Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6450457 #
Numero do processo: 13002.720521/2013-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 12 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Jul 27 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2012 IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. São isentos do imposto de renda os rendimentos percebidos por pessoas físicas correspondente ao auxílio-alimentação, fornecidos gratuitamente pelo empregador a seus empregados, ou a diferença entre o preço cobrado e o valor de mercado.
Numero da decisão: 2301-004.755
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. João Bellini Júnior – Presidente e relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Bellini Júnior (Presidente), Júlio César Vieira Gomes, Alice Grecchi, Andrea Brose Adolfo, Fabio Piovesan Bozza, Marcela Brasil de Araújo Nogueira (suplente), Gisa Barbosa Gambogi Neves e Amilcar Barca Teixeira Junior (suplente).
Nome do relator: JOAO BELLINI JUNIOR
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201607

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2012 IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. São isentos do imposto de renda os rendimentos percebidos por pessoas físicas correspondente ao auxílio-alimentação, fornecidos gratuitamente pelo empregador a seus empregados, ou a diferença entre o preço cobrado e o valor de mercado.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jul 27 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 13002.720521/2013-31

anomes_publicacao_s : 201607

conteudo_id_s : 5614142

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jul 28 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 2301-004.755

nome_arquivo_s : Decisao_13002720521201331.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : JOAO BELLINI JUNIOR

nome_arquivo_pdf_s : 13002720521201331_5614142.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. João Bellini Júnior – Presidente e relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Bellini Júnior (Presidente), Júlio César Vieira Gomes, Alice Grecchi, Andrea Brose Adolfo, Fabio Piovesan Bozza, Marcela Brasil de Araújo Nogueira (suplente), Gisa Barbosa Gambogi Neves e Amilcar Barca Teixeira Junior (suplente).

dt_sessao_tdt : Tue Jul 12 00:00:00 UTC 2016

id : 6450457

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:50:45 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048418400600064

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1943; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 90          1 89  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13002.720521/2013­31  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2301­004.755  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de julho de 2016  Matéria  RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE.   Recorrente  GABRIEL DOMINGOS SALOMONI  Recorrida  UNIÃO (REPRESENTADA PELA FAZENDA NACIONAL)              ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2012  IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE.   São  isentos  do  imposto  de  renda  os  rendimentos  percebidos  por  pessoas  físicas correspondente ao auxílio­alimentação, fornecidos gratuitamente pelo  empregador  a  seus  empregados,  ou  a  diferença  entre  o  preço  cobrado  e  o  valor de mercado.      Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  voto do relator.  João Bellini Júnior – Presidente e relator.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  João  Bellini  Júnior  (Presidente), Júlio César Vieira Gomes, Alice Grecchi, Andrea Brose Adolfo, Fabio Piovesan  Bozza, Marcela Brasil de Araújo Nogueira (suplente), Gisa Barbosa Gambogi Neves e Amilcar  Barca Teixeira Junior (suplente).  Relatório  Trata­se de recurso voluntário em face do Acórdão 16­52.692, de 14/11/2013,  (fls. 58 a 62).  Em procedimento de revisão efetuada na DIRPF/2012, ano­calendário 2011,  foi  alterado o  resultado  de  imposto  a  restituir  no valor de R$4.860,70 para crédito  tributário  apurado no valor de R$4.454,77 (fls. 14/18).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 00 2. 72 05 21 /2 01 3- 31 Fl. 90DF CARF MF Impresso em 27/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/07/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     2 O lançamento foi decorrente de omissão de rendimentos decorrentes de ação  judicial,  no  valor  total  de  R$26.375,48,  e  compensação  indevida  de  imposto  sobre  a  renda  retido na fonte (IRRF), no valor de R$126,25.  Na impugnação foi alegado, em síntese, que (e­fl. 02): (a) não houve omissão  de rendimentos, pois não foi recebido rendimento algum a título de ação trabalhista; trata­se de  R$24.938,01  (valor  do  alvará) + R$1.437,47  (atualização)  (total  da  ação  judicial  trabalhista:  R$26.375,48) + despesas  com honorários do  advogado, declarado  como  rendimento  isento  e  não tributável, igual a R$33.386,79 ; (b) o valor de R$126,25 refere­se ao acréscimo do valor  do  alvará  a  contar  de  17/06/2011,  correspondente  à  retenção  de  imposto  de  renda  sobre  rendimentos recebidos em virtude de ação judicial.  Constou na fundamentação da notificação de lançamento:  A  base  de  cálculo  dos  rendimentos  tributáveis  recebidos  de  pessoas  jurídicas,  em  relação  às  ações  judiciais,  incluem  o  IRRF,  ou  seja,  R$33.386,69,  conforme  documentação  apresentada  pelo  contribuinte,  abatendo  os  honorários  advocatícios/perito no valor de R$7.011,21, resulta R$26.375,48.  A DRJ julgou a impugnação improcedente, e o acórdão recorrido recebeu a  seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  ­ IRPF  Ano­calendário: 2011  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  TRIBUTÁVEIS  RECEBIDOS  DE PESSOAS JURÍDICAS.  Os  rendimentos  recebidos  por  força  de  decisão  judicial  devem  ser tributados no mês do seu recebimento com incidência sobre a  totalidade  dos  rendimentos,  inclusive  juros  e  atualização  monetária,  podendo  ser  deduzido  o  valor  das  despesas  com  a  ação  judicial  necessárias  ao  recebimento  dos  rendimentos,  inclusive  com  advogados,  se  tiverem  sido  pagas  pelo  contribuinte, sem indenização.  Face  aos  elementos  constantes  dos  autos,  é  de  se  manter  a  majoração  dos  rendimentos  tributáveis  recebidos  por  força  de  decisão judicial incluídos no lançamento.  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA  DE  IMPOSTO  RETIDO  NA  FONTE  Não  restando  comprovada,  mediante  documentação  hábil  e  idônea, parte da retenção correspondente a rendimento recebido  no ano­calendário em questão, fica mantida a glosa da dedução  do imposto retido na fonte.  A ciência dessa decisão ocorreu em 02/12/2013 (fl. 67).  Em 20/12/2013, foi apresentado recurso voluntário (e­fls. 69 a 70), no qual é  afirmado que o valor teria sido recebido a título de auxílio­alimentação, sendo, portanto, isento,  face  ao  disposto  no  art.  6º,  I,  da  Lei  7713,  de  1988.  Foi  requerida  a  anulação  do  auto  de  infração.  Fl. 91DF CARF MF Impresso em 27/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/07/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 13002.720521/2013­31  Acórdão n.º 2301­004.755  S2­C3T1  Fl. 91          3 É o relatório.  Voto             Conselheiro João Bellini Júnior, Relator  Conheço do recurso por atender aos requisitos de admissibilidade.  A  sentença  da  reclamatória  trabalhista  juntada  aos  autos  (fls.  72  a  81)  demonstra que o seu objeto versa sobre “o item auxílio­alimentação”.   De acordo com o art. 6,  I, da Lei 7.713, de 1988,  tais verbas são isentas do  imposto sobre a renda:   Art.  6º  Ficam  isentos  do  imposto  de  renda  os  seguintes  rendimentos percebidos por pessoas físicas:  I  ­  a  alimentação,  o  transporte  e  os  uniformes  ou  vestimentas  especiais de trabalho, fornecidos gratuitamente pelo empregador  a  seus  empregados,  ou  a  diferença  entre  o  preço  cobrado  e  o  valor de mercado;  Provada  a  natureza  das  verbas  recebidas,  a  qual  é  alcançada  pela  citada  norma isentiva, impõe­se o cancelamento da autuação.  Conclusão  Com base no exposto, voto por conhecer do recurso voluntário e dar­lhe  provimento.   João Bellini Júnior – relator                                 Fl. 92DF CARF MF Impresso em 27/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/07/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR

score : 1.0
6357995 #
Numero do processo: 14485.001465/2007-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Apr 26 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/1996 a 30/09/1996 PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTIMAÇÃO. ÚLTIMO CO-OBRIGADO.. CRÉDITOS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. Na forma da Portaria MPS n°520/2004 disciplinadora do processo administrativo no âmbito do INSS, comando enfático estabelecia que no caso de solidariedade, o prazo seria contado a partir da ciência da intimação do último co-obrigado solidário. Tomando-se como certo o entendimento de que ocorre a decadência com a extinção do direito pela inércia de seu titular, quando sua eficácia foi, de origem, subordinada à condição de seu exercício dentro de um prazo prefixado e este se esgotou sem que esse exercício tivesse se verificado, em preliminar, cumpre observar hipótese decadencial nos termos do artigo 150, § 4º, do Códex Tributário, ou do 173 do mesmo Diploma Legal, " In casu", o prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, contados da data da notificação da constituição do crédito tributário. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2301-004.457
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer a decadência do crédito tributário. Votaram pelas conclusões os conselheiros Julio Cesar Vieira Gomes, Luciana de Souza Espíndola Reis e João Bellini Junior. Fez sustentação oral a Dra. Raiss JOÃO BELINNI JÚNIOR - Presidente. IVACCIR JÚLIO DE SOUZA - Relator. EDITADO EM: 21/04/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:João Bellini Junior (Presidente), Amilcar Barca Teixeira Junior, Ivacir Julio de Souza, Marcelo Malagoli da Silva, Luciana de Souza Espindola Reis, Alice Grecchi, Julio Cesar Vieira Gomes, Nathalia Correia Pompeu
Nome do relator: IVACIR JULIO DE SOUZA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201601

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/1996 a 30/09/1996 PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTIMAÇÃO. ÚLTIMO CO-OBRIGADO.. CRÉDITOS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. Na forma da Portaria MPS n°520/2004 disciplinadora do processo administrativo no âmbito do INSS, comando enfático estabelecia que no caso de solidariedade, o prazo seria contado a partir da ciência da intimação do último co-obrigado solidário. Tomando-se como certo o entendimento de que ocorre a decadência com a extinção do direito pela inércia de seu titular, quando sua eficácia foi, de origem, subordinada à condição de seu exercício dentro de um prazo prefixado e este se esgotou sem que esse exercício tivesse se verificado, em preliminar, cumpre observar hipótese decadencial nos termos do artigo 150, § 4º, do Códex Tributário, ou do 173 do mesmo Diploma Legal, " In casu", o prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, contados da data da notificação da constituição do crédito tributário. Recurso Voluntário Provido

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Apr 26 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 14485.001465/2007-71

anomes_publicacao_s : 201604

conteudo_id_s : 5584632

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Apr 26 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 2301-004.457

nome_arquivo_s : Decisao_14485001465200771.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : IVACIR JULIO DE SOUZA

nome_arquivo_pdf_s : 14485001465200771_5584632.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer a decadência do crédito tributário. Votaram pelas conclusões os conselheiros Julio Cesar Vieira Gomes, Luciana de Souza Espíndola Reis e João Bellini Junior. Fez sustentação oral a Dra. Raiss JOÃO BELINNI JÚNIOR - Presidente. IVACCIR JÚLIO DE SOUZA - Relator. EDITADO EM: 21/04/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:João Bellini Junior (Presidente), Amilcar Barca Teixeira Junior, Ivacir Julio de Souza, Marcelo Malagoli da Silva, Luciana de Souza Espindola Reis, Alice Grecchi, Julio Cesar Vieira Gomes, Nathalia Correia Pompeu

dt_sessao_tdt : Thu Jan 28 00:00:00 UTC 2016

id : 6357995

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:47:49 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048418403745792

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2230; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 2          1 1  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14485.001465/2007­71  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2301­004.457  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de janeiro de 2016  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  BUNGE FERTILIZANTES S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/1996 a 30/09/1996  PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.  INTIMAÇÃO.  ÚLTIMO  CO­OBRIGADO..  CRÉDITOS  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA.  Na  forma  da  Portaria  MPS  n°520/2004  disciplinadora  do  processo  administrativo no âmbito do INSS, comando enfático estabelecia que no caso  de  solidariedade,  o  prazo  seria  contado  a  partir  da  ciência  da  intimação  do  último co­obrigado solidário.  Tomando­se  como certo o  entendimento de que ocorre  a decadência  com a  extinção  do  direito  pela  inércia  de  seu  titular,  quando  sua  eficácia  foi,  de  origem,  subordinada  à  condição  de  seu  exercício  dentro  de  um  prazo  prefixado e este se esgotou sem que esse exercício tivesse se verificado, em  preliminar, cumpre observar hipótese decadencial nos termos do artigo 150, §  4º, do Códex Tributário, ou do 173 do mesmo Diploma Legal, " In casu", o  prazo  decadencial  para  a  constituição  dos  créditos  previdenciários  é  de  05  (cinco)  anos,  contados  da  data  da  notificação  da  constituição  do  crédito  tributário.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  para  reconhecer  a  decadência  do  crédito  tributário. Votaram pelas conclusões os conselheiros Julio Cesar Vieira Gomes,  Luciana de Souza Espíndola Reis  e  João Bellini  Junior.  Fez  sustentação  oral  a  Dra. Raiss     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 48 5. 00 14 65 /2 00 7- 71 Fl. 224DF CARF MF Impresso em 26/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2016 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 25/04/201 6 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 26/04/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     2 JOÃO BELINNI JÚNIOR ­ Presidente.     IVACCIR JÚLIO DE SOUZA ­ Relator.    EDITADO EM: 21/04/2016  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:João  Bellini  Junior  (Presidente), Amilcar Barca Teixeira Junior, Ivacir Julio de Souza, Marcelo Malagoli da Silva,  Luciana de Souza Espindola Reis, Alice Grecchi, Julio Cesar Vieira Gomes, Nathalia Correia  Pompeu      Fl. 225DF CARF MF Impresso em 26/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2016 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 25/04/201 6 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 26/04/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 14485.001465/2007­71  Acórdão n.º 2301­004.457  S2­C3T1  Fl. 3          3   Relatório  Li  o  Relatório  produzido  pela  instância  a  quo,  e  tendo  corroborado  ,  por  economia processual, com grifos de minha autoria, abaixo o reproduzo na íntegra:  "Trata­se  ­de  ­crédito  previdenciário  relativo  a  contribuições  destinadas  ao  financiamento  da  Seguridade  Social  ­  rubricas  segurados,  empresa,  e  contribuições  destinadas  ao  financiamento  dos  beneficios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  ­  rubrica  sat/rat,  incidentes  sobre  a  remuneração  de  trabalhadores  contratados  por  cessão  de  mão­de­obra  na  atividade de consultoria, nas competências 02/96, 04/96, 08/96 e  09/96, conforme Relatório Fiscal, de $s. 92/95, que substituiu o  Relatório  Fiscal,  de  $s.  23/25,  no  montante  de  R$  13.248,28  (treze  mil,  duzentos  e  quarenta  e  oito  Reais  e  vinte  e  oito  centavos), consolidado em 20/1212005.  2. O Relatório Fiscal esclarece:  2.1.  no  exame  de  serviços  discriminados  em  Notas  Fiscais  da  empresa  prestadora  de  serviços  OBTRAN  PRESTAÇAO  DE  SERVIÇOS  LTDA,  CNPJ  00.034.77810001  ­11,  com  endereço  na Rua Frei Gaspar , 293, Centro, São Vicente, SP, CEP 96205­ 000,  verificou­se  a  colocação  de  segurados  à  disposição  do  contribuinte  para  a  realização  de  serviços  de  Consultoria  executados no estabelecimento da empresa contratante;  2.2.  o  contribuinte  deixou  de  apresentar  cópia  das  folhas  de  pagamento  e  guias  de  recolhimento  específicas  dos  segurados  que  lhe  prestaram  serviço,  ensejando  a  lavratura  de  Auto  de  Infração  pela  não  apresentação  de  todos  os  documentos  solicitados,  bem  como  a  presente  notificação  fiscal,  conforme  determinação do art.  31  e parágrafos da Lei n° 8.212/91 e OS  INSS/DAF n"83, de 13/08193;  2.3. as contribuições foram apuradas com base nas notas fiscais  e faturas disponibilizadas pelo contribuinte, obtendo­se o salário  de  contribuição  pela  aplicação  de  40%  (quarenta  por  cento)  sobre  o  valor  total  do  serviço  discriminado  nas  notas  fiscais,  conforme demonstrativo, nos termos do item 11 da OS INSS/DAF  n° 83/93;   2.4.  verificado  o  cadastro  da  Previdência  Social  não  foi  constatada  fiscalização  total  na empresa contratada,  sendo que  os  recolhimentos  existentes  no  conta­corrente  não  permitem  concluir que se refiram aos valores de contribuição devida pela  cessão de trabalhadores a Bunge Fertilizantes S/A;  Fl. 226DF CARF MF Impresso em 26/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2016 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 25/04/201 6 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 26/04/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     4 2.5. será emitido subsídio fiscal encaminhado para a Delegacia  circunscrncionante  do  estabelecimento  sede  da  empresa  prestadora de serviço.  3.  Cientificado  pessoalmente  da  notificação  em  21112/2005  (fls.01), o contribuinte fiscalizado interpôs aos 0310112006, sob  protocolo  e  35464.00009512006­62,  a  defesa,  de  fls.32/48,  acompanhada  de  Instrumento  de­­Procuração  Substabelecimento  (fls.49/51),  cópia  de  Atas  de  Assembléia  de  29/11/2002 e 29/0412005 (fls. 52153), cópias de notas fiscais de  serviço  ($s.  54/57),  e  de  Consulta  ao  Extrato  do  Devedor  do  Sistema Dívida da Procuradoria GCREDEXT; EERDEB   3­.1.  de  acordo  com  os­art_173  e  1.564o  CTN,  doutrina  e  julgados  do  TRF  e  STJ,  é  patente  a  decadência  dos  tributos  lançados,  visto  que  o  período  fiscalizado  é  de  0111995  a  12/1996  e  a  data  limite  para  cobrar  os  tributos  referentes  ao  último  período  seria  o  mês  de  dezembro  de  2001,  e  não  dezembro  de  2005  como  no  presente  caso,  concluindo,  após  citação do art. 475­L do Código de Processo Civil, ser inexigível  o  título  judicial  fundado  em  Lei  ou  ato  normativo  inconstitucional ou incompatível com a Constituição;  3.2. os documentos não foram apresentados em razão do STJ já  ter  pacificado  a  matéria  decadência  em  5  anos,  não  havendo  como se exigir da Defendente documentos referentes a períodos  anteriores,  pois  conforme  art.  5%  inc.  II  da  Constituição  Federal,  ninguém  será  obrigado  a  fazer  ou  deixar  de  fazer  alguma coisa senão em virtude de lei;   No Mérito  3.3. houve observância do art. 31, § 3° da Lei n° 8.212/91, razão  pela  qual  a  responsabilidade  deve  ser  elidida.  Ante  a  farta  documentação  comprobatória  apresentada  à  fiscalização,  novamente  aqui  anexada,  conclui­se  que  as  contribuições  lançadas  sobre  o  valor  das  notas  fiscais  foram  regular  e  devidamente  recolhidas,  pois a Defendente  sempre  condicionou  todo  e  qualquer  pagamento  devido  a  prestador  de  serviços,  à  comprovação por parte destes dos recolhimentos previdenciários  com  a  cópia  da  folha  de  pagamento  e  os  respectivos  recolhimentos,  sob  pena  de  suspensão  de  qualquer  crédito  que  eventualmente lhe fosse devido;  3.4.  a  Defendente  transcreve  acórdão  da  1°  Turma  do  STJ  no  RESP  200200136497­PR,  no  sentido  de  que  a  solidariedade  prevista no art. 31 da Lei n° 8.212/91 não comporta beneficio de  ordem, e que para incidir na possibilidade de elisão estabelecida  no § 3°,do art. 31, o contratante deveria ter exigido do executor  a  apresentação  dos  comprovantes  relativos  às  obrigações  previdenciárias,  previamente  ao  pagamento  da  nota  fiscal  ou  fatura;  3.5.  ressalta  que  no  tocante  aos  juros,  uma  vez  que  o  valor  principal se encontra sob o valor atualizado, e a multa decorrer  de percentual incidente, eventuais juros, somente seriam devidos  a contar de 21/12/2005, data da lavratura da NFLD;  Fl. 227DF CARF MF Impresso em 26/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2016 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 25/04/201 6 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 26/04/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 14485.001465/2007­71  Acórdão n.º 2301­004.457  S2­C3T1  Fl. 4          5 3.6. a Defendente, cita o art. 292, inc. V, combinado com o art.  291,  §1°  do  Decreto­n°­3.048199,­argumentando  que  aprova  documental­anexada­demonstra  que  é  primária,  cumprindo  rigorosamente  a  legislação  previdenciária,  não  incorrendo  em  nenhuma circunstancia agravante, fazendo jus à redução de 50%  do valor da infração lavrada na presente  NFLD, caso não seja julgada insubsistente a notificação;  3.7. diante do exposto, protesta pela juntada'posterior de outras  provas  em  direito  admitidas,  aguarda  o  acolhimento  das  preliminares  e,  no  mérito,  requer  seja  julgada  insubsistente  a  NFLD com o cancelamento da multa imposta de forma indevida  ou, pelo principio da eventualidade, a redução da multa imposta  e  ainda  a  eventuais  juros,  somente  a  contar  de  21/12/2005,  requerendo  através  do  ­PT  n°  35464.004592/2006­60­(fl'/s.­  84/89),  que  as  procurações  sejam  feitas  em  nome  de  seu  Procurador."    DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA   Na  forma  do  Acórdão  de  fls.133  ,  a  12ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo ­1 ­ DRJ/SPOI , em 17 de abril de 2008, exarou  o Acórdão n° 16­16.932 , mantendo o crédito tributário.     DO RECURSO VOLUNTÁRIO.  Irresignada, a autuada interpôs Recurso Voluntário de fls. 157, onde reiterou  e as alegações que fizera em sede aquo   É o Relatório.    Fl. 228DF CARF MF Impresso em 26/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2016 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 25/04/201 6 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 26/04/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     6     Voto             Conselheiro Ivaccir Júlio de Souza  DA TEMPESTIVIDADE  O Recurso é tempestivo e reúne os pressupostos de admissibilidade. Portanto,  dele tomo conhecimento.    DA NULIDADE    Por  questão  de  ordem,  é  relevante  registrar  que  a  empresa  tomadora  fora  intimada  do  acórdão  de  primeira  instância  na  forma  do  AR  de  fls  156,  em  28/07/2008.  Entretanto, é compulsório consignar que não se verifica nos autos documento probante de que  a empresa prestadora tenha sido notificada   Conforme registro de fls. 76 o i. Julgador a quo requereu DILIGÊNCIA. Na  forma do item 7 e seguintes da referida solicitação, a instância a quo ao explicitar as razões de  fazê­lo acabou por motivar de forma extemporânea o lançamento original:  "7. Apesar de constar do Relatório Fiscal que o lançamento foi  resultado  do  exame  de  lançamentos  contábeis,  notas  fiscais/faturas e contratos  , não se observa a  indicação do  tipo  de  serviço  executado,  tampouco  a  justificativa  do  enquadramento  do  serviço  prestado  como  sendo  por  cessão  de  mão de obra.  8.  Considerando  que  o  Relatório  Fiscal  informa  o  exame  dos  registros contábeis, embora do TEAF não conste o Livro Diário  entre os documentos examinados.  9.  Considerando  a  necessidade  de  se  resguardar  o  direito  constitucional ao contraditório e a ampla defesa.  10.  Nos  termos  do  art.  11  da  Portaria  MPAS  n°  520/2004,  encaminhamos  os  autos  para  realização  de  diligência  fiscal  ,  solicitando à AFPS Notificante:  10.1.  que  esclareça  se  o  lançamento  foi  obtido  com  base  nos  lançamentos  contábeis,  contratos  e  notas  fiscais  apresentados  pela empresa ou somente a partir dos lançamentos contábeis;  10.2.  que  informe,  a  partir  da  análise  de  contrato(s)  de  prestação  de  serviços,  se  possível,  com  a  juntada  de  cópia  do  mesmo  aos  autos,  o  tipo  de  serviço  executado,  bem  como  justificando  o  enquadramento  do  lançamento  no  conceito  de  cessão de mão de obra;  10.3. confirmando­se a prestação de serviços por cessão de mão  de obra, deverá ser elaborado Relatório Fiscal Substitutivo (em  Fl. 229DF CARF MF Impresso em 26/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2016 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 25/04/201 6 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 26/04/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 14485.001465/2007­71  Acórdão n.º 2301­004.457  S2­C3T1  Fl. 5          7 duas vias, anexando­se a 2a via à contra­capa destes autos), do  qual conste:   a) o correto período abrangido por esta NFLD;   b) o tipo de serviço prestado;   c) as  razões  de  seu  enquadramento  no  conceito  de  cessão  de  mão de obra;   d) as demais informações constantes dos artigos 45 e 52 da OI  SRP n° 1112005, conforme item 6 supra;  10.4.  em  caso  de  recusa  ou  não  apresentação  de  documentos  para viabilizar a diligência  fiscal,  ressaltar esta  informação no  Relatório Fiscal Substitutivo;  10.5. demais esclarecimentos que julgar necessários.  11. À Sra. Chefe do Serviço de Contencioso Administrativo para  conhecimento  e  encaminhamento  ao  Serviço  de  Fiscalização  para prossegui "    Como se nota, o expediente acima orientando o  refazimento do  lançamento  original não só abriu novo prazo para manifestação mas , também, ensejou a nulidade do ato .    DA DECADÊNCIA    Tomando­se  como certo o  entendimento de que ocorre  a decadência  com a  extinção do direito pela inércia de seu titular, quando sua eficácia foi, de origem, subordinada à  condição  de  seu  exercício  dentro  de  um  prazo  prefixado  e  este  se  esgotou  sem  que  esse  exercício tivesse se verificado, em preliminar, cumpre observar hipótese decadencial.   DA PORTARIA MPS nº 520/2004   Por relevante, impõe­se revelar que à época das notificações. " in casu" vigia  a  Portaria  MPS  n°  520/2004  trazendo  comando  enfático  ao  estabelecer  que  no  caso  de  solidariedade,  o  prazo  seria  contado  a  partir  da  ciência  da  intimação  do  último  co­ obrigado solidário.  Dispondo sobre os processos administrativos no âmbito do INSS, a sobredita  Portaria  disciplinava  os  processos  administrativos  decorrentes  de  Notificação  Fiscal  de  Lançamento de Débito, Auto de Infração. Neste  sentido  ,  impende  transcrever o art. 34, com  destaque para o comando do § 4º da referida norma vigente na oportunidade do lançamento :    “Art.  34  A  intimação  dos  atos  processuais  será  efetuada  por  ciência  no  processo,  via  postal  com  aviso  de  recebimento,  telegrama  ou  outro  meio  que  assegure  a  certeza da ciência do interessado, sem sujeição a ordem de  preferência.  Fl. 230DF CARF MF Impresso em 26/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2016 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 25/04/201 6 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 26/04/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     8 § 1º Quando frustrados os meios indicados no caput deste  artigo,  a  intimação  será  efetuada  por  meio  de  edital  e  também  no  caso  de  interessados  indeterminados,  desconhecidos ou com domicílio indefinido.  §  2º  As  intimações  serão  nulas  quando  feitas  sem  observância das prescrições legais, mas o comparecimento  do administrado supre sua falta ou irregularidade.  § 3º Considera­se feita a intimação:  I na data da ciência do intimado ou da declaração de quem  fizer a intimação, se pessoal;  II nos demais casos do caput, na data do recebimento ou,  se omitida a data, quinze dias após a data da postagem da  intimação,  se  utilizada  a  via  postal,  ou  da  expedição  se  outro for o meio;  III quinze dias após a publicação ou afixação do edital, se  este for o meio utilizado.  a)  o  edital  será  publicado,  uma  única  vez,  em  órgão  de  imprensa oficial ou afixado em dependência franqueada ao  público do órgão encarregado da intimação;  b) a afixação e a  retirada do edital deverá ser certificada  nos autos pelo chefe do órgão encarregado da intimação.  § 4º No caso de solidariedade, o prazo será contado a partir da  ciência  da  intimação  do  último  coobrigado.”(  grifos  de  minha  autoria)  Conforme fls.92/95, o novo relatório fiscal determinado pela instância a quo  foi realizado em 28/03/2007, reabrindo­se prazo para nova defesa..Aduz que fora entregue para  a tomadora dos serviços via AR em 30/05/2007, fls.100.  Às fls. 98, no item 3 do despacho em comento, se nota orientação plural para  intimar os contribuintes. Entretanto , é de se ressaltar que a prestadora no foi notificada:  "Analisados  os  autos,  considerando  o  direito  constitucional  ao  contraditório e a ampla defesa, o julgamento  foi convertido em  diligência  com  a  solicitação  de  esclarecimentos  sobre  o  lançamento fiscal e, se necessário, a emissão de Relatório Fiscal  Substitutivo.   2.  A  diligência  fiscal  foi  cumprida  pela  Auditora  Fiscal  Notificante com emissão da S Informação Fiscal, de fls. 96.  3. Assim sendo, encaminhamos os presentes autos ao Serviço de  Orientação  dá  Recuperação  de  Créditos  Previdenciários  para  comunicar  os  contribuintes  ­  tomador  e  prestador  de  serviços  deste despacho, além dos  seguintes: despacho de  conversão do  julgamento  em  diligência  (fls.  76/82),  Relatório  Fiscal  Substitutivo  (fls.  92/95),  e  Informação  Fiscal  resultante  da  diligência  (fis.  96),  cujas  2'  vias  encontram­se  anexas  à  contracapa, cientificando­os de que  têm o prazo de 15  (quinze)  Fl. 231DF CARF MF Impresso em 26/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2016 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 25/04/201 6 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 26/04/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 14485.001465/2007­71  Acórdão n.º 2301­004.457  S2­C3T1  Fl. 6          9 dias  para,  se  assim  desejar,  manifestar­se  nos  autos  com  a  interposição de nova defesa.  4.  Esgotado  o  prazo,  com  ou  sem  manifestação  da  empresa,  retornar os autos a este Serviço para emissão de decisão."  Em  razão  do  sobredito,considerando  a  data  30/05/2007  para  contagem  do  prazo decadencial,  as  competências 04/2002  e  anteriores  se observam decaídas  e os  créditos  então constituídos no interregno apontado, restaram fulminados pelo Instituto da Decadência.    Relevante ressaltar que ainda que se considere a data 21/12/2005, referida às  fls  01,  como  marco  para  contagem  decadencial  quando  a  tomadora  fora  pessoalmente  cientificada da autuação, as competências 11/2000 e anteriores  já  teriam sido alvejadas pelos  efeitos  do  Instituto  da Decadência  desconstituindo  integralmente  o  lançamento  suportado  no  período 02/96 a 09/96.   A  realidade  encimada,  suplanta  o  ato  nulo  apontado  alhures  de  vez  que  o  sobredito novo relatório fiscal de fls.161, fora realizado em 28/03/2007 motivando lançamento  já então decaído.  CONCLUSÃO    Diante do exposto, por quaisquer dos critérios previstos no Código Tributário  Nacional ­ CTN.,  todos os créditos tributários constituídos restaram fulminadas pelo Instituto  da  Decadência.Compulsório  portanto,reconhecer  e  declarar  a  DECADÊNCIA  TOTAL  do  lançamento em comento.  CONCLUSÃO  Conheço  do  Recurso  Voluntário  para  EM  PRELIMINAR  ,  quer  seja  nos  termos  do  comando  do  artigo  150,  §  4º,  do  Códex  Tributário,  ou  nos  do  173  do  mesmo  Diploma  Legal,  RECONHECER  e DECLARAR A DECADÊNCIA TOTAL  do  lançamento  em comento.  É como voto.    Ivaccir Júlio de Souza ­ Relator                                Fl. 232DF CARF MF Impresso em 26/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2016 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 25/04/201 6 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 26/04/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR

score : 1.0
6403704 #
Numero do processo: 10675.001816/00-17
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu May 19 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Jun 13 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2000 a 30/09/2000 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO. RERRATIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO. Constatada a existência de omissão no Acórdão exarado pelo Conselho, correto o acolhimento dos embargos de declaração visando sanar o vicio apontado. Embargos acolhidos para rerratificar o Ac. CSRF nº 9303-00.308, de 23 de outubro de 2009, cuja ementa passa a ter a seguinte redação: CRÉDITO PRESUMIDO. LEI Nº 9.363/96. BASE DE CÁLCULO As receitas provenientes de revenda de produtos no mercado interno devem ser excluídas da receita operacional bruta para fins de apuração do crédito presumido de IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. COMBUSTÍVEIS E LENHA. SÚMULA CARF Nº 19 Não integram a base de cálculo do crédito presumido da Lei nº 9.363, de 1996, as aquisições de combustíveis e energia elétrica uma vez que não são consumidos em contato direto com o produto, não se enquadrando nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário. Recurso Especial do Procurador parcialmente provido.
Numero da decisão: 9303-003.883
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento aos embargos de declaração, com efeitos infringentes, para reconhecer a omissão, alterando o resultado do julgamento do recurso especial de "recurso especial do procurador negado" para "recurso especial do procurador provido em parte". CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO - Presidente. MARIA TERESA MARTÍNEZ LÓPEZ - Relatora. EDITADO EM: 30/05/2016 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos (Substituto convocado), Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Érika Costa Camargos Autran, Rodrigo da Costa Pôssas, e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201605

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2000 a 30/09/2000 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO. RERRATIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO. Constatada a existência de omissão no Acórdão exarado pelo Conselho, correto o acolhimento dos embargos de declaração visando sanar o vicio apontado. Embargos acolhidos para rerratificar o Ac. CSRF nº 9303-00.308, de 23 de outubro de 2009, cuja ementa passa a ter a seguinte redação: CRÉDITO PRESUMIDO. LEI Nº 9.363/96. BASE DE CÁLCULO As receitas provenientes de revenda de produtos no mercado interno devem ser excluídas da receita operacional bruta para fins de apuração do crédito presumido de IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. COMBUSTÍVEIS E LENHA. SÚMULA CARF Nº 19 Não integram a base de cálculo do crédito presumido da Lei nº 9.363, de 1996, as aquisições de combustíveis e energia elétrica uma vez que não são consumidos em contato direto com o produto, não se enquadrando nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário. Recurso Especial do Procurador parcialmente provido.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Mon Jun 13 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 10675.001816/00-17

anomes_publicacao_s : 201606

conteudo_id_s : 5596945

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jun 13 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 9303-003.883

nome_arquivo_s : Decisao_106750018160017.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ

nome_arquivo_pdf_s : 106750018160017_5596945.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento aos embargos de declaração, com efeitos infringentes, para reconhecer a omissão, alterando o resultado do julgamento do recurso especial de "recurso especial do procurador negado" para "recurso especial do procurador provido em parte". CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO - Presidente. MARIA TERESA MARTÍNEZ LÓPEZ - Relatora. EDITADO EM: 30/05/2016 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos (Substituto convocado), Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Érika Costa Camargos Autran, Rodrigo da Costa Pôssas, e Vanessa Marini Cecconello.

dt_sessao_tdt : Thu May 19 00:00:00 UTC 2016

id : 6403704

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:49:43 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048418410037248

conteudo_txt : Metadados => date: 2016-05-30T12:40:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2016-05-30T12:40:23Z; Last-Modified: 2016-05-30T12:40:23Z; dcterms:modified: 2016-05-30T12:40:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; xmpMM:DocumentID: uuid:80d10df4-d6ea-48b3-bd68-a95eefbe7e82; Last-Save-Date: 2016-05-30T12:40:23Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2016-05-30T12:40:23Z; meta:save-date: 2016-05-30T12:40:23Z; pdf:encrypted: true; modified: 2016-05-30T12:40:23Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2016-05-30T12:40:23Z; created: 2016-05-30T12:40:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2016-05-30T12:40:23Z; pdf:charsPerPage: 2182; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2016-05-30T12:40:23Z | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 988          1 987  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10675.001816/00­17  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  9303­003.883  –  3ª Turma   Sessão de  19 de maio  de 2016  Matéria  Embargos  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  BRASPELCO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.     ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/2000 a 30/09/2000  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  ACOLHIMENTO.  RERRATIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO. Constatada  a  existência  de  omissão  no Acórdão exarado pelo Conselho, correto o acolhimento dos embargos de  declaração  visando  sanar  o  vicio  apontado.  Embargos  acolhidos  para  rerratificar  o  Ac.  CSRF  nº  9303­00.308,  de  23  de  outubro  de  2009,  cuja  ementa passa a ter a seguinte redação:  CRÉDITO PRESUMIDO. LEI Nº 9.363/96. BASE DE CÁLCULO  As receitas provenientes de revenda de produtos no mercado interno devem  ser  excluídas  da  receita  operacional  bruta  para  fins  de  apuração  do  crédito  presumido de IPI.  CRÉDITO PRESUMIDO. COMBUSTÍVEIS E  LENHA.  SÚMULA CARF  Nº 19  Não  integram  a  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  da  Lei  nº  9.363,  de  1996, as aquisições de combustíveis e energia elétrica uma vez que não são  consumidos  em  contato  direto  com  o  produto,  não  se  enquadrando  nos  conceitos de matéria­prima ou produto intermediário.   Recurso Especial do Procurador parcialmente provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento aos embargos de declaração, com efeitos infringentes, para reconhecer a omissão,  alterando  o  resultado  do  julgamento  do  recurso  especial  de  "recurso  especial  do  procurador  negado" para "recurso especial do procurador provido em parte".        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 00 18 16 /0 0- 17 Fl. 988DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 30/ 05/2016 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO   2 CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO ­ Presidente.     MARIA TERESA MARTÍNEZ LÓPEZ ­ Relatora.      EDITADO EM: 30/05/2016   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Tatiana Midori Migiyama,  Júlio César Alves Ramos  (Substituto  convocado), Demes  Brito,  Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho,  Érika  Costa  Camargos  Autran,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, e Vanessa Marini Cecconello.    Relatório  Trata­se  de  análise  de  embargos  de  declaração  opostos  pela  Fazenda  Nacional  em  face  do  Acórdão  da  CSRF  nº  9303­00.308,  correspondente  a  pedido  de  restituição/ressarcimento do crédito presumido de IPI, consubstanciado, apresentado em 11 de  outubro de 2000, relativamente aos períodos de julho a setembro de 2000, sob o argumento de  que teria havido omissão no bojo do acórdão proferido:    (...)   O  colegiado  somente  analisou  se  a  receita  de  produtos  revendidos  no  mercado  interno  integra  a  receita  operacional  bruta.   Ocorre  que,  no  caderno  processual  às  fls.  792/797,  consta  recurso especial interposto pela Fazenda Nacional para discutir  também se os valores de aquisição de óleo combustível e  lenha  geram direito ao  crédito presumido de  IPI. Este  recurso, aliás,  foi admitido pelo despacho de fls. 799/801.   Sobre o aludido apelo especial, o colegiado não se manifestou,  incorrendo em omissão que merece ser sanada por meio destes  embargos.   A ementa dessa decisão embargada possui a seguinte redação:   ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Período de apuração: 01/07/2000 a 30/09/2000   CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. APURAÇÃO.   As  receitas  provenientes  de  revenda  de  produtos  no  mercado  interno  devem  ser  excluídas  da  receita  operacional  bruta  para  fins de apuração do crédito presumido de IPI.   Fl. 989DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 30/ 05/2016 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO Processo nº 10675.001816/00­17  Acórdão n.º 9303­003.883  CSRF­T3  Fl. 989          3 Recurso Especial do Procurador Negado.  É o relatório.   Voto             Conselheira Maria Teresa Martínez López  Trata­se de  análise de embargos de declaração  interpostos  tempestivamente  pela Fazenda Nacional.  DOS FATOS  O Acórdão 201­78.588, do então Segundo Conselho de Contribuintes, objeto  de recurso para a CSRF, possui a seguinte redação:  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  EMPRESA  PRODUTORA  EXPORTADORA. CONCEITO.  0 conceito de empresa produtora e exportadora, para efeito da  concessão do credito presumido, inclui as empresas que possuem  estabelecimentos  equiparados  a  industrial  e  promovem  industrialização por encomenda (PN CST nºs 86/70 e 458/70).  CRÉDITO PRESUMIDO DE PIS E COFINS. AQUISIÇÕES DE  PESSOAS FÍSICAS E IMPORTADAS. INCLUSÃO NA BASE DE  CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE.  Somente as aquisições de  insumos de  contribuintes da Cofins  e  do  PIS  geram  direito  ao  crédito  presumido  concedido  como  ressarcimento  das  referidas  contribuições,  pagas  no  mercado  interno.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI  REFERENTE  AO  PIS  E  COFINS. COMBUSTÍVEIS E LENHA.  0  valor  da  aquisição  de  tais  itens,  quando  consumidos  no  processo  produtivo  das mercadorias  exportadas,  gera  o  direito  ao crédito presumido.  CRÉDITO PRESUMIDO. COMBUSTÍVEIS EMPREGADOS EM  EMPILHADEIRA.  PRODUTOS  QUÍMICOS.  VARIAÇÕES  CAMBIAIS.  Somente  é  admissível  a  inclusão,  na  base  de  cálculo  do  incentivo, de valores relativos a aquisições de matérias­primas,  materiais de embalagem e produtos intermediários. As variações  cambiais não compõem a receita operacional  bruta  e a  receita  de exportação, para efeito de apuração do crédito presumido de  IPI.  RESSARCIMENTO. JUROS SELIC. Inexiste previsão legal para  incidência de juros sobre os valores ressarcidos.  Fl. 990DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 30/ 05/2016 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO   4 Recurso provido em parte.  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos  de  recurso  interposto por BRASPELCO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.  ACORDAM  os  Membros  da  Primeira  Câmara  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  da  seguinte  forma:  (...)  III)  por  maioria  de  votos:  a)  deu­se provimento quanto ao  crédito  sobre óleo  combustível e  lenha para caldeira. Vencidos os Conselheiros (...). Designado o  Conselheiro  (...) para redigir o voto vencedor nesta parte; e b)  negou­se  provimento  quanto  à  atualização monetária  entre  a  data  do  pedido  de  ressarcimento  e  o  ressarcimento  e/ou  a  compensação. Vencidos os Conselheiros (...)  consta do voto vencedor:  VOTO  DO  CONSELHEIRO  ROGÉRIO  GUSTAVO  DREYER  (DESIGNADO  QUANTO  AO  CRÉDITO  SOBRE  ÓLEO  COMBUSTÍVEL E LENHA PARA CALDEIRA)  Meu entendimento, relativamente aos itens combustíveis e lenha,  na  condição  de  produtos  intermediários,  tem  se  pautado  pelo  entendimento  de  que,  havendo  participação  do  produto  no  processo  produtivo,  como  indispensáveis  para  a  obtenção  do  produto  exportado,  tais  devem  beneficiar­se  do  crédito  presumido do IPI relativo ao PIS e Cofins.  Não  tenho  dúvidas  da  essencialidade  da  aplicação  do  óleo  combustível  e  a  lenha  para  a  obtenção  de  produto.  Sem  a  utilização de  tais  itens no processo  industrial  de  curtimento do  couro  (aquecimento  de  fulões),  não  há  como  fabricar  tal  mercadoria. Indispensável, portanto, a sua utilização.  Divirjo, então, do ilustre Relator nesta parte para, quanto a ela,  dar provimento ao recurso interposto.  A UNIÃO (Fazenda Nacional) com fundamento no art. 32, inciso I, do então  Regimento  Interno dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda, aprovado pela  Portaria  no  55,  de  12/03/98,  apresenta  Recurso  Especial  (contrariedade  à  lei).  Insurge­se  quanto à inclusão na base de cálculo dos valores relativos á aquisições de óleo combustível e  lenha para caldeira na base de cálculo do crédito presumido do IPI referente ao PIS.  Pelo Despacho nº 201­ 060, de fls. 799, o recurso foi recebido:  Assim,  RECEBO  0  RECURSO  interposto  pela  Procuradora  da  Fazenda Nacional as fls. 792/797, quanto á inclusão dos valores  relativos á aquisições de óleo combustível e lenha para caldeira  na base de cálculo do crédito presumido do IPI referente ao PIS.  O contribuinte apresenta contrarrazões (e Embargos de Declaração) pela qual  pede pela manutenção do acórdão recorrida. Aduz:  Óleo  combustível  e  lenha  para  caldeira  são  insumos  que  compõem o custo de produção para efeitos de cálculo do credito  presumido  de  IPI,  pois  se  conformam  ao  conceito  de  produto  intermediário,  na  medida  em  que  são  imprescindíveis  para  a  obtenção  do  produto  final  exportado.  Dizer  que  são  Fl. 991DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 30/ 05/2016 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO Processo nº 10675.001816/00­17  Acórdão n.º 9303­003.883  CSRF­T3  Fl. 990          5 imprescindíveis  significa  dizer  que  sem  eles  o  produto  final —  couro exportado — não existiria. Conforme reiteradas decisões  deste Segundo Conselho, amparadas no conceito do inciso I, do  art. 82, do RIPI/82:  (...)  Não se discute que o óleo combustível e a  lenha para caldeira  não se integraram no couro fabricado (produto final); o que se  afirma é que sem eles, os fulões, nos quais o couro sofre um de  seus processos de transformação, não teriam se aquecido e, com  isso, o couro não teria se transformado no produto final que foi  exportado.  Logo,  tendo  sido  consumidos  no  processo  de  obtenção  do  produto  final,  enquadram­se  perfeitamente  na  hipótese do  art.  82,  inciso  I,  do RIPI182,  também  reconhecido  pela Fazenda Nacional como a norma a ser aplicada no presente  caso.  Quanto ao parecer CST no 65, de 31 de outubro de 1979,  expressamente  citado  nas  razões  recursais,  observa­se  que  o  mesmo dá respaldo ao direito do contribuinte, na medida em que  os  requisitos  por  ele  exigido  para  a  configuração  de  determinado  insumo  como  matéria­prima  ou  produto  intermediário são plenamente satisfeitos pelo óleo combustível e  lenha para caldeira. Vejamos:  1.  devem  ser  consumidos  (além do  consumo normal,  também o  desgaste, o dano e a perda de propriedades físico­químicas), em  decorrência de uma ação direta sobre o produto em fabricação  ou por este diretamente sofrida;  2. não pode ser parte nem peça de máquina;  3. não pode estar compreendido no ativo permanente.  Não  obstante  isso,  inúmeras  decisões  do  Conselho  de  Contribuintes acenam para a possibilidade de fruição de crédito  presumido  a  partir  da  aquisição  de  lenha  e  combustível.  Vejamos: (...)  O  contribuinte,  conforme  exposto,  também  apresentou  Embargos  de  Declaração.  Segundo  a  embargante,  "A  presente  decisão  deixou  de  contemplar  a  análise  e  julgamento  do  pedido  de  exclusão,  da  receita  operacional  bruta,  do  resultado  da  venda  no  mercado  interno  dos  produtos  adquiridos  de  terceiros  e  revendidos  no  mercado  interno,  devidamente  suscitados  na  Manifestação  de  Inconformidade  e  no  Recurso  Voluntário".  Ademais,  teria  sido  "obscura  no  que  se  relaciona  ao  pedido  de  exclusão  da  multa  de mora  (20%) sobre os débitos que foram compensados com o crédito presumido de IPI (...)".  Sob  o  entendimento  de  que  o  acórdão  embargado  deixou  de  apreciar,  efetivamente, a questão da exclusão das revendas do total da receita bruta, apreciou a questão  da  multa  como  se  se  tratasse  de  outra  hipótese  e  omitiu­se,  no  dispositivo,  relativamente  à  inclusão de  insumos adquiridos pela  interessada  e utilizados na fabricação por encomenda de  produtos exportados, os embargos foram admitidos.  Fl. 992DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 30/ 05/2016 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO   6 Ante o exposto, na condição de Presidente da Câmara onde o  Acórdão  foi  prolatado,  entendo  que  são  cabíveis  os  embargos  declaratórios  sobre  o  Acórdão  nº  201­78.588,  nos  termos  do  artigo  27  do  Anexo  II  da  Portaria  MF  nº  55/1998.  Por meio do Acórdão 201­79.879, o acórdão foi  retificado. A ementa dessa  decisão possui a seguinte redação:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 01/07/2000 a 30/09/2000  Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RETIFICAÇÃO DO  ACÓRDÃO.  Demonstrada  a  omissão  e  obscuridade  no  Acórdão  nº  202­ 78.588,  deve­se  retificá­lo  por  meio  de  outro  acórdão,  cuja  ementa passa a ter a seguinte redação:  "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados IP1  Período de apuração: 01/07/2000 a 30/09/2000  Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO. APURAÇÃO.  São  admissíveis,  na  base  de  cálculo  do  incentivo,  os  créditos  sobre  matéria­prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem  adquiridos  pelo  encomendante  para  a  industrialização  por  encomenda.  A  receita  operacional  bruta  deve ser excluída da receita de produtos adquiridos de terceiros  e  revendidos  no  mercado  interno,  para  efeito  de  apuração  do  crédito presumido de IPI.  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Período de apuração: 01/07/2000 a 30/09/2000  Ementa:  COMPENSAÇÃO.  DÉBITO  VENCIDO.  MULTA  DE  MORA. INCIDÊNCIA.  A  extinção  do  crédito  tributário  por  meio  de  compensação  ocorre  na  data  de  apresentação  da  respectiva  declaração,  incidindo  os  encargos  moratórios  devidos  sobre  o  crédito  compensado.  Recurso provido em parte."  ACORDAM  os  Membros  da  PRIMEIRA  CÂMARA  do  SEGUNDO  CONSELHO  DE  CONTRIBUINTES,  por  unanimidade  de  votos,  em  acolher  os  embargos  de  declaração  para  retificar  e  re­ratificar  o  Acórdão  nº  202­78.588  para:  1.  retificar  o  resultado  do  julgamento  para  "por  unanimidade  de  votos,  deu­se  provimento  ao  recurso,  quanto  ó  admissão  dos  créditos  sobre matéria­prima,  produto  intermediário  e material  de  embalagem  adquiridos  pelo  encomendante  para  a  industrialização  por  encomenda";  2.  retificar  o  acórdão  para  sanar incorreção relativa à multa de mora, passando o resultado  Fl. 993DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 30/ 05/2016 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO Processo nº 10675.001816/00­17  Acórdão n.º 9303­003.883  CSRF­T3  Fl. 991          7 do  julgamento  para:  'Por  unanimidade  de  votos,  negou­se  provimento ao recurso, quanto à exclusão da multa de mora na  compensação",  e  3.  sanar  a  omissão  do  acórdão  quanto  à  exclusão  da  receita  operacional  bruta  da  receita  de  produtos  adquiridos  de  terceiros  e  revendidos  no mercado  interno,  cujo  resultado passa a ser o seguinte:  "por unanimidade de votos, deu ­se provimento ao recurso".  Consta, no entanto do voto:  A vista do exposto, voto por acolher os embargos para retificar e  ratificar o acórdão embargado, passando o resultado global do  julgamento a ser o seguinte:  "Deu­se provimento parcial ao recurso da seguinte forma: I) por  unanimidade de votos: a) negou­se provimento quanto ao fato de  o  cálculo do último  trimestre  englobar o  resultado negativo do  trimestre anterior; quanto ao  crédito  sobre  insumos adquiridos  do  exterior;  quanto  ao  gás  combustível  para  empilhadeira;  quanto  à  inclusão  da  variação  cambial  sobre  o  preço  das  exportações  e  quanto  a  exclusão  da  multa  de  mora  na  compensação;  e  b)  deu­se  provimento  quanto  suspensão  c/a  cobrança  dos  débitos  até  a  apreciação  final  do  ressarcimento,  para  admitir  o  crédito  sobre  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem  adquiridos  pelo  encomendante para a  industrialização por encomenda e quanto  a exclusão da receita operacional bruta da receita de produtos  adquiridos  de  terceiros  e  revendidos  no  mercado  interno;  II)  pelo voto de qualidade, negou­se provimento quanto ao crédito  sobre  matérias  primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem  adquiridos  pelo  encomendante  para  a  industrialização  por  encomenda  e  quanto  ao  crédito  sobre  insztinos adquiridos de pessoas físicas e cooperativas.  Vencidos os Conselheiros (...) que davam provimento quanto ao  crédito  sobre  o  total  da  industrialização  por  terceiros  e  por  encomenda;  e  II)  por maioria  de  votos:  a)  deu­se  provimento  quanto ao crédito sobre óleo combustível e lenha para caldeira.  Vencidos  os  Conselheiros  José  Antonio  Francisco  (Relator),  Mauricio  Taveira  e  Silva  e  Josefa  Maria  Coelho  Marques.  Designado o Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer para redigir o  voto  vencedor  nesta  parte;  e  b)  negou­se  provimento  quanto  à  atualização monetária entre a data do pedido de ressarcimento e  o ressarcimento e/ou a compensação. Vencidos os Conselheiros  (...)  Dessa  nova  decisão,  a  Fazenda  Nacional  interpõe  outro  Recurso  Especial,  desta vez "de divergência":  A  UNIÃO  (FAZENDA  NACIONAL),  pelo  procurador  infraassinado,  com  fundamento  no  art.  15,  §  2°,  do Regimento  Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais,  vem  interpor  RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA, em face do acórdão  proferido por esta colenda Câmara, no processo administrativo  Fl. 994DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 30/ 05/2016 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO   8 em  referência,  requerendo  seu  regular  processamento  e  posterior  remessa  à  egrégia  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais.  (...)  Insurge­se a União (Fazenda Nacional) contra acórdão em que  a Primeira Câmara, por unanimidade de votos, deu provimento  ao  recurso  voluntário  para  excluir  do  conceito  de  receita  operacional bruta a receita de produtos adquiridos de terceiros  e revendidos no mercado interno.  Pelo DESPACHO nº 201­103/08, o recurso especial de divergência foi também  recebido:  Pela  divergência  de  interpretação  trazida,  RECEBO  0  RECURSO  interposto  pelo  Procurador  da  Fazenda  Nacional  ,  quanto a exclusão da receita de produtos adquiridos de terceiros  e  revendidos  no  mercado  interno,  da  apuração  do  percentual  entre receita de exportação e receita operacional bruta.  O contribuinte foi cientificado do Acórdão no 201­79.879 e do novo Recurso  Especial da Procuradora da Fazenda Nacional, através do oficio de fls. 887 (AR da ciência fls.  888). O contribuinte apresentou em 20/06/2008, Contrarrazões ao Recurso Especial (fls. 889 a  906) onde pede pelo não conhecimento do recurso. Se conhecido, pela manutenção da decisão  "a quo".   Por  meio  do  Ac.  da  CSRF  nº  9303­00.308,  3ª  Turma,  Sessão  de  23  de  outubro de 2009, o Colegiado negou provimento ao Recurso da Fazenda Nacional. A ementa  dessa decisão possui a seguinte redação:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ I PI  Período de apuração: 01/07/2000 a 30/09/2000  CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. APURAÇÃO.  As  receitas  provenientes  de  revenda  de  produtos  no  mercado  interno  devem  ser  excluídas  da  receita  operacional  bruta  para  fins de apuração do crédito presumido de IPI.  Recurso Especial do Procurador Negado.  Conforme  relatado,  tratam  os  presentes  autos  de  divergência  acerca  da  apuração  do  crédito  presumido  de  IPI.  A  decisão  recorrida reconheceu de forma unânime a exclusão das receitas  provenientes  de  revenda  no  mercado  interno  da  receita  operacional bruta no cálculo do crédito presumido de IPI.  Percebe­se que a matéria analisada foi exclusivamente quanto a interposição  do  segundo  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional,  fruto  do  acolhimento  dos  embargos  interpostos pela contribuinte.   Estabelece o artigo 65 do RICARF: “Art. 65. Cabem embargos de declaração  quando  o  acórdão  contiver  obscuridade,  omissão  ou  contradição  entre  a  decisão  e  os  seus  fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar­se a turma".  Fl. 995DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 30/ 05/2016 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO Processo nº 10675.001816/00­17  Acórdão n.º 9303­003.883  CSRF­T3  Fl. 992          9 Razão assiste à embargante.   Consta do Despacho nº 201­060 (fl. 854):   Assim, RECEBO O RECURSO  interposto  pela Procuradora  da  Fazenda Nacional as fls. 792/797, quanto à inclusão dos valores  relativos à aquisições de óleo combustível e lenha para caldeira  na base de cálculo do crédito presumido do IPI referente ao PIS.   No entanto, o acórdão apenas se manifestou sobre:   "As  receitas  provenientes  de  revenda  de  produtos  no  mercado  interno  devem  ser  excluídas  da  receita  operacional  bruta  para  fins de apuração do crédito presumido de IPI."   Dentro  do  que  especificamente  dispôs  o  art.  65  do RICARF,  claro  está  ter  ocorrido  no  julgamento,  omissão  de matéria  recorrida,  que  deveria  ter­se  pronunciado  a Eg.  CSRF à época do julgamento do feito. Em síntese, duas matérias foram acolhidas para análise  da  CSRF,  eis  que  dois  recursos  foram  apresentados.  Porém,  apenas  uma  foi  objeto  de  apreciação.   Passo então à análise da matéria em que houve omissão no acórdão julgado.  ­aquisições de óleo combustível e  lenha para caldeira na base de cálculo do  crédito presumido do IPI  A questão central do primeiro recurso fazendário diz respeito a inclusão dos  custos com aquisição de óleo combustível e lenha na base de cálculo do crédito presumido do  IPI, previsto na Lei nº 9.363/96.   Muito embora, entenda esta Conselheira que o óleo combustível e lenha para  caldeira  são  insumos  que  compõem  o  custo  de  produção  para  efeitos  de  cálculo  do  credito  presumido de IPI, pois se conformam ao conceito de produto intermediário, na medida em que  são  imprescindíveis  para  a  obtenção  do  produto  final  exportado,  essa  matéria  encontra­se  pacificada com a aprovação do enunciado de Súmula CARF nº 19, in verbis:  Não integram a base de cálculo do crédito presumido da Lei nº  9.363, de 1996, as aquisições de combustíveis e energia elétrica  uma  vez  que  não  são  consumidos  em  contato  direto  com  o  produto, não se enquadrando nos conceitos de matéria­prima ou  produto intermediário.  Impende observar que as Súmulas do CARF são de observância obrigatória,  pelos  conselheiros,  sob  pena  de  perda  de  mandato.  Portanto,  há  de  se  dar  provimento  ao  recurso especial da Fazenda Pública para afastar o aproveitamento dos custos com aquisição de  óleo diesel e lenha, para fins de crédito presumido do IPI.  CONCLUSÃO  Embargos acolhidos com efeitos infringentes para rerratificar o Ac. CSRF nº  9303­00.308, de 23 de outubro de 2009, cuja ementa passa a ter a seguinte redação:  CRÉDITO PRESUMIDO. LEI Nº 9.363/96. BASE DE CÁLCULO.   Fl. 996DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 30/ 05/2016 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO   10 As receitas provenientes de revenda de produtos no mercado interno devem  ser  excluídas  da  receita  operacional  bruta  para  fins  de  apuração  do  crédito  presumido de IPI.  CRÉDITO PRESUMIDO. COMBUSTÍVEIS E  LENHA.  SÚMULA CARF  Nº 19.  Não  integram  a  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  da  Lei  nº  9.363,  de  1996, as aquisições de combustíveis e energia elétrica uma vez que não são  consumidos  em  contato  direto  com  o  produto,  não  se  enquadrando  nos  conceitos de matéria­prima ou produto intermediário.  Dessa  forma,  acolho  os  embargos  de  declaração,  com  efeitos  infringentes,  para  reconhecer  a  omissão,  alterando  o  resultado  do  julgamento  do  recurso  especial,  de  "Recurso Especial do Procurador Negado" para "Recurso Especial do Procurador Provido em  Parte".  É como voto.  Maria Teresa Martínez López                                 Fl. 997DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 30/ 05/2016 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO

score : 1.0
6337133 #
Numero do processo: 15504.003747/2008-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 16 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Apr 05 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 FOLHA DE PAGAMENTO. PARCELAS INTEGRANTES E NÃO INTEGRANTES DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. MATERIALIDADE DA INFRAÇÃO. A materialidade da infração é caracterizada quando se demonstra que parcela da remuneração paga, devida ou creditada, pela empresa, aos segurados, deixou de ser incluída em folha de pagamento, ainda que a parcela não integre o salário de contribuição, nos termos do inciso IV do § 9o do art. 225 do RPS/99. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2301-004.494
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. João Bellini Júnior- Presidente. Luciana de Souza Espíndola Reis - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Bellini Júnior, Luciana de Souza Espíndola Reis, Alice Grecchi, Ivacir Julio de Souza, Andrea Brose Adolfo, Amilcar Barca Teixeira Junior e Marcelo Malagoli da Silva.
Nome do relator: LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201602

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 FOLHA DE PAGAMENTO. PARCELAS INTEGRANTES E NÃO INTEGRANTES DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. MATERIALIDADE DA INFRAÇÃO. A materialidade da infração é caracterizada quando se demonstra que parcela da remuneração paga, devida ou creditada, pela empresa, aos segurados, deixou de ser incluída em folha de pagamento, ainda que a parcela não integre o salário de contribuição, nos termos do inciso IV do § 9o do art. 225 do RPS/99. Recurso Voluntário Negado

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Apr 05 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 15504.003747/2008-81

anomes_publicacao_s : 201604

conteudo_id_s : 5578969

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Apr 05 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 2301-004.494

nome_arquivo_s : Decisao_15504003747200881.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS

nome_arquivo_pdf_s : 15504003747200881_5578969.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. João Bellini Júnior- Presidente. Luciana de Souza Espíndola Reis - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Bellini Júnior, Luciana de Souza Espíndola Reis, Alice Grecchi, Ivacir Julio de Souza, Andrea Brose Adolfo, Amilcar Barca Teixeira Junior e Marcelo Malagoli da Silva.

dt_sessao_tdt : Tue Feb 16 00:00:00 UTC 2016

id : 6337133

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:47:03 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048418417377280

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1840; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 265          1 264  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15504.003747/2008­81  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2301­004.494  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de fevereiro de 2016  Matéria  DEIXAR DE PREPARAR FOLHA DE PAGAMENTO (CFL 30)  Recorrente  CONSTRUTORA ITAMARACÁ LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  FOLHA  DE  PAGAMENTO.  PARCELAS  INTEGRANTES  E  NÃO  INTEGRANTES  DO  SALÁRIO  DE  CONTRIBUIÇÃO.  MATERIALIDADE DA INFRAÇÃO.  A materialidade da infração é caracterizada quando se demonstra que parcela  da  remuneração  paga,  devida  ou  creditada,  pela  empresa,  aos  segurados,  deixou  de  ser  incluída  em  folha  de  pagamento,  ainda  que  a  parcela  não  integre o salário de contribuição, nos termos do inciso IV do § 9o do art. 225  do RPS/99.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.   João Bellini Júnior­ Presidente.   Luciana de Souza Espíndola Reis ­ Relatora.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  João  Bellini  Júnior,  Luciana de Souza Espíndola Reis, Alice Grecchi, Ivacir Julio de Souza, Andrea Brose Adolfo,  Amilcar Barca Teixeira Junior e Marcelo Malagoli da Silva.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 00 37 47 /2 00 8- 81 Fl. 265DF CARF MF Impresso em 05/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 14/03/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por JOAO BELLIN I JUNIOR     2   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  por  CONSTRUTORA  ITAMARACÁ LTDA em face do Acórdão n.º 02­20.904, da 8ª Turma da Delegacia da Receita  Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) Belo Horizonte, fls. 140­148, que julgou improcedente  a  impugnação  apresentada  contra  os  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória  (AIOA)  nº  37.160.075­8, o qual trata de aplicação de penalidade por infração ao art. 32, inciso I, da Lei  n.° 8.212/91, decorrente do fato de a empresa ter deixado de incluir, em folha de pagamento, os  valores de salário alimentação in natura, fornecidos aos segurados empregados, sem a devida  inscrição no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT).  A  autuada  apresentou  impugnação,  alegando,  em  síntese:  a)  que  possui  inscrição no PAT, conforme documento anexado à impugnação, extraído do sítio do Ministério  do  Trabalho;  b)  que  o  fornecimento  de  alimentação  in  natura  está  previsto  em  convenção  coletiva, não tem natureza salarial e não integra a remuneração do empregado.  A DRJ julgou a impugnação improcedente e manteve integralmente o crédito  tributário lançado, cujo julgado restou assim ementado:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  MULTA POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  PREPARO  DE  FOLHAS  DE  PAGAMENTO  DAS  REMUNERAÇÕES.  Constitui  infração ao art. 32,  I da Lei n.° 8.212/91, combinado  com  o  correspondente  artigo  do  Decreto  regulamentador,  a  empresa  deixar  de  preparar  folhas  de  pagamento  das  remunerações pagas ou creditadas aos segurados a seu serviço,  nos termos da legislação pertinente.  Lançamento Procedente  O sujeito passivo foi intimado dos autos de infração em 17/03/2008, fls. 02, e  teve ciência do acórdão da DRJ em 05/11/2009 (quinta­feira), fls. 156.  O prazo de trinta dias para interposição de recurso iniciou­se em 18/03/2008  (sexta­feira), encerrando em 05/12/2009 (sábado), caso em que o  termo  final  fica prorrogado  para o primeiro dia útil subsequente, 07/12/2009, segunda­feira.  Em  07/12/2009,  a  interessada,  representada  por  advogado  qualificado  nos  autos,  interpôs  recurso,  f.  160­177,  reiterando  os  pedidos  e  os  fundamentos  apresentados  na  impugnação.  É o relatório.  Fl. 266DF CARF MF Impresso em 05/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 14/03/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por JOAO BELLIN I JUNIOR Processo nº 15504.003747/2008­81  Acórdão n.º 2301­004.494  S2­C3T1  Fl. 266          3   Voto             Conselheira Luciana de Souza Espíndola Reis, Relatora  Conheço do recurso por estarem presentes os requisitos de admissibilidade.  Mérito  Auxílio Alimentação in natura. Inclusão em Folha de Pagamento  A fiscalização, com base nos registros contábeis da empresa, identificou que  essa fornecia alimentação in natura aos seus empregados, cuja parcela não foi incluída na folha  de pagamento.  A  interpretação  literal  do  art.  28,  §  9o,  alínea  "c",  da  Lei  8.212/1991  combinado com a Lei 6.321/1976, leva ao entendimento de que só ocorre isenção da parcela in  natura  quando  concedida  nos  termos  do  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador  (PAT),  pois, do contrário, a verba paga a título de alimentação in natura é considerada salário indireto  e, por consectário lógico, integra a remuneração do trabalhador:  Lei 8.212/91  § 9o Não  integram o  salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  no  9.528,  de  10.12.97)   ...  c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas  de  alimentação  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência Social, nos termos da Lei n° 6.321, de 14 de abril de  1976;  Entretanto,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  passou  a  interpretar  esse  dispositivo  legal  à  luz  dos  arts.  195,  I,  alínea  "a",  e  201,  §  11,  da  Constituição  Federal,  pacificando o entendimento de que este pagamento se trata de verba indenizatória não sujeita à  incidência de contribuição social previdenciária, sendo irrelevante o fato de a empresa estar ou  não inscrita no PAT.  O  entendimento  de  que  a  alimentação  in  natura  não  configura  hipótese  de  incidência de contribuição previdenciária por não possuir natureza salarial, esteja o empregador  inscrito ou não no PAT, foi adotado pelo Ato Declaratório n° 03/2011 da Procuradoria­Geral  da Fazenda Nacional (PGFN), publicado no D.O.U. de 22/12/2011, que dispõe o seguinte:  A PROCURADORA­GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso  da competência legal que lhe foi conferida, nos termos do inciso  II do art. 19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002, e do art.  5°  do  Decreto  n°  2.346,  de  10  de  outubro  de  1997,  tendo  em  vista  a  aprovação  do  Parecer  PGFN/CRJ/N°  2117/2011,  desta  Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional, pelo Senhor Ministro  Fl. 267DF CARF MF Impresso em 05/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 14/03/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por JOAO BELLIN I JUNIOR     4 de Estado  da Fazenda,  conforme  despacho  publicado  no DOU  de  24.11.2011,  DECLARA  que  fica  autorizada  a  dispensa  de  apresentação de contestação e de interposição de recursos, bem  como a desistência dos  já  interpostos,  desde que  inexista outro  fundamento relevante:  "nas ações judiciais que visem obter a declaração de que sobre o  pagamento  in  natura  do  auxílio­alimentação não há  incidência  de contribuição previdenciária".  JURISPRUDÊNCIA:  Resp  n°  1.119.787­SP  (DJe  13/05/2010),  Resp  n°  922.781/RS  (DJe  18/11/2008),  EREsp  n°  476.194/PR  (DJ 01.08.2005), Resp n° 719.714/PR (DJ 24/04/2006), Resp n°  333.001/RS  (DJ  17/11/2008),  Resp  n°  977.238/RS  (dJ  29/11/2007).  Ocorre  que  a  materialidade  da  infração  é  caracterizada  pela  omissão,  em  folha de pagamento, de parcela da remuneração paga, devida ou creditada aos segurados, ainda  que a parcela não integre o salário de contribuição, nos termos do inciso IV do § 9º do art. 225  do RPS/99:  Art. 225. A empresa é também obrigada a:    I ­ preparar folha de pagamento da remuneração paga, devida  ou  creditada  a  todos  os  segurados  a  seu  serviço,  devendo  manter, em cada estabelecimento, uma via da respectiva folha e  recibos de pagamentos;  ...    § 9º A  folha  de  pagamento  de  que  trata  o  inciso  I  do caput,  elaborada mensalmente,  de  forma  coletiva  por  estabelecimento  da  empresa,  por  obra  de  construção  civil  e  por  tomador  de  serviços, com a correspondente totalização, deverá:    I ­ discriminar o nome dos segurados, indicando cargo, função  ou serviço prestado;    II ­ agrupar  os  segurados  por  categoria,  assim  entendido:  segurado  empregado,  trabalhador  avulso,  empresário,  trabalhador  autônomo  ou  a  este  equiparado,  e  demais  pessoas  físicas;    II ­ agrupar  os  segurados  por  categoria,  assim  entendido:  segurado  empregado,  trabalhador  avulso,  contribuinte  individual; (Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 1999)    III ­ destacar  o  nome  das  seguradas  em  gozo  de  salário­ maternidade;    IV ­ destacar  as  parcelas  integrantes  e  não  integrantes  da  remuneração e os descontos legais; e (g.n.)    V ­ indicar o número de quotas de salário­família atribuídas a  cada segurado empregado ou trabalhador avulso.  Em suma,  a  infração está materializada,  e,  por  conseguinte,  incide a multa,  nos termos do auto de infração.  Fl. 268DF CARF MF Impresso em 05/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 14/03/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por JOAO BELLIN I JUNIOR Processo nº 15504.003747/2008­81  Acórdão n.º 2301­004.494  S2­C3T1  Fl. 267          5 Conclusão  Com  base  no  exposto,  voto  por  CONHECER  DO  RECURSO  e  NEGAR­ LHE PROVIMENTO.  Luciana de Souza Espíndola Reis                                  Fl. 269DF CARF MF Impresso em 05/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 14/03/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por JOAO BELLIN I JUNIOR

score : 1.0
6363493 #
Numero do processo: 19515.000957/2007-69
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 09 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon May 02 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002, 2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência, quando não resta demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial, tendo em vista não haver divergência entre os critérios jurídicos adotados nos acórdãos recorrido e paradigma.
Numero da decisão: 9202-003.864
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do recurso. Vencidos os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Maria Helena Cotta Cardozo, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira e Ana Paula Fernandes. (Assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Relator (Assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Maria Teresa Martinez Lopez (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Gérson Macedo Guerra.
Nome do relator: HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201603

camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002, 2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência, quando não resta demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial, tendo em vista não haver divergência entre os critérios jurídicos adotados nos acórdãos recorrido e paradigma.

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Mon May 02 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 19515.000957/2007-69

anomes_publicacao_s : 201605

conteudo_id_s : 5586154

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon May 02 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 9202-003.864

nome_arquivo_s : Decisao_19515000957200769.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR

nome_arquivo_pdf_s : 19515000957200769_5586154.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do recurso. Vencidos os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Maria Helena Cotta Cardozo, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira e Ana Paula Fernandes. (Assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Relator (Assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Maria Teresa Martinez Lopez (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Gérson Macedo Guerra.

dt_sessao_tdt : Wed Mar 09 00:00:00 UTC 2016

id : 6363493

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:47:57 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048418442543104

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1861; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 485          1 484  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  19515.000957/2007­69  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­003.864  –  2ª Turma   Sessão de  09 de março de 2016  Matéria  IRPF  Recorrente  Fazenda Nacional  Interessado  Rui José Rei da Costa Monteiro    ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2002, 2003  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  ESPECIAL  DE  DIVERGÊNCIA.  PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE.   Não se conhece de Recurso Especial de Divergência,  quando  não  resta  demonstrado  o  alegado  dissídio  jurisprudencial, tendo em vista não haver divergência  entre  os  critérios  jurídicos  adotados  nos  acórdãos  recorrido e paradigma.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer  do  recurso. Vencidos os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Maria Helena Cotta  Cardozo, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira e Ana Paula Fernandes.   (Assinado digitalmente)  Heitor de Souza Lima Junior – Relator  (Assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Carlos Alberto Freitas  Barreto  (Presidente),  Maria  Teresa  Martinez  Lopez  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 09 57 /2 00 7- 69 Fl. 486DF CARF MF Impresso em 02/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/ 04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 08/04/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR Processo nº 19515.000957/2007­69  Acórdão n.º 9202­003.864  CSRF­T2  Fl. 486          2 Silva, Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor  de Souza Lima  Junior e Gérson Macedo Guerra.  Relatório  Em  litígio,  o  teor  do  Acórdão  nº  2202­00.360,  prolatado  pela  2a  Turma  Ordinária  da  2a.  Câmara  da  2a  Seção  de  Julgamento  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais  na  sessão  plenária  de 03  de  dezembro  de  2009  (e­fls.  294  a  311). Ali,  por  unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares e deu­se parcial provimento ao Recurso  Voluntário, na forma de ementa e decisão a seguir:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  I R P F   Exercício: 2002, 2003   DECADÊNCIA  ­  AJUSTE  ANUAL  ­  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  Sendo o imposto de renda das pessoas físicas sujeito a apuração  e ajuste na declaração anual,  independente de exame prévio da  autoridade  administrativa,  o  lançamento  é  por  homologação,  hipótese em que o direito de a Fazenda Nacional lançar somente  decai após cinco anos contados de 31 de dezembro de cada ano­ calendário questionado.  MULTA QUALIFICADA ­ EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE.  A  simples  apuração  de  omissão  de  receita  ou  de  rendimentos,  por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo  necessária  a  comprovação  do  evidente  intuito  de  fraude  do  sujeito passivo (Súmula 1o. CC n. 14).  OPERAÇÕES BANCÁRIAS NO EXTERIOR ­  ILEGITIMIDADE  PASSIVA ­ PROVA INDICIÁRIA.  A  prova  indiciária  para  referendar  a  identificação  do  sujeito  passivo  deve  ser  constituída  de  indícios  que  sejam  veementes,  graves,  precisos  e  convergentes,  que  examinados  em  conjunto  levem ao convencimento do julgador.  IRPF ­ ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO.  Sujeita­se  à  tributação  a  variação  patrimonial  apurada  não  justificada  por  rendimentos  declarados  ou  comprovados  pelo  contribuinte. Somente a apresentação de provas hábeis é capaz  de  elidir  a  presunção  legal  de  acréscimo  patrimonial  a  descoberto devidamente apurada pela autoridade lançadora.  Arguição de decadência acolhida.  Recurso parcialmente provido.  Decisão:  por  unanimidade  de  votos,  tendo  em  vista  a  desqualificação  da  multa  de  ofício,  acolher  a  arguição  de  Fl. 487DF CARF MF Impresso em 02/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/ 04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 08/04/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR Processo nº 19515.000957/2007­69  Acórdão n.º 9202­003.864  CSRF­T2  Fl. 487          3 decadência para declarar extinto o direito da Fazenda Nacional  constituir  o  crédito  tributário  relativo  ao  ano­calendário  de  2001. No mérito,  por maioria de  votos,  dar provimento parcial  ao recurso para excluir da base de cálculo da exigência o item 3  (omissão  de  rendimentos  caracterizados  por  depósitos  bancários)  e  desqualificar  a  multa  de  lançamento  de  ofício,  reduzindo­a  ao  percentual  de  75%,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Vencidos  os  Conselheiros  Maria  Lúcia  Moniz  de  Aragão Calomino Astorga e João Carlos Cassuli, que proviam o  recurso em maior extensão.  Cientificada  a  Fazenda  Nacional  do Acórdão  em  17/03/11  (e­fl.  312),  esta  opôs  embargos  de  declaração  de  e­fls.  315  a  317,  rejeitados  consoante  despacho  de  e­fls.  318/319.  Uma  vez  enviados  os  autos  à  Fazenda Nacional  em  05/05/2011  (e­fl.  320)  para  fins  de  ciência  da  decisão  quanto  aos  embargos,  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  apresenta, em 20/05/2011 (e­fl. 321), Recurso Especial, com fulcro no art. 67 do anexo II ao  Regimento  Interno deste Conselho Administrativo Fiscal aprovado pela Portaria MF no. 256,  de 22 de julho de 2009, então em vigor quando da propositura do pleito recursal (e­fls. 322 a  331).  Alega­se, no pleito, divergência em relação ao decidido, em 04/11/2009, no  Acórdão 9.101­00.460, de  lavra da 1a. Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais deste  Conselho, de ementa e decisão a seguir transcritas.  Acórdão 9.101­00.460  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DO  FISCO  LANÇAR  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO.   Restando  configurado  que  o  sujeito  passivo  não  efetuou  recolhimentos, o prazo decadencial do direito do Fisco constituir  o crédito  tributário deve observar a regra do art. 173,  inciso I,  do CTN. Precedentes no STJ, nos termos do RESP n° 973.733 ­  SC,  submetido  ao  regime  do  art.  543  ­  C,  do  CPC,  e  da  Resolução STJ 08/2008.  Decisão: pelo voto de qualidade, dar provimento ao recurso da  Fazenda  Nacional  e  afastar  a  decadência,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente  julgado.  Vencidos os Conselheiros Antonio Praga, Karem Jureidini Dias,  Ivete Malaquias Pessoa Monteiro,  João Carlos de Lima Júnior  (substituto  convocado)  e  Alexandre  Andrade  Lima  da  Fonte  Filho/que aplicavam a contagem de prazo do artigo 150 do CTN,  em face "do contribuinte ter realizado "a apuração do IRPJ,'bem  como apresentando a DIPJ sem saldo de tributo a pagar.  Em  linhas gerais,  argumenta  a Fazenda Nacional  em sua demanda que,  em  não  havendo  recolhimento  antecipado  do  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo decadencial para a constituição do respectivo crédito tributário reger­se­á pelo disposto  no art. 173, I, do CTN, e não pelo art. 150, § 4o , do mesmo diploma legal. Entende a Fazenda  Nacional que: "  (...)  consoante a  linha de  interpretação pela  recorrente adotada, o art. 150,  Fl. 488DF CARF MF Impresso em 02/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/ 04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 08/04/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR Processo nº 19515.000957/2007­69  Acórdão n.º 9202­003.864  CSRF­T2  Fl. 488          4 §4° do CTN estaria dispondo sobre prazo para o ato de "homologação" de um procedimento  do contribuinte, e não sobre o prazo para lançamento (que não tem nada a ver com o ato de  homologação).   Segue  a  Fazenda:  "Com  efeito,  nos  casos,  como  o  dos  autos,  em  que  o  contribuinte  não  antecipa  o  pagamento  dos  tributos  recolhidos  mediante  "lançamento  por  homologação",  a  jurisprudência  entende  que  não  haveria  atividade  do  contribuinte  a  homologar.  Ora,  não  seria  possível  realizar  a  homologação  de  atividade  inexistente,  ou  efetuada de maneira errônea, mas caberia à autoridade administrativa unicamente proceder  ao lançamento de ofício dos valores devidos.".  Colaciona  jurisprudência  e  doutrina  que  suportariam  seu  entendimento,  defendendo  que,  in  casu,  para  os  fatos  geradores  ocorridos  no  ano­calendário  de  2001,  a  contagem do prazo decadencial se iniciou em 01/01/2003, expirando somente em 31/12/2007.  Assim, como o lançamento data de 17/04/2007, não há que se falar em decadência no período  mencionados.  Requer,  assim,  o  conhecimento  do  recurso  e  seu  provimento  para  que  seja  reformado  o  Acórdão  proferido  e  afastada  a  decadência  do  crédito  tributário  acolhida  pelo  recorrido .  O recurso foi admitido pelo despacho de e­fls. 332 a 336.  Encaminhados  os  autos  ao  autuado,  para  fins  de  ciência,  ocorrida  em  21/11/2011 (e­fl. 346), o contribuinte apresentou contrarrazões de e­fls. 351 a 355, onde alega:   a)  falta  de  interesse  recursal  quanto  ao  item  3  da  autuação,  visto  que  cancelado pela decisão do Colegiado recorrido;   b) Inexistência de prequestionamento da matéria, uma vez que a acusação da  fiscalização  se baseou  tão  somente na ocorrência de dolo,  fraude ou  simulação, para  fins de  aplicação do art. 173, I do CTN na contagem do prazo decadencial. Ressalta inexistir nos autos  qualquer  prova  de  que  não  houve  recolhimento  antecipado  e  que  não  existe  mais  espaço  processual ou procedimental para fazê­lo;   c) Finalmente, alega que o contexto fático do paradigma diverge daquele dos  presentes  autos,  uma  vez  que  ali  se  estava  diante  de  hipótese  de  ausência  de  recolhimento,  enquanto no presente caso não houve averiguação ou debate neste sentido.  Ainda, o contribuinte apresentou de Recurso Especial de sua iniciativa de e­ fls.  361  a  456,  que  teve  seu  seguimento  negado,  conforme  despachos  de  e­fls.  461  a  469,  cientificado ao contribuinte em 17/04/14 (e­fl. 474).  É o relatório.  Voto             Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior  Fl. 489DF CARF MF Impresso em 02/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/ 04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 08/04/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR Processo nº 19515.000957/2007­69  Acórdão n.º 9202­003.864  CSRF­T2  Fl. 489          5  Em  que  pese  rejeitar  as  alegações  da  autuada  quanto  à  falta  de  interesse  recursal e falta de prequestionamento (esta última desnecessária, no caso de Recurso Especial  da  Fazenda  Nacional)  e,  ainda,  reconhecer  a  tempestividade  do  pleito  fazendário,  ouso  discordar do despacho de e­fls. 332 a 336 quanto ao conhecimento do Recurso sob análise.  Explico. Noto que no Acórdão Paradigma trazido aos autos se está a tratar de  situação  fática  onde  restou  caracterizada  a  ausência  de  qualquer  recolhimento  (pagamento)  antecipado  para  os  fatos  geradores  em  questão,  daí  a  conclusão  no  sentido  de  contagem  do  prazo decadencial na forma do art. 173, I da Lei no. 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN). O  voto condutor do referido paradigma reproduz em seu bojo, inclusive, como razão de decidir,  jurisprudência  onde  se  acede  de  forma  expressa  à  tese  de  que,  em  havendo  antecipação  de  pagamento, há de se contar o prazo na  forma do art. 150, §4o. do mesmo Código  (vide  e­fl.  330).  No caso em questão, noto que ainda que afastada a existência de dolo, fraude  ou simulação, há antecipação de recolhimento para o ano­calendário em litígio (de 2001) para  o qual se acolheu a decadência, na forma de documentos de e­fls. 23 a 27, ainda que não esteja  tal antecipação mencionada de forma expressa pelo recorrido.  Assim,  o  critério  jurídico  para  fins  de  contagem  do  prazo  decadencial  adotado  no  recorrido  não  diverge  do  adotado  no  paradigma,  decorrendo  a  diferença  no  resultado da aplicação do critério, simplesmente, da diversidade de situações fáticas, a saber:  No  paradigma,  inexiste  recolhimento;  No  recorrido,  há  recolhimentos  sob  a  forma  de  antecipação ­ carnê­leão do autuado ­ consoante e­fls. 23 a 27.   De se notar que, em se examinando a situação fática dos autos no âmbito do  Colegiado  do Acórdão  paradigma,  permaneceria mantida  a  aplicação  do  art.  150  §4o.  como  critério  jurídico  para  fins  de  contagem  do  prazo  decadencial  uma  vez  que  há  recolhimentos  antecipados para o ano­calendário de 2001 a título de carnê­leão, consoante e­fls. 23 a 27.  Assim,  rejeito  a  caracterização  da  divergência  propugnada  pela  Fazenda  Nacional  e,  diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  não  conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda Nacional.   É como voto.     (assinado digitalmente)  Heitor de Souza Lima Junior ­ Relator                           Fl. 490DF CARF MF Impresso em 02/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/ 04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 08/04/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR

score : 1.0
6377478 #
Numero do processo: 10314.001091/2011-81
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 26 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri May 13 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 28/01/2011 PENALIDADE ADMINISTRATIVA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO OU PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento de deveres instrumentais, como os decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37/1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Recurso Especial Provido em Parte.
Numero da decisão: 9303-003.561
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso especial para considerar inaplicável ao caso a denúncia espontânea, devendo o processo retornar à instância a quo para apreciação das demais questões trazidas no recurso voluntário e que não foram objeto de deliberação por aquele Colegiado. Vencidos os Conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Maria Teresa Martínez López, que negavam provimento. CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Érika Costa Camargos Autran, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201604

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 28/01/2011 PENALIDADE ADMINISTRATIVA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO OU PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento de deveres instrumentais, como os decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37/1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Recurso Especial Provido em Parte.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Fri May 13 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 10314.001091/2011-81

anomes_publicacao_s : 201605

conteudo_id_s : 5589606

dt_registro_atualizacao_tdt : Sat May 14 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 9303-003.561

nome_arquivo_s : Decisao_10314001091201181.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

nome_arquivo_pdf_s : 10314001091201181_5589606.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso especial para considerar inaplicável ao caso a denúncia espontânea, devendo o processo retornar à instância a quo para apreciação das demais questões trazidas no recurso voluntário e que não foram objeto de deliberação por aquele Colegiado. Vencidos os Conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Maria Teresa Martínez López, que negavam provimento. CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Érika Costa Camargos Autran, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Apr 26 00:00:00 UTC 2016

id : 6377478

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:48:29 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048418460368896

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2020; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF‐T3  Fl. 205          1 204  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10314.001091/2011­81  Recurso nº  1   Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­003.561  –  3ª Turma   Sessão de  26 de abril de 2016  Matéria  Denuncia espontânea ­ multa por atraso na prestação de informações sobre  veículo ou carga nele transportada  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  WILSON SONS AGENCIA MARITIMA LTDA    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 28/01/2011  PENALIDADE  ADMINISTRATIVA.  ATRASO  NA  ENTREGA  DE  DECLARAÇÃO  OU  PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÕES.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE.  A  denúncia  espontânea  não  alcança  as  penalidades  infligidas  pelo  descumprimento  de  deveres  instrumentais,  como  os  decorrentes  da  inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil  para  prestação  de  informações  à  administração  aduaneira,  mesmo  após  o  advento da nova  redação do art.  102 do Decreto­Lei nº 37/1966, dada  pelo  art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.   Recurso Especial Provido em Parte.       Acordam  os  membros  do  Colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  especial  para  considerar  inaplicável  ao  caso  a  denúncia  espontânea, devendo o processo retornar à instância a quo para apreciação das demais questões  trazidas  no  recurso  voluntário  e  que  não  foram  objeto  de  deliberação  por  aquele Colegiado.  Vencidos  os Conselheiros Tatiana Midori Migiyama,  Júlio César Alves Ramos, Érika Costa  Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Maria Teresa Martínez López, que negavam  provimento.     CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO ­ Presidente e Relator     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 4. 00 10 91 /2 01 1- 81 Fl. 205DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 10/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10314.001091/2011­81  Acórdão n.º 9303­003.561  CSRF‐T3  Fl. 206          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Tatiana Midori  Migiyama,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Demes  Brito,  Gilson Macedo  Rosenburg  Filho,  Érika  Costa  Camargos  Autran,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Vanessa Marini  Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).    Relatório  Trata­se de Auto de Infração que exige da contribuinte a multa pelo atraso na  prestação de informações sobre veículo ou carga nele transportada, penalidade prevista no art.  107,  inciso  IV,  alínea "e", do DL 37, de 1966,  cuja  redação  foi alterada pela Lei 10.833, de  2003.  Julgando  o  feito,  a  Turma  recorrida  deu  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  Acórdão  3801­003.251,  aplicando  a  denúncia  espontânea  para  afastar  a  exigência da multa em comento.   Cientificada  do  acórdão mencionado  o Representante  da  Fazenda Nacional  apresentou  recurso  especial  suscitando  divergência  quanto  à  exoneração  da  penalidade  em  comento  por  aplicação  da  denúncia  espontânea  prevista  no  art.  102,  §  2º,  do Decreto­lei  nº  37/1966, com a nova redação dada pela Lei 12.350, de 2010.  O recurso foi admitido por intermédio de despacho do Presidente da Câmara  recorrida, e o contribuinte apresentou contrarrazões.  É o relatório, em síntese.    Voto             Carlos Alberto Freitas Barreto, relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º a 3º do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­003.551, de  26/04/2016, proferido no julgamento do processo 10715.004458/2010­15, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9303­003.551):  "O  recurso  é  tempestivo e,  ao contrário do alegado pelo  sujeito passivo em  suas contrarrazões, atende aos demais  requisitos de admissibilidade, merecendo, por  isso, ser  admitido.  Fl. 206DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 10/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10314.001091/2011­81  Acórdão n.º 9303­003.561  CSRF‐T3  Fl. 207          3 De  fato,  ao  cotejarmos  o  objeto  desta  lide  com  o  da  discutida  no  acórdão  paradigma, vê­se que tratam exatamente da mesma matéria, in casu, a multa prevista na alínea  "e"  do  inciso  IV  do  art.  107  do  Decreto­Lei  nº  37/1966,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  10.833/2003:  Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas: (Redação dada  pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) .  I­ omissis  .....................................................................................................   IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei nº  10.833, de 29.12.2003) .  a) omissis  .......................................................................................................  e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele  transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no  prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada  à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de  serviços  de  transporte  internacional  expresso porta­a­porta,  ou  ao agente de carga; e  As situações fáticas discutidas em ambos os acórdãos, recorrido e paradigma,  como dito anteriormente, são, exatamente, as mesmas, a entrega fora do prazo das informações  previstas na alínea transcrita acima, que não faz qualquer distinção se o transporte é marítimo  ou  aéreo. O  dispositivo  legal  interpretado  é,  absolutamente,  idêntico, mas  os  resultados  dos  julgamentos  foram  distintos.  No  recorrido,  aplicou­se  a  denúncia  espontânea,  já  no  acórdão  paradigma,  não.  Acrescente­se  ainda  que  a  matéria  foi  prequestionada  e  o  recurso  foi  apresentado, no tempo regimental, por quem de direito.   Importante  frisar  que  recorrido  e  paradigma,  além  de  tratarem  da  mesma  matéria, foram proferidos após 28/07/2010 (data da publicação da MP 497, convertida na Lei  12.350, de 20/12/2010), portanto, posteriormente à alteração promovida no art. 102, § 2º, do  Decreto­Lei 37/66, que trata da denúncia espontânea nas infrações aduaneiras.   Atendido, assim, todos os requisitos de admissibilidade, é de se conhecer do  apelo apresentado pela Fazenda Nacional.  A matéria devolvida ao Colegiado cinge­se, exclusivamente, à possibilidade  de  aplicar  a  denúncia  espontânea  após  a  alteração  promovida  pela  Lei  12.350/2010,  para  afastar a exigência da multa pelo atraso na prestações de informações sobre veículo ou carga  nele transportada.  O instituto da denúncia espontânea está para o Direito Tributário assim como  o arrependimento eficaz e a desistência voluntária estão para o Direito Penal. Esses institutos  são  como  uma  ponte  de  ouro,  como  diriam  os  penalistas,  para  aqueles  que  se  encontram  à  margem da lei, a esses é oferecida uma oportunidade de regressar ao caminho da lei, uma ponte  de  ouro  para  a  legalidade.  Por  essa  ponte  só  podem  passar  aqueles  que,  voluntariamente,  desistem de consumar o ato ilícito, ou, se já o praticaram, evitam­lhe o resultado.   Fl. 207DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 10/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10314.001091/2011­81  Acórdão n.º 9303­003.561  CSRF‐T3  Fl. 208          4 Nos delitos unissubsistentes1  não  se admite desistência voluntária,  uma vez  que, praticado o primeiro ato, já se encerra a execução, tornando impossível a sua cisão. Já os  crimes de mera conduta2 e os formais3 "não comportam arrependimento eficaz, uma vez que,  encerrada a execução, o crime já está consumado, não havendo resultado naturalístico a ser  evitado".   No direito tributário, a ponte de ouro é a denúncia espontânea que nada mais  é do que o reconhecimento voluntário do ilícito, e a reparação do dano ao bem jurídico violado,  o que não veio a ocorrer no caso em exame.  Todavia, assim como no Direito Penal, no Tributário algumas infrações não  são  suscetíveis  de  denúncia  espontânea.  São  aquelas  em  que  a  mera  conduta,  por  si  só,  já  configura  o  ilícito,  o  qual,  uma  vez  ocorrido,  não  há  possibilidade  jurídica,  ou  até  mesmo  física, de se evitar o resultado.  O  exemplo  mais  característico  desse  tipo  de  infração,  é,  justamente,  a  referente ao atraso no cumprimento de obrigação acessória, pois, no exato momento em que se  exauriu o prazo legal sem que a obrigação tenha sido adimplida, a infração está configurada e o  atraso não poderá ser reparado.   Em  outras  palavras,  atendo­se  às  normas  do  Direito  Tributário,  o  dano  relativo ao descumprimento de obrigação principal pode ser reparado, pagando­se o tributo e os  consectários  legais.  Todavia,  se  se  tratar  de  infrações  referentes  a  obrigações  acessórias  autônomas, a ser prestada em determinado prazo, o dano não pode ser sanado, posto que o  núcleo do bem  jurídico protegido, uma vez violado, não  tem como ser  restabelecido. Assim,  por exemplo, se a obrigação era apresentar declaração até determinada data, e se esta não foi  apresentada  no  prazo  determinado,  não  há  como  cumprir  a  obrigação  acessória  tempestivamente, salvo se se voltar no tempo, ainda não possível com a tecnologia disponível  hoje.  No  caso  dos  autos,  a  obrigação  acessória  autônoma,  descumprida  pelo  transportador ou seus representantes, consistia no dever de o sujeito passivo informar os dados  de  embarque  de  mercadorias  no  prazo  estabelecido  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil. Note­se  que,  uma  vez  exaurido  o  prazo  para  se  prestar  as  informações  sem  que  elas  tenham sido prestadas ao órgão competente, a infração restou configurada, não havendo mais  possibilidade de se evitar o resultado.  Note­se que, se a sanção fosse destinada, apenas e tão­somente, a punir o não  cumprimento  da  obrigação  acessória,  poder­se­ia  admitir  que,  o  adimplemento  a  destempo,  desde  que  espontâneo,  poderia  ser  beneficiado  com  a  norma  excludente  da  penalidade.  Entretanto,  se a  sanção é destinada a  coibir o atraso no cumprimento da obrigação, uma vez  ocorrida a mora, não há que se falar em denúncia espontânea.                                                              1 Crime unissubsistente é aquele que é realizado por ato único, não sendo admitido o fracionamento da conduta.  2 Crime de mera conduta. Assim como nos crimes  formais, no crime de mera conduta o criminoso não precisa  produzir um resultado. Mas, diferente do crime formal, a lei sequer olha qual era a intenção do criminoso ou se ele  poderia produzir determinado resultado: basta que o criminoso aja de uma forma que a lei considera não desejada.  3 O crime formal não exige a produção do resultado para sua consumação, ainda que possível que ele ocorra.  Fl. 208DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 10/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10314.001091/2011­81  Acórdão n.º 9303­003.561  CSRF‐T3  Fl. 209          5 Essa  questão  da  denúncia  espontânea  envolvendo  descumprimento  de  obrigação  acessória  encontrava­se  apascentada,  tanto  no  Judiciário4  quanto  no  âmbito  administrativo, tendo sido, inclusive, objeto de Súmula no CARF, mais precisamente, a de nº  49, cujo enunciado transcreve­se a seguir:   Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso na entrega de declaração.  Todavia, com a edição da Lei nº 12.350/2010, cujo art. 405 deu nova redação  ao art. 102 do Decreto­Lei nº 37/1966, a questão foi reaberta e gerou celeuma na jurisprudência  e  na  doutrina,  mas,  a  meu  sentir,  não  há  razão  alguma  para  se  modificar  o  entendimento  anteriormente firmado, pois, pela razões expostas linhas acima, a novel legislação não alcança  a infração objeto destes autos. Neste sentido, impecável a decisão da 2ª Turma Ordinária da 2ª  Câmara da Terceira Seção, Acórdão 3102­00.988, cujo voto condutor  foi da lavra do insigne  Conselheiro José Fernandes do Nascimento, que, com as merecidas loas, peço licença para aqui  transcrever o entendimento lá adotado, como arrimo deste voto.  "O  objetivo  da  norma  em  destaque,  evidentemente,  é  estimular  que  o  infrator  informe  espontaneamente  à  Administração  aduaneira  a  prática  das  infrações  de  natureza  tributária  e  administrativa  instituídas  na  legislação  aduaneira.  Nesta última, incluída todas as obrigações acessórias ou deveres  instrumentais  (segundo  alguns)  que  tenham  por  objeto  as  prestações positivas  (fazer  ou  tolerar) ou  negativas  (não  fazer)  instituídas no  interesse  fiscalização das operações de  comércio  exterior,  incluindo  os  aspectos  de  natureza  tributária,  administrativo, comercial, cambial etc.  Não  se  pode  olvidar  que,  para  aplicação  do  instituto  da  denúncia  espontânea,  é  condição  necessária  que  a  infração  de                                                              4 'TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. ART. 138 DO CTN. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO  DE RENDIMENTOS.  1. O STJ possui entendimento de que a denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do  atraso na entrega da declaração de rendimentos, pois os efeitos do art. 138 do CTN não se estendem às obrigações  acessórias autônomas.  2.  Agravo  Regimental  não  provido.”  (STJ.  2ª  T.  AgRg  nos  EDcl  no  AREsp  209663/BA.  Rel.  Min.  Herman  Benjamin. DJe 10/05/2013).'    5  Art.  102.  A  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento  do  imposto  e  dos  acréscimos,  excluirá  a  imposição  da  correspondente  penalidade.  (Redação  dada  pelo  Decreto­Lei  nº  2.472,  de  01/09/1988).  § 1º Não se considera espontânea a denúncia apresentada: (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  a) no  curso  do despacho aduaneiro,  até o desembaraço da mercadoria;  (Incluído  pelo Decreto­Lei nº  2.472, de  01/09/1988)  b)  após  o  início  de  qualquer  outro  procedimento  fiscal,  mediante  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente, tendente a apurar a infração. (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  §  2º  A  denúncia  espontânea  exclui  a  aplicação  de  penalidades  de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção das penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena de perdimento. (Redação dada pela  Lei nº 12.350, de 2010).   (...)    Fl. 209DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 10/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10314.001091/2011­81  Acórdão n.º 9303­003.561  CSRF‐T3  Fl. 210          6 natureza  tributária  ou  administrativa  seja  passível  de  denunciação à fiscalização pelo infrator. Em outras palavras, é  requisito essencial da excludente de responsabilidade em apreço  que a infração seja denunciável.  No âmbito da  legislação aduaneira, em consonância com  o disposto no retrotranscrito preceito legal, as impossibilidades  de aplicação dos efeitos da denúncia espontânea podem decorrer  de  circunstância  de  ordem  lógica  (ou  racional)  ou  legal  (ou  jurídica).  No  caso  de  impedimento  legal,  é  o  próprio  ordenamento  jurídico que veda a incidência da norma em apreço, ao excluir  determinado tipo de infração do alcance do efeito excludente da  responsabilidade  por  denunciação  espontânea  da  infração  cometida.  A  título  de  exemplo,  podem  ser  citadas  as  infrações  por  dano  erário,  sancionadas  com  a  pena  de  perdimento,  conforme expressamente determinado no § 2º, in fine, do citado  art. 102.  A  impossibilidade  de  natureza  lógica  ou  racional  ocorre  quando  fatores  de  ordem  material  tornam  impossível  a  denunciação  espontânea  da  infração.  São  dessa modalidade  as  infrações  que  têm  por  objeto  as  condutas  extemporâneas  do  sujeito  passivo,  caracterizadas  pelo  cumprimento  da  obrigação  após  o  prazo  estabelecido  na  legislação.  Para  tais  tipos  de  infração, a denúncia espontânea não  tem o condão de desfazer  ou paralisar o fluxo inevitável do tempo.  Compõem essa última modalidade toda infração que tem o  atraso no cumprimento da obrigação acessória (administrativa)  como  elementar  do  tipo  da  conduta  infratora.  Em  outras  palavras, toda infração que tem o fluxo ou transcurso do tempo  como elemento essencial da tipificação da infração.  São  dessa  última modalidade  todas  as  infrações  que  têm  no  núcleo  do  tipo  da  infração  o  atraso  no  cumprimento  da  obrigação legalmente estabelecida. A título de exemplo, pode ser  citada  a  conduta  do  transportador  de  registrar  extemporaneamente  no  Siscomex  os  dados  das  cargas  embarcadas, infração objeto da presente autuação.  Veja que, na hipótese da infração em apreço, o núcleo do  tipo  é  deixar  de  prestar  informação  sobre  a  carga  no  prazo  estabelecido,  que  é  diferente  da  conduta  de,  simplesmente,  deixar  de  prestar  a  informação  sobre  a  carga.  Na  primeira  hipótese,  a  prestação  intempestiva  da  informação  é  fato  infringente que materializa a infração, ao passo que na segunda  hipótese,  a  mera  prestação  de  informação,  independentemente  de  ser  ou  não  a  destempo,  resulta  no  cumprimento  da  correspondente obrigação acessória. Nesta última hipótese, se a  informação for prestada antes do início do procedimento fiscal,  a  denúncia  espontânea  da  infração  configura­se  e  a  respectiva  penalidade é excluída.  Fl. 210DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 10/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10314.001091/2011­81  Acórdão n.º 9303­003.561  CSRF‐T3  Fl. 211          7 De fato, se registro extemporâneo da informação da carga  materializasse a conduta típica da infração em apreço, seria de  todo  ilógico,  por  contradição  insuperável,  que  o  mesmo  fato  configurasse a denúncia espontânea da correspondente infração.  De modo geral,  se admitida a denúncia  espontânea para  infração por atraso na prestação de informação, o que se admite  apenas  para  argumentar,  o  cometimento  da  infração,  em  hipótese alguma, resultaria na cobrança da multa sancionadora,  uma  vez  que  a  própria  conduta  tipificada  como  infração  seria,  ao  mesmo  tempo,  a  conduta  configuradora  da  denúncia  espontânea da respectiva infração. Em consequência, ainda que  comprovada  a  infração,  a  multa  aplicada  seria  sempre  inexigível, em face da exclusão da responsabilidade do infrator  pela denúncia espontânea da infração.  Esse  sentido  e  alcance  atribuído  a  norma,  com  devida  vênia,  constitui  um  contrassenso  jurídico,  uma  espécie  de  revogação da penalidade pelo intérprete e aplicador da norma,  pois,  na  prática,  a  sanção  estabelecida  para  a  penalidade  não  poderá  ser  aplicada  em  hipótese  alguma,  excluindo  do  ordenamento  jurídico  qualquer  possibilidade  punitiva  para  a  prática de infração desse jaez."  No  mesmo  sentido,  posicionou­se  o  Conselheiro  Solon  Sehn  no  Acórdão  3802­002.314, de 27/11/2013, do qual transcrevo os seguintes excertos:  "Destarte,  a  aplicação  da  denúncia  espontânea  às  infrações  caracterizadas  pelo  fazer  ou  não­fazer  extemporâneo  do  sujeito  passivo  implicaria  o  esvaziamento  do  dever  instrumental,  que  poderia  ser  cumprido  há  qualquer  tempo,  ao  alvedrio  do  sujeito  passivo.  Exegese  dessa  natureza  comprometeria toda a funcionalidade dos deveres instrumentais  no sistema tributário.  Destaca­se,  nesse  sentido,  a  doutrina  de  Yoshiaki  Ichihara:  'Caso  se  entenda  que  o  descumprimento  de  dever  instrumental formal possa ser denunciado e corrigido sem  o pagamento das multas decorrentes, na prática não haverá  mais  infração  da  obrigação  acessória.  Seria,  a  rigor,  uma  verdadeira  anistia,  que  somente poderá  ser  concedida por  lei específica.  Exemplificando,  uma  empresa  que  deixou  de  registrar  e  escriturar  livros  fiscais,  com  a  denúncia  espontânea  da  infração, se assim se entender, não haverá mais multa, e a  aplicação da lei tributária estará integralmente frustrada' 6.                                                              6  ICHIHARA,  Yoshiaki.  Sanções  tributárias  ­  questões  sugeridas.  In:  MACHADO,  Hugo  de  Brito  (coord.).  Sanções administrativas tributárias. São Paulo: Dialética­ICET, 2004, p. 502.  Fl. 211DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 10/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10314.001091/2011­81  Acórdão n.º 9303­003.561  CSRF‐T3  Fl. 212          8 Entende­se,  portanto,  que  a  denúncia  espontânea  (art.  138  do  CTN  e  art.  102  do  Decreto­Lei  n°  37/1966)  não  alcança  as  penalidades exigidas pelo descumprimento de dever instrumental  caracterizado  pelo  atraso  na  prestação  de  informação  à  administração aduaneira.  (...)"  Não destoando desse entendimento, manifestou­se recentemente o e. Tribunal  Regional Federal da 4ª Região, conforme se  infere do enunciado da ementa e dos  trechos do  voto condutor do julgado, a seguir transcritos:   EMBARGOS À  EXECUÇÃO FISCAL. MULTA DECORRENTE  DA  INFORMAÇÃO  INTEMPESTIVA  DE  DADOS  DE  EMBARQUE.  AGENTE  MARÍTIMO.  LEGITIMIDADE  PASSIVA.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  AUTÔNOMA.  INAPLICABILIDADE DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA.  PROPORCIONALIDADE  E  RAZOABILIDADE.  VALOR  QUE  NÃO OFENDE O PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DE CONFISCO.  1.  O  agente  marítimo  assume  a  condição  de  representante  do  transportador perante os órgãos públicos nacionais e, ao deixar  de  prestar  informação  sobre  veículo  ou  carga  transportada,  concorre  diretamente  para  a  infração,  daí  decorrendo  a  sua  responsabilidade pelo pagamento da multa, nos termos do artigo  95, I, do Decreto­Lei nº 37, de 1966. 2. Não se aplica a denúncia  espontânea  para  os  casos  de  descumprimento  de  obrigações  tributárias  acessórias  autônomas.  3.  A  finalidade  punitiva  e  dissuasória  da  multa  justifica  a  sua  fixação  em  valores  mais  elevados,  sem  que  com  isso  ela  ofenda  os  princípios  da  razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao confisco.   [...]Voto.  [...]  Não  é  caso,  também,  de  acolhimento  da  alegação  de  denúncia espontânea.   A Lei nº 12.350, de 2010, deu ao artigo 102, § 2º, do Decreto­Lei  nº 37, de 1966, a seguinte redação:   [...]  Bem  se  vê  que a  norma não  é  inovadora em  relação ao artigo  138 do CTN, merecendo, portanto, idêntica interpretação. Nesse  sentido, é pacífico o entendimento no sentido de que a denúncia  espontânea não se aplica para os casos em que a infração seja à  obrigação tributária acessória autônoma.   [...]  (BRASIL.  TRF4.  2ª  Turma.  Apelação  Cível  nº  5005999­ 81.2012.404.7208/SC. rel. Des. Rômulo Pizzolatti, j. 10.12.2013)  (grifo acrescido)  Importante ressaltar que o entendimento acerca da impossibilidade de aplicar  a denúncia espontânea para afastar a multa capitulada no artigo no art. 107,  inciso IV, alínea  "e",  do DL 37,  de  1966,  alcança,  indistintamente,  a  exigência  dessa  penalidade  nas  diversas  situações nas quais é aplicada, tais como: atraso na prestação de informações sobre mercadoria  embarcada, atracação de embarcação, vinculação de manifesto de carga, etc.   Fl. 212DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 10/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10314.001091/2011­81  Acórdão n.º 9303­003.561  CSRF‐T3  Fl. 213          9 Afastada  a  aplicação  da  denúncia  espontânea,  necessário  verificar  o  efeito  desse  entendimento  sobre  o  resultado  do  julgamento,  tendo  em  vista  que  a  decisão  neste  processo será aplicada a diversos outros, na sistemática prevista nos §§ 1º a 3º do art. 47 do  RICARF (recursos repetitivos).  Como  a  denúncia  espontânea  é  questão  prejudicial  de  mérito,  impede  o  julgamento das demais questões afetas à exigência da penalidade em foco. Portanto, ainda que  o  voto  condutor  do  recorrido  tenha  se  pronunciado  sobre  outras  questões  de  mérito,  tal  pronunciamento  não  representa  julgamento  pelo  colegiado  a  quo,  constituindo,  apenas,  manifestação pessoal do relator.  Por isso, afastada a denúncia espontânea, deve o processo retornar à instância  a  quo  para  que  sejam  enfrentadas  as  questões  de  mérito  trazidas  pelo  Sujeito  Passivo  no  recurso voluntário.  Com  essas  considerações,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  para  considerar  inaplicável  ao  caso  a  denúncia  espontânea, devendo o processo retornar à instância a quo para apreciação das demais questões  trazidas no recurso voluntário e que não foram objeto de deliberação por aquele Colegiado."  Aplicando­se  as  razões  de  decidir,  o  voto  e  o  resultado  acima  do  processo  paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º a 3º do art. 47 do  RICARF,  dá­se  provimento  parcial  ao  recurso  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  para  considerar inaplicável ao caso a denúncia espontânea, devendo o processo retornar à instância  a  quo  para  apreciação  das  demais  questões  trazidas  no  recurso  voluntário  e  que  não  foram  objeto de deliberação por aquele Colegiado.    CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO                              Fl. 213DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 10/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

score : 1.0
6417331 #
Numero do processo: 11080.732131/2013-56
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 10 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Jun 23 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2010 AJUSTE. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. MOLÉSTIA GRAVE. LAUDO MÉDICO. ISENÇÃO. São isentos os proventos de aposentadoria percebidos por portador de moléstia grave, quando estiver comprovada a patologia mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, relativamente ao ano-calendário a que se referem os rendimentos. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2401-004.335
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento para tornar insubsistente a exigência fiscal consubstanciada na Notificação Fiscal nº 2011/887301099731001, relativamente ao ano-calendário 2010. Maria Cleci Coti Martins - Presidente Substituta Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Cleci Coti Martins, Carlos Alexandre Tortato, Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Rayd Santana Ferreira, Theodoro Vicente Agostinho, Miriam Denise Xavier Lazarini e Rosemary Figueiroa Augusto.
Nome do relator: CLEBERSON ALEX FRIESS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201605

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2010 AJUSTE. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. MOLÉSTIA GRAVE. LAUDO MÉDICO. ISENÇÃO. São isentos os proventos de aposentadoria percebidos por portador de moléstia grave, quando estiver comprovada a patologia mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, relativamente ao ano-calendário a que se referem os rendimentos. Recurso Voluntário Provido

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jun 23 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 11080.732131/2013-56

anomes_publicacao_s : 201606

conteudo_id_s : 5601506

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jun 24 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 2401-004.335

nome_arquivo_s : Decisao_11080732131201356.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : CLEBERSON ALEX FRIESS

nome_arquivo_pdf_s : 11080732131201356_5601506.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento para tornar insubsistente a exigência fiscal consubstanciada na Notificação Fiscal nº 2011/887301099731001, relativamente ao ano-calendário 2010. Maria Cleci Coti Martins - Presidente Substituta Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Cleci Coti Martins, Carlos Alexandre Tortato, Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Rayd Santana Ferreira, Theodoro Vicente Agostinho, Miriam Denise Xavier Lazarini e Rosemary Figueiroa Augusto.

dt_sessao_tdt : Tue May 10 00:00:00 UTC 2016

id : 6417331

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:50:06 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048418464563200

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1967; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 59          1 58  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.732131/2013­56  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­004.335  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de maio de 2016  Matéria  IRPF: AJUSTE. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. MOLÉSTIA GRAVE  Recorrente  JOSE LUIZ CRIPPA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2010  AJUSTE.  PROVENTOS  DE  APOSENTADORIA.  MOLÉSTIA  GRAVE.  LAUDO MÉDICO. ISENÇÃO.  São  isentos  os  proventos  de  aposentadoria  percebidos  por  portador  de  moléstia  grave,  quando  estiver  comprovada  a  patologia  mediante  laudo  pericial emitido por serviço médico oficial, relativamente ao ano­calendário a  que se referem os rendimentos.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  recurso  voluntário  e,  no mérito,  dar­lhe  provimento  para  tornar  insubsistente  a  exigência  fiscal consubstanciada na Notificação Fiscal nº 2011/887301099731001, relativamente ao ano­ calendário 2010.    Maria Cleci Coti Martins ­ Presidente Substituta  Cleberson Alex Friess ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Maria  Cleci  Coti  Martins,  Carlos  Alexandre  Tortato,  Cleberson  Alex  Friess,  Luciana Matos  Pereira  Barbosa,  Rayd  Santana  Ferreira,  Theodoro  Vicente  Agostinho,  Miriam  Denise  Xavier  Lazarini  e  Rosemary Figueiroa Augusto.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 73 21 31 /2 01 3- 56 Fl. 59DF CARF MF Impresso em 23/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 13/06/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 22/06/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assin ado digitalmente em 13/06/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 11080.732131/2013­56  Acórdão n.º 2401­004.335  S2­C4T1  Fl. 60          2   Relatório      Cuida­se  de  recurso  voluntário  interposto  em  face  da  decisão  da  3ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Salvador  (DRJ/SDR),  cujo  dispositivo  julgou  improcedente  a  impugnação,  mantendo  o  crédito  tributário  exigido.  Transcrevo a ementa do Acórdão nº 15­34.569 (fls. 46/48):  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Ano­calendário: 2010  DECLARAÇÃO  DE  AJUSTE  ANUAL.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  Mantém­se  o  lançamento  quando  rendimentos  tributáveis  auferidos pelo contribuinte tenham sido omitidos na declaração  de ajuste anual.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  2.    Trata­se de Notificação de Lançamento nº 2011/887301099731001, relativa ao  ano­calendário 2010, decorrente de procedimento de revisão de Declaração de Imposto sobre a  Renda  da Pessoa Física  (DIRPF),  em que  foi  apurada  omissão  de  rendimentos  recebidos  do  Instituto Nacional do Seguro Social ­ INSS (fls. 7/10).  2.1    A Notificação de Lançamento alterou o resultado de sua Declaração de Ajuste  Anual  (DAA), exigindo o Fisco  imposto suplementar, acrescido de  juros de mora e multa de  ofício.  3.    Cientificado  da  notificação  por  via  postal  em  04/10/2013,  às  fls.  12  e  53,  o  contribuinte impugnou a exigência fiscal (fls. 2).  4.    Intimado  pessoalmente  em  20/3/2014  da  decisão  do  colegiado  de  primeira  instância,  às  fls.  49,  o  recorrente  apresentou  recurso  voluntário  na  mesma  data,  no  qual  argumenta  a  isenção  dos  rendimentos  por  corresponderem  a  proventos  de  aposentadoria  percebidos  por  portador  de  moléstia  grave,  conforme  laudo  médico­pericial  em  anexo  (fls.  50/52).      É o relatório.  Fl. 60DF CARF MF Impresso em 23/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 13/06/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 22/06/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assin ado digitalmente em 13/06/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 11080.732131/2013­56  Acórdão n.º 2401­004.335  S2­C4T1  Fl. 61          3   Voto             Conselheiro Cleberson Alex Friess, Relator  Juízo de admissibilidade  5.    Uma  vez  realizado  o  juízo  de  validade  do  procedimento,  verifico  que  estão  satisfeitos os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário e, por conseguinte, dele tomo  conhecimento.  Mérito  6.    Depreende­se  dos  autos  que  o  litígio  diz  respeito  ao marco  inicial  a  partir  do  qual o contribuinte é portador de moléstia grave, atestada mediante laudo pericial emitido por  serviço médico oficial da União.  7.    Segundo  a  fiscalização,  o  laudo médico­pericial  apresentado  inicialmente  pelo  contribuinte,  que  lhe  reconhecia  a  condição  de  portador  de  moléstia  grave,  enquadrando­a  como  "nefropatia  grave",  não  identificou  a  data  em  que  a  doença  havia  sido  contraída  (fls.  30/31).   7.1    Daí  porque,  emitido  em  set/2013,  não  legitimava  a  isenção  dos  proventos  de  aposentadoria auferidos no ano de 2010 (fls. 40).  8.    De  tal  ponto  de  vista  não  destoou  a  instância  julgadora  de  primeira  instância,  pois  concluiu,  tendo  em  vista  o  documento  emitido  pela  perícia  médica  do  INSS,  que  os  proventos  de  aposentadoria  passaram  a  contar  com a  isenção  do  imposto  sobre  a  renda,  nos  termos da legislação aplicável, somente a partir do mês de emissão do laudo (fls. 48).  9.    Acontece que, na fase recursal, o interessado juntou novo laudo médico­pericial,  igualmente  assinado  pelo  mesmo  médico  do  quadro  do  INSS,  Drª  Fabiane  Arnez  Praetzel,  CRM  23.908  e  matrícula  SIAPE  1564639,  mediante  o  qual  há  a  complementação  das  informações  anteriores,  agora  com  a  identificação  da  data  em  que  a  pessoa  física  faz  jus  a  isenção do imposto sobre a renda (fls. 52).  9.1    Este último  laudo contém expressamente a data de 22/4/2008,  termo inicial da  concessão  da  aposentadoria  pelo  INSS  (fls.  24).  Vale  dizer,  a  conclusão  médica  revela  a  preexistência da moléstia, ou seja, que o contribuinte, anteriormente ao mês da concessão da  aposentadoria, já era portador de "nefropatia grave" (CID: N18).  10.    Logo,  revestido  o  laudo  pericial  emitido  por  serviço  oficial  da  União  das  formalidades  mínimas  essenciais,  a  isenção  aplica­se  aos  rendimentos  de  aposentadoria  recebidos  no  ano­calendário  de  2010,  o  que  torna  improcedente  o  crédito  tributário  apurado  pela fiscalização (art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, c/c art. 30 da  Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995).   Fl. 61DF CARF MF Impresso em 23/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 13/06/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 22/06/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assin ado digitalmente em 13/06/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 11080.732131/2013­56  Acórdão n.º 2401­004.335  S2­C4T1  Fl. 62          4 Conclusão  Ante o exposto, voto por CONHECER do recurso voluntário e, no mérito, DAR­ LHE  PROVIMENTO  para  tornar  insubsistente  a  exigência  fiscal  consubstanciada  na  Notificação Fiscal nº 2011/887301099731001, relativamente ao ano­calendário 2010.  É como voto.  Cleberson Alex Friess                              Fl. 62DF CARF MF Impresso em 23/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 13/06/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 22/06/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assin ado digitalmente em 13/06/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS

score : 1.0
6341576 #
Numero do processo: 10166.726200/2014-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 17 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Apr 08 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2012 DESPESA COM PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. FILHOS MAIORES DE 24 ANOS. PAGAMENTO POR LIBERALIDADE. INDEDUTIBILIDADE. O pagamento de pensão alimentícia, por mera liberalidade, a filho maior de 24 anos, em hipótese não prevista nas normas do direito de família, não está sujeito à dedução fiscal, ainda que homologado em juízo para efeitos civis. Somente são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda as pensões alimentícias pagas aos filhos menores ou aos filhos maiores de idade quando incapacitados para o trabalho e sem meios de proverem a própria subsistência, ou até 24 anos se estudantes do ensino superior ou de escola técnica de segundo grau. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-005.017
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Ronaldo de Lima Macedo - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Ronaldo de Lima Macedo, Kleber Ferreira Araújo, Ronnie Soares Anderson, Marcelo Oliveira, Lourenço Ferreira do Prado, João Victor Ribeiro Aldinucci e Natanael Vieira dos Santos.
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201602

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2012 DESPESA COM PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. FILHOS MAIORES DE 24 ANOS. PAGAMENTO POR LIBERALIDADE. INDEDUTIBILIDADE. O pagamento de pensão alimentícia, por mera liberalidade, a filho maior de 24 anos, em hipótese não prevista nas normas do direito de família, não está sujeito à dedução fiscal, ainda que homologado em juízo para efeitos civis. Somente são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda as pensões alimentícias pagas aos filhos menores ou aos filhos maiores de idade quando incapacitados para o trabalho e sem meios de proverem a própria subsistência, ou até 24 anos se estudantes do ensino superior ou de escola técnica de segundo grau. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Apr 08 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 10166.726200/2014-61

anomes_publicacao_s : 201604

conteudo_id_s : 5579909

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Apr 08 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 2402-005.017

nome_arquivo_s : Decisao_10166726200201461.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : RONALDO DE LIMA MACEDO

nome_arquivo_pdf_s : 10166726200201461_5579909.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Ronaldo de Lima Macedo - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Ronaldo de Lima Macedo, Kleber Ferreira Araújo, Ronnie Soares Anderson, Marcelo Oliveira, Lourenço Ferreira do Prado, João Victor Ribeiro Aldinucci e Natanael Vieira dos Santos.

dt_sessao_tdt : Wed Feb 17 00:00:00 UTC 2016

id : 6341576

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:47:13 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048418470854656

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1574; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2          1  1  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.726200/2014­61  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­005.017  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de fevereiro de 2016  Matéria  IRPF: DEDUÇÃO PENSÃO ALIMENTÍCIA PARA FILHOS MAIORES 24  ANOS  Recorrente  ANTONIO MANUEL DO REGO MAIA JUNIOR  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2012  DESPESA  COM  PENSÃO  ALIMENTÍCIA  JUDICIAL.  FILHOS  MAIORES  DE  24  ANOS.  PAGAMENTO  POR  LIBERALIDADE.  INDEDUTIBILIDADE.  O pagamento de pensão alimentícia, por mera liberalidade, a filho maior de  24 anos, em hipótese não prevista nas normas do direito de família, não está  sujeito à dedução fiscal, ainda que homologado em juízo para efeitos civis.  Somente são dedutíveis da base de  cálculo do  imposto de  renda as pensões  alimentícias pagas aos filhos menores ou aos filhos maiores de idade quando  incapacitados  para  o  trabalho  e  sem  meios  de  proverem  a  própria  subsistência,  ou  até  24  anos  se  estudantes  do  ensino  superior  ou  de  escola  técnica de segundo grau.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 62 00 /2 01 4- 61 Fl. 116DF CARF MF Impresso em 08/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 10/03/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO     2    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.      Ronaldo de Lima Macedo ­ Presidente e Relator      Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Ronaldo  de  Lima  Macedo,  Kleber  Ferreira  Araújo,  Ronnie  Soares  Anderson,  Marcelo  Oliveira,  Lourenço  Ferreira do Prado, João Victor Ribeiro Aldinucci e Natanael Vieira dos Santos.  Fl. 117DF CARF MF Impresso em 08/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 10/03/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 10166.726200/2014­61  Acórdão n.º 2402­005.017  S2­C4T2  Fl. 3          3    Relatório  Trata­se de Notificação de Lançamento relativa ao Imposto de Renda Pessoa  Física  (IRPF)  por  meio  da  qual  se  exige  crédito  tributário  oriundo  de  dedução  da  base  de  cálculo de pensão alimentícia concedida para filho maior de 24 anos idade, incluídos multa de  ofício no percentual de 75% (setenta e cinco por cento) e juros de mora.  O  crédito  tributário  foi  constituído  em  razão  de  ter  sido  apurado,  na  Declaração de Ajuste Anual do contribuinte, referente ao exercício de 2012, o seguinte fato:  1.  Dedução  Indevida de Pensão Alimentícia  Judicial e/ou por Escritura  Pública,  no  valor  de R$ 45.562,60,  conforme  fl.  55,  pelo  fato  de  as  pensões  serem  pagas  a  alimentando  maiores  de  24  anos  e  sem  comprovação de incapacidade física ou mental para o trabalho.  Inconformado(a) com a exigência, o(a) contribuinte apresentou impugnação,  conforme  fls.  03/07,  alegando,  em  síntese,  que  não  há  qualquer  restrição  ao  pagamento  de  pensão alimentícia a alimentando maiores de 24 anos sem comprovação de incapacidade física  ou  mental  para  o  trabalho  e  que  apresenta  decisão  judicial  de  alimentos  que  só  pode  ser  cancelada, mediante ação própria.  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  19/11/2014  (fl.  76),  o  interessado interpôs, em 19/12/2014, o recurso de fls. 78/111. Nas razões recursais aduz que:  ·  a pensão é paga com base em acordo homologado judicialmente;  ·  o  desfazimento  desse  acordo  depende  de  uma  ação  judicial  de  exoneração de pensão alimentícia cujo êxito depende de concordância  das  partes  envolvidas  que  ocorreu  somente  em  outubro  desse  ano,  impedindo  o  Recorrente  de  qualquer  ação  unilateral  antes  daquela  data;  ·  a  dedução  está  amparada  na  legislação  vigente  sem  qualquer  motivação de má­fé;  ·  além da notificação de lançamento, ora impugnada, o Recorrente foi  notificado  de  mais  quarto  intimações  referentes  aos  anos  de,  2010,  2011,  2013  e  2014  que,  se  também  resultarem  em  lançamento  de  crédito  decorrente  da  glosa  do  valor  da  pensão  alimentícia,  será  gerada  uma  de  uma  dívida  astronômica.  E,  consequentemente,  impagável  em  face  das  precárias  condições  financeiras  do  RECORRENTE  que,  além  da  verba  de  alimento  que  continua  pagando até que seja concluída a ação de exoneração, ainda arca com  o  sustento  de  mais  uma  filha  e  uma  enteada,  frutos  de  seu  atual  casamento. Ademais é responsável pelos cuidados com sua mãe, pois  tornou­se filho único com o  falecimento de  seu pai e,  recentemente,  Fl. 118DF CARF MF Impresso em 08/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 10/03/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO     4  de  sua  irmã.  Para  tanto  tem  recorrido  a  empréstimos  bancários  conforme se observa no seu último contracheque (anexo).  Ao fim, requer seja acolhido o presente recurso para cancelar o débito fiscal  reclamado.  É o relatório.  Fl. 119DF CARF MF Impresso em 08/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 10/03/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 10166.726200/2014­61  Acórdão n.º 2402­005.017  S2­C4T2  Fl. 4          5    Voto               Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator    O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade.  Portanto, merece ser conhecido.  GLOSA DE PENSÃO ALIMENTÍCIA  Extrai­se do direito de família duas modalidades de obrigações alimentares  a que estão sujeitos os pais em relação aos filhos.  A primeira, decorrente do pátrio poder  (atualmente poder  familiar),  sujeita  os  pais  ao  dever  de  sustento,  guarda  e  educação  dos  filhos  durante  a  menoridade.  Seu  fundamento encontra­se no art. 1.566, IV, do atual Código Civil/20021.  A segunda, com a maioridade pode surgir obrigação alimentar dos pais em  relação  aos  filhos,  porém  de  natureza  diversa,  fundada  nos  arts.  1.694,  1.695  e  1.701  do  CC/2002. Essa obrigação, que deriva da relação de parentesco, diz respeito aos filhos maiores  que não estão em condições de prover a sua própria subsistência.  Embora ambas as modalidades terem título jurídico radicado expressamente  no  Livro  IV  do  CC/2002,  todo  ele  dedicado  ao  Direito  de  Família,  não  se  pode  emprestar  somente uma interpretação literal do art. 4º, II, da Lei 9.250/1995, o qual autoriza a dedução da  base de cálculo do imposto de renda das importâncias pagas a título de pensão alimentícia, em  face das normas do Direito de Família, para permitir que as deduções a esse título se perpetuem  de forma eterna no lapso temporal.  Impõe­se  afirma que, de  acordo com os  princípios  informadores do Direito  Tributário,  uma  solução  plausível  pode  ser  extraída  de  uma  interpretação  sistemática  das  normas  do  Direito  Civil  e  dos  arts.  4o,  II  e  35,  III,  §  1º,  ambos  da  Lei  9.250/1995,  assim  descritos:  Art.  4º  Na  determinação  da  base  de  cálculo  sujeita  à  incidência  mensal  do  imposto  de  renda  poderão  ser  deduzidas:  (...)                                                              1 Código Civil CC/2002:  Art. 1.566. São deveres de ambos os cônjuges:  (...)  IV ­ Sustento, guarda e educação dos filhos;  Fl. 120DF CARF MF Impresso em 08/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 10/03/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO     6  II  ­ as  importâncias  pagas  a  título  de pensão alimentícia  em  face  das  normas  do  Direito  de  Família,  quando  em  cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de  alimentos  provisionais,  de  acordo  homologado  judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art.  1.124­A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 Código  de Processo Civil; (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 23  de junho de 2008)  (...)  Art. 35. Para efeito do disposto nos arts. 4º, inciso III, e 8º,  inciso  II,  alínea  "c",  poderão  ser  considerados  como  dependentes:  (...)  III ­ a filha, o filho, a enteada ou o enteado, até 21 anos,  ou  de  qualquer  idade  quando  incapacitado  física  ou  mentalmente para o trabalho;  (...)  §  1º Os dependentes  a  que  se  referem os  incisos  III  e V  deste  artigo  poderão  ser  assim  considerados  quando  maiores até 24 anos de idade, se ainda estiverem cursando  estabelecimento  de  ensino  superior  ou  escola  técnica  de  segundo grau.  Percebe­se,  então,  que  os  dispositivos  transcritos,  em  conjunto  com  as  normas  do Direito  de  Família  estabelecidas  no CC/2002,  admitem  a  interpretação  de  que  as  deduções de pensão alimentícia da base de cálculo do imposto de renda devem se restringir aos  valores pagos a esse título durante o período do dever de sustento até complementar 21 anos,  além de casos especialíssimos, como o dos filhos maiores inválidos e dos filhos maiores até 24  anos de idade que estiverem cursando o ensino superior ou escola técnica de segundo grau.  É  que  a  invalidez  não  propicia  a  exoneração  do  encargo  alimentar  pela  aquisição  da maioridade,  pois  a  necessidade  de  recebimento dos  alimentos  não  deriva,  neste  caso, da  faixa etária, mas sim do estado precário de saúde do alimentando. Por outro  lado, a  dedução  de  pensão  alimentícia  paga  a  filhos  estudantes  maiores,  de  até  24  anos  de  idade,  justifica­se pelo dever de  educação dos  filhos,  imanente  ao poder  familiar,  sem o  condão de  transmudar o dever de sustento em obrigação alimentar perpétua.  Nesse  caminhar,  somente  são  dedutíveis  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  as pensões alimentícias pagas  aos  filhos menores de 21  anos ou  aos  filhos maiores de  idade quando incapacitados para o trabalho e sem meios de proverem a própria subsistência, ou  até 24 anos se estudantes do ensino superior ou de escola técnica de segundo grau.  O  Recorrente  alega  que  a  pensão  é  paga  com  base  em  acordo  homologado  judicialmente  e  que  o  desfazimento  desse  acordo  depende  de  uma  ação  judicial  de  exoneração  de  pensão  alimentícia,  estando  amparado  na  legislação  vigente  sem qualquer motivação de má­fé. Com isso, entende que a glosa da pensão alimentícia  foi realizada de forma indevida pelo Fisco.  Tais  alegações  não  serão  acatadas,  pois  as  pensões  foram  pagas  a  alimentandos maiores de 24 anos e sem comprovação de incapacidade física ou mental para o  trabalho, conforme Notificação de lançamento de fl. 55.  Fl. 121DF CARF MF Impresso em 08/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 10/03/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 10166.726200/2014­61  Acórdão n.º 2402­005.017  S2­C4T2  Fl. 5          7    Embora  a  concessão  de  alimentos  só  pode  ser  cancelada  mediante  ação  judicial  própria,  como  afirma  o  Recorrente,  não  há  qualquer  impedimento  para  que  ele  continue a prestar alimentos aos seus filhos maiores ou a avós ou a quem a justiça determinar.  A  teor do  raciocínio desenvolvido acima,  tais  alimentos devem observar  os  requisitos  de  dependência  para  que  sejam  utilizados  como  dedução  para  fins  de  Imposto  de  Renda, nos termos da interpretação sistemática das normas do Código Civil/2002 e dos arts. 4o,  II e 35, III, § 1º, ambos da Lei 9.250/1995.  Na  época  do  fato  gerador  ora  discutido  (ano­calendário  2011),  as  filhas  já  possuíam  idade  superior  a  24  anos,  de  tal  sorte  que  não  se  poderia  mais  falar  em  “pensão  alimentícia  em  face  das  normas  do Direito  de  Família”,  tendo  em  vista  que,  pelo  direito  de  família, não seria mais obrigatório o pagamento dos alimentos aos filhos maiores de 24 anos.  Além disso, mesmo em relação à época da homologação do acordo judicial,  cumpre  mencionar  que  este  tribunal  administrativo  tem  diferenciado  o  dever  de  sustento  decorrente do poder familiar, do dever de prestar alimentos, nos seguintes termos:  “AÇÃO  DE  OFERTA  DE  ALIMENTOS.  CONTRIBUINTE  ALIMENTANTE  COABITANDO  COM  A  CÔNJUGE  E  FILHOS. NATUREZA DE DEVER FAMILIAR. Assim como  a  legislação  civil  não  comporta  a  comunicação  unilateral  para a exoneração dos alimentos fixados, a legislação fiscal  só permite a dedução dos alimentos pagos em cumprimento  às  normas  do  Direito  de  Família.  O  dever  de  prestar  alimentos  não  se  confunde  com  o  dever  de  sustento  decorrente  do  poder  familiar.  O  dever  de  sustento  dos  cônjuges  se  transforma  em  dever  de  prestar  alimentos  quando há a  ruptura da vida conjugal. Recurso Voluntário  Provido em Parte. (CARF, 2ª Seção, 1ª Turma Ordinária da  1ª  Câmara,  Proc.  10840.001792/200786,  Sessão  de  18  de  outubro de 2012)”  Dessa  forma,  se mesmo na  época  da  formulação  da  proposta  de  alimentos,  homologada em juízo, datada em 12/09/1989, seria questionável a dedução fiscal, quanto mais  após as filhas completarem os 24 anos.  Não se  ignora o  fato de que no Novo Código Civil  (arts. 1.694 a 1.710)2  e  mesmo no Codex anterior, a obrigação de alimentar perdura e se dá em razão do parentesco, ou                                                              2 Código Civil/2002:  Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem  para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação.  §  1º  Os  alimentos  devem  ser  fixados  na  proporção  das  necessidades  do  reclamante  e  dos  recursos  da  pessoa  obrigada.  §  2º Os  alimentos  serão  apenas  os  indispensáveis  à  subsistência,  quando  a  situação  de  necessidade  resultar  de  culpa de quem os pleiteia.  Art. 1.695. São devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo  seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê­los, sem desfalque do necessário  ao seu sustento.  (...)  Fl. 122DF CARF MF Impresso em 08/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 10/03/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO     8  seja, em razão do dever de assistência e de solidariedade existentes entre pessoas que têm a sua  gênese em um mesmo tronco familiar, quer seja nas linhas ascendente e descendente, quer seja  na colateral até o segundo grau.  No caso dos  autos,  para que  seja objeto de dedução do  imposto de  renda  a  prestação de alimentos,  deve­se comprovar que os alimentandos não possuem bens nem  tem  condições de prover, pela sua labuta, a sua própria mantença, hipótese esta que não foi objeto  de discussão ou deferimento no acordo homologado.  Portanto, como à época do fato gerador ora discutido (exercício de 2012), o  pagamento de alimentos aos  filhos maiores de 24 anos era  feito por mera  liberalidade, e não  “em  face das normas do Direito de Família”,  não  se  aplica  a  regra de  isenção do art.  78 do  RIR/1999.  Regulamento do Imposto de Renda (Decreto n.º 3.000/99):  Art.  78.  Na  determinação  da  base  de  cálculo  sujeita  à  incidência  mensal  do  imposto,  poderá  ser  deduzida  a  importância paga a título de pensão alimentícia em face das  normas do Direito de Família, quando em cumprimento de  decisão  judicial  ou  acordo  homologado  judicialmente,  inclusive  a  prestação  de  alimentos  provisionais  (Lei  nº  9.250, de 1995, art. 4º, inciso II).  §1º  A  partir  do  mês  em  que  se  iniciar  esse  pagamento  é  vedada a dedução, relativa ao mesmo beneficiário, do valor  correspondente a dependente.  §2º  O  valor  da  pensão  alimentícia  não  utilizado,  como  dedução,  no  próprio  mês  de  seu  pagamento,  poderá  ser  deduzido nos meses subseqüentes.  §3º Caberá ao prestador da pensão fornecer o comprovante  do  pagamento  à  fonte  pagadora,  quando  esta  não  for  responsável pelo respectivo desconto.  §4º  Não  são  dedutíveis  da  base  de  cálculo  mensal  as  importâncias  pagas  a  título  de  despesas  médicas  e  de  educação  dos  alimentandos,  quando  realizadas  pelo  alimentante em virtude de cumprimento de decisão  judicial  ou acordo homologado judicialmente (Lei nº 9.250, de 1995,  art. 8º, § 3º).  §5º As despesas referidas no parágrafo anterior poderão ser  deduzidas  pelo  alimentante  na  determinação  da  base  de  cálculo do imposto de renda na declaração anual, a título de  despesa médica (art. 80) ou despesa com educação (art. 81)  (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º).  Assim, deve ser mantida a glosa de pensão alimentícia relativa das duas filhas  do Recorrente que completaram 25 anos em 05/03/2006 e 26/02/2007, conforme fl. 55, já que  não poderia ser deduzida a pensão alimentícia delas a partir do mês seguinte ao completarem  24 anos e não há nos autos qualquer documento que comprove a incapacidade para o trabalho  dos alimentandos e sem meios de proverem a própria subsistência.                                                                                                                                                                                           Art.  1.701.  A  pessoa  obrigada  a  suprir  alimentos  poderá  pensionar  o  alimentando,  ou  dar­lhe  hospedagem  e  sustento, sem prejuízo do dever de prestar o necessário à sua educação, quando menor.  Fl. 123DF CARF MF Impresso em 08/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 10/03/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 10166.726200/2014­61  Acórdão n.º 2402­005.017  S2­C4T2  Fl. 6          9  CONCLUSÃO:  Voto no  sentido de CONHECER  do  recurso  e NEGAR PROVIMENTO,  nos termos do voto.    Ronaldo de Lima Macedo.                              Fl. 124DF CARF MF Impresso em 08/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 10/03/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO

score : 1.0
6347631 #
Numero do processo: 13609.901872/2010-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 1401-000.359
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Antonio Bezerra Neto - Presidente (assinado digitalmente) Fernando Luiz Gomes de Mattos - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto (Presidente), Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Marcos de Aguiar Villas Boas, Ricardo Marozzi Gregorio e Livia De Carli Germano.
Nome do relator: FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201512

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 13609.901872/2010-70

anomes_publicacao_s : 201604

conteudo_id_s : 5581095

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 1401-000.359

nome_arquivo_s : Decisao_13609901872201070.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS

nome_arquivo_pdf_s : 13609901872201070_5581095.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Antonio Bezerra Neto - Presidente (assinado digitalmente) Fernando Luiz Gomes de Mattos - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto (Presidente), Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Marcos de Aguiar Villas Boas, Ricardo Marozzi Gregorio e Livia De Carli Germano.

dt_sessao_tdt : Thu Dec 10 00:00:00 UTC 2015

id : 6347631

ano_sessao_s : 2015

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:47:28 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048418493923328

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1353; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 2          1 1  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13609.901872/2010­70  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1401­000.359  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  10 de dezembro de 2015  Assunto  IRPJ  Recorrente  Votorantim Metais Zinco S.A.  Recorrida  Fazenda Nacional    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Antonio Bezerra Neto ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Fernando Luiz Gomes de Mattos ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Bezerra  Neto  (Presidente),  Luciana  Yoshihara  Arcangelo  Zanin,  Guilherme  Adolfo  dos  Santos  Mendes,  Fernando Luiz Gomes de Mattos, Marcos de Aguiar Villas Boas, Ricardo Marozzi Gregorio e  Livia De Carli Germano.      RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 36 09 .9 01 87 2/ 20 10 -7 0 Fl. 282DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 2/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 12/04/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 13609.901872/2010­70  Resolução nº  1401­000.359  S1­C4T1  Fl. 3          2     Relatório  Por bem descrever os fatos, adoto e transcrevo o relatório que consta da decisão  de piso, fls. 241­242:  O despacho decisório de fl. 18 foi emitido contra o interessado acima  identificado, para homologar parcialmente as compensações efetuadas  no PER/DCOMP n.º 38877.14968.300606.1.3.028991.  A  homologação  parcial  foi  motivada  pela  insuficiência  do  crédito  utilizado  para  compensar  o  débito  informado.  Tal  crédito  decorreria  da apuração de saldo negativo de IRPJ referente ao exercício de 2006,  ano­calendário de 2005. Conforme PER/DCOMP e DIPJ, o valor desse  saldo negativo seria igual a R$ 1.600.478,90. Os valores das parcelas  de  composição  do  crédito  informados  PER/DCOMP  e  os  valores  confirmados  pelo  fisco  foram  assim  discriminados  no  despacho  decisório:    Considerando­se que, conforme DIPJ, a IRPJ anual devida é igual R$  14.686.314,86,  foi  reconhecido  saldo  negativo  disponível  no  valor  de  R$ 1.408.449,91.  Os  débitos  indevidamente  compensados  somam  R$  206.002,28  (principal).  Como enquadramento  legal são citados os  seguintes dispositivos: art.  168  da  Lei  n.º  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  (Código  Tributário  Nacional  –  CTN);  §  1º  do  art.  6º  e  art.  74  da  Lei  n.º  9.430,  27  de  dezembro de 1996; art. 4º da  IN RFB n.º 900, de 30 de dezembro de  2008.  As  retenções  não  confirmadas  são  identificadas  no  documento  intitulado “Despacho Decisório Análise de Crédito”, fls. 233 e 234, no  trecho abaixo reproduzido:  Fl. 283DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 2/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 12/04/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 13609.901872/2010­70  Resolução nº  1401­000.359  S1­C4T1  Fl. 4          3        A ciência do despacho se deu em 28/09/2010 (fl. 236).  Em 21/10/2010, foi apresentada a manifestação de inconformidade de  fl. 2 a 5. Nela constam os seguintes argumentos:  •  foi  informada  no  PER/DCOMP  retenção  na  fonte  no  valor  de  R$  1.270.667,42;  •  os  valores  informados  no  PER/DCOMP  guardam  correspondência  com  os  valores  discriminados  em  DIPJ,  conforme  quadro comparativo em anexo (doc. 5);  •  em  ambas  as  declarações  foi  feita  discriminação  individual  das  retenções, por CNPJ da fonte pagadora, código de receita e por valor  retido;  •  portanto,  não  pode  o  fisco  alegar  falta  de  confirmação  de  parte  das  retenções,  sem  apontar  quais  dos  valores  declarados  de  forma individualizada não foram reconhecidos; • a alegação genérica  fere o princípio da ampla defesa; • em atenção ao princípio “In Dúbio  pro Contribuinte”, o despacho deve ser reformado, para reconhecer a  totalidade  do  crédito  compensado;  •  por  fim,  com  fundamento  na  alínea  “a”  do  §  4º  do  art.  16  do  Dec.  n.º  70.235,  de  1972,  pede­se  prazo  de  30  dias  para  a  juntada  dos  comprovantes  das  retenções  declaradas no PER/DCOMP e DIPJ.  A 2ª Turma da DRJ Belo Horizonte,  por unanimidade,  julgou  improcedente  a  manifestação de inconformidade, por meio de Acórdão assim ementado (fls. 240):  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ Exercício: 2006 COMPENSAÇÃO CRÉDITO INEXISTENTE.  Não  se  admite  a  compensação  de  débito  com  crédito  que  não  se  comprova existente.  Fl. 284DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 2/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 12/04/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 13609.901872/2010­70  Resolução nº  1401­000.359  S1­C4T1  Fl. 5          4 Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não  Reconhecido  Cientificada  do  Acórdão  em  24/09/2012  (fls.  246),  a  contribuinte  apresentou  em  24/10/2012  o  recurso  voluntário  de  fls.  248­257, basicamente  reiterando os argumentos apresentados na  fase  de impugnação.  Defendeu  a  possibilidade  de  apresentação  de  provas  no  curso  do  processo  administrativo  fiscal,  com  fundamento  no  art.  16  do  Decreto  nº  70.235/72.  Requereu  a  realização  de  diligência,  solicitando  que  seja  intimadas  as  fontes  pagadores  do  IRRF  (discriminadas no Ficha 50 da sua DIPJ) para que apresentem os comprovantes de pagamento  do imposto retido, de modo a confirmar o direito creditório pleiteado pela Recorrente.   É o relatório.  Fl. 285DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 2/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 12/04/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 13609.901872/2010­70  Resolução nº  1401­000.359  S1­C4T1  Fl. 6          5 Voto  Conselheiro Fernando Luiz Gomes de Mattos   O recurso atende aos requisitos legais, razão pela qual deve ser conhecido.  Versa o presente litígio sobre a ausência de comprovação das retenções de IRRF  informadas pela contribuinte no PER/DCOMP.  Sobre o tema, assim se pronunciou a decisão recorrida, fls. 243:  Na falta da confirmação em DIRF, o documento hábil para comprovar  a  retenção,  a  ser  apresentado  pelo  beneficiário  dos  pagamentos,  é  o  previsto  no  art.  86  da  Lei  nº  8.981,  de  20  de  janeiro  de  1995,  disciplinado pela Instrução Normativa SRF nº 119, de 28 de dezembro  de 2000, e pela  Instrução Normativa SRF nº 578, de 6 de  janeiro de  2005. É requisito para dedução do imposto retido a sua comprovação  mediante comprovante de rendimento regularmente emitido pela fonte  pagadora,  consoante  expressa  disposição  legal  contida  no  art.  55  da  Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, no art. 815 do RIR de 1999 e  no art. 4º da IN SRF n.º 119, de 2000.  Conforme bem apontado na decisão de piso,  “é condição  indispensável para  a  homologação da compensação pretendida,  que o  crédito do  sujeito passivo  contra a Fazenda  Pública seja líquido e certo (art. 170 do CTN)”.   Em  situações  de  repetição  de  indébito,  cabe  ao  contribuinte  a  iniciativa  de  pleitear  seu  direito  creditório,  quer  por  pedido  de  restituição  ou  ressarcimento,  quer  por  compensação,  mediante  a  apresentação  do  PER/DCOMP.  Conseqüentemente,  incumbirá  ao  contribuinte o ônus de demonstrar a liquidez e certeza do seu direito.   Afigura­se, pois, totalmente lícito à RFB indeferir o pedido ou não homologar a  compensação, quando não preenchidos simultaneamente os requisitos de certeza e liquidez do  crédito, tal como ocorre nos casos em que as retenções alegadas não se confirmam.  No caso concreto, a contribuinte efetivamente não apresentou os comprovantes  de  retenção prescritos  em  lei. Arguiu  a possibilidade de  trazer  tais documentos  em qualquer  fase  do  processo  administrativo,  nos  termos  do  16  do  Decreto  nº  70.235/72.  E,  por  fim,  requereu  a  realização  de  diligência,  para  que  a  RFB  intime  as  fontes  pagadores  do  IRRF  (discriminadas  no  Ficha  50  da  sua  DIPJ)  a  apresentar  os  comprovantes  de  pagamento  do  imposto retido.   Inicialmente,  entendi  que  tal  pedido  não  mereceria  ser  acolhido.  Afinal,  a  apresentação dos comprovantes de retenção constituía ônus probatório da própria interessada.   No entanto, após ouvir atentamente as ponderações dos meus pares, modifiquei  meu entendimento.  À luz do regramento processual administrativo vigente, a autoridade julgadora é  livre  para,  diante  da  situação  concreta que  lhe  é  submetida,  deferir  ou  indeferir  o  pedido  de  diligência formulado pelo sujeito passivo, ex vi do disposto no art. 16, IV do Decreto n°70.235,  de 1972.   Fl. 286DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 2/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 12/04/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 13609.901872/2010­70  Resolução nº  1401­000.359  S1­C4T1  Fl. 7          6 No caso concreto, considero  razoável a  solicitação da  recorrente de que  sejam  intimadas  as  fontes  pagadores  do  IRRF  (discriminadas  no  Ficha  50  da  sua  DIPJ)  para  que  apresentem os comprovantes de pagamento do imposto retido, de modo a confirmar o direito  creditório pleiteado pela Recorrente.  Conclusão   Diante de todo o exposto, voto no sentido de deferir a realização da diligência  requerida  pela  recorrente,  determinando  que  a  autoridade  diligenciante  intime  as  fontes  pagadores  do  IRRF  (discriminadas  no  Ficha  50  da  sua  DIPJ)  para  que  apresentem  os  comprovantes  de  pagamento  do  imposto  retido,  de  modo  a  confirmar  o  direito  creditório  pleiteado pela Recorrente.   Concluída  esta  etapa,  deve  a  autoridade  diligenciante  elaborar  um  relatório  conclusivo, dando ciência à contribuinte e concedendo­lhe prazo razoável para se manifestar.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Fernando Luiz Gomes de Mattos ­ Relator  Fl. 287DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 2/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 12/04/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO

score : 1.0
6435904 #
Numero do processo: 19515.000605/2007-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Jul 08 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2001 PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA DEVOLVIDA À TURMA ORDINÁRIA. TRANSITO EM JULGADO ADMINISTRATIVO. A apreciação da matéria objeto de recurso especial admitido pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, torna definitiva todas as demais constantes do recurso voluntário ou de ofício que não foram objeto do recurso especial. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Verificado pelo Fisco por meio de provas documentais a existência de movimentação financeira no exterior, surge o poder/dever do lançamento tributário contra aquele indicado nos meios de prova como sendo o detentor do recursos movimentados. COMPROVAÇÃO DA TITULARIDADE DE RECURSOS DEPOSITADOS NO EXTERIOR. DOCUMENTOS EMITIDOS PELO BANCO ADMINISTRADOR DOS RECURSOS. COMPROVAÇÃO. A existência de documentos emitidos pelo banco estrangeiro, devidamente periciados por órgão oficial, comprova a titularidade dos recursos mantidos no exterior. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 4 Os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Receita Federal do Brasil são devidos à taxa SELIC, a partir de abril de 1995
Numero da decisão: 2201-003.234
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso. Fez sustentação oral o Dr Luiz Romano OAB/DF 14303. (assinado digitalmente) EDUARDO TADEU FARAH - Presidente. (assinado digitalmente) CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA - Relator. EDITADO EM: 04/07/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eduardo Tadeu Farah (Presidente), Carlos Henrique de Oliveira, Jose Alfredo Duarte Filho (Suplente convocado), Marcio de Lacerda Martins (Suplente convocado), Maria Anselma Coscrato dos Santos (Suplente convocada), Carlos Alberto Mees Stringari, Carlos Cesar Quadros Pierre, Ana Cecília Lustosa da Cruz.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201606

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2001 PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA DEVOLVIDA À TURMA ORDINÁRIA. TRANSITO EM JULGADO ADMINISTRATIVO. A apreciação da matéria objeto de recurso especial admitido pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, torna definitiva todas as demais constantes do recurso voluntário ou de ofício que não foram objeto do recurso especial. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Verificado pelo Fisco por meio de provas documentais a existência de movimentação financeira no exterior, surge o poder/dever do lançamento tributário contra aquele indicado nos meios de prova como sendo o detentor do recursos movimentados. COMPROVAÇÃO DA TITULARIDADE DE RECURSOS DEPOSITADOS NO EXTERIOR. DOCUMENTOS EMITIDOS PELO BANCO ADMINISTRADOR DOS RECURSOS. COMPROVAÇÃO. A existência de documentos emitidos pelo banco estrangeiro, devidamente periciados por órgão oficial, comprova a titularidade dos recursos mantidos no exterior. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 4 Os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Receita Federal do Brasil são devidos à taxa SELIC, a partir de abril de 1995

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Jul 08 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 19515.000605/2007-11

anomes_publicacao_s : 201607

conteudo_id_s : 5609068

dt_registro_atualizacao_tdt : Sat Jul 09 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 2201-003.234

nome_arquivo_s : Decisao_19515000605200711.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 19515000605200711_5609068.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso. Fez sustentação oral o Dr Luiz Romano OAB/DF 14303. (assinado digitalmente) EDUARDO TADEU FARAH - Presidente. (assinado digitalmente) CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA - Relator. EDITADO EM: 04/07/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eduardo Tadeu Farah (Presidente), Carlos Henrique de Oliveira, Jose Alfredo Duarte Filho (Suplente convocado), Marcio de Lacerda Martins (Suplente convocado), Maria Anselma Coscrato dos Santos (Suplente convocada), Carlos Alberto Mees Stringari, Carlos Cesar Quadros Pierre, Ana Cecília Lustosa da Cruz.

dt_sessao_tdt : Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2016

id : 6435904

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:50:22 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048418502311936

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2076; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 432          1 431  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.000605/2007­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­003.234  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de junho de 2016  Matéria  Imposto sobre a Renda da Pessoa Física  Recorrente  CASSIO ROTHSCHILD DE SOUZA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2001  PROCESSO ADMINISTRATIVO  TRIBUTÁRIO.  RECURSO ESPECIAL.  MATÉRIA  DEVOLVIDA  À  TURMA  ORDINÁRIA.  TRANSITO  EM  JULGADO ADMINISTRATIVO.  A  apreciação  da  matéria  objeto  de  recurso  especial  admitido  pela  Câmara  Superior de Recursos Fiscais, torna definitiva todas as demais constantes do  recurso voluntário ou de ofício que não foram objeto do recurso especial.  LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Verificado  pelo  Fisco  por  meio  de  provas  documentais  a  existência  de  movimentação  financeira  no  exterior,  surge  o  poder/dever  do  lançamento  tributário contra aquele indicado nos meios de prova como sendo o detentor  do recursos movimentados.   COMPROVAÇÃO  DA  TITULARIDADE  DE  RECURSOS  DEPOSITADOS  NO  EXTERIOR.  DOCUMENTOS  EMITIDOS  PELO  BANCO ADMINISTRADOR DOS RECURSOS. COMPROVAÇÃO.  A  existência  de  documentos  emitidos  pelo  banco  estrangeiro,  devidamente  periciados por órgão oficial,  comprova a  titularidade dos  recursos mantidos  no exterior.   JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 4  Os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Receita Federal do Brasil são devidos à taxa SELIC, a partir de abril de 1995      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 06 05 /2 00 7- 11 Fl. 432DF CARF MF Impresso em 08/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/ 07/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/07/2016 por EDUARDO TADEU FARAH     2 Acordam os membros  do  colegiado,    por  unanimidade de  votos,  rejeitar  as  preliminares  e,  no  mérito,  negar  provimento  ao  recurso.  Fez  sustentação  oral  o  Dr  Luiz  Romano OAB/DF 14303.   (assinado digitalmente)   EDUARDO TADEU FARAH ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA ­ Relator.    EDITADO EM: 04/07/2016  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eduardo Tadeu Farah  (Presidente),  Carlos Henrique  de Oliveira,  Jose Alfredo Duarte  Filho  (Suplente  convocado),  Marcio  de  Lacerda  Martins  (Suplente  convocado),  Maria  Anselma  Coscrato  dos  Santos  (Suplente  convocada),  Carlos  Alberto  Mees  Stringari,  Carlos  Cesar  Quadros  Pierre,  Ana  Cecília Lustosa da Cruz.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  acórdão  da  6ª  Turma  da  DRJ São Paulo/SPII que manteve o lançamento tributário realizado em desfavor do Recorrente,  relativo ao IRPF supostamente devido no ano­calendário de 2001.  Tal  crédito  foi  constituído  por  meio  do  auto  de  infração  (folhas  126  do  processo digitalizado), devidamente explicitado no Termo de Verificação Fiscal (folhas 138),  pelo  qual  foi  apurado  o  crédito  tributário  de  R$  762.930,00  que  compreende  imposto  (R$  229.818,96), multa de ofício de 150% (R$ 344.728,44) e juros de mora (R$ 188.382,60), tudo  calculado em 14/03/2007, em decorrência da apuração de omissão de rendimentos recebidos do  exterior.  O  contribuinte  foi  cientificado  do  lançamento  tributário  referente  ao  IRPF  ano  calendário  2001,  por  via  postal,  em  15/03/2007,  como  se  comprova  pela  cópia  do  AR  anexado às folhas 150.  A decisão da 6ª Turma da DRJ SPO II restou assim ementada:  " Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF   Ano­calendário: 2001   PRELIMINAR  DE  DECADÊNCIA  Não  se  tratando  de  homologação  expressa,  tampouco  tácita,  o  prazo  para  constituição do crédito tributário é o estabelecido no artigo 173,  inciso I do CTN.  Preliminar rejeitada.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  DO  EXTERIOR  Comprovados nos autos a transferência de recursos do exterior,  Fl. 433DF CARF MF Impresso em 08/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/ 07/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/07/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 19515.000605/2007­11  Acórdão n.º 2201­003.234  S2­C2T1  Fl. 433          3 caracterizando rendimentos auferidos e não declarados, correto  o lançamento por omissão de rendimentos.  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. EFEITO DE CONFISCO  Configurado, em tese, crime contra a ordem tributária, além da  utilização  de  mecanismos  à  revelia  do  sistema  financeiro  nacional,  resta  caracterizada  a  fraude,  com  a  aplicação  da  multa  qualificada,  no  percentual  de  150%. Descaracterizado  o  efeito  confiscatório  na  aplicação  da  Lei  que  rege  a  Multa  de  Ofício.  JUROS DE MORA. TAXA REFERENCIAL SELIC.  A  utilização  da  taxa  SELIC  como  juros  moratórios  decorre  de  expressa disposição legal.  JUROS  SOBRE A MULTA DE OFÍCIO Os  juros  de mora  são  devidos  sobre  todos  os  débitos  e  de  qualquer  natureza  com  a  União, não quitados no seu devido prazo, incluindo­se, assim, a  multa de ofício.  Lançamento Procedente."  A ciência do decisão de primeira instância ocorreu, novamente por via postal,  em  20/06/2008  (AR.  fls.  278),  tendo  sido  protocolizado  em  22  de  julho  de  2008  o  presente  recurso voluntário, conforme se verifica às folhas 279.  Tal recurso foi apreciado em sessão da 1ª Turma da 2ª Câmara desta Segunda  Seção do dia 19 de agosto de 2009. O recurso, a decisão de primeiro grau e a imputação fiscal  constam do Relatório Fiscal do acórdão 2201­00.388. Vejamos:  "Trata­se  de  exigência  de  IRPF  com  valor  total  de  R$  762.930,00,  j  á  incluído  os  acréscimos  legais  cabíveis,  calculados até 14/03/2007.  A  infração  apurada  pela  fiscalização  foi  de  rendimentos  recebidos de fontes no exterior.  Cientificado  do  auto  de  infração,  em  15/03/2007  (fl.  129),  o  recorrente  interpôs  Impugnação  (fls.  132  a  160),  sustentando,  em síntese:  a)  descrição  deficiente  dos  fatos.  A  fundamentação  do  auto  de  infração  deveria  conter  dispositivos  referentes  à  tributação  de  recursos disponibilizados por pessoa jurídica estrangeira, e não  dispositivos genéricos que  tratam da  tributação de  rendimentos  auferidos por pessoas físicas;  b)  a  aplicação  da  multa  de  150%.  Em  nenhum  momento,  a  Fiscalização  alegou  no  TVF,  ou  mesmo  apontou  qualquer  evidência  de  que  o  Recorrente  empregara  fraude  na  forma  do  artigo 2 o , inciso I, da Lei n° 8.137/1990;  c) a autuação fora lavrada em verdadeira afronta aos princípios  da  verdade  material,  da  razoabilidade,  da  ampla  defesa  e  do  contraditório, ofendendo, ainda, as determinações do artigo 142  Fl. 434DF CARF MF Impresso em 08/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/ 07/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/07/2016 por EDUARDO TADEU FARAH     4 do CTN, do artigo 7 o do Decreto n° 70.235/1972, além do artigo  5o , inciso LV, da Constituição Federal;  d)  decadência  da  exigência.  O  IRPF,  tributo  sujeito  a  lançamento por homologação, aplica­se, para cômputo do prazo  decadencial,  o  disposto  no  §  4  o  do  artigo  150  do  Código  Tributário  Nacional­  CTN­,  contando­se  5  (cinco)  anos  da  ocorrência  do  fato  gerador,  salvo  se  comprovada a ocorrência  de dolo, fraude ou simulação;  e) que o objeto dos questionamentos  se  refere a  três ordens de  pagamento na conta n° 30172802,  localizadas no MTB Hudson  Bank, nas datas de 01.10.2001, 31.10.2001 e 06.11.2001, com os  respectivos  valores  de  R$  80.574,00,  R$  35.181,90  e  R$  735.658,50.  Todavia,  as  movimentações  financeiras  relacionadas  foram  efetivamente  realizadas  em  favor  da  empresa  CRS  Business  Corporation e não do recorrente, sendo totalmente improcedente  as  alegações  da  Fiscalização  no  sentido  de  que  tais  valores  deveriam ser submetidos à tributação no Brasil;  í)  que  dos  três  depósitos  questionados  pela  Fiscalização,  o  recorrente  somente  identificou dois  como  tendo  sido realizados  em benefício da empresa CRS Business Corporation, isso pois, o  depósito  de  valor  correspondente  a  R$  35.181,90,  que  a  Fiscalização  alega  ter  ocorrido  em  31.10.2001,  não  é  de  conhecimento  do  contribuinte,  da  sociedade  em  que  possui  participação e nem do próprio Citibank NA, que  em sua carta,  confirma desconhecer o referido depósito;  g)  inexiste  qualquer  elemento  que  justifique  a  desconsideração  da  personalidade  jurídica  da  CRS  Business  Corporation  por  parte da Fiscalização, além do fato de que as autoridades fiscais  não poderiam ignorar a autonomia dessa empresa e determinar  que  suas  receitas  fossem  tratadas  como  rendimentos  da  pessoa  física de seu sócio;  h) que a titularidade da conta bancária em que se operaram os  depósitos  questionados  no  presente  auto  de  infração  é  da CRS  Business Corporation e não do recorrente.  A CRS Business Corporation jamais disponibilizou tais recursos  para o recorrente;  i)  contesta  a  taxa  Selic  e  a  aplicação  dos  Juros  Selic  sobre  a  multa.  A 6a  . Turma da D RJ de São Paulo/SP II proferiu Acórdão 17­ 22.400, mantendo integralmente o lançamento, consubstanciado  nas seguintes ementas:  (...)  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  (fl.  257),  o  autuado  apresenta  Recurso  Voluntário  alegando,  essencialmente,  os  mesmos  argumentos  postos  em  sua  Impugnação."    (destacamos)  Fl. 435DF CARF MF Impresso em 08/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/ 07/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/07/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 19515.000605/2007­11  Acórdão n.º 2201­003.234  S2­C2T1  Fl. 434          5 A decisão da 1ª TO da 2ª Câmara,  representada pelo Acórdão 2201­00.388  (fls. 320), restou assim ementada:  "Assunto: Imposto sobre a Renda da Pessoa Física ­ IRPF   Ano­calendário: 2001 IRPF ­   PRELIMINAR DE DECADÊNCIA ­   O prazo para a autoridade fiscal constituir o crédito tributário é  aquele  fixado  no  parágrafo  4  o  do  artigo  150  do  Código  Tributário  Nacional.  O  fato  gerador  do  IRPF  ocorre  no  dia  31/12 do respectivo ano calendário, sendo este o termo inicial da  contagem  qüinqüenal,  quando  não  há  hipótese  de  dolo,  fraude  ou simulação. Preliminar acolhida.  MULTA  QUALIFICADA  ­  INOCORRÊNCIA  ­  Qualquer  circunstância  que  autorize  a  exasperação  da  multa  de  lançamento  de  ofício  deverá  ser  minuciosamente  justificada  e,  principalmente, comprovada nos autos.  Preliminar acolhida.."  Em  01  de  dezembro  de  2009,  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  foi  intimada da decisão prolatada pela 1ª Turma da 2ª Câmara da 2ª Seção,  tendo protocolizado  recurso especial no dia 09/12/09 (fls. 321), que restou admitido.  Devidamente  cientificado do Acórdão de Recurso Voluntário  e do Especial  proposto pela Fazenda, o contribuinte apresentou, em 24 de junho de 2011, contrarrazões (fls  380).  A Câmara Superior de Recursos Fiscais, em sessão de 08 de maio de 2014,  analisando o especial da Fazenda Nacional, por meio do Acórdão 9202­003.222, decidiu que  (fls 407):  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF   Ano­calendário: 2001   PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  ESPECIAL  DE  DIVERGÊNCIA.  CONHECIMENTO.  DISTINÇÃO  NECESSÁRIA  ENTRE  MATÉRIA  E  TESE  JURÍDICA.  A divergência jurisprudencial deve ser demonstrada em relação  a cada matéria suscitada, debatida no acórdão recorrido, sem a  necessidade  de  vinculação  do  paradigma  à  tese  aventada  no  acórdão recorrido.  DECISÕES  JUDICIAIS.  APLICAÇÃO  NO  CARF.  OBRIGATORIEDADE REGIMENTAL Por força do art. 62A, do  Anexo  II  do  RICARF,  as  decisões  definitivas  proferidas  pelo  Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça,  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Fl. 436DF CARF MF Impresso em 08/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/ 07/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/07/2016 por EDUARDO TADEU FARAH     6 Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  Conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  DECADÊNCIA.  DECISÃO  DEFINITIVA  DO  STJ  SOBRE  A  MATÉRIA.  O Superior Tribunal  de  Justiça  STJ,  em acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543C,  do CPC  (Recurso  Especial  nº  973.733  SC)definiu  que  o  prazo  decadencial  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito”(artigo 173, I do CTN).  DECADÊNCIA.  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS SUJEITOS AO AJUSTE.  No caso de rendimentos sujeitos aos Ajuste Anual, o pagamento  antecipado apto a atrair a aplicação do art. 150, § 4º, do CTN, é  aquele  que  tenha  conexão  com  o  respectivo  fato  gerador,  aperfeiçoado em 31 de dezembro do ano­calendário.  Recurso especial conhecido e provido."  Por  força  da  decisão  proferida,  a  Conselheira  Relatora,  Dra.  Maria  Helena Cotta Cardozo, ao  final do voto condutor da decisão adotada por unanimidade,  determinou:  "Quanto aos pagamentos alegados pelo Contribuinte em sede de  Contra­Razões,  trata­se  de  Imposto  de  Renda  sobre  ganho  de  capital e sobre aplicações financeiras, que não estão sujeitos ao  Ajuste Anual, mas sim a tributação exclusiva/definitiva.  Destarte,  o  fato  gerador  do  tributo  em  questão  ocorreu  em  31/12/2001, portanto a exação só poderia ser lançada e exigida  a partir de 2002. Sendo assim, na forma do art. 173, I, do CTN, o  prazo decadencial teve início somente em 1º/01/2003, expirando  em 31/12/2007. Considerando que a ciência do Auto de Infração  ocorreu em 15/03/2007 (AR –Aviso de Recebimento de fls. 129),  não ocorreu a decadência.  Diante  do  exposto,  conheço  do  Recurso  Especial  interposto  pela Fazenda Nacional e dou­lhe provimento, determinando o  retorno  dos  autos  à  Câmara  de  origem,  para  julgamento  das  demais questões objeto do Recurso Voluntário." (destacamos)  Tal recurso foi distribuído por sorteio eletrônico para este Conselheiro.  São os argumentos do Recurso (fls 279):  · Em  preliminar,  alega  deficiência  no  auto  de  infração  quanto  a  descrição do  fato  ensejador da autuação, uma vez que faz um breve  resumo  da  operação  "Beacon  Hill",  sem  que  fosse  demonstrado  qualquer  nexo  de  causalidade  entre  a  operação  e  o  Recorrente,  que  Fl. 437DF CARF MF Impresso em 08/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/ 07/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/07/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 19515.000605/2007­11  Acórdão n.º 2201­003.234  S2­C2T1  Fl. 435          7 aliás  explicitou  à  Fiscalização  que  nunca manteve  conta  na  referida  instituição financeira.  · Requer em razão da deficiência de fundamentação demonstrada, que  acarreta  afronta  ao  princípios  da  ampla  defesa  e  contraditório  o  cancelamento do auto de infração.  · Que  a  autuação  não  determinou  corretamente  o  dispositivo  legal  infringido ;  · Que a a multa aplicada de 150% foi aplicada imotivadamente;  · Que houve decadência do crédito tributário para o ano calendário de  2001.  · Que  os  valores  constantes  do  AI  foram  auferidos  por  uma  pessoa  jurídica estrangeira, a CRS Busines Corporation, do qual o Recorrente  é mero cotista.  · Que o valor de R$ 35.181,90  lançado em 31 de outubro de 2001 na  conta  30.172.802  não  foi  reconhecido  pelo  Recorrente,  nem  pela  CRS, nem pelo próprio Citibank NA  · Que a Fiscalização não pode desconsiderar a personalidade jurídica da  CRS sem motivação.  · Que a multa de 150% não é aplicável, uma vez que não se verificou a  ocorrência dos motivos legais que ensejam sua aplicação..  · Que os juros SELIC não são aplicáveis;  É o relatório do necessário.    Voto             Conselheiro Relator Carlos Henrique de Oliveira  Em face da tempestividade verificada e presentes os demais pressupostos de  admissibilidade passo a apreciar o recurso voluntário interposto.  Como  relatado,  a  presente  análise  abordará  os  argumentos  constantes  do  voluntário com exceção da decadência arguída em razão da decisão da egrégia CSRF sobre o  tema.  Insurge­se  o  recorrente,  como  preliminar,  contra  o  lançamento  tributário  apontando vício de fundamentação em razão da ausência de nexo causal entre a situação objeto  do  processo  e  a  suposta  infração  praticada  pelo  Recorrente.  Entende  também,  ainda  como  Fl. 438DF CARF MF Impresso em 08/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/ 07/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/07/2016 por EDUARDO TADEU FARAH     8 preliminar, que o lançamento padece de erro de determinação do sujeito passivo, uma vez que  os recursos tributados pertencem a pessoa jurídica, do qual o Recorrente é mero cotista.  Não observo os vícios apontados. O lançamento  tributário está devidamente  fundamentado, embasado não só em procedimento judicial, como em documentos. Vejamos.  Toda  fundamentação  da  autuação  se  encontra  relatada  no  Termo  de  Verificação Fiscal, parte  integrante do Auto de  Infração, acostado às  folhas 138 do processo  digitalizado.  Recordemos  alguns  trechos  constantes  do  TVF.  O  item  VI  ­  Resumo  das  Infrações Apuradas explicita (fls. 141):  "O  contribuinte  foi  intimado  através  do  Termo  de  Início  de  Fiscalização  referente  aos  anos­calendário  de  2001,  2002  e  2003,  a  apresentar  os  documentos  comprobatórios  da  origem  dos  recursos  financeiros movimentados  no  exterior,  através  de  contas constantes no quadro abaixo mantidas no "MTB Hudson  Bank"  onde  o  contribuinte  foi  identificado  como  beneficiário  enviado  por  via  postal,  com  Aviso  de  Recebimento  ­  A.R.,  recebido em 27/12/2006.  Em  15/01/2003  atendendo  ao  solicitado  acima,  o  Sr.  Cássio  informou  que  "nunca  manteve  conta  no  MTB  Hudson  Bank  e  nunca  movimentou  recursos  em  conta  de  sua  titularidade  na  referida  instituição  financeira  razão  pela  qual  não  existe  qualquer  documento  a  ser  apresentado  à D.  Autoridade Fiscal  nem  tampouco registro de conta no MTB Hudson Bank em sua  Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física".  Tendo  em  vista  as  informações  do  contribuinte  transcritas  acima,  foi  lavrado,  então,  o  Termo  de  Intimação  Fiscal  n°.  02/2007,  apresentando  um  resumo  dos  dados  constantes  nos  sistemas  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  e  enviando  cópias  das  fichas  de  movimentação  financeira  onde  constam  a  empresa  CRS  Business  Corporation  e/ou  o  Sr.  Cássio  como  beneficiários  dos  recursos  movimentados  no  MTB  Hudson  Bank,  para  que  fossem  justificadas  as  divergências  entre  os  dados disponíveis pela SRF e os informados pelo fiscalizado.  Diante  do  solicitado,  em  07/02/2007,  o  contribuinte  esclareceu  resumidamente que:  1.  Todas  as  movimentações  financeiras  relacionadas  foram  efetivamente  cursadas  pela  CRS  Business  Corporation  e  não  pela pessoa física;  2. A pessoa física nunca manteve conta no MTB Hudson Bank e  nunca movimentou recursos em conta de sua titularidade (pessoa  física) na referida instituição financeira;  3. A pessoa física é sócia da CRS Business Corporation, e que as  cotas  da  sociedade  encontram­se  declaradas  em  sua  DIRPF  e  em sua Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior;  4. A CRS Business Corporation é sociedade estrangeira, que não  detém  qualquer  conta  de  sua  titularidade  (pessoa  jurídica)  no  MTB  Hudson  Bank,  mas  tão  somente  realizou  operações  Fl. 439DF CARF MF Impresso em 08/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/ 07/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/07/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 19515.000605/2007­11  Acórdão n.º 2201­003.234  S2­C2T1  Fl. 436          9 financeiras  que  envolviam  conta  de  titularidade  de  terceiro  na  referida instituição.  Diante do exposto e considerando que a empresa CRS Business  Corporation,  CNPJ:  05.692.291/0001­40,  é  uma  holding  de  instituições não  financeiras domiciliada no exterior  ­ Bahamas,  de acordo com os dados disponíveis nos sistemas da Secretaria  da Receita Federal, as contas n° 30171954 e 30173019 mantidas  no  MTB  Hudson  Bank  pela  CRS  Business  Corporation  não  serão objeto da ação fiscal.  Passaremos  a  tratar  apenas  da  conta  n°  30172802  cujo  beneficiário  é  o  Sr.  CÁSSIO  ROTHSCHILD  DE  SOUZA,  CPF: 006.460.188­92."  Continua a autoridade autuante a explicitar:  "CONSIDERAÇÕES FINAIS   À  vista  dos  fatos  relacionados  e  extensamente  documentados  acima,  pode­se  inferir  que  o  contribuinte movimentou  divisas  no  exterior,  a  revelia  do  sistema  financeiro  nacional  como  Beneficiário  de  recursos  em  divisas  estrangeiras,  cujas  remessas  saíram  do  CBC  NY,  n°  ABA  26012894  para  o  Citibank NYC, n° ABA 21000089 através da conta 30172802 do  MTB Hudson Bank, evidenciando a existência de Omissão de  Rendimentos Recebidos de Fontes no Exterior.  Peritos  do  Instituto  Nacional  de  Criminalística  (INC)  do  Departamento de Polícia Federal atestaram a autenticidade das  ordens  de  pagamento  obtidas,  identificado  a  título  de  Beneficiário no exterior, conforme laudos em anexo.  Assim  sendo,  esta  fiscalização  CONSTATOU  que  o  contribuinte deixou de oferecer à tributação no Ano Calendário  de  2001  o  valor  de  R$  851.414,40,  pelo  que  será  lavrado  o  competente  Auto  de  Infração  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física, pelas fundamentações abaixo descritas." (destacamos)  Como  todos  os  documentos  mencionados  constam  do  Auto  de  Infração,  entendo  que  não  há  a  falta  de  fundamentação  alegada,  ao  reverso,  se  observa  que  o  Fisco,  diante da comprovação da movimentação financeira ocorrida no exterior, intima o contribuinte  para que preste os esclarecimentos devidos e este, ao não comprovar o recolhimento tributário  devido ou os casos de inexistência de tributação, sofre a autuação determinada pela legislação.  Logo, afasto a preliminar de vício de fundamentação apontada e, por via de  consequência, não constato o erro quanto ao responsável pelos  recursos financeiros, uma vez  que ­ como comprovado pelos documentos constantes de folhas 102 a 136 e demonstrado no  TFV ­ o Recorrente é o efetivo beneficiário dos recursos movimentados no exterior, consoante  se observa  ainda uma vez mais pelo Laudo de  folhas 74. Tal  constatação,  afasta de maneira  peremptória, o equivoco alegado quanto à falha de fundamentação legal, vez que o lançamento  decorre da falta de recolhimento de imposto sobre a renda da pessoa física.  Rejeito, pelo exposto, as preliminares de vício de fundamentação e confusão  entre a personalidade jurídica da CRS Business Corporation e a pessoa física do Recorrente.  Fl. 440DF CARF MF Impresso em 08/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/ 07/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/07/2016 por EDUARDO TADEU FARAH     10 Quanto  ao  mérito,  analisemos  a  questão  da  exclusão  do  valor  de  R$  35.181,90, não reconhecido pelo contribuinte.  Como  mencionado  no  relatório  fiscal,  a  presente  autuação  se  encontra  lastreada em documentos obtidos por meio de determinação  judicial  junto a  fontes bancárias  sediadas no exterior.  Tais  documentos,  frutos  de  cooperação  entre  autoridades  internacionais,  foram devidamente periciados pela Polícia Federal e aceitos pelo Juízo competente, o que por  óbvio, lhes emprestam validade. Dentre esses, se encontra o comprovante de depósito objeto da  controvérsia (fls. 88).  Tal  documento,  segundo  o  Fisco,  é  a  prova  da  ocorrência  do  fato  gerador,  expressando  sua  base  de  cálculo.  Nesse  sentido,  a  Administração  Tributária  comprova  seu  direito de crédito.  Já o contribuinte,  alegando possuir prova modificativa do direito de crédito  do  autor,  alega  que  tal  valor  não  transitou  pela  conta  corrente  acima  identificada,  não  o  reconhecendo portanto. Como comprovação, anexa, declaração do Citibank NA, devidamente  traduzida (fls 252), na qual textualmente se afirma:  "Fazemos  referência  a  sua  carta  de  26  de março  de  2007. De  acordo  com  sua  solicitação,  providenciamos  a  revisão  das  informações  da  conta  e  podemos  confirmar  os  seguintes  lançamentos:  Data do lançamento        Valor    Número da conta    Titular da Conta   1° de outubro de 2001  US$ 30.000,00    10.380.203    CRS Business Corp   6 de novembro de 2001 US$ 283.000,00   10.380.203    CRS Business Corp   Não foi possível confirmar as informações relativas ao seguinte  lançamento:  Data do lançamento       Valor     Número da conta   Titular da Conta   31 de outubro de 2001   US$ 13.000,00   10.380.280       Desconhecido   Informe­nos caso necessite de mais informações."  Tal situação se configura inusitada. Há informações obtidas de forma oficial,  devidamente periciadas e valoradas pelo Poder Judiciário no sentido da existência do depósito  na conta do Recorrente. Por outro lado, o banco mantenedor da conta confirma dois depósitos  realizados,  e  quanto  ao  objeto  da  insurgência  textualmente  afirma  que  "não  foi  possível  confirmar as  informações  relativas ao  lançamento".  Indubitavelmente  surge,  com a ausência  de  confirmação  do  lançamento,  dúvidas  sobre  sua  existência,  ou  ao  menos,  sobre  o  beneficiário.   Portanto, nesse diapasão, torna­se necessário que o julgador valore as provas  constantes dos autos.  Entendo que há comprovação do depósito na conta do Recorrente. Explico.  Como  dito  acima,  as  movimentações  financeiras  ensejadoras  da  autuação  decorrem de documentos oficiais valorados por autoridades judiciais, emprestando ao conjunto  probatório do Fisco a necessária comprovação para o lançamento tributário.   Fl. 441DF CARF MF Impresso em 08/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/ 07/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/07/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 19515.000605/2007­11  Acórdão n.º 2201­003.234  S2­C2T1  Fl. 437          11 Já  a  comprovação  do  fato  modificativo  do  direito  do  Fisco  em  realizar  o  lançamento tributário, alegada pelo Recorrente, padece da essencial confirmação uma vez que,  o Banco responsável pela conta corrente somente afirma que não foi possível a confirmação e  não assevera que não houve a movimentação financeira.  Tal constatação nos convence da ocorrência do depósito bancário na conta do  Recorrente  nos  termos  da  documentação  oficial  acostada  aos  autos.  Necessário  frisar  que  existem nos autos a comprovação, por extrato bancário, do depósito realizado.  Nesse sentido, nego provimento ao recurso nessa parte.   Quanto  à  alegada  imotivada  desconsideração  da  personalidade  jurídica  da  empresa  CRS  Business  Corporation,  uma  vez  que  as  movimentações  financeiras  foram  realizadas em conta de sua titularidade, melhor sorte não cabe ao Recorrente.  Novamente a dialética das provas não socorre o Autuado.  Segundo  suas  alegações  os  valores  movimentados  pertenciam  à  pessoa  jurídica da qual o Recorrente é, segundo consta do Voluntário, 'mero cotista'.  Segundo o Fisco, o Recorrente é o beneficiário dos valores que  transitaram  pela  conta  corrente  da  empresa  CRS.  O  Termo  de  Verificação  Fiscal,  ao  mencionar  os  documentos que embasaram o lançamento, explicita (fls 139):  ­  Resumo  das  Operações  Constantes  em  mídia  ­  Caso  Beacon  Hill e Similares;  ­  Movimentação  das  Contas  no  MTB  Hudson  Bank  com  a  identificação pela Equipe Especial de Fiscalização Portaria SRF  n°.  463/04,  do  CPF  e  nome  do  Contribuinte  "CÁSSIO  ROTHSCHILD DE SOUZA" com total da operação realizada;  ­ Transcrição das Ordens de Pagamento abaixo relacionado, da  mídia  eletrônica  com  informações  das  operações,  em  que  o  contribuinte  identificado, aparece  como beneficiário  através  de  contas mantida/administrada pelo MTB Hudson Bank.  • Conta n°.  30172802  ­  informações  das  operações,  em que o  contribuinte identificado aparece como beneficiário, sendo que  os recursos foram remetidos pelo CBC NY n° ABA 26012894 e  recebidos pelo CITIBANK NYC n° ABA 21000089, com tipo de  transação "out" ­ ordens remetidas para outros bancos."  Com  base  nesses  documentos,  a  Autoridade  Fiscal,  cumprindo  seu  mister,  identifica o sujeito passivo, e faz constar do TVF (folhas 140) textualmente a motivação para  tanto:  "IV ­ IDENTIFICAÇÃO DA SUJEIÇÃO PASSIVA ­   Cópia  de  ordem  de  pagamento  de  01/10/2001,  referente  às  operações  relacionadas na  conta 30172802  localizada no MTB  Hudson  Bank,  cuja  operação  refere­se  às  transferências  eletrônicas  (wire  transfers)  tendo  como  beneficiário  o  Sr.  CÁSSIO ROTHSCHILD DE SOUZA.  Fl. 442DF CARF MF Impresso em 08/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/ 07/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/07/2016 por EDUARDO TADEU FARAH     12 ­  Cópia  de  ordem  de  pagamento  de  31/10/2001,  referente  às  operações  relacionadas na  conta 30172802  localizada no MTB  Hudson  Bank,  cuja  operação  refere­se  às  transferências  eletrônicas  (wire  transfers)  tendo  como  beneficiário  o  Sr.  CÁSSIO ROTHSCHILD DE SOUZA.  ­  Cópia  de  ordem  de  pagamento  de  06/11/2001,  referente  às  operações  relacionadas na  conta 30172802  localizada no MTB  Hudson  Bank,  cuja  operação  refere­se  às  transferências  eletrônicas  (wire  transfers)  tendo  como  beneficiário  o  Sr.  CÁSSIO ROTHSCHILD DE SOUZA.  ­  Resumo  das  Operações  Constantes  em  mídia  ­  Caso  Beacon  Hill e Similares;  ­  Movimentação  das  Contas  no  MTB  Hudson  Bank  com  a  identificação pela Equipe Especial de Fiscalização Portaria SRF  n°.  463/04,  do  CPF  e  nome  do  Contribuinte  "CÁSSIO  ROTHSCHILD DE SOUZA" com total da operação realizada;  Transcrição  das Ordens  de Pagamento  abaixo  relacionado,  da  mídia  eletrônica  com  informações  das  operações,  em  que  o  contribuinte identificado, aparece como beneficiário através de  contas mantida/administrada pelo MTB Hudson Bank"  Como  todas  as  afirmações  acima  se  encontram  inequivocamente  comprovadas, soube o Fisco se desincumbir do ônus da comprovação da sujeição passiva.  Alega o Contribuinte que os valores pertencem a pessoa jurídica da qual ele é  mero cotista. Com essa alegação, caberia ao Recorrente comprovar fato modificativo do direito  do Fisco, ou seja, que a pessoa jurídica era a real proprietária dos valores depositados em suas  contas.  Para tanto, bastaria demonstrar a origem desses recursos.  Não se observou tal comprovação nos autos.  Do exposto, não acolho as alegações do Recorrente nessa parte.  Passemos à análise da multa aplicada.  Insurge­se  o  Recorrente  quanto  à  aplicação  da  multa  qualificada  de  150%  aplicada  pelo  Fisco.  Alega  ausência  de  comprovação  da  ocorrência  de  fraude,  dolo  ou  sonegação.  Em que  pese  a  opinião  desse  relator,  entendo  que  tal  tema  já  transitou  em  julgado, pois, decidido na sessão de 19 de agosto de 2009, assim constou do acórdão de recurso  voluntário 2201­00.388:  "Assunto: Imposto sobre a Renda da Pessoa Física ­ I R P F   Ano­calendário: 2001   IRPF  ­  PRELIMINAR  DE  DECADÊNCIA  ­  O  prazo  para  a  autoridade  fiscal  constituir  o  crédito  tributário  é  aquele  fixado  no parágrafo 4 o do artigo 150 do Código Tributário Nacional. O  fato  gerador  do  IRPF  ocorre  no  dia  31/12  do  respectivo  ano  calendário, sendo este o termo  inicial da contagem qüinqüenal,  Fl. 443DF CARF MF Impresso em 08/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/ 07/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/07/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 19515.000605/2007­11  Acórdão n.º 2201­003.234  S2­C2T1  Fl. 438          13 quando  não  há  hipótese  de  dolo,  fraude  ou  simulação.  Preliminar acolhida.  MULTA  QUALIFICADA  ­  INOCORRÊNCIA  ­  Qualquer  circunstância  que  autorize  a  exasperação  da  multa  de  lançamento de ofício deverá ser minuciosamente justificada e,  principalmente, comprovada nos autos.  Preliminar acolhida." (negritamos)  Como  se  pode  observar  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  (fls  321)  e do Acórdão de Recurso Especial  prolatado pela E. CSRF  (fls.407),  não  houve insurgência da Procuradoria contra tal aspecto da decisão e, por óbvio, não foi a questão  da multa qualificada apreciada pela Colenda Câmara Superior.  Mister realçar que a decisão que reformou a decadência reconhecida pela 1ª  Turma da 2ª Câmara se pautou pelo reconhecimento da inexistência de pagamento, e não por  conta da observação da ocorrência de fraude, dolo ou simulação.  Assim,  voto  pelo  provimento  ao  recurso  quanto  à  aplicação  da  multa,  determinando o percentual de 75% nos termos do artigo 44, inciso I, da Lei nº 9.430/97.  Por fim, insurge­se o Recorrente contra a aplicação da taxa SELIC, sobre o  valor do crédito tributário e ainda, ad argumentandum, em especial sobre a multa de ofício.  Trata­se de tema pacificado no âmbito deste Colegiado. Tanto assim o é que  a Súmula CARF nº 4 expressamente determina:  "A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia  ­ SELIC para títulos federais."  Ao se recordar que os débitos tributários são integrados não só pelos créditos  tributários em si como também pelas multas devidas nos termos do artigo 161 do CTN, patente  a incidência da taxa SELIC sobre a multa de ofício.  Nesse sentido, nego provimento ao recurso nesse ponto.  Conclusões  Por  todo  o  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  voluntário,  afastando  as  preliminares  arguída  e  no  mérito,  negar  provimento  ao  recurso,  ressaltando,  porém,  a  aplicação da multa de ofício no percentual de 75%, nos termos do Acórdão 2201­00.388,  em razão do trânsito em julgado da questão.  Relator Carlos Henrique de Oliveira ­ Relator                Fl. 444DF CARF MF Impresso em 08/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/ 07/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/07/2016 por EDUARDO TADEU FARAH     14                 Fl. 445DF CARF MF Impresso em 08/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/ 07/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/07/2016 por EDUARDO TADEU FARAH

score : 1.0