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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9119809 #
Numero do processo: 10830.720474/2011-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Dec 31 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do Fato Gerador: 31/07/2006 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. Os recursos administrativos apresentados pela recorrente, demonstrando compreensão da descrição dos fatos e enfrentando as imputações que lhe são feitas, afastam a alegação de nulidade por cerceamento de defesa, não restando caracterizado óbice ao exercício do direito de defesa. Não se verificando a ocorrência de nenhuma das hipóteses previstas no artigo 59 do Decreto nº 70.235/72, não há que se falar em nulidade da decisão recorrida. DECISÕES DEFINITIVAS ADMINISTRATIVAS. CARÁTER TERMINATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO. O direito creditório definitivamente indeferido em processo próprio não pode ser rediscutido em novo processo, em razão do caráter terminativo das decisões definitivas administrativas.
Numero da decisão: 3302-012.276
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Larissa Nunes Girard, Walker Araujo, Vinicius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. Os recursos administrativos apresentados pela recorrente, demonstrando compreensão da descrição dos fatos e enfrentando as imputações que lhe são feitas, afastam a alegação de nulidade por cerceamento de defesa, não restando caracterizado óbice ao exercício do direito de defesa. Não se verificando a ocorrência de nenhuma das hipóteses previstas no artigo 59 do Decreto nº 70.235/72, não há que se falar em nulidade da decisão recorrida. DECISÕES DEFINITIVAS ADMINISTRATIVAS. CARÁTER TERMINATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO. O direito creditório definitivamente indeferido em processo próprio não pode ser rediscutido em novo processo, em razão do caráter terminativo das decisões definitivas administrativas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Larissa Nunes Girard, Walker Araujo, Vinicius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório Como forma de elucidar os fatos ocorridos até a decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, colaciono o relatório do Acórdão recorrido, in verbis: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 04 74 /2 01 1- 13 Fl. 201DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-012.276 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720474/2011-13 “Pelo despacho de fl. 20, a DRF em Campinas não homologou a compensação, sob o argumento de que o referido processo administrativo fora juntado ao processo de nº 10830.003450/2006-39, no qual foi proferido despacho decisório, englobando os dois processos, considerando as compensações não declaradas, nos termo da Instrução Normativa SRF nº 600/2005, art. 31, combinada com a Instrução Normativa SRF nº 598/2005. Assim, por não ter sido reconhecido o direito creditório no processo que serviu de base para a presente Declaração de Compensação, entendeu ser a mesma indevida. Cientificada, a interessada apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 27/42. Nela, defendeu a nulidade do despacho decisório, por não reunir os requisitos do Decreto nº 70.235/1972, faltando-lhe fundamentação quanto ao caso colocado em apreciação, ou ainda, pautando-se em fundamentação alheia ao processo, sem garantir o direito de ampla defesa. Assim, teria incorrido no art. 59, II do referido decreto. Comparou o despacho decisório ao auto de infração, argumentando ter havido falta de fundamentação legal, na medida em que não se explicou a razão da não homologação, limitando-se a mencionar outro processo. Discorreu sobre os princípios ao contraditório e ampla defesa, requerendo o reconhecimento da nulidade alegada. No mérito, discorreu sobre o processo nº 10830.003451/2006-83, cujo desfecho teria servido de fundamentação para o despacho decisório, detalhando seu objeto e tramitação. Ressaltou que, naquele processo, a negativa se deu em função de irregularidade formal, qual seja, a apresentação da declaração de compensação em formulário de papel quando supostamente deveria ter ocorrido em formulário eletrônico. No entanto, tal irregularidade não ocorreu no presente, sendo improcedente sua não homologação “sob a guarida da primeira decisão, que nada tem a ver, neste tocante, com o caso em análise”. Questionou a existência de sentido em não se homologar uma compensação porque outra transmitida anteriormente não observou requisitos formais, ainda que os créditos sejam relacionados entre si. Esclareceu que o presente despacho decisório não apresentou qualquer argumento “no sentido de que o crédito utilizado não seria bom ou válido”, o que equivale a sua aceitação implícita. Teceu “comentários adicionais sobre a regularidade da compensação realizada”, na qual descreveu a origem do crédito – o inconstitucional alargamento da base de cálculo das contribuições pela Lei nº 9.718/1998 –, fornecendo informações sobre valores e formas de sua utilização. Ao final, requereu o acolhimento da manifestação de inconformidade para homologar a compensação declarada.” A 4ª Turma da DRJ em Ribeirão Preto julgou a manifestação de inconformidade improcedente, nos termos do Acórdão nº 14-54.917, de 19 de novembro de 2014, cuja ementa foi vazada nos seguintes termos: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 14/02/2006 REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Fl. 202DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-012.276 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720474/2011-13 Inconformado com a decisão da DRJ, o sujeito passivo apresentou recurso voluntário ao CARF, no qual argumenta: a) Nulidade do Despacho Decisório e do Acórdão proferido pela DRJ; b) O afastamento da fundamentação utilizada para a não homologação da compensação pelo despacho decisório; c) A comprovação efetiva do crédito. É o breve relatório. Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator. O recurso é tempestivo e apresenta os demais pressupostos de admissibilidade, de forma que passo a análise do mérito. Preliminares de nulidade A primeira nulidade refere-se ao despacho decisório. Aduz a recorrente que o despacho carece de fundamentação, por ter se lastreado em fundamentação efetuada no processo 10830.003451/2006-83, não garantindo a ampla defesa. Alega que o despacho não acertou ao vincular o crédito pleiteado ao processo acima mencionado e que não conteve a disposição legal infringida. Em regra, a nulidade das decisões administrativas ocorre nos casos previstos no artigo 59 do Decreto nº 70.235/72: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. No caso, não há arguição de incompetência da autoridade administrativa, mas de cerceamento do direito defesa. Inicialmente, é preciso corrigir uma alegação que a recorrente fez ao longo de seu recurso voluntário, no sentido de que a autoridade administrativa teria vinculado o direito creditório aqui tratado ao do processo 10830.003451/2006-83. Quem vinculou o direito creditório ao referido processo foi a própria recorrente na transmissão da DCOMP 34306.88200.310706.1.3.04-0041, ora em análise. Verifica-se à e-fl. 3 que a recorrente informou o referido processo como origem do direito creditório, não fazendo qualquer outra informação acerca de seu direito. Neste sentido, resta evidente e clara a fundamentação do despacho decisório: se a própria recorrente informa que seu direito creditório possui origem no processo 10830.003451/2006-83 e nesse processo, o direito lhe foi negado, a consequência lógica é a não- homologação da compensação, por ausência do referido direito. Destaca-se, ainda, que o Despacho Decisório de e-fls. 12, relativo ao processo 10830.003450/2006-39, deixou consignado que as compensações declaradas no processo 10830.003451/2006-83 e no processo 10830.003763/2006-97, foram analisadas no primeiro, tendo como resultado o indeferimento do direito creditório. Fl. 203DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-012.276 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720474/2011-13 Esclareça-se, por outro lado, que a DCOMP enviada não contém qualquer informação sobre os DARFs dos supostos pagamentos indevidos, ao mesmo tempo que informa que o crédito não é oriundo de ação judicial (e-fl. 2), mas tão somente possui como origem o referido processo de final 2006-83. A conclusão é óbvia: a discussão sobre o mérito do direito creditório restou travada naquele processo, que, por sinal, teve sua decisão administrativa definitiva desfavorável à recorrente, resultado este de conhecimento pleno da recorrente, que informa em sua peça recursal (e-fl. 183) que levou ao Poder Judiciário a discussão travada no processo 10830.003450/2006-39 (a qual abrange os processos nº 10830.003451/2006-83 e nº 10830.003763/2006-97). Quanto à ausência de dispositivo legal infringido, embora não conste especificamente os artigos infringidos no despacho, foram mencionadas a Lei nº 5.172/66 (CTN), a Lei 9.430/96 e a IN SRF 900/2008, que tratam da compensação e que o fundamento nada mais é que a ausência de certeza do direito creditório, de acordo com o artigo 170 do CTN. Contudo, não houve qualquer cerceamento de defesa, pois a recorrente compreendeu que a motivação do despacho foi a negativa do direito creditório efetuada no processo 10830.003451/2006-83. A segunda nulidade referiu-se à decisão da DRJ. Aduziu que os créditos provêm do Mandado de Segurança nº 1999.61.05.006021-9 e não do processo administrativo nº 10830.003451/2006-83 e que não houve análise aprofundada do direito creditório. Mais uma vez causa estranheza a este julgador a alegação feita, pois fora a própria recorrente que informara como origem do crédito o processo 10830.003451/2006-83, a teor das e-fls. 2 a 5. Assim, afasta-se a alegação de nulidade, pois que está calcado em premissa inverídica, qual seja, que os créditos não possuem origem no processo 10830.003451/2006-83. Mérito A recorrente discorreu sobre o fundamento do despacho decisório proferido no processo 10830.003451/2006-83, que se ateve à questão formal quanto à apresentação em papel, o que não ocorreu com a transmissão da presente DCOMP, que ocorreu de forma eletrônica. Assim, a análise do mérito do direito creditório deveria ter sido realizada, já que não houve qualquer discordância quanto à existência do direito creditório e que a única objeção fora relativa ao aspecto formal da transmissão do PER feito no processo 10830.003451/2006-83. A interessada insistiu em desprezar a informação contida na DCOMP e prestada por ela própria de que a origem do direito creditório é o processo 10830.003451/2006-83. Assim, não cabe a discussão sobre o direito creditório nestes autos, uma vez referida discussão foi travada no processo acima referido. Trata-se da vedação de discussão de uma mesma lide em dois processos distintos, conforme disposto no artigo 505 do CPC: Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; II - nos demais casos prescritos em lei. Ademais, a recorrente judicializou a discussão travada no processo 10830.003451/2006-83, de forma que, caso obtenha decisão judicial favorável, o mérito do Fl. 204DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-012.276 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720474/2011-13 direito creditório será ali analisado, o que reforça a impossibilidade de análise em outro processo. Quanto à afirmação de que não houve discordância quanto ao mérito do direito creditório, é necessário esclarecer que não houve análise de mérito, pois a lide foi resolvida em matéria preliminar, incompatível com a análise de mérito, nos termos do artigo 28 do Decreto nº 70.235/72: Art. 28. Na decisão em que for julgada questão preliminar será também julgado o mérito, salvo quando incompatíveis, e dela constará o indeferimento fundamentado do pedido de diligência ou perícia, se for o caso. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Por tudo que foi exposto, afasto as preliminares e nego provimento ao recurso. É como voto. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Fl. 205DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1

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9120268 #
Numero do processo: 11020.918237/2009-73
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Dec 31 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2008 RECURSO VOLUNTÁRIO. JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. DECRETO 70.235/1972, ART. 16, §4º. LEI 9.784/1999, ART. 38. É possível a juntada de documentos posteriormente à apresentação de impugnação administrativa, em observância aos princípios da verdade material, da racionalidade, da formalidade moderada e o da própria efetividade do processo administrativo fiscal. NOVA ANÁLISE PELA UNIDADE DE ORIGEM. DIREITO CREDITÓRIO. POSSIBILIDADE. Com base em documentos e argumentos apresentados em recurso voluntário, é possível reconhecer a possibilidade de retificação da DCTF após a prolação do Despacho Decisório, e determinar o retorno dos autos à Unidade de Origem para que, mediante Despacho Decisório complementar, analise o direito creditório postulado à luz da DCTF retificadora, quanto à liquidez e certeza do crédito requerido.
Numero da decisão: 1301-005.661
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para retorno do feito à origem para fins de emissão de despacho complementar, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-005.657, de 14 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 11020.914895/2009-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Bianca Felicia Rothschild, Rafael Taranto Malheiros, Lucas Esteves Borges, Marcelo Jose Luz de Macedo e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente).
Nome do relator: HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-12-21T20:24:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-12-21T20:24:10Z; Last-Modified: 2021-12-21T20:24:10Z; dcterms:modified: 2021-12-21T20:24:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-12-21T20:24:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-12-21T20:24:10Z; meta:save-date: 2021-12-21T20:24:10Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-12-21T20:24:10Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-12-21T20:24:10Z; created: 2021-12-21T20:24:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2021-12-21T20:24:10Z; pdf:charsPerPage: 2219; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-12-21T20:24:10Z | Conteúdo => S1-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11020.918237/2009-73 Recurso Voluntário Acórdão nº 1301-005.661 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 14 de setembro de 2021 Recorrente CLION ASSESSORIA E COMERCIALIZACAO DE ENERGIA ELETRICA LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2008 RECURSO VOLUNTÁRIO. JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. DECRETO 70.235/1972, ART. 16, §4º. LEI 9.784/1999, ART. 38. É possível a juntada de documentos posteriormente à apresentação de impugnação administrativa, em observância aos princípios da verdade material, da racionalidade, da formalidade moderada e o da própria efetividade do processo administrativo fiscal. NOVA ANÁLISE PELA UNIDADE DE ORIGEM. DIREITO CREDITÓRIO. POSSIBILIDADE. Com base em documentos e argumentos apresentados em recurso voluntário, é possível reconhecer a possibilidade de retificação da DCTF após a prolação do Despacho Decisório, e determinar o retorno dos autos à Unidade de Origem para que, mediante Despacho Decisório complementar, analise o direito creditório postulado à luz da DCTF retificadora, quanto à liquidez e certeza do crédito requerido. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para retorno do feito à origem para fins de emissão de despacho complementar, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-005.657, de 14 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 11020.914895/2009-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Bianca Felicia Rothschild, Rafael Taranto Malheiros, Lucas Esteves Borges, Marcelo Jose Luz de Macedo e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 91 82 37 /2 00 9- 73 Fl. 301DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-005.661 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.918237/2009-73 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte acima identificado contra o acórdão proferido pela DRJ competente, que, ao apreciar a manifestação apresentada julgou-a improcedente. Os autos tratam de análise de Per/Dcomp 08403.16952.150709.1.3.04-9339, por intermédio da qual o contribuinte compensou débito(s) próprio (s), com suposto crédito de pagamento indevido ou a maior de IRPJ. Como resultado da análise foi proferido despacho decisório que decidiu por não homologar a(s) compensação(ões) declarada(s) em virtude da inexistência do crédito. Consoante fundamentação da decisão, o valor recolhido foi localizado, mas integralmente utilizado para quitação de débito declarado, não restando crédito disponível para compensação. Cientificado da decisão, o contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade, cujas razões foram apreciadas pela DRJ competente, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade formulada, por ausência de provas. Ciente do acórdão recorrido, e com ele inconformado, a recorrente apresentou recurso voluntário, tempestivamente, instruída de documentos, pugnando por seu provimento, onde renova seus argumentos iniciais. É o Relatório. Fl. 302DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-005.661 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.918237/2009-73 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo. Da Juntada de Nova Documentação Antes da análise os demais argumentos contidos na peça recursal, deve ser submetida à deliberação deste Colegiado a possibilidade de juntada de novos documentos, e que eles sejam admitidos como provas no processo. Esses documentos foram acostados ao processo quando da apresentação do recurso voluntário. Em relação a esse ponto, é importante destacar a disposição contida no §4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que trata da apresentação da prova documental na impugnação. Em que pese existir entendimento pela não admissão destes documentos com fulcro nesse dispositivo, penso que não se deve cercear o direito de defesa do contribuinte, impedindo-o de apresentar provas, sob pena de ferir os princípios da verdade material, da racionalidade, da formalidade moderada e o da própria efetividade do processo administrativo fiscal. Primeiro, de acordo com esse mesmo Decreto, em seu artigo 18, pode o julgador, espontaneamente, em momento posterior à impugnação, determinar a realização de diligência, com a finalidade de trazer aos autos outros elementos de prova para seu livre convencimento e motivação da sua decisão. Se isso é verdade, porque não poderia o mesmo julgador aceitar provas, ainda que trazidas aos autos após à Impugnação, quando verificado que são pertinentes ao tema controverso e servirão para seu livre convencimento e motivação da decisão? A rigidez na aceitação de provas apenas em um momento processual específico não se coaduna com a busca da verdade material, que é indiscutivelmente informador do processo administrativo fiscal pátrio. Desse modo, existindo matéria controvertida, e o contribuinte traz novos elementos de provas relacionados a essa matéria, de modo a corroborar, materialmente, com o desfecho da lide, ainda que as apresente após sua Impugnação. não deve estas provas ser desconsideradas pelo julgador administrativo, em face do momento processual em que ocorre a juntada. Note-se que a possibilidade de conhecer de elementos de provas trazidos posteriormente à impugnação, não só representa uma medida de racionalização e maximização da efetividade jurisdicional do processo administrativo fiscal, como também representa um positivo reflexo na redução da judicialização de litígios tributários. Logo, embora o artigo 16, §4ª, do Decreto nº 70.235/72, estabeleça regra atribuindo o efeito de preclusão a respeito de prova documental, isso não impede, segundo meu modo de ver, com base em outros princípios contemplados no processo administrativo fiscal, em especial os princípios da verdade material, da racionalidade e o da própria efetividade do processo administrativo fiscal, que o julgador conheça e analise novos documentos apresentados após a defesa inaugural. Semelhante raciocínio chegou o CSRF, no julgamento do Acórdão nº 9101-002.781, em que também se conheceu da possibilidade de juntada de documentos posterior à apresentação de impugnação administrativa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário:2004 Fl. 303DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-005.661 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.918237/2009-73 RECURSO VOLUNTÁRIO. JUNTADA DE DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. DECRETO 70.235/1972, ART. 16, §4º. LEI 9.784/1999, ART. 38. É possível a juntada de documentos posteriormente à apresentação de impugnação administrativa, em observância ao princípio da formalidade moderada e ao artigo 38, da Lei nº 9.784/199 (G.N) Por estes motivos, os documentos apresentados em sede de recurso devem ser admitidos e apreciados. Da Análise do Recurso Conforme relato, o contribuinte requer a compensação de direito creditório oriundo de pagamento a maior que o devido de IRPJ, com débito de tributo próprio. Por meio de despacho decisório, a DRF analisou o pedido formulado, decidindo por seu indeferimento, sob o argumento de inexistir o direito creditório postulado, após constatar que o valor recolhido foi alocado integralmente a débito informado. Por sua vez, a DRJ manteve os termos do Despacho Decisório, por ausência de provas, concluindo pela inexistência do crédito. Através de recurso, defende o contribuinte que a DCTF retificadora apresentada após a prolação do Despacho Decisório seja admitida, sob o entendimento de que inexiste impedimento na legislação para tal retificação, devendo ela substituir a declaração original em todos seus fins, nos termos do §2º do artigo 9º da IN RFB nº 1.110/2010. Se não for aceita a retificação como prova inconteste do direito creditório perseguido, o contribuinte passa a discorrer sobre o erro que incorreu, e para evidenciá-lo e comprovar seu crédito, apresenta livros contábeis e demais documentos, e em seguida apresenta razões acerca da prevalência da verdade material. Pois bem. Inicialmente, deve-se ratificar o entendimento de que, nos casos de pleito compensatório ou de restituição de direito creditório, o contribuinte deve instruir os autos com os registros contábeis e fiscais e/ou outros elementos consistentes de prova, para dar respaldo a retificação efetuada em sua DCTF original. Neste contexto, à luz dos documentos juntados ao processo, verifico tratar-se de hipótese que faz jus a uma nova análise pela Unidade Local do direito creditório alegado, pois as provas juntadas em recurso não foram analisadas por autoridade administrativa competente. Embora, apreciando fatos semelhantes, já tenha adotado o entendimento de converter o julgamento em diligência para análise da documentação acostada para fins de apurar a liquidez e certeza do direito creditório postulado, alterei meu entendimento para reconhecer parte do pedido, determinando o retorno para a unidade de Origem para que seja proferido um Despacho Decisório complementar, evitando-se, com isso, eventuais alegações de supressão de instâncias. Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer a possibilidade de retificação da DCTF após a prolação do Despacho Decisório, e determinar o retorno dos autos à Unidade de Origem para que analise o direito creditório postulado à luz da DCTF retificadora, quanto à liquidez e certeza do crédito requerido, oportunizando ao contribuinte, antes, caso necessite de outros elementos de prova, a apresentação de novos documentos ou esclarecimentos. Ao final, deverá ser proferido despacho decisório complementar, retomando-se, a partir daí, o rito processual de praxe, inclusive quanto à apresentação de nova manifestação de inconformidade em caso de indeferimento do pleito. Fl. 304DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-005.661 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.918237/2009-73 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para retorno do feito à origem para fins de emissão de despacho complementar. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Presidente Redator Fl. 305DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13161.720216/2011-55
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 15 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jan 19 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 DEDUÇÃO - PENSÃO ALIMENTÍCIA São dedutíveis na Declaração de Imposto de Renda os pagamentos efetuados a título de pensão alimentícia, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente e desde que devidamente comprovados, nos termos do art. 8º, II, f, da Lei nº. 9.250/95. A importância paga por mera liberalidade não é dedutível. DEDUÇÃO INDEVIDA -DESPESA MÉDICA - DOCUMENTAÇÃO HÁBIL As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99).
Numero da decisão: 2002-006.853
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para restabelecer a dedução de pensão alimentícia e a dedução de despesas médicas de R$ 2.348,00. (documento assinado digitalmente) Monica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente).
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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A importância paga por mera liberalidade não é dedutível. DEDUÇÃO INDEVIDA -DESPESA MÉDICA - DOCUMENTAÇÃO HÁBIL As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para restabelecer a dedução de pensão alimentícia e a dedução de despesas médicas de R$ 2.348,00. (documento assinado digitalmente) Monica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 16 1. 72 02 16 /2 01 1- 55 Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-006.853 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13161.720216/2011-55 Lançamento Trata o presente processo de Notificação de Lançamento do Imposto sobre a Renda Pessoa Física, de fls 40 a 45, em face do sujeito passivo acima identificado, referente ao exercício 2008, ano-calendário 2007, com ciência em 02/02/2011 (fl. 47), por meio do qual se exige o crédito tributário no valor de R$ 34.277,00 calculado em 17/01/2011 tendo os seguintes valores originários: - Imposto Suplementar sujeito à multa de ofício (parte A): R$ 16.965,36. - Imposto sujeito à multa de mora (parte B): R$ 0,00. Segundo a descrição dos fatos e enquadramento legal, f. 41 a 43, o lançamento de ofício decorre seguintes constatações no decorrer da ação fiscal: Impugnação Foi apresentada impugnação (fl. 2 a 3) em 03/03/2011 por intermédio da qual o sujeito passivo, após qualificar-se e resumir os fatos, apresentou a sua defesa cujos pontos relevantes para a solução do litígio são: · Em relação a Dedução Indevida de Pensão Alimentícia Judicial, no valor de R$ 50.050,37, o valor refere-se a pagamentos efetuados a título de pensão alimentícia, inclusive a prestação de alimentos provisionais, conforme normas do Direito de Família, em decorrência de decisão judicial, acordo homologado judicialmente ou de escritura pública, no caso de divórcio consensual. · O valor está correto. Anexa cópia da cédula de rendimento do declarante e cópia das cédulas de rendimento dos alimentados, estamos anexando pela segunda vez cópia da Ação De Separação Consensual com sua respectiva homologação (folha 13 do processo de separação). O declarante pagou a UNIGRAN para os filhos Rafael Machado Siviero e Caroline Machado Siviero estudarem, considerando que o valor da pensão é insuficiente para alimentar e custear os estudos. Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-006.853 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13161.720216/2011-55 · Em relação a glosa de despesas médicas, o pagamento efetuado a Sergio Sadami Hadara, refere a tratamento odontológico prestado ao declarante, o recibo foi entregue a RFB quando atendeu a notificação 2008/647530160164411. · Efetuou pagamento para Orion Centro de Tratamento Para Dependente Químico, no valor de R$ 2.200,00, e Associação Missão Casa da Providencia – Gabata, no valor de R$2.625,00, para tratar o filho Rafael Machado Siviero, viciado na droga "cocaína". O valor da despesa medica constante na cédula de rendimento do Ministério do trabalho, no valor de R$ 6.417,06, está correto, conforme documento anexo. Na declaração foi lançado indevidamente o valor de R$ 4.468,85. Solicita sua retificação. · Anexa os seguintes documentos: 1 Recibo e/ou notas fiscais, contendo todos os requisitos exigidos pela legislação tributária (identificação do paciente, descrição do serviço prestado, data do pagamento, identificação de quem efetuou o pagamento, bem como nome, endereço, registro no órgão de classe competente e CPF/CNPJ do profissional ou estabelecimento que recebeu o pagamento), 5 Comprovantes dos pagamentos realizados a título de pensão alimentícia, se essa informação não constar de comprovante de rendimentos. Pedido Subentende-se que o sujeito passivo requer o cancelamento do crédito tributário. É o relatório. A decisão de primeira instância foi proferida com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 GLOSA DE PENSÃO ALIMENTÍCIA O direito a dedução de parte do rendimento sujeito à tributação por motivo de pagamento de pensão alimentícia, homologada judicialmente, comprova-se pelo efetivo pagamento por meio de provas documentais GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS A eficácia da prova de despesas médicas, para fins de dedução da base de cálculo do imposto de renda pessoa física, está condicionada ao atendimento de requisitos objetivos, previstos em lei. Cientificado da decisão de primeira instância, inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, alegando, em apertada síntese, os argumentos deduzidos na impugnação. É o relatório. Voto O recurso é tempestivo, portanto dele conheço. Ainda, faz-se necessária a delimitação da lide. A DRJ julgou a impugnação apresentada pelo contribuinte parcialmente procedente. Da pensão alimentícia Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-006.853 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13161.720216/2011-55 A dedução da pensão alimentícia da base de cálculo do Imposto de Renda está prevista no artigo 78 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR – Decreto 3.000/99) e no artigo 4º da Lei nº 9.250/1995: Art. 78. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida a importância paga a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso II). §1º A partir do mês em que se iniciar esse pagamento é vedada a dedução, relativa ao mesmo beneficiário, do valor correspondente a dependente. §2º O valor da pensão alimentícia não utilizado, como dedução, no próprio mês de seu pagamento, poderá ser deduzido nos meses subseqüentes. §3º Caberá ao prestador da pensão fornecer o comprovante do pagamento à fonte pagadora, quando esta não for responsável pelo respectivo desconto. §4º Não são dedutíveis da base de cálculo mensal as importâncias pagas a título de despesas médicas e de educação dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §3º). §5º As despesas referidas no parágrafo anterior poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo do imposto de renda na declaração anual, a título de despesa médica (art. 80)ou despesa com educação (art. 81)(Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §3º).(grifos nossos) Art. 4º. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto de renda poderão ser deduzidas: (...) II – as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; Como colacionado acima, nos termos do art. 78 do Regulamento do Imposto de Renda – RIR/1999, a dedutibilidade do valor pago a título de pensão alimentícia está subordinada à comprovação da obrigação decorrente de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, ou mesmo de escritura pública (art. 1.124-A da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil) e também à comprovação dos pagamentos efetuados. O §5º do referido artigo permite que as despesas com instrução estipuladas na decisão judicial, acordo homologado ou escritura pública que estipulam a obrigação de prestar alimentos, possam ser abatidas da base da cálculo do IRPF, desde que efetivamente comprovadas. A DRJ manteve parte da glosa com a dedução de pensão alimentícia sob o fundamento da ausência de Termo de Homologação ou decisão Judicial que comprovasse a obrigação de pagamento de pensão mm relação a alimentanda Ana Paula Siviero, que consta às e-fls. 76 a 84, motivo pelo qual afasto a autuação. Da dedução de despesas médicas Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-006.853 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13161.720216/2011-55 As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99): Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). §1ºO disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §2º): I- aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II- restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III- limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento (grifos nossos) O trecho em destaque é claro quanto a idoneidade de recibos e notas fiscais, desde que preenchidos os requisitos legais, como meios de comprovação da prestação de serviço de saúde tomado pelo contribuinte e capaz de ensejar a dedução da despesa do montante de IRPF devido, quando da apresentação de sua DAA. O dispositivo em comento vai além, permitindo ainda que, caso o contribuinte tomador do serviço, por qualquer motivo, não possua o recibo emitido pelo profissional, a comprovação do pagamento seja feita por cheque nominativo ou extratos de conta vinculados a alguma instituição financeira. Assim, como fonte primária da comprovação da despesa temos o recibo e a nota fiscal emitidos pelo prestador de serviço, desde que atendidos os requisitos legais. Na falta destes, pode, o contribuinte, valer-se de outros meios de prova. Ademais, o Fisco tem a sua disposição outros instrumentos para realizar o cruzamento de dados das partes contratantes, devendo prevalecer a boa-fé do contribuinte. Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-006.853 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13161.720216/2011-55 Nesta linha, no acórdão 2001-000.388, de relatoria do Conselheiro deste CARF José Alfredo Duarte Filho, temos: (...) No que se refere às despesas médicas a divergência é de natureza interpretativa da legislação quanto à observância maior ou menor da exigência de formalidade da legislação tributária que rege o fulcro do objeto da lide. O que se evidencia com facilidade de visualização é que de um lado há o rigor no procedimento fiscalizador da autoridade tributante, e de outro, a busca do direito, pela contribuinte, de ver reconhecido o atendimento da exigência fiscal no estrito dizer da lei, rejeitando a alegada prerrogativa do fisco de convencimento subjetivo quanto à validade cabal do documento comprobatório, quando se trata tão somente da apresentação da nota fiscal ou do recibo da prestação de serviço. O texto base que define o direito da dedução do imposto e a correspondente comprovação para efeito da obtenção do benefício está contido no inciso II, alínea “a” e no § 2º, do art. 8º, da Lei nº 9.250/95, regulamentados nos parágrafos e incisos do art. 80 do Decreto nº 3.000/99 – RIR/99, em especial no que segue: Lei nº 9.250/95. (...) É clara a disposição de que a exigência da legislação especificada aponta para o comprovante de pagamento originário da operação, corriqueiro e usual, assim entendido como o recibo ou a nota fiscal de prestação de serviço, que deverá contar com as informações exigidas para identificação, de quem paga e de quem recebe o valor, sendo que, por óbvio, visa controlar se o recebedor oferecerá à tributação o referido valor como remuneração. A lógica da exigência coloca em evidência a figura de quem fornece o comprovante identificado e assinado, colocando-o na condição de tributado na outra ponta da relação fiscal correspondente (dedução tributação). Ou seja: para cada dedução haverá um oferecimento à tributação pelo fornecedor do comprovante. Quem recebe o valor tem a obrigação de oferecê-lo à tributação e pagar o imposto correspondente e, quem paga os honorários tem o direito ao benefício fiscal do abatimento na apuração do imposto. Simples assim, por se tratar de uma ação de pagamento e recebimento de valor numa relação de prestação de serviço. Ocorre, neste caso, uma correspondência de resultados de obrigação e direito, gerados nessa relação, de modo que o contribuinte que tem o direito da dedução fica legalmente habilitado ao benefício fiscal porque de posse do documento comprobatório que lhe dá a oportunidade do desconto na apuração do tributo, confiante que a outra parte se quedará obrigada ao oferecimento à tributação do valor correspondente. Some-se a isso a realidade de que o órgão fiscalizador tem plenas condições e pleno poder de fiscalização, na questão tributária, com absoluta facilidade de identificação, tão somente com a informação do CPF ou CNPJ, sobre a outra banda da relação pagador recebedor do valor da prestação de serviço. O dispositivo legal (inciso III, do § 1º, art. 80, Dec. 3.000/99) vai além no sentido de dar conforto ao pagador dos serviços prestados ao prever que no caso da falta da documentação, assim entendido como sendo o recibo ou nota fiscal de prestação de serviço, poderá a comprovação ser feita pela indicação de cheque nominativo pelo qual poderia ter sido efetuado o pagamento, seja por recusa da disponibilização do documento, seja por extravio, ou qualquer outro motivo, visto que pelas informações contidas no cheque pode o órgão fiscalizador confrontar o pagamento com o recebimento do valor correspondente. Além disso, é de conhecimento geral que o órgão tributante dispõe de meios e instrumentos para realizar o cruzamento de informações, controlar e fiscalizar o relacionamento financeiro entre contribuintes. O termo Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2002-006.853 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13161.720216/2011-55 “podendo” do texto legal consiste numa facilitação de comprovação dada ao pagador e não uma obrigação de fazê-lo daquela forma." Ainda, há jurisprudência deste Conselho que corroboram com os fundamentos até então apresentados: Processo nº 16370.000399/200816 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 2001000.387 – Turma Extraordinária / 1ª Turma Sessão de 18 de abril de 2018 Matéria IRPF DEDUÇÃO DESPESAS MÉDICAS Recorrente FLÁVIO JUN KAZUMA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Anocalendário: 2005 DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE RECIBOS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INIDONEIDADE DOS COMPROVANTES. Recibos de despesas médicas têm força probante como comprovante para efeito de dedução do Imposto de Renda Pessoa Física. A glosa por recusa da aceitação dos recibos de despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar sustentada em indícios consistentes e elementos que indiquem a falta de idoneidade do documento. A ausência de elementos que indique a falsidade ou incorreção dos recibos os torna válidos para comprovar as despesas médicas incorridas. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. RECONHECIMENTO DO DÉBITO. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. Processo nº 13830.000508/2009-23 Recurso nº 908.440 Voluntário Acórdão nº 2202-01.901 – 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 10 de julho de 2012 Matéria Despesas Médicas Recorrente MARLY CANTO DE GODOY PEREIRA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2006 DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. COMPROVAÇÃO. Recibos que contenham a indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem prestou os serviços são documentos hábeis, até prova em contrário, para justificar a dedução a título de despesas médicas autorizada pela legislação. Os recibos que não contemplem os requisitos previstos na legislação poderão ser aceitos para fins de dedução, desde que seja apresenta declaração complementando as informações neles ausentes. Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2002-006.853 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13161.720216/2011-55 Afasto a glosa de despesa médica com Sérgio Sadami Harada, no valor de R$ 2.200,00, devidamente comprovadas às e-fls. 70 a 72. Quanto as demais, mantenho a decisão de piso, por seus próprios fundamentos: As despesas pagas a Orion Centro de Tratamento referem-se a tratamento de saúde com filho alimentando, que não consta informado na relação de dependentes na DIRPF – exercício 2008, e também não consta nos termos da Ação de Separação Consensual (fls. 15 a 19) que o alimentante estaria obrigado a pagar despesas médicas aos seus filhos. Em relação aos descontos de despesas com plano de saúde, no valor de R$ 6.417,06, não é possível acatá-lo, como pretende o interessado, e nem mesmo reverter a glosa no valor de R$ 4.468,85, pois cabe apenas ao sujeito passivo informar suas despesas dedutíveis em sua DIRPF, e desde que tempestivamente, bem como no comprovante de pagamentos deste tipo de despesa deve constar a relação dos usuários que são beneficiários do plano, cuja finalidade é verificar se o valor total informado é passível de dedução. (...) e Associação Missão Casa da Providência, no valor de R$ 2.625,00. Portanto, fica prejudicada a análise destas despesas médicas. (...) Por todo exposto, conheço do recurso voluntário para, no mérito, dar-lhe parcial provimento para afastar a glosa com a dedução de pensão alimentícia e a glosa de despesas médicas com Sérgio Sadami Harada, no valor de R$ 2.348,00. É como voto. Thiago Duca Amoni - Relator Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.720364/2008-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 06 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jan 10 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2002 COMPENSAÇÃO. IMPOSTO RETIDO NA FONTE. DILIGÊNCIA. Homologa-se a compensação cujo crédito ainda não reconhecido se refere ao saldo negativo correspondente ao imposto retido na fonte confirmado por diligência efetuada no âmbito da unidade de origem.
Numero da decisão: 1302-006.032
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Marozzi Gregorio - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Marozzi Gregorio, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Andreia Lucia Machado Mourão, Flavio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente).
Nome do relator: RICARDO MAROZZI GREGORIO
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IMPOSTO RETIDO NA FONTE. DILIGÊNCIA. Homologa-se a compensação cujo crédito ainda não reconhecido se refere ao saldo negativo correspondente ao imposto retido na fonte confirmado por diligência efetuada no âmbito da unidade de origem. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Marozzi Gregorio - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Marozzi Gregorio, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Andreia Lucia Machado Mourão, Flavio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto por ITAUTEC S.A. - GRUPO ITAUTEC contra acórdão que concluiu pela improcedência da manifestação de inconformidade acerca de pedido de compensações de crédito decorrente de saldo negativo de IRPJ apurado no ano-calendário de 2002. Em seu relatório, a decisão recorrida assim descreveu o caso: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 72 03 64 /2 00 8- 61 Fl. 227DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-006.032 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.720364/2008-61 Trata o presente de Declaração de Compensação do saldo negativo de IRPJ apurado no ajuste anual do ano calendário de 2002 pela empresa Adiboard S/A, incorporada pela requerente em 29/04/2005 (fl. 41). O crédito no montante de R$ 1.758.313,41, vinculado às DCOMPs relacionadas no quadro a seguir, foi analisado pela Divisão de Orientação e Análise Tributária (DIORT) da Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária em São Paulo que concluiu pelo reconhecimento parcial do crédito indicado. A autoridade administrativa não admitiu o crédito decorrente do IRRF relativo aos rendimentos auferidos em operações de SWAP, no valor de R$ 204.250,41, devido ao fato de o contribuinte não ter informado na linha 21 da ficha 06A os rendimentos correspondentes. Cientificada da Decisão em 15/012/2009, a contribuinte apresentou em 13/01/2010, a manifestação de inconformidade de fls. 57 a 65, acompanhada dos documentos de fls. 66 a 115, na qual, alega em apertada síntese, que as receitas decorrentes das operações de hedge/swap não deixaram de ser oferecidas à tributação. Afirma que os rendimentos derivados de operações hedge/swap no montante de R$ 5.273.156,95 foram informados no campo das variações cambiais ativas, indicadas na linha 20 da Demonstração do Resultado. Para comprovar o alegado anexa cópia da ficha 06A da DIPJ/2003 com destaque do montante de R$ 9.507.628,24 oferecido à tributação a titulo de variações cambiais ativas acompanhado do desdobramento do valor declarado (fls. 114 e 115). A DRJ/São Paulo I proferiu, então, acórdão cuja ementa assim figurou: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002 SALDO NEGATIVO. RESTITUIÇÃO A restituição/compensação do imposto retido como antecipação - IRRF, que supera o imposto devido apurado na DIPJ, fica condicionado a comprovação de que o rendimento que lhe deu causa foi oferecido a tributação. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da certeza e liquidez do crédito junto a Fazenda Pública do qual solicita restituição. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada, a interessada apresentou recurso voluntário no qual repete as alegações que haviam sido apresentados na manifestação de inconformidade, afirmando se tratar de erro formal no preenchimento da declaração. Em 05/12/2012, através da Resolução nº 1302-000.214, esta turma converteu o julgamento em diligência para que a unidade de origem verificasse se nos registros contábeis Fl. 228DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-006.032 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.720364/2008-61 constavam receitas obtidas nas operações de swap, objeto deste julgamento, de forma que pudessem ser identificados se os valores de R$ 980.684,24 (fls. 38) e R$ 40.567,89 (fls. 39), foram tributados como receita ou não na base de cálculo do IRPJ e CSLL, considerando o erro material da DIPJ alegado pela recorrente. Assim foi feito. Ciente do resultado da diligência, a interessada manifestou a sua concordância com as constatações da autoridade administrativa, que reconheceu a existência e disponibilidade do direito creditório pleiteado, opinando pela homologação integral das compensações vinculadas ao processo administrativo em referência (fls. 223). É o relatório. Voto Conselheiro Ricardo Marozzi Gregorio, Relator O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Conforme relatado, a interessada afirma que a unidade de origem propôs o reconhecimento do direito creditório pleiteado e a homologação das compensações vinculadas ao processo. Com efeito, após apresentar breve histórico acerca das questões fáticas envolvendo as compensações objeto do presente processo, o “Despacho de Diligência CARF” (fls. 211 a 217) apresenta o seguinte cálculo do saldo negativo considerando as constatações efetuadas na diligência: E conclui: 10. Por todo exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, opino pelo deferimento do direito creditório e homologação das compensações informadas na DCOMP no. 32594.45962.210906.1.7.02-1980. Fl. 229DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-006.032 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.720364/2008-61 Ao que tudo indica, a referência à DCOMP nº 32594.45962.210906.1.7.02-1980 foi feita porque se trata do PER/DCOMP inicial que contém o crédito. Veja, neste sentido, o item 2 daquele despacho de diligência: Destarte, o crédito foi, de fato, reconhecido no valor integralmente pleiteado. Pelo exposto, oriento meu voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Marozzi Gregorio Fl. 230DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10940.904060/2017-93
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 17 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jan 24 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 1402-001.631
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 1402-001.626, de 17 de novembro de 2021, prolatada no julgamento do processo 10940.904059/2017-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iágaro Jung Martins, Jandir José Dalle Lucca, José Roberto Adelino da Silva (suplente convocado) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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Interessado FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhes aplicado o decidido na Resolução nº 1402-001.626, de 17 de novembro de 2021, prolatada no julgamento do processo 10940.904059/2017-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iágaro Jung Martins, Jandir José Dalle Lucca, José Roberto Adelino da Silva (suplente convocado) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o PER/DCOMP apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a crédito de IRPJ. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: (1) a prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido; deixando de fazê-lo, a compensação não pode ser homologada. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 40 .9 04 06 0/ 20 17 -9 3 Fl. 280DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1402-001.631 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10940.904060/2017-93 Discordando do r. decisum, a contribuinte acostou recurso voluntário rebatendo a decisão de 1º Piso e reafirmando os argumentos já expendidos na MI. Além disso, juntou planilhas com demonstração da apuração dos novos valores de IRPJ e de CSLL, incluindo detalhado rol dos bens sujeitos à depreciação acelerada e respectivos montantes. Além disso, juntou cópias da DIPJ original e retificadora. Para finalizar, em síntese, requer: Ante o exposto, requer dignem-se V.Sas., em atenção ao princípio da verdade material, reconhecer a regularidade da apropriação dos créditos de IRPJ, objeto de PER/DCOMP e dar integral provimento ao presente recurso, para o fim de reconhecer a improcedência do despacho decisório. Não sendo este o entendimento de V.Sas., requer dignem-se a determinar a conversão do julgamento em diligência, a fim de se apurar a realidade dos fatos e realizar a efetiva análise dos documentos juntados pela Recorrente no presente recurso. É o relatório do essencial, em apertada síntese. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo (ciência do acórdão recorrido em 16/10/2020 – fls. 162 – protocolização do RV em 12/11/2020 – fls. 164), a representação da recorrente está corretamente formalizada (fls. 48/81) e os demais pressupostos para sua admissibilidade foram atendidos, pelo que o recebo e dele conheço. DESTAQUE INICIAL A matéria é de cunho essencialmente probatório, impondo verificar se a recorrente trouxe a documentação necessária para que sejam afastadas as ressalvas que o Despacho Decisório impôs para reconhecimento do direito creditório pleiteado e subsequente homologação da compensação e que a decisão de 1º Piso solidamente elencou e especificou. Embora já afastada pela decisão de 1º Piso, insiste a recorrente na arguição de nulidade do Despacho Decisório. Como alertado pela decisão a quo, além de não estarem presentes quaisquer ofensas ao artigo 59, do PAF, fica claro pela leitura dos autos que a contribuinte pôde se manifestar livremente sobre os temas tratados, juntar longa e detalhada planilha demonstrativa das depreciações aceleradas que assumiu após o encerramento do período, implicando em redução do seu resultado, com reflexos nas bases imponíveis de IRPJ e de CSLL, além de retificar DCTF e DIPJ para ajustar aos novos montantes. Ademais, ela, recorrente, foi devidamente intimada a apresentar justificativas ao Fisco da DRF/Ponta Grossa/PR em procedimento de “malha fiscal”, tendo permanecido silente, limitando-se a alegar desinformações e desencontros em razão de reestruturação contábil e societária pela qual passava. Fl. 281DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1402-001.631 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10940.904060/2017-93 Portanto, francamente, que nulidade pode invocar se lhe foi mantido intacto o direito de peticionar, juntar provas, ter acesso aos autos e até justificar seu procedimento, de forma presencial – como reclamava -, não o tendo feito? Afasto, pois, a nulidade aduzida. DAS ALEGAÇÕES NO RECURSO VOLUNTÁRIO E DAS PROVAS ACOSTADAS No mérito, o tema é único, embora com duas nuances: 1. A possibilidade de a recorrente retificar sua contabilidade e, por via de consequência, retificar informações ao Fisco (DCTF, DIPJ, PER/DCOMP, etc.). 2. Ser obrigatória a juntada de documentos que comprovem tais retificações e alegações. Pois bem, como bem alertado pela decisão a quo, cediço ser possível tais retificações, porém, como define o Parecer Normativo COSIT nº 2/2015, “o sujeito passivo é obrigado a comprovar a veracidade das informações declaradas na DCTF e no PER/DCOMP”. Foi nesse contexto que a recorrente trouxe com o RV, arquivos não pagináveis demonstrando, de forma extensa, detalhada e analítica, o rol de bens sobre os quais aplicou os percentuais de depreciação acelerada e os comparativos entre os valores originalmente contabilizados e os obtidos posteriormente, levando às novas definições de “Lucro Real” e “Base de Cálculo da CSLL”. No caso dos autos, trata-se de retificação da estimativa do IRPJ do mês de setembro/2012, apurada com base em Balanço ou Balancete de Suspensão ou Redução. Nas palavras da recorrente (RV – fls. 170): “Após a apuração das estimativas mensais de IRPJ e CSLL da competência de setembro/2012, e entrega da DIPJ e DCTF correspondentes, a Recorrente constatou que havia deixado de realizar a adequada dedução dos custos com a depreciação acelerada, nos moldes determinados na legislação acima. Cabe esclarecer, em primeiro lugar, que a DIPJ original (nº 0001382244), transmitida no dia 28/06/2013, estava com as estimativas mensais erradas. Isto porque, por um erro, a Recorrente declarou o lucro acumulado até maio de 2012 (na DIPJ nº 0001469550 – evento cisão) e lançou, de forma equivocada, este valore de lucro como saldo inicial de lucro na apuração da DIPJ (nº 0001382244), em junho de 2012” Por esse motivo, ainda no dizer da recorrente, conforme abaixo, teria deixado de existir valor a recolher de estimativa de IRPJ do mês de setembro/2012 passando para montante negativo. Veja-se (DIPJ retificadora – fls. 195): Fl. 282DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1402-001.631 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10940.904060/2017-93 Como efetuou recolhimento de R$ 87.531,18 (valor original) em 19/10/2012 (DARF – fls. 96), entende ter direito de se ver repetido deste indébito, o que foi buscado pela recorrente no PER/DCOMP (fls. 18/27). Para mostrar “como chegou” a este novo resultado, a recorrente juntou as citadas planilhas (arquivos não pagináveis) listando os bens sujeitos à depreciação acelerada, respectivos valores e sua comparação com os dados anteriores aos ajustes. Veja-se o resumo abaixo, extraído das planilhas constantes nos arquivos digitais: Apuração inicial: Apuração retificada: Em face destes ajustes, não haveria IRPJ a pagar no período (setembro/2012); como a recorrente alegou haver recolhido R$ 87.531,18 (valor original) em 19/10/2012 (DARF – fls. 96), entende ter direito a se repetir deste indébito. Pois bem, ainda que os dados estejam detalhadamente inseridos nas planilhas e conste extenso rol de bens sujeitos à depreciação, evidente que a análise completa das informações e o cruzamento com os dados contábeis são procedimentos absolutamente inexequíveis de serem feitos em sede de julgamento (por motivos óbvios), e, em segundo lugar, exige a confrontação com os registros da contabilidade e documentos respectivos, só possível de ser executado pela unidade de origem da RFB em procedimento de diligência e com acesso à escrituração da pessoa jurídica. Fl. 283DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1402-001.631 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10940.904060/2017-93 Nessa condição, imprescindível que a Autoridade Tributária da DRF de origem ou quem lhe faça as vezes, dentro da nova estrutura da Receita Federal, venha aos autos para informar e esclarecer o quanto abaixo se discrimina. Registro que este direcionamento atende, inclusive, demanda da própria recorrente que, em seu pedido final, veiculou a possibilidade da conversão do julgamento em diligência (RV – fls. 209). Desse modo, em face do acima demonstrado, entendo imprescindível a conversão do julgamento em diligência a fim de que a Autoridade Tributária da jurisdição da recorrente, ou quem lhe faça as vezes, providencie: a) a verificação, à vista da escrituração contábil da contribuinte, dos valores inseridos nas planilhas, especificamente no que diz respeito ao mês de setembro de 2012, IRPJ por estimativa. b) confira, confirmando ou retificando, os valores de depreciação acelerada apurados pela recorrente. c) ateste a efetividade e comprovada existência, posse e utilização dos bens que possibilitaram à recorrente refazer suas depreciações, utilizando taxas mais altas (acelerada). d) verifique se a atividade da empresa, o rol de bens e as taxas utilizadas estão de acordo com as normas previstas na legislação permissiva da depreciação acelerada, no caso, artigos 305/323, do RIR/1999, então vigente. e) intimação da contribuinte para que traga aos autos todos os documentos comprobatórios. f) requisite a apresentação de quaisquer outros documentos ou informes entendidos necessários. g) ao final elabore relatório circunstanciado da diligência, dele dando ciência à contribuinte para que, querendo, exclusivamente sobre ele se manifeste no prazo de trinta dias. Findo tal prazo, com ou sem manifestação da recorrente, os autos devem voltar ao CARF para prosseguimento de seu julgamento. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Fl. 284DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10940.900634/2018-35
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 17 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jan 24 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 1402-001.624
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 1402-001.607, de 17 de novembro de 2021, prolatada no julgamento do processo 10940.900626/2018-99, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iágaro Jung Martins, Jandir José Dalle Lucca, José Roberto Adelino da Silva (suplente convocado) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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Interessado FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhes aplicado o decidido na Resolução nº 1402-001.607, de 17 de novembro de 2021, prolatada no julgamento do processo 10940.900626/2018-99, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iágaro Jung Martins, Jandir José Dalle Lucca, José Roberto Adelino da Silva (suplente convocado) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o PER/DCOMP apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a crédito de CSLL. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: (1) a prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido; deixando de fazê-lo, a compensação não pode ser homologada. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 40 .9 00 63 4/ 20 18 -3 5 Fl. 351DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1402-001.624 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900634/2018-35 Discordando do r. decisum, a contribuinte acostou recurso voluntário rebatendo a decisão de 1º Piso e reafirmando os argumentos já expendidos na MI. Além disso, juntou planilhas com demonstração da apuração dos novos valores de IRPJ e de CSLL, incluindo detalhado rol dos bens sujeitos à depreciação acelerada e respectivos montantes. Além disso, juntou cópias da DIPJ original e retificadora. Para finalizar, em síntese, requer: Ante o exposto, requer dignem-se V.Sas., em atenção ao princípio da verdade material, reconhecer a regularidade da apropriação dos créditos de CSLL, objeto de PER/DCOMP e dar integral provimento ao presente recurso, para o fim de reconhecer a improcedência do despacho decisório. Não sendo este o entendimento de V.Sas., requer dignem-se a determinar a conversão do julgamento em diligência, a fim de se apurar a realidade dos fatos e realizar a efetiva análise da dos documentos juntados pela Recorrente no presente recurso. É o relatório do essencial, em apertada síntese. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo (ciência do acórdão recorrido em 27/10/2020 – fls. 201 – protocolização do RV em 12/11/2020 – fls. 202), a representação da recorrente está corretamente formalizada (fls. 8/42) e os demais pressupostos para sua admissibilidade foram atendidos, pelo que o recebo e dele conheço. DESTAQUE INICIAL A matéria é de cunho essencialmente probatório, impondo verificar se a recorrente trouxe a documentação necessária para que sejam afastadas as ressalvas que o Despacho Decisório impôs para reconhecimento do direito creditório pleiteado e subsequente homologação da compensação e que a decisão de 1º Piso solidamente elencou e especificou. Embora já afastada pela decisão de 1º Piso, insiste a recorrente na arguição de nulidade do Despacho Decisório. Fl. 352DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1402-001.624 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900634/2018-35 Como alertado pela decisão a quo, além de não estarem presentes quaisquer ofensas ao artigo 59, do PAF, fica claro pela leitura dos autos que a contribuinte pôde se manifestar livremente sobre os temas tratados, juntar longa e detalhada planilha demonstrativa das depreciações aceleradas que assumiu após o encerramento do período, implicando em redução do seu resultado, com reflexos nas bases imponíveis de IRPJ e de CSLL, além de retificar a DCTF e a DIPJ para ajustar aos novos montantes. Ademais, a recorrente foi devidamente intimada a apresentar justificativas ao Fisco da DRF/Ponta Grossa/PR em procedimento de “malha fiscal”, tendo permanecido silente, limitando-se a alegar desinformações e desencontros em razão de reestruturação contábil e societária pela qual passava. Portanto, francamente, que nulidade pode invocar se lhe foi mantido intacto o direito de peticionar, juntar provas, ter acesso aos autos e até justificar seu procedimento – e de forma presencial, como reclamava -, não o tendo feito? Afasto, pois, a nulidade aduzida. DAS ALEGAÇÕES NO RECURSO VOLUNTÁRIO E DAS PROVAS ACOSTADAS No mérito, o tema é único, embora com duas nuances: 1. A possibilidade de a recorrente retificar sua contabilidade e, por via de consequência, retificar informações ao Fisco (DCTF, DIPJ, PER/DCOMP, etc.). 2. Ser obrigatória a juntada de documentos que comprovem tais retificações e alegações. Pois bem, como bem alertado pela decisão a quo, cediço ser possível tais retificações, porém, como define o Parecer Normativo COSIT nº 2/2015, “o sujeito passivo é obrigado a comprovar a veracidade das informações declaradas na DCTF e no PER/DCOMP”. Foi nesse contexto que a recorrente trouxe com o RV, arquivos não pagináveis demonstrando, de forma extensa, detalhada e analítica, o rol de bens sobre os quais aplicou os percentuais de depreciação acelerada e os comparativos entre os valores originalmente contabilizados e os obtidos posteriormente, levando às novas definições de “Lucro Real” e “Base de Cálculo da CSLL”. No caso dos autos, trata-se de retificação da estimativa da CSLL do mês de agosto/2013, apurada com base em Balanço ou Balancete de Suspensão ou Redução, conforme abaixo: Fl. 353DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1402-001.624 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900634/2018-35 1. DIPJ original – Ficha 16 (fls. 280): ----- x ----- 2. DIPJ retificadora – Ficha 16 (fls. 240) Ou seja, passou-se de um valor a pagar de R$ 84.820,20 para montante negativo de - R$ 41.039,65. Foi exatamente esse o valor buscado pela recorrente no PER/DCOMP (fls. 168/177). Para mostrar “como chegou” a este novo resultado, a recorrente juntou as citadas planilhas (arquivos não pagináveis) listando os bens sujeitos à depreciação acelerada, respectivos valores e sua comparação com os dados anteriores aos ajustes. Veja-se o resumo abaixo, extraído das planilhas constantes nos arquivos digitais: Apuração inicial: Fl. 354DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1402-001.624 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900634/2018-35 Apuração retificada: Em face destes ajustes, haveria pagamento a maior de R$ 84.820,20, objeto de discussão nos autos. Pois bem, ainda que os dados estejam detalhadamente inseridos nas planilhas e conste extenso rol de bens sujeitos à depreciação, evidente que a análise completa das informações e o cruzamento com os dados contábeis são procedimentos absolutamente inexequíveis de serem feitos em sede de julgamento (por motivos óbvios), e, em segundo lugar, exige a confrontação com os registros da contabilidade e documentos respectivos, só possível de ser executado pela unidade de origem da RFB em procedimento de diligência e com acesso à escrituração da pessoa jurídica. Nessa condição, imprescindível que a Autoridade Tributária da DRF de origem ou quem lhe faça as vezes, dentro da nova estrutura da Receita Federal, venha aos autos para informar e esclarecer o quanto abaixo se discrimina. Registro que este direcionamento atende, inclusive, demanda da própria recorrente que, em seu pedido final, veiculou a possibilidade da conversão do julgamento em diligência (RV – fls. 209). Desse modo, em face do acima demonstrado, entendo imprescindível a conversão do julgamento em diligência a fim de que a Autoridade Tributária da jurisdição da recorrente, ou quem lhe faça as vezes, providencie: a) a verificação, à vista da escrituração contábil da contribuinte, dos valores inseridos nas planilhas, especificamente no que diz respeito ao mês de agosto de 2013, CSLL por estimativa. Fl. 355DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 1402-001.624 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900634/2018-35 b) confira, confirmando ou retificando, os valores de depreciação acelerada apurados pela recorrente. c) ateste a efetividade e comprovada existência, posse e utilização dos bens que possibilitaram à recorrente refazer suas depreciações, utilizando taxas mais altas (acelerada). d) verifique se a atividade da empresa, o rol de bens e as taxas utilizadas estão de acordo com as normas previstas na legislação permissiva da depreciação acelerada, no caso, artigos 305/323, do RIR/1999, então vigente. e) intimação da contribuinte para que traga aos autos todos os documentos comprobatórios. f) requisite a apresentação de quaisquer outros documentos ou informes entendidos necessários. g) ao final elabore relatório circunstanciado da diligência, dele dando ciência à contribuinte para que, querendo, exclusivamente sobre ele se manifeste no prazo de trinta dias. Findo tal prazo, com ou sem manifestação da recorrente, os autos devem voltar ao CARF para prosseguimento de seu julgamento. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Fl. 356DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10932.000055/2007-37
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Dec 31 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO (CIDE) Ano-calendário: 2002 REMESSAS AO EXTERIOR. BASE DE CÁLCULO. IRRF. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. Inexiste amparo legal para a exclusão da base de cálculo da CIDE do valor do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) incidente sobre os valores pagos, creditados e/ou remetidos a residentes/domiciliados no exterior, ainda que o ônus tenha sido assumido pelo tomador dos serviços. CIDE-ROYALTIES. REMESSAS AO EXTERIOR. DIREITOS AUTORAIS. A Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) incide sobre o valor de royalties, a qualquer título - assim entendido como aqueles decorrentes de qualquer exploração de direito autoral, de propriedade industrial ou intelectual que a pessoa jurídica pagar, creditar, entregar, empregar ou remeter, a residente ou domiciliado no exterior.
Numero da decisão: 3302-012.378
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo artigo 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate do julgamento, em dar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Vinícius Guimarães, Jorge Lima Abud (relator), Gilson Macedo Rosenburg Filho e Larissa Nunes Girard. Designado José Renato Pereira de Deus para redigir o voto vencedor. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud - Relator (assinado digitalmente) Jose Renato Pereira de Deus – Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: JORGE LIMA ABUD
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BASE DE CÁLCULO. IRRF. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. Inexiste amparo legal para a exclusão da base de cálculo da CIDE do valor do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) incidente sobre os valores pagos, creditados e/ou remetidos a residentes/domiciliados no exterior, ainda que o ônus tenha sido assumido pelo tomador dos serviços. CIDE-ROYALTIES. REMESSAS AO EXTERIOR. DIREITOS AUTORAIS. A Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) incide sobre o valor de royalties, a qualquer título - assim entendido como aqueles decorrentes de qualquer exploração de direito autoral, de propriedade industrial ou intelectual que a pessoa jurídica pagar, creditar, entregar, empregar ou remeter, a residente ou domiciliado no exterior. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo artigo 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate do julgamento, em dar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Vinícius Guimarães, Jorge Lima Abud (relator), Gilson Macedo Rosenburg Filho e Larissa Nunes Girard. Designado José Renato Pereira de Deus para redigir o voto vencedor. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud - Relator (assinado digitalmente) Jose Renato Pereira de Deus – Redator Designado AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 2. 00 00 55 /2 00 7- 37 Fl. 407DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-012.378 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10932.000055/2007-37 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório Aproveita-se o Relatório do Acórdão de Impugnação. Trata o presente processo de Auto de Infração relativo à Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE (Remessas ao Exterior), lavrado em 30/03/2007 e cientificado ao contribuinte nesta mesma data, formalizando crédito tributário no valor total de R$ 315.204,12, com os acréscimos legais cabíveis até a data da lavratura, em virtude da falta de recolhimento da contribuição em períodos de 31/03/2002 a 31/10/2002 e 31/12/2002 (fls. 301-305). Em procedimento fiscal a autoridade tributária verificou, conforme Termo de Verificação Fiscal - fls. 297-298 - que: 7 — No exame da documentação apresentada (em 27/12/2006, 21/03/2007 e 28/03/2007), verificou-se que as importâncias creditadas a beneficiárias do exterior se reportam a "royalty pela exploração de direitos autorais", cujos saldos mensais encontram-se refletidos no Demonstrativo de Apuração da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico — CIDE (coluna G), que faz parte integrante deste procedimento. 8 — Embora intimada (itens 5 e 6), a contribuinte não comprovou o recolhimento da "CIDE — Remessas ao Exterior, incidente sobre as importâncias creditadas (item 7) e reajustadas, cujos valores encontram-se refletidos no Demonstrativo de Apuração da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico — CIDE (coluna J). Nas observações do Demonstrativo das Operações Especificadas na Relação de Documentos Exigidos — RDE acostado ao expediente de 27/12/2006, a contribuinte alega a "não incidência da CIDE sobre Direitos Autorais" (importâncias creditadas a beneficiárias do exterior), porém, omitiu-se em relação ao dispositivo de amparo legal. 9 — Objetivando resguardar os interesses da Fazenda Nacional, proceder-se-á a constituição do crédito tributário apurado (item 8), nos termos da legislação vigente. Inconformado com o auto de infração, o contribuinte apresentou impugnação de fls.308- 325, na qual requer o cancelamento da exigência tributária, em síntese, apoiando-se nas seguintes alegações de fato e de direito: Fl. 408DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-012.378 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10932.000055/2007-37 Primeiramente sustenta que a autoridade tributária se equivocou nos cálculos realizados para apuração da CIDE, pois: “Antes de abordar as razões de mérito pelas quais se opõe ao lançamento perpetrado, cabe à Impugnante argüir, preliminarmente, a precariedade do auto de infração. É que o Agente Fiscal equivocou-se ao exigir da empresa autuada CIDE sobre valores que não se referem a "importâncias remetidas a beneficiárias do exterior", mas sim, sobre valores relativos ao "cálculo por dentro" (gross up), aplicável, dependendo do caso, tão- somente ao Imposto de Renda retido na Fonte ("IRRF"). Explica-se. Conforme se verifica do "Demonstrativo de Apuração da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE" anexo ao AIIM, bem assim da planilha contendo recomposição da base de cálculo da CIDE elaborada pela Impugnante, ambas abaixo reproduzidas, a r. Fiscalização incorreu em sério equivoco ao utilizar o cálculo por dentro do IRRF para chegar na base de cálculo da contribuição:” Posteriormente, apresenta argumentos a fim de provar que a única interpretação possível - porque constitucional - da cláusula “royalties a qualquer título” presente no § 2° do art. 2° da Lei n° 10.168/2000, na redação firmada pela Lei n° 10.332/2001, seria aquela tendente a reconhecer que, ali, se compreende a contrapartida pelo uso, fruição ou exploração não de qualquer direito, senão apenas daquele direito afeto à tecnologia e à sua transferência, conforme interpretação já delimitada ao art. 1° da Lei n° 10.168/2000. Afirma ainda, que o art. 10 do Decreto n° 4.195/2002, Decreto este que regulamentou a Lei n° 10.168/2000, reforçaria o aspecto da necessária presença da tecnologia e/ou da sua transferência como objeto dos contratos cuja execução (contraprestação a residente ou domiciliado no exterior) daria ensejo à incidência da CIDE em foco. Por fim, defende que as remessas remetidas ao exterior a fim de pagamento de exploração de direitos autorais não podem ser configuradas como royalties, conforme segue: Ocorre que, como se verá adiante, não é qualquer remuneração paga, creditada, entregue ou remetida ao exterior que pode ser conceituada como royalty. A classificação da remuneração depende, antes, da análise de sua natureza, sob pena de se rotular de royalty aquilo que não ostenta semelhantes caracteres, desnaturando, ademais, o conceito e o alcance de institutos de direito privado, em desacordo com a norma do artigo 110 do Código Tributário Nacional. Noutras palavras, a remuneração - ora em comento - decorrente do uso e exploração de determinados personagens de desenhos infantis é definida como direito autoral pela legislação acima mencionada, não cabendo à lei fiscal alterar os conceitos e definições de direito privado. E isso porque, conforme bem assevera Maria Helena Diniz, em seu livro "Dicionário Jurídico", o termo royalties refere-se ao "valor que se cobra pelo uso de patente de invenção, marca industrial ou comércio e assistência técnica cientifica ou administrativa de origem estrangeira". (...) Significa dizer, então, que a CIDE só pode incidir sobre royalties, isto é, sobre valores pagos em contrapartida da fruição de direitos de propriedade industrial, conforme bem definido pelo direito interno. E é justamente nessa acepção que a frase "royalties a qualquer titulo" tem de ser entendida. Como se vê, no presente caso, os valores remetidos mensalmente pela Impugnante para empresas beneficiárias no exterior não se caracterizam como royalties, mas sim uma remuneração devida pela Impugnante pela exploração de direitos autorais de determinados personagens de desenhos infantis. Tais personagens infantis, cumpre enfatizar, não são considerados propriedade industrial, mas sim obra intelectual, protegida pela legislação de direito autoral, motivo pelo qual, mais uma vez, descabido a autuação ora rebatida. Fl. 409DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-012.378 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10932.000055/2007-37 Em 22 de maio de 2012, através do Acórdão n° 05-37.949, a 1ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento em Campinas/SP, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário. O contribuinte foi intimado do Acórdão, pessoalmente, em 13 de março de 20141, às e-folhas 371. O contribuinte ingressou com Recurso Voluntário, em 11 de abril de 2014, e- folhas 375, de e-folhas 378 à 400. Foi alegado:  A exclusão do IRRF na base de cálculo da CIDE;  A CIDE: o A inexigibilidade da CIDE; o Da incidência; o Da finalidade específica da CIDE.  Dos Royalties: o Do conceito; o Royalties no Direito Internacional; o Da dedutibilidade dos Royalties. 4. O PEDIDO Ante o exposto, requer a Recorrente seja o presente Recurso Voluntário conhecido e provido para: 1. preliminarmente, reconhecer a exclusão do Imposto de Renda Retido na Fonte da base de cálculo da CIDE; e 2. no mérito, reconhecer a inexigibilidade da CIDE em relação aos pagamentos realizados pela Recorrente, à título de licenciamento de direitos autorais para uso e exploração dos personagens, de forma que o presente Auto de Infração reste cancelado na íntegra. Por fim, requer a apresentação de suas razões recursais em sustentação oral a ser realizada perante esse Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Jorge Lima Abud Da admissibilidade. Fl. 410DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-012.378 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10932.000055/2007-37 Por conter matéria desta E. Turma da 3 a Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. O contribuinte foi intimado do Acórdão, pessoalmente, em 13 de março de 20141, às e-folhas 371. O contribuinte ingressou com Recurso Voluntário, em 11 de abril de 2014, e- folhas 375. O Recurso Voluntário é tempestivo. Da Controvérsia.  A exclusão do IRRF na base de cálculo da CIDE;  A CIDE: o A inexigibilidade da CIDE; o Da incidência; o Da finalidade específica da CIDE.  Dos Royalties: o Do conceito; o Royalties no Direito Internacional; o Da dedutibilidade dos Royalties. Passa-se à análise. Trata-se de Auto de Infração lavrado em 30.03.2007, para a cobrança de valores relativos à Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico ("CIDE") que a fiscalização entendeu ser incidentes sobre "importâncias creditadas a beneficiárias do exterior pela exploração de direitos autorais" durante o período de 31.03.2002 a 31.12.20026. Os pagamentos realizados ao exterior pela Recorrente correspondem ao licenciamento de direitos autorais para uso e exploração de determinados personagens de desenhos infantis (i.e. Barbie™, Pokemon™, Bob Esponja™), de forma a tornar os produtos fabricados pela Recorrente mais atraentes aos consumidores do ponto de vista comercial. - A exclusão do IRRF na base de cálculo da CIDE. É alegado às folhas 05 e 06 do Recurso Voluntário: De início, vale dizer que a fiscalização incluiu na base de cálculo da CIDE o valor relativo ao Imposto de Renda Retido na Fonte ("IRRF"), o qual não corresponde a "importâncias remetidas a beneficiárias do exterior", conforme demonstra a tabela a seguir que reflete o cálculo da fiscalização: Fl. 411DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-012.378 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10932.000055/2007-37 A forma correta de cálculo da CIDE supostamente incidente está expressa na tabela abaixo: Como se nota, com a utilização do método correto para o cálculo da CIDE, resta evidente que a fiscalização pretendeu cobrar da Recorrente a contribuição com base em uma base de cálculo majorada em R$ 188.182,25 (diferença entre R$ 1.254.548,34 e R$ 1.066.366,09), além da cobrança de juros e multa imputados no caso. Ao analisar tal aspecto da autuação, a Delegacia Regional de Julgamento manteve a inclusão do IRRF na base de cálculo da CIDE, conforme atesta a anexa transcrição do voto vencedor: Tendo em vista que o IRRF integra o rendimento auferido pelo beneficiário no exterior e que não há nenhum dispositivo legal que autorize a sua retirada da base de cálculo da Cide-Remessas, o valor do IRRF, ainda que a fonte pagadora brasileira assuma seu ônus, deve compor a base de cálculo da Cide-Remessas. É importante ressaltar que a base de cálculo da Cide-Remessas não pode estar condicionada a um mero acordo entre as partes, pois bastaria que o contribuinte alegasse que suportou o ônus do IRRF sobre tal remessa para ter a base de cálculo da Cide- Remessas minorada. Em face do exposto, conclui-se que o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) incidente sobre os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos a residentes ou domiciliados no exterior compõe a base de cálculo da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide-Remessas), instituída pelo art. 2 o da Lei n° 10.168, de 29 de dezembro de 2000, nas hipóteses em que esta seja devida, ainda que a fonte pagadora brasileira tenha assumido o ônus do imposto. Entretanto, cumpre expor que não há de se falar nessa forma de cobrança, eis que a contribuição deve incidir somente sobre o valor dos pagamentos feitos ao exterior. Nesse sentido, confira-se recentíssimos julgados do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais sobre o tema: (...) Fl. 412DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-012.378 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10932.000055/2007-37 Para concluir às folhas 09 do Recurso Voluntário: Assim, resta claro que a base de cálculo utilizada na autuação foi equivocada, tendo em vista a ausência de previsão legal para a inclusão do IRRF na base de cálculo da contribuição, de forma que deve ser recalculado o suposto valor da CIDE, ora em discussão, o que diminuirá significativamente o valor do lançamento. De qualquer forma, confira-se a seguir os motivos pelos quais a CIDE não é devida na hipótese de licenciamento de direitos autorais para uso e exploração dos personagens. O art. 149 da Constituição Federal estabelece três espécies de tributos denominadas como contribuições: contribuições sociais, contribuições de intervenção no domínio econômico e contribuições de interesse das categorias profissionais ou econômicas. O mesmo dispositivo outorga-as à União, para utilização como instrumento de atuação em cada uma das áreas correspondentes. As contribuições de intervenção no domínio econômico, objeto de análise dos presentes autos, destinam-se apenas a instrumentalizar a ação da União no domínio econômico, alcançando-lhe recursos para fazer frente aos custos e encargos pertinentes. Nesse campo, a atuação do Poder Público foi moldada pelo art. 174 da Constituição Federal, o qual dispõe que o planejamento do Estado, em relação ao setor privado, é meramente indicativo. Nesse contexto, a Lei n°. 10.168, de 29 de dezembro de 2000, instituiu a contribuição de intervenção no domínio econômico (CIDE) para financiar o Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação, tendo este como objetivo principal "estimular o desenvolvimento tecnológico brasileiro, mediantes programas de pesquisa científica e tecnológica cooperativa entre universidades, centros de pesquisa e o setor produtivo". A Lei n° 10.168/2000, que instituiu a CIDE sobre as remessas ao exterior, prescreve: Art. 2° Para fins de atendimento ao Programa de que trata o artigo anterior, fica instituída contribuição de intervenção no domínio econômico, devida pela pessoa jurídica detentora de licença de uso ou adquirente de conhecimentos tecnológicos, bem como aquela signatária de contratos que impliquem transferência de tecnologia, firmados com residentes ou domiciliados no exterior. § 1° Consideram-se, para fins desta Lei, contratos de transferência de tecnologia os relativos à exploração de patentes ou de uso de marcas e os de fornecimento de tecnologia e prestação de assistência técnica. § 1°-A. A contribuição de que trata este artigo não incide sobre a remuneração pela licença de uso ou de direitos de comercialização ou distribuição de programa de computador, salvo quando envolverem a transferência da correspondente tecnologia. § 2° A partir de 1° de janeiro de 2002, a contribuição de que trata o caput deste artigo passa a ser devida também pelas pessoas jurídicas signatárias de contratos que tenham por objeto serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes a serem prestados por residentes ou domiciliados no exterior, bem assim pelas pessoas jurídicas que pagarem, creditarem, entregarem, empregarem ou remeterem royalties, a qualquer título, a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior.(Redação da pela Lei n° 10.332, de 19.12.2001) § 3° A contribuição incidirá sobre os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, a cada mês, a residentes ou domiciliados no exterior, a título de remuneração decorrente das obrigações indicadas no caput e no § 2° deste artigo. § 4° A alíquota da contribuição será de 10% (dez por cento). Fl. 413DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-012.378 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10932.000055/2007-37 § 5° O pagamento da contribuição será efetuado até o último dia útil da quinzena subsequente ao mês de ocorrência do fato gerador. § 6° Não se aplica a Contribuição de que trata o caput quando o contratante for órgão ou entidade da administração direta, autárquica e fundacional da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e o contratado for instituição de ensino ou pesquisa situada no exterior, para o oferecimento de curso ou atividade de treinamento ou qualificação profissional a servidores civis ou militares do respectivo ente estatal, órgão ou entidade. Com relação à inclusão do IRRF na base de cálculo da CIDE, entendeu o acórdão recorrido ser cabível a inclusão do IRRF na base de cálculo, amparando-se no argumento da inexistência de dispositivos legais que determinem a exclusão do IRRF da base de cálculo da CIDE. Entendo adequada a postura, pois não há previsão legal para a exclusão do IRRF da base de cálculo da CIDE, porquanto o valor remetido pela Recorrente ao exterior foi o líquido do IRRF, mas a incidência da CIDE, nos termos do §3° supracitado é o valor da remuneração, ou seja, o valor bruto pago pelos negócios jurídicos elencados pelo caput e §§ 1° e 2° do art. 2° da Lei, independentemente da assunção de responsabilidade pela retenção ou pagamento do IRRF. Nesse sentido, a Solução de Divergência COSIT n° 17/2011: BASE DE CÁLCULO CIDE. PESSOA JURÍDICA BRASILEIRA. ASSUNÇÃO DO ÔNUS DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF). O valor do Imposto de Renda na Fonte incidente sobre as importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas ao exterior compõe a base de cálculo da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE), independentemente de a fonte pagadora assumir o ônus imposto do IRRF. E os precedentes da 3 a Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais: Acórdão nº 9303-010.536 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO (CIDE) Ano-calendário: 2009 BASE DE CÁLCULO. CIDE-REMESSAS AO EXTERIOR. VALOR TOTAL DA OPERAÇÃO, INCLUINDO O IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE COMO ANTECIPAÇÃO DO DEVIDO PELO DESTINATÁRIO. (FATOS GERADORES E SUJEITOS PASSIVOS DIVERSOS, MAS COM INCIDÊNCIA SIMULTÂNEA. O valor do Imposto de Renda na Fonte incidente sobre as importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas ao exterior compõe a base de cálculo da contribuição, independentemente de a fonte pagadora assumir o ônus do imposto. Apesar de terem fatos geradores e sujeitos passivos diversos, ambos os tributos incidem de forma simultânea, quando realizado o pagamento. Caberá ao adquirente, na qualidade de contribuinte, recolher a CIDE, e, na qualidade de responsável tributário, reter o imposto de renda. O valor da operação não se altera pela retenção, pois o instituto tem por fulcro apenas antecipar o devido pelo beneficiário no exterior em razão da obtenção Fl. 414DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-012.378 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10932.000055/2007-37 da renda, já no momento do pagamento, para fins de facilitar o recolhimento do imposto e a sua fiscalização. CIDE-ROYALTIES. REMESSAS AO EXTERIOR. DIREITOS AUTORAIS. A Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) incide sobre o valor de royalties, a qualquer título - assim entendido como aqueles decorrentes de qualquer exploração de direito autoral, de propriedade industrial ou intelectual que a pessoa jurídica pagar, creditar, entregar, empregar ou remeter, a residente ou domiciliado no exterior. Acórdão n° 9303-007.067: BASE DE CÁLCULO. IRRF. EXCLUSÃO. Inexiste amparo legal para se excluir da base de cálculo da CIDE o valor do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) incidente sobre os valores pagos, creditados e/ ou remetidos a residentes/domiciliados no exterior. Acórdão n° 9303-005.982: BASE DE CÁLCULO. CIDE-REMESSAS AO EXTERIOR. VALOR TOTAL. DA OPERAÇÃO, INCLUINDO O IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE COMO ANTECIPAÇÃO DO DEVIDO PELO DESTINATÁRIO. FATOS GERADORES E SUJEITOS PASSIVOS DIVERSOS, MAS COM INCIDÊNCIA SIMULTÂNEA. O valor do Imposto de Renda na Fonte incidente sobre as importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas ao exterior compõe a base de cálculo da contribuição, independentemente de a fonte pagadora assumir o ônus do imposto. Apesar de terem fatos geradores e sujeitos passivos diversos, ambos os tributos incidem de forma simultânea, quando realizado o pagamento. Caberá ao adquirente, na qualidade de contribuinte, recolher a CIDE, e, na qualidade de responsável tributário, reter o imposto de renda. O valor da operação não se altera pela retenção, pois o instituto tem por fulcro apenas antecipar o devido pelo beneficiário no exterior em razão da obtenção da renda, já no momento do pagamento, para fins de facilitar o recolhimento do imposto e a sua fiscalização. Por fim, é importante ressaltar que esta matéria já está pacificada no âmbito dos julgamentos do CARF com a edição da Súmula CARF n° 158: Súmula CARF n° 158 O Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF incidente sobre valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, a cada mês, a residentes ou domiciliados no exterior, a título de remuneração pelas obrigações contraídas, compõe a base de cálculo da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE de que trata a Lei n° 10.168/2000, ainda que a fonte pagadora assuma o ônus financeiro do imposto retido. - A EXIGIBILIDADE DA CIDE Fl. 415DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-012.378 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10932.000055/2007-37 Na origem do lançamento de ofício, a Fiscalização entendeu que o pagamento pela exploração de direitos autorais está abrangido no conceito de royalties, e, considerando o disposto no art. 2° da Lei n° 10.168/2000, concluiu que as remessas ao exterior pagas a título de royalties (exploração de direitos autorais) configuram o fato gerador da CIDE. É alegado às folhas 10 do Recurso Voluntário: Conforme exposto, o presente auto de infração pretende a cobrança da CIDE supostamente incidente sobre "importâncias creditadas a beneficiárias do exterior pela exploração de direitos autorais". Na análise dos argumentos expostos na Impugnação, a Delegacia Regional de Julgamento entendeu, em síntese, que "A CIDE passa a ser devida pelas pessoas jurídicas que pagarem, creditarem, entregarem, empregarem ou remeterem royalties, a qualquer título, a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior". Entretanto, superada a discussão acerca do cálculo da CIDE, que por si só revela a insubsistência do presente auto de infração, a Recorrente passa a demonstrar não ser cabível a aplicação da CIDE sobre tais remessas de valores a beneficiárias do exterior relativas ao licenciamento de direitos autorais. Senão vejamos. Novamente o artigo 2o da Lei n° 10.168/2000, que instituiu a CIDE sobre as remessas ao exterior: Art. 2° Para fins de atendimento ao Programa de que trata o artigo anterior, fica instituída contribuição de intervenção no domínio econômico, devida pela pessoa jurídica detentora de licença de uso ou adquirente de conhecimentos tecnológicos, bem como aquela signatária de contratos que impliquem transferência de tecnologia, firmados com residentes ou domiciliados no exterior. § 1° Consideram-se, para fins desta Lei, contratos de transferência de tecnologia os relativos à exploração de patentes ou de uso de marcas e os de fornecimento de tecnologia e prestação de assistência técnica. § 1°-A. A contribuição de que trata este artigo não incide sobre a remuneração pela licença de uso ou de direitos de comercialização ou distribuição de programa de computador, salvo quando envolverem a transferência da correspondente tecnologia. § 2° A partir de 1° de janeiro de 2002, a contribuição de que trata o caput deste artigo passa a ser devida também pelas pessoas jurídicas signatárias de contratos que tenham por objeto serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes a serem prestados por residentes ou domiciliados no exterior, bem assim pelas pessoas jurídicas que pagarem, creditarem, entregarem, empregarem ou remeterem royalties, a qualquer título, a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior.(Redação da pela Lei n° 10.332, de 19.12.2001) § 3° A contribuição incidirá sobre os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, a cada mês, a residentes ou domiciliados no exterior, a título de remuneração decorrente das obrigações indicadas no caput e no § 2° deste artigo. § 4° A alíquota da contribuição será de 10% (dez por cento). § 5° O pagamento da contribuição será efetuado até o último dia útil da quinzena subsequente ao mês de ocorrência do fato gerador. § 6° Não se aplica a Contribuição de que trata o caput quando o contratante for órgão ou entidade da administração direta, autárquica e fundacional da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e o contratado for instituição de ensino ou pesquisa situada no exterior, para o oferecimento de curso ou atividade de treinamento ou qualificação profissional a servidores civis ou militares do respectivo ente estatal, órgão ou entidade. Fl. 416DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-012.378 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10932.000055/2007-37 O texto original da Lei previa que a CIDE-remessas incidia sobre os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, a cada mês, a residentes ou domiciliados no exterior, a título de remuneração, nas hipóteses de: (a) pessoa jurídica detentora de licença de uso ou adquirente de conhecimentos tecnológicos; e (b) pessoa signatária de contratos que impliquem transferência de tecnologia, firmados com residentes ou domiciliados no exterior. A partir de 2002, passou a incidir também sobre valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, a cada mês, a residentes ou domiciliados no exterior, a título de remuneração, nas hipóteses de: (c) pessoas jurídicas signatárias de contratos que tenham por objeto serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes; e (d) pessoas jurídicas que pagarem, creditarem, entregarem, empregarem ou remeterem royalties, a qualquer título, a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior. Com o advento do Decreto n° 4.195/02, a incidência da CIDE sobre royalties foi delimitada aos casos de fornecimento de tecnologia, cessão e licença de uso de marcas e cessão e licença de exploração de patentes. Tal Decreto, ao regulamentar o artigo 2 o da Lei n° 10.168/00, assim estabeleceu: Art. 10. A contribuição de que trata o art. 2 o da Lei n° 10.168, de 2000, incidirá sobre as importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas, a cada mês, a residentes ou domiciliados no exterior, a título de royalties ou remuneração, previstos nos respectivos contratos, que tenham por objeto: I - fornecimento de tecnologia; II - prestação de assistência técnica; a) serviços de assistência técnica; b) serviços técnicos especializados; III - serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes; IV - cessão e licença de uso de marcas; e V - cessão e licença de exploração de patentes. Assim, o § 2° do art. 2° da Lei n° 10.168/2000, acima transcrito, expressamente determina a incidência da CIDE sobre o pagamento de royalties a qualquer título. Por sua vez o art. 22, alínea “d” da Lei n° 4.506/1964, ainda vigente, define que direitos autorais são classificados como “royalties”: An. 22. Serão classificados como "royalties" os rendimentos de qualquer espécie decorrentes do uso, fruição, exploração de direitos, tais como: a) direito de colhêr ou extrair recursos vegetais, inclusive florestais; Fl. 417DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1642.htm%23art6 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1642.htm%23art6 Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-012.378 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10932.000055/2007-37 b) direito de pesquisar e extrair recursos minerais; c) uso ou exploraçâo de invenções, processos e fórmulas de fabricação e de marcas de indústria e comércio; d) exploração de direitos autorais, salvo quando percebidos pelo autor ou criador do bem ou obra. (Grifo e negrito nossos) Portanto, direitos autorais são classificados como royalties e a Lei n° 10.168/2000 determina expressamente a incidência da CIDE sobre o pagamento dessa espécie de royalties. Assim tem sido a jurisprudência da CSRF, conforme ementas abaixo transcritas: Acórdão n° 9303-005.984. REMESSAS AO EXTERIOR DE ROYALTIES A QUALQUER TÍTULO. INCIDÊNCIA. TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA. DESNECESSIDADE, DE FORMA GERAL. A partir de 1° de janeiro de 2002, com as alterações promovidas pela Lei n° 10.332/2001 na Lei n° 10.168/2000, a contribuição passou a ser devida também pelas pessoas jurídicas que remetessem royalties, a qualquer título, a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, havendo ou não transferência de tecnologia, exceção feita (neste último aspecto) somente às remunerações pela licença de uso ou de direitos de comercialização ou distribuição de programas de computador a partir de 1° de janeiro de 2006, quando passou a ter eficácia o art. 20 da Lei n° 11.452/2007. RENDIMENTOS DE EXPLORAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS NÃO PERCEBIDOS PELO AUTOR. NATUREZA DE ROYALTIES. São obras intelectuais protegidas as criações do espírito, tais como as obras audiovisuais, sonorizadas ou não, inclusive as cinematográficas (Lei n° 9.610/98, art. 7°, caput, e inciso VI), e serão classificados como "royalties” os rendimentos de qualquer espécie decorrentes do uso, fruição e exploração de direitos, tais como os autorais, salvo quando percebidos pelo autor ou criador do bem ou obra (Lei n° 4.506/64, art. 22, caput, e alínea “d”). Acórdão n° 9303-006.990. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO - CIDE Ano-calendário: 2002, 2003 CIDE ROYALTIES. REMESSA DE ROYALTIES PARA RESIDENTE OU DOMICILIADO NO EXTERIOR INCIDÊNCIA. Fl. 418DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-012.378 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10932.000055/2007-37 O pagamento, o creditamento, a entrega, o emprego ou a remessa de royalties, a qualquer título, a residentes ou domiciliados no exterior são hipóteses de incidência da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico criada pela Lei n° 10.168/2000. Para que a contribuição seja devida, basta que qualquer dessas hipóteses seja concretizada no mundo fenomênico. O pagamento de royalties a residentes ou domiciliados no exterior royalties, a título de contraprestação exigida em decorrência de obrigação contratual, seja qual for o objeto do contrato, faz surgir a obrigação tributária referente a essa CIDE. Acórdão n° 9303-005.293. ASSUNTO: Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 CIDE. REMESSAS AO EXTERIOR. ROYALTIES. INCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. A partir de 1/1/2002, a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) incide também sobre o valor de royalties, a qualquer título, que a pessoa jurídica pagar, creditar, entregar, empregar ou remeter a residente ou domiciliado no exterior, inclusive os royalties decorrentes de licença e direito de uso na exploração e transmissão de filmes, programas e eventos em televisão por assinatura. FATO GERADOR. DEFINIÇÃO POR DECRETO. IMPOSSIBILIDADE. Dispõe o artigo 97 do Código Tributário Nacional- CTN, que somente a lei pode definir o fato gerador da obrigação tributária principal. O Decreto tem que ser aplicado em harmonia com a lei, por uma questão hierárquica. Qualquer natureza, prevista em lei, induz o entendimento de uma listagem não taxativa, por se tratar de uma norma secundária, não se pode inovar, mas apenas dar cumprimento a lei. CIDE X CONDECINE . A CIDE ora exigida é muito mais específica do que a CONDECINE. Enquanto aquela contribuição somente incide sobre os royalites remetidos ao exterior em decorrência da comercialização dos direitos autorais relativos às obras intelectuais e criativas, já CONDECINE, por sua vez, incide sobre os pagamentos devidos em razão da aquisição ou importação de tais obras, a preço fixo, ou seja, possui um âmbito de incidência muito mais amplo e genérico do que a CIDE-royalties. INCLUSÃO DO IRRF NA BASE DE CÁLCULO DA CIDE. POSSIBILIDADE. Sujeita-se, subsidiariamente e no que couber, às disposições da legislação do imposto de renda, a qual que conceitua o IRRF como integrante da importância paga, creditada, empregada, remetida ou entregue, razão pela qual, na apuração da CIDE deve-se considerar o IRRF como integrante da importância paga, creditada, empregada, remetida ou entregme. Fl. 419DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3302-012.378 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10932.000055/2007-37 Sendo assim, conheço do Recurso Voluntário e nego provimento ao recurso do contribuinte. É como voto. (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud - Relator. Voto Vencedor Conselheiro José Renato Pereira de Deus, Redator designado. Com o devido respeito e todas as vênia, ouso descordar do entendimento do Ilmo. Conselheiro Relator, no que se refere à incidência da CIDE- royalties sobre pagamento de royalties a beneficiários no exterior a título de exploração de direitos autorais de obras audiovisuais. Para tanto, utilizo como minhas as razões de decidir utilizadas no acórdão n. 3302-011.909, proferido no processo n. 19515.721344/2017-31, de lavra do Ilmo. Conselheiro Walker Araújo, o qual passo a descrever abaixo: O ponto central da controvérsia reside no cabimento ou não da cobrança de CIDE/REMESSAS sobre pagamento de royalties a beneficiários no exterior a título de exploração de direitos autorais de obras audiovisuais, tais como direito de (i) projetar, exibir, reproduzir, transmitir, realizar e distribuir, e (ii) autorizar e licenciar terceiros para projetar, exibir, reproduzir, transmitir e realizar, por meios de distribuição teatral e não teatral (excluindo distribuição não teatral através de linhas aéreas e navios) em todo o “Território” (conforme doravante definido), todos esses filmes cinematográficos ( individualmente um “Filme” e coletivamente os “Filmes”, seja, em película ou em vídeo tape, que a Licenciadora tenha ou venha a ter o direito de distribuir deste modo desse modo..., fato este incontroverso nos autos e que dispensa a análise contratual. O art. 2° da Lei N° 10.168/2000, que rege a matéria, com o advento da Lei 10.332/2001, passou a vigorar com a seguinte redação: Art. 2° (...) §2° A partir de 1° de janeiro de 2002, a contribuição de que trata o caput deste artigo passa a ser devida também pelas pessoas jurídicas signatárias de contratos que tenham por objeto serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes a serem prestados por residentes ou domiciliados no exterior, bem assim pelas pessoas jurídicas que pagarem, creditarem, entregarem, empregarem ou remeterem royalties, a qualquer título, a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior. O artigo 10 do Decreto n° 4.195/2002 disciplinou o art. 2° da Lei N° 10.168/2000, nos seguintes termos: Art. 10. A contribuição de que trata o art. 2o da Lei no 10.168, de 2000, incidirá sobre as importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas, a cada mês, a residentes ou domiciliados no exterior, a título de royalties ou remuneração, previstos nos respectivos contratos, que tenham por objeto: I - fornecimento de tecnologia; II - prestação de assistência técnica: a) serviços de assistência técnica; b) serviços técnicos especializados; III - serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes; Fl. 420DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3302-012.378 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10932.000055/2007-37 IV - cessão e licença de uso de marcas; e V - cessão e licença de exploração de patentes. É de se ver que o Decreto nº 4.195/02 redefiniu o fato gerador da CIDE-Tecnologia, restringindo-o aos royalties relativos à transferência de tecnologia, uso de marcas e exploração de patentes. Não há, no dispositivo acima colacionado, menção a direitos autorais, como ocorre com o artigo 22 da Lei nº 4.506/64. Não obstante a decisão recorrida tenha afastado do ditames legais previstos no Decreto nº 4.195/02, sob a justificativa de que a lei deve prevalecer para fins de incidência da CIDE, fato é que referido Decreto também é fonte de normas, as quais, em regra, são inseridas no sistema jurídico para serem observadas (art. 84, IV, CR/88). Com efeito, se o Decreto nº 4.195/02 especificou o alcance de lei a ele preexistente (Lei nº 10.168/00, com redação dada pela Lei nº 10.332/01), assim o fez objetivando sua fiel execução, devendo, assim, ser devidamente observado. In casu, a Lei nº 10.168/00 instituiu CIDE “destinada a financiar o Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação”. Originariamente, esta era “devida pela pessoa jurídica [i] detentora de licença de uso ou [ii] adquirente de conhecimentos tecnológicos, bem como [iii] aquela signatária de contratos que impliquem transferência de tecnologia, firmados com residentes ou domiciliados no exterior” (art. 2º). A Lei nº 10.332, de 19.12.2001, por sua vez, alterou a redação do §2º deste supracitado art. 2º da Lei nº 10.168/00, de forma que, a partir de 01.01.2002, tal CIDE passou a “ser devida também pelas [iv] pessoas jurídicas signatárias de contratos que tenham por objeto serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes a serem prestados por residentes ou domiciliados no exterior, bem assim pelas [v] pessoas jurídicas que pagarem, creditarem, entregarem, empregarem ou remeterem royalties, a qualquer título, a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior” (art. 2º, §2º). Ocorre que, após referida lei já estar em vigor, foi editado pelo “PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei no 10.168, de 29 de dezembro de 2000”, o Decreto nº 4195, de 11.04.2002. Referido decreto, prevê que a contribuição incidirá sobre as importâncias remetidas a residentes ou domiciliados no exterior, a título de royalties ou remuneração, previstos nos contratos que tenham por objeto as materialidades objetivamente elencadas. Com isso, a partir das normas jurídicas gerais e abstratas introduzidas pelo Poder Legislativo no ordenamento jurídico nacional, o Poder Executivo, no processo de positivação do direito, delimitou o alcance daquelas mesmas normas, mediante a introdução de novas normas. E, justamente em efetivação dessa sistemática, pôde a Fiscalização, a partir das normas decretais já menos gerais e abstratas, chegar a uma norma individual e concreta, que é justamente a que se extrai do lançamento tributário ora impugnado. E, justamente para ser formal e materialmente válido, o lançamento precisa estar em estrita sintonia com os decretos; os quais, por sua vez, precisam estar respaldados pelas leis; devendo estas, por fim, estarem fundamentadas na Constituição. A regularidade da cadeia normativa é que, em última instância, assegurará a legitimidade do próprio ato administrativo de aplicação oficiosa da lei. Se todas essas colocações são válidas, simplesmente não poderia a Fiscalização, pretender desconsiderar uma norma decretal, sob o fundamento de que esta estaria reduzindo ou limitando o alcance da lei, ao especificar “as situações a serem consideradas para o fato gerador”. Ora, tal função do decreto não é só permitida pelo ordenamento jurídico, como assim é desejável que seja, já que importante meio para redução da insegurança jurídica e especificação dos comandos legais, dando- lhes concretude. Fl. 421DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3302-012.378 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10932.000055/2007-37 O i. professor Luís Eduardo Schoueri 1 , leciona que o art. 10 do referido Decreto nº 4.195/2002 se trata de “ato administrativo apto a aclarar o amplo sentido da expressão “royalties a qualquer título” utilizada na Lei nº 10.168/00”, nos seguintes termos: “Atua assim o Decreto nº 4.195/2002 como um regulamento executivo destinado a explicitar o espírito da deliberação legislativa, desdobrando seus mandamentos, de modo a facilitar-lhes a aplicação. Trata-se [...] de um ato administrativo apto a aclarar o amplo sentido da expressão “royalties a qualquer título” utilizada na Lei nº 10.168/00 (alterada pela Lei nº 10.332/01), determinando-lhe o verdadeiro sentido. Assim, o Poder Executivo, ao editar o referido Decreto, deixou claro que o conceito de royalties para fins de CIDE é singular, delimitado às hipóteses enumeradas pelo art. 10 deste dispositivo. Adotou-se, portanto, uma das possíveis interpretações válidas do conceito de royalty, especificamente aquela que se coaduna com a finalidade da CIDE.” Esta nobre função dos decretos, ou seja, de desnudar o comando legal efetivo, especificando-o, justamente para lhe dar concretude a aplicabilidade, não passou despercebida inclusive pelo legislador tributário, como é o caso do ditames previstos no art. 100 do CTN que: a) coloca os decretos ao lado das leis e dos tratados e convenções internacionais; b) lista as normas complementares (ou seja, atos normativos; decisões de jurisdição administrativa; práticas administrativas e convênios); e c) prevê ainda, em seu parágrafo único, que: “A observância das normas referidas neste artigo [leia-se: normas complementares] exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo.”. Ignorar a previsão contida no Decreto nº 4.195/2002 a respeito dos contratos sem transferência de tecnologia para trazer essa modalidade ao âmbito de incidência da CIDE implica em evidente ofensa ao artigo 100 do Código Tributário Nacional, que assim prevê: "Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas;" A função de destaque exercida pelos decretos em matéria tributária, há muito não passou despercebida por Eros Roberto Grau 2 , Professor Titular da USP e Ministro do STF, que, apesar de negar aos decretos o mesmo patamar das leis e dos tratados internacionais, a eles reserva posição de destaque, afirmando categoricamente que, em situações como a presente, “não pode o sujeito ativo da obrigação [cobrar] qualquer oneração, seja a título de penalidade, seja a título de ressarcimento pelo tributo”, é ver: “Os decretos do Poder Executivo são costumeiramente definidos pela doutrina como espécie de fonte principal, ao lado das leis ordinárias e dos tratados e convenções internacionais. Observada, porém, a limitação que é posta ao seu alcance e ao seu conteúdo, verificaremos que, na verdade, não podem eles ser colocados ao seu lado daquelas fontes. Por outro lado, é certo também que, nos seus efeitos, os decretos são inteiramente distintos das normas complementares que configuram as chamadas fontes secundárias, assim denominas pela doutrina. Sensível a estas distinções e às suas 1 CEZAROTI, Guilherme; SCHOUERI, Luís Eduardo. A Cide-Royalties e as remessas por licença de distribuição e comercialização de programas de computador. In: Revista Dialética de Direito Tributário nº 130. São Paulo: Dialética, p. 50. 2 GRAU, Eros Roberto. Conceito de tributo e fontes do direito tributário. São Paulo: Editora Resenha Tributária, Instituto Brasileiros de Estudos Tributários, 1975, p. 53-54. Fl. 422DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3302-012.378 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10932.000055/2007-37 peculiaridades, FABIO FANUCCHI procura demonstrar que, efetivamente, os decretos do Poder Executivo ocupam uma posição intermediária entre as fontes principais e as fontes secundárias. Isso porque, por um lado, não criam vinculações de natureza tributária – tal como os fazem as fontes principais – e, por outro, como veremos, os seus efeitos são diversos daqueles gerados pelas fontes secundárias. De fato, se o particular vier a proceder de acordo com uma disposição que seja contrária à lei, beneficiando-se, no futuro, apurado que o procedimento foi ilegal, mas cometido com fundamento em disposição equívoca constante de decreto, não poderá o sujeito ativo da obrigação cobrar-lhe qualquer oneração, seja a título de penalidade, seja a título de ressarcimento pelo tributo. Situação diversa é a que ocorre em relação às normas complementares, dado que, se um particular vier a proceder de acordo com disposição delas constante e posteriormente se apurar conflito entre tal disposição e aquela definida pela lei, ficara sujeito ao ressarcimento do valor do tributo ao sujeito ativo, ainda que não seja possível a sua oneração através da imposição de penalidade, de cobrança de juros de mora e de atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo. Estas circunstâncias, pois, que peculiarizam os decretos do Poder Executivo, para distingui-los tanto das fontes principais quantos das fontes secundárias, é que, na observação de FABIO FANUCCHI, os colocam em uma posição específica, entre as fontes principais e as fontes secundárias, o que implica sejam definidos como espécie de fonte intermediária, entre ambas.”. Em decorrência, ainda que o Contribuinte tenha – em tese – incorrido em situação fática abarcada por interpretação possível da lei tributária, mas que, ao mesmo tempo, esteja fora do âmbito de incidência de disposição regulamentar sobre o tema, não estará sujeito à exação tributária. O que se explica, inclusive, pela força vinculativa da manifestação presidencial no âmbito da administração pública e a fortiori da própria Fiscalização tributária. Vê-se, portanto, que não há qualquer irregularidade na sistemática adotada pelo Decreto nº 4.195/02 ao especificar conceitualmente as hipóteses de incidência tributária da CIDE instituída pela Lei nº 10.168/00. Transportando, pois, todas essas conclusões jurídicas para o caso presente, pode-se afirmar com convicção que, para que a autuação fiscal exigisse legitimamente a CIDE sobre as remessas autuadas, precisaria comprovar que os contratos relacionados a tais remessas se enquadrariam em alguma das cinco hipóteses previstas no art. 10 do Decreto nº 4.195/027. Isso, todavia, não é feito e momento algum. E, em verdade, ainda que a Fiscalização assim pretendesse, facilmente se constataria que a materialidade autuada, ou seja, licenciamento de conteúdo de programação –, não se enquadra em qualquer das 05 hipóteses do referido art. 10 do Decreto nº 4.195/02. Quanto ao inciso I, a aquisição de conteúdo de programação não envolve, em nenhum de seus aspectos, a transferência de tecnologia, já que apenas é cedido o direito de transmissão da programação aos assinantes. Por outro lado, também não há que se falar em prestação de assistência técnica e administrativa ou serviços técnicos (incisos II e III), já que estas materialidades compreendem serviços de consultoria e assessoramento que envolvam conhecimento especializado de quem os presta, predominantemente exteriorizados através de técnicos, desenhos, estudos ou instruções. Por fim, os valores autuados nada têm a ver com cessão e licença de uso de marcas ou exploração de patentes (incisos IV e V), restando evidenciada, portanto, por um lado, a impossibilidade de se exigir validamente da Recorrente qualquer valor a título de CIDE-Remessa sobre tais materialidades. Vale lembrar que o rol contido no Decreto 4.195/02 não é exemplificativo. Pela própria natureza e finalidade dos Decretos, que consistem em regulamentar uma situação prevista em lei, não lhes é permitido trazer conceitos ou previsões novas, nem ampliar aquelas já existentes. Portanto, os contratos mencionados no Decreto 4.195/02 são Fl. 423DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3302-012.378 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10932.000055/2007-37 taxativos e a sua interpretação deve ser feita de acordo com o que se encontra expressamente previsto no texto legal. Ao examinar matéria idêntica à aqui examinada, este Conselho de Contribuintes já pronunciou sobre a inafastabilidade do Decreto nº 4.195/02, e a impossibilidade de cobrança da CIDE-Tecnologia sobre o pagamento de direitos autorais: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO CIDE Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 CIDE-REMESSAS. ROYALTIES SOBRE DIREITOS AUTORAIS. INTERPRETAÇÃO CONFORME. INTELIGÊNCIA DO DECRETO FEDERAL 4.195/2002. Não incide a contribuição nas remessas de royalties decorrente de direitos autorais de caráter cultural. A CIDE-Remessas possui fundamento de sua incidência nos setores econômicos que foram estimulados quando de sua criação pela Lei 10.168/2000 e pelo próprio Decreto regulamentar. Além disso, o Decreto Federal 4.195/2002 é claro em definir taxativamente somente as remessas de royalties a título de marcas e patentes estão sob o campo de incidência da contribuição, não cabendo a esse Conselho afastar sua aplicação. CIDE-REMESSAS. SERVIÇOS TÉCNICOS. FATO INCONTROVERSO. Não guardando qualquer questionamento, no Recurso Voluntário, sobre a parte do lançamento de ofício referente à cobrança de CIDE-Remessas sobre pagamento ao exterior por serviços técnicos, restou incontroverso o crédito lançado. (Acórdão n. 3401-003.833, julgado em 28 de junho de 2017) *** “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO CIDE Ano-calendário: 2005, 2006, 2007 CIDE ROYALTIES. DIREITOS AUTORAIS. INOCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. DECRETO FEDERAL 4.195/2002 A Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDERoyalties) não incide sobre o valor de royalties decorrente de direitos autorais sendo afastado o tratamento dispensado como "marca" pelo lançamento de ofício, eis que inexiste previsão de sua incidência do Decreto regulamentar.” (Acórdão n. 3401-003.802, julgado em 25 de maio de 2017) *** “Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário ANO-CALENDÁRIO : 2002 CIDE. Royalties. Direito autoral. Não incidência. A CIDE/ Royalties, instituída pela Lei n.º 10.168/2000, não incide sobre a remessa ao exterior de pagamentos relativos a exploração de direitos autorais, mesmo que sobre a denominação de royalties, por força do comando interpretativo do artigo 10 do Decreto n.º 4.195/2002. (...)” (Acórdão nº 301-34.753, de 12/11/2008). *** “Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador : 28/02/2002, 31/03/2002, 30/04/2002 CIDE/ ROYALTIES – DIREITO AUTORAL- NÃO INCIDÊNCIA. A CIDE/ royalties, instituída pela Lei nº 10.168/2000, não incide sobre a remessa ao exterior de pagamentos relativos a exploração de direitos autorais, mesmo que sobre a denominação de royalties, por forçado comando interpretativo do artigo 10 do Decreto nº 4.195/02 (...)” (Acórdão nº 302-38.763, de 05/10/2007). No voto condutor do Acórdão nº 302-28.763 lê-se o seguinte: Fl. 424DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3302-012.378 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10932.000055/2007-37 “Não há qualquer transferência de tecnologia, que constitui o âmago da exação prevista no artigo 2º da Lei nº 10.168, de 29 de dezembro de 2000, que justifique a incidência da CIDE nestes autos (...) Ademais, o artigo 10 do Decreto nº 4.195, de 11 de abril de 2002, que regulamenta a Lei nº 10.168/2000, vem interpretar qual deve ser a base de cálculo da CIDE incidente sobre royalties remetidos ao exterior, verbis: (...) Na via estreita do processo administrativo, não cabe juízo sobre a constitucionalidade do referido Decreto, devendo a autoridade fiscal, em sua atividade vinculada, aplicar seus comandos legais enquanto não houver sua revogação ou decisão judicial em contrário. (...)” (original sem destaques). Recentemente, esta turma de julgamento, em caso análogo ao presente (PA 16561.000055/2009-41 – Acórdão 3302-007.622, de relatoria do Conselheiro Jorge Lima Abud), afastou a incidência da CIDE sobre operações envolvendo pagamento à exploração de direitos autorais nos seguintes termos: - O contrato e os pagamentos à Brasil Distribuition. No que diz respeito ao pagamento de R$ 10.258.417,93 efetuado pela Embargante à Brasil Distribution em 02/08/2004, transcreve-se abaixo os trechos relevantes do relatório da fiscalização que fundamenta a cobrança da CIDE em relação ao referido valor: “Em 02/08/2004, a empresa SKY Brasil Serviços Ltda. remeteu à “Brasil Distribution, LLC”, USA, a importância de R$ 10.258.417,93 (dez milhões, duzentos e cinqüenta e oito mil e quatrocentos e dezessete reais e noventa e três centavos) a título de rendimentos de espécie decorrente do uso, fruição e exploração de direitos de transmissão de programas televisivos (...) Da leitura do contrato de licença de distribuição dos sinais de televisão, em língua inglesa, resta claro tratar-se de cessão de direito de uso de propriedade intelectual. (...) Conclui-se que os pagamentos efetuados pela SKY Brasil Serviços Ltda. à licenciante estrangeira refere-se ao direito de exploração comercial (distribuição, mediante transmissão de sinais eletromagnéticos) de obra audiovisual ou cinematográfica cuja propriedade intelectual pertence à licenciante. (...) Feitas as exposições acima, essa fiscalização concluiu que o pagamento realizado pela SKY Brasil serviços Ltda. à beneficiária no exterior “Brasil Distribution, LLC”, USA, na importância de R$ 10.258.417,93 (...) correspondeu ao valor de royalties. (...) Em 02/08/2004, a empresa SKY Brasil Serviços Ltda remeteu à "BRASIL DISTRIBUTION, LLC", USA, a importância de r$ 10.258.417,93 (dez milhões, duzentos e cinquenta e oito mil e quatrocentos e dezessete reais e noventa e três centavos) a título de rendimentos de espécie decorrente do uso, fruição e exploração de direitos de transmissão de programas televisivos (direitos de propriedade intelectual), conforme cópia do contrato de liquidação de câmbio às fls. 626 e cópia do contrato de licença às fls. 637 a fls. 656, conforme o seu cabeçalho (livre tradução para o português): MEMORANDO DE ENTENDIMENTO PARA LICENÇA NÃO EXCLUSIVA PARA DISTRIBUIR SERVIÇOS BÁSICOS Este Memorando de Entendimento (este "MOU"), datado de 26 de julho de 2004, resume os termos e condições sob os quais a BRASIL DISTRIBUTION, LLC (" Licenciante ") concede à NET BRASIL, SA (" Licenciado ") um licença exclusiva para distribuir os Serviços (conforme definido abaixo). Fl. 425DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3302-012.378 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10932.000055/2007-37 Prazo: 01 de janeiro de 2004 a 31 de dezembro de 2006 (o “ Prazo ” ). Serviços: A&E Mundo, E! Televisão de entretenimento, Sony Entertainment Television, Warner Channel e The History Channel (os " Serviços "). Território: Brasil (o " território "). Licença: Direito não exclusivo de transmitir os Serviços aos Assinantes por cabo e MMDS através do cabo e MMDS Sistemas e em DTH através dos sistemas DTH Autorizados dentro do Território Autorizado. Sistemas Autorizados: “Cabo existente e sistemas autorizados por MMDS” são os sistemas do Licenciado listados no Anexo A deste documento. O art. 2° da Lei N° 10.168/2000, que rege a matéria, com o advento da Lei 10.332/2001, passou a vigorar com a seguinte redação: Art. 2° (...) §2° A partir de 1° de janeiro de 2002, a contribuição de que trata o caput deste artigo passa a ser devida também pelas pessoas jurídicas signatárias de contratos que tenham por objeto serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes a serem prestados por residentes ou domiciliados no exterior, bem assim pelas pessoas jurídicas que pagarem, creditarem, entregarem, empregarem ou remeterem royalties, a qualquer título, a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior. O artigo 10 do Decreto n° 4.195/2002 disciplinou o art. 2° da Lei N° 10.168/2000, nos seguintes termos: Art. 10. A contribuição de que trata o art. 2o da Lei no 10.168, de 2000, incidirá sobre as importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas, a cada mês, a residentes ou domiciliados no exterior, a título de royalties ou remuneração, previstos nos respectivos contratos, que tenham por objeto: I - fornecimento de tecnologia; II - prestação de assistência técnica: a) serviços de assistência técnica; b) serviços técnicos especializados; III - serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes; IV - cessão e licença de uso de marcas; e V - cessão e licença de exploração de patentes. O cerne do contrato de licença pode ser refletido nos seguintes pontos (livre tradução para o português): Os direitos aqui concedidos não incluem nenhum direito de transmitir, entregar, exibir ou de outra forma distribuir os Serviços que não sejam para um Sistema Autorizado. O Licenciado oferecerá os Serviços da seguinte forma: (a) Até a presente data e até o final do Prazo, o Licenciado continuará distribuindo o Warner Channel e a Sony Entertainment Television ( i ) no Nível Básico do Licenciado (atualmente conhecido comercialmente como Nível Master e / ou Nível Familia ) por cabo e MMDS através dos sistemas autorizados por cabo e MMDS e (ii) na camada básica do licenciado (atualmente comercialmente conhecida como ' camada master ou camada Sky Familia ) no DTH através dos sistemas autorizados DTH. " O termo " Camada Básica " significa que certa camada única de serviços de programa distribuídos pelo Licenciado que possui o maior número agregado de assinantes Residenciais, excluindo a Camada da Linha da Vida e a Camada Mini-Básica (atualmente conhecida comercialmente como a Camada Padrão ). O termo " Mini- Basic Tier" significa um pacote de serviços do programa que o Licenciado oferecerá aos assinantes dos Sistemas Autorizados por um preço e que será mais barato que o Fl. 426DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 3302-012.378 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10932.000055/2007-37 pacote de serviços do programa incluído no Basic Tier. O termo " Nível da linha da vida " significa um pacote de serviços do programa oferecidos tq 1• Assinantes por um preço menor do que a do Nível Básico e Mini Básico Nível e que é composta somente daqueles brasileira noh -pan - canais regionais conhecidas como "canais de utilização livre necessário” para ser distribuído por cabo Autorizado Sistemas nos termos do artigo 23, o item “I” da Federal brasileira Lei n ° 8.977, de 6 de janeiro de 1995. Se a qualquer ti me durante o Prazo da taxa de penetração (expressa em percentagem) de assinantes de Nível Mini-Basic para total de assinantes do Licenciado OU os sistemas autorizados excederá 20% (20%), o Licenciado deverá distribuir os Serviços como parte do Nível Mini-Básico. Além disso, se a qualquer momento durante o Prazo, haverá mais de seis (6) serviços de programas pan-regionais incluídos no Tier Mini-Basic, o Licenciado deverá ser obrigada a distribuir os serviços como parte do Nível Mini-Basic. . -. ' b) Mediante um sistema de cabo e MMDS Autorizado: ( i ) tornar-se totalmente digital (entendendo-se que os sistemas MMDS listados como “MMDS Digital” oh Anexo A deste instrumento será considerado para ser totalmente digital para efeitos do presente número), ou ( ij ) ao lançar serviços digitais em uma rede de 750 MHz ou superior, o Licenciado distribuirá por meio desse Sistema Autorizado a Cabo e MMDS: (x) O Canal Histórico no Nível Básico do Licenciado e (y) A&E Mundo e E! Televisão de entretenimento oh o pacote de serviços de programas de televisão distribuídos pelo Licenciado no Território que possui o maior número de assinantes após o Nível Básico (o “ Nível Básico Estendido ” ) ' ■ (atualmente conhecido comercialmente como Nível Avançado ou SKY Total camada), desde que no caso de (ii) acima, s ssas chanriels deve só- ser fornecida para os assinantes digitais de tal cabo e MMDS autorizados do sistema, e entendendo-se que Licenciado pode distribuir esses serviços em analógica no cabo e Sistemas Autorizados MMDS nos respectivos níveis especificados neste parágrafo, a qualquer momento durante o Prazo. " c) Imediatamente após qualquer cabo e MMDS autorizado. O sistema que inicia serviços digitais em uma rede de 550 MHz ou superior distribuirá o The History Channel na camada básica do licenciado . através desse cabo e sistema autorizado MMDS; desde que o Canal Histórico só seja fornecido aos assinantes digitais de tal Sistema Autorizado a cabo e MMDS, e a ele. sendo entendido que o Licenciado pode distribuir os. Canal Histórico em analógico em tal Cabo e Sistema Autorizado MMDS, a qualquer momento durante o Prazo. (...) O Licenciado notificará o Licenciante da capacidade de rede representada por qualquer Sistema Autorizado da New Cable e MMDS como sendo a capacidade de rede desse sistema, na data em que ele se tornar um Novo. Cable e MMDS Authorized System, e esse novo Cable e MMDS Authorized System z serão adicionados ao Anexo A deste documento em conformidade. • d) Até 1 de novembro de 2004, o Licenciado começará a distribuir o The History Channel no Nível Básico do Licenciado em DTH através dos Sistemas Autorizados DTH. e) Até 1º de março de 2005, o Licenciado começará a distribuir o A&E Mundo e o E! Televisão de entretenimento no Extended-Basic Nível (atualmente conhecido comercialmente como nível Avançado ou Sky Total) no DTH por meio dos Sistemas Autorizados DTH. " f) O Licenciado concorda que, exceto para o Nível da linha da vida e o Mini . Camada Básica, ele não distribuirá um pacote de serviços do programa para Assinantes residenciais em qualquer nível que seja mais baixo ou mais barato que o Nível Básico. , g) O Licenciante deve fornecer ao Licenciado todos os decodificadores de cabeçalho necessários para iniciar o The History Channel, o A&E Mundo e o E! Televisão de Fl. 427DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 3302-012.378 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10932.000055/2007-37 entretenimento da maneira contemplada neste MOU e concederá ao Licenciado um crédito no valor igual a 50% (cinquenta por cento) de todos os custos, impostos, direitos e taxas relacionados à importação • desses decodificadores pelo Licenciado ("Impostos de importação "), desde que o Licenciado forneça ao Licenciante originais ou cópias autenticadas da documentação comprovando o pagamento total pelo Licenciado desses Impostos de Importação e a respectiva data de pagamento. No caso de rescisão deste MOU, o Licenciado retornará imediatamente esses descodificadores de headend ao Licenciador (em Despesa do Licenciado se o término for causado por uma violação pelo Licenciado e às custas do Licenciante se o término for causado por uma violação pelo Licenciante ou no final do Prazo em caso de não renovação). Não foram identificadas nenhuma das atividades listadas no artigo 10 do Decreto n° 4.195/2002. Assim, não se cumpre a materialidade suficiente à incidência da CIDE- remessa de royalties a qualquer título, devendo ser afastada a exigência em relação aos os pagamentos à Brasil Distribuition. Destarte, não se cumpre a materialidade suficiente à incidência da CIDE- remessa de royalties a qualquer título, devendo ser afastada a exigência em relação aos pagamento feitos no exterior a título de exploração de direitos autorais de obras audiovisuais. É como voto. (assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus, Redator Designado. Fl. 428DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16682.901677/2018-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Feb 10 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/08/2012 a 31/08/2012 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. DOCAGENS E PARADAS PROGRAMADAS. INSPEÇÕES TÉCNICAS, MANUTENÇÃO E REABILITAÇÃO DE TANQUES DE ARMAZENAMENTO. ATIVO IMOBILIZADO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. POSSIBILIDADE. Geram direito ao desconto de créditos com base nos encargos de depreciação os gastos com manutenção, reparos e substituição de peças de um ativo, dentre os quais se incluem os dispêndios com docagem de navios e embarcações operados pelo contribuinte e com inspeções técnicas, manutenção e reabilitação de tanques de armazenamento, quando acarretam aumento de vida útil superior a um ano aos bens em que aplicados, observados os demais requisitos da lei. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. AQUISIÇÃO DE EMBARCAÇÕES. POSSIBILIDADE. A aquisição de embarcações utilizadas no processo produtivo ou na prestação de serviços gera direito ao desconto de crédito, sendo que, tratando-se de regime especial de creditamento, tal crédito pode ser apropriado na forma prevista na lei instituidora do benefício, em prazo reduzido, observados os demais requisitos da lei. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. ALUGUEL OU ARRENDAMENTO. DUTOS. TERMINAIS. PRÉDIOS. TERRENOS. POSSIBILIDADE. Gera direito ao desconto de crédito das contribuições não cumulativas o arrendamento ou aluguel de dutos e terminais aquaviários, além de prédios, terrenos e bases e outros bens utilizados nas atividades da empresa, observados os demais requisitos da lei. OMISSÃO DE RECEITAS. DESNECESSIDADE DE LANÇAMENTO. No confronto entre débitos e créditos das contribuições para fins de se confirmar ou não o crédito pleiteado, não se exige o lançamento dos ajustes verificados na base de cálculo (súmula CARF nº 159). ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/08/2012 a 31/08/2012 ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer o despacho decisório, amparado em informações extraídas do livro Razão e do Dacon, não infirmadas com documentação hábil e idônea.
Numero da decisão: 3201-009.698
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade arguida e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, no sentido de reverter as glosas de créditos, observados os demais requisitos da lei, nos seguintes termos: I) por unanimidade de votos, em relação (i) à depreciação/amortização de gastos com inspeções técnicas, manutenção e reabilitação de tanques de armazenamento e (ii) aos aluguéis/arrendamentos diversos, arrendamento de áreas e arrendamento de dutos e terminais; II) por maioria de votos, em relação à depreciação/amortização de gastos com docagem de navios e embarcações operados pelo contribuinte, vencida a Conselheira Mara Cristina Sifuentes, que negava provimento nesse tópico; e III) por maioria de votos, em relação às aquisições de embarcações, vencidos parcialmente os Conselheiros Arnaldo Diefenthaeler Dornelles e Paulo Régis Venter (Suplente convocado), que consentiram em relação ao direito ao desconto de crédito com base nos encargos de depreciação mas sem se aplicar o regime especial da Lei nº 11.774/2008, com a redação dada pela Lei nº 12.546/2011. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-009.683, de 16 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 16682.901572/2018-53, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente e Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Régis Venter (Suplente convocado), Laércio Cruz Uliana Júnior, Márcio Robson Costa e Hélcio Lafetá Reis (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/08/2012 a 31/08/2012 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. DOCAGENS E PARADAS PROGRAMADAS. INSPEÇÕES TÉCNICAS, MANUTENÇÃO E REABILITAÇÃO DE TANQUES DE ARMAZENAMENTO. ATIVO IMOBILIZADO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. POSSIBILIDADE. Geram direito ao desconto de créditos com base nos encargos de depreciação os gastos com manutenção, reparos e substituição de peças de um ativo, dentre os quais se incluem os dispêndios com docagem de navios e embarcações operados pelo contribuinte e com inspeções técnicas, manutenção e reabilitação de tanques de armazenamento, quando acarretam aumento de vida útil superior a um ano aos bens em que aplicados, observados os demais requisitos da lei. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. AQUISIÇÃO DE EMBARCAÇÕES. POSSIBILIDADE. A aquisição de embarcações utilizadas no processo produtivo ou na prestação de serviços gera direito ao desconto de crédito, sendo que, tratando-se de regime especial de creditamento, tal crédito pode ser apropriado na forma prevista na lei instituidora do benefício, em prazo reduzido, observados os demais requisitos da lei. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. ALUGUEL OU ARRENDAMENTO. DUTOS. TERMINAIS. PRÉDIOS. TERRENOS. POSSIBILIDADE. Gera direito ao desconto de crédito das contribuições não cumulativas o arrendamento ou aluguel de dutos e terminais aquaviários, além de prédios, terrenos e bases e outros bens utilizados nas atividades da empresa, observados os demais requisitos da lei. OMISSÃO DE RECEITAS. DESNECESSIDADE DE LANÇAMENTO. No confronto entre débitos e créditos das contribuições para fins de se confirmar ou não o crédito pleiteado, não se exige o lançamento dos ajustes verificados na base de cálculo (súmula CARF nº 159). ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/08/2012 a 31/08/2012 ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer o despacho decisório, amparado em informações extraídas do livro Razão e do Dacon, não infirmadas com documentação hábil e idônea.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade arguida e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, no sentido de reverter as glosas de créditos, observados os demais requisitos da lei, nos seguintes termos: I) por unanimidade de votos, em relação (i) à depreciação/amortização de gastos com inspeções técnicas, manutenção e reabilitação de tanques de armazenamento e (ii) aos aluguéis/arrendamentos diversos, arrendamento de áreas e arrendamento de dutos e terminais; II) por maioria de votos, em relação à depreciação/amortização de gastos com docagem de navios e embarcações operados pelo contribuinte, vencida a Conselheira Mara Cristina Sifuentes, que negava provimento nesse tópico; e III) por maioria de votos, em relação às aquisições de embarcações, vencidos parcialmente os Conselheiros Arnaldo Diefenthaeler Dornelles e Paulo Régis Venter (Suplente convocado), que consentiram em relação ao direito ao desconto de crédito com base nos encargos de depreciação mas sem se aplicar o regime especial da Lei nº 11.774/2008, com a redação dada pela Lei nº 12.546/2011. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-009.683, de 16 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 16682.901572/2018-53, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente e Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Régis Venter (Suplente convocado), Laércio Cruz Uliana Júnior, Márcio Robson Costa e Hélcio Lafetá Reis (Presidente).

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CRÉDITO. DOCAGENS E PARADAS PROGRAMADAS. INSPEÇÕES TÉCNICAS, MANUTENÇÃO E REABILITAÇÃO DE TANQUES DE ARMAZENAMENTO. ATIVO IMOBILIZADO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. POSSIBILIDADE. Geram direito ao desconto de créditos com base nos encargos de depreciação os gastos com manutenção, reparos e substituição de peças de um ativo, dentre os quais se incluem os dispêndios com docagem de navios e embarcações operados pelo contribuinte e com inspeções técnicas, manutenção e reabilitação de tanques de armazenamento, quando acarretam aumento de vida útil superior a um ano aos bens em que aplicados, observados os demais requisitos da lei. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. AQUISIÇÃO DE EMBARCAÇÕES. POSSIBILIDADE. A aquisição de embarcações utilizadas no processo produtivo ou na prestação de serviços gera direito ao desconto de crédito, sendo que, tratando-se de regime especial de creditamento, tal crédito pode ser apropriado na forma prevista na lei instituidora do benefício, em prazo reduzido, observados os demais requisitos da lei. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. ALUGUEL OU ARRENDAMENTO. DUTOS. TERMINAIS. PRÉDIOS. TERRENOS. POSSIBILIDADE. Gera direito ao desconto de crédito das contribuições não cumulativas o arrendamento ou aluguel de dutos e terminais aquaviários, além de prédios, terrenos e bases e outros bens utilizados nas atividades da empresa, observados os demais requisitos da lei. OMISSÃO DE RECEITAS. DESNECESSIDADE DE LANÇAMENTO. No confronto entre débitos e créditos das contribuições para fins de se confirmar ou não o crédito pleiteado, não se exige o lançamento dos ajustes verificados na base de cálculo (súmula CARF nº 159). ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/08/2012 a 31/08/2012 AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 90 16 77 /2 01 8- 11 Fl. 555DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-009.698 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.901677/2018-11 ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer o despacho decisório, amparado em informações extraídas do livro Razão e do Dacon, não infirmadas com documentação hábil e idônea. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade arguida e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, no sentido de reverter as glosas de créditos, observados os demais requisitos da lei, nos seguintes termos: I) por unanimidade de votos, em relação (i) à depreciação/amortização de gastos com inspeções técnicas, manutenção e reabilitação de tanques de armazenamento e (ii) aos aluguéis/arrendamentos diversos, arrendamento de áreas e arrendamento de dutos e terminais; II) por maioria de votos, em relação à depreciação/amortização de gastos com docagem de navios e embarcações operados pelo contribuinte, vencida a Conselheira Mara Cristina Sifuentes, que negava provimento nesse tópico; e III) por maioria de votos, em relação às aquisições de embarcações, vencidos parcialmente os Conselheiros Arnaldo Diefenthaeler Dornelles e Paulo Régis Venter (Suplente convocado), que consentiram em relação ao direito ao desconto de crédito com base nos encargos de depreciação mas sem se aplicar o regime especial da Lei nº 11.774/2008, com a redação dada pela Lei nº 12.546/2011. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-009.683, de 16 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 16682.901572/2018-53, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente e Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Régis Venter (Suplente convocado), Laércio Cruz Uliana Júnior, Márcio Robson Costa e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em decorrência da decisão da Delegacia de Julgamento (DRJ) que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade manejada pelo contribuinte acima identificado para se contrapor ao despacho decisório da repartição de origem em que não se reconhecera o direito creditório pleiteado, relativo à Contribuição para o PIS não cumulativa, e, por conseguinte, não se homologaram as compensações correspondentes. Fl. 556DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-009.698 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.901677/2018-11 Segundo o contribuinte, ele tem como objeto social operações de transporte e armazenagem de granéis, petróleo e seus derivados, biocombustíveis, petroquímicos e de gás em geral, por meio de dutos, terminais, embarcações próprias ou de terceiros. De acordo com a Informação Fiscal, glosaram-se os seguintes créditos: a) depreciação/amortização de gastos com docagem de navios e embarcações operados pelo contribuinte e com inspeções técnicas, manutenção e reabilitação de tanques de armazenamento, por não encontrar respaldo na legislação que rege a não cumulatividade das contribuições (incisos VI e VII e § 1º do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003), uma vez que a lei autoriza referido desconto de crédito somente em relação a máquinas, equipamentos e bens incorporados ao ativo imobilizado, não abrangendo os gastos com manutenção desses bens, ainda que registrados no ativo imobilizado; b) aquisições de embarcações pelo valor total da operação, por falta de amparo legal; c) aluguéis/arrendamentos diversos, arrendamento de áreas e arrendamento de dutos e terminais, por não se enquadrarem nos dispositivos legais que restringem seu alcance às despesas de aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa, e ao valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica (incisos IV e V do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003). Além das glosas de créditos acima relacionadas, a Fiscalização identificou omissão de receitas operacionais, tendo havido ainda, na apuração das contribuições devidas, a exclusão dos pagamentos realizados e as retenções na fonte. Na Manifestação de Inconformidade, o contribuinte requereu o reconhecimento da procedência dos créditos, aduzindo o seguinte: 1) o art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 permite objetivamente o desconto de créditos calculados em relação aos aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos utilizados na atividade da empresa e o reconhecimento de crédito com base nos encargos de depreciação e amortização de máquinas, equipamentos e bens incorporados ao ativo imobilizado; 2) os dutos e terminais locados ou arrendados são indispensáveis para a atividade fim da empresa e os valores pagos geram o necessário direito de crédito; 3) os gastos com manutenção, reparo e reabilitação de máquinas, equipamentos e bens do ativo imobilizado são ativados, já que realizados apenas em intervalos regulares (média de 3 anos), e por isso submetidos à depreciação ou à amortização, gerando, por conseguinte, direito a crédito, nos termos do inciso VI do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003; 4) para realizar suas atividades típicas, que são as operações de transporte de petróleo e seus derivados, por força de lei expressa (Lei do Petróleo – art. 65 da Lei nº 9.478, de 06/08/1997), a Transpetro está autorizada a possuir ou construir e, quando necessário, arrendar ou locar de pessoas jurídicas embarcações, dutos e terminais aquaviários para serem operados no interesse da Petrobras na cadeia de produção de petróleo ou gás natural; Fl. 557DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-009.698 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.901677/2018-11 5) a Transpetro já havia sido autuada em relação ao ano-calendário de 2009 (processo administrativo nº 16682.720339/2014-48), com decisão final, consignada no acórdão do CARF nº 3402-002.923, cancelando-se a exigência fiscal por decisão unânime; 6) todos os fatos jurídicos geradores do direito de crédito legalmente previstos no rol positivo do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 sujeitam-se apenas ao cotejo das vedações legais do art. 3º, § 2º, das mesmas leis, que afastam o crédito em relação a: (i) de mão- de-obra paga a pessoa física e (ii) aquisição de bens ou serviços utilizados como insumos, não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição; 7) o STJ foi expresso em apontar a ilegalidade das Instruções Normativas RFB nº 247/2002 e 404/2004, que adotaram exegese restritiva do conceito de insumo; 8) as atividades que compõem o objeto social da Transpetro estão afetadas por uma clara reserva de lei ao apoio à Petrobras no transporte de petróleo e, por isso, sujeitam-se a rigorosos controles internos e externos quanto ao emprego das embarcações; 9) com o advento da Lei nº 11.638/2007 e a emissão da Deliberação CVM nº 583/2009, a qual aprova o Pronunciamento Técnico CPC 27 - Ativo Imobilizado, resta claro que os custos com inspeções importantes, realizadas em busca de falhas, independentemente de haver substituição de peças, passou a ser reconhecido no valor contábil do item do ativo imobilizado; 10) a aquisição de embarcações pela Transpetro para emprego em afretamentos à Petrobras, parte da atividade prevista no seu objeto social, dá direito ao crédito nos termos do art. 3º, VI, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, sendo que, no regime especial de creditamento previsto na Lei nº 11.774/2008, com a redação dada pela Lei nº 12.546/2011, a Transpetro pode aproveitar os créditos na forma nele prevista, em prazo reduzido, ao tempo em que se aplica também a empresas prestadoras de serviços; 11) sendo as máquinas e os equipamentos instrumentos projetados para alcançar um determinado objetivo, dotados de automação, que utilizam energia e empregam força para desenvolver a finalidade a que se propõem, indubitavelmente, as embarcações se enquadram nesse conceito; 12) para o cumprimento das suas atividades principais, a Transpetro (arrendatária) celebrou com a Petrobras (proprietária) contratos de arrendamento/aluguel de dutos e terminais aquaviários, além de prédios, terrenos e bases e outros bens, tencionando o gerenciamento e operação dessas instalações localizadas em diversas regiões do Brasil, operações essas tributadas pelas contribuições; 13) nos termos do art. 65 da Lei nº 9.478/1997, constitui obrigação legal da Transpetro, precisamente, operar os dutos, terminais marítimos e embarcações da Petrobras, com vistas ao transporte de petróleo e seus derivados, além de gás natural; 14) o conceito jurídico de “prédio” engloba não apenas as edificações, mas todos os bens incorporados ao solo e subsolo, razão pela qual os dutos e os terminais de transporte, Fl. 558DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-009.698 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.901677/2018-11 arrendados ou alugados, constituem prédios para o direito civil, pois, após instalados, agregam- se, ou seja, incorporam-se ao solo, na condição plena de bens imóveis; 15) para fins das contribuições não cumulativas, revela-se possível a apuração e apropriação de créditos associados, tanto a despesas com o arrendamento mercantil financeiro, bem como com o arrendamento mercantil operacional (aluguel), indistintamente; 16) a repartição de origem afirmou ter identificado supostas diferenças de receitas e listou alegados valores das contribuições não recolhidos, mas nada explicou efetivamente, tratando-se, portanto, de alegações genéricas e abstratas e, por isso, insuficientes (ausência de motivação e cerceamento do direito de defesa), além de se referir a débitos já alcançados pela decadência (§ 4º do art. 150 do CTN). A DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, arguindo que (i) as hipóteses de creditamento no âmbito do regime não cumulativo são somente as previstas na legislação de regência, que é exaustiva ao enumerar os custos e encargos passíveis de creditamento, (ii) impossibilidade de extensão dos efeitos da decisão proferida pelo STJ, no âmbito do REsp nº 1.221.170-PR, a outros tipos de créditos que não os vinculados à aquisição de insumos, (iii) inexistência na legislação de dispositivo legal que autorize a tomada de créditos em relação a valores de despesas de depreciação havidas com gastos realizados com manutenção das embarcações (docagens) e dos dutos e terminais (paradas programadas), bem como em relação à aquisição de embarcações, (iv) somente geram crédito as operações de arrendamento mercantil que estiverem de acordo com os termos da Lei n° 6.099/74, com as alterações introduzidas pela Lei nº 7.132/83, e da Resolução BACEN nº 2.309/96, (v) inexistência na legislação de previsão de desconto de créditos em relação a aluguel de dutos, terminais e embarcações e (vi) inaplicabilidade da decadência na averiguação da liquidez e certeza do crédito pleiteado. Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário e requereu o reconhecimento da nulidade do acórdão por falta de motivação e da completa improcedência do lançamento suplementar ou o reconhecimento integral do crédito, ou, alternativamente, a conversão do julgamento em diligência, repisando os argumentos de defesa, aduzindo ainda o seguinte: a) o acórdão recorrido se silenciou acerca da essencialidade e relevância das despesas com docagens e paradas programadas, serviços técnicos esses necessários à regularidade de suas atividades, bem como sobre o fato de se tratar de imposição regulatória; b) a manutenção de dutos, terminais e embarcações se traduz em custos de confiabilidade inerentes às operações de transporte de combustíveis; c) viabilidade da apropriação acelerada e integral de créditos das contribuições decorrentes da aquisição de navios; d) as despesas de aluguéis ou arrendamentos de dutos e terminais e de embarcações correspondem a hipótese autônoma de creditamento (aluguel ou locação de equipamentos). Posteriormente, o contribuinte peticionou junto à repartição de origem, requerendo o julgamento conjunto de todos os processos conexos ao presente. Fl. 559DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-009.698 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.901677/2018-11 É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo, atende os demais requisitos de admissibilidade e dele se toma conhecimento. Conforme acima relatado, trata-se de despacho decisório da repartição de origem em que não se reconheceu o direito creditório pleiteado, relativo à Cofins não cumulativa, e, por conseguinte, não se homologaram as compensações correspondentes. Em relação ao pedido de reconhecimento da nulidade do acórdão recorrido, por ausência de motivação, pelo fato de a DRJ não ter enfrentado, em toda a sua amplitude, os argumentos de defesa encetados na primeira instância, calando-se sobre os critérios de essencialidade e relevância dos dispêndios sob análise nestes autos, há que se destacar, de pronto, que tal alegação não procede, pois o julgador administrativo, de acordo com a competência a ele atribuída, expôs de forma clara os fundamentos de sua decisão, restringindo-se àqueles suficientes a embasar suas posições em relação a todas as matérias controvertidas. Além do mais, não se vislumbra a ocorrência de preterição do direito de defesa, nos termos regidos pelo art. 59 do Decreto nº 70.235/1972 1 , tendo o julgador formado a sua convicção a partir dos itens probatórios presentes nos autos, em conformidade com o art. 29 do mesmo decreto 2 . Superada tal preliminar de nulidade, destaque-se que remanescem controvertidas nesta instância as seguintes matérias: a) crédito apurado com base na depreciação/amortização de gastos com docagem de navios e embarcações operados pelo contribuinte e com inspeções técnicas, manutenção e reabilitação de tanques de armazenamento; b) créditos decorrentes de aquisições de embarcações; c) créditos relativos a aluguéis/arrendamentos diversos, arrendamento de áreas e arrendamento de dutos e terminais; d) omissão de receitas operacionais. Referidas matérias já foram objeto de julgamento neste CARF, como, por exemplo, nos acórdãos nº 3301-010.377, de 22/06/2021, e 3402-002.923, de 23/02/2016, ambos decorrentes de recursos voluntários interpostos pelo mesmo contribuinte deste processo, cujas ementas, respectivamente, assim dispõem: 1 Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. 2 Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. Fl. 560DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-009.698 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.901677/2018-11 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2012 a 31/01/2012 DOCAGENS E PARADAS PROGRAMADAS. ATIVO IMOBILIZADO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. CRÉDITOS. APROPRIAÇÃO. POSSIBILIDADE. Gastos com manutenção, reparos e substituição de peças de um ativo são tratados como insumos, passíveis de apuração de crédito, desde que não prolonguem a vida útil do bem em mais de um ano. Gastos com manutenção, reparos e substituição de peças de um ativo que prolongam a vida útil do bem em prazo superior a um ano, conforme a legislação do imposto sobre a renda, devem ser ativados, apurando-se sobre eles despesas de depreciação. Sobre as despesas de depreciação é possível a apuração de créditos não cumulatividade do PIS/COFINS, nos termos artigo 3º, § 1º, III, da Lei n. 10.833/2003. Inteligência da Solução Cosit n. 59/2021. AQUISIÇÃO DE EMBARCAÇÕES. CRÉDITOS. APROPRIAÇÃO IMEDIATA. POSSIBILIDADE. A interpretação do disposto no art. 1º da Lei nº 11.774/2008, que permite a apropriação imediata de crédito sobre o valor de aquisição do ativo, comporta a inclusão de quaisquer máquinas e equipamentos, o que inclui as embarcações, desde que utilizadas para a prestação de serviços ou produção de bens. Inadequação da classificação fiscal da TIPI sobre máquinas e equipamentos para a restrição interpretativa, devendo-se buscar um sentido próprio na legislação do PIS e da COFINS. ALUGUEL. DUTOS E TERMINAIS. NATUREZA DE PRÉDIO. Por incorporarem-se ao solo para sua utilização, os dutos e terminais têm a natureza de prédio, permitindo a apuração de crédito com fundamento no inciso IV, do art. 3°, da Lei n° 10.833/2003. CREDITAMENTO NO REGIME NÃO CUMULATIVO. ÔNUS DA PROVA. Na apuração de COFINS não-cumulativa, a prova da existência do direito de crédito indicado nas declarações incumbe ao contribuinte, de maneira que, não havendo tal demonstração, deve a Fiscalização efetuar as glosas (art. 170 do CTN c/c art. 373 do CPC/15). COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. VERIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. INEXISTÊNCIA. Visando apurar a certeza e liquidez do direito creditório invocado em declaração de compensação, é cabível averiguar a base de cálculo do tributo, ainda que isso implique em verificar fatos ocorridos há mais de cinco anos. Esse procedimento não se confunde com o prazo decadencial do direito de constituição do crédito tributário mediante lançamento de ofício. PEDIDO DE PERÍCIA/DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Não cabe à autoridade julgadora diligenciar ou determinar a realização de perícia para, de ofício, promover a produção de prova da legitimidade do crédito defendido pelo contribuinte. Recurso Voluntário Provido em Parte Fl. 561DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-009.698 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.901677/2018-11 (...) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS Período de apuração: 01/05/2009 a 31/05/2009, 01/08/2009 a 31/10/2009 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. Insumos para fins de creditamento das contribuições sociais não cumulativas são todos aqueles bens e serviços pertinentes ao processo produtivo, cuja subtração obsta a atividade produtiva ou implica substancial perda de qualidade do serviço ou produto final resultante. DUTOS E TERMINAIS. ACESSÃO AO SOLO. AQUISIÇÃO DE NATUREZA DE PRÉDIO. Por incorporarem-se ao solo para sua utilização, os dutos e terminais adquirem natureza de prédio para fins de inclusão na sistemática de creditamento das contribuições não-cumulativas. ARRENDAMENTO MERCANTIL. CARACTERÍSTICAS DE ALUGUEL. DIREITO AO CRÉDITO. A análise do contrato de arrendamento mercantil basta para que se verifique se trata, em rigor, de um contrato de locação. As partes utilizam de forma fungível as expressões arrendamento e aluguel, além do contrato deter todos os elementos que o caracterizam como tal sequer há previsão de possibilidade de aquisição dos bens "arrendados" ao final do período, o que tout court afasta os elementos de venda e financiamento que fazem parte do arrendamento mercantil, restando apenas a sua caracterização como uma locação. Feitas essas considerações, passa-se à análise das matérias controvertidas. I. Crédito. Depreciação/amortização de gastos com docagem de navios e embarcações. Inspeções técnicas, manutenção e reabilitação de tanques de armazenamento. A Fiscalização glosou créditos relativos à depreciação/amortização de gastos com docagem de navios e embarcações operados pelo contribuinte e com inspeções técnicas, manutenção e reabilitação de tanques de armazenamento, por falta de autorização legal, considerando que os incisos VI e VII e § 1º do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 somente autorizam o desconto de crédito em relação a máquinas, equipamentos e bens incorporados ao ativo imobilizado, não abrangendo os gastos com manutenção desses bens, ainda que registrados no ativo imobilizado. O Recorrente argumenta que os gastos com manutenção, reparo e reabilitação de máquinas, equipamentos e bens do ativo imobilizado são ativados, já que realizados apenas em intervalos regulares (média de 3 anos), e por isso submetidos à depreciação ou à amortização, gerando, por conseguinte, direito a crédito, nos termos do inciso VI do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Por me alinhar aos fundamentos do acórdão nº 3301-010.377 relativos a tal matéria, reproduzo na sequência trechos do seu voto condutor: BENS DO ATIVO IMOBILIZADO COM BASE NOS ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO LINHA 09 FICHAS 06A e 16 A- DACON Fl. 562DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-009.698 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.901677/2018-11 Da auditoria dos créditos pleiteados pela Recorrente, após análise de toda documentação, a fiscalização detectou a escrituração no ativo imobilizado das despesas com serviços de manutenção e reparos relativos às paradas programadas para manutenção e docagens de navios e embarcações. Diante disso, intimou a Recorrente para apresentar explicações e para que informasse a legislação que fundamentasse o registro contábil de tais gastos no ativo imobilizado, com a consequente apuração dos créditos de PIS e COFINS sobre as despesas de depreciação, na forma do artigo 3º, VI, da Lei n. 10.833/2003. De acordo com informações apresentadas pelo contribuinte, fls. 779, os encargos informados na linha 09 das fichas 06A e 16A, das DACONs referem-se a amortização de gastos com manutenção e reparos de embarcações ( docagens ) e das instalações de Dutos & Terminais ( parada programada ). Às fls 782 o contribuinte apresentou planilhas de Crédito Depreciação 2012 Manutenção Dutos Embarcações, dos meses de janeiro a dezembro de 2012, em que identifica valores calculados sobre paradas programadas para manutenção, com serviços de docagem de navios e embarcações, inspeções técnicas, manutenção, limpeza e reabilitação de tanques de armazenamento, com ou sem fornecimento de material. Em face da extensão das atividades desenvolvidas, contribuinte foi intimado a apresentar cópia do livro Razão das contas representativas de despesa de depreciação/amortização dos gastos com as paradas programadas, que geraram os créditos demonstrados no DACON e suas respectivas contas de Depreciação/Amortização Acumulada. A fiscalização sustentou que os dispositivos da Lei n. 6.404/1976 e das normas contábeis estão relacionados com critérios contábeis para classificação e avaliação de bens do ativo, enquanto o § 1º, inciso III do artigo 3º da Lei n. 10.833/2003 trata da apuração de crédito de COFINS sobre as despesas de depreciação dos ativos. Afirmou que a escrituração dos custos e despesas com serviços de reparos e manutenção se trata de uma questão contábil, sem efeitos para os créditos do PIS/COFINS. Com isso, concluiu por realizar as glosas de créditos apurados sobre despesas de depreciação, decorrente da escrituração no ativo imobilizado das despesas com serviços de manutenção e reparos relativos às paradas programadas para manutenção e docagens de navios e embarcações, afirmando que o crédito sobre despesas de depreciação somente pode ser realizado quando se tratar de bens, máquinas e equipamentos escriturados no ativo, nunca sobre os serviços de manutenção escriturados no ativo. Quanto aos documentos comprobatórios dos gastos com as paradas programadas, fls 782, a empresa apresentou o detalhamento dos gastos e uma série de notas fiscais /recibos que trouxeram a confirmação de que os valores que compuseram os ativos imobilizados denominados paradas programadas e que geraram as despesas de depreciação que serviram de base de cálculo de créditos do PIS e da COFINS, se referiam a dispêndios com serviços diversos de docagem de navios, manutenção, limpeza e reabilitação de tanques, com ou sem fornecimento de material. De fato, conforme já apurado, a empresa, desde janeiro de 2006, adota como prática contábil o registro no ativo imobilizado dos gastos relevantes com manutenção de unidades industriais e dos navios, [...] Contudo, ainda que o registro de tais gastos no ativo imobilizado e de sua consequente depreciação possa ser aconselhável em virtude da necessidade de se demonstrar adequadamente, sob o ponto de vista contábil, os valores dos ativos Fl. 563DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-009.698 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.901677/2018-11 de uma empresa, o fato é que as despesas de depreciação, ou de amortização, sobre eles apuradas não são aquelas para as quais a legislação prevê a hipótese de apuração de créditos descontáveis do PIS e da COFINS devidos mensalmente. Os incisos VI e §1o, inciso III, dos art. 3os das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 somente permitem a apuração dos créditos sobre as despesas de depreciação de máquinas, equipamentos e bens incorporados ao ativo imobilizado e não sobre a depreciação de gastos realizados pela empresa para manutenção desses bens. Não é o fato de se encontrarem tais gastos registrados no ativo imobilizado da empresa, ou de os mesmos estarem submetidos à depreciação mensal, que os transforma em bens, em máquinas ou em equipamentos, ou que transmuta as depreciações a eles relativas em depreciação sobre bens, máquinas e equipamentos. (grifei) Da leitura do relatório fiscal se pode extrair que a fiscalização admite a escrituração dos serviços e gastos com manutenção no ativo imobilizado, mas se trata de uma questão meramente contábil. Admite, ainda, citando a Interpretação Técnica do IBRACON n. 01/2006, o tratamento contábil dos custos com manutenção em segmentos da indústria como o petroquímico e naval, reconhecendo que são dispêndios regulares e indispensáveis para a adequada utilização do ativo até o final de sua vida útil, registrando tais gastos no ativo imobilizado e a depreciação ao longo de sua vida útil, ou seja, até a próxima parada programada. (grifei) Nota-se que a fiscalização reconhece a adequação contábil de registro desses gastos no ativo, prolongando a vida útil do bem, que se estende até a próxima parada programada. No entanto, não admite os créditos de PIS/COFINS sobre as despesas sob o argumento de que os incisos VI e § 1º, inciso III, dos art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, apenas admite o crédito sobre a depreciação de bens, máquinas e equipamentos. Conclui que gastos com manutenção de bens, máquinas e equipamentos, mesmo que registrados no ativo imobilizado, não se transformam em bens, máquinas e equipamentos. A premissa da fiscalização está equivocada e as glosas merecem ser revertidas. Como dito, a própria fiscalização reconhece correto o procedimento contábil executado pela Recorrente, visto que os gastos com manutenção e reparos de ativos devem ser ativados quando prolongam a vida útil do bem do ativo. No entanto, diferentemente do posicionamento da fiscalização, não é apenas sobre bens, máquinas e equipamentos que se apura crédito de PIS/COFINS sobre as despesas de depreciação, mas também sobre serviços, partes e peças utilizados em reparos e manutenção do ativo que, por prolongar a vida útil do ativo em mais de 12 meses, devem ser ativados. Não se trata de mera norma contábil, mas também exigência da própria Lei n. 4.506/1964, ao prescrever, em seu artigo 48, parágrafo único, a necessidade de escrituração de referidas despesas no ativo imobilizado quando prolongar a vida útil do ativo, para serem deduzidas do lucro real pelos encargos de depreciação, vedando seu tratamento como despesas operacionais: Art. 48. Serão admitidas como custos ou despesas operacionais as despesas com reparos e conservação corrente de bens e instalações destinadas a mantê-los em condições eficientes de operação. Parágrafo único. Se dos reparos, da conservação ou da substituição de partes resultar aumento da vida útil prevista no ato de aquisição do respectivo bem, as despesas correspondentes, quando aquêle aumento fôr superior a um ano, deverão ser capitalizadas, a fim de servirem de base a depreciações futuras. Assim, deve ser afastado também o argumento da fiscalização, aplicando o Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 3/2007, afirmando não ser possível o crédito porque as despesas já foram levadas a custo na apuração do resultado do exercício. Esse raciocínio está equivocado, visto que a lei Fl. 564DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-009.698 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.901677/2018-11 determina sua escrituração no ativo, não sendo possível o seu tratamento como custos ou despesas operacionais. Em sede de defesa, a Recorrente se manifestou sobre os serviços de manutenção e reparos relativos às paradas programadas para manutenção e docagens de navios e embarcações, argumentando sua importância para a vida útil do navio, informando que tais serviços são executados em uma periodicidade de 2 anos e meio, no mínimo, estendendo a vida útil do ativo até a próxima parada programada: Por isso, do ponto de vista do destino da aquisição de peças, ou mesmo dos serviços realizados, no caso de docagem, não se pode distinguir manutenção, revisão, reparos e conservação, por decorrerem do mesmo critério de base, que é a “manutenção”, nas duas possibilidades, de prevenção ou de reparação. Com efeito, os serviços de manutenção das embarcações dedicadas ao transporte de petróleo não constituem uma liberalidade da TRANSPETRO. Pelo contrário: está-se diante de seu dever, tanto mais pela necessidade de docagem para renovação da certificação internacional das embarcações com que opera. Trata-se de exigência expressa das autoridades brasileiras e internacionais, em conformidade com tratados e convenções internacionais. Para atingir estes propósitos, a operação de docagem consiste no assentamento de navios sobre doca seca, para manutenção, limpeza e pintura do casco, inspeção e substituição de ânodos sacrificiais, limpeza e reparação das caixas de mar e válvulas de fundo e outros reparos. Especificamente, a embarcação entra empurrada por rebocadores para as docas, com o auxílio de cabos que são tracionados pelos cabrestantes (montados no eixo vertical) e molinetes (montados no eixo horizontal) até assentar-se nos picadeiros. A seguir, são identificados os serviços necessários, como reparo ou manutenção. Trata-se de serviços de suma importância para a vida útil de um navio, o qual deve ser realizado a cada 2 anos e meio, no mínimo. [...] Destarte, a docagem dos navios petroleiros é procedimento indispensável para garantir a segurança das operações, dos profissionais e a proteção ao meio- ambiente. Em virtudes dos graves riscos que os navios oferecem, são aplicáveis severos padrões de controle sobre acidentes com o transporte marítimo de petróleo ou gás no Brasil e em diversos outros países, como afetações ao meio ambiente, à vida marinha ou mesmo às vidas humanas. Por decorrência, o dever de manutenção das embarcações é uma imposição com exigência rigorosa dos órgãos competentes, como a Marinha do Brasil, a ANTAQ, a ANP e diversos órgãos de controle ambiental, como CETESB, CONAMA e outros, para autorizar o uso e circulação de qualquer navio no transporte de petróleo ou gás no País. Em suma, docagens ou paradas programadas de embarcações representam serviços orientados a grandes manutenções efetuadas com vistas a restaurar ou manter os padrões originais de desempenho das embarcações, previstos pelos fornecedores. De fato, representam a única alternativa para utilização do ativo até o final de sua vida útil. No âmbito da RFB já se reconhece a possibilidade de escriturar no ativo imobilizado as despesas com serviços de reparo e manutenção de bens, de Fl. 565DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-009.698 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.901677/2018-11 acordo com os critérios acima, apurando créditos da não cumulatividade do PIS e da COFINS sobre as despesas de depreciação. Como exemplo, vale mencionar trecho da ementa da Solução de Consulta Cosit n. 59/2021: SOLUÇÃO DE CONSULTA PARCIALMENTE VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 7, DE 27 DE JANEIRO DE 2015, PUBLICADA NO DOU DE 2 DE FEVEREIRO DE 2015. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. MANUTENÇÃO E PEÇAS DE REPOSIÇÃO DE VEÍCULOS. AUMENTO DA VIDA ÚTIL DE ATÉ UM ANO. DIRETO A CRÉDITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Em relação aos gastos com manutenção e com peças de reposição de máquinas, equipamentos e veículos, novos e usados, pertencentes ao ativo imobilizado, que acarretem o aumento da vida útil do bem de até um ano: - pode ser descontado crédito, a título de insumo, com base nos encargos de depreciação caso os veículos sejam utilizados na prestação de serviços. - não pode ser descontado crédito à taxa de 1/48 do valor dos gastos ou em uma única parcela; e - não pode ser descontado crédito caso os veículos sejam destinados à locação. SOLUÇÃO DE CONSULTA PARCIALMENTE VINCULADA AO PARECER NORMATIVO COSIT/RFB Nº 5, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2008, PUBLICADO NO DOU DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. ATIVO IMOBILIZADO. MANUTENÇÃO E PEÇAS DE REPOSIÇÃO DE VEÍCULOS. Em relação aos gastos com manutenção e com peças de reposição de veículos, novos e usados, pertencentes ao ativo imobilizado e destinados à locação ou à prestação de serviços, que acarretem o aumento da vida útil do bem superior a um ano, ou seja, que tenham sido ativados: - pode ser descontado crédito com base nos encargos de depreciação; e - não pode ser descontado crédito à taxa de 1/48 do valor dos gastos ou em uma única parcela. (grifei) As partes em destaque evidenciam o quanto argumentado até aqui: 1 - se os gastos com manutenção (serviços) e com partes e peças de reposição não gerarem o aumento da vida útil do bem em prazo superior a um ano, sobre tais dispêndios pode ser apurado crédito de PIS/COFINS, mas como insumos, nos termos do artigo 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003; 2 - se os gastos com manutenção (serviços) e com partes e peças de reposição acarretam o aumento da vida útil do bem em prazo superior a um ano, os gastos devem ser ativados, com a possibilidade de apuração de crédito de PIS/COFINS com base nos encargos de depreciação, nos termos do artigo 3º, VI, combinado com o § 1º, III do mesmo artigo, das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003. Diante disso, entendo como correto o procedimento adotado pela Recorrente, devendo-se reverter as glosas. Nesse sentido, por se referir a dispêndios com bens e serviços aplicados em bens do ativo imobilizado e considerando que tais gastos ensejam aumento de vida útil superior Fl. 566DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-009.698 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.901677/2018-11 a um ano aos bens em que aplicados, devem-se reverter as glosas dos créditos apurados com base em encargos de depreciação relativos a docagem de navios e embarcações operados pelo contribuinte e com inspeções técnicas, manutenção e reabilitação de tanques de armazenamento, observados os demais requisitos da lei. II. Crédito. Aquisições de embarcações. A Fiscalização glosou créditos relativos a aquisições de embarcações pelo valor total da operação, por falta de amparo legal. O Recorrente aduz que a aquisição de embarcações para emprego em afretamentos à Petrobras é parte da atividade prevista no seu objeto social, dando direito ao crédito nos termos do art. 3º, VI, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, sendo que, no regime especial de creditamento previsto na Lei nº 11.774/2008, com a redação dada pela Lei nº 12.546/2011, ele pode aproveitar os créditos na forma nele prevista, em prazo reduzido, ao tempo em que se aplica também a empresas prestadoras de serviços. Alega, ainda, que, sendo as máquinas e os equipamentos instrumentos projetados para alcançar um determinado objetivo, dotados de automação, que utilizam energia e empregam força para desenvolver a finalidade a que se propõem, indubitavelmente, as embarcações se enquadram nesse conceito. Aqui também, por me alinhar aos fundamentos do acórdão nº 3301-010.377, na parte relativa a tal matéria, reproduzo na sequência trechos do seu voto condutor: BENS DO ATIVO IMOBILIZADO – VALOR DE AQUISIÇÃO – LINHA 10 FICHA 06A e 16A – DACON Da análise dos registros contábeis relacionados com os navios contabilizados no ativo imobilizado, a fiscalização detectou que a Recorrente apurou créditos de PIS e COFINS sobre o valor da aquisição, quando, em seu entendimento, deveriam ser apurados por encargos de depreciação. Trata-se dos navios Furtado, Sérgio Buarque e João Cândido. Em atendimento à fiscalização, a Recorrente apresentou explicações afirmando que o procedimento está fundamentado no artigo 1º da Lei n. 11.774/2008, o qual permite o crédito integral sobre o valor da aquisição dos ativos (e não mais pela depreciação) se adquiridos a partir de julho de 2012. O art. 1º da Lei n. 11.774/2008, com redação dada pela Lei n. 12.546/2011, estabelece: Art. 1º. As pessoas jurídicas, nas hipóteses de aquisição no mercado interno ou de importação de máquinas e equipamentos destinados à produção de bens e prestação de serviços, poderão optar pelo desconto dos créditos da Contribuição para o Programa de Integração Social/Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) de que tratam o inciso III do § 1º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o inciso III do § 1º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e o § 4º do art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, da seguinte forma: [...] XII – imediatamente, no caso de aquisições ocorridas a partir de julho de 2012. § 1º Os créditos de que trata este artigo serão determinados: Fl. 567DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-009.698 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.901677/2018-11 I – mediante a aplicação dos percentuais previstos no caput do art. 2º da Lei no 10.637, de 2002, e no caput do art. 2º da Lei no 10.833, de 2003, sobre o valor correspondente ao custo de aquisição do bem, no caso de aquisição no mercado interno; ou II – na forma prevista no § 3º do art. 15 da Lei n° 10.865, de 2004, no caso de importação. (grifei) Contudo, a fiscalização argumentou que o artigo 1º da Lei n. 11.774/2008 conferiu a possibilidade de crédito integral nas aquisições de bens do ativo apenas em relação às máquinas e equipamentos. Utilizando-se da seção XVI da TIPI, que trata da classificação fiscal das máquinas e equipamentos, sustentou que as embarcações não podem ser tratadas como tal, pois classificadas como material de transporte na seção XVII da mesma TIPI. Assim, por ser uma embarcação (veículo) e não uma máquina, tampouco um equipamento, a apuração do crédito deve ser pela via da depreciação, nos termos do artigo 3º, VI e § 1º, III, das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003, glosando o crédito integral realizado pela Recorrente: E aqui consideramos as normas que regem a classificação tarifária de máquinas e equipamentos, na seção XVI da TIPI, pois as embarcações diferentemente das máquinas possuem posição específica na TIPI, sendo classificadas como sendo material de transporte, seção XVII. Em consonância a interpretação acima, o ADI RFB 4, de 20/04/2015, dispõe que são admitidos créditos de PIS e COFINS, em relação aos veículos automotores ( embarcações ) incorporados ao ativo imobilizado e destinados a prestação de serviços, tão somente com a utilização do encargo mensal de depreciação, nos termos do art. 3o. VI c/c parágrafo 1o. Inciso III, Lei 10.833/2003. Discordo da conclusão fiscal e entendo inadequada a utilização da classificação fiscal da TIPI sobre máquinas e equipamentos (seção XVI) para aplicação nos créditos do PIS e da COFINS. Tratam-se de tributos diversos, com feições, características e legislações diversas, o que já reconhecido pelo STJ, em sede de recursos repetitivos, quando tratou do conceito de insumos no REsp n. 1.221.170/PR. O conceito de insumos tratado no REsp n. 1.221.170/PR é utilizado na conjugação da interpretação do que seja máquina ou equipamento para a produção de bens ou prestação de serviços. Isso porque insumo, conceito próprio da legislação do PIS e da COFINS (e não do IPI), representa um gasto essencial para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços. Assim, o ativo que estive relacionado com esse processo produtivo também será passível de crédito. Deve-se, assim, buscar um sentido próprio na legislação do PIS e COFINS, de acordo com o seu contexto, até porque, do ponto de vista conceitual, não há como se negar que um veículo também é uma máquina ou um equipamento. O artigo 1º da Lei n. 11.774/2008 trata da possibilidade de crédito integral de PIS e COFINS sobre o valor da aquisição de máquinas e equipamentos, desde que utilizados na produção de bens ou na prestação de serviços. É essa finalidade que deve ser analisada para fins de enquadrar a embarcação (ou veículo) como máquina ou equipamento. Consta dos autos a informação de que a Recorrente é uma empresa subsidiária integral da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, destinada Fl. 568DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3201-009.698 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.901677/2018-11 ao desempenho de atividades de transporte ou ao apoio logístico. Assim, presta serviço de transporte de gás e derivados de petróleo, utilizando-se das embarcação como um dos meios para o desenvolvimento dessa atividade. Do estatuto social é possível identificar que a Recorrente tem como objeto o transporte e armazenamento de petróleo e seus derivados, biocombustíveis etc., por meio de dutos, terminais e embarcações, daí a razão de ser proprietária de navios, pois utilizadas em sua prestação de serviços: Art. 3º - A Companhia tem como objeto: I- As operações de transporte e armazenagem de graneis, petróleo e seus derivados, biocombustíveis, petroquímicos e de gás em geral, por meio de dutos, terminais, embarcações próprias ou de terceiros, e quaisquer outros modais de transporte, incluindo rodoviário, ferroviário e multimodal; II- O transporte de sinais, de dados, voz e imagem associados às suas atividades fins; III- A construção e operação de novos dutos, terminais e embarcações, mediante associação com outras empresas, majoritária ou minoritariamente; a participação em outras sociedades controladas ou coligadas, bem como o exercício de outras atividades afins e correlatas. A embarcação, portanto, constitui equipamento para a prestação de serviços de transporte de petróleo e outros produtos, enquadrando-se no caput do artigo 1º da Lei n. 11.774/2008 por atender a natureza de ser uma máquina ou equipamento, bem como a finalidade exigida, qual seja, sua utilização na prestação de serviços. A interpretação do dispositivo deve ser mais ampla do que aquela concedida pela fiscalização, para que seja aplicado sobre os bens do ativo imobilizado que são utilizados na sua atividade produtiva, gerando receitas de PIS e COFINS, seja na produção de bens, seja na prestação de serviços. Assim, quando o artigo 1º da Lei n. 11.774/2008 trata da possibilidade de crédito integral na aquisição de máquina e equipamento destinados à produção de bens e prestação de serviços, deve-se identificar todos os equipamentos, no sentido amplo, que estejam vinculados à produção de bens ou prestação de serviços, o que certamente inclui as embarcações (veículos) analisadas no caso concreto. As glosas devem ser revertidas O desconto de crédito em relação aos encargos de depreciação de veículos encontra-se autorizado pelo inciso VI e § 1º, II, do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, verbis: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; (...) §1 o Observado o disposto no §15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2 o desta Lei sobre o valor: (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeito) Fl. 569DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3201-009.698 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.901677/2018-11 (...) III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI, VII e XI do caput, incorridos no mês; Verifica-se do dispositivo supra que lei permite o desconto de créditos em relação aos bens incorporados ao ativo imobilizado utilizados na produção ou na prestação de serviços, que vem a ser a hipótese sob comento, pois, conforme apontado pela Fiscalização as embarcações adquiridas destinam-se aos serviços de afretamento prestados à Petrobras. Nesse contexto, por se tratar de aquisição de embarcações utilizadas no processo produtivo ou na prestação de serviços, revertem-se as glosas de créditos respectivos, nos termos do art. 3º, VI, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, sendo que, no regime especial de creditamento previsto na Lei nº 11.774/2008, com a redação dada pela Lei nº 12.546/2011, os créditos podem ser aproveitados na forma nele prevista, em prazo reduzido, observados os demais requisitos da lei. III. Crédito. Aluguel/arrendamento de áreas, dutos e terminais. Segundo a Fiscalização, não dão direito ao desconto de crédito das contribuições os dispêndios com aluguéis/arrendamentos diversos, arrendamento de áreas e arrendamento de dutos e terminais, por não se enquadrarem nos dispositivos legais, dispositivos esses que restringem seu alcance às despesas de aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa, e ao valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica (incisos IV e V do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003). O Recorrente, por seu turno, aduz que, para o cumprimento das suas atividades principais, ele celebrou com a Petrobras (proprietária) contratos de arrendamento/aluguel de dutos e terminais aquaviários, além de prédios, terrenos e bases e outros bens, tencionando o gerenciamento e operação dessas instalações localizadas em diversas regiões do Brasil, operações essas tributadas pelas contribuições. Ainda segundo ele, nos termos do art. 65 da Lei nº 9.478/1997, constitui obrigação legal da Transpetro, precisamente, operar os dutos, terminais marítimos e embarcações da Petrobras, com vistas ao transporte de petróleo e seus derivados, além de gás natural e que o conceito jurídico de “prédio” engloba não apenas as edificações, mas todos os bens incorporados ao solo e subsolo, razão pela qual os dutos e os terminais de transporte, arrendados ou alugados, constituem prédios para o direito civil, pois, após instalados, agregam-se, ou seja, incorporam-se ao solo, na condição plena de bens imóveis. No seu entendimento, para fins das contribuições não cumulativas, revela-se possível a apuração e apropriação de créditos associados tanto a despesas com o arrendamento mercantil financeiro quanto em relação ao arrendamento mercantil operacional (aluguel), indistintamente. Mais uma vez me valho do decidido no acórdão nº 3301-010.377, de cujo voto condutor extraem-se os seguintes excertos: (iii) Dutos, Terminais e Instalações - Arrendamento (locação) Foi negado o creditamento da conta aluguel de dutos e terminais (Conta 45240000), pois os contratos de arrendamento não seriam tecnicamente contratos de arrendamento mercantil, afastando a aplicação do inciso V da Fl. 570DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3201-009.698 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.901677/2018-11 Lei n° 10.833/2003, tampouco seriam prédios, para aplicação do inciso IV da mesma Lei: Art. 3 ° Do valor apurado na forma do art. 2° a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) IV - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; V - valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES; Sustenta a Recorrente que nas suas atividades de empresa brasileira de navegação e transporte de petróleo, como dispõe o seu Contrato Social pagou obrigações com aluguéis em relação a: - Dutos e terminais terrestres: “...o arrendamento das instalações de propriedade da PETROBRÁS S/A citadas nas cláusulas terceiras dos contratos (Cláusula Terceira - diz os nomes dos oleodutos e terminais alugados e suas respectivas siglas) e detalhadas em seus Anexos I (Anexo I - relaciona o diâmetro e a extensão de cada oleoduto alugado e o número e capacidade dos tanques e esferas que compõem os terminais, bem como suas instalações complementares como casa de amostra, casa de combate à incêndio, guarita, plataforma de carregamento etc);” - Terminais aquaviários, da PETROBRÁS: ‘...o arrendamento das instalações de propriedade da PETROBRÁS S/A citadas nas cláusulas terceiras dos contratos (Cláusula Terceira - diz o nome dos terminais alugados) e detalhadas em seus Anexos I (Anexo I - relaciona o número e capacidade dos tanques e esferas que compõem os terminais, bem como suas instalações complementares como casa de amostra, casa de combate a incêndio, guarita, píer, atracadouro etc);” A natureza de arrendamento dos contratos fora afastada pela autoridade fiscal, para entender que são aluguéis e não arrendamento. Isso porque não obstante a denominação, não se trata do arrendamento mercantil, pois os requisitos para serem considerados contraprestações de arrendamento mercantil não cumprem a Lei n° 6.099/74 e a Resolução do Conselho Monetário Nacional n° 2.309/96. Por isso, concordo que os referidos dispêndios não se subsomem a prescrição do inciso V do art. 3°, pois: a) a arrendadora não é instituição financeira (art. 1° da Resolução BACEN n° 2.309/96), nem tem como objeto principal de sua atividade a prática de operações de arrendamento mercantil; b) nos casos em que a arrendatária é subsidiária integral da outra, há impedimento de firmarem contrato de arrendamento mercantil entre si (art. 2° da Lei n° 6.099/74 c/c art. 28 da Resolução BACEN n° 2.309/96); c) a TRANSPETRO é obrigada a devolver os bens arrendados e não se configura a possibilidade de exercer o seu direito de compra do bens arrendados, contrariando o art. 5°, alíneas "c" e "d" da Lei n° 6.099/74 e art. 7°, inc V, VI e VII da Resolução BACEN n° 2.309/96; Fl. 571DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3201-009.698 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.901677/2018-11 d) não se caracterizam como de arrendamento mercantil as operações que se realizarem em desacordo com as disposições normativas (artigo 33, a Resolução BACEN n° 2.309/96). Não se trata, portanto, de arrendamento do tipo mercantil, mas de outro tipo de arrendamento (prédios, terrenos, bases, dutos de transportes e terminais). Todavia, é incontroverso que os contratos são de aluguel e não de arrendamento. Se os contratos tem a natureza de aluguel, independentemente da denominação de arrendamento, basta que se analise a aplicabilidade do inciso IV da Lei n° 10.833/2003. Em reforço de argumentação, a Recorrente aduz que numa conceituação mais ampla, tais despesas (aluguel) geram direito ao creditamento da contribuição, com base no art. 3°, IV da Lei n° 10.833/2003. A interpretação dada pela autoridade de origem e pela DRJ foi no sentido de que o direito à apuração de créditos de COFINS não cumulativa só alcança as despesas de aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos utilizados nas atividades da empresa, não alcançando dutos, terminais, instalações. Entendo que o creditamento é sim permitido com supedâneo nesse dispositivo. Explico. (i) O objeto social da Transpetro é: Art. 3°. A Companhia tem como objeto: I- As operações de transporte e armazenagem de graneis, petróleo e seus derivados, biocombustíveis, petroquímicos e de gás em geral, por meio de dutos, terminais, embarcações próprias ou de terceiros, e quaisquer outros modais de transporte, incluindo rodoviário, ferroviário e multimodal; II- O transporte de sinais, de dados, voz e imagem associados às suas atividades fins; III- A construção e operação de novos dutos, terminais e embarcações, mediante associação com outras empresas, majoritária ou minoritariamente,· a participação em outras sociedades controladas ou coligadas, bem como o exercício de outras atividades afins e correlatas. § 1 °- As atividades econômicas decorrentes de seu objeto social serão desenvolvidas pela Companhia em caráter de livre competição com outras empresas, obedecendo estritamente às condições de mercado. § 2 º- A Companhia exercerá as atividades vinculadas ao seu objeto social por meios próprios ou de terceiros." (ii) Não há como realizar transportes de petróleo ou gás natural e seus derivados sem o uso de embarcações, portos, terminais, dutos e equivalentes, integrados. (iii) Para o cumprimento da atividade de transporte do petróleo, a TRANSPETRO celebra com a PETROBRÁS os referidos contratos para a utilização de dutos e terminais terrestres e aquaviários, que são indissociáveis dos prédios, terrenos e bases. Dito de outra forma, os contratos contemplam também o uso de instalações, ou seja, prédios, depósitos, casas de bombas, casas de controle, prédios Fl. 572DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3201-009.698 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.901677/2018-11 administrativos, guaritas, terrenos e outros. Configurada a natureza jurídica de prédio, dentro do conceito dado pelo direito privado. (iv) Nos termos do art. 79 do Código Civil, compõe o conceito de edificação todos os bens incorporados ao solo e subsolo. Art. 79. São bens imóveis o solo e tudo quanto se lhe incorporar natural ou artificialmente. (v) O gerenciamento das operações e a manutenção do conjunto prédios, terrenos, duto e terminais é de responsabilidade da própria TRANSPETRO em todas as regiões do Brasil. (vi) Os terminais e dutos são instalações, nos termos da Portaria ANP n° 170. Dutos são instalações fixas de tubos de transporte de petróleo e derivados, que movimentam líquidos ou gases, "conduto fechado destinado ao transporte ou transferência de petróleo, seus derivados ou gás natural" (Art. 1º, Portaria ANP 125/2002), e terminal são instalações fixas de armazenamento de produtos relacionados ao petróleo, de chegam e de onde partem os dutos de transporte, estando todos dutos e terminais presos ao solo, e somente nessa condição podem ser utilizados. (vii) Os terminais e dutos compõem o ativo imobilizado da Petrobrás, que os aluga à Transpetro. Então, independentemente da qualificação dos dutos e terminais como prédios ou equipamentos, ambos estão dentro do escopo do art.3º, IV da Lei n° 10.833/2003. As glosas devem ser revertidas Diante do exposto, revertem-se as glosas de créditos relativas a arrendamento/aluguel de dutos e terminais aquaviários, além de prédios, terrenos e bases e outros bens utilizados nas atividades da empresa, observados os demais requisitos da lei. IV. Omissão de receitas. A Fiscalização identificou, a partir do confronto entre o livro Razão e o Dacon, omissão de receitas operacionais que foram levadas à apuração das contribuições, tendo sido excluídos os pagamentos realizados e as retenções na fonte. Intimado a justificar e a fazer prova documental da diferença, o contribuinte não carreou aos autos nenhum elemento probatório. O Recorrente alega que a repartição de origem afirmou ter identificado supostas diferenças de receitas e listou alegados valores das contribuições não recolhidos, mas nada explicou efetivamente, tratando-se, portanto, de alegações genéricas e abstratas e, por isso, insuficientes (ausência de motivação e cerceamento do direito de defesa), além de se referir a débitos já alcançados pela decadência (§ 4º do art. 150 do CTN). Aduz, ainda, impossibilidade de lançamento suplementar das contribuições por meio de revisão de declaração de compensação, dada a eficácia preclusiva dos autolançamentos por ele empreendidos relativamente ao exercício de 2012. De pronto, valha-se da súmula CARF nº 159, verbis: Súmula CARF 159 Fl. 573DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3201-009.698 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.901677/2018-11 Não é necessária a realização de lançamento para glosa de ressarcimento de PIS/Pasep e Cofins não cumulativos, ainda que os ajustes se verifiquem na base de cálculo das contribuições. Verifica-se que, no confronto entre débitos e créditos das contribuições para fins de se confirmar ou não o crédito pleiteado, não se exige o lançamento dos ajustes verificados na base de cálculo, devendo-se, portanto, afastar as alegações de inexistência de lançamento suplementar e de decadência. Quanto às alegações do Recorrente tendentes a desconstituir o procedimento adotado pela Fiscalização, elas não se fizeram acompanhar de qualquer elemento de prova, não se podendo ignorar que a auditoria se baseara na escrita fiscal e no Dacon, fornecidos pelo próprio Recorrente. Nesse sentido, nega-se provimento a essa parte do recurso. V. Conclusão. Diante do exposto, vota-se por rejeitar a preliminar de nulidade do acórdão recorrido e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, no sentido de reverter as glosas de crédito, observados os demais requisitos da lei, relativamente aos seguintes itens: a) depreciação/amortização de gastos com docagem de navios e embarcações operados pelo contribuinte e com inspeções técnicas, manutenção e reabilitação de tanques de armazenamento; b) aquisições de embarcações; c) aluguéis/arrendamentos diversos, arrendamento de áreas e arrendamento de dutos e terminais. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade arguida e, no mérito, dar parcial provimento ao Recurso Voluntário no sentido de reverter as glosas de crédito, observados os demais requisitos da lei, relativamente aos seguintes itens: a) depreciação/amortização de gastos com docagem de navios e embarcações operados pelo contribuinte e com inspeções técnicas, manutenção e reabilitação de tanques de armazenamento; b) aquisições de embarcações; e c) aluguéis/arrendamentos diversos, arrendamento de áreas e arrendamento de dutos e terminais. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente e Redator Fl. 574DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 3201-009.698 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.901677/2018-11 Fl. 575DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10280.900698/2015-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Jan 21 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 3401-002.457
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ronaldo Souza Dias (Presidente), Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Maurício Pompeo da Silva, Carolina Machado Freire Martins e Leonardo Ogassawara de Araujo Branco.
Nome do relator: LUIS FELIPE DE BARROS RECHE
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ronaldo Souza Dias (Presidente), Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Maurício Pompeo da Silva, Carolina Machado Freire Martins e Leonardo Ogassawara de Araujo Branco. Relatório Admissibilidade do recurso O Recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, de sorte que dele se pode tomar conhecimento. Não há arguição de preliminares. Análise do mérito Trata o presente processo de questionamento da recorrente contra a não homologação de Declaração de Compensação relativa a pagamento a maior ou indevido, a título de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) que se alega recolhida indevidamente, a qual não foi homologada pela unidade jurisdicionante. Por economia processual reproduzo o relatório da decisão de piso (destaques nossos): “Trata o presente processo de manifestação de inconformidade (fls.11/20) tempestiva (fls.10), contra Despacho Decisório Eletrônico - DDE (fls. 08/09) emitido pela DRF RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 02 80 .9 00 69 8/ 20 15 -1 2 Fl. 854DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3401-002.457 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.900698/2015-12 Belém, em 05/05/2015, que não homologou as compensações declaradas por meio do PER/DCOMP 03480.05900.221014.1.3.04-2019 (fls.02/06). Nesse documento o contribuinte indicou um crédito original de R$ 226.156,37 referente ao pagamento indevido de Cofins não cumulativa do PA 03/2014 (5856), que foi utilizado para extinguir débitos da própria Cofins no valor de R$ 238.414,05 do PA 09/2014. O DDE não homologou a compensação declarada, uma vez que "A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Na manifestação apresentada, a interessada alega que o indeferimento ocorreu porque foi considerado o débito declarado em DCTF (R$ 27.989,781,61) que continha erro de preenchimento. Referida DCTF foi retificada para o valor correto (R$ 27.763.625,24) do débito, conforme documentação trazida aos autos. A diferença de R$ 226.156,36, declarada incorretamente, decorre de retenções da contribuição na fonte efetuada por clientes. Argumenta que, nos termos da Instrução Normativa que regula o assunto, a retificadora tem natureza da declaração original/anterior, substituindo-a integralmente, de forma que o erro de fato no preenchimento deve ser corrigido, nos termos do art.149 do Código Tributário Nacional, não havendo preclusão, sob pena de afrontar aos Princípios da Verdade Material, do Contraditório e Ampla Defesa, conforme jurisprudência do CARF, de forma que deve ser aceita e homologada a compensação contida na PER/DCOMP de fls.02 a 06. Requer que seja realizada diligência para elucidar a questão. Da defesa apresentada comparada com o disposto no Despacho Decisório surgiram pontos a serem esclarecidos (existência ou não do alegado direito creditório), portanto o processo foi encaminhado em diligência à DRF jurisdicionante, afim de que fosse verificada pela Fiscalização o valor correto da contribuição devida e do direito creditório porventura existente, conforme declarado no PER/DCOMP em apreço. A Fiscal encarregada da diligência elaborou Relatório de Diligência Fiscal de fls. 713/727, onde conclui que: 17. Com base na documentação e nos esclarecimentos apresentados pela contribuinte no curso da diligência, assim como nas informações extraídas da ECD e dos DARF. pode-se concluir, com relação à Cofins a pagar referente ao período de apuração de março/2014, que: i. O débito totalizou R$ 29.664.944 e foi quitado mediante pagamento: ii. O pagamento se deu em quatro parcelas, recolhidas em datas diferentes — as duas primeiras dentro do prazo de vencimento e as duas últimas, após a data de vencimento, com incidência de multa moratória; iii. Os dois últimos DARF foram utilizados para quitar apenas parcialmente as respectivas parcelas do débito (principal e multa de mora), resultando em saldo devedor de RS 1.901.318,76; Fl. 855DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3401-002.457 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.900698/2015-12 iv. Do terceiro DARF restam RS 228.395,32 de saldo (montante não utilizado); v. As retenções na fonte informadas pela contribuinte foram confirmadas apenas parcialmente mediante cotejo com as DIRF apresentadas á RFB pelas fontes pagadoras. tendo sido o montante de RS 21.811,98 deduzido indevidamente no cômputo da Cofins a pagar. 18. Considerando-se a amortização a menor do débito mediante DARF e a dedução indevida de retenções na fonte a título de antecipação da contribuição, pode-se atribuir à contribuinte o saldo devedor de Cofins (código 5856), referente ao período de apuração de março/2014, no montante de R$ 1.694.735,42 (um milhão, seiscentos e noventa e quatro mil, setecentos e trinta e cinco reais e quarenta e dois centavos), em valor original, conforme se demonstra abaixo:, conforme se demonstra abaixo: Após ser cientificada do resultado da diligência, a empresa apresentou manifestação de inconformidade (fls.737/744), tempestiva (fls.734), onde inicialmente repisa os mesmos argumentos já trazidos na manifestação de inconformidade apresentada contra o DDE, ou seja, que o crédito apurado pela empresa tem origem em retenções na fonte e que a RFB considerou o valor erroneamente declarado em DCTF. Afirma que diligência efetuada ao apurar saldo negativo de R$ 1.694.735,42 considerou o débito de PIS no valor de “R$ 29.774.944,00”, ao invés do valor declarado na EFD retificadora e na DCTF retificadora que é de R$ 27.763.625,24. Considera que o único argumento utilizado pela Fiscalização para desconsiderar os valores constantes da EFD e da DCTF retificadoras seria a perda da espontaneidade para retificar as declarações. Admite a existência de disposição normativa constante das IN RFB nº 1110/2010 e IN RFB nº 1.252/2012, que tratam, respectivamente, da DCTF e da EFD-Contribuições determinando que a suas retificações não produzam efeitos quando tiverem por objeto a redução dos débitos relativos a impostos e contribuições que tenham sido objeto de exame em procedimento de fiscalização. Invoca o disposto no Parecer Normativo Cosit nº 02/2015 que na sua interpretação teria estabelecido que caso a empresa que identificasse erro na demonstração do crédito objeto de compensação poderia retificar a DCTF para comprovar o direito creditório após a entrega da DCOMP ou mesmo após o Despacho Decisório de não homologação da compensação. Cita também os Pareceres PGFN/CAT nº 591/14 e PGFN/CDA nº 1.194/04 nesse mesmo sentido. Alega que, ao desconsiderar de pronto os valores declarados na DCTF retificadora e na EFD retificadora, a autoridade responsável pela Diligência Fiscal em tela não se desincumbiu do seu dever de conferir se as informações prestadas em tais declarações estão de acordo com a documentação que lhes deu origem, conforme dispõe o Parecer Normativo Cosit n° 2/2015. Assim, considera existir um saldo credor a seu favor no montante de R$ 230.363,93, conforme quadro abaixo: Fl. 856DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3401-002.457 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.900698/2015-12 Requer realização de nova diligência para elucidação do caso. Foi juntado ao processo outra petição (fls.747/750) apresentada na mesma data (24/07/2019) da anterior, onde apesar de constar o número do presente processo, a empresa tece comentários a respeito de erro da DCOMP que compensou crédito de PIS não cumulativo devido no período de apuração outubro de 2014 com crédito da mesmo contribuição referente ao PA agosto de 2014. Os autos retornaram então para julgamento”. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre - RS (DRJ/Porto Alegre), por meio do Acórdão n o 10-69.021- 4ª Turma da DRJ/POA (doc. fls. 752 a 757) 1 , considerou improcedente a Manifestação de Inconformidade formalizada. A decisão foi assim ementada: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/03/2014 a 31/03/2014 Ementa:: DIREITO CREDITÓRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. COMPENSAÇÃO . NÃO HOMOLOGAÇÃO. Não havendo a efetiva comprovação do direito creditório declarado em DCOMP, resta não homologada a compensação declarada. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” A empresa foi regularmente cientificada em 21/05/2020 pelo recebimento da decisão recorrida em seu Domicílio Tributário Eletrônico (DTE), como se extrai do Termo de Ciência por Abertura de Mensagem (doc. fls. 760). Não resignada com a decisão que lhe foi desfavorável, em 30/07/2020 a recorrente interpôs tempestivamente o seu Recurso Voluntário (doc. fls. 763 a 780), como se atesta a partir do Termo de Solicitação de Juntada (doc. fls. 761). Na peça recursal, alega em síntese que: i. o Despacho Decisório teria entendido erroneamente que o recolhimento de COFINS teria sido utilizado integralmente para quitação da COFINS apurada no período de março/2014, mas esse entendimento “decorreu simplesmente de um erro no preenchimento da DCTF, que gerou divergência entre o valor declarado e o valor pago, e culminou na não homologação do PER/DCOMP”, já que, “de fato, a Recorrente apurou débito de COFINS para o período de apuração de março/2014 no valor de R$ 27.763.625,24, conforme a sua Escrituração Fiscal Digital ("EFD- Contribuições")”; ii. “na Escrituração Contábil Digital ("ECD"), a conta "COFINS" (2113140400) contém registro do valor de R$ 29.664.944,00 no mês de março/2014”, mas, por hora, “basta destacar que esse valor compreende a COFINS apurada em março/2014 (R$ 27.763.625,24) e ajustes meramente contábeis referentes a períodos de apuração anteriores” e, “de todo modo, em relação aos pagamentos realizados, a Recorrente recolheu DARFs referente à COFINS do período de março/2014 no valor total de R$ 27.992.020,56, com acréscimo de multa e juros”; 1 Todas as referências a folhas dos autos pautar-se-ão na numeração estabelecida no processo digital, em razão de este processo administrativo ter sido materializado na forma eletrônica. Fl. 857DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3401-002.457 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.900698/2015-12 iii. a autoridade fiscal teria se manifestado no sentido de que a DCTF retificada após a ciência do despacho decisório não produziria efeitos em razão da perda da espontaneidade e, “sem maiores esclarecimentos, afirma que a EFD indicava COFINS a pagar em março/2014 no valor de R$ 29.664.944,00”, reforçando a inexistência do direito creditório pleiteado; iv. no acórdão recorrido se sustenta que as retificações efetuadas na DCTF sem espontaneidade não teriam o condão de substituir automaticamente as declarações originais, sendo necessário que o contribuinte comprove a origem e o montante do crédito utilizado mediante apresentação dos meios de prova autorizados pelas normas de regência, afirmando-se ainda que “essa comprovação não estaria clara, considerando que a ECD da Recorrente indicava débito de COFINS em março/2014 superior ao valor indicado na DCTF” e, sem indicar fundamento legal, “o acórdão apegou- se às informações da ECD e concluiu que a Recorrente não realizou recolhimento a maior de COFINS, mas sim recolhimento a menor”; v. a utilização das informações da ECD para fins de determinar o valor da COFINS devida seria “equivocada por duas razões singelas: (i) a ECD não tem o propósito de servir de ferramenta para apuração de COFINS ou de formalizar a confissão de que débitos tributários são devidos; e (ii) as informações da ECD não foram analisadas com o devido cuidado pelo acórdão recorrido” e, “com relação ao item (i), ECD corresponde a obrigação acessória referente à escrituração contábil elaborada nos termos da legislação comercial”, já que “a ECD não cumpre o papel de apuração de tributos ou de lançamento de créditos tributários” e, “por mais que a questão seja óbvia, vale ressaltar: esses papéis são cumpridos, respectivamente, pela EFD-Contribuições e pela DCTF”; e vi. conforme indicado na EFD-Contribuições retificadora, a empresa teria sofrido retenções no valor de R$ 226.156,36 e a fiscalização teria considerado somente R$ 204.344,38, mas, de acordo com informações da própria autoridade fiscal no relatório de diligência, após a alocação dos pagamentos realizados por meio de DARF aos débitos de COFINS, remanesceria saldo credor de R$ 228.395,32. Com base nesses argumentos, requer “o conhecimento e o provimento do presente recurso voluntário, de modo que seja reformado o acórdão recorrido e homologada a PER/DCOMP em questão, até o valor de R$ 206.583,34 (valor histórico), referente ao direito creditório que a Recorrente efetivamente faz jus”. É o Relatório. Voto Conselheiro Luis Felipe de Barros Reche, Relator. Admissibilidade do recurso O Recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, de sorte que dele se pode tomar conhecimento. Fl. 858DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3401-002.457 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.900698/2015-12 Não há arguição de preliminares. Análise do mérito A lide materializada no presente processo se inicia com Manifestação de Inconformidade pela não homologação da compensação formalizada no PER/DCOMP n o 03480.05900.221014.1.3.04-2019, de 22/10/2014 (doc. fls. 002 a 006), por meio da qual a recorrente informou ter realizado recolhimento a maior de COFINS - Importação. O crédito seria originário de um DARF de 30/04/2014, no montante de R$ 5.843.965,28, do qual se utilizou de crédito de R$ 226.156,37 para compensar débitos da mesma contribuição relativos ao PA SET/2014. Se extrai dos autos que a recorrente tem sustentado desde sua Manifestação de Inconformidade que a não homologação de sua Declaração de Compensação decorreria da falta de retificação da DCTF anteriormente à emissão do Despacho Decisório, para incluir retenções da contribuição na fonte efetuada por clientes. A questão foi levada à oitiva da unidade da RFB jurisdicionante previamente à análise dos autos pela DRJ/Porto Alegre, tendo concluído a autoridade administrativa competente que, a partir das informações extraídas da Escrituração Contábil Digital (ECD) e de três DARF associados ao período, o montante arrecadado teria sido insuficiente para quitar integralmente o débito totalizado em R$ 29.664.944,00, deixando saldo devedor. Vê-se ainda que a autoridade administrativa teria desconsiderado as informações constantes das retificações da DCTF e da EFD-Contribuições, por entender que as retificações apresentadas após a data de ciência do despacho decisório de não homologação de compensação declarada em DCOMP ou após o início de exame de direito creditório objeto de PER/DCOMP não substituem automaticamente os documentos originais em razão da perda da espontaneidade, não sendo “suficientes para provar o direito creditório pleiteado, devendo a contribuinte comprovar a origem e o montante do crédito utilizado na compensação, mediante apresentação dos meios de prova autorizados pelas normas de regência” (fls. 696). Inicialmente, cabe lembrar que nem a legislação, nem as normas da RFB que regulavam a matéria e nem os próprios programas informatizados geradores da declaração instruíam o contribuinte a retificar a DCTF como condição para a transmissão do pedido de ressarcimento ou declaração de compensação ou exigiam tal providência como condição de admissibilidade do ressarcimento ou da compensação. Nesse sentido, o Parecer Normativo COSIT n o 2, de 28 de agosto de 2015, citado pela recorrente, expressamente esclarece que “não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de 2010”. Contudo, é importante observar o que expressamente estabelece o CTN, no § 1 o do art. 147 (grifei): Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. Fl. 859DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3401-002.457 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.900698/2015-12 § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento”. Nesses termos, não é suficiente, para os fins pretendidos pela recorrente, somente promover a retificação da DCTF. Permanece a necessidade de se comprovar, por meio de documentos contábeis-fiscais idôneos, a origem dos valores declarados, a composição da base de cálculo dos tributos em questão e o eventual erro ou omissão que ensejou a redução do montante devido declarado. Esta é a inteligência da Súmula CARF n o 164 2 . Não obstante, no caso concreto é importante considerar que foi apresentada pela recorrente a EFD-Contribuições relativa ao período. A EFD se consubstancia em “um conjunto de escrituração de documentos fiscais e de outras operações e informações de interesse da Secretaria da Receita Federal do Brasil, em arquivo digital, bem como no registro de apuração das referidas contribuições, referentes às operações e prestações praticadas pelo contribuinte” (art. 1 o da Instrução Normativa RFB n o 1.252, de 2012). Assim, diferentemente do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon), os documentos e operações da escrituração representativos de receitas auferidas e de aquisições, custos, despesas e encargos incorridos são relacionadas no arquivo da EFD- Contribuições em relação a cada estabelecimento da pessoa jurídica e, na visão deste Conselheiro, podem ser utilizados como elemento de comprovação dos dados que deram respaldo à retificação da DCTF. Nesses termos, não poderiam ser desconsiderados pela autoridade administrativa na análise da liquidez e certeza do vindicado direito creditório. Nesse sentido, me parece relevante que os autos retornem à oitiva da autoridade competente para reconhecimento do crédito, para que esta analise os documentos fiscais e contábeis da requerente considerando as retificações promovidas pela empresa na DCTF e na EFD-Contribuições para, em confronto com as informações constantes dos documentos e informações constantes dos sistemas da Receita Federal, ateste o valor devido da Contribuição para o período, o real montante das retenções na fonte e a existência de eventual crédito a que possa fazer jus a empresa. Conclusões Diante do exposto, nos termos dos arts. 18 e 29 do Decreto n o 70.235, de 1972, proponho a realização de diligência para que a Unidade de Origem (DRF/ Belém-PA) analise a documentação apresentada pela recorrente em resposta à intimação formulada, complementada pelos documentos e informações trazidos no Recurso Voluntário, para, em confronto com os pagamentos efetuados e com os documentos contábil-fiscais e informações constantes dos sistemas da Receita Federal do Brasil, atestar a autenticidade e exatidão das informações prestada pela recorrente informando sobre o valor devido da Contribuição para o período 2 Súmula CARF n o 164 Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 “A retificação de DCTF após a ciência do despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição ou que não homologou a declaração de compensação é insuficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se fundamenta a retificação”. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Acórdãos Precedentes: 9303-010.062, 3402-005.034, 1301-004.014, 3402-004.849, 9303-005.709, 9202-007.516, 3402-006.556, 3402-006.929 e 3402-006.598. Fl. 860DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 3401-002.457 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.900698/2015-12 considerando as retificações promovidas pela empresa, o real montante das retenções na fonte e a existência de eventual crédito a que possa fazer jus a empresa. Também, se assim desejar, intime o sujeito passivo para apresentar outros elementos que entenda necessários para evidenciar a existência do direito creditório formalizado no PER/DCOMP. Desta forma, devem os presentes autos retornar para a DRF/Belém-PA, para atendimento da diligência determinada. Outrossim, findada esta, deverá a autoridade competente elaborar relatório conclusivo sobre os fatos dela advindos, manifestando-se objetivamente sobre a existência ou não do vindicado direito creditório. Encerrada a instrução processual o recorrente deverá ser intimado para, se assim desejar, manifestar-se no prazo de 30 (trinta) dias, antes da devolução do processo para este Colegiado, para prosseguimento do feito. (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche Fl. 861DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11610.007543/2009-32
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jan 31 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS. AUSÊNCIA DO BENEFICIÁRIO DO SERVIÇO. Na hipótese de o comprovante de pagamento do serviço médico prestado ter sido emitido em nome do contribuinte sem a especificação do beneficiário do serviço, pode-se presumir que esse foi o próprio contribuinte, exceto quando, a juízo da autoridade fiscal, forem constatados razoáveis indícios de irregularidades. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS. AUSÊNCIA DO ENDEREÇO DO PRESTADOR. Deve ser restabelecida a dedução quando o único obstáculo for a falta da indicação do endereço do profissional, quando informada a inscrição no CPF, e não havendo qualquer outro indício que desabone os recibos.
Numero da decisão: 2001-004.827
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: MARCELO ROCHA PAURA
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DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS. AUSÊNCIA DO BENEFICIÁRIO DO SERVIÇO. Na hipótese de o comprovante de pagamento do serviço médico prestado ter sido emitido em nome do contribuinte sem a especificação do beneficiário do serviço, pode-se presumir que esse foi o próprio contribuinte, exceto quando, a juízo da autoridade fiscal, forem constatados razoáveis indícios de irregularidades. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS. AUSÊNCIA DO ENDEREÇO DO PRESTADOR. Deve ser restabelecida a dedução quando o único obstáculo for a falta da indicação do endereço do profissional, quando informada a inscrição no CPF, e não havendo qualquer outro indício que desabone os recibos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 61 0. 00 75 43 /2 00 9- 32 Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-004.827 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11610.007543/2009-32 Relatório Inicio o presente com a transcrição do relatório do julgamento de primeira instância: Trata-se de Notificação de Lançamento, lavrada em 13/07/2009, emitida em face da contribuinte acima identificada em decorrência de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda referente ao exercício de 2007, ano calendário de 2006, tendo sido apurado crédito tributário no montante de R$ 21.954,57 (fls. 02/04 e 41). De acordo com o contido na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fl. 41, a autoridade fiscal procedeu à glosa do valor de R$ 39.841,68, indevidamente deduzido a título de despesas médicas, por falta de comprovação, eis que, regularmente intimada, a contribuinte não atendeu à intimação até a data da lavratura da presente Notificação. Cientificada do lançamento, a contribuinte apresentou impugnação tempestiva, à fl. 01, acompanhada da documentação de fls. 05/25, na qual justifica a perda do prazo para apresentação dos recibos referentes às despesas que informou em sua declaração, devido ao seu estado de saúde conforme laudo médico e parecer médico em anexo. Alega a contribuinte que apurou, conforme declaração retificadora anexa o imposto devido de R$ 2.108,48, já pago R$ 568,93, restando o saldo a pagar de R$ 1.539,55, que tem intenção de parcelar nos termos da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Diante da impugnação parcial do lançamento manifestada pela contribuinte, a parcela não contestada foi transferida para o processo de representação nº 16151.000380/2009-35 (fls. 31 e 34/35), restando no presente processo o valor de R$ 4.091,63 e demais acréscimos legais. É o relatório. A decisão de primeira instância foi proferida com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PARTE DE DESPESAS MÉDICAS. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pela interessada, consolidando-se administrativamente o crédito tributário a ela correspondente. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO PARCIAL. A dedução das despesas médicas na declaração de ajuste anual está condicionada à comprovação hábil e idônea dos gastos efetuados e restrita aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, assim a parcela comprovada deverá ser restabelecida. Ciente do acórdão da DRJ em 18/06/2013, o(a) contribuinte, em 15/07/2013, apresentou recurso voluntário, no qual repisa os argumentos expendidos na peça impugnatória. É o relatório. Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-004.827 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11610.007543/2009-32 Voto Conselheiro(a) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Da Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço e passo à sua análise. Da Matéria em julgamento A matéria constante na presente autuação, objeto do Recurso Voluntário, sob reanálise deste Colegiado é a dedução indevida de despesas médicas, no valor total de R$ 30.000,00. Do Mérito Da Glosa sobre Deduções com Despesas Médicas De início, convém reproduzir trecho constante da descrição dos fatos e enquadramento legal e seu complemento (e-fls. 26), apontados pela autoridade lançadora: Regularmente intimado, o contribuinte não atendeu a Intimação até a presente data. Em decorrência do não atendimento da referida Intimação, foi glosado o valor de R$ ********39.841,68 deduzido indevidamente a título de Despesas Médicas, por falta de comprovação. No julgamento anterior, a motivação para a manutenção parcial das glosas (e-fls. 47), foram as seguintes: > fls. 14/17 – Recibos emitidos pela Fisioterapeuta Roberta Nogueira Martins, no valor total de R$ 10.000,00 - não preenchem os requisitos exigidos pela legislação fiscal, vez que não informa o endereço da prestadora dos serviços e não identifica o beneficiário dos mesmos, impossibilitando saber se estes foram prestados à contribuinte ou a terceiros. Portanto, não há como acatar tais comprovantes – Mantida a glosa; > fl. 17 – Recibo emitido pelo Cirurgião Dentista Dr. Marcus Vinicius da C. B. Sato, no valor de R$ 5.000,00 – não preenche os requisitos exigidos pela legislação fiscal, vez que a descrição dos serviços é genérica, não informa o endereço do prestador dos serviços e não identifica o beneficiário dos mesmos, impossibilitando saber se estes foram prestados à contribuinte ou a terceiros. Portanto, não há como acatar tal comprovante – Mantida a glosa; > fls. 17/18 – Recibos emitidos pelo Cirurgião Dentista Dr. Danilo Pelegrino, no valor total de R$ 15.000,00 - não preenchem os requisitos exigidos pela legislação fiscal, vez que não identifica o destinatário dos implantes dentários, impossibilitando saber se estes foram realizados na pessoa da contribuinte ou de terceiros. Portanto, não há como acatar tais comprovantes – Mantida a glosa; Antes de iniciarmos a análise deste caso concreto, recomendável a transcrição da base legal para dedução de despesas dessa natureza que está na alínea "a" do inciso II do artigo 8º da Lei 9.250/95, regulamentada no artigo 80 do RIR/99: Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-004.827 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11610.007543/2009-32 serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo: I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; (grifou-se) Complementando a necessidade dessa comprovação, o Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, Regulamento do Imposto de Renda, RIR/1999, em seu art. 73, dispõe que: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). (grifou-se) Em regra, a apresentação de recibos como forma de comprovação das despesas médicas, a teor do que dispõe o art. 80, §1º, III, do RIR/1999, pode ser considerada suficiente, mas não restringe a ação fiscal apenas a esse exame. Ocorre que no presente caso, não constam dos autos que a autoridade lançadora tenha exigido da contribuinte a comprovação da efetividade da prestação dos serviços médicos/odontológicos, por meio de cheques, recibos de cartão de crédito, transferências eletrônicas e outros comprovantes de pagamento, bem como a apresentação de exames laboratoriais ou de imagens realizados, prontuários e/ou fichas de acompanhamento médico, receituários entre outros documentos possíveis. Assim, entendo que, em situações análogas a esta, não cabe ao julgador administrativo estabelecer outros elementos de comprovação, além dos exigidos pela legislação, quando durante o procedimento fiscal não o fez a autoridade lançadora. Como visto, a autoridade fiscal lavrou a notificação de lançamento por falta de comprovação das despesas médicas. O julgamento de piso, acrescentou que os recibos continhas as seguintes irregularidades: ausência da indicação do beneficiário dos serviços médicos/odontológicos; ausência do endereço do prestador; e descrição genérica dos serviços prestados. Com efeito, o escopo de minha análise/reanálise limita-se à adequação dos documentos apresentados pelo sujeito passivo considerando as objeções apostas pelo Fisco apoiadas pela legislação de regência. Com sua peça impugnatória a recorrente apresentou recibos (e-fls. 16/20), no intuito de comprovar a regularidade de seus dispêndios médicos. Em sede recursal, apresenta declarações e recibos (e-fls. 65/78), relativos às despesas desta lide administrativa. Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-004.827 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11610.007543/2009-32 No que diz respeito a ausência de especificação do beneficiário dos serviços prestados em recibos médicos/odontológicos, pode-se presumir que este é o responsável pelo pagamento constante nos respectivos recibos, tudo conforme o constante no inciso II, do artigo 97 da IN RFB nº 1.500/2014, in verbis: Art. 97. A dedução a título de despesas médicas limita-se a pagamentos especificados e comprovados mediante documento fiscal ou outra documentação hábil e idônea que contenha, no mínimo: I - nome, endereço, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou CNPJ do prestador do serviço; II - a identificação do responsável pelo pagamento, bem como a do beneficiário caso seja pessoa diversa daquela; III - data de sua emissão; e IV - assinatura do prestador do serviço. Tal entendimento também consta expressamente da resposta à Solução de Consulta Interna nº 23/2013, abaixo transcrita, com a qual concordo inteiramente e utilizo de forma corriqueira em processos de minha relatoria: Na hipótese de o comprovante de pagamento do serviço médico prestado ter sido emitido em nome do contribuinte sem a especificação do beneficiário do serviço, pode- se presumir que esse foi o próprio contribuinte, exceto quando, a juízo da autoridade fiscal, forem constatados razoáveis indícios de irregularidades. Já em relação a falta do endereço do prestador nos recibos, a legislação vigente exige que os pagamentos sejam especificados e comprovados com documentos originais que indiquem nome, endereço, CPF/CNPJ de quem os recebeu, bem como a indicação do beneficiário do serviço prestado. Em que pese o disposto na legislação acima, a Receita Federal emitiu a Solução de Consulta Interna nº 7/2015 que aborda especificamente este caso, trechos in verbis: ... Portanto, deve ficar claro que a ausência do endereço por si só não acarretaria a glosa da dedução e sim a não aceitação do recibo como meio de prova da despesa médica. A legislação ao descrever os requisitos fundamentais do recibo medico, não limitou os meios de prova do contribuinte, pois poderão ser utilizados outras provas, como por exemplo uma declaração do médico responsável em que conste as informações ausentes no recibo anteriormente apresentado, afastando assim a glosa da despesa. Convém destacar que com base nos princípios da verdade material e da oficialidade, a autoridade administrativa poderá agir de ofício determinando a realização de diligências ou se utilizando de informações existentes na própria Administração. Conforme compreende-se da leitura do art. 18 do Decreto nº 70.235, de 1972 e do art. 37 da lei 9.784, de 1999 Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias. Com base no princípio da Razoabilidade, citado no art. 2º da Lei 9.784/1999, a autoridade competente deve agir com bom senso e prudência, tomando atitudes Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-004.827 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11610.007543/2009-32 adequadas a fim de que seja levada em conta a relação de proporcionalidade entre os meios empregados e a finalidade a ser alcançada. Portanto, de acordo com esse princípio, a autoridade competente poderá utilizar de outros meios para comprovação da despesa, seja intimando o contribuinte para que apresente novas provas ou buscando as informações necessárias nos sistemas informatizados da própria Administração, evitando assim o desgaste e o excesso de trabalhos desnecessários nos processos envolvidos. Portanto, a ausência de endereço poderá ser suprida de oficio, já que a autoridade administrativa possui essa prerrogativa de agir de oficio garantida em lei, o que permite que ela se utilize das informações fornecidas pelos próprios contribuintes à Receita Federal do Brasil. Conclusão Dessa forma, conclui-se que: A ausência de endereço nos recibos médicos é razão suficiente para ensejar a não aceitação desse documento como meio de prova das despesas médicas. Entretanto, isso não impede que outras provas sejam utilizadas evitando, assim, a glosa da despesa. Além disso, a autoridade administrativa poderá agir de oficio para suprir a ausência de endereço do prestador do serviço, nos recibos apresentados pelos contribuintes, com a finalidade de serem deduzidas suas despesas médicas, cabendo a ela o julgamento a respeito das informações apresentadas pelos contribuintes, contidas nos sistemas da RFB. Como visto, a Solução de Consulta em destaque demonstra que esta deficiência nos recibos pode ser suprida por outros meios, (por exemplo: declarações) ou de ofício por meio de consulta aos sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil. Além disso, quando a ausência de endereço do prestador for a única falha constante do recibo, a jurisprudência contemporânea deste Conselho é majoritária pela sua aceitação, ementas in verbis: Acórdão nº 2802-00.647 – 2ª Turma Especial DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. FALTA DE ENDEREÇO. Sendo o único obstáculo indicado para não acatar os recibos das despesas médicas a ausência do endereço do profissional emitente, tendo sido informado o nº CPF e não havendo qualquer indício em desfavor da realização da despesas, deve ser restabelecida a dedução. Recurso provido em parte. Acórdão 2801-02.205 – 1ª Turma Especial GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS SEM IDENTIFICAÇÃO DO ENDEREÇO DO EMITENTE. DECLARAÇÃO. Quando a fiscalização glosa as despesas médicas unicamente por falta de identificação do endereço do emitente em recibos, documentação apresentada pelo contribuinte, na forma de declaração do médico responsável pela emissão dos recibos, na qual se identifica todos os elementos necessários, é suficiente para afastar a glosa. Acórdão 2102-002.534 – 1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária DESPESA MÉDICA. COMPROVAÇÃO. RECIBOS. ENDEREÇO DO PROFISSIONAL. DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS. A mera falta da indicação do endereço do profissional ou até mesmo a ausência da descrição dos serviços médicos prestados nos recibos apresentados para comprovar despesas médicas não são, por si sós, fatos que permitem à autoridade fiscal glosar a dedução de despesas médicas, mormente quando não há nenhum outro elemento a evidenciar o uso de despesas médicas fictícias. Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-004.827 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11610.007543/2009-32 Registro, ainda, que a descrição genérica nos recibos do profissional Marcus Vinícius da C. B. Sato foi complementada com a apresentação da declaração (e-fls. 67), apresentada pela recorrente. Assim, voto pelo restabelecimento integral das deduções com despesas médicas glosadas por este lançamento. Conclusão Considerando as especificidades desta autuação fiscal, especialmente o contido na descrição dos fatos e enquadramento legal do lançamento tributário, considero que a recorrente logrou êxito em comprovar a regularidade de suas despesas médicas. Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital

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