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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6340755 #
Numero do processo: 11020.901280/2006-57
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 01 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Apr 07 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2003 Ementa: PER/DCOMP. RECONHECIMENTO DO CRÉDITO PELA AUTORIDADE FISCAL. HOMOLOGAÇÃO. Uma vez comprovado e, inclusive, reconhecido o crédito pela autoridade fiscal, é de rigor a homologação da DCOMP, para extinguir o débito nela apresentado pela contribuinte.
Numero da decisão: 1201-001.381
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) MARCELO CUBA NETTO - Presidente. (assinado digitalmente) JOÃO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO - Relator. EDITADO EM: 01/04/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de Almeida, Luiz Fabiano Alves Pentado, Ester Marques Lins de Sousa, João Carlos de Figueiredo Neto, Gilberto Baptista e Marcelo Cuba Netto.
Nome do relator: Relator
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2016 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 01/04/2016 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por MARCELO CUBA NETTO     2 Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de  Almeida,  Luiz  Fabiano  Alves  Pentado,  Ester  Marques  Lins  de  Sousa,  João  Carlos  de  Figueiredo Neto, Gilberto Baptista e Marcelo Cuba Netto.  Relatório  Trata­se  de  dois  pedidos  de  compensação  formalizados  pela  Contribuinte,  para o fim de compensar saldo negativo de CSLL, do período de 01/01/2003 a 30/06/2003, no  valor de R$ 257.180,75, com débitos de estimativa de CSLL de  julho e agosto de 2003, nos  valores de, respectivamente, R$ 223.771,11 e R$ 42.040,50. O pedido de compensação relativo  a agosto (28645.32893.260903.1.3.03­0708) foi homologado por conta do decurso do prazo de  cinco  anos  para  sua  apreciação,  conforme  artigo  74,  §  5º,  da  Lei  nº  9.430/96. O  pedido  de  compensação relativo a julho (21380.95123.260803.1.3.03­8385) remanesce em discussão.  Tendo  sido  devidamente  contextualizada  a  lide,  passamos  ao  relatório  pormenorizado dos autos.   Em  26/08/2003,  a  Contribuinte  apresentou  a  DCOMP  original  nº  21380.95123.260803.1.3.03­8385  (fls. 01/05), por meio da qual buscou compensar débito de  estimativa  de  CSLL  de  julho  de  2003,  no  valor  de  R$  223.771,11,  com  crédito  de  saldo  negativo de CSLL, do período de 01/01/2003 a 30/06/2003, no valor de R$ 257.180,75.  Em  25/09/2003,  a  Contribuinte  apresentou  DCOMP  retificadora  (29159.29096.250903.1.7.03­3720  ­  fls.  6/10),  para  o  fim  de  especificar  que,  do  débito  compensado, R$ 217.084,90 correspondia a “parcela utilizada do crédito original”.  Em  14/09/2006,  a  Contribuinte  apresentou  nova  DCOMP  retificadora  (34151.86036.140906.1.7.03­8619 ­ fls. 11/17), para o fim de acrescentar informações sobre a  composição do saldo negativo de CSLL.  Em  26/09/2003,  a  Contribuinte  apresentou  a  DCOMP  sequencial  nº  28645.32893.260903.1.3.03­0708 (fls. 18/21), na qual buscou compensar débito de estimativa  de  CSLL  de  agosto  de  2003,  no  valor  de  R$  42.040,50,  com  crédito  de  saldo  negativo  de  CSLL, do período de 01/01/2003 a 30/06/2003, no valor de R$ 257.180,75.  Tabelando essas informações, temos:    Retificadora  DCOMP nº 34151.86036.140906.1.7.03­8619  DCOMPs Retificadas  DCOMP Nº 21380.95123.260803.1.3.03­8385  DCOMP nº 29159.29096.250903.1.7.03­3720  Envio:  14/09/2006  Fl. 496DF CARF MF Impresso em 07/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2016 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 01/04/2016 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 11020.901280/2006­57  Acórdão n.º 1201­001.381  S1­C2T1  Fl. 481          3 Crédito:  Saldo Negativo de CSLL de 01/01 a 30/06/2003  R$ Crédito:  Histórico  R$ 217.084,90  R$ 223.771,11  jul/03  Estimativa  CSLL                             R$ Débitos:  Histórico  TOTAL  R$  223.771,11  Despacho  Decisório  Não  homologou  por  inexistência  de  saldo  negativo  com  base  nas  informações  prestadas  pela  contribuinte.            Sequencial  DCOMP Nº 28645.32893.260903.1.3.03­0708  Envio:  26/09/2003  Crédito:  Saldo Negativo de CSLL de 01/01 a 30/06/2003  Valor :  R$ 40.095,85  R$ 42.040,50  ago/03  Estimativa  CSLL                              Débitos:  TOTAL  R$  42.040,50  Despacho  Decisório  Cf.  fl.  86,  homologado  por  conta  do  decurso  do  prazo de cinco anos para sua apreciação.    Em 06/02/2009,  foi  emitido Despacho Decisório  (fls.  84/87),  nos  seguintes  termos:    “Verifica­se  que  o  saldo  negativo  da  CSLL  foi  composto  de  pagamentos  das  estimativas  referentes  aos  meses  de  março  a  maio  de  2003,  conforme DCTF’s  de  fls.  76/80,  as  quais  foram  pagas  integralmente  por  meio  de  Darf’s,  conforme  extrato  do  sistema interno Sinal 10 de fl. 43.  Constata­se,  por  outro  lado,  que  as  estimativas  referentes  aos  meses  de  janeiro  e  fevereiro  de  2003  não  foram  compensadas,  por falta de crédito, conforme prova o documento de fl. 81, tendo  em  vista  que  referidos  débitos  constam  dos  processos  administrativos  de  nº  11020.005075/2002­35,  o  qual  está  no  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  conforme  extrato  do  sistema Comprot de fl. 82.  O evento cisão parcial restou comprovado pelos documentos de  fls. 30 e 32.  Fl. 497DF CARF MF Impresso em 07/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2016 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 01/04/2016 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por MARCELO CUBA NETTO     4 A contribuição social retida na fonte solicitada na declaração de  compensação de n° 34151.86036.140906.1.7.03­8619 e, na DIPJ  de n° 1136847­94, anexada às fls. 33/40, no valor de R$ 761,90,  não restou comprovada pelas DIRF’s de fls. 45/70.   Desta forma, é inexistente o saldo negativo solicitado com base  nas  informações  prestadas  pela  interessada  em  sua declaração  de informações econômico­fiscais da pessoa jurídica, bem como  na  declaração  de  compensação  eletrônica  de  nº  34151.86036.140906.1.7.03­8619,  conforme  planilha  de  fl.  83  [...]” – fl. 85.   (...)  “Em face do exposto e mais o que dos autos consta, reconheço a  homologação  por  disposição  legal  da  declaração  de  compensação,  transmitida  em  26/09/2003,  documento  de  fls.  18/21  [em  virtude  do  transcurso  do  prazo  de  cinco  anos,  nos  termos do artigo 74, § 5º, da Lei nº 9.430/96], e não homologo a  compensação  do(s)  débito(s)  objeto(s)  da  declaração  de  compensação constante dos autos, transmitida eletronicamente e  inserida nestes autos às fls. 11/17” – fl. 86.    Intimada (fl. 133, AR sem indicação de data), a Contribuinte, em 26/06/2009,  protocolou  manifestação  de  inconformidade  (fls.  134/154  e  docs.  anexos  fls.  155/368),  aduzindo, em suma, que:    Ø O Despacho Decisório seria nulo em razão da falta de fundamentação para a  não homologação da compensação realizada;  Ø O  presente  processo  e  os  de  nºs  11020.005075/2002­35  e  11020.000801/2003­12  seriam  conexos,  razão  pela  qual  se  pleiteou  que  o  presente  processo  fosse  suspenso  até  que  se  encerrasse  o  julgamento  dos  outros dois ou que todos os processos fossem julgados conjuntamente; e  Ø Subsidiariamente,  fosse  integralmente  homologada  a  compensação,  pois  o  imposto de renda retido na fonte por órgãos públicos, no valor de R$ 761,90,  referente  à  estimativa  de  fevereiro  de  2003,  estaria  demonstrado  pelo  comprovante  de  rendimentos  pagos  e  de  retenção  de  imposto  de  renda  na  fonte (doc. nº 27) e existiriam os créditos do processo nº 11020.005075/2002­ 35.    Em  31/10/2011,  a  5ª  Turma  da DRJ/POA,  por meio  do  acórdão  de  nº  10­ 35.313  (fls.  378/382),  decidiu,  por  unanimidade  de  votos,  julgar  a  manifestação  de  inconformidade improcedente. O aludido acórdão foi assim ementado à fl. 378:    Fl. 498DF CARF MF Impresso em 07/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2016 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 01/04/2016 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 11020.901280/2006­57  Acórdão n.º 1201­001.381  S1­C2T1  Fl. 482          5 “ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO ­ CSLL  Período de apuração: 01/01/2003 a 30/06/2003   NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.   O  despacho  decisório  não  é  nulo  quando  não  se  verificam  os  casos taxativos enumerados no art. 59 do Decreto nº 70.235/72,  especialmente o relativo ao direito de defesa, o qual é garantido  à contribuinte através de manifestação de inconformidade.   QUESTÃO PREJUDICIAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO.   Não  há  previsão  legal,  no  âmbito  do  Decreto  nº  70.235/72  (Processo Administrativo Fiscal), de suspensão de julgamento de  processo  que  dependa  de  outro  processo  ainda  não  definitivamente julgado na esfera administrativa.   SALDO  NEGATIVO.  COMPENSAÇÃO.  CERTEZA  E  LIQUIDEZ DO CRÉDITO.   A  homologação  da  compensação  depende,  como  requisito  fundamental, da certeza e liquidez do direito creditório pleiteado  pela contribuinte, sem o que não deve ser homologada.    Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido”    Os fundamentos do acórdão proferido pela 5ª Turma da DRJ/POA podem ser  assim resumidos:    DA PRELIMINAR DE NULIDADE  “Ademais,  ressalte­se  que  não  houve  prejuízo  de  entendimento  do  que  motivou  a  não  homologação  da  compensação  da  contribuinte  e  que  pudesse  prejudicar  o  exercício  do  seu  contraditório  e  a  ampla  defesa. O despacho decisório  da DRF/CXL é  claro  quando  menciona  que  “é  inexistente  saldo  negativo  solicitado  com  base  nas  informações  prestadas pela interessada...” (fl. 85). A base legal citada no despacho decisório (caput do art.  74 da Lei nº 9.430/96 – fls. 85 e 86) condiciona a compensação à “apuração de crédito” pelo  sujeito passivo e, portanto, a comprovação da certeza e liquidez do direito creditório por parte  da contribuinte é condição básica para que ocorra a homologação da sua compensação.” – fl.  381.    Fl. 499DF CARF MF Impresso em 07/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2016 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 01/04/2016 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por MARCELO CUBA NETTO     6 DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DO JULGAMENTO  “Não há amparo legal, no âmbito do Decreto n° 70.235/72, para a anexação  de processos correlatos ou a suspensão do julgamento de um processo que dependa do trâmite  de  outro  ainda  não  definitivamente  julgado  na  esfera  administrativa,  conforme  pretensão  da  contribuinte em sua argumentação” ­ fl. 381.    DO MÉRITO  “No despacho decisório, a DRF/CXL constatou um saldo “a pagar” de CSLL  de  R$  312.352,33,  enquanto  a  contribuinte  informou  na  DIPJ/2003  (período  de  01/01/03  a  30/06/03  ­  evento  de  cisão  parcial)  um  “saldo  negativo”  de  CSLL  de  R$  257.180,75.  A  diferença de R$ 569.533,08 é composta pela adição de  três parcelas: de R$ 761,90 de CSLL  retida na fonte por órgão público (quantia não confirmada nas DIRF onde a contribuinte consta  como  beneficiaria  e  para  a  qual  anexou  comprovante  de  retenção  na  manifestação  de  inconformidade  ­  fls.  356  e  357)  e  dos  pagamentos  das  estimativas  de  janeiro/2003  (R$  142.165,44)  e  fevereiro  (R$  426.605,74)  realizados  através  de  compensações  “não  homologadas” pela DRF/CXL, constantes no processo administrativo 11020.005075/2002­35”  ­ fl. 318.  (...)  “A contribuinte incluiu, na manifestação de inconformidade, o comprovante  de retenção na fonte referente ao valor de R$ 761,90 (fls. 356 e 357), o qual aceito como prova  de parte do pagamento da estimativa mensal do mês de fevereiro/2003, [...]. Esse valor, porém,  já foi concedido à contribuinte, englobado nos valores concedidos pela DRF/CXL em virtude  da  homologação  por  disposição  legal  do  PER/DCOMP  n°  28645.32893.260903.1.3.03­0708  (R$ 40.095,85).  Por  fim,  não  reconheço  o  montante  de  R$  568.771,18  relativo  aos  pagamentos das estimativas de janeiro/2003 e fevereiro/2003, uma vez que o direito creditório  a eles relativos não é nem líquido e nem certo, porquanto foram realizados por compensações  não  homologadas  pela  DRF/CXL  (processo  nº  11020.005075/2002­35),  encontrando­se  pendente de decisão administrativa no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  ­ CARF  (fl. 365)” ­ fl.382.    Cientificada  em  14/11/2011  (fl.  385),  a  Contribuinte,  em  05/12/2011,  interpôs Recurso Voluntário (fls. 386/405 e docs. anexos fls. 406/425), sustentando que:    DA NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO  Fl. 500DF CARF MF Impresso em 07/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2016 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 01/04/2016 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 11020.901280/2006­57  Acórdão n.º 1201­001.381  S1­C2T1  Fl. 483          7 “Diante  do  conteúdo  do  despacho  decisório  não  foi  possível  encontrar,  no  entanto,  em  nenhum  momento,  qualquer  trecho  que  fizesse  referência  ao(s)  dispositivo(s)  legal(is) que teria(m) sido infringido(s) pela Recorrente, assim como a consequente penalidade  aplicável.  Ou  seja,  em  momento  algum  a  decisão  administrativa  explica  qual(is)  o(s)  fundamento(s) legal(is) que teria(m) impedido a homologação da compensação realizada pela  Recorrente” ­ fl. 389.    DAS  ESTIMATIVAS  REFERENTES  AOS  MESES  DE  JANEIRO  E  FEVEREIRO DE 2003  “Em 22 de  abril  de 2002,  a  empresa Randon S.A.  Implementos  e Sistemas  Automotivos  procedeu  à  cisão  parcial  da  companhia,  tendo  por  incorporadora  da  parcela  cindida  a  empresa  Suspensys  Sistemas  Automotivos  Ltda.,  conforme  comprovado  pelos  documentos nºs 11 a 23, juntados à manifestação de inconformidade.  Em  01  de  outubro  de  2002,  foi  realizada  nova  cisão  parcial,  na  qual  participaram como cindida e incorporadora as mesmas pessoas jurídicas da primeira operação  comercial.  Em decorrência dessas cisões parciais, foram apurados saldos negativos que  poderiam ser compensados, tanto de IRPJ quanto de CSLL, os quais foram apresentados à D.  Autoridade  Fiscal  para  que  fosse  realizado  o  citado  procedimento  [discutido  no  processo  nº  11020.005075/2002­35]” – fl. 396.  (...)  Não obstante, a Recorrente, entendendo que todos os procedimentos adotados  estariam  corretos,  o  que  se  reafirma,  efetuou  a  compensação  do  saldo  negativo  apurado  em  2002, nas operações de cisão e incorporação, e compensou com tributos vincendos no primeiro  trimestre  de  2003,  o  que  originou  a  autuação  de  outro  processo  administrativo,  de  nº  11020.000801/2003­12.” – fl. 398.  (...)  “Atualmente, ambos processos, tanto o de nº 11020.005075/2002­ 35, quanto  o de nº 11020.000801/2003­12, encontram­se pendentes de julgamento perante o E. Primeiro  Conselho de Contribuintes, tendo os Recursos Voluntários sido autuados, respectivamente, sob  os  nºs  150.940  e  156.561.  Cumpre  salientar,  ainda,  que  os  dois  processos  estão  correndo  conjuntamente, e encontram­se sob a relatoria do Conselheiro Orlando José Gonçalves Bueno”  fl. 398.  Fl. 501DF CARF MF Impresso em 07/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2016 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 01/04/2016 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por MARCELO CUBA NETTO     8   DO  IMPOSTO  DE  RENDA  RETIDO  NA  FONTE  POR  ÓRGÃOS  PÚBLICOS  “Pois  bem.  Analisando­se  as  duas  PER/DCOMPs  e  seus  respectivos  conteúdos  (fls.  11/21),  verifica­se  que  o  valor  em  questão  foi  lançado  na  PER/DCOMP  nº  34151.86036.140906.1.7.03­8619  (fls.  13)  e  não  na  PER/DCOMP  nº  28645.32893.260903.1.3.03­0708, razão pela qual referido valor, em hipótese alguma, pode ter  sido  “concedido  à  contribuinte”  em  virtude  da  homologação  da  PER/DCOMP  nº  28645.32893.260903.1.3.03­0708, já que dela não fazia parte, não tendo sido mencionado em  nenhuma das folhas que compuseram o referido PER/DCOMP” ­ fl. 400.    DA SUSPENSÃO OU DA CONEXÃO  “Assim,  ante  o  princípio  da  conexão,  trazido  da  Lei  Processual  Civil,  e  aplicado por analogia, deve­se determinar que o presente processo seja suspenso, ou ao menos,  anexado aos autos dos processos de nº 11020.005075/2002­35 e 11020.000801/2003­12, para  se  evitar  conflito  de  decisões  e  a  completa  inutilidade  da  prestação  julgadora  da  autoridade  administrativa fiscal ao qual foi imposto o crivo.” – fl. 404.    Em 07/11/2014,  a  antiga  2ª Turma Ordinária  da 1ª Câmara da  1ª  Seção  do  CARF, por meio da Resolução nº 1102­000.221  (fls.  429/437),  decidiu,  por unanimidade de  votos,  afastar  as  preliminares  suscitadas  pela  Contribuinte  e  converter  o  julgamento  em  diligência, com base nos seguintes argumentos:    DA NULIDADE  “Com  razão  a  DRJ/POA.  Efetivamente,  a  autoridade  fiscal  descreveu  os  fatos,  bem  como  apontou  norma  legal  (art.  74  da Lei  nº  9.430/96)  que  exige  a  apuração  do  crédito para haver compensação. (...)  Ademais, haja vista que a Contribuinte defendeu­se de todos os fatos, não há  que se falar em prejuízo nem de cerceamento de defesa.” – fl. 436.    SUSPENSÃO OU CONEXÃO DO PROCESSO  “Quanto  ao  pedido  de  suspensão  do  processo,  impossível  por  falta  de  previsão  legal.  Já  o  pedido  de  conexão  entre  os  quatro  processos,  apesar  da  previsão  legal  constante do art. 47 e especialmente do art. 49, §7º, ambos do Regimento  Interno do CARF,  Fl. 502DF CARF MF Impresso em 07/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2016 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 01/04/2016 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 11020.901280/2006­57  Acórdão n.º 1201­001.381  S1­C2T1  Fl. 484          9 não  há  mais  interesse,  posto  que  os  processos  de  número  11020.005075/2002­35  e  11020.000801/2003­12 já foram julgados.” – fl. 436.    DA NECESSIDADE DE DILIGÊNCIA  “Por  esta  razão  [conclusão  do  processo  nº  11020.005075/2002­35,  com  decisão parcialmente favorável a Contribuinte], o julgamento deve ser convertido na realização  de diligências para que a unidade de jurisdição da recorrente:  · Reavalie a constituição dos créditos da Contribuinte, calculando o quanto  será  afetado  pelo  reconhecimento  da  compensação  ou  da  cobrança  do  débito nos demais processos.  · A recorrente deverá tomar ciência do Relatório Fiscal e ser­lhe concedido  prazo de 30 (trinta) dias para se manifestar, se desejar.  · Encerrados  todos  os  procedimentos,  os  autos  deverão  retornar  a  este  Conselheiro para dar continuidade ao julgamento do litígio.” – fl. 437.    Em  08/04/2015,  foi  formalizada  a  Informação  DRF/CXL/Seort  nº  11  (fls.  443/445), trazendo, em síntese, a seguinte informação:    “Com relação às estimativas que eram objeto de declarações de  compensação  não  homologadas  à  data  do  despacho  decisório  proferido  por  esta Delegacia,  cabe  registrar  que,  com  base  no  extrato atualizado do sistema Profisc do processo administrativo  nº 11020.005075/2002­35 (doc. de fls. 439 a 442), a importância  de R$ 568.771,18 foi quitada por meio do referido processo.  Assim,  fica  confirmado  o  crédito  de R$  257.180,75.  Porém,  de  acordo  com  os  documentos  de  fls.  105/107,  foi  utilizado  o  montante  de  R$  40.095,85  do  crédito  em  tela  para  quitar  o  débito  do  Perdcomp  nº  28645.32893.260903.1.3.03­0708,  cuja  compensação  estava  homologada  por  disposição  legal  há  data  do despacho decisório nº 16, de 06/02/2009, doc. de  fls. 84/87.  Em consequência remanesce a importância de R$ 217.084,90” –  fl. 444.    Intimada em 28/04/2015 (fl. 450), a Contribuinte, em 14/05/2015, apresentou  petição (fl. 452 e docs. anexos fls. 453/475), manifestando sua concordância com o resultado  da diligência  e pleiteando o  reconhecimento do  direito  creditório pleiteado na PER/DCOMP  objeto do presente processo.   É o suficiente para o relatório. Passo ao voto.  Fl. 503DF CARF MF Impresso em 07/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2016 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 01/04/2016 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por MARCELO CUBA NETTO     10 Voto             Conselheiro João Carlos de Figueiredo Neto    I.  DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE  Os pressupostos e  requisitos de admissibilidade, determinados pelo Decreto  70.235/1972  e  pelo  Regimento  Interno  do  CARF,  do  Recurso  Voluntário  interposto  pela  Contribuinte, fazem­se presentes, senão, vejamos.  Nos  termos do  art.  7º,  § 1º1,  do Anexo  II  do Regimento  Interno do CARF,  combinado com o art. 2º, inciso II2, desse mesmo diploma, os recursos interpostos em processo  de  compensação,  cujo  crédito  alegado  seja  decorrente  de  CSL,  são  da  competência  desta  Primeira Seção.  Ademais, o presente processo é de competência deste conselheiro, nos termos  do artigo 49, § 5º3, do Anexo II do Regimento Interno do CARF, pois foi ele quem relatou a  Resolução nº 1102­000.221, que converteu o julgamento em diligência.  No que tange à legitimidade, a petição está assinada por advogada (fls. 386 e  405), a qual possui poderes para a prática deste ato, conforme se comprova pelo Instrumento  Público de Procuração (fls. 408/410).  Por  fim,  quanto  à  tempestividade,  a  decisão  proferida  pela  5ª  Turma  da  DRJ/POA  em  31/10/2011  (fls.  378/382)  chegou  ao  conhecimento  da  Contribuinte  em  14/11/2011, uma segunda­feira (fl. 385), e o recurso foi interposto em 05/12/2011(fl. 386), ou  seja, dentro do prazo de trinta dias previsto no art. 33 do Decreto n° 70.235/72, afinal o dies ad  quem era em 14/12/2011, uma quarta­feira.  Nesse caminho, recebo o Recurso Voluntário.    II.  DOS PONTOS CONTROVERTIDOS                                                              1  Art.  7°  Incluem­se  na  competência  das  Seções  os  recursos  interpostos  em  processos  administrativos  de  compensação, ressarcimento, restituição e reembolso, bem como de reconhecimento de isenção ou de imunidade  tributária.  §1° A  competência  para  o  julgamento  de  recurso  em  processo  administrativo  de  compensação  é  definida  pelo  crédito  alegado,  inclusive  quando  houver  lançamento  de  crédito  tributário  de  matéria  que  se  inclua  na  especialização de outra Câmara ou Seção.  2 Art. 2º À 1ª (primeira) Seção cabe processar e julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de 1ª (primeira)  instância que versem sobre aplicação da legislação relativa a:   I ­ Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);  3  Art.  49.  O  presidente  da  Câmara  participará  do  planejamento  da  quantidade  de  lotes  a  ser  sorteada  aos  conselheiros dos colegiados vinculados à Câmara e dos recursos repetitivos.  § 5º Os processos que retornarem de diligência, os conexos, decorrentes ou reflexos e os  Fl. 504DF CARF MF Impresso em 07/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2016 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 01/04/2016 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 11020.901280/2006­57  Acórdão n.º 1201­001.381  S1­C2T1  Fl. 485          11 Ultrapassado  o  juízo  de  admissibilidade,  os  pontos  controvertidos  são  os  seguintes:    1.  O Acórdão DRJ padece de nulidade?  2.  O curso deste processo deve ser suspenso até que seja proferida decisão final  nos PAFs 11020.005075/2002­35 e 11020.000801/2003­12?  3.  A Contribuinte comprovou ter o crédito de (i) R$ 761,90 de IRFonte Órgão  Público  e  (ii)  Estimativas  de  janeiro  de  R$  142.165,44  e  fevereiro  de  R$  426.605,74, os três compondo o Saldo Negativo de CSLL de 2003?    III. DAS PRELIMINARES  Em 07/11/2014, a extinta 2ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 1ª Seção do  CARF, por meio da Resolução nº 1102­000.221  (fls.  429/437),  decidiu,  por unanimidade de  votos, afastar as preliminares suscitadas pela Contribuinte, com base nos seguintes argumentos:    DA NULIDADE  “Com  razão  a  DRJ/POA.  Efetivamente,  a  autoridade  fiscal  descreveu os  fatos,  bem como apontou norma  legal  (art.  74 da  Lei  nº  9.430/96)  que  exige  a  apuração  do  crédito  para  haver  compensação. (...)  Ademais, haja vista que a Contribuinte defendeu­se de  todos os  fatos,  não  há  que  se  falar  em  prejuízo  nem  de  cerceamento  de  defesa.” – fl. 436.    SUSPENSÃO OU CONEXÃO DO PROCESSO  “Quanto  ao  pedido  de  suspensão  do  processo,  impossível  por  falta de previsão legal. Já o pedido de conexão entre os quatro  processos,  apesar  da  previsão  legal  constante  do  art.  47  e  especialmente  do  art.  49,  §7º,  ambos  do Regimento  Interno  do  CARF, não há mais interesse, posto que os processos de número  11020.005075/2002­35  e  11020.000801/2003­12  já  foram  julgados.” – fl. 436.    A despeito de as preliminares terem sido rejeitadas no julgamento realizado  em 07/11/2014 pela extinta 2ª TO, o RICARF impõe nova apreciação, nos termos do art. 63, §  5º, do Anexo II:                                                                                                                                                                                             com  embargos  de  declaração  opostos  serão  distribuídos  ao  mesmo  relator,  independentemente  de  sorteio,  ressalvados  os  embargos  de  declaração  opostos  em  que  o  relator  não  mais  pertença  ao  colegiado,  que  serão  apreciados pela turma de origem, mediante sorteio para qualquer conselheiro da turma.  Fl. 505DF CARF MF Impresso em 07/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2016 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 01/04/2016 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por MARCELO CUBA NETTO     12 Art.  63.  As  decisões  dos  colegiados,  em  forma  de  acórdão  ou  resolução,  serão  assinadas  pelo  presidente,  pelo  relator,  pelo  redator  designado  ou  por  conselheiro  que  fizer  declaração  de  voto, devendo constar, ainda, o nome dos conselheiros presentes  e  dos  ausentes,  especificando­se,  se  houver,  os  conselheiros  vencidos e a matéria em que o foram, e os impedidos.  (...)  §  5º No  caso  de  resolução  ou  anulação  de  decisão  de  1ª  (primeira)  instância,  as  questões  preliminares,  prejudiciais  ou  mesmo de mérito  já examinadas serão reapreciadas quando do  julgamento do recurso, por ocasião do novo julgamento.    Assim,  considerando  que,  por meio  de  resolução,  o  processo  foi  remetido  em  diligência,  retornando agora para novo  julgamento, as questões preliminares outrora  julgadas  devem ser reapreciadas.    III.1 Da alegada nulidade do Despacho Decisório  A Contribuinte alegou a nulidade do Despacho Decisório, argumentando que  o referido ato administrativo “sequer demonstra quais os critérios legais utilizados para não ser  reconhecida a compensação pleiteada” – fl. 395 e, por fim, pediu:    “Seja  acolhida  a  preliminar  de  nulidade  suscitada  pela  Recorrente,  uma  que  o  Despacho  Decisório  não  apresentou  qualquer  fundamento  que  suportasse  a  decisão  de  não  homologar a compensação efetuada pela Recorrente – fl. 404.    Entendo  que  deve  ser  rejeitada  a  alegada  nulidade.  A  autoridade  fiscal  descreveu os fatos, bem como apontou a norma legal que exige a comprovação do crédito para  haver  a  compensação.  Ainda  que  não  tivesse  explicitado  o  dispositivo  legal,  explicado  o  porquê  de  a  DCOMP  não  ter  sido  homologada,  não  poderia  ser  acolhida  a  preliminar  apresentada pela Contribuinte. Nesse  sentido, o Acórdão nº 2802­002.810, de 14 de  abril  de  2014:    Assunto: Normas Gerais  de Direito  Tributário Exercício:  1993  DESPACHO  DECISÓRIO.  EXPLICITAÇÃO  DE  CONCEITO  JURÍDICO.  FUNDAMENTAÇÃO  ADEQUADA.  DESCABIMENTO DA ALEGAÇÃO DE FALTA DE MENÇÃO A  DISPOSITIVO LEGAL. Definir conceitos  jurídicos não é tarefa  própria das leis. A alegação de nulidade por falta de menção a  dispositivo  legal  é  descabida  por  ter  o  despacho  decisório  se  ocupado de  explicitar  conceitos  jurídicos de  compensação e de  saldo negativo, hipótese em que é  inadmissível exigir menção a  Fl. 506DF CARF MF Impresso em 07/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2016 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 01/04/2016 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 11020.901280/2006­57  Acórdão n.º 1201­001.381  S1­C2T1  Fl. 486          13 dispositivo  legal.  ACÓRDÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA.  DESCABIMENTO DA ALEGAÇÃO DE FALTA DE MENÇÃO A  DISPOSITIVO  LEGAL.  AUSÊNCIA  DE  PREJUÍZO  IMPLICA  INEXISTIR  NULIDADE  Uma  vez  que  era  descabido  exigir  menção a dispositivo legal no despacho decisório, não há que se  falar  em  prejuízo  à  defesa  se  o  acórdão  de  primeira  instância  também  não menciona  os  dispositivos  legais.  Não  há  nulidade  sem prejuízo.     Ademais, haja vista que a Contribuinte se defendeu de todos os fatos, não há que  se falar em prejuízo, nem em cerceamento ao exercício do direito de defesa.  A preliminar deve ser rejeitada.    III.2 da suspensão do curso deste processo  A  Contribuinte  pediu  a  suspensão  do  curso  deste  PAF  para  aguardar  “a  decisão final a ser proferida nos autos dos processos administrativos nº 11020.005075/2002­35  e 11020.000801/2003­12, haja vista a cristalina conexão existente entre eles” – fl. 405.  O  pedido  deve  ser  rejeitado,  haja  vista  que  ambos  os  processos  citados  pela  Contribuinte já foram julgados.    IV. DA ANÁLISE DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO  Como  relatado  acima,  a  DRJ,  quando  do  julgamento  da  Manifestação  de  Inconformidade, não reconhecera a existência dos seguintes créditos que compunham o Saldo  Negativo de CSLL de 01 a 06/2003: (i) R$ 761,90 de IRFonte Órgão Público e (ii) Estimativas  de janeiro de R$ 142.165,44 e de fevereiro de R$ 426.605,74.  Executada  a  diligência  nos  termos  da  Resolução  nº  1102­000.221  (fls.  429/437),  é  possível  constatar  que  houve  o  reconhecimento  do  crédito  pleiteado  pela  contribuinte na PER/DCOMP nº 34151.86036.140906.1.7.03­8619, no valor de R$ 217.084,90.  É o que se extrai da Informação DRF/CXL/Seort nº 11 (fls. 443/445):    “De acordo com a tela de Sinal 10, doc. de fl. 43, a contribuinte  pagou a título de estimativa de CSLL para o período, por meio  de DARF, a importância de R$ 1.326.033,37.  A CSLL retida, embora não conste da DIRF, foi confirmada pelo  comprovante de fl. 367, no valor de R$ 761,90.  Com relação às estimativas que eram objeto de declarações de  compensação  não  homologadas  à  data  do  despacho  decisório  proferido  por  esta Delegacia,  cabe  registrar  que,  com  base  no  Fl. 507DF CARF MF Impresso em 07/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2016 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 01/04/2016 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por MARCELO CUBA NETTO     14 extrato atualizado do sistema Profisc do processo administrativo  nº 11020.005075/2002­35 (doc. de fls. 439 a 442), a importância  de R$ 568.771,18 foi quitada por meio do referido processo.  Assim,  fica  confirmado  o  crédito  de R$  257.180,75.  Porém,  de  acordo  com  os  documentos  de  fls.  105/107,  foi  utilizado  o  montante  de  R$  40.095,85  do  crédito  em  tela  para  quitar  o  débito  do  Perdcomp  nº  28645.32893.260903.1.3.03­0708,  cuja  compensação  estava  homologada  por  disposição  legal  há  data  do despacho decisório nº 16, de 06/02/2009, doc. de  fls. 84/87.  Em consequência remanesce a importância de R$ 217.084,90” –  fl. 444.    Sobre  o  tema,  a Contribuinte manifestou  sua  expressa  concordância  quanto  ao  disposto  na  informação  fiscal  supracitada  (fl.  452),  pleiteando  a  homologação  do  crédito  veiculado na PER/DCOMP objeto do presente processo.  Confrontando  o  débito  de CSLL  do  período  e  os  recolhimentos  efetuados,  restou  comprovando  o  Saldo  Negativo  de  CSLL  2003  no  valor  de  R$  257.207,75,  como  demonstra a tabela abaixo:   Composição do Saldo Negativo de 2003  P.A  DCOMP  Pagamentos  Débito CSLL  Extinto por:  Valor considerado  no S.N.  Fisco  Fl.     R$ 761,90     IRFonte Órgão Público  R$ 761,90  R$ 761,90  Fl.  444  mar/03  R$ 522.699,53     Estimativa ­ DARF  R$ 522.699,53  R$ 522.699,53  abr/03  R$ 709.130,87     Estimativa ­ DARF  R$ 709.130,87  R$ 709.130,87  mai/03  R$ 94.229,97     Estimativa ­ DARF  R$ 94.229,97  R$ 94.229,97  Fl.  444  jan/03  R$ 142.165,44     Estimativa compensada com  saldo de períodos anteriores  11020.005075/2002­35  R$ 142.165,44  R$ 142.165,44  fev/03  R$ 426.605,74     Estimativa compensada com  saldo de períodos anteriores  11020.005075/2002­35  R$ 426.605,74  R$ 426.605,74  Fl.  444  TOTAL  R$ 1.895.593,45  R$ 1.638.385,70  R$ 257.207,75  R$ 1.895.593,45  R$ 1.895.593,45       Confrontando o Relatório da Diligência  com os documentos  constantes nos  autos, temos:    01. Ficha 17 da DIPJ que demonstra o valor que deveria  ter  sido  recolhido  pela  Contribuinte  no  período  de  01/01  a  30/06/2003,  qual  seja,  R$  1.638.385,70 (fl. 38);  02. Comprovação da CSLL retida no valor de R$ 761,90 (fl. 368);  03.  DARFs  que  comprovam  o  pagamento  das  estimativas  de  março  (R$  522.699,53), abril (R$ 709.130,87) e maio (R$ 94.229,97) de 2003 (fl. 43); e  Fl. 508DF CARF MF Impresso em 07/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2016 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 01/04/2016 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 11020.901280/2006­57  Acórdão n.º 1201­001.381  S1­C2T1  Fl. 487          15 04. Extrato do Sistema PROFISC que comprova a quitação das  estimativas  de  janeiro  (R$  142.165,44)  e  fevereiro  de  2003  (R$  426.605,74)  compensadas com saldo negativo de período anterior, outrora  em discussão  no PAF nº 11020.005075/2002­35 (fl. 440).    Ou  seja,  todos  os  valores  constantes  na  tabela  acima  estão  devidamente  comprovados nestes autos.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentindo  de  homologar  integralmente  a  PER/DCOMP  nº  34151.86036.140906.1.7.03­8619,  posto  que  o  valor  nela  pleiteado  foi  comprovado e, inclusive, reconhecido pela Autoridade Fiscal em sede de diligência.    V.  DISPOSITIVO  Por tudo quanto exposto, voto no sentido de conhecer o recurso voluntário e,  no  mérito,  dar­lhe  provimento  para  HOMOLOGAR  INTEGRALMENTE  a  DCOMP  nº  34151.86036.140906.1.7.03­8619  e  extinguir  o  débito  de  R$  217.084,90  acrescido  dos  respectivos juros e multa, nos termos do voto.    (assinado digitalmente)  João Carlos de Figueiredo Neto ­ Relator                             Fl. 509DF CARF MF Impresso em 07/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2016 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 01/04/2016 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por MARCELO CUBA NETTO

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Numero do processo: 10494.000659/2008-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 27 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Jun 07 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 3401-000.927
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, vencido o Conselheiro Rosaldo Trevisan. A turma decidiu ainda, por maioria, pela inexistência de nulidade em relação à indicação de sujeição passiva, vencidos os Conselheiros Augusto Fiel Jorge D'Oliveira e Waltamir Barreiros, tendo o Conselheiro Rosaldo Trevisan, sobre a matéria, votado pelas conclusões. Ausente o Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. Sustentou pela contribuinte o Advogado Miguel Zachia Paulo OAB/RS n. 81.555. Robson José Bayerl - Presidente. Eloy Eros da Silva Nogueira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Robson José Bayerl (Presidente), Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel Jorge d'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, Waltamir Barreiros e Fenelon Moscoso de Almeida.
Nome do relator: ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2016-06-02T13:20:12Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2016-06-02T13:20:12Z; Last-Modified: 2016-06-02T13:20:12Z; dcterms:modified: 2016-06-02T13:20:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; xmpMM:DocumentID: uuid:c10070d3-2350-45e3-ad29-5489304cc5df; Last-Save-Date: 2016-06-02T13:20:12Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2016-06-02T13:20:12Z; meta:save-date: 2016-06-02T13:20:12Z; pdf:encrypted: true; modified: 2016-06-02T13:20:12Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2016-06-02T13:20:12Z; created: 2016-06-02T13:20:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 24; Creation-Date: 2016-06-02T13:20:12Z; pdf:charsPerPage: 2078; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2016-06-02T13:20:12Z | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2          1 1  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10494.000659/2008­71  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3401­000.927  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  27 de abril de 2016  Assunto  Comércio Exterior. outros. outros. Subfaturamento.  Recorrente  ANDRE D TECNOLOGI E SERVIÇOS EPP (nova denominação de  SECURITECH TECNOLOGIA EM SEGURANÇA LTDA.)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, vencido o Conselheiro Rosaldo Trevisan. A turma decidiu ainda, por  maioria, pela inexistência de nulidade em relação à indicação de sujeição passiva, vencidos os  Conselheiros  Augusto  Fiel  Jorge  D'Oliveira  e  Waltamir  Barreiros,  tendo  o  Conselheiro  Rosaldo Trevisan, sobre a matéria, votado pelas conclusões. Ausente o Conselheiro Leonardo  Ogassawara de Araújo Branco. Sustentou pela contribuinte o Advogado Miguel Zachia Paulo  OAB/RS n. 81.555.  Robson José Bayerl ­ Presidente.   Eloy Eros da Silva Nogueira ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Robson  José  Bayerl  (Presidente), Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel  Jorge  d'Oliveira,  Eloy Eros da Silva Nogueira,  Waltamir Barreiros e Fenelon Moscoso de Almeida.    RELATÓRIO  Trata  o  presente  de  autos  de  infração  que  constituem  e  exigem  Imposto  de  Importação,  IPI, PIS  Importação e Cofins  Importação, além de multa de ofício à alíquota de  150% e juros de mora.  Constituem o pólo passivo dessa autuação as empresas Granzotto, Granzotto &  cia Ltda e Securitech Sistema Eletrônicos Ltda.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 04 94 .0 00 65 9/ 20 08 -7 1Fl. 3849DF CARF MF Impresso em 07/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 06/ 06/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 02/06/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA Processo nº 10494.000659/2008­71  Resolução nº  3401­000.927  S3­C4T1  Fl. 3          2 A  autoridade  fiscal  acusa  ocorrência  de  importações  realizadas  para  ocultar  o  real adquirente, no caso a empresa Andre Tecnologia (anteriormente denominada Securitech),  com uso de faturas no mínimo ideologicamente falsas por informarem preços não verdadeiros,  a ocorrência de subfaturamento e evasão de divisas.  O relatório fiscal traz a seguinte descrição da apuração dos fatos:  1.No dia 3 de maio de 2007, a fiscalização da Receita Federal, em operação conjunta com a  Policia  Federal,  auxiliou  na  execução  do  Mandado  de  Busca  e  Apreensão,  MBA  n°  70024553,  nas  dependências  de  Securitech  Tecnologia  em  Segurança  Ltda  (Securitech  POA),  assim como na execução  de mais  quatro MBA,  sendo  o de  n° 70024548  executado  nas dependências da RIMAR —Assessoria Contábil e Tributária Sociedade Simples Ltda; os  de números 70027534 e 70024546 executados nas dependências de Granzotto, Granzotto &  Cia Ltda e o ultimo, sem número, nas dependências de Securitech Sistemas Eletrônicos Ltda  (Securitech SP), na cidade de São Paulo.  2.Vários  documentos  foram  encontrados  nas  dependências  da  Securitech  POA  durante  a  execução  do  MBA  n°  70024553,  como  cópias  de  faturas  comerciais  de  fornecedores  estrangeiros com preços muito maiores do que aqueles declarados pelos importadores das  mercadorias negociadas pela Securitech POA, assim como demonstrativos de pagamentos  efetuados ou a serem efetuados ao exterior, referentes às importações dessas mercadorias.  Os demonstrativos de pagamentos efetuados ou a serem efetuados ao exterior, referentes a  importações  realizadas,  com  valores  muito  maiores  do  que  os  realizados  pelo  sistema  regular de câmbio, evidenciam que a diferença entre o valor negociado (efetivo) e o valor  pago  por  meio  do  fechamento  de  contratos  de  câmbio  (valor  declarado)  foi  remetido  ao  exterior ilegalmente.  A  existência  de  faturas  comerciais  verdadeiras  de  fornecedores  estrangeiros,  controles de  pagamentos  ao  exterior  para  estes  mesmos  fornecedores,  direta  ou  indiretamente,  em  conjunto com outros documentos encontrados, comprovam também que o real  importador,  importador  de  fato,  real  adquirente  das mercadorias  estrangeiras  era  a  Securitech POA,  que utilizava importadores de fachada para se ocultar nas operações de importação.  A  Securitech  POA  utilizou  esquemas  fraudulentos  de  importação,  simulando  operações  normais  de  importação,  em conluio  com  importadores  de  fachada,  pseudo­exportadores  e  com  os  próprios  exportadores/fabricantes  dos  produtos  importados.  Para  isso,  seus  importadores de fachada apresentavam faturas, no mínimo, ideologicamente falsas em seus  despachos de importação, pois as mesmas não traduziam a real negociação efetivada entre  o  real  importador (Securitech POA) e os seus  fornecedores estrangeiros, ocultando o  real  adquirente e declarando preços subfaturados.  6.  O  crédito  tributário  lançado  relativo  as  infrações  originadas  pela  prática  de  subfaturamento  dos  preços  de  importação  foi  contra  a  empresa  Securitech  POA,  tendo  a  empresa Granzotto, Granzotto & Cia Ltda como responsável tributário. No entanto, no que  se  refere  a  infração  de  entrega  a  consumo,  ou  consumo  de  mercadoria  de  procedência  estrangeira  importada  irregular ou  fraudulentamente, apenas a sociedade Securitech POA  figurou como sujeito passivo.  Esse Relatório acrescenta, ainda, descrição de como: (a) a Securittech negociava  junto  aos  fornecedores  estrangeiros  a  compra  das  mercadorias;  e  de  como  essa  empresa  cuidava do subfaturamento; e de como ela, após a efetivação dessas compras, providenciava o  pagamento do preço ­ a parcela declarada e a não declarada.  Ao fim, o  relatório conclui que houve dolo e  fraude, e demonstra e explica os  procedimentos adotados para se calcular os valores considerados devidos.  Fl. 3850DF CARF MF Impresso em 07/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 06/ 06/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 02/06/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA Processo nº 10494.000659/2008­71  Resolução nº  3401­000.927  S3­C4T1  Fl. 4          3 As  empresas  autuadas  apresentaram  impugnações  com  as  razões  por  que  rogaram pela desconstituição das exigências. Em síntese fixada pelo relator da turma julgadora  de 1º piso, que aqui repito pela sua objetividade e clareza, seriam os seguintes os argumentos  das impugnantes:  1 — Requer, em preliminar, a nulidade do lançamento:  · Por  entender  que  o  mesmo  é  intempestivo  e  que  houve  cerceamento  do  direito  de  defesa.  Aduz  que  deve  ser  aberto  um  processo  de  valoração,  intimando  o  importador  a  prestar  informação  sobre  a  valoração  da  mercadoria. Também, que  somente no  caso de  recusa do atendimento as  exigências ou de  respostas  insuficientes é que a autoridade  fiscal poderá  decidir  pela  impossibilidade  da  aplicação  do  método  do  valor  de  transação.  · Pela  presença  de  documentos  redigidos  em  língua  estrangeira  sem  a  devida tradução para o vernáculo.  · Por erro de identificação do sujeito passivo. Defende que é terceiro de boa  fé, não é o importador, nem tão pouco praticou qualquer transgressão ou  violação aos princípios que norteiam a  importação por conta própria ou  por ordem de terceiros.  2 — No mérito, requer a improcedência dos autos de infração em razão:  · •  Da  empresa  Trading  Granzotto  —  Referida  empresa,  da  qual  a  impugnante é cliente, encontra­se devidamente legalizada perante todos os  órgãos  e  repartições  públicas,  portanto  autorizada  está  a  emitir  notas  fiscais das vendas das mercadorias importadas. Logo, as aquisições feitas  pela  Securitech  POA  são  absolutamente  regulares.  Assim,  as  acusações  representam uma mera suposição, sem qualquer credibilidade.  · Do pretenso subfaturamento A acusação de prática de subfaturamento dos  preços  declarados,  objetivando  sonegar  IPI  simplesmente  não  pode  ser  considerada autêntica, uma vez que a impugnante não importou qualquer  mercadoria  ou  produto  estrangeiro.  Ainda,  se  tal  fato  ocorreu,  a  irregularidade  não  pode  ser  imputada  à  impugnante,  mas  sim  a  quem  importou as mercadorias.  · Da  legalidade,  legitimidade  e  independência  das  revendas  —  O  fisco  presumiu  que  as  vendas  de  produtos  da  Securitech,  efetuadas  as  demais  empresas  denominadas  de  "pontos  de  vendas"  ou  "revendas"  seriam  irregulares.  No  entanto,  as  indigitadas  revendas  são  empresas  absolutamente  independentes,  não  passando  de  simples  clientes  da  impugnante.  · Das aquisições no mercado interno de produtos importados —fisco estava  prejulgando  as  operações  realizadas,  inadmitindo  que  a  Securitech  pudesse ter adquirido mercadoria importada no mercado interno, como foi  feito  e  comprovado,  pelas  faturas  emitidas  pelas  trading  ou  estabelecimentos  nacionais  importadores,  devidamente  legalizados  e  autorizados para tanto.  Fl. 3851DF CARF MF Impresso em 07/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 06/ 06/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 02/06/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA Processo nº 10494.000659/2008­71  Resolução nº  3401­000.927  S3­C4T1  Fl. 5          4 · Das  presunções,  indícios  e  suposições —  Todas  as  afirmativas  do  fisco,  analisadas  ate  o  momento,  não  passam  de  singelas  presunções,  conjecturas e suposições absolutamente equivocadas.  · Da  pretensa  ocultação  do  verdadeiro  importador  —  O  fisco  jamais  comprovou  ou  demonstrou  a  existência  de  quaisquer  adiantamentos,  pagamentos  ou  remessa,  mesmo  porque  eles  nunca  existiram.  Como  conseqüência,  nunca  houve  a  alegada  interposição  de  terceiros.  A  Securitech,  por  conseguinte,  adquiriu  as  mercadorias  importadas  já  nacionalizadas, o que descaracteriza a pretensão dos fisco de afirmar que  a impugnante é a real importadora das mercadorias apreendidas.  · •Dos  princípios  da  razoabilidade  e  da  proporcionalidade  —  A  jurisprudência na âmbito do Poder Judiciário é unânime no sentido de que  o  fisco  deve  obedecer  os  preceitos  da  proporcionalidade  e  da  razoabilidade, cujos postulados são primordiais nos casos de apreensão de  mercadorias, justamente para mitigar procedimentos injustificados quando  fundado em presunções e indícios não comprovados.  · Da boa fé da impugnante em suas transações negociais e comerciais — O  trabalho  realizado  pelo  fisco,  fica  claro  que  a  empresa,  seus  sócios  ou  funcionários, não atuavam, ou sequer participavam de qualquer operação  fraudulenta. A documentação  fiscal e contábil apresentada à  fiscalização  comprova  que  a  empresa  Securitech  POA  adquiria  no  mercado  os  produtos da marca "Paradox", ou quaisquer outros, para revendê­los aos  seus clientes e revendedores.  · Da rejeição do  fisco aos documentos  fiscais  e aos  registros  contábeis da  empresa —  As  mercadorias  foram  integralmente  respaldadas  através  de  planilhas,  que  conciliavam  os  documentos  fiscais  com  as  mercadorias  adquiridas  dos  diversos  fornecedores  da  impugnante,  remanescendo  em  aberto,  somente, produtos obsoletos ou sem qualquer utilização,  situação  que,  por  si  só,  demonstrou  a mais  absoluta  ausência  de dolo,  fraude  ou  simulação  que  pudessem  ter  causado  algum  tipo  de  prejuízo  ao  Erário  Nacional.  Também,  que  embora  todas  as  mercadorias  tivessem  sido  conciliadas com notas fiscais de fornecedores, comprovando efetivamente  as  suas  compras,  o  fisco  simplesmente  desconsiderou  a  sua  condição  de  mera  adquirente,  preferindo  acusá­la  da  prática  de  irregularidades  totalmente absurdas.  · Da  impossibilidade  de  presunção  na  imputação  de  subfaturamento— Há  que se questionar onde estaria comprovado, no relatório fiscal, a prova e a  demonstração cabal e inequívoca de que a impugnante teria promovido o  alegado  subfaturamento.  O  relatório  limita­se  tão  somente  a  presumir  a  ocorrência  do  subfaturamento  a  partir  de  meras  tabelas  de  preços  e  cotações  de  compras,  que  não  são,  nem  de  longe,  os  meios  de  prova  juridicamente  aceitos  e  válidos  para  a  efetiva  comprovação  do  subfaturamento.  · Da inexistência de acréscimo patrimonial da sociedade ou dos seus sócios.  Demonstração da incoerência do alegado subfaturamento —O patrimônio  liquido  da  impugnante,  no  período  compreendido  entre  2003  e  2006,  regrediu.  Por  sua  vez,  o  patrimônio  pessoal  dos  sócios  teve  uma  pífia  evolução.  Fl. 3852DF CARF MF Impresso em 07/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 06/ 06/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 02/06/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA Processo nº 10494.000659/2008­71  Resolução nº  3401­000.927  S3­C4T1  Fl. 6          5 · •Da valoração aduaneira. Critérios equivocados O fisco desconsiderou os  valores  declarados  nas  DI's  e  supôs  que  os  preços  "verdadeiros"  destas  importações  havidas  entre  2003  a  2006  seriam  aqueles  contidos  nas  cotações realizadas em datas bastante posteriores a tais importações.  · 7  • Da  impossibilidade do arbitramento do  valor por  simples  cotação de  preços  —  Que  a  apuração  do  valor  aduaneiro  não  seguiu  os  trâmites  previstos  na  legislação  e  que  não  houve  possibilidade  de  reexame  do  procedimento de valoração anteriormente à lavratura do auto de infração,  com apresentação de dados novos,  não  solicitados,  pelo descumprimento  por parte dos autuantes do art. 32 da IN SRF no 16/98.  · Do efetivo exame comparativo com outras importações similares — Que o  relatório  fiscal  não  apresenta  nenhuma,  uma  sequer,  operação  de  importação  realizada  por  outra  empresa  com  preços  superiores  aqueles  praticados  pelas  trading,  verdadeiras  e  únicas  adquirentes  das  mercadorias.  · Da  impossibilidade  de  imposição  concomitante  das  multas  do  controle  administrativo (II) e multa regulamentar do IPI com as multas agravadas  do  II  e  IPI  —  Tem­se  que  a  sobreposição  das  multas  ao  controle  administrativo  do  II  e  a  multa  regulamentar  do  IPI  são  absolutamente  indevidas, porquanto já há a imposição de multas de oficio da forma mais  agravada, isto é, a razão de 150%.  · Por  fim, não sendo declarada a nulidade dos autos de  infração requer a  improcedência dos mesmos.  A  empresa  Granzotto,  Granzotto  &  Cia  Ltda,  qualificada  no  presente  auto  de  infração  como  responsável  solidária,  foi  cientificada  em  27/11/2008,  fls.  644,  apresentando impugnação em 15/12/2008, fls. 3277 a 3288, alegando, em síntese:  · •Que a responsabilidade solidária foi atribuida com base no art. 124, I, do  Código  Tributário Nacional  (CTN),  ou  seja,  por  ter  interesse  comum  na  situação que constitua o fato gerador da obrigação principal.  · Que  o  interesse  comum  deve  ser  interpretado  restritivamente,  porquanto  implica a determinado sujeito a imputação de ônus tributário.  · Que  o  relatório  de  fiscalização  é  bastante  claro  ao  afirmar  que  as  negociações  das  mercadorias  eram  realizadas  pela  empresa  Securitech,  sem  qualquer  ingerência  por  parte  das  denominadas  "importadoras  de  fachada".  · Que as provas colhidas pela fiscalização elidem a imputação de interesse  comum entre a impugnante e a empresa Securitech. A impugnante exercia  sua atividade de prestadora de  serviços na  importação de mercadorias  e  nos estritos limites que lhe eram cabíveis sem qualquer ingerência, e  isto  se  encontra  provado  pela  fiscalização,  nas  operações  realizadas  pela  contribuinte autuada.  · Que,  se  a  impugnante  agiu  (por  conta  e  ordem  de  terceiro)  dentro  dos  limites  das  orientações  que  lhe  eram  repassadas,  não  pode  ser  responsabilizada  pelos  fatos  dos  terceiros.  Também,  que  os  sujeitos  Fl. 3853DF CARF MF Impresso em 07/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 06/ 06/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 02/06/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA Processo nº 10494.000659/2008­71  Resolução nº  3401­000.927  S3­C4T1  Fl. 7          6 passivos  somente  respondem pelos  atos que praticarem e não  ,pelos atos  de terceiros, não comportando a extensão da responsabilidade pela força  da alegada solidariedade. Não vigora qualquer solidariedade passiva em  relação ao pagamento das penalidades pecuniárias.  · Que  a  impugnante  entende  que  as  faturas  tidas  como  "verdadeiras"  não  servem para identificação do real valor das operações porquanto possuem,  a  priori,  os  mesmos  vícios  daqueles  reputados  falsos  e  não  é  o  fato  de  terem  valores  maiores  que  os  torna  aptos  a  servir  de  base  para  a  valoração aduaneira.  · Que a impugnante manifesta sua discordância com os encargos punitivos  constituídos  e  que  se  revelam manifestamente  ilegais  e  inconstitucionais,  além  de  haver  a  incidência  de  dupla  punição  sobre  o  mesmo  fato  praticado. Também, que são penas da mesma natureza e cuja sobreposição  deve ser repudiada através da reforma dos autos de infração.  · Que  a  fiscalização  atuou  ilegalmente  ao  imputar  responsabilidade  pelas  penalidades à empresa Securitech, pois a legislação expressamente prevê  penalidade especifica para as denominadas "importadoras de fachada", de  acordo com o art. 33 da Lei n° 11.488/2007.  Requer, por fim:  · A exclusão da responsabilidade solidária pelos tributos e penalidades.  · O  reconhecimento  do  caráter  abusivo  e  da  duplicidade  das  multas  aplicadas com a determinação de  incidência de apenas uma punição aos  fatos apurados.  · A aplicação à  impugnante apenas da multa prevista no art. 33 da Lei n°  11.488/2007.  É o relatório. Passo ao voto.  A  respeitável  3ª  turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  de  Ribeirão  Preto  apreciou  as  contestações  e  demais  documentos  que  instruem  este  processo  e  concluíram pela manutenção da exigência fiscal. O Acórdão ficou assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO­II   Período de apuração: 06/05/2004 a 27/04/2007   SUBFATURAMENTO.  EXIGÊNCIA  DAS  DIFERENÇAS  DE  TRIBUTOS  DEVIDOS NA IMPORTAÇÃO.  Constatada  a  ocorrência  de  subfaturamento  nas  importações,  impõe­se  o  lançamento  das  diferenças  de  tributos  que  deixaram  de  ser  recolhidos  em  razão da declaração a menor do valor aduaneiro das mercadorias.  FRAUDE  DOCUMENTAL.  PENALIDADES.  AGRAVAMENTO  DA  MULTA  DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  Comprovado  o  subfaturamento  nas  importações  e,  uma  vez  caracterizada  a  fraude fiscal, é aplicável a multa de que trata o art. 44, II, da Lei n° 9.430, de  1996, sobre os tributos não recolhidos.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Período de apuração: 06/05/2004 a 27/04/2007   NULIDADE.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  FASE  INQUISITÓRIA.  Fl. 3854DF CARF MF Impresso em 07/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 06/ 06/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 02/06/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA Processo nº 10494.000659/2008­71  Resolução nº  3401­000.927  S3­C4T1  Fl. 8          7 Os procedimentos da autoridade  fiscalizadora  têm natureza  inquisitória, não  se  sujeitando  necessariamente  ao  contraditório  os  atos  lavrados  nesta  fase.  Somente  depois  de  lavrado  o  auto  de  infração  e  instalado  o  litígio  administrativo é que se pode falar em obediência aos ditames do principio do  contraditório e da ampla defesa.  DOCUMENTO  EM  IDIOMA  ESTRANGEIRO.  VALIDADE.  INEXISTÊNCIA  DE PREJUÍZO A DEFESA.  Em  se  tratando de documento  redigido  em  língua  estrangeira  cuja  tradução  não  é  indispensável  para  sua  compreensão,  a  interpretação  teleológica  da  legislação processual conduz para a conclusão que não é razoável negar­lhe  eficácia de prova.  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Período de apuração: 06/05/2004 a 27/04/2007   SUBFATURAMENTO NA IMPORTAÇÃO.  Nos  casos  de  subfaturamento,  aplica­se  a  multa  do  controle  administrativo,  equivalente  a  100%  do  valor  da  diferença  entre  o  preço  declarado  e  o  efetivamente  praticado  na  importação,  nos  termos  do  art.  169,  II  e  §6°  do  Decreto­lei  n  37  de  18  de  novembro  de  1966  (art.  631,  I,  do  Decreto  n°  4.543/2002 ­ art. 88, parágrafo único da MP no 2.15835/2001).  PRODUTOS  DE  PROCEDÊNCIA  ESTRANGEIRA.  MULTA  REGULAMENTAR. IPI.  Os  que  entregarem  a  consumo,  produtos  de  procedência  estrangeira,  importados irregular ou fraudulentamente, incorrerão na multa igual ao valor  comercial  da  mercadoria,  nos  termos  do  artigo  83,  inciso  I,  da  Lei  no  4.502/64,  com  a  redação  dada  pelo  art.  1°  do  Decreto­Lei  n°  400/68,  sem  prejuízo de outras sanções administrativas ou penais cabíveis.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido   As autuadas ingressaram com recurso voluntário repisando as alegações postas  em suas impugnações.  Este processo chegou ao CARF e foi submetido a plenário, mas na sessão de 29  de  janeiro de 2013, o  julgamento  foi convertido em diligência  (Resolução n.º 3402­000.272)  nos seguintes termos:  Resolução n.º 3402­000.272  Preliminarmente verifico a intempestividade do recurso voluntário (fls. 3508 ­ vol  14) apresentado pela recorrente GRANZOTTO, GRANZOTTO & CIA LTDA.  Consta  do  processo  que  a  cientificação  do  Acórdão  exarado  pela  Delegacia  de  Julgamento de Florianópolis ocorreu, com AR (fls 3353 Vol 13), em 16 de março  de  2010,  tendo  sido  recebido  pelo  Sr.  Edilson  Araújo,  no  endereço  situado  na  Avenida Carlos Gomes, n° 1.200, Sala 401, Porto Alegre ­ RS.  O  recurso  protocolado  é  datado  de  17  de  junho  de  2010,  e  foi  recebido  pela  IRF/POÁ na mesma data.  .....  Fl. 3855DF CARF MF Impresso em 07/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 06/ 06/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 02/06/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA Processo nº 10494.000659/2008­71  Resolução nº  3401­000.927  S3­C4T1  Fl. 9          8 Em  relação  ao  Recurso  Voluntário  proposto  por  SECURITECH  TECNOLOGIA  EM  SEGURANÇA  LTDA  verifico  que  é  tempestivo,  preenche  os  demais  requisitos e dele tomo conhecimento.  Antes  de  adentramos  no  mérito  propriamente  dito  da  discussão  travada  neste  processo, destaco questão preliminar que pode ser prejudicial ao prosseguimento do  feito, na forma como ele hoje se encontra.  Tal questão decorre, precipuamente, da afirmação da autoridade autuante de que a  SECURITECH  teria  promovido  diversas  irregularidades  visando  promover  o  subfaturamento  das  importações  efetuadas  por  diversos  importadores  que  promoveram operações em seu nome.  Do  complexo  e  detalhado  relatório  fiscal  que  acompanha  o  auto  de  infração,  destaco o seguinte trecho:  18. Explica­se  tal procedimento por  ser a SECURITECH  POA  o  real  importador  (de  fato),  real  adquirente  das  mercadorias  estrangeiras  introduzidas  em  território  nacional  com  preços  declarados  comprovadamente subfaturados,  implicando o recolhimento muito menor  dos tributos incidentes na importação, bem como com reflexos diretos na  tributação  interna.  SEAAIR,  PROAD,  SAB,  SANDAZ  e  GRANZOTTO  (principalmente  esta  última)  eram  meros  importadores  de  fachada,  importadores por conta e ordem da SECURITECH POA, registrando em  seus nomes declarações de importação (DI) de mercadorias estrangeiras  que  na  realidade  eram  encomendadas,  negociadas  e  pagas  pela  SECURITECH  POA,  ou  a  sua  ordem,  que  se  ocultava  como  real  adquirente  daquelas  mercadorias  estrangeiras,  ficando  invisível  a  qualquer controle estatal de suas atividades ilícitas.  Ou  seja,  a  Recorrente  é  acusada  de  subfaturar  suas  importações  e  utilizar  importadoras, ditas de fachada, para operacionalizar suas importações por meio de  operações por conta e ordem.  Neste  contexto,  o  primeiro  tema que  deve  ser  analisado  é  a  questão  da  sujeição  passiva, uma vez que a autoridade fiscal entendeu por bem enquadrar a empresa  SECURITECH  no  conceito  de  importador,  em  detrimento  da  condição  de  responsável solidário.  A respeito desta discussão,  importa destacar que, quando do julgamento efetuado  pela DRJ de Florianópolis, dois dos julgadores da 2a Turma de Julgamento, entre  eles  o  Presidente,  entenderam  que  havia  erro  na  sujeição  passiva  do  auto  de  infração lavrado.   (reproduz parte da Declaração de Voto que defendeu erro de sujeição passiva)  Entendo  que  não  há  reparos  a  fazer  ao  brilhante  voto  exarado  pelo  julgador  da  Regional de Julgamento, uma vez que muito bem fundamentado.  Ressalto  que  este  entendimento  vem  encontrado  eco  em  diversos  julgados  do  CARF, senão vejamos:  ...... (reproduz excerto de ementas de Acórdãos do CARF)  Fl. 3856DF CARF MF Impresso em 07/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 06/ 06/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 02/06/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA Processo nº 10494.000659/2008­71  Resolução nº  3401­000.927  S3­C4T1  Fl. 10          9 Em  que  pese  a  convicção  deste  Relator  quanto  a  nulidade  do  presente  auto  de  infração pelas acima expostas, verifico que  também há dúvida razoável quanto a  existência do efetivo subfaturamento nas importações efetuadas, motivo pelo qual,  em respeito  inclusive  ao previsto no art. 63,  § 6° do RICARF, passo  a discorrer  sobre a possibilidade de conversão do presente processo em diligência.  Após análise do extenso e detalhado relatório apresentado pelo auditor fiscal que  promoveu  o  presente  lançamento  fiscal,  entendo  que  a  matéria  tem  por  foco  principal a existência, ou não, do subfaturamento nas importações promovidas por  conta e ordem pela Recorrente.  A  Fiscalização  alega  que  de  acordo  com  documentos  apreendidos  na  sede  da  Recorrente, as negociações efetuadas entre ela e seus fornecedores internacionais  apresentavam valores bastante superiores aos praticados nas DI de importação.  A  partir  desta  "constatação"  entendeu  que  as  operações  praticadas  pelas  Importadoras  contratadas  pela  Recorrente  estavam  lastreadas  em  documentos  ideologicamente falsos, pois não registravam o verdadeiro valor das negociações  efetuadas.  Do  outro  lado,  a  SECURITECH  alega  que  os  valores  praticados  são  os  reais  e  correspondem aos comercialmente praticados por outros players do mercado.  Aduziu que as divergências encontradas entre os valores de cotação e os valores  informados  em  suas  Declarações  de  Importação  tem  por  origem  uma  série  de  situações que em nenhum momento podem ser taxadas de subfaturadas.  Um dos argumentos trazidos informa que tais cotações era realizadas com base em  pequenas  quantidades  e  a  preço  de  varejo,  visando  a  pesquisa  de  condições  de  mercado e a analise de preço entre seus fornecedores. Juntou aos autos tabelas do  fornecedor  Paradox  (Fls.  3.138  a  3.146)  onde  se  verifica  que  os  preços  ali  praticados, para o mercado varejista, são os mesmos constantes nas suas cotações.  Da  analise  dos  autos  verifico  que  a  principal  prova  trazida  aos  autos  pela  fiscalização  se  consubstancia  em  listas  de  preços  decorrentes  de  cotações  efetuadas pela Recorrente junto a seus fornecedores.  (......)  A Recorrente carreou aos autos pesquisa realizada no sistema ALICE­WEB, junto  ao Ministério  do Desenvolvimento,  Indústria  e Comércio,  com o mesmo  código  NCM das mercadorias objeto do presente processo, com intuito de demonstrar que  os preços declaradas nas DI's eram superiores aos obtidos junto àquele Ministério.  A decisão recorrida por sua vez, ignorou tais informações sob o argumento de que:  .... (reproduz trecho do voto do Acórdão de 1º piso)  Assim  entendendo,  estabeleceu a  autoridade  julgadora  como único  critério  lícito  para  determinar  o  valor  das  mercadorias  importadas  o  critério  utilizado  pela  fiscalização, qual seja as "cotações" encontradas na sede da Recorrente.  Em primeira análise a adoção exclusiva de tal critério me parece despropositada,  principalmente por  ser  a NCM a principal  fonte de  identificação de mercadorias  em  nosso  sistema.  Ainda  mais  inadequada  quando  em  confronto  com  os  Fl. 3857DF CARF MF Impresso em 07/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 06/ 06/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 02/06/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA Processo nº 10494.000659/2008­71  Resolução nº  3401­000.927  S3­C4T1  Fl. 11          10 dispositivos  do  art.  881  da  MP  2.158­35/01  que  ,  determina  que  nestes  procedimentos  sejam  considerados  o  preço  de mercadorias  similares,  os  dados  disponíveis e o principio da razoabilidade.  E é exatamente o princípio da razoabilidade que me faz adotar uma posição mais  atenta aos acontecimentos ocorridos no presente processo.  Ora, a Recorrente alega por diversas vezes que os preços praticados por ela são os  comumente  praticados  no mercado  para  as  aquisições  do  setor  atacadista,  e  por  isso  diferentes das  cotações  realizadas  para  aquisições para  o mercado  varejista.  Junta planilhas com pesquisa junto a órgão de controle da União que atestaria suas  alegações.  Isto não pode ser ignorado.  Também é importante destacar que a Recorrente não deve ser a única empresa a  atuar  na  importação  das mercadorias  relacionados  no  presente  auto  de  infração,  bastando uma simples pesquisa junto aos registros da Receita Federal relacionados  ao SISCOMEX, para verificar­se a existência de mercadorias iguais as adquiridas  pela  Recorrente,  sendo  adquiridas  por  outras  empresas  atuantes  no  mercado  brasileiro.  Tal  comparação  seria  definitiva  para  determinarmos  se  de  fato  existiu  subfaturamento na importação das mercadorias listadas.  Neste  sentido,  entendo  por  bem  baixar  o  processo  em  diligência  para  que  a  autoridade preparadora informe:  i.  a existência, no período do presente auto de infração, de outras  importações  de  mercadorias  identicas  as  importadas  pela  Recorrente, informação esta a ser obtida junto aos registros do  SISCOMEX, ou outras fontes oficiais;  ii.  demonstre,  por meio de  relatório detalhado, o valor praticado  pela  Recorrente  e  os  valores  encontrados  nos  registros  de  importação  de  produtos  idênticos  aos  listados  no  presente  Recurso;  iii.  informe  as  diferenças  eventualmente  existentes  entre  as  mercadorias  importadas  pela  recorrente  e  as  mercadorias  listadas  no  relatório  de  fls.  3.165  a  3.173,  tendo  em  vista  a  informação  constante  da decisão  recorrida  de  que  um mesmo  NCM  pode  abranger  diversas  mercadorias  que  não  guardem  nenhuma similaridade;  iv.  intime a Recorrente para que apresente outras informaçoes que  entenda  necessárias  ao  deslinde deste processo, bem  como  se  manifeste  a  repseito  dos  dados  levantados  por  meio  desta  diligencia;   v.  e, traga outras informações que entenda necessárias ao deslinde  do presente processo.  Cumprida  a  diligência,  retorne  os  autos  a  este  Conselho  para  continuidade  do  julgamento.  Fl. 3858DF CARF MF Impresso em 07/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 06/ 06/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 02/06/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA Processo nº 10494.000659/2008­71  Resolução nº  3401­000.927  S3­C4T1  Fl. 12          11 Em resposta a essa diligência, a autoridade de jurisdição, trouxe relatório fiscal,  onde constam as seguintes informações:  Em relação à letra "a", temos as seguintes considerações:  Não há como uma fiscalização afirmar se uma mercadoria é idêntica ou similar à  outra se não for realizada uma análise mais apurada sobre essas mercadorias, pois  todas as informações que existem no Siscomex sobre as mercadorias importadas  são  informações declaradas pelos importadores, sendo essas  informações muitas  vezes  incompletas,  imprecisas,  equivocadas  etc,  para  dizer  o  mínimo.  Assim,  seria muita irresponsabilidade afirmar que uma mercadoria é idêntica à outra com  base  apenas  em  informações  constantes  de  declarações  de  importação  (Dl)  de  pessoas jurídicas diferentes, sem que tenham sido submetidos tais despachos a um  exame fiscal mais criterioso em relação aos bens declarados.  Se assim não fosse, o mesmo critério que definiria uma mercadoria como sendo  idêntica à outra serviria para desqualificá­la como tal, gerando autos de infração  descolados,  em  princípio,  da  realidade  dos  fatos,  os  quais  sempre  devem  ser  levados  em  conta  em  um  procedimento  de  fiscalização.  Fiscalizar  tendo  como  único critério de decisão informações declaradas, mas não analisadas taticamente,  seria com certeza um atentado à legalidade e ao direito à ampla defesa.  As únicas mercadorias que podemos afirmar serem idênticas às  importadas pela  SECURITECH  são  as  que  constam  deste  processo  administrativo  fiscal,  pois  sobre elas foi realizada uma ampla e apurada análise por esta fiscalização. Tanto é  assim, que do total das mercadorias analisadas (433.265 itens), em 22,25% foram  encontrados os documentos verdadeiros que comprovaram a realidade comercial  das  respectivas  operações  de  importação.  Com  base  nessas  22,25%  de  mercadorias  valoradas  pelo  efetivo  valor  da  transação,  73,8%  foram  valoradas  como mercadorias  idênticas  e  1,17%  como mercadorias  similares,  ou  seja,  em  97,22%  do  total  de  mercadorias  importadas  foi  possível  a  esta  fiscalização  identificar o preço  efetivamente pago ou vinculá­las  como  idênticas  e  similares  entre si.  Assim,  para  atendermos,  responsavelmente,  a  letra  "a"  da  presente  diligência  precisaríamos analisar mais detalhadamente, se não todas, muitas das importações  que  foram  declaradas  por  outros  importadores  de  mercadorias  potencialmente  idênticas  às  importadas  pela  SECURITECH,  inclusive  com  intimações  aos  importadores dessas mercadorias.  Em relação à letra "b", temos as seguintes considerações:  Além das razões alegadas acima por nós sobre a  impossibilidade de afirmar que  mercadorias  importadas por diferentes pessoas  jurídicas  são  idênticas,  sem uma  análise mais apurada, mais fortes ainda são as razões no que diz respeito a preços  de mercadorias importadas por diferentes pessoas jurídicas.  A  base  primeira  para  a  valoração  aduaneira,  em  conformidade  com  o  Acordo  sobre  Valoração  Aduaneira  ­  AVA­GATT,  é  o  valor  de  transação,  tal  como  definido no Artigo 1 do Acordo:  ....  Fl. 3859DF CARF MF Impresso em 07/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 06/ 06/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 02/06/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA Processo nº 10494.000659/2008­71  Resolução nº  3401­000.927  S3­C4T1  Fl. 13          12 O  art.  88  da Medida  Provisória  n°  2.158,  de  2001,  utiliza,  exceto  no  inciso  II,  alíneas "a" e "c", os princípios do AVA­GATT em seus critérios de arbitramento.  É a legislação aplicada ao presente processo, que é um caso de fraude.  ......  Assim,  a  comparação  de  preços  deve  ser  realizada  entre  preços  efetivamente  praticados,  ou  seja,  preços  que  comprovadamente  foram  transacionados  nas  respectivas operações de importação. Novamente, o que temos no Siscomex são  os  preços  declarados  pelos  importadores.  Para  que  esses  preços  possam  ser  qualificados como os efetivamente praticados, estes preços teriam que passar pela  análise da fiscalização aduaneira.  Os  únicos  preços  que  podemos  afirmar  que  foram  os  preços  efetivamente  praticados  para  importações  dos  mesmos  códigos  NCM  que  foram  importados  pela  SECURITECH  já  constam  do  presente  processo,  pois  estas  operações  de  importação foram analisadas por esta fiscalização, que pôde identificar para 41 Dl  (de um total de 173 Dl. As outras 132 Dl  foram valoradas  segundo o art. 88 da  MP 2.158, de 2001) os preços efetivamente praticados, fls. 809 a 1.347, 2.770 a  2.779 e 2791 a 2799.  Em relação à letra "c", temos as seguintes considerações:  Insistimos  em  afirmar  que  um  critério  de  comparação  estabelecido  apenas  em  comparar  preços  declarados  em  um  sistema  de  comércio  exterior  ensejaria  um  ataque  grave  à  legalidade  e  ao  princípio da  ampla defesa.  Tal  critério  levaria  à  irresponsável conclusão de que todos os preços abaixo de um valor arbitrado pela  fiscalização estariam subfaturados, gerando os respectivos autos de infração, sem  a necessidade de uma análise da real situação de cada importador.  Por  exemplo,  se  buscarmos  um  código  NCM  no  sistema,  ou  mesmo  uma  descrição qualquer, e apurarmos o preço médio de US$ 10 por unidade para essa  NCM  ou  descrição,  poderíamos  afirmar  com  uma  certeza  aceitável  que  quem  pratica o preço de US$ 7 está subfaturando seus preços? Poderíamos afirmar, com  certeza, que não há problema algum em praticar o preço de US$ 12? Não, com  certeza, não.  Desta  forma,  discordamos  respeitosamente  da  afirmação  do  sr.  Relator  na  fl.  3.590  de  que  "Tal  comparação  seria  definitiva  para  determinarmos  se  de  fato  existiu subfaturamento na importação das mercadorias listadas", pois levaria­nos  a inferir que as demoradas, trabalhosas e responsáveis fiscalizações sobre valores  aduaneiros  declarados  nas  importações  brasileiras,  trazendo  à  baila  um  enorme  conjunto  de  provas  das  fraudes  de  valor  cometidas,  são  dispensáveis,  bastando  aplicar  o  critério  exemplificado  em  2,  acima  Continuando  nesse  raciocínio,  bastaria escolher o código NCM, calcular a média de seus preços, ou escolher um  preço  que  satisfaça  à  fiscalização,  e  efetuar  o  lançamento  de  todos  os  importadores  que  estão  abaixo  do  preço  determinado  ou  escolhido,  lançando  inclusive as multas agravadas.  5. Pelo exposto neste item, ficam claros os dois motivos que nos impedem de  atender à letra "b" desta Diligência:  a.Não há como comparar preços praticados por pessoas  jurídicas diferentes  sem  uma  análise  mais  apurada  das  condições  que  ampararam  cada  operação  de  importação, visto que os preços que constam no Siscomex são preços declarados,  Fl. 3860DF CARF MF Impresso em 07/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 06/ 06/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 02/06/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA Processo nº 10494.000659/2008­71  Resolução nº  3401­000.927  S3­C4T1  Fl. 14          13 enquanto  que  devemos  utilizar  em  comparações  os  preços  efetivamente  praticados. Aliado  a  isso,  temos  o  fato  de  que  também  não  podemos  comparar  mercadorias, com uma certeza aceitável, pela simples descrições e códigos NCM  informados pelos importadores no Siscomex.  b.Seria  um  critério  arbitrário,  ilegal  e  atentatório  ao  direito  à  ampla  defesa  a  determinação da condição de preços subfaturados, ou não, com base em médias  ou preços parâmetros calculados com base em preços declarados sem uma análise  mais apurada de tais preços. Este processo administrativo fiscal é a maior prova  da impossibilidade da aplicação de critérios pré­estabelecidos em qualquer tipo de  fiscalização, ainda mais se tratando de valor aduaneiro.  Em relação à letra "e", temos as seguintes considerações:  1.  Sobre  a  questão  da  sujeição  passiva,  esta  fiscalização  em  momento  algum  enquadrou a SECURITECH no  conceito  formal de  importador  (dado pela Lei).  Materialmente, a relação entre SECURITECH e seus importadores de fachada foi  uma  relação  de  importação  por  conta  e  ordem,  ocupando  a  SECURITECH  o  papel de real adquirente e os importadores de fachada, o de importadores. Tudo  isso provado amplamente pela fiscalização.  Ou  seja,  foram  simuladas  operações  formalmente  de  importação  "comum"  que  foram materialmente realizadas como operações por conta e ordem, à margem da  Lei, de forma fraudulenta. O que a fiscalização fez, com base no Decreto­Lei n°  37, de 1966, e na Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n° 225, de  2002,  foi definir a  relação entre SECURITECH e seus  importadores de fachada  como  uma  relação  de  solidariedade  passiva.  A  qualificação  da  SECURITECH  também como contribuinte, com base no art. 121 da Lei 5.172, de 1966 (Código  Tributário Nacional ­ CTN), em nada prejudica a sua condição de sujeito passivo,  amplamente demonstrada no Relatório de Fiscalização.  Quanto  à  qualificação  de  quem  seriam  os  contribuintes,  na  ausência  de  norma  específica para operações de  importação simuladas, a  fiscalização simplesmente  recorreu ao Código Tributário Nacional, CTN (Lei n° 5.172, de 1966), que está  abaixo  apenas  da  Constituição  brasileira  em  matéria  tributária.  Por  isso  o  enquadramento  da  SECURITECH  como  contribuinte,  conforme  os  ditames  do  art. 121 do CTN, apenas a qualificando como contribuinte principal, pois esta foi  a realidade dos fatos apurados pela fiscalização.  Em  momento  algum  os  importadores  de  fachada  foram  desqualificados  como  contribuintes, em respeito à formalidade das operações, mas esta formalidade não  pode e não deve, de jeito algum, escravizar a materialidade dos fatos. Tudo isso  foi  minuciosamente  detalhado  no  Relatório  de  Fiscalização,  especialmente,  quanto a esse aspecto, às folhas fls. 2.799 a 2.803 deste processo administrativo  fiscal.  ...  Pelo texto acima, fica claro que a Administração não está presa às qualificações  de contribuinte ou  responsável  ao proceder ao  lançamento de ofício, mas sim à  verdade  material  da  existência  da  sujeição  autuado.  E  foi  isto  que  esta  fiscalização fez ao provar que a SECURITECH foi o principal sujeito passivo nas  operações  fraudulentas  fiscalizadas,  de  acordo  o  art.  121  do CTN. Tal  decisão,  somada ao entendimento acima extraído do art. 124, também do CTN, mostra­se  acertada, legal e atual.  Fl. 3861DF CARF MF Impresso em 07/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 06/ 06/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 02/06/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA Processo nº 10494.000659/2008­71  Resolução nº  3401­000.927  S3­C4T1  Fl. 15          14 Ainda  que  pudesse  ser  entendido  que  houve  algum  erro  na  identificação  do  sujeito  passivo  (ou  na  qualificação  do  sujeito  passivo,  conforme  alegado),  algo  que não ocorreu no presente processo, ainda assim não seria caso de nulidade do  lançamento, visto que não houve nenhuma interferência no seu direito de defesa,  tanto que a recorrente não cita esses argumentos quando da contestação perante a  DRJ.  Não  há  nulidade  sem  prejuízo  da  parte.  No  caso  de  erro  na  identificação  do  sujeito passivo que não macule o seu direito de defesa nem o normal andamento  do processo administrativo fiscal, não há necessidade de se proceder a um novo  lançamento. Conforme Leandro Paulsen......  10. Sobre as afirmações da Recorrente de que "tais cotações eram realizadas com  base  em  pequenas  quantidades  e  a  preço  de  varejo,  visando  a  pesquisa  de  condições  de  mercado  e  a  análise  de  preço  entre  seus  fornecedores"  e  do  sr.  Relator de que  "Da  analise dos  autos  verifico que  a principal prova  trazida  aos  autos  pela  fiscalização  se  consubstancia  em  listas  de  preços  decorrentes  de  cotações efetuadas pela Recorrente junto a seus fornecedores" temos o seguinte:  a.A  base  de  toda  a  fiscalização  foi  a  identificação  dos  preços  efetivamente  praticados pela SECURITECH em 41 declarações de importação, as quais foram  utilizadas como parâmetro de identidade e similaridade com as 132 Dl restantes,  conforme critérios do art. 88 da MP 2.158, de 2001.  b.Os documentos que comprovaram os preços efetivamente praticados nessas 41  Dl  eram,  em  mais  de  97%  delas,  faturas  proformas,  que  são  documentos  comerciais  com  status de  contratos  de  compra  e venda,  logo  não  eram  simples  cotações ou listas de preços.  c.Reforçando  o  que  foi  dito  acima,  as  quantidades  constantes  nessas  faturas  proforma  eram  as mesmas  daquelas  constantes  nas  respectivas Dl,  ou  seja,  não  procede de  forma  alguma  a  afirmação  da Recorrente  de  que  eram  cotações  em  "pequenas quantidades e a preço de varejo".  d.As  faturas  proforma,  como  contratos  de  compra  e  venda  que  são,  tinham  em  todas elas a identificação da SECURITECH como comprador (importador). Tudo  que  foi  aqui  afirmado  está  amplamente  explicado  no Relatório  de  Fiscalização  integrante deste processo, fls. 809 a 1.347, 2.770 a 2.779 e 2791 a 2799.  e.Mais, nas fls. 2.779 a 2.789, que trata dos pagamentos enviados ao exterior, de  forma  fraudulenta,  pela SECURITECH a  seus  fornecedores  estrangeiros,  temos  inúmeras trocas de mensagens eletrônicas (e­mail) entre eles comprovando que os  preços declarados nas respectivas Dl eram muito menores do que os efetivamente  praticados, cristalizando o subfaturamento perpetrado por SECURITECH e seus  exportadores  nas  operações  de  importações  integrantes  deste  processo  administrativo fiscal.  Intimadas,  as  autuadas apresentaram manifestação a essa diligência  e  relatório  fiscal.  A  Granzotto  contestou  a  conclusão  da  Resolução  do  CARF  de  que  seu  recurso  voluntário era intempestivo, e invocou as razões nele postas.   A Securitech, por sua vez,  repisou os  argumentos quanto à nulidade dos autos  pelo erro na nomeação da Securitech como contribuinte, ao  invés de responsável  solidária, e  que  a  autoridade  fiscal  deixou  de  atender  a  diligência,  que  os  dados  do  SISCOMEX  Fl. 3862DF CARF MF Impresso em 07/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 06/ 06/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 02/06/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA Processo nº 10494.000659/2008­71  Resolução nº  3401­000.927  S3­C4T1  Fl. 16          15 confirmariam sua tese de que não houve subfaturamento, e atacou as informações do relatório,  com os seguintes argumentos, in verbis:  Conseqüentemente, é inarredável a conclusão no sentido de que as informações  da  base  de  dados  do  SISCOMEX  são  o  critério  adequado  para  análise  da  ocorrência,  ou  não,  de  subfaturamento  em  importações.  Contudo,  como  no  presente caso a pesquisa de informações na base de dados do SISCOMEX pode  corroborar  a  defesa  do  sujeito  passivo  e,  dessa  forma,  fulminar  a  autuação,  a  Autoridade  Fiscal  sustenta  a  impossibilidade  de  sua  utilização.  Ora,  tamanha  falta de coerência deve ser rechaçada através do reconhecimento de que o Fisco  não se desincumbiu de  seu ônus de provar o  subfaturamento pelo meio correto  (pesquisa comparativa na base de dados do SISCOMEX).  De  todo modo,  apesar  de  estar  definitivamente  comprovada  a  inocorrência  de  subfaturamento  na  situação  dos  autos,  reforçada  agora  pela  clara  omissão  da  Autoridade  Fiscal  quanto  à  produção da  prova  requerida  pelo CARF,  convém  tecer breves considerações acerca de outras questões levantadas no Relatório de  Diligência  Fiscal  com  base  no  item  "e"  da  Resolução  n°.  3302­000.272  que  possibilitou  à  Autoridade  Tributária  que  trouxesse  outras  informações  que,  no  seu entendimento, seriam necessárias ao deslinde do processo.  Em segunda Manifestação, a Securitech pede sejam aceitos para instruir os autos  provas de que os preços que praticou estavam compatíveis com as importações feitas por outras  empresas no período em análise.  Conforme se depreende do Relatório de Diligência Fiscal, os nobres AFRFB não  lograram  comprovar,  de  acordo  com  o  método  comparativo  solicitado  pelo  Egrégio CARF,  a  efetiva  existência  do  alegado  subfaturamento.  Com  efeito,  o  Relatório, em vez de cumprir o determinado pelo CARF e apresentar a pesquisa  junto  à  base  de  dados  do  SISCOMEX  dos  preços  praticados  por  outros  importadores  em operações  de  produtos  idênticos  ocorridas  no mesmo período,  limitou­se a criticar a diligência solicitada.  vem apresentar a esta Colenda Turma de Julgamento provas cabais e definitivas  da  ausência  de  sub  faturamento  com  base  em  informações  obtidas  junto  ao  SISCOMEX,  as  quais  permitem  a  comparação  dos  valores  de  importações  praticados por outra empresa para os mesmos produtos e na mesma época com os  valores declarados nas operações autuadas no caso em comento.  Assim, no intuito de fomentar o livre convencimento dos Nobres Conselheiros no  julgamento do feito, a Recorrente requer a consideração e a juntada aos autos  das  novas  provas  que,  de  forma  cabal,  comprovam  a  ausência  de  subfaturamento,  e,  por  conseguinte,  a  total  insubsistência  dos  Autos  de  Infração.  Tais  provas,  que  seguem  anexas,  consistem  em  Declarações  de  Importação registradas no SISCOMEX pela  empresa TWS  ­  Internacional  Trade Ltda.  entre 13.09.2003  e  14.09.2004  (mesmo  período  das  operações  da  Granzotto, Granzotto & Cia. Ltda.) de produtos idênticos do mesmo fabricante ­  Paradox Securitv Systems (doc. 01).  Tal  documentação,  com  efeito,  apresenta  os  valores  relativos  a  importações  realizadas por outra empresa de produtos exatamente idênticos na mesma época  das  operações  autuadas.  Referida  informação,  portanto,  extraída  do  sistema  oficial (SISCOMEX), é plenamente hábil a demonstrar, de forma inequívoca, que  os  preços  declarados  nas  importações  objeto  do  presente  feito  correspondiam  Fl. 3863DF CARF MF Impresso em 07/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 06/ 06/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 02/06/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA Processo nº 10494.000659/2008­71  Resolução nº  3401­000.927  S3­C4T1  Fl. 17          16 àqueles  efetivamente  praticados  no  mercado  no  período  ou  se  estavam,  em  alguma medida, subfaturados.  Justamente  com  essa  finalidade,  a  Recorrente  elaborou  tabela  comparativa,  na  qual  constam,  detalhadamente,  os  preços  declarados  nas  Dl's  da  Granzotto,  Granzotto & Cia. Ltda. e aqueles informados nas Dl's de outra importadora para  os  mesmos  produtos  (doc.  02).  Destarte,  o  exame  dos  valores  arrolados  na  tabela mencionada, que nada mais são do que o espelho daqueles declarados  nas  Dl's,  evidencia  que  os  preços  praticados  estão  no  mesmo  nível,  sem  qualquer distorção relevante.  Disso  se  infere,  através de  elementos  extraídos do próprio SISCOMEX, que os  montantes declarados nas importações autuadas estão plenamente de acordo com  os preços praticados no mercado para os produtos à  época dos  fatos.  Infere­se,  pois,  a  manifesta  ausência  do  alegado  subfaturamento  nas  operações  autuadas.  É o relatório.  Voto   Tempestividade   Na  sessão de 29  de  janeiro de 2013,  a Colenda 2ª Turma  da  3ª Câmara desta  Seção do CARF já havia se pronunciado favorável e positivamente sobre o atendimentos dos  requisitos  de  admissibilidade  dos  recursos  voluntários,  com  exceção  da  intempestividade  do  apresentado por Granzotto, Granzotto & Cia Ltda. (doravante identificado como Granzotto).  A meu  ver,  necessário  retomar  essa  decisão  de  intempestividade  e  reformá­la,  pois,  após  rever  o  que  consta  nos  autos,  de  fato  o  recurso  da  Granzotto  é  tempestivo.  A  intimação a essa empresa foi refeita por que a primeira tinha sido enviada a endereço errado.    Preliminares  Prioritário  debruçarmo­nos  sobre  a  alegação  da  recorrente  de  que  o  auto  de  infração é nulo por que errou na designação de quem compõe o polo passivo, ao constituir o  crédito  tributário  contra  a  Securitech,  como  contribuinte,  e  contra  a  Granzotto,  como  responsável  solidária,  quando  o  correto  seria  o  contrário,  uma  vez  que  a  autoridade  fiscal  reconhece  que  foi  a Granzotto  a  empresa  que  registrou  as  declarações  de  importação  (era  a  importadora), mas que essa operação teria ocultada a verdadeira interessada ­ a Securitech ­ .  Vejamos em suas palavras essas alegações:  Antes de entrar na análise do mérito, a Recorrente destaca, em caráter preliminar, a  completa nulidade de todos os autos de infração relacionados no presente processo.  De acordo com o artigo 142 do Código Tributário Nacional, o lançamento fiscal é  atividade administrativa plenamente vinculada e, nessa condição, não pode jamais  discrepar da qualificação legal expressamente prevista na norma de regência.  Isso  equivale  dizer  que  o  auto  de  infração  é  a  materialização  da  relação  obrigacional  de  direito  tributário,  em  cuja  peça  será  indicado  o  sujeito  ativo,  o  Fl. 3864DF CARF MF Impresso em 07/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 06/ 06/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 02/06/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA Processo nº 10494.000659/2008­71  Resolução nº  3401­000.927  S3­C4T1  Fl. 18          17 sujeito  passivo,  o  fato  gerador  e  os  demais  elementos  previstos  na  legislação  tributária  material.  Assim,  se,  por  exemplo,  o  lançamento  fiscal  destina­se  a  constituir crédito  tributário  relativo a imposto de  importação, a peça  fiscal deverá  indicar no pólo passivo aquele que a lei do imposto de importação qualifica como  contribuinte  do  imposto.  Vale  dizer,  não  pode  o  lançamento  fiscal,  sob  pena  de  incorrer em nulidade, apontar como sujeito passivo da obrigação  tributária aquele  que a lei não define como contribuinte do respectivo imposto.  No caso dos autos, a nulidade aqui apontada afigura­se inquestionável.  Repare­se que o próprio relatório fiscal indica que a trading Granzotto & Granzotto  Cia.  Ltda.,  teria  realizado  as  importações  por  conta  e  ordem  da  ora  Recorrente.  Mesmo que não tenha havido importação por conta e ordem da Recorrente, o que  será provado nos tópicos seguintes, o fato é que se a autoridade fiscal baseou todo o  lançamento  fiscal  na  certeza  de  que  as  importa  o  .  foram  realizadas  pela  trading  Granzotto por conta e ordem da Securitech, não poderia colocar no pólo passivo do  lançamento fiscal a empresa Securitech, ora Recorrente, uma vez que não foi ela a  importadora  de  tais mercadorías. Aliás,  independente  de  ter  sido  importação  por  conta e ordem, ainda assim, seja qualquer o ângulo de análise, é inquestionável que  a  importadora  das  mercadorias  constante  em  todos  os  documentos  fiscais  é  a  empresa Granzotto & Granzotto e Cia. Ltda.  Neste  caso,  e  sempre  partindo  da  premissa  defendida  pela  autuação  fiscal,  a  qualificação  jurídica  da  ora  Recorrente  não  é  a  de  sujeito  passivo  da  relação  tributária, mas sim a de responsável solidária pelos tributos eventualmente devidos  pelo  importador  das mercadorias,  no  caso  a  trading Granzotto & Granzotto,  esta  sim a correta e única pessoa jurídica a figurar no passivo da relação obrigacional.  No  caso  do  imposto  de  importação,  esta  certeza  advém  da  própria  legislação  aplicável ao caso concreto. Veja­se o que dispõe o inciso I do art. 31 e o inciso III,  alínea "c" do art. 32,  todos do Decreto­lei n° 37, de 1966, com a redação que lhe  deu  o  Decreto­lei  n°  2.472/88,  a  Medida  Provisória  2.158­35/2001  e aLe i n 0   11.281/06:  Art. 31 ­ É contribuinte do imposto:  I  ­  o  importador,  assim  considerada  qualquer  pessoa  que  promova a entrada de mercadoria no Território Nacional.  Art. 32 ­ É responsável pelo imposto:  III  ­  o  adquirente  de  mercadoria  de  procedência  estrangeira, no caso de importação realizada por sua conta  e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora.  c)  o  adquirente  de  mercadoria  de  procedência  estrangeira,  no  caso  de  importação  realizada  por  sua  conta  e  ordem,  por  intermédio  de  pessoa  jurídica  importadora." (grifou­se)  Até  mesmo  a  Instrução  Normativa  SRF  n°  225/2002  ratificou  que  nos  casos  de  importação  "de  fachada"  o  contribuinte  do  imposto  de  importação  é  aquele  que  promove,  em  seu  nome,  o  despacho  aduaneiro  de  importação,  mesmo  que  a  mercadoria seja adquirida por outrem. Confira­se:  "Parágrafo  único  ­  Entende­se  por  importador  por  conta  e  ordem  de  terceiro  a  pessoa  jurídica  que  promover,  em  seu  nome,  o  despacho  aduaneiro  de  importação  de  mercadoria  adquirida por outra, em razão de contrato previamente firmado,  que poderá compreender, ainda, a prestação de outros serviços  Fl. 3865DF CARF MF Impresso em 07/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 06/ 06/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 02/06/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA Processo nº 10494.000659/2008­71  Resolução nº  3401­000.927  S3­C4T1  Fl. 19          18 relacionados com a transação comercial, como a realização de  cotação de preços e a intermediação comercial."  A autoridade fiscal, por sua vez, expôs as razões para o lançamento de ofício da  forma como realizado e o seu entendimento de que não se trata de nulidade. In verbis:  Sobre  a  questão  da  sujeição  passiva,  esta  fiscalização  em  momento  algum  enquadrou  a  SECURITECH  no  conceito  formal  de  importador  (dado  pela  Lei).  Materialmente, a relação entre SECURITECH e seus importadores de fachada foi  uma relação de importação por conta e ordem, ocupando a SECURITECH o papel  de  real  adquirente  e  os  importadores  de  fachada,  o  de  importadores.  Tudo  isso  provado amplamente pela fiscalização.  Ou  seja,  foram  simuladas  operações  formalmente  de  importação  "comum"  que  foram materialmente realizadas como operações por conta e ordem, à margem da  Lei, de  forma fraudulenta. O que a fiscalização fez, com base no Decreto­Lei n°  37, de 1966, e na Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n° 225, de  2002,  foi  definir  a  relação  entre SECURITECH  e  seus  importadores de  fachada  como  uma  relação  de  solidariedade  passiva.  A  qualificação  da  SECURITECH  também como contribuinte, com base no art. 121 da Lei 5.172, de 1966 (Código  Tributário Nacional ­ CTN), em nada prejudica a sua condição de sujeito passivo,  amplamente demonstrada no Relatório de Fiscalização.  Quanto  à  qualificação  de  quem  seriam  os  contribuintes,  na  ausência  de  norma  específica  para  operações  de  importação  simuladas,  a  fiscalização  simplesmente  recorreu  ao Código Tributário Nacional, CTN  (Lei  n°  5.172,  de 1966),  que  está  abaixo  apenas  da  Constituição  brasileira  em  matéria  tributária.  Por  isso  o  enquadramento da SECURITECH como contribuinte, conforme os ditames do art.  121  do CTN,  apenas  a  qualificando  como  contribuinte  principal,  pois  esta  foi  a  realidade dos fatos apurados pela fiscalização.  Em  momento  algum  os  importadores  de  fachada  foram  desqualificados  como  contribuintes, em respeito à formalidade das operações, mas esta formalidade não  pode e não deve, de jeito algum, escravizar a materialidade dos fatos. Tudo isso foi  minuciosamente detalhado no Relatório de Fiscalização, especialmente, quanto a  esse aspecto, às folhas fls. 2.799 a 2.803 deste processo administrativo fiscal.  ...  Pelo texto acima, fica claro que a Administração não está presa às qualificações de  contribuinte  ou  responsável  ao  proceder  ao  lançamento  de  ofício,  mas  sim  à  verdade material da existência da sujeição autuado. E foi isto que esta fiscalização  fez ao provar que a SECURITECH foi o principal sujeito passivo nas operações  fraudulentas  fiscalizadas,  de  acordo  o  art.  121  do CTN. Tal  decisão,  somada  ao  entendimento  acima  extraído  do  art.  124,  também  do  CTN, mostra­se  acertada,  legal e atual.  Ainda que pudesse ser entendido que houve algum erro na identificação do sujeito  passivo  (ou  na qualificação do  sujeito passivo,  conforme alegado),  algo  que não  ocorreu  no  presente  processo,  ainda  assim  não  seria  caso  de  nulidade  do  lançamento, visto que não houve nenhuma interferência no seu direito de defesa,  tanto que a recorrente não cita esses argumentos quando da contestação perante a  DRJ.  Fl. 3866DF CARF MF Impresso em 07/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 06/ 06/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 02/06/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA Processo nº 10494.000659/2008­71  Resolução nº  3401­000.927  S3­C4T1  Fl. 20          19 Não há nulidade sem prejuízo da parte. No caso de erro na identificação do sujeito  passivo  que  não  macule  o  seu  direito  de  defesa  nem  o  normal  andamento  do  processo  administrativo  fiscal,  não  há  necessidade  de  se  proceder  a  um  novo  lançamento. Conforme Leandro Paulsen [apresenta trecho deste doutrinador].  Os julgadores de 1º piso, em sua maioria, decidiram por rejeitar essa preliminar.  Em  sua  visão,  as  pessoas  incluídas  no  polo  passivo  são  infratores,  e  a materialidade  desses  fatos exigem os sujeitos das causas e das infrações, não se restringindo ao estabelecido pela lei  para a formação dos créditos tributários.  Nessa ocasião da instância antecedente, o Presidente da Turma e o Em. Julgador  Jorge Frederico C. Menezes foram vencidos, pois defendiam a nulidade dos autos de infração  por  vicio  formal. O  entendimento  deste  Julgador  foi  adotado  pela  Securitech  como  parte  de  suas razões de recurso, e também foi adotada pelo Em. Conselheiro Alexandre Gomes, relator  da Resolução, como antecipação de seu voto. O texto de defesa da nulidade por vício formal  por este Julgador foi o seguinte:  Declaração de Voto   No caso dos autos, divirjo, respeitosamente, do entendimento do eminente relator,  no sentido de que, uma vez demonstrado o interesse comum no fato apontado pela  fiscalização, seria irrelevante a forma pela qual os impugnantes foram incluídos no  pólo  passivo  da  relação  jurídica  obrigacional  tributária  traduzida  pelo  presente  lançamento.  É  que,  a  meu  sentir,  a  correta  identificação  do  sujeito  passivo,  a  exemplo  dos  demais  elementos  que  constituem  o  crédito  tributário,  é  atividade  administrativa plenamente vinculada (CTN, art. 142 e parágrafo único) e, portanto,  não  pode  discrepar  da  qualificação  legal  expressamente  prevista  na  norma  de  regência.  Mais precisamente, é bem de ver que o crédito tributário, nos termos do art. 139 do  supracitado diploma legal, decorre da obrigação tributária principal e tem a mesma  natureza desta, havendo, portanto, o lançamento de retratar com fidelidade todos os  elementos balizadores dessa obrigação, que sempre nasce ex vi   legis.   Por conseguinte, ocorrido o fato imponível previsto na norma legal, esta incide com  todos  os  elementos  balizadores  da  obrigação  tributária,  descabendo  à  autoridade  autuante,  ao  constituir  o  respectivo  crédito  tributário,  dar  a  este  fato  e  a  seus  elementos,  por  erro  ou  por  convicção,  outra qualificação  jurídica  que  não aquela  que se encontra expressa e legalmente prevista.  No caso vertente, a própria autoridade autuante informa no Relatório  fiscal que a  empresa Granzotto realizou importações por conta e ordem da empresa Securitech  e, sendo este o  fato, a qualificação jurídica dos sujeitos passivos presente no feito  encontra­se  em  evidente  desacordo  com  a  legislação,  eis  que,  nas  importações  realizadas  por  conta  e  ordem  de  terceiros,  a  norma  legal  qualifica  como  contribuinte  dos  tributos  sob  apreço  o  importador  (no  caso  a  Granzotto)  que  realizou as importações por conta e ordem do adquirente, ao passo que o adquirente  (no caso a Securitech) é qualificado legalmente como responsável solidário, e não  o contrário, conforme consta erroneamente dos lançamentos presentes no auto de  infração.  A rigor, no que tange ao Imposto de Importação, a qualificação jurídica dos sujeitos  passivos que atuam nas operações de importação realizadas por conta e ordem de  terceiros encontra­se prévia e expressamente definida nos termos do inciso I do art.  Fl. 3867DF CARF MF Impresso em 07/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 06/ 06/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 02/06/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA Processo nº 10494.000659/2008­71  Resolução nº  3401­000.927  S3­C4T1  Fl. 21          20 31 e do inciso III e alínea "c" do art. 32, todos do Decreto­lei n.° 37, de 1966, com  redação dada pelos Decreto­lei n.° 2.472, de 1988, Medida Provisória 2.158­35, de  2001, e Lei n.° 11.281, de 2006, que determinam in l i t teris:   Art. 31 ­ É contribuinte do imposto:  I ­ o importador, assim considerada qualquer pessoa que promova  a entrada de mercadoria estrangeira no Território Nacional (...)  Art. 32. É responsável pelo imposto:  (...)  III  ­  o  adquirente  de  mercadoria  de  procedência  estrangeira,  no  caso  de  importação  realizada  por  sua  conta  e  ordem,  por  intermédio de pessoa jurídica importadora.  c) o adquirente de mercadoria de procedência estrangeira, no caso  de importação realizada por sua conta e ordem, por intermédio de  pessoa jurídica importadora;  (grifei).  Na  mesma  linha,  aliás,  seguiu,  como  não  poderia  deixar  de  ser,  a  Instrução  Normativa  SRF  n.°  225,  de  18  de  outubro  de  2002,  que  não  definiu  como  "importador  de  fachada"  aquele  que  realiza  importações  por  conta  e  ordem  de  outrem, mas sim como importador, e, portanto, como contribuinte do imposto, a  pessoa jurídica que promove, em seu nome, o despacho aduaneiro de importação de  mercadoria adquirida por outra, nos seguintes termos:  Parágrafo único. Entende­se por importador por conta e ordem  de  terceiro  a  pessoa  jurídica  que  promover,  em  seu  nome,  o  despacho  aduaneiro  de  importação  de  mercadoria  adquirida  por  outra,  em  razão  de  contrato  previamente  firmado,  que  poderá  compreender,  ainda,  a  prestação  de  outros  serviços  relacionados com a transação comercial, como a realização de  cotação de preços e a intermediação comercial.  (grifei).  (....)  Dito isso, é bem de ver que identificar o sujeito passivo não é tarefa que se resuma  à mera aposição de nomes de pessoas (físicas ou jurídicas) no feito, sob o rótulo de  sujeito  passivo,  mas  implica,  sobretudo,  segundo  o  lapidar  escolio  doutrinário  acima  reproduzido,  identificar  corretamente  contribuinte  e  responsáveis,  conforme  subsunção  aos  critérios  definidos  em  lei.  Em  outras  palavras,  identificar os  sujeitos passivos  significa qualificá­los  juridicamente, em razão dos  fatos,  de  forma  consentânea  com  a  qualificação  jurídica  que,  em  razão  desses  mesmíssimos fatos, já se encontra presente na norma legal de regência.  Por  conseguinte,  se  isto  não  acontece,  se,  bem  ao  contrário,  há  um  evidente  desacordo  entre  a  qualificação  adotada  no  feito  e  aquela  que  preexiste  na  legislação,  então,  a  meu  sentir,  há  um  claro  erro  de  identificação  dos  sujeitos  passivos,  erro  este que, muito  embora não afete  a questão meritória da  exigência  fiscal, constitui, ainda assim, vício formal que implica a nulidade dos lançamentos  prejudicados  pela  errônea  e,  portanto,  ilegal,  qualificação  jurídica  dos  sujeitos  passivos, devendo o prazo para o saneamento do feito ser balizado nos  termos da  disposição contida no inciso II do art. 172 do Código Tributário Nacional.  Fl. 3868DF CARF MF Impresso em 07/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 06/ 06/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 02/06/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA Processo nº 10494.000659/2008­71  Resolução nº  3401­000.927  S3­C4T1  Fl. 22          21 Como se vê, senhores Conselheiros, ha pontos de vistas opostos para a questão  preliminar,  os  que  defendem  a  nulidade  por  vício  formal,  e  os  que  justificam  a  posição  contrária.  Exponho  aos  Senhores  Conselheiros  meu  entendimento  a  respeito.  Creio  na  possibilidade  de  ultrapassar  essas  condições  postas  pela  recorrente  quando  se  aponta  que  a  verdadeira adquirente é a autora intelectual dos atos que consubstanciam a infração à lei. Nessa  situação, a empresa que consta como importadora titular das declarações de importação estaria  atendendo  ao  definido  pela  autora  intelectual. Nesse  quadro,  o  lançamento  de  ofício  não  se  circunscreve  a  fixar  o  crédito  tributário  devido, mas  a  apurar  fatos  que  demonstrariam  uma  conduta,  a  formação  de  um  esquema  inter  pessoas  jurídicas  para  fraudar  a  legislação  e  as  infrações  ocorridas.  As  pessoas  indicadas  no  polo  passivo  são  infratoras  antes  de  serem  enquadradas como contribuintes ou  responsáveis  tributárias. Por  isso,  tenho como correto  as  razões adotadas pela maioria dos julgadores a quo, que reproduzo a seguir e adoto como parte  desta minha proposição:  Voto vencedor do acórdão de 1º piso (trecho):  Assim,  necessário  se  faz  tecer  algumas  considerações  sobre  a  sujeição  passiva  tributária.  É  de  se  registrar  que  a  solidariedade  que  então  se  estabelece  encontra  previsão  em  instituto  há  muito  contemplado  no  Código  Tributário  Nacional,  no  inciso I de seu art. 124, in verbis:  Art. 124. São solidariamente obrigadas:  I  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua  o  fato  gerador da obrigação principal;  II ­ as pessoas expressamente designadas por lei.  Parágrafo único. A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício  de ordem.  Assim,  para  que  a  responsabilidade  seja  estabelecida,  basta  estar  configurado  o  chamado interesse comum no fato.  A solidariedade de que se trata é espécie de sujeição passiva, assim positivada pela  própria Lei, conforme se depreende do disposto no parágrafo único,  inciso III, do  artigo  32  do  Decreto­lei  n2  37,  de  1966,  com  redação  dada  pelo  artigo  l2,  do  Decreto­lei n2 2.472, de 1988, que atribuiu responsabilidade solidária ao adquirente  de mercadoria de procedência estrangeira, no caso de importação realizada por sua  conta e ordem.  Ao encontro desse entendimento veio a edição da Medida Provisória n° 2.158­35,  de  24  de  agosto  de  2001,  cujo  teor  dos  arts.  77  e  78,  reproduzido mais  adiante,  reitera a solidariedade já firmada no CTN:  Art. 77 O parágrafo  único  do  art.  32  do Decreto­Lei  n­  37,  de  18  de  novembro  de  1966, passa a vigorar com a seguinte redação:  "Art. 32".  Parágrafo único. É responsável solidário:  III­ O  adquirente  de mercadoria  de  procedência  estrangeira,  no  caso  de  importação  realizada  por  sua  conta  e  ordem,  por  intermédio  de  pessoa jurídica importadora.  Art. 78 O art. 95 do Decreto­Lei n­ 37, de 1966, passa a vigorar acrescido do inciso V,  com a seguinte redação:  V ­   conjunta  ou  isoladamente,  o  adquirente  de  mercadoria  de  procedência  estrangeira,  no  caso  da  importação  realizada  por  sua  conta  e  ordem,  por  intermédio de pessoa jurídica importadora."  Fl. 3869DF CARF MF Impresso em 07/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 06/ 06/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 02/06/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA Processo nº 10494.000659/2008­71  Resolução nº  3401­000.927  S3­C4T1  Fl. 23          22 Portanto,  não  se  trata  da  responsabilidade  solidária  de  terceiro  que, mesmo  sem  revestir­se  da  condição  de  contribuinte,  está  obrigado  ao  pagamento  do  crédito  tributário.  Trata­se  de  responsabilidade  pela  efetiva  prática  da  infração  apontada.  Todos agiram em conjunto, todos se revestem da condição de infratores e, portanto,  de sujeito passivo, devendo responder, conjunta e objetivamente, pelas decorrências  tributárias de seus atos. O caso é de co­autoria, portanto, de co­responsabilidade.    Prosseguindo o julgamento:  A  contribuinte  insiste  que  as  informações  dos  preços  praticados  por  outros  importadores  para  o  mesmo  produto  concorreriam  para  demonstrar  que  não  houve  subfaturamento.  Na  sessão  de  29  de  janeiro  de  2013,  o  Colegiado  decidiu  converter  o  julgamento em diligência para que a unidade de jurisdição informasse:  Neste  sentido,  entendo  por  bem  baixar  o  processo  em  diligência  para  que  a  autoridade preparadora informe:  ·  a  existência,  no  período  do  presente  auto  de  infração,  de  outras  importações  de  mercadorias  identicas  as  importadas  pela  Recorrente,  informação esta a ser obtida junto aos registros do SISCOMEX, ou outras  fontes oficiais;  · demonstre,  por  meio  de  relatório  detalhado,  o  valor  praticado  pela  Recorrente  e  os  valores  encontrados  nos  registros  de  importação  de  produtos idênticos aos listados no presente Recurso;  · informe  as  diferenças  eventualmente  existentes  entre  as  mercadorias  importadas  pela  recorrente  e  as  mercadorias  listadas  no  relatório  de  fls.  3.165 a 3.173, tendo em vista a informação constante da decisão recorrida  de  que  um  mesmo  NCM  pode  abranger  diversas  mercadorias  que  não  guardem nenhuma similaridade;  · intime  a  Recorrente  para  que  apresente  outras  informações  que  entenda  necessárias ao deslinde deste processo, bem como se manifeste a  respeito  dos dados levantados por meio desta diligencia; e,   · traga outras  informações que  entenda necessárias  ao deslinde do presente  processo.  A autoridade fiscal, em resposta à essa demanda do CARF, expôs:  Não há como uma fiscalização afirmar se uma mercadoria é idêntica ou similar à outra se  não  for  realizada  uma  análise  mais  apurada  sobre  essas  mercadorias,  pois  todas  as  informações que existem no Siscomex sobre as mercadorias importadas são informações  declaradas  pelos  importadores,  sendo  essas  informações  muitas  vezes  incompletas,  imprecisas, equivocadas etc, para dizer o mínimo. Assim, seria muita  irresponsabilidade  afirmar  que  uma  mercadoria  é  idêntica  à  outra  com  base  apenas  em  informações  constantes  de  declarações  de  importação  (Dl)  de  pessoas  jurídicas  diferentes,  sem  que  tenham sido submetidos tais despachos a um exame fiscal mais criterioso em relação aos  bens declarados.  Se assim não fosse, o mesmo critério que definiria uma mercadoria como sendo idêntica à  outra  serviria  para  desqualificá­la  como  tal,  gerando  autos  de  infração  descolados,  em  Fl. 3870DF CARF MF Impresso em 07/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 06/ 06/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 02/06/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA Processo nº 10494.000659/2008­71  Resolução nº  3401­000.927  S3­C4T1  Fl. 24          23 princípio,  da  realidade  dos  fatos,  os  quais  sempre  devem  ser  levados  em  conta  em  um  procedimento  de  fiscalização.  Fiscalizar  tendo  como  único  critério  de  decisão  informações declaradas, mas não analisadas taticamente, seria com certeza um atentado à  legalidade e ao direito à ampla defesa.  Nessa  informação,  a  autoridade  fiscal  põe  em  relevo  que  ela  se  apoiou  primariamente pelas  informações presentes nos próprios documentos que estava em posse da  contribuinte. E que 97% das mercadorias autuadas  tiveram os preços fixados pela autoridade  fiscal  com  base  nos  preços  verdadeiros  para  mercadorias  idênticas,  com  apoio  nesses  documentos encontrados com a contribuinte. Não sendo verdadeiro que  tenha se apoiado em  listas ou dados de internet. Em suas palavras:  As  únicas  mercadorias  que  podemos  afirmar  serem  idênticas  às  importadas  pela  SECURITECH são as que constam deste processo administrativo fiscal, pois sobre elas foi  realizada uma ampla  e apurada análise por esta  fiscalização. Tanto é assim, que  do  total  das mercadorias analisadas (433.265 itens), em 22,25% foram encontrados os documentos  verdadeiros  que  comprovaram  a  realidade  comercial  das  respectivas  operações  de  importação.  Com  base  nessas  22,25%  de  mercadorias  valoradas  pelo  efetivo  valor  da  transação, 73,8% foram valoradas como mercadorias idênticas e 1,17% como mercadorias  similares,  ou  seja,  em  97,22%  do  total  de  mercadorias  importadas  foi  possível  a  esta  fiscalização  identificar  o  preço  efetivamente  pago  ou  vinculá­las  como  idênticas  e  similares entre si.   O art. 88 da Medida Provisória n° 2.158, de 2001, utiliza, exceto no inciso II, alíneas "a" e  "c",  os  princípios  do  AVA­GATT  em  seus  critérios  de  arbitramento.  É  a  legislação  aplicada ao presente processo, que é um caso de fraude.  a. Art. 88. No caso de fraude, sonegação ou conluio, em que não seja possível  a  apuração  do  preço  efetivamente  praticado  na  importação,  a  base  de  cálculo  dos  tributos  e  demais  direitos  incidentes  será  determinada  mediante  arbitramento do preço da mercadoria, em conformidade com um dos seguintes  critérios, observada a ordem seqüencial:  · ­ preço de exportação para o País, de mercadoria idêntica ou similar;  · ­ preço no mercado internacional, apurado:  · em cotação de bolsa de mercadoria ou em publicação especializada;  · de  acordo  com  o  método  previsto  no  Artigo  7  do  Acordo  para  Implementação do Artigo VII do GATT/1994, aprovado pelo Decreto  Legislativo  no  30,  de  15  de  dezembro  de  1994,  e  promulgado  pelo  Decreto no 1.355, de 30 de dezembro de 1994, observados os dados  disponíveis  e  o  princípio  da  razoabilidade;  ou  c)mediante  laudo  expedido por entidade ou técnico especializado.  Assim, a comparação de preços deve ser realizada entre preços efetivamente praticados, ou  seja,  preços  que  comprovadamente  foram  transacionados  nas  respectivas  operações  de  importação.  Novamente,  o  que  temos  no  Siscomex  são  os  preços  declarados  pelos  importadores.  Para  que  esses  preços  possam  ser  qualificados  como  os  efetivamente  praticados, estes preços teriam que passar pela análise da fiscalização aduaneira.  Os únicos preços que podemos afirmar que foram os preços efetivamente praticados para  importações  dos  mesmos  códigos  NCM  que  foram  importados  pela  SECURITECH  já  constam  do  presente  processo,  pois  estas  operações  de  importação  foram  analisadas  por  esta fiscalização, que pôde identificar para 41 Dl (de um total de 173 Dl. As outras 132 Dl  foram  valoradas  segundo  o  art.  88  da  MP  2.158,  de  2001)  os  preços  efetivamente  praticados, fls. 809 a 1.347, 2.770 a 2.779 e 2791 a 2799.  O  entendimento  da  autoridade  fiscal  ficou  claro.  Entretanto,  as  informações  prestadas não atenderam ao que foi solicitado. Em nome da ampla defesa e do contraditório,  Fl. 3871DF CARF MF Impresso em 07/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 06/ 06/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 02/06/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA Processo nº 10494.000659/2008­71  Resolução nº  3401­000.927  S3­C4T1  Fl. 25          24 entendo  que  devemos  converter  o  julgamento  em  diligência  para  a  unidade  de  jurisdição  providenciar o atendimento das demandas na Resolução de 29 de janeiro de 2013.  De fato, a simples NCM não pode ser critério para se aferir a  identidade entre  bens e se chegar a comparar preços praticados. Mercadorias idênticas às objeto da autuação  implica em correspondência na sua descrição. Caso não haja mercadorias idênticas, que essa  constatação seja demonstrada e justificada.  Não  se  trata  aqui  de  propor  mudança  no  fundamento  do  procedimento  da  autoridade de lançamento, nem de antecipar argumento de apreciação do mérito. Está nas mãos  da autoridade estatal, sem ferir a lei (ex.: o sigilo), concorrer para atender ao contraditório.  Sendo  assim  proponho  ao  Colegiado  a  retomada  da  diligência  para  que  a  autoridade fiscal de jurisdição providencie o atendimento ao seguinte:  1.  informar  a  existência,  no  período  do  presente  auto  de  infração,  de  outras  importações  de  mercadorias  idênticas  as  importadas  pela  Recorrente,  informação esta a ser obtida junto aos registros do SISCOMEX, ou outras  fontes oficiais;  2.  demonstrar,  por  meio  de  relatório  detalhado,  o  valor  praticado  pela  Recorrente  e  os  valores  encontrados  nos  registros  de  importação  de  produtos idênticos aos listados no presente Recurso;  3.  informar  as  diferenças  eventualmente  existentes  entre  as  mercadorias  importadas  pela  recorrente  e  as  mercadorias  listadas  no  relatório  de  fls.  3.165 a 3.173, tendo em vista a informação constante da decisão recorrida  de  que  um  mesmo  NCM  pode  abranger  diversas  mercadorias  que  não  guardem nenhuma similaridade;  4.  intimar  a  Recorrente  para  que  apresente  outras  informações  que  entenda  necessárias  ao deslinde deste processo, bem como se manifeste a  respeito  dos dados levantados por meio desta diligencia; e, traga outras informações  que entenda necessárias ao deslinde do presente processo.    Conselheiro Eloy Eros da Silva Nogueira.   Fl. 3872DF CARF MF Impresso em 07/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 06/ 06/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 02/06/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA

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Numero do processo: 12466.721306/2013-38
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 28 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed May 11 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 3402-000.789
Decisão: Por unanimidade de votos, converteu-se o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. Esteve presente ao julgamento o Dr. André de Souza Carvalho, OAB/RJ n. 99.428, advogado da recorrente. ANTONIO CARLOS ATULIM - Presidente. DIEGO DINIZ RIBEIRO - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Antonio Carlos Atulim, Jorge Lock Freire, Valdete Aparecida Marinheiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais de Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Carlos Augusto Daniel Neto e Diego Diniz Ribeiro.
Nome do relator: DIEGO DINIZ RIBEIRO
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decisao_txt : Por unanimidade de votos, converteu-se o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. Esteve presente ao julgamento o Dr. André de Souza Carvalho, OAB/RJ n. 99.428, advogado da recorrente. ANTONIO CARLOS ATULIM - Presidente. DIEGO DINIZ RIBEIRO - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Antonio Carlos Atulim, Jorge Lock Freire, Valdete Aparecida Marinheiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais de Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Carlos Augusto Daniel Neto e Diego Diniz Ribeiro.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2100; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 694          1 693  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12466.721306/2013­38  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3402­000.789  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  28 de abril de 2016  Assunto  Aduaneiro  Recorrente  ONGC Campos Ltda.  Recorrida  União    Por unanimidade de votos, converteu­se o julgamento em diligência, nos termos  do voto do relator. Esteve presente ao julgamento o Dr. André de Souza Carvalho, OAB/RJ n.  99.428, advogado da recorrente.  ANTONIO CARLOS ATULIM ­ Presidente.   DIEGO DINIZ RIBEIRO ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Antonio Carlos Atulim,  Jorge Lock Freire, Valdete Aparecida Marinheiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais de Laurentiis  Galkowicz, Maria  Aparecida Martins  de  Paula,  Carlos  Augusto  Daniel  Neto  e  Diego Diniz  Ribeiro.    1. Relatório  1. Conforme se observa dos autos, o presente caso decorre de auto de infração  (fls.  2/15)  constituído  pela  Alfândega  da  Receita  Federal  do  Brasil  do  Porto  de  Vitória  (ALF/VIT) e que impõe ao Recorrente pena de perdimento convertida em multa no valor de R$  125.528.640,07  (cento  e  vinte  e  cinco  milhões,  quinhentos  e  vinte  e  oito  mil,  seiscentos  e  quarenta reais e sete centavos).  2.  Segundo  a  acusação  a  Recorrente  teria  embarcado  para  o  exterior  aproximadamente 135.000,00 m3 de óleo bruto de petróleo (conhecimentos de carga de fls. 71,  122  e  171)  sem  que  houvesse  a  prévia  autorização  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB),  incorrendo, o  interessado, em infração definida como dano ao erário, estando sujeito à multa  equivalente ao preço constante nas notas  fiscais de exportação nº 7, 12, 13, 16, 20 e 21  (fls.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 24 66 .7 21 30 6/ 20 13 -3 8 Fl. 695DF CARF MF Impresso em 11/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 02/05/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 12466.721306/2013­38  Resolução nº  3402­000.789  S3­C4T2  Fl. 695          2 61/64; 117; 119; 160), conforme dispõe art. 23, inc. IV, §§ 1º e 3º, do Decreto­lei nº 1.455/761,  c.c. art. 105, inciso I do Decreto­lei nº 37/662.  3.  Para  o  devido  esclarecimento  acerca  do  substrato  fático  que  permeia  a  presente  autuação,  mister  se  faz  nesse  instante  delimitar  algumas  questões  essenciais  ao  presente julgamento.  4. Nesse  esteio,  insta  destacar  que  a Recorrente  é  pessoa  jurídica  que,  dentre  outras atividades sociais  (contrato social de fls. 282/303), exerce a atividade de exploração e  exportação de petróleo cru.  5. Referida atividade empresarial está sujeita a determinados regimes especiais.  No caso, a Recorrente encontrava­se beneficiada pelo Ato Declaratório Executivo (ADE) n. 02,  de  17  de março  de  2010  (fls.  367/371),  que  previa  um  procedimento  próprio  e  simplificado  para  a  exportação  de  petróleo.  Segundo  o  referido  ADE,  o  contribuinte  poderia  exportar  referida mercadoria mediante formalização do registro da declaração de exportação em até 60  (sessenta)  dias  após  o  embarque  das mercadorias  a  granel,  nos  termos  dos  arts.  52  e  56  da  IN/SRF n. 28/94, in verbis:  Art.  52.  O  registro  da  declaração  para  despacho  aduaneiro  de  exportação, no SISCOMEX, poderá ser efetuado após o embarque da  mercadoria ou sua saída do território nacional, nos seguintes casos:  (...).  Parágrafo  único.  A  critério  do  chefe  da  unidade  local  da  SRF,  o  registro  da  declaração  poderá  ser  efetuado  após  o  embarque  da  mercadoria ou sua saída do território nacional, na exportação:  I ­ de granéis, inclusive petróleo bruto e seus derivados;  (...). (g.n.).  Art.  56  A  declaração  para  despacho  aduaneiro  de  exportação  nas  situações  indicadas  no  art.  52,  deverá  ser  apresentada,  na  forma  estabelecida nos arts. 3º a 9º, no que couber:  (...).                                                              1 "Art 23. Consideram­se dano ao Erário as infrações relativas às mercadorias:   (...).  IV ­ enquadradas nas hipóteses previstas nas alíneas " a " e " b " do parágrafo único do artigo 104 e nos incisos I a  XIX do artigo 105, do Decreto­lei número 37, de 18 de novembro de 1966.  (...).  §  1o  O  dano  ao  erário  decorrente  das  infrações  previstas  no  caput  deste  artigo  será  punido  com  a  pena  de  perdimento das mercadorias.  (...).  § 3o  As infrações previstas no caput serão punidas com multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria, na  importação, ou ao preço constante da respectiva nota  fiscal ou documento equivalente, na exportação, quando a  mercadoria  não  for  localizada,  ou  tiver  sido  consumida  ou  revendida,  observados  o  rito  e  as  competências  estabelecidos no Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972.  2 "Art.105 ­ Aplica­se a pena de perda da mercadoria:  I ­ em operação de carga ou já carregada, em qualquer veículo ou dele descarregada ou em descarga, sem ordem,  despacho  ou  licença,  por  escrito  da  autoridade  aduaneira  ou  não  cumprimento  de  outra  formalidade  especial  estabelecida em texto normativo;  (...)."  Fl. 696DF CARF MF Impresso em 11/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 02/05/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 12466.721306/2013­38  Resolução nº  3402­000.789  S3­C4T2  Fl. 696          3 IV  ­  pelo  exportador,  na  hipótese  prevista  no  inciso  I  do  parágrafo  único do art. 52, relativamente a petróleo bruto e seus derivados, até  sessenta  dias  corridos  após  a  conclusão  do  embarque,  à  unidade  da  SRF que jurisdiciona o porto de embarque das mercadorias.  (...).  6.  Não  obstante,  em  relação  a  Recorrente  ainda  se  aplicava  o  regramento  extraído da Portaria ALF/VIT n. 37, de 12 de março de 2007, com incidência apenas no âmbito  da Alfândega do Porto de Vitória, a qual previa que o embarque da mercadoria a ser exportada  demandava a elaboração de um prévio pedido de embarque (PEM), conforme se observa dos  seguintes trechos da citada Portaria:      7.  Assim,  em  razão  do  procedimento  simplificado  ao  qual  estava  sujeito  a  Recorrente, competia­lhe, em suma, tomar as seguintes providências:  (i)  promover  o  pedido  de  embarque  ("PEM")  junto  as  autoridades  aduaneiras  competentes;  (ii)  solicitar  perante  a  RFB  a  designação  de  engenheiro  para  a  arqueação  da  embarcação (mensuração do seu volume interno), indicando o volume da carga; e, por fim  (iii) apresentar a declaração de exportação (DE) até 60 dias após o embarque das  mercadorias.  Fl. 697DF CARF MF Impresso em 11/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 02/05/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 12466.721306/2013­38  Resolução nº  3402­000.789  S3­C4T2  Fl. 697          4 8. Em princípio, o não cumprimento das  regras destinadas de forma específica  para  a  Recorrente  poderia  ensejar  a  suspensão  do  regime  especial  e,  por  conseguinte,  a  submissão do contribuinte ao regime comum de exportação.  9. Pois bem. Seguindo a sistemática especialmente tracejada para a Recorrente,  entre  abril  e  julho  de  2010,  esta  apresentou  os  seguintes  PEMs  para  a  autoridade  aduaneira  competente:  (a)  15314­4  (20/04/2010);  15385­3  (20/04/2010);  15438­8  (09/06/2010);  e  15546­5  (05/07/2010).  Registre­se  que  referidos  PEMs  não  constituem  o  motivo  direto  da  presente autuação, afetando­a,  todavia, de  forma  reflexa  e de modo substancial,  conforme se  pontuará  a  seguir.  Não  obstante,  tentando  facilitar  a  compreensão  do  caso,  passaremos  a  chamar tais documentos de "conjunto de PEMs 01".  10. Em momento posterior, mais precisamente entre novembro e dezembro de  2010, Recorrente apresentou os seguintes PEMs.:  (b)  16040­0  (30/11/2010);  15947­9  (03/11/2010);  e  11/15084­0  (24/01/2011).  Estes são os PEMs que constituem o motivo direto da presente autuação.Também com o fito de  aclarar  a  compreensão  dos  fatos  aqui  tratados,  passaremos  a  chamar  tais  documentos  de  "conjunto de PEMs 02".  11. Conforme se observa dos autos, o agente aduaneiro encarregado de analisar  o  conjunto  de  PEMs  02,  propôs  indeferi­los  ao  fundamento  que  o  conjunto  de  PEMs  01  estariam  com  prazo  vencido  para  entrega  das  correlatas  Declarações  de  Exportações,  o  que  impediria  o  conhecimento  de  novos  PEMs  posteriormente  apresentados.  Nessa  mesma  oportunidade  foi  proposto  o  cancelamento  do  ADE  n.  02/2010  expedido  em  favor  da  Recorrente e anteriormente referido.  12.  A  proposta  de  cancelamento  do  ADE  sobredito  não  foi  acolhida,  mas  o  Serviço  de  Despacho  Aduaneiro  (SEAD)  entendeu  por  bem  acolher  o  indeferimento  do  conjunto  de  PEMs  01  e  que  ­  repita­se  ­  não  são  objetos  direto  do  presente  processo  administrativo.  13. Diante  deste  quadro,  o  efeito  cascata  foi  desconsiderar  as  Declarações  de  Exportação  relacionadas  ao  conjunto  de  PEMs  02  e,  por  conseguinte,  tratar  as  exportações  realizadas  como  não  declaradas  à  fiscalização  aduaneira,  o  que,  em  razão  do  suposto  dano  causado  ao  erário,  deu  ensejo,  em  um  primeiro momento,  a  um  processo  administrativo  de  perdimento  (PA  n.  12466.721679/2011­47)  e,  em  momento  seguinte,  ao  presente  processo  administrativo para aplicação de multa por conta da não  localização dos bens  sobre os quais  deveria recair o perdimento.  14.  Devidamente  intimado,  o  contribuinte  impugnou  a  presente  autuação  (fls.  226/263 a qual,  uma vez processada,  foi  julgada  improcedente pela DRJ/Fortaleza,  o que  se  deu nos seguintes termos:  ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS  Data do fato gerador: 09/11/2010, 04/12/2010, 28/01/2011  PROCEDIMENTOS  SIMPLIFICADOS  PARA  O  DESPACHO  ADUANEIRO  DE  EXPORTAÇÃO  DE  PETRÓLEO.  AUTORIZAÇÃO  Fl. 698DF CARF MF Impresso em 11/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 02/05/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 12466.721306/2013­38  Resolução nº  3402­000.789  S3­C4T2  Fl. 698          5 DE  EMBARQUE  PELA  SECRETARIA  DA  RECEITA  FEDERAL  DO  BRASIL. OBRIGATORIEDADE.  A  habilitação  aos  procedimentos  simplificados  para  o  despacho  aduaneiro  de  exportação  de  petróleo  em  unidades  de  produção  ou  estocagem  situadas  em  águas  jurisdicionais  brasileiras  não  elide  a  obrigação  do  beneficiário  de  submeter  o  embarque  ao  crivo  da  autoridade competente da Secretaria da Receita Federal do Brasil.  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 09/11/2010, 04/12/2010, 28/01/2011  EMBARQUE  DE  MERCADORIA  SEM  AUTORIZAÇÃO  DA  SECRETARIA  DA  RECEITA  FEDERAL  DO  BRASIL.  DANO  AO  ERÁRIO.  MULTA  EQUIVALENTE  AO  PREÇO  CONSTANTE  DA  RESPECTIVA NOTA FISCAL, NA EXPORTAÇÃO. PROCEDÊNCIA  O  embarque  de  mercadorias  sem  a  autorização  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  é  conduta  considerada  lesiva  ao  Erário,  passível  de  punição  com  multa  equivalente  ao  preço  constante  da  respectiva nota fiscal, na exportação.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido.  15. Inconformado com a r. decisão o contribuinte interpôs o Recurso Voluntário  sub judice, oportunidade em que repisou as alegações de Impugnação.  16 . É o relatório.  2. Resolução  Conselheiro Relator Diego Diniz Ribeiro  17.  Conforme  se  observa  dos  fatos  debatidos  no  presente  processo  administrativo,  é  possível  constatar  a  existência  de  uma  íntima  relação  entre  a  análise  do  conjunto  de  PEMs  01  (registrados  sob  os  n.s  15314­4,  15385­3,  15438­8  e  15546­5)  e  o  conjunto de PEMs 02 (registrados sob os n.s 16040­0, 15947­9 e 11/15084­0).  18.  Tal  fato,  inclusive,  fica  ainda  mais  claro  quando  se  observa  um  dos  fundamentos aduzidos pela Recorrente. Segundo suas alegações, o indeferimento do conjunto  de PEMs 01 alhures referidos nunca foi comunicado ao Recorrente, o que macularia a validade  deste  ato  administrativo.  Em  outros  termos,  não  foi  dada  publicidade  a  tais  indeferimentos.  Ocorre  que,  a  ausência  desta  publicidade  impediria  a  propagação  dos  correlatos  efeitos  jurídicos daí decorrentes,  i.e.,  a  suspensão momentânea do ADE n. 02/10 e  impedimento do  registro de novos PEMs de  forma simplificada  (dentre eles o  conjunto de PEMs 02)  até que  houvesse o saneamento dos problemas apontados no primeiro conjunto de PEMs.  19. Assim, se o ADE n. 02/10 estava operando efeitos de forma plena à época  do  registro  do  conjunto  de PEMs 02,  a  embarcação  das mercadorias  então  referidas  e  a  sua  correlata  exportação  foram  válidas,  não  havendo  que  se  falar  em  aplicação  de  pena  de  perdimento e sua conversão em multa.  Fl. 699DF CARF MF Impresso em 11/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 02/05/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 12466.721306/2013­38  Resolução nº  3402­000.789  S3­C4T2  Fl. 699          6 20. Compulsando os autos, não é possível constatar a existência de intimação do  Recorrente  para  regularizar  o  conjunto  de  PEMs  01  e,  por  conseguinte,  a  data  em  que  esta  suposta  intimação  teria  sido  proferida,  de  modo  a  se  verificar  se  anterior  ou  posterior  ao  registro  do  conjunto  de  PEMs  02,  aqui  debatidos.  Os  únicos  documentos  presentes  são  as  propostas de indeferimento do conjunto de PEMs 01 e de cancelamento do ADE n. 02/2010,  bem como o acolhimento pelo órgão supervisor apenas da primeira medida mencionada.  21.  Tal  fato,  por  seu  turno,  impede  o  devido  conhecimento  de  um  dos  fundamentos  apresentados  pelo  contribuinte,  razão  pela  qual  torna­se  imprescindível  a  conversão do presente julgamento em diligência para que sejam tomadas as seguintes medidas:  (i)  deverá  a  fiscalização  esclarecer  se  o  contribuinte  foi  intimado  do  indeferimento  do  conjunto  de  PEMs  01  (registrados  sob  os  n.s  15314­4,  15385­3,  15438­8  e  15546­5),  bem  como  a  data  que  tal  indeferimento  foi  perpetrado, apontando, pois, se anterior ou posterior ao registro do conjunto  de PEMs 02 (registrados sob os n.s 16040­0, 15947­9 e 11/15084­0);  (ii)  deverá  a  fiscalização  juntar  nos  autos  os  documentos  pertinentes  e  que  deverão  atestar  as  informações  que  serão  prestadas  em  resposta  ao  item  imediatamente  anterior,  em  especial  no  que  tange  a  publicidade  do  ato  administrativo referido e a data em que isto ocorreu; e, por fm  (iii) o contribuinte deverá ser intimado para, querendo, possa se manifestar a  respeito do resultado da diligência no prazo de 30 (trinta) dias.  22. É a resolução.  Diego Diniz Ribeiro ­ Relator    Fl. 700DF CARF MF Impresso em 11/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 02/05/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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Numero do processo: 19740.000451/2006-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 17 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Jun 09 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/09/2001 a 30/11/2002 DEPÓSITO JUDICIAL. NÃO EQUIVALÊNCIA À DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O depósito judicial não equivale ao procedimento da denúncia espontânea, pois gera ônus à Administração Pública. PAGAMENTO MEDIANTE DARF. RECONHECIMENTO DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. No caso em análise, houve pagamento mediante DARF e, na época, a apresentação de DCTF não constituía crédito tributário. MULTA DE OFÍCIO. RETROATIVIDADE BENIGNA. COFINS DECLARADA EM DCTF No lançamento efetuado com base no art. 90 da MP nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, com a vinculação de pagamento incorreto, a multa de ofício deve ser exonerada pela aplicação retroativa do caput do art. 18 da Lei n° 10.833/2003, com base no disposto no art. 106, II, "c" do CTN, em razão da retroatividade benigna.
Numero da decisão: 3302-003.194
Decisão: Acordam os membros do colegiado, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer a denúncia espontânea dos valores efetivamente recolhidos mediante DARF no período entre 09/2001 a 12/2002 e exonerar a multa de ofício dos valores constituídos no Auto de Infração decorrente da imputação dos valores depositados em atraso, vencido o Conselheiro Domingos de Sá, que exonerava todo o crédito tributário tendo em vista declaração em DCTF. (assinatura digital) Ricardo Paulo Rosa - Presidente (assinatura digital) Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza - Relatora Participaram do julgamento os Conselheiros: Ricardo Paulo Rosa, José Fernandes do Nascimento, Domingos de Sá Filho, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Lenisa Rodrigues Prado, Paulo Guilherme Déroulède, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e Walker Araujo.
Nome do relator: SARAH MARIA LINHARES DE ARAUJO PAES DE SOUZA
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ementa_s : Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/09/2001 a 30/11/2002 DEPÓSITO JUDICIAL. NÃO EQUIVALÊNCIA À DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O depósito judicial não equivale ao procedimento da denúncia espontânea, pois gera ônus à Administração Pública. PAGAMENTO MEDIANTE DARF. RECONHECIMENTO DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. No caso em análise, houve pagamento mediante DARF e, na época, a apresentação de DCTF não constituía crédito tributário. MULTA DE OFÍCIO. RETROATIVIDADE BENIGNA. COFINS DECLARADA EM DCTF No lançamento efetuado com base no art. 90 da MP nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, com a vinculação de pagamento incorreto, a multa de ofício deve ser exonerada pela aplicação retroativa do caput do art. 18 da Lei n° 10.833/2003, com base no disposto no art. 106, II, "c" do CTN, em razão da retroatividade benigna.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer a denúncia espontânea dos valores efetivamente recolhidos mediante DARF no período entre 09/2001 a 12/2002 e exonerar a multa de ofício dos valores constituídos no Auto de Infração decorrente da imputação dos valores depositados em atraso, vencido o Conselheiro Domingos de Sá, que exonerava todo o crédito tributário tendo em vista declaração em DCTF. (assinatura digital) Ricardo Paulo Rosa - Presidente (assinatura digital) Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza - Relatora Participaram do julgamento os Conselheiros: Ricardo Paulo Rosa, José Fernandes do Nascimento, Domingos de Sá Filho, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Lenisa Rodrigues Prado, Paulo Guilherme Déroulède, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e Walker Araujo.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2016 por SARAH MARIA LINHARES DE ARAUJO PAES DE SOUZA, Assinado di gitalmente em 08/06/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 02/06/2016 por SARAH MARIA LINHARES DE ARAUJO PAES DE SOUZA Processo nº 19740.000451/2006­13  Acórdão n.º 3302­003.194  S3­C3T2  Fl. 3          2 Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza ­ Relatora   Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros:  Ricardo  Paulo  Rosa,  José  Fernandes do Nascimento, Domingos de Sá Filho, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Lenisa  Rodrigues Prado, Paulo Guilherme Déroulède, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza  e Walker Araujo.    Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração,  referente  à  COFINS,  cujo  valor  expressa  o  montante de R$ 292.167,43 no período de apuração de setembro de 2001 a dezembro de 2002.  Do termo de verificação fiscal, fls. 214/2191, extraem­se os seguintes trechos:  A ação  fiscal de que  trata o presente Termo de Verificação  foi  determinada  pela  Administração  Tributária  Federal  mediante  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  ­  MPF  n°  07.1.66.00­2005­ 00011­3,  e  foi motivada pela  constatação,  em procedimento  de  acompanhamento  da  Ação  Ordinária  n°  2002.34.00.004587­5,  junto  à  6a  Vara  Federal  da  1a  Região,  pelo  processo  administrativo  n°  10768.017624/2002­18,  que  os  recolhimentos/depósitos  judiciais  referentes  aos  períodos  de  apuração  de  setembro  de  2001  e  posteriores  foram,  algumas  vezes, integralizados em atraso.  (...)  O  MPF  acima  mencionado  teve  origem  no  Processo  Administrativo  Fiscal  n°  10768.017624/2002­18,  formalizado  para  acompanhamento  da  Ação  Ordinária  de  n°  2002.34.00.004587­5  e  da  Medida  Cautelar  Inominada  a  ela  vinculada  de  n°  2002.34.00.002358  5,  ambas  junto  à  6a  Vara  Federal no Distrito Federal ­ DF.  Por meio da Ação Ordinária a interessada pleiteia a inexistência  de relação jurídico­tributária que a obrigue ao recolhimento da  Cofins,  já  que  a  mesma  não  aufere  receita  própria,  ou,  subsidiariamente,  pelas  inconstitucionalidades  existente  na  Lei  n° 9.718/98 (fls. 22 a 81).  Pela  anteriormente  mencionada  Ação  Cautelar  Inominada,  impetrada  em  28  de  janeiro  de  2002,  objetiva  o  autor  obter  autorização  para  efetivar  depósitos  judiciais  dos  valores  do  principal  da  Cofins  considerados  devidos  até  31.08.2001,  sem  juros e sem multa, para fins de garantir a anistia instituída pelo  artigo  5o  da  MP  n°  2.222/2001,  sem  renúncia  ao  direito  de  questionar a sua respectiva cobrança (fls. 22 a 81)                                                              1 Todas as páginas citadas no voto são do e­processo.  Fl. 462DF CARF MF Impresso em 09/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2016 por SARAH MARIA LINHARES DE ARAUJO PAES DE SOUZA, Assinado di gitalmente em 08/06/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 02/06/2016 por SARAH MARIA LINHARES DE ARAUJO PAES DE SOUZA Processo nº 19740.000451/2006­13  Acórdão n.º 3302­003.194  S3­C3T2  Fl. 4          3 Como se  verifica às  fls.  82 a 84,  em 30 de  janeiro de 2002  foi  concedida  a  liminar  requerida  autorizando  o  depósito  judicial  dos  valores  do  principal  da  Cofins  considerados  devidos  até  31.08.2001, sem juros e sem multa, na forma do art.5°, caput, da  MP n° 2.222/2001, c/c o art.17 da Lei n° 9.779/99, sem que seja  exigido  do  autor,  para  usufruir  da  anistia  parcial,  a  comprovação  da  desistência  das  ações  judiciais  como  previsto  no § 1o do art 5o, anteriormente citado.  Posteriormente a ELETROS manifestou a desistência da referida  ação cautelar (fls. 89 a 92) bem como sua renúncia a qualquer  alegação  de  direito  formulado  na  ação,  tendo  o  Juízo  homologado  a  desistência  da  ação  cautelar,  declarando  o  processo  extinto  sem  julgamento  do  mérito  e  determinando  a  conversão em renda da União dos depósitos efetuados nos autos  da cautelar (fls. 92)  Quanto  ao  discutido  na  ação  ordinária  (principal)  onde  o  contribuinte  se  insurge  contra  a  Cofins  instituída  pela  Lei  n°  9.718/98, também foi requerida sua desistência ao Juízo (fls. 93),  sem,  contudo, mencionar  o  dispositivo  que  ampararia  a  citada  desistência.  (...)  Pela  análise  procedida  nos  autos  do  processo  n°  10768.017624/202­18,  como  se  verifica  às  fls.  113  a  115,  concluiu­se  que  os  depósitos  efetuados  nos  autos  da  ação  cautelar  foram  suficientes  à  cobertura  do  montante  devido  relativo  aos  fatos  geradores  compreendidos  entre  02/1999  e  08/2001.  Ocorre  que,  para  os  períodos  de  apuração  de  09/2001  a  12/2002,  o  contribuinte  continuou  a  depositar  as  quantias  consideradas  devidas,  porém,  muitas  das  vezes,  integralizados  em atraso sem o cômputo da multa de mora.  Na  ocasião  em  que  os  montantes  devidos  a  título  de  Cofins,  referentes  aos  PA  de  09/2001  a  12/2002,  foram  depositados,  inexistia  norma  de  caráter  exonerativo  que  permitisse  sua  integralização em atraso sem a incidência da multa de mora.  Por ter o contribuinte efetuado o depósito judicial da Cofins em  atraso,  sem  o  acréscimo  da  multa  de  mora,  está  sujeito  ao  lançamento  de  multa  de  ofício  conforme  determina  o  art.43  combinado com o art.44 da Lei n° 9.430/96, abaixo transcritos:  (...)  Com  base  nos  depósitos  judiciais  efetuados,(fls.  126  a  142),  procedemos  à  apuração  do  imposto  (principal),  utilizando  o  denominado  "método  proporcional",  que  consiste  em  desconsiderar  a  distribuição  do  valor  pago  no  DARF  nos  campos  das  diversas  rubricas,  sendo  a  Fazenda  Pública  responsável  quem  arbitra  a  repartição  proporcional  do  valor  pago  entre  as  mesmas  (principal,  multa  e  juros).  A  cada  Fl. 463DF CARF MF Impresso em 09/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2016 por SARAH MARIA LINHARES DE ARAUJO PAES DE SOUZA, Assinado di gitalmente em 08/06/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 02/06/2016 por SARAH MARIA LINHARES DE ARAUJO PAES DE SOUZA Processo nº 19740.000451/2006­13  Acórdão n.º 3302­003.194  S3­C3T2  Fl. 5          4 pagamento  parcial  efetuado,  não  importando  em  que  linha  do  DARF  ele  esteja,  o  débito  é  abatido  na  três  rubricas  de modo  proporcional ao valor devido em cada uma delas.  Às fls. 268/282, há a impugnação da contribuinte, que alega em síntese:  i) cabimento da denúncia espontânea em sede de tributos sujeitos ao lançamento por  homologação;  ii) irregularidade na constituição do lançamento;  iii) inconstitucionalidade da aplicação da taxa Selic para fins tributários.  Às fls. 353/361, há o resultado do julgamento da DRJ/Rio de Janeiro II, cuja ementa  colaciona­se abaixo:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/09/2001 a 30/11/2002  PAGAMENTO  EM  ATRASO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  MULTA MORATÓRIA.  Nos  pagamentos  extemporâneos,  as  multas  moratórias  são  sempre  devidas,  com  ou  sem  denúncia  espontânea,  porquanto  fixadas  em  lei  e  de  natureza  indenizatória,  nitidamente  apartadas das penalidades pecuniárias.  INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTOS  EM  ATRASO.  IMPUTAÇÃO PROPORCIONAL. CABIMENTO.  Na  apuração  do  saldo  devedor  remanescente  de  crédito  tributário  recolhido  em  valor  insuficiente  e  em  atraso,  não  se  pode  romper  o  vínculo  de  proporcionalidade  entre  o  principal  (tributo) e seus acessórios (juros e multa de mora), por se tratar  de  relação  jurídico­tributária  em  que  o  valor  do  tributo,  o  principal, deve ser identificado no momento de liquidação.  ACRÉSCIMOS LEGAIS ­ JUROS DE MORA ­ TAXA SELIC ­   A partir de 01/04/1995, por expressa disposição legal, os juros  de  mora  serão  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial de Liquidação e Custódia ­ Selic.  A Recorrente foi cientificada da decisão da DRJ/Rio da Janeiro II em 24 de  julho  de  2012  e  interpôs  recurso  voluntário  em  20  de  agosto  de  2012.  No  recurso,  a  contribuinte repisa os argumentos da impugnação administrativa.  É o relatório.  Voto             Conselheira Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Relatora.  Fl. 464DF CARF MF Impresso em 09/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2016 por SARAH MARIA LINHARES DE ARAUJO PAES DE SOUZA, Assinado di gitalmente em 08/06/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 02/06/2016 por SARAH MARIA LINHARES DE ARAUJO PAES DE SOUZA Processo nº 19740.000451/2006­13  Acórdão n.º 3302­003.194  S3­C3T2  Fl. 6          5 1. Dos requisitos de admissibilidade   O  Recurso  Voluntário  foi  apresentado  de  modo  tempestivo,  sendo  que  a  contribuinte teve ciência em 24 de julho de 2012 e o recurso protocolado em 20 de agosto de  2012. Trata­se de matéria da competência deste colegiado e atende aos pressupostos legais de  admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.  2. Do mérito  O recurso voluntário, em síntese, alegou que:  1. que os depósitos efetuados em razão das ações nº 2002.34.00.0022358­5 e  2002.51.01.­018666­4 quitam integralmente os débitos até 31 de agosto de 2001;  2. Alega a aplicação da denúncia espontânea do artigo 138 do CTN;  3.  A  revogação  da  hipótese  de  incidência  da  multa  de  ofício  disposta  no  artigo  44,  inciso  I,  pela  revogação  da  expressão  "pagamento  ou  recolhimento  após  o  vencimento do prazo", pelas Medidas Provisórias nº 303/2006 e 351/2007.  2.1. Matéria estranha aos autos  Quanto  à  primeira  alegação,  esclareça­se  que  a  matéria  é  estranha  ao  processo, pois não houve autuação relativa ao período até 3 de agosto de 2001, o período de  apuração é de 01º de setembro de 2001 a 30 de novembro de 2002.  2.2. Das Medidas Provisórias nº 2158­35, de 24 de agosto de 2001, 303, de  29 de junho de 2006, 351, de 22 de janeiro de 2007  Em relação à revogação promovida pelas Medidas Provisórias nº 303/2006 e  35/2007, entende­se que não há mais hipótese de incidência de multa para a ausência de multa  de mora. Em um breve comparativo de redações:  Lei nº 9.430/1996  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  I ­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte; (Vide Lei nº 10.892, de 2004)  Após as referidas medidas provisórias:  Lei nº 9.430/1996  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  Fl. 465DF CARF MF Impresso em 09/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2016 por SARAH MARIA LINHARES DE ARAUJO PAES DE SOUZA, Assinado di gitalmente em 08/06/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 02/06/2016 por SARAH MARIA LINHARES DE ARAUJO PAES DE SOUZA Processo nº 19740.000451/2006­13  Acórdão n.º 3302­003.194  S3­C3T2  Fl. 7          6 declaração  inexata;  (Vide  Lei  nº  10.892,  de  2004)  (Redação  dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   Entretanto, a falta de recolhimento e a falta de declaração continuam vigentes  como  hipóteses  de  incidência  da  multa  de  ofício.  No  caso,  ao  se  efetivar  a  imputação  proporcional,  conforme pacificado no Parecer PGFN 1936/2005 e Repetitivo do STJ  ­ REsp  960.239/SC, restaram parcelas de tributos não recolhidos, sujeitos a lançamento de ofício. Tais  parcelas  deveriam  ser  comparados  com  os  valores  declarados  e  confessados  e  que  seriam  lançados apenas os valores devidos excedentes à declaração.  Ocorre que no período de setembro de 2001 a dezembro de 2002, as DCTFs  estavam sujeitas à regra do artigo 90 da MP nº 2.158­35, de 24 de agosto de 2001, e os valores  ali informados, relativos à exigibilidade suspensa ou pagamento, acaso não comprovados, eram  sujeitos a lançamento de ofício com multa de ofício, para se efetivar a cobrança:  MP nº 2158­35/2001  Art.  90.  Serão  objeto  de  lançamento  de  ofício  as  diferenças  apuradas,  em  declaração  prestada  pelo  sujeito  passivo,  decorrentes  de  pagamento,  parcelamento,  compensação  ou  suspensão  de  exigibilidade,  indevidos  ou  não  comprovados,  relativamente aos tributos e às contribuições administrados pela  Secretaria da Receita Federal.  Nas fls. 191, verifica­se que as DCTFs originais foram entregues no período  de vigência do artigo 90 da MP nº 2158­35/2001 e várias retificadoras foram entregues de 2003  a 15/08/2005. As últimas retificadoras foram entregues em 15/07/2004 (07/2001 a 06/2002) e  15/08/2005 (07/2002 a 12/2002). A ação fiscal iniciou­se em 28/01/2005.  No  caso,  as  DCTFs  retificadoras  devem  possuir  a  mesma  natureza  das  originais, segundo artigo 18 da MP nº 2.189, de 23 de agosto de 2001:  MP nº 2.189/2001  Art. 18. A retificação de declaração de impostos e contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal, nas hipóteses  em  que  admitida,  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente apresentada, independentemente de autorização  pela autoridade administrativa.  Parágrafo único.  A  Secretaria  da  Receita  Federal  estabelecerá  as hipóteses de admissibilidade e os procedimentos aplicáveis à  retificação de declaração  Assim, os valores declarados para este período estão sujeitos ao lançamento  de ofício das diferenças de pagamentos e de exigibilidade suspensa não comprovados. Porém, a  multa  de  ofício  lançada  deve  ser  exonerada,  a  teor  da  SCI  3/20042  e Acórdão CSRF  9101­ 001.557, processo 16327.001976/2006­51, cuja ementa dispôs:                                                              2 Os lançamentos que foram efetuados, com base no art. 90 da MP no 2.158­35, no período compreendido entre a  edição da MP no 2.158­35, e a MP no 135, de 2003, assim como eventuais impugnações ou recursos tempestivos  apresentados pelo sujeito passivo no curso do processo administrativo fiscal, constituem­se atos perfeitos segundo  a  norma  vigente  à  data  em  que  foram  elaborados,  devendo  ser  apreciados  pelas  instâncias  julgadoras  administrativas previstas para o processo administrativo fiscal;  Fl. 466DF CARF MF Impresso em 09/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2016 por SARAH MARIA LINHARES DE ARAUJO PAES DE SOUZA, Assinado di gitalmente em 08/06/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 02/06/2016 por SARAH MARIA LINHARES DE ARAUJO PAES DE SOUZA Processo nº 19740.000451/2006­13  Acórdão n.º 3302­003.194  S3­C3T2  Fl. 8          7 CSLL  MULTA  DE  OFICIO  RETROATIVIDADE  BENIGNA  CSLL  DECLARADA  EM  DCTF  No  lançamento  efetuado  com  base no art. 90 da MP 215835 de 24/08/2001, com vinculação de  pagamento incorreta, a multa de oficio deve ser exonerada pela  aplicação retroativa do caput do art. 18 da Lei n° 10.833/2003,  com base no disposto no art. 106,  II, "c" do CTN, em razão da  retroatividade benigna.  Ressalta­se,  porém,  que  para  se  definir  os  valores  a  serem  mantidos  no  lançamento, deve­se analisar a questão da denúncia espontânea.  2.2.  Denúncia  espontânea  ­  depósito  judicial  e  pagamento  mediante  DARF  Relativamente à aplicação da denúncia espontânea aos depósitos judiciais, há  entendimento  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  de  que  o  depósito  judicial  não  configura  denúncia espontânea, vide precedente abaixo:  TRIBUTÁRIO.  PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA.  DEPÓSITO  JUDICIAL.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  ART.  138  DO  CTN.  NÃO  OCORRÊNCIA.  ATUAL  ENTENDIMENTO  DE  AMBAS  AS  TURMAS  DE  DIREITO  PÚBLICO  DO  STJ.  ENFOQUE  ECONÔMICO  DO  INSTITUTO. NECESSIDADE DE EXISTÊNCIA DE  RELAÇÃO  DE  TROCA ENTRE CUSTO DE OPORTUNIDADE E CUSTO  ADMINISTRATIVO.  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA  CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.  1.  Discute­se  nos  autos  a  ocorrência  ou  não  de  denúncia  espontânea em caso de depósito  judicial  dos  valores do  tributo  devido antes da  instauração de procedimento  fiscal pelo Fisco.  O  Embargante  alega  dissídio  interpretativo  com  julgado  proferido pela Segunda Turma desta Corte nos autos do REsp nº  196.037/PE  de  relatoria  do  Min.  Francisco  Peçanha  Martins,  caso  em  que  se  reconheceu  a  ocorrência  de  denúncia  espontânea,  nos  termos  do  art.  138  do  CTN,  na  hipótese  do  depósito  judicial  do  tributo  e  seus  consectários  antes  de  procedimento de fiscalização realizado pelo Fisco.  2. O acórdão embargado entendeu que a ocorrência da denúncia  espontânea  pressupõe  a  consolidação  definitiva  da  relação  jurídica tributária mediante confissão do contribuinte e imediato  pagamento de  sua dívida  fiscal,  o que não ocorre por depósito  judicial,  pois,  por  meio  dele  subsiste  a  controvérsia  sobre  a  obrigação  tributária,  retirando,  dessa  forma,  o  efeito  desejado  pela norma de mitigar as discussões administrativas ou judiciais  a esse respeito.                                                                                                                                                                                           No julgamento dos processos pendentes, cujo crédito tributário tenha sido constituído com base no art. 90 da MP  no  2.158­35,  as  multas  de  ofício  exigidas  juntamente  com  as  diferenças  lançadas  devem  ser  exoneradas  pela  aplicação retroativa do caput do art. 18 da Lei no 10.833, de 2003, desde que essas penalidades não tenham sido  fundamentadas nas hipóteses versadas no “caput” desse artigo    Fl. 467DF CARF MF Impresso em 09/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2016 por SARAH MARIA LINHARES DE ARAUJO PAES DE SOUZA, Assinado di gitalmente em 08/06/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 02/06/2016 por SARAH MARIA LINHARES DE ARAUJO PAES DE SOUZA Processo nº 19740.000451/2006­13  Acórdão n.º 3302­003.194  S3­C3T2  Fl. 9          8 3. Em recente julgado da Segunda Turma desta Corte, nos autos  do REsp nº 1.340.174/PR, de minha relatoria, DJe 28.9.2015, foi  negado  provimento  recurso  especial  onde  se  pretendia  o  reconhecimento  de  denúncia  espontânea  em  caso  de  depósito  judicial  dos  valores  do  tributo  e  respectivos  juros,  ocasião  em  que  foi  explicitado,  nas  razões  de  decidir,  o  precedente  da  Primeira Turma desta Corte nos autos do REsp nº 1.131.090/RJ,  DJe 19.9.2013, objeto dos presentes embargos de divergência.  4. O instituto da denúncia espontânea, mais que um benefício  direcionado  ao  contribuinte  que  dele  se  favorece  ao  ter  excluída  a  responsabilidade  pela  multa,  está  direcionado  à  Administração Tributária que deve ser preservada de  incorrer  nos custos administrativos relativos à fiscalização, constituição,  administração e cobrança do crédito. Para sua ocorrência deve  haver  uma  relação  de  troca  entre  o  custo  de  conformidade  (custo  suportado  pelo  contribuinte  para  se  adequar  ao  comportamento  exigido  pelo  Fisco)  e  o  custo  administrativo  (custo  no  qual  incorre  a  máquina  estatal  para  as  atividades  acima elencadas) balanceado pela regra prevista no art. 138 do  CTN.  5.  O  depósito  judicial  integral  do  tributo  devido  e  respectivos  juros  de  mora,  a  despeito  de  suspender  a  exigibilidade  do  crédito, na forma do art. 151, II, do CTN, não implicou relação  de  troca entre custo de conformidade e custo administrativo a  atrair  caracterização  da  denúncia  espontânea  prevista  no  art.  138  do  CTN,  sobretudo  porque,  constituído  o  crédito  pelo  depósito,  nos  termos  da  jurisprudência  desta  Corte  (EREsp  464.343/DF, Rel. Min. José Delgado, DJ de 29.10.2007; EREsp  898.992/PR, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 27.8.2007; EREsp. n.  671.773­RJ, Primeira  Seção, Rel. Min.  Teori  Zavascki,  julgado  em  23.6.2010),  pressupõe­se  a  inexistência  de  custo  administrativo  para  o  Fisco  já  eliminado  de  antemão,  a  exemplo  da  entrega  da  declaração  constitutiva  de  crédito  tributário.  6.  Por  outro  lado,  além  de  não  haver  relação  de  troca  entre  custo  de  conformidade  e  custo  administrativo  a  atrair  caracterização  da  denúncia  espontânea  na  hipótese,  houve  a  criação de um novo custo administrativo para a Administração  Tributária em razão da necessidade de ir a juízo para discutir,  nos  autos  do  mandado  de  segurança  impetrado  pelo  contribuinte, o crédito tributário cuja exigibilidade se encontra  suspensa  pelo  depósito,  ao  contrário  do  que  ocorre,  v.  g.,  em  casos  ordinários  de  constituição  de  crédito  realizado  pelo  contribuinte  pela  entrega  da  declaração  acompanhada  do  pagamento integral do tributo.  7. Embargos de divergência conhecidos e não providos.  (STJ;  EREsp  1131090  /  RJ;  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA  EM  RECURSO  ESPECIAL  2013/0351362­5;  Relator:  Ministro  Mauro  Campbell  Marques;  Primeira  Seção;  Data  do  julgamento: 28.10.2005)  Fl. 468DF CARF MF Impresso em 09/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2016 por SARAH MARIA LINHARES DE ARAUJO PAES DE SOUZA, Assinado di gitalmente em 08/06/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 02/06/2016 por SARAH MARIA LINHARES DE ARAUJO PAES DE SOUZA Processo nº 19740.000451/2006­13  Acórdão n.º 3302­003.194  S3­C3T2  Fl. 10          9 Assim,  não  há  como  considerar  o  depósito  judicial  equivalente  à  denúncia  espontânea. O depósito  judicial não significa denúncia da  infração, mas,  ao contrário,  é uma  medida de suspensão da exigibilidade, enquanto a recorrente continua a litigar contra a União.  No caso em análise, a ação ordinária 2002.34.00.04587­5 foi distribuída por  dependência à ação cautelar nº 2002.34.00.0022358­5. Na ação ordinária pediu­se a declaração  de  inexistência  de  relação  jurídica  da  obrigação  tributária  relativa  à  Cofins,  por  inconstitucionalidade da Lei nº 9.718/98, a declaração de inconstitucionalidade do §1º do artigo  5º da MP 2.222/2001 e art. 8º da MP nº 25, de 23 de janeiro de 2002 e a realização de depósito  judicial posteriores a 09/2001.  A sentença em 11/09/2002 na ação ordinária julgou o pedido improcedente.  Em  14/11/2002,  fls.95,  a  Recorrente  desistiu  da  ação  ordinária  e  requereu  a  conversão  em  renda dos depósitos judiciais. No DJ, fls. 103, houve a declaração da extinção do processo com  julgamento do mérito, desfavorável à Recorrente.  Na  ação  cautelar  2002.34.00.0022358­5,  o  pedido  restringe­se  aos  fatos  geradores até 31/08/2001, fls.. 138, os quais não fazem parte desta autuação.  Nas fls. 194 a 195, consta a relação de depósitos/pagamentos. Nas fls. 196 a  212,  constam  os  documentos  de  depósito  ou  DARF.  O  código  de  receita  7987  se  refere  à  Cofins de instituições financeiras. O código 7498 refere­se a depósito judicial. Verifica­se que  no  período  de  09/2001  a  12/2002,  houve  tanto  depósitos  judiciais  quanto  recolhimento  em  DARFs.   A  ação  fiscal  foi  iniciada  em  28/01/2005.  O  AI,  lavrado  em  21/12/2006,  lançou  os  períodos  de  09/2001  a  12/2002  e  foi  fundamentado  na  existência  de  depósitos  e  recolhimentos sem multa de mora, em período no qual inexistia norma de caráter exonerativo  que  permitisse  a  integralização  em  atraso  sem  multa  moratória,  efetuando  a  imputação  proporcional.  Assim, entendo que os depósitos efetuados de 09/2001 a 12/2002 não estão  amparados por norma de anistia, bem como a liminar deferida refere­se apenas aos débitos até  31/08/2001, não sendo, portanto, objeto deste processo. Deveriam, portanto, serem recolhidos  com multa de mora, por não se aplicar a eles a denúncia espontânea.  Porém,  relativamente  aos  recolhimentos  em  DARF  efetuados,  entendo  aplicável  o  instituto  da  denúncia  espontânea,  conforme  decisões  na  sistemática  de  recursos  repetitivos  nos  seguintes  Recursos  Especiais:  nº  962.379  –  RS,  nº  886.462  –  RS  e  de  nº  1.149.022 ­ SP.   Assim,  nos  termos  dos  Acórdãos  dos  REsp  nº  962.379  –  RS  e  REsp  nº  886.462, a prévia declaração e constituição do crédito tributário pelo contribuinte, mediante a  entrega de declaração com natureza de confissão de dívida, afasta a aplicação do instituto da  denúncia espontânea quanto ao recolhimentos extemporâneos, posteriores ao prazo de entrega  da declaração, relativamente aos tributos previamente declarados.  Por outro lado, o REsp nº 1.149.022 – SP decidiu que no caso de declaração  parcial  do  débito,  acompanhada  do  respectivo  pagamento  integral,  aplica­se  a  denúncia  espontânea  em  relação  à  diferença  a  maior  objeto  de  declaração  retificadora,  desde  que  o  Fl. 469DF CARF MF Impresso em 09/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2016 por SARAH MARIA LINHARES DE ARAUJO PAES DE SOUZA, Assinado di gitalmente em 08/06/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 02/06/2016 por SARAH MARIA LINHARES DE ARAUJO PAES DE SOUZA Processo nº 19740.000451/2006­13  Acórdão n.º 3302­003.194  S3­C3T2  Fl. 11          10 contribuinte  efetue  o  pagamento  desta  diferença,  concomitante  à  apresentação  da  declaração  retificadora, antes de qualquer procedimento fiscalizatório.  As  declarações  a  que  aludem  as  decisões  do  STJ  são  as  que  possuem  a  natureza de confissão de dívida e dispensam a administração tributária de empreender esforços  administrativos para a constituição do crédito tributário, pois que tais declarações são passíveis  de cobrança administrativa. Transcreve­se ementa e excerto do voto no REsp 962.379/RS que  informa a questão:  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  DECLARADO  PELO  CONTRIBUINTE  E  PAGO  COM  ATRASO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 360/STJ.  1.  Nos  termos  da  Súmula  360/STJ,  "O  benefício  da  denúncia  espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por  homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo" .  É  que  a  apresentação  de  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  –  DCTF,  de  Guia  de  Informação  e  Apuração  do  ICMS  –  GIA,  ou  de  outra  declaração  dessa  natureza,  prevista  em  lei,  é  modo  de  constituição  do  crédito  tributário,  dispensando,  para  isso,  qualquer  outra  providência  por parte do Fisco. Se o crédito foi assim previamente declarado  e  constituído  pelo  contribuinte,  não  se  configura  denúncia  espontânea (art. 138 do CTN) o seu posterior recolhimento fora  do prazo estabelecido.  2.  Recurso  especial  desprovido.  Recurso  sujeito  ao  regime  do  art. 543­C do CPC e da Resolução STJ 08/08.  Os excertos abaixo esclarecem:  [...]  3.  Realmente,  a  jurisprudência  sedimentada  na  1ª  Seção  é  no  sentido  de  que  a  apresentação  de  Declaração  de  Débitos  e  Créditos Tributários Federais – DCTF, de Guia de Informação e  Apuração  do  ICMS  –  GIA,  ou  de  outra  declaração  dessa  natureza,  prevista  em  lei,  é  modo  de  constituição  do  crédito  tributário,  que  dispensa,  para  isso,  qualquer  outra  providência  por parte do Fisco. Se o crédito foi assim previamente declarado  e  constituído  pelo  contribuinte,  não  se  configura  denúncia  espontânea (art. 138 do CTN) o seu posterior recolhimento fora  do prazo estabelecido. A propósito, ao julgar o AgRg nos EResp  670.326, de minha relatoria, esta 1ª Seção decidiu o seguinte:  [...]  Na  condição  de  relator  do  caso,  sustentei,  na  oportunidade,  o  seguinte:   "  (...)  Não  se  pode  confundir  nem  identificar  denúncia  espontânea  com  recolhimento  em  atraso  do  valor  correspondente  a  crédito  tributário  devidamente  constituído. O  art.  138  do  CTN,  que  trata  da  denúncia  espontânea,  não  eliminou a figura da multa de mora, a que o Código também faz  Fl. 470DF CARF MF Impresso em 09/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2016 por SARAH MARIA LINHARES DE ARAUJO PAES DE SOUZA, Assinado di gitalmente em 08/06/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 02/06/2016 por SARAH MARIA LINHARES DE ARAUJO PAES DE SOUZA Processo nº 19740.000451/2006­13  Acórdão n.º 3302­003.194  S3­C3T2  Fl. 12          11 referência  (art.  134,  par.  único).  A  denúncia  espontânea  é  instituto  que  tem  como  pressuposto  básico  e  essencial  o  total  desconhecimento  do  Fisco  quanto  à  existência  do  tributo  denunciado.  A  simples  iniciativa  do  Fisco  de  dar  início  à  investigação  sobre  a  existência  do  tributo  já  elimina  a  espontaneidade  (CTN, art. 138, par. único). Conseqüentemente,  não  há  possibilidade  lógica  de  haver  denúncia  espontânea  de  créditos  tributários  cuja  existência  já  esteja  formalizada  (=  créditos tributários já constituídos) e, portanto, líquidos, certos e  exigíveis.  Em  tais  casos,  o  recolhimento  fora  de  prazo  não  é  denúncia  espontânea  e,  portanto,  não  afasta  a  incidência  de  multa  moratória.  Nesse  sentido:  Luciano  Amaro,  Direito  Tributário  Brasileiro,  10ª  ed.,  SP,  Saraiva,  2004,  p.  440.  Conforme  assentado  em  precedente  do  STJ,  "não  há  denúncia  espontânea  quando  o  crédito  em  favor  da  Fazenda  Pública  encontra­se  devidamente  constituído  por  autolançamento  e  é  pago  após  o  vencimento"  (EDcl  no  REsp  541.468,  1ª  Turma,  Min. José Delgado, DJ de 15.03.2004).   [...]  3.  Bem  se  vê,  portanto,  que,  com  a  constituição  do  crédito  tributário, por qualquer das citadas modalidades (entre as quais  a da apresentação de DCTF ou GIA pelo contribuinte), o tributo  pode ser exigido administrativamente, gerando, por isso mesmo,  conseqüências peculiares em caso de não recolhimento no prazo  previsto  em  lei:  (a)  fica  autorizada  a  sua  inscrição  em  dívida  ativa,  fazendo com que o crédito  tributário,  que  já  era  líquido,  certo  e  exigível,  se  torne  também  exeqüível  judicialmente;  (b)  desencadeia­se  o  início  do  prazo  de  prescrição  para  a  sua  cobrança  pelo  Fisco  (CTN,  art.  174);  e  (c)  inibe­se  a  possibilidade de expedição de certidão negativa correspondente  ao débito. Quanto a esses aspectos, a jurisprudência do Tribunal  é reiterada, conforme se constata dos seguintes precedentes:  [...]  4.  À  luz  dessas  circunstâncias,  fica  evidenciada  mais  uma  importante conseqüência, além das  já referidas, decorrentes da  constituição  o  crédito  tributário:  a  de  inviabilizar  a  configuração de denúncia espontânea, tal como prevista no art.  138  do  CTN.  A  essa  altura,  a  iniciativa  do  contribuinte  de  promover  o  recolhimento  do  tributo  declarado  nada  mais  representa  que  um  pagamento  em  atraso.  E  não  se  pode  confundir  pagamento  atrasado  com  denúncia  espontânea. Com  base nessa linha de orientação, a 1ª Seção firmou entendimento  de  que  não  resta  caracterizada  a  denúncia  espontânea,  com  a  conseqüente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos  declarados,  porém  pagos  a  destempo  pelo  contribuinte,  ainda  que  o  pagamento  seja  integral.  Assim,  v.g,  ficou  decidido  no  ERESP 531249/RS, DJ de 09.08.2004, Min. Castro Meira:   [...]  Fl. 471DF CARF MF Impresso em 09/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2016 por SARAH MARIA LINHARES DE ARAUJO PAES DE SOUZA, Assinado di gitalmente em 08/06/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 02/06/2016 por SARAH MARIA LINHARES DE ARAUJO PAES DE SOUZA Processo nº 19740.000451/2006­13  Acórdão n.º 3302­003.194  S3­C3T2  Fl. 13          12 Restou assentado nos julgados relativos à denúncia espontânea, que a entrega  de declaração com natureza de confissão de dívida constitui o crédito tributário, conferindo­lhe  liquidez, certeza e exigibilidade, e dispensa o Fisco da tomada de qualquer outra providência,  possibilitando a imediata cobrança administrativa e posterior execução em DAU. Verifica­se,  porém,  para  o  período  autuado  que  as  DCTFs  não  possuíam  esta  natureza,  haja  vista  a  necessidade de lançamento de ofício com base no artigo 90 da MP 2158­35/2001. O próprio  STJ aplica este entendimento, conforme, por exemplo, no acórdão proferido no AgRg no REsp  1521071/AL:  TRIBUTÁRIO.  PROCESSUAL  CIVIL.  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA  INFORMADA  EM  DCTF.  NECESSIDADE  DE  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  PARA  CONSTITUIÇÃO  DO  CRÉDITO. PRECEDENTES. DECADÊNCIA CONFIGURADA.  1. Discute­se a ocorrência da decadência para os casos em que a  compensação  foi  indevidamente  informada  na  DCTF  e  o  fisco  requer a cobrança das diferenças.  2. Nos termos da jurisprudência do STJ, nas hipóteses em que o  contribuinte  declarou  os  tributos  via  DCTF  e  realizou  a  compensação  nesse  mesmo  documento,  é  necessário  o  lançamento de ofício para que seja cobrada a diferença apurada  caso  a  DCTF  tenha  sido  apresentada  antes  de  31.10.2003.  A  partir  de  31.10.2003,  é  desnecessário  o  lançamento  de  ofício,  todavia  os  débitos  decorrentes  da  compensação  indevida  só  devem  ser  encaminhados  para  inscrição  em  dívida  ativa  após  notificação  ao  sujeito  passivo  para  pagar  ou  apresentar  manifestação  de  inconformidade,  cujo  recurso  suspende  a  exigibilidade do crédito tributário.  3. Caso em que as DCTFs foram entregues antes de 31.10.2003,  logo indispensável o lançamento de ofício, levando à declaração  a ocorrência da decadência nos termos do art. 173, inciso I, do  CTN.   Agravo regimental improvido.  Deflui­se que  a denúncia espontânea deve ser admitida para os pagamentos  efetuados, pois as DCTFs não possuem o condão de constituir o crédito tributário, fundamento  utilizado  pelo  STJ  para  afastar  a  denúncia  espontânea.  Na  realidade,  se  as  DCTFs  constituíssem o crédito tributário, o lançamento relativo ao período, deveria ser todo cancelado,  pois a cobrança deveria ser efetuada mediante a DCTF, o que não é o caso.   3. Conclusão  Em  face  do  exposto,  voto  por  conhecer  o  recurso  voluntário  e  conceder  parcial provimento para:  ­ em relação aos depósitos não há denúncia espontânea, nem são albergados  pela anistia do art. 5º da MP 2222/2001, mas todos os valores lançados foram informados em  DCTF,  cuja  autuação  com  base  no  artigo  90  da MP  2158­35/2001  implica  a  exoneração  da  multa de ofício;  Fl. 472DF CARF MF Impresso em 09/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2016 por SARAH MARIA LINHARES DE ARAUJO PAES DE SOUZA, Assinado di gitalmente em 08/06/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 02/06/2016 por SARAH MARIA LINHARES DE ARAUJO PAES DE SOUZA Processo nº 19740.000451/2006­13  Acórdão n.º 3302­003.194  S3­C3T2  Fl. 14          13 ­ em relação aos pagamentos, é aplicável a denúncia espontânea, o que, em  vista do demonstrativo de imputação de fls. 220 a 222, implica em reconhecer o valor original  dos recolhimentos em DARF constantes na fls. 195, exonerando­se todo o lançamento relativo  a estes recolhimentos.  Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza                                    Fl. 473DF CARF MF Impresso em 09/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2016 por SARAH MARIA LINHARES DE ARAUJO PAES DE SOUZA, Assinado di gitalmente em 08/06/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 02/06/2016 por SARAH MARIA LINHARES DE ARAUJO PAES DE SOUZA

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6448733 #
Numero do processo: 10435.722733/2013-75
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 12 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Jul 25 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2010 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. MOLÉSTIA GRAVE. ESQUIZOFRENIA.ISENÇÃO. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. Comprovada, através de laudo emitido por serviço médico oficial, a ......., considerada moléstia grave para efeito do art. 6º da Lei nº 7.713/88, com as modificações da Lei nº 11.052/2004, é de se reconhecer a isenção dos proventos de aposentadoria, ou de complementação de aposentadoria recebida de entidade de previdência privada, percebidos pelo portador, a partir da data em que a doença foi contraída. Não basta que o contribuinte apresente laudo pericial, no qual se tem que o mesmo é portador de esquizofrenia para que a ele seja conferido o direito à isenção do imposto de renda por alienação mental sobre proventos auferidos. Para concessão do benefício, no caso de Esquizofrenia, o laudo terá que especificar se houve em decorrência da mencionada doença a alienação mental. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-005.382
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Kleber Ferreira de Araújo - Presidente Natanael Vieira dos Santos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Kleber Ferreira de Araújo, Ronnie Soares Anderson, Natanael Vieira dos Santos, Bianca Felicia Rothschild, Mário Pereira de Pinho Filho, João Victor Ribeiro Aldinucci, Túlio Teotônio de Melo Pereira, e Theodoro Vicente Agostinho.
Nome do relator: NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 25/0 7/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 25/07/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SA NTOS Processo nº 10435.722733/2013­75  Acórdão n.º 2402­005.382  S2­C4T2  Fl. 63          2    Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.       Kleber Ferreira de Araújo ­ Presidente      Natanael Vieira dos Santos ­ Relator      Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Ronnie  Soares  Anderson,  Natanael  Vieira  dos  Santos,  Bianca  Felicia  Rothschild,  Mário Pereira de Pinho Filho, João Victor Ribeiro Aldinucci, Túlio Teotônio de Melo Pereira,  e Theodoro Vicente Agostinho.  Fl. 63DF CARF MF Impresso em 25/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 25/0 7/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 25/07/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SA NTOS Processo nº 10435.722733/2013­75  Acórdão n.º 2402­005.382  S2­C4T2  Fl. 64          3    Relatório  1.  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  por MARIA  DAS  GRAÇAS  LIMA CANDIDO, em face do acórdão n° 16­57.980, proferido pela 15ª Turma de Julgamento  da  DRJ/SPO,  de  São  Paulo  ­  SP,  em  sessão  de  20  de  maio  de  2014,  na  qual  os  membros  daquele  colegiado  entenderam  por  julgar  improcedente  a  impugnação  apresentada  pela  recorrente.  2. Por bem retratar os fatos, adoto o relatório constante do acórdão recorrido  que assim descreve:   2.1.  Contra  a  contribuinte  acima  identificada,  foi  lavrada  a  notificação  de  lançamento  de  fls.  04  a  05,  relativa  ao  imposto  sobre  a  renda  das  pessoas  físicas  do  ano­ calendário 2010, que constatou a seguinte infração:  a)  omissão  de  rendimentos  do  trabalho  com  vínculo  e/ou  sem  vínculo  empregatício no valor de R$ 29.990,00. Consta ainda da descrição dos fatos e  enquadramento  legal que:  "Doença não elencada para efeito de  isenção de  Imposto de Renda conforme art. 39, XXXIII do Decreto 3.000/99."  b)  cientificada  do  lançamento  em  02/10/2013  (fl.  28),  a  contribuinte  apresentou  a  impugnação  de  fl.  02  em  03/10/2013,  alegando  que  os  rendimentos são isentos por tratar­se de proventos de aposentadoria, reforma  ou pensão de portador de moléstia grave.  3.  Analisada  a  defesa  apresentada  pela  recorrente,  entendeu  o  julgador  de  primeira  instância  pela  improcedência  da  peça  impugnatória,  cuja  decisão  restou  assim  ementada (fl. 45):  "ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA  ­  IRPF   Ano­calendário: 2010  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  MOLÉSTIA  GRAVE.  ISENÇÃO.  A concessão de isenção de imposto de renda sobre proventos de  aposentadoria  de  portadora  de  moléstia  grave  só  poderá  ser  deferida,  se  a  doença  houver  sido  reconhecida mediante  laudo  pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  ou  dos  Municípios  e  a  moléstia  estiver prevista em dispositivo legal.  Impugnação Improcedente   Outros Valores Controlados."    Fl. 64DF CARF MF Impresso em 25/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 25/0 7/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 25/07/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SA NTOS Processo nº 10435.722733/2013­75  Acórdão n.º 2402­005.382  S2­C4T2  Fl. 65          4  4.  Em  10/06/2014,  às  fls  57,  a  recorrente  foi  regularmente  notificada  da  decisão  proferida  pelo  julgador  a  quo  (fls.  45/48,  e,  para  demonstrar  seu  inconformismo,  tempestivamente,  conforme  despacho  exarado  às  fl.  52,  em  01/07/2014,  interpôs  recurso  voluntário  (fl.  52),  onde,  em  síntese,  assim  como  fez  na  impugnação,  reitera  seu  pedido  de  isenção, sob o argumento de que os valores recebidos no ano­calendário de 2010 tratam­se de  rendimentos  provenientes  de  aposentadoria,  e,  por  ela  tratar­se  de  pessoa  portadora  doença  grave,  conforme  laudo  médico  oficial  juntado  aos  autos,  não  são  os  referidos  proventos  tributados pelo IR.  5.  O  julgador  de  primeira  instância  não  acolheu  a  pretensão  da  isenção  reclamada  pela  recorrente,  uma vez  que  esta  apresentou  laudo médico  particular,  não  válido  portanto, e, sem a identificação da moléstia grave constante do rol de doenças mencionadas no  inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713/88.  6. Apresentados os  argumentos  recursais,  não houve contrarrazões  fiscais  e  os autos seguiram a este Conselho para análise.  É o relatório.  Fl. 65DF CARF MF Impresso em 25/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 25/0 7/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 25/07/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SA NTOS Processo nº 10435.722733/2013­75  Acórdão n.º 2402­005.382  S2­C4T2  Fl. 66          5    Voto             Conselheiro Natanael Vieira dos Santos, Relator  1.  Conheço  do  recurso  voluntário,  uma  vez  que  foi  tempestivamente  apresentado, preenche os requisitos de admissibilidade, previstos no Decreto n°. 70.235, de 6  de março de 1972 e passo a analisá­lo.  2.  Como bem já apontou o julgador a quo, discute­se a isenção concedida  aos portadores de moléstias graves, outorgada pelo art. 6°, incisos XIV e XXI, da Lei n° 7.713,  de 22/12/1988, com nova redação dada pelo art. 47 da Lei n° 8.541, de 23/12/1992,  ficando  assim regulamentada a questão:  "Art.  6º  Ficam  isentos  do  imposto  de  renda  os  seguinte  rendimentos percebidos por pessoas físicas:  XIV ­ os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por  acidente  em  serviço  e  os  percebidos  pelos  portadores  de  moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  hepatopatia  grave,  estados  avançados  da  doença  de  Paget  (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  da  imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois  da  aposentadoria  ou  reforma;  (Redação  dada  pela  Lei  n"  11.052, de 2004).  (...).  XXI  ­  os  valores  recebidos  a  título  de  pensão  quando  o  beneficiário  desse  rendimento  for  portador  das  doenças  relacionadas no  inciso XIV deste artigo,  exceto as decorrentes  de  moléstia  profissional,  com  base  em  conclusão  da  medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a  concessão da pensão. (Incluído pela Lei n° 8.541, de 1992) (Vide  Lei 9.250, de 1995")."  3.  Desde  01/01/1996,  para  fins  de  fruição  do  benefício  isencional  supra  é  necessário que o interessado, portador de doença grave, comprove essa circunstância por meio  de laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal  e dos Municípios, in verbis:  "Art.  30.  A  partir  de  1o  de  janeiro  de  1996,  para  efeito  do  reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e  XXI do art. 6° da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com  redação dada pelo art. 47 da Lei n° 8.541, de 23 de dezembro de  1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 25/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 25/0 7/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 25/07/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SA NTOS Processo nº 10435.722733/2013­75  Acórdão n.º 2402­005.382  S2­C4T2  Fl. 67          6  emitido  por  serviço médico  oficial,  da União,  dos  Estados,  do  Distrito Federal e dos Municípios. "  § 1° O serviço médico oficial fixará o prazo de validade do laudo  pericial, no caso de moléstias passíveis de controle.  § 2º Na relação das moléstias a que se refere o inciso XIV do art.  6° da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação  dada pelo art. 47 da Lei n° 8.541, de 23 de dezembro de 1992,  fica incluída a fibrose cística (mucoviscidose).  4.  O  julgador  a  quo,  ao  analisar  a  impugnação  oferecida  pela  recorrente,  decidiu pela improcedência o pedido de reconhecimento de isenção. Isto porque a interessada,  naquela oportunidade, apresentou laudo emitido por médico particular, além do que o referido  documento não identifica moléstia elencada no rol do inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713/88.  Confira­se (fl. 48):  "No  caso  em  tela,  não  obstante  a  impugnante  comprovar  sua  condição  de  aposentada  (conforme  Portaria  SAAJ/DRH/136/2003 do Município de Caruaru a fl. 22), não foi  apresentado laudo médico emitido por serviço médico oficial da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  ou  Municípios  (Grifei).  Ademais,  o  Laudo  Médico  de  fl.  13,  além  de  não  poder  ser  aceito  por  ter  sido  emitido  por  médico  particular  da  contribuinte, não  identifica moléstia elencada no rol do  inciso  XIV  do  art.  6°  da Lei  n.°  7.713/88,  acusando CID 10 F  20.9,  correspondente a esquizofrenia não especificada (Grifei).  (...).  Com efeito,  do que  foi  trazido ao presente processo,  conclui­se  que,  no  caso  concreto,  a  impugnante  não  logrou  demonstrar  o  cumprimento dos requisitos estabelecidos pela norma legal como  necessários e imprescindíveis para usufruir a isenção do imposto  de renda."  5.  Das  transcrições  do  trecho  da  decisão  exarada  em  primeira  instância,  infere­se que,  reitere­se,  o não  reconhecimento da  isenção do  imposto de  renda prende­se ao  fato de que a recorrente não comprovou ser portadora de doença grave, na forma estabelecida  na  legislação  de  regência,  ou  seja  deixou  de  apresentar  laudo  oficial  emitido  por  serviço  médico da União, dos Estados, do DF ou dos Municípios.  6. A recorrente, objetivando reverter a decisão de primeira instância, somente  em  seu  recurso  voluntário  veio  juntar  laudo médico  oficial  (fl.  53),  emitido  por Unidade  de  Saúde  da  Secretaria  de  Saúde  da  Prefeitura  de  Caruaru,  assinado  pela  Psiquiatra  Dra.  Ana  Maria Begott, CRM nº 7695,  onde  consta  que  a  contribuinte  esteve  internada no  período  de  26/06/2001, com grave surto psicótico esquizofrênico, teve alta e continua em tratamento desde  então, identificando a doença por meio do CID 10 F20.9.  7.  No  entanto,  ainda  que  conste  em  laudo  médico  oficial,  afirmar  que  a  contribuinte  é portadora  do CID 10  ­  F20.9  (Esquizofrenia não especificada),  por  si  só não  significa  que  os  rendimentos  de  aposentadoria  recebido  por  ela  estão  isentos  do  imposto  de  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 25/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 25/0 7/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 25/07/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SA NTOS Processo nº 10435.722733/2013­75  Acórdão n.º 2402­005.382  S2­C4T2  Fl. 68          7  renda, pois a referida doença não consta do rol estabelecido no inciso XIV do art. 6º da Lei nº  7.713/88, cujo dispositivo, por se tratar de uma norma isencional, não deve ser interpretada não  extensiva ou analogicamente, mas literalmente como determina o art. 111 do CTN, in verbis:  Art.  111.  Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha sobre:  (...);  II ­ outorga de isenção;  (...)."  8.  Nesse  contexto,  concordo  com  o  apontado  pelo  julgador  de  primeira  instância  ao  afirmar  que  "em  se  tratando  de  concessão  de  isenção  de  imposto  de  renda,  é  taxativa a lista das doenças incapacitantes constante dos dispositivos legais citados" (fl. 48).  9.  Note­se  que,  no  caso  de  alienação  mental,  a  qual  pode  ser  decorrente,  dentre  outras  doenças,  de  Esquizofrenia  não  especificada  (CID  10  ­  F20.9),  quando  preenchidos os demais requisitos, esta sim, é de reconhecer como isento do imposto de renda  os rendimentos de aposentadoria obtidos pelo portador de tal alienação, o que não é revelado  ou não constante do laudo médico junto ao recurso voluntário da recorrente. Ou seja, no caso  em análise, o laudo (fl. 53) em nenhum momento informa que o interessado sofre de alienação  mental por decorrência de esquizofrenia, identificada pelo CID 10 ­ F20.9.   10.  De  outro  modo,  significa  dizer  que,  não  basta  que  o  contribuinte  apresente laudo pericial, no qual se  tem que o mesmo é portador de esquizofrenia para que a  ele seja conferido o direito à isenção do imposto de renda por alienação mental sobre proventos  auferidos. Para concessão do benefício, no caso de Esquizofrenia, o laudo terá que especificar  se  houve  em  decorrência  da  mencionada  doença  a  alienação  mental,  de  modo  a  ficar  evidenciada sua cronicidade.  11. Assim, embora tenha a recorrente comprovado, através de laudo emitido  por serviço médico oficial, ser portadora de Esquizofrenia não especificada (CID 10 ­ F20.9),  verifica­se que razão não lhe assiste pretender ver reconhecida a isenção do imposto de renda  sobre seus proventos de aposentadoria,  inaplicável ao caso, portanto, o disposto no art. 6º da  Lei nº 7.713/88, com as modificações da Lei nº 11.052/2004.  12. Apenas com vistas a infirmar a assertiva acima, registre­se que, além de  se  tratar  de  esquizofrenia  não  especificada,  segundo  o  laudo,  este  ou  outros  quaisquer  documentos  juntados  aos  autos  não  demonstram  ou  comprovam  que  se  trata  de  doença  em  estado crônico, de forma que tenha dela decorrido a alienação mental da recorrente.   13.  Desta  feita,  não  estando  comprovado  nos  autos  que  se  trata  de  esquizofrenia crônica não resta outra alternativa que não seja a de não acatar os argumentos da  recorrente, pelas razões anteriormente citadas.   14.  Assim,  tendo  em  conta  os  apontamentos  anteriores,  entendo  que  o  acórdão recorrido não merece reparo, haja vista não ter ficado comprovado de que a recorrente  é portadora de uma das doenças mencionadas no inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713/88.  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 25/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 25/0 7/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 25/07/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SA NTOS Processo nº 10435.722733/2013­75  Acórdão n.º 2402­005.382  S2­C4T2  Fl. 69          8    CONCLUSÃO  15.  Diante do exposto, voto por conhecer do recurso voluntário, e, no mérito,  negar­lhe provimento.  É como voto.    Natanael Vieira dos Santos.                              Fl. 69DF CARF MF Impresso em 25/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 25/0 7/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 25/07/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SA NTOS

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Numero do processo: 11042.720172/2012-75
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri Jun 24 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2009 a 04/05/2011 AÇÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA DE OBJETO. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. SÚMULA Nº 1 do Carf. A matéria já suscitada perante o Poder Judiciário não pode ser apreciada na via administrativa. A concomitância caracteriza-se pela irrefutável identidade entre o pedido e a causa de pedir dos processos administrativos e judiciais. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo. Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9303-003.348
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial. A Conselheira Tatiana Midori Migiyama declarou-se impedida de votar. (assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Demes Brito, Rodrigo da Costa Pôssas, Valcir Gassen (Substituto convocado), Joel Miyazaki, Vanessa Marini Cecconello, Maria Teresa Martínez López, Carlos Alberto Freitas Barreto.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 22/06/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 21/06/2016 por RODRIGO DA COSTA POS SAS Processo nº 11042.720172/2012­75  Acórdão n.º 9303­003.348  CSRF­T3  Fl. 227          2 Costa  Pôssas,  Valcir  Gassen  (Substituto  convocado),  Joel  Miyazaki,  Vanessa  Marini  Cecconello, Maria Teresa Martínez López, Carlos Alberto Freitas Barreto.    Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência,  tempestivo,  interposto  pelo  contribuinte ao amparo do art. 67, Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, em  face do Acórdão nº 3401­002.540, de 26/03/2014, cuja ementa se transcreve a seguir:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/07/2009 a 04/05/2011  AÇÃO JUDICIAL. EFEITOS.  A  propositura  de  ação  judicial  anterior,  concomitante  ou  posterior  a  procedimento  fiscal,  com  o  mesmo  objeto  do  lançamento, importa em renúncia ou desistência à apreciação da  mesma  matéria  na  esfera  administrativa.  Assim,  o  apelo  interposto pelo sujeito passivo não deve ser conhecido no âmbito  administrativo.  JUROS DE MORA. EXIGIBILIDADE.  Os  juros  de  mora,  mesmo  em  lançamento  com  a  exigibilidade  suspensa,  são  exigíveis,  exceto  na  hipótese  de  depósito  do  montante integral.  Em  face  da  decisão  acima,  o  contribuinte  interpôs  o  já  referido  recurso  especial,  no  qual  questionou  a  aplicação  da  Súmula  CARF  nº  1,  alegando  que  não  havia  concomitância  entre  as  demandas  pois  a  causa  de  pedir  do  processo  judicial  e  do  processo  administrativo são distintas.  Foi dado seguimento ao recurso especial pelo Presidente da Câmara recorrida  através do despacho de fls. 8888/8889.  Cientificado, a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões, às fls. 8891/8898.  É o relatório.  Fl. 8975DF CARF MF Impresso em 24/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 22/06/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 21/06/2016 por RODRIGO DA COSTA POS SAS Processo nº 11042.720172/2012­75  Acórdão n.º 9303­003.348  CSRF­T3  Fl. 228          3 Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas.  O  recurso  interposto  pelo  contribuinte  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos de admissibilidade, dele conheço.  A  questão  a  ser  analisada  diz  respeito  à  existência  de  concomitância  entre  demandas judicial e administrativa.  Segundo  relatado,  trata  o  presente  processo  de  autos  de  infração  lavrados  para constituição de crédito  tributário  referente a PIS/Pasep  importação e Cofins  importação,  em  razão  de  importações  promovidas  pela  contribuinte,  sem  o  recolhimento  de  PIS/Pasep  importação  e  Cofins  importação  por  força  de  decisão  judicial  na  ação  ordinária  nº  2004.61.00.0131745 e na ação cautelar nº 2006.61.00.0122467.  O  objeto  do  presente  auto  também  é  discutido  no  processo  nº  2004.61.00.0332672, que trata de Ação Ordinária proposta com o fim de garantir a recorrente a  pretenso  direito  de  não  recolher  a  COFINS  e  o  PIS  por  ocasião  das  importações,  conforme  previsto na Lei 10.865/04, alegando a Inconstitucionalidade da criação de novas contribuições  através  de  lei  ordinária  e  a  inconstitucionalidade  do  alargamento  da  base  de  cálculo  dessas  contribuições  para  além  do  valor  aduaneiro,  que  foi  julgada  procedente,  declarando  a  inexistência de relação  jurídica que obrigue a empresa ao recolhimento das contribuições em  suas importações.  No recurso especial apresentado alega a Recorrente que a causa de pedir do  processo  administrativo,  que  seria  a  não  utilização  do  crédito  de PIS  e COFINS  importação  para  abatimento  dos  débitos  de  PIS  e  COFINS  faturamento,  e  a  do  processo  judicial  são  distintas, o que conduz à conclusão de inexistência de concomitância.  A identificação da causa de pedir é premissa básica, porque, de acordo com  os ensinamentos de José Frederico Marques, citado no Acórdão da Apelação Cível 55.477­2 do  Tribunal de Justiça de São Paulo: A coisa  julgada alcança a parte dispositiva da sentença ou  acórdão, e ainda o fato constitutivo do pedido (a causa petendi). As questões que se situam no  âmbito da causa petendi, igualmente se tornam imutáveis, no tocante à solução que lhes deu o  julgamento, quando essas questões se integram no fato constitutivo do pedido. E mais adiante,  com  apoio  de  Liebman,  observa  que  a  parte  dispositiva  da  sentença  deve  ser  entendida  em  sentido  substancial  e  não  apenas  formalístico,  de modo  que  compreenda  não  apenas  a  frase  final  da  sentença, mas  também  tudo  quanto  o  Juiz  porventura  haja  considerado  e  resolvido  acerca do pedido feito pelas partes.  Podemos  dividir  a  causa  de  pedir  como  próxima  e  remota,  composta,  respectivamente, pelos  fundamentos de  fato e de direito. Ou seja, para haver a  identidade de  ações, é preciso que esses fundamentos envolvidos sejam idênticos.  Consta  no  Auto  de  Infração  lavrado  que  a  ora  recorrente  efetuou  diversas  importações sem recolher os valores do PIS e COFINS Importação, previstos na Lei 10.865/04,  Fl. 8976DF CARF MF Impresso em 24/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 22/06/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 21/06/2016 por RODRIGO DA COSTA POS SAS Processo nº 11042.720172/2012­75  Acórdão n.º 9303­003.348  CSRF­T3  Fl. 229          4 amparado  por  decisão  judicial  em  ação  ordinária  de  nº  2004.61.00.013174­5,  origem  da  Apelação  Cível  registrada  sob  o  nº  2004.61.00.033267­2  em  trâmite  no  Tribunal  Regional  Federal  da  3ª  Região.  O Auto  de  Infração  foi  lavrado  de modo  a  prevenir  a  decadência  do  direito  à  constituição  do  crédito  tributário  pelo  respectivo  lançamento,  com  a  exigibilidade  suspensa, não cabendo lançamento de multa de ofício.  Para  solucionar  a  questão,  reproduzo  o  voto  da  I.  Relatora  do  acórdão  recorrido:  Como relatado, foi lavrado auto de infração para a constituição  de crédito tributário com a finalidade de prevenir a decadência,  haja vista a discussão judicial buscada pela interessada.  Dessa  forma,  a  decisão  a  respeito  da  procedência  ou  não  do  crédito  tributário  constituído  fica a  cargo do Poder Judiciário,  pois,  como  se  sabe,  ao  impetrar  ação  judicial  a  interessada  renuncia  às  instâncias  da  esfera  administrativa,  em relação ao  objeto discutido.  A  interessada  quer  fazer  crer  que  não  há  identidade  entre  as  ações  judiciais  e  o  processo  administrativo  fiscal  em  curso.  Alega  que  as  matérias  tratadas  em  ambos  são  diferentes,  fato  que determinaria o conhecimento da  impugnação e do Recurso  Voluntário, e o julgamento administrativo da lide.  Ocorre  que,  diferentemente  do  que  afirma,  a matéria  que  quer  ver analisada no âmbito administrativo foi sim por ela levada à  apreciação judicial. Basta observar seus argumentos na petição  inicial da ação cautelar nº 001039919.2011.4.03.6100, copiada  no presente processo às folhas 549 a 560.  Ademais, foi juntado aos autos Certidão de objeto e pé 2484073  onde  está  claro  a  existência  de  uma  medida  cautelar  para  suspender a exigibilidade do crédito tributário até o julgamento  da  ação  principal  que  julgará  o  mérito  (processo  2004.61.00.0332672).  Em síntese, a alegação da interessada em ambos processos é de  que  seria  indevida  a  constituição  do  crédito  tributário  relativo  ao PIS/Pasep  importação  e  à Cofins  importação  que  deixaram  de ser recolhidos no registro das Declarações de Importação por  força  da  medida  judicial  impetrada,  pois  o  PIS  e  Cofins  incidentes  sobre o  faturamento  teriam sido recolhidos na etapa  posterior sem o aproveitamento do crédito das importações, nos  termos do art. 15 da Lei nº 10.865/2004.  Sobre a possibilidade de lançamento do crédito tributário mesmo  durante  a  vigência  de  medida  judicial  que  determinou  a  suspensão  da  sua  exigibilidade,  importante  salientar  que  constituição  do  crédito  tributário,  visando  prevenir  a  decadência,  não  deve  ser  confundida  com  algum  procedimento  fiscal visando efetivar cobrança de crédito tributário.  Mesmo  as  matérias  submetidas  à  via  judicial,  deverão  ter  o  crédito  tributário  lançado,  restando  protegidos  os  direitos  do  Fl. 8977DF CARF MF Impresso em 24/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 22/06/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 21/06/2016 por RODRIGO DA COSTA POS SAS Processo nº 11042.720172/2012­75  Acórdão n.º 9303­003.348  CSRF­T3  Fl. 230          5 Recorrente  pela  suspensão  dos  procedimentos  de  exigência  concreta  do  crédito  tributário  até  decisão  administrativa  final,  ou,  independentemente  desta,  pela  existência  de  alguma  das  outras causas elencadas no art. 151 do CTN.  Como  acima  se  viu,  apenas  uma  medida  liminar  ou  antecipatória,  ordenando  expressamente  o  não  lançamento,  é  que poderia evitar o procedimento de ofício; mas tal não tem a  contribuinte  a  seu  favor,  até  porque,  como  visto  acima,  não  costuma o Poder  Judiciário  obstar  em  tal  extensão a  atividade  fiscal.  Como  se  vê  pela  descrição  dos  fatos  do  auto  de  infração  bem  como  pela  certidão  de  objeto  e  pé  que  a  matéria  relativa  ao  PIS/Pasep  importação  e  à  Cofins  importação  foi  objeto  de  propositura,  pela  interessada,  contra  a  Fazenda  Nacional,  de  ação judicial.  Como  se  depreende  do  relato  acima  sobre  os  fatos  jurídicos  acontecidos  e  pelo  que  consta  nos  autos,  resta  evidente  a  concomitância  entre  as  demandas  judiciais  e  administrativas.  Dessa  forma,  por  ter  sido  a  matéria  submetida  à  apreciação  do  Poder  Judiciário,  nesta  fase,  resta­nos  tão  somente  cumprir  o  que  for  determinado  no  decisum  judicial.  Consoante noção cediça, quando o sujeito passivo opta pela via judicial para  a discussão de matéria tributária implica na renúncia ao poder de recorrer nesta instância, nos  termos da Lei nº 6.830, de 1980, art. 38, parágrafo único e do Decreto­lei nº 1.737, de 1979,  art. 1º, § 2º.  O art. 38, parágrafo único, da Lei nº. 6.830/80, assim dispõe:  Art.  38  ­  A  discussão  judicial  da  Dívida  Ativa  da  Fazenda  Pública só é admissível em execução, na forma desta Lei, salvo  as  hipóteses  de  mandado  de  segurança,  ação  de  repetição  do  indébito  ou  ação  anulatória  do  ato  declarativo  da  dívida,  esta  precedida  do  depósito  preparatório  do  valor  do  débito,  monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora  e demais encargos.   Parágrafo  Único  ­  A  propositura,  pelo  contribuinte,  da  ação  prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer  na  esfera  administrativa  e  desistência  do  recurso  acaso  interposto. (grifou­se)  A respeito de eventual inconstitucionalidade desse dispositivo, por ofensa ao  direito  constitucional  de  petição  ou  ao  livre  acesso  ao  Poder  Judiciário,  já  se  manifestou  contrariamente o plenário do STF, conforme acórdão proferido nos autos do RE nº 233.582/RJ:   CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL TRIBUTÁRIO. RECURSO  ADMINISTRATIVO  DESTINADO  À  DISCUSSÃO  DA  VALIDADE  DE  DÍVIDA  ATIVA  DA  FAZENDA  PÚBLICA.  PREJUDICIALIDADE  EM  RAZÃO  DO  AJUIZAMENTO  DE  Fl. 8978DF CARF MF Impresso em 24/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 22/06/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 21/06/2016 por RODRIGO DA COSTA POS SAS Processo nº 11042.720172/2012­75  Acórdão n.º 9303­003.348  CSRF­T3  Fl. 231          6 AÇÃO QUE  TAMBÉM TENHA POR OBJETIVO DISCUTIR  A  VALIDADE  DO MESMO  CRÉDITO.  ART.  38,  PAR.  ÚN.,  DA  LEI 6.830/1980.(...). É constitucional o art. 38, par. ún., da Lei  6.830/1980  (Lei  da Execução Fiscal  ­ LEF), que dispõe que "a  propositura,  pelo  contribuinte,  da  ação  prevista  neste  artigo  [ações  destinadas  à  discussão  judicial  da  validade  de  crédito  inscrito  em  dívida  ativa]  importa  em  renúncia  ao  poder  de  recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso  interposto".  Recurso  extraordinário  conhecido, mas  ao  qual  se  nega  provimento.(STF,  RE  233582,  DJe­088  de  16­05­ 2008).(grifou­se)  Neste mesmo sentido, dispõe o art. 78, § 2º do RICARF, in verbis:  §  2°  O  pedido  de  parcelamento,  a  confissão  irretratável  de  dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas  modalidades,  ou  a  propositura  pelo  contribuinte,  contra  a  Fazenda  Nacional,  de  ação  judicial  com  o  mesmo  objeto,  importa a desistência do recurso.  Tais  normativas  tem  como  pressuposto  o  princípio  da  jurisdição  una,  prevalecendo  a  decisão  judicial  sobre  eventual  decisão  administrativa  e  consoante  garantia  constitucional  inserta  no  art.  5º,  inciso  XXXV,  da  CF/88,  que  prevê  que  a  lei  não  poderá  excluir da apreciação judicial lesão ou ameaça a direito.  Neste sentido também o Ato Declaratório Normativo n.º 03, de 14/02/1996:  O COORDENADOR­GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO,  no  uso  da  atribuição  que  lhe  confere  o  art.  147,  item  III,  do  regimento  interno  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  aprovado  pela Portaria do Ministro da Fazenda n.º 606, de 03 de setembro  de 1992, e tendo em vista o Parecer COSIT n.º 27/96,  DECLARA,  em  caráter  normativo,  às  Superintendências  Regionais da Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal  de Julgamento e aos demais interessados, que:  a)  a  propositura  pelo  contribuinte,  contra  a  Fazenda,  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  posteriormente  à  autuação,  com  o  mesmo  objeto,  importa  a  renúncia  às  instâncias  administrativas,  ou  desistência  de  eventual recurso interposto;  b) conseqüentemente,  quando diferentes os objetos do processo  judicial  e  do  processo  administrativo,  este  terá prosseguimento  normal  no  que  se  relaciona  à  matéria  diferenciada  (p.ex.,  aspectos formais do lançamento, base de cálculo, etc.);  c) no caso da letra “a”, a autoridade dirigente do órgão onde se  encontra  o  processo  não  conhecerá  de  eventual  petição  do  contribuinte,  proferindo  decisão  formal,  declaratória  da  definitividade da exigência discutida ou da decisão recorrida, se  for o caso, encaminhando o processo para a cobrança do débito,  ressalvada a eventual aplicação do disposto no art. 149 do CTN;  Fl. 8979DF CARF MF Impresso em 24/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 22/06/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 21/06/2016 por RODRIGO DA COSTA POS SAS Processo nº 11042.720172/2012­75  Acórdão n.º 9303­003.348  CSRF­T3  Fl. 232          7 d) na hipótese da alínea anterior, não se verificando a ressalva  ali contida, proceder­se­á a inscrição em dívida ativa, deixando­ se de fazê­lo, para aguardar o pronunciamento judicial, somente  quando  demonstrada  a  ocorrência  do  disposto  nos  incisos  II  (depósito  do montante  integral  do  débito)  ou  IV  (concessão  de  medida  liminar  em  mandado  de  segurança),  do  art.  151,  do  CTN;  e) é irrelevante, na espécie, que o processo tenha sido extinto, no  Judiciário, sem julgamento de mérito (art. 297 do CPC).  Ratificando este entendimento, foi aprovado o enunciado de Súmula Carf nº  01, publicada no DOU de 22/12/2009, com a seguinte regra:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial  Além  disso,  cumpre  ressaltar,  apenas,  que  a  jurisprudência  consolidada  do  CARF,  cristalizada  na  sua  Súmula  nº  48,  aprovada  pelo  Pleno  na  sessão  de  29/11/2010,  também impede o acolhimento da pretensão do Contribuinte veiculada no seu recurso especial:  Súmula  CARF  nº  48:  A  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário por  força de medida  judicial  não  impede a  lavratura  de auto de infração.  A interposição de ação judicial, seja qual for a modalidade, não tem o condão  de impedir o lançamento de oficio. Pela inteligência do art. 142 e parágrafo único do Código  Tributário Nacional, a atividade de lançamento é vinculada e obrigatória, fazendo­se necessária  sempre que presentes os pressupostos, como no presente caso.  A lavratura do auto de infração para a constituição de crédito tributário com  exigibilidade suspensa, em face de ação judicial, não traz prejuízo algum ao contribuinte, sendo  o  lançamento  mero  ato  de  formalização  do  crédito,  cabendo  à  autoridade  administrativa  competente  cumprir  a  decisão  judicial  transitada  em  julgado,  e,  se  for  o  caso,  extinguir  o  crédito tributário nos termos do art 156, X do Código Tributário Nacional.  Impende observar que os Conselheiros têm o dever de observar as súmulas,  nos termos do art. 72 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­  RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015:  Art. 72. As decisões reiteradas e uniformes do CARF serão  consubstanciadas  em  súmula  de  observância  obrigatória  pelos membros do CARF.  Diante do exposto, uma vez que o objeto da demanda judicial é o mesmo do  presente processo administrativo fiscal, caracterizando a concomitância entre esses processos,  implicando na renúncia à esfera administrativa, voto por negar provimento ao recurso especial  apresentado.  Fl. 8980DF CARF MF Impresso em 24/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 22/06/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 21/06/2016 por RODRIGO DA COSTA POS SAS Processo nº 11042.720172/2012­75  Acórdão n.º 9303­003.348  CSRF­T3  Fl. 233          8  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Relator                               Fl. 8981DF CARF MF Impresso em 24/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 22/06/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 21/06/2016 por RODRIGO DA COSTA POS SAS

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Numero do processo: 10680.009766/2007-86
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 09 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Apr 06 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2002 a 01/11/2005 ALTERAÇÃO DO PRAZO DE IMPUGNAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE PRAZO FIXADO POR LEI. A MERA DECLARAÇÃO DO TRIBUTO SUJEITO AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO, SEM O SEU PAGAMENTO NO CONFIGURA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INTELIGÊNCIA DA LEI TRIBUTÁRIA, ACOMPANHADA PELA JURISPRUDÊNCIA DO STJ E STF. SELIC. APLICAÇÃO NO CAMPO TRIBUTÁRIO. POSSIBILIDADE. DETERMINAÇÃO LEGAL RECONHECIDA PELAS CORTES SUPERIORES. ESTÁ FORA DA ÁREA DE ATUAÇÃO DO CARF AS QUESTÕES SOBRE AS PEÇAS DE INFORMAÇÃO AO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2202-003.259
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente). Marco Aurélio Oliveira Barbosa - Presidente. (Assinado digitalmente). Eduardo de Oliveira - Relator. Participaram, ainda, do presente julgamento, os conselheiros, Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro, Eduardo de Oliveira, Jose Alfredo Duarte Filho (Suplente Convocado), Wilson Antonio de Souza Correa (Suplente Convocado), Martin da Silva Gesto, Marcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: EDUARDO DE OLIVEIRA
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Fl. 338DF CARF MF Impresso em 06/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/04/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10680.009766/2007­86  Acórdão n.º 2202­003.259  S2­C2T2  Fl. 298          3 Relatório  O  presente  Processo  Administrativo  Fiscal  –  PAF  encerra  a  Notificação  Fiscal de Lançamento de Débito ­ NLFD – DEBCAD 37.065.565­6, que objetiva o lançamento  da contribuição social previdenciária, decorrente da remuneração paga, devida ou creditada aos  trabalhadores da categoria de empregados, relativamente, a parte descontada do trabalhador, e,  ainda,  da  retribuição  ao  contribuinte  individual  –  cota  patronal  ­  pró­labore  e  parte  da  descontada  do  trabalhador,  conforme  Relatório  Fiscal  do  Processo  Administrativo  Fiscal  –  PAF, de fls. 128 e 129, com período de apuração de 01/2002 a 10/2005, conforme Mandado de  Procedimento Fiscal ­ MPF, de fls. 124.  O sujeito passivo  foi cientificado do  lançamento, em 09/04/2007, conforme  Histórico de Objeto, fls. 131.  O  contribuinte  apresentou  sua  defesa/impugnação,  petição  com  razões  impugnatórias,  acostadas,  as  fls.  140  a  151,  recebida,  em  23/04/2007,  conforme  espelho  do  sistema SIPPS, de fls. 139, estando acompanhada dos documentos, de fls. 152 a 284.  A impugnação foi considerada tempestiva, fls. 278 e 278.  O  órgão  julgador  de  primeiro  grau  emitiu  o  Acórdão  Nº  02­14.996  ­  7ª,  Turma DRJ/BHE, em 10/07/2007, fls. 288 a 296.  O lançamento foi considerado procedente.  O  contribuinte  foi  cientificado  desse  decisório,  em  21/07/2007,  conforme  AR, de fls. 298.  Irresignado  o  contribuinte  impetrou  Recurso  Voluntário,  petição  de  interposição com razões recursais, as fls. 304 a 322, remetido via postal, conforme envelope de  remessa, postado, em 28/08/2008, fls. 302 e 303, desacompanhado de qualquer documento.  As razões recursais são as que a seguir constam de forma sumariada.   Mérito.  · que o fisco nada falou sobre o pedido de maior prazo para defesa, pois  a notificação se refere a mais de três exercícios;  · que o débito já havia sido reconhecido pelo contribuinte, em busca de  forma alternativa de recolhimento, mas, ainda, assim, o fisco iniciou o  procedimento fiscal, promoveu o lançamento e passou a exigir multa  e  juros,  o que não  se  justificada  ante  a  incidência do  artigo 138, do  CTN, cita doutrina e jurisprudência;  · que a aplicação de juros de mora representado pela SELIC padece de  ilegalidade e contrária a jurisprudência do STJ, devendo ser aplicado  o artigo 161, §1º, do CTN;  Fl. 339DF CARF MF Impresso em 06/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/04/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10680.009766/2007­86  Acórdão n.º 2202­003.259  S2­C2T2  Fl. 299          4 · que a  impossibilidade  econômica da  empresa  resulta na  inexistência  de  conduta  diversa  por  parte  dos  administradores,  o  que  descaracteriza o crime;  · Pedido e requerimento: a) que o recurso seja provido, sendo o crédito  desconstituído.  A  autoridade  preparadora  não  se  manifestou  quanto  à  tempestividade  do  recurso.  Os autos foram remetidos ao Segundo Conselho de Contribuintes, despacho  de fls. 332.  Os autos  foram sorteados e distribuídos a esse conselheiro, em 12/03/2015,  Lote 01, fls. 335.  É o Relatório.  Fl. 340DF CARF MF Impresso em 06/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/04/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10680.009766/2007­86  Acórdão n.º 2202­003.259  S2­C2T2  Fl. 300          5   Voto             Conselheiro Eduardo de Oliveira.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade ele merece ser apreciado.   Retenção.  O  presente  processo  ficou  retido  e  sua  solução  foi  retardada  em  razão  dos  recentes  acontecimentos  que  afetaram  o  normal  funcionamento  do  CARF,  situação,  absolutamente, fora do alcance do presente conselheiro.  Mérito.  O prazo para apresentação de defesa é determinado por lei e o fisco não tem  competência  para  alterar  o  que  o  Congresso  Nacional  por  meio  do  processo  legislativo  determinado na CRFB/88 estabeleceu.  Ademais, o prazo é o mesmo estabelecido pelo artigo 297, da Lei 5.869/73, o  que indica uma regularidade do prazo de defesa geral determinado pelo ordenamento jurídico  pátrio.  O  fato de o contribuinte  ter declarado as contribuições devidas em Guia de  Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social  – GFIP,  não  implica  em denúncia  espontânea,  pois  tal  declaração  não  está  acompanhada do  pagamento do tributo.  O pagamento do tributo é exigência do artigo 138, da Lei 5.172/66 suscitado  pelo  contribuinte,  bem  como  da  jurisprudência  de  nossos  tribunais  superiores,  inclusive,  do  Supremo Tribunal Federal ­ STF e do Superior Tribunal de Justiça ­ STJ, como as que a seguir  se colacionam.  Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE  DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE  INSTRUMENTO.  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  À  EXECUÇÃO FISCAL.  PRECATÓRIO.  DÍVIDA  DO IPERGS. DÉBITO DE ICMS. QUESTÃO DECIDIDA PELO  TRIBUNAL  A  QUO  À  LUZ  DE  INTERPRETAÇÃO  DE  LEI  LOCAL.  LEI  ESTADUAL  Nº  6.537/73,  CUJA  REDAÇÃO  FOI  ALTERADA  PELA  LEI  Nº  11.475/00.  ANÁLISE.  IMPOSSIBILIDADE.  INCIDÊNCIA  DO  ENUNCIADO  DA  SÚMULA  280/STF.  PEDIDO  DE  SUSPENSÃO  DOS  AUTOS  INDEFERIDO.  AUSÊNCIA  DE  PREJUDICIALIDADE  EM  RELAÇÃO  AO  RECURSO  ESPECIAL  PENDENTE  DE  JULGAMENTO  E  DE  IDENTIDADE  COM  O  RE  N.º  566.349/RG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  VÍCIO.  SEGUNDOS  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  PRETENSÃO  DE  REJULGAMENTO  DA  MATÉRIA  Fl. 341DF CARF MF Impresso em 06/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/04/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10680.009766/2007­86  Acórdão n.º 2202­003.259  S2­C2T2  Fl. 301          6 SOLUCIONADA  NO  JULGAMENTO  DO  AGRAVO  REGIMENTAL,  QUE  NÃO  FOI  OBJETO  DAS  RAZÕES  DOS  PRIMEIROS EMBARGOS. MATÉRIA PRECLUSA. SEGUNDOS  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NÃO  CONHECIDOS.  1.  A  ofensa  ao  direito  local  não  viabiliza  o  apelo  extremo  (Súmula  280  do  STF).  Precedentes:  AI  835.748­AgR,  Segunda  Turma,  Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 01.08.2011; AI 461.855­AgR,  Rel. Min. Ellen Gracie, Dje de 30.4.2010 e AI 544.721­AgR, Rel.  Min. Ricardo Lewandowski, Dje de 31.10.2007; AI 694.656­AgR,  Primeira Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 12.03.2009. 2.  In  casu,  o  acórdão  recorrido  assentou:  “EMBARGOS  À  EXECUÇÃO  FISCAL.  PRECATÓRIO.  DÍVIDA  DO  IPERGS.  DÉBITO  DE  ICMS.  IMPOSSIBILIDADE  DE  QUITAÇÃO  DO  DÉBITO.  ALEGAÇÃO  DE  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA  QUE  NÃO SE VERIFICA. 1) O precatório para ser compensado com  dívidas  de  ICMS,  a  teor  do  art.  134  da  Lei  6537/73,  com  a  redação dada pela Lei 11.475/00, deveria ser oriundo de dívida  contraída  pelo Estado do Rio Grande  do Sul,  não  podendo  ser  aceito  se  originário  de  débito  de  autarquia  com  autonomia  financeira.  Precedentes  Jurisprudenciais.  2)  Para  a  caracterização  da  denúncia  espontânea,  com  exclusão  da  multa,  como  pretendido  pela  apelante,  a  confissão  deve  estar  acompanhada  do  pagamento  integral  do  tributo  devido  e  dos  juros  de  mora.  Só  então  a  responsabilidade  será  excluída.  Simples entrega das GIAS não configura denúncia espontânea.  Inteligência  do  art.  138  do  CTN.  À  unanimidade,  negaram  provimento  ao  recurso”  (fl.  167).  3.  Ausência  de  prejudicialidade  no  julgamento  destes  autos  pelo  eventual  provimento do recurso especial (artigo 543, caput e § 1º, CPC).  4.  Embargos  de  declaração  visando  o  alargamento  do  âmbito  dos  destinatários  da  Lei  estadual  nº  6.537/73,  que  disciplina  o  direito à compensação de precatórios com dívida contraída com  o Estado do Rio Grande do Sul, direito não deferido a autarquia  estadual  detentora  de  autonomia  administrativa  e  financeira.  Pretensão  de  rejulgamento  da  causa.  Inexistência  de  vício.  5.  Segundos  embargos  de  declaração,  por  meio  dos  quais  se  pretende reexaminar a questão relacionada com a identidade do  tema debatido neste processo e a controvérsia  suscitada no RE  nº 566.349, relatora Ministra Cármen Lúcia, em sede do qual foi  reconhecida  a  existência  de  repercussão  geral  da  questão  constitucional.  Matéria  solucionada  no  julgamento  do  agravo  regimental,  quando  foi  demonstrada  a  ausência  de  similitude  entre  os  referidos  processos.  Inexistência  de  impugnação  nos  primeiros  embargos  declaratórios  interpostos.  Preclusão  da  matéria  e não cabimento destes  embargos,  haja  vista que “nos  segundos  embargos  de  declaração  devem  ser  alegadas  obscuridade,  omissão,  dúvida,  ou  evidente  erro  material  do  acórdão prolatado nos primeiros embargos, não cabendo atacar  aspectos  já  resolvidos  nesta  decisão  declaratória  precedente  e,  muito  menos,  questões  situadas  no  acórdão  primitivamente  embargado”  (RE  (AgRg­Edcl­Edcl)  nº  229.328­8/DF,  relatora  Ministra  Ellen  Gracie,  DJ  de  01.08.2003;  RE  (Edcl­Edcl)  nº  271.266,  relator  Ministro  Moreira  Alves;  RE  (Edcl­Edcl)  nº  220.546,  relator  Ministro  Marco  Aurélio  e  RE  (Edcl­Edcl)  nº  Fl. 342DF CARF MF Impresso em 06/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/04/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10680.009766/2007­86  Acórdão n.º 2202­003.259  S2­C2T2  Fl. 302          7 104.963,  relator Ministro Rafael Mayer,  iter  alia.  6. Embargos  de Declaração não  conhecidos.  (AI­AgR­ED­ED 856698, LUIZ  FUX, STF. (destaquei).  EMEN:  PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  OMISSÃO  INEXISTENTE. INCONFORMISMO COM O ENTENDIMENTO  FIRMADO. TRIBUTO DECLARADO  PELO  CONTRIBUINTE. PAGAMENTO A  DESTEMPO. DENÚNCIA  ESPONTÂNEA. NÃO  OCORRÊNCIA.  MATÉRIA  JULGADA  EM  RECURSO  REPETITIVO.  RECURSOS  ESPECIAIS  PARADIGMAS  N.  886.462/RS  E  962.379/RS.  MULTA  EM  EMBARGOS  PROTELATÓRIOS. MANUTENÇÃO. 1. "A prática eletrônica de  ato  judicial,  na  forma  da  Lei  n.  11.419/2006,  reclama  que  o  titular  do  certificado  digital  utilizado  possua  procuração  nos  autos, sendo irrelevante que na petição esteja ou não grafado o  seu  nome"  (AgRg  no  REsp  1347278/RS,  Rel.  Ministro  LUIS  FELIPE  SALOMÃO,  CORTE  ESPECIAL,  julgado  em  19/06/2013, DJe 01/08/2013). 2. Não há violação do art. 535 do  CPC  quando  a  prestação  jurisdicional  é  dada  na  medida  da  pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões  abordadas no recurso. 3. Entendimento contrário ao interesse da  parte e omissão no julgado são conceitos que não se confundem.  4.  "O  benefício  da denúncia  espontânea não  se  aplica  aos tributos sujeitos  a  lançamento  por  homologação  regularmente declarados, mas pagos a destempo" (Súmula 360  do STJ). 5. Entendimento sumular  reiterado no  julgamento dos  Recursos  Especiais  886.462/RS  e  962.379/RS,  Rel.  Min.  Teori  Albino  Zavascki,  Primeira  Seção,  submetido  ao  regime  dos  recursos repetitivos (art. 543­C do CPC). 6. Multa por embargos  de declaração protelatórios que se mantém, ante a oposição de  dois embargos declaratórios com a finalidade de modificação do  julgado,  distanciando­se  do  propósito  legal  de  sanar  omissão  porventura existente, ou mesmo de prequestionar a matéria. 7. A  interposição  de  agravo  regimental  para  debater  questão  já  apreciada em recurso submetido ao rito do art. 543­C do CPC  atrai  a  aplicação  da  multa  prevista  no  art.  557,  §  2º,  CPC.  Embargos  de  declaração  acolhidos  com  efeitos  modificativos  para conhecer do agravo regimental, mas lhe negar provimento.  ..EMEN: EEAARESP 201300843692 EEAARESP ­ EMBARGOS  DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL  ­ 318640. HUMBERTO MARTINS. STJ. SEGUNDA  TURMA. DJE DATA:17/09/2013 ..DTPB. (grifei).  No caso sob vergasta não houve o pagamento do  tributo, mas apenas a  sua  declaração em GFIP, e, assim, não há que se falar em denúncia espontânea.  A  utilização  da  taxa  SELIC  é  absolutamente  admitida  e  normal  na  esfera  tributária.   O artigo 34, da Lei 8.212/91, assim o determinava, bem como é admitida pela  Súmula 4 do CARF e pelos nossos tribunais superiores – STJ e STF.  Fl. 343DF CARF MF Impresso em 06/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/04/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10680.009766/2007­86  Acórdão n.º 2202­003.259  S2­C2T2  Fl. 303          8 Aliás, o próprio CARF tem Súmula sobre o assunto.  Súmula CARF nº  4: A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  O STJ assim se posiciona, sendo inclusive compatível com o artigo 161, § 1º  da Lei 5.172/66 para este tribunal superior.  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL.  AFERIÇÃO  DA  NECESSIDADE  DE  PRODUÇÃO  DE  PROVA  PERICIAL.  ANÁLISE  DOS  REQUISITOS  FORMAIS  DA  CDA.  IMPOSSIBILIDADE.  SÚMULA  N.  7/STJ.  PAGAMENTO  NÃO  EFETUADO.  NÃO  OCORRÊNCIA DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA.  TAXA  SELIC.  LEGALIDADE. PRECEDENTE REGIDO PELA SISTEMÁTICA  DO  ART.  543­C,  DO  CPC.  1.  "Avaliar  a  necessidade  da  produção  de  prova  pericial  atrai  o  óbice  contido  na  Súmula  7/STJ,  haja  vista  tal  providência  demandar  o  revolvimento  do  substrato  fático­probatório  permeado  nos  autos"  (AgRg  no  Ag  989.493/SP,  Rel.  Min.  José  Delgado,  Primeira  Turma,  DJ  23/06/2008).  2.  A  investigação  acerca  do  preenchimento  dos  requisitos  formais  da  CDA  que  aparelha  a  execução  fiscal  demanda,  necessariamente,  a  revisão  do  substrato  fático­ probatório  contido  nos  autos,  providência  que  não  se  coaduna  com a via eleita, conforme vedação expressa da Súmula 7/STJ. 3.  É  inaplicável  o  benefício  do  art.  138  do  CTN  ao  tributo  confessado  e  não­pago  pelo  contribuinte. 4. A  Primeira  Seção  desta Corte, quando do  julgamento do REsp. n. 1.111.175/SP,  de  relatoria  da  Ministra  Denise  Arruda,  pacificou  entendimento,  pela  sistemática  do  art.  543­C,  do  CPC,  no  sentido  da  legalidade  da  Taxa  Selic,  a  qual  incide  sobre  o  crédito  tributário  a  partir  de  1º.1.1996  ­  não  podendo  ser  cumulada, porém, com qualquer outro índice, seja de juros ou  atualização monetária ­ tendo em vista que o art. 39, § 4º da Lei  n. 9.250/95 preenche o requisito do § 1º do art. 161 do CTN. 5.  O  presente  agravante  regimental  tratou,  também,  de  questões  diversas  daquelas  pacificadas  em  sede  de  recurso  repetitivo,  pelo que deixo de aplicar a multa prevista no § 2º do art. 557 do  CPC.  6.  Agravo  regimental  não  provido.(AGA  200900895519,  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  STJ  ­  SEGUNDA  TURMA,  28/09/2010) (grifo meu).  A SELIC em julgamento do STF no sistema da Repercussão Geral Tema nº  214,  no  RE  212.209,  em  08/06/2011,  foi  considerada  cabível  e  compatível  com  a  seara  tributária, conforme sua página de notícias, assim pensa, também, o STJ, observe­se os textos.  O Plenário do Supremo Tribunal Federal (SFT) ratificou, ontem,  quarta­feira  (18),  por maioria de votos,  jurisprudência  firmada  em  1999,  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  (RE)  212209, no sentido de que é constitucional a  inclusão do valor  do  Imposto  sobre  Operações  relativas  à  Circulação  de  Fl. 344DF CARF MF Impresso em 06/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/04/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10680.009766/2007­86  Acórdão n.º 2202­003.259  S2­C2T2  Fl. 304          9 Mercadorias  e  sobre  Prestação  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) na sua  própria base de cálculo.  A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário  (RE)  582461,  interposto  pela  empresa  Jaguary  Engenharia,  Mineração  e  Comércio  Ltda  .contra  decisão  do  Tribunal  de  Justiça  do  Estado  de  São  Paulo  (TJ­SP),  que  entendeu  que  a  inclusão do valor do ICMS na própria base de cálculo do tributo  –  também  denominado  “cálculo  por  dentro”  –  não  configura  dupla  tributação nem afronta o princípio constitucional da não  cumulatividade.   No  caso  específico,  a  empresa  contestava  a  aplicação,  pelo  governo de São Paulo, do disposto no artigo 33 da Lei paulista  nº  6.374/89,  segundo  o  qual  o  montante  do  ICMS  integra  sua  própria base de cálculo.  Súmula  Em  23  de  setembro  de  2009,  o  Plenário  do  STF  reconheceu repercussão geral à matéria suscitada no RE. Após a  decisão  do  RE,  o  presidente  da  Corte,  ministro  Cezar  Peluso,  propôs  que  fosse  editada  uma  súmula  vinculante  para  orientar  as demais cortes nas futuras decisões de matéria análoga. Assim,  uma comissão da Corte vai elaborar o texto da súmula para ser  posteriormente submetido ao Plenário.  O  caso  A  decisão  da  Justiça  paulista  afastou  a  alegação  da  empresa de que o artigo 13, parágrafo 1º, da Lei Complementar  (LC) nº  87/96  (que  prevê a  inclusão  do  valor  do  ICMS na  sua  própria base de cálculo), bem como o artigo 33 da lei paulista nº  6.374/89,  no  mesmo  sentido,  conflitariam  com  a  Constituição  Federal  (CF)  no  que  diz  caber  a  lei  complementar  definir  os  fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes dos impostos.  Considerou  legítima,  ainda,  a  aplicação  da  taxa  Selic  e  da  multa  de  20%  sobre  o  valor  do  imposto  corrigido.  (grifos  meus).   Esta casa de justiça vem assim decidindo.  EMBARGOS DECLARATÓRIOS – ESCLARECIMENTOS. Em se  tratando  de  situação  concreta  a  reclamar  esclarecimentos,  impõe­se prover os declaratórios sem o empréstimo de eficácia  modificativa.  TAXA  SELIC  –  DÉBITO  TRIBUTÁRIO.  O  Tribunal, na sessão plenária de 18 de maio de 2011, apreciando  o Recurso Extraordinário nº 582.461/SP, assentou a legalidade  da  aplicação  da  taxa  Selic  para  fins  tributários.  (AI  760894  AgR­ED, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma,  julgado  em  03/04/2012,  ACÓRDÃO  ELETRÔNICO  DJe­084  DIVULG  30­04­2012  PUBLIC  02­05­2012  RET  v.  15,  n.  85,  2012, p. 139­141). (realcei).  Desta forma, os juros representados pela SELIC devem ser mantidos.  Fl. 345DF CARF MF Impresso em 06/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/04/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10680.009766/2007­86  Acórdão n.º 2202­003.259  S2­C2T2  Fl. 305          10 O  CARF  não  tem  competência  para  analisar  a  questão  relativa  a  inexigibilidade  de  conduta  diversa  do  contribuinte,  uma  vez  que  a  Súmula  28  limita  esse  conhecimento, haja vista a relação com a Representação Fiscal para Fins Penais ­ RFFP.  Súmula  CARF  nº  28:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  controvérsias  referentes  a  Processo  Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais.  Destarte, com os esclarecimentos acima afasto todos os pedidos da recorrente  considerando­os improcedentes.   CONCLUSÃO:  Pelo exposto, voto pelo  conhecimento do  recurso, para no mérito negar­lhe  provimento.  (Assinado digitalmente).  Eduardo de Oliveira.                               Fl. 346DF CARF MF Impresso em 06/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/04/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA

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Numero do processo: 10540.720775/2014-55
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue May 10 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1994 RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU MAIOR QUE O DEVIDO. DECADÊNCIA. PRAZO DE CINCO ANOS CONTADOS DA DATA DA EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário, na dicção do inc. I do art. 168 do CTN. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-005.229
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Ronaldo de Lima Macedo - Presidente João Victor Ribeiro Aldinucci - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Ronaldo de Lima Macedo, Lourenço Ferreira do Prado, João Victor Ribeiro Aldinucci, Kleber Ferreira de Araújo, Ronnie Soares Anderson, Marcelo Oliveira, Marcelo Malagoli da Silva e Wilson Antonio de Souza Corrêa.
Nome do relator: JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 0 9/05/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO AL DINUCCI     2    Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.      Ronaldo de Lima Macedo ­ Presidente      João Victor Ribeiro Aldinucci ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Ronaldo  de  Lima  Macedo,  Lourenço  Ferreira  do  Prado,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Ronnie  Soares  Anderson,  Marcelo  Oliveira,  Marcelo  Malagoli  da  Silva  e  Wilson  Antonio de Souza Corrêa.  Fl. 61DF CARF MF Impresso em 10/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 0 9/05/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO AL DINUCCI Processo nº 10540.720775/2014­55  Acórdão n.º 2402­005.229  S2­C4T2  Fl. 3          3    Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face de decisão da 1ª Turma da  DRJ/CGE,  que  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  pelo  contribuinte,  para,  em  face  dos  efeitos  da  decadência,  não  reconhecer  o  direito  creditório  pleiteado  em 25/06/2014 mediante  formulário  constante do Anexo  I  da  Instrução Normativa  RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012.   Segundo a DRJ, a data da extinção do crédito tributário ocorreu em 1994 e o  pedido de restituição ocorreu mais de vinte anos após a extinção do crédito tributário, de forma  que ocorreu a decadência. Ainda segundo a DRJ, o contribuinte não podia se valer do regime  previsto no art. 12­A da Lei nº 7.713/88, visto que a norma vigente à época dos fatos era a do  art. 12 da mesma lei, que determina que, no caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o  imposto  incidirá  no  mês  do  recebimento,  sobre  o  total  dos  rendimentos,  inclusive  juros  e  atualização monetária.   O  contribuinte  foi  notificado  da  decisão  em  02/12/2014  e  interpôs  recurso  voluntário em 08/12/2014, no qual alega que:  a) a  recorrente  é  esposa  do  falecido  Edgar  Oliveira  Moreira,  conforme  Certidões de Casamento e Óbito (fls. 6 e 7);  b) seu  falecido  esposo, por haver  sido despedido da  empresa onde  laborava  (Banco Nacional),  ajuizou Reclamação  Trabalhista,  tendo  feito  acordo  em 10/05/1994;  c) sobre o valor recebido à época, o valor deduzido a título de IRRF foi sobre  o valor total recebido;  d) o IRRF deveria ter sido calculado sobre o valor mensal, e não sobre o valor  global, conforme o art. 12­A da Lei nº 7.713;  e) a  decadência  não  deve  prevalecer,  até  porque  a  previsão  para  restituição  dos valores com base em retenção indevida era dos últimos vinte anos;  f)  toda  a  documentação  probante  com  relação  à  declaração  do  imposto  de  renda está acostada ao PAF.  Com base nessas razões, o recorrente pede a reforma da decisão da DRJ.     É o relatório.  Fl. 62DF CARF MF Impresso em 10/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 0 9/05/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO AL DINUCCI     4    Voto             Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci ­ Relator  1  Tempestividade  O recurso voluntário é  tempestivo e estão presentes os demais  requisitos de  admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido.  2  Decadência  Muito embora o recorrente não tenha anexado aos autos a prova da retenção  do  IR,  ele  mesmo  noticia  que  o  acordo  foi  celebrado  em  maio  de  1994  e  que  o  valor  foi  recebido e que a retenção foi efetuada à época.   A despeito disso, o pedido de restituição somente foi realizado em junho de  2014, quando já havia transcorrido aproximadamente vinte anos desde a aludida retenção.   Logo,  é  indubitável que  o direito de pleitear  a  restituição  se  extinguiu pelo  decurso do prazo decadencial de cinco anos, na dicção do art. 168, inc. I, do CTN, segundo o  qual o direito de pleitear a restituição extingue­se com o decurso do prazo cinco anos, contados  da data da extinção do crédito tributário.  Diante do largo tempo transcorrido, e por apreço aos princípios da celeridade  e da economia processual, nem mesmo é necessário cogitar se a extinção do crédito tributário  ocorre com o pagamento antecipado ou com a sua homologação. Isto é, não se faz necessário  analisar a aplicabilidade ou não da tese dos cinco mais cinco.   3  Conclusão  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  CONHECER  e  NEGAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário.    João Victor Ribeiro Aldinucci.                              Fl. 63DF CARF MF Impresso em 10/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 0 9/05/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO AL DINUCCI

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6458749 #
Numero do processo: 10166.730682/2013-72
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 12 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Aug 08 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/09/2009 a 30/04/2012 VÍNCULO EMPREGATÍCIO. APURAÇÃO. COMPETÊNCIA. A fiscalização tem competência para apontar a existência de vínculo empregatício para os efeitos de apuração das contribuições devidas à Seguridade Social, sem que isto configure, sob qualquer perspectiva, invasão à competência da Justiça do Trabalho. PROCEDIMENTO FISCAL. DEPOIMENTOS. PRINCÍPIO INQUISITÓRIO Não há que se falar em ofensa ao princípio do contraditório e ampla defesa na fase de fiscalização, pois essa é regida pelo princípio inquisitório. São deveres do administrado perante a Administração Pública expor os fatos conforme a verdade, além de prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos, sendo que, somente após a ciência do feito é que se abre o prazo legal para a impugnação e instauração do litígio, fase em que, conhecedor da valoração jurídica dos elementos probatórios coligidos pela fiscalização, a autuada estará, então, aparelhada para exercer o seu direito constitucional ao contraditório e à ampla defesa. PEDIDO DE PERÍCIA. REQUISITOS LEGAIS. DESATENDIMENTO. Considera-se não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos legais. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. OITIVA DE TESTEMUNHAS. REINQUIRIÇÃO. ALEGAÇÕES DE DEFESA. ÔNUS DA PROVA. Cabe à impugnante o ônus de apresentar a impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar e, bem assim, indicar objetivamente os pontos de discordância relativamente ao feito impugnado. EXIGÊNCIA FISCAL. DUPLICIDADE. INEXISTÊNCIA. FATOS GERADORES DISTINTOS. Inexiste duplicidade de exigência fiscal quando se verifica que os fatos geradores das contribuições exigidas não são os mesmos. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. SIMULAÇÃO ABSOLUTA. A conduta consistente em ocultar o pagamento de remuneração a pessoas físicas, conferindo a essa remuneração a roupagem enganosa de um pagamento realizado em contrapartida de um serviço prestado por pessoa jurídica, implica a ação dolosa de impedir ou retardar o conhecimento por parte da autoridade fazendária acerca da ocorrência dos fatos geradores das contribuições destinadas a entidades e fundos, incorrendo, assim, a autuada na conduta típica da sonegação. MULTA QUALIFICADA Comprovada a ocorrência de simulação, correta a aplicação da penalidade qualificada prevista no art. 44, inciso I e § 1º, da Lei n.º 9.430, de 1996,com redação dada pela Lei n.º 11.488, de 2007.
Numero da decisão: 2202-003.477
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares. No mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, vencido o Conselheiro Wilson Antônio de Souza Correa (Suplente convocado), que deu provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo as 8 (oito) pessoas que se declararam prestadoras de serviços. Fez sustentação oral, pelo contribuinte, o advogado Saulo Martins Mesquita, OAB/DF nº 44.421. (Assinado digitalmente) MARCO AURÉLIO OLIVEIRA BARBOSA - Presidente. (Assinado digitalmente) JÚNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO- Relatora. EDITADO EM: 29/07/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (presidente), Júnia Roberta Gouveia Sampaio (relatora), Dilson Jatahy Fonseca Neto, Rosemary Figueiroa Augusto, Martin da Silva Gesto, Cecilia Dutra Pillar, Wilson Antonio de Souza Correa (suplente convocado) e Marcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/09/2009 a 30/04/2012 VÍNCULO EMPREGATÍCIO. APURAÇÃO. COMPETÊNCIA. A fiscalização tem competência para apontar a existência de vínculo empregatício para os efeitos de apuração das contribuições devidas à Seguridade Social, sem que isto configure, sob qualquer perspectiva, invasão à competência da Justiça do Trabalho. PROCEDIMENTO FISCAL. DEPOIMENTOS. PRINCÍPIO INQUISITÓRIO Não há que se falar em ofensa ao princípio do contraditório e ampla defesa na fase de fiscalização, pois essa é regida pelo princípio inquisitório. São deveres do administrado perante a Administração Pública expor os fatos conforme a verdade, além de prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos, sendo que, somente após a ciência do feito é que se abre o prazo legal para a impugnação e instauração do litígio, fase em que, conhecedor da valoração jurídica dos elementos probatórios coligidos pela fiscalização, a autuada estará, então, aparelhada para exercer o seu direito constitucional ao contraditório e à ampla defesa. PEDIDO DE PERÍCIA. REQUISITOS LEGAIS. DESATENDIMENTO. Considera-se não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos legais. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. OITIVA DE TESTEMUNHAS. REINQUIRIÇÃO. ALEGAÇÕES DE DEFESA. ÔNUS DA PROVA. Cabe à impugnante o ônus de apresentar a impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar e, bem assim, indicar objetivamente os pontos de discordância relativamente ao feito impugnado. EXIGÊNCIA FISCAL. DUPLICIDADE. INEXISTÊNCIA. FATOS GERADORES DISTINTOS. Inexiste duplicidade de exigência fiscal quando se verifica que os fatos geradores das contribuições exigidas não são os mesmos. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. SIMULAÇÃO ABSOLUTA. A conduta consistente em ocultar o pagamento de remuneração a pessoas físicas, conferindo a essa remuneração a roupagem enganosa de um pagamento realizado em contrapartida de um serviço prestado por pessoa jurídica, implica a ação dolosa de impedir ou retardar o conhecimento por parte da autoridade fazendária acerca da ocorrência dos fatos geradores das contribuições destinadas a entidades e fundos, incorrendo, assim, a autuada na conduta típica da sonegação. MULTA QUALIFICADA Comprovada a ocorrência de simulação, correta a aplicação da penalidade qualificada prevista no art. 44, inciso I e § 1º, da Lei n.º 9.430, de 1996,com redação dada pela Lei n.º 11.488, de 2007.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares. No mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, vencido o Conselheiro Wilson Antônio de Souza Correa (Suplente convocado), que deu provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo as 8 (oito) pessoas que se declararam prestadoras de serviços. Fez sustentação oral, pelo contribuinte, o advogado Saulo Martins Mesquita, OAB/DF nº 44.421. (Assinado digitalmente) MARCO AURÉLIO OLIVEIRA BARBOSA - Presidente. (Assinado digitalmente) JÚNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO- Relatora. EDITADO EM: 29/07/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (presidente), Júnia Roberta Gouveia Sampaio (relatora), Dilson Jatahy Fonseca Neto, Rosemary Figueiroa Augusto, Martin da Silva Gesto, Cecilia Dutra Pillar, Wilson Antonio de Souza Correa (suplente convocado) e Marcio Henrique Sales Parada.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 22; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2417; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 1.572          1 1.571  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.730682/2013­72  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­003.477  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de julho de 2016  Matéria  Contribuições Previdenciárias  Recorrente  SMAFF AUTOMÓVEIS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/09/2009 a 30/04/2012  VÍNCULO EMPREGATÍCIO. APURAÇÃO. COMPETÊNCIA.  A  fiscalização  tem  competência  para  apontar  a  existência  de  vínculo  empregatício  para  os  efeitos  de  apuração  das  contribuições  devidas  à  Seguridade Social, sem que isto configure, sob qualquer perspectiva, invasão  à competência da Justiça do Trabalho.  PROCEDIMENTO  FISCAL.  DEPOIMENTOS.  PRINCÍPIO  INQUISITÓRIO  Não há que se falar em ofensa ao princípio do contraditório e ampla defesa na  fase  de  fiscalização,  pois  essa  é  regida  pelo  princípio  inquisitório.  São  deveres  do  administrado  perante  a  Administração  Pública  expor  os  fatos  conforme a verdade, além de prestar as informações que lhe forem solicitadas  e  colaborar  para  o  esclarecimento  dos  fatos,  sendo  que,  somente  após  a  ciência do feito é que se abre o prazo legal para a impugnação e instauração  do  litígio,  fase  em  que,  conhecedor  da  valoração  jurídica  dos  elementos  probatórios  coligidos  pela  fiscalização,  a  autuada  estará,  então,  aparelhada  para exercer o seu direito constitucional ao contraditório e à ampla defesa.  PEDIDO DE PERÍCIA. REQUISITOS LEGAIS. DESATENDIMENTO.  Considera­se não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de  atender aos requisitos legais.  PEDIDO  DE  DILIGÊNCIA.  OITIVA  DE  TESTEMUNHAS.  REINQUIRIÇÃO. ALEGAÇÕES DE DEFESA. ÔNUS DA PROVA.  Cabe  à  impugnante  o  ônus  de  apresentar  a  impugnação,  formalizada  por  escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar e, bem assim,  indicar  objetivamente  os  pontos  de  discordância  relativamente  ao  feito  impugnado.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 73 06 82 /2 01 3- 72 Fl. 1572DF CARF MF Impresso em 08/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 2 9/07/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 01/08/2016 por MARCO AURELIO D E OLIVEIRA BARBOSA     2 EXIGÊNCIA  FISCAL.  DUPLICIDADE.  INEXISTÊNCIA.  FATOS  GERADORES DISTINTOS.  Inexiste  duplicidade  de  exigência  fiscal  quando  se  verifica  que  os  fatos  geradores das contribuições exigidas não são os mesmos.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  CONTRATO  DE  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇO.  SIMULAÇÃO  ABSOLUTA.  A  conduta  consistente  em  ocultar  o  pagamento  de  remuneração  a  pessoas  físicas,  conferindo  a  essa  remuneração  a  roupagem  enganosa  de  um  pagamento  realizado  em  contrapartida  de  um  serviço  prestado  por  pessoa  jurídica,  implica  a  ação  dolosa  de  impedir  ou  retardar  o  conhecimento  por  parte da  autoridade  fazendária acerca da ocorrência dos  fatos geradores das  contribuições destinadas  a entidades  e  fundos,  incorrendo,  assim,  a autuada  na conduta típica da sonegação.  MULTA QUALIFICADA  Comprovada  a  ocorrência  de  simulação,  correta  a  aplicação  da  penalidade  qualificada prevista no art. 44, inciso I e § 1º, da Lei n.º 9.430, de 1996,com  redação dada pela Lei n.º 11.488, de 2007.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  as  preliminares.  No  mérito,  por  maioria  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso,  vencido  o  Conselheiro  Wilson  Antônio  de  Souza  Correa  (Suplente  convocado),  que  deu  provimento  parcial  ao  recurso  para  excluir  da  base  de  cálculo  as  8  (oito)  pessoas  que  se  declararam  prestadoras de serviços.   Fez sustentação oral, pelo contribuinte, o advogado Saulo Martins Mesquita,  OAB/DF nº 44.421.   (Assinado digitalmente)  MARCO AURÉLIO OLIVEIRA BARBOSA ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  JÚNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO­ Relatora.  EDITADO EM: 29/07/2016  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Aurelio  de  Oliveira  Barbosa  (presidente),  Júnia  Roberta  Gouveia  Sampaio  (relatora),  Dilson  Jatahy  Fonseca  Neto,  Rosemary  Figueiroa  Augusto,  Martin  da  Silva  Gesto,  Cecilia  Dutra  Pillar,  Wilson Antonio de Souza Correa (suplente convocado) e Marcio Henrique Sales Parada.  Relatório  Fl. 1573DF CARF MF Impresso em 08/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 2 9/07/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 01/08/2016 por MARCO AURELIO D E OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10166.730682/2013­72  Acórdão n.º 2202­003.477  S2­C2T2  Fl. 1.573          3 Por  bem  sintetizar  os  fatos  até  a  decisão  de  primeira  instância,  reproduzo,  resumidamente,  o  relatório  do  acórdão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Florianópolis (SC):  Versa o presente processo sobre Autos de Infração (fls. 6 a 26)  lavrados  contra  a  contribuinte  em  epígrafe,  com  vistas  à  constituição de crédito tributário nos valores de R$ 4.081.148,45  (DEBCAD  51.015.031­4)  e  de  R$  1.443.197,43  (DEBCAD  51.015.032­2), valores esses já acrescidos de multa de ofício  proporcional  a  150%  do  valor  da  contribuição  não  declarada  em  GFIP  e  não  recolhida,  além  de  juros  moratórios,  relativamente aos períodos de apuração de setembro de 2009 a  abril de 2012.  Segundo descreve a autoridade autuante no Relatório Fiscal (fls.  27  a  93),  o  lançamento  da  contribuição,  cumulada  com  os  mencionados  consectários  legais,  refere­se,  mais  precisamente,  ao seguinte:  a) DEBCAD  51.015.031­4:  Contribuições  sociais  devidas  ao  INSS,  destinadas  à  Seguridade  Social,  correspondentes  à  contribuição da empresa (patronal), considerando como base de  cálculo  as  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  a  segurados  empregados;  e  a  contribuição  correspondente  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrentes  dos  riscos  ambientais do trabalho (SAT/RAT);   b)  DEBCAD  51.015.032­2:  Contribuições  devidas  ao  INSS,  destinadas à Seguridade Social, correspondentes à contribuição  de segurados empregados incidentes sobre remunerações pagas  por meio de empresa interposta.  Relata a  fiscalização que o objetivo do procedimento  fiscal era  averiguar,  entre  outras  questões,  a  natureza  de  pagamentos  efetuados  à  empresa  PRÁTICA  SERVIÇOS  ­  EMPRESA  GESTORA  DE  ADMINISTRAÇÃO  E  VENDAS  S/S  LTDA,  inscrita  no  CNPJ  sob  n°  10.683.275/0001­20  (doravante  denominada  Prática),  a  título  de  despesas  com  consultoria,  porquanto  verificou­se  que  esta  empresa  era  utilizada  para  intermediar  pagamentos  efetuados  pelas  empresas  do  Grupo  SMAFF a segurados empregados que lhes prestavam serviços.  Mais  precisamente,  aduz  a  autoridade  autuante  que  estes  segurados  eram  admitidos  como  sócios  da  empresa  PRÁTICA  com  a  finalidade  de  trabalhar  como  gerentes  de  área  nas  concessionárias que integram o Grupo SMAFF e, deste modo, os  rendimentos  destas  pessoas  eram  pagos  por  meio  de  empresa  interposta  e  o  contribuinte  se  beneficiava  com  a  redução  indevida de encargos  tributários e  trabalhistas, ao que ressalta  que muitos  destes  segurados  eram empregados  registrados  das  empresas do Grupo que, para assumir cargos de gerência, com  maiores salários, eram coagidos a integrar o quadro societário  da PRÁTICA, sob pena de não serem promovidos aos cargos de  gerência.  Fl. 1574DF CARF MF Impresso em 08/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 2 9/07/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 01/08/2016 por MARCO AURELIO D E OLIVEIRA BARBOSA     4 Prossegue relatando a fiscalização ter intimado três empresas do  Grupo  SMAFF  (SMAFF  IMPORT,  SMART  AUTOMÓVEIS  e  ÚNICA BRASÍLIA  AUTOMÓVEIS)  a  apresentar  a  relação  das  gerências,  áreas,  divisões  e/ou  setores  em  que  tais  empresas  sesubdividem,  indicando  nome  e  CPF  dos  respectivos  responsáveis,  porém,  as  empresas  intimadas  omitiram  todos  os  gerentes  que  foram  contratados  por  intermédio  da  empresa  PRÁTICA, além de apresentar a improvável situação em que três  grandes  empresas,  com  filiais  em  outros  estados,  são  administradas diretamente pelos mesmos quatro sócios sem que  haja nenhuma outra cadeia de comando.  (...)  A este quadro, aduz a fiscalização ter verificado que a sede da  empresa  PRÁTICA  era  localizada  em  Valparaíso  de  Goiás,  Trecho 1 RP II, Lotes 1, 2 e 3 Parte A, e no mesmo endereço ­  Parte  B  ­  funcionou,  até  30/10/2011,  a  Filial  03  da  SMAFF  IMPORT, denominada SMAFF VALPARAÍZO, onde hoje, existe  a concessionária SMAXX CHEVROLET, também pertencente ao  Grupo SMAFF, ao passo que, atualmente, a situação da empresa  PRÁTICA junto à Receita Federal do Brasil, é a de "BAIXADA",  com data de 29/03/2012, sendo que o deferimento da baixa só foi  efetuado em novembro de 2013.  Relativamente  à  indigitada  empresa  PRÁTICA,  relata  a  fiscalização  que  referida  empresa  foi  constituída  como  uma  sociedade  simples  por  quotas  de  responsabilidade  limitada,  registrada em 22/01/2009, no 1º Registro Notarial e Registral de  Pessoas  Jurídicas  de  Valparaíso  de  Goiás  ­  GO,  embora  o  contrato  social  seja  datado  de  22/09/2008,  e  seu  objeto  social  era  a  prestação  de  serviços  de  gestão  de  toda  e  qualquer  atividade  relacionada  às  seguintes  áreas:  Recursos  Humanos,  Financeira, Administrativa, Gerenciamento de Força de Vendas  e Participações em Outra Sociedades.  Destaca  a  autoridade  autuante  que,  inicialmente,  o  capital  da  empresa  PRÁTICA  era  dividido  em  três  mil  quotas  de  valor  unitário igual a R$ 1,00, divididas da seguinte maneira:  Sócios ­­­­­      Número de Quotas  Fernanda Accioly Carlos Machado Farah    2567  Márcio Antônio Carlo Machado       200  Márcio Antônio Carlos Machado Junior     200  Outros             33  Esclarece a autoridade lançadora que, afora a participação dos  sócios  majoritários  com  2767  quotas  do  capital  social,  as  33  (trinta e  três) quotas  restantes pertenciam a outros 33 (trinta e  três)  sócios,  cada  um  com  uma  quota  no  valor  de R$  1,00,  ao  passo que a administração da empresa PRÁTICA cabia à sócia  Fernanda Accioly, que detinha a maioria das ações.  Esclarece,  ainda, que na primeira alteração contratual,  datada  de  julho  de  2009,  mas  registrada  no  cartório  somente  em  Fl. 1575DF CARF MF Impresso em 08/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 2 9/07/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 01/08/2016 por MARCO AURELIO D E OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10166.730682/2013­72  Acórdão n.º 2202­003.477  S2­C2T2  Fl. 1.574          5 dezembro  do  mesmo  ano,  Fernanda  Accioly  cedeu  12  (doze)  quotas  de  sua  titularidade  para  12  (doze)  sócios,  que  ingressaram  na  sociedade,  ao  passo  que  outros  14  (quatorze)  sócios  cederam  suas  14  (quatorze)  quotas  para  Fernanda  Accioly e se retiraram da sociedade, ocasião em que a cláusula  décima  do  contrato  social,  que  regulamentava  as  deliberações  dos  sócios na  empresa PRÁTICA,  foi  acrescida dos §§ 1º  e 2º,  cujas disposições passaram a estabelecer que as deliberações de  matérias  que  promovessem  quaisquer  atos  que  alterassem  o  contrato  social  da  sociedade,  só  poderiam  ser  praticadas  por  sócios  que  representassem  a  maioria  do  capital  social  da  sociedade,  ao  passo  que  os  sócios  minoritários  ficariam  desobrigados  de  assinar  os  atos  da  sociedade  nos  termos  do  Decreto1.800, de 1996, artigo 53, VII.  Prossegue  a  fiscalização  relatando  que,  dessa  mesma  forma,  ocorreram  outras  cinco  alterações  contratuais,  com  entrada  e  saída de vários sócios, sempre adquirindo e cedendo uma quota  cada, para a sócia majoritária Fernanda Accioly, de forma que,  no  "auge"  do  funcionamento  da  empresa,  após  a  quinta  alteração contratual, em 28/12/2010, a PRÁTICA apresentava o  seguinte quadro societário:  Sócios           Número de Quotas  Fernanda Accioly Carlos Machado Farah    2548  Márcio Antônio Carlos Machado       200  Márcio Antônio Carlos Machado Júnior     200  Outros             52    No ponto, esclarece a fiscalização que as 52 (cinquenta e duas)  quotas  restantes pertenciam a 52  (cinquenta  e dois)  sócios que  trabalhavam como gestores de área em alguma das empresas do  Grupo  SMAFF,  cada  um com  uma  quota  no  valor  de R$  1,00,  sendo  que,  em  25/10/2011  ocorreu  a  penúltima  alteração  contratual,  na  qual  os  três  sócios majoritários  se  retiraram da  sociedade  para,  logo  a  seguir,  em  29/02/2012,  celebrarem  o  distrato  social  da PRÁTICA,  que  foi  registrado  em  29/03/2012  no Cartório de Valparaíso de Goiás ­ GO.  (...):  De  outro  lado,  no  concernente  à  relação  mantida  entre  a  empresa  PRÁTICA  e  os  diretores  do  Grupo  SMAFF,  a  fiscalização teceu as seguintes considerações:  a)  Márcio  Antônio,  Márcio  Júnior  e  Fernanda  Accioly,  juntamente  com  o  irmão  Marcelo  Accioly,  administram  as  empresas  do  Grupo  SMAFF,  que  contrataram  os  serviços  da  PRÁTICA;  b)  Márcio  Antônio,  Márcio  Júnior  e  Fernanda  Accioly  constituíram a empresa PRÁTICA;  Fl. 1576DF CARF MF Impresso em 08/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 2 9/07/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 01/08/2016 por MARCO AURELIO D E OLIVEIRA BARBOSA     6 c)  A  empresa  PRÁTICA  prestava  serviços  exclusivamente  para  empresas do Grupo SMAFF.  d) Pode­se concluir, em razão disso, que os diretores do Grupo  SMAFF  constituíram  a  empresa  PRÁTICA  para  prestar  serviços exclusivamente para o próprio Grupo SMAFF.  Ademais disso, prossegue relatando a autoridade lançadora que  a empresa PRÁTICA, com sede na pequena cidade de Valparaíso  de  Goiás,  se  apresentava  como  uma  empresa  de  consultoria  constituída  por  especialistas  de  diferentes  áreas,  com  atuação  em várias unidades da Federação, que nos anos de 2009 a 2012  faturou mais de R$ 14.000.000,00 (quatorze milhões de reais) e  cujos  clientes  exclusivos  eram  empresas  do  Grupo  SMAFF,  grupo  este  administrado  pelos  sócios  da  própria  empresa  PRÁTICA,  e  que  atuam  prioritariamente  no  ramo  automobilístico.  A par disso,  informa a fiscalização que, ao observar a situação  cadastral e fiscal da empresa PRÁTICA, junto à Receita Federal  do  Brasil  constatou­se  que,  apesar  de  todo  o  faturamento  noticiado, a PRÁTICA se manteve à margem de uma empresa em  funcionamento normal, pois:  a) Não registrou um empregado;  b) Até junho de 2013 não havia apresentado GFIP. No mês de  julho de 2013, apresentou  todas  as GFIP  relativas ao período  em  que  esteve  ativa  (2009  a  2012)  SEM  MOVIMENTO,  ou  seja, sem trabalhadores no período;  c)  Até  setembro  de  2013  não  havia  apresentado  DIPJ  ­  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica.  No  mês  de  outubro  de  2013  apresentou  todas  as  DIPJ  relativas  ao  período  em  que  esteve  ativa  (2009  a  2012),  informando  apenas  a  Receita  Bruta,  porém  sem  prestar  informações  nas  fichas  de  Balanço  Contábil,  de  Lucros ou Prejuízos ou de Informações Previdenciárias;  d)  Não  apresentou  DIRF  ­  Declaração  de  Imposto  de  Renda  Retido na Fonte;  e)  Não  apresentou  contabilidade  após  ter  sido  intimada  e  reintimada para fazê­lo pela fiscalização.  (...)  Ademais disso,  informa o Fisco que  outra cláusula do  referido  contrato  evidencia  a  preocupação  das  empresas  do  Grupo  SMAFF em evitar que seja caracterizado o vínculo empregatício  entre os prestadores de serviço e as contratantes, simplesmente  consignando  nos  termos  do  contrato  a  inexistência  de  subordinação e de cumprimento de jornada de trabalho, porém,  nos  depoimentos  colhidos  junto  aos  sócios  minoritários  da  PRÁTICA, todos afirmaram que tinham horário de trabalho a  cumprir, ao passo que, em relação à subordinação, afirmaram  que tinham que se reportar a um superior que, na maioria dos  casos, era Fernanda Accioly ou Márcio Júnior, sócios tanto da  Fl. 1577DF CARF MF Impresso em 08/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 2 9/07/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 01/08/2016 por MARCO AURELIO D E OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10166.730682/2013­72  Acórdão n.º 2202­003.477  S2­C2T2  Fl. 1.575          7 contratante (empresas do Grupo SMAFF) como da contratada  (PRÁTICA).  (...)  Ademais  disso,  relata  o  Fisco  ter  observado  que  até  o mês  de  julho  de  2013,  nenhuma  GFIP  havia  sido  apresentada  pela  PRÁTICA,  apesar  da  obrigatoriedade  prevista  no  referido  contrato de prestação de serviços, e que, entre os dias 17 e  19 de julho de 2013 a empresa PRÁTICA enviou as GFIP  relativas aos anos de 2009, 2010, 2011, 2012 e 2013, todas  SEM MOVIMENTO,  embora  o  distrato  da  empresa  tenha  sido registrado em março de 2012.  (...)  Da mesma  forma,  segundo  o  Fisco,  as  DIPJ  apresentadas  em  outubro  de  2013,  embora  registrassem  a  receita  da  empresa  PRÁTICA,  não  informam  a  ocorrência  de  qualquer  despesa,  bem  como  não  apresentam  balanços  contábeis,  sendo  que  a  empresa  emitiu  nota  fiscal  em  todo  o  período  fiscalizado  e  mantinha contratos de prestação de serviços.  Intimada  reiteradamente  a  apresentar  a  documentação  solicitada,  informa a fiscalização que a empresa PRÁTICA não  apresentou os documentos exigidos e, durante o procedimento  fiscal, solicitou baixa junto à Receita Federal do Brasil, baixa  esta  que  foi  concedida  em  novembro  de  2013.  No  entanto,  informa o Fisco, a empresa manteve como domicílio  tributário,  durante  todo  o  período  desta  fiscalização,  o  mesmo  endereço,  que  coincide  com  a  SMAFF  Chevrolet  Valparaíso,  em  Valparaíso de Goiás.  (...)  A  partir  desses  depoimentos,  constatou  a  fiscalização  que  o  contrato de prestação de serviço de consultoria celebrado com a  empresa  PRÁTICA,  na  verdade  é  um  instrumento  simulatório,  uma  vez  que  os  depoentes  continuaram  trabalhando  em  condições  idênticas,  com  as  mesmas  cargas  horárias  e  nos  mesmos  locais  de  trabalho  do  período  de  carteira  anotada,  restando  claro  que  sempre  que  um  empregado  assumia  um  cargo  de  gerência,  era  forçado  a  rescindir  seu  contrato  de  trabalho e entrar como sócio da empresa PRÁTICA e a maioria  desses gerentes desconhecia o nome dessa empresa e até o local  de seu funcionamento, além de desconhecer também as receitas  e  os  lucros  auferidos  pela  PRÁTICA  no  período  em  que  tais  gerentes  integraram  o  seu  quadro  societário,  pelo  que  considerou  o  Fisco  ser  óbvia  a  presença  da  subordinação  jurídica,  não  eventualidade,  onerosidade  e  pessoalidade  na  relação de emprego em questão.  (...)  No Relatório Fiscal,  informa,  ainda,  a  autoridade  autuante  ter  localizado  uma  reclamatória  trabalhista  relacionada  aos  Fl. 1578DF CARF MF Impresso em 08/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 2 9/07/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 01/08/2016 por MARCO AURELIO D E OLIVEIRA BARBOSA     8 negócios  realizados  pela  PRÁTICA  e  as  empresas  do  Grupo  SMAFF, processo  este que  tramitou no Tribunal Regional do  Trabalho  da  18a  Região,  figurando  como  reclamante  o  Sr.  Linário  José  Leal  e  como  reclamada  a  empresa  ÚNICA  BRASÍLIA AUTOMÓVEIS LTDA (SMAFF FORD);  Solicitada à Presidência do Tribunal uma cópia do  inteiro  teor  do  referido  processo  n°  0001968­90.2010.5.18.0001,  a  fiscalização pôde examinar as provas  levadas a efeito naqueles  autos e que, segundo a autoridade autuante, corroboram com a  conclusão  de  que  a  prestação  de  serviços  de  consultoria  em  gestão por meio da empresa PRÁTICA tratava­se apenas de um  simulacro  utilizado  por  empresas  do  Grupo  SMAFF  para  furtar­se  ao  cumprimento  de  suas  obrigações  trabalhistas  e  previdenciárias  decorrentes  do  vínculo  empregatício  que  ultimou  por  ser  reconhecido  pela  Justiça  do  Trabalho  nos  autos do citado processo.  (...)  Dado este quadro,  relata a  fiscalização que referidas empresas  omitiram  todos  os  gerentes  que  foram  contratados  por  intermédio da PRÁTICA, ou seja,  de acordo com a  informação  prestada,  os  sócios  proprietários  dessas  empresas  do  Grupo  SMAFF  seriam  responsáveis  por  gerenciar  um  Grupo  de  23  estabelecimentos,  espalhados  pelas  regiões  centro  oeste  e  nordeste  do  Brasil,  sendo  que  abaixo  desses  sócios  todos  os  demais colaboradores estariam no mesmo nível hierárquico, o  que seria absolutamente inconcebível.  (...)  Relativamente ao elemento fático­jurídico da onerosidade relata  a  fiscalização  que  os  gerentes  do  Grupo  SMAFF,  contratados  por  intermédio  da  empresa  PRÁTICA,  recebiam  salários  em  contraprestação  aos  serviços  prestados  e  os  depoimentos  de  sócios  ou  ex­sócios  da  PRÁTICA  afirmam  que  a  remuneração  comportava parcelas  fixas  (valor mínimo) e variáveis,  estas em  decorrência do alcance de metas. Os rendimentos de cada sócio  eram definidos pelas próprias empresas do Grupo SMAFF e, em  muitos  casos,  os  sócios  da  PRÁTICA  recebiam  na  própria  tesouraria das empresas do grupo, além do que observou­se na  reclamatória  trabalhista  já  relatada  que  houve  o  devido  reconhecimento dos valores pagos como salário ao reclamante,  ex­sócio da empresa PRÁTICA que trabalhava como gerente de  recursos  humanos  de  uma  das  empresas  do  Grupo  SMAFF  (ÚNICA BRASÍLIA AUTOMÓVEIS).  Quanto  ao  elemento  fático­jurídico  da  não  eventualidade,  assinala  a  autoridade  autuante  que  os  sócios  da  empresa  PRÁTICA  prestavam  serviços  relacionados  direta  ou  indiretamente  com  a  atividade  fim  das  empresas  contratantes,  como  venda  de  veículos  novos  e  usados,  serviços  de  oficina,  venda  de  peças,  administração  e  finanças,  negócios,  contabilidade,  operação  de  concessionárias,  dentre  outras,  sendo,  portanto,  óbvia  a  essencialidade  e  a  necessidade  permanente desta relação para que se desse andamento normal  às atividades das contratantes. São, enfim, serviços de natureza  Fl. 1579DF CARF MF Impresso em 08/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 2 9/07/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 01/08/2016 por MARCO AURELIO D E OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10166.730682/2013­72  Acórdão n.º 2202­003.477  S2­C2T2  Fl. 1.576          9 não  eventual,  de  necessidade  permanente,  e  essenciais  ao  funcionamento normal das empresas do Grupo SMAFF.  (...)  Quanto ao elemento da pessoalidade, assinala a fiscalização que  a  existência  da  pessoa  jurídica  (PRÁTICA)  era  totalmente  dispensável  na  execução  dos  trabalhos  executados.  Indispensável  somente  era  a  existência  de  uma  pessoa  física  específica, preparada e com capacidade técnica adequada para  cumprimento da demanda contratada. Daí a pessoalidade, pois  quem detinha o conhecimento e realizava as tarefas designadas  era a pessoa física.  Destaca, ainda, o Fisco que o contrato celebrado com a empresa  PRÁTICA  foi  elaborado  exclusivamente  para  possibilitar  a  contratação  de  gerentes,  por  parte  das  empresas  do  Grupo  SMAFF.  O  trabalho  que  o  empregador  pretendia  obter  ao  contratar a pessoa jurídica era o de determinados e específicos  profissionais e ficou comprovado que eles não podiam se fazer  substituir por qualquer pessoa. Os serviços eram prestados por  pessoas  físicas  que  exerciam  funções  de  gerência,  apesar  da  simulação envolvendo a pessoa jurídica (empresa PRÁTICA).  Relativamente  ao  elemento  fático­jurídico  da  subordinação,  pondera a autoridade autuante que esta decorria da relação de  trabalho por meio do qual o prestador de serviço na pessoa do  sócio  (empregado)  passava  a  se  sujeitar  aos  comandos  e  objetivos  da  instituição  (empregador)  tomadora  dos  serviços  (empresas  do  Grupo  SMAFF).  Tais  empresas,  por  sua  vez,  definiam quais e quando as tarefas ou serviços – atividades­fim  da  instituição  ­ necessitavam e deveriam ser executadas e,  em  função  disso,  após  designarem  o  trabalhador,sócio  da  pessoa  jurídica  PRÁTICA,  com  características  que  melhor  lhe  atenderiam,  determinavam  a  tarefa/serviço  que  este  deveria  executar. Com isso, o trabalhador, na pessoa física do sócio da  contratada, passava a  se  sujeitar, nas  condições determinadas  pela empresa do Grupo SMAFF (contratante) e o contrato, ao  cumprimento do encargo que lhe foi atribuído.  Assinala,  ainda,  a  fiscalização  que  os  profissionais  (sócios  da  PRÁTICA) se encontravam inquestionavelmente à disposição da  empresa contratante, cumprindo ordens ou determinações para a  realização de sua atividade­fim, de forma continua e por conta e  risco  da  contratante.  Caracteriza­se,  nessa  situação,  a  interferência do poder jurídico das empresas do Grupo SMAFF  (empregadores)  no  procedimento  de  seus  empregados  (sócios  da PRÁTICA), colimando a manutenção e adequação de suas  atividades  em  favor  dos  empreendimentos  das  empresas  do  citado grupo.  (...)  De  todo  o  exposto,  concluiu  o  Fisco  que  estão  presentes  na  espécie  todos  os  elementos  caracterizadores  da  relação  de  emprego,  uma  vez  que  não  há  como  desconhecer  o  vínculo  Fl. 1580DF CARF MF Impresso em 08/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 2 9/07/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 01/08/2016 por MARCO AURELIO D E OLIVEIRA BARBOSA     10 empregatício  entre  o  sujeito  passivo  e  trabalhadores  que  lhe  prestaram serviços, mesmo que tais serviços estejam mascarados  sob o  rótulo de serviços de consultoria prestados pela empresa  PRÁTICA. Neste passo, aduz a fiscalização que as empresas do  Grupo  SMAFF,  ao  pagar  remunerações  a  trabalhadores  por  meio  de  empresa  interposta,  se  esquivavam  indevidamente  de  pagar benefícios trabalhistas e contribuições previdenciárias.  (...)  Quanto  à  base  de  cálculo  das  contribuições  exigidas,  relata  a  fiscalização que a contratação por empresa interposta impede a  contabilização em títulos próprios, já que a empresa fiscalizada  contabilizou os pagamentos  efetuados à PRÁTICA em conta de  despesa de  serviços prestados por pessoa  jurídica e, da mesma  forma,  a  empresa  também  não  incluiu  os  trabalhadores  que  prestaram serviços por intermédio da PRÁTICA em suas folhas  de  pagamento,  concluindo­se,  assim,  que  as  informações  prestadas  pela  empresa,  tanto  relacionadas  à  folha  de  pagamento,  quanto  à  contabilidade,  não  registravam  o  movimento real de remuneração dos segurados a seu serviço.  Neste  quadro,  aduz  o  Fisco  que,  dada  a  impossibilidade  de  identificar  os  trabalhadores  e  respectivas  remunerações  pela  contabilidade  e  pela  folha  de  pagamento,  o  sujeito  passivo  foi  intimado  a  relacionar  os  sócios  da  PRÁTICA  que  prestaram  serviços no período fiscalizado, com indicação do local, período  e valor da remuneração, ocasião em que a empresa fiscalizada  (SMAFF  AUTOMÓVEIS  LTDA)  respondeu  que  não  possuía  a  relação  dos  sócios  da  empresa  PRÁTICA  e  nem  teria  como  informar os seus rendimentos.  Relata,  ainda,  a  fiscalização  que  a  empresa PRÁTICA  também  foi  intimada  a  apresentar  relação  de  todos  os  sócios  que  prestaram  serviços  no  período  compreendido  entre  01/2009  a  05/2012,  com  indicação  do  período  e  empresa  contratante  em  que  cada  sócio  prestou  os  serviços,  além  do  que  também  foi  intimada  a  apresentar  o  rendimento mensal  de  cada  sócio  no  período  fiscalizado,  desmembrando  esse  rendimento  em  valor  bruto, valor líquido, verbas creditadas, porém, tais documentos  não foram apresentados à fiscalização.  Diante  desta  situação  em  que  a  folha  de  pagamento  e  a  contabilidade não  registram o movimento  real de  remuneração  dos  segurados  a  seu  serviço  e  que  documentos  necessários  à  fiscalização  não  foram  apresentados  pelo  sujeito  passivo,  inviabilizando  a  apuração  direta  da  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias,  a  identificação  dos  estabelecimentos  e  o  período  em  que  os  serviços  foram  realizados, relata a autoridade autuante ter utilizado a aferição  indireta para determinação da base de cálculo das contribuições  em causa, conforme previsto nos parágrafos 3º e 6º do art. 33 da  Lei 8.212, de 1991.  Mais precisamente, o valor tributável referente às remunerações  pagas aos segurados empregados das empresas fiscalizadas, por  intermédio  da  empresa  interposta  PRÁTICA,  foi  aferido  considerando­se  como  base  de  cálculo  das  contribuições  Fl. 1581DF CARF MF Impresso em 08/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 2 9/07/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 01/08/2016 por MARCO AURELIO D E OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10166.730682/2013­72  Acórdão n.º 2202­003.477  S2­C2T2  Fl. 1.577          11 previdenciárias  o  valor  total  mensal  das  notas  fiscais  emitidas  pela  PRÁTICA  para  as  empresas  fiscalizadas  (SMAFF  AUTOMÓVEIS,  ÚNICA  E  SMAFF  IMPORT)  e,  para  fins  de  lançamento fiscal, foram utilizadas as datas de emissão da notas  fiscais como competência de ocorrência do fato gerador.  (...)  Finalmente,  relata a  fiscalização que a contribuinte  remunerou  segurados que lhe prestaram serviços por meio da PRÁTICA. A  tentativa do sujeito passivo de simular situação que não reflete a  realidade  dos  fatos  para  se  eximir  do  pagamento  de  tributos,  mediante  utilização  de  empresa  interposta,  caracteriza  fraude,  em  razão  de  que  foi  aplicada  a  multa  qualificada  (150  %),  conforme determina o § 1º do art. 44 da Lei n. 9.430, de 1996.  Inconformada com os  lançamentos, a contribuinte apresentou a  impugnação de fls. 1391 a 1425, onde, em síntese:  Preliminarmente  Alega que os Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil não  possuem  competência  para  reconhecer  nulidade  de  negócio  jurídico celebrado, pois o decreto de invalidade de qualquer ato  jurídico é matéria privativa do Poder Judiciário;  Alega  que,  segundo  a  tese  da  fiscalização,  houve  coação  em  desfavor  de  trabalhadores  para  que  se  associassem  à  determinada  empresa,  sendo  inequívoco  que  o  reconhecimento  da  nulidade  de  um  negócio  jurídico  por  coação  requer  provimento  jurisdicional  de  natureza  constitutivo­negativo,  e  esta  fatia  de  poder  não  foi  atribuída  à  ilustre  carreira  dos  Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil;  Aduz  que  a  autoridade  autuante  sustenta  a  ilegalidade  na  existência  de  coação,  e  o  decreto  de  eventual  vício  desta  natureza não pode ser alcançado pelas vias administrativas, em  que pese opiniões em sentido contrário;  Argumenta que, mesmo que assim não fosse, e que o fundamento  se assentasse simplesmente em simulação ou fraude, o legislador  não  poderia  ter  atribuído  à  carreira  dos  auditores  o  poder  de  reconhecer a relação de emprego, principalmente após a EC n°  45/2004,  que  deu  nova  redação  ao  art.  114  da  CF/88,  estabelecendo  ser  da  Justiça  do  Trabalho  a  competência  para  dirimir as controvérsias atinentes às relações de trabalho, dentre  elas, a de emprego;  Em  razão  disso,  sustenta  ser  nula  a  autuação,  em  face  da  usurpação da competência da Justiça do Trabalho para dirimir  a  controvérsia,  o  que,  a  seu  ver,  impõe  que  seja  julgado  improcedente o auto de infração hostilizado;   Em outro plano, aduze que a matéria em exame trata­se de bis in  eadem,  pois  o  mesmo  objeto  ora  em  discussão,  inclusive  o  período,  foi  abordado  nos  autos  do  processo  n°  Fl. 1582DF CARF MF Impresso em 08/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 2 9/07/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 01/08/2016 por MARCO AURELIO D E OLIVEIRA BARBOSA     12 10166.730264/2013­85,  pelo  que,  a  presente  autuação  caracteriza  dupla  punição  sobre  o  mesmo  fato,  logo,  deve  ser  julgado improcedente a exigência fiscal;  Reclama,  ademais  disso,  que  houve  cerceamento  de  defesa  no  curso do procedimento fiscal, em virtude da inversão na ordem  de  processamento  do  feito,  pois  boa  parte  do  convencimento  a  que chegaram os auditores partiu de depoimentos colhidos entre  funcionários  das  empresas  fiscalizadas,  mediante  audiência  de  instrução onde as testemunhas foram compromissadas ainda na  fase  preliminar,  antes  de  se  tornar  litigiosa,  ou  seja,  antes  da  impugnação  do  contribuinte,  caracterizando  incontestável  mácula às garantias do contraditório e da ampla defesa;  (...);  Aduz que a possibilidade de apresentação de defesa, com ampla  dilação  probatória  não  supre  o  vício  que  inquina  a  autuação,  pois  o  contraditório  deve  ser  prévio,  não  posterior,  ao  que  argumenta  que  a  fase  preliminar  de  investigação,  de  natureza  inquisitorial,  comporta  apenas  meras  entrevistas  com  funcionários,  porém,  na medida  em  que  os  depoimentos  foram  tomados  dos  sócios  da  empresa  PRÁTICA  sem  sequer  serem  intimados  os  representantes  das  empresas  autuadas,  torna­se  óbvio que houve preterição do direito de defesa, pois sequer foi  oportunizada  a  possibilidade  de  contradita  das  testemunhas  e  menos  ainda  foi  franqueada  a  palavra  para  argüições  que  de  certo  revelariam  situação  bem  distante  das  conclusões  a  que  chegou a fiscalização;  (...);  Mérito  Quanto ao mérito, alega que não houve terceirização ilícita, bem  como  não  restaram  demonstrados  os  elementos  da  relação  de  emprego,  pois,  nada  há  de  ilegal  no  fato  de  uma  empresa  ter  cliente  único,  assim  como  nada  há  de  ilegal  em  possuírem  quadro  societário  parcialmente  coincidente,  já  que  a  empresa  PRÁTICA sempre existiu de  fato, não sendo "fantasma",  sendo,  portanto,  lícita  a  terceirização  e  válido  o  respectivo  contrato,  além do que na prestação de serviços não estavam presentes os  elementos da relação de emprego;  Aduz que não há qualquer disposição normativa que obrigue um  estabelecimento a contratar gerentes, sendo absolutamente lícita  a gestão centralizada do empreendimento pelos próprios donos e  direção,  assessorada  por  corpo  técnico  vinculado  ou  desvinculado,  e  disso  obviamente  não  decorre  fato  gerador  de  qualquer tributo;  (...)  Alega  que  os  diretores  do  Grupo  SMAFF  não  poderiam  se  imiscuir  nos  detalhes  da  gestão  do  empreendimento,  todavia,  para atender esses detalhes não são obrigados a se valerem de  empregados, pois sua atividade finalística é a venda de veículos  zero quilômetro, de forma que avaliações de veículos seminovos  dados  como  parte  do  pagamento  e  procedimentos  Fl. 1583DF CARF MF Impresso em 08/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 2 9/07/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 01/08/2016 por MARCO AURELIO D E OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10166.730682/2013­72  Acórdão n.º 2202­003.477  S2­C2T2  Fl. 1.578          13 administrativos  entravam  o  processo  produtivo,  e  por  serem  atividades­meio,  tais  atividades  foram  desvinculadas  da  atividade­fim, e nisso não há nenhuma irregularidade;  (...)  Alega também que, da mesma forma, tudo o que as montadoras  podem  dizer  é  que  tratavam  com  pessoas  que  não  eram  diretamente os diretores, mas disso não resulta concluir que no  organograma funcional existia a Direção e a Controladoria, e as  Gerências apontadas e vinculadas a cada direção;  Aduz que as informações prestadas pelas montadoras partem de  seus  próprios  dados  e  foram  prestadas  a  partir  de  suas  convicções, todavia, jamais qualquer empresa do Grupo SMAFF  disse  às  montadoras  que  tal  ou  qual  pessoa  era  gerente  seu  e  menos  ainda  que  possuía  com  a  concessionária  relação  de  emprego reconhecida;  (...)  Relativamente  à  empresa  PRÁTICA,  alega  que  a  parcial  identidade  societária  e  a  gestão  nas  mãos  da  sócia  Fernanda  não  torna  referida  empresa  uma  empresa  "fantasma",  pois  se  assim  fosse  cada empresário  só poderia  ser  sócio  e  só poderia  ser  diretor  de  uma  empresa  por  vez,  o  que  obviamente  não  condiz  com  o  ordenamento  jurídico  pátrio,  além  do  que  uma  empresa  não  é  obrigada  a  ter  empregados,  assim  como  é  perfeitamente possível que em determinado endereço, se física e  contabilmente  for  possível,  funcione  mais  de  uma  empresa,  principalmente  se  há  ligação  entre  elas,  o  que  não  é  negado  nesta impugnação e também não é ilegal;  Alude  a  descumprimento  parcial  ou  total  de  obrigações  acessórias por parte da PRÁTICA, como entrega de documentos  fiscais, para alegar que disso também não resulta a conclusão de  que  a  PRÁTICA  é  empresa  de  fachada,  ainda  que  tal  descumprimento atraia a aplicação de penalidades previstas em  lei, não sendo possível, contudo, concluir, a partir disso, que se  trata  de  empresa  fantasma,  ao  que  aduz  que  a  identidade  societária  parcial,  a  questão  do  endereço,  a  gestão  por  determinado  sócio,  a  ausência  de  empregados,  e  eventual  descumprimento  de  obrigações  acessórias  são,  no  máximo,  indícios de empresa de fachada,mas não sua prova cabal;  (...)  Alega,  ainda,  que  nem  mesmo  a  fraude  imputada  pela  fiscalização,  no  que  se  refere  à  contratação  de  sócios  para  ocultar relação de emprego, tem o condão de convolar empresa  real em empresa de fachada, mas tão somente teria o condão de  contribuir  para  o  reconhecimento  da  relação  de  emprego  se,  e  somente se, estivessem presentes os requisitos do art. 2º e 3º da  CLT;  Fl. 1584DF CARF MF Impresso em 08/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 2 9/07/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 01/08/2016 por MARCO AURELIO D E OLIVEIRA BARBOSA     14 Sustenta a licitude da terceirização em qualquer atividade­meio,  desde  que  não  haja  pessoalidade  e  subordinação  direta,  entendendo­se por pessoalidade o  impedimento de subcontratar  o serviço sem anuência do tomador, e por subordinação direta a  sujeição  do  empregado  ao  poder  disciplinar  do  tomador  do  serviço,  sendo que  no  caso  dos  autos,  a  seu  ver,nem  uma  nem  outra estiveram presentes;  (...)  Em  outro  plano,  alega  que,  uma  vez  rompida  a  relação  de  emprego  com  o  Grupo  SMAFF,  nenhuma  relação  de  emprego  possuíam os sócios da PRÁTICA com o Grupo, sendo que a mera  habitualidade  na  prestação  dos  serviços  não  pode  levar  à  conclusão  diversa  pois  não  é  esse  o  único  elemento  caracterizador da relação de emprego;  Aduz  que,  além  de  a  tese  de  coação  de  empregados  para  a  vinculação societária não ter sido demonstrada cabalmente pela  fiscalização,  há  várias  nuances  que  diferenciam  contratos  de  prestação  de  serviços  continuados  das  relações  de  emprego  comuns,  ao  que  ressalta  que  o  modelo  adotado  pelo  Grupo  SMAFF não afronta a legislação tributária, pois o art. 3º da CLT  conceitua  empregado  como  toda  pessoa  física  que  presta  serviços  de  natureza  não  eventual  a  empregador  sob  a  dependência deste mediante salário, e quem prestou serviços ao  Grupo  SMAFF  foi  a  pessoa  jurídica  PRÁTICA,  não  a  pessoa  física  dos  sócios,  tanto  que  o  próprio  contrato  admite  a  delegação,  tratando­se  de  mero  contrato  de  resultado,  e  não  intuitu  personae,  qual  seja,  a  pessoa  dos  sócio  não  atuava  em  nome próprio;  (...)  Reconhece  a  existência  de  tarefas  cotidianas  a  cumprir,  conforme  apurado  nas  entrevistas,  mas  disso  não  decorre  subordinação, pois esta só existe se restar inconteste a presença  de  poder  diretivo,  especificamente  na  modalidade  de  poder  disciplinar,  com  sujeição  à  punição  tais  como  advertência,  suspensão e dispensa por justa causa;  (...)  Reclama,  ademais  disso,  que  a  fiscalização  não  pode  entender  que todo o valor da  fatura possui natureza salarial e é base de  cálculo das contribuições previdenciárias, pois, como o próprio  nome  diz,  as  faturas  representam  o  faturamento,  não  o  valor  especifico  que  foi  entregue  a  cada  “empregado",  e  que  consubstanciaria  a  folha  de  pagamento  e  o  fato  gerador  das  obrigações;  Relativamente  às  multas  aplicadas  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  alega  ser  ilegal  que  o  Fisco  exija  que  sejam  apresentados  documentos  de  outra  empresa  acerca  de  pessoas que não eram seus empregados, além do que, se acaso  restasse  caracterizada  a  fraude,  a  penalidade  aplicável,  a  seu  ver,  seria  apenas  a  multa  por  falta  de  pagamento  de  contribuição,  não  multa  por  descumprimento  de  obrigação  Fl. 1585DF CARF MF Impresso em 08/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 2 9/07/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 01/08/2016 por MARCO AURELIO D E OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10166.730682/2013­72  Acórdão n.º 2202­003.477  S2­C2T2  Fl. 1.579          15 acessória,  pois  esta  infração  estaria  inserida  na  análise  da  suposta infração maior;  Quanto  à  aplicação  da  multa  de  ofício  qualificada,  alega  que  não  houve,  na  hipótese,  dolo,  fraude  ou má­fé,  mas  sim,  mera  interpretação  da  legislação  de  regência  que  afirma  categoricamente que o empregado deve ser pessoa física, sendo  que a contratação se deu com pessoa jurídica, além do que, na  execução  contratual,  o  Grupo  SMAFF  distanciou­se  dos  elementos  da  subordinação,  adotando  sistema  de  gestão  alternativo e  legalmente previsto,sendo que em momento algum  restou demonstrada a má­fé,  o dolo no sentido de prejudicar o  Fisco,  pelo  que,  na  hipótese  de  a  autuação  ser  julgada  procedente, vindica a redução da multa aplicada a seu patamar  mínimo;  Requer  a  produção  de  prova  testemunhal,  inclusive  com  a  reinquirição dos sócios da PRÁTICA já ouvidos, além de oitiva  de  testemunhas  a  serem oportunamente  arroladas  com  vistas  a  demonstrar  que  não  houve  coação  para  que  se  associassem  à  PRÁTICA,  que  não  havia  subordinação,  e  que  foi  um meio  de  gestão sem intuito de fraudar o Fisco, além de demonstrar que a  empresa  PRÁTICA  de  fato  existiu  e  não  era  uma  empresa  de  fachada;   Requer  também  a  produção  de  prova  pericial  para  que  seja  apurado efetivamente quanto  foi pago a cada "empregado" que  atuou como gestor na condição de sócio, para avaliar a efetiva  base de cálculo da tributação, requerendo prazo para indicação  do assistente técnico;  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  de  Florianópolis  julgou  improcedente a impugnação em decisão cuja a ementa é a seguinte:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/09/2009 a 30/04/2012  PROCEDIMENTO FISCAL. DEPOIMENTOS.  São  deveres  do  administrado  perante  a  Administração  Pública expor os fatos conforme a verdade, além de prestar  as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para  o  esclarecimento  dos  fatos,  sendo  que,  somente  após  a  ciência  do  feito  é  que  se  abre  o  prazo  legal  para  a  impugnação  e  instauração  do  litígio,  fase  em  que,  conhecedor  da  valoração  jurídica  dos  elementos  probatórios  coligidos  pela  fiscalização,  a  autuada  estará,  então, aparelhada para exercer o seu direito constitucional  ao contraditório e à ampla defesa.  PEDIDO  DE  PERÍCIA.  REQUISITOS  LEGAIS.  DESATENDIMENTO.  Fl. 1586DF CARF MF Impresso em 08/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 2 9/07/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 01/08/2016 por MARCO AURELIO D E OLIVEIRA BARBOSA     16 Considera­se  não  formulado  o  pedido  de  diligência  ou  perícia que deixar de atender aos requisitos legais.  PEDIDO DE DILIGÊNCIA. OITIVA DE TESTEMUNHAS.  REINQUIRIÇÃO.  ALEGAÇÕES DE DEFESA.  ÔNUS DA  PROVA.  Cabe  à  impugnante  o  ônus  de  apresentar  a  impugnação,  formalizada por escrito e instruída com os documentos em  que se fundamentar e, bem assim, indicar objetivamente os  pontos de discordância relativamente ao feito impugnado.  VÍNCULO  EMPREGATÍCIO.  APURAÇÃO.  COMPETÊNCIA.  A  fiscalização  tem  competência  para  apontar  a  existência  de  vínculo  empregatício  para  os  efeitos  de  apuração  das  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  sem  que  isto  configure,  sob  qualquer  perspectiva,  invasão  à  competência da Justiça do Trabalho.  EXIGÊNCIA  FISCAL.  DUPLICIDADE.  INEXISTÊNCIA.  FATOS GERADORES DISTINTOS.  Inexiste duplicidade de exigência fiscal quando se verifica que os  fatos geradores das contribuições exigidas não são os mesmos.    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  CONTRATO  DE  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇO.  SIMULAÇÃO ABSOLUTA.  A  conduta  consistente  em  ocultar  o  pagamento  de  remuneração  a  pessoas  físicas,  conferindo  a  essa  remuneração  a  roupagem  enganosa  de  um  pagamento  realizado  em  contrapartida  de  um  serviço  prestado  por  pessoa  jurídica,  implica  a  ação  dolosa  de  impedir  ou  retardar  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade  fazendária  acerca  da  ocorrência  dos  fatos  geradores  das  contribuições destinadas a entidades e fundos, incorrendo,  assim, a autuada na conduta típica da sonegação.  Cientificado  da  decisão  acima  (AR  fls.  1490),  o  contribuinte  apresentou  Recurso Voluntário ( 1523 a 1533), no qual reitera as alegações formuladas na Impugnação.   É o Relatório         Voto             Fl. 1587DF CARF MF Impresso em 08/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 2 9/07/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 01/08/2016 por MARCO AURELIO D E OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10166.730682/2013­72  Acórdão n.º 2202­003.477  S2­C2T2  Fl. 1.580          17 Conselheira Relatora JÚNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO  O recurso está dotado pelos pressupostos legais de admissibilidade, devendo,  portanto, ser conhecido.   1) Preliminares  1.1) Incompetência da fiscalização para decretar nulidade de negócio jurídico  A  competência  para  que  a  fiscalização  reconheça  o  vínculo  laboral  vem  expressamente  prevista  no  artigo  229,  §2º  do Regulamento  da Previdência Social  que  assim  dispõe:  Art.  229.  O  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  é  o  órgão  competente para:  (...)  §2º ­ Se o Auditor Fiscal da Previdência Social constatar que o  segurado  contratado  como  contribuinte  individual,  trabalhador  avulso,  ou  sob  qualquer  outra  denominação,  preenche  as  condições  referidas  no  inciso  I  do  caput  do  art.  9º,  deverá  desconsiderar  o  vínculo  pactuado  e  efetuar  o  enquadramento  como segurado empregado  O Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, já se manifestou, diversas vezes,  quanto  a possibilidade de  reconhecimento de vínculo  laborar pela  fiscalização para  efeito de  cobrança das contribuições previdenciárias, conforme se verifica pela ementa abaixo transcrita:   PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INSS.  FISCALIZAÇÃO  DE  EMPRESA.  CONSTATAÇÃO  DE  EXISTÊNCIA  DE  VÍNCULO  EMPREGATÍCIO  NÃO  DECLARADO.  COMPETÊNCIA.  AUTUAÇÃO. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART.  535 DO  CPC. INOCORRÊNCIA.  (...)  II  ­  O  INSS,  "ao  exercer  a  fiscalização  acerca  do  efetivo  recolhimento das contribuições por parte do contribuinte, possui  o dever de investigar a relação  laboral entre a empresa e as  pessoas  que  a  ela  prestam  serviços.Caso  constate  que  a  empresa  erroneamente  descaracteriza  a  relação  empregatícia, a fiscalização deve proceder a autuação, a fim  de  que  seja  efetivada  a  arrecadação"  (REsp  nº  515.821∕RJ,  Rel. Min. FRANCIULLI NETTO, DJ de 25.04.2005).   III ­ Destaque­se que remanesce hígida a competência da Justiça  do  Trabalho  na  chancela  da  existência  ou  não  do  aludido  vínculo  empregatício,  na medida em que:  "O  juízo  de  valor do  fiscal  da  previdência  acerca  de  possível  relação  trabalhista  omitida  pela  empresa,  a  bem  da  verdade,  não  é  definitivo  e  poderá  ser  contestado,  seja  administrativamente,  seja  judicialmente" (REsp nº 575.086∕PR, Rel. Min. CASTRO MEIRA,  DJ de 30.03.2006). (grifamos)  Fl. 1588DF CARF MF Impresso em 08/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 2 9/07/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 01/08/2016 por MARCO AURELIO D E OLIVEIRA BARBOSA     18 Ademais,  a  alegação  do  Recorrente  no  sentido  de  que  "é  preciso  que  se  entenda  que  há  uma  diferença  entre  reconhecer  uma  situação  fática  que  revele  um  fato  gerador  de  um  tributo  e  desconsiderar  o  negócio  jurídico  em  virtude  de  sua  nulidade"  é  despropositada.   Isso porque, no próprio relatório fiscal, a autoridade autuante deixa claro que  não  estava  promovendo  a  desconsideração  ou  decretando  a  nulidade  da  pessoa  jurídica  PRÁTICA,  mas,  simplesmente,  reconhecendo  que  os  seus  "sócios  minoritários"  eram,  na  verdade, empregados da Recorrente.   1.2) "Bis in idem" com o processo 10166.730.264/2013­65  Em  relação  a  alegação  de  que  teria  ocorrido  duplicidade  de  exigência  em  razão do lançamento constante do 10166.730.264/2013­65, a DRJ esclareceu a improcedência  da alegação pela singela razão de que, no referido processo, o sujeito passivo era outro, qual  seja, a empresa SMAFF IMPORT e que, sendo assim, os empregados a nele abrangidos seriam  os dela e não os da Recorrente.   Não  obstante,  mesmo  reconhecendo  que  "é  verdade  que  as  partes  investigadas  são  outras"  (fls.  1440)  alega  a  Recorrente  que  fato  é  exatamente  o mesmo.  A  obrigação  tributária,  como,  aliás,  qualquer  outro  vínculo  obrigacional,  compõe­se  de  três  partes.  Sujeito  ativo,  sujeito  passivo  e  objeto.  Ora,  para  se  falar  em  dupla  tributação  é  indispensável a dupla incidência sobre o mesmo fato gerador e o mesmo sujeito passivo, o que,  como reconhece a própria Recorrente, não ocorreu.   1.3) Cerceamento do direito de defesa  Alega ainda a Recorrente que as provas testemunhais não poderiam ter sido  colhidas unilateralmente pela fiscalização e que a, possibilidade da defesa posterior, com ampla  dilação  probatória,  não  supre  o  vício  da  autuação,  pois  o  contraditório  deve  ser  prévio,  não  anterior.   Como  bem  esclarecido  pela  DRJ,  não  há  se  que  falar  em  contraditório  no  procedimento de fiscalização, uma vez que esse é, essencialmente, inquisitorial. Nesse sentido  esclarecedoras as lições de JAMES MARINS:  Na etapa fiscalizatória, não há porém, processo, exceto quando  já  se chegou à etapa  litigiosa, após o ato de  lançamento ou de  imposição  de  penalidades  e  sua  respectiva  impugnação.  Nesse  caso,  por  já  estar  configurada  a  litigiosidade  diante  da  pretensão  estatal  (tributária  ou  sancionatória)  poderá  haver  fiscalização  com  o  objetivo  de  carrear  provas  ao  Processo  Administrativo.  A  fiscalização  levada  a  efeito  como  etapa  preparatória  do  ato  de  lançamento  tem  caráter  meramente  procedimental.  Disso  decorre  que  as  discussões  que  trazem  à  etapa  anterior  ao  lançamento  questões  concernentes  a  elementos tipicamente processuais, em especial as garantias do  due  process  of  law,  confundem  momentos  logicamente  distintos. Primeiramente, não há processo, há procedimento que  atende  a  interesses  da  Administração.  O  escopo  de  tal  procedimento é justamente fundamentar um ato de lançamento e,  em certos casos, instruir um eventual processo futuro.  “O  procedimento  administrativo  fiscalizador  interessa  apenas  ao  Fisco  e  tem  finalidade  instrutória,  estando  fora  da  Fl. 1589DF CARF MF Impresso em 08/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 2 9/07/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 01/08/2016 por MARCO AURELIO D E OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10166.730682/2013­72  Acórdão n.º 2202­003.477  S2­C2T2  Fl. 1.581          19 possibilidade,  ao  menos  enquanto  mera  fiscalização,  dos  questionamentos  processuais  do  contribuinte.  É  justamente  a  presença,  ou  não,  de  uma  pretensão  deduzida  ante  ao  contribuinte,  que  separa  o  procedimento,  atinente  exclusivamente  ao  interesse  do  Estado,  do  processo,  que  vincula, além dos Estado, o contribuinte.”  (MARINS, James  –  Direito Processual Tributário Brasileiro  –  ed. Dialética,  4ª  edição, p. 231)  A  característica  inquisitorial  do  lançamento  é  reconhecida  pelo  Superior  Tribunal de Justiça, conforme se observa pela ementa abaixo transcrita:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA. ARBITRAMENTO. AFERIÇÃO INDIRETA.  IRREGULARIDADE  NA  ESCRITURAÇÃO  CONTÁBIL.  REVISÃO.  MATÉRIA  FÁTICO­PROBATÓRIA.  INCIDÊNCIA  DA SÚMULA 7∕STJ.   1. Hipótese  em que o Tribunal de origem consignou,  com base  na  prova  dos  autos,  que  "o  procedimento  administrativo  tributário,  antes  da  consumação  do  lançamento  fiscal,  é  eminentemente  inquisitório,  já que o contribuinte deve apenas  suportar os poderes de investigação do fisco e colaborar com a  prestação de  informações e documentos,  justamente para que a  verdade  material  seja  alcançada.  Após  a  notificação  do  contribuinte  acerca  do  lançamento,  abre­se  a  possibilidade  de  contraditório e de ampla defesa, o que de fato foi oportunizado à  empresa  embargante.  Conquanto  esse  momento  seja  próprio  para  que  o  contribuinte  apresente  as  provas  e  os  documentos  hábeis  a  refutar  os  vícios  e  as  falhas  na  contabilidade  que  ensejaram o arbitramento, a empresa, na via administrativa, não  cumpriu com o seu ônus a contento. Tentou suprir a falha na via  judicial,  juntando  a  este  processo  balancetes mensais  e GRPS,  contudo, não é possível, pelo simples exame desses elementos de  prova,  constatar  que  a  desconsideração  da  contabilidade  da  empresa resulta da simples escrituração errônea de alguns fatos  contábeis" (fl. 627, e­STJ).   2.  A  revisão  desse  entendimento  implica  reexame  de  fatos  e  provas, obstado pelo teor da Súmula 7∕STJ.  3.  Agravo  Regimental  não  provido.  (AgRg  no  RECURSO  ESPECIAL  Nº  1.445.477  –  S,  Relator:  Ministro  Herman  Benjamin, DJ 24/06/2014)  Sendo  assim,  não  há que  se  falar  no  direito  ao  contraditório  pleiteado  pela  Recorrente. Além  disso,  a  oitiva  dos  funcionário  é  apenas  um  dentre  os  diversos  elementos  trazidos pela fiscalização para demonstrar as operações realizadas.   1.4 ) Indeferimento de prova pericial  Conforme  decidido  pela  DRF  e  reconhecido  pela  própria  Recorrente,  o  pedido de perícia, previsto do artigo 16, IV, considera­se não formulado quando não houver a  Fl. 1590DF CARF MF Impresso em 08/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 2 9/07/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 01/08/2016 por MARCO AURELIO D E OLIVEIRA BARBOSA     20 indicação  do  assistente  técnico  e  a  formulação  dos  quesitos,  o  que  não  foi  feito  quando  da  Impugnação.   Ademais,  o  objetivo  da  perícia  seria  especificar  quais  os  valores  devidos.  Todavia, a demonstração dos valores pagos aos sócios minoritários da empresa PRATICA foi  solicitada,  mais  de  uma  vez,  pela  fiscalização  não  tendo  a  Recorrente  atendido  a  qualquer  dessas solicitações.   Em face de todo exposto, rejeito todas as preliminares.   2) MÉRITO  Em suas razões de mérito, a Recorrente se limita a reiterar as razões expostas  quando da  Impugnação  no  sentido  de que  não  houve  fraude  e  que  a  operação  tratava­se,  na  verdade, de uma terceirização lícita, não trazendo aos autos qualquer elemento probatório que  pudesse suportar suas alegações.  Por outro  lado, o extenso conjunto probatório  trazido aos autos no  trabalho  fiscal  deixa  clara  a  contratação  de  empregados  da Recorrente  sob  a  roupagem  de  sócios  da  pessoa  jurídica prática. Tais  fatos,  como  já  evidenciado no  relatório,  permitem concluir  pela  existência  de  vínculo  de  emprego  diante  da  presença  dos  elementos  de  onerosidade,  subordinação e habitualidade constantes do artigo 12 da Lei 8.212/91. Tais elementos podem  ser identificados pelas seguintes situações, já descritas no relatório:  a) A empresa Prática localizava­se no mesmo endereço;  b)  A  empresa  Prática  prestava  serviços  exclusivamente  para  empresas  do  próprio Grupo SMAFF;  c)  A  Prática  se  manteve  à  margem  de  uma  empresa  em  funcionamento  normal, uma vez que não registrou qualquer empregado, não havia apresentado GFIP até junho  de 2013 quando apresentou todas as GFIPs do período em que esteve ativa (2009 a 2012) como  "sem movimento", não apresentou DIPJ até setembro de 2013, em outubro de 2013 apresentou  todas  as DIPJ´s  relativas  ao  período  em que  esteve  ativa  informando  apenas  a  receita  bruta,  porém  sem  prestar  informações  nas  fichas  de  balanço  contábil  de  lucros  ou  prejuízos  ou  de  Informações  Previdenciárias,  não  apresentou  DIRF  nem  contabilidade  mesmo  após  ter  sido  intimada e reintimada para fazê­lo.   d)  nos  depoimentos  colhidos  junto  aos  sócios  minoritários  da  PRÁTICA,  todos  afirmaram  que  tinham  horário  de  trabalho  a  cumprir,  ao  passo  que,  em  relação  à  subordinação, afirmaram que tinham que se reportar a um superior que, na maioria dos casos,  era  Fernanda  Accioly  ou  Márcio  Júnior,  sócios  tanto  da  contratante  (empresas  do  Grupo  SMAFF) como da contratada (PRÁTICA).  e)  os  depoentes  continuaram  trabalhando  em  condições  idênticas,  com  as  mesmas  cargas  horárias  e  nos  mesmos  locais  de  trabalho  do  período  de  carteira  anotada,  restando  claro  que  sempre  que  um  empregado  assumia  um  cargo  de  gerência,  era  forçado  a  rescindir seu contrato de trabalho e entrar como sócio da empresa PRÁTICA e a maioria desses  gerentes  desconhecia  o  nome  dessa  empresa  e  até  o  local  de  seu  funcionamento,  além  de  desconhecer também as receitas e os  lucros auferidos pela PRÁTICA no período em que tais  gerentes integraram o seu quadro societário;  Fl. 1591DF CARF MF Impresso em 08/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 2 9/07/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 01/08/2016 por MARCO AURELIO D E OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10166.730682/2013­72  Acórdão n.º 2202­003.477  S2­C2T2  Fl. 1.582          21 f)  Foi  identificada  reclamatória  trabalhista  relacionada  aos  negócios  realizados  pela  Prática  e  as  empresas  do  Grupo  SMAFF  na  qual  foi  reconhecido  o  vínculo  empregatício.   Finalmente,  alega  que  Recorrente  que  não  houve,  no  caso  dos  autos,  dolo  fraude ou simulação, mas mera divergência quanto a interpretação dos conceitos da legislação  de regência.   Nesse ponto, como já extensamente demonstrado pelo trabalho fiscal e pela  decisão  recorrida,  entendo  que  resta  claramente  demonstrada  a  simulação  da  qualidade  de  "sócios" por parte da Recorrente para se esquivar das suas obrigações tributárias e trabalhistas.   Sendo assim, considero correto o procedimento fiscal e a decisão recorrida,  devendo  ser  mantida  a  penalidade  qualificada  porquanto  aplicada  nos  exatos  termos  das  disposições contidas no art. 44, inciso I e § 1º, da Lei n.º 9.430, de 1996,com redação dada pela  Lei n.º 11.488, de 2007, as quais determinam:    Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  (...)  §  1o O  percentual  de multa  de  que  trata  o  inciso  I  do  caput  deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e  73  da  Lei  no  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais cabíveis.  Em  face  de  todo  o  exposto,  rejeito  as  preliminares  e,  no  mérito,  nego  provimento ao Recurso Voluntário  (Assinado digitalmente)  Júnia Roberta Gouveia Sampaio                                  Fl. 1592DF CARF MF Impresso em 08/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 2 9/07/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 01/08/2016 por MARCO AURELIO D E OLIVEIRA BARBOSA     22   Fl. 1593DF CARF MF Impresso em 08/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 2 9/07/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 01/08/2016 por MARCO AURELIO D E OLIVEIRA BARBOSA

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Numero do processo: 19515.720635/2014-69
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 06 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Apr 15 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2011, 2012, 2013 Ementa: REORGANIZAÇÃO SOCIETÁRIA. ÁGIO. ARTIFICIALIDADE. DEDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Se os elementos colacionados aos autos indicam que a despesa de ágio apropriada no resultado fiscal derivou de operações que, desprovidas de substância econômica e propósito negocial, objetivaram, tão-somente, a redução das bases de incidência das exações devidas, há de se restabelecê-las, promovendo-se a glosa dos referidos dispêndios. MULTA QUALIFICADA. PROCEDÊNCIA. Se os fatos apurados pela Autoridade Fiscal permitem caracterizar o intuito deliberado do contribuinte de subtrair valores à tributação, é cabível a aplicação, sobre os valores apurados a título de omissão de receitas, da multa de ofício qualificada de 150%, prevista no artigo 44 da Lei nº 9.430, de 1996. PRECLUSÃO. À luz do que dispõe o artigo 17 do Decreto nº 70.235, de 1972, na redação que lhe foi dada pela Lei nº 9.532, de 1997, a matéria que não tenha sido expressamente contestada, considerar-se-á não impugnada. Decorre daí que, não tendo sido objeto de impugnação, carece competência à autoridade de segunda instância para delas tomar conhecimento em sede de recurso voluntário.
Numero da decisão: 1301-001.980
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. Houve sustentação oral proferida pelo Dr. Paulo Cézar Zumpano, OAB/MG nº 40.174. “documento assinado digitalmente” Wilson Fernandes Guimarães Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Wilson Fernandes Guimarães, Waldir Veiga Rocha, Paulo Jakson da Silva Lucas, Flávio Franco Correa, Luís Roberto Bueloni Santos Ferreira, José Eduardo Dornelas Souza e Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro.
Nome do relator: WILSON FERNANDES GUIMARAES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2029; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 658          1 657  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.720635/2014­69  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­001.980  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  06 de abril de 2016  Matéria  IRPJ ­ ÁGIO  Recorrente  ROYAL FIC DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2011, 2012, 2013  Ementa:  REORGANIZAÇÃO  SOCIETÁRIA.  ÁGIO.  ARTIFICIALIDADE.  DEDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.  Se  os  elementos  colacionados  aos  autos  indicam  que  a  despesa  de  ágio  apropriada  no  resultado  fiscal  derivou  de  operações  que,  desprovidas  de  substância  econômica  e  propósito  negocial,  objetivaram,  tão­somente,  a  redução das bases de incidência das exações devidas, há de se restabelecê­las,  promovendo­se a glosa dos referidos dispêndios.  MULTA QUALIFICADA. PROCEDÊNCIA.  Se os  fatos apurados pela Autoridade Fiscal permitem caracterizar o  intuito  deliberado  do  contribuinte  de  subtrair  valores  à  tributação,  é  cabível  a  aplicação, sobre os valores apurados a título de omissão de receitas, da multa  de ofício qualificada de 150%, prevista no artigo 44 da Lei nº 9.430, de 1996.  PRECLUSÃO.  À luz do que dispõe o artigo 17 do Decreto nº 70.235, de 1972, na redação  que  lhe  foi  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997,  a matéria  que  não  tenha  sido  expressamente contestada, considerar­se­á não  impugnada. Decorre daí que,  não  tendo  sido  objeto  de  impugnação,  carece  competência  à  autoridade  de  segunda  instância  para  delas  tomar  conhecimento  em  sede  de  recurso  voluntário.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 06 35 /2 01 4- 69 Fl. 658DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 15/0 4/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 19515.720635/2014­69  Acórdão n.º 1301­001.980  S1­C3T1  Fl. 659          2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  NEGAR  provimento  ao  recurso.  Houve  sustentação  oral  proferida  pelo  Dr.  Paulo  Cézar  Zumpano,  OAB/MG nº 40.174.  “documento assinado digitalmente”  Wilson Fernandes Guimarães  Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Wilson  Fernandes  Guimarães, Waldir  Veiga  Rocha,  Paulo  Jakson  da  Silva  Lucas,  Flávio  Franco  Correa,  Luís  Roberto Bueloni Santos Ferreira, José Eduardo Dornelas Souza e Marcos Paulo Leme Brisola  Caseiro.    Fl. 659DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 15/0 4/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 19515.720635/2014­69  Acórdão n.º 1301­001.980  S1­C3T1  Fl. 660          3   Relatório  ROYAL FIC DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO S/A, já  devidamente  qualificada  nos  presentes  autos,  inconformada  com  a  decisão  da  3ª  Turma  da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis, Santa Catarina, que manteve, na  íntegra, os lançamentos tributários efetivados, interpõe recurso a este colegiado administrativo  objetivando a reforma da decisão em referência.   Trata o processo de exigências de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), relativas ao anos calendário de 2010, 2011  e  2012,  formalizadas  com  base  em  glosa  de  despesas  com  amortização  de  ágio  e  falta  de  declaração e recolhimento de exações devidas.  Aproveito fragmentos do relatório constante na decisão de primeiro grau para  descrever os fatos, as infrações imputadas e as razões de impugnação trazidas pela contribuinte  fiscalizada.  [...]  Como  se  nota,  em  relação  aos  anos­calendário  2010  e  2011,  os  valores  lançados  de  ofício  decorrem  da  glosa  de  despesas  de  amortização  de  ágio  na  aquisição  de  investimento  avaliado  pelo  patrimônio  líquido,  e  por  conta  dessa  infração a autoridade fiscal exigiu a multa de ofício qualificada de 150%.  Segundo  esclarece  a  autoridade  fiscal  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  e  Responsabilidade Solidária  (fls. 4  a 14),  nos  anos de 2010 e 2011,  a Contribuinte  registrou em sua escrituração contábil despesa de amortização de ágio nas aquisições  de  investimentos  avaliados  pelo  patrimônio  líquido,  nos  montantes  de  R$  40.094.564,20 e R$ 40.094.894,52, respectivamente.  Conforme  restou  consignado  no  Termo  de  Verificação  Fiscal,  os  mesmos  fatos aqui analisados constituíram o objeto de lançamentos fiscais relativos a anos­ calendário  anteriores  (processo  nº  19515.721363/2011­71,  referente  aos  anos  de  2006, 2007 e 2008; processo nº 19515.721874/2013­55, referente ao ano de 2009).  Nesse  sentido,  segundo  a  autoridade  fiscal,  “a  despesa  de  amortização  de  ágio  apropriada pelo contribuinte  refere­se à  incorporação de sua controladora, ocorrida  no ano­calendário de 2006. Tal operação, denominada incorporação às avessas, onde  a controlada incorpora a controladora, teve como única finalidade o não pagamento  dos  tributos  federais  devidos,  configurando  operação  simulada,  sem  qualquer  motivação  extratributária  subjacente,  ou  seja,  sem  finalidade  negocial,  conforme  demonstraremos a seguir”.  As  operações  que  deram  origem  ao  ágio  e  ao  aproveitamento  das  despesas  com sua amortização foram assim descritas pela autoridade fiscal:  1.2 HISTÓRICO DA OPERAÇÃO  A empresa FIC DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA.  (atual  ROYAL  FIC),  foi  constituída  em  19/03/1999,  com  capital  social  de  R$  20.000,00,  tendo  como  sócios  EDIO  NOGUEIRA,CPF  nº  725.103.408­59  e  Fl. 660DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 15/0 4/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 19515.720635/2014­69  Acórdão n.º 1301­001.980  S1­C3T1  Fl. 661          4 OSVALDO ZAGUINE, CPF nº 199.944.609­78, cada um com 50% de participação  na sociedade.  Em 17/06/1999 o capital social foi alterado para R$ 1.000.000,00, retirando­ se  da  sociedade OSVALDO  ZAGUINE  e  admitido  VILSON NOGUEIRA,  CPF  nº  261.624.639­68, com participação na sociedade de R$ 1.000,00 e os R$ 999.000,00  restantes participando o sócio EDIO NOGUEIRA.  Até outubro de 2005 não houve alteração no quadro societário e no capital  social. Tal informação é importante, pois foi em outubro de 2005 que foi elaborado  o  mencionado  Laudo  de  Avaliação  Econômica,  onde  empresa  ROYAL  FIC  foi  avaliada  em  R$  401.751.980,00.  Tal  avaliação  se  deu  com  a  utilização  da  metodologia do fluxo de caixa descontado, que leva em consideração a expectativa  de rentabilidade futura, com base no desempenho da empresa em anos anteriores.  O  Grupo  FIC,  até  outubro  de  2005,  era  composto  pelas  empresas  EN  ADMINISTRAÇÃO  E  PARTICIPAÇÕES  S/A,  CNPJ  nº  04.587.678/0001­73  e  a  ROYAL  FIC.  São  diretores  da  EN  ADMINISTRAÇÃO  E  PARTICIPAÇÕES  S/A,  desde  sua  constituição  até  hoje,  EDIO  NOGUEIRA  e  CARMEN  SILVA  JUNQUEIRA NOGUEIRA (CPF nº 004.310.789­39).  Após a reavaliação da ROYAL FIC, procedeu­se ao aumento de capital social  da EN; O Sr. EDIO NOGUEIRA, detentor de 50% do capital da sociedade passou a  possuir  76,9% do  capital  social;  a  integralização do  aumento  da  participação no  capital social da EN se deu com parte das cotas de capital que o Sr. EDIO possuía  na ROYAL FIC, no montante de R$ 998.000,00. Assim, a EN passou a possuir as  quotas que representavam 99,8% do capital  social da ROYAL FIC que era de R$  1.000.000,00,  restando  R$  1.000,00  pertencentes  a  EDIO  NOGUEIRA  e  R$  1.000,00 pertencentes a VILSON NOGUEIRA.  Ato contínuo, em novembro de 2005, foi constituída em empresa PETROFIC  PARTICIPAÇÃO  E  INVESTIMENTOS  EMPRESARIAIS  LTDA.,  CNPJ  nº  07.947.041/0001­39,  tendo  como  sócios  EDIO  NOGUEIRA  e  EN  ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A. O capital social desta nova sociedade,  no valor de R$ 400.950.000,00, foi assim composto (conforme Contrato Social):  ­ O sócio EDIO NOGUEIRA é titular de 1.504 (hum mil, quinhentos e quatro)  quotas, no valor total de R$ 1.504,00, integralizadas em moeda corrente nacional;  ­  A  sócia  EN  ADMINSTRAÇÃO  E  PARTICIPAÇÕES  S/A  é  titular  de  400.948.496 (quatrocentas milhões, novecentas e quarenta e oito mil, quatrocentas  e  noventa  e  seis)  quotas,  no  valor  total  de  R$  400.948.496,00,  integralizadas  mediante  transferência  de  998.000  (novecentas  e  noventa  e  oito  mil)  quotas,  no  valor nominal de R$ 1,00 (hum real) cada, totalizando R$ 998.000,00 (novecentos e  noventa  e  oito  mil  reais),  direito  este  que  detém  na  sociedade  ROYAL  FIC  DISTRIBUIDORA  DE  DERIVADOS  DE  PETRÓLEO  S/A.  Para  efeito  de  integralização de capital, as referidas quotas foram avaliadas a valor de mercado,  pelo valor de R$ 400.948.496,00, conforme Laudo de Avaliação.  No Balanço Patrimonial da PETROFIC, elaborado em 30/09/2006, um mês  antes da incorporação, a contrapartida do capital social integralizado pela EN é a  conta  do  Ativo  Permanente  ­  Investimentos  ­  Ágio  Investimentos  ­  R$  400.948.496,00.  Assim,  a  PETROFIC  passou  a  ser  controladora  da  ROYAL  FIC,  detendo  99,8%  do  capital  social.  Até  este  momento  não  se  consegue  vislumbrar  qual  a  Fl. 661DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 15/0 4/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 19515.720635/2014­69  Acórdão n.º 1301­001.980  S1­C3T1  Fl. 662          5 finalidade  negocial  deste  arranjo  societário,  uma  vez  que  as  três  empresas  pertencem a uma mesma pessoa: EDIO NOGUEIRA.  Por  fim,  completando  a  operação  e  esclarecendo  qual  o  motivo  desta  "reorganização  societária",  a  ROYAL FIC  (controlada)  incorporou  a PETROFIC  (controladora) menos de um ano após a constituição desta, recepcionando o ágio  contabilizado,  para  utilizá­lo  na  apuração  do  resultado,  reduzindo  o  lucro  real  apurado. A ROYAL FIC contabilizou o ágio em ativo diferido, amortizando 1/120  ao mês (10% ao ano).  1.3 DA SIMULAÇÃO  Apesar  de  o  Contrato  Social  de  Constituição  da  PETROFIC  ter  sido  elaborado e assinado em 21/11/2005, a sociedade adquiriu personalidade jurídica  somente em 21/03/2006, data em que o referido instrumento foi arquivado na Junta  Comercial do Estado de São Paulo, sendo aplicável a este fato os artigos 32, inciso  II, alínea “a” e 36 da Lei nº 8.934/94, abaixo transcritos:  Lei nº 8.934/94:  Art. 32. O Registro compreende:  (...)  II ­ o Arquivamento:  a) dos documentos relativos à constituição, alteração, dissolução e extinção  de firmas mercantis individuais, sociedades mercantis e cooperativas;  (...)  rt.  36.  Os  documentos  referidos  no  inciso  II  do  art.  32  deverão  ser  apresentados a arquivamento na Junta, dentro de 30 (trinta) dias contados de sua  assinatura, a cuja data retroagirão os efeitos do arquivamento; fora desse prazo, o  arquivamento só terá eficácia a partir do despacho que o conceder.  A  incorporação  da  PETROFIC  pela  ROYAL  FIC  se  deu  em  01/10/2006;  portanto,  a  PETROFIC  existiu  juridicamente  no  período  de  21/03/2006  a  01/10/2006, ou seja, 07 (sete) meses e 10 (dez) dias.  O objeto social da PETROFIC é a participação em outras sociedades como  "holding", bem como efetuar investimentos financeiros e/ou societários.  Consta no Anexo I ­ Protocolo e Justificação de Incorporação, que faz parte  da  1ª  Alteração  Contratual  da  PETROFIC,  de  01/10/2006:  "Através  da  incorporação  total, objetivam os  sócios a otimização dos recursos disponíveis com  redução de  estruturas  administrativas  aplicadas no desenvolvimento das  atividades  objeto das  respectivas  empresas. A  redução dessas  estruturas deverá proporcionar,  em razão da redução de custos, uma melhora na rentabilidade das operações, ajuste  necessário em face da situação de concorrência no mercado."  Ora, conforme se verifica no Balanço Patrimonial da PETROFIC, não houve  qualquer atividade operacional no seu curto período de existência; a "empresa" não  teve uma única movimentação contábil  em  sua escrita  fiscal que não a  relativa à  sua  constituição.  Além  disto,  a  PETROFIC  jamais  teve  um  único  funcionário  sequer,  conforme  se  verifica  nas GFIP apresentadas.  Sob  este  aspecto,  não  faz  o  menor  sentido  ter  a  incorporação  como  finalidade  "a  otimização  dos  recursos  Fl. 662DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 15/0 4/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 19515.720635/2014­69  Acórdão n.º 1301­001.980  S1­C3T1  Fl. 663          6 disponíveis com redução de estruturas administrativas aplicadas no desenvolvimento  das  atividades  objeto  das  respectivas  empresas".  Oobjeto  social  da  PETROFIC,  conforme  contrato  social,  é:  participação  em  outras  sociedades  como  "holding",  bem como efetuar  investimentos  financeiros e/ou societários. O que esta atividade  tem  a  ver  com  a  atividade  exercida  pela  ROYAL  FIC?  Qual  é  a  estrutura  da  PETROFIC? O que seria exatamente reduzir a estrutura de uma empresa que não  realiza  qualquer  atividade  operacional?  Por  não  ter  custos  e  despesas,  o  que  há  para otimizar em relação à PETROFIC? E, por fim, qual a real finalidade com que  a PETROFIC foi constituída?  A  sucessão  dos  atos,  a  proximidade  temporal  entre  eles,  o  fato  de  as  três  empresas  envolvidas  na  operação  terem  como  sócio majoritário  a  mesma  pessoa  física, revelam que nunca houve a real intenção de constituir uma empresa existente  de fato (e não apenas de direito), no caso a PETROFIC (constituída em março de  2006  e  extinta  por  incorporação  em  outubro  de  2006),  para  efetivamente  operar  segundo seu objetivo social, mas sim de criar uma sociedade efêmera, de passagem,  que  possibilitasse  um  registro  de  ágio  a  ser  amortizado  por  empresa  do  mesmo  grupo econômico.  Mais adiante no Termo de Verificação Fiscal, apoiando­se no Ofício­Circular  CVM/SNC/SEP  nº  1/2007,  a  autoridade  autuante  conclui  que,  no  presente  caso,  como o investimento em sociedade controlada se deu em empresa do mesmo grupo  econômico, o ágio gerado nessa operação não foi constituído em condições de livre  mercado e, por consequência, falta­lhe legitimidade para fins de seu enquadramento  no que dispõe o art. 20 do Decreto­lei nº 1.598, de 1977.  Para  justificar  a  imposição  da  multa  de  ofício  qualificada  de  150%,  a  autoridade fiscal assim se manifestou:  1.6 DA MULTA QUALIFICADA  Conforme  demonstrado  acima,  a  real  intenção  camuflada  pelos  atos  praticados pelo contribuinte, foi o de suprimir/reduzir tributo e contribuição social,  configurando  a  prática  de  simulação,  sendo  cabível  a  aplicação  da  multa  qualificada  de  150%,  nos  termos  do  Artigo  44,  inciso  I,  parágrafo  1º,  da  Lei  nº  9.430/96, com redação dada pela Lei nº 11.488/07.  Quanto ao ano­calendário de 2012, a autoridade fiscal esclarece no Termo de  Verificação que a questão da amortização do ágio não produziu efeito sobre o Lucro  Real,  e  a  exigência  fiscal  decorre  simplesmente  da  falta  de  declaração  e  recolhimento  do  IRPJ  e  da  CSLL  apurados  pela  Contribuinte.  A  essa  infração,  encontra­se associada a multa ordinária de 75%. Cumpre registrar que, no curso da  ação fiscal, a Contribuinte apresentou DIPJ retificadora, na qual apropriou despesa  com  amortização  do  ágio.  Considerando  que  a  espontaneidade  encontrava­se  excluída, a declaração retificadora não foi admitida pela fiscalização.  Por  fim,  a  responsabilidade  solidária  do  Sr.  Édio  Nogueira  foi  assim  justificada:  DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA  A  responsabilidade  solidária,  no  âmbito  das  normas  gerais  e  aplicável  ao  presente  caso,  é  tratada  nos  artigos  121  e  135  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN), Lei nº 5.172/66, nestes termos:  ...  Fl. 663DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 15/0 4/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 19515.720635/2014­69  Acórdão n.º 1301­001.980  S1­C3T1  Fl. 664          7 Portanto,  diante  de  todos  os  fatos  constatados  por  esta  fiscalização,  ficou  caracterizada  a  responsabilidade  solidária  do  sócio­administrador  qualificado no  caput  do  presente  termo,  pelo  crédito  tributário  apurado  nesta  ação  fiscal,  nos  termos da legislação acima transcrita.  IMPUGNAÇÃO  Do lançamento fiscal a Contribuinte foi cientificada em 10 de junho de 2014  (fl. 513). Irresignada, em 3 de julho de 2014 apresentou a impugnação de fls. 517 a  527, abaixo transcrita na íntegra1:  ROYAL FIC DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO S.A., com  sede na Rua Coelho Lisboa, no 442, 1º andar, conjunto 14, São Paulo, CEP 03323­ 040, inscrita no CNPJ/MF n.° 01.349.764/0001­50, por seu representante legal, vem  apresentar  sua  IMPUGNAÇÃO  ao  Auto  de  Infração  em  epígrafe,  fazendo­o,  tempestivamente, com o aguardo de sua anulação, na forma do disposto no Decreto  no.  70.235,  de  6  de  março  de  1972  e  alterações  posteriores,  pelos  fatos  e  fundamentos de direito a seguir enunciados.  ...  A  totalidade exigida do Auto de Infração é indevida por  tudo o que adiante  passará  a  expor,  no  entanto  também  para  não  deixar  de  argumentar  neste  meio  cabível, não concordando com a exação do principal e  indevido este,  também  lhe  seguirão  os  acessório,  mas  apenas  por  apego  a  argumentação  os  acréscimos  na  mais  improvável  eventualidade  de  o  principal  ser  considerado  devido,  devem  ser  reduzidos, pelas razões que adiante também passará a discutir:  II ­ Da iliquidez do lançamento  Conforme  determinado  no  artigo  142  do  Código  Tributário  Nacional,  o  lançamento  é  pressuposto  fundamental  para  a  constituição  do  crédito  tributário,  sendo  que  somente  a  partir  do  lançamento  pode  ser  auferida  a  qualificação  do  montante a ser passível de cobrança pelo fisco. Com efeito, somente o montante o  lançamento  será  declarada  a  existência  do  crédito  tributário,  apurando  ou  definindo os limites e alcances do fato gerador, conferindo validade e exigibilidade  a este.  Assim, a nulidade de qualquer parte do lançamento, macula o mesmo do vício  de nulidade, tratando­se de um ato vinculado e obrigatório, conforme determinação  legal  (art. 142 do CTN). À administração compete verificar a existência do débito  apontado,  para,  na  hipótese  de  quaisquer  irregularidades,  providenciar  o  lançamento, nos  termos do Código Tributário Nacional, bem como formalizar sua  cobrança, através de  respectiva notificação, conforme estabelecem as normas que  regulamentam o processo tributário administrativo.  Como ao contribuinte cabe o direito à ampla defesa, a nulidade de qualquer  dos  tópicos  integrantes  do  lançamento,  que  a  seguir  passa  a  contribuinte  a  defender, macula o cálculo do montante do tributo devido, não tendo mais a matéria  lançada,  se  revestindo  mais  o  ato  administrativo  do  lançamento,  de  todas  as  exigências do art. 142, devendo o ato administrativo, ser totalmente nulo.  III­ DA ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA                                                              1 Na presente transcrição, algumas passagens foram suprimidas.  Fl. 664DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 15/0 4/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 19515.720635/2014­69  Acórdão n.º 1301­001.980  S1­C3T1  Fl. 665          8 III.1 ­ Conceituação e utilização do ágio como forma de dedução da base de  cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica ­ IRPJ e Contribuição Social Sobre o  Lucro Liquido ­ CSLL  Equivocada  a  premissa  utilizada  pelo  I.  auditor  fiscal  quanto  impinge  a  ilegitimidade  da  utilização  do  ágio  existente  na  incorporação  de  empresas,  como  despesa operacional a ser deduzida da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa  Jurídica ­ IRPJ e Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido ­ CSLL.  Por uma definição simplista, podemos conceituar o ágio de forma genérica,  como "expectativa de rentabilidade futura".  O chamado "ágio interno" igualmente é um derivado de atuação da própria  empresa sem quaisquer outras operações ou transações.  O  incentivo  tributário  originário  do  aproveitamento  do  ágio  como  despesa  operacional para  fins de dedução na apuração da base de cálculo do  Imposto de  Renda Pessoal Jurídica ­ IRPJ e Contribuição Social Sobre o Lucro Liquido ­ CSLL  passou a ser previsto na lei 9.532/1997, em seus artigos 7º e 8º, este último, prevê  expressamente, que:  ...  Ora,  Ilustres  Julgadores,  ao  conceder  o  incentivo  tributário,  autorizando  o  aproveitamento  do  ágio  na  circunstância  em  questão,  a  Lei  9.532/1997,  não  fez  restrição alguma a sua utilização por "holdings",  inclusive vindo a permitir o uso  do ágio  como despesa operacional a  ser deduzida da base de  cálculo do  imposto  nestas circunstâncias.  A  interpretação  que  tem  sido  dada  para  autuações  como  a  presente,  se  prende  no  sentido  de  que  tal  procedimento  seria  vedado  pela  Instrução  número  349/2001 da CVM ­ Comissão de Valores Mobiliários, que veio a lume para trazer  o  tratamento  contábil  na  incorporação.  Citado  dispositivo  regulamentador  de  procedimentos contábeis trouxe a interpretação de que seria irregular a criação de  uma  sociedade  com  a  única  finalidade  de  servir  de  veículo  para  transferir,  da  controladora original para a controlada, o ágio pago na sua aquisição, entendendo  ainda, que a situação ora mencionada acaba por distorcer a figura da incorporação  em sua dimensão econômica.  Não podemos admitir, em nosso ordenamento pátrio, que para lançamento de  tributos  federais,  cuja atividade, de acordo com o  já citado artigo 142 do Código  Tributário Federal seja absolutamente vinculada ao texto legal, seja utilizada uma  norma  interpretativa  de  lógica  econômica,  prevista  na  Instrução  da Comissão  de  Valores Mobiliários, com o condão de distorcer disposto em lei, sob pena de estar  se ferindo o próprio principio constitucional da Legalidade, previsto no artigo 150  da Constituição Federal:  ...  E a Lei, a que se refere o dispositivo citado acima é a lei no sentido estrito,  ou de acordo com o artigo 97 do Código Tributário Nacional:  ...  Ora,  novamente  apelando  para  o  bom  senso  dos  julgadores,  desconsiderar  um benefício  tributário outorgado por  lei,  é uma  forma  indireta de majoração de  tributo. Ao I. Auditor Fiscal quando admitiu tal poder a uma instrução normativa,  Fl. 665DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 15/0 4/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 19515.720635/2014­69  Acórdão n.º 1301­001.980  S1­C3T1  Fl. 666          9 sem que inclusive seja materialmente competente para tal utilização, EQUIVALE A  IGNORAR TODO O SISTEMA JURÍDICO TRIBUTÁRIO VIGENTE!!!  III.2  ­  DA  LEGITIMIDADE  DA  INCORPORAÇÃO  NO  PRESENTE  CASO  CONCRETO  Não pode também admitir que o presente caso concreto guarde similaridade  às situações de vedação à utilização dos prejuízos fiscais decorrentes da sucessão,  prevista nos artigos 513 e 514 do Regulamento do Imposto de Renda.  Inicialmente, não é demais repetir, que em direito  tributário, a atividade de  lançamento obrigatoriamente é vinculada à lei, não pode haver lançamento baseado  em similaridades.  Citados dispositivos de lei tratam de compensação de prejuízos fiscais o que  não é o ocorrido nos presentes autos administrativos.  Se  configuraram,  no  presente  caso,  todas  as  exigências  previstas  no  parágrafo 2º, do Artigo 20, do Decreto­lei no. 1598/1977, o ágio foi comprovado na  documentação fiscal, completamente regular e na forma da legislação.  APENAS PARA REFORÇAR A FUNDAMENTAÇÃO DE QUE ATÉ HOJE É  TOTALMENTE  LEGAL  O  PROCEDIMENTO  EM  QUESTÃO  É  QUE  TAIS  REGRAS  FORAM  EXPRESSAMENTE  ALTERADAS  PARA  A  VEDAÇÃO  DA  UTILIZAÇÃO EM QUESTÃO PARA A PARTIR DE 2015, POR MEIO DA MEDIDA  PROVISÓRIA 627/2013. OU SEJA, ATÉ HOJE É LEGALMENTE PERMITIDO!!!  Exemplo clássico, como jurisprudência administrativa para esse caso é o do  grupo  Gerdau  (processo  10680.724392/2010­28  ­  Acórdão  no.  1101­00.708  –  1ª  Cam/ 1ª Turma Ordinária, j. em 11/04/2012), cuja ementa da decisão a seguir passa  a transcrever:  ...  Por  tudo  quanto  se  demonstrou,  portanto,  a  autuação  se  faz  totalmente  indevida e deve ser anulada.  IV ­ DA MULTA  Apenas  para  não  deixar  de  tratar  aqui,  todos  os  tópicos  defensáveis,  em  absoluto  reconhecendo  como  admissível  que  o  Auto  de  Infração  ora  questionado  não venha a ser anulado. O faz apenas para esgotar a argumentação no sentido de  que a multa aplicada também não pode ser mantida.  No presente caso, houve imposição de multa de 150% (cento e cinquenta por  cento) sobre o valor do pretenso Imposto devido, conforme se depreende do próprio  auto de infração.  "Data venia", a multa aplicada à base de 150% (cento e cinquenta por cento)  pela  ilustre autoridade  fiscal,  configura­se num verdadeiro abuso do poder  fiscal,  na exata medida em que seu montante é excessivo e despropositado.  Nesse passo, a norma insculpida no artigo 150, IV, da Constituição Federal,  que  veda  a  utilização  de  tributo  com  efeito  de  confisco  está  sendo  desrespeitada,  cabendo, portanto, tanto aos Tribunais Administrativos como aos Judiciais coibir as  multas exigidas de feitio confiscatório. Aliás, a jurisprudência do Colendo Supremo  Fl. 666DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 15/0 4/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 19515.720635/2014­69  Acórdão n.º 1301­001.980  S1­C3T1  Fl. 667          10 Tribunal  Federal  é mansa  e  pacífica  neste  sentido  e  determina  reduzir  as multas  excessivas aplicadas pelo fisco, conforme decisões abaixo transcritas:  ...  Com efeito, conforme se pode verificar pela remansosa jurisprudência do C.  Supremo Tribunal Federal acima transcrita, deve haver redução de multa excessiva.  Nesse  sentido,  vale  mencionar  a  louvável  doutrina  do  mestre  ALIOMAR  BALEEIRO  que,  com  grande  capacidade  de  análise  e  agudeza  de  crítica,  na  sua  obra "Direito Tributário Brasileiro", diz o seguinte:  ...  A Impugnante, cumpridora dos seus deveres para com o fisco, ressalta estar  plenamente imbuída da consciência cívica e política a que alude o ilustre Professor,  porém,  no  estrito  cumprimento  de  seus  deveres,  não  pode  concordar  de  forma  alguma,  com  a  cobrança  de  multa  excessiva  e  confiscatória  a  base  de  150%  do  valor  principal,  pois  tal  fato  não  é  condizente  com  a  realidade  democrática  pela  qual atravessa o país e, que vai de encontro aos ditames constitucionais.  Cumpre  ressaltar  também,  que  com  o  advento  do  Código  de  Defesa  do  Consumidor  (Lei  8.078/90),  o  Governo  Federal  determinou  que  as  multas  não  podem ser cobradas acima do percentual de 2% sobre o valor do débito (Art. 52, §  1º).  Tal  fato  fere  o  princípio  da  moralidade  administrativa,  constitucionalmente  consagrado.  Por  todo  o  acima  exposto,  requer  a  impugnante  seja  acatada  a  presente  defesa, com a conseqüente ANULAÇÃO do presente Auto de Infração,ou caso V.Sa.  assim  não  entenda,  o  que  se  aventa  sem  se  admitir,  seja  declarada  improcedente  pela  incorreta  imputação  de  multa,  como  medida  de  pleno  direito  e  de  inteira  Justiça!!!  A  já  citada  3a  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Florianópolis, analisando o feito fiscal e a peça de defesa, decidiu, por meio do Acórdão nº. 07­ 35.949, de 07 de novembro de 2014, pela procedência das lançamentos tributários.  O referido julgado foi assim ementado:  AQUISIÇÃO  DE  INVESTIMENTO  COM  ÁGIO.  AMORTIZAÇÃO.  POSSIBILIDADES LEGAIS DE DEDUTIBILIDADE.  Além da alienação do investimento em coligada ou controlada avaliado pelo  patrimônio líquido, a outra possibilidade legal de deduzir a amortização do ágio na  apuração  do  Lucro  Real  e  da  base  de  cálculo  da  CSLL  fica  restrita  à  hipótese  prevista no art. 386, inciso III, do RIR de 1999, qual seja, em que a pessoa jurídica  absorve o patrimônio de outra em virtude de incorporação, fusão ou cisão, na qual  detenha participação societária adquirida com ágio ou deságio, ou em que a empresa  incorporada,  fusionada  ou  cindida  for  aquela  que  detinha  a  propriedade  da  participação societária.  OPERAÇÕES  SOCIETÁRIAS  ENTRE  EMPRESAS  LIGADAS.  AVALIAÇÃO  UNILATERAL  DE  PATRIMÔNIO.  ÁGIO.  REPERCUSSÃO  TRIBUTÁRIA INDEVIDA.  Fl. 667DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 15/0 4/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 19515.720635/2014­69  Acórdão n.º 1301­001.980  S1­C3T1  Fl. 668          11 O  ágio  somente  pode  ser  admitido  quando  decorrente  de  transações  envolvendo partes independentes, condição necessária à formação de um preço justo  para os ativos envolvidos. Nos casos em que seu aparecimento acontece no bojo de  transações  entre  entidades  sob  o  mesmo  controle,  o  ágio  não  tem  consistência  econômica  ou  contábil,  configurando  geração  artificial  de  resultado  cujo  registro  contábil é  inadmissível. Por consequência, não  tem existência jurídica, e a despesa  com sua amortização é indedutível.  A  INEXISTÊNCIA  DE  ÁGIO  INTERNO.  DENOMINAÇÃO  INADEQUADA.  Eventual  valorização  de  investimento  ou  patrimônio  de  empresa,  verificada  em Laudo de Avaliação, na hipótese de transferência a outra empresa por força de  operações societárias envolvendo apenas empresas de um mesmo grupo econômico,  não tem natureza de ágio, seja porque não se pode reconhecer a existência de uma  mais  valia  originada  de  forma  unilateral,  ou  mesmo  porque  não  há  custo  de  aquisição,  principalmente quando  restar  evidenciado que  seu  surgimento  só  se  fez  presente para uma única finalidade, qual seja, a redução artificial de tributos.  ARGUIÇÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  E  ILEGALIDADE  DA  LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA.  As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação  tributária  vigente  no País,  sendo  incompetentes  para  a  apreciação  de  argüições de  inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados.  LANÇAMENTO DECORRENTE. CSLL.  Tratando­se  da  mesma  matéria  fática  e  não  havendo  questões  de  direito  específicas  a  serem  apreciadas,  estende­se  ao  lançamento  decorrente  (CSLL)  a  decisão proferida em relação ao lançamento principal (IRPJ).  Irresignada,  a  contribuinte  fiscalizada  interpôs  recurso  voluntário,  fls.  625/637,  em  que,  renovando  argumentos  expendidos  na  peça  impugnatória,  traz  razões  no  sentido  de  sustentar  a  iliquidez  do  lançamento  e  a  legalidade  e  constitucionalidade  das  operações  realizadas  e,  por  consequência,  a  ilegalidade  e  inconstitucionalidade  da  autuação,  bom como da multa de ofício de 150%.   No  que  tange  à  imputação  de  responsabilidade  tributária,  a  Recorrente,  destacando  que  "o  fato  de  não  estar  na  impugnação  não  significa  dizer  que  concordou  a  impugnante com tal absurdo", alega que "não há qualquer fundamento legal para se manter o  sócio da recorrente como solidário na imposição tributária atacada".  A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões às fls. 647/655.  É o Relatório.  Fl. 668DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 15/0 4/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 19515.720635/2014­69  Acórdão n.º 1301­001.980  S1­C3T1  Fl. 669          12   Voto             Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães  Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo  Cuida  o  presente  processo  de  exigências  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  e  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL),  relativas  ao  anos  calendário  de  2010,  2011  e  2012,  formalizadas  com  base  em  glosa  de  despesas  com  amortização de ágio e falta de declaração e recolhimento de exações devidas.  Em  conformidade  com  o  Termo  de  Verificação  Fiscal  e  Responsabilidade  Tributária, fls. 04/14, temos:  i)  nos  anos­calendário  2010  e  2011,  a  fiscalizada  apropriou  despesas  de  amortização  de  ágio  nas  aquisições  de  investimentos  avaliados  pelo  patrimônio  líquido  nos  montantes de R$ 40.094.564,20 e R$ 40.094.894,52, respectivamente;  ii)  a  empresa  FIC  DISTRIBUIDORA  DE  DERIVADOS  DE  PETRÓLEO  LTDA  (atual  ROYAL  FIC),  foi  constituída  em  19/03/1999,  com  capital  social  de  R$  20.000,00,  tendo como sócios os Srs. ÉDIO NOGUEIRA e OSVALDO ZAGUINE, cada um  com 50% de participação na sociedade;  iii)  em  17/06/1999,  o  capital  social  foi  alterado  para  R$  1.000.000,00,  retirando­se  da  sociedade  o  Sr.  OSVALDO  ZAGUINE  e  sendo  admitido  o  Sr.  VILSON  NOGUEIRA, com participação na sociedade de R$ 1.000,00, sendo os R$ 999.000,00 restantes  de titularidade do Sr. ÉDIO NOGUEIRA.;  iv) em outubro de 2005, por meio de Laudo, a ROYAL FIC foi avaliada em  R$ 401.751.980,00 (avaliação efetuada pelo método do fluxo de caixa descontado, levando em  consideração  a  expectativa de  rentabilidade  futura  com base no  desempenho da  empresa  em  anos anteriores);  v)  até  outubro  de  2005,  o  denominado  GRUPO  FIC  era  composto  pelas  empresas EN ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A e ROYAL FIC;  vi)  desde  a  sua  constituição,  o  Sr.  ÉDIO NOGUEIRA  e  a  Sra.  CARMEN  SILVA  JUNQUEIRA  NOGUEIRA  são  os  diretores  da  EN  ADMINISTRAÇÃO  E  PARTICIPAÇÕES S/A;  vii)  após  a  reavaliação  da ROYAL FIC,  foi  promovido  aumento  de  capital  social da EN ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A, cuja integralização foi efetuada  pelo Sr. ÉDIO NOGUEIRA com parte da quotas que ele possuía na ROYAL FIC;  viii)  a  EN ADMINISTRAÇÃO E  PARTICIPAÇÕES  S/A  passou,  então,  a  possuir  as  quotas  representativas  de  99,8%  do  capital  social  da ROYAL FIC,  ficando  o  Sr.  ÉDIO NOGUEIRA com 0,1% e o Sr. VILSON NOGUEIRA com os outros 0,1%;  Fl. 669DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 15/0 4/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 19515.720635/2014­69  Acórdão n.º 1301­001.980  S1­C3T1  Fl. 670          13 ix)  em  novembro  de  2005,  foi  constituída  a  empresa  PETROFIC  PARTICIPAÇÃO E  INVESTIMENTOS  EMPRESARIAIS  LTDA,  tendo  como  sócios  o  Sr.  ÉDIO NOGUEIRA e a EN ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A;  x) o capital social da PETROFIC, no valor de R$ 400.950.000,00, foi assim  dividido:  ÉDIO  NOGUEIRA  ficou  com  1.504  quotas,  no  valor  total  de  R$  1.504,00,  integralizadas em moeda corrente; e a EN ADMINSTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A ficou  com  400.948.496  quotas,  no  valor  total  de  R$  400.948.496,00,  integralizadas  por  meio  de  quotas da ROYAL FIC;  xi) para efeito de integralização de capital, as quotas da ROYAL FIC foram  avaliadas a valor de mercado, pelo valor de R$ 400.948.496,00, conforme Laudo de Avaliação;  xii)  no  Balanço  Patrimonial  da  PETROFIC,  elaborado  em  30/09/2006,  a  contrapartida  do  capital  social  integralizado  pela  EN  no  Ativo  Permanente  foi  INVESTIMENTOS ­ ÁGIO INVESTIMENTOS: R$ 400.948.496,00;  xiii) a PETROFIC passou, então, a ser controladora da ROYAL FIC, detendo  99,8% do seu capital social.  xiv)  completando  a  operação,  a  ROYAL  FIC  (controlada)  incorporou  a  PETROFIC (controladora), recepcionando o ágio contabilizado e passando a amortizá­lo.   Diante da glosa das despesas com amortização de ágio e da manutenção dos  lançamentos tributários pela autoridade julgadora de primeira instância, a contribuinte interpôs  recurso voluntário, cujas razões passo a apreciar.  LEGALIDADE  E  CONSTITUCIONALIDADE  DA  OPERAÇÃO  E  CONSEQUENTE  ILEGALIDADE E  INCONSTITUCIONALIDADE DA  IMPOSIÇÃO  TRIBUTÁRIA, BEM COMO DA MULTA QUALIFICADA DE 150%  Alega  a  Recorrente  que  o  fundamento  utilizado  para  qualificar  a  multa  aplicada "não se confirma". Diz que a operação se deu dentro dos estritos limites da lei vigente  à época da ocorrência dos fatos. Alega que a Lei nº 9.532/97, ao conceder incentivo tributário  autorizando o aproveitamento do ágio na circunstância versada nos autos, não trouxe qualquer  restrição a sua utilização por meio de holdings. Fazendo referência à  INSTRUÇÃO CVM nº  349,  assinala:  "Como  já  dissemos,  não  podemos  admitir,  em nosso  ordenamento  pátrio,  que  para lançamento de tributos federais, cuja atividade, de acordo com o já citado artigo 142 do  Código  Tributário  Federal  seja  absolutamente  vinculada  ao  texto  legal,  seja  utilizada  uma  norma  interpretativa  de  lógica  econômica,  prevista  na  Instrução  da  Comissão  de  Valores  Mobiliários, com o condão de distorcer disposto em lei, sob pena de estar se ferindo o próprio  princípio  constitucional  da  legalidade,  previsto  no  artigo  150  da  Constituição  Federal  (dispositivos retro transcritos)".  Registro que, nos termos do consignado no Termo de Verificação Fiscal, as  despesas  de  ágio  aqui  tratadas  decorrem  das  mesmas  operações  apreciadas  nos  autos  do  processo  administrativo  nº  19515.721874/2013­55,  julgado  em  segunda  instância  por  esta  Turma Julgadora em sessão realizada em 04 de fevereiro de 2015, tendo como Relator o Ilustre  Conselheiro Carlos Augusto de Andrade Jenier.  Fl. 670DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 15/0 4/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 19515.720635/2014­69  Acórdão n.º 1301­001.980  S1­C3T1  Fl. 671          14 Na ocasião, o Colegiado, por unanimidade de votos, decidiu dar provimento  ao recurso de ofício então interposto e negar provimento ao recurso voluntário.   Tendo  integrado  a  Turma  Julgadora  por  ocasião  do  julgamento  acima  referenciado, peço licença para reproduzir fragmentos do voto proferido no acórdão nº 1301­ 000.762,  que,  a  meu  ver,  são  suficientes  para  rebater  em  boa  medida  as  razões  recursais  trazidas pela autuada.  [...]  Seguindo  nas  considerações  da  contribuinte,  analisa­se,  então,  as  circunstâncias próprias e específicas a respeito da operação societária encetada, e, no  caso,  a  discussão  a  respeito  da  (in)validade  do  ágio  e  a  (im)possibilidade  de  sua  amortização.  Analisando, de forma geral, a operação societária perpetrada, verifica­se que,  no caso, ao contrário do que sustenta a recorrente, a acusação fiscal não se limita a  simplesmente discutir a desnecessidade da criação de uma (outra) empresa holding,  absolutamente.  Na  verdade,  existe  um  emaranhado  de  circunstâncias  próprias  levantadas  pelos agentes da fiscalização que, no caso, conduzem à inadmissibilidade dos fatos  praticados.  Inicialmente,  relevante  destacar  que  ambas  as  empresas  apontadas  (Petrofic  Participação e EN Administração)  tratavam­se de "empresas de papel,  com capital  social  registrado em valor  simbólico, e,  todas elas,  submetidas ao comando de um  único agente, o Sr. Édio Nogueira".  Conforme aqui antes destacado, estes foram os fatos relacionados à operação  analisada:  ...  A sociedade Fic Distribuidora de Derivados de Petróleo Ltda. (depois Royal  Fic Distribuidora  de Derivados de Petróleo Ltda.),  em março  de  1999,  tinha por  sócios Édio Nogueira e Osvaldo Zaguine. O capital social era de R$ 20.000,00.  Em  junho  de  1999,  o  capital  social  foi  alterado  para R$  1.000.000,00  e  o  sócio Osvaldo Zaguine se retirou, ingressando em seu lugar Vilson Nogueira.  Em outubro de 2005, procedeu­se a uma avaliação econômica da empresa,  que  apontava  para um valor  de R$ 401.751.980,00,  com base na  expectativa de  rentabilidade em exercícios futuros.  Ao  mesmo  tempo,  procedeu­se  na  sociedade  EN  Administração  e  Participações  S/A  um  aumento  do  capital  social.  Édio  Nogueira,  um  de  seus  sócios, integralizou o capital social mediante a transferência das quotas do capital  da Fic Distribuidora  (atual Royal Fic). A EN Administração e Participações S/A  passou  a  possuir  a  quase  totalidade  das  quotas  do  capital  da  Fic  Distribuidora  (atual  Royal  Fic).  O  capital  social,  à  época,  era  de  R$  1.000.000,00,  assim  distribuído:  EN  Administração  e  Participações:  R$  998.000,00  (99,8%);  Édio  Nogueira R$ 1.000,00 (0,1%) e Vilson Nogueira: R$ 1.000,00 (0,1%).  Em novembro  de  2005,  foi  constituída  a  sociedade Petrofic  Participação  e  Investimentos  Empresariais  Ltda.,  com  um  capital  social  de  R$  400.950.000,00,  Fl. 671DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 15/0 4/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 19515.720635/2014­69  Acórdão n.º 1301­001.980  S1­C3T1  Fl. 672          15 tendo por sócios Édio Nogueira, cuja participação societária era de R$ 1.504,00, e  EN Administração e Participações que detinha o restante do capital no valor de R$  400.948.496,00.  A  EN  Administração  e  Participações  integralizou  o  capital  mediante  a  transferência das quotas do capital da Fic Distribuidora (atual Royal Fic) para a  Petrofic Participações  por R$  400.948.496,00. A  transferência  das  quotas  se  fez  com um ágio estratosférico, superior a 40.000%.  Em  novembro  de  2005,  no  balanço  patrimonial  da  Petrofic  Participações,  existia uma conta do ativo permanente registrando um ágio em investimento de R$  400.948.496,00.  A  Petrofic  Participações  passou  a  ser  controladora  da  Fic  Distribuidora  (atual Royal Fic), com 99,8% do capital social.  Em  2006,  a  Fic  Distribuidora  (atual  Royal  Fic),  empresa  controlada,  incorporou  a  controladora  Petrofic  Participações,  o  que  rendeu  ensejo  à  transferência  do  ágio  da  contabilidade  da  empresa  incorporada  para  a  contabilidade da  incorporadora. Daí em diante, a Fic Distribuidora (atual Royal  Fic)  passou  a  amortizar  o  ágio,  que,  na  origem,  foi  constituído  a  partir  da  expectativa de rentabilidade da própria Fic Distribuidora (atual Royal Fic).  A partir desse contexto fático, verifica­se que, no caso,  trata­se de operação  societária entabulada entre empresas que compõem o mesmo grupo empresarial, o  que, apesar de sozinho não ser (à época), a meu sentir, suficiente para a invalidação  do  procedimento,  para  a  sua  efetiva  validação  exigiria  uma  série  de  outras  comprovações, efetivamente não observadas no caso.  Em  primeiro  lugar,  chama  a  atenção  a  indicação  do  "ágio  estratosférico",  obtido  a  partir  da  simples  reavaliação  das  quotas  da  empresa  que,  sob  o  suposto  fundamento da expectativa  de  rentabilidade  futura,  promoveu um  saldo  superior  a  40.000% (quarenta mil por cento), sem que, para tanto, houvesse qualquer registro  de transferência própria de riquezas.  Aliás,  todos  os  fundamentos  das  operações  apresentadas  decorrem  desse  "surgimento"  de  patrimônio,  o  que,  com  toda  a  certeza,  mostrando­se  absurdo,  fragiliza a confiabilidade pretendida nas operações encetadas.  A  engenharia  apontada  consubstancia­se,  no  caso,  na  espúria  prática  da  constituição do  chamado  "ágio de  si mesmo",  que demonstra,  até não mais  caber,  efetiva  e  própria  prática  de  simulação,  inadmissível  em  nosso  sistema  normativo  tributário.  Aliás,  a  par  de  ainda  muito  discutidas  as  circunstâncias  próprias  de  configuração  da  invalidade  das  operações  de  constituição  de  ágio  por  meio  dos  chamados  "atos  simulados"  ou  ainda,  em  certas  circunstâncias,  a  existência  do  chamado  "planejamento  tributário  irregular",  conforme,  inclusive,  verifica­se  no  seguinte precedente colhido:  ...  Conforme  se verifica,  a  jurisprudência deste Conselho  tem se desenhado no  sentido  de  exigir,  para  a  regularidade  da  constituição  do  ágio,  a  presença  dos  seguintes e específicos requisitos:  i) o efetivo pagamento do custo total de aquisição, inclusive o ágio;  Fl. 672DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 15/0 4/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 19515.720635/2014­69  Acórdão n.º 1301­001.980  S1­C3T1  Fl. 673          16 ii) a realização das operações originais entre partes não ligadas;  iii) seja demonstrada a lisura na avaliação da empresa adquirida, bem como  a expectativa de rentabilidade futura.  No  caso  presente,  todas  as  três  considerações  apontadas  apresentam­se  ausentes,  tendo  em vista  i)  a  inexistência  de prova  de  pagamento  do montante do  ágio  indicado;  ii)  a  efetiva  existência  de  umbilical  vinculação  entre  cada  uma das  empresas  relacionadas;  e  iii)  a  total  inadequação  do  laudo  apontado  que,  como  se  verificou, indicava uma estratosférica expectativa de rentabilidade futura.  A  operação,  da  forma  como  delineada,  por  se  apresentar  como  efetiva  e  verdadeira hipótese de "ágio de si mesmo", sobretudo porque o valor da expectativa  considerada  era,  exatamente,  da  própria  empresa  ulteriormente  beneficiada  na  amortização, o que,  também por  isso,  impõe a  total e completa  invalidade do ágio  constituído,  e,  a  partir  daí,  a  impossibilidade  de  sua  utilização  na  amortização  pretendida.  Em  face  dessas  considerações,  entendo,  no  presente  caso,  restar  completa  e  efetivamente configurada a invalidade da operação societária pretendida, sobretudo  por  considerar­se  como  efetiva  e  própria  apuração  de  "ágio  de  si  mesmo",  não  havendo, assim, condições  lícitas de admissão de sua amortização, da forma como  pretendido.  Da aplicação da multa agravada  Ultrapassada  a  questão  a  respeito  da  avaliação  da  invalidade  da  geração  do  ágio na presente vertente, relevante agora observar, especificamente, a regularidade  da aplicação de qualificação da multa aplicada.  Inicialmente, como se sabe, o fundamento básico e próprio para a aplicação da  qualificadora das multas de ofício, encontram­se nas sendas próprias disposições do  Art. 44 da Lei 9.430/96, que, em sua redação atual, assim, inclusive, especificamente  se apresenta:  ...  Para  a  adequada  aplicação  das  disposições,  deve­se  observar  as  especificas  disposições da Lei 4.502/64, que, definindo as condutas específicas em seus art. 71,  72 e 73, assim então especificamente aponta:  ...  Pela  análise  dessas  disposições,  verifica­se  que  a  conduta  descrita  da  contribuinte  enquadra­se,  sim,  perfeitamente,  nas  disposições  do  art.  72  daquele  diploma,  sobretudo  porque,  conforme  verificado,  com  as  operações  aqui  descritas  intentava­se  a  prática  dolosa  tendente  a  excluir  ou  modificar  as  suas  características  essenciais,  de  modo  a  reduzir  o  montante  do  imposto  devido  a  evitar ou diferir o seu pagamento.  Diante  dessas  considerações,  verificando­se  a  efetiva  e  própria  prática  de  atuação fraudulenda pelos agentes da contribuinte, regular, verifica­se, é a aplicação  da  qualificação  da multa  de  ofício  aplicada,  sendo mantida,  assim,  no  patamar  de  150% (cento e cinquenta por certo) nos termos e fundamentos então especificamente  apresentados.  Fl. 673DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 15/0 4/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 19515.720635/2014­69  Acórdão n.º 1301­001.980  S1­C3T1  Fl. 674          17 Não me parece que outra seja a decisão no presente caso, que não a integral  manutenção  da  exigência  formalizada,  inclusive  com  a  exasperação  da  penalidade  aplicada,  seja  em  virtude  do  audacioso  "plano"  engendrado  pela  Recorrente  objetivando  evitar  a  incidência tributária, seja em razão da rasa argumentação trazida pela peça de defesa.  O planejamento tributário engendrado pela Recorrente, que ao menos no que  tange  aos  seus  efeitos  fiscais  revela  o  lado  perverso  das  práticas  adotadas  sob  esse  manto,  representou, em síntese, a criação de uma despesa que tem por base a própria mais valia do seu  patrimônio.   Diante dos fatos retratados, não me parece restar dúvida de que a fiscalizada  agiu  intencionalmente  (dolosamente) no  sentido  de  impedir  ou  retardar  o  conhecimento,  por  parte  da  autoridade  fazendária,  das  suas  condições  pessoais,  afetando,  assim,  as  obrigações  tributárias principais.  No caso vertente, a meu ver, a qualificação da penalidade é ínsita à própria  infração  imputada,  isto é,  se existente essa, não há como deixar de admitir  a exasperação da  multa de ofício, vez que a irregularidade apontada encontra seu maior suporte no artificialismo  da reorganização societária empreendida.  RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO  Relativamente  à  inclusão  do  Sr.  ÉDIO  NOGUEIRA  como  responsável  solidário, a Recorrente argumenta que o  fato de não estar na  impugnação não significa dizer  que  concordou  com  a  imputação  feita  pela  Fiscalização. Afirma que,  ao  pleitear  a  anulação  total da autuação, incluiu também a "responsabilização". Adiante, traz considerações acerca da  SOLIDARIEDADE,  fazendo  referência  às  disposições  dos  arts.  121  e  135  do  Código  Tributário Nacional.   A  meu  ver,  múltiplas  são  as  razões  para  que  não  se  exclua  o  Sr.  ÉDIO  NOGUEIRA  do  pólo  passivo  da  obrigação  tributária  formalizada.  Entre  tantas  outras,  cito  apenas as seguintes: essa questão (imputação de responsabilidade tributária) não foi objeto de  impugnação;  a  pessoa  jurídica  não  tem  legitimidade  para  apresentar  defesa  administrativa  relacionada à imputação formalizada contra o seu sócio; e, ainda que se ultrapasse tais razões, a  peça de defesa, a rigor, não traz qualquer argumento no sentido de demonstrar que o Sr. ÉDIO  NOGUEIRA não participou ativamente dos atos que resultaram na evasão fiscal descortinada  pela Fiscalização.  No que tange ao primeiro dos motivos acima apontados, esclareço que, a teor  do que dispõe o artigo 17 do Decreto nº 70.235, de 1972, na redação que lhe foi dada pela Lei  nº 9.532, de 1997, abaixo  transcrito, a matéria que não  tenha sido expressamente contestada,  considerar­se­á não impugnada.   Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente contestada pelo impugnante.  Assim,  não  tendo  sido  objeto  de  impugnação,  carece  competência  à  autoridade de segunda instância para dela tomar conhecimento em sede de recurso voluntário.   Diante  de  todo  o  exposto,  conduzo  meu  voto  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO ao recurso.  Fl. 674DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 15/0 4/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 19515.720635/2014­69  Acórdão n.º 1301­001.980  S1­C3T1  Fl. 675          18 "documento assinado digitalmente"  Wilson Fernandes Guimarães ­ Relator                                Fl. 675DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 15/0 4/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES

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