e, por conseguinte, de decadência. Fl. 499DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1402-005.681 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.000910/2009-12 IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. COMPOSIÇÃO DO SALDO NEGATIVO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO OFERECIMENTO À TRIBUTAÇÃO DOS RENDIMENTOS CORRESPONDENTES. Nos termos da Súmula CARF nº 80, na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Recurso Voluntário Negado. (Acórdão nº. 1402-002.153, 06 de abril de 2016, 4ª Câmara, 2ª Turma Ordinária, Primeira Seção de Julgamento, Relator: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 DECADÊNCIA. SALDO NEGATIVO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. DIVERGÊNCIA NA APURAÇÃO DO TRIBUTO A RECOLHER/RESTITUIR SEM ALTERAÇÃO DO TRIBUTO DEVIDO. INOCORRÊNCIA. O procedimento de homologação do pedido de restituição/compensação consiste fundamentalmente em atestar a regularidade do crédito, ainda que tal análise implique verificar fatos ocorridos há mais de cinco anos, respeitado apenas o prazo de homologação tácita da compensação requerida. Inteligência da Solução de Consulta Interna Cosit nº 16, de 2012. É dever da autoridade, ao analisar os valores informados em Dcomp para fins de decisão de homologação ou não da compensação, investigar a exatidão do crédito apurado pelo sujeito passivo. Tratando-se de verificação dos valores de estimativas, imposto de renda na fonte ou compensações realizadas, não há que se falar em necessidade de lançamento, e, por conseguinte, de decadência. (Acórdão nº. 1302- 001.850, 22 de outubro de 2014, 4ª Câmara, 2ª Turma Ordinária, Primeira Seção de Julgamento, Relator Designado: Fernando Brasil de Oliveira Pinto) Além disso, é importante registrar que a Solução de Consulta Interna COSIT nº 16 de 18 de julho de 2012, mencionada pelo contribuinte não contradiz em nada o raciocínio acima exposto. Isso porque a referida consulta menciona a homologação tácita do lançamento suplementar (que não ocorre no caso dos autos) e ainda ressalta o dever da autoridade administrativa de investigar a exatidão dos valores informados. Confira-se: Solução de Consulta Interna nº 16 – COSIT ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO É dever da autoridade, ao analisar os valores informados em Dcomp para fins de decisão de homologação ou não da compensação, investigar a exatidão do crédito apurado pelo sujeito passivo. A homologação tácita de declaração de compensação, tal qual a homologação tácita do lançamento, extingue o crédito tributário, não podendo mais ser efetuado lançamento suplementar referente àquele período, a menos que, no caso da compensação de débitos próprios vincendos, esta tenha sido homologada tacitamente e ainda não se tenha operado a decadência para o lançamento do crédito tributário. Todavia, não há previsão legal de homologação tácita de saldos negativos ou pagamento a maior, devendo a repetição de indébito por meio de declaração de compensação obedecer aos dispositivos legais pertinentes. Fl. 500DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1402-005.681 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.000910/2009-12 Dessa forma, ainda que o período a que se refira o crédito já esteja albergado pela decadência do direito de lançar o tributo, isto não dispensa o contribuinte de comprovar a pertinência dos créditos que pretenda ver restituídos ou com eles compensados, nem dispensa a autoridade fazendária da obrigação de verificar a certeza e liquidez dos créditos. Em face do exposto, rejeito a preliminar de decadência. 2) MÉRITO Quanto ao mérito insiste a Recorrente que a decisão recorrida “não obstante ter admitido o erro de fato, não acolheu a conta gráfica apresentada pela recorrente e manteve a conta elaborada pelo SEORT-OSA-SP. No entanto, conforme exposto na decisão recorrida, as divergências apontadas nos relatórios da então Impugnante não estavam acompanhas da documentação contábil necessária a comprovação dos valores por ela alegados. Confira-se: O relatório de diligência afirma não haver saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2002 em virtude de que as compensações realizadas na contabilidade em que a contribuinte teria compensado estimativas com o saldo negativo de 2001 não se confirmaram integralmente. A interessada teria efetuado autocompensações na contabilidade do valor de R$ 521.077,20 em estimativas, com o saldo negativo de IRPJ de 2001, recolhido, mediante Darf, o valor de R$ 501.7761,67 e sofrido retenções na fonte no valor de R$ 86.231,24. O relatório de diligência confirmou o valor do saldo negativo de IRPJ de 2001 como de R$ 360.372,04. A contribuinte insurge-se contra o valor apontado no relatório de diligência como saldo negativo de IRPJ de 2001 e defende a existência do valor integral constante na DIPJ daquele ano-calendário (R$ 521.269,59). Apesar de não ser clara em sua manifestação de inconformidade e afirmar que teria um valor de R$ 120.746,93 de recolhimentos a maiores efetuados em anos anteriores a 2001 e utilizado na estimativa de janeiro/2001, é possível perceber que está a se referir ao saldo negativo do ano-calendário 2000, que, supostamente, teria sido utilizado em autocompensações no ano-calendário de 2001. Ocorre que a interessada, acaso tenha procedido à autocompensação de saldos negativos de anos-calendários anteriores em sua própria contabilidade, não apresentou nenhum livro contábil a demonstrar cabalmente esse fato, e, em sua DCTF, que seria o meio de informar à Receita Federal a forma de liquidação das estimativas mensais, se mediante pagamento e/ou compensação, também não o fez. O crédito de R$ 360.372,04 é suficiente para proceder à convalidação das autocompensações das estimativas de janeiro a abril de 2002 e para a convalidação parcial da estimativa de maio de 2002, sendo que as estimativas de junho e julho de 2002 permanecem integralmente em aberto, conforme o detalhado nas tabelas abaixo: Fl. 501DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1402-005.681 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.000910/2009-12 A totalidade do IRRF foi confirmada por Dirf. Considerando-se a confirmação dos recolhimentos das estimativas do ano-calendário 2002, a confirmação da totalidade do IRRF e a confirmação parcial das compensações das estimativas de janeiro a maio de 2002, tem-se que não há saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2002, conforme detalhado abaixo: Finalmente é importante destacar que trata-se de processo de compensação no qual o ônus da comprovação da liquidez e certeza do crédito é do contribuinte. 3) CONCLUSÃO Em face do exposto, rejeito a preliminar e nego provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio Fl. 502DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0