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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8560771 #
Numero do processo: 16707.005862/2008-77
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Nov 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2004 a 31/12/2006 EXAME DA CONTABILIDADE. ATRIBUIÇÃO DO CARGO DE AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. SÚMULA CARF Nº 8. O Auditor Fiscal da Receita Federal é competente para proceder ao exame da escrita fiscal da pessoa jurídica, não lhe sendo exigida a habilitação profissional de contador. RELATÓRIOS REPLEG E VÍNCULOS. INCLUSÃO DE PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS REPRESENTANTES LEGAIS DO SUJEITO PASSIVO. SÚMULA CARF Nº 88 A inclusão das pessoas físicas e jurídicas representantes legais do sujeito passivo nos relatórios REPLEG e VINCULOS é feita com respaldo no ordenamento jurídico vigente e não implica automaticamente na co-responsabilização pelo crédito lançado. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ISENÇÃO COTA PATRONAL. A isenção da cota patronal das contribuições previdenciárias somente será concedida a contribuinte entidade beneficente de assistência social que cumprir, cumulativamente, as exigências contidas na legislação previdenciária. O preenchimento dos requisitos para gozo do benefício tem o nítido propósito de manter o controle sobre a benesse fiscal e não veicula qualquer definição sobre o modo beneficente de atuação das entidades de assistência social, tampouco contrapartidas a serem por elas observadas. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE OU DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE DE NORMAS. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR COOPERADOS. INTERMEDIAÇÃO DE COOPERATIVA DE TRABALHO. DECISÃO DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE) N° 598.838/SP. INCONSTITUCIONALIDADE. A decisão definitiva de mérito no RE n° 598.838/SP, proferida pelo STF na sistemática da repercussão geral, declarando a inconstitucionalidade da contribuição da empresa prevista no inciso IV do art. 22 da Lei n° 8.212, de 1991 sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviço, relativamente a serviços que lhe sejam prestados por cooperadores, por intermédio de cooperativas de trabalho, deve ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.
Numero da decisão: 2201-007.404
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir da autuação o montante e seus consectários legais correspondente aos serviços executados por cooperados por intermédio da cooperativa de trabalho. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA
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ATRIBUIÇÃO DO CARGO DE AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. SÚMULA CARF Nº 8. O Auditor Fiscal da Receita Federal é competente para proceder ao exame da escrita fiscal da pessoa jurídica, não lhe sendo exigida a habilitação profissional de contador. RELATÓRIOS REPLEG E VÍNCULOS. INCLUSÃO DE PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS REPRESENTANTES LEGAIS DO SUJEITO PASSIVO. SÚMULA CARF Nº 88 A inclusão das pessoas físicas e jurídicas representantes legais do sujeito passivo nos relatórios REPLEG e VINCULOS é feita com respaldo no ordenamento jurídico vigente e não implica automaticamente na co- responsabilização pelo crédito lançado. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ISENÇÃO COTA PATRONAL. A isenção da cota patronal das contribuições previdenciárias somente será concedida a contribuinte entidade beneficente de assistência social que cumprir, cumulativamente, as exigências contidas na legislação previdenciária. O preenchimento dos requisitos para gozo do benefício tem o nítido propósito de manter o controle sobre a benesse fiscal e não veicula qualquer definição sobre o modo beneficente de atuação das entidades de assistência social, tampouco contrapartidas a serem por elas observadas. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE OU DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE DE NORMAS. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR COOPERADOS. INTERMEDIAÇÃO DE COOPERATIVA DE TRABALHO. DECISÃO DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). REPERCUSSÃO GERAL. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 70 7. 00 58 62 /2 00 8- 77 Fl. 610DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-007.404 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16707.005862/2008-77 RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE) N° 598.838/SP. INCONSTITUCIONALIDADE. A decisão definitiva de mérito no RE n° 598.838/SP, proferida pelo STF na sistemática da repercussão geral, declarando a inconstitucionalidade da contribuição da empresa prevista no inciso IV do art. 22 da Lei n° 8.212, de 1991 sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviço, relativamente a serviços que lhe sejam prestados por cooperadores, por intermédio de cooperativas de trabalho, deve ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir da autuação o montante e seus consectários legais correspondente aos serviços executados por cooperados por intermédio da cooperativa de trabalho. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto da decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de fls. 551/563, a qual julgou procedente o lançamento por falta de pagamento de contribuições previdenciárias cota patronal dos segurados incidentes sobre a remuneração de pessoas físicas a serviço do contribuinte autuado no período de 01/03/2004 a 31/12/2006, acrescido de juros de mora. Peço vênia para transcrever o relatório produzido na decisão recorrida: De acordo com o relatório fiscal, fls. 48/55, os discriminativos de fls. 4/31 e o anexo de fundamentos legais do débito, fls. 32/33, este Auto de Infração - AI apura contribuições destinadas à seguridade social (contribuições previdenciárias a cargo dos segurados), no período de 03/2004 a 12/2006, incidentes sobre: a) levantamento ND1 — remuneração de contribuinte individual (contador), não declarada em GFIP; b) levantamento ND2 — remuneração de contribuintes individuais, não declarada em GFIP, paga com nota fiscal avulsa; c) levantamento ND3 — serviços pagos A COOPEART, não declarados em GFIP; Fl. 611DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-007.404 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16707.005862/2008-77 d) levantamento DGA — remuneração de contribuintes individuais, não declarada em GFIP De acordo corn o autuante, o autuado recolheu contribuições previdenciárias se auto- enquadrando na condição de Entidade Beneficente de Assistência Social, contudo, instado a apresentar os documentos que comprovassem tal condição, não apresentou o Registro e o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, sendo, portanto, enquadrado de acordo com a atividade exercida. Da Impugnação A Recorrente foi intimada, conforme fl. 2 (19/12/2008) e impugnou (fls. 473/495) o auto de infração, e fazendo, em síntese, através das alegações a seguir descritas. O autuado apresentou impugnação, a fls. 235/246, na qual, em síntese, argüiu: a) que é reconhecida como de utilidade pública pelo município de Natal, pelo estado do Rio Grande do Norte e pela União, b) que a ausência de registro no Conselho Regional de Contabilidade do auditor autuante, nos termos do art. 25, do Decreto-lei 9.295/1946, ofende ao principio da legalidade; c) que a inclusão de diretores na condição de co-responsáveis ofende o art. 135 do CTN; d) que o art. 55, da Lei 8.212/1991 foi revogado pela MP 446/2008, não se exigindo mais o Certificado e o Registro de Entidade Beneficente de Assistência Social; e) que somente Lei Complementar poderia fincar as exigências do art. 195, § 7º, da Constituição, pois que o mesmo tem natureza de imunidade; O que o art. 195, inciso I, da Constituição não prevê a possibilidade de incidência de contribuição previdenciária sobre nota fiscal de cooperativa, bem como, para a instituição de novas fontes de custeio, há a necessidade de lei complementar. Ao final, requereu a nulidade, em face das preliminares; no mérito, a improcedência; e a exclusão dos co-responsáveis pelo débito. Da Decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento Quando da apreciação do caso, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou procedente a autuação, conforme ementa abaixo (e-fl. 551): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2004 a 31/12/2006 EXAME DA CONTABILIDADE. ATRIBUIÇÃO DO CARGO DE AUDITOR- FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. A atribuição conferida ao autuante, ocupante do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, de examinar a contabilidade da empresa decorre de dispositivo estritamente legal. RELATÓRIO DE REPRESENTANTES LEGAIS. CO-RESPONSABIL1DADE. NÃO DETERMINAÇÃO. Não há, ainda, a determinação, no lançamento, de co-responsabilidade pelo crédito, mas, apenas, a identificação, por período, dos mandatários da empresa. CERTIFICAÇÃO E REGISTRO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. CONDIÇÃO ESSENCIAL PARA ISENÇÃO DA COTA PATRONAL DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Possuir o Certificado e o Registro de Entidade Beneficente de Assistência Social é condição sine qua non para o reconhecimento da imunidade de que trata o art. 195, § 7° da Constituição, não bastando os reconhecimentos de utilidade pública. Fl. 612DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-007.404 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16707.005862/2008-77 COOPERATIVA. CONTRIBUIÇÃO INCIDENTE SOBRE NOTAS FISCAIS. LEGALIDADE. A contribuição de quinze por cento sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, relativamente a serviços que lhe são prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho, está prevista no art. 22, inciso IV, da Lei 8.212/1991, incluído pela Lei 9.876/1999. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do Recurso Voluntário A Recorrente, devidamente intimada da decisão da DRJ em 22/09/2009 (fl. 571), apresentou o recurso voluntário de fls. 573/601, alegando em apertada síntese: a) preliminar de ilegitimidade para autuar; ausência de habilitação profissional de contador do auditor da receita federal; b) a ampla defesa e o contraditório; negativa de prestação jurisdicional; nulidade do julgamento da DRJ/REC; novo julgamento pela DRJ/REC; c) dos co-responsáveis; d) do certificado de entidade beneficente de assistência social; e e) da cooperativa. Este recurso compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública. É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Douglas Kakazu Kushiyama, Relator. Do Recurso Voluntário O presente Recurso Voluntário foi apresentado no prazo a que se refere o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e por isso, dele conheço e passo a apreciá-lo. Preliminar de ilegitimidade para autuar; ausência de habilitação profissional de contador do auditor da receita federal Quanto a este tópico, merece destaque o fato de que este Egrégio CARF já se debruçou diversas vezes sobre este assunto e por tal razão, foi dada estampa à redação da Súmula CARF nº 8: Súmula CARF nº 8 O Auditor Fiscal da Receita Federal é competente para proceder ao exame da escrita fiscal da pessoa jurídica, não lhe sendo exigida a habilitação profissional de contador. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Ante à clareza do enunciado da Súmula CARF acima, não resta dúvida que não prospera o argumento da Recorrente. A ampla defesa e o contraditório; negativa de prestação jurisdicional; nulidade do julgamento da DRJ/REC; novo julgamento pela DRJ/REC; e dos co- responsáveis Inicialmente, quanto aos presentes tópicos do recurso apresentado, não há que se falam em violação à ampla defesa e ao contraditório, negativa de prestação jurisdicional; nulidade do julgamento da DRJ ou mesmo sobre a necessidade de novo julgamento pela DRJ, tendo em vista que os argumentos levantados pela co-responsável praticamente repete parte dos Fl. 613DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-007.404 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16707.005862/2008-77 argumentos apresentados em defesa/recurso e de certa forma, foram tratados pela decisão recorrida. Entretanto, quanto ao assunto relacionado à nulidade, o Decreto nº 70.235/1972 é expresso: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3° Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Incluído pela Medida Provisória nº 367, de 1993) § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) No caso, como mencionado na decisão recorrida, não houve a determinação da co-responsabilização pelo crédito. O que houve é a identificação dos mandatários da empresa, por período e nesse sentido não há nulidade alguma. Tanto é assim que este assunto já foi objeto de reiteradas decisões proferidas por este Egrégio CARF, com a edição da Súmula CARF nº 88: Súmula CARF nº 88 A Relação de Co-Responsáveis - CORESP", o"Relatório de Representantes Legais - RepLeg"e a"Relação de Vínculos -VÍNCULOS", anexos a auto de infração previdenciário lavrado unicamente contra pessoa jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Sendo assim, não prospera o argumento da Recorrente quanto a estes tópicos. Do certificado de entidade beneficente de assistência social Em uma primeira análise, o que a Recorrente pretende, é que seja declarada inconstitucionalidade do disposto no art. 55 da Lei nº 8.212/91 e neste sentido, o próprio Decreto n. 70.235/72 veda que os órgãos de julgamento administrativo fiscal possam afastar aplicação ou deixem de observar lei ou decreto sob fundamento de inconstitucionalidade. Neste sentido temos: “Decreto n. 70.235/72 Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.” No mesmo sentido do mencionado artigo 26-A do Decreto n. 70.235/72, vemos o disposto no artigo 62 do Regimento Interno - RICARF, aprovado pela Portaria MF n. 343 de Fl. 614DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/367.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-007.404 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16707.005862/2008-77 junho de 2015, que determina que é vedado aos membros do CARF afastar ou deixar de observar quaisquer disposições contidas em Lei ou Decreto: “PORTARIA MF Nº 343, DE 09 DE JUNHO DE 2015. Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.” Além disso, a Súmula CARF nº. 2 também dispõe que este Tribunal não tem competência para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Veja-se: “Súmula CARF n. 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Por outro lado, adoto as razões de decidir expressas no processo nº 12963.000354/2008-11, de Relatoria do Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo, abaixo transcrito: A análise dos autos evidencia que a autuação decorreu do fato da recorrente ter apresentado GFIP como entidade beneficente isenta da conta patronal da Contribuição Previdenciária sem que tivesse formalizado o requerimento de que trata o § 1º do art. 55 da Lei 8.2212/91, cuja redação vigente à época dos fatos era a seguinte: “Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 desta Lei a entidade beneficente de assistência social que atenda aos seguintes requisitos cumulativamente: I – seja reconhecida como de utilidade pública federal e estadual ou do Distrito Federal ou municipal; II – seja portadora do Registro e do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, fornecidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos; III - promova, gratuitamente e em caráter exclusivo, a assistência social beneficente a pessoas carentes, em especial a crianças, adolescentes, idosos e portadores de deficiência; IV – não percebam seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores, remuneração e não usufruam vantagens ou benefícios a qualquer título; V – aplique integralmente o eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais apresentando, anualmente ao órgão do INSS competente, relatório circunstanciado de suas atividades. § 1º Ressalvados os direitos adquiridos, a isenção de que trata este artigo será requerida ao Instituto Nacional do Seguro Social INSS, que terá o prazo de 30 (trinta) dias para despachar o pedido.” Portanto, é inequívoca a conclusão de que a autuação decorre de descumprimento de preceitos vigentes contidos em lei ordinária, considerados indispensáveis para fazer jus à isenção do pagamento das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. A afirmação recursal de que a regulamentação do dispositivo constitucional supracitado é matéria reservada a lei complementar é questão levada ao crivo do Supremo Tribunal Federal – STF que, no julgamento do Recurso Extraordinário – RE 566.622/RS, tema com repercussão geral reconhecida, fixou a seguinte tese: "A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, Fl. 615DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-007.404 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16707.005862/2008-77 especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas". As decisões definitivas dessa natureza devem ser reproduzidas pelos membros desta Corte por força de previsão Regimental 1 . Entretanto, ainda não foi certificado trânsito em julgado da referida Decisão da Suprema Corte, razão pela qual se conclui que o texto então vigente do art. 55 da Lei 8.212/91 goza de presunção de legitimidade, encontrando-se, assim, em plena harmonia com os preceitos constitucionais, já que tal juízo não compete a esta Corte administrativa, como bem pontuado pela Súmula Carf. Nº 02, que assim dispõe: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Ademais, no caso sob análise, não parece que o citado § 1º veicule qualquer definição sobre o modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo § 7º do art. 195 da CF, tampouco institua contrapartidas a serem por elas observadas, mas, tão só, define um procedimento que confere alguma forma de controle estatal sobre a desoneração fiscal. Não faz muito sentido imaginar que a imunidade em questão pudesse ser gozada sem qualquer tipo de controle. Neste sentido, não identifico qualquer mácula que justifique a alteração do lançamento ou da decisão recorrida. Sendo assim, não há o que prover quanto ao ponto questionado. Da cooperativa A recorrente alega que na contratação com cooperativas não haveria incidência da contribuição previdenciária lançada sobre os valores pagos por serviços tomados de cooperativa de trabalho. De fato, deve ser dado provimento em parte quanto à argumentação da Recorrente, pois consta do relatório ao Auto de Infração (fl. 96/110), mais especificamente na fl. 102/103: h ) A partir de março até dezembro de 2006, o Instituto FAL firmou contrato com a COOPERART - Cooperativa dos Produtores Socioculturais, inscrição no Ministério da Fazenda - NPJ sob o 11°. 04.881.989/0001-40, para executar o projeto OPERART. Os instrutores passaram a ser pago pela COOPERART. As atividades que não estavam incluídas no projeto OPERART e os serviços de manutenção eram pagos pelo Instituto FAL, contra apresentação de Nota Fiscal de Serviço Avulsa, expedida pela Secretaria Municipal de Tributação da Prefeitura Municipal de Natal. Nestes casos não havia a retenção de 11% da contribuição previdenciária nem declaração em GFIP. Ora, a informação consta do próprio relatório fiscal e portanto, está devidamente comprovado que procede a alegação da Recorrente quanto a este ponto. Resta evidente que parte do presente lançamento decorreu, em última análise, da falta de pagamento de contribuição previdenciária decorrente de prestação de serviço de cooperativa de trabalho. Esta questão já foi objeto de apreciação pelo Egrégio Supremo Tribunal 1 Art. 62 ... § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Fl. 616DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-007.404 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16707.005862/2008-77 Federal, nos autos do ao decidir sobre o RE n. 595.838, declarou a inconstitucionalidade do inciso IV do art. 22 da Lei n.° 8.212/1991, o qual foi utilizado para ensejar o lançamento. Na sessão realizada no dia 23/4/2014, o plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n° 595.838/SP, com repercussão geral reconhecida, da relatoria do Ministro Dias Toffoli, reconheceu a inconstitucionalidade do inciso IV do art. 22 da Lei n° 8.212, de 1991, acrescentado pela Lei n° 9.876, de 26 de novembro de 1999. Transcrevo a ementa: Recurso extraordinário. Tributário. Contribuição Previdenciária. Artigo 22, inciso IV, da Lei n° 8.212/91, com a redação dada pela Lei n° 9.876/99. Sujeição passiva. Empresas tomadoras de serviços. Prestação de serviços de cooperados por meio de cooperativas de Trabalho. Base de cálculo. Valor Bruto da nota fiscal ou fatura. Tributação do faturamento. Bis in idem. Nova fonte de custeio. Artigo 195, § 4°, CF. 1. O fato gerador que origina a obrigação de recolher a contribuição previdenciária, na forma do art. 22, inciso IV da Lei n° 8.212/91, na redação da Lei 9.876/99, não se origina nas remunerações pagas ou creditadas ao cooperado, mas na relação contratual estabelecida entre a pessoa jurídica da cooperativa e a do contratante de seus serviços. 2. A empresa tomadora dos serviços não opera como fonte somente para fins de retenção. A empresa ou entidade a ela equiparada é o próprio sujeito passivo da relação tributária, logo, típico "contribuinte " da contribuição. 3. Os pagamentos efetuados por terceiros às cooperativas de trabalho, em face de serviços prestados por seus cooperados, não se confundem com os valores efetivamente pagos ou creditados aos cooperados. 4. O art. 22, IV da Lei n° 8.212/91, com a redação da Lei n° 9.876/99, ao instituir contribuição previdenciária incidente sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura, extrapolou a norma do art. 195, inciso I, a, da Constituição, descaracterizando a contribuição hipoteticamente incidente sobre os rendimentos do trabalho dos cooperados, tributando o faturamento da cooperativa, com evidente bis in idem. Representa, assim, nova fonte de custeio, a qual somente poderia ser instituída por lei complementar, com base no art. 195, § 4° com a remissão feita ao art. 154,1, da Constituição. 5. Recurso extraordinário provido para declarar a inconstitucionalidade do inciso IV do art. 22 da Lei n° 8.212/91, com a redação dada pela Lei n° 9.876/99. (grifei) Em 18/12/2014, ao apreciar os embargos de declaração interpostos pela União este RE n° 595.838/SP, a Corte rejeitou o pedido de modulação de efeitos da decisão que declarou a inconstitucionalidade do inciso IV do art. 22 da Lei n° 8.212, de 1991. Por fim, o RE n° 595.838/SP transitou em julgado em 9/3/2015. Diante desse contexto fático, o § 2° do art. 62 do Anexo II do Regimento Interno deste Conselho (RICARF), aprovado pela Portaria MF n° 343, de 9 de junho de 2015, assim estabelece: Art. 62 (...) § 2° As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos arts. 543B e 543C da Lei n° 5.869, de 1973 Código de Processo Civil (CPC), deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Como se vê, o dispositivo de lei que justificava o lançamento de oficio foi considerado em descompasso com o texto constitucional, em decisão definitiva de mérito Fl. 617DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-007.404 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16707.005862/2008-77 proferida pelo STF, na sistemática do art. 543-B do Código de Processo Civil, devendo o entendimento ser reproduzido no âmbito deste Conselho. Logo, deve ser dado provimento parcial ao presente recurso para afastar a tributação sobre a prestação de serviço prestado por cooperativa de trabalho. Conclusão Diante do exposto, conheço do recurso voluntário e dou-lhe parcial provimento, para excluir da autuação o montante e seus consectários legais correspondentes aos serviços executados por cooperados por intermédio da cooperativa de trabalho. (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama Fl. 618DF CARF MF Documento nato-digital

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8518042 #
Numero do processo: 11065.005101/2004-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Oct 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001 AUTO DE INFRAÇÃO. RESTITUIÇÃO EFETIVADA INDEVIDAMENTE. Comprovado que o contribuinte recebeu restituição indevida, o montante indevido deverá ser constituído em crédito tributário mediante auto de infração, a fim de possibilitar a sua cobrança.
Numero da decisão: 3401-008.107
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Tom Pierre Fernandes da Silva – Presidente. (assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (suplente convocado(a)), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Tom Pierre Fernandes da Silva (Presidente). Ausente o conselheiro João Paulo Mendes Neto.
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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RESTITUIÇÃO EFETIVADA INDEVIDAMENTE. Comprovado que o contribuinte recebeu restituição indevida, o montante indevido deverá ser constituído em crédito tributário mediante auto de infração, a fim de possibilitar a sua cobrança. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Tom Pierre Fernandes da Silva – Presidente. (assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (suplente convocado(a)), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Tom Pierre Fernandes da Silva (Presidente). Ausente o conselheiro João Paulo Mendes Neto. Relatório Por bem descrever os fatos, adoto parcialmente o Relatório desta 1ª Turma Ordinária / 4ª Câmara / 3ª Seção de Julgamento do CARF, às fls. 366/367: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 00 51 01 /2 00 4- 71 Fl. 390DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-008.107 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.005101/2004-71 Fl. 391DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-008.107 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.005101/2004-71 (...) O contribuinte apresentou Recurso Voluntário requerendo a reforma da decisão de primeira instância. Este Colegiado resolveu, em sessão datada de 22/08/2012, converter o julgamento do recurso em diligência, nos seguintes termos: Observo que a decisão acima contem um erro material, pois a determinação, na verdade, é para anexar aos autos o resultado definitivo do processo 11065.003138/2001-11. Fl. 392DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-008.107 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.005101/2004-71 Em 11/10/2019 foi lavrado o Despacho de Encaminhamento, constante à fl. 386, relatando que o Acórdão de Recurso Especial nº 9303-007.417 havia sido anexado ao processo, em atendimento à Resolução nº 3401-000.553. O referido Acórdão foi proferido nos seguintes termos: Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o recurso especial do Contribuinte foi conhecido e, no mérito, o colegiado deu-lhe provimento parcial, para reconhecer o direito à inclusão, na base de cálculo do crédito presumido de IPI, dos valores relativos às aquisições de insumos de pessoas físicas, bem como determinar a incidência da taxa SELIC sobre referido montante a partir do prazo de 360 (trezentos e sessenta dias) do protocolo do pedido de ressarcimento. Com base nessa decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), o processo foi encaminhado para a DRF - Novo Hamburgo para ser dado cumprimento à decisão. Foi emitida a Informação Fiscal nº 240/2019, às fls. 737/738 do processo administrativo nº 11065.003138/2001-11 nos seguintes termos: Relatório 1. Trata-se do Pedido de Ressarcimento de Crédito Presumido de IPI apurado pelo contribuinte no 3º trimestre de 2001. 2. O Acórdão 9303-007.417 da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF concluiu pela inclusão dos valores relativos às aquisições de pessoas físicas na base de cálculo do Crédito Presumido de IPI (da Lei 9.363/96). Também definiu atualização monetária com a aplicação da Taxa SELIC a partir do 360º dia posterior ao pedido de ressarcimento. Fundamentos 3. Dessa forma apurou-se o crédito com a inclusão das aquisições de insumos de pessoas físicas (R$ 175.918,60), glosadas no período no Despacho Decisório baseado no Parecer DRF/NHO/SAFIS 106/2004, conforme demonstrado abaixo. 3º TRIM 2001 A - Custos (Parecer DRF/NHO/SAFIS 106/2004) = 27.029.967,77 B - Aquisições de Pessoas Físicas = 175.918,60 C - Custos (Acórdão 9303-007.417) C=A+B = 27.205.886,37 D - %Rec Exportação / ROB = 99,38% E - Base de Cálculo do Crédito Presumido (Lei 9.363/96) E=DxC = 27.037.209,87 F - Crédito Presumido de IPI (F=Ex5,37%) = 1.451.898,17 G - Crédito Presumido de IPI do 2º Trimestre Reconhecido (Acordão 9303-001.373 / Informação Fiscal 17/2019 / Processo nº 11065.002377/2001-54) = 906.629,34 H - Crédito do 3º TRIMESTRE DE 2001 (H = F - G) = 545.268,83 G - Crédito Reconhecido no Parecer DRF/NHO/SAFIS 106/2004 = 540.389,74 Fl. 393DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-008.107 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.005101/2004-71 H - Diferença a Reconhecer calculada em conformidade com o Acórdão 9303-007.417 (H = F - G) = 4.879,09 Decisão 4. Ante o exposto, conforme apuração acima, o Crédito Presumido de IPI do 3º trimestre de 2001, a que o contribuinte faz jus, resultou no montante de R$ 545.268,83. O Despacho Decisório com base no Parecer DRF/NHO/SAFIS 106/2004 já havia reconhecido o valor de R$ 540.389,74, havendo uma diferença de R$ 4.879,09 a ser ressarcida com acréscimo da Taxa SELIC a partir de 360 dias do Pedido de Ressarcimento, em conformidade com o Acórdão supracitado. Em 22/07/2019 foi elaborado o “Demonstrativo de Correção até 07/2019 dos Créditos”, às fls. 742/743 do PAF nº 11065.003138/2001-11, no qual consta que esta diferença de crédito de R$ 4.879,09, após a correção pela Taxa SELIC determinada pela decisão da CSRF, alcançou o valor de R$ 14.455,77: A decisão inicial no Parecer DRF/NHO/SAFIS 106/2004, que reconheceu apenas parte do crédito solicitado inicialmente pelo contribuinte, consta do “Relatório do Trabalho Fiscal” às fls. 175/185, e a partir desta decisão foi lavrado o Auto de Infração objeto deste processo, às fls. 186/190. Este Relatório do Trabalho Fiscal apresentou as seguintes conclusões, às fls. 180/181: Cabe destacar que em procedimento de fiscalização, relativo ao 1° trimestre de 2001 (processo 11065.001206/2001-16), foram apurados, ao término do citado trimestre, os seguintes valores que influenciarão o cálculo do crédito presumido nos trimestres seguintes: Descrição - Valor em R$ Compras totais acumuladas - 8.663.907,97 Compras com direito ao crédito acumuladas - 6.466.593,87 Receita Operacional Bruta acumulada - 18.897.177,95 Estoque Final de março - 7.433.519,68 Com base nos valores apurados e já descritos, elaboramos, em anexo, demonstrativo contendo o valor do crédito presumido que deveria ser ressarcido, a saber: 2° trimestre de 2001.................. R$ 383.470,95 3° trimestre de 2001.................. R$ 540.389,74 Tendo em vista que os créditos tributários compensados e ressarcidos foram superiores ao apurado em procedimento de fiscalização, demonstramos, abaixo, os valores que deverão ser devolvidos à União, com acréscimo das penalidades cabíveis. Fl. 394DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-008.107 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.005101/2004-71 É o relatório. Voto Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, Relator. Após o cumprimento da diligência solicitada pelo CARF, com a juntada da decisão definitiva sobre a questão prejudicial que era objeto do PAF nº 11065.0033138/2001-11, verifica-se que o valor final concedido ao recorrente, corrigido, foi de R$ 14.455,77. Contudo, conforme evidenciado no Relatório do Trabalho Fiscal, às fls. 175/185, em especial na planilha colacionada no Relatório deste Acórdão, o contribuinte utilizou crédito no valor total de R$978.747,15, sendo R$949.590,51 utilizado em compensações e R$29.156,64 recebido através de ressarcimento em espécie. O Fisco, contudo, reconheceu como direito creditório apenas o montante de R$540.389,74. Com isso, o valor “compensado/ressarcido indevidamente (g-h)” foi de R$438.357,41 (R$978.747,15 - R$540.389,74). Desse valor de R$438.357,41 utilizado indevidamente, R$29.156,64 foi objeto de Auto de Infração, uma vez que, como dito, havia sido ressarcido em espécie. O valor restante, R$409.200,77 (R$438.357,41 - R$29.156,64) foi utilizado indevidamente em compensações, as quais não serão homologadas. Como a diferença resultante do julgamento no PAF nº 11065.0033138/2001-11, no valor já corrigido pela SELIC de R$14.455,77 (original de R$ 4.879,09), foi depositada para o recorrente através de Ordem Bancária (conforme extrato à fl. 746 do já citado PAF nº 11065.0033138/2001-11), permanece como “Compensado/ressarcido indevidamente” o valor de R$438.357,41. Logo, procedente a autuação fiscal para cobrança de valor indevidamente ressarcido em espécie. Pelo exposto, voto por negar provimento ao pedido do Recorrente. (assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Relator Fl. 395DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-008.107 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.005101/2004-71 Fl. 396DF CARF MF Documento nato-digital

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8567858 #
Numero do processo: 10725.000486/2007-49
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 08 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Nov 26 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. Não tendo o Contribuinte logrado êxito em comprovar a existência de verbas indenizatórias em Acordo Trabalhista, mantém-se a omissão de rendimentos apurada. ÔNUS DA PROVA. RECURSO VOLUNTÁRIO. PROVAS MATERIAIS INSUFICIENTES. A apresentação de documentação deficiente autoriza o Fisco a lançar o tributo que reputar devido, recaindo sobre o sujeito passivo o ônus da prova em contrário. O Recurso pautado unicamente em alegações verbais, sem o amparo de prova material, não desincumbe o Recorrente do ônus probatório imposto pelo art. 33, §3º, in fine da Lei nº 8.212/91, eis que alegar sem provar é o mesmo que nada alega.
Numero da decisão: 2301-008.225
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes– Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle , Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. Não tendo o Contribuinte logrado êxito em comprovar a existência de verbas indenizatórias em Acordo Trabalhista, mantém-se a omissão de rendimentos apurada. ÔNUS DA PROVA. RECURSO VOLUNTÁRIO. PROVAS MATERIAIS INSUFICIENTES. A apresentação de documentação deficiente autoriza o Fisco a lançar o tributo que reputar devido, recaindo sobre o sujeito passivo o ônus da prova em contrário. O Recurso pautado unicamente em alegações verbais, sem o amparo de prova material, não desincumbe o Recorrente do ônus probatório imposto pelo art. 33, §3º, in fine da Lei nº 8.212/91, eis que alegar sem provar é o mesmo que nada alega.

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RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. Não tendo o Contribuinte logrado êxito em comprovar a existência de verbas indenizatórias em Acordo Trabalhista, mantém-se a omissão de rendimentos apurada. ÔNUS DA PROVA. RECURSO VOLUNTÁRIO. PROVAS MATERIAIS INSUFICIENTES. A apresentação de documentação deficiente autoriza o Fisco a lançar o tributo que reputar devido, recaindo sobre o sujeito passivo o ônus da prova em contrário. O Recurso pautado unicamente em alegações verbais, sem o amparo de prova material, não desincumbe o Recorrente do ônus probatório imposto pelo art. 33, §3º, in fine da Lei nº 8.212/91, eis que alegar sem provar é o mesmo que nada alega. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes– Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle , Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 72 5. 00 04 86 /2 00 7- 49 Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-008.225 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10725.000486/2007-49 Relatório Trata-se de Auto de Infração lavrado em face do contribuinte acima identificado em decorrência de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda referente ao Exercício de 2003, sendo ajustado o resultado para imposto a restituir de R$ 7.035,69. Conforme o documento Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, foi apurada omissão de rendimentos recebidos na Reclamatória Trabalhista Proc. 2141/97 Tribunal Regional do Trabalho Ia . Região R. De acordo com o Demonstrativo das Alterações na Declaração de Ajuste Anual, fls. 07, no procedimento de revisão foi alterado o valor do Rendimento Tributável Recebido de Pessoa Jurídica pelo Titular de R$ 60.075,42 para R$ 71.538,72. O Contribuinte apresentou impugnação ao Lançamento alegando que no valor apurado como rendimento tributável de R$ 71.538,72 estão incluídos indevidamente os rendimentos isentos e não tributáveis correspondentes ao FGTS e ao Aviso Prévio Não Trabalhado. Anexa planilha de cálculos às fls. 09/14. A DRJ Rio de Janeiro, na análise da peça impugnatória, manifestou seu entendimento no sentido de que: => em que pese a alegação de que os valores de rendimentos tributáveis tidos como omitidos se referem a verbas isentas e não tributáveis (Fundo de Garantia por Tempo de Serviços - FGTS e ao Aviso Prévio Não Trabalhado), não comprova tal alegação com documentação hábil. Analisando a Ata da Audiência apresentada, fls. 03, identifica-se que o valor recebido pelo Contribuinte de R$ 71.538,72 foi resultado de acordo trabalhista no Processo 2141/97, não constando informação da natureza das verbas pagas no acordo uma vez que não foram discriminadas as verbas salariais e indenizatórias contidas no respectivo valor. Foram apresentadas pelo Impugnante as planilhas de cálculos, de fls. 09 a 14, onde se constata não ser possível a identificação das verbas tidas como indenizatórias. Dessa forma, considerando-se que nos documentos acostados aos autos não é possível verificar a existência de verbas indenizatórias contidas no valor pago no Acordo Trabalhista, mantém-se a omissão de rendimentos apurada. Em sede de Recurso Voluntário, repisa o contribuinte nas alegações ventiladas em sede de impugnação, junta novamente os mesmos documentos e segue sustentando que não houve omissão eis que tais verbas não seriam tributáveis. É o relatório. Voto Conselheira Fernanda Melo Leal, Relatora. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade. Portanto, merece ser conhecido. Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-008.225 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10725.000486/2007-49 Após detida análise dos autos e dos argumentos de defesa, entendo que é possível constatar que não se evidenciou o que se alega, eis que não foi apresentada documentação clara e objetiva, que sustente a natureza das verbas alegadamente indenizatórias. Vale dizer, a Ata da Audiência apresentada de fato não especifica qual a natureza da verba “x” ou “y”. As planilhas de cálculos, elaboradas pelo Recorrente, são razoáveis e objetivas, mas por ter sido elaborada unilateralmente, não pode ser considerada como uma prova prestável para o fim a que se busca. Vale mencionar que o princípio geral da boa-fé obriga as partes a agirem com probidade, cuidado, lealdade, cooperação, etc; e o Código de Processo Civil vigente expressamente determina que aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé (art. 5º), estando igualmente expresso que todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (art. 6º). Neste diapasão, merece trazer à baila o princípio pela busca da verdade material. Sabemos que o processo administrativo sempre busca a descoberta da verdade material relativa aos fatos tributários. Tal princípio decorre do princípio da legalidade e, também, do princípio da igualdade. Busca, incessantemente, o convencimento da verdade que, hipoteticamente, esteja mais aproxima da realidade dos fatos. De acordo com o princípio são considerados todos os fatos e provas novos e lícitos, ainda que não tragam benefícios à Fazenda Pública ou que não tenham sido declarados. Essa verdade é apurada no julgamento dos processos, de acordo com a análise de documentos, oitiva das testemunhas, análise de perícias técnicas e, ainda, na investigação dos fatos. Através das provas, busca-se a realidade dos fatos, desprezando-se as presunções tributárias ou outros procedimentos que atentem apenas à verdade formal dos fatos. Neste sentido, deve a administração promover de ofício as investigações necessárias à elucidação da verdade material para que a partir dela, seja possível prolatar uma sentença justa. A verdade material é fundamentada no interesse público, logo, precisa respeitar a harmonia dos demais princípios do direito positivo. É possível, também, a busca e análise da verdade material, para melhorar a decisão sancionatória em fase revisional, mesmo porque no Direito Administrativo não podemos falar em coisa julgada material administrativa. A apresentação de provas e uma análise nos ditames do princípio da verdade material estão intrinsecamente relacionadas no processo administrativo, pois a verdade material apresentará a versão legítima dos fatos, independente da impressão que as partes tenham daquela. A prova há de ser considerada em toda a sua extensão, assegurando todas as garantias e prerrogativas constitucionais possíveis do contribuinte no Brasil, sempre observando os termos especificados pela lei tributária. Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-008.225 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10725.000486/2007-49 A jurisdição administrativa tem uma dinâmica processual muito diferente do Poder Judiciário, portanto, quando nos depararmos com um Processo Administrativo Tributário, não se deve deixar de analisá-lo sob a égide do princípio da verdade material e da informalidade. No que se refere às provas, é necessário que sejam perquiridas à luz da verdade material, independente da intenção das partes, pois somente desta forma será possível garantir o um julgamento justo, desprovido de parcialidades. Soma-se ao mencionado princípio também o festejado princípio constitucional da celeridade processual, positivado no ordenamento jurídico no artigo 5º, inciso LXXVIII da Constituição Federal, o qual determina que os processos devem desenvolver-se em tempo razoável, de modo a garantir a utilidade do resultado alcançado ao final da demanda. Ratifico, ademais, a necessidade de fundamento pela autoridade fiscal, dos fatos e do direito que consubstancia o lançamento. Tal obrigação, a motivação na edição dos atos administrativos, encontra-se tanto em dispositivos de lei, como na Lei nº 9.784, de 1999, como talvez de maneira mais importante em disposições gerais em respeito ao Estado Democrático de Direito e aos princípios da moralidade, transparência, contraditório e controle jurisdicional. Assim sendo, entendo que deve ser NEGADO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. CONCLUSÃO: Diante tudo o quanto exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos moldes acima expostos. (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10830.907570/2012-55
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Nov 25 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3301-008.796
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, conhecer em parte o recurso voluntário, e na parte conhecida, dar provimento para reverter as glosas de frete interno. Votou pelas conclusões o Conselheiro Marcelo Costa Marques d’Oliveira. Divergiu o Conselheiro Marcos Roberto da Silva, para negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-008.795, de 22 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10830.907569/2012-21, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (presidente da turma), Semíramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Breno do Carmo Moreira Vieira, Marco Antonio Marinho Nunes, Marcos Roberto da Silva (Suplente), Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior.
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. FRETE. TRANSFERÊNCIA ENTRE FILIAIS. PRODUTOS ACABADOS. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. A transferência de produtos acabados entre os estabelecimentos ou para armazéns geral, apesar de ser após a fabricação do produto em si, integra o custo do processo produtivo do produto, passível de apuração de créditos por representar insumo da produção, conforme inciso II do art. 3º das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, conhecer em parte o recurso voluntário, e na parte conhecida, dar provimento para reverter as glosas de frete interno. Votou pelas conclusões o Conselheiro Marcelo Costa Marques d’Oliveira. Divergiu o Conselheiro Marcos Roberto da Silva, para negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-008.795, de 22 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10830.907569/2012-21, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (presidente da turma), Semíramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Breno do Carmo Moreira Vieira, Marco Antonio Marinho Nunes, Marcos Roberto da Silva (Suplente), Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 90 75 70 /2 01 2- 55 Fl. 183DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-008.796 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907570/2012-55 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de PER/DCOMP transmitido para declarar a compensação em razão da apuração de créditos decorrentes da obtenção de receitas não tributadas no mercado interno, nos termos dos artigos 17 da Lei n° 11.033/2004 e 16 da Lei n° 11.116/2005. A DRJ proferiu o Acórdão para julgar improcedente a manifestação de inconformidade e manter a totalidade das glosas: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 PROVA. A prova documental deve ser apresentada no momento da manifestação de inconformidade, a menos que demonstrado, justificadamente, o preenchimento de um dos requisitos constantes do art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235, de 1972, o que não se logrou atender neste caso. DILIGÊNCIA. Indefere-se o pedido de diligência quando não atendidos os requisitos para sua formulação, bem como quando presentes nos autos elementos suficientes para formar a convicção do julgador. NULIDADE. Não procedem as arguições de nulidade quando não se vislumbram nos autos quaisquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMO. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Somente podem ser considerados insumos itens aplicados no processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços a terceiros. Excluem-se do conceito de insumo: itens utilizados nas demais áreas de atuação da pessoa jurídica, como administrativa, jurídica, contábil etc.; Fl. 184DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-008.796 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907570/2012-55 itens relacionados à atividade de revenda de bens; itens utilizados posteriormente à finalização dos processos de produção de bens e de prestação de serviços, salvo exceções justificadas; itens utilizados em atividades que não gerem esforço bem sucedido, como em pesquisas, projetos abandonados, projetos infrutíferos, produtos acabados e furtados ou sinistrados etc; itens destinados a viabilizar a atividade da mão de obra empregada pela pessoa jurídica em qualquer de suas áreas, inclusive em seu processo de produção de bens ou de prestação de serviços, tais como alimentação, vestimenta, transporte, educação, saúde, seguro de vida etc, ressalvadas as hipóteses em que a utilização do item é especificamente exigida pela legislação para viabilizar a atividade de produção de bens ou de prestação de serviços por parte da mão de obra empregada nessas atividades. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. FRETE. Somente o frete na operação de venda, pago a pessoa jurídica domiciliada no país, confere direito a crédito, desde que suportado pelo vendedor. Inexiste previsão legal para apurar crédito na transferência de mercadorias (frete interno), pois possui natureza diversa da venda (transferência de propriedade), uma vez que as mercadorias continuam em propriedade da empresa. DÉBITO OBJETO DE COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. ACRÉSCIMOS LEGAIS. MULTA DE MORA E JUROS DE MORA À TAXA SELIC. O tributo objeto de compensação não homologada será exigido com os respectivos acréscimos legais, nos termos da legislação vigente. Cientificado do acórdão recorrido, o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo a integral homologação da compensação, aduzindo os seguintes argumentos, em síntese: - Nulidade por fundamentação insuficiente do despacho decisório. A motivação da glosa é superficial, sem explicar as razões das glosas, apenas argumentando a inexistência de amparo legal para a apuração dos créditos realizada pela Recorrente; - Despacho decisório formulado dessa maneira dificulta o exercício do contraditório, com ofensa à ampla defesa, por ser difícil a identificação de quais foram os fatos ocorridos que sujeitaram, com a correlata base legal, as glosas aplicadas. Muito pelo contrário, não é possível observar sequer um raciocínio construído pelas Autoridades Fiscais que permita à Recorrente entender com clareza e objetividade os motivos que ensejaram as glosas; - Defende a impossibilidade de exigência de multa e juros na remota hipótese de manutenção da não-homologação da DCOMP, na medida em que não há atraso, pois compensação representa pagamento do débito compensado, realizado tempestivamente. - No MÉRITO, elabora extensa argumentação sobre conceito de insumos e disserta sobre a evolução jurisprudencial sobre o tema; - Ressalta o entendimento do STJ no REsp nº 1.221.170/PR para concluir que insumo representa todo o dispêndio essencial e relevante para o processo produtivo. Fl. 185DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-008.796 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907570/2012-55 - Frisa, em conclusão, que insumo dever ser o gasto essencial para o desenvolvimento da atividade da empresa, conforme ementa e tese fixada em sede de recursos repetitivos. - Demais argumentos sobre cada item glosado serão tratados no mérito. É a síntese do relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos da legislação, sendo, por isso, conhecido. A controvérsia está relacionada ao conceito de insumo, bem como ao conceito de “equipamento” para fins de aluguel. A análise destes pontos irá repercutir na manutenção ou afastamento das glosa sobre: a) Frete interno de produto acabado. Inicialmente, deve-se afastar, dede logo, os argumento de nulidade do despacho decisório, bem como o pedido de diligência. Quanto à nulidade, realmente o despacho decisório e a informação fiscal não são profundos na motivação da glosa, centrando a argumentação na falta de amparo legal para os créditos apropriados pela Recorrente. Mas isso se justifica porque, naquele momento, o que a “lei” autorizava a se entender como insumo era o quanto previsto na IN SRF 247/2002 e IN SRF 404/2004, qual seja, matéria-prima, material de embalagem e produto intermediário que se integra ao produto ou que se desgasta por contato direto e imediato na produção, desde que não registrados no ativo imobilizado. Tanto era assim que em sede de manifestação de inconformidade a Recorrente dedicou ótimos parágrafos para argumentar contra a “importação” do conceito de insumo de IPI para sua aplicação nos créditos de PIS e COFINS. Analisando o despacho decisório e a informação fiscal, portanto, percebe-se que a motivação foi esta. Ainda, foi lavrado por autoridade competente, com a descrição dos fatos e da lei aplicável ao caso, o que permitiu o exercício do direito de defesa, não maculando, portanto, o artigo 59 do Decreto 70.235/1972. Saliente-se que o problema do caso é de direito, para fins de saber se o despacho decisório errou ou acertou ao glosar os créditos sobre o argumento de que não havia autorização legal. MÉRITO CONCEITO DE INSUMO Da leitura da informação fiscal de fls. 75-77, percebe-se que a fiscalização realizou intimações para coleta de registro contábeis, fiscais, notas fiscais, contratos e documento de aquisição de bens e serviços, demonstrativos, memórias de cálculo e esclarecimentos sobre a apuração do PIS e da COFINS e concluiu que todas as receitas Fl. 186DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-008.796 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907570/2012-55 e despesas estavam corretamente escrituradas, havendo divergência apenas quando ao mérito das glosas. 7. Os percentuais de rateio dos créditos utilizados pelo Contribuinte conferem com a proporcionalidade das receitas relativas ao mercado externo, mercado interno tributado e mercado interno não tributado. 8. As bases de cálculo das contribuições (débito) PIS/COFINS conferem com as receitas registradas em sua contabilidade, as quais tiveram sua composição verificada por amostragem durante o procedimento fiscal. Das Glosas de Créditos 9. Com base nos registros contábeis e documentos correlatos , nos esclarecimentos prestados por escrito e em planilhas eletrônicas fornecidas pelo Contribuinte; constatei que a mesma declarou nos campos relativos às bases de cálculo de crédito do PIS/COFINS dos DACON, valores que não encontram respaldo legal para tal aproveitamento, que abaixo passo a detalhar. (grifei) Assim, toda documentação foi auditada e conferida pela fiscalização, analisando cada item para fins de constatar se a despesa incorrida pode compor a base de cálculo dos créditos das contribuições, analisando se tal dispêndio corresponde ao conceito de insumos previsto no artigo 3º, II das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003. A discussão sobre o conceito, no entanto, resta superado pela jurisprudência deste Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, confirmado pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento, em sede de recursos repetitivos, do REsp nº 1.221.170/PR, que julgou como ilegais as Instruções Normativas nº 247/2002 e 404/2004 ao firmar a seguinte tese: “O conceito de insumo deve ser aferido a luz dos critérios da essencialidade ou relevância, considerando-se a importância de determinado item, bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte” (grifei): TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da Fl. 187DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-008.796 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907570/2012-55 empresa, a possibilidade de dedução dos créditos realtivos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (grifei) Da leitura do voto da lavra da Ministra Regina Helena Costa, extrai-se que sua decisão se fundamenta em decisões da Câmara Superior da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, destacando que o contexto da essencialidade ou relevância de uma despesa deve sempre ser analisada em relação à imprescindibilidade para a atividade produtiva (leia-se produção de bens) ou para a prestação de serviços, para que possa ser considerado insumo: Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. (...) Assim, pretende sejam considerados insumos, para efeito de creditamento no regime de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS ao qual se sujeitam, os valores relativos às despesas efetuadas com "Custos Gerais de Fabricação", englobando água, combustíveis e lubrificantes, veículos, materiais e exames laboratoriais, equipamentos de proteção individual - EPI, materiais de limpeza, seguros, viagens e conduções, "Despesas Gerais Comerciais" ("Despesas com Vendas", incluindo combustíveis, comissão de vendas, gastos com veículos, viagens, conduções, fretes, prestação de serviços - PJ, promoções e propagandas, seguros, telefone e comissões) (fls. 25/29e). Como visto, consoante os critérios da essencialidade e relevância, acolhidos pela jurisprudência desta Corte e adotados pelo CARF, há que se analisar, casuisticamente, se o que se pretende seja considerado insumo é essencial ou de relevância para o processo produtivo ou à atividade desenvolvida pela empresa. (grifei) Assim, quando a ementa, ou a tese fixada por ser um recurso repetitivo, afirma que o critério da essencialidade ou relevância de determinado gasto para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte, deve-se vincular o termo “atividade econômica” para a atividade produtiva e prestação de serviços (própria Ministra Regina Helena Costa menciona este quesito em suas razões de decidir). Fl. 188DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-008.796 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907570/2012-55 Caso contrário, qualquer despesa que seja essencial para o desenvolvimento da atividade econômica (genericamente falando), como despesas para o setor administrativo ou comercial, por exemplo, seriam considerados insumos, transmutando novamente o conceito e levando a discussão para o conceito de despesa operacional (necessária) aplicada ao IRPJ. O Ministro Mauro Campbell Marques, acrescenta um critério que denomina de “teste de subtração”, assim entendido como uma despesa relacionada com a imprescindibilidade e a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte, devendo ser considerados, no conceito de insumo, todos os bens e serviços que sejam pertinentes ao processo produtivo ou que viabilizem o processo produtivo, de forma que, se retirados, impossibilitariam ou, ao menos, diminuiriam o resultado final do produto. Aliás, entendo que entre meu voto e o voto da Min. Regina Helena há apenas uma incongruência entre signos e significados, pois dentro do critério da relevância (defendido pela Min. Regina Helena) compreendo estar (somente os trechos grifados) "a aquisição de todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes" (transcrição do item "4" da ementa que propus). Já dentro do critério da essencialidade está (somente os trechos grifados) "a aquisição de todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes" (transcrição do item "4" da ementa que propus). Por fim, no critério da pertinência está (somente os trechos grifados) "a aquisição de todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes" (transcrição do item "4" da ementa que propus). Para o somatório das três situações dei o signo de "pertinência e essencialidade", que agora a Min. Regina Helena batizou de "essencialidade e relevância", mas o conteúdo é idêntico, de modo que não vejo prejuízo algum em denominarmos pela tríade "pertinência, essencialidade e relevância", a abarcar as situações em que há imposição legal para a aquisição dos insumos. (grifos do original) Trata-se o insumo, portanto, de uma despesa incorrida para a aquisição de um bem ou de um serviço essencial ou relevante para a produção ou para a prestação de serviço, não se incluindo aí uma essencialidade para o comércio ou para a administração da empresa. Veja que são despesas “na” produção /prestação de serviços, o que afasta também a consideração como insumo quaisquer outras despesas ou encargos incorridos, como publicidade, representante comercial e que tais, já que esta despesa não é incorrida NA produção ou NA prestação de um serviço. Ou se produz um serviço ou se produz um produto, assim é possível verificar quais foram os insumos desta produção. Este é o teor do quanto previsto no artigo 3º, II das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 ao estabelecer que os créditos serão apurados sobre bens e serviços utilizados como insumo Fl. 189DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-008.796 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907570/2012-55 na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Art. 3º (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes Após o julgamento do REsp nº 1.221.170/PR a RFB publicou o Parecer Normativo nº 05/2018 para consolidar alguns pontos do conceito de insumo fixado pelo entendimento jurisprudencial. Com isso, em razão das glosas terem sido efetivadas por questões de direito, o presente julgamento também será pautado por questões jurídicas, sobre o conceito de insumos fixado pelo STJ, bem como na análise dos argumentos, das provas e das questões fáticas debatidas pelas partes no relatório fiscal e no recurso voluntário. FRETE INTERNO DE PRODUTO ACABADO A fiscalização realizou a glosa apurada sobre o frete interno de produto acabado: 13. Na rubrica “Armazenagem e Fretes nas Operações de Venda” a Empresa lançou valores relativos a fretes de transferência entre estabelecimentos e entre a alfândega e suas dependências. Lançou também, na mesma rubrica, valores relativos a armazenamento, porém sem esclarecer e comprovar, depois de intimada, qual o tipo de produto armazenado, o que impede a classificação de tais gastos como armazenagem de produtos nas operações de venda, conforme determina a Lei . Em sede de defesa a Recorrente argumenta que necessita de apoio logístico tanto para preparo e encaminhamento do produto acabado para uma possível operação de venda, quanto para armazenamento dos insumos, seu transporte até a fábrica, com o transporte do produto acabado novamente para o armazém. Isso porque a Recorrente não possui espaço suficiente para armazenamento de todos os insumos e de todos os produtos acabados. [está incluído] no conceito de insumo tudo aquilo que, embora não empregado diretamente na produção, seja relevante para o processo produtivo como um todo. Do contrário, ter-se-ia privilegiado o critério da pertinência - o que não ocorreu. (...) Logo, verificada a inexistência de limitação pelo STJ quanto aos dispêndios posteriores à produção, toda e qualquer glosa cuja motivação destoe disso, deve ser revista - como é o caso. (...) Por sorte, a matéria ora impugnada, referente ao direito de crédito de PIS e COFINS em operações de frete na transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa, já foi julgada pela CSRF na sistemática dos recursos repetitivos previsto nos §§ 1º e 2º do artigo 47 do RICARF, vide acórdão nº 9303-005.132. (...) Salienta-se que, após o processo de industrialização, a Recorrente remete os produtos acabados para seus diversos centros de distribuição a fim de viabilizar, do ponto de vista logístico comercial, a remessa dos produtos a seus clientes. Sem essa etapa, a venda dos produtos se tornaria comercialmente inviável, sobretudo em razão do aumento de custos e do tempo de chegada dos produtos a seus clientes. Fl. 190DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-008.796 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907570/2012-55 Veja-se que os custos com a saída dos produtos da fábrica para os centros de distribuição correspondem a uma parcela dos valores totais que a empresa incorre para que os produtos vendidos sejam entregues ao destino final (clientes). Ou seja, há nítida inerência entre dispêndios com frete interno incorridas pela Recorrente e as vendas das mercadorias. Nesse sentido, os dispêndios com frete interno devem ser considerados insumos, eis que essenciais para o desempenho da atividade empresarial da Recorrente e, como tais, devem ser admitidos os descontos de créditos de PIS e COFINS sobre elas. Reverte-se as glosas neste ponto. Isso porque o serviço de frete interno de insumos e produtos acabados entre estabelecimentos, ou mesmo serviço de frete entre estabelecimento e armazém, incluindo aí próprio serviço de armazenamento, em que pese após a produção do produto em si, ainda fazem parte do processo produtivo e integram o custo de produção, já que não estão vinculados à operação de venda. É por isso que o crédito, nessa hipótese, se faz na modalidade de insumo, previsto no artigo 3º, II, e não na modalidade de frete e armazém na operação de venda, previsto no artigo 3, IX, todos da Lei 10.833/2003. Estes custos de frete interno irão compor o custo de produção e farão parte do valor agregado ao produto produzido pela indústria. Daí sua configuração como insumo. As turmas ordinárias e a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais possuem entendimento consolidado na matéria: Acórdão nº -3201-006.152. Relator Hélcio Lafetá Reis. Publicação 11/12/2019 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/08/2013 a 31/12/2015 (...) CRÉDITO. FRETES. TRANSPORTE DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA E PARA ARMAZÉNS GERAIS. POSSIBILIDADE. Geram direito a crédito os dispêndios com fretes na transferência de mercadorias entre estabelecimentos da empresa ou destinados a armazéns gerais, observados os demais requisitos da lei, dentre os quais tratar-se de serviço tributado pela contribuição e prestado por pessoa jurídica domiciliada no País. --- Acórdão 9303-009.736. Relator Rodrigo da Costa Pôssas. Publicação 11/12/2019 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 31/10/2006 a 31/12/2006 CUSTOS/DESPESAS. FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS, EMBALAGENS PARA TRANSPORTE, FERRAMENTAS E MATERIAIS. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. LIMPEZA E INSPEÇÃO SANITÁRIA CRÉDITOS. DESCONTOS. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com fretes entre estabelecimentos para transporte de produtos acabados, com embalagens para transporte dos produtos acabados, com ferramentas e materiais utilizados nas máquinas e equipamentos de Fl. 191DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-008.796 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907570/2012-55 produção/fabricação e com limpeza e inspeção sanitária enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo; assim, por força do disposto no § 2º do art. 62, do Anexo II, do RICARF, adota-se essa decisão para reconhecer o direito de o contribuinte aproveitar créditos sobre tais custos/despesas. É de se reconhecer, portanto, o direito à apuração dos créditos das contribuições sobre as despesas incorridas com frete de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa. DA EXIGÊNCIA DE MULTA E JUROS SOBRE A PARTE NÃO HOMOLOGADA Por fim, a Recorrente sustenta que não é possível a aplicação de juros e multa de mora, visto que não está em mora, pois a compensação extingue o débito declarado tempestivamente. Com isso, a não homologação da DCOMP apresentada não é, por si só, fato caracterizador de mora do contribuinte. Não merecem prosperar os argumentos apresentados. Isso porque os débitos declarados na compensação configuram confissão de dívida e uma vez considerado pela fiscalização que os créditos não eram suficientes para cobrir os débitos confessados, o crédito utilizado como pagamento na compensação era menor do que o débito declarado, o qual representa uma parcela já confessada, um crédito tributário já constituído, porém ainda não pago. Por não estar pago, está em mora. Lei 9.430/1996. Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. § 1 o A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pela sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. § 2o A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. (...) § 6 o A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. (grifei) No entanto, a discussão do débito não faz parte da discussão dos processos de crédito, por isso, não pode ser conhecido nessa parte. Diante de todo o exposto, voto por conhecer em parte do recurso voluntário para na parte conhecida dar provimento. Fl. 192DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-008.796 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907570/2012-55 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer em parte o recurso voluntário, e na parte conhecida, dar provimento para reverter as glosas de frete interno (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente e Redatora Fl. 193DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10865.722274/2013-60
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 07 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Nov 05 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2011 DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PRESUNÇÃO LEGAL Caracterizam omissão de rendimentos, por presunção legal, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o sujeito passivo, regularmente intimado, não comprove, por meio de documentação hábil e idônea, suas origens, bem como a natureza de cada operação realizada.
Numero da decisão: 2301-008.195
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e negar provimento ao recurso (documento assinado digitalmente). Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-10-20T01:58:40Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-10-20T01:58:40Z; Last-Modified: 2020-10-20T01:58:40Z; dcterms:modified: 2020-10-20T01:58:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-10-20T01:58:40Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-10-20T01:58:40Z; meta:save-date: 2020-10-20T01:58:40Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-10-20T01:58:40Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-10-20T01:58:40Z; created: 2020-10-20T01:58:40Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2020-10-20T01:58:40Z; pdf:charsPerPage: 1475; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-10-20T01:58:40Z | Conteúdo => S2-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10865.722274/2013-60 Recurso Voluntário Acórdão nº 2301-008.195 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 7 de outubro de 2020 Recorrente NELSON MESTRINEL Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2011 DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PRESUNÇÃO LEGAL Caracterizam omissão de rendimentos, por presunção legal, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o sujeito passivo, regularmente intimado, não comprove, por meio de documentação hábil e idônea, suas origens, bem como a natureza de cada operação realizada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e negar provimento ao recurso (documento assinado digitalmente). Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 72 22 74 /2 01 3- 60 Fl. 247DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-008.195 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.722274/2013-60 Relatório Contra o contribuinte foi lavrado auto de infração para cobrança de crédito tributário relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física exercícios 2010 e 2009, no valor total de R$ 5.836.511,37, aí incluídos multa isolada, multa de ofício e juros de mora calculados até 31/01/2013. Contra o contribuinte, acima identificado, foi lavrado Auto de Infração de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF, relativo ao ano-calendário 2010, para formalização de exigência e cobrança de crédito tributário no valor total de R$4.286.782,96. A infração apurada, relatada na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, foi omissão de rendimentos caracterizados por depósitos bancários de origem não comprovada. O contribuinte, devidamente intimado a apresentar documentação hábil e idônea comprobatória dos depósitos bancários efetuados em suas contas de depósito mantidas no Banco do Brasil e Bradesco, não comprovou a origem dos recursos utilizados nas operações solicitadas. Atendendo a Termo de Intimação Fiscal, o contribuinte justificou a movimentação financeira no Banco Bradesco, alegando que todos os movimentos financeiros foram declarados por meio do respectivo Imposto de Renda do ano de 2010 e não apresentou nenhum documento idôneo e contemporâneo. Em relação à movimentação realizada no Banco do Brasil, alegou que é contribuinte aposentado e como complementação de renda exerce atividade de exploração individual de empreitada de mão de obra com fornecimento de material, construindo pequenos imóveis de alvenaria, não tendo apresentado nenhuma folha de pagamento de salários ou recibos de pagamentos de autônomos, nem notas fiscais de aquisição dos materiais empregados nas citadas obras. A autoridade fiscal relata que não houve apresentação da relação das pessoas físicas para as quais foram os serviços prestados, nem a forma de pagamento, a data, os valores e os contratos celebrados. Relata, também, em relação à alegação do contribuinte de que os contratos eram selados verbalmente entre as partes e de que o fornecimentos dos materiais devidos nas obras estariam juntamente com a mão de obra, equiparando-o a mesma forma das construtoras, que deveria o contribuinte ter apresentado para análise documentação que comprovasse essas relações comerciais, tais como, nomes, cpf, endereços, recibos de pagamentos, recibos de depósitos das pessoas com quem manteve tais contratos verbais. Relata, ainda, a autoridade fiscal, que o contribuinte alegou que comprovou contabilmente, por meio das razões encartadas e nominadas de "despesas diversas" e "serviços prestados", e que a análise da razão de prestação de serviço, anexada, refere-se a toda a operação de venda da exploração individual de contratos de empreitada com fornecimento de material, adquiridos, dia a dia, mês a mês, restando um lucro final de R$ 397.414,09 no exercício de 2010. Fl. 248DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-008.195 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.722274/2013-60 De acordo com a Fiscalização, a contabilidade apresentada, composta de livros razões e demonstrativo de resultados, impossibilita qualquer análise da origem e da natureza dos créditos apurados nas contas correntes do contribuinte, uma vez que se trata de meros lançamentos desacompanhados dos respectivos documentos que pudessem comprovar sua origem. O contribuinte apresentou impugnação ao lançamento, onde alega em síntese: - que toda a movimentação financeira realizada junto a instituição Banco do Brasil foi originada de operações de pequenas empreitadas (construções de alvenaria) com fornecimento de material vendido a diversas pessoas físicas em todo o período notificado, na qual a legislação tributária e os diversos julgados comungam da pacifica ideia de que pode o contribuinte em comento ter a sua tributação equiparada a pessoa jurídica. - que as operações de pequenas empreitadas se dá entre pessoas físicas, e os negócios são realizados de forma verbal entre os contratantes. - que não detém documentos comprobatórios das operações que realiza, até porque a operação deste negócio sempre ocorre com pessoas certas para a aquisição, inclusive, há tipos de operações combinadas com particular cujo fornecimento do material é feito pelo próprio contratante, não tendo neste caso específico documentos fiscais. - que a multa aplicada no percentual de 75% sobre o valor principal do débito apurado pelo Fisco tem caráter confiscatório e abusivo. Apurou contabilmente um lucro final de R$ 397.414,09, que pretende seja tributado na forma de Lucro presumido, totalizando um valor de imposto de R$ 23.566,65. Foram desconsiderados os "débitos", que são valores que pagou na aquisição dos materiais empregados na obra, no pagamento de pedreiros, serventes, etc., gerando um valor altíssimo e ilusório, pois jamais obteve tal lucro. - assim requer o acolhimento da impugnação apresentada e o cancelamento do débito fiscal reclamado, tributando-se os valores apresentados, por meio de documentos contábeis, na forma de equiparação à pessoa jurídica, utilizando-se como base de cálculo o valor de R$ 397.414.09 e, aplicando-se a alíquota de 5,93%, na forma do Lucro Presumido, totalizando assim um valor de imposto principal de R$ 23.566,65, incidindo sobre esse valor os juros e a multa. A DRJ São Paulo, na análise da peça impugnatória, manifestou seu entendimento, resumidamente, no sentido de que: => tendo em vista a apresentação de impugnação parcial ao lançamento, o crédito tributário de R$23.566,65 foi transferido deste para o Processo nº 13840.720684/2013-42, atendendo ao que dispõe o § 1º do art. 21 do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972. => quanto aos depósitos bancários, registra que o lançamento fundamenta-se no disposto no art. 42, da Lei nº 9.430, de 1996, com a alteração posterior introduzida pelo art. 4º, da Lei nº 9.481, de 1997. Portanto, os depósitos bancários de origem não comprovada efetuados a partir do ano-calendário de 1997, por presunção legal, caracterizam omissão de rendimentos, estando, por conseguinte, sujeitos à tributação pelo Imposto de Renda. Fl. 249DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-008.195 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.722274/2013-60 A presunção favorável ao Fisco transfere para o contribuinte o ônus de rechaçar a imputação, mediante comprovação da origem dos recursos. Trata-se, pois, de uma presunção relativa passível de prova em contrário. Da análise dos autos, verifica-se que o Contribuinte foi regularmente intimado, no decorrer da ação fiscal, a comprovar a origem dos depósitos que foram objeto deste lançamento, entretanto, não apresentou a documentação comprobatória referente à origem dos recursos movimentados em suas contas bancárias. Da mesma forma, na impugnação, o Contribuinte também não traz qualquer documento hábil a comprovar a origem dos depósitos listados pela Fiscalização nas citadas intimações e discriminados no Auto de Infração. As alegações desprovidas de meios de prova que as justifiquem não podem prosperar, visto que é assente em Direito que alegar e não provar é o mesmo que não alegar. Acrescente-se que, conforme preceitua o art. 15 do Decreto nº 70.235, de 1972, a impugnação deve ser formalizada por escrito e instruída com os documentos que fundamentem os argumentos de defesa. Portanto, as alegações desacompanhadas de documentos comprobatórios, quando esse for o meio pelo qual sejam provados os fatos alegados, não são eficazes. Assim, uma vez não comprovada a origem dos depósitos por parte do Contribuinte, há de se manter a presunção legal de omissão de rendimentos estabelecida pela Lei nº 9.430, de 1996. Não obstante o contribuinte tenha intempestivamente anexado documentos ao processo (que não serão considerados em virtude da ocorrência da preclusão), e que dentre os documentos apresentados haja CNPJ e contrato social de construtora em que figura como sócio, a questão que se impõe é que os valores creditados em suas contas correntes não tiveram comprovação de sua origem por um documento sequer. Os razões apresentados não tem suporte em documentos que indiquem a alegada atividade de prestação de serviços. Os razões discriminam a emissão de cheques para pagamento de despesas e valores recebidos conforme depósitos, ou seja, o Impugnante pretende comprovar a origem dos depósitos com uma relação de depósitos bancários. Desta forma, uma vez não comprovada a origem dos depósitos efetuados, impossível acatar seu pedido de equiparação à pessoa jurídica. => vale acrescentar que quaisquer aditamentos apresentados posteriormente à impugnação somente poderão ser acolhidos se trazidos ainda dentro do prazo improrrogável de 30 (trinta) dias a que alude o art. 15 do Decreto nº 70.235, de 1972, sob pena de preclusão. Do contrário, estar-se-ia subvertendo todo o rito processual que prevê, expressamente, o prazo de trinta dias para a impugnação de auto de infração, além do que, aceita tal situação, o procedimento administrativo fiscal poderia ser indefinidamente estendido. Vale dizer, o contribuinte deve apresentar juntamente com a impugnação as provas que possuir de modo a fundamentar as suas alegações, admitindo-se a sua juntada posteriormente somente em caráter de exceção taxativamente previsto em lei. Não sendo o caso, posto que não foi especificada nenhuma das hipóteses da lei, não se acata como prova. Fl. 250DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-008.195 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.722274/2013-60 => quanto à multa, aclare-se que a multa de ofício com percentual de 75%, aplicada em face de infração às regras instituídas pelo direito fiscal, possui a devida previsão legal e, aplica-se na cobrança de imposto suplementar, por falta de declaração ou declaração inexata, independendo da gravidade da infração, má-fé ou intenção do contribuinte, sendo que a mera inadimplência verificada em procedimento de ofício é supedâneo à sua exigência. Assim, em primeiro plano, pode-se dizer que o princípio do não-confisco é uma limitação imposta pelo legislador constituinte ao legislador infra constitucional, não podendo este último instituir tributo que tenha efeito confiscatório, onerando excessivamente o contribuinte. Em segundo plano, o princípio dirige-se, eventualmente, ao Poder Judiciário, que deve aplicá-lo no controle difuso ou concentrado da constitucionalidade das leis. Não se pode, portanto, dizer que o princípio esteja direcionado à Administração Tributária, que se submete ao Princípio da Legalidade, não podendo se esquivar da aplicação de lei editada conforme o processo legislativo constitucional. Em outras palavras, à Administração Tributária incumbe a execução da lei, em estrita observância dos seus mandamentos, sob pena de responsabilidade funcional. A autoridade lançadora, portanto, não deve e nem pode fazer um juízo valorativo sobre a conveniência do lançamento. O lançamento tributário é rigidamente regrado pela lei, ou, no dizer do art. 3º do CTN, é “atividade administrativa plenamente vinculada” . O que é determinante para a efetivação do lançamento é a ocorrência do fato gerador, e não a repercussão da exigência no patrimônio do contribuinte. Conforme o art. 142 do CTN, ocorrido o fato gerador, a autoridade fiscal deve constituir o crédito tributário, calculando a exigência de acordo com a lei vigente à época do fato, sendo irrelevante sua repercussão na situação econômico- financeira do sujeito passivo. Em síntese, não compete à instância administrativa a análise sobre a matéria, por dois motivos. Primeiro, porque a multa de ofício não está abrangida no conceito de tributo. Segundo, porque a vedação constitucional quanto à utilização de tributo com efeito confiscatório dirige-se ao legislador, e não ao aplicador da lei. Além do mais, o princípio que norteia a imputação desta penalidade visa compelir o contribuinte a não cometer atos ou atitudes lesivos à coletividade, constituindo-se em instrumento de desestímulo ao sistemático inadimplemento das obrigações tributárias. Nessa linha, tem-se posicionado o Conselho de Contribuintes, atual Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Sendo assim, vota a DRJ pela IMPROCEDÊNCIA da impugnação apresentada. Em sede de Recurso Voluntário, o contribuinte segue sustentando o quanto alegado anteriormente, não trazendo nenhuma prova adicional para mudar o entendimento dos julgadores. Voto Conselheira Fernanda Melo Leal, Relatora. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade. Portanto, merece ser conhecido. Fl. 251DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-008.195 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.722274/2013-60 Depósito bancário de origem não comprovada De inicio é fulcral que se registre que no presente caso, os argumentos apresentados em sede de Recurso Voluntário praticamente não se diferem do quanto levantado na Impugnação. Tendo em vista que toda a fundamentação foi detalhadamente analisada na decisão de piso, ratifico e reitero o quanto decidido pela DRJ. Ainda assim, discorre-se brevemente sobre os principais pontos, para que não restem dúvidas quanto aos motivos da manutenção do lançamento. Como se sabe, o princípio geral da boa-fé obriga as partes a agirem com probidade, cuidado, lealdade, cooperação, etc; e o Código de Processo Civil vigente expressamente determina que aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé (art. 5º), estando igualmente expresso que todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (art. 6º). Em diversas situações, a cooperação será um dever, com previsão de sanções contra a parte recalcitrante. Ou seja, o princípio da cooperação foi positivado no ordenamento jurídico como um dever processual de todas as partes, sendo certo que com o passar do tempo os estudiosos e a jurisprudência colaborarão para a melhor definição do princípio e/ou dever de cooperação processual. Trazendo ao presente caso, merece registrar que a Contribuinte, no processo administrativo, tem o dever de provar o quanto sustentado, especialmente nos casos em que se aplica a presunção (no caso, de omissão de rendimentos). De acordo como o art 42 da lei 9.430/96, caracterizam-se omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, a origem dos recursos utilizados nessas operações. A referida norma, repita-se, criou uma presunção legal de renda omitida com suporte na existência de créditos bancários de origem não comprovada, transferindo o ônus da prova ao contribuinte. Mister salientar que não é lógico e razoável atribuir a um contribuinte a tributação presumida caso o mesmo tenha atendido a todas as intimações fiscais e tenha apresentado a origem dos rendimentos, o que, por conseguinte, levaria a anulação do lançamento fiscal. Toda presunção legal necessita de parâmetros para ser contida e não levar a ações arbitrárias com exigências descabidas, tributando como renda aquilo que não é renda nem lucro. Por isso, o § 3º do artigo 42 da lei 9.430/96 determina que para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualmente. Vale dizer, a interpretação do “caput” do art. 42 da lei 9.430/96 deverá ser realizada de acordo com o preconizado no seu parágrafo terceiro, pois uma das finalidades do procedimento administrativo é a busca da verdade material. Fl. 252DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-008.195 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.722274/2013-60 O legislador, sabendo que são diversas as possibilidades de valores movimentados nas contas correntes não se caracterizarem como rendimentos tributáveis e, com a finalidade de impedir a adoção, pelo Fisco, de critérios indiscriminados de apuração de valores de rendimento e/ou receita, estipulou que para a validade da presunção, a fiscalização deverá individualizar os créditos em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira tidos como não comprovados pelo seu titular. Trata-se de determinação legal imperativa, que deve ser obrigatoriamente observada pela fiscalização. E nem poderia ser de outra forma, pois como poderá haver possibilidade de defesa de um contribuinte se não são apontados pela fiscalização os créditos suspeitos? Não há dúvidas que § 3º veio pôr aparas no emprego da presunção da lei 9.430/96, para evitar que se acabe por atingir o que não é renda nem lucro, e tributando valores intributáveis. Toda a presunção, ainda que estabelecida em lei, deve ter relação entre o fato adotado como indiciário e sua consequência lógica, a fim de que se realize o primado básico de se partir de um fato conhecido para se provar um fato desconhecido. Destarte, quando o Fisco recorre a uma presunção legal tem o dever de observar os ditames da lei. Desta forma, ainda que o artigo 42 da lei 9.430/96 admita um rito probatório especial para os depósitos bancários e aplicações financeiras, mesmo assim, como toda presunção legal, a nova regra também exige, de quem a emprega, o atendimento de requisitos, em rigorosa observação do princípio da proporcionalidade, da razoabilidade e da impossibilidade do cerceamento de defesa, albergados em nosso sistema jurídico. Por isso, certas restrições ao emprego da presunção já vieram destacadas na própria norma, em especial no § 3º do artigo 42 da lei 9.430/96, que diz respeito à análise individuada dos depósitos bancários. Quem se vale de presunção legal deve demonstrar, de forma analítica todos os motivos e dados detalhados que o levaram a presumir a omissão de rendimentos. A base de cálculo dos tributos, mesmo quando decorre de presunção, não pode prescindir de um grau de certeza, por se constituir na materialização do fato gerador de tributos. Exatamente por isso é imperativo que no levantamento da suposta “receita omitida” com base no artigo 42 da lei 9.430/96, a análise dos créditos seja realizada de forma individual (um por um). Se os créditos não forem analisados de forma individualizada, haverá violação do princípio da legalidade, bem como o princípio da legalidade estrita ou de tipicidade fechada previsto no ordenamento jurídico e a que está obrigada à Administração Pública. Além disso, ocorrerá cerceamento de defesa do contribuinte, visto que este deve ter conhecimento do que está sendo acusado, ou seja, quais os depósitos que foram considerados omissão de receitas. Não se pode olvidar que nos termos do artigo 59, II, do decreto 70.235/72, são nulos os despachos e decisões proferidos por autoridade com preterição do direito de defesa. Ademais, o lançamento tributário é procedimento administrativo que tem por finalidade verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, nos termos do art. 142 do CTN. Vale dizer, pelo lançamento a autoridade competente busca constatar a ocorrência concreta do evento ou fato e descrever a lei violada, requisitos necessários ao nascimento da Fl. 253DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-008.195 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.722274/2013-60 obrigação fiscal correspondente. Este fato deve ser certo e determinado e deve ser expressamente declinado e identificado pela autoridade fiscal que efetuou o lançamento. Em suma, o lançamento com base em depósito bancário de origem não comprovada tem validade apenas no caso se a fiscalização individualizar os depósitos que entende como não comprovados, para que com base nessa individualização o autuado se defenda e apresente provas. Apesar de haver no mundo jurídico a discussão acerca da legitimidade e até da constitucionalidade acerca de tal presunção, ainda não há uma decisão do Supremo Tribunal Federal que vincule ou limite tais lançamentos administrativos. De fato existem diversas situações que parecem ser abusivas no sentido de haver tributação do imposto de renda com base em meras movimentações bancárias. Uma boa parte da doutrina entende que no caso da omissão caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada é uma lei estabelecendo um novo fato gerador do IR, o que não pode ser aceito eis que para isso é exigido a edição de Lei Complementar – além do que não se confundem os valores do depósito com lucro ou acréscimo patrimonial. A apuração do imposto, nestes casos, seria praticada unicamente com base em fato presumido, sem observância aos princípios da capacidade contributiva, da proporcionalidade e da razoabilidade. Em que pese meu entendimento de haver clara lógica neste argumento, o fato é que o auditor fiscal, quando individualiza os depósitos que entende que necessitam de comprovação de origem, está atuando dentro da lei. E quando o contribuinte não esclarece tal origem, há inegável legalidade em se aplicar a presunção da. omissão. Mesmo que se entenda, esta relatora, que há indícios de inconstitucionalidade em tal presunção, fato é que as normas jurídicas, tal como estão, autorizam o auditor a proceder de tal forma. Neste diapasão, merece trazer à baila o princípio pela busca da verdade material. Sabemos que o processo administrativo sempre busca a descoberta da verdade material relativa aos fatos tributários. Tal princípio decorre do princípio da legalidade e, também, do princípio da igualdade. Busca, incessantemente, o convencimento da verdade que, hipoteticamente, esteja mais aproxima da realidade dos fatos. De acordo com o princípio são considerados todos os fatos e provas novos e lícitos, ainda que não tragam benefícios à Fazenda Pública ou que não tenham sido declarados. Essa verdade é apurada no julgamento dos processos, de acordo com a análise de documentos, oitiva das testemunhas, análise de perícias técnicas e, ainda, na investigação dos fatos. Através das provas, busca-se a realidade dos fatos, desprezando-se as presunções tributárias ou outros procedimentos que atentem apenas à verdade formal dos fatos. Neste sentido, deve a administração promover de oficio as investigações necessárias à elucidação da verdade material para que a partir dela, seja possível prolatar uma sentença justa. A verdade material é fundamentada no interesse público, logo, precisa respeitar a harmonia dos demais princípios do direito positivo. É possível, também, a busca e análise da verdade material, para melhorar a decisão sancionatória em fase revisional, mesmo porque no Direito Administrativo não podemos falar em coisa julgada material administrativa. Fl. 254DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-008.195 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.722274/2013-60 A apresentação de provas e uma análise nos ditames do princípio da verdade material estão intrinsecamente relacionadas no processo administrativo, pois a verdade material apresentará a versão legítima dos fatos, independente da impressão que as partes tenham daquela. A prova há de ser considerada em toda a sua extensão, assegurando todas as garantias e prerrogativas constitucionais possíveis do contribuinte no Brasil, sempre observando os termos especificados pela lei tributária. A jurisdição administrativa tem uma dinâmica processual muito diferente do Poder Judiciário, portanto, quando nos depararmos com um Processo Administrativo Tributário, não se deve deixar de analisá-lo sob a égide do princípio da verdade material e da informalidade. No que se refere às provas, é necessário que sejam perquiridas à luz da verdade material, independente da intenção das partes, pois somente desta forma será possível garantir o um julgamento justo, desprovido de parcialidades. Soma-se ao mencionado princípio também o festejado princípio constitucional da celeridade processual, positivado no ordenamento jurídico no artigo 5º, inciso LXXVIII da Constituição Federal, o qual determina que os processos devem desenvolver-se em tempo razoável, de modo a garantir a utilidade do resultado alcançado ao final da demanda. Ratifico, ademais, a necessidade de fundamento pela autoridade fiscal, dos fatos e do direito que consubstancia o lançamento. Tal obrigação, a motivação na edição dos atos administrativos, encontra-se tanto em dispositivos de lei, como na Lei nº 9.784, de 1999, como talvez de maneira mais importante em disposições gerais em respeito ao Estado Democrático de Direito e aos princípios da moralidade, transparência, contraditório e controle jurisdicional. Assim sendo, com fulcro nos festejados princípios supracitados, e baseando-se nas argumentações e documentações apresentadas ao longo dos autos do presente processo, entendo que deve ser NEGADO provimento ao Recurso Voluntário e ser mantido o lançamento fiscal nos moldes efetuados. CONCLUSÃO: Diante tudo o quanto exposto, voto no sentido de rejeitar as preliminares levantadas e no mérito NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos moldes acima expostos. (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal Fl. 255DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2301-008.195 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.722274/2013-60 Fl. 256DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10580.906889/2012-52
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Nov 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2019 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios aptos a comprovar as suas alegações. Não se presta a diligência a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. PAGAMENTO A MAIOR. RESSARCIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA. A carência probatória inviabiliza o reconhecimento do direito creditório pleiteado.
Numero da decisão: 3401-007.986
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-007.937, de 25 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 10580.903454/2012-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Tom Pierre Fernandes da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Maria Eduarda Alencar Camara Simões (suplente convocada), Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-presidente) e Tom Pierre Fernandes da Silva (Presidente). Ausente o conselheiro João Paulo Mendes Neto.
Nome do relator: TOM PIERRE FERNANDES DA SILVA
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2019 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios aptos a comprovar as suas alegações. Não se presta a diligência a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. PAGAMENTO A MAIOR. RESSARCIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA. A carência probatória inviabiliza o reconhecimento do direito creditório pleiteado.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-007.937, de 25 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 10580.903454/2012-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Tom Pierre Fernandes da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Maria Eduarda Alencar Camara Simões (suplente convocada), Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-presidente) e Tom Pierre Fernandes da Silva (Presidente). Ausente o conselheiro João Paulo Mendes Neto.

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ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios aptos a comprovar as suas alegações. Não se presta a diligência a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. PAGAMENTO A MAIOR. RESSARCIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA. A carência probatória inviabiliza o reconhecimento do direito creditório pleiteado. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-007.937, de 25 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 10580.903454/2012-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Tom Pierre Fernandes da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Maria Eduarda Alencar Camara Simões (suplente convocada), Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-presidente) e Tom Pierre Fernandes da Silva (Presidente). Ausente o conselheiro João Paulo Mendes Neto. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 90 68 89 /2 01 2- 52 Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-007.986 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.906889/2012-52 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. Por bem resumir os fatos dos autos, adota-se parcialmente o relatório elaborado pela DRJ: “Cuidam os autos de Pedido de Ressarcimento de crédito(..) Inconformada com o não reconhecimento do crédito pleiteado, a interessada aduz que, em síntese: Não deve ser considerada a restrição de que a Contribuinte não informou os créditos solicitados em seus Demonstrativos de Apuração das Contribuições Sociais, ou seja, só por não constar no Dacon, só por isso, o crédito não existiria, e a contribuinte não teria direito. A Receita Federal fornece software que não é possível retificar o Dacon para incluir o valor requerido, vez que não há campo disponível para registrar o ressarcimento pedido com base no art. 17 da Lei 11.033/04 para atividade da Contribuinte. Comportamento contraditório e ilegal, que não pode surtir o efeito de encurralar o contribuinte. Ora, o que importa é existirem os créditos documentadamente, não sendo apenas sua menção no Dacon o atestado único da existência. A contribuinte tem todas as Notas Fiscais que geraram os créditos, e estavam à disposição da fiscalização e não foram examinadas; quer intimando para apresentá-las ou para separar in loco, ante o volume de notas fiscais. Ou seja, a fiscalização poderia, se visse base, criticar o somatório dos créditos nas Notas Fiscais, mas nada questionou; também poderia, se visse base, criticar a fundamentação legal dos créditos, mas nada questionou. E não foram pontos aceitos pela fiscalização, e assim o debate fica restrito apenas em saber se o que afasta um creditamento é o Dacon não registrar. E, definitivamente, o creditamento é garantido por lei; e esse suposto poder, de negar crédito que não esteja em Dacon, não está em lei. Assim, pelo exposto, espera a reforma do Despacho Decisório, para que, conseqüentemente, seja deferido o seu pedido de ressarcimento ora em baila.” Diante disso, a DRJ concluiu pela improcedência da manifestação de inconformidade por razão de carência probatória, nos termos da ementa abaixo transcrita: Assunto: Normas de Administração Tributária DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo demonstrar, por meio de provas hábeis, a composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-007.986 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.906889/2012-52 Irresignada, a empresa apresentou recurso voluntário alegando que: (i) faz jus ao crédito pleiteado diante do disposto no art. 17 da Lei n. 11.033/04; (ii) que a DRJ inovou ao negar provimento a manifestação de inconformidade por carência probatória, vez que o despacho decisório negou provimento com base em motivação diversa (não retificação de Dacon), o que representaria cerceamento do direito de defesa da empresa; e (iii) que as NFs mencionadas pela DRJ encontram-se à disposição da fiscalização, bastando que a empresa seja intimada e/ou que seja realizada diligência para que as mesmas sejam entregues para avaliação, não sendo este motivo razoável para negar provimento ao direito pleiteado. Nestes termos, requer o provimento do pedido e homologação dos créditos discutidos. O processo foi então encaminhado ao CARF, para análise e voto. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. Conforme destacado no relatório, trata-se de pedido de ressarcimento não homologado pela fiscalização em razão da ausência de retificação de Dacon para refletir os créditos pleiteados, cuja decisão foi mantida pela DRJ/BSB sob a conclusão de carência probatória. Por sua vez, a recorrente alega que houve inovação, por parte da DRJ, quanto ao fundamento de negativa de provimento, o que implicaria em ilegalidade e cerceamento de defesa. Argumenta, ainda, que a negativa de provimento pela não apresentação das NFs não seria justificativa razoável, visto que caberia ao Fisco intimar a contribuinte a apresentar as mesmas, seja no curso do processo, seja por meio de realização de diligência. Ora, entendo que não assiste razão à recorrente. Primeiramente, não se verifica a existência de vícios processuais nos presentes autos. Isto porque, a DRJ/BSB, ao negar provimento sob fundamento diverso não inovou e/ou alterou o critério jurídico sob o qual a recorrente está sujeita. O que ocorreu foi, tão somente, a superação do formalismo exigido pela fiscalização quanto à retificação de Dacon e análise do mérito, tal qual havia sido requerido pela recorrente. Não obstante, a análise do mérito versa, necessariamente, sobre a verificação de certeza e liquidez do crédito pleiteado, o que deve estar amparado por documentos fiscais e contábeis. Considerando que a recorrente não traz um documento sequer aos autos para comprovar o seu direito, tratando-se de autos bastante enxutos e pautados unicamente em argumentos jurídicos, a DRJ/BSB não teve outra saída à negar provimento à manifestação de inconformidade por carência probatória – o que, em minha visão, está correto. Diante disso, poderia a recorrente ter corrigido a lacuna probatória existente nos autos no momento do recurso voluntário, apresentando os documentos e NFs mencionados no acórdão de piso, mas não o fez. Assim, diante da inexistência de documentos nos autos que permitam a avaliação da liquidez e certeza do direito da recorrente, não há que se falar em violação ao devido processo ou na possibilidade da realização de diligência, já que esta serviria apenas para Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-007.986 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.906889/2012-52 produção de provas, o que não é permitido. A diligência presta-se para sanar dúvidas existentes diante de fatos e documentos pré-existentes nos autos, o que não é o caso. Dito isso, restando verificada a carência probatória, entendo que a decisão de piso deve ser mantida. Nestes termos, voto por conhecer o recurso voluntário e, no mérito, por negar-lhe provimento. É como voto. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Tom Pierre Fernandes da Silva – Presidente Redator Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital

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8529438 #
Numero do processo: 18239.000680/2009-80
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 07 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Nov 03 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 IMPOSTO RETIDO NA FONTE. AÇÃO TRABALHISTA. COMPROVAÇÃO. Somente o imposto comprovadamente retido pela fonte pagadora, correspondente aos rendimentos declarados, pode ser compensado com o imposto devido na declaração de ajuste anual.
Numero da decisão: 2402-009.069
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: Ana Claudia Borges de Oliveira
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 IMPOSTO RETIDO NA FONTE. AÇÃO TRABALHISTA. COMPROVAÇÃO. Somente o imposto comprovadamente retido pela fonte pagadora, correspondente aos rendimentos declarados, pode ser compensado com o imposto devido na declaração de ajuste anual.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-10-24T23:30:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-10-24T23:30:38Z; Last-Modified: 2020-10-24T23:30:38Z; dcterms:modified: 2020-10-24T23:30:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-10-24T23:30:38Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-10-24T23:30:38Z; meta:save-date: 2020-10-24T23:30:38Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-10-24T23:30:38Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-10-24T23:30:38Z; created: 2020-10-24T23:30:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2020-10-24T23:30:38Z; pdf:charsPerPage: 1988; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-10-24T23:30:38Z | Conteúdo => S2-C 4T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 18239.000680/2009-80 Recurso Voluntário Acórdão nº 2402-009.069 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 7 de outubro de 2020 Recorrente BENITO VASCONCELOS SEVERINO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 IMPOSTO RETIDO NA FONTE. AÇÃO TRABALHISTA. COMPROVAÇÃO. Somente o imposto comprovadamente retido pela fonte pagadora, correspondente aos rendimentos declarados, pode ser compensado com o imposto devido na declaração de ajuste anual. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto da decisão (fls. 25 a 28) que julgou improcedente a impugnação apresentada contra a Notificação de Lançamento (fls. 4 a 9) de IRPF do ano-calendário 2004, exercício 2005, decorrente de procedimento de revisão da DIRPF em que foram apuradas três infrações: omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica decorrentes de ação trabalhista; omissão de rendimentos do trabalho referente à fonte pagadora RIO GRANDE DO SUL – GOVERNO DO ESTADO e; compensação indevida de IR Retido na Fonte. O valor original do crédito tributário lançado (imposto, juros e multa no percentual de 75%) é de R$ 42.595,52 (fl. 4). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 23 9. 00 06 80 /2 00 9- 80 Fl. 39DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-009.069 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18239.000680/2009-80 A impugnação foi julgada improcedente em decisão assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF Exercício: 2005 MATÉRIA NÃO CONTESTADA. Considera-se não impugnada parcela que não tenha sido expressamente contestada pelo sujeito passivo, a teor do art. 17 do Decreto 70.235/72, que regula o processo administrativo fiscal. ÔNUS DA PROVA. GLOSA DE IRRF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O contribuinte foi cientificado da decisão em 26/04/2013 (fl. 32) e apresentou recurso voluntário em 17/05/2013 (fls. 35 a 36) sustentando a nulidade do lançamento porque o Recebimento de Rendimentos Acumuladamente deve ser tributado com fundamento na Lei nº 7.713/88 e Instrução Normativa nº 1.145/2011. Sem contrarrazões. Voto Conselheira Ana Claudia Borges de Oliveira, Relatora. Da admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço e passo à análise da matéria. Das alegações recursais Cinge-se a controvérsia sobre a incidência de IRPF sobre rendimentos recebidos acumuladamente por meio de reclamatória trabalhista. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE nº 614.406 com repercussão geral, fixou o entendimento de que nos casos de rendimentos recebidos acumuladamente deverá ser observado o regime de competência. IMPOSTO DE RENDA – PERCEPÇÃO CUMULATIVA DE VALORES – ALÍQUOTA. A percepção cumulativa de valores há de ser considerada, para efeito de fixação de alíquotas, presentes, individualmente, os exercícios envolvidos. (RE 614406, Relator(a): ROSA WEBER, Relator(a) p/ Acórdão: MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 23/10/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-233 DIVULG 26-11-2014 PUBLIC 27-11-2014) Portanto, em se tratando de rendimentos auferidos acumuladamente pelo contribuinte, em decorrência de ação judicial, a tributação deve levar em consideração o regime de competência, e não o regime de caixa. Fl. 40DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-009.069 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18239.000680/2009-80 O IRPF incidente sobre o trabalho assalariado tem como sujeito passivo a pessoa jurídica (fonte pagadora), sendo esta a responsável por reter e recolher o tributo. No entanto, a apuração definitiva do imposto sobre a renda é efetuada pela pessoa física, na sua declaração de ajuste anual (Lei n° 9.250, de 1995, artigo 12, inciso V). O recebimento de rendimentos decorrentes de ação judicial trabalhista, não é sujeito à tributação exclusiva na fonte, mas pelo regime de antecipação do imposto devido, sujeito ao ajuste anual. Quando a incidência na fonte tiver a natureza de antecipação do imposto a ser apurado pelo contribuinte, a responsabilidade da fonte pagadora pela retenção e recolhimento do imposto extingue-se, no caso de pessoa física, no prazo fixado para a entrega da declaração de ajuste anual e a responsabilidade pelo pagamento do tributo continua sendo do contribuinte, que deve proceder ao ajuste em sua declaração de rendimentos. O IRRF pode ser compensado na Declaração de Ajuste Anual quando os rendimentos correspondentes forem incluídos na base de cálculo do imposto apurado e o contribuinte possuir comprovante da retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora. Ou seja, o contribuinte somente poderá deduzir o imposto retido na fonte do imposto devido apurado no ajuste anual quando restar devidamente comprovada a retenção e o ônus do contribuinte. O processo administrativo fiscal é regido por diversos princípios, dentre eles o da Verdade Material, que impõe a perseguição pela realidade dos fatos (prática do fato gerador) praticados pelo contribuinte, podendo o julgador, inclusive de ofício, independentemente de requerimento expresso, realizar diligências para aferir os eventos ocorridos. O Decreto nº 70.237, de 6 de março 1972, que rege o processo administrativo fiscal, dispõe que na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias (art. 29) e permite, inclusive de ofício, que a autoridade julgadora, na apreciação da prova, determine a realização de diligência, quando entender necessária para formação da sua livre convicção (art. 18); é o princípio do formalismo moderado. Da análise da documentação anexada pelo recorrente, verifica-se que não há o comprovante de retenção do imposto de renda pela fonte pagadora dos rendimentos, devendo ser mantida a decisão recorrida, uma vez que o recorrente não comprovou o valor bruto recebido e a retenção na fonte do imposto de renda. Os rendimentos auferidos em ação judicial trabalhista no ano-calendário de 2004 se sujeitavam ao ajuste anual, configurando-se a determinação legal de retenção e recolhimento pela fonte pagadora em regime de antecipação do imposto devido e não em tributação exclusiva na fonte. Nesse sentido é o entendimento desse Tribunal Administrativo: Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2003 IRRF. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. COMPROVAÇÃO. Deve ser mantida a glosa do IRRF informado na declaração de rendimentos quando não restar comprovada a efetiva retenção do imposto de renda sobre os rendimentos auferidos e não houver o oferecimento desses rendimentos à tributação. (Acórdão 2201-006.133, Relatora Conselheira Debora Fofano dos Santos, Primeira Turma Ordinária de Segunda Câmara da Segunda Seção, Publicado em 03/03/2020). Fl. 41DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-009.069 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18239.000680/2009-80 Portanto, deve ser mantida a glosa do imposto de renda retido na fonte informado na declaração porque não comprovada a sua retenção. Conclusão Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira Fl. 42DF CARF MF Documento nato-digital

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8563388 #
Numero do processo: 13982.000072/2008-58
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Nov 24 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/1999 a 31/12/2007 MULTA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. APRESENTAR DOCUMENTO OU LIVRO QUE OMITA INFORMAÇÃO VERDADEIRA. O contribuinte deve atender a intimação para apresentar os livros e documentos relacionados às contribuições sociais previdenciárias, sendo de rigor a aplicação da multa quando não apresentados os livros e documentos solicitados, mormente quando estas informações se revelam importantes para a apuração fiscal.
Numero da decisão: 2201-007.684
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)
Nome do relator: RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
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DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. APRESENTAR DOCUMENTO OU LIVRO QUE OMITA INFORMAÇÃO VERDADEIRA. O contribuinte deve atender a intimação para apresentar os livros e documentos relacionados às contribuições sociais previdenciárias, sendo de rigor a aplicação da multa quando não apresentados os livros e documentos solicitados, mormente quando estas informações se revelam importantes para a apuração fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente) Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário de fls. 188/200, interposto contra decisão da DRJ em Florianópolis/SC de fls. 168/176, a qual julgou procedente o lançamento por descumprimento de obrigação acessória (CFL 38 – deixar de apresentar qualquer documento ou livro relacionados com as contribuições sociais; ou apresentar documento ou livro que não atenda as formalidades legais exigidas, que contenha informação diversa da realidade ou que AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 2. 00 00 72 /2 00 8- 58 Fl. 209DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-007.684 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13982.000072/2008-58 omita a informação verdadeira), conforme descrito no auto de infração DEBCAD 37.101.374-7, de fl. 02 e ss, lavrado em 30/01/2008, referente ao período de 07/1999 a 12/2007, com ciência da RECORRENTE em 01/02/2008, conforme AR de fl. 62. O crédito tributário objeto do presente processo administrativo foi aplicado no valor histórico de R$ 11.951,21 com base no artigo 33 §§ 2º e 3º da Lei nº 8.212/91, e artigos 232 e 233, Parágrafo Único do Regulamento da Previdência Social – RPS aprovado pelo Decreto nº 3.048/99, estes últimos abaixo transcritos: Art. 232. A empresa, o servidor de órgão público da administração direta e indireta, o segurado da previdência social, o serventuário da Justiça, o síndico ou seu representante legal, o comissário e o liquidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros relacionados com as contribuições previstas neste Regulamento. Art. 233. Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, o Instituto Nacional do Seguro Social e a Secretaria da Receita Federal podem, sem prejuízo da penalidade cabível nas esferas de sua competência, lançar de ofício importância que reputarem devida, cabendo à empresa, ao empregador doméstico ou ao segurado o ônus da prova em contrário. Parágrafo único. Considera-se deficiente o documento ou informação apresentada que não preencha as formalidades legais, bem como aquele que contenha informação diversa da realidade, ou, ainda, que omita informação verdadeira. De acordo com o relatório fiscal às fls. 20/26, o Contribuinte foi devidamente intimado, mediante o TIAF de fls. 12/14, para apresentar diversos documentos até 21/01/2008, dentre eles os livros contábeis obrigatórios – Diário e Razão, PPRA – Programa de Prevenção de Riscos Ambientais, LTCAT – Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho e PCMSO – Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional, referentes ao período de 06/1999 a 12/2007. Ocorre que o contribuinte não apresentou nenhum documento requerido, acerca dos programas PPRA, LTCAT, PCMSO referente aos anos calendários de 1999 a 2004 (apenas apresentou 2005 em diante) e da contabilidade formal nos anos de 1999 a 2002, anos referentes ao período de apuração de presente lançamento, motivo pelo qual o Contribuinte foi enquadrado na infração prevista no artigo 33, § 2º e § 3º da Lei nº 8.212/91, concomitantemente com o previsto nos artigos 231, 232 e 233 do Regulamento da Previdência Social - RPS aprovado pelo Decreto n° 3.048/99. Impugnação A RECORRENTE apresentou sua Impugnação de fls. 66/76 em 03/03/2008. Ante a clareza e precisão didática do resumo da Impugnação elaborada pela DRJ em Florianópolis/SC, adota-se, ipsis litteris, tal trecho para compor parte do presente relatório: DA IMPUGNAÇÃO Tempestivamente, o sujeito passivo apresentou impugnação de fls. 33/38, alegando que é fundação hospitalar filantrópica, constituída em 05/08/1972, conforme seu Estatuto Social. Fl. 210DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-007.684 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13982.000072/2008-58 Que requereu e obteve dos Governos Federal, Estadual e Municipal o reconhecimento de que se trata de fundação comunitária hospitalar de interesse público, conforme Decreto Federal n° 94.229/87, c/c com Decreto Federal sem número de 27/05/1992, Lei Catarinense n° 4.987/73 e Lei do Município de Caxambu do Sul n° 162/73 (docs. juntados). Diz que pleiteou e lhe foi deferido o registro no Conselho Nacional de Serviço Social (CNSS) em 21/10/1977, por meio do processo n°243.820/77 (doc. juntado). Cita que todo o procedimento fiscal padece de nulidade, uma vez que o Mandado de Procedimento Fiscal n° 094.13762F00, emitido em 25/07/2007, deveria ser concluído até 22/11/2007, tendo a intimação do lançamento fiscal ocorrida em 31/01/2008, fora do prazo previsto para o encerramento, nos termos da Portaria n° 11.371/2007, que trata dos prazos de validade do MPF. Assim, tem que o lançamento é nulo, haja vista que o MPF se encontrava extinto pelo decurso de prazo de 120 dias. Considera que mesmo que o Auto de Infração indique em seu cabeçalho o MPF n° 0920300.2008.00028, não tomou conhecimento, já que dele não foi intimada pelo fisco e que, no Termo de Encerramento da Atividade Fiscal (TEAF) indica outro MPF n° 09435868/00, entretanto, também não foi intimada, tendo como único de seu conhecimento o de n° 09413762F00. Aduz que a não apresentação da documentação para o período de 1999 a 2004 se deve ao fato de não ter sido localizada, tendo registro Boletim de Ocorrência Policial (doc. juntado). Entende, outrossim, estar dispensado de exibição ao menos para o período de 1999 a 2002, nos termos do § 4° do art. 150, combinado com o parágrafo único do art. 195 do Código Tributário Nacional (CTN), já que se passaram mais de cinco anos para a guarda dos livros. Tem que a multa ao menos deve cancelada para o período de 1999 a 2002, já que os créditos neles inscritos estão decadentes por força do § 4° do art. 150 e parágrafo único do art. 195 do CTN. Por fim requer a nulidade formal do lançamento, pelo decurso do prazo do MPF e a nulidade parcial por força da decadência nos termos § 4° do art. 150 e parágrafo único do art. 195 do CTN. É o relatório. Da Decisão da DRJ Quando da apreciação do caso, a DRJ em Florianópolis/SC julgou procedente o lançamento, conforme ementa abaixo (fls. 168/176): ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/07/1999 a 31/12/2004 AUTO DE INFRAÇÃO. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. PRAZO. Fl. 211DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-007.684 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13982.000072/2008-58 Constitui infração à legislação previdenciária, deixar a empresa de exibir documentos solicitados no decorrer da ação fiscal. Os documentos comprobatórios do cumprimento das obrigações previdências devem ficar arquivados na empresa pelo prazo de dez anos, à disposição da fiscalização. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/1999 a 31/12/2004 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL (MPF). O mandado de procedimento fiscal - MPF é ordem específica para que a fiscalização, por meio do auditor fiscal, inicie fiscalização em determinada entidade, devendo a mesma tomar ciência deste documento no início da ação fiscal. Eventuais irregularidades que se possa identificar na sua emissão ou prorrogação não podem dar causa a nulidade do feito fiscal. Não é causa de nulidade de lançamento o decurso de prazo de MPF anterior, tendo a ação fiscal novamente iniciada mediante outro MPF. A ciência do MPF ao sujeito passivo ocorre na entrega do Termo de Início da Ação Fiscal, no qual consta o código de acesso para pesquisa na página Receita Federal do Brasil (RFB) na Internet. Lançamento Procedente. Do Recurso Voluntário A RECORRENTE, devidamente intimada da decisão da DRJ em 18/11/2008, conforme AR de fls. 186, apresentou o recurso voluntário de fls. 188/200 em 09/12/2008. Em suas razões, reiterou os argumentos da Impugnação, resumida nos seguintes tópicos: i) Da nulidade formal – Mandado de Procedimento Fiscal vencido; ii) Da inocorrência da infração – documentos não localizados – boletim de ocorrência – documentos exigidos em relação a período já alcançado pela decadência ao direito de lançamento fiscal; Este recurso voluntário compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Relator. Fl. 212DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-007.684 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13982.000072/2008-58 O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais, razões por que dele conheço. PRELIMINAR Nulidade do MPF Alega o contribuinte a nulidade formal do auto de infração, em razão do lançamento do tributo ter sido efetuado após o prazo previsto no MPF nº 094.13762F00. Com relação às alegações de nulidade em razão da ausência de prazo de validade do MPF emitido, este tribunal tem entendimento pacífico de que o MPF é apenas um instrumento de controle interno da RFB, razão pela qual suas eventuais irregularidades não possuem o condão de afetar o crédito tributário fiscalizado, a ver: MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. A competência do Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil para o lançamento tributário tem origem na lei. O Mandado de Procedimento Fiscal é apenas um instrumento gerencial de controle administrativo da atividade fiscal e eventuais falhas na sua execução não configuram motivo suficiente para abalar a constituição do crédito tributário, se esta se deu conforme os ditames dos arts. 9º e 10 do Decreto nº 70.235/1972 e do art. 142 do CTN. (acórdão nº 3302-007.889, sessão 17/12/2019) Isto porque, o poder para o auditor fiscal fiscalizar decorre da lei, qual seja, dos arts. 3º e 142 do Código Tributário Nacional, e, especificamente com relação aos tributos federais, do art. 6º da Lei nº 10.593/2002, todos abaixo transcritos: CTN: Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. (...) Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Lei nº 10.593/2002 Art. 6º São atribuições dos ocupantes do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil: (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007) (Vigência) I - no exercício da competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil e em caráter privativo: (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007) (Vigência) a) constituir, mediante lançamento, o crédito tributário e de contribuições; Portanto, ainda que o RECORRENTE não tenha sido intimado da novação do prazo do MPF, tal circunstância não tem o condão de afetar o lançamento tributário. Fl. 213DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11457.htm#art9 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11457.htm#art51 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11457.htm#art9 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11457.htm#art51 Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-007.684 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13982.000072/2008-58 Deste modo, nego provimento a alegação de nulidade. MÉRITO Da ilegalidade da multa aplicada – documentos extraviados e boletim de ocorrência. Depreende-se do art. 113 do CTN que a obrigação tributária é principal ou acessória e pela natureza instrumental da obrigação acessória, ela não necessariamente está ligada a uma obrigação principal. Em face de sua inobservância, há a imposição de sanção específica disposta na legislação nos termos do art. 115 também do CTN. Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º. A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2º. A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º. A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. (...) Art. 115. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal. As obrigações acessórias são estabelecidas no interesse da arrecadação e da fiscalização de tributos, de forma que visam facilitar a apuração dos tributos devidos. Elas, independente do prejuízo ou não causado ao erário, devem ser cumpridas no prazo e forma fixados na legislação Existe distinção clara entre as obrigações principais e acessórias. A obrigação principal é de pagar o, ao passo que a obrigação tributária acessória é, por exemplo, declarar em GFIP a ocorrência do fato gerador, são condutas independentes. Ora, tanto o são que pode o contribuinte poderia ter regularmente pago o tributo e, mesmo assim, sofrer a penalidade pela falta de apresentação de documentos de interesse da autoridade fiscal, conduta que fere a obrigação acessória, como poderia ter apresentado todos os livros e documentos, mas não ter pago o tributo devido, conduta que viola apenas a obrigação principal. O cerne do recurso, apresentado pela RECORRENTE, repousa em alegação de que a empresa estava desobrigada de apresentar parte destes documentos (relativos aos anos calendários de 1999 a 2002) em virtude da ocorrência da decadência de lançar o tributo; e que a RECORRENTE apresentou boletim de ocorrência comprovando que estes documentos foram extraviados, o que a dispensaria de apresentá-los a fiscalização. No que diz respeito ao seu primeiro argumento, que estava desobrigada de apresentar os documentos referentes aos anos calendários de 1999 a 2002, entendo que assiste Fl. 214DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-007.684 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13982.000072/2008-58 razão ao contribuinte em sua argumentação. Apenas existe obrigatoriedade de manutenção dos livros e documentos contábeis no prazo decadencial para lançamento do tributo devido, nos termos do art. 195 do CTN, adiante transcrito. Art. 195. Para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los. Parágrafo único. Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram. Portanto, a falta destes documentos não é causa suficiente para aplicação da multa prevista no art. 283, II, “j”, do RPS. Contudo, no presente caso, apesar de reconhecer a não obrigatoriedade da RECORRENTE de apresentar o documento no período anterior a 2002, o afastamento da multa só poderia ocorrer se não houvesse obrigatoriedade legal do RECORRENTE apresentar todas as documentações solicitadas pelo fisco. A obrigação legal estipulada pelo Art. 33, §2º, da Lei nº 8.212/1991, que impõe o dever da empresa de apresentar os documentos referentes aos fatores geradores das contribuições sociais e previdenciárias, é única; ou seja, independe do número de documentos não apresentados (a multa é a mesma se não forem apresentados 1 ou 1000 documentos). Isso é facilmente comprovado pelo calculo da multa, nos termos do art. 292, I, do RPS, que prevê a aplicação do valor mínimo previsto no art. 283, II, do mesmo RPS (atualizado para a época do lançamento pela Portaria MPS/GM n° 142, de 11/04/2007), pouco importando o número de documentos não apresentados. Também entendo que não merece prosperar o argumento de que parte da documentação foi extraviada, razão pela qual a contribuinte entende que estaria desobrigada de apresentá-la à fiscalização. Caberia à RECORRENTE ter zelado pela conservação dos seus documentos, de modo que o extravio destes livros é de sua inteira responsabilidade, não sendo causa extintiva da multa prevista na Lei nº 8.212/1991. Assim dispõe a Lei nº 8.212/1991 Art. 33. À Secretaria da Receita Federal do Brasil compete planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas à tributação, à fiscalização, à arrecadação, à cobrança e ao recolhimento das contribuições sociais previstas no parágrafo único do art. 11 desta Lei, das contribuições incidentes a título de substituição e das devidas a outras entidades e fundos. [...] § 2o A empresa, o segurado da Previdência Social, o serventuário da Justiça, o síndico ou seu representante, o comissário e o liquidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros relacionados com as contribuições previstas nesta Lei. Por sua vez, assim determina o Decreto nº 3.048/1999: Art. 283. Por infração a qualquer dispositivo das Leis nos 8.212 e 8.213, ambas de 1991, e 10.666, de 8 de maio de 2003, para a qual não haja penalidade expressamente Fl. 215DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8213cons.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8213cons.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.666.htm Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-007.684 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13982.000072/2008-58 cominada neste Regulamento, fica o responsável sujeito a multa variável de R$ 636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos) a R$ 63.617,35 (sessenta e três mil, seiscentos e dezessete reais e trinta e cinco centavos), conforme a gravidade da infração, aplicando-se-lhe o disposto nos arts. 290 a 292, e de acordo com os seguintes valores: (Redação dada pelo Decreto nº 4.862, de 2003) [...] II - a partir de R$ 6.361,73 (seis mil trezentos e sessenta e um reais e setenta e três centavos) nas seguintes infrações: j) deixar a empresa, o servidor de órgão público da administração direta e indireta, o segurado da previdência social, o serventuário da Justiça ou o titular de serventia extrajudicial, o síndico ou seu representante, o comissário ou o liquidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial, de exibir os documentos e livros relacionados com as contribuições previstas neste Regulamento ou apresentá-los sem atender às formalidades legais exigidas ou contendo informação diversa da realidade ou, ainda, com omissão de informação verdadeira;; Assim, como a multa da CFL 38 é única, a simples manutenção da acusação de uma das infrações que ensejaram a multa, implicará na manutenção da mesma. Portanto, nego provimento ao recurso voluntário do contribuinte. CONCLUSÃO Em razão do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos das razões acima expostas. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim Fl. 216DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2003/D4862.htm#art283

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8561641 #
Numero do processo: 13971.002595/2007-87
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Nov 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 21/09/2007 OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. DESCUMPRIMENTO. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. CFL 38. Constitui-se infração à legislação previdenciária deixar a empresa de exibir qualquer documento ou livro relacionado com as contribuições previstas na Lei n° 8.212, de 24/07/1991, ou apresentar documento ou livro que não atenda às formalidades legais exigidas, que contenha informação diversa da realidade ou que omita a informação verdadeira. CFL 38. Recurso desprovido
Numero da decisão: 2301-007.964
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Maurício Dalri Timm do Valle - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente)
Nome do relator: Maurício Dalri Timm do Valle
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DESCUMPRIMENTO. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. CFL 38. Constitui-se infração à legislação previdenciária deixar a empresa de exibir qualquer documento ou livro relacionado com as contribuições previstas na Lei n° 8.212, de 24/07/1991, ou apresentar documento ou livro que não atenda às formalidades legais exigidas, que contenha informação diversa da realidade ou que omita a informação verdadeira. CFL 38. Recurso desprovido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Maurício Dalri Timm do Valle - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente) Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 63-67), no qual a recorrente sustenta, em síntese, que: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 00 25 95 /2 00 7- 87 Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-007.964 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.002595/2007-87 a) A empresa já encerrou suas atividades e está inativa desde 1997, o que dificulta sobremaneira a localização de documentos requeridos por meio de TIAD. Foram encontrados e entregues alguns dos documentos, conforme o TEAF. b) Foi informado pelo Auditor Fiscal, após consultar seu superior imediato, que seria possível utilizar somente as informações de débitos confessados pela própria contribuinte em 2001, com a solicitação de parcelamento de contribuições previdenciárias ainda não pagas. c) Não procede a alegação do Auditor Fiscal de que a contribuinte não apresentou a documentação solicitada para possibilitar a Ação Fiscal, assim como não procede o Auto de Infração por parte da Delegacia da Receita Federal que o confirmou. Postulou, por fim, a total procedência do recurso para reformar integralmente a decisão recorrida, posto que a contribuinte “não violou qualquer dispositivo” (fl. 67). Ainda, protesta-se pela juntada posterior de novos documentos que eventualmente possam comprovar suas alegações. Foram apresentados documentos visando à complementação das razões do recurso (fls. 68-79), dos quais constam Declarações de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, com declaração de inatividade, de 1996 a 1999, que comprovariam “que a empresa já havia encerado suas atividades, porém, que a empresa não pôde dar baixa na junta comercial, em função dos débitos ainda pendentes”. A presente questão diz respeito ao AI - Auto de Infração/DEACB nº 37.060.434-2 (fls. 2-13), que constitui crédito tributário de penalidade em face de CONFI – MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA (CNPJ nº 00.113.474/0001-40) pelo descumprimento da obrigação acessória de fornecer os documentos solicitados formalmente pela fiscalização, referente a fato gerador ocorrido em 21/09/2007. A autuação alcançou o montante de R$ 11.951,23 (onze mil novecentos e cinquenta e um reais e vinte e três centavos). A notificação ocorreu em 04/10/2007 Na descrição dos fatos que deram causa ao lançamento, consta do Relatório Fiscal da Infração (fls. 12 e 13) que a contribuinte incorreu em violação ao disposto pelo art. 33, § 2º, da Lei nº 8.212/91. Consta do referido relatório o seguinte relato: Foi determinada a esta Auditoria o procedimento fiscal nº 09417654F00, através do Mandado de Procedimento Fiscal - MPF de 20/08/2007. Esta Auditoria já havia entrado em contato com o responsável pela empresa, Jaime Figurski, em 30/05/2007, o qual indicou o número telefônico da sua advogada, Clara Margareth dos Reis, OAB/SC n 9 9310, para dar todos os esclarecimentos sobre a empresa A representante do co-responsável informou a esta Auditoria todos os dados e a localização da empresa, pois este era então o objetivo da diligência. Com os dados e a localização em mãos, esta Auditoria entrou novamente em contato com o proprietário da empresa em nova ação fiscal após 20/08/2007, data do Mandado de Procedimento Fiscal - MPF, ate o dia 14/09/2007, sem resultados, quando então lavrou o Termo de Início da Ação Fiscal- TIAF, solicitando diversos documentos, o qual foi remetido via postal, pelo Aviso de Recebimento- AR n 9 RA 92586386 8 BR, em 18/09/2007, juntamente com o MPF. Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-007.964 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.002595/2007-87 A correspondência foi recebida pelo destinatário em 21/09/2007 e devolvida a esta Auditoria em 24/09/2007. De acordo com o Termo de Início da Ação Fiscal- TIAF foram solicitados à empresa: Cartão de CNPJ; Contrato Social e alterações; cópia de comprovante de residencia, CPF e RG dos representantes legais e contador; livro Caixa e Registro de Inventário; livro Diário e livro Razão; Plano de Contas; carteiras de vacinação; certidões de nascimento de filhos ou equiparados com quatorze anos; certidões de nascimento e atestados de invalidez de filhos ou equiparados com mais de quatorze anos; folhas de pagamento de todos os segurados (empregados, contribuintes individuais e trabalhadores avulsos); GFIP, GRFP e GRFC com comprovantes de entrega e eventuais retificações; recibos de aviso prévio e de férias; recibos e fichas de salário-maternidade e atestados médicos; registro de empregados; RAIS; rescisões de contrato de trabalho e Termos de Responsabilidade e Fichas de Salário-Família. Nenhum destes documentos foi entregue, do dia 18/O9/2007 até a presente data. Assim, pela omissão em apresentar os documentos requeridos, a empresa incorreu em infração prevista na legislação tributária. A contribuinte apresentou impugnação em 05/11/2007 (fls. 19-23) alegando que: a) A empresa já encerrou suas atividades e está inativa desde 1997, o que dificulta sobremaneira a localização de documentos requeridos por meio de TIAD. Foram encontrados e entregues alguns dos documentos, conforme o TEAF. b) Foi informado pelo Auditor Fiscal, após consultar seu superior imediato, que seria possível utilizar somente as informações de débitos confessados pela própria contribuinte em 2001, com a solicitação de parcelamento de contribuições previdenciárias ainda não pagas. c) Não procede a alegação do Auditor Fiscal de que a contribuinte não apresentou a documentação solicitada para possibilitar a Ação Fiscal. Ao final, requereu a total improcedência do auto de infração pois “não houve infração a qualquer dispositivo legal” (fl. 22). Foram juntados documentos para o fim de comprovar suas alegações às fls. 25-55. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis (DRJ), por meio do Acórdão nº 07-11.978, de 15 de fevereiro de 2008 (fls. 57-60), negou provimento à impugnação, mantendo integralmente a exigência fiscal, conforme o entendimento resumido na seguinte ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/09/2007 a 28/09/2007 EXIBIÇÃO DE LIVROS CONTÁBEIS. PRAZO. Constitui infração deixar a empresa de exibir qualquer documento ou livro relacionado com as contribuições para a Seguridade Social. Os documentos comprobatórios do cumprimento das obrigações previdenciárias devem ficar arquivados na empresa durante dez anos à disposição da fiscalização. Lançamento Procedente. Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-007.964 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.002595/2007-87 É o relatório do essencial. Voto Conselheiro Maurício Dalri Timm do Valle, Relator. Conhecimento A intimação do Acórdão deu-se em 06 de março de 2008 (fl. 62), e o protocolo do recurso voluntário ocorreu em 07 de abril de 2008 (fl. 63-67). A contagem do prazo deve ser realizada nos termos do art. 5º do Decreto n. 70.235, de 6 de março de 1972. O recurso, portanto, é tempestivo, e dele conheço integralmente. Mérito 1 A obrigação acessória descumprida pela recorrente No presente caso, a recorrente foi autuada – por meio do Auto de Infração n. AI DEBCAD n. 37.060.434-2, por ter a empresa infringido o art. 33, § 2º, da Lei n. 8.212/91 (código de fundamentação legal 38), pelo descumprimento da obrigação acessória de fornecer os documentos solicitados formalmente pela fiscalização, referente a fato gerador ocorrido em 21/09/2007. Aqui, parece-me oportuno lembrar, de saída, que, como ressalta José Casalta Nabais, a relação jurídica tributária, chamada por ele de “relação jurídica fiscal”, é complexa. Além do particular individualmente considerado como sujeito passivo e da Administração Tributária (ou Fisco), integra também a relação jurídica tributária uma terceira parte, que é justamente a coletividade, “...cujo interesse na relação jurídica se traduz na legalidade dos actos tributários e dos actos de fiscalização enquanto suporte do dever de todos contribuírem para as despesas públicas em correspondência com a sua capacidade contributiva” (Direito fiscal. 4. ed. Coimbra: Almedina, 2006, p. 240-245). No que se refere à obrigação tributária, o Código Tributário Nacional, no caput do art. 113, menciona que ela poderá ser principal ou acessória. O § 1º dispõe que a “... obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente”. O § 2º, por sua vez, ao tratar da obrigação acessória, prescreve que ela “...decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos”. Por fim, o § 3º, ainda quanto à obrigação acessória, dispõe que pelo simples fato da inobservância dela, converter-se-á em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. Antes mesmo do Código Tributário Nacional, já se tinha a noção de obrigação acessória como aquela de “...praticar certos atos ou abster-se de outros, em virtude de lei que, assim determinando, visa a garantir o cumprimento da obrigação principal e facilitar a Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-007.964 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.002595/2007-87 fiscalização desse cumprimento”, nas palavras de José Geraldo Ataliba Nogueira (Noções de direito tributário. São Paulo: RT, 1964, p. 44). Rubens Gomes de Sousa, que integrou a comissão de elaboração do Código Tributário Nacional, define obrigação tributária como “...o poder jurídico por força do qual o Estado (sujeito ativo) pode exigir de um particular (sujeito passivo) uma prestação positiva ou negativa (objeto da obrigação) nas condições definidas pela lei tributária (causa da obrigação)”, O mesmo Rubens Gomes de Sousa lembra que essa obrigação poderá ser principal (de pagar o tributo) ou acessória, que consiste em “...praticar ou não praticar certos atos exigidos ou proibidos por lei para garantir o cumprimento da obrigação principal e facilitar a sua fiscalização”. (Compêndio de legislação tributária. São Paulo: Resenha Tributária, 1975, p. 63-64.). Esse fato demonstra, na visão de Alcides Jorge Costa, a adesão de Rubens Gomes de Sousa à posição de Ezio Vanoni, para o qual “...a preeminência da obrigação de dar e o fato de que todas as obrigações diversas surjam para concorrer para o desenvolvimento da obrigação principal, não devem induzir o erro de considerar tais obrigações como simples momentos ou como deveres colaterais do vínculo fundamental de pagar tributo. [...] Conclui Vanoni, as obrigações podem classificar-se em obrigações de dar, de fazer, de não fazer e de suportar” (Algumas notas sobre a relação jurídica tributária. Estudos em homenagem a Brandão Machado. São Paulo: Dialética, 1998, p. 35). A expressão “obrigação acessória” vem recebendo, há muito, críticas da doutrina. Ricardo Lobo Torres aponta as três principais razões ensejadoras das críticas. A primeira delas, pelo fato de faltar à obrigação acessória conteúdo patrimonial, não se poderia defini-la como obrigação, que seria vínculo sempre ligado ao patrimônio de alguém. A segunda, porque nem sempre o dever instrumental será acessório, efetivamente, de alguma obrigação principal. Há casos, inclusive, que a obrigação principal sequer existirá, e, mesmo assim, poderá surgir, independentemente disso, a obrigação acessória. Por fim, o termo “obrigações acessórias” deveria ser reservado apenas àquelas obrigações que efetivamente “...se colocam acessoriamente ao lado da obrigação tributária principal, como sejam as penalidades pecuniárias e os juros e acréscimos moratórios” (Curso de direito financeiro e tributário. 14. ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2007, p. 238-239). Não investirei tempo, aqui, na discussão sobre ser a patrimonialidade característica exclusiva das obrigações, que as distinguiria dos deveres. Essa discussão está superada, parece-me com a obra de José Souto Maior Borges, que teve por objeto justamente “...expor a tese de que é impossível demonstrar indubitavelmente um enunciado universal sobre normas, tais como o de que toda obrigação é patrimonial” (Obrigação tributária: uma introdução metodológica. 2. ed. São Paulo: Malheiros, 1999, p. 23) e que encontrou eco na obra de José Wilson Ferreira Sobrinho (Obrigação tributária acessória. 2. ed. Porto Alegre: SAFE, 1996, p. 61 e ss.). Em razão disso, de ora em diante mencionarei “obrigações acessórias”, “obrigações tributárias instrumentais”, “deveres formais”, “deveres instrumentais” ou “deveres de colaboração ou de cooperação” como sinônimos. Parece-me que não há, aqui, que se reiterar a importância do cumprimento de tais “obrigações acessórias”. Como lembra Ana Paula Dourado, “os deveres de cooperação e de colaboração dos sujeitos passivos estão no centro das prestações tributárias” (Direito fiscal: lições. 2. ed. Coimbra; Almedina, 2017, p. 89). Sem o seu correto cumprimento, não é possível Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-007.964 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.002595/2007-87 tributar o fato em sua correta dimensão econômica. As obrigações acessórias auxiliam na identificação da realidade fática! E mais: é importante lembrar, como faz Dino Jarach quando trata dos deveres formais, que existe um dever geral dos cidadãos em colaborar com a Administração (Finanzas públicas y derecho tributario. 4. ed. Buenos Aires: AbeledoPerrot, 2013, p. 420). E esse dever pode ser facilmente exercido quando lembramos, com Vasco Valdez, que, em regra, há sempre obrigações acessórias (A constituição e as normas fiscais. Noção de imposto e taxa. A relação jurídica tributária. Lições de fiscalidade. Coordenação de João Ricardo Catarino e Vasco Branco Guimarães. 6. ed. Coimbra: Almedina, 2018, p. 195). E, que tais obrigações acessórias, podem dar-se entre particulares e o Fisco (Administração Tributária), ou, ainda, entre os próprios particulares. Lembro, aqui, que essas obrigações acessórias, enquanto deveres de conduta que tem por escopo o regular desenvolvimento da relação jurídica tributária principal, baseiam-se no princípio da boa-fé (José Casalta Nabais. Direito fiscal. 4. ed. Coimbra: Almedina, 2006, p. 245)! No que se refere ao suposto caráter acessório, é importante, de saída, firmar a premissa de que a chamada “obrigação acessória” é autônoma. Examinando o conteúdo do art. 113, § 2º, do Código Tributário Nacional, Maurício Zockun identifica que a expressão “acessória” não representa, efetivamente, o conteúdo dessa relação jurídica. Diz, ainda, que essa obrigação tributária acessória “...pretende que o sujeito passivo leve (consistente num fazer) ao conhecimento da pessoa competente (que figura no pólo ativo dessa relação jurídica), informações que lhe permitam apurar o surgimento de relações jurídicas de direito tributário material, de tal forma a instrumentalizar a atividade de arrecadação e de fiscalização de tributos, mas não apenas isso” (Regime jurídico da obrigação tributária acessória. São Paulo: Malheiros, 2005, p. 119). E menciona “não apenas isso” porque faz referência, também, à obrigação de terceiros de suportar fiscalização e de prestar informações. E, após mencionar vários exemplos em que inexiste a chamada obrigação principal, subsistindo a obrigação acessória, conclui: “...a efetiva eclosão dos efeitos jurídicos da obrigação tributária material no mundo fenomênico é circunstância independente e autônoma à do nascimento de uma obrigação tributária ‘acessória’” (Regime jurídico da obrigação tributária acessória. São Paulo: Malheiros, 2005, p. 122). Observemos, sobre isso, que Eduardo Marcial Ferreira Jardim é enfático ao mencionar que essas “...obrigações de fazer e de não fazer não são acessórias das de dar, ainda que guardem com elas alguma relação” (Dicionário jurídico tributário. 6. ed. São Paulo: Dialética, 2008, p. 231). E, na visão de Tércio Sampaio Ferraz Júnior: “Essa sua acessoriedade não tem, como à primeira vista poderia parecer, o sentido de ligação a uma específica obrigação principal, da qual dependa. Na verdade, ela subsiste ainda quando a principal (à qual se liga ou parece ligar-se seja inexistente em face de alguma imunidade, isenção ou não incidência. A marca da sua acessoriedade está, antes, na instrumentalidade para controle de cumprimento, sendo, pois, uma imposição de fazer ou não fazer de caráter finalístico” (Obrigação tributária acessória e limites de imposição: razoabilidade e neutralidade concorrencial do Estado. Princípios e limites da tributação. São Paulo: Quartier Latin, 2005, p. 721). Lembro, por fim – e para arrematar a questão – das palavras de Arnaldo Borges: “A obrigação tributária acessória é vínculo jurídico independente da obrigação principal” (Obrigação tributária acessória. Revista de direito tributário, n. 4, p. 85). Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-007.964 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.002595/2007-87 Quanto à sujeição passiva das obrigações acessórias, cabe a distinção realizada por Pedro Mário Soares Martínez, que trata da “...relação tributária acessória cujo sujeito passivo é o mesmo daquela [obrigação principal] e a relação tributária acessória cujo sujeito passivo é pessoa diversa” (Direito fiscal. 10. ed. Coimbra: Almedina, 2003, p. 172). (Esclarecemos entre os colchetes) No que se refere à sujeição passiva da obrigação acessória, prescreve o art. 122 do Código Tributário Nacional: “Sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada às prestações que constituam o seu objeto”. Da leitura do art. 122 do Código Tributário Nacional é possível perceber que não foi estabelecido nenhum critério de individualização de quem poderá ser sujeito passivo da obrigação acessória. Concordo parcialmente com Arnaldo Borges quando escreve que “...o sujeito passivo da obrigação acessória não encontra relação nenhuma com o sujeito passivo da obrigação principal. Não tem aquele que estar vinculado ao fato gerador da obrigação principal nem lhe é necessária qualquer ligação com o sujeito passivo desta obrigação. O Estado pode, portanto, eleger qualquer pessoa para ser sujeito passivo da obrigação acessória, desde que julgue conveniente à fiscalização e à arrecadação dos tributos” (O sujeito passivo da obrigação tributária. São Paulo: RT, 1981, p. 67). Nesses casos, estaremos diante de um caso de sujeição passiva administrativo fiscal que, de acordo com Luís Cesar Souza de Queiroz, ocorre quando o “...o sujeito passivo está obrigado (O) a fazer certas atividades instrumentais que contribuem, direta ou indiretamente, para o atendimento dos interesses tributários (fiscalização e arrecadação) do Estado-fisco (sujeito ativo), em certo tempo e espaço” (Sujeição passiva tributária. Rio de Janeiro: Forense, 1998, p. 221). Disse acima que concordo parcialmente porque há casos em que o sujeito passivo da obrigação principal e o sujeito passivo da obrigação acessória coincidem. Ainda que isso não ocorra necessariamente, pode vir a ocorrer contingentemente. Maurício Zockun faz menção às espécies, por assim dizer, de sujeitos passivos das obrigações tributárias acessórias. O primeiro deles, justamente aquele que é sujeito passivo da obrigação principal: O primeiro critério a ser empregado para aferir o rol de pessoas que podem ser eleitas como sujeitos passivos pela norma de tributação instrumental nos é fornecido pela materialidade do descritor normativo, onde se encontra indicada a norma jurídica tributária material (geral e abstrata), bem como seus possíveis sujeitos passivos. Com efeito, aquela pessoa que tem aptidão para ser o sujeito passivo da norma jurídica tributária material (veiculada, por imperativo lógico, no aspecto material do descritor da norma de tributação instrumental) pode ser posta na condição de sujeito passivo da norma tributária instrumental e, portanto, na contingência de prestar informações relativas à ocorrência, no mundo fenomênico, de um fato jurídico tributário e o seu eventual adimplemento. Por força da íntima conexão (relação) existente entre o sujeito passivo da obrigação tributária instrumental e a materialidade da norma tributária instrumental, essa pessoa detém o conhecimento e/ou os documentos que permitem ao agente público competente apurar o nascimento e o adimplemento da obrigação tributária material. (Regime jurídico da obrigação tributária acessória. São Paulo: Malheiros, 2005, p. 138-139) O segundo, aquele que integrou a relação jurídica que formou o fato ensejador da tributação: Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-007.964 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.002595/2007-87 Se afirmamos [...] que a relação jurídica é construída mentalmente como o vínculo abstrato que une dois ou mais sujeitos de direito ao qual se encontra subjacente um objeto que consiste numa conduta humana de alguém fazer ou não fazer algo em relação a outros em uma das modalidades deônticas possíveis (obrigatório, permitido ou proibido), os termos dessa relação detêm conhecimento da conduta prescrita em relação a determinado bem jurídico. Por tal razão, estão credenciadas a prestar informações sobre a natureza jurídica do fato decorrente de sua eclosão no mundo fenomênico. Essas pessoas (que se encontram nos pólos da relação jurídica) podem informar e apresentar documentos que permitam ao agente competente apurar com elevado grau de certeza se o fato decorrente da eclosão dos efeitos dessa relação jurídica é patrimonialmente relevante [...] e ao mesmo tempo, é um fato jurídico tributário material. Ninguém mais estará tão intimamente atrelado a um fato jurídico tributário – podendo prestar essa espécie de informação na busca da verdade material – do que aqueles sem o qual o seu surgimento no mundo fenomênico seria impossível. [...] Decorre disso a primeira conclusão objetiva: a pessoa que ocupou um dos pólos da relação jurídica vinculada ao aspecto material da hipótese de incidência da norma jurídica de direito tributário material pode ser posta na condição de sujeito passivo da obrigação tributária instrumental. (Regime jurídico da obrigação tributária acessória. São Paulo: Malheiros, 2005, p. 139-140). Por fim, um terceiro estranho aos pólos da relação jurídica também poderia ser alçado à condição de sujeito passivo da obrigação acessória em determinados casos. Diz Maurício Zockun: Reconheça-se, contudo, que pessoa estranha aos pólos d`uma relação tributária substantiva pode deter conhecimento a respeito do nascimento da relação jurídica que supostamente ensejaria o nascimento desse dever de levar dinheiro ao erário a título de tributo. De fato, a ciência do nascimento dessa relação jurídica pode decorrer de liame fático circunstancial e episódico formado entre o destinatário constitucional do tributo e a pessoa estranha à referida relação ou, por outro lado, emanar de vínculo previamente prescrito pela ordem jurídica... (Regime jurídico da obrigação tributária acessória. São Paulo: Malheiros, 2005, p. 141). Quanto ao objeto, é fundamental observar o conteúdo do prescrito pelo § 2º do art. 113 do Código Tributário Nacional, de acordo com o qual são objeto da obrigação acessória “...as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos”. É importante lembrar das lições de Hugo de Brito Machado quando afirma que “...só se i c ue o co ceito e obrigaç es acessórias a ue es e eres cu o cumprimento seja estritamente necessário para viabilizar o controle do cumprimento da obrigação principal” (Fato gerador da obrigação acessória. Revista Dialética de Direito Tributário, n. 96, p. 32) Vasco Valdez exemplifica a prestação de informações como obrigação acessória. Diz ele: “...também se consideram obrigações acessórias todas aquelas que respeitem à necessidade de guardar a documentação relevante, se for o caso, a contabilidade ou escrita da sociedade ou da pessoa singular e ainda a prestação de informações. Isto significa que a administração fiscal pode chamar o contribuinte para prestar informações com vista a esclarecer quaisquer dúvidas que possam existir” (A constituição e as normas fiscais. Noção de Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-007.964 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.002595/2007-87 imposto e taxa. A relação jurídica tributária. Lições de fiscalidade. Coordenação de João Ricardo Catarino e Vasco Branco Guimarães. 6. ed. Coimbra: Almedina, 2018, p. 196). Tema relativamente comum é o do abuso do poder-dever de fiscalizar, manifestado por meio da exigência de “obrigações acessórias” indevidas. Tem razão Renato Lopes Becho ao afirmar que “as obrigações acessórias podem constituir um grande ônus para os sujeitos passivos, nem sempre correspondendo aos fins para os quais elas foram criadas (auxiliar a fiscalização e o cumprimento da legislação) (Considerações sobre a obrigação tributária principal e acessória. Revista Dialética de Direito Tributário, n. 230, p. 158). Hugo de Brito Machado enfrentou o tema do abuso do poder-dever de fiscalizar em algumas oportunidades (Obrigação tributária acessória e abuso do poder-dever de fiscalizar. Revista Dialética de Direito Tributário, n. 24, p. 61-67; e Normas gerais de direito tributário. São Paulo: Malheiros, 2018, p. 217-221) Em 1997, escreveu: Tem se tornado comum, especialmente no âmbito da fiscalização federal, a intimação de contribuintes para que forneçam aos fiscais demonstrativos os mais diversos, verdadeiros relatórios de certas atividades, para que os fiscais não tenham o trabalho de extrair dos livros e documentos mantidos pelo contribuinte, por exigência legal, as informações que desejam. Os contribuintes estariam obrigados a atender tais exigências, porque esta- riam cumprindo obrigação acessória, ou o dever de informar. Importa, pois, determinar-se o que constitui objeto de uma obrigação acessória, e o que configura abuso do poder- dever de fiscalizar. Obrigação tributária acessória é aquela prevista na legislação tributária. A escrituração de livros e a emissão de documentos, por exemplo. Inexistem obrigações acessórias instituídas caso a caso pelos agentes fiscais. Resta a obrigação acessória consistente no dever de informar, ou de prestar esclarecimentos, e nesta é que se concentra a questão de saber até onde vai a obrigação tributária acessória e onde começa o dever de fiscalizar, certo que “o sistema de fiscalização dos tributos repousa, fundamentalmente, na tessitura das obrigações acessórias”. [...] É comum a solicitação, por parte de agentes do fisco federal, de verdadeiros relatórios de certas atividades, ao argumento de que o contribuinte tem o dever de prestar informações e, portanto, tem o dever de lhes fornecer os dados dos quais necessitam para o desempenho da tarefa de fiscalização. Evidente, porém, que o dever de prestar informações, que configura obrigação tributária acessória, é diverso de um suposto dever, absolutamente inexistente, de fornecer ao agente do fisco as informações que este normalmente pode obter com o exame dos livros e documentos que o contribuinte é obrigado a manter à disposição das autoridades da Administração Tributária. [...] A prestação de informações que configura obrigação acessória é aquela que a legislação tributária estabelece para ser ordinariamente cumprida pelo sujeito passivo, periodicamente. [...] Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2301-007.964 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.002595/2007-87 A obrigação acessória de prestar informações é sempre prevista normativamente, em caráter geral, vale dizer, exigível de todos os contribuintes que se encontrem na mesma situação fática. Não pode resultar de determinação do agente fiscal, em cada caso, até porque o tributo há de ser cobrado mediante atividade administrativa plenamente vinculada. O documentário fiscal existe exatamente para que nele os agentes do fisco colham as informações das quais necessitam. Exigir do sujeito passivo da obrigação tributária que as colham e organizem, segundo a conveniência dos agentes do fisco, é puro abuso do poder de fiscalizar. Cabe ao agente fiscal, no cumprimento de seu indeclinável dever, colher no documento fiscal as informações das quais necessita para o desempenho de suas tarefas. Para isto é que existe e percebe remuneração, que afinal é paga pelo contribuinte, não sendo razoável, pois, onerá-lo duplamente. Por outro lado, se o fisco pudesse exigir do contribuinte verdadeiros e extensos relatórios, demonstrativos de contas diversas, ter-se-ia instituído, por simples manifestação do agente fiscal em cada caso, verdadeiros documentos, cuja elaboração a lei não impõe ao sujeito passivo. Em síntese, tem-se que o critério para a distinção entre o objeto da obrigação tributária de prestar informações e o objeto do cumprimento do dever de fiscalizar consiste na previsão normativa e na generalidade e periodicidade. As obrigações acessórias são somente aquelas normativamente estabelecidas, de observância periódica e exigíveis dos sujeitos passivos em geral. A lei atribui ao agente público o dever de fiscalizar, e ao contribuinte o de tolerar tal fiscalização, mesmo invadindo a sua privacidade, examinando mercadorias, livros e documentos. [...] Não pode a norma infralegal transferir para o contribuinte deveres que a lei atribuiu aos agentes fiscais. Ninguém de bom senso admite que uma norma inferior modifique uma lei. Desprovida, pois, de validade, é a norma inferior que a pretexto de instituir obrigação acessória atribui ao contribuinte o dever de oferecer ao agente fiscal dados que ele pode obter examinando a escrituração, ou os documentos que lhe servem de base. Mais evidente, ainda, é a invalidade do ato do agente fiscal que, sem norma alguma que o autorize, exige do contribuinte aqueles dados, que por comodismo não busca obter na escrituração ou nos documentos que este tem o dever de lhe exibir. (Obrigação tributária acessória e abuso do poder-dever de fiscalizar Revista Dialética de Direito Tributário, n. 24, p. 64-67). Mais recentemente, Hugo de Brito Machado voltou a enfrentar o tema: Constitui obrigação tributária acessória, imputável ao contribuinte dos tributos em geral, o tolerar a fiscalização no estabelecimento, exibindo aos agentes do Fisco os livros e documentos fiscais solicitados. É importante ressaltar que os livros e documentos que o contribuinte tem o de- ver de exibir são somente aqueles que é obrigado a possuir, nos termos da legislação aplicável em cada caso. O contribuinte não tem o dever de elaborar relatórios, demonstrativos, inventários, ou outros documentos exigidos pelos agentes do Fisco, que costumam fazer tais exigências por puro comodismo. Realmente, é muito comum a transferência, pelos agentes do fisco, de encargos seus para o contribuinte. Em vez de fazerem os levantamentos que podem fazer nos livros do contribuinte, exigem que este lhes forneça demonstrações de contas, de operações, relatórios de ocorrências e outras informações que podem com segurança obter no Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2301-007.964 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.002595/2007-87 exame de livros e documentos, mas preferem, por comodismo, que lhe sejam fornecidos prontos. Essa prática tornou-se ainda mais frequente depois que a lei instituiu o denominado crime fiscal, que se pode configurar pela conduta de elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato, que inibe o contribuinte de fornecer ao fiscal documento que não corresponda à verdade. (Fato gerador da obrigação acessória. Revista Dialética de Direito Tributário, n. 96, p. 34-35). Concordo com a conclusões apresentadas por ele. Entretanto, não houve, aqui, qualquer abuso no poder de fiscalizar! Por fim, é importante tecer algumas palavras sobre o veículo introdutor de enunciados prescritivos que encerram obrigações acessórias. A questão gira em torno de poderem as obrigações acessórias serem estabelecidas por atos infralegais. Concordo, aqui, com a posição de Hugo de Brito Machado, para quem o estabelecimento de obrigações acessórias prescinde de lei. A partir da interpretação conjunta do art. 96 do Código Tributário Nacional – o qual prescreve que “A expressão ‘legislação tributária’ compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes” – e do art. 133, § 2º – de acordo com o qual “A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos” – conclui que as obrigações acessórias podem ser estabelecidas por regulamentos. Diz ele: “...ao não se referir à obrigação tributária acessória quando estabelece que somente lei pode estabelecer, e ao definir essa espécie de obrigação como decorrente da legislação – conceito que abrange regras de hierarquia inferior -, o Código Tributário Nacional deixa claro que as obrigações acessórias podem ser, sim, instituídas por regulamentos” (Teoria geral do direito tributário. São Paulo: Malheiros, 2015, p. 253). Isso não quer dizer que qualquer dever administrativo possa ser instituído por regulamento. Não. Novamente, apoio-me nas lições de Hugo de Brito Machado, para o qual “...nem todos os deveres administrativos impostos a contribuintes e a terceiros no interesse da Administração Tributária configuram obrigações tributárias acessórias. Estas, porque acessórias, instrumentais, necessárias para viabilizar o cumprimento da obrigação principal, podem ser instituídas por normas de natureza simplesmente regulamentar. Não os outros deveres administrativos, que, embora possam ser úteis no controle do cumprimento de obrigações tributárias, não são inerentes a estas, e, assim, não se caracterizam como obrigações tributárias acessórias” (Teoria geral do direito tributário. São Paulo: Malheiros, 2015, p. 254). Posição reiterada em escrito dele mais recente (Hugo de Brito Machado. Normas gerais de direito tributário. São Paulo: Malheiros, 2018, p. 212-216). Afinal, “...um dever administrativo que não seja indispensável ao controle do cumprimento de obrigação tributária ri ci a só or lei pode ser instituído. Não se enquadra no conceito de obrigação tributária acessória” (Fato gerador da obrigação acessória. Revista Dialética de Direito Tributário, n. 96, p. 33). A obrigação acessória a que sujeita a recorrente não padece de qualquer ilegalidade. Observe-se que o art. 33, § 2º da Lei n. 8.212/91 prescreve que “A empresa, o segurado da Previdência Social, o serventuário da Justiça, o síndico ou seu representante, o Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2301-007.964 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.002595/2007-87 comissário e o liquidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros relacionados com as contribuições previstas nesta Lei”. Observo que a obrigação acessória, bem como a descrição da infração pelo seu descumprimento, constam da lei, precisamente no art. 33, §§ 2º e3º, da Lei nº 8.212/1991, na redação da MP 449/2008 c/c artigos 232 e 233, parágrafo único, do RPS. Eis a descrição da conduta ilícita: Deixar a empresa, o segurado da previdência social, o serventuário da Justiça, ou o titular de serventia extrajudicial, o síndico ou o administrador judicial ou o seu representante, o comissário ou o liquidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial de exibir qualquer documento ou livro relacionados com as contribuições previstas na Lei nº 8.212/1991, ou apresentá-los sem atender as formalidades legais exigidas ou que contenha informação diversa da realidade ou que omita a informação verdadeira Mesmo intimada, a recorrente manteve-se silente. Não prestando qualquer informação à autoridade fiscal. Frise-se, ainda, não ter lugar o argumento da recorrente de que a empresa já encerrou suas atividades e está inativa desde 1997, o que dificultaria sobremaneira a localização de documentos requeridos por meio de TIAD. Foram encontrados e entregues alguns dos documentos, conforme o TEAF. Neste particular, faço menção às fls. 60 da decisão de primeira instância, ocasião na qual concluir o julgador: Todavia, ocorre que as atividades não foram encerradas nessa data. Conforme relatoria do pelo Auditor-Fiscal, no Relatório da Fiscalização (REFISC) das NFLD DEBCAD n° 37.060.431-8 e 37.060.432-6, lavradas contra a Impugnante, na mesma data do processo que ora se discute, e documentos anexados a esses processos, o contribuinte, em 15/02/2001, assinou o formulário FORCED (Anexo III da Orientação de Serviço (OS) INSS/DAF n° 206/99), declarando a remuneração dos segurados empregados e o pro labore do sócio-gerente nas competências 05/97 a 03/99. Portanto, as alegações da Impugnante, de encerramento da atividade em 1997, não pode prosperar, visto, que em 2001, declarou contribuições referente ao ano de 1999. Como se pode constatar na peça impugnatória, em momento algum, o documento assinado pelo sócio-gerente (FORCED), ou os valores ali declarados, são contestados, pelo contrário, é afirmado que o contribuinte solicitou parcelamento das contribuições não pagas por ocasião das rescisões dos contratos de trabalho dos funcionários. Também consta das notificações acima citadas, relatórios extraídos do Sistema CNIS - Cadastro Nacional de Infonnações Sociais do INSS, que comprovam ter o contribuinte entregue a GFIP, declarando o pagamento de remuneração a segurados empregados e contribuintes individuais nas competências 01/99 a 05/99, 07/99 a 12/99. Além disso, cabe ressaltar que a impugnante em momento algum faz prova do encerramento das atividades, trazendo aos autos, conforme estoriado, somente as Declarações Simplificadas da Pessoa Jurídica - Inativa dos exercícios 2000 a 2006. Diante do acima exposto, concluímos não ser verdadeira a alegação de encerramento das atividades no ano de 1997, estando o contribuinte sujeito a apresentação da documentação solicitada, e, por conseguinte, é procedente a autuação. Não deve prosperar, portanto, a alegação de encerramento das atividades da recorrente. A multa foi aplicada nos termos do artigo 283, inciso ll, alínea “j” e art. 373 Regulamento da Previdência Social - RPS. aprovado pelo Decreto n° 3.048/99, conforme o Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2301-007.964 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.002595/2007-87 Relatório Fiscal da Aplicação da Multa (fls. 07) conforme valores definidos na Portaria MPS n.° I42, de 11/04/2007, no valor de R$ 11.951,21 (onze mil novecentos e cinqüenta e um reais e vinte e um centavos). A manutenção da multa, portanto, é medida que se impõe, tendo em vista que a recorrente, de fato, praticou a conduta descrita como infração. Diante disso, nego provimento ao recurso. É como voto. Conclusão Voto por conhecer, em parte, do recurso, e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Maurício Dalri Timm do Valle Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11624.720174/2012-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 07 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Nov 06 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 2402-009.041
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2402-009.040, de 7 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 11624.720145/2011-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Marcio Augusto Sekeff Sallem e Ana Cláudia Borges de Oliveira.
Nome do relator: DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA
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VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO. SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). VALOR MÉDIO. APTIDÃO AGRÍCOLA. EXISTÊNCIA. POSSIBILIDADE. Mantém-se o arbitramento com base no SIPT, quando o VTN apurado observar o requisito legal da aptidão agrícola, e o Recorrente deixar de refutá-lo mediante laudo de avaliação do Valor da Terra Nua do imóvel, emitido por engenheiro agrônomo ou florestal, nos termos estabelecidos na NBR 14.653 da ABNT. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2402-009.040, de 7 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 11624.720145/2011-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Marcio Augusto Sekeff Sallem e Ana Cláudia Borges de Oliveira. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 62 4. 72 01 74 /2 01 2- 13 Fl. 191DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-009.041 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11624.720174/2012-13 Trata-se de recurso voluntário em face da decisão de primeira instância que julgou improcedente a impugnação apresentada pela Autuada. Na origem, trata-se o presente caso de Auto de Infração com vistas a exigir débitos de ITR em decorrência da constatação, pela Fiscalização, da seguinte infração cometida pelo Contribuinte: (i) não comprovação, por meio de laudo de avaliação do imóvel, conforme estabelecido na NBR 14.653 da ABNT, do valor da terra nua declarado. Cientificada do lançamento fiscal, a Contribuinte apresentou a sua competente impugnação, a qual foi julgada improcedente pela DRJ, conforme ementa abaixo reproduzida: VALOR DA TERRA NUA. PROVA INEFICAZ. O laudo técnico de avaliação elaborado em desacordo com a norma NBR 14653-3 da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT é ineficaz para afastar o valor da terra nua arbitrado. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificada da decisão exarada pela DRJ, a Contribuinte apresentou o seu recurso voluntário, reiterando os termos da impugnação. Sem contrarrazões. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido. Conforme exposto no relatório supra, trata-se o presente caso de Auto de Infração com vistas a exigir débitos de ITR em decorrência da constatação, pela Fiscalização, da seguinte infração cometidas pelo Contribuinte: (i) não comprovação, por meio de laudo de avaliação do imóvel, conforme estabelecido na NBR 14.653 da ABNT, do valor da terra nua declarado. Em seu recurso voluntário, a Contribuinte, reiterando os termos da impugnação apresentada, defende a inidoneidade da tabela de preços do Sistema Integrado de Preços de Terras (SIPT), alimentada pela Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento (SEAB). Aduz que referida tabela possui valores discrepantes (quando comparada de um exercício para outro), tendo sido elaborada sem qualquer critério, razão pela qual a autoridade administrativa fiscal não poderia ter utilizado somente a tabela em questão para majorar os preços das terras, devendo ser acatado o Laudo de Avaliação apresentado. Sobre o tema, a DRJ destacou e concluiu que: De acordo com a notificação de lançamento o valor da terra nua foi aferido com base nos valores informados pela Secretaria Estadual de Agricultura no Sistema de Preços de Terras -SIPT para o Município de Cerro Azul-PR, no exercício 2008, os quais refletem o valor de mercado médio de terras do município classificado em função da aptidão agrícola. Fl. 192DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-009.041 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11624.720174/2012-13 [...] Trata-se de aplicação do critério legalmente previsto no art. 14 § 1º da Lei 9.393/96 e não cabe aqui questionar se a lei é justa ou não. A oscilação no preço de imóveis refletida na tabela SIPT no decorrer dos anos é admissível pois os preços de imóveis possuem características peculiares e sua variação depende de fatores como localização e fatores de mercado como oferta e procura, dentre outros. O critério de arbitramento foi aplicado com razoabilidade, cabendo, ao sujeito passivo, o ônus da prova quanto às possíveis características do imóvel que o diferencia significativamente dos demais do município, podendo, para tanto, valer-se de todos os meios de prova admitidos em direito, notadamente, de laudo técnico de avaliação da terra nua do imóvel revestido de rigor científico suficiente para formar a convicção da autoridade tributária, devendo estar presentes os requisitos mínimos exigidos pela norma NBR 14653-3 da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT, em especial o disposto no item 9.2.3.5. [...] Consta dos autos laudo de avaliação do imóvel referente aos exercícios 2007 e 2008, f. 56-62, repetido às f. 154-160, acompanhado de ART, f. 162, concluindo que o VTN do imóvel fiscalizado é R$ 227.635,60, conforme consta do item 9 (conclusão) do laudo Técnico. [...] O laudo técnico apresentado é ineficaz como prova do valor da terra nua do imóvel, pois foi elaborado em desacordo com o dispositivo acima citado da NBR 14653-3 da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT, não tendo atingido, por conseguinte, o grau de fundamentação II. No laudo técnico a área de preservação permanente e a área de reserva legal não foram avaliadas (foram consideradas sem valor comercial). Essa premissa é inadmissível, pois as áreas de terras de domínio privado - ainda que de uso restrito - são um bem econômico e nessa condição possuem um valor e são suscetíveis de ser avaliadas em termos monetários. Embora o laudo técnico de avaliação contemple seis elementos amostrais, apenas três deles constituem transações imobiliárias efetivas, ao passo que a legislação exige no mínimo cinco elementos amostrais dessa natureza. Ademais, das três transações imobiliárias utilizadas como amostra, a de no 3, referente à matrícula no 2705, refere-se à venda de imóvel ocorrida em 17/05/2000 (f. 81) e por isso não reflete a realidade de preços de imóveis rurais em 01/01/2008, que é o período do lançamento. As demais amostras são formadas pelo valor atribuído pela Prefeitura Municipal aos imóveis rurais para fins de cálculo de ITBI, pela opinião de uma imobiliária e pela opinião de uma empresa de implantação de reflorestamento de pinus SSP na região de Cerro Azul-PR. Conforme consta do item 9.2.3.1 da norma NBR 14653-3 da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABN, quando os elementos amostrais do laudo são formados em sua maioria de opiniões, fica caracterizado o grau I. No sopesamento das provas, o laudo técnico com grau de fundamentação menor do que II dispõe de menor poder de convencimento para a autoridade julgadora, de modo que pende a balança pela manutenção do critério legal, qual seja, os preços previamente catalogados pela Receita Federal. Por fim, não há direito adquirido sobre fatos tributários adotados em fiscalização ou lançamento do mesmo sujeito passivo em outro exercício fiscal. O direito adquirido é uma garantia oferecida aos cidadãos a fim de resguardar seu direito subjetivo consolidado com base em determinadas regras de direito frente a futuras alterações legislativas. Não é o caso aqui examinado, que versa sobre questão de fato, que, por sua vez, submete-se à teoria da prova. Assim, o VTN do Fl. 193DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-009.041 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11624.720174/2012-13 imóvel no exercício em questão depende de prova específica pois trata-se de situação de fato que se altera no tempo. Em síntese, o sujeito passivo não se desincumbiu satisfatoriamente da prova do valor da terra nua da propriedade em questão, logo, deve ser mantida a avaliação fiscal realizada com base no art. 14 da Lei 9.393/96. Não há reparos a serem feitos na decisão de primeira instância. De fato, a matriz legal que ampara o procedimento adotado pela fiscalização - arbitramento baseado nas informações do SIPT - está contida no nos art. 14, § 1º. da Lei nº 9.396, de 19 de dezembro de 1996, combinado com o art. 12 da Lei 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, in verbis: Lei nº 9.393, de 1996: Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. § 1º As informações sobre preços de terra observarão os critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios Lei nº 8.629, de 1993 (alterada peal MP nº 2.183-56, de 2001): Art.12.Considera-se justa a indenização que reflita o preço atual de mercado do imóvel em sua totalidade, aí incluídas as terras e acessões naturais, matas e florestas e as benfeitorias indenizáveis, observados os seguintes aspectos: I localização do imóvel II aptidão agrícola; III dimensão do imóvel; IV área ocupada e ancianidade das posses; V funcionalidade, tempo de uso e estado de conservação das benfeitorias. Por fim, mas não menos importante, registre-se que este Conselho vem decidindo pela possibilidade de utilização do VTN, calculado a partir das informações do SIPT para imóveis localizados em determinado município, quando observado o requisito legal da aptidão agrícola do referido imóvel, nas hipóteses em que o contribuinte não logra demonstrar / comprovar, o VTN declarado, mediante a apresentação de laudo técnico de avaliação da terra nua do imóvel com os requisitos mínimos exigidos pela norma NBR 14653-3 da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT. Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Fl. 194DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8629.htm#art12 Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-009.041 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11624.720174/2012-13 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente Redator Fl. 195DF CARF MF Documento nato-digital

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