Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5581775 #
Numero do processo: 16024.000281/2009-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 17 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007 ARBITRAMENTO. AFERIÇÃO INDIRETA. PREVISÃO LEGAL. Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, a Fiscalização da Receita Federal do Brasil pode, sem prejuízo da penalidade cabível, inscrever de ofício importância que reputar devida, cabendo ao contribuinte o ônus da prova em contrário. A escrituração contábil da Recorrente não registra o movimento real de remuneração dos segurados a seu serviço. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. ARTS 45 E 46 LEI 8.212/1991. INCONSTITUCIONALIDADE. STF. SÚMULA VINCULANTE nº 08. De acordo com a Súmula Vinculante nº 08 do STF, os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência, o que dispõe o art. 150, § 4º, ou o art. 173 e seus incisos, ambos do Código Tributário Nacional (CTN), nas hipóteses de o sujeito ter efetuado antecipação de pagamento ou não, respectivamente. No caso de lançamento por homologação, restando caracterizada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, deixa de ser aplicado o § 4º do art. 150, para a aplicação da regra geral contida no art. 173, inciso I, ambos do CTN. O lançamento foi efetuado em 16/12/2009, data da ciência do sujeito passivo, e os fatos geradores das contribuições apuradas ocorreram nas competências 01/2005 a 12/2007. Com isso, as competências posteriores a 12/2003 não foram abarcadas pela decadência, permitindo o direito de o Fisco constituir o crédito tributário por meio de lançamento fiscal. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-004.195
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Julio Cesar Vieira Gomes - Presidente Ronaldo de Lima Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Luciana de Souza Espíndola Reis, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo e Thiago Taborda Simões. Ausente o conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues.
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201407

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007 ARBITRAMENTO. AFERIÇÃO INDIRETA. PREVISÃO LEGAL. Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, a Fiscalização da Receita Federal do Brasil pode, sem prejuízo da penalidade cabível, inscrever de ofício importância que reputar devida, cabendo ao contribuinte o ônus da prova em contrário. A escrituração contábil da Recorrente não registra o movimento real de remuneração dos segurados a seu serviço. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. ARTS 45 E 46 LEI 8.212/1991. INCONSTITUCIONALIDADE. STF. SÚMULA VINCULANTE nº 08. De acordo com a Súmula Vinculante nº 08 do STF, os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência, o que dispõe o art. 150, § 4º, ou o art. 173 e seus incisos, ambos do Código Tributário Nacional (CTN), nas hipóteses de o sujeito ter efetuado antecipação de pagamento ou não, respectivamente. No caso de lançamento por homologação, restando caracterizada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, deixa de ser aplicado o § 4º do art. 150, para a aplicação da regra geral contida no art. 173, inciso I, ambos do CTN. O lançamento foi efetuado em 16/12/2009, data da ciência do sujeito passivo, e os fatos geradores das contribuições apuradas ocorreram nas competências 01/2005 a 12/2007. Com isso, as competências posteriores a 12/2003 não foram abarcadas pela decadência, permitindo o direito de o Fisco constituir o crédito tributário por meio de lançamento fiscal. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Aug 26 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 16024.000281/2009-17

anomes_publicacao_s : 201408

conteudo_id_s : 5371606

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Aug 26 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 2402-004.195

nome_arquivo_s : Decisao_16024000281200917.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : RONALDO DE LIMA MACEDO

nome_arquivo_pdf_s : 16024000281200917_5371606.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Julio Cesar Vieira Gomes - Presidente Ronaldo de Lima Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Luciana de Souza Espíndola Reis, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo e Thiago Taborda Simões. Ausente o conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues.

dt_sessao_tdt : Thu Jul 17 00:00:00 UTC 2014

id : 5581775

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:26:24 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047032544886784

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2475; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2          1 1  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16024.000281/2009­17  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­004.195  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de julho de 2014  Matéria  ARBITRAMENTO DE CONTRIBUIÇÕES. PARCELA SEGURADOS  Recorrente  SISTER ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007  ARBITRAMENTO. AFERIÇÃO INDIRETA. PREVISÃO LEGAL.  Ocorrendo  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento  ou  informação,  ou  sua apresentação deficiente, a Fiscalização da Receita Federal do Brasil pode,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  inscrever  de  ofício  importância  que  reputar devida, cabendo ao contribuinte o ônus da prova em contrário.  A  escrituração  contábil  da  Recorrente  não  registra  o  movimento  real  de  remuneração dos segurados a seu serviço.  DECADÊNCIA.  INOCORRÊNCIA.  ARTS  45  E  46  LEI  8.212/1991.  INCONSTITUCIONALIDADE. STF. SÚMULA VINCULANTE nº 08.  De acordo com a Súmula Vinculante nº 08 do STF, os artigos 45 e 46 da Lei  8.212/1991  são  inconstitucionais,  devendo  prevalecer,  no  que  tange  à  decadência, o que dispõe o art. 150, § 4º, ou o art. 173 e seus incisos, ambos  do Código Tributário Nacional (CTN), nas hipóteses de o sujeito ter efetuado  antecipação de pagamento ou não, respectivamente.  No caso de lançamento por homologação, restando caracterizada a ocorrência  de dolo, fraude ou simulação, deixa de ser aplicado o § 4º do art. 150, para a  aplicação da regra geral contida no art. 173, inciso I, ambos do CTN.  O lançamento foi efetuado em 16/12/2009, data da ciência do sujeito passivo,  e os fatos geradores das contribuições apuradas ocorreram nas competências  01/2005  a  12/2007.  Com  isso,  as  competências  posteriores  a  12/2003  não  foram abarcadas pela decadência, permitindo o direito de o Fisco constituir o  crédito tributário por meio de lançamento fiscal.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 02 4. 00 02 81 /2 00 9- 17 Fl. 246DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 05/08/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.      Julio Cesar Vieira Gomes ­ Presidente      Ronaldo de Lima Macedo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes,  Luciana  de  Souza  Espíndola  Reis,  Lourenço  Ferreira  do  Prado,  Ronaldo  de  Lima  Macedo e Thiago Taborda Simões. Ausente o conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues.  Fl. 247DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 05/08/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 16024.000281/2009­17  Acórdão n.º 2402­004.195  S2­C4T2  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  lançamento  fiscal  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  tributária principal, referente às contribuições devidas à Seguridade Social, incidentes sobre a  remuneração dos  segurados empregados  e contribuintes  individuais,  relativa à parcela desses  segurados não descontada e não  recolhida aos cofres públicos. O período de  lançamento dos  créditos previdenciários é de 01/2005 a 12/2007.  O Relatório Fiscal da notificação (fls. 11/12) informa que o crédito tributário  foi  constituído  através  de  arbitramento  devido  a  “evidentes  indícios  de  omissão  de mão  de  obra”,  em  conformidade  com  o  art.  33  e  parágrafos  da  Lei  8.212/91  e  art.  447  e  450  da  Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil n° 971 de 13/11/2009.  Esse  Relatório  Fiscal  assenta  que  “A  empresa,  não  teve  mão  de  obra  de  segurados empregados, no período de 01/2005 a 07/2005, apenas 1 segurado empregado para  o  período  08/2005  a  10/2006  e  uma média  de  quatro  segurados  empregados  de  12/2006  a  12/2007, além dos segurados empregados responde pelos serviços um dos sócios da empresa,  completando  o  quadro  de  empregados  1  segurado  autônomo  que  presta  serviços  contábeis  (...)”.  Para  melhor  dimensionar  a  insuficiência  de  mão  de  obra  apresentada,  a  fiscalização relaciona em várias competências, os valores faturados mensalmente pela empresa,  confrontados como os números de empregados  utilizados nos  serviços. Relata ainda que não  constam  nos  Livros  Diários  lançamentos  de  pagamentos  a  subempreitadas  e  que  um  dos  serviços contratados foi de construção civil de edificações e patente, logo a empresa teria que  contar com um número razoável de empregados qualificados para a execução do serviço.  Os  fatos  geradores  das  obrigações  lançadas  foram  obtidos  através  dos  contratos e notas fiscais de prestação de serviços, sem registro em sua contabilidade de mão de  obra correspondente aos serviços prestados.  A ciência do lançamento fiscal ao sujeito passivo deu­se em 16/12/2009 (fls.  01).  A  autuada  apresentou  impugnação  tempestiva  (fls.  16/23),  alegando,  em  síntese, que:  1.  “Por  ter  sofrido  retenções  em  excesso,  a  Autuada  formulou  pedido  administrativo  de  restituição,  originando  o  processo  10855.002037/2007­50, o qual resultou no reconhecimento de crédito  no  valor  original  de  R$  20.279,98,  e  em  quatro  autos  de  infração  (DEBCAD 37234774­6, 37234775­4, 37234776­2 e 37234 777­0) no  valor  total  de  R$200.321,38.  Referidos  Autos  de  Infração  foram  lavrados  com  o  fim  específico  de  impedir  a  restituição  dos  valores  retidos em excesso”;  Fl. 248DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 05/08/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4  2.  considera que o critério adotado pela fiscalização para arbitrar o valor  das  contribuições  é  insubsistente,  pois  os  autos  abrangem  fatos  geradores  atingidos  pela  decadência,  já  que  as  contribuições  previdenciárias estão sujeitas ao prazo decadencial de 5 anos contados  do  fato gerador,  conforme art. 150, § 4o, do CTN. Sendo assim: “O  critério  temporal  do  fato  gerador  das  contribuições  previdenciárias  incidentes sobre a folha de salário é a data da prestação de serviços  e não a data do faturamento, fato gerador da COFINS”. Os serviços  contidos nas notas fiscais n° 28 e 31, emitidas em 01/2005 e 03/2005  (data do  faturamento),  foram prestados no período de 01/10/2004 a  31/11/2004, conforme contrato n° 67/2004 firmado com a Prefeitura  Municipal  de  Votorantim,  portanto,  já  atingidos  pela  decadência”.  Assim há de ser julgado extinto o crédito tributário constituído sobre  essas notas fiscais pela consumação da decadência”;  3.  os  serviços  representados  nas  notas  fiscais  sofreram  retenção  e  os  valores  retidos  não  foram  compensados  no  cálculo  do  crédito  tributário. Todas as notas fiscais emitidas pela Autuada no período da  fiscalização  sofreram  retenção  de  11%  dos  serviços  prestados  pelos  tomadores.  Ocorre  que  os  valores  retidos  não  foram  compensados  pela  fiscalização  no  momento  da  apuração  do  crédito  tributário.  Afirma  que:  “A  fiscalização  optou  por  deferir  a  restituição  dos  valores  retidos  no  processo  10.855.002037/2007­50  e  cobrar  integralmente  o  valor  das  contribuições  previdenciárias,  com  a  finalidade  de  majorar  indevidamente  o  valor  da  multa.  Assim,  os  valores retidos pelos tomadores, destacados nas notas fiscais, devem  ser  compensados  com  as  contribuições  previdenciárias  do  mesmo  período,  para  que  a  multa  incida  somente  sobre  o  saldo  remanescente”;  4.  os  serviços  eram  perfeitamente  realizados  pelo  sócio  e  pelos  empregados  registrados  devido  à  natureza  dos  serviços.  Logo,  somente nas obras contratadas pela Prefeitura de Votorantim é que foi  necessária a subempreitada, por envolver serviços de construção civil,  porém, as contribuições relativas aos serviços foram todas retidas pela  municipalidade.  Afirma  que:  “Os  valores  das  notas  fiscais  também  não  representam o  volume de  serviços,  pois  neles  estão  incluídos  o  fornecimento  de  equipamentos  eletrônicos  de  elevado  custo  e  despesas  operacionais.  Houve  prestação  de  serviços  pela  Autuada  sem  receber  quaisquer  valores,  pois  os  preços  eram  acumulados  e  pagos em períodos posteriores, conforme estabelecidos nos contratos  ou após as medições. Se o agente fiscal presumiu a omissão de mão­ de­obra  em  razão  da  existência  de  contrato  envolvendo  serviços  de  construção  civil  firmados  com  a  Prefeitura,  onde  houve  subempreitada dos serviços, mas com a devida retenção do INSS, não  poderia  ter  arbitrado  as  contribuições  previdenciárias  dos  demais  períodos (...)”.  A Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  no Rio  de  Janeiro/RJ  –  por  meio  do  Acórdão  12­36.433  da  11a  Turma  da  DRJ/RJ1  (fls.  192/200)  –  considerou o lançamento fiscal procedente em sua totalidade, eis que ele encontra­se revestido  das formalidades legais, tendo sido lavrado de acordo com os dispositivos legais e normativos  que disciplinam o assunto.  Fl. 249DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 05/08/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 16024.000281/2009­17  Acórdão n.º 2402­004.195  S2­C4T2  Fl. 4          5 A Notificada apresentou recurso voluntário, manifestando seu inconformismo  pela  obrigatoriedade  do  recolhimento  dos  valores  lançados  e  no  mais  efetua  repetição  das  alegações da peça de impugnação.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Sorocaba/SP  informa  que  o  recurso interposto é tempestivo e encaminha os autos ao Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais (CARF) para processamento e julgamento.  É o relatório.  Fl. 250DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 05/08/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6    Voto             Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator  Recurso  tempestivo.  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  conheço  do recurso interposto.  DA PRELIMINAR:  A Recorrente  alega  que  seja  declarada  em  parte  a  extinção  do  crédito  tributário  ora  analisado,  pois  os  créditos  apurados  até  a  competência  11/2004  foram  fulminados pelo  instituto  jurídico da decadência, nos  termos do  art. 150, § 4º, do Código  Tributário  Nacional  (CTN).  Afirma  que  os  serviços  contidos  nas  notas  fiscais  n°  28  e  31,  emitidas  em  01/2005  e  03/2005  (data  do  faturamento),  foram  prestados  no  período  de  01/10/2004 a 31/11/2004, conforme contrato n° 67/2004 firmado com a Prefeitura Municipal  de Votorantim, portanto, já atingidos pela decadência.  Tal  alegação  não  será  acatada  pelos  motivos  fáticos  e  jurídicos  a  seguir  delineados.  Esclarecemos  que  o  Supremo  Tribunal  Federal,  ao  julgar  os  Recursos  Extraordinários  nº  556664,  559882,  559943  e  560626,  negou  provimento  aos  mesmos  por  unanimidade, em decisão plenária que declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46, da  Lei 8.212/1991.  Na oportunidade, os ministros  ainda  editaram a Súmula Vinculante nº  08  a  respeito do tema, a qual transcrevo abaixo:  Súmula  Vinculante  no  08  ­  STF:  “São  inconstitucionais  o  parágrafo único do artigo 5º do Decreto­lei 1.569/77 e os artigos  45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência  de crédito tributário”.  É  necessário  observar  os  efeitos  da  súmula  vinculante,  conforme  se  depreende  do  art.  103­A,  caput,  da  Constituição  Federal  que  foi  inserido  pela  Emenda  Constitucional 45/2004. in verbis:  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à  sua  revisão  ou  cancelamento,  na  forma  estabelecida  em  lei.  (g.n.)  Da leitura do dispositivo constitucional, pode­se concluir que, a vinculação à  súmula  alcança  a  administração  pública  e,  por  conseqüência,  os  julgadores  no  âmbito  do  contencioso administrativo fiscal.  Fl. 251DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 05/08/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 16024.000281/2009­17  Acórdão n.º 2402­004.195  S2­C4T2  Fl. 5          7 O  Código  Tributário  Nacional  trata  da  decadência  no  artigo  173,  abaixo  transcrito:  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  à  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo Único. O direito a que se refere este artigo extingue­ se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.  Por outro lado, ao tratar do lançamento por homologação, o Códex Tributário  definiu no art. 150, § 4º, o seguinte:  Art.  150.  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  (...)  § 4º. Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  Entretanto,  tem  sido  entendimento  constante  em  julgados  do  Superior  Tribunal de Justiça, que nos casos de lançamento em que o sujeito passivo antecipa parte do  pagamento da contribuição, aplica­se o prazo previsto no § 4º do art. 150 do CTN, ou seja, o  prazo  de  cinco  anos  passa  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador,  uma  vez  que  resta  caracterizado o lançamento por homologação.  Se, no entanto, o sujeito passivo não efetuar pagamento algum, nada há a ser  homologado e, por conseqüência, aplica­se o disposto no art. 173 do CTN, em que o prazo de  cinco  anos  passa  a  ser  contado  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado.  O  lançamento fiscal em tela refere­se às competências 01/2005 a 12/2007 e  foi efetuado em 16/12/2009, data da intimação e ciência do sujeito passivo (fl. 01).  Contudo, no caso ora em análise, verifica­se que a conclusão fiscal foi de que  a empresa simulou ou fraudou uma situação que não aparenta a realidade dos fatos contábeis,  eis  que  ela  registrou  faturamento  decorrente  da  prestação  de  serviços  sem  a  correspondente  mão de obra de segurados empregados, no período de 01/2005 a 07/2005, e apenas 1 segurado  Fl. 252DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 05/08/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8  empregado para o período 08/2005 a 10/2006 e uma média de quatro segurados empregados de  12/2006 a 12/2007 (itens 4, 4.1 e 4.2 do Relatório Fiscal, processo 16024.000280/2009­64).  Esses fatos evidenciam que a escrituração contábil da Recorrente não registra  o movimento real de remuneração dos segurados a seu serviço.  Ao contrário do afirmado pela Recorrente e considerando que o próprio art.  150, § 4º, do CTN, excetua a sua aplicação na ocorrência dessa situação (simulação ou fraude),  entende­se pela aplicação da regra prevista no art. 173, inciso I, do CTN, para considerar que  nenhuma competência lançada foi abrangida pela decadência tributária.  Além  disso,  a  alegação  da  existência  da  decadência  nas  competências  01/2005 e 03/2005, por se referirem a serviços prestados no período 01/10/2004 a 30/11/2004,  não há como prosperar, pois, por se tratar de aferição indireta, considera­se a remuneração da  mão de obra utilizada na prestação de serviços, no mínimo 40% do valor dos serviços da nota  fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços.  Com  isso  –  como  o  crédito  foi  constituído  com  fundamento  no  direito  potestativo  do  Fisco  em  lançar  os  valores  das  contribuições  não  recolhidas  em  época  determinada pela legislação vigente –, a preliminar de decadência não será acatada, eis que as  competências posteriores a 12/2003 não foram abarcadas pela decadência e o lançamento fiscal  refere­se  ao  período  de  01/2005  a  12/2007,  fora  do  período  decadencial,  a  teor  do  art.  173,  inciso I, do CTN.  Diante disso,  rejeito  a preliminar de decadência  tributária ora  examinada,  e  passo ao exame de mérito.  DO MÉRITO:  A Recorrente alega revisão ou cancelamento do lançamento fiscal, pois o  arbitramento  das  contribuições  é  insubsistente,  na medida  em  que  ela  sempre  prestou  serviços utilizando a mão de obra qualificada de seus dois sócios (engenheiro eletricista),  e de empregados, em número compatível com o volume dos serviços.  Tal alegação é infundada, eis que o Fisco cumpriu a legislação de regência,  ensejando o lançamento de ofício, com a utilização da base de cálculo decorrente de aferição  indireta.  Esta  decorre  de  um  ato  necessário  e  devidamente  motivado,  conforme  registro  no  Relatório  Fiscal  –  itens  “3”  a  “6”  (fls.  12/16,  processo  16024.000280/2009­64),  visto  que  a  auditoria  fiscal  demonstrou  que  os  valores  de  mão  de  obra  de  segurados  empregados  não  condizem com os valores dos serviços prestados, conforme contratos e notas fiscais, bem como  não  apresentou  registro  de  mão  de  obra  efetuada  por  subempreitada  no  período  01/2005  a  12/2007.  Para tanto, demonstrou­se que a escrituração contábil e folhas de pagamento  não  continham  as  remunerações  da  mão  de  obra  necessária  para  a  execução  dos  serviços  constantes das notas fiscais e contratos. Com isso, o Fisco apontou que a escrituração contábil  da Recorrente não registra o movimento real de remuneração dos segurados a seu serviço. Essa  demonstração ficou assentada no Relatório Fiscal nos seguintes termos (fls. 12/16):  “[...]  4.  A  empresa,  não  teve  mão  de  obra  remunerada  de  segurados empregados, no período 01/2005 a 07/2005, apenas 1  segurado empregado para o período 08/2005 a 10/2006 e uma  media de 4 segurados empregados de 12/2006 a 12/2007, alem  dos  segurados  empregados,  responde  pelos  serviços  um  dos  Fl. 253DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 05/08/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 16024.000281/2009­17  Acórdão n.º 2402­004.195  S2­C4T2  Fl. 6          9 sócios  da  empresa,  completando  o  quadro  de  empregados  1  segurado autônomo que presta serviços contábeis.  4.1  Para  melhor  dimensionar  a  insuficiência  de  mão  de  obra  apresentada,  relaciona­se  os  valores  faturados  mensalmente  pela  empresa,  confrontados  com  o  numero  de  empregados  utilizados nos serviços:  ­ Competência 01/2005.  Via Oeste ­ 3.705,00 / Prefeitura ­ 50.415,05 / Pessoal utilizado ­  apenas 1 sócio da empresa.  ­ Competência 03/2005  Via Oeste ­ 19.000,00  /Prefeitura ­ 49.839,08 / Tyco ­ 2.000,00  Pessoal utilizado ­ apenas 1 sócio da empresa.  (...)  4.2  ­  Não  constam  nos  Livros  Diários  lançamentos  de  pagamentos a subempreiteiras.  4.3  ­ Conforme exposto nos  itens anteriores,  dado o volume de  serviços  contratados,  sendo  1  deles  de  construção  civil  de  edificações,  e  patente  que  para  a  execução  dos  mesmos,  a  empresa  teria  que  contar  com  um  considerável  numero  de  empregados  devidamente  qualificados.  [...]”  (g.n.)  (Relatório  Fisca, processo 16024.000280/2009­64)  Nesses  itens  “4.1”  a  “4.3”  do  Relatório  Fiscal,  constata­se  que  é  incontroverso  que  a  escrituração  contábil  e  as  folhas  de  pagamento  não  continham  as  remunerações  da mão  de  obra  necessária  para  a  execução  dos  serviços  constantes  das  notas  fiscais e contratos, configurando que a escrita contábil da Recorrente não registra o movimento  real de remuneração dos segurados a seu serviço, a teor do contido nos §§ 1°, 3° e 6° do art. 33  da  Lei  8.212/1991.  Isso  ensejou  a  lavratura  do Auto  de  Infração  n°  37.234.777­0  (processo  16024.000283/2009­06) pelo descumprimento de obrigação tributária acessória.  Conforme  documentos  acostados  aos  autos,  os  contratos  de  prestação  de  serviços,  firmados  entre  a  Recorrente  e  as  empresas  contratantes,  tinham  como  objeto  o  fornecimento de mão de obra.  Nesse  caminhar,  a  Recorrente  afirma  que,  para  a  execução  das  obras  contratadas pela Prefeitura de Votorantim, foi necessária a contratação de subempreitada. Por  outro  lado,  o  Fisco  demonstrou  que  os  Livros  Diário  não  registram  o  lançamento  de  pagamentos a subempreitada, demonstrando assim a apresentação de documentação deficiente,  já que houve o contrato de prestação de serviço com a Prefeitura.  Acrescenta­se  ainda  que  a  Recorrente  admite  o  fato  de  que  todas  as  notas  fiscais  sofreram  a  retenção  da  contribuição  previdenciária  de  11%,  isso  materializa  necessariamente  que  houve  a  colocação  de  segurados  empregados  nas  dependências  das  Fl. 254DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 05/08/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     10  contratantes e, por consectário lógico, a contratação de empregados pela Recorrente, a teor do  art. 31, § 3o, da Lei 8.212/19911, nos seguintes termos:  “[...] DA AUSÊNCIA DE COMPENSAÇÃO DOS VALORES  RETIDOS  PELOS  TOMADORES  DE  SERVIÇOS  NO  CÁLCULO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO  Todas  as  notas  fiscais  emitidas  pela  Autuada  no  período  fiscalizado sofreram a retenção de 11 % do valor dos  serviços  pelos tomadores, conforme destacado no corpo das notas fiscais  e  previsão  expressa  dos  contratos.  [...]”  (g.n.)  (peças  de  impugnação e de recurso, fls. 45)  Logo,  a  contribuição  social  previdenciária  apurada  pela  técnica  de  arbitramento é adequada, razoável e proporcional, não merecendo ser reformada.  Além  disso,  a  Recorrente  não  apresentou  qualquer  elemento  probatório  de  que suas alegações sejam verdadeiras.  Assim, o lançamento fiscal ora analisado está amparado no art. 33, §§ 3° e 6o,  da Lei 8.212/1991 e no art. 148 do CTN, encontrando­se lavrado dentro da legalidade.  Lei 5.172/1966 – Código Tributário Nacional (CTN):  Art. 148. Quando o cálculo do  tributo tenha por base, ou  tome  em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços  ou  atos  jurídicos,  a  autoridade  lançadora,  mediante  processo  regular,  arbitrará  aquele  valor  ou  preço,  sempre  que  sejam  omissos  ou  não  mereçam  fé  as  declarações  ou  os  esclarecimentos  prestados,  ou  os  documentos  expedidos  pelo  sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada,  em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa  ou judicial.  .........................................................................................................  Lei 8.212/1991 – Lei de Custeio da Previdência Social (LCPS):  Art.  33.  À  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  compete  planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas  à  tributação,  à  fiscalização,  à  arrecadação,  à  cobrança  e  ao  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  no  parágrafo  único do art. 11 desta Lei, das contribuições  incidentes a  título  de  substituição  e  das  devidas  a  outras  entidades  e  fundos.  (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  § 1o. É prerrogativa da Secretaria da Receita Federal do Brasil,  por  intermédio  dos  Auditores­Fiscais  da  Receita  Federal  do                                                              1 Lei 8.212/1991:  Art. 31. A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão­de­obra, inclusive em regime de  trabalho temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e  recolher a importância devida até o dia dois do mês subseqüente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou fatura,  em nome da empresa cedente de mão­de­obra, observado o disposto no parágrafo 5º do art. 33.  (...)  § 3o Para os fins desta Lei, entende­se como cessão de mão­de­obra a colocação à disposição do contratante, em  suas dependências ou nas de terceiros, de segurados que realizem serviços contínuos, relacionados ou não com a  atividade fim da empresa, quaisquer que sejam a natureza e a  forma de contratação.  (Redação dada pela Lei nº  9.711, de 1998).  Fl. 255DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 05/08/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 16024.000281/2009­17  Acórdão n.º 2402­004.195  S2­C4T2  Fl. 7          11 Brasil,  o  exame  da  contabilidade  das  empresas,  ficando  obrigados  a  prestar  todos  os  esclarecimentos  e  informações  solicitados  o  segurado  e  os  terceiros  responsáveis  pelo  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  e  das  contribuições  devidas  a  outras  entidades  e  fundos.  (Redação  dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  §  2o.  A  empresa,  o  segurado  da  Previdência  Social,  o  serventuário  da  Justiça,  o  síndico  ou  seu  representante,  o  comissário e o liquidante de empresa em liquidação judicial ou  extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros  relacionados com as contribuições previstas nesta Lei. (Redação  dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  § 3o. Ocorrendo  recusa ou  sonegação de qualquer documento  ou informação, ou sua apresentação deficiente, a Secretaria da  Receita  Federal  do  Brasil  pode,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  lançar de ofício a  importância devida.  (Redação dada  pela Lei nº 11.941, de 2009). (g.n.)  (...)  § 6° Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro  documento  da  empresa,  a  fiscalização  constatar  que  a  contabilidade  não  registra  o movimento  real  de  remuneração  dos segurados a seu serviço, do faturamento e do lucro, serão  apuradas,  por  aferição  indireta,  as  contribuições  efetivamente  devidas,  cabendo  à  empresa  o  ônus  da  prova  em  contrário.  (g.n.)  Portanto, o procedimento de aferição  indireta utilizado pela auditoria  fiscal,  para  a  apuração  da  contribuição  previdenciária,  foi  corretamente  aplicado,  pois  a  auditoria  fiscal demonstrou que a escrituração contábil da Recorrente não registra o movimento real de  remuneração  dos  segurados  a  seu  serviço  ou  ocorreu  a  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, podendo o Fisco inscrever de ofício  importância que reputar devida, cabendo ao contribuinte o ônus da prova em contrário.  Com relação à ausência de compensação dos valores retidos, constata­se  que há um processo administrativo de restituição desses valores (processo 10855.002037/2007­ 50). Isso impossibilita a compensação dos valores retidos com os valores apurados no presente  lançamento fiscal.  Deixo  ainda  consignado  que,  caso  haja  o  deferimento  do  processo  de  restituição, poderá haver a operação de compensação na respectiva competência do pagamento,  e, por consectário lógico, o sujeito passivo irá liquidar o presente débito, total ou parcialmente,  utilizando­se de crédito oriundo do processo de restituição. Esta operação concomitante poderá  ocorrer a pedido da Recorrente, por escrito, a teor do § 8o do art. 89 da Lei 8.212/91.  Lei 8.212/1991:  §  8o  Verificada  a  existência  de  débito  em  nome  do  sujeito  passivo,  o  valor  da  restituição  será  utilizado  para  extingui­lo,  total ou parcialmente, mediante compensação. (Incluído pela Lei  no 11.196, de 2005).  Fl. 256DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 05/08/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     12  Por  fim,  pela  apreciação  do  processo  e  das  alegações  da  Recorrente,  não  encontramos motivos para decretar a nulidade nem a modificação do lançamento ou da decisão  de  primeira  instância,  eis  que  o  lançamento  fiscal  e  a  decisão  encontram­se  revestidos  das  formalidades legais, tendo sido lavrados de acordo com o arcabouço jurídico­tributário vigente  à época da sua lavratura.  CONCLUSÃO:  Voto  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso  e  NEGAR­LHE  PROVIMENTO, nos termos do voto.    Ronaldo de Lima Macedo.                              Fl. 257DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 05/08/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

score : 1.0
5597978 #
Numero do processo: 10875.903610/2011-92
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Sep 04 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2003 NULIDADE. INTIMAÇÃO POR “AR”. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA DE VÍCIO. TEORIA DA APARÊNCIA . PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. PRELIMINAR REJEITADA. É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. (Súmula CARF nº 9). É válida a citação de pessoa jurídica por via postal, quando efetivada no endereço onde se encontra o estabelecimento sede do réu, sendo desnecessário que a carta citatória seja recebida e o aviso de recebimento assinado por seu representante legal. Em conformidade com o princípio da instrumentalidade das formas, que determina a não vinculação às formalidades desprovidas de efeitos prejudiciais ao processo, é de rigor a aplicação da teoria da aparência para reconhecer a validade da citação da pessoa jurídica realizada. Ainda mais, ressalte-se que, não é comum se dispor o diretor ou gerente de empresa a receber os carteiros, sendo, por tal motivo, presumir-se que o empregado colocado nessa função tenha a responsabilidade de promover o devido encaminhamento à correspondência recebida. A jurisprudência considera válida a citação feita na pessoa de porteiro do prédio comercial onde se localiza empresa ré, ainda que sem poderes específicos para representar a pessoa jurídica. Homenagem ao princípio da instrumentalidade do processo, da teoria da aparência e da razoável duração do processo. PIS-SIMPLES E COFINS-SIMPLES. BASE DE CÁLCULO. RECEITA BRUTA. FALTA DE PREVISÃO LEGAL PARA EXCLUSÃO DA PARCELA DO ICMS. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDE DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. MATÉRIA NÃO CONHECIDA, NO MÉRITO. FALTA DE COMPETÊNCIA. A base de cálculo da Contribuição para o PIS e da Cofins é a receita bruta, o faturamento, abarcando a parcela do ICMS. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA . CRÉDITO NÃO COMPROVADO. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por esse Órgão. No processo de compensação tributária, o contribuinte é autor do pedido de aproveitamento de crédito contra a Fazenda Nacional, na declaração de compensação informada. À luz do art. 333, I, do CPC, incumbe ao autor o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito de crédito alegado, mediante apresentação de elementos de provas hábeis e idôneas da composição e da existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o débito tributário na data de transmissão da DCOMP sob condição resolutória, pois dependente de ulterior verificação para efeito de homologação ou não. Os requisitos de certeza e liquidez do crédito pleiteado devem estar preenchidos ou atendidos na data de transmissão da declaração de compensação.
Numero da decisão: 1802-002.311
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa- Presidente. (documento assinado digitalmente) Nelso Kichel- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, Luis Roberto Bueloni Ferreira, Nelso Kichel, José de Oliveira Ferraz Correa e Gustavo Junqueira Carneiro Leão. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Marciel Eder Costa.
Nome do relator: NELSO KICHEL
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201408

ementa_s : Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2003 NULIDADE. INTIMAÇÃO POR “AR”. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA DE VÍCIO. TEORIA DA APARÊNCIA . PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. PRELIMINAR REJEITADA. É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. (Súmula CARF nº 9). É válida a citação de pessoa jurídica por via postal, quando efetivada no endereço onde se encontra o estabelecimento sede do réu, sendo desnecessário que a carta citatória seja recebida e o aviso de recebimento assinado por seu representante legal. Em conformidade com o princípio da instrumentalidade das formas, que determina a não vinculação às formalidades desprovidas de efeitos prejudiciais ao processo, é de rigor a aplicação da teoria da aparência para reconhecer a validade da citação da pessoa jurídica realizada. Ainda mais, ressalte-se que, não é comum se dispor o diretor ou gerente de empresa a receber os carteiros, sendo, por tal motivo, presumir-se que o empregado colocado nessa função tenha a responsabilidade de promover o devido encaminhamento à correspondência recebida. A jurisprudência considera válida a citação feita na pessoa de porteiro do prédio comercial onde se localiza empresa ré, ainda que sem poderes específicos para representar a pessoa jurídica. Homenagem ao princípio da instrumentalidade do processo, da teoria da aparência e da razoável duração do processo. PIS-SIMPLES E COFINS-SIMPLES. BASE DE CÁLCULO. RECEITA BRUTA. FALTA DE PREVISÃO LEGAL PARA EXCLUSÃO DA PARCELA DO ICMS. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDE DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. MATÉRIA NÃO CONHECIDA, NO MÉRITO. FALTA DE COMPETÊNCIA. A base de cálculo da Contribuição para o PIS e da Cofins é a receita bruta, o faturamento, abarcando a parcela do ICMS. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA . CRÉDITO NÃO COMPROVADO. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por esse Órgão. No processo de compensação tributária, o contribuinte é autor do pedido de aproveitamento de crédito contra a Fazenda Nacional, na declaração de compensação informada. À luz do art. 333, I, do CPC, incumbe ao autor o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito de crédito alegado, mediante apresentação de elementos de provas hábeis e idôneas da composição e da existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o débito tributário na data de transmissão da DCOMP sob condição resolutória, pois dependente de ulterior verificação para efeito de homologação ou não. Os requisitos de certeza e liquidez do crédito pleiteado devem estar preenchidos ou atendidos na data de transmissão da declaração de compensação.

turma_s : Segunda Turma Especial da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Sep 04 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10875.903610/2011-92

anomes_publicacao_s : 201409

conteudo_id_s : 5374627

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Sep 04 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 1802-002.311

nome_arquivo_s : Decisao_10875903610201192.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : NELSO KICHEL

nome_arquivo_pdf_s : 10875903610201192_5374627.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa- Presidente. (documento assinado digitalmente) Nelso Kichel- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, Luis Roberto Bueloni Ferreira, Nelso Kichel, José de Oliveira Ferraz Correa e Gustavo Junqueira Carneiro Leão. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Marciel Eder Costa.

dt_sessao_tdt : Wed Aug 27 00:00:00 UTC 2014

id : 5597978

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:27:23 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047032550129664

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2467; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 86          1 85  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10875.903610/2011­92  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1802­002.311  –  2ª Turma Especial   Sessão de  27 de agosto de 2014  Matéria  DCOMP Eletrônica ­ Compensação Tributária  Recorrente  DOMINIUM MATERIAS HIDRÁULICOS E FERRAGENS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2003  NULIDADE.  INTIMAÇÃO  POR  “AR”.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  INOCORRÊNCIA  DE  VÍCIO.  TEORIA  DA  APARÊNCIA  .  PRINCÍPIO  DA  INSTRUMENTALIDADE  DAS  FORMAS. PRELIMINAR REJEITADA.  É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal  eleito  pelo  contribuinte,  confirmada  com  a  assinatura  do  recebedor  da  correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário.  (Súmula CARF nº 9).  É  válida  a  citação  de  pessoa  jurídica  por  via  postal,  quando  efetivada  no  endereço  onde  se  encontra  o  estabelecimento  sede  do  réu,  sendo  desnecessário  que  a  carta  citatória  seja  recebida  e  o  aviso  de  recebimento  assinado  por  seu  representante  legal.  Em conformidade  com  o  princípio  da  instrumentalidade  das  formas,  que  determina  a  não  vinculação  às  formalidades  desprovidas  de  efeitos  prejudiciais  ao  processo,  é  de  rigor  a  aplicação  da  teoria  da  aparência  para  reconhecer  a  validade  da  citação  da  pessoa jurídica realizada. Ainda mais, ressalte­se que, não é comum se dispor  o diretor ou gerente de empresa a receber os carteiros, sendo, por tal motivo,  presumir­se que o empregado colocado nessa função tenha a responsabilidade  de promover o devido encaminhamento à correspondência recebida.  A  jurisprudência  considera  válida  a  citação  feita  na  pessoa  de  porteiro  do  prédio  comercial  onde  se  localiza  empresa  ré,  ainda  que  sem  poderes  específicos  para  representar  a  pessoa  jurídica. Homenagem  ao  princípio  da  instrumentalidade do processo, da teoria da aparência e da razoável duração  do processo.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 5. 90 36 10 /2 01 1- 92 Fl. 86DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10875.903610/2011­92  Acórdão n.º 1802­002.311  S1­TE02  Fl. 87          2 PIS­SIMPLES E COFINS­SIMPLES. BASE DE CÁLCULO. RECEITA  BRUTA.  FALTA  DE  PREVISÃO  LEGAL  PARA  EXCLUSÃO  DA  PARCELA  DO  ICMS.  ARGUIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDE  DA  LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. MATÉRIA NÃO CONHECIDA,  NO MÉRITO. FALTA DE COMPETÊNCIA.  A base de cálculo da Contribuição para o PIS e da Cofins é a receita bruta, o  faturamento, abarcando a parcela do ICMS.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária (Súmula CARF nº 2).  COMPENSAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  DIREITO  CREDITÓRIO.  ÔNUS  DA PROVA . CRÉDITO NÃO COMPROVADO.  O sujeito passivo que apurar crédito,  inclusive os  judiciais  com  trânsito em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições administrados por esse Órgão.  No processo de compensação tributária, o contribuinte é autor do pedido de  aproveitamento  de  crédito  contra  a  Fazenda  Nacional,  na  declaração  de  compensação informada.  À  luz  do  art.  333,  I,  do  CPC,  incumbe  ao  autor  o  ônus  da  prova  do  fato  constitutivo  do  seu  direito  de  crédito  alegado,  mediante  apresentação  de  elementos  de  provas  hábeis  e  idôneas  da  composição  e  da  existência  do  crédito que alega possuir  junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas  sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o débito  tributário na data de  transmissão da DCOMP sob condição resolutória, pois  dependente de ulterior verificação para efeito de homologação ou não.  Os  requisitos  de  certeza  e  liquidez  do  crédito  pleiteado  devem  estar  preenchidos  ou  atendidos  na  data  de  transmissão  da  declaração  de  compensação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, REJEITAR a  preliminar  suscitada  e,  no  mérito,  NEGAR  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  do  Relator.    (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa­ Presidente.       Fl. 87DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10875.903610/2011­92  Acórdão n.º 1802­002.311  S1­TE02  Fl. 88          3   (documento assinado digitalmente)  Nelso Kichel­ Relator.  Participaram da  sessão  de  julgamento  os Conselheiros: Ester Marques Lins  de  Sousa,  Luis  Roberto  Bueloni  Ferreira,  Nelso  Kichel,  José  de  Oliveira  Ferraz  Correa  e  Gustavo  Junqueira  Carneiro  Leão.  Ausente,  justificadamente,  o  Conselheiro  Marciel  Eder  Costa.  Fl. 88DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10875.903610/2011­92  Acórdão n.º 1802­002.311  S1­TE02  Fl. 89          4 Relatório  Cuidam os autos do Recurso Voluntário de e­fls. 61/75 contra decisão da 2ª  Turma  da  DRJ/Belo  Horizonte  (e­fls.  49/54)  que  julgou  a Manifestação  de  Inconformidade  improcedente,  não  reconhecendo  o  direito  creditório  pleiteado,  não  homologando  a  compensação tributária informada.  Quanto aos fatos, consta dos autos que:  ­  em 14/12/2007,  a Contribuinte  transmitiu pela  internet o PER/DCOMP nº  38654.00272.141207.1.3.04­2375 (e­fls. 35/39), informando compensação tributária:  ­ débito informado no valor de R$ 959,09m especificado:   a) – SIMPLES, código de receita 6106, período de apuração novembro/2007,  data de vencimento 14/12/2007, valor R$ 959,09;  ­ crédito utilizado (valor original na data da transmissão): R$ 567,61: que o  direito creditório pleiteado decorreu de pagamento  indevido do Simples Federal  (parcelas do  PIS­Simples e da Cofins­Simples) do período de apuração 31/01/2003, código de receita 6106,  data de arrecadação 10/02/2003, valor original do recolhimento – DARF R$ 3.404,60.  Em 01/11/2011, houve emissão do Despacho Decisório (eletrônico), e­fl. 32,  pela DRF/Guarulhos, denegando o direito creditório pleiteado, com a seguinte fundamentação:  (...)  3­FUNDAMENTACÃO,  DECISÃO  E  ENQUADRAMENTO  LEGAL  A análise do crédito creditório está limitada ao valor do “crédito  original  na  data  da  transmissão”  informado  no  PER/DCOMP,  correspondendo a R$ 567,61   A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponivel  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.   (...)  Diante  da  inexistência  do  crédito,  NÃO  HOMOLOGO  a  compensação declarada.  (...).  Enquadramento legal: Arts. 165 e 170, da Lei no 5.172, de 25 de  outubro  de  1966  (CTN)  e  Art.  74  da  Lei  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996.  Fl. 89DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10875.903610/2011­92  Acórdão n.º 1802­002.311  S1­TE02  Fl. 90          5 (...)  Ciente dessa decisão em 21/11/2011 – Aviso de Recebimento – AR (e­fl. 40),  a Contribuinte,  em 16/12/2011  (e­fls. 28 e 48  ),  apresentou Manifestação de  Inconformidade  por  via  postal  (e­fls.02/14),  juntando  ainda  documentos  de  e­fls.  15/40,  cujas  razões  estão  resumidas no relatório da decisão a quo e que, nessa parte, transcrevo (e­fl. 50), in verbis:   (...)  DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE   Cientificado  do  Despacho  Decisório,  o  interessado  apresenta  manifestação  de  inconformidade  alegando  que  o  Despacho  Decisório  foi  recebido  e  assinado  por  pessoa  não  habilitada  para  receber  tal  correspondência  em  nome  da  empresa;  que  conforme disciplinado no art. 215 do Código de Processo Civil  as  pessoas  jurídicas  devem  ser  citadas  nas  pessoas  de  seus  representantes legais, indicadas em seus estatutos sociais; que o  Despacho Decisório não é válido, porque a intimação do mesmo  não  está  formalmente  revestida  dos  requisitos  da  lei  e  dessa  forma traz consigo a nulidade do ato praticado e a nulidade do  processo,  sendo  assim  requer  seja  declarada  a  nulidade  da  notificação  do  DD,  entregue  sem  a  observância  da  lei,  contrariando os arts. 214,215 e 247 do Código Processo Civil;  que o fato gerador do PIS/COFINS é o faturamento; que o valor  do  ICMS  destacado  na  nota  fiscal  da  Manifestante  é  para  simples  registro  contábil  fiscal,  sendo  que  em  hipótese  alguma  deve ser incluído na base de cálculo do PIS.  Pede  a  reforma  do  despacho  decisório  e  a  homologação  da  compensação.  (...)  A  2ª  Turma  da  DRJ/Belo  Horizonte,  à  luz  dos  fatos  e  da  legislação  de  regência,  julgou  a  manifestação  de  inconformidade  improcedente,  conforme  Acórdão,  de  26/11/2013 (e­fls. 49/54), cuja ementa transcrevo a seguir (e­fl. 50), in verbis:  (...)  Assunto: Normas de Administração Tributária   Ano­calendário: 2003   DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO.  Não  se admite  compensação com crédito que não se  comprova  existente.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  (...)  Fl. 90DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10875.903610/2011­92  Acórdão n.º 1802­002.311  S1­TE02  Fl. 91          6 Ciente  desse  decisum  em  02/01/2014  (e­fls.  57),  a Contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  de  e­fls.61/75  em  22/01/2014­  comprovante  de  postagem  ECT  (e­fls.  59/60), cujas razões, em síntese, são as seguintes:  1) – Quanto ao objeto social:  ­  que  a  Recorrente  é  pessoa  jurídica  de  direito  privado,  ramo  de  comércio  varejista  de  materiais/produtos  ou  equipamentos  elétricos  e  eletrônicos  e  materiais  de  construção;  2) – Preliminar de nulidade:  ­  que,  apesar da pessoa  jurídica Recorrente  ter  sido notificada do despacho  decisório, a notificação não ocorreu conforme determina a lei, ou seja, não houve notificação  na  pessoa  física  dos  sócios  ou  administradores,  implicando  nulidade  do  ato  por  prejuízo  à  defesa e ao contraditório (cerceamento do direito de defesa).  ­  que,  se  o  endereço  eleito  pela  pessoa  jurídica,  é  o  local  para  receber  intimações e notificações, isso não autoriza que qualquer pessoa que esteja ocasionalmente no  estabelecimento,  por  exemplo  um  cliente,  seja  pessoa  capacitada  juridicamente  para  receber  notificação em nome da empresa.  ­  que,  por  conseguinte,  deve  ser  declarada  nula  a  ciência  do  despacho  decisório, pois realizada em desconformidade com a lei.  3) – Quanto ao direito creditório:  ­ que é pessoa jurídica sujeita a pagamento de tributos federais;  ­  que  formalizou  declaração  de  compensação  tributária,  utilizando  crédito  decorrente de pagamento a maior de PIS/Cofins no âmbito do Simples Federal, pois recolhera  essas exaçações fiscais no ano­calendário 2003 apuradas sobre a receita bruta, sem exclusão da  parcela do ICMS;  ­  que  a  base  de  cálculo  dessas  exações  fiscais  é  o  faturamento,  ou  seja,  as  receitas de vendas de mercadorias e de prestação de serviços;  ­  que na  base de  cálculo  da Contribuição  para o PIS  e da Cofins  não  deve  constar a parcela do ICMS, que não é receita própria;  ­ que o Supremo Tribunal Federal – STF já declarou a inconstitucionalidade  do  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98  que  previa  o  alargamento  da  base  de  cálculo  da  Contribuição para o PIS e da Cofins;  ­ que na DCOMP não tem como esclarecer a origem do crédito (no caso de  declaração  expressa  de  inconstitucionalidade  pelo  STF)  e  não  tem  como  usar  o  direito  de  peticionar,  restando  na  manifestação  de  inconformiade  o  direito  de  peticionar,  esclarecer  e  requerer;  ­  que  efetuou  o  recolhimento  do  Simples  sobre  a  receita  bruta,  em DARF;  porém, isso implicou pagamento do PIS­Simples e Cofins –Simples sobre o faturamento bruto,  sem exclusão da parcela do ICMS;  Fl. 91DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10875.903610/2011­92  Acórdão n.º 1802­002.311  S1­TE02  Fl. 92          7 ­ que, consoante melhor doutrina pátria e decisão do STF, faz jus à restituição  do PIS/Cofins incidente sobre o ICMS;  ­  que  o  crédito  pleiteado  do  PIS­Simples  e  Cofins­Simples  decorreu,  portanto,  da exclusão da parcela do  ICMS da base de  cálculo dessas  exações  fiscais  (Obs: a  Contribuinte não juntou aos autos planilha, memória de cálculo, do alegado crédito informado na  DCOMP, nem documentos de sua escrituração contábil).  ­  que,  por  fim,  pediu  deferimento  do  direito  creditório  pleiteado, mediante  reforma da decisão recorrida.  É o relatório.                                        Fl. 92DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10875.903610/2011­92  Acórdão n.º 1802­002.311  S1­TE02  Fl. 93          8 Voto             Conselheiro Nelso Kichel, Relator.    O Recurso Voluntário, por ser tempestivo e atender aos demais requisitos de  admissibilidade, merece ser apreciado, conhecido. Logo, dele conheço.  Conforme relatado, os autos tratam de compensação tributária.  Nas  decisões  anteriores  objeto  deste  processo,  o  crédito  pleiteado  foi  denegado, por ser inexistente; faltou comprovar sua liquidez e certeza.  Nesta instância recursal, a Recorrente busca a reforma da decisão recorrida,  suscitando, primeiro, preliminar de nulidade e, no mérito, matéria de direito.  NULIDADE.  INTIMAÇÃO  POR  “AR”.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA DE VÍCIO. PRELIMINAR REJEITADA.  Nas razões do recurso voluntário, a Recorrente sucitou preliminar de nulidade  da  intimação  atinente  ao  Despacho  Decisório  da  DRF/Guarulhos,  por  via  postal,  Aviso  de  Recebimento­AR, na pessoa física diversa da designada pela empresa.  Na primeira  instância de  julgamento,  a Contribuinte,  também,  suscitou  esta  preliminar de nulidade, conforme razões constantes da Manifestação de  Inconformidade que,  nessa parte, transcrevo no que pertinente (e­fls. 05/08), in verbis:  PRELIMINARMENTE  Em  20/07/2011  a  manifestante  recebeu  o  DESPACHO  DECISÓRIO,  (DOC  03)  oriundo  da  Delegacia  da  Receita  Federal do Brasil, conforme AR em poder desta delegacia, (...)  Senhor Delegado o  despacho decisório  foi  recebido e  assinado  por  pessoa  não  credenciada  e  não  habilitada  para  receber  tal  correspondência  em  nome  da  empresa  DOMINIUM  MATERIAIS  HIDRÁULICOS E FERRAGENS LTDA, (...)  O representante legal da manifestante é seu sócio gerente (DOC  01)  razão  pela  qual  somente  ele  poderia  ter  recebido  a  correspondência  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil,  máxime por tratar­se de intimação para pagamento postada com  aviso de recebimento.  Da assinatura oposta no documento do correio, o assinante não  é  sócio,  não  é  procurador,  e  nem  legitimado  e  não  representa  legalmente a requerente.  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10875.903610/2011­92  Acórdão n.º 1802­002.311  S1­TE02  Fl. 94          9 Portanto,  quem recebeu  e assinou  o  despacho decisório,  não  é  sócio,  não  é  procurador,  nem  legitimada,  não  representa  legalmente a requerente, e nem tem vínculos com a Manifestante.  (...)  Entretanto para eficácia da intimação ou notificação, e para sua  validade,  deve  a  mesma  ser  revestida  na  forma  da  lei,  e  a  lei  dispõem  que  deve  a  mesma  ser  entregue  na  pessoa  do  sócio,  procurador,  ou  legitimado,  e  não  a  um  estranho  que  não  tem  relação processual (art. 222 do CPC).  (...)  A garantia da ampla defesa do "due process of law" deve impor  que  obrigatoriamente  se  faculte  a  parte  o  direito  de  produzir  provas,  argüir  legitimidade,  enfim,  o  amplo  contraditório,  tudo  dento  dos  ditames  da  lei,  evitando assim  remeter a parte  à  via  administrativa em toda a sua inteireza.  A manifestante  entende  que  o DESPACHO DECISÓRIO  não  é  válido,  porque  a  intimação  do  mesmo  não  está  formalmente  revestida dos requisitos da lei, e trás a nulidade do processo.  (...)  Assim  sendo,  em  preliminares  requer  que  V.S.  se  digne  determinar  seja  declarada  a  nulidade  da  notificação  do  despacho decisório, (...)  Data  venia,  a  preliminar  suscitada  não  merece  prosperar,  pois  carece  de  pressupostos fáticos e jurídicos.  Diversamente do alegado pela Recorrente, a notificação por via postal, com  Avisto de Recebimento – AR, deu­se nos termos da lei.  A propósito, estatui o art. 23 do Decreto 70.235/72, in v erbis:  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I – (...)  II ­por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito  passivo;(Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)(Produção de efeito)  (...)  § 2° Considera­se feita a intimação:  II  ­  no  caso  do  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  na  data  do  recebimento  ou,  se  omitida,  quinze  dias  após  a  data  da  expedição  da  intimação;(Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)(Produção de efeito)  (...)  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10875.903610/2011­92  Acórdão n.º 1802­002.311  S1­TE02  Fl. 95          10 No caso, a Contribuinte foi notificada do Despacho Decisório por via postal – Aviso de Rececimento – AR em 21/11/2011 (e­fl. 40), assinado por André R. Cruz.  A Recorrente  confirma,  em  suas  razões,  que  recebeu  a  correspondência  no  dia seguinte, ou seja, em 22/11/2011 e que, porém, a ciência do recebimento no AR foi dada  por  pessoa  sem  vículo  funcional  com  a  empresa;  que  apenas  estariam  aptos  a  receber  correspondência e dar ciência no AR sócio da empresa ou representante legal.  Não tem guarida a pretensão da Recorrente.  Primeiro, André Ribeiro da Cruz é sócio da Recorrente, conforme cópia do  Instrumento Particular de Alteração e Consolidação do Contrato Social,  de 29/01/2002  (e­fl.  16/22), e consta assinatura de Andre R. Cruz no Aviso de Recebimento­AR (e­fl. 40).  Ainda que não sejam a mesma pessoa, isso é irrelevante.  A  legislação  processual  administrativa  não  exige,  não  estabelece  que  a  ciência do recebimento de correspondência por via postal, Aviso de Recebimento – AR, seja  dada exclusivamente a sócio ou representante legal de empresa. Inclusive, para informação da  Recorrente,  porteiro  do  Prédio,  onde  funciona  a  empresa,  pode  receber  a  correspondência  e  assinar o AR.  A matéria é pacífica neste CARF, inclusive, encontra­se sumulada, conforme  Súmula CARF nº  Súmula  CARF  nº  9:  É  válida  a  ciência  da  notificação  por  via  postal  realizada  no  domicílio  fiscal  eleito  pelo  contribuinte,  confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência,  ainda que este não seja o representante legal do destinatário.  A Recorrente não comprovou prejuízo algum à sua defesa.   Pelo contrário, mencionou expressamente que recebeu a correspondência no  dia 22/11/2011  (dia  seguinte  à data de  assinatura  constante do AR). E,  conforme  consta dos  autos,  exerceu  plenamente  o  contraditório  e  a  ampla defesa  na  instância  a quo, em alentada  defesa, suscitando preliminar e defesa de mérito, revelando conhecer plenamente a lide objeto  do processo.   Como  visto,  a  intimação,  entrega  do  Despacho  Decisório  por  via  postal,  cumpriu plenamente sua função, sem prejuízo ao contraditório e à ampla defesa.  Ademais,  em  observância  do  princípio  da  instrumentalidade  das  formas,  ainda que o ato processual tenha sido realizado de outro modo ou forma, mas restou atingido,  alcançado  o  seu  objetivo  sem  prejuízo  às  partes,  é  plenamente  válido,  não  existindo  razão  alguma para suscitar sua nulidade.  Nesse  sentido,  são  também  os  precedentes  da  jurisprudencia  dos  tribunais  pátrios:      Fl. 95DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10875.903610/2011­92  Acórdão n.º 1802­002.311  S1­TE02  Fl. 96          11 TJ­SP  ­  Apelação  :  APL  491469820098260000  SP  0049146­ 98.2009.8.26.0000  NULIDADE  DE  CITAÇÃO  ­  CITAÇÃO  PELO  CORREIO  COM "AR" ­ INEXISTÊNCIA DE NULIDADE ­ TEORIA DA  APARÊNCIA  ­  PRINCÍPIO  DA  INSTRUMENTALIDADE  DAS  FORMAS.  Relator(a):­Roberto  Mac  Cracken.  Julgamento:­03/03/2011.  Órgão  Julgador:­37ª  Câmara  de  Direito Privado. Publicação:­24/03/2011.  Ementa   NULIDADE DE CITAÇÃO ­ CITAÇÃO PELO CORREIO COM  "AR"  ­  INEXISTÊNCIA  DE  NULIDADE  ­  TEORIA  DA  APARÊNCIA  ­  PRINCÍPIO  DA  INSTRUMENTALIDADE  DAS  FORMAS ­ É válida a citação de pessoa jurídica por via postal,  quando  efetivada  no  endereço  onde  se  encontra  o  estabelecimento  sede  do  réu,  sendo  desnecessário  que  a  carta  citatória seja recebida e o aviso de recebimento assinado por seu  representante  legal.  Em  conformidade  com  o  princípio  da  instrumentalidade  das  formas,  que  determina  a  não  vinculação  às formalidades desprovidas de efeitos prejudiciais ao processo,  é de rigor a aplicação da teoria da aparência para reconhecer a  validade  da  citação  da  pessoa  jurídica  realizada.  Ainda  mais,  ressalte­se que, não é comum se dispor o diretor ou gerente de  empresa de grande porte a  receber os carteiros,  sendo, por  tal  motivo,  presumir­se  que  o  empregado  colocado  nessa  função  tenha a responsabilidade de promover o devido encaminhamento  à correspondência recebida. Recurso não provido  TJ­RJ  ­  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO:  AI  00229201220138190000 ­RJ  Relator(a):­DES.  CLAUDIO  BRANDAO  DE  OLIVEIRA.  Julgamento:­16/10/2013.  Órgão  Julgador:­SÉTIMA  CAMARA  CIVEL. Publicação:­24/03/2014 11:09  Ementa:  Agravo  de  Instrumento.  Direito  Processual  Civil.  Recurso  no  qual se alega nulidade da citação postal, por  ter sido recebida  por  terceiro. Matéria  de  ordem pública  que  não  é  passível  de  preclusão,  eis que ainda não  foi apreciada. Citação via postal  de  Pessoa  Jurídica  recebida  pelo  porteiro  do  prédio.  Citação  válida.   A  jurisprudência  considera  válida  a  citação  feita  na  pessoa  de  porteiro do prédio comercial onde se localiza empresa ré, ainda  que sem poderes específicos para representar a pessoa jurídica.  Homenagem ao princípio da  instrumentalidade do processo, da  teoria da aparência e da razoável duração do processo. Recurso  a que se nega provimento.      Fl. 96DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10875.903610/2011­92  Acórdão n.º 1802­002.311  S1­TE02  Fl. 97          12 TRF­2­APELAÇÃO CIVEL: AC 388942 RJ 2006.51.01.015393­7  TRIBUTÁRIO.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO.  INTIMAÇÃO  POSTAL.  PESSOA  JURÍDICA. TEORIA DA APARÊNCIA. PRECEDENTES.  Relator(a):­Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES.  Julgamento:­05/05/2009.  Órgão  Julgador:­QUARTA  TURMA  ESPECIALIZADA.  Publicação:­DJU  ­  Data::01/07/2009  ­  Página::99.  Ementa   TRIBUTÁRIO.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO.  INTIMAÇÃO  POSTAL.  PESSOA  JURÍDICA. TEORIA DA APARÊNCIA. PRECEDENTES.  1. Consoante os dispositivos acima citados, e mesmo em face do  que dispõe o art.223, parágrafo único do CPC, convém ressaltar  que  em  respeito  ao  princípio  da  aparência,  bem  como  ao  princípio  da  instrumentalidade  do  processo,  a  jurisprudência  pátria,  de  longa  data  já  possui  entendimento  que  a  citação/intimação  realizada  em  pessoa  que  não  possui  poderes  de gerência/administração da pessoa  jurídica  é  válida, não  lhe  sendo  exigido  que  possua  poder  de  gerência  ou  que  receba  costumeiramente correspondências.  2.  Segundo  a  jurisprudência  dominante  no  STJ,  e  regular  a  citação  de  pessoa  jurídica,  por  via  postal,  quando  a  correspondência é encaminhada ao estabelecimento da ré, sendo  ali recebida por um seu funcionário. Desnecessário que o ato de  comunicação  processual  recaia  em  pessoa  ou  pessoas  que,  instrumentalmente  ou  por  delegação  expressa,  representem  a  sociedade (REsp 161167).  3. Consoante entendimento já consolidado nesta Corte Superior,  adota­se a teoria da aparência, considerando válida a citação de  pessoa  jurídica,  por  meio  de  funcionário  que  se  apresenta  a  oficial  de  justiça  sem  mencionar  qualquer  ressalva  quanto  à  inexistência  de  poderes  para  representação  em  juízo  (AgRg  no  Ag 547864).  4. Apelação improvida.  STJ  ­  EMBARGOS  DE  DIVERGENCIA  NO  RECURSO  ESPECIAL  :  EREsp  156970  SP  1999/0015803­2.  Ministro  Vicente  Leal.  Julgamento  02/08/2000.  CE­Corte  Especial.  Publicação: DJ 22.10.2001 p. 261RDR vol. 22 p. 164  Ementa  PROCESSUAL  CIVIL.  CITAÇÃO.  PESSOA  JURÍDICA.  TEORIA  DA  APARÊNCIA.  RECEBIMENTO  QUE  SE  APRESENTA  COMO  REPRESENTANTE  LEGAL  DA  EMPRESA.  ­  Em  consonância  com  o  moderno  princípio  da  instrumentalidade  processual,  que  recomenda  o  desprezo  a  formalidades desprovida de efeitos prejudiciais, é de se aplicar  Fl. 97DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10875.903610/2011­92  Acórdão n.º 1802­002.311  S1­TE02  Fl. 98          13 a teoria da aparência para reconhecer a validade da citação da  pessoa  jurídica  realizada em quem, na  sua  sede,  se  apresenta  como sua representante  legal e recebe a citação sem qualquer  ressalva  quanto  a  inexistência  de  poderes  para  representá­la  em Juízo. ­ Embargos de Divergência conhecidos e acolhidos.  Por tudo que foi exposto, rejeito a preliminar suscitada.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. PEDIDO DE APROVEITAMENTO  DE DIREITO CREDITÓRIO DO SIMPLES FEDERAL. PAGAMENTO INDEVIDO A  MAIOR  DE  PIS­SIMPLES  E  COFINS­SIMPLES.  CRÉDITO  NÃO COMPROVADO.  INEXISTÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA.  Nas  razões do  recurso, a Recorrente  informou que apurou direito creditório  do Simples Federal do ano­calendário 2003, da seguinte forma:  a) que formalizou declaração de compensação  tributária, utilizando crédito  decorrente  de  pagamento  a  maior  de  PIS/Cofins  no  âmbito  do  Simples  Federal,  pois  recolhera  essas  exaçações  fiscais  no  ano­calendário  2003  apuradas  sobre  a  receita  bruta  (faturamento), sem exclusão da parcela do ICMS;   b) que, pela legislação de regência, a base de cálculo dessas exações fiscais é  o faturamento, ou seja, a receita bruta de vendas de mercadorias e de prestação de serviços;  c) que na base de cálculo da Contribuição para o PIS e da Cofins não deve  constar, não deve compreender, a parcela do ICMS, pois não é receita própria;  d) que o Supremo Tribunal Federal – STF já declarou a inconstitucionalidade  do  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98  que  previa  o  alargamento  da  base  de  cálculo  da  Contribuição para o PIS e da Cofins;  e) que, pela decisão do STF, a base de cálculo da Contribuição para PIS e da  Cofins  é  o  faturamento  bruto  (receita  bruta  de  vendas  de  mercadorias  e  de  prestação  de  serviços);  f) que efetuou o recolhimento do Simples, em DARF, que implicou apuração  e pagamento da Contribuição PIS – Simples e da Cofins­Simples  sobre o  faturamento bruto,  sem exclusão da parcela do ICMS;  g) que tem direito de crédito sobre o pagamento do PIS­Simples e da Cofins  –Simples sobre a parcela do ICMS, quanto ao ano­calendário 2003;  h) que, por iniciativa própria, recalculou o valor devido no Simples Federal, a  título  de  PIS­Simples  e  Cofins­Simples  dos  períodos  mensais  do  ano­calendário  2003,  excluindo o ICMS da receita bruta, e apurou, assim, valor pago a maior dessas exações fiscais  (Obs:  a  Contribuinte  não  juntou  aos  autos  planilha,  memória  de  cálculo,  do  alegado  crédito  informado na DCOMP, nem documentos de sua escrituração contábil).      Fl. 98DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10875.903610/2011­92  Acórdão n.º 1802­002.311  S1­TE02  Fl. 99          14 i) que pediu, por fim, o reconhecimento do crédito utilizado na DCOMP.  A irresignação da Recorrente não merece prosperar.  O crédito demandado pela Recorrente não tem respaldo fático­jurídico.   Na legislação do ICMS (Lei Complementar nº 87/96, art. 13, § 1º, I) e suas  ulteriores atualizações, o ICMS é calculado “por dentro”, nos seguintes termos:  Art. 13. (...)  § 1º. Integra a base de cálculo do imposto,  inclusive o inciso V  da caput deste artigo:  I  ­  O  montante  do  próprio  imposto,  constituindo  o  respectivo  destaque mera indicação para fins de controle.   (...).  O ICMS integra a receita bruta, ou seja, o faturamento bruto.  Ainda, quanto à  legislação do  ICMS, o Pleno do Supremo Tribunal Federal  (STF)  ratificou,  recentemente (18/05/2011), por maioria de votos,  jurisprudência  firmada em  1999,  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  (RE)  212209,  no  sentido  de  que  é  constitucional  a  inclusão  do  valor  do  Imposto  sobre  Operações  relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestação  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual,  Intermunicipal  e  de  Comunicação (ICMS) na sua própria base de cálculo. A decisão foi tomada no julgamento do  Recurso Extraordinário (RE) 582461­SP (18/05/2011).  A  seguir  trancrevo  a  Ementa  do Acórdão  do  Pleno  do  STF,  proferido  nos  autos do processo do RE 582461­SP, sessão de 18/05/2011, Relator Min. Gilmar Mendes:  1. Recurso extraordinário. Repercussão geral.   2. Taxa Selic. Incidência para atualização de débitos tributários.  Legitimidade.  Inexistência  de  violação  aos  princípios  da  legalidade e da anterioridade. Necessidade de adoção de critério  isonômico.  No  julgamento  da  ADI  2.214,  Rel.  Min.  Maurício  Corrêa, Tribunal Pleno, DJ 19.4.2002, ao apreciar o tema, esta  Corte  assentou  que  a  medida  traduz  rigorosa  igualdade  de  tratamento  entre  contribuinte  e  fisco  e  que  não  se  trata  de  imposição tributária.   3.  ICMS.  Inclusão do montante do  tributo em sua própria base  de cálculo. Constitucionalidade. Precedentes. A base de cálculo  do  ICMS, definida  como o  valor da operação da circulação de  mercadorias (art. 155, II, da CF/1988, c/c arts. 2º, I, e 8º, I, da  LC 87/1996), inclui o próprio montante do ICMS incidente, pois  ele  faz  parte  da  importância  paga  pelo  comprador  e  recebida  pelo vendedor na operação. A Emenda Constitucional nº 33, de  2001,  inseriu a alínea “i” no  inciso XII do § 2º do art. 155 da  Constituição  Federal,  para  fazer  constar  que  cabe  à  lei  complementar “fixar a base de cálculo, de modo que o montante  do imposto a integre, também na importação do exterior de bem,  mercadoria ou serviço”. Ora, se o texto dispõe que o ICMS deve  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10875.903610/2011­92  Acórdão n.º 1802­002.311  S1­TE02  Fl. 100          15 ser  calculado  com  o  montante  do  imposto  inserido  em  sua  própria  base  de  cálculo  também  na  importação  de  bens,  naturalmente a interpretação que há de ser feita é que o imposto  já era calculado dessa forma em relação às operações internas.   Com  a  alteração  constitucional  a  Lei  Complementar  ficou  autorizada a dar tratamento isonômico na determinação da base  de  cálculo  entre  as  operações  ou  prestações  internas  com  as  importações  do  exterior,  de  modo  que  o  ICMS  será  calculado  "por dentro" em ambos os casos.   4.  Multa  moratória.  Patamar  de  20%.  Razoabilidade.  Inexistência de efeito confiscatório. Precedentes. A aplicação da  multa moratória tem o objetivo de sancionar o contribuinte que  não cumpre suas obrigações tributárias, prestigiando a conduta  daqueles  que  pagam  em  dia  seus  tributos  aos  cofres  públicos.  Assim,  para  que  a  multa  moratória  cumpra  sua  função  de  desencorajar a elisão fiscal, de um lado não pode ser pífia, mas,  de outro, não pode ter um importe que lhe confira característica  confiscatória, inviabilizando inclusive o recolhimento de futuros  tributos.  O  acórdão  recorrido  encontra  amparo  na  jurisprudência  desta  Suprema  Corte,  segundo  a  qual  não  é  confiscatória  a multa moratória  no  importe  de  20%  (vinte  por  cento).   5. Recurso extraordinário a que se nega provimento.  Na  legislação  de  regência  da  Cofins  e  da  Contribuição  para  o  PIS  (Lei  9.718/1998,  Lei  10.637/200,  Lei  10.833/2003  e  Lei  nº  10.865/2004)  também  não  há  previsão legal de exclusão do ICMS da receita bruta (faturamento), em relação às operações de  venda de mercadorias e prestação de serviços quando incide esse imposto.  Diversamente  do  alegado  pela  Recorrente,  a  declaração  de  inconstitucionalidade pelo STF do § 1º do art. 3º da Lei 9.718/98, como efeito erga omnes, não  tratou da questão do ICMS, se cabível ou não sua exclusão da receita bruta =faturamento bruto.   Vale dizer, em relação à legislação da Contribuição para o PIS e da CSLL, na  declaração  de  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  9.718/98  o  STF  fixou  o  entendimento de que a receita bruta = faturamento bruto corresponde a vendas de mercadorias,  prestação  de  serviços  ou  vendas  de  mercadorias  com  prestação  de  serviços,  não  abarcando  outras receitas, mormente receitas financeiras para as pessoas jurídicas cujo objeto social seja o  comércio  de  mercadorias  e  prestação  de  serviços  em  geral;  afastou,  por  conseguinte,  o  alargamento da base de cálculo desse dispositivo.   Como  demonstrado,  a  parcela  do  ICMS  faz  parte  da  receita  bruta  (faturamento), base de cálculo da Contribuição para o PIS e da Cofins..  Logo,  enquanto  não  houver  mudança  da  legislação  de  regência  da  Contribuição para o PIS e da Cofins para exclusão do ICMS da receita bruta ou decisão judicial  erga  omnes  excluindo  o  ICMS  da  receita  bruta,  a  base  de  cálculo  dessas  exações  continua  abarcando o ICMS.  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10875.903610/2011­92  Acórdão n.º 1802­002.311  S1­TE02  Fl. 101          16 Ainda,  não  consta  dos  autos  que  a  Recorrente  tenha  decisão  transitada  em  julgado conferindo­lhe o direito de excluir a parcela do ICMS da apuração da base de cálculo  da Cofins e da Contribuição do PIS.  Quanto ao afastamento da exigência da Contribuição para o PIS e da Cofins  nas  operações  de  importação  de  mercadorias  e  serviços,  a  decisão  do  STF  no  Recurso  Extraordinário  559.937­RS  tem  efeito,  apenas,  inter  partes,  não  beneficia  a Recorrente,  pois  não é parte daquele processo.   No citado RE, o STF declarou a inconstitucionalidade do art. 7º, inciso I, da  Lei nº 10.865/2004  .O  ICMS não compõe a base de cálculo das contribuições PIS/Cofins no  desembaraço  de  importação  de  bens  e  serviços,  sessão  de  20/03/2013.  O  citado  dispositivo  extrapolou o art. 149, § 2º, II, “a”, da CF que constitucionalizou o conceito técnico­jurídico de  valor  aduaneiro,  base  de  cálculo  das  contribuições  PIS/Cofins  incidentes  na  importação.  A  Fazenda Nacional, porém requereu a modulação dos efeitos dessa decisão do STF.  Como  visto,  a  Recorrente  não  tem  respaldo  legal  para  excluir  o  ICMS  da  receita bruta. E, também, não é beneficiária de decisão judicial nesse sentido.  Logo, o crédito pleiteado não tem liquidez e certeza, nos termos do art. 170  do CTN.   Além disso, apenas para argumentar, a Recorrente sequer demonstrou como  apurou o suposto crédito (não juntou demonstrativo, planilha, memória de cálculo, nem cópia  da escrituração contábil/fiscal).  A arguição de ilegalidade ou inconstitucionalidade da legislação de regência  dessas exações fiscais federais que não prevê a exclusão do ICMS da receita bruta, não pode  ser enfrentada na órbita administrativa, por não ser a esfera competente. A matéria é da alçada  do Poder Judiciário, e não da esfera administrativa.  Esse entendimento, por ser pacífico, já está sumulado neste CARF, conforme  Súmula CARF nº 02, que transcrevo a seguir, in verbis:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Como visto, a Recorrente não comprovou o direito creditório pleiteado.  A Contribuinte é autora do pedido de crédito, no processo de compensação  tributária.  À  luz  do  Código  de  Processo  Civil  Brasileiro,  de  aplicação  subsidiária,  o  ônus probatório é do autor quanto ao fato constituitivo do direito creditório alegado contra o  fisco (CPC, art. 333, I).  O momento para a produção das provas está previsto nos arts. 15 e 16, §§ 4º  e 5º, do Decreto nº 70.235/72 e alterações posteriores.    Fl. 101DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10875.903610/2011­92  Acórdão n.º 1802­002.311  S1­TE02  Fl. 102          17 Portanto,  não  restando  comprovado o direito  creditório pleiteado, pela  falta  de  demonstração  da  liquidez  e  certeza,  voto  para  REJEITAR  a  preliminar  suscitada  e,  no  mérito, NEGAR provimento ao recurso.    (documento assinado digitalmente)  Nelso Kichel                                Fl. 102DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por NELSO KICHEL

score : 1.0
5589286 #
Numero do processo: 10935.906225/2012-26
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 28 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Aug 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 19/04/2007 Recurso Voluntário não conhecido A manifestação de inconformidade apresentada fora do prazo legal não instaura a fase litigiosa do procedimento nem comporta julgamento de primeira instância quanto às alegações de mérito.
Numero da decisão: 3802-003.192
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer o presente recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim- Presidente. (assinado digitalmente) Cláudio Augusto Gonçalves Pereira- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (presidente da turma), Francisco José Barroso Rios, Waldir Navarro Bezerra, Sólon Sehn, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201405

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 19/04/2007 Recurso Voluntário não conhecido A manifestação de inconformidade apresentada fora do prazo legal não instaura a fase litigiosa do procedimento nem comporta julgamento de primeira instância quanto às alegações de mérito.

turma_s : Segunda Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Aug 29 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10935.906225/2012-26

anomes_publicacao_s : 201408

conteudo_id_s : 5372700

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Aug 29 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3802-003.192

nome_arquivo_s : Decisao_10935906225201226.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10935906225201226_5372700.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer o presente recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim- Presidente. (assinado digitalmente) Cláudio Augusto Gonçalves Pereira- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (presidente da turma), Francisco José Barroso Rios, Waldir Navarro Bezerra, Sólon Sehn, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.

dt_sessao_tdt : Wed May 28 00:00:00 UTC 2014

id : 5589286

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:26:43 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047032586829824

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1705; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 11          1 10  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10935.906225/2012­26  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1802­003.192  –  2ª Turma Especial   Sessão de  27 de maio de 2014  Matéria  NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Recorrente  L A G MATERIAIS DE CONSTRUÇÕES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 19/04/2007  Recurso Voluntário não conhecido  A  manifestação  de  inconformidade  apresentada  fora  do  prazo  legal  não  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento  nem  comporta  julgamento  de  primeira instância quanto às alegações de mérito.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer o presente recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Mércia Helena Trajano Damorim­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Cláudio Augusto Gonçalves Pereira­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Mércia  Helena  Trajano Damorim (presidente da turma), Francisco José Barroso Rios, Waldir Navarro Bezerra,  Sólon Sehn, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.           AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 90 62 25 /2 01 2- 26 Fl. 55DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  3a  Turma  da  DRJ/CTA, a qual, por unanimidade de votos julgou pelo não acolhimento da manifestação  de  inconformidade  apresentada.  Em  ato  contínuo,  o  despacho  decisório  pela  DRF  de  Cascavel/PR,  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição  formulado  por  meio  do  PER/DCOMP,  devido  à  inexistência  de  crédito  pleiteado,  já  que  o  pagamento  de  PIS/PASEP,  do  período  acima  indicado,  estaria  totalmente  utilizado  na  extinção,  por  pagamento,  de  débito  da  contribuinte o mesmo fato gerador, nos termos do Acórdão assim ementado:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Data do fato gerador: 19/04/2007  PIS/PASEP. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA DO DIREITO  CREDITÓRIO INFORMADO EM PER/DCOMP.  Inexistindo  o  direito  creditório  informado  em  PERD/DCOMP,  é  de  se  indeferir o pedido de restituição apresentado.  EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO  Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo das  contribuições ao PIS/PASEP e à COFINS, pois aludido valor é parte  integrante do preço das  mercadorias e dos  serviços prestados, exceto quando  for cobrado pelo vendedor dos bens ou  pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário.  CONTESTAÇÃO DE VALIDADE NORMAS VIGENTES JULGAMENTO  ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA.  Compete  à  autoridade  administrativa  de  julgamento  a  análise  da  conformidade da atividade de  lançamento com as normas vigentes, às quais não se pode, em  âmbito administrativo, negar validade sob o argumento de inconstitucionalidade ou ilegalidade.  Manifestação de Inconformidade Não Conhecida  Direito Creditório Não Reconhecimento.  Em  sede  de  impugnação  e  de  recurso,  o  contribuinte  apresenta  os mesmos  argumentos,  que,  em  síntese,  se  referem  à  inconstitucionalidade  da  cobrança  do  PIS  e  da  COFINS, sem a exclusão do ICMS da base de cálculo, já que o conceito de faturamento trazido  pela Lei nº 9.718, de 1998 não pode ser alargado ao ponto de abranger o conceito de ingresso.  É o relatório.  Voto             Admissibilidade do Recurso.  Tendo em vista que a matéria posta para análise –  inconstitucionalidade da  inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, não está afeta à competência desse  Fl. 56DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10935.906225/2012­26  Acórdão n.º 1802­003.192  S1­TE02  Fl. 12          3 colegiado,  já  que  não  é  permitido  aos  Conselheiros  do  CARF  se  pronunciarem  sobre  os  aspectos  constitucionais de  lei  tributária. É de  rigor a aplicação da Súmula CARF nº 02 que  determina: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei  tributária.  Precedentes: Acórdão nº 101­94876, de 25/02/2005 Acórdão nº 103­21568,  de 18/03/2004 Acórdão  nº 105­14586, de 11/08/2004 Acórdão nº 108­06035, de 14/03/2000  Acórdão nº 102­46146, de 15/10/2003 Acórdão nº 203­09298, de 05/11/2003 Acórdão nº 201­ 77691,  de  16/06/2004  Acórdão  nº  202­15674,  de  06/07/2004  Acórdão  nº  201­78180,  de  27/01/2005 Acórdão nº 204­00115, de 17/05/2005.  Portanto, pelas razões por mim aqui expostas, NÃO CONHEÇO do recurso  ora interposto (assinado digitalmente)  Cláudio Augusto Gonçalves Pereira ­ Relator                                Fl. 57DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

score : 1.0
5597113 #
Numero do processo: 10120.009528/2010-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 09 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Sep 03 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2006 PRESUNÇÃO LEGAL. OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Caracterizam-se omissão de rendimentos os valores creditados em instituição financeira, em relação aos quais o titular, intimado, não comprove, a origem dos recursos utilizados. SIGILO BANCÁRIO. É lícito ao Fisco requisitar dados bancários, sem autorização judicial, na vigência do art. 6º da Lei Complementar nº 105, de 2001. CONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº 2. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SÓCIO DE FATO. De acordo com a Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, denominado Código Tributário Nacional - CTN o sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária na qualidade de responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei. São solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal ARBITRAMENTO DO LUCRO. Configurada a existência de falhas e irregularidades na escrituração contábil da pessoa jurídica, que se revela imprestável para efeito de determinação do lucro real, bem como para identificar com precisão sua movimentação financeira, resta autorizado o arbitramento do lucro, sendo que este, no caso presente, foi efetuado com base nas receitas reconhecidas pelo próprio sujeito passivo.
Numero da decisão: 1302-001.379
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator. (assinado digitalmente) Alberto Pinto Souza Junior - Presidente. (assinado digitalmente) Guilherme Pollastri Gomes da Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Veiga Rocha, Marcio Rodrigo Frizzo, Guilherme Pollastri Gomes da Silva, Eduardo de Andrade, Helio Eduardo de Paiva Araujo e Alberto Pinto Souza Junior.
Nome do relator: Relator
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201404

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2006 PRESUNÇÃO LEGAL. OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Caracterizam-se omissão de rendimentos os valores creditados em instituição financeira, em relação aos quais o titular, intimado, não comprove, a origem dos recursos utilizados. SIGILO BANCÁRIO. É lícito ao Fisco requisitar dados bancários, sem autorização judicial, na vigência do art. 6º da Lei Complementar nº 105, de 2001. CONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº 2. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SÓCIO DE FATO. De acordo com a Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, denominado Código Tributário Nacional - CTN o sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária na qualidade de responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei. São solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal ARBITRAMENTO DO LUCRO. Configurada a existência de falhas e irregularidades na escrituração contábil da pessoa jurídica, que se revela imprestável para efeito de determinação do lucro real, bem como para identificar com precisão sua movimentação financeira, resta autorizado o arbitramento do lucro, sendo que este, no caso presente, foi efetuado com base nas receitas reconhecidas pelo próprio sujeito passivo.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Sep 03 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10120.009528/2010-11

anomes_publicacao_s : 201409

conteudo_id_s : 5374148

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Sep 03 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 1302-001.379

nome_arquivo_s : Decisao_10120009528201011.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : Relator

nome_arquivo_pdf_s : 10120009528201011_5374148.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator. (assinado digitalmente) Alberto Pinto Souza Junior - Presidente. (assinado digitalmente) Guilherme Pollastri Gomes da Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Veiga Rocha, Marcio Rodrigo Frizzo, Guilherme Pollastri Gomes da Silva, Eduardo de Andrade, Helio Eduardo de Paiva Araujo e Alberto Pinto Souza Junior.

dt_sessao_tdt : Wed Apr 09 00:00:00 UTC 2014

id : 5597113

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:27:13 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047032592072704

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2179; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 2.732          1 2.731  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10120.009528/2010­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1302­001.379  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de abril de 2014  Matéria  IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURIDICA  Recorrente  MODULINE INDUSTRIAL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2006  PRESUNÇÃO  LEGAL.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.   Caracterizam­se omissão de rendimentos os valores creditados em instituição  financeira, em relação aos quais o titular, intimado, não comprove, a origem  dos recursos utilizados.  SIGILO BANCÁRIO.  É  lícito  ao  Fisco  requisitar  dados  bancários,  sem  autorização  judicial,  na  vigência do art. 6º da Lei Complementar nº 105, de 2001.  CONSTITUCIONALIDADE.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária. Súmula CARF nº 2.  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SÓCIO DE FATO.   De  acordo  com  a  Lei  n°  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966,  denominado  Código Tributário Nacional ­ CTN o sujeito passivo da obrigação principal é  a  pessoa  obrigada  ao  pagamento  de  tributo  ou  penalidade  pecuniária  na  qualidade  de  responsável,  quando,  sem  revestir  a  condição  de  contribuinte,  sua obrigação decorra de disposição expressa de lei.  São  solidariamente  obrigadas  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação que constitua o fato gerador da obrigação principal  ARBITRAMENTO DO LUCRO.   Configurada a existência de falhas e irregularidades na escrituração contábil  da pessoa jurídica, que se revela imprestável para efeito de determinação do  lucro  real,  bem  como  para  identificar  com  precisão  sua  movimentação  financeira, resta autorizado o arbitramento do lucro, sendo que este, no caso     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 00 95 28 /2 01 0- 11 Fl. 2733DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/06/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA     2 presente, foi efetuado com base nas receitas reconhecidas pelo próprio sujeito  passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao  recurso voluntário, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator.  (assinado digitalmente)  Alberto Pinto Souza Junior ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Guilherme Pollastri Gomes da Silva ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:  Waldir Veiga Rocha,  Marcio  Rodrigo  Frizzo,  Guilherme  Pollastri  Gomes  da  Silva,  Eduardo  de  Andrade,  Helio  Eduardo de Paiva Araujo e Alberto Pinto Souza Junior.                                     Fl. 2734DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/06/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA Processo nº 10120.009528/2010­11  Acórdão n.º 1302­001.379  S1­C3T2  Fl. 2.733          3 Relatório  Contra o Contribuinte  foram  lavrados Autos de Infração de IRPJ, CSLL,  PIS e Cofins, referentes ao ano­calendário de 2006, no montante de R$ 10.736.102,50.    Relata  a  Fiscalização  que,  ao  averiguar  indícios  de  sonegação  fiscal  da  contribuinte,  sociedade  de  fomento  mercantil  ­  factoring,  verificou  inconsistências  entre  a  movimentação financeira apontada na DCPMF, entregue pelo Bradesco de R$ 60.533.543,71, e  o valor de IRPJ informado na DIPJ oferecido à tributação de R$3.368,00.    Esclarece que, aplicado o fator de compra padrão de títulos com deságio,  apurado pela Anfac ­ Associação Nacional das Sociedades de Fomento Mercantil ­ Factoring,  para  o  ano  de  2006,  de  4,28%,  sobre  a  movimentação  financeira,  encontra­se  uma  receita  estimada de R$ 2.590.835,00.    Complementa  a  autoridade  tributária  informando  que  o Banco  Bradesco  informou  ter  pago,  a  título  de  rendimento  de  aplicações  financeiras,  o  valor  de  R$  469.297,71enquanto a fiscalizada informou R$ 166.264,00.     Tendo frustradas as tentativas de entregar, via postal, o termo de início da  ação fiscal, primeiro no domicílio  fiscal, e em seguida para os  sócios da empresa,  foi dada a  ciência por meio de edital, afixado em 16/07/2009 e 06/08/2009.     Transcorrido  o  prazo  sem  resposta,  foi  solicitada  a  expedição  da  requisição de informações sobre movimentação financeira (RMF), em razão das divergências  encontradas.     A contribuinte ainda foi declarada inapta, contudo, ao responder o Termo  de Intimação Fiscal lavrado em 17/11/2009, em 08/12/2009 e comprovar a funcionalidade do  domicílio fiscal da pessoa jurídica, a declaração de inaptidão foi reconsiderada.    Uma vez efetuada a análise dos livros fiscais e comerciais e dos extratos  bancários, foi intimada a comprovar os depósitos que não foram lançados na escrita contábil,  de valor superior a R$5.000,00, e a manifestar­se sobre o demonstrativo de rendimento obtido  com a aplicação de CDB.     Em resposta,  a  fiscalizada não se pronunciou quanto aos  rendimentos de  CDB e apresentou borderôs de negociação que comprovaram parte dos recursos depositados.     Nesse  contexto,  foram  apuradas  três  infrações. A primeira,  referente  aos  depósitos  bancários  não  comprovados,  nos  termos  do  art.  42  da  Lei  n°  9.430,  de  1996,  a  segunda,  relativa aos depósitos  comprovados  com a apresentação dos borderôs,  nos quais os  lucros das operações de factoring não foram oferecidos á tributação, e a terceira, em razão da  contribuinte não ter contabilizado as aplicações e os rendimentos de renda fixa obtidos com os  CDB´s.   Tendo  em  vista  que  a  escrituração  contábil  não  contemplou  a  movimentação  bancária  junto  ao Banco Bradesco,  inviabilizando  a  apuração  pelo  lucro  real,  Fl. 2735DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/06/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA     4 decidiu a Fiscalização arbitrar o lucro com fundamento no art. 531, inciso II, alíneas "a" e " b"  do RIR/99.   Assim,  sobre  as  receitas  de  depósitos  não  comprovados  e  operações  de  factoring  foi aplicado o coeficiente de  lucro arbitrado de 38,4% de IRPJ e 32% de CSLL, e,  obtido  o  lucro  arbitrado,  foi  somado  aos  rendimentos  referentes  às  aplicações  de  renda  fixa.  Para  o  PIS/Pasep  e  a  Cofins,  a  base  de  cálculo  foi  obtida  mediante  a  soma  das  receitas  auferidas.  Relata  ainda  a  autoridade  fiscal  que  parte  dos  recursos  não  oferecidos  à  tributação teria sido utilizado na aquisição de um apartamento, com pagamento através de vinte  e  oito  cheques  emitidos  pela  fiscalizada  e  assinados  pelo  sócio  Renílton  Nunes  de  R$  38.571,43, totalizando R$1.080.000,04.    Mesmo  tendo  sido  excluído  do  quadro  societário  da  contribuinte  em  03/10/2006,  o  sr.  Renílton  Nunes  continuou  praticando  atos  de  gestão,  assinando  cheques  emitidos pela pessoa jurídica e contando com procuração por instrumento público de sócia da  empresa onde lhe foram conferidos poderes de administração.    Diante dos fatos apurados, concluiu a autoridade tributária que a empresa  encontrava­se  predisposta  a  sonegar  tributos  federais  e  deixar  que  o  ônus  tributário  recaísse  sobre as duas sócias de direito.     Assim, com base no art. 135, inciso III do CTN e nos parágrafos 85 a 95  do  PARECER/PGFN/CRJ/CAT  nº  55/2009  e  no  Parecer  PGFN/CAT  n°  1474/2009,  o  administrador de fato, o sr. Renílton Nunes, foi responsabilizado solidariamente.     Em razão das ocorrências, foi feita Representação Fiscal para Fins Penais,  nos autos do processo administrativo n° 10120.009580/2010­78.     Por  fim,  tendo  em  vista  as  condutas  adotadas  pela  contribuinte  e  pelo  responsável,  que  tenderam  retardar  o  conhecimento  da  Fazenda  sobre  a  ocorrência  do  fato  gerador, além da utilização de interpostas pessoas que não detinham capacidade para adimplir  as obrigações fiscais foi imputada a multa qualificada de 150% com base no art. 44, § Iº da Lei  n° 9.430/96, com nova redação conferida pela Lei n° 11.488, de 2007.     Cientificados  dos  lançamentos  em  01/12/2010,  foi  apresentada  impugnação tempestiva em conjunto, em 30/12/2010 onde se alegou em síntese o seguinte:    ­ que os impugnantes foram intimados sobre a existência da fiscalização,  nos mesmos endereços das  intimações anteriores que haviam sido  frustradas e mesmo diante  dos  documentos  entregues  e  dos  esclarecimentos  prestados,  sem  que  o  agente  fiscalizador  tivesse realizado qualquer diligência, foram desconsideradas todas justificativas apresentadas e  lavrados os autos de infração.    ­ que  o Termo de Verificação Fiscal  possui  inúmeras  inconsistências. O  fiscal  reconhece  que  os  valores  constantes  nos  extratos  bancários  estão  relacionados  aos  borderôs  de  negociação  referentes  à  atividade  de  factoring,  e  que  de  acordo  com  o  índice  publicado pela ANFAC o "spread" médio praticado pelas empresas de  fomento mercantil no  ano de 2006 teria sido de 4,6%. Contraditoriamente, o auditor arbitrou um lucro no importe de  38,4% para o IRPJ e de 32% para a CSLL, PIS e Cofins.    ­ que o auditor também reconhece que parte dos valores que transitaram na  conta decorrem da aquisição de cheques pré­datados que  foram devolvidos e  reapresentados,  Fl. 2736DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/06/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA Processo nº 10120.009528/2010­11  Acórdão n.º 1302­001.379  S1­C3T2  Fl. 2.734          5 gerando duplicidade de lançamentos na movimentação bancária, no entanto, conclui que todos  os créditos lançados na conta são omissão de receita.    ­  que  o  fiscal  desconsiderou  a  personalidade  jurídica  da  empresa,  sem  qualquer fundamento e responsabilizou solidariamente o Sr. Renílton Nunes (ex­sócio e atual  procurador da sociedade).    ­ preliminarmente,  requer a nulidades no procedimento  tendo em vista o  cerceamento de defesa, junta jurisprudência do STJ neste sentido.     ­ que os  impugnantes não  tiveram oportunidade de se manifestar sobre a  constituição e o arbitramento que originou o crédito tributário, vez que a ação fiscal ocorreu,  em grande parte à revelia.     ­  que  a  ausência  de  sinais  exteriores  de  riqueza  e  acréscimo patrimonial  evidencia a necessidade da realização de perícia.    ­  que  o  fiscal  não  apresentou  qualquer  documento,  além  dos  extratos  bancários  (obtidos  de  forma  ilegal  e  inconstitucional)  e  das  informações  fornecidas  pela  empresa impugnante.     ­ que a fiscalização não aprofundou a investigação e não mencionou quais  operações deveriam ser esclarecidas.    ­ que  a quebra do  sigilo  bancário  e  fiscal  da  impugnante  é  ilegal  e  teve  início a partir de presunções infundadas e acusações descabidas.     ­ que ao contrário do alegado pelo fiscal, os negócios jurídicos realizados  entre  os  impugnantes  não  configuram  nenhum  ilícito.  Todos  os  atos  praticados  pelo  Sr.  Renílton Nunes foram praticados no exercício de mandato através de procuração pública.    ­  que assim,  a desconsideração da personalidade  jurídica,  assim  como,  a  atribuição  da  responsabilidade  "solidária"  ao  Sr.  Renílton  Nunes,  ora  impugnante,  fere  a  constituição, a legislação e a jurisprudência.     ­ que a desconsideração somente pode ser realizada pelo Poder Judiciário,  conforme entendimento ratificado pelo STJ.    ­ que ademais o art. 134 do CTN permite a responsabilização de terceiros  somente quando ficar demonstrada a  impossibilidade do cumprimento da obrigação tributária  pela pessoa jurídica e desta forma, deve ser excluído do pólo passivo o Sr. Renílton Nunes.     ­  que  só  existe  renda  se  houver,  acréscimo  patrimonial,  não  podendo  o  legislador  ordinário  extrapolar  esta  definição.  A  fiscalização  lavrou  os  autos  de  infração  baseada em meras presunções.     ­  que  os  depósitos  bancários  desacompanhados  de  outros  indícios  não  podem ensejar presunção válida de omissão de rendimentos.     Fl. 2737DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/06/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA     6 ­ que o Sr. Renílton Nunes, não sendo o responsável pela movimentação  bancária não poderia provar os depósitos que não foram individualizados, restando totalmente  nulo e ineficaz o pedido de informações.    ­  requer  seja  reconhecida  a  inexistência  de  relação  jurídico­tributária,  referente  ao  auto de  infração  em epígrafe,  relativo  ao  ano­calendário de 2006,  em  razão dos  seguintes fundamentos:    a)  o  art.  3  o  ,  §1°  e  4  o  da  Lei  n°  7.713/88,  ofendem  o  princípio  constitucional  da  hierarquia  das  leis  e  da  segurança  jurídica,  descritos  no  art.  59  e  69  da  Constituição  Federal/1988  ao  alterar  o  conceito  de  renda  através  de  lei  ordinária,  conforme  previsto no art. 146, III e art. 153 da Constituição Federai/88;    b) a aplicação do art. 3 o , §1° e 4 o da Lei n° 7.713/88 é ilegal uma vez  que altera o concerto de renda previsto no art. 43 e 110 do CTN;     c)  não  houve  comprovação  de  sinais  exteriores  de  riqueza  e  acréscimo  patrimonial  dos  impugnantes,  conforme  determina  art.  6  o  do  Lei  n°  8.021/90,  o  art.  43  do  CTN e o art. 146, III e art. 153 da Constituição Federal/88;    d) o  lançamento foi  realizado com base apenas em extratos ou depósitos  bancários, sendo contrário ao entendimento consolidado na Súmula 182/TFR.    ­  que  o  Fisco  Federal  não  obedeceu  aos  princípios  constitucionais  da  razoabilidade  e  da  proporcionalidade  e  incorreu  em  erros  que  interferem  na  constituição  do  "suposto" crédito tributário.     ­ que onforme planilhas anexadas "Demonstrativo das  Inconsistências do  Auto de Infração", o somatório dos depósitos mensais e dos cheques devolvidos constantes no  extrato  bancário  da  empresa  impugnante  diverge  do  somatório  dos  depósitos mensais  e  dos  cheques devolvidos apurados pela fiscalização.    ­  que  a  fiscalização  se  equivocou no  somatório  dos  cheques  devolvidos.  Através de análise dos extratos fornecidos pelo Banco Bradesco S/A a impugnante identificou  uma diferença absurda no valor de RS 13.831.175,28, devidamente demonstrada em planilha  anexada "Demonstrativo das Inconsistências do Auto de Infração" e no quadro de fls.    ­ que no levantamento realizado pela fiscalização, não foram considerados  os títulos negociados pela empresa impugnante no ano­calendário anterior, emitidos nos meses  de 10/2005, 11/2005 e 12/2005,  cujos vencimentos/descontos ocorreram nos meses 01/2006,  02/2006 e 03/2006.     ­  que  se  a  fiscalização  tivesse  considerado  a  totalidade  dos  cheques  devolvidos,  não  haveria  depósitos  não  justificados  e  sem  origem  comprovada.  A  relação  detalhada  dos  títulos  com  data  de  aquisição,  data  de  vencimento,  valor  do  título  e  nome  do  sacado encontra­se anexada apresente Impugnação.     ­ que o arbitramento efetuado pela Fiscalização não condiz com a natureza  das  atividades  desenvolvidas  pela  impugnante,  já  que  o  próprio  fiscal  reconhece  que  a  Associação Nacional de Fomento Mercantil ­ Anfac, em 2006, apresentou como índice para a  atividade de factoring o percentual de 4,58% sobre os valores negociados nas empresas.     Fl. 2738DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/06/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA Processo nº 10120.009528/2010­11  Acórdão n.º 1302­001.379  S1­C3T2  Fl. 2.735          7 ­  que  tal  índice  inclui  uma  serie  de  outros  serviços  que  a  empresa  impugnante jamais exerceu.     ­ que contraditoriamente, a autoridade fiscal arbitrou um lucro no importe  de  38,4% para  o  IRPJ  e  de  32% para  a CSLL.,  sendo  que  os  valores  depositados  em  conta  bancária jamais poderia representar receita de comissões da empresa de factoring.     ­ ressalte­se que o índice supracitado refere­se a uma expectativa de lucro,  e não necessariamente lucro, como no caso da impugnante, no qual no mês de dezembro/2006,  auferiu 2,79%, sua maior porcentagem de lucro.    ­  que  o  Conselho  já  manifestou  entendimento  em  diversos  julgados  no  sentido de que o arbitramento deve obedecer aos  limites publicados pela entidade reguladora  ANFAC, como se pode observar no Acórdão n° 191­00.030.    ­  que  as  incorreções  e  os  questionamentos  em  relação  ao  procedimento  fiscal utilizado pela fiscalização, requerem os impugnantes perícia contábil, nos termos do art.  16, inciso IV do Decreto n° 70.235/72 e para tanto, nomeiam como assistente técnico contábil  o Sr. LÁZARO BATISTA BARROS, contador inscrito no CRC­GO sob o n° 6.132, inscrito no  CPF/MP n° 197.452.901­06, com endereço profissional na av. Nona Avenida, n° 226, qd. 76,  lt. 01, esq. com a rua 219, Setor Leste universitário, Goiânia, Goiás, te!.: (62) 3218­5060, a fim  de que sejam respondidos os seguintes quesitos: c.1.1) Os valores apurados mensalmente pelo  agente  fiscalizador  a  título  de  movimentação  bancária  estão  relacionados  com  a  atividade  mensal  da  empresa  impugnante?  c.l.2)  A  fiscalização  considerou  as  origens  dos  depósitos  efetuados  no  Banco  Bradesco  S/A,  conforme  planilhas  anexadas  pela  empresa  impugnante?  c.l.3) Foram consideradas a  totalidade dos  cheques devolvidos e duplicidade de  lançamentos  em  razão  de  reapresentação  dos  referidos  cheques?  o  1.4)  A  presunção  de  acréscimo  patrimonial  efetuada  pela  fiscalização  com  base  na  movimentação  bancária  da  empresa  impugnante, considerou os cheques devolvidos e os lançamentos em duplicidade em razão de  reapresentação de cheques? c.l.5) Além dos extratos bancários, existem nos autos do processo  administrativo,  diligências  e/ou  documentos  que  comprovem  acréscimo  patrimonial  ou  de  sinais  exteriores  de  riqueza  do  impugnante?  c.l.6) A metodologia  utilizada  pela  fiscalização  considerou  as  disponibilidades  financeiras  declaradas  pelos  impugnantes  em  exercícios  anteriores?  c.l.7)  A  metodologia  utilizada  pela  fiscalização  considerou  a  totalidade  das  atividades econômicas e/ou financeiras exercidas pela empresa impugnante, em nome próprio e  de terceiros?    ­ requerem os impugnantes ainda a juntada posterior de documentos, que  se fizerem necessárias à comprovação de todo o alegado.    A  2ª  Turma  da  DRJ/BSB,  através  do  acórdão  nº  03­41.918,  por  unanimidade de votos julgou improcedente a impugnação, conforme Ementa a seguir:    ASSUNTO: IRPJ  Ano­calendário: 2006  PRESUNÇÃO  LEGAL.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  NECESSIDADE  DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS DEPÓSITOS BANCÁRIOS.  INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.  I  ­  Presume­se  ocorrida  a  omissão  de  receitas  ou  de  rendimentos,  em  situação  no  qual  os  depósitos  bancários  indicando  a  movimentação  Fl. 2739DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/06/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA     8 financeira do contribuinte não tiverem a origem comprovada pelo titular,  mediante  a  devida  apresentação  de  documentação  hábil  e  idônea.  II  ­  Opera­se  a  inversão  do  ônus  da'  prova,  situação  em  que  cabe  ao  contribuinte desconstituir a presunção legal prevista no art. 42 da Lei n°  9.430, de 1996.  PRESUNÇÃO LEGAL. APRECIAÇÃO DE LEGALIDADE.  A presunção  de  omissão  de  receitas  encontra­se  prevista  em  lei. Nesse  contexto,  não  cabe  a  órgão  de  julgamento  administrativo  apreciar  argüição de sua legalidade.  SIGILO  BANCÁRIO.  QUEBRA.  INOCORRÊNCIA.  PREVISÃO  LEGAL.  EMISSÃO  DE  RMF.  FORNECIMENTO  DE  INFORMAÇÕES  PELAS  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS.  DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL.  O  fornecimento  de  informações  pelas  instituições  financeiras  sobre  a  movimentação  do  sujeito  passivo,  na  forma  da  Lei  Complementar  n°.  105,  de  2001,  não  constitui  quebra  de  sigilo.  Trata­se  de  medida  que  prescinde de autorização  judicial, quando promovida nos  termos da  lei,  durante  procedimento  fiscal  em  curso  no  qual  a  autoridade  tributária  constate ser indispensável o exame de documentos, livros e registros de  instituições financeiras.  CONTROLE  INCIDENTAL DE CONSTITUCIONALIDADE. MODO  DIFUSO. EFICÁCIA ENTRE AS PARTES.  Eventual  decisão  do  STF,  em  sede  de  controle  difuso  de  constitucionalidade,  tem  efeito  apenas  entre  as  partes,  ou  seja,  não  beneficia terceiros não integrantes da lide.  RELAÇÃO  OBRIGACIONAL.  TRIBUTÁRIA.  PÓLO  PASSIVO.  RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SOCIEDADE EMPRESÁRIA.  SÓCIO  DE  FATO.  ATOS  DE  GESTÃO.  EXCESSO  DE  PODERES.  SOLIDARIEDADE.  I  ­  A  responsabilização  tributária,  decorrente  de  relação  obrigacional,  prevista  no  CTN,  não  implica  em  desconsideração  da  pessoa  jurídica,  sendo institutos diferentes.  II  ­  Condutas  do  administrador,  no  qual,  apesar  de  ter  se  retirado  formalmente  da  sociedade,  continuou  praticando  atos  de  gestão,  assinando  todos  os  cheques  da  empresa  e  não  escriturando  vultuosa  movimentação financeira, em uma série de atos ordenados, um por um,  caracterizam  sua  atuação  na  condição  de  sócio  de  fato,  agindo  com  excesso  de  poderes.  Tais  ações  e  omissões,  além  de  infringirem  a  legislação comercial e tributária vigente,  implicam na subsunção ao art.  135, inciso III, do CTN.  III  ­  Trata­se  de  responsabilidade  solidária,  no  qual  integram  o  pólo  passivo a pessoa jurídica e o sócio de fato, sem benefício de ordem.  ARBITRAMENTO  DO  LUCRO.  RECEITA  BRUTA  CONHECIDA.  COEFICIENTE  PARA  A  DETERMINAÇÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  APURAÇÃO  DO  TRIBUTO.  APLICAÇÃO  DAS  ALÍQUOTAS.  Quando  conhecida  a  receita  bruta,  o  lucro  arbitrado  será  determinado  mediante  a  aplicação  dos  percentuais  fixados  no  art.  519  do RIR/99  e  seus parágrafos, acrescidos de vinte por cento. Por sua vez, sobre a base  de  cálculo  encontrada,  serão  aplicadas  as  alíquotas  previstas  na  legislação regente para apurar o IRPJ e a CSLL devidos.  Fl. 2740DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/06/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA Processo nº 10120.009528/2010­11  Acórdão n.º 1302­001.379  S1­C3T2  Fl. 2.736          9 ÓRGÃOS  ADMINISTRATIVOS.  INCONSTITUCIONALIDADE.  APRECIAÇÃO. FALTA DE COMPETÊNCIA.  Não  compete  aos  órgãos  julgadores  administrativos  apreciar  a  constitucionalidade de  lançamento fiscal cujos  fundamentos encontram­ se amparados em lei.  DILIGÊNCIA. PERÍCIA. DESNECESSIDADE.  Sendo  os  documentos  acostados  aos  autos  claros,  permitindo  um  adequado  julgamento,  torna­se  prescindível  a  realização  de  perícia  ou  diligência para a solução da controvérsia.  PROTESTO PELA JUNTADA DE TODAS AS PROVAS ADMITIDAS  EM DIREITO.  As  provas  documentais  devem  ser  apresentadas  por  ocasião  da  impugnação,  sob  pena  de  preclusão  processual,  exceto  nas  situações  previstas no art. 16, § 4 o do PAF.    Intimada  da  decisão  da  DRJ  em  18/03/2011,  sexta  feira,  apresentou  recurso voluntário tempestivo em 19/04/2011, reiterando os argumentos aduzidos em sede de  impugnação e acrescentando em apertada síntese o seguinte:  ­ que somente após um ano de fiscalização a  recorrente  foi  regularmente  intimada sobre a fiscalização. Que a intimação se deu no mesmo local onde as demais foram  devolvidas.  ­  que  apesar  dos  documentos  e  esclarecimentos  prestados  pela  empresa  recorrente, ao  final da fiscalização e sem que o agente  fiscalizador tivesse  realizado qualquer  diligência,  foram desconsideradas  todas  justificativas apresentadas, culminando com a  Iavratura  do presente auto de infração, em face da empresa recorrente e do Sr. Renílton Nunes (ex­sócio e  atual procurador da sociedade) com base apenas em extratos bancários obtidos de forma ilícita.  ­ que para fundamentar a autuação, o agente fiscal cotejou as informações  prestadas  pela  empresa  recorrente  com  a  movimentação  bancária  obtida  procedeu  ao  arbitramento apurando um "suposto" crédito tributário de R$ 10.736.102,50.  ­ requer a nulidade do auto e o reconhecimento do cerceamento do direito  de defesa e quebra de sigilo.  ­  que  a  fiscalização  se  limitou  a  arbitrar  o  lucro  ,  tributando  toda  sua  movimentação financeira.  ­ que a quebra de sigilo é inconstitucional e já foi decidida pelo STF.  ­  que a  fiscalização de  forma arbitrária  e  sem qualquer  respaldo  fático  e  legal  desconsiderou  a  personalidade  jurídica  da  empresa  recorrente,  responsabilizando  de  forma "solidária" o ex­sócio e atual procurador da sociedade Sr. Renílton Nunes.  ­  que  os  negócios  jurídicos  realizados  entre  os  recorrentes  encontram­se  respaldados pela legislação vigente e não configuram nenhum ilícito.   ­ que todos os atos praticados pelo Sr. Renílton Nunes foram praticados no  exercício de mandato através de procuração pública.   Fl. 2741DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/06/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA     10 ­  que  a  desconsideração  da  personalidade  jurídica,  assim  como,  a  atribuição  da  responsabilidade  "solidária",  só  pode  ser  realizada  pelo  poder  judiciário,  conforme legislação vigente e jurisprudência pacífica.  ­ que é entendimento já pacificado o Colendo Superior Tribunal de Justiça  nos  ensina  que  o  mero  inadimplemento  tributário  por  si  só  não  caracteriza  hipótese  de  responsabilidade subsidiária.  ­  que  para  ser  considerada  renda  deve  haver  disponibilidade  econômica,  acréscimo  patrimonial  e  haver  sinais  exteriores  de  riqueza. Depósitos  bancários  não  é  renda  conforme súmula nº 182 do TRF.  ­  que  não  foram  respeitados  os  princípios  da  razoabilidade  e  proporcionalidade.  ­ que a metodologia utilizada para proceder ao arbitramento, além de não  ser  suficientemente  clara,  contém  erros  que  interferem  fundamentalmente  na  constituição  do  crédito tributário.  ­  conforme  planilhas  anexadas  "Demonstrativo  das  Inconsistências  do  Auto de Infração", o somatório dos depósitos mensais e dos cheques devolvidos constantes no  extrato  bancário  da  empresa  recorrente  diverge  em  R$  1.281.114,34,  do  somatório  dos  depósitos  mensais  e  dos  cheques  devolvidos  apurados  pela  fiscalização,  ainda  que  a  fiscalização tenha desconsiderado depósitos inferiores a R$ 5.000,00 .  ­ que também se equivocou no somatório dos cheques devolvidos. Através  de análise dos extratos fornecidos pelo Banco Bradesco S/A a empresa recorrente identificou  uma diferença  absurda  no  valor  de R$ 13.831.175,28  devidamente  demonstrada  em planilha  anexada "Demonstrativo das Inconsistências do Auto de Infração".  ­  que  não  foram  considerados  ainda  os  títulos  negociados  pela  empresa  recorrente  no  ano­calendário  anterior,  emitidos  nos  meses  de  10/2005,  11/2005  e  12/2005,  cujos  vencimentos/descontos  ocorreram  nos  meses  01/2006,  02/2006  e  03/2006.  A  relação  detalhada  dos  títulos  com  data  de  aquisição,  data  de  vencimento,  valor  do  título  e  nome  do  sacado encontra­se anexada aos autos.  ­ que o Conselho de Contribuintes, atual CARF, manifestou entendimento  em diversos julgados, no sentido de que o arbitramento deve obedecer aos limites publicados  pela entidade reguladora ANFAC.  É o relatório.               Fl. 2742DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/06/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA Processo nº 10120.009528/2010­11  Acórdão n.º 1302­001.379  S1­C3T2  Fl. 2.737          11     Voto             Conselheiro Guilherme Pollastri Gomes da Silva Relator    Conheço  do  recurso  voluntário  por  ser  tempestivo  e  preencher  os  requisitos do Decreto nº 70.235/72.    Em  relação  a  quebra  de  sigi lo  bancário  argüida  pela  Recorrente,  esclareço  que  já  tinha  despachado,  do  dia  16/11/12 ,  determinado  o  sobrestamento do  julgamento, por conta da determinação do art. 62­A do RICARF diante de  recurso repetitivo sobre a matéria estar pendente de julgamento no STF.     Porém com a publicação da Portaria nº 545, de 18/11/2013, o art. 62 do  RICARF foi revogado e com ele o impedimento do julgamento de processos que envolvam a  quebra de sigilo bancário. Com isso o processo retornou para minha relatoria para julgamento,  e é o que faço neste momento.    Conforme demonstrado, não obstante ter sido intimada reiteradas vezes, a  Recorrente  não  se  manifestou,  razão  pela  qual  a  Fiscalização,  para  verificar  a  razão  das  divergências constatadas entre a movimentação financeira e os valores declarados, teve que se  socorrer da faculdade autorizada art. 6o da Lei Complementar n° 105, de 2001, regulamentado  pelo Decreto n°. 3.724, de 2001    Nesse contexto, tendo em vista que a emissão do RMF deu­se nos termos  da legislação de regência, não há nenhum vício que possa macular o lançamento fiscal.    No  que  concerne  ao RE  n°  389808,  citado  pela  impugnante,  trata­se  de  controle  incidental  de  constitucionalidade,  exercido  de modo  difuso  pelo  Supremo  Tribunal  Federal, cujos efeitos aplicam­se apenas às partes do processo.    Para que a decisão tenha efeito erga omnes, não basta que seja proferida  pelo  STF  em  sede  de  controle  difuso,  deve,  ainda,  haver  edição  de  Resolução  do  Senado  suspendendo  a  execução  do  dispositivo  declarado  inconstitucional  (CF,  art.  52,  X),  ou,  em  outra  hipótese,  para  que  decisões  da  espécie  obriguem  a  administração  pública  ao  seu  cumprimento, carece que o Supremo Tribunal Federal edite súmula vinculante, nos termos da  Lei n° 11.417, de 2006.    Superado  este  impedimento,  passo  a  analisar  a  alegação  de  nulidade  do  auto de infração e vejo que a mesma não pode prosperar já que o auto foi lavrado por servidor  competente e não ocorreu qualquer cerceamento de defesa da Recorrente.     Defendo que o art. 59 do Decreto nº 70.235/72, prevê as possibilidades de  nulidades do processo administrativo fiscal e assim dispõe sobre a matéria:    Fl. 2743DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/06/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA     12  “Art. 59. São nulos:  I­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente  ou  com preterição do direito de defesa.  (...)”    Por sua vez, o art. 10 do mesmo diploma legal, determina:    Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente:  I – a qualificação do autuado;  II – o local, a data e a hora da lavratura;  III – a descrição do fato;  IV – a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  –  a  determinação  da  exigência  e  a  intimação  para  cumprila  ou  impugnála no prazo de trinta dias;  VI – a assinatura do autuante e a  indicação de seu cargo ou função e o  número de matrícula.  Sendo  assim,  somente  estes  vícios  são  capazes  de  determinar  a  nulidade  de  um  ato  administrativo  e  como  nenhum  deles  veio,  efetivamente  a  ocorrer  descarto  qualquer  pretensão  de  nulidade  levantada em relação ao auto de infração.  A Recorrente teve ciência de todos os atos e elementos que necessitava para sua defesa,  tendo sido intimada de todos os atos praticados e oferecidos os prazos de resposta. Além do mais depreende­se da  leitura  da  impugnação  e  do  recurso  que  a  Recorrente  conhece  plenamente  todas  as  acusações  que  lhe  foram  atribuídas.  No que  concerne  às  jurisprudências  administrativas  e  judiciais  anexadas  em  seu  favor,  cumpre esclarecer que nos termos do art. 4º do Decreto n° 2.346/1997, a extensão dos efeitos daquelas decisões,  no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, possui como pressuposto a existência de decisão definitiva  do Supremo Tribunal Federal, acerca da inconstitucionalidade da lei que esteja em litígio, o que definitivamente  não  ocorreu. Assim  sendo,  não  estando  enquadradas  nesta  hipótese,  as  sentenças  administrativas  e  judiciais  só  produzem efeitos em relação às matérias e às partes envolvidas na lide, não se aplicando a terceiros.  Portanto descabidas, suas pretensões de nulidade.    Protesta  os  critérios  adotados  pela  Fiscalização  ao  efetuar  o  lançamento  fiscal amparada na presunção prevista no art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, já que tal dispositivo  não  poderia  alterar  o  conceito  de  renda  previsto  no  art.  43  do  CTN  e  não  caracterizaria  acréscimo patrimonial ou sinais exteriores de riqueza..     Alega  cerceamento  ao  princípio  do  contraditório  e  da  ampla  defesa,  na  medida  em  que  a  Fiscalização  valeu­se  apenas  dos  extratos  bancários  para  efetuar  os  lançamentos, sem o necessário aprofundamento dos trabalhos.     Recorre  ainda  aos  princípios  constitucionais  da  razoabilidade  e  da  proporcionalidade, contesta a responsabilização tributária do sócio de fato e a base de cálculo  adotada pelo arbitramento.     Teve  início  a  ação  fiscal  em  razão  das  inconsistências  encontradas  pela  autoridade tributária ao comparar os valores declarados pela contribuinte e a sua movimentação  financeira.  Ao  contrário  do  que  afirma  a  Recorrente,  sua  DCPMF  apontou  uma  movimentação  no  decorrer  do  ano  calendário  de  2006  no  montante  de  R$60.533.543,71.  Aplicando­se  sobre  tal  valor  do  fator  ANFAC  ­  Associação  Nacional  das  Sociedades  de  Fomento Mercantil  ­  Factoring,  cujo  valor  médio  em  2006  foi  de  4,28%,  para  se  apurar  a  Fl. 2744DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/06/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA Processo nº 10120.009528/2010­11  Acórdão n.º 1302­001.379  S1­C3T2  Fl. 2.738          13 receita  estimada,  encontra­se  o  resultado  de  R$  2.590.835,00.  Por  sua  vez,  na  DIPJ,  a  contribuinte apurou IRPJ no valor de R$ 3.368,00.    O  Bradesco  ainda  informou  ter  recolhido,  a  título  de  rendimento  de  aplicações financeiras, o valor de R$ 469.297,71, enquanto que na DIPJ da impugnante consta  o montante de R$166.264,00.    A  autoridade  tributária,  tendo  efetuado  as  análises  dos  depósitos  bancários,  encaminhou  Termo  de  Verificação  Fiscal  para  a  Recorrente,  no  qual  apresenta  demonstrativo  detalhado,  no  qual  relaciona  os  depósitos  bancários,  um  a  um,  e  solicitou  a  apresentação  de  documentação  que  comprovasse  a  origem  dos  recursos  movimentados  na  conta corrente.  A  Recorrente  logrou  comprovar  apenas  parte  dos  depósitos  bancários  e  para aqueles depósitos cuja origem não restou comprovada, restou caracterizada situação que  autoriza aplicação de presunção legal, de omissão de receitas, prevista no artigo 42 da Lei n°  9.430, de 1996.  Os  depósitos  bancários  revelam­se,  há  tempos,  matéria  exaustivamente  discutida na administração tributária, mostrando­se eficazes na tarefa de proporcionar ao Fisco  as  evidências  necessárias  da  ocorrência  dos  fatos  geradores  previstos  em  norma.  Não  por  acaso, trata o artigo 42 da Lei n° 9.430/1996 de presunção legal, que se amolda perfeitamente  aos fatos do caso concreto em análise.    Os  acontecimentos  trazidos  ao  presente  processo  ilustram  com  bastante  clareza a situação na qual a administração tributária, na busca da apuração dos fatos, intima a  contribuinte  a  se  manifestar,  oferece  oportunidades  para  a  devida  apresentação  de  documentação  probatória,  e,  no  fim,  depara­se  com  inúmeros  depósitos  sem  nenhuma  comprovação.  No caso de presunção legal, o ônus da prova inverte­se, ou seja, caberia à  contribuinte,  no  decorrer  da  ação  fiscal,  para  afastar  a.  presunção  de  omissão  de  receitas,  produzir prova em contrário.    Portanto, caberia a Recorrente, para desconstituir a presunção de omissão  de  receitas,  apresentar  documentação  hábil  e  idônea,  que  pudesse  comprovar  a  origem  dos  depósitos bancários.    Contudo, optou a Recorrente por discutir sobre questões de direito, sobre a  aplicabilidade  da  presunção  legal  de  omissão  de  receitas,  a  motivação  do  lançamento,  a  legalidade do ato, ou seja, discorreu sobre tudo, menos o que interessava, a produção de provas  para desconstituir a presunção legal.    A  Fiscalização  ainda  descobriu  parcela  do  destino  das  receitas  que  não  foram  oferecidas  à  tributação,  ao  constatar  a  emissão  de  vinte  e  oito  cheques  no  valor  de  R$38.571,43, totalizando R$1.080.000,00, em favor do Condomínio Residencial    Portanto  não  resistem  as  argumentações  da  Recorrente,  de  que  as  investigações  deveriam  ter  sido  aprofundadas,  e  que  a  ação  fiscal  teria  ocorrido  em  grande  parte à revelia.   Ao contrário do que aduz, ela foi intimada reiteradas vezes, comprovando  apenas uma pequena parcela dos depósitos  e assim, não há que  se  falar,  em cerceamento  ao  direito do contraditório e da defesa.  Fl. 2745DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/06/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA     14   Sujeição Passiva. Responsabilidade Tributária. Sócio de Fato. Excesso de Poderes.  Contesta a Recorrente a suposta desconsideração da personalidade jurídica  que teria sido realizada no âmbito administrativo, quando poderia apenas ser concretizada pelo  Poder  Judiciário,  porém  cabe  esclarecer  que  no  caso  não  trata  de  desconsideração  da  personalidade jurídica.    Na realidade, encontra­se em debate uma relação obrigacional,  tributária,  no qual compõem o pólo passivo a pessoa jurídica e o sr. Renílton Nunes. A sujeição passiva  no  Direito  Tributário,  prevista  no  CTN,  não  se  confunde  com  desconsideração  da  pessoa  jurídica, sendo institutos diferentes    Pelos esclarecimentos expostos ao longo da fiscalização, restou claro que  o Sr. Renílton Nunes na realidade sempre deteve os poderes de gestão , seja através do quadro  societário, seja através de procurações, ou seja, sempre esteve na condição de sócio de fato e  nesse contexto, restou caracterizada a subsunção ao inciso III do artigo 135 do CTN.    Observa­se  que  o  elemento  subjetivo  da  conduta  do  agente,  de  dolo  gênero, mostra­se evidente, na medida em que, a partir do momento em que obteve procuração  para administrar a empresa, em prazo  inferior a  três meses  retirou­se do quadro societário, o  que não o impediu de continuar a praticar atos de gestão. Uma vez fora do quadro societário,  incorreu em práticas irregulares no sentido de não promover a devida escrituração contábil da  movimentação financeira, não oferecer à tributação os rendimentos aplicados em CDB, omitir  informações em DCTF e não recolher os tributos devidos.    Se verifica no caso que o atuando como sócio de fato, restou caracterizada  situação no qual o sr. Renílton Nunes agiu com excesso de poderes, razão pela qual se  torna  responsável pelos créditos tributários devidos.    Enfim,  ao  contrário  do  que  aduz  em  sua defesa,  não  há que  se  falar  em  responsabilidade  subsidiária,  e  sim,  solidária,  ou  seja,  integram  o  pólo  passivo  da  relação  tributária a pessoa  jurídica e o  sócio de fato,  igualmente  responsáveis pelo crédito  tributário,  sem beneficio de ordem.    Assim,  pelo  exposto,  não  há  reparos  a  serem  feitos  na  sujeição  passiva,  devendo ser mantido o entendimento da autoridade tributária.    Levantamento dos Depósitos Bancários. Planilhas Demonstrativas.    Protesta  a  Recorrente  que  a  autoridade  fiscal  teria  se  equivocado  ao  elaborar as planilhas demonstrativas de depósitos bancários cuja origem não foi comprovada.  Teriam sido  constatados  erros no  somatório dos depósitos mensais  e dos  cheques que  foram  devolvidos, e também não teriam sido considerados títulos negociados pela impugnante no ano  calendário anterior, mas que teriam sido recebidos em 2006.    Ocorre  que  a  Recorrente  durante  todo  o  processo  apresenta  apenas  planilhas sintéticas, globais, no qual são relacionados somatórios gerais correspondentes a cada  mês, como se pode observar das peças de defesa, e das planilhas demonstrativas.    Fl. 2746DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/06/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA Processo nº 10120.009528/2010­11  Acórdão n.º 1302­001.379  S1­C3T2  Fl. 2.739          15 Registre­se que a Fiscalização, ao intimar a Recorrente, no curso da ação  fiscal, identificou, um a um, os depósitos bancários, oferecendo à contribuinte a oportunidade  de comprovar a origem, de cada um deles.    Por sua vez, não discrimina a Recorrente, em nenhum momento, quais os  depósitos bancários com que manifesta sua discordância.    Ou  seja,  tendo  em  vista  que  não  se  demonstrou,  com  o  devido  detalhamento, quais seriam os depósitos de conta corrente no qual manifesta sua discordância,  não há reparos a serem feitos no trabalho da Fiscalização.    Arbitramento do Lucro. Aplicação do Coeficiente de Determinação da  Base de Cálculo.  Contesta a Recorrente que, não obstante o  fator ANFAC  ter  apresentado  como índice o percentual de 4,58%, a autoridade tributária arbitrou um lucro no montante de  38,4%o para o IRPJ e de 32% para a CSLL. Ressalta que o valor total dos depósitos na conta  corrente não poderiam representar a receita de comissões de uma empresa de factoring, e que,  o  índice ANFAC  refere­se  a uma expectativa de  lucro. Cita,  como exemplo, o mês de abril,  quando  teria  auferido  sua maior  percentagem  de  lucro,  de  2,79%,  ou  seja,  valor  inferior  ao  percentual referência estipulado pela ANFAC.     A  princípio,  vale  destacar  que  a  Recorrente  não  apresenta  nenhuma  discordância quanto aos motivos que levaram a Fiscalização a adotar, como forma de apuração  da base de cálculo do imposto de renda, o lucro arbitrado.     Na  realidade  protesta  apenas  pela  não  aplicação  do  fator  ANFAC  para  determinação  da  base  de  cálculo  para  o  lucro  arbitrado,  tanto  para  ser  utilizado  como  coeficiente,  como  para  ser  aplicado  sobre  os  somatórios  dos  valores  depositados  em  conta  corrente.  Vale  esclarecer  que  a  base  de  cálculo  para  a  determinação  do  lucro  arbitrado, quando conhecida a receita bruta, encontra­se disposta no art. 532 do RIR/99:    Art. 532. O lucro arbitrado das pessoas jurídicas, observado o disposto no  art. 394, § 11, quando conhecida a receita bruta, será determinado mediante a aplicação dos  percentuais fixados no art. 519 e seus parágrafos, acrescidos de vinte por cento (Lei n° 9.249,  de 1995, art. 16, e Lei n° 9.430, de 1996, ai\ 27, inciso I).    Por  sua  vez,  levando­se  em  consideração  o  ramo  de  atividade  da  impugnante, determina o art. 519 do RIR/99 o coeficiente de 32% para o IRPJ, que acrescido  de 20%> nos termos do art. 532, resulta em 38,4%). Para a CSLL, o coeficiente a ser aplicado  é de 32%.  Aplicando­se  o  coeficiente  de  38,4% para  o  IRPJ,  e  32% para  a CSLL,  sobre  a  receita  bruta  (soma  dos  depósitos  bancários  de  origem  comprovada  e  daqueles  de  origem  comprovada)  e  somando  com  o  valor  dos  rendimentos  auferidos  em  aplicações  financeiras  (CDB),  foi  encontrada  a  base  de  cálculo  do  arbitramento,  denominada  lucro  arbitrado.  Sobre o lucro arbitrado encontrado, foram aplicadas as alíquotas de IRPJ  (15%) mais o  adicional  de 10%) e da CSLL  (9%), nos  termos da  legislação vigente. Ainda,  conforme  se  pode  observar  no Demonstrativo  de Apuração  de  fls.  2492/2493,  que  integra  o  Fl. 2747DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/06/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA     16 Auto  de  Infração,  foram  levados  em  consideração  pela  autoridade  tributária,  na  apuração  do  tributo devido, os valores de imposto de renda retidos na fonte sobre as aplicações em CDB.    Verifica­se,  portanto,  que  a  fiscalização  procedeu  exatamente  como  determina a legislação de regência.    No que concerne à jurisprudência colacionada pela Recorrente, apesar de  tratar  da  aplicação  do  fator  ANFAC  sobre  o  somatório  dos  valores  creditados  na  conta  corrente,  para  determinar  a  base  de  cálculo  do  lucro  arbitrado,  refere­se  a  fatos  geradores  anteriores ao art. 42 da Lei n° 9.430/96, tratando­se de jurisprudência que não se aplica ao caso  em  tela,  tendo  em  vista  que  as  infrações  discutidas  nos  presentes  autos,  referem­se  ao  ano  calendário de 2006.    Nesse  sentido,  cabe ser mantido o arbitramento  efetuado pela  autoridade  tributária.  No  que  concerne  às  argumentações  expostas  pela  defesa  a  respeito  da  violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, mostra­se oportuno esclarecer  que não cabe ao administrador questionar a constitucionalidade de lançamento fiscal efetuado  nos termos da lei. Trata­se de atribuição privativa do Poder Judiciário, conforme competência  conferida constitucionalmente.    Neste sentido, oportuniza­se a citação do enunciado da Súmula Carf n° 2,  do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda    O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.    Em  relação  à  solicitação  da  realização  de  perícia,  não  vislumbro  tal  necessidade, por considerá­la prescindível para a solução da controvérsia.    Por  fim,  protestou  a  Recorrente  pela  produção  de  todas  as  provas  em  direito admitidas, porém não as produziu.    Caberia,  a Recorrente  apresentá­las  no  curso  do  procedimento,  porém  o  que se constata é que a Requerente elaborou seu pedido baseada somente em alegações.    Aplica­se o disposto em relação ao lançamento do IRPJ e da CSLL, ao PIS  e à Cofins, por decorrerem dos mesmos elementos de prova e  se  referirem à mesma matéria  tributável.  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.     (assinado digitalmente)  Guilherme Pollastri Gomes da Silva Relator   ­                Fl. 2748DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/06/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA Processo nº 10120.009528/2010­11  Acórdão n.º 1302­001.379  S1­C3T2  Fl. 2.740          17                 Fl. 2749DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/06/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA

score : 1.0
5597039 #
Numero do processo: 13830.001642/2004-37
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Sep 03 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2000 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. Cabem embargos de declaração quando verificado, no acórdão hostilizado, a existência de obscuridade, embora sem alteração no resultado do julgamento. SUCESSÃO. RESPONSABILIDADE POR TRANSFERÊNCIA. IMUNIDADE DO ADQUIRENTE. DESCABIMENTO. A responsabilidade tributária prevista no art. 130 do CTN (responsabilidade por transferência) alcança os créditos já constituídos, os que estão em curso de constituição à época da sucessão e os que forem posteriormente constituídos, desde que relativos a obrigações tributárias surgidas até a data da sucessão. Descabe falar em imunidade quando a obrigação tributária nasceu para uma pessoa não imune e, posteriormente, foi atribuída a pessoa imune em face de responsabilidade tributária por transferência, na espécie, por força da sub-rogação decorrente da aquisição de bem imóvel. Embargos Acolhidos sem Efeitos Infringentes
Numero da decisão: 2801-003.660
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, apenas para explicitar que a responsabilidade tributária prevista no art. 130 do CTN (responsabilidade por transferência) alcança os créditos já constituídos, os que estão em curso de constituição à época da sucessão e os que forem posteriormente constituídos, desde que relativos a obrigações tributárias surgidas até a data da sucessão, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Presidente. Assinado digitalmente Marcelo Vasconcelos de Almeida - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, José Valdemir da Silva, Ewan Teles Aguiar, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201408

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2000 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. Cabem embargos de declaração quando verificado, no acórdão hostilizado, a existência de obscuridade, embora sem alteração no resultado do julgamento. SUCESSÃO. RESPONSABILIDADE POR TRANSFERÊNCIA. IMUNIDADE DO ADQUIRENTE. DESCABIMENTO. A responsabilidade tributária prevista no art. 130 do CTN (responsabilidade por transferência) alcança os créditos já constituídos, os que estão em curso de constituição à época da sucessão e os que forem posteriormente constituídos, desde que relativos a obrigações tributárias surgidas até a data da sucessão. Descabe falar em imunidade quando a obrigação tributária nasceu para uma pessoa não imune e, posteriormente, foi atribuída a pessoa imune em face de responsabilidade tributária por transferência, na espécie, por força da sub-rogação decorrente da aquisição de bem imóvel. Embargos Acolhidos sem Efeitos Infringentes

turma_s : Primeira Turma Especial da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Sep 03 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 13830.001642/2004-37

anomes_publicacao_s : 201409

conteudo_id_s : 5374135

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Sep 03 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 2801-003.660

nome_arquivo_s : Decisao_13830001642200437.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA

nome_arquivo_pdf_s : 13830001642200437_5374135.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, apenas para explicitar que a responsabilidade tributária prevista no art. 130 do CTN (responsabilidade por transferência) alcança os créditos já constituídos, os que estão em curso de constituição à época da sucessão e os que forem posteriormente constituídos, desde que relativos a obrigações tributárias surgidas até a data da sucessão, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Presidente. Assinado digitalmente Marcelo Vasconcelos de Almeida - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, José Valdemir da Silva, Ewan Teles Aguiar, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada.

dt_sessao_tdt : Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2014

id : 5597039

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:27:12 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047032599412736

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2321; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 408          1 407  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13830.001642/2004­37  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  2801­003.660  –  1ª Turma Especial   Sessão de  13 de agosto de 2014  Matéria  ITR  Embargante  FUNDAÇÃO EDUCACIONAL MIGUEL MOFARREJ  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2000  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE.  Cabem embargos de declaração quando verificado, no acórdão hostilizado, a  existência de obscuridade, embora sem alteração no resultado do julgamento.  SUCESSÃO.  RESPONSABILIDADE  POR  TRANSFERÊNCIA.  IMUNIDADE DO ADQUIRENTE. DESCABIMENTO.  A responsabilidade tributária prevista no art. 130 do CTN (responsabilidade  por transferência) alcança os créditos já constituídos, os que estão em curso  de  constituição  à  época  da  sucessão  e  os  que  forem  posteriormente  constituídos, desde que relativos a obrigações  tributárias surgidas até a data  da  sucessão.  Descabe  falar  em  imunidade  quando  a  obrigação  tributária  nasceu para uma pessoa não imune e, posteriormente, foi atribuída a pessoa  imune  em  face  de  responsabilidade  tributária  por  transferência,  na  espécie,  por força da sub­rogação decorrente da aquisição de bem imóvel.  Embargos Acolhidos sem Efeitos Infringentes       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  acolher  os  embargos de declaração, sem efeitos infringentes, apenas para explicitar que a responsabilidade  tributária prevista no art. 130 do CTN (responsabilidade por transferência) alcança os créditos  já  constituídos,  os  que  estão  em  curso  de  constituição  à  época  da  sucessão  e  os  que  forem  posteriormente constituídos, desde que relativos a obrigações tributárias surgidas até a data da  sucessão, nos termos do voto do Relator.  Assinado digitalmente     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 0. 00 16 42 /2 00 4- 37 Fl. 408DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 13830.001642/2004­37  Acórdão n.º 2801­003.660  S2­TE01  Fl. 409          2 Tânia Mara Paschoalin ­ Presidente.  Assinado digitalmente  Marcelo Vasconcelos de Almeida ­ Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Tânia  Mara  Paschoalin, José Valdemir da Silva, Ewan Teles Aguiar, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo  Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada.  Relatório  Trata­se  de  Embargos  de  Declaração  (fls.  401/404  deste  processo  digital)  opostos  em  face  do  Acórdão  nº  2801­003.058  (fls.  376/384),  de  18  de  junho  de  2013,  que  negou provimento, por maioria de votos, ao recurso voluntário interposto pelo contribuinte.  Aponta  a  Embargante  obscuridade  no  acórdão  hostilizado,  decorrente  dos  seguintes fatos:  ­ O voto vencedor nada esclareceu sobre o lançamento contra o contribuinte  originário.  ­ A ocorrência do  fato  gerador,  por  si  só,  não  constitui  o  crédito  tributário.  Para tanto se faz necessário o lançamento, por via do qual se identifica o sujeito passivo.  ­ Não há notícia de anterior e regular lançamento contra o ex­proprietário do  imóvel.  ­ Há  obscuridade  no  acórdão  embargado,  porquanto  este  considerou  que,  à  data  da  aquisição  do  imóvel  pela  Embargante,  estava  regularmente  constituído  o  crédito  tributário contra o contribuinte originário, haja vista que a sub­rogação de que trata o art. 130  do CTN atine ao crédito tributário e não ao mero fato gerador.  Ao  final,  requer  a  admissão  dos  presentes  embargos  e  o  seu  acolhimento  integral para o efeito de aclarar a obscuridade apontada.  Os  embargos  foram  acolhidos  por  intermédio  do  despacho  de  fls.  406/407  deste processo digital.  Voto             Conselheiro Marcelo Vasconcelos de Almeida, Relator  As folhas citadas neste voto referem­se à numeração do processo digital, que  difere da numeração de folhas do processo físico.  Os  embargos  são  tempestivos  e  vieram  subscritos  por  procurador  regularmente constituído nos autos (fl. 126).  Fl. 409DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 13830.001642/2004­37  Acórdão n.º 2801­003.660  S2­TE01  Fl. 410          3 Um  dos  fundamentos  do  voto  condutor  do  acórdão  embargado  foi  que  a  imunidade da alínea  “c” do  inciso VI do  art.  150 da CF/1988 deveria  ser  afastada quando  a  obrigação tributária nasce para uma pessoa não imune e, posteriormente, é atribuída a pessoa  imune  em  face  de  responsabilidade  tributária  por  transferência,  por  força  da  sub­rogação  decorrente da aquisição de bem imóvel, nos termos do art. 130 do CTN.  Ocorre que o art. 130 do CTN, ao dispor sobre a responsabilidade tributária  do  adquirente  de  bens  imóveis,  referiu­se  a  “créditos  tributários”,  e  não  à  “obrigação  tributária”, conforme constou do acórdão embargado.   Evidencia­se, assim, uma obscuridade no acórdão embargado, apontada pela  Embargante,  haja  vista  que  o  CTN  distinguiu  a  obrigação  tributária  (art.  113)  do  crédito  tributário (art. 139).  Observo,  todavia,  que  a  obscuridade  se  dissipa mediante  uma  interpretação  conjunta  dos  artigos  129  e  130  inseridos  na  Seção  II  (Responsabilidade  dos  Sucessores)  do  Capítulo V (Responsabilidade Tributária) do CTN, assim descritos:  Art. 129. O disposto nesta Seção aplica­se por igual aos créditos  tributários  definitivamente  constituídos  ou  em  curso  de  constituição  à  data  dos  atos  nela  referidos,  e  aos  constituídos  posteriormente  aos  mesmos  atos,  desde  que  relativos  a  obrigações tributárias surgidas até a referida data.  Art.  130. Os  créditos  tributários  relativos  a  impostos  cujo  fato  gerador  seja  a  propriedade,  o  domínio  útil  ou  a  posse  de bens  imóveis,  e  bem  assim  os  relativos  a  taxas  pela  prestação  de  serviços  referentes a  tais bens, ou a contribuições de melhoria,  subrogam­se  na  pessoa  dos  respectivos  adquirentes,  salvo  quando conste do título a prova de sua quitação.  Ao  dispor  sobre  a  responsabilidade  dos  sucessores,  a  primeira  regra  estabelecida  pelo  CTN  foi  fixar  quais  os  “créditos  tributários”  alcançados.  Assim,  os  já  constituídos  e  os  que  estão  em  curso  de  constituição  à  época  da  sucessão  passam  a  ser  de  responsabilidade  do  sucessor,  o  mesmo  ocorrendo  com  os  que  forem  posteriormente  constituídos, “desde que relativos a obrigações tributárias surgidas até a referida data”.  Em outras palavras: o art. 129 estabelece o critério temporal em que se aplica  a  responsabilidade  dos  sucessores,  firmando  que  tal  responsabilidade  enlaça  todos  os  fatos  jurídicos tributários (fatos geradores) verificados até a data da sucessão, ainda que o respectivo  crédito tributário venha a ser apurado após aquela data.  Explicitando mais este entendimento, a doutrina de Eduardo Sabbag (Manual  de Direito Tributário, Editora Saraiva, 2009, p. 654), ao comentar o art. 129 do CTN:  Em  síntese,  pode­se  afirmar  que  o  sucessor  assume  todos  os  débitos  tributários  do  sucedido,  relativo  a  fatos  geradores  ocorridos antes da data do ato ou fato que demarcou a sucessão,  sendo  irrelevante  o  andamento  da  constituição  definitiva  do  crédito.  Assim,  o  que  vai  regular  o  conjunto  de  obrigações  transferidas  é  o  fato  gerador,  e  não  o  “momento  do  lançamento”,  inibindo­se a alegação de vício de  retroatividade  da  atuação  administrativo­fiscal.  No  referido  dispositivo,  fica  Fl. 410DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 13830.001642/2004­37  Acórdão n.º 2801­003.660  S2­TE01  Fl. 411          4 explicitado  que  os  débitos  conhecidos  à  data  da  sucessão,  ou  seja, já lançados, bem como aqueles que estiverem em via de sê­ los, ou mesmo os débitos desconhecidos, mas que venham a ser  posteriormente lançados, podem ser irrogados aos sucessores.  Na  mesma  linha,  leciona  Luciano  Amaro  (Direito  Tributário  Brasileiro,  Editora Saraiva, 9ª edição, p. 312):  A  sucessão  dá­se  no  plano  da  obrigação  tributária,  por  modificação subjetiva passiva. Assim, o sucessor passa a ocupar  a posição do antigo devedor, no estado em que a obrigação se  encontrava  na  data  do  evento  que  motivou  a  sucessão.  Se  se  trata de obrigação cujo cumprimento  independe de providência  do sujeito ativo, cabe ao sucessor adimpli­la, nos termos da lei.  Se  depende  de  providência  do  sujeito  ativo  (lançamento),  já  tomada,  compete­lhe  também  satisfazer  o  direito  do  credor.  Se  falta  essa  providência,  cabe­lhe  aguardá­la  e  efetuar  o  pagamento, do mesmo modo que o faria o sucedido.  Não  discrepa  destes  entendimentos,  Luiz  Alberto  Gurgel  de  Faria  (Código  Tributário Nacional Comentado, Coordenador Vladimir Passos de Freitas, Editora Revista dos  Tribunais, 3ª edição, p. 591). Confira:  Embora o CTN comece falando de crédito para depois se referir  à obrigação, esta é que será importante para a compreensão da  norma,  podendo­se  resumir  o  comando  dizendo  que  todas  as  obrigações  porventura  existentes  à  época  da  sucessão  se  transferem  ao  sucessor,  independentemente  de  ter  havido  o  lançamento  ou  não,  sendo,  pois,  despiciendo  que  o  crédito  tributário  correspondente  já  tenha  sido  constituído.  O  que  irá  regular  o  conjunto  de  obrigações  transferidas  para  o  sucessor  será, pois, o fato gerador. As obrigações tributárias originárias  de  fatos  geradores  já  ocorridos  ao  tempo  da  sucessão  passam  para  a  responsabilidade  do  sucessor,  ainda  que  o  crédito  tributário não tenha sido composto.  Em resumo: o momento da constituição do crédito tributário (lançamento) é  irrelevante  para  definir  a  responsabilidade  tributária  dos  sucessores,  pois  o  que  importa  realmente  é  a data do  surgimento  da obrigação  (ocorrência  do  fato  gerador),  como  aponta  a  parte final do confuso art. 129 do CTN (“desde que relativos a obrigações tributárias surgidas  até a referida data”).  Na espécie, o contribuinte adquiriu o imóvel em 14 de janeiro de 2000, após  o nascimento da obrigação  tributária  e da ocorrência do  respectivo  fato  gerador do  imposto,  que ocorreu em 1° de janeiro de 2000, não constando da escritura a prova da quitação do ITR.  Trata­se,  portanto,  de  responsabilidade  por  sucessão,  na  modalidade  “por  transferência”,  conforme explicitado no acórdão embargado.  Nesse  contexto,  descabe  falar  em  imunidade  quando  a  obrigação  tributária  nasceu para uma pessoa não imune e, posteriormente, foi atribuída a pessoa imune em face de  responsabilidade  tributária  por  transferência,  espécie  de modalidade  de  responsabilidade  por  sucessão,  imposta  ao  adquirente  de  bens  imóveis  por  força  do  art.  130  do  CTN,  acima  transcrito.  Fl. 411DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 13830.001642/2004­37  Acórdão n.º 2801­003.660  S2­TE01  Fl. 412          5 Face  ao  exposto,  voto  por  conhecer  dos  presentes  embargos  apenas  para  explicitar que a responsabilidade tributária prevista no art. 130 do CTN (responsabilidade por  transferência) alcança os créditos já constituídos, os que estão em curso de constituição à época  da  sucessão  e  os  que  forem  posteriormente  constituídos,  desde  que  relativos  a  obrigações  tributárias surgidas até a data da sucessão.  Assinado digitalmente  Marcelo Vasconcelos de Almeida                                Fl. 412DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por TANIA MARA PA SCHOALIN

score : 1.0
5632833 #
Numero do processo: 13603.905771/2012-90
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 29 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Sep 25 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3803-000.483
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria, converter o julgamento em diligência, para que a repartição de origem certifique a remessa dos royalties e a medida do crédito utilizado, nos termos do voto do relator. Vencido o conselheiro Corintho Oliveira Machado. (Assinado Digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (Assinado Digitalmente) Jorge Victor Rodrigues - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), João Alfredo Eduão Ferreira, Demes Brito, Hélcio Lafetá Reis, Belchior Melo de Souza e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: JORGE VICTOR RODRIGUES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201405

turma_s : Terceira Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Sep 25 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 13603.905771/2012-90

anomes_publicacao_s : 201409

conteudo_id_s : 5382455

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Sep 25 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3803-000.483

nome_arquivo_s : Decisao_13603905771201290.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : JORGE VICTOR RODRIGUES

nome_arquivo_pdf_s : 13603905771201290_5382455.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria, converter o julgamento em diligência, para que a repartição de origem certifique a remessa dos royalties e a medida do crédito utilizado, nos termos do voto do relator. Vencido o conselheiro Corintho Oliveira Machado. (Assinado Digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (Assinado Digitalmente) Jorge Victor Rodrigues - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), João Alfredo Eduão Ferreira, Demes Brito, Hélcio Lafetá Reis, Belchior Melo de Souza e Jorge Victor Rodrigues.

dt_sessao_tdt : Thu May 29 00:00:00 UTC 2014

id : 5632833

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:28:46 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047032620384256

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2037; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 14          1 13  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13603.905771/2012­90  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3803­000.483  –  3ª Turma Especial  Data  29 de maio de 2014  Assunto  Compensação  Recorrente  PETRONAS LUBRIFICANTES BRASIL S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria,  converter  o  julgamento  em  diligência,  para que  a  repartição de origem certifique  a  remessa dos  royalties  e a medida do  crédito  utilizado,  nos  termos  do  voto  do  relator.  Vencido  o  conselheiro  Corintho  Oliveira  Machado.   (Assinado Digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.    (Assinado Digitalmente)  Jorge Victor Rodrigues ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado (Presidente), João Alfredo Eduão Ferreira, Demes Brito, Hélcio Lafetá Reis, Belchior  Melo de Souza e Jorge Victor Rodrigues.   RELATÓRIO.  Versa  o  imbróglio  sobre  a  não  homologação  de  declaração  de  compensação  transmitida  pela  contribuinte,  em  razão  do mesmo não  haver  logrado  comprovar  de maneira  inconteste  a  certeza,  liquidez  e  a  exigibilidade  do  direito  creditorio,  oriundo  de  Cofins  Importação de Serviços, código de  receita 5442,  sob a alegação de  se  tratar de  recolhimento  indevido  a  título  de  Cofins,  proveniente  de  pagamento  de  royalties  a  empresa  sediada  no  exterior,  o  que  lhe daria  o  direito  à  compensação  de  tais  valores  (DARF de R$ 29.955,14  ­  valor  original),  com  débito  de  mesma  natureza  relacionado  ao  período  de  apuração  de  abril/2009.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 36 03 .9 05 77 1/ 20 12 -9 0 Fl. 271DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13603.905771/2012­90  Resolução nº  3803­000.483  S3­TE03  Fl. 15          2 A  autoridade  administrativa  por  meio  de  Despacho  Decisório  constatou  a  inexistência de saldo credor o bastante para solver a compensação declarada, eis que o crédito  informado  na  DComp  transmitida  foi  integralmente  utilizado  para  a  liquidação  de  outros  débitos própros.  Com a ciência do despacho decisório adveio a manifestação de inconformidade,  quando aduziu ser o valor original do DARF declarado em DCTF, utilizado para pagamento de  licença  de  uso  da  marca  (royaties),  não  gerando  com  isso  uma  contrapartida  de  serviços  provenientes  do  exterior. Assim  sendo  sobre  tais  valores  não  incide  a Cofins­importação  de  serviços.  Para consubstanciar a sua tese menciona fragmentos do processo de consulta nº  263/11,  exarado  pela SRRF/8ª RF,  que  versa  sobre  a Contribuição  para o Financiamento  da  Seguridade Social –COFINS e firma conclusão de que o pagamento ou a remessa de valores a  residentes  ou  domiciliados  no  exterior,  por  simples  licença  de  uso  de  marca,  a  título  de  royalties,  não  caracteriza  contrapartida  de  serviços  provenientes  do  exterior,  não  cabendo,  portanto,  a  hipótese  de  incidência  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep­importação,  bem  assim  para a Cofins­importação.  A  contribuinte  informou que  à  época  dos  fatos  apesar  de  haver  identificado  o  pagamento  a  maior  e  ingressado  com  o  pedido  de  compensação,  cometeu  a  falha  de  não  retificar  a  DCTF  original  que  informava  o  valor  indevido,  o  que  ocasionou  o  não  reconhecimento do crédito pelo sistema da RFB.  Finalmente,  nos  termos  do  caput  e  do  §  1º  do  art.  11  da  IN  SRF  nº  903/08,  apresentou à  repartição  fiscal a DCTF retificadora, com a mesma natureza da original, que a  substituiu integralmente, eficaz para declarar novos/velhos débitos, entretanto a mesma não foi  recepcionada pela RFB, eis que já havia decorrido mais de cinco anos de janeiro/07, contados  consoante a regra esculpida no artigo 173, I, do CTN.  A título de elemento probante de seu direito apresentou cópia de uma fatura de  pagamento de royalties, com base em suposto contrato vigente em 2000/2001.  Conclusos foram os autos para apreciação pela 2ª Turma da DRJ/BHE que, em  sessão  realizada  em  09/07/13,  por  meio  do  Acórdão  nº  02­45.962,  proferiu  decisão  pela  improcedência da manifestação de inconformidade, consoante a ementaadiante transcrita:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Ano calendário: 2009   PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  CRÉDITO  NÃO  COMPROVADO.  Na falta de comprovação do pagamento indevido ou a maior, não  há que se falar de crédito passível de compensação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório  Não Reconhecido As razões de decisão constantes do voto condutor do acórdão  em  questão,  resumidamente,  entendeu  que,  sendo  a  transmissão  da  Declaração  de  Fl. 272DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13603.905771/2012­90  Resolução nº  3803­000.483  S3­TE03  Fl. 16          3 Compensação de iniciativa do contribuinte, ao mesmo cabe demonstrar a  liquidez e a certeza  do direito creditório alegado, de acordo com o disposto no artigo 333, I e II, do CPC, o que não  ocorreu no caso.  Ademais disso o aresto firmou posição que o prazo estabelecido pela legislação  para  a  constituição  do  crédito  tributário  é  o  mesmo  para  que  o  contribuinte  proceda  à  retificação  da  respectiva  declaração  apresentada,  conforme  reza  o  Parecer  COSIT  nº  48,  de  07/07/99, que  trata da declaração de  rendimentos, mas que se  aplica por  analogia  à presente  situação, e que diante disso, decaíra o direito de o contribuinte proceder à retificação da DCTF.  Uma  vez  ciente  do  teor  da  decisão  de  piso  em  19/08/13  (vide  AR),  a  contribuinte protocolou o seu recurso voluntário na repartição preparadora em 18/09/13, para  aduzir resumidamente:  Em 13/12/00 celebrou um acordo de licenciamento para uso de marcas diversas  de  propriedade  da  Licenciante,  empresa  italiana  denominada  F.  L.  Itália  S.p.A  (doc.  06)  e,  desde então,  remete ao exterior mensalmente pagamento a  título de royalties pela exploração  dessas máquinas (doc. 07).  Deduziu que da leitura do aditivo contratual datado de 08/10/01 (doc. 06) e com  efeitos retroativos à data da contratação inicial, não se tem dúvidas de que o objeto do contrato  é EXCLUSIVAMENTE o  licenciamento para uso de marcas, não envolvendo  importação de  quaisquer serviços conexos.  Todavia,  através  de  52  despachos  decisórios  distintos  a  autoridade  administrativa não homologou as compensações declaradas, pelo fato de que a recorrente não  havia  retificado  as  informações  em  sua  DCTF,  anteriormente  ao  protocolo  dos  pedidos  de  compensação.  Alegou  a contribuinte possuir  direito  creditório  oriundo de Cofins­importação,  referentes  à  remessas de  royalties para o  exterior,  apurados desde  janeiro/2007 a maio/2011,  atrelados  ao  mesmo  contrato  já  referenciado.  Por  conseguinte,  apresentou  52  pedidos  de  compensação,  atinentes  a  recolhimentos  indevidos,  com  idêntica  fundamentação e  resultados  de decisões pela DRJ/BHE­MG.  Para  consubstanciar  o  alegado  menciona  julgados  no  âmbito  do  CARF  (10860.905038/2009­41,  em  23/04/13),  AC.  CSRF/03­04.382  (26/12/06),  e  a  solução  de  divergência COSIT nº 11, de 28/04/2011.  A  fim  de  possibilitar  o  julgamento  em  conjunto  dos  52  processos,  por  sua  vinculação, a contribuinte requereu a reunião dos autos, ex vi do art. 47 do RICARF/09, com  redação da Portaria MF nº 586/10.   Arguiu  acerca  da  possibilidade  de  juntada  de  provas  e  documentos  em  sede  recursal, mencionando doutrina e jurisprudência no seu interesse.  Arguiu sobre a possibildade de retificação da DCTF, para declaração do direito  creditório existente, mesmo após o despacho decisório de não homologação da DComp.   Sustentou  que  não  há  norma  procedimental,  seja  ela  de  ordem  legal  ou  regulamentar, que impeça a retificação da DCTF em período posterior ao despacho decisório.  Fl. 273DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13603.905771/2012­90  Resolução nº  3803­000.483  S3­TE03  Fl. 17          4 Mesmo  o  art.  9º  da  atual  IN/RFB  1.110/2010,  veda  a  retificação  que  vise  à  redução  ou  alteração de (i) débitos que já tenham sido enviados à Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional,  para  inscrição em Dívida ativa da União, ou (ii) que  tenham sido objeto de procedimento de  fiscalização.  No presente caso, nenhuma das hipóteses de vedação está presente, uma vez que  os  créditos  não  foram  remetidos  para  inscrição  em  dívida  ativa.  No  mais  a  decisão  administrativa  versa  sobre  pedido  de  compensação,  que  pressupõe  confissão  de  débito  confessado pelo contribuinte, a ser compensado, não pode ser considerada como procedimento  fiscal ­ procedimento destinado a apurar débito do contribuinte.   Enfatizou que o próprio CARF  já  admitiu que não há nenhum  impedimento  à  retificação da DCTF após o despacho decisório, não estando tal direito, portanto, condicionado  à  prévia  retificação  da  declaração,  conforme  decisões  contidas  nos  Acórdãos  3802­001.849  (25/06/2013), 3802­01.005 (22/05/12), 3802­01.125 (28/07/12), 3302­00.809 (03/02/11).  A defendente arguiu acerca da necessidade de recebimento da DCTF de ofício  pela autoridade administrativa, ante a impossibilidade de transmissão eletrônica, relativamente  a  declarações  originais  transmitidas  há  mais  de  cinco  anos,  por  restrição  formal  à  verdade  material, contra senso que não pode ser admitido.  Nesse passo mencionou que inobstante não haja prescrição do direito ao crédito,  posto que a compensçaão foi realizada dentro do prazo prescricional quinquenal, a retificação  da  DCTF  está  sendo  obstada  pelo  sistema,  de  forma  a  impedir  a  comprovação  da  verdade  material.  Justificou que é por  conta dessa  situação que  a DCTF  retificadora,  relativa  ao  crédito postulado do ano base de 2007, está sendo ora apresentada em versão impressa, a fim  de  que  V.  Sas,  determinem  o  seu  processamento  e,  via  de  consequência,  analisem  o  seu  conteúdo  para  fins  de  deferimento  do  direito  creditório.  Menciona  fragmento  do  Acórdão  3802­001.642, de 28/02/13, para consubstanciar a sua tese.  A comprovação documental do direito de crédito da recorrente faz­se mediante a  apresentação  do  contrato  de  licença  para uso  de marcas  (sem qualquer  serviço  conexo),  que  embasa  a  apuração  do  indébito  de  Cofins­importação  sobre  royalties,  e  memórias  do  faturamento  total  da  recorrente pelo uso das marcas  (royalties de 1%,  remetidos  ao  exterior,  conforme invoices juntadas).  Aduziu que outro não foi o entendimento firmado pelo Acórdão 3801­001.813,  em análise de matéria e de situações fáticas idênticas, julgado em 23/04/13.  Resumidamente,  esclareceu  que  a  comprovação  do  pagamento  indevido  de  Cofins­importação sobre royalties, fez­se mediante a retificação da DCTF e, com isso, deu­se o  reconhecimento do direito creditório.   Em  suma  a  retificação  foi  realizada  para  fins  de  desvincular  a  existência  de  débitos atrelados aos pagamentos de Cofins­importação que foram realizados (doc. 04), a fim  de que a declaração espelhasse a existência do crédito compensável (pagamento sem respectivo  débito vinculado = crédito compensável).  Fl. 274DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13603.905771/2012­90  Resolução nº  3803­000.483  S3­TE03  Fl. 18          5 Ou seja, para a recorrente trata­se de mero erro formal incorrido, que não altera  a  situação  fática,  na  qual  ela  efetuou  o  pagamento  do  débito  de  Cofins­importação  indevidamente, o que lhe garante o direito de restituir/compensar tal quantia correspondente.  A título de requerimentos tem­se:   A reunião dos 52 processos conexos para julgamento em conjunto, em razão de  sua interdependência, a fim de evitar eventual julgamento despido de congruência.  O reconhecimento da integralidade do direito creditório e, via de consequência,  a  homologação  integral  da  compensação  processada  via  Per/DComp  referenciado  nos  autos  (doc. 05).  Caso  se  entenda  pela  baixa  dos  autos  em  diligência  para  que  a  2ª  turma  da  DRJ/BHE reaprecie a questão à  luz das provas juntadas aos autos em sede recursal, requer o  provimento  do  presente  recurso  nestes  termos,  a  exemplo  do  que  ocorrido  em  sessão  de  julgamento de 28/06/2012, nos autos do PAF nº 16443.000318/2010­45, (Resolução nº 3402­ 000.422, da 2ª Turma Ordinária, 4ª Câmara).  Caso  ainda  se  entenda  que  são  necessárias  outras  provas  documentais  para  evidenciar o direito creditório postulado, a fim de se confirmar ainda mais a verdade material,  requer­se seja determinada a baixa dos autos em diligência, com intimação da recorrente para  que possa providenciar o suporte documental  julgado indispensável e ainda não acostado aos  autos, retornando em seguida ao CARF para conclusão do julgamento.  A  recorrente  fez  colação  aos  autos  dentre  outros  documentos,  de  cópia  do  comprovante  de  pagamento  indevido  da  Cofins­importação  (doc.  04);  cópia  do  contrato  de  licença para uso de marca comercial e respectivo aditivo contratual (doc. 06); cópia da fatura  comercial de pagamento de royalties e respectivo demonstrativo de cálculo (07); e cópias das  DCTF's original e retificadora de declaração do direito creditório da Cofins­importação (08).  Por  fim  relacionou  os  processos  que  pretende  sejam  julgados  em  conjunto,  a  saber:    É o relatório.    Fl. 275DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13603.905771/2012­90  Resolução nº  3803­000.483  S3­TE03  Fl. 19          6 VOTO.  Conselheiro Jorge Victor Rodrigues   O recurso interposto é tempestivo e preenche os demais requisitos necessários à  sua admissibilidade, dele conheço.  A querela devolvida a este Colegiado resume­se à comprovação pela recorrente  da  existência  de  certeza  e  de  liquidez  do  direito  creditório  alegado,  da  existência  ou  não  de  prescrição  do  direito  à  repetição  do  indébito,  bem  assim  da  suficiência  de  crédito  para  a  extinção  dos  débitos  declarados  por  meio  de  Per/DComp,  no  período  de  janeiro/2007  a  maio/2011.  A decisão a quo ao examinar a controvérsia entendeu que, sendo a transmissão  da  Declaração  de  Compensação  de  iniciativa  do  contribuinte,  ao mesmo  cabe  demonstrar  a  liquidez e a certeza do direito creditório alegado, de acordo com o disposto no artigo 333, I e  II, do CPC, para concluir que na falta de comprovação do pagamento indevido ou a maior, não  há que se falar de crédito passível de compensação.  Ademais disso o aresto mencionou que o prazo estabelecido pela legislação para  a constituição do crédito tributário é o mesmo para que o contribuinte proceda à retificação da  respectiva  declaração  apresentada,  mediante  a  aplicação  ao  caso  vertente,  por  analogia  do  contido  no Parecer COSIT nº  48,  de 07/07/99,  que  trata  da declaração  de  rendimentos,  para  concluir que diante disso, decaíra o direito de o contribuinte proceder à retificação da DCTF.  Em oposição às razões de decisão do acórdão recorrido a contribuinte informou  que  a  origem  do  direito  creditório  resulta  do  indébito  de Cofins­Importação,  proveniente  da  remessa  de  royalties  para  o  exterior  pela  exploração  de  máquinas,  no  período  de  apuração  compreendido entre janeiro/2007 a maio/2011, respectivamente.  A título de comprovação ao alegado colacionou aos autos, em sede de recurso,  cópia xerográfica do contrato de licença para uso de marcas  (doc. 06 ­ sem qualquer serviço  conexo),  que  embasa  a  apuração  do  indébito  de  Cofins­importação  sobre  royalties;  as  memórias do faturamento total da recorrente pelo uso das marcas (royalties de 1%, remetidos  ao  exterior,  conforme  invoices  juntadas);  cópia  do  comprovante  de  pagamento  indevido  da  Cofins­importação (doc. 04); cópia da fatura comercial de pagamento de royalties e respectivo  demonstrativo  de  cálculo  (07);  e  cópias  das DCTF's  original  e  retificadora  de declaração  do  direito creditório da Cofins­importação (08).  Uma  vez  apresentados  tais  documentos  a  título  de  elementos  probantes  da  existência  do  direito  credittório  suscitado,  a  recorrente  arguiu  acerca  da  possibilidade  de  juntada  de  provas  e  documentos  em  sede  recursal,  mencionando  doutrina  e  jurisprudência  administrativa no seu interesse.  Arguiu também acerca da possibildade de retificação da DCTF, para declaração  do  direito  creditório  existente,  mesmo  após  o  despacho  decisório  de  não  homologação  da  DComp,  sustentando  pela  inexistência  de  norma  legal  ou  regulamentar  que  impeça  o  feito,  notadamente  tendo  em  vista  que  os  créditos  não  foram  remetidos  para  inscrição  em  dívida  ativa.   Fl. 276DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13603.905771/2012­90  Resolução nº  3803­000.483  S3­TE03  Fl. 20          7 Finalmente  a  recorrente,  acerca  da  decisão  administrativa,  arguiu  que  pressupondo ser o pedido de compensão uma confissão de débito formulado pelo contribuinte,  não pode ser considerado como procedimento fiscal, tendente à apuração de débito.  Do exposto é possível se fazer as seguintes inferências:  a)   Há  nos  autos  cópia  de  comprovante  de  pagamento  indevido  da  Cofins­ Importação, confirmado pelos sistemas de arrecadação da RFB (extrato de  comprovante  de  arrecadação),  que  menciona  o  valor  do  pagamento  efetuado,  a  data  de  vencimento  da  obrigação,  o  código  da  receita  arrecadada e o código de controle eletrônico de realização da operação, ou  seja  houve  o  recolhimento  do  valor  do  indébito  de  R$  R$  29.955,14  (informado no pedido de compensação não homologado ­ doc. 05), valor  esse  constante  do  despacho  decisório,  como  sendo  o  valor  originário  utilizado (doc. 03);   b)   Há nos autos cópia do Contrato de Licença para Uso de Marca Comercial  e  para  Transferência  de  know­how  em  marketing  e  propaganda,  e  o  respectivo  aditivo,  celebrado com a proprietária da marca,  que  atestam  a  origem e justifica a remessa de royalties para o exterior, por conseguinte a  origem do indébito (doc. 06);  c)   Há  o Certificado  de Averbação  nº  010589/10  (Processo  INPI/DIRTEC),  fornecido  pelo  Ministério  do  Desenvolvimento,  Indústria  e  Comércio  Exterior  e  pelo  Instituto  Nacional  da  Propriedade  Industrial,  em  conformidade  com  o  art.  211,  Lei  nº  9.279/96,  que  autoriza  o  licenciamento  exclusivo  dos  produtos  objeto  do  contrato  em  comento,  inclusive  estabelece  o  valor  percentual  do  faturamento  líquido  mensal  (1%),  que  é  remetido  para  o  exterior mensalmente,  em  cumprimento  de  cláusula contratual de nº 3, pois representa a remuneração para a licença de  uso  das  marcas  listadas  no  Anexo  I,  com  informações  atualizadas  até  24/04/2012 (doc. 06);  d)   Constam dos  autos  cópia da  fatura  comercial  de pagamento de  royalties  (Invoice  nº  1107160012  e  data  17/01/2007),  cujo  campo  de  descrição  menciona os  royalties  relacionados ao contrato em comento, e  respectivo  demonstrativo  de  cálculo  dos  tributos  recolhidos  e  incidentes  sobre  a  cofins  no  valor  de  R$  22.801,26,  para  a  data  de  17/01/2007,  em  conformidade  à Lei  nº  10.865/  (doc.  07);  e,  por  fim, Constam  dos  autos  cópia  da  DCTF  original  (vide  fl.  12/22,  débito  apurado  e  créditos  vinculados/pagamento) e  retificadora  (vide  fls. 15/16),  correspondente ao  mês de janeiro/2007, em substituição àquela original de nº 19.15.32.19.59­ 06,  onde  não  mais  registra  valores  de  créditos  vinculados/pagamento  e  sujeitos a compensação, em razão da realização de pagamento a maior ou  indevido (doc. 08).  No que atine à colação aos autos de documentos e de razões complementares à  defesa  contida  na  exordial,  mesmo  que  extemporaneamente,  a  jurisprudência  administrativa  firmou  escólio  a  respeito  dessa  possibilidade,  em  razão  da  natureza  do  informalismo  ou  do  formalismo moderado que regem o processo administrativo, em conformidade ao disposto na  Lei  nº  9.784/99,  utilizada  subsidiariamente  nos  julgamentos  de  processos  administrativos  Fl. 277DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13603.905771/2012­90  Resolução nº  3803­000.483  S3­TE03  Fl. 21          8 tributários  por  força  de  seu  art.  69,  que  autoriza  a  autoridade  administrativa  a  rever  os  seus  próprios atos, conforme estabelece o art. 65 desse mandamus, bem assim por não prejudicar o  desenvolvimento do processo em trâmite e, principalmente por dar a oportunidade para que se  exerça  o  princípio  da  verdade material,  inclusive  no  caso  vertente,  pois  as  provas  acostadas  foram  úteis  para  auxiliar  na  formação  da  convicção  deste  julgador  acerca  da  existência  do  direito creditório.  Quanto ao direito creditório alegado, proveniente da não  incidência de Cofins­ Importação, para os royalties remetidos ao exterior, em razão da concessão de direitos pelo uso  de marcas, de  transferência de conhecimento e de tecnologia, o mesmo encontra respaldo no  contido na legislação tributária vigente.   Neste sentido se transcreve excertos extraídos do Acórdão nº 3801­001.813, cuja  sessão de  julgamento  se  realizou em 23/04/13  (fl.  208),  cujo voto  condutor  ao  apreciar  caso  semelhante, fundamentou suas razões de decidir de acordo com a legislação tributária vigente e  aplicável ao caso em concreto, inclusive citando a solução de divergência nº 11, de 28 de abril  de 2011, senão vejamos:  ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social  –Cofins EMENTA: Royalties.  Não  haverá  incidência  da  Cofins­Importação  sobre  o  valor  pago  a  título de Royalties, se o contrato discriminar os valores dos Royalties,  dos serviços técnicos e da assistência técnica de forma individualizada.  Neste caso, a contribuição sobre a importação incidirá apenas sobre os  valores dos serviços conexos contratados. Porém, se o contrato não for  suficientemente  claro  para  individualizar  estes  componentes,  o  valor  total deverá ser considerado referente a serviços e sofrer a incidência  da mencionada contribuição.  DISPOSITIVOS LEGAIS: caput e § 1º do art. 1º e inciso II do art. 3º da  Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004.  Os  “royalties”,  no  direito  pátrio  são  remunerações  decorrentes  da  exploração lucrativa de bens incorpóreos (direito de uso) vinculados à  transmissão de tecnologia, representados pela propriedade de invento  patenteado,  assim  como  conhecimentos  tecnológicos,  fórmulas,  processos  de  fabricação,  e  ainda,  marcas  de  indústria  ou  comércio  notórias,  aptas  a  produzir  riqueza  através  da  comercialização,  em  virtude da aceitação dos produtos que a representam, além do direito  de explorar recursos vegetais, minerais e direitos autorais, conforme se  verifica do artigo 22 da Lei nº 4.506/64,in verbis:  “Art.  22.  Serão  classificados  como  “royalties”  os  rendimentos  de  qualquer  espécie  decorrentes  do  uso,  fruição,  exploração de  direitos,  tais como:  a) direito de colher ou extrair recursos vegetais, inclusive florestais; b)  direito de pesquisar e extrair recursos minerais; c) uso ou exploração  de  invenções,  processos  e  fórmulas  de  fabricação  e  de  marcas  de  indústria e comércio; d) exploração de direitos autorais, salvo quando  percebidos pelo autor ou criador do bem ou obra.  Fl. 278DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13603.905771/2012­90  Resolução nº  3803­000.483  S3­TE03  Fl. 22          9 e)  Parágrafo  único.  Os  juros  de  mora  e  quaisquer  outras  compensações  pelo  atraso  no  pagamento  dos  “royalties”  acompanharão a classificação destes.”  Da simples leitura efetuada da transcrição acima faz­se possível inferir que estão  contemplados  os  requisitos  para  a  não  incidência  da  Cofins­Importação  ao  caso  de  que  se  cuida, eis a matéria sob exame e o contrato possui as características de contrato de know­how,  por  cessão  de  direitos,  concedente  de  autonomia  administrativa  e  financeira  ao  licenciado,  versam sobre o licenciamento de patentes (marcas), os produtos licenciados estão descritos no  Anexo I, os valores devidos a esse título encontram­se expressos, e não há serviços conexos.  Assiste  razão  à  recorrente  quanto  a  existência  de  direito  creditório  sob  tal  argumentação.  Passa­se  ao  exame  da  decadência/prescrição  do  direito  ao  exercício  da  compensação pelo sujeito passivo, de indébito oriundo de erro formal.  Defende o Fisco que a constituição do crédito tributário em definitivo se dá com  a entrega da DCTF, por constituir confissão de débito irrevogável e imprescritível, pela via do  autolançamento,  o  que  implica  no  afastamento  do  instituto  da  decadência,  como  no  marco  inicial para a promoção da execução fiscal, bem assim para a contagem do prazo quinquenal  prescricional, o que se dá nesse caso, sob o auspício do contido nos incisos I, V, ou VII, do art.  156,  ou  mesmo  de  acordo  com  o  disposto  no  art.  174,  I,  ambos  do  CTN,  sendo  que  esta  hipótese ocorre pela ausência do exercício do direito de ação do sujeito passivo.   É o que se verifica do artigo 156, I , V e VII, do CTN (Lei 5.172/66), in verbis:  Art. 156. Extinguem o crédito tributário:  I ­ o pagamento;  (...);  V ­ a prescrição e a decadência;  (...);  VII  ­ o  pagamento  antecipado  e  a  homologação  do  lançamento  nos  termos do disposto no artigo 150 e seus §§ 1º e 4º. (Grifei).  À hipótese descrita no inciso I do artigo 156 aplica­se a regra de contagem do  prazo previsto no art. 168, I, c/c o disposto no art. 165, I, ambos do CTN, cujo dies a quo é a  data do pagamento.  À  hipótese  descrita  no  inciso  V  corresponde  à  ausência  da  constituição  do  crédito  tributário  ou  à  ausência  do  exercício  de  cobrança,  ou  do  direito  de  ação  do  sujeito  passivo, contado de acordo com as regras estabelecidas no art. 150, §§ 1º e 4º, ou do art. 173, I,  do CTN.  À hipótese contemplada no  inciso VII, específica para os casos de  lançamento  por homologação, para que ocorra a extinção se faz necessário a realização tanto do pagamento  antecipado,  quanto  da  ulterior  homologação  pela  autoridade  administrativa,  é  o  que  determinam os dispositivos contidos no caput e §§ 1º e 4º do CTN, verifique­se:  Fl. 279DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13603.905771/2012­90  Resolução nº  3803­000.483  S3­TE03  Fl. 23          10 Art.  150.  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos  tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar  o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera­se  pelo  ato  em  que  a  referida  autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.  §  1º O pagamento  antecipado  pelo  obrigado  nos  termos  deste  artigo  extingue o crédito,  sob condição resolutória da ulterior homologação  ao lançamento.  (...);  § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a  contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se  homologado  o  lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a  ocorrência de dolo, fraude ou simulação.  O  fundamento  legal  suso  transcrito  encontra  guarida  no  §  2º  do  mesmo  mandamus, vejamos:  §  2º  Não  influem  sobre  a  obrigação  tributária  quaisquer  atos  anteriores  à  homologação,  praticados  pelo  sujeito  passivo  ou  por  terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.  Como visto a condição para a extinção do crédito tributário no lançamento por  homologação  dá­se,  exclusivamente,  com  o  pagamento  antecipado  e  a  ulterior  homologação  desse  lançamento  pela  autoridade  administrativa,  eis  que  não  influem  sobre  a  obrigação  tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo, visando à  extinção desse crédito.  Com  o  advento  da  LC  nº  118/05,  que  veio  com  a  finalidade  dentre  outras  de  interpretar  o  contido  no  inciso  I  do  artigo  168  do  CTN,  as  regras  de  contagem  do  prazo  decadencial/prescricional  sofreram  alteração  substancial,  passando  a  contagem  desse  prazo,  para  os  créditos  constituídos  anteriormente  ao  dia  09/05/2005,  ter  a  duração  de  dez  anos,  a  contar da data de ocorrência do fato gerador da obrigação tributária e, nos casos de constituição  do crédito após essa data, o prazo da contagem passou a ser de cinco anos, a contar da data do  pagamento do tributo devido.  Assim sendo, com o fito de disciplinar a aplicação da regra adequada no âmbito  do CARF, veio o RICARF/2009, por meio do seu art. 62­A, a determinar que os conselheiros  deste  órgão  judicante,  passassem  a  utilizar  essa  regra  nos  julgamentos  de  processos  administrativos fiscais.  Cumpre  registrar  que  a  narrativa  até  então  efetuada,  tem  a  finalidade  de  circunstanciar  as  situações  jurídicas,  onde  a  cobrança ou o pagamento  espontâneo de  tributo  indevido ou maior que o devido,  relaciona­se  à RESTITUIÇÃO parcial  ou  total,  em  face da  legislação  tributária  aplicável,  ou  das  circunstâncias  materiais  do  FATO  GERADOR  efetivamente ocorrido, ex vi do art. 165, I, do CTN.  Ressalta­se, por relevante, que no caso sob exame, como já visto não se trata de  restituição  de  tributo  pago  indevidamente/maior  que  o  devido,  porém  de  declaração  de  compensação  eletrônica  transmitida  em  18/11/2011,  cuja  hipótese  de  extinção  do  crédito  Fl. 280DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13603.905771/2012­90  Resolução nº  3803­000.483  S3­TE03  Fl. 24          11 tributário  encontra­se  prevista  no  art.  156,  II,  do  CTN,  tratando­se  neste  caso  de  direito  potestativo do sujeito passivo.  Acrescente­se a isto o fato de que não há incidência da Cofins­Importação sobre  o valor pago a título de royalties, em conformidade com o disposto no caput e § 1º do art. 1º e  inciso II do art. 3º da Lei nº 10.865/04.  Vale dizer que no caso em apreço não há se falar em tributo recolhido, porém há  a existência de um erro de fato, configurado em razão de recolhimento indevido realizado pelo  sujeito passivo, de natureza financeira (não há incidência tributaria sobre royalties remetidos  para o  exterior nas  condições do  caso  sob exame),  portanto,  que não  tem o  condão de  fazer  surgir  à  ocorrência  de  fato  gerador  de  obrigação  tributária,  pois  não  há  subsunção  desse  recolhimento indevido à quaisquer das hipóteses previstas no art. 165, I, do CTN, que trata de  restituição,  em  face  da  legislação  aplicável  e,  desde  que,  ocorra  as  circunstâncias  materiais  efetivas  do  fato  gerador.  Descartada,  então,  a  possibilidade  de  utilização  do  instituto  da  restituição neste caso.  Logo,  não  havendo  ocorrência  de  fato  gerador  de  obrigação  tributária,  por  conseguinte não há a instalação da relação jurídica tributária ensejadora da subsunção do fato à  norma  legal  primária,  ou  mesmo  àquela  sancionadora.  Também  não  se  verifica  as  possibilidades para se estabelecer os critérios da regra matriz de incidência tributária e aplicá­ los ao caso concreto, pois, in caso, não há exigidor, nem exigido.  Ao  tratar  de  tributo  indevidamente  pago,  notadamente  dos  temas  “prazo  extintivo do direito de pleitear  restituição e o direito de compensar”, o  jurisconsultor e Prof.  Hugo de Brito Machado, assim se referiu:  A Constituição Federal assegura a todos o direito de pagar apenas os  tributos  que  tenham  sido  estabelecidos  em  lei.  Em  outras  palavras,  assegura o direito de não pagar tributos legalmente indevidos.  Em sendo assim, é induvidoso o direito do contribuinte que tenha pago  um  tributo  indevido  de  obter  a  restituição  respectiva,  ou  de  fazer  a  compensação do valor respectivo com tributo que deva pagar O direito  à  restituição,  todavia, não se confunde com o direito à compensação.  Por isto mesmo o prazo extintivo, restrição legalmente prevista para o  direito de pleitear a restituição do tributo pago indevidamente, não se  aplica  ao  direito  de  compensar.  Normas  restritivas  de  direitos  não  podem  ser  objeto  de  interpretação  ampliativa  de  alcance.  Este  é  um  princípio  da  hermenêutica  jurídica  universalmente  consagrado.  Dúvida, portanto, não pode haver. “Não se aplica o lapso decadencial  previsto no art. 168 do CTN, que diz respeito tão somente ao direito de  pleitear  a  restituição  de  tributo  indevidamente  pago,  mas  não  à  compensação de tributos1” Nem poderia ser de outra forma. “O direito  de  compensar  é  um  direito  potestativo,  porque  o  seu  exercício  independe  da  vontade,  e  pode  dar­se  mesmo  contra  a  vontade  da  Fazenda Pública. Só em situações excepcionais os direitos potestativos  são alvo de extinção, pela decadência, que a lei estabelece apenas para                                                              1  TRF  da  4ª Região,  Embargos  de Declaração  na AC  nº  97.04.03917­4­SC, DOU  II,  de  02/07/97,  p.  50898,  e  RDDT Nº 26, P. 141 ­ Trânsito em julgado em 04/07/2002, DOU  de 16/07/2002.  Fl. 281DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13603.905771/2012­90  Resolução nº  3803­000.483  S3­TE03  Fl. 25          12 aqueles direitos potestativos cuja falta de exercício concorre de forma  mais acentuada para perturbar a paz social”2.  (...).  6. Síntese conclusiva É possível, portanto, concluir­se que:  f) O prazo extintivo de que se cuida não se aplica ao direito de fazer a  compensação de tributo pago indevidamente, que é direito potestativo e  portanto imprescritível. (Grifei).  É  isto.  O  direito  de  compensação  de  indébito  de  natureza  financeira,  pago  indevidamente, é direito potestativo, portanto imprescritível.  Já a declaração retificadora decorre de uma necessidade imposta pelo Fisco, em  face do “autolançamento”, para atender ao regime do lançamento por homologação e ao curto  prazo  estabelecido  para  a  apuração  do  tributo  devido,  além  do  adimplemento  da  obrigação  acessória, ante à complexidade da legislação fiscal vigente.  Outrossim,  a  declaração  retificadora  não  importa  em  novo  reconhecimento  de  débito  existente,  nem  tampouco  em  interrupção  do  prazo  prescricional,  uma  vez  que  tem  a  mesma  natureza  da  declaração  originalmente  apresentada  ao  Fisco,  substituindo­a  integralmente, inclusive servindo para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir valores de  débitos  já  informados  ou  efetivar  qualquer  alteração  nos  créditos  vinculados  em declarações  anteriores,  sendo  esta  a  modalidade  do  caso  de  que  se  cuida,  tudo  isto  de  acordo  com  o  disposto na IN SRF nº 842/04.  A DCTF retificadora não tem o condão de revisar o lançamento que não existiu,  como no caso em comento (autolançamento = ausência de lançamento), por força do disposto  no art. 142, ou mesmo porque a revisão de lançamento somente tem lugar quando ocorre uma  ou  mais  das  hipóteses  descritas  no  art.  149,  ambos  do  CTN,  o  que  também  só  pode  ser  realizada pela autoridade administrativa, sob pena de responsabilização funcional.  E  mais,  entendo  que  é  a  DCTF  original  a  ensejadora  à  ocorrência  do  fato  gerador,  pois  declara  a  existência  da  obrigação  e  da  constituição  do  crédito  tributários,  representa  a  confissão  de  dívida  irretratável  e  irrevogável,  o  que  dispensa  qualquer  outra  providência nesse sentido, inobstante tal procedimento constitua um mero dever instrumental.   É dessa maneira que tem se pronunciado o Poder Judiciário, cujo entendimento  do julgado, a título de exemplo, transcreve­se resumidamente na forma de ementa, adiante:  Ementa:TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  EMBARGOS  À  EXECUÇÃO  FISCAL.DCTF.PRESCRIÇÃO.DECLARAÇÃORETIFICADORA.AR TIGO 174  ,  PARÁGRAFO ÚNICO  ,  IV  , DO CTN  .  INTERRUPÇÃO  DA PRESCRIÇÃO QUE NÃO SE APLICA À ESPÉCIE. 1. A exequente  sustenta  que  o  contribuinte  entregou  aDCTF  em  13/6/2000,  sendo  objeto deretificaçãoem 1º/7/2003, momento em que defende que houve  a interrupção do prazo prescricional, nos termos do artigo 174 , IV , do  CTN .                                                              2 Agnelo Amorim Filho, Critério científico para distinguir a prescrição da decadência e para identificar as ações  imprescritíveis, em Revista Forense, nº 193, p. 39  Fl. 282DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13603.905771/2012­90  Resolução nº  3803­000.483  S3­TE03  Fl. 26          13  2.  A  Primeira  Seção  do  STJ,  em  sede  de  recurso  especial  repetitivo  (art. 543­C do CPC ), consolidou o entendimento de que, nos tributos  sujeitos a lançamento por homologação, a apresentação de Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  –  DCTF,  de  Guia  de  Informação e Apuração do ICMS – GIA, ou de outra declaração dessa  natureza, prevista em lei, é suficiente para a cobrança dos valores nela  declarados,  dispensando­se  qualquer  outra  providência  por  parte  do  Fisco. REsp 962.379/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira  Seção, julgado em 22/10/2008, DJe 28/10/2008.   3. Na hipótese de entrega de declaração retificadora com constituição  de  créditos  não  declarados  na  original,  não  estaria  a  se  falar  de  prescrição, mas do instituto da decadência, pois estaria a se discutir o  prazo  para  o  contribuinte  constituir  aquele  saldo  remanescente  que  não  constou  quando  da  entrega  da  declaração  originária.  Importa  registrar que ainda na hipótese de lançamento suplementar pelo Fisco  estaria a se discutir o momento da constituição do crédito e, portanto,  de prazo decadencial.   4. Ocorre que não há reconhecimento de débito tributário pela simples  entrega de declaração retificadora, pois o contribuinte  já  reconheceu  os  valores  constantes  na  declaração  original,  quando  constituiu  o  crédito  tributário.  A  declaração  retificadora,  tão  somente,  corrigiu  equívocos formais da declaração anterior, não havendo que se falar em  aplicação do artigo 174 , parágrafo único  , IV  , do CTN . 5. Recurso  não  provido...  (STJ  ­  RECURSO  ESPECIAL  REsp  1167677  SC  2009/0224233­2 , Data de publicação: 29/06/2010). (Grifei).  O entendimento ora esposado, como visto, encontra respaldo em matéria similar  julgada  e  consolidada  em  sede  de  recurso  repetitivo  pelo  STJ,  nos  termos  da  sistemática  contida  no  art.  543­C,  do CPC,  bem  assim  consoante  dispõe  o  art.  62­A  do RICARF/2009,  adiante transcrito:  Art.  62­A. As decisões definitivas de mérito,  proferidas pelo Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­ C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF.  Os termos do decidido pelo Superior Tribunal de Justiça vincula os  julgadores  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  os  quais  devem  ser  reproduzidos  nos  julgamentos realizados por este Colegiado.   Assim  no  que  pertine  a  DCTF  retificadora,  não  há  se  falar  em  prazo  prescricional, por dar azo a enriquecimento sem causa ao Erário.  Isto  posto  e,  considerando  a  documentação  acostada  aos  autos  mesmo  que  a  destempo, pois  elucidativa quanto  à  existência  e demonstração dos valores pagos  a  título de  royalties  (fl. 24, do RV), e demonstrada e  reconhecida à existência do direito creditório pelo  seu  valor  original  nestes  autos,  cabe  verificar  o  valor  atualizado  do  mesmo  e  a  sua  contrapartida, ou seja, a existência e o valor do débito original e atualizado da contribuinte, na  data da transmissão da declaração de compensação, bem assim verificar se o valor informado a  título de direito creditório é o bastante para a extinção do débito declarado, na forma prevista  Fl. 283DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13603.905771/2012­90  Resolução nº  3803­000.483  S3­TE03  Fl. 27          14 no art. 156,  II, do CTN, uma vez que os débitos mencionados no despacho decisório não se  encontram discriminados, portanto não há a certeza de sua liquidez e exigibilidade.  Proponho  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência  à  unidade  de  origem,  para que a autoridade administrativa informe acerca dos valores devidos pela recorrente na data  de  transmissão  da  DComp,  bem  assim  se  o  valor  reconhecido  a  título  de  direito  creditório  (original ou atualizado) é o bastante para  solver os débitos  existentes nessa data, mediante o  confrontamento de valores ou, informar acerca da diferença encontrada.  Uma vez atendido ao pleito ora formulado, que seja oportunizado a contribuinte  se  pronunciar  nos  autos,  em  prazo  razoável,  se  assim  lhe  aprouver  para,  em  seguida,  serem  remetidos os autos a este Colegiado para se retomar o julgamento do feito, ora suspenso.  É como voto.  Jorge Victor Rodrigues – Relator      Fl. 284DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

score : 1.0
5619927 #
Numero do processo: 19515.005446/2009-03
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 30 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Sep 19 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2007 INCORPORAÇÃO. LIMITAÇÃO DE 30% NA COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL EXCEPCIONANDO A REGRA GERAL. A compensação de prejuízos fiscais não é elemento inerente ao cálculo da base de cálculo do imposto de renda, constituindo-se, ao contrário, como benesse tributária, a qual deve ser gozada, pelo contribuinte, nos estritos limites da lei. À míngua de qualquer previsão legal, não há como se afastar a aplicação da trava de 30% na compensação de prejuízos fiscais da empresa a ser incorporada. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1402-001.754
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por voto de qualidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do redator designado. Vencidos os Conselheiros Carlos Pelá, Moisés Giacomelli Nunes da Silva e Paulo Roberto Cortez. Designado o Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto para redigir o voto vencedor. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente (assinado digitalmente) Paulo Roberto Cortez - Relator (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Carlos Pelá e Paulo Roberto Cortez.
Nome do relator: PAULO ROBERTO CORTEZ
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201407

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2007 INCORPORAÇÃO. LIMITAÇÃO DE 30% NA COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL EXCEPCIONANDO A REGRA GERAL. A compensação de prejuízos fiscais não é elemento inerente ao cálculo da base de cálculo do imposto de renda, constituindo-se, ao contrário, como benesse tributária, a qual deve ser gozada, pelo contribuinte, nos estritos limites da lei. À míngua de qualquer previsão legal, não há como se afastar a aplicação da trava de 30% na compensação de prejuízos fiscais da empresa a ser incorporada. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Sep 19 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 19515.005446/2009-03

anomes_publicacao_s : 201409

conteudo_id_s : 5380308

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Sep 19 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 1402-001.754

nome_arquivo_s : Decisao_19515005446200903.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : PAULO ROBERTO CORTEZ

nome_arquivo_pdf_s : 19515005446200903_5380308.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por voto de qualidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do redator designado. Vencidos os Conselheiros Carlos Pelá, Moisés Giacomelli Nunes da Silva e Paulo Roberto Cortez. Designado o Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto para redigir o voto vencedor. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente (assinado digitalmente) Paulo Roberto Cortez - Relator (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Carlos Pelá e Paulo Roberto Cortez.

dt_sessao_tdt : Wed Jul 30 00:00:00 UTC 2014

id : 5619927

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:28:25 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047032657084416

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1958; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 249          1 248  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.005446/2009­03  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­001.754  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de julho de 2014  Matéria  IRPJ   Recorrente  COMPANHIA BRASILIANA DE ENERGIA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2007  INCORPORAÇÃO.  LIMITAÇÃO  DE  30%  NA  COMPENSAÇÃO  DE  PREJUÍZOS  FISCAIS.  AUSÊNCIA  DE  PREVISÃO  LEGAL  EXCEPCIONANDO A REGRA GERAL.  A  compensação  de  prejuízos  fiscais  não  é  elemento  inerente  ao  cálculo  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda,  constituindo­se,  ao  contrário,  como  benesse  tributária,  a  qual  deve  ser  gozada,  pelo  contribuinte,  nos  estritos  limites da lei.  À míngua de qualquer previsão legal, não há como se afastar a aplicação da  trava  de  30%  na  compensação  de  prejuízos  fiscais  da  empresa  a  ser  incorporada.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  voto  de  qualidade,  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  do  redator  designado. Vencidos  os Conselheiros  Carlos  Pelá,  Moisés  Giacomelli  Nunes  da  Silva  e  Paulo  Roberto  Cortez.  Designado  o  Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto para redigir o voto vencedor.  (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente      (assinado digitalmente)  Paulo Roberto Cortez ­ Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 54 46 /2 00 9- 03 Fl. 249DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 10/09/2014 por FERNANDO BRASIL DE O LIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.005446/2009­03  Acórdão n.º 1402­001.754  S1­C4T2  Fl. 250          2   (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Redator Designado  Participaram do presente julgamento os Conselheiros  Leonardo de Andrade  Couto,  Frederico  Augusto  Gomes  de  Alencar,  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto,  Moisés  Giacomelli Nunes da Silva, Carlos Pelá e Paulo Roberto Cortez.    Fl. 250DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 10/09/2014 por FERNANDO BRASIL DE O LIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.005446/2009­03  Acórdão n.º 1402­001.754  S1­C4T2  Fl. 251          3 Relatório  COMPANHIA  BRASILIANA  DE  ENERGIA,  contribuinte  inscrita  no  CNPJ/MF sob nº 04.128.563/0001­10, com domicílio fiscal na cidade de São Paulo, Estado de  São  Paulo,  na  Rua.  Lourenço  Marques,  nº  158,  1°  andar  sala  C  ­  Bairro  Vila  Olímpia,  jurisdicionado a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária em São  Paulo ­ SP, inconformada com a decisão de Primeira Instância de fls. 154/169, prolatada pela  3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo – SP recorre,  a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, pleiteando a sua reforma, nos termos da  petição de fls. 179/217.  Contra  a  contribuinte,  acima  identificada,  foi  lavrado  pela  Delegacia  da  Receita Federal do Brasil de Fiscalização em São Paulo ­ SP, em 07/12/2009, Auto de Infração  de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (fls. 91/96), com ciência pessoal, em 07/12/2009 (fl.  95),  exigindo­se  o  recolhimento  de  crédito  tributário  no  valor  total  de R$  20.050.322,94),  a  título de imposto, correspondente ao ano­calendário de 2006.  A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de fiscalização  de revisão de declaração de pessoa jurídica, referente ao exercício de 2007, onde a autoridade  lançadora entendeu haver compensação indevida de prejuízos fiscais apurados, tendo em vista  a  inobservância do  limite de compensação de 30% do  lucro  líquido, ajustado pelas adições e  exclusões  previstas  e  autorizadas  pela  legislação  do  Imposto  de Renda,  conforme Termo  de  Constatação e Intimação n ° 02, lavrado em 17 de março de 2.009, que faz parte integrante do  presente  Auto  de  Infração.  Infração  capitulada  artigos  247,  250,  inciso  III,  251,  parágrafo  único, e 510 do RIR/99.  O Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil responsável pela constituição  do crédito tributário lançado esclarece, ainda, através do Termo de Constatação e Intimação nº  2 (fls. 33/37), entre outros, os seguintes aspectos:   ­ que como se e infere das compensações de Prejuízos Fiscais e da Base de  Calculo  Negativa  da  CSLL,  ficou  evidenciado  que  a  empresa  incorporada,  a  AES  TIETÊ  EMPREENDIMENTOS S.A., vulnerou as normas contidas nos Artigos 247, 250, inciso III,  251, parágrafo único, e 510 do RIR/99,  e, no Artigo 16 da Lei n° 9.065, de 20 de  Junho de  1.995;  ­  que  o  art.  510  fixou  o  limite  máximo  de  30%  para  a  compensação  dos  Prejuízos Fiscais Acumulados até 31 de dezembro de 1994 e posteriores;  ­  que  limite  de  30%  para  a  compensação  da Base  de Cálculo Negativa  da  CSLL de anos anteriores foi fixada pelo Artigo 16 da Lei 9.065, de 20 de Junho de 1.995, nos  termos  seguintes:  “Art.  16.  A  base  de  cálculo  da  contribuição  social  sobre  o  lucro,  quando  negativa, apurada a partir do encerramento do ano­calendário de 1995 poderá ser compensada,  cumulativamente com a base de cálculo negativa apurada ate 31 de dezembro de 1994, com o  resultado do período de apuração ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação da  referida contribuição social, determinado em anos­calendário subseqüentes, observado o limite  máximo de redução de trinta por cento, previsto no art. 58 da Lei n° 8.981, de 1995. Parágrafo  Fl. 251DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 10/09/2014 por FERNANDO BRASIL DE O LIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.005446/2009­03  Acórdão n.º 1402­001.754  S1­C4T2  Fl. 252          4 único, 0 disposto neste artigo somente se aplica as pessoas jurídicas que mantiverem os livros e  documentos,  exigidos  pela  legislação  fiscal,  comprobatórios":  da  base  de  cálculo  negativa  utilizada para a compensação;  ­ que o art. 58 da Lei n° 8.981, de 20 de Janeiro de 1.995, citado no caput, in  fine, do Artigo da Lei n° 9.065, de 20 de Junho de 1.995, contém a seguinte redação: “Art. 58.  Para efeito de determinação da base de  calculo  da  contribuição  social  sobre o  lucro,  o  lucro  liquido ajustado poderá ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa, apurada em  períodos­base anteriores em, no máximo, trinta por cento;  ­ que os valores tributáveis, para a multa isolada por postergação de IRPJ e da  CSLL,  bem  como  os  saldos  do  IRPJ A  PAGAR  e  da CSLL A  PAGAR  têm  como  base  de  cálculo os valores declarados na DIPJ 2006, ora ajustados, os quais não foram declarados, via  de  conseqüência,  na  DCTF  correspondente,  como  se  demonstra  a  seguir  o  correto  preenchimento das fichas 11, 9A, 16 e 17.   Em sua peça impugnatória de fls. 101/124, instruída pelos documentos de fls.  123/153,  apresentada,  tempestivamente,  em  05/01/2010,  a  autuada  se  indispõe  contra  a  exigência fiscal, solicitando que seja acolhida à  impugnação para declarar a insubsistência do  Auto de Infração, com base, em síntese, nos seguintes argumentos:  ­ que, em 28 de dezembro de 2006, a Impugnante — Companhia Brasiliana  de  Energia  (inscrita  no  CNPJ/MF  sob  no  04.128.563/0001­10),  incorporou  a  AES  TIETÊ  EMPREENDIMENTOS S.A. inscrita no CNPJ/MF sob nº 02.670.218/0001­89 (docs. anexos),  absorvendo, dessa forma, todos os direitos e obrigações inerentes sociedade incorporada;  ­  que,  assim,  em  razão  da  mencionada  incorporação,  em  07/12/2009,  a  Impugnante  foi  intimada  da  lavratura  do  auto  de  infração  ora  impugnado  (doc.  anexo),  por  meio do qual a Fiscalização, aparentemente, determinou a redução do saldo negativo de IRPJ  apurado pela Impugnante no ano­calendário de 2006;  ­  que  ao  se  defrontar  com as  informações  contidas  no  auto  de  infração  ora  combatido, a Impugnante não pôde, de imediato, certificar­se do que estava sendo exigido;  ­ que,  isso porque, o Sr. Agente Fiscal apurou, no próprio auto de  infração,  um suposto crédito tributário devido no valor de R$ 20.050.322,94, e não apenas a redução do  saldo  negativo  de  IRPJ,  o  que,  conforme  será  demonstrado  mais  detalhadamente  a  seguir,  dificultou o entendimento da Impugnante sobre o objeto real da presente autuação;  ­ que verifica­se pela descrição dos fatos e do enquadramento legal (fls. 36 a  42) que o valor que o Sr. Agente Fiscal  considera como  tributável  a  titulo de  IRPJ  é de R$  80.297.297,15,  que  corresponde,  exatamente  ao  montante  superior  a  30%  do  lucro  liquido  ajustado pelas adições e exclusões, apurado na DIPJ de encerramento do CNPJ incorporado;  ­  que  quanto  à  obscuridade  do  Auto  de  Infração,  é  de  se  dizer  que  conforme demonstrado alhures, o auto de infração ora combatido foi lavrado de forma obscura,  que  gera  inequívoca  dúvida  sobre  o  resultado  dos  trabalhos  da  Fiscalização,  devendo  ser  cancelado por essa C. Turma Julgadora;  ­ que, isso porque, como mencionado anteriormente, a despeito de o auto de  infração ser de "Redução de Imposto de Renda a Compensar ou a ser Restituído", o Sr. Agente  Fl. 252DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 10/09/2014 por FERNANDO BRASIL DE O LIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.005446/2009­03  Acórdão n.º 1402­001.754  S1­C4T2  Fl. 253          5 Fiscal efetuou o cálculo do que denomina de "Imposto Total Devido em R$ por Percentual de  Multa"  (fls.  92  dos  autos),  e,  ainda,  indica  por  extenso  o  "Valor  do  Crédito  Tributário  Apurado" (fls. 94 dos autos), que totaliza R$ 20.050.322,94;  ­ que, assim, o não cumprimento das formalidades essenciais (intrínsecas) aos  atos  de  lançamento,  tais  como  a  liquidez  e  certeza  do  montante  exigido,  torna­os  nulos,  gerando a obrigação para a Autoridade Julgadora de cancelá­los de oficio;  ­ que, considerando­se o exposto, verifica­se, no presente caso, que há nítida  incerteza  quanto  ao  lançamento  realizado,  eis  que  não  é  possível  aferir,  com  certeza,  como  demanda o artigo 142 do CTN, se o Sr. Agente Fiscal simplesmente reduziu o saldo negativo  de  IRPJ  apurado  pela  Impugnante  no  ano­calendário  de  2006  de R$  20.781.555,56  para R$  389.857,74 ou, se, além disso, lançou também o crédito tributário de R$ 20.050.322,94;  ­ que, em razão da incerteza do lançamento realizado, a Impugnante aguarda  que essa C. Turma Julgadora declare a nulidade do auto de infração;  ­  que,  no  que  diz  respeito da possibilidade de  compensação  integral  dos  prejuízos  fiscais  e  das  bases  de  calculo  negativas  acumulados  nas  hipóteses  de  incorporação, é de se dizer que como mencionado anteriormente, a Impugnante, incorporou,  em 28/12/2006, a AES. Em razão da incorporação, entendeu o Sr. Agente Fiscal que, quando  da apresentação da DIPJ de encerramento, teria ocorrido excesso de compensação do saldo de  prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL acumulados pela empresa incorporada;  ­  que  não  há  que  se  falar  em  excesso  de  compensação  e  em  violação  aos  dispositivos legais no presente caso, uma vez que ocorreu a extinção da pessoa jurídica (que se  beneficiou dessas compensações) e, consequentemente, o encerramento de suas atividades por  conta da incorporação mencionada;  ­  que  da  operação  de  incorporação,  portanto,  de  acordo  com  o  artigo  227,  caput, da Lei no. 6.404, de 15 de dezembro de 1976 — Lei das Sociedades Anônimas ("LSA"),  a incorporação é a operação pela qual uma ou mais sociedades são absorvidas por outra que lhe  sucede em todos os direitos e obrigações;  ­  que,  apesar  da  "responsabilidade  tributária  por  sucessão",  passa­se  a  demonstrar  a  possibilidade  de  aproveitamento  integral  dos  saldos  de  prejuízos  fiscais  e  de  bases de cálculo negativas da CSLL acumulados pela empresa incorporada no encerramento de  suas atividades (DIPJ do período de 01/01/2006 a 31/12/2006), motivo pelo qual não subsiste  qualquer responsabilidade tributária Impugnante, pelo que as autuações em questão deverão ser  canceladas por essa C. Turma Julgadora;  ­  que,  no  que  diz  respeito  da não  aplicação  da  "trava"  de  30% para  as  compensações  nos  casos  de  incorporação,  é  de  se  dizer  a  legislação  tributária  estabelece  regras  gerais  que  limitam  o  direito  de  compensação  dos  prejuízos  fiscais  e  bases  de  cálculo  negativas  da  CSLL,  acumulados  pela  empresa,  à  porcentagem  de  30%  do  lucro  tributável,  aplicável a cada período base, para o IRPJ e para a CSLL;  ­  que,  com  efeito,  os  dispositivos  supra  mencionados  extinguiram  o  prazo  decadencial anteriormente existente na legislação tributária e, simultaneamente, estabeleceram  um limite para a compensação dos prejuízos fiscais e das bases de cálculo negativas da CSLL  apurados, aplicável a cada período base, qual seja, 30% do lucro tributável do período;  Fl. 253DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 10/09/2014 por FERNANDO BRASIL DE O LIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.005446/2009­03  Acórdão n.º 1402­001.754  S1­C4T2  Fl. 254          6 ­  que  ocorre  que,  muito  embora  a  norma  trazida  pelos  dispositivos  legais  acima mencionados tenha limitado a compensação dos prejuízos fiscais e das bases de cálculo  negativas da CSLL, o direito à compensação continua assegurado para os anos seguintes. Por  esse entendimento é que o antigo Conselho de Contribuintes e o Superior Tribunal de Justiça  reconhecem  a  legalidade  da  norma  (Lei  no  8.981/95),  com  fundamento  na  inexistência  de  cerceamento  ao  direito  à  compensação,  já  que  o  contribuinte  poderá  compensar  o  saldo  remanescente dos prejuízos  fiscais e das bases de cálculo negativas da CSLL, não utilizados  em razão da limitação de 30%, nos exercícios seguintes;  ­  que  o  fundamento  principal  para  tais  decisões  é  a  possibilidade  da  compensação do prejuízo e da base de cálculo negativa da CSLL em períodos subseqüentes, ou  seja,  pressupõe­se  que  o  contribuinte  dará  continuidade  As  suas  atividades  nos  exercícios  seguintes;   ­ que, entretanto, no caso de "desaparecimento" da pessoa  jurídica,  in casu,  por meio da  incorporação  (insista­se que  a AES  foi  incorporada pela  Impugnante,  deixando,  portanto,  de  existir  no  mundo  jurídico),  não  há  que  se  falar  em  compensação  do  saldo  remanescente,  dos  prejuízos  fiscais  e  das  bases  de  cálculo  negativas  da CSLL,  em  períodos  subsequentes, pois não haverá mais que se falar em períodos posteriores;  ­  que,  portanto,  o  procedimento  adotado  pela  AES,  de  se  utilizar  da  integralidade do saldo de base de cálculo negativa da CSLL/prejuízo fiscal no momento da sua  incorporação,  está  totalmente  de  acordo  com  as  jurisprudências  da  E.  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais e do Superior Tribunal de Justiça, pelo que não poderá ser mantida qualquer  exigência em face da Impugnante;  ­  que,  no  entanto, ad  argumentandum,  da  ilegalidade  da  cobrança  de  juros  sobre a multa, neste sentido, conforme exposto em sede de preliminar, o lançamento realizado  pelo Sr. Agente Fiscal é incerto, pois não é possível aferir, com certeza, se o Sr. Agente Fiscal  simplesmente reduziu o saldo negativo de IRPJ apurado pela Impugnante no ano­calendário de  2006 de R$ 20.781.555,56  para R$ 389.857,74  ou,  se,  além disso,  lançou  também o  crédito  tributário de R$ 20.050.322,94;  ­  que  a  impugnante  aguarda  que  essa  E.  Turma  Julgadora  determine  expressamente o cancelamento dos juros de mora, calculados com base na taxa Selic, sobre a  eventual multa de oficio que possa vir a ser exigida da Impugnante em decorrência do auto de  infração originário do presente processo administrativo.  Após  resumir  os  fatos  constantes  da  autuação  e  as  principais  razões  apresentadas pela impugnante, os membros da Terceira Turma da Delegacia da Receita Federal  do Brasil de Julgamento em São Paulo – SP, concluíram pela improcedência da impugnação e  pela  manutenção  do  crédito  tributário  lançado  com  base,  em  síntese,  nas  seguintes  considerações:  ­  que  a  Impugnante,  em  sede  de  preliminar,  clama  pela  nulidade  do  lançamento em virtude de "incerteza quanto ao lançamento realizado", pois não seria possível  "aferir, com certeza, como demanda o artigo 142 do CTN, se o Sr. Agente Fiscal simplesmente  reduziu o saldo negativo de IRPJ apurado pela Impugnante no ano­calendário de 2006 de R$  20.781.555,56, para R$ 389.857,74 ou, se, além disso, lançou também o crédito tributário de  R$ 20.050.322,94";  Fl. 254DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 10/09/2014 por FERNANDO BRASIL DE O LIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.005446/2009­03  Acórdão n.º 1402­001.754  S1­C4T2  Fl. 255          7 ­  que  tendo  sido  o  Auto  de  Infração  lavrado  por  pessoa  competente,  só  restaria à hipótese de nulidade por cerceamento do direito de defesa, que somente pode ocorrer  se houver vicio insanável, e de tal forma que impeça o autuado de se defender plenamente. Isso  não ocorreu neste caso, como demonstra a própria impugnação e provas apresentadas;  ­  que  no  Termo  de  Constatação  e  Intimação  nº  2,  existem  detalhamentos,  minuciosos, relativos tanto ao IRPJ quanto à CSLL (que foi objeto de lançamento no Processo  n°  19515.005447/2009­40),  os  quais  foram  desconsiderados  pela  Impugnante  quando  da  formulação de sua alegação;  ­  que  a  recomposição  da  apuração  constante  da  Ficha  12  A,  resultou  na  exigência  do  Imposto  de  Renda  sobre  o  Lucro  Real  (Total  Devido),  no  valor  de  R$  20.050.322,94,  sendo  realizadas,  contudo,  as  deduções  informadas  na  DIPJ/2006,  procedimento que beneficiou o contribuinte, pois, na prática, deixou­se de exigir­se multa de  oficio de 75% e juros de mora sobre o indébito;  ­ que o resultado final prático do Auto de Infração foi a redução do Imposto  de  Renda  a  compensar  ou  a  ser  restituído,  de  R$  20.440.180,67,  para  R$  389.857,74,  (20.440.180,67  ­  20.050.322,94  =  389.857,74),  tendo  havido,  entretanto,  a  exigência  do  montante de R$ 20.050.322,9, extinguido por compensação, no próprio Auto de Infração, antes  mesmo do vencimento da obrigação;  ­  que,  em  resumo,  em  decorrência  da  glosa  da  compensação  de  prejuízos  fiscais, houve o recalculo do Imposto de Renda sobre o Lucro Real (linhas 1 e 3, da Ficha 12  A,  da  DIPJ —  fl.  41),  que  só  não  foi  objeto  de  carta  de  cobrança  em  razão  de  deduções,  previstas  pela  legislação  e  constantes  da DIPJ  da  Impugnante. Os  cálculos  saliente­se  foram  exaustivamente demonstrados no Auto de Infração e no Termo de Constatação c Intimação ­ n°  2;  ­  que,  portanto,  patente  a  ausência  de  erro  ou  obscuridade  no  Auto  de  Infração lavrado, que implicasse em vicio de qualquer ordem, a ensejar a necessidade de sua  anulação ou retificação;  ­ que, no que diz respeito da Impossibilidade de Compensar o Lucro Real  Apurado, com Prejuízo Fiscal Acumulado de Períodos Anteriores, no Caso de Evento de  Incorporação, sem Respeitar a "Trava De 30%" Prevista na Legislação, é de se dizer que  a Fiscalização verificou compensação indevida de prejuízos fiscais, em face da inobservância  do  limite  de  compensação  de  30%  do  lucro  liquido  apurado  no  ano­calendário  de  2006,  ajustado pelas adições e exclusões, previstas e autorizadas pela legislação do imposto de renda;  ­ que a Impugnante alega que a norma legal que prevê a "trava" dos 30% não  se aplica quando a empresa é incorporada;  ­ que em que pese as alegações trazidas à baila terem sido fundamentadas em  entendimento  jurisprudencial  administrativo  e  judicial,  verifica­se  que  acompanhar  a  argumentação da empresa, resulta em negar a aplicação da norma esculpida no caput, in fine,  do  art.  510  do  RIR/1999,  cuja  base  legal  é  o  art.  15  da  Lei  n°  9.065/1995,  ao  caso  de  incorporação. Não há,  na  legislação  tributária,  previsão  de  exceção  à  aplicação  dessa norma  nos casos de incorporação;  Fl. 255DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 10/09/2014 por FERNANDO BRASIL DE O LIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.005446/2009­03  Acórdão n.º 1402­001.754  S1­C4T2  Fl. 256          8 ­  que,  assim,  tendo  a  Fiscalização  se  mantido  firmemente  nos  limites  da  legislação de regência vigente, cumpre ao julgador da esfera administrativa apenas verificar a  legalidade do ato e a observância das normas pertinentes;  ­  que,  como  os  argumentos  dos  Impugnantes  restringiram­se  à  matéria  de  legalidade e constitucionalidade, mantém­se a glosa levada a cabo pela Fiscalização, posto que  se revestiu da legalidade necessária;  ­  que,  no  que  diz  respeito  da  Inexistência  de  Lançamento  de Multa  de  Oficio,  em  Decorrência  da  Fiscalização  ter  Considerado  as  Deduções  Informadas  pela  Contribuinte na Ficha 12 A da Dipj (Apuração do Imposto de Renda). Da Incidência de  Juros sobre a Multa de Oficio, que, já foi objeto de exaustiva análise no titulo "Da Validade  do Auto de Infração Lavrado" que o resultado final prático do Auto de Infração é a redução do  Imposto  Renda  a  compensar  ou  a  ser  restituído,  de R$  20.440.180,67,  para  R$  389.857,74,  (20.440.180,67  ­  20.050.322,94  =  389.857,74),  em  razão  da  exigência  do  valor  de  R$  20.050.322,94,  de  IR  sobre  o  lucro  real,  do  que  se  conclui  não  haver  cobrança  de multa  de  ofício;  ­  que  a  titulo  de  argumentação,  a  Impugnante  que  em  prevalecendo  o  lançamento  do  crédito  tributário  de  R$  20.050.322,94,  a  incidência  dos  juros  de  mora,  que  poderiam vir a ser cobrados, sobre urna suposta multa de oficio, seria manifestadamente ilegal,  conforme  jurisprudência  administrativa  (Acórdão  n.°  101­96.523,  Acórdão  105­16754,  Acórdão  n.°  201­78.718,  acórdão  CSRF/02­03.133  ainda  não  formalizado  à  data  da  Impugnação);  ­  que  explique­se,  novamente,  que,  em  razão  das  deduções  informadas  na  Ficha 12 A da DIPJ, deixou de exigir­se multa de oficio de 75%, sobre o imposto apurado no  montante de R$ 20.050.322,94, e, consequentemente, qualquer juros de mora sobre o indébito  tributário, esvaziando necessidade de apreciar a argüição em apreço;  ­  que  por  essas  razões,  poderiam  não  ser  analisadas,  no  presente  Voto,  as  alegações  relativas  à  suposta  ilegalidade  da  cobrança  de  juros  sobre  multa  de  oficio,  por  ausência de objeto;  ­ que as referidas decisões não tem efeito vinculante, razão pela qual somente  aproveitam  it  pessoa  jurídica  que  integrou  a  lide  contra  a  União,  e  por  não  ser  o  posicionamento  atual  desta  Turma  de  Julgamento  acolher  o  argumento  de  ilegalidade  da  incidência dos juros de mora sobre multa de oficio;  ­ que em apertada síntese, o argumento da Impugnante se pauta pela tese de  que  a  incidência  de  juros  sobre  a multa  de  oficio  não  encontraria  amparo  legal,  visto  que  a  legislação que rege a matéria autorizaria a incidência de juros somente sobre o valor do tributo  ou contribuição;  ­ que, assim, tem plena previsão legal a incidência de juros moratórios sobre  a multa  aplicada,  visto  que  se  trata  de  débitos  para  com  a União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.  A presente decisão está consubstanciada nas seguintes ementas:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Fl. 256DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 10/09/2014 por FERNANDO BRASIL DE O LIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.005446/2009­03  Acórdão n.º 1402­001.754  S1­C4T2  Fl. 257          9 Ano­calendário: 2006  AUTO DE INFRAÇÃO. VALIDADE.  Por terem sido levados ao conhecimento do contribuinte todos os  cálculos  concernentes  à  autuação,  não  se  verifica  incerteza  no  tocante ao  lançamento de oficio,  razão pela qual  é plenamente  válido o auto de infração lavrado pela autoridade fiscal.  INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE.  A  instância  administrativa  não  se  manifesta  a  respeito  de  supostas  inconstitucionalidades  e/ou  ilegalidades  da  legislação  tributária.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2006  LUCRO  REAL.  APURAÇÃO.  PREJUÍZOS  FISCAIS.  COMPENSAÇÃO.  LIMITE  DE  30%.  EVENTO  DE  INCORPORAÇÃO. APLICABILIDADE.  Para  determinação  do  lucro  real,  o  prejuízo  fiscal  apurado  a  partir do exercício financeiro de 1995, poderá ser compensado,  cumulativamente  com  os  prejuízos  fiscais  apurados  até  31  de  dezembro de 1994, com o lucro liquido ajustado pelas adições e  exclusões  previstas,  observado  o  limite  máximo,  para  compensação,  de  30%  (trinta  por  cento)  do  referido  lucro  liquido  ajustado  na  data  do  evento  de  extinção  por  incorporação.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2006  JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  TAXA SELIC. LEGALIDADE DA COBRANÇA.  A multa  de  oficio,  sendo parte  integrante  do  crédito  tributário,  está  sujeita  incidência  dos  juros  de mora  a  partir  do  primeiro  dia do mês subsequente ao do vencimento.  Impugnação Improcedente  Outros Valores Controlados  Cientificado  da  decisão  de  Primeira  Instância,  em  29/01/2013  conforme  Termo  constante  às  fl.  176,  e,  com  ela  não  se  conformando,  a  contribuinte  interpôs,  tempestivamente  (21/02/2013),  o  recurso  voluntário  de  fls.  179/217,  instruído  pelos  documentos de fls. 219/243, no qual demonstra  irresignação contra a decisão supra, baseado,  em  síntese,  nas  mesmas  razões  expendidas  na  fase  impugnatória,  reforçado  pelas  seguintes  considerações:  ­  que  inicialmente,  antes  de  se  discutir  o  mérito  do  presente  processo  administrativo,  importa  esclarecer  que  a  decisão  ora  recorrida  é  nula  de  pleno  direito,  Fl. 257DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 10/09/2014 por FERNANDO BRASIL DE O LIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.005446/2009­03  Acórdão n.º 1402­001.754  S1­C4T2  Fl. 258          10 porquanto, a Turma Julgadora deixou de apreciar todos os argumentos expostos pela recorrente  em sua peça impugnatória, dentre eles o item 3, que trata da ausência de previsão legal para a  limitação de compensação de saldo de prejuízo fiscal de IRPJ em caso de incorporação, e sobre  o qual a decisão recorrida faz análise extremamente superficial;  ­  que  conclui­se  que  (i)  é  requisito  indispensável  da  decisão  de  primeira  instância administrativa fiscal federal a abordagem expressa de todos os aspectos e argumentos  levantados  na  peça  impugnatória;  (ii)  o  não  cumprimento  de  tal  obrigatoriedade  enseja  caracterização  de  cerceamento  de  defesa  e  (iii)  a  caracterização  do  cerceamento  de  defesa  implica nulidade da decisão de primeira instância;  ­  que  da  possibilidade  de  compensação  integral  dos  prejuízos  fiscais  e  das  bases de calculo negativas acumulados nas hipóteses de incorporação, portanto, ainda que não  seja decretada a nulidade da decisão ora recorrida, diante da evidente afronta ao principio do  contraditório e da ampla defesa, o que se alega a título de argumentação, também no mérito a  Turma Julgadora não obteve melhor êxito;  ­ que a Recorrente passará a demonstrar, novamente, os motivos pelos quais  o auto de infração do IRPJ originário do presente processo administrativo não pode ser mantido  intacto, e, portanto, os motivos pelos quais a decisão recorrida, que é de pronto nula, deve ser  integralmente reformada;  ­ que dos fatos concreto discutido no presente processo administrativo, como  restou consignado na peça impugnatória, a Recorrente incorporou, em 28/12/2006, a AES Tietê  Empreendimentos  S/A  (CNPJ/MF  n°  02.670.218/0001­89).  Em  razão  da  incorporação,  entendeu  o  Sr.  Agente  Fiscal  que,  quando  da  apresentação  da  DIPJ  de  encerramento,  teria  ocorrido excesso de compensação do saldo de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativo da  CSLL acumulados pela empresa incorporada;  ­  que  não  há  que  se  falar  em  excesso  de  compensação  e  em  violação  aos  dispositivos legais no presente caso, uma vez que ocorreu a extinção da pessoa jurídica (que se  beneficiou dessas compensações) e, conseqüentemente, o encerramento de suas atividades por  conta da incorporação mencionada;  ­  que  da  operação  de  incorporação,  portanto,  de  acordo  com  o  artigo  227,  caput, da Lei no. 6.404, de 15 de dezembro de 1976 — Lei das Sociedades Anônimas ("LSA"),  a incorporação é a operação pela qual uma ou mais sociedades são absorvidas por outra que lhe  sucede em todos os direitos e obrigações;  ­  que  a  Recorrente,  uma  vez mais,  demonstrará  que mediante  uma  análise  sistemática da legislação atualmente vigente a conclusão a que se chega é pela possibilidade de  aproveitamento integral dos saldos de prejuízos fiscais e de base de cálculo negativas da CSLL  acumulados pela empresa incorporada no encerramento de suas atividades (no presente caso no  momento  da  entrega  da  DIPJ  do  período  de  01/01/2006  a  31/12/2006),  o  que  servirá  como  fundamento  suficiente  para  que  este  E.  CARF  determine  a  reforma  integral  da  decisão  recorrida, com o consequente cancelamento do auto de infração de IRPJ originário do presente  processo administrativo;  ­ que da não aplicação da "trava" de 30% para as compensações nos casos de  incorporação,  a  legislação  tributária  estabelece  regras  gerais  que  limitam  o  direito  de  compensação  dos  prejuízos  fiscais  e  bases  de  cálculo  negativas  da  CSLL,  acumulados  pela  Fl. 258DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 10/09/2014 por FERNANDO BRASIL DE O LIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.005446/2009­03  Acórdão n.º 1402­001.754  S1­C4T2  Fl. 259          11 empresa, à porcentagem de 30% do lucro tributável, aplicável a cada período base, para o IRPJ  e para a CSLL;  ­  que,  portanto,  o  procedimento  adotado  pela  AES  (incorporação  pela  Recorrente), de se utilizar da integralidade do Aldo de base de cálculo negativo da CSLL no  momento  da  sua  incorporação,  está  totalmente  de  acordo  com  as  jurisprudências  desde  E.  CARF  e  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  pelo  que,  outra  solução  não  se  espera  que  não  a  determinação da reforma integral da decisão ora recorrida;  ­ que da relevância da  jurisprudência no presente caso, ou seja, não merece  também  prosperar  o  entendimento  da  Turma  Julgadora  no  sentido  de  que  as  decisões  transcritas pela Recorrente na peça impugnatória não teriam efeito vinculante;  ­  que  em  razão  dos  precedentes  jurisprudenciais  administrativos  acerca  da  matéria,  aguarda  a  Recorrente  que  esse  E.  Conselho  os  leve  em  consideração  para  que  seja  reconhecida  a  legitimidade  do  procedimento  adotado  pela  empresa  incorporada  pala  Recorrente,  quando,  no  ato  de  incorporação,  compensou  integralmente  o  saldo  de  prejuízo  fiscal que detinha;  ­ que do conteúdo da norma insculpida no artigo 510 do RIR/1999, cuja Base  Legal é o artigo 15 da Lei n° 9.065/1995, portanto, conforme já mencionado anteriormente, o  que pretendeu a Recorrente com seus argumentos de defesa apresentados na peça impugnatória  foi evidenciar a necessidade de interpretar de modo sistemático as normas atualmente vigentes,  para, com isso, demonstrar que não há, atualmente, qualquer norma que proíba a compensação  integral  do  saldo de prejuízo  fiscal  nas hipóteses  em que determinada  empresa  é extinta por  incorporação;  ­  que,  diante  de  todo  o  exposto,  deve  ser  analisado  de  forma  sistemática  o  conteúdo e alcance da norma insculpida no artigo 15 da Lei n° 9.065/95, o que resultará, sem  sombra  de  dúvidas,  na  reforma  da  decisão  ora  recorrida  por  esse  E.  CARF,  já  que  não  há  qualquer  norma  no  ordenamento  jurídico  que  vede  a  compensação  integral  dos  saldos  de  prejuízo fiscal e de base de cálculo negativo da CSLL em casos de incorporação de empresa.  É o relatório.        Fl. 259DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 10/09/2014 por FERNANDO BRASIL DE O LIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.005446/2009­03  Acórdão n.º 1402­001.754  S1­C4T2  Fl. 260          12 Voto Vencido  Conselheiro Paulo Roberto Cortez, Relator  O  presente  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  de  admissibilidade  previstos  na  legislação  que  rege  o  processo  administrativo  fiscal  e  deve,  portanto,  ser  conhecido por esta Turma de Julgamento.  Trata o presente processo de Auto de  Infração  (fls.  92/96) que reduz o  saldo  de  Imposto  de Renda  sobre  a  Pessoa  Jurídica —  IRPJ —  a  compensar  ou  a  ser  restituído de R$ 20.781.555,56, para R$ 389.857,74, em face da compensação do imposto  de renda devido sobre o lucro real apurado pela Fiscalização (R$ 20.050.322,94), com as  deduções a que tinha direito o contribuinte ­ IRRF e estimativas.   A  exigência  fiscal  em  exame  teve  origem  em  procedimentos  de  fiscalização, onde a autoridade fiscal lançadora observou que a contribuinte foi autuada  na  condição  de  responsável,  em  razão  de  ter  incorporado  a  empresa  AES  TIETÊ  EMPREENDIMENTOS S.A.,  inscrita  no CNPJ n°  02.670.218/0001­89,  conforme a Ata  da Assembléia  Geral  Extraordinária,  realizada  em  2  de Dezembro  de  2006,  a  qual  foi  registrada na JUCESP, na sessão do dia 23 de fevereiro de 2007. A infração verificada foi  à compensação indevida de prejuízos fiscais apurados, em face da inobservância do limite  de compensação de 30% do lucro liquido, ajustado pelas adições e exclusões, previstas e  autorizadas  pela  legislação  do  imposto  de  renda.  Em  razão  do  constatado,  glosou­se  prejuízos fiscais no total de R$ 80.057.291,75 (fl. 40), recalculando­se o imposto de renda  sobre o lucro real. O aumento do imposto apurado nas linhas 1 e 3 da Ficha 12 A da DIPJ  foi  de  R$  0,00  (11.  35),  para  R$  20.050.322,94  (fl.  41).  0  valor  devido  foi  extinto  por  compensação  com  os  valores  a  serem  deduzidos  nas  linhas  13  e  17  da  mesma  Ficha  (antecipações  —  IRRF  e  estimativas),  no  total  de  20.440.180,67  (fls.  39/41  e  93),  resultando na diminuição do saldo negativo de IRPJ de R$ 20.781.555,56 (fl. 35), para R$  389.857,74 (fl. 41).  Inconformado  com  a  autuação,  a  contribuinte  apresentou  a  impugnação  contra o auto de infração lavrado.  A decisão recorrida entendeu que para determinação do lucro real, o prejuízo  fiscal  apurado  a  partir  do  exercício  financeiro  de  1995,  poderá  ser  compensado,  cumulativamente com os prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, com o lucro  liquido  ajustado  pelas  adições  e  exclusões  previstas,  observado  o  limite  máximo,  para  compensação, de 30% (trinta por cento) do referido lucro liquido ajustado na data do evento de  extinção por incorporação.  Inconformada,  em  virtude  de  não  ter  logrando  êxito  na  instância  inicial,  a  contribuinte  apresenta  a  sua  peça  recursal  a  este  E.  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais pleiteando a  reforma da decisão prolatada na Primeira  Instância onde, em sua defesa,  ataca  o  que  entende  terem  sido  os  fundamentos  do  lançamento  apresentando  preliminar  de  nulidade da decisão recorrida e razões de mérito.  Fl. 260DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 10/09/2014 por FERNANDO BRASIL DE O LIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.005446/2009­03  Acórdão n.º 1402­001.754  S1­C4T2  Fl. 261          13 Conforme relatado, a discussão versa sobre a possibilidade de compensação  de prejuízos fiscais por pessoa jurídica incorporada no balanço de encerramento de atividades  sem o limite de 30% estabelecido no caput do artigo art. 15 da Lei nº 9.065, de 1995.  A  legislação  tributária  estabelece  regras  gerais  que  limitam  o  direito  de  compensação  dos  prejuízos  fiscais  e  bases  de  cálculo  negativas  da  CSLL,  acumulados  pela  empresa, à porcentagem de 30% do lucro tributável, aplicável a cada período base, para o IRPJ  e para a CSLL.  De fato, disciplina a Lei nº. 8.981, de 20 de janeiro de 1995 que:  Art.  42.  A  partir  de  1º  de  janeiro  de  1995,  para  efeito  de  determinar o lucro real, o lucro liquido ajustado pelas adições e  exclusões previstas ou autorizadas pela legislação do imposto de  renda, poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento.  Parágrafo único. A parcela dos prejuízos fiscais apurados ate 31  de dezembro de 1994, não compensada em razão do disposto no  caput  deste  artigo  poderá  ser  utilizada  nos  anos­calendário  subseqüentes.  (...)  Art.  58.  Para  efeito  de  determinação  da  base  de  cálculo  da  contribuição  social  sobre  o  lucro,  o  lucro  liquido  ajustado  poderá  ser  reduzido  por  compensação  da  base  de  cálculo  negativa, apurada em períodos­base anteriores em, no máximo,  trinta por cento  Por  sua  vez,  os  artigos  15  e  16  da  Lei  nº.  9.065,  de  20  de  junho  de  1995,  determinam o seguinte:  Art. 15. O prejuízo  fiscal apurado a partir do encerramento do  ano­calendário  de  1995,  poderá  ser  compensado,  cumulativamente  com  os  prejuízos  fiscais  apurados  até  31  de  dezembro de 1994, com o lucro liquido ajustado pelas adições e  exclusões  previstas  na  legislação  do  imposto  de  renda,  observado o  limite máximo, para a  compensação, de  trinta por  cento do referido lucro liquido ajustado.  (...)  Art. 16. A base de cálculo da contribuição social sobre o lucro,  quando  negativa,  apurada  a  partir  do  encerramento  do  ano­ calendário  de  1995  poderá  ser  compensada,  cumulativamente  com a base de cálculo negativa apurada até 31 de dezembro de  1994,  com  o  resultado  do  período  de  apuração  ajustado  pelas  adições  e  exclusões  previstas  na  legislação  da  referida  contribuição  social,  determinado  em  anos­calendário  subseqüentes,  observado  o  limite máximo  de  redução  de  trinta  por cento, previsto no art. 58 da Lei no 8.981, de 1995.  Sempre  foi meu  entendimento de que,  em  casos de descontinuidade da  pessoa  jurídica, como na  incorporação, não se pode aplicar a  limitação à compensação,  mais comumente denominada por "trava".  Fl. 261DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 10/09/2014 por FERNANDO BRASIL DE O LIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.005446/2009­03  Acórdão n.º 1402­001.754  S1­C4T2  Fl. 262          14 Ora,  uma  vez  interrompido  o  exercício  da  atividade,  notadamente  em  face de fusão ou incorporação, desaparece ou deixa de existir o pressuposto que conferiu  ao empreendimento a possibilidade de diferir, no tempo, a compensação de seus prejuízos  e da base de cálculo negativa da CSLL.  É  indiscutível  que  desde  o  advento  do  Decreto­lei  n°  1.598,  de  1977,  o  prejuízo  apurado  em  determinado  período­base  poderia  ser  compensado  com  o  lucro  real  determinado nos quatro períodos­base subseqüentes, sistemática que perdurou até a edição da  Lei n° 8.981, de 1995, oportunidade na qual restou determinado que o prejuízo verificado em  um  período­base  tivesse  sua  dedução  diferida  para  os  anos­calendário  subseqüentes,  sem  limitação temporal.  Cumpre  consignar  que  o  artigo  33  da  Lei  n°  2.341,  de  1987,  veda  a  compensação de prejuízos fiscais, pela sucessora, da sucedida, em razão de incorporação, fusão  ou cisão.  Ensina Ricardo Mariz de Oliveira, em sua obra Fundamentos do Imposto de  Renda (Editora Quartier Latin do Brasil, São Paulo: 2008, p. 895/900), ao tratar do poder legal  para impedir, condicionar ou limitar a compensação de prejuízos fiscais:  Para  os  que  sustentam  haver  um  direito  verdadeiramente  imanente  à  obrigação  tributária  relativa  ao  imposto  de  renda,  inatingível  por  lei  ordinária,  portanto  um meta­direito  que  até  prescinde de declaração por lei ordinária, o seu fundamento está  no fato de que a hipótese de tributação é sempre um acréscimo  patrimonial,  e  acréscimo  patrimonial  exige  que  se  deduzam  prejuízos  anteriores  para  que  somente  possa  ser  alvo  de  incidência  o  valor  que  representar  efetivo  aumento  ao  capital  trazido pelos sócios para o empreendimento gerador do lucro.  Se  assim  não  for,  estar­se­á  tributando  o  próprio  capital  ou  o  patrimônio do contribuinte, descaracterizando e desnaturando o  fato gerador do imposto de renda.  E, sendo assim, não poderia haver limite de prazo ou de valor,  assim como outras condições não poderiam ser impostas para o  exercício (já que aquisição sempre existiria) desse direito. Muito  menos ele poderia ser eliminado.  Edson Vianna de Brito, assim discorreu sobre a norma de limitação, em seu  livro Imposto de Renda, Frase Editora, São Paulo, 1995, pp. 161 e segs.:  Este  dispositivo  estabelece  uma  base  de  cálculo  mínima,  para  efeito da determinação do  imposto de  renda devido, através da  fixação de um limite máximo de redução — por compensação de  prejuízos  fiscais —  do  lucro  tributável  apurado  em  cada  ano­ calendário.  Em  outras  palavras,  as  pessoas  jurídicas  que  detenham  estoque  de  prejuízos  fiscais  apurados  em  anos  anteriores passam a sujeitar­se a um imposto de renda mínimo,  uma  vez  que  o  lucro  tributável  só  poderá  ser  reduzido  em  no  máximo trinta por cento.  Note­se,  preliminarmente,  que  em  nenhum  momento,  o  texto  legal  cerceou  o  direito  do  contribuinte  de  compensar  os  Fl. 262DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 10/09/2014 por FERNANDO BRASIL DE O LIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.005446/2009­03  Acórdão n.º 1402­001.754  S1­C4T2  Fl. 263          15 prejuízos  fiscais  apurados  até  31  de  dezembro  de  1994  com  o  lucro  real  obtido  a  partir  de  1°  de  janeiro  de  1995.  Pelo  contrário, ao fixar um limite máximo para compensação em cada  ano­calendário,  o  dispositivo  legal,  em  seu  parágrafo  único,  faculta a compensação da parcela que seria compensável se não  houvesse  a  limitação  com  o  lucro  real  de  anos­calendário  subseqüentes.  Como visto a norma nunca teve  intenção de cercear direito à compensação.  Daí inclusive tornar os prejuízos imprescritíveis para a compensação.  Essa certeza mais se concretiza quanto mais se busca o histórico da legislação  quando  em  tramitação.  No  Diário  Oficial  do  Congresso  Nacional  de  14  de  junho  de  1995,  consta  a  exposição  de  motivos  da  Medida  Provisória  n°  998/95,  reedição  das  Medidas  Provisórias  947/95  e  972/95  e  convertida  na Lei  9.065/95. Dela  se  pode destacar  o  seguinte  excerto:  Arts. 15 e 16 do Projeto: decorrem de Emenda do Relator, para  restabelecer o direito à compensação de prejuízos, embora com  as  limitações  impostas  pela Medida Provisória  n°  812194  (Lei  8.981195).  Ocorre  hoje  vacado  legis  em  relação  à  matéria.  A  limitação  de  30%  garante  uma  parcela  expressiva  da  arrecadação, sem retirar do contribuinte o direito de compensar,  até  integralmente,  num  mesmo  ano,  se  essa  compensação  não  ultrapassar o valor do resultado positivo.  A expressão "sem retirar do contribuinte o direito de compensar reforça  o meu entendimento de que, em casos de descontinuidade da empresa, na declaração de  encerramento cabe integral compensação dos prejuízos acumulados, sendo inaplicável a  trava.  Todo o interesse protegido foi somente regular o fluxo de caixa do Governo,  sem extirpar do contribuinte o direito à compensação de prejuízos. Qualquer hipótese na qual o  efeito seja eliminar a compensação não estará abrangida pelo campo de incidência da norma de  limitação.  A  avaliação  da  questão  pressupõe  a  consideração  do  ordenamento  legal  da  apuração  do  IRPJ  como  um  todo.  Para  isso,  há  de  se  considerar  outra  vedação  legal  à  compensação de prejuízos fiscais, aquela estabelecida pelo art. 514 do RIR/1999, nos seguintes  termos:  Art. 514. A pessoa jurídica sucessora por incorporação, fusão ou  cisão  não  poderá  compensar  prejuízos  fiscais  da  sucedida  (Decreto­Lei nº 2.341, de 1987, art. 33).  Vê­se,  então,  que  os  prejuízos  da  incorporada  não  se  transferem  para  a  incorporadora, sua sucessora, por expressa disposição legal.  A aplicação da “trava” de 30% é justificável enquanto existente a presunção  de  continuidade  da  pessoa  jurídica.  A  extinção  via  incorporação  afasta  a  exigência  de  observância  do  limite  à  compensação.  Entendimento  contrário  significaria  negação  da  faculdade  conferida  à  contribuinte  e  resultaria  no  abandono  forçado  de  um  ativo  seu,  representado por benefício assegurado em lei.  Fl. 263DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 10/09/2014 por FERNANDO BRASIL DE O LIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.005446/2009­03  Acórdão n.º 1402­001.754  S1­C4T2  Fl. 264          16 Enfim, caso a recorrente obedecesse à limitação de 30% imposta pela Lei  nº 8.891, de 1995 e Lei nº 9.065, de 1995, a AES (incorporada), ao  fechar o balanço no  encerramento de suas atividades e apresentar sua declaração de encerramento, deixaria  de utilizar aproximadamente 65% de seus prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas da  CSLL  acumulados,  os  quais  não  poderiam  ser  aproveitados  futuramente,  seja  pelo  encerramento  de  suas  atividades,  seja  pela  expressa  vedação  imposta  utilização  desses  mesmos prejuízos ou bases pelo seu  incorporador. Fato esse que modifica o conceito de  lucro inserido no ordenamento jurídico brasileiro.  Desse  modo,  e  considerando  que  à  empresa  incorporadora  é  vedado  o  aproveitamento do saldo de prejuízo fiscal da empresa incorporada (Decreto­lei 2341/87, arts.  32 e 33), deixa de existir a premissa de inexistência de limitação de aproveitamento do prejuízo  com os lucros futuros, o que compromete a legitimidade da trava do prejuízo.  Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre todas  as considerações expostas no exame da matéria, voto no sentido de dar provimento ao recurso.    (Assinado digitalmente)  Paulo Roberto Cortez  Fl. 264DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 10/09/2014 por FERNANDO BRASIL DE O LIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.005446/2009­03  Acórdão n.º 1402­001.754  S1­C4T2  Fl. 265          17 Voto Vencedor    Conselheiro  FERNANDO  BRASIL  DE  OLIVEIRA  PINTO  –  Redator  Designado.  Com a devida vênia, ouso discordar do ilustre Conselheiro Relator.  A limitação de compensação de prejuízos fiscais e bases negativas de CSLL  de  períodos  anteriores  é  prevista  em  lei,  não  havendo  qualquer  previsão  no  sentido  de  sua  limitação em caso de extinção da pessoa jurídica.  Por  concordar  integralmente  com  sua  fundamentação,  peço  vênia  aos meus  pares  para  adotar  como  razões  de  decidir, mutatis  mutandis,  o  voto  do  Conselheiro  Alberto  Pinto  Souza  Júnior  nos  autos  do  PAF  11065.001759/2007­56,  em  julgamento  ocorrido  na  1a  Turma  da  Câmara  Superior de Recursos Fiscais:  Com a devida vênia dos que defendem a compensação sem trava do  prejuízo  fiscal  no  último  balanço  da  empresa  a  ser  incorporada,  ouso  discordar,  por  enxergar,  nos  argumentos  que  assim  sustentam,  um  caráter  muito mais  propositivo  do  que analítico do Direito posto.  Sustenta­se que o direito à compensação existe sempre, até porque, se  negado, estar­se­á a tributar um não acréscimo patrimonial, uma não renda, mas sim o  patrimônio do contribuinte que já suportou tal tributação.  Ora,  se  isso  fosse  realmente  verdade,  a  legislação  do  IRPJ  que  vigorou  até  a  entrada  em  vigor  da  Lei  154/47  teria  ofendido  o  conceito  de  renda  e  chegaríamos à absurda conclusão de que, até essa data, tributou­se, no Brasil, outra base  que  não  a  renda.  Da  mesma  forma,  mesmo  após  a  autorização  da  compensação  de  prejuízos fiscais (Lei 154/47), também não se estaria tributando a renda, pois sempre foi  imposto um limite temporal para que se compensasse o prejuízo fiscal, de tal sorte que,  em  não  havendo  lucros  suficientes  em  tal  período,  caducava  o  direito  a  compensar  o  saldo  de  prejuízo  fiscal  remanescente.  Pelo  entendimento  esposado  pelo  recorrente,  a  perda  definitiva  do  saldo  de  prejuízos  fiscais,  nesses  casos,  também  contaminaria  os  lucros  reais  posteriores,  já  que  não  mais  estariam  a  refletir  "renda".  Não  é  razoável  imaginar  que  toda  a  legislação  do  IRPJ  que  vigorou  até  a  entrada  em  vigor  da  Lei  9.065/95 (ou do art. 42 da Lei 8.981/95) tenha ofendido o conceito de renda, nem também  é possível sustentar que a Lei 9065/95 tenha instituído um novo conceito de renda.  Note­se que o art. 43 do CTN trata do aspecto material do imposto de  renda, seja de pessoa jurídica ou física, e não há que se dizer que a legislação do IRPF  ofende o  conceito de  renda ali  previsto,  pelo  fato,  por  exemplo, de não permitir que a  pessoa física que tenha mais despesas médicas do que rendimento em um ano leve o seu  decréscimo patrimonial para ser compensado no ano seguinte.  Fl. 265DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 10/09/2014 por FERNANDO BRASIL DE O LIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.005446/2009­03  Acórdão n.º 1402­001.754  S1­C4T2  Fl. 266          18 Na verdade, o CTN não tratou do aspecto temporal do IRPJ, deixando  para o legislador ordinário  fazê­lo. Ora, se o legislador ordinário define como período  de apuração um ano ou três meses, é nesse período que deve ser verificado o acréscimo  patrimonial  e não ao  longo da vida da  empresa  como quer o Relator.  Sobre  isso,  vale  trazer à colação  trecho colhido do voto do Min. Garcia Vieira no Recurso Especial n°  188.855­GO, in verbis:  "Há que compreender­se que o art. 42 da Lei 8.981/1995 e o art.  15 da Lei 9.065/1995 não efetuaram qualquer alteração no fato gerador ou na base de  cálculo  do  imposto  de  renda.  O  fato  gerador,  no  seu  aspecto  temporal,  como  se  explicará adiante, abrange o período mensal. Forçoso concluir que a base de cálculo é  a  renda  (lucro)  obtida  neste  período.  Assim,  a  cada  período  corresponde  um  fato  gerador  e  uma  base  de  cálculo  próprios  e  independentes.  Se  houve  renda  (lucro),  tributa­se. Se não, nada se opera no plano da obrigação tributária. Daí que a empresa  tendo prejuízo não vem a possuir qualquer "crédito" contra a Fazenda Nacional. Os  prejuízos  remanescentes  de  outros  períodos,  que  dizem  respeito  a  outros  fatos  geradores  e  respectivas  bases  de  cálculo,  não  são  elementos  inerentes  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  do  período  em  apuração,  constituindo,  ao  contrário,  benesse tributária visando minorar a má atuação da empresa em anos anteriores."  Data maxima venia, confunde­se aqueles que citam o art. 189 da Lei  6.404/76,  para  sustentar  que  "o  lucro  societário  somente  é  verificado  após  a  compensação  dos  prejuízos  dos  exercícios  anteriores".  Primeiramente,  por  força  do  disposto  nos  arts.  6°  e  67,  XI,  do DL  1598/77,  o  lucro  real  parte  do  lucro  líquido  do  exercício, ou seja, antes de qualquer destinação,  inclusive daquela prevista no art. 189  em tela (absorver prejuízos acumulados). Em segundo, os arts. 6 e 67, XI, do DL 1598/77  já  demonstram,  à  saciedade,  que  o  acréscimo  patrimonial  que  se  busca  tributar  é  de  determinado período ­ lucro líquido do exercício.  Sustenta­se também que a compensação de prejuízos fiscais não deve  ser entendida como um beneficio fiscal. Todavia, a jurisprudência do Supremo Tribunal  Federal é em sentido contrário, ou seja, que "somente por benesse da política fiscal que  se  estabelecem  mecanismos  como  o  ora  analisado,  por  meio  dos  quais  se  autoriza  o  abatimento de prejuízos verificados, mais além do exercício social em que constatados",  conforme dicção da Min. Ellen Gracie ao julgar o RE 344994.  Evidencia  ainda  o  caráter  de  mera  liberalidade  do  legislador  ordinário, quando se verifica que, para o IRPF, decidiu­se que apenas os resultados da  atividade rural podem ser compensados com prejuízos de períodos anteriores. Ou seja, o  benefício  de  poder  compensar  prejuízos  fiscais  foi  concedido  apenas  a  uma  parte  do  universo de contribuinte de IRPF.  Duas verdades óbvias se deduz de tal entendimento: primeiro, renda é  o  acréscimo  patrimonial  dentro  do  período  de  apuração  definido  em  lei;  segundo,  a  compensação de prejuízo poderia ser totalmente desautorizada pelo legislador ordinário,  pois não haveria ofensa ao conceito de renda (art. 43 do CTN).  Engana­se também quem defende que a não submissão dos prejuízos à  trava, nos casos de que se trata, não se encontra vedada pelas normas veiculadas pelos  artigos 32 e 33 do Decreto­lei 2.341/1987, pois, teleologicamente, o art. 33 visa impedir  que  o  saldo  de  prejuízo  fiscal  da  empresa  a  ser  incorporada  cause  qualquer  impacto  Fl. 266DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 10/09/2014 por FERNANDO BRASIL DE O LIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.005446/2009­03  Acórdão n.º 1402­001.754  S1­C4T2  Fl. 267          19 financeiro na incorporadora, o que ocorreria se, no seu último exercício, fosse permitido  a  incorporada  pagar  menos  IRPJ  compensando  o  saldo  de  prejuízos  além  dos  30%  permitidos.  Todavia,  a  questão  principal  não  gira  em  torno  do  art.  33  do  DL  2.341/87, mas da total falta previsão legal para que se afaste a regra geral da trava de  30% no último período de apuração da empresa a ser incorporada. Isso mesmo, não há  previsão  legal,  mas  um  mero  esforço  exegético  do  recorrente,  o  qual  desborda  os  parâmetros hermenêuticos das normas de regência da matéria.  Ademais,  permissa  venia,  a  interpretação,  digamos,  sistemática  feita  pelo  recorrente  ­  já que não  se  baseia  em nenhum dispositivo  legal  específico, mas  no  sistema  jurídico  como  um  todo  ­  é  contraditória  e  ofende  a  isonomia,  pois,  "já  que  sustenta que o prejuízo fiscal deve ser integralmente compensável no tempo, para que a  tributação  não  ofenda  o  conceito  de  renda,  como  fazer  então  se  houver  saldo  remanescente de prejuízo no último período de existência da pessoa  jurídica ainda que  lhe  fosse  afastada  a  trava  dos  30%?  Ora,  em  alguns  países,  a  exemplo  dos  Estados  Unidos  da  América  Unidos  da  América1,  é  permitida  a  compensação  retroativa  de  prejuízos  fiscais  (ou  seja,  com  lucros  anteriores).  Será  então  que,  para  respeitar  o  conceito  de  renda,  o  intérprete  deveria  também  entender  autorizada  a  compensação  retroativa  na  situação  em  tela  sem  lei  que  a  preveja?  A  resposta  é,  por  tudo  que  já  demonstramos antes,  indubitavelmente, negativa. Ocorre, porém, que, nessa hipótese, o  recorrente  aceita  que  se  perca  o  direito  à  compensação  do  saldo  de  prejuízo  fiscal,  criando  um  situação  não  isonômica  entre  a  incorporada  que  tem  lucro  no  seu  último  exercício  suficiente  para  ser  compensado  100%  do  saldo  de  prejuízos  acumulados  e  aqueloutra que não o tenha, a qual  ficará com saldo de prejuízo fiscal que jamais será  compensado.  Vale  ainda  ressaltar  que,  quando  o  legislador  ordinário  quis,  ele  expressamente afastou a trava de 30%. Refiro­me ao art. 95 da Lei 8.981/95. Assim, nem  mesmo o Poder Judiciário poderia chegar tão longe a ponto de criar, por jurisprudência,  uma  nova  exceção  à  regra  da  trava  de  30%,  sob  pena  de  se  estar  legislando  positivamente.  Isso posto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Redator Designado                                                                1 Refiro­me ao carryback, previsto: na section 172 (b) do Internal Revenue Code.                Fl. 267DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 10/09/2014 por FERNANDO BRASIL DE O LIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.005446/2009­03  Acórdão n.º 1402­001.754  S1­C4T2  Fl. 268          20   Fl. 268DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 10/09/2014 por FERNANDO BRASIL DE O LIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO

score : 1.0
5578833 #
Numero do processo: 10680.013594/2003-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 22 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Aug 22 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Exercício: 1998 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. O recurso de ofício é incabível quando a DRJ não exonera nenhum valor do lançamento.]
Numero da decisão: 3401-002.638
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer o recurso de ofício. Vencidos os conselheiro Júlio César Alves Ramos e Eloy da Silva Nogueira. JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS - Presidente. RELATOR JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇCA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Júlio César Alves Ramos (Presidente), Robson José Bayerl, Jean Cleuter Simões Mendonça, Eloy Eros da Silva Nogueira, Ângela Sartori e Cláudio Monroe Massetti (Suplente).
Nome do relator: JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201407

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Exercício: 1998 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. O recurso de ofício é incabível quando a DRJ não exonera nenhum valor do lançamento.]

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Aug 22 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10680.013594/2003-11

anomes_publicacao_s : 201408

conteudo_id_s : 5370902

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Aug 22 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3401-002.638

nome_arquivo_s : Decisao_10680013594200311.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA

nome_arquivo_pdf_s : 10680013594200311_5370902.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer o recurso de ofício. Vencidos os conselheiro Júlio César Alves Ramos e Eloy da Silva Nogueira. JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS - Presidente. RELATOR JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇCA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Júlio César Alves Ramos (Presidente), Robson José Bayerl, Jean Cleuter Simões Mendonça, Eloy Eros da Silva Nogueira, Ângela Sartori e Cláudio Monroe Massetti (Suplente).

dt_sessao_tdt : Tue Jul 22 00:00:00 UTC 2014

id : 5578833

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:26:16 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047032666521600

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1635; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 136          1 135  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.013594/2003­11  Recurso nº               De Ofício  Acórdão nº  3401­002.638  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de julho de 2014  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO. IOF.  Recorrente  DRJ BELO HORIZONTE/MG  Interessado  BANCO ITAÚ BBA S.A (BANCO BEMGE S/A)    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS  OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS ­ IOF  Exercício: 1998  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  DE  OFÍCIO.  IMPOSSIBILIDADE.  O recurso de ofício é incabível quando a DRJ não exonera nenhum valor do  lançamento.]      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer o  recurso de ofício. Vencidos os conselheiro Júlio César Alves Ramos e Eloy da Silva Nogueira.    JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS ­ Presidente.     RELATOR JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇCA ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  César  Alves  Ramos (Presidente), Robson José Bayerl, Jean Cleuter Simões Mendonça, Eloy Eros da Silva  Nogueira, Ângela Sartori e Cláudio Monroe Massetti (Suplente).         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 01 35 94 /2 00 3- 11 Fl. 136DF CARF MF Impresso em 22/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 13 /08/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     2 Relatório  Trata­se de Recurso de Ofício interposto pela DRJ em Belo Horionte/MG que  julgou auto de  infração  pelo qual  foi  lançado  IOF,  supostamente não  recolhido,  em 1998. O  auto de infração foi lavrado em junho de 2003 (fls.10/45) e exigia o total de R$ 1.141.650, 35.  Após  apresentação  de  impugnação  (fls.02/08)  com  alguns  DARFs  comprovando  parte  do  recolhimento  (fls.50/79),  a  própria  delegacia  de  origem  reviu  o  lançamento de ofício  (fls.93/97),  reduzindo­o para R$ 26.348,83,  já calculado o  IOF,  juros e  multa (fl.103).   A Contribuinte foi intimada da revisão de ofício em 12/06/2010 (fl. 105), mas  não se manifestou.  Os  autos  foram  encaminhados  para  a  DRJ  em  Belo  Horizonte/MG,  que  analisou  o  lançamento,  a  revisão  e  impugnação  anterior  à  revisão,  mantendo  o  lançamento  conforme revisão (fls.107/109).  A Recorrente foi intimada da decisão da DRJ, mas não apresentou o recurso  voluntário.  A DRJ em Belo Horizonte/MG remeteu o processo para CARF em forma de  recurso de ofício.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Relator Jean Cleuter Simões Mendonçca  O  recurso  de  ofício  tem  previsão  no  art.  34,  do Decreto  nº  70.235/72,  que  assim dispõe:      “Art. 34. A autoridade de primeira instância recorrerá de ofício  sempre que a decisão:  I  ­ exonerar  o  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de  multa  de  valor  total  (lançamento  principal  e  decorrentes)  a  ser  fixado  em  ato  do  Ministro  de  Estado  da  Fazenda.   II  ­  deixar de aplicar pena de perda de mercadorias ou outros  bens  cominada  à  infração  denunciada  na  formalização  da  exigência”.     Fl. 137DF CARF MF Impresso em 22/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 13 /08/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10680.013594/2003­11  Acórdão n.º 3401­002.638  S3­C4T1  Fl. 137          3 Ocorre que no presente caso não havia pena de perdimento e também a DRJ  não exonerou nenhum valor, pois o  lançamento  já havia sido  revisto de ofício. Dessa forma,  quando  chegou para  julgamento  da DRJ,  ela  não  estava  apreciando o  lançamento  inicial,  no  valor de R$ 1.141.650,35, mas sim o lançamento remanescente.  Levando  em  consideração  que  a  DRJ  manteve  integralmente  o  valor  da  revisão de ofício, não há que se falar em exoneração, de modo que não cabe recurso de ofício.  Ex positis¸ não conheço do recurso de ofício e mantenho o acórdão da DRJ.  É como voto.     Relator  Jean  Cleuter  Simões  Mendonçca  ­  Relator                               Fl. 138DF CARF MF Impresso em 22/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 13 /08/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS

score : 1.0
5597109 #
Numero do processo: 10510.003107/2005-26
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 17 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Sep 03 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2000 DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ARTIGO 42 DA LEI Nº 9.430/1996. Por disposição legal, caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta bancária mantida junto à instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos relativos a essas operações, de forma individualizada. Precedentes. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO.
Numero da decisão: 2202-002.720
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (Assinado Digitalmente) ANTONIO LOPO MARTINEZ - Presidente. (Assinado Digitalmente) FABIO BRUN GOLDSCHMIDT - Relator. EDITADO EM: 31/08/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Lopo Martinez, Vinicius Magni Vercoza, Marcio de Lacerda Martins, Jimir Doniak Junior, Dayse Fernandes Leite e Fabio Brun Goldschmidt
Nome do relator: FABIO BRUN GOLDSCHMIDT
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201407

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2000 DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ARTIGO 42 DA LEI Nº 9.430/1996. Por disposição legal, caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta bancária mantida junto à instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos relativos a essas operações, de forma individualizada. Precedentes. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Sep 03 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10510.003107/2005-26

anomes_publicacao_s : 201409

conteudo_id_s : 5374146

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Sep 03 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 2202-002.720

nome_arquivo_s : Decisao_10510003107200526.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : FABIO BRUN GOLDSCHMIDT

nome_arquivo_pdf_s : 10510003107200526_5374146.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (Assinado Digitalmente) ANTONIO LOPO MARTINEZ - Presidente. (Assinado Digitalmente) FABIO BRUN GOLDSCHMIDT - Relator. EDITADO EM: 31/08/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Lopo Martinez, Vinicius Magni Vercoza, Marcio de Lacerda Martins, Jimir Doniak Junior, Dayse Fernandes Leite e Fabio Brun Goldschmidt

dt_sessao_tdt : Thu Jul 17 00:00:00 UTC 2014

id : 5597109

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:27:12 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047032671764480

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1595; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 11          1 10  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10510.003107/2005­26  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­002.720  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de julho de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  AVAILSON SANTOS NASCIMENTO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2000  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA.  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ARTIGO 42 DA LEI Nº 9.430/1996. Por  disposição legal, caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados  em  conta  bancária  mantida  junto  à  instituição  financeira,  quando  o  contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação  hábil  e  idônea, a origem dos  recursos  relativos a essas operações, de  forma  individualizada. Precedentes.  NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.  (Assinado Digitalmente)  ANTONIO LOPO MARTINEZ ­ Presidente.     (Assinado Digitalmente)  FABIO BRUN GOLDSCHMIDT ­ Relator.    EDITADO EM: 31/08/2014     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 51 0. 00 31 07 /2 00 5- 26 Fl. 1506DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 02/09/20 14 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 31/08/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Lopo  Martinez, Vinicius Magni Vercoza, Marcio  de Lacerda Martins,  Jimir Doniak  Junior, Dayse  Fernandes Leite e Fabio Brun Goldschmidt    Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração  (fls.  4/22)  constituído  em  razão  de  omissão  de  rendimento  caracterizada  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  correspondente  aos  anos­calendário  2000,  2001,  2002  e  2003,  relativo  ao  Imposto  de Renda  Pessoa Física – IRPF exigindo o crédito tributário na monta de R$ 1.610.087,42, já acrescido  de multa de ofício (75%) e juros de mora.    O detalhamento da infração imputada ao recorrente vem bem descrito no auto de  infração (fls. 04/22):    “001­DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  CARACTERIZADA  POR  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA    Com a publicação da Lei n°. 9.430/1996 de 27.12.1996 e acréscimos do art.  58 a Medida Provisória n°. 66, de 29/08/2002, a partir do ano­calendário de  1997  os  valores  depositados  em  contas­correntes  ou  de  investimentos,  no  Brasil  e  no  exterior,  estão  sujeitos  a  comprovação  da  origem dos  recursos  utilizados nessas operações, dentro dos limites e condições estabelecidos no  art. 42 da supracitada Lei.     O presente auto de infração é decorrente de fiscalização levada a efeito junto  ao  contribuinte,  objeto  do  MPF  0520100­00105­2005,  através  da  qual  foi  investigada  movimentação  financeira  incompatível  com  os  rendimentos  declarados nas declarações de ajuste dos anos­calendário de 2000 a 2003.     Este  contribuinte  foi  selecionado  a  partir  de  documentos  enviados  pelo  Ministério  Público  Federal  sobre  empresas  do  ramo  de  medicamentos,  sediadas  no  estado  de  Sergipe,  supostamente  envolvidas  em  casos  de  sonegação  de  tributos,  culminando  no  enriquecimento  patrimonial  de  seus  sócios.    Dando continuidade ao procedimento, foi lavrado em 20 de junho de 2005 o  Termo de Inicio de Fiscalização, do qual o contribuinte tomou ciência no dia  23  do  mesmo  mês,  através  de  Aviso  de  Recebimento  ­  AR,  constante  nos  autos.  Através  deste  Termo  o  contribuinte  foi  intimado  a  apresentar  os  extratos  bancários  de  conta  corrente,  de  aplicações  financeiras  e  de  cadernetas  de  poupança  mantidas  pelo  declarante,  cônjuge  e  seus  dependentes,  junto  a  instituições  financeiras  no  Brasil  e  no  exterior,  referentes aos períodos de 2000 a 2003.    Dentro  do  prazo  inicialmente  dado,  que  foi  de  vinte  dias,  apresentou  o  contribuinte  em  11  de  julho  de  2005  pedido  de  prorrogação  do  prazo  por  igual  período  para  apresentação  da  documentação  solicitada,  o  que  foi  concedido pelo Auditor­Fiscal responsável pela fiscalização.    Em  23  de  agosto  foi  lavrado  um  Termo  de  Intimação,  através  do  qual  o  contribuinte  foi  intimado  a  comprovar  a  origem  dos  valores  creditados  e  Fl. 1507DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 02/09/20 14 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 31/08/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT Processo nº 10510.003107/2005­26  Acórdão n.º 2202­002.720  S2­C2T2  Fl. 12          3 depositados  em  suas  contas­corrente,  relativamente  ao  ano  de  2000,  conforme relação anexa àquela intimação. Este Termo foi recebido pelo seu  legal preposto mediante procuração em 25 de agosto de 2005.    Também dentro do prazo estipulado, de novo apresentou o contribuinte em 14  de setembro de 2005 pedido de prorrogação de prazo por igual período para  apresentação dos documentos, o que foi novamente concedido pelo Auditor­ Fiscal autuante.    Importante esclarecer que estas prorrogações de prazo, embora não previstas  na  legislação  em  vigor,  foram  concedidas  para  garantir  ao  contribuinte  a  ampla defesa, direito pátrio da nossa Constituição.    Em  30  de  setembro  de  2005  o  contribuinte  apresentou  documento  no  qual  tenta justificar as movimentações financeiras para o ano de 2000.     Em síntese, a argumentação é que os depósitos foram efetuados pela pessoa  jurídica  Mega  Farma  Distribuidora  de  Produtos  Farmacêuticos  e  Hospitalares  Ltda.,  da  qual  é  sócio  majoritário.  Segue  discorrendo  que  a  aparente  relevância  da  movimentação  bancária  não  consagrou  acréscimo  patrimonial para o informante e independe de maior análise a convicção de  que  a  rotatividade  dos  lançamentos  não  tem  repercussão  porque  está  caracterizada pela utilização de cheques pré­datados entregues em operações  de crédito a fornecedores da referida empresa e regular cobertura destes. Em  cumprimento  ao  determinado  no  Mandado  de  Procedimento  Fiscal,  foi  lavrado  em  26  de  outubro,  novo  Termo  de  Intimação,  agora  solicitando  a  comprovação  da  origem  dos  valores  creditados  e  depositados  nas  contas  correntes dos anos de 2001 a 2003, conforme relação anexa aquele Termo.     Devido ao grande número de depósitos a serem analisados foi feito um 'corte'  no  valor  dos  créditos  de  R$  1.000,00,  a  fim  de  não  onerar  os  trabalhos,  procedimento  este  previsto  no  Manual  de  Fiscalização.  Portanto,  somente  para  os  créditos  de  valor  igual  ou  superior  a  R$  1.000,00  foi  solicitada  a  comprovação da origem.    No  dia  16  de  novembro  o  contribuinte  apresentou  justificativa  ao  que  foi  solicitado.  Seguindo  a  mesma  linha  de  argumentação,  assevera  que  os  depósitos  foram  efetuados pela  empresa Mega Farma Ltda,  cuja  finalidade  foi a cobertura de cheques emitidos em garantia de aquisições efetuadas por  esta  empresa. O contribuinte  anexou alguns  extratos  bancários  da  empresa  acima para tentar justificar que os depósitos na pessoa física foram, em sua  maioria,  feitos  por  aquela  empresa.  Porém,  estes  extratos  por  si  sós  não  comprovam que os depósitos nas contas da pessoa física foram efetuados pela  pessoa  jurídica.  Porém,  analisando  cada  justificativa  para  cada  depósito  individualmente, constata­se que há uma forte relação entre alguns depósitos  e  a  justificativa  apresentada,  motivo  pelo  qual  os  depósitos  abaixo  foram  excluídos da tributação:    (...)    Quanto  aos  demais  depósitos,  não  obstante  as  pesquisas  efetuadas,  o  contribuinte não logrou êxito em comprovar sua origem, considerados assim  omissão de rendimentos sujeitos a tributação.     Fl. 1508DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 02/09/20 14 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 31/08/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT     4 Outro  ponto  de  extrema  importância  é  que  a  movimentação  financeira  na  pessoa física no ano de 2000,  tomando este ano­calendário somente a titulo  de exemplo, foi de R$ 3.256.088,73 (três milhões, duzentos e cinqüenta e seis  mil,  oitenta  e  oito  reais  e  setenta  e  três  centavos)  e  o  valor  declarado  da  receita  da  revenda  de  mercadoria  da  empresa  Mega  Farma  Ltda.  Na  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  para  aquele  ano­calendário  foi  de  R$  1.554.426,08  (um  milhão,  quinhentos  e  cinqüenta e quatro mil, quatrocentos e vinte e seis reais e oito centavos). Ou  seja,  mesmo  considerando  que  toda  a  receita  da  pessoa  jurídica  era  depositada  nas  contas  da pessoa  física,  ainda assim não  justificaria aquele  montante movimentado.”      Procedimento de Fiscalização      O  procedimento  fiscalizatório  iniciou­se  em  virtude  da  fiscalização  do  Ministério  Público  Federal  sobre  empresas  do  ramo  de medicamentos  sediada  no Estado  do  Sergipe,  que  supostamente  estariam  envolvidas  em  casos  de  sonegação  de  tributos  que  culminava no enriquecimento patrimonial de seus sócios. O contribuinte foi selecionado, pois,  além de ser sócio de empresa sobre fiscalização, sua movimentação financeira era incompatível  com os rendimentos declarados nas declarações de ajuste dos anos­calendário de 2000 a 2003.    O  contribuinte  foi  intimado,  em  23/06/2005,  por  Termo  de  Início  de  Fiscalização (fl. 23), para apresentar relativamente aos anos­calendário 2000 a 2003, todos os  extratos  bancários  de  conta  corrente  e  de  aplicações  financeiras,  cadernetas  de  poupança,  mantidas por ele, sua esposa e seus dependentes, junto às instituições financeiras no Brasil e no  exterior.    O  recorrente  solicitou  prorrogação  do  prazo  em  20  dias  para  apresentar  a  documentação solicitada pelo Fisco, os quais foram concedidos. (fl.25).      O  recorrente,  por  intermédio  de  seu  procurador  (fl.  26),  em  02/08/2005,  apresentou  resposta  alegando  que  a  maior  parte  dos  depósitos  ocorridos  em  suas  contas  correntes,  dizem  respeito  a  valores  da  empresa  Mega  Farma  Distribuidora  de  Produtos  Farmacêutico  e Hospitalares  Ltda  da  qual  é  sócio.  Para  comprovar  suas  alegações  elaborou  planilhas (fls. 32/130) e acostou os extratos bancários de suas contas correntes. O auditor fiscal  refere na fl. 29 que recebeu todos os documentos listados na manifestação de fls. 29/31, exceto  os extratos do Banco do Brasil e os do Mercantil de São Paulo S.A.      Em 23 de agosto foi lavrado um Termo de Intimação (fls.131), através do qual o  contribuinte foi  intimado a comprovar a origem dos valores creditados e depositados em suas  contas  correntes,  relativamente  ao  ano  de  2000,  conforme  relação  anexa  àquela  intimação  (fls.132/138). Novamente o recorrente solicitou a prorrogação do prazo, o qual foi concedido  (fl.139).      O recorrente apresentou  resposta em 30/09/2005,  reiterando a manifestação do  dia  02/05/2005.  Em  16/11/05  apresentou  documentos:  a)  planilha  descritiva  de  depósitos  bancários  dos  anos  de  2001  a  2003  e  justificativa  das  origens  dos  recursos;  b)  extratos  bancários  da  Mega­Farma  Distribuidora  de  Produtos  Farmacêuticos  e  Hospitalares  Ltda.,  relativos aos anos­calendário 2000 a 2003; c) cópias de cheques de emissão do informante em  favor da Mega­Farma; d) folhas dos livros diários da Mega­Farma dos anos de 2001 e 2002.  (fls. 151/162).  Fl. 1509DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 02/09/20 14 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 31/08/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT Processo nº 10510.003107/2005­26  Acórdão n.º 2202­002.720  S2­C2T2  Fl. 13          5 Em 26/10/2012,  foi  lavrado novo Termo de  Intimação (fl. 145), solicitando ao  recorrente a comprovação da origem dos valores creditados e depositados nas contas correntes  dos anos de 2001 a 2003, conforme relação anexa naquele Termo (fls. 146/150).  O  recorrente  apresentou  resposta,  em  16/11/2005,  (fls.  151/161),  elaborando  planilhas, repisando os mesmos argumentos das manifestações anteriores.   Em  29/11/2005,  foi  lavrado  Termo  de  Intimação,  solicitando  ao  recorrente  a  comprovação  das  origens  dos  valores  creditados  e  depositados  nas  contas  correntes  do  ano­ calendário de 2000 (fl. 164/170)  O  recorrente  apresentou  resposta  em  16/12/2005,  elaborando  planilha  e  mais  uma vez reiterando o teor das manifestações anteriormente lançadas. (fls. 171/186)  Toda a documentação entregue pelo contribuinte na fase fiscalizatória encontra­ se às  fls. 212/848 (extratos bancários da pessoa física, depósitos bancários da empresa Mega  Farma Distribuidora de Produtos Farmacêuticos e Hospitalares Ltda.).   Da  análise  da  documentação  acostada  aos  autos,  bem  como  das  informações  prestadas pelo recorrente, entendeu a fiscalização por lavrar auto de infração (fls. 04/14).        Impugnação    O contribuinte foi cientificado do lançamento do crédito tributário, apresentando  tempestivamente  a  impugnação  (fl.  851/867),  acostando  vasta  documentação:  Planilhas  descritivas  da  origem  dos  depósitos,  fichas  de  depósito  em  poupança  ou  conta  corrente,  comprovantes de depósitos (fls. 870/1294), alegando em síntese:    a)  os  depósitos  foram  efetuados  pela  Mega  Farma  Ltda.  E  tinham  como  objetivo cobrir cheques emitidos por ele próprio como fiança para contratos  da  empresa  com  fornecedores,  sendo  que  essas  operações  não  precisavam  ser contabilizadas;    b)  a  inexistência  de  saldo  elevado  nas  contas  comprova  a  rotatividade  e  os  objetivos alegados para os depósitos;    c)  o  fluxo  de  caixa  não  decorre  apenas  do  faturamento,  mas  também  de  operações de crédito, é justificável a discrepância apontada pela fiscalização  entre o volume dos depósitos em 2000 e o faturamento da empresa;    d)  não  há  outra  fonte  de  rendas  senão  as  decorrentes  da  sua  participação  na  empresa, o que fica comprovado pela situação profissional;    e)  a  fiscalização  não  dispôs  de  tempo  suficiente  para  obtenção  da  documentação  solicitada,  a  fim  de  comprovar  que  os  depósitos  das  suas  contas  correntes  decorreram  da  empresa Mega  Farma Ltda,  sendo  que  em  impugnação  apresenta  todos  os  recibos  de  depósitos  com  o  carimbo  “DEPÓSITO  EFETUADO  PELA  MEGA  FARMA”,  comprovando  assim  Fl. 1510DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 02/09/20 14 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 31/08/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT     6 todas as origens dos depósitos realizados, não havendo razão a aplicação da  presunção legal de omissão de rendimentos, sendo que se houvesse omissão  de  rendimentos,  esta  deveria  ser  apurada  na  pessoa  jurídica,  à  qual  se  referem  todas  as  transações  devidamente  comprovadas,  sendo  mais  consistente e lógica, neste caso, a hipótese de suprimento de caixa por parte  do sócio, suplantando a presunção imputada.    Antes  mesmo  da  análise  da  impugnação  pela  DRJ,  o  recorrente  apresentou  manifestação na qual sustentou a sua tempestividade, tendo em vista o fato de ser intimado do  em 06/01/2006, conforme cópia do AR que juntou naquele momento.    Às  fls.  1228  foi  juntado  outro  AR  devolvido  pela  ECT,  como  se  verifica  na  certidão de fls. 1307, relativo à ciência do auto de infração, por meio do qual se verifica que a  data de recebimento está rasurada.    Tendo  em  vista  a  divergência  foi  expedido  Ofício  nº  10/2006/GAB­Sacat  ao  gerente  de  vendas  da  ECT  para  que  fosse  confirmada  a  data  do  efetivo  recebimento  pelo  contribuinte do auto de infração.     Em resposta de fls. 1311/1312 a ECT informou o recebimento da carta contendo  o AI se deu em 23/12/2005. Em que pese a divergência das datas, a impugnação é tempestiva,  motivo pelo a DRJ analisou o mérito da questão.     Acórdão da DRJ    A  3ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ/SDR,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente a impugnação, mantendo o auto de infração. (fls. 1312/1315). Disse em síntese:    a)  o artigo 42 da Lei 9.430, de 1996 diz que, caracterizam omissão de receita  ou  de  rendimentos  os  valores  creditados  em  contas  de  depósito  ou  de  investimento mantidas junto à instituição financeira, em relação aos quais o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas operações;    b)  a lei estabelece que os depósitos presumam rendimentos do titular, salvo se  este demonstrar, por meio de documentação hábil e idônea, a origem destes  recursos.  O  ônus  da  prova  recai  sobre  o  responsável  pela  conta  bancária.  Não  se  trata,  portanto,  de procedimento de arbitramento,  em que  caberia  à  autoridade lançadora comprovar, com base em outros indícios, a ocorrência  do fato gerador;    c)  o  fato  de  constar  nos  recibos  de  depósito  (fls.  910/1039)  carimbo  com  os  dizeres:  "Depósito  efetuado  pela  Mega  Farma",  não  é  suficiente  para  comprovar  a  origem  dos  depósitos,  pois  não  demonstra  que  os  recursos  provieram  da  empresa.  Primeiramente,  este  carimbo  pode  ter  sido  afixado  por qualquer pessoa,  já  que não é preenchido pelos bancos. O  impugnante  também não demonstra que os depósitos tenham sido efetuados com cheques  da  empresa  nem  através  de  transferência  da  sua  conta  bancária,  sendo  evidente, pelo contrário, que se trata de cheques de terceiros e depósitos em  espécie.  Ademais,  o  contribuinte  não  apresenta  qualquer  registro  contábil  Fl. 1511DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 02/09/20 14 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 31/08/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT Processo nº 10510.003107/2005­26  Acórdão n.º 2202­002.720  S2­C2T2  Fl. 14          7 que demonstre que estes recursos sejam provenientes de operações regulares  da sua empresa;     d)  considerar­se  ainda  que  a  hipótese  de  aplicação  da  presunção  legal  foi  cumprida no momento em o sujeito passivo deixou de comprovar a origem  dos  depósitos  durante  a  fiscalização.  A  norma  que  cria  a  presunção  de  omissão de rendimentos em virtude de depósitos de origem não comprovada  estabelece ao mesmo tempo o procedimento que deve ser observado durante  a  fase  inquisitorial  do  lançamento:  o  contribuinte,  regularmente  intimado,  deve  comprovar  a  origem  dos  depósitos. Não  o  fazendo,  os  depósitos  são  considerados  rendimentos  tributáveis,  sujeitando­se  ao  imposto  no  lançamento de oficio;    e)  constituído  o  crédito  tributário,  cabe  ao  contribuinte  o  ônus  da  prova,  não  mais da origem dos depósitos, pois não mais  se  trata de depósitos, mas da  inocorrência do fato gerador, não bastando, portanto, a simples indicação da  fonte  pagadora.  Ou  seja,  deverá  demonstrar  a  que  titulo  os  recursos  lhe  foram  transferidos, e se  esta  transferência  já  foi  regularmente  tributada. Se  os  recursos  foram  de  fato  transferidos  da  empresa,  deverá  comprovar  este  fato  através  da  contabilidade  da  empresa,  e  demonstrar  a  natureza  não  tributável  da  operação. Mas  isto  o  contribuinte não  logra  realizar.  Procura  transferir para a fiscalização o ônus da prova, propondo uma investigação na  contabilidade da  sua empresa apresentando apenas alegações de  transações  de  fiança  com  cheques  do  sócio  que  ele  próprio  reconhece  serem  tão  incomuns que escapam a qualquer precedente jurídico;    f)  não é relevante também o argumento de que as alegadas operações atípicas  de  “fiança”  não  precisariam  ser  contabilizadas.  Isto  porque  não  estão  em  questão estas operações, mas os recursos em cheques de terceiros e dinheiro  em espécie que foram depositados em sua conta bancária. Se fossem ativos  da  empresa,  deveriam,  sim,  estar  contabilizados.  E  só  esta  prova  poderia  demonstrar  a  origem  regular  de  recursos  que  somente  estariam  transitando  pela conta do contribuinte. Os demais argumentos apresentados também não  são relevantes, pois não levam comprovação, através de documentação hábil  e idônea, da origem regular dos depósitos.    Recurso Voluntário     Intimado  em  11/08/2006  (fl.  1318),  da  decisão  proferida  pela  DRJ,  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  às  fls.  1319/1351,  repisando  os  argumentos  da  impugnação, acostando documento (fotocópia de cheques).    Acórdão 1º Conselho de Contribuintes 4ª Câmara         A Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos,  entendeu por acolher a preliminar de decadência relativamente ao ano­calendário de 2000 e, no  mérito, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao  recurso para excluir da base de  cálculo o valor de R$ 38.141,00, no ano­calendário de 2002. (fls. 1392/1406).    Fl. 1512DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 02/09/20 14 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 31/08/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT     8     Recurso Especial    A  Fazenda  Nacional  apresentou  Recurso  Especial  (fls.  1410/1419),  no  qual  insurgiu­se quanto à decadência do ano­calendário 2000. O recorrente apresentou contrarrazões  ao  Recurso  Especial.  O  presidente  da  então  4ª  Câmara  do  1º  Conselho  de  Contribuintes  entendeu por dar seguimento ao recurso. (fls. 1424/1426).      O  recorrente,  também,  apresentou  Recurso  Especial,  alegando  a  divergência  jurisprudencial, requerendo o provimento do recurso e a improcedência do auto de infração. No  exame  de  admissibilidade  a  4ª  Câmara  do  1º  Conselho  de  Contribuintes  entendeu  que  o  recorrente buscava reabrir a discussão no que tange ao conjunto probatório nos autos, motivo  pelo qual negou­lhe seguimento.    Ao  analisar  o  recurso  da  Fazenda  Nacional,  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  entendeu:  “NO  SENTIDO  DE  DAR  PROVIMENTO  AO  RECURSO  ESPECIAL  DA  PROCURADORIA,  para  afastar  a  decadência.  Por  consequência,  devem  os  autos  serem  remetidos a instância a quo para apreciação do lançamentos relativos ao ano­calendário de  2000.”. (fls. 1491/1495).    O processo foi distribuído à minha relatoria.            É o relatório.              Fl. 1513DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 02/09/20 14 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 31/08/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT Processo nº 10510.003107/2005­26  Acórdão n.º 2202­002.720  S2­C2T2  Fl. 15          9     Voto             Conselheiro Fabio Brun Goldschmidt, Relator  A questão versa, exclusivamente, a  respeito do ano­calendário de 2000, pois a  CSRF  reconheceu  que  naquele  período  não  houve  decadência  do  crédito  tributário.  Diante  disso, determinou a análise do mérito quanto à omissão de rendimentos decorrente de depósitos  bancários de origem não comprovada daquele período.     Omissão  de  Rendimento  Decorrente  de  Depósitos  Bancários  com  Origem  Não  Comprovada    No  que  toca  à  alegação  de  omissão  de  rendimentos  em  face  de  depósitos  bancários em contas do contribuinte com origem não comprovada, verifica­se que a autuação  está respaldada no art. 42, caput e §§ 1º e 2º, da Lei nº 9.430/96, que dispõe: “caracterizam­se  também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de  investimento  mantida  junto  à  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações”.  Como se verificou no caso em questão, diante dos extratos bancários fornecidos  pelo  contribuinte,  foram  identificados  diversos  depósitos  em  montantes  consideráveis  (conforme totais mensais detalhados às fls. 08/12), os quais, contudo, não foram declarados na  DIRPF, e, menos ainda, tiveram sua origem minimamente comprovada ou justificada.  Em sua defesa, o  recorrente  limita­se a sustentar que o  lançamento é  ilegítimo  na  medida  em  que  os  valores  apontados  pela  fiscalização  como  rendimentos  omitidos  correspondem a depósitos efetuados pela empresa Mega Farma, da qual é sócio principal, para  pagamento  de  cheques  por  ele  emitidos  para  garantia  ou  cumprimento  de  obrigações  da  empresa.   Para comprovar as suas alegações o recorrente acostou aos autos comprovantes  de depósitos bancários (fls. 870/1294), na grande maioria das vezes de suas contas correntes.   Ao analisar os comprovantes, verifica­se que a sua grande maioria apresenta a  estampa  de  um  carimbo  com  a  informação  “depositado  por  Mega  Farma”,  todavia  não  há  correlação destes com documentação hábil e idônea, a fim de comprovar a origem dos recursos  utilizados  na  operação,  nem  mesmo  documentação  que  leve  a  intuir  que  de  fato,  pelas  justificativas esgrimadas, os depósitos foram realizados pela empresa referida.  Veja­se,  ademais,  com  relação  aos  depósitos  bancários,  não  há  como  a  autoridade  julgadora  de  1ª  e  2ª  instância  intuir  no  sentido  de  que  a  grande  maioria  dos  comprovantes serve como prova da origem, pois a inserção do carimbo pode ter ocorrido em  momento  posterior  e  realizada  por  qualquer  pessoa.  Já  que  não  foram  prestadas  outras  informações pelas instituições financeiras e o contribuinte deixou de apresentar cópia de todos  Fl. 1514DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 02/09/20 14 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 31/08/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT     10 os  cheques  relacionados  no  auto  de  infração  ou  os  livros  contábeis  que  dessem  suporte  às  alegações  das  operações  realizadas,  não  há  como  entender  de  outra  forma,  se  não  pela  manutenção dos auto de infração.    Há de se destacar também que, na fase de fiscalização, o recorrente se limita a  apresentar  planilhas,  sem,  no  entanto,  acostar  qualquer  documentação  que  confirme  a  realização das ditas operações.   Portanto, a meu ver, não há duvida quanto à aplicação da Lei 9.430/96 toda vez  que a fiscalização ao se deparar com a existência de valores creditados em conta de depósito ou  de  investimento mantida  junto à  instituição  financeira,  em relação aos quais o  titular, pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.   No caso dos autos, a aplicação de tal dispositivo é inquestionável, pois, como já  dito, sequer houve mínima justificativa ou rasa comprovação quanto à origem do considerado  valor  de  depósitos  realizados  na  conta  do  contribuinte  no  ano­calendário  fiscalizado,  sendo  correta a tributação, como, aliás, vem entendendo essa Turma:    Processo nº 16004.000110/200918  Recurso nº Voluntário  Acórdão nº 2202002.331 – 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Sessão de 19 de junho de 2013  Matéria IRPF  Recorrente ALFEU CROZATO MOZAQUATRO  Recorrida FAZENDA NACIONAL  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF  Ano calendário: 2003  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  COM  BASE  EM  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  SEM  ORIGEM  COMPROVADA.  ART.  42,  LEI  N.  9.430/96. LEGITIMIDADE.    É  legítimo o  lançamento de  imposto de  renda com base em omissão de  rendimentos  baseada  em  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada  tendo  como  fundamento  o  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96,  desde  que  sejam  seguidos todos os procedimentos nela presentes.    MULTA QUALIFICADA. DOLO COMPROVADO.  É  devida  a  qualificação  de  omissão  de  rendimentos  quando  comprovada  omissão  dolosa.  Considera­se  a  omissão  como  dolosa  quando  a  renda  for  decorrente de esquemas fraudulentos.    MULTA AGRAVADA. FALTA DE ATENDIMENTO A INTIMAÇÕES.  Fl. 1515DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 02/09/20 14 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 31/08/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT Processo nº 10510.003107/2005­26  Acórdão n.º 2202­002.720  S2­C2T2  Fl. 16          11 É inaplicável o agravamento de multa quando o não atendimento a intimação  da Fiscalização não inviabilizar o lançamento do tributo.   CARÁTER  CONFISCATÓRIO  DA  MULTA  APLICADA.  INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF N 2.    Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a  inconstitucionalidade de lei tributária.    Por todos estes motivos, não merece reparos a decisão da DRJ.         Conclusão    Isso posto,  voto no  sentido de NEGAR PROVIMENTO ao  recurso voluntário  para manter a autuação.  (Assinado digitalmente)  Fabio Brun Goldschmidt ­ Relator                                Fl. 1516DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 02/09/20 14 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 31/08/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT

score : 1.0
5587561 #
Numero do processo: 13609.000868/2007-97
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Aug 28 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004, 2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Cabem embargos de declaração quando verificado, no acórdão hostilizado, a existência de omissão, embora sem alteração no resultado do julgamento. ATIVIDADE RURAL. PRODUÇÃO DE CARVÃO NA QUALIDADE DE ARRENDATÁRIO. Se a pessoa física explora atividade rural como arrendatário, as quantias recebidas com a venda do carvão vegetal produzido são incluídas na receita da atividade rural explorada. Embargos Acolhidos sem Efeitos Infringentes
Numero da decisão: 2801-003.520
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos sem efeitos infringentes, apenas para sanar a omissão apontada pela Embargante, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Presidente. Assinado digitalmente Marcelo Vasconcelos de Almeida - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, José Valdemir da Silva, Ewan Teles Aguiar, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201404

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004, 2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Cabem embargos de declaração quando verificado, no acórdão hostilizado, a existência de omissão, embora sem alteração no resultado do julgamento. ATIVIDADE RURAL. PRODUÇÃO DE CARVÃO NA QUALIDADE DE ARRENDATÁRIO. Se a pessoa física explora atividade rural como arrendatário, as quantias recebidas com a venda do carvão vegetal produzido são incluídas na receita da atividade rural explorada. Embargos Acolhidos sem Efeitos Infringentes

turma_s : Primeira Turma Especial da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Aug 28 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 13609.000868/2007-97

anomes_publicacao_s : 201408

conteudo_id_s : 5372308

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Aug 28 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 2801-003.520

nome_arquivo_s : Decisao_13609000868200797.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA

nome_arquivo_pdf_s : 13609000868200797_5372308.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos sem efeitos infringentes, apenas para sanar a omissão apontada pela Embargante, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Presidente. Assinado digitalmente Marcelo Vasconcelos de Almeida - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, José Valdemir da Silva, Ewan Teles Aguiar, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada.

dt_sessao_tdt : Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2014

id : 5587561

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:26:37 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047032685395968

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1908; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 2.370          1 2.369  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13609.000868/2007­97  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  2801­003.520  –  1ª Turma Especial   Sessão de  16 de abril de 2014  Matéria  IRPF  Embargante  BETÂNIA MARIA MIRANDA HENRIQUES DE MELLO  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2004, 2005  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO.  Cabem embargos de declaração quando verificado, no acórdão hostilizado, a  existência de omissão, embora sem alteração no resultado do julgamento.  ATIVIDADE RURAL. PRODUÇÃO DE CARVÃO NA QUALIDADE DE  ARRENDATÁRIO.  Se  a  pessoa  física  explora  atividade  rural  como  arrendatário,  as  quantias  recebidas com a venda do carvão vegetal produzido são incluídas na receita  da atividade rural explorada.  Embargos Acolhidos sem Efeitos Infringentes      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  acolher  os  embargos sem efeitos infringentes, apenas para sanar a omissão apontada pela Embargante, nos  termos do voto do Relator.  Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin ­ Presidente.  Assinado digitalmente  Marcelo Vasconcelos de Almeida ­ Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Tânia  Mara  Paschoalin, José Valdemir da Silva, Ewan Teles Aguiar, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo  Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 9. 00 08 68 /2 00 7- 97 Fl. 2370DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 13609.000868/2007­97  Acórdão n.º 2801­003.520  S2­TE01  Fl. 2.371          2 Relatório  Trata­se de Embargos de Declaração (fls. 2.363/2.364 deste processo digital)  opostos em face do Acórdão nº 2801­01.509 (fls. 2.307/2.311) que deu provimento parcial, por  unanimidade de votos, ao recurso interposto pela Recorrente.  Aponta a Embargante omissão no acórdão hostilizado, em face da ausência  de manifestação acerca dos seguintes pontos suscitados no recurso voluntário:  ­ O proprietário  do  imóvel  participava  do  contrato  recebendo R$  1,00  (um  real) por metro de carvão produzido. Portanto, a ocorrência de problemas relacionados com a  produtividade e rendimento da madeira, lucro ou prejuízo na consecução do empreendimento e,  ainda,  a  cotação  do  produto,  atingiria  aos  dois  intervenientes  (contratante  e  contratado),  evidenciando­se tratar de típica parceria rural.  ­ Tratando­se de  contrato de parceria  rural,  com  rendimentos destinados  ao  proprietário do  imóvel, os  tributos  relativamente a essas parcelas dele devem ser exigidos,  já  que, em relação a ele, ocorreu o fato gerador do tributo.  ­  Não  se  vê  no  acórdão  recorrido  qualquer  manifestação  sobre  os  pontos  acima  destacados,  explicitamente  debatidos  no  recurso  voluntário,  não  havendo,  por  conseguinte,  o  necessário  enfretamento,  caracterizando  manifesta  deficiência  na  sua  fundamentação.  Ao  fim,  requer  sejam  conhecidos  e  recebidos  com  efeitos modificativos  os  presentes embargos, para sanar a omissão apontada.  Por intermédio do despacho de fls. 2.367/2.369 os presentes embargos foram  admitidos pela Presidente desta Turma de Julgamento.  Voto             Conselheiro Marcelo Vasconcelos de Almeida, Relator  Conheço dos embargos, porquanto presentes os requisitos de admissibilidade.  Constata­se, no acórdão recorrido, que os pontos levantados pela Embargante  foram  enfrentados  no  acórdão  recorrido  mediante  a  denominada  motivação  per  relationem,  assim entendida aquela em que o julgador, sobre determinado ponto, não elabora justificação  autônoma, mas se serve do reenvio à justificação contida em outra decisão.   Observo, por oportuno, que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça ­  STJ  admite  a motivação com base  em manifestações  exaradas  em outras peças do processo,  desde  que  haja  transcrição  de  trechos  das  peças  às  quais  há  indicação.  Nesse  sentido,  as  seguintes ementas de acórdãos do Egrégio Tribunal:  Fl. 2371DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 13609.000868/2007­97  Acórdão n.º 2801­003.520  S2­TE01  Fl. 2.372          3 PROCESSUAL  CIVIL.  OFENSA  AO  ART.  535  DO  CPC  NÃO  CONFIGURADA.  NULIDADE.  MOTIVAÇÃO  PER  RELATIONEM. POSSIBILIDADE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.  (...)  2.  O  Superior  Tribunal  de  Justiça  entende  possível  a  adoção,  pelo  julgador,  de motivação exarada em outra peça processual  juntada aos autos como fundamento da decisão (per relationem),  desde que haja sua transcrição no acórdão.  3.  Recurso  Especial  não  provido.  (REsp  1314518/RS,  Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em 07/05/2013, DJe 17/05/2013)  PROCESSUAL  PENAL.  APELAÇÃO.  JULGAMENTO.  AUSÊNCIA  DE  FUNDAMENTAÇÃO  BASTANTE.  SIMPLES  MENÇÃO A PEÇAS DO PROCESSO. (...)  2 ­ A jurisprudência tem admitido a chamada fundamentação per  relationem, mas desde que o julgado faça referência concreta às  peças  que  pretende  encampar,  transcrevendo  delas  partes  que  julgar  interessantes  para  legitimar  o  raciocínio  lógico  que  embasa a conclusão a que se quer chegar.  (...)  (HC  210.978/SP,  Rel.  Ministra  MARIA  THEREZA  DE  ASSIS  MOURA,  SEXTA  TURMA,  julgado  em  13/08/2013,  DJe  22/08/2013).  No  caso  concreto,  a  decisão  tida  como  omissa  foi  proferida  nos  seguintes  termos:  Assevera  a  interessada,  em  síntese,  que  exerceria  tal  atividade  em  parceria,  de  sorte  que  os  valores  lançados,  considerados  como receitas da atividade rural percebidos exclusivamente por  ela, não o seriam.  Ora,  do  exame  dos  elementos  de  provas  constantes  dos  autos,  não  é  o  que  se  verifica. De  fato,  como  já  exposto  no  acórdão  recorrido,  a  contribuinte  arrendava  áreas  rurais  para  a  exploração  de  suas  atividades,  sendo  incabível  a  alegação  de  parceria rural.  A  simples  remissão  ao  acórdão  recorrido,  empreendida  pela  Relatora  do  acórdão  embargado,  foi  o  motivo  que  determinou  o  juízo  de  admissibilidade  positivo  dos  presentes embargos, ou seja, o acórdão foi considerado omisso em face da impossibilidade de  se aferir, pela sua leitura, quais as razões ou fundamentos foram determinantes para considerar  como incabível a alegação de parceria rural.  Registro, por primeiro, que foi a própria autuada, na peça impugnatória (fls.  2.206/2.208  deste  processo  digital),  que  definiu  a  natureza  jurídica  dos  contratos  por  ela  celebrados. Confira:  Fl. 2372DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 13609.000868/2007­97  Acórdão n.º 2801­003.520  S2­TE01  Fl. 2.373          4 2.1­)  A  Impugnante  se  dedicou  nos  anos  de  2003  e  2004,  à  produção  de  carvão  vegetal  para  fornecimento  a  algumas  siderúrgicas,  que  utiliza  como  insumo  em  seu  processo  industrial.  (...)  2.3­) A Impugnante, não sendo proprietária dos imóveis, sempre  desenvolveu  suas  atividades  mediante  arredamento  de  áreas  para  efetivação  do  corte  da madeira  utilizada  na  produção  do  carvão,  apesar  dos  contratos  pertinentes,  erroneamente,  serem  rotulados de compra e venda.  (...)  3.8­)  Percebe­se,  pois,  que  enquanto  a  parceria  é  contrato  aleatório,  pois a vantagem esperada é  incerta,  o arrendamento  não o é. O certo é que, na parceria os parceiros assumem riscos  recíprocos  do  negócio,  ao  passo  que  o  arrendamento  não  assumem.  3.9­)  Feitos  esses  esclarecimentos,  verifica­se  que  os  contratos  firmados pela Impugnante e os proprietários dos imóveis donde  retirou­se  a  madeira  necessária  à  produção  do  carvão,  são  tipicamente de arrendamento.  3.10­)  O  preço  ajustado,  conforme  cláusula  contratual  é  de  R$1,00  (hum  real)  por  metro  de  carvão,  evidenciando,  conseqüentemente  nenhum  risco  para  o  proprietário  do  imóvel  arrendado.  3.11­) Nos  termos  ajustados,  não  existe para  o  proprietário  do  imóvel (arrendante), nenhum risco quanto ao que lhe caberá em  decorrência do contrato firmado.  3.12­) Problemas relacionados com produtividade e rendimento  da  madeira,  lucro  ou  prejuízo  na  consecução  do  empreendimento e ainda cotação do produto no mercado, serão  riscos  apenas  do  arrendatário,  donde,  os  contratos  firmados  configuram  arrendamentos mediante  pagamento  de  aluguel  em  dinheiro, ou espécie, já que fixado no valor de R$1,00 (hum real)  por metro de carvão.  Os julgadores da instância de piso, analisando os documentos carreados aos  autos,  entenderam,  na mesma  linha  das  alegações  da  contribuinte,  que  as  atividades  por  ela  desenvolvidas ocorreram “mediante contrato agrário na modalidade de arrendamento rural”  (fl.  2.276)  e  transcreveram  a  legislação  tributária  pertinente  à matéria,  evidenciando  que  os  rendimentos  auferidos  pela  ora  Embargante  deveriam  ser  considerados  receitas  de  atividade  rural, apurada mediante arbitramento da receita bruta (20%), em consonância com o disposto  no Relatório de Auditoria Fiscal (fls. 2.246/2.248), parte integrante do Auto de Infração.   Em  seu  recurso  voluntário  (fls.  2.288/2.303),  no  entanto,  a Recorrente,  ora  Embargada, mudou a estratégia, passando a sustentar que suas atividades não mais decorriam  de contrato de arrendamento, mas sim de parceria rural. Confira:  Fl. 2373DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 13609.000868/2007­97  Acórdão n.º 2801­003.520  S2­TE01  Fl. 2.374          5 2.4­) A ora Recorrente, quando de sua  impugnação, esclareceu  inicialmente  sobre  suas atividades nos períodos objeto da ação  fiscal,  e  acrescentou  equivocadamente,  que  não  sendo  proprietária  dos  imóveis,  havia  desenvolvido  essas  atividades  mediante arrendamento,  quando na verdade,  seria parceria  em  áreas para efetivação do corte da madeira utilizada na produção  do  carvão,  apesar  dos  contratos  pertinentes,  erroneamente,  serem rotulados de compra e venda.   (...)  3.7­)  Percebe­se,  pois,  que  enquanto  a  parceria  é  contrato  aleatório,  pois a vantagem esperada é  incerta,  o arrendamento  não o é. O certo é que, na parceria os parceiros assumem riscos  recíprocos  do  negócio,  ao  passo  que  o  arrendamento  não  assumem.  3.8­)  Feitos  esses  esclarecimentos,  verifica­se  que  os  contratos  firmados  pela  ora  Recorrente  e  os  proprietários  dos  imóveis  donde  retirou­se  a  madeira  necessária  à  produção  do  carvão,  são tipicamente parceria rural.   3.9­)  O  preço  ajustado,  conforme  cláusula  contratual  é  de  R$1,00  (hum  real)  por  metro  de  carvão,  evidenciando,  conseqüentemente participação direta do proprietário do imóvel,  na produção do carvão vegetal produzido. Concorrência direta  com o parceiro,  já que assume  também os  riscos da produção,  ou  seja,  quanto  menor  a  produção,  menor  a  remuneração,  e  vice­versa. Evidentemente, que a participação em R$ 1,00 (hum  real) por metro de carvão produzido, faz com que o propietário  fiscalize todo o empreendimento.  3.10­)  Nos  termos  ajustados,  existe  para  o  proprietário  do  imóvel evidente risco quanto ao que lhe caberá em decorrência  do contrato firmado.  3.11­) Problemas relacionados com produtividade e rendimento  da  madeira,  lucro  ou  prejuízo  na  consecução  do  empreendimento e ainda cotação do produto no mercado, serão  riscos  apenas  os  2  (dois),  donde,  os  contratos  firmados  configuram parceria mediante pagamento de R$ 1,00 (hum real)  do proprietário do imóvel, pó metro cúbico de carvão produzido.  À  evidência,  a  guinada  nas  alegações  da  ora  Embargante  ocorreu  única  e  exclusivamente  em  decorrência  da  legislação  tributária  exposta  na  decisão  de  piso,  que  se  mostrou mais gravosa aos seus interesses.  As inúmeras notas fiscais de entrada, notas fiscais avulsas, cheques emitidos  pelas  adquirentes  do  carvão  e  documentos  de  arrecadação  estadual  acostados  aos  autos  revelam, de forma inequívoca, que quem atuava na produção e comercialização de carvão era  única e exclusivamente a Embargante.   Por outro  lado, os  ajustes  celebrados  com os proprietários dos  imóveis não  evidenciam quaisquer riscos para estes, haja vista que o valor contratado era recebido na forma  estipulada em cada contrato.   Fl. 2374DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 13609.000868/2007­97  Acórdão n.º 2801­003.520  S2­TE01  Fl. 2.375          6 Nesse  contexto,  entendo  que  a  omissão  apontada  pela  Embargante  resta  suprida  com  a  reprodução  das  pertinentes  razões  utilizadas  na  decisão  de  piso,  pelo  que me  permito transcrevê­las na parte que interessa:  É certo, pelo que consta dos autos, que nos anos de 2003 e de  2004, a autuada se dedicou à produção de carvão na Bahia para  fornecimento  a  siderurgias  mineiras.  Igualmente  correto  é  que  suas  atividades  foram desenvolvidas mediante  contrato  agrário  na modalidade de arrendamento rural. Veja­se legislação acerca  da matéria:  "DECRETO N° 59.566. DE 14 DE NOVEMBRO DE 1966. (...)  Art 1° O arrendamento e a parceria são contratos agrários que a  lei reconhece, para o  fim de posse ou uso  temporário da  terra,  entre  o  proprietário,  quem  detenha  a  posse  ou  tenha  a  livre  administração  de  um  imóvel  rural,  e  aquele  que  nela  exerça  qualquer atividade agrícola, pecuária, agro­industrial, extrativa  ou mista (art. 92 da Lei n° 4.504 de 30 de novembro de 1964 ­  Estatuto  da Terra  ­  e  art.  13  da Lei  n°  4.947  de  6  de  abril  de  1966).  Art 2o Todos os contratos agrários reger­se­ão pelas normas do  presente Regulamento,  as quais  serão de obrigatória aplicação  em  todo  o  território  nacional  e  irrenunciáveis  os  direitos  e  vantagens  nelas  instituídos  (art.  13,  inciso  IV  da Lei  n°  4.947­ 66).  Parágrafo único. Qualquer estipulação contratual que contrarie  as normas estabelecidas neste artigo, será nula de pleno direito  e de nenhum efeito.  Art 3° Arrendamento rural é o contrato agrário pelo qual uma  pessoa  se  obriga  a  ceder  à  outra,  por  tempo  determinado  ou  não, o uso e gozo de  imóvel  rural, parte ou partes do mesmo,  incluindo,  ou  não,  outros  bens,  benfeitorias  e  ou  facilidades,  com  o  objetivo  de  nele  ser  exercida  atividade  de  exploração  agrícola,  pecuária,  agro­industrial,  extrativa  ou  mista,  mediante,  certa  retribuição  ou  aluguel,  observados  os  limites  percentuais da Lei.  §  1o  Subarrendamento  é  o  contrato  pelo  qual  o  Arrendatário  transfere a outrem, no todo ou em parte, os direitos e obrigações  do seu contrato de arrendamento.  § 2° Chama­se Arrendador o que cede o imóvel rural ou o aluga;  e Arrendatário a pessoa ou conjunto familiar, representado pelo  seu chefe que o recebe ou toma por aluguel.  § 3° O Arrendatário outorgante de subarrendamento será, para  todos os efeitos, classificado como arrendador.  Art 4° Parceria rural é o contrato agrário pelo qual uma pessoa  se obriga a ceder à outra, por tempo determinado ou não, o uso  especifico  de  imóvel  rural,  de  parte  ou  partes  do  mesmo,  incluindo,  ou  não,  benfeitorias,  outros  bens  e  ou  facilidades,  Fl. 2375DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 13609.000868/2007­97  Acórdão n.º 2801­003.520  S2­TE01  Fl. 2.376          7 com  o  objetivo  de  nele  ser  exercida  atividade  de  exploração  agrícola, pecuária, agro­industrial, extrativa vegetal ou mista; e  ou lhe entrega animais para cria, recria, invernagem, engorda  ou  extração  de  matérias  primas  de  origem  animal,  mediante  partilha  de  riscos  do  caso  fortuito  e  da  força  maior  do  empreendimento rural, e dos frutos, produtos ou lucros havidos  nas  proporções  que  estipularem,  observados  os  limites  percentuais da lei (artigo 96, VI do Estatuto da Terra).  Parágrafo  único,  para  os  fins  deste  Regulamento  denomina­se  parceiro outorgante, o cedente, proprietário ou não, que entrega  os bens; e parceiro­outorgado, a pessoa ou o conjunto familiar,  representado pelo seu chefe, que os recebe para os fins próprios  das modalidades de parcerias definidas no art. 5o." (grifos não  são do original)  A impugnante, entretanto, assevera que "a cobrança pretendida  pelo lançamento contra a ora  impugnante perde a juridicidade,  na  medida  em  que  se  exige  da  mesma,  renda  cuja  responsabilidade  é  de  outrem".  Em  seguida  afirma  pela  "insubsistência  do  lançamento,  em  decorrência  de  injurídica  e  errônea  eleição  do  sujeito  passivo,  relativamente  à  parcela  de  aluguel embutida ao valor de venda de carvão vegetal produzido  nas  referidas  propriedades  rurais".  Por  fim,  insistindo  nesse  ponto,  alega  que  a  base  de  cálculo  está  errada,  eis  que  "a  parcela  relativa aos  valores de  rendimentos do proprietário da  terra, arrendante, não foi expurgada".  Bem,  acerca  desse  ponto,  algumas  considerações  serão  feitas  adiante  para  mostrar  que  não  cabe  guarida  à  pretensão  da  autuada,  visto  que  o  auto  de  infração  cercou­se  de  todas  as  cautelas, conforme a legislação tributária preceitua.  O arrendamento de  imóveis rurais não  faz parte das atividades  cujos  rendimentos  podem  ser  tributados  como  provenientes  de  atividade rural, estando sujeito ao pagamento de carnê­leão e ao  ajuste anual na data da entrega da Declaração de Ajuste. Esse  raciocínio  é  correto  para  o  arrendante,  obviamente.  Se  o  arrendante  omite  rendimentos  decorrentes  de  contrato  de  arrendamento  rural,  a  Fiscalização  corretamente  os  deve  tributar  como  omissão  de  rendimentos  de  aluguéis.  Nesse  sentido, observe­se a legislação correlata:  "DECRETO Nº 3.000, DE 26 DE MARCO DE 1999. (...)  Aluguéis ou Arrendamento   Art.49. São tributáveis os rendimentos decorrentes da ocupação,  uso ou exploração de bens corpóreos, tais como (Decreto­Lei n­  5.844, de 1943, art. 3º Lei nº 4.506, de 1964, art. 21, e Lei7.713,  de 1988, art. 3?, §V):  I  ­  aforamento,  locação  ou  sublocação,  arrendamento  ousubarrendamento,  direito  de  uso  ou  passagem  de  terrenos,  seus acrescidos e benfeitorias, inclusive construções de qualquer  natureza;  Fl. 2376DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 13609.000868/2007­97  Acórdão n.º 2801­003.520  S2­TE01  Fl. 2.377          8 II  ­  locação ou sublocação, arrendamento ou  subarrendamento  de pastos naturais ou artificiais, ou campos de invernada;”  (...)  Está  devidamente  comprovado  pelos  elementos  integrantes  do  processo que a natureza do rendimento é, estreme de dúvida, de  arrendamento, e não, de parceria rural.  Acontece que, porém, o presente auto de infração incidiu sobre o  arrendatário,  e  não,  sobre  o  arrendante.  O  arrendante,  como  visto,  deve  reconhecer  suas  receitas  como  de  aluguel.  O  arrendatário,  não,  deve  considerá­las  receitas  da  atividade  rural. Confira­se a norma pertinente:  "INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF N° 83. DE 11 DE OUTUBRO  DE 2001. (...)  Art.  1­  O  resultado  da  atividade  rural,  apurado  pelas  pessoas  físicas, quando positivo, integra a base de cálculo do imposto de  renda devido no ano­calendário.  Disposições Gerais   Art. 2­ Considera­se atividade rural: (...)  VI ­ a transformação de produtos decorrentes da atividade rural,  sem que sejam alteradas as características do produto in natura,  feita  pelo  próprio  agricultor  ou  criador,  com  equipamentos  e  utensílios  usualmente  empregados  nas  atividades  rurais,  utilizando  exclusivamente  matéria­prima  produzida  na  área  rural explorada, tais como: (...)  d) transformação de produtos florestais: 1. produção de carvão  vegetal;"  (...)  Portanto, no caso posto, correto o procedimento da Fiscalização  que  considerou  as  quantias  recebidas  pela  atividade  da  impugnante  como  integrantes  da  receita  da  atividade  rural  explorada.  Obviamente,  então,  não  há  cogitar  errônea  eleição  do  sujeito  passivo.  Afinal,  a  própria  impugnante  admite  que  atuava  no  ramo  de  produção  e  comércio  de  carvão  de  origem  vegetal,  situação  essa  devidamente  comprovada  pelas  inúmeras  notas  fiscais de entrada e notas fiscais avulsas constantes dos autos.   (...)  Afasta­se, assim, a alegação de ilegitimidade passiva.  Noutro ponto. também assevera a autuada que a base de cálculo  está  ampliada,  eis  que  as  parcelas  relativas  aos  valores  de  rendimentos  dos  arrendantes  não  foram  expurgadas. Quanto  a  essa  questão,  saliente­se  que  a  impugnante  faria  jus  a  essas  Fl. 2377DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 13609.000868/2007­97  Acórdão n.º 2801­003.520  S2­TE01  Fl. 2.378          9 despesas  com  arrendamento  rural  se  devidamente  escrituradas  em livro Caixa, nos termos do art. 22 da IN SRF n°83, de 2001:  Art. 22. O resultado da exploração da atividade rural  exercida  pelas  pessoas  físicas  é  apurado mediante  escrituração do  livro  Caixa,  abrangendo  as  receitas,  as  despesas  de  custeio,  os  investimentos e demais valores que integram a atividade.  § 1­ O contribuinte deve comprovar a veracidade das receitas e  das  despesas  escrituradas  no  livro  Caixa,  mediante  documentação  idônea  que  identifique  o  adquirente  ou  o  beneficiário, o valor e a data da operação, a qual é mantida em  seu poder à disposição da fiscalização, enquanto não ocorrer a  decadência ou prescrição.  §  2­ A  ausência  da  escrituração  prevista  no  caput  implica  o  arbitramento do resultado à razão de vinte por cento da receita  bruta do ano­calendário." (grifos não são do original)  Porém,  devido  à  inexistência  do  livro  Caixa  (fl.  5),  a  Fiscalização corretamente apurou o resultado da atividade rural  pelo arbitramento da receita bruta do ano­calendário (vide art.  71 do RIR/99), ou seja, 20 % da receita bruta, conforme planilha  de fl. 2.170.  Face  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  acolher  os  embargos  sem  efeitos  infringentes, apenas para sanar a omissão apontada pela Embargante.  Assinado digitalmente  Marcelo Vasconcelos de Almeida                                Fl. 2378DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por TANIA MARA PA SCHOALIN

score : 1.0