Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8842036 #
Numero do processo: 35166.001974/99-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 08 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jun 14 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/1988 a 30/06/1997 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO PARCIAL. O direito de pleitear restituição prescreve em cinco anos, conforme art. 168, inciso I, do CTN. PEDIDO RESTITUIÇÃO. INDEFERIMENTO. Deve ser indeferido o pedido de restituição de contribuição quando o requerente não logra êxito em provar o descontos à maior, por meio de documentação hábil. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, não tendo ele se desincumbindo deste ônus.
Numero da decisão: 2202-008.129
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mario Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Virgilio Cansino Gil (suplente convocado) e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202104

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/1988 a 30/06/1997 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO PARCIAL. O direito de pleitear restituição prescreve em cinco anos, conforme art. 168, inciso I, do CTN. PEDIDO RESTITUIÇÃO. INDEFERIMENTO. Deve ser indeferido o pedido de restituição de contribuição quando o requerente não logra êxito em provar o descontos à maior, por meio de documentação hábil. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, não tendo ele se desincumbindo deste ônus.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jun 14 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 35166.001974/99-51

anomes_publicacao_s : 202106

conteudo_id_s : 6401545

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jun 14 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2202-008.129

nome_arquivo_s : Decisao_351660019749951.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : MARTIN DA SILVA GESTO

nome_arquivo_pdf_s : 351660019749951_6401545.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mario Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Virgilio Cansino Gil (suplente convocado) e Ronnie Soares Anderson (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Apr 08 00:00:00 UTC 2021

id : 8842036

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:30:05 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054757055102976

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-06-10T02:44:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-06-10T02:44:24Z; Last-Modified: 2021-06-10T02:44:24Z; dcterms:modified: 2021-06-10T02:44:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-06-10T02:44:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-06-10T02:44:24Z; meta:save-date: 2021-06-10T02:44:24Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-06-10T02:44:24Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-06-10T02:44:24Z; created: 2021-06-10T02:44:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2021-06-10T02:44:24Z; pdf:charsPerPage: 1624; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-06-10T02:44:24Z | Conteúdo => S2-C 2T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 35166.001974/99-51 Recurso Voluntário Acórdão nº 2202-008.129 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 8 de abril de 2021 Recorrente EMANOEL HENDERSON DA COSTA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/1988 a 30/06/1997 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO PARCIAL. O direito de pleitear restituição prescreve em cinco anos, conforme art. 168, inciso I, do CTN. PEDIDO RESTITUIÇÃO. INDEFERIMENTO. Deve ser indeferido o pedido de restituição de contribuição quando o requerente não logra êxito em provar o descontos à maior, por meio de documentação hábil. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, não tendo ele se desincumbindo deste ônus. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mario Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Virgilio Cansino Gil (suplente convocado) e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 35 16 6. 00 19 74 /9 9- 51 Fl. 207DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-008.129 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 35166.001974/99-51 Trata-se de recurso voluntário interposto nos autos do processo nº 35166.001974/99-51, em face do acórdão nº 01-16.806, julgado pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belém (DRJ/BEL), em sessão realizada em 19 de março de 2010, no qual os membros daquele colegiado entenderam por julgar improcedente a manifestação de inconformidade. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem que assim os relatou: “Relatório Do Pedido de Restituição O presente processo trata de Pedido de Restituição (fl 01) referente a valores de contribuição social que, segundo o interessado, foram recolhidos à maior, no seu nome, no período de 10/1988 até 05/1997. 0 Pedido foi interposto em 28/12/1999, conforme carimbo constante do documento de fl. 02. A fl. 04, consta despacho emitido pela Unidade de Atendimento da Receita Previdenciária — UARP, datado 20/07/2006, narrando o seguinte: 1 — Considerando tratar-se de processo de restituição instruído em desacordo com a ORDEM DE SERVIÇO CONJUNTA INSS/DAF/DSS/DFI n° 51, de 28/06/1996; 2 — Considerando que no requerimento de restituição não constam todas as informações contidas no requerimento de restituição constante do anexo I da OS acima citada; 3 — Considerando que não foram anexados ao pedido de restituição todos os documentos necessários à instrução e análise do mesmo; 4 — Providenciamos comunicação ao interessado solicitando a apresentação dos documentos de que trata o item anterior (art. 226, da Instrução Normativa SRP n° 03, de 14/07/2005), conforme Oficio de fls. 03; 5 — Em pendência, aguardando o pronunciamento, por parte do interessado, dentro do prazo previsto no parágrafo único do art. 226, da Instrução Normativa acima mencionada. Em 17/08/2006 (vide Aviso de Recebimento dos CORREIOS de fl. 05), por meio do Oficio n° 94/2006 (fl. 03), da Secretaria da Receita Previdenciária — SRP, datado 17/07/2006, o interessado foi cientificado da necessidade de suprir o Pedido formulado com os documentos consubstanciadores do objeto pleiteado. Consta dos autos que o postulante apresentou então os seguintes documentos: - Requerimento de Restituição de Valores Indevidos — RRVI (fls. 07/13); - Declaração do Sindicato informando que foram descontadas do associado e não foram devolvidas ao mesmo, foram recolhidas ao INSS e não foram compensadas as importâncias e não foram pleiteadas, em datas anteriores à formalização deste processo, as restituições dos valores descontados, conforme planilha anexa (fls. 14/17); - Carta do Sindicato dos Conferentes e Consertadores de Carga e Descarga dos Postos dos Estados do Pará e do Amapá (fl 15), endereçada à Gerência Regional do INSS, no Park informando estar encaminhando a planilha (fls. 16/17) de cálculos de desconto para o INSS sobre salários do associado EMANOEL HENDERSON DA COSTA, período de 12/1994 a 06/1997; Fl. 208DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-008.129 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 35166.001974/99-51 - Cópia da Declaração Cadastral — Fundo Salário Família (Federação Nacional dos Portuários) (fl. 18); - Cópia da carteira de identidade e CIC do interessado (fl. 19); - Cópia da carteira de identidade e CIC da esposa do interessado (fl. 20); - Cópia do registro civil de casamento (fl. 21), Certidão de Óbito do interessado (fl.-22), e Termo de Compromisso de Inventariante_9fl. 23); Constam ainda dos autos telas de consulta aos dados do sistema informatizado do INSS (C NIS) (fls. 24/32). Em 20/09/2006, foi emitido pela UARP — Unidade de Atendimento da SRP, em Belém, o Despacho de fls. 33/34, narrando, em síntese, o seguinte: 1 - Refere o presente processo sobre solicitação de devolução de valores recolhidos a maior para o segurado em referência, em razão de desconto efetuado acima do limite máximo de contribuição permitido pela legislação vigente, para as competências 12/1994 a 06/1997. 2 - Em atendimento a solicitação desta Unidade, o requerente apresentou a seguinte documentação: a) comprovante do cadastro no sindicato; b) declaração firmada pelo Sindicato dos Conferentes e Consertadores de Carga e Descarga nos Portos dos Estados do Pará e Amapá, de que foi descontada, recolhida e não devolvida ao segurado a contribuição objeto do pedido de restituição, não foi compensada a importância e nem pleiteada a restituição no INSS; c) planilha de cálculos de desconto para o INSS sobre salário do associado Emanoel Henderson da Costa, formulada pelo Sindicato dos Conferentes e Consertadores de Carga e Descarga nos Portos dos Estados do Pará e Amapá. 3 - No período pleiteado o segurado enquadrava-se na qualidade de trabalhador avulso, tendo em vista a prestação de serviço através do Sindicato acima referido; 4 - Com base no que determina o art. 201, inciso II da Instrução Normativa SRP n° 03 de 14 de julho de 2005 e Capitulo IV, item 1.2.2.3 do Manual de Procedimentos de Arrecadação - Documentos Específicos para o Segurado Trabalhador Avulso, quando ocorrer intermediação da mão-de-obra realizada pelo sindicato da categoria, a solicitação pode ser feita mediante a apresentação dos seguintes documentos: a) original e cópia dos comprovantes de pagamento da remuneração correspondente ao montante de mão-de-obra mensal (MMO), recibo de pagamento de férias e de décimo-terceiro salário referentes As competências em que é pleiteada a restituição; b) original e cópia do comprovante de registro ou cadastro no sindicato; c) declaração firmada pela empresa tomadora dos serviços, conforme modelo constante no Anexo VIII deste Capitulo, sob as penas da lei, com firma reconhecida em cartório, de que foi descontada, recolhida e não devolvida ao segurado a contribuição objeto do pedido de restituição, não foi compensada a importância e nem pleiteada a restituição no INSS. 5 - Em substituição aos comprovantes de pagamento de que trata a alínea "a" do item anterior, o requerente apresentou planilha com informações referentes as folhas de pagamento. 6 - Da análise ao pleito, verificamos que: a) o direito de pleitear a restituição não está prescrito; b) não constam débitos cadastrados em nome do mesmo nos sistemas previdenciários, consulta através do CPF, ao sistema DIVIDA da Procuradoria (fls. 31); c) não localizamos outros processos da mesma natureza em nome do requerente, conforme consulta ao Sistema Informatizado de Protocolo da Previdência Social — SIPPS; d) os salários de contribuição referente ao período reclamado constam do Fl. 209DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-008.129 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 35166.001974/99-51 sistema CNIS (fls. 27 a 30) exceto a competência 06/1997, entretanto divergem dos valores informados em planilha (fls. 16). 7 - Efetuamos um breve comparativo entre os valores existentes no conta corrente do Sindicato dos Conferentes e Consertadores de Carga e Descarga nos Portos dos Estados do Pará e Amapa e os valores retidos dos segurados que estão pleiteando restituição, estando os valores recolhidos em patamar muito inferior as retenções efetuadas. Quando referimos aos segurados pleiteantes estamos considerando não somente este pedido, mas os demais processos da mesma natureza que estão em trâmite neste serviço aguardando análise. 8 - Considerando a complexidade do assunto e a necessidade de verificação junto à documentação contábil da empresa e diante da inexistência de elementos necessários à análise do mesmo; 9 - Submeta-se à apreciação da Fiscalização para providencias e pronunciamento quanto a procedência do pleito. Face a publicação da Lei n° 11.457/2007, especialmente no que tange ao seu artigo 47, I, a Seção de Fiscalização da Delegacia da Receita Previdenciária, em Belém, emitiu, em 08/06/2007, o despacho de fl. 36 transferindo o presente processo para o acervo documental da RFB — Receita Federal do Brasil. Em 02/09/2008, o Serviço de Orientação e Análise Tributária — SEORT, da RFB, emitiu o despacho de fl. 64, informando que procedeu a juntada ao processo dos relatórios extraídos do sistema CNIS, de que trata o capitulo IV, item 1.2.3 do MANAR — Manual de Arrecadação, aprovado pela IN INSS/DAF n° 05 de 08/10/1996, alterado pela ¡DI MPS/SRP/DEARP n° 10, de 27/04/2007. 0 mesmo despacho sugeriu o encaminhamento dos autos a um servidor no cargo de Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil - AFRFB, para análise e despacho conclusivo quanto à decisão (art. 216, §1°, III, da IN SRP n° 03/2005 e art. 90, da Lei n° 11.457/2007, que alterou o art. 6° da Lei n° 10.593/2002). Em 11/12/2008, foi emitido o Oficio GAB/DRF/SEORT/BEL n° 7.295/2008, assinado por servidor no cargo de AFRFB, endereçado ao Sindicato dos Conferentes e Consertadores de Carga e Descarga nos Portos dos Estados do Para e Amapa, solicitando que fossem enviados àquela DRF os seguintes documentos: a) folha de pagamento ou contra-cheque ou recibo de pagamento de salário, do período de dezembro de 1994 a junho de 1997, nos quais conste o desconto efetivamente efetuado do filiado Emanoel Henderson da Costa; b) cópia autenticada do Estatuto ou Contrato Social onde conste que o Sr. Natal de Freitas Neves, CPF n° 049.564.932-49 era o Presidente desta Entidade Sindical no ano de 2006. Foi concedido o prazo de 10 dias para a apresentação dos documentos solicitados. O Sindicato acima referido foi cientificado do Oficio retro em 18/12/ 008, conforme AR — Aviso de Recebimento de fl. 71. Em 26/02/2009 (fl. 74), o Sindicato retro apresentou o Oficio/SINDCON n° 002/2009, datado 20/02/2009, informando que no período de 12/1994 a 06/1997 as contribuições (descontos) para o INSS eram de responsabilidade das Empresas/Agencias de Navegação para as quais prestavam serviços. Anexou ao mesmo Oficio o comprovante de inscrição e de situação cadastral das referidas empresas (fls. 75/81). Em 27/02/2009, o SEORT emitiu novo oficio (Oficio GAB/DRF/SEORT/BEL n° 7.045/2009 — fl. 86), assinado por AFRFB, endereçado ao OGMO - Órgão Gestor de Mão-de-Obra dos Portos de Belém e Vila do Conde, CNPJ 00.798.053/0001-08, solicitando que fosse apresentado, no prazo de dez dias, as folhas de pagamento ou os recibos de pagamento de salário, do período de dezembro de 1994 a junho de 1997, Fl. 210DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-008.129 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 35166.001974/99-51 constando o desconto das contribuições previdenciárias da remuneração do segurado Emanoel Henderson da Costa. Em resposta ao solicitado no Oficio GAB/DRF/SEORT/BEL n° 7.045/2009 (fl. 86), o OGMO apresentou o Oficio/OGMO n° 025/09 (fl. 89), datado 17/03/2009, informando que iniciou suas atividades fazendo o pagamento e recolhendo os encargos sociais do trabalhador avulso em questão a partir de julho do ano de 1997, ficando assim o período questionado de responsabilidade do sindicato da categoria à qual os TPA's pertenciam. Do Parecer SEORT/DIMBEL n° 0196/2009 Em 16/04/2009, o Serviço de Orientação e Análise Tributária — SEORT emitiu o Parecer SEORT/DRF/BEL n° 0196 (fls. 95/103), sugerindo o indeferimento do presente pedido de restituição, sob os seguintes argumentos abaixo sumarizados: 1 — O direito de pleitear a restituição de valores recolhidos indevidamente, referentes ao período de 12/1994 a 06/1997 já se encontrava extinto quando da interposição do pedido em 21/09/2006, posto que já ultrapassados os 05 (cinco) anos de prazo legal (art. 165, I e art. 168, I, ambos do CTN, c/c art. 253, I, do Decreto n° 3.048/99). 2 — Exceto pela competência 12/1995, os valores de remuneração do interessado constantes do sistema informatizado desta Instituição são significativamente menores que os constantes da planilha elaborada e juntada aos autos pelo Sindicato. 3 — A soma dos valores recolhidos pelo Sindicato para o período em questão é inferior à soma dos valores supostamente descontados dos segurados, que pleiteiam restituição, em todas as competências sob análise, exceto 05/1996. 4 — Quanto ao OGMO — Órgão Gestor de Mão-de-Obra, efetuou consulta ao sistema informatizado desta Instituição e constatou que não houve recolhimento algum nas competências 12/1994 a 10/1995, 01/1996, 06/1996 e 02/1997 e, ademais, a soma dos valores recolhidos pela entidade nas outras competências do período pleiteado é inferior à soma dos valores supostamente descontados dos segurados, exceto em 01, 03, 05 e 06/1997. 5 — A informação dada pelo OGMO de que iniciou suas atividades especificas somente em 07/1997 não encontra respaldo, quando analisadas as informações constantes do sistema informatizado desta Instituição, pois consta do mesmo recolhimentos de contribuições previdenciárias nas competências 11 e 12/1995, 02 a 05/1996, 07/1996 a 01/1997 e de 03 a 07/1997 (fls. 82/34). 6 – Foi concedida pelo INSS aposentadoria ao interessado, a partir de 17/06/2003, sendo que para o cálculo da renda mensal do referido beneficio foi utilizada a remuneração de R$582,66, para as competências 12/1994 a 04/1995, de R$832,66 para 05/1995 a 04/1996, de R$957,56, para as competências 05/1996 a 05/1997, e de R$1.031,87 para 06/1997. O Parecer retro finaliza com os seguintes dizeres: "Desta forma, considerando que o direito de pleitear restituição referente às competências em tela está prescrito conforme delineado nos itens 2.1 a 2.5 deste parecer; considerando, também, que não consta nos fólios nenhum documento que comprove que os descontos previdenciários incidiram sobre a remuneração total recebida pelo segurado na competência ou somente sobre o limite máximo do salário-de-contribuição estabelecido pelo Ministério da Previdência Social — MPS; e considerando, ainda, as incongruências existentes entre as informações trazidas aos autos pelo interessado e as constantes nos sistemas informatizados, além das informações advindas quer do sindicato quer do OGMO não encontrarem amparo nem na legislação pertinente nem nos sistemas informatizados da RFB, sou levado a decidir pelo indeferimento da restituição pleiteada". Fl. 211DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-008.129 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 35166.001974/99-51 A fl. 103, consta o Despacho Decisório datado 16/04/2009, indeferindo, com base nas informações e documentos constantes deste processo, particularmente no Parecer SEORT/DRF/BEL n° 0196/2009, o pedido de restituição interposto. Da Manifestação de Inconformidade A Sra. Rosa Maria Pereira de Barros, esposa do interessado (de cujus) interessado, tomou ciência do Parecer retro em 05/05/2009, conforme observação manuscrita fl. 104. Em 04/06/2009, a Sr. Rosa Maria Pereira de Barros apresentou manifestação de inconformidade (fls. 112/123), por meio de seus bastantes procuradores (fl. 109), com anexos de fls. 124/169, reclamando em síntese: 1 – O pedido de restituição é tempestivo, posto que interposto em 28/12/1999, abrangendo o período de 10/1988 a 05/1997. 2 – Por ser trabalhador avulso, os documentos comprobat6rios para a restituição ao segurado, segundo instrução própria da Previdência, deveriam ser obtidos junto ao Sindicato da categoria. Os documentos são: original e cópia dos comprovantes de pagamento da remuneração correspondente ao montante de mão-de-obra mensal (MMO), recibo de pagamento de férias e de décimo-terceiro salário referentes às competências em que é pleiteada a restituição; original e cópia do comprovante de registro ou cadastro no sindicato. 3 – O Sindicato levantou os valores recolhidos à época junto Previdência mediante planilha dos lançamentos efetivados oriundos das chamadas "CADERNETA DO TRABALHADOR AVULSO" – anotações relativas aos trabalhos prestados nas embarcações. 4 — O de cujus, para provar sua boa-fé e para ratificar o disposto na alínea "c", anexou ao devido processo a declaração do sindicato, conforme anexo VIII, asseverando, sob as penas da lei, assinada e reconhecida pelo Presidente do mesmo, que não foram restituídas as contribuições recolhidas indevidamente ao INSS para as competências de 12/1994 a 06/1997 ao recorrente. 5 — O Sindicato relatou que as contribuições (descontos) ao INSS eram de responsabilidade das Empresas/Agencias de Navegação para as quais o de cujus laborou todos esses anos e anexou relação das referidas empresas. 6 — A recorrente vem agindo sempre de boa-fé, procurando, de forma diligente, recuperar um direito, claramente devido. Portanto, é inadmissível aceitar que durante todo o período das competências em tela, por ausência de atenção e controle do órgão gestor à época — Sindicato e Empresas/Agências, a recorrente venha a ser penalizada do não recebimento dos valores descontados A. maior de seu vencimentos. 7 — Os recolhimentos feitos pelo de cujus foram devidamente aceitos pela própria Previdência, haja vista a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição ao recorrente a partir de novembro de 2008. 8 — Pelos princípios da Proporcionalidade, Razoabilidade e da Boa-fé, é totalmente improcedente e injusto o entendimento feito pelo responsável do despacho e indeferimento do pedido de restituição, considerando-o intempestivo. 9 - Estranha-se que, só agora, depois de tantos atos administrativos praticados no referido processo, ao longo de todos esses anos, tendo o de cujus e a recorrente cumprido com todas as informações requeridas, somente neste momento é que a recorrida vem aduzir a prescrição do pedido. 10 — Sob o ponto de vista temporal, observa-se que o primeiro ato administrativo praticado pela recorrida interrompeu a prescrição, conforme é o entendimento da Turma Fl. 212DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-008.129 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 35166.001974/99-51 Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU) — transcreveu entendimento constante do processo n° 2006.70.95.006794-9. 11 — A recorrente não tem culpa alguma de no sistema SIPPS constar a data de 21/09/2006, ao invés da data correta de 28/12/1999, que é a data em que, inicialmente, a previdência foi acionada. 12 — O Requerimento de Restituição de Valores Devidos Indevidos (RRVI) (fls. 07/13) foi emitido pelo Sindicato, com base nas anotações efetivadas nas chamadas "Cadernetas" do trabalhador avulso. Ocorre que o valor da última coluna "Recolhimento Sistema MV2/CCOR" da tabela 2, constante do Parecer SEORT/DRFBEL n° 0196/2009 (fl. 48), refere-se aos descontos dos empregados do Sindicato e não ao recolhimento à menor como frisado pelo relator do Parecer. 13 — Conforme tabela 4 do mesmo Parecer retro (fls. 100/101), tem-se que somente a partir de janeiro de 1997 é que o OGMO — Órgão Gestor de Mão-de-Obra passou a gerir, concentrar e administrar os repasses das contribuições. 14 — Não é certo que a recorrente seja penalizada hodiernamente, bastando o de cujus, seu cônjuge, não ter alcançado sua pretensão, relativa às importâncias descontadas à maior.de suas "cadernetas" junto ao Sindicato de sua classe. 15 — Finaliza requerendo que o recurso seja aceito e seja efetivada a devida restituição requerida à recorrente das importâncias descontadas à maior. É o Relatório.” Transcreve-se abaixo a ementa do referido acórdão, o qual consta às fls. 178/191 dos autos: “CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/1988 a 30/06/1997 RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO. INDEFERIMENTO. O direito de pleitear restituição prescreve em cinco anos (art. 253, I, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99) Deve ser indeferido o pedido de restituição de contribuição quando: a) o requerente não logra êxito em provar o pagamento de remuneração e respectivos descontos à maior, por meio de documento hábil; b) não comprova que o empregador não solicitou restituição dos mesmos valores; e c) não comprova o recolhimento aos cofres públicos dos valores pleiteados. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido.” A parte dispositiva do voto do relator do acórdão recorrido possui o seguinte teor: “Isto posto, voto pelo INDEFERIMENTO da MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE em questão, ratificando a decisão exarada pelo órgão de origem no Despacho Decisório de fl. 103.” Inconformada, a contribuinte apresentou recurso voluntário, às fls. 193/200, reiterando as alegações expostas em impugnação. Fl. 213DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-008.129 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 35166.001974/99-51 É o relatório. Voto Conselheiro Martin da Silva Gesto, Relator. O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda, os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço. Prazo prescricional. A DRJ de origem compreendeu no que tange à análise da tempestividade do Pedido de Restituição inicial (fl. 01), que engloba o período de 10/1988 a 05/1997, que o direito de pleitear restituição de valores pagos ou recolhidos até 11/1994 já se encontrava extinto no momento da sua interposição (28/12/99), permanecendo incólume o direito ao pedido apenas para o período de 12/1994 a 05/1997. Portanto, concluiu-se que o pedido inicial é parcialmente tempestivo. Quanto ao Requerimento de Restituição de Valores Indevidos – RRVI, a DRJ assim se manifestou: “Quanto ao RRVI (fl. 07/13), apresentado em 06/09/2006, em complementação ao Pedido inicialmente interposto (fl.01), tem-se que o direito ao pedido de restituição está extinto apenas para a competência 06/1997, posto que esta competência não constava do Pedido inicial, permanecendo incólume o direito ao pedido para o período de 12/1994 a 05/1997, que, na verdade, trata-se do mesmo Pedido inicialmente interposto com a diferença apenas de que o pedido foi re-apresentado no formato do formulário disponibilizado pela SRP (anexo VI da IN MPS/SRP nº 03/2005, vigente à época da conferência dos dados em 2006)”. Aprofundando a análise da tempestividade do Pedido de Restituição interposto inicialmente, dispõe o CTN - Código Tributário Nacional acerca do tema: Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no §4º do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; Art. 166. A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la. Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipótese dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; A Lei nº 8.212/91 dispunha à época do Pedido (28/12/1999) o seguinte: Fl. 214DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-008.129 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 35166.001974/99-51 Art. 88. Os prazos de prescrição de que goza a União aplicam-se à Seguridade Social, ressalvado o disposto no art. 46. Art. 89. Somente poderá ser restituída ou compensada contribuição para a Seguridade Social arrecadada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) na hipótese de pagamento ou recolhimento indevido. (Redação dada pela Lei n°9.032, de 1995). O RPS - Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99, dispõe da seguinte sobre o tema: Art.253. O direito de pleitear restituição ou de realizar compensação de contribuições ou de outras importâncias extingue-se em cinco anos, contados da data: I - do pagamento ou recolhimento indevido. Por seu turno, a Ordem de Serviço Conjunta INSS/DAF/DSS/DFI nº 51, de 28 de junho de 1996, vigente à época da interposição do pedido inicial, determinava o seguinte: 2. O “Requerimento de Restituição de Contribuição" (Anexo I) será formalizado, em duas vias, pelo estabelecimento da empresa ou contribuinte responsável pelo recolhimento indevido, junto ao Posto de Arrecadação e Fiscalização – PAF jurisdicionante do estabelecimento centralizador da contabilidade da empresa para fins de fiscalização. 2.1 - Ao requerimento de restituição deverão ser juntados os seguintes documentos, acompanhados dos originais: 2.1.2 - EMPREGADO (INCLUSIVE DOMÉSTICO) a) cópia de folhas da CTPS (Carteira de Trabalho e Previdência Social) ou outro documento que comprove o vinculo empregatício, onde conste identificação do empregado e empregador e contrato de trabalho; b) declaração do empregador, com firma reconhecida em cartório, de que descontou, recolheu e não devolveu a contribuição objeto da restituição, não compensou a importância -em GRPS e não pleiteou restituição junto ao INSS. c) cópia do recibo de pagamento ou equivalente; d) cópia da GRPS/CARNÊ da competência envolvida na restituição. e) instrumento particular, ou público de procuração, com poderes específicos para requerer e receber a restituição, quando for o caso. Se o instrumento for particular, reconhecer firma em cartório; f) original do documento de identidade e do CPF do requerente, somente para fins de conferência; g) cópia do comprovante de inscrição, no caso de empregado doméstico. Na impossibilidade da sua obtenção o PAF deverá consultar o CNISCI, via terminal "on- line". (grifou-se) Assim, no presente caso, nos termos da legislação aplicável, o direito de pleitear restituição extinguia-se em cinco anos, contados da data do pagamento ou recolhimento indevido. Fl. 215DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-008.129 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 35166.001974/99-51 Diante disso, compreendeu a DRJ de origem que houve a extinção do direito de pleitear restituição de parte do período pleiteado, conforme exposto no acórdão recorrido: “Da Extinção do Direito de Pleitear Restituição No que concerne As competências do período de 10/1988 a 11/1994, o direito de pleitear restituição já se encontrava extinto na data da interposição do Pedido inicial (28/12/99), razão pela qual entendo pelo indeferimento do pedido relativamente a estas competências. Da mesma forma, no que concerne à competência 06/1997, que não constava do Pedido Inicial (fl. 01), incluída somente posteriormente por meio do RRVI (fl. 13) datado 06/09/2006, o direito ao pedido de restituição já encontrava-se extinto nesta data, sendo meu entendimento pelo seu indeferimento.” Entendo que não merecem reparos o acórdão recorrido quanto ao período que se considerou abrangido pela prescrição, razão pela qual carece de razão o recorrente quanto a este ponto. Mérito. Por oportuno, quanto ao mérito, transcrevo trecho do acórdão da DRJ, conforme faculta o artigo 57, §3º, do Regimento Interno deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (aprovado pela Portaria MF nº 343/2015), haja vista não haver novas razões de defesa no Recurso Voluntário além daquelas já analisadas pela decisão de primeira instância que abaixo transcrevo e que, desde logo, acolho como minhas razões de decidir: “Da Ausência de Provas do Direito Pleiteado Por outro lado, apesar de parcialmente tempestivo, ao meu ver, o Pedido inicial interposto em 28/12/1999 (fl. 01) - complementado pelo RRVI datado 06/09/2006 (fls. 07/13) e por outros documentos apresentados pela recorrente no decorrer da instrução processual - restou prejudicado na sua essência, pela não apresentação de documentos essenciais, nos termos da legislação aplicável ao assunto, quais sejam: 1 - Documentos emitidos pelas fontes pagadoras, identificando-as, e comprovando o pagamento das remunerações ao de cujus e os descontos de contribuição efetuados à maior, alegados pela recorrente (ex.: folhas de pagamento ou recibos ou documento equivalente). 2 - Copia das GRPS (guias de recolhimento) das competências envolvidas na restituição. 3 - Declaração do empregador, com firma reconhecida em cartório, de que descontou; recolheu e não-devolveu a contribuição objeto da restituição, não compensou a importância em GRPS e não pleiteou restituição junto ao INSS. Ressalto que a Declaração emitida pelo Sindicato da categoria de fl. 14, bem como as planilhas elaboradas pelo mesmo (fls. 16/17) carecem de legitimidade, pois, conforme declaração do próprio Sindicato, o mesmo não era o responsável pelos descontos e recolhimentos das contribuições no período em questão, de forma que a referida Declaração e as planilhas não se prestam para suprir a ausência dos documentos listados acima. Da mesma forma, a comprovação do pagamento/recolhimento feito à maior faz-se essencial para viabilizar o acolhimento do presente pleito, pois não é admissível a restituição de valores sem a devida comprovação do alegado. Assim sendo, mesmo que Fl. 216DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-008.129 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 35166.001974/99-51 tivesse sido provado, pela apresentação de documentos hábeis, que o empregador efetuou os descontos da contribuição do trabalhador em questão em valor maior que o devido, sem que haja provas da entrada destes valores nos cofres públicos os documentos probatórios dos descontos, por si só, não são suficientes para justificar qualquer restituição, posto que não é concebível que o INSS devolva valores sem a prova de que os mesmos entraram nos seus cofres. O entendimento aqui exarado encontra-se amparado na legislação aplicável ao caso, pela relevância dada à validação dos recolhimentos, conforme demonstrado especialmente nos itens abaixo, constantes da Ordem de Serviço Conjunta INSS/DAF/DSS/DFI n° 51/1996: III - DA VALIDAÇÃO DO RECOLHIMENTO 5. O PAF consultará, via terminal/telex ou outro meio disponível, o conta-corrente e e dados cadastrais da empresa ou contribuinte, para confirmar o recolhimento informado. 7.1 - A validação do recolhimento deve ser feita el vista das cópias dos comprovantes devidamente autenticadas pelo agente arrecadador com as precauções recomendáveis ao caso, observado o item 3. 8. O processo de restituição será instruído no PAF, que informará: d) se o recolhimento foi validado, juntando-se o respectivo comprovante nas hipóteses dos itens 5 ou 6, conforme o caso; 8.2 - O tratamento sumário não dispensa a validação do recolhimento, observado o disposto nos itens 5 e 6, exceto no caso do item 7. No presente caso, a recorrente sequer logrou êxito em apresentar documentos emitidos pela fonte pagadora das remunerações, pois o próprio Sindicato esclareceu que, no período do pedido (12/1994 a 06/1997), não era responsável pelos descontos das contribuições dos trabalhadores avulsos e nem pelos recolhimentos das mesmas, cabendo esta tarefa às empresas/agências de navegação (vide Oficio/SINDCON/n° 02/2009, do Sindicato, à fl. 74), de forma que não há qualquer segurança de que os valores de remuneração e descontos apresentados nas planilhas elaboradas pelo Sindicato estejam corretos. Da mesma forma, as guias de recolhimento (GRPS - fls. 143/164) preenchidas em nome do Sindicato, juntadas aos autos pela recorrente não se prestam a provar o alegado recolhimento à maior, posto que, da mesma forma, o próprio Sindicato afirma (documento de fl. 74) que não era o responsável pelos recolhimentos no período em questão, de onde se depreende que os valores recolhidos nestas guias referem-se a contribuições decorrentes de remuneração paga aos empregados do Sindicato, e não aos seus associados - trabalhadores avulsos -, como é o caso do de cujus. A própria recorrente compartilha deste mesmo entendimento (vide argumentos Recursais às fls. 119/120). Por seu turno, o OGMO - Órgão Gestor de Mão-de-Obra informou, por meio do Oficio n° 025/09 (fl. 92), que "iniciou suas atividade fazendo o pagamento e recolhendo os encargos sociais dos Trabalhadores Avulsos dos quais tratam os processos citados, a partir de julho do ano de 1997, ficando assim o período questionado de responsabilidade do sindicato da categoria a qual os TPA 's pertenciam". Outro aspecto, não menos relevante, é o fato de que, se as fontes pagadoras não foram devidamente identificadas pela recorrente nos autos, também não há como se verificar se os empregadores (agências e empresas de navegação) já pleitearam/receberam, ou não, a restituição destes mesmos alegados valores, pois, uma vez autorizados pelo trabalhador avulso, por meio de procuração, as fontes pagadoras também poderiam solicitar a restituição dos valores por ela recolhidos indevidamente à maior (vide item Fl. 217DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-008.129 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 35166.001974/99-51 2.1.1, "b" e "c", da OS Conjunta INSS/DAF/DSS/DFI n° 51/1996, vigente à época da interposição do Pedido de restituição). A recorrente argumenta que "os recolhimentos feitos pelo de cujus foram devidamente aceitos pela própria Previdência, haja vista a concessão de aposentadoria...". Ora, os recolhimentos que a Previdência aceitou para a concessão da aposentadoria do interessado são recolhimentos de contribuições devidas, ou seja, as previstas em Lei, levando-se inclusive em consideração o limite máximo vigente para o valor do salário - de-contribuição no cálculo do valor da aposentadoria. A aceitação destes valores devidos, por parte da Previdência, de forma alguma implica que a Previdência esteja reconhecendo o recolhimento de valores outros, pagos A maior que o devido (recolhimentos indevidos). Portanto, vale aqui a expressão "não confundir alho com bugalho". Ou seja, o fato de ter sido concedido aposentadoria ao segurado em questão quer dizer apenas que foram cumpridas todas as exigências legais para que o mesmo tivesse direito a este beneficio, dentre elas, o regular recolhimento das contribuições legalmente previstas em Lei. Esclareço ainda que o direito à aposentadoria e o direito à restituição de valores recolhidos indevidamente (à maior) não se confundem e muito menos são conexos, sendo descabida qualquer tentativa de vinculá-los. A concessão de aposentadoria se dá com base, dentre outras exigências/parâmetros, no recolhimento das contribuições legalmente devidas, enquanto que o presente processo trata de valores supostamente recolhidos indevidamente, ou seja, recolhidos por equivoco, que nada impactam/interferem na concessão de aposentadoria. Ou seja, havendo ou não recolhimento indevido, uma vez cumpridas as exigências legais para a aposentadoria, o beneficio será devido da mesma forma. (...) Do Indeferimento do Pedido (...) Quanto à ausência de documentos essenciais, conforme descrito nos parágrafos anteriores, verificada a partir da análise criteriosa dos presente autos, ratifico a decisão exarada no Despacho Decisório (fl. 103), datado 16/04/2009, e no Parecer SEORT/DRF/BEL n° 0196 (fls. 95/112), de 16/04/2009, que indeferiu o presente pedido de restituição com base no entendimento de que: 1 - Não consta nos fólios nenhum documento que comprove que os descontos previdenciários incidiram sobre a remuneração total recebida pelo segurado na competência ou somente sobre o limite máximo do salário-de-contribuição estabelecido pelo Ministério da Previdência Social - MPS; 2 - Existem incongruências entre as informações trazidas aos autos pelo interessado e as constantes nos sistemas informatizados; e 3 - As informações advindas quer do Sindicato quer do OGMO não encontram amparo na legislação nem nos sistemas informatizados da RFB - Receita Federal do Brasil. O presente voto, pelo indeferimento da manifestação de inconformidade, fundamenta-se também nos fatos de que, nos autos: 1 - Não restou minimamente assegurado que os valores de contribuição supostamente descontados à maior do segurado foram efetivamente recolhidos aos cofres do INSS; e 2 - Não restou minimamente assegurado que as fontes pagadoras da remuneração do de cujus não entraram com pedido de restituição dos mesmos valores aqui analisados, posto que a recorrente não logrou êxito em identificar tais fontes pagadoras, uma vez Fl. 218DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2202-008.129 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 35166.001974/99-51 que não obteve sucesso em comprovar a existência de relação jurídico-trabalhista entre o de cujus e as empresas informadas nos anexos do OFÍCIO/SINDCON n° 02/2009 (fls. 74/81). No caso sob exame, o contribuinte não logrou fazer prova de suas alegações, razão pela qual não merece reforma a decisão recorrida, carecendo de razão o recorrente. Desse modo, ratifico as razões de decidir do julgamento de primeira instância. Assim, não sendo provado o fato constitutivo do direito alegado pelo contribuinte, com fundamento no artigo 373 do CPC e artigo 36 da Lei nº 9.784/99, não deve ser dado provimento recurso ora em análise. Ocorre quem no processo administrativo fiscal, tal qual no processo civil, o ônus de provar a veracidade do que afirma é do interessado, in casu, do contribuinte ora recorrente. Conclusão. Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Fl. 219DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8871505 #
Numero do processo: 10711.001870/2010-13
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 18 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Jul 02 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 23/09/2008 PRELIMINAR. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Demonstrados no Auto de Infração os fatos que o ensejaram, informada a sua correta fundamentação legal, emitido por autoridade competente e tendo sido dada ciência à contribuinte para a apresentação do recurso cabível, é de se rejeitar a alegação de nulidade. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE CARGA. ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DO ART. 22 DA IN 800/2007. INAPLICABILIDADE DA MULTA. INOCORRÊNCIA. Embora os prazos previstos no art. 22 da IN RFB nº 800/2007 somente tenham passado a viger a partir de 01/04/2009, os intervenientes no comércio exterior já estavam obrigados a prestar as informações sobre a carga até o momento da atracação da embarcação, conforme o disposto no art. 50 da mesma legislação citada. RESPONSABILIDADE. FALTA DE DANO À FISCALIZAÇÃO OU AO ERÁRIO PÚBLICO. IRRELEVÂNCIA. A responsabilidade pela infração independe da intenção do agente e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, de acordo com o § 2º do art. 94, do Decreto-Lei 37/1966. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3002-001.919
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, conhecer totalmente do recurso, afastando a concomitância arguida pelo conselheiro Paulo Regis Venter, e, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso. No mérito, por maioria de votos, em rejeitar a prejudicial de mérito suscitada de ofício pela conselheira Mariel Orsi Gameiro e em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencida a conselheira Mariel Orsi Gameiro que lhe deu provimento e manifestou intenção de apresentar declaração de voto.. (assinado digitalmente) Paulo Regis Venter – Presidente (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves –Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mariel Orsi Gameiro, Carlos Alberto da Silva Esteves e Paulo Regis Venter (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DA SILVA ESTEVES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202105

ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 23/09/2008 PRELIMINAR. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Demonstrados no Auto de Infração os fatos que o ensejaram, informada a sua correta fundamentação legal, emitido por autoridade competente e tendo sido dada ciência à contribuinte para a apresentação do recurso cabível, é de se rejeitar a alegação de nulidade. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE CARGA. ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DO ART. 22 DA IN 800/2007. INAPLICABILIDADE DA MULTA. INOCORRÊNCIA. Embora os prazos previstos no art. 22 da IN RFB nº 800/2007 somente tenham passado a viger a partir de 01/04/2009, os intervenientes no comércio exterior já estavam obrigados a prestar as informações sobre a carga até o momento da atracação da embarcação, conforme o disposto no art. 50 da mesma legislação citada. RESPONSABILIDADE. FALTA DE DANO À FISCALIZAÇÃO OU AO ERÁRIO PÚBLICO. IRRELEVÂNCIA. A responsabilidade pela infração independe da intenção do agente e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, de acordo com o § 2º do art. 94, do Decreto-Lei 37/1966. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Jul 02 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10711.001870/2010-13

anomes_publicacao_s : 202107

conteudo_id_s : 6417432

dt_registro_atualizacao_tdt : Sat Jul 03 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3002-001.919

nome_arquivo_s : Decisao_10711001870201013.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : CARLOS ALBERTO DA SILVA ESTEVES

nome_arquivo_pdf_s : 10711001870201013_6417432.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, conhecer totalmente do recurso, afastando a concomitância arguida pelo conselheiro Paulo Regis Venter, e, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso. No mérito, por maioria de votos, em rejeitar a prejudicial de mérito suscitada de ofício pela conselheira Mariel Orsi Gameiro e em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencida a conselheira Mariel Orsi Gameiro que lhe deu provimento e manifestou intenção de apresentar declaração de voto.. (assinado digitalmente) Paulo Regis Venter – Presidente (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves –Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mariel Orsi Gameiro, Carlos Alberto da Silva Esteves e Paulo Regis Venter (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue May 18 00:00:00 UTC 2021

id : 8871505

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:31:18 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054757087608832

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-06-30T19:58:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-06-30T19:58:06Z; Last-Modified: 2021-06-30T19:58:06Z; dcterms:modified: 2021-06-30T19:58:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-06-30T19:58:06Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-06-30T19:58:06Z; meta:save-date: 2021-06-30T19:58:06Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-06-30T19:58:06Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-06-30T19:58:06Z; created: 2021-06-30T19:58:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 22; Creation-Date: 2021-06-30T19:58:06Z; pdf:charsPerPage: 2268; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-06-30T19:58:06Z | Conteúdo => SS33--TTEE0022 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCOONNSSEELLHHOO AADDMMIINNIISSTTRRAATTIIVVOO DDEE RREECCUURRSSOOSS FFIISSCCAAIISS PPrroocceessssoo nnºº 10711.001870/2010-13 RReeccuurrssoo nnºº Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 3002-001.919 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária SSeessssããoo ddee 18 de maio de 2021 RReeccoorrrreennttee ALLINK TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 23/09/2008 PRELIMINAR. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Demonstrados no Auto de Infração os fatos que o ensejaram, informada a sua correta fundamentação legal, emitido por autoridade competente e tendo sido dada ciência à contribuinte para a apresentação do recurso cabível, é de se rejeitar a alegação de nulidade. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE CARGA. ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DO ART. 22 DA IN 800/2007. INAPLICABILIDADE DA MULTA. INOCORRÊNCIA. Embora os prazos previstos no art. 22 da IN RFB nº 800/2007 somente tenham passado a viger a partir de 01/04/2009, os intervenientes no comércio exterior já estavam obrigados a prestar as informações sobre a carga até o momento da atracação da embarcação, conforme o disposto no art. 50 da mesma legislação citada. RESPONSABILIDADE. FALTA DE DANO À FISCALIZAÇÃO OU AO ERÁRIO PÚBLICO. IRRELEVÂNCIA. A responsabilidade pela infração independe da intenção do agente e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, de acordo com o § 2º do art. 94, do Decreto-Lei 37/1966. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, conhecer totalmente do recurso, afastando a concomitância arguida pelo conselheiro Paulo Regis Venter, e, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso. No mérito, por maioria de votos, em rejeitar a prejudicial de mérito suscitada de ofício pela conselheira Mariel Orsi Gameiro e em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencida a conselheira Mariel Orsi Gameiro que lhe deu provimento e manifestou intenção de apresentar declaração de voto.. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 1. 00 18 70 /2 01 0- 13 Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-001.919 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10711.001870/2010-13 (assinado digitalmente) Paulo Regis Venter – Presidente (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves –Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mariel Orsi Gameiro, Carlos Alberto da Silva Esteves e Paulo Regis Venter (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra o Acórdão 07-21.664 da DRJ/FNS, que manteve integralmente o Crédito Tributário lançado pelo Auto de Infração, que exige da contribuinte a multa pelo atraso na prestação de informações sobre veículo ou carga nele transportada, penalidade prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e", do Decreto-Lei nº 37, de 1966, cuja redação foi alterada pela Lei 10.833, de 2003. Inconformada com a autuação, a contribuinte apresentou impugnação, a qual foi julgada improcedente pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis - DRJ/FNS, por Acórdão dispensado de ementa, conforme disposto na Portaria SRF nº 1.364/2004. Em sequência, após ser cientificada dessa decisão, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário (61/70), no qual requereu a reforma do Acórdão recorrido, preliminarmente, alegando a nulidade do Auto de Infração e, no mérito, a inaplicabilidade do art. 22 da IN nº 800, devido ao disposto no art. 50 da mesma Instrução Normativa, a falta de prejuízo ao erário e, alternativamente, a alteração da multa para a disposta no inciso II, do art. 647, do RA/2002, ao invés daquela lançada. É o relatório, em síntese. Voto Conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator O Crédito Tributário contestado no presente processo encontra-se dentro do limite de alçada das Turmas Extraordinárias, conforme disposto no art. 23-B do RICARF. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. Quanto à primeira alegação recursal trazida em preliminar, isto é, a ocorrência do vício de nulidade no Auto de Infração, a meu sentir, não assiste razão à ora recorrente. Diferentemente do alegado, os fatos descritos nos autos, em tese, são ensejadores da aplicação da multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e", do Decreto-Lei nº 37, de 1966. Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-001.919 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10711.001870/2010-13 Portanto, a contribuinte pode discordar e adentrar com o recurso cabível, como de fato o fez, contudo, não há como considerar que, a princípio, faltou tipicidade à conduta. Dessa maneira, demonstrados no Auto de Infração os fatos que o ensejaram, informada a sua correta fundamentação legal, emitido por autoridade competente e tendo sido dada ciência à contribuinte para a apresentação do recurso cabível, é de se rejeitar a alegação de sua nulidade. Passando-se ao mérito, verifica-se que a contribuinte não contestou o fato de ter realizado a desconsolidação de carga em 23 de setembro de 2008, ou seja, após a atracação do navio no Porto do Rio de Janeiro, que ocorreu em 19 de setembro de 2008. Portanto, temos tal fato como inconteste e pacífico. Entretanto, a ora recorrente se insurge contra a aplicação da multa, porque, segundo ela, os prazos previstos no art. 22 da IN RFB nº 800/2007 estariam suspensos por força do art. 50 da mesma Instrução. Ainda segundo a contribuinte, nessa circunstâncias, ela teria até 30 dias após a atracação para realizar a desconsolidação da carga. Por oportuno, reproduz-se o art. 50 da IN nº 800/2007: Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1o de janeiro de 2009. Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: I - a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. (grifo nosso) Como se percebe de forma cristalina, a contribuinte está certa ao afirmar que os prazos previstos no art. 22, daquela IN, estariam suspensos na época dos fatos transcorridos. Contudo, parece-nos que a recorrente se esqueceu que, durante essa suspensão, vigiam os prazos estabelecidos nos incisos, do parágrafo único, do art. 50. Logo, não há que se cogitar a aplicação de qualquer outro prazo no caso dos autos, isto é, o prazo previsto na legislação de regência para a contribuinte realizar a desconsolidação da carga era até o momento da atracação do navio no porto de destino. Com efeito, como dito anteriormente, sendo inconteste o fato da informação sobre a desconsolidação da carga ter sido prestada após a atracação do navio, resta comprovada a subsunção da conduta à tipificação da norma e, portanto, em decorrência, cabível a aplicação da multa. Quanto à alteração do quantum da penalidade, não procede o pedido recursal de aplicação do disposto no inciso II, do art. 647, do RA/2002, afinal, conforme o art. 45, daquela Instrução Normativa, no capítulo das infrações e penalidades, havia previsão explicita para a sujeição dos contribuintes à penalidade prevista nas alíneas "e" ou "f", do inciso IV, do art. 107, do Decreto-Lei nº 37/1966 pela não prestação das informações na forma, prazo e condições estabelecidos. Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-001.919 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10711.001870/2010-13 Seguindo em seu Voluntário, a recorrente alegou que, mesmo que de forma extemporânea, prestou as informações sobre a desconsolidação da carga e, por isso, não houve dano à fiscalização ou ao Erário Público. Quanto a essas argumentações, também não assiste razão a recorrente. Vale lembrar que, conforme o § 2º do art. 94, do Decreto-Lei 37/1966, a responsabilidade da ora recorrente por seu ato, descumprimento do prazo para prestar as informações sobre a desconsolidação da carga, independia da sua intenção ou culpa e da extensão dos efeitos causados por ele: Art.94 - Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-Lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los. § 1º - O regulamento e demais atos administrativos não poderão estabelecer ou disciplinar obrigação, nem definir infração ou cominar penalidade que estejam autorizadas ou previstas em lei. § 2º - Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. (grifo nosso) Com efeito, a simples mora no cumprimento da obrigação acessória de prestar as devidas informações sobre a desconsolidação da carga infringe o disposto na legislação e, além disso, prejudica o controle aduaneiro, pois impede a adequada preparação da atividade fiscalizatória e, por consequência, também prejudica os interesses nacionais, conforme o disposto no art. 237 da Constituição Federal: Art. 237. A fiscalização e o controle sobre o comércio exterior, essenciais à defesa dos interesses fazendários nacionais, serão exercidos pelo Ministério da Fazenda. Assim, pelo exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves Declaração de Voto Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3002-001.919 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10711.001870/2010-13 Conselheira Mariel Orsi Gameiro, O conselheiro relator aplicou a Súmula CARF nº 11 ao presente caso, entendimento do qual discordo, com a utilização do instituto do distinguishing, para afastar respectiva Súmula, pelas razões técnicas construídas, paulatinamente, conforme abaixo. Desde logo, é essencial trazer o conteúdo da respetiva súmula à lume, para que possamos entender, dentro de cada uma das figuras jurídicas que habitam seu conteúdo, a razão pela qual não se aplica ao caso concreto: Súmula CARF nº 11 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. O conteúdo da súmula refere-se à prescrição intercorrente prevista no artigo 1º, parágrafo 1º, da Lei 9.873/1999: Art. 1o Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. § 1o Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. Nota-se que a prescrição acima aludida refere-se ao lapso temporal de três anos, em procedimento administrativo, quanto à desídia da Administração Pública em sua pretensão punitiva, contados a partir do ato que depende de julgamento ou de despacho, e que podem/devem ser arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada. Como costumeiramente feito em meus votos, tratarei em partes, inclusas as duas questões pontuadas expressamente acima, com a seguinte ordem: i) a diferença e ligação entre processo e procedimento; ii) a diferença entre crédito tributário e crédito não tributário, bem como entre direito tributário e aduaneiro; iii) a diferença entre prescrição e prescrição intercorrente; vi) a ratio decidendi dos acórdãos utilizados para formação da Súmula CARF nº 11 e o distinguishing na perspectiva da Teoria dos Precedentes; vii) Precedentes judiciais sobre a prescrição intercorrente da Lei 9.873/1999 com relação às multas aduaneiras; vii) e, finalmente, a conclusão compilada das exaustivas razões pelas quais entendo ser devido o afastamento da Súmula CARF nº 11 às multas aduaneiras, exatamente a multa aqui tratada. Pois bem. Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3002-001.919 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10711.001870/2010-13 i) Processo x Procedimento O primeiro ponto que nos interessa diz respeito ao cotejo entre os termos procedimento e processo, esse contido no teor da Súmula CARF supracitada, e aquele contido na norma relativa à prescrição intercorrente aplicada em âmbito administrativo. Todo processo tem um procedimento. Tal afirmativa é resultado da prevalência, no ordenamento jurídico brasileiro, da Teoria da Relação Jurídica, abordada por Oskar von Bülow, em 1868, na obra “Teoria das Exceções e dos Pressupostos Processuais”, escrita em 1868 1 . Ainda, James Godschmidt, mesmo que crítico à teoria de Bulow – aceita à época, contudo, superada pela decorrência natural do tempo e do desenvolvimento da dogmática jurídica, afirma que “o processo civil é um procedimento, um caminhar concebido, desde a Idade Média, para aplicação do Direito.” 2 Nesse mesmo sentido, processo é o veículo/instrumento pelo qual o Estado-juiz, exerce a jurisdição, o autor o direito de ação e o réu o direito de defesa, enquanto que o procedimento é a faceta dinâmica do processo, é o modo pelo qual os diversos atos processuais se relacionam na série constitutiva do processo. 3 Em que pese o reconhecimento de que não há identidade integral entre os dois termos – processo e procedimento, é necessário entender que existe uma relação de inclusão. Processo tem procedimento, de modo que, a matéria processual, ao menos no ordenamento jurídico brasileiro, abarca a matéria procedimental, mas nela não se esgota. Para o presente caso, a elucidação de que todo processo tem procedimento, reside justamente na utilização de ambos os institutos, conforme ilustrado no início da discussão, em que a Súmula CARF nº 11, em seu conteúdo, se utiliza do PROCESSO administrativo fiscal, enquanto que o parágrafo 1º, do artigo 1º, da Lei 9.873/1999, utiliza-se do PROCEDIMENTO administrativo. Ora, se todo processo tem procedimento, em que um é gênero e outro espécie, não há que se falar em qualquer delimitação de natureza exclusiva e integralmente diferenciada de tais institutos. Não adentrarei sequer nas inúmeras vezes em que há expressa menção do termo procedimento nas normas que cotidianamente lidamos – por exemplo, Título II, artigo 46 e 1 O processo é uma relação jurídica que avança gradualmente e se desenvolve passo a passo. (...) Porém, nossa ciência processual deu demasiada transcendência a esse caráter evolutivo. Não se conformou em ver nele somente uma qualidade importante do processo, mas desatendeu precisamente outra não menos transcendente ao processo como uma relação de direito público, que se desenvolve de modo progressivo, entre o tribunal e as partes, destacou sempre unicamente, aquele aspecto da noção de processo que salta aos olhos da maioria: sua marcha ou adiantamento gradual, o procedimento:(...). BÜLOW, Oscar von. Teoria das Exceções e dos Pressupostos Processuais. Tradução e noras de Ricardo Rodrigues Gama. Campinas, LZN. 2003. 2 GOLDSCHMIDT, 2003. P. 21. Vide uma crítica à teoria da situação jurídica de Goldschmidt em DINAMARCO, Execução Civil, p. 120-121: COUTURE. 2002. P. 110-113. 3 GAJARDONI, Fernando da Fonseca. Procedimento. Enciclopédia jurídica da PUC-SP. Celso Fernandes Campilongo, Alvaro de Azevedo Gonzaga e André Luiz Freire (coords.). Tomo: Processo Civil. Cassio Scarpinella Bueno, Olavo de Oliveira Neto (coord. de tomo). 1. ed. São Paulo: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, 2017. Disponível em: https://enciclopediajuridica.pucsp.br/verbete/199/edicao- 1/procedimento Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital https://enciclopediajuridica.pucsp.br/verbete/199/edicao-1/procedimento https://enciclopediajuridica.pucsp.br/verbete/199/edicao-1/procedimento Fl. 7 do Acórdão n.º 3002-001.919 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10711.001870/2010-13 seguintes, do próprio Regulamento deste Tribunal - RICARF, utilizado nos moldes conceituais acima. Pois bem, superada a questão da ferramenta utilizada – processo/procedimento, e demonstrado que o argumento de segregação integral dos conceitos é inválido, para tratativa do direito material, há de se estabelecer a partir de agora, uma das principais questões para o deslinde dos próximos argumentos: a prescrição intercorrente é instituto de direito material – artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Dessa premissa, conclui-se: o direito processual percorrido e arguido para sustentar a aplicação da Súmula CARF nº 11 aos processos que tratam de créditos de natureza não tributária, é equivocado, pois difere-se, quase que por óbvio, do direito material. Ou seja, a despeito do esclarecimento quanto à espécie/gênero que foi tratada no presente tópico, quanto à acepção jurídica de processo e procedimento, na Lei 9.873/99 e na Súmula supracitada, será demonstrado, em seguida, o delineamento do respectivo direito material. Para tal delineamento, valho-me, especialmente, dos limites traçados entre créditos de natureza tributária e créditos de natureza não tributária, que são reflexos das meças entre direito aduaneiro e direito tributário. ii) Crédito Tributário x Crédito não tributário Esse tópico inaugura o segundo ponto a ser tratado, e o principal argumento quanto à (in)aplicabilidade da Súmula CARF nº 11: a prescrição intercorrente, como direito material, é excepcional aos créditos de natureza tributária, e deve, portanto, ser aplicada aos créditos de natureza não tributária, contidos no direito aduaneiro. Para além das devidas peculiaridades de cada um dos casos, certo que é que as normas aduaneiras carregam, em si, créditos de natureza tributária e não tributária. No primeiro momento, é válido distinguir o direito tributário do direito aduaneiro. Essa é uma afirmação de fácil comprovação. Basta que se investiguem as finalidades de cada atividade. Enquanto a administração tributária busca arrecadar recursos para suprir as necessidades do Estado, a administração aduaneira busca proteger os bens tutelados por esse mesmo Estado, exercendo de forma efetiva um controle sobre o fluxo de comércio exterior, inclusive por meio da imposição de tributos. Na própria Carta Magna, há contundente distinção dos dispositivos que tratam a esfera tributária – com início no artigo 145, que inaugura o Título VI, “Da tributação e do Orçamento, Capítulo I, Do Sistema Tributário Nacional, e vai até o artigo 162, da esfera aduaneira, como supracitada acima, pelo artigo 237 4 . Além de outros institutos inseridos em diversas discussões de notória diferenciação entre o regime tributário e regime aduaneiro: aplicação do instituto da denúncia espontânea – que existe tanto no Regulamento Aduaneiro (Art. 102, Decreto-lei 37/1966), quanto no Código Tributário Nacional (artigo 138, CTN), responsabilidade de terceiros, interposição fraudulenta etc. 4 Art. 237. A fiscalização e o controle sobre o comércio exterior, essenciais à defesa dos interesses fazendários nacionais, serão exercidos pelo Ministério da Fazenda. Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3002-001.919 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10711.001870/2010-13 A despeito da evidente segregação, é essencial destacar que, enquanto o tributário trata unicamente de créditos tributários, o direito aduaneiro se encarrega, além desses, de créditos não tributários, classificados dessa forma em razão de sua natureza administrativa – como as sanções aplicadas em descumprimento às regras de controle de entrada e saída de mercadorias no país. Tais figuras muito se confundem em razão da utilização da mesma ferramenta procedimental/processual para percorrer o caminho de sua punibilidade e exigibilidade, contudo, são evidentemente diferenciadas. Em que pese exaustivamente tratados na doutrina e na jurisprudência – inclusive do CARF, traço breves considerações sobre o conceito de créditos tributários e não tributários, com objetivo de uma construção lógica do posicionamento inicialmente abordado. No ordenamento jurídico brasileiro, a análise deve iniciar-se mediante o disposto no artigo 39, da Lei 4.320/1964: Art. 39. Os créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária serão escriturados como receita do exercício em que forem arrecadados nas respectivas rubricas orçamentárias. § 1º - Os créditos de que trata este artigo, exigíveis pelo transcurso do prazo para pagamento, serão inscritos, na forma da legislação própria, como Dívida Ativa, em registro próprio, após apurada a sua liquidez e certeza, e a respectiva receita será escriturada a esse título. § 2º – Dívida Ativa Tributária é o crédito da Fazenda Pública dessa natureza, proveniente de obrigação legal relativa a tributos e respectivos adicionais e multas, e Dívida Ativa não Tributária são os demais créditos da Fazenda Pública, tais como os provenientes de empréstimos compulsórios, contribuições estabelecidas em lei, multa de qualquer origem ou natureza, exceto as tributárias, foros, laudêmios, alugueis ou taxas de ocupação, custas processuais, preços de serviços prestados por estabelecimentos públicos, indenizações, reposições, restituições, alcances dos responsáveis definitivamente julgados, bem assim os créditos decorrentes de obrigações em moeda estrangeira, de subrogação de hipoteca, fiança, aval ou outra garantia, de contratos em geral ou de outras obrigações legais” O parágrafo segundo, acima colacionado determina de forma bem delimitada que o crédito tributário necessariamente se dá pela relação obrigacional existente com essa natureza – tal como se verifica nas figuras que se enquadram no conceito de tributo (art. 3º, CTN), bem como pelo lançamento (art. 142, CTN), obrigações principais e acessórias (art. 113, CTN), ou ainda seus adicionais e multas oriundos de tal ligação. Por sua vez, os créditos não tributários – ainda que pareça óbvio dizer sobre o suposto lado oposto da relação tributária, são os demais créditos, que, por exclusão, não carregam qualquer peculiaridade ou característica intrínseca à relação tributária, como por exemplo, as multas aduaneiras. Ainda, e apenas para melhor ilustrar a relevância de tal diferenciação, bem como a forma pela qual ela se opera nas decisões proferidas por este Tribunal Administrativo, temos claramente uma segregação das espécies de processos julgados em razão da alteração do voto de qualidade – conforme artigo 19-E, da Lei 10.522/2002, e consequente Portaria ME nº 260/2020, que regulamentou a proclamação do resultado nas hipóteses de empate na votação. A norma determina, em seu artigo 2º, parágrafo 1º, que o resultado será proclamado em favor do contribuinte, na forma do art. 19-E da Lei 10.522, de 19 de julho de 2020, quando ocorrer empate no julgamento do processo administrativo de determinação e exigência do Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3002-001.919 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10711.001870/2010-13 crédito tributário, assim compreendido aquele em que há exigência de crédito tributário por meio de auto de infração ou de notificação de lançamento. Posto tal contraste, é importante dizer também que o crédito – tributário ou não, em que pese utilizarem-se da mesma ferramenta processual/procedimental para o percurso de sua pretensão, não perdem, em sua essência, ou permutam sua natureza, por tal razão. Diferencia-se, quase de forma cartesiana, as figuras contidas no processo administrativo, que são ou serão objetos do contencioso – o conteúdo relativo ao direito material, do processo em si, que é feito das regras de natureza evidentemente processual e que tratarão apenas das ferramentas utilizadas para o desenvolvimento e encerramento do litígio. Inclusive, a aplicação do processo administrativo fiscal à condução de créditos não tributários é feita mediante remissões legais, determinadas por leis específicas, o que não implica, tão menos justifica, a confusão que vem sendo tecida sobre os institutos tratados. E, nesse passo, em que direito tributário não é aduaneiro, e que os créditos não tributários são tratados por este, ainda que pela mesma ferramenta procedimental/processual, é que reside o meu entendimento sobre a aplicação da Súmula CARF nº 11, resguardado o peso dos demais argumentos que se complementam. Explico: Veja, a Lei 9.873/1999, em seu artigo1º, §1º e em seu artigo 5º, afirma que: Artigo 1º — Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. §1º. Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. (...) Artigo 5º — O disposto nesta Lei não se aplica às infrações de natureza funcional e aos processos e procedimentos de natureza tributária. As normas acima colacionadas nos dizem que: há prescrição intercorrente em procedimento administrativo – quanto à pretensão punitiva do Estado, se decorridos três anos sem qualquer movimento relevante, contados de ato dependente de despacho/julgamento, mas tal instituto não se aplica em casos de natureza tributária. Ora, a exceção – contida no artigo 5º, da Lei 9.873/99, é expressa ao se referir aos créditos tributários, enquanto que, os créditos não tributários não são tratados nessa reserva, o que, consequentemente, leva-os à regra geral: aplicação da prescrição intercorrente. Nesse sentido, o tratamento dispendido pelo conteúdo da Súmula CARF nº 11- que afirma não se aplicar a prescrição intercorrente para o processo administrativo fiscal, deve seguir a mesma diferenciação: aplica-se a prescrição intercorrente para os créditos de natureza não Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3002-001.919 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10711.001870/2010-13 tributária, ao mesmo passo que o artigo 5º expressamente veda tal observação para os créditos de natureza tributária. Até aqui, já superado, portanto: a diferenciação – mas interligação de gênero e espécie, entre processo e procedimento; delineado e pontuado que a prescrição intercorrente é instituto de direito material e não processual; e que, quanto a esse ponto, a norma faz expressa exceção à sua aplicação aos créditos de natureza tributária, e, consequentemente, é aplicável aos créditos de natureza não tributária. Em que pese essenciais – e penso que, protagonistas do meu entendimento, outros pontos, tratados em seguida, merecem atenção: a razão pela qual não há que se confundir prescrição com prescrição intercorrente – como levantei, inclusive, em voto proferido em sessão de julgamento sobre o tema 5 , tão menos a suspensão da exigibilidade do crédito tributário à impossibilidade de afastar a Súmula; as razões utilizadas nos acórdãos que embasaram a Súmula CARF nº11, ainda, e apenas para rememorar a condução técnica que lhe é devida, tratarei rapidamente de como se dá a aplicação das Súmulas na esfera administrativa, especialmente neste Tribunal, e como lidar com as figuras da Teoria dos Precedentes (overruling, distinguishing, ratio decidendi, etc) – tão bem postas pelo novo Código de Processo Civil – e frequentemente utilizadas pelos Conselheiros. E, por fim, serão demonstrados os precedentes judiciais sobre o tema. iii) Prescrição x prescrição intercorrente e a suspensão da exigibilidade do crédito tributário Como dito no tópico anterior, minha afirmação proferida em sessão de julgamento segue a mesma, e presta-se ao início desse terceiro ponto: prescrição não é prescrição intercorrente 6 . Como bem esclarecido pelo ex-conselheiro Carlos Daniel, em artigo publicado sobre o tema 7 : Há que se distinguir com clareza o que é a prescrição do que é a prescrição intercorrente. A existência de processo administrativo não é impeditiva à ocorrência da prescrição intercorrente, pelo contrário é condição necessária para tanto! Em outras palavras, prescrição intercorrente pressupõe a existência de um processo, como a lição de Arruda Alvim esclarece: “A prescrição intercorrente é aquela relacionada com o desaparecimento da proteção ativa, no curso do processo, ao possível direito material postulado, expressado na pretensão deduzida: quer dizer, é aquela que se verifica pela inércia continuada e ininterrupta no curso do processo por segmento temporal superior àquele em que ocorre a prescrição em dada hipótese”. Nesse sentido, não há dúvida de que se trata de institutos absolutamente distintos, com condições particulares de verificação em concreto, e definições próprias consolidadas na doutrina e na jurisprudência. (...) 5 Sessão de julgamento ocorrida no dia 25 de março de 2021, na 1º Turma Ordinária, da 4ª Câmara, 3ª Seção de Julgamento – CARF. Disponível em: https://www.youtube.com/watch?v=DYKuUOE2R3I. 6 Sessão de julgamento ocorrida no dia 25 de março de 2021, na 1º Turma Ordinária, da 4ª Câmara, 3ª Seção de Julgamento – CARF. Disponível em: https://www.youtube.com/watch?v=DYKuUOE2R3I. 7 Súmula 11 do Carf: entre o argumento de autoridade e a autoridade do argumento. Disponível em: https://www.conjur.com.br/dl/direto-carf.pdf Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital https://www.youtube.com/watch?v=DYKuUOE2R3I https://www.youtube.com/watch?v=DYKuUOE2R3I https://www.conjur.com.br/dl/direto-carf.pdf Fl. 11 do Acórdão n.º 3002-001.919 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10711.001870/2010-13 O argumento em questão é absolutamente válido para o âmbito dos créditos tributários, onde efetivamente inexiste regra que preveja a prescrição intercorrente durante os processos administrativos, mas perde completamente o sentido para análise de créditos não tributários, sancionatórios, que possuem regime próprio, regulado pela Lei nº 9.873/99, e com a previsão específica de prescrição intercorrente. O equívoco se instaura no momento em que o artigo 174, do Código Tributário Nacional, é aplicado aos casos de forma totalmente equivocada, considerando que os institutos protegidos, e em discussão, são completamente diferentes. Enquanto a prescrição intercorrente necessariamente demanda a existência de um procedimento/processo administrativo em curso, contudo sem qualquer movimentação considerada como válida (meros despachos não são relevantes para tanto), a prescrição tem seu início marcado pelo fim do respectivo processo e consequente constituição definitiva do crédito tributário. Para além disso, a prescrição atinge a pretensão executória da Administração Pública, enquanto a prescrição intercorrente atinge a pretensão punitiva. Não só, como já posto, inexiste em âmbito administrativo uma regra que determine o lapso temporal de desídia da Administração para os créditos tributários, constante tão somente no artigo 40, da Lei de Execuções Fiscais. E, ainda, destaco que é de suma importância que o termo e o instituto da “prescrição” sejam devidamente analisados, apontando-se a distinção, sob a perspectiva de disposição não só no Código Tributário Nacional, mas também na própria lei 9.873/1999. Em suma: há que se tomar cuidado com a confusão conceitual e o resguardo das evidentes diferenças técnicas – origem normativa, institutos protegidos pela figura jurídica em questão (como por exemplo, pretensão punitiva e pretensão executória), a observância da correta aplicação dos prazos, considerando i) a figura da prescrição prevista no artigo 174, do Código Tributário Nacional, ii) a figura da prescrição prevista no artigo 1º, da Lei 9.873/1999, e iii) a figura da prescrição intercorrente prevista no parágrafo 1º, do artigo 1º, da Lei 9.873/1999. E, feitas tais considerações, para relevância da aplicação (ou não) das diferentes prescrições acima descritas e dos respectivos prazos, indago: e a suspensão da exigibilidade do crédito tributário? A suspensão da exigibilidade em nada interfere na ocorrência da prescrição intercorrente prevista na Lei 9.873/1999, considerando que a existência e a forma pela qual se desenvolve o processo administrativo são condições necessárias à sua configuração. Isso porque, conforme pontuado no presente tópico, é necessário conceituar corretamente os institutos da prescrição e da prescrição intercorrente, ambos presentes na Lei 9.873/1999. Veja, a prescrição intercorrente ocorre justamente porque o crédito não é exigível – e essa inexigibilidade está relacionada à pretensão executória, e não à pretensão punitiva, eis, portanto, a razão pela qual as prescrições determinadas pela lei supracitada são diferenciadas, tanto quanto ao prazo, quanto ao momento de sua aplicação Ademais, não há regra específica sobre a suspensão da exigibilidade de créditos não tributários, contrário do que determina o artigo 151, do Código Tributário Nacional, que carrega expressa menção à créditos tributários. Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3002-001.919 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10711.001870/2010-13 Como já entendeu o Superior Tribunal de Justiça 8 , respectivo instituto se aplica de forma análoga, bem como, já mencionado nos tópicos anteriores, o caminho processual a ser percorrido pela multa administrativa será aquele disposto no Decreto 70.235/1972, por remissão, assim como outros institutos também são tratados por tal rito 9 . Portanto, o argumento relacionado à suspensão da exigibilidade durante o processo administrativo fiscal atinge somente a pretensão executória, bem como, apenas complementa a razão pela qual as prescrições contidas na Lei 9.873/1999 são de naturezas distintas, e que a intercorrente demanda, de forma condicional, o curso de tal processo. iv) A ratio decidendi nos acórdãos utilizados para criação da Súmula CARF nº 11, o distinguishing e a Teoria dos Precedentes As decisões judiciais ou administrativas, quando abordam um precedente um ou enunciado de súmula, devem adentrar os fundamentos determinantes de sua existência e o nexo causal com o caso que está sendo julgado. É isso que determina o artigo 489, parágrafo 1º, inciso V, do Código de Processo Civil 10 . Nesse sentido, a primeira análise a ser feita, diz respeito às razões utilizadas nos acórdãos que embasam a criação da Súmula CARF nº 11 – com efeito do conteúdo postulado nos votos dos conselheiros à época dos julgamentos, e não apenas nas ementas das decisões, para que, em um segundo momento, seja analisado se tais razões se enquadram no caso que está sendo julgado (como no presente, às multas administrativas). Antes, importante destacar que: todos os acórdãos foram proferidos em casos de créditos tributários. a) Acórdão nº 103-21113, de 05/12/2002: O relator claramente confunde os institutos de prescrição quando afirma que: É a chamada prescrição intercorrente, e tem seu fundamento na excessiva demora no julgamento dos recursos administrativos pela repartição fazendária. Pleiteia, assim, a Recorrente, diante da inércia do credor do 8 Resp 1.381.254: (...) 16. Sendo assim, vislumbra-se claro não subsistir previsão legal de suspensão de exigibilidade de crédito não tributário no arcabouço jurídico brasileiro. 17. É importante registrar, diante dessa constatação, que a norma jurídica não pode regular todas as situações possíveis e imagináveis da convivência humana. Nesses casos, há ocorrência de lacuna normativa e, não havendo lei prévia tratando do tema, a situação se resolve mediante as técnicas de integração normativa de correção do sistema previstas no art. 4o. da LINDB, quais sejam: a analogia, os costumes e os princípios gerais do direito; assim, colmatando o sistema jurídico e tornando-o prático e abstratamente pleno (sem lacunas). (...)25. Cabe mencionar, por fim, que o crédito não tributário, diversamente do crédito tributário, o qual não pode ser alterado por Lei Ordinária em razão de ser matéria reservada à Lei Complementar (art. 146, III, alínea b da CF/1988), permite, nos termos aqui delineados, a suspensão da sua exigibilidade mediante utilização de diplomas legais de envergaduras distintas por meio datécnica integrativa da analogia. 9 Exemplo disso são as disposições do art. 3º, II da Lei nº 6.562/78; art. 23, §3º do DL nº 1.455/76; art. 74, §11, da Lei nº 9.430/96; art. 7º, §5º, da lei nº 9.019/1995; art. 32, §7º, da Lei nº 9.430/96; art. 8º, §6º, da lei nº 9.317/95; art. 39 da LC nº 123/2003). 10 Art. 489. São elementos essenciais da sentença: (...) § 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: (...) V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3002-001.919 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10711.001870/2010-13 tributo de solucionar a demanda do contribuinte, a perda do direito de realizar a cobrança depois de transcorridos mais de 5 anos do lançamento. Invoca, para sustentar seu entendimento decisão proferida no Supremo Tribunal Federal, em Embargos no Recurso Extraordinário 94.462/SP, que possui a seguinte ementa: "Ementa: PRAZOS DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA EM DIREITO TRIBUTÁRIO. Com a Iavratura do auto de infração, consuma-se o lançamento do crédito tributário (art. 142 do CTN). Por outro lado, a decadência só é admissivel no período anterior a sua lavratura; depois, entre a ocorrência dela e até que flua o prazo para a interposição do recurso administrativo, ou enquanto não for decidido o recurso dessa natureza que se tenha valido o contribuinte, não mais corre prazo para a decadência, e ainda não se iniciou o prazo para a prescrição; decorrido o prazo para interposição do recurso administrativo, sem que ela tenha ocorrido, ou decidido recurso administrativo interposto pelo contribuinte, há a constituição definitiva do crédito tributário, a que alude o art. 174, começando a fluir, dal, o prazo de prescrição da pretensão do Fisco. - É esse o entendimento atual de ambas as turmas do STF. Embargos de divergência conhecidos recebidos.” Após, o relator limita-se a citar os outros acórdãos que entendem pela aplicação da prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Na mesma linha de argumentação, pela aplicação do artigo 174, do CTN, seguem os Acórdão nº 201-76985, de 11/06/2003, Acórdão nº 104-19410, de 12/06/2003, Acórdão nº 104- 19980, de 13/05/2004 e Acórdão nº 105-15025, de 13/04/2005, Acórdão nº 203-02815, de 23/10/1996. b) Acórdão nº 107-07733 (IRPJ), de 11/08/2004: Foi a única decisão que se utilizou da excepcionalidade do artigo 5º, da Lei 9.873/1999, para afastar a prescrição intercorrente (ao meu ver, inclusive, corretamente, tendo em vista a natureza tributária do crédito): A alegação preliminar de prescrição é descabida, não só porque não se tem admitido a chamada prescrição intercorrente no âmbito do processo administrativo (do que, particularmente e em algumas situações, discordo), como, também, porque a lei utilizada pela Recorrente — Lei n.° 9873/99 - como supedâneo para a sua pretensão é taxativa ao dizer que suas disposições não se aplicam à matéria tributária: "Art. 5º. O disposto nesta Lei não se aplica às infrações de natureza funcional e aos processos e procedimentos de natureza tributária". c) Acórdão nº 202-07929, de 22/08/1995 (Imposto único sobre Minerais – IUM) Limita-se a decisão à seguinte razão de decidir, quanto à prescrição intercorrente: No que diz respeito à preliminar da ocorrência da prescrição intercorrente, perfilando a reiterada jurisprudência deste e dos demais Conselhos, entendo-a inadmissível, especialmente em face da não-comprovação da omissão da autoridade administrativa, invocando dita jurisprudência, entre outras decisões, a do Acórdão n° 202-03.600. d) Acórdão nº 203-04404, de 11/10/1997 (Finsocial) Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3002-001.919 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10711.001870/2010-13 O relator do caso invoca a Súmula 153, do TRF 11 : Deflui, da leitura dos autos, que decorreram mais de 05 (cinco) anos entre a única manifestação da Contribuinte a Impugnação (fls. 31 a 38) e a decisão recorrida. Inclusive, o processo não sofreu nenhuma movimentação entre 27.02.1992 e 04.02.1997, consoante deflui das fls. 42 a 43. Todavia, segundo a inteligência da súmula n° 153, do extinto Tribunal de Recursos — TRF, não se inicia fluência de prazo prescricional, entre a data da lavratura de Auto de Infração e o trânsito em julgado administrativo, em face do crédito tributário encontrar-se suspenso. e) Acórdão nº 201-73615, de 24/02/2000 (ITR) O relator suscita que não existe prescrição intercorrente no processo administrativo federal considerando a legislação que rege a matéria: De outra banda, já assentado nesta Câmara que não existe prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal federal à míngua de legislação que regre a matéria nos termos do que existe hoje no direito penal. E o próprio lançamento ora guerreado, é um bom exemplo de que tal instituto seria penoso à Fazenda, uma vez que, como na hipótese versada nos autos, houve, via Lei n° 8.022/90, uma transferência de competência do ITR, passando sua administração, cobrança e lançamento do INCRA para a Receita Federal. Face a tal, até que a máquina burocrática desses órgãos pudesse implementar a citada legislação, houve demanda de tempo, tempo este que não poderia fulminar o direito subjetivo dos entes públicos de cobrar os tributos que lhe são devidos, mormente quando já devidamente constituídos como no presente caso. Assim, afasto a alegação de prescrição intercorrente. Vê-se, das razões acima expostas, que nenhum processo administrativo fiscal, utilizado como base, tratava de crédito não tributário, tão menos, exauriu o tema constante à Lei 9.873/1999, muitas vezes confundindo a prescrição intercorrente com a prescrição disposta no artigo 174, do Código Tributário Nacional. Se as razões pelas quais a Súmula CARF nº 11 se apoia para inaplicabilidade da prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal restringem-se a casos de créditos tributários, não há que se falar em nexo de tal enunciado com casos que tratam de créditos não tributários – tal como as multas administrativas/regulamentares, aplicáveis em sede do direito aduaneiro. Ademais, súmula não é lei. Como afirma o autor Marcelo Souza, a origem da súmula no Brasil remonta à década de 1960, tendo em vista o acúmulo de processos pendentes de julgamento sobre questões idênticas. A edição da súmula, e seus enunciados, é resultante de um processo específico de elaboração, 11 Súmula 153 – Extinto TRF: Constituído, no qüinqüênio, através de auto de infração ou notificação de lançamento, o crédito tributário, não há falar em decadência, fluindo, a partir daí, em princípio, o prazo prescricional, que, todavia, fica em suspenso, até que sejam decididos os recursos administrativos. Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3002-001.919 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10711.001870/2010-13 previsto regimentalmente, que passa pelas escolhas dos temas, discussão técnico-jurídica, aprovação, e, ao final, publicação para conhecimento de todos e vigência. 12 Nota-se que o iter percorrido para criação de uma súmula – é regimental, que tem como objetivo a celeridade de decisões sobre temas recorrentes e idênticos, além da uniformização da jurisprudência, é diferente do iter percorrido para a criação de uma lei – que deve, necessariamente, obedecer às regras constitucionais e infraconstitucionais do processo legislativo. É presunçoso afirmar que o conteúdo de qualquer Súmula esgota os casos concretos – e as características de cada um, resguardadas suas peculiaridades, com a redação resumida daquilo que costumeiramente é decidido pelos tribunais, seja em sede administrativa, seja em sede judicial. E a análise dos fundamentos determinantes de uma Súmula é essencial ao deslinde de sua (in)aplicabilidade ao caso que está sob julgamento pelo conselheiro ou pelo juiz, especialmente porque não exaure os fatos e os traços contidos no litígio, sendo passível, portanto, de interpretação. Ainda, e enfim, aplicar cegamente o enunciado sem o aprofundamento de suas razões – seja quanto às razões de formação de um precedente, ou quanto à norma que é a base do entendimento técnico, com o devido cotejo àquilo que está sendo julgado, beira o comodismo da função judicante. Nesse ensejo, finalmente, adentro nas afirmações finais, sobre a possibilidade de afastar a supracitada Súmula, em razão da utilização da ferramenta denominada distinguishing, oriunda da Teoria dos Precedentes. Em que pese o desenvolvimento da Teoria dos Precedentes tenha sido feito de forma maciça nos países que adotam o sistema da common law, calcado na doutrina do stare decisis, que compreende o precedente judicial como sendo um instituto vinculante, não só para o órgão judicial que decide, mas para todos os que lhe forem inferiores, entende-se no direito processual contemporâneo, que o ordenamento jurídico brasileiro é miscigenado, e não mais segue a integralmente a tradição romanística. Quando partimos dessa premissa, a mudança disposta no novo CPC apresenta a positivação de vários aspectos relativos aos precedentes, consagrando-os na dogmática jurídica nacional. E um dos princípios tutelados pelos institutos abarcados pela Teoria é a segurança jurídica, considerando tanto o respeito aos precedentes – que diferentemente da jurisprudência, é substantivo singular, quanto à uniformização da jurisprudência, evitando o inconcebível fenômeno da propagação de teses jurídicas diferentes para situações análogas. A primeira figura, essencial ao deslinde de qualquer litígio administrativo ou judicial, é a ratio decidendi (ou holding para os norte-americanos), que se consubstancia nos fundamentos jurídicos da decisão, e se dispõe como a tese jurídica acolhida pelo juiz ao proferir o decisum. Importante destacar que a ratio decidendi, sempre deságua e se refere à interpretação – ou raciocínio lógico construído, dado à legislação aplicável ao caso – como o presente, em que tratei do Código Tributário Nacional, a Lei 9.873/1999, o Código de Processo Civil, etc. 12 SOUZA, Marcelo Alves Dias de. Do precedente judicial à súmula vinculante. Curitiba: Juruá, 2006, p. 253. Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3002-001.919 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10711.001870/2010-13 A segunda figura, que utilizo aqui para afastar a Súmula, é o distinguishing, que, segundo José Rogério Cruz e Tucci, é um método de confronto pelo qual o juiz verifica se o caso em julgamento pode ser ou não análogo ao paradigma, e é disposto nos artigos 489, parágrafo 1º, incisos V e VI, 926, parágrafo 2º, e 927, do Código de Processo Civil, bem como é posto no Manual dos Conselheiros 13 . Nesse contexto, pode o juiz deixar de aplicar o enunciado sumular sem embargo de estar desrespeitando-o, caso contrário, o sistema de precedentes engessaria o contencioso administrativo e judicial, e não haveria necessidade da existência de conselheiros/julgadores. Inclusive, tal ferramenta tem sido utilizada há muito tempo neste Tribunal Administrativo. Exemplifico: o distinguishing foi realizado quanto à Súmula CARF nº 01, nos casos de processos judiciais extintos sem resolução de mérito (acórdão 9303-01.542), ou nos casos de mandado de segurança coletivo (acórdão 3402-004.614); à súmula CARF nº 20 nos casos de produtos imunes (acórdãos 3402-003.012 e 3402-004.689); à súmula CARF nº 29 em caso de co-titular não residente (acórdão 2802-003.123); à Súmula CARF nº 66, nos casos de administração pública indireta (acórdão 9202-006.580); e quanto à Súmula CARF nº 105, nos casos de infrações posteriores à Lei 11.488/2007 (acórdão 9101-005.080). No presente caso, valho-me da prerrogativa de utilização do distinguishing, para afastar a Súmula CARF nº 11 - em que pese aplicável aos casos de natureza tributária, considerando que, a prescrição intercorrente se aplica à multa regulamentar, disposta no artigo 107, do Regulamento Aduaneiro – conforme auto de infração discutido, por configurar-se como crédito não tributário. Há uma terceira figura denominada overruling, que é a superação do enunciado sumular criado com base nos precedentes decisórios dos casos concretos, é a revisão de um entendimento já consolidado, e que não é aplicado na presente questão. Inclusive, não há sequer uma linha tênue que permeia a diferenciação das figuras distinghuishing e overruling, delimitadas de forma pontual: vê-se que, a Súmula CARF nº 11 – que carrega a exceção do artigo 5º, da Lei 9.873/1999, pelo meu entendimento, continua sendo aplicada, neste Tribunal, aos processos que tratam de créditos tributários. Não se trata, portanto, de uma superação do enunciado – isso se dá mediante o procedimento de revisão de Súmulas – que é determinado pelo próprio CARF com os passos procedimentais que lhe são impostos, mas sim, da distinção da aplicação de seu conteúdo sobre um determinado caso, que, embora trate da mesma matéria, implica em características específicas que norteiam respectivo afastamento do enunciado. Ainda, e caminhando ao final, adentro no último ponto que diz respeito às decisões proferidas pelos Tribunais Regionais Federais - no mesmo sentido do entendimento aqui esposado – aplicação da prescrição intercorrente aos casos de natureza não tributária: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. ADUANEIRO. AGENTE DE CARGA. OBRIGAÇÃO DE PRESTAR INFORMAÇÕES ACERCA DAS MERCADORIAS IMPORTADAS. INCLUSÃO DE DADOS NO SISCOMEX EM PRAZO SUPERIOR AO PERMITIDO PELA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 728, IV, "E", DO DECRETO Nº 6.759/09 E NO ARTIGO 107, IV, 13 Quando a matéria tangenciar súmula do CARF e o julgador não a aplicar por entender que os fatos ou direito não se subsumem a ela, é preciso deixar expresso no voto tal entendimento – pág. 51. Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3002-001.919 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10711.001870/2010-13 "E", DO DECRETO-LEI Nº 37/66. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. DECADÊNCIA NÃO VERIFICADA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DE PARTE DO DÉBITO MANTIDA. RECURSOS NÃO PROVIDOS. 1. A parte autora afirma que as infrações foram cometidas no período de 02.03.2004 a 27.03.2004, sendo o auto de infração lavrado em 27.01.2009, pelo que não se verifica a decadência do direito da Administração de impor a penalidade em questão. Isso porque os prazos de decadência e prescrição da multa aplicada com fulcro no art. 107, IV, "e", do Decreto nº 37/96 – hipótese dos autos – estão disciplinados nos arts. 138, 139 e 140 do referido diploma legal. 2. Nos termos do o art. 31, caput, do Decreto nº 6.759/09, "o transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal do Brasil, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado". 3. Na singularidade, consta dos autos que a autora, por diversas vezes, registrou os dados pertinentes ao embarque de mercadoria exportada após o prazo definido na legislação de regência, o que torna escorreita a incidência da multa prevista no art. 107, IV, "e", do Decreto-Lei nº 37/66, com redação dada pela Lei nº 10.833/03. 4. Improcede alegação da autora de nulidade do auto de infração por ausência de prova das infrações, haja vista que a autuação foi feita com base em informações prestadas pela própria empresa no Sistema SISCOMEX. 5. Além disso, o auto de infração constitui ato administrativo dotado de presunção juris tantum de legalidade e veracidade, sendo condição sine qua non para sua desconstituição a comprovação (i) de inexistência dos fatos descritos no auto de infração; (ii) da atipicidade da conduta ou (iii) de vício em um de seus elementos componentes (TRF 3ª Região, SEXTA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1528241 - 0004962-44.2005.4.03.6120, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YOSHIDA, julgado em 08/11/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:22/11/2018). Em outras palavras, cabe ao contribuinte comprovar a inveracidade do ato administrativo, o que não ocorreu no presente caso. 6. Também não há prova suficiente de que a Administração estaria ferindo a isonomia ao afastar a penalidade aplicada à algumas empresas em situação idêntica à da autora. É certo que alegação e prova não se confundem (TRF 3ª Região, SEXTA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1604106 - 0001311- 96.2003.4.03.6112, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL FÁBIO PRIETO, julgado em 22/03/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:04/04/2018), mormente diante de ato administrativo, cuja legitimidade se presume e só é afastada mediante prova cabal (TRF 3ª Região, SEXTA TURMA, AC - APELAÇÃO CÍVEL - 1861838 - 0005491-87.2009.4.03.6002, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YOSHIDA, julgado em 26/02/2015, e-DJF3 Judicial 1 DATA:06/03/2015). 7. O princípio da retroatividade da norma mais benéfica, previsto no art. 106, II, "a", do CTN, não tem qualquer relevância para o caso. A uma, pois estamos diante de infração formal de natureza administrativa, o que torna inaplicável a disciplina jurídica do Código Tributário Nacional. A duas, pois, de qualquer Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3002-001.919 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10711.001870/2010-13 modo, a hipótese dos autos não se amoldaria ao que previsto no referido art. 106, II, do CTN; a novel legislação (IN RFB nº 1.096/10) não deixou de tratar o ato como infração, nem cominou penalidade menos severa, mas apenas previu um prazo maior para o cumprimento da obrigação. 8. Da mesma forma, não procede o pleito quanto à aplicação do instituto da denúncia espontânea ao caso, vez que o dever de prestar informação se caracteriza como obrigação acessória autônoma; o tão só descumprimento do prazo definido pela legislação já traduz a infração, de caráter formal, e faz incidir a respectiva penalidade. 9. A alteração promovida pela Lei nº 12.350/10 no art. 102, § 2º, do Decreto- Lei nº 37/66 não afeta o citado entendimento, na medida em que a exclusão de penalidades de natureza administrativa com a denúncia espontânea só faz sentido para aquelas infrações cuja denúncia pelo próprio infrator aproveite à fiscalização. 10. Na prestação de informações fora do prazo estipulado, em sendo elemento autônomo e formal, a infração já se encontra perfectibilizada, inexistindo comportamento posterior do infrator que venha a ilidir a necessidade da punição. Ao contrário, admitir a denúncia espontânea no caso implicaria em tornar o prazo estipulado mera formalidade, afastada sempre que o administrado cumprisse a obrigação antes de ser devidamente penalizado. 11. O recurso da União Federal também não merece prosperar, pois, diante da natureza administrativa da infração em questão, é evidente a incidência da prescrição intercorrente prevista no § 1º do art. 1º da Lei nº 9.873/99 quanto ao débito objeto do processo administrativo nº 10814008859/2007-21 . Ressalto que a União, em momento algum, argumenta no sentido da não paralisação do processo administrativo por mais de três anos, limitando-se a questionar a aplicação da norma ao caso concreto. 12. A inovação legislativa mencionada pela agravante (artigo 19-E da Lei nº 10.522/2002) não se aplica aos autos; o processo administrativo já se encerrou. 10. Decadência rejeitada. Agravos internos não providos. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002763- 04.2017.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO, julgado em 18/12/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 28/12/2020) EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA POR EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO ADUANEIRA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 85 DO CPC. READEQUAÇÃO. 1. A Lei nº 9.873/99 cuida da sistemática da prescrição da pretensão punitiva e da pretensão executória referidas ao poder de polícia sancionador da Administração Pública Federal. 2. Incide a prescrição prevista no artigo 1º, §1º da lei no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho que deliberem a respeito de providências voltadas à apuração dos fatos. Meros despachos ordinatórios de encaminhamento ou impulso do processo administrativo não Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3002-001.919 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10711.001870/2010-13 configuram causa interruptiva do prazo prescricional. 3. O valor da verba sucumbencial devida pela União deve ser fixado de acordo com as regras do art. 85, §§ 2º a 5º, do NCPC. (TRF4 5002013-95.2016.4.04.7203, PRIMEIRA TURMA, Relator FRANCISCO DONIZETE GOMES, juntado aos autos em 28/08/2019 Na decisão supracitada, afirma o Desembargador: (...)2. Prescrição. Multa administrativa Destaco, inicialmente, que, sendo o débito constante do Auto de Infração Aduaneiro n. 0910600/13737/04 (Processo Administrativo n.12547.002016/2006-71) relativo a multa prevista no artigo 631 do Regulamento Aduaneiro, sua natureza é não tributária. (...) Desta forma, aplicam-se ao caso as disposições contidas na Lei nº9.873/99, que assim dispõe: Art. 1º Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração PúblicaFederal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurarinfração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no casode infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. § 1° Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por maisde três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serãoarquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, semprejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente daparalisação, se for o caso. § 2° Quando o fato objeto da ação punitiva da Administração tambémconstituir crime, a prescrição reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal. Art. 1°-A. Constituído definitivamente o crédito não tributário, após o términoregular do processo administrativo, prescreve em 5 (cinco) anos a ação deexecução da administração pública federal relativa a crédito decorrente daaplicação de multa por infração à legislação em vigor. (Incluído pela Lei nº11.941, de 2009) Art. 2° Interrompe-se a prescrição da ação punitiva: (Redação dada pela Leinº 11.941, de 2009) I - pela notificação ou citação do indiciado ou acusado, inclusive por meio deedital; (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) II - por qualquer ato inequívoco, que importe apuração do fato; III - pela decisão condenatória recorrível. IV - por qualquer ato inequívoco que importe em manifestação expressa detentativa de solução conciliatória no âmbito interno da administraçãopública federal. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) (...) Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3002-001.919 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10711.001870/2010-13 Também deve ser observada a prescrição intercorrente, prevista noparágrafo 1º do art. 1º da Lei nº 9.873/99, que define o prazo de 3 anos para aduração do trâmite do processo administrativo. No caso em exame, bem destacou a sentença a cronologia dos atospraticados no procedimento administrativo (evento 68 - SENT1): "(...) No presente caso, a excipiente América Micro sustenta a ocorrência daprescrição intercorrente, visto que transcorrido prazo superior a 3 (três) anos sem movimentação do processo administrativo pela Administração PúblicaFederal. Em relação ao processo administrativo nº 12457.002016/2006-71 (evento 56),decorrente do Auto de Infração Aduaneiro nº 0910600/13737/04 (evento56/PROCADM16 - fls. 101/106), extrai-se que a autuada apresentou defesaadministrativa (evento 56/PROCADM16 - fls. 131/196) e em 07/12/2007sobreveio decisão mantendo o crédito tributário exigido (evento56/PROCADM25 - fls. 67/83). Em 11/01/2008 a autuada foi intimada da decisão tendo apresentado recursoem 12/02/2008 (evento 56/PROCADM25 - fls. 91/167) e petição com novosdocumentos em 15/04/2008 (evento 56/PROCADM26 - fls. 57/60), tendo seurecurso voluntário negado em 10/12/2008 (evento 56/PROCADM26 - fls.91/97). Intimada em 18/05/2009 (fls. 104), interpôs embargos de declaração,juntado aos autos em 26/05/2009 (fls. 105/125). Em 11/04/2011 a autuadaprotocolou petição a fim de informar sobre fatos novos. A decisão que apreciouos embargos de declaração foi proferida em 20/08/2014 (fls. 209/223),acolhendo os embargos e suprindo a omissão apontada. Ocorre que entre a decisão condenatória recorrível, proferida em 10/12/2008, cuja intimação da autuada se deu em 18/05/2009 e a decisão final dos embargos em 20/08/2014, transcorreu prazo superior a 03 (três) anos para a finalização do procedimento, motivo pelo qual resta configurada a prescrição intercorrente a fulminar a pretensão de punir na seara administrativa. A manifestação exarada entre os referidos marcos temporais em nadainfluenciou o curso do prazo extintivo, pois se trata de mera movimentaçãoformal do processo, encaminhando os embargos para análise (evento56/PROCADM26 - fl. 186). Nesse contexto, o tempo corre a favor do administrado e incumbe aoadministrador praticar os atos considerados hábeis a interromper a prescriçãodentro de determinado lapso temporal. Meros atos de movimentaçãoprocessual ou de expediente não são suficientes para afastar a ocorrência daprescrição intercorrente, porque "destituídos de conteúdo valorativo ou semefeito para a solução do litígio na esfera administrativa" (AC 5002952-05.2016.404.7000, Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃOCAMINHA, TRF4 - QUARTA TURMA - Data da decisão:19/07/2017)." Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 3002-001.919 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10711.001870/2010-13 Assim, incide a prescrição prevista no artigo 1º, §1º da lei no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente dejulgamento ou despacho que deliberem a respeito de providências voltadas à apuração dos fatos. Meros despachos ordinatórios de encaminhamento ou impulso do processo administrativo não configuram causa interruptiva do prazo prescricional, como ocorrido no caso em análise. Notório, portanto, que a prescrição intercorrente prevista no artigo 1º, parágrafo 1º, da Lei 9.873/1999, tem sido reconhecida em sede judicial, conforme demonstrado nas decisões acima colacionadas, bem como nas apelações: i) TRF3, Apelação nº 5000518- 71.2018.4.03.6104; ii) TRF4, Apelações nº 5001168-55.2019.4.04.7204; 0010648- 12.2013.4.04.9999 e 5005281-11.2017.4.04.7208; e iii) TRF2. Feitas tais considerações sobre a operacionalidade dos precedentes e o cotejo do conteúdo sumulado com o caso aqui julgado, bem como demonstradas exaustivamente as razões pelas quais entendo tecnicamente pelo afastamento da Súmula CARF nº 11, passo às conclusões. v) Conclusões E, em conclusão, para demonstrar todo exposto: i) Todo processo tem um procedimento, afirmação que respalda o cotejo e a ligação do conteúdo da norma prevista no artigo 1º, parágrafo 1º, da Lei 9.873/1999, bem como a disposição contida na Súmula CARF nº 11; ii) Prescrição intercorrente é matéria de direito material – conforme dispõe o artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil; iii) Direito Tributário se difere do direito aduaneiro, considerando que aquele dispõe sobre créditos tributários, enquanto que este dispõe sobre créditos tributários e não tributários (multas administrativas); iv) Prescrição não é prescrição intercorrente, e é necessário observar os prazos a serem obedecidos em cada um dos institutos – resguardada a devida observância também à natureza jurídica, conforme dispõe o artigo 1º, da Lei 9.873/1999 (prescrição da pretensão punitiva do Estado – prazo para fins de constituição do ato infracional e da correlata sanção); o artigo 1º, parágrafo 1º, da Lei 9.873/1999 (prescrição intercorrente relativa à pretensão punitiva); e o artigo 174, do Código Tributário Nacional (prescrição da pretensão executória ocorrida após constituição definitiva do crédito tributário); v) O artigo 5º, da Lei 9.873/1999 dispõe sobre uma exceção: afirma que a prescrição intercorrente - prevista na mesma lei, não se aplica aos processos/procedimentos que tratam de créditos de natureza tributária. E, consequentemente, tal instituto se aplica aos processos/procedimento que tratam de créditos de natureza não tributária. vi) A suspensão da exigibilidade não é impeditivo à ocorrência da prescrição intercorrente supracitada, tendo em vista que a existência do processo administrativo é condição de sua configuração – especialmente porque a pretensão punitiva é diferente da pretensão executória; Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 3002-001.919 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10711.001870/2010-13 vii) Os acórdãos que constituem a ratio decidendi da matéria sumulada – Súmula CARF nº 11, tratam apenas de créditos tributários e confundem, em sua maioria, a prescrição com prescrição intercorrente, sem a formação de uma interpretação que efetivamente se dirija aos conceitos trazidos no decorrer da presente declaração de voto; viii) O afastamento da Súmula CARF nº 11, aos casos em que o processo administrativo fiscal tratar de créditos não tributários (multas administrativas/aduaneiras), é possível mediante exercício do distinguishing, figura da Teoria dos Precedentes – prevista nos artigos 498, parágrafo 1º, incisos V e VI, e 927, do Código de Processo Civil, que justamente diferencia o apoio técnico das razões de decidir e da previsão normativa do precedente às condições fáticas, jurídicas e legais do caso que está sendo julgado; ix) Entendo, por fim, que transcorrido o lapso temporal de três anos, contados da data do ato até despacho/julgamento, é aplicável a prescrição intercorrente, prevista no artigo 1º, parágrafo 1º, da Lei 9.873/1999, à multa regulamentar aduaneira aqui discutida, por tratar de crédito não tributário, e configurar-se evidente distinção do conteúdo previsto na Súmula CARF nº 11, que se aplica tão somente aos créditos de natureza tributária. x) E, nesse sentido, conheço do Recurso Voluntário, para suscitar a preliminar de mérito quanto à prescrição intercorrente acima descrita, e dar-lhe provimento, prejudicados os demais argumentos. É como voto. (assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8887730 #
Numero do processo: 15586.720256/2017-27
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jul 19 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2012 EMBARGOS DE CONSELHEIRO. ERRO MATERIAL. Constatado o erro material apontado em embargos manejados por Conselheiro, necessária a retificação do equivoco.
Numero da decisão: 3302-011.175
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para sanar o vício apontado, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202106

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2012 EMBARGOS DE CONSELHEIRO. ERRO MATERIAL. Constatado o erro material apontado em embargos manejados por Conselheiro, necessária a retificação do equivoco.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jul 19 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 15586.720256/2017-27

anomes_publicacao_s : 202107

conteudo_id_s : 6426941

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jul 19 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3302-011.175

nome_arquivo_s : Decisao_15586720256201727.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS

nome_arquivo_pdf_s : 15586720256201727_6426941.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para sanar o vício apontado, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Jun 22 00:00:00 UTC 2021

id : 8887730

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:31:59 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054757097046016

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-07-13T19:17:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-07-13T19:17:22Z; Last-Modified: 2021-07-13T19:17:22Z; dcterms:modified: 2021-07-13T19:17:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-07-13T19:17:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-07-13T19:17:22Z; meta:save-date: 2021-07-13T19:17:22Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-07-13T19:17:22Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-07-13T19:17:22Z; created: 2021-07-13T19:17:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2021-07-13T19:17:22Z; pdf:charsPerPage: 1775; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-07-13T19:17:22Z | Conteúdo => S3-C 3T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 15586.720256/2017-27 Recurso Embargos Acórdão nº 3302-011.175 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 22 de junho de 2021 Embargante EMBARGOS DE CONSELHEIRO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2012 EMBARGOS DE CONSELHEIRO. ERRO MATERIAL. Constatado o erro material apontado em embargos manejados por Conselheiro, necessária a retificação do equivoco. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para sanar o vício apontado, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório Trata-se de embargos de Conselheiro que, com base em despacho da Unidade Preparadora, apontou a inexistência de processo informado na resolução nº 3302-001.203, nos seguintes termos: Embargos de declaração opostos pelo Conselheiro José Renato Pereira de Deus em face da Resolução nº 3302-001.203, proferida em 23/10/2019, pela 2ª Turma Ordinária da 3º Câmara da 3º Seção de Julgamento do CARF, para corrigir o número do processo principal, cuja decisão definitiva deve ser aguardada. No caso, o número correto seria 10783.904947/2014-99. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 72 02 56 /2 01 7- 27 Fl. 386DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-011.175 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720256/2017-27 DAS ALEGAÇÕES E DO CABIMENTO Trata-se, efetivamente, de embargos inominados para correção de erro material decorrente de lapso manifesto, mediante nova resolução, nos termos do artigo 66 do Anexo II do RICARF. CONCLUSÃO Com base nas razões acima expostas, admito os embargos como inominados para correção do mencionado erro material. Encaminhe-se ao Conselheiro José Renato Pereira de Deus para inclusão em pauta de julgamento. É o relatório. Voto Conselheiro José Renato Pereira de Deus, Relator. Embargos tempestivos e admitidos em juízo preliminar, passa a ser analisado. Como verificado acima, os embargos tratam de erro material apontado pela Unidade Preparadora, relacionado a existência de processo indicado em Resolução nº 3302- 001.203, de 23 de outubro de 2019. Naquela oportunidade restou decidido pelo sobrestamento do julgamento do presente processo, até resolução definitiva de processo principal, nos seguintes termos: Desta forma, tendo em vista entender que o processo em discussão é decorrente do processo nº 10783.904946/2014-44 (principal), sendo certo que a decisão nele proferida pode influenciar diretamente na decisão, voto no sentido de converter o presente julgamento em diligência, sobrestando o julgamento do processo na Câmara, de forma a aguardar a decisão de mesma instância relativa ao processo principal. Entretanto, o número do processo tido como principal, extraído dos documentos acostados aos autos é diverso daquele que constou na resolução nº 3302-001.204. O número correto é 10783.904947/2014-99. Desta feita, acolhe-se os embargos para a correção do erro material, passando a parte dispositiva da resolução ser versada da seguinte forma: Desta forma, tendo em vista entender que o processo em discussão é decorrente do processo nº 10783.904947/2014-99 (principal), sendo certo que a decisão nele proferida pode influenciar diretamente na decisão, voto no sentido de converter o presente julgamento em diligência, sobrestando o julgamento do processo na Câmara, de forma a aguardar a decisão de mesma instância relativa ao processo principal. É como voto. (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus, Relator. Fl. 387DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-011.175 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720256/2017-27 Fl. 388DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8874630 #
Numero do processo: 13603.002426/2007-35
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 2803-000.001
Decisão: RESOLVEM os membros da 3ª Turma Especial cia Segunda Seção de Julgamento por maioria de votos, converter o julgamento em diligência para análise dos documentos apresentados, vencido o conselheiro OSEAS COIMBRA JUNIOR, que não conhecia do recurso por entender que a matéria não é de competência deste conselho, e que deveria ser determinado o retorno dos autos à Delegacia de origem para processamento e decisão do que requerido,
Nome do relator: CAROLINA SIQUEIRA MONTEIRO DE ANDRADE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201004

turma_s : Terceira Turma Especial da Segunda Seção

numero_processo_s : 13603.002426/2007-35

conteudo_id_s : 6420508

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jul 07 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2803-000.001

nome_arquivo_s : Decisao_13603002426200735.pdf

nome_relator_s : CAROLINA SIQUEIRA MONTEIRO DE ANDRADE

nome_arquivo_pdf_s : 13603002426200735_6420508.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : RESOLVEM os membros da 3ª Turma Especial cia Segunda Seção de Julgamento por maioria de votos, converter o julgamento em diligência para análise dos documentos apresentados, vencido o conselheiro OSEAS COIMBRA JUNIOR, que não conhecia do recurso por entender que a matéria não é de competência deste conselho, e que deveria ser determinado o retorno dos autos à Delegacia de origem para processamento e decisão do que requerido,

dt_sessao_tdt : Tue Apr 27 00:00:00 UTC 2010

id : 8874630

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:31:27 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054757099143168

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-09-22T13:41:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-09-22T13:41:41Z; Last-Modified: 2010-09-22T13:41:41Z; dcterms:modified: 2010-09-22T13:41:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:5f0f3b2d-387b-4693-87aa-8223cfa8acbf; Last-Save-Date: 2010-09-22T13:41:41Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-09-22T13:41:41Z; meta:save-date: 2010-09-22T13:41:41Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-09-22T13:41:41Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-09-22T13:41:41Z; created: 2010-09-22T13:41:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2010-09-22T13:41:41Z; pdf:charsPerPage: 1187; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-09-22T13:41:41Z | Conteúdo => S2-1E03 H 1 4H; MINISTÉRIO DA FAZENDA •j7-- • • O' CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 13603002426/2007-35 Recurso n" 255.306 Resolução n" 2803-00.001 - 3" Turma Especial Data 27 de abril de 2010 Assunto RESTITUIÇÃO: EMPRESAS EM GERAL Recorrente CLAUDIO GONÇALVES Recorrida DELEGACIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA DE BELO HORIZONTE/MG RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros da 3' Turma Especial cia Segunda Seção de Julgamento por maioria de votos, converter o julgamento em diligência para análise dos documentos apresentados, vencido o conselheiro OSEAS COIMBRA JUNIOR, que não conhecia do recurso por entender que a matéria não é de competência deste conselho, e que deveria ser determinado o retorno dos autos à Delegacia de origem para processamento e decisão do que requerido, 40101r H - -TO C 111NOUí/VIC4?),(44C(/tad.2- CAROLINA SIQUEIRA MONTEIRO DE. ANDRADE - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros Eduardo de Oliveira, Oseas Coimbra Júnior, Carolina Siqueira Monteito de Andrade, Vera Kempers de Moraes Abreu (Suplente), Gustavo Vettorato (Vice-Presidente), Helton Carlos Praia de Lima (Presidente_ •Processo n" 13603002426/2007-35 S2-T E03 Resolução o" 2803-00ffi1 Fl 2 RELATÓRIO Trata-se de pedido de restituição de valores retidos e recolhidos por empresas tomadoras dos serviços prestados pela firma individual Cláudio Gonçalves nos meses de fevereiro, março e abril em 2004, em observância ao disposto na Lei n° 9.711/98. Ao analisar a documentação consubstanciada nos autos, a Gerência Regional de Arrecadação e Fiscalização de Belo Horizonte constatou hipótese de vedação/exclusão obrigatório cio SIMPLES, nos moldes do art. 13, II, da Lei n° 9.317/96, em razão de se tratar de prestadora- de serviços de manutenção industrial, usinagem, caldeiraria e montagem industrial, manutenção preventiva, conetiva e preditiva, prestados por cessão de mão de obra, o que gerou o encaminhamento de Representação Fiscal à Secretaria da Receita Federal. Adicionalmente, a autoridade fiscal indeferiu o pedido do contribuinte, por considerar que o interessado não teria apresentado documentação hábil e suficiente à comprovação da procedência da restituição. Em razão da mudança de jurisdição do contribuinte, o processo foi encaminhado à Seção de Análise de Defesas e Recursos da Delegacia da Receita Previdenciária de Contagem, que, na decisão de tis. 285, ratificou o ato da Sra. Supervisora da 4a Equipe Fiscal da AFBH que indeferiu o pedido de restituição de contribuições retidas da empresa Cláudio Gonçalves competências 02, 03 e 04/99. Devidamente intimado da decisão proferida pela autoridade fiscal, o contribuinte apresentou o livro diário, escriturado e autenticado na JUCEMG (fls.. 293/340). O processo foi, então, encaminhado à Gerência Executiva de Contagem, que prontamente solicitou a apresentação de novos documentos pelo contribuinte, sob pena de manutenção da decisão de indeferimento (fl. 342). A documentação solicitada foi apresentada pelo contribuinte às fls.. 345/382. É o Relatório. VOTO • - • • Não ()listai-t .te a Fiscalilação tivesse dê posse doS elementos neceSsários à análiSe do pedido de restituição apresentado, em razão da alteração da jurisdição do contribuinte, o processo foi encaminhado ao Setor de Arrecadação APS de Pedro Leopoldo, posteriormente à Gerência Executiva de Contagem, e por fim, à Delegacia da Receita Federal de Sete Lagoas, que determinou a sua remessa à Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Belo Horizonte. Muito embora o contribuinte não tenha recorrido da decisão de primeira instância, tendo se limitado a apresentar os documentos solicitados pela Fiscalização, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Belo Horizonte proferiu o seguinte despacho: "em cumin imento às orientacõe.s contidas no MEMO/RFB/GABIN/n" 21/2008, que diz que 'a competència paia apieciai qualquei icem so conuário à decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRFB) que indeferi, pedidos de isenção da cota patronal, de restituição e de ieembolso de 2 PFOCCSSO n" 13603002426/2007-35 S2-T IL03 Resolução n " 2803-00.001 Fl 3 pagamentos relativos às contribuições. previdenciárias é do Segundo Conselho de Com, ibuintes', encaminhe-se o presente processo ao órgão competente" (fl, 390). Tendo em vista a solicitação de novos documentos pela Gerência Executiva de Contagem, deve o processo retomar à repartição competente para a sua devida análise. Ademais, a Gerência Executiva de Contagem determinou que "caso a documentação não seja apresentada no prazo estabelecido, será mantido o indeferimento e encaminhado o processo a CAJ/CRPS" (ti 343), o que reforça ainda mais o fato de que devem os documentos ser apreciado pelo setor. A jurisprudência deste E.g. Conselho é uníssona em admitir a apreciação de documentação pelo contribuinte, ainda que apresentada depois de proferida decisão pela autoridade julgadora, como forma de assegurar a busca pela verdade material, princípio basilai do processo administrativo. A respeito, vale conferir decisão profei ida pela Câmara Superioi de Recursos Fiscais: "PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - PROVA MATERIAL APRESENTADA EM SEGUNDA INSTÂNCIA DE JULGAMENTO - PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE PROCESSUAL E A BUSCA DA VERDADE MATERIAL - A não apreciação de provas trazidas aos autos depois da impugnação e já na fase recursal, antes da decisão final administrativa, fere o principio da instrumentalidade processual prevista no CPC e a busca da verdade material, que norteia o contencioso administrativo tributário",No processo administrativo predomina o principio da verdade material no sentido de que ai se busca descobrir se realmente ocorreu ou não o fato gerador, pois o que está em .jogo é a legalidade da tributação. O importante é saber se o fato gerador ocorreu e se a obrigação teve seu nascimento''. (Ac. 103-18789 - 3", Câmara - 1 0 . C C )." (ACÓRDÃO CSRF/03-04 371, Terceira Turma, DOU 26/12/2006) CONCLUSÃO: Ante todo o exposto, CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA para determinar o retorno do processo a DRF - Sete Lagoas, delegacia da jurisdição do contribuinte, para que a documentação apresentada seja devidamente analisada, de forma a definir se há direito ou não a restituição. É o voto. a/1/06/~vf//d/t-adC, C.AROLINA SIQUEIRA MONTEIRO DE ANDRADE - Relatora 3

score : 1.0
8850416 #
Numero do processo: 10680.931688/2009-60
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jun 22 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2003 PER/DCOMP. PEDIDO ANTERIOR À DATA DE 09/06/2005. PRAZO DECENAL. SÚMULA CARF Nº 91. Não devem ser homologadas compensações caso tenham decorrido o prazo de cinco anos entre a apuração do valor passível de restituição ou compensação e a apresentação das declarações de compensação. Somente aos pedidos de restituição (PER/DCOMP) protocolados antes de 09/06/2005, em relação a tributo sujeito ao lançamento por homologação, aplica-se o prazo de 10 anos, sendo cinco anos para a homologação tácita e cinco para a prescrição do direito de pleitear a repetição do indébito. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA. Se não transcorreu lapso temporal inferior a 5 (cinco) anos, entre a data de transmissão da DCOMP (eletrônica) e a data de ciência do despacho decisório, não há que se falar em homologação tácita.
Numero da decisão: 1003-002.434
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Barbara Santos Guedes, Carlos Alberto Benatti Marcon, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202106

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2003 PER/DCOMP. PEDIDO ANTERIOR À DATA DE 09/06/2005. PRAZO DECENAL. SÚMULA CARF Nº 91. Não devem ser homologadas compensações caso tenham decorrido o prazo de cinco anos entre a apuração do valor passível de restituição ou compensação e a apresentação das declarações de compensação. Somente aos pedidos de restituição (PER/DCOMP) protocolados antes de 09/06/2005, em relação a tributo sujeito ao lançamento por homologação, aplica-se o prazo de 10 anos, sendo cinco anos para a homologação tácita e cinco para a prescrição do direito de pleitear a repetição do indébito. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA. Se não transcorreu lapso temporal inferior a 5 (cinco) anos, entre a data de transmissão da DCOMP (eletrônica) e a data de ciência do despacho decisório, não há que se falar em homologação tácita.

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Jun 22 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10680.931688/2009-60

anomes_publicacao_s : 202106

conteudo_id_s : 6407164

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jun 22 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 1003-002.434

nome_arquivo_s : Decisao_10680931688200960.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça

nome_arquivo_pdf_s : 10680931688200960_6407164.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Barbara Santos Guedes, Carlos Alberto Benatti Marcon, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Jun 09 00:00:00 UTC 2021

id : 8850416

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:30:33 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054757102288896

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-06-17T14:42:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-06-17T14:42:38Z; Last-Modified: 2021-06-17T14:42:38Z; dcterms:modified: 2021-06-17T14:42:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-06-17T14:42:38Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-06-17T14:42:38Z; meta:save-date: 2021-06-17T14:42:38Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-06-17T14:42:38Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-06-17T14:42:38Z; created: 2021-06-17T14:42:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2021-06-17T14:42:38Z; pdf:charsPerPage: 1769; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-06-17T14:42:38Z | Conteúdo => S1-TE03 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10680.931688/2009-60 Recurso Voluntário Acórdão nº 1003-002.434 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 09 de junho de 2021 Recorrente HIDROMIG LTDA - EPP Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2003 PER/DCOMP. PEDIDO ANTERIOR À DATA DE 09/06/2005. PRAZO DECENAL. SÚMULA CARF Nº 91. Não devem ser homologadas compensações caso tenham decorrido o prazo de cinco anos entre a apuração do valor passível de restituição ou compensação e a apresentação das declarações de compensação. Somente aos pedidos de restituição (PER/DCOMP) protocolados antes de 09/06/2005, em relação a tributo sujeito ao lançamento por homologação, aplica-se o prazo de 10 anos, sendo cinco anos para a homologação tácita e cinco para a prescrição do direito de pleitear a repetição do indébito. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA. Se não transcorreu lapso temporal inferior a 5 (cinco) anos, entre a data de transmissão da DCOMP (eletrônica) e a data de ciência do despacho decisório, não há que se falar em homologação tácita. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Barbara Santos Guedes, Carlos Alberto Benatti Marcon, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 93 16 88 /2 00 9- 60 Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-002.434 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.931688/2009-60 Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 04-44.355, proferido pela 2ª Turma da DRJ/CGE, em 30 de outubro de 2017, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da Recorrente, não reconhecendo em parte o direito creditório pleiteado. Em breve resumo, no presente processo, a Recorrente discorda do Despacho Decisório, de e-fls. 02, a seguir reproduzido: Cientificada, a Recorrente interpôs manifestação de inconformidade alegando: “I - O crédito em análise corresponde ao SALDO NEGATIVO DE IRPJ, exercício 2003, período de 01.01.2002 a 31.12.2002, devidamente apurado na Declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica - DIPJ, no valor de R$ 9.478,64(nove mil quatrocentos e setenta e oito reais e sessenta e quatro centavos), composto de pagamentos do Imposto de Renda por estimativa mensal durante o exercício de 2002, da seguinte forma: Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-002.434 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.931688/2009-60 II - Foram solicitadas compensações referentes aos débitos do exercício de 2003, apurados por estimativa a título de antecipação, com apuração anual do IRPJ, através de PER/DCOMPs. e do exercício de 2004, ajuste da apuração anual, da seguinte forma: DCOMP: 38397.95697.091106.1.7.02.9924 Portanto, do total do credito tributário de R$ 9.478,64 (nove mil quatrocentos e setenta e oito reais e sessenta e quatro centavos) foram homologados R$ 7.236,76(sete mil duzentos e trinta e seis reais e setenta e seis centavos). Foram solicitadas compensações com o saldo remanescente do exercício 2002, através dos PERTDCOMPs: DCOMP: 16555.53837.020910.1.3.02.3594 Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-002.434 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.931688/2009-60 Os débitos acima, não foram homologados, na sustentação da prescrição do crédito tributário, apesar do demonstrativo de crédito tenha sido transmitido dentro do prazo de prescrição, contados a partir da apuração do saldo negativo do IRPJ, exercício 2002, portanto, com prescrição para o ano de 2007, fundamentado no Artigo 168 do Código Tributário Nacional - CTN. Fundamentada também no Código Tributário Nacional - CTN, Artigo 156, Inciso V combinado com os artigos 142 e 147, a empresa HIDROMIG, entende que seu débito, também está prescrito: ARTIGO 156: Extinguem o crédito tributário; INCISO V: A prescrição e a decadencia; ARTIGO 142: Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributario pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Após realizado o lançamento, é que se pode falar em prazo prescricional, só havendo prescrição se houver lançamento. No caso da empresa HIDROMIG, o lançamento do tributo ocorreu a partir da data da entrega da DCTF e da DIPJ, com prescrição quinquenal, conforme no artigo 147 do CTN; ARTIGO 147: O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato; indispensáveis à sua efetivação. A prescrição é uma modalidade de extinção de crédito tributário enumerado no artigo 156, inciso V do CTN, sendo que, a partir do momento que ocorre a prescrição contra a Fazenda Pública acarreta a extinção total do crédito tributário. O conceito geral de prescrição é o não exercício do direito dentro de um prazo legal, é a perda do direito de ação, onde o direito material torna-se inexigível c, como estamos tratando de matéria tributária, é prazo que a Fazenda Pública tem para propor a execução do crédito tributário contra o sujeito passivo, disciplinada no artigo 174 do CTN: ARTIGO 174: A ação para cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data de sua constituição definitiva. Diante do exposto e ainda com base no artigo 174 do CTN, que determina o prazo para a Fazenda Nacional propor a execução do crédito tributário em 05(cinco) anos, caso que, não ocorreu, a empresa HIDROMIG requer a extinção dos débitos cobrados pelo DESPACHO DECISÓRIO 098620383 - PROCESSO 10.680-931.688/2009-60.” Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-002.434 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.931688/2009-60 Por sua vez, a 2ª Turma da DRJ/CGE ao apreciar a dita manifestação de inconformidade, entendeu por bem julgá-la improcedente, sob o argumento de que “para o exercício 2003, sendo as declarações de compensação 16555.53837.020910.1.3.02-3594 e 21475.04178.090910.1.3.02-9056 apresentadas em setembro de 2010, há muito havia expirado o prazo em epígrafe. Assim, correto o despacho decisório”. Inconformada, a Recorrente apresentou recurso voluntário reproduzindo os argumentos já aduzidos por ocasião da interposição de sua manifestação de inconformidade. É o relatório. Voto Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relatora. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento. Conforme já relatado, o presente processo versa acerca de pedidos de compensação (Per/Dcomp´s) não homologadas por ter decorrido o prazo de cinco anos entre a apuração do valor passível de restituição ou compensação e a apresentação das Per/Dcomp´s, de acordo com excertos do despacho decisório: “Valor original do saldo negativo informado no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito: R$ 9.478,64 Valor na DIPJ: R$ 9.478,62 Somatório das parcelas de composição do crédito na DIPJ: R$ 9.478,62 IRPJ devido: R$ 0,00 (...) Valor do saldo negativo disponível: R$ 9.478,62 Valor não utilizado no prazo legal: R$ 2.241,86 (...) Valor não Utilizado no Prazo Legal O valor do saldo negativo disponível que não foi objeto de declarações de compensação ou pedido de restituição transmitidos no prazo estabelecido no art. 168 do Código Tributário Nacional (CTN) foi considerado valor não passível de restituição ou compensação, por não ter sido utilizado dentro do prazo legal. Valor do saldo negativo disponível: R$ 9.478,62 Valor não utilizado no prazo legal: R$ 2.241,86 Valor do saldo negativo passível de restituição ou compensação: R$ 7.236,76PER/DCOMP transmitidos após o prazo legal Embora o PER/DCOMP com demonstrativo do crédito tenha sido transmitido dentro do prazo de cinco anos, contado da data de apuração do saldo negativo, houve transmissão de outros PER/DCOMP relativos ao mesmo crédito para os quais, na data de sua transmissão, já estava extinto o direito de utilização do saldo negativo em função do decurso do prazo legal. Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-002.434 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.931688/2009-60 Data de apuração do saldo negativo: 31/12/2002 PER/DCOMP com direito de utilização do crédito extinto pelo decurso do prazo legal na data de transmissão Há se ressaltar que a que a DRJ entendeu estar correto do despacho decisório. Já A Recorrente, discordando, apresentou razões recursais com idêntico teor daquelas já elencadas em sede de manifestação de inconformidade, entendendo que seu débito também estaria prescrito. A Recorrente argui que o procedimento sofreu os efeitos da decadência e da prescrição. Sobre a decadência, o Código Tributário Nacional (CTN) determina: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. [...] § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; [...] A decadência pode ser definida como a perda do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário pelo lançamento de ofício, tendo em vista decurso do lapso temporal de cinco anos previsto em lei. Contudo, razão não lhe assiste nos termos a seguir demonstrado. O preceito que regula a prescrição da ação de cobrança dos créditos tributários já constituídos definitivamente, ou seja, débitos cujo prazo pode ser interrompido com o recomeço do curso ou suspenso com a sua continuidade, consta no Código Tributário Nacional: Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: [...] III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; [...] Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-002.434 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.931688/2009-60 Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: [...] IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor. A prescrição que é a perda do direito de ação, onde o direito material torna-se inexigível e, em matéria tributária, é o prazo em que a Fazenda Pública tem para propor cobrança dos débitos tributários contra o sujeito passivo. Como referência vale mencionar a ementa do REsp nº 955.950/SC (2007/0121767-9) 1 : PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO ? SÚMULA 282/STF. EXECUÇÃO FISCAL. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. 1. Não se conhece do recurso especial, por ausência de prequestionamento, se a matéria trazida nas razões recursais não foi debatida no Tribunal de origem. Aplicação da Súmula 282/STF. 2. Nos termos do art. 174 do CTN, a ação para cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da sua constituição definitiva. 3. Atualmente, enquanto há pendência de recurso administrativo, não se fala em suspensão do crédito tributário, mas sim em um hiato que vai do início do lançamento, quando desaparece o prazo decadencial, até o julgamento do recurso administrativo ou a revisão ex-officio. 4. Somente a partir da data em que o contribuinte é notificado do resultado do recurso ou da sua revisão, tem início a contagem do prazo prescricional. 5. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência dominante desta Corte, ao concluir que a ação para cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos a partir de sua constituição definitiva, que se dá com a notificação regular do lançamento. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, não provido. O presente processo administrativo fiscal encontra-se em curso contemplando débitos com exigibilidade suspensa desde a instauração do litígio e por isso com a prescrição interrompida (inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional). Em suma, estando em litígio administrativo, suspensa está a exigibilidade do crédito tributário, conforme previsto no art. 151, inc. III, da lei n° 5.172/1966 (CTN). Portanto, estando pendente de pronunciamento final no contencioso fiscal, o crédito tributário decorrente da não homologação da compensação pela autoridade administrativa ainda não está definitivamente constituído, não podendo o Fisco exigi-lo, nos termos dos arts. 173 e 174 do CTN. 1 BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Acórdão em Recurso Especial nº 955.950/SC (2007/0121767-9) Órgão Julgador: Segunda Turma. Ministra Relatora: Eliana Calmon. Julgado em 20 set. 2007. Publicado no DJ em 02 out. 2007. Disponível em: < https://ww2.stj.jus.br/processo/revista/inteiroteor/?num_registro=200701217679&dt_publicacao=02/10/2007>. Acesso em 13 nov 2019. Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-002.434 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.931688/2009-60 Como ainda não ocorreu a constituição definitiva do crédito tributário em lide, não se inicia o prazo prescricional previsto no art. 174 do Codex Tributário. A matéria não permite maiores digressões uma vez que é objeto da Súmula CARF n° 11 (vinculante, conforme Portaria MF n° 277, publicado no DOU de 08/06/2018) e portanto de observância obrigatória pelos seus membros. Desta forma, não há como prosperar a alegação da Recorrente quanto à suposta prescrição. Ademais, também é o caso de de homologação tácita. Eesclareça-se que o instituto encontra-se previsto pelo art. 74, §5º. da Lei n o . 9.430, de 27 de dezembro de 1996, verbis: Lei 9.430/96 Art. 74 (...) (...) § 5 o O prazo para homologação da compensação declarada pela sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação.(Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) (grifou-se)” Assim, na forma do parágrafo supra, o legislador cingiu os efeitos da homologação tácita à extinção, por compensação, de débitos constantes de declaração de compensação de iniciativa do sujeito passivo (DComp), nada havendo no referido dispositivo que remeta a uma eventual decadência do direito de análise de Saldos Negativos pela autoridade tributária. A homologação tácita de compensação e a decadência são institutos jurídicos distintos. A homologação tácita da compensação dos débitos (§ 5º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996), é o lapso de mais de 5 anos entre a data da entrega do Per/DComp retificador e a ciência do Despacho Decisório. Diferentemente é a impossibilidade da "homologação tácita" por decurso de prazo para análise da liquidez e certeza do direito creditório pleiteado e para a verificação das parcelas que compõem o saldo negativo CSLL/IRPJ, conforme explicitado na Solução de Consulta Interna Cosit nº 16, de 2012 2 . 2 Conclusão 31. Por fim, e em nome dos princípios da supremacia do interesse público e da indisponibilidade do crédito tributário, conclui-se a presente Solução de Consulta Interna no seguinte sentido: 31.1. Após transcorrido o prazo decadencial, nos termos do art. 150, § 4º, do CTN, assim como o prazo para homologação de compensação de que trata o art. 74, § 5º, da Lei nº 9.430, de 1996 (homologação tácita), há apenas a impossibilidade de lançamento de diferenças do imposto devido. Tal vedação não se aplica à compensação de débitos próprios vincendos que tenha sido homologada tacitamente, quando ainda não se tenha operado a decadência para o lançamento do crédito tributário. 31.2. Todavia, pode a Administração Tributária, dentro do lapso de que esta dispõe (art. 74, § 5º, da Lei nº 9.430, de 1996), não homologar a compensação declarada em momento posterior, em que se utilizem créditos de saldo negativo de IRPJ ou de CSLL, inclusive os oriundos de estimativas quitadas por meio de Dcomps homologadas tacitamente, se verificada a inexistência de liquidez e certeza desses créditos. Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-002.434 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.931688/2009-60 Porém, aqui também não é caso de homologação tácita da compensação dos débitos (§ 5º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996), por decurso prazo para análise da liquidez e certeza do direito creditório pleiteado e para a verificação das parcelas que compõem o saldo negativo CSLL/IRPJ, visto não ter fluído o prazo de 5 anos entre a transmissão da Declaração de Compensação (09/09/2010) e a ciência do respectivo Despacho Decisório, 17/03/2015, e-fls. 29). Por tais fundamentos, não há que se falar em impossibilidade, por decurso de prazo, do exame das parcelas que compõem o saldo negativo e, por conseguinte, rejeita-se a preliminar de decadência/homologação tácita arguida pela Recorrente. Por lado, quanto ao prazo para utilização do direito creditório, a partir da vigência da Lei Complementar n° 118, de 2005, a saber, 09/06/2005, não mais seguiu a antiga tese dos “cinco mais cinco” anos (Recurso Extraordinário com Agravo 698.843 SP). Ou seja, somente aos ao pedido de restituição/compensação pleiteados administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, deve-se aplicar o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador”, conforme Súmula Vinculante CARF nº 91 editada nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015 e Portaria MF nº 277, de 07 de junho de 2018. Assim, para o exercício 2003, considerando, in casu, que as declarações de compensação 16555.53837.020910.1.3.02-3594 e 21475.04178.090910.1.3.02-9056 foram apresentadas em setembro de 2010, há muito havia expirado o prazo em epígrafe. Ademais, considerando que a Recorrente nada não carreou aos autos nenhuma prova sem sede recursal, mas tão somente ratificou os argumentos de sua manifestação de inconformidade, já detalhadamente analisados pela decisão recorrida, no uso da prerrogativa constante do art. 57, § 3º do RICARF, adoto como complemento as minhas razões de decidir, a fundamentação do voto proferido no acórdão de nº 04-44.355, pela 2ª Turma da DRJ/CGE, nos seguintes termos: (...) PRAZO PARA UTILIZAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO Verifica-se que as compensações não foram homologadas por ter decorrido o prazo de cinco anos entre a apuração do valor passível de restituição ou compensação e a apresentação das declarações de compensação. De fato, a partir da vigência da Lei Complementar n° 118, de 2005, a saber, 09/06/2005, não mais seguiu a antiga tese dos “cinco mais cinco” anos (Recurso Extraordinário com Agravo 698.843 SP). Assim, para o exercício 2003, sendo as declarações de compensação 16555.53837.020910.1.3.02-3594 e 21475.04178.090910.1.3.02-9056 apresentadas em setembro de 2010, há muito havia expirado o prazo em epígrafe. Assim, correto o despacho decisório. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA A interessada entende que estaria decaído o direito do Fisco de constituição de eventual crédito tributário e de proceder a sua cobrança. Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-002.434 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.931688/2009-60 Neste aspecto cumpre esclarecer que não se trata no presente processo de constituição de crédito tributário. Os valores dos débitos cobrados, que remanesceram em aberto após o reconhecimento parcial do direito creditório, foram confessados pela própria interessada em suas declarações de compensação. E, assim, eventual impossibilidade de exigência de débitos somente se verificaria se ocorrida a homologação pelo decurso do prazo de 05 anos previsto no art. 74, § 5º, da Lei nº 9.430, de 1996 com a redação da Lei nº 10.833, de 2003. De fato, a extinção dos débitos incluídos em declaração de compensação se submete à condição resolutória de sua ulterior homologação. Em outras palavras, a extinção ocorre desde a apresentação da declaração de compensação, mas pode ser revertida, reabrindo- se a obrigação, com a ocorrência da condição, qual seja: pronunciamento da Receita Federal do Brasil em Despacho Decisório não homologando a compensação. Nesse sentido, dispõe o art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, desde a redação dada pela Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002: “Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) § 2º A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002). (Destaque acrescido.) § 3º Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação: (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002). I - o saldo a restituir apurado na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física; (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002). II - os débitos relativos a tributos e contribuições devidos no registro da Declaração de Importação. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002). § 4º Os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela autoridade administrativa serão considerados declaração de compensação, desde o seu protocolo, para os efeitos previstos neste artigo. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002). § 5º A Secretaria da Receita Federal disciplinará o disposto neste artigo.” (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002). A alteração promovida no art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, como acima transcrito, visou garantir a inexigibilidade dos débitos indicados em Declaração de Compensação enquanto não houvesse decisão administrativa que, fundamentadamente, apreciasse e considerasse indevida a compensação. Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1003-002.434 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.931688/2009-60 Por meio da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, que também alterou o art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, passou a ser previsto prazo para homologação da compensação declarada, contado da data de sua entrega: “O art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, alterado pelo art. 49 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 74 (...) § 3º Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pelo sujeito passivo, da declaração referida no § 1º: ............................................................................................. III - os débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal que já tenham sido encaminhados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União; IV - os créditos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal com o débito consolidado no âmbito do Programa de Recuperação Fiscal - Refis, ou do parcelamento a ele alternativo; e V - os débitos que já tenham sido objeto de compensação não homologada pela Secretaria da Receita Federal. ........................................................................... § 5º O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. § 6º A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. § 7º Não homologada a compensação, a autoridade administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá-lo a efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato que não a homologou, o pagamento dos débitos indevidamente compensados. § 8º Não efetuado o pagamento no prazo previsto no § 7º, o débito será encaminhado à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União, ressalvado o disposto no § 9º. § 9º É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no § 7º, apresentar manifestação de inconformidade contra a não-homologação da compensação. § 10. Da decisão que julgar improcedente a manifestação de inconformidade caberá recurso ao Conselho de Contribuintes. § 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9º e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação. § 12. A Secretaria da Receita Federal disciplinará o disposto neste artigo, podendo, para fins de apreciação das declarações de compensação e dos pedidos de restituição e de ressarcimento, fixar critérios de prioridade em função do valor compensado ou a ser restituído ou ressarcido e dos prazos de prescrição.” Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1003-002.434 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.931688/2009-60 No presente caso, a autoridade competente da DRF, dentro do prazo de cinco anos contados da transmissão das declarações de compensação, cientificou a contribuinte do Despacho Decisório que na homologou as compensações declaradas. Remanescem, portanto, devidos os valores dos débitos cuja compensação não foi homologada. Mostra-se, assim, imprópria a alegação de que teria ocorrido a decadência, pois esta se refere ao prazo de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário. E, no caso, o crédito tributário (composto pelo débito indicado na declaração de compensação) já estava constituído pela declaração de compensação que passou a ter caráter de confissão a partir da Lei nº 10.833, de 2003. Logo, não há que se falar que tenha ocorrido decadência, pois não se trata aqui de constituição de crédito tributário, mas sim de análise de declaração de compensação que redundou em sua homologação apenas parcial, e, como visto, esse último procedimento, para as compensações em litígio, se deu dentro do prazo legal”. Ante o exposto, oriento meu voto para negar provimento ao Recurso Voluntário sob análise. (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8840198 #
Numero do processo: 16327.001164/2008-77
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jun 11 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 2302-000.107
Decisão: Resolvem os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais por unanimidade, em converter o julgamento em diligência nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: LIEGE LACROIX THOMASI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202106

camara_s : Terceira Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

numero_processo_s : 16327.001164/2008-77

conteudo_id_s : 6399677

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jun 11 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2302-000.107

nome_arquivo_s : Decisao_16327001164200877.pdf

nome_relator_s : LIEGE LACROIX THOMASI

nome_arquivo_pdf_s : 16327001164200877_6399677.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Resolvem os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais por unanimidade, em converter o julgamento em diligência nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Fri Jun 11 00:00:00 UTC 2021

id : 8840198

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:29:58 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054757125357568

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 2; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2028; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 1          1             S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327001164200877  Recurso nº  873770  Resolução nº  2302­000.107  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  28072011  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  YASUDA SEGUROS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  da  Segunda  Turma  da  Terceira  Câmara  da  Segunda  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  por  unanimidade,  em  converter  o  julgamento em diligência nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.  Marco Andre Ramos Vieira­Presidente    Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Andre  Ramos  Vieira  (Presidente),  Liege  Lacroix  Thomasi,  Arlindo  da  Costa  e  Silva,  Adriana  Sato,  Vera  Kempers de Moraes Abreu.  Ausência momentânea do conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior.  Relatório  Trata  o  presente  de  auto­de­infração,  lavrado  em  14/08/2008,  em  desfavor  do  sujeito passivo acima passivo acima  identificado, com ciência em 18/08/2008, em virtude do  descumprimento do  artigo 32,  inciso  IV, §5º,  da Lei n.º  8.212/91 e  artigo 225,  inciso  IV do  Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/99, com multa punitiva  aplicada  conforme  dispõe  o  artigo  32,  §  5º  da  Lei  n.º  8.212/91  e  artigo  284,  inciso  II,  do  Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/99, por não ter informado  nas Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP’s, os valores  pagos  aos  administradores  não  empregados  a  título  de  participação  nos  lucros,  nas  competências de 01/2004, 02/2004, 02/2005 e 02/2006, conforme discriminativo de fl. 28.     Fl. 152DF CARF MF Impresso em 20/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 19/08/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 19/08/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 16327001164200877  Resolução n.º 2302­000.107  S2­C3T2  Fl. 2          2 Após  a  apresentação  de  defesa,  os  autos  baixaram  em  diligência  para  pronunciamento conclusivo do auditor fiscal quanto à procedência da autuação, já que o auto  de infração relativo à obrigação principal, também foi convertido em diligência.  Informação fiscal de fls. 82/83, confirma a autuação e diz que o percentual de  2,5%,  cobrado  das  instituições  financeiras  persiste  na  nova  redação  do  artigo  22,  da  Lei  n.º  8.212/91, dada pela Lei n.º 9.876/99.  O  contribuinte  foi  cientificado  do  resultado  da  diligência  e  se  manifesta  ratificando os termos da defesa e pela insubsistência da autuação.  Acórdão  de  fls.  91/106,  pugna  pela  procedência  do  AI  e  inconformado,  o  contribuinte apresentou recurso arguindo em síntese:  a)  a tempestividade da peça recursal;  b)  que os valores pagos a título de participação nos lucros não tem incidência  contributiva, conforme disposto pela alínea “j” do §9º, do artigo 28 da Lei  n.º 8.212/91;  c)  que as participações foram pagas nos moldes da Lei n.º 6.404/76;  d)  que o decreto não pode ampliar o alcance dado na lei;  e)  a  ocorrência  de  bis  in  idem  com  a  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido;  f)  ausência  de  fundamento  legal  porque  a  Lei  Complementar  n.º  84/96  foi  revogada;  g)  que o limite da multa não pode abranger a totalidade dos empregados, já que  apenas seis receberam a verba e  h)  argúi a conexa com o AI 37.176.481­5, que refere­se à obrigação principal,  requerendo por fim, a insubsistência dos dois AI’s.  O recurso cumpriu com o requisito de admissibilidade devendo ser conhecido.  Entretanto,  inclusive como  solicita  a  recorrente,  é de  se notar que  a obrigação  principal, relativa ao pagamento de Participação nos Lucros e Resultados está sendo discutida  em outro processo e somente após o julgamento do mesmo é que se poderá julgar este auto de  infração  que  trata  do  descumprimento  de  obrigação  acessória  decorrente  daquela  obrigação  principal.  Assim,  entendo  que  este  processo  deve  ser  convertido  em  diligência  para  que  seja julgado conjuntamente com o processo que trata da obrigação principal conexa a este auto  de infração.  Liege Lacroix Thomasi­Relatora    Fl. 153DF CARF MF Impresso em 20/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 19/08/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 19/08/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA

score : 1.0
8843410 #
Numero do processo: 10073.720454/2012-42
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon May 10 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jun 15 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/2011 a 31/08/2011 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). DECISÃO RECORRIDA. SUFICIÊNCIA DE PROVAS. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTENTE. O julgador não está obrigado a responder todas as questões suscitadas pela parte em defesa das respectivas teses, quando já tenha encontrado fundamentos suficientes para proferir o correspondente voto. Nessa perspectiva, a apreciação e valoração das provas acostadas aos autos é de seu livre arbítrio, podendo ele, inclusive, quando entender suficientes à formação de sua convicção, fundamentar a decisão por meio de outros elementos probatórios presentes no processo. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). RECURSO VOLUNTÁRIO. NOVAS RAZÕES DE DEFESA. AUSÊNCIA. FUNDAMENTO DO VOTO. DECISÃO DE ORIGEM. FACULDADE DO RELATOR. Quando as partes não inovam em suas razões de defesa, o relator tem a faculdade de adotar as razões de decidir do voto condutor do julgamento de origem como fundamento de sua decisão. LIVRO DIÁRIO. PRAZO DE APRESENTAÇÃO. NOVENTA DIAS DO FATO GERADOR. DESATENDIMENTO ÀS FORMALIDADES LEGAIS. ARBITRAMENTO. No caso das obrigações previdenciárias, é obrigatória a apresentação do Livro Diário, devidamente escriturado e autenticado na Junta Comercial, após noventa dias da ocorrência do fato gerador, sendo que a apresentação do mesmo sem a observância das formalidades exigidas por lei, dentro desse prazo, autoriza o arbitramento das importâncias que a fiscalização considerar devidas, cabendo ao contribuinte o ônus da prova em contrário.
Numero da decisão: 2402-009.848
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Francisco Ibiapino Luz.
Nome do relator: Francisco Ibiapino Luz
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202105

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/2011 a 31/08/2011 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). DECISÃO RECORRIDA. SUFICIÊNCIA DE PROVAS. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTENTE. O julgador não está obrigado a responder todas as questões suscitadas pela parte em defesa das respectivas teses, quando já tenha encontrado fundamentos suficientes para proferir o correspondente voto. Nessa perspectiva, a apreciação e valoração das provas acostadas aos autos é de seu livre arbítrio, podendo ele, inclusive, quando entender suficientes à formação de sua convicção, fundamentar a decisão por meio de outros elementos probatórios presentes no processo. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). RECURSO VOLUNTÁRIO. NOVAS RAZÕES DE DEFESA. AUSÊNCIA. FUNDAMENTO DO VOTO. DECISÃO DE ORIGEM. FACULDADE DO RELATOR. Quando as partes não inovam em suas razões de defesa, o relator tem a faculdade de adotar as razões de decidir do voto condutor do julgamento de origem como fundamento de sua decisão. LIVRO DIÁRIO. PRAZO DE APRESENTAÇÃO. NOVENTA DIAS DO FATO GERADOR. DESATENDIMENTO ÀS FORMALIDADES LEGAIS. ARBITRAMENTO. No caso das obrigações previdenciárias, é obrigatória a apresentação do Livro Diário, devidamente escriturado e autenticado na Junta Comercial, após noventa dias da ocorrência do fato gerador, sendo que a apresentação do mesmo sem a observância das formalidades exigidas por lei, dentro desse prazo, autoriza o arbitramento das importâncias que a fiscalização considerar devidas, cabendo ao contribuinte o ônus da prova em contrário.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Jun 15 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10073.720454/2012-42

anomes_publicacao_s : 202106

conteudo_id_s : 6402270

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jun 15 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2402-009.848

nome_arquivo_s : Decisao_10073720454201242.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : Francisco Ibiapino Luz

nome_arquivo_pdf_s : 10073720454201242_6402270.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Francisco Ibiapino Luz.

dt_sessao_tdt : Mon May 10 00:00:00 UTC 2021

id : 8843410

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:30:12 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054757127454720

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-06-08T00:21:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: pdfsam-console (Ver. 2.3.0e); access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2021-06-08T00:21:07Z; Last-Modified: 2021-06-08T00:21:07Z; dcterms:modified: 2021-06-08T00:21:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-06-08T00:21:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: pdfsam-console (Ver. 2.3.0e); access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-06-08T00:21:07Z; meta:save-date: 2021-06-08T00:21:07Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-06-08T00:21:07Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2021-06-08T00:21:07Z; created: 2021-06-08T00:21:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2021-06-08T00:21:07Z; pdf:charsPerPage: 2163; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-06-08T00:21:07Z | Conteúdo => S2-C 4T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10073.720454/2012-42 Recurso Voluntário Acórdão nº 2402-009.848 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 10 de maio de 2021 Recorrente LIMEIRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/2011 a 31/08/2011 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). DECISÃO RECORRIDA. SUFICIÊNCIA DE PROVAS. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTENTE. O julgador não está obrigado a responder todas as questões suscitadas pela parte em defesa das respectivas teses, quando já tenha encontrado fundamentos suficientes para proferir o correspondente voto. Nessa perspectiva, a apreciação e valoração das provas acostadas aos autos é de seu livre arbítrio, podendo ele, inclusive, quando entender suficientes à formação de sua convicção, fundamentar a decisão por meio de outros elementos probatórios presentes no processo. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). RECURSO VOLUNTÁRIO. NOVAS RAZÕES DE DEFESA. AUSÊNCIA. FUNDAMENTO DO VOTO. DECISÃO DE ORIGEM. FACULDADE DO RELATOR. Quando as partes não inovam em suas razões de defesa, o relator tem a faculdade de adotar as razões de decidir do voto condutor do julgamento de origem como fundamento de sua decisão. LIVRO DIÁRIO. PRAZO DE APRESENTAÇÃO. NOVENTA DIAS DO FATO GERADOR. DESATENDIMENTO ÀS FORMALIDADES LEGAIS. ARBITRAMENTO. No caso das obrigações previdenciárias, é obrigatória a apresentação do Livro Diário, devidamente escriturado e autenticado na Junta Comercial, após noventa dias da ocorrência do fato gerador, sendo que a apresentação do mesmo sem a observância das formalidades exigidas por lei, dentro desse prazo, autoriza o arbitramento das importâncias que a fiscalização considerar devidas, cabendo ao contribuinte o ônus da prova em contrário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 07 3. 72 04 54 /2 01 2- 42 Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-009.848 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10073.720454/2012-42 (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Francisco Ibiapino Luz. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância, que julgou improcedente a impugnação apresentada pela Contribuinte com o fito de extinguir crédito tributário decorrente da parte patronal das contribuições incidentes sobre lucro distribuídos indevidamente aos sócios. Auto de Infração e Impugnação Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto excertos do relatório da decisão de primeira instância – Acórdão nº 12-58.137 - proferida pela 12ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro I - DRJ/RJ1 - transcritos a seguir (processo digital, fls. 115 a 122): Trata-se de auto de infração lavrado contra o contribuinte acima identificado (DEBCAD n° 51.012.752-5), referente à contribuição previdenciária da parte patronal incidente sobre valores pagos a título de distribuição de lucros aos sócios, apurada por aferição indireta, nas competências 06/2011 a 08/2011. 2. Nos termos do Relatório Fiscal de fls. 61/67, o Livro Diário de 2011 foi solicitado pela fiscalização através do Termo de Intimação Fiscal n° 04, e, posteriormente, através do TIF n° 11, sendo que, dentro dos prazos neles estabelecidos, não foi apresentado o Livro Diário do período de 01 a 08/2011, devidamente encadernado e autenticado na Junta Comercial, motivo pelo qual o débito foi aferido indiretamente da forma a seguir descrita. 3. A fiscalização intimou o contribuinte a prestar informações acerca de sua movimentação contábil, através do TIF n° 08. 4. Em resposta à referida intimação, o contribuinte informou os valores referentes ao seu faturamento no ano de 2011, o lucro distribuído aos sócios no ano de 2011, assim como os valores referentes aos tributos IRPJ, CSLL, PIS/PASEP e COFINS no ano de 2011. 5. Assim, diante das informações apresentadas pelo contribuinte, a fiscalização calculou o seu lucro presumido (8% do faturamento), diminuiu os valores referentes aos tributos recolhidos, e encontrou o lucro passível de distribuição aos sócios. E, dessa forma, verificou que o lucro distribuído foi muito acima do valor passível de distribuição, tendo sido apurada assim, a base de cálculo utilizada para o lançamento do débito em questão. 6. Inconformado com a autuação em questão, o sujeito passivo apresentou a peça impugnatória de fls. 99/112, na qual argumenta, em síntese, que: 6.1. Pelas informações constantes no Livro Diário de 2010, que foi considerado pela fiscalização, é possível comprovar a correta distribuição de lucros aos sócios no ano de 2011, dentro dos limites legais. Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-009.848 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10073.720454/2012-42 6.2. De acordo com o Livro Razão de 2011, a distribuição de lucros aos sócios nas competências 06/2011, 07/2011 e 08/2011, no total de R$ 450.000,00, foi efetuada em valor muito inferior aos lucros acumulados no exercício anterior. 6.3. Entregou o Livro Diário de 2011 devidamente autenticado na Junta Comercial em 11/04/2012; antes disso, já havia apresentado referido documento em "folhas soltas", uma vez que ainda não dispunha do mesmo encadernado e autenticado, o que não configura qualquer ilicitude, uma vez que é permitida a autenticação e encadernação do Livro Diário após a aprovação das contas, de acordo com o Código Civil e a Lei das Sociedades por Ações. 6.4. Ademais, para autenticar o Livro Diário de 2011, necessitava do Livro Diário de 2010, que estava em poder da fiscalização. 6..5. “A fiscalização ignorou os lucros acumulados no exercício de 2010 e, sem fazer exame do livro diário de 2011, concluiu que a distribuição de lucros excedeu ao limite e procedeu no lançamento das contribuições relativas à parte patronal, nas competências de 06/2011, 07/2011 e 08/2011, o que é absolutamente arbitrário." 6.6. "Os resultados obtidos pela impugnante nos exercícios antecedentes, diminuídos dos lucros anteriormente distribuídos, resultaram no saldo de lucros acumulados (fl. 80 do Livro Diário) que autorizava a distribuição feita aos sócios, não podendo prevalecer a presunção perpetrada no auto de infração. Observa-se, ainda, pelas anexas cópias do livro razão de 2011 (folhas 76 à 80 e folhas 117 à 119) que a impugnante tomou a cautela de efetuar os lançamentos como antecipação aos sócios, e, somente no final do exercício os transferiu para a conta patrimônio líquido." 6.7. "A desconsideração da escrituração contábil somente tem lugar quando não registra o movimento real ou existam discrepâncias que comprometam a confiabilidade dos registros. Cabia ao fisco o exame dos seus registros contábeis, não podendo proceder lançamento, fundado em meras especulações, sem evidência documental." 6.8. "O arbitramento não pode ser utilizado na forma como pretende o fisco, pois trata- se de critério admitido pela legislação, em caráter excepcional, quando o contribuinte não possui os livros obrigatórios, que não é o caso da impugnante." 6.9. "A fundamentação legal do auto de infração está suportada no parágrafo primeiro, do inciso II, do art. 201, do Regulamento da Previdência Social (Decreto n. 3048/99, com as alterações posteriores). No entanto, ao definir a remuneração sobre a qual incide a contribuição patronal, o dispositivo citado excetua o lucro distribuído ao segurado empresário, observados os termos do inciso II, do § 5" . 6.10. Por fim, alega que não infringiu o art. 201, inciso II, do RPS, fundamento legal do débito, tendo distribuído lucros aos seus sócios no ano de 2011, nos termos das leis vigentes. Julgamento de Primeira Instância A 12ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro I, por unanimidade, julgou improcedente a contestação da Impugnante, nos termos do relatório e voto registrados no Acórdão recorrido, cuja ementa transcrevemos (processo digital, fls. 115 a 122): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/2011 a 31/08/2011 LIVRO DIÁRIO. PRAZO DE APRESENTAÇÃO. NOVENTA DIAS DO FATO GERADOR. DESATENDIMENTO ÀS FORMALIDADES LEGAIS. ARBITRAMENTO. No caso das obrigações previdenciárias, é obrigatória a apresentação do Livro Diário, devidamente escriturado e autenticado na Junta Comercial, após noventa dias da ocorrência do fato gerador, sendo que a apresentação do mesmo sem a observância das formalidades exigidas por lei, dentro desse prazo, autoriza o arbitramento das Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-009.848 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10073.720454/2012-42 importâncias que a fiscalização considerar devidas, cabendo ao contribuinte o ônus da prova em contrário. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Recurso Voluntário Discordando da respeitável decisão, o Sujeito Passivo interpôs recurso voluntário, basicamente repisando os argumentando apresentados na impugnação, o qual nada acrescenta de relevante para a solução da presente controvérsia, exceto quanto à alegação de nulidade da decisão recorrida pela ausência de manifestação acerca de todos os questionamentos trazidos na impugnação (processo digital, fls. 127 a 141). Contrarrazões ao recurso voluntário Não apresentadas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. É o relatório Voto Conselheiro Francisco Ibiapino Luz - Relator Admissibilidade O recurso é tempestivo, pois a ciência da decisão recorrida se deu em 8/8/2013 (processo digital, fls. 125), e a peça recursal foi interposta em 4/9/2013 (processo digital, fl. 127), dentro do prazo legal para sua interposição. Logo, já que atendidos os demais pressupostos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, dele tomo conhecimento. Preliminares Nulidade da decisão recorrida Todas as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida foram enfrentadas por ocasião do julgamento de origem, razão pela qual não procede a alegação do Recorrente no sentido de ter sucedido cerceamento de defesa sob o pressuposto de que alguns argumentos, ali expostos, deixaram de ser considerados. Até por que o julgador não está obrigado a responder todas as questões suscitadas pelas partes em defesa das respectivas teses, quando já tenha encontrado fundamentos suficientes para proferir o correspondente voto. Nessa perspectiva, a apreciação e valoração das provas acostadas aos autos é de seu livre arbítrio, podendo ele, inclusive, quando entender suficientes à formação de sua convicção, fundamentar a decisão por meio de outros elementos probatórios presentes no processo. É nesse sentido, ao tratar da fundamentação das decisões judiciais com fulcro no art. 489, § 1°, do CPC/2015, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), verbis: O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada. STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585). Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-009.848 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10073.720454/2012-42 Por oportuno, cabe destacar, ainda, que o CPC/2015 e, por consequência, os pronunciamentos dos tribunais superiores a ele referentes, são importantes fontes de direito subsidiárias a serem observadas no Processo Administrativo Fiscal. A esse respeito, trata o Acórdão 2402006.494, proferido por Este órgão julgador: PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES. IMPOSSIBILIDADE. Não há que se falar em nulidade da decisão por ter deixado de analisar documentos apresentados juntamente com a impugnação, quando o julgador da instância de piso fundamentou a sua decisão em outros elementos probatórios anexados aos autos e suficientes à formação de sua convicção. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelo impugnante, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Na verdade, o julgador tem o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar a conclusão adotada. Além disso, nos termos do art. 59 do Decreto nº 70.235/1972, incisos II, a nulidade processual opera-se somente quando o feito administrativo foi praticado por autoridade incompetente ou ficar caracteriza preterição ao direito de defesa respectivamente, nestes termos: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. No entanto, conforme art. 60 do mesmo Decreto, eventuais falhas prejudiciais ao sujeito passivo, quando for o caso, serão sanadas no curso processual, sem que isso importe forma diversa de nulidade. Confira-se: Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Ante o exposto, o caso em exame não se enquadra nas transcritas hipóteses de nulidade, sendo incabível sua declaração, por não se vislumbrar qualquer vício capaz de invalidar o procedimento administrativo adotado. Logo, esta pretensão preliminar não pode prosperar, porquanto sem fundamento legal razoável. Por fim, embora referida arguição tenha sido apresentada em sede preliminar, tratando-se, também, da formulação de mérito, como tal será analisada em sua completude, nos termos do já transcrito art. 60 do PAF. Mérito Fundamentos da decisão de origem Por oportuno, vale registrar que os §§ 1º e 3º do art. 57 do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 329, de 4 de junho de 2017, facultam o relator fundamentar seu voto mediante transcrição da decisão recorrida, quando o recorrente não inovar em suas razões recursais, verbis: Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: [...] Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-009.848 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10073.720454/2012-42 § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. [...] § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) Nessa perspectiva, o Recorrente basicamente reiterou os termos da impugnação, nada acrescentando que pudesse alterar o julgamento a quo. Logo, tendo em vista minha concordância com os fundamentos do Colegiado de origem e amparado no reportado preceito regimental, adoto as razões de decidir constantes no voto condutor do respectivo acórdão, nestes termos: [...] 9. Analisando as razões de defesa apresentadas pela empresa autuada em sua peça impugnatória, verifica-se que a mesma contesta o procedimento fiscal de aferição indireta da base de cálculo da contribuição previdenciária apurada, que teria sido motivada pela não apresentação do Livro Diário de 2011. Argumenta o sujeito passivo que apresentou à fiscalização o Livro Diário, inicialmente, em folhas soltas, e depois, devidamente encadernado e autenticado na Junta Comercial. 10. Em razão das questões pontuadas em sua peça impugnatória, convém esclarecer que o empresário e a sociedade empresária estão obrigados a seguir um sistema de contabilidade, mecanizado ou não, com base na escrituração uniforme de seus livros, em correspondência com a documentação respectiva, e a levantar anualmente o balanço patrimonial e o de resultado econômico (artigo 1.179 do Código Civil). 11. A escrituração contábil deve estar consubstanciada no livro Diário, cuja exigibilidade está prevista no artigo 1.180 do Código Civil, o qual deve ser autenticado no Registro Público de Empresas Mercantis (Junta Comercial). 12. A escrituração ficará sob a responsabilidade de contabilista legalmente habilitado, salvo se nenhum houver na localidade (parágrafo único do artigo 1.181 do Código Civil) e observará às formalidades intrínsecas e extrínsecas previstas nos artigos 1.183 e 1.184 do Código Civil. 13. Cumpre ressaltar que a autenticação pela Junta Comercial do Livro Diário é uma das formalidades extrínsecas a que deve obedecer o empresário e a sociedade empresária. 14. Ausente qualquer das formalidades extrínsecas ou intrínsecas na escrita contábil examinada, deve a fiscalização considerar a mesma deficiente e imprestável ao lançamento do débito. 15. No presente caso, diante da não apresentação pela empresa fiscalizada do seu Livro Diário do ano de 2011, contendo todas as formalidades exigidas por lei, dentro do prazo legal, a fiscalização utilizou-se, para a aferição do débito em questão, de elementos outros, apresentados pela empresa, quando solicitado, com base na autorização dada pela Lei n° 8.212/91, em seu art. 33, § 3°, in verbis:. Art. 33. § 3° Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, a Secretaria da Receita Federal do Brasil pode, sem prejuízo da penalidade cabível, lançar de oficio a importância devida. (Nova redação dada pela Lei n° 11.941, de 27/05/2009) 16. Verifica-se ainda, na redação do parágrafo único do art. 233, do Decreto n° 3.048/99, que o não preenchimento das formalidades legais em um documento o torna deficiente, sendo passível, portanto, de ser desconsiderado pela fiscalização, que, nesse Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-009.848 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10073.720454/2012-42 caso, apurará por outros meios o valor que entender devido, cabendo ao contribuinte a prova em contrário. Art. 233. Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, o Instituto Nacional do Seguro Social e a Secretaria da Receita Federal podem, sem prejuízo da penalidade cabível nas esferas de sua competência, lançar de ofício importância que reputarem devida, cabendo à empresa, ao empregador doméstico ou ao segurado o ônus da prova em contrário. Parágrafo único. Considera-se deficiente o documento ou informação apresentada que não preencha as formalidades legais, bem como aquele que contenha informação diversa da realidade, ou, ainda, que omita informação verdadeira. 17. Vê-se, portanto, que é totalmente infundada a alegação da impugnante de que a aferição indireta do débito só poderia ocorrer no caso de o contribuinte não possuir a escrituração contábil, tendo em vista que, como visto acima, a escrituração contábil só será considerada se preenchidos todos os requisitos previstos em lei, do contrário, não poderá ser utilizada para a apuração dos tributos devidos, sendo necessário utilizar-se da aferição indireta dos mesmos. 18. Ressalte-se ainda que o fato de o Livro Diário do ano de 2010 ter sido apresentado pela empresa à fiscalização, contendo todos os requisitos legais, não foi suficiente para que a fiscalização pudesse apurar o débito referente ao ano de 2011 de forma direta, porquanto para tanto, imprescindível seria a apresentação do Livro Diário de 2011. 19. Ao contrário do que supõe a empresa autuada, somente através das informações constantes no Livro Diário de 2010 não é possível verificar a real situação contábil da empresa do ano de 2011. 20. Infundada também a alegação do contribuinte de que não teria sido possível a autenticação do Livro Diário de 2011 pelo fato de que, para tanto, necessitava do Livro Diário de 2010, que se encontrava em poder da fiscalização. 21. Isto porque as informações necessárias à escrituração do Livro Diário podem ser obtidas através dos documentos de suporte e registros auxiliares, e não apenas no Livro anterior, e até mesmo em seus registros digitais, sendo tal argumento meramente protelatório. 22. No intuito de comprovar sua alegação de que possui contabilidade regular, dentro do que determinam as normas legais, a empresa autuada alega que entregou o Livro Diário a destempo, mas que, no entanto, estaria amparada por dispositivos do Código Civil e da Lei das SA, os quais admitem a possibilidade de apresentação do Livro Diário autenticado e encadernado, somente após a aprovação das contas, o que pode ser feito até quatro meses após o fim do exercício. 23. Não obstante a interpretação dada pela impugnante às citadas normas, fato é que existe uma norma especial, no caso, o Decreto 3.048/99, que também deve ser observado pelas empresas em geral, devendo ser atendido o prazo de apresentação de documentos nele previsto, que é de noventa dias da ocorrência do fato gerador, conforme se observa na norma transcrita a seguir. Regulamento da Previdência Social- Decreto 3.048/99 Art. 225. A empresa é também obrigada a: II - lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos; § 13. Os lançamentos de que trata o inciso II do caput, devidamente escriturados nos livros Diário e Razão, serão exigidos pela fiscalização após noventa dias contados da ocorrência dos fatos geradores das contribuições, devendo, obrigatoriamente: Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-009.848 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10073.720454/2012-42 I - atender ao princípio contábil do regime de competência; e II - registrar, em contas individualizadas, todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias de forma a identificar, clara e precisamente, as rubricas integrantes e não integrantes do salário-de-contribuição, bem como as contribuições descontadas do segurado, as da empresa e os totais recolhidos, por estabelecimento da empresa, por obra de construção civil e por tomador de serviços. (grifo nosso). 24. Não restam dúvidas, portanto, quanto à obrigatoriedade de exibição à fiscalização, quando solicitado, dos livros contábeis, devidamente escriturados e com todas as formalidades previstas em lei, após noventa dias da ocorrência do fato gerador das contribuições previdenciárias, o que não foi observado pela empresa autuada, tendo sido, portanto, correto o procedimento da fiscalização ao aferir indiretamente as bases de cálculo do débito apurado. 25. A impugnante alega ainda que não haveria incidência da contribuição previdenciária sobre o lucro distribuído ao segurado empresário, nos termos do art. 201, inciso II, § 1° do Decreto n° 3.048/99, por não se tratar a mesma de sociedade civil de prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profissões legalmente regulamentadas. 26. No entanto, não merece prosperar a alegação da autuada, tendo em vista que a exceção prevista na norma por ela mencionada refere-se ao lucro distribuído ao sócio, sobre o qual não incide a contribuição previdenciária. 27. Como visto anteriormente, a fiscalização considerou que a distribuição de lucros aos sócios da empresa no ano de 2011 foi efetuada em valores acima do devido, logo, apurou a contribuição previdenciária, com base no art. 201, inciso II, § 1° do Decreto n° 3.048/99 28. Muito embora os valores tenham sido por ela distribuídos a título de lucro aos sócios, o fato de a fiscalização ter considerado que tal distribuição foi efetuada acima do limite devido, descaracteriza a sua natureza, passando a ser considerada como remuneração, sobre a qual incide a contribuição previdenciária, nos termos da norma acima referida. 29. Vê-se, portanto, que não se aplica ao caso a exceção prevista na parte final do art. 201, inciso II, § 1° do Decreto n° 3.048/99; para isso seria necessário que a fiscalização tivesse considerado como distribuição de lucros os valores pagos aos sócios, o que não ocorreu no caso. Conclusão Ante o exposto, rejeito a preliminar suscitada no recurso interposto e, no mérito, nego-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8853310 #
Numero do processo: 10983.902227/2010-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 20 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jun 24 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Exercício: 2002 SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. LEI 9.430/96. ART. 74, §§ 10 e 11. A manifestação de inconformidade e o recurso voluntário obedecerão ao rito processual do Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. RETENÇÕES NA FONTE. Súmula CARF nº 80. Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Na ausência do informe de rendimentos, é preciso apresentar os lançamentos contábeis juntamente com os documentos fiscais (notas fiscais), a fim de demonstrar a coerência dos valores e a tributação da receita correspondente. RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DAS RAZÕES JÁ APRESENTADAS ANTERIORMENTE. APLICAÇÃO DO ART. 57, § 3º DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. Não havendo novas razões apresentadas em segunda instância, é possível adotar o fundamento da decisão recorrida, a teor do que dispõe o art. 57, § 3º do RICARF, com redação da Portaria MF nº 329/17.
Numero da decisão: 1401-005.539
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Declarou-se impedido de participar do julgamento o Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves, substituído pela Conselheira Carmem Ferreira Saraiva. (documento assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano – Presidente Substituto (documento assinado digitalmente) Itamar Artur Magalhães Alves Ruga - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga, Itamar Artur Magalhães Ruga, André Severo Chaves e Carmem Ferreira Saraiva.
Nome do relator: Itamar Artur Magalhães Alves Ruga
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202105

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Exercício: 2002 SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. LEI 9.430/96. ART. 74, §§ 10 e 11. A manifestação de inconformidade e o recurso voluntário obedecerão ao rito processual do Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. RETENÇÕES NA FONTE. Súmula CARF nº 80. Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Na ausência do informe de rendimentos, é preciso apresentar os lançamentos contábeis juntamente com os documentos fiscais (notas fiscais), a fim de demonstrar a coerência dos valores e a tributação da receita correspondente. RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DAS RAZÕES JÁ APRESENTADAS ANTERIORMENTE. APLICAÇÃO DO ART. 57, § 3º DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. Não havendo novas razões apresentadas em segunda instância, é possível adotar o fundamento da decisão recorrida, a teor do que dispõe o art. 57, § 3º do RICARF, com redação da Portaria MF nº 329/17.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jun 24 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10983.902227/2010-17

anomes_publicacao_s : 202106

conteudo_id_s : 6409318

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jun 24 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 1401-005.539

nome_arquivo_s : Decisao_10983902227201017.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : Itamar Artur Magalhães Alves Ruga

nome_arquivo_pdf_s : 10983902227201017_6409318.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Declarou-se impedido de participar do julgamento o Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves, substituído pela Conselheira Carmem Ferreira Saraiva. (documento assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano – Presidente Substituto (documento assinado digitalmente) Itamar Artur Magalhães Alves Ruga - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga, Itamar Artur Magalhães Ruga, André Severo Chaves e Carmem Ferreira Saraiva.

dt_sessao_tdt : Thu May 20 00:00:00 UTC 2021

id : 8853310

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:30:45 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054757134794752

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-06-21T13:16:42Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-06-21T13:16:42Z; Last-Modified: 2021-06-21T13:16:42Z; dcterms:modified: 2021-06-21T13:16:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-06-21T13:16:42Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-06-21T13:16:42Z; meta:save-date: 2021-06-21T13:16:42Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-06-21T13:16:42Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-06-21T13:16:42Z; created: 2021-06-21T13:16:42Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2021-06-21T13:16:42Z; pdf:charsPerPage: 1946; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-06-21T13:16:42Z | Conteúdo => S1-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10983.902227/2010-17 Recurso Voluntário Acórdão nº 1401-005.539 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 20 de maio de 2021 Recorrente ORCALI SERVICOS DE LIMPEZA LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Exercício: 2002 SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. LEI 9.430/96. ART. 74, §§ 10 e 11. A manifestação de inconformidade e o recurso voluntário obedecerão ao rito processual do Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. RETENÇÕES NA FONTE. Súmula CARF nº 80. Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Na ausência do informe de rendimentos, é preciso apresentar os lançamentos contábeis juntamente com os documentos fiscais (notas fiscais), a fim de demonstrar a coerência dos valores e a tributação da receita correspondente. RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DAS RAZÕES JÁ APRESENTADAS ANTERIORMENTE. APLICAÇÃO DO ART. 57, § 3º DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. Não havendo novas razões apresentadas em segunda instância, é possível adotar o fundamento da decisão recorrida, a teor do que dispõe o art. 57, § 3º do RICARF, com redação da Portaria MF nº 329/17. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 3. 90 22 27 /2 01 0- 17 Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-005.539 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.902227/2010-17 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Declarou-se impedido de participar do julgamento o Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves, substituído pela Conselheira Carmem Ferreira Saraiva. (documento assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano – Presidente Substituto (documento assinado digitalmente) Itamar Artur Magalhães Alves Ruga - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga, Itamar Artur Magalhães Ruga, André Severo Chaves e Carmem Ferreira Saraiva. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra a Decisão da 3ª Turma da DRJ/REC (Acórdão 11-47.865, fls. 77 e ss.), que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela ora recorrente. Na sequência, os atos processuais são reproduzidos com mais detalhes. Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-005.539 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.902227/2010-17 Do Despacho Decisório (e-fls. 12) Da Decisão da DRJ (Acórdão 11-47.865, fls. 77 e ss.) Transcrevo relatório da decisão que resume os fatos até aquele momento: Trata o presente processo do Despacho Decisório de fl. 12 proferido pela DRF/Florianópolis, o qual não homologou a compensação declarada nos PER/DCOMPs indicados, nos quais a interessada alega possuir crédito contra a Fazenda Pública decorrente de saldo negativo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, IRPJ, relativo ao ano-calendário 2002. A não homologação da compensação teve como fundamento a falta de comprovação de parcelas de composição do crédito, informadas nos PER/DCOMPs indicados, relativas ao IRRF. Parcelas de composição do crédito informadas nos PER/DCOMPs, IRRF, R$ 162.705,62, parcelas confirmadas, R$ 101.916,31, conforme demonstrado no Despacho Decisório. Não se conformando, a interessada apresentou manifestação de inconformidade (fls. 13/21 ), alegando, em síntese: Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-005.539 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.902227/2010-17 - a não homologação integral da compensação resulta em bis in idem dando ensejo à tributação em duplicidade de forma confiscatória e injusta porque as retenções foram efetivamente efetuadas pelas fontes pagadoras; - as provas das retenções estão na Receita Federal através de análise da DIPJ, DIRF ou Resumos do Beneficiário, não havendo razão para se exigir que o contribuinte junte ao processo os comprovantes de retenção; - apesar da obrigação de emitir o Comprovante Anual de Rendimentos Pagos ou Creditados e de Retenção do Imposto de Renda na Fonte – Pessoa Jurídica, a maioria de suas fontes pagadoras não cumpriram com essa obrigação acessória; - a recorrente não dispõe de meios para forçar a entrega dos referidos comprovantes mas a Receita Federal tem acesso ao comprovante em que a requerente é beneficiária do IRRF através do Resumo do Beneficiário – DIRF, documento que não segue em anexo em face da negativa da Receita Federal o que afronta o art. 5º incisos XIV, XXXIII e LXXII; - anexa razões contábeis que comprovam as retenções e pede a reforma do Despacho Decisório. O Colegiado a quo, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, cuja decisão restou assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2002 RETENÇÃO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. O imposto de renda retido na fonte sobre quaisquer rendimentos somente poderá ser compensado se o contribuinte possuir comprovante hábil de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2002 ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de arguições de inconstitucionalidade. Do Recurso Voluntário (e-fls. 90 e ss.) Em síntese, a recorrente explica os fatos e expõe suas razões conforme excertos transcritos abaixo: FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL [...] O despacho decisório da DRF/Florianópolis homologou parcialmente a compensação pleiteada, considerando comprovados R$ 101.916,31 dos R$ 162.705,62 relativos ao IRRF. Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-005.539 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.902227/2010-17 Ocorre que o valor remanescente não homologado pela SRFB foi efetivamente retido pelas empresas tomadoras de serviços da recorrente, quando da prestação dos serviços, de forma que, a não homologação integral da DCOMP pelo ente fiscal, redunda em flagrante "bis in idem", ato confiscatório e injusto para com o contribuinte. A prova das referidas retenções está toda com o ente fiscal, seja a partir da análise da DIPJ, das DIRFs enviadas pelo tomador de serviços quando do recolhimento da retenção, ou ainda a partir dos Resumos do Beneficiário, não havendo motivo para a exigência pela SRFB de que o contribuinte/recorrente junte ao processo todos os comprovantes de retenção do período para possibilitar a homologação total da DCOMP. Entretanto, o contribuinte quando da apresentação da manifestação de inconformidade apresentou a prova contábil da referida retenção, comprovando ao fisco que, em respeito à legislação tributária, teve o valor do tributo descontado de sua nota fiscal de prestação de serviço, quitando, por antecipação a exação federal. Pergunta-se: ainda que devidamente retido pela fonte pagadora, caso não seja confirmado eventual valor remanescente será o contribuinte obrigado a recolher novamente o tributo, agora de forma direta aos cofres públicos? Apenas sobre o argumento de ser o instituto da retenção uma sistemática que facilita ao fisco a arrecadação tributária, justifica-se a dupla oneração da empresa beneficiária que sofre a retenção? A empresa prestadora dos serviços não possui a opção de pagar ao fisco diretamente, estando obrigada pela sistemática de recolhimento criada pela legislação a lançar a retenção na nota fiscal como desconto do valor total do serviço. [...] Frise-se que, diante dos corriqueiros problemas enfrentados, seja pelo não recolhimento da retenção pelo tomador, seja pela falta de envio dos comprovantes de recolhimento, ambos obrigatórios, fosse possível, a empresa prestadora optaria pelo recolhimento direto do tributo ao fisco, evitando problemas posteriores, especialmente em sede de compensação. Acrescente-se que, em face à obrigatoriedade de apresentação da DIRF pelas empresas responsáveis pela retenção do imposto de renda na fonte ao final de cada exercício financeiro, considerando que esta retenção se dá pelo desconto direto do valor na nota fiscal de prestação do serviço, a onerada por eventual ausência de retenção deve ser a tomadora de serviços, por ser a legítima responsável tributária pelo recolhimento, e não a requerente, que na prática já teve retido na nota fiscal o valor atinente ao pagamento da exação por antecipação (à tomadora de serviços). Conforme as diretrizes da Instrução Normativa SRF n° 119, de 28 de dezembro de 2000 (arts. 3º, 4º ,7º e 8°), a pessoa jurídica tomadora de serviços além da obrigação de efetuar o recolhimento do imposto de renda por retenção, deve enviar cópia da DIRF ao prestador do serviço, real onerado pela retenção, uma vez que é do valor do preço do serviço constante da nota fiscal que é descontado o IRRF. A mesma Instrução Normativa prevê o dever de fornecimento do Comprovante Anual de Rendimentos Pagos ou Creditados e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte ao sujeito que sofreu efetivamente a retenção (prestador de serviços): [...] Ocorre, entretanto, que no caso versado parte dos tomadores de serviço não cumpriram a obrigação acessória de envio das DIRF referentes à relação existente com a requerente.. Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-005.539 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.902227/2010-17 A recorrente não dispõe de meios para forçar a entrega dos referidos comprovantes, de modo que, apesar de a tomadora ter descontado do pagamento mensal pela prestação dos serviços o valor relativo à CSLL retida, fica a prestadora à mercê da boa vontade dos tomadores e do ente fiscal, tendo, no caso dos autos, que ver de mãos atadas o confisco de seu patrimônio sem nada poder fazer. Ademais, por simples consulta ao seu banco de dados, a RFB tem acesso ao comprovante do Imposto de Renda Retido na Fonte em que a requerente é beneficiária, relativa às retenções efetuadas, o chamado "Resumo do Beneficiário (DIRFR)". Registre-se que neste documento estão retratadas todas as retenções do Imposto de Renda na fonte efetuadas pelos tomadores do serviço prestado pela requerente, elaborado e emitido pela própria Receita Federal do Brasil a partir das DIRF encaminhadas por cada tomador juntamente com os respectivos comprovantes de pagamento da retenção. Ocorre que se parte dos tomadores de serviço da requerente não cumpre sua obrigação tributária acessória de envio de cópia da DIRF à 1neficiária, não tendo esta última meios de forçar a entrega do comprovante de retenção ou a RFB deve cobrar do tomador que eventualmente não efetuou o repasse. ou considerar os demais meios de prova da retenção em questão, especialmente a escrituração contábil do contribuinte. Assim sendo, não apenas não há motivo legal para a negativa de fornecimento do documento em análise pela RFB, como a situação versada redundou em comprovado prejuízo à requerente, uma vez que impossibilitou a integral homologação da DCOMP em apreço. Diante de toda a situação posta, pergunta-se: mesmo cumprindo fielmente suas obrigações tributárias; mesmo tendo sido descontado o tributo na fonte pagadora; mesmo formulando a DIPJ todos os anos; mesmo que a Receita tenha meios de averiguar o valor total do tributo adimplido a partir das declarações de retenção e dos comprovantes anuais de retenção; mesmo que o contribuinte tenha empreendido todos os esforços possíveis para comprovar que as empresas tomadoras, que descontaram da nota fiscal a exação, cumpriram a obrigação de retenção do tributo na fonte, mesmo apresentando prova supletiva da retenção correspondente à escrituração contábil, a requerente simplesmente terá negado o pedido de compensação por "insuficiência de provas", dando ensejo à tributação em duplicidade, de forma confiscatória e injusta. Como pretende o ente fiscal que seja cumprida a legislação e a justiça tributária, se nem mesmo o órgão fiscalizador e administrador do sistema cumpre a sua parte? Qual a credibilidade do fisco perante os contribuintes diante da prática confiscatória acima descrita? No caso de descumprimento das obrigações legais o fisco impõe sanções e multas ao contribuinte, que em muitas vezes chegam a 100% do valor do suposto débito. Pergunta-se: e quando o fisco descumpre a sua parte o que pode fazer o cidadão? Pagar ou discutir a questão judicialmente. [...] Em outras palavras, a não homologação da presente compensação representa ato confiscatório por parte deste órgão Fiscal com relação à requerente, porquanto, esta cumpriu sua obrigação legal ao ter descontado na nota fiscal de remuneração do serviço prestado, o valor da CSLL a ser retido na fonte pelo tomador. PEDIDOS E REQUERIMENTOS Em face do exposto, requer o recebimento, o processamento e a procedência do presente Recurso Voluntário, a fim de que sejam acolhidas as razões expostas na fundamentação, Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-005.539 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.902227/2010-17 considerando os documentos que integram o presente processo, reformando-se a decisão recorrida confirmando-se o crédito remanescente objeto deste processo administrativo, e, como consequência, a homologação total da compensação pleiteada. Outrossim, requer a manutenção da suspensão da exigibilidade do pretenso crédito tributário, até decisão definitiva. Deixa de cumprir o disposto no §2° do art. 33 do Decreto n° 70.235/72 em face ao decidido pelo STF nos autos da ADIN n° 1.976-7. É o relatório. Voto Conselheiro Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço. Em essência, a recorrente apresenta os mesmos argumentos para justificar seu direito ao crédito. Dessa forma, utilizo-me da faculdade do art. 57, § 3º do Regulamento Interno do CARF, para transcrever e adotar as razões de decidir consignadas no voto condutor da decisão recorrida. Da Decisão Recorrida (Acórdão 11-47.865, fls. 77 e ss.) A manifestação de inconformidade é tempestiva e preenche os demais requisitos de admissibilidade, dela se conhecendo. Conforme consta no despacho decisório, a compensação foi parcialmente homologada porque não foi possível a confirmação de parte do valor de IRRF declarado na DCOMP. Do total de R$ 88.627,62, foi confirmado o valor de R$ 37.528,09. Alega a defesa que houve a retenção e que se comprova por cópia do seu Livro Razão. Que as fontes pagadoras não cumpriram com a obrigação de emitir o comprovante de retenção na fonte em seu nome. Que a Receita Federal tem como averiguar os valores retidos através de seus próprios controles. A conclusão contida no Despacho Decisório, sobre as parcelas de composição do crédito não confirmadas, foi baseada em pesquisa realizada junto aos controles internos da Receita Federal relativos ao IRRF e respectivas fontes pagadoras. Está a disposição da contribuinte no site da Receita Federal o demonstrativo, por CNPJ da fonte pagadora, das parcelas de IRRF confirmadas, confirmadas parcialmente ou não confirmadas. Dos fatos narrados acima se verifica que a Delegacia da Receita Federal em Florianópolis, ao examinar a existência, ou não, do pretendido direito creditório, não poderia orientar sua análise senão a partir dos elementos contidos na DCOMP, e na Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-005.539 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.902227/2010-17 DIPJ declarações entregues pela contribuinte como também dos dados disponíveis sobre o IRRF das fontes pagadoras e constantes dos sistemas de controle da Receita Federal do Brasil. Portanto, não merece reparo a decisão prolatada por aquela autoridade, não homologando a compensação pleiteada. A teor do art. 837 do Regulamento do Imposto de Renda, RIR/1999, Decreto nº 3.000/99, todo o IRRF de que seja beneficiário deve ser informado, para efeitos de restituição, na DIPJ em que os respectivos rendimentos foram oferecidos à tributação Dispõe o mencionado dispositivo, artigo 837 do RIR/1999, Decreto nº 3.000/1999: “Art.837.No cálculo do imposto devido, para fins de compensação, restituição ou cobrança de diferença do tributo, será abatida do total apurado a importância que houver sido descontada nas fontes, correspondente a imposto retido, como antecipação, sobre rendimentos incluídos na declaração (Decreto-Lei nº 94, de 30 de dezembro de 1966, art. 9º)”. Acrescente-se, no que se refere ao IRRF, assim determina o Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 1999, em seus artigos 942 e 943, § 2º: “Art. 942. As pessoas jurídicas de direito público ou privado que efetuarem pagamento ou crédito de rendimentos relativos a serviços prestados por outras pessoas jurídicas e sujeitos à retenção do imposto na fonte deverão fornecer, em duas vias, à pessoa jurídica beneficiária Comprovante Anual de Rendimentos Pagos ou Creditados e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte, em modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal (Lei nº 4.154, de 1962, art. 13, § 2º, e Lei nº 6.623, de 23 de março de 1979, art. 1º). Parágrafo único. O comprovante de que trata este artigo deverá ser fornecido ao beneficiário até o dia 31 de janeiro do ano-calendário subseqüente ao do pagamento (Lei nº 8.981, de 1995, art. 86). Art. 943. A Secretaria da Receita Federal poderá instituir formulário próprio para prestação das informações de que tratam os arts. 941 e 942 (Decreto-Lei nº 2.124, de 1984, art. 3º, parágrafo único). § 1º O beneficiário dos rendimentos de que trata este artigo é obrigado a instruir sua declaração com o mencionado documento (Lei nº 4.154, de 1962, art. 13, § 1º). § 2º O imposto retido na fonte sobre quaisquer rendimentos ou ganhos de capital somente poderá ser compensado na declaração de pessoa física ou jurídica, quando for o caso, se o contribuinte possuir comprovante da retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora, ressalvado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 7º, e no § 1º do art. 8º (Lei nº 7.450, de 1985, art. 55).” Ainda disciplinando o IRRF, o art. 231 do mesmo regulamento dispõe sobre a necessidade de que a receita correspondente ao IRRF deduzido tenha sido computada no cálculo do lucro real: Art. 231 - Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor (Lei nº 9.430, de 1996, art. 2º, §4º): III - do imposto pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real; Os textos acima condicionam a possibilidade do IRRF vir a ser compensado (ou deduzido) do valor do Imposto de Renda a ser pago, à posse do comprovante de retenção emitido em seu nome, pela fonte pagadora e que a receita correspondente tenha sido computada no cálculo do lucro real. Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-005.539 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.902227/2010-17 Em que pese a alegação de que as retenções na fonte se encontram escrituradas no Livro Razão, a reclamante não trouxe ao processo qualquer Comprovante Anual de Rendimentos Pagos ou Creditados e de Retenção. A afirmação de que as fontes pagadoras não encaminharam os comprovantes, não tem a força de afastar e exigência legal. Já existe Súmula do CARF a referendar o entendimento ora adotado: Súmula CARF nº 80: “Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto”. Dessa forma relativamente ao crédito, não foram atendidos os requisitos de liquidez e certeza de que trata o art.170 do Código Tributário Nacional, mantendo-se o entendimento exarado no despacho decisório recorrido. A alegação de tributação em duplicidade, de fato demonstra querer a defesa atacar a cobrança do crédito tributário cuja compensação não foi homologada, não cabe a discussão devido ao fato de que o art. 74, da Lei nº 9.430, de 27/12/1996, previu a manifestação de inconformidade apenas contra a não-homologação da compensação, deixando de fazê-lo no tocante à cobrança (grifei): “ Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. [...] § 7º. Não homologada a compensação, a autoridade administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá-lo a efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato que não a homologou, o pagamento dos débitos indevidamente compensados § 8º. Não efetuado o pagamento no prazo previsto no § 7º, o débito será encaminhado à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União, ressalvado o disposto no § 9º. § 9º. É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no § 7º, apresentar manifestação de inconformidade contra a não-homologação da compensação. § 10. Da decisão que julgar improcedente a manifestação de inconformidade caberá recurso ao Conselho de Contribuintes. [...]” Também questões relativas a suposta afronta a dispositivos constitucionais, esta instância não tem competência para julgar a matéria. Nesse sentido já se pronunciou a Receita Federal por meio do Parecer Normativo CST n.º 329, de 1970: “Iterativamente tem esta Coordenação se manifestado no sentido de que a argüição de inconstitucionalidade não pode ser oponível na esfera administrativa, por transbordar os limites de sua competência o julgamento da matéria, do ponto de vista constitucional”. Acresça-se, os órgãos de julgamento não podem afastar a aplicação ou deixar de observar disposições de lei, ao argumento de inconstitucionalidade. Isso é o que dispõe Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-005.539 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.902227/2010-17 o art. 25 da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, que alterou o Decreto nº 70.235, de 1972: Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.” A matéria já se encontra sumulada no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF): Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Ante o exposto, voto por julgar improcedente a manifestação de inconformidade. Cléa Maria Falcão Souto Auditora Fiscal da Receita Federal do Brasil Das Provas apresentadas (fls. 28 e ss.) É importante realçar que, na ausência do informe de rendimentos, é preciso apresentar os lançamentos contábeis juntamente com os documentos fiscais (notas fiscais), a fim de demonstrar a coerência dos valores e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do tributo. Desejável ainda demonstrar a movimentação dos recursos pelo valor líquido, comprovando a efetiva retenção realizada pela fonte pagadora. Desse modo, a apresentação unicamente do Livro Razão analítico não é suficiente para comprovar a efetiva da parcela de retenção de modo a oferecer “certeza e liquidez” ao direito creditório pleiteado. Da Suspensão da Exigibilidade Em relação ao pedido de suspensão da exigibilidade dos débitos constantes da Declaração de Compensação em questão, conforme o disposto nos §§ 9º e 11º do artigo 74 da Lei nº 9.430/96, aplica-se à manifestação de inconformidade e ao recurso voluntário o disposto no inciso III do artigo 151 do Código Tributário Nacional – CTN, ou seja, sua apresentação suspende a exigibilidade do crédito tributário, até que ocorra o julgamento. Assim, a exigibilidade do processo de cobrança permanece suspensa enquanto houver recurso pendente de apreciação. Conclusão Desta forma, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Relator Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1401-005.539 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.902227/2010-17 Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8830858 #
Numero do processo: 16349.000080/2009-49
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jun 07 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. INSUMOS. CRÉDITO BENS E SERVIÇOS DE DESPACHANTE. Gera direito a crédito das contribuições não cumulativas a aquisição de bens utilizados como instrumento de medição no processo produtivo de produtos alimentícios, de uso pessoal, como o termômetro e alcoômetro. No mesmo sentido, os serviços de despachantes incorridos para a importação de produtos são tributados pelas contribuições e representam despesas que serão incorporadas ao processo produtivo, devendo receber o tratamento de insumos. FRETE. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. A transferência de produtos acabados entre os estabelecimentos da mesma empresa, apesar de ser após a fabricação do produto em si, integra o custo do processo produtivo do produto, passível de apuração de créditos por representar insumo da produção, conforme inciso II do art. 3º das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NA APURAÇÃO DOS CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural da não cumulatividade acumulado ao final do trimestre, permitindo, dessa forma, a correção monetária inclusive no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas. Para incidência de SELIC deve haver mora da Fazenda Pública, configurada somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco, nos termos do art. 24 da Lei n. 11.457/2007. Aplicação do o art. 62, § 2º, do Regimento Interno do CARF. A Súmula CARF nº 125 deve ser interpretada no sentido de que, no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros apenas enquanto não for configurada uma resistência ilegítima por parte do Fisco, a desnaturar a característica do crédito como meramente escritural.
Numero da decisão: 3301-010.096
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário para dar parcial provimento, adotando todas as reversões de glosas de crédito realizadas pela diligência fiscal e revertendo outras glosas de crédito, conforme abaixo: - alcoômetro gay lussac, termômetro tipo espeto (digital ou analógico); - serviços de despachante aduaneiro na importação; - frete de produtos acabados para outro estabelecimento. Votou pelas conclusões o Conselheiro Marcelo Costa Marques d’Oliveira no tocante ao frete entre estabelecimentos. E, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para que sobre o valor a ser ressarcido seja aplicada SELIC, iniciado após escoado o prazo de 360 dias para análise do pedido. Divergiu o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais que votou por negar provimento ao recurso voluntário nesse ponto. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Salvador Cândido Brandão Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (presidente da turma), Semíramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, José Adão Vitorino de Morais, Salvador Cândido Brandão Junior. Ausente(s) o conselheiro(a) Ari Vendramini.
Nome do relator: SALVADOR CANDIDO BRANDAO JUNIOR
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202104

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. INSUMOS. CRÉDITO BENS E SERVIÇOS DE DESPACHANTE. Gera direito a crédito das contribuições não cumulativas a aquisição de bens utilizados como instrumento de medição no processo produtivo de produtos alimentícios, de uso pessoal, como o termômetro e alcoômetro. No mesmo sentido, os serviços de despachantes incorridos para a importação de produtos são tributados pelas contribuições e representam despesas que serão incorporadas ao processo produtivo, devendo receber o tratamento de insumos. FRETE. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. A transferência de produtos acabados entre os estabelecimentos da mesma empresa, apesar de ser após a fabricação do produto em si, integra o custo do processo produtivo do produto, passível de apuração de créditos por representar insumo da produção, conforme inciso II do art. 3º das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NA APURAÇÃO DOS CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural da não cumulatividade acumulado ao final do trimestre, permitindo, dessa forma, a correção monetária inclusive no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas. Para incidência de SELIC deve haver mora da Fazenda Pública, configurada somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco, nos termos do art. 24 da Lei n. 11.457/2007. Aplicação do o art. 62, § 2º, do Regimento Interno do CARF. A Súmula CARF nº 125 deve ser interpretada no sentido de que, no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros apenas enquanto não for configurada uma resistência ilegítima por parte do Fisco, a desnaturar a característica do crédito como meramente escritural.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jun 07 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 16349.000080/2009-49

anomes_publicacao_s : 202106

conteudo_id_s : 6395069

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jun 08 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3301-010.096

nome_arquivo_s : Decisao_16349000080200949.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : SALVADOR CANDIDO BRANDAO JUNIOR

nome_arquivo_pdf_s : 16349000080200949_6395069.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário para dar parcial provimento, adotando todas as reversões de glosas de crédito realizadas pela diligência fiscal e revertendo outras glosas de crédito, conforme abaixo: - alcoômetro gay lussac, termômetro tipo espeto (digital ou analógico); - serviços de despachante aduaneiro na importação; - frete de produtos acabados para outro estabelecimento. Votou pelas conclusões o Conselheiro Marcelo Costa Marques d’Oliveira no tocante ao frete entre estabelecimentos. E, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para que sobre o valor a ser ressarcido seja aplicada SELIC, iniciado após escoado o prazo de 360 dias para análise do pedido. Divergiu o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais que votou por negar provimento ao recurso voluntário nesse ponto. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Salvador Cândido Brandão Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (presidente da turma), Semíramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, José Adão Vitorino de Morais, Salvador Cândido Brandão Junior. Ausente(s) o conselheiro(a) Ari Vendramini.

dt_sessao_tdt : Tue Apr 27 00:00:00 UTC 2021

id : 8830858

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:29:47 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054757141086208

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-06-02T12:52:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-06-02T12:52:05Z; Last-Modified: 2021-06-02T12:52:05Z; dcterms:modified: 2021-06-02T12:52:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-06-02T12:52:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-06-02T12:52:05Z; meta:save-date: 2021-06-02T12:52:05Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-06-02T12:52:05Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-06-02T12:52:05Z; created: 2021-06-02T12:52:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; Creation-Date: 2021-06-02T12:52:05Z; pdf:charsPerPage: 2210; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-06-02T12:52:05Z | Conteúdo => S3-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 16349.000080/2009-49 Recurso Voluntário Acórdão nº 3301-010.096 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 27 de abril de 2021 Recorrente BRF S.A. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. INSUMOS. CRÉDITO BENS E SERVIÇOS DE DESPACHANTE. Gera direito a crédito das contribuições não cumulativas a aquisição de bens utilizados como instrumento de medição no processo produtivo de produtos alimentícios, de uso pessoal, como o termômetro e alcoômetro. No mesmo sentido, os serviços de despachantes incorridos para a importação de produtos são tributados pelas contribuições e representam despesas que serão incorporadas ao processo produtivo, devendo receber o tratamento de insumos. FRETE. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. A transferência de produtos acabados entre os estabelecimentos da mesma empresa, apesar de ser após a fabricação do produto em si, integra o custo do processo produtivo do produto, passível de apuração de créditos por representar insumo da produção, conforme inciso II do art. 3º das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NA APURAÇÃO DOS CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural da não cumulatividade acumulado ao final do trimestre, permitindo, dessa forma, a correção monetária inclusive no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 34 9. 00 00 80 /2 00 9- 49 Fl. 1536DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-010.096 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000080/2009-49 Para incidência de SELIC deve haver mora da Fazenda Pública, configurada somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco, nos termos do art. 24 da Lei n. 11.457/2007. Aplicação do o art. 62, § 2º, do Regimento Interno do CARF. A Súmula CARF nº 125 deve ser interpretada no sentido de que, no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros apenas enquanto não for configurada uma resistência ilegítima por parte do Fisco, a desnaturar a característica do crédito como meramente escritural. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário para dar parcial provimento, adotando todas as reversões de glosas de crédito realizadas pela diligência fiscal e revertendo outras glosas de crédito, conforme abaixo: - alcoômetro gay lussac, termômetro tipo espeto (digital ou analógico); - serviços de despachante aduaneiro na importação; - frete de produtos acabados para outro estabelecimento. Votou pelas conclusões o Conselheiro Marcelo Costa Marques d’Oliveira no tocante ao frete entre estabelecimentos. E, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para que sobre o valor a ser ressarcido seja aplicada SELIC, iniciado após escoado o prazo de 360 dias para análise do pedido. Divergiu o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais que votou por negar provimento ao recurso voluntário nesse ponto. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Salvador Cândido Brandão Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (presidente da turma), Semíramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, José Adão Vitorino de Morais, Salvador Cândido Brandão Junior. Ausente(s) o conselheiro(a) Ari Vendramini. Relatório Trata-se de PER/DCOMP apresentando pela ELEVA, incorporada pela BRF, para requerer ressarcimento de créditos de PIS não cumulativo vinculados à receitas de exportação auferidas no 1º trimestre de 2008. Proferido o despacho com o indeferimento do pedido de ressarcimento diante da falta de apresentação de provas durante o procedimento de fiscalização, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade para a discussão do indeferimento, julgado improcedente pela d. DRJ. Interposto o recurso voluntário, este E. CARF proferiu resolução n. 3401-000.859, para realização de diligência e análise dos créditos. Diante da multiplicidade de processos e da superveniência do julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR e publicação Fl. 1537DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-010.096 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000080/2009-49 do Parecer Normativo COSIT n. 05/2018, a RFB produziu informação fiscal (fls. 463-465) reunindo todos os processos por conexão, pois tratam de créditos embasados nos mesmos documentos fiscais. Com isso, em razão de orientação interna da DISIT RF09, na qual os processos em diligência devem ser retornados ao CARF para a análise dos créditos de acordo com o novo cenário jurisprudencial, opinou pelo retorno dos processos ao CARF para que, à luz das modificações e do julgamento do STJ, determine quais os critérios a RFB deve observar para esclarecer as possíveis dúvidas remanescentes do colegiado. Os processos listados para a reunião por conexão eram os Processos nº 16349.000087/2009-61, 16349.000081/2009-93, 16349.000086/2009-16, 16349.000080/2009- 49, 16349.000089/2009-50, 16349.000083/2009-82, 16349.000088/2009-13, 11516.722955/2012-70 (auto de infração dos créditos não ressarcíveis). Juntou aos autos a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF e Parecer Normativo RFB n. 05/2018. Como o retorno dos autos para o CARF, o ilustre Presidente da 3ª Seção de Julgamento Rodrigo da Costa Pôssas proferiu despacho (fls. 469-471) reunindo todos os processos, adicionando o processo 16349.000082/2009-38, para que todos fossem distribuídos ao mesmo Conselheiro, Winderley Morais Pereira, por prevenção. Na oportunidade, assentou que todos os processos terão a análise dos mesmos documentos, pois compreendem os mesmos períodos, e que os processos 11516.722955/2012-70 (auto de infração) e processo 16349.000082/2009-38, tiveram a apuração do crédito do período, com base nas IN SRF 247/2002 e IN SRF 404/2004: Trata-se de retorno de diligência requerida na Resolução 3401-000.859, de 12/11/2014, de relatoria do ex-Conselheiro Jean Cleuter Simões Mendonça. Na Informação Fiscal de fls. 463 a 4651, proferida em face da resolução acima, a DRF em Florianópolis/SC elaborou o quadro a seguir, sugerindo que todos os processos nele constantes sejam analisados em conjunto porque tratam de créditos embasados nos mesmos documentos fiscais, a fim de que não ocorram análises divergentes. Fl. 1538DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-010.096 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000080/2009-49 Para tanto, informa que cabe a aplicação do disposto no art. 6º2 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, dada a conexão entre os processos. Consta da referida Informação Fiscal que: a) o processo 11516.722955/2012-70 trata de glosa de créditos não ressarcíveis, de saldos da incorporada transferidos para a incorporadora e de infrações à legislação tributária no período (1º e 2º trimestres de 2008); b) no processo 11516.722955/2012-70, assim como no processo 16349.000082/2009- 38, que se encontrava na Disor-Cegap-CARF-CA03, foi realizada a apuração do crédito do período, com base nas IN SRF 247/2002 e IN SRF 404/2004, sendo que todos os demais tratam de créditos solicitados em PER; c) o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial 1.221.170/PR, com rito de recurso repetitivo, vinculante a todas as instâncias administrativas, considerou ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas nº 247/2002 e 404/2004, da Secretaria da Receita Federal, e definiu novos critérios a serem adotados na aferição de crédito relativos ao conceito de insumo, baseados na essencialidade ou relevância, rechaçando os critérios do imposto de renda, do IPI, do contato direto com o produto e outros; d) em face da Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, editada com o objetivo de delimitar a extensão e o alcance do julgado, viabilizando a adequada observância da tese por parte da RFB, foi editado o Parecer Normativo COSIT/RFB Nº 05, de 17/12/2018, que alterou totalmente o conceito de insumo no âmbito da RFB, a fim de dar cumprimento à decisão do STJ; e) orientação por mensagem Notes, da DISIT/RF09, de 25/01/2019, estabelece que os processos em diligência que necessitem de análise de crédito envolvendo o conceito de insumos sejam retornados ao CARF para que, a par das modificações da legislação informadas, decorrentes de julgamento do STF, determine quais os critérios a observar para esclarecer as possíveis dúvidas remanescentes do colegiado. Assim, este processo, bem como os demais listados no quadro acima, foram devolvidos ao CARF. Fl. 1539DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-010.096 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000080/2009-49 Os processos 11516.722955/2012-70 e 16349.000083/2009-82 foram encaminhados ao Conselheiro Winderley Morais Pereira em 24/03/2019. No caso deste processo e dos de nºs 16349.000087/2009-61, 16349.000086/2009-16, 16349.000089/2009-50 e 16349.000088/2009-13, o Relator originário, ex-Conselheiro Jean Cleuter Simões Mendonça, não mais integra nenhum dos colegiados do CARF. Quanto ao processo 16349.000081/2009-93, a Relatora originária, Conselheira Tatiana Midori Migiyama, passou a integrar a 3ª Turma da CSRF. O processo 16349.000082/2009-38, de relatoria do Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, retornou de diligência e foi movimentado, em 14/06/2019, à Dipro/Cojul/3ª Seção/4ª Câmara. Referido Conselheiro, antes integrante da 2ª TO/4ª Câmara/3ª Seção de Julgamento, foi designado novamente Conselheiro, desta feita para integrar a 2ª TO/3ª Câmara/3ª Seção de Julgamento (Portaria SE/MF 459, de 02/10/2018). Como os processos 16349.000083/2009-82 e 11516.722955/2012-70 foram sorteados ao Conselheiro Winderley Morais Pereira em 28/05/2014 e em 14/05/2015, respectivamente, ou seja, em datas anteriores ao retorno do Conselheiro Gilson Macedo Ronsenburg Filho, aquele (Winderley) tornou-se prevento para julgar todos os processos vinculados ao mesmo procedimento fiscal, por trimestre, a teor do § 2º do art. 6º do Anexo II do RICARF. Ante o exposto, determino a distribuição do presente processo ao Conselheiro Winderley Morais Pereira, para julgamento em conjunto com os processos conexos 11516.722955/2012-70 e 16349.000083/2009-82. Com a reunião dos processos para a relatoria do ilustre conselheiro Winderley Morais Pereira, nova resolução foi proferida, n. 3301-001.244, fls. 473-476, para converter o julgamento em diligência para que, à luz do Parecer Normativo Cosit/RFB nº 5/2018, realize a verificação dos valores de créditos pleiteados pela Recorrente, podendo fazer as diligência e intimações complementares que julgar necessárias. Como resultado da diligência, a RFB elaborou a Informação Fiscal nº 112-2020, fls. 1.475-1.509, considerando diversas despesas como insumos já de acordo com o novo cenário do conceito de insumos, alinhando-se ao Parecer Normativo Cosit/RFB nº 5/2018. No entanto, houve manutenção de algumas glosas, como insumos sujeitos à suspenção ou alíquota zero das contribuições, fretes entre estabelecimentos, serviços de despachante na importação e exportação, bem como aquisições de lenha de pessoa física, conforme análise mais detalhada no voto. Acompanhando a informação fiscal elaborada em sede de diligência, a fiscalização elaborou novas planilhas em excel para discriminar item a item, nota por nota, as glosas de insumos e fretes mantidas (arquivos não pagináveis). A Recorrente se manifestou em fls. 1.516-1.526, contestando as glosas mantidas, conforme síntese abaixo: - Argumenta a possibilidade de apurar créditos sobre as despesas com frete, pois a remessa dos produtos fabricados para outros estabelecimentos e centros de distribuição são essenciais para uma posterior venda, possibilitando uma melhor distribuição dos produtos vendidos; Fl. 1540DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-010.096 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000080/2009-49 - Afirma que o gasto com transporte de alimentos se enquadra no conceito de insumos firmado no REsp n. 1.221.170/PR, considerando-se a necessidade de atender exigências técnicas e sanitárias previstas em normas espedidas pela Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde; - Os centros de distribuição da Recorrente constituem parte essencial do processo de venda dos produtos, integrando as operações de venda; - Quanto aos bens utilizados como insumo, discute a glosa relacionada com os bens tributados à alíquota zero das contribuições. Neste ponto, argumenta que os créditos são vinculados à receita de exportação, devendo-se considerar o art. 149, § 2º, I, da Constituição, que assegura que as receitas de exportação não estão sujeitas às contribuições; - Também argumenta que possui o direito ao crédito presumido do art. 8º da Lei n. 10.925/2004 apurados sobre os insumos tributados por alíquota zero, pugnando pelo percentual de 60% para apuração do crédito presumido; - Argumenta, com isso, que todos os bens utilizados como insumo na produção das mercadorias de origem animal ou vegetal referidas, destinadas à alimentação humana ou animal, devem dar direito à crédito no percentual de 60%; - Quanto aos serviços utilizados como insumos, sustenta que os serviços de despachante aduaneiro nas operações de importação e exportação se enquadram no conceito de insumos firmado no REsp n. 1.221.170/PR, devendo-se considerar o crédito, ainda mais por ser uma despesa vinculada à receita de exportação; - Requer o acolhimento dos créditos que foram confirmados pela diligência fiscal. É a síntese do necessário. Voto Conselheiro Salvador Cândido Brandão Junior, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos da legislação. A matéria controvertida nos autos consiste em analisar as glosas de crédito de PIS mantidas no pedido de ressarcimento, relacionadas com receitas de exportação. As glosas podem ser assim enumeradas: - Bens Utilizados como Insumos; - Serviços Utilizados como Insumos; - Fretes de produtos acabados entre estabelecimentos. Passo ao mérito. CONCEITO DE INSUMOS Fl. 1541DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-010.096 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000080/2009-49 O conceito de insumos adotado pela fiscalização na diligência fiscal no presente processo foi inspirado no Parecer Normativo n. 05/2018, editado para orientar e alinhar a Receita Federal ao conceito de insumos firmado pelo REsp nº 1.221.170/PR, julgado em sede de recursos repetitivos, que julgou como ilegais as Instruções Normativas nº 247/2002 e 404/2004 ao firmar a seguinte tese: “O conceito de insumo deve ser aferido a luz dos critérios da essencialidade ou relevância, considerando-se a importância de determinado item, bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte” (grifei): TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos realtivos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (grifei) Da leitura do voto da lavra da Ministra Regina Helena Costa, extrai-se que sua decisão se fundamenta em decisões da Câmara Superior da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, destacando que o contexto da essencialidade ou relevância de uma despesa deve sempre ser analisada em relação à imprescindibilidade para a atividade produtiva (leia-se produção de bens) ou para a prestação de serviços, para que possa ser considerado insumo: Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Fl. 1542DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-010.096 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000080/2009-49 Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. (...) Assim, pretende sejam considerados insumos, para efeito de creditamento no regime de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS ao qual se sujeitam, os valores relativos às despesas efetuadas com "Custos Gerais de Fabricação", englobando água, combustíveis e lubrificantes, veículos, materiais e exames laboratoriais, equipamentos de proteção individual - EPI, materiais de limpeza, seguros, viagens e conduções, "Despesas Gerais Comerciais" ("Despesas com Vendas", incluindo combustíveis, comissão de vendas, gastos com veículos, viagens, conduções, fretes, prestação de serviços - PJ, promoções e propagandas, seguros, telefone e comissões) (fls. 25/29e). Como visto, consoante os critérios da essencialidade e relevância, acolhidos pela jurisprudência desta Corte e adotados pelo CARF, há que se analisar, casuisticamente, se o que se pretende seja considerado insumo é essencial ou de relevância para o processo produtivo ou à atividade desenvolvida pela empresa. (grifei) Assim, quando a ementa, ou a tese fixada no recurso repetitivo, afirma que o critério da essencialidade ou relevância de determinado gasto para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte, deve-se vincular o termo “atividade econômica” para a atividade produtiva e prestação de serviços (própria Ministra Regina Helena Costa menciona este quesito em suas razões de decidir). Caso contrário, qualquer despesa que seja essencial para o desenvolvimento da atividade econômica (genericamente falando), como despesas para o setor administrativo ou comercial, por exemplo, seriam considerados insumos, transmutando novamente o conceito e levando a discussão para o conceito de despesa operacional (necessária) aplicada ao IRPJ. O Ministro Mauro Campbell Marques, acrescenta um critério que denomina de “teste de subtração”, assim entendido como uma despesa relacionada com a imprescindibilidade e a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte, devendo ser considerados, no conceito de insumo, todos os bens e serviços que sejam pertinentes ao processo produtivo ou que viabilizem o processo produtivo, de forma que, se retirados, impossibilitariam ou, ao menos, diminuiriam o resultado final do produto. Aliás, entendo que entre meu voto e o voto da Min. Regina Helena há apenas uma incongruência entre signos e significados, pois dentro do critério da relevância (defendido pela Min. Regina Helena) compreendo estar (somente os trechos grifados) "a aquisição de todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes" (transcrição do item "4" da ementa que propus). Fl. 1543DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-010.096 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000080/2009-49 Já dentro do critério da essencialidade está (somente os trechos grifados) "a aquisição de todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes" (transcrição do item "4" da ementa que propus). Por fim, no critério da pertinência está (somente os trechos grifados) "a aquisição de todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes" (transcrição do item "4" da ementa que propus). Para o somatório das três situações dei o signo de "pertinência e essencialidade", que agora a Min. Regina Helena batizou de "essencialidade e relevância", mas o conteúdo é idêntico, de modo que não vejo prejuízo algum em denominarmos pela tríade "pertinência, essencialidade e relevância", a abarcar as situações em que há imposição legal para a aquisição dos insumos. (grifos do original) Trata-se o insumo, portanto, de um gasto incorrido para a aquisição de um bem ou de um serviço essencial ou relevante para a produção ou para a prestação de serviço, não se incluindo aí uma essencialidade para o comércio ou para a administração da empresa. Veja que são despesas “na” produção /prestação de serviços, o que afasta também a consideração como insumo quaisquer outras despesas ou encargos incorridos, como publicidade, representante comercial, comissão de vendas e que tais, já que esta despesa não é incorrida NA produção ou NA prestação de um serviço. Ou se produz um serviço ou se produz um produto, assim é possível verificar quais foram os insumos desta produção. Este é o teor do quanto previsto no artigo 3º, II das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 ao estabelecer que os créditos serão apurados sobre bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Art. 3º (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes Após o julgamento do REsp nº 1.221.170/PR a RFB publicou o Parecer Normativo nº 05/2018 para consolidar alguns pontos do conceito de insumo fixado pelo entendimento jurisprudencial. Com isso, como visto no relatório acima, todos os processos conexos foram reunidos e devolvidos ao E. Carf, que determinou a conversão dos autos em diligência para a reanálise dos créditos glosados à luz do Parecer Normativo RFB n. 05/2018. Assim, a diligência foi realizada contemplando todos os processos vinculados, o auto de infração e os processos de crédito (PER/DCOMP), todos analisados em conjunto. Como resultado, diversas glosas foram revertidas na diligência fiscal realizada, conforme tabela abaixo, Fl. 1544DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-010.096 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000080/2009-49 já reconhecendo diversas despesas como passíveis de apuração dos créditos das contribuições. Em relação ao 1º trimestre de 2008, a diligência fiscal elaborou a tabela a seguir: Analisando as planilhas elaboradas pela autoridade fiscal em sede de diligência fiscal (arquivos não pagináveis), verifico apenas ajustes no crédito presumido da agroindústria (que não fazem parte desses autos) e, em relação às glosas relacionadas ao conceito de insumos, foram mantidas apenas as glosas sobre: - Bens não qualificados como insumos: Mercadoria para despesas direta (nomenclatura genérica), serviço de despachante e termômetro digital ou analógico tipo espeto, alcoômetro; - Serviços não qualificados como insumos: Mercadoria para despesas direta (nomenclatura genérica), serviço de despachante, rádio gravador com MP3 e bicicleta monark (brindes) Ainda na análise das tabelas, foram mantidas as seguintes glosas: - Cavaco de madeira e lenha (de acácia, eucalipto etc.), em razão de ter sido adquirido de pessoa física; - Bens utilizados como insumos, adquiridos de pessoa jurídica, mas que não foram tributados (suspensão ou alíquota zero): Sêmen bovino, vacinas, bactericida, antioxidante para fabricação de farinha, anti salmonela mix Bombona, metionina, Vermífugo e etc. A glosa foi realizada porque as compras não são tributadas; - Frete de produto acabado entre estabelecimentos. Com isso, minha análise terá como foco apenas as glosas mantidas, conforme informação fiscal realizada pela autoridade fiscal em sede de diligência, aliada à análise das planilhas em excel (arquivo não paginado), onde há a discriminação das glosas mantidas, nota por nota, item por item. Em sua manifestação sobre a diligência, a Recorrente contesta a glosa de bens utilizados como insumos adquiridos com alíquota zero e suspensão, serviços de despachante aduaneiro utilizados como insumos e fretes de produtos acabados entre estabelecimentos. Fl. 1545DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-010.096 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000080/2009-49 Com relação às compras de pessoa física, relacionadas com o cavaco de madeira e lenha para as caldeiras, a Recorrente não se manifestou em sua petição sobre o relatório da diligência fiscal. Isso se explica porque, como o presente processo trata de pedido de ressarcimento, estas despesas não fazem parte deste processo, pois a aquisição de pessoa física não gera crédito passível de ressarcimento. Saliento que referidas despesas foram consideradas como passíveis de créditos presumidos da agroindústria no processo 11516.722955/2012-70 (auto de infração), nos termos do art. 8º da Lei n. 10.925/2004. Os créditos presumidos não são passíveis de ressarcimento, portanto, não poderiam fazer parte deste PER/DCOMP, podendo ser utilizados apenas para deduzir os débitos das próprias contribuições. DAS GLOSAS BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS A fiscalização, em sede de diligência, manteve algumas glosas por entender que não se enquadram no conceito de insumos, nem mesmo naquele consolidado pelo REsp nº 1.221.170/PR a RFB e Parecer Normativo nº 05/2018. São eles: - Mercadoria para despesas direta (nomenclatura genérica); - Termômetro digital ou analógico tipo espeto;- - Alcoômetro Gay; - Serviço de despachante (importação e exportação); e - Rádio gravador com MP3 e bicicleta monark (brindes). A fiscalização, na diligência fiscal, tratou o alcoômetro Gay Lussac e os termômetros do tipo espeto como instrumentos de medição de uso individual “assemelhados a ferramentas”, sustentando que o parágrafo 95 do Parecer Normativo n. 05/2018 não admite como insumo as ferramentas. No entanto, discordo do posicionamento. Tratam-se de instrumentos utilizados por profissionais no processo produtivo para realizar medições nos produtos alimentícios fabricados, devendo receber o tratamento de insumos. Com isso, fundamentado no conceito de insumos trazido pelo REsp nº 1.221.170/PR trazido acima, alinhado à essencialidade ou relevância do bem ou serviço para o processo produtivo, penso que o termômetro tipo espeto e o alcoômetro devem ser tratados como insumo. Penso que o mesmo entendimento deve ser aplicado para o serviço de despachante utilizado na importação. A meu ver, se trata de insumo, na medida em que o serviço será uma despesa que foi incorrida para o desembaraço aduaneiro de alguma matéria-prima ou produto intermediário importado do exterior, ou mesmo máquinas e equipamentos utilizados na produção, que passará a compor o custo do processo produtivo. Como sobre tais serviços incide as contribuições, é possível a apuração dos créditos. Fl. 1546DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-010.096 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000080/2009-49 Penso em tratamento diferente nos serviços de despachante para a exportação. O processo produtivo já foi finalizado, encaminhando-se o produto para o exterior, consistindo uma despesa atinente à operação de venda e não de produção, assim, parece-me que não pode ser tratado como insumos, sem direito ao crédito, portanto. Quanto aos demais itens, como Mercadoria para despesas direta, não há uma especificação quanto a sua utilização, de modo que resta impossibilitado seu enquadramento como insumo. O mesmo para o rádio gravador Philips com MP3 e bicicleta monark, utilizado como brinde pela Recorrente. Brinde não é insumo do processo produtivo. Com isso, reverto as glosas de crédito apuradas sobre alcoômetro gay lussac, termômetro tipo espeto (digital ou analógico) e os serviços de despachante incorridos para a importação de produtos. INSUMOS ADQUIRIDOS SEM TRIBUTAÇÃO (SUSPENSÃO, ALÍQUOTA ZERO) Ao analisar a documentação apresentada pela Recorrente, a fiscalização detectou que diversos insumos inseridos na linha 02 do Dacon foram adquiridos com alíquota zero ou suspensão das contribuições, nos termos da Lei nº 10.925/2004, da Lei nº 10.865/2004 ou do Decreto nº 5.821/200, a depender do produto. Da planilha excel elaborada na diligência fiscal (arquivos não pagináveis), nota-se diversos produtos sujeitos à alíquota zero ou suspensão, tais como, vacinas para medicina veterinária, bactericida, antisalmonela, medicamentos, vermífugos, sêmen de boi, soro de leite, leite em pó integral, dentre muitos outros, todos adquiridos de pessoas jurídicas. Em sede de defesa, a Recorrente trouxe o argumento de que as compras de insumos sujeitas à alíquota zero merecem apuração do crédito presumido da agroindústria, nos termos da Lei n. 10.925/2004, tendo em vista que os créditos são vinculados às receitas de exportação. Assim, é possível o crédito, em respeito à previsão constitucional para a não incidência das contribuições sobre receitas de exportação. Os argumentos não merecem prosperar Cabe ressaltar, conforme se extrai das planilhas, que todos os fornecedores são pessoas jurídicas, como indústria química, genética, farmacêutica, de laticínios, dentre outras. Com isso, as vendas realizadas por estas pessoas que estejam submetidas à alíquota zero ou com suspensão das contribuições não terão como efeito a cumulatividade dos tributos. Isso porque tais pessoas jurídicas poderão manter os créditos das etapas anteriores, nos termos do art. 17 da Lei n. 11.033/2004, com a possibilidade de ressarcimento/compensação, nos termos do art. 16 da Lei n. 11.116/2005. Assim, como as compras não foram submetidas à tributação das contribuições, não é possível a apuração dos créditos das contribuições, nos termos do art. 3º, § 2º, II, das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003: § 2 o Não dará direito a crédito o valor: [...] II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo Fl. 1547DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-010.096 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000080/2009-49 em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. Deve ser afastado, ainda, a possibilidade de apuração do crédito presumido previsto no art. 8º e § 1º da Lei n. 10.925/2005, visto que as compras de insumos, para fins o crédito presumido, devem ser realizadas com pessoas físicas, cooperados pessoas físicas, ou cooperativa agrícola. Todos são pessoas jurídicas industriais, que manterão o seu crédito e poderão ressarci-los caso acumulados, nos termos do art. 17 da Lei n. 11.033/2004 e art. 16 da Lei n. 11.116/2005, não sendo possível a apuração do crédito presumido da agroindústria. Mantenho as glosas. DESPESAS DE FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS Em sede de diligência fiscal o sr. Auditor reverteu diversas glosas de alimentos que necessitavam de transporte especial, como refrigeração, para cumprimento de determinações normativas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, enquadrando-se no conceito de insumos, conforme o estabelecido no parágrafo 59 do PN Cosit nº 5/2018. No entanto, para as demais despesas com fretes (produtos secos) e transferências de produtos acabados entre estabelecimento, a fiscalização manteve a glosa argumentando não se tratarem de insumos, não se enquadrando no art. 3º, II das leis de regência. Como os fretes era para transporte entre estabelecimento, sem destino ao adquirente, portanto, desconectados de operações de venda, também não se enquadram no art. 3º, IX das leis: 30. É consabido que a contribuinte deve obedecer aos comandos da legislação sanitária, em especial à Resolução nº 216/2004 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária que estabelece cuidados especiais e condições relativas à produção e armazenagem de produtos alimentícios, principalmente em relação a produtos congelados/refrigerados. Considerando as especificidades destes produtos, entende-se que a transferência de produtos acabados para unidades de armazenamento ocorre para cumprimento das determinações daquela resolução e atendem ao estabelecido no parágrafo 59 do PN Cosit nº 5/2018. Porém, os demais produtos, especialmente carga seca, não têm a necessidade de armazenagem refrigerada e podem ser enquadrados no caso geral. O parágrafo 56 daquele parecer exemplifica: [...] 31. É evidente que, se a mercadoria for diretamente despachada para o adquirente, apesar de não se enquadrar como insumo, o gasto com frete se enquadra no inciso IX do art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2004, sendo admitido o crédito na linha 7. A contrario sensu, caso o frete não seja enquadrado como frete de venda e sim como frete de transferência, é necessário que se enquadre como insumo, no conceito ampliado, para que tenha direito a creditamento. No caso em tela, verificou-se que os fretes glosados estão contabilizados na conta contábil 5172 – Frete de Transferência para Vendas, cujo razão do período foi anexado no DOC 25 para o 1º trimestre e DOC 26 para o 2º trimestre. No caso dos fretes, a coluna Nota Fiscal do arquivo de glosas informa o número do conhecimento de transporte, que pode ser localizado no histórico da listagem do razão anexado, onde também há coincidência dos valores e do fornecedor. Não foram glosados fretes que identificavam transporte de laticínios, carne, ou genericamente, refrigerados. Assim, enquadrando-se no caso geral, tais Fl. 1548DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-010.096 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000080/2009-49 fretes não são considerados insumos e também não se enquadram no inciso IX do art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, sendo glosados. Todas os documentos fiscais glosados estão listados nos arquivos informados no parágrafo 22. (grifei) Discordo do posicionamento. Em que pese posterior à produção do produto em si, já que os produtos estão acabados, ainda está ligado ao processo produtivo, na medida em que ainda está no âmbito interno da indústria, representando uma despesa que será adicionada ao custo de produção, configurando insumo. Esse entendimento já foi manifestado pela Câmara Superior nos acórdãos 9303- 009.736, 9303-009.734, 9303-009.982, conforme ementa abaixo: Acórdão 9303-009.736. Relator Rodrigo da Costa Pôssas. Publicação 11/12/2019 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 31/10/2006 a 31/12/2006 CUSTOS/DESPESAS. FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS, EMBALAGENS PARA TRANSPORTE, FERRAMENTAS E MATERIAIS. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. LIMPEZA E INSPEÇÃO SANITÁRIA CRÉDITOS. DESCONTOS. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com fretes entre estabelecimentos para transporte de produtos acabados, com embalagens para transporte dos produtos acabados, com ferramentas e materiais utilizados nas máquinas e equipamentos de produção/fabricação e com limpeza e inspeção sanitária enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo; assim, por força do disposto no § 2º do art. 62, do Anexo II, do RICARF, adota-se essa decisão para reconhecer o direito de o contribuinte aproveitar créditos sobre tais custos/despesas. É de se reconhecer, portanto, o direito à apuração dos créditos das contribuições sobre as despesas incorridas com frete de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa. Ainda, informo a existência de um entendimento diverso, no sentido de que o crédito é possível, mas como um frete das operações de venda, representando serviços intermediários necessários para a efetivação da venda, em que pese ainda não tenha uma venda relacionada, permitindo o crédito nos termos do art. 3º, IX, Lei n. 10.833/2003, como se vê dos acórdãos 9303-010.123, 9303-010.147. De todo modo, seja pelo inciso II ou pelo inciso IX, há possibilidade de crédito de frete de produtos acabados entre estabelecimentos ou para depósitos e armazéns. Desta forma, reverto as glosas de frete de produtos acabados para outro estabelecimento. CORREÇÃO MONETÁRIA Fl. 1549DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3301-010.096 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000080/2009-49 De ofício, entendo ser correta a aplicação da SELIC em caso de obstáculo ao ressarcimento por parte da Fazenda Pública, criando embaraço ao crédito após a apresentação do pedido de ressarcimento, como no caso concreto. No entanto, ainda é preciso esclarecer alguns pontos, pois, especificamente para PIS e COFINS, este E. CARF editou uma súmula que afasta a aplicação de correção monetária ou juros aos pedidos de ressarcimento: Súmula CARF nº 125 No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. Peço vênia para transcrever os dispositivos mencionados na súmula acima: Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 4 o do art. 3 o , do art. 4 o e dos §§ 1 o e 2 o do art. 6 o , bem como do § 2 o e inciso II do § 4 o e § 5 o do art. 12, não ensejará atualização monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores. [...] Art. 15. Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa de que trata aLei n o 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto: [...] VI - no art. 13 desta Lei. No entanto, em meu sentir, referidos dispositivos têm aplicação apenas para os créditos escriturais do regime não cumulativo, utilizados para deduzir do PIS e da COFINS devidos pela incidência dos tributos em cada período de apuração. Enquanto no regime da não cumulatividade, os créditos não podem ter correção monetária, já que não há mora da Fazenda. Dispositivo semelhante não existe para o IPI e gerou uma questão judicial até ser pacificada pelo REsp 1.035.847/RS, no sentido de que a correção monetária não incide sobre os créditos de IPI decorrentes do princípio constitucional da não- cumulatividade (créditos escriturais), por ausência de previsão legal. No entanto, uma vez acumulados os créditos de IPI e formulado o pedido de ressarcimento, o obstáculo da Fazenda Pública representa a mora, sendo devida a aplicação da correção monetária, conforme entendimento firmado na Súmula STJ 411: É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco Recentemente, esse mesmo racional adotado para o IPI foi adotado para os créditos não cumulativos do PIS e da COFINS, em sede de recursos repetitivos, no REsp nº 1.767.945/PR, relator ministro Sérgio Kukina, tendo sido fixada a seguinte tese: TESE FIRMADA: "O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007)" (grifei) Fl. 1550DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3301-010.096 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000080/2009-49 Utiliza como fundamento o decidido no EREsp 1.461.607/SC quando foi conferido o direito de aplicação da SELIC para créditos escriturais de PIS e COFINS após escoado o prazo de 360 dias para a Fazenda responder o pedido de ressarcimento. O voto ainda transcreve diversos outros julgamentos do STJ conferindo o direito aos juros e correção monetária para créditos de PIS e COFINS, utilizando como fundamento o artigo 24 da Lei n. 11.457/2007 e utilizando como base as decisões relativas ao crédito escritural de IPI, aplicando a Súmula STJ 411 e o repetitivo REsp 1.035.847/RS. O embate travado na corte não foi se a SELIC é ou não aplicável, mas, sim, a partir de quando a correção monetária e juros são aplicados: se do protocolo do pedido de ressarcimento (Min. Mauro Campbell e Min. Regina Helena Costa) ou após transcorrido os 360 dias, restando vencedor o entendimento pelos 360: "Com a devida vênia, tenho que esperar o transcurso do prazo de 360 dias não equivale a equiparar a correção monetária a uma sanção, mas sim conceder prazo razoável ao fisco para averiguar se o pedido de ressarcimento protocolado vai ser confirmado ou rejeitado." Consta do voto uma discussão sobre os artigos 13 e 15, VI, da Lei n. 10.833/2003 retro transcritos, inclusive mencionando a Súmula CARF n. 125, para contextualizar que os créditos escriturais do regime da não cumulatividade não podem sofrer correção monetária. No entanto, uma vez acumulados os créditos, como admitido pelo art. 6º, I, § 2º, da Lei 10.833/2003, e o contribuinte formula um pedido de ressarcimento, deve-se aplicar o artigo 24 da Lei n. 11.457/2007. Peço vênia para transcrever alguns trechos do voto: Assim, considerando que o STJ já havia decidido que: (I) os créditos decorrentes do princípio da não cumulatividade possuem natureza escritural; (II) essa natureza só pode ser desconfigurada acaso seja comprovada a resistência ilegítima do fisco; e (III) o prazo de que dispõe a Fazenda Nacional para analisar os pleitos de compensação/ressarcimento de créditos é 360 dias, começou a aportar ao Judiciário a seguinte questão: qual o marco inicial para eventual incidência de correção monetária nos pleitos de compensação/ressarcimento formulados pelos contribuintes: a data do protocolo do requerimento administrativo do contribuinte ou o dia seguinte ao escoamento do prazo de 360 dias previsto no art. 24 da Lei n. 11.457/2007? [...] Foi então que essa questão controvertida foi novamente submetida à Primeira Seção deste STJ, pelo julgamento do EREsp 1.461.607/SC, tendo se sagrado vencedor o entendimento de que "o termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito de PIS/COFINS não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco". [...] Consoante decisão de afetação ao rito dos repetitivos, a presente controvérsia cinge-se à "Definição do termo inicial da incidência de correção monetária no ressarcimento de créditos tributários escriturais: a data do protocolo do requerimento administrativo do contribuinte ou o dia seguinte ao escoamento do prazo de 360 dias previsto no art. 24 da Lei n. 11.457/2007". Debatido artigo legal tem a seguinte redação: Art. 24 da Lei 11.457/2007. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte. [...] Fl. 1551DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3301-010.096 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000080/2009-49 Com efeito, a regra é que no regime de não cumulatividade os créditos gerados por referidos tributos são escriturais e, dessa forma, não resultam em dívida do fisco com o contribuinte. Veja-se o que dispõe o art. 3º, § 10, da Lei 10.833/2003, que versa sobre a COFINS: "O valor dos créditos apurados de acordo com este artigo não constitui receita bruta da pessoa jurídica, servindo somente para dedução do valor devido da contribuição." (vide ainda o art. 15, II, dessa mesma lei: "Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não cumulativa de que trata a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto: [...] II - nos incisos VI, VII e IX do caput e nos §§ 1º e 10 a 20 do art. 3º desta Lei;"). Ratificando essa previsão legal, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF editou o Enunciado sumular n. 125, o qual dispõe que, "No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas, não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003." ... A leitura do teor desses artigos deixa transparecer, isso sim, a existência de vedação legal à atualização monetária ou incidência de juros sobre os valores decorrentes do referido aproveitamento de crédito - seja qual for a modalidade escolhida pelo contribuinte: dedução, compensação com outros tributos ou ressarcimento em dinheiro. Convém ainda relembrar que a própria Corte Constitucional foi quem definiu que a correção monetária não integra o núcleo constitucional da não cumulatividade dos tributos, sendo eventual possibilidade de atualização de crédito escritural da competência discricionária do legislador infraconstitucional. ... Dessa forma, na falta de autorização legal específica, a regra é a impossibilidade de correção monetária do crédito escritural. ... Além disso, apenas como exceção, a jurisprudência deste STJ compreende pela desnaturação do crédito escritural e, consequentemente, pela possibilidade de sua atualização monetária, se ficar comprovada a resistência injustificada da Fazenda Pública ao aproveitamento do crédito, como, por exemplo, se houve necessidade de o contribuinte ingressar em juízo para ser reconhecido o seu direito ao creditamento (o que acontecia com certa frequência nos casos de IPI); ou o transcurso do prazo de 360 dias de que dispõe o fisco para responder ao contribuinte sem qualquer manifestação fazendária. Assim, o termo inicial da correção monetária do pleito de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente quando caracterizado o ato fazendário de resistência ilegítima, no caso, o transcurso do prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo sem apreciação pelo Fisco. (grifei) E a tese fixada se refere a qualquer tributo não cumulativo, na medida em que o artigo 24 da Lei n. 11.457/2007 não trouxe um tratamento para um tributo específico, como o IPI: 3. Tese a ser fixada em repetitivo Em suma, para os fins do art. 1.036 do CPC/2015, este relator propõe a fixação da seguinte tese em repetitivo, sem necessidade da modulação de que trata o art. 927, § 3º, do mesmo Codex: "O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo Fl. 1552DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3301-010.096 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000080/2009-49 sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007)" (grifei) O REsp nº 1.767.945/PR, julgado em sede de recursos repetitivos, teve seu acórdão publicado em 06/05/2020 e transitado em Julgado em 28/05/2020, ou seja, após a Súmula CARF n. 125. Com isso, as decisões definitivas de mérito proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça na sistemática dos recursos repetitivos, deverão ser obrigatoriamente reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, conforme determina o art. 62, § 2º, do Regimento Interno. A Súmula CARF nº 125 deve ser interpretada no sentido de que, no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas, não incide correção monetária ou juros apenas enquanto não for configurada uma resistência ilegítima por parte do Fisco, a desnaturar a característica do crédito como meramente escritural. E a resistência ilegítima resta configurada após 360 dias contados da data do pedido de ressarcimento, configurando a partir de então, a mora da Fazenda Pública, nos termos do que decido pelo STJ. CONCLUSÃO Diante de todo o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário para dar parcial provimento, adotando todas as reversões de glosas de crédito realizadas pela diligência fiscal e revertendo outras glosas de crédito, conforme abaixo: - alcoômetro gay lussac, termômetro tipo espeto (digital ou analógico); - serviços de despachante aduaneiro na importação; - frete de produtos acabados para outro estabelecimento. Sobre o valor a ser ressarcido deve ser aplicada SELIC, iniciado após escoado o prazo de 360 dias para análise do pedido. É como voto. (documento assinado digitalmente) Salvador Cândido Brandão Junior Fl. 1553DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3301-010.096 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000080/2009-49 Fl. 1554DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8850880 #
Numero do processo: 11128.733458/2013-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jun 22 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2009 Ementa: OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 126. Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. MULTA REGULAMENTAR. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. OCORRÊNCIA. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966 trata de obrigação acessória em que as informações devem ser prestadas na forma e prazo estabelecidos pela Receita Federal.
Numero da decisão: 3302-011.101
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-011.024, de 27 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 10711.721761/2012-88, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Larissa Nunes Girard, Walker Araujo, Vinicius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202105

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2009 Ementa: OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 126. Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. MULTA REGULAMENTAR. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. OCORRÊNCIA. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966 trata de obrigação acessória em que as informações devem ser prestadas na forma e prazo estabelecidos pela Receita Federal.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Jun 22 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 11128.733458/2013-51

anomes_publicacao_s : 202106

conteudo_id_s : 6407265

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jun 22 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3302-011.101

nome_arquivo_s : Decisao_11128733458201351.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

nome_arquivo_pdf_s : 11128733458201351_6407265.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-011.024, de 27 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 10711.721761/2012-88, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Larissa Nunes Girard, Walker Araujo, Vinicius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu May 27 00:00:00 UTC 2021

id : 8850880

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:30:37 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054757166252032

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-06-18T20:14:12Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-06-18T20:14:12Z; Last-Modified: 2021-06-18T20:14:12Z; dcterms:modified: 2021-06-18T20:14:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-06-18T20:14:12Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-06-18T20:14:12Z; meta:save-date: 2021-06-18T20:14:12Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-06-18T20:14:12Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-06-18T20:14:12Z; created: 2021-06-18T20:14:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2021-06-18T20:14:12Z; pdf:charsPerPage: 2264; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-06-18T20:14:12Z | Conteúdo => SS33--CC 33TT22 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA EECCOONNOOMMIIAA CCOONNSSEELLHHOO AADDMMIINNIISSTTRRAATTIIVVOO DDEE RREECCUURRSSOOSS FFIISSCCAAIISS PPrroocceessssoo nnºº 11128.733458/2013-51 RReeccuurrssoo nnºº Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 3302-011.101 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 27 de maio de 2021 RReeccoorrrreennttee FIGWAL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2009 Ementa: OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 126. Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. MULTA REGULAMENTAR. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. OCORRÊNCIA. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966 trata de obrigação acessória em que as informações devem ser prestadas na forma e prazo estabelecidos pela Receita Federal. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-011.024, de 27 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 10711.721761/2012-88, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Larissa Nunes Girard, Walker Araujo, Vinicius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 73 34 58 /2 01 3- 51 Fl. 164DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-011.101 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.733458/2013-51 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Versa o processo sobre a controvérsia instaurada em razão da lavratura pelo fisco de auto de infração para exigência de penalidade prevista no artigo 107, inciso IV, alínea e do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003. Os fundamentos encontram-se no bojo do auto de infração conforme abaixo se segue: Seja o transportador (interessado) ou através de seu representante deveria prestar informações tempestivas sobre seus conhecimentos eletrônicos. No caso são 7 dias para embarcação e 48 horas para aeronaves (IN 510/2005). A obrigação do transportador encontra-se estabelecida no artigo 37 do Decreto-Lei nº 37/1966, com a redação dada pelo artigo 77 da Lei nº 10.833/2003. O prazo de prestação de informações deve ser observado pelo transportador para cada navio/avião e viagem realizada, apurando-se a infração a cada operação de embarque, vinculando-se à data do mesmo. Diante dos fatos apurados, a fiscalização entendeu configurada a infração tipificada no art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966, com redação dada pela Lei nº 10.833/2003, e aplicou a multa ali cominada para cada CE em que considerou ter havido atraso na prestação de informações. Devidamente cientificada a interessada ingressou com a impugnação em nome da interessada, alegando as preliminares atinentes às formalidades legais tributárias, mesmo na aplicação das multas administrativas, onde ainda não há a ocorrência do fato gerador do tributo, mas sim controle das importações e exportações para fins aduaneiros, como cerceamento ao direito de defesa por ausência de provas; infração ao princípio da legalidade e tipicidade e a inconstitucionalidade – razoabilidade e proporcionalidade - além da denúncia espontânea e relevação de penalidade (cuja matéria nem cabe no julgamento em DRJ). A DRJ julgou a impugnação improcedente, cuja ementa foi vazada nos seguintes termos: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2009 PRESTAÇÃO INTEMPESTIVA DE INFORMAÇÃO SOBRE CARGA TRANSPORTADA. MULTA. DELIMITAÇÃO DA INCIDÊNCIA. Fl. 165DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-011.101 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.733458/2013-51 Em conformidade com o disposto no Ato Declaratório Executivo Corep nº 3, de 28/3/2008 (DOU 1/4/2008), a prestação intempestiva de dados sobre veículo, operação ou carga transportada é punida com multa específica que, em regra, é aplicável em relação a cada escala, manifesto, conhecimento ou item incluído ou retificado após o prazo para prestar a devida informação, independente da quantidade de campos alterados. Impugnação Improcedente Inconformado com a decisão da DRJ, o sujeito passivo apresentou recurso voluntário ao CARF, no qual argumenta, em brevíssima síntese, que: 1) O acórdão recorrido não tratou da aplicação da denúncia espontânea ao caso concreto, fato que enseja a nulidade da decisão guerreada; 2) No caso em questão, ocorreu a denúncia espontânea, de tal forma que o auto deva ser cancelado; 3) Os valores envolvidos de fretes, posto que o valor da comissão pertencente à Impugnante, é em média de 03% do valor do frete no momento da revenda. Considerando que a Recorrente aufere como ganho, o valor médio correspondente entre 03% (três por cento) e 05% (cinco por cento) do negócio, é de clareza ímpar, que a multa imposta tem sim, caráter totalmente confiscatório. Termina petição requerendo o conhecimento do recurso e provimento para cancelar o auto de infração. É o breve relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso foi apresentado com observância do prazo previsto, bem como dos demais requisitos de admissibilidade. Sendo assim, dele tomo conhecimento e passo a apreciar as preliminares e o mérito. Nulidade da decisão recorrida. Omissão sobre aplicação da denúncia espontânea. A recorrente alega que a decisão recorrida deixou de tratar concretamente do tantum alegado quanto à matéria da denúncia espontânea. Uma simples análise na decisão recorrida demonstra claramente que não houve a alegada omissão. Reproduzo o trecho em que foi tratado o instituto da denuncia espontânea e aplicação ao caso concreto, verbis: Da denúncia espontânea Com o advento da Medida Provisória nº 497, de 27/07/2010, convertida na Lei nº 12.350, de 20/12/2010, o instituto da denúncia espontânea, abrigado no art. 138 do CTN, passou a excluir, além da aplicação de penalidades de natureza tributária, também aquelas de natureza administrativa. Esse dispositivo deve ser aplicado mesmo em relação às infrações verificadas anteriormente a sua edição, haja vista o disposto no artigo 106 do CTN. Referido instituto, porém, não alcança as penalidades aplicadas em razão do cumprimento intempestivo de obrigações acessórias autônomas, havendo, nesse Fl. 166DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-011.101 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.733458/2013-51 mesmo sentido, julgados que corroboram o entendimento de que tais penalidades não são incompatíveis com o preceituado no art. 138 do CTN. Para tanto, é de conferir-se o que foi decidido, por unanimidade de votos, pela Egrégia 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial n.º 195161/GO (98/0084905-0), cuja exegese do relator, Ministro José Delgado (DJ de 26 de abril de 1999), muito embora tenha versado sobre declaração do imposto de renda, aplica-se, da mesma forma, ao descumprimento da obrigação em tela: “TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. INCIDÊNCIA. ART. 88 DA LEI 8.981/95. 1 - A entidade ‘denúncia espontânea’ não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. 2 - As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo não estão alcançadas pelo art. 138 do CTN. 3 - Há de se acolher a incidência do art. 88 da Lei n.º 8.981/95, por não entrar em conflito com o art. 138 do CTN. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. 4 - Recurso provido.” (negritamos) É importante destacar que o registro dos dados de embarque após o prazo regularmente estabelecido não caracteriza a denúncia espontânea aludida pela defesa, mas sim, precisamente, uma das condutas infracionais cominadas pela multa regulamentar em relevo. Como transcrito, a infração em tela se caracteriza pelo descumprimento do prazo ou forma, estabelecidos pela RFB, para o fornecimento de informações obrigatórias. Assim, estabelecidos o prazo e a forma de apresentação das informações em trato, seu descumprimento por parte do interveniente obrigado, automaticamente estabelece o cometimento da infração, não havendo que se falar mais em denúncia espontânea. Diante do quadro exposto, não vejo omissão a ser declarada, de forma que afasto a preliminar suscitada. Mérito Com relação à aplicação da denúncia espontânea, há que se lembrar que, no tocante às obrigações acessórias autônomas – tal como aquela de apresentar declaração ou aquela outra de prestar informações, dentro de certo prazo, à autoridade tributária ou aduaneira, não há que se falar em denúncia espontânea, como tem entendido o Superior Tribunal de Justiça em diversas decisões. Na esteira de tal entendimento, o próprio CARF tem se posicionado ao longo dos anos, tendo sedimentado sua posição no Enunciado de Súmula CARF nº 126: Enunciado de Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Observe-se, que mesmo após a edição do art. 102 do Decreto-Lei n.º 37/1966, com a redação dada pelo art. 18 da Medida Provisória n.º 497/2010, não há que se falar em aplicação da denúncia espontânea aos casos de descumprimento dos deveres Fl. 167DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-011.101 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.733458/2013-51 instrumentais decorrentes da inobservância de prazos para prestar informações à administração aduaneira. Desse modo, tendo em vista que o caso concreto versa sobre o descumprimento de dever instrumental atinente à prestação tempestiva de informação acerca de veículo e cargas transportados, é plenamente aplicável a Súmula CARF nº. 126 – cuja observância, vale lembrar, é obrigatória pelos Conselheiros do CARF, ex vi do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), afastando-se, desse modo, o argumento de denúncia espontânea. Análise de multa com caráter de confisco. Assevero que a referida multa é aplicada em razão do simples descumprimento da obrigação acessória, não se cogitando de ter havido, ou não, embaraço à fiscalização ou prejuízo ao erário, uma vez que a responsabilidade pela infração tem natureza objetiva e independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato praticado, consoante o art. 94, § 2°, do DL 37/66 e art. 136 do CTN. Portanto, a multa em questão encontra embasamento legal, e não pode ser excluída administrativamente se a situação fática verificada se enquadrar na hipótese prevista pela norma, por conta do caráter vinculado da atividade fiscal. Considerações sobre a graduação da penalidade, no caso, não se encontram sob a discricionariedade da autoridade administrativa, uma vez definida objetivamente pela lei. Qualquer pedido ou alegação que ultrapasse a análise de conformidade do ato administrativo de lançamento com as normas legais vigentes, como a contraposição a princípios constitucionais – sob o argumento de suposta ofensa à capacidade contributiva ou por ocorrência de confisco – somente pode ser reconhecido pela via competente, no caso o Poder Judiciário. Com efeito, a apreciação de assuntos desse tipo acha-se reservada ao Poder Judiciário, pelo que qualquer discussão quanto aos aspectos da inconstitucionalidade e/ou invalidade das normas jurídicas deve ser submetida ao crivo desse Poder. O Órgão Administrativo não é o foro apropriado para discussões dessa natureza. Os mecanismos de controle da constitucionalidade, regulados pela própria Constituição Federal, passam, necessariamente, pelo Poder Judiciário que detém, com exclusividade, essa prerrogativa. Noutro giro, não se pode olvidar que pelo enunciado de súmula CARF nº 02, este órgão não é competente para analisar inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Ressalto que as súmulas do CARF são de observância obrigatória, sob pena de perda de mandato. Desse modo e não cabendo à autoridade administrativa de julgamento acatar a alegação de que a multa de ofício deve ser excluída por ter caráter confiscatório, nego provimento a este capítulo recursal Diante de todo exposto, afasto a preliminar suscitada e nego provimento ao recurso voluntário. Fl. 168DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-011.101 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.733458/2013-51 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar arguida. No mérito, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 169DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0