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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6455598 #
Numero do processo: 16707.003878/2006-83
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue May 10 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Aug 04 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2001, 2002 Não se admite Recurso Especial quando os paradigmas tratam de situação fática diversa da situação do recorrido. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 9202-003.971
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. Realizou sustentação oral o representante do contribuinte, Dr. Remis Almeida Estol, OAB/RJ 45.196. (assinado digitalmente) CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO - Presidente. (assinado digitalmente) GERSON MACEDO GUERRA - Relator. EDITADO EM: 04/07/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Maria Teresa Martinez Lopez (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Gerson Macedo Guerra.
Nome do relator: GERSON MACEDO GUERRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2016 por GERSON MACEDO GUERRA, Assinado digitalmente em 12/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 04/07/2016 por GERSON MACEDO GUERRA     2 Relatório  Trata­se de Auto de infração lavrado contra o contribuinte em epígrafe pela  constatação de acréscimo patrimonial a descoberto, em função de remessas de recursos para o  exterior em valores não suportados pelos rendimentos tributáveis e não tributáveis declarados  nos anos de 2000 e 2001, acrescido multa qualificada, pela constatação de se tratar de operação  fraudulenta.  Conforme descrito no Auto de Infração (fls. 05 a 21), o caso em apreço está  inserido  na  operação  fiscal  desenvolvida  em  função  de  informações  recebidas  no  âmbito  da  denominada Beacon Hill, onde foi identificado que o contribuinte em questão efetuou remessas  de recursos em valores superiores aos rendimentos tributáveis e não tributáveis declarados nos  meses 09/2000 e 11/2000 e no período de 03/2001 a 12/2001.  No  regular  andamento  do  processo  administrativo  a  Impugnação  do  contribuinte foi julgada improcedente pela DRJ e o Recurso Voluntário interposto foi julgado  parcialmente procedente, pela 1ª Turma Ordinária da, 2ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do  CARF, que reconheceu o acréscimo patrimonial a descoberto nos anos calendário 2000 e 2001,  em  função de  remessas de  recursos para o  exterior,  porém  foi  afastada a  aplicação da multa  qualificada e reconhecida a decadência parcial do IRPF lançado.  Inconformada  com  essa  decisão  a  União,  tempestivamente,  apresentou  Recurso Especial de divergência, nos termos do artigo 67, do RICARF então vigente. Visando  demonstrar a  admissibilidade de  seu  recurso  foram  trazidos como paradigma os Acórdãos nº  103­23588 e 103­23495, tratando da multa qualificada e os Acórdãos 101­96298 e 105­15955,  tratando da decadência.  Na  análise  de  admissibilidade  do  Recurso  Especial,  o  Presidente  da  2ª  Câmara da 2ª Sessão, considerando que em todos os casos houve uma conduta dolosa reiterada  dos contribuintes e que nos casos dos paradigmas foi reconhecida a presença do dolo, fraude ou  simulação deu seguimento ao recurso da União.  Intimado  da  decisão  e  do  Recurso  da  Fazenda,  o  contribuinte,  tempestivamente, apresentou Recurso Especial e contra razões.  Ao Recurso Especial do contribuinte não foi dado seguimento, pela falta de  pré­questionamento da matéria recorrida.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Gerson Macedo Guerra, Relator  Inicialmente,  entendo  pertinente  a  discussão  acerca  da  admissibilidade  do  Recurso da Fazenda Nacional.  Como visto, no caso em questão houve a lavratura do Auto de Infração, tendo  em vista a constatação acréscimo patrimonial a descoberto, em função de remessas de recursos  para o exterior em 09/2000 e 11/2000 e no período de 03/2001 a 12/2001.  Fl. 429DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2016 por GERSON MACEDO GUERRA, Assinado digitalmente em 12/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 04/07/2016 por GERSON MACEDO GUERRA Processo nº 16707.003878/2006­83  Acórdão n.º 9202­003.971  CSRF­T2  Fl. 429          3 Importante,  ainda,  frisar  que  no  quadro  “DESCRIÇÃO  DOS  FATOS  E  ENQUADRAMENTO(S)  LEGAL(S)”  do  Auto  de  Infração  não  consta  qualquer  menção  à  conduta dolosa reiterada para  fins de aplicação da penalidade qualificada, conforme se exige  nos artigos 71, 72 e 73 da Lei 4.502/64.  Além  disso,  a  conduta  reiterada  sequer  foi  mencionada  no  julgamento  do  vergastado.  Por  outro  lado,  é  claro  nas  próprias  ementas  dos  paradigmas  trazidos  pela  União  que  a  prática  reiterada  é  o  elemento  cerne  da  constatação  da  conduta  dolosa  dos  contribuintes respectivos, senão vejamos os trechos da ementa que aqui importam:  Acórdão 103­23588  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA.  A  prática  reiterada  de  omissão  de  receitas  conduz  necessariamente  ao  preenchimento  automático  das  condições  previstas nos  arts.  71,  72  e 73 da Lei nº 4.502, de 1964,  sendo  cabível a duplicação do percentual da multa de que trata o inciso  I  do  art.44  da  Lei  nº  9.430/96,  com  nova  redação  dada  pela  Medida Provisória nº 351, de 22 de janeiro de 2007.  Acórdão 103­23495:  (...)  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA  ­ A prática  reiterada  de  omissão  de  receitas  conduz  necessariamente  ao  preenchimento  automático das condições previstas nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº  4.502,  de  1964,  sendo  cabível  a  duplicação  do  percentual  da  multa de que  trata o  inciso  I do art.44 da Lei nº 9.430/96, com  nova  redação  dada  pela  Medida  Provisória  nº  351,  de  22  de  janeiro de 2007.   (...)  Também  no  que  toca  a  admissibilidade  quanto  à  decadência,  o  mesmo  raciocínio foi utilizado pela União, que ao tratar da admissibilidade de seu recurso em relação à  essa matéria  alega que  se  cabível  a multa qualificada  em decorrência da  atitude  fraudulenta,  torna­se forçoso o afastamento da decadência, pela aplicação do artigo 173, I, do CTN.  Os  paradigmas  trazidos  tratam  de  casos  em  que  o  contribuinte  não  contabilizou notas fiscais emitidas nem como receita, nem nas contas a receber e caso em que  houve a prática reiterada da omissão, senão vejamos os trechos que aqui importam:  Acórdão 101­96298:  DECADÊNCIA­  Para  os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  na  presença  de  fraude,  o  termo  inicial  para  a  contagem do prazo de decadência rege­se pelo art. 173 do CTN.  MULTA DE OFICIO QUALIFICADA.  EVIDENTE  INTUITO  DE FRAUDE. Comprovada a emissão de notas fiscais de receitas  de  prestação  de  serviços  não  contabilizada  nem  oferecidas  à  Fl. 430DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2016 por GERSON MACEDO GUERRA, Assinado digitalmente em 12/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 04/07/2016 por GERSON MACEDO GUERRA     4 tributação,  e  recebidas  através  de  conta­corrente  bancária  também não  contabilizada,  caracterizado  está  o  evidente  intuito  de fraude ensejando multa agravada.  Acórdão 105­15955  DECADÊNCIA ­ DOLO, FRAUDE, SIMULAÇÃO ­ Quando a  autoridade  lançadora  demonstra  que  ocorreu  dolo,  fraude  ou  simulação,  a  decadência  rege­se  conforme  o  disposto  no  artigo  173, inciso I, do Código Tributário Nacional tendo em vista que  o  sujeito  passivo  utilizou­se  de  artifícios  para  ocultar  a  ocorrência do fato gerador.  (...)  MULTA  QUALIFICADA  ­  APLICABILIDADE  E  PERCENTUAL  ­  Caracterizado  o  evidente  intuito  de  fraude,  pela  prática  reiterada  de  omitir  receitas  através  da  falta  de  contabilização da movimentação bancária, é aplicável a multa de  ofício qualificada no percentual legalmente definido de 150%.  Como se pode ver, o primeiro dos paradigmas em questão nem sequer trata  de prática reiterada, como vem alegando a União, mas de falta de contabilização de receita e de  conta a receber. Portanto, não guarda qualquer similitude com o presente.  Já o segundo paradigma trata de pratica reiterada e a classifica como conduta  fraudulenta para fins de contagem do prazo decadencial.  Assim, como no presente caso não houve qualquer menção à prática reiterada  para  fins  de  qualificação  da multa  na  lavratura  do Auto  de  Infração  e  esse  ponto  sequer  foi  tratado  no  julgamento  do  vergastado,  entendo  não  estarem  presentes  os  requisitos  para  se  admitir o recurso da União.  Nesse contexto, voto por não conhecer o recurso da União.  Gerson Macedo Guerra ­ Relator                              Fl. 431DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2016 por GERSON MACEDO GUERRA, Assinado digitalmente em 12/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 04/07/2016 por GERSON MACEDO GUERRA

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6380750 #
Numero do processo: 16832.000155/2008-59
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 01 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed May 18 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2002 DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. INTERPOSTA PESSOA. Reunidos indícios consistes e convergentes no sentido de que o responsável tributário fez uso de interposta pessoa para realizar operações bancárias, resta evidenciado o interesse comum na situação que constitui o fato gerador e a correta a atribuição, àquele, do crédito tributário resultante. QUALIFICAÇÃO DA PENALIDADE. Nos lançamentos em que se apura omissão de receita ou rendimentos, decorrente de depósitos bancários de origem não comprovada, é cabível a qualificação da multa de ofício, quando constatada a movimentação de recursos em contas bancárias de interpostas pessoas (Súmula CARF nº 34).
Numero da decisão: 1402-002.116
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário em relação à exigência do PIS e da Cofins. Na parte conhecida, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Demetrius Nichele Macei que votou para dar provimento para excluir o coobrigado do polo passivo da relação jurídico tributária. Designado o Conselheiro Leonardo de Andrade Couto para redigir o voto vencedor. Leonardo de Andrade Couto – Presidente e Redator designado Demetrius Nichele Macei- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Frederico Augusto Gomes de Alencar, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Demetrius Nichele Macei, Paulo Mateus Ciccone e Leonardo de Andrade Couto.
Nome do relator: DEMETRIUS NICHELE MACEI
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2002 DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. INTERPOSTA PESSOA. Reunidos indícios consistes e convergentes no sentido de que o responsável tributário fez uso de interposta pessoa para realizar operações bancárias, resta evidenciado o interesse comum na situação que constitui o fato gerador e a correta a atribuição, àquele, do crédito tributário resultante. QUALIFICAÇÃO DA PENALIDADE. Nos lançamentos em que se apura omissão de receita ou rendimentos, decorrente de depósitos bancários de origem não comprovada, é cabível a qualificação da multa de ofício, quando constatada a movimentação de recursos em contas bancárias de interpostas pessoas (Súmula CARF nº 34).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 22; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2236; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 2.343          1 2.342  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16832.000155/2008­59  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­002.116  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  1 de março de 2016  Matéria  Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Recorrente  VILA PROMOTORA DE CREDITOS E VENDAS LTDA e OUTRO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2002  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA.  INTERPOSTA PESSOA.   Reunidos  indícios consistes e convergentes no sentido de que o responsável  tributário fez uso de interposta pessoa para realizar operações bancárias, resta  evidenciado o  interesse comum na situação que constitui  o  fato gerador e a  correta a atribuição, àquele, do crédito tributário resultante.  QUALIFICAÇÃO  DA  PENALIDADE.  Nos  lançamentos  em  que  se  apura  omissão  de  receita  ou  rendimentos,  decorrente  de  depósitos  bancários  de  origem não comprovada, é cabível a qualificação da multa de ofício, quando  constatada  a movimentação  de  recursos  em  contas  bancárias  de  interpostas  pessoas (Súmula CARF nº 34).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  do  recurso  voluntário  em  relação  à  exigência  do  PIS  e  da  Cofins.  Na  parte  conhecida,  por  maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que passam a  integrar o presente  julgado. Vencido o Conselheiro Demetrius Nichele Macei que votou para  dar  provimento  para  excluir  o  coobrigado  do  polo  passivo  da  relação  jurídico  tributária.  Designado o Conselheiro Leonardo de Andrade Couto para redigir o voto vencedor.  Leonardo de Andrade Couto – Presidente e Redator designado     Demetrius Nichele Macei­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 83 2. 00 01 55 /2 00 8- 59 Fl. 2343DF CARF MF Impresso em 18/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 11/05 /2016 por DEMETRIUS NICHELE MACEI, Assinado digitalmente em 10/05/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO     2             Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Frederico  Augusto  Gomes  de  Alencar,  Leonardo  Luis  Pagano  Gonçalves,  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto,  Demetrius Nichele Macei, Paulo Mateus Ciccone e Leonardo de Andrade Couto.    Fl. 2344DF CARF MF Impresso em 18/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 11/05 /2016 por DEMETRIUS NICHELE MACEI, Assinado digitalmente em 10/05/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16832.000155/2008­59  Acórdão n.º 1402­002.116  S1­C4T2  Fl. 2.344          3 Relatório  Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração  lavrado  pela  Delegacia  de  Fiscalização (RJ),  referente aos  fatos geradores apurados no exercício de 2002, por meio dos  quais são exigidos do interessado o imposto sobre a renda de pessoa jurídica – IRPJ, no valor  de R$ 69.642.191,84 (fls. 1792/1798 e termo de constatação às fls. 2/15), a contribuição para o  Pis,  no  valor  de  R$  4.716.981,72  (fls.  1799/1805),  a  contribuição  para  o  financiamento  da  seguridade  social  – Cofins,  no  valor  de R$ 21.770.684,96  (fls.  1806/1810),  e  a  contribuição  social sobre o lucro líquido – CSLL, no valor de R$ 7.837.446,54 (fls. 1811/1817), acrescidos  da multa qualificada de 150% e dos encargos moratórios.  Fundamentaram as exações do IRPJ e da CSLL: arbitramento do lucro, tendo  em vista a não apresentação dos livros e documentos da escrituração. Tomou­se como receita  conhecida  para  de  terminação  das  bases  de  cálculo  os  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada.   O Pis e a Cofins foram apurados por omissões de receita, tendo como bases  os mesmos depósitos bancários de origem não comprovada.   Por  apresentar  movimentação  financeira  incompatível  com  as  receitas  declaradas e por não ter sido localizado o sujeito passivo, os sócios Alzemir Xavier Machado e  Armando Carneiro da Silva foram intimados por via postal a apresentar os livros e documentos  comerciais e fiscais. Em relação ao primeiro sócio, o aviso de recebimento – AR retornou com  a  indicação  de  “recebida  por  terceiros”  e  ao  segundo  sócio  com  a  indicação  de  “ausente”.  Como alternativa, o interessado foi intimado por edital.  Por meio da quebra do sigilo bancário, obtiveram­se extratos e documentos  das contas correntes mantidas pelo sujeito passivo no Unibanco e no Banco Cruzeiro do Sul.  Em diligência à cerca de 60 pessoas e empresas que receberam valores do interessado, somente  um  confirmou  ter  realizado  transação  comercial  ou  financeira  com  o  interessado  e  outros  diretamente com o Banco Cruzeiro do Sul.   Na documentação  analisada  constatou­se o  envio  de mensagens por  correio  eletrônico  de  terceiros  para  o  Banco  Cruzeiro  do  Sul,  cheques  descontados  no  caixa  desse  banco, bem como a abertura da conta em 8/1/2001, nesse banco, quando o interessado só foi  constituído em 1/8/2001.  A  advogada  da  sócia  Alzenir  Xavier Machado,  no  processo  administrativo  19515.000050/2008­81,  informou que ela  (sócia) nunca  exerceu atividade  empresarial,  não  é  sócia do interessado e nem conhece o outro sócio (Armando Carneiro da Silva). A farsa pode  ser constatada na leitura do contrato social, ao colocarem­na como sendo do sexo masculino e  comerciário,  bem  como  na  comparação  das  assinaturas  constantes  no  contrato  social  e  na  carteira de identidade.  Diante de indícios de que o Banco Cruzeiro do Sul seria o verdadeiro gestor  do sujeito passivo, foi imputada a esse banco a responsabilidade solidária, lavrando­se o termo  de ciência de fls. 20/35.  Fl. 2345DF CARF MF Impresso em 18/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 11/05 /2016 por DEMETRIUS NICHELE MACEI, Assinado digitalmente em 10/05/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO     4 Em  face  disso,  o  Banco  Cruzeiro  do  Sul  foi  intimado  para  comprovar  as  origens e as naturezas dos créditos realizados nas contas correntes do interessado (fls. 242/243,  247/364,  1596/1612,  1726/1733  e  1741/1743).  Diante  da  falta  de  comprovação,  os  valores  foram considerados como receitas omitidas, exigindo­se os respectivos tributos trimestralmente  (resumo das bases de cálculos à fl. 1789).  O  sujeito  passivo  foi  cientificado  por  edital  publicado  no Diário Oficial  do  Estado do Rio de Janeiro em 15/12/2008 (fl. 1790) e o Banco Cruzeiro do Sul por via postal  em 27/12/2008 (fl. 1791).  A sujeito passivo não impugnou o Auto.  O  Banco  Cruzeiro  do  Sul,  ao  impugnar  a  exigência,  fls.  1843/1889  (documentos de fls. 1890/1958), alegou, em síntese, que:   ­  o  pedido  de  vista  dos  autos  em  7/1/2009  foi­lhe  negado,  ocasionando  o  cerceamento no direito de defesa;  ­ ocorreu a decadência, tanto se aplicando o art. 150, §4º, quanto se aplicando  o art. 173, ambos do CTN;  ­  as  declarações  obtidas  de  terceiros  pela  fiscalização  são  evasivas  e  não  guardam qualquer relação ou nexo de causalidade que pudessem justificar a responsabilidade  solidária;  ­ os e­mails nada provam, além de serem em reduzido número em relação ao  volume das operações realizadas;  ­  com  a  mudança  decorrente  da  implantação  do  sistema  brasileiro  de  pagamento – SBP instituindo­se a  liquidação em tempo real, o Banco Cruzeiro do Sul optou,  por  uma  questão  de  segurança,  informar  como  remetente  dos  TED  ou  E­DOC  seu  próprio  nome e respectiva conta, para ao final do dia, após conciliação dos valores e ordens emitidas,  debitar a conta do cliente emissor da ordem de transferência, sem incorrer em riscos de erro;  ­  a  autorização  de  saques  antes  da  compensação  de  cheques  depositados  é  usual  e não  encontra qualquer vedação  regulatória,  dependendo exclusivamente da confiança  da instituição financeira; ­ a conta bancária foi aberta em 8/1/2002 e não em 8/1/2001. Ocorreu  um erro de digitação.  Junta documento  emitido pelo Banco Central  (relatório de  consulta de  clientes BACEN) para comprovação;  ­  colocou  à  disposição  da  fiscalização  cópia  de  todos  os  documentos  necessários à abertura da conta corrente do interessado;  ­  as  denúncias  da  advogada  da  sócia  Alzenir  Xavier  Machado  nada  significam ou provam contra o Banco Cruzeiro do Sul;   ­  não  foi  produzida  prova  pela  fiscalização  do  interesse  comum  entre  o  interessado e o Banco Cruzeiro do Sul;  ­ não foi identificado pela fiscalização qualquer ato praticado com excesso de  poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos;  ­ da aplicação do art. 135, III, do CTN excluem­se as hipóteses de simulação  dos atos societários, mediante as quais interpostas pessoas, comumente denominada “laranjas”;  Fl. 2346DF CARF MF Impresso em 18/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 11/05 /2016 por DEMETRIUS NICHELE MACEI, Assinado digitalmente em 10/05/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16832.000155/2008­59  Acórdão n.º 1402­002.116  S1­C4T2  Fl. 2.345          5 ­ o Banco Cruzeiro do Sul nunca exerceu os cargos de mandatário, preposto,  empregado, diretor, gerente ou representante do interessado ou sequer teria praticado qualquer  ato com excesso de poderes, infração de lei ou contrato social que legitimasse a imputação de  responsabilidade nos termos do art. 135 do CTN;  ­ não cabe a aplicação da multa agravada, em face da inexistência de provas e  da imaterialidade dos indícios acerca da suposta existência de fraude, dolo ou simulação.  A Delegacia de Julgamento, inicialmente, cancelou o lançamento, acolhendo  o segundo argumento acima, i. e., de que teria ocorrido a decadência.  Em  sede  de  Recurso  de  Ofício,  o  lançamento  do  IRPJ  e  da  CSLL  foi  totalmente REESTABELECIDO,  afastando­se  a  alegação  de  decadência  em  favor  do  sujeito  passivo. O mesmo  ocorreu  em  relação  ao  Pis  e  a Cofins,  contudo  foi  afastada  a  decadência  apenas para a competência de dezembro de 2002, sendo mantida a decisão da DRJ quanto ao  cancelamento relativo aos meses anteriores (janeiro a novembro de 2002).  Este  acórdão  foi  objeto de Recurso Especial  dirigido  à Câmara Superior de  Recursos desse Conselho, que restou NÃO admitido.   Em conseqüência dessa decisão, o processo retornou à DRJ para julgamento  do mérito da Autuação Fiscal quanto aos tributos e períodos não atingidos pela decadência.  A  Delegacia  de  Julgamento,  a  seu  turno,  manteve  a  autuação  e  a  responsabilidade do Banco Cruzeiro do Sul, cuja ementa da decisão transcrevo abaixo:  "ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano­calendário: 2002   IMPUGNAÇÃO.  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA.  APRESENTAÇÃO. POSSIBILIDADE.   Tendo  em  vista  o  princípio  da  ampla  defesa  e  do  contraditório  e  o  contido  no  art.  58  da  Lei  n°  9.784/99,  admite­se  a  apresentação  de  impugnação por pessoa incluída no rol dos responsáveis tributários.   RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA.   São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações tributárias resultantes de atos praticados em infração de lei  os representantes de fato das pessoas jurídicas de direito privado.   PRELIMINAR  DE  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  PROCEDIMENTO  FISCAL.  IMPUGNAÇÃO.  INÍCIO  DO  CONTENCIOSO.   O sujeito passivo pode exercer seu direito ao contraditório e a ampla  defesa  na  impugnação  ao  lançamento,  quando  se  instaura  o  contencioso administrativo fiscal.   COMPETÊNCIA. DRJ. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.   Fl. 2347DF CARF MF Impresso em 18/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 11/05 /2016 por DEMETRIUS NICHELE MACEI, Assinado digitalmente em 10/05/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO     6 Com  exceção  das  matérias  de  ordem  pública  ­  como  a  decadência,  a  prescrição  e  as  nulidades  ­  que  devem  ser  conhecidas  de  ofício  pela  autoridade  julgadora,  falece  competência ao órgão julgador para o tratamento de matéria que  não foi objeto de impugnação.   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA  ­ IRPJ   Ano­calendário: 2002   ARBITRAMENTO  DO  LUCRO.  FALTA  DE  APRESENTAÇÃO  DOS  LIVROS.  OMISSÃO DE  RECEITAS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  NÃO  COMPROVADOS. MATÉRIAS NÃO IMPUGNADAS.   Se a interessada concorda com a autuação ou deixa de impugná­ la,  a  matéria  correspondente  situa­se  fora  dos  limites  da  lide,  descabendo a sua apreciação pelo órgão julgador.  MULTA QUALIFICADA. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE.   Verificada  por  indícios  a  ocorrência  do  evidente  intuito  de  fraude,  cabível a aplicação da multa qualificada de 150%.   ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO ­ CSLL   Ano­calendário: 2002   LANÇAMENTO DECORRENTE.   Decorrendo  as  exigências  da  mesma  imputação  que  fundamentou  o  lançamento do IRPJ, deve ser adotada a mesma decisão proferida para  o Imposto de Renda, desde que não presentes arguições específicas ou  elementos de prova novos.   ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Ano­calendário: 2002   LANÇAMENTO DECORRENTE.   Decorrendo  as  exigências  da  mesma  imputação  que  fundamentou  o  lançamento do IRPJ, deve ser adotada a mesma decisão proferida para  o Imposto de Renda, desde que não presentes argüições específicas ou  elementos de prova novos.   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Ano­calendário: 2002   LANÇAMENTO DECORRENTE.   Decorrendo  as  exigências  da  mesma  imputação  que  fundamentou  o  lançamento do IRPJ, deve ser adotada a mesma decisão proferida para  Fl. 2348DF CARF MF Impresso em 18/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 11/05 /2016 por DEMETRIUS NICHELE MACEI, Assinado digitalmente em 10/05/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16832.000155/2008­59  Acórdão n.º 1402­002.116  S1­C4T2  Fl. 2.346          7 o Imposto de Renda, desde que não presentes argüições específicas ou  elementos de prova novos.   Impugnação Procedente em Parte   Crédito Tributário Mantido em Parte"  Em virtude da decisão desfavorável aos sujeitos passivos, o Banco Cruzeiro  do Sul, na qualidade de responsável tributário, recorreu voluntariamente a este Conselho.  É o relatório.    Fl. 2349DF CARF MF Impresso em 18/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 11/05 /2016 por DEMETRIUS NICHELE MACEI, Assinado digitalmente em 10/05/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO     8   Voto Vencido  Conselheiro Demetrius Nichele Macei  Compulsando o despacho de  encaminhamento  de  fls.  2339, constatei que o  presente Recurso,  interposto  pelo Banco Cruzeiro  do Sul S/A,  foi  tempestivo,  pelo  que  dele  conheço.  O recorrente maneja, em síntese, os seguintes itens de defesa:  1.  "Ausência  de  prova  da  acusação  fiscal"  ­  Neste  item  o  recorrente  desenvolve seus argumentos para afastar a responsabilidade tributária a ele atribuída;  2.  "Ausência  de  prova  do  evidente  intuito  de  fraude  e  conseqüente  impossibilidade de ser aplicada multa qualificada";  3. "Erro na apuração do PIS e da COFINS do mês de Dezembro de 2002 ­  Apuração trimestral"  4.  "Erro  na  apuração  do  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  COFINS  do  ano­calendário  2002  ­  Valores  declarados  em  DIPJ  e  depósitos  em  conta  mantida  em  outra  instituição  financeira" ­ Neste  item o contribuinte argumenta que deve excluída da sua responsabilidade  os depósitos ocorridos no Unibanco S/A em fevereiro, março e abril de 2002;  5. "Impossibilidade de aplicação de multa e juros à instituição financeira em  liquidação extrajudicial"  Adianto meu entendimento de que: a meu ver está correta a  fiscalização ao  identificar e apurar os fatos geradores constantes no Auto de Infração, considerada obviamente  a  limitação  temporal  imposta  pela decadência,  já  discutidos  e  resolvidos  anteriormente neste  processo.  Neste particular, não entendo que a Recorrente trouxe em seu recurso novos  elementos que possam modificar isso.   Contudo,  antes  de  qualquer  análise  quanto  a  ocorrência  ou  não  dos  fatos  geradores apontados pela  fiscalização, é  fundamental  tratarmos da  responsabilidade  tributária  da ora Recorrente, que é seu primeiro e principal item de defesa.   O fiscal autuante fundamentou a responsabilização da Recorrente nos artigos  121, inciso I, 124, inciso I e 135, incisos II e III, todos do Código Tributário Nacional ­ CTN1.                                                              1  Art.  121.  Sujeito  passivo  da  obrigação  principal  é  a  pessoa  obrigada  ao  pagamento  de  tributo  ou  penalidade pecuniária.  Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz­se:  (...) II ­ responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição  expressa de lei.  Art. 124. São solidariamente obrigadas:  I  ­  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua  o  fato  gerador  da  obrigação  principal;(...)  Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes  de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos:  Fl. 2350DF CARF MF Impresso em 18/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 11/05 /2016 por DEMETRIUS NICHELE MACEI, Assinado digitalmente em 10/05/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16832.000155/2008­59  Acórdão n.º 1402­002.116  S1­C4T2  Fl. 2.347          9 Os  argumentos  que  convenceram  a  fiscalização  desta  responsabilidade  podem ser extraídos da conclusão dos seus trabalhos, constante das fls. 13­15, das quais copio  alguns trechos abaixo:    (...)    (...)                                                                                                                                                                                             (...) II ­ os mandatários, prepostos e empregados;  III ­ os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.      Fl. 2351DF CARF MF Impresso em 18/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 11/05 /2016 por DEMETRIUS NICHELE MACEI, Assinado digitalmente em 10/05/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO     10   Destaquei uma parte, apenas, dos argumentos da autoridade fiscal. Os que me  pareceram mais relevantes. Mas mesmo com a leitura integral, cheguei a mesma constatação:  de  que,  de  fato,  a  conduta  do  Banco  é  reprovável  sob  muitos  aspectos.  Está  sujeito  à  reprimenda  das  autoridades  bancárias,  está  "em  tese"  sujeito  até  mesmo  à  prática  de  crime  financeiro  etc.  Mas  daí  a  enquadrar  o  Banco  como  responsável  pelos  tributos  devidos  por  terceiro, vejo uma distancia muito maior.  Observo que aqui não estamos discutindo os fatos geradores cometidos pelo  banco,  decorrentes  da  receita  ou  do  lucro  das  operações  financeiras  realizadas  pelo  sujeito  passivo  (cliente),  mas  sim  os  benefícios  obtidos  pelo  próprio  sujeito  passivo  (cliente)  nos  tributos devidos por ele e não recolhidos.  Tenho  dificuldade  de  ver,  nesta  linha  de  raciocínio,  qual  o  beneficio  econômico obtido pelo Banco ­ além daqueles inerentes a movimentação financeira praticada  pelos  seus clientes. A  fiscalização, por mais  robustos que sejam seus argumentos em relação  aos  "laranjas"  do  sujeito  passivo  (sócios  da  empresa Vila)  em momento  algum  identifica  as  pessoas  físicas  vinculadas  ao  banco,  que  estariam  utilizando  o  sujeito  passivo  como  veículo  para suas operações. Apenas identifica um e­mail de determinado funcionário (João) a respeito  de detalhes de determinada transação bancaria, que a mim pareceu normal no contexto cliente­ banco.  Esta  identificação  (de  pessoas  físicas)  é  importante  não  apenas  para  a  apuração  pessoal  de  eventual  responsabilidade  penal  das  mesmas,  mas  especialmente  para  demonstrar que o Banco ­ por meio de seus prepostos Fulano, Cicrano ou Beltrano ­ agiu em  nome,  ou  por  conta  e  ordem,  do  sujeito  passivo,  extrapolando  suas  funções  de  gerentes  de  conta corrente, passando a agir como gerentes da própria empresa.  Em momento algum o Banco nega a existência das contas correntes. Noto do  exame  do  processo  que  o  Banco  atendeu  às  intimações  da  fiscalização,  apresentando  documentos  e  extratos,  sem  a  necessidade  de  intervenção  judicial  ou  administrativa  e,  no  momento oportuno, apresentou suas defesas e recursos.  Fl. 2352DF CARF MF Impresso em 18/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 11/05 /2016 por DEMETRIUS NICHELE MACEI, Assinado digitalmente em 10/05/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16832.000155/2008­59  Acórdão n.º 1402­002.116  S1­C4T2  Fl. 2.348          11 Não há nenhum indicativo de que o banco, seus gerentes, diretores ou socios­ acionistas,  atuaram  como  gerentes,  diretores  ou  representantes  legais  de  seu  cliente,  originalmente autuado.  Ademais, a fundamentação legal utilizada pela fiscalização, a meu ver, não se  aplica  ao  presente  caso.  O  artigo  121,  inciso  I,  do  CTN,  por  si  só  não  tem  o  condão  de  concretamente  atribuir  responsabilidade,  pois  depende  necessariamente  da  combinação  de  outros comandos legais. Segundo a fiscalização esses "outros" seriam então os artigos 124, I e  o 135, II e III.  O  artigo  124,  I,  trata  da  hipótese  de  solidariedade  tributária  daqueles  que  tenham  "interesse  comum"  em  relação  aos  fatos  geradores.  O  interesse  comum  previsto  no  CTN não  se verifica  em  casos  de  simulação ou abuso, mas  sim naqueles  casos  em que haja  pluralidade de sujeitos passivos, e o fisco necessite de um critério de escolha para a cobrança.  É o caso do condomínio nos tributos sobre a propriedade, por exemplo. Isto fica evidenciado  quando  o  legislador,  mais  adiante,  diferencia  os  efeitos  da  solidariedade  tributaria  daquela  civil, ao estabelecer, por exemplo, a ausência de beneficio de ordem para a cobrança do tributo  (parágrafo único), entre outros. É um mero mecanismo de otimização da arrecadação tributária.  Assim, não vejo aplicabilidade da hipótese do artigo 124 no caso concreto.  Seguindo ao artigo 135, a fiscalização enquadra a conduta do Recorrente em  dois incisos ao mesmo tempo que, somados, referem­se a seis categorias distintas de pessoas, a  saber:  (1)  mandatários,  (2)  prepostos,  (3)  empregados,  (4)  diretores,  (5)  gerentes  ou  (6)  representantes de pessoas jurídicas de direito privado.  Pois bem. Não vislumbro, com base nos elementos trazidos no processo, que  o banco possa se enquadrar em nenhum deles. É preciso lembrar que a aplicação do artigo 135  a essas pessoas exige dolo,  intenção de agir na conduta fraudulenta ou excessiva. Assim, não  vejo  possibilidade  de  apurar  qualquer  intenção  ou  fortes  indícios  disso  se,  sequer  são  identificadas pessoas físicas ­ vinculadas ao banco ­ que tenham agido de forma a enquadrar o  banco no dispositivo mencionado. A única hipótese de não exigência de dolo das pessoas seria  a  hipótese  de  dissolução  irregular  da  sociedade,  o  que  não  foi  objeto  de  discussão  neste  processo.  Destaco  que  os  sócios  do  sujeito  passivo  (Vila),  mesmo  identificados,  não  foram incluídos no pólo passivo da autuação fiscal.  As atitudes supostamente ilegais ou questionáveis do banco na gestão de suas  contas  e  clientes,  a  culpa  do  banco  ao  admitir  que  seus  clientes  se utilizem de  "laranjas" ou  coisa  do  gênero,  não  é  suficiente,  a  meu  ver,  para  atribuir  ao  banco  a  responsabilidade  tributaria relativamente aos fatos geradores de seus clientes, como é o caso em análise.   Os fatos geradores em questão se referem ao IRPJ e reflexos. Se é assim, que  evidência  ou  prova  há  de  que  esse  lucro  ou  receita  foram  auferidos  pelo  banco,  e  não  pelo  sujeito passivo (Vila)? Se o banco, ao agir como depositário dos seus clientes, por essa razão  em  si,  assumisse  a  responsabilidade  tributária,  deveria  se  assim  para  toda  a  sua  carteira  de  clientes inadimplentes com o fisco, o que não é nem um pouco razoável de se imaginar, muito  menos previsto em lei.  Fl. 2353DF CARF MF Impresso em 18/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 11/05 /2016 por DEMETRIUS NICHELE MACEI, Assinado digitalmente em 10/05/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO     12 Entendo  que  ­  em  tese  ­  seria  possível  sim  atribuir  a  responsabilidade  tributária  ao  banco,  mas  o  processo  não  traz  elementos  para  isso,  além  das  deduções  ou  suposições relatadas pela fiscalização. Em alguns momentos a fiscalização afirma que o banco  é  o  "real  gestor"  do  sujeito  passivo.  Se  é  assim,  talvez  o  correto  fosse  então  enquadrar  o  Recorrente na hipótese do artigo 134, III ou 135, I, do CTN, mas não o fez.   E  mesmo  se  fizesse,  entendo  que  o  suporte  fático  e  probatório  constante  nos  autos  não  é  suficiente  para  fundamentar sua aplicação.  Outra hipótese seria, por exemplo, estabelecer vínculo das empresas por meio  da constatação de grupo econômico, para aí sim  responsabilizar os administradores do banco  com base no artigo 135, o que tão pouco ventilou­se no caso.   Uma  vez  afastada  a  responsabilidade  da Recorrente,  entendo  que  todos  os  demais  item  de  defesa  do  contribuinte  restam  prejudicados,  especialmente  sobre  as  multas.  Mesmo  assim,  destaco  que  não  assiste  razão  ao Recorrente  quanto  aos  argumentos  versados  nos itens relativos a suposto erro de apuração dos tributos.   Quanto  à  alegação  de  erro  de  apuração  do  PIS  e  da  COFINS,  que  foi  trimestral  quando  deveria  ser  mensal,  destaco  que  tal  discussão  ficou  superada  na  decisão  proferida  pela Delegacia  de  Julgamento,  visto  que  apenas  o  relator  desse  órgão  votou  nesse  sentido, não sendo acompanhado porém pelos demais membros da turma julgadora.  Ressalvo  aqui meu  entendimento  pessoal  de  que,  em  razão  do  principio  da  busca  da  verdade  material,  mesmo  não  tendo  esse  sido  argumento  de  defesa  em  sede  de  impugnação  (motivo pelo qual o  relator na DRJ foi vencido) o  tema deveria ser conhecido e  julgado.  Se  prevalecesse  este  entendimento,  apenas  para  argumentar,  o  tema da  apuração  de  PIS  e  COFINS  só  teria  relevância  na  medida  em  que,  aplicada  a  decisão  anterior  desse  Conselho, vigente para este mesmo processo, e que afastou a incidência pela decadência dessas  contribuições  para  os meses  de  janeiro  a  novembro  de  2002,  a  fiscalização,  ao  recalcular  o  tributo  devido,  teria que  levar em consideração apenas  a  receita de dezembro de 2002. Com  isso, automaticamente, restaria suprido eventual equivoco na apuração, pois exigirá do fisco a  identificação da receita exclusivamente do mês de dezembro.  Em  último  lugar,  em  relação  ao  alegado  erro  na  inclusão  dos  depósitos  ocorridos  no  Unibanco,  é  preciso  dizer  que,  caso  prevalecesse  a  responsabilidade  da  Recorrente,  o  que  não  acredito,  essa  sujeição  seria  por  todo  o  tributo  devido  pelo  sujeito  passivo, pois se o fundamento é de que o "real gestor" da empresa foi o banco, o banco seria  responsável então por toda a atividade  tributária da empresa "gerida", por assim dizer, pouco  importando em qual instituição financeira tenha depósitos registrados.  Ainda neste item, mesmo que fosse procedente, entendo que não haveria que  se excluir ou recalcular o PIS ou a COFINS, pois os depósitos noutro banco ocorreram apenas,  segundo afirma a própria Recorrente (fls. 2256 à 2281), nos meses de fevereiro, março e abril  de 2002, já alcançados pela decadência.  Assim  sendo,  não  conheço  do  recurso  exclusivamente  na  parte  relativa  ao  erro  de  apuração  trimestral/mensal  e  dou  provimento  ao  Recurso  Voluntário  para  afastar  a  responsabilidade tributária atribuída ao Recorrente.  É o meu Voto.  Demetrius Nichele Macei ­ Relator  Fl. 2354DF CARF MF Impresso em 18/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 11/05 /2016 por DEMETRIUS NICHELE MACEI, Assinado digitalmente em 10/05/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16832.000155/2008­59  Acórdão n.º 1402­002.116  S1­C4T2  Fl. 2.349          13 Voto Vencedor  Conselheiro Leonardo de Andrade Couto  Com  os  respeitos  que  o  I.  Relator  merece,  ouso  dele  discordar  no  que  se  refere à imputação da responsabilidade ao coobrigado Banco Cruzeiro do Sul.  Entendo que a matéria foi muito bem analisada no Acórdão 1101­001.211 de  lavra da Conselheira Edeli Pereira Bessa , nos autos do processo 16832.000998/2009­36 onde  foram discutidas as mesmas questões aqui tratadas, em relação ao ano­calendário de 2003.  Sob esse prisma faço minhas as palavras da relatora:   Delineada  a  acusação  fiscal,  passa­se,  então,  aos  argumentos  da  defesa.  Inicialmente  a  recorrente  pretende  desqualificar  o  resultado  obtido  em  razão  das  diligências realizadas pela Fiscalização, asseverando que nelas inexistiria menção à  prática  da  realização  de  operações  com  o  Banco  Cruzeiro  do  Sul  S/A  ou,  tão  interessante  quanto,  com  a  própria  AUTUADA.  Questiona,  ainda,  a  representatividade da amostragem colhida pela Fiscalização.   É possível observar nos relatórios de fls. 1121/1188 que milhares de pessoas  foram beneficiadas com transferências bancárias advindas das contas mantidas por  VILA,  mas  em  sua  maioria  por  valores  que  oscilaram  entre  R$  100,00  e  R$  5.000,00. As diligências, por sua vez, foram dirigidas a beneficiários que receberam  créditos  acima de R$ 30.000,00,  e nota­se nas  respostas  recebidas uma constante:  desconhecem  VILA  e  receberam  os  créditos  do  Banco  Cruzeiro  do  Sul,  freqüentemente  em  razão  de  cheques  administrativos  emitidos  por  esta  instituição  financeira  por  ordem  de  terceiros  pessoa  física.  Um  dos  declarantes,  inclusive,  consigna  que  os  cheques  administrativos  foram  emitidos  pelo  BANCO  CRUZEIRO  DO  SUL  S/A,  apenas  pelo  fato  deste  Banco  à  época  cobrar  taxas  baratas para este serviço, destacando que não era cliente do banco e que, como o  vendedor  do  imóvel  a  ser  adquirido  exigiu  pagamento  por  meio  de  cheque  administrativo,  o  declarante  levou  a  importância  em  espécie  para  solicitar  a  emissão do referido cheque. No mesmo sentido, outro declarante aduz que recebeu  cheque  administrativo  emitido  pela  recorrente  em  troca  de  recursos  em  espécie  entregues no ato da troca  Merecem  destaque  duas  declarações  que  apontam  para  operações  de  outra  natureza. A primeira nos seguintes termos:   Passo  a  informar  que  os  valores  recebidos  de  R$  100.000,00,  (cem  mil  reais)  do  Banco Cruzeiro do Sul SA no dia 17/03/2003 referiu­se remessa recebida de meu irmão [...],  que mora e desenvolve  suas atividades  na Suíça, de onde  contraiu um empréstimo no dia  10/03/2003 no valor de CHF 41.332,00 (quarenta e um mil, trezentos e trinta e dois francos  suíço), perfazendo na época R$ 100.000,00 (cem mil reais) conforme cópia do comprovante  de  empréstimo  do  banco  UBS  (união  do  banco  suíço)  e  serviram  para  aquisição  de  um  imóvel  residencial  na  rua  [...]  no  dia  17/03/2003  no  valor  de  R$  140.000,00  (cento  e  quarenta  mil  reais),  conforme  cópia  do  contrato  de  compra  e  venda  onde  comprova  a  transferência pela  escritura pública  em que o Sr.  [...],  proprietário  imóvel ora adquirido,  escritura para [...],tendo como procuradora [...], e os valores passaram pela minha conta  para fazer o pagamento ao vendedor conforme comprovações.   _ Anexo cópia contrato de compra e venda entre [...]_ Contrato de empréstimo para  ser pago em 60 meses conforme contrato de credito privado (privatkreditvertrág)   Fl. 2355DF CARF MF Impresso em 18/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 11/05 /2016 por DEMETRIUS NICHELE MACEI, Assinado digitalmente em 10/05/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO     14 _ Demonstrativo de crédito em conta dos CHF 41.132,00 no UBS= União de Bancos  Suíços.   Desta  documentação  comprobatória,  passo  a  informar  que  não  desfrutei  destes  valores,  nem  mesmo  fiz  aquisições,  apenas  fui  a  intermediária  da  compra  do  imóvel  no  Brasil, por meu irmão morar lá e comprado esta casa para voltar a residir no Brasil.   Disposto a fornecer maiores informações e documentos necessários, Na seqüência,  a declarante complementa que  foi contratada a agência de câmbio Trans Bras GMBH,  para remessa de dinheiro para o Brasil, informando que nem meu irmão que remeteu os  valores com a corretora Vila Cruzeiro Promotora de Créditos e Vendas, nem mesmo com o  Banco Cruzeiro do Sul, pois não sabia como proceder e os  tramites para uma remessa de  valores para o Brasil.   Outro declarante também informa desconhecer VILA e afirma que os valores  recebidos são provenientes de remessas advindas do exterior (no caso Geórgia, nos  Estados Unidos da América), afirmando que as remessas foram feitas de maneira legal  em  empresas  do  segmento  nos  Estados  Unidos,  muito  embora  sem  apresentação  dos  correspondentes comprovantes.   A única declaração com conteúdo aparentemente divergente é aquela prestada  por Wanderson Gomes  Pereira,  em  razão  do  questionamento  acerca  de  5  (cinco)  créditos  em seu  favor,  de 17/02/2003 a 24/03/2003, em valores  individuais de R$  31.280,00 a R$ 62.135,00 (fls. 1267/1274):   1)  Que  a  empresa  Vila  Promotora  de  Créditos  e  Vendas  Ltda.,  CNPJ  n°  04.696.350/000195, utilizou minha conta corrente apenas para facilitar a redistribuição dos  valores  a  diversos  beneficiários;  2)  Que  os  valores  creditados  em  minha  conta  corrente,  foram distribuídos aos beneficiários, e que o remanescente não atingiu o limite estabelecido  para  a  obrigatoriedade  da  entrega  da  Declaração  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  2004/2003,  sendo procedida a entrega naquele ano como ISENTO; 3) Que  tendo em vista  tratar­se de valores pequenos redistribuídos a diversos beneficiários, que de uma maneira  ou  de  outra,  buscavam  a  sua  sobrevivência,  de  maneira  simples  e  humilde,  não  houve  nenhuma preocupação em documentar tais operações;. 4) Que a atitude de disponibilizar a  minha  conta  corrente  para  receber  os  referidos  créditos,  se  deu  com  o  propósito  único  e  exclusivo,  de  garantir  e  facilitar  a  liberação  dos  valores  às  pessoas  (beneficiários)  de  direito;  5)  Que  em  momento  algum,  houve  intenção  de  má  fé  e  nem  de  burlar  o  fisco,  principalmente  por  se  tratar  de  pequenos  valores  individuais,  alcançados  pelo  limite  de  isenção  da  legislação  em  vigor  naquela  época;  6) Que  envidei  todos  os  esforços,  junto  à  empresa Vila Promotora de Créditos e Vendas Ltda., no sentido de buscar informações tais  como: Comprovante de Rendimentos Pagos e Creditados ano 2003 (não enviado a nenhum  dos beneficiários); relação de todos beneficiários contendo N° CPF e valor do rendimento  ou  ainda  qualquer  informativo  que  pudesse  identificar  os  beneficiários,  bem  como  os  respectivos  valores,  porém  todos os esforços  foram em vão, não conseguindo sequer  falar  com o responsável pela empresa que deu origem aos créditos (administrador/contador etc);   7)  Que  diante  dos  fatos  acima  relatados,  não  consegui  reunir  nenhum  documento,  para que pudesse ser apresentado à V.Sa. em tempo hábil e ainda mais considerando que já  se  passaram  mais  de  cinco  anos  do  referido  ato;  A  autoridade  lançadora,  porém,  consigna  que  estas  afirmações  não  foram  acompanhadas  de  qualquer  elemento  comprobatório.  De  outro  lado,  cabe  recordar  que  a  recorrente  declarou  à  Fiscalização que suas atividades concentram­se no crédito consignado para servidores  públicos  federais,  estaduais,  aposentados  e  pensionistas  do  INSS,  sendo  que  suas  operações são encaminhadas ao banco através de uma rede de correspondentes. Assim, o  grande volume de operações de baixa expressão financeira quando individualmente  consideradas, e a referência a VILA como operadora de transferências que foram,  ao final, redistribuídas a vários beneficiários, não desqualificam a acusação fiscal,  mas sim apontam na mesma direção da conclusão fiscal, de que a recorrente era a  verdadeira gestora das operações cadastradas sob a titularidade de VILA.   Fl. 2356DF CARF MF Impresso em 18/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 11/05 /2016 por DEMETRIUS NICHELE MACEI, Assinado digitalmente em 10/05/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16832.000155/2008­59  Acórdão n.º 1402­002.116  S1­C4T2  Fl. 2.350          15 Em verdade, o conteúdo das declarações deve ser apreciado em conjunto com  as  demais  evidências  de  que  VILA  foi  admitida  como  cliente  da  recorrente  sem  qualquer  demonstração  de  sua  capacidade  financeira  ou  operacional,  e  realizou  milhares  de  operações,  movimentando  quase  R$  900  milhões  em  dois  anos­ calendário  sem  qualquer  intervenção,  provada,  de  seu  administrador  Armando  Carneiro da Silva, acerca do qual somente se tem conhecimento de duas declarações  de isenção, no âmbito do IRPF, nos anos­calendário 1999 e 2000 (fl. 32). Some­se a  isto o fato de a recorrente não demonstrar qualquer ordem expedida por VILA para  realização das numerosas e vultosas operações questionadas pela Fiscalização.   A  anormalidade  da  conduta  da  instituição  financeira,  em  um  ambiente  extremamente  regrado e sujeito à verificações do COAF, associada às declarações  reiteradas  de  desconhecimento  de  operações  com  VILA  e  afirmações  de  que  as  operações foram realizadas diretamente com a recorrente,  indicam para uma única  direção: a  recorrente valeu­se de VILA como  interposta pessoa para  realização de  operações  destacadas  de  sua  atividade. Daí  porque  as  declarações  não  podem  ser  genericamente  classificadas  como  evasivas,  ambíguas,  incertas  ou  superficiais.  A  imprecisão  ocasionalmente  verificada  decorre,  certamente,  do  tempo  transcorrido  entre as operações e o questionamento fiscal e a  inexperiência dos declarantes em  tais circunstâncias, especialmente quando inquiridos acerca de relações comerciais  que não existiram. Ainda, consideradas  tais circunstâncias, a negativa de qualquer  operação  realizada com VILA ou com a  recorrente pode  também ser evidência de  simulação  nos  registros  da  recorrente  acerca  do  beneficiário  ou  ordenante  da  operação.   A  recorrente  também  pretende  apartar,  da  acusação  fiscal,  declarações  pertinentes  a  operações  do  ano­calendário  2002,  mas  nada  justifica  este  procedimento,  na  medida  em  que  se  pretende,  justamente,  aferir  a  existência  de  VILA, cujas operações foram iniciadas naquele período. Irrelevante, portanto, se as  exigências decorrentes daquelas operações integram outro processo administrativo e,  até mesmo,  se  foram canceladas em virtude do decurso do prazo decadencial para  sua constituição.   A defesa também articula argumentos em face da conta bancária mantida por  VILA  junto  ao  Unibanco.  Questiona  quem  teria  autorizado  as  operações  ali  realizadas  no  ano­calendário  2002  e  se  Unibanco  não  seria  o  “dono”  de  VILA.  Ocorre que as operações com o Unibanco somente se verificaram no ano­calendário  2002  e  totalizaram  créditos  de  R$  2  milhões,  ao  passo  que  as  operações  com  a  recorrente  se  estenderam pelos  dois  anos  fiscalizados  e  totalizaram quase R$ 900  milhões. Para além disso, os extratos fornecidos por aquela instituição financeira e  juntados às fls. 52/97 revelam suprimentos decorrentes de transferências eletrônicas  e cheques pagos com saldo disponível em conta, mas a maior parte dos movimentos  referem­se a cheques depositados e devolvidos, de pequena monta, mas que, apesar  do volume, não converteram em devedor o saldo da conta corrente. Nos movimentos  finais da conta corrente observa­se a existência, inclusive, de valores investidos que  eram  resgatados  para  cobertura  dos  insignificantes  saldos  devedores  que  se  formavam com a dedução, apenas, de tarifas bancárias. A movimentação bancária,  portanto, não exigiu a intervenção de representantes de VILA, e revelou uma cliente  operando  com  terceiros  inadimplentes,  mas  ainda  assim  dispondo  de  recursos  suficientes  para  satisfazer  os  cheques  por  ela  emitidos,  ao  contrário  do  que  verificado nas operações com a recorrente, que permitiu transferências bancárias já  nos  primeiros  movimentos  da  conta  corrente  de  titularidade  VILA  sem  créditos  disponíveis. Acrescente­se, ainda, a diferença entre os elementos cadastrais reunidos  por Unibanco  para  abertura  da  conta­corrente  (fls.  102/116)  e  aqueles  fornecidos  pela  recorrente quando questionada  a  respeito  (fls. 170/171, apenas declarando os  Fl. 2357DF CARF MF Impresso em 18/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 11/05 /2016 por DEMETRIUS NICHELE MACEI, Assinado digitalmente em 10/05/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO     16 dados  cadastrais  sem  fornecer  as  fichas  correspondentes,  e  fls.  966/971,  apresentando ficha cadastral desacompanhada dos documentos pessoais dos sócios  da pessoa jurídica, associado à indicação da sócia Alzenir Xavier Machado como do  sexo  masculino,  circunstância  infirmada  nos  documentos  reunidos  por  Unibanco  para a abertura da conta corrente).   Por tais razões, está demonstrado nos autos que as operações de VILA com a  recorrente  eram  totalmente  distintas  daquelas  realizadas  junto  ao  Unibanco,  e  naquelas não se verifica a alegada relação costumeira entre instituição financeira e  seu  respectivo  correntista. Quanto  à  falta  de  esclarecimento  detalhado  acerca  das  “vantagens  pessoais”  bem  como  quais  seriam  as  condutas  classificadas  como  crimes  de  lavagem  de  dinheiro  e  sonegação  fiscal,  a  recorrente  possivelmente  pretende  que  se  imponha  ao  Fisco  o  dever  da  prova  direta  das  irregularidades  subjacentes  aos  indícios  de  interposição  reunidos  nestes  autos,  desmerecendo  a  validade  da  prova  presuntiva  defendida  com  sólidos  argumentos  por  Maria  Rita  Ferragut (in Evasão Fiscal: o parágrafo único do artigo 116 do CTN e os limites de  sua  aplicação, Revista Dialética de Direito Tributário nº 67, Dialética, São Paulo,  2001, p. 119/120):   Por outro lado, insistimos que a preservação dos interesses públicos em causa não só  requer,  mas  impõe,  a  utilização  da  presunção  no  caso  de  dissimulação,  já  que  a  arrecadação pública não pode ser prejudicada com a alegação de que a segurança jurídica,  a legalidade, a tipicidade, dentre outros princípios, estariam sendo desrespeitados.   Dentre  as  possíveis  acepções  do  termo,  definimos  presunção  como  sendo  norma  jurídica lato sensu, de natureza probatória (prova indiciária), que a partir da comprovação  do  fato  diretamente  provado  (fato  indiciário),  implica  juridicamente  o  fato  indiretamente  provado (fato indiciado), descritor de evento de ocorrência fenomênica provável, e passível  de refutação probatória.   É  a  comprovação  indireta  que  distingue  a  presunção  dos  demais  meios  de  prova  (exceção feita ao arbitramento, que também é meio de prova indireta), e não o conhecimento  ou não do evento. Com isso, não se trata de considerar que a prova direta veicula um fato  conhecido, ao passo que a presunção um fato meramente presumido. Só a manifestação do  evento  é  atingida  pelo  direito  e,  portanto,  o  real  não  tem  como  ser  alcançado  de  forma  objetiva: independentemente da prova ser direta ou indireta, o fato que se quer provar será  ao máximo  jurídica  certo  e  fenomenicamente  provável.  É  a  realidade  impondo  limites  ao  conhecimento.   Com  base  nessas  premissas,  entendemos  que  as  presunções  nada  “presumem”  juridicamente,  mas  prescrevem  o  reconhecimento  jurídico  de  um  fato  provado  de  forma  indireta.  Faticamente,  tanto  elas  quanto  as  provas  diretas  (perícias,  documentos,  depoimentos pessoais etc.) apenas “presumem”. Mais à frente, abordando diretamente a  questão da prova da fraude, a mesma autora acrescenta: As presunções assumem vital  importância  quando  se  trata  de  produzir  provas  indiretas  acerca  de  atos  praticados  mediante dolo, fraude, simulação, dissimulação e má­fe em geral, tendo em vista que, nessas  circunstâncias,  o  sujeito  pratica  o  ilícito de  forma a dificultar em demasia a produção de  provas diretas. Os indícios, por essa razão, convertem­se em elementos fundamentais para a  identificação de fatos propositadamente ocultados para se evitar a incidência normativa.   A  recorrente  prossegue  desqualificando  os  elementos  que  a  Fiscalização  classificou  como Documentos  estranhos  à  contabilidade. Diz que a movimentação da  conta  corrente  de  todo  correntista  é  operacionalmente  executada  por  um  funcionário  do  banco  em  que  este  mantém  a  respectiva  conta  corrente,  e  reputa  normal as operações ordenadas nos seguintes termos:   (...)O  endereço  eletrônico  do  ordenante  das  transferências  não  evidencia  qualquer  relação  com VILA,  e  a mensagem é  enviada  em  termos  codificados que  apontam para operações costumeiras entre as partes, a exigir apenas a indicação do  destinatário dos  recursos, os quais  foram  transferidos aos beneficiários a partir da  conta mantida por VILA junto ao recorrente. Por sua vez, a possibilidade de estas  Fl. 2358DF CARF MF Impresso em 18/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 11/05 /2016 por DEMETRIUS NICHELE MACEI, Assinado digitalmente em 10/05/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16832.000155/2008­59  Acórdão n.º 1402­002.116  S1­C4T2  Fl. 2.351          17 operações representarem transações de terceiros formalizadas com a interposição de  VILA é congruente com as declarações colhidas pela Fiscalização no sentido de que  as  transações  se  verificaram  apenas  com  a  recorrente,  sem  qualquer  contato  com  VILA.  Por  esta  razão,  inclusive,  é  irrelevante  o  fato  de  estas  mensagens  representarem apenas 3 das 18.000 operações nos períodos fiscalizados, mormente  tendo  em  conta  o  interesse  da  recorrente  em  não  fornecer  à  autoridade  lançadora  elementos que poderiam facilitar a constatação das irregularidades praticadas.   A  recorrente  também  questiona  as  objeções  fiscais  a  cheques  emitidos  por  VILA,  asseverando  que  a  Fiscalização  não  aponta  quais  motivos  existiram  para  suspeita acerca dos seguintes documentos:   (...)Como já se disse, o controle cadastral da conta corrente mantida por VILA  junto à recorrente era precário, mas ainda assim foi apresentado o seguinte cartão de  assinatura:   (...)O  confronto dos  documentos deixa patente  a  conclusão  fiscal  de que os  cheques fogem a todos os requisitos formais para o preenchimento e pagamento de valores  vultosos,  mormente  tendo  em  conta  que  as  assinaturas  são  irreconhecíveis.  A  Fiscalização também questiona o cheque de R$ 698.690,68 sacado na boca do caixa,  mas sem indicação do beneficiário do recurso, e acerca deste a recorrente afirma que  se prestaria  ao pagamento  de  obrigações  da  empresa VILA com o Banco Cruzeiro do  Sul S/A, como indicado no extrato bancário e em recibos de pagamento de crédito  parcelado  juntados  à  impugnação.  Contudo,  como  observado  pela  autoridade  julgadora  de  1a  instância,  a  concessão  do  empréstimo  não  foi  provada  pela  recorrente, que  reitera  sua desnecessidade ante os demais elementos apresentados,  olvidando­se que ante a reunião de indícios contrários à regularidade das operações  investigadas, a demonstração documental das operações é  indispensável. Quanto à  alteração  de  procedimento  na  emissão  de  DOC­E,  a  recorrente  a  justifica  reportando­se  a  novas  exigências  do  Banco  Central  e  do  Conselho  Monetário  Nacional  que  condicionaram  as  transferências  de  recursos  das  contas  de  reservas  bancárias  a  existência  de  saldo  suficiente de  recursos  em  tempo  real. Por  tal  razão,  teria  passado a informar como remetente dos recursos o seu próprio nome para, ao final  do dia, promover a conciliação e debitar a conta do cliente, sem incorrer em erros.   De  plano  observa­se  que  a  recorrente  enuncia  a  Lei  nº  10.214/2001,  a  Resolução  CMN  nº  30/2001  e  a  Circular  BACEN  nº  3100/2002,  para  afirmar  a  instituição do Sistema de Transferência de Reservas – STR, com entrada em funcionamento  em 22 de abril de 2002, e reporta­se a estas alterações para justificar o procedimento  constatado pela Fiscalização apenas no ano­calendário 2003. De outro  lado, como  antes  abordado,  em  razão  das  diligências  promovidas  no  curso  do  procedimento  fiscal, constatou­se que os beneficiários dos créditos supostamente promovidos por  VILA afirmaram, de forma consistente, não conhecer aquela pessoa jurídica, sendo  que relativamente aos créditos promovidos por meio de DOCE é pertinente destacar  as seguintes ocorrências:    Transferência de R$ 82.070,00 em 01/08/2003, por meio de DOCE tendo  como  remetente  a  recorrente, mas debitado à  conta da contribuinte:  a beneficiária  pessoa  física  informada  no  documento  diz  que  nunca  teve  qualquer  tipo  de  movimentação  financeira  com  a  empresa  citada  nos  autos  e  também  nunca  teve  conta  corrente no banco citado (fls. 1226/1228);    Transferência de R$ 120.000,00 em 27/08/2003, por meio de DOCE tendo  como remetente a  recorrente, mas debitado à conta da contribuinte: o beneficiário  pessoa física diz que não obstante seu empenho não foi possível recuperar os elementos  relativos  aos  supostos  depósitos  bancários,  dado  o  tempo  transcorrido,  acrescentando  Fl. 2359DF CARF MF Impresso em 18/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 11/05 /2016 por DEMETRIUS NICHELE MACEI, Assinado digitalmente em 10/05/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO     18 que não lhe consta ter tido qualquer espécie de relacionamento, tanto com a empresa Vila  Promotora  de  Créditos  e  Vendas  Ltda  ou  o  Banco  Cruzeiro  do  Sul,  ressalvada  a  natural  dificuldade  decorrente  do  longo  período  transcorrido  desde  os  eventos  mencionados  na  intimação (fls. 1232/1235);    Transferência de R$ 100.000,00 em 14/01/2003, por meio de DOCE tendo  como remetente a  recorrente, mas debitado à conta da contribuinte: o beneficiário  pessoa física diz que não consegue lembrar­se quem possa ter transferido para sua conta o  valor  de  R$  100.000,00,  mas  observa  que  nunca  manteve  relações  comerciais  com  a  empresa  Vila  Promotora  de  Créditos  e  Vendas  Ltda,  pois  é  pecuarista,  cogitando  que  alguém que  tenha comprado gado em suas mãos,  transferiu o dinheiro através do TED em  apreço (fls.1230/1232);    Transferência de R$ 100.000,00 em 13/01/2003, por meio de DOCE tendo  como remetente a  recorrente, mas debitado à conta da contribuinte: o beneficiário  pessoa  física  diz  que  não  tem  nenhum  tipo  de  relacionamento  com  a  empresa  Vila  Promotora de Créditos e Vendas Ltda e nem conta corrente ou relacionamento com o Banco  Cruzeiro do Sul (fls. 1242/1245);    Transferência de R$ 150.000,00 em 06/01/2003, por meio de DOCE tendo  como remetente a  recorrente, mas debitado à conta da contribuinte: o beneficiário  pessoa  física  esclarece  que  o  crédito  tem  sua  origem  na  venda  de  um  imóvel  rural,  identificado  a  localização  do  imóvel  e  o  adquirente,  também  pessoa  física,  acrescentando que nunca teve qualquer contato e nem transações comerciais com VILA  (fls. 1246/1249);    Transferências nos valores de R$ 50.000,00, R$ 20.000,00 e R$ 30.000,00,  em 16 e 17/01/2003,  tendo como remetente a  recorrente, mas debitado à conta da  contribuinte: o beneficiário pessoa física diz não ter efetuado nenhuma transação com  VILA,  e  que  embora  não  tenha  encontrado  os  documentos  que  justifiquem  as  operações,  em  razão  do  tempo  transcorrido,  cogita  que  os  créditos  poderiam  ser  justificados por transações imobiliárias por ele intermediadas,informando seu registro  junto ao CRECI/MG, ou venda de produtos rurais de sua propriedade (fls. 1249/1255); e   Transferências nos valores de R$ 22.000,00, R$ 20.640,00 e R$ 33.400,00, entre  03/01/2003 e 26/03/2003, tendo como remetente a recorrente, mas debitado à conta  da contribuinte: o beneficiário pessoa física diz que desconhece a empresa VILA e seus  sócios, e afirma nunca ter firmado compromisso de compra e venda com a mesma, seja para  aquisição de gado ou para qualquer outro bem, imóvel ou móvel, razão pela qual acredita  que tais depósitos foram feitos pela empresa VILA como forma de pagamento de crédito  que terceiros possuíam com a mesma (fls. 1256/1262).   Acrescente­se  que  também  foram  feitas  por  DOC­E,  com  as  mesmas  características, as transferências antes mencionadas cujos beneficiários esclareceram  tratar­se  de  créditos  decorrentes  de  remessas  do  exterior.  Recorde­se,  ainda,  as  mensagens  eletrônicas  reunidas  pela  Fiscalização  demonstrando um procedimento  rotineiro  no  qual  o  ordenante,  sem  qualquer  vinculação  aparente  com  VILA,  determina  transferências  em  favor  de  terceiros  que  são  promovidas  a  débito  da  conta­corrente por ela mantida junto à recorrente.   Estas  evidências  apontam  num  único  sentido:  que  a  recorrente  prestou  serviços bancários a terceiros e valeu­se da conta­bancária aberta em nome de VILA  para  realizar  as  correspondentes  operações,  inicialmente  indicando  VILA  como  remetente  dos  recursos,  e  depois  passando  a  consignar  no  documento  de  transferência ela própria como remetente.   A recorrente argumenta, ainda, que os procedimentos para tais transferências  já haviam sido informados, em outro procedimento fiscal, à DEINF/SP. Junta à sua  defesa as cartas assim redigidas em 08/06/2007 e 23/08/2007:   Fl. 2360DF CARF MF Impresso em 18/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 11/05 /2016 por DEMETRIUS NICHELE MACEI, Assinado digitalmente em 10/05/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16832.000155/2008­59  Acórdão n.º 1402­002.116  S1­C4T2  Fl. 2.352          19 Em atendimento à diligência referenciada e complementando nossa correspondência  CTRL.ML/026.07  de  25.04.2007,  que  trata  das  transferências  realizados  para  a  empresa  [...], no período de 01/02 a 12/02,  informamos que a conta mencionada no documento de  transferência  não  é  uma  conta de  titularidade de  cliente  e  sim uma  conta operacional do  Banco Cruzeiro do Sul por onde transitam movimentos como adiante esclarecido.   Os  clientes  tomadores  de  empréstimo  do  Banco  Cruzeiro  do  Sul,  as  operações  de  crédito reembolsados, os pagamentos por solicitação de clientes e outras situações similares  têm  os  recursos  disponibilizados  em  conta  corrente,  mantida  em  outras  instituições  financeiras  e  por  exigência  do  SPB  Sistema  de  Pagamentos  Brasileiro  deve  ser  indicado  uma  conta  corrente do  remetente. Desta  forma, as  contas do Banco Cruzeiro do Sul S.A.,  números 9999139 e 9999135, são utilizadas para dar curso a essas operações.   Com o objetivo de demonstrar claramente a afirmativa acima, estamos anexando à  presente,a  guisa  de  exemplo,  relatório  de  nosso  sistema  que  registra  as  transferências  realizadas em 3 (três) movimentos atuais, 04.06.07, 05.06.07 e 06.06.07, Entendemos que o  relatório  atual  servirá  para  o  correto  entendimento  das  citadas  contas  operacionais.  Na  primeira  coluna  à  direita  aparece  o  motivo  da  transferência.  PAGCPP  quer  dizer:  pagamento de crédito pessoal parcelado.   REEMBOL  quer  dizer:  operações  de  crédito  reembolsado  por  desconto  indevido e SDCONTA quer dizer:  transferência digitada manualmente no sistema.  Na quarta coluna está indicada a conta utilizada para as citadas transferências.   As transferências efetuadas para a empresa [...] foram realizadas a pedido de cliente  e  não  temos  conhecimento  do  tipo  de  transação  envolvida  entre  aquela  empresa  e  nosso  correntista  já  que  inexiste  (no  presente  como  no  passado)  qualquer  relação comercial  da  [...] com o Banco Cruzeiro do Sul, o que aqui ratificamos expressamente.   Complementando  informações  anteriores,  através  das  correspondências  CTRL.043/07, CTRL.032/07 e CTRL.26/07, sobre transferências realizadas para a empresa  [...], no período de 01/02 a 12/02, informamos que identificamos as transações listadas no  item I, realizadas por conta e ordem do cliente Vila Promotora de Créditos e Vendas Ltda.,  cujos dados cadastrais estão informados no item II.   ITEM I:   [...]ITEM II:   Dados  cadastrais  do  cliente  Vila  Promotora  de  Créditos  e  Vendas  Ltda  [...]Os  documentos  não  estão  acompanhados  das  intimações  respondidas,  ou  dos  demonstrativos que teriam sido apresentados. Infere­se, do conteúdo antes transcrito,  que  a  recorrente  foi  intimada  a  informar  a  origem  de  créditos  que  beneficiaram  terceira  empresa  fiscalizada,  por  esta  razão  declarando  que  as  transferências  se  originaram  de  conta  transitória  mantida  pela  instituição  financeira.  Os  créditos  questionados  ocorreram  de  maio/2002  a  dezembro/2002,  e  assim  contrariam  a  explicação da recorrente no sentido de que apenas no ano­calendário 2003 alterou  seu  procedimento  em  razão  das  novas  normas  aplicáveis  à  operação.  De  fato,  se  desde meados do ano­calendário 2002 a instituição financeira mantinha uma conta  transitória  para  aquelas  operações,  não  há  um  motivo  razoável  para  que  os  documentos de transferência DOC­E passassem a apresentar o nome da recorrente, e  não da contribuinte fiscalizada, como ordenante da transferência.   A  defesa  também  se  vale  da  referida  resposta  a  outra  intimação  fiscal  para  observar que, naquela ocasião, informou os dados cadastrais de VILA, documentos  que a D. Autoridade Fiscalizadora insiste em afirmar que não foram dolosamente  disponibilizados  à  Receita  Federal.  Consta  do  corpo  da  resposta  apenas  a  informação  do  CNPJ,  atividade,  endereço  e  data  de  constituição  da  VILA,  sem  qualquer  referência  à  apresentação,  também,  da  proposta  de  abertura  de  conta  Fl. 2361DF CARF MF Impresso em 18/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 11/05 /2016 por DEMETRIUS NICHELE MACEI, Assinado digitalmente em 10/05/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO     20 corrente, cartão de assinaturas, ficha cadastral, documentos pessoais e comprovantes  de  endereço  dos  sócios  (fls.  2380/2400).  Assim,  a  apresentação  das  informações  cadastrais  da  correntista no  corpo da  correspondência  é  conduta  idêntica  aquela  à  verificada  no  presente  procedimento  fiscal,  diversamente  do  que  observado  na  resposta  oferecida  pela  outra  instituição  financeira  questionada  (Unibanco  S/A),  como bem anotou a autoridade fiscal e será abordado mais adiante.   A recorrente também defende que a cobertura de cheques depositados e ainda  não  compensados  seria  prática  usual  e  que  não  encontra  qualquer  vedação  regulatória,  dependendo  exclusivamente  da  confiança  da  instituição  em  seus  clientes. Referida confiança, portanto, somente encontra algum respaldo na alegada  indicação da correntista por um dos administradores da recorrente, que poderia ter  considerado  como  digna  de  crédito  a  contribuinte  fiscalizada, muito  embora  sem  qualquer  referência  comercial  da  pessoa  jurídica,  até  porque  constituída  contemporaneamente à época da abertura da conta corrente, ou de seus de atividades  a contribuinte realizasse transferências a descoberto, assim como posteriormente se  valesse de recursos não disponíveis em conta, decorrentes de cheques depositados e  ainda  não  compensados.  E  isto  sem  demonstrar  materialmente  qualquer  ordem  proveniente  do  representante  da  fiscalizada,  mas  sim,  ao  contrário,  promovendo  operações em favor de declarantes que afirmaram não possuir qualquer vínculo com  a fiscalizada, e sim com recorrente. Em tais circunstâncias, mostra­se inadmissível a  justificativa das operações como prática usual em instituições financeiras.   Quanto  à  alegação  de  erro  no  preenchimento  da  data  de  abertura  da  conta  corrente na ficha cadastral da empresa, é razoável admitir sua ocorrência. Todavia,  não prosperam as comparações feitas com o procedimento de Unibanco S/A, ante as  características  das  movimentações  ali  verificadas,  como  já  exposto  neste  voto.  Também não tem razão a recorrente quando alega que o Fisco não teria investigado  o  faturamento  ou  a  renda  dos  sócios  de VILA,  pois  estas  apurações  constam dos  autos  e  ensejaram  a  declaração  de  inaptidão  daquela  pessoa  jurídica.  E,  com  referência à  forma de apresentação dos dados cadastrais da empresa fiscalizada, o  fato  é  que  as  correspondentes  requisições  são  dirigidas  de  forma  padrão  a  todas  instituições financeiras,  tendo por objeto dados constantes da ficha cadastral do sujeito  passivo apresentados em papel (fl. 45 e 168), como disposto no art. 5º do Decreto nº  3.724/2001.  Seu  atendimento,  por  sua  vez,  se  dá mediante  apresentação  da  ficha  cadastral  e  dos  documentos  que  a  instruem,  especialmente  tendo  em  conta  a  necessidade de demonstração das assinaturas daqueles responsáveis pelas operações  bancárias.  Assim,  a  resposta  oferecida  pela  recorrente  neste  procedimento  fiscal,  embora  também  adotado  em  procedimento  anterior,  é  anormal  em  relação  àquele  praticado  pelas  demais  instituições  financeiras,  e  embora  isoladamente  pouco  represente,  passa  a  ter  relevo  no  contexto  presente,  em  que  várias  evidências  apontam para a utilização de VILA como interposta pessoa de operações realizadas,  em  verdade,  pela  recorrente.  O mesmo  se  diga  em  relação  às  impropriedades  na  identificação cadastral da sócia de VILA, Alzenir Xavier Machado.   A  recorrente  também  se  contrapõe  à  denúncia  de Alzenir Xavier Machado,  aduzindo  que  não  se  justificaria  sua  responsabilização  mesmo  se  provada  a  declaração de que Alzenir Xavier Machado foi vítima de fraude, acrescentando que  a  declaração  de  procuradora  da  referida  sócia  depois  de  sua  morte  seria  nula.  Novamente,  somente  é  possível  concordar  com  a  recorrente  se  considerada  esta  denúncia  isoladamente,  olvidando­se  que  a  abertura  da  conta  corrente  se  deu  por  recomendação  de  um  dos  administradores  da  recorrente  e  não  reuniu  qualquer  acervo documental para resguardo da instituição financeira, seguindo­se operações  vultosas  e  recorrentes  a  descoberto,  também  sem  qualquer  lastro  documental  das  ordens que as autorizaram, identificando­se diversas operações que não teriam sido  determinadas  por  VILA,  associadas  a  evidências  de  que  a  recorrente  realizou  operações  próprias  sob  a  titularidade  de  VILA.  Acrescente­se  que  tal  contexto  é  totalmente  diferente  daquele  realizado  nas  operações  promovidas  pelo  Unibanco  Fl. 2362DF CARF MF Impresso em 18/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 11/05 /2016 por DEMETRIUS NICHELE MACEI, Assinado digitalmente em 10/05/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16832.000155/2008­59  Acórdão n.º 1402­002.116  S1­C4T2  Fl. 2.353          21 S/A, subsistindo também este indício de inexistência de fato de VILA, e de que suas  operações eram de interesse da recorrente.   Por  fim,  a  recorrente  se  opõe  às  referências  fiscais  à matéria  publicada  no  jornal Valor Econômico em 19/11/2009, dizendo que não foi tecido qualquer vínculo  de  correlação  com os  lançamentos  ora  impugnados,  e que a falta de fundamentação da  notícia já havia sido objeto de comunicado ao mercado pelo recorrente.   A autoridade lançadora assim se reporta à notícia em referência:   Trata­se de matéria, com o título "CRUZEIRO DO SUL É ALVO DE COBRANÇA”  relatando que o Banco responde, na 12a Vara Cível ! da Justiça do Estado de São Paulo, no  fórum João Mendes Júnior, por uma ação de indenização de R$ 206 milhões, junto com seus  controladores e uma segunda empresa, da qual seus acionistas são proprietários, de desvio  de recursos do antigo Banco Santos.   A matéria informa que o Banco Central abriu processo contra o Banco Cruzeiro do  Sul,  seus  controladores,  a  empresa  BCS  ASSET  MANAGEMENT  empresa  ligada  aos  acionistas do Banco Cruzeiro do Sul), com sede em Montevidéu, no Uruguai. O relatório do  Banco  Central  acusa  o  Banco  Cruzeiro  do  Sul,  a  empresa  BCS  e  seus  controladores  de  terem  realizados  diversas  transferências  de  recursos  sem  objetivos  econômicos.  Essas  movimentações de recursos, que tiveram a BCS ASSET MANAGEMENT como destinatário  dos  recursos,  utilizou  diversas  empresas,  entre  elas  Ambra  (Associação  de  músicos  e  militares  brasileiros)  e  Vila  Promotora  de  Crédito  e  Vendas.  A  empresa  Uruguaia  BCS  ASSET  MANAGEMENT  depois  de  receber  movimentações  financeiras  das  empresas  Vila  Promotora de Crédito, Ambra e outras, remeteu parte dos valores para contas da própria  BCS nos bancos Sofísa Bank of Flórida, Pine Bank Miami e Safra Nacional Bank of New  York.   Como se vê, os fatos narrados são coerentes com a acusação fiscal de que a  recorrente se valeu de VILA como interposta pessoa para realizar operações que não  se  vinculavam  às  atividades  daquela  pessoa  jurídica.  Por  sua  vez,  observa­se  em  consulta ao sítio da Justiça Estadual de São Paulo que a ação judicial mencionada de  fato está em curso na 12ª Vara Cível do Foro Central da capital de São Paulo, sob  número  019350909.2008.8.26.0100  (583.00.2008.193509),  mas  ainda  em  fase  de  instrução.   Por  todo o exposto, não se pode admitir que a presente acusação se vale de  meros  indícios  isolados  como prova da ocorrência de  fatos  jurídicos geradores de  exigências  tributárias.  A  recorrente  não  logrou  apresentar  qualquer  elemento  probatório que conferisse regularidade às operações questionadas pela Fiscalização,  restando evidenciado que  todos os  indícios  reunidos  apontam para  a utilização de  VILA,  pela  recorrente,  como  interposta  pessoa,  permitindo  presumir  que  as  operações  realizadas  na  conta  corrente  por  ela  mantida  junto  à  recorrente  foram  promovidas, em verdade, por conta e ordem desta.   Em tais circunstâncias, embora seja imprópria a referência fiscal ao art. 135,  incisos II e III do CTN, resta patente o interesse comum na situação que constitui o fato  gerador que autoriza a aplicação do art. 124, I do CTN, para situar no pólo passivo da  obrigação tributária aquele que, embora oculto sob uma pessoa jurídica interposta,  reveste a real condição de sujeito passivo das obrigações tributárias, na forma do art.  121, I do CTN.   Observe­se  que  a  indicação  da  recorrente  como  sujeito  passivo  direto  e  responsável  revela, precisamente, o contexto ambíguo criado pela  interessada para  realizar  as  operações  questionadas  sem  sofrer  as  conseqüências  tributárias  daí  decorrentes.   Fl. 2363DF CARF MF Impresso em 18/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 11/05 /2016 por DEMETRIUS NICHELE MACEI, Assinado digitalmente em 10/05/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO     22 Assim,  afastadas  as  alegações  da  recorrente  no  sentido  de  que  VILA  era  apenas sua correntista, assim como do Unibanco S/A, o presente voto é no sentido  de NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, e manter a sujeição passiva aqui  imputada à recorrente.  No  que  se  refere  à multa  qualificada,  o  voto  em  comento merece  ser  aqui  adotado pela precisão com que tratou a matéria:   E, quanto à qualificação da penalidade, importa observar que é pacífico neste  Conselho o entendimento de que a utilização de interposta pessoa para ocultar o real  titular de conta bancária, na qual são apurados depósitos de origem não comprovada,  demonstra o intuito de fraude necessário para aplicação daquele encargo:   Súmula  CARF  nº  34:  Nos  lançamentos  em  que  se  apura  omissão  de  receita  ou  rendimentos,  decorrente  de  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  é  cabível  a  qualificação da multa de ofício, quando constatada a movimentação de recursos em contas  bancárias de interpostas pessoas.   Demonstrada  a  congruência  dos  indícios  reunidos  pela  Fiscalização  para  sustentar  a  acusação  de  interposição  de  pessoa,  os  tributos  devidos  em  razão  da  omissão da recorrente em comprovar a origem dos depósitos bancários questionados  sujeitam­se à exigência de ofício com acréscimo de multa qualificada, pois embora a  base  imponível  também  seja  presumida  com  fundamento  no  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96, os fatos indiciários desta presunção legal são extraídos de movimentação  bancária  operada  em  nome  de  interposta  pessoa,  autorizando  a  conclusão  de  que  houve  fraude. E,  demonstrada  a  interposição,  não  tem valor  a  argüição de  caráter  personalíssimo da penalidade, de modo a restringi­la à pessoa jurídica interposta. No  mais, as dúvidas quanto ao evidente intuito de fraude e a ausência de prova direta da  intenção  de  fraudar  são  decorrentes,  justamente,  da  mencionada  interposição  de  pessoa e da impossibilidade de se alcançar, em razão da fraude, a pretendida prova  direta, como bem exposto por Maria Rita Ferragut nos excertos doutrinários aqui já  transcritos. Em tais condições, admite­se a prova da fraude por presunção, e estando  ela assim demonstrada a qualificação da penalidade é pertinente.     Do  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recuso  voluntário  e  manter  a  responsabilidade tributária do cobrigado.    Leonardo de Andrade Couto – Redator Designado.                     Fl. 2364DF CARF MF Impresso em 18/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 11/05 /2016 por DEMETRIUS NICHELE MACEI, Assinado digitalmente em 10/05/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO

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Numero do processo: 19515.722140/2012-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 17 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Jun 07 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2007, 2008, 2009 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Não há que se cogitar de nulidade quando o auto de infração preenche os requisitos legais, o processo administrativo proporciona plenas condições à interessada de contestar o lançamento e inexiste qualquer indício de violação às determinações contidas no art. 142 do CTN ou nos artigos 10 e 59 do Decreto 70.235, de 1972. INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO A receita apurada junto à escrituração contábil da empresa que deixar de ser oferecida à tributação deve ser objeto de lançamento de ofício. GLOSA DE CRÉDITOS. Os créditos não-cumulativos utilizados pelo contribuinte na apuração do tributo devido que não forem comprovados devem ser glosados pela fiscalização. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA Deve ser mantido o Termo de Sujeição Passiva lavrado pela fiscalização quando ficar demonstrada a responsabilidade solidária do recorrente. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Anocalendário: 2007, 2008, 2009 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Não há que se cogitar de nulidade quando o auto de infração preenche os requisitos legais, o processo administrativo proporciona plenas condições à interessada de contestar o lançamento e inexiste qualquer indício de violação às determinações contidas no art. 142 do CTN ou nos artigos 10 e 59 do Decreto 70.235, de 1972 INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO A receita apurada junto à escrituração contábil da empresa que deixar de ser oferecida à tributação deve ser objeto de lançamento de ofício. GLOSA DE CRÉDITOS. Os créditos não-cumulativos utilizados pelo contribuinte na apuração do tributo devido que não forem comprovados devem ser glosados pela fiscalização. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Anocalendário: 2007, 2008, 2009 RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVO. Recurso voluntário apresentado em desacordo com o prazo legal estabelecido pelas normas de regência não deve ser conhecido. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA Deve ser mantido o Termo de Sujeição Passiva lavrado pela fiscalização quando ficar demonstrada a responsabilidade solidária do recorrente. Recurso Voluntário Negado Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 3301-002.968
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário do responsável solidário ELOIZO GOMES AFONSO DURÃES e por não conhecer do recurso voluntário do responsável solidário GENIVALDO MARQUES DOS SANTOS, por intempestividade, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Andrada Márcio Canuto Natal - Presidente. Luiz Augusto do Couto Chagas - Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Francisco José Barroso Rios, Paulo Roberto Duarte Moreira, Luiz Augusto do Couto Chagas, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2007, 2008, 2009 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Não há que se cogitar de nulidade quando o auto de infração preenche os requisitos legais, o processo administrativo proporciona plenas condições à interessada de contestar o lançamento e inexiste qualquer indício de violação às determinações contidas no art. 142 do CTN ou nos artigos 10 e 59 do Decreto 70.235, de 1972. INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO A receita apurada junto à escrituração contábil da empresa que deixar de ser oferecida à tributação deve ser objeto de lançamento de ofício. GLOSA DE CRÉDITOS. Os créditos não-cumulativos utilizados pelo contribuinte na apuração do tributo devido que não forem comprovados devem ser glosados pela fiscalização. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA Deve ser mantido o Termo de Sujeição Passiva lavrado pela fiscalização quando ficar demonstrada a responsabilidade solidária do recorrente. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Anocalendário: 2007, 2008, 2009 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Não há que se cogitar de nulidade quando o auto de infração preenche os requisitos legais, o processo administrativo proporciona plenas condições à interessada de contestar o lançamento e inexiste qualquer indício de violação às determinações contidas no art. 142 do CTN ou nos artigos 10 e 59 do Decreto 70.235, de 1972 INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO A receita apurada junto à escrituração contábil da empresa que deixar de ser oferecida à tributação deve ser objeto de lançamento de ofício. GLOSA DE CRÉDITOS. Os créditos não-cumulativos utilizados pelo contribuinte na apuração do tributo devido que não forem comprovados devem ser glosados pela fiscalização. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Anocalendário: 2007, 2008, 2009 RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVO. Recurso voluntário apresentado em desacordo com o prazo legal estabelecido pelas normas de regência não deve ser conhecido. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA Deve ser mantido o Termo de Sujeição Passiva lavrado pela fiscalização quando ficar demonstrada a responsabilidade solidária do recorrente. Recurso Voluntário Negado Recurso Voluntário Não Conhecido

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 01 /06/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 01/06/2016 por ANDRADA MARCIO CA NUTO NATAL Processo nº 19515.722140/2012­11  Acórdão n.º 3301­002.968  S3­C3T1  Fl. 1.403          2 às  determinações  contidas  no  art.  142  do  CTN  ou  nos  artigos  10  e  59  do  Decreto 70.235, de 1972  INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO  A receita apurada junto à escrituração contábil da empresa que deixar de ser  oferecida à tributação deve ser objeto de lançamento de ofício.  GLOSA DE CRÉDITOS.  Os  créditos  não­cumulativos  utilizados  pelo  contribuinte  na  apuração  do  tributo  devido  que  não  forem  comprovados  devem  ser  glosados  pela  fiscalização.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Anocalendário: 2007, 2008, 2009  RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVO.  Recurso voluntário apresentado em desacordo com o prazo legal estabelecido  pelas normas de regência não deve ser conhecido.  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA  Deve  ser  mantido  o  Termo  de  Sujeição  Passiva  lavrado  pela  fiscalização  quando ficar demonstrada a responsabilidade solidária do recorrente.  Recurso Voluntário Negado  Recurso Voluntário Não Conhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  do  responsável  solidário  ELOIZO  GOMES  AFONSO  DURÃES  e  por  não  conhecer  do  recurso  voluntário  do  responsável  solidário GENIVALDO  MARQUES DOS SANTOS, por intempestividade, nos termos do relatório e voto que integram  o presente julgado.   Andrada Márcio Canuto Natal ­ Presidente.   Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Relator.  Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Francisco  José  Barroso  Rios,  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Luiz  Augusto do Couto Chagas, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara  Simões, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.          Fl. 4140DF CARF MF Impresso em 07/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 01 /06/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 01/06/2016 por ANDRADA MARCIO CA NUTO NATAL Processo nº 19515.722140/2012­11  Acórdão n.º 3301­002.968  S3­C3T1  Fl. 1.404          3   Relatório  VERDURAMA  COMÉRCIO  ATACADISTA  DE  ALIMENTOS  LTDA,  empresa  acima  identificada,  foi  submetida  a  procedimento  fiscal.  Durante  a  realização  dos  trabalhos de auditoria, a fiscalização constatou os seguintes fatos, relativos aos anos­calendário  de 2007, 2008 e 2009, narrados no Termo de Verificação, de fls. 298/310:  A fiscalização foi  iniciada em 18/03/2011 mediante o Termo de  Início de Fiscalização, com ciência pessoal dada ao então sócio  da  empresa  Leandro  Santos.  Foi  exigida  a  apresentação  dos  livros  comerciais  e  fiscais,  e  dos  arquivos  digitais  das  notas  fiscais.  Em  31/03/2011  foi  reiterada  a  exigência  da  apresentação  dos  arquivos digitais, bem como a memória de cálculo demonstrando  a apuração mensal da COFINS.  De  forma  sistemática,  a  fiscalizada  não  tem  atendido  às  exigências  feitas através do Termo de  Início de Fiscalização,  e  nem tampouco com relação a todas as Intimações subsequentes.  Não  foram  apresentados  quaisquer  documentos  e/ou  esclarecimentos solicitados. Foi lavrado o Termo de Embaraço à  Fiscalização  pela  falta  injustificada  da  apresentação  dos  extratos da sua movimentação financeira. Assim, a auditoria foi  realizada à luz dos documentos e informações disponíveis.  Pela  falta  de  atendimento  pelo  sujeito  passivo,  nos  prazos  fixados  pelas  intimações,  será  aplicado  agravamento  de  penalidade,  com  fundamento  no  art.  44,  §  2º  da  Lei  n°  9.430/1996, sem prejuízo das demais penalidades aplicáveis.  O  arquivo  da  escrituração  contábil  digital  do  anocalendário  2007  foi  obtido  através  da  diligência  de  coleta  de  arquivos  contábeis, de acordo com o Termo de Intimação e os relatórios  de acompanhamento gerados pelo aplicativo SINCO, validado e  autenticado  pelo  aplicativo  SVA,  conforme  a  determinação  do  MPFD n° 0819002009025030 (vide cópias anexas).  Os  arquivos  da  escrituração  contábil  digital  (ECD)  dos  anos­ calendário  2008  e  2009  foram  obtidos  do  Sistema  Público  de  Escrituração Digital  (SPED),  instituído  pelo Decreto  n°  6.022,  de 22 de  janeiro de 2007, conforme as  requisições de cópia de  escrituração  contábil  digital  anexos.  Tendo  sido  constatada  a  ocorrência  de  lançamentos  resumidos  de  compras  de  mercadorias  em  2009,  a  fiscalizada  foi  intimada  (Intimação  Fiscal  n°  4,  20,  e  22)  para  apresentar  os  livros  auxiliares  em  meio digital, mas nada apresentou  O  ex­sócio  Genivaldo  Marques  dos  Santos  esclareceu  em  resposta subscrita através dos seus advogados em 19/07/2012:  Fl. 4141DF CARF MF Impresso em 07/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 01 /06/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 01/06/2016 por ANDRADA MARCIO CA NUTO NATAL Processo nº 19515.722140/2012­11  Acórdão n.º 3301­002.968  S3­C3T1  Fl. 1.405          4 A  empresa Verdurama Comércio Atacadista  de Alimentos  Ltda  pertence ao Grupo SP Alimentação e Serviços Ltda, controlado  por Eloiso Afonso Gomes Durães. A Verdurama tem como sócio­ proprietário  um  ex­funcionário  da  SP  Alimentação  e  Serviços  Ltda, Vilson do Nascimento. Também já figuraram como sócios  da  Verdurama  os  Srs.  Edvaldo  Leite  dos  Santos  e  Genivaldo  Marques  dos  Santos,  que  não  tinham  poder  de  administrar  a  empresa, sendo verdadeiros "testas de ferro" e, por esse motivo,  nomearam procuradores específicos outros Diretores do Grupo  SP  Alimentação,  como  Olésio  Magno  de  Carvalho  e  Silvio  Marques.  Os  valores  que  foram  depositados  por  empresas  ligadas  ao  Grupo  SP  Alimentação  (inclusive  a  Verdurama),  apenas  transitavam  em  suas  contas  bancárias  e  de  seus  familiares mais próximos, entre elas Sandra Aparecida Marques  dos  Santos,  cônjuge,  Maria  Simone  da  Silva  cunhada,  e  a  empresa L&S Comércio e Serviços Ltda. A L&S é uma empresa  registrada com o CNPJ 03.944.635/000135 sob a denominação  L  &  S  Comercial  e  Sérvios  Ltda,  que  tinha  como  sócios  Genivaldo  Marques  dos  Santos  e  Amauri  Ferreira  Leonel,  funcionário  da  SP  Alimentação  e  Serviços  Ltda  até  2009,  conforme  a  pesquisa  no  Sistema  DIRF  e  ficha  cadastral  completa  da  Jucesp.  Genivaldo  declarou  também  que  esses  valores nunca lhe pertenceram.   Neste  aspecto  foi  exigido  pela  Intimação  Fiscal  n°  4  o  esclarecimento  sobre  os  valores  recebidos  da  Verdurama  em  2008, que ora foi atendido.  Conforme  o  Termo  de  Declarações,  prestado  em  08/04/2010  junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, "os valores  que  formavam  o  "Caixa  2"  eram  obtidos  da  seguinte  forma:  inicialmente  a  SP ALIMENTAÇÃO  comprava  as  notas  frias  de  Baltazar Luis de Melo e Maria Aparecida Maia, lançando­as no  livro  caixa,  juntamente  com  as  duplicatas,  como  se  fossem  pagamentos  normais;  em  seguida  o  dinheiro  era  sacado  por  meio de cheque ao portador, caso em que, no banco, era escrito  no  título  o  nome  da  SP  ALIMENTAÇÃO,  que  em  seguida  efetuava  o  endosso,  por  meio  de  Olésio  Magno,  Osmar  Henrique,  Antonio  Franco,  Eloizo  Durães  e  Silvio  Marques".  Esclareceu também que passou a utilizar as contas bancárias da  L&S  Comercial  e  Serviços  Ltda,  e  que  por  determinação  de  Eloizo Durães,  ele  (Genivaldo) movimentava essas  contas para  receber o dinheiro da SP ALIMENTAÇÃO e da Verdurama, e em  seguida efetuou saques que formavam o "Caixa 2". Esses valores  eram utilizados  também  para  pagamento  de  propina  a  agentes  públicos e outras despesas do "Caixa 2".  A  empresa  Verdurama  (assim  como  outras  empresas  ligadas  pertencentes  ao  Grupo  SP  Alimentação)  transferia  vultosas  quantias  para  sua  conta  corrente  pessoal  (vide  o  anexo  da  Intimação  Fiscal  n°  4  emitida  para  Genivaldo  Marques  dos  Santos),  que  depois  eram  sacados  em  dinheiro,  geralmente  realizadas  nos  dias  subseqüentes.  Os  valores  tinham  duas  destinações específicas: (i) durante os primeiros dias do mês, os  valores eram utilizados para efetuar o pagamento "por fora" de  Fl. 4142DF CARF MF Impresso em 07/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 01 /06/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 01/06/2016 por ANDRADA MARCIO CA NUTO NATAL Processo nº 19515.722140/2012­11  Acórdão n.º 3301­002.968  S3­C3T1  Fl. 1.406          5 salário  de  colaboradores  do  alto  escalão  da  Verdurama;  (ii)  durante o restante do mês, o valor era utilizado primordialmente  para  pagar  "propinas"  a  políticos  e  funcionários  públicos,  destinados  a  garantir  que  empresas  do Grupo  SP Alimentação  não  apenas  se  sagrassem  vencedoras  de  certames  licitatórios,  como também mantivessem os referidos contratos.  Confirmamos através do cadastro da Verdurama junto ao Banco  Indusval  Multistock  a  informação  de  que  Olésio  Magno  de  Carvalho ocupava o cargo de Superintendente e era procurador  (vide anexo 7 de Termo de Verificação), e que Antonio Marques  Franco era Gerente Financeiro  e Silvio Marques o Tesoureiro,  sendo ambos também procuradores.  A  situação  alegada  na  letra  "b",  onde  consta  a  informação  de  que  Genivaldo  Marques  dos  Santos  não  tinha  poder  de  administrar  a  empresa,  não  possui  fundamento,  pois  apuramos  que  esse  sócio  assinou  cheques  do  Bradesco  agência  3394,  conta­corrente  613738,  destinadas  ao  pagamento  das  notas  fiscais  inidôneas,  conforme  o  quadro  demonstrativo  abaixo.  Tinha, portanto, poder de administrar a empresa assinando por  ela  Na  Declaração  de  Ajuste  Anual  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física de 2007 o  sócio Vílson do Nascimento  informou possuir  dívida e ônus junto à Verdurama no valor de R$ 3.840.000,00 em  31/12/2007.  Em  31/12/2008  declarou  a  quantia  de  R$  5.610.000,00, e em 31/12/2009 R$ 3.940.000,00. Esclareceu em  resposta à intimação que a aquisição da participação no capital  social  de  Verdurama  deu­se mediante  assunção  de  dívida  pelo  sócio perante a empresa.  Contrariando essas afirmações, na contabilidade da Verdurama  desse período há apenas um saldo de conta­corrente de sócio a  receber no valor de R$ 28.839,22 em 30/05/2008.  Efetivamente, não comprovou a aquisição das cotas no valor de  R$  1.800.000,00  de  Genivaldo  Marques  dos  Santos,  e  nem  a  capacidade  financeira  para  possuir  os  outros  R$  4.800.000,00  em cotas da sociedade.  O  ex­sócio  Eloiso  Gomes  Afonso  foi  um  dos  fundadores  da  Verdurama  em  20/07/1994,  junto  com  Valmir  Rodrigues  dos  Santos, sendo que ambos são os atuais sócios das empresas SP  Alimentação e Serviços Ltda e Ceazza Distribuidora de Frutas e  Legumes Ltda. Alternou­se no quadro  societário  com o  seu  ex­ cônjuge  Maria  de  Lourdes  Dalazoana,  conforme  a  ficha  cadastral  completa  da  Jucesp.  Quanto  aos  demais  sócios  da  empresa  (Valmir  Rodrigues  dos  Santos,  Edivaldo  Leite  dos  Santos  (sobrinho de Valmir), Genivaldo Marques dos Santos,  e  Leandro dos Santos) pode­se notar que  se  tratavam de pessoas  humildes que residiam em bairros da periferia (sem capacidade  financeira para adquirir as cotas da sociedade), o que pode ser  conferido  pela  pesquisa  com  as  fotos  dos  locais  onde  estão  domiciliados (conforme o endereço constante no contrato social  Fl. 4143DF CARF MF Impresso em 07/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 01 /06/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 01/06/2016 por ANDRADA MARCIO CA NUTO NATAL Processo nº 19515.722140/2012­11  Acórdão n.º 3301­002.968  S3­C3T1  Fl. 1.407          6 ou  cadastro  das  pessoas  físicas),  obtidos  do  sítio  do  "Google  Mapas"  Ressalta­se  ainda  que Vílson  do Nascimento  foi  um  dos  sócios  fundadores da SP Alimentação e Serviços Ltda em 05/09/1997.  Deixou  a  sociedade  em  30/09/2005,  e  em  seguida  ingressou  como sócio na Verdurama em 10/10/2005.  Após  intimado  (Intimação Fiscal n° 1), o  sócio Leandro Santos  apresentou  esclarecimentos,  por  escrito,  em  23/04/2012,  onde  demonstrou que o seu nome fora utilizado indevidamente, e que  moveu  uma  ação  judicial  para  a  sua  exclusão  do  quadro  societário  da  empresa.  Foi  contratado  em  24/03/2008  como  estagiário, sendo posteriormente promovido a assistente jurídico  em  abril  de  2009,  na  ocasião  em  que  ingressou  no  quadro  societário. Declarou que:  "Esclareço que nunca  fui de  fato  sócio da  referida Verdurama,  sendo que o Sr. Vílson pediu que eu emprestasse meu nome vez  que pela Lei, O Contrato Social não pode ficar mais de 6 meses  com apenas um sócio, mas que seria alguns dias, pois já havia a  negociação  com  novo  sócio;  pela  minha  subordinação,  fui  compelido  a  aceitar  o  pedido  e  me  colocaram  como  sócio  da  empresa" (sic).  Diante  do  acima  exposto  ficou  caracterizada  a  interposição  de  pessoas no quadro societário, haja vista que o sócio minoritário  Leandro Santos declarou que  teve o  seu nome usado, ao passo  que  o  sócio majoritário Vílson  do Nascimento  não  demonstrou  possuir capacidade financeira para adquirir as cotas atribuídas  ao seu nome.  Ficou evidente que as empresas SP Alimentação e Serviços Ltda  (CNPJ n° 02.293.852/000140), Verdurama Comércio Atacadista  de Alimentos Ltda (CNPJ n° 00.567.949/000178), e Gourmaitre  Cozinha  Industrial  e  Refeições  Ltda  (CNPJ  n°  00.567.949/000178)  fazem  parte  do mesmo grupo,  com  estreita  ligação entre elas  No período fiscalizado de 2007 a 2009 o contribuinte apurou o  Imposto de Renda Pessoa Jurídica através do lucro real, ficando  portanto  sujeito  à  apuração  das  contribuições  do  PIS  e  da  COFINS pelo regime não­cumulativo.  a)  No Dacon  do  último  trimestre  de  2008  e  no  ano  inteiro  de  2009 a  fiscalizada  não  informou nenhum valor  para  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS,  enquanto  que  a  escrituração  apresentou  as  seguintes  receitas  tributáveis,  extraídas  da  sua  Escrituração  Contábil  Digital,  das  contas  310100100001  e  310100100002. Os demonstrativos da apuração da receita bruta,  se encontram detalhados em planilhas anexas.  Nesse  período  na  DCTF  constaram  débitos  "zerados".  Será  efetuado  o  lançamento  de  ofício  para  a  exigência  das  contribuições do PIS e da COFINS pelo regime não­cumulativo,  Fl. 4144DF CARF MF Impresso em 07/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 01 /06/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 01/06/2016 por ANDRADA MARCIO CA NUTO NATAL Processo nº 19515.722140/2012­11  Acórdão n.º 3301­002.968  S3­C3T1  Fl. 1.408          7 pois  a  fiscalizada  apurou o  Imposto  de Renda Pessoa  Jurídica  pelo lucro real e deixou de apurá­los na forma devida.  b) Glosa de créditos da não cumulatividade do PIS e COFINS,  do  período  de  janeiro/2007  a  setembro  de  2008,  por  falta  da  apresentação dos documentos que deram origem aos créditos.  No  período  de  outubro/2008  a  dezembro  de  2009  os  valores  apresentados  no  DACON  encontram­se  totalmente  "zerados".  Foi  devidamente  intimada  (Intimações  Fiscais  n°  8  e  18)  para  apresentar a memória de cálculo demonstrando a apuração do  PIS  e COFINS de  todo o período  sob  fiscalização, assim como  apresentar toda a documentação relativa aos créditos a deduzir.  Apesar de ter sido novamente intimada (intimações Fiscais n° 19  e  20),  não  logrou  apresentar  a  memória  de  cálculo  e  nem  a  documentação que deu origem aos créditos. Desta forma, não há  como  computar  crédito  da  não  cumulatividade  do  PIS  e  COFINS,  sem a devida comprovação através  de  documentação  hábil  e  idônea,  conforme  o  previsto  no  art.  3o  da  Lei  n°  10.637/02  e  alterações  posteriores,  e  do  art.  3o  da  Lei  n°  10.833/03 e alterações posteriores.  Como  consequência,  TODOS  os  créditos  informados  serão,  portanto,  objetos  de  glosa.  Conforme  o  que  foi  amplamente  detalhado  nos  itens  6,  Da  interposição  de  pessoas  no  quadro  societário  e  7  Da  formação  de  grupo  econômico,  a  responsabilidade  passiva  solidária  dos  créditos  tributários  ora  constituídos  serão  atribuídos  ao  verdadeiro  controlador  da  Verdurama e mentor das infrações praticadas, ELOIZO GOMES  AFONSO  DURÃES  CPF  n°  806.302.86868,  também  sócio  e  responsável  perante  a  RFB  da  empresa  SP  Alimentação  e  Serviços Ltda, VÍLSON DO NASCIMENTO CPF 007.004.03892  sócio  controlador  com  99%  das  quotas  do  capital  social,  e  GENIVALDO MARQUES DOS SANTOS CPF N° 093.310.46855  no período em que foi sócio e assinou pela empresa (01/01/2007  a 13/11/2008), nos termos dos artigos 124 e 135 do CTN (Lei n°  5.172, de 25/10/1966).  Em decorrência das infrações apuradas, foram lavrados os seguintes autos de  infração:  a)  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  COFINS  (fls.  1.807/1.808):  Total  do  crédito  tributário  de  R$  42.394.824,15,  incluídos  o  tributo, multa  de  ofício  e  juros  de  mora  calculados  até  12/2012.  O  fundamento  legal  foi  citado  nas  fls.  1.810/1.811 e 1.813;  b)  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  (fls.  1.824/1.825):  Total  do  crédito  tributário de R$ 9.203.557,23, incluídos o tributo, multa de ofício e juros de mora calculados  até 12/2012. O fundamento legal foi citado nas fls. 1.827/1.829 e 1.831.  Em decorrência dos fatos descritos no Termo de Verificação foram lavrados  os seguintes Termos de Sujeição Passiva:   Fl. 4145DF CARF MF Impresso em 07/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 01 /06/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 01/06/2016 por ANDRADA MARCIO CA NUTO NATAL Processo nº 19515.722140/2012­11  Acórdão n.º 3301­002.968  S3­C3T1  Fl. 1.409          8 a)  Termo  de  Sujeição  Passiva  em  face  de  ELOIZO  GOMES  AFONSO  DURÃES CPF n° 806.302.86868 (fls. 1.799/1.801);  b) Termo de Sujeição Passiva em face de VÍLSON DO NASCIMENTO CPF  007.004.03892 (fls. 1.802/1.803);  c) Termo de Sujeição Passiva  em  face  de GENIVALDO MARQUES DOS  SANTOS CPF N° 093.310.46855 (fls. 1.804/1.805);  O contribuinte e os sujeitos passivos solidários foram cientificados do Termo  de  Verificação,  dos  Termos  de  Sujeição  Passiva  e  dos  Autos  de  Infração  por  via  postal,  conforme Avisos de Recebimento de fls. 3.891 (24/12/2012, GENIVALDO MARQUES DOS  SANTOS),  3.893  (27/12/2012,  VERDURAMA  COMÉRCIO  ATACADISTA  DE  ALIMENTOS  LTDA),  3.895  (23/12/2012,  VÍLSON  DO  NASCIMENTO)  e  3.897  (22/12/2012, ELOIZO GOMES AFONSO DURÃES).  O Sr. GENIVALDO MARQUES DOS SANTOS apresentou a  impugnação  de fls. 3.901/ 3.905 em 18/01/2013, que pode ser assim sintetizada:   a) Requer que as notificações e intimações sejam feitas, exclusivamente, em  nome  de  CARLOS  VIEIRA  COTRIM,  OAB/SP  69.218  e  enviadas  pelo  correio  para  o  escritório situado na Rua Vergueiro;  b)  Ocorre  que,  apesar  do  Impugnante  constar  no  quadro  societário  como  "gerente  administrador"  e,  ainda,  ter  assinado  cheques  pela  empresa  VERDURAMA,  como  apurado na fiscalização, este na realidade nunca atuou como sócio­gerente;  c) Tais fatos foram claramente esboçados na delação premiada realizada pelo  Impugnante perante o Ministério Público,  onde o mesmo  relatou o  "esquema de propinas"  e  "pagamentos indevidos", perpetrados pela empresa investigada;  d)  Os  atos  praticados  pelo  Impugnante  na  qualidade  de  "sócio­gerente"  da  Verdurama, durante o período de 29/03/04 a 22/09/08 não podem ser considerados como "atos  de  gestão"  ou  "com  excesso  de  poderes",  pois  o  mesmo  apenas  conduzia  os  negócios  da  empresa como "testa de ferro";   e) O Impugnante é pessoa simples e os lucros indevidos das movimentações  relatadas  na  fiscalização  não  geraram  proveito  direto  ao  seu  patrimônio,  mas  sim,  ao  patrimônio  dos  reais  responsáveis  pelo  esquema,  nos  amplos  termos  relatados  ao Ministério  Público Estadual;   f)  Registre­se  que  a  empresa Verdurama  não  se  dissolveu  após  a  saída  do  Impugnante do seu quadro societário. Nesse passo, aplicável o entendimento de que somente  no caso de dissolução irregular, se poderia responsabilizar os sócios;  g)  Impõe­se a suspensão da exigibilidade do crédito  tributário, em razão da  presente impugnação, até o julgamento definitivo do procedimento fiscal;  h) Protesta­se, provar o alegado por todos os meios admitidos em direito  Fl. 4146DF CARF MF Impresso em 07/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 01 /06/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 01/06/2016 por ANDRADA MARCIO CA NUTO NATAL Processo nº 19515.722140/2012­11  Acórdão n.º 3301­002.968  S3­C3T1  Fl. 1.410          9 ELOIZO  GOMES  AFONSO  DURÃES  apresentou  impugnação  de  fls.  3.922/3.936 em 22/01/2013, na qual alega:  a)  O  Sr.  Delegado  da  Receita  Federal,  que  deveria  ter  assinado  o  auto  de  infração não o fez; tampouco autorizou seus subordinados (o chefe de equipe de fiscalização e  o  chefe  de  fiscalização)  e muito menos  autorizou  o Sr.  Fiscal,  deixando,  assim,  de  observar  todos os pressupostos  legais  contidos no  artigo  11 do Decreto 70235, pelo que, É NULO O  LANÇAMENTO;  b) Não tendo sido o auto de infração assinado pelo chefe do órgão expedidor  ou por outro servidor autorizado, o Sr. Fiscal é incompetente para assiná­lo, motivo pelo qual  impõe­se a nulidade do auto de infração conforme estabelece o artigo 59 do decreto 70.235;  c) O Auto de Infração é passível de nulidade, eis que o Termo de Verificação  Fiscal menciona diversos apensos NÃO RECEPCIONADOS pelo Defendente;  d)  Sem  a  consulta  dos  documentos,  o  Defendente  está  incapacitado  de  elaborar  com  perfeição  sua  defesa  sendo visível  o  cerceamento  de  defesa ora  praticado  pelo  Fisco;  e)  Houve  ofensa  aos  princípios  da  legalidade,  segurança  jurídica,  do  contraditório e da oficialidade;  f)  Requer  seja  entregue  cópia  dos  documentos  que  instruíram  o  presente  processo ou seja disponibilizada vista dos autos à Defendente com consequente devolução de  prazo a  fim de  elaborar  e apresentar  sua Defesa  com perfeição sob pena de Cerceamento de  Defesa;  g) Reitera que o Sr. Eloizo retirou­se da sociedade Verdurama em março de  2004  e  não  podendo  ser  penalizado  mais  de  cinco  anos  após  deixar  a  sociedade,  com  a  lavratura do Termo de Sujeição Passiva Solidária eis que não gerencia a Verdurama desde sua  saída do quadro societário;  h) O  fato do Sr. Eloizo continuar  como pessoa  autorizada a movimentar as  contas  bancária  da  Verdurama  e  o  fato  de  manter  conta  de  mútuo  com  pessoas  ligadas  na  Verdurama  em  30/06/2009,  não  significa  que  continua  gerindo  a  empresa.  Efetivamente,  o  presente Termo de Sujeição Passiva Solidária foi embasada em indícios e presunção que deve  ser afastada em nome da Justiça;  i)  A  responsabilidade  solidária  está  descrita  no  artigo  124,  do  Código  Tributário Nacional  e  através  de  sua  leitura  é  evidente  não  existir  qualquer  compatibilidade  com a sujeição passiva solidária atribuída ao Defendente, eis que NÃO É sócio administrador  do sujeito passivo e não se enquadra em nenhum dos incisos existentes na referida norma;  j)  Resta  claro  que  só  existe  solidariedade  nos  casos  de  impossibilidade  de  exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte VERDURAMA, o que não  vem ao caso, já que o sujeito passivo é empresa constituída e o sócio compareceu para atender  o procedimento fiscal;  k) Importante atentar­se para o previsto no parágrafo único, do artigo 134, do  Código Tributário Nacional, que prevê somente a aplicação das penalidades moratórias, o que  Fl. 4147DF CARF MF Impresso em 07/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 01 /06/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 01/06/2016 por ANDRADA MARCIO CA NUTO NATAL Processo nº 19515.722140/2012­11  Acórdão n.º 3301­002.968  S3­C3T1  Fl. 1.411          10 significa dizer que o responsável tributário somente seria atingido pelo atraso no pagamento do  tributo  e  não  pelas  penalidades  decorrentes  da  infração  efetivamente  praticada  pelo  contribuinte, ressalvada a hipótese de existência de dolo do responsável tributário, que não foi  o que ocorreu no caso em tela;  l) Não se aplica ainda o disposto no inciso III, do artigo 135 do CTN, eis que  o  Sr.  Eloizo  não  é  diretor,  gerente  ou  representante  da  pessoa  jurídica  de  direito  privado  (Verdurama); não há como comprovar excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou  estatuto pois NÃO É SÓCIO ADMINISTRADOR DA VERDURAMA DESDE 29/03/2004;  m) Requer  à Vossa  Senhoria,  acolha  a  preliminar  aduzida,  determinando  a  nulidade  do  procedimento  fiscal;  ou  caso  assim  não  entenda,  entrega  dos  documentos  (apensos)que acompanham auto de infração ou a disponibilização dos autos para vistas e assim  devolver prazo para apresentar defesa sob pena de cerceamento de defesa;  n) Protesta provar a veracidade do alegado por todos os meios de prova em  direito admitidos;  o)  Requer,  se  digne  Vossa  Senhoria  conhecer  a  presente  Defesa  e  julgá­la  totalmente procedente, declarando insubsistente o Termo de Sujeição Passiva Solidária.  O Sr. VÍLSON DO NASCIMENTO apresentou a impugnação de fls. 3.944/  3.954 em 29/01/2013,  em que  alega  a nulidade  do  auto de  infração e do Termo de Sujeição  Passiva  e  requer  a  redução  das  penalidades  aplicadas  e  a  produção  de  todas  as  provas  em  direito admitidas.  A empresa VERDURAMA COMÉRCIO ATACADISTA DE ALIMENTOS  LTDA  manifestou  seu  inconformismo  contra  o  lançamento  de  ofício  por  intermédio  da  impugnação de fls. 3.956/3.963, protocolizada em 29/01/2013, na qual entende ser nulo o auto  de  infração  e  o  Termo  de  Sujeição  Passiva,  requer  a  redução  das  penalidades  aplicadas  e  produção de todas as provas em direito admitidas.  A DRJ/SP1 indeferiu a impugnação com a seguinte ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Anocalendário: 2007, 2008, 2009  INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO  A receita apurada junto à escrituração contábil da empresa que  deixar  de  ser  oferecida  à  tributação  deve  ser  objeto  de  lançamento de ofício.  GLOSA DE CRÉDITOS.  Os  créditos  não­cumulativos  utilizados  pelo  contribuinte  na  apuração do  tributo devido que não forem comprovados devem  ser glosados pela fiscalização.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Anocalendário: 2007, 2008, 2009  Fl. 4148DF CARF MF Impresso em 07/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 01 /06/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 01/06/2016 por ANDRADA MARCIO CA NUTO NATAL Processo nº 19515.722140/2012­11  Acórdão n.º 3301­002.968  S3­C3T1  Fl. 1.412          11 INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO  A receita apurada junto à escrituração contábil da empresa que  deixar  de  ser  oferecida  à  tributação  deve  ser  objeto  de  lançamento de ofício.  GLOSA DE CRÉDITOS.  Os  créditos  não­cumulativos  utilizados  pelo  contribuinte  na  apuração do  tributo devido que não forem comprovados devem  ser glosados pela fiscalização.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Anocalendário: 2007, 2008, 2009  RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVO.  As  impugnações apresentadas em desacordo com o prazo  legal  estabelecido  pelas  normas  de  regência  não  devem  ser  conhecidas.  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA  Deve  ser  mantido  o  Termo  de  Sujeição  Passiva  lavrado  pela  fiscalização  quando  ficar  demonstrada  a  responsabilidade  solidária do recorrente.  O acórdão recorrido também decidiu:  1)  Deixar  de  conhecer  as  impugnações  apresentadas  por  VERDURAMA  COMÉRCIO ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA e VÍLSON DO NASCIMENTO CPF  nº 007.004.03892, por serem intempestivas;  2)  Considerar  improcedentes  as  impugnações  apresentadas  por  ELOIZO  GOMES  AFONSO  DURÃES  CPF  n°  806.302.86868  e  GENIVALDO  MARQUES  DOS  SANTOS CPF n° 093.310.46855.  ELOIZO  GOMES  AFONSO  DURÃES  CPF  n°  806.302.86868  e  GENIVALDO  MARQUES  DOS  SANTOS  CPF  n°  093.310.46855,  apresentaram  recurso  voluntário, em que repetem os argumentos das respectivas impugnações.  É o relatório.              Fl. 4149DF CARF MF Impresso em 07/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 01 /06/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 01/06/2016 por ANDRADA MARCIO CA NUTO NATAL Processo nº 19515.722140/2012­11  Acórdão n.º 3301­002.968  S3­C3T1  Fl. 1.413          12   Voto             Conselheiro Luiz Augusto do Couto Chagas, Relator.  Preliminarmente,  cumpre  informar  que  o  responsável  solidário  GENIVALDO MARQUES DOS SANTOS foi cientificado do acórdão da DRJ em 12/01/2014,  conforme Aviso de Recebimento de fl. 4.029 e apresentou recurso voluntário em 18/02/2014.  Portanto o recurso voluntário é intempestivo e não será conhecido.  O  responsável  solidário  ELOIZO GOMES AFONSO DURÃES  apresentou  recurso voluntário tempestivo.   A empresa autuada apurou o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica por meio  do lucro real, nos anos­calendário de 2007, 2008 e 2009, sujeitando­se assim ao regime não­ cumulativo, para fins de tributação do PIS e da COFINS neste período.  Ao analisar as DCTF apresentadas pelo contribuinte, referentes aos períodos  de apuração de 10/2008 a 12/2009, fls. 3.979/3.993, observou­se que nada foi declarado como  débito de PIS e de COFINS.  Na escrituração contábil digital do contribuinte, mais precisamente nas contas  310100100001  e  310100100002  fica  demonstrado  que  a  empresa  autuada  auferiu  relevantes  receitas mensais. A título de exemplo, nos meses de Outubro/2008 e Novembro/2008, auferiu    R$ 12.989.367,05 e R$ 12.321.405,03, respectivamente.  Não  há  nenhum  documento  que  indique  que  a  receita  bruta  apurada  na  Escrituração  Contábil  Digital  do  contribuinte  contenha  erros.  Assim,  está  correto  o  procedimento  fiscal  que  apurou  PIS  e  COFINS  decorrentes  do  faturamento  indicado  na  escrituração contábil da empresa.  Por  intermédio  da  Intimação  Fiscal  nº  18  (fl.  264),  cientificada  ao  contribuinte em 21/05/2012  (fl. 265),  a empresa autuada  foi  instada a comprovar os créditos  não­cumulativos  de PIS  e  de COFINS  apurados  nos  anos­calendário  de  2007,  2008  e  2009,  entretanto, o interessado não comprovou os créditos não­cumulativos de PIS e de COFINS.  Em consequência foram glosados os seguintes créditos relevantes de PIS e de  COFINS não­cumulativos. A título de exemplo, nos meses de Agosto/2008, computou créditos  de PIS de R$ 176.565,96 e de R$ 813.273,61 para a Cofins. Já em Setembro/2008 computou  R$ 239.987,53 para o PIS e R$ 1.105.397,11 para a Cofins.  Da mesma  forma,  não  se  identificam  documentos  capazes  de  demonstrar  a  idoneidade destes créditos, assim, deve ser mantida a glosa efetuada pela fiscalização.  A fiscalização aplicou a penalidade equivalente a 112,5 % do tributo devido,  com fundamento no artigo 44, I e § 2º, da Lei nº 9.430/1996, por falta de atendimento no prazo  devido das intimações.  Fl. 4150DF CARF MF Impresso em 07/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 01 /06/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 01/06/2016 por ANDRADA MARCIO CA NUTO NATAL Processo nº 19515.722140/2012­11  Acórdão n.º 3301­002.968  S3­C3T1  Fl. 1.414          13 Como bem dito no acórdão recorrido, encontram­se nas fls. 6 a 297 cerca de  26 intimações para esclarecimentos, apresentação de documentos e arquivos que deixaram de  ser  atendidas  ou  foram  cumpridas  a  destempo  pelo  contribuinte,  fato  que  se  subsume  ao  disposto no artigo 44, I e § 2º, da Lei nº 9.430/1996:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  (....)  §  2o  Os  percentuais  de  multa  a  que  se  referem  o  inciso  I  do  caput  e  o  §  1º  deste  artigo  serão  aumentados  de  metade,  nos  casos  de  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo,  no  prazo  marcado, de intimação para: (Redação dada pela Lei nº 11.488,  de 2007)  I ­ prestar esclarecimentos; (Renumerado da alínea "a", pela Lei  nº 11.488, de 2007)  II ­ apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11  a 13 da Lei no 8.218, de 29 de agosto de 1991; (Renumerado da  alínea "b", com nova redação pela Lei nº 11.488, de 2007)  III  ­  apresentar  a  documentação  técnica  de  que  trata  o  art. 38  desta  Lei.  (Renumerado  da  alínea  "c",  com nova  redação  pela  Lei nº 11.488, de 2007)  Feito  esse  preâmbulo  sobre  o  auto  de  infração,  passo  à  análise  do  recurso  voluntário apresentado pelo responsável solidário:  O  responsável  solidário  ELOIZO GOMES AFONSO DURÃES  apresentou  recurso  voluntário  tempestivo,  onde,  apesar  de  isso  não  estar  claro  no  texto  do  recurso,  aparentemente  o  recorrente  queria  atacar  o  mérito  da  autuação  e  também  atacar  a  responsabilidade solidária. Portanto analisarei todos as matérias apresentadas.  Preliminarmente,  o  responsável  solidário  ataca  aspectos  formais  do  lançamento, questionando o fato de o Delegado da Receita Federal do Brasil não ter assinado  os autos de infração em tela.  O responsável solidário alega também cerceamento ao direito de defesa, pois  diversos apensos citados no Termo de Verificação Fiscal não teriam lhe sido entregues.    Não assiste razão ao recorrente. Não há que se cogitar de nulidade quando o  auto  de  infração  preenche os  requisitos  legais,  o  processo  administrativo  proporciona  plenas  condições  à  interessada de contestar o  lançamento e  inexiste qualquer  indício de violação às  determinações contidas no art. 142 do CTN ou nos artigos 10 e 59 do Decreto 70.235, de 1972  Em  relação  aos  apensos  do  auto  de  infração,  como  bem  dito  no  acórdão  recorrido,  caso  o  responsável  solidário  entendesse  que  os  apensos  citados  no  Termo  de  Fl. 4151DF CARF MF Impresso em 07/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 01 /06/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 01/06/2016 por ANDRADA MARCIO CA NUTO NATAL Processo nº 19515.722140/2012­11  Acórdão n.º 3301­002.968  S3­C3T1  Fl. 1.415          14 Verificação seriam importantes para a  formulação de sua defesa, ele deveria  ter se dirigido a  qualquer unidade da RFB, com o intuito de obter cópias destes documentos, tendo em vista que  os  autos  são  digitais.  De  nenhuma  maneira  seria  concebível  que  estes  apensos  fossem  encaminhados por via postal  pois  as peças processuais  enviadas  ao  contribuinte  são mais do  que suficientes para a formulação da defesa.  O  Sr.  Eloizo  contesta  o Termo  de  Sujeição  Passiva,  que  teria  sido  lavrado  com base  em  indícios  e  presunções. Afirma que  teria  se  retirado  da  sociedade  em março  de  2004 e a autorização para a movimentação da conta bancária da Verdurama não significaria de  forma alguma o exercício da gerência desta empresa.  A fiscalização entendeu “que o verdadeiro controlador e gestor da Verdurama é  o Sr. Eloizo Gomes Afonso Durães”. Entendeu também que “Mesmo não constando mais no quadro  societário da Verdurama, Eloizo Gomes Afonso Durães continuou gerenciando, de fato, a Verdurama”.  Para  corroborar  este  entendimento  a  fiscalização  fez  remissão  à  denúncia  oferecida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, em face do Sr. Eloizo, entre outros,  que se encontra no anexo 6 do Termo de Verificação (fls. 565/644).  Este  trabalho,  elaborado  pelo  Grupo  Especial  de  Repressão  aos  Delitos  Econômicos,  teve  como  fulcro  demonstrar  que  o  impugnante  associou­se  a  outras  pessoas  “com  a  finalidade  de  exercer  domínio  do mercado  no  fornecimento  de  merenda  às  escolas  públicas  municipais,  mediante  ajustes  e  acordos,  que  visavam  controlar  os  vencedores  dos  certames e permitir um rodízio entre as empresas cartelizadas”.  Especificamente  quanto  à  ligação  existente  entre  o  Sr.  Eloizo  e  a  empresa  Verdurama, o Ministério Público relatou os seguintes fatos, transcritos no Termo de Sujeição  Passiva:  (...)  d) em 30/11/2007. Eloíso Gomes Afonso Durâes  foi avalista de  "cédula de crédito bancário" em contrato entre a "Verdurama" e  o Banco do Brasil (fls. 53 PIC 13/09);(..)  f)  em  8/1/2008.  Eloíso  figurou  como  garantidor  de mútuo  feito  pela "Verdurama" junto ao Bic Banco (fls. 38/41 PIC 13/09);(...)  g)  em  março  de  2007.  Eloíso  figurou  como  fiador  de  financiamento feito pela "Verdurama" junto ao Banco do Brasil  (fls. 42/48 PIC 13/09);  h)  em  24/10/2008.  ELOISO  foi  surpreendido  tendo  no  portamalas  do  veículo  BMW,  de  placas  FRA  5460  (SP),  registrado  em  nome  da  "Verdurama",  uma  bolsa  contendo  RS  150 mil em espécie (fls. 3410 PIC 7/08). As notas estavam dentro  de  um  envelope  com  os  dizeres:  "De  merenda  Londrina  para  Rose Diretoria";    Os fatos acima narrados demonstram a relação mantida entre o Sr. Eloizo e a  empresa Verdurama, mesmo após  sua  retirada dos quadros  societários desta  empresa. Afinal  Fl. 4152DF CARF MF Impresso em 07/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 01 /06/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 01/06/2016 por ANDRADA MARCIO CA NUTO NATAL Processo nº 19515.722140/2012­11  Acórdão n.º 3301­002.968  S3­C3T1  Fl. 1.416          15 qual interesse teria uma pessoa física em assumir a responsabilidade pelo pagamento de dívidas  contraídas por uma empresa estranha.   Outro fato que demonstra esta ligação e ressalta a influência do Sr. Eloizo na  empresa Verdurama, é a posse de um automóvel de luxo de propriedade da Verdurama.  A  administração  da  empresa  Verdurama  pelo  Sr.  Eloizo  ficou  evidenciada  também  pela  existência  de  autorização  expressa  para  que  ele  pudesse  movimentar  contas  bancárias da Verdurama, conforme destacado pela fiscalização (fl. 302):  Ressalta­se que apesar de não ser mais  sócio da Verdurama, Eloizo Gomes  Afonso Durães ainda figurou no cadastro dos bancos Daycoval, Pine e Safra como habilitado  para assinar pela empresa.  Por  fim,  o  próprio  sócio  da  empresa  Verdurama  Genivaldo  Marques  dos  Santos,  em  depoimento  prestado  à  Polícia  Civil  de  São  Paulo  em  26/04/2011,  ratificou  a  atividade gerencial exercida pelo responsável solidário:  (...) afirma o declarante que quem gerenciava a Verdurama era  Eloizo Durões, sócio majoritário da SP Alimentação.   Por todos estes fatos entendo ser correto o procedimento fiscal que resultou  na lavratura do Termo de Sujeição Passiva Solidária lavrado em face do recorrente, nos termos  do artigo 135, III, do CTN, assim fundamentado pela fiscalização:   Mesmo não constando mais no quadro societário da Verdurama,  Eloizo Gomes Afonso Durães continuou gerenciando, de fato, a  Verdurama,  o  que  configurou  infração  ao  contrato  social  ou  estatuto.  O  recorrente  entende  que  deve  cumprir  a  obrigação  tributária  somente  no  caso de o contribuinte não ser capaz de honrá­la, entretanto, este benefício de ordem não existe  quando se trata do instituto da responsabilidade solidária, sendo reservado à responsabilidade  subsidiária.  Em relação ao  requerimento para a produção de  todas as provas em direito  admitidas,  cabe  ressaltar  que  as  provas  admitidas  no  processo  administrativo  fiscal  são  a  diligência, perícia e prova documental.  Não há razão para aceitar a solicitação para a realização de diligência, se as  provas necessárias para a autuação e para a defesa já estão nos autos.  Portanto, entendo que não assiste  razão ao  recorrente  responsável  solidário.      Como dito, o responsável solidário GENIVALDO MARQUES DOS SANTOS  foi  cientificado  do  acórdão  da DRJ  em  12/01/2014,  conforme Aviso  de  Recebimento  de  fl.  4029  e  apresentou  recurso  voluntário  em  18/02/2014.  Portanto  o  recurso  voluntário  é  intempestivo.  Assim,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  do  responsável  solidário ELOIZO GOMES AFONSO DURÃES e voto por não conhecer do recurso voluntário  do  responsável  solidário  GENIVALDO  MARQUES  DOS  SANTOS  por  ter  apresentado  recurso voluntário intempestivo.  Fl. 4153DF CARF MF Impresso em 07/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 01 /06/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 01/06/2016 por ANDRADA MARCIO CA NUTO NATAL Processo nº 19515.722140/2012­11  Acórdão n.º 3301­002.968  S3­C3T1  Fl. 1.417          16 Conselheiro Luiz Augusto do Couto Chagas   Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Relator    (ASSINADO DIGITALMENTE)  LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS                                Fl. 4154DF CARF MF Impresso em 07/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 01 /06/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 01/06/2016 por ANDRADA MARCIO CA NUTO NATAL

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Numero do processo: 13971.000923/2009-72
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Mar 31 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/2004 a 31/10/2008 AUXÍLIO EDUCAÇÃO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. O auxílio ou bolsa educação direcionada aos funcionários da empresa, vinculada a sua atividade, não caracterizam remuneração, logo não integram a base de cálculo da contribuição previdenciária. COOPERATIVAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIAS. PLANO DE SAÚDE FORNECIDO AOS EMPREGADOS. NÃO INCIDÊNCIA E SUJEIÇÃO PASSIVA. Fornecimento de plano de saúde aos empregados representam a não incidência das contribuições previdenciárias. As cooperativas de prestação de serviços médicos não são os sujeitos passivos da regra matriz de imposição tributária obtida do inciso IV do art. 22 da Lei nº 8.212/91, pois não podem ser qualificadas como cooperativas de trabalho. ALUGUÉIS. SALÁRIO IN NATURA. HABITUALIDADE. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Havendo habitualidade no recebimento de ajuda de custo para aluguel, essa parcela deve integrar o salário de contribuição, com a devida incidência de contribuição previdenciária. Precedentes do Conselho de Contribuintes e Superior Tribunal de Justiça. MULTA MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO RETROATIVA. Apenas cabe aplicação retroativa de multa ou penalidade quando a mesma for realmente mais benéfica.
Numero da decisão: 2803-002.969
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, reformando o julgamento anterior e o lançamento no sentido de: a) cancelar lançamento e respectivos créditos com base nos Levantamentos: BOL Auxílio Instrução Superior e UNI Cooperativa Unimed, por insubsistência; b) a multa a ser aplicada aos créditos tributários constituídos seja a estabelecida no art. 35, da Lei n. 8.2121991, com redação anterior à MP n 449, de 04.12.2008, conforme a fase processual, até o limite de 75% que está estabelecido art.. 35A da Lei n. 8.21211991 (atual redação) combinado com o art. 44, II, da Lei n. 9.4301996, desde que mais favorável ao contribuinte. Vencido o Conselheiro Oseas Coimbra Junior quanto ao levantamento: UNI Cooperativa Unimed, e Conselheiro Helton Carlos Praia de Lima quanto ao levantamento: UNI Cooperativa Unimed e à multa. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos PRESIDENTE DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO NA DATA DA FORMALIZAÇÃO. (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira Relator ad hoc na data da formalização. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA (Presidente), AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, OSEAS COIMBRA JUNIOR, NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, GUSTAVO VETTORATO (Relator), EDUARDO DE OLIVEIRA.
Nome do relator: GUSTAVO VETTORATO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/11/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/03/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     2 julgamento  anterior  e  o  lançamento  no  sentido  de:  a)  cancelar  lançamento  e  respectivos  créditos  com  base  nos  Levantamentos:  BOL Auxílio  Instrução  Superior  e  UNI  Cooperativa  Unimed, por insubsistência; b) a multa a ser aplicada aos créditos tributários constituídos seja a  estabelecida no art. 35, da Lei n. 8.2121991, com redação anterior à MP n 449, de 04.12.2008,  conforme  a  fase  processual,  até  o  limite  de  75%  que  está  estabelecido  art..  35A  da  Lei  n.  8.21211991 (atual redação) combinado com o art. 44, II, da Lei n. 9.4301996, desde que mais  favorável  ao  contribuinte.  Vencido  o  Conselheiro  Oseas  Coimbra  Junior  quanto  ao  levantamento: UNI Cooperativa Unimed, e Conselheiro Helton Carlos Praia de Lima quanto ao  levantamento: UNI Cooperativa Unimed e à multa.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos  PRESIDENTE  DA  SEGUNDA  SEÇÃO  DE  JULGAMENTO  NA  DATA  DA FORMALIZAÇÃO.        (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira  Relator ad hoc na data da formalização.      Participaram da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: HELTON CARLOS  PRAIA  DE  LIMA  (Presidente),  AMILCAR  BARCA  TEIXEIRA  JUNIOR,  OSEAS  COIMBRA  JUNIOR,  NATANAEL  VIEIRA  DOS  SANTOS,  GUSTAVO  VETTORATO  (Relator), EDUARDO DE OLIVEIRA.  Fl. 400DF CARF MF Impresso em 31/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/11/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/03/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13971.000923/2009­72  Acórdão n.º 2803­002.969  S2­TE03  Fl. 3          3   Relatório  Conselheiro  Marcelo  Oliveira  ­  Relator  designado  ad  hoc  na  data  da  formalização   Para  registro  e  esclarecimento,  pelo  fato  do  conselheiro  responsável  pelo  relatório ter deixado o colegiado antes de sua formalização, fui designado AD HOC para fazê­ lo.  Esclareço que aqui reproduzo o relato deixado pelo conselheiro nos sistemas  internos do CARF, com as quais não necessariamente concordo.  Feito o registro.    Trata­se  de  Recurso  Voluntário  que  manteve  o  Auto  de  Infração  de  Obrigação Principal, DEBCAD nº 37.204.6533, de que o sujeito passivo em 20/03/2009 (fls.  02). Conforme o  relatório  fiscal,  fls. 50/51, os créditos  tributários  referem se à contribuições  devidas  à  Seguridade  Social  correspondente  à  parte  patronal  sobre  a  remuneração  paga  aos  segurados empregados e contribuintes individuais que prestaram serviços à autuada, bem como  ao SAT. O período do lançamento do crédito: 03/2004 até 10/2008.  Cita se parte do relatório:   Constituem fatos geradores das contribuições lançadas:   3.1  Levantamento  “BOL  Auxílio  Instrução  Superior”  remunerações  pagas  ou  creditadas  aos  segurados  empregados  como bolsa de estudo de nível superior (relação nominal anexa),  contabilizado  na  rubrica  “Auxílio  Instrução”  no  período  de  03/2004  a  10/2008.  Tais  valores  foram  extraídos  dos  livros  Diário/Razão,  que  não  foram  considerados  na  base  de  cálculo  nesse período nem declarados em GFIP (Guia de Recolhimento  do  Fundo  de Garantia  por  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência Social). A legislação diz: “que os gastos relativos a  educação superior (graduação e pós graduação) de que trata o  Capítulo  IV,  Lei  n°  9.394,  de  1996,  integram  o  salário  de  contribuição  para  efeito  de  incidência  de  contribuição  previdenciária, por se tratar de valor pago a “qualquer título”,  conforme previsto no inciso I, art. 28 da Lei n° 8.212, de 1991”  (Ver também Cap. III da Lei 11.741/2008).   3.2  Levantamento  “UNI  Cooperativa  Unimed”  valores  contabilizados no período 03/2004 a 10/2008 como pagamento à  cooperativa  médica  para  benefício  dos  segurados  e  não  declarados em GFIP. (Lei 8.212/91 art. 12, 1, V; 15; 21; 22; 28;  30 e 31).   Fl. 401DF CARF MF Impresso em 31/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/11/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/03/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     4 3.3  Levantamento  “ALU  Aluguel  e  Condomínio”  valores  contabilizados  no  período 04/2007 a  10/2008  como pagamento  de aluguel  e  condomínio de apto no Ed. Spazzio da Vinci para  benefício  do  segurado  Christian Henrique  Luef,  cujo  montante  não  foi  considerado  como  base  de  cálculo  nesse  período  nem  declarados  em  GFIP  (relação  anexa).  Considerado  salários  indiretos, conforme lei 8.212/91 art. 28, inc. I.   O  lançamento  foi  apurado  com  base  nos  documentos  fornecidos  pela  contribuinte.   O  Recurso  Voluntário  alega  ser  improcedente  o  lançamento  em  razão  dos  seguintes  motivos,  resumidamente:  nulidade  do  auto  de  infração  por  vício  formal,  por  comporem  no  relatório  “Fundamentos  Legais  do  Débito”  dispositivos  não  aplicáveis  à  lavratura,  criando prejuízos de  compreensão do ato;  inconstitucionalidade da  contribuição de  15% sobre valores pagos à cooperativas de saúde, em face dos princípios da competência legal,  bem  como  a  não  ocorrência  do  fato  gerador,  pois  o  custeio  dos  serviços  prestados  pela  ooperativa é integralmente descontada em folha de seus funcionários; que os valores referentes  a  auxílio  instrução  superior  e  ressarcimento de despesas  com aluguel  e  condomínio não  têm  natureza  remuneratória;  que o  lançamento de diferença de 2% de SAT/GILSAT não poderia  ser aplicável pois desconsiderou  se os  funcionários  administrativos  que estão  sob  risco  leve;  abusividade das multas  e vedação  ao  confisco,  e  inconstitucionalidade da  aplicação  da Taxa  SELIC.   Fl. 402DF CARF MF Impresso em 31/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/11/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/03/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13971.000923/2009­72  Acórdão n.º 2803­002.969  S2­TE03  Fl. 4          5   Voto             Conselheiro  Marcelo  Oliveira  ­  Relator  designado  ad  hoc  na  data  da  formalização.  Para registro e esclarecimento, pelo fato do conselheiro responsável pelo voto  ter deixado o CARF antes de sua formalização, fui designado AD HOC para fazê­lo.  Esclareço que aqui reproduzo ­ integralmente ­ as razões de decidir do então  conselheiro, constantes dos arquivos do CARF, com as quais não necessariamente concordo.  Feito o registro.    I  ­  O  recurso  foi  apresentado  tempestivamente,  conforme  supra  relatado,  atendido os pressupostos de admissibilidade, assim deve o mesmo ser conhecido.   II  –  Quanto  à  preliminar  de  nulidade  da  lavratura,  por  falta  de  clareza  do  Relatório “Fundamentos Legais do Débito”, causado em razão de ter algo como um “exagero”  de indicações de dispositivos legais, o que aferia a clareza da motivação do ato de lançamento,  entendo que não há vício formal, em face dos artigos 33 a 37, ou 9º do Dec. 70235, ou do art.  142, do CTN, ou art. 37 da CF/1988. Isso porque, o vício efetivamente ocorreria caso houvesse  ausência  de  indicações  dos  dispositivos  legais  que  deram  base  ao  ato  de  lançamento,  dificultando a defesa.  Acrescenta se, considerando que a motivação do ato administrativo encontra  se  justamente  na  demonstração  do  fenômeno  da  subsunção  da  norma,  em  que  a  autoridade  explicita claramente, não somente os dispositivos legais, mas toda a formação fática e jurídica  da norma individual e concreta. No caso, isso é plenamente demonstrado no Relatório Fiscal,  tanto que permitiu a plena defesa e contraditório por parte da Recorrente, não havendo vícios  causadores de prejuízos, como prescreve o art. 59, do Dec. 70235.  Portanto, não acolhe se as preliminares de cerceamento de defesa e nulidade  por vício formal do auto de infração.  III – Quanto aos créditos tributários constituídos com base no levantamento  de valores pagos pela recorrente aos seus empregados a título de auxílio instrução superior, o  lançamento  simplesmente  aplicou  a  norma  de  incidência  tributária  por  entender  que  não  se  trata de curso de capacitação ou aprimoramento profissional, em sua interpretação do art. 28,  §9º, t, da Lei n. 8.212/1991. Em momento algum descaracterizou a finalidade de tais valores.   Esta  turma  especial,  bem  como  o  CARF/MF,  com  base  de  reiterada  jurisprudência  do Superior Tribunal  de  Justiça,  entende que  a  natureza desse  tipo  de  auxílio  pago  pelas  empresas  aos  seus  empregados,  que  possibilite  que  os mesmos  possam  cursar  o  ensino superior é claro em entender que o disposto da norma extraída do art. 28, §9º, t, aplica  se excluindo se a incidência da norma de exação.  Fl. 403DF CARF MF Impresso em 31/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/11/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/03/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     6 Vai  se  além,  o  acima  entendimento  é  de  que  não  se  trata  sequer  de  verba  remuneratória  (pagamento  pelo  trabalho),  mas  verba  indenizatória,  ou  investimento  propriamente  dito,  pois  é  um pagamento  para melhoria da  execução  dos  trabalhos  prestados  (pagamento  para  o  trabalho).  E  qualquer  curso  superior,  mesmo  que  aparentemente  não  vinculado  à  atividade  fim  da  empresa,  representa  em  claro  aumento  de  produtividade  do  trabalhador  e  de  suas  funções  cognitivas.  Ora,  tais  verbas  estão  fora  do  conceito  de  remuneração dos  arts.  22,  I  e 28,  I,  da Lei n.  8.212/1991,  logo,  entendo que não  se  trata de  aplicação da norma isentiva, mas sim de um caso de não incidência.  Como já alertado, o entendimento é o mesmo do Superior Tribunal de Justiça  de forma pacífica, a ponto da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, no o art. 2º, inciso I, da  Portaria n.  294/2010,  declara que  deixará  de  recorrer  das  decisões  desfavoráveis  na matéria,  conforme o item 35 e informa as bases de tal decisão:  Contribuição Previdenciária. Valores despendidos a título de bolsa de estudo  dos empregados. Não incidência. Os valores despendidos pelo empregador com a educação do  empregado não podem ser considerados como salário 'in natura', pois não retribuem o trabalho  efetivo, não integrando a remuneração. Trata se de investimento da empresa na qualificação de  seus  empregados.  Assim,  não  compõem  a  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária.  Precedentes:  RESP  479056/SC,  RESP  1079978/PR,  RESP  916208/ES,  RESP  729901/MG,  RESP 784887/SC, RESP 1079978/PR, RESP 676627/PR.  Como  esse  é o  único motivo  que  fundamenta  esse  tipo  de  lançamento,  e  o  mesmo é inválido, o ato de constituição torna se insubsistente.  Assim, entendo que os créditos tributários com base no Levantamento “BOL  – Auxílio Instrução Superior” deve ser cancelado e excluídos do lançamento.   IV – Quanto aos créditos  lançados com base na  contribuição de 15% sobre  valores  pagos  a  cooperativas,  venho  a  modificar  meu  entendimento,  especialmente  após  as  atuais discussões inauguradas nesta Turma Especial, em especialmente conduzidas pelo Cons.  Amílcar Teixeira.  No caso presente, reforça o meu entendimento em razão de que a Recorrente  comprova nos autos de que os reais beneficiários e tomadores dos serviços da Cooperativa de  Serviço Médico (Unimed)são os empregados e diretores, bem com são deles integralmente os  custos com tal prestação de serviço, como se verifica mediante comparação do boleto/fatura e  os recibos de pagamento de vencimentos dos empregados. Ou seja, a empresa além de não se  beneficiar de tais serviços, ela também não é a real contratante, mas seus empregados.  Peço  vênia  e  paciência  aos  demais  conselheiros  e  contribuintes  para  transcrever  o  voto  vista  do Cons. Amílcar  Teixeira,  proferido  e  lido  no  dia  21.11.2013,  nos  autos do processo n. 10660.721971/201138, mas que ainda está em apreciação desta turma na  sessão de janeiro de 2014:  Solicitei vistas destes autos objetivando realizar um estudo mais  aprofundado  sobre  a  matéria,  tendo  em  conta  que  o  assunto,  desde a sua implementação pela Lei nº 9.876/1999, que incluiu o  inciso  IV  ao  art.  22  da  Lei  nº  8.212/91,  vem  sendo  motivo  de  calorosos debates entre o Fisco Federal, tomadores de serviços  das  cooperativas  de  trabalho  e  também  das  próprias  cooperativas do referido ramo.  Fl. 404DF CARF MF Impresso em 31/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/11/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/03/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13971.000923/2009­72  Acórdão n.º 2803­002.969  S2­TE03  Fl. 5          7 Os debates referidos no parágrafo anterior ocorreram e ocorrem  tanto no âmbito do Processo Administrativo Fiscal – PAF, como  também no âmbito do contencioso judicial.  A propósito, a discussão sobre a obrigatoriedade de que trata o  inciso  IV do art.  22 da Lei nº 8.212/91,  já  chegou ao Supremo  Tribunal  Federal  –  STF,  e  é  objeto  de  ADIN,  bem  como  de  Repercussão Geral,  estando  as  duas  situações  ainda  pendentes  de julgamento.  Em seu recurso, o contribuinte demonstra indignação em face do  resultado obtido no julgamento de sua impugnação.  De acordo com o relatório elaborado pelo relator originário, o  Conselheiro  Oseas  Coimbra  Júnior,  “trata  se  de  recurso  voluntário interposto contra decisão da Delegacia da Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento,  que  manteve  os  autos de infração lavrados. O DEBCAD 37.286.2454 se refere às  contribuições de 15% da empresa sobre o valor bruto das notas  fiscais de prestação de serviços por cooperativas, no período de  05/2006 a 12/2010, compreendendo os levantamentos CT, CT1 e  CT2”.  Como  se  pode  observar,  a  autoridade  lançadora  realizou  seu  trabalho  sem  qualquer  investigação  sobre  o  fenômeno  da  prestação  de  serviços  por  intermédio  de  cooperativas  de  trabalho,  e  sequer  cogitou  de  a  prestação  de  serviços  ter  sido  realizada em atividade exclusiva de assistência à saúde, situação  que mereceu especial atenção do próprio legislador ao elaborar  a lei que dispõe sobre a organização da Seguridade Social e que  instituiu  o Plano  de Custeio,  ou  seja,  a  Lei  nº  8.212,  de  24  de  julho de 1991.  Do mesmo modo,  entendeu  o  ilustre  relator  quando  afirma  em  seu  voto  que  “demonstrada  a  contratação  com  cooperativa  de  trabalho,  para  a  prestação  de  serviços  prestados  por  cooperados, devida a contribuição prevista no art. 22, IV da Lei  8.212/91”.  Nota se, pois, que a exemplo da autoridade lançadora, o relator  Oseas Coimbra Júnior também dispensou qualquer analise mais  acurada dos  fatos  e  entendeu  pela manutenção do  lançamento,  aplicando diretamente a regra do inciso IV do art. 22 da Lei nº  8.212/91.   No ponto, alerto mais uma vez, que a prestação de serviços em  questão  diz  respeito  exclusivamente  à  assistência  à  saúde,  matéria que, como já mencionado, mereceu especial atenção do  legislador.  Mais  adiante,  cuidaremos  da  explicitação  a  respeito  da  tal  atenção  especial  do  legislador  quando  o  assunto  versar  sobre  assistência à saúde.  Fl. 405DF CARF MF Impresso em 31/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/11/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/03/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     8 Seguindo  em  frente,  com  a  manutenção  do  lançamento  pelo  acórdão  recorrido,  o  contribuinte  alega,  dentre  vários  argumentos, o seguinte:  A  Recorrente  é  simplesmente  mandatária  dos  seus  associados,  não  contratando  diretamente  os  serviços  da  cooperativa  de  médicos,  mas,  sim,  viabilizando  a  contratação  dos  serviços,  diretamente  por  cada  um  dos  seus  associados,  consumidores  finais, e, portanto, tomadores daqueles serviços.  A  contribuição  previdenciária  de  que  se  trata  é  legal  sob  a  justificativa  de  que  sua  incidência  se  reporta  ao  rendimento  pago à pessoa física que se insere numa cooperativa, mas presta  serviço  diretamente  à  empresa,  a  Recorrente  não  pode  ser  contribuinte  da  exação,  pois,  quem  se  beneficia  do  serviço  prestado  é  a  pessoa  física  associada  à  entidade,  sendo  aquela  pessoa  física  que  efetivamente  paga  a  contraprestação  financeira  ao  cooperado.  Inexiste  relação  jurídico  tributária  entre a Recorrente e a União Federal. (grifou se e destacou se)  Os  argumentos  do  contribuinte,  com  se  vê,  estão  em  perfeita  sintonia  com a vontade do  legislador, conforme se pode  inferir  de  parte  da  exposição  de  motivos  da  Lei  nº  9.876/1999,  que  incluiu o inciso IV ao art. 22 da Lei nº 8.212/91, in verbis:  Proposta Propõe se que a contribuição previdenciária a cargo à  empresa,  quando  da  contratação  de  contribuintes  individuais,  mesmo  que  por  intermédio  de  cooperativas  de  trabalho,  seja  a  mesma  que  aquela  existente  quando  da  contratação  de  segurados empregados.  Note  se  que,  no  caso  de  autônomos  com  baixo  valor  de  remuneração  sujeita  a  contribuição,  esta medida  significa  uma  redução da carga global de contribuição (a redução da parcela  do contribuinte individual mais do que compensa o aumento da  parcela  a  cargo  da  empresa),  estimulando  a  filiação  do  contribuinte à Previdência Social.   Com isso, haverá a equalização do custo previdenciário da mão  de  obra  para  as  empresas  no  que  se  refere  à  contratação  dos  contribuintes  individuais  e  empregados,  eliminando  se  o  atual  viés  favorável  à  redução  de  empregos  formais,  exercido  pela  estrutura de alíquotas previdenciárias em vigor.   Na  proposta  está  prevista  a  majoração  da  alíquota  patronal  quando  da  contratação  de  contribuintes  individuais,  concomitantemente à instituição de mecanismo de compensação  na  contribuição  do  segurado.  Este  poderá  deduzir  de  sua  contribuição  até  9  pontos  percentuais  da  alíquota  que  incide  sobre  o  seu  salário  de  contribuição,  de  forma  a  neutralizar  a  elevação da contribuição da empresa.   O referido mecanismo de compensação também inibe fraudes no  sistema,  pois  o  contribuinte  individual  torna  se  fiscal  das  contribuições da empresa, devido à necessidade de comprová las  para obter a redução em sua própria contribuição. Além disso,  há  o  incentivo  à  formalização  do  vínculo  entre  contribuinte  individual e empresa, porque a prestação de serviços a empresas  Fl. 406DF CARF MF Impresso em 31/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/11/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/03/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13971.000923/2009­72  Acórdão n.º 2803­002.969  S2­TE03  Fl. 6          9 implica  redução  da  carga  contributiva  para  o  contribuinte  individual.  No caso da intermediação das cooperativas de trabalho, a atual  sistemática  de  contribuição,  em  que  cabe  à  cooperativa  a  contribuição  patronal  de  quinze  por  cento  sobre  os  valores  distribuídos  aos  cooperados,  tem  se  revelado  frágil  diante  dos  diferentes  artifícios  legais  criados  para  evadir  a  contribuição  previdenciária,  tais  como:  a  inclusão  de  pessoas  jurídicas  na  condição de cooperadas ao lado de pessoas físicas, a criação de  uma  série  de  fundos  estatutários  como  forma  de  diminuir  a  distribuição  da  retribuição  pelos  serviços  prestados,  o  reinvestimento dessa retribuição e outras.  Proposta Propõe se estabelecer que a contribuição da empresa  contratante  dos  serviços  por  intermédio  de  cooperativas  de  trabalho  incida  sobre  o  valor  bruto  da  nota  fiscal',  ou  fatura,  cuja base de cálculo é de imediato conhecida. Trata se de uma  sistemática  de  fácil  operacionalização  e  que  propiciará  um  controle efetivo sobre a contribuição desse segmento.   A medida proposta encontra similitude naquela já adotada para  outros segmentos econômicos, a exemplo do que ocorre com os  clubes de  futebol  profissional,  cuja  contribuição  incide  sobre a  receita  bruta  decorrente  dos  espetáculos  desportivos  e  de  qualquer forma de patrocínio, licenciamento de uso de marcas e  símbolos, publicidade, propaganda e transmissão de espetáculos  desportivos.  O  percentual  proposto  de  quinze  por  cento  decorre  do  fato  de  que  o  valor  pago  pelo  tomador  de  serviços  do  cooperado,  contratado mediante a interposição de cooperativa de trabalho,  não é totalmente distribuído a ele.   Parte  do  pagamento  é  destinada  a  despesas  administrativas,  tributárias  e  constituição  de  fundos  de  reserva.  Assim,  o  valor  distribuído  ao  cooperado  corresponde  ao  valor  bruto  da  nota  fiscal  ou  fatura,  deduzidas  as  parcelas  antes  referidas,  diferentemente  do  que  ocorre  quando  a  empresa  contrata  um  contribuinte  individual  que  não  é  cooperado,  onde  a  remuneração não sofre qualquer abatimento.   Neste último caso, a contribuição pretendida é de vinte por cento  sobre a totalidade da remuneração. Logo, o percentual proposto,  quando há a intermediação da cooperativa de trabalho, a incidir  sobre  o  valor  bruto  da  nota  fiscal  ou  fatura,  deve  ser  tal  que  produza  a  mesma  contribuição  que  o  percentual  de  vinte  por  cento sobre a parcela destinada ao cooperado, em igualdade de  condições a um contribuinte individual que não é cooperado.  Partindo  deste  pressuposto,  e  analisando  diversas  planilhas  de  custos  e  distribuição  de  remunerações  a  cooperados  em  diferentes cooperativas, de  segmentos variados, verifica  se que,  em  média,  os  valores  correspondentes  a  despesas  administrativas, tributárias e fundos de reservas correspondem a  vinte e cinco por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura de  Fl. 407DF CARF MF Impresso em 31/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/11/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/03/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     10 prestação de serviços, destinando se, o restante – setenta e cinco  por cento – à retribuição do cooperado.   Assim,  buscando  a  isonomia  de  tratamento  entre  as  diferentes  formas de contratação, o percentual a incidir sobre a nota fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços  é  aquele  correspondente  a  vinte por cento sobre os setenta e cinco por cento distribuídos ao  cooperado, o que resulta em um percentual de quinze por cento,  conforme  proposto.  Em  outras  palavras,  é  um  percentual  que  mantém  constante  a  contribuição  previdenciária,  independentemente  de  a  empresa  contratar  um  cooperado  ou  outro contribuinte individual.  Não  cabe  aqui  o  argumento  de  que  se  estaria  instituindo  uma  nova modalidade de custeio, diferente daquelas autorizadas pelo  art. 195 da Constituição, para o que seria necessária a edição de  Lei complementar.  Mesmo  havendo  a  intermediação  da  cooperativa  de  trabalho,  com contrato Armado entre esta e o  tomador, o contratado é o  cooperado – contribuinte individual – e não a cooperativa.   Pela própria natureza jurídica da cooperativa de trabalho, esta  não presta serviço a terceiros, senão aos próprios cooperados.  Diferentemente  das  demais  empresas,  a  cooperativa  é  constituída,  exclusivamente,  para  prestar  serviços  aos  seus  cooperados e, por isso, o tomador dos serviços da cooperativa é  o próprio cooperado.  O  terceiro  que  contrata  a  cooperativa  é,  na  verdade,  tomador  dos  serviços  do  cooperado,  em  igualdade  de  condições  com  aquele que contrata qualquer outro contribuinte individual. Um  trabalhador, seja ele empregado ou contribuinte individual, seja  diretamente ou por intermédio de cooperativa de trabalho, de tal  forma a, mais uma vez, resguardar se o caráter de neutralidade  da  Previdência  Social  diante  das  diversas  formas  e  possibilidades  de  contratação  de  mão  de  obra.  (grifou  se  e  destacou se)”  Da  leitura  dos  argumentos  apresentados  pelo  contribuinte,  em  confronto  com  a  vontade  do  legislador,  nomeadamente  nos  pontos em destaque, é possível concluir que a norma impositiva  (Inciso IV do art. 22 da  lei nº 8.212/91) diz respeito somente à  situação  em  que  a  empresa  se  beneficia  de  forma  direta  dos  serviços que lhes são prestados por cooperados, por intermédio  de cooperativas de trabalho, o que definitivamente não é o caso  dos autos.  Neste contexto, numa clara evolução do julgador administrativo,  considerando  a  similitude  das  situações,  os  membros  da  1  ª  Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção do CARF, na sessão  de  20  de  janeiro  de  2012,  no  julgamento  do  Processo  11444.000189/200984, Acórdão nº 240102.243, assim decidiram  por unanimidade de votos:   ASSUNTO:  Contribuições  Sociais  Previdenciárias  Período  de  apuração: 01/03/2004 a 31/10/2007 PRESTAÇÃO DE SERVIÇO  POR  COOPERATIVA  DE  TRABALHO  MÉDICO.  CUSTO  Fl. 408DF CARF MF Impresso em 31/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/11/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/03/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13971.000923/2009­72  Acórdão n.º 2803­002.969  S2­TE03  Fl. 7          11 RATEADO  ENTRE  BENEFICIÁRIOS  E  EMPREGADOR.  EMISSÃO  DE  FATURA  EM  NOME  DE  SINDICATO  REPRESENTATIVO  DA  CATEGORIA  DOS  BENEFICIÁRIOS  PARA  REPASSE  DOS  VALORES  DESCONTADOS  DOS  MESMOS. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO.  A contribuição  incidente  sobre as  faturas emitidas por  serviços  prestados  para  empresa  por  cooperados  intermediados  por  cooperativa de  trabalho médico não  incidem sobre a parcela a  cargo  dos  empregados,  quando  constante  de  fatura  emitida  a  parte, mesmo  que  o  valor  seja  faturado  em  nome  do  Sindicato  representativo  da  categoria  dos  beneficiários,  quando  este  apenas repassa o valor descontado dos seus filiados para custeio  do convênio saúde. (grifou se e negritou se)  Ao tratar especificamente do fato gerador e a sua previsão legal,  o Relator Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo teve o seguinte  posicionamento:  “Assim dispõe o art. 22, IV da Lei nº 8.212/1991:   Art  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:  (...)  IV – quinze por cento sobre o valor da nota fiscal ou  fatura de  prestação  de  serviços,  relativamente  a  serviços  que  lhe  são  prestado  por  cooperados  por  intermédio  de  cooperativas  de  trabalho (Incluído pela Lei nº 9.876, de 1999).  (...)  Da  norma  acima,  pode  se  extrair  que  o  fato  gerador  da  contribuição  em  questão  é  a  prestação  de  serviços  à  empresa  pelos  cooperados,  os  quais  tenham  sido  intermediados  por  cooperativa de trabalho. Assim, somente configura se a hipótese  de incidência se:  A destinatária da prestação de serviços for a empresa;   Os serviços  forem prestados por pessoa  física; e A contratação  tenha se dado por intermédio de cooperativa de trabalho  (...)  De acordo com a norma inserta no inciso IV do art. 22 da Lei nº  8.212/1991, dos requisitos a justificar a exação é a prestação de  serviço  ao  sujeito  passivo,  o  que  não  se  verifica  para  o  Sindicato,  uma  vez  que  os  serviços  não  foram  prestados  aos  funcionários do mesmo. O que ocorreu foi a disponibilização dos  serviços  médicos  a  filiados  de  sua  base,  porém,  o  custeio  da  parcela  que  foi  faturada  em  nome  da  entidade  sindical  foi  o  valor integral descontado dos trabalhadores.  Não  se  vê  na  espécie  o  Sindicato  custeando  qualquer  parcela  pelos  serviços  executados,  mas  apenas  figurando  como  Fl. 409DF CARF MF Impresso em 31/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/11/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/03/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     12 intermediário  no  repasse  da  quantia  de  responsabilidade  dos  beneficiários, seus filiados.  Situação  diversa  ocorreria  se  o  Sindicato  estivesse  suportando  todo o ônus do  contrato, ou mesmo  se as  faturas  tivessem  sido  integramente emitidas em seu nome, Verifica se, no caso em tela,  que  deve  ser  aplicada  a  norma  do  art.  293  da  Instrução  Normativa – IN nº 03/2005 (vigente no período do lançamento),  a  qual  prevê  que,  nos  contratos  de  plano  de  saúde  coletivo,  havendo uma  fatura  correspondente à  parte  do  empregador  no  custeio do plano e outra vinculada ao encargo dos beneficiários,  apenas deve incidir contribuição sobre o valor faturado contra a  empresa, verbis:  Art. 293. Na celebração de contrato coletivo de plano de saúde  da cooperativa médica ou odontológica com empresa, em que o  pagamento  do  valor  seja  rateado  entre  a  contratante  e  seus  beneficiários, deverão ser consideradas, para efeito da apuração  da base de cálculo da contribuição, nos  termos dos arts. 291 e  292, as faturas emitidas contra a empresa.  Parágrafo único. Caso sejam emitidas faturas específicas contra  a empresa e faturas individuais contra os beneficiários do plano  de  saúde,  cada  qual  se  responsabilizando  pelo  pagamento  da  respectiva fatura, somente as faturas emitidas contra a empresa  serão consideradas para efeito de contribuição.  A  situação  que  ora  se  analisa  pode  ser  equiparada  à  hipótese  tratada  na  norma  acima,  uma  vez  que  o  valor  da  fatura  destinada ao Sindicato é exatamente o montante descontado dos  beneficiários do plano de saúde.  Nesse  sentido,  sou  forçado  a  admitir  que,  na  espécie,  somente  caberia  tributação  sobre  o  valor  arcado  pela  SANTA  CRUZ,  sendo  improcedentes  as  contribuições  lançadas  contra  o  Sindicato  da  categoria  profissional  a  que  pertencem  os  beneficiários  da  prestação  de  serviços  médicos  realizada  pela  UNIMED DE OURINHOS. (grifou se e negritou se)  A parte inicial do art. 293 da então IN SRP nº 03/2005 inova ao  fazer  referência  à  cooperativa  médica  ou  odontológica,  dispondo,  assim,  de  forma diversa  da  previsão  legal  (inciso  IV  do  art.  22  da  lei  nº  8.212/91),  que  fala  em  cooperativa  de  trabalho.  De qualquer modo, o que se deve observar, em casos como o em  discussão,  é  a  verdade  material,  assunto  que  será  tratado  adiante.  No  concernente  ao  correto  enquadramento  de  que  trata  estes  autos,  é  de  extrema  importância  para  o  deslinde  da  questão,  verificar,  também, a evolução legislativa, notadamente o art. 1º  da  Lei  nº  12.690,  de  19  de  julho  de  2012,  que  dispõe  sobre  a  organização e o  funcionamento das Cooperativas de Trabalho;  institui  o  Programa  Nacional  de  Fomento  às  Cooperativas  de  Trabalho – PRONACOOP; e  revoga o parágrafo único do art.  442  da  Consolidação  das  Leis  do  Trabalho  –  CLT,  aprovada  pelo Decreto Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, in verbis:  Fl. 410DF CARF MF Impresso em 31/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/11/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/03/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13971.000923/2009­72  Acórdão n.º 2803­002.969  S2­TE03  Fl. 8          13 Art. 1º. A Cooperativa de Trabalho é regulada por esta Lei e, no  que com ela não colidir, pelas Leis nos 5.764, de 16 de dezembro  de 1971, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 Código Civil.  Parágrafo único. Estão excluídas do âmbito desta Lei:  I as cooperativas de assistência à saúde na forma da legislação  de saúde suplementar;  II  as  cooperativas  que  atuam  no  setor  de  transporte  regulamentado pelo poder público e que detenham, por si ou por  seus sócios, a qualquer título, os meios de trabalho;  III as cooperativas de profissionais liberais cujos sócios exerçam  as atividades em seus próprios estabelecimentos; e   IV as cooperativas de médicos cujos honorários sejam pagos por  procedimento.  A inovação do legislador infralegal expressa na parte inicial do  art.  293 da  IN SRP nº 03/2005,  como  se pode observar,  já  era  prenúncio de radical mudança legislativa futura.   O  legislador de 2012, ao cuidar especificamente da lei própria  das cooperativas de  trabalho,  já de pronto (parágrafo único do  art. 1º da Lei nº 12.690), exclui do âmbito da mencionada lei, I –  as cooperativas de assistência à saúde na forma da legislação de  saúde suplementar;  II – as cooperativas que atuam no setor de  transporte  regulamentado  pelo  poder  público  e  que  detenham,  por  si  ou  por  seus  sócios,  a  qualquer  título,  os  meios  de  trabalho;  III  –  as  cooperativas  de  profissionais  liberais  cujos  sócios exerçam as atividades em seus próprios estabelecimentos;  e IV – as cooperativas de médicos cujos honorários sejam pagos  por procedimento.  Refletindo  sobre  as  inovações  legislativas  trazidas  pela  Lei  12.690/2012,  resta  totalmente  evidenciado  que  a  exclusão  do  âmbito da  lei própria das cooperativas de  trabalho abrange as  cooperativas  de  assistência  à  saúde  na  forma  da  legislação  de  saúde suplementar.  Como  se  pode  observar,  o  legislador  reconheceu  que  as  cooperativas  de  assistência  à  saúde  na  forma  da  legislação  de  saúde  complementar  não  são  cooperativas  de  trabalho  nos  moldes previstos no inciso IV do art. 22 da Lei nº 8.212/91.  Aliás,  tal  reconhecimento  já  tinha  ocorrido  em  1998,  quando  entrou  em  vigor  a  Lei  nº  9.656,  de  03  de  junho  de  1998,  que  dispõe  sobre  os  planos  e  seguros  privados  de  assistência  à  saúde.  De acordo com o inciso II do art. 1º da Lei nº 9.656/98, a pessoa  jurídica constituída sob a modalidade de cooperativa será uma  Operadora de Plano de Assistência à Saúde, in verbis:  Art.1o Submetem se às disposições desta Lei as pessoas jurídicas  de  direito  privado  que  operam  planos  de  assistência  à  saúde,  Fl. 411DF CARF MF Impresso em 31/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/11/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/03/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     14 sem prejuízo do cumprimento da legislação específica que rege a  sua  atividade,  adotando  se,  para  fins  de  aplicação das  normas  aqui estabelecidas, as seguintes definições: (Redação dada pela  Medida Provisória nº 2.17744, de 2001)  I  Plano Privado  de Assistência  à  Saúde:  prestação  continuada  de serviços ou cobertura de custos assistenciais a preço pré ou  pós estabelecido, por prazo indeterminado, com a finalidade de  garantir,  sem  limite  financeiro,  a  assistência  à  saúde,  pela  faculdade de acesso e atendimento por profissionais ou serviços  de  saúde,  livremente  escolhidos,  integrantes  ou  não  de  rede  credenciada,  contratada  ou  referenciada,  visando  a  assistência  médica,  hospitalar  e  odontológica,  a  ser  paga  integral  ou  parcialmente  às  expensas  da  operadora  contratada,  mediante  reembolso ou pagamento direto ao prestador, por conta e ordem  do consumidor; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.17744, de  2001)  II Operadora de Plano de Assistência à Saúde: pessoa  jurídica  constituída  sob  a  modalidade  de  sociedade  civil  ou  comercial,  cooperativa,  ou  entidade  de  autogestão,  que  opere  produto,  serviço ou contrato de que trata o inciso I deste artigo; (Incluído  pela Medida Provisória nº 2.17744, de 2001)  III  Carteira:  o  conjunto  de  contratos  de  cobertura  de  custos  assistenciais ou de serviços de assistência à saúde em qualquer  das modalidades de que  tratam o  inciso  I e o §1o deste artigo,  com todos os direitos e obrigações nele contidos. (Incluído pela  Medida Provisória nº 2.17744, de 2001)  §1o  Está  sub  ordinada  às  normas  e  à  fiscalização  da  Agência  Nacional  de  Saúde  Suplementar  ANS  qualquer  modalidade  de  produto, serviço e contrato que apresente, além da garantia de  cobertura financeira de riscos de assistência médica, hospitalar  e  odontológica,  outras  características  que  o  diferencie  de  atividade  exclusivamente  financeira,  tais  como:  (Redação  dada  pela Medida Provisória nº 2.17744, de 2001)  a)custeio  de  despesas;  (Incluído  pela  Medida  Provisória  nº  2.17744, de 2001)  b) oferecimento de rede credenciada ou referenciada;  (Incluído  pela Medida Provisória nº 2.17744, de 2001)  c)reembolso  de  despesas;  (Incluído  pela Medida  Provisória  nº  2.17744, de 2001)  d)mecanismos  de  regulação;  (Incluído  pela Medida  Provisória  nº 2.17744, de 2001)  e) qualquer restrição contratual,  técnica ou operacional para a  cobertura de procedimentos solicitados por prestador escolhido  pelo consumidor; e (Incluído pela Medida Provisória nº 2.17744,  de 2001)  f)  vinculação  de  cobertura  financeira  à  aplicação  de  conceitos  ou  critérios  médico  assistenciais.  (Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2.17744, de 2001)  Fl. 412DF CARF MF Impresso em 31/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/11/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/03/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13971.000923/2009­72  Acórdão n.º 2803­002.969  S2­TE03  Fl. 9          15 §2o  Incluem  se  na  abrangência  desta  Lei  as  cooperativas  que  operem  os  produtos  de  que  tratam  o  inciso  I  e  o  §  1o  deste  artigo,  bem  assim  as  entidades  ou  empresas  que  mantêm  sistemas de assistência à saúde, pela modalidade de autogestão  ou de administração. (Redação dada pela Medida Provisória nº  2.17744, de 2001)  §3o As pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas no  exterior  podem  constituir  ou  participar  do  capital,  ou  do  aumento  do  capital,  de  pessoas  jurídicas  de  direito  privado  constituídas sob as leis brasileiras para operar planos privados  de assistência à  saúde.  (Redação dada pela Medida Provisória  nº 2.17744, de 2001)  §4o É vedada às pessoas físicas a operação dos produtos de que  tratam  o  inciso  I  e  o  §  1o  deste  artigo.  (Redação  dada  pela  Medida Provisória nº 2.17744, de 2001)  § 5o É vedada às pessoas físicas a operação de plano ou seguro  privado de assistência à saúde.   Com  efeito,  não  há  qualquer  sombra  de  dúvida  a  respeito  da  natureza jurídica das cooperativas que atuam na área da saúde  suplementar,  ou  seja,  tais  cooperativas  há muito  tempo  já  não  são  consideradas  como  cooperativas  de  trabalho  pelo  Poder  Público.  Nesse compasso, considerando a forma em que a fiscalização foi  realizada,  nomeadamente  no  que  concerne  à  descrição  do  fato  gerador da exação discutida, bem como em relação à análise do  relator originário, pode se afirmar com absoluta segurança que  a  verdade  material  não  foi  perseguida  por  aqueles  que  me  antecederam.  A verdade material, como é do conhecimento dos operadores do  direito,  constitui  se num dos princípios específicos do Processo  Administrativo  Fiscal  –  PAF.  Dela  ninguém  pode  imiscuir  se.  Sobre  o  assunto,  Marcos  Vinícius  Neder  e  Maria  Teresa  Martínez  López  (In  Processo  Administrativo  Fiscal  Feral  Comentado.  –  2.  Ed.  –  São  Paulo  :  Dialética,  2004.  p.  74)  asseveram:  Em  decorrência  do  princípio  da  legalidade,  a  autoridade  administrativa  tem  o  dever  de  buscar  a  verdade  material.  O  processo  fiscal  tem  por  finalidade  garantir  a  legalidade  da  apuração  da  ocorrência  do  fato  gerador  e  a  constituição  do  crédito tributário, devendo o julgador pesquisar exaustivamente  se, de fato, ocorreu a hipótese abstratamente prevista na norma  e, em caso de impugnação do contribuinte, verificar aquilo que é  realmente  verdade,  independente  do  alegado  e  provado. Odete  Medauar  preceitua  que  “o  princípio  da  verdade  material  ou  verdade  real,  vinculado  ao  princípio  da  oficialidade,  exprime  que a Administração deve tomar decisões com base nos fatos tais  como  se  apresentam  na  realidade,  não  se  satisfazendo  com  a  versão  oferecida  pelos  sujeitos.  Para  tanto,  tem  o  direito  e  o  dever de carrear para o expediente todos os dados, informações,  Fl. 413DF CARF MF Impresso em 31/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/11/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/03/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     16 documentos a respeito da matéria tratada, sem estar jungida aos  aspectos considerados pelos sujeitos”.  Vê se, portanto, que determinar o fato gerador sob a alegação de  que  se  trata  de  cooperativa  de  trabalho  e,  por  isso,  deve  se  aplicar  diretamente  o  inciso  IV  do  art.  22  da  Lei  nº  8.212/91,  sem  buscar  a  verdade  material  exposta  pelos  doutrinadores  acima  citados,  data  máxima  vênia,  é  prova  cabal  de  que  a  constituição  do  crédito  tributário  não  atendeu  às  exigências  previstas no CTN, em especial aquelas descritas no art. 142 do  referido diploma legal.  Ademais, no caso destes autos, tanto a autoridade administrativa  lançadora,  os  julgadores  de  primeira  instância  administrativa,  com  também  o  ilustre  relator  originário  deixaram  de  observar  que a prestação de serviços foi realizada em atividade exclusiva  de  assistência  a  saúde,  mediante  convênio  saúde  firmado  por  uma cooperativa operadora de plano de assistência à saúde com  a  Associação  dos  Aposentados,  Pensionistas  e  Idosos  de  Varginha e Região.  Não observando  importante  detalhe  envolvendo  a  prestação  de  serviços na área da saúde suplementar, entendo que aqueles que  me  antecederam  falharam  em  seus  julgamentos,  pois  deixaram  de  observar  o  comando  inserto  no  §  2º  do  art.  22  da  Lei  nº  8.212/91,  que  remetendo  o  assunto  para  o  §  9º  do  art.  28  do  mesmo  diploma  legal,  criou  uma  regra  de  não  incidência  tributária condicionada. Os dispositivos legais citados contém a  seguinte redação:  Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:  (...)  § 2º. Não integram a remuneração as parcelas de que trata o §  9º do art. 28.  Art. 28. Entende se por salário de contribuição:  (...)  § 9º. Não integram o salário de contribuição para os fins desta  lei, exclusivamente:  (...)  q) o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou  odontológico,  próprio  da  empresa  ou  por  ela  conveniado,  inclusive  o  reembolso  de  despesas  com  medicamentos,  óculos,  aparelhos  ortopédicos,  despesas  médico  hospitalares  e  outras  similares,  desde  que  a  cobertura  abranja  a  totalidade  dos  empregados  e  dirigentes  da  empresa.  Ora,  se  não  integram  o  salário  de  contribuição  os  valores  relativos  à  assistência  prestada  por  serviço  médico  ou  odontológico,  próprio  da  empresa  ou  por  ela  conveniado,  como  é  o  caso  dos  autos,  a  única maneira para efetuar o lançamento em discussão, seria o  enquadramento da relação contratual às disposições contidas na  parte final da alínea “q” do § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91,  Fl. 414DF CARF MF Impresso em 31/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/11/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/03/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13971.000923/2009­72  Acórdão n.º 2803­002.969  S2­TE03  Fl. 10          17 na  hipótese  de  a  cobertura  não  abranger  a  totalidade  dos  empregados e dirigentes da empresa.  Destarte, por se tratar expressamente de regra de não incidência  de tributos, concordo parcialmente com os membros da 1ª Turma  Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção do CARF, quando eles por  unanimidade  deram  provimento  ao  recurso  voluntário  do  Sindicato dos Trabalhadores da Indústria de Energia de Ipauçu,  de acordo com o que consta no Acórdão 240102.243, originário  da  Sessão  de  20  de  janeiro  de  2012,  que  julgou  o  Processo  11444.000189/200984.   A concordância parcial, explico, se dá pelo simples motivo de os  membros  da  citada  Turma  não  terem  estendido  o  provimento  também à empresa Santa Cruz. O fato de a empresa ter arcado  às  suas  expensas  com  parte  do  custo  com  o  plano  de  saúde  firmado com a Unimed de Ourinhos,  sem a estrita observância  da verdade material c/c as regras da alínea “q” do § 9º do art.  28  da  Lei  nº  8.212/91,  para  mim  não  atendeu  os  regramentos  dispostos na legislação de regência.  Como  já  referido  anteriormente,  no  processo  administrativo  o  julgador  deve  sempre  buscar  a  verdade,  ainda  que,  para  isso,  tenha  que  se  valer  de  outros  elementos  além  daqueles  trazidos  aos  autos  pelos  interessados.  A  autoridade  administrativa  não  fica obrigada a restringir seu exame ao que foi alegado, trazido  ou  provado  pelas  partes,  podendo  e  devendo  buscar  todos  os  elementos  que  possam  influir  no  seu  convencimento,  situação  que, objetivamente, não foi observada nestes autos.  Tendo em vista que verba constante do lançamento diz respeito à  assistência à saúde, disponibilizada aos membros da Associação  dos Aposentados,  Pensionistas  e  Idosos  de Varginha  e Região,  por  intermédio  de  convênio  saúde,  sou  obrigado  a  reconhecer  que  se  trata  de  matéria  abrangida  pelo  instituto  da  não  incidência, conforme expressamente dispõe a alínea “q” do § 9º  do art. 28 da Lei nº 8.212/91.  Desse modo,  efetuar  o  enquadramento  do  fato  à  norma,  sob  a  alegação  de  que  a  contração  de  serviços  por  cooperados  por  intermédio de cooperativa de trabalho determina o recolhimento  de 15% (quinze por cento) sobre o valor bruto da nota fiscal ou  fatura, ex vi do art. 22, IV, da Lei nº 8.212/91, sem considerar as  disposições contidas na última linha do parágrafo anterior, data  vênia, é  fazer  letra morta o  instituto da não  incidência prevista  na Lei de Custeio da Previdência Social.  Reconhecer  a  não  incidência  do  tributo,  nos  convênios  saúde  firmados  com  operadoras  de  plano  de  assistência  à  saúde,  constituídas  sob  a modalidade  de  sociedade  civil  ou  comercial  ou entidade de autogestão nos moldes estabelecidos pela Lei nº  9.656/98  e  não  enquadrar  as  cooperativas  também operadoras  de  plano  de  assistência  à  saúde,  na  mesma  situação,  é  a  caracterização  de  odiosa  discriminação  contra  esse  tipo  societário.  Fl. 415DF CARF MF Impresso em 31/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/11/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/03/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     18   Ao  voto  transcrito  acima,  filio me  integralmente  de  forma  a  torná  lo  parte  integrante do presente voto.  Ainda,  mesmo  com  o  aprofundado  estudo  do  Cons.  Amílcar  Teixeira,  entendo apenas que deve ser acrescentado um ponto: a impossibilidade da legislação tributária,  em  especial  a  infralegal,  alterar  conteúdo  e  alcances  das  instituições  e  conceitos  do  direito  privado. Ao caso, ficou claro que a legislação privada que regula as atividades das cooperativas  separa  cooperativas  de  trabalho  e  cooperativas  de  serviços  médicos,  como  plenamente  já  explanado.  Inclusive  cada  um  dos  tipos  tem  especificações,  conteúdos  e  regimes  jurídicos  próprios e diversos. Ou seja, não pode a legislação tributária, sem previsão legal específica e  competente,  ser  amalgamada  para  fins  de  incidência  tributária,  sob  ofensa  ao  princípio  da  legalidade e de interpretação restritiva dos institutos de direito privado (art. 150, da CF/1988,  arts. 97 e 110 do CTN).  Rememoramos  que  os  princípios  gerais  de  direito  privado  tem  um  papel  importante na aplicação das normas que compõe o Direito Tributário. Importância visível pela  própria  natureza  de  sobreposição  de  suas  normas.  Observe  se  que  as  normas  de  direito  tributário  somente  incidem  sobre  vínculos  oriundos  de  outros  ramos  jurídicos,  por  exemplo,  citamos Imposto sobre Serviços, que incide somente quanto há uma prestação de serviços entre  particulares, isso é, a realização de um contrato de prestação de serviços, regulados todos pelo  Direito Civil. Em face dessa importância os arts. 109 e 110, do CTN, in verbis:  Art. 109. Os princípios gerais de direito privado utilizam se para  pesquisa  da  definição,  do  conteúdo  e  do  alcance  de  seus  institutos,  conceitos  e  formas,  mas  não  para  definição  dos  respectivos efeitos tributários.  Art.  110.  A  lei  tributária  não  pode  alterar  a  definição,  o  conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito  privado,  utilizados,  expressa  ou  implicitamente,  pela  Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas  Leis  Orgânicas  do  Distrito  Federal  ou  dos  Municípios,  para  definir ou limitar competências tributárias.    Isso remonta à crítica de que é vedada à legislação tributária alterar conceitos  como  renda,  lucro,  compra  e  venda,  receita,  faturamento,  constituição  social,  prestação  de  serviço, capacidades que são de natureza tipicamente privada com o intuito de aumentar a sua  arrecadação  e  campo  de  competência,  conforme  o  art.  110,  do  CTN  (AMARO,  Luciano.  Direito  tributário  brasileiro.  ed.  9,  São Paulo:  Saraiva,  2003,  p.  216). Alterações  conceituais  como  essas  são,  literalmente,  fulminadas  judicialmente.  Exemplo  clássico  do  assunto  é  o  julgado do Supremo Tribunal Federal que julgou  inconstitucional as alterações dos conceitos  de  salário  e pró  labore  para  fins  de  contribuições  previdenciárias  (Recurso Extraordinário  n.  166.7729/RS, do Plenário do STF, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em maio de 1994).  De  fato,  estamos  perante  a  mais  um  caso  de  não  incidência,  pois  as  cooperativas de prestação de serviços médicos não são os sujeitos passivos da regra matríz de  imposição tributária obtida do inciso IV do art. 22 da Lei nº 8.212/91.  Assim, entendo que os créditos tributários com base no Levantamento “UNI  – Cooperativa Unimed” devem ser cancelados e excluídos do lançamento.   Fl. 416DF CARF MF Impresso em 31/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/11/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/03/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13971.000923/2009­72  Acórdão n.º 2803­002.969  S2­TE03  Fl. 11          19 III O presente caso tem como objeto a interpretação se os valores pagos pela  Recorrente  de  aluguel  e  condomínio  de  imóvel  para  servir  de  moradia  a  um  de  seus  funcionários pode ser ou não considerado remuneração e, por conseqüência, excluídos da base  de cálculo das contribuições previdenciárias (art. 28, I, § 9º, m, da Lei n. 8.212/1991).  Conforme  a  jurisprudência  do  Conselho  de  Contribuintes  e  do  Superior  Tribunal de Justiça, o elemento cabal para exclusão dos valores pagos a  título de aluguel é a  habitualidade  ou  a  eventualidade  do  pagamento.  “Havendo  habitualidade  no  recebimento  de  ajuda de custo para aluguel, essa parcela deve integrar o salário de contribuição, com a devida  incidência  de  contribuição  previdenciária.”  (RESP  200200665800,  DENISE ARRUDA,  STJ  PRIMEIRA TURMA, 22/09/2008; no mesmo sentido o Acórdão n. 20600577, 6ª Cam. Do 2º  Conselho  de  Contribuintes,  Rel.  Cons.  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira,  julg.  12/03/2008).  Isso  quer  dizer  que  para  o  julgamento  do  recurso  será  necessário  analisar  as  provas trazidos nos autos.  Em que pese a alegação do contribuinte que o funcionário em questão seja o  aluguel tem natureza de agregar aos estudos do funcionário beneficiado, para fins de frequentar  o  Curso  de  Engenharia  de  Alimentos,  por  tempo  determinado.  Contudo,  não  traz  nenhum  documento referente a tal alegação pelo período do curso e da lavratura, para devida produção  probatória como oportuniza art. 16, do Dec. 70.235/1992.  IV – Quanto às alegações de inconstitucionalidade das contribuições ao SAT,  da multa aplicada e aplicação da Taxa Selic, o CARF/MF não pode aprecia a  ilegalidade ou  inconstitucionalidade para afastar  tais  imposições  legais.  Indiferentemente da opinião pessoal  do Relator ou dos demais conselheiros, é vedado aos Conselheiros do CARF MF afastarem a  aplicação da lei ou decreto sob o argumento de inconstitucionalidade/ilegalidade do tributo que  está previsto em lei, salvo nas exceções expressas dos artigos 62 e 62A do Regimento Interno  do CARFMF. O que não ocorre no presente processo.  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal;  ou  II  que  fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar n° 73, de 1993; ou  c) parecer do Advogado  Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma do art. 40 da Lei Complementar n° 73, de 1993.  Art.  62  A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  Fl. 417DF CARF MF Impresso em 31/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/11/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/03/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     20 artigos 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.   {2}  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre que o STF também sobrestar o julgamento dos recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão nos termos do art. 543B.  {2} § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício  pelo relator ou por provocação das partes. {2}o que no caso em  nada foi apresentado ou se configura nos autos     Logo, nesses pontos, não é possível acolher as razões da recorrente.  V  –  Contudo,  entendo  que  a  fiscalização  aplicou  a  sanção  de  forma  equivocada.  Em análise ao art. 35, da Lei n. 8.2121991, com redação anterior à MP n 449,  de  04.12.2008,  a multa  aplicada  ao  caso  é  escalonada  de  acordo  com a  fase  do  processo  de  constituição  e  cobrança  das  contribuições  previdenciárias,  iniciando  com  4%  a  100%.  Os  patamares superiores à 75% somente eram aplicáveis após o ajuizamento de ação de execução  fiscal. Ou seja, em fase administrativa, a aplicação mais favorável é a da redação do art. 35, ,  da Lei n. 8.212 1991, com redação anterior à MP n 449, de 04.12.2008. Note se que os créditos  são  inclusive  anteriores  à  publicação  da  MP  n  449,  de  04.12.2008,  Assim,  entendimento  contrário,  será uma afronta à  irretroatividade da aplicação da  lei,  salvo se mais benéfica,(art.  104,  III,  c;c 106,  I,  do CTN) bem como negar  vigência  à necessidade de  interpretação mais  benéfica  ao  contribuinte  (art.  112,  do  CTN),  pois  o  ato  omissivo  de  não  pagamento  de  contribuições que não foram devidamente declaradas ocorreu antes do lançamento.   Toda multa  tributária é uma sanção, ou seja tem natureza primária punitiva,  ou  de  penalização.  Contudo,  ainda  assim  podem  ser  classificadas  em  multa  moratória,  decorrente do simples atraso na  satisfação da obrigação  tributária principal,  e multa punitiva  em sentido estrito, quando decorrente de  infração à obrigação  instrumental cumulada ou não  com a obrigações principais.  Tal  classificação  é  necessária  pois,  apesar  de  não  terem  natureza  remuneratória,  mas  sancionatória,  os  tribunais  brasileiros  admitem  que  as  multas  tributárias  devem ser classificadas em moratórias e punitivas (sentido estrito), em razão da existência de  tratamentos diversos para  cada  espécie pelo próprio Código Tributário Nacional  e  legislação  esparsas.  (RESP  201000456864,  HUMBERTO  MARTINS,  STJ  SEGUNDA  TURMA,  29/04/2010; PAULSEN, Leandro. Direito  tributário,  constituição e código  tributário à  luz da  doutrina e da jurisprudência. 12ª Ed., Porto Alegre : Livraria do Advogado, 2010, p.11031109)  Assim, coloco como premissa que a diferença entre multa moratória e multa  punitiva  em  sentido  estrito.  Como  supra  colocado,  a  primeira  decorre  do  mero  atraso  da  obrigação  tributária  principal,  podendo  sendo  constituída  pelo  próprio  contribuinte  inadimplente  no momento  de  sua  apuração  e  pagamento.  Já,  a  segunda  espécie  de multa,  a  punitiva em sentido estrito, demanda constituição pelos instrumentos de lançamento de ofício  por  parte  dos  agentes  fiscais  (art.  149,  do  CTN),  em  que  se  apura  a  infração  cometida  e  a  penalidade  a  ser  aplicada.  Inclusive  a  estipulação  e  definição  da  espécie  de  multa  é  dado  exclusivamente  pela  lei,  fato  ressaltado  em  face  do  principio  da  estrita  legalidade  a  que  se  regula o Direito Tributário e suas sanções (art. 97, V, do CTN). A mudança de natureza para  Fl. 418DF CARF MF Impresso em 31/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/11/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/03/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13971.000923/2009­72  Acórdão n.º 2803­002.969  S2­TE03  Fl. 12          21 fins de comparação no tempo, não pode ser realizada sem autorização legal, e por isso não se  poderia  comparar  com  multas  punitiva  em  sentido  estrito  (referente  à  descumprimento  de  obrigação exclusivamente  instrumental)  com multas de natureza moratória  a  exemplo  com a  nova redação do art. 35A, da Lei n. 8212/1991, com a redação a partir da Medida Provisória n.  449/2008.  Não  se pode  tratar  a hipótese de  incidência da multa moratória disposta no  art. 32A cumulada com a multa do art. 35, com a redação anterior, como uma possível multa de  ofício  para  comparar  com  a  nova  redação  do  art.  35A,  da  Lei  n.  8.212/1991,  incluso  pela  Medida  Provisória  n.  449/2008,  convertida  em Lei  n.  11.941/2009,  porque  a multa  aplicada  pela redação anterior do art. 35, somente  tratava de multa de natureza moratória, variada em  razão das fases (tempo) do processo. Salvo se a própria lei, expressamente assim definisse.   Ao presente lançamento, deve se atentar que houve a não declaração de fatos  geradores em GFIP, assim seria aplicada a multa de ofício caso a infração tivesse ocorrido ao  tempo da nova  legislação  (art. 35A, da Lei n. 8.212/1991,  incluso pela Medida Provisória n.  449/2008),  logo  a  mesma  deve  ser  sempre  comprada  com  a  aplicada  a  época  dos  fatos  considerando a sua fase processual da constituição do crédito até a sua cobrança.  Dessa  forma,  entendo  que  deve  ser  aplicado  ao  caso  as  penalidades  estabelecidas  no  art.  35,  da  Lei  n.  8.212/1991,  com  redação  anterior  à  MP  n  449,  de  04.12.2008, até o limite de 75% (art.. 35A da Lei n. 8.212/1991 combinado com o art. 44, II, da  Lei n. 9.4301996), conforme estabelecido pela redação posterior a da comentada alteração.  VI – Conclusão:  Isso posto, voto por conhecer o Recurso Voluntário e, no mérito, para DAR  LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando o julgamento anterior e o lançamento no sentido  de:  a) cancelar  lançamento  e  respectivos  créditos  com base nos Levantamentos  “BOL – Auxílio Instrução Superior” e “UNI – Cooperativa Unimed” por insubsistência”;   b)  a  multa  a  ser  aplicada  aos  créditos  tributários  constituídos  seja  a  estabelecida no art. 35, da Lei n. 8.2121991, com redação anterior à MP n 449, de 04.12.2008,  conforme  a  fase  processual,  até  o  limite  de  75%  que  está  estabelecido  art.  35A  da  Lei  n.  8.212/1991 (atual redação) combinado com o art. 44, II, da Lei n. 9.430/1996, desde que mais  favorável ao contribuinte.    Foi  assim  que  o  conselheiro  votou  na  sessão  de  julgamento,  conforme  registro.    (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira  Relator ad hoc na data da formalização  Fl. 419DF CARF MF Impresso em 31/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/11/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/03/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     22                               Fl. 420DF CARF MF Impresso em 31/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/11/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/03/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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Numero do processo: 10650.901317/2012-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Jun 06 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2008 OMISSÃO NO ACÓRDÃO. EXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS. Uma vez que o acórdão recorrido foi omisso quanto ao uso do composto orgânico da uréia, e que esta informação é essencial à conclusão da incidência ou não do PIS e da COFINS, deverão ser acolhidos os presentes aclaratórios, com efeitos infringentes, para fins de sanar o vício apontado. Embargos acolhidos em parte, para fins de integrar o teor do acórdão recorrido, o qual passa a ter o seguinte conteúdo: ASSUNTO: PIS E COFINS CUSTOS/DESPESAS. PESSOAS JURÍDICAS. AQUISIÇÕES. CRÉDITOS PASSÍVEIS DE DESCONTOS/RESSARCIMENTO. Somente geram créditos passíveis de desconto da contribuição mensal apurada sobre o faturamento e/ ou de ressarcimento do saldo credor trimestral os custos dos bens para revenda e os custos/despesas dos bens e serviços utilizados como insumos na fabricação de bens e produtos destinados a venda, adquiridos de pessoas jurídicas domiciliadas no País e tributados pela contribuição. CUSTOS. INSUMOS. AQUISIÇÕES. FRETES. PRODUTOS DESONERADOS. Os fretes incidentes nas aquisições de produtos para revenda e/ ou utilizados como insumos na produção de bens destinados a venda, desonerados da contribuição, não geram créditos passíveis de desconto/ressarcimento. CUSTOS. URÉIA. REVENDA. RESSARCIMENTO. Os custos com aquisições de uréia para revenda geram créditos da contribuição passível de compensação/ressarcimento, com exceção da uréia utilizada como adubos (fertilizantes) minerais ou químicos, nitrogenados (azotados) e enquadrada no NCM nº 31.02.10, visto que sujeita à alíquota zero, conforme dispõe o art. 1º, inciso I da Lei nº 10.925/2004.
Numero da decisão: 3301-002.913
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos com efeitos infringentes. ANDRADA MÁRCIO CANUTO NATAL - Presidente. MARIA EDUARDA ALENCAR CÂMARA SIMÕES - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: ANDRADA MÁRCIO CANUTO NATAL (Presidente), SEMÍRAMIS DE OLIVEIRA DURO, LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, MARCELO COSTA MARQUES D'OLIVEIRA, FRANCISCO JOSÉ BARROSO RIOS, PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA, MARIA EDUARDA ALENCAR CÂMARA SIMÕES.
Nome do relator: MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2559; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 214          1 213  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10650.901317/2012­14  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3301­002.913  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de março de 2016  Matéria  omissão no acórdão  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  COOPERATIVA AGROPECUÁRIA DE ARAXÁ LTDA.    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2008  OMISSÃO  NO  ACÓRDÃO.  EXISTÊNCIA.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS.  Uma  vez  que  o  acórdão  recorrido  foi  omisso  quanto  ao  uso  do  composto  orgânico  da  uréia,  e  que  esta  informação  é  essencial  à  conclusão  da  incidência ou não do PIS e da COFINS, deverão ser acolhidos os presentes  aclaratórios, com efeitos infringentes, para fins de sanar o vício apontado.   Embargos  acolhidos  em  parte,  para  fins  de  integrar  o  teor  do  acórdão  recorrido, o qual passa a ter o seguinte conteúdo:  ASSUNTO: PIS E COFINS  CUSTOS/DESPESAS.  PESSOAS  JURÍDICAS.  AQUISIÇÕES.  CRÉDITOS  PASSÍVEIS DE DESCONTOS/RESSARCIMENTO.  Somente  geram  créditos  passíveis  de  desconto  da  contribuição  mensal  apurada  sobre  o  faturamento  e/  ou  de  ressarcimento  do  saldo  credor  trimestral  os  custos dos bens  para  revenda e os  custos/despesas dos bens  e  serviços  utilizados  como  insumos  na  fabricação  de  bens  e  produtos  destinados a  venda, adquiridos de pessoas  jurídicas  domiciliadas no País  e  tributados pela contribuição.  CUSTOS.  INSUMOS.  AQUISIÇÕES.  FRETES.  PRODUTOS  DESONERADOS.  Os fretes incidentes nas aquisições de produtos para revenda e/ ou utilizados  como  insumos  na  produção  de  bens  destinados  a  venda,  desonerados  da  contribuição, não geram créditos passíveis de desconto/ressarcimento.  CUSTOS. URÉIA. REVENDA. RESSARCIMENTO.  Os  custos  com  aquisições  de  uréia  para  revenda  geram  créditos  da  contribuição passível de compensação/ressarcimento, com exceção da uréia  utilizada  como  adubos  (fertilizantes)  minerais  ou  químicos,  nitrogenados  (azotados)  e  enquadrada no NCM nº  31.02.10,  visto  que  sujeita  à  alíquota  zero, conforme dispõe o art. 1º, inciso I da Lei nº 10.925/2004.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 65 0. 90 13 17 /2 01 2- 14 Fl. 214DF CARF MF Impresso em 06/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalment e em 15/04/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalmente em 27/05/2016 por AND RADA MARCIO CANUTO NATAL     2     Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os  membros  do  colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos com efeitos infringentes.   ANDRADA MÁRCIO CANUTO NATAL ­ Presidente.   MARIA EDUARDA ALENCAR CÂMARA SIMÕES ­ Relatora.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  ANDRADA  MÁRCIO  CANUTO  NATAL  (Presidente),  SEMÍRAMIS  DE  OLIVEIRA  DURO,  LUIZ  AUGUSTO  DO  COUTO  CHAGAS,  MARCELO  COSTA  MARQUES  D'OLIVEIRA,  FRANCISCO JOSÉ BARROSO RIOS, PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA, MARIA  EDUARDA ALENCAR CÂMARA SIMÕES.  Fl. 215DF CARF MF Impresso em 06/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalment e em 15/04/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalmente em 27/05/2016 por AND RADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10650.901317/2012­14  Acórdão n.º 3301­002.913  S3­C3T1  Fl. 215          3   Relatório  Trata­se de embargos de declaração opostos tempestivamente pela Procuradoria  da Fazenda Nacional com fundamento no art. 65, Anexo II, do Regimento Interno do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 25 de  junho de 2009, em face do Acórdão proferido em razão do julgamento do Recurso Voluntário  interposto  pela  COOPERATIVA  AGRO  PECUÁRIA  DE  ARAXÁ  LTDA.  nos  autos  em  epígrafe, o qual possui a seguinte ementa:    ASSUNTO: PIS E COFINS  Período de apuração: Diversos  CUSTOS/DESPESAS.  PESSOAS  JURÍDICAS.  AQUISIÇÕES.  CRÉDITOS  PASSÍVEIS DE DESCONTOS/RESSARCIMENTO.  Somente  geram  créditos  passíveis  de  desconto  da  contribuição  mensal  apurada  sobre  o  faturamento e/ ou de ressarcimento do saldo credor trimestral os custos dos bens para revenda  e  os  custos/despesas  dos  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos  na  fabricação  de  bens  e  produtos destinados a venda, adquiridos de pessoas jurídicas domiciliadas no País e tributados  pela contribuição.  CUSTOS. INSUMOS. AQUISIÇÕES. FRETES. PRODUTOS DESONERADOS.  Os fretes incidentes nas aquisições de produtos para revenda e/ ou utilizados como  insumos na produção de bens destinados a venda, desonerados da contribuição, não  geram créditos passíveis de desconto/ressarcimento.  CUSTOS. URÉIA. REVENDA. RESSARCIMENTO.  Os  custos  com  aquisições  de  uréia  para  revenda  geram  créditos  da  contribuição  passível de compensação/ressarcimento.  Recurso Voluntário Provido em Parte.    Argumenta  o  embargante  que  a  concessão  de  crédito  sobre  a  aquisição  de  uréia  não  poderia  ter  sido  concedida,  uma  vez  que  o  acórdão  embargado  não  teria  se  pronunciado sobre se a uréia fora adquirida para fins de alimentação de ruminantes ou se para  fertilizantes agrícolas. Segue dispondo que este ponto seria importante para a solução da lide,  visto  que,  na  segunda hipótese  (fertilizantes  agrícolas),  a  uréia  teria  a  classificação  3102.10,  sendo aplicável a alíquota zero de PIS e Cofins.    Para  que  melhor  se  compreenda  o  cerne  dos  embargos  declaratórios,  transcreve­se abaixo os principais fundamentos constantes dos mesmos:    O  r.  acórdão  deu  ‘provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  apenas  e  tão  somente  par  reconhecer  o  direito  de  a  recorrente  apurar  créditos  da  contribuição  sobre os custos com aquisição de uréia’.   Nas razões do v. voto condutor do r. acórdão são invocadas as razões abaixo,  verbis:   ‘7)  bens  utilizados  como  insumo,  de  fato,  contabilizados  assim,  mas  revendidos  (milho,  calcário  bicálcio,  fosfato  e  uréia);  o  milho,  por  ter  sido  comercializado  com  suspensão  da  alíquota,  não  gera  crédito;  também  o  calcário  bicálcio e o fosfato por ter sido adquiridos com alíquota zero não geram créditos; já  os custos com aquisições da uréia geram créditos da contribuição, nos termos  Fl. 216DF CARF MF Impresso em 06/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalment e em 15/04/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalmente em 27/05/2016 por AND RADA MARCIO CANUTO NATAL     4 do  inciso  I  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.637,  de  2002,  passíveis  de  dedução/ressarcimento;’   Portanto,  no  ver  do  r.  acórdão  a Embargada  não  poderia  excluir  o milho,  o  calcário bicálcio e o fosfato em virtude dos referidos bens não gerarem crédito.   De  outra  sorte,  em  relação  à  uréia  a  Embargada  poderia  se  creditar,  pois,  aquele bem geraria crédito.   Ocorre  que  o  composto  orgânico  uréia  tem  inúmeras  utilidades.  Listamos  algumas:  1) manufatura  de  plásticos,  especificamente  da  resina  ureia­formaldeído;  2)  fabricação  de  fertilizantes  agrícolas;  3)  estabilizador  em  explosivos  de  nitrocelulose; 4) alimentação de  ruminantes;  5)  composto para  condicionadores de  cabelo e loções; 6) composto para aumentar a solubilidade de corantes na indústria  têxtil;  7)  na  produção  de  ARLA32  (AddBlue),  reagente  utilizado  no  SCR  para  reduzir NOx em veículos Diesel ­ SCR (Catalizador de Redução Seletiva).   Nos autos não está esclarecido de forma peremptória qual seria a utilização da  uréia  pela  Embargada.  Contudo,  pelo  objetivo  social  da  Embargada  podemos  presumir duas utilidades: 1) alimentação de ruminantes; 2) fertilizantes agrícolas.   A uréia utilizada como fertilizante agrícola é classificada na posição 3102.10  da NCM.   Consoante  a  Lei  nº  10.925.  art.  1º,  inciso  I,  os  adubos  ou  fertilizantes  classificados  no Capítulo  31,  exceto  os  produtos  de  uso  veterinário,  da Tabela  de  Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados ­ TIPI, aprovada pelo Decreto  no 4.542, de 26 de dezembro de 2002, e suas matérias­primas, tem alíquota zero da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS  incidentes  na  importação  e  sobre  a  receita  bruta  de  venda no mercado interno.   O  r.  acórdão  presumiu  que  o  calcário  bicálcio  e o  fosfato  eram  fertilizantes  agrícolas e, por força da Lei nº 10.925, art. 1º, inciso I, c/c a Lei nº 10.637, art. 3º,  inciso I, não caberia o creditamento.   Ubi eadem ratio ibi eadem legis dispositivo   Resulta, assim, que em relação ao fertilizante agrícola de uréia não poderia  haver creditamento, visto que a teor da Lei nº 10.925, art. 1º, inciso I, incide a  alíquota zero sobre o bem.   De outra sorte, se o composto orgânico de uréia for utilizado para alimentação  de ruminantes há incidência de PIS/COFINS.   Em  face  dessa  diferenciação,  a  Confederação  Nacional  da  Agricultura  encaminhou pedido de  alteração  legislativa,  abraçado pelo Senador Assis Gurgacz  que propôs o Projeto de Lei do Senado nº 319 de 2012, cuja ementa diz: ‘  Acresce o inciso XIX e § 4º ao art. 1º da Lei nº 10.925/04 (reduz as alíquotas  do  PIS/PASEP  e  da  COFINS  incidentes  na  importação  e  na  comercialização  do  mercado interno de fertilizantes e defensivos agropecuários), para prever no inciso  XIX  que  ficam  reduzidas  a  0  (zero)  as  alíquotas  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS incidentes na importação e sobre a receita bruta de venda no mercado  interno de ácido fosfórico, hidrogeno­ortofosfato de cálcio (fosfato dicálcico) e  ureia pecuária e para dispor no § 4º que a mencionada redução aplica­se até 31 de  dezembro de 2018 (art. 1º). O Poder Executivo estimará a renúncia fiscal decorrente  das  alterações  promovidas  pela  Lei,  em  consonância  com  o  dispõem  a  Lei  Complementar nº 101/00  (Lei de Responsabilidade Fiscal) e o § 6º do art. 165 da  Fl. 217DF CARF MF Impresso em 06/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalment e em 15/04/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalmente em 27/05/2016 por AND RADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10650.901317/2012­14  Acórdão n.º 3301­002.913  S3­C3T1  Fl. 216          5 Constituição Federal (art. 2º). A Lei entra em vigor na data de sua publicação, sendo  que  a  redução  de  que  exercício  financeiro  imediatamente posterior  àquele  em que  for implementado o disposto no art. 2º (art.3º).’   O Projeto de Lei do Senado nº 319 de 2012 ainda se encontra em trâmite.   Temos, então, que conforme o uso do composto orgânico de uréia há ou não  incidência  de  PIS/COFINS.  Caso  a  uréia  seja  utilizada  como  fertilizante  agrícola  incide a alíquota zero. De outra sorte, se a uréia for empregada para alimentação de  ruminantes incide o PIS/COFINS normalmente.   Em relação a utilização da uréia pela Embargada, entende a Embargante que  aquele  composto  orgânico  foi  empregado  como  fertilizante  agrícola,  tanto  que  foi  listado  ao  lado  de  outros  produtos  de  mesma  utilidade,  o  calcário  bicálcio  e  o  fosfato. Devendo, pois, ser aplicado a uréia o mesmo princípio e norma que foram  adotados pelo r. acórdão para não admitir o creditamento.   Por  outro  lado,  entendendo  este  i.  Colegiado  que  há  dúvida  acerca  da  utilização da uréia. Pugna a Embargante que  consoante o PAF,  art.  28,  o ônus da  prova é da Embargada. Se essa não instruiu o seu pedido de forma correta, incabível  prover a pretensão de ressarcimento.   Corroborando  nosso  entendimento  pontifica  a  jurisprudência  pacífica  do  e.  CARF, verbis:   ‘IPI.  RESSARCIMENTO.  CRÉDITOS  INCENTIVADOS.  Tratando­se  de  crédito  incentivado, o ônus de provar o direito  alegado é de quem o  reclama, não  sendo  dever  da  Administração  produzir  prova  a  seu  favor.  Não  prova,  torna­se  incerto e ilíquido o pedido. ACÓRDÃO 203­11733’.    Ao  realizar  o  Juízo  de  admissibilidade,  o  presidente  desta  turma  julgadora  admitiu os embargos de declaração opostos, nos termos do art. 65 e parágrafos do Regimento  Interno do CARF, entendendo que a matéria ventilada em tal recurso, de fato, não havia sido  apreciada sobre este ângulo, configurando, portanto, omissão do acórdão embargado.    Ato  contínuo,  os  embargos  declaratórios  foram  distribuídos  para  minha  relatoria.    É o breve relatório.  Fl. 218DF CARF MF Impresso em 06/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalment e em 15/04/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalmente em 27/05/2016 por AND RADA MARCIO CANUTO NATAL     6   Voto             Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões:   Os Embargos Declaratórios  são  tempestivos  e  reúnem os  demais  requisitos  de admissibilidade, portanto, deles conheço.    Consoante acima indicado, o acõrdão recorrido concluiu que "os custos com  aquisições da uréia geram créditos da contribuição, nos termos do inciso I do art. 3º da  Lei nº  10.637,  de  2002,  passíveis de dedução/ressarcimento". O  referido  dispositivo  legal  assim dispõe:    Art.  3o  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2o  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar créditos calculados em relação a:   I  ­ bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos  produtos referidos:   a) no inciso III do § 3o do art. 1o desta Lei; e   b) nos §§ 1o e 1o­A do art. 2o desta Lei;     O  Embargante,  então,  destaca  a  omissão  do  acórdão  quanto  ao  uso  do  composto  orgânico  da  uréia,  visto  que,  na  hipótese  de  este  ser  utilizada  como  fertilizante  agrícola, estaria classificada na posição 3102.10 da NCM, e, portanto, sujeita à alíquota zero,  nos termos do art. 1º, inciso I da Lei nº 10.925/2004, in verbis:    Art. 1o Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP  e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ COFINS incidentes  na importação e sobre a receita bruta de venda no mercado interno de:   I  ­ adubos ou fertilizantes classificados no Capítulo 31, exceto os produtos de  uso veterinário, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados  ­  TIPI,  aprovada  pelo  Decreto  no  4.542,  de  26  de  dezembro  de  2002,  e  suas  matérias­primas;    O capítulo 31 da TIPI, por seu turno, assim dispõe:    NCM  DESCRIÇÃO  ALÍQUOTA  (%)  3101.00.00  Adubos  (fertilizantes)  de  origem  animal  ou  vegetal,  mesmo  misturados  entre  si  ou  tratados quimicamente; adubos (fertilizantes) resultantes da mistura ou do  tratamento  químico de produtos de origem animal ou vegetal.  NT        31.02  Adubos (fertilizantes) minerais ou químicos, nitrogenados (azotados).    3102.10  ­ Ureia, mesmo em solução aquosa      Ou seja, verifica­se que a redução à alíquota zero apenas foi adotada para o  caso  da  uréia, mesmo  em  solução  aquosa,  utilizada  como  adubos  (fertilizantes) minerais  ou  químicos, nitrogenados (azotados) e enquadrada no NCM nº 31.02.10.    Fl. 219DF CARF MF Impresso em 06/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalment e em 15/04/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalmente em 27/05/2016 por AND RADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10650.901317/2012­14  Acórdão n.º 3301­002.913  S3­C3T1  Fl. 217          7 Nesse contexto, entendo que assiste parcial  razão à Embargante, consoante  restará devidamente esclarecido a seguir.     De um lado, há de se reconhecer que o acórdão recorrido se omitiu quanto a  tal  ponto,  tornando­se  necessário  sanar  a  omissão  apontada  nesta  oportunidade.  Diante  da  análise  da  legislação  acima  apontada,  assiste  razão  à  recorrente  quando  dispõe  que  a  uréia  enquadrada no item 3102.10, sujeita à alíquota zero, não daria direito a creditamento, inclusive  com base na  fundamentação adotada pelo  acórdão  recorrido que não admitiu o  creditamento  quanto ao calcáreo bicálcio e o fosfato, por serem estes utilizados como fertilizantes agrícolas,  por força do disposto na Lei nº 10.925/2004, art. 1º, inciso I, cumulado com o disposto na Lei  nº 10.637/2002, art. 3º, inciso I.     Por  outro  lado,  embora  seja  forçoso  reconhecer  que  não  há  nos  presentes  autos elementos suficientes para se confirmar se a uréia utilizada pelo contribuinte era ou não  utilizada  como  adubos  (fertilizantes) minerais  ou  químicos,  entendo que  este  fato,  por  si  só,  não impede a concessão do crédito pleiteado pelo contribuinte, desde que excetuado o direito  ao  crédito  quanto  à  uréia  enquadrada  no  NCM  nº  31.02.10.  Isso  porque,  como  é  cediço,  a  informação quanto ao NCM da uréia comercializada pelo contribuinte neste caso concreto pode  ser facilmente verificada pela fiscalização através da análise do SPED Fiscal da empresa, onde  há a indicação dos NCM´s das mercadorias adquiridas e alienadas pela mesma.     Logo,  em  atenção  ao  princípio  da  verdade  material,  que  deve  reger  os  julgamentos na  esfera  administrativa,  concluo pela manutenção da  conclusão  constante do  r.  acórdão recorrido, no sentido de admitir que os custos com aquisições da uréia geram crédito  da  contribuição,  nos  termos  do  inciso  I  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.637/2002,  passíveis  de  dedução/ressarcimento, excetuando, contudo, a uréia enquadrada no NCM nº 31.02.10, face à  alíquota zero aplicável à mesma. Até porque, entendo que não há nenhum prejuízo ao Fisco na  concessão do pleito do contribuinte nestes  termos, visto que a exclusão de eventuais créditos  relacionados ao referido NCM poderá ser facilmente realizada quando da execução do presente  julgado.    Nesse contexto, acolho os embargos de declaração opostos, para fins de sanar  a omissão apontada, e, em razão da necessária inclusão das razões aqui emanadas ao acórdão  recorrido, alterar o seu teor, para que passe a vigorar da seguinte forma:    ASSUNTO: PIS E COFINS  Período de apuração: Diversos  CUSTOS/DESPESAS.  PESSOAS  JURÍDICAS.  AQUISIÇÕES.  CRÉDITOS  PASSÍVEIS DE DESCONTOS/RESSARCIMENTO.  Somente  geram  créditos  passíveis  de  desconto  da  contribuição  mensal  apurada  sobre o faturamento e/ ou de ressarcimento do saldo credor trimestral os custos dos  bens para revenda e os custos/despesas dos bens e serviços utilizados como insumos  na  fabricação  de  bens  e  produtos  destinados  a  venda,  adquiridos  de  pessoas  jurídicas domiciliadas no País e tributados pela contribuição.  CUSTOS. INSUMOS. AQUISIÇÕES. FRETES. PRODUTOS DESONERADOS.  Os fretes incidentes nas aquisições de produtos para revenda e/ ou utilizados como  insumos na produção de bens destinados a venda, desonerados da contribuição, não  geram créditos passíveis de desconto/ressarcimento.  CUSTOS. URÉIA. REVENDA. RESSARCIMENTO.  Os  custos  com  aquisições  de  uréia  para  revenda  geram  créditos  da  contribuição  passível  de  compensação/ressarcimento,  com  exceção  da  uréia  utilizada  como  Fl. 220DF CARF MF Impresso em 06/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalment e em 15/04/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalmente em 27/05/2016 por AND RADA MARCIO CANUTO NATAL     8 adubos  (fertilizantes)  minerais  ou  químicos,  nitrogenados  (azotados)  e  enquadrada no NCM nº 31.02.10, visto que sujeita à alíquota zero, conforme  dispõe o art. 1º, inciso I da Lei nº 10.925/2004.    É o voto.  MARIA EDUARDA ALENCAR CÂMARA SIMÕES ­ Relatora.                                Fl. 221DF CARF MF Impresso em 06/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalment e em 15/04/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalmente em 27/05/2016 por AND RADA MARCIO CANUTO NATAL

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Numero do processo: 10921.000338/2009-70
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 26 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri May 13 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 02/02/2005 a 04/01/2006 PENALIDADE ADMINISTRATIVA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO OU PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento de deveres instrumentais, como os decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37/1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Recurso Especial Provido em Parte.
Numero da decisão: 9303-003.599
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso especial para considerar inaplicável ao caso a denúncia espontânea, devendo o processo retornar à instância a quo para apreciação das demais questões trazidas no recurso voluntário e que não foram objeto de deliberação por aquele Colegiado. Vencidos os Conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Maria Teresa Martínez López, que negavam provimento. CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Érika Costa Camargos Autran, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2026; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF‐T3  Fl. 150          1 149  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10921.000338/2009­70  Recurso nº  1   Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­003.599  –  3ª Turma   Sessão de  26 de abril de 2016  Matéria  Denuncia espontânea ­ multa por atraso na prestação de informações sobre  veículo ou carga nele transportada  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  OCEANUS AGENCIA MARITIMA SA    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 02/02/2005 a 04/01/2006  PENALIDADE  ADMINISTRATIVA.  ATRASO  NA  ENTREGA  DE  DECLARAÇÃO  OU  PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÕES.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE.  A  denúncia  espontânea  não  alcança  as  penalidades  infligidas  pelo  descumprimento  de  deveres  instrumentais,  como  os  decorrentes  da  inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil  para  prestação  de  informações  à  administração  aduaneira,  mesmo  após  o  advento da nova  redação do art.  102 do Decreto­Lei nº 37/1966, dada  pelo  art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.   Recurso Especial Provido em Parte.       Acordam  os  membros  do  Colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  especial  para  considerar  inaplicável  ao  caso  a  denúncia  espontânea, devendo o processo retornar à instância a quo para apreciação das demais questões  trazidas  no  recurso  voluntário  e  que  não  foram  objeto  de  deliberação  por  aquele Colegiado.  Vencidos  os Conselheiros Tatiana Midori Migiyama,  Júlio César Alves Ramos, Érika Costa  Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Maria Teresa Martínez López, que negavam  provimento.     CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO ­ Presidente e Relator     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 1. 00 03 38 /2 00 9- 70 Fl. 150DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10921.000338/2009­70  Acórdão n.º 9303­003.599  CSRF‐T3  Fl. 151          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Tatiana Midori  Migiyama,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Demes  Brito,  Gilson Macedo  Rosenburg  Filho,  Érika  Costa  Camargos  Autran,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Vanessa Marini  Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).    Relatório  Trata­se de Auto de Infração que exige da contribuinte a multa pelo atraso na  prestação de informações sobre veículo ou carga nele transportada, penalidade prevista no art.  107,  inciso  IV,  alínea "e", do DL 37, de 1966,  cuja  redação  foi alterada pela Lei 10.833, de  2003.  Julgando  o  feito,  a  Turma  recorrida  deu  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  Acórdão  3101­001.531,  aplicando  a  denúncia  espontânea  para  afastar  a  exigência da multa em comento.   Cientificada  do  acórdão mencionado  o Representante  da  Fazenda Nacional  apresentou  recurso  especial  suscitando  divergência  quanto  à  exoneração  da  penalidade  em  comento  por  aplicação  da  denúncia  espontânea  prevista  no  art.  102,  §  2º,  do Decreto­lei  nº  37/1966, com a nova redação dada pela Lei 12.350, de 2010.  O recurso foi admitido por intermédio de despacho do Presidente da Câmara  recorrida, e o contribuinte não apresentou contrarrazões.  É o relatório, em síntese.    Voto             Carlos Alberto Freitas Barreto, relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º a 3º do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­003.551, de  26/04/2016, proferido no julgamento do processo 10715.004458/2010­15, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9303­003.551):  "O  recurso  é  tempestivo e,  ao contrário do alegado pelo  sujeito passivo em  suas contrarrazões, atende aos demais  requisitos de admissibilidade, merecendo, por  isso, ser  admitido.  Fl. 151DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10921.000338/2009­70  Acórdão n.º 9303­003.599  CSRF‐T3  Fl. 152          3 De  fato,  ao  cotejarmos  o  objeto  desta  lide  com  o  da  discutida  no  acórdão  paradigma, vê­se que tratam exatamente da mesma matéria, in casu, a multa prevista na alínea  "e"  do  inciso  IV  do  art.  107  do  Decreto­Lei  nº  37/1966,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  10.833/2003:  Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas: (Redação dada  pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) .  I­ omissis  .....................................................................................................   IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei nº  10.833, de 29.12.2003) .  a) omissis  .......................................................................................................  e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele  transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no  prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada  à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de  serviços  de  transporte  internacional  expresso porta­a­porta,  ou  ao agente de carga; e  As situações fáticas discutidas em ambos os acórdãos, recorrido e paradigma,  como dito anteriormente, são, exatamente, as mesmas, a entrega fora do prazo das informações  previstas na alínea transcrita acima, que não faz qualquer distinção se o transporte é marítimo  ou  aéreo. O  dispositivo  legal  interpretado  é,  absolutamente,  idêntico, mas  os  resultados  dos  julgamentos  foram  distintos.  No  recorrido,  aplicou­se  a  denúncia  espontânea,  já  no  acórdão  paradigma,  não.  Acrescente­se  ainda  que  a  matéria  foi  prequestionada  e  o  recurso  foi  apresentado, no tempo regimental, por quem de direito.   Importante  frisar  que  recorrido  e  paradigma,  além  de  tratarem  da  mesma  matéria, foram proferidos após 28/07/2010 (data da publicação da MP 497, convertida na Lei  12.350, de 20/12/2010), portanto, posteriormente à alteração promovida no art. 102, § 2º, do  Decreto­Lei 37/66, que trata da denúncia espontânea nas infrações aduaneiras.   Atendido, assim, todos os requisitos de admissibilidade, é de se conhecer do  apelo apresentado pela Fazenda Nacional.  A matéria devolvida ao Colegiado cinge­se, exclusivamente, à possibilidade  de  aplicar  a  denúncia  espontânea  após  a  alteração  promovida  pela  Lei  12.350/2010,  para  afastar a exigência da multa pelo atraso na prestações de informações sobre veículo ou carga  nele transportada.  O instituto da denúncia espontânea está para o Direito Tributário assim como  o arrependimento eficaz e a desistência voluntária estão para o Direito Penal. Esses institutos  são  como  uma  ponte  de  ouro,  como  diriam  os  penalistas,  para  aqueles  que  se  encontram  à  margem da lei, a esses é oferecida uma oportunidade de regressar ao caminho da lei, uma ponte  de  ouro  para  a  legalidade.  Por  essa  ponte  só  podem  passar  aqueles  que,  voluntariamente,  desistem de consumar o ato ilícito, ou, se já o praticaram, evitam­lhe o resultado.   Fl. 152DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10921.000338/2009­70  Acórdão n.º 9303­003.599  CSRF‐T3  Fl. 153          4 Nos delitos unissubsistentes1  não  se admite desistência voluntária,  uma vez  que, praticado o primeiro ato, já se encerra a execução, tornando impossível a sua cisão. Já os  crimes de mera conduta2 e os formais3 "não comportam arrependimento eficaz, uma vez que,  encerrada a execução, o crime já está consumado, não havendo resultado naturalístico a ser  evitado".   No direito tributário, a ponte de ouro é a denúncia espontânea que nada mais  é do que o reconhecimento voluntário do ilícito, e a reparação do dano ao bem jurídico violado,  o que não veio a ocorrer no caso em exame.  Todavia, assim como no Direito Penal, no Tributário algumas infrações não  são  suscetíveis  de  denúncia  espontânea.  São  aquelas  em  que  a  mera  conduta,  por  si  só,  já  configura  o  ilícito,  o  qual,  uma  vez  ocorrido,  não  há  possibilidade  jurídica,  ou  até  mesmo  física, de se evitar o resultado.  O  exemplo  mais  característico  desse  tipo  de  infração,  é,  justamente,  a  referente ao atraso no cumprimento de obrigação acessória, pois, no exato momento em que se  exauriu o prazo legal sem que a obrigação tenha sido adimplida, a infração está configurada e o  atraso não poderá ser reparado.   Em  outras  palavras,  atendo­se  às  normas  do  Direito  Tributário,  o  dano  relativo ao descumprimento de obrigação principal pode ser reparado, pagando­se o tributo e os  consectários  legais.  Todavia,  se  se  tratar  de  infrações  referentes  a  obrigações  acessórias  autônomas, a ser prestada em determinado prazo, o dano não pode ser sanado, posto que o  núcleo do bem  jurídico protegido, uma vez violado, não  tem como ser  restabelecido. Assim,  por exemplo, se a obrigação era apresentar declaração até determinada data, e se esta não foi  apresentada  no  prazo  determinado,  não  há  como  cumprir  a  obrigação  acessória  tempestivamente, salvo se se voltar no tempo, ainda não possível com a tecnologia disponível  hoje.  No  caso  dos  autos,  a  obrigação  acessória  autônoma,  descumprida  pelo  transportador ou seus representantes, consistia no dever de o sujeito passivo informar os dados  de  embarque  de  mercadorias  no  prazo  estabelecido  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil. Note­se  que,  uma  vez  exaurido  o  prazo  para  se  prestar  as  informações  sem  que  elas  tenham sido prestadas ao órgão competente, a infração restou configurada, não havendo mais  possibilidade de se evitar o resultado.  Note­se que, se a sanção fosse destinada, apenas e tão­somente, a punir o não  cumprimento  da  obrigação  acessória,  poder­se­ia  admitir  que,  o  adimplemento  a  destempo,  desde  que  espontâneo,  poderia  ser  beneficiado  com  a  norma  excludente  da  penalidade.  Entretanto,  se a  sanção é destinada a  coibir o atraso no cumprimento da obrigação, uma vez  ocorrida a mora, não há que se falar em denúncia espontânea.                                                              1 Crime unissubsistente é aquele que é realizado por ato único, não sendo admitido o fracionamento da conduta.  2 Crime de mera conduta. Assim como nos crimes  formais, no crime de mera conduta o criminoso não precisa  produzir um resultado. Mas, diferente do crime formal, a lei sequer olha qual era a intenção do criminoso ou se ele  poderia produzir determinado resultado: basta que o criminoso aja de uma forma que a lei considera não desejada.  3 O crime formal não exige a produção do resultado para sua consumação, ainda que possível que ele ocorra.  Fl. 153DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10921.000338/2009­70  Acórdão n.º 9303­003.599  CSRF‐T3  Fl. 154          5 Essa  questão  da  denúncia  espontânea  envolvendo  descumprimento  de  obrigação  acessória  encontrava­se  apascentada,  tanto  no  Judiciário4  quanto  no  âmbito  administrativo, tendo sido, inclusive, objeto de Súmula no CARF, mais precisamente, a de nº  49, cujo enunciado transcreve­se a seguir:   Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso na entrega de declaração.  Todavia, com a edição da Lei nº 12.350/2010, cujo art. 405 deu nova redação  ao art. 102 do Decreto­Lei nº 37/1966, a questão foi reaberta e gerou celeuma na jurisprudência  e  na  doutrina,  mas,  a  meu  sentir,  não  há  razão  alguma  para  se  modificar  o  entendimento  anteriormente firmado, pois, pela razões expostas linhas acima, a novel legislação não alcança  a infração objeto destes autos. Neste sentido, impecável a decisão da 2ª Turma Ordinária da 2ª  Câmara da Terceira Seção, Acórdão 3102­00.988, cujo voto condutor  foi da lavra do insigne  Conselheiro José Fernandes do Nascimento, que, com as merecidas loas, peço licença para aqui  transcrever o entendimento lá adotado, como arrimo deste voto.  "O  objetivo  da  norma  em  destaque,  evidentemente,  é  estimular  que  o  infrator  informe  espontaneamente  à  Administração  aduaneira  a  prática  das  infrações  de  natureza  tributária  e  administrativa  instituídas  na  legislação  aduaneira.  Nesta última, incluída todas as obrigações acessórias ou deveres  instrumentais  (segundo  alguns)  que  tenham  por  objeto  as  prestações positivas  (fazer  ou  tolerar) ou  negativas  (não  fazer)  instituídas no  interesse  fiscalização das operações de  comércio  exterior,  incluindo  os  aspectos  de  natureza  tributária,  administrativo, comercial, cambial etc.  Não  se  pode  olvidar  que,  para  aplicação  do  instituto  da  denúncia  espontânea,  é  condição  necessária  que  a  infração  de                                                              4 'TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. ART. 138 DO CTN. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO  DE RENDIMENTOS.  1. O STJ possui entendimento de que a denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do  atraso na entrega da declaração de rendimentos, pois os efeitos do art. 138 do CTN não se estendem às obrigações  acessórias autônomas.  2.  Agravo  Regimental  não  provido.”  (STJ.  2ª  T.  AgRg  nos  EDcl  no  AREsp  209663/BA.  Rel.  Min.  Herman  Benjamin. DJe 10/05/2013).'    5  Art.  102.  A  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento  do  imposto  e  dos  acréscimos,  excluirá  a  imposição  da  correspondente  penalidade.  (Redação  dada  pelo  Decreto­Lei  nº  2.472,  de  01/09/1988).  § 1º Não se considera espontânea a denúncia apresentada: (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  a) no  curso  do despacho aduaneiro,  até o desembaraço da mercadoria;  (Incluído  pelo Decreto­Lei nº  2.472, de  01/09/1988)  b)  após  o  início  de  qualquer  outro  procedimento  fiscal,  mediante  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente, tendente a apurar a infração. (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  §  2º  A  denúncia  espontânea  exclui  a  aplicação  de  penalidades  de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção das penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena de perdimento. (Redação dada pela  Lei nº 12.350, de 2010).   (...)    Fl. 154DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10921.000338/2009­70  Acórdão n.º 9303­003.599  CSRF‐T3  Fl. 155          6 natureza  tributária  ou  administrativa  seja  passível  de  denunciação à fiscalização pelo infrator. Em outras palavras, é  requisito essencial da excludente de responsabilidade em apreço  que a infração seja denunciável.  No âmbito da  legislação aduaneira, em consonância com  o disposto no retrotranscrito preceito legal, as impossibilidades  de aplicação dos efeitos da denúncia espontânea podem decorrer  de  circunstância  de  ordem  lógica  (ou  racional)  ou  legal  (ou  jurídica).  No  caso  de  impedimento  legal,  é  o  próprio  ordenamento  jurídico que veda a incidência da norma em apreço, ao excluir  determinado tipo de infração do alcance do efeito excludente da  responsabilidade  por  denunciação  espontânea  da  infração  cometida.  A  título  de  exemplo,  podem  ser  citadas  as  infrações  por  dano  erário,  sancionadas  com  a  pena  de  perdimento,  conforme expressamente determinado no § 2º, in fine, do citado  art. 102.  A  impossibilidade  de  natureza  lógica  ou  racional  ocorre  quando  fatores  de  ordem  material  tornam  impossível  a  denunciação  espontânea  da  infração.  São  dessa modalidade  as  infrações  que  têm  por  objeto  as  condutas  extemporâneas  do  sujeito  passivo,  caracterizadas  pelo  cumprimento  da  obrigação  após  o  prazo  estabelecido  na  legislação.  Para  tais  tipos  de  infração, a denúncia espontânea não  tem o condão de desfazer  ou paralisar o fluxo inevitável do tempo.  Compõem essa última modalidade toda infração que tem o  atraso no cumprimento da obrigação acessória (administrativa)  como  elementar  do  tipo  da  conduta  infratora.  Em  outras  palavras, toda infração que tem o fluxo ou transcurso do tempo  como elemento essencial da tipificação da infração.  São  dessa  última modalidade  todas  as  infrações  que  têm  no  núcleo  do  tipo  da  infração  o  atraso  no  cumprimento  da  obrigação legalmente estabelecida. A título de exemplo, pode ser  citada  a  conduta  do  transportador  de  registrar  extemporaneamente  no  Siscomex  os  dados  das  cargas  embarcadas, infração objeto da presente autuação.  Veja que, na hipótese da infração em apreço, o núcleo do  tipo  é  deixar  de  prestar  informação  sobre  a  carga  no  prazo  estabelecido,  que  é  diferente  da  conduta  de,  simplesmente,  deixar  de  prestar  a  informação  sobre  a  carga.  Na  primeira  hipótese,  a  prestação  intempestiva  da  informação  é  fato  infringente que materializa a infração, ao passo que na segunda  hipótese,  a  mera  prestação  de  informação,  independentemente  de  ser  ou  não  a  destempo,  resulta  no  cumprimento  da  correspondente obrigação acessória. Nesta última hipótese, se a  informação for prestada antes do início do procedimento fiscal,  a  denúncia  espontânea  da  infração  configura­se  e  a  respectiva  penalidade é excluída.  Fl. 155DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10921.000338/2009­70  Acórdão n.º 9303­003.599  CSRF‐T3  Fl. 156          7 De fato, se registro extemporâneo da informação da carga  materializasse a conduta típica da infração em apreço, seria de  todo  ilógico,  por  contradição  insuperável,  que  o  mesmo  fato  configurasse a denúncia espontânea da correspondente infração.  De modo geral,  se admitida a denúncia  espontânea para  infração por atraso na prestação de informação, o que se admite  apenas  para  argumentar,  o  cometimento  da  infração,  em  hipótese alguma, resultaria na cobrança da multa sancionadora,  uma  vez  que  a  própria  conduta  tipificada  como  infração  seria,  ao  mesmo  tempo,  a  conduta  configuradora  da  denúncia  espontânea da respectiva infração. Em consequência, ainda que  comprovada  a  infração,  a  multa  aplicada  seria  sempre  inexigível, em face da exclusão da responsabilidade do infrator  pela denúncia espontânea da infração.  Esse  sentido  e  alcance  atribuído  a  norma,  com  devida  vênia,  constitui  um  contrassenso  jurídico,  uma  espécie  de  revogação da penalidade pelo intérprete e aplicador da norma,  pois,  na  prática,  a  sanção  estabelecida  para  a  penalidade  não  poderá  ser  aplicada  em  hipótese  alguma,  excluindo  do  ordenamento  jurídico  qualquer  possibilidade  punitiva  para  a  prática de infração desse jaez."  No  mesmo  sentido,  posicionou­se  o  Conselheiro  Solon  Sehn  no  Acórdão  3802­002.314, de 27/11/2013, do qual transcrevo os seguintes excertos:  "Destarte,  a  aplicação  da  denúncia  espontânea  às  infrações  caracterizadas  pelo  fazer  ou  não­fazer  extemporâneo  do  sujeito  passivo  implicaria  o  esvaziamento  do  dever  instrumental,  que  poderia  ser  cumprido  há  qualquer  tempo,  ao  alvedrio  do  sujeito  passivo.  Exegese  dessa  natureza  comprometeria toda a funcionalidade dos deveres instrumentais  no sistema tributário.  Destaca­se,  nesse  sentido,  a  doutrina  de  Yoshiaki  Ichihara:  'Caso  se  entenda  que  o  descumprimento  de  dever  instrumental formal possa ser denunciado e corrigido sem  o pagamento das multas decorrentes, na prática não haverá  mais  infração  da  obrigação  acessória.  Seria,  a  rigor,  uma  verdadeira  anistia,  que  somente poderá  ser  concedida por  lei específica.  Exemplificando,  uma  empresa  que  deixou  de  registrar  e  escriturar  livros  fiscais,  com  a  denúncia  espontânea  da  infração, se assim se entender, não haverá mais multa, e a  aplicação da lei tributária estará integralmente frustrada' 6.                                                              6  ICHIHARA,  Yoshiaki.  Sanções  tributárias  ­  questões  sugeridas.  In:  MACHADO,  Hugo  de  Brito  (coord.).  Sanções administrativas tributárias. São Paulo: Dialética­ICET, 2004, p. 502.  Fl. 156DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10921.000338/2009­70  Acórdão n.º 9303­003.599  CSRF‐T3  Fl. 157          8 Entende­se,  portanto,  que  a  denúncia  espontânea  (art.  138  do  CTN  e  art.  102  do  Decreto­Lei  n°  37/1966)  não  alcança  as  penalidades exigidas pelo descumprimento de dever instrumental  caracterizado  pelo  atraso  na  prestação  de  informação  à  administração aduaneira.  (...)"  Não destoando desse entendimento, manifestou­se recentemente o e. Tribunal  Regional Federal da 4ª Região, conforme se  infere do enunciado da ementa e dos  trechos do  voto condutor do julgado, a seguir transcritos:   EMBARGOS À  EXECUÇÃO FISCAL. MULTA DECORRENTE  DA  INFORMAÇÃO  INTEMPESTIVA  DE  DADOS  DE  EMBARQUE.  AGENTE  MARÍTIMO.  LEGITIMIDADE  PASSIVA.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  AUTÔNOMA.  INAPLICABILIDADE DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA.  PROPORCIONALIDADE  E  RAZOABILIDADE.  VALOR  QUE  NÃO OFENDE O PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DE CONFISCO.  1.  O  agente  marítimo  assume  a  condição  de  representante  do  transportador perante os órgãos públicos nacionais e, ao deixar  de  prestar  informação  sobre  veículo  ou  carga  transportada,  concorre  diretamente  para  a  infração,  daí  decorrendo  a  sua  responsabilidade pelo pagamento da multa, nos termos do artigo  95, I, do Decreto­Lei nº 37, de 1966. 2. Não se aplica a denúncia  espontânea  para  os  casos  de  descumprimento  de  obrigações  tributárias  acessórias  autônomas.  3.  A  finalidade  punitiva  e  dissuasória  da  multa  justifica  a  sua  fixação  em  valores  mais  elevados,  sem  que  com  isso  ela  ofenda  os  princípios  da  razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao confisco.   [...]Voto.  [...]  Não  é  caso,  também,  de  acolhimento  da  alegação  de  denúncia espontânea.   A Lei nº 12.350, de 2010, deu ao artigo 102, § 2º, do Decreto­Lei  nº 37, de 1966, a seguinte redação:   [...]  Bem  se  vê  que a  norma não  é  inovadora em  relação ao artigo  138 do CTN, merecendo, portanto, idêntica interpretação. Nesse  sentido, é pacífico o entendimento no sentido de que a denúncia  espontânea não se aplica para os casos em que a infração seja à  obrigação tributária acessória autônoma.   [...]  (BRASIL.  TRF4.  2ª  Turma.  Apelação  Cível  nº  5005999­ 81.2012.404.7208/SC. rel. Des. Rômulo Pizzolatti, j. 10.12.2013)  (grifo acrescido)  Importante ressaltar que o entendimento acerca da impossibilidade de aplicar  a denúncia espontânea para afastar a multa capitulada no artigo no art. 107,  inciso IV, alínea  "e",  do DL 37,  de  1966,  alcança,  indistintamente,  a  exigência  dessa  penalidade  nas  diversas  situações nas quais é aplicada, tais como: atraso na prestação de informações sobre mercadoria  embarcada, atracação de embarcação, vinculação de manifesto de carga, etc.   Fl. 157DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10921.000338/2009­70  Acórdão n.º 9303­003.599  CSRF‐T3  Fl. 158          9 Afastada  a  aplicação  da  denúncia  espontânea,  necessário  verificar  o  efeito  desse  entendimento  sobre  o  resultado  do  julgamento,  tendo  em  vista  que  a  decisão  neste  processo será aplicada a diversos outros, na sistemática prevista nos §§ 1º a 3º do art. 47 do  RICARF (recursos repetitivos).  Como  a  denúncia  espontânea  é  questão  prejudicial  de  mérito,  impede  o  julgamento das demais questões afetas à exigência da penalidade em foco. Portanto, ainda que  o  voto  condutor  do  recorrido  tenha  se  pronunciado  sobre  outras  questões  de  mérito,  tal  pronunciamento  não  representa  julgamento  pelo  colegiado  a  quo,  constituindo,  apenas,  manifestação pessoal do relator.  Por isso, afastada a denúncia espontânea, deve o processo retornar à instância  a  quo  para  que  sejam  enfrentadas  as  questões  de  mérito  trazidas  pelo  Sujeito  Passivo  no  recurso voluntário.  Com  essas  considerações,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  para  considerar  inaplicável  ao  caso  a  denúncia  espontânea, devendo o processo retornar à instância a quo para apreciação das demais questões  trazidas no recurso voluntário e que não foram objeto de deliberação por aquele Colegiado."  Aplicando­se  as  razões  de  decidir,  o  voto  e  o  resultado  acima  do  processo  paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º a 3º do art. 47 do  RICARF,  dá­se  provimento  parcial  ao  recurso  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  para  considerar inaplicável ao caso a denúncia espontânea, devendo o processo retornar à instância  a  quo  para  apreciação  das  demais  questões  trazidas  no  recurso  voluntário  e  que  não  foram  objeto de deliberação por aquele Colegiado.    CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO                              Fl. 158DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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Numero do processo: 10580.725388/2010-13
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2013
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2006 IRPF. NÃO INCIDÊNCIA. URV. RESOLUÇÃO STF Nº 245/2002. INTEGRANTES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA BAHIA. Os valores pagos aos integrantes do ministério público federal a título de diferença de URV foram excluídos da incidência do imposto de renda pela leitura combinada das Leis nº 10.477/2002 e nº 9.655/98, nos termos da Resolução STF nº 245/2002 e Parecer PGFN nº 923/2003, endossado pelo Sr. Ministro da Fazenda. Juridicamente não é razoável sonegar tal interpretação às diferenças pagas ao mesmo título aos Membros do Ministério Público da Bahia, na forma da Lei complementar estadual nº 20/2003. Recurso Provido
Numero da decisão: 2102-002.636
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: ALICE GRECCHI
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2102­002.636  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de agosto de 2013  Matéria  IRPF  Recorrente  THERESA CRISTINA PINTO REBOUÇAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2006  IRPF.  NÃO  INCIDÊNCIA.  URV.  RESOLUÇÃO  STF  Nº  245/2002.  INTEGRANTES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA BAHIA.   Os  valores  pagos  aos  integrantes  do  ministério  público  federal  a  título  de  diferença de URV  foram excluídos da  incidência do  imposto de  renda  pela  leitura  combinada  das  Leis  nº  10.477/2002  e  nº  9.655/98,  nos  termos  da  Resolução STF nº 245/2002 e Parecer PGFN nº 923/2003, endossado pelo Sr.  Ministro da Fazenda. Juridicamente não é razoável sonegar tal interpretação  às diferenças pagas ao mesmo título aos Membros do Ministério Público da  Bahia, na forma da Lei complementar estadual nº 20/2003.  Recurso Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso.   (assinado digitalmente)  JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  ALICE GRECCHI ­ Relatora.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 53 88 /2 01 0- 13 Fl. 303DF CARF MF Impresso em 14/06/2016 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2013 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 22/08/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS     2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Alice Grecchi, Atílio  Pitarelli,  Carlos  André  Rodrigues  Pereira  Lima,  José Raimundo  Tosta  Santos,  Núbia Matos  Moura e Rubens Maurício Carvalho.    Relatório    Trata­se  de  auto  de  infração  relativo  ao  Imposto  de Renda Pessoa Física  –  IRPF (fls. 02/05), correspondente aos anos­calendário de 2005 e 2006, referente diferenças de  remuneração  recebidas  como  membros  do  Ministério  Público  do  Estado  da  Bahia,  em  decorrência  do  art.  2º  da  Lei  Complementar  do  Estado  da Bahia  nº  20,  de  2003.  O  crédito  tributário lançado totalizou o valor de R$ 25.363,52, incluída a multa de ofício no percentual  de 75% (setenta e cinco por cento) e juros de mora.  De  acordo  com  o  auto  de  infração  (fls.  02/05),  o  crédito  tributário  foi  constituído em razão de ter sido apurada classificação indevida de rendimentos tributáveis na  Declaração de Ajuste Anual como sendo rendimentos isentos e não tributáveis. Os rendimentos  foram recebidos do Ministério Público do Estado da Bahia a título de “Valores Indenizatórios  de URV”, em 36 (trinta e seis) parcelas no período de janeiro de 2004 a dezembro de 2006, em  decorrência da Lei Complementar do Estado da Bahia nº 20, de 08 de setembro de 2003.  Segundo  o  Fisco  as  diferenças  recebidas  teriam  natureza  eminentemente  salarial,  pois  decorreram  de  diferenças  de  remuneração  ocorridas  quando  da  conversão  de  Cruzeiro  Real  para  URV  em  1994,  conseqüentemente,  estariam  sujeitas  à  incidência  do  imposto de renda.  Na  apuração  do  imposto  devido  não  foram  consideradas  as  diferenças  salariais que tinham como origem o décimo terceiro salário, por estarem sujeitas à tributação  exclusiva  na  fonte,  nem  as  que  tinham  como  origem  o  abono  de  férias,  em  atendimento  ao  despacho do Ministro da Fazenda publicado no DOU de 16 de novembro de 2006, que aprovou  o  Parecer  PGFN/CRJ  nº  2.140/2006.  Foi  atendido,  também,  o  despacho  do  Ministro  da  Fazenda  publicado  no DOU  de  11  de maio  de  2009,  que  aprovou  o  Parecer  PGFN/CRJ  nº  287/2009,  que  dispõe  sobre  a  forma  de  apuração  do  imposto  de  renda  incidente  sobre  rendimentos pagos acumuladamente.  A  contribuinte,  em  sua  impugnação  (fls.  31/102),  alegou,  em  síntese,  que  (excertos extraídos do relatório do Acórdão da DRJ):  a)  o  lançamento  fiscal  é  improcedente,  pois  teve  como  objeto  valores  recebidos  pelo  impugnante  a  título  de  diferenças  de  URV, que não estão sujeitos à  incidência do  imposto de  renda,  em razão do seu caráter indenizatório, não se enquadrando nos  conceitos de renda ou proventos de qualquer natureza, previstos  no art. 43 do CTN;  b) o STF, através da Resolução nº 245, de 2002,  reconheceu a  natureza  indenizatória  das  diferenças  de  URV  recebidas  pelos  magistrados federais, e que por esse motivo estariam isentas da  contribuição  previdenciária  e  do  imposto  de  renda.  Este  Fl. 304DF CARF MF Impresso em 14/06/2016 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2013 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 22/08/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10580.725388/2010­13  Acórdão n.º 2102­002.636  S2­C1T2  Fl. 304          3 tratamento seria extensível aos valores a mesmo título recebidos  pelos membro do magistrados estaduais;  c) o Estado da Bahia abriu mão da arrecadação do IRRF que lhe  caberia ao estabelecer no art. 3º da Lei Estadual Complementar  nº 20, de 2003, a natureza indenizatória da verba paga, sendo a  União parte ilegítima para exigência de tal  tributo. Além disso,  se a fonte pagadora não  fez a retenção que estaria obrigada, e  levou  o  autuado  a  informar  tal  parcela  como  isenta  em  sua  declaração  de  rendimentos,  não  tem  este  último  qualquer  responsabilidade pela infração;  d) caso os rendimentos apontados como omitidos de fato fossem  tributáveis, deveriam ter sido submetidos ao ajuste anual, e não  tributados isoladamente como no lançamento fiscal;  e) nos anos de 1994 e 1998, a alíquota do imposto de renda que  vigorava  era  de  25%,  e  não  as  alíquotas  de  26,6%  e  27,5%  aplicadas no lançamento fiscal;  f) parcelas dos valores recebidos a título de diferenças de URV  se  referiam  à  correção  incidente  sobre  13º  salários  e  a  férias  indenizadas (abono férias), que respectivamente estão sujeitas à  tributação exclusiva e  isenta, portanto, não deveriam compor a  base de cálculo do imposto lançado;  g) ainda que as diferenças de URV recebidas em atraso  fossem  consideradas  como  tributáveis,  não  caberia  tributar  os  juros  e  correção  monetária  incidentes  sobre  elas,  tendo  em  vista  sua  natureza indenizatória;  h) mesmo que tal verba fosse tributável, não caberia a aplicação  da multa de ofício e juros moratórios, pois o autuado teria agido  com boa fé, seguindo orientações da fonte pagadora, que por sua  vez estava  fundamentada na Lei Estadual Complementar nº 20,  de  2003,  que  dispunha  acerca  da  natureza  indenizatória  das  diferenças de URV.  Em  seu  recurso,  em  extenso  arrazoado,  fls.129  a  225,  no mérito  reprisa  os  fundamentos da impugnação, voltando a se insurgir contra a multa de ofício e dos juros. Para  dar guarida as  suas  alegações  traz  jurisprudência deste CARF – Conselho Administrativo de  Recursos  Fiscais,  em  especial  desta  Egrégia  Turma,  bem  como,  jurisprudência  do  STF  ­  Supremo Tribunal Federal, do STJ – Superior Tribunal de Justiça, em relação aos Membros do  Ministério Público Federal. Transcreve doutrina. Acosta consulta  formulada ao  jurista Marco  Aurélio Greco, de fls. 244 a 299.  É o relatório.  Passo a decidir.  Voto             Conselheira Alice Grecchi, Relatora  Fl. 305DF CARF MF Impresso em 14/06/2016 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2013 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 22/08/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS     4 O  recurso  apresentado  é  tempestivo  e  atende  a  todos  os  requisitos  de  admissibilidade, por isso, dele tomo conhecimento.  Aqui não se apreciarão pleitos sucessivos da recorrente no tocante aos juros  de mora e à multa de ofício, pois se demonstrará que a autuada tem razão no mérito.  Trata­se de Recurso Voluntário em processo no qual  se discute  lançamento  para  exigência  do  IRPF  sobre  valores  recebidos  pela  Recorrente  do  Ministério  Público  da  Bahia em decorrência do disposto na Lei Estadual Complementar nº 20, de 2003. A referida lei  estabeleceu, em seus arts. 2º e 3º, o pagamento a todos os promotores do Estado dos seguintes  valores:  Art.  2º  As  diferenças  de  remuneração  ocorridas  quando  da  conversão de Cruzeiro Real para Unidade Real de Valor URV,  objeto  da  Ação  Ordinária  de  nº  140.975921531,  julgada  pelo  Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, e em consonância com  os precedentes do Supremo Tribunal Federal, especialmente nas  Ações Ordinárias nos. 613 e 614, serão apuradas mês a mês, de  1º  de  abril  de  1994  a  31  de  agosto  de  2001,  e  o  montante,  correspondente a cada Procurador e Promotor de Justiça, será  dividido  em 36  parcelas  iguais  e  consecutivas  para pagamento  nos meses de janeiro de 2004 a dezembro de 2006.   Art. 3º São de natureza indenizatória as parcelas de que trata o  art. 2º desta Lei.  Entendeu a autoridade autuante ser irrelevante o fato de a legislação estadual  ter determinado que  tais verbas  teriam natureza  indenizatória,  na medida  em que  lhe  faltaria  competência  para  estabelecer  a  incidência  a  título  de  Imposto  de  Renda,  a  qual  somente  poderia ser instituída pela União.  Em  sua  defesa  da  Recorrente  sustenta  que  tais  verbas  são  realmente  indenizatórias,  principalmente  em  razão  do  que  determinou  o  STF  através  da  Resolução  nº  245/2002.  A temática resta pacificada no âmbito desta Turma Julgadora, no sentido de  que tais verbas são, de fato, indenizatórias, e, por isso o imposto não incidiria sobre as mesmas.  Inúmeros precedentes poderiam ser  sucitados,  todavia, merece  transcrição a  ementa do acórdão nº 210201.727, de 20 de  janeiro de 2012, que teve como relator o  ilustre  Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício:  2005,  2006,  2007  RESOLUÇÃO  STF  Nº  245/2002.  DIFERENÇAS  DE  URV  CONSIDERADAS  PARA  A  MAGISTRATURA  DA  UNIÃO  E  PARA  O  MINISTÉRIO  PÚBLICO FEDERAL COMO VERBAS ISENTAS DO IMPOSTO  DE  RENDA  PELO  PRETÓRIO  EXCELSO.  DIFERENÇAS  DE  URV  PAGAS  AO  MINISTÉRIO  PÚBLICO  DA  BAHIA.  NÃO  INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA.  A Lei complementar baiana nº 20/2003 pagou as diferenças de  URV aos membros do ministério público local, as quais, no caso  dos  membros  do  ministério  público  federal,  tinham  sido  excluídas  da  incidência  do  imposto  de  renda  pela  leitura  combinada  das  Leis  nº  10.477/2002  e  nº  9.655/98,  com  Fl. 306DF CARF MF Impresso em 14/06/2016 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2013 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 22/08/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10580.725388/2010­13  Acórdão n.º 2102­002.636  S2­C1T2  Fl. 305          5 supedâneo  na  Resolução  STF  nº  245/2002,  conforme  Parecer  PGFN  nº  923/2003,  endossado  pelo  Sr.  Ministro  da  Fazenda.  Ora, se o Sr. Ministro da Fazenda interpretou as diferenças do  art.  2ª  da  Lei  federal  nº  10.477/2002 nos  termos  da Resolução  STF nº 245/2002, excluindo da incidência do imposto de renda,  exemplificadamente, as verbas referentes às diferenças de URV,  não parece juridicamente razoável sonegar  tal  interpretação às  diferenças  pagas  a  mesmo  título  aos  membros  do  ministério  público  da  Bahia,  na  forma  da  Lei  complementar  estadual  nº  20/2003.  Recurso provido.  Ilustrando  ainda  melhor  a  questão,  merece  transcrição  também  o  seguinte  trecho, extraído do próprio voto proferido pelo il. Relator daquele julgado, que tomo aqui como  razão de decidir, verbis:  Em minha leitura, o pagamento da diferença da URV previsto no  art. 2º da Lei complementar do Estado da Bahia nº 20/20031 tem  a  mesma  natureza  daqueles  pagos  ao  Ministério  Público  Federal, pois o Ministério Público do Estado da Bahia  também  não tinha qualquer expectativa de aumento salarial com a Lei nº  9.655/98,  que  era  voltada  apenas  à Magistratura mantida  pela  União  (por  óbvio,  somente  a  lei  estadual  poderia  versar  sobre  estipêndios dos Membros do MP local). Veio a Lei complementar  do Estado da Bahia nº 20/2003 e pagou as diferenças de URV, as  quais,  no  caso  dos  membros  do  Ministério  Público  Federal,  tinham  sido  excluídas  da  incidência  do  imposto  de  renda,  pela  leitura  combinada  das  Leis  nº  10.477/2002  e  nº  9.655/98,  com  supedâneo  na  Resolução  STF  nº  245/2002,  conforme  Parecer  PGFN nº 923/2003 (...)  Observe­se que aqui não se está aplicando analogia para afastar  o  tributo devido, até porque nenhuma das  leis  citadas,  federais  ou  estadual,  trata  de  incidência  do  imposto  de  renda,  mas  apenas dando a mesma  interpretação  jurídica a normas que só  não  são  idênticas  por  provirem  de  fontes  diversas  –  União  e  Estado  da  Bahia  –  e  terem  destinatários  diferentes.  Porém  os  efeitos  do  art.  2º  da  Lei  federal  nº  10.477/2002  e  da  Lei  complementar  estadual  nº  20/2003  são  idênticos,  no  caso  das  diferenças  da  URV,  beneficiando  destinatários  diversos,  não  podendo  o  imposto  de  renda  incidir  sobre  diferenças  de  uma,  sendo afastado de outra.  Prescindindo  de  maiores  digressões  pela  remansosa  jurisprudência  desta  turma,  comungando  do  mesmo  entendimento,  VOTO  no  sentido  de  DAR  provimento  ao  Recurso.   (assinado digitalmente)  Alice Grecchi ­ Relatora              Fl. 307DF CARF MF Impresso em 14/06/2016 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2013 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 22/08/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS     6                   Fl. 308DF CARF MF Impresso em 14/06/2016 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2013 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 22/08/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS

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Numero do processo: 11080.726596/2012-97
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed May 11 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Aug 04 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/08/2004 a 30/06/2005 AUXÍLIO-EDUCAÇÃO A verba paga a título de auxílio educação em desconformidade com o disposto no art. 28, §9º, alínea ”t”" da Lei n.º 8.212/91, compõe o salário de contribuição, sendo objeto de incidência das contribuições previdenciárias.
Numero da decisão: 9202-004.010
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do recurso. Vencidos os Conselheiros Gerson Macedo Guerra (Relator), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Patrícia da Silva e Maria Teresa Martinez Lopez. No mérito, pelo voto de qualidade, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Gerson Macedo Guerra (Relator), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes e Maria Teresa Martinez Lopez, que negaram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior. (assinado digitalmente) CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO - Presidente. (assinado digitalmente) GERSON MACEDO GUERRA - Relator. (assinado digitalmente) HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR - Redator-designado. EDITADO EM: 04/07/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Maria Teresa Martinez Lopez (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Gerson Macedo Guerra.
Nome do relator: GERSON MACEDO GUERRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1996; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 1.992          1 1.991  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  11080.726596/2012­97  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­004.010  –  2ª Turma   Sessão de  11 de maio de 2016  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  UNIMED PORTO ALEGRE ­ COOP DE TRABALHO MÉDICO LTDA.     ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/08/2004 a 30/06/2005  AUXÍLIO­EDUCAÇÃO  A  verba  paga  a  título  de  auxílio  educação  em  desconformidade  com  o  disposto  no  art.  28,  §9º,  alínea ”t”" da Lei n.º 8.212/91, compõe o  salário de  contribuição,  sendo  objeto  de  incidência  das  contribuições previdenciárias.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  do  colegiado,  por maioria  de  votos,  em  conhecer do  recurso. Vencidos os Conselheiros Gerson Macedo Guerra (Relator), Rita Eliza Reis da Costa  Bacchieri, Patrícia da Silva e Maria Teresa Martinez Lopez. No mérito, pelo voto de qualidade,  em  dar  provimento  ao  recurso. Vencidos  os  Conselheiros Gerson Macedo Guerra  (Relator),  Rita  Eliza  Reis  da  Costa  Bacchieri,  Patrícia  da  Silva,  Ana  Paula  Fernandes  e Maria  Teresa  Martinez Lopez, que negaram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor  o Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior.   (assinado digitalmente)  CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  GERSON MACEDO GUERRA ­ Relator.  (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 65 96 /2 01 2- 97 Fl. 1992DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2016 por GERSON MACEDO GUERRA, Assinado digitalmente em 12/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 07/07/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JU NIOR, Assinado digitalmente em 04/07/2016 por GERSON MACEDO GUERRA     2 HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR ­ Redator­designado.  EDITADO EM: 04/07/2016  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Freitas  Barreto  (Presidente),  Maria  Teresa  Martinez  Lopez  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da  Silva, Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor  de Souza Lima  Junior e Gerson Macedo Guerra.  Relatório  Trata­se de Auto de infração lavrado contra o contribuinte em epígrafe para  cobrança  de  contribuição  previdenciária  patronal  e  contribuições  destinadas  à  terceiros,  bem  como contribuição devida pela contratação de cooperativas de trabalho e contribuições devidas  sobre publicidade paga à clubes de futebol.   Referidas contribuições  tiveram como base de cálculo verbas pagas a  título  de (i) auxílio educação,  (ii)  remuneração paga ao conselho fiscal;  (iii) serviços prestados por  cooperativas  de  trabalho;  (iv)  remuneração  dos  diretores;  (v)  remuneração  paga  a  auditores,  palestrantes  e  plantonistas;  e  (vi)  valores  de  publicidade  paga  a  associação  desportiva  que  mantém equipe de futebol.  No  julgamento  da  impugnação  administrativa,  a  DRJ  competente  decidiu  pela procedência parcial do Auto de Infração.  Inconformado o  contribuinte  interpôs Recurso Voluntário,  cuja  análise  pela  2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara, da 2ª Sessão do CARF redundou em seu provimento parcial,  afastando as contribuições previdenciárias sobre o auxílio educação, conforme ementa a seguir  transcrita:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/08/2004 a 30/06/2005  AUTO DE  INFRAÇÃO.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS.  PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.  Cabimento da regra de decadência do art. 173, inciso I, do CTN, que inicia a  contagem do prazo decadencial no primeiro dia do exercício seguinte àquele  em que o lançamento poderia ter sido efetuado.  NULIDADE DO AUTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. DESCABIMENTO.  O auto de infração deverá conter, obrigatoriamente, entre outros requisitos  formais,  a  capitulação  legal  e  a  descrição  dos  fatos.  Somente  a  ausência  total dessas formalidades é que implicará na invalidade do lançamento, por  cerceamento do direito de defesa. Ademais, se o contribuinte revela conhecer  plenamente  as  acusações  que  lhe  foram  imputadas,  rebatendo­as,  uma  a  uma, mediante impugnação, abrangendo não só outras questões preliminares  como  também  razões  de  mérito,  descabe  a  proposição  de  cerceamento  do  direito de defesa.  Fl. 1993DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2016 por GERSON MACEDO GUERRA, Assinado digitalmente em 12/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 07/07/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JU NIOR, Assinado digitalmente em 04/07/2016 por GERSON MACEDO GUERRA Processo nº 11080.726596/2012­97  Acórdão n.º 9202­004.010  CSRF­T2  Fl. 1.993          3 SERVIÇOS  PRESTADOS  POR  COOPERATIVAS  DE  TRABALHO.  INCIDÊNCIA  DA  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  A  empresa  é  obrigada  a  recolher  as  contribuições  previdenciárias  a  seu  cargo,  no  percentual de 15%, sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação  de  serviço  de  cooperados  por  intermédio  de  cooperativas  de  trabalho,  de  conformidade com o artigo 22, inciso IV, da Lei nº 8.212/91.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  PREVIDENCIÁRIA.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  ASSOCIAÇÕES  DESPORTIVAS  QUE  MANTÊM  EQUIPE  DE  FUTEBOL  PROFISSIONAL. A empresa ou entidade que repassar recursos à associação  desportiva que mantém equipe de futebol profissional, a título de patrocínio,  licenciamento  de  uso  de  marcas  e  símbolos,  publicidade,  propaganda  e  transmissão de espetáculo, é obrigada a reter e recolher o percentual de 5%  da receita bruta, inadmitida qualquer dedução.  AUXÍLIOEDUCAÇÃO.  VERBA  DE  CARÁTER  INDENIZATÓRIO.  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE BASE DE  CÁLCULO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O  STJ  tem  pacífica  jurisprudência  no  sentido  de  que  o  auxílio­educação,  embora contenha valor econômico, constitui  investimento na qualificação  de  empregados,  não  podendo  ser  considerado  como  salário  in  natura,  porquanto não  retribui o  trabalho  efetivo,  não  integrando,  desse modo,  a  remuneração do empregado. É verba utilizada para o trabalho, e não pelo  trabalho.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  excluir  do  lançamento  os  valores referentes ao auxílio­educação, nos termos do voto.  Inconformada  com  essa  decisão  a  União,  tempestivamente,  apresentou  Recurso Especial de divergência, nos termos do artigo 67, do RICARF então vigente. Visando  demonstrar  a  admissibilidade  de  seu  recurso,  a  União  trouxe  aos  autos  o Acórdão  nº  2302­ 003.181, proferido pela 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara.  Na  análise  de  admissibilidade  do  Recurso  Especial,  o  Presidente  da  4ª  Câmara da 2ª Sessão, entendeu que há divergência jurisprudencial entre o acórdão recorrido e o  acórdão paradigma, na medida em que:  · o  acórdão  recorrido  e  o  acórdão  paradigma  tratam  exatamente  da  mesma  questão  –  se  os  valores  pagos  a  título  de  auxílio­educação  devem  ser  incluídos  na  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária,  quando  há  condições  a  serem  cumpridas  pelos  segurados para ter direito à sua utilização,  tendo em vista o disposto  no art. 28 §9º, alínea “t” da Lei nº 8.212/91;   · enquanto  o  acórdão  ora  recorrido  entendeu  que  aqueles  pagamentos  estão  de  acordo  com  a  legislação,  o  acórdão  paradigma  fixou  Fl. 1994DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2016 por GERSON MACEDO GUERRA, Assinado digitalmente em 12/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 07/07/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JU NIOR, Assinado digitalmente em 04/07/2016 por GERSON MACEDO GUERRA     4 entendimento de que tais valores, por terem sido pagos em desacordo  com  a  lei,  representam  remuneração  e  devem  compor  o  salário  contribuição.  Intimado  da  decisão  e  do Recurso  da  Fazenda,  o  contribuinte  apresentou  e  contra  razões,  argumentando  que  por  não  possuir  natureza  remuneratória  o  salário  educação  não deve ser incluído na base de cálculo das contribuições previdenciárias, conforme já decidiu  o STJ.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Gerson Macedo Guerra, Relator  Inicialmente,  entendo  prudente  tecer  alguns  comentários  acerca  da  admissibilidade do Recurso da União.  Sobre a não inclusão do popularmente chamado auxilio educação na base de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias,  o  valor  a  esse  título  pago  deve  obedecer  a  alguns  requisitos constantes do § 9º, do artigo 28, da Lei 8.212/91 vigente à época dos fatos, dentre os  quais se destaca, para o presente caso, “que todos os empregados e dirigentes tenham acesso  ao mesmo”, nos seguintes termos:  §  9º  Não  integram  o  salário­de­contribuição  para  os  fins  desta  Lei,  exclusivamente: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  t)  o  valor  relativo  a  plano  educacional  que  vise  à  educação  básica,  nos  termos do art. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e a cursos de  capacitação  e  qualificação  profissionais  vinculados  às  atividades  desenvolvidas pela empresa, desde que não seja utilizado em substituição de  parcela  salarial  e  que  todos  os  empregados  e  dirigentes  tenham acesso  ao  mesmo; (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998)  No  caso  do  recorrido,  a  turma  de  julgamento,  ao  cotejar  tal  requisito  legal  com o fato posto, ou seja, com o critério estipulado pelo contribuinte para seu empregado fazer  jus ao auxílio educação – vínculo empregatício superior a um ano – assim se posicionou:   Pois bem. O fato de a legislação prever como condição de isenção o alcance  do benefício a todos os  funcionários da empresa não significa que esta não  possa estabelecer critérios de concessão desse benefício. O prazo mínimo de  vínculo empregatício é um desses critérios.  Ressalte­se,  entretanto,  que  apesar  da  aparente  exclusão  que  a  exigência  impõe (exclui  todos aqueles que possuem menos de um ano de vínculo), em  verdade o benefício não deixa de estar à disposição de todos os empregados.  Isto  porque,  o  critério  estabelecido  é  aplicável  a  todos  aqueles  que  pretendam obter o benefício, sem exceção.  Estar­se­ia  diante  de  uma  irregularidade  em  razão  de  exclusão  se,  por  exemplo,  o  acordo  coletivo  previsse  que  somente  uma  categoria  de  Fl. 1995DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2016 por GERSON MACEDO GUERRA, Assinado digitalmente em 12/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 07/07/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JU NIOR, Assinado digitalmente em 04/07/2016 por GERSON MACEDO GUERRA Processo nº 11080.726596/2012­97  Acórdão n.º 9202­004.010  CSRF­T2  Fl. 1.994          5 empregados  teria direito ao benefício ou, ainda,  se  somente uma categoria  tivesse que atender ao requisito de tempo mínimo de vínculo. Não é o caso.  Sendo assim,  considerando que  o  critério  apontado pela  fiscalização  como  impeditivo de gozo da  isenção previdenciária pela empresa Recorrente,  em  verdade, é exigido de forma igualitária de todos os empregados, não há que  se falar em incidência de contribuição previdenciária sobre tais valores.  Já o caso analisado no processo que originou a decisão paradigma ora posta,  tratava­se de  critério que de  fato  excluía parte dos  empregados do  contribuinte do  acesso  ao  auxílio  educação,  na  medida  em  que  apenas  franqueava  tal  benesse  a  empregados  de  auferissem  remuneração  acima  de  determinados  valores.  Sob  esse  ponto  vale  a  seguinte  transcrição do voto condutor do referido Acórdão:  A  legislação  ordinária  impõe  como  requisito  para  a  caracterização  da  verba educacional o fato do benefício ser estendido a todos os funcionários.  No entanto, os acordos coletivos de trabalho aqui analisados dispõem que  a  verba  auxiliar  seria  concedida  apenas  para  alguns  funcionários  que  recebessem determinado valor.  Como se vê, o limite exposto pela empresa contraria a norma incentiva de  modo a configurar como verba salarial o recebimento da respectiva "ajuda  de custo". Note­se que como norma incentiva a sua interpretação deve ser  literal....”  Pois bem.  A  meu  ver  estamos  diante  de  situação  fática  distinta  daquela  tratada  no  paradigma, de modo que não se pode afirmar que há uma divergência de  interpretação entre  ambas Turmas  de  julgamento. Houvesse  a Turma  julgadora  do  recorrido  analisado  a  o  caso  posto  em  análise  pela Turma  que  analisou  o  paradigma  as  decisões  seriam  as mesmas.  Isso  porque, como visto, no entendimento daquela Turma, em havendo qualquer critério que exclua  qualquer pessoa do acesso ao auxílio a alínea “t” do §9º, do artigo 28 em questão seria ferida,  de modo a tornar tributável tal auxilio.  Nesse  contexto,  entendo  que  não  há  divergência  de  interpretação  da  legislação,  haja  vista  a  distinção  fática  dos  casos  em  questão,  de  modo  que  não  deve  ser  admitido o recurso da União.  Sendo vencido no que toca à admissibilidade do recurso, passo à analise de  seu mérito.  Tal  como  decidido  pela  Turma  a  quo,  entendo  que  apenas  critérios  que  excluam o acesso de pessoas ou categorias do auxílio tornam este, remuneração para fins das  contribuições previdenciárias.   O  critério  tempo  não  impede  o  acesso,  de  modo  que  continua  sendo  este  franqueado a todos. Assim no presente caso não vislumbro situação que impeça a aplicação do  artigo 28, § 9º, “t”, da Lei 8.212/91.  Fl. 1996DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2016 por GERSON MACEDO GUERRA, Assinado digitalmente em 12/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 07/07/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JU NIOR, Assinado digitalmente em 04/07/2016 por GERSON MACEDO GUERRA     6 Nesse contexto, voto por negar provimento ao recurso da União, mantendo,  in totum, a decisão a quo.  Gerson Macedo Guerra ­ Relator  Fl. 1997DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2016 por GERSON MACEDO GUERRA, Assinado digitalmente em 12/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 07/07/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JU NIOR, Assinado digitalmente em 04/07/2016 por GERSON MACEDO GUERRA Processo nº 11080.726596/2012­97  Acórdão n.º 9202­004.010  CSRF­T2  Fl. 1.995          7 Voto Vencedor  Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior, Redator designado  Com  a  devida  vênia  ao  posicionamento  esposado  pelo  Relator,  ouso  discordar, tanto quanto à admissibilidade do recurso quanto ao mérito recursal.  Inicialmente,  no  que  tange  ao  conhecimento,  entendo  que  enquanto  o  recorrido  adota,  para  fins  de  exclusão  do  valor  do  referido  benefício  da  base  de  cálculo  das  contribuições previdenciárias, uma tese de aceitação de critério de exclusão de funcionários do  benefício,  desde  que  o  critério  seja  aplicável  a  todos  os  funcionários,  o  recorrido  estabelece  como  base  de  sua  interpretação,  para  fins  de  possibilidade  da  referida  exclusão,  a  extensão  indistinta a todos os funcionários, vedando­se a exclusão de qualquer parcela da base funcional  a fim de que se possa usufruir daquela.  São  critérios  jurídicos  notadamente  distintos,  o  que  se  pode  perceber  pelo  fato  de  que  em  se  levando  o  julgado  recorrido  ao Colegiado  paradigmático,  a  decisão  seria  diversa  uma  vez  que,  nas  palavras  do  paradigma,  estaria,  sim,  caracterizado  limite  (tempo  mínimo de serviço de um ano) que contraria a norma incentivadora, vedada assim a exclusão  tencionada.  Assim, caracterizada a divergência jurisprudencial, de se conhecer o Recurso  Especial da Fazenda Nacional.  Quanto ao mérito da questão, com a devida vênia aos Conselheiros desta casa  que possuem posicionamento diverso, não vislumbro, no âmbito do § 9º, "t", do artigo 28, da  Lei  no.  8.212,  de  1991,  possibilidade  de  elastério  hermenêutico  que  levasse  a  concluir  que  estivessem ali abrangidos planos onde a empresa instituidora estabelecesse uma sistemática de  extensão formal a todos os funcionários, mas sujeita a determinados critérios de concessão.   Noto  que  adotar  tal  tese,  permitiria  que,  sempre  que  necessário,  se  transmudasse  uma  possível  exclusão  desejada  de  parcela  dos  funcionários  em  "critério  concessivo"  destinado  a  realizar  tal  exclusão,  sendo,  em  meu  entendimento,  o  norte  a  ser  seguido  para  aplicação  da  exclusão  estabelecida  pelo  texto  legal  o  acesso  indistinto  ao  benefício,  disponível  a  todos  empregados  e  dirigentes  da  empresa,  independentemente  de  critérios,  conclusão  plenamente  consistente  com  uma  interpretação  literal  do  dispositivo,  prevista no art. 111, do CTN e aplicável nos casos de redução de base de cálculo de tributo.  No caso  em questão,  entendo que a  restrição  estabelecida pela  empresa,  no  sentido  de  exigir  tempo  de  vínculo  empregatício  para  fins  de  que  se  usufrua  do  benefício,  restringiu  o  acesso  àquele  e,  assim,  violou  o  estabelecido  no  dispositivo  em  análise,  vedada  assim a exclusão tencionada.  Diante do  exposto,  conheço  do  recurso,  para,  no mérito  dar  provimento  ao  Recurso Especial da Fazenda Nacional.  É como voto.  Heitor de Souza Lima Junior ­ Redator Designado  Fl. 1998DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2016 por GERSON MACEDO GUERRA, Assinado digitalmente em 12/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 07/07/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JU NIOR, Assinado digitalmente em 04/07/2016 por GERSON MACEDO GUERRA     8                 Fl. 1999DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2016 por GERSON MACEDO GUERRA, Assinado digitalmente em 12/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 07/07/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JU NIOR, Assinado digitalmente em 04/07/2016 por GERSON MACEDO GUERRA

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Numero do processo: 10640.722093/2011-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue May 03 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2010 IRPF. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. Comprovado, através de laudo oficial, que o contribuinte é portador de moléstia grave prevista em lei e que seus proventos são decorrentes de benefício de aposentadoria, é forçoso reconhecer o seu direito à isenção do Imposto de Renda, conforme previsto no art. 6º, incisos XXI e XIV da Lei nº 7.713/88. Recurso Provido
Numero da decisão: 2301-004.633
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. José Bellini Júnior - Presidente. (Assinado digitalmente) Alice Grecchi - Relatora. (Assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Bellini Júnior (Presidente), Amilcar Barca Teixeira Junior, Ivacir Julio de Souza, Luciana de Souza Espíndola Reis, Alice Grecchi, Julio Cesar Vieira Gomes, Gisa Barbosa Gambogi, Fabio Piovesan Bozza.
Nome do relator: ALICE GRECCHI
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2010 IRPF. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. Comprovado, através de laudo oficial, que o contribuinte é portador de moléstia grave prevista em lei e que seus proventos são decorrentes de benefício de aposentadoria, é forçoso reconhecer o seu direito à isenção do Imposto de Renda, conforme previsto no art. 6º, incisos XXI e XIV da Lei nº 7.713/88. Recurso Provido

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 28/04/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     2 Relatório  Contra  o  contribuinte  acima  qualificado,  foi  lavrada  Notificação  de  Lançamento em 13/04/2011 ( fls. 3, 5 e 7), exigindo crédito tributário, no valor de R$ 5.339,22.  A  omissão  foi  constatada  de  acordo  com  a  DIRF,  enviada  pela  Fonte  Pagadora  (INSS),  no  valor de R$ 20.111,30.  Irresignado,  o  contribuinte  apresenta  impugnação  (fl.  02),  alegando  que  os  rendimentos são isentos por ser portador de CARDIOPATIA GRAVE.  Acosta Laudo Oficial, firmado por médico da Secretaria Municipal de Saúde  de Juiz de Fora (fl. 09); Atestado Médico e Laudos de Cateterismo (fls. 10/14).  A  Turma  de  Primeira  Instância,  por  unanimidade,  julgou  improcedente  a  impugnação, por entender que não foi demonstrada vinculação entre a Secretaria Municipal de  Saúde o médico que assinou o Laudo Oficial ( fl. 09), carecendo, portando, da força probante  pretendida pelo interessado.   Ainda,  que  em  consultas  aos  sistemas  da  Receita  Federal  do  Brasil,  constatou­se  que  até  dezembro  de  2011,  a  fonte  pagadora  em  questão  ­  INSS  ­  não  havia  suspendido o desconto do imposto de renda sobre os rendimentos pagos ao interessado.  Cientificado do Acordão nº 09­40.925 ­ 4ª Turma da DRJ/JFA em 30/07/12  (fl.57).  Sobreveio  recurso  voluntário  em  30/08/2012  ­  postagem  via  correios  em  28/07/12 ­ (fls. 59/65), acompanhado de documentos ( fl. 66/72).  Em  apertada  síntese,  argüiu  acerca  da  desnecessidade  de  comprovação  de  vínculo  entre  o  médico  que  assinou  o  Laudo  Oficial  (fl.09)  com  a  Secretaria Municipal  de  Saúde,  eis  que  trata­se  de  "uma  inovação  da DRJ/JFA,  que  não  tem  respaldo  na  lei  e  nem  amparo no direito...".  Repisou  os  fundamentos  da  Impugnação,  reafirmando  que  o  recorrente  é  portador de Cardiopatia Grave,  fazendo  jus  à  isenção prevista no XIV, do Art.  6º,  da Lei nº  7.713/88, bem como no inciso XXXIII, do Art.39, do Decreto nº 3000/99 ­ RIR.  Novamente acostou Laudo Oficial ( fl. 69), Relatório de Alta Hospitalar (fl.  70).  É o relatório.  Passo a decidir.  Voto             Conselheira Relatora Alice Grecchi  O recurso voluntário ora analisado, possui os requisitos de admissibilidade do  Decreto nº 70.235/72, motivo pelo qual merece ser conhecido.  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 03/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 28/04/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 10640.722093/2011­14  Acórdão n.º 2301­004.633  S2­C3T1  Fl. 78          3 Alega o contribuinte ser portador de patologia identificada como Cardiopatia  Grave,  CID  I  25.8,  prevista  no  art.  6°,  inciso  XIV,  da  Lei  n°  7.713/1988,  conforme  laudo  médico  pericial  emitido  pela  Secretaria Municipal  de  Saúde  de  Juiz  de  Fora  ­ MG  (fl.  09),  desde maio de 2005, e por esta razão, isento do imposto sobre a renda de pessoa física – IRPF.  Argumentou a DRJ/JFA que "Muito embora nesse laudo médico tenha sido  aposto o carimbo da Municipal de Saúde – Juiz de Fora – Unidade Regional Norte, não há  identificação  de  vínculo  entre  este  serviço médico  e  o  referido  profissional.  Tal  documento  carece, pois, da força probante pretendida pelo interessado."  O artigo 6º da Lei nº. 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com as alterações  do art. 47 da Lei n° 8.541, de 23 de dezembro de 1992 e art. 30, § 2º da Lei nº. 9.250, de 26 de  dezembro  de  1995,  estabeleceu  a  concessão  da  isenção  do  IRPF  nos  seguintes  casos:  a)  os  valores recebidos serem de proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em  serviço; e b) ser portador de moléstia prevista no texto legal e comprovada por meio de laudo  médico pericial emitido pelo serviço médico oficial da União, Estados, Distrito Federal ou dos  Municípios (caput art. 30 da Lei nº 9.250/1995).  No tocante ao segundo requisito, a lei faz duas exigências: (i) que a moléstia  da qual o contribuinte sofre seja uma daquelas previstas e (ii) que a comprovação seja feita por  meio  de  laudo  pericial  emitido  por  serviço médico  oficial,  da União,  do Estado,  do Distrito  Federal ou do Município.  Compulsando os autos, verifica­se que o contribuinte acostou Laudo Médico  Pericial, emitido pelo Serviço Médico Oficial do Município de Juiz de Fora – MG (fl. 09), que  faz  remissão  ao  CID  I  25.8  –  Cardiopatia  Grave,  e  refere  expressamente  à  moléstia  especificada na legislação de regência (art. 1º da Lei 11.052/2004), a qual é isentiva do imposto  de renda.  O médico perito, Dr. Carlos Alberto de Oliveira, que assinou o laudo oficial  emitido pela Secretaria Municipal de Saúde de Juiz de Fora ­ MG, têm competência para emitir  laudo  atestando  a  existência  de  moléstia  grave  que  justifique  a  isenção  do  IRPF,  sendo  inadmissível requerer como fez a decisão a quo, que o contribuinte comprove e identifique o  vínculo entre o profissional médico que assinou o laudo e o órgão de saúde oficial. Inclusive, o  Laudo  Pericial  (fl.  09)  aponta  expressamente  o  art.  6º,  inciso  XIV,  da  Lei  7.713/88,  com  redação dada pelo art. 47 da Lei 8.541/92, que passou a vigorar com a nova redação dada pelo  art. 1º da Lei 11.052/04, demonstrando que o quadro apresentado pelo Recorrente se insere nas  doenças inscritas no referido dispositivo legal, que abaixo transcrevo:  Art.  1o  O  inciso  XIV  do  art.  6o  da  Lei  no  7.713,  de  22  de  dezembro de 1988, com a redação dada pela Lei no 8.541, de 23  de dezembro de 1992, passa a vigorar com a seguinte redação:  Art.  6º  Ficam  isentos  do  imposto  de  renda  os  seguinte  rendimentos percebidos por pessoas físicas:  XIV – os proventos de aposentadoria ou  reforma motivada por  acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  Fl. 79DF CARF MF Impresso em 03/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 28/04/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     4 hepatopatia  grave,  estados  avançados  da  doença  de  Paget  (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  da  imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois  da aposentadoria ou reforma; (grifei)  Conforme  se  verifica  do  dispositivo  legal  supra,  a moléstia  acometida  pelo  Recorrente,  se  enquadra  entre  as  doenças  isentivas  do  IRPF,  (CARDIOPATIA  GRAVE),  conforme foi comprovado pelo documento acostado em fl. 09.  Ante ao exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso.  (Assinado digitalmente)  Relatora Alice Grecchi                                Fl. 80DF CARF MF Impresso em 03/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 28/04/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR

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6330841 #
Numero do processo: 10983.721323/2012-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Apr 01 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 02/03/2009 a 30/05/2011 PEDIDO DE PERÍCIA/DILIGÊNCIA. NÃO DEMONSTRADA A IMPRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO PELA AUTORIDADE JULGADORA. POSSIBILIDADE. Se nos autos há todos os elementos probatórios necessários à formação da convicção do julgador quanto ao adequado deslinde da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia formulado. NULIDADE. DECISÃO PRIMEIRA GRAU. MOTIVAÇÃO ADEQUADA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO CONTRADITÓRIO E AO DIREITO DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. Não é passível de nulidade, por afronta ao contraditório e ao direito de defesa, a decisão de primeiro grau que, adequada e suficientemente fundamentada, indefere pedido de realização de diligência/perícia. NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. ASSEGURDO O CONTRADITÓRIO E PLENO EXERCÍCIO DE DIREITO DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. Não é passível de nulidade, o auto de infração lavrado por autoridade competente, com observância dos requisitos legais e ciência regular do sujeito passivo, a quem foi oportunizado o contraditório e o pleno exercício do direito defesa, na forma da legislação vigente. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3302-003.002
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acórdão os membros do Colegiado, pelo Voto de Qualidade, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os Conselheiros José Fernandes do Nascimento, Relator, Paulo Guilherme Déroulède, Maria do Socorro Ferreira Aguiar e Walker Araújo, que negavam provimento. Redigirá o voto vencedor o Conselheiro Ricardo Paulo Rosa. Fez sustentação oral o Dr. João Sandro Paolin - OAB 17.001 - SC. (assinatura digital) Ricardo Paulo Rosa – Presidente e Redator (assinatura digital) José Fernandes do Nascimento - Relator Participaram do julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, Paulo Guilherme Déroulède, Domingos de Sá Filho, José Fernandes do Nascimento, Lenisa Rodrigues Prado, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araújo.
Nome do relator: JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 02/03/2009 a 30/05/2011 PEDIDO DE PERÍCIA/DILIGÊNCIA. NÃO DEMONSTRADA A IMPRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO PELA AUTORIDADE JULGADORA. POSSIBILIDADE. Se nos autos há todos os elementos probatórios necessários à formação da convicção do julgador quanto ao adequado deslinde da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia formulado. NULIDADE. DECISÃO PRIMEIRA GRAU. MOTIVAÇÃO ADEQUADA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO CONTRADITÓRIO E AO DIREITO DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. Não é passível de nulidade, por afronta ao contraditório e ao direito de defesa, a decisão de primeiro grau que, adequada e suficientemente fundamentada, indefere pedido de realização de diligência/perícia. NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. ASSEGURDO O CONTRADITÓRIO E PLENO EXERCÍCIO DE DIREITO DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. Não é passível de nulidade, o auto de infração lavrado por autoridade competente, com observância dos requisitos legais e ciência regular do sujeito passivo, a quem foi oportunizado o contraditório e o pleno exercício do direito defesa, na forma da legislação vigente. Recurso Voluntário Provido.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 26; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2190; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 4.381          1 4.380  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10983.721323/2012­10  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­003.002  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de janeiro de 2016  Matéria  PIS/COFINS ­ AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  SISTEX COMÉRCIO IMPORTACÃO E EXPORTACÃO LTDA. E OUTROS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 02/03/2009 a 30/05/2011  DESPACHO  ADUANEIRO.  IMPORTAÇÃO  DE  PRÉ­FORMAS  ­  PET.  PESSOA  JURÍDICA  INDUSTRIAL.  ALÍQUOTA  AD  VALOREM.  APLICAÇÃO.  A cobrança da Contribuição para o PIS/Pasep na importação de “pré­formas  de  PET”  será  realizada  com  base  na  alíquota  ad  valorem,  quando  ficar  demonstrado que a referida importação não foi realizada por pessoa jurídica  comercial,  mas  sim  por  pessoa  jurídica  industrial,  independentemente  da  destinação que for dada ao produto.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 02/03/2009 a 30/05/2011  DESPACHO  ADUANEIRO.  IMPORTAÇÃO  DE  PRÉ­FORMAS  ­  PET.  PESSOA  JURÍDICA  INDUSTRIAL.  ALÍQUOTA  AD  VALOREM.  APLICAÇÃO.  A  cobrança  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  na  importação  de  “pré­formas  de  PET”  será  realizada  com  base  na  alíquota ad valorem, quando ficar demonstrado que a referida importação não  foi  realizada  por  pessoa  jurídica  comercial,  mas  sim  por  pessoa  jurídica  industrial, independentemente da destinação que for dada ao produto.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 02/03/2009 a 30/05/2011  MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO. PROCEDIMENTO DE REVISÃO  ADUANEIRA.  APURADA  INSUFICIÊNCIA  DE  TRIBUTO  PAGO.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  DA  DIFERENÇA  APURADA.  POSSIBILIDADE.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 3. 72 13 23 /2 01 2- 10 Fl. 4382DF CARF MF Impresso em 01/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 22/03/2016 p or RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 31/03/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO     2 Não  caracteriza  mudança  de  critério  jurídico  o  lançamento  de  ofício  decorrente  de  procedimento  de  revisão  aduaneira,  em  que  apurada  insuficiência de recolhimento de tributos, por aplicação incorreta de alíquota,  se não houve lançamento de ofício anterior, realizado sobre o mesmo sujeito  passivo, no qual autoridade administrativa tenha introduzido critério jurídico  idêntico ao do lançamento objeto dos autos.  MULTA.  EFEITO  CONFISCATÓRIO.  MATÉRIA  DE  NATUREZA  CONSTITUCIONAL.  INCOMPETÊNCIA  DO  CONSELHO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  (CARF).  AFASTAMENTO  DA  MULTA  APLICADA. IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  afastamento  de  multa,  em  razão  de  efeito  confiscatório,  implica  apreciação da constitucionalidade da norma legal vigente e eficaz, que serviu  de fundamento para a aplicação da multa exigida nos autos.  2.  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2).  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 02/03/2009 a 30/05/2011  PEDIDO  DE  PERÍCIA/DILIGÊNCIA.  NÃO  DEMONSTRADA  A  IMPRESCINDIBILIDADE.  INDEFERIMENTO  PELA  AUTORIDADE  JULGADORA. POSSIBILIDADE.  Se  nos  autos  há  todos  os  elementos  probatórios  necessários  à  formação  da  convicção do julgador quanto ao adequado deslinde da lide, indefere­se, por  prescindível, o pedido de diligência ou perícia formulado.  NULIDADE. DECISÃO PRIMEIRA GRAU. MOTIVAÇÃO ADEQUADA.  INEXISTÊNCIA  DE  OFENSA  AO  CONTRADITÓRIO  E  AO  DIREITO  DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE.  Não  é  passível  de  nulidade,  por  afronta  ao  contraditório  e  ao  direito  de  defesa,  a  decisão  de  primeiro  grau  que,  adequada  e  suficientemente  fundamentada, indefere pedido de realização de diligência/perícia.  NULIDADE.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  ATENDIMENTO  DOS  REQUISITOS  LEGAIS.  ASSEGURDO  O  CONTRADITÓRIO  E  PLENO  EXERCÍCIO DE DIREITO DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE.  Não  é  passível  de  nulidade,  o  auto  de  infração  lavrado  por  autoridade  competente,  com  observância  dos  requisitos  legais  e  ciência  regular  do  sujeito passivo, a quem foi oportunizado o contraditório e o pleno exercício  do direito defesa, na forma da legislação vigente.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acórdão  os  membros  do  Colegiado,  pelo  Voto  de  Qualidade,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os Conselheiros José Fernandes do Nascimento,  Relator, Paulo Guilherme Déroulède, Maria do Socorro Ferreira Aguiar e Walker Araújo, que  negavam  provimento.  Redigirá  o  voto  vencedor  o  Conselheiro  Ricardo  Paulo  Rosa.  Fez  sustentação oral o Dr. João Sandro Paolin ­ OAB 17.001 ­ SC.  Fl. 4383DF CARF MF Impresso em 01/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 22/03/2016 p or RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 31/03/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Processo nº 10983.721323/2012­10  Acórdão n.º 3302­003.002  S3­C3T2  Fl. 4.382          3 (assinatura digital)  Ricardo Paulo Rosa – Presidente e Redator  (assinatura digital)  José Fernandes do Nascimento ­ Relator  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Ricardo  Paulo  Rosa,  Paulo  Guilherme  Déroulède,  Domingos  de  Sá  Filho,  José  Fernandes  do  Nascimento,  Lenisa  Rodrigues Prado, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker  Araújo. Relatório  Trata­se de Autos  de  Infração  (fls.  2/205),  em que  formalizada  a  exigência  dos débitos da Contribuição para o PIS/Pasep­Importação e Cofins­Importação do período de  março de 2009 a maio de 2011, que somados a multa de ofício e juros de mora, calculados até  31/5/2012, totalizou a importância de R$ 8.148.196,33.  De acordo Relatório de Procedimento Fiscal de fls. 206/283, a autuada Sistex  Comércio Importação e Exportação Ltda., doravante denominada de autuada Sistex, submeteu  a  despacho  aduaneiro  de  importação,  por  conta  e  ordem  da  pessoa  jurídica Bel  Indústria  de  Embalagens Plásticas Ltda., doravante denominada de responsável solidária Bel, por meio das  Declarações  de  Importação  (DI),  relacionadas  nos  demonstrativos  de  fls.  211  a  218,  mercadorias descritas como pré­formas “PET”, gramaturas diversas e destinadas à fabricação  de embalagens, classificadas no código NCM 3923.30.00, “Ex” 01, e tributadas de acordo com  a destinação, ou seja, quando os produtos são destinados ao envasamento de água, refrigerantes  ou cervejas estão sujeitos a recolhimento por alíquota específica; na hipótese de envasamento  de  outros  produtos  é  aplicada  alíquota  “ad  valorem”.  Ademais,  independentemente  da  destinação  dada  às  embalagens,  se  tais  mercadorias  forem  importadas  por  pessoa  jurídica  comercial  a  alíquota  a  ser  aplicada,  para  fins  de  determinação  do  crédito  tributário,  seria  a  alíquota específica.  No curso procedimento fiscal, a fiscalização apurou que, nas adições das DI  de fls. 211/218, as contribuições incidentes nas operações de importação foram tributadas, por  ocasião  do  respectivo  despacho,  mediante  a  aplicação  de  alíquotas  “ad  valorem”,  enquanto  que, com base em planilha e notas  fiscais de saída apresentadas pela  responsável solidária,  a  fiscalização  identificou  duas  informações  importantes:  o produto  efetivamente vendido  (PET  ou  produto  resultante  de  sua  transformação)  e  quantidade  vendida.  Com  base  no  cruzando  dessas informações com as informações apresentadas nas DI, foi construída a planilha de fls.  220/258, de onde se extrai que a imensa maioria das mercadorias importadas foi simplesmente  revendida, com exceção apenas das operações relativas a 58 notas fiscais, onde se constatou a  saída de garrafas  resultantes de industrialização ou transformação das PET importadas, sendo  considerada correta a utilização de alíquota “ad valorem” para estes casos (fl. 219).  Tais  fatos,  segundo  a  fiscalização  caracterizavam  as  operações  puramente  comerciais, devendo ser aplicado ao caso o disposto no art. 8º, § 6­A, da Lei 10.865/2004, que  determina  que,  independentemente  do  destino  dado  às  mercadorias,  a  caracterização  como  operações de revenda implicam na adoção de alíquota específica.  Fl. 4384DF CARF MF Impresso em 01/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 22/03/2016 p or RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 31/03/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO     4 As bases de cálculo e as diferenças apuradas  lançadas nos citados Autos de  Infração constam das planilhas de fls. 261 a 271 e 272 a 280, respectivamente.  A  responsável Bel  foi  incluída no polo passivo na  condição de  responsável  solidário.  Em sede de impugnação (fls. 2325/2370), a responsável solidária alegou que:  a)  era  nula  as  autuações,  sob  o  argumento  de  que  houve  enquadramento  legal errado da infração, pois, o preceito legal apontado pela fiscalização  era exatamente o que fora adotado nos despachos aduaneiros;  b)  a  lei  não  afastava  a  possibilidade  de  uma  empresa  “industrial”  praticar  atividades de comercialização;  c)   no âmbito do processo n° 13971.722.405/2011­28, seu requerimento de  habilitação ao regime especial fora indeferido, sob o fundamento de que  era  “indústria”,  logo,  não  era  razoável  nem proporcional  a  aplicação  de  efeitos distintos a um mesmo fenômeno;  d)  o raciocínio adotado pela fiscalização era esdrúxulo e inadmissível, pois,  se  assim  não  fosse,  o  regime  especial  requerido  poderia  ter  sido  parcialmente  deferido,  devendo  ser  aplicado  apenas  as  mercadorias  importadas para comercialização;  e)  houve mudança de  critério  jurídico pela  fiscalização,  tanto  em  razão do  teor  do  despacho  proferido  no  processo  n°  13971.722.405/2011­28,  quanto  da  existência  de  diversos  despachos  desembaraçados,  com  a  devida conferência (canal vermelho), e cujas mercadorias foram liberadas  sem  que  tivesse  sido  apontada  qualquer  irregularidade. Não  cabia mais  qualquer  revisão  acerca  dos  critérios  e  parâmetros  utilizados  pelo  importador, pois estava precluso o direito;  f)  houve evidente boa­fé do contribuinte;  g)  a empresa industrial não tinha condições de identificar com exatidão qual  a destinação que seria dada as mercadorias no momento da importação;  h)  disposto no § 6º­A do art. 8º, da Lei 10.865/2004 devia ser  interpretado  de  forma  restritiva,  aplicado  unicamente  àquelas  empresas  que  exercessem exclusivamente operações de comercialização;  i)  as importações foram realizadas para consumo em processo produtivo (de  industrialização),  havendo o devido  recolhimento das  contribuições,  por  unidade  de  produto,  na  saída,  quando  destinada  ao  envasamento  dos  produtos mencionados na Lei;   j)  inexistia  qualquer  prejuízo  ao Fisco,  pois  procedera  ao  recolhimento  de  seus impostos pelo “lucro real”, sendo aplicável o regime não cumulativo  das  contribuições,  logo  os  valores  recolhidos  no  registro  da  importação  geraram  créditos  que  foram  compensados  por  ocasião  das  operações  de  saída  das  mercadorias.  Portanto,  eventual  diferença  era  recolhida  na  saída,  havendo  tão  somente  mera  postergação  do  recolhimento,  sem  qualquer prejuízo ao Fisco;  Fl. 4385DF CARF MF Impresso em 01/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 22/03/2016 p or RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 31/03/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Processo nº 10983.721323/2012­10  Acórdão n.º 3302­003.002  S3­C3T2  Fl. 4.383          5 k)  a multa de ofício aplicada era indevida, estava fundamentada no artigo 80  da  Lei  4.502/1964,  que  tratava  do  imposto  sobre  produtos  industrializados,  tributo  não  tratado  na  presente  autuação.  Ademais,  tratava­se  de  imposição  nitidamente  confiscatória  e  atentatória  aos  princípios  da  razoabilidade  e  proporcionalidade.  Na  hipótese  de  sua  manutenção deve ser reduzida;  l)  inaplicável  a  penalidade  prevista no  artigo  69  da Lei  10.833/2003,  pois  não restara caracterizada a infração por declaração inexata, uma vez que  houvera  perfeita  identificação  da  mercadoria,  do  importador  e  demais  elementos  necessários  para  a  verificação  da  operação  e  o  regular  desembaraço aduaneiro.  Por sua vez, em sede de impugnação (fls. 1681/1725), a autuada alegou:  a)  a  fiscalização  originou­se  com  objetivo  de  verificação  quanto  às  contribuições,  entretanto  desvencilhou­se  deste  objetivo,  partindo  para  uma verdadeira devassa  fiscal,  com  intimações de  terceiros,  cruzamento  de  dados  e  por  fim  cerceando  a  defesa  da  impugnante.  Sequer  foi  analisada a fundo a contabilidade e documentos apresentados;  b)  houve violação do princípio do contraditório e ampla defesa, a autuação  está baseada em meros indícios, os quais o contribuinte não teve acesso.  Cabia ao Fisco o ônus da prova, pois quem alega um fato deve prová­lo;  c)  ocorreu nulidade da autuação ante a violação da determinação estipulada  no mandado  de  procedimento  fiscal  (períodos  anteriores  a  09/2010).  A  fiscalização  abrangeu  o  período  de  06/2007  a  05/2011,  deveria  ser  emitida MPF­C para tal fim;  d)  ocorre  a  nulidade  dos  atos  praticados  pelo  auditor  fiscal  após  o  vencimento do mandado de procedimento  fiscal. O MPF foi prorrogado  via sistema, sem ciência ao contribuinte;  e)  laborou como prestadora de serviços, como se comprova com o contrato e  notas fiscais de prestação de serviços em anexo. Não poderia ser autuada  por algo que não dera causa. Houve erro de sujeição passiva;  f)  para  as  mercadorias  que  foram  revendidas  pelo  real  adquirente  para  outras  finalidades  que  não  o  envase  de  água,  cerveja  ou  refrigerante,  a  aplicação  da  alíquota  “ad  valorem”  estava  correta.  Já  as  vendas  para  o  envase  daqueles  produtos  foram  realizadas  com  o  recolhimento  das  contribuições  de  acordo  com  a  sistemática  de  tributação  adotada  pela  fiscalização, logo não havia que se falar em autuação sob esta ótica;  g)  a autoridade fiscalizadora utilizou­se do conceito “receita” para autuar a  impugnante,  que  nunca  auferiu  qualquer  receita  de  vendas  sobre  ditos  produtos, apenas prestou serviços no desembaraço aduaneiro  e,  também  não pode, a impugnante, utilizar tais créditos (a autuação teve por base a  receita das vendas dos produtos importados – haja vista a intimação para  apresentação dos destinatários);  Fl. 4386DF CARF MF Impresso em 01/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 22/03/2016 p or RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 31/03/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO     6 h)  as  declarações  da  real  adquirente,  nas  DI,  deixavam  claro  que  aquela  empresa não tinha conhecimento para quem seria vendida a mercadoria;  i)  as  multas  de  ofício  eram  confiscatórias,  o  que  era  vedado  pela  Constituição Federal;  j)  as  informações  registradas  nas  DI  estavam  corretas,  pois  não  havia  previsão para o  registro de  informações de etapas  futuras/vendas  (o que  foi utilizado para autuação);  k)  requereu perícia nos documentos apresentados, que estão sendo mantidos  na sede da empresa, indica o Perito e os quesitos;  l)  requereu  dilatação  de  prazo  para  apresentação  de  Laudos/Razões  complementares a esta impugnação.  Depois da apresentação da peça impugnatória, a responsável solidária pediu a  juntada aos autos de declarações de seus clientes  (fls. 4157/4168), com vistas a atestar a não  utilização das mercadorias para o envase de água, refrigerante e cerveja.  Sobreveio  a  decisão  de  primeira  instância  (fls.  4172/4198),  em  que,  por  unanimidade de votos, a  impugnação foi  julgada procedente em parte, cancelando o valor de  R$  90.853,28,  referente  à  multa  regulamentar  de  1%  do  valor  aduaneiro,  com  base  nos  fundamentos resumido nos enunciados das ementas que seguem transcritos:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS  Período de apuração: 02/03/2009 a 30/05/2011  IMPORTAÇÃO  DE  PRÉ­FORMAS.  FINS  EXCLUSIVAMENTE  COMERCIAIS DE REVENDA.   A  importação  de  pré­formas,  fica  sujeita  ao  recolhimento  da  Cofins­Importação  fixada  por  unidade  de  produto,  de  acordo  com as alíquotas previstas na legislação de regência, ainda que  realizada  por  pessoa  jurídica  que  se  intitule  industrial,  independentemente  da  destinação  dada  às  embalagens,  quando  restar  demonstrado  que,  de  fato,  a  atividade  desenvolvida  foi  exclusivamente comercial com fins de revenda das mercadorias  importadas.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 02/03/2009 a 30/05/2011  IMPORTAÇÃO  DE  PRÉ­FORMAS.  FINS  EXCLUSIVAMENTE  COMERCIAIS DE REVENDA.  A  importação  de  pré­formas,  fica  sujeita  ao  recolhimento  da  PIS/Pasep­Importação fixada por unidade de produto, de acordo  com as alíquotas previstas na legislação de regência, ainda que  realizada  por  pessoa  jurídica  que  se  intitule  industrial,  independentemente  da  destinação  dada  às  embalagens,  quando  restar  demonstrado  que,  de  fato,  a  atividade  desenvolvida  foi  exclusivamente comercial com fins de revenda das mercadorias  importadas.  Fl. 4387DF CARF MF Impresso em 01/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 22/03/2016 p or RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 31/03/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Processo nº 10983.721323/2012­10  Acórdão n.º 3302­003.002  S3­C3T2  Fl. 4.384          7 ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 02/03/2009 a 30/05/2011  INFRAÇÃO. INFORMAÇÃO INEXATA. FUNDAMENTAÇÃO E  PROVAS. AUSÊNCIA.  A multa aplica­se ao importador que omitir ou prestar de forma  inexata  ou  incompleta  informação  de  natureza  administrativo­ tributária,  cambial  ou  comercial  necessária  à  determinação do  procedimento  de  controle  aduaneiro  apropriado.  Para  que  a  penalidade  possa  ser  aplicada  é  necessário  comprovar  objetivamente  qual  a  omissão,  inexatidão  ou  parcialidade  da  informação  prestada.  Ausentes  os  fundamentos  e  provas  relacionados  à  prática  da  infração,  deve  ser  o  crédito  correspondente cancelado.  Em  26/3/2014,  a  autuada  foi  cientificada  da  referida  decisão  (fl.  4203).  Inconformada,  em  9/4/2014,  protocolou  o  recurso  voluntário  de  fls.  4205/4258,  em  que  reafirmou  as  razões  de  defesa  suscitadas  na  peça  impugnatória.  Em  aditamento,  alegou  nulidade da decisão de primeiro grau sob o argumento de que não  fora obedecido o quorum  mínimo  de  três  julgadores  e  porque  indeferida  a  realização  de  perícia  considerada  por  necessária.  Por sua vez, em 17/3/2014, a responsável solidária foi cientificada da referida  decisão  (fl.  4204).  Inconformada,  em  14/4/2014,  protocolou  o  recurso  voluntário  de  fls.  4265/4346, em que reafirmou as razões de defesa suscitadas na peça impugnatória.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Relator.  O  recurso  é  tempestivo,  trata de matéria da  competência deste Colegiado e  preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.  A controvérsia diz respeito a questões preliminares e de mérito.  I Das Questões Preliminares  Em  sede  de  preliminar,  as  recorrentes  suscitaram  nulidade  da  decisão  de  primeiro grau e das autuações, que a seguir analisadas.  Da nulidade da decisão de primeira instância.  A autuada alegou nulidade da decisão de primeiro grau sob o argumento de  que não foi obedecido quórum mínimo de três julgadores. Para recorrente, havia participado da  Sessão de julgamento apenas dois julgadores, o Relator e o Presidente, pois, embora registrado  corpo  da  decisão  a  presença  da  julgadora  Marta  de  Souza  Marques,  esta  sequer  assina  o  acórdão, o que levava a conclusão de que ela estava presente.  Fl. 4388DF CARF MF Impresso em 01/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 22/03/2016 p or RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 31/03/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO     8 Não  procede  a  alegação  da  recorrente.  Há  no  corpo  do  julgado  expressa  menção  a  presença  da  julgadora  Marta  de  Souza  Marques,  que,  inclusive,  votou  pela  conclusão,  conforme  expressamente  registrado  no  texto  da  decisão.  Ademais,  por  expressa  determinação do art. 21 da Portaria MF nº 341/2011, somente o relator, o redator designado, se  for o caso, e o Presidente da Turma assinam as decisões.  No caso, como a  julgadora Marta de Souza Marques não era  relatora e não  fora designada redatora, logo, ela estava dispensada de assinadar o citada decisão.  A recorrente ainda alegou a nulidade da decisão de primeiro grau, com base  no argumento de que, ao contrário do que alegara a Turma de Julgamento de primeiro grau, o  art.  16,  §  4º,  “a”  a  “c”,  do  Decreto  70.235/1972,  assegurava  o  deferimento  do  prazo  de  prorrogação do prazo para apresentar laudos/razões complementares à impugnação.  Também não  procede  essa  alegação,  pois,  como não  comprovou que o  seu  pedido se enquadrava nas hipóteses excepcionais previstas nas alíneas “a” a “c” do § 4º do art.  16  do  Decreto  70.235/1972,  com  correção  decidiu  o  órgão  julgador  a  quo  por  indeferir  tal  pleito.  Asssim,  fica  demonstrada  a  improcedência  das  alegações  de  nulidade  da  decisão recorrida, suscitadas pela recorrente e autuada Sistex.  Da nulidade das autuações por erro de enquadramento  legal: alegações  da contribuinte.  A autuada alegou nulidade  total das autuações por  (i) afronta ao princípio  da objetividade fiscal e em face da impossibilidade de realização de devassa fiscal, (ii)  violação  ao  princípio  do  contraditório  e  da  ampla  defesa  e  (iii)  descumprimento  de  requisitos do Mandado de Procedimento Fiscal (MPF).  Em  relação  ao  primeiro  ponto,  a  recorrente  alegou que  a  fiscalização  originou­se com objetivo de verificação regularidade do recolhimento da Contribuição  para  o  PIS/Pasep­Importação  e  Cofins­Importação,  entretanto  desvencilhou­se  deste  objetivo,  partindo  para  uma  verdadeira  devassa  fiscal,  com  intimações  de  terceiros,  cruzamento  de  dados  e,  por  fim,  cerceando  a  sua  defesa,  extrapolando  o  poder  de  inspeção que os órgãos fiscalizadores e desrespeitando os princípios constitucionais da  inviolabilidade da liberdade, da segurança e da propriedade.  Sem razão a recorrente. Nos termos do art. 195 do CTN, a autoridade  fiscal é assegurado o direito de examinar “livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos  comerciais  ou  fiscais  dos  comerciantes,  industriais  ou  produtores”  e  estes  tem  a  obrigação de exibi­los.  Com  base  no  referido  preceito  legal  e  com  observância  dos  parâmetros  fixados na  legislação de  regência,  nos  casos  em que necessário  à  instrução do procedimento  fiscal, a  fiscalização poderá  intimar o sujeito passivo para que este apresente documentos ou  esclarecimentos necessários à verificação do correto cumprimento das obrigações tributárias.  No  caso  de  operações  de  importação  por  conta  e  ordem,  há  determinação  legal  expressa  que  tanto  o  importador  (real  importador)  quanto  o  dquirente  de  mercadoria  importada por sua conta e ordem (importador por conta e ordem), sob pena de imposição de  multas,  têm  a  obrigação  de  manter,  em  boa  guarda  e  ordem,  os  documentos  relativos  às  Fl. 4389DF CARF MF Impresso em 01/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 22/03/2016 p or RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 31/03/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Processo nº 10983.721323/2012­10  Acórdão n.º 3302­003.002  S3­C3T2  Fl. 4.385          9 transações  que  realizarem,  e  de  apresentá­los  à  fiscalização  aduaneira  quando  exigidos,  nos  termos do art. 70 da Lei 10.833/2003. No mesmo sentido, em conformidado com o disposto no  referido preceito legal, dispõe o art. 18 do Decreto 6.759/2009, cujos excertos relevantes para o  caso em apreço, seguem transcritos:  Art.  18.  O  importador,  o  exportador  ou  o  adquirente  de  mercadoria importada por sua conta e ordem  têm a obrigação  de manter, em boa guarda e ordem, os documentos relativos às  transações que realizarem, pelo prazo decadencial estabelecido  na legislação tributária a que estão submetidos, e de apresentá­ los à fiscalização aduaneira quando exigidos (Lei nº 10.833, de  2003, art. 70, caput):  §1º  Os  documentos  de  que  trata  o  caput  compreendem  os  documentos  de  instrução  das  declarações  aduaneiras,  a  correspondência  comercial,  incluídos  os  documentos  de  negociação  e  cotação  de  preços,  os  instrumentos  de  contrato  comercial,  financeiro  e  cambial,  de  transporte  e  seguro  das  mercadorias,  os  registros  contábeis  e  os  correspondentes  documentos  fiscais,  bem  como  outros  que  a  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil venha a exigir em ato normativo (Lei  no10.833, de 2003, art. 70, §1o).  [...]  Logo,  diferentemente  do  alegado  pela  recorrente,  as  intimações  feitas  e  os  documentos apresentados pela responsável solidária, no âmbito do procedimento fiscal que deu  origem as presentes autuações, não configuram devassa fiscal e  tampouco acarretou qualquer  agressão  aos princípios constitucionais da  inviolabilidade da  liberdade, da  segurança e  da  propriedade,  porque  foram  realização  em  conformidade  com  a  legislação  de  regência.  Pela mesma razão, também fica demonstrada que não tem cabimento o  argumento da recorrente de que a fiscalização deveria ter se restringido apenas à análise  da  contabilidade  e  declaração  por  ela  apresentada  e  somente  caso  houver  indícios  de  irregularidades é que ela deveria ser intimada a apresentar considerações e retificações,  caso fosse necessárias.  Também não  procede  a  alegação  da  recorrente  de  que  as  autuações  seriam  nulas por violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa, pois, sabidamente, na fase  que antecede a conclusão do lançamento e põe fim ao procedimento fiscal, com a ciência do  contribuinte do auto de infração, rege­se pelo princípio da inquisitoriedade, sendo conferido à  autoridade  fiscal, nesta  fase, amplos poderes para, observando os parâmetro da  legislação de  regência, coligir os elementos de provas necessários à comprovação dos fatos que serviram de  fundamento às autuações.  Com o término da fase procedimental, ao autuado é facultado o exercíco do  contraditório,  podendo  se manifestar  contra  todos  os  pontos  do  procedimento  fiscal,  com os  meios de defesa legítimos que disponha, o que deve ser realizado por meio de impugnação, na  forma  estabelecida  no  art.  16  do  Decreto  nº  70.235/1972.  E  no  caso  em  tela,  tanto  o  contraditório  quanto  o  do  direito  de  defesa  foram  adequadamente  exercidos,  haja  vista  as  robustas peças defensivas coligidas aos autos.  Fl. 4390DF CARF MF Impresso em 01/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 22/03/2016 p or RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 31/03/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO     10 Enfim,  também  não  procede  o  alegado  descumprimento  dos  requisitos  do  MPF. Em relação ao período da fiscalização, encontra­se expressamente consignado no citado  documento  (fl. 284) que o período compreende o mês de  junho de 2007 ao mês de maio de  2011, ao invés do período de setembro de 2010 a maio de 2011, conforme alegou a recorrente.  Segundo  a  recorrente  as  prorrogações  do  prazo  de  validade do MPF,  feitas  via  sistema  (eletronicamente)  e  sem  a  ciência  da  contribuinte,  eram  ilegal  e  reprovável,  acarretando a nulidade insanável do procedimento fiscal.  Mais  uma  vez,  equivoca­se  a  recorrente.  Na  época  da  realização  do  procedimento fiscal encotrava­se em vigor a Portaria RFB 3.014/2011, que previa a emissão do  exclusivamente na forma eletrônica e a ciência ao sujeito passivo dar­se­ia no sítio da RFB na  Internet, conforme estabelecido nos arts. 4º e 9º da citada Portaria, que seguem transcritos:  Art. 4º O MPF será emitido exclusivamente na forma eletrônica  e  assinado  pela  autoridade  emitente,  mediante  a  utilização  de  certificado  digital  válido,  conforme  modelos  constantes  dosAnexosde I a III desta Portaria.  Parágrafo único. A ciência do MPF pelo sujeito passivo dar­se­ á  no  sítio  da  RFB  na  Internet,  no  endereço  <http://www.receita.fazenda.gov.br>,  com  a  utilização  de  código de acesso consignado no termo que formalizar o início do  procedimento fiscal.  [...]  Art.  9º As  alterações  no MPF,  decorrentes  de  prorrogação  de  prazo,  inclusão,  exclusão  ou  substituição  de  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil  responsável  pela  execução  ou  supervisão, bem como as alterações relativas a tributos a serem  examinados e a período de apuração, serão procedidas mediante  registro eletrônico efetuado pela respectiva autoridade emitente,  conforme modelo constante do respectivo Anexo a esta Portaria,  cientificado  o  contribuinte  nos  termos  do  parágrafo  único  do  art. 4º.  Assim,  fica  demonstrado  que  tanto  o  procedimento  de  emissão  quanto  a  forma de  ciência do MPF foi  realizada em conformidade com a  legislação vigente, portanto,  inexiste alegada ilegalidade ou reprovabilidade suscitada pela recorrente.  Com  base  nessas  considerações,  rejeita­se  a  presente  alegação  de  nulidade  das autuações.  Da nulidade das autuações por erro de enquadramento  legal: alegações  da responsável solidária.  A  recorrente  (responsável  solidária)  alegou  que  o  preceito  legal  citado  no  enquadramento legal das autuações (art. 8º, I e II, da Lei 10.865/2004) previa expressamente a  incidência  das  alíquotas  ad  valorem  adotada  pela  contribuinte,  logo  seria  esta  que  deveria  prevalecer, e não a descrição dada pelo agente fiscalizador, notadamente porque sua descrição  encontrava­se repleta de incongruências. Ademais, segundo a recorrente, não havia como negar  que: a) a menção fiscal ocasionara absoluta confusão no procedimento, cerceando o direito de  defesa da recorrente; b) o erro de fundamentação das autuações era causa legal de sua nulidade,  em face da disposição contida no art. 10, IV, do Decreto 70.235/1972  Fl. 4391DF CARF MF Impresso em 01/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 22/03/2016 p or RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 31/03/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Processo nº 10983.721323/2012­10  Acórdão n.º 3302­003.002  S3­C3T2  Fl. 4.386          11 Sem razão a recorrente. No caso em tela, a simples omissão do preceito legal  que  serviu  de  fundamento  para  as  autuações  (art.  51  da Lei  10.833/2003,  combinado  com  o  disposto  no  art.  8º,  §  6º­A,  da  Lei  10.865/2004),  no  campo  destinado  ao  “ENQUADRAMENTO LEGAL” dos respectivos Autos de Infração (fls. 16 e 94), a meu ver,  não  representa  motivo  suficiente  para  a  nulidade  do  procedimento  fiscal,  pois,  há  menção  expressa dos  citados preceitos  legais,  tanto no  texto dos  instrumentos dos Autos de  Infração  (fls. 6 e 85), quanto no citado Relatório de Procedimento Fiscal que integra os citados Autos de  Infração (fl. 259), que, para fim de confirmação, respectivamente, seguem reproduzidos:  A alíquota do PIS incidente sobre a importação, deveria ter sido  a  ‘específica’  nos  valores  definidos  pelo  art.  Art  51  da  Lei  n°  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003  com  a  aplicação  dos  coeficientes de redução dados pelo art. 1º do Decreto n° 5.062,  de 30 de abril  de 2004. Tal  enquadramento  está  fundamentado  no  Relatório  de  Procedimento  Fiscal  Anexo.  Ocorre  que  o  importador  declarou  e  recolheu  o  imposto  à  alíquota  ad  valorem.  [...]  A alíquota da Contribuição para o Financiamento da Seguridade  Social (Cofins) incidente sobre a importação, deveria ter sido a  ‘específica’  nos  valores  definidos  pelo  art.  Art  51  da  Lei  n°  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003  com  a  aplicação  dos  coeficientes de redução dados pelo art. 1º do Decreto n° 5.062,  de 30 de abril  de 2004. Tal  enquadramento  está  fundamentado  no  Relatório  de  Procedimento  Fiscal  Anexo.  Ocorre  que  o  importador  declarou  e  recolheu  o  imposto  à  alíquota  ad  valorem.  [...]  Todas  estas  três  situações  caracterizam  operações  puramente  comerciais  o  que  nos  remete  ao  já  citado  parágrafo  6°­A  do  artigo 8o da Lei n° 10.865 de 30 de abril de 2004, e nestes casos  as importações deveriam ter sido tributadas em PIS e COFPNS  com  a  utilização  de  alíquotas  específicas  em  lugar  da  'ad  valorem' aplicada pelo importador. Remetendo­se então ao art.  51 da Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003 e aplicados os  coeficientes de redução dados pelo art. 1o  do Decreto n° 5.062,  de  30  de  abril  de  2004,  temos  o  valor  para  cada  uma  destas  alíquotas conforme a gramatura da PET e que são reproduzidas  aqui na TABELA 3.  No  mesmo  sentido,  compulsando  o  tópico  2  do  citado  Relatório  de  Procedimento Fiscal (fls. 207/208), verifica­se que, além de transcrever os preceitos legais que  serviram de fundamento para a atuação, a fiscalização descreveu, com clareza, as duas formas  de  tributação  das  referidas  contribuições  incidentes  sobre  as  operações  de  importação  das  mercadorias classificadas na NCM 3923.30.00, Ex 01, onde se inclui a mercadoria importada  pelas recorrentes, denominada de “Pré­forma de PET”, e esclareceu que o enquadramento em  cada uma das duas formas de tributação dependia da destinação dada a mercadoria, ou seja, a)  se  destinada  ao  envasamento  de  água,  refrigerantes  ou  cervejas,  estava  sujeita  ao  recolhimento das referidas contribuições por alíquota específica, conforme estabelecido no art.  51 da Lei 10.833/2003, observado o coeficiente de redução fixado no Decreto 5.602/2004; b)  Fl. 4392DF CARF MF Impresso em 01/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 22/03/2016 p or RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 31/03/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO     12 se destinada para outras finalidades, que não o envasamento de água, refrigerante ou cervejas,  estava sujeitas ao recolhimento das referidas contribuições por alíquotas ad valorem, conforme  a regra geral instituída no art. 8º, I e II, da Lei 10.865/2004.  Ainda foi esclarecido pela fiscalização que, nos termos § 6°­A do artigo 8° da  Lei  10.865/2004,  a  mercadoria  classificada  na  NCM  3923.30.00,  Ex  01,  proveniente  de  importação  realizada  por  pessoa  jurídica  comercial,  independentemente  da  destinação,  também se enquadrava na forma de tributação com base na alíquota específica. Essa, conforme  excertos anteriormente transcritos, foi a situação em que fiscalização enquadrou as operações  de importação realizadas pelas recorrentes.  Portanto,  embora  a  fiscalização  tenha  mencionado  no  citado  campo  do  “ENQUADRAMENTO  LEGAL”,  apenas  o  dispositivo  legal  relacionado  à  aplicação  de  alíquota  “ad  valorem”,  a  menção,  de  forma  expresa,  do  enquadramento  legal  e  da  fundamentação  jurídica  tando  no  campo  que  Descrição  dos  Fatos  como  no  Relatório  de  Procedimento Fiscal, que integram os citados Autos de Infração, são suficientes para informar  os  fundamentos  fáticos  e  jurídicos  das  autuações,  bem  como  os  dispositivos  legais  que  dão  sustentação ao crédito tributário lançado.  Tanto  é  assim  que  a  própria  impugnante,  em  sua  peça  de  defesa,  à  folhas  2.331 a 2.333 reproduz os textos legais e apresenta seu entendimento sobre os fatos. Logo não  se vislumbra qualquer equívoco relacionado ao tema, não há nulidade, não há cerceamento ao  direito de defesa, o contraditório pôde ser devidamente apresentado.  Além disso,  as  robustas peças de defesa  apresentadas pelas  recorrentes,  em  mencionado  e  analisados  os  textos  legais  que  serviram  de  fundamento  das  autuações  e  apresentar a sua versão sobre fatos apurados pela fiscalização, evidenciam que as recorrentes  tiveram  pleno  conheciemento  dos  fatos  e  enquadramento  legal  das  autuações,  o  que  torna  descabida a alegada nulidade das autuações por cerceamento do direito de defesa.  Por  todas  essas  razões  e  tendo em conta que as  autuações  foram  realizadas  em  perfeita  consonância  com  o  disposto  no  art.  142  do  CTN  e  que  atende  os  requisitos  estabalecidos no art. 10 do Decreto 70.235/1972, rejeita­se a presente alegação de nulidade.  Da exclusão da autuada do polo passivo das autuações.  A  recorrente  (autuada  e  contribuinte)  alegou  que,  na  condição  de  mera  prestadora  de  serviços,  realizara  apenas  procedimentos  burocráticos  concernentes  ao  despacho  aduaneiro,  não  tinha  direito  de  crédito  oriundos  dos  pagamentos  das  contribuições e não fora beneficiária dos lucros das vendas dos produtos ou da suposta  redução no recolhimento das contribuições lançadas nas DI, logo, não podia ser incluída  no  polo  passivo  da  autuação  como  principal  ou  solidária.  Entretanto,  caso  esse  entendimento  não  prevalecesse,  que  fosse  colocada  na  condição  de  responsável  solidária.  Trata­se de questão que prescinde da análise da definição de  contribuinte  e  responsável  solidário  pela  Contribuição  para  o  PIS/Pasep­Importação  e  Cofins­Importação,  matéria que se encontra definida nos arts. 5º e 6º da Lei 10.865/2004, seguir reproduzidos:  Art. 5o São contribuintes:  I ­ o importador, assim considerada a pessoa física ou  jurídica  que  promova  a  entrada  de  bens  estrangeiros  no  território  nacional;  Fl. 4393DF CARF MF Impresso em 01/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 22/03/2016 p or RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 31/03/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Processo nº 10983.721323/2012­10  Acórdão n.º 3302­003.002  S3­C3T2  Fl. 4.387          13 [...].  Art. 6o São responsáveis solidários:  I  ­  o  adquirente  de  bens  estrangeiros,  no  caso  de  importação  realizada  por  sua  conta  e  ordem,  por  intermédio  de  pessoa  jurídica importadora;  [...] (Grifos não originais)  Da  simples  leitura  dos  transcritos  preceitos  legais,  fica  evidenciado  que  a  pretensão  da  recorrente  não  pode  ser  atendida,  pois,  na  condição  de  contribuinte,  ela  deve  pernecer no polo passivo das autuações.  Dessa forma, estando a sujeição passiva legalmente definida, e considerando  que os autuados se enquadram perfeitamente nas hipóteses descritas na  legislação que rege a  matéria, há que se concluir pela ausência de qualquer mácula quanto a este aspecto.  Da mudança de critério jurídico.  A responsável solidária alegou insubsistência das autuações por mudança de  critério jurídico e evidente ofensa ao princípio da confiança e da segurança jurídica.  Previamente, a análise da alegação da recorrente, entende­se pertinente trazer  ao  lume  uma  rápida  digressão  acerca  do  que  seja mudança  de  critério  jurídico,  denominado  pela doutrina de princípio da proteção da confiança. Para esse fim, cabe inicial pela análise  do teor do art. 146 do CTN, que, no âmbito tributário positivo, é o preceito legal que dispõe  sobre a matéria, com os seguintes termos, ipsis litteris:  Art.  146.  A  modificação  introduzida,  de  ofício  ou  em  conseqüência  de  decisão  administrativa  ou  judicial,  nos  critérios  jurídicos  adotados  pela  autoridade  administrativa  no  exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação  a  um  mesmo  sujeito  passivo,  quanto  a  fato  gerador  ocorrido  posteriormente à sua introdução. (grifos não originais)  Da leitura do referido preceito legal, extrai­se algumas conclusões básicas. A  primeira  é  que  somente  tem  sentido  de  falar  em mudança  de  critério  jurídico  em  relação  à  lançamento realizado pela autoridade fiscal atinente a um mesmo sujeito passivo. A segunda é  que a modificação do critério  jurídico adotado no  lançamento (de ofício) anterior,  tenha sido  realizada de ofício (ato de ofício) ou em decorrência de decisão administrativa ou judicial (ato  de  julgamento).  A  terceira  é  o  novo  critério  jurídico  somente  se  aplica  aos  fatos  geradores  futuros  (ocorrido  posteriormente  à  sua  introdução  do  critério  jurídico),  sendo  vedada  a  sua  aplicação aos fatos geradores pretéritos.  Assim, para que haja mudança de critério  jurídico, necessariamente, precisa  haver um prévio lançamento (de ofício), pois a modificação é em relação aos critérios jurídicos  adotados pela autoridade fiscal no lançamento anterior. Além dessa condição básica, a vedação  da mudança do critério jurídico somente se aplica ao mesmo sujeito passivo e em relação aos  fatos geradores pretéritos, o que compreende os lançamentos anteriores já realizados, que não  podem  se  modificados.  Nesse  sentido,  o  entendimento  doutrinário  de  Luciano  Amaro,  para  quem:  Fl. 4394DF CARF MF Impresso em 01/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 22/03/2016 p or RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 31/03/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO     14 O  que  o  texto  legal  de  modo  expresso  proíbe  não  é  a  mera  revisão de lançamento com base em novos critérios jurídicos; é  a  aplicação  desses  novos  critérios  a  fatos  geradores  ocorridos  antes de sua introdução (que não necessariamente terão sido já  objeto de  lançamento). Se, quanto ao fato gerador de ontem, a  autoridade  não  pode,  hoje,  aplicar  novo  critério  jurídico  (diferente  do  que,  no  passado,  tenha  aplicado  em  relação  a  outros  fatos  geradores  atinentes  ao  mesmo  sujeito  passivo),  a  questão  não  se  refere  (ou  não  se  resume)  à  revisão  de  lançamento  (velho),  mas  abarca  a  consecução  de  lançamento  (novo).  É  claro  que,  não  podendo o  novo  critério  ser  aplicado  para lançamento novo com base em fato gerador ocorrido antes  da  introdução  do  critério,  com  maior  razão  este  também  não  poderá  ser  aplicado  para  rever  lançamento  velho.  Todavia,  o  que  o  preceito  resguardaria  contra  a mudança  de  critério  não  seriam  apenas  lançamentos  anteriores,  mas  fatos  geradores  passados. 1 (grifos do original)  Além disso, mudança de critério não se confunde com erro de direito. Este  decorre  da  ignorância  da  lei  ou  da  sua  inadequada  interpretação,  sendo  que  no  caso  de  ignorância da lei, a autoridade lançadora se baseia em preceito legal inexistente, revogado ou  incompatível  com  a  situação  de  fato  (erro  de  enquadramento  legal),  ao  passo  que  na  interpretação  inadequada,  o  aplicador  interpreta  erroneamente  o  preceito  legal,  extraindo­lhe  um falso conhecimento (erro de fundamentação  jurídica). Por sua vez, a mudança de critéiro  jurídico  decorre  de nova  interpretação  do  preceito  legal,  atribuindo­lhe  um outro  significado  idôneo, ou quando autoridade  lançadora opta por uma outra alternativa legítima de aplicação  do  preceito  legal.  Esse  ententimento,  está  em  consonância  com  a  lição  de  Hugo  de  Brito  Machado, conforme explicitado excerto a seguir transcrito:  Não  se  trata  da  questão  relativa  ao  erro. Mudança de  critério  jurídico não se confunde com erro de fato nem mesmo com erro  de direito, embora a distinção, relativamente a este último, seja  sutil.  Há  erro  de  direito  quando  o  lançamento  é  feito  ilegalmente,  em  virtude  de  ignorância  ou  errada  compreensão  da  lei.  O  lançamento,  vale  dizer,  a  decisão  da  autoridade  administrativa, situa­se, neste caso,  fora da moldura ou quadro  de interpretação que a Ciência do Direito oferece. Há mudança  de  critério  jurídico  quando  a  autoridade  administrativa  simplesmente  muda  de  interpretação,  substitui  uma  interpretação  por  outra,  sem  que  se  possa  dizer  que  qualquer  das  duas  seja  incorreta.  Também  há  mudança  de  critério  jurídico quando a autoridade administrativa, tendo adotado uma  entre  várias  alternativas  expressamente  admitidas  pela  lei,  na  feitura do lançamento, depois pretende alterar esse lançamento,  mediante  a  escolha  de  outra  das  alternativas  admitidas  e  que  enseja a determinação de um crédito tributário em valor diverso,  geralmente mais elevado. 2 (grifos do original).  Com  base  nesse  entendimento,  verifica­se  que,  no  caso  em  tela  não  houve  mudana critério  jurídico. Pois,  além de não  ter havido  lançamento de ofício anterior, o novo  lançamento  realizado  foi  decorrente  de  nova  interpretação  da  autoridade  fiscal,  mas  da  apuração  de  fato  novo,  isto  é,  o  produto  não  fora  importado  para  industrialização,  como                                                              1 AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 13. ed. São Paulo: Saraiva, 2007, p. 351.  2 MACCHADO, Hugo de Brito. Curso de direito tributário. 28. ed. São Pualo: Malheiros, 2007, p. 203.  Fl. 4395DF CARF MF Impresso em 01/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 22/03/2016 p or RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 31/03/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Processo nº 10983.721323/2012­10  Acórdão n.º 3302­003.002  S3­C3T2  Fl. 4.388          15 informado  na  DI,  mas  para  comercialização  no  mesmo  estado  em  que  fora  importado,  conforme revelado pelas notas fiscais de venda.  De  qualquer  modo,  passa­se  a  análise  dos  argumentos  suscitados  pela  recorrente.  A primeira mudança de critério jurídico implementada pela autoridade fiscal,  segundo  a  recorrente,  estaria  configurado  pelo  o  fato  de  que  num  determinado  momento  a  recorrente  era  autuada  por  ser  “comercial”,  e  noutro  momento,  esta  mesma  empresa  tem  indeferido regime especial de tributação, por não era puramente comercial.  Sem  razão  a  recorrente.  A  situação  por  ela  relatada  não  se  enquadra  na  definição de mudança de critério jurídico, pois, a suposta alteração de critério não se refere a  lançamento anterior, mas a indeferimento de regime especial tributação, por falta cumprimento  de exigências previstas em lei, conforme se infere dos documentos de fls. 2383/2386.  A  segunda  mudança  de  critério  jurídico  alegada  pela  recorrente  estaria  relacionada ao fato de que autoridade fiscal havia fiscalizado diversos despachos aduaneiros e  não apontara qualquer irregularidade.  Mais uma vez, não assiste  razão à  recorrente. O procedimento de despacho  aduaneiro não  tem natureza de  lançamento de ofício. Com efeito,  nos  termos no  art.  542 do  Decreto 6.759/2009 ­ Regulamento Aduaneiro de 2009 (RA/2009) ­, o despacho aduaneiro de  importação “é o procedimento mediante o qual  é verificada a exatidão dos dados declarados  pelo  importador  em  relação  à  mercadoria  importada,  aos  documentos  apresentados  e  à  legislação  específica”,  com  vistas  liberação  ao  desembaraço  ou  liberação  da  mercadoria  importada.  Assim, se o despacho aduaneiro de importação não se equipara a lançamento  de  ofício,  certamente,  não  há  mudança  critério  jurídico  no  ato  de  revisão  do  despacho  aduaneiro  de  importação,  que  tem  por  base  as  informações  prestadas  na  DI  pelo  próprio  importador. Logo, se há algum critério jurídico nessa fase, ele foi introduzido pelo importador  e não pela autoridade fiscal.  Situação distinta ocorre se,  já no curso do despacho aduaneiro, a autoridade  fiscal  constatando  a  insuficiência  de  tributos  pagos,  procede  ao  lançamento  de  ofício  da  diferença. Nessa hipótese, certamente, fica configurada o lançamento de ofício e a definição de  um  critério  jurídico  por  parte  da  autoridade  fiscal  lançadora,  que,  se  modificado  posteriormente, não pode implicar qualquer alteração em relação ao lançamento anteriormente  realizado, para majorar o tributo lançado.  Além  dessas  características  peculiares  aos  lançamentos  dos  tributos  aduaneiros, há expressa previsão  legal que assegura a autoridade fiscal,  antes de concluído o  prazo de decadência, a proceder a revisão do despacho aduaneiro, no âmbito do procedimento  de revisão aduaneira, instituído no art. 638 do RA/2009, a seguir transcrito:  Art. 638. Revisão aduaneira é o ato pelo qual é apurada, após o  desembaraço  aduaneiro,  a  regularidade  do  pagamento  dos  impostos e dos demais gravames devidos à Fazenda Nacional,  da aplicação de benefício  fiscal e da  exatidão das  informações  prestadas pelo importador na declaração de importação, ou pelo  exportador  na  declaração de  exportação(Decreto­Lei  nº  37,  de  Fl. 4396DF CARF MF Impresso em 01/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 22/03/2016 p or RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 31/03/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO     16 1966, art. 54,com a redação dada pelo Decreto­Lei no2.472, de  1988, art. 2o; eDecreto­Lei nº 1.578, de 1977, art. 8º).  §  1º  Para  a  constituição  do  crédito  tributário,  apurado  na  revisão,  a  autoridade  aduaneira  deverá  observar  os  prazos  referidos nos arts. 752 e 753.  §  2º  A  revisão  aduaneira  deverá  estar  concluída  no  prazo  de  cinco anos, contados da data:  I  ­  do  registro  da  declaração  de  importação  correspondente(Decreto­Lei  nº  37,  de  1966,  art.  54,com  a  redação dada pelo Decreto­Lei no2.472, de 1988, art. 2o); e  II ­ do registro de exportação.  §  3º  Considera­se  concluída  a  revisão  aduaneira  na  data  da  ciência,  ao  interessado,  da  exigência  do  crédito  tributário  apurado.  Assim,  se  há  previsão  legal,  o  lançamento  por  homologação  realizado  pelo  sujeito passivo, por meio da DI, pode ser  revisto de ofício pela autoridade  fiscal,  a qualquer  tempo, desde que antes de findo o prazo decadencial, o que está conformidade com o disposto  no art. 149, I, do CTN, a seguir transcrito:  Art.  149.  O  lançamento  é  efetuado  e  revisto  de  ofício  pela  autoridade administrativa nos seguintes casos:  I ­ quando a lei assim o determine;  [...] (grifos não originais)  Logo, se há previsão legal que assegura revisão do despacho aduaneiro, com  vistas  apurar  a  regularidade  do  pagamento  dos  tributos  devidos  na  operação  de  importação,  evidentemente, não há que se falar em mudança de critério jurídico no âmbito do procedimento  de revisão aduaneira que resulta na apuração de recolhimento a menor de tributo por parte do  importador, especialmente quando este aplicou procedimento de apuração dos tributos dissonte  daquele previsto em lei. Neste caso, por força do disposto no art. 142 do CTN, o lançamento de  ofício da diferença apurada deve ser feito, sem qualquer óbice.  Com base nessas considerações, fica demonstrado que, no caso em tela, não  houve  a  alegada  mudança  de  critério  jurídico,  consequentemente,  não  havia  qualquer  impedimento para que os lançamentos das diferenças das contribuições devidas e pagas fossem  efetuados.  Dos pedidos de realização de diligência ou perícia.  A  responsável  solidária  alegou  que  era  certo  que  os  elementos  probatórios  deviam  ser  acostados  aos  autos  na  fase  de  impugnação  (art.  16  do  Decreto  70.235/1972),  porém  tal  providencia  não  era  preclusiva,  podendo  ser  deliberada  pela  produção  de  novas  provas  e  realização de diligências,  ou  até mesmo ajuntada de novos documentos,  a qualquer  momento, desde que verificado sua necessidade.  Não  é  de  todo  verdade  o  que  asseverou  a  recorrente.  Diferentemente  do  alegado, a regra geral no âmbito do processo administrativo fiscal é a ocorrência da preclusão  do direito de apresentar provas após encerrado o prazo de impugnação. Esta regra somente é  excepcionada  nas  hipóteses  previstas  no  §  4º  do  art.  16  do  Decreto  70.235/1972.  Como  a  Fl. 4397DF CARF MF Impresso em 01/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 22/03/2016 p or RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 31/03/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Processo nº 10983.721323/2012­10  Acórdão n.º 3302­003.002  S3­C3T2  Fl. 4.389          17 pretensão  da  não  enquadrava  nas  situações  excepcionais,  decidiu  com  acerto  a  Turma  de  Julgamento  de  primeiro  grau  não  deferir  o  pedido  de  juntada  posterior  de  documentos  (produção de provas) e correspondente aditamento da impugnação inicial (extensão do prazo).  Por sua vez, a autuada reiterou o pedido de realização de perícia apresentado  na peça impugnatória, inclusive indicou o perito e formulou os quesitos, conforme exige o art.  16, IV, do Decreto 70.235/1972.  O  pleito  da  autuada  não  merece  acatamento.  A  uma,  porque  limita­se  a  análise  de  meras  provas  documentais  que,  em  face  da  natureza  do  conteúdo,  dispensa  o  concurso  de  profissional  especializado,  o  que,  por  si  só,  torna  desnecessária  a  realização  da  perícia requerida, conforme expressamente prevê o art. 4203, parágrafo único, I, do Código de  Processo Civil. A duas, porque os quesitos formulados podem ser facilmente respondidos com  base  nos  documentos  colacionados  aos  autos.  A  três,  porque  as  respostas  aos  quesitos  apresentados não terá qualquer relevância para o deslinde da controvérsia.  Além  disso,  em  conformidade  com  o  disposto  no  art.  29  do  Decreto  70.235/1972,  com vistas  a  formar  livremente  sua  convicção,  a  autoridade  julgadora  somente  determinará  a  realização  de  diligência  ou  perícia  quando  entendê­las  necessárias  ou  imprescindíveis ao deslinde do litígio, o que não se vislumbra no caso em tela.  Por  todas  essas  razões,  com  respaldo  nos  art.  18  e  29  do  Decreto  70.235/1972, por entender prescindíveis, deve ser indeferidos os pedidos de diligência e perícia  formulados pelas recorrentes.  II Das Questões de Mérito  No mérito, a controvérsia cinge­se (i) a forma de cobrança das contribuições  na  operação  de  importação,  (ii)  a  não  dedução  (ou  “compensação”)  dos  créditos  pagos  nas  operações  de  saída  dos  débitos  lançados  e  (iii)  a  imposição  e  efeitos  das  multas  de  ofício  aplicadas.  Da forma de cobrança das contribuições na operação de importação.  A  forma  de  apuração  dos  valores  devidos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep­ Importação e Cofins­Importação nas operações de importação de “pré­formas de PET”, classificadas na  NCM  3923.30.00  ­  Ex  01,  dependendo  da  sua  forma  de  destinação,  estão  sujeitas  (i)  à  alíquota  ad  valorem,  previstas  no  art.  8º,  I  e  II,  da Lei  10.865/2004,  ou  (ii)  à  alíquota  específica  (faixa  de  gramatura), prevista no art. 51, II, “b”, da Lei 10.833/2003, combinado com disposto no art. 8º,  §§ 6º e 6º­A, da Lei 10.865/2004, a seguir transcritos:  Lei 10.865/2004:  Art.  8o  As  contribuições  serão  calculadas  mediante  aplicação,  sobre  a  base  de  cálculo  de  que  trata  o  art.  7o  desta  Lei,  das  alíquotas de:                                                              3 Eis a redação do citado preceito legal:  "Art. 420. A prova pericial consiste em exame, vistoria ou avaliação.  Parágrafo único. O juiz indeferirá a perícia quando:  I ­ a prova do fato não depender do conhecimento especial de técnico;  II ­ for desnecessária em vista de outras provas produzidas;  III ­ a verificação for impraticável."  Fl. 4398DF CARF MF Impresso em 01/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 22/03/2016 p or RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 31/03/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO     18 I  ­ 1,65% (um  inteiro e  sessenta e cinco centésimos por cento),  para o PIS/PASEP­Importação; e   II  ­  7,6%  (sete  inteiros  e  seis  décimos  por  cento),  para  a  COFINS­Importação.  [...]  §  6o  A  importação  de  embalagens  para  refrigerante  e  cerveja,  referidas  no  art.  51  da  Lei  no  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  e  de  embalagem  para  água  fica  sujeita  à  incidência  do  PIS/PASEP­Importação e da COFINS­Importação, fixada por  unidade de produto, às alíquotas previstas naquele artigo, com a  alteração inserida pelo art. 21 desta Lei.  § 6o­A A importação das embalagens referidas no art. 51 da Lei  no 10.833, de 29 de dezembro de 2003,  fica sujeita à incidência  da Contribuição para o PIS/Pasep –  Importação e da Cofins –  Importação  nos  termos  do  §  6o  deste  artigo, quando  realizada  por  pessoa  jurídica  comercial,  independentemente  da  destinação  das  embalagens.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.051,  de  2004)  [...]  Lei 10.833/2003:  Art.  51.  As  receitas  decorrentes  da  venda  e  da  produção  sob  encomenda de embalagens pelas pessoas jurídicas industriais ou  comerciais e pelos importadores destinadas ao envasamento dos  produtos  classificados  nas  posições  22.01,  22.02  e  22.03  da  Tipi,  ficam  sujeitas  ao  recolhimento  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  fixadas  por  unidade  de  produto,  respectivamente,  em:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.727,  de  2008) (Produção de efeito)  [...]  II  ­  embalagens  para  água  e  refrigerantes  classificados  nos  códigos  22.01  e  22.02  da  TIPI:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.865, de 2004)  [...]  b) pré­formas  classificadas no Ex 01 do código de que  trata a  alínea a deste inciso, com faixa de gramatura: (Incluído pela Lei  nº 10.865, de 2004)  1 ­ até 30g (trinta gramas): R$ 0,0102 (cento e dois décimos de  milésimo  do  real)  e  R$  0,0470  (quarenta  e  sete  milésimos  do  real); (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  2  ­  acima  de  30g  (trinta  gramas)  até  42g  (quarenta  e  dois  gramas):  R$  0,0255  (duzentos  e  cinqüenta  e  cinco  décimos  de  milésimo do  real) e R$ 0,1176  (um mil  e cento  e  setenta  e  seis  décimos de milésimo do real); e (Incluído pela Lei nº 10.865, de  2004)  3  ­  acima  de  42g  (quarenta  e  dois  gramas):  R$  0,0425  (quatrocentos e vinte e cinco décimos de milésimo do real) e R$  Fl. 4399DF CARF MF Impresso em 01/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 22/03/2016 p or RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 31/03/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Processo nº 10983.721323/2012­10  Acórdão n.º 3302­003.002  S3­C3T2  Fl. 4.390          19 0,1960 (cento e noventa e seis milésimos do real); (Incluído pela  Lei nº 10.865, de 2004)  [...] (grifos não originais)  Do  cruzamento  das  informações  contidas  na  planilha  de  dados  das  notas  fiscais  de  saída  e  nas  próprias  notas  fiscais,  apresentadas  pela  responsável  solidária  e  real  importadora Bel, com os tipos e quantidade de “pré­formas de PET” importadas, a fiscalização  apurou  que  a  real  importadora  havia  dado  saída  aos  produtos  no  mesmo  estado  em  que  importado, ou  seja,  sem qualquer  industrialização ou  transformação, o que  caracterizava  tais  operações com sendo puramente comerciais,  logo, por força do disposto no art. 8º, § 6º­A, da  Lei  10.865/2004,  as  ditas  operações  de  importação  deveriam  ser  submetida  a  forma  de  tributação por alíquota específica,  fixada no art.  51,  II,  “b”, da Lei 10.833/2003, e não pelas  alíquotas de 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento), para a Contribuição  para o PIS/PASEP­Importação e 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento), para a Cofins­ Importação,  determinada  no  art.  8º,  I  e  II,  da  Lei  10.865/2004,  que  foram  utilizadas  no  pagamento  das  referidas  contribuições  no  âmbito  dos  respectivos  despachos  aduaneiros  de  importação.  Em  suma,  concluiu  a  fiscalização  que  as  operações  de  importações,  discriminadas na Tabela 6 (fls. 276/280), a real importadora atuara como uma pessoa jurídica  comercial,  logo,  independentemente da destinação das  embalagens,  por  força do disposto no  art. 8º, § 6º­A, da Lei 10.865/2004, o cálculo das contribuições devidas deveria  ter sido feito  com base na citada alíquota específica e não com a utilização das ditas alíquotas ad valorem,  como procedera a autuada.  Por  sua  vez,  a  autuada  alegou  que,  como  os  referidos  produtos,  descriminados nas notas fiscais, não foram utilizados para o envasamento de água, refrigerante  ou  cerveja,  a  aplicação  da  alíquota  “ad  valorem”  estava  correta,  como  afirmara  a  própria  fiscalização em suas razões.  Não  está  correta  a  conclusão  da  recorrente,  pois  a  referida  afirmação  da  fiscalização  não  se  refere,  especificamente,  a  presente  autuação,  mas  às  duas  formas  de  tributação na importação de bens classificados na NCM 3923.30.00, Ex 01, analisadas no item  2 do citado Relatório de Procedimento Fiscal (fls. 207/208).  A  autuada  alegou  que  a  fiscalização  utilizou  o  conceito  de  “receita”  para  autuá­la,  mas,  notadamente  ela  nunca  auferiu  qualquer  receita  de  vendas  sobre  os  ditos  produtos  (pré­formas  PET),  apenas  prestou  serviço  no  desembaraço  aduaneiro,  ficando  a  responsável solidária Bel com todo os lucros/receitas sobre estas vendas.  Com  essa  alegação  a  recorrente  demonstrou  não  ter  compreendido  bem  os  motivos das autuações nem a forma de apuração das diferenças das contribuições lançadas. As  presentes autuações não  tratam da cobrança de contribuições sobre receita, nem da autuada e  tampouco  da  responsável  solidária,  mas  da  cobrança  da  diferença  entre  o  valor  recolhido,  calculado sobre o valor aduaneiro da mercadoria  importada, com base nas referidas alíquotas  ad valorem, e o valor devido, calculado com base nas citadas alíquotas específicas, conforme  explicitado na Tabela 5 (fls. 272/276).  Logo  em  seguida,  ao  afirmar  que  sequer  tinha  direito  aos  créditos  das  conbtribuições  pagas  na  operação  de  importação,  pois,  nos  termos  do  art.  18  da  Lei  Fl. 4400DF CARF MF Impresso em 01/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 22/03/2016 p or RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 31/03/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO     20 10.865/2004,  pertenciam  a  real  importadora,  a  recorrente  confirma  o  que  foi  anteriormente  afirmado.  As autuações não se trata de cobrança das contribuições sobre as receitas de  venda da real importadora no mercado interno, quando esta poderia deduzir, a título de crédito,  o valor das contribuições pagas na operação de  importação. No caso, enfatiza­se novamente,  trata­se de cobrança de diferença das ditas contribuições devidas na operação de  importação,  em que a autuada, na condição de importadora por conta e ordem, é considerada a contribuinte,  nos termos do art. 5º, I, da Lei 10.865/2004.  A autuada alegou que a real importadora Bel, no ato da importação, recolhia  as contribuições com base na alíquota ad valorem, porque não tinha conhecimento para quem  seria vendida a mercadoria. Posteriormente, quando do envio do dito produto ao seu cliente, se  por ventura fosse para envase de água, refrigerante ou cerveja, recolhia de acordo com o art. 51  da Lei 10.833/2003, como designa a autoridade fiscalizadora  Mais  uma  vez  a  recorrente  revela  desconhecer  o  motivo  das  autuações.  A  cobrança das diferenças apuradas, reafirma­se mais uma vez, não foi motivada pela destinação  do  produto,  como  alegou  a  recorrente,  mas  pelo  fato  dele  ter  sido  vendido  no mercado  no  mesmo  estado  em  que  fora  importado,  isto  é,  sem  ser  submetido  a  qualquer  processo  de  industrialização, contrariando o que expressamente declarara a real importadora nas respectivas  DI  de  que  era  uma  empresa  que  industrializava  100%  (cem  por  cento)  das  pré­formas  importadas.  Em  suma,  o motivo  autuação  decorreu  da  constatação  pela  fiscalização  que,  de  fato,  a  real  importadora  atuara  como  empresa  comercial  e,  nessa  condição,  por  força  do  disposto no citado no art. 8º, § 6º­A, da Lei 10.865/2004, a operação estava sujeita à alíquota  específica das contribuições.  A autuada alegou ainda que a fiscalização não considerou o descrito nas DI  nem  os  recolhimentos  efetuados  pela  real  importadora,  assim  havendo  nova  cobrança  de  tributos já quitados, tornando as autuações insubsistentes.  A  fiscalização não  levou em consideração a declaração da  real  importadora  no  corpo das DI,  porque  tal  declaração  revelou­se não  ser verdadeira. Com efeito,  conforme  anteriormente  já  mencionado,  nas  citadas  DI,  a  real  importadora  afirmara  que  importava  o  produto para industrialização, no entanto, com base nas notas fiscais de venda, por ela própria  emitida, ficou demonstrado, de forma irrefutável, que as “pré­formas de PET” importadas eram  revendidas no mesmo estado, sem qualquer transformação.  Quanto  aos  recolhimentos  realizados  na  operação  de  venda,  no  mercado  interno,  pela  real  importadora,  por  ser  matéria  estranha  aos  autos  e  diante  da  falta  de  informações sobre este fato, este Relator não tem como se manifestar a respeito. De qualquer  modo, se houve cobrança em duplicade, certamente, a parcela paga a maior do que a devida é  considerada indevida e a real importadora poderá utilizar os meios processuais pertinentes para  pleitear a restituição ou compensação do indébito.  Da dedução dos crédito pagos na operação de venda.  Por medida de justiça e para evitar dupla penalização, a responsável solidária  e  real  importadora  alegou  que  devia  ser  reconhecido  o  direito  da  recorrente  à  compensação  (dedução) dos valores recolhidos “por unidade de medida” nas saídas das mercadorias de seu  estabelecimento, com os valores devidos a título de Contribuição para o PIS/Pasep­Importação  e Cofins­Importação, sob pena de ofensa aos princípios da verdade material, do não confisco,  da capacidade contributiva e da vedação ao enriquecimento sem causa. Para a recorrente, não  Fl. 4401DF CARF MF Impresso em 01/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 22/03/2016 p or RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 31/03/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Processo nº 10983.721323/2012­10  Acórdão n.º 3302­003.002  S3­C3T2  Fl. 4.391          21 houve prejuízo ao fisco na operação, visto que, as contribuições eventualmente não recolhidas  no  momento  do  desembaraço  aduaneiro  foram  devidamente  recolhidas  na  saída  das  mercadorias, pois nestas operações o recolhimento se deu “por unidade de medida”, nos termos  do art. 51 da Lei 10.833/2003.  Sem  adentrar  no  mérito  da  justiça  do  procedimento  de  dedução  ou  compensação pleiteado pela recorrente, o certo é que não há previsão legal para realização da  dedução  ou  compensação  pretendida.  E,  na  ausência  de  previsão  legal,  não  pode  julgador  inovar o feito e determinar um procedimento sem respaldo legal.  Não se pode olvidar que as questionadas autuações tratam de lançamento de  débitos das citadas contribuições, cujos  fatos geradores, nos  termos dos arts. 3º,  I, e 4º,  I, da  Lei 10.865/2004, ocorreram na data do registro das respectivas DI. Logo, se houve pagamento  dos débitos das citadas contribuições nas fases seguintes ao desembaraço aduaneiro, ainda que  segundo  a  forma  e  no  mesmo  valor  do  débito  devido  na  fase  de  despacho  aduaneiro,  evidentemente,  tal  valor  não  pode  ser  utilizado  como  crédito  para  deduzir  ou  compensar  os  débitos  relativos  à operação de  importação, pois,  além de  contrariar a própria  sistemática ao  regime da não cumulatividade, em que a dedução do valor devido (ou presumido como devido)  na fase anterior pode ser deduzido com débito devido na operação seguinte, não tem como ser  operacionalizada tal dedução (ou “compensação”) sem que haja expressa previsão legal.  E sem respaldo legal, este Colegiado, certamente, não tem competência para  instituir,  deferir  ou  determinar  que  seja  adotado  um novo procedimento  de dedução  créditos  das referidas contribuições com débitos devidos no âmbito do despacho aduaneiro.  No caso, é oportuno  ressaltar, que há expressa previsão  legal de  se creditar  apenas  dos  valores  de  aquisição  das  embalagens  e  somente  no  período  de  apuração  em  que  registrar o respectivo documento fiscal de aquisição. Aliás, nesta hipótese, não sendo possível a  deduçao  dos  créditos  com  os  débitos  das  próprias  contribuições,  a  lei  assegura  à  empresa  comercial  adquirente  e  revendora  de  embalagens  o  direito  de  compensar  tais  crédito  com  débitos  tributários  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Receita  Federal,  desde  que  observada  a  legislação  específica  aplicável  à  matéria, conforme expressamente previsto no art. 51, §§ 2º a 4º, da Lei 10.833/2003, a seguir  transcrito:  Art.  51.  As  receitas  decorrentes  da  venda  e  da  produção  sob  encomenda de embalagens pelas pessoas jurídicas industriais ou  comerciais e pelos importadores destinadas ao envasamento dos  produtos  classificados  nas  posições  22.01,  22.02  e  22.03  da  Tipi,  ficam  sujeitas  ao  recolhimento  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  fixadas  por  unidade  de  produto,  respectivamente, em: (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 23 de  junho de 2008)  [...]  §  2º  As  receitas  decorrentes  da  venda  a  pessoas  jurídicas  comerciais das embalagens referidas neste artigo ficam sujeitas  ao recolhimento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins  na  forma  aqui  disciplinada,  independentemente  da  destinação  das embalagens. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)  Fl. 4402DF CARF MF Impresso em 01/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 22/03/2016 p or RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 31/03/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO     22 § 3º A pessoa  jurídica comercial que adquirir para  revenda as  embalagens referidas no § 2º deste artigo poderá se creditar dos  valores  das  contribuições  estabelecidas  neste  artigo  referentes  às  embalagens  que  adquirir,  no  período  de  apuração  em  que  registrar o  respectivo documento  fiscal de aquisição.  (Incluído  pela Lei nº 11.051, de 2004)  § 4º Na hipótese de a pessoa  jurídica comercial não conseguir  utilizar o crédito referido no § 3º deste artigo até o final de cada  trimestre  do  ano  civil,  poderá  compensá­lo  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal  ­  SRF,  observada  a  legislação  específica  aplicável  à  matéria.  (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)  Dessa forma, por falta previsão legal, ainda que não tenha havido sonegação,  dolo  ou  má­fé,  conforme  alega  pela  recorrente,  não  há  como  ser  atendida  a  pretensão  da  recorrente de deduzir eventual débito pago na operação de venda no mercador com os débitos  devidos na operação de importação, objeto das presentes autuações.  Do efeito confiscatório da multa de ofício.  A autuada alegou que a multa de ofício aplicada de 75% (setenta e cinco por  cento)  tinha  efeito  confiscatório,  pois  era  totalmente  desproporcional  entre  o  objetivo  de  reprimir/desestimular e o de apenar.  A multa aplicada está prevista no art. 44, I, da Lei 9.430/1996, com a redação  dada  pela Lei  11.488/2007,  e  se  encotra  em  plean  vigência.  Logo,  se  ela  tem  ou  não  efeito  confiscatório,  trata­se  de  questão  que  envolve  apreciação  da  constitucionalidade  da  norma  veiculada  no  citado  preceito  legal,  matéria  que,  sabidamente,  foge  da  competência  deste  Colegiado julgador.   Por  essa  razão,  não  se  toma  conhecimento  dessa  questão,  que  é  vedado  à  instância administrativa de julgamento apreciá­la, conforme expressamente determinado no art.  26­A4 do Decreto nº 70.235, 06 de março de 1972 (PAF), com redação dada Lei nº 11.941, de  2008. Tal atribuição é reservada, em caráter privativo, ao Poder Judiciário.  No âmbito deste Conselho,  tal vedação encontra­se determinada no  art.  625  do Anexo II do Regimento Interno deste Conselho, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de                                                              4  "Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  [...]  §  6o  O  disposto  no  caput  deste  artigo  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo:(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)  I  –  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva  plenária  do  Supremo  Tribunal  Federal;(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)  II – que fundamente crédito tributário objeto de:(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)  a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos  arts. 18 e 19 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar no 73, de 10 de fevereiro de  1993; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)  c) pareceres do Advogado­Geral da União aprovados pelo Presidente da República, na  forma do art. 40 da Lei  Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)"    5 "Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar  tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  Fl. 4403DF CARF MF Impresso em 01/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 22/03/2016 p or RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 31/03/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Processo nº 10983.721323/2012­10  Acórdão n.º 3302­003.002  S3­C3T2  Fl. 4.392          23 junho  de  2009,  e  consolidada  na  sua  jurisprudência,  conforme  disposto  no  enunciado  da  Súmula CARF nº 2, que  tem o seguinte  teor,  in  verbis:  “O CARF não é competente para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”.  Da exclusão ou redução da multa de ofício.  A  responsável  solidária  alegou  o  direito  à  exclusão  da  multa  de  ofício  imposta, por estar fundamentada em disposição legal impertinente (art. 80 da Lei 4.502/1964)  ou, na hipótese desta Colegiado manter a imposição, pleiteou que a penalidade fosse aplicada  tomando por base apenas a diferença entre as obrigações devidas e as recolhidas à época.  De  fato,  analisando  o  enquadramento  legal  da  multa  aplicada  de  fl.  81,  verifica­se que, ao invés do art. 44, I, da Lei 9.430/1996, por equívoco foi informado o art. 80  da Lei da Lei 4.502/1964. Entranto, analisando o enquadramento  legal de fl. 160, verifica­se  que  o  equívoco  foi  corrigido,  e  o  vício  completamente  sanado,  o  que  conduz  a  rejeição  do  pedido da exclusão da multa de ofício aplicada.  No que concerne ao pedido de que o percentual da multa incida apenas sobre  o valor da diferença entre os valores das contribuições devidas e as recolhidas na DI, trata­se  de pedido sem o menor sentido, haja vista que foi dessa forma que a fiscalização procedeu e  assim deve ser mantido, sem qualquer reparo.  III Da Conclusão                                                                                                                                                                                           Parágrafo  único.  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo:  I ­ que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou II  ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos  arts. 18 e 19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar n° 73, de 1993; ou c) parecer  do Advogado­Geral da União aprovado pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar  n° 73, de 1993".  Fl. 4404DF CARF MF Impresso em 01/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 22/03/2016 p or RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 31/03/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO     24 Por  todo o exposto, vota­se por  rejeitar as preliminares suscitadas, negar os  pedidos de diligência e perícia pleiteados e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO aos recursos,  para manter na íntegra o acórdão recorrido.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento  Voto Vencedor  Conselheiro Ricardo Paulo Rosa, Redator.  Em que pese a sempre elogiável abordagem feita pelo i. Relator do processo,  com as quais concordo em quase sua integralidade, ouso divergir, apenas, em relação ao tópico  nominado "Da forma de cobrança das contribuições na operação de importação".  O  cerne  da  controvérsia  pode  ser  facilmente  compreendido  pela  leitura  do  excerto  abaixo  reproduzido,  extraído  do  Voto  do  i.  Relator,  com  grifos  acrescidos  por  este  Redator.  A forma de apuração dos valores devidos da Contribuição para o PIS/Pasep­ Importação e Cofins­Importação nas operações de  importação de “pré­formas de  PET”,  classificadas  na  NCM  3923.30.00  ­  Ex  01,  dependendo  da  sua  forma  de  destinação, estão sujeitas (i) à alíquota ad valorem, previstas no art. 8º, I e  II, da  Lei 10.865/2004, ou (ii) à alíquota específica (faixa de gramatura), prevista no art.  51, II, “b”, da Lei 10.833/2003, combinado com disposto no art. 8º, §§ 6º e 6º­A, da  Lei 10.865/2004, a seguir transcritos:  Com  efeito,  ao  contrário  do  entendimento  expresso  no  fragmento  do Voto  acima  reproduzido,  não  vejo  como  extrair  das  disposições  normativas  que  disciplinam  a  matéria condição isentiva que esteja vinculada à destinação do bem (condição objetiva), mas,  exclusivamente, à qualidade do importador (condição subjetiva).  Para chegar  a  essa  conclusão,  creio que  seja  suficiente  a  simples  leitura do  teor do § 6o­A, do artigo 8º, da Lei 10.865/2004, conforme segue.  Art.  8o As  contribuições  serão calculadas mediante aplicação,  sobre a base  de cálculo de que trata o art. 7o desta Lei, das alíquotas de:  I  ­  1,65%  (um  inteiro  e  sessenta  e  cinco  centésimos  por  cento),  para  o  PIS/PASEP­Importação; e   II  ­  7,6%  (sete  inteiros  e  seis  décimos  por  cento),  para  a  COFINS­ Importação.  (...)  §  6o  A  importação de  embalagens  para  refrigerante  e  cerveja,  referidas  no  art. 51 da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e de embalagem para água  fica  sujeita  à  incidência  do  PIS/PASEP­Importação  e  da  COFINS­Importação,  fixada  por  unidade  de  produto,  às  alíquotas  previstas  naquele  artigo,  com  a  alteração inserida pelo art. 21 desta Lei.  § 6o­A A importação das embalagens referidas no art. 51 da Lei no 10.833, de  29 de dezembro de 2003, fica sujeita à incidência da Contribuição para o PIS/Pasep  –  Importação e  da Cofins –  Importação nos  termos do  §  6o  deste  artigo, quando  Fl. 4405DF CARF MF Impresso em 01/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 22/03/2016 p or RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 31/03/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Processo nº 10983.721323/2012­10  Acórdão n.º 3302­003.002  S3­C3T2  Fl. 4.393          25 realizada  por  pessoa  jurídica  comercial,  independentemente  da  destinação  das  embalagens. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) (grifos acrescidos)  Sobressai  cristalino do  texto do § 6o­A, que a  incidência das Contribuições  com base em alíquota específica (nos termos do § 6º) ocorre quando a importação foi realizada  por pessoa jurídica comercial (condição subjetiva presente), independentemente da destinação  da embalagem (condição objetiva ausente).  E de fato, extrai­se dos autos que a acusação que originou a exigência crédito  tributário  controvertido  não  está  fundamentada  na  condição  vinculada  à  destinação  do  bem  presente no § 6o  (embalagem para cerveja,  refrigerante ou água), mas, somente, no fato de a  importação  ter  sido  destinada  à  revenda  e  não  à  industrialização,  o  que,  segundo  o  Fisco,  ensejaria a aplicação do § 6o­A. Contudo, como visto, o texto do § 6o­A em nenhum momento  condiciona a aplicação da alíquota específica à destinação do bem (se para industrialização ou  para revenda), somente à qualidade do importador (se industrial ou comercial).  Quanto  a  isso,  data  maxima  venia,  que  nem  se  diga,  como  pretendeu  a  instância a quo, que o estabelecimento industrial, no caso da lide, por revender matérias­primas  a outros estabelecimentos, para industrialização ou revenda, são considerados estabelecimento  comercial6  para  fins  de  aplicação  do  critério  definido  no  §  6o­A.  A  toda  evidência,  a  equiparação  em  epígrafe  destina­se  a  atribuir  ao  estabelecimento  industrial,  em  atividade  comercial,  nas  condições  em  que  especifica,  a  condição  de  equiparado  a  industrial,  nunca  o  contrário, ou seja, nunca se pretendeu qualificar o industrial que revende como pessoa jurídica  comercial.  Finalmente, para que não fiquem pendentes outras questões que possam ser  suscitadas,  releva  dizer  que  a  acusação  veiculada  nos  autos  em  nada  refere  o  fato  de  a  importação  ter  sido  realizada por conta  e ordem,  figurando como  importador pessoa  jurídica  prestadora de serviços de importação. Ante a ausência de qualquer menção ao assunto no Auto  de  Infração  guerreado,  deixo  de  tecer  qualquer  consideração  a  respeito  dessa  questão  específica.  Por todo o exposto, uma vez que o direito tributário prestigie o princípio da  interpretação  cerrada  da  legislação  que  disciplina  a  atuação  do  adminitrado,  e,  ainda,  que  o  contribuinte  não  pode  adivinhar  que  esteja  sujeito  a  condições  não  especificadas  de  forma  objetiva nessa legislação, VOTO por dar provimento ao Recurso Voluntário.                                                              6 Decreto 4.544/02:    Art. 9º Equiparam­se a estabelecimento industrial:  (...)  § 4º Os estabelecimentos industriais quando derem saída a MP, PI e ME , adquiridos de terceiros, com destino a  outros  estabelecimentos,  para  industrialização  ou  revenda,  serão  considerados  estabelecimentos  comerciais  de  bens de produção e obrigatoriamente equiparados a estabelecimento industrial em relação a essas operações (Lei  nº 4.502, de 1964, art. 4º, inciso IV, e Decreto­lei nº 34, de 1966, art. 2º, alteração 1ª).  Fl. 4406DF CARF MF Impresso em 01/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 22/03/2016 p or RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 31/03/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO     26 (assinatura digital)  Ricardo Paulo Rosa ­ Redator                  Fl. 4407DF CARF MF Impresso em 01/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 22/03/2016 p or RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 31/03/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO

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