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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6812047 #
Numero do processo: 10283.720938/2009-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 10 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jun 19 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 NULIDADE.CARÊNCIADEFUNDAMENTOLEGAL. INEXISTÊNCIA As hipóteses de nulidade do procedimento são as elencadas no artigo 59 do Decreto nº 70.235/72, não havendo que se falar em nulidade poroutrasrazões, ainda mais quando o fundamento arguido pelo contribuinte a título de preliminar se confundir com o próprio mérito da questão. CERCEAMENTODODIREITODEDEFESA. NULIDADE DO PROCESSO FISCAL. INOCORRÊNCIA Se foi concedida, durante a fase de defesa, ampla oportunidade para apresentação de documentos e esclarecimentos, bem comoseosujeitopassivo revela conhecer plenamente asacusaçõesquelhe foramimputadas,rebatendo-as uma a uma de forma de forma meticulosa, mediante extensa e substanciosa defesa, abrangendo não só outras questões preliminares como também razões de mérito,descabeaproposição de cerceamento de defesa. VERDADE MATERIAL. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. LIVRE CONVICÇÃO DO JULGADOR. JULGAMENTO. NEGATIVA DE PERÍCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA Em sede de fiscalização, o objetivo da produção de provas é formar a convicção do julgador no âmbito do processo administrativo fiscal (Dec. nº 70.235/72, Art. 29). Entendendo a autoridade julgadora que o conjunto probatório possibilita a compreensão do caso, bem como a análise fática e material do quanto nele ocorrido, deve-se proceder ao julgamento. O requerimento do contribuinte para a realização de perícia somente será determinado pela autoridade julgadora quando esta entende-la necessária, podendo indeferi-lo quando entendê-la prescindível (Dec. nº 70.235/72, Art. 18), não ocorrendo cerceamento de defesa a sua negativa. OMISSÃODERENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO-COMPROVADA - ART. 42 DA LEI Nº 9.430/96. Caracterizaomissão de rendimentos a existência de valores creditados em contadedepósitooudeinvestimentomantidajuntoainstituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmenteintimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. PRESUNÇÕESLEGAISRELATIVASDO ÔNUS DA PROVA. A presunçãoestabelecidanoartigo 42 daLei nº 9.430/96 dispensa oFisco de comprovar oconsumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origemcomprovada(SúmulaCARF26). ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. ÔNUS DA PROVA. Constitui rendimento bruto sujeito ao imposto de renda a quantia correspondente a acréscimo patrimonial quando esse não for justificado pelos rendimentos tributáveis, não-tributáveis ou por rendimentos tributados exclusivamente na fonte, apurado por meio do confronto entre os recursos e os dispêndios realizados pelo contribuinte. Em razão da presunção legal, o ônus da prova é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos informados para acobertar seus dispêndios gerais.
Numero da decisão: 2201-003.637
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso, Relator, que dava provimento parcial. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Alfredo Duarte Filho. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso - Relator. (assinado digitalmente) JOSÉ ALFREDO DUARTE FILHO - Redator designado. EDITADO EM: 09/06/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho, Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.
Nome do relator: MARCELO MILTON DA SILVA RISSO
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o  fundamento  arguido  pelo  contribuinte  a  título  de  preliminar se confundir com o próprio mérito da questão.  CERCEAMENTODODIREITODEDEFESA. NULIDADE DO  PROCESSO  FISCAL. INOCORRÊNCIA  Se  foi  concedida,  durante  a  fase  de  defesa,  ampla  oportunidade  para  apresentação de documentos  e esclarecimentos,  bem comoseosujeitopassivo  revela conhecer plenamente asacusaçõesquelhe foramimputadas,rebatendo­as  uma a uma de forma de forma meticulosa, mediante extensa e substanciosa  defesa, abrangendo não só outras questões preliminares como também razões  de mérito,descabeaproposição de cerceamento de defesa.  VERDADE MATERIAL. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. LIVRE  CONVICÇÃO  DO  JULGADOR.  JULGAMENTO.  NEGATIVA  DE  PERÍCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA  Em  sede  de  fiscalização,  o  objetivo  da  produção  de  provas  é  formar  a  convicção do  julgador no âmbito do processo administrativo  fiscal  (Dec. nº  70.235/72,  Art.  29).  Entendendo  a  autoridade  julgadora  que  o  conjunto  probatório  possibilita  a  compreensão  do  caso,  bem  como  a  análise  fática  e  material  do  quanto  nele  ocorrido,  deve­se  proceder  ao  julgamento.  O  requerimento  do  contribuinte  para  a  realização  de  perícia  somente  será  determinado  pela  autoridade  julgadora  quando  esta  entende­la  necessária,  podendo indeferi­lo quando entendê­la prescindível (Dec. nº 70.235/72, Art.  18), não ocorrendo cerceamento de defesa a sua negativa.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 72 09 38 /2 00 9- 11 Fl. 505DF CARF MF     2 OMISSÃODERENDIMENTOS ­ DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM  NÃO­COMPROVADA ­ ART. 42 DA LEI Nº 9.430/96.  Caracterizaomissão  de  rendimentos  a  existência  de  valores  creditados  em  contadedepósitooudeinvestimentomantidajuntoainstituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmenteintimado,  não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos  utilizados nessas operações.  PRESUNÇÕESLEGAISRELATIVASDO ÔNUS DA PROVA.  A  presunçãoestabelecidanoartigo  42  daLei  nº  9.430/96  dispensa  oFisco  de  comprovar  oconsumo  da  renda  representada  pelos  depósitos  bancários  sem  origemcomprovada(SúmulaCARF26).  ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. ÔNUS DA PROVA.  Constitui  rendimento  bruto  sujeito  ao  imposto  de  renda  a  quantia  correspondente a acréscimo patrimonial quando esse não for justificado pelos  rendimentos  tributáveis,  não­tributáveis  ou  por  rendimentos  tributados  exclusivamente na fonte, apurado por meio do confronto entre os recursos e  os  dispêndios  realizados  pelo  contribuinte.  Em  razão  da  presunção  legal,  o  ônus da prova é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos  informados para acobertar seus dispêndios gerais.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Vencido  o  Conselheiro  Marcelo  Milton  da  Silva  Risso,  Relator, que dava provimento parcial. Designado para  redigir o voto vencedor o Conselheiro  José Alfredo Duarte Filho.  (assinado digitalmente)  Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Marcelo Milton da Silva Risso ­ Relator.    (assinado digitalmente)  JOSÉ ALFREDO DUARTE FILHO ­ Redator designado.  EDITADO EM: 09/06/2017  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho,  Marcelo  Milton  da  Silva  Risso,  Carlos  Alberto  do  Amaral  Azeredo,  Daniel  Melo  Mendes  Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.    Fl. 506DF CARF MF Processo nº 10283.720938/2009­11  Acórdão n.º 2201­003.637  S2­C2T1  Fl. 506          3 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto contra decisão da DRJ­Belém que  julgou improcedente a Impugnação e manteve o crédito tributário lançado através do Auto de  Infração de fls. 102/127, relativa à Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física (DIRPF)  dos exercícios de 2005, 2006 e 2007, anos­calendário 2004, 2005 e 2006 da Recorrente, que  em procedimento fiscalização apurou imposto no valor de R$ 222.380,37, com multa de ofício  no percentual de 75% (R$ 57.120,52); e juros de mora de R$ 166.785,26, no valor total de R$  446.286,15.  O  lançamento  é  fundamentado  nas  seguintes  infrações:  i)  Omissão  de  rendimentos de aluguéis (fls. 116/118); ii) Acréscimo patrimonial a descoberto (fls. 118/122);  iii)  Omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  com  origem  não  comprovada (fls. 122/125); e iv) Omissão de rendimentos (fls. 125/129).  A  partir  desse  ponto,  adoto  como  Relatório  parte  daquele  reportado  pela  autoridade  julgadora  de  piso,  por  consistente  e  pormenorizado,  noticiando  eficazmente  o  procedimento de fiscalização e os fatos a ele relacionados, na forma como abaixo transcrito:  “Noticia a descrição dos fatos, integrante do Auto de Infração, fls. 104/121,  que  apesar  de  a  contribuinte  negar  o  recebimento  de  rendimentos  de  aluguéis,  estes  foram  confirmados  via  inquilino,  que  os  declarou  e  ainda  forneceu provas do Contrato de Locação e dos  recibos dos pagamentos de  aluguéis, fls. 54/76.  Em relação ao acréscimo patrimonial a descoberto afirma a "Descrição dos  fatos" que a contribuinte adquiriu em 2005 três imóveis, apesar da negativa  por  parte  da  contribuinte.  Em  resposta  à  intimação  alegou,  a  interessada,  que não ter auferido rendimentos em 2005.  A fiscalização sustenta que:  "O  resultado  revelado  pelo  demonstrativo/análise  de  evolução  patrimonial  exprime  o  fato  de  a  contribuinte  ter  empregado,  para  promover  o  crescimento  do  seu  patrimônio  em  2005,  recursos  não  declarados  (omitidos  de  tributação),  indispensáveis  à  cobertura  dos  dispêndios realizados ".  "Percebe­se, na referida planilha (fls.100), que lá estão contemplados  todos  os  rendimentos  conhecidos  da  contribuinte  no  campo  de  recursos/origens/fontes,  inclusive  os  de  aluguel,  que  ele  não  declara,  os  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  e  outros  rendimentos também omitidos. Entretanto, a despeito disto, nos meses  mencionados  houve  excessos  de  gastos  sobre  disponibilidades,  o  que  implica  a  utilização  de  outros  recursos  financeiros  para  pagamento  dos desembolsos realizados ".  No que  diz  respeito  à  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  com  origem  não  comprovada  a  interessada  foi  "intimada  a  apresentar documentos  comprobatórios da origem dos  recursos  financeiros  que viabilizaram diversos créditos bancários em contas mantidas por ela no  Banco do Brasil, uma das quais em conjunto com o cônjuge (fls. 48/49) ".  Fl. 507DF CARF MF     4 Após  a  resposta  da  contribuinte,  restaram  três  depósitos  bancários  "cuja  origem dos recursos financeiros lá empregados deixou de ser documentada,  concluiu­se que os  seguintes valores deveriam ser  submetidos à  tributação,  na  condição  de  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada".  Foram  lançados  apenas  50%  destes  valores,  em  razão  da  conta  bancária  ser  conjunta com o cônjuge da impugnante.  O  lançamento  da  omissão  de  rendimentos  é  decorrência  da  constatação,  durante  a  ação  fiscal,  que  a  contribuinte  foi  beneficiada  por  créditos  bancários  transferidos  pela  empresa ERAM ESTALEIRO RIO AMAZONAS  LTDA e não declarados pela interessada.  Salienta a fiscalização que "Ressalvando que 50% dos valores vinculados à  conta conjunta deverão ser excluídos da tributação ".  Em sua impugnação, fls. 133/145, a Interessada alega, em síntese, que:  "Em  virtude  da  existência  de  erros  formais  no  preenchimento  da  Declaração de Ajuste Anual ­ Retiflcadora (doc. n. 05) do cônjuge da  Impugnante,  relativa  ao  ano­calendário  2005,  exercício  de  2006,  a  mesma deixou de figurar na qualidade de dependente ".  "No ano­calendário de 2005, o cônjuge da Impugnante recebeu a título  de  lucros  e  dividendos  da  ERAM  ESTALEIROS  RIO  AMAZONAS  LTDA.  (ERAM)  o  montante  de  R$  450.000,00  (quatrocentos  e  cinquenta mil  reais),  valor  suficiente para respaldar o  seu Acréscimo  Patrimonial,  erroneamente  vislumbrado  pela  Autoridade  Administrativa ".  "Diante  da  absoluta  inexatidão  da  base  de  cálculo  adotada  pela  Autoridade  Administrativa  para  lançamento  do  IRPF,  por  suposta  existência  de  Acréscimo  Patrimonial  a  Descoberto,  a  presente  autuação  por  conter  erro  material  insanável  deve  ser  totalmente  anulada ".  "O  lançamento  efetuado  pela  Autoridade  Administrativa  não  corresponde  à  realidade  fiscal  da  ora  Impugnante,  uma  vez  que  no  ano­calendário de 2005 ela foi desqualificada como dependente de seu  cônjuge, de modo que deixou de considerar para o computo do suposto  Acréscimo Patrimonial  a Descoberto  os  valores  recebidos  a  título  de  lucro e dividendos pelo mesmo ".  "Para  que  reste  configurada  a  existência  de  omissão  de  receitas,  primeiramente  é  necessário  que  os  "depósitos"  estejam  sujeitos  a  incidência  do  IRPF,  o  que  não  é  o  caso  por  se  tratarem de  lucros  e  dividendos,  como  também,  é  imprescindível  que  seja  demonstrada  Autoridade Administrativa o nexo de causalidade  entre o depósito de  origem não comprovada e aumento patrimonial".  "Em  outras  palavras,  o  mero  ingresso  de  receitas  por  meio  de  depósitos  bancários  não  é  suficiente  para  caracterizar  a  omissão  de  receitas, conforme pretende a Autoridade Administrativa".  “Os valores  indicados  "foram receitas  da ERAM que  ingressaram na  conta­corrente da Impugnante, sendo que as mesmas foram destinadas  para pagamentos de despesas da própria ERAM".  Fl. 508DF CARF MF Processo nº 10283.720938/2009­11  Acórdão n.º 2201­003.637  S2­C2T1  Fl. 507          5 Defende a impugnante que os lançamentos devem ser anulados em razão da  autoridade  administrativa  ter  realizado  os  lançamentos  com  base  em  presunção de omissão de receitas.  "No  que  tange  aos  depósitos  efetuados  na  conta  conjunta  da  impugnante e de seu cônjuge realizados em 05/01/2004 (R$ 12.500,00),  14/12/2004  (R$  20.000,00)  e  16/11/2005  (RS  15.000,00),  importante  considerar  que  a  transferência  foi  necessária  porque  as  contas  bancárias da ERAM estavam bloqueadas por determinação da Justiça  do  Trabalho,  por  isso  ingressaram  na  conta  de  seus  titulares,  exclusivamente  para  efetuar  o  pagamento  de  despesas  da  pessoa  jurídica ".  "Portanto,  pelo  fato  da  Autoridade  Administrativa  por  constatar  a  existência de "depósitos sem origem " sem ao menos ter verificado qual  destinação foi dada para tais recursos, ou seja, procedeu o lançamento  por  mera  presunção,  razão  pela  qual  tais  lançamentos  devem  ser  integramente anulados ".  Cita a doutrina e ementas de  julgados do então Conselho de Contribuintes  para salientar a importância do princípio da verdade material no âmbito do  Processo  Administrativo  Fiscal  e  fundamentar  suas  alegações  acerca  do  acréscimo  patrimonial  a  descoberto  e  da  presunção  de  omissão  de  rendimentos com base em depósitos bancários de origem não justificada.  A  impugnante  elabora  os  quesitos  para  "a  produção  de  prova  pericial  contábil"  e  requer  a  procedência  da  manifestação  de  inconformidade  e  cancelado o Auto de Infração.”  A  Impugnação  foi  julgada  improcedente  e manteve  a  autuação  contestada,  com a manutenção do crédito tributário exigido no lançamento, conforme assim ementado pela  DRJ­Belém:  “ELEMENTOS DE PROVA. PEDIDO DE PERÍCIA. FINALIDADE.  Quando  os  elementos  de  prova  existentes  nos  autos  são  suficientes  para  lastrear o relato dos fatos ocorridos, que se subsume as normas legais, e se o  lançamento  está  em  consonância  com  essas  provas,  cabe  ao  impugnante  produzir  provas  ao  seu  favor  para  refutar  o  lançamento.  Não  sendo  suficientes alegações desacompanhadas de provas, tampouco o requerimento  de perícias que resulte na inversão do ônus da prova, do contribuinte para o  Fisco. Este  requerimento deve ser  indeferido quando se  revelar meramente  protelatório ou que esteja em pleno desacordo com os propósitos que devem  motivar uma perícia no âmbito do Processo Administrativo Fiscal.  IRPF.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  NÃO  COMPROVADOS.  PRESUNÇÃO  LEGAL.  INVERSÃO  DO  ÔNUS  DA  PROVA.  Se  o  sujeito  passivo  for  regularmente  intimado  a  comprovar  a  origem  de  depósitos bancários e não utiliza para isso documentação hábil e idônea, o  Fisco  tem autorização  legal  para  lançar  esses  depósitos  não  comprovados  como  omissão  de  rendimentos.  Ocorre,  em  razão  da  presunção  legal,  a  inversão do ônus da prova. A fiscalização fica, então, dispensada de outras  provas,  sendo  suficiente  demonstrar  que  foi  oportunizada  ao  contribuinte  Fl. 509DF CARF MF     6 uma justificação na fase de pré­lançamenlo e que a comprovação da origem  dos  depósitos  não  ocorreu,  no  mais  é  própria  lei,  presumidamente  constitucional, que infere a omissão de rendimentos.  IRPF. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. ÔNUS DA PROVA.  Constitui  rendimento  bruto  sujeito  ao  imposto  de  renda  a  quantia  correspondente  a  acréscimo  patrimonial  quando  esse  não  for  justificado  pelos rendimentos tributáveis, não­tributáveis ou por rendimentos tributados  exclusivamente na fonte, apurado por meio do confronto entre os recursos e  os dispêndios realizados pelo contribuinte. Em razão da presunção  legal, o  ônus da prova é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos  informados para acobertar seus dispêndios gerais.  PAF.  PRINCÍPIO  CONTÁBIL  DA  OPORTUNIDADE.  MEIO  DE  PROVA.  LIVROS FISCAIS. CONFIABILIDADE. ENTREGA TEMPESTIVA.  A  confiabilidade  da  escrituração  fiscal  está  intimamente  relacionada  à  tempestividade dos registros das variações patrimoniais é o que nos informa  o  Princípio  Contábil  da  Oportunidade.  Se  o  livro  contábil  foi  escriturado  tempestivamente  não  tem  razão  para  não  ser  apresentado,  como  meio  de  prova,  durante  a  ação  fiscal,  quando  solicitado,  ou  por  ocasião  da  impugnação. Sua entrega posterior à decisão de primeira instância deve ser  acompanhada  da  demonstração  da  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  como  determinado  pela  lei  do  PAF.  E  a  norma  processual  tributária  administrativa  estabelecendo,  nos  moldes  do  que  ocorrem  no  judiciário, limites temporais à produção das provas.  IRPF.  PRESUNÇÃO  LEGAL.  DEFESA.  FUNDAMENTAÇÃO.  LEGISLAÇÃO VIGENTE.  As ementas de  julgados  e  sumidas  editadas  com  fundamento  em  legislação  revogada  têm  apenas  valor  histórico.  O  Direito  Positivo  é  dinâmico,  constantemente são editadas novas leis. O impugnante para não desperdiçar  a  oportunidade  de  defesa  deve  ficar  atento  à  fundamentação  constante  no  Auto  de  Infração,  com  base  nas  leis  vigentes  na  época  do  falo  gerador  e,  principalmente,  das  provas  que  possui,  confeccionar  sua  impugnação  na  tentativa de refutar a pretensão do fisco, ainda mais quando o lançamento é  realizado  sob  o  manto  de  uma  presunção  legal,  que  exige  um  esforço  probatório preciso por parle do contribuinte.  DECISÕES  ADMINISTRATIVAS  E  JUDICIAIS.  REGRA  GERAL  E  ESPECIAL. VINCULAÇÃO.  Só em casos especiais, devidamente expressos na Constituição Federal ou na  legislação  infraconstitucional,  os  julgados  administrativos  e  judiciais  têm  efeitos erga omnes e em razão disso vinculam o julgador administrativo no  seu  oficio  de  julgar.  A  regra  geral  é  que  as  decisões  administrativas  e  judiciais tenham eficácia interpartes, não sendo lícito estender seus efeitos a  outros  processos,  não  só  por  ausência  de  permissão  legal  para  isso,  mas  também em respeito às particularidades de cada litígio.  DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL DO IRPF. ESPONTANEIDADE PARA  RETIFICAÇÃO.  O  contribuinte  é  livre  para  retificar  sua  Declaração  de  Ajuste  Anual  do  Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, respeitado o prazo decadencial. No  entanto, após a ciência do lançamento ou de procedimento preparatório do  Fl. 510DF CARF MF Processo nº 10283.720938/2009­11  Acórdão n.º 2201­003.637  S2­C2T1  Fl. 508          7 mesmo, consuma­se a perda da espontaneidade do interessado para alterar a  sua Declaração.  Impugnação Improcedente.  Crédito Tributário Mantido.”  i.  Cientificado  da  decisão  em  04/05/2011  (fls.  384),  a  Recorrente  interpôs  tempestivamente,  em  03/06/2011,  Recurso  Voluntário  (fls.  387/410  e  414/438),  nos  seguintes termos:  ii.  Apesar dos vícios contidos no lançamento fiscal em testilha, demonstrados desde a sua  origem,  a  5ª  Turma  da  Delegacia  de  Julgamento  de  Belém­PA  entendeu  em  não  apreciar  os  argumentos  atinentes  ao  somatório  dos  rendimentos  percebidos,  inclusive  das  receitas  isentas  e  não  tributadas,  que  seriam  o  bastante  para  elidir  as  supostas  infrações, para ratificar o posicionamento exarado no auto de infração;  iii.  Existem  falhas  pontuais  nos  preenchimentos  das  Declarações  de  Ajustes  Anuais  Simplificadas  da Recorrente,  relativas  aos  exercícios  de 2004  a  2006,  constatadas  no  auto  de  infração  combatido,  que  permitem  conferir  a  boa­fé  da  Recorrente,  o  que  possibilitou à mesma ter conhecimento que foi  ludibriada pelo contador da empresa a  quem  remunerou  pelo  preenchimento  dessas  declarações,  porquanto  este  declarou  informações em descompasso com a sua realidade fiscal da autuada;  iv.  Deixou de ser apontado no lançamento perpetrado quaisquer indícios de fraude, dolo ou  simulação,  pelo  que  foi  admitida  a  existência  de  erros  de  fato  de  iniciativa  da  contribuinte, os quais não foram impugnados pelo juízo a quo, ressalvada a observação  efetuada pela autoridade julgadora de que não houve a juntada de documentos probante  aos autos;  v.  A autoridade administrativa, erroneamente, ao se deparar com a Declaração de Ajuste  Anual – Retificadora apresentada pelo seu cônjuge, na qual constou a Recorrente como  dependente,  presumiu  a  existência  de  rendimentos  tributáveis  no  ano­calendário  de  2005, ocasionando em lançamento por Acréscimo Patrimonial a Descoberto. Contudo,  por mais que haja erros formais na Declaração de Ajuste apresentada pelo seu cônjuge,  devem ser trazidos à baila todos os elementos e provas necessários para a obtenção da  verdade material intrínseca ao caso em tela;  vi.  Pela simples leitura das Declarações de Ajuste Anual Simplificada originais do cônjuge  nos exercícios de 2005 e 2006, pode­se verificar no campo atinente aos dependentes, no  código 11, o registro do nome da Recorrente nesta condição;  vii.  Tendo  em  vista  a  necessidade  de  promover  ajustes  na  DIRPF/2006,  seu  cônjuge  a  retificou, porém, esqueceu de incluir a Recorrente como sua dependente, havendo sido  constatado  o  equívoco,  a  posteriori,  pela  fiscalização,  que  ao  invés  de  autuar  a  Recorrente, poderia ter notificado seu cônjuge para que retificasse o equívoco, sanando  o imbróglio;  viii.  A Recorrente  não  exerce  nenhuma  atividade  profissional  remunerada  e,  por  isso,  no  exercício  de  2007,  apresentou  ao  Fisco  DIRPF  Simplificada,  sem  registrar  nenhuma  fonte pagadora, eis que não auferiu rendimento;  Fl. 511DF CARF MF     8 ix.  A Recorrente é casada com ADALBERTO FERNANDES DE AZEVEDO, em regime  de  comunhão parcial,  conforme  assentado  na Certidão  de Casamento  n°  94,  fls.  268,  Livro 77­B, depositada no Registro Civil da Comarca de Manaus;  x.  O caso demonstra a  insubsistência das assertivas  formuladas pela autoridade fiscal da  "não  comprovação  da  origem  dos  recursos",  ou  mesmo  de  "depósitos  bancários  de  origem não comprovada", relacionados a parcos depósitos bancários indicados no auto  de infração dentre tantos outros verificados, que resultaram na alegação de omissão de  rendimentos recebidos de pessoa jurídica e, em acréscimo patrimonial a descoberto;  xi.  No  que  tange  aos  depósitos  efetuados  na  conta  conjunta  da  Recorrente  e  de  seu  cônjuge, realizados em 05/10/2004 (R$ 12.500,00), de 14/12/2004 (R$ 20.000,00) e de  16/11/2005 (R$ 15.000,00), importante considerar que, por anuência do cônjuge, sócio  majoritário  e  gestor  da  empresa  ERAM  Estaleiro,  foram  realizadas  as  transferências  dessa empresa a crédito da conta corrente­conjunta com a Recorrente de n° 26.559­4,  ag.  1.197­5,  do Banco  do Brasil  S.A. Referida  transferência  foi  necessária  porque  as  contas  bancárias  da  mencionada  empresa  estavam  bloqueadas  por  determinação  da  Justiça  do  Trabalho,  tendo,  por  isso,  transferidas  para  a  conta  de  seus  titulares,  exclusivamente  para  efetuar  o  pagamento  de  despesas  da  pessoa  jurídica,  restando  esclarecidas, portanto, a origem e o destino de dois dos três valores;  xii.  O mesmo se deu com todos os créditos lançados na conta corrente n° 16.671­5, agência  n° 3.479­7, do Banco do Brasil S.A., de utilização pela Recorrente, posto que todos os  valores ali depositados foram transferidos a partir da empresa ERAM Estaleiro;  xiii.  Note­se  que  a  análise  realizada  pela  autoridade  administrativa  foi  totalmente  superficial,  posto  que  se  limitou  a  analisar  apenas  o  ingresso  de  receita,  deixando de  verificar a destinação das mesmas, o que por si só torna nulo o lançamento do crédito  tributário;  xiv.  Portanto,  pelo  fato da  autoridade  administrativa  ter  apenas  constatado a  existência de  "depósitos sem origem", sem ao menos ter verificado qual destinação foi dada para tais  recursos,  ela  procedeu  ao  lançamento  por  mera  presunção,  razão  pela  qual  tais  lançamentos devem ser integralmente anulados;  xv.  No caso concreto, em face do então exposto, não há como dissociar a pessoa jurídica  ERAM  Estaleiro  da  pessoa  física  da  contribuinte,  muito  embora  haja  entendido  o  acórdão vergastado que o patrimônio dos sócios não se confunde com o patrimônio da  pessoa  jurídica,  sendo  esta  uma  regra  genérica,  portanto  não  aplicável  ao  caso  em  específico;  xvi.  Conferiu­se  que  é  a  partir  da  empresa  ERAM  Estaleiro,  mediante  a  realização  de  cotejamento entre documentos contábeis de sua propriedade e os lançamentos bancários  realizados  em  face  do  cônjuge  da  Recorrente,  que  se  pode  fazer  valer  a  realidade  material dos fatos, mediante a comprovação da existência da origem dos recursos que  transitaram na  conta  conjunta, mesmo aqueles valores decorrentes do  recebimento de  dividendos, que supostamente não teriam sido declarados e que foram utilizados para a  aquisição  dos  imóveis  indicados  no  auto  de  infração,  cujo  somatório  seria  o  bastante  para a comprovação e respaldo ao aumento do acervo do patrimônio pessoal;  xvii.  A  ERAM  Estaleiro  é  a  fonte  pagadora  do  cônjuge  da  Recorrente,  que  é  sócio  majoritário  e  gestor da  referida  empresa,  com 97% das  cotas,  bem assim é o próprio  gestor  quem  determina  a  realização  dos  depósitos  e  transferências  on  line  da ERAM  Fl. 512DF CARF MF Processo nº 10283.720938/2009­11  Acórdão n.º 2201­003.637  S2­C2T1  Fl. 509          9 Estaleiro para a conta conjunta do casal. Portanto, há uma confusão entre outorgante e  usuários, cujo vínculo tem natureza indissociável;  xviii.  Isto  porque,  no  ano  calendário  de 2005,  o  cônjuge  da Recorrente  recebeu  à  título  de  lucros e dividendos da ERAM Estaleiro o montante de R$ 450.000,00 (quatrocentos e  cinquenta  mil  reais),  valor  suficiente  para  respaldar  o  seu  acréscimo  patrimonial,  erroneamente  vislumbrado  pela  autoridade  Administrativa  e,  dessa  forma,  restaria  explicitada  a  origem  dos  recursos  da  Recorrente,  e  resolvidas  em  parte  as  questões  específicas  enfrentadas  no  recurso  voluntário,  quais  sejam:  Acréscimo  Patrimonial  a  Descoberto; Depósitos Bancários com Origem Não Comprovada;  xix.  Há contradição nas argumentações que conduziram à decisão vergastada, haja vista que  a jurisprudência administrativa mencionada pela recorrente a consubstanciar a sua tese  de  defesa  é  refutada pela  autoridade  julgadora,  que  se  vale  de  enunciado  de  súmulas  emanadas pelo mesmo órgão, com o fito de ilustrar os seus argumentos de decidir;  xx.  Cabe  discordar da  decisão  de  piso  no  tocante  ao  afastamento  do  pedido  de nulidade,  bem  como  do  pedido  de  perícia,  pois  o  que  se  busca  é  a  persecução  da  verdade  material;  xxi.  O  artigo  69  da  Lei  nº  9.784/99  permite  à  Administração  anular  seus  próprios  atos  quando eivados de vício de ilegalidade, ex vi dos artigos 53 e 54 do mesmo diploma  normativo.  xxii.  Há incertezas quanto à legalidade do lançamento para exigência do crédito tributário e  dos valores nele apurados, não logrando a decisão recorrida apontar, de forma analítica  e inconteste, como suprir os questionamentos formulados pela recorrente, quais sejam:  Quais os  valores pagos  a  título de pró­labore pela ERAM Estaleiro  a Recorrente nos  exercícios de 2004, 2005 e 2006?; Houve a retenção de IR nos respectivos exercícios?  Qual foi o valor retido em cada exercício?; Existe recolhimentos de DARF's vinculados  ao  CPF  da  Recorrente  oriundos  de  recolhimentos  de  pró­labore  no  sistema  informatizado  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil?  Estas  e  outras  questões  formuladas na exordial estão sem respostas e justificam a realização da prova pericial,  sem a qual não há como exigir crédito, posto que incerto;  xxiii.  Logo, não havendo certeza do quantum debeatur, cabe a conversão do julgamento em  diligência  para  a  elaboração  de  laudo  pericial  contábil,  nos  termos  do  artigo  18  do  Regulamento do PAF, posto que não atendidos aos pressupostos de certeza, liquidez e  exigibilidade,  preconizados  na  legislação  de  regência  fiscal  para  imprimir  eficácia  ao  crédito tributário constituído;  xxiv.  A decisão recorrida menciona as Súmulas CARF nºs 26 e 30, com o intuito de instruir  as  suas  teses  em  face  da  decisão  proferida,  ao  tempo  em que  rejeita  a  jurisprudência  colacionada aos autos pela Recorrente, por exemplificar o deslinde dado pelo CARF, no  caso  de  controvérsias  semelhantes,  só  que  com  resultado  contrário  ao  adotado  na  decisão guerreada, que podem vir a ser adotadas por essa Corte em novo julgamento;  xxv.  Como a origem dos recursos da Recorrente está comprovada, não pode 50% dos seus  valores mantidos em conta bancária conjunta serem tributados, nem sofrer a aplicação  de multa de ofício de 75%;  Fl. 513DF CARF MF     10 xxvi.  O expediente engendrado pela autoridade julgadora caracteriza cerceamento de direito  ao contraditório e à ampla defesa da Recorrente, conforme disposto no artigo 5º, LIV e  LV, CF/88,  implicando  tal conduta em nulidade do ato administrativo, nos  termos do  artigo 59 do Decreto n° 70.235/72;  xxvii.  A  força  probante  da  autoridade  julgadora  para  justificar  a  exigência  de  omissão  de  rendimentos e de sua origem não comprovada escuda­se, exclusivamente, numa relação  de  depósitos  bancários  realizados  em  conta  conjunta,  fornecida  pelo Banco  do Brasil  S.A., que não refletem a verdade material dos fatos, uma vez que nem todos os valores  ali depositados representam rendimentos provenientes de salários da Recorrente ou do  seu cônjuge;  xxviii.  A presunção legal estabelecida pelo artigo 42 da Lei n° 9.430/96 é o único argumento  esposado  pela  fiscalização  e  reiterado  na  decisão  a  quo,  utilizado  como  certeza  absoluta, para dar suporte à tributação da pessoa física da contribuinte em relação a esta  controvérsia, havendo mera presunção legal;  xxix.  Para  que  reste  configurada  a  existência  de  omissão  de  receitas,  primeiramente  é  necessário que os depósitos estejam sujeitos a incidência do IRPF, o que não é o caso  por  se  tratarem  de  lucros  e  dividendos,  como  também,  é  imprescindível  que  seja  demonstrada pela autoridade administrativa o nexo de causalidade entre o depósito de  origem não comprovada e aumento patrimonial. Em outras palavras, o mero ingresso de  receitas por meio de depósitos bancários, não é suficiente para caracterizar a omissão de  receitas, conforme pretende a autoridade administrativa;  xxx.  Partindo  do  pressuposto  que  todo  o  depósito  bancário  necessariamente  não  é  rendimento,  desfeita  está  esta  presunção  por  inadequação  da  correlação  direta,  pela  incerteza que resulta da realização desse cotejamento, ou seja, não restou demonstrada a  existência de causalidade entre eles;  xxxi.  Há vícios  de procedimento,  por desconsideração dos  lucros  acumulados  e dividendos  percebidos,  equivocadamente  registrados,  em desobediência  ao disposto no  artigo 33,  da  IN  SRF  N°  15/2001;  como  também  de  materialidade,  por  inclusão  dos  valores  decorrentes  de  suposto  acréscimo  patrimonial  a  descoberto  na  base  de  cálculo  para  formalização do crédito constituído, ex vi do artigo 142 do CTN. Tal situação também  leva à nulidade do auto de infração, bem assim da decisão que o respaldou;  xxxii.  Se o caminho trilhado pela autoridade fiscal for simplesmente somar depósitos e exigir  do  contribuinte  a  comprovação  da  origem  dos  recursos,  jamais  se  chegará  à  verdade  material  dos  fatos;  os  lançamentos  tributários  não  atingirão  a  sua  finalidade  social,  e  não haverá segurança jurídica nos julgados, eis que imperará a incerteza;  xxxiii.  Em  outras  palavras  a  autoridade  lançadora  buscou  associar  à  falta  de  registros  correspondentes  os  pagamentos  referentes  aos  imóveis,  para  presumir  a  omissão  de  rendimentos,  ou  vice­versa  e,  com  isso,  caracterizar  o  acréscimo  patrimonial  a  descoberto;  xxxiv.  Não há base legal para Fisco exigir da Recorrente exação que restou configurada como  acréscimo patrimonial  injustificado, baseado em suposto  fato gerador, no qual não se  demonstrou a existência de nexo causal entre o fato indiciário e o fato presuntivo, que é  o que efetivamente se constatou no presente caso;  xxxv.  Portanto,  laborou  em  equívoco  a  fiscalização  ao  assim proceder,  consubstanciada  em  premissa  falsa,  ou  mesmo  não  por  não  fundamentar  corretamente  a  suposta  exação  Fl. 514DF CARF MF Processo nº 10283.720938/2009­11  Acórdão n.º 2201­003.637  S2­C2T1  Fl. 510          11 caracterizada  por  depósitos  bancários  de  origem  não  identificada/omissão  de  rendimentos, estando assim a malfadar o princípio da  tipificação  legal,  ex vi o artigo  150, I, CF/88, além de dar azo à ocorrência de vício insanável que enseja a anulação do  auto de infração, bem como do acórdão recorrido;  xxxvi.  Ao  final,  requereu:  i) o  recebimento e provimento do  recurso, para anular o Acórdão  recorrido e cancelar a exigência fiscal; ii) a realização de perícia contábil, para que se  esclareçam as incertezas constantes do auto de infração e da decisão recorrida; e iii) o  julgamento  conjunto  com  o  PAF  nº  10283.720939/2009­65,  relativo  ao  cônjuge  da  Recorrente, aproveitando­se das provas ali carreadas.  Em  21  de  fevereiro  de  2013,  (Fls.  444  a  453)  a  C.  1ª  Turma  Especial  da  Segunda Sessão de Julgamento, por unanimidade de votos, sobrestou o julgamento do recurso,  com base no disposto no artigo 62­A do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria  nº 256, de 22 de junho de 2009, com as alterações das Portarias MF nºs 446, de 27 de agosto de  2009,  e  586,  de  21  de  dezembro  de  2010,  tendo  em  vista  o  reconhecimento  da  repercussão  geral  do  tema  (quebra de  sigilo bancário LC 105/2001),  pelo Supremo Tribunal Federal,  e  a  determinação do sobrestamento dos recursos extraordinários sobre a matéria.  Finalizado o  sobrestamento,  o processo voltou para  julgamento,  e,  em 4  de  novembro de 2014, (Fls. 454 a 463) a C.1ª Turma Especial da Segunda Sessão de Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  converteu  o  julgamento  em  diligência  no  sentido  de  retornar  os  autos à DRFB de origem para que a autoridade preparadora informasse se houve a intimação  do co­titular da conta bancária conjunta e para comprovar, com documentos hábeis e idôneos, a  origem dos depósitos, e fazer juntada de documentos hábeis a comprovar tal intimação.  A Delegacia da Receita Federal em Manaus apresentou a resposta às fls. 468  a 476; em síntese:  “Conforme  comprovam  documentos  de  cópias  agora  juntadas  a  este  processo,  o  segundo  participante  da  conta  conjunta  de  que  trata  a  citada  resolução  também  foi  intimado  a  comprovar  a  origem  dos  recursos  financeiros lá creditados.  A referida conta, que recebeu na agência n° 1.197 do Banco do Brasil o n°  26.5594,  tinha  como  titulares  ADALBERTO  FERNANDES DE  AZEVEDO,  CPF  321.293.86253  e  ALESSANDRA MACEDO DE  CASTRO  AZEVEDO,  CPF 417.202.96200, ambos simultaneamente submetidos a procedimentos de  fiscalização.  Em  nome  do  Sr.  Adalberto  Fernandes  de  Azevedo  foi  constituído  o  processo  administrativo  fiscal  n°  10283.720939/200965,  do  qual foram extraídas cópias das folhas 01, 47, 59, 60, 61 e 62 do volume I,  que estão sendo agregadas a este processo.”  A Recorrente foi cientificada em 17/04/2015, conforme se verifica às fls.477  e 478.  Em 07/05/2015 a Contribuinte informou às fls.479 que:  “Informo  ao  Delegado  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Manaus/Am,  que  foram  adotadas  as  seguintes  providencias  para  a  regularização  do  débito  constante  do  Processo  em  epigrafe,  objeto  do  Fl. 515DF CARF MF     12 TERMOS DE CIÊNCIA DE PROCEDIMENTO FISCAL DILIGENCIA DATA  EMISSÃO: 06/ABR/2015:  Inclusão  do  débito  total  relativo  ao  Processo  10283.720938/200911,  no  Parcelamento  Especial  do  REFIS  Lei  12.865  e  Lei  12.996/2014,  conforme  Carta de Adesão anexa.  Anexando  às  fls.  480  a  482  o  Recibo  de  Pedido  de  Parcelamento  da  Reabertura da Lei N° 11.941 de 27 de Maio de 2009; em nome da empresa  ERAM ESTALEIRO RIO AMAZONAS LTDA, CNPJ:  02.709.163/000173,  e  cópias de DARFs.”  Encerrada a diligência, o processo voltou à pauta de julgamento, ocasião na  qual foi determinada nova diligência à DRFB de origem (fls. 488/498) para que informasse se  o CPF da Recorrente estava vinculado a qualquer parcelamento no âmbito da RFB, a qual, por  sua vez, juntou aos autos extrato de pesquisa/consulta à adesão de parcelamentos no sistema da  RFB (fls. 502), que veio a reportar a não localização de parcelamentos válidos para o CPF da  Recorrente,  sendo  essa  informação  confirmada  pelo  Despacho  EQPAR/SECAT/DRF/MNS  acostado às fls. 503.  Ao término de mais essa diligência, o processo voltou à pauta de julgamento,  sendo distribuído a este conselheiro.      Voto Vencido  Conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso ­ Relator  O  recurso  voluntário  preenche  os  requisitos  de  tempestividade  e  admissibilidade e, portanto, dele conheço.  Entendo  estar  documentalmente  suficientemente  instruídos  os  autos,  cujo  robusto conjunto probatório conforta seu julgamento no estágio em que se encontra.  Assim, passo ao julgamento.    Preliminares de Nulidade  A  Recorrente  discorda  da  decisão  de  piso  no  tocante  ao  afastamento  do  pedido  preliminar  de  nulidade,  fundamentado  pelo  julgador  vestibular  no  sentido  de  que  os  argumentos que fundamentam  tal pedido se confundem com o próprio mérito do  litígio e no  mérito  serão  analisados,  além  de  não  ter  vislumbrado  a  ocorrência  dos  pressupostos  de  nulidade expressos no artigo 59 do Decreto n° 70.235/72.  Alega a Recorrente, neste ponto, que o artigo 69 da Lei nº 9.784/99 permite à  Administração  anular  seus  próprios  atos  quando  eivados  de  vício  de  ilegalidade,  ex  vi  dos  artigos 53 e 54 do mesmo diploma normativo.  Fl. 516DF CARF MF Processo nº 10283.720938/2009­11  Acórdão n.º 2201­003.637  S2­C2T1  Fl. 511          13 Da mesma forma,  fundamenta seu pedido de nulidade do  lançamento sob o  argumento de ilegalidade do lançamento decorrente de erro na apuração do quantum debeatur.  Ainda,  alega  nulidade  do  lançamento  por  cerceamento  do  direito  à  ampla  defesa e contraditório, devido à negativa de determinação de diligência para que fosse realizada  perícia  que  apurasse  a  real  base  de  cálculo  autorizadora  do  crédito  tributário,  em  respeito  à  persecução da verdade material.  Pois bem. Pelas alegações da Recorrente, se percebe que esta  justificou seu  pedido preliminar de nulidade apoiado em três  temas, quais sejam:  i) a  ilegalidade do ato do  julgador  de  piso  em  entender  pela  unicidade  de  fundamentos  entre  o  pedido  preambular  de  nulidade e os pedidos feitos no mérito, que o levou a analisar o primeiro em sede de mérito; ii)  a  ilegalidade  do  lançamento  decorrente  de  erro  na  apuração  do  quantum  debeatur;  iii)  o  cerceamento  do  direito  à  ampla  defesa  e  contraditório,  devido  à  negativa  de  realização  de  perícia.  Assim, passo à análise.    Ilegalidade do ato do julgador em analisar diretamente no mérito as alegações  de nulidade  Pela  leitura  da  peça  defensiva  inicial  (fls.  141/153),  se  percebe  que  a  Recorrente  não  elegeu  um  tópico  preambular  para  tratar  preliminarmente  das  nulidades  que  aponta (do procedimento fiscal e do lançamento). Após ter narrado os fatos sob a sua ótica, no  item “I – DOS FATOS” (fls. 143), sem haver mencionado a nulidade do lançamento fiscal, a  Recorrente passa diretamente para o item seguinte da sua defesa ­ “II ­ DO DIREITO – a) Da  Prevalência da Verdade material e da Inexistência de Acréscimo Patrimonial a Descoberto”, no  qual discorre sobre o direito que entende possuir e inicia tratar das questões de Mérito.  Assim,  tem­se  que  não  houve  alegação  preambular  de  nulidade,  as  quais  foram  alegadas  somente  nos  tópicos  a  partir  daquele  acima  mencionado,  que  trataram  conjuntamente das alegações de Direito e de Mérito. Somente neste momento da defesa é que  se passou a tratar das alegações de nulidade, senão vejamos.  No item II, “a”, da sua defesa – II – “DO DIREITO – a) Da Prevalência da  Verdade material  e  da  Inexistência  de Acréscimo Patrimonial  a Descoberto”  ­,  a Recorrente  alega nulidade do  lançamento  fiscal  afirmando  inexatidão quanto  à base de  cálculo  apurada,  fato do qual decorre erro material insanável, capaz de eivar de nulidade o lançamento e gerar  sua  anulação  (fls.  146).  No  mesmo  tópico,  alega  ainda  que,  pelo  fato  da  autoridade  administrativa  ter  “errado”  no  critério  de  apuração  da  base  de  cálculo,  o  lançamento  materializado no auto de infração é nulo (fls. 147).  No item II, “b”, da sua defesa – II – “DO DIREITO – a) Da Inexistência de  Omissão  de  Receita”  ­,  a  Recorrente  alega  que,  pelo  fato  da  autoridade  administrativa  ter  efetuado o lançamento por mera presunção de omissão de receitas, não restou demonstrado nos  autos  o  nexo  de  causalidade  entre  os  depósitos  de  origem  não  comprovada  e  o  aumento  patrimonial, que não foi evidenciado, o que autoriza a anulação dos lançamentos a esse título.  Fl. 517DF CARF MF     14 No item II, “c”, da sua defesa – II – “DO DIREITO – a) Da Inexistência de  Depósitos  Bancários  Sem  Origem”  ­,  a  Recorrente  alega  que,  pelo  fato  da  autoridade  administrativa ter deixado de verificar a destinação dos valores creditados em sua conta sob o  título de “depósitos sem origem”, culminou por proceder o lançamento por mera presunção, o  que gera a anulação dos lançamentos a esse título.  Pelo que foi demonstrado, a Recorrente tratou do tema “nulidade” apenas no  Mérito da sua peça defensiva, sem haver segregado este tema de forma preliminar em sua peça.  A partir disso, entendo como legalmente correto o ato do julgador de piso em afastar a análise  deste  tema  em  sede  de  preliminar,  passando  a  analisa­lo  juntamente  ao Mérito.  Assim,  não  assiste  razão à  alegação  da Recorrente quanto  ao  ato do  julgador  inicial,  estando  legalmente  adequado para aquilo que se destinou a proceder.    Ilegalidade do lançamento decorrente de erro na apuração da base de cálculo  Conforme  já  colocado,  a  Recorrente  aduz  ilegalidade  do  lançamento  decorrente  da  inexatidão  quanto  à  determinação  da  base  de  cálculo  geradora  do  crédito  tributário exigido,  fato do qual decorre erro material  insanável,  capaz de eivar de nulidade o  lançamento e gerar sua anulação. Outrossim, alega “erro” no critério de apuração desta base,  pois desconsiderou os  rendimentos  isentos e não tributados percebidos pela Recorrente,  além  de  ter  realizado  análise  superficial,  tendo  se  limitado  a  considerar  apenas  os  ingressos  de  receita, deixando de verificar a destinação destas.  Neste ponto, entendo não caber razão à Recorrente, conforme demonstrado a  seguir.  A base de cálculo do crédito ora exigido da Recorrente foi apurada a partir do  robusto  conjunto  probatório  encartado  aos  autos,  em  especial  os  comprovantes  hábeis  que  provaram,  oficialmente,  os  depósitos  e  transferências  realizados  em  favor  das  suas  contas  bancárias, reais entradas de valores em seu benefício que, quando legalmente exigido, devem  ser tributados. Esse fato não foi documentalmente desconstituído pela Recorrente, mediante a  apresentação  de  documentos  também hábeis  e  oficiais,  como por  exemplo,  que  provassem a  distribuição  de  lucros  que  recebeu  da  empresa Eram Estaleiro Rio Amazonas Ltda.,  da  qual  alega ser sócia, também sem juntar documento que ateste essa alegação.  Exemplo  dos  comprovantes  das  entradas  havidas  nas  contas  da Recorrente  são:  declarações  de  ajuste  anual  (fls.  04/12),  matrículas  de  imóveis  adquiridos  (fls.  18/23),  extratos de movimentação de contas bancárias (fls. 41/46), extrato de conta bancária exclusiva  da  Recorrente  (fls.  48/55),  contrato  de  locação  e  recibos  vinculados  (fls.  61/84),  extratos  bancários  da  Empresa  Eram  Estaleiro  Rio  Amazonas  Ltda.  (86/92),  comprovantes  de  transferências financeiras da Eram Estaleiro Rio Amazonas Ltda. em favor da Recorrente, em  sua conta individual (fls. 93/107), TED (fls. 244), extrato de movimentação de conta bancária  exclusiva da Recorrente (fls.189/193), comprovantes bancários de transferência de valores (fls.  249, 299, 315), comprovante de intimação do cônjuge da Recorrente quanto aos lançamentos  havidos na sua conta­conjunta (fls. 473 e 476), dentre outros.  Aliado  a  estes,  há  o  reconhecimento  da  Recorrente  de  que  valores  provenientes  da  empresa  Eram  Estaleiro  Rio  Amazonas  Ltda.  foram  depositados  em  suas  contas bancárias, além desta não ter refutado os lançamentos decorrentes dos recebimentos de  valores de aluguel (cujos créditos se tornaram definitivos na esfera administrativa).  Fl. 518DF CARF MF Processo nº 10283.720938/2009­11  Acórdão n.º 2201­003.637  S2­C2T1  Fl. 512          15 No caso  deste  tipo  de  fiscalização  (“acréscimo patrimonial  à descoberto”  e  “omissão  de  rendimentos”),  cabe  à  autoridade  fiscal  apenas  comprovar  as  entradas  e  os  dispêndios/aplicações que originaram a variação patrimonial a descoberto e a omissão, posto  que ao contribuinte cabe o ônus de provar os recursos utilizados, pois o parágrafo 1° do artigo  3º  da  Lei  n°  7.713/88  estabelece  uma  presunção  legal  juris  tantum  ou  relativa  e  o  principal  efeito desta presunção legal é a inversão do ônus da prova. Assim, verificada a ocorrência de  acréscimos patrimoniais incompatíveis com a renda declarada, é certa também a ocorrência de  omissão  de  rendimentos  sujeitos  à  tributação,  cabendo  ao  contribuinte  o  ônus  de  provar  a  irrealidade das imputações feitas. Ausentes esses elementos de prova, resulta procedente o feito  fiscal, ainda mais diante do farto conjunto probatório acima mencionado.  Dessa forma, entendo correta a forma de apuração da base de cálculo para a  formação  do  crédito  tributário  lançado  contra  a  Recorrente,  o  que  me  conduz  a  afastar  a  preliminar de nulidade (por ilegalidade) neste ponto.    Cerceamento  do  direito  à  ampla  defesa  e  ao  contraditório  –  Negativa  do  pedido de perícia  Segundo  alega  a  Recorrente,  houve  cerceamento  do  seu  direito  à  ampla  defesa e ao contraditório obstruído pela autoridade fiscal ao negar seu pedido de realização de  perícia contábil com a finalidade de se apurar a real base de cálculo ensejadora da exigência de  suposto crédito tributário, o que denota a ilegalidade do trabalho fiscal.  A Recorrente  aduz  que  existe  incerteza  quanto  à  legalidade  do  lançamento  para  exigência  do  crédito  tributário  e  dos  valores  nele  apurados,  não  logrando  a  decisão  recorrida  ter  apontado,  de  forma  analítica  e  inconteste,  como  suprir  os  questionamentos  formulados por ela na sua Impugnação, quais sejam: i) Quais os valores pagos a título de pró­ labore pela ERAM Estaleiro Rio Amazonas Ltda. à Recorrente nos exercícios de 2004, 2005 e  2006?;  ii) Houve a retenção de IR nos respectivos exercícios? iii) Qual foi o valor retido em  cada  exercício?;  iv)  Existe  recolhimentos  de  DARF's  vinculados  ao  seu  CPF  oriundos  de  recolhimentos  de  pró­labore  no  sistema  informatizado  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil? No  entender  da Recorrente,  estas  e  outras  questões  formuladas  na  exordial  restaram  sem  respostas  e  justificam  a  realização  da  prova  pericial,  sem  a  qual  não  há  como  exigir  crédito, posto que incerto.  Conclui este questionamento aduzindo que, por não haver certeza quanto ao  quantum debeatur, cabe a conversão do julgamento em diligência para a elaboração de laudo  pericial  contábil,  nos  termos  do  artigo  18  do  Regulamento  do  PAF,  posto  que  não  foram  atendidos os pressupostos de  certeza,  liquidez  e  exigibilidade, preconizados na  legislação de  regência fiscal para imprimir eficácia ao crédito tributário constituído.  Neste ponto, melhor sorte não assiste à Recorrente, senão vejamos.  Conforme  preceitua  o  citado  artigo  18  do  Decreto  nº  70.235/72,  o  requerimento  do  contribuinte  para  a  realização  de  perícia  somente  será  determinado  pela  autoridade julgadora quando esta entende­la necessária, podendo indeferi­lo quando entendê­la  prescindível, na forma abaixo:  Fl. 519DF CARF MF     16 “Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício  ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observando  o  disposto no art. 28, in fine.  Ora, diante do  já elencado robusto conjunto probatório encartado aos autos,  informadores  dos  valores  aptos  a  comporem  a  base  tributável  dos  rendimentos  omissos  formadores  do  acréscimo  patrimonial  a  descoberto  da  Recorrente  no  período  fiscalizado,  entendeu  a  autoridade  julgadora  inicial  por  desnecessária  a  realização  de  perícia  no  caso,  pensamento ao qual me filio.  Na forma do quanto dispõe o artigo 28 do citado decreto, a decisão que julgar  preliminar e mérito deverá indeferir o pedido de perícia, se for o caso, senão vejamos:  “Art.  28.  Na  decisão  em  que  for  julgada  questão  preliminar  será  também  julgado o mérito, salvo quando incompatíveis, e dela constará o indeferimento fundamentado  do pedido de diligência ou perícia, se for o caso.”  Ademais, o artigo 29 do mesmo diploma normativo confere à esta autoridade  liberdade na formação da sua livre convicção, conforme abaixo:  “Art. 29. “”  Dessa  forma, não paira dúvida sobre a estrita  legalidade com a qual agiu o  julgador  vestibular,  carecendo  de  questionamento  sua  conduta,  a  qual  entendo  não  haver  suprimido o direito da Recorrente à ampla defesa e ao contraditório, motivo pelo qual afasto a  preliminar de nulidade neste ponto.    Preliminares ­ Decisão  Pelas  razões  expostas  e  fundamentos  legalmente  justificados,  afasto  as  preliminares de ilegalidade e nulidade, concordando com o entendimento do julgador de piso,  que  da mesma  forma  não  observou  a  ocorrência  dos  pressupostos  de  nulidade  expressos  no  artigo 59 do Decreto n° 70.235/72, verbis:  “Art. 59. São mãos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II ­ os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com  preterição do direito de defesa.”  Dessa  forma,  tendo  os  atos  administrativos  deste  processo  sido  lavrados  e  proferidos  por  autoridades  competentes,  dos  quais  não  decorreram  preterição  do  direito  de  defesa da Recorrente, afasto as preliminares de ilegalidade e nulidade.  Assim, passo à análise do mérito.    Mérito  Fl. 520DF CARF MF Processo nº 10283.720938/2009­11  Acórdão n.º 2201­003.637  S2­C2T1  Fl. 513          17   Omissão de Rendimentos – Depósitos Bancários de Origem Não Identificada  A Recorrente alega insubsistência das assertivas  formuladas pela autoridade  fiscal quanto à "não comprovação da origem dos recursos", ou mesmo quanto aos "depósitos  bancários de origem não comprovada", relacionados a parcos depósitos bancários indicados no  auto  de  infração  dentre  tantos  outros  verificados,  que  resultaram na  alegação  de  omissão  de  rendimentos recebidos de pessoa jurídica.  Aduz que os depósitos  efetuados na  conta  conjunta da Recorrente  e de  seu  cônjuge  (n°  26.559­4,  ag.  1.197­5,  do  Banco  do  Brasil),  realizados  em  05/10/2004  (R$  12.500,00), em 14/12/2004 (R$ 20.000,00) e em 16/11/2005 (R$ 15.000,00) foram transferidos  pela empresa ERAM Estaleiro Rio Amazonas Ltda., da qual seu cônjuge é sócio majoritário,  gestor  e quem determinou as mencionadas operações pois,  em razão das contas bancárias da  empresa  estarem  bloqueadas  por  determinação  da  Justiça  do  Trabalho,  necessitaram  ocorrer  para que efetuassem pagamentos de despesas da pessoa jurídica. Assim, estariam esclarecidas a  origem e o destino dos valores.  Confessa a Recorrente que a mesma  situação  se  deu com  todos os  créditos  lançados na sua exclusiva conta corrente n° 16.671­5, agência n° 3.479­7, mantida no Banco  do Brasil  e que,  pelo  fato da autoridade administrativa  ter  apenas  constatado a  existência de  "depósitos  sem  origem",  sem  ao  menos  ter  verificado  qual  destinação  foi  dada  para  tais  recursos,  o  lançamento  ocorreu  por mera  presunção,  razão  pela  qual  deve  ser  integralmente  anulado.  Informou  que,  do  confronto  dos  documentos  contábeis  da  mencionada  empresa com os  lançamentos bancários das contas  fiscalizadas,  se pode observar a  realidade  material  dos  fatos,  diante  da  comprovação  da  origem  dos  recursos  que  nelas  transitaram,  inclusive dos valores dos dividendos (R$ 450.000,00), que justificam a aquisição dos imóveis.  Indigna­se a Recorrente aduzindo que a presunção legal do artigo 42 da Lei  n° 9.430/96 é o único argumento esposado pela fiscalização e reiterado na decisão a quo como  certeza absoluta para balizar a tributação levada a efeito contra si.  Por derradeiro, sustenta que, para que reste configurada omissão de receitas,  primeiramente é necessário que os depósitos estejam sujeitos à incidência do IRPF, o que não é  o caso por se tratarem de distribuição de lucros e dividendos; como também é imprescindível  que seja demonstrado o nexo de causalidade entre o depósito de origem não comprovada e o  aumento patrimonial. Resumiu alegando que o mero ingresso de receitas por meio de depósitos  bancários não é suficiente para caracterizar a omissão de receitas e, por conta disso, há vícios  de  procedimento,  por  desconsideração  da  distribuição  de  lucros  acumulados  registrados,  em  desobediência ao disposto no artigo 33, da IN SRF nº 15/2001.  Inicialmente, cumpre esclarecer que o lançamento fundamentado na omissão  de  rendimentos  decorrente  de  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  se  balizou  na  falta de comprovação de três depósitos listados no Termo de Intimação Fiscal nº 2 (fls. 56/57),  quais sejam aqueles efetuados na conta conjunta da Recorrente e de seu cônjuge (n° 26.559­4,  ag.  1.197­5,  do Banco  do Brasil),  realizados  em 05/10/2004  (R$ 12.500,00),  em 14/12/2004  (R$ 20.000,00) e em 16/11/2005 (R$ 15.000,00).  Fl. 521DF CARF MF     18 Apesar  da  Recorrente  ter  alegado  que  as  transferências  ocorreram  com  a  finalidade de pagamento de contas da empresa da qual o marido é sócio majoritário, em razão  de possíveis contrições de ordem da Justiça do Trabalho, não logrou carrear aos autos qualquer  documento que confortasse sua alegação.  Neste ponto,  cabe  frisar que  a  legislação que  trata da matéria  (artigo 42 da  Lei nº 9.430/96) definiu como omissão de receita ou de rendimento “os valores creditados em  conta de depósito ou de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira, em relação aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.”  A  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  estabelecida  pela  legislação  mencionada  autoriza o  lançamento do  imposto de renda nas hipóteses em que o contribuinte  titular de conta bancária, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil  e idônea, a origem dos valores depositados em sua conta.  O  fato  de  a  presunção  estar  estabelecida  em  lei,  dispensa  a  autoridade  lançadora de produzir outras provas. A presunção legal de omissão de rendimentos com base  nos  depósitos  bancários  está  condicionada  apenas  à  falta  de  comprovação  da  origem  dos  recursos  que  transitaram  na  conta  corrente  do  contribuinte.  Quando  o  interessado  é  devidamente  intimado a  comprovar  a origem de determinados depósitos e essa comprovação  não é realizada, tem­se a autorização legal para considerar ocorrido o fato gerador.  Por  isso,  entendo  que  devem  ser  tributados  os  valores  lançados  sob  esse  fundamento legal.  Pelo exposto, neste ponto, negro provimento ao recurso.    Acréscimo Patrimonial a Descoberto  Aduz  a Recorrente nas  suas  razões  de  recurso  que,  pelo  fato  da  autoridade  administrativa ter apenas constatado a existência de "depósitos sem origem", sem ao menos ter  verificado  qual  destinação  foi  dada  para  tais  recursos,  ela procedeu  ao  lançamento  por mera  presunção, razão pela qual tais lançamentos devem ser integralmente anulados.  Inicialmente,  em  resposta  ao  Termo  de  Início  de  Ação  Fiscal  (fls.  13),  a  Recorrente  informou,  via  apresentação  de  petição  (fls.  17),  que  não  obteve  qualquer  rendimento em 2005. Sustentou posteriormente, em suas razões recursais,  inexistir base legal  para  o  Fisco  lhe  exigir  exação  que  restou  configurada  como  acréscimo  patrimonial  injustificado,  baseado  em  suposto  fato  gerador,  que  não  demonstrou  a  existência  de  nexo  causal entre o fato indiciário e o fato presuntivo.  No entanto, entendo não merecerem prosperar tais alegações, senão vejamos.  Conforme se observa da leitura de trecho do relatório fiscal às fls. 118/122, a  fiscalização elaborou demonstrativo da evolução patrimonial da Recorrente (fls. 130) com base  em  informações disponíveis, o qual  revelou variação patrimonial a descoberto no período de  janeiro  a  agosto  de  2005.  Intimada  a  se  manifestar,  a  Recorrente  reafirmou  que  deixou  de  apresentar  a  declaração  de  ajuste  anual  2006  pois  estava  declarada  como  dependente  na  declaração  do  seu  cônjuge,  a  qual,  por  simples  análise,  se  percebe  que  a  mesma  não  foi  declarada nessa condição (fls. 06/08).  Fl. 522DF CARF MF Processo nº 10283.720938/2009­11  Acórdão n.º 2201­003.637  S2­C2T1  Fl. 514          19 Pela  análise  do  mencionado  demonstrativo  de  evolução  patrimonial,  se  verifica  que  estão  contemplados  os  rendimentos  conhecidos  da  Recorrente  no  campo  de  recursos/origens/fontes,  inclusive  os  de  aluguel  –  não  declarados  por  ela  ­,  os  depósitos  bancários de origem não comprovada e outros rendimentos também omitidos.  Aludido  documento  reporta  ainda  que,  nos  meses  mencionados,  houve  excessos  de  gastos  sobre  disponibilidades,  o  que  implica  a  utilização  de  outros  recursos  financeiros  para  pagamento  dos  desembolsos  realizados. Demonstra,  também,  dispêndios  ou  investimentos no mês em que foram realizados, com os recursos/rendimentos/disponibilidades  existentes naquele momento.  Diante disso, quando as  saídas excedem o saldo de rendimentos disponível,  resta evidenciado que outros recursos concorreram para a efetivação dos gastos, sem os quais  estes não poderiam ter sido realizados.  Conforme  dispõe  o  artigo  55,  XIII,  do  RIR/99,  devem  ser  tributadas  as  quantias  correspondentes  ao  acréscimo  patrimonial  da  pessoa  física,  apurado  mensalmente,  quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis, senão vejamos:  “Art. 55. São também tributáveis (Lei nº 4.506, de 1964, art. 26, Lei nº 7.713,  de 1988, art. 3º, § 4º, e Lei nº 9.430, de 1996, arts. 24, § 2º, inciso IV, e 70, § 3º, inciso I):  (...)  XIII ­ as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da pessoa física,  apurado mensalmente, quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis,  não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva;”  Outrossim, o artigo 807 do mesmo diploma normativo preceitua que:  “Art. 807.  O  acréscimo  do  patrimônio  da  pessoa  física  está  sujeito  à  tributação quando a autoridade lançadora comprovar, à vista das declarações de rendimentos e  de bens,  não  corresponder esse  aumento  aos  rendimentos declarados,  salvo  se o  contribuinte  provar que aquele acréscimo teve origem em rendimentos não tributáveis, sujeitos à tributação  definitiva ou já tributados exclusivamente na fonte.”  Por  sua  vez,  o  §  1º  do  artigo  3º  da Lei  nº  7.713/88  dispõe  que  constituem  rendimento bruto os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados,  na forma seguinte:  “Art. 3º O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução,  ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta Lei.  § 1º Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou  da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos  de  qualquer  natureza,  assim  também  entendidos  os  acréscimos  patrimoniais  não  correspondentes aos rendimentos declarados.” (grifei)  O  dispositivo  legal  acima  transcrito  estabelece  uma  presunção  legal  juris  tantum ou  relativa,  e o principal efeito desta presunção  legal é  a  inversão do ônus da prova.  Assim,  verificada  a  ocorrência  de  acréscimos  patrimoniais  incompatíveis  com  a  renda  Fl. 523DF CARF MF     20 declarada,  é  certa  também  a  ocorrência  de  omissão  de  rendimentos  sujeitos  à  tributação,  cabendo ao contribuinte o ônus de provar a  irrealidade das imputações feitas. Ausentes esses  elementos de prova, resulta procedente o feito fiscal.  Por sua vez, mediante presunção legal, o artigo 42 considera ocorrido o fato  gerador  quando o  contribuinte  não  logra  comprovar  a origem dos  créditos  efetuados  em  sua  conta bancária,  não  havendo  a necessidade  de o Fisco  produzir  provas  complementares,  tais  como  a  comprovação  de  sinais  exteriores  de  riqueza  ou  do  consumo  da  renda  fruto  dos  rendimentos omitidos.  Esse é o entendimento vinculante da Súmula CARF nº 26, abaixo transcrita:  “Súmula  CARF  n°  26:  A  presunção  estabelecida  no  art.  42  da  Lei  n°  9.430/96  dispensa  o  Fisco  de  comprovar  o  consumo  da  renda  representada  pelos  depósitos  bancários sem origem comprovada.”  Assim,  considera­se  que,  ao  realizar  dispêndios  em  valores  superiores  aos  recursos  conhecidos,  a  Recorrente  necessariamente  recorreu  a  outras  fontes  para  cobrir  seus  excessos, as quais ela não provou que tiveram por origem rendimentos tributáveis,  tributados  diretamente na fonte ou definitivamente ou não tributáveis.  Por  derradeiro,  aduziu  a  Recorrente  que  a  autoridade  lançadora  buscou  associar  à  falta  de  declaração  dos  depósitos,  os  pagamentos  referentes  aos  imóveis,  para  presumir  a  omissão  de  rendimentos,  ou  vice­versa  e,  com  isso,  caracterizar  o  acréscimo  patrimonial a descoberto.  Ocorre, na verdade, não se sustentar a alegação de presunção da Recorrente,  pois,  da  análise  dos  contratos  de  compra  e  venda  dos  imóveis,  acostadas  às  fls.  18/23,  se  percebe  terem  os mesmos  sido  adquiridos  pela Recorrente  no  ano­calendário  de  2005, mais  precisamente em 27/01/2005, 23/02/2005 e 15/08/2005, cuja competente Declaração de Ajuste  Anual  2006  do  seu  cônjuge  não  registrou  aludido  evento,  nem  mesmo  reportou  ao  Fisco  rendimentos  da  Recorrente  que  justificaram  sua  aquisição,  fato  que  caracteriza  “acréscimo  patrimonial a descoberto”.  Dessa  forma,  quanto  ao  lançamento  relativo  ao  acréscimo  patrimonial  a  descoberto, entendo que a Recorrente não  logrou desconstituir a  imputação fiscal mediante a  apresentação de documentação hábil, pelo que nego provimento ao recurso neste ponto.    Omissão de Rendimentos  O lançamento da omissão de rendimentos, nos termos da descrição dos fatos  do  Auto  de  Infração  (fls.  125/128)  decorre  da  constatação,  durante  a  ação  fiscal,  que  a  Recorrente  foi  beneficiada  por  créditos  bancários  transferidos  pela  empresa  ERAM  ESTALEIRO  RIO  AMAZONAS  LTDA.  e  não  declarados  por  ela.  Essa  imputação  foi  confirmada  pela  Recorrente,  ao  afirmar  que  todos  os  valores  transferidos  foram  receitas  da  ERAM  que  ingressaram  na  sua  conta  corrente,  sendo  que  as  mesmas  foram  destinadas  a  pagamentos de despesas dessa empresa.  Antes  de  passar  à  análise  do  tema,  cumpre  esclarecer  o  que  dispõe  a  legislação tributária (Decreto nº 3.000/99) sobre “rendimentos tributáveis”:  Fl. 524DF CARF MF Processo nº 10283.720938/2009­11  Acórdão n.º 2201­003.637  S2­C2T1  Fl. 515          21 “Art. 37. Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho  ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro,  os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos  patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados (Lei nº 5.172,  de 1966, art. 43, incisos I e II, e Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 1º).  Parágrafo único. Os que declararem rendimentos havidos de quaisquer bens  em condomínio deverão mencionar esta circunstância (Decreto­Lei nº 5.844,  de 1943, art. 66).  Art. 38. A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou  direitos,  da  localização,  condição  jurídica  ou  nacionalidade  da  fonte,  da  origem dos bens produtores da renda e da forma de percepção das rendas ou  proventos,  bastando,  para  a  incidência  do  imposto,  o  benefício  do  contribuinte por qualquer forma e a qualquer título  (Lei nº 7.713, de 1988,  art. 3º, § 4º).  Parágrafo único.  Os  rendimentos  serão  tributados  no  mês  em  que  forem  recebidos,  considerado  como  tal  o  da  entrega  de  recursos  pela  fonte  pagadora, mesmo mediante  depósito  em  instituição  financeira  em  favor  do  beneficiário.”  Para a legislação tributária, segundo os normativos precedentes, não importa  que  denominação  tenham  os  rendimentos,  sendo  suficiente  para  determinar  a  incidência  do  imposto o benefício do contribuinte por qualquer forma. A lei também prevê que a tributação  ocorrerá no mês em que os rendimentos forem auferidos, podendo ser considerado, para tanto,  depósito em instituição financeira em favor do beneficiário.  Para  comprovar  que  as  receitas  que  ingressaram  na  conta  corrente  eram  receitas da empresa e foram destinadas ao pagamento de despesas desta, a Recorrente  juntou  aos autos apenas uma planilha (fls. 193) que relaciona parte da movimentação bancária com a  descrição  de  débitos,  no  entanto,  esta  planilha  não  é  documento  hábil  e  idôneo  para  comprovação de operações que envolvam pessoa jurídica, que tem a obrigação legal de manter  os registros contábeis de todas suas operações, lastreada pelos respectivos documentos.  De  outra  sorte,  não  há  qualquer  referência  aos  aludidos  rendimentos  na  declaração  de  ajuste  anual  que  a Recorrente  apresentou  em 2007,  relativa  ao  ano­calendário  2006  (fls.  09/11),  ao  passo  que,  a  propósito  do  ano­calendário  2005,  ela  não  apresentou  declaração. Assim, resta evidente, portanto, que todos estes ganhos deixaram de ser oferecidos  à tributação do Imposto de Renda.  Desta  forma,  entendo  que  os  valores  lançados  sob  o  título  de  omissão  de  rendimentos recebidos de pessoa jurídica não foram oferecidos à tributação.  Pelo exposto, neste ponto, negro provimento ao recurso.    A única matéria que reconheço de ofício, por entender ser de ordem pública e  que a meu ver, inclusive, foi objeto de diligência determinada anteriormente é quanto a questão  da intimação do co­titular da conta bancária.  Fl. 525DF CARF MF     22   A  meu  ver  de  acordo  com  a  súmula  CARF  nº  29  que  diz:  Todos  os  co­ titulares da conta bancária devem ser intimados para comprovar a origem dos depósitos nela  efetuados, na fase que precede à lavratura do auto de infração com base na presunção legal  de  omissão  de  receitas  ou  rendimentos,  sob  pena  de  nulidade  do  lançamento.”  não  foi  atendida pela fiscalização.    Veja que na resposta à diligência determinada na resolução de fls. (454/463)  para  que  a  autoridade  preparadora  informasse  se  houve  a  intimação  do  co­titular  da  conta  bancária  conjunta  e  para  comprovar,  com  documentos  hábeis  e  idôneos,  a  origem  dos  depósitos, e fazer juntada de documentos hábeis a comprovar tal intimação nesse processo em  que a contribuinte teve o lançamento a DRF de Manaus assim respondeu às fls. 468/476:    “Conforme  comprovam  documentos  de  cópias  agora  juntadas  a  este  processo,  o  segundo  participante  da  conta  conjunta  de  que  trata  a  citada  resolução  também  foi  intimado  a  comprovar  a  origem  dos  recursos  financeiros lá creditados.  A referida conta, que recebeu na agência n° 1.197 do Banco do Brasil o n°  26.5594,  tinha  como  titulares  ADALBERTO  FERNANDES DE  AZEVEDO,  CPF  321.293.86253  e  ALESSANDRA MACEDO DE  CASTRO  AZEVEDO,  CPF 417.202.96200, ambos simultaneamente submetidos a procedimentos de  fiscalização.  Em  nome  do  Sr.  Adalberto  Fernandes  de  Azevedo  foi  constituído  o  processo  administrativo  fiscal  n°  10283.720939/200965,  do  qual foram extraídas cópias das folhas 01, 47, 59, 60, 61 e 62 do volume I,  que estão sendo agregadas a este processo.”    Vejo que na realidade, nesse processo, não houve na fase que precede à lavratura do auto de  infração  intimação  do  co  titular  da  conta,  no  caso  o  marido  da  contribuinte  Sr.  Adalberto  Fernandes de Azevedo. Na realidade, a autoridade preparadora quando da resposta à resolução  e com o fito de evitar a nulidade do lançamento, acabou justificando que procedeu a intimação  do co titular, contudo em outro processo de que a contribuinte não faz parte, mesmo que seja  esposa, não é sujeito passivo nos autos do marido, sendo que a intimação deve ser efetuada no  bojo desse processo e não através de processos de terceiros.    Portanto, a meu ver, entendo que houve nulidade no lançamento unicamente sobre os depósitos  em  conta  conjunta  do  casal,  na  medida  em  que  não  houve  nesses  autos  a  intimação  do  co  titular,  sendo  que  dou  provimento  parcial  ao  recurso  para  excluir  do  lançamento  os  valores  utilizados do Banco do Brasil ­ Ag. n° 1.197 ­ Conta n° 26.559­4 – CONJUNTA.    Fl. 526DF CARF MF Processo nº 10283.720938/2009­11  Acórdão n.º 2201­003.637  S2­C2T1  Fl. 516          23 Conclusão  Diante  do  exposto,  com  fundamento  na  legislação  competente  e  nas  disposições acima mencionadas, voto por conhecer e Dar Parcial Provimento ao Recurso para  excluir do lançamento os valores da omissão de receita relativos a conta conjunta do Banco do  Brasil ­ Ag. n° 1.197 ­ Conta n° 26.559­4.   (assinado digitalmente)  Marcelo Milton da Silva Risso ­ Relator Voto Vencedor  Conselheiro José Alfredo Duarte Filho ­ Redator Designado    De início deve ser reconhecido a excelente análise de preliminar e mérito e a  apresentação dos elementos que compõem o voto do Conselheiro Relator, argumentos os quais  tomamos  como  verdadeiros  e  consistentes,  divergindo  tão  somente  na  parte  que  se  refere  a  questão da suporta falta de notificação do co­titular da conta conjunta, o que teria motivado a  decisão  de  provimento  parcial  do  ilustre  Relator,  o  que  abrangeria  unicamente  esta  particularidade do lançamento em questão. Razão pela qual o colegiado diverge do Relator ao  negar provimento ao Recurso Voluntário na sua  integralidade, cabendo a  redação deste Voto  Vencedor, por este Redator Designado, explicitar a decisão nos termos que segue:  A autoridade  julgadora de piso aponta como consistente o procedimento de  fiscalização  e  os  fatos  a  ele  relacionados  e,  especialmente  no  que  se  refere  os  valores  constantes na conta no Banco do Brasil, conjunta com o seu cônjuge, que foram considerados  para lançamento somente 50% do que lá foi depositado, na forma como abaixo transcrito:  “No que diz respeito à omissão de rendimentos caracterizada por depósitos  bancários  com  origem  não  comprovada  a  interessada  foi  "intimada  a  apresentar documentos  comprobatórios da origem dos  recursos  financeiros  que viabilizaram diversos créditos bancários em contas mantidas por ela no  Banco do Brasil, uma das quais em conjunto com o cônjuge (fls. 48/49) ".  Após  a  resposta  da  contribuinte,  restaram  três  depósitos  bancários  "cuja  origem dos recursos financeiros lá empregados deixou de ser documentada,  concluiu­se que os  seguintes valores deveriam ser  submetidos à  tributação,  na  condição  de  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada".  Foram  lançados  apenas  50%  destes  valores,  em  razão  da  conta  bancária  ser  conjunta com o cônjuge da impugnante.”    No  que  se  refere  a  notificação  do  cônjuge,  em  atendimento  ao  disposto  na  Súmula  CARF  nº  29,  pelo  que  consta  nos  autos,  o  processo  foi  para  diligência  em  4  de  novembro de 2014, conforme fls. 454 a 463, por julgamento na 1ª Turma Especial da Segunda  Sessão, no sentido de retornar os autos à DRFB de origem para que a autoridade preparadora  informasse  se houve a  intimação do co­titular da  conta bancária  conjunta e para  comprovar,  Fl. 527DF CARF MF     24 com  documentos  hábeis  e  idôneos,  a  origem  dos  depósitos,  e  fazer  juntada  de  documentos  hábeis a comprovar tal intimação.  Por  sua  vez,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Manaus  se  manifestou,  objetivamente sobre o quesito, às fls. 468 a 476, na seguinte resposta:  “Conforme  comprovam  documentos  de  cópias  agora  juntadas  a  este  processo,  o  segundo  participante  da  conta  conjunta  de  que  trata  a  citada  resolução  também  foi  intimado  a  comprovar  a  origem  dos  recursos  financeiros lá creditados.  A referida conta, que recebeu na agência n° 1.197 do Banco do Brasil o n°  26.5594,  tinha  como  titulares  ADALBERTO  FERNANDES DE  AZEVEDO,  CPF  321.293.86253  e  ALESSANDRA MACEDO DE  CASTRO  AZEVEDO,  CPF 417.202.96200, ambos simultaneamente submetidos a procedimentos de  fiscalização.  Em  nome  do  Sr.  Adalberto  Fernandes  de  Azevedo  foi  constituído  o  processo  administrativo  fiscal  n°  10283.720939/200965,  do  qual foram extraídas cópias das folhas 01, 47, 59, 60, 61 e 62 do volume I,  que estão sendo agregadas a este processo.”  Na  sequência,  a  Recorrente  foi  cientificada  em  17/04/2015,  conforme  se  verifica às fls.477 e 478, não tendo feito qualquer contestação pertinente à intimação, ou a falta  dela, em relação a seu cônjuge, a vista da afirmação da autoridade lançadora.  Assim, pelo fato de ambos os cônjuges estarem submetidos a procedimentos  de fiscalização, simultaneamente, sobre a mesma matéria, mesmo período e mesmo caso fático,  e mediante intimação sobre a mesma conta conjunta, é forçoso concluir que foi atendido o que  comanda o  texto da Súmula CARF nº 29 que diz:  “Todos os  co­titulares da  conta bancária  devem  ser  intimados  para  comprovar  a  origem  dos  depósitos  nela  efetuados,  na  fase  que  precede à lavratura do auto de infração com base na presunção legal de omissão de receitas  ou rendimentos, sob pena de nulidade do lançamento.”   Neste sentido, considerando o que consta no processo e atendido os requisitos  legais, especialmente no que respeita a Súmula CARF nº 29, conclui­se mantida a decisão de  piso para a manutenção do lançamento, por sua consistência.   Ante  o  acima  exposto  e  o  que  consta  nos  autos,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  José Alfredo Duarte Filho – Redator Designado                    Fl. 528DF CARF MF

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6751624 #
Numero do processo: 10280.900073/2008-13
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 05 00:00:00 UTC 2013
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1999 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. A teor do contido no Recurso Extraordinário STF 566.621/RS, proferido no rito do Art. 543-B do Código de Processo Civil, as disposições da Lei Complementar 118/2005, somente se aplicam aos pedidos ingressados na via administrativa ou judicial após 08 de junho de 2005.
Numero da decisão: 1803-001.617
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Walter Adolfo Maresch – Relator e Presidente Substituto.
Nome do relator: Walter Adolfo Maresch
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1845; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 57          1 56  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10280.900073/2008­13  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1803­001.617  –  3ª Turma Especial   Sessão de  5 de fevereiro de 2013  Matéria  PER/DCOMP  Recorrente  IACAR VEICULOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1999  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA.  A teor do contido no Recurso Extraordinário STF 566.621/RS, proferido no  rito  do  Art.  543­B  do  Código  de  Processo  Civil,  as  disposições  da  Lei  Complementar 118/2005, somente se aplicam aos pedidos ingressados na via  administrativa ou judicial após 08 de junho de 2005.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Walter Adolfo Maresch – Relator e Presidente Substituto.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Selene  Ferreira  de  Moraes  (presidente),  Walter  Adolfo  Maresch,  Sergio  Rodrigues  Mendes,  Meigan  Sack  Rodrigues, Victor Humberto da Silva Maizman e Roberto Armond Ferreira da Silva.   Relatório  IACAR  VEICULOS  LTDA,  pessoa  jurídica  já  qualificada  nestes  autos,  inconformada com a decisão proferida pela DRJ BELÉM (PA),  interpõe recurso voluntário a  este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, objetivando a reforma da decisão.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 90 00 73 /2 00 8- 13 Fl. 63DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 12/03/201 3 por WALTER ADOLFO MARESCH     2 Adoto o relatório da DRJ por bem retratar os fatos.  Versa  o  presente  processo  sobre  PER/DCOMP  nº  20251.64358.080504.1.3.024094 (fls.4/15) em que o contribuinte  aponta crédito de saldo negativo IRPJ do 1º trim/1999 no valor  de R$ 2.946,58 para compensar débitos próprios. Ainda segundo  consta  da  declaração  de  compensação,  o  crédito  seria  constituído por IRRF sob o código 6800.  Através  do  Despacho  Decisório  de  07/03/2008,  nº  749310364  (fl.16),  o  direito  creditório  não  foi  reconhecido  e  as  compensações, não homologadas. Como fundamento para o não  reconhecimento  do  direito  creditório,  a  unidade  de  origem  afirma  que  “constatou­se  que  na  data  de  transmissão  do  PER/DCOMP com demonstrativo de crédito  já estava extinto o  direito de utilização do saldo negativo em virtude do decurso do  prazo  de  cinco  anos  entre  a  data  de  transmissão  do  PER/DCOMP e a data de apuração do saldo negativo.”  Tendo  tomado  ciência  do  Despacho  Decisório  em  17/03/2008  (fl.18),  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  em  16/04/2008  (fls.1/3)  via  representante  legal  (fl.1), alegando em síntese que:  1)  Os  fatos  descritos  na  fundamentação  destoam  da  realidade  dos  fatos;  2) O PER/DCOMP  foi  efetuado  em data posterior à  apuração  do  crédito,  crédito  este  levantado  quando  da  fiscalização  ocorrida  nesta  empresa  do  período  01/01/1999  a  30/06/2003;  3)  A  data  de  apuração  do  saldo  negativo  foi  efetuada em 16/09/2003, conforme atesta o auto de  infração nº  0210100/00193/03 da DRF/Belém; 4) Sendo a data de apuração  do saldo negativo 16/09/2003 e a PER/DCOMP transmitida em  08/05/2004,  não  foi  atingido  o  prazo  de  cinco  anos  para  utilização  do  crédito;  5)  Consta  do  auto  de  infração  o  levantamento  do  saldo  do  imposto  a  compensar  ou  a  ser  restituído; 6) Requer a nulidade do Despacho Decisório.  A DRJ BELÉM (PA), através do acórdão nº 01­22.609, de 11 de agosto de  2011 (fls. 21/24), julgou improcedente a manifestação de inconformidade, ementando assim a  decisão:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ   Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/1999   SALDO NEGATIVO IRPJ. PRESCRIÇÃO.  O prazo prescricional para o contribuinte pleitear a restituição  de saldo negativo IRPJ é de cinco anos a partir do encerramento  do período de apuração.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Ciente da decisão em 17/11/2001, conforme Aviso de Recebimento – AR (fl.  30), apresentou o recurso voluntário em 09/12/2011 ­ fls. 31/40, onde reafirma seu direito ao  crédito  alegando  que  a  prescrição  somente  ocorre  decorridos  5  anos  da  homologação  tácita  (tese dos 5 + 5 anos).  Fl. 64DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 12/03/201 3 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10280.900073/2008­13  Acórdão n.º 1803­001.617  S1­TE03  Fl. 58          3 É o relatório.    Voto             Conselheiro Walter Adolfo Maresch  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  legais  para  sua  admissibilidade, dele conheço.  Trata  o  presente  processo  de  pedido  de  restituição  cumulado  com  compensação de saldo negativo de IRPJ do 1º trimestre do ano calendário 1999, indeferido ante  o fundamento de prescrição qüinqüenal do indébito tributário.  Alega a recorrente em síntese:  a)  Que  o  direito  á  repetição  do  indébito  tributário  não  prescreveu  pois  a  contagem somente se inicia após a ocorrência da homologação tácita ou expressa;  b)  Que  teria  havido  ação  fiscal  em  2003  que  expressamente  reconheceu  a  existência de imposto de renda na fonte compensável fazendo surgir em conseqüência o direito  à repetição do indébito tributário representado pelo saldo negativo;  c) Que conforme o Superior Tribunal de Justiça já reconheceu, a prescrição  de  valores  pagos  indevidamente  somente  se  inicia  após  decorrido  o  prazo  de  homologação  tácita ou expressa, forte nos arts. 156 e 168 do Código Tributário Nacional.  Assiste razão à interessada.  Não obstante a Lei Complementar nº 118/2005,  tenha deixado assentado de  que o prazo para  repetição do  indébito nos  tributos  sujeitos ao  lançamento por homologação  ocorre a partir do pagamento indevido ou a maior, suas disposições não se aplicam aos pedidos  ingressados na via administrativa ou judicial até 08 de junho de 2005.  Tal  exegese  encontra  guarida  na  decisão  exarada  pelo  Egrégio  Supremo  Tribunal  Federal,  nos  autos  do  RE  566.621,  proferida  no  rito  do  art.  543­B  do  Código  de  Processo Civil e que vincula este colegiado julgador administrativo por força do contido no art.  62­A do RICARF, restando assentado:  DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  2005. Quando do  advento  da LC 118/05,  estava consolidada a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados  Fl. 65DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 12/03/201 3 por WALTER ADOLFO MARESCH     4 do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos  arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. A LC 118/05, embora  tenha  se  auto­proclamado  interpretativa,  implicou  inovação  normativa,  tendo reduzido o prazo de 10 anos contados do fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo  jurídico  deve  ser  considerada  como  lei  nova.  Inocorrência  de  violação à autonomia e independência dos Poderes, porquanto a  lei  expressamente  interpretativa  também  se  submete,  como  qualquer  outra,  ao  controle  judicial  quanto  à  sua  natureza,  validade e aplicação. A aplicação retroativa de novo e reduzido  prazo  para  a  repetição  ou  compensação  de  indébito  tributário  estipulado  por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente à  luz do prazo então aplicável, bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando  da  publicação  da  lei,  sem  resguardo  de  nenhuma  regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança jurídica em seus conteúdos de proteção da confiança  e  de  garantia  do  acesso  à  Justiça.  Afastando­se  as  aplicações  inconstitucionais  e  resguardando­se,  no  mais,  a  eficácia  da  norma, permite­se a aplicação do prazo reduzido relativamente  às ações ajuizadas após a vacatio legis, conforme entendimento  consolidado  por  esta  Corte  no  enunciado  445  da  Súmula  do  Tribunal.  O  prazo  de  vacatio  legis  de  120  dias  permitiu  aos  contribuintes não apenas que  tomassem ciência do novo prazo,  mas  também  que  ajuizassem  as  ações  necessárias  à  tutela  dos  seus  direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/08,  que  pretendeu  a  aplicação do novo prazo na maior extensão possível, descabida  sua aplicação por analogia. Além disso, não se trata de lei geral,  tampouco  impede  iniciativa  legislativa  em  contrário.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  art.  4º,  segunda  parte,  da  LC 118/05, considerando­se válida a aplicação do novo prazo de  5 anos tão­somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio  legis  de  120  dias,  ou  seja,  a  partir  de  9  de  junho  de  2005.  Aplicação do art. 543­B, § 3º, do CPC aos recursos sobrestados.  Recurso extraordinário desprovido.  Como o pedido foi formalizado em 08/05/2004 (fl. 04), e o crédito se refere  ao  1º  Trimestre  de  1999  resta  incontroversa  a  inaplicabilidade  do  disposto  na  Lei  Complementar  nº  118/2005,  ao  presente  pedido  estando  assegurado  o  efetivo  direito  da  recorrente a ver apreciado o seu pedido de restituição e compensação do saldo negativo.  Considerando no entanto, a ausência de maior comprovação para se aferir a  liquidez e certeza do direito creditório pleiteado, deve ser o mesmo apreciado pela unidade de  origem, afastando­se no entanto a argüição de prescrição/decadência do direito creditório.  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  no  sentido  de  afastar  as  alegações  de  prescrição/decadência  devendo  o  processo  retornar para  a unidade de origem para que  aprecie a  liquidez  e certeza do direito  creditório  pleiteado.  (assinado digitalmente)  Walter Adolfo Maresch ­ Relator   Fl. 66DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 12/03/201 3 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10280.900073/2008­13  Acórdão n.º 1803­001.617  S1­TE03  Fl. 59          5                                 Fl. 67DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 12/03/201 3 por WALTER ADOLFO MARESCH

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Numero do processo: 11065.910842/2009-80
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri May 19 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 15/12/2004 COMPENSAÇÃO. PROVA DO DIREITO ALEGADO. Compete ao interessado, em manifestação de inconformidade contra despacho decisório que indefira compensação declarada por compatibilidade entre a DCTF e o valor recolhido, primeiro, mostrar que a DCTF original estava mesmo errada, retificando-a; segundo, apontar a motivação jurídica dessa retificação; terceiro, juntar documentos que embasem tal alegação. Satisfeitos tais requisitos, não se pode continuar a negar o direito pela simples inexistência de indébito apurada entre a DCTF original e o recolhimento. Recurso Especial do Contribuinte Provido.
Numero da decisão: 9303-004.854
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento com retorno dos autos à turma a quo para análise do mérito, vencido o conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas (Relator), que lhe negou provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado), Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1816; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 2          1 1  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  11065.910842/2009­80  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­004.854  –  3ª Turma   Sessão de  23 de março de 2017  Matéria  COMPENSAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. PRECLUSÃO.  Recorrente  CALÇADOS Q SONHO LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 15/12/2004  COMPENSAÇÃO. PROVA DO DIREITO ALEGADO.  Compete  ao  interessado,  em  manifestação  de  inconformidade  contra  despacho decisório que indefira compensação declarada por compatibilidade  entre  a  DCTF  e  o  valor  recolhido,  primeiro, mostrar  que  a  DCTF  original  estava  mesmo  errada,  retificando­a;  segundo,  apontar  a  motivação  jurídica  dessa  retificação;  terceiro,  juntar  documentos  que  embasem  tal  alegação.  Satisfeitos tais requisitos, não se pode continuar a negar o direito pela simples  inexistência de indébito apurada entre a DCTF original e o recolhimento.  Recurso Especial do Contribuinte Provido.      Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, em dar­lhe provimento  com retorno dos autos à turma a quo para análise do mérito, vencido o conselheiro Rodrigo da  Costa Pôssas (Relator), que lhe negou provimento.   (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Júlio  César  Alves  Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Érika Costa  Camargos  Autran,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Suplente  convocado),  Vanessa  Marini  Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 91 08 42 /2 00 9- 80 Fl. 165DF CARF MF Processo nº 11065.910842/2009­80  Acórdão n.º 9303­004.854  CSRF­T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência,  tempestivo,  interposto  pelo  sujeito  passivo,  ao  amparo  do  art.  67  do Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de  Recursos Fiscais RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 25 de junho de 2009, em face  do Acórdão n° 3803­002.148, assim ementado:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 15/12/2004  PRECLUSÃO  É  ilícito  inovar  na  postulação  recursal  para  incluir  questões  diversas daquelas que foram originariamente deduzidas quando  da reclamação junto à instância a quo.  Inadmissível  a  apreciação  em  grau  de  recurso  de matéria  não  suscitada na instância a quo.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 15/12/2004  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  É  vedada  a  compensação  de  débitos  com  créditos  desvestidos  dos atributos de liquidez e certeza.  A matéria  de  fundo  trazida  nos  autos  refere­se  ao  não  reconhecimento  de  compensação de créditos de Cofins tendo em vista a utilização integral do crédito indicado na  Declaração  de  Compensação  (Dcomp)  em  amortização  de  outros  débitos,  devidamente  declarado pelo contribuinte em DCTF.  Em sua manifestação de inconformidade, o sujeito passivo alegou (a) erro nos  valores  informados  nas  declarações  fiscais,  tendo  procedido,  em  2005,  a  revisão  dos  créditos  tributários  dos  anos  anteriores;  (b)  que  apresentou  DCTF  retificadora  corrigindo  o  erro,  na  qual  consta o valor correto da contribuição apurada no período em questão; (c) que o não reconhecimento  do  direito  creditório  foi  acarretado  pelo  sistema  eletrônico  da  Receita  Federal  do  Brasil,  no  qual  qualquer defeito de informação gera automaticamente um despacho decisório de denegação de crédito.  Em seu  recurso voluntário, o  sujeito passivo alegou que seus créditos eram  provenientes  de  revisão  de  seus  débitos  tributários,  especialmente  pela  exclusão  das  receitas  financeiras  anteriormente  tributadas,  retificando  posteriormente  a  DCTF.  Apresentou  novos  documentos  para  comprovar  o  alegado.  Alegou  a  possibilidade  de  retificação  da  DCTF,  invocando o princípio da verdade material, pugnando por seu direito ao crédito pretendido.  O e. Colegiado a quo negou provimento ao recurso voluntário, inadmitindo a  apreciação  das  provas  trazidas  após  a manifestação  de  inconformidade,  por  não  atender  aos  requisitos do § 4º, do art. 16, do Decreto nº 70.235/72.  A  referida  decisão  sofreu  embargos  de  declaração  no  qual  o  contribuinte  questiona a necessidade de o Colegiado considerar as provas trazidas com o recurso voluntário.  Contudo,  os  embargos  não  foram  acolhidos,  de  sorte  que  a  decisão  embargada  não  sofreu  qualquer alteração.  Fl. 166DF CARF MF Processo nº 11065.910842/2009­80  Acórdão n.º 9303­004.854  CSRF­T3  Fl. 4          3 O sujeito passivo interpôs Recurso Especial de divergência alegando dissídio  jurisprudencial  acerca  da  possibilidade  de  a  Turma  de  Julgamento  do CARF  apreciar  prova  material trazida em sede de recurso voluntário (preclusão).  O Recurso Especial do sujeito passivo foi integralmente admitido, conforme  despacho de admissibilidade do Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF.  A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­004.838, de  22/03/2017, proferido no julgamento do processo 11065.108212/2009­64, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Ressalte­se  que  a  decisão  do  paradigma  foi,  no  mérito,  contrária  ao  meu  entendimento pessoal, pois fui vencido na votação quanto à preclusão do direito de apresentar  provas. Todavia, ao presente processo deve ser aplicada a posição vencedora, conforme consta  da ata da sessão do julgamento.  Portanto, transcreve­se como solução deste litígio, nos termos regimentais, os  entendimentos  que  prevaleceram  naquela  decisão,  quanto  à  admissibilidade  do  recurso  e  quanto ao mérito (Acórdão 9303­004.838):    Da Admissibilidade  "O  recurso  interposto  pelo  sujeito  passivo  é  tempestivo,  e  foi  admitido pelo Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF.   A  divergência  suscitada  pela  recorrente  diz  respeito  à  possibilidade  de  a  Turma  de  Julgamento  do  CARF  apreciar  prova  material  trazida  em  sede  de  recurso  voluntário  (preclusão),  apresentando acórdãos paradigmas para comprovar o alegado dissídio  jurisprudencial.  Os acórdãos  recorrido e paradigmas  tratam da possibilidade de  juntada de prova material com o recurso voluntário. A decisão recorrida  não  admitiu  as  provas  trazidas  pela  recorrente,  por  não  atender  aos  requisitos  do  §  4º  do  art.  16  do Decreto  nº  70.235/72.  No  entanto,  as  decisões  paradigmas  admitem  as  provas  mesmo  não  atendendo  aos  requisitos do citado dispositivo legal.  Fl. 167DF CARF MF Processo nº 11065.910842/2009­80  Acórdão n.º 9303­004.854  CSRF­T3  Fl. 5          4 Ainda  que  o  acórdão  recorrido  tenha  se  referido  a  questões  de  inovação nos argumentos de defesa, constata­se que a turma julgadora  expressamente apreciou a possibilidade da recorrente em produzir prova  documental posteriormente à Manifestação de Inconformidade.  Diante  da  comprovação  do  dissídio  jurisprudencial  alegado  e  atendido os demais requisitos de admissibilidade, conheço do recurso."  Do Mérito  "Honrou­me  o  Presidente  com  a  atribuição  de  apresentar  as  razões do colegiado para não concordar com o seu bem fundamentado  voto.  E,  em  verdade,  para mim e  os  demais  conselheiros  fazendários,  elas  se  resumem  a  uma  só.  É  que  partilhamos  integralmente  o  entendimento do dr. Rodrigo quanto à impossibilidade de se banalizar o  princípio da verdade material a ponto de permitir que o sujeito passivo  simplesmente  escolha  o  momento  que  mais  lhe  aprouver  par  a  apresentação das provas de seu direito. Quanto a isso, ao menos entre os  fazendários, não há divergência.   Ocorre que a nós nos pareceu ser este mais um daqueles casos em  que não ocorreu uma mera procrastinação desmotivada de apresentação  de  documentos.  Com  efeito,  e  assim  está  relatado  pelo  dr.  Rodrigo,  o  recorrente  tentou,  desde  sua  manifestação  de  inconformidade,  fazer  a  prova  do  indébito  alegado  em  Dcomp.  E  isso  porque  o  indébito  não  nasce  da  mera  divergência  entre  o  que  foi  declarado  e  o  que  foi  recolhido, mas entre este último e o valor devido segundo a legislação.  Cabe,  pois,  ao  postulante  a  restituição,  já  na  manifestação  de  inconformidade, primeiro, mostrar que a DCTF original  estava mesmo  errada,  retificando­a;  segundo,  apontar  a  motivação  jurídica  dessa  retificação;  terceiro,  juntar  documentos  que  embasem  tal  alegação.  Feito  isso,  acredito,  não  pode  a  Administração meramente  indeferir  a  restituição porque a retificação tenha sido feita a destempo.  Nessa  linha,  temos  também  reiterado  que  a  prova  inicial  a  ser  produzida  quando  da  manifestação  de  inconformidade  não  pode  se  resumir a meras alegações, ou, ainda pior, tão­somente à retificação da  DCTF,  mesmo  tendo  sido  esta  a  única  razão  constante  do  despacho  decisório,  e  nem  mesmo  à  simples  apresentação  de  planilhas  de  elaboração do próprio  interessado desacompanhadas de assentamentos  contábeis que as confirmem.  No presente caso, entretanto, e assim nos diz o próprio relator, "...  Acompanhando  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  a  recorrente  apresentou  assentamentos  contábeis  referentes  à  compensação,"  os  quais,  no  entanto,  não  foram  considerados  suficientes  pela  autoridade  julgadora  de  primeiro  grau.  Denegado,  ainda  assim,  o  direito,  complementou­as,  por  ocasião  do  recurso  voluntário,  a  partir  do  que  fora dito na decisão de piso.  Nesses  termos,  os  documentos  posteriormente  juntados  não  são  meramente  aqueles  que,  sabidamente,  o  postulante  já  deveria  ter  apresentado em sua manifestação de inconformidade e que, por desídia  ou má­fé, deixou de juntar no momento próprio.  Fl. 168DF CARF MF Processo nº 11065.910842/2009­80  Acórdão n.º 9303­004.854  CSRF­T3  Fl. 6          5 Com  tais  considerações,  entendeu  o  colegiado  não  se  tratar  da  mera apresentação extemporânea e desmotivada de documentos que  já  deveriam  ter  sido  apresentados  no  prazo  da  primeira  defesa  administrativa e deu provimento ao recurso do sujeito passivo para que  os  autos  retornem  à  instância  a  quo  a  fim  de  serem  examinados  os  documentos que supostamente comprovam o direito alegado."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  conheço  do  recurso  especial  do  contribuinte e, no mérito, dou­lhe provimento, para que os autos retornem à instância a quo a  fim de serem examinados os documentos que supostamente comprovam o direito alegado.  assinado digitalmente  Rodrigo da Costa Pôssas                            Fl. 169DF CARF MF

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6779359 #
Numero do processo: 10840.904457/2011-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon May 29 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. OMISSÕES NÃO IDENTIFICADAS. Devem ser rejeitados os embargos de declaração, uma vez que não se verificaram as omissões indicadas. Embargos Rejeitados Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 3301-003.441
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração, uma vez que não se verificaram as omissões apontadas pela embargante. Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente. Marcelo Costa Marques d'Oliveira- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto do Couto Chagas (Presidente), Semíramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Jose Henrique Mauri, Liziane Angelotti Meira e Maria Eduarda Alencar Câmara Simões.
Nome do relator: MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA
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3301­003.441  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de abril de 2017  Matéria  PIS/PASEP  Embargante  PITANGUEIRAS AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006  ACOLHIMENTO  DOS  EMBARGOS.  OMISSÕES  NÃO  IDENTIFICADAS.  Devem  ser  rejeitados  os  embargos  de  declaração,  uma  vez  que  não  se  verificaram as omissões indicadas.  Embargos Rejeitados  Crédito Tributário Mantido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os  embargos  de  declaração,  uma  vez  que  não  se  verificaram  as  omissões  apontadas  pela  embargante.  Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Presidente.   Marcelo Costa Marques d'Oliveira­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Augusto  do  Couto Chagas  (Presidente), Semíramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques d'Oliveira,  Valcir  Gassen,  Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti  Filho,  Jose  Henrique  Mauri,  Liziane  Angelotti Meira e Maria Eduarda Alencar Câmara Simões.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 90 44 57 /2 01 1- 18 Fl. 903DF CARF MF Processo nº 10840.904457/2011­18  Acórdão n.º 3301­003.441  S3­C3T1  Fl. 904          2   Relatório  Reproduzo  o  relatório  constante  do Acórdão  n°  3801­004.621,  em  face  do  qual o contribuinte opôs embargos:  "Adoto o relatório do acórdão recorrido, por retratar suficientemente a lide.  A  interessada  pleiteia,  por  meio  de  Declaração  de  Compensação,  o  crédito  relativo à Contribuição para o PIS/Pasep, mercado externo, do terceiro trimestre de  2006,  apurado  de  conformidade  com  o  art.3°  da  Lei  n°  10.833/2003,  que  após  a  dedução  com a Contribuição  para  o PIS/Pasep  devida,  nos  termos  do  art.  6°,  §1°,  Inciso  I  da  mesma  Lei,  resultou,  segundo  entendimento  da  empresa,  em  um  remanescente a compensar de R$237.597,63.  O  Serviço  de  Fiscalização,  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Piracicaba  procedeu  à  fiscalização  e  por  meio  do  Relatório  da  Ação  Fiscal  (fls.  642/663) constatou as seguintes incorreções:  1 – utilização incorreta de receitas na apuração do rateio dos custos, despesas  e encargos vinculados às receitas cumulativas e não cumulativas;  2  –  aquisição  de  cana­de­açúcar,  em  desacordo  com  a  legislação,  de  contribuinte pessoa física e jurídica;  3 – bens não incluídos no conceito de insumos: Combustíveis e Lubrificantes  utilizados  nos  veículos  para  cultivo  e  transporte  de  cana­de­açúcar;  desconto  de  créditos  sobre  os  valores  das  aquisições  de Óleo Diesel  tributado  à  alíquota  zero;  Lubrificantes;  Mercadorias  e  Serviços  não  aplicados  no  sistema  produtivo  da  empresa  –  (Bens Utilizados  com  Insumos  fls.  128/238  e  Serviços Utilizados  com  Insumos Serviços Utilizados com Insumos);  4 ­ Despesas de Fretes e Armazenagem de Mercadorias/Produtos: documentos  hábeis e idôneos (notas fiscais) para ter direito ao desconto do respectivo crédito;  5 ­ Créditos apurados sobre as Despesas de Depreciação; (a contribuinte não  produziu cana­de­açúcar em nenhum dos períodos de apuração analisados nesta ação  fiscal);  6  ­  Receitas  de  exportações  de  álcool  carburante  (incidência  cumulativa)  classificadas incorretamente como receitas não­cumulativas pela contribuinte;  7 – Variação Cambial decorrente das exportações efetuadas pela empresa.  Após  a  auditoria,  foi  glosado  o  valor  de R$ 189.309,23  no  trimestre,  sendo  que a empresa tem direito ao ressarcimento nos montantes de R$ 16.511,42 no mês  de  julho, R$ 17.175,01  no mês  de  agosto  e R$ 14.601,98  no mês  de  setembro  de  2006, para compensação, conforme a legislação vigente.  Cientificada do Despacho Decisório de fl. 665, e inconformada, a contribuinte  apresentou a Manifestação de Inconformidade, de fls. 675/690.  Fl. 904DF CARF MF Processo nº 10840.904457/2011­18  Acórdão n.º 3301­003.441  S3­C3T1  Fl. 905          3 Inicialmente, disserta sobre a sistemática da não cumulatividade e discorda do  rateio  proporcional,  alegando  que  não  é  esta  a  forma  prevista  pelas  normas  aplicáveis.  Afirma  que  toda  a  cana­de­açúcar  adquirida  pela  Manifestante  tem  como  único  destino  a  produção  de  açúcar  e  etanol,  e,  por  conseguinte,  tem  direito  ao  crédito presumido. Continua,  rebatendo que não utilizou crédito presumido de PIS  para  compensar  com  outros  tributos  e  alega  ilegalidade  quanto  à  Instrução  Normativa nº 660/2006.  Quanto  ao  crédito  presumido  de  aquisição  de  cana­de­açúcar  de  pessoa  jurídica, alega inconstitucionalidade da Lei nº 10.925/2004.  Refere­se aos  insumos utilizados no processo produtivo, defendo os créditos  do óleo diesel com alíquota zero e,  ainda, óleo e  lubrificante desconsiderados, são  utilizados  em  fase  procedimental  intrínseca  à  atividade  principal  e  defende  a  ilegalidade da Instrução Normativa nº 404/2004.  Afirma que “as receitas decorrentes de exportação de álcool enquadram­se no  regime não cumulativo”.  Defende  que  os  documentos  apresentados  comprovam  a  armazenagem  de  álcool  para  exportação  e  combate  o  entendimento  do  Auditor  fiscal  que  somente  seria possível crédito sobre o frete pago para aquisição de cana­de­açúcar.  Discorda  da  glosa  de  despesas  de  depreciação  dos  bens  não  utilizados  diretamente  na  produção,  sob  a  alegação  de  que  são  utilizados  em  etapas  indispensáveis  da  atividade  da Manifestante  e,  ainda,  transcreve  jurisprudência  do  TRF 4º Região, para enquadrar variação cambial como receita de exportação.  Finalmente, solicita o acolhimento da Manifestação de Inconformidade.”  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Ribeirão  PretoDRJ/ RPO  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade  conforme  ementa a seguir:  'Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006  CRÉDITOS  A  DESCONTAR.  INCIDÊNCIA  NÃO  CUMULATIVA.  INSUMOS.  PROCESSO  PRODUTIVO.  UTILIZAÇÃO.  Para  efeitos  de  apuração dos  créditos  da Contribuição  para  o  PIS/Pasep  não  cumulativa,  entende­se  como  insumos  utilizados  na  fabricação ou produção de bens destinados à  venda apenas  as  matérias  primas,  os  produtos  intermediários,  o  material  de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações,  tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo  imobilizado.  CRÉDITOS  A  DESCONTAR.  INCIDÊNCIA  NÃO  CUMULATIVA.  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS.  PROCESSO  PRODUTIVO. UTILIZAÇÃO.  Fl. 905DF CARF MF Processo nº 10840.904457/2011­18  Acórdão n.º 3301­003.441  S3­C3T1  Fl. 906          4 Apenas  os  serviços  diretamente  utilizados  na  fabricação  dos  produtos  é  que  dão  direito  ao  creditamento  da  Contribuição  para o PIS/Pasep não cumulativa incidente em suas aquisições.  CRÉDITOS  A  DESCONTAR.  INCIDÊNCIA  NÃO  CUMULATIVA. AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS.  A  aquisição  de  combustíveis  gera  direito  a  crédito  apenas  quando  utilizado  como  insumo  na  fabricação  dos  bens  destinados à venda.  CRÉDITOS  A  DESCONTAR.  INCIDÊNCIA  NÃO  CUMULATIVA. DESPESAS DE EXPORTAÇÃO.  Em  relação  às  despesas  de  exportação,  apenas  as  despesas  de  frete do produto destinado à venda, ou de armazenagem, geram  direito  ao  crédito  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  não  cumulativa.  CRÉDITOS. CRITÉRIO DE DETERMINAÇÃO.  Inexistindo  sistema  de  contabilidade  de  custos  integrada  e  coordenada com a escrituração, a apropriação dos créditos deve  ser feita por rateio proporcional.  ÁLCOOL PARA FINS CARBURANTES. REGIME.  A receita de venda de álcool para fins carburantes teve mantida  sua  forma  de  tributação,  cumulativa, mesmo após  a  instituição  do regime não cumulativo de apuração.  VARIAÇÃO CAMBIAL RECEITA FINANCEIRA   As  variações  monetárias  ativas  dos  direitos  de  crédito  e  das  obrigações  do  contribuinte,  em  função  da  taxa  de  câmbio,  são  consideradas receitas financeiras.  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 31/10/2006 a 31/12/2006  ARGUIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  COMPETÊNCIA.  A  argüição  de  inconstitucionalidade  não  pode  ser  oponível  na  esfera  administrativa,  por  transbordar  os  limites  de  sua  competência  o  julgamento  da  matéria,  do  ponto  de  vista  constitucional.  IMPUGNAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.  As  alegações  apresentadas  na  impugnação  devem  vir  acompanhadas  das  provas  documentais  correspondentes,  sob  risco de impedir sua apreciação pelo julgador administrativo.'  Contra  esta  decisão,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário,  no  qual  repete as alegações da impugnação e acrescenta:  Fl. 906DF CARF MF Processo nº 10840.904457/2011­18  Acórdão n.º 3301­003.441  S3­C3T1  Fl. 907          5 i) Houve cerceamento do direito de defesa, pois, no voto condutor da decisão  recorrida, afirmou­se que a manifestação de inconformidade foi genérica e, por isso,  a decisão também seria genérica. Segundo a recorrente, todos os pontos entendidos  como  controversos  pela  contribuinte  foram  abordados  na  manifestação  de  inconformidade,  porém,  a  DRJ  deixou  de  apreciar  argumentos  e  documentos  colacionados.  ii)  Os  créditos  da  contribuição  devem  ser  apurados  segundo  o  critério  de  rateio proporcional, conforme legislação aplicável.  iii) Que  juntou notas  fiscais  de  remessa  e de  transporte  e  conhecimentos de  transporte para remessa de produtos exportados até o porto de embarque.  É o relatório."  O recurso voluntário foi considerado parcialmente procedente e o Acórdão n°  3801­004.621, de 11 de novembro de 2014, foi assim ementado (fls. 819 e 820):  "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de  apuração:  01/07/2006  a  30/09/2006  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  DECISÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA  ADMINISTRATIVA.  DECLARAÇÃO  DE  NULIDADE. NÃO CABIMENTO.  Não  caracteriza  cerceamento  do  direito  de  defesa,  logo  não  é  passível  de  declaração  de  nulidade,  a  decisão  de  primeira  instância  administrativa  que  não  apreciou  matéria  não  contestada expressamente na manifestação de inconformidade.  NÃO­CUMULATIVIDADE. GASTOS COM BENS E SERVIÇOS.  INSUMO.  Gastos  com  bens  e  serviços  não  efetivamente  aplicados  ou  consumidos na fabricação ou produção de produtos destinados à  venda  ou  na  prestação  de  serviços  ou  que  não  estejam  amparados  por  expressa  disposição  legal  não  dão  direito  a  créditos  da  Cofins  e  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  não  cumulativas.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  MÉTODO  DE  RATEIO PROPORCIONAL.  No cálculo do rateio proporcional para atribuição de créditos no  regime da não­cumulatividade da Cofins e da contribuição para  o  PIS/Pasep,  no  valor  da  receita  bruta  total  incluem­se  as  receitas da vendas de bens e serviços e todas as demais receitas,  inclusive as financeiras.  NÃO­CUMULATIVIDADE. AQUISIÇÕES NÃO TRIBUTADAS.  Aquisições  de  bens  que  não  sofreram cobrança  da Cofins  e da  contribuição para o PIS/Pasep não dão direito a crédito destas  contribuições.  VARIAÇÃO  CAMBIAL  POSITIVA.  RECEITA  DE  EXPORTAÇÃO.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  Fl. 907DF CARF MF Processo nº 10840.904457/2011­18  Acórdão n.º 3301­003.441  S3­C3T1  Fl. 908          6 MÉTODO  DE  RATEIO  PROPORCIONAL.  RECURSO  REPETITIVO. REPRODUÇÃO DA DECISÃO DO STF.  A reprodução de decisão do STF em julgamento na sistemática  do  recurso  repetitivo,  que baseou­se no  entendimento  de  que  a  receita  originada  da  variação  cambial  positiva  obtida  nas  operações  de  exportação  de  produtos  é  considerada  receita  decorrente  de  exportação,  implica  considerar  tal  receita  como  receita de mercado externo, devendo ser incluída, no cálculo do  rateio  proporcional  para  atribuição  de  créditos  no  regime  da  não­cumulatividade  da  Cofins  e  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep,  como  receita  de  exportação  e  como  receita  bruta  total,  acrescendo  tanto o numerador  quanto  o denominador da  rateio.  ÁLCOOL  PARA  FINS  CARBURANTES.  INCIDÊNCIA  CUMULATIVA DA CONTRIBUIÇÃO.  A receita de venda de álcool para fins carburantes não pode ser  incluída no cálculo de receitas de exportação para apuração da  relação  percentual  a  ser  aplicada  à  soma  dos  gastos  que  dão  direito  a  crédito  presumido  mercado  externo,  porque  se  enquadra no regime não­cumulativo de apuração.  DEPRECIAÇÃO.  ATIVO  PERMANENTE.  MÁQUINAS  E  EQUIPAMENTOS.  COLHEITA  E  TRANSPORTE  DE  CANA­ DE­AÇÚCAR.   A  não­ocorrência  de  produção de  bens  e  serviços  destinados  à  venda em um período de apuração não exclui a possibilidade de  os  gastos  de  empresa  de  produção  de  açúcar  e  álcool  com  depreciação  de  máquinas  e  equipamentos  adquiridos  para  utilização  na  colheita  e  no  transporte  de  cana­de­açúcar  gerarem  direito  a  créditos  da Cofins  e  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep não­cumulativas, atendidas as demais condições.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  DIREITO  DE  CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA.  Quem  alega  um  direito  deve  provar  os  fatos  em  que  ele  se  fundamenta.  INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2.  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Recurso Voluntário Provido em Parte."  O contribuinte então opôs embargos de declaração, alegando que o Acórdão  cuja ementa foi acima reproduzida teria incorrido nas seguintes omissões (fls. 937 e 938):  Fl. 908DF CARF MF Processo nº 10840.904457/2011­18  Acórdão n.º 3301­003.441  S3­C3T1  Fl. 909          7     O  Presidente  da  1°  Câmara  da  3°  Seção  acolheu  os  embargos,  por  ter  constatado  as  omissões  neles  indicadas. O Exame  de Admissibilidade  encontra­se  nos  autos  (fls. 962 a 964).  É o relatório.  Fl. 909DF CARF MF Processo nº 10840.904457/2011­18  Acórdão n.º 3301­003.441  S3­C3T1  Fl. 910          8   Voto             Conselheiro Marcelo Costa Marques d'Oliveira   Foram  opostos  embargos  de  declaração,  em  face  do  Acórdão  n°  3801­ 004.621, os quais foram admitidos pelo Presidente da 1° Câmara da 3° Seção.   Alega­se  que  a  turma  do  CARF  teria  deixado  de  apreciar  documentos  apresentados  pelo  contribuinte  no  curso  da  fiscalização,  que  legitimariam  o  registro  dos  seguintes tipos créditos:  a) "bens utilizados como insumos";   b) "serviços utilizados como insumos"; e  c) "depreciação de bens do imobilizado".   Em  relação  aos  créditos  mencionados  nas  letras  "a"  e  "b",  o  contribuinte  preparou  planilhas  em  que  indicou  número  de  nota  fiscal  de  compra,  razão  social  de  fornecedor, descrição de produto ou serviço e valor. Estas planilhas encontram­se nos autos,  nas  fls. 137 a 247  ("bens utilizados  como  insumos") e 249 a 305  ("serviços utilizados como  insumos") e dizem respeito ao grupo de contas contábeis n° 411.40.  Semelhante  planilha  também  foi  elaborada  para  a  "depreciação  de  bens  do  imobilizado"  (letra  "c")  e  reproduzida  no  Relatório  Fiscal  (fls.  673  a  675).  Dela  também  constam informações sobre o cálculo da depreciação e o emprego no processo produtivo. Neste  último  caso,  os  itens  da  planilha  foram  classificados  em  "indústria",  "transporte  de  cana"  e  "agrícola".  Com  efeito,  sobre  depreciação,  consta  que  as  irregularidades  foram  identificadas  no  valor  da depreciação  computada  na base  de  cálculo  dos  créditos  do mês  de  junho de 2006. A fiscalização apurou que não houve produção de cana­de­açúcar naquele mês,  o que tornava injustificável a tomada a de créditos sobre depreciação de veículos utilizados no  transporte de produto e de equipamentos "colhedores de cana­de açúcar".   Adicionalmente,  glosou  créditos  calculados  sobre  depreciação  de  veículos  empregados no transporte de peças ("Semi Reboque Prancha") e no de pessoal ("ônibus MB"),  considerados estranhos ao processo fabril.  Da leitura do Relatório Fiscal (fls. 658 a 679), resta claro que a fiscalização  revisou as planilhas elaboradas pelo contribuinte, para então concluir quanto à legitimidade ou  não dos créditos de PIS e COFINS.  Na Manifestação de Inconformidade (fls. 699 a 713), especificamente nas fls.  708 e 709 e 712, defende­se a embargante, de forma genérica, alegando que os referidos bens e  serviços  (grupo  contábil  411.40)  e  despesas  com  depreciação  eram  necessários  às  suas  atividades.   Fl. 910DF CARF MF Processo nº 10840.904457/2011­18  Acórdão n.º 3301­003.441  S3­C3T1  Fl. 911          9 Diante da ausência de elementos que relacionassem os itens glosados com o  processo produtivo, a DRJ julgou improcedente as alegações.  Ao Recurso Voluntário  (fls.  787  a  810),  nada  adicionou  acerca  dos  bens  e  serviços  classificados  no  grupo  contábil  n°  411.40.  Sobre  a  depreciação,  contudo,  discorreu  acerca do ciclo produtivo de cana­de­açúcar e alegou que não houve paralisação de atividades.  Ademais,  que  o  transporte  de  "meios  e  bens  intermediários"  e  "de  pessoal"  eram  "indispensáveis à consecução final da produção".  O Acórdão CARF n° 3801­004.621 (fls. 819 a 841), assim tratou dos bens e  serviços  considerados  pela  embargante  como  insumos  (trecho  também  reproduzido  nos  embargos):  "Falta  de  demonstração  da  utilização  de  bens  e  serviços  no  processo  produtivo.  Com base no exposto nas seções acima sobre a preliminar de nulidade e sobre  o  conceito  de  insumo,  tendo  em  vista  que  o  conceito  aqui  adotado  é  o  mesmo  adotado pelas unidades da Secretaria da Receita Federal do Brasil que já decidiram  neste  processo;  que  é  ônus  daquele  que  alega  o  direito  provar  os  fatos em que  se  fundamenta,  conforme  art.  333  do  Código  de  Processo  Civil;  que,  no  Processo  Administrativo  Fiscal  Federal,  a  prova  deve  ser  feita  na  impugnação  ou,  excepcionalmente,  no  recurso  voluntário;  que  a  contribuinte,  até  o  presente,  não  alegou  nem  demonstrou  que  os  gastos  com  bens  ou  serviços  excluídos  pela  fiscalização  poderiam  se  enquadrar  neste  conceito  restritivo;  deve­se  manter  a  decisão, quanto aos gastos com bens e serviços constantes das planilhas “Bens  Utilizados como Insumo” e “Serviços Utilizados como Insumo”, excluídos pela  fiscalização." (g.n.)  Nos embargos (fls. 936 a 938), há as seguintes alegações:  "Todavia,  encontram­se  já  no  Relatório  Fiscal  constatação  de  que  a  ora  embargante juntou aos autos planilhas (fls. 128/238 e fls. 239/295) discriminando  os  bens  e  serviços  necessários  para  o  exercício  da  atividade  empresarial  da  embargante,  não  podendo  ser  alegado  que  não  houve  a  demonstração  da  utilização desses bens e serviços."  Da  leitura  dos  excertos  do Acórdão  CARF  e  dos  embargos  de  declaração,  notadamente das partes em negrito, verifica­se que os documentos que o contribuinte alega não  terem sido apreciados pelo CARF, consistentes nas planilhas que se encontram nas fls. 137 a  247 ("bens utilizados como insumos") e 249 a 305 ("serviços utilizados como insumos") e que  dizem respeito ao grupo de contas contábeis n° 411.40, na verdade, foram sim examinados por  este  colegiado,  o  qual,  todavia,considerou  as  informações  neles  contidas  insuficientes  para  a  comprovação da conexão dos bens e serviços computados nas bases de cálculos dos créditos de  PIS e COFINS com o processo produtivo.  Isto  posto,  conclui­se  que  não  houve  a  primeira  omissão  apontada  nos  embargos  de  declaração,  relativa  à  falta  de  exame das  planilhas  que  continham  informações  acerca dos "bens e serviços utilizados como insumos".   A segunda omissão foi assim descrita nos embargos:  Fl. 911DF CARF MF Processo nº 10840.904457/2011­18  Acórdão n.º 3301­003.441  S3­C3T1  Fl. 912          10 "Quanto às despesas de depreciação, o acórdão entendeu que 'A norma exige  que os equipamentos e bens incorporados ao ativo imobilizado sejam adquiridos ou  fabricados para utilização na produção de bens' para gerar o crédito.  No entanto, às fls. 17 do Relatório da Ação Fiscal temos relacionada torre  de  processamento  de  massa,  equipamento  utilizado  na  produção,  que  geram  créditos do PIS/PASEP, mas que não houve apreciação no acórdão recorrido (.  . .)." (g.n.)  A  legitimidade  dos  créditos  de  PIS  e  COFINS  sobre  o  ativo  imobilizado  "torre de processamento de massa" não  foi examinada pelo CARF, pelo  simples  fato de que  não havia controvérsia acerca dos créditos correlatos, isto é, foram admitidos pela fiscalização,  como se verifica da leitura da planilha contida no item "V.1.1.3.4 – Créditos apurados sobre  as Despesas de Depreciação" do Relatório Fiscal (fl. 674).  Assim sendo, também neste caso, não houve omissão.  Conclusão  Voto  por  rejeitar  os  embargos  de  declaração,  opostos  em  face  do Acórdão  CARF n° 3801­004.621, uma vez que não ocorreram as omissões apontadas pela embargante.  É como voto.  Conselheiro Marcelo Costa Marques d'Oliveira                                  Fl. 912DF CARF MF

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Numero do processo: 18050.004708/2008-75
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 09 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Jul 04 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/11/2001 a 31/05/2006 MULTA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO E OCORRÊNCIA DE DECLARAÇÃO INCORRETA OU OMISSA EM RELAÇÃO A FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÕES. COMPARAÇÃO DA MULTA MAIS BENÉFICA. DISPOSITIVO APLICÁVEL. Havendo lançamento de ofício e ocorrendo simultaneamente declaração de fatos geradores na GFIP com erros ou omissões, a multa aplicada com base no revogado § 5.º do art. 32 da Lei n.º 8.212/1991, somada à multa por inadimplemento da obrigação principal, deve ser comparada com aquela prevista no art. 35-A da mesma lei, para definição da norma mais benéfica. ALTERAÇÃO DA LEGISLAÇÃO. MULTA MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO DA NORMA SUPERVENIENTE. Tendo havido alteração na legislação que instituiu sistemática de cálculo da penalidade por descumprimento de obrigação acessória, deve-se aplicar a norma superveniente aos processos pendentes de julgamento, se mais benéfica ao sujeito passivo. OBRIGAÇÃO DA ENTREGA DA GFIP. PERIODICIDADE MENSAL. MULTA CALCULADA POR COMPETÊNCIA. A obrigação acessória de entrega da GFIP sem incorreções/omissões deve ser satisfeita mensalmente, sob pena de multa, a qual é calculada por cada competência onde se verifica a conduta infracional.
Numero da decisão: 2402-005.809
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e, por maioria, dar-lhe provimento parcial para que a multa fique limitada a 75% do tributo não declarado deduzidas as multas impostas nas NFLD correlatas. Vencidos a Conselheira Bianca Felícia Rothschild (Relatora) e o Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo. (assinado digitalmente) Kleber Ferreira de Araújo - Presidente e Redator Designado (assinado digitalmente) Bianca Felícia Rothschild - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Kleber Ferreira de Araújo, Ronnie Soares Anderson, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Túlio Teotônio de Melo Pereira, Theodoro Vicente Agostinho, Mário Pereira de Pinho Filho, João Victor Ribeiro Aldinucci e Bianca Felicia Rothschild.
Nome do relator: BIANCA FELICIA ROTHSCHILD
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ocorrendo  simultaneamente  declaração  de  fatos geradores na GFIP com erros ou omissões, a multa aplicada com base  no  revogado  §  5.º  do  art.  32  da  Lei  n.º  8.212/1991,  somada  à  multa  por  inadimplemento  da  obrigação  principal,  deve  ser  comparada  com  aquela  prevista no art. 35­A da mesma lei, para definição da norma mais benéfica.  ALTERAÇÃO  DA  LEGISLAÇÃO.  MULTA  MAIS  BENÉFICA.  APLICAÇÃO DA NORMA SUPERVENIENTE.  Tendo havido alteração na legislação que instituiu sistemática de cálculo da  penalidade  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  deve­se  aplicar  a  norma  superveniente  aos  processos  pendentes  de  julgamento,  se  mais  benéfica ao sujeito passivo.  OBRIGAÇÃO  DA  ENTREGA  DA  GFIP.  PERIODICIDADE  MENSAL.  MULTA CALCULADA POR COMPETÊNCIA.  A obrigação acessória de entrega da GFIP sem incorreções/omissões deve ser  satisfeita  mensalmente,  sob  pena  de  multa,  a  qual  é  calculada  por  cada  competência onde se verifica a conduta infracional.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 05 0. 00 47 08 /2 00 8- 75 Fl. 1631DF CARF MF     2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do recurso e, por maioria, dar­lhe provimento parcial para que a multa fique limitada a 75% do  tributo  não  declarado  deduzidas  as  multas  impostas  nas  NFLD  correlatas.  Vencidos  a  Conselheira  Bianca  Felícia  Rothschild  (Relatora)  e  o  Conselheiro  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci  que  davam  provimento.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  Conselheiro  Kleber Ferreira de Araújo.    (assinado digitalmente)  Kleber Ferreira de Araújo ­ Presidente e Redator Designado    (assinado digitalmente)  Bianca Felícia Rothschild ­ Relatora      Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Ronnie  Soares  Anderson,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza,  Túlio  Teotônio  de  Melo  Pereira,  Theodoro  Vicente  Agostinho,  Mário  Pereira  de  Pinho  Filho,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci e Bianca Felicia Rothschild.  Fl. 1632DF CARF MF Processo nº 18050.004708/2008­75  Acórdão n.º 2402­005.809  S2­C4T2  Fl. 3          3     Relatório  Conforme relatório da decisão recorrida, trata­se de Auto de Infração lavrado  por  ter  o  contribuinte  acima  identificado  apresentado  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP)  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias,  infringindo  o  disposto  no  art.  32,  inciso  IV,  parágrafo  5°,  da  Lei  n.°  8.212,  de  24  de  julho  de  1991,  combinado  com  o  art.  225,  inciso  IV  e  parágrafo  4°  do Regulamento  da  Previdência  Social  (RPS), aprovado pelo Decreto n.° 3.048, de 1999.  Segundo  relato  da Fiscalização  (fl.  13),  constatou­se,  do  confronto  entre  as  informações  declaradas  em  GFIP  e  os  documentos  entregues,  que  algumas  informações  consideradas bases de cálculo de contribuições previdencidrias não foram declaradas em GFIP,  assim  como  algumas  contribuições  descontadas  de  segurados.  Seguem,  em  anexo,  planilhas  que demonstram essas bases de cálculos com as respectivas contribuições devidas.   Consta  dos  autos  planilhas  que  detalham  o  cálculo  da  multa  aplicada  (fls.17/21).  Consoante  Relatório  Fiscal  da  Multa  Aplicada  (fls.  17/21),  a  multa  é  o  equivalente  a  100%  (cem  por  cento)  do  valor  da  contribuição  devida  e  não  declarada,  calculada,  por  competência,  em  função  do  número  de  segurados  da  empresa,  observado  o  limite mensal previsto no art. 32, parágrafo 4° da Lei n.° 8.212, de 1991, totalizando o valor de  R$ 117.055,51 (cento e dezessete mil cinqüenta e cinco reais e cinqüenta e um centavos).  Os valores utilizados para o cálculo foram os atualizados pela Portaria MPS  n.° 342, de 2006.   O  sujeito  passivo  foi  cientificado  deste  lançamento  em 20  de  novembro de  2006 (fl. 216), conforme assinatura aposta no AR (Aviso de Recebimento). Apresentou defesa  em 04 de janeiro de 2007 (fls. 218­228), aduzindo, em síntese, o que se segue:  Quanto a suposta omissão na GFIP dos valores pertinentes à receita bruta dos  espetáculos  esportivos,  a  impugnante  rechaça  a  procedência  da  autuação,  apresentando,  por  amostragem, cópias das GFIP contendo o valor da receita bruta dos espetáculos esportivos em  valor  superior  ao  encontrado  pela  fiscalização,  provando  que  a  mesma  sequer  verificou  as  GFIP para lançamento da multa, provando que não houve omissão na citada declaração.  Antes do julgamento administrativo de primeira instância, a FBF apresentará  relatório circunstanciado provando a inexistência da omissão quanto ao campo BF1 contido no  item  7  do Relatório  de  Fiscalização,  e  a  necessidade  de  sua  exclusão  no  cômputo  da multa  indevidamente aplicada para fins de eventual recálculo da penalidade aplicada.  No  que  diz  respeito  a  não  informação  das  verbas  pagas  aos  árbitros,  auxiliares,  reservas,  quadro  móvel,  equipes  de  exame  anti­doping  (quadro  móvel  da  FBF)  Fl. 1633DF CARF MF     4 BOR,  após  apuração  da  procedência  dos  valores  levantados,  antes  do  julgamento  administrativo de primeira instância, promoverá, se for o caso, a necessária retificação da GFIP  para  fazer  incluir  tais  verbas,  para  fins  de  possibilitar  a  relevação  da  multa  imposta  neste  particular.  Por fim, quanto a não informação das remunerações pagas aos contribuintes  individuais, diretores e autônomos (FSG), a impugnante está analisando os números apontados  pela fiscalização para análise analítica da autuação, o que, após apuração da procedência dos  valores  levantados,  antes  do  julgamento  administrativo  de  primeira  instância,  também  promoverá, se for o caso, a necessária retificação da GFIP para fazer incluir tais verbas, para  fins de possibilitar a relevação da multa imposta neste particular.   Além  da  peticionante  corrigir  a  falta  apontada  antes  do  julgamento  da  infração pela autoridade competente, se for o caso, a recorrente é primária e não incorreu em  qualquer das circunstâncias agravantes contidas no art. 290 do mesmo diploma legal.  Ademais,  analisando  o  relatório  fiscal  da  infração  (fl.  7),  a  planilha  demonstrativa  do  total  de  contribuição  que  a  contribuinte  deixou  de  declarar  em  GFIP,  o  auditor  aplicou  a multa  por  competência,  aplicação  esta  que  não  encontra qualquer  respaldo  legal; e  Ainda  quanto  ao  valor mínimo  da multa  imposta,  a  autuação  contém  erros  gravíssimos quanto a sua definição (fls. 224/227).  A Seção do Contencioso Administrativo, à época integrante da Delegacia da  Receita  Previdenciária  de  Salvador/Ba,  requereu  ao  Serviço  de Fiscalização  pronunciamento  fiscal  (fls.  306/308).  Da  informação  fiscal  (fls.  1485/1495),  constata­se  que  houve  o  cumprimento da ordem solicitada, haja vista que o Auditor Fiscal notificante acolhe em parte  as alegações do contribuinte.  Destarte, devidamente notificado, em 16/09/2008, do resultado da diligencia  acima  solicitada  (fl.1495),  o  sujeito  passivo  requereu  mais  uma  vez  a  improcedência  do  presente Auto de Infração ­ AI (fls. 1498/1500).  Em  sessão  do  dia  10  de  fevereiro  de  2010,  a  decisão  da  autoridade  de  primeira  instancia  julgou  procedente  em  parte  a  impugnação  da  Recorrente,  cuja  ementa  encontra­se abaixo transcrita:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/11/2001 a 31/05/2006  GFIP.  DADOS  NÃO  CORRESPONDENTES  A  TODOS  OS  FATOS  GERADORES. Constitui  infração  a  empresa  apresentar Guia  de Recolhimento do  Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP)  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias.   RELEVAÇÃO  PARCIAL.  NÃO  CUMPRIMENTO  DOS  REQUISITOS  PARA  TODAS AS COMPETÊNCIAS. A obtenção do beneficio da relevação pressupõe o  atendimento, de forma cumulativa, dos requisitos previstos no § 1° do art. 291, do  Decreto 3.048, de 06 de maio de 1999, na redação dada pelo Decreto n.6.103, de 30  de abril de 2007.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Fl. 1634DF CARF MF Processo nº 18050.004708/2008­75  Acórdão n.º 2402­005.809  S2­C4T2  Fl. 4          5   Cientificado da decisão de primeira instancia em 09/03/2010, o contribuinte  apresentou  tempestivamente,  fl. 1591 e segs.,  em 17/03/2010, o  recurso voluntário aduzindo,  em síntese:  1.  Que  deve  o  presente  processo  ser  apensado,  por  conexão,  aos  de  nº  18050004723/200813 e 18050000015/200722 por se tratarem da mesma matéria.  2.  Que  a  decisão  de  primeira  instancia  deixou  de  aplicar  lei  superveniente  mais benéfica na forma preconizada pelo Art. 106 do Código Tributário Nacional;  3. Impossibilidade de aplicação da multa de mora e  4. Erro no calculo da multa imputada.  Requer, por  fim,  conhecimento do  recurso voluntário e  reforma do acórdão  recorrido para aplicar a lei mais benéfica, assim como exclusão de aplicação da multa de mora.  Na sessão de 12 de Abril de 2012, foi decidido pela 3ª Câmara da 1ª Turma,  converter  o  julgamento  em  diligencia  a  fim  de  ser  analisada  a  conexão  entre  o  presente  processo e os processos de nº 18050004723/200813 e 18050000015/200722.  Em despacho de  14  de Outubro  de  2014  (fl.  1623),  foi  deferida  a  conexão  entre  o  processo  indicado  acima  e  o  de  nº  18050004723/2008­13  da  4ª  Câmara,  2ª  Seção,  ficando  prejudicada  a  conexão  com  o  18050000015/2007­  22,  que  já  teve  o  seu  Recurso  Voluntário julgado.  Em  despacho  de  encaminhamento  datado  de  24  de  Abril  de  2015,  foi  solicitado  retorno  dos  autos  do  presente  processo  à  3ª  Turma  desta  Seção,  em  razão  dos  processos 18050004723200813 e 18050000015200722 já terem sido julgados.  Tendo  em  vista  a  extinção  da  3ª  Turma,  o  processo  foi  sujeito  a  nova  redistribuição.  É o relatório.  Fl. 1635DF CARF MF     6     Voto Vencido  Conselheira Bianca Felícia Rothschild ­ Relatora  O recurso é TEMPESTIVO, eis que intimado da decisão no dia 09/03/2010,  interpôs  recurso  voluntário  no  dia  17/03/2010,  atendendo  também  às  demais  condições  de  admissibilidade. Portanto, merece ser CONHECIDO.  Retroatividade da Legislação mais Benéfica  De  acordo  com  o Recorrente,  a  decisão  de  primeira  instancia  julgou  que  a  retificação  das  GFIPs  foi  realizada  em  tempo  hábil,  atenuando  a  multa  aplicada,  mas,  no  entanto,  ao  seu  entender,  deixou  de  aplicar  a  legislação  superveniente  mais  benéfica  ao  Recorrente, na forma preconizada pelo art. 106, do Código Tributário Nacional. Dessa forma,  requer aplicação das regras contidas na Lei nº 11.491/09.  O Auto de Infração foi lavrado pelo fato do Recorrente ter apresentado GFIP,  com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias,  infringindo o disposto no art. 32, Inciso IV, parágrafo 5° da Lei n° 8.212/91, abaixo transcrito,  então vigente a época do fato gerador.  Art. 32. A empresa é também obrigada a:  (...) IV ­ declarar A. Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao  Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço ­  FGTS,  na  forma,  prazo  e  condições  estabelecidos  por  esses  órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e  valores  devidos  da  contribuição  previdenciária  e  outras  informações  de  interesse  do  INSS  ou  do Conselho Curador  do  FGTS.  (...)  §5°A  apresentação  do  documento  com  dados  não  correspondentes aos fatos geradores sujeitará o infrator à pena  administrativa  correspondente  à  multa  de  cem  por  cento  do  valor devido relativo a contribuição não declarada, limitada aos  valores previstos no parágrafo anterior.     Ocorre  que  as  penalidades  aplicadas  em  razão  do  descumprimento  das  obrigações  acessórias  vinculadas  a GIFP,  antes  estabelecidas  no  art.  32  da  Lei  no  8.212/91,  agora estão previstas no art. 32­A do referido diploma normativo, conforme Lei n° 11.941/09,  nos seguintes termos:  Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que trata o  inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á as seguintes multas:   Fl. 1636DF CARF MF Processo nº 18050.004708/2008­75  Acórdão n.º 2402­005.809  S2­C4T2  Fl. 5          7 I  ­  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações  incorretas  ou  omitidas,  e  (Incluído  pela  Lei  n°  11.941, de 2009).  § 3 A multa mínima a ser aplicada será de:   II ­ R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.  Desta  forma,  como  o  presente  caso  se  trata  exclusivamente  de  descumprimento de obrigação acessória vinculada a GFIP, quanto a omissão de  informações  consideradas bases de cálculo da contribuição previdenciária, não resta dúvida que se aplica à  questão  a  penalidade  contida  no  artigo  supra  transcrito,  por  se  tratar  de  legislação  superveniente mais benéfica ao contribuinte.  Assim exposto e face a legislação superveniente mais benéfica para tratar da  mesma questão, não resta dúvida que deveria­se a penalidade prevista no inciso I do art. 32­A,  por se tratar de caso de omissão de informações na GFIP, penalidade esta que é menos severa  ao contribuinte, luz do art. 106, II, "c" do CTN.  Erro de calculo da multa imputada  Alega  o Recorrente  que  na planilha  demonstrativa  do  total  de  contribuição  que  a  contribuinte  deixou  de  declarar  em GFIP,  o  auditor  aplicou  a multa  por  competência,  aplicação esta que não encontra qualquer respaldo legal.  Para melhor entendimento segue abaixo transcrição do inciso II do artigo 284  do RPS:  Art.  284.  A  infração  ao  disposto  no  inciso  IV  do  caput  do  art.  225  sujeitará  o  responsável  as  seguintes  penalidades  administrativas:  II ­ cem por cento do valor devido relativamente à contribuição  não declarada, limitada aos valores previstos no inciso anterior,  pela  apresentação  da  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  de  Tempo  de  Serviço  e  Informações  a  Previdência  Social com dados não correspondentes aos fatos geradores, seja  em relação as bases de cálculo, seja em relação as informações  que alterem o valor das contribuições.  No  caso  concreto,  a  penalidade  imposta,  determinada  pelo  art.  284,  II,  do  RPS, acima transcrito é completamente ilegal, pois  foi aplicada multa por cada competência,  não  tendo  a  norma  acima  transcrita  feito  qualquer  referência  a  aplicação  de  multa  por  competência.   Não  há  na  legislação  qualquer  dispositivo  legal  que  determine  que  a  imposição  do  valor mínimo  seja  limitada  por  competência. A  limitação  está  exclusivamente  vinculada  aos  valores  mínimos  constantes  na  tabela  do  inciso  II  do  art.  284,  que  também,  ressalte­se, não determina que a limitação seja por competência.  Se  a  lei  não  atribui  multa  para  cada  competência,  não  pode  a  autoridade  fiscalizadora  ampliar  a  sanção,  já  que  lhe  foge  autorização  legal  para  tal,  razão  pela  qual  a  multa deverá ser reduzida para o valor legalmente estipulado pelo inciso II do art. 284 do RPS.  Fl. 1637DF CARF MF     8 Pelo que exige o art. 284, II, do RPS, a multa a ser imposta é cem por cento  do  valor  devido  relativamente  contribuição  não  declarada,  limitada  aos  valores  previstos  no  inciso I.  CONCLUSÃO  Tendo em vista todo o acima, voto por CONHECER o Recurso Voluntário e  DAR PROVIMENTO, a fim de que seja recalculada a multa, nos termos do voto acima.    (assinado digitalmente)  Bianca Felícia Rothschild.  Fl. 1638DF CARF MF Processo nº 18050.004708/2008­75  Acórdão n.º 2402­005.809  S2­C4T2  Fl. 6          9   Voto Vencedor  Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo ­ Redator designado  Designado  que  fui  para  redigir  o  voto  divergente,  apresento  as  minhas  considerações.  Aplicação da legislação mais benéfica  De fato, com o advento da Medida Provisória MP n. 449/2008, convertida na  Lei  n.  11.941/2009,  houve  profunda  alteração  no  cálculo  das  multas  decorrentes  de  descumprimento das obrigações acessórias relacionadas à GFIP.  Na  sistemática  anterior,  a  infração  de  omitir  fatos  geradores  em GFIP  era  punida com a multa correspondente a cem por cento da contribuição não declarada, ficando a  penalidade limita a um teto calculado em função do número de segurados da empresa.   Quanto havia lançamento da obrigação principal relativo aos fatos geradores  não  declarados,  o  sujeito  passivo  ficava  também  sujeito  à  aplicação  da  multa  de  mora  nos  créditos  lançados,  num  percentual  do  valor  principal  que  variava  de  acordo  com  a  fase  processual do lançamento, ou seja, quanto mais cedo o contribuinte quitava o débito, menor era  a multa imposta.  Com  a  nova  legislação,  há  duas  sistemáticas  de  aplicação  da  multa.  Inexistindo o lançamento das contribuições, aplica­se apenas a multa de ofício prevista no art.  32­A da Lei n. 8.212/1991, que é calculada a partir de um valor  fixo para cada grupo de 10  informações incorretas ou omitidas, nos seguintes termos:  Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que trata o  inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á às seguintes multas:(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).   I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e(...)  Todavia  pelo  art.  35­A  da  mesma  Lei,  também  introduzido  pela  Lei  n.  11.941/2009, ocorrendo o lançamento da obrigação principal, a penalidade decorrente do erro  ou omissão na GFIP  fica  incluída na multa de mora constante no crédito constituído. Deixa,  assim,  de  haver  cumulação  de multa  punitiva  e multa moratória,  condensando­se  ambas  em  valor único. Vejam o diz o dispositivo:  Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.   Fl. 1639DF CARF MF     10 É  que  o  art.  44,  I,  da  Lei  n.  9.430/19961  prevê  que,  havendo  declaração  inexata ou omissa de tributo, acompanhado da falta de recolhimento do mesmo, deve­se aplicar  a multa ali especificada. Como já exposto, nessas situações, a multa agora é una para ambas as  infrações, descumprimento das obrigações principal e acessória.   Diante das considerações acima expostas, não há como se aplicar na situação  em tela o art. 32­A da Lei n. 8.212/1991, como requer o sujeito passivo, posto que houve na  espécie  lançamento das contribuições correlatas. A situação sob enfoque pede a aplicação do  art. 35­A da mesma Lei, o qual pode ou não ser mais benéfico ao contribuinte, posto que, para  os  casos  em  que  o  teto  para  aplicação  da multa  previsto  na  legislação  revogada  fica muito  abaixo  do  valor  da  contribuição  não  declarada,  há  a  possibilidade  do  valor  da  penalidade  aplicada  com  fulcro  na  sistemática  legal  anterior  situar­se  num  patamar  inferior  àquela  calculada com base na norma atual.  Nesse  sentido,  deve  o  órgão  responsável  pelo  cumprimento  da  decisão  recalcular  o  valor  da  penalidade,  posto  que  o  critério  atual  pode  ser  mais  benéfico  para  o  contribuinte, de forma a prestigiar o comando contido no art. 106, II, “c”, do CTN2.  Deve­se, então, verificar, competência a competência, se a multa calculada  nos termos do art. 44, I, da Lei n.º 9.430/1996 (75% da contribuição não declarada), deduzidas  as multas aplicadas nas NFLD correlatas, resulta em valor mais benéfico ao contribuinte.    Erro na aplicação da multa  O sujeito passivo alega que, por ter efetuado o cálculo da multa mês a mês, o  fisco teria incorrido em erro que conduziria à retificação do seu valor.  Incorreto  este  raciocínio.  Vejamos  os  dispositivos  aplicáveis  na  redação  vigente quando da ocorrência dos fatos geradores.    Art. 32. A empresa é também obrigada a:  (...)  IV  ­  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS,  por  intermédio  de  documento  a  ser  definido  em  regulamento,  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária e outras informações de interesse do  INSS. (Inciso acrescentado pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).   (...)                                                              1 Art. 44.  Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas:             I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de  falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata;   (...)  2 Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  (...)   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  (...)   c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.    Fl. 1640DF CARF MF Processo nº 18050.004708/2008­75  Acórdão n.º 2402­005.809  S2­C4T2  Fl. 7          11 §  4º  A  não  apresentação  do  documento  previsto  no  inciso  IV,  independentemente do recolhimento da contribuição, sujeitará o  infrator à pena administrativa  correspondente a multa  variável  equivalente a um multiplicador sobre o valor mínimo previsto no  art.  92,  em  função  do  número  de  segurados,  conforme  quadro  abaixo:  0 a 5 segurados  1/2 valor mínimo  6 a 15 segurados  1 x o valor mínimo  16 a 50 segurados  2 x o valor mínimo  51 a 100 segurados  5 x o valor mínimo  101 a 500 segurados  10 x o valor mínimo  501 a 1000 segurados  20 x o valor mínimo  1001 a 5000 segurados  35 x o valor mínimo  Acima de 5000 segurados  50 x o valor mínimo    §  5º  A  apresentação  do  documento  com  dados  não  correspondentes aos fatos geradores sujeitará o infrator à pena  administrativa  correspondente  à  multa  de  cem  por  cento  do  valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada aos  valores  previstos  no  parágrafo  anterior.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97).  (Revogado  pela  Medida Provisória nº 449, de 2008).    A redação transcrita do inciso IV do art. 32 da Lei n.º 8.212/1991 não deixa  dúvida de que a obrigação de declarar às  informações à Administração Tributária mediante a  GFIP é mensal. Daí que a verificação das infrações se realiza na mesma periodicidade, sendo  que cada GFIP com incorreção corresponde a uma infração.  Nesta  toada,  fácil  perceber  que  a  inclusão  das  várias  infrações  e  a  multa  correspondente  em  auto  de  infração  único  é  apenas  uma  opção  administrativa  que  leva  em  conta  a  economia  processual,  posto  que  toda  a  sistemática  de  apuração  das  contribuições  previdenciárias  e,  obviamente,  a  verificação  das  obrigações  acessórias  relacionadas,  leva  em  conta o período de um mês.  Diante dessas considerações, dúvida não há de que a imposição da multa e o  procedimento  para  o  seu  cálculo  são  feitas  para  cada  GFIP  apresentada,  o  que  leva  inexoravelmente  à  fixação  da  penalidade mensal  e,  a  seguir,  a  sua  consolidação  por  auto  de  infração.  Assim,  carece  de  razão  este  argumento  acerca  da  incorreção  no  cálculo  da  penalidade.  Conclusão  Fl. 1641DF CARF MF     12 Voto por dar provimento parcial ao recurso para que a multa fique limitada a  75% do tributo não declarado deduzidas as multas impostas nas NFLD correlatas.    (assinado digitalmente)  Kleber Ferreira de Araújo.                  Fl. 1642DF CARF MF

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6811991 #
Numero do processo: 10783.008356/98-35
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jun 19 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 29/08/1997 a 10/03/1998 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NOVO JULGAMENTO. Princípio do Devido Processo Legal. Devem ser analisadas todas as questões de mérito suscitadas pelas partes. Não pode, por desobediência ao princípio de devido processo legal, o órgão julgador deixar de analisar o mérito da demanda, no caso, a classificação fiscal propriamente dita. Necessidade de novo julgamento. DEVOLVA-SE OS AUTOS PARA DRJ.
Numero da decisão: 3301-003.673
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, Por unanimidade de votos, devolver o processo para a 1ª instância, DRJ/Florianópolis/SC, para a realização de novo julgamento, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente (assinado digitalmente) José Henrique Mauri - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto do Couto Chagas (Presidente), José Henrique Mauri (Relator), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Marcos Roberto da Silva (Suplente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: JOSE HENRIQUE MAURI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 996; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 514          1 513  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10783.008356/98­35  Recurso nº               De Ofício  Acórdão nº  3301­003.673  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de maio de 2017  Matéria  Imposto de Importação ­ Classificação de mercadoria  Recorrente  Fazenda Nacional  Recorrida  Allmex Importação e Exportação Ltda.    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 29/08/1997 a 10/03/1998   PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA. NOVO JULGAMENTO.  Princípio do Devido Processo Legal. Devem ser analisadas todas as questões  de mérito suscitadas pelas partes. Não pode, por desobediência ao princípio  de  devido  processo  legal,  o  órgão  julgador  deixar  de  analisar  o  mérito  da  demanda,  no  caso,  a  classificação  fiscal  propriamente  dita. Necessidade  de  novo julgamento.  DEVOLVA­SE OS AUTOS PARA DRJ.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 00 83 56 /9 8- 35 Fl. 514DF CARF MF Processo nº 10783.008356/98­35  Acórdão n.º 3301­003.673  S3­C3T1  Fl. 515          2   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.      ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  TERCEIRA   SSEEÇÇÃÃOO  DDEE   JJUULLGGAAMMEENNTTOO, Por unanimidade de votos,  devolver o processo  para a 1ª instância, DRJ/Florianópolis/SC, para a realização de novo julgamento, nos termos do  voto do relator.       (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Presidente      (assinado digitalmente)   José Henrique Mauri ­ Relator.      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Augusto  do  Couto Chagas (Presidente), José Henrique Mauri (Relator), Marcelo Costa Marques d'Oliveira,  Marcos Roberto da Silva (Suplente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Antonio Carlos  da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.    Fl. 515DF CARF MF Processo nº 10783.008356/98­35  Acórdão n.º 3301­003.673  S3­C3T1  Fl. 516          3 Relatório  Por bem descrever os fatos, adoto, com adequações de minha iniciativa, o  relatório  do  Julgamento  na  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  Acórdão  9303­00128,  Sessão de 08 de julho de 2009, fls. 493/499  "O presente processo è decorrente de revisão aduaneira e  iniciou­se com  Auto de Infração de fls. 1/28, lavrado em 23/12/98, em que foram exigidos os impostos de  importação  (de  R$  324.384,64)  e  sobre  produtos  industrializados  (de  R$  172.208,15),  acrescidos da multa de mora prevista no art. 61, § 2", da Lei n" 9.430, de 1996 e de juros de  mora, incidentes nas importações da mercadoria descrita pelo importador como "Conversor  de  padrão  de  televisão  FL/UHF­VHF  550 MHZ",  e  que  foi  classificada  no  código  TEC  8543.89.40 nas declarações de importação registradas entre 29/8/97 e 10/3/98.  de  controle  remoto,  desprovido  de  cinescópio,  alto­falante  e  circuito  de  decodificação, próprio para receber sinais cuja freqüência compatível com a utilizada pelos  aparelhos de  televisão comerciais, denominado comercialmente "Conversor" modelo 3661  Series".  A  autuação  deveu­se  ao  fato  de  ter  a  contribuinte  desembaraçado  as  mercadorias  em  data  anterior  à  protocolização  do  processo  de  consulta  cuja  decisão  implicou aplicação de alíquotas superiores às utilizadas nos despachos de importação.  Em  sua  impugnação  (fls.  189/193)  a  contribuinte  contestou  a  conclusão  adotada pela Coana, entendendo­a equivocada, assim como a anterior, e alegando que, além  de ser decisão extra­petita, deu uma solução completamente diversa e não Pré­questionada.  Alegou,  também,  que  o  parecer  da  Coana  agravou  os  valores  que  seriam  devidos  se  prevalecesse a decisão  reformada, e que a nova  classificação é de 2a  Instância e nula por  alterar as  conclusões da decisão singular contra  a qual havia  sido  interposto  recurso, e  só  poderia ser aplicada aos fatos geradores subseqüentes, de acordo com o art. 146 do CTN.  O processo  foi  decidido  em primeira  instância pela Chefe da DITEX da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro/RJ, com base na delegação  de  competência  contida  na  Portaria  DRJ/RJ  n"  7/99  (DOU  de  3/2/99),  que  proferiu  a  Decisão DRJ/RJO n° 1.636, de 19/10/99, cuja ementa transcrevo (fls. 301 a 306):  CONSULTA  SOBRE  CLASSIFICAÇÃO  DE  MERCADORIAS.  EFEITOS.  Parecer  da  Coordenação­Geral  do  Sistema  Aduaneiro  (COANA)  que  reforma,  de oficio,  decisão  proferida por  órgão  regional  em processo  de  consulta sobre a classificação de mercadorias. Correta a sua aplicação em  relação a fatos geradores ocorridos antes da protocolização da consulta.  LANÇAMENTO PROCEDENTE "  A  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  tempestivo  (fls.  314/320),  questionando, basicamente, dois aspectos:  Fl. 516DF CARF MF Processo nº 10783.008356/98­35  Acórdão n.º 3301­003.673  S3­C3T1  Fl. 517          4 1)  A  vigência  no  tempo  de  decisões  que  alteram  a  classificação  de  mercadorias  em  razão  de  resposta  à  consulta  formulada  pela  suplicante.  A  respeito,  sustenta  a  recorrente  que  a  nova  classificação  fiscal  não  tem  caráter  retroativo, entendendo que a decisão recorrida no processo de consulta era pela  natureza definitiva, e que a avocatória constitui­se em prerrogativa da autoridade,  mas  representa  reforma de  uma decisão  final  anterior,  que  produzia  efeitos  até  que  fosse  revogada.  Entende  que  a  consulta  abrange  todos  os  lançamentos  realizados antes e no curso do processo administrativo e que a classificação final  adotada  pela  Coana,  reformando  de  oficio  a  decisão  anterior,  só  poderia  ser  aplicada a partir da data da decisão que a instituiu, ou seja, 15/10/98; e  2)  o  mérito  da  classificação  fiscal  pretendida.  Nessa  parte,  ratifica  as  alegações já expendidas por ocasião da impugnação, entendendo ser equivocada  a classificação dada pela Coana e afirmando, pelas razões ali expendidas, "que se  trata de conversores de padrão de TV classificados na Posição 85.43.8940 e não  de receptores ou decodificadores da Posição 85.43.8990 ex­13 ou muito menos  de receptores de televisão da Posição 85.28.1290."  O processo foi encaminhado a este Conselho sem a exigência do depósito  para garantia de instancia, em vista de Acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região  em  apelação  a mandado de  segurança decidido  favoravelmente  à  recorrente  (certidão  à  fl.  346).  As  fls.  378/179  a  recorrente  aditou  esclarecimentos  sobre  a  matéria  de  direito,  já  expendidos  na  sustentação  oral  feita  nesta  Câmara,  arguindo  a  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância  administrativa,  por  considerar  que  as  nulidades  absolutas  podem ser invocadas a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, devendo, inclusive  o julgador pronunciá­las de ofício, mesmo quando não invocadas pelas partes.  Em  decorrência,  apontou  as  irregularidades  seguintes,  solicitando  a  nulidade da decisão, em vista do disposto no art. 59, II, do Decreto n" 70.235/72: a) decisão  prolatada  por  pessoa  incompetente,  a  saber,  a Chefe  da DITEX/DRJ/RJ,  em  lugar  de  ser  proferida pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento, afrontando a lei e contrariando  jurisprudência  dos  Segundo  e  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes;  e  b)  cerceamento  do  direito de defesa, em vista de a autoridade prolatora da decisão se ter recusado a apreciar os  fundamentos de mérito apresentados na impugnação, ao consignar "Pretende a  Interessada  reabrir  a  discussão  sobre  a  classificação  fiscal  dos  referidos CONVERSORES,  insistindo  em  que  seja  acolhido  o  código  tributário  por  ela  adotado.  Importa  aqui,  observar  que  o  aspecto  técnico  da  classificação  fiscal  da  mercadoria  já  se  encontra  examinado  pela  Administração  (Parecer COANA na 13/98). Não compete  a este órgão  julgador  rediscuti­ lo."  O  processo  foi  julgado  nessa  3ª  Câmara  na  sessão  de  5/11/2003,  nos  termos  do  Acórdão  n°  301­30.795,  que  declarou  ,  por  unanimidade,  nulo  os  atos  do  processo a partir da decisão de primeira instancia, inclusive, e cuja ementa dispôs, verbis:  "PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  NULIDADE  DA  DECISÃO  A  competência  para  decisão  em  primeira  instancia  administrativa  de  processos de determinação e exigência de créditos tributários, foi atribuída  aos Delegados da Receita Federal de Julgamento, na vigência do art. Io da  Lei n° 8.748/93, descabendo a delegação dessa atribuição a outra pessoa  Fl. 517DF CARF MF Processo nº 10783.008356/98­35  Acórdão n.º 3301­003.673  S3­C3T1  Fl. 518          5 que não o titular da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, em face  do disposto no art. 13 da Lei n° 9.784/99.    ANULADO O PROCESSO A PARTIR DA DECISÃO DE PRIMEIRA  INSTÂNCIA, INCLUSIVE"    O  processo  foi  encaminhado  à  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Florianópolis/SC para julgamento, em vista da competência desse órgão, decorrente da nova  distribuição  de  atribuições  para  julgamento  de  processos,  tendo  sido  a  decisão  consubstanciada no Acórdão DRJ/FNS n" 3.732, de 5/3/2004. Em que, por unanimidade de  votos, conclui­se pela improcedência do lançamento, adotada a seguinte ementa, verbis:  "HOMOLOGAÇÃO DE LANÇAMENTO  Não  constitui  homologação  de  lançamento  o  ato  de  desembaraço  aduaneiro, salvo se a autoridade fiscal expressamente assim o declarar.  CONSULTA  SOBRE  CLASSIFICAÇÃO  DE  MERCADORIAS.  EFEITOS  Tendo  em  vista  que  os  processos  administrativos  de  consulta  são  solucionados  em  instancia  única,  decisões  em  tais  tipos  de  processos,  exarados  pelas  Superintendências  Regionais  da  Receita  Federal  e  que  estabelecem classificação fiscal de determinado produto, consolidam, para  o consulente, um critério jurídico que deve ser seguido no lançamento.  O  critério  jurídico  adotado  pela  administração  relativamente  à  classificação  fiscal,  abrange  todas  as  importações  pretéritas  de  produtos  idênticos que estejam dentro do prazo que a SRF dispõe para proceder sua  revisão, ou seja, 5 (cinco) anos a contar da data de registro da DI.  Pareceres da Coordenação­Geral do Sistema Aduaneiro que modifiquem a  classificação fiscal obtida em processo de consulta somente são aplicáveis  para importações realizadas em data posterior à da ciência desse parecer,  por parte do interessado.  Lançamento Improcedente.  Em vista da exclusão  integral do crédito  tributário,  em valor  superior ao  limite de instancia, foi feita a interposição de recurso de oficio, em obediência ao disposto  no art. 34 do Decreto n" 70.235/72.  O colegiado deu provimento ao Recurso de Ofício, e pode ser resumido no  trecho final do Acórdão (fls. 410):  Pelos motivos aqui expostos, não posso concordar com as afirmações do relator  do  processo  no  julgamento  de  primeira  instância  e  que  culminou  com  a  improcedência  do  lançamento,  o  qual  considerou  que  as  importações  foram  efetuadas  em  período  anterior  ao  da  formalização  da  consulta  e,  ao  mesmo  tempo,  entendeu  que  as mercadorias  estariam  abrigadas  pela Decisão  SRRF/7ª  RF ­ posteriormente reformada ­, e ainda acrescentou que a fiscalização deveria  ter  alterado  a  classificação  fiscal  das  importações  para  o  código  da  decisão  reformada.  E  não  há  como  se  concordar  por  que,  como  acima  explicitado,  a  consulta  formulada  pela  recorrente  não  poderia  produzir  qualquer  efeito  em  Fl. 518DF CARF MF Processo nº 10783.008356/98­35  Acórdão n.º 3301­003.673  S3­C3T1  Fl. 519          6 relação aos fatos pretéritos, em face da legislação de regência e, em especial, do  disposto no art.52, III, combinado com o art. 7º, III, do Decreto nº 70.235/72 e no  Parecer Normativo CST nº 67/77.  Diante do exposto, e em face do crédito tributário constituído dizer respeito tão­ somente a fatos geradores ocorridos antes da protocolização da consulta, entendo  não terem alicerce lógico e jurídico as alegações retrocitadas contidas na decisão  de  primeira  instância,  relativas  aos  efeitos  do  processo  de  consulta,  razão  pela  qual voto pelo provimento do recurso de oficio, para manter em sua integralidade  o auto de infração.  Desse Acórdão de  segunda  Instância  (Acórdão de Recurso de Ofício),  o  contribuinte interpôs recurso1 à Câmara Superior para alegar que houve cerceamento ao seu  direito de defesa quando não foram analisadas as razões meritórias trazidas por ele, no que  tange  à  classificação  adotada  no  auto  de  infração.  Informa  que  apresentou  dois  laudos  periciais  que  sequer  foram  analisados  tanto  pelos  julgadores  de  1ª  Instância  como  pelos  julgadores de 2ª Instância.  A Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou contra­razões (fls. 498 e  seguintes) propondo que o Recurso Voluntário fosse negado.  Ao apreciar o recurso a Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos  Fiscais proferiu o Acórdão 9303­000.128, fls. 493/499, assim ementado:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período  de  apuração:  29/08/1997  a  10/03/1998  PROCESSO  ADMINISTRATIVO FISCAL.  Princípio  do  Devido  Processo  Legal.  Devem  ser  analisadas  todas  as  questões de mérito  suscitadas pelas partes. Não pode, por desobediência  ao princípio de devido processo legal, o órgão julgador deixar de analisar  o  mérito  da  demanda,  no  caso,  a  classificação  fiscal  propriamente  dita.  Necessidade de novo julgamento.  Recurso Especial do Contribuinte Provido.    Foi­me distribuído, por sorteio, o presente feito para relatar e pautar.  É o relatório, em sua essência.                                                                1  Pelo princípio  da  fungibilidade  foi  acatado  o Recurso  interposto  pela Recorrente,  à  época,  como Recurso  Voluntário (fls. 476), apreciado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais.   Fl. 519DF CARF MF Processo nº 10783.008356/98­35  Acórdão n.º 3301­003.673  S3­C3T1  Fl. 520          7 Voto             Conselheiro José Henrique Mauri ­ Relator    Conforme relatado, trata­se de cumprimento de decisão da Terceira  Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais conforme Acórdão 9303­000.128, fls.  493/499,  no  sentido  de  se  apreciar  o  mérito  quanto  à  Classificação  Fiscal  da  mercadoria importada.  Originariamente o litígio centrava­se em duas questões: (i) os efeitos  de  Consulta  sobre  Classificação  Discal  formulada  pelo  contribuinte  e  (ii)  a  correta  Classificação das mercadorias importadas.  Em  passagem  anterior  pela  Primeira  Câmara  do  extinto  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes,  aquele  Colegiado,  ao  apreciar  Recurso  de  Ofício,  Deu  Provimento ao Recurso, restabelecendo o lançamento.  Inconformado,  o  Contribuinte  apresentou  Recurso  à  Câmara  Superior  que,  acolhendo­o,  devolveu  os  autos  ao  Colegiado  ordinário  para  novo  julgamento ­ ora em apreciação, em face de caracterização de cerceamento do direito  de defesa.   Isso  porque,  tanto  a  decisão  de  primeira  instância  quanto  a  de  Segunda  instância  trataram  especificamente  sobre  os  efeitos  da Consulta  formulada  pelo  contribuinte,  não  se  manifestando  quanto  a  correta  Classificação  Fiscal  da  mercadoria, tópico defendido pela recorrente desde a impugnação.  Quanto ao primeiro item litigado, os efeitos da Consulta formulada  pelo  contribuinte,  a  Decisão  da  Câmara  Superior  já  o  declara  definitivamente  decidido,  na  esfera  administrativa,  restando  concluso  que  os  efeitos  da Consulta  de  classificação  formalizado  pela  recorrente  não  atinge  o  período  compreendido  no  presente lançamento.  Assim, no presente julgamento, a matéria a ser tratada é unicamente  quanto  à  correta  classificação  fiscal  da mercadoria  importada  e,  por  conseqüência  a  procedência da exigência fiscal lançada.  Conforme  já dito,  tanto  esta  instância  recursal quanto a decisão de  primeira  instância  incorreram em  igual cerceamento de defesa, daí que a apreciação  do  mérito  por  parte  desse  colegiado,  nessa  oportunidade,  implicaria  supressão  da  primeira instância.  Nessa mesma esteira, manifestou­se a Relatora do voto precursor da  Decisão da Câmara Superior:  "Na  verdade,  entendo  que  o  Acórdão  Recorrido  deveria  ter  devolvido  o  processo  para  que  a  DRJ  fizesse a análise de mérito, uma vez que o resultado do  Fl. 520DF CARF MF Processo nº 10783.008356/98­35  Acórdão n.º 3301­003.673  S3­C3T1  Fl. 521          8 processo  de  consulta  ou  o  parecer  da  COANA  não  vincula o julgamento deste Tribunal Administrativo."  Assim tenho que os autos devem retornar à Primeira Instância para  apreciação do mérito acerca da correta Classificação Fiscal.    Dispositivo  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  devolver  os  autos  à  DRJ/Florianópolis/SC  para  novo  julgamento,  ultrapassada  a  questão  dos  efeitos  da  Consulta, e com o enfrentamento do mérito acerca da classificação fiscal.    É como voto.  José Henrique Mauri ­ Relator                            Fl. 521DF CARF MF

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Numero do processo: 10166.720148/2014-39
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 23 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2009 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Não havendo omissão, contradição ou obscuridade, os embargos devem ser rejeitados de pronto conforme regimento interno deste Conselho.
Numero da decisão: 3201-002.845
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos declaratórios. (assinatura digital) WINDERLEY MORAIS PEREIRA - Presidente Substituto. (assinatura digital) PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: WINDERLEY MORAIS PEREIRA (Presidente), PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA, JOSE LUIZ FEISTAUER DE OLIVEIRA, TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO, MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA, LEONARDO VINICIUS TOLEDO DE ANDRADE.
Nome do relator: PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos declaratórios. (assinatura digital) WINDERLEY MORAIS PEREIRA - Presidente Substituto. (assinatura digital) PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: WINDERLEY MORAIS PEREIRA (Presidente), PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA, JOSE LUIZ FEISTAUER DE OLIVEIRA, TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO, MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA, LEONARDO VINICIUS TOLEDO DE ANDRADE.

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3201­002.845  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de maio de 2017  Matéria  Normas de Administração Tributária  Embargante  AMERICEL S/A  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2009  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.  Não havendo omissão, contradição ou obscuridade, os embargos devem ser  rejeitados de pronto conforme regimento interno deste Conselho.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os  embargos declaratórios.  (assinatura digital)  WINDERLEY MORAIS PEREIRA ­ Presidente Substituto.   (assinatura digital)  PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  WINDERLEY  MORAIS  PEREIRA  (Presidente),  PAULO  ROBERTO  DUARTE  MOREIRA,  JOSE  LUIZ  FEISTAUER DE OLIVEIRA,  TATIANA  JOSEFOVICZ  BELISARIO, MERCIA HELENA  TRAJANO  DAMORIM,  ANA  CLARISSA  MASUKO  DOS  SANTOS  ARAUJO,  PEDRO  RINALDI DE OLIVEIRA LIMA, LEONARDO VINICIUS TOLEDO DE ANDRADE.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 01 48 /2 01 4- 39 Fl. 377DF CARF MF     2 Trata  o  presente  processo  de  embargos  declaratórios  opostos  pelo  contribuinte em fls. 365, que alega a existência de omissão no julgado do Acórdão de fls. 348,  que foi assim ementado:  "ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Anocalendário: 2009  PROCESSO  JUDICIAL.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO.  CONCOMITÂNCIA. SÚMULA N.º 05  Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura, pelo  sujeito  passivo,  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual, antes ou depois do lançamento, com o mesmo objeto  do processo administrativo.  RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO."  O  contribuinte  apresentou  embargos  afirmando  a  existência  de  omissão  no  Acórdão,  nos  seguintes  termos:  (i)  quanto  ao  seu  pedido  para  que  fosse  reconhecida  a  não  incidência de juros moratórios em relação ao período em que o crédito tributário esteve com a  exigibilidade suspensa; (ii) sobre o seu pedido de não restrição nos registros da RFB.  O  Despacho  de  admissibilidade  de  fls  374  assim  concluiu  pela  admissibilidade parcial dos Embargos:  "(...)  O que se verifica da leitura do Acórdão embargado, em relação  ao  primeiro  ponto  suscitado  nos  embargos,  é  que  realmente  houve omissão.  O acórdão corretamente não conheceu do recurso voluntário em  face  da  existência  de  concomitâncias  entre  os  processos  administrativos e judiciais (Súmula CARF nº 01). Foi, contudo,  omisso em relação ao pedido do contribuinte para que fosse  reconhecida a não incidência de juros moratórios em relação  ao  período  em  que  o  crédito  tributário  esteve  com  a  exigibilidade suspensa. Pela simples leitura do voto condutor do  julgado, verifica­se que tal assunto não foi analisado.  Em  relação  ao  segundo  ponto  embargado  ­  o  pedido  de  não  restrição  nos  registros  da  RFB  –  não  há  previsão  legal  para  analisar tal matéria em sede de embargos. Aliás, tal matéria não é  nem mesmo de  competência  das Delegacias  da Receita Federal  do  Brasil  de  Julgamento  ou  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF.  Tal  pedido,  se  cabível,  deve  ser  endereçado à Delegacia da Receita Federal do Brasil – DRF de  jurisdição do contribuinte.  Com  essas  considerações,  ADMITO  PARCIALMENTE  os  Embargos  de  Declaração  opostos  pela  interessada,  apenas  em  relação à primeira matéria  (discussão  sobre a não  incidência de  juros moratórios).  Tendo em vista que o relator não mais integra este CARF e que a  turma julgadora não foi extinta, nos termos do art. 5o. da Portaria  Fl. 378DF CARF MF Processo nº 10166.720148/2014­39  Acórdão n.º 3201­002.845  S3­C2T1  Fl. 378          3 CARF no. 30, de 31 de agosto de 2015, encaminhe­se o processo  para sorteio a relator integrante da 1a. TO da 2a. Câmara.  Alega  a  DRJ,  que  por  tratar­se  de  órgão  julgador  da  RFB  não  poderia exercer o controle administrativo sobre decisão prolatada  em processo de consulta no âmbito da própria RFB. A decisão do  CARF foi no sentido da obrigatoriedade da DRJ prolatar decisão  determinando a correta classificação da mercadoria.  Consultando o acórdão, verifica­se que da decisão não consta o  enfrentamento  da  questão  suscitada  pela  embargante  quanto  a  vinculação dos órgãos administrativos à solução de consulta."  Os autos foram distribuídos e pautados conforme determinação do Presidente  desta Turma apresentada acima, no despacho de admissibilidade.  É  este  o  breve  relato  que  importa  ao  julgamento  dos  Embargos  de  Declaração.  Voto             Conselheiro Relator ­ Pedro Rinaldi de Oliveira Lima.  Conforme Art. 65, §3.º, do Anexo  II do regimento  interno deste conselho e  manual dos conselheiros, os embargos declaratórios que não possuírem os requisitos para sua  propositura devem ser rejeitados de pronto.  Dessa  forma,  verifica­se  na  leitura  do Acórdão  Embargado  de  fls.  348  que  não há qualquer omissão, contradição ou obscuridade conforme alegado pelo contribuinte em  seus embargos de fls. 365.  Isto porque  a  razão de decidir  do Acórdão embargado  foi  clara em afirmar  que houve concomitância e optou por não conhecer do recurso.  Ora,  esta  é  uma  situação  clássica  de  rediscussão  do  mérito  por  parte  do  embargante. Se o recurso não foi sequer conhecido, como discutir alguma matéria do mérito?  Não  há  como.  Qualquer  análise  de  mérito  iria  atuar  contra  o  próprio  propósito  da  concomitância, a celeridade nos processos e a concentração de discussões de objetos e causas  de pedir idênticas em um só âmbito de solução de controvérsias.  Não  há  qualquer  omissão,  contradição  ou  obscuridade  nos  fundamentos  e  motivos apresentados na decisão embargada.  Se  por  acaso  houvesse  alguma  omissão  na  discussão  temática  sobre  a  incidência  dos  juros,  esta  possível  omissão  seria  somente  discutida  na  possibilidade  do  Acórdão ter conhecido o recurso e julgado este no mérito.  Diante  de  todo  o  exposto,  não  sendo  os  Embargos  declaratórios  o  meio  correto  para  contestar  decisão  deste  Conselho  que  não  tenha  omissão,  contradição  ou  obscuridade, vota­se para que sejam REJEITADOS os Embargos de Declaração opostos.  Fl. 379DF CARF MF     4 Voto proferido.  (assinatura digital)  Conselheiro Relator ­ Pedro Rinaldi de Oliveira Lima.                                  Fl. 380DF CARF MF

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6783858 #
Numero do processo: 15956.720354/2014-66
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 09 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed May 31 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Ano-calendário: 2011 PAGAMENTO A TÍTULO DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. EFEITOS. Comprovado pela Autoridade Fiscal o descumprimento dos requisitos previstos na Lei nº 10.101/00 para instituição de um programa de PLR, os valores totais pagos sob essa rubrica integram o salário de contribuição. É dever do Fisco a determinação correta da base de cálculo do tributo devido, consoante preceitua o artigo 142 do CTN, sendo vedado a adoção de valores parciais.
Numero da decisão: 2201-003.594
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em dar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra, Dione Jesabel Wasilewski e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente - Redator Designado. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Relator. EDITADO EM: 22/05/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira (Presidente), Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, Jose Alfredo Duarte Filho, Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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2201­003.594  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de maio de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  BRQ SOLUÇÕES EM INFORMÁTICA S.A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Ano­calendário: 2011  PAGAMENTO  A  TÍTULO  DE  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  E  RESULTADOS.  DESCUMPRIMENTO  DOS  REQUISITOS  LEGAIS.  EFEITOS.  Comprovado  pela  Autoridade  Fiscal  o  descumprimento  dos  requisitos  previstos  na Lei  nº  10.101/00  para  instituição  de  um programa de PLR,  os  valores  totais  pagos  sob  essa  rubrica  integram  o  salário  de  contribuição.  É  dever do Fisco a determinação correta da base de cálculo do tributo devido,  consoante preceitua o artigo 142 do CTN, sendo vedado a adoção de valores  parciais.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  dar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Vencidos  os  Conselheiros  Carlos  Alberto  do  Amaral  Azeredo,  Daniel  Melo  Mendes  Bezerra,  Dione  Jesabel  Wasilewski  e  Rodrigo  Monteiro  Loureiro Amorim. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Carlos Henrique de  Oliveira.   (assinado digitalmente)  Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente ­ Redator Designado.     (assinado digitalmente)  Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 95 6. 72 03 54 /2 01 4- 66 Fl. 974DF CARF MF     2 EDITADO EM: 22/05/2017  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira  (Presidente), Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski,  Jose Alfredo  Duarte Filho, Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo  Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.  Relatório  O  presente  processo  trata  de  Auto  de  Infração  referente  a  contribuições  sociais  destinadas  à  Seguridade  Social  e,  por  sua  precisão  e  clareza,  valho­me  do  relatório  elaborado no curso do voto condutor relativo ao julgamento de 1ª Instância:  Do lançamento  O  Auto  de  Infração  Debcad  nº  51.061.656­9  refere­se  ao  lançamento  nas  competências  01/2011  a  12/2011  das  contribuições destinadas a outras entidades e fundos (terceiros),  incidentes sobre a remuneração dos segurados empregados.  O relato fiscal de  fls. 11 a 36  informa que a auditoria detectou  indícios  de  irregularidades  nas  informações  prestadas  pelo  sujeito  passivo  relativas  à  massa  salarial  das  Guias  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  –  GFIPs,  quando  comparadas  com  as  remunerações  aos  segurados  empregados,  código  0561  (rendimentos  do  trabalho  assalariado),  constantes das Declarações do  Imposto de Renda  Retido  na  Fonte  –  DIRF.  Questionados,  os  responsáveis  pela  empresa declararam que a diferença de aproximadamente 169%  a  maior  na  DIRF  em  2011  referia­se  à  premiação  a  título  de  PLR – Participação nos Lucros e Resultados, e que, a partir da  implantação do novo regime de tributação previdenciária, com a  contribuição incidente sobre a receita bruta operacional, deixou  de utilizar este sistema de remuneração.  Com  base  nos  elementos  analisados,  a  fiscalização  constatou  que  no  exercício  de  2011  a  BRQ  utilizou  o  esquema  de  fazer  pagamentos  mensais  aos  empregados,  contabilizados  sob  a  forma de empréstimos, e semestralmente lançava tais valores na  DIRF,  assim  como  nos  resumos  das  folhas  de  pagamento  de  salários  de  março/2011  e  setembro/2011,  a  título  de  Participação  nos  Resultados,  com  o  intuito  de  dissimular  o  cumprimento do § 2º do artigo 3º da Lei nº 10.101/2000:  Art.  3º.  A  participação  de  que  trata  o  art.  2º  não  substitui  ou  complementa  a  remuneração  devida  a  qualquer  empregado,  nem  constitui base de incidência de qualquer encargo trabalhista, não se lhe  aplicando o princípio da habitualidade.  (...)  § 2º. É vedado o pagamento de qualquer antecipação ou distribuição  de valores a título de participação nos lucros ou resultados da empresa  em periodicidade inferior a um semestre civil, ou mais de duas vezes no  mesmo ano civil.  Fl. 975DF CARF MF Processo nº 15956.720354/2014­66  Acórdão n.º 2201­003.594  S2­C2T1  Fl. 975          3 A diferença desproporcional  entre o  salário nominal destacado  nas GFIPs  em  comparação  com os  rendimentos  informados na  DIRF  levou  a  auditoria  fiscal  a  concluir  que  os  valores  efetivamente pagos aos segurados substituem e complementam a  remuneração devida a qualquer empregado,  fato que  infringe o  artigo 3º da Lei nº 10.101/2000.  O Anexo  06  ao Relatório Fiscal  (fls.  209  a  333)  contém  6.114  registros  e  consiste  em  uma  planilha  comparativa,  por  beneficiário, entre a DIRF dos meses de 04/2011 e 10/2011 e as  GFIPs das competências 03/2011 e 09/2011.  Dos registros do Anexo 06, 1.519 se referiam a segurados com  rendimentos  no  código  0561  da DIRF  que  não  constavam  nas  GFIPs  transmitidas  pela BRQ. Por  amostragem,  a  fiscalização  identificou tratar­se em muitos casos de ex­empregados da BRQ  que, mesmo sem qualquer vínculo empregatício ativo, recebiam  remunerações  retributivas  da  prestação  de  serviços,  conforme  informado  na  DIRF/2011.  Estes  trabalhadores  estão  relacionados  na  planilha  de  fls.  334  a  361  (Anexo  7),  de  onde  devem  ser  excluídos  os  estagiários  cuja  remuneração  está  contabilizada na conta contábil 0000.4.1.1.010.  O Anexo  02  ao Relatório Fiscal  (fls.  40  a  170)  contém  12.240  lançamentos  contábeis  referentes  a  empréstimos  mensais  feitos  individual  e  nominalmente  aos  segurados  empregados  da  empresa,  obtidos  do  cotejo  entre  as  contas  contábeis  código  00001.1.3122, denominada Mútuo a Funcionários – Folha, e sua  contrapartida no passivo, conta contábil 00002.1.22099 – Conta  Transitória.  Com  relação  aos  Acordos  Coletivos  de  Participação  nos  Resultados,  a  fiscalização  verificou  que,  apesar  de  estarem  assinados  por  uma  comissão  de  empregados,  a  BRQ  não  apresentou  quaisquer  documentos  que  comprovassem que  estes  tivessem  sido  eleitos  ou  escolhidos  para  esta  representação.  Observou ainda:  a) no acordo firmado com o SINDPDSP, que em nenhuma parte  do  texto  do  acordo  existia  a  possibilidade  de  fracionar  o  pagamento  da  PLR;  que  o  Sindicato  evidenciou  interesse  financeiro  ao  impor  a  cobrança  de  taxa  negocial  de  todos  os  participantes  do  quadro  de  lotação  da  BRQ,  deixando  de  lado  sua  principal  função,  que  é  a  proteção  do  trabalhador;  que  havia previsão para pagamento em duas parcelas, em 02/2011 e  08/2011,  mas  os  pagamentos  foram  lançados  nas  folhas  de  pagamento de 03/2011 e 09/2011; que uma das representantes,  Sra.  Núbia  Paula  Galvão,  tinha  apenas  um  dia  de  serviço  quando assinou o acordo coletivo;  b)  no  acordo  firmado  com  o  SINDPDRJ,  que  havia  previsão  para  pagamento  em  duas  parcelas,  em  03/2011  e  09/2011,  requisito  que  foi  cumprido  formalmente, mas  que  em  nenhuma  parte do  texto do acordo existia a possibilidade de  fracionar o  pagamento da PLR; que dois dos representantes foram admitidos  em 01/06/2010, ou  seja,  30 dias antes da  vigência proposta na  Fl. 976DF CARF MF     4 cláusula contratual, e que como o acordo coletivo não tem data  de assinatura, não há como afirmar se estes empregados tinham  realmente o poder de representação de todo o grupo;  c)  no  acordo  firmado  com  o  SINDPDPR,  que  havia  previsão  para  pagamento  em  duas  parcelas,  em  03/2011  e  09/2011,  requisito  que  foi  cumprido  formalmente, mas  que  em  nenhuma  parte do  texto do acordo existia a possibilidade de  fracionar o  pagamento  da  PLR;  que  um  dos  representantes  foi  admitido  somente em 13/10/2010, ou seja, 105 dias após a data do acordo  coletivo.  A  fiscalização  concluiu  que  as  partes  não  observaram  os  interesses  de  sua  própria  coletividade,  não  obedeceram  aos  critérios legais para pagamento semestral do PLR, não deixaram  clara a participação e concordância dos empregados envolvidos  e  deixaram  registrado,  no  item  3.1,  que  as  regras  definidas  foram  resultado  da  livre  negociação  entre  a  empresa  e  o  Sindicato,  atuando  em  prejuízo  da  Previdência  Social  e  dos  próprios segurados empregados.  Outro  ponto  destacado  no  Relatório  Fiscal  foi  a  análise  de  documentos  oriundos  da  Justiça  do  Trabalho.  A  fiscalização  relata  que  em  uma  sentença  trabalhista  a  própria  reclamada  sustentou que o  valor pago bimestralmente  como adiantamento  correspondia  à  participação  nos  resultados,  fixado  em  acordo  coletivo,  segundo  critérios  de  assiduidade  e  performance  do  empregado.  No  texto  da  sentença,  a  justiça  trabalhista  relata  sobre a confirmação do não cumprimento do artigo 3º da Lei nº  10.101/2000 e sobre as conseqüências nocivas aos trabalhadores  com a forma de retribuição adotada pela BRQ.  A  conclusão  da  fiscalização  à  vista  dos  fatos  e  documentos  coletados  é  que  a  freqüência  e  o  número  exagerado  de  remunerações pagas a  título de adiantamentos ou empréstimos,  muito superior aos salários informados nas folhas de pagamento  e  GFIPs,  indica  que,  na  realidade,  trata­se  de  parcelamento  mensal de  salários disfarçado de mútuo e  lançado somente nas  folhas de pagamento de 03/2011 e 09/2011, sob a rubrica PLR.  Estes  valores  não  foram  incluídos  pela  autuada  na  base  de  cálculo das contribuições devidas a terceiras entidades.  A utilização de procedimentos contábeis irregulares demonstra a  intenção da empresa de ocultar fatos geradores de contribuições  previdenciárias  e  simular  como  distribuição  de  lucros  as  remunerações feitas a segurados empregados, contratados para  prestar serviços inerentes à sua atividade­fim.  Diante  da  constatação  da  conduta  de  sonegação,  a  multa  de  ofício foi majorada para 150%, nos termos do artigo 44 da Lei  nº 9.430/1996.  O montante do crédito, consolidado em 03/12/2014, corresponde  a 12.029.244,49 (doze milhões, vinte e nove mil, duzentos e  quarenta e quatro reais e quarenta e nove centavos).  Da impugnação  Fl. 977DF CARF MF Processo nº 15956.720354/2014­66  Acórdão n.º 2201­003.594  S2­C2T1  Fl. 976          5 Cientificado da autuação por via postal em 09/12/2014, o sujeito  passivo apresentou impugnação em 07/01/2015 (fls. 476 a 515),  alegando, em síntese:  1) a nulidade do auto de infração em razão da falta de clareza e  precisão do relatório fiscal e do discriminativo de débito. Consta  no  1.1  do  relatório  que  o  processo  se  refere  a  contribuições  previdenciárias patronais (20% e SAT), assim como ocorreu no  processo  15956.720318/2014­01,  atribuindo  para  este  outro  processo as contribuições a outras entidades. A confusão retrata  bis  in  idem,  e  é  contraditória  com  o  discriminativo  de  débito,  onde  constam  contribuições  a  “terceiros”  sem  apresentar  as  bases de cálculo, as alíquotas e as contribuições que comporiam  esses “terceiros”;  2)  a  nulidade  absoluta  da  autuação  por  apresentar  vício  material  insanável, em razão do equívoco no fato gerador e na  base  de  cálculo  eleitos  pela  fiscalização,  sob  pena de  violação  direta e  frontal ao artigo 142 do Código Tributário Nacional  ­  CTN  e  aos  artigos  5º,  LIV  e LV  e  37  da Constituição Federal.  Diz que a fiscalização afirmou que os planos de PLR da empresa  infringiram  a  lei  de  regência  e  se  prestavam  apenas  para  substituir  parcela  remuneratória  devida  aos  empregados,  inclusive  com  o  adiantamento  de  valores  (mensal  ou  bimestralmente) por meio de mútuos/empréstimos, mas que por  esse  raciocínio  não  haveria  outra  conclusão  lógica  senão a  de  desconsiderar integralmente todos os planos de PLR da empresa  firmados  com  três  entidades  sindicais  distintas,  caracterizando  todos  os  valores  pagos  a  título  de  PLR  aos  empregados  como  parte  do  salário,  o  que  não  ocorreu.  Citando  o  artigo  142  do  CTN,  sustenta  que  não  poderia  a  autoridade  administrativa  criticar uma matéria (PLR) e eleger como fato gerador e base de  cálculo  outra  matéria  (mútuos/empréstimos),  até  porque  nesse  caso  o  contribuinte  tem  seu  direito  de  defesa  prejudicado,  não  sabendo se deve se defender de um ponto ou de outro. Questiona  a  motivação  para  ter  a  fiscalização  considerado  legítima  uma  parte do PLR, já que a base  formada pelos mútuos era inferior  ao valor pago a  título de participação nos lucros, na ordem de  R$  74.000.000,00  para R$  92.000.000,00.  Entende  que  o  valor  dos  empréstimos,  feitos  a  cada  dois  meses  aos  empregados  interessados, jamais poderia ter sido eleito como fato gerador ou  base  de  cálculo  de  contribuições  previdenciárias  por  não  representar  vantagem  econômica  definitiva  dos  empregados.  Afirma  que,  como  comprovam  os  contratos  de  mútuo,  os  empréstimos  eram  feitos  na  forma  da  lei,  com  incidência  de  juros,  taxa  administrativa  e  data  de  vencimento,  quando  eram  integralmente quitados pelos empregados, não integrando o seu  patrimônio. Como apenas o valor da Participação nos Lucros e  Resultados  era  creditado  aos  empregados  definitivamente,  esse  seria  o  único  pagamento  que  poderia,  em  tese,  ser  objeto  de  discussão pelo Auditor­Fiscal;  3)  contextualiza  o  mercado  dos  profissionais  de  tecnologia  da  informação  (TI)  com o objetivo  de  demonstrar a  necessidade  e  legalidade dos mútuos feitos pela empresa em favor de boa parte  Fl. 978DF CARF MF     6 de seus empregados. Afirma que no seu caso os profissionais de  TI eram contratados nos termos estritos da legislação trabalhista  (CLT), estabelecendo­se cargos e níveis de remuneração mensal  de  acordo  com  a  senioridade  e  especialidade,  além  de  outros  benefícios  in  natura,  tais  como  assistência  médica,  assistência  odontológica, seguro de  vida,  vale­refeição, vale­alimentação e  previdência privada. Além desses benefícios, também negociava  anualmente com a Comissão de Empregados e com Sindicatos de  três  diferentes  estados  da  federação os  programas de PLR que  permitam o recebimento de valores decorrentes da performance  da  empresa  e  da  performance  individual  dos  empregados,  com  metas que variam desde as margens de lucro dos projetos até as  competências  e  habilidades  dos  profissionais  como  elementos  importantes  na  obtenção  dos  resultados  da  empresa  como  um  todo. Frisa que nunca reduziu  salários ou pagou benefícios em  dinheiro para deixar de pagar contribuições sociais e FGTS, que  nunca  suprimiu  bônus,  gratificações  habituais  ou  quaisquer  outros benefícios, nem comissões ou outras verbas salariais para  que  fosse  instituído  o  programa  de  PLR,  agindo  sempre  em  conformidade com a CLT e com a Lei nº 8.212/1991. Relata que  a  figura  do  mútuo/empréstimo  somente  foi  utilizada  pela  empresa  em  razão  de  necessidade  e  pedido  de  muitos  empregados, que precisavam de maior  fluxo de caixa em razão  de  compromissos  pessoais.  Esses  profissionais,  que  outrora  prestavam  serviços  a  diversas  empresas  sem  exclusividade,  estavam  se  adaptando  ao  regime  CLT  e  a  ter  seu  desempenho  medido  semestralmente,  e  por  isso  a  empresa  permitiu  que  aqueles que necessitassem de empréstimos pudessem ter acesso a  uma  linha  de  crédito  bimestral.  Destaca  que  não  havia  pagamentos  mensais,  pois  os  empréstimos  eram  concedidos  apenas nos meses pares (fevereiro, abril, etc), sendo que apenas  algumas exceções foram feitas nos meses ímpares, notadamente  para  empregados  recém  admitidos.  Informa  que  recolhia  os  impostos  devidos  pelas  receitas  recebidas  dos  empregados  (IOF),  e  que  nem  todos  os  empregados  solicitavam  o  mútuo/empréstimo,  conforme  comprova  a  amostragem  dos  contracheques,  em  que  consta  o  pagamento  da  PLR  dos  empregados e não consta qualquer desconto de mútuo;  4)  a  legalidade  do  seu  programa  de  PLR,  que  observou  a  irredutibilidade  da  remuneração  dos  empregados,  a  elegibilidade  de  todos  os  empregados,  a  formalização  em  documento  escrito  e  único,  a  existência  de  regras  objetivas  e  claras, a negociação e assinatura  logo no  início do período de  apuração  e  antes  de  qualquer  pagamento,  a  periodicidade  semestral, a participação do Sindicato da categoria de cada base  territorial  e  o  arquivamento  no  Sindicato.  As  acusações  fiscais  de  que  os  Sindicatos,  em  especial  o  de  São  Paulo,  não  protegeram  os  interesses  dos  empregados  e  visaram  interesses  financeiros,  são  indevidas,  seja porque os acordos contam com  metas  bastante  detalhadas  e  com  fórmula  matemática  de  aferição do valor da PLR, seja porque nenhum Sindicato recebeu  nada por isso. Com o advento da legislação de desoneração da  folha de pagamento, a empresa não se desfez do instrumento de  incentivo à produtividade que é a PLR, tanto é que pagou a esse  título em 2010 R$ 48.620.297,33, em 2011 R$ 91.022.106,46, em  2012  R$  104.331.193,16  e  em  2013  R$  67.696.566,27.  Os  Fl. 979DF CARF MF Processo nº 15956.720354/2014­66  Acórdão n.º 2201­003.594  S2­C2T1  Fl. 977          7 empréstimos  de  mútuo  eram  feitos  mediante  solicitação  do  empregado,  não  eram  obrigatórios  e  não  tinham  seu  valor  vinculado  direta  ou  indiretamente  ao  valor  da  PLR.  A  PLR  dependia  do  atingimento  de  metas  mensais  mas  de  apuração  semestral,  nesta  também  avaliadas  habilidades  e  competências  individuais,  não  sendo  possível  antecipar  valores  relativos  a  resultados  não  sabidos  e  impossíveis  de  prever.  A  forma  de  comparação entre os valores informados em DIRF (que incluem  a PLR) e os  informados em GFIP  (sem PLR)  foi  indevida, pois  deixou de descontar o valor do próprio salário que está na DIRF  e  ignorou  que  o  valor  informado  em DIRF  corresponde  a  seis  meses  de  apuração  de  PLR,  enquanto  que  o  valor  da  GFIP  corresponde  a  apenas  um  mês  de  salário.  Se  fosse  o  caso,  deveria ter sido comparada a PLR (semestral) com seis meses de  salário  dos  empregados,  mas  esta  questão  não  tem  relevância  jurídica, pois a Lei nº 10.101/2000 não impõe qualquer limitação  aos valores da PLR, de modo que não existe vedação legal para  o  pagamento  de  participações  relevantes  aos  empregados,  bastando que decorra de regras claras e objetivas;  5) que na reclamatória trabalhista cuja sentença foi mencionada  pela  fiscalização  não  houve  sequer  a  oitiva  de  testemunhas,  tendo  havido  grave  cerceamento  do  direito  de  defesa  da  empresa, o que foi objeto da medida cautelar juntada aos autos.  Existem outras decisões judiciais, inclusive do Tribunal Regional  do  Trabalho,  no  sentido  de  reconhecer  que  os  empregados  recebiam  seu  salário  corretamente,  recebiam  mútuos  bimestralmente – se fosse de seu interesse – e recebiam valores  variáveis,  conforme  metas  atingidas,  a  título  de  PLR.  Estas  decisões  destacam  que  a  PLR  paga  pela  empresa  não  tem  natureza  salarial,  fato  que,  por  si  só,  considerando  a  coisa  julgada  e  a  força  das  decisões  judiciais,  devem  acarretar  na  nulidade das presentes autuações;  6) que  com relação à nomeação dos membros da Comissão de  Empregados que negociavam e assinavam os acordos de PLR, os  planos  foram  implementados  mediante  acordo  coletivo  de  trabalho, o que dispensaria a existência da Comissão; que ainda  que houvesse a exigência de que o Plano tivesse sido negociado  via  Comissão,  não  há  obrigação  de  eleição  formal  ou  mesmo  elaboração de ata de escolha da comissão, sendo certo que todos  os subscritores dos acordos eram empregados e foram assistidos  pelo  Sindicato  de  cada  localidade,  não  havendo  qualquer  irregularidade  nesse  sentido;  que  a  Sra.  Janaína  de  Paula  Cavalheiro,  após  ser  admitida,  juntou­se  à  Comissão  e  complementou as assinaturas do Plano, não havendo dispositivo  legal que proíba esta situação;  7) que a postergação da data de pagamento da participação no  estabelecimento  de  São  Paulo,  que  havia  sido  pactuada  para  02/2011  e  08/2011 mas  ocorreu  em março  e  setembro  daquele  ano,  deu­se  em  virtude  das  negociações  havidas  com  os  Sindicatos  de  outras  localidades,  para  que  se  mantivesse  uma  isonomia entre os pagamentos;  Fl. 980DF CARF MF     8 8)  que  os  ex­empregados  que  tiveram  o  contrato  de  trabalho  rescindido no curso do período de apuração da PLR tiveram que  aguardar  as  datas  previstas  nos  acordos  para  receber  o  pagamento,  pois  não  havia  nenhuma previsão  de  adiantamento  de valores na ocasião da rescisão, até porque nesta data ainda  não haviam sido apuradas todas as metas estabelecidas;  9)  a  ilegalidade  da  multa  de  150%,  fundamentada  pela  fiscalização na omissão de informações e fatos geradores, e que  por  isso  teria  incorrido  no  crime  previsto  no  artigo  337­A  do  Código Penal. Sustenta que não houve cometimento de qualquer  ato  ilícito  pela  empresa, muito menos  doloso,  no  sentido  de  se  elidir  do  recolhimento  de  contribuições  sociais.  Tanto  é  que  o  próprio fiscal pode localizar, com clareza, os mútuos registrados  no Livro Razão. Caso mantida a autuação, o que admite apenas  para argumentar, a multa de ofício não pode ultrapassar 75%;  10)  a  necessidade  de  exclusão  dos  representantes  legais  e  dos  contadores  da  empresa,  indicados  no  Relatório  de  Vínculos:  Roberto Gennaro Mannarino, Andréa Ribeiro Quadros, Antonio  Eduardo  Pimentel  Rodrigues,  Monica  de  Araújo  Pereira,  Antonio Feitosa Barbosa e Benjamin Ribeiro Quadros;  11) o descabimento da Representação Fiscal para Fins Penais,  que não deve prosseguir, tendo em vista a ausência de infração  por parte da impugnante.  Ao final, a impugnante requer:  a)  o  julgamento  da  improcedência  dos  Autos  de  Infração  e  a  extinção dos créditos tributários;  b) a não aplicação da multa qualificada de 150%;  c)  o  sobrestamento  da  Representação,  a  teor  do  disposto  no  artigo 83 da Lei nº 9.430/1996, com a redação que lhe foi dada  pela Lei nº 12.350/2010;  d)  a  produção  de  todas  as  provas  admitidas  em  direito,  prova  documental,  notadamente  a  exibição  e  juntada  posterior  de  documentos,  realização  de  perícia  e  tantas  quantas  forem  as  provas necessárias para a real apuração da verdade material;  e)  que  todas  as  notificações  sejam  também  expedidas  ao  seu  patrono, no endereço que indica.  No  julgamento  da  impugnação,  acordaram  os  membros  da  6ª  Turma  da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre/RS, por unanimidade de votos,  julgar  improcedente  a  impugnação,  mantendo  o  crédito  tributário  exigido,  nos  termos  que  podem ser assim resumidos:  Da ausência de impugnação  A fase litigiosa do procedimento não foi instaurada com relação  ao  responsável  solidário  Benjamin  Ribeiro  Quadros,  que  não  apresentou impugnação à exigência.  Das alegações de vícios no procedimento fiscal  (...)  Fl. 981DF CARF MF Processo nº 15956.720354/2014­66  Acórdão n.º 2201­003.594  S2­C2T1  Fl. 978          9 No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  os  requisitos  obrigatórios  que  devem  fazer  parte  do  Auto  de  Infração  estão  dispostos no artigo 10 do Decreto n.º 70.235/1972.   Efetivamente,  como  salientou  a  impugnante,  a  autoridade  lançadora  cometeu  uma  inversão  na  descrição  dos  processos  originados  da mesma  ação  fiscal  no  início  do Relatório Fiscal  deste processo nº 15956.720354/2014­66, como se demonstra a  seguir:  1­ INTRODUÇÃO  1.1 Este relatório é parte integrante do AI ­ Auto de Infração n°.  15.956.720.354/2014­66,  referente  aos  lançamentos  das  contribuições  previdenciárias  patronais  e  tem  por  objetivo  informar  ao  notificado  a  origem  do  débito  que  motivou  o  lançamento fiscal em referência, assim como propiciar adequada  análise  do  processo  de  débito  decorrente  do  mesmo  e  compreende os seguintes Debcad:  1.2 Nesta mesma ação fiscal foi lavrado outro Auto de Infração,  com  processo  Comprot  n°.  15.956.720.318/2014­01,  referente  aos  lançamentos  das  contribuições  destinadas  a  Outras  Entidades (FNDE, Sesc, Senac, Incra e Sebrae), cujos relatórios  seguem  separadamente  e  compreendem  o  Debcad  n°.  51.061.655­0  Verifica­se que, apesar da descrição ter sido invertida, a tabela  logo abaixo demonstra com exatidão o nº do Debcad, o tipo de  processo, o período, o valor e a espécie de contribuição lançada.  Creio  que  esta  inversão  não  tem  o  condão  de  tornar  nulo  o  lançamento,  pois  o  próprio  contribuinte  a  percebeu  e  compreendeu  o  que  aconteceu.  Tanto  é  que,  na  folha  5  da  impugnação  (fls.  480  dos  autos),  consta  sua  descrição  dos  processos, corretamente efetuada:  O  Auto  de  Infração  DEBCAD  nº  51.061.656­9  (COMPROT:  15956.720354/2014­ 66), é equivalente a R$ 12.029.244,49  (R$  4.292.324,42­principal;  R$  1.298.433,41  –  juros;  R$  6.438.486,66 – multa de ofício), autalizado até 03.12.2014.  O  outro  Auto  de  Infração  lavrado,  DEBCAD  nº  51.061.655­0  (COMPROT: 15956.720318/2014­01), por sua vez, é equivalente  a 36.358.523,57  (R$ 12.930.002,30­ principal; R$ 4.033.517,78  Fl. 982DF CARF MF     10 –  juros;  R$  19.395.003,49­  multa  de  ofício),  atualizado  até  03.12.2014.   (...)  Portanto, tendo o Auto de Infração sido lavrado de acordo com  as disposições legais e normativas que regem a matéria, não há  motivos  para  a  declaração  da  nulidade  do  lançamento,  sendo  improcedentes os argumentos do sujeito passivo neste ponto.  Do mérito  (...)  O sujeito passivo questiona a motivação para ter a fiscalização  considerado legítima uma parte do PLR, já que a base formada  pelos mútuos era inferior ao valor pago a título de participação  nos  lucros,  na  ordem  de  R$  74.000.000,00  para  R$  92.000.000,00.  Na realidade, não se identifica qualquer legitimação da PLR nos  autos, tanto é que a fiscalização examinou os acordos coletivos e  apontou as inconsistências que neles identificou, assim como fez  referência  ao  descumprimento  do  artigo  3º  e  §  2º  da  Lei  nº  10.101/2000.  No  entanto,  o  objeto  deste  lançamento  são  as  contribuições  incidentes sobre a  remuneração que foi paga aos  segurados empregados e contabilizada no ano de 2011 como se  empréstimo  fosse,  quando  na  realidade  não  o  era.  Assim,  a  discussão,  em  tese,  se  as  contribuições  deveriam  incidir  sobre  todo o valor da PLR não aproveita a este lançamento.  Os  documentos  juntados  aos  autos  não  deixam dúvidas  quanto  aos fatos relatados e a conclusão da fiscalização a respeito das  irregularidades  cometidas  pela  empresa  autuada.  A  própria  impugnante,  nas  ações  trabalhistas,  admitiu  que  efetuava  adiantamentos  bimestrais  relativos  à  participação  nos  lucros  e  resultados. Cito como exemplo excertos extraídos das decisões:  (...)  Além  dos  fatos  já  relatados,  concorreu  para  a  convicção  da  fiscalização de que os valores pagos aos segurados desta forma  substituíam e complementavam a remuneração devida a enorme  quantidade  de  empregados  envolvidos,  a  freqüência  dos  pagamentos, o alto valor dos pretensos empréstimos constantes  da conta contábil 0000113122 – Mútuo a Funcionários – Folha,  em comparação com a remuneração do segurado, e o fato de que  tais “empréstimos” eram compensados nos meses de pagamento  da participação nos lucros.  Para  ilustrar  a  disparidade  entre  o  valor  da  remuneração  do  empregado  e  o  valor  do  empréstimo,  cita­se  o  exemplo  do  segurado Haroldo Ricceto Filho, que, conforme consta da GFIP,  recebeu em 03/2011 R$ 2.869,66, e em 09/2011 R$ 3.084,91. Já  de  acordo  com  o  item  3.4  do  Relatório  Fiscal,  este  segurado  firmou os seguintes contratos de mútuo:  DATA DO CONTRATO  VALOR  CONTRATADO  DATA DO  PAGAMENTO   Fl. 983DF CARF MF Processo nº 15956.720354/2014­66  Acórdão n.º 2201­003.594  S2­C2T1  Fl. 979          11 09/08/2010  R$ 15.756,65  31/03/2011  09/10/2010  R$ 15.693,38  31/03/2011  09/12/2010  R$ 22.975,04  31/03/2011  09/02/2011  R$ 22.683,77  30/09/2011  08/04/2011  R$ 67.734,86  30/09/2011  09/07/2011  R$ 67.734,96  30/09/2011  (...)  Consta  da  contabilidade  da  empresa  autuada  que  foram  efetuados  empréstimos  em  todos  os  meses  de  2011,  ainda  que  não  estivessem  abrangidos  todos  os  empregados  em  todos  os  meses.  É  o  que  se  verifica,  por  exemplo,  em  relação  ao  empregado  Haroldo  Ricceto  Filho,  já  mencionado  neste  voto,  cujos  contratos  apresentados  pelo  sujeito  passivo  tinham  como  data  09/08/2010,  09/10/2010,  09/12/2010,  09/02/2011,  08/04/2011 e 09/07/2011.  (...)  Por todo o exposto, conclui­se que os pagamentos efetuados pelo  sujeito  passivo  disfarçados  de  adiantamentos/empréstimos  tratavam­se, na realidade, de remuneração destinada a retribuir  o  trabalho. Não  se  inserindo  em  nenhuma  hipótese de  exceção  da  Lei  nº  8.212/1991,  os  valores  pagos  aos  segurados  nesta  condição  constituem  base  de  cálculo  das  contribuições  desstinadas a outras entidades e fundos (terceiros).  Da multa qualificada  A  multa  qualificada  de  150%  está  definida  na  legislação  tributária, conforme detalha o Relatório Fundamentos Legais do  Débito (fls. 7 e 8). O artigo 35­A da Lei nº 8.212/1991 remete ao  artigo 44 da Lei nº 9.430/1996, cujo caput, , inciso I e § 1º assim  dispõem:  (...)  No caso sob exame, restou constatado que a empresa BRQ agiu  intencionalmente  com  o  objetivo  de  impedir  ou  retardar  o  conhecimento por parte do Fisco da ocorrência do fato gerador  da  obrigação  tributária,  sua  natureza  ou  circunstâncias  materiais,  e  com  isso  evitou  o  pagamento  das  contribuições  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  empregados  que  lhe  prestavam serviços, incorrendo na prática de sonegação prevista  no artigo 71 da Lei nº 4.502/1964.  (...)  Considerando  o  conjunto  de  elementos  trazidos  aos  autos,  justifica­se a aplicação da multa de ofício qualificada de 150%,  incidente sobre as contribuições não recolhidas pela autuada.  Fl. 984DF CARF MF     12 Do pedido para exclusão das pessoas relacionadas no Relatório  de Vínculos  O  sujeito  passivo  entende  necessária  a  exclusão  de  Roberto  Gennaro Mannarino, Andrea Ribeiro Quadros, Antonio Eduardo  Pimentel Rodrigues, Monica de Araújo Pereira, Antonio Feitosa  Barbosa e Benjamin Ribeiro Quadros do Relatório de Vínculos,  juntado às fls. 39 dos autos, e que traz a seguinte redação:  (...)  Como  se  verifica  neste  texto  reproduzido,  a  inclusão  no  Relatório  de  Vínculos  não  implica  automaticamente  na  co­ responsabilização  pelo  crédito  lançado,  tendo  caráter  meramente informativo. (...)  Pelo exposto, indefere­se o pedido do sujeito passivo.  Da Representação Fiscal para Fins Penais  A análise de questões relacionadas à Representação Fiscal para  Fins Penais ­ RFFP, que tramita em processo próprio, não é de  competência  da  DRJ,  pois  não  faz  parte  das  atribuições  definidas no artigo 233 do Regimento  Interno da Secretaria da  Receita Federal do Brasil – RFB, aprovado pela Portaria MF nº  203, de 14/05/2012, publicada no DOU de 17/05/2012.  (...)  O que se pode  informar ao contribuinte é que o Auditor­Fiscal  da Receita Federal do Brasil (AFRFB) tem por dever formalizar  representação  fiscal  para  fins  penais  perante  o Delegado  ou  o  Inspetor­Chefe  da  Receita  Federal  do  Brasil  responsável  pelo  controle  do  processo  administrativo  fiscal  sempre  que,  no  exercício  de  suas  atribuições,  identificar  atos  ou  fatos  que,  em  tese,  configurem  crime  contra  a  ordem  tributária  ou  contra  a  Previdência  Social,  entre  outros.  Os  procedimentos  estão  definidos na Portaria RFB nº 2.439/2010 que, em seu artigo 4º, §  1º,  determina  que  a  representação  fiscal,  nestes  casos,  deverá  permanecer no âmbito da unidade de controle até a decisão final  na  esfera  administrativa  sobre  a  exigência  fiscal  do  crédito  tributário  correspondente  ou  na  ocorrência  das  hipóteses  previstas  no  artigo  5º,  respeitado  o  prazo  legal  para  cobrança  amigável, caso o processo seja formalizado em meio papel.  Da produção de provas  O sujeito passivo requer genericamente a produção de todos os  meios  de  prova  admitidos  em  direito,  prova  documental,  realização  de  perícias  e  tantas  quantas  forem  as  provas  necessárias  para  a  real  apuração  da  verdade  material.  Em  relação a este pedido, salienta­se que a produção de provas deve  obedecer às disposições do artigo 16 do Decreto nº 70.235/1972,  que  dispõe  sobre  o  processo  administrativo  fiscal  no  âmbito  federal.  Não  se  conhece,  portanto,  do  protesto  do  impugnante  pela  produção  de  provas  além  daquelas  já  arroladas  neste  processo, exceção feita, à evidência, ao disposto nos parágrafos  4º a 6º do artigo 16 do Decreto nº 70.235/1972.  Fl. 985DF CARF MF Processo nº 15956.720354/2014­66  Acórdão n.º 2201­003.594  S2­C2T1  Fl. 980          13 Da intimação do procurador  Por  fim,  indefere­se  o  pedido  para  que  as  intimações  e  notificações  sejam  enviadas  em  nome  dos  procuradores  da  impugnante, no endereço que indica na impugnação, já que não  há previsão na legislação para tal procedimento. O inciso II do  artigo  23  do  Decreto  nº  70.235/1972  estabelece  que  as  intimações  feitas  por  via  postal,  telegráfica  ou  por  qualquer  outro meio ou via devem ter prova de recebimento no domicílio  tributário eleito pelo sujeito passivo.  Conclusão  Nestes  termos,  voto  por  julgar  improcedente  a  impugnação,  mantendo o crédito tributário exigido.  Ciente  do  Acórdão  da  DRJ  em  29/07/2015,  conforme  termo  de  ciência  eletrônica  de  fl.  915,  ainda  inconformado,  o  contribuinte  juntou  o Recurso Voluntário  de  fl.  917  e  seguintes,  em 13  de  agosto  de 2015,  no  qual  reiterou  as  razões  expressas  em  sede  de  impugnação,  as  quais  serão  tratadas  no  voto  a  seguir,  considerando  exatamente  a  sequência  alegada pelo contribuinte.  É o relatório necessário.  Voto Vencido  Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Relator  Por  ser  tempestivo  e  por  atender  as  demais  condições  de  admissibilidade,  conheço do Recurso Voluntário.  NULIDADE  ABSOLUTA:  FALTA  DE  CLAREZA  E  PRECISÃO  DO  RELATÓRIO FISCAL  No presente item de defesa, o contribuinte busca a declaração de nulidade do  lançamento em razão de equívoco do Fiscal no momento da elaboração do Relatório, onde teria  cometido  um  erro  ao  relacionar  débitos  lançados  aos  respectivos  processos.  Teria  o  fiscal  invertido a correlação entre os débitos e seus processos.  No âmbito do Processo Administrativo Fiscal, as hipóteses de nulidade estão  previstas  no  art.  59  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  que  considera  nulos  os  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  É importante ressaltar que o direito processual tem como regra o princípio da  instrumentalidade  das  formas,  que  traz  como  consequência,  com  respeito  à  nulidade  do  processo, que somente aquela que sacrifica os  fins de  justiça do processo deve ser declarada  nula pela autoridade julgadora. Com efeito, a doutrina pátria é pacífica quando entende que a  nulidade  por  cerceamento  ao  direito  de  defesa  exige  seja  comprovado  o  efetivo  prejuízo  ao  exercício desse direito por parte do sujeito passivo.   Fl. 986DF CARF MF     14 Toda  a  manifestação  do  contribuinte  nos  presente  autos,  bem  assim  no  processo em que foi lançada a exigência relativa à parte patronal, não deixa dúvidas de que a  autuação foi devidamente entendida, demonstrando,  inequivocamente, que o erro do Auditor­ Fiscal não causou qualquer prejuízo à recorrente.  Assim, nesta parte, entendo que não merece retoques a decisão recorrida  DA NULIDADE ABSOLUTA:  EQUÍVOCO NO  FATO GERADOR E  BASE DE CÁLCULO ELEITOS PELA FISCALIZAÇÃO  O recorrente alega que, segundo a fiscalização, os planos de PLR da empresa  infringiram  a  lei  de  regência  da  matéria,  prestando­se  apenas  para  substituir  parcela  remuneratória  devida  aos  empregados,  inclusive  com  adiantamento  de  valores  por  meio  de  mútuos/empréstimos.  Entende o  contribuinte  que,  por  conclusão  lógica,  todos  os  valores  pagos  a  título  de  PLR  deveriam  ser  considerados  como  salário.  Contudo,  a  fiscalização  concluiu  o  procedimento considerando como salário dos empregados apenas os valores creditados a título  de mútuo.  Sustenta que, sendo o lançamento um procedimento vinculado, não poderia a  autoridade administrativa praticar ato discricionário ou ainda arbitrário, em que se criticou uma  matéria  (PLR),  mas  elegendo  como  fato  gerador  e  base  de  cálculo  outra  matéria  (mútuo/empréstimo),  o  que  prejudicaria  seu  direito  de  defesa  por  não  saber  se  deveria  se  defender de um ponto ou de outro.  Por fim, apresenta os questionamentos abaixo, alegando que os mesmos não  foram respondidos pela DRJ.  1º Por que a fiscalização considerou legítima uma parte da PLR, já que a base  formada pelos mútuos era inferior ao valor pago a título de participação nos lucros e resultados  (92 milhes / 72milhes, respectivamente)?  2º Qual a natureza jurídica dessa diferença de quase 20 milhões?  3º  Por  que  essa  parte  da  PLR  foi  considerada,  já  que  considerada  pela  autuação fora dos requisitos legais?  4º  Afinal,  a  PLR  cumpriu  os  requisitos  legais?  Substituiu  parcelas  remuneratórias ou não?   O contribuinte levanta questões que não aproveitam à alegação de nulidade.   Como bem pontuado pelo julgador de 1ª Instância, o lançamento foi efetuado  por agente competente e sem preterição do direito de defesa, já que o Relatório Fiscal é rico em  detalhes  e  esclarecedor  em  relação  aos  motivos  que  levaram  à  exigência  fiscal.  O  próprio  julgamento  da  lide  já  em  segunda  instância,  em  cujo  recurso  o  contribuinte  contesta  com  detalhes  as  infrações  a  ele  atribuídas,  ratificam  a  inexistência  de  vício  que  prejudique  a  sua  defesa e macule a legalidade do lançamento.  É irrelevante para o lançamento a questão de estar relacionado ao mútuo ou à  PLR, já que, no caso em tela, os dois instrumentos estão intimamente ligados, pois, como visto,  ocorreram  pagamentos  bimestrais  relativos  a  supostos  mútuos,  cuja  quitação  estaria  expressamente vinculada aos valores que seriam pagos semestralmente a título de PLR.  Fl. 987DF CARF MF Processo nº 15956.720354/2014­66  Acórdão n.º 2201­003.594  S2­C2T1  Fl. 981          15 O  que  temos,  na  verdade,  é  um  lançamento  decorrente  da  constatação  da  autoridade  fiscal  de  pagamento  de  verbas  contidas  no  conceito  de  salário  de  contribuição  escrituradas  como  se  fossem  empréstimos  e  que  seriam  quitados  apenas  no  momento  da  recepção da participação nos lucros e resultados.   Por  outro  lado,  de  fato,  a  autoridade  fiscal  aponta  o  que  considera  irregularidades  dos  Acordos  Coletivos  firmados,  o  que,  diretamente,  teria  impacto  na  regularidade do  programa de PLR por  não  terem observado  a  legislação  de  regência,  a qual  entendo que merece ser aqui relembrada:  LEI  No  10.101,  DE  19  DE  DEZEMBRO  DE  2000.  (texto  vigente  na  época  da  ocorrência  dos  fatos  geradores  em  discussão ­ 2011)  Art.  1o  Esta  Lei  regula  a  participação  dos  trabalhadores  nos  lucros ou resultados da empresa como instrumento de integração  entre  o  capital  e  o  trabalho  e  como  incentivo  à  produtividade,  nos termos do art. 7º, inciso XI, da Constituição.  Art.  2o  A  participação  nos  lucros  ou  resultados  será  objeto  de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  mediante  um  dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de  comum acordo:  (...)  II ­ convenção ou acordo coletivo.  (...)  Art.  3o  A  participação  de  que  trata  o  art.  2o  não  substitui  ou  complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem  constitui  base  de  incidência  de  qualquer  encargo  trabalhista,  não se lhe aplicando o princípio da habitualidade.  (...)  §  2º  É  vedado  o  pagamento  de  qualquer  antecipação  ou  distribuição  de  valores  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados da empresa em periodicidade inferior a um semestre  civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil.  (...)  Assim,  considerando  os  fatos  narrados  pela  Autoridade  lançadora,  que  apontam que, em sua essência, a antecipação bimestral dos valores que seriam devidos a título  de participação nos  lucros e resultados se configura em complementação de salário, há de se  concluir que, pela avaliação da fiscalização, o programa instituído pela recorrente não atendeu  aos preceitos legais para ter os valores pagos excluídos do conceito de salário de contribuição a  que alude a alínea "j" do § 9º do art. 28 da Lei 8.212/91.  Tal  conclusão  está  alinhada  à  opinião  pessoal  desta  Conselheiro  e,  neste  sentido,  entendo  que  o  lançamento  deveria  alcançar  todos  os  valores  pagos  em  razão  do  suposto programa de PLR. Não obstante, o fato de a Autoridade fiscal somente ter incluído na  base de cálculo da contribuição previdenciária o montante que foi antecipado via contrato de  Fl. 988DF CARF MF     16 mútuo,  não  invalida  o  lançamento  nesta  parte, mas  aponta  para  a  possibilidade  de,  havendo  ainda amparo legal, em particular por conta da decadência, lançamento complementar.  Ademais,  pelo  que  se  vê  nos  autos,  não me  parece  razoável  a  alegação  do  contribuinte  de  que  os  empréstimos  não  representavam  vantagem  econômica  definitiva  dos  empregados. Fosse tal ferramenta utilizada de forma eventual por parcela irrelevante do todo,  observando­se  situações  pessoais  que  a  justificassem,  outras  seriam  as  conclusões  da  fiscalização,  mas  o  que  temos  é  a  maioria  absoluta  dos  funcionários  socorrendo­se  a  empréstimos com seu empregador bimestralmente, situação incomum e que iria de encontro às  finalidades sociais da entidade, que não se dedica à área financeira.  Assim, respondendo aos questionamentos do contribuinte,   1º Por que a  fiscalização considerou  legítima uma parte da PLR,  já que a  base  formada pelos mútuos  era  inferior ao  valor pago a  título de participação nos  lucros  e  resultados (92 milhes / 72milhes, respectivamente)?  Resposta:  Este  julgador  entende  que  caberia  lançamento  na  totalidade  dos  valores pagos a título de PLR. Entretanto, a autoridade lançadora, decerto, considerou que os  valores que excederam às antecipações (os excedentes dos pagamentos efetuados nos meses de  março e setembro), por observarem o lapso temporal previsto no programa e na lei, poderiam  ser considerados como efetiva participação nos lucros.  2º Qual a natureza jurídica dessa diferença de quase 20 milhões?  Resposta:  como  se  trata  de  lançamento  por  homologação,  até  que  haja  manifestação  da  Administração,  a  natureza  desses  quase  20  milhes  é  de  Participação  nos  Lucros e Resultados.  3º  Por  que  essa  parte  da  PLR  foi  considerada,  já  que  considerada  pela  autuação fora dos requisitos legais?  Resposta: Vide resposta ao 1º questionamento.  4º  Afinal,  a  PLR  cumpriu  os  requisitos  legais?  Substituiu  parcelas  remuneratórias ou não?   Resposta:  A  opinião  pessoal  deste  julgador  aponta  para  o  descumprimento  dos  requisitos  legais  do  PLR. Contudo,  como  já visto,  a  autoridade  lançadora  considerou  os  pagamentos  que  foram  efetuados  respeitando­se  o  lapso  temporal  legal  e  considerou  como  parcelas  remuneratórias  apenas  as  antecipações  que  foram  levadas  a  termo  sob  o manto  dos  supostos mútuos/empréstimos.  Por todo o exposto, entendo que não procedem as alegações de nulidade do  lançamento, razão pela qual considero irreparável a decisão de 1ª instância sobre o tema.  DO  CONTEXTO  DO  MERCADO  ­  DA  LEGALIDADE  DA  CONCESSÃO DE MÚTUOS A EMPREGADOS  Reiterando  os  termos  já  expressos  na  impugnação,  o  contribuinte  traz  um  relato  histórico  das  alterações  do  marcado  de  profissionais  da  área  de  tecnologia  da  informação, demonstrando que algumas empresas, inclusive na época do lançamento em tela,  adotavam  a  rotina  de  contratar  pessoas  jurídicas  constituídas  pelos  profissionais,  enquanto  outras passaram a contratar empregados (CLT), o que foi o caso da recorrente, que estabeleceu  Fl. 989DF CARF MF Processo nº 15956.720354/2014­66  Acórdão n.º 2201­003.594  S2­C2T1  Fl. 982          17 estrutura  de  cargos  e  níveis  de  remuneração,  com  outras  benesses  como  assistência médica,  seguros  de  vida,  etc,  classificando  suas  condições  contratuais  até  que  satisfatória  ao  se  comparar com o mercado da época.  Alega  que,  adicionalmente,  negocia  anualmente  com  a  comissão  de  empregados e com sindicados de diferentes Estados, Programas de Participação nos Lucros e  Resultados que permitam o recebimento de valores decorrentes da performance da empresa e  dos empregados, estabelecendo metas que com critérios variáveis.  Aduz que a empresa nunca reduziu salários ou pagou benefícios em dinheiro  para deixar de pagar Contribuições Sociais ou FGTS; que nunca suprimiu bônus, gratificações  habituais, comissões ou verbas salariais para que fosse instituído o programa de PLR.  Atesta  que  sempre  agiu  em  conformidade  com  a  CLT  e  a  lei  8.212/91,  registrando  seus  empregados  com salários  condizentes,  concedendo benefícios  como política  de recursos humanos e recolhendo todas as contribuições sociais devidas.  Que a figura do mútuo sempre foi utilizada pela empresa, na forma da lei, em  razão de pedidos de muitos empregados, os quais  se  socorriam de  tal  expediente de maneira  absolutamente voluntária. Ressalta que não que não havia pagamentos mensais a este  título e  que os tributos decorrentes da operação sempre foram devidamente recolhidos.  Continua  seus  argumentos  alegando  que  nem  todos  os  funcionários  formalizavam tais empréstimos.  Inicialmente,  importante  ressaltar  que  os  erros  e  acertos  da  política  de  recursos humanos levada a termo pela empresa não estão em discussão, sendo louváveis suas  ações que visem criar melhores  condições de  trabalho para seus colaboradores, os quais,  em  plena Era do Conhecimento, constituem o grande diferencial para as empresas, onde o capital  humano se firma como um dos principais elementos na diferenciação de qualidade agregada ao  produto final e, por fim, na formação do lucro empresarial.  Mas  o  que  interessa  de  fato  à  presente  lide,  é verificar  se há materialidade  tributária que justifique o lançamento fiscal.  É  indiscutível  que  não  há  ilegalidade  nenhuma  quando  uma  empresa  empresta valores a seus funcionários, o que não justifica que tal política ocorra em prejuízo ao  interesse público e aos próprios empregados.  Assim,  apenas  a  título  de  exemplo,  entendo  importante  destacar  o  que  ocorreu  com  a  remuneração  mensal  do  mesmo  colaborador  já  citado  acima,  o  Sr.  Haroldo  Ricceto Filho, em anos posteriores à presente Ação fiscal. Vejamos a DIRF apresentada pela  Recorrente em 2012 e 2013, código 0561, pois 2011 já consta dos autos.  Fl. 990DF CARF MF     18   Ora, como se vê, o procedimento em relação ao contribuinte no ano seguinte  ao  fiscalizado,  2012,  continuou  o mesmo,  com  a  concentração  do  valor  da  remuneração  em  apenas  dois  meses  do  ano,  o  que  nos  indica  que  foi  mantida  a  prática  de  concessão  de  empréstimos durante o período, com desconto nos meses da suposta PLR.   Já  em  2013,  nota­se  clara  mudança  do  formato  da  remuneração  paga  ao  mesmo funcionário, que se mostra mais homogênea no tempo, sendo certo que a Participação  nos Lucros ou Resultados em 2013 foi objeto de código específico (3562), não sendo razoável  acreditar  que  a  variação mensal  da  remuneração  superior  a  380%  possa  se  justificar  apenas  pelo  incremento da contribuição do Sr. Haroldo Ricceto ao objeto empresarial da  recorrente.  Por outro  lado, seria mais  razoável entender que, até o ano de 2012 a contribuinte  registrava  seus funcionários por salários menores que o reais.  Com  relação  ao  fato  de  que  nem  todos  os  empregados  recorriam  a  tais  empréstimos,  tal  alegação  não  ajuda  em  nada  ao  presente  caso,  já  que  a  sua  quantidade  em  relação  ao  todo  não  altera  em  nada  o  fato  de  que  os  empréstimos  eram  concedidos,  na  realidade,  como  complementação  de  salário.  Ademais,  para  os  valores  percebidos  por  estes  pela suposta PLR, não houve incidência tributária previdenciária.  Desta  forma,  ainda  que  haja  amparo  legal  para  operações  de  mútuo  entre  empregado e empregador, entendo que os excessos identificados pela fiscalização demonstram  que, neste caso, a essência econômica de tais operações prevalece sobre a sua forma jurídica,  não  restando  dúvidas  de  que  há,  isto  sim,  é  complementação  de  salários  ocultada  pela  formalização de empréstimos.  A LEGALIDADE DO PROGRAMA DE PLR DA EMPRESA  Insurge­se a  recorrente contra a conclusão de que a empresa teria celebrado  acordos  de  PLR  em  contrariedade  à  Lei  10.101/2000.  Para  tanto,  cita  os  requisitos  legais  objetivando demonstrar que os cumpriu  integralmente e contesta as alegações  fiscais  sobre a  regularidade da participação dos sindicatos nos Programas de PLR.  Alega que  as  alterações  da  legislação não alteraram sua  forma de distribuir  lucros,  tendo mantido  a  distribuição  a  este  título  de  valores  relevantes  nos  anos  posteriores,  contestando  a  conclusão  da  fiscalização  de  que  haveria  desproporcionalidade  entre  salário  e  PLR,  citando  planilha  que  aponta  o  percentual  do  mútuo  em  relação  à  PLR  de  alguns  funcionários, concluindo que os valores dos empréstimos equivalem, na média, a 41% do valor  da PLR da amostra utilizada.  Fl. 991DF CARF MF Processo nº 15956.720354/2014­66  Acórdão n.º 2201­003.594  S2­C2T1  Fl. 983          19 Aduz o interessado que a Decisão de 1ª Instância se equivoca ao comparar o  valor salarial mensal do empregado Haroldo Ricceto Filho com os empréstimos, pois estes não  visam remunerar o empregado que, repita­se, fica devendo à empresa o valor do mútuo.  Afirma  que,  ainda  que  se  considerasse  que  o  empréstimo  seria  uma  antecipação  da  PLR,  não  há  qualquer  limite  ou  vedação  legal  quanto  ao  seu  pagamento  em  valor superior ao salário mensal.  Continua sua argumentação questionando o procedimento da fiscalização que  deixou de descontar o próprio salário que está na dirf e ignorou que o valor informado em dirf  corresponde a seis meses de apuração do PLR, enquanto o valor da GFIP corresponde a apenas  um mês. Alega que, no mínimo, a fiscalização deveria ter comparado a PLR mensal com seis  meses do salário dos empregados, tudo para contestar a conclusão da fiscalização da existência  de situação e que a PLR correspondia a 126 vezes a remuneração do empregado.  Quanto a este último parágrafo, abro parênteses para, de plano, desconsiderá­ lo, pois entendo absolutamente despropositado, já que o lançamento partiu dos valore pagos a  título de mútuo, devidamente registrados na contabilidade, cuja essência foi considerada pela  fiscalização como de natureza salarial. Assim, esses números comparativos em nada mudam o  valor do crédito lançado.  Prosseguindo, a recorrente alega que a fiscalização se apegou a uma sentença  trabalhista de primeira instância onde sustenta ter havido cerceamento do seu direito de defesa  e  afirma  há  outras  decisões  que  asseguram  que  os  funcionários  recebiam  mútuos  bimestralmente, voluntariamente. Afirma que há decisões que destacam que a PLR da empresa  não tem natureza salarial, o que, por si só, considerando os efeitos da coisa julgada e a força  das decisões judiciais, devem acarretar a nulidade das presentes autuações.  Questiona o fato de serem consideradas como indício decisões judiciais que  não  lhe  aproveitam,  ao  mesmo  tempo  em  que  as  decisões  que  lhe  aproveitam  são  desconsideradas.  Afirma que  se  discutíssemos  a  legalidade  da PLR da  empresa,  teríamos  de  considerar que a discussão se restringiria à interpretação sobre a possibilidade de adiantamento  ou antecipação da PLR por meio de mútuos em periodicidade inferior a seis meses, apontando  decisões judiciais que mitigam a exigência legal que proíbe, como regra, pagamentos em prazo  inferior a um semestre civil ou duas vezes ao ano.  Sustenta  que  os  argumentos  da  fiscalização  em  relação  à  nomeação  dos  membros  da  comissão  de  empregados  que  negociavam  e  assinavam  os  acordos  de  PLR,  afirmando  que  não  há  lei  que  proíba  um  funcionário  recém  contratado  de  participar  de  tal  comissão.  Questiona as conclusões da fiscalização em relação às datas dos pagamentos  da PLR em São Paulo, bem assim pelos pagamentos efetuados a ex­funcionários da recorrente,  concluindo seus argumentos neste tópico afirmando que programa de PLR da empresa sempre  foi  tratado  com  seriedade  pelas  partes  envolvidas,  objetivando  incentivo  à  produtividade  e  maior integração entre capital e trabalho.  Fl. 992DF CARF MF     20 Como  já  expresso  acima,  concordo  com  a  Fiscalização  ao  entender  que  o  Programa  de  Participação  nos  Lucros  ou  Resultados  instituído  pela  recorrente  se  apresenta  contrário aos preceitos da Lei 10.101/2000.   Entretanto, entendo irrelevantes parte das considerações da autoridade fiscal  e parte das alegações do contribuinte em sede recursal. Ora, não aproveita ao caso o fato de um  funcionário contratado há pouco  tempo  ter participado do Acordo Coletivo celebrado,  já que  não  há  restrição  legal  para  tal,  ou  se  o  sindicado  recebeu  ou  não  alguma  quantia  por  ter  participado, ou mesmo da empresa ter alterado o mês do pagamento das parcelas devidas.  O  que  temos  é  saber  se,  de  fato,  foram  cumpridos  os  requisitos  legais  não  para  pagamento  de  Participação  nos  Lucros,  mas  para  que  tais  pagamentos  não  integrem  o  salário de contribuição para fins de incidência do tributo previdenciário.  As  decisões  judiciais  apresentadas  tanto  pelo  contribuinte  quanto  pela  fiscalização,  apenas  servem  como  indícios,  nada  mais.  Não  vinculam  a  atuação  do  fisco,  tampouco este  julgamento em 2ª  Instância administrativa, não sendo relevante para este caso  eventuais decisões transitadas em julgado em que a União não seja parte.  É  relevante  observar  a  forma  com  que  os  funcionários  do  requerente  enxergam esse  formato de pagamento  através de mútuos bimestrais para desconto  apenas na  data do recebimento do PLR. Para tanto, os recursos ao judiciário são um indicativo robusto de  que, na percepção dos funcionários, os valores em tela têm natureza salarial.  A desproporcionalidade citada pela fiscalização e contestada pelo recorrente  não são as mesmas. O Fiscal compara a PLR com os salários, já o recorrente compara o mútuo  como a PLR e, ressalte­se, apresenta uma amostra que não espelha nem de perto a realidade,  pois o que temos, e  isto já ficou acima evidente,  ´é que foram registrados valores de PLR na  monta de 92 milhes, e de empréstimos na ordem de 72 milhes. Ora, um contra o outro daria  algo em torno de 80% e não 41 como a amostra do contribuinte quer fazer crer.   O que o Fiscal  tentava demonstrar é que o valor da PLR é muito maior do  que aquele que é pago a título de salário. O exemplo das dirf citadas acima é bem claro quanto  a isto.  De fato, não há legislação que faça alguma correlação entre valor de PLR e  salário  e  se,  neste  caso,  todo  o  valor  da  PLR  fosse  pago  dentro  do  lapso  temporal  legal,  particularmente, não veria qualquer problema. Mas é realmente curioso um funcionário receber  R$ 3.500,00 por mês,  ao passo que  sua  importância para o processo  é  tamanha que  justifica  uma participação nos lucros de R$ 300.000,00. E mais, após a intervenção do fisco federal, o  salário do mesmo funcionário passa, de um mês para o outro, dos tais R$ 3.500,00 para algo  acima de R$ 16.000,00.  Possivelmente,  tivesse  o  judiciário  se  socorrido  da  experiência  e  conhecimento técnico do Fisco federal, muito do que lá foi decidido poderia ter seguido outro  caminho.  Portanto,  reiterando  manifestação  já  expressa  de  que,  em  sua  essência,  a  antecipação  bimestral  dos  valores  que  seriam  devidos  a  título  de  participação  nos  lucros  e  resultados  se  configura  em  complementação  de  salário,  já  que  não  observou  as  restrições  previstas  no  art.  3ª  e  §  2º  da  Lei  10.101/2000,  não  alcançando,  portanto,  o  direito  de  ter  os  valores pagos excluídos do conceito de salário de contribuição a que alude a alínea "j" do § 9º  do art. 28 da Lei 8.212/91.  Fl. 993DF CARF MF Processo nº 15956.720354/2014­66  Acórdão n.º 2201­003.594  S2­C2T1  Fl. 984          21 Assim,  nego  provimento  ao  Recurso  Voluntário  neste  tema,  já  que  não  observo razões que justifiquem a alteração da Decisão Recorrida  DA ILEGALIDADE DA MULTA DE 150%  O Recorrente, sustentando que não cometeu qualquer ato ilícito, muito menos  doloso,  insurge­se  contra  a  qualificação  da  multa  de  ofício,  alegando  que  não  teria  havido  omissão de informações e fato geradores, que pudessem justificar a ocorrência de crime contra  a  ordem  tributária  alegada  pela  Fiscalização,  em  particular  porque  tudo  consta  como  devidamente contabilizado e em razão da fiscalização ter tido livre acesso e tranqüilidade para  executar o seu mister.  Questiona  a  decisão  recorrida  por  não  ter  refutado  seus  argumentos,  limitando­se, exclusivamente, a tratar a questão de forma genérica apontando a constatação de  ação intencional com o objetivo de impedir ou retardar o conhecimento por parte do Fisco da  ocorrência do fato gerador.   Vejamos os argumentos da Fiscalização para levar a termo a qualificação da  multa de ofício:  10.1.5  Demonstrou­se  ao  longo  desta  auto  e  pelos  recortes  legais, aqui em destaque, que a contribuinte sob fiscalização, na  pessoa de  seu  representante  legal,  cometeu,  em  tese,  crime de  sonegação  de  contribuições  previdenciárias,  incorrendo  na  prática de sonegação fiscal, ao não declarar à RFB a totalidade  das  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  a  seus  empregados,  com  a  finalidade  de  eximir­se  do  pagamento  de  contribuintes federais (art.334­A, no Decreto­Lei nº 2.848/1940  (Código Penal) (acrescentados pela lei nº 9.983/2000 e art. 2º, I,  da  lei  8.137)  e,  desta  forma,  aumentar  seus  lucros,  com  a  redução  de  despesas  como  os  recolhimentos  das  contribuições  devidas;  10.1.6 A prática de omissão de salários pagos sob o disfarce de  PLR,  foi  evidenciada  a  partir  do  exame  da  escrituração  contábil,  dos  documentos  fiscais  apresentados  pela  própria  fiscalizada,  em  face  dos  quais,  forma­se  a  convicção  de  que a  linha de sonegação adotada pela contribuinte foi:  ­  suprimir  ou  reduzir  contribuição  social  previdenciária  e  qualquer  acessório,  mediante  a  condutas  de  omissão  de  remunerações  pagas ma  segurados  empregados  nas  folhas  de  pagamentos e nas GFIP, para eximir­se, total ou parcialmente,  do pagamento de tributo, respectivamente, na linha do art. 337­ A,  do  Decreto­Lei  nº  2.848/1940  inciso  I,  art.  1º  da  Lei  8.137/90.  10.1.7 Diante de todos os fator comprovados nos autos, em que  ficou  clara  a  prática  de  crime  contra  a  previdência  social  e  a  ordem tributária na modalidade de sonegação fiscal, e tendo em  vista o Inciso II do art.44 da Lei 9.430, de 27/12/1996, a multa  de  ofício  apurada,  referente  à  infração  de  omissão  de  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias,  deverá  ser  majorada para 150%.  Fl. 994DF CARF MF     22 Em relação à qualificação da multa de ofício, entendo oportuno destacar que  se trata de medida de exceção, já que a regra é a aplicação do percentual de 75%, razão pela  qual é necessário buscar apoio na legislação de regência:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal: (...)  § 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.   Por sua vez a Lei 4.502/64 prescreve:  Art  .  71.  Sonegação é  tôda ação ou omissão dolosa  tendente a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:    I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;    II ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.    Art  .  72.  Fraude  é  tôda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante do impôsto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.    Art . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas  naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos  arts. 71 e 72.  A leitura integrada dos dispositivos legais supracitados evidencia que, seja no  caso de  sonegação,  fraude ou  conluio,  indispensável que,  inequivocamente, esteja presente o  elemento subjetivo (dolo) na conduta do contribuinte; de forma a demonstrar que este quis, de  fato, alcançar os resultados capitulados pelo artigo 71 e 72 da Lei 4.502/64.  Ainda que seja difícil  aferir o ponto a partir do qual uma conduta deixa de  constituir mera infração à legislação tributária e passa ser uma conduta dolosa, punível com a  qualificação  da  multa  de  ofício,  é  certo  que,  no  caso  em  tela,  a  Autoridade  Fiscal  apenas  justificou a duplicação do percentual da penalidade pelo fato de ter constatado que a empresa  não  declarou  à  RFB  a  totalidade  das  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  a  seus  empregados, sem, contudo, dedicar uma única linha parar demonstrar que tal fato foi resultado  de  ação  dolosa,  praticada  pelo  contribuinte  com  o  objetivo  de  reduzir  o  tributo  devido  ou  impedir ou retardar o conhecimento da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador.  Fl. 995DF CARF MF Processo nº 15956.720354/2014­66  Acórdão n.º 2201­003.594  S2­C2T1  Fl. 985          23 Como  se  vê  nos  autos,  o  lançamento  lastreou­se  unicamente  pelas  informações devidamente registradas na contabilidade do recorrente, plenamente franqueadas  ao Agente Fiscal e informadas à Receita Federal do Brasil.  Os  institutos  relacionados  à  infração  (mútuos  e  PLR)  nada  têm  de  ilegal,  restando  o  lastro  do  lançamento  na  convicção  de  que  foram  utilizados  indevidamente  ao  considerar seus efeitos sobre o cálculo das contribuições previdenciárias, importando infração à  legislação tributária, situação que, por si só, não justifica a qualificação da multa de ofício.  Ora,  nada  impede  que  o  contribuinte  institua  programas  de  PLR  em  sua  empresa  e  que  o  pagamento  de  tais  valores  possam  ser  feitos  até  semanalmente,  seja  diretamente ou  através de mútuos. O que não  tem amparo  legal  é  a exclusão da natureza de  salário  de  contribuição  e,  consequentemente,  do  campo  de  incidência  da  Contribuição  Previdenciária, dos valores pagos a este título que não tiverem observado as  restrições legais  para gozar do benefício fiscal.  Assim,  entendendo  que  a  descrição  realizada  pela  Autoridade  Fiscal  está  limitada  à  infração  à  legislação  tributária,  não  demonstrando  a  conduta  fraudulenta  dolosa,  entendo que merece reparo a decisão recorrida, excluindo­se a qualificação da multa de ofício,  que deve ser alterada para 75%  DA EXCLUSÃO DO REPRESENTANTES LEGAIS DA EMPRESA  Neste tema, o contribuinte limita­se a requerer a aplicação da Súmula Carf nº  88, cujo teor destaco abaixo:  Súmula  CARF  nº  88:  A  Relação  de  Co­Responsáveis  ­  CORESP”, o “Relatório de Representantes Legais – RepLeg” e  a  “Relação  de  Vínculos  –  VÍNCULOS”,  anexos  a  auto  de  infração  previdenciário  lavrado  unicamente  contra  pessoa  jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali  indicadas  nem  comportam  discussão  no  âmbito  do  contencioso  administrativo  fiscal  federal,  tendo  finalidade  meramente  informativa.  Sobre tal matéria, assim se manifestou a Decisão Recorrida:  Como  se  verifica  neste  texto  reproduzido,  a  inclusão  no  Relatório  de  Vínculos  não  implica  automaticamente  na  co­ responsabilização  pelo  crédito  lançado,  tendo  caráter  meramente informativo.  Desta forma, considerando que o requerido está exatamente alinhado ao que  já  foi  objeto  da manifestação  da Delegacia  de  Julgamento,  entendo  que  não  há  objeto  a  ser  tratado, sendo certo de que os conteúdo da Súmula Carf. nº 88 se aplica integralmente ao caso  em tela.  DO DESCABIMENTO DA REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS  PENAIS  O recorrente pleiteia a suspensão do andamento da Representação Fiscal para  Fins Penais pelas razões que enumera.  Fl. 996DF CARF MF     24 Contudo,  como  já  pontuado pela DRJ,  a  citada Representação  não  tem  seu  curso  externo  à RFB  antes  que  o  crédito  tributário  lançado  seja  considerado  definitivamente  constituído e, ainda assim, se o contribuinte não promover sua extinção.   Por outro lado, quanto ao mérito do procedimento administrativo, o Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  já  se  manifestou  uniforme  e  reiteradamente  tendo,  inclusive, emitido Súmula de observância obrigatória, nos termos do art. 72 de seu Regimento  Interno, aprovado pela Portaria do Ministério da Fazenda nº 343, de 09 de junho de 2015, cujo  conteúdo transcrevo abaixo:  Súmula CARF nº 28:   O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  controvérsias  referentes  a  Processo  Administrativo  de  Representação Fiscal para Fins Penais.  Por fim, quanto ao pedido de ciência de termos e atos processuais na pessoa  do patrono do requerente, não há reparos a serem feitos na decisão de 1ª  instância, posto que  regular a ciência do contribuinte em qualquer uma das hipóteses descritas no art. 23 do Decreto  70.235/72.  Conclusão:  Assim,  tendo em vista  tudo que  conta nos  autos,  bem assim na descrição  e  fundamentos legais que constam do presente, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no  mérito, dar­lhe parcial provimento para excluir a qualificação da multa de ofício, reduzindo­a  ao percentual de 75%.  Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Relator    Voto Vencedor  Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira ­ Redator designado  Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira ­ Redator designado  Em  que  pesem  os  argumentos  e  fundamentos  apresentados  pelo  eminente  Conselheiro Relator, ouso, com o devido pedido de licença, dele discordar.  Verifico  que  o  lançamento  tributário  realizado  descumpriu  os  requisitos  determinados pelo Código Tributário Nacional para o procedimento administrativo constitutivo  do crédito tributário. Explico.  Como sabido, cabe ao Fisco, nos termos do artigo 142 do Código Tributário  Nacional,  por meio de procedimento do  lançamento de ofício,  constituir  o  crédito  tributário,  revisando nos casos de auto lançamento, os procedimentos do sujeito passivo. Para tanto, ele  deve,  após  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador,  identificar  o  sujeito  passivo,  determinar  a  matéria  tributável,  quantificar  o  tributo  devido  e,  quando  for  o  caso,  aplicar  a  penalidade  cabível.  Fl. 997DF CARF MF Processo nº 15956.720354/2014­66  Acórdão n.º 2201­003.594  S2­C2T1  Fl. 986          25 Por  ser  atividade  vinculada  e  obrigatória,  é  dever  da  autoridade  fiscal  empreender  esforços  na  determinação  do  critério  material  da  regra  matriz  de  incidência  tributária, base de cálculo do tributo e alíquota aplicável, apropriando­nos dos ensinamentos de  Paulo de Barros Carvalho.  A  mensuração  das  grandezas  tributárias  deve  ser  corretamente  efetuada  quando da lavratura do auto de infração. Pode­se até compreender a impossibilidade do acerto  em  razão  da  ausência  de  comprovação  por  parte  do  contribuinte,  o  que,  como  dito,  não  se  verificou no caso concreto.   Ao reverso, o que se observa é a adoção, por parte do Auditor Fiscal, de base  de cálculo diversa daquela efetivamente ocorrida. Tal  fato não deixou de  ser observado pelo  ínclito Conselheiro Relator. Transcrevo suas considerações sobre o tema:  "Assim,  considerando  os  fatos  narrados  pela  Autoridade  lançadora,  que  apontam  que,  em  sua  essência,  a  antecipação  bimestral dos valores que seriam devidos a título de participação  nos  lucros  e  resultados  se  configura  em  complementação  de  salário, há de se concluir que, pela avaliação da fiscalização, o  programa instituído pela recorrente não atendeu aos preceitos  legais para ter os valores pagos excluídos do conceito de salário  de contribuição a que alude a alínea "j" do § 9º do art. 28 da Lei  8.212/91.  Tal  conclusão  está  alinhada  à  opinião  pessoal  desta  Conselheiro e, neste sentido, entendo que o lançamento deveria  alcançar todos os valores pagos em razão do suposto programa  de PLR. Não obstante, o fato de a Autoridade fiscal somente ter  incluído  na  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária  o  montante que foi antecipado via contrato de mútuo, não invalida  o  lançamento nesta parte, mas aponta para a possibilidade de,  havendo  ainda  amparo  legal,  em  particular  por  conta  da  decadência, lançamento complementar"   (grifos não constam do voto do Relator)    Aqui a essência da minha discordância.   As  possibilidades  de  lançamento  completar  se  encontram  textualmente  previstas no Código Tributário Nacional. Recordemos a dicção dos artigos 145 e 149:  Art.  145.  O  lançamento  regularmente  notificado  ao  sujeito  passivo só pode ser alterado em virtude de:  I ­ impugnação do sujeito passivo;  II ­ recurso de ofício;  III ­ iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos  previstos no artigo 149.  (...)  Fl. 998DF CARF MF     26 Art.  149.  O  lançamento  é  efetuado  e  revisto  de  ofício  pela  autoridade administrativa nos seguintes casos:  I ­ quando a lei assim o determine;  II ­ quando a declaração não seja prestada, por quem de direito,  no prazo e na forma da legislação tributária;  III  ­  quando  a  pessoa  legalmente  obrigada,  embora  tenha  prestado  declaração  nos  termos  do  inciso  anterior,  deixe  de  atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido  de  esclarecimento  formulado  pela  autoridade  administrativa,  recuse­se a prestá­lo ou não o preste  satisfatoriamente,  a  juízo  daquela autoridade;  IV  ­  quando  se  comprove  falsidade,  erro  ou  omissão  quanto  a  qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo  de declaração obrigatória;  V  ­  quando  se  comprove  omissão  ou  inexatidão,  por  parte  da  pessoa  legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se  refere o artigo seguinte;  VI ­ quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou  de  terceiro  legalmente  obrigado,  que  dê  lugar  à  aplicação  de  penalidade pecuniária;  VII ­ quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em  benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação;  VIII  ­  quando  deva  ser  apreciado  fato  não  conhecido  ou  não  provado por ocasião do lançamento anterior;  IX ­ quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu  fraude  ou  falta  funcional  da  autoridade  que  o  efetuou,  ou  omissão,  pela  mesma  autoridade,  de  ato  ou  formalidade  especial.  Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada  enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública."  (grifos não constam do texto legal)  A  leitura  do  Códex  Tributário  deixa  claro  que  uma  vez  aperfeiçoado  o  lançamento tributário, que se perfaz com a ciência do sujeito passivo, a alteração do mesmo só  pode ocorrer nos casos determinados no artigo 145, entre os quais  se encontram as situações  previstas no artigo 149.   Analisemos, mesmo que de maneira perfunctória, as hipóteses de tal revisão.  Os  incisos  I  e  II  do  artigo  145,  afirmam  que  tal  revisão  pode  decorrer  de  impugnação  ou  recurso o que, por  imperativo processual, ocorrem no caso de comprovação da  existência de  fatos modificativos do lançamento, por parte do Contribuinte.  Já  as  hipóteses  previstas  no  artigo  149,  que  permitem  a  revisão  do  ato  praticado de ofício  constitutivo do  crédito  tributário,  pressupõe a existência de determinação  legal, falta de declaração, ausência de esclarecimento pelo contribuinte de declaração prestada,  falsidade, erro ou omissão praticado pelo sujeito passivo quando da declaração, ou a prática de  fraude, dolo ou simulação por parte do sujeito passivo ou mesmo da autoridade lançadora. Por  Fl. 999DF CARF MF Processo nº 15956.720354/2014­66  Acórdão n.º 2201­003.594  S2­C2T1  Fl. 987          27 fim,  há  previsão  de  revisão  de  lançamento  quando  se  observe que  determinado  fato  não  era  conhecido pela autoridade à época do lançamento.  Nenhuma dessa hipóteses se verificou no caso concreto.  Há flagrante e  reconhecido erro na determinação do critério quantitativo do  tributo devido pelo sujeito passivo. Houve equívoco da autoridade na determinação da base de  cálculo da contribuição previdenciária.  O Fisco não cumpriu seu dever, posto que equivocou­se ao determinar o  valor  do  tributo  devido,  e  assim,  se  absteve  de  demonstrar  a  exatidão  do  lançamento  realizado.   Mister recordar que o Decreto nº 70.235/72 é claro ao exigir a quantificação  do tributo, posto que em seu artigo 10º, preceitua:  "Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V ­ a determinação da exigência e a intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula."   (destaques nossos)  Voltemos ao lançamento. Assevera o Auditor Fiscal    (...)  Fl. 1000DF CARF MF     28 É clara  a  imputação  fiscal. O pagamento  realizado pelo Recorrente  a  título de  PLR  contraria  as  disposições  da  Lei  de  Custeio  da  Previdência  Social,  Lei  nº  8.212/91,  e  segundo a própria Autoridade Lançadora:  "(...)  reforçam  a  conclusão  da  fiscalização,  para  a  caracterização de todos os pagamentos feitos em desacordo com  os  dispositivos  legais  aos  segurados  empregados  da  BRQ,  em  salário de contribuição e base de cálculo para as contribuições  previdenciárias"   (destaques não constam do relatório fiscal)  Ora,  o  próprio  Fisco  reconhece  a  base  de  cálculo  do  tributo  devido,  aliás,  a  explicita! Todo os pagamentos feitos em desacordo com a legislação!  E  quais  pagamentos  foram  feitos  em  desacordo? Como  acima  reproduzido  do  Relatório Fiscal, há a efetiva explicitação: os pagamentos a título de PLR.   Todos eles e não somente os valores pagos a título de antecipação, por meio de  mútuo, da PLR devida, como foi adotado pela Autoridade Lançadora.  Forçoso reconhecer o vício no procedimento do lançamento tributário. Como ato  administrativo  que  é,  o  auto  de  infração  não  pode  ser  irregular.  Celso A Bandeira  de Melo  (Curso  de Direito Administrativo,  29ª  ed.,  p.478),  assim  comenta  sobre  a  irregularidade  dos  atos administrativos:  Atos  irregulares  são  aqueles  padecentes  de  vícios  materiais  irrelevantes,  reconhecíveis  de  plano,  ou  incursos  em  formalização defeituosa consistente em transgressão de normas  cujo  real  alcance  é  meramente  o  de  impor  a  padronização  interna  dos  instrumentos  pelos  quais  se  veiculam  os  atos  administrativos  Verificando a irregularidade do ato administrativo, deve a Administração de  ofício regularizá­lo, em face do princípio da autotutela. Nesse sentido, a Lei 9.784, de 1999, é  clara ao determinar que:  "Art.  53.  A  Administração  deve  anular  seus  próprios  atos,  quando  eivados  de  vício  de  legalidade,  e  pode  revogá­los  por  motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos  adquiridos.  (...)  Art. 55. Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão  ao  interesse  público  nem  prejuízo  a  terceiros,  os  atos  que  apresentarem  defeitos  sanáveis  poderão  ser  convalidados  pela  própria Administração." (grifos nossos)  Observa­se que a Lei que  regula o processo administrativo  federal  cinde  as  irregularidades do  ato  segundo a gravidade do mesmo. Atos portadores de defeitos  sanáveis,  meras irregularidades, poderão ser convalidados. Já os atos produzidos com ofensa a legalidade  devem ser anulados.  Sobre  o  tema,  a  Professora  Maria  Sylvia  Zanella  Di  Pietro  (Direito  Administrativo,  14ª  ed,  p.  234),  titular  da  inesquecível  Faculdade  de  Direito  do  Largo  São  Fl. 1001DF CARF MF Processo nº 15956.720354/2014­66  Acórdão n.º 2201­003.594  S2­C2T1  Fl. 988          29 Francisco, leciona que convalidação ou saneamento "o ato administrativo pelo qual é suprido o  vício existente em um ato ilegal, com efeitos retroativos à data em que este foi praticado".  Além  disso,  a  doutrinadora  explicita  que  nem  sempre  é  possível  a  convalidação, pois depende do tipo de vício que atinge o ato.   Os defeitos atinentes à  incompetência quanto à matéria, quanto ao motivo e  finalidade, e ainda quanto ao objeto e conteúdo não são passíveis de convalidação.  Especificamente  quanto  a  impossibilidade  de  convalidação,  esclarece  a  Professora:  "O  objeto  ou  conteúdo  ilegal  não  pode  ser  objeto  de  convalidação."   O remédio que deve ser tomado pela Administração é o previsto no artigo 53  da Lei nº 9.784/99, acima transcrito,: a anulação. Novamente, recordemos os ensinamentos de  Maria Sylvia:  "Quando  o  vício  seja  sanável  ou  convalidável,  caracteriza­se  hipótese  de  nulidade  relativa;  caso  contrário,  a  nulidade  é  absoluta."  Sobre  o  tema,  devemos  lembrar  que  as  nulidades,  absoluta  ou  relativa,  produzem  efeitos  distintos  para  a  Administração  Tributária  em  razão  do  tempo  que  a  lei  determina  para  a  correção  do  lançamento  tributário  viciado.  Se  este  for  convalidável,  por  eivado de vício formal, o saneamento deve ser realizado em 5 anos após o trânsito em julgado  da decisão que anular o ato administrativo. Já o lançamento maculado por nulidade absoluta,  deve ser refeito no prazo decadencial previsto no CTN, seja o do parágrafo 4º do artigo 150,  seja o do inciso I do artigo 173.  Tal distinção nos obriga a perquirir qual o vício existente no caso concreto.  Para nós a distinção é simples e fundada no texto legal. Como ensina Maria  Sylvia  Zanela  Di  Pietro,  lançamentos  que  contenham  conteúdo  ilegal  não  são  passíveis  de  convalidação, pois a nulidade que ostentam é absoluta.  Nesse  sentido,  qualquer  ofensa  às  determinações  do  artigo  142  do  CTN  acima  reproduzido,  explicitados  por  meio  do  artigo  9ª  do  Decreto  nº  70.235/72,  viciam  o  conteúdo do ato, pois  são requisitos do  lançamento, atributos  intrínsecos ao procedimento de  constituição do crédito tributário.  A lição de Paulo de Barros Carvalho corrobora a afirmação.   Assevera o Professor Emérito (Curso de Direito Tributário, 14ª ed., p. 415):  "O  ato  administrativo  de  lançamento  será  declarado  nulo  de  pleno  direito,  se  o  motivo  nele  inscrito  ­  a  ocorrência  do  fato  jurídico  tributário, por  exemplo  ­  inexistiu. Nulo  será,  também,  na hipótese de ser indicado sujeito passivo diferente daquele que  deve  integrar  a  obrigação  tributária.  Igualmente  é  nulo  o  lançamento de IR (pessoa física), lavrado antes do termo final do  Fl. 1002DF CARF MF     30 prazo legalmente estabelecido para que o contribuinte apresente  sua declaração de rendimentos e bens.  Para  a  nulidade  se  requer  vício  profundo,  que  comprometa  viceralmente o ato administrativo. Seus efeitos, em decorrência,  são  'ex  tunc',  retroagindo,  linguisticamente,  à  data  do  correspondente  evento.  A  anulação  por  outro  lado,  pressupõe  invalidade  iminente,  que  necessita  de  comprovação,  a  qual  se  objetiva  em  procedimento  contraditório.  Seus  efeitos  são  'ex  nunc', começando a contar do ato que declara a nulidade"  Continua o doutrinador   "(...) não importa que o ato administrativo haja sido celebrado e  que nele conjuguem os elementos tidos como substanciais. Insta  que seus requisitos estejam conformados às prescrições da lei"    (grifamos)  No caso em apreço, observamos que não determinou o Fisco ­ com correção ­  o valor devido pelo Contribuinte, posto que adotou base de cálculo diversa daquela prevista na  Lei, o salário de contribuição, e mais, base de cálculo diversa daquela que o próprio Auditor  Fiscal,  asseverou  ser  a  correta.  Como  visto  é  dever  do  Fisco  determinar  as  grandezas  que  embasam  a  constituição  do  crédito  tributário,  e  tal  determinação  é  ponto  fulcral  do  crédito  posto que expressa sua grandeza.  Tal  determinação  não  pode  ser  realizada  a  posteriori,  consoante  expressa  vedação  do  artigo  145  do  CTN,  o  que  impede  ­  salvo  as  hipóteses  ali  previstas,  e  aqui  inexistentes ­ a revisão do lançamento, após a cientificação do contribuinte.  Por  via  de  consequência,  forçoso  reconhecer  a  nulidade  do  lançamento  tributário arguída, pela ocorrência de vício material.  CONCLUSÃO  Diante  do  exposto  e  pelos  fundamentos  apresentados,  voto  por  dar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira                       Fl. 1003DF CARF MF

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Numero do processo: 10925.902909/2011-97
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2007 CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COMPROVAÇÃO Não pode ser homologada uma compensação, cujos créditos não foram comprovados. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-003.500
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros José Henrique Mauri, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Luiz Augusto do Couto Chagas.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS
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3301­003.500  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de abril de 2017  Matéria  DCOMP. PROVA DO DIREITO CREDITÓRIO.  Recorrente  COMERCIAL PARISENTI LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2007  CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COMPROVAÇÃO  Não  pode  ser  homologada  uma  compensação,  cujos  créditos  não  foram  comprovados.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros José Henrique Mauri,  Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara  Simões, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen  e Luiz Augusto do Couto Chagas.    Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  ­  DCOMP,  apresentada pela contribuinte acima qualificada  Em  análise  da  compensação  intentada,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil em Joaçaba/SC decidiu não homologá­la em razão de que o valor recolhido via DARF,     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 90 29 09 /2 01 1- 97 Fl. 61DF CARF MF Processo nº 10925.902909/2011­97  Acórdão n.º 3301­003.500  S3­C3T1  Fl. 3          2 indicado  como  fonte  do  crédito  contra  a  Fazenda  Nacional,  já  havia  sido  integralmente  utilizado  para  o  pagamento  de  débito  da  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação dos valores informados no PER/DCOMP.  Inconformada  com  a  não  homologação  de  sua  compensação,  interpôs  a  contribuinte manifestação  de  inconformidade,  na  qual  defende,  inicialmente,  que  os  débitos  exigidos não compensados devem ficar com a exigibilidade suspensa em razão da apresentação  da manifestação  de  inconformidade. Quanto  ao mérito,  a  contribuinte  alega,  em  síntese,  que  apurou  créditos,  passíveis  de  compensação,  oriundos  do  recolhimento  indevido  de  tributos,  uma  vez  reconhecido  seu  direito  de  recolher  as  contribuições  –  PIS  e  Cofins  –  nos moldes  previstos no artigo 3º, §2º, inciso III, da Lei nº 9.718/98.  A  DRJ  em  Florianópolis  (SC)  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  nos  termos  do  Acórdão  07­030.899.  O  fundamento  adotado  foi  o  de  que,  quando a compensação declarada pelo sujeito passivo está associada à alegação de que o valor  declarado  em  DCTF  e  recolhido  é  indevido,  só  se  pode  homologar  tal  compensação,  independentemente  de  eventuais  outras  verificações,  nos  casos  em  que  o  contribuinte,  previamente à apresentação da DCOMP, retifica regularmente a DCTF.  Inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, em que alega o  seguinte:  a)  que  o  débito,  cuja  compensação  não  foi  homologada,  deve  permanecer  com a exigibilidade suspensa, em razão da apresentação do recurso voluntário;  b)  que  não  há  dispositivo  legal  que  vede  a  compensação  de  tributos,  nos  casos  em  que  a  DCTF  retificadora,  em  que  foi  demonstrada  a  existência  do  pagamento  indevido,  tenha  sido  apresentada  após  a  transmissão  da  Declaração  de  Compensação  (DCOMP); e  c)  que  a  multa  de  ofício  de  150%  cobrada  da  Recorrente  não  se  aplica  a  compensações indevidas e que não poderia ser superior a 20%, além de afrontar os princípios  da  proporcionalidade  e  finalidade  dos  atos  da  administração  pública  e  a  própria Consituição  Federal, em razão de seu caráter confiscatório.  Em  relação  à  alegação  mencionada  na  letra  "c",  cumpre  destacar  que  o  débito, cuja compensação não foi homologada, está sendo cobrado, acrescido de multa de mora  de 20% e não de multa de ofício de 150%, além de juros Selic.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Luiz Augusto do Couto Chagas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3301­003.444, de  Fl. 62DF CARF MF Processo nº 10925.902909/2011­97  Acórdão n.º 3301­003.500  S3­C3T1  Fl. 4          3 27 de abril de 2017, proferido no julgamento do processo 10925.901334/2012­76, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­003.444):  "O recurso voluntário preenche os requisitos  legais de admissibilidade,  pelo que dele tomo conhecimento.  Trata­se  de  Despacho  Decisório  que  não  homologou  compensação  pleiteada por meio de DCOMP, em razão de o alegado pagamento a maior não  constar nos registros da Receita Federal do Brasil (RFB).  Nos autos, encontram­se a DCOMP, o Despacho Decisório e extratos da  RFB,  contendo  detalhamento  da  compensação  e  histórico  da  transmissão  da  DCOMP.  Não  há  cópias  de  Declarações  de  Débitos  e  Créditos  Federais  Tributários Federais (DCTF).  Na manifestação de inconformidade, a Recorrente informou que efetuara  pagamentos  a  maior  e  apresentou  as  bases  legais  que  dariam  suporte  à  compensação. Nada dispôs sobre a DCTF original, na qual teria sido incluído  o DARF  indicado na DCOMP como  fonte do  crédito  (pagamento a maior),  e  tampouco se fora retificada. Também não carreou aos autos cópias de DCTF.  A DRJ (fls. 37 a 40) ratificou o Despacho Decisório, sob a alegação de  que na data da protocolização da DCOMP, a DCTF que constava no banco de  dados da RFB não indicava a existência de crédito, consistente em pagamento a  maior de tributo.   E que uma DCTF retificadora somente pode suportar uma compensação,  cuja DCOMP tenha sido apresentada na mesma data ou posteriormente.   No  recurso  voluntário,  foram  apresentados  os  seguintes  argumentos  para sustentar a compensação:  a) que o débito cuja compensação não foi homologada deve permanecer  com a exigibilidade suspensa, em razão de apresentação do recurso voluntário;  b) que não há dispositivo legal que vede a compensação de tributos, nos  casos  em  que  a  DCTF  retificadora,  em  que  foi  demonstrada  a  existência  do  pagamento indevido, tenha sido apresentada após a transmissão da Declaração  de Compensação (DCOMP); e  c) que a multa de ofício de 150% cobrada da Recorrente não se aplica a  compensações  indevidas  e  que  não  poderia  ser  superior  a  20%,  além  de  afrontar  os  princípios  da  proporcionalidade  e  finalidade  dos  atos  da  administração  pública  e  a  própria  Constituição  Federal,  em  razão  de  seu  caráter confiscatório.  Em relação à letra "a", nada há que se falar, pois nenhuma controvérsia  há sobre a questão: o inc. III do art. 151 da Lei n° 5.172/66 (Código tributário  Nacional ­ CTN) dispõe que a apresentação de recurso, nos termos das normas  que  regulam  o  processo  administrativo,  suspende  a  exigibilidade  do  crédito  tributário.  O disposto na letra "c" também não merece comentários, haja vista que  não  houve  lançamento  de  ofício  e,  por  conseguinte,  multa  dele  derivada.  O  débito  originalmente  compensado  com  o  crédito  não  comprovado  está  sendo  cobrado com o acréscimo de multa de mora de 20% e juros Selic.  Fl. 63DF CARF MF Processo nº 10925.902909/2011­97  Acórdão n.º 3301­003.500  S3­C3T1  Fl. 5          4 Finalmente, sobre o tema central, a adequação ou não da compensação  realizada, parcialmente tratada pela Recorrente na letra "b", voto no sentido de  negar provimento ao recurso voluntário.  Não  resta  dúvida  acerca  da  possibilidade  legal  defendida  pela  Recorrente de compensar tributos pagos a maior com débitos tributários.   Também  não  me  oporia  a  legitimar  a  compensação  pretendida,  pelo  simples fato de que a DCTF retificadora, com indicação do pagamento a maior,  tivesse sido apresentada após a protocolização da DCOMP, desde que restasse  comprovado que o crédito tributário já existia à época da liquidação do débito  tributário. Com efeito, regra geral, a compensação é possível até mesmo se o  crédito  tiver  surgido  após  o  vencimento  do  débito,  desde  que  a  este  sejam  acrescidos os devidos encargos moratórios.  Porém,  no  caso  em  tela,  não  se  encontram  os  elementos  probatórios  essenciais  à  confirmação  do  crédito,  quais  sejam:  a  DCTF  retificadora  propriamente  dita  e  a  demonstração  do  cálculo  do  débito  e  sua  comparação  com  o  DARF  pago,  indicando  o  pagamento  a  maior.  Temos  apenas  as  alegações  da  Recorrente  de  que  retificara  a  DCTF  e  que  detinha  o  crédito.  Alegações, contudo, desacompanhadas das devidas comprovações.  Desta forma, não me resta alternativa que não a de negar provimento ao  recurso voluntário."  Da mesma  forma que  ocorreu  no  caso  do  paradigma,  no  presente  processo  não se encontram os elementos probatórios essenciais à confirmação do crédito, quais sejam: a  DCTF retificadora propriamente dita e a demonstração do cálculo do débito e sua comparação  com o DARF pago, indicando o pagamento a maior.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas                            Fl. 64DF CARF MF

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Numero do processo: 15165.003284/2010-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Jul 06 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2011 PIS/PASEP. IMPORTAÇÃO. VALOR ADUANEIRO. RE Nº 559.937. O STF já decidiu, em repercussão geral, que é inconstitucional a seguinte parte do art. 7º, I, da Lei nº 10.865/04: “acrescido do valor do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS incidente no desembaraço aduaneiro e do valor das próprias contribuições, por violação do art. 149, § 2º, III, a, da CF, acrescido pela EC 33/01". Portanto, devem ser excluídos da base de cálculo do PIS/Pasep-importação e da Cofins-Importação o valor do ICMS e o valor das próprias contribuições, conforme decidiu o STF no julgado do RE nº 559.937 Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2011 COFINS. IMPORTAÇÃO. VALOR ADUANEIRO. RE Nº 559.937. O STF já decidiu, em repercussão geral, que é inconstitucional a seguinte parte do art. 7º, I, da Lei nº 10.865/04: “acrescido do valor do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS incidente no desembaraço aduaneiro e do valor das próprias contribuições, por violação do art. 149, § 2º, III, a, da CF, acrescido pela EC 33/01". Portanto, devem ser excluídos da base de cálculo do PIS/Pasep-importação e da Cofins-Importação o valor do ICMS e o valor das próprias contribuições, conforme decidiu o STF no julgado do RE nº 559.937 Recurso Voluntário provido.
Numero da decisão: 3301-003.867
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, Por unanimidade de votos, Dar Provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente (assinado digitalmente) José Henrique Mauri - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto do Couto Chagas (Presidente), José Henrique Mauri (Relator), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: JOSE HENRIQUE MAURI
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3301­003.867  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de junho de 2017  Matéria  Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins  Recorrente  Bluetrade Importação e Exportação Ltda.­EPP  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2011  PIS/PASEP. IMPORTAÇÃO. VALOR ADUANEIRO. RE Nº 559.937.   O  STF  já  decidiu,  em  repercussão  geral,  que  é  inconstitucional  a  seguinte  parte do art. 7º, I, da Lei nº 10.865/04: “acrescido do valor do Imposto sobre  Operações  Relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestação  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  ­  ICMS  incidente  no  desembaraço  aduaneiro  e  do  valor  das  próprias  contribuições, por violação do art. 149, § 2º, III, a, da CF, acrescido pela EC  33/01".   Portanto, devem ser excluídos da base de cálculo do PIS/Pasep­importação e  da Cofins­Importação o valor do ICMS e o valor das próprias contribuições,  conforme decidiu o STF no julgado do RE nº 559.937  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2011  COFINS. IMPORTAÇÃO. VALOR ADUANEIRO. RE Nº 559.937.   O  STF  já  decidiu,  em  repercussão  geral,  que  é  inconstitucional  a  seguinte  parte do art. 7º, I, da Lei nº 10.865/04: “acrescido do valor do Imposto sobre  Operações  Relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestação  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  ­  ICMS  incidente  no  desembaraço  aduaneiro  e  do  valor  das  próprias  contribuições, por violação do art. 149, § 2º, III, a, da CF, acrescido pela EC  33/01".   Portanto, devem ser excluídos da base de cálculo do PIS/Pasep­importação e  da Cofins­Importação o valor do ICMS e o valor das próprias contribuições,  conforme decidiu o STF no julgado do RE nº 559.937  Recurso Voluntário provido.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 16 5. 00 32 84 /2 01 0- 61 Fl. 242DF CARF MF Processo nº 15165.003284/2010­61  Acórdão n.º 3301­003.867  S3­C3T1  Fl. 243          2         Fl. 243DF CARF MF Processo nº 15165.003284/2010­61  Acórdão n.º 3301­003.867  S3­C3T1  Fl. 244          3   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.      ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  TERCEIRA   SSEEÇÇÃÃOO   DDEE   JJUULLGGAAMMEENNTTOO,  Por  unanimidade  de  votos,  Dar  Provimento  ao  Recurso Voluntário, nos termos do voto do relator.    (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Presidente      (assinado digitalmente)   José Henrique Mauri ­ Relator.        Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Augusto  do  Couto Chagas (Presidente), José Henrique Mauri (Relator), Marcelo Costa Marques d'Oliveira,  Liziane  Angelotti Meira, Maria  Eduarda  Alencar  Câmara  Simões,  Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.    Fl. 244DF CARF MF Processo nº 15165.003284/2010­61  Acórdão n.º 3301­003.867  S3­C3T1  Fl. 245          4 Relatório  A Recorrente  pleiteia  a  restituição  dos  valores  recolhidos  a  maior  de  PIS­ Importação  e Cofins  Importação,  sob  a  alegação  de  alargamento  inconstitucional  da  base  de  cálculo da contribuição, determinada pelo art. 7º, da Lei nº 10.865/2004.   Alega  que  o  dispositivo  é  inconstitucional  e  ilegal,  na medida  em  que  não  respeita o  art.149, §2º,  III,  alínea  “a”,  da Constituição Federal;  o Acordo Geral de Tarifas  e  Comércio de 1994 (GATT), promulgado pelo Decreto nº 1.355/1994 e ainda, o disposto no art.  110 CTN, por alargar o conceito de “valor aduaneiro”.   O despacho decisório não reconheceu o crédito e indeferiu o pedido.  Após  a  impugnação,  o  colegiado  de  primeira  instância  não  acatou  os  argumentos  de  inconstitucionalidade  defendidos  pela  Recorrente,  por  impossibilidade  da  Administração Pública em reconhecer a inconstitucionalidade de lei, julgando improcedente a  manifestação de  inconformidade e mantendo o despacho decisório que  indeferiu o pedido de  restituição pleiteada.   Em  seu  recurso  voluntário,  a  Recorrente  requer  seu  provimento  interpretando­se o  artigo 7º,  I,  da Lei 10.865/2004 de modo  compatível  com a Constituição,  extirpando da base do PIS­Importação e da Cofins  Importação os valores correspondentes ao  ICMS  e  os  das  próprias  Contribuições  Sociais,  deferindo­se  o  pedido  de  restituição  e  a  homologação da compensação.  Em  primeira  assentada  o  colegiado  do  Carf  deliberou  por  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  os  autos  retornassem  à  Unidade  da  Receita  Federal  do  Brasil de origem para: (i) informar qual o regime de tributação adotado pelo sujeito passivo à  época  (lucro  real  ou  lucro  presumido);  (ii)  considerando  exclusivamente  as  DIs,  objeto  dos  autos, segregar as importações realizadas por conta e ordem, própria ou por encomenda, bem  como  as  importações  acobertadas  por  suspensão;  e  (iii)  calcular  o  montante  do  PIS  e  da  COFINS sobre o valor aduaneiro relativo às importações próprias ou por encomenda.  Em  seguida,  os  autos  retornaram  para  julgamento,  incumbindo­me,  por  sorteio, relatar e pautar.    É o relatório.  Voto             Conselheiro José Henrique Mauri ­ Relator    O  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  legais  de  interposição,  dele,  portanto, tomo conhecimento.  Fl. 245DF CARF MF Processo nº 15165.003284/2010­61  Acórdão n.º 3301­003.867  S3­C3T1  Fl. 246          5   Desde  já  é  de  se  registrar  que  encontram­se  sob  apreciação  nessa  oportunidade um conjunto doze processos do mesmo sujeito passivo, versando sobre a mesma  matéria  litigada  (alargamento da base de cálculo), diferenciando­se quanto às datas dos  fatos  geradores, conforme planilha a seguir, todos regularmente pautados para julgamento.      Processo  Modalidade de importação  Tributo  Período das DI   15165.000271/2009­04  Conta Própria  PIS Importação  2004 a 2005   15165.000272/2009­41  Conta Própria  Cofins Importação  2004 a 2005  15165.000278/2009­18  Conta Própria  PIS Importação  2006  15165.002153/2010­66  Conta e Ordem  PIS Importação  Janeiro a maio 2010  15165.002155/2010­55  Conta e Ordem  Cofins Importação  Janeiro a maio 2010  15165.002465/2010­70  Conta e Ordem  PIS Importação  Maio a junho 2010  15165.002466/2010­14  Conta e Ordem  Cofins Importação  Maio a junho 2010  15165003291/2010­62  Conta e Ordem  PIS Importação  Agosto 2010  15165003292/2010­15  Conta e Ordem  Cofins Importação  Agosto 2010  15165003285/2010­13  Conta e Ordem  PIS Importação  Junho a setembro 2010  15165003284/2010­61  Conta e Ordem  Cofins Importação  Junho a setembro 2010  15165720786/2011­31  Conta Própria e Conta e Ordem  Cofins Importação  2011    Assim,  visando  celeridade  processual  e  procedimental,  o  voto  que  ora  submeto a apreciação do colegiado contempla, simultaneamente, o conjunto dos processos suso  relacionados, preservando­se contudo a individualidade e autonomia de cada um.    1  Do Mérito    1.1  DA INCONSTITUCIONALIDADE NO ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO    Conforme  relatado, a matéria posta em controvérsia diz  respeito à  alegação  de  inconstitucionalidade  no  alargamento  da  base  de  cálculo  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  determinada  pelo  art.  7º,  da  Lei  nº  10.865/2004,  ao  incluir  o  ICMS,  bem  como  as  próprias  contribuições,  na  base  de  cálculo  dessas  mesmas  contribuições  sociais  incidentes  sobre  a  importação de bens e serviços.    Nesse  pormenor,  faço meus  os  fundamentos  de  recente  voto  proferido  pela  Conselheira Semíramis de Oliveira Duro nos autos do processo 15165720784201141, Acórdão  3301­003.240, de 28 de março de 2017, nos seguintes termos:    Quanto  à  questão  expressa  de  mérito,  ou  seja,  o  alargamento  da  base  de  cálculo da contribuição para o PIS/PASEP trazido pelo art. 7º da Lei nº 10.865/2004,  Fl. 246DF CARF MF Processo nº 15165.003284/2010­61  Acórdão n.º 3301­003.867  S3­C3T1  Fl. 247          6 ressalte­se que o Plenário do STF já declarou inconstitucional a inclusão de ICMS,  bem como do PIS/Pasep e da Cofins na base de cálculo dessas mesmas contribuições  sociais incidentes sobre a importação de bens e serviços.  Trata­se  do RE  nº  559.937,  julgado  na  sistemática  de  repercussão  geral,  no  qual o STF reconheceu que o art. art. 7º da Lei nº 10.865/2004 extrapolou os limites  previstos no artigo 149, §2º, III, “a” da Constituição Federal, nos termos definidos  pela Emenda Constitucional nº 33/2001, que prevê o valor aduaneiro como a base de  cálculo para as contribuições sociais.   A ementa do julgado se reproduz a seguir:  Tributário.  Recurso  extraordinário.  Repercussão  geral.  PIS/COFINS  ­  importação.  Lei  nº  10.865/04.  Vedação  de  bis  in  idem.  Não  ocorrência.  Suporte direto da contribuição do importador (arts. 149, II, e 195, IV, da CF e  art. 149, § 2º, III, da CF, acrescido pela EC 33/01). Alíquota específica ou ad  valorem.  Valor  aduaneiro  acrescido  do  valor  do  ICMS  e  das  próprias  contribuições. Inconstitucionalidade. Isonomia. Ausência de afronta.   1. Afastada a alegação de violação da vedação ao bis in idem, com invocação  do art. 195, § 4º, da CF. Não há que se  falar sobre  invalidade da  instituição  originária e simultânea de contribuições idênticas com fundamento no inciso  IV do art. 195, com alíquotas apartadas para fins exclusivos de destinação.   2.  Contribuições  cuja  instituição  foi  previamente  prevista  e  autorizada,  de  modo expresso,  em um dos  incisos  do  art.  195 da Constituição validamente  instituídas por lei ordinária. Precedentes.   3.  Inaplicável ao caso o art. 195, § 4º, da Constituição. Não há que se dizer  que  devessem  as  contribuições  em  questão  ser  necessariamente  não­ cumulativas.  O  fato  de  não  se  admitir  o  crédito  senão  para  as  empresas  sujeitas  à  apuração  do  PIS  e  da  COFINS  pelo  regime  não­cumulativo  não  chega  a  implicar  ofensa  à  isonomia,  de  modo  a  fulminar  todo  o  tributo.  A  sujeição  ao  regime  do  lucro  presumido,  que  implica  submissão  ao  regime  cumulativo, é opcional, de modo que não se vislumbra, igualmente, violação  do art. 150, II, da CF.   4. Ao dizer que a contribuição ao PIS/PASEP­ Importação e a COFINS­ Importação  poderão  ter  alíquotas  ad  valorem  e  base  de  cálculo  o  valor  aduaneiro,  o  constituinte derivado  circunscreveu a  tal base a  respectiva  competência.   5. A referência ao valor aduaneiro no art. 149, § 2º, III, a, da CF implicou  utilização de expressão com sentido técnico inequívoco, porquanto já era  utilizada  pela  legislação  tributária  para  indicar  a  base  de  cálculo  do  Imposto sobre a Importação.   6.  A  Lei  10.865/04,  ao  instituir  o  PIS/PASEP  ­Importação  e  a  COFINS  ­ Importação, não alargou propriamente o conceito de valor aduaneiro, de modo  que  passasse  a  abranger,  para  fins  de  apuração  de  tais  contribuições,  outras  grandezas  nele  não  contidas.  O  que  fez  foi  desconsiderar  a  imposição  constitucional de que as contribuições sociais sobre a importação que tenham  alíquota  ad  valorem  sejam  calculadas  com  base  no  valor  aduaneiro,  extrapolando a norma do art. 149, § 2º, III, a, da Constituição Federal.   7. Não há como equiparar, de modo absoluto, a tributação da importação com  a tributação das operações internas. O PIS/PASEP ­Importação e a COFINS ­ Importação  incidem  sobre operação na qual o  contribuinte  efetuou  despesas  com a aquisição do produto importado, enquanto a PIS e a COFINS internas  incidem  sobre  o  faturamento  ou  a  receita,  conforme  o  regime.  São  tributos  distintos.   Fl. 247DF CARF MF Processo nº 15165.003284/2010­61  Acórdão n.º 3301­003.867  S3­C3T1  Fl. 248          7 8. O gravame das operações de importação se dá não como concretização do  princípio  da  isonomia,  mas  como  medida  de  política  tributária  tendente  a  evitar  que  a  entrada  de  produtos  desonerados  tenha  efeitos  predatórios  relativamente às empresas sediadas no País, visando, assim, ao equilíbrio da  balança comercial.   9.  Inconstitucionalidade  da  seguinte  parte  do  art.  7º,  inciso  I,  da  Lei  10.865/04:  “acrescido do  valor  do  Imposto  sobre Operações Relativas  à  Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  ­  ICMS  incidente  no  desembaraço  aduaneiro  e  do  valor  das  próprias  contribuições,  por  violação do art. 149, § 2º, III, a, da CF, acrescido pela EC 33/01.   10. Recurso extraordinário a que se nega provimento.    Este Colegiado está vinculado a essa decisão, por imperativo do art. 62, §1º,  I, do RICARF.  Portanto, sobre essa questão, não há mais o que se discutir, apenas reconhecer  a inconstitucionalidade do dispositivo acima indicado, e conseqüentemente acolher o Recurso  Voluntário no sentido de que devem ser excluídos da base de cálculo do PIS/Pasep­importação  e  da  Cofins­Importação  o  valor  do  ICMS  e  o  valor  das  próprias  contribuições,  conforme  decidiu o STF no julgado acima colacionado.    Dispositivo  Ante o exposto voto por Dar Provimento ao Recurso Voluntário no sentido  de  que  devem  ser  excluídos  da  base  de  cálculo  do  PIS/Pasep­importação  e  da  Cofins­ Importação o valor do ICMS e o valor das próprias contribuições, conforme decidiu o STF no  julgado do RE nº 559.937.  É como voto.  José Henrique Mauri ­ Relator                            Fl. 248DF CARF MF

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