Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5613566 #
Numero do processo: 16327.001335/2008-68
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 19 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 31/08/1989 a 30/06/1993 COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. PRAZO. O prazo de cinco anos para o início do procedimento de compensação dos créditos reconhecidos por decisão judicial transitada em julgado conta-se a partir da data do trânsito em julgado.
Numero da decisão: 3403-003.158
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. ANTONIO CARLOS ATULIM - Presidente. ROSALDO TREVISAN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim (presidente da turma), Rosaldo Trevisan (relator), Alexandre Kern, Ivan Allegretti, Domingos de Sá Filho e Luiz Rogério Sawaya Batista.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201408

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 31/08/1989 a 30/06/1993 COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. PRAZO. O prazo de cinco anos para o início do procedimento de compensação dos créditos reconhecidos por decisão judicial transitada em julgado conta-se a partir da data do trânsito em julgado.

turma_s : Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 16327.001335/2008-68

anomes_publicacao_s : 201409

conteudo_id_s : 5378843

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3403-003.158

nome_arquivo_s : Decisao_16327001335200868.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : ROSALDO TREVISAN

nome_arquivo_pdf_s : 16327001335200868_5378843.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. ANTONIO CARLOS ATULIM - Presidente. ROSALDO TREVISAN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim (presidente da turma), Rosaldo Trevisan (relator), Alexandre Kern, Ivan Allegretti, Domingos de Sá Filho e Luiz Rogério Sawaya Batista.

dt_sessao_tdt : Tue Aug 19 00:00:00 UTC 2014

id : 5613566

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:28:02 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047032407523328

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1553; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 91          1 90  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.001335/2008­68  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­003.158  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de agosto de 2014  Matéria  DCOMP­AÇÃO JUDICIAL  Recorrente  FATOR S/A CORRETORA DE VALORES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 31/08/1989 a 30/06/1993  COMPENSAÇÃO  DE  CRÉDITO  DECISÃO  JUDICIAL  TRANSITADA  EM JULGADO. PRAZO.  O prazo  de  cinco  anos  para o  início  do  procedimento  de  compensação  dos  créditos  reconhecidos  por  decisão  judicial  transitada  em  julgado  conta­se  a  partir da data do trânsito em julgado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.    ANTONIO CARLOS ATULIM ­ Presidente.     ROSALDO TREVISAN ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim  (presidente  da  turma),  Rosaldo  Trevisan  (relator),  Alexandre  Kern,  Ivan  Allegretti,  Domingos de Sá Filho e Luiz Rogério Sawaya Batista.    Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 13 35 /2 00 8- 68 Fl. 91DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por ROSALDO TREVISAN     2 Versa  o  presente  processo  sobre  PER/DCOMP  (no  08447.96923.150903.1.3.54­2765)  transmitida  em  15/09/2003  (fls.  2  a  51)  para  compensar  valores  pagos  a  maior  ou  indevidamente  em  função  de  ação  judicial  (no  9300260049)  com  decisão  judicial  transitada  em  julgado  em  12/05/1997,  a  título  de  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  (R$  166.319,  23  de  um  total  pago  a maior  de  R$  701.190,46)  com  débitos  de  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  (R$  29.618,49)  e  COFINS  (R$  136.700,74)  referentes  a  agosto de 2003.  Há  também  um  segundo  PER/DCOMP  (no  07301.04506.151003.1.3.54­ 2365)  transmitida  em  15/10/2003  (fls.  6  a  9)  para  compensar  valores  pagos  a  maior  ou  indevidamente em função de ação judicial (no 9600260049) com decisão judicial transitada em  julgado  em  12/05/1997,  a  título  de Contribuição  para  o  PIS/PASEP  (R$  274.509,27  de  um  crédito de R$ 534.871,23) com débitos de Contribuição para o PIS/PASEP (R$ 38.372,26) e  COFINS (R$ 236.137,01) referentes a setembro de 2003.  Por fim, há ainda um último PER/DCOMP (no 17364.17692.141103.1.3.54­ 7049)  transmitida  em  14/11/2003  (fls.  10  a  13)  para  compensar  valores  pagos  a  maior  ou  indevidamente em função de ação judicial (no 9600260049) com decisão judicial transitada em  julgado  em  12/05/1997,  a  título  de  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  (R$  30.165,36)  com  débitos de Contribuição para o PIS/PASEP de mesmo valor, referentes a outubro de 2003.  Todas  as  DCOMP  foram  registradas  em  nome  de  FATOR  DORIA  ATHERINO S/A CORRETORA DE VALORES, CNPJ no 63.062.749/0001­83.  Há cópia de extrato de consulta processual (fls. 15 a 17), no qual se registra o  trânsito  em  julgado  em  12/05/1997  da  apelação  cível  derivada  do  processo  originário  no  9300260049, movida por REB­ENGENHARIA E OUTROS.  Pelo despacho decisório de 11/09/2008 (fl. 21), não é reconhecido o direito  creditório,  visto  que  o  direito  de  o  contribuinte  pleitear  a  restituição  extinguiu­se  em  12/05/2002, cinco anos após o trânsito em julgado da ação.  Em  sua manifestação  de  inconformidade,  com  protocolo  de  10/10/2008  (fls.  24  a  30),  a  empresa  sustenta  que:  (a)  a  decisão  judicial  que  transitou  em  julgado  em  15/09/1997 declarava  a  inconstitucionalidade  dos Decretos­leis  no  2.445/88  e  no  2.449/1988,  que acabaram declarados inconstitucionais também pelo STF (RE no 148.754­2/RJ), tendo sido  a  eficácia  estendida  erga  omnes  pela Resolução  do Senado no  49/1995;  (b)  independente da  data do trânsito em julgado, a empresa possui o direito à compensação, pelo teor de qualquer  das  decisões,  sendo  a  do  STF  vinculante  para  a  Administração,  por  força  do  Decreto  no  2.346/97; (c) em 15/09/2003, “quando formalizou a compensação”, a empresa “tinha o direito  de retroagir em até dez anos a compensação”, a teor da jurisprudência firmada no âmbito do  STJ; (d) quando formalizou sua compensação em 2003 a empresa sequer estava sujeita à regra  da Lei Complementar no 118/2005, nem à IN SRF no 600/2005, sendo inaplicável o prazo de  cinco anos referido no despacho decisório (e ilegal a regra estabelecida no art. 51, § 2o, IV da  referida  IN),  que não  tem  fundamento  legal;  (e)  como a  fiscalização deixou de homologar  a  compensação apenas  em  razão do  transcurso do  prazo de  cinco anos,  “não cabe comprovar,  nestes autos, a existência dos créditos e a acurácia dos valores utilizados para compensação”,  devendo o processo ser anulado se superada a questão do prazo, para que seja proferida novo  despacho decisório, reabrindo­se o prazo recursal.                                                              1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do  processo (e­processos).  Fl. 92DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 16327.001335/2008­68  Acórdão n.º 3403­003.158  S3­C4T3  Fl. 92          3 Em 28/05/2013, ocorre o  julgamento de primeira  instância  (fls. 61 a 66),  no qual se acorda unanimemente pela improcedência da manifestação de inconformidade, sob  o  fundamento  de  que:  (a)  a  compensação  é  regulada  pelos  arts.  170  e  170­A  do  Código  Tributário Nacional  (CTN)  e  pelo  art.  74  da  Lei  no  9.430/1996,  e  é  facultada  somente  para  créditos passíveis de restituição ou ressarcimento, devendo obediência aos prazos previstos no  art. 168 do CTN; (b) o prazo de cinco anos deriva, assim, da leitura dos comandos legais dos  arts. 165 e 168 do CTN, como vem entendendo o CARF (v.g. Acórdãos no 201­80215, no 201­ 80199, e no 101­95495); e (c) no caso concreto, tendo a decisão judicial trânsito em julgado em  12/05/1997, a empresa tinha até 12/05/2002 para exercer o direito de compensação.  Cientificada da decisão de piso em 22/08/2013 (cf. AR de fl. 75), a empresa  apresenta  recurso  voluntário  em  02/09/2013  (fls.  77  a  88),  no  qual  basicamente  reitera  a  argumentação exposta na manifestação de  inconformidade, no que se  refere  à  jurisprudência  pacífica do STJ sobre ser de dez anos o prazo “prescricional” para compensações formalizadas  antes de 09/06/2005, derivado de  interpretação conjunta dos arts. 150, §§ 1o e 4o, 156, VII e  168, I do CTN, consoante RE no 566.621/RS e Acórdão no 9900­000.968, da CSRF, havendo  inclusive  dispensa  de  interposição  de  recurso  pela  PGFN  em  relação  à matéria  (cf.  Portaria  PGFN no 294/2010). Afirma, por fim, que a decisão da DRJ é nula por descumprir a decisão  dos  tribunais  superiores  na  sistemática  dos  arts.  543­B  e  543­C  do CPC,  em  afronta  ao  que  determina o art. 19, § 5o da Lei no 10.522/2002. E que também o CARF, em função do art. 62­ A de seu Regimento Interno, deve obediência aos julgados do STJ e do STF em tal sistemática.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele  se toma conhecimento.  Há  basicamente  uma  discussão  jurídica  nos  autos,  sobre  o  prazo  de  que  dispõe  a  empresa  para  apresentar  pedidos  de  compensação  em  virtude  de  decisões  judiciais  transitadas em julgado.  Tanto  o  despacho  decisório  quanto  o  julgamento  de  primeira  instância  detectaram  preliminar  temporal  que  inviabilizaria  as  compensações:  a  existência  de mais  de  cinco  anos  entre  os  PER/DCOMP  (datados  de  15/09,  15/10  e  14/11/2003)  e  o  trânsito  em  julgado da  sentença  judicial que assegurou o direito  (em 12/05/1997). Assim, nem uma nem  outra autoridade julgadora chegou sequer a verificar a liquidez e a certeza do direito creditório  da recorrente.  Como  não  há  nenhuma  peça  do  processo  judicial  juntada  ao  processo,  buscou­se no sítio web do TRF da 2a Região mais detalhamento, encontrando­se o processo no  0022315­06.1995.4.02.0000  (TRF2  no  95.02.22315­2)  correspondente  ao  originário  de  no  9300260049, onde se pode confirmar somente que a recorrente se encontra entre os autores da  ação  judicial  em  comento,  que  versa  sobre  “PIS­Contribuição  Social  ­  Tributário”,  não  havendo nenhuma peça processual disponível para consulta.  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por ROSALDO TREVISAN     4 Assim, sequer se sabe qual a extensão do provimento judicial obtido, seja em  termos quantitativos (montante/períodos), seja no que se refere à extensão (direito creditório e  restituição/compensação  administrativa,  com  verificação  da  liquidez  pelo  fisco,  ou  direito  creditório e restituição/compensação judicial).  Ao que tudo indica, bastou ao julgador de piso a diferença temporal superior  a  cinco  anos  entre  o  trânsito  em  julgado  da  ação  judicial  (qualquer  que  fosse  seu  teor)  e  a  transmissão administrativa do PER/DCOMP.  Em  suas  peças  recursais,  parece  a  empresa  confundir  a  motivação  do  indeferimento administrativo. Afirma que teria direito a retroagir em dez anos a compensação,  conforme  entendimento  do  STJ,  atingindo  indébitos  pagos  desde  15/09/1993  (em  que  pese  versarem  as  compensações  sobre  indébitos  de  31/08/1989  a  30/06/1993,  que  teriam  sido  reconhecidos pela decisão transitada em julgado em 12/05/1997).  A  jurisprudência  citada  (do  entendimento  firmado  pelo  STJ  ao  RE  no  566.621/RS) é perfeitamente cabível para matéria questionada em juízo.  Do  disposto  no  art.  168,  I  do  CTN,  deriva  que  o  direito  de  pleitear  a  restituição extingue­se com o decurso de cinco anos, contados da data da extinção do crédito  tributário.  E  a  Lei Complementar  no  118/2005,  com  o  caráter  declaradamente  interpretativo,  estabeleceu, em seu art. 3o, que:  “Art. 3o Para efeito de interpretação do  inciso I do art. 168 da  Lei  no  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  –  Código  Tributário  Nacional,  a  extinção  do  crédito  tributário  ocorre,  no  caso  de  tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do  pagamento  antecipado  de  que  trata  o  §  1o  do  art.  150  da  referida Lei.  Art. 4o Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua  publicação, observado, quanto ao art. 3o, o disposto no art. 106,  inciso  I,  da  Lei  no  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  – Código  Tributário Nacional.” (grifo nosso)  Contudo, o STF entendeu como inconstitucional a parte final do art. 4o da Lei  Complementar,  no  julgamento  do  RE  no  566.621/RS  (de  reconhecida  Repercussão  Geral),  acordando que:  “DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  2005. Quando do  advento  da LC 118/05,  estava consolidada a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados  do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos  arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. A LC 118/05, embora  tenha  se  auto­proclamado  interpretativa,  implicou  inovação  normativa,  tendo reduzido o prazo de 10 anos contados do fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 16327.001335/2008­68  Acórdão n.º 3403­003.158  S3­C4T3  Fl. 93          5 jurídico  deve  ser  considerada  como  lei  nova.  Inocorrência  de  violação à autonomia e independência dos Poderes, porquanto a  lei  expressamente  interpretativa  também  se  submete,  como  qualquer  outra,  ao  controle  judicial  quanto  à  sua  natureza,  validade e aplicação. A aplicação retroativa de novo e reduzido  prazo  para  a  repetição  ou  compensação de  indébito  tributário  estipulado  por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas tempestivamente à luz do prazo então aplicável, bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando  da  publicação  da  lei,  sem  resguardo  de  nenhuma regra de transição,  implicam ofensa ao princípio da  segurança jurídica em seus conteúdos de proteção da confiança  e  de  garantia  do  acesso  à  Justiça.  Afastando­se  as  aplicações  inconstitucionais  e  resguardando­se,  no  mais,  a  eficácia  da  norma, permite­se a aplicação do prazo reduzido relativamente  às ações ajuizadas após a vacatio legis, conforme entendimento  consolidado  por  esta  Corte  no  enunciado  445  da  Súmula  do  Tribunal.  O  prazo  de  vacatio  legis  de  120  dias  permitiu  aos  contribuintes não apenas que tomassem ciência do novo prazo,  mas também que ajuizassem as ações necessárias à  tutela dos  seus  direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/08,  que  pretendeu  a  aplicação do novo prazo na maior extensão possível, descabida  sua aplicação por analogia. Além disso, não se trata de lei geral,  tampouco  impede  iniciativa  legislativa  em  contrário.  Reconhecida a inconstitucionalidade art. 4º, segunda parte, da  LC 118/05,  considerando­se  válida  a  aplicação do novo  prazo  de  5  anos  tão­somente  às  ações  ajuizadas  após  o  decurso  da  vacatio  legis  de  120  dias,  ou  seja,  a  partir  de  9  de  junho  de  2005.  Aplicação  do  art.  543­B,  §  3º,  do  CPC  aos  recursos  sobrestados. Recurso extraordinário desprovido.(RE no 566621,  Pleno,  Rel.  Min.  Ellen  Gracie,  maioria,  04.ago.2011,  Publ.  11.out.2011).” (grifos nossos)  Tendo a Lei Complementar no 118/2005 sido publicada em 09/02/2005,  foi  admitido  pelo  STF,  em  nome  da  segurança  jurídica,  que  empresas  ajuizassem  ação  para  restituição do indébito com a fórmula então dominante jurisprudencialmente (dez anos do fato  gerador).  No  caso  concreto  aqui  analisado,  a  empresa  ajuizou  ação  (não  se  sabe  ao  certo se demandando o direito creditório, ou este mais a restituição) em 1993, sobre indébitos  de  31/08/1989  a  30/06/1993.  Assim,  restou  o  pedido  judicial  dentro  dos  limites  temporais  fixados legalmente e majoritariamente acolhidos nos tribunais superiores.  E cabe ainda mencionar que este CARF tem, em diversas decisões, acolhido  a tese de que também ao pedido administrativo se aplicaria a decisão do STF. Sintetizamos tais  decisões  em  um  julgamento  recente  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  do  qual  se  transcreve a ementa e excerto do voto, acolhido unanimemente:  “Assunto:  Normas  Gerais  de  Direito  Tributário  Período  de  apuração: 01/09/1989 a 31/03/1992 FINSOCIAL. PEDIDO DE  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRAZO PARA EXERCER  O DIREITO. O prazo para repetição de indébito, para pedidos  efetuados até 08 de junho de 2005, era de 10 anos, contados da  Fl. 95DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por ROSALDO TREVISAN     6 ocorrência do fato gerador do tributo pago indevidamente ou a  maior que o devido (tese dos 5 + 5), a partir de 9 de  junho de  2005,  com  o  vigência  do  art.  3º  da  Lei  complementar  nº  118/2005,  esse  prazo  passou  a  ser  de  5  anos,  contados  da  extinção  do  crédito  pelo  pagamento  efetuado.  Para  restituição/compensação de créditos  relativos a  fatos geradores  ocorridos entre setembro de 1989 e março de 1992, cujo pedido  foi  protocolado  até  08  de  junho  de  2005,  aplicava­se  o  prazo  decenal ­ tese dos 5 + 5. Recurso negado.  (...)  Do  outro  lado,  não  se  alegue  que  predita  decisão  seria  inaplicável  ao CARF  já  que  o  acórdão  do  STF  teria  vedado  a  aplicação retroativa da lei aos casos de ação judicial impetradas  até o início da vigência da lei interpretativa, pois o fundamento  para declarar a inconstitucionalidade da segunda parte do art.  4o  acima  citado,  foi  justamente  a  ofensa  ao  princípio  da  segurança  jurídica  e  da  confiança,  o  que  se  aplica,  de  igual  modo,  aos  pedidos  administrativos,  não  havendo  qualquer  motivo, nesse quesito – segurança jurídica – para diferenciá­los  dos pedidos judiciais.  De  todo o  exposto, conclui­se que aos pedidos administrativos  de repetição de indébito, formalizados até 8 de junho de 2005,  aplica­se  o prazo  decenal.”  (grifos  nossos)  (CSRF, Acórdão n.  9303­002.214,  Rel.  Cons.  Henrique  Pinheiro  Torres,  unânime,  sessão de 13.mar.2013)  A série de precedentes serviu inclusive para que houvesse proposta de súmula  do CARF a esse  respeito. E  tal  súmula  foi aprovada na  sessão de 09/12/2013, pelo pleno da  Câmara Superior de Recursos Fiscais  (e publicada no DOU de 18/12/2013, p. 31/32), com o  seguinte texto:  “Súmula  91:  Ao  pedido  de  restituição  pleiteado  administrativamente  antes  de  9  de  junho  de  2005,  no  caso  de  tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica­se o prazo  prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador”.  Mas  é  preciso  voltar  ao  caso  concreto  em  análise,  no  qual  os  pedidos  administrativos  (efetuados  em  15/09,  15/10  e  14/11/2003)  remontam  a  fatos  geradores  de  31/08/1989 a 30/06/1993, com indébito que teria sido reconhecido por sentença transitada em  julgado em 12/05/1997.  Iniciada  a  contagem  do  pedido  administrativo  na  forma  disciplinada  pelas  cortes  superiores,  mesmo  o  prazo  de  10  anos  teria  sido  extrapolado.  Contudo,  diante  da  existência de ação judicial, é forçoso entender que não faz mais sentido o cômputo pela forma  tratada pelos  tribunais  superiores, pois  se  correria o  risco de haver extrapolação do prazo no  próprio  curso da ação  judicial  (v.g.  quando esta  demandar mais de 10  anos para  trânsito  em  julgado). Como externamos em julgado recente desta turma:  “Que  sentido  há  em  acolher  administrativamente  uma  compensação  com  amparo  em  ação  judicial  (desde  que  transitada  em  julgado),  e,  ao momento do  trânsito  em  julgado,  declarar  a  decadência?  Tal  raciocínio  atribui  a  eventual  morosidade  do  Poder  Judiciário  um  efeito  devastador  sobre  o  crédito  do  postulante. E  não  parece  esse  o  sentido  das  normas  Fl. 96DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 16327.001335/2008­68  Acórdão n.º 3403­003.158  S3­C4T3  Fl. 94          7 (...).”  (Voto  condutor  do Acórdão  no  3403­002.699,  Rel.  Cons.  Rosaldo Trevisan, unânime, sessão de 28.jan.2014)  Está­se,  assim,  diante  de  situação  diversa  da  externada  nos  precedentes  do  STF e do STJ colacionados em sede recursal.  O  trânsito  em  julgado  da  ação  judicial,  conforme  art.  156,  X  do  CTN,  extingue o crédito  tributário. Assim, os prazos de cinco anos do art. 168 do CTN devem ser  contados do trânsito em julgado (antes ou depois da Lei Complementar no 118/2005, pois não  se  está  a  discutir  antecipação  de  pagamento,  sendo  irrelevante  ao  presente  caso  concreto  as  decisões dos tribunais superiores mencionadas nas peças recursais).  Veja­se que após o trânsito em julgado da ação judicial, a empresa demanda  administrativamente a compensação, com mais de cinco anos de retardo. Portanto, não se está  mais  a  discutir  o  julgado  do  STF  ou  o  entendimento  do  STJ,  nas  sistemáticas  referidas  no  recurso voluntário, mas a morosidade da própria recorrente em demandar administrativamente  o  crédito  eventualmente  reconhecido  em  juízo  (o  que,  destaque­se,  é  uma  alternativa  à  restituição por precatório ou a compensação ainda na via judicial, que também devem respeitar  prazos).  Assim, sem qualquer afronta às citadas decisões emitidas na sistemática dos  arts. 543­B e 543­C do CPC, por estar o presente processo versando sobre matéria não afetada  por  tais  precedentes,  conclui­se  que  o  prazo  para  repetição  ou  início  da  compensação  de  indébito,  no  caso  de  decisão  judicial,  extingue­se  em  cinco  anos  do  trânsito  em  julgado  da  ação,  invocando­se os  citados  arts.  165  e 168 do CTN. A matéria  já  está  amadurecida neste  tribunal:  “FINSOCIAL. COMPENSAÇÃO. AÇÃO JUDICIAL. TRÂNSITO  EM JULGADO. DECADÊNCIA. Nos  casos de ação  judicial  de  repetição de indébito favorável ao contribuinte o prazo de cinco  anos  para  requerer  o  direito  na  via  administrativa  deve  ser  contado  a  partir  do  trânsito  em  julgado  da  ação  judicial.  (...)”(CARF, Acórdão 3202­000.304, Rel. Cons. José Luiz Novo  Rossari, unânime, Sessão de 1.jun.2011) (grifo nosso)  “PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO  DE  CRÉDITO  RECONHECIDO POR DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM  JULGADO.  PRAZO.  Nos  termos  das  IN  SRF  nºs  600/2005  e  900/2008,  o  prazo  para  o  início  do  procedimento  de  compensação  dos  créditos  reconhecidos  por  decisão  judicial  transitada em julgado conta­se a partir da data do trânsito em  julgado  da  decisão  ou  da  homologação  da  desistência  da  execução  do  título  judicial.”  (CARF,  Acórdão  3301­001.381,  Rel.  Cons.  Andréa  Medrado  Darzé,  unânime,  Sessão  de  20.mar.2012) (grifo nosso)  No  mesmo  sentido,  decisões  unânimes  desta  terceira  turma,  praticamente  com a mesma composição atual:  “PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO  DE  CRÉDITO  RECONHECIDO POR DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM  JULGADO.  PRAZO. O  prazo  de  cinco  anos  para  o  início  do  procedimento  de  compensação  dos  créditos  reconhecidos  por  Fl. 97DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por ROSALDO TREVISAN     8 decisão judicial transitada em julgado conta­se a partir da data  do  trânsito  em  julgado.  (CARF,  Acórdão  3304­001.832,  Rel.  Cons. Rosaldo Trevisan, unânime, Sessão de 27.nov.2012) (grifo  nosso)  “COMPENSAÇÃO  DE  CRÉDITO  DECISÃO  JUDICIAL  TRANSITADA EM JULGADO. PRAZO. O prazo de cinco anos  para  o  início  do  procedimento  de  compensação  dos  créditos  reconhecidos por decisão judicial transitada em julgado conta­ se  a  partir  da  data  do  trânsito  em  julgado.  (...)  (Acórdão  no  3403­002.699, Rel. Cons. Rosaldo Trevisan, unânime, sessão de  28.jan.2014)  Assim,  e  ainda  sem  penetrar  na  discussão  sobre  a  liquidez  e  a  certeza  do  direito creditório da recorrente (em relação à qual seria pouco produtivo o material probatório  que figura nos autos), tem­se que os elementos constantes no presente processo são suficientes  para que se conclua pela improcedência do pleito de compensação, diante das razões temporais  levantadas  no  despacho  decisório,  confirmadas  no  julgamento  de  piso,  e  não  afastadas  pela  recorrente.    Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Rosaldo Trevisan                                Fl. 98DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por ROSALDO TREVISAN

score : 1.0
5596204 #
Numero do processo: 19515.005196/2009-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 17 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Sep 02 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2402-000.455
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do processo em diligência, nos termos do relatório e voto do relator. Julio Cesar Vieira Gomes - Presidente Luciana de Souza Espíndola Reis - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Luciana de Souza Espíndola Reis, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo e Thiago Taborda Simões. Ausente, justificadamente, o conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues.
Nome do relator: LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201407

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Sep 02 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 19515.005196/2009-01

anomes_publicacao_s : 201409

conteudo_id_s : 5373904

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Sep 02 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 2402-000.455

nome_arquivo_s : Decisao_19515005196200901.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS

nome_arquivo_pdf_s : 19515005196200901_5373904.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do processo em diligência, nos termos do relatório e voto do relator. Julio Cesar Vieira Gomes - Presidente Luciana de Souza Espíndola Reis - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Luciana de Souza Espíndola Reis, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo e Thiago Taborda Simões. Ausente, justificadamente, o conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues.

dt_sessao_tdt : Thu Jul 17 00:00:00 UTC 2014

id : 5596204

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:27:08 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047032411717632

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1372; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 660          1 659  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.005196/2009­01  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2402­000.455  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  17 de julho de 2014  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  RÁPIDO 900 DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do processo em diligência, nos termos do relatório e voto do relator.    Julio Cesar Vieira Gomes ­ Presidente     Luciana de Souza Espíndola Reis ­ Relatora    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes,  Luciana  de  Souza  Espíndola  Reis,  Lourenço  Ferreira  do  Prado,  Ronaldo  de  Lima  Macedo  e  Thiago  Taborda  Simões.  Ausente,  justificadamente,  o  conselheiro  Nereu  Miguel  Ribeiro Domingues.         RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 95 15 .0 05 19 6/ 20 09 -0 1 Fl. 660DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2014 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 14/08/2014 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 19515.005196/2009­01  Resolução nº  2402­000.455  S2­C4T2  Fl. 661          2   Trata­se de recurso voluntário interposto em face do Acórdão n.º 16­26.508 da  12ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento – DRJ São Paulo I, f. 183­ 201,  com  ciência  ao  sujeito  passivo  em  29/12/2010  que  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada contra o Auto de Infração de Obrigação Acessória (AIOA) lavrado sob o Debcad  no 37.242.610­7, com ciência ao sujeito passivo em 26/11/2009.  De  acordo  com  o  relatório  fiscal  de  f.  7­8,  o  AIOA  trata  de  exigência  de  penalidade aplicada por infração à Lei n° 8.212, de 24.07.91, art. 32, inciso IV, parágrafo 5°,  acrescentados pela Lei n. 9.528, de 10.12.97, configurada com base no fato de a empresa  ter  apresentado Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações  à  Previdência  Social  –  GFIP  com  omissão  dos  seguintes  fatos  geradores,  nas  competências  01/2004 a 12/2004:  a) valores pagos aos segurados empregados, registrados na função de  motoristas,  a  título  de  verbas  para  fins  de  custear  os  gastos  com  alimentação,  sem  comprovação  das  despesas,  constituindo­se,  portanto,  em  remuneração  indireta,  conforme  escrituração  contábil,  conta "3.1.2.06.0014 ­ Refeições e Lanches";  b) valores pagos a título de arrendamento mercantil, referente a carros  de  luxo  para  os  sócios,  constituindo­se,  portanto,  em  Pro  ­  Labore  indireto,  conforme  escrituração  contábil,  conta  "3.1.3.07.0033  ­  Leasing ";  c)  valores  pagos  aos  contribuintes  individuais,  na  condição  de  carreteiros  autônomos,  referentes  à  prestação  de  serviços  de  fretes,  conforme  escrituração  contábil,  conta  "3.1.2.03.0001  ­  Fretes  Contratados";  d)  valores  pagos  aos  contribuintes  individuais,  na  condição  de  autônomos, referentes à prestação de serviços, conforme escrituração  contábil, conta " 3.1.3.07.0001 ­ "Assistência Jurídica e Contábil"; e   e)  valores  pagos  aos  contribuintes  individuais,  na  condição  de  empresários,  referentes à diferença  de Pro  ­  Labore,  na  competência  01/2004, conforme escrituração contábil, conta "3.1.3.07­0040 ­ Pro ­  Labore ".   A autoridade fiscal explica, considerando a alteração do valor da multa abstrata  prevista  para  essa  infração  promovida  pela  MP  448/2008,  convertida  na  Lei  11.941/2009,  procedeu  ao  cálculo  da  multa  de  acordo  com  a  legislação  vigente  à  época  da  entrega  da  declaração, e de acordo com a nova lei, aplicando a mais benéfica ao contribuinte, nos termos  do discriminativo de cálculo às f. 41.  Compõem  este  auto  de  infração  as  competências  01/2004,  03/2004,  04/2004,  07/2004  e  10/2004,  para  as  quais  foi  aplicada  a  multa  da  Lei  nº  8.212/91,  art.  32,  §  5o,  acrescentado pela Lei nº 9.528/97 c/c Regulamento da Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo  Decreto nº 3.048/99, art. 284, inciso II, com a redação dada pelo Decreto nº 4.729/2003 e art.  373.   Fl. 661DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2014 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 14/08/2014 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 19515.005196/2009­01  Resolução nº  2402­000.455  S2­C4T2  Fl. 662          3 No  relatório  fiscal  ficou  consignado  que  nas  competências  02/2004,  05/2004,  06/2004, 08/2004, 09/2004, 11/2004 e 12/2004 foi aplicada a multa de ofício, com base no art.  35­A da Lei 8.212/91, com a redação da MP 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009.  A  autuada  apresentou  impugnação  contestando  todas  as matérias  da  autuação.  Antes de proferida a decisão, entretanto, pediu a desistência parcial da impugnação, mantendo  a controvérsia somente em relação ao fato gerador descrito como sendo os valores pagos aos  contribuintes  individuais  carreteiros  autônomos  pela  prestação  de  serviços  de  fretes,  nas  competências 01/2004 a 12/2004.   Após isso, a DRJ julgou a impugnação improcedente e manteve integralmente a  penalidade aplicada. O julgado restou assim ementado:  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  PREVIDENCIÁRIO.  DECADÊNCIA.  INOCORRÊNCIA.  A  decadência  não  atinge  o  crédito  tributário  previdenciário  lançado  em  13  de  maio  de  2009,  decorrente  de  obrigação  acessória  descumprida  pelo  sujeito  passivo  no  período  janeiro  a  novembro  de  2004.  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. EMPRESA. GFIP.  A  empresa  é  obrigada a  informar mensalmente  ao  Instituto Nacional  do Seguro Social, por intermédio da Guia de Recolhimento do Fundo  de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social,  todos os fatos geradores de contribuição previdenciária.  OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL E ACESSÓRIA.  O pagamento  ou parcelamento da  obrigação  tributária  principal  não  exime  o  sujeito  passivo  do  cumprimento  das  obrigações  acessórias  delas decorrentes.  Em  26/01/2011  o  sujeito  passivo,  representado  por  advogado  qualificado  nos  autos, interpôs recurso apresentando suas alegações, f. 210­219, cujos pontos relevantes para a  solução do litígio são, em síntese:  Preliminarmente  alega,  com  base  no  art.  150  §  4o  do  CTN,  a  decadência  do  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  litigioso  do  período  de  janeiro  a  outubro de 2004, esclarecendo que efetuou recolhimento antecipado parcial das contribuições  incidentes sobre valores pagos aos carreteiros, bem como declarou parte desses fatos geradores  em Guia  de Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  – GFIP,  conforme  comprovam  as  GFIP  e  GPS  em  anexo.  Ressalta  que  as  GFIP  identificam  nominalmente  os  contribuintes individuais que prestaram serviços de frete.  No mérito,  informa  que  não  foram  deduzidos  do  crédito  tributário  lançado  os  recolhimentos espontâneos de parte das contribuições exigidas no presente auto de infração nas  competências novembro e dezembro 2004, comprovados pelas GFIP e GPS anexas.  Ao final requer que seja reconhecida a improcedência do ato de infração.  É o relatório.  Fl. 662DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2014 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 14/08/2014 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 19515.005196/2009­01  Resolução nº  2402­000.455  S2­C4T2  Fl. 663          4 Voto   Conselheira Luciana de Souza Espíndola Reis   Conheço  do  recurso  por  estarem  presentes  os  requisitos  para  sua  admissibilidade.  A recorrente juntou aos autos, f. 101­116 e 221­654, Guias de Recolhimento do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  –  GFIP  e  Guias  da  Previdência  Social  –  GPS,  vinculadas aos códigos de recolhimento 2100 (empresas em geral – CNPJ) e 2119 (empresas  em geral – CNPJ – recolhimento exclusivo para Outras Entidades – SESC, SESI. SENAI, etc),  relativas  às  competências  janeiro  2004  a  dezembro  2004,  além  de  “Demonstrativo  de  recolhimento de autônomos ano 2004”, f. 220.  Tratando­se  de  apresentação  de  GFIP  com  omissão  de  fatos  geradores  cujas  contribuições foram recolhidas, a comparação da multa prevista na Lei nº 8.212/91, art. 32, §  5o, acrescentado pela Lei nº 9.528/97, deve ser feita com a novel multa do art. 32­A, caput, da  Lei nº 8.212/91, com a redação da MP 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009, uma vez que  o art. 35­A da Lei 8.212/91, com a redação da MP 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009,  não contempla essa conduta. É que o referido art. 35­A, que remete à multa de 75%, sujeita a  agravamento,  prevista  no  art.  44  da  Lei  9.430/96,  visa  a  punir  a  declaração  inexata  sem  pagamento de tributo.  Diante disso, entendo que o processo não está  em condições de  ser apreciado,  carecendo, antes, de manifestação motivada da autoridade lançadora sobre os seguintes pontos:  a)  à  vista  das  informações  contidas  nos  sistemas  de  arrecadação  da  RFB,  confirmar a existência dos recolhimentos veiculados nas GPS juntadas aos autos, relativas ao  período da autuação e a data do pagamento;  b)  identificar,  se  for  o  caso,  as  contribuições  relativas  a  fatos  geradores  não  declarados  em GFIP,  objeto  dessa  autuação,  que  tenham  sido  recolhidas  antes  do  início  do  procedimento fiscal.  Em  suma,  a  autoridade  fiscal  deverá  examinar  os  documentos  apresentados,  elaborar  relatório  de  diligência  detalhado  e  conclusivo,  inclusive  prestando  informações  adicionais e juntando documentos que entender necessários, intimar a interessada do relatório  da diligência e conceder prazo de trinta dias para apresentação de contrarrazões.   Conclusão   Com base no exposto, voto pela conversão do julgamento em diligência.  Luciana de Souza Espíndola Reis ­ Relatora  Fl. 663DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2014 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 14/08/2014 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

score : 1.0
5607686 #
Numero do processo: 10680.019656/2007-22
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 16 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Sep 12 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004, 2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. As garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa só se manifestam com o processo administrativo, iniciado com a impugnação do auto de infração. Não existe cerceamento do direito de defesa durante o procedimento de fiscalização, procedimento inquisitório que não admite contraditório. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDIDO DE PERÍCIA. DILIGÊNCIA PARA COLETA DE PROVAS. DEFESA DO CONTRIBUINTE. INCABÍVEL. A realização do pedido de diligência e perícia, conforme dispõe os artigos 16, 18, 28 e 29 do Decreto n° 70.235, de 1972, está diretamente relacionada à formação da livre convicção do julgador. Não cabe para coleta de prova para interesse único da defesa do contribuinte. Constando nos autos elementos suficientes à solução da lide, é desnecessária a sua realização. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. NÃO COMPROVAÇÃO. PRESUNÇÃO. DESNECESSIDADE DE O FISCO COMPROVAR RENDA CONSUMIDA. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/1996 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. (Súmula CARF nº 26). OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. NÃO COMPROVAÇÃO. PRESUNÇÃO. ELEMENTO CARACTERIZADOR DO FATO GERADOR. A presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art. 42, da Lei nº 9.430, de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. Em se tratando de imposto de renda com base em depósitos bancários não comprovados, o fato gerador não se dá pela constatação de depósitos bancários creditados em conta corrente do contribuinte, mas pela falta de comprovação de origem dos valores ingressados no sistema financeiro. ISENÇÃO. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. VIGÊNCIA. DATA DO DIREITO POSITIVO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INTERPRETAÇÃO LITERAL. Conforme dispõe o artigo 111, inciso II, do CTN, a outorga de isenção deve ser interpretada literalmente, tendo como data de início a vigência do direito positivo. GANHO DE CAPITAL. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.196/2005. PESSOA FÍSICA. IMPOSTO DEVIDO. É devida a tributação do imposto de renda a título de ganho de capital sobre a alienação de bem imóvel residencial, por pessoa física residente no país, quando não identificada nenhuma aquisição de outro imóvel residencial no prazo de 180 dias e quando a aquisição do imóvel indicado como permuta foi anterior à vigência Lei nº 11.196/2005.
Numero da decisão: 2201-002.440
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso. A Conselheira Nathália Mesquita Ceia votou pela conclusão relativamente ao Ganho de Capital. (ASSINADO DIGITALMENTE) MARIA HELENA COTTA CARDOZO – Presidente. (ASSINADO DIGITALMENTE) FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA – Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente), Eduardo Tadeu Farah, Nathalia Mesquita Ceia, Francisco Marconi de Oliveira, Guilherme Barranco de Souza (Suplente convocado) e Odmir Fernandes (Suplente convocado). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Gustavo Lian Haddad.
Nome do relator: FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201407

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004, 2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. As garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa só se manifestam com o processo administrativo, iniciado com a impugnação do auto de infração. Não existe cerceamento do direito de defesa durante o procedimento de fiscalização, procedimento inquisitório que não admite contraditório. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDIDO DE PERÍCIA. DILIGÊNCIA PARA COLETA DE PROVAS. DEFESA DO CONTRIBUINTE. INCABÍVEL. A realização do pedido de diligência e perícia, conforme dispõe os artigos 16, 18, 28 e 29 do Decreto n° 70.235, de 1972, está diretamente relacionada à formação da livre convicção do julgador. Não cabe para coleta de prova para interesse único da defesa do contribuinte. Constando nos autos elementos suficientes à solução da lide, é desnecessária a sua realização. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. NÃO COMPROVAÇÃO. PRESUNÇÃO. DESNECESSIDADE DE O FISCO COMPROVAR RENDA CONSUMIDA. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/1996 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. (Súmula CARF nº 26). OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. NÃO COMPROVAÇÃO. PRESUNÇÃO. ELEMENTO CARACTERIZADOR DO FATO GERADOR. A presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art. 42, da Lei nº 9.430, de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. Em se tratando de imposto de renda com base em depósitos bancários não comprovados, o fato gerador não se dá pela constatação de depósitos bancários creditados em conta corrente do contribuinte, mas pela falta de comprovação de origem dos valores ingressados no sistema financeiro. ISENÇÃO. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. VIGÊNCIA. DATA DO DIREITO POSITIVO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INTERPRETAÇÃO LITERAL. Conforme dispõe o artigo 111, inciso II, do CTN, a outorga de isenção deve ser interpretada literalmente, tendo como data de início a vigência do direito positivo. GANHO DE CAPITAL. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.196/2005. PESSOA FÍSICA. IMPOSTO DEVIDO. É devida a tributação do imposto de renda a título de ganho de capital sobre a alienação de bem imóvel residencial, por pessoa física residente no país, quando não identificada nenhuma aquisição de outro imóvel residencial no prazo de 180 dias e quando a aquisição do imóvel indicado como permuta foi anterior à vigência Lei nº 11.196/2005.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Sep 12 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10680.019656/2007-22

anomes_publicacao_s : 201409

conteudo_id_s : 5377858

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Sep 12 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 2201-002.440

nome_arquivo_s : Decisao_10680019656200722.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10680019656200722_5377858.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso. A Conselheira Nathália Mesquita Ceia votou pela conclusão relativamente ao Ganho de Capital. (ASSINADO DIGITALMENTE) MARIA HELENA COTTA CARDOZO – Presidente. (ASSINADO DIGITALMENTE) FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA – Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente), Eduardo Tadeu Farah, Nathalia Mesquita Ceia, Francisco Marconi de Oliveira, Guilherme Barranco de Souza (Suplente convocado) e Odmir Fernandes (Suplente convocado). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Gustavo Lian Haddad.

dt_sessao_tdt : Wed Jul 16 00:00:00 UTC 2014

id : 5607686

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:27:45 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047032415911936

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2465; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 2          1 1  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.019656/2007­22  Recurso nº  ­   Voluntário  Acórdão nº  2201­002.440  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de julho de 2014  Matéria  IRPF ­ OMISSÃO DE RENDIMENTOS  Recorrente  ANTONIO HUMBERTO DE CARVALHO MARTINS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2004, 2007  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO DE DEFESA.  As  garantias  constitucionais  do  contraditório  e  da  ampla  defesa  só  se  manifestam  com  o  processo  administrativo,  iniciado  com  a  impugnação  do  auto  de  infração.  Não  existe  cerceamento  do  direito  de  defesa  durante  o  procedimento  de  fiscalização,  procedimento  inquisitório  que  não  admite  contraditório.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PEDIDO  DE  PERÍCIA.  DILIGÊNCIA  PARA  COLETA  DE  PROVAS.  DEFESA  DO  CONTRIBUINTE. INCABÍVEL.  A realização do pedido de diligência e perícia, conforme dispõe os artigos 16,  18,  28  e  29  do Decreto  n°  70.235,  de  1972,  está diretamente  relacionada  à  formação da livre convicção do julgador. Não cabe para coleta de prova para  interesse  único  da  defesa  do  contribuinte.  Constando  nos  autos  elementos  suficientes à solução da lide, é desnecessária a sua realização.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  NÃO  COMPROVAÇÃO.  PRESUNÇÃO.  DESNECESSIDADE  DE  O  FISCO  COMPROVAR RENDA CONSUMIDA.  A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/1996 dispensa o Fisco de  comprovar o consumo da  renda  representada pelos depósitos bancários  sem  origem comprovada. (Súmula CARF nº 26).  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  NÃO  COMPROVAÇÃO. PRESUNÇÃO. ELEMENTO CARACTERIZADOR DO  FATO GERADOR.  A presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art. 42, da Lei nº  9.430, de 1996, autoriza o  lançamento com base em depósitos bancários de  origem não comprovada pelo sujeito passivo. Em se tratando de imposto de  renda com base em depósitos bancários não comprovados, o fato gerador não     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 01 96 56 /2 00 7- 22 Fl. 252DF CARF MF Impresso em 12/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/09/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 0 8/09/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 07/09/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA     2  se dá pela constatação de depósitos bancários creditados em conta corrente do  contribuinte,  mas  pela  falta  de  comprovação  de  origem  dos  valores  ingressados no sistema financeiro.  ISENÇÃO.  LEGISLAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  VIGÊNCIA.  DATA  DO  DIREITO  POSITIVO.  AUSÊNCIA  DE  PREVISÃO  LEGAL.  INTERPRETAÇÃO LITERAL.   Conforme dispõe o artigo 111, inciso II, do CTN, a outorga de isenção deve  ser interpretada literalmente, tendo como data de início a vigência do direito  positivo.  GANHO  DE  CAPITAL.  AQUISIÇÃO  DE  IMÓVEL.  ANTERIOR  À  VIGÊNCIA  DA  LEI  Nº  11.196/2005.  PESSOA  FÍSICA.  IMPOSTO  DEVIDO.   É devida a tributação do imposto de renda a título de ganho de capital sobre a  alienação  de  bem  imóvel  residencial,  por  pessoa  física  residente  no  país,  quando  não  identificada  nenhuma  aquisição  de  outro  imóvel  residencial  no  prazo de 180 dias e quando a aquisição do imóvel indicado como permuta foi  anterior à vigência Lei nº 11.196/2005.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  as  preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso. A Conselheira Nathália Mesquita Ceia  votou pela conclusão relativamente ao Ganho de Capital.    (ASSINADO DIGITALMENTE)  MARIA HELENA COTTA CARDOZO – Presidente.     (ASSINADO DIGITALMENTE)  FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA – Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros Maria Helena Cotta  Cardozo  (Presidente),  Eduardo  Tadeu  Farah, Nathalia Mesquita Ceia,  Francisco Marconi  de  Oliveira, Guilherme Barranco  de  Souza  (Suplente  convocado)  e Odmir  Fernandes  (Suplente  convocado). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Gustavo Lian Haddad.  Fl. 253DF CARF MF Impresso em 12/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/09/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 0 8/09/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 07/09/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA Processo nº 10680.019656/2007­22  Acórdão n.º 2201­002.440  S2­C2T1  Fl. 3          3 Relatório  Neste  processo  foi  lavrado  o  auto  de  infração  (fls.  5  a  10)  por  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  e  ganho  de  capital na alienação de bens e direitos, no qual se apurou o  Imposto de Renda Pessoa Física,  referente  aos  exercícios  2004  e  2007,  no  valor  de R$ 620.384,63,  com a multa  de ofício  de  75%, sobre os quais incidiram os juros de mora.   A contribuinte apresentou a impugnação (fls. 216 a 223), alegando que: (i) a não  intimação, pela fiscalização, dos emitentes dos cheques depositados na conta, ou dos cedentes  dos contratos apresentados, o que teria impedido o seu direito de ampla defesa, já que ele teria  sido apenas  interveniente do negócio;  (ii) pelos valores, daria para concluir que tais  recursos  jamais  lhe  pertenceriam;  (iii)  a  construtora  sequer  foi  intimada  para  se  pronunciar  sobre  a  permuta do apartamento; (iv) o contrato de compra e venda tem o mesmo valor de escritura e  pode ser registrado diretamente no Cartório de Registro de Imóveis; (v) o atraso da resposta à  intimação  deve­se  exclusivamente  aos  Correios,  pois  foi  protocolada  no  prazo  legal;  (vi)  retificou suas declarações para atualizá­las e não para burlar o Fisco; e (vii) trabalha desde os  15  anos  de  idade,  gerando  emprego  e  riquezas  para  o  país  sendo  um  dos  melhores  em  Certificação Digital e que nunca se omitiu em prestar os esclarecimentos à fiscalização.  Os membros  da 5ª  Turma da Delegacia  da Receita Federal  de  Julgamento  em  Belo  Horizonte  (MG),  por  unanimidade  de  votos,  consideram  improcedente  a  impugnação,  mantendo o crédito tributário.  Cientificado  em  16  de  dezembro  de  2011  (fl.  236),  o  contribuinte  interpôs  o  recurso  voluntário  em  11  de  janeiro  de  2012  (fls.  240  a  249),  portanto,  tempestivo,  no  qual  rebate a decisão de primeira instância nos seguintes pontos:  a)  Não  apreciação  das  provas,  documentos  juntados  e  não  produção  das  provas requeridas.   Os  argumentos  apresentados,  os  documentos  juntados  ou  as  provas,  cuja  produção  foi  requerida,  não  teriam  sido  levados  em  consideração  ou  mesmo  apreciados, tanto pelo Auditor Fiscal quanto pela 5ª Turma de Julgamento. Não  teria havido interesse em saber como se deram as negociações dos contratos e o  repasse  dos  valores  dos  cessionários  para  os  cedentes,  ou  de  como  ocorreu  a  negociação  com  a  empresa  Caparão  no  caso  do  ganho  de  capital.  De  forma  ilustrativa,  cita os  contratos de  folhas 118, 122, 126, 130, 134, 137, 146, 148,  149.  Discorda  do  posicionamento  do  Fisco  de  que  os  fatos  apurados  nos  autos  descaracterizavam  a  sua  condição  de  interveniente,  pois,  de  fato,  era  isso  que  fazia.  Para  a  garantia  ao  direito  à  ampla  defesa  e  ao  contraditório,  a  verdade  fática  deveria ser buscada por todos os envolvidos no processo. À Administração não  deveria  se  interessar  apenas  pelo  o  que  o  contribuinte  não  consegue  provar.  Fl. 254DF CARF MF Impresso em 12/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/09/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 0 8/09/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 07/09/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA     4  Antes,  pelo  que  pode  ser  provado  por  todos  os meios  admitidos  em  direito  e  reputados como legais, mesmo que isso exija uma ação conjunta das partes. O  devido processo somente é respeitado quando são dadas oportunidades para que  o  sujeito  passivo  não  apenas  tome  ciência  dos  atos  da  Administração,  mas  também quando deles não seja impedido de participar. E, ainda, que sejam dadas  reais oportunidades para possa produzir as provas,  ainda que  seja necessária  a  intervenção da Administração.  O  ônus  da  prova  no  processo  administrativo  fiscal  seria  regulado  pelos  princípios fundamentais da teoria da prova, expressos pelo Código de Processo  Civil, cujas normas são aplicáveis ao caso.  Os  fatos  não  podem  ser  presumidos.  O  Fisco  deve  apresentar  a  prova  cabal,  concreta, conclusiva, que sem qualquer sombra de dúvida ateste a existência do  fato  gerador,  sem  o  qual  nenhuma  responsabilidade  pode  ser  atribuída  ao  contribuinte.  No  que  diz  respeito  ao  ganho  de  capital,  o  contribuinte  apenas  pede  que  seja  intimada a construtora Caparão e que o contrato de compra e venda tem validade  de escritura pública.  b) Lançamento baseado em presunção e ônus da prova.  O  único  argumento  utilizado  pela  5ª  Turma  de  Julgamento  para  manter  o  lançamento,  reforçando  a  decisão  da  fiscalização,  teria  sido  a  presunção.  Entretanto,  o  artigo  42  da  Lei  n°  9.430,  de  1996,  emprega  o  termo  "Caracterizam­se"  e  não  simplesmente  “presumem­se”.  Caracterização  e  presunção não assumiriam o mesmo status: a primeira, pela sua própria essência,  estaria em um nível mais elevado e abrangente, sendo a presunção apenas uma  das formas pelas quais ocorre a caracterização de um ato frente à norma legal. A  caracterização deveria levar em conta todos os elementos probatórios existentes  no processo e não somente a presunção tão largamente utilizada pelo Fisco. Por  isso,  a  presunção  de  que  houve  omissão  de  receita  baseada  em mero  cálculo  matemático não poderia prosperar.  No  caso  dos  valores  referentes  à  interveniência  nos  Contratos  de  cessão  de  créditos  tributários,  estes  eram  formalmente  firmados  e  os  documentos  apresentados  à  RFB  para  cumprimento  dos  tramites  legais.  Uma  vez  protocolado,  cada  pedido  era  processado  de  forma  independente,  ocorrendo  muitas  vezes  que  um  pedido mais  recente  fosse  processado  antes  dos  pedidos  mais antigos, ocasionando o acúmulo de valores devidos pelos cessionários aos  cedentes.  c) ganho de capital  O contrato de compra e venda  foi assinado com a empresa Caparão  em 26 de  outubro  de  2005,  suplantando,  portanto,  qualquer  discussão  quanto  à  abrangência temporal da lei.  Fez parte da negociação a entrega de um apartamento de sua propriedade para  quitar  parte  do  valor  devido  pela  compra  do  apartamento  em  que  atualmente  reside,  sendo  que  o  apartamento  permutado  entraria  no  negócio  pelo  valor  de  R$350.000,00. Como em 26 de outubro de 2005 o apartamento foi aceito pela  Fl. 255DF CARF MF Impresso em 12/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/09/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 0 8/09/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 07/09/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA Processo nº 10680.019656/2007­22  Acórdão n.º 2201­002.440  S2­C2T1  Fl. 4          5 Construtora  como  parte  do  pagamento,  isso  implicaria  que  o  apartamento  foi  vendido  para  a  Caparão.  Por  mera  liberalidade,  a  Construtora  permitiu  ao  recorrente vender o apartamento desde que a negociação se realizasse até o dia  31  de  dezembro  de  2005,  considerando  que  à  época  havia  uma  proposta  de  terceiro em valor maior. Porém, como essa condição não se perfez, os efeitos da  permuta retroagiram à data de 26 de outubro de 2005. Assim, tendo a Caparão  recebido  o  apartamento  como  parte  do  pagamento,  não  há  como  negar  que  o  mesmo foi alienado para a compra de outro imóvel residencial no prazo inferior  a 180 dias contados da venda.  A  construtora  Caparão,  munida  do  instrumento  de  procuração  passado  para  a  Sra. Isabela Gontijo Bruzzi Berquo, Diretora da empresa, vendeu o apartamento  a terceiros no mês de outubro de 2006, não tendo o recorrente participado do ato  pelo  simples  fato  de  que  o mencionado  bem  imóvel  já  não  fazia  parte  de  seu  patrimônio.  Caso  a  Caparão  tivesse  sido  intimada  a  prestar  esclarecimentos  como requerido, os fatos teriam sido elucidados, mas o direito à produção desta  prova haveria sido cerceado.  Na declaração de ajuste anual do exercício de 2006 (folhas 200 a 203) consta a  permuta  do  apartamento  com  a  Caparão,  deixando  este  de  integrar  o  seu  patrimônio.  Provados os enquadramentos temporal, formal e material do negócio realizado,  restaria  aos  julgadores,  no  mínimo,  esclarecer  o  motivo  da  não  aceitação  das  alegações e provas apresentadas. Entretanto, ao invés disso, preferiram presumir  que  os  requisitos  legais  não  foram  cumpridos  e,  mesmo  sem  qualquer  fundamentação, negar a produção de prova.  Apresenta  como  jurisprudência  diversas  decisões  judiciais  fundamentadas  na  Súmula 182 do TRF e do Conselho de Contribuintes.  É o relatório.  Fl. 256DF CARF MF Impresso em 12/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/09/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 0 8/09/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 07/09/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA     6  Voto             Conselheiro Francisco Marconi de Oliveira  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e,  atendidas  as  demais  formalidades,  dele  tomo conhecimento.  I – Ônus da prova e cerceamento de defesa.  O contribuinte alega que os documentos juntados aos autos – que serviriam para  demonstrar que os recursos depositados não lhe pertenciam e demonstrar que o seu papel era  de  mero  interveniente  nas  transações  financeira  –  não  foram  levados  em  consideração  pela  fiscalização  e  nem  pelo  colegiado  da  primeira  instância.  Ainda,  que  a  auditoria  não  teve  interesse  em saber  como  se deram as negociações  dos  contratos  e o  repasse dos valores dos  cessionários para os cedentes, ou como ocorreu a negociação com a empresa Capará, no caso  do  ganho  de  capital,  pois  se  recusou  a  intimar  a  construtora  para  explicar  a  transação  imobiliária. Essa recusa, conclui o contribuinte, teria afetado o seu direito à ampla defesa e ao  contraditório.  Inicialmente,  cabe  esclarecer  que  o  direito  à  ampla  defesa  e  ao  contraditório,  previsto  no  art.  5º,  inciso  LV,  da  Constituição  Federal,  é  uma  garantia  do  processo  administrativo,  ou  seja,  da  fase  litigiosa  do  procedimento  fiscal,  iniciado  apenas  com  a  impugnação, conforme dispõe o 14 do Decreto nº 70.235/1972. No procedimento que antecede  a  fase  litigiosa,  a  participação  do  contribuinte  se  limita  ao  fornecimento  de  informações,  quando requisitado pela autoridade fiscal, pois ainda não existe contraditório. As contestações  quanto às informações contidas no auto de infração, aos documentos juntados ou às eventuais  irregularidades somente podem ser realizadas no momento da impugnação, quando é iniciado o  processo administrativo.  O contribuinte,  ao  recorrer,  não basta peticionar. Deve provar que  a pretensão  fazendária é infundada. A prova está conceituada como um preceito de defesa. Não há direito  de defesa sem direito a  ampla produção de provas, o que significa que a defesa não deve se  pautar  exclusivamente  no  pleno  conhecimento  dos  fatos  apresentados  pelo  Fisco  na  sua  fundamentação, mas também no direito de o contribuinte produzir  todas as provas lícitas que  desejar.  Porém, as provas apresentadas na fase de  impugnação, para convencimento da  autoridade  julgadora,  são  de  responsabilidade  do  sujeito  passivo.  Não  cabe  ao  Fisco  adotar  providências para produção de provas, nem para os valores depositados na conta corrente do  contribuinte para  fins de apurar o imposto de renda pessoa física, nem para verificar os fatos  apurados em ganho de capital. A realização de diligências e perícias somente se aplica quando  há necessidade de formação de convicção por parte da autoridade  lançadora ou da  julgadora,  conforme dispõe os art. 16, 18, 29 e 29 do Decreto n° 70.235, de 1972, que não é o caso.  Compulsando  os  autos,  observa­se  que  a  auditoria  assim  como  a  autoridade  julgadora de primeira  instância analisou as provas apresentadas e  se pronunciaram sobre ela.  Senão vejamos:  No termo de Verificação Fiscal:  Fl. 257DF CARF MF Impresso em 12/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/09/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 0 8/09/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 07/09/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA Processo nº 10680.019656/2007­22  Acórdão n.º 2201­002.440  S2­C2T1  Fl. 5          7 1 – Movimentação Financeira  Incompatível – embora não declarado expressamente,  deduz­se  que  os  instrumentos  particulares  de  cessão  de  créditos  de  IPI  foram  utilizados  para  a  suposta  comprovação  dos  créditos  das  contas  do  Banco  Rural.  A  explicação anterior de obtenção de empréstimo no valor limite de R$ 850.000,00 não  foi  sequer  abordada.  Porém,  dos  instrumentos  particulares  apresentados,  os  de  12/08/2002,  03/09/2002,  11/09/2002  e  12/09/2002  não  trazem  qualquer  menção  ao  contribuinte  em  questão,  seja  na  pessoa  física,  seja  na  pessoa  jurídica  Intermediou  Consultoria  Empresarial  Ltda.  e  os  de  09/10/2002,  10/12/2002,  13/03/2003  e  15/03/2005 fazem referência à Intermedium, representada pelo seu representante legal  Antonio Humberto de Carvalho Martins na qualidade de interveniente, e na cláusula  sexta  consta  que  "a  INTERVENIENTE  terá  sua  responsabilidade  adstrita  à  intermediação  da  operação  de  cessão  de  crédito,  e  à  devida  apresentação  e  acompanhamento do trâmite dos documentos junto aos órgãos competentes e junto às  partes,  isentando­se  de  co­responsabilidades  sobre  os  atos  e  obrigações  das  partes  contratantes."  Ora,  em  nenhum  momento  consta  a  guarda  de  valores  sob  responsabilidade  da  interveniente, o que, se ocorresse, configuraria flagrante contradição com a isenção de  co­responsabilidade sobre os atos e obrigações das partes contratantes. Portanto, o que  aqui se quer demonstrar é que a justificativa para os créditos a comprovar no Banco  Rural não se sustenta com os documentos que supostamente os comprovariam. Mais  claro  fica  ainda  quando  a  interveniente  terá  sua  responsabilidade  adstrita  à  intermediação da operação de cessão de crédito, ou seja, resume­se exclusivamente à  intermediação  no  sentido  de  aproximar  as  partes  com  vistas  ao  objetivo  final,  incluídos  a  apresentação  e  acompanhamento  do  trâmite  dos  documentos.  Portanto,  para os créditos no Banco Rural, não há justificativa plausível.  Para  os  créditos  no  Bradesco,  o  contribuinte  explica  mas  nada  comprova,  nem  a  suposta transferência de valor da empresa Maxxdata para sua conta em 27/03/2003;  2  –  Ganho  de  Capital  –  o  descrito  pelo  contribuinte  em  nada  altera  quanto  à  ocorrência  do  ganho  de  capital  pela  não  aplicação  da  isenção  prevista  na  Lei  11.196/2005  e  na  IN  599/2005  decorrente  de  alienação  posterior  de  imóvel  com  o  objetivo  de  quitar  débito  de  imóvel  anterior.  Na  certidão  do  RGI  não  consta  operação  de  permuta  de  unidades  imobiliárias.  A  título  de  complementação,  o  contribuinte  outorgou  uma  procuração  à  construtora  que  não  se  confunde  com  venda  ou  permuta  do  imóvel  para  ela.  Portanto,  afirmar  que  não  tem  como  responder  pelos  atos  praticados  em  decorrência  da  procuração  deve  ser  encarado  com  as  necessárias  cautelas,  visto  que  se  trata  apenas  de  uma  outorga  a  outrem  para  representá­lo, não o exime e nem pode ser alegado desconhecimento quanto aos atos  praticados em seu nome. (grifos do original)  A  auditoria  ainda  analisa  as  declarações  apresentadas  pelo  recorrente,  datadas  em  29  de  outubro  de  2007,  das  empresas  Mendo  Sampaio  S.A.,  Usina  Roçadinho  e  Valedourado e  Indústria de  laticínios Palmeira dos  Índios,  bem como dos  extratos do Banco  Rural, sem, entretanto, alterar as conclusões do seu relatório.  No acórdão da Delegacia de Julgamento:  Conforme  já  relatado  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fls.  11/20),  nos  contratos  apresentados, em nenhum momento consta a guarda de valores sob a responsabilidade  da  interveniente  (Intermedium  Consultoria  Empresarial  S/C).  O  que  se  verifica  é  a  responsabilidade  adstrita  à  intermediação  das  operações  e  a  devida  apresentação  e  acompanhamento  do  trâmite  dos  documentos.  Do  contrário,  seria  incompatível  a  isenção  de  co­responsabilidade  sobre  os  atos  e  obrigações  das  partes  contratantes,  prevista na mesma cláusula  Também  conforme  já  relatado  pela  fiscalização, mais  um  indício  de  que  os  valores  creditados não seriam devolvidos é o fato de que o impugnante efetua a operação de  desconto dos cheques recebidos.  Fl. 258DF CARF MF Impresso em 12/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/09/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 0 8/09/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 07/09/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA     8  Ademais,  em  momento  algum  restou  demonstrado,  como  afirma  o  reclamante,  o  suposto repasse dos valores aos cedentes quando da conclusão e efetiva transferência  do objeto dos contratos firmados.  [...]  No que diz respeito à  infração de ganho de capital, o contribuinte apenas requer que  seja  intimada a  construtora Caparaó  afirmando que um contrato de  compra  e  venda  tem validade de escritura pública.  Tais afirmações não elidem a infração apurada. A intimação à construtora não se faz  necessária,  tendo  em  vista  que  o  contribuinte  não  apresentou  nenhum  documento  comprovando a permuta alegada. O que se conclui dos documentos apresentados é a  existência de uma alienação  posterior de  imóvel  com o  objetivo de quitar débito de  imóvel adquirido anteriormente, operação esta não alcançada pela isenção prevista na  Lei 11.196/2005.  Assim,  não  tem  razão  o  recorrente  quanto  à  falta  de  análise  dos  documentos  apresentados  como  elementos  de  provas  por  parte  da  auditoria  e  da  autoridade  julgadora.  Também, não há caracterização do cerceamento do direito de defesa, uma vez que lhe foram  concedidos os prazos legais para interposição da impugnação e do recurso, e o lançamento foi  elaborado em total consonância com o disposto no Decreto n° 70.235, de 1972, que define os  requisitos obrigatórios do auto de infração, e nas disposições contidas no art. 142, do CTN.   Presunção de omissão de receitas baseada em depósitos bancários  O  contribuinte  alega  que  o  fisco  não  poderia  arbitrar  a  base  de  cálculo  do  imposto de renda sobre os valores depositados na sua conta corrente, com base em presunção,  pois esta seria diferente do  termo “caracterização” empregado no art. 42 da Lei n° 9.430, de  1996.  Para  comprovar  sua  tese,  cita  a  jurisprudência  administrativa  do  antigo  Conselho  de  Contribuintes e a interpretação do extinto Tribunal Federal de Recursos (TRF), no sentido de  que  o  lançamento  não  pode  ser  baseado  em  mero  cálculo  matemático  da  somatória  dos  depósitos bancários.  Arguir que os valores movimentados se referem à interveniência nos Contratos  de cessão de créditos prêmio de IPI na importação, que eram firmados com empresas cedentes.  As  transações  eram  geradas  em  decorrência  do  processamento  dos  pedidos,  que,  por  serem  demandados  de  forma  independente,  ocasionavam  o  acumulo  de  valores  devidos  pelos  cessionários aos cedentes.  Em primeiro lugar, deve ser esclarecido que a Súmula nº 182, do extinto TRF,  bem  como  a  jurisprudência  administrativa  correlata  do  antigo  Conselho  de  Contribuinte,  citados  pelo  recorrente,  está  baseada  nos  artigo  6º,  §  5º,  da  Lei  nº  8.021/1990,  que  foram  revogados  pelo  artigo  42  da  Lei  nº  9.430/96.  A  partir  de  1997  a  matéria  passou  a  ter  um  disciplinamento  diferente  daquele  que  constava  nos  dispositivos  alterados,  comportando  a  tributação por presunção de omissão de receitas caracterizada por depósitos mantidos junto à  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados nessas operações, como é o caso dos autos.  No âmbito do CARF, foi editada a Súmula CARF nº 26, que torna desnecessária  outra explicação sobre o assunto, senão vejamos o seu enunciado: “A presunção estabelecida  no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada  pelos depósitos bancários sem origem comprovada”.  Portanto, tem­se como inaplicável a Súmula nº 182 do extinto Tribunal Federal  de  Recursos  TRF,  por  ter  sido  completamente  superada  com  a  entrada  em  vigor  da  Lei  nº  Fl. 259DF CARF MF Impresso em 12/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/09/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 0 8/09/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 07/09/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA Processo nº 10680.019656/2007­22  Acórdão n.º 2201­002.440  S2­C2T1  Fl. 6          9 9.430/1996, que  tornou  lícita  a utilização de depósitos bancários de origem não comprovada  como presunção legal de omissão de receitas ou de rendimentos.  Também, desprovido de razoabilidade a discussão semântica entre “presunção”  e  “caracterização”  levantada  pelo  recorrente.  À  luz  do  artigo  42  da  Lei  n°  9.430,  de  1996,  "caracterizam­se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta  de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações". Isso é uma  presunção, cuja caracterização da ocorrência do fato gerador do  imposto de renda se dá, não  pela  constatação  de  depósitos  bancários,  mas  pela  falta  de  esclarecimentos  da  origem  dos  numerários depositados em contas bancárias.  A  lei  define  que  os  depósitos  bancários,  de  origem  não  comprovada,  caracterizam  omissão  de  receita  ou  de  rendimentos.  Portanto,  não  são  meros  indícios  de  omissão  ou  soma matemática. Trata­se de  uma base  legal  definida  pelo  legislador ordinário,  que entendeu haver aquisição de riqueza nova nos casos de movimentação financeira em que o  contribuinte não demonstre a origem de tais recursos.  As  presunções  legais  invertem  o  ônus  da  prova,  cabendo  ao  Fisco  comprovar  tão­somente a ocorrência da hipótese descrita na norma como presuntiva da  infração. Assim,  não comprovada a origem dos recursos, ante a vinculação do princípio da legalidade que rege a  administração  pública,  tem  a  fiscalização  a  obrigação  de  autuar  a  omissão  no  valor  dos  depósitos bancários recebidos.  Nos autos, o contribuinte não apresentou provas, mediante documentação hábil e  idônea,  para  comprovar  a  origem  dos  valores  depositados/creditados  nas  contas  correntes,  caracterizando, assim, a omissão de rendimentos, como definida no artigo 42, da Lei 4.930, de  1996, com os limites alterados pelo art. 40 da lei n° 9.481, de 1997 e artigo 849 e parágrafos do  RIR/1999.  O contribuinte sustenta que os valores depositados pertenciam a terceiros, já que  ele era mero interveniente. Entretanto, como já está registrado acima nas citações da auditoria e  da DRJ, os contratos juntados aos autos não comprovam que o sujeito passivo pudesse manter  a  guarda  dos  valores  sob  sua  responsabilidade.  O  que  consta  nos  contratos  em  que  há  a  assinatura  do  recorrente  é  a  isenção  de  co­responsabilidade  sobre  os  atos  e  obrigações  das  partes  contratantes,  sendo  sua  responsabilidade  adstrita  à  intermediação  das  operações  e  a  devida apresentação e acompanhamento do trâmite dos documentos.   Vale  salientar que alguns contratos  sequer constam o nome ou a assinatura do  recorrente,  ou  da  pessoa  jurídica  da  qual  é  sócio,  como  os  anexados  às  folhas  118  a  121(Contrato nº CAMSANTOS – 04/2002), 122 a 125 (Contrato nº SUD­009/2002), 126 a 129  (Contrato  nº CAMSANTOS –  05/2002),  130  a 133  (Contrato  nº  SUD­010/2002),  162  a  165  (Contrato  nº  ESD­0095/2002),  166  a  169  (Contrato  nº  ESD­008/2002),  (Contrato  nº  ESD­ 005/2002),  170  a  173  (Contrato  nº ESD­009/2002),  174  a  177  (Contrato  nº ESD­009/2002),  178 a 181 (Contrato nº ESD­010/2002),  Outros,  apesar  de  constar  o  nome  da  pessoa  jurídica,  sequer  encontram­se  assinado pelo  contribuinte,  como os Contratos CAM 001/2003  (fls.  140 a 142) e o Contrato  CAM 003/2003 (fls. 143 a 145). Outro, além da assinatura do recorrente como representante da  Fl. 260DF CARF MF Impresso em 12/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/09/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 0 8/09/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 07/09/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA     10  pessoa  jurídica  Intermédio,  falta  a  assinatura  do  cedente  (fls.  137  a  139  –  Contrato  Intermedium­007/2002).  Ressalta­se que, conforme consta no Termo de Verificação Fiscal, por economia  processual,  somente  foram  auditados  os  valores  superiores  a  R$  1.000,00  e  excluídos  os  créditos  decorrentes  de  resgate  de  aplicações  financeiras  e  transferências  entre  contas  de  mesma titularidade  Assim sendo, os documentos juntados aos autos não servem como elemento de  prova para eximir o lançamento da omissão baseada em depósitos bancários.  Ganho de capital  O  ganho  de  capital,  declarado  como  rendimento  isento  pelo  contribuinte,  foi  apurado porque teria havido a alienação de um bem imóvel.  O  contribuinte  alega  que  o  imóvel  foi  entregue  a  Construtora  Caparão,  em  decorrência de um acordo celebrado em 26 de outubro de 2005, quando adquiriu o apartamento  na  Rua  Martim  de  Carvalho,  tendo  entregue  o  bem  de  menor  valor,  localizado  na  Rua  Gonçalves  Dias,  para  quitação  da  parcela  de  R$  350.000,00,  com  vencimento  para  30  de  dezembro de 2005.  Cabe esclarecer que conforme dispõe o artigo 11 do CTN, a outorga de isenção  tributária deve  ser  interpretada  literalmente,  tendo  como data  de  início  a  vigência  do  direito  positivo. Ou seja, as normas reguladoras que tratam da questão não comportam interpretação  ampliativa nem integração por equidade. Pressupõe­se sempre que seja aplicada em função de  uma norma aplicável ao caso ou aquela que mais se aproximar do elemento literal.   De  acordo  com  a  Lei  nº  11.196,  de  21  de  novembro  de  2005,  a  isenção  do  imposto de renda se aplica às  situações  em que a pessoa  física  residente no país adquira um  imóvel  residencial  utilizando,  no  prazo  de  180  dias,  recursos  oriundos  da  venda  de  outro  imóvel residencial, conforme se observa no texto da lei a seguir transcrita:   Art. 39. Fica isento do imposto de renda o ganho auferido por pessoa física residente no País  na venda de  imóveis  residenciais, desde que o alienante,  no prazo de 180 (cento e oitenta)  dias contado da celebração do contrato, aplique o produto da venda na aquisição de imóveis  residenciais localizados no País.   § 1º No caso de venda de mais de 1 (um) imóvel, o prazo referido neste artigo será contado a  partir da data de celebração do contrato relativo à 1ª (primeira) operação.  §  2º  A  aplicação  parcial  do  produto  da  venda  implicará  tributação  do  ganho  proporcionalmente ao valor da parcela não aplicada.  § 3º No caso de aquisição de mais de um imóvel, a isenção de que trata este artigo aplicar­se­ á ao ganho de capital  correspondente apenas à parcela empregada na aquisição de  imóveis  residenciais.  §  4º  A  inobservância  das  condições  estabelecidas  neste  artigo  importará  em  exigência  do  imposto com base no ganho de capital, acrescido de:  [...]  § 5º O contribuinte somente poderá usufruir do benefício de que trata este artigo 1 (uma) vez  a cada 5 (cinco) anos.  No  caso  em  tela,  o  contribuinte  adquiriu  o  apartamento  da  Rua  Martim  de  Carvalho antes de alienar o imóvel da Rua Gonçalves Dias. O primeiro imóvel citado, por sua  Fl. 261DF CARF MF Impresso em 12/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/09/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 0 8/09/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 07/09/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA Processo nº 10680.019656/2007­22  Acórdão n.º 2201­002.440  S2­C2T1  Fl. 7          11 vez,  foi  adquirido em 26 de outubro de 2005,  antes da publicação da Lei nº 11.196/2005. O  segundo  o  imóvel  foi  alienado  em  data  posterior.  Isso  foi  claramente  relatado  no  Termo  de  Verificação Fiscal, conforme a seguir transcrito:  Ganho  de  Capital  –  conforme  certidão  do  3º  RGI  atos  R­6  e  R­8,  o  contribuinte  adquiriu  o  apt.  1202  à  Rua  Gonçalves  Dias  744,  750  e  764  em  18/10/2002  por  R$  220.000,00  (valor  constante  na  sua  DIRPF)  e  o  alienou  em  10/10/2006  por  R$  350.000,00.  Não  consta  nesta  certidão  qualquer  referência  à  suposta  permuta  com  o  apt.  1700  à  rua  Martim  de  Carvalho  395. O  documento da Construtora Caparão menciona o contrato de aquisição deste imóvel em  26/10/2005,  anterior,  portanto,  à  vigência  da  Lei  11.196,  tendo  sido  aceito  pela  construtora  que  a  parcela  de  R$  350.000,00  com  vencimento  em  30/12/2005  fosse  quitada pelo apartamento da Rua Gonçalves Dias, não havendo permuta de unidades  imobiliárias,  e  sim,  através  de  uma  procuração,  pagamento  de  parcela  de  preço  de  aquisição de imóvel cuja realização ficaria a cargo da construtora mas em seu nome, o  que efetivamente ocorreu em 10/10/2006. O que se constata, então, é que a aquisição  do apt. À rua Martim de Carvalho é anterior à alienação do apt. à rua Gonçalves Dias.  A Lei  n° 11.196 de 21/11/2005 no  seu  artigo  39°  literalmente diz que  está  isenta  a  alienação, em que o alienante, no prazo de 180 dias do contrato aplique o produto da  venda na aquisição de imóvel residencial. Portanto, primeiro deve ocorrer a alienação;  depois,  a  aquisição.  A  Instrução Normativa  n°  599  de  28/12/2005  no  seu  artigo  2º  §11°  literalmente  diz  que  a  isenção  não  se  aplica  à  hipótese  de  venda  de  imóvel  residencial  com o  objetivo  de  quitar,  total  ou  parcialmente,  débito  remanescente  de  aquisição a prazo ou à prestação de  imóvel  residencial  iá possuído pelo alienante, o  que  é  o  caso,  conforme  documento  anexado  ao  Termo  de  Resposta  pelo  próprio  contribuinte  Assim, como o contribuinte não comprova que se trata de uma permuta, sendo a  alienação posterior à aquisição de outro imóvel, e ainda, que a aquisição foi anterior à vigência  Lei nº 11.196/2005, como se conclui a partir dos documentos apresentados, essa operação não  está alcançada pela isenção prevista na lei.  Isto posto, voto em rejeitar as preliminares e, no mérito, em negar provimento ao  recurso.     (ASSINADO DIGITALMENTE)  FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA ­ Relator                                          Fl. 262DF CARF MF Impresso em 12/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/09/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 0 8/09/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 07/09/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA

score : 1.0
5589642 #
Numero do processo: 10935.906284/2012-02
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 28 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Aug 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 19/02/2010 Recurso Voluntário não conhecido A manifestação de inconformidade apresentada fora do prazo legal não instaura a fase litigiosa do procedimento nem comporta julgamento de primeira instância quanto às alegações de mérito.
Numero da decisão: 3802-003.251
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer o presente recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim- Presidente. (assinado digitalmente) Cláudio Augusto Gonçalves Pereira- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (presidente da turma), Francisco José Barroso Rios, Waldir Navarro Bezerra, Sólon Sehn, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201405

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 19/02/2010 Recurso Voluntário não conhecido A manifestação de inconformidade apresentada fora do prazo legal não instaura a fase litigiosa do procedimento nem comporta julgamento de primeira instância quanto às alegações de mérito.

turma_s : Segunda Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Aug 29 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10935.906284/2012-02

anomes_publicacao_s : 201408

conteudo_id_s : 5372829

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Aug 29 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3802-003.251

nome_arquivo_s : Decisao_10935906284201202.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10935906284201202_5372829.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer o presente recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim- Presidente. (assinado digitalmente) Cláudio Augusto Gonçalves Pereira- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (presidente da turma), Francisco José Barroso Rios, Waldir Navarro Bezerra, Sólon Sehn, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.

dt_sessao_tdt : Wed May 28 00:00:00 UTC 2014

id : 5589642

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:26:47 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047032467292160

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1705; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 11          1 10  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10935.906284/2012­02  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1802­003.251  –  2ª Turma Especial   Sessão de  27 de maio de 2014  Matéria  NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Recorrente  L A G MATERIAIS DE CONSTRUÇÕES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 19/02/2010  Recurso Voluntário não conhecido  A  manifestação  de  inconformidade  apresentada  fora  do  prazo  legal  não  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento  nem  comporta  julgamento  de  primeira instância quanto às alegações de mérito.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer o presente recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Mércia Helena Trajano Damorim­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Cláudio Augusto Gonçalves Pereira­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Mércia  Helena  Trajano Damorim (presidente da turma), Francisco José Barroso Rios, Waldir Navarro Bezerra,  Sólon Sehn, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.           AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 90 62 84 /2 01 2- 02 Fl. 54DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  3a  Turma  da  DRJ/CTA, a qual, por unanimidade de votos julgou pelo não acolhimento da manifestação  de  inconformidade  apresentada.  Em  ato  contínuo,  o  despacho  decisório  pela  DRF  de  Cascavel/PR,  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição  formulado  por  meio  do  PER/DCOMP,  devido  à  inexistência  de  crédito  pleiteado,  já  que  o  pagamento  de  PIS/PASEP,  do  período  acima  indicado,  estaria  totalmente  utilizado  na  extinção,  por  pagamento,  de  débito  da  contribuinte o mesmo fato gerador, nos termos do Acórdão assim ementado:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Data do fato gerador: 19/02/2010  PIS/PASEP. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA DO DIREITO  CREDITÓRIO INFORMADO EM PER/DCOMP.  Inexistindo  o  direito  creditório  informado  em  PERD/DCOMP,  é  de  se  indeferir o pedido de restituição apresentado.  EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO  Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo das  contribuições ao PIS/PASEP e à COFINS, pois aludido valor é parte  integrante do preço das  mercadorias e dos  serviços prestados, exceto quando  for cobrado pelo vendedor dos bens ou  pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário.  CONTESTAÇÃO DE VALIDADE NORMAS VIGENTES JULGAMENTO  ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA.  Compete  à  autoridade  administrativa  de  julgamento  a  análise  da  conformidade da atividade de  lançamento com as normas vigentes, às quais não se pode, em  âmbito administrativo, negar validade sob o argumento de inconstitucionalidade ou ilegalidade.  Manifestação de Inconformidade Não Conhecida  Direito Creditório Não Reconhecimento.  Em  sede  de  impugnação  e  de  recurso,  o  contribuinte  apresenta  os mesmos  argumentos,  que,  em  síntese,  se  referem  à  inconstitucionalidade  da  cobrança  do  PIS  e  da  COFINS, sem a exclusão do ICMS da base de cálculo, já que o conceito de faturamento trazido  pela Lei nº 9.718, de 1998 não pode ser alargado ao ponto de abranger o conceito de ingresso.  É o relatório.  Voto             Admissibilidade do Recurso.  Tendo em vista que a matéria posta para análise –  inconstitucionalidade da  inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, não está afeta à competência desse  Fl. 55DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10935.906284/2012­02  Acórdão n.º 1802­003.251  S1­TE02  Fl. 12          3 colegiado,  já  que  não  é  permitido  aos  Conselheiros  do  CARF  se  pronunciarem  sobre  os  aspectos  constitucionais de  lei  tributária. É de  rigor a aplicação da Súmula CARF nº 02 que  determina: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei  tributária.  Precedentes: Acórdão nº 101­94876, de 25/02/2005 Acórdão nº 103­21568,  de 18/03/2004 Acórdão  nº 105­14586, de 11/08/2004 Acórdão nº 108­06035, de 14/03/2000  Acórdão nº 102­46146, de 15/10/2003 Acórdão nº 203­09298, de 05/11/2003 Acórdão nº 201­ 77691,  de  16/06/2004  Acórdão  nº  202­15674,  de  06/07/2004  Acórdão  nº  201­78180,  de  27/01/2005 Acórdão nº 204­00115, de 17/05/2005.  Portanto, pelas razões por mim aqui expostas, NÃO CONHEÇO do recurso  ora interposto (assinado digitalmente)  Cláudio Augusto Gonçalves Pereira ­ Relator                                Fl. 56DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

score : 1.0
5598007 #
Numero do processo: 10166.014614/2002-18
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Sep 05 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2002 NULIDADE. Não há que se falar em nulidade em relação aos atos administrativos que instruem os autos, no case em foram lavrados por servidor competente com a regular intimação para que a Recorrente pudesse cumpri-los ou impugná-los no prazo legal, ou seja, com observância de todos os requisitos legais que lhes conferem existência, validade e eficácia. PRODUÇÃO DE PROVAS. ASPECTO TEMPORAL. A peça de defesa deve ser formalizada por escrito incluindo todas as teses de defesa e instruída com os todos os documentos em que se fundamentar, sob pena de preclusão, ressalvadas as exceções legais. PER/DCOMP. COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA. O procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado, de acordo com o art. 170 do Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 1803-002.302
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente Composição do colegiado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Rodrigues Mendes, Arthur José André Neto, Ricardo Diefenthaeler, Henrique Heiji Erbano, Meigan Sack Rodrigues e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201408

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2002 NULIDADE. Não há que se falar em nulidade em relação aos atos administrativos que instruem os autos, no case em foram lavrados por servidor competente com a regular intimação para que a Recorrente pudesse cumpri-los ou impugná-los no prazo legal, ou seja, com observância de todos os requisitos legais que lhes conferem existência, validade e eficácia. PRODUÇÃO DE PROVAS. ASPECTO TEMPORAL. A peça de defesa deve ser formalizada por escrito incluindo todas as teses de defesa e instruída com os todos os documentos em que se fundamentar, sob pena de preclusão, ressalvadas as exceções legais. PER/DCOMP. COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA. O procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado, de acordo com o art. 170 do Código Tributário Nacional.

turma_s : Terceira Turma Especial da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Sep 05 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10166.014614/2002-18

anomes_publicacao_s : 201409

conteudo_id_s : 5374921

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Sep 05 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 1803-002.302

nome_arquivo_s : Decisao_10166014614200218.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : CARMEN FERREIRA SARAIVA

nome_arquivo_pdf_s : 10166014614200218_5374921.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente Composição do colegiado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Rodrigues Mendes, Arthur José André Neto, Ricardo Diefenthaeler, Henrique Heiji Erbano, Meigan Sack Rodrigues e Carmen Ferreira Saraiva.

dt_sessao_tdt : Tue Aug 26 00:00:00 UTC 2014

id : 5598007

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:27:24 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047032474632192

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1874; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 893          1 892  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.014614/2002­18  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1803­002.302  –  3ª Turma Especial   Sessão de  27 de agosto de 2014  Matéria  PER/DCOMP   Recorrente  TELE NORTE CELULAR PARTICIPAÇÕES S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2002  NULIDADE.  Não  há  que  se  falar  em  nulidade  em  relação  aos  atos  administrativos  que  instruem os autos, no case em foram lavrados por servidor competente com a  regular intimação para que a Recorrente pudesse cumpri­los ou impugná­los  no  prazo  legal,  ou  seja,  com  observância  de  todos  os  requisitos  legais  que  lhes conferem existência, validade e eficácia.  PRODUÇÃO DE PROVAS. ASPECTO TEMPORAL.  A peça de defesa deve ser formalizada por escrito incluindo todas as teses de  defesa e instruída com os todos os documentos em que se fundamentar, sob  pena de preclusão, ressalvadas as exceções legais.  PER/DCOMP. COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA.  O procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação  inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado, de  acordo com o art. 170 do Código Tributário Nacional.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.   (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 01 46 14 /2 00 2- 18 Fl. 893DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/09/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10166.014614/2002­18  Acórdão n.º 1803­002.302  S1­TE03  Fl. 894          2 Composição  do  colegiado.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Sérgio  Rodrigues  Mendes,  Arthur  José  André  Neto,  Ricardo  Diefenthaeler,  Henrique Heiji Erbano, Meigan Sack Rodrigues e Carmen Ferreira Saraiva.    Relatório  A  Recorrente  formalizou  os  Pedidos  de  Ressarcimento  ou  Restituição/Declarações de Compensação (Per/DComp),  fls. 03­06, utilizando­se dos créditos  relativos  aos  saldos  negativos  de  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  do  ano­ calendário  de  2000  no  valor  de  R$828.202,52  e  do  ano­calendário  de  2001  no  valor  de  R$142.116,29 apurados pelo regime de  tributação com base no  lucro real, para compensação  dos débitos ali confessados.  Em conformidade  com  o Despacho Decisório,  fls.  412­419,  as  informações  relativas  ao  reconhecimento  dos  direitos  creditórios  foram  analisadas  das  quais  se  concluiu  pelo indeferimento dos pedidos pela inexistência dos saldos negativos de IRPJ, tendo em vista  o Auto de Infração com a constituição de crédito tributário pelo lançamento de ofício de IRPJ  dos anos­calendário de 2000 e 2001 formalizado no processo conexo nº 14041.000893/2005­ 34.  Cientificada, a Recorrente apresentou a manifestação de inconformidade, fls.  422­426, com os seguintes argumentos:  1. DOS FATOS.  Trata­se de compensações de débitos diversos, listados no despacho decisório  n° 1.277, de 7 de agosto de 2008, proferido pela Delegacia da Receita Federal em  Belo Horizonte,  com  créditos  oriundos  de  saldos  negativos  de  IRPJ  apurados  nos  anos­calendário de 2000 e 2001.  Após a análise do crédito consignado pela Requerente em suas DIPJ's, foram  desconsideradas as integralidades dos valores pagos a maior de imposto de renda, na  ordem  de  R$  828.202,52  e  R$  142.116,29,  nos  anos  de  2000  e  2001,  respectivamente.  Segundo relato contido no despacho decisório supra, houve a desconsideração  dos  saldos  negativos,  diante  da  existência  de  auto  de  infração,  processo  administrativo  n°  14041.000893/2005­34,  exigindo  imposto  de  renda  no  período  relativo  aos  créditos  ora  em  comento. Vejamos  as  considerações  da  autoridade  da  Receita Federal que não homologou as compensações [...].  2. DO DIREITO   2.1. Da inexistência de imposto de renda devido nos ano­calendário de 2000 e  2001.  Deve­se observar que o valor do imposto de renda reputado pela Fiscalização  como devido, em razão das glosas de despesas havidas nos anos­calendário de 2000  e  2001,  corresponde,  em  cada  um  destes  períodos  de  apuração,  à  quantia  de  R$107.476,18 e R$394.470,14.  Fl. 894DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/09/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10166.014614/2002­18  Acórdão n.º 1803­002.302  S1­TE03  Fl. 895          3 Ocorre  que,  ao  promover  a  autuação,  o  Auditor  Fiscal  responsável  não  promoveu a adição destes valores ao Lucro Real do período, preferindo tributá­los  individualmente.  Ao  proceder  desta  forma,  não  seguiu  os  ditames  legais  que  estabelecem os  critérios de  apuração do  imposto de  renda da pessoa  jurídica,  pois  deixou  de  considerar  as  deduções  e  adições  computadas  nos  referidos  anos,  ignorando  cabalmente  os  prejuízos  fiscais  apurados  pela  Requerente  no  período  autuado.  E  de  se  ressaltar  que  a  Requerente  sofreu  vultuosos  prejuízos  nos  períodos  abarcados pelo auto de infração. Em 2000, foi computado prejuízo fiscal na ordem  de  R$12.952.191,74,  conforme  DIPJ  em  anexo  [...]  em  2001,  o  prejuízo  fiscal  alcançou a cifra de R$16.580.590,91, como também pode ser constatado na DIPJ do  exercício 2002/2001 [...].  Assim,  a  adição  dos  valores  referentes  a  despesas  supostamente  não  comprovadas  pela  Requerente  nos  autos  do  PTA  n°  14041.000893/2005­34  ao  Lucro  Real  negativo  apurado  nos  períodos  em  referência,  tem  o  condão  de  simplesmente  reduzir  os  prejuízos  fiscais  apurados  nos  anos­calendário  de  2000  e  2001, donde se conclui a inexistência de IR devido. Com efeito, as antecipações do  imposto de renda havidas sob a forma de retenções na fonte, constituíram de forma  irrefragável o saldo negativo do IR apresentado pela Requerente.  Ora,  como  demonstrado,  o  valor  dos  prejuízos  fiscais  da  Requerente  é  suficiente para absorver os valores considerados, supostamente, como despesas não  comprovadas e inaptas a serem deduzidas do Lucro Bruto, restando, mesmo após à  sua adição ao Lucro Real, prejuízos fiscais incorridos pela Requerente, de modo que  não  há  como  subsistir  o  crédito  tributário  exigido  nos  autos  do  processo  administrativo  n°  14041.000893/2005­34,  bem  como  a  desconsideração  do  direito  creditório pleiteado nos presentes autos.  Inclusive,  esse  é  o  entendimento  esposado  pela  autoridade  de  julgamento,  após  acórdão  proferido  nos  autos  do  PTA  n°  14041.000893/2005­34  [...],  descabendo em absoluto a conduta fiscal [...].  Com  efeito,  não  merece  reparos  a  conduta  da  Requerente,  no  que  toca  a  apuração  do  saldo  negativo  de  IRPJ  e  sua  utilização  nos  pleitos  compensatórios  analisados  nos  presentes  autos,  mesmo  após  a  glosa  efetuada  pela  fiscalização  a  título  de  despesas  não  comprovadas  e  operacionalizadas  nos  autos  do  processo  administrativo n° 14041.000893/2005­34.  Conclui  Diante do exposto, pede a Requerente a procedência da presente Manifestação  de  Inconformidade,  para  que  seja  homologada  a  compensação  efetuada,  reconhecendo­se o direito creditório ora demonstrado, devidamente atualizado, bem  como seja reconhecida a insubsistência da decisão profligada e a extinção do crédito  tributário consubstanciado na declaração de compensação.  Provará o alegado por todos os meios em direito admitidos, em especial pelos  documentos em anexo.  Está  registrado  como  ementa  do Acórdão  da  3ª  TURMA/DRJ/BHE/MG nº  02­21.711, de 25.03.2009, fls. 713­728:   Assunto: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ   Fl. 895DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/09/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10166.014614/2002­18  Acórdão n.º 1803­002.302  S1­TE03  Fl. 896          4 Ano­calendário: 2000, 2001   DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO   Na  Declaração  de  Compensação  somente  podem  ser  utilizados  os  créditos  comprovadamente  existentes,  respeitadas  as  demais  regras  determinadas  pela  legislação vigente para a sua utilização.  HOMOLOGAÇÃO TÁCITA   Será  considerada  tacitamente  homologada,  compensação  dos  débitos  constantes de DCOMP não apreciada pela RFB no prazo de cinco anos, contados da  data  da  protocolização  do  documento,  independentemente  da  procedência  e  do  montante do crédito utilizado.  Solicitação Deferida em Parte  Consta no Voto condutor:  Concluindo,  à  vista  de  tudo  acima  descrito,  voto  por  DEFERIR  PARCIALMENTE a solicitação do contribuinte para:   ­ INDEFERIR a restituição pleiteada;  ­  CONSIDERAR  HOMOLOGADAS  TACITAMENTE  as  compensações  débitos declaradas nas DCOMP's protocolizadas até 15/07/2003, a saber:    Débitos Compensados  Documento  Data  Código  Valor  Vencimento    DComp Formulário  08/05/2003  0473  R$615.054,70  24/03/2003  Homologação Tácita  08443.23763.110631.1.3.02­9408  11/06/2003  1150  R$4.598,78  07/05/2003  Homologação Tácita      1150  R$5.757,53  11/06/2003  Homologação Tácita  30456.19390.120603.1.3.02­9484  12/06/2003  2172  R$1.739,32  13/06/2003  Homologação Tácita      6912  R$885,00  13/06/2003  Homologação Tácita  40113.18098.140703.1.7.02­0483  14/07/2003  3426  R$34.808,36  09/07/2003  Homologação Tácita      1150  R$5.386,08  09/07/2003  Homologação Tácita      2172  R$2.635,42  15/05/2003  Homologação Tácita      6912  R$1.357,29  15/05/2003  Homologação Tácita  34935.25865.150703.1.3.02­5567  15/07/2003  6912  R$4.702,85  15/07/2003  Homologação Tácita      2172  R$8.707,09  15/07/2003  Homologação Tácita    ­  NÃO  HOMOLOGAR  as  compensações  de  débitos  declaradas  nas  DCOMp’s protocolizadas no período de 14/08/2003 a 09/11/2005 [...].  Notificada  em  10.11.2010,  fl.  837,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário  em  09.12.2010,  fls.  759­767,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade.  Discorre  sobre  o  procedimento  fiscal  contra  o  qual  se  insurge.  Reitera  os  argumentos apresentados na manifestação de inconformidade.   Acrescenta:  1. DOS FATOS.  Trata­se de compensações de débitos diversos, listados no despacho decisório  nº 1.277, de 7 de agosto de 2008, proferido pela Delegacia da Receita Federal em  Fl. 896DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/09/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10166.014614/2002­18  Acórdão n.º 1803­002.302  S1­TE03  Fl. 897          5 Belo Horizonte,  com  créditos  oriundos  de  saldos  negativos  de  IRPJ  apurados  nos  anos­calendário de 2000 e 2001.  Após a análise do crédito consignado pela Recorrente em suas DIPJ’s, foram  desconsideradas as integralidades dos valores pagos a maior de imposto de renda, na  ordem de R$828.202,52 e R$142.116,29, nos anos de 2000 e 2001, respectivamente.  Segundo  relato contido no despacho decisório, houve a desconsideração dos  saldos negativos, diante da existência de auto de infração, processo administrativo nº  14041.000893/2005­34, exigindo imposto de renda no período relativo aos créditos  ora em comento.  Como  demonstrado  na  manifestação  de  inconformidade,  infundada  era  a  objeção  fiscal  ao  reconhecimento  do  crédito,  pois  a  Recorrente  apurou  prejuízos  fiscais  nos  anos­calendário  2000  e  2001,  que, mesmo  após  as  glosas  de  despesas  efetuadas  nas  autuações,  não  foram  integralmente  absorvidos,  restando,  ao  cabo,  prejuízo fiscal em ambos os exercícios.  Em outras palavras, embora o auto de infração tenha alterado o resultado final  apurado nos períodos autuados, as modificações não tiveram o condão de revertê­lo,  ou seja, houve redução do prejuízo fiscal, mas não apuração de lucro real.  Por  conseguinte,  as  autuações  não  tiveram  o  condão  de  alterar  os  saldos  negativos da Recorrente,  reduzindo  tão  somente os prejuízos  fiscais,  pelo que não  encontra  respaldo  legal  a  desconsideração  dos  créditos  e  a  não  homologação  das  compensações objeto do presente processo.  Contudo, a 3ª Turma da DRJ/BHE, embora  tenha considerado homologadas  tacitamente  as  compensações  formalizadas  até  15.07.2003,  manteve  a  não  homologação das demais, sob o mesmo fundamento, qual seja: a existência de auto  de infração para o período do crédito.  2. PRELIMINARMENTE   2.1.  Da  nulidade  do  despacho  decisório  pela  incongruência  dos  motivos  apontados para não homologar a compensação.  Como dito, a autoridade fiscal houve por bem não homologar integralmente as  compensações aqui tratadas sob o único argumento de que os períodos de apuração  dos  créditos  haviam  sido  objeto  de  autuação  nos  autos  do  PTA  nº  14041.000893/2005­34,  o  que  lhes  retiraria,  de  plano,  os  atributos  de  certeza  e  liquidez.  No entanto, deve­se destacar que muito embora exista efetivamente autuação  para  os  períodos,  esta  não  discute  a  regularidade  dos  pagamentos  efetuados  pela  Recorrente  e que compõem o  saldo negativo ora discutido. A autuação, que  ainda  tramita  no  âmbito  deste  Conselho  Administrativo,  discute  a  glosa  de  algumas  despesas,  mas  não  reverte  o  resultado  dos  períodos,  que  continua  sendo  prejuízo  fiscal, conforme declarado nas DIPJ’s.  Sendo  o  caso  em  questão  de  saldo  negativo,  não  poderia  a  autoridade  administrativa furtar­se a analisar a regularidade dos pagamentos que os compõem,  mesmo sob o argumento da existência de autuação para os períodos. São questões  distintas e que merecem decisões autônomas.  Verifica­se, assim, que mesmo que o auto de infração revertesse o  resultado  dos períodos,  transformando prejuízo em lucro, ainda não haveria certeza quanto a  Fl. 897DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/09/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10166.014614/2002­18  Acórdão n.º 1803­002.302  S1­TE03  Fl. 898          6 esta  reapuração,  o  que  acarreta  a  nulidade  da  decisão  que  não  homologou  as  compensações.  O  despacho  decisório  objeto  deste  processo  deveria  ter  apresentado  fundamento  autônomo  para  não  reconhecer  o  saldo  negativo  utilizado  pela  Recorrente nas compensações.  Ora, o lançamento, bem assim as manifestações fiscais, tais como as decisões  em  processos  de  restituição  e  compensação,  são  atos  administrativos  plenamente  vinculados  (art.  3º,  CTN),  devendo  estar  revestidos  dos  cinco  requisitos  que  informam o ato administrativo: competência, finalidade, forma, motivo e objeto.  Restringimo­nos  a  um  ponto:  é  imperioso  que  a  Fiscalização  e  o  Processo  Tributário Administrativo, na busca da verdade material, tenham como pressuposto  a  existência  dos  motivos  e  que  os  mesmos  sejam  regularmente  demonstrados  e  válidos, pois somente assim o ato administrativo pode se revestir das garantias que a  lei  lhe  outorga,  sem  prejuízo  dos  princípios  constitucionais  da  ampla  defesa  e  do  contraditório.  Se o ato administrativo encontra­se fundamentado em motivos insubsistentes,  tal  como  no  presente  caso,  não  pode  a  Administração  Pública  gozar  de  seus  privilégios e o defeito estrutural do ato estará constituído,  levando à sua inevitável  nulidade.  De  acordo  com  a  "teoria  dos  motivos  determinantes",  os  motivos  que  determinam  a  vontade  do  agente,  isto  é,  os  fatos  que  serviram  de  suporte  à  sua  decisão, integram a validade do ato. Sendo assim, a invocação de motivos inválidos  vicia o ato. Uma vez enunciados pelo agente os motivos em que se calçou, o ato só  será válido se estes realmente ocorreram e o justificavam. [...]  Cabe o alerta de que não é possível invocar aqui a presunção de veracidade do  ato  administrativo,  pois  ele  somente  tem  esta  presunção  se  atingir  aos  requisitos  acima, ou seja, o Ordenamento Jurídico outorga ao ato administrativo a presunção  de veracidade, sob o pressuposto lógico de que o Estado age de boa­fé, de que detém  os  elementos  comprobatórios  e  estruturantes  deste  ato,  dentre  eles,  a  motivação.  Portanto, a presunção de veracidade não é pressuposto do ato, mas status que atinge  com a obediência aos requisitos que lhe são intrínsecos.  Não  se pode esquecer de que  somente  a motivação adequada  ao  caso  é que  pode levar ao respeito do amplo direito de defesa posto no Texto Constitucional e à  necessidade  do  contribuinte  comprovar  o  inverso  no  curso  do  processo  administrativo; se não há fundamentação e nem tampouco motivação, a inversão do  ônus da prova não se justifica.  Portanto, motivo (como requisito de existência) e motivação (como requisito  de validade) devem estar presentes em todo e qualquer ato administrativo.  Na própria configuração oficial do lançamento, a lei institui a necessidade de  que  o  ato  jurídico  administrativo  seja  devidamente  fundamentado,  o  que  significa  dizer que o Fisco  tem que oferecer prova concludente de que o evento ocorreu na  estrita  conformidade  da  previsão  genérica  da  hipótese  normativa.  De  outro modo  não ocorrerá  correlação  lógico­jurídica  entre o conteúdo do ato  administrativo  e o  seu fundamento.  Por  fim, vale  citar decisão da Delegacia Regional de  Julgamento do Rio de  Janeiro (DRJ/RJ1), que julgou caso semelhante ao dos presentes [...].  Fl. 898DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/09/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10166.014614/2002­18  Acórdão n.º 1803­002.302  S1­TE03  Fl. 899          7 2.2.  Sucessivamente.  Da  necessidade  de  reunião  dos  processos  para  julgamento em conjunto.  Por  fim,  caso  se  rejeite  a  preliminar  de  nulidade,  dada  a  correlação  entre  o  presente  processo  e  o  PTA  nº  14041.000893/2005­34,  devem  ser  os  mesmos  julgados em conjunto, de modo que não haja decisões conflitantes.  Assim,  se  a  decisão  quanto  à  regularidade  das  compensações  aqui  tratadas  está  condicionada  à  decisão  a  ser  exarada  nos  autos  do  aludido  processo  administrativo,  seria  o  caso  de  aplicação  do  disposto  no  art.  1º,  I,  "a"  da  Portaria  SRF nº 6.129, de 2 de dezembro de 2005.  DO DIREITO  3.1 Da inexistência de imposto de renda devido nos anos­calendário de 2000 e  2001.  Deve­se observar que o valor do imposto de renda reputado pela Fiscalização  como devido, em razão das glosas de despesas havidas nos anos­calendário de 2000  e  2001,  corresponde,  em  cada  um  destes  períodos  de  apuração,  à  quantia  de  R$107.476,18 e R$394.470,14.  Ocorre  que,  ao  promover  a  autuação,  o  Auditor  Fiscal  responsável  não  promoveu a adição destes valores ao Lucro Real do período, preferindo tributá­los  individualmente.  Ao  proceder  desta  forma,  não  seguiu  os  ditames  legais  que  estabelecem os  critérios de  apuração do  imposto de  renda da pessoa  jurídica,  pois  deixou  de  considerar  as  deduções  e  adições  computadas  nos  referidos  anos,  ignorando  cabalmente  os  prejuízos  fiscais  apurados  pela  Recorrente  nos  períodos  autuados. .  É  de  se  ressaltar  que  a  Recorrente  sofreu  vultosos  prejuízos  nos  períodos  abarcados pelo auto de infração. Em 2000, foi computado prejuízo fiscal da ordem  de R$12.952.191,74,  conforme DIPJ  já  anexada  aos  autos  e,  em  2001,  o  prejuízo  fiscal  alcançou  a  cifra  de R$16.580.590,91,  como  também pode  ser  constatado  na  DIPJ do exercício 2002/2001.  Assim,  a  adição  dos  valores  referentes  a  despesas  supostamente  não  comprovadas  pela  Recorrente  nos  autos  do  PTA  nº  14041.000893/2005­34  ao  resultado  apurado  nos  períodos  em  referência,  tem  o  condão  de  simplesmente  reduzir os prejuízos fiscais apurados nos anos­calendário de 2000 e 2001, donde se  conclui  a  inexistência  de  IR  devido.  Com  efeito,  as  antecipações  do  imposto  de  renda havidas sob a forma de retenções na fonte, constituíram de forma inegável o  saldo negativo do IR apresentado pela Recorrente.  Ora,  como  demonstrado,  o  valor  dos  prejuízos  fiscais  da  Recorrente  é  suficiente para absorver os valores considerados, supostamente, como despesas não  comprovadas e inaptas a serem deduzidas do Lucro Bruto, restando, mesmo após à  sua adição ao Lucro Real, prejuízos  fiscais, de modo que não há como subsistir o  crédito  tributário  exigido  nos  autos  do  processo  administrativo  nº  14041.000893/2005­34, bem como a desconsideração do direito creditório pleiteado  nos presentes autos.  Inclusive,  esse  foi  o  entendimento  esposado  pela  autoridade  de  julgamento,  após acórdão proferido nos autos do PTA ns 14041.000893/2005­ 34 (referente ao  auto de infração lavrado para o período), que expressam reconhece que, mesmo com  a autuação, ainda assim estará registrado prejuízo fiscal no exercício [...].  Fl. 899DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/09/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10166.014614/2002­18  Acórdão n.º 1803­002.302  S1­TE03  Fl. 900          8 Com  efeito,  não  merece  reparos  a  conduta  da  Recorrente,  no  que  toca  a  apuração  do  saldo  negativo  de  IRPJ  e  sua  utilização  nos  pleitos  compensatórios  analisados nos presentes autos, pois, mesmo que seja mantida a glosa efetuada pela  fiscalização a título de despesas não comprovadas e operacionalizadas nos autos do  processo  administrativo  nº  14041.000893/2005­34,  ainda  assim  estará  configurado  prejuízo fiscal no exercício.  E no caso dos autos, a existência de prejuízo fiscal, independentemente de seu  montante, traz como consequência imediata a existência de saldo negativo apto a ser  compensado.  Ora,  se  não  houve  apuração  de  lucro  real  no  exercício,  qualquer  pagamento realizado a esse título (antecipações, retenções sofridas, p.ex.) configura  pagamento a maior (saldo negativo).  Não se pode confundir aqui prejuízo fiscal com saldo negativo. A hipótese é  de  existência  simultânea  de  ambos.  A  Recorrente,  muito  embora  tenha  apurado  prejuízo fiscal,  realizou pagamentos ao  longo do ano­calendário, pagamentos estes  convertidos em indébito com a verificação da ocorrência de prejuízo.  Deve­se  novamente  ressaltar  que  a  autuação,  muito  embora  se  refira  aos  mesmos períodos de apuração,  teve o condão apenas de reduzir o prejuízo fiscal e  não  transformá­lo  em  lucro.  Assim,  mesmo  que  a  autuação  seja  integralmente  mantida  por  este  E.  Conselho,  a  hipótese  ainda  será  de  saldo  negativo  apto  a  ser  compensado.  Solicita  a  realização  de  diligência,  já  que  o  benefício  da  dúvida  lhe  é  proveitoso.  Com  o  objetivo  de  fundamentar  as  razões  apresentadas  na  peça  de  defesa,  interpreta  a  legislação  pertinente,  indica  princípios  constitucionais  que  supostamente  foram  violados e faz referência a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor.   Conclui que:  Por  todo  o  exposto,  pede  a  Recorrente  a  procedência  do  presente  recurso  voluntário, reconhecendo­se o direito creditório, devidamente atualizado, bem como  a  insubsistência  da  decisão  profligada,  com  a  conseqüente  homologação  da  compensação em análise.  Protesta por todos os meios de prova em direito admitidos.  Está registrado na Petição, fls. 875­876:  Ao  apreciar  a  manifestação  de  inconformidade,  a  DRJ  manteve  a  não  homologação das compensações, afirmando que, apesar de a impugnação ao auto de  infração do PTA n° 14041.000893/2005­34 ter sido acatada, seu cancelamento ainda  não  seria  definitivo,  pois  naquela  data  ainda  estaria  pendente  de  julgamento  o  recurso de ofício interposto pela Delegacia de Julgamento.  Ocorre  que  o  CARF  negou  provimento  ao  recurso  de  ofício  no  PTA  n°  14041.000893/2005­34 por meio do acórdão n° 1201­00.224, de cujo inteiro teor se  requer  a  juntada  [...].  O  referido  acórdão  transitou  em  julgado  e,  em  seguida,  os  autos foram baixados à origem e arquivados, conforme comprovantes anexos [...].  Portanto, vê­se que é  inválido o motivo apontado pelo despacho decisório e  pela DRJ para manter  a  não  homologação  das  compensações  tratadas  no  presente  processo.  Fl. 900DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/09/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10166.014614/2002­18  Acórdão n.º 1803­002.302  S1­TE03  Fl. 901          9 Diante do exposto, a Recorrente vem reiterar  seu pedido para que seja dado  provimento  ao  seu  recurso  voluntário,  reconhecendo­se  o  direito  creditório  e  a  consequente homologação das compensações em análise.  Toda  numeração  de  folhas  indicada  nessa  decisão  se  refere  à  paginação  eletrônica dos autos em sua forma digital ou digitalizada.  É o Relatório.  Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de  março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art.  151 do Código Tributário Nacional  (§ 11 do  art.  74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de  1996).  A Recorrente alega que os atos administrativos são nulos.   O Despacho Decisório foi  lavrados por servidor competente que verificou a  regularidade do Per/DComp, com a regular intimação para que a Recorrente pudesse cumpri­lo  ou impugná­lo no prazo legal, ou seja, com observância de todos os requisitos legais que lhes  conferem existência, validade e eficácia.   As formas instrumentais adequadas foram respeitadas, os documentos foram  reunidos  nos  autos  do  processo,  que  estão  instruídos  com  as  provas  produzidas  por  meios  lícitos. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e  recursos  a  ela  inerentes  foram  observadas.  Ademais  o  ato  administrativo  está  regularmente  motivado,  com  indicação  dos  fatos  e  dos  fundamentos  jurídicos  de  modo  explícito,  claro  e  congruente1.   O enfrentamento das questões na peça de defesa denota perfeita compreensão  da descrição dos fatos e dos enquadramentos legais que ensejaram os procedimentos de ofício,  que  foram  regularmente  analisados  na  decisão  de  primeira  instância  de  julgamento  administrativo e da qual a pessoa jurídica foi regularmente cientificada.   Assim,  estes  atos  contêm  todos  os  requisitos  legais,  o  que  lhes  conferem  existência,  validade  e  eficácia.  As  formas  instrumentais  adequadas  foram  respeitadas,  os  documentos  foram  reunidos  nos  autos  do  processo,  que  estão  instruídos  com  as  provas  produzidas  por  meios  lícitos,  em  observância  às  garantias  ao  devido  processo  legal.  O  enfrentamento das questões na peça de defesa denota perfeita  compreensão da descrição dos  fatos  e  dos  enquadramentos  legais  que  ensejaram  os  procedimentos  de  ofício. A  proposição  afirmada pela defendente, desse modo, não tem cabimento.                                                              1 Fundamentação legal: inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 142 do Código Tributário  Nacional, art 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2001, art. 10 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972  e art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.  Fl. 901DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/09/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10166.014614/2002­18  Acórdão n.º 1803­002.302  S1­TE03  Fl. 902          10 A Recorrente solicita a realização de todos os meios de prova.   Sobre  a  matéria,  vale  esclarecer  que  no  presente  caso  se  aplicam  as  disposições  do  processo  administrativo  fiscal  que  estabelece  que  a  peça  de  defesa  deve  ser  formalizada por escrito incluindo todas as teses e instruída com os todos documentos em que se  fundamentar, precluindo o direito de a Recorrente praticar este ato e apresentar novas razões  em outro momento processual, salvo a ocorrência de quaisquer das circunstâncias ali previstas,  tais como fique demonstrada  a  impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de  força maior, refira­se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões  posteriormente trazidas aos autos2.   Embora  lhe  fossem oferecidas várias oportunidades no  curso do processo  a  Recorrente  não  apresentou  a  comprovação  inequívoca  de  quaisquer  inexatidões  materiais  devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo constantes nos dados informados à  RFB  ou  ainda  quaisquer  fatos  que  tenham  correlação  com  as  situações  excepcionadas  pela  legislação  de  regência,  tampouco  procurou  de  alguma  forma  evidenciar  inequivocamente  a  liquidez e a certeza do valor de direito creditório pleiteado.   A  realização  desses  meios  probantes  é  prescindível,  uma  vez  que  os  elementos probatórios produzidos por meios lícitos constantes nos autos são suficientes para a  solução do litígio. A justificativa arguida pela defendente, por essa razão, não se comprova.  A  Recorrente  solicita  a  juntada  ao  presente  processo  do  Auto  de  Infração  formalizado no processo conexo nº 14041.000893/2005­34.  Cabe  tecer  esclarecimentos  sobre  Auto  de  Infração  com  a  constituição  de  crédito  tributário  pelo  lançamento  de  ofício  de  IRPJ  dos  anos­calendário  de  2000  e  2001  formalizado  no  processo  conexo  nº  14041.000893/2005­34,  que  se  encontra  findo  na  esfera  administrativa por estar no Arquivo Geral da SAMF – RJ desde 14.02.20133, o que inviabiliza  a juntada desse processo com os presentes autos (Portaria RFB nº 666, de 24 de abril de 2008).   Está registrado como ementa do Acórdão da 2ª TURMA/DRJ/BSA/DF nº 03­ 20515, de 20.04.2007, fls. 558­567, proferido no processo conexo nº 14041.000893/2005­34:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ  Ano­calendário: 2000,2001.  Ementa: COMPROVAÇÃO  Uma vez comprovada a despesa, ou a reversão desta, incorreta é a glosa.  REDUÇÃO DE PREJUÍZOS   Em  face de prejuízos,  fiscais da contribuinte no período, o  auto  em questão  simplesmente reduziu os mesmos.  DA TRIBUTAÇÃO REFLEXA.                                                              2  Fundamentação  legal:  art.  16  do Decreto  nº  70.235, de  6  de março  de  1972  e  art.  170  do Código Tributário  Nacional.  3  Disponível  em:  <http://comprot.fazenda.gov.br/e­ gov/PvC_Mov_Consulta_Movimentos.asp?processoQ=14041000893200534&DDMovimentoQ=14022013&SQO rdemQ=0>. Acesso em: 27 jul. 2014.  Fl. 902DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/09/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10166.014614/2002­18  Acórdão n.º 1803­002.302  S1­TE03  Fl. 903          11 Lançamentos  reflexos.  Ao  se  decidir  de  forma  exaustiva  a  matéria  referenciada ao lançamento principal de IRPJ, a solução adotada espraia seus efeitos  aos lançamentos reflexos, próprio da sistemática de tributação das pessoas jurídicas  quando não tiverem sido oferecidos argumentos específicos para se contrapor a ele.  Lançamento Procedente em Parte  Consta no Voto Condutor:  DAS DESPESAS APROPRIADAS NO ANO­CALENDÁRIO DE 2000   DESPESAS COM AUDITORIA   Como  resultado  da  diligência  esta  parte  do  auto  foi  acatada pela  autoridade  lançadora fl.870/874, sendo assim improcedente o valor de R$70.593,54,.  CONSULTORIA DE RELAÇÃO COM INVESTIDORES   Como  resultado  da  diligência  dos  R$324.857,36  a  fiscalização  acatou  R$292.514,21 (fls. 870/874). A contribuinte foi cientificado da diligência para suas  considerações, e, nesta parte não se manifestou, acatando o resultado da diligência.  Assim,  nesta  parte,  incontroversa,  acato  o  resultado  da  diligência  cancelando  R$292.514,21.  SERVIÇOS PRESTADOS POR PESSOA JURÍDICA   Como resultado da diligência não houve modificação nesta parte do auto de  infração  fls.  870/874.  A  contribuinte  foi  cientificado  da  diligência  para  suas  considerações, e, nesta parte não se manifestou, acatando o resultado da diligência.  Assim, nesta parte, incontroversa, acato o resultado da diligência mantendo o valor  de R$4.303,22.  PROPAGANDA E PUBLICIDADE (Linha 18, ficha 5A)  Como  resultado  da  diligência  a  fiscalização  acatou  inteiramente  (870),  ou  seja, realmente houve o estorno. Dessa forma, improcedente o valor de R$12.000,00.  LINHA 30 FICHA 05 ­ OUTRAS DESPESAS OPERACIONAIS   Como resultado da diligência a fiscalização acatou inteiramente (fl.870), ou  seja,  as  provisões  constituídas  foram  integralmente  revertidas.  Dessa  forma,  improcedente o valor de R$114.150,62.  DAS DESPESAS APROPRIADAS NO ANO­CALENDÁRIO DE 2001  LINHA  04  FICHA  05  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  POR  PESSOA  JURÍDICA  CONTA 334120 CONSULTORIA JURÍDICA  Como resultado da diligência a fiscalização acatou inteiramente (fl. 871), ou  seja,  as  provisões  constituídas  foram  integralmente  oferecidas  à  tributação.  Dessa  forma, improcedente o valor de R$75.000,00.  CONTA 334140 ­ CONSULTORIA JURÍDICA  Fl. 903DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/09/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10166.014614/2002­18  Acórdão n.º 1803­002.302  S1­TE03  Fl. 904          12 Como resultado da diligência a fiscalização acatou inteiramente (fl. 871), ou  seja,  as  provisões  constituídas  foram  integralmente  oferecidas  à  tributação.  Dessa  forma, improcedente o valor de R$56.196.41.  CONTA  334160  DESPESAS  COM  CONSULTORIA  RELAÇÃO  COM  INVESTIDORES   Como  resultado  da  diligência  sobraram  ainda  R$23.753,33  (fl.  871).  A  contribuinte foi cientificado da diligência para suas considerações, e, nesta parte não  se manifestou, acatando o resultado da diligência. Assim, nesta parte, incontroversa,  acato o resultado da diligência.  CONTA 334190 OUTRAS CONSULTORIAS [...]  Assim,  os  impostos  sobre  os  rendimentos  que  o  contribuinte  reteve  são  possíveis de dedução como despesa. O problema é as provas, pois, no Doc. 9 não há  provas da retenção dos valores. Primeiro, porque a fl.766 não é documento oficial.  Segundo a fl. 773, que deveria constar à retenção não possui tal informação.  Dessa forma, prevalece o resultado da diligência que aceitou a documentação  da remessa, mas não da retenção. Improcedente, pois, o valor de R$40.585.31.  CONTA 339172 SERVIÇOS PRESTADOS POR PESSOA JURÍDICA  Como resultado da diligência a fiscalização acatou inteiramente (fl. 871), ou  seja,  as  provisões  constituídas  foram  integralmente  oferecidas  à  tributação.  Dessa  forma, improcedente o valor de R$3.690,00.  LINHA 18 FICHA 05 PROPAGANDA E PUBLICIDADE   A autoridade lançadora em diligência manteve a glosa com a justificativa de  que  a  contribuinte  (fl.  871)  não  teria  comprovado  os  respectivos  pagamentos.  Aparentemente  não  teria  analisado  as  razões  da  contribuinte  de  estorno  dos  lançamentos,  assim,  de  acordo  com  o  que  apresentado  nos  autos,  assiste  razão  ao  contribuinte, pois, os lançamentos contábeis se cancelam, não tendo nenhum efeito  tributário.  LINHA 30 FICHA 05 ­ OUTRAS DESPESAS OPERACIONAIS.  CONTA 391410 PASSAGENS AÉREAS   A  diligência  manteve  a  glosa  e  a  contribuinte  não  mais  se  manifestou  a  respeito  acatando  o  resultado  da  diligência  que  não  aceitou  as  provas  trazidas.  Assim,  não  havendo  controvérsias  acato,  também  o  resultado  da  diligência  mantendo a glosa de R$488,40.  CONTA 393310 PARCELA UTILIZAÇÃO AERONAVE   Como resultado da diligência a fiscalização acatou R$633.748,17 (fl. 872). A  contribuinte foi cientificado da diligência para suas considerações, e, nesta parte não  se manifestou, acatando o resultado da diligência. Assim, nesta parte, incontroversa,  acato o resultado da diligência cancelando R$633.748,17.  CONTA 375100 ­ PROVISÃO PARA PERDAS EM INVESTIMENTOS   Como resultado da diligencia a fiscalização acatou R$32.823,52 (fl. 872), ou  seja,  as  provisões  constituídas  foram  integralmente  oferecidas  à  tributação.  Dessa  forma, improcedente o valor de R$32.823,52.  Fl. 904DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/09/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10166.014614/2002­18  Acórdão n.º 1803­002.302  S1­TE03  Fl. 905          13 SEGUROS/RESPONSABILIDADE CIVIL (CONTA 393220)  As provas trazidas pela contribuinte, não satisfazem, pois, os valores trazidos  não são coincidentes com as despesas exigidas pela fiscalização. Assim, sem reparos  nesta parte do lançamento. [...]  DO  LANÇAMENTO  ABUSIVO  DO  TRIBUTO,  TENDO  EM  VISTA  O  ACÚMULO DE PREJUÍZO FISCAL   De fato a contribuinte possuía prejuízo fiscal nos períodos, assim, na realidade  os valores mantidos da glosa apenas diminuíram seu prejuízo  fiscal, não sobrando  crédito a ser cobrado. As alterações no SAPLI foram realizadas.  Em  face  do  exposto,  oriento  o  meu  voto  no  sentido  de  que  seja  julgado  procedente em parte os autos de infração da ação fiscal.  Está  registrado  como  ementa  do Acórdão  1ª  TO/2ª  Câmara/1ª  SJ  nº  1201­ 00.224,  de  10.09.2013,  fls.  845­853,  proferido  também  no  processo  conexo  nº  14041.000893/2005­34:  Assunto. Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ   Exercício. 2001, 2002   Ementa:  GLOSA  DE  DESPESAS  E  CUSTOS  –  comprovada  parte  das  despesas e custos, sobre tal parcela a autuação não deve prosperar. De igual sorte, se  um registro de despesa foi posteriormente estornado, então, não produziu qualquer  efeito no resultado da empresa. Não há que se perquirir pois, a sua comprovação. O  estorno é o expresso reconhecimento de sua inexistência e visa a anular os efeitos do  registro  original  em  razão  de  ser  proibida  a  retificação  física  de  lançamentos  incorretos.  PREJUÍZOS E BASES NEGATIVAS – apurados prejuízos fiscais e bases de  cálculo  negativas,  no  mesmo  período  em  que  foram  glosadas  despesas,  em  montantes suficientes para a sua absorção, deve ser afastada a exigência do IRPJ e  CSLL e respectivos acréscimos punitivos e moratórios.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  negar  provimento  ao Recurso  de Oficio,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente julgado.  Ficou comprovado exaustivamente de forma clara, explícita e congruente que  não restou crédito tributário constituído pelo lançamento de ofício a ser exigido a título de IRPJ  nos  anos­calendário  de  2000  e  2001,  apurado  a  partir  das  bases  tributáveis  correspondentes,  que foram absorvidas pelos saldos de prejuízos fiscais existentes nos respectivos períodos.   Esse  fato  por  si  só  não  altera  em  sua  totalidade  os  valores  informados  espontaneamente  pela  Recorrente  à  RFB,  tais  como  nas  Declarações  de  Informações  Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), fls. 08­74, no Livro de Apuração do Lucro Real  (Lalur),  fls.  215­283,  bem  como  nas  Demonstrações  dos  Resultados  incluindo  as  despesas  operacionais, fls. 285­364.   A Recorrente suscita que o Per/DComp deve ser deferido.  Fl. 905DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/09/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10166.014614/2002­18  Acórdão n.º 1803­002.302  S1­TE03  Fl. 906          14 O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB,  passível de restituição, pode utilizá­lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002,  a  compensação  somente  pode  ser  efetivada  por  meio  de  declaração  e  com  créditos  e  débitos  próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os  pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo  à data do protocolo.   Posteriormente,  ou  seja,  em  de  30.12.2003,  ficou  estabelecido  que  a  Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos  débitos indevidamente compensados. Ainda, o prazo para homologação tácita da compensação  declarada  é  de  cinco  anos,  contados  da  data  da  sua  entrega.  Ademais,  o  procedimento  se  submete  ao  rito  do Decreto  nº  70.235,  de  6  de março  de  1972,  inclusive  para  os  efeitos  do  inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional 4.   O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os  ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente  da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de  ato ou negócio. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a seu  favor dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza,  ou assim definidos em preceitos legais5.   Instaurada  a  fase  litigiosa  do  procedimento,  cabe  à  Recorrente  detalhar  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  basear  expondo  de  forma  minuciosa  os  pontos  de  discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental pré­constituída  imprescindível à comprovação das matérias suscitadas. Por seu turno, a autoridade julgadora,  orientando­se  pelo  princípio  da  verdade  material  na  apreciação  da  prova,  deve  formar  livremente  sua  convicção mediante  a  persuasão  racional  decidindo  com  base  nos  elementos  existentes no processo e nos meios de prova em direito admitidos.   Para  que  haja  o  reconhecimento  do  direito  creditório  é  necessário  um  cuidadoso  exame  do  pagamento  a maior  de  tributo,  uma  vez  que  é  absolutamente  essencial  verificar a precisão dos dados informados em todos os livros de escrituração obrigatórios por  legislação  fiscal  específica bem  como os  documentos  e demais  papéis  que  serviram de  base  para escrituração comercial e fiscal.  A receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens  nas  operações  de  conta  própria,  o  preço  dos  serviços  prestados  e  o  resultado  auferido  nas  operações de conta alheia. A receita líquida de vendas e serviços é a receita bruta excluídos, via  de  regra,  as  vendas  canceladas,  os  descontos  concedidos  incondicionalmente  e  os  impostos  incidentes  sobre vendas. Excepcionalmente a  legislação prevê  taxativamente as hipóteses em  que a pessoa jurídica pode deduzir outras parcelas da receita bruta. O lucro bruto é o resultado  da atividade de venda de bens ou serviços que constitua seu objeto e corresponde à diferença  entre a receita líquida das vendas e serviços e o custo dos bens e serviços vendidos.                                                               4 Fundamentação legal: art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170­A do Códido Tributário Nacional, art. 9º do Decreto­ Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, 1º e art. 2º, art. 51 e art. 74 da Lei nº 9.430, de 26 de dezembro de 1996,  art. 49 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.  5 Fundamentação legal  : art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de  1985,  art.  6º  e  art.  9º  do Decreto­Lei  nº  1.598, de 26  de dezembro de 1977,  art.  37 da Lei nº 8.981,  de 20  de  novembro de 1995, art. 6º e art. 24 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995 e art. 1º e art. 2º da Lei nº 9.430,  de 27 de dezembro de 1996.  Fl. 906DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/09/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10166.014614/2002­18  Acórdão n.º 1803­002.302  S1­TE03  Fl. 907          15 O  lucro  operacional  é  o  lucro  bruto  excluídos  os  custos  e  as  despesas  operacionais  necessárias,  usuais  e  normais  à  atividade  da  empresa  e  à  manutenção  da  respectiva  fonte produtora  incorridas para a  realização operações  exigidas pela  sua atividade  econômica  apropriadas  simultaneamente  às  receitas  que  gerarem,  em  conformidade  com  o  regime de competência e com o princípio da independência dos exercícios.   O lucro líquido é a soma algébrica do lucro operacional, dos resultados não  operacionais e das participações e deve ser determinado com observância dos preceitos da lei  comercial6.   A  pessoa  jurídica  que  optar  pelo  pagamento  do  IRPJ  pelo  regime  de  tributação com base no lucro real anual deverá apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada  ano. O  IRPJ  a  ser  pago  será  determinado mediante  a  aplicação,  sobre  a  base  de  cálculo,  da  alíquota de quinze por cento. A parcela da base de cálculo, apurada mensalmente, que exceder  a vinte mil reais ficará sujeita à incidência de adicional do imposto à alíquota de dez por cento7.  A  pessoa  jurídica  pode  deduzir  do  tributo  devido  o  valor  dos  incentivos  fiscais previstos na legislação de regência, do tributo pago ou retido na fonte, incidente sobre  receitas computadas na determinação do lucro real, bem como o IRPJ determinado sobre a base  de cálculo estimada no caso utilização do regime com base no lucro real anual, para efeito de  determinação  do  saldo  de  IRPJ  a  pagar  ou  a  ser  compensado  no  encerramento  do  ano­ calendário, ocasião em que se verifica a sua liquidez e certeza8.  Cabe  à  Recorrente  produzir  o  conjunto  probatório  nos  autos  de  suas  alegações,  já  que  o  procedimento  de  apuração  do  direito  creditório  não  prescinde  da  comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado, nos  termos do art. 170 do Código Tributário Nacional.   Em  relação  à  dedução  de  IRRF,  a  legislação  prevê  que  no  regime  de  tributação  com  base  no  lucro  real  a  pessoa  jurídica  pode  deduzir  do  valor  apurado  no  encerramento  do  período,  o  valor  retido  na  fonte  sobre  as  receitas  que  integraram  a base  de  cálculo  correspondente9. Para  tanto,  as  pessoas  jurídicas  qualificadas  como  fontes  pagadoras  são obrigadas a prestar aos órgãos da RFB, no prazo legal, informações sobre os rendimentos  que  pagaram  ou  creditaram  no  ano­calendário  anterior,  por  si  ou  como  representantes  de  terceiros,  com  indicação  da  natureza  das  respectivas  importâncias,  do  nome,  endereço  e  número de  inscrição no CNPJ, das pessoas que o  receberam, bem como o  imposto de  renda  retido da fonte, mediante a Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF).   Também  as  pessoas  jurídicas  que  efetuarem  pagamentos  com  retenção  do  tributo  na  fonte  devem  fornecer  à  pessoa  jurídica  beneficiária,  até  o  dia  31  de  janeiro,  documento  comprobatório,  em  duas  vias,  com  indicação  da  natureza  e  do  montante  do  pagamento,  das  deduções  e  do  imposto  retido  no  ano­calendário  anterior,  que  no  caso  é  o  Informe de Rendimentos. Assim, o valor  retido na  fonte  somente pode ser  compensado  se  a                                                              6 Fundamentação legal  : art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de  1985,  art.  6º  e  art.  9º  do Decreto­Lei  nº  1.598, de 26  de dezembro de 1977,  art.  37 da Lei nº 8.981,  de 20  de  novembro de 1995, art. 6º e art. 24 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995 e art. 1º e art. 2º da Lei nº 9.430,  de 27 de dezembro de 1996.  7 Fundamentação legal: Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  8 Fundamentação legal: art. 170 do Código Tributário Nacional, art. 34 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 e  art. 2º da Lei nº 9.430, 27 de dezembro de 1996.  9 Fundamentação legal: Lei 10.833 de 29 de dezembro de 2003.  Fl. 907DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/09/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10166.014614/2002­18  Acórdão n.º 1803­002.302  S1­TE03  Fl. 908          16 pessoa  jurídica  possuir  comprovante  de  retenção  emitido  em  seu  nome  pela  fonte  pagadora  para fins de apuração do saldo negativo de IRPJ no encerramento do período10.   A premissa que deve ser observada é de que o procedimento de apuração do  direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de  direito creditório pleiteado, de acordo com o art. 170 do Código Tributário Nacional.   Vale  esclarecer  que  a  pessoa  jurídica  poderá  deduzir  da  do  IRPJ  devido  o  valor  retido  na  fonte,  desde  que  comprovada  a  retenção  e  o  cômputo  das  receitas  correspondentes na base de cálculo do tributo, em conformidade com o enunciado da Súmula  CARF nº 80.   A legislação prevê que o valor do IRRF são considerados, entre outros, como  antecipações do IRPJ devido:  ­  o  código  de  arrecadação  nº  6800  a  título  de  fundo  de  investimento  financeiro ­ renda fixa (art. 73 e art. 76 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 e art. 29, art.  30, art. 31 e art. 32 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997);  ­ o código de arrecadação nº 3426 a título de aplicações financeiras em renda  fixa (art.65 e art. 76 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995); e  ­ o código de arrecadação nº 5706 a título de juros sobre capital próprio (art.  83 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 e art. 9º da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de  1995).  Feitas  essas  considerações normativas,  tem cabimento  a  análise da  situação  fática  tendo  em  vista  os  documentos  já  analisados  pela  autoridade  de  primeira  instância  de  julgamento e aqueles produzidos em sede de recurso voluntário.  A Recorrente pleiteia os  seguintes o  saldo negativo de  IRPJ decorrentes de  IRRF:  ­ no ano­calendário de 2000 no valor de R$828.202,52, fl. 35;  ­ no ano­calendário de 2001 no valor de R$142.116,29, fl. 06.    CNPJ Fonte Pagadora  (A)  Código de Receita  (B)  Rendimento Bruto  R$  (C)  IRRF  R$  (D)  Ficha 43 Demonstrativo do IRRF da DIPJ do Ano­Calendário de 2000, fl. 72  00.360.305/0001­04  3426  346.344,20  69.268,24  02.340.278/0001­33  5706  4.681.052,70  702.157,91  30.822.936/0001­69  3426  52.262,40  10.542,48  33.700.394/0001­40  3426  231.619,45  46.323,89  Totais  5.311.278,75  828.292,52  Ficha 43 Demonstrativo do IRRF da DIPJ do Ano­Calendário de 2001, fl. 551  00.000.000/4934­49  3426  25.204,42  5.039,98                                                              10 Fundamentação legal: art. 86 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, art. 11 do Decreto­Lei nº 1.968, de 23  de novembro de 1982 e art. 10 do Decreto­Lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983.  Fl. 908DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/09/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10166.014614/2002­18  Acórdão n.º 1803­002.302  S1­TE03  Fl. 909          17 00.360.305/0001­04  3426  471.227,40  78.537,90  33.700.394/0001­40  3426  137.773,81  27.546,75  60.701.190/0001­04  6800  154.958,37  30.991,66  Totais  789.164,00  142.116,29    O Auto de Infração formalizado no processo conexo nº 14041.000893/2005­ 34 não alterou totalmente os valores então informados espontaneamente à RFB, permanecendo  incólumes os valores informados pela Recorrente a título de IRRF, para fins de apuração dos  saldo  negativos  de  IRPJ  dos  anos­calendário  de  2001  e  2001,  inclusive  no  que  se  refere  às  condições  previstas  na  Súmula  CARF  nº  80.  Ressalte­se  que  esses  valores  sequer  foram  questionados  no  referido  processo  em  que  foram  constituídos  os  créditos  tributários  pelo  lançamento de ofício.  Verifica­se  que  as  exigências  formalizadas  no  referido  lançamento  foram  mantidas em parte. Ainda assim, permanecem prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas no  mesmo período em que foram glosadas despesas em montantes suficientes para a sua absorção,  devendo ser afastadas as exigências do IRPJ e da CSLL e respectivos acréscimos punitivos e  moratórios,  em  conformidade  com Acórdão  da  3ª  TURMA/DRJ/BHE/MG  nº  02­21.711,  de  25.03.2009, fls. 713­728, cujo recurso de ofício foi negado, de acordo com o Acórdão 1ª TO/2ª  Câmara/1ª  SJ  nº  1201­00.224,  de  10.09.2013,  fls.  845­853.  Permanece,  por  essa  razão,  incólume  a  decisão  de  primeira  instância  de  julgamento  proferida  no  processo  nº  14041.000893/2005­34.  Cotejando  os  valores  constantes  nas  próprias  DIPJ  dos  anos­calendário  de  2001 e de 2001, verifica­se que foi produzido um conjunto probatório robusto coincidente me  datas  e  valores,  para  fins  de  evidenciar  inequivocamente  que  a  Recorrente  pode  deduzir  do  IRPJ devido os valores IRRF.  Foi  produzido  no  processo  novos  elementos  de  prova,  de  modo  que  o  conjunto  probatório  evidencia  que  devem  ser  reconhecidos  os  direitos  creditórios  a  título  de  saldos negativos de IRPJ decorrentes da dedução de IRRF no ano­calendário de 2000 no valor  de  R$828.202,52,  fl.  35  e  no  ano­calendário  de  2001  no  valor  de  R$142.116,29,  fl.  06.  A  inferência denotada pela defendente, nesse caso, é acertada.  Em  assim  sucedendo,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  para  reconhecer os saldos negativos de IRPJ no ano­calendário de 2000 no valor de R$828.202,52 e  no  ano­calendário  de  2001  no  valor  de R$142.116,29,  fl.  06,  para  fins  de  compensação  dos  débitos até o limite do referido direito creditório.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                Fl. 909DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/09/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10166.014614/2002­18  Acórdão n.º 1803­002.302  S1­TE03  Fl. 910          18               Fl. 910DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/09/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA

score : 1.0
5597880 #
Numero do processo: 16095.000513/2008-12
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jul 30 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Sep 04 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/09/2003 a 30/11/2005 MULTA. RETROATIVIDADE BENIGNA. REGRA APLICÁVEL. O Código Tributário Nacional, que dá tratamento específico no que tange a aplicação temporal de norma que trate penalidades, em seu art. 106, prevê que caso a nova lei traga tratamento mais benéfico para o contribuinte, deve se reduzir ou cancelar as multas aplicadas. No presente caso a obrigação tributária principal foi lançada acompanhada da multa prevista no art. 35, II da Lei nº 8.212, de 1991. Sob a égide da sistemática anterior à MP n.º 449, de 2008, a multa aplicada poderia alcançar o patamar de 100%, conforme previsto no art. 35, III, "d" da Lei nº 8.212, de 1991. Portanto, no presente caso, em que houve a aplicação da multa prevista no revogado art. 35, II que se refere à sanção pecuniária pelo não pagamento do tributo devido no prazo de lei, o cotejo da multa mais benéfica deverá ser feito em relação à penalidade pecuniária do art. 44, inciso I, da Lei 9.430, de 1997. Recurso especial provido.
Numero da decisão: 9202-003.274
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira (Relator), Manoel Coelho Arruda Junior e Pedro Anan Junior (suplente convocado). Votou pelas conclusões o Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo (suplente convocado). Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Elias Sampaio Freire. (Assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo – Presidente (Assinado digitalmente) Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator (Assinado digitalmente) Elias Sampaio Freire – Redator-Designado EDITADO EM: 04/08/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Gustavo Lian Haddad, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka (suplente convocado), Ronaldo de Lima Macedo (suplente convocado), Manoel Coelho Arruda Junior, Pedro Anan Junior (suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Gustavo Lian Haddad e Elias Sampaio Freire. Ausente, justicadamente, o Conselheiro Marcelo Oliveira.
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201407

camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/09/2003 a 30/11/2005 MULTA. RETROATIVIDADE BENIGNA. REGRA APLICÁVEL. O Código Tributário Nacional, que dá tratamento específico no que tange a aplicação temporal de norma que trate penalidades, em seu art. 106, prevê que caso a nova lei traga tratamento mais benéfico para o contribuinte, deve se reduzir ou cancelar as multas aplicadas. No presente caso a obrigação tributária principal foi lançada acompanhada da multa prevista no art. 35, II da Lei nº 8.212, de 1991. Sob a égide da sistemática anterior à MP n.º 449, de 2008, a multa aplicada poderia alcançar o patamar de 100%, conforme previsto no art. 35, III, "d" da Lei nº 8.212, de 1991. Portanto, no presente caso, em que houve a aplicação da multa prevista no revogado art. 35, II que se refere à sanção pecuniária pelo não pagamento do tributo devido no prazo de lei, o cotejo da multa mais benéfica deverá ser feito em relação à penalidade pecuniária do art. 44, inciso I, da Lei 9.430, de 1997. Recurso especial provido.

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Thu Sep 04 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 16095.000513/2008-12

anomes_publicacao_s : 201409

conteudo_id_s : 5374501

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Sep 04 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 9202-003.274

nome_arquivo_s : Decisao_16095000513200812.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 16095000513200812_5374501.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira (Relator), Manoel Coelho Arruda Junior e Pedro Anan Junior (suplente convocado). Votou pelas conclusões o Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo (suplente convocado). Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Elias Sampaio Freire. (Assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo – Presidente (Assinado digitalmente) Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator (Assinado digitalmente) Elias Sampaio Freire – Redator-Designado EDITADO EM: 04/08/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Gustavo Lian Haddad, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka (suplente convocado), Ronaldo de Lima Macedo (suplente convocado), Manoel Coelho Arruda Junior, Pedro Anan Junior (suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Gustavo Lian Haddad e Elias Sampaio Freire. Ausente, justicadamente, o Conselheiro Marcelo Oliveira.

dt_sessao_tdt : Wed Jul 30 00:00:00 UTC 2014

id : 5597880

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:27:18 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047032489312256

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2396; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 741          1 740  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  16095.000513/2008­12  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­003.274  –  2ª Turma   Sessão de  30 de julho de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  LINCOLN ELETRIC DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/09/2003 a 30/11/2005  MULTA. RETROATIVIDADE BENIGNA. REGRA APLICÁVEL.  O Código Tributário Nacional, que dá tratamento específico no que  tange a  aplicação  temporal  de  norma  que  trate  penalidades,  em  seu  art.  106,  prevê  que caso a nova lei traga tratamento mais benéfico para o contribuinte, deve  se reduzir ou cancelar as multas aplicadas.  No presente caso a obrigação tributária principal foi lançada acompanhada da  multa prevista no art. 35, II da Lei nº 8.212, de 1991.  Sob a égide da sistemática anterior à MP n.º 449, de 2008, a multa aplicada  poderia alcançar o patamar de 100%, conforme previsto no art. 35, III, "d" da  Lei nº 8.212, de 1991.  Portanto,  no presente caso,  em que houve a  aplicação da multa prevista  no  revogado art. 35, II que se refere à sanção pecuniária pelo não pagamento do  tributo  devido  no  prazo  de  lei,  o  cotejo  da multa mais  benéfica  deverá  ser  feito em relação à penalidade pecuniária do art. 44, inciso I, da Lei 9.430, de  1997.  Recurso especial provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao  recurso.  Vencidos  os  Conselheiros  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira  (Relator),  Manoel  Coelho  Arruda  Junior  e  Pedro  Anan  Junior  (suplente  convocado).  Votou  pelas  conclusões  o  Conselheiro  Ronaldo  de  Lima Macedo  (suplente  convocado).  Designado  para  redigir o voto vencedor o Conselheiro Elias Sampaio Freire.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 09 5. 00 05 13 /2 00 8- 12 Fl. 763DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/09/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   2   (Assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo – Presidente    (Assinado digitalmente)  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator    (Assinado digitalmente)  Elias Sampaio Freire – Redator­Designado  EDITADO EM: 04/08/2014  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente), Rycardo Henrique Magalhães  de Oliveira, Gustavo Lian Haddad,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Alexandre  Naoki  Nishioka  (suplente  convocado),  Ronaldo  de  Lima  Macedo  (suplente  convocado),  Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  Pedro  Anan  Junior  (suplente  convocado), Maria Helena Cotta  Cardozo, Gustavo  Lian Haddad  e  Elias  Sampaio  Freire. Ausente, justicadamente, o Conselheiro Marcelo Oliveira.  Relatório  LINCOLN  ELETRIC  DO  BRASIL  INDUSTRIA  E  COMERCIO  LTDA.,  contribuinte,  pessoa  jurídica  de  direito  privado,  já  qualificada  nos  autos  do  processo  administrativo  em  referência,  teve  contra  si  lavrado  Auto  de  Infração  nº  37.182.704­3,  em  05/09/2008, exigindo­lhe crédito tributário referente às contribuições previdenciárias devidas e  não  recolhidas  pela  autuada,  concernentes  à  parte  destinada  a  Terceiros  (SEBRAE,  SESI,  SENAI,  INCRA  e  Salário  Educação),  incidentes  sobre  as  remunerações  dos  segurados  empregados,  assim  consideradas  as  verbas  consubstanciadas  nos  levantamentos  CBS,  DFP,  GNV, MJS, PED, PMO, PRE, PSW, RUB e VTR, constantes dos autos, em relação ao período  de  09/2003  a  11/2005,  conforme  Relatório  Fiscal  da  Autuação,  às  fls.  117/120,  e  demais  documentos que instruem o processo.  Após regular processamento,  interposto recurso voluntário à Segunda Seção  de Julgamento do CARF contra decisão da 9a Turma da DRJ/CPS, Acórdão 05­24.712, às fls.  503/509,  que  julgou  procedente  o  lançamento  fiscal  em  referência,  a  egrégia  3ª  Turma  Ordinária  da  4a  Câmara,  em  30/09/2011,  por maioria  de  votos,  achou  por  bem  conhecer  do  Recurso da contribuinte e DAR­LHE PROVIMENTO PARCIAL, o fazendo sob a égide dos  fundamentos  consubstanciados  no  Acórdão  nº  2403­000.785,  com  sua  ementa  abaixo  transcrita:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/09/2003 a 31/12/2005  CESTA  BÁSICA.  PAGAMENTO.  PECÚNIA.  INCIDÊNCIA.TRIBUTO.VIOLAÇÃO LEGAL.  Fl. 764DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/09/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 16095.000513/2008­12  Acórdão n.º 9202­003.274  CSRF­T2  Fl. 742          3 O pagamento de cesta básica para ser excluído da incidência da  contribuição  social  previdenciária  precisa  ser  feito  in  natura,  conforme previsão legal, caso contrário, haverá a incidência do  tributo.  VALE TRANSPORTE. PAGAMENTO EM PECÚNIA. CRÉDITO  EM  CONTA  CORRENTE.  CARÁTER  NÃO  SALARIAL.  RECURSO EXTRAORDINÁRIO N 478.410/SP. UNANIMIDADE  DE  VOTOS.  CONTROLE  DIFUSO.  TEORIA  DA  TRANSCENDÊNCIA  DOS  MOTIVOS  DETERMINANTES.  EFEITOS  ERGA  OMNES.  NÃO  INCIDÊNCIA  DA  CONTRIBUIÇÃO.  O  vale  transporte  pago  em pecúnia, mediante  crédito  na  conta  corrente dos segurados, não afeta a natureza jurídica de ser não  salarial,  segundo  entendimento  proferido  no  Recurso  Extraordinário n 478.410/SP por unanimidade de votos.  Sendo  o  recurso  extraordinário  instrumento  de  apreciação  da  constitucionalidade  pela  via  difusa,  há  de  se  prevalecer  a  corrente  que  defende  a  Teoria  da  Transcendência  dos Motivos  Determinantes,  a  qual  admite  que  a  decisão  proferida  nessa  modalidade  de  controle  tenha  efeitos  erga  omnes,  hipótese  em  que a contribuição previdenciária não incidirá sobre a verba.  AJUDA  DE  CUSTO  E  INDENIZAÇÃO.  REQUISITO.  PAGAMENTO. PARCELA ÚNICA. NÃO CONSTATAÇÃO.  O valor pago a título de ajuda de custo, para que seja excluído  da  incidência  tributária,  deverá  ser  pago  em  única  parcela,  o  que não foi constatado.  UTILIDADES.  PAGAMENTO  HABITUAL.  INTEGRA.  SALÁRIO­DE­CONTRIBUIÇÃO.  As  utilidades  pagas  aos  empregados,  quando  pagas  habitualmente, integra o salário­de­contribuição, vindo a sofrer  incidência das contribuições sociais previdenciárias.  Recurso Voluntário Provido em Parte.”  Inconformada,  a  Fazenda  Nacional  opôs  Embargos  de  Declaração,  às  fls.  578/579,  suscitando  omissão  no  voto  condutor  do  Acórdão  recorrido,  relativamente  à  fundamentação da limitação da multa de mora, tendo a Turma Embargada, em 19/04/2012, por  unanimidade  de  votos,  conhecido  dos  Embargos,  com  a  finalidade  de  sanear  a  omissão  apontada,  rerratificando, no mérito,  o decisum  atacado,  consoante  se positiva do Acórdão n°  2403­01.272, com sua ementa abaixo transcrita:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/09/2003 a 31/12/2005  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.OMISSÃO.ACOLHIMENTO  DO RECURSO.  Fl. 765DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/09/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   4 Sendo  constatada  uma  das  hipóteses  (contradição,  omissão,  obscuridade)  para  o  acolhimento  dos  embargos  de  declaração,  esses  serão  acolhidos  para  sanar  o  vício  anteriormente  apontado. Embargos Acolhidos.”  Irresignada, a Procuradoria da Fazenda Nacional  interpôs Recurso Especial,  às  fls.  585/591,  com  arrimo  no  artigo  67  do  Regimento  Interno  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256/2009,  procurando  demonstrar  a  insubsistência do Acórdão recorrido, desenvolvendo em síntese as seguintes razões:  Após breve relato das fases ocorridas no decorrer do processo administrativo  fiscal,  insurge­se  contra  o Acórdão  atacado,  alegando  ter  contrariado  entendimento  levado  a  efeito  por  outras  Turmas  do CARF,  consubstanciado  nos Acórdãos  nºs  2301­00283  e  2401­ 00.120, a respeito da mesma matéria, impondo seja conhecido o recurso especial da recorrente,  uma vez comprovada à divergência argüida.  Sustenta  que  os  Acórdãos  encimados,  ora  adotados  como  paradigmas,  divergem  do  decisum  guerreado,  na  medida  em  que,  ao  analisarem  autuação  fiscal,  determinaram que o artigo 35 da Lei n° 8.212/1991 deveria agora ser observado à luz da norma  introduzida pela Lei n° 11.941/2009, qual seja, o artigo 35­A que, por sua vez, faz remissão ao  artigo 44, da Lei n° 9.430/96, ao contrário do que restou assentado no decisório recorrido que  impôs a limitação da multa de mora aplicada ao percentual de 20%, com esteio no artigo 61 da  Lei n° 9.430/91, aplicado retroativamente à hipótese vertente.  Em  defesa  de  sua  pretensão,  infere  que  o  artigo  35  da  Lei  n°  8.212/91  na  nova redação conferida pela MP n° 449/2008, convertida na Lei n° 11.941/2009, não pode ser  entendido de forma  isolada do contexto  legislativo no qual está  inserido, sobretudo de forma  totalmente dissociada das alterações introduzidas pela MP n° 449 à legislação previdenciária.  Explicita a alteração  legislativa ocorrida após a edição da MP n° 449/2008,  bem como os casos de aplicação da multa de ofício e de mora, para concluir que na hipótese de  lançamento ocorre a imputação da multa de ofício, enquanto a de mora somente se dá quando o  contribuinte  pretende  fazer  o  pagamento  espontâneo  do  tributo  a  destempo,  sem  que  tenha  ocorrido a autuação fiscal, o que deverá ser observado para as contribuições previdenciárias.  Neste sentido, assevera que apesar da denominação, a antiga multa de mora  prevista no artigo 35 da Lei n° 8.212/91 tem natureza de multa de ofício, uma vez que aplicada  somente nos casos de realização de lançamentos fiscais, não se podendo comparar com aquela  penalidade  inscrita  no  artigo  61  da  Lei  n°  9.430/96,  que  contempla  da  multa  de mora  para  pagamento espontâneo fora do prazo legal.  Partindo  dessas  premissas,  não  se  pode  cogitar  na  aplicação  retroativa  do  disposto  no  artigo  61  da  Lei  n°  9.430/96  para  fins  de  limitar  a  multa  de  mora  (de  ofício)  aplicada  aos  lançamentos  previdenciários  pretéritos  à  edição  da  Medida  Provisória  n°  449/2008, convertida na Lei n° 11.941/2009.  Por fim, requer o conhecimento e provimento do Recurso Especial, impondo  a reforma do decisum ora atacado, nos termos encimados.  Submetido a exame de admissibilidade, o ilustre Presidente da 4° Câmara da  2ª  Seção  do  CARF,  entendeu  por  bem  admitir  o  Recurso  Especial  da  Procuradoria,  sob  o  argumento  de  que  a  recorrente  logrou  comprovar  que  o  Acórdão  recorrido  divergiu  do  entendimento  consubstanciado  nos  paradigmas  a  respeito  da  mesma  matéria,  consoante  se  positiva do Despacho nº 2400­137/2013, às fls. 610/613.  Fl. 766DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/09/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 16095.000513/2008­12  Acórdão n.º 9202­003.274  CSRF­T2  Fl. 743          5 Instada a se manifestar a propósito do Recurso Especial da Fazenda Nacional,  a contribuinte apresentou suas contrarrazões, às fls. 707/713, corroborando os fundamentos de  fato e de direito do Acórdão recorrido, em defesa de sua manutenção.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  sendo  tempestivo  e  acatada  pelo  ilustre  Presidente  da  4ª  Câmara  da  2a  Seção  de  Julgamento  do  CARF  a  divergência  suscitada, conheço do Recurso Especial da Procuradoria e passo à análise das razões recursais.  Consoante  se positiva dos elementos que  instruem o processo, notadamente  Relatório Fiscal da Autuação, no presente lançamento exige­se as contribuições previdenciárias  referentes à parte destinadas a Terceiros, incidentes sobre as remunerações pagas aos segurados  empregados no período objeto do lançamento.  Por sua vez, ao analisar a demanda, a Turma recorrida entendeu por bem dar  provimento parcial ao recurso da contribuinte, determinando o recálculo da multa de mora com  esteio  no  artigo  35  da  Lei  n°  8.212/91,  limitando­a  ao  percentual  de  20%,  nos  termos  dos  preceitos  estabelecidos  na  MP  n°  449/2008,  convertida  na  Lei  n°  11.941/2009,  por  se  apresentar  como  legislação  posterior  à  ocorrência  do  fato  gerador  mais  benéfica  ao  contribuinte, o que impôs a sua retroatividade em observância aos ditames do artigo 106, inciso  II, alínea “c”, do Código Tributário Nacional.  Inconformada, a Procuradoria da Fazenda Nacional opôs o presente Recurso  Especial,  suscitando  que  o  decisório  guerreado  malferiu  entendimento  levado  a  efeito  por  outras  Turmas  do  CARF,  consubstanciado  nos  Acórdãos  nºs  2301­00283  e  2401­00120,  a  respeito da mesma matéria,  impondo seja conhecida a peça  recursal, uma vez comprovada à  divergência argüida.  A  fazer prevalecer  seu  entendimento,  sustenta que os Acórdãos  encimados,  ora  adotados  como  paradigmas,  divergem  do  decisum  combatido,  na  medida  em  que,  ao  analisarem  notificação/autuação  fiscal,  determinaram  que  o  art.  35  da  Lei  n°  8.212/1991  deveria agora ser observado à luz da norma introduzida pela Lei n° 11.941/2009, qual seja, o  art. 35­A que, por  sua vez,  faz  remissão ao art.  44, da Lei n° 9.430/96,  ao contrário do que  restou assentado no decisório  recorrido que  impôs a  limitação da multa de mora aplicada ao  percentual  de  20%,  com  esteio  no  artigo  61  da  Lei  n°  9.430/91,  aplicado  retroativamente  à  hipótese vertente.  Em  defesa  de  sua  pretensão,  infere  que  o  artigo  35  da  Lei  n°  8.212/91  na  nova redação conferida pela MP n° 449/2008, convertida na Lei n° 11.941/2009, não pode ser  entendido de forma  isolada do contexto  legislativo no qual está  inserido, sobretudo de forma  totalmente dissociada das alterações introduzidas pela MP n° 449 à legislação previdenciária.  Explicita a alteração  legislativa ocorrida após a edição da MP n° 449/2008,  bem como os casos de aplicação da multa de ofício e de mora, para concluir que na hipótese de  lançamento ocorre a imputação da multa de ofício, enquanto a de mora somente se dá quando o  Fl. 767DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/09/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   6 contribuinte  pretende  fazer  o  pagamento  espontâneo  do  tributo  a  destempo,  sem  que  tenha  ocorrido a autuação fiscal, o que deverá ser observado para as contribuições previdenciárias.  Neste sentido, assevera que apesar da denominação, a antiga multa de mora  prevista no artigo 35 da Lei n° 8.212/91 tem natureza de multa de ofício, uma vez que aplicada  somente nos casos de realização de lançamentos fiscais, não se podendo comparar com aquela  penalidade  inscrita  no  artigo  61  da  Lei  n°  9.430/96,  que  contempla  da  multa  de mora  para  pagamento espontâneo fora do prazo legal.  Partindo  dessas  premissas,  não  se  pode  cogitar  na  aplicação  retroativa  do  disposto  no  artigo  61  da  Lei  n°  9.430/96  para  fins  de  limitar  a  multa  de  mora  (de  ofício)  aplicada  aos  lançamentos  previdenciários  pretéritos  à  edição  da  Medida  Provisória  n°  449/2008, convertida na Lei n° 11.941/2009.  Não  obstante  as  substanciosas  alegações  da  recorrente,  seu  inconformismo,  contudo, não tem o condão de prosperar. Do exame dos autos, conjugada com a legislação de  regência, conclui­se que o Acórdão recorrido apresenta­se incensurável, devendo ser mantido  em sua plenitude.  Em que pese à procedência em parte da autuação em relação ao seu mérito,  na forma decidida pelo Acórdão recorrido, mister destacar que posteriormente à ocorrência dos  fatos  geradores  ora  lançados  fora publicada  a Medida Provisória  nº  449/2008,  convertida  na  Lei nº 11.941/2009,  trazendo nova ordem na  aplicação de multas de ofício  e/ou  acessória  e,  bem assim, determinando a exclusão da multa de mora do artigo 35 da Lei nº 8.212/91, com a  consequente aplicação das multas constantes da Lei nº 9.430/96.  Antes  mesmo  de  contemplar  as  razões  meritórias,  mister  analisarmos  o  disposto  no  artigo  113  do  Código  Tributário  Nacional,  o  qual  determina  que  as  obrigações  tributárias  são  divididas  em  duas  espécies,  principal  e  obrigação  acessória.  A  primeira  diz  respeito à ocorrência do fato gerador do tributo em si, por exemplo, recolher ou não o tributo  propriamente dito, extinguindo juntamente com o crédito decorrente.  Por outro lado, a obrigação acessória relaciona­se às prestações positivas ou  negativas  constantes  da  legislação  de  regência,  de  interesse  da  arrecadação  ou  fiscalização  tributária, sendo exemplo de seu descumprimento deixar a contribuinte de informar em GFIP a  totalidade dos fatos geradores das contribuições previdenciárias.  Após a unificação das Secretarias das Receitas Previdenciária e Federal, em  Receita Federal  do Brasil  (“Super Receita”),  as  contribuições previdenciárias passaram a  ser  administradas  pela  RFB  que,  em  curto  lapso  temporal,  compatibilizou  os  procedimentos  fiscalizatórios  e,  por  conseguinte,  de  constituição  de  créditos  tributários,  estabelecendo,  igualmente, para os tributos em epígrafe multas de ofício a serem aplicadas em observância à  Lei n° 9.430/1996, conforme alterações na legislação introduzidas pela Lei nº 11.941/2009.  Como se observa, a nova legislação, de fato, contemplou inédita formula de  cálculo de aludidas multas que, em suma, vem sendo conduzida pelo Fisco, da seguinte forma:  1)  Na  hipótese  do  descumprimento  de  obrigações  acessórias  ocorrer  de  maneira  isolada  (p.ex.  tão  somente  deixar  de  informar  a  totalidade  dos  fatos  geradores  em  GFIP), com a ocorrência da observância da obrigação principal (pagamento do tributo devido),  aplicar­se­á para o cálculo da multa o artigo 32­A da Lei n° 8.212/91;  2)  Por  seu  turno,  quando  o  contribuinte,  além  de  inobservar  as  obrigações  acessórias, também deixar de recolher o tributo correspondente, a multa a ser aplicada deverá  Fl. 768DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/09/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 16095.000513/2008­12  Acórdão n.º 9202­003.274  CSRF­T2  Fl. 744          7 obedecer  aos ditames do  artigo 35­A da Lei n°  8.212/91, que  remete  ao  artigo 44 da Lei n°  9.430/96, determinando a aplicação de multa de ofício de 75%;  Inobstante  parecer  simples,  aludida  matéria  encontra­se  distante  de  remansoso  desfecho.  Isto  porque,  a  legislação  anterior  apartava  as  autuações  por  descumprimento  de  obrigações  acessórias  das  notificações  fiscais  (NFLD)  decorrentes  de  inobservância  das  obrigações  principais,  levando  a  efeito  multas  distintas,  inclusive,  no  segundo  caso,  com  aplicação  de  multa  de  mora  variável  no  decorrer  do  tempo  (fases  processuais).  Assim, com a introdução de novas formas de cálculo da multa, nos casos de  descumprimento  de  obrigações  tributárias  (principal  e  acessória),  os  lançamentos  pretéritos,  bem como aqueles mais recentes que abarcam fatos geradores relacionados a período anterior a  referida  alteração,  tiveram  que  ser  reanalisados  com  a  finalidade  de  se  verificar  a  melhor  modalidade do cálculo da penalidade e, se mais benéfico, aplicá­lo.  Na hipótese dos autos, a fiscalização achou por bem aplicar a multa de mora  insculpida no artigo 35 da Lei n° 8.212/91, vigente à época da ocorrência dos fatos geradores e,  bem  assim,  da  lavratura  da  notificação  fiscal,  ou  seja,  antes  das  alterações  na  legislação  promovidas pela MP n° 449/2008, convertida na Lei n° 11.941/2009.  No  entanto,  com  as  novas  modalidades  de  multas  contempladas  pela  legislação  hodierna,  a  multa  de  mora  prescrita  no  artigo  35  da  Lei  n°  8.212/91  deixou  de  existir, passando a dar lugar à multa de ofício estabelecida no artigo 44 da Lei n° 9.430/96, o  que fez florescer o entendimento de que a multa de mora aplicada em lançamentos pretéritos  teriam que ser rechaçadas ou mesmo limitadas a 20%, na esteira da previsão contida no artigo  61 da Lei n° 9.430/96.  Com mais especificidade, analisando a  legislação previdenciária constata­se  que a multa moratória achava­se regulamentada pelo artigo 35 da Lei n° 8.212/91, que assim  prescrevia:  “Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos  seguintes  termos:  (Redação  dada  pela  Lei  9.528,  de  10/12/97)  I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída em notificação fiscal de lançamento: (Inciso e alíneas  restabelecidas,  com  nova  redação,  pela  Lei  9.528,  de  10/12/97)  a)  oito  por  cento,  dentro  do mês  de  vencimento  da  obrigação;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26/11/99)  b) quatorze por cento, no mês seguinte;  (Redação dada pela  Lei nº 9.876, de 26/11/99)  c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação; (Redação dada pela Lei nº 9.876,  de 26/11/99)  Fl. 769DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/09/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   8 II  ­  para pagamento de créditos  incluídos  em notificação  fiscal  de lançamento:   a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da  notificação;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  26/11/99)  b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26/11/99)  c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social  ­  CRPS;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  26/11/99)  d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS,  enquanto  não  inscrito  em Dívida Ativa;  (Redação dada pela  Lei nº 9.876, de 26/11/99)”  Entrementes, a Medida Provisória n° 449, de 04/12/2008, convertida na Lei  n° 11.941/2009, em seu artigo 24, alterou a redação do dispositivo legal encimado, revogando,  ainda, os seus incisos e parágrafos, passando a estabelecer o seguinte:  “Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das contribuições  sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo único  do art. 11, das contribuições instituídas a título de substituição e  das  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do  art.  61  da  Lei  n°  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996.  Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35, aplica­se o disposto no art. 44  da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”  Por  sua vez,  os  artigos  44  e 61 da Lei n° 9.430/96,  trazem em seu bojo  as  seguintes determinações:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal:   a) na forma do art. 8o da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de  1988,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  apurado  imposto  a  pagar  na  declaração  de  ajuste,  no  caso  de  pessoa física;  Fl. 770DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/09/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 16095.000513/2008­12  Acórdão n.º 9202­003.274  CSRF­T2  Fl. 745          9 b)  na  forma  do  art.  2o  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica.  § 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente  de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.  § 2o Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput  e o § 1o deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo,  no  prazo  marcado,  de  intimação para:  I ­ prestar esclarecimentos;  II ­ apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11  a 13 da Lei no 8.218, de 29 de agosto de 1991;  III  ­  apresentar  a  documentação  técnica  de  que  trata  o  art. 38  desta Lei.  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  § 2º O percentual de multa a ser aplicado  fica  limitado a vinte  por cento.  § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere o  §  3º do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento.”  Conforme se verifica da evolução da legislação acima transcrita, constata­se  que,  para  as  contribuições  previdenciárias,  as  notificações  fiscais  eram  lavradas  com  a  exigência de multa de mora gradativa, dependendo da época em que fosse pago o tributo. Não  havia, porém, a exigência de multa de ofício nos lançamentos efetuados.  Em  via,  os  débitos  administrados  pela  Receita  Federal  do  Brasil,  anteriormente à unificação com a Previdência, se pagos em atraso estariam sujeitos à multa de  mora,  limitada a 20%, na forma do artigo 61 da Lei n° 9.430/96. No entanto, na hipótese de  lançamento de ofício, aplica­se a multa de ofício contemplada no artigo 44 da Lei n° 9.430/96,  deixando de se exigir a multa de mora do artigo 61 do mesmo Diploma Lega.  Fl. 771DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/09/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   10 Em outras palavras, no que concerne as contribuições previdenciárias, antes  da  edição  da  Lei  n°  11.941/2009,  somente  se  exigiria  multa  de  mora,  que  podia  variar  de  acordo com a data do pagamento, não se cogitando em multa de ofício.  Por seu turno, na Receita Federal do Brasil a multa de mora só é exigida no  pagamento a destempo, antes do lançamento de ofício, que, se ocorrer, sujeitará o contribuinte  à multa de ofício, não mais a de mora.  Assim,  a  partir  da  edição  da  MP  n°  449/2008,  convertida  na  Lei  n°  11.941/2009,  a  multa  de  mora  exigida/lançada  nas  Notificações  Fiscais  de  Lançamento  de  Débito – NFLD e/ou Autos de Infração de contribuições previdenciárias, como in casu, deixou  de ter amparo legal, eis que aqueles Diplomas Legais determinaram que somente seria cobrada  multa  de  mora,  limitada  a  20%,  no  caso  de  pagamento  e,  multa  de  ofício,  na  hipótese  de  lançamento.  Dessa forma, tendo a multa moratória encontrado limite legal, qual seja, 20%  (vinte por cento), nos termos do artigo 61 da Lei nº 9.430/96, por força da alteração introduzida  pela Lei n° 11.941/2009, devem seus efeitos retroagir para alcançar fatos geradores ocorridos  anteriormente  à sua edição, por  tratar­se de norma que comina penalidade mais branda,  com  base no artigo 106, inciso II, alínea “c”, do Código Tributário Nacional, in verbis:  “Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  [...]  II – tratando­se de ato não definitivamente julgado:  [...]  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo de sua prática.”  Observe­se  que  a  multa  de  ofício,  atualmente  exigida  no  lançamento  de  ofício,  não  poderá  ser  aplicada  retroativamente,  tendo  em  vista  não  ser  mais  benéfica  ao  contribuinte, ao contrário do que ocorre com a multa de mora.  Neste  sentido,  aliás,  impende  transcrever  os  ensinamentos  do  doutrinador  LEANDRO PAULSEN, que assim preleciona:  “Penalidade,  inclusive  multa  moratória.  A  retroatividade  abrange  qualquer  penalidade  pelo  descumprimento  da  legislação  tributária,  incluindo­se,  nesta  categoria,  evidentemente, a multa moratória. Ou juros moratórios, por não  terem caráter punitivo, não sofrem a incidência deste dispositivo.  Na  nota  acima,  sob  a  rubrica  Retroatividade  da  lei  mais  benigna, há ementas de acórdãos dando aplicação ao art. 106,  II,  c,  do  CTN  em  relação  a  multas  moratórias.”  (Direito  tributário: Constituição  e Código Tributário  à  luz  da doutrina  e  da jurisprudência  / Leandro Paulsen. 10 ed. Ver. Atual. – Porto  Alegre: Livraria do Advogado Editora;a ESMAFE, 2008)  A propósito da matéria, não é demais citar outro excerto da obra de Leandro  Paulsen, supratranscrita, corroborando a pretensão da contribuinte, senão vejamos:  “ – Multa moratória. Art. 61 da Lei 9.430/96. O percentual de  multa  moratória  teve  inúmeras  variações  ao  longo  do  tempo.  Alternou­se  entre  20%  e  30%  e  chegou  até  mesmo  a  40%  Fl. 772DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/09/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 16095.000513/2008­12  Acórdão n.º 9202­003.274  CSRF­T2  Fl. 746          11 aplicada  com  suporte  na  Lei  8.218/91,  tendo  sido  novamente  reduzida para 30% pelo art. 84, III, c, da Lei n° 8.981/95 e para  20% novamente  em  razão  da  superveniência  do  art.  61  da  Lei  9.430/96. Sempre que o percentual aplicado tenha sido superior  a 20%, cabe reduzir a mesma a este percentual por força da lei  superveniente  em  cumprimento  ao  art.  106,  II,  c,  do  CTN.”  (grifamos)  Na esteira desse entendimento, impõe­se manter a ordem legal no sentido de  limitar  a  exigência  de multa de mora no  percentual  de  20 %  (vinte por  cento),  na  forma do  disposto no artigo 9.430/96, atualmente aplicada ao caso.  Dessa  forma,  escorreito  o  Acórdão  recorrido  devendo,  nesse  sentido,  ser  mantido o provimento parcial ao recurso voluntário da contribuinte, na forma decidida pela 3a  Turma Ordinária da 4a Câmara da 2a Seção de Julgamento do CARF, uma vez que a recorrente  não logrou infirmar os elementos que serviram de base ao decisório atacado.  Por  todo  o  exposto,  estando  o  Acórdão  recorrido  em  consonância  com  as  normas que regulamentam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO  ESPECIAL DA PROCURADORIA E NEGAR ­LHE PROVIMENTO, pelas razões de fato e  de direito acima esposadas.    (Assinado digitalmente)  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira                            Fl. 773DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/09/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   12 Voto Vencedor  Conselheiro Elias Sampaio Freire, Designado  Ouso  divergir  do  ilustre  conselheiro  relator  no  que  diz  respeito  à  regra  de  aplicação da multa.  No presente caso a obrigação tributária principal foi lançada acompanhada da  multa prevista no art. 35, II da Lei nº 8.212, de 1991.  Ocorre que a MP n.º 449, de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 2009, ao  mesmo tempo em que revogou os  referidos dispositivos da Lei nº 8.212, de 1991, promoveu  nova sistemática de aplicação de multas.  Assim dispunha, à época, o no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, in verbis:  Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos  seguintes  termos:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).  I  –  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída em notificação fiscal de lançamento:  a)  oito  por  cento,  dentro  do mês  de  vencimento  da  obrigação;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  b) quatorze por cento, no mês seguinte; (Redação dada pela Lei  nº 9.876, de 1999).  c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de  1999).  II – para pagamento de créditos incluídos em notificação  fiscal  de lançamento:  a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social CRPS; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei  nº 9.876, de 1999)  III – para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa:  a)  sessenta  por  cento,  quando  não  tenha  sido  objeto  de  parcelamento; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  Fl. 774DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/09/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 16095.000513/2008­12  Acórdão n.º 9202­003.274  CSRF­T2  Fl. 747          13 b)  setenta  por  cento,  se  houve  parcelamento;  (Redação  dada  pela Lei nº 9.876, de 1999).  c)  oitenta  por  cento,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito  não  foi  objeto  de  parcelamento;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876, de 1999).  d) cem por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo  que  o  devedor  ainda  não  tenha  sido  citado,  se  o  crédito  foi  objeto  de  parcelamento.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).  Por certo o Código Tributário Nacional, que dá tratamento específico no que  tange a aplicação temporal de norma que trate penalidades, em seu art. 106, prevê que caso a  nova  lei  traga  tratamento mais  benéfico  para  o  contribuinte,  deve  se  reduzir  ou  cancelar  as  multas aplicadas, in verbis:  "Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito: (...)  II – tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão» desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática."  Portanto, é Indubitável a aplicação da multa benéfica, conforme disciplina do  art. 106, II, “c” do CTN.  O ponto submetido a apreciação deste colegiado resume­se em definir como  deve ser aplicada a multa nos termos da atual regência normativa.  Ante o exposto e em decorrência da alteração legislativa, o acórdão recorrido  optou por aplicar a regra contida no art. 35 da Lei n.º 8.212, de 1991, in verbis:  Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das  contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do  art.  61  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996.  O aludido dispositivo faz remissão expressa ao art.61, da Lei n.  º 9.430, de  2009, in verbis:  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  Fl. 775DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/09/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   14 1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  § 2º O percentual de multa a ser aplicado  fica  limitado a vinte  por cento.  § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere o  §  3º do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de  No presente caso, não há de se  falar aplicação da multa do art. 32, § 5º, da  Lei 8.212, de 1991, que poderia corresponder a 100% do valor  relativo às contribuições não  declaradas, posto que os fatos geradores objeto do lançamento foram regularmente declarados  em GFIP,  posto  que  o  contribuinte  alegava  ser  imune  a  impostos  e  isenta  de  contribuições  previdenciárias  patronais,  em  face da  aplicação  do  art.  55,  §5º,  da Lei  n.  º  8.212/1991,  arts.  150, VI, c, e 195, §7º, ambos da CF/1988.  Saliento  que,  sob  a  égide da  sistemática  anterior  à MP n.º  449,  de  2008,  a  multa aplicada poderia alcançar o patamr de 100%, conforme previsto no art. 35, III, "d" da Lei  nº 8.212, de 1991.  Entendo que na atual sistemática, nos casos de lançamento de ofício, têm­se  uma única multa, prevista no art. 35­A da Lei 8.212, de 1991, que faz remissão expressa ao art.  44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, in verbis:  “Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”  Portanto,  no presente caso,  em que houve a  aplicação da multa prevista  no  revogado art. 35, II que se refere à sanção pecuniária pelo não pagamento do tributo devido no  prazo  de  lei,  o  cotejo  da  multa  mais  benéfica  deverá  ser  feito  em  relação  à  penalidade  pecuniária do art. 44, inciso I, da Lei 9.430, de 1997.  Isso  posto,  voto  no  sentido  de  conhecer  do  recursos  especial,  para  DAR  PROVIMENTO ao recurso especial da Fazenda Nacional, para que se limite o valor da multa  aplicada ao valor da multa prevista no art. 44, I da Lei no 9.430, de 1996.  É como voto.    (Assinado digitalmente)  Elias Sampaio Freire    Fl. 776DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/09/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 16095.000513/2008­12  Acórdão n.º 9202­003.274  CSRF­T2  Fl. 748          15               Fl. 777DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/09/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

score : 1.0
5590147 #
Numero do processo: 13888.917246/2011-97
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 24 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Aug 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/10/2002 Ementa: COFINS. BASE DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO DA LEI Nº 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE. Declarada a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 pelo plenário do STF, em sede de controle difuso, e tendo sido, posteriormente, reconhecida por aquele Tribunal a repercussão geral da matéria em questão e reafirmada a jurisprudência adotada, deliberando-se, inclusive, pela edição de súmula vinculante, deixa-se de aplicar o referido dispositivo, conforme autorizado pelos Decretos nºs 2.346/97 e 70.235/72 e pelo Regimento Interno do CARF. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3801-003.982
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário no sentido de se reconhecer o direito à restituição dos pagamentos a maior da contribuição, com fundamento na declaração de inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/1998. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Sidney Eduardo Stahl - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio de Castro Pontes (Presidente).
Nome do relator: SIDNEY EDUARDO STAHL
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201407

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/10/2002 Ementa: COFINS. BASE DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO DA LEI Nº 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE. Declarada a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 pelo plenário do STF, em sede de controle difuso, e tendo sido, posteriormente, reconhecida por aquele Tribunal a repercussão geral da matéria em questão e reafirmada a jurisprudência adotada, deliberando-se, inclusive, pela edição de súmula vinculante, deixa-se de aplicar o referido dispositivo, conforme autorizado pelos Decretos nºs 2.346/97 e 70.235/72 e pelo Regimento Interno do CARF. Recurso Voluntário Provido

turma_s : Primeira Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Aug 29 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 13888.917246/2011-97

anomes_publicacao_s : 201408

conteudo_id_s : 5372980

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Aug 29 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3801-003.982

nome_arquivo_s : Decisao_13888917246201197.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : SIDNEY EDUARDO STAHL

nome_arquivo_pdf_s : 13888917246201197_5372980.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário no sentido de se reconhecer o direito à restituição dos pagamentos a maior da contribuição, com fundamento na declaração de inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/1998. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Sidney Eduardo Stahl - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio de Castro Pontes (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Jul 24 00:00:00 UTC 2014

id : 5590147

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:26:51 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047032497700864

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1934; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 50          1 49  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13888.917246/2011­97  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­003.982  –  1ª Turma Especial   Sessão de  24 de julho de 2014  Matéria  Receitas Financeiras  Recorrente  ROMINOR ­ COMÉRCIO, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 31/10/2002  Ementa:  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  ALTERAÇÃO  DA  LEI  Nº  9.718/98.  INCONSTITUCIONALIDADE.  Declarada a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 pelo  plenário  do STF,  em  sede  de  controle difuso,  e  tendo  sido,  posteriormente,  reconhecida por aquele Tribunal a repercussão geral da matéria em questão e  reafirmada a jurisprudência adotada, deliberando­se, inclusive, pela edição de  súmula  vinculante,  deixa­se  de  aplicar  o  referido  dispositivo,  conforme  autorizado pelos Decretos nºs 2.346/97 e 70.235/72 e pelo Regimento Interno  do CARF.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  no  sentido  de  se  reconhecer  o  direito  à  restituição  dos  pagamentos a maior da contribuição, com fundamento na declaração de inconstitucionalidade  do § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/1998.  (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 91 72 46 /2 01 1- 97 Fl. 50DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13888.917246/2011­97  Acórdão n.º 3801­003.982  S3­TE01  Fl. 51          2 Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani,  Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira,  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio de Castro Pontes (Presidente).  Fl. 51DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13888.917246/2011­97  Acórdão n.º 3801­003.982  S3­TE01  Fl. 52          3 Relatório  Por  bem  relatar  os  fatos  transcrevo  o  relatório  da  DRJ  de  Ribeirão  Preto,  assim expresso:  Trata o presente de PER/DCOMP (Pedido de Ressarcimento ou  Restituição e Declaração de Compensação), cujo crédito provém  de  pagamento  indevido  ou  a maior  da Cofins  referente  ao  fato  gerador de...  A DRF/Piracicaba, por meio do despacho decisório (eletrônico)  de  fl.,  indeferiu  o  pedido  de  restituição,  porquanto  o  Darf  relativo  ao  crédito  indicado  no  PER/DCOMP  já  havia  sido  utilizado  para  extinguir  a  própria  contribuição,  não  restando  crédito a restituir.  Cientificada  do  despacho  e  inconformada  com  o  indeferimento  de  seu  pedido,  a  interessada  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade  às  fls.  2/8,  alegando,  em  resumo,  que  a  ampliação da base de cálculo da contribuição, prevista no § 1o  do  art.  3o  da  Lei  no  9.718,  de  1998,  foi  declarada  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  no  julgamento do Recurso Extraordinário (RE) no 346.084/PR.  Assim,  somente  seriam  tributáveis  as  receitas  provenientes  da  venda  de  bens  e  serviços,  o  faturamento  propriamente  dito,  sendo  excluídos  os  valores  recebidos  a  título  de  receitas  financeiras e outras receitas.  Tanto é assim que o referido § 1º do art. 3º da Lei n.º 9.718, de  1998, foi revogado pelo art. 79 da Lei n.º 11.941, de 2009.  Argumenta  também  que  o  Conselho  de  Contribuintes  vem  decidindo  nesse  sentido,  conforme  julgados  cujas  ementas  transcreve.  Conclui  requerendo  a  reforma  da  decisão  combatida  com  o  conseqüente deferimento do pedido de restituição da parcela da  contribuição indevidamente paga.  A DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade com base na  seguinte ementa:  CONSTITUCIONALIDADE.  DECISÃO  DO  SUPREMO  TRIBUNAL FEDERAL. ALCANCE.  A decisão do Supremo Tribunal Federal, prolatada em Recurso  Extraordinário, não possui efeito erga omnes.  CONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA.  Fl. 52DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13888.917246/2011­97  Acórdão n.º 3801­003.982  S3­TE01  Fl. 53          4 A  instância  administrativa  não  possui  competência  para  se  manifestar sobre a constitucionalidade das leis.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório não Reconhecido  A Recorrente apresenta o presente Recurso Voluntário se valendo dos mesmo  argumentos apontados na Manifestação de Inconformidade.  É o que importa relatar.  Fl. 53DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13888.917246/2011­97  Acórdão n.º 3801­003.982  S3­TE01  Fl. 54          5   Voto             Conselheiro Sidney Eduardo Stahl, relator.  Conforme  apontado  tratam­se  de  pedidos  de  Restituição/Compensação  de  valores pagos a maior em decorrência da indevida ampliação da base de cálculo do PIS e da  COFINS pelo § 1º do art. 3º da Lei n.º 9.718/1998, declarada  inconstitucional pelo Pleno do  Egrégio  Supremo  Tribunal  Federal  (STF),  no  julgamento  dos  Recursos  Extraordinários  n.ºs  357.950/RS,  358.273/RS,  390840/MG,  Relator  Ministro  Marco  Aurélio,  conforme  ementa  abaixo colacionada:  CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE  ­ ARTIGO 3º,  §  1º,  DA  LEI  Nº  9.718,  DE  27  DE  NOVEMBRO  DE  1998  ­  EMENDA CONSTITUCIONAL Nº  20, DE  15 DE DEZEMBRO  DE 1998. O sistema  jurídico brasileiro não contempla a  figura  da  constitucionalidade  superveniente.  TRIBUTÁRIO  ­  INSTITUTOS  ­  EXPRESSÕES  E  VOCÁBULOS  ­  SENTIDO.  A  norma pedagógica do artigo 110 do Código Tributário Nacional  ressalta a impossibilidade de a lei tributária alterar a definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  consagrados  institutos,  conceitos  e  formas de direito privado utilizados expressa ou implicitamente.  Sobrepõe­se  ao  aspecto  formal  o  princípio  da  realidade,  considerados os elementos tributários.   CONTRIBUIÇÃO SOCIAL ­ PIS ­ RECEITA BRUTA ­ NOÇÃO ­  INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º DA LEI  Nº  9.718/98.  A  jurisprudência  do  Supremo,  ante  a  redação  do  artigo 195 da Carta Federal anterior à Emenda Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  faturamento  como  sinônimas,  jungindo­as  à  venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços.  É inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, no que  ampliou o  conceito de  receita bruta para envolver a  totalidade  das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente  da  atividade  por  elas  desenvolvida  e  da  classificação  contábil  adotada.  Destaca­se,  nesse  aspecto,  que  a  matéria  foi  reconhecida  como  de  “Repercussão Geral” e julgada pelo Supremo Tribunal Federal, conforme decisão proferida no  RE 585.235.  Assim, considerando­se o disposto no art. 62­A da Portaria MF n.º 256, de 22  de junho de 2009, alterada pela Portaria MF n.º 586, de 21 de dezembro de 20101 (Regimento                                                              1 Art. 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal  de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de  11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos  recursos no âmbito do CARF. (alterações introduzidas pela Port. MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010–DOU de  22.12.2010).  Fl. 54DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13888.917246/2011­97  Acórdão n.º 3801­003.982  S3­TE01  Fl. 55          6 Interno  do CARF),  deve­se  afastar  a  tributação  do  PIS  e  da COFINS  exigidas  com  base  no  disposto no art. 3º, § 1º, da Lei n.º 9.718, de 1998.  Evidentemente, tais decisões vinculam a autoridade administrativa.  Nada obstante, o órgão  judicante a quo esqueceu­se do dever da autoridade  preparadora  em zelar pela  instrução na busca da verdade material,  a  teor do disposto na Lei  9.784,  de  29  de  janeiro  de 1999,  artigo  292,  artigo  36,  inteligência  do  artigo  37,  artigo  38  e  artigo 393.  Negar o direito da contribuinte ao aproveitamento de seu crédito configuraria  enriquecimento sem causa do Estado.  Especificamente  quanto  à  verdade  material,  transcrevo  oportunas  lições  de  Marcos Vinicius Neder e de Maria Tereza Martinez López:  Em  decorrência  do  princípio  da  legalidade,  a  autoridade  administrativa  tem  o  dever  de  buscar  a  verdade  material.  O  processo  fiscal  tem  por  finalidade  garantir  a  legalidade  da  apuração  da  ocorrência  do  fato  gerador  e  a  constituição  do  crédito tributário, devendo o julgador pesquisar, exaustivamente  se, de fato, ocorreu a hipótese abstratamente prevista na norma  e, em caso de impugnação do contribuinte, verificar aquilo que é  realmente  verdade,  independente  do  alegado  e  provado, Odete  Medauar  preceitua  que  "o  princípio  da  verdade  material  ou  verdade  real,  vinculado  ao  princípio  da  oficialidade,  exprime  que a Administração deve tomar decisões com base nos fatos tais  como  se  apresentam  na  realidade,  não  se  satisfazendo  com  a  versão  oferecida  pelos  sujeitos  Para  tanto,  tem  o  direito  de  carrear  para  o  expediente  todos  os  dados,  informações,  documentos a respeito da matéria tratada, sem estar jungida aos  aspectos considerados pelos sujeitos.                                                              2    Art.  29.  As  atividades  de  instrução  destinadas  a  averiguar  e  comprovar  os  dados  necessários  à  tomada  de  decisão realizam­se de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito  dos interessados de propor atuações probatórias.  § 1º. O órgão competente para a instrução fará constar dos autos os dados necessários à decisão do processo.  § 2º. Os atos de instrução que exijam a atuação dos interessados devem realizar­se do modo menos oneroso para  estes.  3 Art.  36. Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem  prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei.  Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria  Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução  proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias.  Art. 38. O  interessado poderá,  na  fase  instrutória e antes da  tomada da decisão,  juntar documentos e pareceres,  requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo.  § 1º. Os elementos probatórios deverão ser considerados na motivação do relatório e da decisão.  §  2º.  Somente  poderão  ser  recusadas,  mediante  decisão  fundamentada,  as  provas  propostas  pelos  interessados  quando sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias.  Art.  39. Quando  for  necessária  a  prestação  de  informações  ou  a  apresentação  de  provas  pelos  interessados  ou  terceiros,  serão  expedidas  intimações  para  esse  fim,  mencionando­se  data,  prazo,  forma  e  condições  de  atendimento.  Parágrafo único. Não  sendo atendida  a  intimação, poderá o órgão competente,  se  entender  relevante  a matéria,  suprir de ofício a omissão, não se eximindo de proferir a decisão.  Fl. 55DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13888.917246/2011­97  Acórdão n.º 3801­003.982  S3­TE01  Fl. 56          7 Segundo  Alberto  Xavier,  a  lei  concede  ao  órgão  fiscal  meios  instrutórios amplos para que  venha  formar  sua  livre  convicção  sobre  os  verdadeiros  fatos  praticados  pelo  contribuinte.  Nesta  perspectiva, é lícito ao órgão fiscal agir sponte sua com vistas a  corrigir  os  fatos  inveridicamente  postos  ou  suprir  lacunas  na  matéria de fato, podendo ser obtidas novas provas por meio de  diligências e perícias. 4 Em que pese o direito da interessada, do  exame dos  elementos  comprobatórios,  constata­se que, no  caso  vertente,  os  documentos  apresentados  devem  ser  devidamente  examinados  para  se  apurar  se  os  referidos  créditos  estão  corretos.  É  importante  consignar que  compete  a  autoridade  administrativa,  com base  na escrita fiscal e contábil, efetuar os cálculos e apurar o valor do direito creditório.   Ante  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto pela interessada para reconhecer o direito à restituição dos pagamentos a maior da  contribuição, com fundamento na declaração de  inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da  Lei nº 9.718/1998.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator                                                              4 NEDER, Marcos Vinicius; LOPEZ, Maria Tereza Martinez. Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado  2ª ed. São Paulo: Dialética, 2004, p. 74.                                Fl. 56DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

score : 1.0
5618657 #
Numero do processo: 10580.911738/2009-11
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/10/2006 Direito ao crédito não conhecido. Ausência da prova do crédito pleiteado.
Numero da decisão: 3802-003.467
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer o presente recurso e negar-lhe provimento, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim- Presidente. (assinado digitalmente) Cláudio Augusto Gonçalves Pereira- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (presidente da turma), Francisco José Barroso Rios, Waldir Navarro Bezerra, Sólon Sehn, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201408

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/10/2006 Direito ao crédito não conhecido. Ausência da prova do crédito pleiteado.

turma_s : Segunda Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10580.911738/2009-11

anomes_publicacao_s : 201409

conteudo_id_s : 5379698

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3802-003.467

nome_arquivo_s : Decisao_10580911738200911.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10580911738200911_5379698.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer o presente recurso e negar-lhe provimento, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim- Presidente. (assinado digitalmente) Cláudio Augusto Gonçalves Pereira- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (presidente da turma), Francisco José Barroso Rios, Waldir Navarro Bezerra, Sólon Sehn, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.

dt_sessao_tdt : Wed Aug 20 00:00:00 UTC 2014

id : 5618657

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:28:12 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047032508186624

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1645; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 111          1 110  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.911738/2009­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­003.467  –  2ª Turma Especial   Sessão de  20 de agosto de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Recorrente  SOCIEDADE ANÔNIMA HOSPITAL ALIANÇA  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 31/10/2006  Direito ao crédito não conhecido.  Ausência da prova do crédito pleiteado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  o  presente  recurso  e  negar­lhe  provimento,  nos  termos  do  relatório  e  votos  que  integram  o  presente julgado.  (assinado digitalmente)  Mércia Helena Trajano Damorim­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Cláudio Augusto Gonçalves Pereira­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Mércia  Helena  Trajano Damorim (presidente da turma), Francisco José Barroso Rios, Waldir Navarro Bezerra,  Sólon Sehn, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.      Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 91 17 38 /2 00 9- 11 Fl. 79DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 31/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  2a  Turma  da  DRJ/BHE,  a  qual,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  pela  IMPROCEDÊNCIA  da  manifestação de inconformidade, tendo em vista que, na ótica fazendária, o contribuinte não  conseguiu comprovar o direito ao crédito e, por via de conseqüência, não houve a homologação  da compensação pleiteada. Em ato contínuo, o processo de Declaração de Compensação fora  realizado pelo contribuinte por meio eletrônico, no qual pretendia quitar os débitos declarados  no referido documento, com créditos decorrentes de recolhimento indevido realizado, por meio  de DARF, nos termos do Acórdão assim ementado:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Data do fato gerador: 31/10/2006  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  CRÉDITO  NÃO  COMPROVADO.  Na  falta  de  comprovação  do  pagamento  indevido  ou  a maior,  não  há  que se falar de crédito passível de compensação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecimento.  Em  sede  de  impugnação  e  de  recurso,  o  contribuinte  apresenta  os mesmos  argumentos, que, em síntese, se referem à identificação e exclusão da base de cálculo do PIS e  da COFINS os medicamentos com incidência de alíquota zero, conforme decisão em seu favor,  ainda  não  transitada  em  julgado,  perante  a  9ª  Vara  Federal  da  Seção  Judiciária  Federal  do  Distrito  Federal  sob  o  número  2009.34.00.031447­2,  de  modo  a  manter  a  integralidade  do  crédito declarado e a homologar a compensação pleiteada por intermédio do PER/DCOMP.  É o relatório.  Voto             Admissibilidade do Recurso.  Tendo em vista que os  requisitos de admissibilidade do presente  recurso  se  fazem presentes, é de rigor dele tomar conhecimento e analisar o mérito da questão.  Mérito  Consultando os autos do processo noticiado pelo contribuinte, se verifica que  houve a propositura de mandado de segurança coletivo, impetrado pela Confederação Nacional  de  Saúde,  Hospitais  e  Estabelecimentos  e  Serviços,  com  o  objetivo  de  suspensão  da  exigibilidade do PIS e da COFINS proveniente de medicamentos que já sofreram tal tributação,  na  forma  prevista  pela  Lei  nº  10.147/00,  com  as  alterações  posteriores  feitas  pela  Lei  nº  10.548/02, de modo a  isentar ou  impedir a  cobrança de  tais valores dos Hospitais e Clínicas  substituídos.  Nessa  decisão  de  primeira  instância  do  Pode  Judiciário  em  favor  ao  recorrente,  a  qual  está  em  segundo  grau  de  jurisdição,  a  segurança  foi  concedida  para  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 31/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10580.911738/2009­11  Acórdão n.º 3802­003.467  S3­TE02  Fl. 112          3 determinar à autoridade fiscal que se abstivesse de exigir o recolhimento da contribuição para o  PIS e COFINS sobre a receita proveniente da utilização de medicação, bem como foi declarado  o direito dos substituídos à compensação de todos os valores indevidamente recolhidos a título  de PIS e da COFINS sobre a receita de medicamentos.  A partir da decisão  judicial  proferida pelo  Justiça Federal,  surge  a  seguinte  situação:  o  contribuinte  cumpre  a  determinação  judicial  e,  por  sua  conta  e  risco,  adota  esse  novo modelo  tributário para o  futuro  e aqui  sempre é bom  lembrar que essa decisão  judicial  ainda não é definitiva, pois comporta recursos de ambas as partes envolvidas no processo até o  seu ultimato da marcha processual. E, por outro lado, em relação ao passado, o contribuinte se  antecipa e requer a compensação dos direitos decorrentes da própria decisão judicial.  Pois bem!   Para  que  se  possa  promover  a  compensação  dos  pretensos  créditos,  necessário  se  faz  o  preenchimento  dos  requisitos  da  liquidez  e  certeza  decorrentes  do  artigo  170 do Código Tributário Nacional. E é justamente aqui se esbarra o direito do contribuinte. A  compensação  tributária  dá­se  nas  condições  estipuladas  pela  lei,  entre  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  e  vincendos  do  sujeito  passivo.  Não  é  possível  o  encontro  de  contas  se  o  contribuinte não demonstrar, previamente, estes dois requisitos.  No presente caso, o recorrente tem ao seu favor uma decisão judicial precária  que  suspende  a  exigibilidade  do  PIS  e  da  COFINS  proveniente  de  medicamentos  que  já  sofreram tal tributação, na forma prevista pela Lei nº 10.147/00, com as alterações posteriores,  bem  como  declaração  do  direito  dos  substituídos  à  compensação  de  todos  os  valores  indevidamente recolhidos a título de PIS e da COFINS sobre a receita de medicamentos. Esta  situação,  por  sua  vez,  não  implica  no  reconhecimento  da  liquidez  e  da  certeza  dos  créditos  tributários.  A  compensação  de  tributos  devidos  com  créditos  do  particular  em  face  do  fisco  é  permitida  em  nossa  legislação,  desde  que  satisfeitos  certos  requisitos  para  tanto.  Inicialmente, é interessante lembrar que a matéria está prevista no Código Tributário Nacional,  no caput do art. 170: "Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja  estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda  Pública."   Desde  logo  se  verifica  que  o CTN  é  expresso  ao  afirmar  que  a  lei  poderá  permitir a compensação, desde que seja ela feita com a utilização de créditos líquidos e certos.  Não basta,  assim,  que  existam hipotéticos  pagamentos  de  um  tributo  posteriormente  julgado  indevido:  é preciso que  exista  a certeza do pagamento,  bem como o valor  atualizado do  seu  montante. Por via de conseqüência, qualquer decisão  judicial que autorize a compensação de  créditos ilíquidos ou incertos estará violando o art. 170 do CTN.   Interessante  observar  que  o  dispositivo  transcrito  acima  não  condiciona  a  compensação a uma necessária intervenção do Poder Judiciário. Não exige o CTN, assim, que  somente  possa  compensar  créditos  aquele  que  tenha  uma  autorização  judicial  para  tanto.  O  caput do art. 66 da Lei nº 8.383, de 30/12/91, autoriza a compensação prevista no art. 170 do  CTN:  "Art.  66.  Os  casos  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributos  e  contribuições  federais, inclusive previdenciárias, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 31/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor  no recolhimento de importância correspondente a períodos subseqüentes."   Expressamente se verifica, inicialmente, que há de haver pagamento indevido  ou  a  maior  de  tributos  para  que  possa  surgir  o  direito  à  compensação.  Além  disso,  como  mencionado acima, os  créditos precisam ser  líquidos  e  certos. Assim,  se  inexiste pagamento  indevido ou a maior, não é possível compensar (art. 66 da Lei nº 8.383/91). Nesse sentido, se  não  há  a  certeza  da  existência  dos  pagamentos  devidos,  ou  se  estes  não  são  líquidos,  não  é  possível compensar (art. 170 do CTN).   Presentes esses requisitos, tem o contribuinte o direito à compensação. Se não  estão presentes esses requisitos, não tem o contribuinte o direito à compensação.  Tendo em vista que, no presente caso, o contribuinte tem em seu poder uma  decisão judicial passível de reforma, já que não houve o acertamento tributário definitivo, sou  pelo  CONHECIMENTO  do  presente  recurso  e  dele NEGO­LHE  provimento  para manter  a  decisão de primeira instância.      (assinado digitalmente)  Cláudio Augusto Gonçalves Pereira ­ Relator                                Fl. 82DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 31/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

score : 1.0
5572026 #
Numero do processo: 10830.907396/2011-60
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Aug 21 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2003 PIS/PASEP. ICMS. EXCLUSÃO. BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DO CARF. SÚMULA Nº 02. A exclusão do Icms da base de cálculo do PIS/Pasep e a Cofins, de acordo com a legislação vigente (Lei nº 10.833/200e, art. 1º, § 3º, III; Lei nº 9.718/1998, art. 3º, § 2º, Lei nº 9.715/1998, art. 3º, parágrafo único; Lei nº 10.637/2002, art. 1º, § 3º, II), somente é autorizada no regime de substituição tributária (Icms-ST). No demais casos, pressupõe o reconhecimento da inconstitucionalidade da incidência, matéria que, como se sabe, é objeto da Ação Direta de Constitucionalidade (ADC) nº 14, no Supremo Tribunal Federal. Antes do julgamento desta, não há como se afastar a inclusão do Icms na base de cálculo da Cofins e do PIS/Pasep, pela falta de previsão legal e, nos termos da Súmula CARF nº 02, pela incompetência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais para declarar a inconstitucionalidade de atos normativos fora das hipóteses previstas no art. 62 do Regimento Interno. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.
Numero da decisão: 3802-002.916
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Presidente. (assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: Solon Sehn
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201404

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2003 PIS/PASEP. ICMS. EXCLUSÃO. BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DO CARF. SÚMULA Nº 02. A exclusão do Icms da base de cálculo do PIS/Pasep e a Cofins, de acordo com a legislação vigente (Lei nº 10.833/200e, art. 1º, § 3º, III; Lei nº 9.718/1998, art. 3º, § 2º, Lei nº 9.715/1998, art. 3º, parágrafo único; Lei nº 10.637/2002, art. 1º, § 3º, II), somente é autorizada no regime de substituição tributária (Icms-ST). No demais casos, pressupõe o reconhecimento da inconstitucionalidade da incidência, matéria que, como se sabe, é objeto da Ação Direta de Constitucionalidade (ADC) nº 14, no Supremo Tribunal Federal. Antes do julgamento desta, não há como se afastar a inclusão do Icms na base de cálculo da Cofins e do PIS/Pasep, pela falta de previsão legal e, nos termos da Súmula CARF nº 02, pela incompetência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais para declarar a inconstitucionalidade de atos normativos fora das hipóteses previstas no art. 62 do Regimento Interno. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.

turma_s : Segunda Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Aug 21 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10830.907396/2011-60

anomes_publicacao_s : 201408

conteudo_id_s : 5370344

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Aug 21 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3802-002.916

nome_arquivo_s : Decisao_10830907396201160.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : Solon Sehn

nome_arquivo_pdf_s : 10830907396201160_5370344.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Presidente. (assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.

dt_sessao_tdt : Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2014

id : 5572026

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:26:09 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047032529158144

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2193; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 75          1 74  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.907396/2011­60  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­002.916  –  2ª Turma Especial   Sessão de  23 de abril de 2014  Matéria  PIS­COMPENSAÇÃO  Recorrente  CITRATUS ­ IBERTECH DO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2003  PIS/PASEP.  ICMS. EXCLUSÃO. BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE  PREVISÃO LEGAL. DECLARAÇÃO DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  INCOMPETÊNCIA DO CARF. SÚMULA Nº 02.  A exclusão do  Icms da base de cálculo do PIS/Pasep e a Cofins, de acordo  com  a  legislação  vigente  (Lei  nº  10.833/200e,  art.  1º,  §  3º,  III;  Lei  nº  9.718/1998, art. 3º, § 2º, Lei nº 9.715/1998, art.  3º, parágrafo único; Lei nº  10.637/2002, art. 1º, § 3º, II), somente é autorizada no regime de substituição  tributária  (Icms­ST).  No  demais  casos,  pressupõe  o  reconhecimento  da  inconstitucionalidade da  incidência, matéria que,  como  se  sabe,  é objeto da  Ação  Direta  de  Constitucionalidade  (ADC)  nº  14,  no  Supremo  Tribunal  Federal.  Antes  do  julgamento  desta,  não  há  como  se  afastar  a  inclusão  do  Icms na base de cálculo da Cofins e do PIS/Pasep, pela falta de previsão legal  e,  nos  termos  da  Súmula  CARF  nº  02,  pela  incompetência  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais para declarar a  inconstitucionalidade de  atos normativos fora das hipóteses previstas no art. 62 do Regimento Interno.  Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM ­ Presidente.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 90 73 96 /2 01 1- 60 Fl. 80DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 (assinado digitalmente)  SOLON SEHN ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Mércia  Helena  Trajano  Damorim  (Presidente),  Francisco  José  Barroso  Rios,  Solon  Sehn,  Waldir  Navarro  Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face de decisão da 2ª Turma da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte/MG, que julgou improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  Recorrente,  assentada  nos  fundamentos  resumidos na ementa a seguir transcrita:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2003  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  CRÉDITO  NÃO  COMPROVADO.  Na  falta  de  comprovação  do  pagamento  indevido  ou  a  maior,  não há que se falar de crédito passível de compensação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  O  interessado  apresentou  o  PER/Dcomp  (Pedido Eletrônico  de Restituição,  Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação), sem retificar a Dctf (Declaração  de Débitos  e Créditos  Tributários  Federais).  Tal  fato  fez  com  que  o  pagamento  continuasse  atrelado à quitação do débito originário, inviabilizando a homologação da compensação.  Em  sede  de  manifestação  de  inconformidade,  o  Recorrente  alegou  que  o  crédito  seria  decorrente  do  recolhimento  indevido  de  PIS/Pasep  e  de  Cofins,  resultante  da  inclusão do Icms na base de cálculo das contribuições. Sustentou ainda que, em se tratando de  receita  tributária  dos  Estados  da  Federação,  o  referido  imposto  não  faria  parte  da  receita  auferida pela empresa. Aduz que a manutenção do imposto na base de cálculo da contribuição  afrontaria os arts. 146, III, da Constituição e art. 110 do Código Tributário Nacional.  A Recorrente, nas razões de fls. 64 e ss., reitera os argumentos apresentados  na manifestação de inconformidade, requerendo a reforma da decisão recorrida.  É o relatório. Voto             Conselheiro Solon Sehn  O  sujeito  passivo  teve  ciência  da  decisão  no  dia  09/10/2013  (fls.  73),  interpondo recurso tempestivo em 12/11/2013 (fls. 64). Assim, presentes os demais requisitos  de admissibilidade do Decreto no 70.235/1972, o mesmo pode ser conhecido.  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10830.907396/2011­60  Acórdão n.º 3802­002.916  S3­TE02  Fl. 76          3 A exclusão do Icms da base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins, de acordo  com a legislação vigente (Lei nº 10.833/200e, art. 1º, § 3º, III; Lei nº 9.718/1998, art. 3º, § 2º,  Lei  nº  9.715/1998,  art.  3º,  parágrafo  único;  Lei  nº  10.637/2002,  art.  1º,  §  3º,  II),  somente  é  autorizada  no  regime  de  substituição  tributária  (Icms­ST).  No  demais  casos,  a  exclusão  pressupõe o reconhecimento da inconstitucionalidade da incidência, matéria que, como se sabe,  é objeto da Ação Direta de Constitucionalidade (ADC) nº 14, no Supremo Tribunal Federal.  Antes do julgamento da referida ADC, não há como se afastar a inclusão do  Icms na base de cálculo da Cofins e do PIS/Pasep, pela falta de previsão legal e, nos termos da  Súmula CARF nº 02, pela incompetência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais para  declarar a  inconstitucionalidade de atos normativos fora das hipóteses previstas no art. 62 do  Regimento Interno:  Súmula Carf nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar  sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal;  ou  II  ­  que  fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar nº 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar nº 73, de 1993.  Vota­se pelo desprovimento do recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Solon Sehn ­ Relator                          Fl. 82DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4     Fl. 83DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

score : 1.0
5579251 #
Numero do processo: 16682.720849/2011-72
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 19 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Aug 25 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 Ementa: CRÉDITOS DE IPI UTILIZADOS EM PRODUTOS NT. SÚMULA CARF Nº 20. Não há direito aos créditos de IPI em relação às aquisições de insumos aplicados na fabricação de produtos classificados na TIPI como NT. CRÉDITOS DE IPI EM OPERAÇÕS DE CONSIGNAÇÃO INDUSTRIAL. Os créditos de IPI em operações de consignação industrial podem ser escriturados quando da efetiva utilização no processo produtivo e não na entrada dos produtos recebidos por ocasião da remessa em consignação.
Numero da decisão: 3302-002.680
Decisão: Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Walber José da Silva Presidente (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva (Presidente), Gileno Gurjão Barreto (Vice-Presidente), Fabíola Cassiano Keramidas, Alexandre Gomes, Maria da Conceição Arnaldo Jacó e Paulo Guilherme Déroulède.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201408

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 Ementa: CRÉDITOS DE IPI UTILIZADOS EM PRODUTOS NT. SÚMULA CARF Nº 20. Não há direito aos créditos de IPI em relação às aquisições de insumos aplicados na fabricação de produtos classificados na TIPI como NT. CRÉDITOS DE IPI EM OPERAÇÕS DE CONSIGNAÇÃO INDUSTRIAL. Os créditos de IPI em operações de consignação industrial podem ser escriturados quando da efetiva utilização no processo produtivo e não na entrada dos produtos recebidos por ocasião da remessa em consignação.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Aug 25 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 16682.720849/2011-72

anomes_publicacao_s : 201408

conteudo_id_s : 5371451

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Aug 25 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3302-002.680

nome_arquivo_s : Decisao_16682720849201172.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : PAULO GUILHERME DEROULEDE

nome_arquivo_pdf_s : 16682720849201172_5371451.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Walber José da Silva Presidente (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva (Presidente), Gileno Gurjão Barreto (Vice-Presidente), Fabíola Cassiano Keramidas, Alexandre Gomes, Maria da Conceição Arnaldo Jacó e Paulo Guilherme Déroulède.

dt_sessao_tdt : Tue Aug 19 00:00:00 UTC 2014

id : 5579251

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:26:17 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047032536498176

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1790; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2.436          1 2.435  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16682.720849/2011­72  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­002.680  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de agosto de 2014  Matéria  IPI  Recorrente  IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007  Ementa:  CRÉDITOS DE IPI UTILIZADOS EM PRODUTOS NT. SÚMULA CARF  Nº 20.  Não  há  direito  aos  créditos  de  IPI  em  relação  às  aquisições  de  insumos  aplicados na fabricação de produtos classificados na TIPI como NT.  CRÉDITOS DE IPI EM OPERAÇÕS DE CONSIGNAÇÃO INDUSTRIAL.  Os  créditos  de  IPI  em  operações  de  consignação  industrial  podem  ser  escriturados  quando  da  efetiva  utilização  no  processo  produtivo  e  não  na  entrada dos produtos recebidos por ocasião da remessa em consignação.       Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da  Terceira  Seção  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário, nos termos do voto do relator.   (assinado digitalmente)  Walber José da Silva  Presidente    (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède  Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 72 08 49 /2 01 1- 72 Fl. 2436DF CARF MF Impresso em 25/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 23/08 /2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 16682.720849/2011­72  Acórdão n.º 3302­002.680  S3­C3T2  Fl. 2.437          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva  (Presidente), Gileno Gurjão Barreto (Vice­Presidente), Fabíola Cassiano Keramidas, Alexandre  Gomes, Maria da Conceição Arnaldo Jacó e Paulo Guilherme Déroulède.  Relatório  Trata  o  presente  processo  de  pedido  de  ressarcimento  de  IPI  relativo  ao  3º  trimestre de 2007.   O  procedimento  fiscal  instaurado  para  verificação  do  direito  creditório  resultou no Termo de Verificação Fiscal de fls. 2.126 a 2.171, cientificado em 24/02/2012, do  qual constam, resumidamente, as seguintes informações e imputações:  1. O procedimento fiscal teve como escopo inicial a verificação dos créditos  de  IPI,  referentes  a  pedidos  de  ressarcimento  e  declarações  de  compensações  relativos  aos  quatro  trimestres de 2007,  transmitidos pela  IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S/A,  CNPJ 33.337.122/0001­27, doravante denominada IPP;  2. A partir dos documentos acostados ao processo nº 16682.720715/2011­51,  identificou­se  a CHEVRON BRASIL LUBRIFICANTES LTDA, CNPJ 05.524.572/0010­84,  doravante denominada CBLL, como responsável solidária com fulcro nos artigos 124, inciso II  do CTN e art. 5º do Decreto­lei nº 1.598, de 1977, em razão de a IPP ter transferido os ativos  decorrentes  de  operações  com  lubrificantes  para  a  CBLL,  operação  considerada  como  cisão  parcial;  3. Não  houve  decadência  do  direito  de  lançar,  em  razão  de  não  ter  havido  recolhimentos  antecipados  a  serem  homologados,  devendo  ser  aplicada  a  regra  do  art.  173,  inciso I do CTN, conforme jurisprudência do STJ e do CARF;  4.  Houve  reclassificação  fiscal  dos  produtos  SUGARTEX  SS  7000  e  SUGARTEX  SS  12500,  resultando  na  infração  de  falta  de  imposto  não  lançado,  conforme  tabela do item 58;  5. Que o mandado de segurança impetrado com o objetivo de afastar o ADI  SRF nº 5, de 2006, pelo SINDICOM, órgão de classe do qual é associada, não gera efeitos no  período sobe exame (2007);  6. Houve glosa dos créditos sobre matérias­primas, produtos intermediários e  material de embalagem, utilizados em produtos NT, conforme tabela do item 116;  7.  Glosa  de  créditos  tomados  em  operações  de  consignação  industrial  por  falta de prova do direito creditório;  8. Glosa parcial  de  créditos  extemporâneos  relativos  a operações  realizadas  entre outubro de 2002 e maio de 2003, por falta de apresentação ou de registro de notas fiscais  e por se referirem a operações de consignação industrial;  9. A partir das infrações apuradas, a fiscalização reconstituiu a escrita fiscal,  resultando na tabela do item 160;  Fl. 2437DF CARF MF Impresso em 25/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 23/08 /2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 16682.720849/2011­72  Acórdão n.º 3302­002.680  S3­C3T2  Fl. 2.438          3 10. Ao final, concluiu a autoridade fiscal nos itens 161 e 162, que os pedidos  de ressarcimento relativos ao primeiro trimestre de 2007 – processo nº 16682.720847/2011­83  e ao quarto trimestre de 2007 – processo nº 16682.720850/2011­05, deveriam ser integralmente  indeferidos  por  inexistência  de  saldos  credores.  Já  para  o  segundo  trimestre  –  processo  nº  16682.720848/2011­28 e  terceiro  trimestre de 2007 – processo nº 16682.720849/2011­72, os  deferimentos foram parciais.  O despacho decisório de fls. 2.232 a 2.233, deferiu parcialmente o pedido de  ressarcimento, conforme valor reconhecido no item 161 do Termo de Verificação Fiscal.  Inconformada,  a  IPP  apresentou manifestação  de  inconformidade,  alegando  em síntese:  1. Preliminarmente,  a  suspensão do processo  até que  seja proferida decisão  final no processo nº 16682.720110/2012­41 ou, pelo menos, a apensação deste àquele para que  sejam julgados conjuntamente;  2.  Possuir  a  condição  de  industrial,  segundo  os  artigos  46  e  51  do CTN  e  artigo 4º do Decreto nº 4.544, de 2002 (RIPI/2002);  3. A possibilidade de creditamento de IPI na aquisição de insumos aplicados  em produtos imunes, com fulcro no princípio da não­cumulatividade insculpido no artigo 153,  §3º, inciso II da Constituição Federal e no artigo 49 do CTN, bem como com base no artigo 11  da Lei nº 9.779, de 1999 e na IN SRF nº 33, de 1999;  4. Que o fisco federal vinha, desde 1999, se manifestando favoravelmente à  manutenção do creditamento de IPI decorrente da aquisição de insumos aplicados em produtos  não  submetidos  à  tributação,  inclusive  imunes,  e  que  a  autuação  implica  em  mudança  de  critério jurídico, vedada pelo artigo 146 do CTN;  5.  Direito  ao  crédito  de  IPI  no  recebimento  de  produtos  em  consignação  industrial,  operação  diversa  da  consignação mercantil,  não  se  subsumindo  às  disposições  do  artigo 425, inciso II, alínea “b” do RIPI/2002.   A Quarta Turma da DRJ em Salvador proferiu o Acórdão nº 15­34.107, nos  termos da ementa que abaixo transcreve­se:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI  Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  SOBRESTAMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  O processo administrativo fiscal é regido por princípios, dentre  os  quais  o  da  oficialidade,  que  obriga  a  administração  a  impulsionar o processo até sua decisão final.  IPI. CRÉDITO. PRODUTOS COM NOTAÇÃO NT.   O  princípio  da  não  cumulatividade  aplica­se  apenas  aos  produtos  incluídos  no  campo  de  incidência  do  IPI,  inexistindo  Fl. 2438DF CARF MF Impresso em 25/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 23/08 /2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 16682.720849/2011­72  Acórdão n.º 3302­002.680  S3­C3T2  Fl. 2.439          4 direito  ao  crédito  do  imposto  nas  aquisições  de  insumos  aplicados na fabricação de produtos classificados na TIPI como  não tributado NT.   Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  No  julgamento,  a  DRJ  indeferiu  os  pedidos  preliminares  e  no  mérito  reproduziu  a  decisão  proferida  no  Acórdão  nº  15­33.939,  relativo  ao  processo  nº  16682.720110/2012­41,  indeferindo  o  pedido  de  ressarcimento  e  não  homologando  as  compensações declaradas.  A  recorrente  interpôs,  tempestivamente,  recurso  voluntário,  reprisando  as  alegações já aduzidas na manifestação de inconformidade.  Na forma regimental, o processo foi distribuído a este relator.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède.  O recurso voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade e dele tomo  conhecimento.  Constata­se,  de  fato,  que  todo  o  direito  creditório  relativo  ao  terceiro  trimestre está sendo discutido no processo nº 16682.720110/2012­41, o qual se refere a Auto  de Infração para constituição de crédito tributário de IPI,  relativo ao ano­calendário de 2007,  cuja decisão pautará a decisão nos processos de ressarcimento relativos aos quatro  trimestres  de 2007.   No  processo  nº  16682.720110/2012­41,  cujo  julgamento  ocorreu  em  19/08/2014  nesta  mesma  turma,  proferiu­se  decisão  no  sentido  de  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  apenas  para  excluir  parte  dos  valores  de  multa  lançada  sobre  o  IPI  não  lançado com cobertura de crédito. Concernente ao direito creditório  relativo às aquisições de  insumos  utilizados  em  produtos  com  notação  NT  e  relativo  às  operações  de  consignação  industrial, a decisão negou provimento ao recurso.  Assim,  quanto  ao  sobrestamento,  embora  entenda  ser  possível  a  conversão  em  diligência  para  aguardar  a  decisão  final  do  processo  acima  referido,  tal  não  se  faz  necessário, haja vista que a decisão proferida naquele processo será aqui refletida.  Quanto  ao  mérito,  reproduzo  excerto  do  voto  proferido  naquele  processo,  cujos fundamentos adoto como razão de decidir, nos termos do § 1º do art. 50 da Lei nº 9.784,  1999:  “Direito  ao  creditamento  do  IPI  relativo  às  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem  utilizados  na industrialização de produtos não­tributados  Fl. 2439DF CARF MF Impresso em 25/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 23/08 /2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 16682.720849/2011­72  Acórdão n.º 3302­002.680  S3­C3T2  Fl. 2.440          5 As recorrentes fundamentaram o direito ao creditamento do IPI  relativo  às  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  utilizados  na  industrialização  de  produtos  classificados  na  TIPI  com  a  notação  NT  no  princípio  da  não­cumulatividade  insculpido  no  artigo  153,  §3º  inciso  II  da Constituição  Federal,  e,  ainda,  na  aplicação do artigo 11 da Lei nº 9.779, de 1999 e da IN SRF nº  33, de 1999; aduzindo que o Ato Declaratório Interpretativo SRF  nº  5,  de  2006,  não  é  interpretativo  e  representa  mudança  de  critério jurídico e não pode ser aplicado retroativamente, entre  outros.  Entretanto, impende esclarecer que esta matéria está pacificada  no  âmbito  do  CARF,  a  teor  da  Súmula  CARF  nº  20,  de  observância  obrigatória  pelos  membros  deste  conselho,  conforme  disposto  no  artigo  72  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 25 de junho de  2009, cujo enunciado transcreve­se:  Não há direito aos créditos de IPI em relação às aquisições de  insumos  aplicados  na  fabricação  de  produtos  classificados  na  TIPI como NT.  Transcreve­se  voto  do  Acórdão  nº  204­00.488,  proferido  pela  Quarta  Câmara  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes,  utilizado  como  um  dos  paradigmas  para  elaboração  do  enunciado da referida súmula:  “Sem reparos a decisão vergastada.  A questão é simples e decorre de expressa disposição legal.   Primeiro, gizo que não há controvérsia quanto ao fato de que os  produtos  a  que  a  empresa  dá  saída,  frutas  em  geral,  são  classificadas como NT na TIPI.   Com base nas transcrições do RIPI/98 feitas na r. decisão, resta  evidenciado  que  a  legislação  do  IPI  exclui  do  campo  de  incidência deste imposto os produtos classificados como NT. Em  conseqüência,  mesmo  que  sobre  estes  produtos  seja  executada  alguma  operação  que  possa  ser  considerada  como  industrialização,  no  caso  o  alegado  beneficiamento,  resta  não  atendido o pressuposto para tal que é o fato de o produto estar  dentro  do  campo  de  incidência  do  IPI,  eis  que  os  produtos  classificados como NT estão fora deste, como expresso no artigo  13 da Lei n° 9.493/97, norma  reproduzida à  fl.  55, no Parecer  SORAT da DRF em Petrolina ­ PE.   Portanto, se tais produtos estão fora do campo de incidência do  IPI, mesmo que haja beneficiamento das frutas, como parece ser  o  caso,  em  relação  a  esta  operação  o  estabelecimento  beneficiador não é industrial, desta forma não havendo direito a  qualquer  crédito  na  sua  entrada,  até  porque  não  há  destaque  algum de IPI nessas operações e não há decisão alguma do STF  que respalde creditamento de IPI de produtos NT, pelo que não  Fl. 2440DF CARF MF Impresso em 25/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 23/08 /2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 16682.720849/2011­72  Acórdão n.º 3302­002.680  S3­C3T2  Fl. 2.441          6 há incidência da norma estatuída do artigo 11 da Lei n° 9.779,  já  que  lhe  falece  legitimidade  para  creditar­se  dos  valores  de  IPI, se créditos houvesse.”  Portanto, desnecessário o debate sobre o direito ao creditamento  IPI em relação às aquisições de insumos utilizados em produtos  com  notação  NT,  pois,  em  vista  da  edição  da  súmula  acima  mencionada, não há direito ao creditamento pleiteado.  Direito  ao  crédito  de  IPI  no  recebimento  de  produtos  em  consignação industrial  A  recorrente  alega  que  a  operação  realizada  foi  consignação  industrial,  operação  diversa  da  consignação  mercantil,  não  se  subsumindo às  disposições  do  artigo  425,  inciso  II,  alínea “b”  do RIPI/2002.  Sobre  a  consignação  industrial,  dispõe  o  Protocolo  ICMS  CONFAZ  nº  52,  de  15/12/2000,  que  disciplina  as  operações  relacionadas  com  as  remessas  de  mercadorias  remetidas  em  consignação industrial para estabelecimentos industriais:  PROTOCOLO  Cláusula primeira Acordam os Estados da Bahia, Minas Gerais,  Paraná,  Rio  de  Janeiro,  Rio  Grande  do  Sul,  Santa  Catarina  e  São Paulo em permitir que  fornecedores estabelecidos nos seus  territórios  promovam  a  saída  de  mercadorias  a  título  de  "consignação  industrial"  com  destino  a  estabelecimentos  industriais  localizados  no  território  de  qualquer  dos  Estados  signatários, nos termos deste protocolo.   §  1º  Para  efeito  deste  protocolo,  entende­se  por  consignação  industrial  a  operação  na  qual  ocorre  remessa,  com  preço  fixado,  de  mercadoria  com  a  finalidade  de  integração  ou  consumo em processo industrial, em que o faturamento dar­se­ á  quando  da  utilização  dessa  mercadoria  pelo  destinatário.  (grifos não originais)  §  2º  O  disposto  neste  protocolo  não  se  aplica  às  mercadorias  sujeitas ao regime de substituição tributária.   Cláusula  segunda  Na  saída  de  mercadoria  a  título  de  consignação  industrial,  observadas  as  legislações  estaduais  e  federal, relativamente ao ICMS e IPI, respectivamente:   I ­ o consignante emitirá Nota Fiscal contendo, além dos demais  requisitos, o seguinte:   a) natureza da operação: "Remessa em Consignação Industrial";   b) destaque do ICMS e do IPI, quando devidos;  c)  a  informação,  no  campo  "Informações Complementares",  de  que  será  emitida  uma  Nota  Fiscal  para  efeito  de  faturamento,  englobando todas as remessas de mercadorias em consignação e  utilizadas durante o período de apuração.  Fl. 2441DF CARF MF Impresso em 25/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 23/08 /2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 16682.720849/2011­72  Acórdão n.º 3302­002.680  S3­C3T2  Fl. 2.442          7 II ­ o consignatário lançará a Nota Fiscal no Livro Registro de  Entradas, creditando­se do valor do imposto, quando permitido.  Cláusula terceira Havendo reajuste de preço contratado após a  remessa em consignação de que trata este protocolo.  I  ­  o  consignante  emitirá Nota Fiscal  complementar,  contendo,  além dos demais requisitos, o seguinte:  a)  natureza  da  operação:  Reajuste  de  preço  em  consignação  industrial;  b) base de cálculo: o valor do reajuste;  c) destaque do ICMS e do IPI, quando devidos;  d) a indicação da Nota Fiscal prevista na cláusula anterior com  a expressão "Reajuste de Preço de Mercadoria em Consignação  ­ NF nº ..., de .../.../...";   II  ­  o  consignatário  lançará  Nota  Fiscal  no  Livro  Registro  de  Entradas, creditando­se do valor do imposto, quando permitido,  indicando os seus dados na coluna "Observações" da linha onde  foi lançada a Nota Fiscal prevista na cláusula anterior.  Cláusula quarta No último dia de cada mês:  I ­ o consignatário deverá:  a)  emitir  Nota  Fiscal  globalizada  com  os  mesmos  valores  atribuídos  por  ocasião  do  recebimento  das  mercadorias  efetivamente utilizadas ou consumidas no seu processo produtivo  sem  destaque  do  valor  do  ICMS,  contendo,  além  dos  demais  requisitos, como natureza da operação, a expressão "Devolução  Simbólica ­ Mercadorias em Consignação Industrial";   b)  registrar  a  Nota  Fiscal  de  que  trata  o  inciso  seguinte,  no  Livro  Registro  de  Entradas  apenas  nas  colunas  "Documento  Fiscal" e "Observações", apondo nesta a expressão "Compra em  Consignação ­ NF nº ... de .../.../...";   II  ­  o consignante emitirá Nota Fiscal,  sem destaque do  ICMS,  contendo, além dos demais requisitos, o seguinte:   a) natureza da operação: Venda;   b)  valor  da  operação:  o  valor  correspondente  ao  preço  da  mercadoria  efetivamente  vendida,  neste  incluído,  quando  for  o  caso, o valor relativo ao reajuste do preço;  c)  no  campo  "Informações  Complementares",  a  expressão  "Simples  Faturamento  de  Mercadoria  em  Consignação  Industrial  ­  NF  nº  ...,  de  .../.../...  (e,  se  for  o  caso)  reajuste  de  preço ­ NF nº ..., de .../.../...".  § 1º O consignante lançará a Nota Fiscal a que se refere o inciso  II, no Livro Registro de Saídas, apenas nas colunas"Documento  Fl. 2442DF CARF MF Impresso em 25/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 23/08 /2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 16682.720849/2011­72  Acórdão n.º 3302­002.680  S3­C3T2  Fl. 2.443          8 Fiscal",  "Observações",  apondo  nesta  a  expressão,  "Venda  em  consignação ­ NF nº ..., de .../.../...".   §  2º  As  Notas  Fiscais  previstas  nesta  cláusula  poderão  ser  emitidas em momento anterior ao previsto no "caput", inclusive  diariamente.  Cláusula  quinta  Na  devolução  de  mercadoria  remetida  em  consignação industrial:  I  ­  o  consignatário  emitirá  Nota  Fiscal,  contendo,  além  dos  demais requisitos, o seguinte:   a)  natureza  da  operação:  "Devolução  de  Mercadoria  em  Consignação Industrial";   b) valor : o valor da mercadoria efetivamente devolvida, sobre o  qual foi pago o imposto;   c)  destaque  do  ICMS  e  indicação  do  IPI  os  mesmos  valores  debitados, por ocasião da remessa em consignação;  d)  no  campo  "Informações  Complementares",  a  expressão  "Devolução  (parcial  ou  total,  conforme o  caso)  de Mercadoria  em Consignação ­ NF nº ..., de .../.../...";  II  ­  o  consignante  lançará  a Nota  Fiscal,  no  livro  Registro  de  Entradas, creditando­se do valor do imposto.  Cláusula sexta O consignante deverá entregar à repartição fiscal  a que estiver vinculado, em meio magnético, até o dia 10 do mês  subseqüente  ao  da  realização  das  operações,  demonstrativo  de  todas  as  remessas  efetuadas  em  consignação  e  das  correspondentes  devoluções,  com  a  identificação  das  mercadorias.  Na  operação  de  consignação  industrial,  quando  da  remessa,  o  consignante emite as notas de remessa sob códigos 5.917/6.917 e  o consignatário registra a nota fiscal sob os códigos 1.917/2.917  ­  entrada  de  mercadorias  recebidas  a  título  de  consignação  mercantil  ou  industrial.  Quando  da  efetiva  utilização  no  processo produtivo, o consignante emite nota fiscal sob códigos  5.111/6.111  ou  5.112/6.112  com  a  informação  de  simples  faturamento  e  o  consignatário  registra  a  nota  fiscal  como  1.111/2.111  –  compras  efetivas  de  mercadorias  a  serem  utilizadas  em  processo  de  industrialização,  recebidas  anteriormente a título de consignação industrial1.  Característica  da  operação  de  consignação  industrial  é  a  possibilidade  de  devolução  do  produto/mercadoria  adquirida.  Assim,  a  possibilidade  do  creditamento  do  IPI  somente  ocorre  com a efetiva utilização no processo produtivo, que é o momento  em que se efetiva a compra dos produtos. É o que se depreende  do  artigo  164,  inciso  do Decreto  nº  4.544,  de  2002,  vigente  à                                                              1  ARAÚJO,  Sebastião  Guedes  de.  PEREIRA,  Valdir  José  Esteves.  CFOPs:  Códigos  Fiscais  de  Operações  e  Prestações na Prática. 4º edição. CENOFISCO Editora, 2010, p. 99 a 101.  Fl. 2443DF CARF MF Impresso em 25/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 23/08 /2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 16682.720849/2011­72  Acórdão n.º 3302­002.680  S3­C3T2  Fl. 2.444          9 época dos  fatos, o qual dispunha que geram créditos de IPI, os  insumos efetivamente utilizados no processo produtivo:  Art.  164.  Os  estabelecimentos  industriais,  e  os  que  lhes  são  equiparados,  poderão  creditar­se  (Lei  nº  4.502,  de  1964,  art.  25):   I  ­  do  imposto  relativo  a  MP,  PI  e  ME  ,  adquiridos  para  emprego na  industrialização de  produtos  tributados,  incluindo­ se, entre as matérias­primas e produtos intermediários, aqueles  que,  embora  não  se  integrando  ao  novo  produto,  forem  consumidos  no  processo  de  industrialização,  salvo  se  compreendidos entre os bens do ativo permanente;  Na operação de consignação industrial, a aquisição ocorre com  o efetivo uso no processo produtivo, momento em que o crédito  pode ser escriturado pela consignatária. Destarte, a autoridade  fiscal intimou a recorrente a apresentar as notas fiscais emitidas  pelas  consignantes  com  e  sem  destaque  do  IPI,  apontando  a  relação entre elas.   Por sua vez, após sucessivas intimações, a recorrente respondeu  “não  ter  logrado  êxito  na  obtenção  das  informações,  uma  vez  que não tem controles extra­fiscais específicos das operações de  consignação” (itens 120 a 125 do Termo de Verificação Fiscal).  Ora,  a  prova  do  direito  ao  creditamento  perpassa,  necessariamente, pela disponibilização das notas fiscais emitidas  pela  consignante  e  das  notas  de  devolução  simbólica,  sem  as  quais  não  se  comprova  a  efetiva  utilização  no  processo  produtivo.  Transcreve­se,  ainda,  o  item  123  do  Termo  de  Verificação  Fiscal, para melhor esclarecimento quanto à impossibilidade de  a  autoridade  fiscal  comprovar  a  efetiva  utilização  no  processo  produtivo:  “Nem  se  diga  que  o  fisco  poderia  investigar  com  mais  profundidade  estas  operações,  haja  vista  o  fiscalizado,  sobre  quem recai o ônus probatório, após 45 dias de intimado, não ter  disponibilizado  as  notas  fiscais  de  consignação  e  de  venda  simbólica,  alegando,  em  missiva  datada  de  06/01/2012,  em  resposta  ao  TI  nº  03,  não  ser  possível  apresentar  as  referidas  notas  fiscais  de  consignação  pelo  fato  de  as  mesmas  estarem  “contidas  num  universo  de  quase  30  caixas  de  20  kg,  aproximadamente, sendo que cada uma dessas caixas armazena  em  torno  de  5.000  notas  fiscais,  não  tendo  condições  de  disponibilizar  referias  caixas  em  sua  Matriz”.  Tal  fato  inviabilizou qualquer tipo de análise;”  Pontue­se  que,  em  sua  peça  recursal,  a  recorrente  apenas  reafirmou tratar­se de operação de consignação industrial e que  adquiria  os  insumos  para  aplicar  no  processo  produtivo,  mas  não trouxe a prova da efetiva utilização, pela apresentação dos  documentos anteriormente referidos.  Fl. 2444DF CARF MF Impresso em 25/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 23/08 /2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 16682.720849/2011­72  Acórdão n.º 3302­002.680  S3­C3T2  Fl. 2.445          10 Neste  ponto,  incumbe  à  recorrente  o  ônus  de  provar  suas  alegações,  mormente  quando  se  trata  de  pedidos  de  ressarcimento  e  declarações  de  compensação,  a  teor  do  artigo  16 do Decreto nº 70.235, de 1972,:  Art. 16. A impugnação mencionará:   (...)   III  ­  os motivos de  fato  e de direito  em que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)   IV  ­  as  diligências,  ou  perícias  que  o  impugnante  pretenda  sejam efetuadas, expostos os motivos que as  justifiquem, com a  formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de  1993)   (...)   §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  (Produção de efeito)   a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997) (Produção de efeito)   b) refira­se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei  nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito)   c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos.(Incluído  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)  (Produção de efeito)   §  5º  A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida  à  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Incluído  pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito)  O  Código  de  Processo  Civil,  instituído  pela  Lei  n°  5.869,  de  1973,  e  adotado  de  forma  subsidiária  na  esfera  administrativa  tributária, postula da mesma forma:  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  (...)  Fl. 2445DF CARF MF Impresso em 25/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 23/08 /2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 16682.720849/2011­72  Acórdão n.º 3302­002.680  S3­C3T2  Fl. 2.446          11 Art. 396. Compete à parte instruir a petição inicial (art. 283), ou  a  resposta  (art.  297),  com os  documentos  destinados  a  provar­ lhe as alegações.  Art. 397. É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos  documentos  novos,  quando  destinados  a  fazer  prova  de  fatos  ocorridos depois dos articulados, ou para contrapô­los aos que  foram produzidos nos autos.  Conclui­se,  assim,  pela  negativa  de  provimento  aos  recursos  nesta parte.  Diante do exposto, voto para negar provimento ao recurso voluntário.            (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                             Fl. 2446DF CARF MF Impresso em 25/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 23/08 /2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE

score : 1.0