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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8696678 #
Numero do processo: 11624.720124/2013-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Mar 02 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2009, 2010 DITR. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO. A retificação de declaração não é possível de ser feita no curso do contencioso fiscal. Apenas quando decorrente de mero erro de preenchimento e aponta para uma retificação de ofício do lançamento. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. As áreas de preservação permanente, para fins de exclusão do ITR, cabem ser reconhecidas como de interesse ambiental pelo por meio de Laudo Técnico ou outro documento que ateste que a área realmente existe.
Numero da decisão: 2201-008.155
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-008.153, de 13 de janeiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 11624.720080/2011-63, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Wilderson Botto (suplente convocado(a)), Debora Fofano dos Santos, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO. A retificação de declaração não é possível de ser feita no curso do contencioso fiscal. Apenas quando decorrente de mero erro de preenchimento e aponta para uma retificação de ofício do lançamento. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. As áreas de preservação permanente, para fins de exclusão do ITR, cabem ser reconhecidas como de interesse ambiental pelo por meio de Laudo Técnico ou outro documento que ateste que a área realmente existe. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-008.153, de 13 de janeiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 11624.720080/2011-63, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Wilderson Botto (suplente convocado(a)), Debora Fofano dos Santos, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 62 4. 72 01 24 /2 01 3- 17 Fl. 202DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-008.155 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11624.720124/2013-17 Trata-se de Recurso Voluntário da decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que julgou procedente o lançamento de Imposto Territorial Rural - ITR, acrescido de multa lançada e juros de mora. Peço vênia para transcrever o relatório produzido na decisão recorrida com alguns dados específicos suprimidos: Exige-se do interessado o pagamento do crédito tributário lançado em procedimento fiscal de verificação do cumprimento das obrigações tributárias, relativamente ao ITR, aos juros de mora e à multa por informações inexatas na Declaração do ITR – DITR referente ao imóvel rural cuja descrição dos fatos e enquadramentos legais constam nos autos. 2. Inicialmente, com a finalidade de viabilizar a análise dos dados declarados, especialmente o Valor da Terra Nua – VTN, conforme Termo de Intimação, o declarante foi intimado a apresentar diversos documentos, entre eles Laudo de avaliação do VTN do imóvel emitido por engenheiro agrônomo ou florestal, conforme estabelecido na Norma Brasileira NBR 14.653, da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT, com grau de fundamentação e precisão II, contendo todos os elementos de pesquisa identificados e planilhas de cálculo e preferivelmente pelo método comparativo direto de dados de mercado, ART registrada no CREA. Opcionalmente o contribuinte poderia se valer de avaliação efetuada pelas Fazendas Públicas Estaduais (exatorias) ou Municipais, apresentando os métodos de avaliação e as fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel a preço de mercado. 3. Foi informado, inclusive, que na falta de atendimento à intimação poderia ser efetuado o lançamento de ofício, modificando-se o VTN com base nas informações do Sistema de Preços de Terras da Secretaria da Receita Federal – SIPT, conforme a legislação, sendo relacionados os preços por hectare dos tipos de terras do município do imóvel. 4. A intimação foi entregue no endereço do contribuinte, e não consta dos autos manifestação a respeito. 5. Da Descrição dos Fatos e Enquadramentos Legais, a autoridade fiscal tratou da intimação e da ausência de resposta. Explanou a respeito da legislação atinente e, em virtude da não apresentação do laudo técnico de avaliação, modificou o VTN de acordo com o SIPT. 6. Procedida essa e demais alterações consequentes, foi apurado o crédito tributário e lavrado o AI, cuja ciência foi dada ao interessado. Da Impugnação O contribuinte foi intimado e impugnou o auto de infração, e fazendo, em síntese, através das alegações a seguir descritas: 7. Na impugnação, apresentada, o sujeito passivo apresentou seus argumentos de discordância alegando, em resumo, o seguinte: Os fatos 7.1. Tratou da intimação inicial e disse que a referida área de 249,0ha não se trataria de terra nua, mas, de Área de Preservação Permanente – APP, conforme dispõe o artigo 2º, da Lei nº 4.771/1965, o Código Florestal. 7.2. Reproduziu artigos do Código, atinentes à APP, e parecer técnico relativo à Área de Especial Interesse Turístico – AEIT do Marumbi e esclareceu que a propriedade faria parte da Colônia Manduri, com ATI de 4.258,0ha dividida em 10 lotes. 7.3. Destacou que, em exercícios anteriores, alguns desses lotes já haviam sido declarados e reconhecidos como APP, os quais seriam os lotes 5, 6 e 7, pertencentes ao Fl. 203DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-008.155 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11624.720124/2013-17 Sr. Rafael da Costa Contador, vizinho do autuado que possui o lote 3, todos situados na Colônia Manduri, integralmente inserida na AEIT Marumbi. Do mérito 7.4. Tratou do dispositivo legal atinente à apuração do ITR e das áreas com possibilidade de exclusão da tributação; explanou sobre consulta junto ao Instituto Ambiental do Paraná – IAP a respeito da localização da Colônia Manduri na referida AEIT. 7.5. Referiu-se aos documentos acostados aos autos para reiterar que outros lotes da Colônia Manduri já foram considerados como APP em exercícios anteriores e para reforçar a tese de que a área seria isenta de ITR; tratou desses documentos, os quais seriam: a- ofício de órgão ambiental que atesta que os lotes 5, 6 e 7, pertencentes ao Sr. Rafael Costa Contador vizinho do autuado, encontram-se em APP e b- Ato Declaratório Ambiental – ADA, do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA. 7.6. Disse que, diante da farta documentação apresentada e com fundamento no dispositivo legal transcrito, tanto o AI como o lançamento do imposto seriam indevidos e, portanto, devem ser cancelados. Da conclusão 7.7. À vista de todo exposto, afirmando haver demonstrado a insubsistência e improcedência do AI, requereu sejam acolhidos os fundamentos expostos para o fim de cancelar o débito reclamado. 8. Instruiu sua impugnação composta por: procuração; parecer técnico, elaborado com base na matrícula do imóvel e consulta do IAP; ART; mapa; diversos documentos relativos aos lotes 5 a 7 de propriedade do Sr. Rafael Costa Contador, tais como: ofícios de órgão ambiental renovando a isenção de APP para os 1982 a 1987 e explicando do procedimento para futuras concessões, relativamente aos lotes vizinhos à propriedade em pauta; certidão ambiental atestando que os referidos lotes 5 a 7 de propriedade do Sr. Rafael Costa Contador estariam localizados dentro da AEIT Marumbi; ofício do IAP que trata do zoneamento desses lotes; legislação de criação da AEIT Marumbi e; ADA/2011 do imóvel fiscalizado. 9. É o relatório. Da Decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento Quando da apreciação do caso, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou procedente a autuação, conforme ementa abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Áreas de Florestas Preservadas - Requisitos de Isenção A concessão de isenção de ITR para as Áreas de Preservação Permanente - APP ou de Utilização Limitada - AUL, como Área de Reserva Legal - ARL, está vinculada à comprovação de sua existência, como laudo técnico específico e averbação na matrícula até a data do fato gerador, respectivamente, e de sua regularização através do Ato Declaratório Ambiental - ADA, cujo requerimento deve ser protocolado no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA no prazo regulamentar. A prova de uma não exclui a da outra. Impugnação com Documentos de Propriedade Diversa Documentos relativos a propriedade diversa à da fiscalizada não têm efeito sobre o lançamento impugnado. Isenção - Hermenêutica A legislação tributária para concessão de benefício fiscal deve ser interpretada literalmente, assim, se não atendidos os requisitos legais para a isenção, a mesma não deve ser concedida. Matéria não impugnada - Valor da Terra Nua Fl. 204DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-008.155 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11624.720124/2013-17 Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo interessado. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do Recurso Voluntário O contribuinte, devidamente intimado da decisão, apresentou o recurso voluntário alegando em apertada síntese que o imóvel objeto de discussão nos presentes autos é composto por área de preservação permanente e que o cálculo do Valor da Terra Nua deveria ter sido considerado esta situação. É o relatório do necessário. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Recurso Voluntário O presente Recurso Voluntário foi apresentado no prazo a que se refere o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e por isso, dele conheço em parte e passo a apreciá-lo. Do erro de fato – base tributável do ITR - Da Retificação de declaração O Recorrente pleiteou que esta autoridade julgadora reconhecesse que a área real do imóvel era menor do que aquela efetivamente declarada pela Recorrente em sua DITR. Não há nos autos cópias das DITR de anos anteriores ou posteriores a comprovar que há erro de digitação e que tal erro não é objeto de contestação em outros processos. Contudo, o erro de digitação alegado pelo recorrente não foi comprovado à saciedade de modo que não pode ser reconhecido para ajustar a área total do imóvel efetivamente declarada pela Recorrente. Transcrevo recente precedente desta Turma sobre o tema: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2008 (...) DITR. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO. . Incabível a retificação de declaração no curso do contencioso fiscal quando a alteração pretendida não decorre de mero erro de preenchimento, mas aponta para uma retificação de ofício do lançamento. (...) (acórdão nº 2201-005.517; data do julgamento: 12/09/2019) No corpo do voto do acórdão acima mencionado, o Ilustre Relator, Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo, expôs os fundamentos sobre a matéria, com os quais concordo e utilizo-me como razões de decidir: No que tange ao pleito de retificação de declaração para considerar APP apurada em laudo apresentado, a leitura integrada dos art. 14 e 25 do Decreto 70.235/72 permite concluir que a fase litigiosa do procedimento fiscal se instaura com a Fl. 205DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-008.155 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11624.720124/2013-17 impugnação, cuja competência para julgamento cabe, em 1ª Instância, às Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento e, em 2ª Instância, ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Tal conclusão é corroborada pelo art. 1º do Anexo I do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, que dispõe expressamente que o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, órgão colegiado, paritário, integrante da estrutura do Ministério da Fazenda, tem por finalidade julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de 1ª (primeira) instância, bem como os recursos de natureza especial, que versem sobre a aplicação da legislação referente a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). Assim, a competência legal desta Corte para se manifestar em processo de exigência fiscal está restrita à fase litigiosa, que não se confunde com revisão de lançamento. O Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66) dispõe, em seu art. 149 que o lançamento e efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa. Já o inciso III do art. 272 do Regimento Interno da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430/2017, preceitua que compete às Delegacias da Receita Federal do Brasil a revisão de ofício de lançamentos. Neste sentido, analisar, em sede de recurso voluntário, a pertinência de retificação de declaração regularmente apresentada pelo contribuinte, a menos que fosse o caso de mero erro de preenchimento, seria fundir dois institutos diversos, o do contencioso administrativo, este contido na competência de atuação deste Conselho, e o da revisão de ofício, este contido na competência da autoridade administrativa, o que poderia macular de nulidade o aqui decidido por vício de competência. Neste sentido, no caso, não restou devidamente comprovado que estamos diante de mero erro de preenchimento e portanto, não é cabível a requerida retificação. Da área de preservação permanente Antes de entrarmos no mérito da discussão, entendemos por bem citar a legislação de regência: Lei nº 9.393/96 Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando- se a homologação posterior. § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: (...) II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989; b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior; c) comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual; d) as áreas sob regime de servidão florestal. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) (...) Fl. 206DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-008.155 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11624.720124/2013-17 § 7º A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1o, deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) (Revogada pela Lei nº 12.651, de 2012) Lei nº 6.338/81 Art. 17-O. Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental - ADA, deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa de Vistoria. (Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000) § 1º-A. A Taxa de Vistoria a que se refere o caput deste artigo não poderá exceder a dez por cento do valor da redução do imposto proporcionada pelo ADA. (Incluído pela Lei nº 10.165, de 2000) § 1º A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória. (Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000) (...) § 5º Após a vistoria, realizada por amostragem, caso os dados constantes do ADA não coincidam com os efetivamente levantados pelos técnicos do IBAMA, estes lavrarão, de ofício, novo ADA, contendo os dados reais, o qual será encaminhado à Secretaria da Receita Federal, para as providências cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000) Decreto nº 4.382/2002 (Regulamento do ITR) Art. 10. Área tributável é a área total do imóvel, excluídas as áreas (Lei nº 9.393, de 1996, art. 10, § 1º, inciso II): I - de preservação permanente (Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965 - Código Florestal, arts. 2º e 3º, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989, art. 1º); II - de reserva legal (Lei nº 4.771, de 1965, art. 16, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, art. 1º); III - de reserva particular do patrimônio natural (Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, art. 21; Decreto nº 1.922, de 5 de junho de 1996); IV - de servidão florestal (Lei nº 4.771, de 1965, art. 44-A, acrescentado pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001); V - de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas nos incisos I e II do caput deste artigo (Lei nº 9.393, de 1996, art. 10, § 1º, inciso II, alínea "b"); VI - comprovadamente imprestáveis para a atividade rural, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual (Lei nº 9.393, de 1996, art. 10, § 1º, inciso II, alínea "c"). (...) § 3º Para fins de exclusão da área tributável, as áreas do imóvel rural a que se refere o caput deverão: I - ser obrigatoriamente informadas em Ato Declaratório Ambiental - ADA, protocolado pelo sujeito passivo no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Fl. 207DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-008.155 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11624.720124/2013-17 Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, nos prazos e condições fixados em ato normativo (Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, art. 17-O, § 5º, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 10.165, de 27 de dezembro de 2000); IN SRF 256/2002 Art. 14. São áreas de interesse ecológico aquelas assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, que: I - se destinem à proteção dos ecossistemas e ampliem as restrições de uso previstas para as áreas de preservação permanente e de reserva legal; ou II - sejam comprovadamente imprestáveis para a atividade rural. Parágrafo único. Para fins do disposto no inciso II, as áreas comprovadamente imprestáveis para a atividade rural são, exclusivamente, as áreas do imóvel rural declaradas de interesse ecológico mediante ato específico do órgão competente, federal ou estadual. Lei nº 4.771/65 Art. 16. As florestas de domínio privado, não sujeitas ao regime de utilização limitada e ressalvadas as de preservação permanente, previstas nos artigos 2° e 3° desta lei, são suscetíveis de exploração, obedecidas as seguintes restrições: (...) § 2º A reserva legal, assim entendida a área de , no mínimo, 20% (vinte por cento) de cada propriedade, onde não é permitido o corte raso, deverá ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada, a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, ou de desmembramento da área. (Incluído pela Lei nº 7.803 de 18.7.1989) Nos termos da legislação acima mencionada, verifica-se a necessidade da apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) emitido pelo IBAMA, mais especificamente: o Decreto nº 4.382/2002, assim como a IN 256/2002, exigem a informação das áreas excluídas de tributação através do ADA. A apresentação deste documento tornou-se obrigatória, para efeito de redução de valor a pagar de ITR, com o §1º do art. 17-O da Lei nº 6.938/81. Este Egrégio CARF já se pronunciou sobre este assunto diversas vezes, sendo que culminou com a edição da Súmula CARF nº 41: Súmula CARF nº 41 A não apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) emitido pelo IBAMA, ou órgão conveniado, não pode motivar o lançamento de ofício relativo a fatos geradores ocorridos até o exercício de 2000. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Sendo assim, após o exercício de 2000, era obrigatória a apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA). Por outro lado, a exigência de ADA para reconhecimento de isenção para áreas de preservação permanente, de reserva legal e sujeitas ao regime de servidão ambiental, para fatos geradores anteriores à vigência da Lei 12.651/2012, foi tema de manifestação da Procuradoria da Fazenda Nacional, em que estão dispensados de contestação e recorrer, bem como recomendada a desistência dos já interpostos, nos termos do Art. 2º, V, VII e §§ 3º a 8º, da Portaria PGFN nº 502/2016, nos termos abaixo: 1.25 - ITR a) Área de reserva legal e área de preservação permanente Fl. 208DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L7803.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L7803.htm#art1 http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-008.155 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11624.720124/2013-17 Precedentes: AgRg no Ag 1360788/MG, REsp 1027051/SC, REsp 1060886/PR, REsp 1125632/PR, REsp 969091/SC, REsp 665123/PR, AgRg no REsp 753469/SP e REsp nº 587.429/AL. Resumo: O STJ entendeu que, por se tratar de imposto sujeito a lançamento que se dá por homologação, dispensa-se a averbação da área de preservação permanente no registro de imóveis e a apresentação do Ato Declaratório Ambiental pelo Ibama para o reconhecimento das áreas de preservação permanente, de reserva legal e sujeitas ao regime de servidão ambiental, com vistas à concessão de isenção do ITR. Dispensa-se também, para a área de reserva legal, a prova da sua averbação (mas não a averbação em si) no registro de imóveis, no momento da declaração tributária. Em qualquer desses casos, se comprovada a irregularidade da declaração do contribuinte, ficará este responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa. OBSERVAÇÃO 1: Caso a matéria discutida nos autos envolva a prescindibilidade de averbação da reserva legal no registro do imóvel para fins de gozo da isenção fiscal, de maneira que este registro seria ou não constitutivo do direito à isenção do ITR, deve-se continuar a contestar e recorrer. Com feito, o STJ, no EREsp 1.027.051/SC, reconheceu que, para fins tributários, a averbação deve ser condicionante da isenção, tendo eficácia constitutiva. Tal hipótese não se confunde com a necessidade ou não de comprovação do registro, visto que a prova da averbação é dispensada, mas não a existência da averbação em si. OBSERVAÇÃO 2: A dispensa contida neste item não se aplica para as demandas relativas a fatos geradores posteriores à vigência da Lei nº 12.651, de 2012 (novo Código Florestal). OBSERVAÇÃO 3: Antes do exercício de 2000, dispensa-se a exigência do ADA para fins de concessão de isenção de ITR para as seguintes áreas: Reserva Particular do Patrimônio Natural – RPPN, Áreas de Declarado Interesse Ecológico – AIE, Áreas de Servidão Ambiental – ASA, Áreas Alagadas para fins de Constituição de Reservatório de Usinas Hidrelétricas e Floresta Nativa, com fulcro na Súmula nº 41 do CARF. Apesar da manifestação da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, tal entendimento não nos vincula. Entretanto, se a própria procuradoria, que em última análise, tem a competência para defender a União Federal, deixará de apresentar contestação ou recursos, caso houvesse apresentado laudo em conformidade com a legislação, este entendimento seria aplicado. Entretanto, para comprovar a área de preservação permanente, deve haver laudo técnico ou outro documento para atestar que a área de fato existe. O Laudo de avaliação do VTN do imóvel deve ter sido emitido por engenheiro agrônomo ou florestal, conforme estabelecido na Norma Brasileira NBR 14.653, da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT, com grau de fundamentação e precisão II, contendo todos os elementos de pesquisa identificados e planilhas de cálculo e preferivelmente pelo método comparativo direto de dados de mercado, ART registrada no CREA. Opcionalmente o contribuinte poderia se valer de avaliação efetuada pelas Fazendas Públicas Estaduais (exatorias) ou Municipais, apresentando os métodos de avaliação e as fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel a preço de mercado. No caso em questão, não foi apresentado laudo em conformidade com a legislação de regência, de modo que não prosperam as alegações do recorrente. Sendo assim, não restou comprovada a área de preservação permanente. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir Fl. 209DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-008.155 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11624.720124/2013-17 nela consignadas, são aqui adotadas não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Fl. 210DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11610.007608/2009-40
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Mar 02 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2009 RETENÇÕES NA FONTE - SALDO NEGATIVO COMPENSAÇÃO Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto.
Numero da decisão: 1001-002.300
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson, Andréa Machado Millan e José Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson, Andréa Machado Millan e José Roberto Adelino da Silva. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra o acórdão n° 04-44.359 da 2ª Turma da DRJ/CGE que julgou improcedente a manifestação de inconformidade, apresentada pela ora recorrente, contra o Despacho Decisório que homologou parcialmente a compensação declarada através de várias PER/DCOMP. O crédito não homologado corresponde a R$29.468,15, isto porque a ora recorrente não teria tributado parte das receitas financeiras auferidas no período. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 61 0. 00 76 08 /2 00 9- 40 Fl. 264DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-002.300 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11610.007608/2009-40 Em sua Manifestação de Inconformidade (MI), a ora recorrente afirma ter oferecido à tributação, sob a rubrica outras receitas financeiras, o valor de R$3.848.867,52 e que o valor do IRRF foi de R$859.339,40 (valor original). Assim, argumenta que os impostos retidos se transformaram em crédito porque a empresa apurou um prejuízo fiscal no montante de R$ 7.472.196,51, conforme DIPJ. Afirma que o valor de R$ 859.339,40 é composto de R$ 642.938,74, relativos à retenções de rendimentos de aplicações financeiras, e de R$ 216.400,66, decorrentes de retenções de serviços prestados , conforme planilha e informes de rendimentos que seguem anexos. Argumenta que o agente fiscal adotou procedimento duvidoso, pois considerou, para fins de receita não oferecida à tributação, o valor de R$ 5.400.692,23 e aplicou uma "regra de três" para justificar seu entendimento acerca da homologação parcial dos créditos passíveis de compensação tributária. Em conclusão: Cumpre frisar que o equívoco cometido ganha matizes de tons mais fortes quando analisada a questão sob a ótica de que, mesmo que estivesse correta a receita financeira apontada pelo Sr. Auditor (R$ 5.400,692,52) ainda assim a Requerente teria direito à compensação de 100% (cem por cento) do IR retido na fonte haja vista o significativo prejuízo fiscal experimentado no ano-calendário em foco. Desta feita, inexiste nos autos do processo em epígrafe qualquer elemento capaz de conduzir ao entendimento de que o Rendimento decorrente de Receitas Financeiras é da ordem de R$ 5.400.692,23. A DRJ, em síntese, argumenta que a própria recorrente afirma ter oferecido à tributação um valor a menor de receita e conclui: O valor das receitas tributáveis e do imposto retido foi comprovado pelas declarações prestadas pela fonte pagadora, que constam dos autos, conforme relatou a Autoridade Fiscal: Foi utilizada na apuração do IRPJ do exercício o IRRF no montante de R$ 859.339,40, conforme declarado na ficha 12A da DIPJ 2009 (fl. 69). De acordo com consulta ao sistema Sief/DIRF (fls. 70 a 72) , foi comprovado IRRF, declarado pelas fontes pagadoras, suficiente para comprovar o montante utilizado pelo contribuinte na apuração do IRPJ do exercício. Entretanto as receitas financeiras correspondente às fontes apuradas, no montante de R$ 5.400.692,23, não foi devidamente oferecida à tributação, conforme ficha 06A da DIPJ 2009 (fl. 62) Quanto à alegação de que no valor de R$ 3.848.867,52 estão inclusas outras receitas sobre a quais não houve retenção do imposto, implicaria ser o valor do imposto e contribuição passível de compensação ainda menor que o deferido pela Autoridade Fiscal, pois a proporção de receitas declaradas sobre as tributáveis seria ainda menor. A recorrente foi cientificada em 27/02/2018 (fl.225) e apresentou o seu recurso voluntário em 27/03/2018 (fl.258). Em seu Recurso Voluntário (RV), a recorrente alega O despacho decisório menciona que as receitas de rendimentos de aplicações financeiras totalizam o montante de R$ 5.400.692,23, tal valor foi determinado pelo critério da proporcionalidade, aplicando “regra de três”, conforme (fl. 83): Fl. 265DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-002.300 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11610.007608/2009-40 Afirma que, com base da DIPJ, verifica-se que a receita financeira total foi de R$3.848.867,52, sendo que as receitas oriundas de aplicações financeiras totalizou o montante de R$ 3.637.302,81 com imposto de renda retido na fonte sob o código de 6800 no valor de R$ 642.938,74, as outras receitas financeiras totalizaram o montante de R$ 210.596,17 e todas as receitas apuradas na Ficha 06 A foram integralmente oferecidas à tributação. Nota-se na tabela acima que o auditor informa que de acordo com a DIRF os rendimentos de aplicações financeiras totalizaram o montante de R$ 5.400.692,23, no entanto não é isso que consta no referido extrato, conforme segue: A seguir, justifica que os rendimentos financeiros acima não estão registrados na sua DIPJ posto que são recursos de terceiros. Assim, afirma: A São Paulo Urbanismo – SP-Urbanismo, nova denominação da Empresa Municipal de Urbanismo – EMURB, é uma empresa pública, dotada de personalidade jurídica de direito privado. No entanto, por determinação legal, atua como gestora em projetos de intervenções urbanas, da Prefeitura de São Paulo. Os recursos financeiros e os rendimentos relacionados às operações urbanas e aos convênios são de propriedade exclusiva da Prefeitura, mas conforme exposto na legislação municipal mencionada abaixo são geridos pela Empresa, portanto, ficam depositados em contas próprias registradas no CNPJ da Empresa. Segue abaixo a legislação que atribui a gestão dos recursos da Prefeitura de São Paulo à empresa: Lei Municipal 11.774 de 18 de maio de 1995 - Operação Urbana Água Branca; Lei Municipal 15.893 de 07 de novembro de 2013 – Operação Urbana Água Branca; Fl. 266DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-002.300 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11610.007608/2009-40 Lei Municipal 12.349 de 06 de junho de 1997 - Operação Urbana Centro; Lei Municipal 13.260 de 28 de dezembro de 2001 - Operação Urbana Água Espraiada; Lei Municipal 13.769 de 26 de janeiro de 2004 - Operação Urbana Faria Lima Assim, afirma, os recursos são contabilizados em rubricas próprias, não sendo, em nenhuma circunstância, considerados recursos próprios, portanto os rendimentos financeiros, deles decorrentes, não são registrados em receita e o IRRF incidente não é utilizado pela gestora. Conclui: Importante destacar que a empresa passou por procedimento de fiscalização no ano-calendário 2009, Mandado de Procedimento Fiscal nº 08.1.90.00-2012-00514-1, para análise de tributos/contribuições: IRPJ. No referido procedimento foram verificados todos os documentos para comprovação que os recursos mencionados pertencem a Prefeitura de São Paulo e apenas administrados pela São Paulo Urbanismo, não foram encontradas irregularidade quanto à contabilização das receitas financeiras da Empresa. Nota-se, portanto, que com base no extrato da DIRF ano-calendário 2008, não é possível identificar o total das receitas financeiras de propriedade da empresa, e o valor apontado no processo em epígrafe como rendimentos financeiros, no total de R$ 5.400.692,23, não pode ser verificado na DIPJ 2009, ficha 06A, conforme documentos anexados (fl. 206 – 224). Requer a homologação integral as PER/DCOMP. É o relatório. Voto Conselheiro José Roberto Adelino da Silva, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e apresenta todos os demais pressupostos de admissibilidade, previstos no Decreto 70.235/72, portanto, dele eu conheço. Em seu RV, a recorrente afirma que é gestora de recursos da Prefeitura de São Paulo e que os rendimentos financeiros decorrentes, consequentemente, não lhe pertence e cita a legislação. Verifiquei as normas citadas e, de fato, ela é a gestora dos recursos. Como exemplo, cito a Lei Municipal 13.769/2004, art. 16: Art. 16 - Todos os recursos arrecadados em função do disposto nesta lei e os referentes à comercialização de potencial adicional de construção deverão ser administrados pela Empresa Municipal de Urbanização - EMURB, em conta vinculada à Operação Urbana Consorciada Faria Lima, observado o disposto no parágrafo 1º do artigo 15. § 1º - Os recursos referidos no "caput" deste artigo serão aplicados exclusivamente no pagamento de desapropriações, estudos, projetos, supervisão técnica, remuneração da Empresa Municipal de Urbanização - EMURB e despesas do Programa de Investimentos, constantes dos objetivos da Operação Urbana Consorciada Faria Lima. § 2º - Os recursos, enquanto não forem efetivamente utilizados, deverão ser aplicados em operações financeiras, objetivando o aumento das receitas a serem aplicadas conforme o disposto no parágrafo 1º deste artigo. Fl. 267DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1001-002.300 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11610.007608/2009-40 Portanto, parte das receitas, declaradas em DIRF, não são receitas da recorrente. Entretanto, a compensação do IRF está condicionada à tributação das receitas e à comprovação da retenção, consoante a Súmula CARF 80: A Súmula CARF 80 assim dispõe: Súmula CARF nº 80 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. A planilha anexada (fl. 207) demonstra os valores do IRF compensados na DIPJque formaram o saldo negativo. A recorrente afirma que a receita financeira, oferecida à tributação, foi de R$3.848.867,52 e isto não foi contestado posto que incluído em conta de resultado (ficha 06 A) da DIPJ. O valor compensado foi de R$ 859.339,40 é composto de R$ 642.938,74, relativos à retenções de rendimentos de aplicações financeiras e R$ 216.400,66, decorrentes de retenções sobre serviços prestados, conforme planilha e informes de rendimentos anexados. Assim, entendo que assiste razão à recorrente, razão pela qual dou provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva Fl. 268DF CARF MF Documento nato-digital

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8704103 #
Numero do processo: 13839.903804/2010-31
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Mar 08 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1002-000.265
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que esta analise os documentos constantes dos autos e elabore Relatório Circunstanciado definitivo sobre a liquidez e certeza do crédito vindicado, nos termos da fundamentação. (assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva- Presidente. (assinado digitalmente) Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros.
Nome do relator: RAFAEL ZEDRAL
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-03-01T23:40:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-03-01T23:40:24Z; Last-Modified: 2021-03-01T23:40:24Z; dcterms:modified: 2021-03-01T23:40:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-03-01T23:40:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-03-01T23:40:24Z; meta:save-date: 2021-03-01T23:40:24Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-03-01T23:40:24Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-03-01T23:40:24Z; created: 2021-03-01T23:40:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2021-03-01T23:40:24Z; pdf:charsPerPage: 1881; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-03-01T23:40:24Z | Conteúdo => S1-TE02 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13839.903804/2010-31 Recurso Voluntário Resolução nº 1002-000.265 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 3 de fevereiro de 2021 Assunto CSLL - SALDO NEGATIVO - COMPENSAÇÃO Recorrente HORTEC TECNOLOGIA DE SEMENTES LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que esta analise os documentos constantes dos autos e elabore Relatório Circunstanciado definitivo sobre a liquidez e certeza do crédito vindicado, nos termos da fundamentação. (assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva- Presidente. (assinado digitalmente) Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros. Relatório Por bem descrever o ocorrido, valho-me do relatório elaborado por ocasião do julgamento em primeira instância, a seguir transcrito: DESPACHO DECISÓRIO O presente processo trata da Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório parcialmente reproduzido abaixo, com número de rastreamento 887162275, emitido eletronicamente em 05/10/2010, referente ao crédito demonstrado no PER/DCOMP nº 27053.34627.240206.1.3.03-7072. O detalhamento das parcelas porventura confirmadas encontra-se no documento intitulado “Despacho Decisório - Análise de Crédito”. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Tendo tomado ciência da decisão proferida em 18 de fevereiro de 2011 (fls. 77), a contribuinte, irresignada, apresentou sua Manifestação de Inconformidade em 18 de março de 2011 (fls. 79 a 80), expondo, em síntese, o seguinte: RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 39 .9 03 80 4/ 20 10 -3 1 Fl. 210DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1002-000.265 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.903804/2010-31 MI.01) Informa que a DIPJ 2006 AC 2005 foi incorretamente preenchida, especificamente as Fichas nº 11 e nº 12A; MI.02) Para corrigir as informações, a interessada apresentou, em 23/11/2010, a DIPJ retificadora; O detalhamento das parcelas porventura confirmadas encontra-se no documento intitulado “Despacho Decisório - Análise de Crédito”. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Tendo tomado ciência da decisão proferida em 13 de outubro de 2010 (fls. 55), a contribuinte, irresignada, apresentou sua Manifestação de Inconformidade em 27 de outubro de 2010 (fls. 16 a 17), expondo, em síntese, o seguinte: MI.01) Informa que a DIPJ 2006 AC 2005 foi incorretamente preenchida, especificamente as Fichas nº 11, 12A, 16 e 17; MI.02) Para corrigir as informações, a interessada apresentou, em 20/10/2010, a DIPJ retificadora; MI.03) Afirma que os recolhimentos relativos à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido foram corretos, ou seja, no valor total de R$ 15.798,76; e MI.04) Argumenta que é absolutamente indevida a diferença do mencionado tributo, bem como seus acréscimos, razão pela qual o suposto débito fiscal merece ser extinto, com fundamento no pagamento. Em sessão de 18 de julho de 2019 (e-fls. 58) a DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade do contribuinte,. Ciente da decisão de primeira instância, o ora Recorrente apresenta Recurso Voluntário (e-fls. 87), no qual expõe os fundamentos de fato e de direito a seguir sintetizados. Fl. 211DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1002-000.265 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.903804/2010-31 Afirma que a sua DIPJ do ano-calendário 2005 foi preenchida incorretamente, tendo sido corrigida por declaração retificadora transmitida em 01/11/2011. Alega que bastaria ao Fisco confrontar os dados retificados com as guias de recolhimento e aferir a apuração do tributo mês a mês. Afirma também que identificou erro no preenchimento da DCTF transmitida em 23/11/2010. Alega que o valor total do débito somaria R$ 15.978,76 e não os R$ 8.581,08 declarados em DCTF. O montante recolhido também somam R$ 15.978,76 Apresenta como prova cópia do Livro Razão e Diário. Ao final, pede a revisão do Acórdão da DRJ no sentido de que seja deferido seu pleito. É o relatório. VOTO Conselheiro Rafael Zedral, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF n.º 329/2017. Ademais, observo que o recurso é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade, entretanto, constato que não se encontra em condições de julgamento, conforme discorrido a seguir. A controvérsia dos autos está na divergência do valor de estimativas que devem compor a apuração do CSLL. A empresa informou em sua DCOMP que recolheu via DARF o valor total de R$ R$15.978,76 a título de pagamento de estimativas. O despacho decisório de e-fls 3, junto com seu relatório auxiliar de e-fls. 4/5 reconhecem apenas uma parcela dos quatro DARF de estimativas informados, num total confirmado no valor de R$ 6.255,62 ante os R$ 7.397,68 não confirmados. Ocorre que a empresa declarou em DCTF um valor de estimativa menor que o recolhido, daí porque o sistema da RFB também validou valores a menor. Assim, pela ótica de uma análise puramente eletrônica, o despacho decisório faz sentido e não mereceria reformas, pois se a empresa declara, por exemplo, em DCTF um débito de estimativas no valor de R$ 1.253,73 (fevereiro de 2005), este deve ser o valor a ser computado na apuração do IRPJ no período, sempre considerando que é a DCTF o documento Fl. 212DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1002-000.265 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.903804/2010-31 de confissão de dívida. A DIPJ, a contrário, não se constitui em documento de confissão de dívida, o que foi pacificado neste CARF por meio de sua súmula 92 1 . No entanto, este relator entende que o caso merece uma análise mais atenciosa, pois o que constam dos autos indicam fortes indícios e documentos que parecem conferir razão às alegações do Recorrente e que reclamam uma análise mais acurada, a fim de que seu direito de defesa não seja prejudicado. Vê-se que as cópias dos livros contábeis juntados aparentam conferir verossimilhança com as alegações recursais. Apresentamos abaixo uma comparativo dos valores informados em DIPJ, DCTF e de recolhimento via DARF informado na DCOMP: PA DIPJ DCTF DARF informado na DCOMP janeiro R$2.325,46 R$2.325,46 R$ 2.325,46 fevereiro R$5.837,88 R$1.253,73 R$ 5.837,88 março R$355,21 R$ 355,21 abril R$7.460,21 R$5.001,89 R$ 7.460,21 R$15.978,76 R$8.581,08 R$ 15.978,76 A recorrente junta na e-fls. 206 relatório do Livro razão analítico indicando que registrou na conta ANTECIPAÇÕES DO IRPJ os valores de estimativa tal qual informado na DIPJ: Estes mesmos registros constam na cópia do Livro Diário nas e-fls. 204 a 207. Os extratos dos recolhimentos das estimativas aqui analisadas foram juntados conforme e-fls. 44/45. 1 Súmula CARF nº 92 A DIPJ, desde a sua instituição, não constitui confissão de dívida, nem instrumento hábil e suficiente para a exigência de crédito tributário nela informado. Fl. 213DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1002-000.265 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.903804/2010-31 O relator do Acórdão recorrido juntou na e-fls. 63 tela do sistema SIEF/PERDCOMP a mensagem de ocorrência de que o “Valor alocado do DARF acrescido do saldo disponível do principal é inferior ao informado na composição do saldo negativo”: E tal mensagem mereceria uma investigação mais detalhada pois no caso do DARF de fevereiro, o valor recolhido é idêntico ao valor indicado na composição do saldo negativo (R$5.537,88) na DCOMP (e-fls. 11). Deste modo, vê-se que não pode ser descartada a possibilidade de que a recorrente tenha de fato declarado em DCTF um valor equivocadamente a menor que o devido a título de estimativas de CSLL. Portanto, a análise por este julgador dos documentos juntados nos autos indicam, em princípio e em juízo de delibação, a verossimilhança dos argumentos do Recorrente, motivo porque voto pela remessa dos autos a Unidade de Origem para: 1. Juntar os extratos de todos os recolhimentos via DARF relacionados à débito de estimativa de CSLL no ano-calendário 2005, juntamente com dados sobre os saldo de pagamentos e informações sobre vinculações em DCTF e PER/DCOMPs (telas do sistema SIEF-DOCUMENTOS DE ARRECADAÇÃO); 2. Apurar o CSLL do ano-calendário de 2005; 3. Intimar a recorrente para que apresente a escrituração contábil suficiente para a realização da apuração do CSLL; 4. Após realizar análise dos documentos que o instruem e elaborar Relatório Circunstanciado definitivo sobre a liquidez e certeza do crédito vindicado, bem como atestar se este não foi utilizado em outro processo de compensação; 5. Informar se os recolhimentos de estimativa de 2005 foram objeto de aproveitamento na quitação de outros débitos ou vinculação à outros PER/DCOMPs. Fl. 214DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 1002-000.265 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.903804/2010-31 O Recorrente deverá ser intimado para, se assim desejar, manifestar-se nos autos e apresentar outros documentos que possam servir à solução do litígio e ao cumprimento da diligência. Do resultado da Diligência, será a recorrente intimada a se manifestar, no prazo de 30 dias. Findo esse prazo, retornem-se os autos a esta turma para julgamento. É como voto Rafael Zedral - relator Fl. 215DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10467.900580/2010-93
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Mar 12 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 PROCESSOS VINCULADOS. CONEXÃO. COISA JULGADA ADMINISTRATIVA. DEFINITIVIDADE. SEGURANÇA JURÍDICA A decisão administrativa definitiva proferida em outro processo ao qual o presente processo se vincula por conexão (mesmos fatos) tem autoridade de coisa julgada, não podendo ser reexaminada a matéria fática em decorrência do princípio de segurança jurídica. Julgar o processo de ressarcimento/compensação de forma contrária à proferida no de lavratura do auto de infração, equivale (tem o efeito de) afastar, ou mesmo revogar, uma decisão administrativa sem que houvesse competência ou mesmo requisito previsto em lei para dar-lhe o efeito de nula pelos julgadores administrativos. COMPENSAÇÃO. RECONSTITUIÇÃO DA ESCRITA FISCAL EM LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DECISÃO ADMINISTRATIVA DEFINITIVA. Reconstituída a escrita fiscal do sujeito passivo em virtude de lançamento de ofício, baseado em PAF de auto de infração, no qual os motivos da autuação se demonstraram como devidos em decisão administrativa definitiva, o pedido de ressarcimento/compensação deve necessariamente observar essa decisão.
Numero da decisão: 3302-010.542
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araújo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: JORGE LIMA ABUD
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 PROCESSOS VINCULADOS. CONEXÃO. COISA JULGADA ADMINISTRATIVA. DEFINITIVIDADE. SEGURANÇA JURÍDICA A decisão administrativa definitiva proferida em outro processo ao qual o presente processo se vincula por conexão (mesmos fatos) tem autoridade de coisa julgada, não podendo ser reexaminada a matéria fática em decorrência do princípio de segurança jurídica. Julgar o processo de ressarcimento/compensação de forma contrária à proferida no de lavratura do auto de infração, equivale (tem o efeito de) afastar, ou mesmo revogar, uma decisão administrativa sem que houvesse competência ou mesmo requisito previsto em lei para dar-lhe o efeito de nula pelos julgadores administrativos. COMPENSAÇÃO. RECONSTITUIÇÃO DA ESCRITA FISCAL EM LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DECISÃO ADMINISTRATIVA DEFINITIVA. 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(assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 46 7. 90 05 80 /2 01 0- 93 Fl. 379DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-010.542 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10467.900580/2010-93 Jorge Lima Abud - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araújo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório 0 Aproveita-se o Relatório do Acórdão de Manifestação de Inconformidade. Trata-se da manifestação de inconformidade tempestiva das fls. 310 a 348, protocolizada em 9 de março de 2012, firmada por advogado, contestando o Despacho Decisório das fls. 306 e 307, emitido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em João Pessoa/PB. A ciência do despacho decisório referido ocorreu em 8 de fevereiro de 2012 conforme consta nas fls. 308 e 309. O despacho decisório objeto da inconformidade reconheceu parcialmente o crédito demonstrado no Pedido Eletrônico de Restituição ou Ressarcimento e Declaração de Compensação (PER/DCOMP) no 09887.17249.201008.1.1.01-7715, em que foi solicitado/utilizado, a título de ressarcimento do IPI, referente ao trimestre 2008/3, o valor de R$ 112.041,29, considerando legítimo o valor de R$ 53.864,35, em prejuízo 0das compensações pretendidas pelo interessado, pelos motivos expostos no Informação Fiscal das fls. 248 a 302, os quais seguem resumidos. A ação fiscal objetivou a análise dos oito PER/DCOMPs relacionados a seguir, alusivos ao quarto trimestre de 2006, aos quatro trimestre de 2007 e aos três primeiros trimestres de 2008. Foi ressaltado que o estabelecimento fornece, por conta própria e sob contrato, impressos publicitários ou promocionais, impressos para usos diversos, realizando também a impressão de jornais, revistas, publicações periódicas e livros em geral, além da fabricação de embalagens de papel, cartolina e papel cartão. Em resposta à intimação fiscal, informou que classifica quase todos os seus produtos no subposição 4911.10 da Tabela de Incidência do IPI (TIPI), relativa a "impressos publicitários, catálogos comerciais e semelhantes": Fl. 380DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-010.542 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10467.900580/2010-93 Ao constatar que o interessado produz livros, jornais e periódicos, produtos beneficiados com imunidade do IPI, a fiscalização glosou créditos desse imposto aproveitados em desacordo com as disposições do Ato Declaratório Interpretativo n° 5, de 17 de abril de 2006, que esclarece quais dos produtos mencionados no art. 4° da Instrução Normativa SRF n° 33, de 4 de março de 1999, dão direito à manutenção e utilização dos créditos relativos aos insumos neles empregados, não sendo admitido crédito em relação aos insumos empregados nos produtos mencionados (livros, jornais e periódicos, imunes). O interessado foi, então, intimado a fornecer elementos para cálculo proporcional dos créditos inerentes aos insumos com destinação comum, com base no valor dos produtos fabricados, para apuração dos créditos a que faria jus. Ao fornecer as notas fiscais de saída de seus produtos, verificou-se que a maioria desses documentos foi emitida em formulário de nota fiscal de serviço. Após sucessivas intimações, o interessado apresentou o livro Registro de Apuração do IPI. Além da glosa de créditos referida no item precedente, também foram glosados créditos do IPI com respeito a itens que não se enquadram nos conceitos de matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem, tampouco nas situações referidas no Parecer Normativo CST n° 65, de 1979, conforme extenso rol de produtos constante da Informação Fiscal. Na sequência, houve glosas de créditos referentes a produtos que teriam sido fornecidos por comerciantes atacadistas não contribuintes do IPI, em relação aos quais a legislação autoriza o crédito, mediante aplicação da respectiva alíquota sobre 50% do valor do produto, sendo que foi constatado pela fiscalização o fornecimento de produtos por comerciantes varejistas, e não atacadistas, o que justificou a glosa. Ainda houve glosas de créditos do IPI, quanto a produtos recebidos na condição de amostra grátis, em remessas para amostras e em doação, além de ter havido uma série de glosas de créditos, por irregularidades na escrituração fiscal. Adiante, a auditoria revelou a classificação de livros, jornais e periódicos no código 4902.90.00, Ex 01, da TIPI, referente a "Jornais e publicações periódicas, impressos mesmo ilustrados ou contendo publicidade - Outros - Com publicidade", sujeito à alíquota zero, classificação com a qual a fiscalização não concordou, enquadrando os referidos produtos nos códigos 4901.99.00, referente a "Livros, brochuras e impressos semelhantes, mesmo em folhas soltas - Outros - Outros", com a notação NT (não tributado pelo IPI), e 4902.90.00, referente a "Jornais e publicações periódicas, impressos mesmo ilustrados ou contendo publicidade - Outros", também com a notação NT. A fiscalização também constatou que houve equívoco do interessado na classificação fiscal de vários outros produtos, reclassificando-os, de ofício, conforme demonstrativo Fl. 381DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-010.542 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10467.900580/2010-93 que segue, com a indicação da alíquota correta do IPI, diferente da alíquota zero utilizada pelo estabelecimento, com base em classificação equivocada: As infrações apuradas no curso da ação fiscal em comento culminaram com a lavratura de Auto de Infração, em 19 de dezembro de 2011, para formalizar a exigência do IPI, no valor de R$ 67.314,34, acrescido de juros de mora e de multa de 75%, por falta de lançamento do referido imposto, de outubro de 2006 a setembro de 2008, inclusive nos casos em que houve cobertura de créditos, e por falta de recolhimento do IPI, no período de novembro de 2006 a setembro de 2008, totalizando, na data da autuação, R$ 483.695,50. Pelo mesmo Auto de Infração, o sujeito passivo também foi intimado a estornar, no livro Registro de Apuração do IPI, créditos ilegítimos no valor total de R$ 578.733,72. O referido Auto de Infração se encontra nas fls. 682 a 700 do processo 10467.720003/2012-81, sendo que os fundamentos correspondentes acham-se expostos na Informação Fiscal das fls. 701 a 757 do referido processo 10467.720003/2012-81. A ciência da autuação mencionada ocorreu em 10 de janeiro de 2012, segundo consta na fl. 683 do processo 10467.720003/2012-81. Cumpre ressaltar que o interessado deixou escoar o prazo de trinta dias que lhe foi concedido para pagamento do crédito tributário exigido no referido processo, sem ter apresentado impugnação contra a mesma exigência, o que levou à lavratura de Termo de Revelia na fl. 761 do citado processo 10467.720003/2012-81, com a subsequente observância de outro prazo de trinta dias, para cobrança amigável, que tampouco teve sucesso, resultando no encaminhamento do processo à competente unidade descentralizada da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, para cobrança executiva, já estando, inclusive, ajuizada a execução fiscal. Na manifestação de inconformidade apresentada neste processo, o interessado alega, em síntese, o que segue. Argumenta que a ciência do despacho decisório que denegou a homologação das compensações se deu em 10 de janeiro de 2012, data em que o lançamento de ofício referente aos fatos geradores dos créditos do ano de 2006 encontrava-se alcançado pelo instituto da decadência, em face do disposto no § 4° do art. 150 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional (CTN), o que fulmina, inclusive, a exigência da multa de que trata o art. 80 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, e impede a reclassificação fiscal dos produtos e a reconstituição da escrita do estabelecimento fiscalizado. Na sequência, alega a improcedência das glosas de créditos do IPI, contestando, um a um, os motivos indicados pela fiscalização, no sentido da ilegitimidade desses créditos. Sobre a reclassificação fiscal dos produtos, nos períodos não atingidos pela alegada decadência, o manifestante sustenta a correção dos enquadramentos na TIPI por ele adotados. Fl. 382DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-010.542 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10467.900580/2010-93 Conclui, pedindo a procedência da manifestação de inconformidade. Em 13 de novembro de 2014, através do Acórdão n° 10-52.711, a 3ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento em Porto Alegre/RS, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade. A Recorrente foi cientificada do Acórdão, em 01 de dezembro de 2014, via Aviso de Recebimento (e-folhas 359). O contribuinte ingressou com Recurso Voluntário, em 29 de dezembro de 2014, e-folhas 360, de e-folhas 361 à 376. Foi alegado: PRELIMINARMENTE:  Inaplicabilidade lógica art. 20 da IN 600 e 25 da IN 900. NO MÉRITO:  Créditos indevidos – glosas improcedentes;  Falta de lançamento de IPI em documentos fiscais – reclassificação indevida da posição na TIPI. REQUERIMENTO Ante todo o expendido, se requer o provimento do presente recurso para admitir corretos os créditos escriturados pela contribuinte e as classificações fiscais por ela eleitas para os impressos que produz, com vistas a ratificar como corretos os procedimentos adotados pela empresa, ou, subsidiariamente, seja anulada a decisão de primeiro grau administrativo, para que outra seja prolatada apreciando os méritos da manifestação de inconformidade. É o relatório. Voto Conselheiro Jorge Lima Abud Da admissibilidade. Por conter matéria desta E. Turma da 3 a Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. A Recorrente foi cientificada do Acórdão, em 01 de dezembro de 2014, via Aviso de Recebimento (e-folhas 359). Fl. 383DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-010.542 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10467.900580/2010-93 O contribuinte ingressou com Recurso Voluntário, em 29 de dezembro de 2014, e-folhas 360. O Recurso Voluntário é tempestivo. Da Controvérsia. PRELIMINARMENTE:  Inaplicabilidade lógica art. 20 da IN 600 e 25 da IN 900. NO MÉRITO:  Créditos indevidos – glosas improcedentes;  Falta de lançamento de IPI em documentos fiscais – reclassificação indevida da posição na TIPI. Passa-se à análise. Trata-se de direito creditório solicitado através de Pedido Eletrônico de Restituição ou Ressarcimento e Declaração de Compensação (PER/DCOMP) no 09887.17249.201008.1.1.01-7715, em que foi solicitado/utilizado, a título de ressarcimento do IPI, referente ao trimestre 2008/3, o valor de R$ 112.041,29. A Recorrente fornece, por conta própria e sob contrato, impressos publicitários ou promocionais, impressos para usos diversos, realizando também a impressão de jornais, revistas, publicações periódicas e livros em geral, além da fabricação de embalagens de papel, cartolina e papel cartão. A fiscalização empreendeu ação fiscal que objetivou a análise dos oito PER/DCOMPs relacionados a seguir:  4o trimestre de 2006;  1o; 2o; 3o e 4o trimestres de 2007; e  1o; 2o e 3o trimestres de 2008. Em resposta à intimação fiscal, informou que classifica quase todos os seus produtos no subposição 4911.10 da Tabela de Incidência do IPI (TIPI), relativa a "impressos publicitários, catálogos comerciais e semelhantes". Ao constatar que o interessado produz livros, jornais e periódicos, produtos beneficiados com imunidade do IPI, a fiscalização glosou créditos desse imposto aproveitados em desacordo com as disposições do Ato Declaratório Interpretativo n° 5, de 17 de abril de 2006, que esclarece quais dos produtos mencionados no art. 4° da Instrução Normativa SRF n° 33, de 4 de março de 1999, dão direito à manutenção e utilização dos créditos relativos aos insumos neles empregados, não sendo admitido crédito em relação aos insumos empregados nos produtos mencionados (livros, jornais e periódicos, imunes). Fl. 384DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-010.542 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10467.900580/2010-93 Além dessa glosa, também foram glosados créditos do IPI com respeito a itens que não se enquadram nos conceitos de matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem, tampouco nas situações referidas no Parecer Normativo CST n° 65, de 1979, conforme extenso rol de produtos constante da Informação Fiscal, dentre eles:  de produtos destinados a limpeza de equipamentos;  de materiais reaproveitáveis;  de peças;  de algumas notas fiscais sem destaque de IPI para as quais o contribuinte havia calculado e se creditado de 50% do valor do imposto conforme classificação fiscal;  de notas fiscais de produtos recebidos como amostra grátis;  de notas fiscais em duplicidade, ou não escrituradas no livro registro de entradas ou ainda não apresentadas à fiscalização; O interessado foi, então, intimado a fornecer elementos para cálculo proporcional dos créditos inerentes aos insumos com destinação comum, com base no valor dos produtos fabricados, para apuração dos créditos a que faria jus. Adiante, a auditoria revelou a classificação de livros, jornais e periódicos no código 4902.90.00, Ex 01, da TIPI, referente a "Jornais e publicações periódicas, impressos mesmo ilustrados ou contendo publicidade - Outros - Com publicidade", sujeito à alíquota zero, classificação com a qual a fiscalização não concordou, enquadrando os referidos produtos nos códigos 4901.99.00, referente a "Livros, brochuras e impressos semelhantes, mesmo em folhas soltas - Outros - Outros", com a notação NT (não tributado pelo IPI), e 4902.90.00, referente a "Jornais e publicações periódicas, impressos mesmo ilustrados ou contendo publicidade - Outros", também com a notação NT. A fiscalização também constatou que houve equívoco do interessado na classificação fiscal de vários outros produtos, reclassificando-os, de ofício, conforme demonstrativo que segue, com a indicação da alíquota correta do IPI, diferente da alíquota zero utilizada pelo estabelecimento, com base em classificação equivocada: Fl. 385DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-010.542 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10467.900580/2010-93 Efetuada a análise fiscal, foi exarada pela autoridade administrativa Informação Fiscal de fls. 248 a 302. Na análise fiscal foram efetuados os seguintes procedimentos: 1. foi promovida a análise dos créditos de IPI das aquisições de insumos e efetuado o levantamento dos débitos provenientes de alíquotas positivas para produtos fabricados e saídos do estabelecimento; 2. foi identificado nas planilhas intituladas “Reconstituição da Escrita Fiscal” o saldo credor para cada período de apuração, resultante da diferença entre créditos e débitos de cada período, totalizado por trimestre calendário e mantido até a transmissão da PER/DCOMP de cada trimestre solicitando o ressarcimento do crédito, ocasião em que a contribuinte deveria ter escriturado no Livro RAIPI o valor correspondente a cada pedido de ressarcimento; 3. nos períodos de apuração analisados, considerando a data de transmissão da PER/DCOMP de cada trimestre pleiteando o ressarcimento do crédito de IPI, entendido pela contribuinte, na linha (011) Ressarcimento de Créditos, nas planilhas de reconstituição da escrita fiscal aqui referendadas, foram discriminados os valores correspondentes ao crédito de IPI reconhecido pela presente auditoria para cada trimestre calendário, créditos estes identificados e mantidos até esta ocasião ( planilhas de “Reconstituição da Escrita Fiscal” às fls. 188/196), para cada trimestre importando nos valores abaixo transcritos: Fl. 386DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-010.542 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10467.900580/2010-93 A fiscalização entendeu por equivocada a classificação tributária adotada pelo contribuinte na maioria de suas vendas. O Despacho Decisório da DRF de João Pessoa/PB decidiu (e-folhas 306):  DEFERIR PARCIALMENTE o Pedido de Ressarcimento constante do PER n° 09887.17249.201008.1.1.01-7715 (fls. 04 a 33), no valor de R$ 53.864,35 (cinqüenta e três mil oitocentos e sessenta e quatro reais e trinta e cinco centavos), em virtude de disponibilidade parcial do crédito pleiteado, decorrente de glosa por pedido de ressarcimento a maior, no valor.de R$ 58.176,94 (cinqüenta e oito mil cento e setenta e séis reais e noventa e quatro centavos).  HOMOLOGAR PARCIALMENTE até o limite do crédito deferido a Declaração de Compensação n° 30944.04698.010409.1.7.01-8018 (fls. 40 a 45), visto que o crédito pleiteado foi insuficiente para compensar o total do débito informado na DCOMP. .  DETERMINAR A COBRANÇA, no processo n° 14743.720025/2012-96 dos débitos não homologados. - Do Processo Administrativo Fiscal n° 10467.720003/2012-81. As infrações apuradas no curso da ação fiscal em comento culminaram com a lavratura de Auto de Infração, em 19 de dezembro de 2011, para formalizar a exigência do IPI, no valor de R$ 67.314,34, acrescido de juros de mora e de multa de 75%, por falta de lançamento do referido imposto, de outubro de 2006 a setembro de 2008, inclusive nos casos em que houve cobertura de créditos, e por falta de recolhimento do IPI, no período de novembro de 2006 a setembro de 2008, totalizando, na data da autuação, R$ 483.695,50. Pelo mesmo Auto de Infração, o sujeito passivo também foi intimado a estornar, no livro Registro de Apuração do IPI, créditos ilegítimos no valor total de R$ 578.733,72. Fl. 387DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-010.542 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10467.900580/2010-93 O referido Auto de Infração se encontra nas fls. 682 a 700 do processo 10467.720003/2012-81, sendo que os fundamentos correspondentes acham-se expostos na Informação Fiscal das fls. 701 a 757 do referido processo. A ciência da autuação mencionada ocorreu em 10 de janeiro de 2012, segundo consta na fl. 683 do processo 10467.720003/2012-81. Cumpre ressaltar que o interessado deixou escoar o prazo de trinta dias que lhe foi concedido para pagamento do crédito tributário exigido no referido processo, sem ter apresentado impugnação contra a mesma exigência, o que levou à lavratura de Termo de Revelia na fl. 761 do citado processo. Com a subsequente observância de outro prazo de trinta dias, para cobrança amigável, que tampouco teve sucesso, resultando no encaminhamento do processo à competente unidade descentralizada da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para cobrança executiva, já estando, inclusive, ajuizada a execução fiscal. O Acórdão de Manifestação de Inconformidade assim se pronunciou, às folhas 05 daquele documento: Sob outra perspectiva, note-se que o § 6o do art. 8 o da Instrução Normativa SRF no 21, de 10 de março de 1997, reza que não será admitido pedido de ressarcimento em espécie, de pessoa jurídica com processo judicial, ou com procedimento administrativo fiscal de determinação e exigência de crédito de IPI, em que a decisão definitiva a ser proferida pelo Poder Judiciário, ou pelo Segundo Conselho de Contribuintes (hoje Conselho Administrativo de Recursos Fiscais), possa alterar o valor do ressarcimento solicitado. Tal disposição foi mantida, na essência, pelo art. 19 da Instrução Normativa SRF no 210, de 30 de setembro de 2002, pelo art. 20 da Instrução Normativa SRF no 460, de 18 de outubro de 2004, pelo art. 20 da Instrução Normativa SRF no 600, de 28 de dezembro de 2005, pelo art. 25 da Instrução Normativa RFB no 900, de 30 de dezembro de 2008, e pelo art. 25 da atual Instrução Normativa RFB no 1.300, de 20 de novembro de 2012, que veda o ressarcimento do crédito do trimestre-calendário cujo valor possa ser alterado total ou parcialmente por decisão definitiva em processo judicial ou administrativo fiscal de determinação e exigência de crédito do IPI. No caso concreto, o requerente se enquadra na situação prevista nos dispositivos citados no item precedente, por ter sido autuado no processo 10467.720003/2012- 81, para exigência do IPI, juros de mora e multas. No referido processo, foi reconstituída a escrita fiscal do estabelecimento, em face da glosa dos créditos cujo ressarcimento é pleiteado no PER/DCOMP de início referido, bem assim em face da apuração de débitos do IPI, ocasionados por falta de lançamento desse imposto nas notas fiscais de saída, por erro de classificação fiscal e de alíquota, com a decorrente exigência dos saldos devedores do IPI em aberto. A exigência contida no processo 10467.720003/2012-81, conforme exposto no relatório que antecede este voto, restou definitiva, na esfera administrativa, em face da revelia do sujeito passivo, sendo suscetível de eventual alteração mediante embargos do devedor, que venham a ser ofertados no âmbito da execução fiscal já em curso, circunstância que, à luz do disposto no art. 25 da IN RFB no 1.300, de 2012, e demais dispositivos citados, impede o ressarcimento objeto do PER/DCOMP de início referido. Embora em alguns dos PER/DCOMPs auditados tenha sido admitido, em parte, o ressarcimento, é certo que fica excluída a possibilidade de qualquer reconhecimento de direito creditório nesta instância, em prejuízo das compensações não homologadas. Fl. 388DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-010.542 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10467.900580/2010-93 Note-se que o interessado pretende discutir, neste processo, os motivos da autuação objeto do processo 10467.720003/2012-81, o que não pode ser feito, dada a preclusão dessa faculdade no referido processo. A letra do artigo 25 da Instrução Normativa RFB n° 1.300/2012: Art. 25. É vedado o ressarcimento do crédito do trimestre calendário cujo valor possa ser alterado total ou parcialmente por decisão definitiva em processo judicial ou administrativo fiscal de determinação e exigência de crédito do IPI. Parágrafo único. Ao requerer o ressarcimento, o representante legal da pessoa jurídica deverá prestar declaração, sob as penas da lei, de que o crédito pleiteado não se encontra na situação mencionada no caput. (Grifo e negrito nossos) Adequado o posicionamento do Acórdão de Manifestação de Inconformidade. Reconstituída a escrita fiscal do sujeito passivo em virtude de lançamento de ofício, baseado em PAF de auto de infração no qual os motivos da autuação se demonstraram como devidos em decisão administrativa definitiva, o pedido de ressarcimento/compensação não deve ser homologada, pois a consequente redução a zero do saldo credor a torna incabível. E sendo vinculados, e conquanto não tenham sidos pautados ou sobrestados para julgamento conjunto, há de ser observado e respeitado no processo n° 10467.720003/2012- 81. Julgar o processo de ressarcimento/compensação de forma contrária à proferida no de lavratura do auto de infração, equivale (tem o efeito de) afastar, ou mesmo revogar, uma decisão administrativa sem que houvesse competência ou mesmo requisito previsto em lei para dar-lhe o efeito de nula pelos julgadores administrativos. Nesse mesmo sentido foi decidido em processo análogo, Acórdão de Recurso Voluntário 3002-001.009 de relatoria da ilustre conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões em sessão realizada em 21 de janeiro de 2020 com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003 RESSARCIMENTO. RECONSTITUIÇÃO DA ESCRITA FISCAL EM LANÇAMENTO DE OFÍCIO. REDUÇÃO DO SALDO CREDOR. Reconstituída a escrita fiscal do sujeito passivo em virtude de lançamento de ofício, indefere-se integralmente o pedido de ressarcimento/compensação em virtude da conseqüente redução a zero do saldo credor no período de apuração respectivo. Dessa forma, analisando a decisão do auto de infração e reconhecendo como devida a sua aplicação, em respeito a decisão supra citada e ainda, me restringindo aos argumentos recursais entendo pelo não provimento do recurso voluntário. Fl. 389DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-010.542 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10467.900580/2010-93 Sendo assim, conheço do Recurso Voluntário e nego provimento ao recurso do contribuinte. É como voto. Jorge Lima Abud - Relator. Fl. 390DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13002.720195/2019-58
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Mar 16 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2014 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. PUBLICIDADE DAS NORMAS. A publicidade dos atos normativos é presumida considerando sua publicação em diário oficial. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do artigo 32-A na Lei nº 8.212 de 1991, pela Lei nº 11.941 de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. SÚMULA CARF Nº 46. Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. PROJETO DE LEI DE ANISTIA. IMPOSSIBILIDADE. Mero projeto de lei que não foi votado pelo Congresso Nacional e que não foi objeto de sanção pelo presidente da república não obriga os particulares, nem a administração tributária, que atua com base no princípio da legalidade.
Numero da decisão: 2201-008.361
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-008.349, de 2 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10930.721429/2019-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento presente julgamento os Conselheiros: Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Daniel Melo Mendes Bezerra.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-03-15T13:46:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-03-15T13:46:41Z; Last-Modified: 2021-03-15T13:46:41Z; dcterms:modified: 2021-03-15T13:46:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-03-15T13:46:41Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-03-15T13:46:41Z; meta:save-date: 2021-03-15T13:46:41Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-03-15T13:46:41Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-03-15T13:46:41Z; created: 2021-03-15T13:46:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2021-03-15T13:46:41Z; pdf:charsPerPage: 1978; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-03-15T13:46:41Z | Conteúdo => S2-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13002.720195/2019-58 Recurso Voluntário Acórdão nº 2201-008.361 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 2 de fevereiro de 2021 Recorrente KB TRANSPORTES & SERVICOS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2014 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. PUBLICIDADE DAS NORMAS. A publicidade dos atos normativos é presumida considerando sua publicação em diário oficial. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do artigo 32-A na Lei nº 8.212 de 1991, pela Lei nº 11.941 de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. SÚMULA CARF Nº 46. Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. PROJETO DE LEI DE ANISTIA. IMPOSSIBILIDADE. Mero projeto de lei que não foi votado pelo Congresso Nacional e que não foi objeto de sanção pelo presidente da república não obriga os particulares, nem a administração tributária, que atua com base no princípio da legalidade. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 00 2. 72 01 95 /2 01 9- 58 Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-008.361 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13002.720195/2019-58 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-008.349, de 2 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10930.721429/2019-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento presente julgamento os Conselheiros: Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Daniel Melo Mendes Bezerra. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo de auto de infração correspondente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941 de 27 de maio de 2009. Conforme se extrai do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, a ocorrência de denúncia espontânea, falta de intimação prévia, alteração de critério jurídico, preliminar de nulidade, princípios, que a Lei nº 13.097 de 2015, cancelou as multas. A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. Cientificado da decisão o contribuinte interpôs recurso voluntário com os mesmos argumentos da impugnação, a seguir sintetizados:  princípio da publicidade;  caráter educativo da multa;  alteração do critério jurídico (violação do artigo 146 do CTN);  denúncia espontânea;  intimação prévia do contribuinte antes da lavratura do auto de infração e  projeto de lei nº 7.512 de 2014 em tramitação no Congresso Nacional que prevê a anulação de débitos decorrentes da aplicação de multas É o relatório. Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-008.361 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13002.720195/2019-58 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Da multa aplicada A multa lançada está prevista no artigo no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941 de 27 de maio de 2009. Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). (Vide Lei nº 13.097, de 2015) (Vide Lei nº 13.097, de 2015) I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3 o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 1 o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 2 o Observado o disposto no § 3 o deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3 o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Observa-se que no § 3º a lei estipula o valor mínimo da multa a ser lançada, de modo que não há qualquer discricionariedade por parte do fisco, em deixar de aplicá-la ou aplicá-la de forma diversa da prevista, tendo-se em vista a prescrição contida no artigo 142, parágrafo único do Código Tributário Nacional, uma vez que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art48 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art49 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-008.361 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13002.720195/2019-58 Assim, constatada a infração, no caso o atraso na entrega da GFIP, a autoridade fiscal não só está autorizada como obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa prevista na legislação que rege a matéria. No caso em comento, a multa é exigida em função do não cumprimento no prazo da obrigação acessória e sua aplicação independe do cumprimento da obrigação principal, da condição pessoal ou da capacidade financeira do autuado, da existência de danos causados à fazenda pública ou de contraprestação imediata do Estado. Da inobservância do princípio da publicidade O Recorrente alega que a Receita Federal não deu publicidade às alterações ocorridas em 2009 que instituiu a multa cobrada nos autos que se discute. Segundo disposições contidas nos artigos 1º e 3º do Decreto-lei nº 4.657 de 4 de setembro de 1942 1 : Art. 1 o Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada. § 1 o Nos Estados, estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia três meses depois de oficialmente publicada. (Vide Lei nº 1.991, de 1953) (Vide Lei nº 2.145, de 1953) (Vide Lei nº 2.598, de 1955) (Vide Lei nº 2.410, de 1955) (Vide Lei nº 2.770, de 1956) (Vide Lei nº 3.244, de 1957) (Vide Lei nº 4.966, de 1966) (Vide Decreto-Lei nº 333, de 1967) (Vide Lei nº 2.807, de 1956) (Vide Lei nº 4.820, de 1965) § 2 o A vigência das leis, que os Governos Estaduais elaborem por autorização do Governo Federal, depende da aprovação deste e começa no prazo que a legislação estadual fixar. (Revogado pela Lei nº 12.036, de 2009). § 3 o Se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada a correção, o prazo deste artigo e dos parágrafos anteriores começará a correr da nova publicação. § 4 o As correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova. (...) Art. 3 o Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece. (...) Deste modo, o argumento do contribuinte não merece guarida pois como visto, a publicidade dos atos normativos é presumida tendo em vista a sua publicação em diário oficial, não sendo permitida a alegação de desconhecimento da lei para não cumpri-la. Da denúncia espontânea O Recorrente invocou a aplicação do artigo 472 da Instrução Normativa da Receita Federal nº 971 de 13 de novembro de 2009, a seguir reproduzido: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. 1 Lei de introdução às normas do Direito Brasileiro (redação dada pela Lei nº 12.376 de 2010. Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/1950-1969/L1991.htm#art6 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/1950-1969/L1991.htm#art6 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L2145.htm#art16 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/1950-1969/L2598.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/1950-1969/L2598.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L2410.htm#art5 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/1950-1969/L2770.htm#art4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L3244.htm#art78 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L3244.htm#art78 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/1950-1969/L4966.htm#art9 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/1965-1988/Del0333.htm#art5 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/1965-1988/Del0333.htm#art5 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/1950-1969/L2807.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/1950-1969/L4820.htm#art3 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L12036.htm#art4 Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-008.361 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13002.720195/2019-58 § 1º Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator com a finalidade de regularizar a situação que constitua infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) § 2º Não se aplica às multas a que se refere o art. 476 os benefícios decorrentes da denúncia espontânea. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) O artigo 472 da IN RFB nº 971 de 2009 constitui-se em uma regra geral, esclarecendo que não há a aplicação de multa por descumprimento de obrigação acessória no caso de regularização da situação antes de qualquer ação fiscal, salvo quando houver disciplina específica que disponha o contrário, eventual multa carecerá de amparo legal. As infrações por descumprimento de obrigação acessória são caracterizadas pela falta de entrega da obrigação e não pela entrega em atraso. A norma específica que regula a multa por atraso na entrega consta no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 1991 e artigo 476 da IN RFB nº 971 de 2009. A redação do parágrafo único do artigo 472 estabelecia que “considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração (...)”, assim, no caso da entrega em atraso de declaração, a infração é a entrega após o prazo legal, não havendo meios de sanar tal infração, de forma que nunca poderia ser configurada a denúncia espontânea. Corroborando com tal entendimento, o Superior Tribunal de Justiça já consolidou posição jurisprudencial na linha de que o instituto da denúncia espontânea não é aplicável para o contexto das obrigações acessórias, como a atinente à entrega de declarações e, no caso em apreço, a entrega a destempo da GFIP. A título de exemplo, cite-se os seguintes arestos: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA. 1 - A entrega das declarações de operações imobiliárias fora do prazo previsto em lei constitui infração formal, não podendo ser considerada como infração de natureza tributária, apta a atrair o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional. Do contrário, estar-se-ia admitindo e incentivando o não-pagamento de tributos no prazo determinado, já que ausente qualquer punição pecuniária para o contribuinte faltoso. 2 - A entrega extemporânea das referidas declarações é ato puramente formal, sem qualquer vínculo com o fato gerador do tributo e, como obrigação acessória autônoma, não é alcançada pelo art. 138 do CTN, estando o contribuinte sujeito ao pagamento da multa moratória devida. 3 - Precedentes: AgRg no REsp 669851/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22.02.2005, DJ 21.03.2005; REsp 331.849/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 09.11.2004, DJ 21.03.2005; REsp 504967/PR, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24.08.2004, DJ 08.11.2004; REsp 504967/PR, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24.08.2004, DJ 08.11.2004; EREsp n° 246.295-RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 20.08.2001; EREsp n° 246.295-RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 20.08.2001; RESP 250.637, Relator Ministro Milton Luiz Pereira, DJ 13/02/02. 4 – Agravo regimental desprovido (AgRg no REsp nº 884.939/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe de 19/02/2009). Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960213 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960213 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960214 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960214 Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-008.361 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13002.720195/2019-58 TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. I - A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que é legal a exigência da multa moratória pelo descumprimento de obrigação acessória autônoma, no caso, a entrega a destempo da declaração de operações imobiliárias, visto que o instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal. Precedentes: AgRg no AG nº 462.655/PR, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 24/02/2003 e REsp nº 504.967/PR, Rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJ de 08/11/2004. II - Agravo regimental improvido (AgRg no REsp nº 669.851/RJ, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, DJ de 21/03/2005). TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. ART. 138 DO CTN. ENTREGA EM ATRASO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. 1. A denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos, uma vez que os efeitos do artigo 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido (AgRg no AREsp nº 11.340/SC, Rel. Min. CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/09/2011). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INAPLICABILIDADE. 1. Inaplicável o instituto da denúncia espontânea quando se trata de multa isolada imposta em face do descumprimento de obrigação acessória. Precedentes do STJ. 2. Agravo Regimental não provido (AgRg no REsp nº 916.168/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/05/2009). A Instrução Normativa RFB nº 1.867 de 25 de janeiro de 2019 2 trouxe alterações à Instrução Normativa RFB nº 971 de 13 de novembro de 2009, visando adequar a norma geral de tributação previdenciária às alterações promovidas na legislação e ao próprio posicionamento jurisprudencial. Nesta seara, especificamente em relação ao artigo 472, o § 2º veda expressamente a aplicação dos benefícios decorrentes da denúncia espontânea às multas previstas no artigo 476, reproduzindo o entendimento consolidado da jurisprudência e que já vinha sendo adotado pela administração tributária. Neste contexto, a matéria encontra-se pacificada neste Colegiado, sendo objeto da Súmula CARF n° 49, também com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal, com o seguinte teor: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Pertinente destacar que a infração apurada não pode ser afastada em razão do pagamento integral do tributo consignado na GFIP. De acordo com o artigo 32-A, II da Lei nº 8.212 de 1991, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. 2 Publicado(a) no DOU de 28/01/2019, seção 1, página 64. Altera a Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e das destinadas a outras entidades e fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-008.361 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13002.720195/2019-58 Da intimação prévia do contribuinte antes da lavratura do auto de infração A respeito da alegação do recorrente da inocorrência de intimação prévia ao lançamento, a mesma não procede e não tem o condão de afastar a multa aplicada. A ação fiscal é um procedimento de natureza inquisitória, onde o fiscal, ao entender que está em condições de identificar o fato gerador e demais elementos que lhe permitem formar sua convicção e constituir o lançamento, não necessita intimar o sujeito passivo para esclarecimentos ou prestação de informações. Não é a intimação prévia exigência legal para o lançamento do crédito. Nesse sentido a Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, determina a necessidade da intimação apenas nos casos de não apresentação da declaração e a apresentação com erros ou incorreções. A infração de entrega em atraso da GFIP é fato em tese verificável de plano pelo auditor fiscal, a partir dos sistemas internos da Receita Federal, ficando a seu critério a avaliação da necessidade ou não de informação adicional a ser prestada pelo contribuinte. Não há aqui que se falar em cerceamento do direito de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório. O contencioso administrativo só se instaura com a apresentação da impugnação pelo sujeito passivo, ocasião em que ele exerce plenamente sua defesa, o que lhe é facultado após a ciência pelo interessado do documento de lançamento, tudo na observância do devido processo legal. Da modificação no critério jurídico do lançamento A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do artigo 32-A na Lei nº 8.212 de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449 de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941 de 27 de maio de 2009, ou seja, em data posterior à publicação da última versão do Manual (atualização: 10/2008). Note-se que o próprio dispositivo citado do Manual prevê que: Os responsáveis estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005. Tal dispositivo resguardou a aplicação da multa que se discute nos autos, não cabendo no caso invocar alteração de critério de atuação do Fisco para afastar a multa imposta. Do caráter sancionatório da multa — impossibilidade de exigência de multa punitiva com caráter arrecadatório e violação dos princípios constitucionais A multa lançada se deu em conformidade com a legislação de regência, restando à autoridade fiscal o dever de aplicá-la sob pena de responsabilidade funcional, uma vez que a atividade do lançamento é vinculada e obrigatória. Deste modo, não cabe aqui a análise acerca da constitucionalidade da lei tributária, da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa. Tal entendimento encontra-se pacificado neste Conselho Administrativo, consolidado na Súmula CARF n° 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”, de observância obrigatória por seus membros. Da existência de projetos de lei anistiando as multa Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-008.361 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13002.720195/2019-58 Quanto ao argumento da existência de projetos de lei anistiando as multas cumpre esclarecer que a existência de tais projetos de lei em nada influencia neste julgamento, uma vez que ainda não existem no mundo jurídico. Conforme inteligência do artigo 66, caput, da Constituição da República, o projeto de lei somente adquire força após conclusão da votação pelas casas do Congresso Nacional e promulgação pelo presidente da República, de forma que, tratando-se apenas de projeto de lei, não pode ser invocado pelo recorrente para se eximir da multa aplicada. Finalmente, restando incontroverso que o contribuinte não cumpriu a obrigação acessória no prazo estipulado pela legislação, não há como ser provido o recurso. Por todo o exposto e por tudo mais que consta dos autos, voto em negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10740.720034/2016-80
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 09 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Mar 29 00:00:00 UTC 2021
Ementa: Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2014 EXCLUSÃO. PRÁTICA REITERADA DE INFRAÇÃO. A prática reiterada de infração à legislação do Simples Nacional tem como conseqüência a exclusão da empresa dessa sistemática.
Numero da decisão: 1402-005.373
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário para, i) manter a exclusão da recorrente do regime do SIMPLES NACIONAL e, ii) manter os lançamentos constantes dos autos. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Luis Pagano Gonçalves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogerio Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Iagaro Jung Martins, Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart, Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES
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1402­005.373  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  9 de fevereiro de 2021  Matéria  IRPJ  Recorrente  NEW GRAN ROCHAS LTDA ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL.    ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2014  EXCLUSÃO. PRÁTICA REITERADA DE INFRAÇÃO.  A prática  reiterada de  infração à  legislação do Simples Nacional  tem como  conseqüência a exclusão da empresa dessa sistemática.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  para,  i)  manter  a  exclusão  da  recorrente  do  regime  do  SIMPLES NACIONAL e, ii) manter os lançamentos constantes dos autos.    (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone ­ Presidente.       (assinado digitalmente)  Leonardo Luis Pagano Gonçalves ­ Relator.      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Rogerio  Borges,  Leonardo  Luis  Pagano  Gonçalves,  Evandro  Correa  Dias,  Junia  Roberta  Gouveia     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 74 0. 72 00 34 /2 01 6- 80 Fl. 535DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10740.720034/2016­80  Acórdão n.º 1402­005.373  S1­C4T2  Fl. 536          2 Sampaio, Iagaro Jung Martins, Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart, Paulo Mateus Ciccone  (Presidente).                                                    Fl. 536DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10740.720034/2016­80  Acórdão n.º 1402­005.373  S1­C4T2  Fl. 537          3   Relatório    Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  face  v.  acórdão  proferido  pela  Delegacia da Receita Federal do Brasil que decidiu manter o Auto de Infração e a exclusão da  Recorrente do Simples Nacional devido a prática reiterada de infração, no período de 07 e 08  de 2014, disposta na Lei Complementar  (LC) nº 123, de 14 de dezembro de 2006, conforme  previsto  no  inciso  V  do  caput  c/c  incisos  I  e  II  do  §  9o,  todos  do  art.  29;  infrações  estas  apuradas no Auto de Infração juntado aos autos em epígrafe e no Auto de Infração objeto do  processo administrativo tributário nº 10783.720497/2016­45. (este ultimo processo de final 45  trata da mesma matéria do auto de infração juntado a estes autos só que cobra imposto relativo  a outro período de apuração 07 e 08 de 2012. A matéria é a mesma, sendo diferente apenas o  período de apuração).     Os efeitos da exclusão de ofício se deram a partir de 01/09/2014, impedindo  nova opção pelo Simples Nacional pelos próximos 10 (dez) anos seguintes, conforme disposto  nos §§ 1o e 2o do art. 29 da LC nº 123, de 2006.    Intimada do Auto de Infração (TVF) e do Ato Declaratório de Exclusão (Termo  de Exclusão do Simples) a Recorrente ofereceu manifestação de inconformidade apensa contra o  ADE, onde alega que:    ∙ a exclusão de ofício do Simples Nacional pelas alegações dos  auditores  não  deve  permanecer,  isto  porque,  o  deixar  de  recolher  o  tributo  mensal  devido  deve  ser  precedido  de  notificação,  antes  de  formalizar a  exclusão, o  que  não  ocorreu  no presente caso,  tornando ilegal, arbitraria e nula a exclusão;  bem  como  a  informação  em  PGDAS­D  retificadora  não  foi  homologada  pela  RFB,  devendo  ser  notificada  a  Empresa  Impugnante  para  recolhimento  dos  valores  informados  na  PGDAS  original,  sem  a  formalização  de  Auto  de  Infração  e,  consequentemente,  da  presente  exclusão  de  ofício  do  Simples  Nacional.  ∙  não  foram  realizadas  compensações  indevida  na  PGDAS,  apenas  havendo  informações  no  campo  de  imunidade  nesta  Declaração, além do que foi com base nessas declarações que o  auditor­fiscal apurou a base de cálculo a ser tributada, ou seja,  na  PGDAS  original,  não  sendo  necessário  fiscalização  para  realizar lançamentos de ofício, apenas não homologou a PGDAS  retificadora;  ∙ os valores devidos do Simples Nacional, devidamente lançados  na  PGDAS,  foram  quitados  através  de  processo  de  resgate  de  Título  da  Dívida  Pública  Externa,  junto  a  STN,  através  de  processos  administrativos; nos  quais  é  requerido  o  resgate  dos  créditos  alocados  na  conta  denominada  Operações  Especiais,  Unidade  Orçamentária  71.101,  Número  Obrigação  SIAFI  001418,  Operação  Especial  0409,  IDOC  2754,  Lei  Fl. 537DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10740.720034/2016­80  Acórdão n.º 1402­005.373  S1­C4T2  Fl. 538          4 Orçamentária 2012, com quitação conforme tabela mencionada  nos COMPROTs anexos aos autos;  ∙ o procedimento da extinção da obrigação tributária dos débitos  mencionados acima estão vinculados em processo administrativo  junto  a  STN,  COMPROT  sob  o  nº  011.79446.008830.2013.000.000,  cuja  origem  é  a  Dívida  Pública Externa Brasileira vencida e não paga, razão pela qual  o artigo 1º e parágrafo único da Portaria SRF nº 913, de 25 de  julho de 2002, prevê a extinção da obrigação tributária;  ∙  a  Impugnante,  por  ser  detentora  de  crédito  financeiro,  objeto  de  resgate  com  poder  liberatório  de  pagamento,  busca  a  extinção/pagamento de  seus  débitos  tributários com os  créditos  com base na sistematização da Portaria n° 913/2002, com arimo  nos pleitos junto a STN;  ∙ com objetivo de simplificar os procedimentos, reduzindo custos  operacionais  da  administração  federal  e  gerando  ganhos  financeiros ao Tesouro Nacional, a União, foi firmado termo de  cooperação  técnica  entre  a RFB  e  a  STN,  em  que  se  remete  à  Conta  Única  do  Tesouro  Nacional  parte  dos  recursos  por  ela  (STN)  devidos  –  (créditos  da  dívida  pública  brasileira),  com  a  finalidade  de,  dentre  outra,  através  do  Sistema  Integrado  de  Administração  financeira do Governo Federal – SIAFI – órgão  diretamente ligado a STN, efetuar­se o recolhimento de tributos  federais devidos por pessoas jurídicas, proporcionando enormes  benefícios ao ente público, pelo fato de a renda apurada com o  saldo  financeiro  quando  da  permanência  dos  recursos  junto  a  conta  única,  ser  totalmente  revertida  ao  Erário,  gerando  benefícios ao ente público federal;  ∙  com  isso,  compete  ao  SIAFI  administrar  duas  transações: a)­  pagamento,  pelos  órgãos  da  administração  pública  direta,  autarquias  e  fundações  de  faturas  relativas  à  prestação  de  serviços, e, b)­ recolhimento, por empresas, de tributos federais  e contribuições previdenciárias, via Documento de Arrecadação  de  Receitas  Federais  –  Darf  e  Guia  de  Previdência  Social  –  GPS, eletrônicos;  ∙  no  COMPROT  há  compensação  de  possível  perda  de  arrecadação,  pelos  ganhos  de  remuneração  dos  valores  das  empresas  mantidos  na  conta  única  e  revertidos  ao  Tesouro  Nacional, sendo que os procedimentos do sistema SIAFI ocorrem  à  luz dos dispositivos da Instrução Normativa da Secretaria da  Receita  Federal  nº  162,  de  4  de  novembro  de  1988,  que  foi  revogada pela Instrução Normativa SRF nº 181, de 25 de julho  de 2002;  ∙  por  não  existir  campo  específico  na  PGDAS  para  efetivar  a  descrição  e  ocorrência  da  modalidade  de  pagamento  pela  sistematização da Portaria 913/2002 / dos tributos que se busca  a  extinção  junto  a  STN,  todo  o  procedimento  foi  informado  através  dos  Informes  protocolados  na  STN  e  na  RFB,  cujos  valores  e  tributos  inclusive  foram  declarados  nos  Livros  obrigatórios,  de  acordo  com  os  registros  e  controles  das  Fl. 538DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10740.720034/2016­80  Acórdão n.º 1402­005.373  S1­C4T2  Fl. 539          5 operações e prestações por ela realizadas, em que consta a real  escrituração  pela  Impugnante,  tudo  conforme  determina  a  Legislação em vigor;  ∙ não há dúvidas em que a utilização da sistematização do SIAFI  por pessoas jurídicas não integrantes da administração pública,  decorrente  de  termo  de  cooperação  técnica,  se  regula  com  a  edição da Portaria SRF n.º 913, de 25 de junho de 2002;  ∙  por  ser  detentora  de  crédito  financeiro,  foi  perseguido  o  pagamento  de  seus  débitos  tributários  com  os  supracitados  créditos,  através  de  pleitos  protocolados  junto  a  STN,  objetos  dos  COMPROTs  anexos,  na  qual  a  Impugnante  aguarda  a  tramitação  final  para  que  ocorra  a  extinção  da  obrigação  tributária;  ∙ após os  informes  /  informação de pagamentos dos  tributos na  STN,  com a  abertura  do Processo Administrativo  / COMPROT  nº  011.79446.008830.2013.000.000/  a  Impugnante  protocolou  referidos documentos na Receita Federal do Brasil, no Processo  Administrativo  nº  13811.726457/2012­97,  confessando  seus  débitos  e  informando  o  imediato  pagamento,  na  qual  a  RFB  tem  ato  vinculado  pela  decisão  da  STN  frente  aos  tributos  indicados;  ∙ requer a nulidade absoluta do lançamento fiscal, haja vista que  a  RFB  não  detém  de  competência  acerca  da  liberação  dos  Recursos  /  crédito  com  poder  liberatório  de  pagamentos  de  tributos,  nos moldes da  sistematização pela Portaria 913/2002,  visto  que  a  STN  é  quem  detém  da  competência  para  decidir  acerca  da  liberação  dos  recursos  e  por  consequência  da  extinção da obrigação tributária;  ∙ a formalização do auto de infração junto a impugnante é forma  de  lançamento  tributário  nos  moldes  do  artigo  142  do  CTN.,  motivo  pelo  qual  apresenta  sua  Impugnação  nos  moldes  do  artigo  151,  III  do  CTN,  haja  vista  que  foi  alterado  o  quadro  fiscal do auto  lançamento das  referidas PGDAS, pela qual não  houve  aceitação  da  modalidade  de  pagamento  na  forma  perseguida  pela  Impugnante,  tudo  isso  se  fazendo  presentes  os  princípios  dos  direitos  constitucionais,  dentre  eles  do  devido  processo administrativo e da ampla defesa e contraditório;  ∙  instaurado  o  auto  de  infração  frente  a  Impugnante,  resta  configurado  o  direito  à  ampla  defesa  e  o  contraditório  administrativo, nos moldes do Decreto nº 70.235/1972 c/c Lei n°  9784/99, e ainda, com alterações pelas Leis nº 11.457/2007 e  .º  11.941/2009; com a consequente suspensão da exigibilidade do  crédito  tributário,  enquanto  pendente  de  julgamento a  presente  Impugnação nos termos do artigo 151, III do CTN;  ∙ clara está a necessidade de, caso a RFB não concorde com a  modalidade  de  confissão  e  pagamento,  através  do  campo  da  imunidade  com  os  créditos mencionados,  que  inicie  a  abertura  de  um  processo  administrativo  fiscal,  amparado  na  Lei  do  Processo Administrativo  – Lei  nº  9.784/99 e Lei  nº 123/2006  e  Fl. 539DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10740.720034/2016­80  Acórdão n.º 1402­005.373  S1­C4T2  Fl. 540          6 Decreto  n°  70.235/72,  e  nos  direitos  constitucionais  da  ampla  defesa  e  contraditório,  com  a  imediata  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário,  para  averiguar  as  informações da confissão e as questões do pagamento através da  compensação;  ∙  os  princípios  constitucionais  são  encontrados  na  Legislação  infra  constitucional,  que  estabelece  normas  básicas  sobre  o  processo  administrativo  no  âmbito  da  Administração  Federal  direta e indireta (Lei nº 9.784, de 1999, arts. 2o, 5o e 6o);  ∙  a  Empresa  Impugnante  tem  direito,  garantido  constitucionalmente  e  infraconstitucional,  de  ter  o  devido  processo administrativo fiscal, bem como o direito ao duplo grau  de jurisdição administrativa.  ∙ o procedimento adotado pela Empresa Contribuinte difere dos  padrões comumente observados na relação contribuinte/Receita  Federal:  A  uma,  porque  utilizou­se  de  um  crédito  financeiro  para  efetuar  a  extinção  do  débito  tributário;  a  duas,  porque,  ainda  que  esteja  obrigado  a  declarar  a  extinção  ocorrida,  a  ferramenta  digital  disponibilizada  pela  RFB  não  contempla  nenhuma forma possível de que esta informação seja prestada de  forma  correta,  razão  pela  qual  o  contribuinte  é  obrigado  a  utilizar outros meios para formalizar referidas informações, sob  o cuidado de não sofrer a cobrança indevida do débito, uma vez  que  a  RFB  não  detém  elementos  para  confirmar  a  efetivada  extinção da obrigação tributária;  ∙ houve  a  confissão  do  crédito  tributário  nos  livros  contábeis  obrigatórios,  bem  como  informação  na  PGDAS  original  dos  reais  valores,  que,  caso  não  fosse  deferida  a  retificação  da  PGDAS pela RFB, esta notificaria e efetuaria a cobrança dos  débitos,  com  o  posterior  pagamento  na  modalidade  descrita,  motivo pelo qual ilegal o arbitramento da multa de 150% [cento  e cinquenta por cento], com base no artigo 44, inciso I, da Lei nº  9.430/96,  nos  termos  do  artigo  21,  §  8º  da LC 123/2006,  visto  que  houve  o  lançamento  do  débito,  além  do  que  não  houve  informação  no  campo  de  Compensação,  não  sendo  cabível  o  auto de infração e consequentemente a multa;  ∙  é  abusiva  a  autuação  do  contribuinte  tão  somente  para  o  pretexto de  constituir  crédito  tributário,  que  já  está constituído  pelo  procedimento  descrito,  devidamente  informado  à  RFB.  Além  do  fato  de  que  não  houve  informação  no  campo  da  compensação,  para  caracterizar  como  indevida  e  atribuir  falsidade  de  declaração  para  aplicada  da  multa  isolada  em  dobro, como preceitua o artigo da Lei Complementar 123/2006  descrito acima; não houve qualquer mentira ou ardil nos dados  apresentados ao Fisco que concretizasse o  intuito  fraudulento  para aplicação da multa isolada no patamar de 150% [cento e  cinquenta por cento] e a responsabilização solidária dos sócios.  Houve, isto sim, a realização de uma informação em PGDAS, no  campo da  Imunidade – por não haver campo específico – para  informar o pagamento. jamais fraudulenta.  Fl. 540DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10740.720034/2016­80  Acórdão n.º 1402­005.373  S1­C4T2  Fl. 541          7 Assim, a intenção manifesta de utilizar os créditos não admitidos  pela Fazenda é incompatível com a ação ardilosa alegada pela  fiscalização  de  informação  falsa  em  PGDAS  e/ou  conduta  dolosa.  ∙  ainda que passível a aplicação de multa,  esta não pode  ser a  multa de ofício aplicada no auto de infração, mas tão somente, a  multa  por  prestar  informações  com  incorreções  ou  omissões,  devendo  ter  sido  intimado  a  fazê­lo,  no  caso  de  não  apresentação,  ou  a  prestar  esclarecimentos,  nos  demais  casos,  no prazo estipulado pela autoridade fiscal, nos termos do artigo  38­A da Lei Complementar 123/2006;  ∙ não poderia o Fisco iniciar Mandado de Procedimento Fiscal,  com posterior formalização de Auto de Infração, sobre PGDAS  declaração  com  informações  com  incorreções,  conforme  mencionado  pela  RFB,  devendo  não  homologar  a  PGDAS  retificadora,  tornando  com  efeito  da  PGDAS  principal,  com  envio de Carta de Cobrança;  ∙ não houve  informação no campo da compensação na PGDAS  para o Fisco caracterizar como compensação indevida e aplicar  a multa isolada em dobra, nos termos do artigo 21, § 8º da LC  123/2006; mas sim informação no campo da Imunidade [por não  haver específico], através de PGDAS retificadora, informando o  pagamento  com  crédito  financeiro  e,  nunca  a  informação  de  compensação. Assim, caso não concordasse com as informações  prestadas  em  PGDAS  retificadora,  não  efetivasse  a  homologação,  enviando  Carta  de  Cobrança  dos  débitos  declarados na PGDAS original.  ∙ quem tipifica a infração que dá ensejo a aplicação da multa é o  próprio  art.  38­A  da  Lei  Complementar  nº  123/2006,  que  descreve  de  forma  suficiente  a  conduta  necessária  a  aplicação  da penalidade.  ∙ a multa pecuniária para informações incorretas ou omissas em  PGDAS está prevista em Lei stricto sensu, ou seja, no art. 38­A  da Lei Complementar nº 123/2006;  ∙ O dispositivo  legal  citado  é  norma  específica  para  imposição  de multa pecuniária por descumprimento de obrigação acessória  autônoma  relativo  à  informações  incorretas  ou  omissas  em  PGDAS;  ∙  não  há  configuração  de  fraude  quando  apresentada  PGDAS  retificadora, se existe a PGDAS original com valores reais, bem  como  a  devida  escrituração  nos  livros  contábeis  obrigatórios,  informando  o  valor  efetivamente  devido,  sendo  coerente  com  a  realidade da movimentação financeira. Assim, como no presente  caso  não  houve  o  intuito  de  fraudar,  não  há  que  se  falar  em  aplicação  da  multa  de  150%  [cento  e  cinquenta  por  cento]  e,  consequentemente,  em  crime  contra  a  ordem  tributária,  até  porque,  em  caso  de  não  aceitar  a  informação  prestada  em  PGDAS retificadora era só o Fisco não homologar, retornando a  PGDAS original.  Fl. 541DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10740.720034/2016­80  Acórdão n.º 1402­005.373  S1­C4T2  Fl. 542          8 ∙ não se vislumbra, na apresentação de PGDAS retificadora com  informação  no  campo  imunidade  de  pagamento  com  crédito  financeiro  ou  falta  de  pagamento,  o  evidente  intuito  de  fraude  definido nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64. Tratando­se  de lançamento com base na receita da atividade declarada pelo  contribuinte e não tendo a fiscalização trazido aos autos, outros  elementos que pudessem  indicar o  evidente  intuito de  fraude, a  multa de ofício deve ser desqualificada, aplicando, se for o caso,  a multa pecuniária prevista no art. 38­A da Lei Complementar nº  123/2006;  ∙  na  exclusão  do  Simples  Nacional  o  que  o  legislador  infraconstitucional fez foi violar os princípios inseridos em nossa  Constituição Federal de 1988 destinados às micros e pequenas  empresas,  e  segundo  a  doutrina  de Celso Antonio Bandeira  de  Mello,  em  sua  obra  Elementos  de  Direito  Administrativo,  que  conceitua e destaca a importância dos princípios para o direito,  a violação poderá trazer graves consequência   ­ a violação a um princípio, como bem comentado na doutrina de  Celso Antônio Bandeira de Mello, é fazer com que todo o sistema  jurídico possa ser desmantelado, face a agressão sofrida em suas  estruturas  mestras,  em  sua  espinha  dorsal.  Analogicamente  podemos concluir que seria como se atingíssemos a estrutura de  um edifício, o que o levaria fatalmente a ruir ou o deixaria com  profundas sequelas podendo ser inutilizado para o seu uso.  ∙  caso  a  Empresa  Contribuinte  não  tenha  o  referido  benefício,  deixarão de existir, ou migrarão para a informalidade, pois, não  conseguirão competir (ainda de forma desigual) com as médias e  grandes empresas.  ∙  a  exclusão das micro  e pequenas  empresas da  sistemática  do  Simples Nacional,  impondo­lhe  a  obrigatoriedade  de  optar  por  outra  sistemática  de  tributação,  viola  outro  princípio  constitucional,  o  da  capacidade  contributiva,  pois,  estas  sistemáticas são muito mais onerosas que o Simples Nacional.  ∙  este  é  o  verdadeiro  tratamento  favorecido,  diferenciado  e  simplificado que o legislador estabeleceu para as microempresas  e empresas de pequeno porte em nosso país, ou seja, quem não  tem condições de pagar seus  tributos em dia dever ser onerado  com uma carga tributária mais elevada, ou seja, tributada pelo  Lucro  Presumido  ou  Real,  o  que  poderá  levá­las  ao  estado  falimentar  ou  para  a  informalidade,  o  que  não  é  o  objetivo  declarado em nossa Constituição Federal.  ∙  prevendo  as  possíveis  dificuldades  que  às  micros  e  pequenas  empresas pudessem passar, a Constituição Federal do Brasil de  1988  estabeleceu  princípios  que  devem  ser  seguidos  pelos  legisladores  de  todos  os  níveis  da  federação,  especialmente  quanto  ao  tratamento  favorecido,  diferenciado  e  simplificado  destinado  às  microempresas  e  empresas  de  pequeno  porte,  conforme podemos extrair dos artigos 170,  inciso IX,  e 179,  in  verbis:  Fl. 542DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10740.720034/2016­80  Acórdão n.º 1402­005.373  S1­C4T2  Fl. 543          9 ∙ o legislador constituinte quis proteger as empresas de pequeno  porte  para  que  pudessem  se  desenvolver  e  competir  com  as  empresas  normais  (médio  e  grande  porte)  em  igualdade  de  condições, sendo que para alcançar está igualdade o legislador  estabeleceu  vários  campos  de  atuação,  em  especial  o  administrativo, tributário, previdenciário e creditício.  ∙  não  há  como  conceber  outro  tratamento  para  aquelas  empresas,  no  caso  a  Empresa  Contribuinte,  pois,  se  não  possuam  os  benefícios  constitucionalmente  garantidos,  não  sobreviveriam  ao  mercado,  em  que  os  maiores  competidores  acabam  aniquilando  os  pequenos  em  face  das  vantagens  competitivas  que  aqueles  empreendimentos  possuem,  seja  na  obtenção de créditos, quase sempre subsidiados pelo governo via  BNDS,  BRDE,  BADESC,  Banco  do  Brasil,  Caixa  Econômica  Federal,  entre  outras  tantas  instituições  financeiras  que  fomentam  a  produção,  além  das  vantagens  produtivas  com  os  ganhos  de  escala,  onde  as  médias  e  grandes  empresas  conseguem  produzir  mais  por  um  custo  menor,  pois,  toda  a  cadeia  produtiva  ao  seu  redor  acaba  sendo  influenciada  pelas  suas  políticas  de  compras,  vendas,  qualidade,  entre  outras,  benefícios estes que uma empresa de pequeno porte não possui,  sendo  imprescindível a aplicação dos princípios constitucionais  de  tratamento  favorecido, diferenciado  e  simplificado para que  as  pequenas  empresas  possam  permanecer  vivas  e  cumprindo  com o seu papel social.  Trata­se  de  questão  de  equidade,  que  também  é  um  princípio  constitucionalmente garantido.  ∙ o legislador tem obrigação de proteger as empresas de pequeno  porte,  pois  é  princípio  constitucional  conceder  tratamento  favorecido, diferenciado e simplificado para elas.  ∙  tais dados empíricos adquirem real  importância a defesa aqui  apresentada  na  medida  em  que,  do  ponto  de  vista  econômico,  uma microempresa  ou  empresa  de  pequeno  porte  que,  estando  apta a optar pelo regime tributário simplificado, não estiver nele  enquadrada  ou  dele  for  excluída  terá  enorme  dificuldade  de  sobreviver no mercado.  ∙  a  Empresa  Contribuinte  não  pode  ser  excluída  de  ofício  do  Simples Nacional,  não  podendo  se  falar  em  imediata  exclusão,  em  virtude  dos  princípios  constitucionais  estampados  na  Lei  Complementar n.º 123/2006, conforme transcrito acima.  Requereu  o  imediato  cancelamento  da  exclusão  de  ofício  do  Simples  Nacional,  formalizada  de  maneira  arbitrária,  ilegal  e  nula;  a  extinção  da  exclusão  de  ofício  do  Simples  Nacional,  levando­se em consideração os princípios constitucionais que a  Lei  Complementar  123/2006  garante  às  micro  e  pequenas  empresas, pelo fato de que a Empresa sempre agiu com boa­fé e  calcado na  legislação vigente; a nulidade da responsabilização  solidária  dos  sócios,  tendo  em  vista  que  em  momento  algum  ficou provado o intuito de dolo e fraude cometido por eles.  Fl. 543DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10740.720034/2016­80  Acórdão n.º 1402­005.373  S1­C4T2  Fl. 544          10   Em seguida, a DRJ proferiu o v. acórdão recorrido afastando todas as alegações  da recorrente, mantendo a exclusão do Simples Nacional, registrando a seguinte ementa.    ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Data do Fato Gerador: 01/09/2014  EXCLUSÃO. PRÁTICA REITERADA DE INFRAÇÃO.  A prática reiterada de infração à legislação do Simples Nacional  tem  como  consequência  a  exclusão  da  empresa  dessa  sistemática.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do Fato Gerador: 01/09/2014  INCONSTITUCIONALIDADE. ARGÜIÇÃO.  A  autoridade  administrativa  é  incompetente  para  apreciar  argüição de inconstitucionalidade de lei.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Sem Crédito em Litígio    Inconformada  com  o  v.  acórdão,  a Recorrente  interpôs Recurso Voluntário  repisando os mesmos argumentos da manifestação de inconformidade.  Ato contínuo, os autos retornaram para o E. CARF/MF e foram distribuídos  para este Conselheiro relatar e votar.   É o relatório.                   Fl. 544DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10740.720034/2016­80  Acórdão n.º 1402­005.373  S1­C4T2  Fl. 545          11     Voto               Conselheiro Leonardo Luis Pagano Gonçalves ­ Relator      O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  possui  os  requisitos  previstos  na  legislação, motivo pelo qual deve ser admitido.     Aos autos tratam de Auto de Infração que exige imposto do período de 07 e  08  de  2014  e  de  exclusão  do  Simples  Nacional  devido  a  prática  reiterada  de  infração  a  disposição da Lei Complementar 123/06.     Tais  infrações  do  Auto  de  Infração  juntado  ao  processo  em  epígrafe  são  idênticas  as  que  foram  apuradas  e  julgadas  no  Auto  de  Infração  objeto  do  processo  administrativo tributário nº 10783.720497/2016­45. (Apenas para conhecimento, esta C. Turma  Ordinária  já  proferiu  v.  acórdão  no  processo  nº  10783.720497/2016­45  acima  apontado,  decidindo  que  o  Recurso  Voluntário  era  intempestivo,  mantendo  o  v.  acórdão  da  DRJ  que  decidiu manter o Auto de Infração que exigiu imposto devido a falta, ou pagamento a menor,  das mensalidades  do  Simples Nacional,  tratando  exatamente  da mesma matéria  da  acusação  dos presentes autos, diferenciando­se apenas quanto ao período da exigência).     Ou  seja,  segundo  o  Ato  Declaratório  de  Exclusão  do  Simples  Nacional  a  Recorrente teria deixado de pagar o imposto pela sistemática do Simples nos meses de julho e  agosto  de  2014,  conforme Auto  de  Infração  juntado  a  estes  autos,  bem  como  também  teria  deixado  de  pagar  o  imposto  do  Simples  Nacional  conforme  Auto  de  Infração  objeto  do  processo administrativo nº 10783.720497/2016­45 (informação prevista no TVF e no Termo de  Exclusão),  incorrendo em pratica reiterada de infração a lei  tributária nos termos do inciso V  do caput c/c incisos I e II do § 9, todos do art. 29, da Lei Complementar 123/06.    ­ Do julgamento do Auto de Infração juntado ao presente processo (fls.  31/44):     Em  relação  ao  julgamento  do  Auto  de  Infração  constante  nos  autos  em  epígrafe, que exige o imposto do Simples Nacional dos meses 07 e 08 de 2014 que deixou de  ser  pago  devido  a  procedimento  incorreto  feito  pela  Recorrente,  o  processo  administrativo  tributário  nº  10783.720497/2016­45  tratou  exatamente  da  mesma  matéria,  sendo  diferente  apenas o período de apuração (07 e 08 de 2012).     Assim, por concordar com o que foi decidido naqueles autos e tendo em vista  a  identidade  das  matérias  analisadas  nos  dois  processos,  utilizo  o  v.  acórdão  definitivo  proferido  pela  DRJ  no  processo  nº  10783.720497/2016­45  para  fundamentar  meu  voto.  Vejamos.   Fl. 545DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10740.720034/2016­80  Acórdão n.º 1402­005.373  S1­C4T2  Fl. 546          12   Trata­se  de  analisar  lançamento  relativo  ao  Simples  Nacional,  em  razão  de  insuficiência  de  recolhimento  por  segregação  incorreta de receitas,  tendo em vista que a empresa apresentou  declaração  retificadora,  informando que suas  receitas  estariam  acobertadas por  imunidade  tributária, e não  logrou comprovar  essa imunidade.  Alega  a  impugnante  que  os  débitos  exigidos  pelo  auto  de  infração  teriam  sido  “pagos/quitados  através  de  processo  de  resgate de Título da Dívida Pública Externa  junto a Secretaria  do Tesouro Nacional através de processos administrativos”, mas  como  não  havia  campo  na  PGDAS  para  informar  essa  ocorrência, optou por adotar o procedimento de declarar como  imunidade.  Aduz  ainda  que  referido  procedimento  de  quitação  dos débitos “está amparado no artigo 1º  e parágrafo único da  Portaria da Secretaria da Receita Federal do Brasil nº 913, de  25 de julho de 2002”.  Pois bem, a Portaria SRF nº 913, de 2002, dispõe, em seu, art.  1º, parágrafo único, que a Secretaria do Tesouro Nacional (STN)  está  apta  a  prestar  serviços  de  arrecadação  de  que  trata  a  Portaria SRF nº 2.609, de 20 de setembro de 2001, nos casos de  pagamento de receitas federais com:  I  –  recursos  integrantes  da  Conta Única  do  Tesouro Nacional  por meio do Sistema Integrado de Administração Financeira do  Governo Federal(Siafi);  II  –  transferência  de  recursos  para  a Conta Única  do Tesouro  Nacional por meio do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB).  Contudo, o art. 2º da Portaria SRF nº 913, de 2002, ressalva que  a  utilização  do  Siafi  para  o  pagamento  de  receitas  federais  destina­se  aos  órgãos  ou  entidades  da  Administração  Pública  Federal  integrantes  da Conta Única  do Tesouro Nacional  e  às  pessoas jurídicas de direito privado que façam uso do Siafi nos  termos de convênio firmado com a STN.  E,  pelo  que  consta  dos  autos,  a  impugnante,  que  é  pessoa  jurídica de direito privado, não firmou nenhum convênio com a  STN, não  sendo possível, pois,  que  tenha utilizado o Siafi  para  pagamento de receitas federais.  A  impugnante  também  não  trouxe  aos  autos  nenhum  comprovante  de  pagamento  do  imposto  por  meio  do  SPB,  documento previsto no art. 6º da Portaria SRF nº 913, de 2002:  Art.  6º  O  comprovante  de  pagamento  do  imposto  por  meio  do  SPB  estará  disponível  para  impressão  no  endereço  da  STN  na  Internet,  http://www.tesouro.fazenda.gov.br,  a  partir  do  dia  seguinte ao da sua realização.  Com efeito, foram apresentados meros requerimentos dirigidos à  STN, nos quais um terceiro, para fins de quitação dos débitos da  Fl. 546DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10740.720034/2016­80  Acórdão n.º 1402­005.373  S1­C4T2  Fl. 547          13 impugnante,  autoriza  o  resgate  de  supostos  créditos  por  ela  adquiridos.  Tais  requerimentos  também  foram  anexados  ao  processo  administrativo nº13811.726457/2012­97, cuja peça inicial, diga­ se  de  passagem,  é  um  “pedido  de  abertura  de  procedimento  administrativo”  formalizado  pela Appex Consultoria Tributária  Ltda e do qual se reproduz o seguinte trecho:  Quanto  à  Lei  nº  10.179,  de  2001,  citada  nos  requerimentos  supra,  cumpre  observar  que,  em  seu  art.  6º,  ela  prevê  que  os  títulos  referidos  no  seu  art.  2º  (LTN,  LFT  e NTN)  poderão  ser  utilizados  para  pagamento  de  tributos  federais,  desde  que  vencidos.  Ocorre  que  todos  os  títulos  emitidos  na  forma  dessa  lei  foram  resgatados nos respectivos vencimentos, não havendo nenhum na  condição de vencido.  Ademais, os títulos emitidos na forma da Lei nº 10.179, de 2001,  são todos escriturais (com registro eletrônico, e não em cártula)  e são todos emitidos no Brasil.  Portanto, na prática, não há nenhuma hipótese de pagamento ou  compensação de  tributos  com  títulos públicos. A  exceção  se dá  exclusivamente  em  relação  ao  pagamento  de  50%  do  Imposto  Territorial  Rural  com  Títulos  da Dívida  Agrária,  hipótese  esta  expressamente prevista no art.105 da Lei nº 4.504, de 1964.  Note­se, ainda, que títulos antigos emitidos em papel e em moeda  estrangeira  não  podem  ser  convertidos  nos  títulos  referidos  no  art. 2º da Lei nº 10.179, de 2001 (LTN, LFT ou NTN), portanto  não  se  prestam  para  pagamento  ou  compensação  de  tributos  federais.  Títulos  impressos  em  moeda  estrangeira  são  negociados fora do Brasil; só podem ser resgatados no exterior,  por  meio  do  agente  pagador  credenciado  e  na  moeda  da  emissão.  Tais  informações  sobre  títulos  públicos,  diga­se  a  propósito,  constam  da  cartilha  “Prevenção  à  Fraude  Tributária  com  Títulos  Públicos  Antigos”,  disponível  no  endereço  da  STN  na  Internet.  Corroborando  o  entendimento  de  que,  atualmente,  inexiste  possibilidade  de  utilização  dos  títulos  da  dívida  pública  para  pagamento  de  tributos  federais  nos  termos  do  art.  6º  Lei  nº  10.179, de 2001, cumpre citar a Solução de Consulta nº 393, de  3 de novembro de 2009, assim ementada:  EMENTA: UTILIZAÇÃO DE TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA  PARA PAGAMENTO DE TRIBUTOS FEDERAIS NOS TERMOS  DO ART.  6º DA  LEI Nº  10.179, DE  2001.  O  art.  6º  da  Lei  nº  10.179, de 2001, depende de regulamentação, mediante a qual se  deverá  estabelecer  como  se  dará  a  liberação  prevista  naquele  dispositivo,  bem  assim  como  será  efetivado  o  acerto  entre  os  débitos  fiscais  do  contribuinte  e  o  valor  do  título  vencido,  Fl. 547DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10740.720034/2016­80  Acórdão n.º 1402­005.373  S1­C4T2  Fl. 548          14 utilizado  para  pagá­lo.  Enquanto  não  editada  semelhante  regulamentação,  inexiste  possibilidade  de  utilização  dos  títulos  da dívida pública emitidos em conformidade com os arts. 1º a 3º  da Lei nº 10.179, de 2001, a partir da data de  seu vencimento,  para  pagamento  de  tributos  federais.  Atualmente,  a  compensação  de  tributos  de  contribuições  federais  administrados  pela  RFB,  a  qual  compete  a  este  órgão  recepcionar, normatizar e apreciar é praticada apenas conforme  o art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, só podendo ser nela utilizados  créditos decorrentes de tributos ou contribuições federais, pagos  a  maior  ou  indevidamente,  passíveis  de  restituição  ou  ressarcimento. Inadmissível a utilização de créditos referentes a  títulos públicos nessa compensação. Uma vez que, por expressa  restrição  legal,  não  se  compatibiliza  com  créditos  referentes  a  títulos públicos, incabível cogitar da compensação de que trata o  art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, de plano, como possível meio  para  operacionalizar  o  art.  6º  da  Lei  nº  10.179,  de  2001.  Segundo  comunicado  divulgado  pela  Secretaria  do  Tesouro  Nacional  as  LTN  emitidas  no  início  da  década  de  1970  apresentavam  prazos  de,  no  máximo,  365  dias.  Não  houve  qualquer exceção a essa regra, nem houve qualquer repactuação  dos prazos de vencimento.  Tampouco  existe  escrituração  de  títulos  cartulares. O  Tesouro  Nacional emite LTN na forma escritural, de duas maneiras: por  meio do “Tesouro Direto” e, por meio de seus leilões semanais.  Não existem, pois,  tais  títulos,  emitidos na  referida  época,  com  prazo  superior  a  365  dias,  cujos  vencimentos  teriam  sido  supostamente  repactuados para  datas  atuais. Alegações  de que  tais  títulos  são  ainda  válidos,  inclusive  já  escriturados,  são  falsas.  Sem  qualquer  fundamento,  portanto,  pretender­se  enquadrar essas pretensas LTN na prerrogativa do art. 6º da Lei  nº 10.179, de 2001.  Cite­se, ainda, a Solução de Consulta nº 166, de 18 de junho de  2012, assim ementada:  EMENTA:  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  TÍTULOS  DA  DÍVIDA  PÚBLICA  EXTERNA.  Inexiste  previsão  legal  para  a  quitação  de  título  da  dívida  pública externa com tributos administrados pela Receita Federal  do Brasil.  Como se vê, os citados requerimentos à STN, além de, por óbvio,  não  possuírem  o  valor  probante  pretendido  pela  interessada,  também não podem ser  tidos, por  falta de previsão  legal, como  documentos  que  constituem  confissão  de  dívida  ou  como  instrumentos  hábeis  e  suficientes  para  a  exigência  do  crédito  tributário, razão pela qual não há como acolher o argumento de  que não haveria necessidade de lavratura de auto de infração.  Sobre a alegação de que os débitos não precisavam ser lançados  novamente,  isto  porque  já  havia  o  lançamento  na  PGDAS  original,  podendo,  caso  não  concordasse  com  as  informações  prestadas em PGDAS retificadora, não homologá­la, retornando  Fl. 548DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10740.720034/2016­80  Acórdão n.º 1402­005.373  S1­C4T2  Fl. 549          15 a  condição  de  exigíveis  dos  débitos  lançados  e  apurados  na  PGDAS original, além dos livros contábeis e fiscais, engana­se a  impugnante,  pois  não  há  previsão  para  tal  procedimento;  por  outro lado, a atividade de lançamento é vinculada e obrigatória,  nos  termos  do  CTN,  art.  142.  Portanto,  tendo  o  autuante  identificado a falta de confissão de débitos, tendo em vista que a  declaração original foi retificada, inclusive com a ocorrência de  fraude, correto o lançamento para constituir o respectivo crédito  tributário.  Quanto  à  afirmação  de  que,  “caso  a  RFB  discordasse  da  modalidade  de  lançamento  e  pagamento”,  o  correto  não  seria  lavrar  auto  de  infração,  mas  sim  “iniciar  um  processo  administrativo  fiscal  para  determinar  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  até  ulterior  liberação  dos  recursos”, cabe objetar que também não há previsão legal para  o inusitado procedimento.  O  presente  processo  segue  à  risca  os  termos  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  que  rege  o  processo  administrativo  de  determinação e exigência dos créditos tributários da União. Por  fim,  ao  contrário  do  que  sugere  a  impugnante,  não  houve  violação de direito algum com a lavratura do auto de infração.  Com efeito, o contraditório e a ampla defesa se concretizam com  a  instauração  da  fase  litigiosa  do  procedimento  pela  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade,  momento  oportuno para o contribuinte apresentar suas razões de defesa e  as  provas  que  possuir.  Impõe­se,  pois,  rejeitar  a  alegação  em  questão.  No  que  se  refere  à  multa  aplicada,  a  impugnante  alegou,  em  suma,  que  houve  a  confissão  do  crédito  tributário  nos  livros  contábeis obrigatórios e na PGDAS original;  não houve qualquer mentira ou ardil nos dados apresentados ao  Fisco que concretizasse o intuito fraudulento para aplicação da  multa  isolada  no  patamar  de  150%  e,  ainda  que  passível  a  aplicação de multa, esta não pode ser a multa de ofício aplicada  no  auto  de  infração,  mas  tão­somente  a  multa  por  prestar  informações com incorreções ou omissões, nos termos do artigo  38­A da Lei Complementar 123/2006 De início, esclareça­se que  a referida multa está fundamentada na Lei nº 9.430, de 1996, art.  44, I e § 1o, e na Lei nº 4.502, de 1964, arts. 71, 72 e 73, a seguir  transcritos:  Lei nº 9.430, de 1996.  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes  multas:  (redação  dada  pela  Lei  nº  11.488,  de  15  de  junho de 2007)  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  Fl. 549DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10740.720034/2016­80  Acórdão n.º 1402­005.373  S1­C4T2  Fl. 550          16 (...)  § 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei no4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  Lei nº 4.502, de 1964.  Art  71.  Sonegação  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:  I  –  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;  II – das condições pessoais do contribuinte, suscetíveis de afetar  a obrigação principal ou o crédito tributário correspondente.  (...)  Art.73 – Conluio  é o ajuste doloso  entre duas ou mais pessoas  naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos no  art. 71 e 72. (Grifei)  A  contribuinte  apresentou  declarações  retificadoras  com  informação  falsa  sobre  a natureza  de  suas  receitas  (imunidade  tributária),  com  o  fim  claro  de  que  seus  débitos  não  fossem  exigidos,  conforme  resposta  dela  mesma  de  que  adotou  esse  procedimento porque não havia campo para informar a suposta  “quitação  dos  débitos”.  As  declarações  retificadoras  foram  apresentadas  em  27/08/2014  e  16/09/2014,  respectivamente,  quando,  ainda  em  2012,  a  STN  já  havia  encaminhado  ofício  à  Appex  acerca  da  impossibilidade  de  acolhimento  do  pedido  de  resgate  de  títulos  e  liberação  de  recursos  para  quitação  de  débitos tributários, por falta de amparo legal.  Ademais,  em 23/04/2015, a RFB enviou a  ela, por meio de  seu  domicílio  tributário  eletrônico, mensagem  sob  o  título “Indício  de  Fraude:  Quitação  de  Tributos  com  créditos  fictos  provenientes de operações no Siafi”, com orientações sobre seu  procedimento,  esclarecendo­a  de  que  poderia  se  sujeitar  às  penalidades da lei tributária e penal. Essa mensagem foi lida por  ela em 24/04/2015.  Por outro  lado, o  termo de  início de  fiscalização  (fls.  168/172)  foi lavrado somente em 14/03/2016, com ciência da empresa em  21/03/2016.  Assim,  ela  teve  ciência  de  que  estava  irregular  e  oportunidade de corrigir seu procedimento, mas não o fez.  Assim  resta  claro  o  dolo,  na  medida  em  que  é  evidente  que  a  impugnante  quis  o  resultado  (eximir­se  dos  tributos  devidos)  e  utilizou­se  de meios  fraudulentos  para  consegui­lo  (declaração  falsa sobre a natureza de suas receitas).  Fl. 550DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10740.720034/2016­80  Acórdão n.º 1402­005.373  S1­C4T2  Fl. 551          17 O conluio também ficou caracterizado, no ajuste doloso evidente  entre a fiscalizada e a Appex.  Também  não  assiste  razão  à  impugnante  quando  defende  a  aplicação  apenas  da  multa  por  prestar  informações  com  incorreções  ou  omissões.  Como  visto,  não  se  trata  de  meras  incorreções ou omissões nas informações prestadas.  Restando comprovada a ocorrência de sonegação e conluio, é de  ser aplicada a multa qualificada no percentual de 150%.  Dessa  forma  voto  por  julgar  IMPROCEDENTE  A  IMPUGNAÇÃO, mantendo o crédito tributário exigido.    Assim,  tendo  em  vista  que  restou  comprovado  que  o  Recorrente  indicou  intencionalmente  em sua declaração do Simples Nacional  (PGDAS­D)  informação que  sabia  estar errada (imunidade tributária das receitas), visando utilizar crédito financeiro baseado em  Títulos da Dívida Pública Externa junto a Secretaria do Tesouro Nacional que legalmente não  podem ser utilizados  para pagar/compensar  tributos  administrados pela Secretaria da Receita  Federal, entendo que a exigência do imposto dos meses de julho e agosto de 2014, prevista no  Auto de Infração juntado ao presente processo, também deve ser mantida em seus termos.   Desta  forma,  voto  por manter  integralmente  o Auto  de  Infração  juntado  ao  presente processo que exige imposto relativo ao período de 07 e 08 de 2014.     ­ Da exclusão do Simples Nacional devido a prática reiterada de infração  a legislação tributária.    Inicialmente,  cumpre  ressaltar  que  a  Recorrente  praticou  as  infrações  do  período  de  07  e  08  de  2012,  consubstanciadas  no  Auto  de  Infração  objeto  do  processo  administrativo nº 10783.720497/2016­45, que foi julgado desfavorável a Recorrente por esta C.  Turma Ordinária.   Ato contínuo, a Recorrente praticou novamente a mesma infração no período  de 07 e 08 de 2014, exigidas no Auto de Infração objeto deste presente processo em epígrafe,  as quais também foram mantidas.   Desta  forma, entendo que restou configurada a prática  reiterada de  infração  ao disposto na LC nº 123, de 2006, nos  termos do art. 29, V, e § 9º,  I e  II,  tendo em vista a  entrega  de  declarações  com  informações  propositalmente  indicadas  erradas  em vários meses  consecutivos,  estando  correta  a  exclusão  de  ofício  da  empresa  do  Simples  Nacional,  não  havendo que se falar em arbitrariedade ou ilegalidade.  Quanto à alegação da Recorrente de que na exclusão do Simples Nacional “o  que o legislador infraconstitucional fez foi violar os princípios inseridos em nossa Constituição  Federal de 1988 destinados às micros e pequenas empresas”, tendo em vista a Súmula CARF  Fl. 551DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10740.720034/2016­80  Acórdão n.º 1402­005.373  S1­C4T2  Fl. 552          18 02, este tribunal não tem competência para afastar o direito positivado sob pretexto de alegados  vícios de ilegalidade e inconstitucionalidade.  Ademais, como visto acima a exclusão se deu com base na legislação posta  no ordenamento jurídico.  Pelo exposto e por tudo que consta processado nos autos, voto por conhecer e  negar provimento ao Recurso Voluntário, a exclusão do Simples Nacional.      (assinado digitalmente)  Leonardo Luis Pagano Gonçalves                               Fl. 552DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 19515.000527/2006-66
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 10 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Mar 29 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Período de apuração: 01/04/2003 a 30/04/2003 MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS. LANÇAMENTO APÓS O ENCERRAMENTO DO ANO OU COM APURAÇÃO DE BASE NEGATIVA. É devida a multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, ainda que o lançamento ocorra após o encerramento do ano-calendário, e mesmo se o sujeito passivo apurar base negativa no ajuste anual.
Numero da decisão: 9101-005.369
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial, e, no mérito, por maioria de votos, negar-lhe provimento, vencidos os Conselheiros Luis Henrique Marotti Toselli (relator), Caio Cesar Nader Quintella, Alexandre Evaristo Pinto e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe deram provimento. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Edeli Pereira Bessa. A Conselheira Livia De Carli Germano votou pelas conclusões do voto vencedor e manifestou intenção de apresentar declaração de voto. (documento assinado digitalmente) Andrea Duek Simantob - Presidente. (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli - Relator. (documento assinado digitalmente) Edeli Pereira Bessa – Redatora Designada Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Andrea Duek Simantob, Caio Cesar Nader Quintella, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Adriana Gomes Rego (Presidente).
Nome do relator: LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Período de apuração: 01/04/2003 a 30/04/2003 MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS. LANÇAMENTO APÓS O ENCERRAMENTO DO ANO OU COM APURAÇÃO DE BASE NEGATIVA. É devida a multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, ainda que o lançamento ocorra após o encerramento do ano-calendário, e mesmo se o sujeito passivo apurar base negativa no ajuste anual.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial, e, no mérito, por maioria de votos, negar-lhe provimento, vencidos os Conselheiros Luis Henrique Marotti Toselli (relator), Caio Cesar Nader Quintella, Alexandre Evaristo Pinto e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe deram provimento. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Edeli Pereira Bessa. A Conselheira Livia De Carli Germano votou pelas conclusões do voto vencedor e manifestou intenção de apresentar declaração de voto. (documento assinado digitalmente) Andrea Duek Simantob - Presidente. (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli - Relator. (documento assinado digitalmente) Edeli Pereira Bessa – Redatora Designada Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Andrea Duek Simantob, Caio Cesar Nader Quintella, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Adriana Gomes Rego (Presidente).

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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Período de apuração: 01/04/2003 a 30/04/2003 MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS. LANÇAMENTO APÓS O ENCERRAMENTO DO ANO OU COM APURAÇÃO DE BASE NEGATIVA. É devida a multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, ainda que o lançamento ocorra após o encerramento do ano-calendário, e mesmo se o sujeito passivo apurar base negativa no ajuste anual. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial, e, no mérito, por maioria de votos, negar-lhe provimento, vencidos os Conselheiros Luis Henrique Marotti Toselli (relator), Caio Cesar Nader Quintella, Alexandre Evaristo Pinto e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe deram provimento. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Edeli Pereira Bessa. A Conselheira Livia De Carli Germano votou pelas conclusões do voto vencedor e manifestou intenção de apresentar declaração de voto. (documento assinado digitalmente) Andrea Duek Simantob - Presidente. (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli - Relator. (documento assinado digitalmente) Edeli Pereira Bessa – Redatora Designada Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Andrea Duek Simantob, Caio Cesar Nader Quintella, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Adriana Gomes Rego (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 05 27 /2 00 6- 66 Fl. 1312DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-005.369 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.000527/2006-66 Relatório Trata-se de recurso especial de divergência (fls. 1.203/1.220) interposto pela contribuinte em face do Acórdão nº 1301-00.502 (fls. 1.100/1.115), na parte em que o Colegiado manteve a cobrança de multa isolada sobre a diferença de estimativa de CSLL apurada pela fiscalização na competência de abril de 2003. Confira-se a ementa do julgado nessa matéria: APURAÇÃO ANUAL. FALTA OU INSUFICIÊNCIA DE PAGAMENTO DAS ESTIMATIVAS. BASE DE CALCULO NEGATIVA AO FINAL DO PERÍODO. MULTA ISOLADA. PROCEDÊNCIA. Aos contribuintes que, tendo optado pela apuração anual do tributo, deixam de recolher as antecipações devidas com base em balanços/balancetes por ele próprio levantados, impõe-se a aplicação de multas exigidas isoladamente sobre as parcelas não pagas, ainda que ao final do período anual o contribuinte tenha vindo a apurar base de cálculo negativa da contribuição. Em resumo, o litígio decorre de Auto de Infração de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL (fls. 847/852), assim resumido no relato da decisão ora recorrida: A investigação fiscal foi direcionada à verificação da regularidade dos procedimentos contábeis e fiscais relacionados à constituição e baixa da PROVISÃO PARA OBSOLETISMO, em razão de requerimento da empresa para autorização de sua destruição. A sociedade empresária constituía regularmente Provisão para Obsoletismo de estoques, a débito de despesas (indedutivel), cujo valor era adicionado ao lucro liquido no LALUR e na apuração da base de cálculo da CSLL. Ao final de cada período, o valor do saldo da provisão era revertido (e excluído do lucro liquido para efeitos fiscais) e constituída nova provisão do período corrente (adicionada ao lucro liquido para efeitos fiscais). Quando os produtos eram destruídos, com autorização da Receita Federal, dava-se a exclusão relativa perda. O saldo dessa provisão em 31/12/2002, no valor de R$ 5.946.193,38, foi, conforme sistemática usual, excluído do lucro liquido na apuração da base de cálculo da CSLL de 31/12/2002. Em 10/01/2003 e 15/01/2003, a Produtos Roche, em integralização de capital, transferiu para a Roche Diagnóstica R$ 5.651.750,61 da Provisão para Obsoletismo (juntamente com os estoques a ela referentes). Constatou a fiscalização que, embora a provisão tivesse sido transferida à coligada, a Produtos Roche continuou exclui-la do lucro liquido, conforme registra a Parte A do LALUR. Esse procedimento, segundo a fiscalização, ocasionou as seguintes irregularidades, objeto de autos de infração: Exclusão indevida na apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL, ano calendário de 2003, do valor de R$ 5.651.750,61, correspondente a PROVISÃO P/OBSOLETISMO transferida à ROCHE DIAGNOSTICA, em 10 e 15/01/2003. Prejuízo Fiscal e Base de Cálculo Negativa de CSLL a maior em 2003, da ordem de R$ 5.651.750,61, dando lugar a lavratura de Termo de Redução de Prejuízo Fiscal e Termo de Redução de Base Negativa de CSLL; Fl. 1313DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-005.369 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.000527/2006-66 Redução indevida dessa mesma diferença do Lucro Real e na base de cálculo da CSLL de 2004, reduzindo, assim, o Resultado Tributável pelo IRPJ e a CSLL; Diferenças nos recolhimentos das estimativas de IRPJ e CSLL de abril de 2003 e janeiro de 2004, em consequência da apuração de resultados mensais a menor nos balancetes de suspensão levantados em 2003 e 2004, para fins de recolhimento das estimativas de IRPJ e CSSL, motivo de imposição de multa isolada O presente processo diz respeito apenas à CSLL, compreendendo: Glosa de base de cálculo negativa compensada indevidamente: Fato gerador: 31/12/2004 - Valor tributável: R$ 5.651.750,61 Exclusão Indevida do lucro liquido (com aumento da base negativa da CSLL) Fato gerador: 31/12/2003 - Valor tributável: R$ 5.651.750,61 Multas isoladas p/falta de recolhimento sobre bases estimadas: Data: 31/05/2003 - Valor da multa: R$ 745.838,82 Data: 29/02/2004 - Valor da Multa: R$ 1.098.873,03 Intimado do lançamento, o contribuinte apresentou impugnação (fls. 853/872), a qual foi julgada parcialmemte procedente pela DRJ (cf. Acórdão de fls. 1.031/1.044), que assim concluiu: Conclusão Em face do exposto, voto por considerar PROCEDENTE EM PARTE a impugnação, devendo-se: a) manter inalterado o ajuste no saldo da base negativa da CSLL efetuado pelo fisco no ano-calendário de 2003 (fl. 806) e consequentemente considerar correta a alteração feita na linha 34 da ficha 17 (fl. 807) da DIPJ/2005, que limitou a compensação até o montante do saldo reconhecido. b) manter os valores lançados a titulo de CSLL do ano-calendário de 2004 e respectiva multa de oficio de 75%; e c) exonerar a multa isolada aplicada tendo como data de referência o dia 29/02/2004 e reduzir o percentual para 50% sobre o valor por estimativa não recolhido no tocante àquela incorrida em 31/05/2003. DEMONSTRATIVO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO (em reais) Essa decisão foi objeto de recurso de ofício e de recurso voluntário (fls. 1.054/1.081), os quais, por intermédio do referido Acórdão nº 1301-00.502 (fls. 1.100/1.115), foram julgados, respectivamente, improcedente e procedente em parte para reduzir a glosa de Exclusão Indevida (com aumento do prejuízo fiscal) relativa ao fato gerador de 31/12/2003 para R$ 895.929,31 (R$ 5.651.750,61- R$ 4.755.821.30), e adequar a essa decisão a glosa de prejuízos fiscais compensados indevidamente quanto ao fato gerador de 31/12/2004. Fl. 1314DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-005.369 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.000527/2006-66 Especificamente quanto à multa isolada referente ao fato gerador 31/05/2003, esta, por voto de qualidade, foi mantida em relação à exigência remanescente (após a redução da glosa). A contribuinte opôs embargos de declaração (fls. 1.132/1.140), mas estes não foram conhecidos (fls. 1.191) diante da expressa desistência pela embargante (cf. fls. 1.172/1.173 e 1.180/1.182). Em seguida a empresa apresentou o recurso especial (fls. 1.203/1.220), assim admitido pelo despacho de fls. 1.270/1.272: A recorrente argumenta que a decisão diverge da jurisprudência administrativa sob dois aspectos: i) quanto a multa isolada, que não pode ser exigida cumulativamente com a multa de ofício; e, ii) que a multa isolada não pode ser exigida após encerrado o período de apuração. Indica os paradigmas para sustentar a divergência que serão descritos e analisados adiante. Posto isso, passo à análise dos pressupostos recursais, nos termos do art. 67 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - Ricarf, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de julho de 2009 e, no que couber, nas disposições do art. 67 do Anexo II, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, que aprovou o novo Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - Ricarf, nos termos do art. 5º da referida portaria. O recurso especial atende aos pressupostos de tempestividade e legitimidade, tendo a matéria recorrida sido devidamente prequestionada. Passo a apreciar a admissibilidade do recurso. Com vistas à análise, transcrevo a ementa dos acórdãos indicados como paradigmas, no que interessa ao exame da matéria: Acórdão nº 9101-001.261 - 1ª Turma/CSRF- 22/11/2011 APLICAÇÃO CONCOMITANTE DE MULTA DE OFICIO E MULTA ISOLADA NA ESTIMATIVA - Incabível a aplicação concomitante de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas no curso do período de apuração e de oficio pela falta de pagamento de tributo apurado no balanço. A infração relativa ao não recolhimento da estimativa mensal caracteriza etapa preparatória do ato de reduzir o imposto no final do ano. Pelo critério da consunção, a primeira conduta é meio de execução da segunda. O bem jurídico mais importante é sem dúvida a efetivação da arrecadação tributária, atendida pelo recolhimento do tributo apurado ao fim do ano-calendário, e o bem jurídico de relevância secundária é a antecipação do fluxo de caixa do governo, representada pelo dever de antecipar essa mesma arrecadação. Acórdão nº 9101-001.520 - 1ª Turma/CSRF - 26/01/2010 CSLL. MULTA ISOLADA. Encerrado o período de apuração do tributo, a exigência de recolhimentos por estimativa deixa de ter eficácia, uma vez que prevalece a exigência do tributo efetivamente devido apurado com base no lucro real e, dessa forma, não comporta a exigência da multa isolada pela ausência de base imponível, sobremodo quando apurado prejuízo fiscal e base negativa do tributo. Por outro lado, o acórdão recorrido traz a seguinte ementa sobre a matéria: APURAÇÃO ANUAL FALTA OU INSUFICIÊNCIA DE PAGAMENTO DAS ESTIMATIVAS. PREJUÍZO FISCAL AO FINAL DO PERÍODO. MULTA ISOLADA. PROCEDÊNCIA. Aos contribuintes que, tendo optado pela apuração anual do tributo, deixam de recolher as antecipações devidas com base em balanços/balancetes pôr. ele próprio levantados, impõe-se a aplicação de multas exigidas isoladamente sobre as parcelas Fl. 1315DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-005.369 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.000527/2006-66 não pagas, ainda que ao final do período anual o contribuinte tenha vindo a apurar prejuízo fiscal. Examinando os acórdãos apresentados como paradigmas, na íntegra, verifica-se que tratam de situações similares à analisada no acórdão recorrido, com conclusões distintas. O primeiro acórdão paradigma, traz entendimento de que a multa isolada por falta de recolhimento de estimativas não pode ser exigida de forma concomitante com a multa de ofício. O segundo acórdão paradigma, reproduz entendimento de que uma vez encerrado o período de apuração não cabe mais a exigência da multa isolada, mormente quanto o contribuinte apura prejuízo fiscal. O acórdão recorrido, por sua vez, também analisou a questão da multa isolada, trazendo o entendimento de que a mesma pode ser exigida em conjunto com a multa de ofício, por se tratarem de penalidades distintas e que é irrelevante o encerramento do período de apuração, ainda que o contribuinte tenha apurado prejuízo fiscal. Assim, entendo que restou caracterizada a divergência jurisprudencial alegada. Chama a se manifestar (fls. 1.274), a PGFN não ofereceu contrarrazões. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli, Relator. Conhecimento O recurso especial é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. E não obstante inexistir questionamento quanto ao seguimento por parte da Fazenda Nacional, é preciso esclarecer que, na verdade, a matéria "concomitância entre a multa isolada e a multa de ofício” não integra mais a presente lide, uma vez que a decisão de piso, corroborada pela decisão recorrida, já exonerou a multa isolada relativa ao ano base de 2004, esta sim a única que foi aplicada em concomitância com a multa de ofício. A multa isolada que ora se discute, na verdade, diz respeito à estimativa apurada na competência de abril de 2003 (vencimento 31/05/2003), ano este que a Recorrente apresentou base negativa e, portanto, não houve principal e multa de ofício lançados. A controvérsia, contudo, diz respeito exclusivamente à matéria “possibilidade ou não de exigência de multa isolada sobre estimativa de 2003 quando a contribuinte apura base negativa de CSLL no final do período (31/12/2003)”. No acórdão recorrido, prevaleceu o entendimento de que a multa isolada é aplicável, sendo “irrelevante se, ao final do período anual, o contribuinte veio a apurar prejuízo fiscal. Para fins da multa isolada, deve ser considerado o montante apurado em cada balanço/balancete de suspensão/redução”. O paradigma (Acórdão nº 9101-00.520), por sua vez, caminhou em sentido diametralmente oposto, registrando que “encerrado o período de apuração do tributo, a exigência de recolhimentos por estimativa deixa de ter eficácia, uma vez que prevalece a Fl. 1316DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-005.369 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.000527/2006-66 exigência do tributo efetivamente devido apurado com base no lucro real e, dessa forma, não comporta a exigência da multa isolada pela ausência de base imponível, sobremodo quando apurado prejuízo fiscal e base negativa do tributo”. Como se percebe, a divergência jurisprudencial é evidente, razão pela qual conheço do Recurso Especial. Mérito A controvérsia diz respeito à exigência de multa isolada em face do não recolhimento da estimativa de CSLL apurada de ofício pela autoridade fiscal na competência de abril de 2003, levando em conta a apuração de base negativa no final do exercício (31/12/2003). Conforme visto, a cobrança foi fundamentada no artigo 44, §1º, inciso IV, da Lei nº 9.430/96, vigente à época com a seguinte redação: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; (...) § 1º As multas de que trata este artigo serão exigidas: (...) IV - isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, na forma do art. 2º, que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente; A interpretação desses dispositivos para fins de exigência de multa isolada antes das alterações promovidas pela Medida Provisória nº 351/2007, de 22 de janeiro de 2007, já foi objeto de muito debate na esfera administrativa, existindo posicionamentos antagônicos quanto ao critério jurídico e limites à aplicação dessa penalidade. De um lado os contribuintes sustentam que, seja em razão da natureza das estimativas (e sua impossibilidade de cobrança após o fim do exercício), seja em razão da limitação prevista no caput do artigo 44 (calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição), a fiscalização não poderia exigir a multa após o final do exercício na hipótese de apuração de prejuízo fiscal ou base negativa e, mais ainda, caso apurado IRPJ ou CSLL devidos no final do período de apuração, a multa deveria incidir sobre estes valores, tomando ainda como referência a data dos próprios fatos geradores, e não os valores e competências das estimativas propriamente ditas. A Fazenda Nacional, por sua vez, argumenta que o intérprete não poderia fazer “letra morta” ao disposto no inciso IV, cuja redação permitiria sim ao fisco exigir a multa como foi feito nesse caso concreto, ou seja, sobre as estimativas apuradas, ainda que após o encerramento do período de apuração e independentemente do lucro ou prejuízo apurados no final do período de apuração. Fl. 1317DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-005.369 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.000527/2006-66 Pois bem. De inicio, convém assinalar que uma simples pesquisa jurisprudencial sobre a matéria, tomando por base ao menos os acórdãos do CARF proferidos nos últimos 10 (dez) anos, já permite ao presente Julgador criar a convicção de que a aplicação da penalidade fundamentada no artigo 44, §1º, IV, antes das alterações promovidas pela Medida Provisória nº 351/2007, é duvidosa e, por isso, enseja a aplicação do artigo 112 do CTN (abaixo transcrito) ao caso concreto. Art. 112. A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto: I - à capitulação legal do fato; II - à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos; III - à autoria, imputabilidade, ou punibilidade; IV - à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação. Como se percebe, o Código Tributário Nacional prevê expressamente que a lei tributária que comine penalidades deve ser interpretada de maneira mais favorável ao acusado (contribuinte) na hipótese de existir dúvida quanto à capitulação legal do fato ou quanto às suas circunstâncias materiais ou extensão dos seus efeitos. Com efeito, a exegese de dispositivos legais que imponham o repasse de parte do patrimônio do contribuinte aos cofres públicos, como é o caso das penalidades pecuniárias, deve partir de regras que confiram o máximo de segurança jurídica, de forma a permitir que os destinatários da norma possam ter um mínimo de certeza e expectativa quanto à efetiva conduta regulada e repudiada. Nesse ponto, não se pode perder de vista que, até mesmo como um meio de evitar insegurança jurídica, coube à Lei Complementar nº 95/1998 dispor sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, prescrevendo que, para fins de obtenção de ordem lógica, as disposições normativas devem apenas expressar por meio dos parágrafos os aspectos complementares à norma enunciada no caput do artigo. Conforme leciona Sylvio Mota 1 , “o artigo é a menor porção de uma lei que ainda guarda as suas características. Sendo assim, a forma correta de interpretar um artigo é concêntrica e não linear, ou seja, deve-se entender que o centro orbital de um artigo é o seu caput, tudo o circunstancia: os parágrafos, incisos, alíneas e itens que porventura o integram”. À luz, então, das regras próprias de hermenêutica de textos legais, uma disposição prevista em um parágrafo deve sempre se conformar com a do caput, ainda mais quanto este próprio já imponha limites objetivos à dada sanção. Nesse contexto, salta aos olhos que a redação do caput do artigo 44 acima transcrito estabelecia um limite objetivo às penalidades ali instituídas, afinal definia ele próprio que a base de cálculo da multa deveria corresponder à totalidade ou diferença de tributo ou contribuição. 1 Conforme Sylvio Mota. "Para entender a lei, é preciso saber como ela foi escrita". Artigo publicado na Revista Consultor Jurídico em 12 de junho de 2009. Fl. 1318DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-005.369 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.000527/2006-66 No âmbito dos tributos incidentes sobre a renda ou o lucro e, em se tratando de contribuinte na sistemática do Lucro Real Anual – como é o caso -, o IRPJ e CSLL referenciados na norma construída a partir da redação do caput evidentemente são aqueles apurados no final do ano (em 31/12), momento no qual opera-se o aspecto temporal e, consequentemente, a obrigação de calcular o tributo efetivamente devido sobre suas materialidades. Tanto é assim que o CARF já consolidou o entendimento, por meio da Súmula nº 82, que “após o encerramento do ano-calendário, é incabível lançamento de ofício de IRPJ ou CSLL para exigir estimativas não recolhidas”. De acordo com os ensinamentos de Marco Aurélio Greco 2 : (..) mensalmente o que se dá é apenas o pagamento por imposto determinado sobre base de cálculo estimada (art. 2°, caput), mas a materialidade tributada é o lucro real apurado em 31 de dezembro de cada ano (art. 3° do art. 2º). Portanto, imposto e contribuição verdadeiramente devidos, são apenas aqueles apurados ao final do ano. O recolhimento mensal não resulta de outro fato gerador distinto do relativo período de apuração anual; ao contrário, corresponde a mera antecipação provisório de um recolhimento, em contemplação de um fato gerador e uma base de cálculo positiva que se estima venha ou possa vir a ocorrer no final do período. Tanto é provisória e em contemplação de evento futuro que se reputa em formação — e que dele não pode se distanciar — que, mesmo durante o período de apuração, o contribuinte pode suspender o recolhimento se o valor acumulado pago exceder o valor calculado com base no lucro real do período em curso (art. 35 da Lei n° 8.891/95). Nesse sentido, e diante do critério quantitativo que estava positivados no caput do art. 44 da Lei n. 9.430/1996 vigente à época dos fatos aqui analisados, verifico que a multa isolada ora em discussão, por ter sido cobrada diretamente sobre a estimativa mensal apurada, desconsiderando-se por completo que sequer houve CSLL devida em 31/12, não se sustenta diante do princípio da legalidade. Nenhum reparo, portanto, cabe ao que já havia sido decidido por esta C. Câmara Superior quando do Acórdão CSRF/01-05.179 (Sessão de 14/03/2005), que restou assim ementado: CSLL — MULTA ISOLADA — FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA — BASE DE CÁLCULO NEGATIVA - O artigo 44 da Lei n° 9.430/96 precisa que a multa de ofício deve ser calculada sobre a totalidade ou diferença de tributo, materialidade que não se confunde com o valor calculado sob base estimada ao longo do ano. O tributo devido pelo contribuinte surge quando é o lucro apurado em 31 de dezembro de cada ano. Improcede a aplicação de penalidade pelo não-recolhimento de estimativa quando a empresa apura base de cálculo negativa em sua escrita fiscal ao final do exercício. No que diz respeito à redação do inciso IV do §1º do art. 44 – que previa a exigência dessa multa ainda que apurado prejuízo fiscal –, é necessário, conforme visto, interpretá-lo de forma sistemática, conformando o seu alcance com o limite previsto no caput. Como bem notou a I. Conselheira Cristiane Silva Costa, em voto vencido estampado no Acórdão nº 9101-003.802, publicado em 07/01/2019, “a interpretação do 2 In: "Multa Agravada em Duplicidade" São Paulo, Revista Dialética de Direito Tributário n° 76. Página 159. Fl. 1319DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-005.369 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.000527/2006-66 parágrafo deve se conformar ao caput e, assim, só poderia ser aplicada a citada multa isolada caso houvesse lançamento antes do final do ano-calendário. Do contrário, indevida a cobrança de multa isolada sobre estimativas mensais”. Nesse particular, também é digna de nota a seguinte passagem da declaração de voto do I. Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella 3 : (...) a correta interpretação da prescrição sancionatória do inciso IV do §1º do art. 44 da Lei nº 9.430/96, sob o devido confronto com o teor do seu próprio caput, no que tange a fatos ocorridos até janeiro de 2007 (a presente demanda trata de eventos ocorridos ainda em 2003), é a de que a multa isolada prevista deve ser calculada com base na totalidade ou diferença de tributo ou contribuição efetivamente devidos pelo contribuinte, apurados ao final do período. À luz de tal entendimento, no presente caso, considerando os fatos e as provas incontroversos, resta evidente que tomou-se base equivocadas na aplicação da penalidade, adotando o cálculo da Fiscalização referentes às estimativas mensais, sem considerar, no lançamento de ofício, os valores negativos de IRPJ CSLL, previamente informados nas Declarações transmitidas. A Fazenda Nacional, tradicionalmente, defende uma interpretação dessa mesma redação do art. 44 da Lei nº 9.430/96 (anterior a 2007), em que não se considera o teor do seu caput, mas, isoladamente, o teor do inciso IV do §1º para se extrair a base da sanção. Ora, havendo eventual antinomia ou conflito prescritivo entre caput e incisos de um determinado parágrafo, é absolutamente pacífico, inclusive em atenção ao artigo 11, inciso III, alínea “c”, da Lei Complementar nº 95/98, que deve prevalecer hermenêutica que privilegia aquilo veiculado no caput – não podendo, de forma alguma, simplesmente ignorar a redação da partícula primordial do dispositivo, a que os parágrafos, incisos e alíneas se submetem. Feitas essas considerações, a meu ver a interpretação sistemática dos dois enunciados prescritivos em comento (caput e § 1°, inciso IV, do art. 44, antes de alterado pela MP 351/2007) conduz ao entendimento de que a multa isolada lá prevista: (i) pode ser exigida sobre eventuais estimativas apenas no curso do ano- calendário; e (ii) findo o período de apuração, deve ser exigida sobre o montante de IRPJ/CSLL efetivamente devidos, tomando como base o final do período de apuração (data do fato gerador – 31/12). Ressalte-se, por fim, que somente a partir de fevereiro de 2007, em razão da alteração da legislação em questão pela Medida Provisória nº 351, de 22 de janeiro de 2007, convertida na Lei nº 11.488/2007, é que a interpretação que se valeu a fiscalização passou a ter base na lei. Basta comparar a previsão legal da multa isolada antes e depois dessa mudança legislativa, o que pode ser feito pela análise do seguinte quadro: Redação antes da MP 351/07 Redação após a MP 351/07 (Lei 11.488/07) Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: 3 Acórdão nº 9101-005.020 (Sessão de 04/08/2020). Fl. 1320DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-005.369 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.000527/2006-66 totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; (...) § 1º As multas de que trata este artigo serão exigidas: (...) IV - isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, na forma do art. 2º, que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente; (...) II - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: (...) b) na forma do art. 2º desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. Ora, do confronto da redação dos textos legais em questão, é notório que o Legislador alterou significativamente o regime jurídico da multa isolada pelo não recolhimento de estimativas, uma vez que (i) reduziu o percentual (de 75% para 50%); e (ii) passou a prever a incidência da multa isolada diretamente sobre as estimativas não recolhidas, excluindo as limitações temporal e quantitativa até então previstas no caput, incidência esta que somente passou a valer para o futuro, ou seja, a partir de fevereiro de 2007. Dessa forma, definitivamente não há como prosperar a cobrança das multas isoladas nos termos em que foi formulada, afinal os fatos são anteriores à alteração legislativa apontada. Conclusão Pelo exposto, dou provimento ao Recurso Especial. É como voto. (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli Voto Vencedor Conselheira Edeli Pereira Bessa, redatora designada. O I. Relator restou vencido em sua proposta de dar provimento ao recurso especial da Contribuinte. A maioria do Colegiado entendeu que o provimento deveria ser negado, Fl. 1321DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-005.369 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.000527/2006-66 mantendo-se a decisão recorrida. Neste sentido tem sido o posicionamento deste Colegiado nos termos atualizados do voto condutor do Acórdão nº 9101-005.078 4 , de lavra desta Conselheira: O dissídio jurisprudencial apresentado nestes autos diz respeito à exigência de multas isoladas aplicadas por falta de recolhimento de estimativas de CSLL ao longo dos anos- calendário de 1999 a 2002. O acórdão recorrido, integrado pela decisão em face de embargos de declaração opostos pela PGFN, exonerou a exigência sob o entendimento de que a penalidade seria inaplicável quando se constata que o valor do tributo devido no encerramento do exercício é inferior ao calculado por estimativas. Já os paradigmas indicados pela PGFN mantém esta exigência ainda que apurado prejuízo fiscal ao final do ano-calendário. Esta Conselheira já proferiu votos favoráveis ao entendimento defendido pela PGFN, condutores dos Acórdãos nº 9101-004.290, 9101-004.291, 9101-004.294, 9101- 004.295, 9101-004.320, 9101-004.416, 9101-004.462 e 9101-004.544, aplicando a jurisprudência desta Turma, retratada nos seguintes julgados: FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA MENSAL. MULTA ISOLADA. BASE DE CÁLCULO. PRAZO. A sanção imposta pelo descumprimento da apuração e pagamento da estimativa mensal do lucro real anual é a aplicação de multa isolada incidente sobre percentual do imposto que deveria ter sido antecipado. O lançamento, sendo de ofício, submete-se a limitador temporal estabelecido por regra decadencial do art. 173, inciso I do CTN, não havendo óbice que se seja efetuado após encerramento do ano-calendário. (Acórdão nº 9101-002.432 - Sessão de 20 de setembro de 2016). ESTIMATIVAS MENSAIS. FALTA DE PAGAMENTO A obrigação de antecipar os recolhimentos é imposta ao sujeito passivo que opta pela apuração anual do lucro, e subsiste enquanto esta opção não for, por outros motivos, afastada. A apuração dos tributos incidentes sobre o lucro tributável ao final do ano-calendário e seu eventual recolhimento a partir do vencimento fixado para os tributos devidos no ajuste anual não anulam o descumprimento daquela obrigação Nos casos de falta de recolhimento, falta de declaração em DCTF e não comprovação de compensação de estimativas mensais de IRPJ e de CSLL, incide a multa isolada. (Acórdão nº 9101-002.433 - Sessão de 20 de setembro de 2016). MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS. LANÇAMENTO APÓS O ENCERRAMENTO DO ANO. A alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 351, de 2007, no art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996, quando adotou a redação em que afirma "serão aplicadas as seguintes multas", deixa clara a necessidade de aplicação da multa de ofício isolada, em razão do recolhimento a menor de estimativa mensal, cumulativamente com a multa de ofício proporcional, em razão do pagamento a menor do tributo anual, independentemente de a exigência ter sido realizada após o final do ano em que tornou-se devida a estimativa. (Acórdão nº 9101-002.777 - Sessão de 6 de abril de 2017). MULTA ISOLADA. A multa isolada pune o contribuinte que não observa a obrigação legal de antecipar o tributo sobre a base estimada ou levantar o balanço de suspensão, logo, conduta diferente daquela punível com a multa de ofício proporcional, a qual é devida pela ofensa ao direito subjetivo de crédito da Fazenda Nacional. 4 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Edeli Pereira Bessa, Livia de Carli Germano, Viviane Vidal Wagner, Amelia Wakako Morishita Yamamoto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (suplente convocado), Luis Henrique Marotti Toselli, Caio Cesar Nader Quintella, Andrea Duek Simantob (Presidente), e divergiram na matéria os Conselheiros Amelia Wakako Morishita Yamamoto, Luis Henrique Marotti Toselli e Caio Cesar Nader Quintella. Fl. 1322DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9101-005.369 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.000527/2006-66 Nesse contexto, é possível a cobrança da multa isolada ainda que o lançamento ocorra após o encerramento do ano-calendário. (Acórdão nº 9101-003.224 - Sessão de 9 de novembro de 2017). IRPJ. CSLL. MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS. LANÇAMENTO APÓS O ENCERRAMENTO DO ANO. É devida a multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, ainda que o lançamento ocorra após o encerramento do ano-calendário. (Acórdão nº 9101- 003.353 - Sessão de 17 de janeiro de 2018). Deste último julgado extrai-se o voto condutor de lavra da Conselheira e Presidente Adriana Gomes Rêgo, que evidencia a validade do lançamento, não só em face da apuração de prejuízo fiscal ao final do ano-calendário, como também na hipótese de exigência formalizada após seu encerramento: A recorrente sustenta a impossibilidade de a multa isolada ser exigida após o encerramento do ano em que era devida a estimativa. Assim, a discussão cinge- se à possibilidade ou não de exigir-se a multa isolada pela falta de recolhimento de estimativas após o encerramento do ano-calendário. Pela lógica do argumento levantado pela recorrente, o dever de antecipar deixaria de existir quando o tributo passa a ser exigível ao final do ano-calendário, condição em que seria devido o próprio tributo, acrescido da multa de ofício pelo não recolhimento do ajuste anual. Pela mesma lógica, a falta de recolhimento de estimativas não seria punível porque, se ao final do período nada foi apurado como devido, ou ainda, caso tenha sido experimentado prejuízo fiscal ou saldo negativo de IRPJ ou de CSLL, não haveria mais que se falar em dever de antecipar algo que não existe e, assim, não haveria conduta a ser punida. Com a devida vênia, discorda-se desse entendimento. Em verdade, a lei determina que as pessoas jurídicas sujeitas à apuração do lucro real apurem seus resultados trimestralmente. Como alternativa, facultou o legislador, a possibilidade de a pessoa jurídica, obrigada ao lucro real, apurar seus resultados anualmente, desde que antecipe pagamentos mensais a título de estimativa, que devem ser calculados com base na receita bruta mensal, ou com base em balanço/balancete de suspensão e/ou redução. Observe-se: Lei nº 9.430/1996 (redação original) Art. 2º A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pelo pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação, sobre a receita bruta auferida mensalmente, dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 29 e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995. § 1º O imposto a ser pago mensalmente na forma deste artigo será determinado mediante a aplicação, sobre a base de cálculo, da alíquota de quinze por cento. § 2º A parcela da base de cálculo, apurada mensalmente, que exceder a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) ficará sujeita à incidência de adicional de imposto de renda à alíquota de dez por cento. § 3º A pessoa jurídica que optar pelo pagamento do imposto na forma deste artigo deverá apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano, exceto nas hipóteses de que tratam os §§ 1º e 2º do artigo anterior. Fl. 1323DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9101-005.369 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.000527/2006-66 § 4º Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor: I - dos incentivos fiscais de dedução do imposto, observados os limites e prazos fixados na legislação vigente, bem como o disposto no § 4º do art. 3º da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995; II - dos incentivos fiscais de redução e isenção do imposto, calculados com base no lucro da exploração; III - do imposto de renda pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real; IV - do imposto de renda pago na forma deste artigo. Vê-se, então, que a pessoa jurídica, obrigada a apurar seus resultados de acordo com as regras do lucro real trimestral, tem a opção de fazê-lo com a periodicidade anual, desde que, efetue pagamentos mensais a título de estimativa. Essa é a regra do sistema. No presente caso, a pessoa jurídica fez a opção por apurar o lucro real anualmente, sujeitando-se, assim, e de forma obrigatória, aos recolhimentos mensais a título de estimativas. Nos autos de infração de CSLL e IRPJ (e-fls. 71 e 72; 85 e 86, do 2º Volume V1 digitalizado), foram exigidas, com fulcro no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, multas isoladas relativas aos anos-calendário de 2006 e 2007. Parte da exigência teve fundamento no referido dispositivo legal, mais precisamente em seu inciso II, alínea "b", já com as modificações introduzidas pela Lei nº 11.488, de 2007. A vinculação entre os recolhimentos antecipados e a apuração do ajuste anual é inconteste, até porque a antecipação só é devida porque o sujeito passivo opta por postergar para o final do ano-calendário a apuração dos tributos incidentes sobre o lucro. Contudo, a sistemática de apuração anual demanda uma punição diferenciada em face de infrações das quais resultam falta de recolhimento de tributo pois, na apuração anual, o fluxo de arrecadação da União está prejudicado desde o momento em que a estimativa é devida, e se a exigência do tributo com encargos ficar limitada ao devido por ocasião do ajuste anual, além de não se conseguir reparar todo o prejuízo experimentado à União, há um desestímulo à opção pela apuração trimestral do lucro tributável, hipótese na qual o sujeito passivo responderia pela infração com encargos desde o trimestre de sua ocorrência. Assim, a exigência de multa isolada pela falta ou insuficiência de recolhimentos estimados visa punir a conduta do contribuinte que abandona a regra geral de tributação, que é o lucro real trimestral, sem cumprir o requisito para o ingresso na sistemática das estimativas mensais antecipatórias dever instrumental, e pode ser exigida, sim, mesmo que encerrado o ano-calendário, porque pune-se a conduta de não recolhimento de uma obrigação tributária. Ora, a evidência suficiente de que a multa isolada pode ser aplicada depois do encerramento do ano-calendário permanece constando na redação atual do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, no sentido do cabimento da multa ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente. Nestes termos, a lei, desde a sua redação original, afirma a aplicação da multa ainda que a apuração final revele a inexistência de tributo devido sobre o lucro apurado. Senão, vejamos: Lei nº 9.430, de 1996 (redação original): Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: Fl. 1324DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 9101-005.369 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.000527/2006-66 I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Vide Lei nº 10.892, de 2004) § 1º As multas de que trata este artigo serão exigidas: (...) IV - isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, na forma do art. 2º, que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente; Lei nº 9.430, de 1996 (redação atual): Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) II - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) (...) b) na forma do art. 2º desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) (Grifou-se) Ademais, a utilização da expressão "ainda que" deixa patente o cabimento da multa isolada mesmo se houver tributo devido ao final do ano-calendário, hipótese na qual seria devida, também, a multa proporcional estipulada na nova redação do inciso I do art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996. Mas não é só isso que o legislador quis dizer. Em verdade, quando menciona que a multa é devida ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base negativa no ano-calendário correspondente, está-se dizendo também que essa multa é aplicável após o encerramento do ano-calendário. Ora, com a devida vênia à tese defendida aqui pela contribuinte, se a multa não pudesse ser cobrada após o encerramento do ano-calendário, como ela poderia ser exigida ainda que tivesse sido apurado prejuízo fiscal ou base negativa? Como dito, a obrigação de antecipar os recolhimentos é imposta ao sujeito passivo que opta pela apuração anual do lucro, e subsiste enquanto esta opção não for, por outros motivos, afastada 5 . A apuração dos tributos incidentes sobre o 5 Lei nº 8.981, de 1995: Art. 47. O lucro da pessoa jurídica será arbitrado quando: I - o contribuinte, obrigado à tributação com base no lucro real ou submetido ao regime de tributação de que trata o Decreto-Lei nº 2.397, de 1987, não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, ou deixar de elaborar as demonstrações financeiras exigidas pela legislação fiscal; II - a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte revelar evidentes indícios de fraude ou contiver vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável para: a) identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária; ou Fl. 1325DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 9101-005.369 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.000527/2006-66 lucro tributável ao final do ano-calendário e seu eventual recolhimento a partir do vencimento fixado para os tributos devidos no ajuste anual não anulam o descumprimento daquela obrigação. Neste sentido é o voto da ex-Conselheira Edeli Pereira Bessa acerca da questão 6 : Conclui-se, daí, que o legislador estabeleceu a possibilidade de a penalidade ser aplicada mesmo depois de encerrado o ano-calendário correspondente, e ainda que evidenciada a desnecessidade das antecipações, nesta ocasião, por inexistência de IRPJ ou CSLL devidos na apuração anual. Para exonerar-se da referida obrigação, cumpria à contribuinte levantar balancetes mensais de suspensão, e evidenciar a inexistência de base de cálculo para recolhimento das estimativas durante todo o ano-calendário. Ausente tal demonstração, resta patente a inobservância da obrigação imposta àqueles que optam pela apuração anual do lucro. Logo, para não se sujeitar à multa de ofício isolada, deveria a contribuinte ter apurado e recolhido os valores estimados com os acréscimos moratórios calculados desde a data de vencimento pertinente a cada mês, e não meramente determinar o valor que, ao final, ainda remanesceu devido nos cálculos do ajuste anual. Ou seja, para desfazer espontaneamente a infração de falta de recolhimento das estimativas, deveria a contribuinte quitá-las, ainda que verificando que os tributos devidos ao final do ano-calendário seriam inferiores à soma das estimativas devidas. Apenas que a quitação destas estimativas, porque posteriores ao encerramento do ano-calendário, resultaria em um saldo negativo de IRPJ ou CSLL, passível de compensação com débitos de períodos subseqüentes, à semelhança do que viria a ocorrer se a contribuinte houvesse recolhido as antecipações no prazo legal. Já se a contribuinte assim não age, o procedimento a ser adotado pela Fiscalização difere desta regularização espontânea. Isto porque seria incongruente exigir os valores que deixaram de ser recolhidos mensalmente e, ao mesmo tempo, considerá-los quitados para recomposição do ajuste anual e lançamento de eventual parcela excedente às estimativas mensais. Assim, optou o legislador pela dispensa de lançamento do valor principal não antecipado, e reconhecimento dos efeitos de sua ausência no ajuste anual, com conseqüente exigência apenas do valor apurado em definitivo neste momento, sem levar em conta as estimativas, porque não recolhidas. E, para que a falta de antecipação de estimativas não ficasse impune, fixou-se, no art. 44, §1º, inciso IV, da Lei nº 9.430/96, a penalidade isolada sobre esta ocorrência, distinta da falta de recolhimento do ajuste anual, como já explicitado. (grifou-se) Consoante antes observado, o tributo apurado ao final do ano-calendário somente se sujeita a encargos a partir de seu vencimento 7 . Logo, para desconstituir a b) determinar o lucro real. [...] V - o comissário ou representante da pessoa jurídica estrangeira deixar de cumprir o disposto no § 1º do art. 76 da Lei nº 3.470, de 28 de novembro de 1958; VI - (Revogado pela Lei nº 9.718, de 1998) VII - o contribuinte não mantiver, em boa ordem e segundo as normas contábeis recomendadas, livro Razão ou fichas utilizados para resumir e totalizar, por conta ou subconta, os lançamentos efetuados no Diário. VIII – o contribuinte não escriturar ou deixar de apresentar à autoridade tributária os livros ou registros auxiliares de que trata o § 2º do art. 177 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e § 2º do art. 8º do DecretoLei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) 6 Acórdão nº 1101-00.434, integrado por voto vencedor do ex-Conselheiro Allexandre Andrade Lima da Fonte Filho afastando a multa isolada aplicada concomitantemente com a multa de ofício antes da alteração do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, pela Medida Provisória nº 351, de 2007. 7 Neste sentido é o disposto no art. 6º, §1º c/c §2º da Lei nº 9.430, de 1996. Fl. 1326DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 9101-005.369 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.000527/2006-66 infração de falta de recolhimento de estimativas, o sujeito passivo deve recolher as antecipações em atraso com os encargos pertinentes desde seu vencimento mensal. O recolhimento do tributo devido no ajuste anual, mesmo acrescido dos correspondentes encargos, não repara o prejuízo causado ao fluxo de caixa da União que, na regra geral de tributação, receberia trimestralmente o ingresso dos tributos incidentes sobre o lucro. O mesmo prejuízo ocorre se o contribuinte deixa de recolher as antecipações e apura saldo negativo de IRPJ ou de CSLL ao final do período de apuração. Veja que o legislador não fez distinção alguma a esse respeito. Em seu recurso, alega a contribuinte que a cobrança da multa isolada por falta do recolhimento mensal de estimativas seria improcedente, uma "vez que as antecipações pagas durante o ano foram superiores ao valor do IRPJ e da CSLL apurados no ajuste anual (31/12/2006), gerando, inclusive, valores a serem restituídos e/ou compensados". Ocorre que o caput do art. 2º da Lei nº 9.430, de 1996, ao reportar-se ao disposto no art. 35 da Lei nº 8.981, de 1995, permite que o sujeito passivo reduza ou até suprima os recolhimentos mensais caso demonstre, por meio de balancetes de suspensão ou redução, que as estimativas pagas ao longo do ano-calendário superam o que seria devido em razão do lucro real acumulado até o mês de levantamento do balancete. Assim, dispõe o art. 35 da Lei nº 8.981, de 1995: Art. 35. A pessoa jurídica poderá suspender ou reduzir o pagamento do imposto devido em cada mês, desde que demonstre, através de balanços ou balancetes mensais, que o valor acumulado já pago excede o valor do imposto, inclusive adicional, calculado com base no lucro real do período em curso. § 1º Os balanços ou balancetes de que trata este artigo: a) deverão ser levantados com observância das leis comerciais e fiscais e transcritos no livro Diário; b) somente produzirão efeitos para determinação da parcela do Imposto de Renda e da contribuição social sobre o lucro devidos no decorrer do ano-calendário. § 2º Estão dispensadas do pagamento de que tratam os arts. 28 e 29 as pessoas jurídicas que, através de balanço ou balancetes mensais, demonstrem a existência de prejuízos fiscais apurados a partir do mês de janeiro do ano-calendário. (Redação dada pela Lei nº 9.065, de 1995) § 3º O pagamento mensal, relativo ao mês de janeiro do ano-calendário, poderá ser efetuado com base em balanço ou balancete mensal, desde que neste fique demonstrado que o imposto devido no período é inferior ao calculado com base no disposto nos arts. 28 e 29. (Incluído pela Lei nº 9.065, de 1995) § 4º O Poder Executivo poderá baixar instruções para a aplicação do disposto neste artigo. (Incluído pela Lei nº 9.065, de 1995) Portanto, poderia o contribuinte ter demonstrado, por meio de balanços ou balancetes mensais, que o valor do tributo acumulado já pago excedia o valor do tributo devido, podendo suspender ou reduzir o pagamento da estimativa mensal. No caso concreto, entretanto, o recorrente não fez essa opção. Assim, restam devidas as multas isoladas sobre as estimativas não recolhidas, calculadas com base no faturamento do respectivo mês. No que tange aos argumentos da recorrente nos itens 3.2.6 a 3.2.8 de sua peça recursal, no sentido de que as alterações promovidas pela Medida Provisória nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007, no art. 44 da Lei nº 9.430/1996, impõem penalidade menos severa, cumpre esclarecer que concorda-se com tais argumentos. Aliás, também a Fiscalização assim o fez, havendo lançado a multa já com o percentual de 50%. De forma que, já houve a aplicação do art. 106 do CTN, requerida no recurso. Fl. 1327DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 9101-005.369 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.000527/2006-66 Assinale-se, ainda, que o argumento contrário à aplicação da multa isolada depois do encerramento do ano-calendário resultaria em cenário no qual a falta de recolhimento de estimativas somente seria punida se a infração fosse constatada antes do encerramento do ano-calendário, interpretação que praticamente nega eficácia ao dispositivo legal e confere significativa vantagem à opção pelo lucro real anual em detrimento à regra geral de apuração trimestral do lucro tributável. Em face do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso especial do contribuinte, mantendo o lançamento das multas isoladas. (destaques do original) Contudo, nas discussões mais recentes desta Turma foi suscitada a tese condutora do Acórdão CSRF nº 01-05.552, que merece algumas considerações. Referido julgado pauta-se em construção argumentativa que, partindo de diversas premissas, dentre elas a de que a adoção de bases de cálculo e percentuais idênticos em duas normas sancionadoras faz pressupor a identidade do critério material dessas normas, e de que a base de cálculo predita no artigo 44 da Lei nº 9.430/96 refere-se à multa pela falta de pagamento de tributo, promove um correlação entre a apuração do tributo devido ao final do exercício e da estimativa, para afirmar que não será devida estimativa caso inexista tributo devido no encerramento do exercício e assim concluir que após o final do exercício, o balanço de encerramento e o tributo apurado devem ser considerados para fins de cálculo da multa isolada. Na verdade, porém, apenas o caput do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, conjugado com seus incisos I e II e combinado com seu §2º, em suas redações originais, definiam as multas pela falta de pagamento de tributo, constatação reforçada pelo §1º do mesmo dispositivo que, em seu inciso I, afirmava que a exigência da penalidade se daria juntamente com o tributo ou a contribuição não pagos. Já a multa por falta de recolhimento de estimativas, aqui em debate, tinha sua materialidade integralmente prevista na redação original do §1º, inciso IV, do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, expressa no sentido de não depender da existência de tributo ou contribuição não recolhido, não só pela previsão de que deveria ser exigida isoladamente, mas também pela ressalva de que seria devida pelo sujeito passivo ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente. A única vinculação entre as duas penalidades se dava pela expressão “as multas de que trata este artigo”, que principiava o §1º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, em sua redação original, mas que, somente se interpretada de forma estanque, desconsiderando a formatação isolada da penalidade definida no inciso IV do mesmo §1º, autoriza a conclusão de que ambas tratariam de multa por falta de pagamento de tributo. A interpretação integrada destas disposições, porém, permite validamente concluir que a expressão “as multas de trata este artigo” referia, apenas, os percentuais ali fixados, e não se prestava a condicionar a exigência das multas isoladas à existência de imposto ou contribuição devido ao final do ano-calendário. De toda a sorte, tratando-se de exigências anteriores às alterações introduzidas pela Medida Provisória nº 351, de 2007, no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, e constatada a aplicação, também, de multa proporcional sobre a CSLL devida no ajuste anual de 1999 a 2001, as multas isoladas aplicadas de janeiro/99 a dezembro/2001 são canceladas por força da Súmula CARF nº 105: Súmula CARF nº 105 A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício. Acórdãos Precedentes: 9101-001.261, de 22/11/2011; 9101-001.203, de 17/10/2011; 9101-001.238, de 21/11/2011; 9101-001.307, de 24/04/2012; 1402-001.217, de 04/10/2012; 1102- 00.748, de 09/05/2012; 1803-001.263, de 10/04/2012 Fl. 1328DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 9101-005.369 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.000527/2006-66 Já com referência às multas isoladas aplicadas de janeiro a dezembro/2002, afastado o fundamento adotado pelo Colegiado a quo para exoneração das penalidades aplicadas, deve ser DADO PROVIMENTO PARCIAL ao recurso especial da PGFN. No presente caso, as multas isoladas foram exigidas para os meses de abril/2003 e janeiro/2004 em razão de infrações que motivaram redução de base negativa da CSLL apurada no ano-calendário 2003 e exigência suplementar de CSLL no ano-calendário 2004. A penalidade aplicada em janeiro/2004 foi cancelada na decisão de 1ª instância, que também reduziu a multa aplicada em abril/2003 ao percentual de 50%. Estas exonerações foram confirmadas pelo Colegiado a quo em sede de recurso de ofício. Já a multa de ofício isolada aplicada em abril/2003, reduzida ao percentual de 50%, foi mantida no julgamento do recurso voluntário. Não houve exigência de CSLL devida no ajuste anual do ano-calendário 2003. Em tais circunstâncias e tendo em conta os fundamentos acima expostos, não prospera a pretensão da Contribuinte de afastar tais penalidades em razão de sua aplicação depois de encerrado o período de apuração da CSLL, sob a premissa de que a exigência das estimativas perde eficácia, não havendo base imponível para punição. Deve subsistir, assim, o acórdão recorrido que apenas convalidou a redução da penalidade ao percentual de 50% em razão das alterações promovidas pela Medida Provisória nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007, cuja retroatividade benigna se impõe. Estas as razões, portanto, para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial da Contribuinte. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA – Redatora designada Declaração de Voto Conselheira Livia De Carli Germano Optei por apresentar a presente declaração de voto para esclarecer as razões pelas quais, com a devida vênia, divergi do relator quanto ao resultado de seu voto com relação às multas isoladas pelo não recolhimento de estimativas lançadas após o final do ano-calendário. O entendimento aqui expressado já vem sendo por mim sustentado nas declarações de voto manifestadas nos acórdãos 9101-005078 e 9101-005.080, dentre outras. Costuma-se argumentar que, após o término do ano-calendário, a exigência de recolhimentos por estimativa perde sua eficácia, prevalecendo a exigência do tributo efetivamente devido e apurado com base no lucro. Segundo essa linha, haveria, entre as estimativas e o tributo devido no final do ano, uma relação de meio e fim, ou de parte e todo. Para estes, a multa isolada cobrada em razão da ausência de recolhimento de estimativas apenas poderia ser aplicada durante o ano-calendário, ou seja, antes do ajuste anual. Fl. 1329DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 9101-005.369 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.000527/2006-66 Não discordo das premissas de tal raciocínio, isto é, concordo que é inerente ao dever de antecipar a existência da obrigação cujo cumprimento se antecipa. Não obstante, compreendo que a conclusão a que ele chega não é adequada, e isso essencialmente porque, aqui, não estamos tratando de incidência de principal de tributo, mas de norma que estabelece uma penalidade. É dizer, embora se trate, essencialmente, do mesmo tributo (IRPJ/CSLL anual), as condutas exigidas do contribuinte são distintas: a primeira é o dever de antecipar parcelas do tributo calculadas sobre uma base provisória (estimativas mensais), e a segunda é o dever de pagar este mesmo tributo efetivamente apurado como devido ao final do ano-calendário (ajuste anual). Uma conduta independe logicamente da outra, ou seja, o dever de recolher estimativas pode existir sem que venha a haver tributo devido no ajuste anual, e vice-versa. Além disso, tais condutas visam a atender bens jurídicos distintos, sendo uma destinada a manter o fluxo de caixa do governo durante o ano, e outra dirigida ao recolhimento do tributo efetivamente devido. Daí porque tais condutas podem ser, como de fato são, penalizadas de forma especifica – nos das atuais, a primeira à razão de 50% da estimativa não recolhida e a segunda à razão de 75% do valor do ajuste anual devido. Vale notar que a conclusão acima não contradiz o disposto no enunciado da Súmula CARF 82 (vinculante, conforme Portaria MF 277/2018), que diz: Súmula CARF 82: Após o encerramento do ano-calendário, é incabível lançamento de ofício de IRPJ ou CSLL para exigir estimativas não recolhidas. Isso porque, de novo, aqui não estamos tratando do principal de tributo, mas da pena prevista para a conduta consistente em agir em desconformidade com o que prevê a legislação fiscal (dever de adiantar estimativas mensais). Neste sentido, a análise dos acórdãos precedentes que orientaram a edição de tal enunciado sumular esclarece que o que não pode ser exigido é apenas o principal da estimativa, visto que este está contido no ajuste apurado ao final do ano-calendário. Não obstante, a pena prevista para o descumprimento do dever de recolher a estimativa permanece -- e, até por isso, é denominada “multa isolada”: porque cobrada independentemente da exigibilidade da sua base de cálculo (a própria estimativa devida). De fato, parece que só faz sentido se falar em exigência isolada de multa quando a infração é constatada após o encerramento do ano de apuração do tributo. Isso porque, se fosse constatada a falta no curso do ano-calendário, caberia à fiscalização exigir a própria estimativa devida, acrescida de multa e dos respectivos juros moratórios. Ao estabelecer a cobrança apenas da multa (ou seja, a cobrança “isolada”) quando detectada a falta de recolhimento da estimativa mensal, a norma visa exatamente à adequação da exigência tributária à situação fática. A título ilustrativo, destaco a argumentação constante de trecho do voto condutor do acórdão 101-96.353, de 17/10/2007, que é um dos que orientaram a edição do enunciado da Súmula CARF 82: (...) A ação do Fisco, após o encerramento do ano-calendário, não pode exigir estimativas não recolhidas, uma vez que o valor não pago durante o período-base está contido no saldo apurado no ajuste efetuado por ocasião do balanço. Fl. 1330DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 9101-005.369 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.000527/2006-66 Na prática, a aplicação da multa isolada desonera a empresa da obrigação de recolher as estimativas que serviram de base para o cálculo da multa. O imposto e a contribuição não recolhidos serão apurados na declaração de ajuste, se devidos. (...) Portanto, compreendo que os argumentos acima não são suficientes para levar ao cancelamento da exigência das multas isoladas em questão. Muitos sustentam, por outro lado, uma possível identidade entre as bases de cálculo das multas isolada e de ofício, na redação original do dispositivo legal, isto é, antes da alteração promovida pela Lei 11.488/2007. Passo a analisar a questão: qual seria a base de cálculo das multas isoladas: seria o valor das antecipações não recolhidas ou o valor do imposto apurado pelo lucro real anual? A redação original do artigo 44 da Lei 9.430/1996 era a seguinte (grifamos): Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: (...) § 1º As multas de que trata este artigo serão exigidas: I - juntamente com o tributo ou a contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos; II - isoladamente, quando o tributo ou a contribuição houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora; III - isoladamente, no caso de pessoa física sujeita ao pagamento mensal do imposto (carnê-leão) na forma do art. 8º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de fazê-lo, ainda que não tenha apurado imposto a pagar na declaração de ajuste; IV - isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, na forma do art. 2º, que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente; O caput do artigo 44 traz a base de cálculo das multas em questão, fazendo menção à “totalidade de tributo ou contribuição”. A uma primeira vista, tal referência parece mesmo se reportar ao valor devido no ajuste anual, inclusive em razão do emprego do termo “totalidade” – de fato, a princípio, parece não fazer sentido pensar que a norma fala em “totalidade de tributo” querendo se referir ao valor da estimativa mensal, eis que não se “totaliza” o valor de um pagamento que é único a cada mês. A questão é: nesses termos, como compatibilizar o caput do dispositivo com os incisos de seu parágrafo primeiro? Explica-se. O caput do artigo 44 prevê que a base de cálculo da multa será “a totalidade do tributo ou contribuição”. Se isso significa o valor devido no ajuste anual, qual seria o conteúdo do inciso IV do parágrafo primeiro (acima grifado), em especial considerando: (i) a possibilidade (remota, mas existente) de verificação da ausência de recolhimento de estimativa ainda no curso do ano-calendário (quando ainda não há ajuste anual apurado), e (ii) a previsão de que a multa isolada pode ser exigida “ainda que que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente”? Em ambas as hipóteses acima, teríamos um problema quanto à base de cálculo para a multa isolada a ser aplicada, eis que, (i) no caso de verificação, ainda no curso do ano Fl. 1331DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 9101-005.369 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.000527/2006-66 calendário, de ausência de recolhimento da estimativa mensal, a base de cálculo da multa isolada seria inexistente, e (ii) no caso de apuração de prejuízo fiscal ou base negativa no ajuste anual, a base de cálculo da multa isolada seria zero. É dizer, nessas situações, (i) a multa isolada não poderia (impossibilidade prática) ser aplicada antes da entrega da declaração, por ausência de base de cálculo, e (ii) o trecho final do inciso IV do parágrafo 1º traria uma afirmação em si mesma contraditória, eis que ele estaria dizendo que a multa isolada poderia ser exigida ainda que sua base de cálculo fosse zero. Observo que os “dilemas” acima não mais subsistem eis que, posteriormente aos fatos objeto dos presentes autos (MP 303, de 29 de junho de 2006, que perdeu eficácia em 27 de outubro daquele ano, e MP 351, de 22 de janeiro de 2007, convertida na Lei 11.488/2007) , a legislação foi alterada e, nos dias atuais, o caput do artigo 44 da Lei 9.430/1996 deixou de indicar a base de cálculo das multas, sendo certo que a base de cálculo da multa isolada atualmente é, nos termos do inciso II, o valor do pagamento mensal devido. Veja-se: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) (...) II - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) a) na forma do art. 8o da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) b) na forma do art. 2o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) (...) Acontece que a legislação foi alterada sem qualquer previsão expressa de ter sido interpretativa (art. 106 do CTN), o que leva à conclusão de que a alteração, por si só, não teria influência na interpretação a ser dada à legislação vigente anteriormente. Por oportuno, observo que a circunstância de um texto legal (palavras/literalidade) ter sido alterado nada diz sobre se, de fato, houve alteração da norma jurídica subjacente (isto é, do significado formado a partir da interpretação de tal texto). Isso porque a alteração de um texto normativo pode ser realizada tanto para trazer novo sentido à norma como meramente para fazer com que a literalidade reflita o sentido lógico já contido na norma anterior (neste último caso se compreende a alteração como tendo natureza interpretativa). No caso, temos o seguinte dilema: ou (a) se considera que o caput do artigo 44 da Lei 9.430/1996, quando menciona “totalidade de tributo ou contribuição”, está se referindo ao ajuste anual -- hipótese em que (i) não se aplica a multa isolada se verificada no curso do ano calendário, em virtude da ausência de base de cálculo, e (ii) deve ser ignorado o trecho final do inciso IV do parágrafo 1º (“ainda que que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente”), porque contraditório com o caput, ou (b) se confere ao caput do artigo 44 um sentido diverso, compreendendo-se o significado de “totalidade de tributo ou contribuição” como sendo, genericamente, o valor devido que deixou de ser recolhido, e integrando-o de acordo com a hipótese prevista em cada um dos incisos do parágrafo primeiro em questão – assim, para os Fl. 1332DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 9101-005.369 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.000527/2006-66 incisos I e II ele significaria o ajuste anual, enquanto que, para os incisos III e IV, seria o valor do recolhimento mensal devido. Muitos sustentam que não se pode interpretar que a legislação esteja mencionando “tributo” querendo se referir às estimativas já que, tecnicamente, estas não são tributo mas mera antecipação. Sem embargo, não vejo problemas em tal raciocínio já que, na qualidade de antecipação de uma prestação potencialmente devida, a estimativa tem, em sua origem, a qualidade e a natureza do que busca antecipar (o tributo). Portanto, considerando o arrazoado acima, compreendo que a única forma de compatibilizar o trecho final do caput do artigo 44 da Lei 9.430/1996, em sua redação original, com o trecho final do inciso IV do seu parágrafo 1º, é considerar que a menção do caput à “totalidade de tributo ou contribuição” deva ser compreendida de forma integrada com os incisos do parágrafo primeiro, sem negar eficácia a nenhuma de suas disposições. Deste modo, muito embora tal termo se identifique com ao valor devido no ajuste anual nos incisos I e II do parágrafo 1º (o que, inclusive, justificaria a menção ao vocábulo “totalidade”), no caso de ausência de recolhimentos mensais (incisos III e IV do parágrafo 1º), a base de cálculo da multa necessariamente é o valor do recolhimento mensal devido. Não se nega que o caput orienta a matéria a ser tratada na norma, nem o fato de os parágrafos serem dedicados a expressar “os aspectos complementares à norma enunciada no caput do artigo e as exceções à regra por este estabelecida” (Lei Complementar 95/98, art. 11, III, “c”), não obstante também se deve ter em mente a máxima de hermenêutica segundo a qual a lei não contém palavras inúteis (verba cum effectu sunt accipienda – i.e., as palavras devem ser compreendidas como tendo alguma eficácia). Assim, compreendo não ser adequado, especialmente quando possível uma interpretação que pressuponha a coerência do texto normativo, optar por uma interpretação que resulte em se considerar como não escrita a integralidade do trecho final do inciso IV do parágrafo 1º do artigo 44, da Lei 9.430/1996. Tal interpretação revela-se, ainda, coerente com o princípio geral de que, em se tratando de penalidade, a graduação deve levar em conta a gravidade da falta, sendo assim adequado o entendimento de que a multa tenha por base de cálculo o valor da estimativa mensal devida e não recolhida. Além disso, em se estabelecendo a base de cálculo da penalidade como sendo o valor do recolhimento mensal devido e não realizado, a interpretação se coaduna com a faculdade que se confere ao sujeito passivo de interromper os pagamentos por antecipação quando apure, mediante balanços ou balancetes mensais, que o valor já pago da estimativa acumulada excede o valor do tributo calculado com base no lucro ajustado do período em curso (parágrafo 2° do artigo 39 da Lei 8.383/1991). É dizer, a multa isolada não poderá ser aplicada na hipótese em que o recolhimento mensal não seja devido -- em razão do levantamento de balancetes de suspensão – e proporcionalmente, em caso de balanços de redução. E isso, ressalte-se, independentemente de transcrição e tais balancetes no Diário, como enuncia a Súmula CARF 93: “A falta de transcrição dos balanços ou balancetes de suspensão ou redução no Livro Diário não justifica a cobrança da multa isolada prevista no art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, quando o sujeito passivo apresenta escrituração contábil e fiscal suficiente para comprovar a suspensão ou redução da estimativa”. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Fl. 1333DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 9101-005.369 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.000527/2006-66 Estas são as razões pelas quais considero que, de maneira geral, a multa isolada sobre as estimativas não pagas é devida independentemente do resultado final da apuração do ajuste anual. Observo, nesse ponto, que a posição segundo a qual a multa isolada sobre as estimativas não pagas é devida independentemente do resultado final da apuração do ajuste anual tem prevalecido nesta 1ª Turma da CSRF, como ilustram os acórdãos 9101-004.106, de 9/04/2019; 9101-004.771, de 05/02/2020; 9101-004.819, de 03/03/2020; e 9101-005.028 e 9101- 005.029, de 08/2020. Em síntese, respeitosamente, não compartilho do entendimento do i. Relator de que as multas isoladas “deveriam ser calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo, grandeza esta que não se confunde com as estimativas apuradas ao longo do ano, de natureza antecipatória.” Não discordo de que a atitude de limitar a base de cálculo da multa isolada à diferença entre o imposto de renda sobre o lucro real anual e as estimativas recolhidas a menor seria, sim, medida razoável em termos de técnica legislativa (isto é, de lege ferenda), por limitar o valor da pena pela ausência de cumprimento de um dever preparatório (recolher a estimativa) ao valor do tributo efetivamente devido no ajuste anual. Acontece que, se admitirmos que o valor da multa isolada está limitado a um percentual do valor do ajuste anual devido, voltamos à situação de impossibilidade de cobrança da multa isolada quando o tributo devido no ajuste anual seja zero. É dizer, para seguir esta linha interpretativa, seria necessário aceitar que o trecho final do inciso IV do parágrafo 1º do artigo 44 não tem nenhum sentido e deve ser simplesmente ignorado – afinal, como considerar que a multa isolada será exigida “ainda que que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente” se, neste caso, ela será zero? Com o devido respeito aos entendimentos em contrário, compreendo que tal resultado de interpretação vai de encontro ao princípio basilar de hermenêutica segundo o qual a lei não contém palavras inúteis (verba cum effectu sunt accipienda -- as palavras devem ser compreendidas como tendo alguma eficácia), e leva a que, em nome de uma suposta “razoabilidade” ou da preservação a todo custo de um sentido da “norma principal” constante do caput do dispositivo legal, se deva considerar como não escrita a integralidade do trecho final de um dos seus incisos (no caso, o inciso IV do parágrafo 1º do artigo 44 da Lei 9.430/1996). Assim, a princípio, também não vejo possibilidade de se utilizar o valor de ajuste anual devido como limite genérico para o valor da multa isolada pela falta de recolhimento de estimativas. Não obstante, esclareço que filio-me ao entendimento de que a cobrança de multa isolada não pode prevalecer se e quando tenha sido aplicada a multa de ofício pela ausência de recolhimento do valor tal como apurado no ajuste anual. E a razão é bem simples. Não se nega que a base de cálculo das multas seja diversa (valor da estimativa devida versus valor do ajuste anual devido), assim como não se nega que se trata de punição pelo descumprimento de deveres diferentes (a multa isolada como pena por não antecipar parcelas do tributo calculadas sobre uma base provisória, e a multa de ofício por não recolher o tributo apurado como devido no ajuste anual). Ocorre que, sempre que a falta de recolhimento da estimativa refletir no valor do ajuste anual devido e este não for recolhido, ensejando a aplicação da multa de ofício, teremos Fl. 1334DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 9101-005.369 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.000527/2006-66 uma dupla repercussão da primeira infração, já que esta ensejará, ao mesmo tempo, a exigência da multa isolada e da multa de ofício. Aqui, sim, é relevante o fato de a estimativa ser mera antecipação do tributo devido no ajuste anual, sendo de se ressaltar a impossibilidade de se punir, ao mesmo tempo, uma conduta ilícita e seu meio de execução. Neste sentido, havendo aplicação de multa de ofício pela ausência de recolhimento do ajuste anual, há que se considerar a multa isolada inexigível, eis que absorvida por esta. E isso não porque se trate da mesma pena (porque não é), mas simplesmente porque, quando uma conduta punível é etapa preparatória para outra, também punível, pune-se apenas o ilícito-fim, que absorve o outro. Dito de outra forma, não se nega que, no caso, é impróprio falar em aplicação concomitante de penalidades em razão de uma mesma infração: a hipótese de incidência da multa isolada é o não cumprimento da obrigação correspondente ao recolhimento das estimativas mensais, e a hipótese de incidência da multa proporcional é o não cumprimento da obrigação referente ao recolhimento do tributo devido ao final do período. Não obstante, porque uma das condutas funciona como etapa preparatória para a outra, em matéria de penalidades deve-se aplicar o princípio da absorção ou consunção. A matéria é pacífica na doutrina penal, sendo certo, por exemplo, que um indivíduo que falsifica identidade para praticar estelionato apenas responderá pelo crime de estelionato, e não pelo crime de falsificação de documento – tal entendimento está, inclusive, pacificado na Súmula 17 do Superior Tribunal de Justiça: “Quando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido”. E isso é assim não porque as condutas se confundam (já que uma coisa é falsificar documento e outra é praticar estelionato), sendo certo também que as penas previstas são diversas e visam a proteger diferentes bens jurídicos, mas simplesmente porque, quando uma conduta for etapa preparatória para a outra, a sua punição é absorvida pela punição da conduta-fim. Segundo Rogério Grecco, mostra-se cabível falar em princípio da consunção nas seguintes hipóteses: i) quando um crime é meio necessário, fase de preparação ou de execução de outro crime; ii) nos casos de antefato ou pós-fato impunível (Manual de Direito Penal. Parte 16ª ed. São Paulo: Atlas, p.121). Compreendo que o caso das estimativas que repercutem no valor devido no ajuste anual encaixa-se perfeitamente na primeira hipótese. Neste tema, elucidativo o trecho do voto do então conselheiro Marcos Vinicius Neder de Lima no acórdão CSRF/0105.838, e 15 de abril de 2008 (o qual é citado nos votos condutores dos acórdãos 9101001.307 e 9101001.261, que, por sua vez, são precedentes que inspiraram a edição da Súmula CARF n. 105): (...) Quando várias normas punitivas concorrem entre si na disciplina jurídica de determinada conduta, é importante identificar o bem jurídico tutelado pelo Direito. Nesse sentido, para a solução do conflito normativo, devese investigar se uma das sanções previstas para punir determinada conduta pode absorver a outra, desde que o fato tipificado constitui passagem obrigatória de lesão, menor, de um bem de mesma natureza para a prática da infração maior. No caso sob exame, o não recolhimento da estimativa mensal pode ser visto como etapa preparatória do ato de reduzir o imposto no final do ano. A primeira conduta é, portanto, meio de execução da segunda. Fl. 1335DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 9101-005.369 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.000527/2006-66 Com efeito, o bem jurídico mais importante é sem dúvida a efetivação da arrecadação tributária, atendida pelo recolhimento do tributo apurado ao fim do ano-calendário, e o bem jurídico de relevância secundária é a antecipação do fluxo de caixa do governo, representada pelo dever de antecipar essa mesma arrecadação. Assim, a interpretação do conflito de normas deve prestigiar a relevância do bem jurídico e não exclusivamente a grandeza da pena cominada, pois o ilícito de passagem não deve ser penalizado de forma mais gravosa que o ilícito principal. É o que os penalistas denominam "princípio da consunção". Segundo as lições de Miguel Reale Junior: "pelo critério da consunção, se ao desenrolar da ação se vem a violar uma pluralidade de normas passandose de uma violação menos grave para outra mais grave, que é o que sucede no crime progressivo, prevalece a norma relativa ao crime em estágio mais grave..." E prossegue "no crime progressivo, portanto, o crime mais grave engloba o menos grave, que não é senão um momento a ser ultrapassado, uma passagem obrigatória para se alcançar uma realização mais grave". Assim, não pode ser exigida concomitantemente a multa isolada e a multa de oficio na hipótese de falta de recolhimento de tributo apurado ao final do exercício e também pela falta de antecipação sob a forma estimada. Cobrase apenas a multa de oficio por falta de recolhimento de tributo. Essa mesma conduta ocorre, por exemplo, quando o contribuinte atrasa o pagamento do tributo não declarado e é posteriormente fiscalizado. Embora haja previsão de multa de mora pelo atraso de pagamento (20%), essa penalidade é absorvida pela aplicação da multa de oficio de 75%. É pacífico na própria Administração Tributária, que não é possível exigir concomitantemente as duas penalidades — de mora e de oficio — na mesma autuação por falta de recolhimento do tributo. Na dosimetria da pena mais gravosa, já está considerado o fato de o contribuinte estar em mora no pagamento. (...) Assim, mesmo após a alteração da Lei 9.430/1966, promovida pela Lei 11.488/2007, compreendo que prevalece, em caso de dupla penalização, a ratio decidendi que orientou o enunciado da Súmula CARF n. 105, que diz: Súmula CARF 105: A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício. Vale esclarecer, por fim, que só há que se falar em consunção/absorção de penas quando se estiver efetivamente diante da aplicação de duas penas. Daí porque, nas situações em que não for aplicada a multa de ofício (seja porque o contribuinte recolheu o valor apurado como devido no ajuste anual, seja porque apurou prejuízo fiscal/base de cálculo negativa), não há que se falar em inexigibilidade da multa isolada por consunção. É a declaração. (documento assinado digitalmente) Livia De Carli Germano Fl. 1336DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 35884.004277/2007-72
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 10 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Mar 30 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/2005 a 31/03/2005 RESTITUIÇÃO DE RETENÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO. Somente podem ser restituídas contribuições, nas hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido, quando comprovada a liquidez e certeza do creditório pleiteado, mediante a exibição de todos os documentos hábeis a comprovar a regularidade e a exatidão dos valores requeridos a título de restituição.
Numero da decisão: 2401-009.271
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2401-009.263, de 10 de março de 2021, prolatado no julgamento do processo 35884.000494/2007-93, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andrea Viana Arrais Egypto, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo, Rayd Santana Ferreira e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO. Somente podem ser restituídas contribuições, nas hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido, quando comprovada a liquidez e certeza do creditório pleiteado, mediante a exibição de todos os documentos hábeis a comprovar a regularidade e a exatidão dos valores requeridos a título de restituição. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2401-009.263, de 10 de março de 2021, prolatado no julgamento do processo 35884.000494/2007-93, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andrea Viana Arrais Egypto, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo, Rayd Santana Ferreira e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Manifestação de Inconformidade apresentada em face de Decisão que indeferiu o pedido de restituição referente à retenção de 11% sobre o valor de notas fiscais de prestação de serviços, por entender que “não estão presentes os elementos necessários à sua correta instrução e análise”, em face do não atendimento pela interessada das solicitações contidas nos Termos de Intimação. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 35 88 4. 00 42 77 /2 00 7- 72 Fl. 290DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-009.271 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 35884.004277/2007-72 Da referida decisão, foi a interessada cientificada, tendo apresentado a Manifestação de Inconformidade, argumentando, em síntese, que: (a) Protocolizou o seu pedido de restituição de valores retidos por seus clientes que superaram o valor devido. Para ser aceito, o processo deveria estar devidamente instruído com toda a documentação comprobatória. Restou informado pela “servidora do INSS Lucia Cristina Mat 0914000 e Jacy Tavares Mat 0913500” que o processo estava instruído, o que é de fácil constatação (“verifica-se o relatório de conferência de que todos os documentos necessários para o devido ressarcimento ao Contribuinte”); (b) Somente após uma década se dá a justificativa do indeferimento, “sem qualquer fundamento REAL por parte do servidor que ao receber um processo 100% instruído, resolve criar exigências sem atentar ao princípios basilares que deve reger a sua atuação”; (c) Entende que não foram observados os critérios enumerados no art. 2º da Lei nº 9.784, de 1999, afirmando que o art. 49 “determina o prazo de 30 dias para decidir após a instrução 100% feita e confirmada pelos servidores do INSS” e não constam no processo as prorrogações nesses quase dez anos para poder postergar a decisão; (d) “Esclarece que recebeu no mesmo dia 12 (doze) indeferimentos de pedidos, vale dizer, o desse processo e de mais 11 (onze) processos de datas distintas compreendendo períodos próximos dos anos de 2004 e 2005”. Tal indeferimento se deu pela suposta falta de atendimento a uma intimação de forma unificada para os 12 (doze) processos – Termo de Intimação nº 190/2017 – o que gera grande dificuldade de manifestação, pois exige a apresentação em 20 (vinte) dias de documentos de 12 competências, com pedidos genéricos; (e) “O administrador deveria para cada um dos 12 (doze) processos de forma individualizada apresentar intimação específica e detalhada dizendo o que estava errado” e não limitar-se a dizer que foram verificadas informações incorretas. Entende que “Cabe ao INSS através de seus sistemas ou fiscalização especial para esse fim verificar as compensações feitas em GFIP pelos Contribuintes e verificar se foram ou não utilizados créditos de INSS que já foi objeto de pedido de restituição”, não sendo cabível que para se receber uma restituição tenha que PROVAR (por exemplo) QUE NA COMPETÊNCIA DE JANEIRO DE 2017 que os valores objetos de restituição foram indevidamente utilizados em compensações”; (f) Não concorda com a solicitação de juntada da última alteração do contrato social, pois não há na legislação tal exigência. Da mesma forma, a exigência de declaração de não compensação dos valores pleiteados não veio acompanhada do fundamento legal que a embasa; (g) O PROCESSO 35884.000.497/2007-27, por meio do qual requereu a restituição da competência agosto de 2005, foi deferido parcialmente sem qualquer intimação para apresentação de nova documentação (Decisão 104/2016, de 05/05/2016), demonstrando a incoerência entre os Auditores-Fiscais; (h) Entende que as intimações formuladas pelo Administrador devem ser individualizadas e detalhadas para que o Contribuinte possa apresentar, se for o caso, o que é necessário para complementar o processo já instruído, “e que não façam exigências de forma genérica”; (i) Requer, ao final, a imediata liberação da restituição e, alternativamente, “que seja o processo devolvido ao responsável para que faça as intimações pertinentes e obrigatórias de forma clara e individualizada do que o Administrado necessita apresentar, juntamente com o fundamento legal para tal exigência”. Em seguida, sobreveio julgamento proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, por meio de Acórdão cujo dispositivo considerou a manifestação de inconformidade improcedente, tendo sido negado o reconhecimento do crédito pleiteado. Resumidamente, em face da inexistência de informações em GFIP e não tendo a empresa atendido o termo de intimação para apresentar documentos, prestar esclarecimentos e Fl. 291DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-009.271 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 35884.004277/2007-72 proceder às devidas correções, no prazo concedido, impossibilitando a plena certeza da existência de seu direito creditório, a DRJ entendeu que a autoridade fiscal procedeu corretamente ao indeferir a restituição pleiteada referente à retenção de 11% sobre os valores de Notas Fiscais de Serviços. O contribuinte, por sua vez, inconformado com a decisão prolatada e procurando demonstrar o direito ao crédito requerido interpôs Recurso Voluntário, trazendo, em síntese, as seguintes alegações: 1. A justificativa para o INDEFERIMENTO do pedido de restituição se dá agora após MAIS DE UMA DÉCADA, ou seja, em agosto de 2017 se indefere de FORMA COVARDE e sem qualquer fundamento REAL por parte do servidor que ao receber um processo 100% instruído, resolve criar exigências sem atentar aos princípios basilares que deve reger a sua atuação. 2. Inicialmente o Contribuinte, esclarece que recebeu no mesmo dia 12 (doze) indeferimentos de pedidos, vale dizer, o desse processo e de mais 11 (onze) processos de datas distintas compreendendo períodos próximos dos anos de 2004 e 2005. 3. Curioso que tal indeferimento se deu pela suposta falta a atendimento a uma intimação feita de forma unificada para os 12 (doze) processos. O Termo de Intimação nº 190/2017 que trata desses 12 (doze) processos de meses distintos. Tal fato além de curioso e que deve ter sido fundado na economia processual do Administrador, gera uma grande dificuldade do Contribuinte se manifestar tendo em vista que se trata de uma intimação que exige que seja apresentado em 20 (vinte) dias documentos de 12 competências e o pior que com pedidos genéricos. A-Revisar todas as informações declaradas em GFIP para o período de 10/2004 a 12/2005, e se for o caso transmitir a GFIP retificadoras para as competências onde se verificarem informações incorretas. 4. Determinar que sejam revisadas GFIPS de uma década atrás que estão juntadas ao processo desde o seu início é algo SURREAL ainda mais sem dizer o que tem de errada, limitando-se a dizer que foram verificadas informações incorretas. Que incorreções são essas, de valores, de notas retidas, de nome da empresa, do endereço da empresa, do número de algum documento? B-Planilhas que demonstrem a origem dos valores de retenção utilizados nas compensações efetuadas nos meses relacionados no anexo II (JAN/2017 12/2015 13/2014 01/2014 13/2011 e 01/2005) 5. Cabe ao INSS através de seus sistemas ou fiscalização especial para esse fim verificar as compensações feitas em GFIP pelos Contribuintes e verificar se foram ou não utilizados créditos de INSS que já foi objeto de pedido de restituição e não na hora de pagar o que é devido ao Contribuinte ficar criando OBSTÁCULOS para honrar e lhe devolver o que é de DIREITO DELE e não do ERÁRIO. 6. Não é cabível que para se receber uma restituição de DEZEMBRO DE 2004 de um processo iniciado em 2007 tenha que PROVAR (por exemplo) QUE NA COMPETÊNCIA DE JANEIRO DE 2017 que os valores objetos de restituição foram indevidamente utilizados em compensações. Bastava a restituição ter sido concluída em prazo razoável e tal EXIGÊNCIA ABSURDA E SEM QUALQUER RESPALDO LEGAL possa se exigir a comprovação de qual a origem da compensação feita em competência dez anos após. C-Última alteração do Contrato Social arquivo em formato PDF 7. Não existe na legislação aplicável nenhuma exigência para se juntar durante o trâmite do processo administrativo documentos recentes acerca tais como alteração contratual atualizada, até pelo fato de que todas elas passam pela Receita Federal quando registradas na Junta Comercial e na instrução do processo essa juntada já foi feita e não requer qualquer necessidade para que sejam apresentadas novamente. Fl. 292DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-009.271 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 35884.004277/2007-72 D-Declaração de não compensação dos valores ora pleiteados em PDF 8. Tal exigência não veio acompanhada do fundamento legal que obriga ao Contribuinte a apresentar tal declaração em um processo que na época de sua formação cumpriu 100% do que era obrigatório, conforme relatório, no qual o servidor atestou em 2007 que tudo foi juntado de forma correta. INCOERÊNCIA ENTRE OS AUDITORES FISCAIS 9. Curiosamente o PROCESSO 35884.000.497/2007-27 que requereu a restituição da competência de AGOSTO DE 2005 foi deferido parcialmente sem qualquer intimação para apresentação de nova documentação e/ou juntada de documentos. Como pode se verificar através da Decisão 104/2016 de 05/05/2016. 10. Se o Auditor Fiscal que ficou responsável pela análise da competência de AGOSTO DE 2005 com a mesma documentação instruída não fez qualquer tipo de exigência como pode um outro que de ficou responsável por outros 12 (doze) processos de restituição faz exigências como as relatadas acima. DO PEDIDO 11. À vista do exposto, demonstrada a improcedência do indeferimento de seu pleito, requer que seja acolhido o presente Recurso Voluntário. 12. O Contribuinte entende que as intimações formuladas pelo Administrador devem ser individualizadas e detalhas do que se exige, para que ela possa apresentar, se for o caso, o que é necessário para complementar o processo já instruído. 13. Essa intimação deve apresentar de forma clara e detalhada o que entende por “informações incorretas” e que não façam exigências de forma genérica. 14. O pedido ora em tela perdura por quase de uma década e não se justifica que não seja imediatamente entregue ao Administrado. 15. Requer que seja de imediato liberada a restituição. 16. Alternativamente se não for possível o atendimento ao requerimento acima, que seja o processo devolvido ao responsável para que faça as intimações pertinentes e obrigatórias de forma clara e individualizada do que o Administrado necessita apresentar, juntamente com o fundamento legal para tal exigência. Em seguida, os autos foram remetidos a este Conselho para apreciação e julgamento do Recurso Voluntário. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1. Juízo de Admissibilidade. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, dele tomo conhecimento. 2. Mérito. Conforme narrado, originalmente, a controvérsia tem origem em Requerimento de Restituição e se refere à retenção de 11% sobre o valor de notas fiscais de prestação de serviços, emitidas em dezembro de 2004 (demonstrativo à fl. 24), estando acompanhado dos documentos de fls. 5 a 120, dentre os quais Contrato Social e Primeira Alteração, Fl. 293DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-009.271 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 35884.004277/2007-72 Contratos de Prestação de Serviços, Notas Fiscais de Serviços, Folha de Pagamento, GFIPs, Termo de Abertura do Livro Diário, Demonstração do Resultado do Exercício e Balanço Patrimonial, e declaração de que a empresa possui contabilidade regular, os quais foram conferidos quando da formalização do processo (fls. 121 a 123). Ao analisar o pedido, a autoridade fiscal entendeu necessária a solicitação de documentos não anexados pela Contribuinte para melhor avaliação do direito creditório, tendo emitido o Termo de Intimação nº 126/2017 (fls. 124 e 125) e, posteriormente, ante a ausência de manifestação da empresa, o Termo de Intimação nº 190/2017 (fls. 127 e 128). Todavia, a Contribuinte não atendeu a nenhuma das Intimações, apesar de regularmente intimada (fls. 126 e 130). A propósito, destacam-se as seguintes exigências feitas no Termo de Intimação nº 126/2017 (fls. 124 e 125): Para prosseguimento da análise e conclusão do parecer referente aos Processos de Restituição do Anexo 1, referentes às competências 10/2004 a 06/2005, 09/2005 a 12/2005, o contribuinte deverá apresentar no prazo de 20 dias, a contar do recebimento deste, o(s) seguinte(s) documento(s): • Planilhas que demonstrem a origem dos valores de retenção utilizados nas compensações efetuadas nos meses relacionados no Anexo 2 do presente Termo de Intimação, os quais foram informados nas GFIP apresentadas pela empresa nas competências ali relacionadas ou, se for o caso, justificar outra origem para os créditos utilizados nas referidas compensações – arquivo digital em formato PDF. Informar o “Período Inicial” e o “Período Final” nos campos que se encontram em branco na planilha do Anexo I, referentes à “Competência de origem do crédito compensado” • Declaração de não compensação dos valores ora pleiteados – arquivo digital em formato PDF • Última alteração do contrato social – arquivo digital em formato PDF. • Revisar todas as informações declaradas em GFIP para o período e, se for o caso, transmitir GFIP retificadoras para as competências onde se verificarem informações incorretas. Verificamos não constar GFIP para as competências 11/2004 a 06/2005 e há discrepâncias no valor retido constante nos pedidos de restituição e aquele constante das GFIP, nas competências de 09/2005, 11/2005 e 12/2005 No mesmo sentido, destacam-se as seguintes exigências feitas no Termo de Intimação nº 190/2017 (fls. 127 e 128): Para prosseguimento da análise e conclusão do parecer referente aos Processos de Restituição do Anexo 1, referentes às competências 10/2004 a 06/2005, 09/2005 a 12/2005, o contribuinte deverá apresentar no prazo de 20 dias, a contar do recebimento deste, o(s) seguinte(s) documento(s): • Revisar todas as informações declaradas em GFIP para o período e, se for o caso, transmitir GFIP retificadoras para as competências onde se verificarem informações incorretas. Verificamos que há ausência do valor retido na competência 12/2004 e há discrepâncias nos valores retidos constantes nos pedidos de restituição e aqueles constantes das GFIP, nas competências de 10/2004, 11/2004, 06/2005, 07/2005, 09/2005, 10/2005, 11/2005 e 12/2005. As competências 07, 09 e 10/2005 apresentam duas GFIP com códigos FPAS distintos (515 e 507). As competências 12/2005 e 13/2005 apresentam valor de retenção que somados totaliza R$20.153,68 (no pedido de restituição o valor retido para as competências 12 e 13/2005 é de R$14.996,55). • Planilhas que demonstrem a origem dos valores de retenção utilizados nas compensações efetuadas nos meses relacionados no Anexo 2 do Fl. 294DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-009.271 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 35884.004277/2007-72 presente Termo de Intimação, os quais foram informados nas GFIP apresentadas pela empresa nas competências ali relacionadas ou, se for o caso, justificar outra origem para os créditos utilizados nas referidas compensações – arquivo digital em formato PDF. Informar o “Período Inicial” e o “Período Final” nos campos que se encontram em branco na planilha do Anexo I, referentes à “Competência de origem do crédito compensado” • Última alteração do contrato social – arquivo digital em formato PDF. • Declaração de não compensação dos valores ora pleiteados – arquivo digital em formato PDF Como consequência do não atendimento às intimações, a autoridade fiscal houve por bem indeferir o pedido, sem exame do mérito, por entender que não se encontram nos autos os elementos necessários à sua correta instrução e análise, de acordo com a Decisão nº 179, de 02/08/2017 (fls. 214 a 220). É de se destacar os seguintes excertos do despacho decisório: [...] A fim de formamos convicção do direito creditório, enviamos, por via postal, o Termo de Intimação nº 126/2017, solicitando, no prazo de 20 dias, a documentação necessária para uma melhor avaliação do pleito da autora e as correções de GFIP que se fizessem necessárias. O contribuinte recebeu o Termo de Intimação em 07/04/2017, conforme Aviso de Recebimento dos Correios sem, entretanto, manifestar-se. Como percebemos, no Termo mencionado, alguma incongruência nas referências feitas às competências das GFIP nas quais observáramos possíveis incorreções, novo Termo de Intimação, o de nº 190/2017, foi emitido em 26/06/2017, novamente concedendo prazo de 20 dias para a apresentação da documentação necessária à análise e os devidos acertos às informações à Previdência Social (contidas em GFIP) que verificamos apresentar incorreções, o qual foi recebido pela empresa em 29/06/2017. Entretanto, tais convocações para vir aos autos restaram frustradas, uma vez que o contribuinte, até a presente data, não atendeu à nenhuma das Intimações. O inciso II do art. 23 do Decreto 70.235/72 que trata do Processo Administrativo Fiscal in verbis: “Art. 23. Far-se-á a intimação: (...) II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; (...) § 2° Considera-se feita a intimação: I - na data da ciência do intimado ou da declaração de quem fizer a intimação, se pessoal; (...) (grifos e negritos nossos). Dispõe o art. 21 do Decreto nº 70.235/72, in verbis: “Art. 21 – Não sendo cumprida nem impugnada a exigência, será declarada a revelia (...)”. (itálico e negritos nossos) Considerando que a falta de instrução do processo, em função do descumprimento do solicitado no termo de intimação, não permite o prosseguimento da análise do mesmo; Considerando que nem nos autos nem nos Sistemas informatizados da RFB é possível extrair dados que possibilitem ter a certeza da procedência ou improcedência do crédito invocado; Fl. 295DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-009.271 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 35884.004277/2007-72 Considerando, por fim, ser impossível à Autoridade Fiscal acatar o requerido sem ter a plena certeza da existência do direito creditório do Contribuinte. CONCLUSÃO Considerando o exposto, e com base na Portaria RFB nº 1453, publicada no DOU de 30/09/2016, sem exame do mérito, DECIDO INDEFERIR a solicitação contida no presente pedido de restituição visto que, por descumprimento da pessoa jurídica interessada da exigência contida no termo de intimação nº 190/2017, não estão presentes nos autos os elementos necessários à sua correta instrução e análise. A empresa requerente será cientificada da presente decisão, conforme preceitua o art. 23, caput e incisos, do Decreto nº 70.235, de 06/03/1972 e também o art. 135 da Instrução Normativa RFB nº 1717, de 17/07/2017. Em seguida, sobreveio julgamento proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, por meio do Acórdão de e-fls. 237 e ss, cujo dispositivo considerou a manifestação de inconformidade improcedente, tendo sido negado o reconhecimento do crédito pleiteado. Resumidamente, a DRJ assentou o entendimento segundo o qual nada impede que a autoridade fiscal, ao analisar o pedido, solicite novos documentos que considere necessários a formar sua convicção ou intime o contribuinte a esclarecer divergências encontradas quando da instrução e análise do processo. Dessa forma, entendeu ser correto o procedimento adotado pelo Auditor-Fiscal ao emitir os Termos de Intimação solicitando os elementos que, no seu entender, lhe possibilitariam verificar a legitimidade da representação da Requerente e a certeza e liquidez do crédito pretendido a fim de concluir a análise do pedido formulado. Assim, em face da inexistência de informações em GFIP e não tendo a empresa atendido a termo de intimação para apresentar documentos, prestar esclarecimentos e proceder às devidas correções, no prazo concedido, impossibilitando a plena certeza da existência de seu direito creditório, a DRJ entendeu que a autoridade fiscal procedeu corretamente ao indeferir a restituição pleiteada referente à retenção de 11% sobre os valores de Notas Fiscais de Serviços relativas à competência 12/2004. Em seu apelo recursal, o contribuinte questiona as exigências feitas pela autoridade fiscal, bem como a motivação do ato que indeferiu o seu pleito, alegando, ainda, que haveria, nos autos, toda a documentação necessária para a análise do pedido de restituição. Pois bem. O processo de restituição é o pleito de devolução de valores recolhidos comprovadamente de forma indevida, encontrados quando se coteja os valores efetivamente devidos pela empresa com os valores, no caso, retidos dela por seus tomadores de serviço, observado o que determina a legislação pertinente, somados aos recolhimentos feitos por ela, em GPS, se houver. Havendo sobra, restitui-se esse valor ao pleiteante. Trata-se de procedimento que se origina por iniciativa do contribuinte, o qual deve comprovar recolhimentos superiores aos valores devidos à Previdência Social, demonstrando a certeza e liquidez dos créditos que pleiteia. Conforme tratado anteriormente, o caso dos autos diz respeito à restituição de contribuições previdenciárias retidas em decorrência do disposto no art. 31 da Lei nº 8.212, de 1991, com redação vigente à época dos fatos geradores dada pela Lei nº 9.711, de 1998: Art. 31. A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão de obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher a importância retida até o dia dois do mês subseqüente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, em nome da empresa cedente da mão de obra, observado o disposto no § 5o do art. 33. (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998). Fl. 296DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-009.271 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 35884.004277/2007-72 § 1º O valor retido de que trata o caput, que deverá ser destacado na nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, será compensado pelo respectivo estabelecimento da empresa cedente da mão de obra, quando do recolhimento das contribuições destinadas à Seguridade Social devidas sobre a folha de pagamento dos segurados a seu serviço. (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998). § 2º Na impossibilidade de haver compensação integral na forma do parágrafo anterior, o saldo remanescente será objeto de restituição. (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998). Conforme § 2º acima transcrito, na hipótese de o valor retido superar o valor da contribuição devida cabe a restituição do saldo remanescente. Para tanto, é imprescindível à parte requerente que demonstre claramente seu direito, direito esse que deve ser líquido e certo, sob pena de indeferimento de seu pedido, a teor do disposto no art. 89 da Lei nº 8.212/91: Art. 89. Somente poderá ser restituída ou compensada contribuição para a Seguridade Social arrecadada pelo Instituto Nacional do Seguro Social INSS na hipótese de pagamento ou recolhimento indevido. (Redação dada ao caput e parágrafos pela Lei nº 9.129, de 20.11.95) Dessa forma, é cabível a restituição, ao prestador dos serviços, do valor excedente da retenção de onze por cento sobre notas fiscais de prestação de serviços em relação ao valor das contribuições previdenciárias incidentes sobre a folha de pagamento, desde que observados todos os requisitos e procedimentos impostos pela legislação. Deve haver, portanto, a comprovação de pagamento ou recolhimento a maior de contribuições previdenciárias, nos termos do art. 89 da Lei nº 8.212, de 1991. No caso dos autos, em que pese a insatisfação do recorrente, entendo que não lhe assiste razão. A começar, não vislumbro qualquer nulidade na hipótese dos autos, nem mesmo ausência de motivação, eis que, embora o Termo de Intimação nº 190/2017 (fls. 127 e 128) fizesse referência à totalidade dos pedidos de restituição protocolizados pelo recorrente, deixou consignado expressamente que, em relação à competência 12/2004, objeto do presente processo, teria sido constatada a ausência de informação acerca do valor retido em GFIP, motivo pelo qual, foi solicitada a transmissão de GFIP retificadora. E mesmo após ter sido cientificado da divergência apurada pela fiscalização, o interessado não reenviou a GFIP retificadora, com vistas a comprovar seu direito. Ademais, conforme muito bem destacado pela DRJ, nada impede que a autoridade fiscal, ao analisar o pedido, solicite novos documentos que considere necessários a formar sua convicção ou intime o contribuinte a esclarecer divergências encontradas quando da instrução e análise do processo. Entendo, pois, que não há qualquer abuso na solicitação dos documentos e informações, eis que, além de a solicitação estar amparada na legislação, em relação ao pedido de restituição, deve a empresa instruí-lo com os documentos básicos necessários à sua análise. A propósito, cabe destacar que, nos termos do art. 65, da IN RFB nº 900, de 30/12/2008, vigente à época do pedido de restituição, a autoridade da RFB possui a prerrogativa de condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas. Também entendo que o despacho decisório foi devidamente fundamentado, eis que, em relação à competência 12/2004, objeto do presente processo, a empresa não teria demonstrado que os valores retidos tivessem sido declarados em GFIP, conforme o disposto no art. 31, caput e §1º e §2º da Lei 8.212/91 e art. 32, inciso IV, sendo essa a Fl. 297DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-009.271 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 35884.004277/2007-72 motivação adotada para o indeferimento do pleito do recorrente, aliado ao fato de que não haveria nos autos, nem nos Sistemas Informatizados da RFB, dados que pudessem possibilitar a certeza do crédito invocado. Para além do exposto, em análise aos autos, constato que o contribuinte nada esclarece sobre a ausência de informação, em GFIP, do valor retido na competência 12/2004, sendo fato impeditivo para concessão da restituição pleiteada, enquanto não promovida a respectiva adequação, conforme preconiza o § 11 do art. 3º da IN RFB nº 900, de 30/12/2008, nos seguintes termos: Art. 3º A restituição a que se refere o art. 2º poderá ser efetuada: (...) § 11. A restituição das contribuições previdenciárias declaradas incorretamente fica condicionada à retificação da declaração, exceto quando o requerente for segurado ou terceiro não responsável por essa declaração. A propósito, no item 3.1 do capítulo III do Manual da GFIP/SEFIP, desde a versão 6.0, aprovado pela IN INSS/DC nº 86, de 05/02/2003, com as alterações da IN INSS/DC nº 88, de 30/04/2003 e da IN INSS/DC nº 94, de 04/09/2003, tem-se que, por tratar-se de empresa prestadora de serviço com cessão de mão-de-obra, os valores retidos pelas tomadoras devem ser informados em GFIP. Conforme bem destacado pela DRJ, o pedido de restituição deve ser acompanhado da demonstração dos valores pagos a maior ou indevidamente e da comprovação respectiva, de modo a permitir a regular apuração do “quantum” a repetir, e que este, necessariamente, deve estar em conformidade com as declarações em GFIP e com os sistemas informatizados de controle, sem o que os créditos não podem ser reconhecidos e confirmados. Tem-se, pois, que a formalidade no procedimento é exigência que possui amparo, sobretudo, na legislação pertinente, e visa a impedir o ressarcimento indevido de créditos, ou mesmo o ressarcimento de créditos legítimos, mas em duplicidade. Assim, em que pesem as alegações do contribuinte, era seu ônus comprovar, por meio de documentos e informações solicitadas, seu direito creditório, motivo pelo qual, deveria ter apresentado toda a documentação solicitada pela fiscalização e os documentos que se fizessem necessários para comprovar as informações por ele fornecidas. Não se desincumbindo do ônus, não cabe o reconhecimento do direito creditório postulado. E, ainda, não há que se falar em desrespeito ao prazo estipulado no art. 49, da Lei n° 9.784/1999, eis que seu transcurso ocorre apenas após a conclusão da instrução do processo administrativo, prorrogada em duas oportunidades, nas quais a empresa deixou de atender às solicitações da autoridade fiscal e tomasse as providências para a correção das informações prestadas, dificultando, por esse motivo, a conclusão da instrução do processo e tornando mais oneroso o seu trâmite. Ademais, trata-se de um prazo impróprio, incapaz de causar a extinção do crédito tributário ou o reconhecimento automático do direito creditório, tendo em vista que não foi estabelecida qualquer sanção na hipótese de seu descumprimento. Não há que se falar, ainda, em “incoerência” entre os procedimentos adotados pelos Auditores-Fiscais, eis que cada processo de restituição possui peculiaridades que lhes são próprias, podendo apresentar inúmeras situações diferentes. Assim, conforme bem decidido pela DRJ, em face da inexistência de informações em GFIP e não tendo a empresa atendido a termo de intimação para apresentar documentos, prestar esclarecimentos e proceder às devidas correções, no prazo concedido, impossibilitando a plena certeza da existência de seu direito creditório, tem-se que procedeu corretamente a autoridade fiscal ao indeferir a restituição pleiteada referente à retenção de 11% sobre os valores de Notas Fiscais de Serviços relativas à competência 12/2004. Fl. 298DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-009.271 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 35884.004277/2007-72 Ante o exposto, tendo em vista que o recorrente repete, em grande parte, os argumentos de defesa tecidos em sua impugnação, não apresentado fato novo relevante, ou qualquer elemento novo de prova, ainda que documental, capaz de modificar o entendimento exarado pelo acórdão recorrido, reputo hígido o lançamento tributário, endossando a argumentação já tecida pela decisão de piso. Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente Redatora Fl. 299DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10140.720960/2015-33
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 01 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 02 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2010 a 31/12/2011 SEGURADOS OBRIGATÓRIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RECEITA BRUTA PROVENIENTE DA COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF N. 2. É vedado aos órgãos de julgamento no âmbito do processo administrativo fiscal afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto sob fundamento de inconstitucionalidade. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária PRECEDENTES ADMINISTRATIVOS. NORMAS COMPLEMENTARES DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. AUSÊNCIA DE EFICÁCIA NORMATIVA. As decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa compõem a legislação tributária e constituem normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos apenas nas hipóteses em que a lei atribua eficácia normativa.
Numero da decisão: 2201-007.848
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fofano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: Sávio Salomão de Almeida Nobrega
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CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RECEITA BRUTA PROVENIENTE DA COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF N. 2. É vedado aos órgãos de julgamento no âmbito do processo administrativo fiscal afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto sob fundamento de inconstitucionalidade. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária PRECEDENTES ADMINISTRATIVOS. NORMAS COMPLEMENTARES DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. AUSÊNCIA DE EFICÁCIA NORMATIVA. As decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa compõem a legislação tributária e constituem normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos apenas nas hipóteses em que a lei atribua eficácia normativa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 14 0. 72 09 60 /2 01 5- 33 Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-007.848 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.720960/2015-33 Kushiyama, Débora Fofano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se, na origem, de autuação fiscal que têm por objeto exigências de Contribuições sociais previdenciárias e Contribuições destinadas ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural – SENAR relativas às competências de 02.2010 a 12.2011, incidentes sobre o valor da comercialização da produção rural da Fazenda Esperança, localizada no Município de Corumbá – MS, de modo que o crédito tributário restou consubstanciado nos Autos de Infração abaixo indicados: (i) Debcad n° 51.047.939-1: exigências de contribuições previdenciárias incidentes à alíquota de 2% em substituição à contribuição prevista no artigo 22, inciso I da Lei n° 8.212/91 e contribuições incidentes à alíquota de 0,1% em substituição à contribuição prevista no artigo 22, inciso II da referida Lei n° 8.212/91 destinadas ao financiamento do Grau de Incidência Laborativa decorrente dos Riscos Ambientais do Trabalho (GILRAT), incidentes sobre a comercialização da produção rural por produtor rural pessoa física, não declaradas em GFIP, conforme prescreve o artigo 25, incisos I e II da Lei n° 8.212/91; e (ii) Debcad n° 51.072.131-1: exigências de contribuições destinadas ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural – SENAR incidentes à alíquota de 0,2% sobre a comercialização da produção rural não declaradas em GFIP, nos termos do artigo 6º da Lei n° 9.528/97. Depreende-se da leitura do Relatório Fiscal de e-fls. que a autoridade fiscal entendeu por lavrar os respectivos Autos de Infração com base nos motivos abaixo delineados: “2. DO SUJEITO PASSIVO. 2.1. DO SUJEITO PASSIVO Trata-se de segurado obrigatório da Previdência Social como contribuinte individual definido na alínea “a”, do Art. 12, inciso V, da Lei n° 8.212, de 27/07/1991, na redação dada pela Lei n° 11.718, de 2008. 3. DOCUMENTAÇÃO BÁSICA PARA O LANÇAMENTO. 3.1. NOTA FISCAL ELETRÔNICA-NFe. Capturados do Sistema Público de Escrituração Digital – SPED-Fiscal, os arquivos digitais das notas fiscais eletrônicas foram processados e comprovam que no período de janeiro/2010 a dezembro/2011 o sujeito passivo vendeu animais de sua produção para outros produtores rurais pessoas físicas. 3.2. NOTAS FISCAIS DE SAÍDA. Considerando que as notas fiscais de produtor são emitidas com base no preço de pauta que pode não corresponder ao preço de venda, as Notas Fiscais de Produtor capturadas no SPED-Fiscal foram planilhadas e submetidas à apreciação e conferência do sujeito passivo. Em resposta a intimação o sujeito passivo apresentou os valores efetivos das saídas a título de vendas de animais, nas operações de Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-007.848 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.720960/2015-33 natureza: 19 – Saída Tributada Interna, 27 – Saída Tributada Interestadual, 35 – Saída com Diferimento, 51 – Saída Interna com Isenção e 60 – Saída Interestadual com Isenção, no arquivo excel validado e autenticado pelo Sistema Validador de Arquivos – SVA sob o Código de Identificação Geral do Arquivo N° e95e7b03-ef12397c- a632678c-1b1d66dd. 3.3. GUIA DE INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA-GFIP. Os arquivos digitais da GFIP enviados à Receita Federal do Brasil através do Sistema Empresa de Informações à Previdência – SEFIP/EMPRESA evidenciam que no período de fevereiro/2010 a dezembro/2011 não foi informado o campo COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO – PF. 3.4. LIVRO CAIXA. Os valores mensais das vendas a outros produtores rurais pessoas físicas, obedecido o regime de competência, conferem com o total mensal das notas fiscais de saídas apresentadas pelo sujeito passivo, acrescido do valor das notas fiscais de produtor quando não apresentado o valor efetivo de venda”. O contribuinte foi devidamente notificado da autuação fiscal (e-fls.) e apresentou, tempestivamente, Impugnação de e-fls. em que alegou, em síntese, que a Lei n° 10.256/2011 não se aplicava ao caso e que, portanto, não estaria alcançado pela definição de sujeito passivo da contribuição lançada, haja vista que o reconhecimento da inconstitucionalidade das Lei n° 8.540/92 e 9.528/97 acarretou o afastamento das alterações promovidas por tais normas ao artigo 25 da Lei n° 8.212/91 o qual, aliás, voltou a ser regido pela sua redação original que, a propósito, dispunha pela obrigatoriedade apenas dos segurados especiais definidos no artigo 12, inciso VII da Lei n° 8.212/91 no que diz com o recolhimento das contribuições, bem assim que a Lei n° 10.256/2001, que fundamentava o lançamento, não definiu a base de cálculo, o fato gerador e a alíquota aplicável da contribuição de produtores rurais pessoas físicas (empregadores rurais). Na sequência, os autos foram encaminhados para que a autoridade julgadora de 1ª instância pudesse apreciar a peça impugnatória e, aí, em Acórdão de e-fls., a 4ª Turma da DRJ de Belém – PA entendeu por julgá-la improcedente, conforme se observa da ementa transcrita abaixo: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2010 a 31/12/2011 COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL. PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. ADQUIRENTE PESSOA FÍSICA. O produtor rural pessoa física deve recolher as contribuições previdenciárias e devidas a outras entidades, quando comercializar sua produção rural com outra pessoa física. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido.” O contribuinte foi regularmente intimado do resultado da decisão de 1ª instância em 26.11.2015 (e-fls.) e entendeu por apresente Recurso Voluntário de e-fls., protocolado em 15.12.2015, sustentando, pois, as razões do seu descontentamento. E, aí, os autos foram encaminhados a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF para que o recurso seja apreciado. É o relatório. Voto Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-007.848 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.720960/2015-33 Conselheiro Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Relator. Verifico, inicialmente, que o presente Recurso Voluntário foi formalizado dentro do prazo a que alude o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, daí por que devo conhecê-lo e, por isso mesmo, passo a apreciar as alegações meritórias tais quais formuladas. Observo, de logo, que o recorrente encontra-se por sustentar as seguintes alegações: (i) Possibilidade de restrição do sentido da norma pelo CARF: - Que não se vislumbra óbice ao órgão julgador administrativo para restringir o sentido da na norma prevista no artigo 25, incisos I e II da Lei n° 8.212/91, com redação dada pela Lei n° 10.256/01, especialmente por conta da manifesta afronta ao texto constitucional, a fim de que não incida contribuições sobre o resultado da comercialização dos produtores rurais pessoas físicas; - Que a Súmula n° 473 do STF dispõe claramente no sentido de que “a Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos (...)”; - Que o Conselho de Contribuintes já entendeu que é plenamente constitucional e legítimo para afastar a aplicação de norma legal por nulidade de ordem constitucional, conforme restou ementado no Acórdão n° 108-01.182 da 8ª Câmara; e - Que o artigo 26-A do Decreto n° 70.235/72 precisa ser interpretado com temperamento e não de forma literal, pois, à toda evidência, não se está buscando a declaração de inconstitucionalidade da norma prevista no artigo 25, incisos I e II da Lei n° 8.212/91, mas apenas a restrição do sentido. (ii) Impossibilidade de utilizar a comercialização da produção do produtor rural pessoa física como base de cálculo de contribuições sociais devidas à Previdência Social e ao Senar: - Que a inconstitucionalidade dos artigos 12, incisos V e VII e 25, inciso I e II da Lei n° 8.212/91, com redação dada pela Leis n° 8.450/92 e 9.528/97 já havia sido reconhecida pela autoridade julgadora de 1ª instância, sendo que a dúvida remanesce apenas quanto à nova redação conferida pela Lei n° 10.256/2001; - Que a Lei 8.540/92 alterou o artigo 25 da Lei n° 8.212/91, que, por sua vez, passou a referir também ao empregador rural pessoa física, sendo que, no julgamento dos Recursos Extraordinários n° 363.852/MG e 596.177/RS, o STF havia declarado a inconstitucionalidade à extensão subjetiva relativa ao empregador rural pessoa física sob o fundamento de que o artigo 195, § 8º da Constituição autorizaria a utilização desta base de cálculo – resultado da comercialização da produção, quando a regra geral do artigo 195, inciso I referia-se a faturamento – apenas para o produtor Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-007.848 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.720960/2015-33 rural pessoa física sem empregados, de modo que, no final, o STF acabou excluindo do caput a menção ao empregador rural pessoa física; - Que a Lei n° 10.256/2001 acabou reinserindo a figura do produtor rural pessoa física no artigo 25, caput da Lei n° 8.212/91 com o intuito, mais uma vez, de sujeita-lo ao mesmo regime do produtor rural pessoa física sem empregados, sendo que, segundo a União, tratando-se de norma posterior à Emenda Constitucional n° 20/98, a nova Lei teria superado todos os defeitos censurados pelo STF em suas decisões anteriores; - Que, de todo modo, a exigência permanece inconstitucional e precisa ter o sentido restringindo no presente caso por ofensa ao princípio da legalidade tributário previsto no artigo 150, inciso I da Constituição, que exige que a Lei defina, exaustivamente, todos os critérios da regra-matriz do tributo, sendo que a Lei n° 10.256/2011 limitou-se a definir o sujeito passivo da exação, mas, de resto, acabou aproveitando-se em relação aos demais aspectos, das regras veiculadas pelas leis anteriores, as quais, aliás, foram invalidadas para esta categoria de contribuintes, bem assim que para o empregador rural pessoa física não havia – porque anuladas pelo STF – regras definindo a base de cálculo e a alíquota da contribuição em tela e que tal omissão permanece na Lei n° 10.256/2001; - Que o entendimento do STF é pela impossibilidade de convalidação posterior de regras eivadas de inconstitucionalidade, conforme orientação que restou consagrada nos Recursos Extraordinário n° 346.084/PR e 474.267/RS; e - Que a contribuição de que trata o artigo 25 da Lei n° 8.212/91 não encontra fundamento de validade nem na regra do artigo 195, inciso I e tampouco na regra do § 8º do artigo 195 da Constituição Federal, razão pela qual demandaria, nos termos do artigo 195, § 4º, também da CF, a edição de Lei Complementar, restando-se concluir, pois, que o resultado da comercialização da produção rural só pode figurar como base de cálculo da contribuição devida pelo seguro especial, nos termos do artigo 195, § 8º da Constituição Federal. Com base em tais alegações, o recorrente pugna pelo provimento do Recurso Voluntário para que o acórdão recorrida seja anulado e o lançamento seja cancelado. Penso que seja mais apropriado examinar tais alegações em tópicos apartados, observando-se, de logo, que os fundamentos levantados nos dois tópicos apresentam vinculação um com o outro e, no final, resumem-se à não aplicação do artigo 25, incisos I e II da Lei n° 8.212/91 em decorrência de supostas inconstitucionalidades. 1. Das alegações de inconstitucionalidade e da aplicação da Súmula CARF nº 2 De logo, note-se que a norma prevista no 25, inciso I e II da Lei n° 8.212/91, com redação dada pela Lei n° 10.256/2001 é clara ao dispor que “a contribuição do empregador rural Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-007.848 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.720960/2015-33 pessoa física, em substituição à contribuição de que tratam os incisos I e II do art. 22, e a do segurado especial, referidos, respectivamente, na alínea a do inciso V e no inciso VII do art. 12 desta Lei (...)”, sendo que, no meu sentir, a questão que poderia demandar alguma complexidade seria em relação ao enquadramento do sujeito passivo tributário enquanto empregador rural pessoa física ou segurado especial, o que não é o caso dos autos. A propósito, verifique-se a autoridade lançadora bem dispôs no Relatório Fiscal de e-fls. que o recorrente é considerado como segurado obrigatório da Previdência Social enquanto contribuinte individual nos termos do artigo 12, inciso V, alínea “a” da Lei n° 8.212/91, com redação dada pela Lei n° 11.718/2008, bem assim que o fato gerador objeto da presente autuação é a comercialização da produção rural por produtor rural pessoa física. Confira-se: “2.1. DO SUJEITO PASSIVO Trata-se de segurado obrigatório da Previdência Social como contribuinte individual definido na alínea “a”, do Art. 12, inciso V, da Lei n° 8.212, de 27/07/1991, na redação dada pela Lei n° 11.718, de 2008. [...] 4. FATO GERADOR 4.1. Constitui fato gerador da obrigação principal do crédito tributário objeto deste processo administrativo a comercialização da produção rural por produtor rural pessoa física. 4.2. A contribuição do segurado obrigatório é de 2% (dois por cento) – contribuição da pessoa física sobre a produção rural – em substituição à do art. 22, inciso I, e, de 0,1% (um décimo por cento) – contribuição da pessoa física, na comercialização do produto rural, para o financiamento dos benefícios em razão da incapacidade laborativa – substituindo a definida no art. 22, inciso II, ambos da Lei n° 8.212/91, incidentes sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção (art. 25, inciso I e II da Lei n° 8.212/91). [...] 7. AUTO DE INFRAÇÃO N° 51.072.128-1 [...] 7.2. A Lei n° 9.528/97 em seu art. 6º definiu que a contribuição da pessoa física referida na alínea “a” do inciso V do art. 12 da Lei n° 8.212/91 para o Serviço de Aprendizagem Rural – SENAR é de 0,2% incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da sua produção rural (redação dada pela Lei 10.256/2001).” Como se pode observar, a autoridade lançadora bem dispôs que o recorrente estava obrigado ao recolhimento das respectivas contribuições aqui discutidas por se tratar de contribuinte individual nos termos do artigo 12, inciso V, alínea “a” da Lei n° 8.212/91, com redação dada pela Lei n° 11.718/2008, que, a propósito, dispõe o seguinte: “Lei n° 8.212/91 CAPÍTULO I - DOS CONTRIBUINTES Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-007.848 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.720960/2015-33 Seção I - Dos Segurados Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: V - como contribuinte individual: a) a pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade agropecuária, a qualquer título, em caráter permanente ou temporário, em área superior a 4 (quatro) módulos fiscais; ou, quando em área igual ou inferior a 4 (quatro) módulos fiscais ou atividade pesqueira, com auxílio de empregados ou por intermédio de prepostos; ou ainda nas hipóteses dos §§ 10 e 11 deste artigo; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008).” Por outro lado, reafirme-se, uma vez mais, que o artigo 25 da Lei n° 8.212/91 é claro ao dispor pela obrigatoriedade do contribuinte individual tal qual previsto no artigo 12, inciso V, alínea “a” da referida Lei recolher contribuições previdenciárias à alíquota de 2%, em substituição à contribuição prevista no artigo 22, inciso I, e 0,1%, em substituição à contribuição prevista no artigo 22, inciso II, incidentes sobre a receita bruta proveniente da comercialização da sua produção. De todo modo, o que deve restar claro é que a norma constante no artigo 25 da Lei n° 8.212/91, com redação dada pela Lei n° 10.256/2001 não comporta interpretação restritiva – e tampouco por manifesta afronta ao texto constitucional – no sentido de que as contribuições previdenciárias não devam incidir sobre o resultado da comercialização dos produtores rurais pessoas físicas, mas, sim, apenas no que diz com a folha de salários, sendo que, no final, o que o recorrente efetivamente pleiteia é pela inconstitucionalidade da norma ali prevista. E, aí, é bem verdade que órgãos de julgamento administrativo fiscal não podem afastar ou deixar de observar a aplicação de Lei ou Decreto a partir de juízos de inconstitucionalidade e ilegalidade, conforme dispõe o artigo 26-A do Decreto n° 70.235/72, cuja redação segue transcrita abaixo: “Decreto n. 70.235/72 Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.” A propósito, entendo que as lições de Hugo de Brito Machado1 no sentido de que os julgadores administrativos não têm competência para declararem a inconstitucionalidade de Lei ou Decreto no âmbito do contencioso são, aqui, de todo aplicáveis e, por isso mesmo, devem ser reproduzidos integralmente: “(...) a verdadeira questão não reside em saber se uma autoridade administrativa pode recusar aplicação a uma lei inconstitucional, mas em saber se ela tem competência para dizer se a lei é inconstitucional. A competência para dizer a respeito da conformidade da lei com a Constituição, ou resulta expressamente indicada na própria Constituição, ou encarta-se no desempenho da atividade jurisdicional. Em qualquer caso, pressupõe a possibilidade de 1 MACHADO. Hugo de Brito. Processo Administrativo Tributário. Pesquisas Tributárias Nova Serie nº 5 - XXIII Simpósio Nacional de Direito Tributário do Centro de Extensão Universitária. Coordenador Ives Gandra da Silva Martins, RTCEU, São Paulo, 1999, pp. 152-154. Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-007.848 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.720960/2015-33 uniformização das decisões, de sorte que uma lei não venha a ser considerada inconstitucional, em um caso, e considerada constitucional, em outros, sem que exista a possibilidade de superação dessas diferenças de entendimento, lesivas ao princípio da isonomia. Nossa Constituição não alberga norma que atribua às autoridades da Administração competência para decidir sobre a inconstitucionalidade de leis. Assim, já é possível afirmar-se que no desempenho de atividades substancialmente administrativas o exame da inconstitucionalidade é inadmissível. Resta, assim, saber se tal exame é possível nas situações em que a autoridade da Administração desempenha atividade substancialmente jurisdicional, como, por exemplo, quando aprecia uma questão fiscal. Quando os órgãos do Contencioso Administrativo Fiscal julgam as questões entre o contribuinte e a Fazenda Pública praticam atividade substancialmente jurisdicional, desempenhada, aliás, em processo de certo modo idêntico àquele no qual se desenvolve a atividade peculiar, própria do Poder Judiciário. Poder-se-ia, assim, admitir, em tais situações, o exame de argüições de inconstitucionalidade pela autoridade administrativa. A competência da autoridade administrativa resultaria implícita na competência para o desempenho da atividade jurisdicional. Isto, porém, é inteiramente inaceitável, porque enseja situações verdadeiramente absurdas, posto que o controle da atividade administrativa pelo Judiciário não pode ser provocado pela própria Administração. Se um órgão do Contencioso Administrativo Fiscal pudesse examinar a argüição de inconstitucionalidade de uma lei tributária, disso poderia resultar a prevalência de decisões divergentes sobre um mesmo dispositivo de uma lei, sem qualquer possibilidade de uniformização. Acolhida a argüição de inconstitucionalidade, a Fazenda não pode ir ao Judiciário contra a decisão de um órgão que integra a própria Administração. O contribuinte, por seu turno, não terá interesse processual, nem de fato, para fazê-lo. A decisão tornar-se-á, assim, definitiva, ainda que o mesmo dispositivo tenha sido, ou venha a ser, considerado constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, que é, em nosso ordenamento jurídico, o responsável maior pelo deslinde de todas as questões de constitucionalidade, vale dizer, ‘o guardião da Constituição’. É certo que também uma decisão de um órgão do Poder Judiciário, dando pela inconstitucionalidade de uma lei, poderá tornar-se definitiva sem que tenha sido a questão nela abordada levada à apreciação do Supremo Tribunal Federal. Isto, porém, pode acontecer eventualmente, como resultado da falta de iniciativa de alguém, que deixou de interpor o recurso cabível, mas não em virtude da ausência de mecanismo do sistema jurídico, para viabilizar aquela apreciação. Diversamente, uma decisão do Contencioso Administrativo Fiscal, que diga ser inconstitucional uma lei, e por isto deixe de aplicá-la, tornar-se-á definitiva à míngua de mecanismo no sistema jurídico, que permita levá-la ao Supremo Tribunal Federal. É sabido que o princípio da supremacia constitucional tem por fim unidade do sistema jurídico. É sabido também que ao Supremo Tribunal Federal cabe a tarefa de garantir essa unidade, mediante o controle da constitucionalidade das leis. Não é razoável, portanto, admitir-se que uma autoridade administrativa possa decidir a respeito dessa constitucionalidade, posto que o sistema jurídico não oferece instrumentos para que essa decisão seja submetida à Corte Maior. A conclusão mais consentânea com o sistema jurídico brasileiro vigente, portanto, há de ser no sentido de que a autoridade administrativa não pode deixar de aplicar uma lei por considerá-la inconstitucional, ou, mais exatamente, a de que a autoridade administrativa não tem competência para decidir se uma lei é ou não inconstitucional. Tal conclusão, que aparentemente contraria o princípio da supremacia constitucional, na verdade o realiza melhor do que a solução oposta, na medida em que preserva a unidade do sistema jurídico, que é objetivo maior daquele princípio.” Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-007.848 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.720960/2015-33 Em consonância com o artigo 26-A do Decreto n. 70.235/72, registre-se que o artigo 62 do Regimento Interno - RICARF, aprovado pela Portaria MF n. 343 de junho de 2015, também prescreve que é vedado aos membros do CARF afastar ou deixar de observar quaisquer disposições contidas em Lei ou Decreto: “PORTARIA MF Nº 343, DE 09 DE JUNHO DE 2015. Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.” A Súmula CARF n. 2 também dispõe que este Tribunal não tem competência para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Veja-se: “Súmula CARF nº2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Tendo em vista que a autoridade fiscal agiu em consonância com a legislação de regência e que, por outro lado, não cabe a este E. CARF pronunciar-se sobre a inconstitucionalidade ou ilegalidade de normas tributárias, entendo que as alegações do recorrente no sentido de que as contribuições previdenciárias previstas nos artigo 25, incisos I e II da Lei n° 8.212/91 e artigo 6º da Lei n° não devam incidir sobre o resultado da comercialização dos produtores rurais pessoas físicas, mas, sim, apenas no que diz com a folha de salários não devem ser acolhidas. 2. Do entendimento firmado no Acórdão n° 108-01.182 da 8ª Câmara do antigo Conselho de Contribuintes e da ausência de vinculação Inobstante o recorrente tenha colacionado jurisprudência que ao menos em tese poderia corroborar sua linha de defesa, o fato é que tal decisão não está compreendida na expressão “legislação tributária” constante do artigo 96 do Código Tributário Nacional 2 , já que não apresenta eficácia normativa e, por isso mesmo, não constitui norma complementar das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos, nos termos do artigo 100, inciso II do CTN, cuja redação segue transcrita abaixo: “Lei n. 5.172/1966 Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: [...] 2 Cf. Lei n. 5.172/66, Art. 96. A expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-007.848 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.720960/2015-33 II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa.” (grifei). Como se pode notar, apenas as decisões administrativas a que a lei atribua eficácia normativa, ostentando a natureza jurídica de normas complementares, é que compõem a legislação tributária. De fato, as leis sempre apresentam certa margem para dúvidas razoáveis por parte do intérprete, especialmente em razão da inevitável vaguidade dos conceitos utilizados. Por isso que as normas complementares são de grande utilidade, porque, por um lado, acabam afastando a possibilidade de interpretações diferentes por parte de cada um de seus agentes e, por outro lado, fazem com que a atividade de administração e cobrança dos tributos seja exercida de forma plenamente vinculada, como manda o artigo 3º do CTN. A título de esclarecimentos, note-se que muito embora o artigo 100, inciso II do Código Tributário Nacional prescreva que as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa a que a lei atribua eficácia normativa equivalem a normas complementares das leis, tratados, convecções internacionais e decretos, é de se reconhecer que essa competência só veio a ser exercida pela União através da Lei n. 11.196/2005, que, a rigor, acabou conferindo força vinculante às súmulas aprovadas pela Câmara Superior de Recursos Fiscais – CSRF. A aprovação de súmula que retrate julgados reiterados e uniformes da CSRF passou a permitir que os órgãos de julgamento administrativo introduzam no sistema jurídico norma com atributos de generalidade e abstração. Os juízos das Delegacias de Julgamento de primeira instância e da própria Secretaria da Receita Federal deverão obedecer os enunciados sumulados pela Câmara Superior de Recursos Fiscais e fatos semelhantes entre si subsumir-se-ão a entendimentos jurisprudenciais previamente construídos, os quais darão azo a decisões idênticas. Com efeito, a Lei n. 11.196, de 2005, habilitou o órgão de jurisdição administrativa a introduzir enunciados com validade erga omnes no sistema jurídico. São atos normativos de caráter infralegal que se enquadram como instrumentos secundários ou derivados, já que são incapazes de, por si só, inovar a ordem jurídica brasileira. O efeito vinculante introduzido pela Lei n. 11.196/2005 acabou tornando obrigatório o cumprimento do entendimento favorável aos contribuintes pelos órgãos da Administração Tributária, evitando litígios sobre matérias já pacificadas no âmbito dos órgãos colegiados. A partir da edição da súmula vinculante o julgador estará submetido a novas limitações, pois só poderá decidir o litígio conforme sua livre convicção se obtiver êxito em distinguir seu caso daquele que se encontra compreendido pelo enunciado de súmula. Atualmente, a previsão da edição de súmulas e a atribuição de efeito vinculante pelo Ministro da Economia está prevista no próprio Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria do Ministério da Fazenda n 343, de 09 de junho de 2015. Confira-se: “PORTARIA MF Nº 343, DE 09 DE JUNHO DE 2015. CAPÍTULO V - DAS SÚMULAS Art. 72. As decisões reiteradas e uniformes do CARF serão consubstanciadas em súmula de observância obrigatória pelos membros do CARF. [...] Art. 75. Por proposta do Presidente do CARF, do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, do Secretário da Receita Federal do Brasil ou de Presidente de Confederação Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-007.848 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.720960/2015-33 representativa de categoria econômica ou profissional habilitada à indicação de conselheiros, o Ministro de Estado da Fazenda poderá atribuir à súmula do CARF efeito vinculante em relação à administração tributária federal. [...] § 2º A vinculação da administração tributária federal na forma prevista no caput dar-se- á a partir da publicação do ato do Ministro de Estado da Fazenda no Diário Oficial da União.” (grifei). Por essas razões, deve restar claro que o precedentes administrativo colacionado não constitui norma complementar do direito tributário nos termos do artigo 100, inciso II do Código Tributário Nacional e, por isso mesmo, não se enquadra no conceito de legislação tributária constante do artigo 96 do referido Código. Conclusão Por todo o exposto e por tudo que consta nos autos, conheço do presente Recurso Voluntário e entendo por negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10925.902129/2011-47
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Mar 03 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2008 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DE IR RETIDO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. SÚMULA CARF 143. O sujeito passivo tem direito de deduzir o imposto retido pelas fontes pagadoras, incidente sobre receitas auferidas e oferecidas à tributação, do valor do imposto devido ao final do período de apuração, ainda que não tenha o comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora (informe de rendimentos), desde que consiga provar, por quaisquer outros meios ao seu dispor, que efetivamente sofreu as retenções que alega.
Numero da decisão: 1003-002.197
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, tendo em vista a verossimilhança nas alegações da Recorrente, para reconhecimento da necessidade de continuação em relação à análise do crédito tributário pela unidade de origem, devido aos documentos apresentados no grau de recurso voluntário, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF que jurisdiciona a contribuinte para continuação da verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: Bárbara Santos Guedes
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CRÉDITO DE IR RETIDO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. SÚMULA CARF 143. O sujeito passivo tem direito de deduzir o imposto retido pelas fontes pagadoras, incidente sobre receitas auferidas e oferecidas à tributação, do valor do imposto devido ao final do período de apuração, ainda que não tenha o comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora (informe de rendimentos), desde que consiga provar, por quaisquer outros meios ao seu dispor, que efetivamente sofreu as retenções que alega. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, tendo em vista a verossimilhança nas alegações da Recorrente, para reconhecimento da necessidade de continuação em relação à análise do crédito tributário pela unidade de origem, devido aos documentos apresentados no grau de recurso voluntário, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF que jurisdiciona a contribuinte para continuação da verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 90 21 29 /2 01 1- 47 Fl. 452DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-002.197 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10925.902129/2011-47 Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 03-83.474, de 20 de fevereiro de 2019, da 3ª Turma da DRJ/BSB, que julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade da contribuinte. A Recorrente apresentou Per/Dcomps nº 13541.05288.271009.1.3.03-1090, declarando a compensação de débitos próprios com saldo negativo de CSLL, relativo ao ano calendário de 2008, no valor original de R$ 129.955,33. A Autoridade administrativa emitiu o Despacho Decisório nº de rastreamento 941386331, em 05/07/2011, que não reconheceu a existência de saldo negativo de CSLL disponível. E não homologou a compensação declarada nos seguintes PER/DCOMP: 13541.05288.271009.1.3.03-1090, 21776.98746.301109.1.3.03-6200 34825.34756.221209.1.3.03-0401. A Recorrente apresentou manifestação de inconformidade às e-fls.14 a 46. A DRJ, no julgamento de primeira instância, julgou parcialmente procedente a manifestação de inconformidade, reconhecendo crédito de Pagamentos no valor de R$ 97.649,78. A contribuinte foi intimada do acórdão proferido pela DRJ, através do Termo de Abertura de Documento, no dia 12/07/2019 (e-fl. 68) e apresentou Recurso Voluntário aos 09/08/2019 (e-fls. 73 a 83), com as razões abaixo sintetizadas: Alegou a Recorrente que a decisão da DRJ apenas considerou os pagamentos realizados para apuração do saldo negativo em análise, olvidando-se de verificar o montante de CSLL retida na fonte por órgãos, autarquias e fundações federais, no importe total de R$ 32.297,64, conforme declarado na DIPJ de 2008. A Recorrente defende que a prova dessas retenções é feita através de assentos contábeis e fiscais juntados ao recurso voluntário e que a ausência do documento específico – Informe de Rendimentos – não pode ilidir o seu direito. Ao final, requereu o reconhecimento do crédito e a homologação dos Per/Dcomp nºs 13541.05288.271009.1.3.03-1090, 21776.98746.301109.1.3.03-6200 34825.34756.221209.1.3.03-0401. É o Relatório. Voto Conselheiro Bárbara Santos Guedes, Relator. O recurso é tempestivo e cumpre com os demais requisitos legais de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento e passo a apreciar. O presente processo refere-se a Per/Dcomp, na qual a Recorrente pleiteia o reconhecimento do direito creditório de Saldo Negativo de CSLL do ano calendário de 2008, no Fl. 453DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-002.197 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10925.902129/2011-47 valor de R$ 129.955,33. O reconhecimento do crédito envolve as seguintes Per/Dcomp 13541.05288.271009.1.3.03-1090, 21776.98746.301109.1.3.03-6200 34825.34756.221209.1.3.03-0401. A compensação foi homologada parcialmente, a DRJ, em julgamento de primeira instância, reconheceu crédito em razão de Pagamentos no valor de R$ 97.649,78. Em julgamento na primeira instância administrativa, a DRJ entendeu que as provas apresentadas com a manifestação de inconformidade não eram suficientes para demonstrar o crédito, visto que a Recorrente não juntou os Informes de Rendimentos emitidos pelas fontes pagadoras. Em recurso voluntário, a Recorrente juntou os assentos contábeis e fiscais para demonstrar ter ocorrido a retenção na fonte de CSLL no valor de R$ 32. 297,64. Verifica-se ter ocorrido erro de fato no preenchimento do Per/Dcomp, pois a Recorrente não indicou no mesmo a existência de retenção na fonte para compor o crédito, apontando apenas os pagamentos. Em razão disso, a DRJ reconheceu tão somente os pagamentos apontados. Contudo, é incontroverso o direito do contribuinte de ter o imposto de renda pago ou retido utilizado para determinação do saldo negativo. O CARF possui Súmula que ratifica esse posicionamento, conforme abaixo: Súmula CARF nº 80: Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Diante disso, embora a Recorrente não tenha indicado a retenção na fonte na composição do crédito pleiteado, ela faz jus a eventual crédito a esse título. Verifica-se, assim, ter a mesma cometido erro de fato no preenchimento da Per/Dcomp. O erro de fato é aquele que se situa no conhecimento e compreensão das características da situação fática tais como inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculos. A Administração Tributária tem o poder/dever de revisar de ofício o procedimento quando se comprove erro de fato quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória. A este poder/dever corresponde o direito de a Recorrente retificar e ver retificada de ofício a informação fornecida com erro de fato, desde que devidamente comprovado (art. 32 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e incisos I e III do art. 145 e inciso IV do art. 149 do Código Tributário Nacional). Diante disso, entendo que o pleito da Recorrente deve ser devidamente analisado, a fim de apontar se existe crédito de retenção na fonte de CSLL no ano calendário de 2008. Outrossim, os assentos contábeis juntados pela Recorrente no recurso voluntário fazem prova em favor da mesma. Não obstante a legislação apontar a necessidade de apresentação de informes de rendimentos para comprovar a retenção, a jurisprudência do CARF vem reconhecendo que a ausência do documento específico instituído pela Receita Federal (informe de rendimentos emitido pela fonte pagadora) não afasta o direito do contribuinte de Fl. 454DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-002.197 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10925.902129/2011-47 comprovar por outros meios as retenções que dão sustentação à formação do crédito reivindicado. A possibilidade de se comprovar retenções na fonte por outros meios de prova, que não apenas a apresentação de informe de rendimentos emitido pela fonte pagadora, foi examinada pela 1ª Turma da CSRF, no acórdão nº 9101-003.437, cuja ementa segue abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário:1992 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DE SALDO NEGATIVO DE IRPJ GERADO POR RETENÇÕES NA FONTE (IRRF). COMPROVAÇÃO DA RETENÇÃO. O sujeito passivo tem direito de deduzir o imposto retido pelas fontes pagadoras incidentes sobre receitas auferidas e oferecidas à tributação, do valor do imposto devido ao final do período de apuração, ainda que não tenha recebido o comprovante de retenção ou não possa mais obtê-lo, desde que consiga provar, por quaisquer outros meios ao seu dispor, que efetivamente sofreu as retenções que alega. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar lhe provimento. No mesmo sentido, é a decisão abaixo do acórdão nº 9101-004.150: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Exercício: 1998, 1999, 2000 DCOMP. INDÉBITO DE SALDO NEGATIVO DE IRPJ GERADO POR RETENÇÕES NA FONTE. COMPROVAÇÃO DA RETENÇÃO. O sujeito passivo tem direito de deduzir o imposto retido pelas fontes pagadoras, incidente sobre receitas auferidas e oferecidas à tributação, do valor do imposto devido ao final do período de apuração, ainda que não tenha o comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora (informe de rendimentos), desde que consiga provar, por quaisquer outros meios ao seu dispor, que efetivamente sofreu as retenções que alega. Afastado o entendimento de que a retenção não pode ser comprovada por outros meios, que não a apresentação do informe de rendimentos emitido pela fonte pagadora, os autos devem retornar à turma a quo, para o proferimento de nova decisão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial, com retorno dos autos ao colegiado de origem para análise da documentação. Considerando os julgados acima, entendo que condicionar a homologação da compensação ao reconhecimento da retenção na fonte com a entrega única e exclusiva de informes de rendimentos, não se debruçando em relação aos documentos apresentados no processo, não deve prosperar. No voto do acórdão nº 9101-004.150, o Ilmo. Conselheiro Relator destacou em suas palavras: Fl. 455DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-002.197 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10925.902129/2011-47 (...) Não há como impor um ônus para um contribuinte cujo atendimento depende única e exclusivamente de conduta a ser praticada por outro contribuinte (emissão de comprovante de rendimentos e de retenção na fonte). Se a fonte pagadora não emite o referido comprovante, ou se o beneficiário do pagamento não tem como obter esse documento da fonte pagadora (e isso pode ocorrer em função de várias situações), não se pode negar ao beneficiário do pagamento o direito ao aproveitamento da retenção que este sofreu e que consegue comprovar com outros meios de prova. Com efeito, a imagem de um empregado/servidor que recebe pagamento descontado do IRFonte e que não pode computar essa retenção na sua declaração de rendimentos porque a fonte pagadora não emitiu o correspondente informe de rendimentos e de retenção na fonte ilustra bem o que está sendo dito. (...) Em relação ao próprio caso sob exame, o acórdão recorrido esclarece que as retenções que foram reconhecidas pela Delegacia da Receita Federal, o foram a partir do banco de dados da RFB (ou seja, das informações extraídas das DIRF), e não dos informes de rendimentos que a contribuinte recebeu de suas fontes pagadoras. Isso, por si só, já contrasta com o entendimento de que as retenções na fonte somente podem ser aceitas se o contribuinte apresentar o informe de rendimentos e de retenção na fonte que lhe foi entregue pela fonte pagadora. Diante disso, conclui-se que existem outras formas possíveis de se comprovar uma retenção na fonte. O CARF, assim, emitiu a Súmula nº 143 que define: Súmula CARF 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. No caso dos autos, a Recorrente juntou vários documentos ao recurso voluntário. No tocante à apresentação de novos documentos no recurso voluntário, entendo que não há óbice para a sua apresentação. Isso porque a apresentação da prova documental em momento processual posterior é possível desde que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. O julgador orientando- se pelo princípio da verdade material na apreciação da prova, deve formar livremente sua convicção mediante a persuasão racional decidindo com base nos elementos existentes no processo e nos meios de prova em direito admitidos ainda que apresentados em sede recursal com o escopo de confrontar a motivação constante nos atos administrativos em que foi afastada a possibilidade de homologação da compensação dos débitos, porque não foi comprovado o erro material (art. 170 do Código Tributário Nacional e art. 15, art. 16, art. 18 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Diante disso, considerando a verossimilhança nas alegações da Recorrente, entendo que o processo deve retornar à DRF de origem para que essa aceite e analise os documentos apresentados pela Recorrente no recurso voluntário, e, havendo necessidade de quaisquer outros esclarecimentos, que seja a contribuinte intimada para apresentar documentos Fl. 456DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-002.197 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10925.902129/2011-47 outros que a autoridade administrativa achar necessários para análise da liquidez e certeza do crédito. Cumpre registrar, inclusive, que, enquanto a Recorrente não for cientificada de uma nova decisão quanto ao mérito de sua compensação, os débitos compensados permanecem com a exigibilidade suspensa, por não se verificar decisão definitiva acerca de seus procedimentos. E, caso tal decisão não resulte na homologação total das compensações promovidas, deve ser possibilitada a discussão do mérito da compensação nas duas instâncias administrativas de julgamento, conforme o rito processual do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Destaca-se, por fim, que não se trata de emissão de novo despacho decisório, pois o primeiro não possuía vícios e estava de acordo com as provas e informações sistêmicas até aquele momento existentes. Os autos irão retornar apenas para a continuação da análise da liquidez e certeza do crédito, considerando o saneamento do processo com a juntada de documentos contábeis/fiscais para comprovar a existência do crédito. Por todo o exposto, voto em dar provimento em parte ao Recurso Voluntário, tendo em vista a verossimilhança nas alegações da Recorrente, para reconhecimento da necessidade de continuação em relação à análise do crédito tributário pela unidade de origem, devido aos documentos apresentados no grau de recurso voluntário, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF que jurisdiciona a contribuinte para continuação da verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp. (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes Fl. 457DF CARF MF Documento nato-digital

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