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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8694550 #
Numero do processo: 10660.900566/2008-89
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Mar 01 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 31/12/1999 COOPERATIVA. PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA. BASE DE CÁLCULO. SOBRAS. EXCLUSÃO. As sociedades cooperativas de produção agropecuária podem excluir da base de cálculo do PIS, antes da destinação para a constituição do Fundo de Reserva e do Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social (FATES), o valor das sobras apuradas na Demonstração das Sobras e Perdas do exercício financeiro. EXCLUSÃO TEMPESTIVA DAS SOBRAS. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. Cabe ao contribuinte demonstrar e comprovar, mediante demonstrativo e memória de cálculo, acompanhado de documentos fiscais e contábeis idôneos, que não excluiu tempestivamente da base de cálculo da contribuição, o valor das sobras, apurado na Demonstração de Sobras e Perdas, antes das destinações legais. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 15/12/2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). HOMOLOGAÇÃO. CRÉDITO FINANCEIRO. CERTEZA E LIQUIDEZ. COMPROVAÇÃO. A homologação de compensação de débito fiscal, efetuada pelo próprio sujeito passivo, mediante transmissão de Declaração de Compensação (Dcomp), está condicionada à certeza e liquidez do crédito financeiro utilizado.
Numero da decisão: 3301-009.529
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) José Adão Vitorino de Morais - Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d’Oliveira, Marco Antônio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Junior, José Adão Vitorino de Morais, Semíramis de Oliveira Duro, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente) e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o conselheiro Breno do Carmo Moreira Vieira.
Nome do relator: JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 31/12/1999 COOPERATIVA. PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA. BASE DE CÁLCULO. SOBRAS. EXCLUSÃO. As sociedades cooperativas de produção agropecuária podem excluir da base de cálculo do PIS, antes da destinação para a constituição do Fundo de Reserva e do Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social (FATES), o valor das sobras apuradas na Demonstração das Sobras e Perdas do exercício financeiro. EXCLUSÃO TEMPESTIVA DAS SOBRAS. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. Cabe ao contribuinte demonstrar e comprovar, mediante demonstrativo e memória de cálculo, acompanhado de documentos fiscais e contábeis idôneos, que não excluiu tempestivamente da base de cálculo da contribuição, o valor das sobras, apurado na Demonstração de Sobras e Perdas, antes das destinações legais. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 15/12/2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). HOMOLOGAÇÃO. CRÉDITO FINANCEIRO. CERTEZA E LIQUIDEZ. COMPROVAÇÃO. A homologação de compensação de débito fiscal, efetuada pelo próprio sujeito passivo, mediante transmissão de Declaração de Compensação (Dcomp), está condicionada à certeza e liquidez do crédito financeiro utilizado.

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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 31/12/1999 COOPERATIVA. PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA. BASE DE CÁLCULO. SOBRAS. EXCLUSÃO. As sociedades cooperativas de produção agropecuária podem excluir da base de cálculo do PIS, antes da destinação para a constituição do Fundo de Reserva e do Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social (FATES), o valor das sobras apuradas na Demonstração das Sobras e Perdas do exercício financeiro. EXCLUSÃO TEMPESTIVA DAS SOBRAS. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. Cabe ao contribuinte demonstrar e comprovar, mediante demonstrativo e memória de cálculo, acompanhado de documentos fiscais e contábeis idôneos, que não excluiu tempestivamente da base de cálculo da contribuição, o valor das sobras, apurado na Demonstração de Sobras e Perdas, antes das destinações legais. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 15/12/2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). HOMOLOGAÇÃO. CRÉDITO FINANCEIRO. CERTEZA E LIQUIDEZ. COMPROVAÇÃO. A homologação de compensação de débito fiscal, efetuada pelo próprio sujeito passivo, mediante transmissão de Declaração de Compensação (Dcomp), está condicionada à certeza e liquidez do crédito financeiro utilizado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 0. 90 05 66 /2 00 8- 89 Fl. 1806DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-009.529 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.900566/2008-89 José Adão Vitorino de Morais - Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d’Oliveira, Marco Antônio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Junior, José Adão Vitorino de Morais, Semíramis de Oliveira Duro, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente) e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o conselheiro Breno do Carmo Moreira Vieira. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão da DRJ em Juiz de Fora/MG que julgou improcedente a manifestação de inconformidade interposta contra despacho decisório que não homologou a Declaração de Compensação (Dcomp) às fls. 21/26, transmitida em 12/12/2003, com indébito tributário do PIS, referente à competência de 31/12/1999, recolhido em 14/01/2000. A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Varginha/MG não homologou a Dcomp sob o fundamento de que o crédito financeiro declarado na compensação foi integramente utilizado na liquidação do débito tributário do PIS informado na respectiva DCTF, conforme despacho decisório às fls. 20. Intimado do despacho decisório, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, insistindo na homologação da Dcomp, alegando, em síntese, razões assim resumidas por aquela DRJ: ...como ficará cabalmente demonstrado nesta defesa e documentos juntados, o crédito é legitimo e fundamentado em lei, tendo a impugnante, de fato, cometido um erro material ao não proceder a retificação da informação prestada na DCTF do 4º trimestre de 1999, informando à Receita Federal que houve um pagamento a maior de PIS no período de apuração dezembro/00 (sic) (dezembro/99). ...tendo em vista que a possibilidade de exclusão das sobras à base de cálculo dessas contribuições retroagiu a novembro de 1999, a impugnante procedeu a retificação da base de cálculo dessas contribuições, tendo apurado pagamento a maior na competência dezembro de 2000 (sic) (dezembro/99), no valor de R$696,81 (sic) (R$1.219,09) de PIS Faturamento – cód. Darf 8109. Analisada a manifestação de inconformidade, aquela DRJ julgou-a improcedente, conforme Acórdão nº 09-54.593, datado de 25/09/2014, às fls. 1716/1721, sob a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 14/01/2000 SOBRAS LÍQUIDAS. EXCLUSÃO. PERÍODO DE APURAÇÃO MENSAL. A exclusão das sobras líquidas na apuração da Contribuição ao PIS/PASEP, devida mensalmente pelas sociedades cooperativas de produção agropecuária, não fica condicionada à verificação de sua ocorrência ao final de cada ano-calendário. A dedução poderá ser efetivada a partir do mês de sua formação, devendo o excesso ser aproveitado nos meses subsequentes. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Constatada a inexistência do direito creditório por meio de informações prestadas pelo interessado à época da transmissão da Declaração de Compensação, cabe a este o ônus de comprovar a existência do crédito pretendido já naquela ocasião. Fl. 1807DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-009.529 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.900566/2008-89 CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. AUSÊNCIA. Inexistentes os pressupostos de certeza e liquidez do crédito indicado na Dcomp, impõe- se a não homologação da compensação declarada. Inconformado com essa decisão, o contribuinte interpôs recurso voluntário, insistindo na homologação da Dcomp, alegando, em síntese, que apurou crédito financeiro contra a Fazenda Nacional, no valor de R$1.219,09, referente à competência de 31/12/1999, recolhido em 15/01/2000; o recolhimento foi efetuado de forma indevida, tendo em vista que houve equívoco na apuração da base de cálculo da contribuição devida, para aquela competência; segundo seu entendimento, o valor das sobras, apurado em 31/12/1999, antes das destinações para os Fundos de Reserva Legal e FATES, não foi deduzido da base de cálculo da contribuição; a dedução de tais sobras está prevista na Lei nº 10.276/2003, aplicada de forma retroativa a partir da competência de novembro de 1999; alegou ainda que o erro, de fato, cometido no preenchimento da DCTF transmitida, não impede o reconhecimento do seu direito à repetição/compensação do crédito financeiro reclamado. Em síntese, é o relatório. Voto Conselheiro José Adão Vitorino de Morais, Relator. O recurso voluntário interposto pelo contribuinte atende aos requisitos do artigo 67 do Anexo II do RICARF; assim, dele conheço. Ao contrário do seu entendimento, a não homologação da Dcomp, por parte da autoridade julgadora de primeira instância, não teve como fundamento o erro no preenchimento da DCTF e sim a falta de certeza e liquidez do crédito financeiro declarado/compensado. Consoante o acórdão recorrido, os autos foram baixados à unidade de origem para a DRF: - em diligência junto à contribuinte, apurar nos seus registros contábeis o real valor do PIS/Pasep devido, no período de apuração 12/1999; - constatado excesso de pagamento em relação ao valor do débito apurado do PIS/Pasep, encaminhar o processo ao setor responsável, para simular a operacionalização das compensações ora declaradas, efetuando os cálculos relativos ao encontro de contas entre o crédito apurado, observada a sua disponibilidade, e o débito compensado; - elaborar parecer conclusivo acerca do ocorrido, o qual deverá ser cientificada a interessada, juntamente com os cálculos da compensação, se houver, e, com reabertura do prazo de 30 dias para manifestação. Foram solicitados, dentre outros documentos, demonstrativo de apuração da contribuição paga indevidamente. Contudo, após prorrogação do prazo para atendimento da intimação, o contribuinte não a atendeu, limitando-se a carrear aos autos os documentos às fls. 48 a 1703. A exclusão das sobras da base de calculo das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins, por parte das sociedades cooperativas, está prevista na Lei nº 10.676, de 2003 (D.O.U. de 23.5.2003), com aplicação retroativa à competência de novembro de 1999, literalmente: Fl. 1808DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-009.529 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.900566/2008-89 Art.1º As sociedades cooperativas também poderão excluir da base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, sem prejuízo do disposto no art. 15 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, as sobras apuradas na Demonstração do Resultado do Exercício, antes da destinação para a constituição do Fundo de Reserva e do Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social, previstos no art. 28 da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. (...) §3º O disposto neste artigo alcança os fatos geradores ocorridos a partir da vigência da Medida Provisória nº 1858-10, de 26 de outubro de 1999. Por seu turno, a Instrução Normativa SRF nº 635, de 24 de março de 2006, dispõe: Art. 11. A base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, apurada pelas sociedades cooperativas de produção agropecuária, pode ser ajustada, além do disposto no art. 9º, pela: (...) VII - dedução das sobras líquidas apuradas na Demonstração do Resultado do Exercício, antes da destinação para a constituição do Fundo de Reserva e do Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social (Fates), previstos no art. 28 da Lei nº 5.764, de 1971. (...) §4º O disposto no inciso VII do caput aplica-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de novembro de 1999. §6º A sociedade cooperativa de produção agropecuária, nos meses em que fizer uso de qualquer das exclusões ou deduções de que tratam os incisos I a VII do caput, deverá, também, efetuar o pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre a folha de salários, conforme disposto no art. 28. (...) §9º A dedução de que trata o inciso VII do caput poderá ser efetivada a partir do mês de sua formação, devendo o excesso ser aproveitado nos meses subsequentes. Assim, de acordo com estes dispositivos legais, o contribuinte tem direito de excluir da base de cálculo da contribuição o valor das sobras, apurado na Demonstração de Sobras e Perdas (Demonstrativo de Resultados)¸ antes da destinação para a constituição do Fundo de Reserva e para o FATES, previstos no art. 28 da Lei nº 5.764, de 16/12/1971. No entanto, em momento algum, o contribuinte demonstrou e comprovou que não excluiu tempestivamente aquelas sobras liquidas e, consequentemente, a certeza e liquidez do crédito financeiro declarado na Dcomp em discussão. No julgamento de processos de Dcomp, a questão de mérito se restringe à certeza e liquidez do crédito financeiro utilizado. No presente caso, conforme já destacado, o crédito financeiro compensado decorreria da não exclusão tempestiva do valor das sobras, apurado na Demonstração de Sobras e Perdas da base de cálculo da contribuição referente ao fato gerador de 31/12/1999. Fl. 1809DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-009.529 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.900566/2008-89 No recurso voluntário, o contribuinte não apresentou os demonstrativos, acompanhados das memórias de cálculo e documentos fiscais e contábeis comprovando que não excluiu tempestivamente aquelas sobras e, consequentemente, a certeza e liquidez do crédito financeiro reclamado, se limitando a juntar, nesta fase recursal, a documentação às fls. 1740/1783. Contudo, tal documentação, por si só, não comprova a certeza e liquidez do crédito financeiro declarado na Dcomp em discussão. Caberia ao contribuinte ter apresentado demonstrativos de apuração da contribuição paga indevidamente, calculada sem a exclusão das sobras antes das destinações legais, e da contribuição efetivamente devida, calculada com a exclusão dessas sobras, acompanhados dos documentos fiscais e contábeis. Nos pedidos de restituição, ressarcimento e compensação de crédito financeiro contra a Fazenda Nacional, o ônus de provar a certeza e liquidez do valor pleiteado é do requerente e não do Fisco. O Decreto nº 70.235, de 1972, assim dispõe quanto à impugnação (manifestação de inconformidade): Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: (...); III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (...). Com relação a provas, a Lei nº 13.105, de 16/3/2015 (Novo Código de Processo Civil), assim dispõe: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; (...). Também, a Lei nº 9.784, de 29/1/1999, que regulamenta o processo administrativo, determina: Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei. Dessa forma, não tendo o contribuinte comprovado a certeza e liquidez do crédito financeiro declarado e compensado na Dcomp em discussão, não há como reconhecer seu direito a repetição/compensação do valor reclamado. Quanto à homologação da Dcomp, a Lei nº 9.430, de 27/12/1996, art. 74, que assim dispõe: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão”.(Redação dada pela MP nº 66, de 29/08/2002, convertida na Lei nº 10.637, de 30/12/2002). Fl. 1810DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-009.529 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.900566/2008-89 § 1º. A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados”.(Redação dada pela MP nº 66, de 29/08/2002, convertida na Lei nº 10.637, de 30/12/2002). § 2º. A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. (Redação dada pela MP nº 66, de 29/08/2002, convertida na Lei nº 10.637, de 30/12/2002). (...). Conforme se verifica deste dispositivo legal, a homologação da Dcomp depende da certeza e liquidez do crédito financeiro declarado/compensado. No presente caso, conforme demonstrado, o crédito financeiro utilizado pelo interessado é incerto e ilíquido. Em face do exposto, nego provimento ao recurso voluntário do contribuinte. (documento assinado digitalmente) José Adão Vitorino de Morais Fl. 1811DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13656.721161/2014-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Mar 05 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2013 ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da lei tributária.
Numero da decisão: 2301-008.689
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Maurício Dalri Timm do Valle - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Ausente o conselheiro João Maurício Vital, substituído pela conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: Maurício Dalri Timm do Valle
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-03-02T19:00:25Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-03-02T19:00:25Z; Last-Modified: 2021-03-02T19:00:25Z; dcterms:modified: 2021-03-02T19:00:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-03-02T19:00:25Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-03-02T19:00:25Z; meta:save-date: 2021-03-02T19:00:25Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-03-02T19:00:25Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-03-02T19:00:25Z; created: 2021-03-02T19:00:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2021-03-02T19:00:25Z; pdf:charsPerPage: 1430; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-03-02T19:00:25Z | Conteúdo => S2-C 3T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13656.721161/2014-81 Recurso Voluntário Acórdão nº 2301-008.689 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 02 de fevereiro de 2021 Recorrente FIORITO & MENDES LTDA - ME Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2013 ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da lei tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Maurício Dalri Timm do Valle - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Ausente o conselheiro João Maurício Vital, substituído pela conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 491-493) em que a recorrente sustenta, em síntese: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 65 6. 72 11 61 /2 01 4- 81 Fl. 513DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-008.689 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13656.721161/2014-81 a) Considerando o estado de insolvência e a beira da falência da recorrente, as multas em patamar superior a 50% do principal e os juros moratórios aplicados possuem caráter de confisco. b) Por outro lado é indevida a comissão de permanência/juros e multas, pois evidencia-se "bis in idem" e se caracterizariam como “ verdadeiro confisco tributário”. Ao final, formula pedidos nos seguintes termos: A VISTA DO EXPOSTO, requer o recebimento do remédio heróico para que seja acolhida as teses recursais no tocante a ilegalidade do AIF e abusividade das multas e juros impostas, devendo as mesmas serem decotadas da suposta infração, com fincas no artigo 150, IV, da CF aliado ao aspecto social da dificuldade financeira da autuada. PELA PROCEDÊNCIA DO RECURSO. A presente questão diz respeito aos Autos de Infração DEBCAD nº 51.066.487-3, nº 51.066.488-1 e nº 51.066.489-0 (fls. 2-406), que constituem créditos tributários de Contribuições Previdenciárias da parte patronal, dos segurados e referente à terceiros, em face de Fiorito & Mendes LTDA – ME (CNPJ nº 42.859.553/0001-44), referentes a fatos geradores ocorridos no período de 01/2010 a 12/2013. As autuações alcançaram os montantes de R$ 63.335,89 (sessenta e três mil trezentos e trinta e cinco reais e oitenta e nove centavos), R$ 110.716,26 (cento e dez mil setecentos e dezesseis reais e vinte e seis centavos) e R$ 15.200,89 (quinze mil e duzentos reais e oitenta e nove centavos), respectivamente. A notificação aconteceu em 01/12/2014 (fl. 408). Na descrição dos fatos que deram causa ao lançamento, consta do Relatório do Auto de Infração de Obrigação Principal (fls. 37-39) o seguinte: Este débito foi levantado com base nas informações constantes das respectivas Folha de Pagamento entregues pela empresa e as informações das RAIS nas competências em que as Folhas de Pagamento não foram entregues, cujas cópias estão anexadas a este processo. Para o cálculo dos Salários de Contribuição, planilhas em anexo, foram considerados os valores constantes das Folhas de pagamento diminuídos dos valores informados nas respectivas Gfip's que também foram anexadas a este processo. Já os valores dos pró- labores pagos ao dirigente da empresa foram calculados a partir do Salário mínimo vigente à época, conforme declarado por ele na Declaração Anual do Simples Nacional, em anexo. Em 30/07/2014 foi enviado para a FIORITO & MENDES LTDA — ME o TIPF — Termo de Início de Procedimento Fiscal pelos Correios com AR — Aviso de Recebimento - que foi recebido em 31/07/2014 por Aline C. D. S. Alves. O TIPF intimava o contribuinte a apresentar vários documentos, dentre eles as Folhas de Pagamento e os Livros Diário e Razão. Cópia em anexo. Em 01/09/2014 a empresa apresentou alguns dos documentos exigidos porém deixou de apresentar as Folhas de pagamento de 01/2010 a 06/2010, 13/2010, 13/2011, 04/2012, 13/2012, 08/2013 e 13/2013. O comprovante de residência do representante legal, Os Livros Diário, Os Livros Razão, Os Livros Caixa, quando fosse o caso e Processos trabalhistas se houvesse. O recibo assinado pela funcionária do escritório de contabilidade que trouxe os documentos está anexado a este processo. Em 04/11/2014 foi enviado o TIF n° 1 — Termo de Intimação Fiscal — no qual a empresa estava intimada a apresentar os Recibos de Pagamento assinados pelos Fl. 514DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-008.689 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13656.721161/2014-81 empregados no período fiscalizado. O TIF foi recebido, também, por Aline C. Alves em 07/11/2014 e a intimação não foi atendida. Porém junto ao Dossiê de preparo desta ação fiscal veio o Ofício n° 304/2013 da Agência da Previdência Social de Poços de Caldas/MG que tinha corno uns dos anexos cópias de recibos de pagamento assinados pelo Sr. DIONÍZIO VILAS BOAS, também anexados a este processo. A não apresentação dos documentos solicitados deu origem ao Auto de Infração por descumprimento de Obrigação Acessória debcad 37.066.490-3, código 38 no valor de R$18.128,43 (dezoito mil cento e vinte e oito reais e quarenta e três centavos). Constam do processo, ainda, os seguintes documentos (fls. 45-404): i) Termo de início de procedimento fiscal, intimações e respostas da contribuinte; ii) Atos constitutivos da empresa e alterações contratuais; iii) Documento de identificação; iv) Folhas de pagamento; v) Declaração anual do SIMPLES nacional; vi) Planilha de salário de contribuição (RAIS) ajustado pelo declarado na GFIP; vii) Planilha de salário de contribuição – contribuinte individual; viii) Capturas de tela do CNIS e ix) Recibos de pagamento de salário. A contribuinte apresentou impugnação em 04/12/2014 (fls. 411 e 414) alegando que as multas e os juros aplicados são abusivos, bem como que o auto de infração é incerto, ilíquido e inexigível. A impugnação veio acompanhada dos seguintes documentos (fls. 413-464): i) Documentos de identificação; ii) Procuração; iii) Alteração contratual da impugnante; iv) Comprovante de inscrição e situação cadastral; v) Relação de jurisprudência acerca do patamar da multa aplicável e vi) Cópia de intimação. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba/PR (DRJ), por meio do Acórdão nº 06-53.407, de 29 de setembro de 2015 (fls. 468-473), negou provimento à impugnação, mantendo integralmente a exigência fiscal, conforme o entendimento resumido na seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2013 AUTO DE INFRAÇÃO. FORMALIDADES LEGAIS. SUBSUNÇÃO DOS FATOS À HIPÓTESE NORMATIVA. O Auto de Infração (AI) encontra-se revestido das formalidades legais, tendo sido lavrado de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto, apresentando, assim, adequada motivação jurídica e fática, bem como os pressupostos de liquidez e certeza, pode ser exigido nos termos da Lei. Constatado que os fatos descritos se amoldam à norma legal indicada, deve o Fisco proceder ao lançamento, eis que esta é atividade vinculada e obrigatória. VERDADE MATERIAL E TIPICIDADE. ÔNUS DA PROVA. A busca da verdade material pressupõe a observância, pelo sujeito passivo, do seu dever de colaboração para com a Fiscalização no sentido de lhe proporcionar condições de apurar a verdade dos fatos. O lançamento de acordo com as normas vigentes e regentes do tributo exigido atende integralmente o requisito da tipicidade da tributação. A simples alegação contrária a ato da administração, sem carrear aos autos todas as provas documentais, não desconstitui o lançamento. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido É o relatório do essencial Voto Fl. 515DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-008.689 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13656.721161/2014-81 Conselheiro Maurício Dalri Timm do Valle, Relator. Conhecimento A intimação do Acórdão deu-se em 06 de outubro de 2015 (fl. 490), e o protocolo do recurso voluntário ocorreu em 15 de outubro de 2015 (fls. 491-493). A contagem do prazo deve ser realizada nos termos do art. 5º do Decreto n. 70.235, de 6 de março de 1972. O recurso, portanto, é tempestivo, e dele não conheço eis que fundado apenas em alegações de inconstitucionalidade. Aplica-se, aqui, a Sumula CARF n. 2, de acordo com a qual “o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. Conclusão Diante do exposto, voto por não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Maurício Dalri Timm do Valle Fl. 516DF CARF MF Documento nato-digital

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8715742 #
Numero do processo: 10480.722016/2010-55
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 05/10/2009 AGÊNCIA MARÍTIMA REPRESENTANTE DE TRANSPORTADOR ESTRANGEIRO. PRESTAÇÃO INTEMPESTIVA DE INFORMAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. A agência de navegação marítima representante no País de transportador estrangeiro responde por irregularidade na prestação de informações que estava legalmente obrigada a fornecer à Aduana nacional. CONTROLE ADUANEIRO DAS IMPORTAÇÕES. INFRAÇÃO. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº10.833, de 29 de dezembro de 2003. (SCI Cosit nº 02, de 04/02/2016).
Numero da decisão: 3301-009.810
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer o Recurso Voluntário, para rejeitar a preliminar nele suscitada e, em seu mérito, dar-lhe provimento para exonerar o crédito tributário lançado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Semíramis de Oliveira Duro (Vice-Presidente), Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Júnior, José Adão Vitorino Morais e Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada).
Nome do relator: Marco Antonio Marinho Nunes
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PRESTAÇÃO INTEMPESTIVA DE INFORMAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. A agência de navegação marítima representante no País de transportador estrangeiro responde por irregularidade na prestação de informações que estava legalmente obrigada a fornecer à Aduana nacional. CONTROLE ADUANEIRO DAS IMPORTAÇÕES. INFRAÇÃO. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº10.833, de 29 de dezembro de 2003. (SCI Cosit nº 02, de 04/02/2016). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 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AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 72 20 16 /2 01 0- 55 Fl. 192DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-009.810 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.722016/2010-55 Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 11-40.807 - 6ª Turma da DRJ/REC, que julgou improcedente a Impugnação apresentada contra o Auto de Infração lavrado em 24/08/2010, por intermédio do qual foi exigida a Multa Regulamentar, no valor principal de R$ 5.000,00, em decorrência da infração “001 – Não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada, ou sobre operações que executar”. Por bem descrever os fatos, adoto, como parte de meu relatório, o relatório constante da decisão de primeira instância, que reproduzo a seguir: Relatório DO LANÇAMENTO Trata-se de auto de infração lavrado contra a interessada, já qualificada nos autos, do qual resultou a exigência fiscal de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) relativa à multa por descumprimento de obrigação acessória referente à prestação de informações sobre veículo ou carga transportada, na forma e prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, às fls. 9 e 19 do processo eletrônico, a autuada promoveu, depois de vencido o prazo legal, retificação em conhecimento eletrônico (CE), nºs 020905121028365. Tal retificação, por ter sido solicitada após o prazo legal, ensejou o lançamento para constituição da multa correspondente. Ressalta a autoridade fiscal que, em consonância com o artigo 45 da IN-RFB nº 800/2007, é prevista multa pela não prestação das informações na forma, prazo e condições estabelecidas pela IN, multa essa prevista na alínea "e" do inciso IV do artigo 107 do Decreto-lei n° 37/66. Devidamente cientificado, o contribuinte ingressou com impugnação, às fls. 65 a 75, tempestivamente apresentada, segundo despacho da autoridade preparadora à fl. 85 dos autos, argüindo, em resumo: Na Preliminar: a) o agente marítimo não é transportador internacional, nem transportador expresso porta-a-porta e nem agente de carga; b) cita trecho de Pontes de Miranda (Tratado de Direito Privado), em reforço à sua opinião: “...AGENTES DE NAVEGAÇÃO - Se o contrato em que figura o 'agente' é de simples promoção de contratos de transportes marítimos, há o contrato de agência. O agente, em senso próprio, intermedia, sem se encarregar de conclusões de negócios jurídicos. Não vende, não compra, não transporta, não segura. 0 aaente aqe até onde o seu aair não o põe no luaar do aaenciado. Qualquer ato do aaente não é em nome próprio, mas sim em nome do aaenciado. Se o cliente em vez de propor a actio contra a empresa aaenciada, vai contra o aaente, tem o aaente a aleaaccio de não ser parte, mas sim a empresa aaenciada."; c) a peticionária não tem poderes para gerir ou administrar os negócios do armador/proprietário do navio no porto ou do proprietário da carga, é mero mandatário eventual, não se enquadrando, portanto, na definição legal de representante pela embarcação ou agente de carga. Na verdade, não tem é sócio dos proprietários do navio e nem emprega a tripulação. Não praticou, portanto, qualquer ato que indique a sua participação na consuta censurada pela autoridade alfandegária e não pode ser confundido com o transportador ou com o proprietário da carga. Fl. 193DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-009.810 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.722016/2010-55 No Mérito: d) todas as informações solicitadas pela autoridade aduaneira foram prestadas tempestivamente no Siscomex Carga, “...tendo sido retificado apenas um item, o que não significa que foi deixada de ser prestada a informação, como pretende equivocadamente fazer crer a autoridade...”, sendo, portanto, absurda a pretensão de lhe ser imputada multa por “...uma suposta infração, que sequer o agente teve ingerência ou concorreu para, já que o CE foi emitido no exterior com o dado desatualizado, que precisou ser retificado...”. e) deixar de prestar informações e retificá-las não são expressões sinônimas, na verdade, caracterizam situações completamente distintas (cita o Aurélio), o que demonstra que o enquadramento constante do AI em comento, qual seja: “Deixar de prestar informação sobre carga transportada” não se adequa à presente situação; f) a multa que lhe foi aplicada deve ser excluída, por força da interpretação mais favorável ao acusado, relativamente à legislação tributária que define infrações ou lhe comina penalidades, nos termos do artigo 112 do CTN; apresenta ementas de decisões administrativas e judiciais sobre a matéria. Por fim, requer que o lançamento em tela seja julgado insubsistente e o processo arquivado. É o relatório. Devidamente processada a Impugnação apresentada, a 6ª Turma da DRJ/REC, por unanimidade de votos, julgou improcedente o recurso, mantendo a exigência lançada, nos termos do voto da relatora, conforme Acórdão nº 11-40.807, datado de 29/04/2013. Cientificada do julgamento de primeiro grau, a Contribuinte apresenta Recurso Voluntário, onde, em síntese, apresenta as seguintes alegações: a) Preliminarmente, ilegitimidade passiva; b) No mérito: i. O fato é atípico, pois prestar informações é diferente de retificar, não havendo subsunção da conduta de “retificar” ao art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37, de 18/11/1966. ii. Por ser questão de ordem pública, ser aplicável a denúncia espontânea, com base no art. 102, §2º, do Decreto-Lei nº 37, de 1966. iii. Obrigação acessória impossível de ser cumprida por agente marítimo. iv. Não obstante, entende haver direito subjetivo a ter a pena relevada, nos termos do art. 736, II, do Regulamento Aduaneiro de 2009, aprovado pelo Decreto nº 6.759, de 05/02/2009. Encerra seu recurso com os seguintes pedidos: DOS PEDIDOS Em face do exposto, requer seja julgado procedente o presente recurso, e cancelado a multa aplicada, por ser de Justiça ! Nestes termos, pede e espera deferimento Em 13/07/2020, a Recorrente ingressou com solicitação de juntada de documentos, para carrear aos autos Parecer elaborado por Solon Sehn e Advogados Associados, em que se buscou respostas a quesitos sobre a matéria em discussão. Fl. 194DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-009.810 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.722016/2010-55 É o relatório. Voto Conselheiro Marco Antonio Marinho Nunes, Relator. I ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões pelas quais deve ser conhecido. II PRELIMINAR II.1 Ilegitimidade Passiva A Recorrente alega não ser parte legítima para figurar no polo passivo da autuação, pois se define como mero mandatário das empresas transportadoras. Embasa sua tese na inaplicabilidade ao caso dos dispositivos normativos elencados na decisão recorrida, a saber, art. 5º da Instrução Normativa SRF nº 800, de 27/12/2007, e art. 95, I, do Decreto-Lei nº 37, de 1966, bem como frisa que o art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37, de 1966, não prevê a punição do agente marítmo. Aprecio. A legitimidade de agente marítimo para figurar no polo passivo da autuação é matéria corriqueira neste Conselho. Com efeito, esta mesma Turma já tratou essa matéria, ressalte-se, com bastante propriedade, pela il. Conselheira Liziane Angelotti Meira no voto condutor do Acórdão nº 3304- 006.047, Sessão de 23/04/2019, cujos trechos pertinentes transcrevo a seguir: [...] Necessário se volver à análise da lei e da legislação concernente à responsabilidade da Recorrente pela infração. O Decreto-Lei nº 37/66 que prevê, em seu art. 37, com redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003, o dever de prestar informações ao Fisco, nos seguintes termos: Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. § 1º O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. (...) (grifou-se) O art. 107 do Decreto-Lei nº 37/66, também com redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003, prevê a multa pelo descumprimento desse dever, nos seguintes termos: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) Fl. 195DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-009.810 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.722016/2010-55 e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; (grifou-se) No exercício da competência estabelecida pelo art. 107, IV, "e", do Decreto-Lei nº 37/66, foi editada a Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007, que nos seus arts. 4º e 5º, equipara ao transportador a agência de navegação representante no País de empresa de navegação estrangeira: Art. 4º A empresa de navegação é representada no País por agência de navegação, também denominada agência marítima. § 1º Entende-se por agência de navegação a pessoa jurídica nacional que represente a empresa de navegação em um ou mais portos no País. § 2º A representação é obrigatória para o transportador estrangeiro. § 3º Um transportador poderá ser representado por mais de uma agência de navegação, a qual poderá representar mais de um transportador. Art. 5º As referências nesta Instrução Normativa a transportador abrangem a sua representação por agência de navegação ou por agente de carga. (grifou-se) No caso em pauta, tratando-se de infração à legislação aduaneira e tendo em vista que a Recorrente concorreu para a prática da infração, necessariamente, ela responde pela correspondente penalidade aplicada, de acordo com as disposições sobre responsabilidade por infrações constantes do inciso I do art. 95 do Decreto-Lei nº 37, de 1966: Art.95 - Respondem pela infração: I - conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie; (...). O art. 135, II, do CTN determina que a responsabilidade é exclusiva do infrator em relação aos atos praticados pelo mandatário ou representante com infração à lei. Em consonância com esse comando legal, determina o caput do art. 94 do Decreto-lei n° 37/66 que constitui infração aduaneira toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que “importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los”. Por sua vez, em relação à Súmula 192 do extinto TRF, trazida pela Recorrente, perfilha-se a conclusão constante do Acórdão no 1644.202-23ª Turma da DRJ/SP1 (fls. 130/131), de que essa Súmula, anterior à atual Constituição Federal, encontra-se superada porque em desacordo com a evolução da legislação de regência. Com o advento do Decreto-Lei nº 2.472/1988, que deu nova redação ao art. 32 do Decreto- Lei nº 37/1966, o representante do transportador estrangeiro no País foi expressamente designado responsável solidário pelo pagamento do imposto de importação. Nesse mesmo sentido, a responsabilidade solidária por infrações passou a ter previsão legal expressa e específica com a Lei nº 10.833/2003, que estendeu as penalidades administrativas a todos os intervenientes nas operações de comércio exterior. Dessa forma, na condição de representante do transportador estrangeiro, a Recorrente estava obrigada a prestar as informações no Siscomex . Ao descumprir esse dever, cometeu a infração capitulada na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto-lei n° 37, de 1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei n° 10.833, de 2003, e, com supedâneo também no do inciso I do art. 95 do Decreto-- lei nº 37, de 1966, deve responder pessoalmente pela infração em apreço. Fl. 196DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-009.810 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.722016/2010-55 Transcreve-se Ementa de decisão do CARF no mesmo sentido, Acórdão n° 3401-003.884: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 04/01/2004 a 18/12/2004 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INFORMAÇÃO DE EMBARQUE. SISCOMEX. TRANSPORTADOR ESTRANGEIRO. RESPONSABILIDADE DA AGÊNCIA MARÍTIMA. REPRESENTAÇÃO. A agência marítima, por ser representante, no país, de transportador estrangeiro, é solidariamente responsável pelas respectivas infrações à legislação tributária e, em especial, a aduaneira, por ele praticadas, nos termos do art. 95 do Decreto-lei nº 37/66. LANÇAMENTO. DESCRIÇÃO DOS FATOS. CLAREZA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Descritas com clareza as razões de fato e de direito em que se fundamenta o lançamento, atende o auto de infração o disposto no art. 10 do Decreto nº 70.235/72, permitindo ao contribuinte que exerça o seu direito de defesa em plenitude, não havendo motivo para declaração de nulidade do ato administrativo assim lavrado. INFORMAÇÃO SOBRE O EMBARQUE. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO. CONDUTA DESCRITA NO ART. 107, INCISO IV, ALÍNEA ‘E’, DO DECRETO- LEI Nº 37/66. O contribuinte que presta informações fora do prazo sobre o embarque de mercadorias para exportação incide na infração tipificada no art. 107, inciso IV, alínea ‘e’, do Decreto-lei nº 37/66, sujeitando-se à penalidade correspondente. Recurso voluntário negado. (grifei) Consigna-se, por fim, que esse entendimento é amplamente adotado na jurisprudência recente deste Conselho, conforme se depreende das seguintes Acórdãos: n o 3401-003.883; n o 3401-003.882 ; n o 3401-003.881; n o 3401-002.443; n o 3401-002.442; n o 3401-002.441, n o 3401-002.440; n o 3102-001.988; n o 3401- 002.357; e n o 3401-002.379. Dessa forma, por haver participado do referido julgamento, unânime perante esta Turma, mantenho a posição então adotada, pelas razões acima expostas, ao entendimento de que agência de navegação marítima representante no país de transportador estrangeiro responde por irregularidade na prestação de informações que estava legalmente obrigada a fornecer à Aduana nacional. Por fim, quanto ao argumento acerca da necessária diferenciação entre agente marítimo e agente de carga, esclareço que, embora haja a referida diferenciação conceitual entre os intervenientes no comércio exterior, para o caso em análise, a agência marítima atua como representante, no país, do transportador estrangeiro, situação em que a legislação supracitada, em especial a Instrução Normativa RFB nº 800, de 2007, em seu art. 5º, equipara a transportador tanto a agência de navegação quanto o agente de carga, para efeito de responsabilização constante do art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37 , de 1966. Portanto, rejeito as alegações deste tópico. III MÉRITO A irresignação da Recorrente constante do Recurso Voluntário ofertado compreende as seguintes alegações: Fl. 197DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-009.810 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.722016/2010-55 i. O fato é atípico, pois prestar informações é diferente de retificar, não havendo subsunção da conduta de “retificar” ao art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37, de 18/11/1966. ii. Por ser questão de ordem pública, ser aplicável a denúncia espontânea, com base no art. 102, §2º, do Decreto-Lei nº 37, de 1966. iii. Obrigação acessória impossível de ser cumprida por agente marítimo. iv. Não obstante, entende haver direito subjetivo a ter a pena relevada, nos termos do art. 736, II, do Regulamento Aduaneiro de 2009, aprovado pelo Decreto nº 6.759, de 05/02/2009. Analiso. Percebe-se que o núcleo da autuação foi atacado, a saber, a inexistência de respaldo legal para a exigência. Entendo que deve ser provido o Recurso Voluntário, em razão da ausência de tipicidade, por inexistência de subsunção dos fatos descritos e documentados pela Fiscalização à norma do art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37, de 1966. Vejamos como o lançamento foi motivado pela Fiscalização: Da infração cometida 1. A Agência de Navegação WILLIAMS SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA., inscrita no CNPJ sob número 10.790.020/0001-67, na qualidade de agente de navegação, representando a empresa operadora da embarcação em viagem internacional que embarcou em porto sob jurisdição da Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto de Belém, prestou, fora do prazo estabelecido na legislação aduaneira, informação sobre carga por ela transportada; 2. A presente ação fiscal refere-se à prestação extemporânea de informação referente retificação do Conhecimento Eletrônico n° 020905121028365 fora do prazo estabelecido na legislação aplicável; 3. O artigo 37 do Decreto-Lei n° 37/66, com a redação dada pela Lei n° 10.833/2003, estabelece que "O transportador deve prestar a Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veiculo procedente do exterior ou a ele destinado"; (destacamos) 4. A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), no estrito exercício da competência que lhe foi dada por Lei, no caso, pelo DL n° 37/66, estabeleceu a forma e o prazo para que os transportadores prestem essas informações; 5. Para operacionalizar a prestação das informações a que se refere o art. 37 do DL 37/66 e criar um fluxo único de dados, foi desenvolvido o módulo .de controle de carga aquaviária do Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), denominado Siscomex Carga, administrado pela RFB, com perfis delimitados para cada interveniente; 6. Para dispor "sobre o controle aduaneiro informatizado da movimentação de embarcações, cargas e unidades de carga nos portos alfandegados" foi editada a Instrução Normativa RFB, n° 800, de 27 de dezembro de 2007 (DOU de 28.12.2007). Sendo, portanto, o ato normativo previsto na Lei, estabelece a forma e os prazos em que o transportador deve prestar as informações sobre as cargas procedentes do Fl. 198DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-009.810 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.722016/2010-55 exterior ou a ele destinadas em trânsito aduaneiro de passagem, por ele (transportador) transportadas; 7. O artigo 10 da IN RFB n° 800/2007 dispõe que "o controle de entrada e saída de embarcações e de movimentação de cargas e unidades de carga em portos alfandegados obedecerá ao disposto nesta Instrução Normativa e será processado mediante o módulo de controle de carga aquaviária Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex) Carga"; 8. Foi definido pelo Ato Declaratório Executivo Corep no 3, de 28 de março de 2008, que os usuários do Siscomex Carga são: servidores da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB); servidores do Departamento do Fundo de Marinha Mercante (DEFMM); o consignatário ou exportador nacionais e seus responsáveis ou representantes legais; dirigentes e prepostos das empresas de navegação nacional; dirigentes e prepostos de agências de navegação; dirigentes e prepostos de agências de carga consolidadoras ou desconsolidadoras e agencias de navegação que as representem; dirigentes e prepostos de perrnissiondrios ou concessionários de recintos alfandegados; dirigentes e prepostos de operadores portuários; e outros usuários de acordo com convênios firmados pela RFB; 9. O art. 6° da IN RFB n° 800/2007 estabelece que "o transportador deverá prestar à RFB informações sobre o veiculo e as cargas nacional, estrangeira e de passagem nele transportadas, para cada escala da embarcação em porto alfandegado"; 10. Transportador é definido no inciso V do art. 2° da IN RFB n° 800/2007 como "a pessoa jurídica que presto serviços de transporte e emite conhecimento de carga"; 11. Encontra-se definido no inciso IV do § 10 do art 2° da IN RFB n° 800/2007 que o transportador classifica-se em: empresa de navegação operadora, empresa de navegação parceira, consolidador, desconsolidador e agente de carga; 12. A informação no Siscomex Carga sobre o veiculo mencionada no item 7 acima corresponde à informação sobre suas escalas (IN RFB n° 800/2007, art. 7°); 13. A informação no Siscomex Carga sobre a carga transportada no veiculo corresponde informação do manifesto eletrônico, à vinculação do manifesto à escala, à informação dos conhecimentos eletrônicos (CE), a informação da desconsolidação e a associação do CE a novo manifesto, no caso de transbordo ou baldeação da carga (IN RFB n° 800/2007, art. 10); 14. Os prazos para prestação das informações sobre o veiculo e sobre as cargas por ele transportadas estão definidos no art. 22 da IN RFB n° 800/2007, que assim dispõe: "Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: I - as relativas ao veiculo e suas escalas, cinco dias antes da chegada da embarcação no porto; e II - as correspondentes ao manifesto e seus CE, bem como para toda associação de CE a manifesto e de manifesto a escala: a) cinco horas antes da salda da embarcação, para os manifestos e respectivos CE a carregar em porto nacional, em caso de cargas despachadas para exportação, quando o item de carga for granel; b) dezoito horas antes da salda da embarcação, para os manifestos e respectivos CE a carregar em porto nacional, em caso de cargas despachadas para exportação, para os demais itens de carga; Fl. 199DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-009.810 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.722016/2010-55 c) cinco horas antes da saída da embarcação, para os manifestos CAB, BCN e ITR e respectivos CE; d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação, para os manifestos e respectivos CE a descarregar em porto nacional, ou que permaneçam a bordo; e III - as relativas à conclusão da desconsolidação, quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. § 1° Os prazos estabelecidos neste artigo poderão ser reduzidos para rotas e prazos de exceção. ............................................................................................................................................. 15. Considera-se infração à legislação aduaneira a não-prestação no sistema das informações relativas ao veiculo e às cargas por ele transportadas; 16. O transportador, o depositário e o operador portuário que não prestar as informações sobre veículos e sobre as cargas por ele transportadas na forma, prazo e condições estabelecidos na IN RFB n° 800/2007 está sujeito à penalidade prevista nas alíneas "e" ou "f" do inciso IV do art. 107 do DL 37/66, e quando for o caso, a prevista no art. 76 da Lei n° 10.833, de 2003 (IN RFB nº 800, art. 45); 17. Configura-se também prestação de informação fora do prazo a alteração efetuada pelo transportador na informação dos manifestos e CE entre o prazo mínimo estabelecido no art. 22 da IN 800/2007 e a atracação da embarcação, observadas as rotas de exceção (IN 800/2007, art. 45, § 1°); 18. Não configuram prestação de informação fora do prazo as solicitações de retificação registradas no sistema até sete dias após o embarque, no caso dos manifestos e CE relativos a cargas destinadas a exportação (IN 800/2007, art. 45, § 2°); 19. Ou seja, a falta de informação, a informação fora do prazo ou as alterações dos manifestos e CE fora dos prazos mínimos estabelecidos no art. 22 da IN RFB n° 800/2007 sujeitará o infrator à multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), observados os eventos descritos no art. 64 e §§ do Ato Declaratório Corep n° 3, de 28 de março de 2008; 20. Observa-se que todos os prazos do artigo 22 acima transcrito foram estabelecidos em comparação com o horário de chegada da embarcação no porto ou com o horário de salda da embarcação do porto; 21. É considerada chegada da embarcação no porto o registro no sistema de sua primeira atracação ou seu primeiro fundeio para operação na escala, informação que equivale ao termo de entrada e formaliza a entrada da embarcação no porto (IN RFB no 800/2007, art. 32, §§ 1° e 3°) e saída da embarcação do porto o registro no sistema da sua última desatracação ou seu último disfundeio para operação na escala (IN RFB ° 800/2007, art. 32, § 2°); Do objetivo da Ado Fiscal 22. A presente ação fiscal objetiva aplicar a multa prevista no artigo 107, inciso IV, alínea "e", do Decreto-Lei n° 37, de 18 de novembro de 1966 (DOU de 21/11/1966), com a redação dada pelo artigo 77 da Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003 (DOU de 30/12/2009); Dos fatos: 23. A Agência de Navegação WILLIAMS SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA., CNPJ n° 10.790.020/0001-67, entrou com solicitação de retificação de dados do Conhecimento Eletrônico no sistema informatizado fora do prazo estabelecido no art. 22 da IN RFB n° 800/2007; Fl. 200DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-009.810 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.722016/2010-55 24. Os extratos do Conhecimento Eletrônico n° 020905121028365 e da escala n° 09000301420 juntados ao presente processo contêm informações sobre data e horário em que ocorreu o bloqueio do Conhecimento Eletrônico. 0 bloqueio automático significa que o sistema comparou a hora da ação do transportador (alteração de informação) com o horário da primeira atracação do respectivo navio transportador; 25. Demonstrado o cometimento da infração, lavramos a presente ação fiscal para aplicação da penalidade correspondente. Conforme acima exposto, a multa decorreu de retificação de oficio (e a destempo, segundo a autoridade fiscal) de dados relativos ao Conhecimento Eletrônico (CE) 0905121028365, escala 09000301420. A carga amparada pelos supracitados documentos eletrônicos foi trazida pelo navio RAINBOW I em sua viagem W09488, cuja atracação em porto nacional (Terminal Fluvial Organizado Vila do Conde - PA) ocorreu em 02/10/2009. O conhecimento de embarque que deu amparo à emissão do Conhecimento Eletrônico acima identificado é o B/L PLQTRI001, cuja agência de navegação responsável é a WILLIAMIS SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA, CNPJ 10.790.020/0001-67, sujeito passivo da presente autuação. Ainda segundo a Fiscalização, as informações exigidas (diga-se, pleito de retificação) foram prestadas somente a partir de 05/10/2009, ou seja, 03 dias após a atracação da embarcação no porto nacional, ocorrida em 02/10/2009, sendo o pleito deferido em 08/10/2009. O relato fiscal deixa claro que a situação cuida de pedido de retificação de informações anteriormente prestadas e, posterior, retificação de ofício dessas informações pela autoridade aduaneira, a pedido da parte interessada (Recorrente). O documento à fl. 21-25, integrante do Auto de Infração, intitulado “Extrato do Conhecimento Eletrônico”, atesta o acima exposto, pois ele deixa claro que a situação dos autos envolve, especificamente, pleito de retificação relacionado ao Conhecimento Eletrônico (CE) 020905121028365, cuja ação da interessada (alteração de informações) ocorreu em 05/10/2009. Em outras palavras, o caso compreende retificação, de ofício (após pleito de retificação), das informações anteriormente prestadas. O enquadramento legal usado pela Fiscalização para a autuação, art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37, de 1966, deixa claro que a penalidade é aplicada com o não cumprimento da obrigação, e não com o seu cumprimento incorreto, mesmo que possa ocorrer prejuízo ao controle aduaneiro em ambos os casos, conforme abaixo (destaque acrescido): Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; Fl. 201DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-009.810 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.722016/2010-55 Quanto a este assunto, e para solucionar qualquer controvérsia a respeito, a fim de uniformizar os procedimentos atinentes às Unidades da RFB, a Coordenação-Geral de Tributação emitiu a Solução de Consulta Interna (SCI) Cosit nº 2, de 04/02/2016, cuja ementa assim esclareceu: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CONTROLE ADUANEIRO DAS IMPORTAÇÕES. INFRAÇÃO. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA. A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto- Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos na Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. Dispositivos Legais: Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966; Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. A SCI acima deixa claro que as alterações ou retificações de informações já prestadas pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa, estabelecida no art. 107, IV, “e” e “f”, do Decreto- Lei nº 37, de 1966, com redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003. Em síntese, o núcleo do tipo infracional previsto no art. 107, IV, “e”, do Decreto- Lei nº 37, de 1966, pressupõe uma conduta omissiva do sujeito passivo (deixar de prestar informações sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute), não comportando a hipótese dos presentes autos (retificação de CE), de modo a considerá-la como infração. Ademais, ressalte-se que o procedimento de retificação tratado nos presentes autos respeitou o artigo 27-A da IN 800, de 27/12/2007, e não pode ser confundido com a determinação regulamentar, de ter deixado de prestar informações; esta sim, ensejadora da multa. Art. 27-A. Entende-se por retificação [...] II – de CE, a alteração, exclusão ou desassociação de CE, bem como a inclusão, alteração ou exclusão de seus itens após: Enfim, inexistia respaldo legal para a exigência. Portanto, entendo que deve ser aplicada a SCI Cosit nº 02, de 2016, à presente situação. Dessa forma, com base no entendimento exarado pela RFB na SCI Cosit nº 02, de 2016, aplicável ao caso dos autos (retificação intempestiva de informações já prestadas), deve ser cancelada a autuação. Por óbvio, desnecessário tecer quaisquer considerações quantos às demais alegações da Recorrente. Fl. 202DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-009.810 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.722016/2010-55 IV CONCLUSÃO Diante do exposto, conheço do Recurso Voluntário, rejeito a preliminar nele suscitada e, em seu mérito, dou-lhe provimento para exonerar o crédito tributário lançado. (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes Fl. 203DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13769.000661/2007-80
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Sun Mar 14 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 15/06/2007 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA. AUTO DE INFRAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CÓDIGO DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL CFL 30.. AFASTAMENTO DE MULTA APLICADA NO DIRIGENTE DO ÓRGÃO PÚBLICO POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. SUMULA CARF No 65. Constitui infração à legislação Deixar a empresa de preparar folhas de pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço. Inaplicável a responsabilidade pessoal do dirigente de órgão público pelo descumprimento de obrigações acessórias, no âmbito previdenciário, constatadas na pessoa jurídica de direito público que dirige.
Numero da decisão: 2003-003.023
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Wilderson Botto e Ricardo Chiavegatto de Lima (Relator).
Nome do relator: Ricardo Chiavegatto de Lima
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 15/06/2007 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA. AUTO DE INFRAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CÓDIGO DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL CFL 30.. AFASTAMENTO DE MULTA APLICADA NO DIRIGENTE DO ÓRGÃO PÚBLICO POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. SUMULA CARF No 65. Constitui infração à legislação Deixar a empresa de preparar folhas de pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço. Inaplicável a responsabilidade pessoal do dirigente de órgão público pelo descumprimento de obrigações acessórias, no âmbito previdenciário, constatadas na pessoa jurídica de direito público que dirige.

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AUTO DE INFRAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CÓDIGO DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL CFL 30.. AFASTAMENTO DE MULTA APLICADA NO DIRIGENTE DO ÓRGÃO PÚBLICO POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. SUMULA CARF N o 65. Constitui infração à legislação Deixar a empresa de preparar folhas de pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço. Inaplicável a responsabilidade pessoal do dirigente de órgão público pelo descumprimento de obrigações acessórias, no âmbito previdenciário, constatadas na pessoa jurídica de direito público que dirige. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Wilderson Botto e Ricardo Chiavegatto de Lima (Relator). Relatório Trata-se de recurso voluntário (e-fls. 353/421), interposto contra o Acórdão n o. 13- 18.631 da 7 a. Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro II/RJ (e-fls. 317/335), que por unanimidade de votos considerou improcedente impugnação (e- fls. 70/79), interposta contra Auto de Infração - AI com código de fundamentação legal - CFL 30 (e-fls. 2/6), lavrado pelo fato da Prefeitura Municipal de Nova Venécia/ES, cujo Prefeito à época AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 76 9. 00 06 61 /2 00 7- 80 Fl. 430DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-003.023 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13769.000661/2007-80 dos fatos era o ora autuado, deixar de preparar folhas de pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, conforme determinado pela Legislação Previdenciária correlata, no valor de R$ 2.390,26, com data de autuação 15/06/2007, cientificado à Edilidade em 26/07/2007 (e-fl.65). 2. Adoto o Relatório do referido Acórdão da DRJ/RJ II, transcrito em sua essência, por bem esclarecer os fatos ocorridos: Relatório (...). Da Autuação 2. O presente Auto de Infração- AI foi lavrado dentro do período de vigência do Mandado de Procedimento Fiscal- MPF n° 09399872F00, de 30/ 04/ 2007, em nome do Sr. Adelson Antônio Salvador, CPF 317.613.567- 04, Prefeito do Município de Nova Venécia, no período 01/ 01/ 2001 a 31/ 12/ 2004, em razão de nesse intervalo as folhas- de- pagamento não terem trazido incluídos os contribuintes individuais, autônomos, que prestaram serviço ao Sistema Único de Saúde - SUS nas dependências dos entes hospitalares com este conveniados, percebendo sua remuneração através do Gestor do Sistema Municipal de Saúde, a Prefeitura de Nova Venécia, infringindo o disposto no art. 32,I da Lei n°. 8.212, de 24/ 07/ 1991 c/c o artigo 225,1 e § 9 o do Regulamento da Previdência Social- RPS, aprovado pelo Decreto n°. 3.048, de 06/05/1999 1 . (...). Da Aplicação da Multa 4. Observados os artigos 92 e 102 da Lei n° 8.212/ 91, a penalidade aplicada, segundo relatório fiscal da aplicação da multa, fl. 19, fundamentou- se no art. 283, I, "a" do RPS, com redação do caput dada pelo Decreto n° 4.862, de 21/ 10/ 2003; e no art. 373 do mesmo Regulamento, atualizado pelo art. 9 o , V da Portaria MPS/ GM n°. 142, de 11/ 04/ 2007. Foi verificada a ocorrência de circunstância agravante, porquanto o autuado é reincidente (reincidência genérica que eleva em duas vezes o valor da multa - art. 290, V do RPS); mas sem nenhuma atenuante, tendo a multa sido fixada em R$ 2.390, 26 (dois mil trezentos e noventa reais e vinte e seis centavos). Da Impugnação (...) 5.4. O Município, não tendo de recolher as contribuições previdenciárias, não teria porque elaborar folhas-de-pagamento (...). 5.5. (...) “decadência” (...) 5.6. (...) cálculo da penalidade (...) (...) 5.7. (...) princípio da razoabilidade e o princípio da proporcionalidade (...) 5.8. (...) princípios da vedação ao confisco e da capacidade contributiva (...) (...) 5.9. Frente ao exposto requer seja julgado insubsistente o Auto- de- Infração, com o cancelamento da exorbitante multa de R$ 2.390,26. Em caso de entendimento distinto, requer perícia em todos os cálculos apresentados , em vista de sua suposta ilegalidade, onde seja reconhecida a impropriedade do valor astronômico da multa e o limite alcançado pela decadência. 3. Em apreciação à impugnação interposta pelo autuado, o Acórdão ora combatido foi apreciado e exarado no sentido de improcedência da Impugnação, com prolação da seguinte Ementa: Fl. 431DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-003.023 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13769.000661/2007-80 Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2004 TRIBUTÁRIO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INFRAÇÃO. FOLHAS-DE-PAGAMENTO DOS AUTÔNOMOS PRESTADORES DE SERVIÇOS AO SUS NÃO ELABORADAS. PRAZO DECADENCIAL. APLICAÇÃO DA MULTA. São de responsabilidade do Gestor do Sistema Municipal de Saúde que realiza o pagamento da remuneração aos segurados contribuintes individuais que prestam serviços ao Sistema Único de Saúde-SUS a elaboração das respectivas folhas- de-pagamento de acordo com os padrões e normas estabelecidos pela Seguridade Social, respondendo por essa obrigação o dirigente do Órgão relativamente ao seu período de gestão. Aplica- se o prazo decadencial de dez anos às contribuições sociais previdenciárias desde a alteração introduzida pela Lei n. 8.212/ 1991, bem como aos deveres instrumentais delas decorrentes. Sendo a atividade administrativa do lançamento vinculada e obrigatória, a aplicação da penalidade administrativa por não- cumprimento de obrigação acessória dá- se em conformidade com os dispositivos legais vigente. Lançamento Procedente. Recurso Voluntário 4. Inconformado após cientificado da Decisão de Piso em 07/05/2008 (AR e-fl. 347), o ora Recorrente apresentou seu recurso em 06/06/2008 (protocolo de e-fl. 353), cujos argumentos e pedidos apresentados envolvem, em apertada síntese, a insubsistência do AI, a relevação da aplicação das penalidades impostas, o reconhecimento da decadência da multa isolada, a redução das multas impostas até a decisão administrativa definitiva, a cientificação de todos os procedimentos administrativos e a prova por todos os meios em direito admitidos, além da oportunidade de sustentação. 5. É o relatório. Voto Conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima, Relator. 6. O recurso voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade intrínsecos, uma vez que é cabível, há interesse recursal, o recorrente detém legitimidade e inexiste fato impeditivo, modificativo ou extintivo do poder de recorrer. Além disso, atende aos pressupostos de admissibilidade extrínsecos, pois há regularidade formal e apresenta-se tempestivo. Portanto dele conheço. 7. Em que pese a apreciação de todos os argumentos preliminares e meritórios apresentados pelo autuado, na espécie deve-se de pronto indicar que o pleito recursal pelo afastamento da responsabilidade pessoal do agente público sobre o descumprimento da obrigação acessória pela Edilidade, que ensejou a lavratura do presente auto, encontra guarida no entendimento da Súmula 65 deste e. Conselho, abaixo colacionada. Súmula CARF nº 65: Fl. 432DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-003.023 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13769.000661/2007-80 Inaplicável a responsabilidade pessoal do dirigente de órgão público pelo descumprimento de obrigações acessórias, no âmbito previdenciário, constatadas na pessoa jurídica de direito público que dirige. 8. Em paralelo, ressalte-se que a fundamentação legal apontada pela fiscalização como base para a lavratura deste Auto (Artigo 41 da Lei 8.212, de 24/07/1991) foi revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 2009. Conclusão 9. Dessa forma, deve ser dada razão ao recorrente quanto ao afastamento de sua responsabilidade pessoal sobre os fatos que ensejaram a lavratura do presente auto de infração por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, com base em Súmula emanada por este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos fiscais, perdendo o interesse recursal a apreciação de todas as demais alegações levantadas pela peça recursal interposta. Voto 10. Isso posto, voto em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima Fl. 433DF CARF MF Documento nato-digital

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8721759 #
Numero do processo: 13971.724560/2015-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MATÉRIA NÃO SUSCITADA NA IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. Não pode ser apreciada em sede recursal, em face de preclusão, matéria não suscitada pelo Recorrente na impugnação. AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do artigo 32-A na Lei nº 8.212 de 1991, pela Lei nº 11.941 de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. SÚMULA CARF Nº 46. Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração.
Numero da decisão: 2201-008.346
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso voluntário, por este tratar de temas estranhos ao litígio administrativo instaurado com a impugnação ao lançamento. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-008.344, de 2 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13971.724561/2015-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Daniel Melo Mendes Bezerra.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MATÉRIA NÃO SUSCITADA NA IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. Não pode ser apreciada em sede recursal, em face de preclusão, matéria não suscitada pelo Recorrente na impugnação. AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do artigo 32-A na Lei nº 8.212 de 1991, pela Lei nº 11.941 de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. SÚMULA CARF Nº 46. Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso voluntário, por este tratar de temas estranhos ao litígio administrativo instaurado com a impugnação ao lançamento. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-008.344, de 2 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13971.724561/2015-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Daniel Melo Mendes Bezerra.

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PRECLUSÃO. Não pode ser apreciada em sede recursal, em face de preclusão, matéria não suscitada pelo Recorrente na impugnação. AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do artigo 32-A na Lei nº 8.212 de 1991, pela Lei nº 11.941 de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. SÚMULA CARF Nº 46. Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso voluntário, por este tratar de temas estranhos ao litígio administrativo instaurado com a impugnação ao lançamento. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-008.344, de 2 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13971.724561/2015-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 72 45 60 /2 01 5- 11 Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-008.346 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.724560/2015-11 Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Daniel Melo Mendes Bezerra. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo de auto de infração correspondente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941 de 27 de maio de 2009. Conforme se extrai do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, a ocorrência de denúncia espontânea, falta de intimação prévia, alteração de critério jurídico, preliminar de decadência, que não houve dupla visita, princípios. A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. Cientificado da decisão o contribuinte interpôs recurso voluntário com os mesmos argumentos da impugnação, a seguir sintetizados:  violação ao artigo 146 do CTN, tendo em vista a modificação no critério jurídico do lançamento;  ocorrência da denúncia espontânea e  necessidade de intimação prévia do contribuinte antes da lavratura do auto de infração. Além desses, incluiu o tópico acerca da existência de projeto de lei prevendo a anulação de débitos tributários relativos ao descumprimento da obrigação de entrega da GFIP. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-008.346 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.724560/2015-11 O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Além dos argumentos apresentados na impugnação o contribuinte acrescentou em suas razões, no recurso apresentado, o tópico acerca da existência de projeto de lei prevendo a anulação de débitos tributários relativos ao descumprimento da obrigação de entrega da GFIP. Nos termos do artigo 17 do Decreto nº 70.235 de 6 de março de 1972 1 , tal matéria está preclusa, motivo pelo qual não será conhecida. Da multa aplicada A multa lançada está prevista no artigo no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941 de 27 de maio de 2009. Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). (Vide Lei nº 13.097, de 2015) (Vide Lei nº 13.097, de 2015) I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3 o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 1 o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 2 o Observado o disposto no § 3 o deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3 o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Observa-se que no § 3º a lei estipula o valor mínimo da multa a ser lançada, de modo que não há qualquer discricionariedade por parte do fisco, em deixar de aplicá-la ou aplicá-la de forma diversa da prevista, tendo-se em vista a prescrição contida no artigo 1 Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art48 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art49 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-008.346 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.724560/2015-11 142, parágrafo único do Código Tributário Nacional, uma vez que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Assim, constatada a infração, no caso o atraso na entrega da GFIP, a autoridade fiscal não só está autorizada como obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa prevista na legislação que rege a matéria. No caso em comento, a multa é exigida em função do não cumprimento no prazo da obrigação acessória e sua aplicação independe do cumprimento da obrigação principal, da condição pessoal ou da capacidade financeira do autuado, da existência de danos causados à fazenda pública ou de contraprestação imediata do Estado. Da denúncia espontânea O Recorrente invocou a aplicação do artigo 472 da Instrução Normativa da Receita Federal nº 971 de 13 de novembro de 2009, a seguir reproduzido: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. § 1º Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator com a finalidade de regularizar a situação que constitua infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) § 2º Não se aplica às multas a que se refere o art. 476 os benefícios decorrentes da denúncia espontânea. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) O artigo 472 da IN RFB nº 971 de 2009 constitui-se em uma regra geral, esclarecendo que não há a aplicação de multa por descumprimento de obrigação acessória no caso de regularização da situação antes de qualquer ação fiscal, salvo quando houver disciplina específica que disponha o contrário, eventual multa carecerá de amparo legal. As infrações por descumprimento de obrigação acessória são caracterizadas pela falta de entrega da obrigação e não pela entrega em atraso. A norma específica que regula a multa por atraso na entrega consta no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 1991 e artigo 476 da IN RFB nº 971 de 2009. A redação do parágrafo único do artigo 472 estabelecia que “considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração (...)”, assim, no caso da entrega em atraso de declaração, a infração é a entrega após o prazo legal, não havendo meios de sanar tal infração, de forma que nunca poderia ser configurada a denúncia espontânea. Corroborando com tal entendimento, o Superior Tribunal de Justiça já consolidou posição jurisprudencial na linha de que o instituto da denúncia espontânea não é aplicável para o contexto das obrigações acessórias, como a atinente à entrega de declarações e, no caso em apreço, a entrega a destempo da GFIP. A título de exemplo, cite-se os seguintes arestos: Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960213 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960213 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960214 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960214 Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-008.346 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.724560/2015-11 PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA. 1 - A entrega das declarações de operações imobiliárias fora do prazo previsto em lei constitui infração formal, não podendo ser considerada como infração de natureza tributária, apta a atrair o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional. Do contrário, estar-se-ia admitindo e incentivando o não-pagamento de tributos no prazo determinado, já que ausente qualquer punição pecuniária para o contribuinte faltoso. 2 - A entrega extemporânea das referidas declarações é ato puramente formal, sem qualquer vínculo com o fato gerador do tributo e, como obrigação acessória autônoma, não é alcançada pelo art. 138 do CTN, estando o contribuinte sujeito ao pagamento da multa moratória devida. 3 - Precedentes: AgRg no REsp 669851/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22.02.2005, DJ 21.03.2005; REsp 331.849/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 09.11.2004, DJ 21.03.2005; REsp 504967/PR, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24.08.2004, DJ 08.11.2004; REsp 504967/PR, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24.08.2004, DJ 08.11.2004; EREsp n° 246.295-RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 20.08.2001; EREsp n° 246.295-RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 20.08.2001; RESP 250.637, Relator Ministro Milton Luiz Pereira, DJ 13/02/02. 4 – Agravo regimental desprovido (AgRg no REsp nº 884.939/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe de 19/02/2009). TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. I - A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que é legal a exigência da multa moratória pelo descumprimento de obrigação acessória autônoma, no caso, a entrega a destempo da declaração de operações imobiliárias, visto que o instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal. Precedentes: AgRg no AG nº 462.655/PR, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 24/02/2003 e REsp nº 504.967/PR, Rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJ de 08/11/2004. II - Agravo regimental improvido (AgRg no REsp nº 669.851/RJ, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, DJ de 21/03/2005). TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. ART. 138 DO CTN. ENTREGA EM ATRASO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. 1. A denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos, uma vez que os efeitos do artigo 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido (AgRg no AREsp nº 11.340/SC, Rel. Min. CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/09/2011). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INAPLICABILIDADE. 1. Inaplicável o instituto da denúncia espontânea quando se trata de multa isolada imposta em face do descumprimento de obrigação acessória. Precedentes do Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-008.346 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.724560/2015-11 STJ. 2. Agravo Regimental não provido (AgRg no REsp nº 916.168/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/05/2009). A Instrução Normativa RFB nº 1.867 de 25 de janeiro de 2019 2 trouxe alterações à Instrução Normativa RFB nº 971 de 13 de novembro de 2009, visando adequar a norma geral de tributação previdenciária às alterações promovidas na legislação e ao próprio posicionamento jurisprudencial. Nesta seara, especificamente em relação ao artigo 472, o § 2º veda expressamente a aplicação dos benefícios decorrentes da denúncia espontânea às multas previstas no artigo 476, reproduzindo o entendimento consolidado da jurisprudência e que já vinha sendo adotado pela administração tributária. Neste contexto, a matéria encontra-se pacificada neste Colegiado, sendo objeto da Súmula CARF n° 49, também com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal, com o seguinte teor: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Pertinente destacar que a infração apurada não pode ser afastada em razão do pagamento integral do tributo consignado na GFIP. De acordo com o artigo 32-A, II da Lei nº 8.212 de 1991, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. Da intimação prévia do contribuinte antes da lavratura do auto de infração A respeito da alegação do recorrente da inocorrência de intimação prévia ao lançamento, a mesma não procede e não tem o condão de afastar a multa aplicada. A ação fiscal é um procedimento de natureza inquisitória, onde o fiscal, ao entender que está em condições de identificar o fato gerador e demais elementos que lhe permitem formar sua convicção e constituir o lançamento, não necessita intimar o sujeito passivo para esclarecimentos ou prestação de informações. Não é a intimação prévia exigência legal para o lançamento do crédito. Nesse sentido a Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, determina a necessidade da intimação apenas nos casos de não apresentação da declaração e a apresentação com erros ou incorreções. A infração de entrega em atraso da GFIP é fato em tese verificável de plano pelo auditor fiscal, a partir dos sistemas internos da Receita Federal, ficando a seu critério a avaliação da necessidade ou não de informação adicional a ser prestada pelo contribuinte. Não há aqui que se falar em cerceamento do direito de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório. O contencioso administrativo só se instaura com a apresentação da impugnação pelo sujeito passivo, ocasião em que ele exerce plenamente sua defesa, o que lhe é facultado após a ciência pelo interessado do documento de lançamento, tudo na observância do devido processo legal. Da modificação no critério jurídico do lançamento 2 Publicado(a) no DOU de 28/01/2019, seção 1, página 64. Altera a Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e das destinadas a outras entidades e fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-008.346 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.724560/2015-11 Não cabe no caso invocar alteração de critério de atuação do Fisco para afastar a multa imposta. Conforme relatado anteriormente, a correspondente alteração legislativa ocorreu no início de 2009, com a inserção do artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 1991, no arcabouço jurídico pela Medida Provisória nº 449 de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941 de 27 de maio de 2009, alterando a sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, até então inexistente. A alteração em critérios do Fisco é legal se respaldada por correspondente alteração na legislação correlata. Do caráter sancionatório da multa — impossibilidade de exigência de multa punitiva com caráter arrecadatório e violação dos princípios constitucionais A multa lançada se deu em conformidade com a legislação de regência, restando à autoridade fiscal o dever de aplicá-la sob pena de responsabilidade funcional, uma vez que a atividade do lançamento é vinculada e obrigatória. Deste modo, não cabe aqui a análise acerca da constitucionalidade da lei tributária, da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa. Tal entendimento encontra-se pacificado neste Conselho Administrativo, consolidado na Súmula CARF n° 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”, de observância obrigatória por seus membros. Da jurisprudência citada A fim de subsidiar suas alegações, o Recorrente juntou aos autos jurisprudência dos tribunais. Entretanto, a jurisprudência citada não possui efeito vinculante em relação à administração pública federal, pois somente se aplicam entre as partes envolvidas e nos limites das lides e das questões decididas, nos termos do artigo 100 do CTN c/c artigo 506 da Lei nº 13.105 de 2015 – Código de Processo Civil. Finalmente, restando incontroverso que o contribuinte não cumpriu a obrigação acessória no prazo estipulado pela legislação, não há como ser provido o recurso. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas não obstante dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer em parte do recurso voluntário, por este tratar de temas estranhos ao litígio administrativo instaurado com a impugnação ao lançamento e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-008.346 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.724560/2015-11 Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10680.724602/2010-88
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Sun Apr 04 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3301-001.631
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que a unidade de origem junte aos autos todos os documentos relacionados ao processo, tais como: i) quadros mensais, preparados pela fiscalização, contendo os bens e serviços cujos créditos foram glosados; ii) demonstrativos de cálculo das contribuições e créditos preparados pela recorrente e auditados pela fiscalização; iii) intimações e respectivas respostas; iv) os livros fiscais e contábeis que foram confrontados com os demonstrativos de cálculo e DACON; e v) descrição do processo produtivo, utilizada pela fiscalização para conclusão quanto ao enquadramento ou não de bens e serviços no conceito de insumos. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Junior, José Adão Vitorino de Morais, Semíramis de Oliveira Duro, Sabrina Coutinho Barbosa e Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que a unidade de origem junte aos autos todos os documentos relacionados ao processo, tais como: i) quadros mensais, preparados pela fiscalização, contendo os bens e serviços cujos créditos foram glosados; ii) demonstrativos de cálculo das contribuições e créditos preparados pela recorrente e auditados pela fiscalização; iii) intimações e respectivas respostas; iv) os livros fiscais e contábeis que foram confrontados com os demonstrativos de cálculo e DACON; e v) descrição do processo produtivo, utilizada pela fiscalização para conclusão quanto ao enquadramento ou não de bens e serviços no conceito de insumos. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Junior, José Adão Vitorino de Morais, Semíramis de Oliveira Duro, Sabrina Coutinho Barbosa e Liziane Angelotti Meira (Presidente).

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DE FOMENTO MINERAL E PARTICIPAÇÕES - CFM Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que a unidade de origem junte aos autos todos os documentos relacionados ao processo, tais como: i) quadros mensais, preparados pela fiscalização, contendo os bens e serviços cujos créditos foram glosados; ii) demonstrativos de cálculo das contribuições e créditos preparados pela recorrente e auditados pela fiscalização; iii) intimações e respectivas respostas; iv) os livros fiscais e contábeis que foram confrontados com os demonstrativos de cálculo e DACON; e v) descrição do processo produtivo, utilizada pela fiscalização para conclusão quanto ao enquadramento ou não de bens e serviços no conceito de insumos. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Junior, José Adão Vitorino de Morais, Semíramis de Oliveira Duro, Sabrina Coutinho Barbosa e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório Adoto o relatório da decisão de primeira instância: “A contribuinte aqui identificada requereu em 21/12/2005 junto à Delegacia da Receita Federal em Belo Horizonte/MG, a compensação de créditos de PIS não cumulativo, referentes ao período de 01/04/2004 a 30/06/2004, com débitos diversos. A DRF/Belo Horizonte, por intermédio do Parecer SEFIS de fls. 08/19, deferiu parcialmente o pleito, reconhecendo o direito creditório no valor de R$188.067,41 e indeferindo o valor de R$22.295,16, mencionando planilha de fl. 20. Em vista do crédito apurado pela fiscalização, decidiu a autoridade jurisdicionante, por intermédio do Despacho Decisório de fls. 22/25, homologar parcialmente a compensação declarada. Cientificada da decisão em 20/12/2010 (fl. 34), a contribuinte manifestou, em 19/01/2011 (fl. 36), sua inconformidade, com as argumentações abaixo sintetizadas (fls. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 80 .7 24 60 2/ 20 10 -8 8 Fl. 1519DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3301-001.631 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.724602/2010-88 37/53): Elenca as glosas efetuadas pela Fiscalização, as quais discute: "b"- Aquisições de bens para o ativo imobilizado (e que não seriam insumos), tais como, balanças, motor, panela de moagem. Partindo da premissa da Fiscalização de que esses bens deveriam ser ativados e não tratados como insumos, argumenta que "as máquinas e os equipamentos incorporados ao ativo imobilizado, e adquiridos para utilização na produção de bens destinados à venda, também geram crédito de PIS e Cofins", conforme legislação que faz citar. Acrescenta que, "em que pese tenha a Requerente tomado o crédito com a equivocada classificação contábil de que tais bens seriam insumos, fato é que o enquadramento correto dos bens, como destinados ao ativo imobilizado e adquiridos para utilização na produção de bens destinados à venda, também geram direito ao crédito de PIS e Cofins". Segue afirmando: enquanto os créditos decorrentes de insumos são tomados imediatamente à aquisição do bem, em seu valor integral, aqueles provenientes de bens do ativo imobilizado terão seu valor apurado mensalmente, conforme os encargos de depreciação de cada um dos bens". Neste sentido, cita a IN 457/2004 e particularmente o § 2 o do seu art. Io , o qual prevê, entre outras coisas, que opcionalmente ao disposto no § 1-, para fins de apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, o contribuinte pode calcular créditos sobre o valor de aquisição de bens referidos no caput deste artigo no prazo de 4 (quatro) anos, no caso de máquinas e equipamentos destinados ao ativo imobilizado. Deduz, em razão do arcabouço legal citado, que a Requerente, utilizando-se de tal critério, poderia ter calculado créditos sobre o valor de aquisição dos bens no prazo de quatro anos. Assim, conclui, "'tendo em vista que o período compreendido no presente item engloba os meses entre julho/03 e setembro/03, torna-se inarredável admitir que a Requerente pode se utilizar do crédito de maneira plena, posto que ultrapassados os 4 (quatro) anos previstos na legislação para que o crédito seja tomado em sua integralidade". "c"- Bens e serviços cuja utilização no processo produtivo não foi informada ou demonstrada pela requerente. A interessada informa estar apresentando, "por meio da planilha ora anexada (doc. 02), a descrição da utilização de todos os bens em seu processo produtivo, de modo a comprovar a existência do crédito". "d" - Créditos utilizados em desacordo com a definição de insumo. A interessada informa estar apresentando "a planilha ora anexada (doc. 03)", a fim de comprovar que os materiais que a Fiscalização entendeu não se enquadrarem no conceito de insumo dado pela legislação, se realmente enquadram no conceito de insumo. "e" - Falta de informações e detalhamento das depreciações utilizadas como crédito no 2 o semestre de 2004. A interessada "junta à presente o detalhamento das depreciações do período (doc. 04), especificando a descrição dos bens, o saldo, bem como os créditos decorrentes de cada bem constante do seu ativo". "f' - Divergência entre os créditos apurados e os valores declarados na Dacon. No sentido de demonstrar que não houve qualquer divergência entre os créditos apurados e os valores declarados na Dacon, a interessada afirma estar anexando "(i) Fl. 1520DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3301-001.631 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.724602/2010-88 Planilha com o demonstrativo da apuração e das compensações; (ii) Dctf com os impostos do período; e (iii) Dacons do período (doc. 05)". "g" - Depreciação: falta de discriminação dos bens ativados em maio a dezembro de 2004. "Durante o processo de fiscalização, a Requerente apresentou o demonstrativo 'Controle Depreciação para crédito de PIS/Cofins' a partir de janeiro/2005, o qual demonstrou o valor e descrição de cada bem ativado no mês, bem como sua respectiva classificação contábil. Ocorre, todavia, que deixou de discriminar os bens ativados no período compreendido entre maio e dezembro de 2004, o que resultou na glosa total destes créditos. Assim, sendo somente esta a causa da glosa dos créditos, a Requerente apresenta, por meio de planilha anexa (doc. 06), a relação de todos os bens ativados no período em referência, com o objetivo de não restarem mais dúvidas acerca do crédito proveniente da depreciação de tais bens." "h" - Glosa de bens não relacionados ao processo produtivo. Afirma que todos os insumos que foram glosados estão diretamente relacionados com a produção de minério, que a atividade-fim da interessada. Assim, invocando o princípio da verdade material, pede a realização de perícia no presente caso, ao fim da qual poderá ser demonstrada com precisão a conexão entre os bens em referência e o processo produtivo da Requerente. "i" - Depreciação: Taxas de depreciação de 25% ao ano para os bens ativados. Questiona o entendimento da Fiscalização de que o correto seria aplicar taxas de depreciação de 4% ao ano para edificações e 20% para máquinas e equipamentos, ao contrário da taxa utilizada de 25% ao ano. Neste sentido, cita a IN 457/2004 e particularmente o § 2 o do seu art. Io , o qual prevê, entre outras coisas, que opcionalmente ao disposto no § l2 , para fins de apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, o contribuinte pode calcular créditos sobre o valor de aquisição de bens referidos no caput deste artigo no prazo de 4 (quatro) anos, no caso de máquinas e equipamentos destinados ao ativo imobilizado. Assim, ao invés de observar a taxa de depreciação fixada pela RFB em função do prazo de vida útil do bem, nos termos das IN 162/98 e 130/99, pode a contribuinte aplicar a taxa de 25% ao ano, no caso de máquinas e equipamentos destinados ao ativo imobilizado. É o relatório.” Em 04/07/11, a DRJ julgou a manifestação de inconformidade improcedente e o Acórdão nº 02-33.193 foi assim ementado: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 COMPENSAÇÃO. Somente são passíveis de compensação os créditos comprovadamente existentes, devendo estes gozar de liquidez e certeza na data da apresentação/transmissão da Declaração de Compensação. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” Fl. 1521DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3301-001.631 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.724602/2010-88 Inconformado, o contribuinte interpôs recurso voluntário, em que, basicamente, repete os argumentos apresentados na manifestação de inconformidade. É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Relator. O recurso voluntário preenche os requisitos legais de admissibilidade e deve ser conhecido. Foi realizada auditoria, para concluir acerca da legitimidade dos créditos de PIS e COFINS do período de julho de 2003 a dezembro de 2005 que instruíram diversas declarações de compensação. O resultado foi apresentado no “Parecer Fiscal nº CFM – 01” (fls. 08 a 19), consistente em glosas de créditos, o qual fundamentou, entre outros atos administrativos, o “Despacho Decisório nº 2.987 – DRF/BHE”, que homologou parcialmente compensações que utilizaram créditos de PIS 2º trimestre de 2004. Adentro no exame dos autos. Segundo o Parecer Fiscal nº CFM – 01 (fls. 08 a 19), a recorrente foi intimada e reintimada a apresentar documentos contábeis e fiscais e demonstrativos com as apurações de PIS e COFINS do período fiscalizado. Transcrevo algumas dessas passagens: “(. . .) A fiscalização foi iniciada em cumprimento do MPF n° 0610100-2007-00773-6. Foram apresentados Livros Diário Nº 07 a 10 dos anos-calendário de 2003 a 2006, Razão de 2003 e 2004, Razão Sintético Geral de Janeiro a Dezembro/2003 e Junho/2004 a Outubro/2007 (avulsos, não encadernados). Posteriormente, mediante novo MPF n° 0610100.2009.01734-8, foi a empresa reintimada a apresentar demonstrativos no sentido de comprovar os créditos utilizados nas Declarações de Compensação formalizadas nos processos relacionados no TERMO DE CONSTATAÇÃO E REINTIMAÇÃO FISCAL de 22/09/2009, 'detalhando os valores que compõem cada linha do Dacon'. O contribuinte apresentou Descrição do Processo de Beneficiamento de Minérios (descrição geral), relação de equipamentos utilizados e respectivas peças de desgaste, Livros Registros de Entrada e Saída e ICMS, em meio digital de Julho 2004 a Junho/2007, balancetes mensais, planilhas de compensação, de depreciação de 2005 a 2007, e de apuração de créditos de PIS/COFINS do período. Não tendo sido os elementos apresentados suficientes para demonstrar de forma inequívoca a apuração do crédito pleiteado, o sujeito passivo foi ainda reintimado por meio do TERMO DE CONSTATAÇÃO E REINTIMAÇÃO FISCAL n° 2 de 22/12/2009, e do TERMO DE CONSTATAÇÃO E REINTIMAÇÃO FISCAL n° 3 de 02/06/2010. Nesta reintimação, a fiscalização foi estendida ao 2° semestre de 2007. (. . .) As intimações efetuadas visavam especialmente verificar se os créditos declarados pelo contribuinte e utilizados na compensação estariam de acordo com os dispositivos legais acima transcritos. Assim sendo, foi ele intimado a apresentar 'Memoriais de apuração, em papel e em meio digital, das bases de cálculo das Contribuições para o COFINS e PIS e dos respectivos Créditos (planilhas, memórias, observações, ajustes, Fl. 1522DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3301-001.631 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.724602/2010-88 etc.) nos quais se baseou o contribuinte para preenchimento dos Dacons, detalhando os valores que compõem cada linha do DACON, discriminando por período mensal’: a) Receitas mensais auferidas por CFOP, por unidade industrial, e por destinação: exportação ou mercado interno, e isenções e exclusões (valor, número das contas na qual foram contabilizadas, descrição da natureza a que se referem), apuração da base de cálculo e da contribuição', b) 'Créditos descontados separando aquisições de MP, PI e ME de cada unidade industrial, que compõem cada linha do DACON: emitente, data de emissão, número da nota fiscal, valor, CFOP, descrição da natureza/tipo do insumo/crédito, número da conta contábil, e por destinação'. (. . .) Assim sendo, a partir dos demonstrativos mensais apresentados, anexos a este processo, discriminando a composição de cada linha do Dacon, os créditos utilizados foram analisados em conformidade com a definição de insumo dada pelos dispositivos legais citados. Os créditos glosados foram relacionados a partir do próprio demonstrativo do contribuinte mediante elaboração de quadro mensal de 'INSUMOS GLOSADOS'. As colunas 'DESCRIÇÃO' e 'UTILIZAÇÃO' são transcrição do demonstrativo do contribuinte com relação à aplicação dos insumos no processo produtivo; as glosas foram efetivadas conforme descrito na coluna 'Motivo da glosa' pelas razões que se seguem: (. . .)” Ocorre que não foram carreados aos autos cópias dos documentos fiscais e contábeis (ex: livros contábeis e de entrada e saída, DACON, demonstrativo das bases de cálculo do PIS etc.) mencionados nos excertos acima reproduzidos como entregues pelo contribuinte à fiscalização. Vale destacar a ausência da “descrição geral” do processo produtivo, tão necessária ao deslinde de processos sobre registro de créditos por empresa industrial. No presente caso, há, inclusive, pedido de conversão do julgamento em diligência, para dirimir eventuais dúvidas quanto à conexão de bens e serviços ao processo industrial. Adicionalmente, não juntaram o “quadro mensal insumos glosados”, com as colunas “descrição”, “utilização” e “motivo da glosa”. Em síntese, não há um demonstrativo analítico, preparado pela RFB, indicando os valores glosados. Há, tão somente, cópias do “Demonstrativo Consolidado de Compensação de Crédito de PIS Não Cumulativo Exportação” (fls. 37 e 38), que informa os totais dos créditos pleiteados (R$ 210.362,57), indeferidos (R$ 22.295,16) e deferidos (R$ 188.067,41). Há também que se registrar a falta de cópias das intimações. Pelo excerto abaixo, nota-se que parte da documentação requerida não foi entregue, o que, inclusive, obrigou a fiscalização a aplicar exames alternativos: “(. . .) O contribuinte não apresentou os arquivos digitais contábeis de Maio e Junho de 2004 solicitados nas alíneas 'a' a 'c'. Com relação aos arquivos digitais de documentos fiscais solicitados nas alíneas 'd' a 'i' do item 12 do TERMO DE CONSTATAÇÃO E REINTIMAÇÃO FISCAL de 22/09/2009, especificados no Anexo Único do Ato Declaratório Executivo COFIS n° 15, de 23/10/2001, de acordo com o determinado pela Instrução Normativa SRF n° 86, de 22/10/2001, que regulamentou o disposto no art. 11 da Lei no 8.218, de 29/08/1991, alterado pela Lei no 8.383, de Fl. 1523DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3301-001.631 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.724602/2010-88 30/12/1991 e pelo art. 72 da Medida Provisória n° 2.158-35, de 24/08/ 2001, foi apresentado um CD em 11/02/2010 com os arquivos 432, 434, 435, 436, 494 e 495 em branco. Estes arquivos são obrigatórios e essenciais até mesmo no interesse do contribuinte em comprovar seu direito creditório (. . .) Desta forma, a auditoria fiscal se deu com base nas informações disponíveis, pelo confronto dos arquivos digitais contábeis, do Livro Registro de Entradas (em meio magnético) e da Dacon com os demonstrativos de apuração das contribuições e respectivos créditos apresentados pelo contribuinte, a luz das Instruções Normativas IN SRF n° 247, de 21/11/ 2002, e IN SRF n° 404, de 12/03/2004, regulamentadoras das contribuições para o PIS e Cofins não- cumulativos: (. . .)” Com efeito, a passagem acima é por demais ilustrativa do problema que enfrentamos para concluir o presente processo: a fiscalização consignou que confrontou o Livro de Entradas e o DACON com os demonstrativos de apuração das contribuições e respectivos créditos. Contudo, estes documentos não foram juntados aos autos pela unidade de origem. Saliento que, após o deferimento parcial dos créditos pela DRJ, a DRF juntou demonstrativos analíticos (fls. 1.324 a 1.346), contendo os créditos admitidos e os que permaneceram em litígio. Contudo, sobre os remanescentes, foi indicado apenas o montante total. Há, de fato, apenas, o que foi trazido pela própria recorrente e que está nos Anexos I ao VI da manifestação de inconformidade (numeração do e-processo – 122 a 1.308). Nos Anexos I ao V, há notas fiscais e demonstrativos mensais, nos quais são discriminados os bens e serviços considerados como insumos, com detalhes da nota fiscal, dados do lançamento contábil, além de uma coluna com a síntese da utilização do bem ou serviço. Contudo, não há notas fiscais e demonstrativos para os meses de julho a setembro de 2004. No Anexo VI, notas fiscais e demonstrativos mensais. E cópias dos DACON dos 3º e 4º trimestres de 2004, apurações do PIS e da COFINS de 2003 a 2007, folhas do razão analítico de julho a dezembro de 2004, DCTF dos 3º e 4º trimestres de 2004, declarações de compensação e páginas dos balancetes de maio a julho de 2004, com os saldos das depreciações acumuladas. Saliento, todavia, que tais documentos não são suficientes para a formação do juízo dos julgadores. Por exemplo, não há confirmação de que foi aposta cópia da versão do DACON que estava “ativa” no banco de dados da RFB e os demonstrativos de cálculo do PIS são sintéticos, isto é, contêm, unicamente, os totais dos débitos e créditos de cada mês e indicação dos valores a pagar ou a compensar - não constam as receitas tributadas e tampouco a natureza dos créditos aproveitados. Por fim, resta elucidar apenas mais uma questão: como a DRJ conseguiu concluir o julgamento da manifestação de inconformidade? Em diversos trechos do voto condutor, o relator deixou claro que recorreu ao processo administrativo nº 15504.018949/2010-42, no âmbito do qual foi preparado o PF nº CFM/01 - até a data da conclusão do presente voto, este processo ainda não se encontrava no CARF: Fl. 1524DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3301-001.631 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.724602/2010-88 “(. . .) Em resumo, à luz dos excertos precitados do Parecer Fiscal e dos demonstrativos de fls. 35/40 do processo n° 15504.018949/2010-42 (processo esse onde constam os originais da apuração fiscal), tem-se (conforme fl. 20): - Abril/2004: foi deferido o valor de R$258.528,14 e indeferido o montante de R$29.620,18, sendo todos os itens por não se caracterizarem como insumo, além de depreciação de bens que não têm ação direta sobre a produção [(depreciação da 'Estrada/Engenho' e 'Equipamentos de laboratório' (fls. 35/36 do processo n° 15504.018949/2010-42)]. - Maio/2004: foi deferido o valor de R$447.234,95 e indeferido o montante de R$35.104,02, sendo todos os itens por não se caracterizarem como insumo, além de depreciação de bens que não têm ação direta sobre a produção [(depreciação da 'Estrada/Engenho', 'Equipamentos de laboratório' e 'Ferramentas' (fls. 37/38 do processo n° 15504.018949/2010-42)]. - Junho/2004: foi deferido o valor de R$168.929,85 e indeferido o montante de R$37.968,66, sendo todos os itens por não se caracterizarem como insumo, além de depreciação de bens que não têm ação direta sobre a produção [(depreciação da 'Estrada/Engenho', 'Equipamentos de laboratório' e 'Ferramentas' (fls. 39/40 do processo n° 15504.018949/2010-42)]. (. . .) Análise das glosas por motivações: 1) "Não é insumo". (. . .) • Bens utilizados como insumos. Foi glosada uma extensa relação de itens constantes às fls. 35/40 do processo n° 15504.018949/2010-42. A própria interessada informa, na última coluna do demonstrativo [(26/27 (abr), 12/13 (mai) e 10/11 (jun) do Anexo VI], que muitos deles "não são insumos". Para a grande maioria dos itens, a contribuinte informa a sua utilização como: "Manutenção Planta Benef. Minério". (. . .) A par de informar a utilização dos itens adquiridos como sendo para "Manutenção Planta Benef. Minério" ou Manutenção Equip. Produção, a interessada informou também os tempos de vida útil para alguns dos itens, os quais não passam de 8 meses (fls. 162/163, 170/171 e 180/181 do anexo único do processo n° 15504.018949/2010-42). Por seu turno, a Fiscalização não descaracterizou tais informações, limitando-se a dizer que não são insumos. (. . .)” Isto posto, proponho que o julgamento seja convertido em diligência, para que a unidade de origem carreie aos autos cópia de todos os documentos relacionados ao processo, tais como: i) quadros mensais, preparados pela fiscalização, contendo os bens e serviços cujos créditos foram glosados; ii) demonstrativos de cálculo das contribuições e créditos preparados pela recorrente e auditados pela fiscalização; iii) intimações e respectivas respostas; iv) os livros fiscais e contábeis que foram confrontados com os demonstrativos de cálculo e DACON; e v) descrição do processo produtivo, utilizada pela fiscalização para conclusão quanto ao enquadramento ou não de bens e serviços no conceito de insumos. É como voto. Fl. 1525DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 3301-001.631 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.724602/2010-88 (documento assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira Fl. 1526DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11516.006791/2008-53
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Mar 02 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2007 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DECADÊNCIA. DECADÊNCIA ART. 150, §4ª DO CTN. PAGAMENTO PARCIAL NA COMPETÊNCIA ESPECÍFICA DO FATO GERADOR. O Superior Tribunal de Justiça, em decisão vinculante - Resp nº 973.733/SC, firmou entendimento de que a homologação do art. 150, §4º do CTN refere-se ao pagamento antecipado realizado pelo contribuinte. Hipótese em que deve-se verificar a existência de pagamento antecipado, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte nas competências específicas dos fatos geradores apurados pela autuação. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. SÚMULA CARF nº 119. No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996.
Numero da decisão: 9202-009.320
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial para afastar a decadência, relativamente às competências em que não houve pagamento, e para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Súmula CARF n° 119. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Maurício Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício).
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
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DECADÊNCIA. DECADÊNCIA ART. 150, §4ª DO CTN. PAGAMENTO PARCIAL NA COMPETÊNCIA ESPECÍFICA DO FATO GERADOR. O Superior Tribunal de Justiça, em decisão vinculante - Resp nº 973.733/SC, firmou entendimento de que a homologação do art. 150, §4º do CTN refere-se ao pagamento antecipado realizado pelo contribuinte. Hipótese em que deve-se verificar a existência de pagamento antecipado, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte nas competências específicas dos fatos geradores apurados pela autuação. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. SÚMULA CARF nº 119. No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial para afastar a decadência, relativamente às competências em que não houve pagamento, e para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Súmula CARF n° 119. (assinado digitalmente) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 67 91 /2 00 8- 53 Fl. 3070DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-009.320 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11516.006791/2008-53 Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Maurício Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício). Relatório Trata-se de lançamento (DEBCAD N° 37.151.000-7) para exigência de contribuições previdenciárias devidas pela empresa, na condição de responsável pela sua arrecadação dos contribuintes segurados empregados e contribuintes individuais, relativas ao período de 01/2003 a 12/2007. Exige-se ainda a diferença de contribuição recolhida em razão da caracterização de verbas como salário indireto. Na mesma ação fiscal foram lavrados, entre outros, os DEBCADs: PROCESSO DEBCAD MATÉRIA 11516.006-791/2008-53 37.151.000-7 Empregado e contribuinte individual 11516.007-019/2008-59 37.151.001-5 cota patronal 11516.007-020/2008-83 37.151.002-3 terceiros 11516.007-026/2008-51 37.197.499-2 AI 68 – obrigação acessória Após o trâmite processual, a 4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária deu provimento parcial do recurso voluntário para excluir do lançamento as competências fulminadas pela decadência, compreendidas entre: 01/2003 a 09/2003, com base na regra do artigo 150 do CTN e ainda para determinar o recálculo da multa de mora do saldo remanescente, de acordo com o disposto no art. 35, caput, da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 11.941/2009 (art. 61, da Lei no 9.430/96), prevalecendo o valor mais benéfico ao contribuinte. O acórdão 2403-002.140 recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2007 PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo decadencial das Contribuições Previdenciárias é de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 150, § 4º do CTN, quando houver antecipação no pagamento, mesmo que parcial, por força da Súmula Vinculante nº 08, do Supremo Tribunal Federal. ALIMENTAÇÃO EM PECÚNIA. Fl. 3071DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-009.320 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11516.006791/2008-53 Somente sobre o pagamento in natura do auxílio-alimentação não há incidência de contribuição previdenciária. Alimentação em pecúnia sofre tributação. SALÁRIO-MATERNIDADE. O salário-maternidade é considerado salário-de-contribuição. VALE TRANSPORTE PAGO EM PECÚNIA. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Qualquer que seja o modo de pagamento ao trabalhador do vale transporte, não há alteração de sua natureza indenizatória, razão pela qual é impossibilitada a incidência de contribuições previdenciárias sobre verbas desta natureza. Entendimento pacificado dos Tribunais Superiores. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. RETENÇÃO E RECOLHIMENTO. Nos termos do art. 33, § 5º, não é lícito à empresa alegar omissão do contribuinte individual para eximir-se de realizar a devida retenção e recolhimento da contribuição previdenciária. MULTA. RECÁLCULO. Recálculo da multa de mora para que seja aplicada a mais benéfica ao contribuinte por força do art. 106, II, “c” do CTN. Intimada a Fazenda Nacional apresentou recurso especial o qual foi parcialmente admitido. Devolve-se a este Colegiado a discussão de duas matérias: 1) Decadência: para contagem do prazo decadencial nos termos do art. 150, §4º, do CTN deve-se analisar a existência de pagamento parcial em cada uma das competências lançadas. Acórdãos paradigmas: 2401-00.210 e 2302-00.441. 2) Multa – retroatividade benigna: a multa de mora prevista no art. 35 da Lei nº 8.212/91, na redação anterior as alterações promovidas pela MP 449/2008, somente se aplica aos casos em que o contribuinte espontaneamente efetuar o recolhimento em atraso da contribuição devida. No caso como dos autos, onde ocorreu exigência de ofício, a autoridade fiscal para cobrança do multa deverá apreciar a norma mais benéfica: se a multa anterior (art. 35, II, da norma revogada) ou o art. 35-A da Lei nº 8.212/91 na redação dada pela Lei nº 11.941/2009. Acórdãos paradigmas: 2401-00.120 e 2402-00.233. Contrarrazões do contribuinte pugnando pelo não provimento do recurso. Oportunamente o contribuinte interpôs ainda o seu próprio recurso especial o qual não foi admitido. É o relatório. Voto Fl. 3072DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-009.320 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11516.006791/2008-53 Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri - Relatora O recurso preenche os pressupostos legais razão pela qual dele conheço. Decadência: A primeira matéria recursal trata da aplicação do art. 150, §4º do CTN para fins de extinção do crédito tributário pela decadência. Segundo acórdão recorrido, havendo pagamento parcial deve-se aplicar o citado dispositivo legal para todo o período compreendido nos cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, ainda que em determina competência não tenha pagamento. Assim está descrito na decisão recorrida: Nesse diapasão, mister destacar que para que seja aplicado o prazo decadencial nos termos do art. 150, § 4º do CTN, basta que haja a antecipação no pagamento de qualquer Contribuição Previdenciária, ou seja, não é necessária a antecipação em todas as competências. Havendo a antecipação parcial em uma única competência, já se aplica as regras do art. 150, § 4º do CTN. ... Na esteira do entendimento esposado, verifica-se, então, o equívoco do acórdão da DRJ quando reconheceu a decadência apenas das competências que possuíam antecipação de pagamento tanto ao INSS quanto a Outras Entidades. Assim, diante dos dados fornecidos pela DRJ acerca da existência de antecipação de pagamento (Fls. 2653/2654), cujas autoridades fiscais possuem fé de ofício nas informações que prestam, são suficientes para que se aplique o prazo decadencial com base no art. 150, § 4º do CTN. O período de apuração compreendeu as competências 01/2003 a 12/2007, inclusive o 13º salário. A notificação ocorreu em 09/10/2008 (Fl. 02). Portanto, tem-se que a decadência fulminou os créditos previdenciários referentes aos fatos geradores ocorridos entre 01/2003 a 09/2003. Assim a controvérsia fixada refere-se ao debate da decadência da totalidade das competências abrangidas pelo período de 01/2003 a 09/2003 ou se apenas os créditos relativos às competências onde efetivamente se verificou pagamento parcial estariam extintos pelo art. 156, V do CTN. Após exaustivo debate, a jurisprudência se posicionou no sentido de para aqueles tributos classificados na modalidade de lançamento por homologação o prazo decadencial aplicável é o do art. 150, §4º do CTN, salvo nas hipóteses em que o contribuinte tenha agido com dolo, fraude ou simulação, ou se restar comprovado que não ocorreu a antecipação de pagamento. O Superior Tribunal de Justiça, em decisão vinculante - Resp nº 973.733/SC, firmou entendimento de que a homologação do art. 150, §4º do CTN refere-se ao pagamento antecipado realizado pelo contribuinte, nas palavras do Ministro Luiz Fux: "Assim é que o prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a Fl. 3073DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-009.320 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11516.006791/2008-53 despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito". Referido julgado recebeu a seguinte ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE. 1. O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005). 2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210). 3. O dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação, revelando-se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante a configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal (Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro", 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005, págs. 91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199). (...) 7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (destaques do original) A doutrina se manifestava neste mesmo sentido, valendo citar o posicionamento da Doutora Christiane Mendonça, no artigo intitulado "Decadência e Prescrição em Matéria Tributária", publicado livro Curso de Especialização em Direito Tributário: estudos analíticos em homenagem a Paulo de Barros Carvalho, editora Forense: Nos lançamentos por homologação - o prazo de cinco anos é contado da data da ocorrência do fato gerador, art. 150, §4º. Ocorre que quando o contribuinte não cumpre Fl. 3074DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-009.320 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11516.006791/2008-53 o seu dever de produzir a norma individual e concreta e de pagar tributo, compete à autoridade administrativa, segundo art. 149, IV do CTN efetuar o lançamento de ofício. Dessa forma, consideramos apressada a afirmação genérica que sempre que for lançamento por homologação o prazo será contado a partir da ocorrência do fato gerador, pois não é sempre, dependerá se houve ou não pagamento antecipado. Caso não haja o pagamento antecipado, não há o que se homologar e, portanto, caberá ao Fisco promover o lançamento de ofício, submetendo-se ao prazo do art. 173, I do CTN. Nesse sentido, explica Sacha Colmon Navarro Coelho: "A solução do dia primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado aplica-se ainda aos impostos sujeitos a homologação do pagamento na hipótese de não ter ocorrido pagamento antecipado... Se tal não houve, não há o que se homologar." Também a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no mesmo sentido de que na hipótese de ausência de pagamento de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo decadencial para constituição do crédito tributário segue a regra do art. 173, I do CTN, contando-se os cinco a anos a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em o lançamento poderia ter sido efetuado. Destaca-se que tendo o REsp nº 973.733/SC sido julgado sob a sistemática do Recurso Repetitivo deve este Conselho, por força do art. 62, §2º do seu Regimento Interno, reproduzir tal entendimento em seus julgados. Neste sentido, considerando que o que se homologa é o pagamento, para fins de aplicação do art. 150, §4º do CTN é essencial a verificação da ocorrência de recolhimento relativo a cada um dos fatos geradores ou seja, para cada uma das competências lançadas. No caso concreto o acórdão da DRJ, às fls. 2.653/2.655, demonstrou minuciosamente em quais competências haveria pagamento à homologar e para as quais a decadência deveria ser analisada segundo o prazo do art. 173, I do CTN. Vejamos: Porém, em relação às competências 01/2003 e 09/2003 é preciso verificar a que dispositivo legal estas se sujeitam. Para tanto, foram consultados os sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), com a finalidade de verificar no conta-corrente da empresa se que houve recolhimento de contribuições, ainda que parcial, nas competências 01/2003 a 09/2003, vinculados aos estabelecimentos lançados. Os quadros abaixo indicam os recolhimentos verificados por código de pagamento, quais sejam 2100 - empresas em geral e 2119 (Empresas em Geral - recolhimento exclusivo para Outras Entidades: CNPJ N° 00.482.840/0001-38 competência cód 2100 cód 2119 jan/03 sim sim fev/03 não sim mar/03 não sim abr/03 sim mai/03 sim jun/03 sim sim jul/03 sim sim ago/03 não sim set/03 não sim CNPJ N° 00.482.840/003-08 competência cód 2100 cód 2119 jan/03 sim sim fev/03 sim sim mar/03 sim sim Fl. 3075DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-009.320 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11516.006791/2008-53 abr/03 sim sim mai/03 sim sim jun/03 sim sim jul/03 sim sim ago/03 sim sim set/03 sim sim CNPJ N° 00.482.840/0005-61 competência cód 2100 cód 2119 jan/03 sim não fev/03 sim não mar/03 sim não abr/03 sim não mai/03 sim não jun/03 sim não jul/03 sim não ago/03 sim não set/03 sim não CNPJ N° 00.482.840/0004-80 competência cód 2100 cód 2119 .jan/03 sim não fev/03 sim não mar/03 sim não abr/03 sim não mai/03 sim não jun/03 sim não jul/03 sim não ago/03 sim não set/03 sim não ... Assim, considerando a existência ou não do pagamento parcial para fins de aplicação do prazo decadencial, e tomando por base a tabela acima, encontram-se alcançadas pela decadência as competências lançadas nesse AI (DEBCAD n° 37.151.001-5) a seguir demonstradas: Estabelecimento CNPJ n° 00.482.840/0001-38: 01/2003. 04/2003. 05/2003.06/2003 e 07/2003. Estabelecimento CNPJ n° 00.482.840/003-08: 01/2003 a 03/2003 e 06/2003 a 09/2003 (não foram lançadas contribuições nas competências 04/2003 e 05/2003). Estabelecimento CNPJ n° 00.482.840/0005-61: 01/2003 09/2003. Estabelecimento CNPJ n° 00.482.840/0004-80: 01/2003 e 02/2003 não foram lançadas as competências 03/2003 a 09/2003; Assim, e ratificando o entendimento externado na decisão proferida pela Delegacia de Julgamento, deve-se acolher o recurso da Fazenda Nacional afastando-se a decadência das competência para as quais não se verificou recolhimento parcial do tributo. Fl. 3076DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-009.320 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11516.006791/2008-53 Multa: retroatividade Quanto a segunda matéria devolvida para apreciação - retroatividade benigna relativa às penalidades aplicadas às contribuições previdenciárias, previstas na Lei nº 8.212/1991, com as alterações promovidas pela MP nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, quando mais benéfica ao sujeito passivo – temos neste tribunal jurisprudência consolidada sobre o tema. A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II, alínea “a” do CTN, a seguir transcrito: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. (grifos acrescidos) Interpretando o dispositivo e aplicando-o ao caso concreto, a Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) tem o entendimento de que na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. Assim, a multa de mora prevista no art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, não é aplicável quando realizado o lançamento de ofício, conforme consta do Acórdão nº 9202-004.262, cuja ementa transcreve-se: AUTO DE INFRAÇÃO - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - MULTA - APLICAÇÃO NOS LIMITES DA LEI 8.212/91 C/C LEI 11.941/08 - APLICAÇÃO DA MULTA MAIS FAVORÁVEL - RETROATIVIDADE BENIGNA NATUREZA DA MULTA APLICADA. A multa nos casos em que há lançamento de obrigação principal lavrados após a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, mesmo que referente a fatos geradores anteriores a publicação da referida lei, é de ofício. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E ACESSÓRIA - COMPARATIVO DE MULTAS - APLICAÇÃO DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre percentuais e limites. É necessário, basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações acessória e principal foram exigidas em procedimentos de ofício, ainda que em separado, incabível a aplicação retroativa do art. 32-A, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, eis que Fl. 3077DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9202-009.320 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11516.006791/2008-53 esta última estabeleceu, em seu art. 35-A, penalidade única combinando as duas condutas. A legislação vigente anteriormente à Medida Provisória n° 449, de 2008, determinava, para a situação em que ocorresse (a) recolhimento insuficiente do tributo e (b) falta de declaração da verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de ofício, acrescido das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5 o , ambos da Lei n° 8.212, de 1991, respectivamente. Posteriormente, foi determinada, para essa mesma situação (falta de pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art. 35-A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz remissão ao art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. Portanto, para aplicação da retroatividade benigna, resta necessário comparar (a) o somatório das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5 o , ambos da Lei n° 8.212, de 1991, e (b) a multa prevista no art. 35-A da Lei n° 8.212, de 1991. A comparação de que trata o item anterior tem por fim a aplicação da retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN e, caso necessário, a retificação dos valores no sistema de cobrança, a fim de que, em cada competência, o valor da multa aplicada no AIOA somado com a multa aplicada na NFLD/AIOP não exceda o percentual de 75%. Prosseguindo na análise do tema, também é o entendimento deste Colegiado que na hipótese de lançamento apenas de obrigação principal, a retroatividade benigna será aplicada se, na liquidação do acórdão, a penalidade anterior à vigência da MP 449, de 2008, ultrapassar a multa do art. 35-A da Lei n° 8.212/91, correspondente aos 75% previstos no art. 44 da Lei n° 9.430/96. Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela MP 449 (convertida na Lei 11.941, de 2009), tenham sido aplicadas isoladamente - descumprimento de obrigação acessória sem a imposição de penalidade pecuniária pelo descumprimento de obrigação principal - deverão ser comparadas com as penalidades previstas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, bem assim no caso de competências em que o lançamento da obrigação principal tenha sido atingida pela decadência. Neste sentido, transcreve-se excerto do voto proferido no Acórdão nº 9202-004.499 (Sessão de 29 de setembro de 2016): Até a edição da MP 449/2008, quando realizado um procedimento fiscal, em que se constatava a existência de débitos previdenciários, lavrava-se em relação ao montante da contribuição devida, notificação fiscal de lançamento de débito - NFLD. Caso constatado que, além do montante devido, descumprira o contribuinte obrigação acessória, ou seja, obrigação de fazer, como no caso de omissão em GFIP (que tem correlação direta com o fato gerador), a empresa era autuada também por descumprimento de obrigação acessória. Nessa época os dispositivos legais aplicáveis eram multa - art. 35 para a NFLD (24%, que sofria acréscimos dependendo da fase processual do débito) e art. 32 (100% da contribuição devida em caso de omissões de fatos geradores em GFIP) para o Auto de infração de obrigação acessória. Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, inseriu o art. 32-A, o qual dispõe o seguinte: “Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: Fl. 3078DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9202-009.320 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11516.006791/2008-53 I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3 o deste artigo. § 1 o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não- apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. § 2 o Observado o disposto no § 3 o deste artigo, as multas serão reduzidas: I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. § 3 o A multa mínima a ser aplicada será de: I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.” Entretanto, a MP 449, Lei 11.941/2009, também acrescentou o art. 35-A que dispõe o seguinte, “Art. 35-A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica-se o disposto no art. 44 da Lei n o 9.430, de 27 de dezembro de 1996.” O inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, por sua vez, dispõe o seguinte: “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata “ Com a alteração acima, em caso de atraso, cujo recolhimento não ocorrer de forma espontânea pelo contribuinte, levando ao lançamento de ofício, a multa a ser aplicada passa a ser a estabelecida no dispositivo acima citado, ou seja, em havendo lançamento da obrigação principal (a antiga NFLD), aplica-se multa de ofício no patamar de 75%. Essa conclusão leva-nos ao raciocínio que a natureza da multa, sempre que existe lançamento, refere-se a multa de ofício e não a multa de mora referida no antigo art. 35 da lei 8212/91. Contudo, mesmo que consideremos que a natureza da multa é de "multa de ofício" não podemos isoladamente aplicar 75% para as Notificações Fiscais - NFLD ou Autos de Infração de Obrigação Principal - AIOP, pois estaríamos na verdade retroagindo para agravar a penalidade aplicada. Por outro lado, com base nas alterações legislativas não mais caberia, nos patamares anteriormente existentes, aplicação de NFLD + AIOA (Auto de Infração de Obrigação Acessória) cumulativamente, pois em existindo lançamento de ofício a multa passa a ser exclusivamente de 75%. Fl. 3079DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9202-009.320 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11516.006791/2008-53 Tendo identificado que a natureza da multa, sempre que há lançamento, é de multa de ofício, considerando o princípio da retroatividade benigna previsto no art. 106. inciso II, alínea “c”, do Código Tributário Nacional, há que se verificar a situação mais favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas. No presente caso, foi lavrado AIOA julgada, e alvo do presente recurso especial, prevaleceu o valor de multa aplicado nos moldes do art. 32-A. No caso da ausência de informação em GFIP, conforme descrito no relatório a multa aplicada ocorreu nos termos do art. 32, inciso IV, § 5º, da Lei nº 8.212/1991 também revogado, o qual previa uma multa no valor de 100% (cem por cento) da contribuição não declarada, limitada aos limites previstos no § 4º do mesmo artigo. Face essas considerações para efeitos da apuração da situação mais favorável, entendo que há que se observar qual das seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte: · Norma anterior, pela soma da multa aplicada nos moldes do art. 35, inciso II com a multa prevista no art. 32, inciso IV, § 5º, observada a limitação imposta pelo § 4º do mesmo artigo, ou · Norma atual, pela aplicação da multa de setenta e cinco por cento sobre os valores não declarados, sem qualquer limitação, excluído o valor de multa mantido na notificação. Levando em consideração a legislação mais benéfica ao contribuinte, conforme dispõe o art. 106 do Código Tributário Nacional (CTN), o órgão responsável pela execução do acórdão deve, quando do trânsito em julgado administrativo, efetuar o cálculo da multa, em cada competência, somando o valor da multa aplicada no AI de obrigação acessória com a multa aplicada na NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de 75%, previsto no art. 44, I da Lei n° 9.430/1996. Da mesma forma, no lançamento apenas de obrigação principal o valor das multa de ofício não pode exceder 75%. No AI de obrigação acessória, isoladamente, o percentual não pode exceder as penalidades previstas no art. 32A da Lei nº 8.212, de 1991. Observe-se que, no caso de competências em que a obrigação principal tenha sido atingida pela decadência (pela antecipação do pagamento nos termos do art. 150, § 4º, do CTN), subsiste a obrigação acessória, isoladamente, relativa às mesmas competências, não atingidas pela decadência posto que regidas pelo art. 173, I, do CTN, e que, portanto, deve ter sua penalidade limitada ao valor previsto no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991. Cumpre ressaltar que o entendimento acima está em consonância com o que dispõe a Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, alterada pela Instrução Normativa RFB nº 1.027 em 22/04/2010, e no mesmo diapasão do que estabelece a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, que contempla tanto os lançamentos de obrigação principal quanto de obrigação acessória, em conjunto ou isoladamente. Referido entendimento, que reflete as explicações da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14/2009, foi ratificado por este Tribunal Administrativo com edição da Súmula CARF nº 119 com o seguinte teor: SÚMULA CARF 119. No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade Fl. 3080DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9202-009.320 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11516.006791/2008-53 benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. Vale destacar que no caso, onde na mesma ação fiscal foram lavrados DEBCADs para exigência simultânea de obrigações principais e acessória, a aplicação da Súmula CARF é vinculante nos termos do art. 45 do RICARF. Assim, e observando o resultado dos julgamentos proferidos nos processos conexos, dou provimento parcial ao recurso da Fazenda Nacional. Conclusão: Diante de todo o exposto, dou provimento parcial para recurso da Fazenda Nacional para afastar a decadência das competência para as quais não se verificou recolhimento parcial do tributo, nos termos da decisão da DRJ, e ainda para determinar que a multa aplicada seja calculada segundo a Súmula CARF nº 119. (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri Fl. 3081DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13609.901219/2009-77
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 19 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Mar 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 15/03/2004 DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. NÃO-HOMOLOGAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). RETIFICAÇÃO POSTERIOR DE DADOS DA DCTF. A retificação da DCTF, para demonstrar a diferença entre valor confessado e recolhido, não é condição prévia para a transmissão da DCOMP, mas não é ato que cria, por si mesmo, o direito de crédito do contribuinte. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. É do Contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido a compensar. Pelo princípio da verdade material, o papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo interessado.
Numero da decisão: 3001-001.730
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acórdão os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Luís Felipe de Barros Reche e Maria Eduarda Alencar Câmara Simões.
Nome do relator: Luis Felipe de Barros Reche
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 15/03/2004 DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. NÃO-HOMOLOGAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). RETIFICAÇÃO POSTERIOR DE DADOS DA DCTF. A retificação da DCTF, para demonstrar a diferença entre valor confessado e recolhido, não é condição prévia para a transmissão da DCOMP, mas não é ato que cria, por si mesmo, o direito de crédito do contribuinte. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. É do Contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido a compensar. Pelo princípio da verdade material, o papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo interessado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acórdão os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Luís Felipe de Barros Reche e Maria Eduarda Alencar Câmara Simões. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 9. 90 12 19 /2 00 9- 77 Fl. 190DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-001.730 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13609.901219/2009-77 Refere-se o presente processo a declaração de compensação relativa a pagamento a maior ou indevido, a título de Contribuição para o PIS/PASEP supostamente recolhida indevidamente, a qual não foi homologado pela unidade jurisdicionante. Por economia processual e por bem relatar a realidade dos fatos reproduzo o relatório da decisão de piso (destaques no original): “Contra o interessado acima identificado foi emitido o despacho decisório de fl. 20, por meio do qual a compensação declarada no PER/DCOMP n.° 32126.39055.081106.1.3.04-6890, transmitida em 08/11/2006, não foi homologada. A não homologação foi motivada pela inexistência do crédito utilizado na compensação pretendida. Tal crédito se refere a recolhimento de Contribuição para o Pis de código 6912, no valor de R$ 2.660,32, efetuado em 15/03/2004. Consta do despacho decisório, que o DARF discriminado no PER/DCOMP foi localizado, mas o valor recolhido foi integralmente utilizado para quitação de débito do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados. O valor do débito indevidamente compensado é igual a R$ 2.565,92 (principal). Como enquadramento legal são citados os seguintes dispositivos: arts. 165 e 170 da Lei n.° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN), art. 74 da Lei n.° 9.430, 27 de dezembro de 1996. A ciência do despacho se deu em 02/04/2009 (fl. 112). Em 30/04/2009, foi postada a manifestação de inconformidade de fls. 05 e 06, complementada pela manifestação de fls. 02 a 04. Nelas constam, resumidamente, os seguintes argumentos: • Houve um equivoco na elaboração, tanto da DIPJ do ano-calendário de 2004, como das DCTF trimestrais do exercício de 2004. • Esclarece que os valores dos impostos e contribuições recolhidos nos DARF, são provenientes de pagamentos a maior ocorridos no exercício 2004, o que poderá ser comprovado através das DCTF retificadoras transmitidas em 27 de abril de 2009. • Quanto a DIPJ do ano-calendário de 2004, alerta-se para o fato de que no ato da sua transmissão em 27 de outubro de 2005 foi marcado erroneamente no 4° trimestre daquele ano que o tipo de tributação era Lucro Real Arbitrado, sendo que o correto seria Lucro Real Estimativa Mensal. • Informa que tentou corrigir o erro, retificando a DIPJ, o que não foi aceito pelo programa. • Sobre os Despachos Decisórios que enumera, esclarece que os mesmos referem- se a pagamento a maior conforme pode-se verificar nas DCTF do primeiro e segundo trimestres de 2005. • Pede, ao final, a homologação das Declarações de Compensações. • Em 12 de maio de 2009, apresentou argumentos complementares, requerendo que os mesmos fossem juntados ao processo para que seja a presente manifestação de inconformidade julgada procedente, para o fim de homologar as compensações pleiteadas. • Trata a referida PER/DCOMP de pagamento a maior referente ao Pis, código 6912, recolhido em 15/03/2004. • Houve erro no preenchimento da DCTF do período de apuração que gerou o crédito. • Declarou-se como valor do débito o valor total do pagamento efetuado. Para regularizar a situação foi confeccionada DCTF retificadora, com o valor real do débito do período. • O Valor do Débito está confirmado na DIPJ. Fl. 191DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-001.730 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13609.901219/2009-77 • Consultando o valor real do débito do período de apuração que gerou o crédito, o pagamento efetuado e as informações constantes da DIPJ, conclui-se a exatidão da compensação pleiteada. • Requer seja julgada procedente a presente manifestação de inconformidade, homologando-se as compensações pleiteadas”. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte - MG (DRJ/ Belo Horizonte), por meio do Acórdão n o 02-41.155 - 3ª Turma da DRJ/BHE (doc. fls. 122 a 126) 1 , considerou improcedente a Manifestação de Inconformidade formalizada, em decisão assim ementada: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 15/03/2004 COMPENSAÇÃO - CRÉDITO INEXISTENTE. Não se admite a compensação de débito com crédito que se comprova inexistente. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” A empresa foi regularmente cientificada em 08/12/2012 pelo recebimento da Notificação n o 581/2012 DRF/STL/SAORT, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Sete Lagoas - MG, como se extrai do Aviso de Recebimento - AR (doc. fls. 128). Não resignada com a decisão que lhe foi desfavorável, em 02/01/2013 interpôs o seu Recurso Voluntário (doc. fls. 130 a 133), como se atesta a partir do Envelope de postagem (doc. fls. 133). Cabe lembrar que o Ato Declaratório Normativo SRF no 19/1997 declarou às Superintendências Regionais da Receita Federal e às Delegacias da Receita Federal de Julgamento que, quando o contribuinte efetivar a remessa da impugnação através dos Correios, deve ser considerada como data da entrega no exame da tempestividade do pedido pela unidade preparadora a data da respectiva postagem. Na peça recursal, a recorrente alega em síntese que: I. teria apresentado manifestação de inconformidade juntando cópias de DCTF e DIRPJ retificadoras, as quais teriam sido devidamente aceitas pelo sistema de processamento da Receita, mas a referida manifestação foi indeferida sob o argumento de que as declarações foram entregues após a decisão de primeira fase e que estas não seriam suficientes para comprovar a veracidade dos fatos e o direito do contribuinte e, ainda, que não teria havido a apresentação da escrituração fiscal capaz de justificar o pedido; e II. de fato não teria entregue a documentação fiscal, “mas tal fato só ocorreu porque as referidas declarações foram aceitas pelo sistema de processamento, ainda que apresentadas após o primeiro indeferimento” e, assim, “considerando que o indeferimento da compensação restringiu-se ao fato da não apresentação da escrituração fiscal, anexamos documentação comprobatória de que efetivamente houve pagamento indevido e à maior, o qual é passível de compensação com o débito informado”. 1 Todas as referências a folhas dos autos pautar-se-ão na numeração estabelecida no processo digital, em razão de este processo administrativo ter sido materializado na forma eletrônica. Fl. 192DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-001.730 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13609.901219/2009-77 Com base nesses argumentos e “considerando que houve apenas um erro nas DCTF's apresentadas, e que as mesmas já foram retificadas, que efetivamente foi recolhido imposto/contribuição à maior, requer a V. Sa. seja julgado procedente o presente recurso, homologando as compensações pleiteadas através dos PER/DCOMP”. É o relatório. Voto Conselheiro Luis Felipe de Barros Reche, Relator. Competência para julgamento do feito O litigio materializado no presente processo observa o limite de alçada e a competência deste Colegiado para apreciar o feito, consoante o que estabelece o art. 23-B do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF n o 343, de 9 de junho de 2015 2 . Conhecimento do recurso O Recurso Voluntário atende a todos os pressupostos de admissibilidade, de sorte que dele tomo conhecimento. Não há arguição de preliminares. Análise do mérito A discussão nos autos se inicia com Manifestação de Inconformidade pela não homologação da compensação formalizada no PER/DCOMP n o 32126.39055.081106.1.3.04- 6890, de 08/11/2006 (doc. fls. 116 a 120), por meio da qual a recorrente informou ter realizado pagamento a maior de PIS/PASEP a partir de créditos decorrentes do DARF de 15/03/2004, no montante de R$ 2.660,32, relativo ao período de apuração encerrado em 28/02/2004. Com base nesses créditos, pretendia ver homologada integralmente a compensação de débitos IRPJ relativos aos períodos de apuração de MAR/2005, em montante de R$ 3.724,17. A compensação declarada não foi homologada por meio de Despacho Decisório da DRF/Sete Lagoas, no qual, baseando-se em dados constantes de seus sistemas informatizados, a unidade informou ter constatado que o pagamento informado teria sido utilizado para quitar débitos do contribuinte relativos ao período encerrado em 29/02/2004, não restando crédito disponível para a compensação dos débitos. O Acórdão recorrido julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, mantendo hígida a não homologação da compensação declarada, fundamentando-se a decisão 2 Art. 23-B As turmas extraordinárias são competentes para apreciar recursos voluntários relativos a exigência de crédito tributário ou de reconhecimento de direito creditório, até o valor em litígio de 60 (sessenta) salários mínimos, assim considerado o valor constante do sistema de controle do crédito tributário, bem como os processos que tratem: (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) I - de exclusão e inclusão do Simples e do Simples Nacional, desvinculados de exigência de crédito tributário; (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) II - de isenção de IPI e IOF em favor de taxistas e deficientes físicos, desvinculados de exigência de crédito tributário; e (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) III - exclusivamente de isenção de IRPF por moléstia grave, qualquer que seja o valor. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) (...) Fl. 193DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-001.730 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13609.901219/2009-77 nos argumentos de que a impugnante teria se limitado a alegar erro de preenchimento da DCTF e da DIPJ, não havendo a obrigação de efetuar o pagamento do montante que alega ser seu crédito, e que devia ter trazido aos autos elementos de sua escrituração, ou outros documentos fiscais, que comprovem efetivamente o ocorrido (fls. 124 e ss. – destaques nossos): “Tentando remediar a situação, o interessado, logo após receber o despacho decisório, apresentou DCTF e DIPJ retificadoras, em que reduz o débito da COFINS originalmente declarado de tal forma que a diferença a menor entre o novo débito informado e o original é igual ao crédito alegado na declaração de compensação em causa. A impugnante não trouxe aos autos, porém, nenhuma prova de que o valor da COFINS pago era realmente menor que o devido. A impugnante limita-se a alegar que houve erro de preenchimento da DCTF e da DIPJ, pois não haveria obrigação de efetuar o pagamento do montante que alega ser seu crédito. Como documento comprobatório de sua alegação não traz mais do que uma cópia da DCTF retificadora e da DIPJ retificadora. Todavia, a mera apresentação da declarações retificadoras após a ciência do despacho decisório não é suficiente para comprovar a existência do crédito e assim conduzir à homologação da compensação. (...) A retificadora, desacompanhada das provas do erro em que se funda, não tem nenhuma força de convencimento, sobretudo porque apresentada após a ciência de despacho decisório que não reconheceu o crédito. As normas da Receita Federal categoricamente estabelecem que não produzirá efeitos a DCTF retificadora que, tendo por objeto a alteração de débitos relativos à contribuições e a impostos, for apresentada após a pessoa jurídica tiver sido intimada de início de procedimento fiscal. Confira-se adiante o artigo relevante da Instrução Normativa RFB n° 903, de 30.12.2008, em vigor na época em que o interessado apresentou a DCTF retificadora invocada. (...) Em suma, o interessado devia ter comprovado que ocorreu realmente um pagamento indevido. Para tanto, em se de contribuição para o PIS do código 6912, devia ter trazido aos autos elementos de sua escrituração, ou outros documentos fiscais, que comprovem efetivamente o cálculo das parcelas de débito e crédito do novo valor da contribuição para o PIS. A apresentação de DCTF retificadora após a intimação do despacho decisório não produz efeitos. Os novos valores nela declarados somente podem ser acatados se acompanhados de provas hábeis de sua veracidade”. Não vejo fundamento para reforma do Despacho Decisório ou do Acórdão recorrido. Explico. Inicialmente, cumpre-nos destacar que está correta afirmação de que a retificação da DCTF, para demonstrar a diferença entre valor confessado e recolhido, não é condição prévia para a transmissão da DCOMP, mas também, saiba a recorrente, não é ato que cria, per si, o direito de crédito do contribuinte. Nem a legislação, nem as normas da RFB que regulavam a matéria e nem os próprios programas informatizados geradores da declaração instruíam o contribuinte a retificar a DCTF como condição para a transmissão do pedido de ressarcimento ou declaração de compensação ou exigiam tal providência como condição de admissibilidade do ressarcimento ou da compensação. Nesse sentido, o Parecer Normativo COSIT n o 2, de 28 de agosto de 2015, expressamente esclarece que “não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não Fl. 194DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3001-001.730 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13609.901219/2009-77 homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de 2010”. Retificar as declarações que presta ao Fisco em conformidade com as normas editadas, para bem representar a realidade de sua escrita fiscal e contábil, é direito do contribuinte, mas também seu dever. É seu dever estar em conformidade com atos, normas e leis com vistas ao efetivo cumprimento da legislação tributária. A recorrente tem defendido desde a instauração do litígio que o motivo da divergência se encontrava em “apenas um erro na DCTF do 1° trimestre de 2004” e que, para regularizar a situação, teria sido confeccionada DCTF retificadora com o valor real do débito do período, o que estaria está confirmado na sua DIPJ. Bem, na data de transmissão do PER/DCOMP, a DCTF apresentada pela empresa continha a informação de que o pagamento que teria originado o crédito pleiteado teria sido utilizado para extinguir débito da contribuinte apurado no mesmo período, de modo que não existia crédito para ser utilizado na compensação declarada. Ou seja, o Despacho Decisório estava correto quando da sua edição, já que, à vista das informações declaradas pelo próprio contribuinte, atestou a inexistência do direito ao crédito e não homologou a compensação. É sempre bom lembrar que o regime jurídico da compensação tributária em vigor a partir da Lei n o 10.637, de 2002, e da Lei n o 10.833, de 2003, que introduziram alterações no art. 74 da Lei n o 9.430/1996, prevê que, a partir da iniciativa do contribuinte mediante a apresentação da Declaração de Compensação, este informa ao Fisco que efetuou o encontro de contas entre seus débitos e créditos, formalizado no PERD/COMP, mediante o qual extinguem- se os débitos fiscais nele indicados desde o momento de sua apresentação, sob condição resolutória de sua posterior homologação. Com base nessa sistemática, o contribuinte formaliza a declaração de compensação, transmitindo o documento eletrônico com as informações relativas à origem do crédito pretendido e os dados dos débitos a serem compensados. A partir do cruzamento das informações fiscais do contribuinte, disponíveis na base de dados dos sistemas utilizados pela Receita Federal do Brasil, verifica-se a consistência e a coerência da compensação declarada. Mas também é importante observar o que expressamente estabelece o CTN, no § 1 o do art. 147 (grifei): Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento”. Desta forma, detectada qualquer inconsistência ou divergência entre valores e informações do contribuinte prestadas na DCOMP com os que consta dos sistemas, não se homologa a compensação realizada, oportunizando ao interessado o contraditório e ampla defesa em processo administrativo fiscal específico. Deixa-se o célere procedimento do batimento eletrônico de dados passando a torna-se necessário o correspondente embasamento documental. Ou seja, com a verificação eletrônica, antes de instaurado o contencioso administrativo, são consideradas somente as informações e dados constantes dos sistemas utilizados pela Receita Federal do Brasil. Fl. 195DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3001-001.730 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13609.901219/2009-77 Inexistindo divergência entre as informações prestadas pelo contribuinte no pedido eletrônico com aquelas constantes dos sistemas da RFB, homologa-se a compensação. Contudo, uma vez constatada inconsistência ou divergência, não se homologa a compensação declarada e inicia-se a etapa de verificação documental, nos autos de processo administrativo fiscal, onde recai sobre o contribuinte o ônus de comprovar a existência de certeza e liquidez do crédito que pretende utilizar. Nesses termos, não é suficiente, para os fins pretendidos pela recorrente, promover a retificação da DCTF ou da DIPJ, como corretamente destaca a decisão recorrida. Permanece a necessidade de se comprovar, por meio de documentos contábeis-fiscais idôneos, a origem dos valores declarados, a composição da base de cálculo dos tributos em questão e o eventual erro ou omissão que ensejou a redução do montante devido declarado. Está correta a decisão de piso nesse sentido, posto que a recorrente não fez uma coisa nem outra. Tenho defendido a impossibilidade de apresentação de provas em sede de Recurso Voluntário, quando não são destinadas a complementar documentos e informações já trazidas em Manifestação de Inconformidade e que documentos mínimos devem ser apresentados naquela fase processual, precluindo o direito de fazê-lo em momento posterior. Contudo, reconheço que este E. Conselho já tem posicionamento majoritário no sentido de permitir a apresentação de elementos probantes por ocasião do Recurso Voluntário, especialmente quando o indeferimento da restituição/compensação é efetuado por meio de despacho decisório eletrônico no qual não são apresentados ao contribuinte orientações completas quanto aos documentos necessários à comprovação do direito de crédito. Segundo este entendimento, a situação fática se encaixaria na possibilidade legal prevista na alínea "c", do mencionado § 4 o do art. 16 do Decreto n o 70.235/72. O afastamento da preclusão se justificaria pois tais despachos eletrônicos são bem resumidos e têm poucos detalhes quanto à motivação do indeferimento, visto que geralmente se resumem a afirmar que o DARF de origem do crédito já havia sido utilizado para quitar débitos confessados pelo contribuinte, tendo este poucos elementos em mãos para explicar a razão legal da existência do direito creditório na Manifestação de Inconformidade. Assim, me envergo ao entendimento majoritário de considerar a juntada de novos elementos de prova no âmbito do Recurso Voluntário após o julgamento de primeira instância administrativa, quando tal situação de destine a contrapor fundamento de ausência de provas utilizado pelo colegiado de piso para considerar improcedente a Manifestação de Inconformidade, situação comum quando o indeferimento da restituição/compensação é efetuado por meio de despacho decisório eletrônico no qual não são apresentados ao contribuinte orientações completas quanto aos documentos necessários à comprovação do direito de crédito. Passo a defender, então que, excepcionalmente, por força do princípio da verdade material e do princípio da ampla defesa, a vedação constante do próprio art. 16 do Decreto n o 70.235/72 pode ser afastada quando os documentos probatórios trazidos aos autos estejam no contexto da discussão da matéria em litígio. Mas não é esta é a situação que se apresenta no caso em tela. Apesar da clareza da decisão de primeira instância apontando como fundamento para a improcedência de sua Manifestação de Inconformidade a ausência de elementos de sua escrituração ou de outros documentos fiscais comprovando efetivamente o cálculo das parcelas de débito e crédito do novo valor da Contribuição para o PIS/PASEP, a recorrente juntou ao seu Fl. 196DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3001-001.730 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13609.901219/2009-77 Recurso Voluntário um conjunto de cópias, muitas delas ilegíveis, do que aparenta ser balancetes relativos vários meses do ano de 2004, além de demonstrativos de resultado e balanço patrimonial dos mesmos períodos. Ora, a simples apresentação de uma massa de documentos não constitui, a nosso ver, comprovação dos créditos pleiteados. A apresentação da documentação deve estar acompanhada de informações da natureza do erro cometido na formalização de suas declarações, indicando-se seus reflexos na escrita da empresa, além de esclarecimentos analíticos e cálculos que apontem o montante do indébito, de forma a comprovar a liquidez e certeza do direito ao crédito. Tal condição, em momento algum, a recorrente logrou êxito em demonstrar, como já destacava a decisão recorrida. Não cabe ao julgador identificar os erros cometidos pelo contribuinte, refazer os cálculos e buscar na massa de documentos trazida a comprovação do indébito que este pretende ver restituído. Mesmo ciente dos fundamentos que deram ensejo à improcedência de sua Manifestação de Inconformidade, não trouxe a recorrente, em meu sentir, os documentos hábeis a demonstrar a origem dos valores declarados, a composição da base de cálculo dos tributos em questão e o eventual erro ou omissão que ensejou a redução do montante devido declarado, o que comprovaria, a seu ver, a liquidez e certeza do direito vindicado. Chama a atenção, por exemplo, na DIPJ do ano de 2004, no mês de FEV/2004, um montante de receitas não submetidas à tributação que corresponde a mais de 95% do total das receitas do período, sem qualquer indicação de qual seja a sua natureza e, tampouco, da base legal para sua exclusão no cálculo da contribuição devida. É de se lembrar que, em pedidos de ressarcimento/restituição/compensação, incumbe ao requerente o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido. Pelo princípio da verdade material, o papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo interessado. Dessa forma, a nosso ver, não se apresentam sequer os elementos que permitam a conversão do julgamento em diligência. À vista de todo o exposto, em meu sentir, não se desincumbiu a recorrente de seu dever de trazer os necessários elementos de prova, aptos a lastrear a alegação de recolhimento indevido ou a maior. Nesses termos, entendo que não há qualquer fundamento que me permita decidir pela reforma do Despacho Decisório ou do Acórdão recorrido. Conclusões Diante do exposto, VOTO no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche Fl. 197DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3001-001.730 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13609.901219/2009-77 Fl. 198DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16327.721498/2012-47
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Mar 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Apr 06 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PRAZO DECADENCIAL. APLICAÇÃO DO ART. 173, I DO CTN. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. (Súmula CARF nº 148) Não existe uma necessária relação de causa e efeitos entre o afastamento da exigência da obrigação principal e a obrigação acessória a ela vinculada, como no caso do afastamento da primeira pela decadência.
Numero da decisão: 9202-009.462
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mario Pereira de Pinho Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício),
Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA
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PRAZO DECADENCIAL. APLICAÇÃO DO ART. 173, I DO CTN. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. (Súmula CARF nº 148) Não existe uma necessária relação de causa e efeitos entre o afastamento da exigência da obrigação principal e a obrigação acessória a ela vinculada, como no caso do afastamento da primeira pela decadência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mario Pereira de Pinho Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício), Relatório Cuida-se de Recurso Especial interposto pela contribuinte contra o Acórdão nº 2301-004.325, proferido na Sessão de 11 de fevereiro de 2015, que deu provimento parcial ao Recurso Voluntário, nos termos do dispositivo e ementas, a seguir reproduzidos: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 14 98 /2 01 2- 47 Fl. 2237DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-009.462 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.721498/2012-47 Dispositivo: Acordam os membros do colegiado em: DECISÃO: I) Por unanimidade devotos: a) em dar provimento parcial ao recurso, com a manutenção parcial do crédito, para excluir do lançamento as contribuições oriundas da convenção coletiva que trata de Participação nos Lucros e Resultados (PLR), nos termos do voto do Relator; b) em dar provimento parcial ao recurso, para exclusão do motivo de ausência de isonomia nos pagamentos relativos ao pagamento da verba PLR, no plano específico da contribuinte, nos termos do voto do Relator; c) em negar provimento ao recurso nas demais alegações da recorrente, nos termos do voto do Relator; II) Por voto de qualidade: a) em dar provimento parcial ao recurso, na questão da aplicação da multa de ofício, a fim de que se verifique, na execução do julgado, para efeitos do Art. 106, do CTN, com a aplicação do cálculo mais benéfico, as penalidades que o sujeito passivo poderia sofrer na legislação anterior (créditos incluídos em autuações por descumprimento de obrigação acessória falta de declaração e nos de declaração inexata e principal), com as penalidades determinadas atualmente pelo Art. 35A da Lei 8.212/1991 (créditos incluídos em autuações por descumprimento de obrigação acessória falta de declaração e nos de declaração inexata e principal), nos termos do voto do Redator. Vencidos os Conselheiros Wilson Antônio de Souza Correa e Manoel Coelho Arruda Júnior, que votaram em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, e o Conselheiro Natanael Vieira dos Santos, que limitava a presente multa a 75% (setenta e cinco por cento); b) em negar provimento, com a conseqüente manutenção integral do crédito, em relação às exigências de contribuições oriundas de pagamento de PLR por plano específico, pela ausência de participação de entidade sindical na elaboração e manutenção dos programas de PLR, nos termos do voto do Relator; Vencidos os Conselheiros Natanael Vieira dos Santos, Cleberson Alex Friess e Manoel Coelho Arruda Júnior, que davam provimento ao recurso nesta questão; III) Por maioria de votos: a) em negar provimento ao recurso, com a manutenção integral do crédito, em relação às exigências de contribuições oriundas de pagamento de PLR por plano específico, na questão relativa à ausência de regras claras e objetivas, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Manoel Coelho Arruda Júnior, que dava provimento ao recurso nesta questão. Sustentação oral: Luiz Eduardo de Castilho Girotto. OAB: 124.071/SP. Redator: Cleberson Alex Friess. Ementas: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 Autos de Infração DEBCAD’s sob nºs 37.011.4906, 37.333.6764 e 37.011.4892 Consolidados em 18/12/2012 EMENTA PLR COM BASE NA CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. A PLR que realizada em CCT não há como negar a presença do Sindicato. No caso em tela, em não havendo configurado outras anomalias apontadas pela Fiscalização, tal como ausência de isonomia nos pagamentos de PLR, há de ser reconhecida como legal a PLR realizada em CCT. PAGAMENTO FORA DA DETERMINAÇÃO LEGAL. MAIS DE UM PAGAMENTO NO SEMESTRE. Havendo mais de um PLR e ocorrendo em mais de um pagamento no semestre, há de se reconhecer a agressão legal, desfigurando ao menos um dos PLR's. No caso em tela, com exceção o PLR da CCT, os demais foram considerados ilegais, mormente pela questão do pagamento em mais de uma vez no semestre. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INEXISTÊNCIA. Fl. 2238DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-009.462 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.721498/2012-47 O cerceamento de defesa NÃO pode ser considerado em razão da alegação de fragilidade na fundamentação do lançamento e na medida em que não seria possível identificar o objeto dos AI’s, se inexiste tal condição. No caso em tela não ocorreu desta forma, eis que não se observa acusação desmedida e tão pouco desfundamentada, não havendo acusação sem prova e tão pouco exigência de demonstração de idoneidade. ISONOMIA NOS PAGAMENTOS DE PLR. NÃO CONFIGURA MOTIVAÇÃO PARA LANÇAMENTO. O pagamento de PLR onde há previsão no instrumento de negociação a diferença de metas e resultados, com previsão de distinção de tratamento entre os funcionários no que diz respeito ao PLR, não afeta o programa, porque não fere a lei de regência. NULIDADE DO LANÇAMENTO POR PRECARIEDADE NA DESCRIÇÃO DOS FATOS AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO ENTRE OS PAGAMENTOS AUTUADOS E OS RESPECTIVOS INSTRUMENTOS COLETIVOS PRETERIÇÃO AO DIREITO DE DEFESA FACE A INSUBSISTÊNCIA DOS AUTOS DE INFRAÇÃO. Não pode subsistir a alegação de que os Autos de Infrações lançados são nulos se na descrição dos fatos há uma substanciosa enumeração de fato gerador da contribuição previdenciária. No caso em tela não houve uma indicação genérica dos fatos, mas minuciosa da fiscalização, como foi feito, criando-se uma certeza do lançamento. REGRAS CLARAS E OBJETIVAS. INEXISTÊNCIA A descrição Fiscal de inexistência de regras claras e objetivas, onde não dá para entender as cláusula que determinam as regras, porque inexiste percentual a ser pago pelo empregador ao empregado, de acordo com o lucro, sendo que a estipulação de tal percentual caracterizaria um critério, atendendo, portanto, ao menos um dos requisitos previstos na legislação aplicável. Também não se tem como considerar as regras claras e objetivas, como ocorre no caso, quando o direito substantivo for baseado no resultado, há necessidade de estabelecimento de metas, e na hipótese do direito substantivo exigir apenas o lucro, não é necessária a estipulação de metas. Mas há de se definir se o PLR está tão somente arraigado no lucro e ou no resultado, ou nos dois, o que não ficou bem claro no plano apresentado, corroborado pela peça recursiva que fala, momento num e momento noutro. DA IMPOSSIBILIDADE DE DESCONSIDERAR TOTALMENTE OS VALORES PAGOS A TÍTULO DE PLR. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. REGULARIDADE. PLR originário da CCT 2006/2007 não questionado pela Autoridade Lançadora, há de ser reconhecido sua regularidade. Como ocorre no caso em julgamento. Assim, há de ser reconhecido como válido e, portanto, excluído da base de cálculo os pagamentos de PLR realizado em Convenção Coletiva de Trabalho. AUSÊNCIA DO SINDICATO. PLR INADMISSÍVEL. IRREGULARIDADE. AFRONTA A LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. Artigo 2º da Lei nº 10.101/00 CONSIDERA QUE "a participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante i) comissão escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria; (GN), ii) por convenção ou acordo coletivo. MULTA. RETROATIVIDADE BENIGNA. A análise da multa mais benéfica ao sujeito passivo, no caso de lançamento de oficio relativo a fatos geradores ocorridos antes de 12/2008, deverá ser realizada mediante confronto entre a penalidade prevista no art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430, de 1996, Fl. 2239DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-009.462 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.721498/2012-47 introduzida pelo art. 35A da Lei nº 8.212, de 1991, e o somatório das penalidades aplicadas com base na legislação vigente à época do fato gerador, a saber: multas pelo descumprimento de obrigações acessórias, nos moldes do art. 32, §§ 4º a 6º, da Lei nº 8.212, de 1991, e a multa do art. 35, inciso II, desta mesma Lei, imposta na autuação correlata pelo descumprimento de obrigação principal. A contribuinte interpôs Embargos de Declaração, os quais foram acolhidos, ensejando a prolação do Acórdão de Embargos nº 2301-005.191, em 06 de março de 2018, que assim decidiu: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher parcialmente os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para, sanando os vícios apontados no Acórdão nº 2301-004.315, de 11/02/2015, alterar a decisão para: por maioria de votos, acolher a decadência até a competência 11/2007 (inclusive), relativamente aos AI/Debcad nºs 37.011.4906 e 37.333.6764 (descumprimento de obrigação principal), vencidos os Conselheiros Wesley Rocha e Marcelo Freitas de Souza Costa, que acolheram a decadência integralmente; nas demais questões de mérito, por voto de qualidade, dar provimento parcial ao recurso para desconsiderar a equiparação das reuniões ocorridas nos anos de 2006 e 2007 a um novo PPR (em relação ao Banco ABN AMRO), vencidos os Conselheiros Alexandre Evaristo Pinto, Wesley Rocha e Juliana Marteli Fais Feriato, que deram provimento integral ao recurso, e Marcelo Freitas de Souza Costa, que deu provimento parcial em maior extensão. Manifestou o interesse de apresentar declaração de voto o Conselheiro João Maurício Vital, não o tendo feito até a formalização do acórdão. O Acórdão foi assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO. Constatada a existência de obscuridade, omissão ou contradição em acórdão exarado pelo Carf, devem ser acolhidos embargos de declaração visando a saná-las. NULIDADE DO LANÇAMENTO POR PRECARIEDADE NA DESCRIÇÃO DOS FATOS AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO ENTRE OS PAGAMENTOS AUTUADOS E OS RESPECTIVOS INSTRUMENTOS COLETIVOS PRETERIÇÃO AO DIREITO DE DEFESA FACE A INSUBSISTÊNCIA DOS AUTOS DE INFRAÇÃO. Não pode subsistir a alegação de que os Autos de Infrações lançados são nulos se na descrição dos fatos há uma substanciosa enumeração de fato gerador da contribuição previdenciária. No caso em tela não houve uma indicação genérica dos fatos, mas minuciosa da fiscalização, como foi feito, criando-se uma certeza do lançamento. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INEXISTÊNCIA. O cerceamento de defesa NÃO pode ser considerado em razão da alegação de fragilidade na fundamentação do lançamento e na medida em que não seria No caso em tela não ocorreu desta forma, eis que não se observa acusação desmedida e tão pouco desfundamentada, não havendo acusação sem prova e tão pouco exigência de demonstração de idoneidade. DECADÊNCIA. SÚMULA CARF 99. Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. Fl. 2240DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-009.462 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.721498/2012-47 PLR COM BASE NA CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. A PLR que realizada em CCT não há como negar a presença do Sindicato. No caso em tela, em não havendo configurado outras anomalias apontadas pela Fiscalização, tal como ausência de isonomia nos pagamentos de PLR, há de ser reconhecida como legal a PLR realizada em CCT. PAGAMENTO FORA DA DETERMINAÇÃO LEGAL. MAIS DE UM PAGAMENTO NO SEMESTRE. Havendo mais de um PLR e ocorrendo em mais de um pagamento no semestre, há de se reconhecer a agressão legal, desfigurando ao menos um dos PLR's. No caso em tela, com exceção o PLR da CCT, os demais foram considerados ilegais, mormente pela questão do pagamento em mais de uma vez no semestre. ISONOMIA NOS PAGAMENTOS DE PLR. NÃO CONFIGURA MOTIVAÇÃO PARA LANÇAMENTO. O pagamento de PLR onde há previsão no instrumento de negociação a diferença de metas e resultados, com previsão de distinção de tratamento entre os funcionários no que diz respeito ao PLR, não afeta o programa, porque não fere a lei de regência. REGRAS CLARAS E OBJETIVAS. INEXISTÊNCIA A descrição Fiscal de inexistência de regras claras e objetivas, onde não dá para entender as cláusula que determinam as regras, porque inexiste percentual a ser pago pelo empregador ao empregado, de acordo com o lucro, sendo que a estipulação de tal percentual caracterizaria um critério, atendendo, portanto, ao menos um dos requisitos previstos na legislação aplicável. Também não se tem como considerar as regras claras e objetivas, como ocorre no caso, quando o direito substantivo for baseado no resultado, há necessidade de estabelecimento de metas, e na hipótese do direito substantivo exigir apenas o lucro, não é necessária a estipulação de metas. Mas há de se definir se o PLR está tão somente arraigado no lucro e ou no resultado, ou nos dois, o que não ficou bem claro no plano apresentado, corroborado pela peça recursiva que fala, momento num e momento noutro. DA IMPOSSIBILIDADE DE DESCONSIDERAR TOTALMENTE OS VALORES PAGOS A TÍTULO DE PLR. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. REGULARIDADE. PLR originário da CCT 2006/2007 não questionado pela Autoridade Lançadora, há de ser reconhecido sua regularidade. Como ocorre no caso em julgamento. Assim, há de ser reconhecido como válido e, portanto, excluído da base de cálculo os pagamentos de PLR realizado em Convenção Coletiva de Trabalho. AUSÊNCIA DO SINDICATO. PLR INADMISSÍVEL. IRREGULARIDADE. AFRONTA A LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. Artigo 2º da Lei nº 10.101/00 CONSIDERA QUE "a participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante i) comissão escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria; (GN), ii) por convenção ou acordo coletivo. DESCABIMENTO DA EQUIPARAÇÃO DAS REUNIÕES OCORRIDAS EM 2006 E 2007 A UM “NOVO PPR”. Acordo pré-existente, onde há reuniões anuais com os representantes das partes, com fim de discussão e eventuais adequações do PPR aos exercícios em questão, não podem ser equiparados a novos Acordos Coletivos de Trabalho que teriam substituídos o PPR. Não havendo revogação da PPR pré-existente, ajustando as adequações, válido está o plano antes elaborado. DATA DAS ASSINATURAS DO ACORDOS COLETIVOS. Fl. 2241DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-009.462 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.721498/2012-47 A Lei n.º 10.101/2000 estabelece expressamente que os programas de metas, resultados e prazos devem ser previamente pactuados, mediante a celebração de instrumentos de negociação entre as partes, ou seja, comissão escolhida entre as partes ou acordo coletivo. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. LIMITE. APLICAÇÃO A LEGISLAÇÃO EM VIGOR NA DATA DA LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO. A multa decorrente de descumprimento de obrigação acessória é aplicada e cobrada em virtude de determinação legal, sofrendo o valor do limite, por competência, atualização por ato normativo vigente à época da lavratura do Auto de Infração (AI). MULTA. RETROATIVIDADE BENIGNA. A análise da multa mais benéfica ao sujeito passivo, no caso de lançamento de oficio relativo a fatos geradores ocorridos antes de 12/2008, deverá ser realizada mediante confronto entre a penalidade prevista no art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430, de 1996, introduzida pelo art. 35A da Lei nº 8.212, de 1991, e o somatório das penalidades aplicadas com base na legislação vigente à época do fato gerador, a saber: multas pelo descumprimento de obrigações acessórias, nos moldes do art. 32, §§ 4º a 6º, da Lei nº 8.212, de 1991, e a multa do art. 35, inciso II, desta mesma Lei, imposta na autuação correlata pelo descumprimento de obrigação principal. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A multa de ofício, sendo parte integrante do crédito tributário, está sujeita à incidência dos juros de mora a partir do primeiro dia do mês subsequente ao do vencimento. O Recurso visava rediscutir as seguintes matérias: a) nulidade do lançamento por precariedade na descrição dos fatos; b) higidez da PLR paga pelo Banco ABN diante da legítima representatividade dos signatários do PPR; c) higidez da PLR paga pelo Banco ABN diante participação da entidade sindical na celebração do PPR; d) higidez da PLR paga pelo Banco ABN diante existência de regras claras e objetivas no PPR; e) higidez da PLR paga pela recorrente quanto à data de assinatura dos ACT; f) higidez da PLR paga pela recorrente diante da existência de regras claras e objetivas nos ACT; g) observância da periodicidade estabelecida na Lei nº 10.101/00; h) impossibilidade de desconsideração total dos valores pagos a título de PLR pelo Banco ABN e pela Recorrente; i) cancelamento do AIOA decorrente de multa por declaração inexata de GFIP diante do cancelamento da obrigação principal a que se vincula; j) cancelamento da multa aplicada em face da recorrente na condição de incorporadora do Banco ABN; e k) não aplicação de juros de mora sobre a multa de ofício. Em exame preliminar de admissibilidade, todavia, o Presidente da Câmara de origem deu seguimento ao apelo apenas em relação à matéria i) cancelamento do AIOA decorrente de multa por declaração inexata de GFIP diante do cancelamento da obrigação principal a que se vincula. A contribuinte interpôs Agravo, o qual foi rejeitado. Em suas razões recursais a contribuinte aduz, em síntese, quanto à matéria devolvida à apreciação da CSRF, que o Colegiado a quo reconheceu a decadência do direito de o Fisco efetuar o lançamento dos créditos tributários consubstanciados no AIOP, referentes a 01/2007 a 11/2007, com fundamento no art. 150, § 4º, do CTN; que, contudo, manteve o AIOA com o fundamento de que a ele aplicar-se-ia a regra do art. 173, I, do CTN; que devido à relação de causa e efeito não mais incide a penalidade; que o crédito tributário relativo à obrigação principal foi extinto pela decadência, prejudicando a incidência da multa de obrigação acessória. A Fazenda Nacional apresentou Contrarrazões nas quais contesta os fundamentos do recurso. Aduz que, no caso, a obrigação acessória corresponde à obrigação prevista no art. 32, IV, § 5º, da Lei nº 8.212, de 1.991, consistente em informar em GFIP os dados relacionados aos Fl. 2242DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-009.462 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.721498/2012-47 fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse do Fisco; que ao não informar os valores relativos a todos os pagamentos efetuados aos segurados, a recorrente infringiu o referido dispositivo; que é uma obrigação distinta da obrigação principal, cada uma com seu rito próprio; que a extinção da obrigação principal por qualquer de suas formas, pagamento ou homologação tácita não irradia efeitos sobre as obrigações tributárias acessórias, as quais ainda subsistem; que apenas na hipótese de se contatar a improcedência da exigência da obrigação principal, afasta-se, também, a obrigação acessória. É o relatório. Voto Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade. Dele conheço. Quanto ao mérito, a matéria devolvida ao Colegiado é a possibilidade de manutenção da multa pelo descumprimento de obrigação acessória, em situação em que a obrigação principal correspondente foi afastada pela decadência. Mais especificamente, a obrigação principal foi afastada pela decadência, cujo termo inicial de contagem do prazo decadencial foi definido com base no art. 150, § 4º do CTN, enquanto o termo inicial de contagem do prazo decadencial da autuação, pelo descumprimento da obrigação acessória. foi contado com base na regra do art. 173, I, do CTN. Transcrevo, para maior clareza, o seguinte trecho do voto condutor do Acórdão de Embargos nº 2301-005.191: Constata-se que foram juntadas com a impugnação cópias das Guias de Previdência Social recolhidas pelas empresas (Banco ABN AMRO e Banco Santander) referente ao período de janeiro a dezembro de 2007 (e-fls. 615 a 637, 882 e 883). Havendo a comprovação nos autos dos recolhimentos por parte do recorrente cabível a aplicação do art. 150, § 4º do CTN e a Súmula CARF nº 99: [...] Com relação à autuação por descumprimento de obrigação acessória, não há que se falar em aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4º do CTN, tampouco da Súmula CARF nº 99, por impossibilidade da ocorrência de antecipação do pagamento. Aplicando-se o art. 173, I, do CTN, não se verifica a decadência para as competências 01 a 12/2007 incluídas no lançamento DEBCAD nº 37.011.4906 Como se vê, consta do presente processo tanto as autuações pelo descumprimento da obrigação principal (DEBCAD’s sob nºs 37.011.490-6, 37.333.676-4) e autuação pelo descumprimento da obrigação acessória (DEBCAD nº 37.011.489-2). O Colegiado, para aferição da decadência em relação à obrigação principal aplicou a regra do art. 150, § 4º, do CTN, e para a obrigação acessória, a regra do art. 173, I, do CTN. Pois bem, o Acórdão recorrido decidiu em conformidade com a jurisprudência consolidada na Súmula CARF nº 148. Confira-se: Súmula CARF nº 148 No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Fl. 2243DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-009.462 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.721498/2012-47 É o caso, portanto, de aplicação da precitada Súmula CARF nº 148, quanto à aferição do prazo decadencial do lançamento da multa pelo descumprimento da obrigação acessória. E não há nenhuma inconsistência em se afastar a exigência da obrigação principal em razão da decadência e se manter a multa pelo descumprimento da obrigações acessória a ela vinculada. A declaração da decadência não implica no reconhecimento de que não houve o descumprimento da obrigação principal, mas apenas que o fisco perdeu o prazo para formalizar a exigência do tributo e isso não muda o fato de que o contribuinte deixou de declarar corretamente os dados na GFIP. Assim, ao contrário do que pretende a Recorrente, não há nenhuma relação de causa e efeito entre o afastamento da exigência da obrigação principal e a obrigação acessória. Situação distinta seria se se afastasse a exigência da obrigação principal, por exemplo, porque se reconheceu que a contribuição não era devida, que não haveria diferença de contribuição a ser exigida. Nesse caso não subsistiria a obrigação acessória, pois não haveria a falta ou insuficiência na declaração. Mas como visto, não é esse o caso quando se afasta a obrigação principal pela decadência. Deixo de me manifestar sobre a petição de fls. 2.234/2.235 em que o contribuinte invoca o entendimento exarado pelo Parecer SEI nº 1135/2020/ME, de 11/08/2020, que cuida de critério para definição da retroatividade benigna da multa, pois se trata de matéria não arguida originalmente do Recurso Especial e foi apresentada fora do prazo para interposição do recurso. Ante o exposto, conheço do Recurso Especial da Contribuinte e, no mérito, nego- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa Fl. 2244DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10675.000012/00-56
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2002
Numero da decisão: 202-00.344
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: RAIMAR DA SILVA AGUIAR
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Processo Recurso Recorrente Recorrida Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10675.000012/00-56 115.183 ACS ALGAR CALL CENTER SERVICE S/A DRJ em Belo Horizonte - MG ~bJ i~ I I RESOLUÇÃO N° 202-00.344 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ACS ALGAR CALL CENTER SERVICE S/A. RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 16 de abril de 2002 #ít~rinQuATn~i~~<f;~~ Presidente cl/cf í ~" I I I / Processo Recurso Recorrente Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10675.000012/00-56 115.183 ACS ALGAR CALL CENTER SERVICE S/A RELATÓRIO ~bJ r Ii~\ i ~ .. Trata o presente processo de requerimento junto à DRF em Uberlândia - MG, em que a contribuinte solicita a restituição dos valores recolhidos, a título de multa de mora, pelo pagamento após o vencimento dos créditos tributários denunciados espontaneamente, referentes à Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, conforme o documento de arrecadação anexo ao processo: a) DECISÃO DRF - UBERLÂNDIA (MG): em preliminar, há que se considerar que está extinto o direito de pleitear a restituição de partes dos períodos, tendo em vista estarem alcançados pelo prazo decadencial; o pedido foi indeferido pela DRF - UberlândiaIMG. Dentro do prazo legal a empresa recorreu à DRJ - Belo Horizonte, alegando que a multa moratória, segundo o art. 138 do CTN, é indevida quando do recolhimento efetivado por denúncia espontânea, devendo haver o recolhimento do principal acrescido, apenas, de juros de mora; b) DECISÃO DRJ - BELO HORIZONTE (MG): a DRJ-Belo Horizonte manteve o indeferimento, sob a alegação de que a espontaneidade não obsta a incidência da MULTA DE MORA, decorrente do cumprimento extemporâneo da obrigação temporária, bem como a restituição é regular somente no caso de pagamento indevido ou a maior que o devido, em face da legislação vigente; e c) RECURSO AO SEGUNDO CONSELHO: inconformada com a decisão, a contribuinte recorre a este Egrégio Conselho, trazendo, no seu arrazoado defensório, os mesmos argumentos argüidos nas esferas administrativas singulares. É o relatório. 2 l' ~ 1 ! I I I I Processo Recurso Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10675.000012/00-56 115.183 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RAIMAR DA SILVA AGillAR O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. ~ ~ O litígio no presente processo refere-se a pedido de restituição de multa de mora recolhida sobre o PIS pago fora de prazo, após a denúncia espontânea por parte da contribuinte. Alega a recorrente em seu favor o art. 138 do CTN que estabeleceu: "Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. " Da leitura do dispositivo citado e transcrito verifica-se que havendo denúncia espontânea haverá "pagamento do tributo devido e dos juros de mora", não contemplando o CTN a hipótese de ser acrescida ao valor recolhido a multa de mora. Entretanto, nos autos não existe matéria convincente e consistente de que os ditos recolhimentos tenham adredimente sido declarados à Secretaria da Receita Federal, através de DCTF ou não. Isto posto, converto o presente julgamento em diligência para averiguação no setor competente da DRF de origem se os pagamentos feitos correspondem a valore~ anteriormente declarados. 1'" Sala das Sessões, em 16.de ~~de 2002 // ,.I! (;t:ttâtLae-di ~ RAIMAR DA II~/Á.GUIARIf f/ 3 00000001 00000002 00000003

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