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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6366559 #
Numero do processo: 12448.738358/2011-08
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed May 04 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2010 DESPESAS COM SAÚDE. PROVA. A eficácia da prova de despesas com saúde, para fins de dedução da base de cálculo do imposto de renda pessoa física, está condicionada ao atendimento de requisitos objetivos, previstos em lei, e de requisitos de julgamento baseados em critérios de razoabilidade. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2301-004.595
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. Acompanhou o julgamento a Dra. Carla Buiati, OAB/DF 26.018. João Bellini Júnior- Presidente. Luciana de Souza Espíndola Reis - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Bellini Júnior, Julio Cesar Vieira Gomes, Alice Grecchi, Luciana de Souza Espíndola Reis, Gisa Barbosa Gambogi Neves, Ivacir Julio de Souza, Fabio Piovesan Bozza e Amilcar Barca Teixeira Junior.
Nome do relator: LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1773; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 134          1 133  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12448.738358/2011­08  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2301­004.595  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de abril de 2016  Matéria  DEDUÇÃO DESPESAS MÉDICAS  Recorrente  THEREZA CHRISTINA DE OLIVEIRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2010  DESPESAS COM SAÚDE. PROVA.  A eficácia da prova de despesas com saúde, para fins de dedução da base de  cálculo do imposto de renda pessoa física, está condicionada ao atendimento  de  requisitos  objetivos,  previstos  em  lei,  e  de  requisitos  de  julgamento  baseados em critérios de razoabilidade.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. Acompanhou o julgamento a  Dra. Carla Buiati, OAB/DF 26.018.  João Bellini Júnior­ Presidente.   Luciana de Souza Espíndola Reis ­ Relatora.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  João  Bellini  Júnior,  Julio  Cesar  Vieira  Gomes,  Alice  Grecchi,  Luciana  de  Souza  Espíndola  Reis,  Gisa  Barbosa  Gambogi Neves, Ivacir Julio de Souza, Fabio Piovesan Bozza e Amilcar Barca Teixeira Junior.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 73 83 58 /2 01 1- 08 Fl. 134DF CARF MF Impresso em 04/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 02/05/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 04/05/2016 por JOAO BELLIN I JUNIOR     2   Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face do Acórdão nº 12­52.443,  da 18ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro I, f.  48­53,  que  julgou  improcedente  a  impugnação  à  exigência  decorrente  de  lançamento  de  Imposto sobre a Renda de Pessoa Física  (IRPF),  incidente no exercício 2010, ano­calendário  2009, em razão de glosa de dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 18.180,00  por falta de comprovação.  O  sujeito  passivo  apresentou  impugnação,  juntando  documentos  para  comprovação das despesas médicas deduzidas na Declaração de Ajuste Anual e solicitando o  cancelamento do crédito tributário.  A  impugnação  foi  considerada  improcedente  sob  o  fundamento  de  que  os  documentos apresentados não comprovam o serviço prestado e o efetivo pagamento.  O  sujeito passivo  foi  intimado da decisão  recorrida  em 04/09/2014,  fls.  59,  quinta­feira,  de  modo  que  o  prazo  para  apresentação  do  recurso  voluntário  encerrou­se  em  04/10/2014, sábado, ficando prorrogado para o primeiro dia útil subsequente, dia 06/10/2014.  Em  06/10/2014  foi  apresentado  recurso,  fls.  62­75,  no  qual  a  interessada  reitera os argumentos apresentados na impugnação.  Por fim, requer o cancelamento do crédito tributário lançado.   É o relatório.  Fl. 135DF CARF MF Impresso em 04/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 02/05/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 04/05/2016 por JOAO BELLIN I JUNIOR Processo nº 12448.738358/2011­08  Acórdão n.º 2301­004.595  S2­C3T1  Fl. 135          3   Voto             Conselheira Luciana de Souza Espíndola Reis, Relatora  Conheço  do  recurso  por  constatar  que  atende  os  requisitos  de  admissibilidade.  Despesas Médicas  A  dedução  das  despesas  com  saúde  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  é  permitida nos casos de prestação de serviço na área da saúde, realizada por médicos, dentistas,  psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como no  caso  de  fornecimento  de  produtos  de  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (art. 8o , inc. II “a” da lei 9.520, de 26/12/1995),  quando o beneficiário da prestação do serviço ou o adquirente do produto for o contribuinte ou  seus  dependentes,  e  desde  que  o  preço  do  serviço  ou  do  produto  tenha  sido  suportado  pelo  contribuinte (art. 8o § 2o, inc. II da lei 9.520, de 26/12/1995).  O  legislador  restringiu  a  prova  da  despesa  médica  ao  tipo  documental,  estipulando requisitos objetivos para sua eficácia, a saber:  Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995:  Art. 8º, § 2º­ O disposto na alínea a do inciso II:  III  ­  limita­se a pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas ­ CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes  ­ CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação,  ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o  pagamento;  No mais, é do contribuinte o ônus da prova das despesas médicas deduzidas  em  sua Declaração  de  Ajuste Anual,  quando  exigida  pelo  Fisco,  por  força  da  determinação  contida  no Decreto­Lei  5.844/43,  reproduzida  no  art.  73  do  RIR,  aprovado  pelo  Decreto  nº  3.000, de 26 de março de 1999:  Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­Lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, § 3º).  Logo, para desincumbir­se do ônus da prova, ao contribuinte compete provar  o fato que deu origem à despesa (serviço/produto) e também o pagamento efetuado.   No  caso  dos  autos,  a  fiscalização  efetuou  a  glosa  da  dedução  da  despesa  médica  informada  pela  Recorrente  em  sua  Declaração  de  Ajuste  Anual,  conforme  abaixo  discriminado:  Fl. 136DF CARF MF Impresso em 04/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 02/05/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 04/05/2016 por JOAO BELLIN I JUNIOR     4 Tabela 1  Nº  Prestador  Serviço  CPF Prestador  Serviço  Nome Prestador Serviço  Referência  Valor  Declarado  DAA  Valor  Glosado  NFLD  Valor  Mantido  NFLD  Motivo Glosa  1  088.568.167­33  Paula Giordano Botelho Borges  fisioterapia  10.000,00  10.000,00  0,00  2  079.857.367­86  Gabriela Freire Santos da Silva  fisioterapia  8.180,00  8.180,00  0,00  comprovantes  apresentados não  identificam o endereço do  profissional nem  discriminam os serviços  prestados, além da  ausência de comprovação  do efetivo pagamento.       Total     18.180,00  18.180,00  0,00    A  Recorrente  apresentou  os  seguintes  documentos  a  fim  de  comprovar  a  prestação  do  serviço  pelos  profissionais  de  saúde  indicados,  bem  como  a  quitação  do  pagamento do valor declarado, e alegou que os pagamentos foram feitos em espécie:  Tabela 2  Nº  Prestador  Serviço  Documento  Descrição do Documento  Valor  Data  fls  1  recibo e declaração do profissional  tratamento para entorse de tornozelo prestado a  contribuinte em domicílio  800,00  15/01/2009 99 e 124  1  recibo e declaração do profissional  tratamento para entorse de tornozelo prestado a  contribuinte em domicílio  600,00  15/02/2009 100 e 124  1  recibo e declaração do profissional  tratamento para entorse de tornozelo prestado a  contribuinte em domicílio  800,00  20/03/2009 101 e 124  1  recibo e declaração do profissional  tratamento para entorse de tornozelo prestado a  contribuinte em domicílio  900,00  20/04/2009 102 e 124  1  recibo e declaração do profissional  tratamento para entorse de tornozelo prestado a  contribuinte em domicílio  1.000,00  25/05/2009 103 e 124  1  recibo e declaração do profissional  tratamento para entorse de tornozelo prestado a  contribuinte em domicílio  800,00  15/06/2009 104 e 124  1  recibo e declaração do profissional  tratamento para entorse de tornozelo prestado a  contribuinte em domicílio  900,00  15/07/2009 105 e 124  1  recibo e declaração do profissional  tratamento para entorse de tornozelo prestado a  contribuinte em domicílio  1.000,00  20/08/2009 106 e 124  1  recibo e declaração do profissional  tratamento para entorse de tornozelo prestado a  contribuinte em domicílio  900,00  15/09/2009 107 e 124  1  recibo e declaração do profissional  tratamento para entorse de tornozelo prestado a  contribuinte em domicílio  800,00  15/10/2009 108 e 124  1  recibo e declaração do profissional  tratamento para entorse de tornozelo prestado a  contribuinte em domicílio  800,00  15/11/2009 109 e 124  1  recibo e declaração do profissional  tratamento para entorse de tornozelo prestado a  contribuinte em domicílio  700,00  15/12/2009 110 e 124          10.000,00       2  recibo e declaração do profissional  serviços de fisioterapia prestados a contribuinte  480,00  29/01/2009 111 e 123  2  recibo e declaração do profissional  serviços de fisioterapia prestados a contribuinte  480,00  27/02/2009 112 e 123  2  recibo e declaração do profissional  serviços de fisioterapia prestados a contribuinte  480,00  27/03/2009 113 e 123  2  recibo e declaração do profissional  serviços de fisioterapia prestados a contribuinte  600,00  28/04/2009 114 e 123  2  recibo e declaração do profissional  serviços de fisioterapia prestados a contribuinte  480,00  28/05/2009 115 e 123  2  recibo e declaração do profissional  serviços de fisioterapia prestados a contribuinte  850,00  30/06/2009 116 e 123  2  recibo e declaração do profissional  serviços de fisioterapia prestados a contribuinte  910,00  30/07/2009 117 e 123  2  recibo e declaração do profissional  serviços de fisioterapia prestados a contribuinte  910,00  31/08/2009 118 e 123  2  recibo e declaração do profissional  serviços de fisioterapia prestados a contribuinte  840,00  29/09/2009 119 e 123  2  recibo e declaração do profissional  serviços de fisioterapia prestados a contribuinte  840,00  29/10/2009 120 e 123  2  recibo e declaração do profissional  serviços de fisioterapia prestados a contribuinte  820,00  27/11/2009 121 e 123  2  recibo e declaração do profissional  serviços de fisioterapia prestados a contribuinte  490,00  23/12/2009 122 e 123          8.180,00       Os recibos e as declarações contêm dados suficientes quanto à  identificação  do profissional de  saúde, como nome do profissional, nº de  inscrição no Cadastro de Pessoa  Física (CPF) e endereço; quanto à identificação do diagnóstico e do tratamento específico ao  qual o contribuinte foi submetido; e, ainda, quanto ao valor do serviço prestado.  Fl. 137DF CARF MF Impresso em 04/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 02/05/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 04/05/2016 por JOAO BELLIN I JUNIOR Processo nº 12448.738358/2011­08  Acórdão n.º 2301­004.595  S2­C3T1  Fl. 136          5 Demonstram, ainda, a quitação da obrigação contraída pelo contribuinte, pois  não  ficou  demonstrado  que  a  Recorrente  foi  intimada  especificamente  a  apresentar  seus  extratos bancários, e não há elementos nos autos que possam infirmar os recibos emitidos pelos  profissionais.  Portanto, considero eficazes as provas apresentadas e restabeleço a dedução a  título de despesas médicas, correspondente ao valor de R$ 18.180,00.  Conclusão  Com base no exposto, voto por conhecer do recurso e dar­lhe provimento.  Luciana de Souza Espíndola Reis                              Fl. 138DF CARF MF Impresso em 04/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 02/05/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 04/05/2016 por JOAO BELLIN I JUNIOR

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6383755 #
Numero do processo: 10830.002761/2007-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. Nos termos regimentais, o recurso especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais deve demonstrar a divergência de entendimentos entre colegiados julgadores (Câmara ou Turma), o que se verifica pelo conteúdo do acórdão paradigma proferido, não bastando a inclusão, apenas em sua ementa, de matéria que não tenha sido, comprovadamente, discutida pelo colegiado. Não comprovado que o colegiado onde se proferiu o acórdão apontado como paradigma tenha efetivamente discutido o tema objeto do recurso, não se pode conhecer do especial interposto.
Numero da decisão: 9303-001.735
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do recurso. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Maria Teresa Martinez López e Susy Gomes Hoffmann.
Nome do relator: JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS
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ementa_s : NORMAS PROCESSUAIS. RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. Nos termos regimentais, o recurso especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais deve demonstrar a divergência de entendimentos entre colegiados julgadores (Câmara ou Turma), o que se verifica pelo conteúdo do acórdão paradigma proferido, não bastando a inclusão, apenas em sua ementa, de matéria que não tenha sido, comprovadamente, discutida pelo colegiado. Não comprovado que o colegiado onde se proferiu o acórdão apontado como paradigma tenha efetivamente discutido o tema objeto do recurso, não se pode conhecer do especial interposto.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1978; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 1          1             CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10830.002761/2007­61  Recurso nº  151.181   Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­001.174  –  3ª Turma   Sessão de  07 de novembro de 2011  Matéria  IPI  Recorrente  CERVEJARIAS CINTRA LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    NORMAS  PROCESSUAIS.  RECURSO  ESPECIAL.  REQUISITOS  DE  ADMISSIBILIDADE.  Nos termos regimentais, o recurso especial à Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  deve  demonstrar  a  divergência  de  entendimentos  entre  colegiados  julgadores  (Câmara  ou  Turma),  o  que  se  verifica  pelo  conteúdo  do  acórdão  paradigma  proferido,  não  bastando  a  inclusão,  apenas  em  sua  ementa,  de  matéria  que  não  tenha  sido,  comprovadamente,  discutida  pelo  colegiado.  Não  comprovado  que  o  colegiado  onde  se  proferiu  o  acórdão  apontado  como  paradigma  tenha  efetivamente  discutido  o  tema  objeto  do  recurso,  não  se  pode  conhecer  do   especial interposto.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer  do recurso. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Maria Teresa  Martinez López e Susy Gomes Hoffmann.  OTACÍLIO DANTAS CARTAXO ­ Presidente.     JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS ­ Relator.    EDITADO EM: 16/01/2012  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Otacílio  Dantas  Cartaxo, Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo  Miranda, Rodrigo da Costa Possas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Marcos  Aurélio Pereira Valadão, Maria Teresa Martinez López e Susy Gomes Hoffmann        Fl. 978DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/01/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 16/01/2 012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 24/09/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     2 Relatório  Em  apreciação  recurso  tempestivamente manejado  pelo  sujeito  passivo  que  fora autuado, em 2007, para exigência de  IPI não destacado nos documentos fiscais emitidos  nos períodos de apuração compreendidos entre os anos de 2000 a 2002 por força de decisões  judiciais.  Mantido  o  lançamento  pela  DRJ  Ribeirão  Preto,  foi  ele  contestado  em  recurso  voluntário  de  que  a  Terceira  Câmara  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes  não  conheceu por considerá­lo intempestivo.  O recurso especial insurge­se exatamente contra essa circunstância e traz ao  conhecimento  do  colegiado  as  peculiaridades  que  envolveram  a  intimação  da  decisão  de  primeiro  grau,  para  justificar  o  argumento  de  que  o  recurso  fora,  de  fato,  apresentado  tempestivamente.  Isso porque, embora corretamente endereçado pela unidade preparadora para  o  endereço  da  empresa  constante  em  seus  assentamentos  junto  à  SRF,  a  correspondência  contendo a cópia da decisão e a ordem de  intimação  foi entregue pela empresa Brasileira de  Correios e Telégrafos em agência franqueada sua onde a sociedade empresária mantém caixa  postal. Aí  foi  ela  recebida  em 26 de novembro  de 2007,  consoante  assinatura  aposta no AR  pelo funcionário da agência que a recebeu.  Ocorre que somente no dia seguinte, 27 de novembro, foi a correspondência  entregue ao preposto da recorrente que compareceu à agência. E foi nesta última data que ela  se considerou cientificada da decisão, contando daí o prazo para apresentação do recurso, que  se  findaria em 27 de dezembro do mesmo ano, data em que efetivamente encaminhou o  seu  apelo.  A  Turma  julgadora  recorrida  entendeu,  no  entanto,  que  a  data  da  ciência  corresponde  àquela  em  que  o  AR  foi  comprovadamente  entregue  na  agência  em  que  o  contribuinte mantinha sua caixa postal, ou seja, 26 de novembro, o que levou à conclusão de  que o prazo findou em 26 de dezembro. Intempestivo, pois, o recurso entregue no dia seguinte.  Embora  o  voto  não  contenha  nenhuma  dessas  referências,  observa­se  da  declaração  conjunta  de  voto  elaborada  pelos  conselheiros  vencidos,  Dalton  Cesar  Cordeiro  Miranda  e Fernando Marques Cleto, que a discussão que se travou na turma julgadora disse  respeito à aplicabilidade da Súmula nº 06 do antigo Segundo Conselho de Contribuintes, que  reza:  "SÚMULA N°6 .  É  válida  a  ciência  da  notificação  por  via  postal  realizada  no  domicilio  fiscal  eleito  pelo  contribuinte,  confirmada  com  a  assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não  seja o representante legal do destinatário."    Os conselheiros vencidos fizeram questão, por isso, de deixar registrado que  não a estavam contrariando, mas, ao contrário, entendiam que ela não teria aplicação ao caso  concreto na medida em que não se  tratava de entrega da correspondência no domicílio  fiscal  eleito pelo sujeito passivo mas recebido por quem não era preposto seu. A discussão, segundo  Fl. 979DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/01/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 16/01/2 012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 24/09/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10830.002761/2007­61  Acórdão n.º 9303­001.174  CSRF­T3  Fl. 2          3 eles,  era  se  poder­se­ia  mesmo  considerar  “entregue”  a  correspondência  até  que  tivesse  efetivamente  chegado  às mãos  da  empresa,  ainda  que  por meio  de quem não  fosse preposto  seu. Em outras palavras,  se o  recebimento por agente da própria EBCT poderia equiparar­se  àquela entrega.   Como  paradigma  para  essa  divergência,  a  recorrente  apontou  o  acórdão  nº  301­29.468  transcrevendo  apenas  sua  ementa  extraída  diretamente  do  sítio  do  CARF  na  internet (fls. 1.109), cuja transcrição se impõe:   ITR/94. INTIMAÇÃO VIA POSTAL. REVELIA  Considera­se intimado o contribuinte na data da retirada da Notificação de  Lançamento  da  sua  caixa  postal,  inicio  da  contagem  do  prazo  para  impugnação,  cuja apresentação extemporânea não  instaura a  fase  litigiosa  do processo e configura a revelia.  RECURSO NÃO CONHECIDO.  O  recurso  apontava  ainda  outras  duas  divergências,  que,  no  entanto,  não  foram  acolhidas  pelo  Presidente  da  Câmara,  decisão  mantida  pelo  Presidente  do  CARF  no  reexame obrigatório. Foi ele, portanto, admitido apenas quanto à divergência acima detalhada,  entendendo o Presidente Gilson Macedo Rosenburg Filho que o paradigma apontado de  fato  examinou os mesmos fatos e deu­lhes interpretação divergente.  Em contra­razões, aduz  a Procuradoria da Fazenda, preliminarmente, que o  recurso  não  deveria  ser  conhecido.  Justifica­o  com  a  juntada  da  cópia  integral  do  recurso  apontado como paradigma e defendendo que sua ementa não refletiu o que em verdade foi ali  discutido  e  julgado.  Isso  porque  a  discussão  ali  proposta  pela  então  recorrente  se  resumiu  à  necessidade de que o  recebedor da  correspondência  fosse o  representante  legal da  sociedade  empresária.  O julgado entendeu­o desnecessário desde que o recebedor fosse preposto da  empresa.  Para  certificar­se  de que  isso  realmente ocorria  no  caso  concreto  é que  ressaltou  o  fato  de  que  a  correspondência  fora  colocada  em  caixa  postal,  da  qual  somente  poderia  ser  retirada por preposto regularmente autorizado.  Em outras palavras, embora tenha constado na ementa, o objeto do recurso lá  não  disse  respeito  ao  termo  inicial  do  prazo  recursal  quando  a  correspondência  é  disponibilizada em caixa postal de titularidade do sujeito passivo, matéria deste recurso.   Caso  não  acolhida  a  preliminar,  requer  o  não  provimento  do  recurso  por  defender que a aceitação da tese da recorrente tornaria  inócuos os prazos definidos em lei na  medida em que bastaria  ao contribuinte não  comparecer à unidade da EBCT onde mantenha  caixa postal para nunca ser cientificado das decisões (e mesmo dos lançamentos efetuados), o  que, no limite, poderia assegurar até mesmo a ocorrência de decadência do direito fazendário.  Este o Relatório.  Voto             ‘Conselheiro JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS  Fl. 980DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/01/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 16/01/2 012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 24/09/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     4 Embora tempestivo o recurso, dele não podemos conhecer a meu sentir.  É que partilho o entendimento da douta PFN no sentido de que é o acórdão, e  não meramente a sua ementa, que fixa a divergência ensejadora do recurso em discussão.  E a atenta leitura das considerações expendidas no voto condutor do acórdão  trazido como paradigma e somente transcrito na íntegra pela representação fazendária de fato  leva  à  conclusão  de  que  lá  o  que  se  discutiu  foi,  exclusivamente,  a  necessidade  de  que  o  recebedor da correspondência seja representante da sociedade empresária.  Ressalte­se que no âmbito do Segundo Conselho tal discussão seria afastada  de plano pela aplicação da Súmula nº 06 já citada. Ela somente foi enfrentada por se tratar de  recurso  julgado no Terceiro Conselho de Contribuintes, onde não havia Súmula de conteúdo  equivalente. Sua conclusão, no entanto, está em inteiro acordo com a mencionada Súmula: não  há a pretendida necessidade, bastando que o recebedor seja preposto da sociedade empresária a  ser cientificada.  Destarte,  não  é  o  mero  fato  de  que  a  ementa  tenha  afirmado  que,  em  tais  casos,  considera­se  efetuada  a  citação  no  momento  da  retirada  da  correspondência  que  faz  disso “coisa julgada” capaz de instaurar a divergência motivadora do especial.   A divergência se dá entre entendimentos de Colegiados (Câmara ou Turma)  pressupondo­se, portanto, que a matéria  tenha sido discutida pelo conjunto de seus membros.  Não  basta,  por  isso,  que  seja  aposta  na  ementa  pelo  relator;  se  não  houve  discussão  pelo  colegiado,  tal assertiva não reflete – ao menos não comprovadamente – o posicionamento da  equipe julgadora e não serve como paradigma.  Tratando­se  aqui  da  definição  do  termo  inicial  para  contagem  de  prazo  recursal  quando  a  correspondência  é  disponibilizada  em  caixa  postal,  ela  somente  restaria  comprovada  pela  juntada  de  decisão  que,  discutindo  esse  termo  inicial,  tivesse  firmado  o  entendimento de que ele seria a data da retirada da correspondência e não a da disponibilização  provada pela assinatura no AR.  Nesses  termos,  entendo  não  comprovado  o  dissídio  jurisprudencial  e  voto  pelo não conhecimento do recurso.  É o voto.   JÚLIO  CÉSAR  ALVES  RAMOS  ­  Relator                               Fl. 981DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/01/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 16/01/2 012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 24/09/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

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6401633 #
Numero do processo: 10860.721195/2014-62
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 18 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Jun 09 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 3201-002.193
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso de Ofício e dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para anular a decisão proferida pela DRJ. Ausentes, justificadamente, as Conselheiras Mércia Helena Trajano D'Amorim e Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo. Fez sustentação oral, pela Recorrente, o (a) advogado(a) Camila Galvão, OAB/SP nº 140450 (assinatura digital) CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA - Presidente. (assinatura digital) PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA - Relator. EDITADO EM: 08/06/2016 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Charles Mayer De Castro Souza (Presidente), Jose Luiz Feistauer De Oliveira, Cassio Schappo, Pedro Rinaldi De Oliveira Lima, Winderley Morais Pereira, Carlos Alberto Nascimento E Silva Pinto, Tatiana Josefovicz Belisario.
Nome do relator: PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2039; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 6.167          1 6.166  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10860.721195/2014­62  Recurso nº               De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  3201­002.193  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de maio de 2016  Matéria  Imposto sobre Produtos Industrializados IPI  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Recorrida  LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA    Assunto:  Imposto Sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2009  DECISÃO CITRA PETITA. NULIDADE.  É  inválida  a  decisão  que  deixa  de  enfrentar  e  decidir  causa  de  pedir  ou  alegação  suscitada  pela  defesa,  e  que  seja  indispensável  a  sua  solução,  por  ofensa ao aspecto substancial da garantia do contraditório, ao duplo grau de  jurisdição e à exigência de motivação das decisões.  Decisão Recorrida Nula.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso de Ofício e dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para anular a  decisão  proferida  pela  DRJ.  Ausentes,  justificadamente,  as  Conselheiras  Mércia  Helena  Trajano  D'Amorim  e  Ana  Clarissa  Masuko  dos  Santos  Araújo.  Fez  sustentação  oral,  pela  Recorrente, o (a) advogado(a) Camila Galvão, OAB/SP nº 140450  (assinatura digital)  CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA ­ Presidente.   (assinatura digital)  PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA ­ Relator.  EDITADO EM: 08/06/2016  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Charles  Mayer  De  Castro Souza (Presidente), Jose Luiz Feistauer De Oliveira, Cassio Schappo, Pedro Rinaldi De     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 0. 72 11 95 /2 01 4- 62 Fl. 6168DF CARF MF Impresso em 09/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2016 por PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA, Assinado digitalmente em 08/06/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 08/06/2016 por PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA     2 Oliveira Lima, Winderley Morais Pereira, Carlos Alberto Nascimento E Silva Pinto, Tatiana  Josefovicz Belisario.   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário de fls. 5559 e Recurso de Ofício em face de  decisão de primeira  instância da DRJ/SP, que acolheu em parte  as alegações do  contribuinte  em caso que a fiscalização concluiu por lavrar, em multiplicidade de tópicos, auto de infração  de IPI, em resumo, com o intuito de exigir tributo não lançado e tomada indevida de crédito,  acrescido de multa e juros.   Transcrevo o relatório da DRJ/SP de fls. 5521 e Ementa desta decisão como  de costume:      "Com  fulcro  no  Regulamento  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (RIPI/2002),  aprovado  pelo  Decreto  nº  4.544,  de 26 de dezembro de 2002, foi lavrado o auto de infração às fls.  02  a  21,  em  22/10/2014,  para  exigir  o  montante  de  R$  78.450.730,86  de  crédito  tributário,  decorrente  de  diversas  irregularidades  verificadas  quando  da  fiscalização  de  verificação de pedidos de ressarcimento do IPI PERDCOMP.  INFRAÇÕES DISCRIMINADAS NA DESCRIÇÃO DOS FATOS  Segundo a descrição dos fatos, às fls. 03 a 09, que se reporta ao  relatório fiscal às fls. 22/84, verificou­se:  1.  Falta  de  emissão  de  nota  fiscal  com  lançamento  do  IPI,  quando  da  constatação  de  falta  da  mercadoria  no  estoque,  codigo de ajuste "CN06". Relatório Fiscal anexado, esclarece o  ocorrido;  2.  Falta  de  lançamento  do  IPI,  nas  saídas  do  estabelecimento  com indevida utilização do instituto da suspensão, nos seguintes  casos:  ∙ Remessas para feiras/exposições com desvio de destinação;  ∙ Saídas em comodato de bens  importados do ativo  imobilizado  sem comprovação do prazo de retorno dos mesmos;  ∙ Remessas  de  "maquetes"  para  fins  publicitários  sob  alegação  de redução/suspensão tributária;  ∙ Relatório Fiscal anexado, esclarece as irregularidades.  3.  Falta  e/ou  insuficiência  de  lançamento  do  IPI,  por  erros  de  classificação  fiscal  e/ou  alíquota,  ou  suspensão  indevida,  nas  saídas de:  ∙ Refrigeradores;  ∙ Compressores;  ∙ Partes de Ar Condicionado.  Fl. 6169DF CARF MF Impresso em 09/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2016 por PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA, Assinado digitalmente em 08/06/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 08/06/2016 por PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA Processo nº 10860.721195/2014­62  Acórdão n.º 3201­002.193  S3­C2T1  Fl. 6.168          3 4. Créditos Indevidos, decorrentes de:  ∙  Créditos  hipotéticos  de  IPI,  advindos  de  aquisições  de  mercadorias  isentas  oriundas  da  Zona  Franca  de  Manaus  (ZFM);  ∙  Créditos  de  IPI  relativos  a  insumos  que  não  tiveram  uso  produtivo.  ­ ajuste de estoques registrados sob código "CN02".  5.  Créditos  Indevidos  de  IPI,  decorrentes  de  devoluções  ou  retornos,  sem  que  tenha  cumprido  as  condições  que  lhe  garantiriam a legitimidade.  Tempestivamente  foi  apresentada  a  presente  impugnação  onde  requer a) Preliminarmente  (i)  o  reconhecimento da decadência  pelos motivos expostos e (ii) declarado nulo o Auto de Infração  em virtude de cerceamento de defesa. b) No mérito seja julgado  improcedente a autuação.  Encerrou  requerendo  que  seja  excluída  a  aplicação  da  em  períodos em que a impugnante possuía saldo credor, bem como  a imposição de taxa de juros SELIC sobre os valores cobrados a  título de multa.  Posteriormente, reconhecendo parcialmente os débitos, relativos  aos  itens  2  e  3  da  autuação,  conforme,  efetuou  os  respectivos  recolhimentos,  utilizando­se  do  programa  REFIS  IV,  para  os  quais requer a extinção do crédito tributário.  Segue  transcrita  a  seguir  a  Ementa  apresentada  na  decisão  de  primeira  instância:  "ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2009  DESTAQUE. FALTAS HAVIDAS NOS ESTOQUES ­ CN06.  Apurada  a  falta  no  estoque  de  produtos,  o  contribuinte  deve  proceder ao pagamento do imposto sobre a totalidade dos bens  faltantes, efetuando o seu destaque em nota fiscal especialmente  emitida para esse fim, no momento da verificação da falta.  FALTA DE LANÇAMENTO. SAÍDAS DE PRODUTOS PARA  FEIRAS/EXPOSIÇÕES.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO  DA  DESTINAÇÃO. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE SUSPENSÃO.  É devido  o  imposto  nas  saídas  de  produtos  não caracterizadas  inequivocamente  como  destinadas  diretamente  a  exposição  em  feiras de amostras.  FALTA  DE  LANÇAMENTO.  SAÍDA  DE  BEM  DO  ATIVO  IMOBILIZADO ANTES DO PRAZO DE CINCO ANOS.  Fl. 6170DF CARF MF Impresso em 09/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2016 por PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA, Assinado digitalmente em 08/06/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 08/06/2016 por PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA     4 É devido o imposto na saída a qualquer título, como empréstimo  ou  comodato,  de  produto  importado  e  incorporado  ao  ativo  permanente,  antes  do  prazo  de  cinco  anos  contado  a  partir  da  incorporação ao ativo permanente da empresa.  FALTA  DE  LANÇAMENTO.  SAÍDAS  DE  "MAQUETES  PROMOCIONAIS"  COM  UTILIZAÇÃO  INDEVIDA  DE  SUSPENSÃO/REDUÇÃO DO IPI.  É  devido  o  imposto  nas  saídas  de  produtos  com  fins  promocionais a título gratuito, sendo indevida qualquer redução  e/ou a inobservância dos valores mínimos tributáveis.  VALOR TRIBUTÁVEL. REGRA GERAL.  Como  regra  geral,  o  valor  tributável  dos  produtos  nacionais  e  dos  produtos  de  procedência  estrangeira  é  o  valor  total  da  operação de que decorrer a saída do estabelecimento industrial  ou  equiparado  a  industrial,  vedada  a  dedução  de  descontos,  diferenças  ou  abatimentos  concedidos  a  qualquer  título,  ainda  que incondicionalmente.  INSUFICIÊNCIA  DE  LANÇAMENTO  DO  IPI,  POR  INOBSERVÂNCIA  DA  ALÍQUOTA,  NA  SAÍDA  DE  REFRIGERADORES.  Saídas  de  refrigeradores  à  partir  de  1º  de  novembro  de  2.009,  com  alíquota  reduzida  de  5%,  para  produtos  com  eficiência  energética  classe  "A",  não  observada  pela  fiscalização,  lançamentos indevidos, deverão serem excluídos da autuação.  FALTA  OU  INSUFICIÊNCIA  DE  LANÇAMENTO  DO  IPI,  COM  ERRO  DE  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL  E/OU  ALÍQUOTA,  SUSPENSÃO  INDEVIDA,  NA  SAÍDA  DE  COMPRESSORES E PARTES DE AR CONDICIONADO.  É devido  o  imposto  nas  saídas  de  produtos  não caracterizadas  inequivocamente como destinadas a substituições em virtude de  garantia.  É devido o imposto nas saídas de produtos com insuficiência de  lançamento, quando verificado erros de classificação fiscal e/ou  alíquota.  DIREITO  AO  CRÉDITO.  INSUMOS  NÃO  ONERADOS  PELO IPI.  É  inadmissível,  por  total  ausência  de  previsão  legal,  a  apropriação, na escrita fiscal do sujeito passivo, de créditos do  imposto alusivos a insumos isentos, não tributados ou sujeitos à  alíquota zero, uma vez que inexiste montante do imposto cobrado  na operação anterior.  DIREITO AO CRÉDITO. INSUMOS NÃO UTILIZADOS NO  PROCESSO PRODUTIVO ­ CN02.  Devem  ser  anulados  mediante  estornos  na  escrita  fiscal,  os  créditos  do  IPI,  cujos  insumos  foram  baixados  do  estoque  sem  terem sido utilizados no processo produtivo.  Fl. 6171DF CARF MF Impresso em 09/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2016 por PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA, Assinado digitalmente em 08/06/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 08/06/2016 por PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA Processo nº 10860.721195/2014­62  Acórdão n.º 3201­002.193  S3­C2T1  Fl. 6.169          5 CRÉDITOS. DEVOLUÇÕES OU RETORNOS.  É permitido ao estabelecimento industrial creditar­se do imposto  relativo  a  produtos  tributados  recebidos  em  devolução  ou  retorno,  desde  que  mantenha  escrituração  e  controles  que  lhe  permitam comprovar sua condição de detentor de tal direito.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2009  ATO  NORMATIVO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  ILEGALIDADE. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE.  A autoridade administrativa não possui atribuição para apreciar  a  arguição  de  inconstitucionalidade  ou  de  ilegalidade  de  dispositivos que integram a legislação tributária.  PEDIDO DE APRESENTAÇÃO DE PROVAS ADICIONAIS.  PRECLUSÃO TEMPORAL.  Tendo  em  vista  a  superveniência  da  preclusão  temporal,  é  rejeitado  o  pedido  de  apresentação  de  provas  suplementares,  pois  o momento propício para  a  defesa  cabal  é  o  da  oferta da  peça de defesa.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Período de apuração: 01/07/2006 a 31/12/2006  DECADÊNCIA. FALTA DE PAGAMENTO. REGRA GERAL.  O prazo para a Fazenda Pública constituir o  crédito  tributário  relativo ao IPI é de cinco anos e rege­se pelo disposto no Código  Tributário Nacional.  Assim, na hipótese em que há recolhimento parcial antecipado, o  lustro  decadencial  tem  início  na  data  de  ocorrência  do  fato  gerador,  na  forma do  artigo  150,  §  4°,  do Estatuto Tributário.  De  outro  lado,  não  havendo  qualquer  pagamento,  aplica­se  a  regra do artigo 173, inciso I, do mesmo diploma, contando­se o  prazo  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte”  A turma de julgamento da DRJ/SP, então, considerou procedente em parte a  impugnação e manteve o lançamento do IPI em sua grande maioria e recorreu de ofício.  Após  protocolado  o  Recurso  Voluntário,  os  autos  foram  distribuídos  nos  termos do Regimento Interno deste Conselho para julgamento em segunda instância.  É o relatório.    Fl. 6172DF CARF MF Impresso em 09/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2016 por PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA, Assinado digitalmente em 08/06/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 08/06/2016 por PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA     6 Voto             Conselheiro Relator ­ Pedro Rinaldi de Oliveira Lima  Conforme  as  provas,  documentos  e  petições  apresentados  aos  autos  deste  procedimento  administrativo  e,  no  exercício  dos  trabalhos  e  atribuições  profissionais  concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresento e  relato o seguinte Voto.  Por conter matéria preventa desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do tempestivo Recurso  Voluntário.   DA NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA    É preciso trazer aos autos as razões pelas quais se forma a convicção de que o  presente procedimento administrativo não está em condições de julgamento.   Em Recurso Voluntário,  fls.  08  a 13, o  contribuinte  apresentou  suas  razões  para  a  anulação  do  Acórdão  recorrido  por  cerceamento  do  direito  de  defesa  e  falta  de  motivação  e  de  fato,  verifica­se  que  a  decisão  recorrida  deixou  de  analisar  a  alegação  de  nulidade  do  Auto  de  Infração  diante  de  iliquidez  do  crédito  tributário  lançado,  deixou  de  apreciar  a  alegação  de  inversão  do  ônus  da  prova  de  forma  individualizada  sendo  que  08  diferentes transações foram alvo da lavratura do A.I., também em fls. 5529 (quinto parágrafo) a  DRJ  não  analisou  os  fatos,  fundamentos  e  informações  trazidas  em  impugnação  sobre  o  processo produtivo e ajustes positivos e negativos do controle interno do contribuinte, em fls.  5538  (parágrafo  segundo)  a  DRJ  novamente  deixou  de  analisar  o  controle  interno  do  contribuinte  nas  alegações  de  rastreabilidade  dos  produtos  objeto  de  devolução,  deixou  de  apreciar relatório elaborado pela empresa de auditoria KPMG e, por fim, sob a impossibilidade  de emitir juízo de valor acerca da inconstitucionalidade das normas a DRJ deixou de analisar as  alegações de impossibilidade de aplicação de multa diante de saldo credor de IPI e ilegalidade  da incidência de juros Selic sobre a multa.  Em análise dos fatos, verifica­se que o contribuinte solicitou o ressarcimento  de créditos de IPI uma vez que acumulou saldos de créditos na aquisição de insumos e por ter  saídas  desoneradas.  Em  seqüência  à  solicitação  de  ressarcimento  dos  créditos,  teve  de  apresentar os livros, controles e Per Dcomps para justificar todos os tipos de créditos, produtos  e a formatação de tributação do negócios que ensejou o acumulo e o próprio ressarcimento.  No  cumprimento  de  seu  dever,  a  fiscalização  solicitou  os  documentos  relacionados, principalmente o Livro Modelo 3, tendo em vista que havia devoluções e retorno  de mercadorias,  havia  aquisições de  insumos e  a  fiscalização buscou  entender  a  recuperação  dos créditos e onde eram aplicados aqueles  insumos pra ver se efetivamente a empresa tinha  direito aos créditos.   Para  tanto,  solicitou  o  controle  de movimentação  do  estoque,  esse  controle  interno auxiliar contábil entregue pela empresa, em inglês, mas que tinham movimentações de  entradas, saídas e movimentações internas das empresas. Sendo que a fiscalização focou seus  trabalhos  principalmente  nos  códigos  CN01  (aquisição  de  mercadorias  e  matérias  primas),  Fl. 6173DF CARF MF Impresso em 09/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2016 por PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA, Assinado digitalmente em 08/06/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 08/06/2016 por PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA Processo nº 10860.721195/2014­62  Acórdão n.º 3201­002.193  S3­C2T1  Fl. 6.170          7 CN02  (movimentações  internas  de  componentes)  e  CN06  (movimentações  internas  de  componentes).  Após breve exposição, é necessário contextualizar e destacar algumas dessas  principais alegações do contribuinte.     Código CN06 – Controle interno ­ Componentes e Linha de Produção ­  Saída de Mercadoria sem Nota Fiscal ­ Estoque:    Conforme  relatado pelo  contribuinte,  o  código CN06 é um  controle  interno  que reflete quais componentes deveriam ter saído do almoxarifado para alguma das diversas  etapas da linha de produção e quais efetivamente saíram, em razão de haver movimentações  expressivas que são registradas com componentes  intercambiáveis,  conforme Doc. 05 do  Recurso Voluntário.  Verifica­se que a princípio, segundo o contribuinte, que o código CN06 não  passa de um controle de movimentação  interna de componentes e unicamente deste controle,  por ora, nada pode ser concluído com relação à saída de mercadorias do estabelecimento.  Ainda, conclui­se em razão do arrazoado da contribuinte, que o código CN06  é uma forma de corrigir a movimentação registrada pelo código CN01, que reflete o envio de  componentes à linha de produção, sejam estes intercambiáveis ou não.  Este código CN01 não reflete a real movimentação de componentes, porque  dentre  este  componentes  estão  os  intercambiáveis,  ou  seja,  a  partir  do  código  CN01  não  é  possível concluir exatamente quais componentes foram enviados para a linha de produção. Mas  a  partir  deste  código  é  possível  auferir  quantos  componentes  foram  enviados  à  linha  de  produção,  informação  que  sem  o  confronto  com  as  informações  do  código  CN06  e  de  informações como a saída de mercadorias ou capacidade produtiva do contribuinte, não é  possível concluir que houve “Produto saído do estabelecimento industrial sem emissão de nota  fiscal”.  Assim, sem considerar os livros fiscais, sem realizar o procedimento correto  que seria a auditoria da produção com a devida aferição da possível falta de estoque global  externa, sem o exame de notas fiscais de entrada e saída, a fiscalização pode ter presumido a  falta de estoque de mercadorias e arbitrou o lançamento sob a alegação de saída de mercadorias  sem nota fiscal.   Este  item  do  relatório  fiscal,  relacionado  ao  código  CN06,  no  qual  foi  lançado o IPI por saída de mercadoria sem nota fiscal, não se confunde com a quebra, perda,  retorno  ou  devolução  de mercadorias, mas  sim  trata  de  um  controle  /  conta  que  contabiliza  movimentações  internas  de  componentes  nas  diversas  etapas  das  linhas  de  produção.  O  contribuinte  alega  que  deste  controle  foi  considerado  pela  fiscalização  somente  os  valores  positivos, sendo que o controle registra valores negativos também.  Conforme  fls.  5583,  o  contribuinte  explica  que  o  ajuste positivo  do  código  CN06  representa  os  componentes  substituíveis  consumidos  no  processo  de  produção  das  Fl. 6174DF CARF MF Impresso em 09/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2016 por PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA, Assinado digitalmente em 08/06/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 08/06/2016 por PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA     8 mercadorias e, o ajuste negativo,  representa os  componentes originais/não­substituíveis, que  deveriam  ter  sido  destinados  à  produção.  Ou  seja,  o  código  CN06  só  traz  a  informação  de  quantos componentes entraram na linha de produção, mas não traz a informação esperada pela  fiscalização, a quantidade de mercadorias saídas do estabelecimento.  Essa  informação  fica  evidente  quando  se  trata  dos  saldos  dessas  contas  internas desses controles que somam, por exemplo, no ajuste positivo do código CN06, o valor  133 milhões de  componentes  (fls.  5585) utilizados  como  referência para o  lançamento  e,  no  ajuste negativo, o valor de 94 milhões que a princípio não foi considerado pela fiscalização.   O contribuinte alega que não faz sentido concluir que os ajustes positivos dos  componentes representados pelo código CN06 representam a falta de mercadorias nos estoque,  assim  como  também  não  faz  sentido  concluir  o  mesmo  no  resultado  da  subtração  entre  os  ajustes negativos e os ajustes positivos, uma vez que estes saldos representam os componentes  e não as mercadorias. Assim, sobrando uma diferença de 39 milhões, não pode a fiscalização  considerar esta informação como baixa de mercadoria do estoque sem justificar ou comprovar  as  razões  para  tal  lançamento. Até  porque,  os  valores  baixados  que  não  retornaram,  podem,  inclusive, fazer parte do produto final. Este ponto não foi esclarecido pela fiscalização.  Considerando esses indícios de que houve baixas de componentes e que isto  poderia  refletir  a  baixa  de  mercadorias  do  estoque  ou  saídas  de  componentes  do  estabelecimento,  o  fiscal  deveria  ter  feito  uma  auditoria  com  base  nos  demais  controles  da  empresa,  nas  saídas  de  mercadoria,  nos  livros  fiscais  e  nos  outros  meios  de  prova  já  mencionados,  para que  a  constatação de que  este  indício,  no  fundo,  era  prova de que houve  uma baixa de mercadorias do estoque. Não o fez.  Na  verdade  ele  utilizou  os  lançamentos  de  baixa  de  componentes  como  se  fossem  os  lançamentos  de  saída  de mercadoria  do  estoque  e  não  considerou  as  entradas  de  componentes  como  retorno  desses  mesmos  lançamentos,  os  ajustes  negativos,  pois  assim  deveria  utilizar  somente  o  saldo  no  lançamento  e  em  um  segundo momento  confrontar  com  demais provas.    Código  CN02  –  Controle  Alternativo  Interno  ­  Glosa  de  Créditos  ­  Perdas  ou  Quebras  na  Produção  –  Insumos  não  utilizados  no  processo  produtivo  –  Devoluções ou Retorno e Controle Interno:    Por  meio  de  análise  do  controle  interno  do  contribuinte,  o  fiscal  glosou  créditos que não foram tomados (Doc. 10 do Recurso Voluntário), em casos de supostas perdas  e quebras de produtos  apresentados no saldo positivo do código CN02. Para exemplificar os  casos  representados  pelo  código  CN02,  o  contribuinte  juntou  o  Relatório  Interno  sobre  Possibilidades de Perdas, constante no Doc. 11 do Recurso Voluntário.  O  contribuinte  alega  que  a  fiscalização,  ao  mesmo  tempo  que  utilizou  do  controle interno de estoque do contribuinte para presumir tais lançamentos, negou este mesmo  controle  interno ou o mencionado  relatório com o mero  intuito de não valer como prova em  favor do contribuinte. Assim, a fiscalização apresentou valores que podem ou não representar  as quebras de produtos nas diversas etapas de linha de produção do contribuinte.  A autuada alega que houve, no fundo, uma aquisição de alguns produtos sob  o amparo da lei de informática (Doc. 08 ­ Portarias Interministeriais MCT/MDIC e fls. 31 do  Fl. 6175DF CARF MF Impresso em 09/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2016 por PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA, Assinado digitalmente em 08/06/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 08/06/2016 por PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA Processo nº 10860.721195/2014­62  Acórdão n.º 3201­002.193  S3­C2T1  Fl. 6.171          9 Recurso Voluntário) e nessa questão, existe previsão do art. 29 da lei 10637, que estabelece a  suspensão do IPI na aquisição de insumos para produção de bens classificados dentro da Lei de  Informática.   Mais um motivo que leva a crer que a auditoria que o fiscal deveria ter feito,  não foi feita. O certo seria individualizar os itens e conferir quais os itens que não ensejaram  recuperação de crédito no momento de entrada das mercadorias no estabelecimento.  O  contribuinte  alega  da  mesma  forma  como  alega  na  análise  do  código  CN06, que nesta análise do código CN02, a existência de controle foi considerada somente na  apuração  dos  saldos  positivos  de  movimentação  de  mercadorias  para  identificar  supostas  perdas e quebras de itens que não retornaram à linha de produção, sem que o confronto com o  saldo negativo do controle interno e demais variáveis fossem consideradas.  A  princípio,  a  quantidade  de  10  milhões  de  componentes  apontados  no  relatório fiscal como perda (fls. 43 dos autos) e quebra de insumos que não tiveram utilização  produtiva, não é uma quantidade para ser ignorada, mas se contabilizada em porcentagem, em  um  universo  de  5  bilhões  (fls.  5586  do  Recurso Voluntário)  de mercadorias,  é  uma  quebra  razoável. Não há nos autos informação juntada pela fiscalização que prove o contrário.  O  relatório  da KPMG demonstra,  ainda,  que  um  aparelho  celular  pode  ser  composto  por  mais  de  400  componentes.  Verifica­se  também  no  Doc.  04  do  Recurso  Voluntário a quantidade de componentes que são destinados à fabricação e um único telefone  móvel celular.  O  contribuinte  alega  que  os  valores  registrados  contabilmente  no  código  CN02 corresponderam a 0,45% do valor  total de insumos consumidos no processo produtivo  durante o período de janeiro a dezembro de 2009. Percentual de quebra aceito neste Conselho,  a exemplo o Acórdão 202.02.464/89.  De  início  reporta­se  que  o  laudo  KPMG  (Doc.  13  e  14  do  Recurso  Voluntário) tratou dos termos em inglês e confirmou que o controle alternativo utilizado pela  Recorrente não  apenas  permite  a  “perfeita  apuração  do  estoque  permanente”,  nos  termos  do  disposto no art. 388 do RIPI/02, como atende aos requisitos listados pelos artigos 383 e 384 do  RIPI/02.   Neste  ponto  há  convergência,  na  necessidade  de  consideração  do  controle  interno do contribuinte para que este sirva também como prova em favor do contribuinte, com  o  tópico  da  fiscalização  que  trata  da  glosa  de  créditos  relativo  a  produtos  tributados  recebidos em devolução ou retorno, conforme Anexos 4, 5 e 6 do Relatório Fiscal.  Verifica­se que a fiscalização glosou os créditos deste tópico justamente por  não considerar o controle interno do contribuinte como “controles que lhe permitam comprovar  sua  condição  de  detentor  de  tal  direito”  (fls.  5522).  Em  complemento,  há  precedentes  que  tratam do registro de créditos de IPI em devoluções e a validade do Controle Equivalente ao  Registro de Controle e Produção de Estoque, conforme Acórdão 3201­001.766 deste Conselho.    Da alegação de iliquidez dos créditos cobrados em lançamento:  Fl. 6176DF CARF MF Impresso em 09/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2016 por PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA, Assinado digitalmente em 08/06/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 08/06/2016 por PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA     10    A exigência de liquidez e certeza dos créditos é conditio sine qua non para o  lançamento.  Não  é  controverso,  mas  é  importante  lembrar,  em  analogia  ao  presente  caso  autorizar  a  compensação  com  créditos  pendentes  de  certeza  e  liquidez  é  inaplicável.  A  comprovação dos créditos pleiteados necessita de prova clara e inconteste. No caso em tela, o  contribuinte alega que o fisco lançou os tributos sem apresentar provas válidas que comprovam  as suas alegações. Disposto no CTN a exigência bilateral da liquidez:  “Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade  administrativa,  autorizar  a  compensação  de  créditos  tributários  com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito  passivo  contra  a  Fazenda  pública.  (Vide  Decreto  nº  7.212,  de  2010)   Parágrafo único. Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, a  lei  determinará,  para  os  efeitos  deste  artigo,  a  apuração  do  seu  montante,  não  podendo,  porém,  cominar  redução  maior  que  a  correspondente ao juro de 1% (um por cento) ao mês pelo tempo  a decorrer entre a data da compensação e a do vencimento.”    A  autoridade  fiscal  tem  o  ônus  da  comprovação  dos  fatos  quando  da  realização do lançamento tributário. A validade ou procedência do lançamento somente poderia  ocorrer com a comprovação da existência do crédito. A simples alegação sem a apresentação  de documentação comprobatória válida não é suficiente para lançar o tributo.  A alegação do contribuinte veio no  sentido de  ressaltar que a  existência da  lacuna  na  tessitura  do  libelo  basilar, mais  precisamente,  da  natureza  da  infração  descrita  no  auto  de  infração  restou  comprometida,  face  a  incerteza  material  e  a  insegurança  jurídica  relativa ao crédito tributário, pois imprecisa a exigência narrada pelo autor do feito com o tipo  infrator constante do libelo fiscal acusatório, não reportando com fidelidade a materialidade do  fato infringente detectado. Vigente no Decreto 70.235 (PAF) e no Código Tributário Nacional,  o ônus da prova do estado é positivado da seguinte forma:    “PAF  ­ Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V ­ a determinação da exigência e a intimação para cumpri­la ou  impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  (...)  Fl. 6177DF CARF MF Impresso em 09/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2016 por PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA, Assinado digitalmente em 08/06/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 08/06/2016 por PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA Processo nº 10860.721195/2014­62  Acórdão n.º 3201­002.193  S3­C2T1  Fl. 6.172          11 CTN  ­  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  assim  entendido  o  procedimento  administrativo  tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo  caso, propor a aplicação da penalidade cabível.”    Analisando a situação da necessidade da prova, lembro a lição de Humberto  Teodoro Júnior. “Não há um dever de provar, nem à parte contraria assiste o direito de exigir a  prova do adversário. Há um simples ônus, de modo que o litigante assume o risco de perder a  causa se não provar os fatos alegados dos quais depende a existência de um direito subjetivo  que  pretende  resguardar  através  da  tutela  jurisdicional.  Isto  porque,  segundo máxima  antiga,  fato alegado e não provado é o mesmo que fato inexistente.”  A quantificação e a certeza realizada pelo lançamento são pressupostos para a  realização  da  sua  finalidade  principal  e  única  que  seria  a  determinação  e  exigibilidade  do  crédito. O lançamento tornaria a obrigação tributária certa e  liquida, mas  isto apenas por que  tais  atributos  são  indispensáveis  para  que  o  débito  se  torne  exigível.  Certeza,  liquidez  e  exigibilidade representa a trilogia dos efeitos do lançamento. Importante recordar que para se  tornar divida ativa, o crédito tributário tem que ser anteriormente líquido, conforme disposto no  CTN:  “CAPÍTULO II  Dívida Ativa  Art. 201. Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito  dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa  competente, depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento,  pela lei ou por decisão final proferida em processo regular.  Parágrafo único. A fluência de juros de mora não exclui, para os  efeitos deste artigo, a liquidez do crédito.  Art.  204.  A  dívida  regularmente  inscrita  goza  da  presunção  de  certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré­constituída.  Parágrafo único. A presunção a que se refere este artigo é relativa  e  pode  ser  ilidida  por  prova  inequívoca,  a  cargo  do  sujeito  passivo ou do terceiro a que aproveite.”    A  Lei  6.830/80  que  dispõe  sobre  a  cobrança  judicial  da  dívida  ativa  da  fazenda  pública,  prevê  de  forma  expressa  a  importância  e  condição  taxativa  da  liquidez  do  crédito tributário.     Art.  2º  ­  Constitui  Dívida  Ativa  da  Fazenda  Pública  aquela  definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17  de  março  de  1964,  com  as  alterações  posteriores,  que  estatui  normas  gerais  de  direito  financeiro  para  elaboração  e  controle  Fl. 6178DF CARF MF Impresso em 09/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2016 por PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA, Assinado digitalmente em 08/06/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 08/06/2016 por PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA     12 dos  orçamentos  e  balanços  da  União,  dos  Estados,  dos  Municípios e do Distrito Federal.   § 8º ­ Até a decisão de primeira instância, a Certidão de Dívida  Ativa  poderá  ser  emendada  ou  substituída,  assegurada  ao  executado a devolução do prazo para embargos.  §  3º  ­  A  inscrição,  que  se  constitui  no  ato  de  controle  administrativo  da  legalidade,  será  feita  pelo  órgão  competente  para  apurar  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  e  suspenderá  a  prescrição, para todos os efeitos de direito, por 180 dias, ou até a  distribuição  da  execução  fiscal,  se  esta  ocorrer  antes  de  findo  aquele prazo.”    Conclusão:    A  questão  jurídica  que  merece  destaque  é  a  seguinte,  se  o  fiscal  quis  descaracterizar  o  controle porque  não merecia  fé,  por  quaisquer motivos,  seja  porque  estava  inglês, seja porque não tinha todas as considerações necessárias previstas no Livro Modelo 3  na  legislação,  ele  teria  de  desconsiderar  o  controle  integralmente  e  não  somente,  nos  lançamentos que beneficiariam o contribuinte.  A questão  principal,  portanto,  é:  para  efeito  fiscal  o  controle  foi  analisado,  para fazer prova em favor do lançamento, mas para fazer prova a favor do contribuinte ele não  foi analisado.   O Auditor Fiscal descreve “Produto saído do estabelecimento industrial sem  emissão de nota fiscal”, ou “Créditos indevidos”, mas as alegações do contribuinte vieram no  sentido de demonstrar que não existem sequer fatos que possam subsumir às disposições legais  que poderiam fundamentar a lavratura do Auto de Infração.   Logo,  a  conclusão mais  acertada  é  reconhecer  a  ausência  de motivação  da  decisão  proferida  pela  DRJ/SP,  o  que  conflita  com  o  disposto  no  art.  93,  inciso  IX  da  Constituição Federal, bem como ao prescrito no art. 31 do Decreto n. 70.235/723 e art. 2.º da  lei  n.  9.784/99.  Seguir  com  o  presente  julgamento  no  estado  em  que  se  encontra  poderia  resultar em supressão de  instância ou ofensa ao devido processo  legal,  contraditório e ampla  defesa.  Diante de todo o exposto, se faz necessária a análise dos pontos trazidos em  impugnação, em especial os itens:  ­ III.2 de fls. 7 a 9 da impugnação que traz alegações sobre a insubsistência  do A.I. e cerceamento de defesa diante da iliquidez do lançamento;  ­  fls.  4  e  seguintes  da  impugnação  que  tratam  das  alegações  de  falta  de  comprovação dos fatos através de provas no lançamento e impossibilidade de presunção;  ­  IV.1.1.2  de  fls.  16  e  seguintes  que  tratam  dos  esclarecimentos  sobre  os  ajustes  realizados  no  controle  interno,  correção  de  part  numbers,  contagem  cíclica  e  demais  pontos do tópico;  Fl. 6179DF CARF MF Impresso em 09/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2016 por PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA, Assinado digitalmente em 08/06/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 08/06/2016 por PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA Processo nº 10860.721195/2014­62  Acórdão n.º 3201­002.193  S3­C2T1  Fl. 6.173          13 ­  Analisar  as  alegações  de  que  a  fiscalização  deveria  ter  realizado  o  cruzamento do  resultado da  subtração dos  ajustes positivos pelos negativos do  código CN06  com  a  análise  e  consideração  dos  controles  internos  do  contribuinte,  a  exemplo  o  Doc.  13  juntado ao Recurso Voluntário que demonstra o controle interno do estoque, em confronto com  o funcionamento da linha de produção para entender onde os saldos são gerados e de que forma  alimentam o controle interno.  ­  Analisar  as  alegações  de  que  a  fiscalização  deveria  ter  procedido  o  confronto das informações com os livros, notas fiscais, valores das entradas e saídas, consumo  efetivo,  contagem  física,  giro  de  estoque  e  capacidade  industrial,  de  forma  a  remontar  a  fórmula  da  produção  do  contribuinte  nas  diversas  etapas  de  industrialização  dos  semi  elaborados e finais, avaliando quantos e quais componentes são necessários para a fabricação  de  cada  mercadoria  e  somente  a  partir  dessas  análises  concluir  quantas  mercadorias  efetivamente saíram do estabelecimento sem notas fiscais;  ­  Analisar  as  alegações  de  que  a  fiscalização  deveria  ter  realizado  o  cruzamento do  resultado da  subtração dos  ajustes positivos pelos negativos do  código CN02  com a análise e consideração dos controles internos do contribuinte, com a análise realizada no  tópico  anterior  e  com  a  devida  consideração  individualizada  de  itens  para  que  se  obtenha  o  resultado de quais itens não ensejaram crédito nas entradas. Para assim chegar à conclusão se  efetivamente  houve  uma  quebra  e  qual  o  valor  efetivo  dessa  quebra.  Porque  em  uma  das  hipóteses, a quebra levantada não chega a 1% do valor da produção;  –  Analisar  as  alegações  do  contribuinte  de  fls.  53  e  seguintes  sobre  a  necessidade  de  confrontar  os  créditos  de devolução  e  retorno  de mercadorias  em  planilhas,  como o pagamento do IPI na venda e com o Controle Interno Alternativo ao Livro Modelo 3 e  demais variáveis já apresentadas;  ­  Considerar  alegações  de  fls.  69  e  seguintes  da  impugnação  sobre  a  ilegalidade da incidência de juros SELIC sobre a multa e impossibilidade de aplicação de multa  diante da regra de apuração do IPI e saldo credor. De acordo com decreto do IPI, este tem de  ser apurado no confronto entre débito e crédito, assim, o lançamento não pode ignorar o saldo  credor do IPI e livros fiscais;  Em  face  do  exposto,  voto  por  não  conhecer  o  Recurso  de  Ofício  e  dar  PARCIAL  PROVIMENTO  ao Recurso Voluntário  para  que  a  decisão  de  primeira  instância  seja anulada, Acórdão 14­58.964, de fls. 5521 e seguintes, com fundamento no Art. 31, 59, 60  e  61  do  Decreto  70.235/72  (Lei  do  Processo  Administrativo  Fiscal),  no  Art.  142  e  145  do  Código Tributário Nacional  e Regimento  Interno  deste Conselho,  por  não  haverem medidas  sanatórias,  determinando  que  a  instância  a  quo  realize  novo  julgamento  suprimindo  as  omissões apontadas.  Este é o voto.  (assinatura digital)  Conselheiro Relator ­ Pedro Rinaldi de Oliveira Lima.              Fl. 6180DF CARF MF Impresso em 09/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2016 por PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA, Assinado digitalmente em 08/06/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 08/06/2016 por PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA     14                   Fl. 6181DF CARF MF Impresso em 09/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2016 por PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA, Assinado digitalmente em 08/06/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 08/06/2016 por PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA

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Numero do processo: 13808.001840/2001-35
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon May 02 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1995, 1996, 1997, 1998, 1999 IRPF. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO IMPOSTO. DECADÊNCIA ART. 173, I DO CTN. Não havendo nos autos comprovação do pagamento do imposto, ainda que parcial, deve-se aplicar a decadência segundo a norma do art. 173, I do CTN. Súmula 555 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial Provido.
Numero da decisão: 9202-003.946
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO - Presidente. (assinado digitalmente) RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI - Relatora. EDITADO EM: 28/04/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra. Ausente, momentaneamente, a Conselheira Maria Teresa Martinez Lopez (Vice-Presidente).
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO - Presidente. (assinado digitalmente) RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI - Relatora. EDITADO EM: 28/04/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra. Ausente, momentaneamente, a Conselheira Maria Teresa Martinez Lopez (Vice-Presidente).

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 28/04/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 28/04/2016 por CARLO S ALBERTO FREITAS BARRETO   2   Relatório  O presente processo decorre de auto de infração (fls. 85/88) lavrado em razão  de  acréscimos  patrimoniais  a  descoberto  que  tiveram  origem  basicamente  I)  nos  saldos  de  aplicações financeiras mantidas pela contribuinte no encerramento dos anos calendários 1995,  1996, 1997, 1998 e 1999, II) a posse de bens indicadores de sinais exteriores de riqueza e III)  as  integralizações  de  capital  realizadas  nas  empresas  das  quais  era  sócia.  Apurou­se  ainda  redução  indevida  da  base  de  cálculo  com  despesas  de  Previdência  Oficial,  informadas  na  declaração de ajuste anual do exercício 1997, não devidamente comprovadas re foram lançadas  Multas por atraso na entrega das declarações e Multas por infrações ao artigo 798 e §1°, IV do  decreto  3.000/99  (RIR  99)  o  qual  estabelece,  que  devem  ser  declarados,  dentre  outros,  os  investimentos  em  participações  societárias,  em  ações  negociadas  ou  não  em  bolsa  bolsas  de  valores  e  em  ouro,  ativo  financeiro,  cujo  valor  de  aquisição  seja  igual  ou  superior  a  R$  1.000,00.  Segundo Termo Verificação (fls. 73) a presente  fiscalização originou­se do  chamado  programa  distribuidoras  de  combustíveis  onde,  de  acordo  com  a  documentação  a  nós encaminhado pelo Serviço de Programação de Ação Fiscal, identificou­se que a, empresa  Salemco  Brasil  Petróleo  Ltda.,  CNPJ  73.088.460/0001­97  "...movimentou  no  período  R$  600.000.000,00,  sem apresentar DIRPJ,  e  sem que os  sócios da mesma  tenham apresentado  e/ou declarado à SRF quaisquer valores de renda...", fl. 36. Adicionalmente, foi­nos informado  que  a  contribuinte  em  epígrafe  encontrava­se  omissa  quanto  à  entrega  de  declarações  nos  últimos  05  (cinco)  exercícios  e  que,  da  análise  das  declarações  de  imposto  retido  na  fonte,  constatou­se  que  a  contribuinte  recebera  rendimentos  tributáveis  sujeitos  ao  ajuste  na  declaração, de valor total superior a R$ 10.800,00, fl. 38 .  Impugnação  (fls.  101/185)  alegando  em  síntese  inexistência  de  provas  dos  fatos que baseia a autuação, ausência de relação entre as condutas de pessoa  jurídica e as da  Contribuinte, descumprimento de  requisitos  formais da atividade de  fiscalização, violação ao  art. 5º, LXIII da Constituição Federal, ilegalidade de aplicação da taxa SELIC, insurge­se ainda  contra as penalidades aplicadas.  A  DRJ,  por  unanimidade  de  votos,  considerou  procedente  em  parte  o  lançamento (fls. 190/217) apenas para cancelar as multas por atraso na entrega das Declarações  de ajuste anual do imposto de renda nos anos­calendário 1995 a 1999.  A Contribuinte em Recurso Voluntário (fls. 229) reitera e também traz novas  argumentações de defesa. Alega violação ao princípio da ampla defesa e do contraditório (pois  havia ma época exigência de depósito recursal), vício no procedimento fiscal por inobservância  da  legislação,  inexistência  de prova  da origem dos  débitos,  decadência,  caráter  confiscatório  das multas, nulidade de aplicação da taxa SELIC. Recurso inominado apresentado às fls. 267,  reiterando sua defesa e insurgindo­se contra a inadmissibilidade do Recurso Voluntário face a  não 'garantia do juízo'.  Em despacho de fls. 302 foi dado seguimento ao Recurso em razão do Ato  Declaratório Interpretativo da RFB nº 9/2007.  O acórdão ora recorrido, por unanimidade de votos, rejeitou as preliminares  arguidas e no mérito, aplicando o art. 150, §4º do CTN, deu parcial provimento ao recurso para  Fl. 434DF CARF MF Impresso em 02/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 28/04/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 28/04/2016 por CARLO S ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13808.001840/2001­35  Acórdão n.º 9202­003.946  CSRF­T2  Fl. 3          3 declarar a decadência do lançamento em relação ao ano calendário de 1995. O acórdão de nº  3401­00.057 possui a seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Ano­calendário: 1995, 1996,1997, 1998, 1999  NULIDADE  ­  AUSÊNCIA  DE  DEMONSTRAÇÃO  DOS  VALORES DAS BASES DE CÁLCULO ­ INOCORRÊNCIA.  Não  há  que  se  falar  em  nulidade  quando  as  infrações  são  descritas  com  minúcias,  aliado  à  apuração  do  acréscimo  patrimonial  a  descoberto  com a metodologia  de  fluxo  de  caixa  mensal.  IRPF  ­  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO  ­  AUSÊNCIA  DA  OCORRÊNCIA  DE  DOLO,  FRAUDE  OU  SIMULAÇÃO  ­  PRAZO DECADENCIAL  REGIDO  PELO  ART.  150,  §  4o  ,  DO  CTN ­ RENDIMENTOS SUJEITOS AO AJUSTE ANUAL ­FATO  GERADOR COMPLEXIVO ANUAL.  A regra de incidência prevista na lei é que define a modalidade  do  lançamento.  O  lançamento  do  imposto  de  renda  da  pessoa  física é por homologação, com fato gerador complexivo, que se  aperfeiçoa em 31/12 do ano­calendário, no caso de rendimentos  sujeitos  ao  ajuste  anual.  Para  esse  tipo  de  lançamento,  o  qüinqüênio do prazo decadencial tem seu início na data do fato  gerador,  na  forma  do  art.  150,  §  4o  ,  do  CTN,  exceto  se  comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, quando  tem aplicação o art. 173, I, do CTN.  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  ­  MULTA  DE  OFÍCIO  ISOLADA  ­  PRAZO  DECADENCIAL  CONTADO  NA  FORMA  DO  ART.  173,1, DO CTN.  As multas por omissão na declaração de bens e direitos somente  podem ser aplicadas após o fim do prazo previsto na legislação  tributária para entrega da, declaração de ajuste/bens e direitos,  normalmente  em  fins  de  abril  do  ano  seguinte  àquele  da  obtenção da renda ou da manutenção da propriedade dos bens.  Dessa forma, estribado na regra do art. 173, I, do CTN, o prazo  decadencial para aplicação de multas isoladas começa a contar  a  partir  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  entregue a declaração de bens e direitos.  DECLARAÇÃO RETIFICADORA APRESENTADA NO CURSO  DO  PROCEDIMENTO  FISCAL  ­  AUSÊNCIA  DE  SEUS  REGULARES EFEITOS.  As  declarações  retificadoras  apresentadas  no  curso  de  procedimento fiscal que visa apurar o impostos dos anos objeto  da  retificação  não  fazem  os  efeitos  que  lhes  são  normalmente  próprios.  Fl. 435DF CARF MF Impresso em 02/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 28/04/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 28/04/2016 por CARLO S ALBERTO FREITAS BARRETO   4 MULTA  DE  OFÍCIO  ­  CARÁTER  CONFISCATÓRIO  ­  PRINCÍPIOS  CONSTITUCIONAIS  ­  PRINCÍPIOS  QUE  OBJETIVAM  A  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  LEI  TRIBUTÁRIA  ­  IMPOSSIBILIDADE.  Os  princípios  constitucionais  são  dirigidos  ao  legislador,  ou  mesmo ao órgão judicial competente, não podendo se dizer que  estejam  direcionados  à  Administração  Tributária,  pois  essa  se  submete  ao  princípio  da  legalidade,  não  podendo  se  furtar  em  aplicar  a  lei.  Não  pode  a  autoridade  lançadora  e  julgadora  administrativa,  por  exemplo,  invocando  o  princípio  do  não­ confisco,  afastar  a  aplicação  da  lei  tributária.  Isso  ocorrendo,  significaria  declarar,  incidenter  tantum,  a  inconstitucionalidade da lei tributária que funcionou como base  legal do  lançamento  (imposto e multa de ofício). Ora,  é  cediço  que  somente  os  órgãos  judiciais  têm  esse  poder.  No  caso  específico dos Conselhos de Contribuintes,  tem aplicação o art.  49  de  seu  Regimento  Interno,  que  veda  expressamente  a  declaração  de  inconstitucionalidade  de  leis,  tratados,  acordos  internacionais ou decreto.  JUROS DE MORA ­ TAXA SELIC ­ CABIMENTO.  Na espécie, aplica­se a Súmula I  o CC n° 4: "A partir de  I  o de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos  federais".  Foram interpostos Recursos Especiais de Divergência pela Fazenda Nacional  e  também  pelo  contribuinte.  Após  exame  de  admissibilidade,  foi  negando  seguimento  ao  recurso  do  contribuinte  haja  vista  o  não  cumprimento  de  requisitos  formais  para  sua  interposição.  Cumprindo  os  requisitos,  a  Fazenda  Nacional  em  seu  recurso  insurge­se  contra o acórdão proferido na parte em que acolheu a decadência em relação ao ano calendário  1995, haja vista a tese adotada no sentido de que a aplicação do art. 150, §4º CTN independe  da comprovação do pagamento do tributo.  Contrarrazões ao Recurso Especial apresentada pelo contribuinte requerendo,  no que tange a essa matéria, a manutenção do acórdão.  É o relatório.            Fl. 436DF CARF MF Impresso em 02/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 28/04/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 28/04/2016 por CARLO S ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13808.001840/2001­35  Acórdão n.º 9202­003.946  CSRF­T2  Fl. 4          5 Voto             Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri  O  recurso  preenche  os  requisitos  para  sua  admissibilidade,  portanto  dele  conheço.   Como  citado  no  relatório  a  Fazenda  Nacional  interpôs  recurso  contra  o  acórdão  que,  por  unanimidade,  entendeu  ser  aplicado  ao  caso  o  art.  150,§4º  do  CTN,  esclarecendo:   No  tocante  ao  fato  gerador  do  imposto  de  renda,  este  é  denominado  complexivo  ou  periódico,  ou  seja,  realiza­se  ao  longo  de  um  espaço  de  tempo,  resultando  da  valoração  de  um  conjunto de fatos econômicos. A aquisição de disponibilidade de  renda  resulta  da  composição  de  fatos  econômicos  que  se  produzem  ao  longo  de  um  período  de  tempo.  Assim,  o  fato  gerador  do  imposto  de  renda  da  pessoa  física  relacionado  aos  rendimentos  sujeitos  ao  ajuste  anual  considera­se  ocorrido  em  31/12  e  resulta  do  somatório  de  fatos  econômicos  surgidos  no  curso do ano­calendário (01/01 a 31/12).  No  caso  vertente,  em  relação  ao  imposto  dos  anos­calendário  1995  a  1999,  o  fato  gerador  do  imposto  de  renda  da  pessoa  física  se  aperfeiçoou  em  31/12/1995,  31/12/1996,  31/12/1997,  31/12/1998,  31/12/1999,  respectivamente.  Aperfeiçoado  o  fato  gerador, deve­se, agora, pesquisar qual a regra para o início da  contagem do prazo decadencial.   A lei é que define a modalidade do lançamento ao que o tributo  se amolda. O  fato de não haver o pagamento não  transmuda a  natureza  do  lançamento.  O  lançamento  por  homologação,  independentemente  de  haver  ou  não  pagamento,  amolda­se  ao  prazo  decadencial  do  art.  150,  §  4o  ,  do  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN,  salvo  se  comprovada  a  ocorrência  de  dolo,  fraude ou simulação, quando incide a regra decadencial do art.  173,1, do CTN.  Para o Recorrente o acórdão contrariou a adequada análise dos dispositivos  constantes do art. 150, §4º e art. 173, I, ambos do CTN, tendo em vista que, nas hipóteses de  total  ausência de  recolhimento do  tributo  sujeito  a  lançamento por homologação, o  início da  contagem do prazo decadencial deverá ser postergado para o primeiro dia do exercício seguinte  àquele em que o referido lançamento poderia ser efetuado.  Neste  aspecto,  entendo  que  os  argumentos  do  Procurador  devem  ser  acolhidos  e  aqui  transcrevo  o  posicionamento  da  Doutora  Christiane  Mendonça,  no  artigo  intitulado  "Decadência  e  Prescrição  em  Matéria  Tributária",  publicado  livro  Curso  de  Especialização  em  Direito  Tributário:  estudos  analíticos  em  homenagem  a  Paulo  de  Barros  Carvalho, editora Forense:  Nos  lançamentos  por  homologação  ­  o  prazo  de  cinco  anos  é  contado  da  data  da  ocorrência  do  fato  gerador,  art.  150,  §4º.  Fl. 437DF CARF MF Impresso em 02/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 28/04/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 28/04/2016 por CARLO S ALBERTO FREITAS BARRETO   6 Ocorre  que  quando  o  contribuinte  não  cumpre  o  seu  dever  de  produzir  a  norma  individual  e  concreta  e  de  pagar  tributo,  compete  à  autoridade  administrativa,  segundo  art.  149,  IV  do  CTN efetuar o lançamento de ofício. Dessa forma, consideramos  apressada a afirmação genérica que sempre que for lançamento  por homologação o prazo será contado a partir da ocorrência do  fato  gerador,  pois  não  é  sempre,  dependerá  se  houve  ou  não  pagamento antecipado. Caso não haja o pagamento antecipado,  não  há  o  que  se  homologar  e,  portanto,  caberá  ao  Fisco  promover  o  lançamento  de  ofício,  submetendo­se  ao  prazo  do  art.  173,  I  do  CTN.  Nesse  sentido,  explica  Sacha  Colmon  Navarro  Coelho:  "A  solução  do  dia  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado  aplica­se  ainda  aos  impostos  sujeitos  a  homologação  do  pagamento  na  hipótese  de  não  ter  ocorrido  pagamento  antecipado... Se tal não houve, não há o que se homologar."  Também  a  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  é  firme  no  mesmo  sentido  de  que  na  hipótese  de  ausência  de  pagamento de  tributo sujeito a lançamento por homologação, o  prazo decadencial para constituição do crédito tributário segue  a  regra  do  art.  173,  I  do CTN,  contando­se  os  cinco  a  anos  a  partir  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  o  lançamento poderia ter sido efetuado.  Ora, não há nos autos provas de que a Recorrida tenha efetuado o pagamento  do  imposto  ­  nem  mesmo  de  forma  parcial,  fato  não  contestado  e  que  se  comprova  pela  Declaração de Ajuste Anual referente ao ano­calendário 1995, a qual foi apresentada somente  em  21/07/2000  (fls.  167/171).  Assim,  no  presente  caso,  mesmo  sendo  o  imposto  em  sua  essência classificado como de "lançamento por homologação", o que ocorreu de fato foi que o  lançamento se deu de ofício, após a realização do trabalho de fiscalização. Portanto, se não há  há pagamento a ser homologado, não há que se falar em aplicação do art. 150, §4º do CTN.  Tal  entendimento  foi  recentemente  ratificado  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça, por meio da Súmula nº 555 do , a qual dispõe:  Quando não houver declaração do débito,  o prazo decadencial  quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta­se  exclusivamente na  forma do art.  173,  I,  do CTN, nos  casos  em  que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o  pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa.  Para melhor  compreensão  da  súmula,  vale  citar  parte  de  alguns  dos  votos  preferidos pelos Ministros nos acórdãos paradigmas que lhe deram origem:  "[...] o prazo decadencial quinquenal para o Fisco  constituir o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito [...]" (AgRg no Ag 1407622 PR, Rel. Ministro BENEDITO  GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/09/2011, DJe  26/09/2011)  Fl. 438DF CARF MF Impresso em 02/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 28/04/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 28/04/2016 por CARLO S ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13808.001840/2001­35  Acórdão n.º 9202­003.946  CSRF­T2  Fl. 5          7 "[...]  o  STJ  firmou  orientação  de  que,  nos  casos  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  quando  não  há  o  pagamento antecipado, o prazo decadencial para o  lançamento  de  ofício  é  aquele  estabelecido  no  art.  173,  I,  do  Código  Tributário  Nacional.  [...]"  (AgRg  no  AREsp  246013  SE,  Rel.  Ministro  CASTRO  MEIRA,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  07/03/2013, DJe 14/03/2013)  "[...]  De  acordo  com  a  jurisprudência  consolidada  do  STJ,  a  decadência do direito de constituir o crédito tributário é regida  pelo art. 150, § 4°, do CTN, quando se trata de tributo sujeito a  lançamento  por  homologação  e  o  contribuinte  realiza  o  respectivo pagamento parcial antecipado, sem que se constate a  ocorrência de dolo, fraude ou simulação. À luz do art. 173, I, do  CTN,  o  prazo  decadencial  tem  início  no  primeiro  dia  do  exercício seguinte àquele em que o lançamento de ofício poderia  ter sido realizado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  não  ocorre,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito.  [...]"  (AgRg  no  AREsp  252942  PE,  Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  06/06/2013,  DJe  12/06/2013)  "[...]  em  se  tratando  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  no  caso  em  que  não  ocorre  o  pagamento  antecipado pelo contribuinte, o poder­dever do Fisco de efetuar  o  lançamento  de  ofício  substitutivo  deve  obedecer  ao  prazo  decadencial  estipulado  pelo  artigo  173,  I,  do  CTN,  segundo  o  qual  o  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos contados do primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado.  [...]"  (AgRg  no  REsp  1074191  MG,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  02/03/2010, DJe 16/03/2010)  Logo,  no  caso  em  tela,  o  termo  inicial  do  prazo  decadencial  para  o  lançamento, nos moldes do art. 173, I do CTN, foi o primeiro dia do exercício seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado.  Assim,  considerando  que  o  fato  gerador  ocorreu em 31 de dezembro de 1995 temos que o termo final do prazo decadencial se deu em  31/12/2001. Tendo a contribuinte sido notificada do lançamento em 26/04/2001, não há que se  cogitar de decadência.  Diante  do  exposto,  dou  provimento  ao  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  para  afastar  a  aplicação  da  decadência  em  relação  ao  ano  calendário  de  1995.  (assinado digitalmente)  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri ­ Relatora              Fl. 439DF CARF MF Impresso em 02/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 28/04/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 28/04/2016 por CARLO S ALBERTO FREITAS BARRETO   8                 Fl. 440DF CARF MF Impresso em 02/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 28/04/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 28/04/2016 por CARLO S ALBERTO FREITAS BARRETO

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6400889 #
Numero do processo: 13864.000206/2007-04
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue May 10 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Jun 08 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004, 2005 DEDUÇÕES INEXISTENTES. DESPESAS MÉDICAS, DE INSTRUÇÃO E PREVIDÊNCIA PRIVADA. REITERAÇÃO. MULTA QUALIFICADA. É cabível a aplicação de multa qualificada, no caso de utilização, na Declaração de Ajuste Anual, por dois anos-calendário consecutivos, de deduções indevidas de despesas médicas, de instrução e de doações aos fundos da criança e do adolescente, que o próprio Contribuinte confessa serem inexistentes. Recurso Especial do Procurador provido
Numero da decisão: 9202-003.983
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidas as Conselheiras Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes e Maria Teresa Martinez Lopez, que negaram provimento ao recurso. (assinado digitalmente) CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO - Presidente. (assinado digitalmente) MARIA HELENA COTTA CARDOZO - Relatora. EDITADO EM: 23/05/2016 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Maria Teresa Martinez Lopez (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Gerson Macedo Guerra.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 07/0 6/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 23/05/2016 por MARIA HELENA COTT A CARDOZO     2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto Freitas  Barreto  (Presidente),  Maria  Teresa  Martinez  Lopez  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da  Silva, Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor  de Souza Lima  Junior e Gerson Macedo Guerra.  Relatório  Trata o presente processo, de exigência de Imposto de Renda Pessoa Física,  acrescido de juros de mora e multa de ofício, tendo em vista a apuração de deduções indevidas  de  dependentes,  despesas médicas  e  despesas  com  instrução,  nos  anos­calendário  de  2003  e  2004, e doações aos fundos da criança e do adolescente, no ano­calendário de 2004, conforme  Auto de  Infração de  fls. 86 a 108. A multa de ofício  foi qualificada no percentual de 150%,  exceto no que tange à glosa de dependentes.  Conforme os esclarecimentos prestados pelo Contribuinte às fls. 40 a 43, não  foram realizadas as despesas com instrução, médicas e a título de doação aos fundos da criança  e  do  adolescente.  O  Contribuinte  informou  também  haver  contratado,  por  indicação,  um  contador para elaboras suas Declarações de Ajuste Anual.   De acordo com Termo de Constatação Fiscal de fls. 64/65, o Contribuinte e  diversas  outras  pessoas  físicas  utilizavam­se  do  serviço  do  contador,  que  se  tornou  alvo  de  investigação policial, evidenciando­se a utilização de despesas falsas nas declarações.  Em  sessão  plenária  de  29/10/2009,  foi  julgado  o  Recurso  Voluntário,  prolatando­se o Acórdão nº 2102­00.356 (fls. 167 a 174), assim ementado:  "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  ­ IRPF  Exercício: 2004,2005  IRPF ­ GLOSAS DE DESPESAS ­ RESPONSABILIDADE PELO  PAGAMENTO DO IMPOSTO  A  responsabilidade  pelo  recolhimento  do  IRPF  decorrente  de  glosa  de  despesas  indevidamente  deduzidas  pelo  contribuinte  é  sempre sua,  independentemente do  fato de suas Declarações de  Ajuste Anual  terem sido elaboradas por um terceiro contratado  para este fim.  MULTA QUALIFICADA ­ EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE ­  JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO DA MULTA  Somente é justificável a exigência da multa qualificada prevista  no  artigo  art.  44,  II,  da  Lei  n  9.430,  de  1996,  quando  o  contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude, nos  casos definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n°. 4.502, de 1964.  O  evidente  intuito  de  fraude  deverá  ser  minuciosamente  justificado e comprovado nos autos."  A decisão foi assim registrada:  Fl. 237DF CARF MF Impresso em 08/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 07/0 6/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 23/05/2016 por MARIA HELENA COTT A CARDOZO Processo nº 13864.000206/2007­04  Acórdão n.º 9202­003.983  CSRF­T2  Fl. 237          3 "ACORDAM  os  Membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos, DAR parcial provimento ao recurso, para reduzir a multa  de ofício de 150% para 75%, nos termos do voto da Relatora.”  Cientificada  do  acórdão  em  30/03/2012  (fls.  1670,  a  Fazenda  Nacional  interpôs, em 31/03/2010 (fls. 211), o Recurso Especial de fls. 170 a 210, com fundamento no  art.  67,  do  Anexo  II,  do  Regimento  Interno  do  CARF  –  RICARF,  visando  rediscutir  a  desqualificação da multa de ofício.   Ao Recurso Especial foi dado seguimento, conforme despacho de 06/10/2010  (fls. 218 a 228).  No apelo, a Fazenda Nacional alega, em síntese:  ­  primeiramente  cumpre  informar  que,  sobre  a  qualificação  da  multa,  não  pode prosperar o que aduz o  contribuinte, que  incorreu  em mera dedução  indevida,  que não  agiu com dolo e que o seu contador agiu sem seu consentimento, ao incluir em sua declaração  deduções  de  despesas  inexistentes  e,  portanto,  não  pode  ser  responsabilizado  por  atos  de  terceiros;   ­  ora,  somente  a  alegação  de  que  sua  declaração  foi  formulada  por  um  terceiro  e  que  este  incluiu  informações  indevidas,  sem  o  seu  consentimento,  não  retira  a  responsabilidade do declarante pelas  informações constantes na declaração, pois é  inaceitável  que  o  próprio  contribuinte  não  tenha  tomado  conhecimento  do  conteúdo  de  sua  declaração,  onde constam deduções de despesas médicas que não realizou;  ­ a responsabilidade pela declaração, ainda que formulada por um terceiro, é  do  contribuinte,  portanto  se  identificada  a  dedução  de  despesas  que  se  sabe  não  foram  realizadas, com o fito de reduzir o montante do imposto devido, resta caracterizado o evidente  intuito de fraude e, portanto, é devida a qualificação da multa de ofício;  ­ por outro lado, a manutenção da qualificação da multa de ofício em 150%  deve prevalecer, pois temos que a aplicação desta para alguns períodos contidos no lançamento  teve amparo no art. 44, II, da Lei n° 9.430, de 1996;  ­  a  aplicação  da multa  de  ofício  qualificada  de  150%  tem  lugar  quando  se  comprova tratar­se de casos evolvendo evidente intuito de fraude, como definido nos arts. 71,  72 e 73 da Lei n° 4.502, de 1964;  ­  nesses  casos,  deve  sempre  estar  caracterizada  a  presença  do  dolo,  um  comportamento  intencional,  específico, de causar dano à Fazenda Pública, onde se utiliza de  subterfúgios a fim de escamotear a ocorrência do fato gerador ou retardar o seu conhecimento  por  parte  da  autoridade  fazendária,  ou  seja,  o  dolo  é  elemento  específico  da  sonegação,  da  fraude e do conluio, que os diferenciam da mera falta de pagamento do tributo ou da simples  omissão de rendimentos na declaração de ajuste, seja ela pelos mais variados motivos que se  aleguem;  ­  a  caracterização  do  intuito  doloso  do  Contribuinte,  não  olvidamos,  é  de  difícil demonstração por parte da fiscalização;  ­  no  presente  caso,  conforme  descrito  pela  autoridade  fiscal  e  confirmado  pela  DRJ,  houve  a  qualificação  da  multa,  tendo  em  vista  condutas  de  cunho  fraudatório,  Fl. 238DF CARF MF Impresso em 08/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 07/0 6/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 23/05/2016 por MARIA HELENA COTT A CARDOZO     4 praticadas  deduções  indevidas  de  valores  da  base  de  cálculo  do  IRPF,  relativos  aos  anos­ calendário  2004  a  2005,  ensejando  a  redução  de  impostos  e  contribuições,  sendo  conduta  reiterada do contribuinte;  ­ pelo  supra  exposto, claramente  se configura glosa dolosa para  impedir ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade  fazendária,  da  ocorrência do fato gerador do imposto de renda.  ­  embora de difícil  comprovação, o  intuito doloso denuncia­se por meio de  indícios  ou  elementos,  que  analisados  isoladamente  conduzem  a  uma  interpretação  que  se  afasta  da  realidade,  mas  que,  por  outro  lado,  se  analisados  em  seu  conjunto,  demonstram  cabalmente o animus doloso de fraudar o fisco;  ­ como se vislumbra facilmente, não se tratou de apenas um ano de glosa de  despesas  médicas  indevidas,  a  situação  é  bastante  distinta,  tornando­se  absolutamente  inverossímil a idéia de que o contribuinte teria cometido meros equívocos, já que as quantias  deduzidas foram reiteradas;  ­  dessa  forma,  como  bem  concluiu  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância,  diante  da  reiterada  e  sistemática  insubordinação  aos  ditames  da  lei,  não  há  como  considerar involuntária a conduta do contribuinte, mas sim como uma conseqüência direta da  intenção  deliberada  de  deduzir  indevidamente  valores  do  ajuste  anual,  o  que  torna  perfeitamente aplicável a multa qualificada prevista no inciso II, do artigo 44, da Lei n° 9.430,  de 1996.  Ao final, a Fazenda Nacional pede que seja conhecido e provido o Recurso  Especial, reformando­se o acórdão recorrido, para restabelecer a multa de 150%.  Às  fls.  286  consta  a  Representação  Secat/042/2014,  informando  que  o  Contribuinte  foi  cientificado  do  acórdão  recorrido  e  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda Nacional em 02/01/2014, quedando­se silente.  A Delegacia da Receita Federal em São José dos Campos/SP informa às fls.  que  o  Contribuinte,  intimado,  quedou­se  silente  e  que  a  parte  incontroversa  do  crédito  tributário foi transferida para o processo nº 16062.000255/02011­49.  Voto             Conselheira MARIA HELENA COTTA CARDOZO  O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende  aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto deve ser conhecido.  Trata­se de exigência de Imposto de Renda Pessoa Física, acrescido de juros  de  mora  e  multa  de  ofício,  tendo  em  vista  a  apuração  de  deduções  indevidas,  nos  anos­ calendário de 2003 e 2004. A multa de ofício foi qualificada no percentual de 150%, exceto no  que tange à glosa de dependentes.  Conforme os esclarecimentos prestados pelo próprio Contribuinte às fls. 40 a  43, não foram realizadas, portanto não são verdadeiras as despesas com instrução, médicas e a  título  de  doação  aos  fundos  da  criança  e  do  adolescente.  O  Contribuinte  informou  também  haver contratado, por indicação, um contador para elaborar suas Declarações de Ajuste Anual.  Fl. 239DF CARF MF Impresso em 08/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 07/0 6/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 23/05/2016 por MARIA HELENA COTT A CARDOZO Processo nº 13864.000206/2007­04  Acórdão n.º 9202­003.983  CSRF­T2  Fl. 238          5 Dito  profissional,  alvo  de  investigação  policial,  prestava  tal  serviço  para  diversos  outros  Contribuintes, evidenciando­se a utilização de falsas despesas.  No  acórdão  recorrido,  desqualificou­se  a multa  de  ofício,  ao  argumento  de  que não teria sido comprovado o dolo por parte do Contribuinte, já que as declarações em tela  teriam sido elaboradas por contador por ele contratado.  Em face de tal alegação, cabe trazer à colação o art. 136 do CTN, segundo o  qual a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente  ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.  A multa qualificada de 150%, por sua vez, é aplicável, conforme determina o  art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996, quando se caracteriza uma das hipóteses definidas nos artigos  71,72 e 73, da Lei n° 4.502, de 1964, a seguir transcritos:  "Art. 71. Sonegação é  toda ação ou omissão dolosa  tendente a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:  I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;  II ­ das condições pessoais do contribuinte, suscetíveis de afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  crédito  tributário  correspondente.  Art.  72.  Fraude  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante  do  imposto  devido,  ou  a  evitar  ou  diferir  o  seu  pagamento.  Art.  73. Conluio  é  o  ajuste  doloso  entre  duas  ou mais  pessoas  naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos  artigos 71 e 72."  Com  efeito,  a  utilização,  por  parte  do  Contribuinte,  durante  dois  anos­ calendário consecutivos, de deduções  indevidas,  sem qualquer comprovação, que  ele próprio  reconhece  que  os  respectivos  gastos  não  foram  efetuados,  não  deixa  dúvidas  sobre o  intuito  doloso, no  sentido de,  utilizando­se de pagamentos  inexistentes,  reduzir  a base de  cálculo  e,  consequentemente,  aumentar  indevidamente  a  restituição do  Imposto de Renda,  conduta  esta  que não pode ser admitida. Ademais, o beneficiário desta majoração indevida da restituição era  o Contribuinte.  Diante  do  exposto,  dou  provimento  ao  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda Nacional, para restabelecer a qualificação da multa de ofício, nos casos em que ela foi  aplicada por ocasião da autuação.  (assinado digitalmente)  MARIA HELENA COTTA CARDOZO ­ Relatora  Fl. 240DF CARF MF Impresso em 08/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 07/0 6/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 23/05/2016 por MARIA HELENA COTT A CARDOZO     6                             Fl. 241DF CARF MF Impresso em 08/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 07/0 6/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 23/05/2016 por MARIA HELENA COTT A CARDOZO

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Numero do processo: 15165.002339/2007-10
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Jun 13 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 31/12/1997 a 31/12/2002 DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. CARACTERIZAÇÃO. REQUISITOS. O dissídio jurisprudencial apto a ensejar a abertura da via recursal especial consiste na interpretação divergente da mesma norma aplicada a fatos iguais ou semelhantes, o que implica a adoção de entendimento conflitante para as mesmas regras de direito aplicadas a espécies semelhantes na configuração dos fatos embasadores da questão jurídica posta em debate. Não haverá caracterização de divergência se os acórdãos paragonados - recorrido e paradigmas - não tiverem apreciado a mesma questão objeto do recurso especial interposto. RECURSO ESPECIAL DA PGFN NÃO CONHECIDO
Numero da decisão: 9303-003.526
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do recurso especial, por falta de divergência jurisprudencial. Vencido o Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas (Relator). Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho. (assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Relator (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Participaram da sessão de julgamento os conselheiros
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2041; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 713          1 712  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  15165.002339/2007­10  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­003.526  –  3ª Turma   Sessão de  16 de março de 2016  Matéria  II/IPI ­ Regime Automotivo  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  VOLKSWAGEN DO BRASIL INDÚSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMORES    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 31/12/1997 a 31/12/2002  DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL.  CARACTERIZAÇÃO.  REQUISITOS.  O dissídio  jurisprudencial  apto  a  ensejar  a  abertura da via  recursal  especial  consiste na interpretação divergente da mesma norma aplicada a fatos iguais  ou semelhantes, o que implica a adoção de entendimento conflitante para as  mesmas  regras  de  direito  aplicadas  a  espécies  semelhantes  na  configuração  dos  fatos  embasadores  da  questão  jurídica  posta  em  debate.  Não  haverá  caracterização  de  divergência  se  os  acórdãos  paragonados  ­  recorrido  e  paradigmas  ­  não  tiverem  apreciado  a  mesma  questão  objeto  do  recurso  especial interposto.  RECURSO ESPECIAL DA PGFN NÃO CONHECIDO        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer  do recurso especial, por  falta de divergência  jurisprudencial. Vencido o Conselheiro Rodrigo  da  Costa  Pôssas  (Relator).  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  Conselheiro  Gilson  Macedo Rosenburg Filho.    (assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente      (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 16 5. 00 23 39 /2 00 7- 10 Fl. 2656DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2016 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 2/06/2016 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 03/06/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     2 Rodrigo da Costa Pôssas ­ Relator      (assinado digitalmente)  Gilson Macedo Rosenburg Filho      Participaram da sessão de julgamento os conselheiros    Relatório  Trata­se de recurso especial de divergência, tempestivo, interposto pela PFN  ao  amparo  do  art.  67,  Anexo  II,  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais ­ RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 25 de junho de 2009, em  face do Acórdão n° 3102­01.483, de 24/04/2012, assim ementado:  ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS   Período de apuração: 31/12/1997 a 31/12/2002   DECADÊNCIA. IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE.  O  direito  de  impor  penalidade  extingue­se  em  cinco  anos,  contados da data da ocorrência da infração.  REGIME  AUTOMOTIVO.  PROPORÇÃO.  MDIC.  HOMOLOGAÇÃO. ACORDO. INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA.  Considera­se adimplida a condição estabelecida em Lei quando  observados  os  critérios  definidos  em  acordo  firmado  entre  a  beneficiária  e  as  entidades  de  classe  ABIMAQ/SINDIMAQ  e  homologado  pelo  Ministério  do  Desenvolvimento,  Indústria  e  Comércio Exterior.  Recurso Voluntário Provido   Recurso de Ofício Negado    A  divergência  foi  suscitada  pela  Fazenda  Nacional  em  razão  da  decisão  recorrida ter mantido a exoneração da multa administrativa por descumprimento da proporção  prevista  no  regime  automotivo.  A  referida  decisão  considerou  cumpridos  os  requisitos  do  regime automotivo, com base em acordo aprovado pela ABIMAQ/SINDIMAQ e homologado  pelo MDIC, que prorrogou os prazos para cumprimento das proporções na utilização de bens  de  capital.  Para  comprovar  o  dissenso  foi  colacionado  o  acórdão  nº  301­34.376,  que  têm  a  seguinte ementa, na parte que interessa ao recurso especial:  Assunto: Regimes Aduaneiros   Data do fato gerador: 18/07/2000   Fl. 2657DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2016 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 2/06/2016 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 03/06/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 15165.002339/2007­10  Acórdão n.º 9303­003.526  CSRF­T3  Fl. 714          3 (...) REGIME AUTOMOTIVO.  Não  comprovação do  descumprimento  da  condição  onerosa  do  regime  automotivo  pelo  contribuinte,  tendo  a  autoridade  autuante  se  bastado  em  assertivas  que  não  são  corroboradas  pelos documentos que  foram acostados aos  autos,  notadamente  Acordo  firmado com a ABIMAQ, não sendo devida, portanto, a  multa prevista no artigo 13 da Lei nº 9.447/97.  REGIME AUTOMOTIVO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E IPI  VINCULADO.  Fundado em interpretação da PGFN, o Parecer Cosit nº 13/2004  tratou da matéria de forma profunda e abrangente e considerou  descabida a exigência desses tributos no caso de inadimplemento  do regime.  MULTA  ADMINISTRATIVA  POR  DESCUMPRIMENTO  DA  PROPORÇÃO  PREVISTA  NO  REGIME  AUTOMOTIVO.  HOMOLOGAÇÃO  DE  ACORDOS  COM  A  ABIMAQ/SINDIMAQ.  Os acordos com entidades de classe representativas da indústria  brasileira  de  bens  de  capital  e  a  beneficiária  do  regime  automotivo  estão  previstos  no  art.  6º  do  Decreto  no  2.072/96  apenas  para  o  efeito  alterar  a  proporção  estabelecida  nessa  norma para as aquisições de bens de capital produzidos no País  e os importados. A lei não previu a homologação de acordos que  extrapolem  o  prazo  do  benefício,  o  qual  teve  vigência  até  31/12/1999 (art. 1º da Lei no 9.449/97).  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE    Dado seguimento ao  recurso especial,  a  recorrida oferece contrarrazões, em  que  preliminarmente  aponta  a  reforma  do  paradigma  pela  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  e  no  mérito,  defende  a  manutenção  do  acórdão  recorrido,  no  que  tange  ao  cancelamento da multa de administrativa por descumprimento da proporção prevista no regime  automotivo.  É o relatório      Voto Vencido  O  recurso  interposto  pela  PGFN  é  tempestivo,  e  atende  aos  requisitos  essenciais à admissibilidade ditados pelo Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos  Fiscais, consoante demonstro a seguir.  Fl. 2658DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2016 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 2/06/2016 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 03/06/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     4 Consoante  relatado  supra,  a  divergência  foi  suscitada  em  razão  da  manutenção da exoneração da multa administrativa por descumprimento da proporção prevista  no  regime  automotivo.  Assim  é  que  para  haver  divergência  de  aplicação  da  lei  tributária  presente na conjuntura ora sub analisis é indispensável que exista acórdão paradigma que não  tenha sido reformado ou superado ao tempo da interposição do Recurso Especial.  Pois bem, como informa a recorrida, o acórdão nº 301­34.376, que estribava  o recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, foi substituído totalmente pela acórdão nº  9303­002.621, desta 3ª Turma, que contou com a seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Data do fato gerador: 18/07/2000   REGIME  AUTOMOTIVO.  ART.  13  DA  LEI  9.449/97.  MULTA  ADMINISTRATIVA  POR  DESCUMPRIMENTO  DA  PROPORÇÃO  PREVISTA  NO  REGIME.  IMPROCEDÊNCIA.  ADIMPLÊNCIA AO REGIME.  Nenhuma  ocorrência  de  desobediência  à  lei  que  previa  a  possibilidade  de  alteração  da  proporção,  mas  não  proibia  acordo  com  relação  ao  prazo.  Provas  suficientes  de  adimplemento ao Regime.  Recurso Especial do Contribuinte Provido    Com  efeito,  o  julgamento  do  acórdão  da  CSRF  ocorreu  em  12/11/2013,  posteriormente à interposição do Especial, assim, na data da interposição do presente recurso  ainda não tinha ocorrido a reforma do acórdão paradigma.   Nota­se que o §10 do art 67 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256/2009,  vigente  ao  tempo  da  interposição  do  recurso,  dizia  que  o  acórdão  cuja  tese,  na  data  de  interposição  do  recurso,  já  tiver  sido  superada  pela  CSRF,  não  servirá  de  paradigma,  independentemente da reforma específica do paradigma indicado.   Pelo exposto o recurso deve ser conhecido.    Rodrigo da Costa Possas ­ Relator    Voto Vencedor  Gilson Macedo Rosenburg Filho ­ relator designado  A  argüição  da  divergências,  conforme  fundamentada  pelo  sujeito  passivo,  requer  algumas  observações.  Primeiro,  há  que  se  considerar  que  o  dissídio  jurisprudencial  consiste na interpretação divergente da mesma norma aplicada a fatos iguais ou semelhantes, o  que implica a adoção de entendimento conflitante para as mesmas regras de direito aplicadas a  Fl. 2659DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2016 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 2/06/2016 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 03/06/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 15165.002339/2007­10  Acórdão n.º 9303­003.526  CSRF­T3  Fl. 715          5 espécies  semelhantes  na  configuração  dos  fatos  embasadores  da  questão  jurídica  posta  em  debate.  Não  haverá,  portanto,  caracterização  de  divergência  se  os  acórdãos  recorrido  e  paradigmas, não  tiverem apreciado a mesma questão objeto do recurso especial  interposto. E  foi exatamente isso o que ocorreu, senão vejamos:   Nos  presentes  autos,  a  Fiscalização  entendeu  que  a  prorrogação  de  prazo  concedida pelo MDIC através do acordo celebrado com a ABIMAQ/SINDMAQ foi indevida,  fato que levou ao descumprimento do acordo, segue trecho do relatório fiscal:  (...)  Como  a  fiscalização  entendeu  que  a  prorrogação  de  prazo  concedida pelo MDIC através do acordo citado é indevida, tendo  a  beneficiária  a  obrigação  do  cumprimento  das  proporções  já  estabelecidas,  foi  glosado  o  valor  de  U$44.420.549,59  correspondente à aquisição de Bens de Capital fora do prazo.  A autoridade autuante defende que somente a proporção e não o  prazo para cumprimento pode ser alterado, nos termos do § 2.º,  art.  6.  do Decreto  n.º  2.072/96,  e  por  esta  razão  não  acata  os  valores  das  aquisições  efetuadas  após  a  data  de  31/12/2000  (prazo por ser uma empresa “newcomer”).  Portanto, o que se discutiu neste processo foi a possibilidade de alteração do  prazo do acordo celebrado com a ABIMAQ/SINDMAQ.   Já  no  acórdão  nº  301­34376  apresentado  como  paradigma,  a  Fiscalização  glosou  valores  por  entender  que  não  foi  comprovada  a  vinculação  das  notas  fiscais  às  respectivas máquinas.  (...)   No presente caso, a empresa utilizou­se do beneficio durante os  anos de 1996, 1997, 1998 e 1999, deixando de cumprir os seus  compromissos  relativamente  a  parte  do  Acordo,  uma  vez.  que  não  conseguiu  comprovar  a  vinculação  das  notas  fiscais  às  respectivas máquinas que diz ter feito reforma, modernização ou  complementação,  ou  seja,  estas  notas  podem  referir­se  a  qualquer  aquisição  efetuada  pela  empresa,  para  qualquer  finalidade, conforme manifestação fiscal, mesmo após diligência  requerida por esta DRJ/SPOII.  Não é preciso despender muita energia mental para concluir que as matérias  discutidas nos dois processos não guardam similitude fática.  Forte nestes argumentos, não conheço do recurso especial da Procuradoria da  Fazenda Nacional pela falta de divergência entre o acórdão paradigma e o recorrido.  Sala de sessões, 16/03/2016  Gilson Macedo Rosenburg Filho     Fl. 2660DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2016 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 2/06/2016 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 03/06/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     6                     Fl. 2661DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2016 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 2/06/2016 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 03/06/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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6330671 #
Numero do processo: 11040.720080/2015-58
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 10 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Mar 31 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 2402-000.534
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos da resolução do relator. Ronaldo de Lima Macedo - Presidente Kleber Ferreira de Araújo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ronaldo de Lima Macedo, João Victor Ribeiro Aldinucci, Natanael Vieira dos Santos, Marcelo Oliveira, Ronnie Soares Anderson, Kleber Ferreira de Araújo e Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos da resolução do relator. Ronaldo de Lima Macedo - Presidente Kleber Ferreira de Araújo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ronaldo de Lima Macedo, João Victor Ribeiro Aldinucci, Natanael Vieira dos Santos, Marcelo Oliveira, Ronnie Soares Anderson, Kleber Ferreira de Araújo e Lourenço Ferreira do Prado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1273; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 104          1  103  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11040.720080/2015­58  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2402­000.534  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  10 de março de 2016  Assunto  REQUISIÇÃO DE DILIGÊNCIA  Recorrente  RONI QUEVEDO   Recorrida  FAZENDA NACIONAL     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência nos termos da resolução do relator.      Ronaldo de Lima Macedo ­ Presidente      Kleber Ferreira de Araújo ­ Relator      Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Ronaldo  de  Lima  Macedo, João Victor Ribeiro Aldinucci, Natanael Vieira dos Santos, Marcelo Oliveira, Ronnie  Soares Anderson, Kleber Ferreira de Araújo e Lourenço Ferreira do Prado.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 40 .7 20 08 0/ 20 15 -5 8 Fl. 104DF CARF MF Impresso em 31/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 24/03 /2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 11040.720080/2015­58  Resolução nº  2402­000.534  S2­C4T2  Fl. 105          2    Relatório    Trata­se de recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo acima identificado  contra decisão que declarou improcedente a sua impugnação apresentada para desconstituir a  Notificação de Lançamento de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) que integra o presente  processo.  Segundo  o  fisco,  constatou­se  omissão  de  rendimentos  tributáveis  recebidos  acumuladamente  em  virtude  de  processo  judicial  trabalhista,  no  valor  de  R$  25.608,40,  auferidos pelo notificado. Na apuração do  imposto devido, nada  foi compensado de  Imposto  Retido na Fonte (IRRF) sobre os rendimentos omitidos.   Informa­se que os  rendimentos  tributáveis, de  acordo com a documentação do  precatório  nº  0303100­84.1988­5.04.0902  apresentada  pelo  contribuinte,  importam  no  montante R$ 43.848,47.  O sujeito passivo apresentou impugnação na qual alegou que não há incidência  tributária  sobre  os  juros  decorrentes  da  ação  trabalhistas,  haja  vista  possuírem  caráter  indenizatório. Menciona jurisprudência.   Por unanimidade de votos, a Turma da DRJ afastou os argumentos de exclusão  dos juros da base de cálculo, porém deduziu desta as parcelas de FGTS (principal e juros), por  serem abarcadas pela isenção. Deu­se provimento parcial à defesa.  Cientificado  da  decisão  em  19/06/2015,  fl.  84,  o  sujeito  passivo  apresentou  tempestivamente recurso em 17/07/2015, fls. 86/98, no qual, em síntese alegou que não houve  omissão  de  rendimentos,  na  medida  que  apresentou  toda  a  documentação  requerida  na  intimação fiscal.  Sustenta  que  declarou  como  rendimentos  isentos  os  juros  sobre  o  principal,  o  FGTS e os  juros  correspondentes  e o  fez  com base na própria  sentença  trabalhista,  como  se  pode ver da planilha de cálculo elaborada pela Justiça do Trabalho.  Suscita  a  ocorrência  de  cerceamento  ao  seu  direito  de  defesa,  uma  vez  que  o  órgão  de  julgamento  indeferiu  o  seu  pedido  para  que  fosse  oficiado  o  TRT,  de  modo  a  se  pronunciar sobre a base de cálculo para apuração do  IRPF.  Isso, no seu entender, é causa de  nulidade da decisão recorrida.  No mérito, alega que não pode ser responsabilizado pelo tributo não retido pela  fonte  pagadora,  nos  termos  do  Parecer Normativo  n.°  01/2002,  aprovado  pelo  Secretário  da  Receita Federal. Sustenta que o tributo não retido deve ser exigido da fonte pagadora.  Defende ainda que não há incidência de IRPF sobre os juros de mora calculados  sobre as verbas trabalhistas, haja vista o seu caráter indenizatório.  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 31/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 24/03 /2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 11040.720080/2015­58  Resolução nº  2402­000.534  S2­C4T2  Fl. 106          3  Ao  final,  pede  a  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância  e  a  declaração  de  improcedência do lançamento.    É o relatório.  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 31/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 24/03 /2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 11040.720080/2015­58  Resolução nº  2402­000.534  S2­C4T2  Fl. 107          4    Voto  Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo ­ Relator  Admissibilidade   Conforme  relatado,  o  recurso  voluntário  foi  interposto  no  prazo  legal.  Assim,  por terem sido atendidos os demais requisitos normativos, deve ser conhecido o recurso.  Necessidade de diligência fiscal  A matéria de fundo presente neste processo diz respeito à incidência ou não do  IRPF sobre juros de mora sobre valores decorrentes de sentença judicial.  Sobre essa questão, temos que levar em conta o que ficou decidido pelo Egrégio  STJ no bojo do REsp 1227133 / RS, o qual foi julgado sob a sistemática do art. 543­C do CPC.  Esse julgado por força do § 2.° do art. 62 do Regimento Interno do CARF, inserto no Anexo II  da Portaria MF n.º 343, de 09/06/2015, deve obrigatoriamente  ser observado pelos membros  deste Tribunal Administrativo.  A decisão no mencionado REsp foi assim ementada:  "RECURSO  ESPECIAL.  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  JUROS  DE  MORA  LEGAIS.  NATUREZA  INDENIZATÓRIA.  NÃO  INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA.  ­  Não  incide  imposto  de  renda  sobre  os  juros  moratórios  legais  em  decorrência de sua natureza e função indenizatória ampla.  Recurso especial, julgado sob o rito do art. 543­C do CPC, improvido."  Observa­se  que  a  Primeira  Seção  STJ  firmou  o  entendimento  de  que  não  é  possível  a  incidência  de  imposto  de  renda  sobre  os  juros  de mora  decorrentes  do  atraso  no  pagamento  de  verbas  de  natureza  trabalhista  reconhecidas  por  decisão  judicial,  visto  que  os  valores que deles decorrem não  representam renda  tributável,  tratando­se de hipótese de não  incidência tributária, não importando a natureza da verba principal, pois, abrangendo os juros  moratórios eventuais danos materiais e, ou apenas, imateriais, não podem ser entendidos como  acréscimo  patrimonial,  já  que  se  destinam  à  recomposição  do  patrimônio  lesado,  não  se  enquadrando na norma do artigo 43 do CTN.  Segundo esse entendimento, o parágrafo único do artigo 16 da Lei 4.506/1964,  que prevê a incidência do imposto nessa hipótese, foi derrogado, por ser  incompatível com o  artigo 43 do CTN e com o atual Código Civil.  Assim,  tendo­se  em  conta  que  esta  decisão  representa  causa  jurídica  superveniente ao lançamento e que interfere diretamente no destino da lide, faz­se necessário  que  se  esclareça  qual  efetivamente  a  causa  de  pedir  que  deu  ensejo  a  ação  da  qual  se  originaram os pagamentos que tratados no lançamento fiscal, de modo a se identificar a origem  das verbas recebidas pelo recorrente.  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 31/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 24/03 /2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 11040.720080/2015­58  Resolução nº  2402­000.534  S2­C4T2  Fl. 108          5  Nesse sentido, deve a unidade preparadora acostar a petição  inicial da referida  ação, bem como as sentenças nela proferidas, de modo que essa turma, sabendo a natureza das  verbas principais pagas ao sujeito passivo, possa aplicar o entendimento esposado na decisão  do STJ acima referenciada.  Diante do exposto, voto pela conversão do  julgamento em diligência de modo  que  sejam  acostadas  aos  autos  a  petição  inicial  e  as  sentenças  que  deram  ensejo  aos  rendimentos tratados na notificação.  Faculte­se ao sujeito passivo o prazo legal para se pronunciar.  Conclusão   Voto por converter o julgamento em diligência nos termos acima propostos.    Kleber Ferreira de Araújo.  Fl. 108DF CARF MF Impresso em 31/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 24/03 /2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO

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Numero do processo: 15586.720839/2012-43
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Feb 18 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Jun 21 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE ISENÇÃO JUNTO AO INSS (SRF) - DESCUMPRIMENTO DO ART. 55 DA LEI 8212/91 - RETROATIVIDADE DA LEI 12.101/2009 - ARTIGO 106, II, "B" DO CTN - INAPLICABILIDADE. O art. 55 da lei 8212/91 estabelece requisitos legais para que a entidade usufrua do direito a isenção de contribuições previdenciárias. O pedido de isenção e o consequente deferimento perante o INSS e, posteriormente SRF, constituem exigências legais que não podem ser afastadas sob o fundamento do art. 106, II do CTN já que não podem ser tidos como regras meramente procedimentais. Somente a partir de 30/11/2009, a isenção/imunidade em relação as contribuições previdenciárias passou a ser regulamentada pela Lei 12.101, de 2009. Assim, a partir da dita lei é que o usufruto da isenção não mais depende de requerimento junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil (ou INSS), bastando a posse do certificado emitido pelo órgão do Ministério da respectiva área de atuação e o cumprimento dos requisitos ali elencados. Recurso Especial do Procurador Provido
Numero da decisão: 9202-003.813
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Gerson Macedo Guerra (Relator), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes e Maria Teresa Martinez Lopez, que negavam provimento ao recurso. Votou com o Relator pelas conclusões a Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira. (Assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente. (Assinado digitalmente) Gerson Macedo Guerra - Relator. (Assinado digitalmente) Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Redatora-Designada Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Maria Teresa Martinez Lopez (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Gerson Macedo Guerra.
Nome do relator: GERSON MACEDO GUERRA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2016-06-10T12:50:01Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2016-06-10T12:50:01Z; Last-Modified: 2016-06-10T12:50:01Z; dcterms:modified: 2016-06-10T12:50:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; xmpMM:DocumentID: uuid:831cd38f-fb9a-40cd-b4a6-de2ca8056861; Last-Save-Date: 2016-06-10T12:50:01Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2016-06-10T12:50:01Z; meta:save-date: 2016-06-10T12:50:01Z; pdf:encrypted: true; modified: 2016-06-10T12:50:01Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2016-06-10T12:50:01Z; created: 2016-06-10T12:50:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2016-06-10T12:50:01Z; pdf:charsPerPage: 2578; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2016-06-10T12:50:01Z | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 2          1 1  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  15586.720839/2012­43  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­003.813  –  2ª Turma   Sessão de  18 de fevereiro de 2016  Matéria  Isenção de Contribuições Previdenciárias. Inexistência de Pedido junto ao  INSS (SRF). Retroatividade da lei 12.101/2009  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CASA NOSSA SENHORA DE APARECIDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008  PREVIDENCIÁRIO ­ CUSTEIO ­ AUTO DE INFRAÇÃO ­ ISENÇÃO DE  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  ­  INEXISTÊNCIA DE PEDIDO  DE ISENÇÃO JUNTO AO INSS (SRF) ­ DESCUMPRIMENTO DO ART.  55 DA LEI 8212/91 ­ RETROATIVIDADE DA LEI 12.101/2009 ­ ARTIGO  106, II, "B" DO CTN ­ INAPLICABILIDADE.  O  art.  55  da  lei  8212/91  estabelece  requisitos  legais  para  que  a  entidade  usufrua  do  direito  a  isenção  de  contribuições  previdenciárias.  O  pedido  de  isenção e o consequente deferimento perante o INSS e, posteriormente SRF,  constituem exigências legais que não podem ser afastadas sob o fundamento  do art. 106,  II do CTN já que não podem ser  tidos como regras meramente  procedimentais.  Somente  a  partir  de  30/11/2009,  a  isenção/imunidade  em  relação  as  contribuições previdenciárias passou a ser regulamentada pela Lei 12.101, de  2009. Assim, a partir da dita lei é que o usufruto da isenção não mais depende  de  requerimento  junto  à Secretaria da Receita Federal do Brasil  (ou  INSS),  bastando  a  posse  do  certificado  emitido  pelo  órgão  do  Ministério  da  respectiva área de atuação e o cumprimento dos requisitos ali elencados.  Recurso Especial do Procurador Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    pelo  voto  de  qualidade,  em  dar  provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Gerson Macedo Guerra (Relator), Rita Eliza  Reis  da  Costa  Bacchieri,  Patrícia  da  Silva,  Ana  Paula  Fernandes  e  Maria  Teresa  Martinez  Lopez,  que  negavam  provimento  ao  recurso.  Votou  com  o  Relator  pelas  conclusões  a     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 72 08 39 /2 01 2- 43 Fl. 297DF CARF MF Impresso em 21/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 21/06/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 21/06/2016 por ELAINE CRISTINA MONT EIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 15/06/2016 por GERSON MACEDO GUERRA     2 Conselheira  Rita  Eliza  Reis  da  Costa  Bacchieri.  Designada  para  redigir  o  voto  vencedor  a  Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira.    (Assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente.     (Assinado digitalmente)  Gerson Macedo Guerra ­ Relator.    (Assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Redatora­Designada    Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Carlos Alberto Freitas  Barreto  (Presidente),  Maria  Teresa  Martinez  Lopez  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da  Silva, Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor  de Souza Lima  Junior e Gerson Macedo Guerra.  Fl. 298DF CARF MF Impresso em 21/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 21/06/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 21/06/2016 por ELAINE CRISTINA MONT EIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 15/06/2016 por GERSON MACEDO GUERRA Processo nº 15586.720839/2012­43  Acórdão n.º 9202­003.813  CSRF­T2  Fl. 3          3 Relatório  Trata­se de Autos de Infração lavrados contra o contribuinte em epígrafe para  cobrança  de  contribuições  destinadas  à  Seguridade  Social,  correspondentes  à  cota  patronal  (Empresa  e  SAT/RAT)  e  contribuições  destinadas  às  Outras  Entidades  e  Fundos/Terceiros  (FNDE, INCRA, SESC, SENAC e SEBRAE), devidas no período de 01/2008 a 13/2008.  Ao presente momento apenas importa a questão relativa ao não recolhimento  das contribuições, fundamentado no fato de o contribuinte tratar­se de entidade beneficente de  assistência social, isenta, nos termos do artigo 195, § 7º, da Constituição da República de 1988.  Nos termos do artigo 55, da Lei 8.212/91, vigente à época, para ter direito a  se valer da referida isenção o contribuinte deveria atender a diversos requisitos, que deveriam  ser  comprovados  ao  Instituto Nacional  do  Seguro  Social  –  INSS, mediante  apresentação  de  requerimento  de  isenção.  Sendo  verificado  o  cumprimento  de  todos  os  requisitos,  referido  órgão expediria Ato Declaratório de Isenção, momento a partir do qual o contribuinte poderia  exercer seu direito.  Assim  sendo,  durante  o  procedimento  fiscalizatório  foi  solicitada  a  apresentação do referido Ato Declaratório de Isenção ao contribuinte, que, por não o possuir,  não apresentou. Nesse contexto, foi lavrado o Auto de Infração.  No  curso  do  regular  processo  administrativo,  ao  analisar  o  Recurso  do  Contribuinte a 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento deste Tribunal a  ele deu parcial provimento, em decisão assim ementada:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  ENTIDADE  BENEFICENTE  DE  ASSISTÊNCIA  SOCIAL.  AFASTAMENTO  DA  IMUNIDADE.  NÃO  APRESENTAÇÃO  DO  ATO  DECLARATÓRIO DE  ISENÇÃO JUNTO AO  INSS. ART.  55, §  1º  DA  LEI  Nº  8.212/91.  IMPOSSIBILIDADE.  RETROATIVIDADE BENIGNA.  A  exigência  contida  no  art.  55,  §  1º  da  Lei  nº  8.212/91  foi  revogada  pela  Lei  nº  12.101/09,  não  sendo  mais  necessário  o  requerimento  até  então  formulado  ao  INSS  para  fins  de  concessão ao direito à  imunidade. Assim, deve ser observado o  disposto  no  art.  106,  inc.  II  do CTN  para  aplicar  a  legislação  mais benéfica ao contribuinte.  Recurso Voluntário Provido em Parte  Cientificada do acórdão, a Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN)  tempestivamente interpôs recurso especial.  Fl. 299DF CARF MF Impresso em 21/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 21/06/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 21/06/2016 por ELAINE CRISTINA MONT EIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 15/06/2016 por GERSON MACEDO GUERRA     4 O  paradigma  utilizado  para  fundamentar  a  admissibilidade  do  Recurso  da  Fazenda Nacional, Acórdão nº. 2302­003.052, proferido pela 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara  da  2ª  Seção  de  Julgamento  do  CARF,  deixa  evidente  o  entendimento  divergente  do  entendimento expresso no acórdão recorrido, nos seguintes termos:  (...)  LEI  12.101/2009.  APLICAÇÃO  RETROATIVA.  DESNECESSIDADE  DE  SOLICITAÇÃO  DE  ATO  DECLARATÓRIO  DE  ISENÇÃO  DE  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  A lei aplicável é aquela vigente à época da ocorrência dos fatos,  em  respeito  às  lições  elementares  da  ciência  do  Direito  e  às  disposições gerais do ordenamento jurídico, em especial arts. 1°  e  2°  da  Lei  de  Introdução  às  Normas  de  Direito  Brasileiro  Decreto­Lei n° 4.657/42 e arts. 105 e 144 do CTN. No caso da  Lei n° 12.101/2009, não há que se falar em aplicação da regra  excepcional da retroatividade benigna insculpida no art. 106 do  CTN, em especial quanto à desnecessidade de solicitação de ato  declaratório para o gozo da isenção/imunidade.  Em suas razões a União alega que da simples leitura do artigo 106, do CTN:  "vê­se  que  o  inciso  I  não  tem  aplicação  ao  presente  caso,  pois  não  estamos  diante  de  lei  interpretativa. Também não estamos diante de norma que trata de definição de infração ou de  cominação de penalidade, o que também afasta o inciso II da discussão. Ao que nos concerne,  a Lei 12.101/09 estabelece novo procedimento a ser adotado para verificação do cumprimento  das  condições  para  a  concessão  do  Certificado  das  Entidades  Beneficentes  de  Assistência  Social – CEBAS, assim como fixa os requisitos para o gozo da isenção das contribuições de  que tratam os arts. 22 e 23 da Lei 8.212/91."  Intimado da decisão e do Recurso Especial da União, o contribuinte não  apresentou contra razões.  Isso posto, passo ao exame do caso.  Fl. 300DF CARF MF Impresso em 21/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 21/06/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 21/06/2016 por ELAINE CRISTINA MONT EIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 15/06/2016 por GERSON MACEDO GUERRA Processo nº 15586.720839/2012­43  Acórdão n.º 9202­003.813  CSRF­T2  Fl. 4          5 Voto Vencido  Conselheiro Gerson Macedo Guerra ­ Relator  Com  relação  à  admissibilidade  do Recurso  da União,  dúvidas  não  há,  pois  está evidente a divergência de interpretação da legislação no que toca à  retroatividade da Lei  12.101/2009 em relação à não exigência de requerimento de isenção ao INSS.  Pois bem. A questão gira  em  torno da  aplicação  retroativa do  artigo 29, da  Lei 12.101/2009, para  fatos ocorridos  durante  a  vigência do  artigo 55,§  1º,  da Lei 8.212/91,  tendo em vista a regra da retroatividade prevista do artigo 106, II, "b", do CTN.  Cronologicamente falando, a Lei 8.212/91, em seu artigo 55,  incisos  I a  IV  dispunha sobre os requisitos que as entidades beneficentes de assistência social necessitavam  comprovar possuir, para poder requerer o direito à isenção das contribuições sociais ao INSS,  nos termos do § 1º.  Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e  23  desta  Lei  a  entidade  beneficente  de  assistência  social  que  atenda  aos  seguintes  requisitos  cumulativamente:  (Revogado  pela Medida Provisória nº 446, de 2008).   I ­ seja reconhecida como de utilidade pública federal e estadual  ou do Distrito Federal ou municipal;  II ­ seja portadora do Certificado e do Registro de Entidade de  Fins  Filantrópicos,  fornecido  pelo  Conselho  Nacional  de  Assistência  Social,  renovado  a  cada  três  anos;  (Redação  dada  pela Lei nº 9.429, de 26.12.1996).  III  ­  promova  a  assistência  social  beneficente,  inclusive  educacional  ou  de  saúde,  a  menores,  idosos,  excepcionais  ou  pessoas carentes;  IV  ­  não  percebam  seus  diretores,  conselheiros,  sócios,  instituidores  ou  benfeitores,  remuneração  e  não  usufruam  vantagens ou benefícios a qualquer título;  V  ­  aplique  integralmente  o  eventual  resultado  operacional  na  manutenção  e  desenvolvimento  de  seus  objetivos  institucionais  apresentando,  anualmente  ao  órgão  do  INSS  competente,  relatório  circunstanciado  de  suas  atividades.  (Redação  dada  pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).  § 1º Ressalvados os direitos adquiridos, a  isenção de que  trata  este  artigo  será  requerida  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS, que terá o prazo de 30 (trinta) dias para despachar  o pedido.  A  lógica  legal  à  época  era:  verificação  dos  requisitos,  requerimento  de  isenção, permissão para utilização da isenção das contribuições.  Fl. 301DF CARF MF Impresso em 21/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 21/06/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 21/06/2016 por ELAINE CRISTINA MONT EIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 15/06/2016 por GERSON MACEDO GUERRA     6 Com  o  advento  da  Lei  12.101/09,  a  isenção  deixa  de  ser  objeto  de  requerimento  específico  e passa  a  ser  concedida  a  entidade beneficente  assim certificada,  ou  seja, que possua o CEBAS.   A partir da publicação dessa Lei, a certificação (CEBAS) publicada confere o  direito  à utilização  isenção das  contribuições,  ficando os  requisitos  ali  descritos passíveis de  verificação posterior,  em eventual  fiscalização,  a  teor do  artigo 32, da Lei 12.101/2009, que  assim dispõe:  Art.  32.  Constatado  o  descumprimento  pela  entidade  dos  requisitos indicados na Seção I deste Capítulo, a fiscalização da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  lavrará  o  auto  de  infração relativo ao período correspondente e  relatará os  fatos  que  demonstram  o  não  atendimento  de  tais  requisitos  para  o  gozo da isenção.  §  1º  Considerar­se­á  automaticamente  suspenso  o  direito  à  isenção das contribuições referidas no art. 31 durante o período  em  que  se  constatar  o  descumprimento  de  requisito  na  forma  deste  artigo,  devendo  o  lançamento  correspondente  ter  como  termo  inicial  a  data  da  ocorrência  da  infração  que  lhe  deu  causa.  §  2º  O  disposto  neste  artigo  obedecerá  ao  rito  do  processo  administrativo fiscal vigente.  Percebam, o que ocorreu  em âmbito  legal  foi  uma mudança de perspectiva  para a concessão da isenção, alterando­se a lógica: comprovação total dos requisitos, permissão  para utilização da isenção das contribuições sociais, para a lógica: reconhecimento público de  tratar­se de entidade beneficente via certificação, permissão para utilização da isenção, ficando  os demais requisitos sujeitos à posterior averiguação pela fiscalização.  E  o  que  fez  com  que  o  poder  legislativo  legitimasse  essa  mudança  de  perspectiva  parece  ter  sido  a desburocratização  da  concessão  de  benesses  fiscais  a  entidades  beneficentes de assistência social, com vistas a promover melhoras sociais na saúde, educação  e assistência social.   Pois  bem.  Nos  cabe,  agora,  analisar  se  a  alteração  da  lei  em  questão  está  albergada pela  retroatividade prevista no  artigo  106,  II,  "b",  do CTN,  segundo o qual  “A  lei  aplica­se  a  ato  ou  fato  pretérito:  II  ­  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado:  b)  quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que  não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo;.  Para  aplicação  da  retroatividade  prevista  em  referida  norma  é  necessário  identificar:  Que exista obrigação legal impondo ao contribuinte a obrigação de realização  de um ato ou abstenção de realiza­lo;  Que Lei nova deixe de impor tais obrigações de fazer ou de se abster;  Que a atitude contrária à regra realizada pelo contribuinte (ou seja: não­ação  ou não­omissão) não tenha sido definitivamente julgada; e  Fl. 302DF CARF MF Impresso em 21/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 21/06/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 21/06/2016 por ELAINE CRISTINA MONT EIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 15/06/2016 por GERSON MACEDO GUERRA Processo nº 15586.720839/2012­43  Acórdão n.º 9202­003.813  CSRF­T2  Fl. 5          7 Que  o  ato  não  tenha  sido  fraudulento  e  implicado  falta  de  pagamento  de  tributo.  Vejamos, então, a verificação dos quesitos no presente caso.  O  quesito  1  está  atendido,  pois  a  Lei  8.212/91  trazia  a  obrigação  de  solicitação da isenção (obrigação de fazer) em seu artigo 55, § 1º;  O  quesito  2  também  está  atendido,  quando  a  Lei  12.101/2009  altera  a  perspectiva legal, deixando de exigir prévia solicitação de isenção pelo contribuinte;  O  quesito  3,  também  está  atendido,  na  medida  em  que  inexiste  pedido  de  isenção negado ao contribuinte em questão, ou seja, não há ato definitivamente julgado.  O  quesito  4,  a  meu  ver  também  está  atendido.  Mas  entendo  aqui  ser  necessário tecer alguns esclarecimentos adicionais.  Ao  analisar  a  parte  final  da  alínea  "b",  do  artigo  106,  II,  do  CTN  o  STJ  firmou entendimento de que a fraude e a falta de pagamento de tributo devem ocorrer de forma  cumulativa, para fazer valer a exceção à retroatividade (ou seja, irretroatividade) da Lei.  No  caso  analisado  pelo  STJ,  contribuinte  do  ICMS  apropriou  crédito  deste  imposto com base em Notas Fiscais de aquisição de mercadorias que não foram visadas pelo  posto fiscal, conforme exigência legal. Nesse contexto, contra o contribuinte foi  lavrado auto  de infração para cobrança do imposto que fora reduzido pela utilização do crédito, acrescido de  multa e juros.  Ocorre que, posteriormente, Lei nova deixou de exigir que as Notas Fiscais  fossem visadas para fins de creditamento do imposto. Levada a questão ao STJ, este tribunal,  no  RECURSO  ESPECIAL  Nº  1.286.911  ­  SC,  assim  se  manifestou  sobre  a  retroatividade  prevista no artiggo 106, II, "b", do CTN:  A aplicação retroativa da lei benigna, no caso vertente, não encontra óbice na  exceção prevista na parte final da alínea b do inciso II do art. 106 do CTN, haja vista que não  há notícia nos autos de que o  creditamento efetuado pelo  recorrente  foi perpetrado mediante  fraude, o que dispensa,  inclusive, maiores digressões acerca de o ato praticado ter implicado,  ou não, falta de pagamento de tributo, na medida em que tais pressupostos para a vedação da  retroatividade são cumulativos.  Percebam,  o  descumprimento  de  um  dever  formal  pelo  contribuinte,  que  gerou  redução  no  valor  do  imposto  a  recolher,  não  foi  interpretado  como  fraude,  não  implicando, portanto, na aplicação da exceção à retroatividade prevista ao final da redação da  alínea "b" em questão.  No  presente  caso,  entendo  estarmos  diante  de  situação  semelhante,  já  que  houve a falta de pagamento de contribuições sociais, pela  falta de cumprimento de um dever  formal, porém não ficou caracterizada a fraude pelo contribuinte.  Em  nenhum  momento  a  fiscalização  menciona  que  o  não  pagamento  das  contribuições se deu através de atitude fraudulenta tomada pelo contribuinte. Ao contrário, no  Fl. 303DF CARF MF Impresso em 21/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 21/06/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 21/06/2016 por ELAINE CRISTINA MONT EIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 15/06/2016 por GERSON MACEDO GUERRA     8 relatório  fiscal do processo  (pg. 35) há afirmação de que o  ato declaratório de  isenção era o  principal requisito para o gozo da benesse fiscal.  Contudo, em meu entendimento o CEBAS é o principal requisito para o gozo  da  isenção. O  reconhecimento  público,  pela  própria União  Federal  de  que  o  contribuinte  se  enquadra na categoria de entidade beneficente de assistência social não pode, jamais, ter menor  validade  do  que  um  requerimento  realizado  ao  INSS,  ou  seja,  um  ente  componente  da  administração indireta.  Tanto é assim que a própria Lei 12.101/2009 deu a tal documento o peso de  conceder o direito ao gozo à isenção das contribuições sociais aos contribuintes.  E  o  CEBAS  foi  um  documento  que  em  todo  o  momento  o  contribuinte  possuiu,  conforme  amplamente  mencionado  no  presente  processo.  Ele  foi  solicitado  pela  fiscalização na primeira intimação (fls. 182) e foi regularmente fornecido pelo contribuinte.  Assim sendo, não vejo nos autos qualquer elemento que enquadre a atitude  do contribuinte como fraudulenta.   Logo,  entendo  estarem  aqui  presentes  todos  os  quesitos  para  fazer  valer  a  aplicação do artigo 106, II, "b" do CTN, ao presente caso, de modo a aplicar a Lei 12.101/2009  de forma retroativa, para afastar a exigência de requerimento de isenção ao  INSS para poder  gozar da benesse fiscal.  Em assim sendo, voto negar provimento ao Recurso da Fazenda Nacional.  Gerson Macedo Guerra   Fl. 304DF CARF MF Impresso em 21/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 21/06/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 21/06/2016 por ELAINE CRISTINA MONT EIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 15/06/2016 por GERSON MACEDO GUERRA Processo nº 15586.720839/2012­43  Acórdão n.º 9202­003.813  CSRF­T2  Fl. 6          9 Voto Vencedor  Peço licença ao ilustre conselheiro Gerson para divergir do seu entendimento  quanto  ao  alcance  da  lei  12.101/2009  em  relação  aos  fatos  geradores  anteriores  a  sua  publicação.  DA  EMISSÃO  DO  CERTIFICADO  COMO  SUFICIENTE  PARA  CONDIÇÃO DE IMUNE.  Para  refutar  o  argumento  de  que  o  simples  fato  de  possuir  certificado  já  qualifica a condição de isenta da entidade, entendo necessário distinguir o papel de cada órgão  em relação ao reconhecimento da isenção. O CNAS possui a competência para expedição do  Certificado e do Registro, um dos pressupostos para que o  INSS  (atual Secretaria da Receita  Federal  do Brasil)  reconheça  o  direito  à  isenção,  pelo menos  até  a  edição  da  lei  12.101/09.  Nesse sentido dispõe o Parecer n ° 2.272/2000:  EMENTA:  CONFLITO  DE  COMPETÊNCIA  ENTRE  INSS  E  CNAS.  ENTIDADES  BENEFICENTES  DE  ASSISTÊNCIA  SOCIAL.  CERTIFICADO  DE  ENTIDADE  DE  FINS  FILANTRÓPICOS  E  PEDIDO  DE  ISENÇÃO.  Ao  CNAS  compete,  com  exclusividade,  verificar  se  a  entidade  cumpre  os  requisitos  do  Decreto  nº  2.536,  de  6  de  abril  de  1998,  para  obtenção  ou  manutenção  do  certificado  de  entidade  de  fins  filantrópicos. Ao INSS compete verificar se a entidade cumpre os  requisitos  do  art.  55  da  Lei  nº  8.212,  de  24  de  julho  de  1991,  para obter a isenção das contribuições.  Corroborando a competência do INSS (atual Secretaria da Receita Federal do  Brasil)  segue  ementa  do  Parecer  CJ/MPS  n  °  3.093/2003,  aprovado  pelo  Ministro  da  Previdência Social, que também aborda a matéria:  EMENTA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. ISENÇÃO PREVISTA  NO  ART.  195,  §  7º,  DA  CONSTITUIÇÃO  FEDERAL  E  REGULAMENTADA  PELO ART.  55 DA  LEI Nº  8.212, DE  24  DE  JULHO  DE  1991.  ÓRGÃO  COMPETENTE  PARA  A  CONCESSÃO  E  PARA  O  CANCELAMENTO  DA  ISENÇÃO.  INSTITUTO NACIONAL DO  SEGURO  SOCIAL  ­  INSS.  1.  Ao  INSS  compete  julgar  os  pedidos  de  concessão  de  isenção  das  contribuições  para  a  seguridade  social,  prevista  no  art.  195,  §  7º,  da  Constituição,  e  regulamentada  pelo  art.  55  da  Lei  nº  8.212, de 24 de julho de 1991. 2. Compete ao INSS cancelar, a  qualquer  momento,  a  isenção  das  entidades  que  não  estejam  cumprindo os requisitos previstos no art. 55 da Lei nº 8.212/91,  ainda que possuam CEBAS em vigor. 3. A competência do INSS  para conceder, fiscalizar e cancelar a isenção das contribuições  para  a  seguridade  social,  com  fundamento  nos  requisitos  previstos no art. 55 da Lei nº 8.212/91, existe desde a publicação  deste diploma legal no Diário Oficial da União.   Dessa forma, mesmo que se atenda ao argumento do recorrente, que por estar  previsto na Constituição,  tratar­se­ia de  imunidade,  fato é, que não  logrou êxito o  recorrente,  em demonstrar o cumprimento de um requisito básico, qual seja, ter pedido de isenção deferido  Fl. 305DF CARF MF Impresso em 21/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 21/06/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 21/06/2016 por ELAINE CRISTINA MONT EIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 15/06/2016 por GERSON MACEDO GUERRA     10 pelo INSS. Ao contrário do que entende, o Certificado é apenas um dos requisitos, não valendo  isoladamente para garantir a condição de imune, pretendida pelo recorrente.  DA APLICAÇÃO DA LEI 12.101/2009.  Contudo, entendo que exista ou ponto que merece ser enfrentado, conforme  trazido pelo relator. Os efeitos da aplicação da lei 12.101/2009 ao caso concreto, considerando  que quando da lavratura do AI, a referida lei já se encontrava em vigor.  Nesse  sentido,  importante visualizar a competência distinta de cada um dos  órgãos envolvidos no processo de enquadramento (como mencionado acima) de uma entidade  como  isenta,  para  que  ao  fim  se  determine  a  legitimidade  ou  não  do  lançamento  de  contribuição da parcela patronal de contribuições previdenciárias.  A competência para conceder os títulos de utilidade pública federal, estadual  e municipal, bem como o registro e concessão do CEBAS, antes da entrada em vigor da Lei  12.101 de 2009,  era  realizada por cada um dos órgãos  envolvidos,  dentro de  seus  limites de  competência. É sabido que o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social,  por  exemplo,  era processado no Conselho Nacional de Assistência Social  – CNAS, bem com os  certificados de Utilidade Pública era, concedidos no âmbito de cada poder competente, seja, no  âmbito  Federal,  Estadual  e  Municipal.  Porém  a  lei  deixa  claro  que  a  isenção,  mesmo  que  cumpridos  todos  os  requisitos  anteriormente mencionados  era  adstrita  ao  INSS  e  a  partir  da  edição da lei 11.457, de 2007 à Secretaria da Receita Federal do Brasil, em nome do INSS, de  acordo com o art. 55 da Lei n° 8.212, de 1991.  Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e  23  desta  Lei  a  entidade  beneficente  de  assistência  social  que  atenda aos seguintes requisitos cumulativamente:  §1º  Ressalvados  os  direitos  adquiridos,  a  isenção  de  que  trata  este  artigo  será  requerida  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS, que terá o prazo de 30 (trinta) dias para despachar  o pedido.  Conforme podemos extrair do texto legal, diversas eram as exigências legais,  mas dentre elas, encontrava­se expressa a manifestação do INSS (e posteriormente a SRRB),  quanto  ao  necessário  “pedido”  e manifestação  daquele  órgão  quanto  a  efetiva  concessão  do  benefício.  Assim,  não  haver­se­ia  de  confundir  a  obtenção  de  documentos  (diga­se  também  previstos na lei), como argumenta o recorrente, com a também exigência de “pedido formulado  perante o INSS” para obtenção do benefício fiscal. Frise­se que a competência da Secretaria da  Receita  Federal  do Brasil  restringia­se  à  concessão, manutenção  e  cancelamento  da  isenção,  verificando se os requisitos estariam sendo cumpridos.   Dessa forma, a autoridade fiscal, durante o procedimento ora sob análise, ao  constatar  que  a  entidade,  quando  da  ocorrência  dos  fatos  geradores,  deixava  de  cumprir  quaisquer dos  requisitos  legais,  para usufruir  da  isenção  (ou mesmo  imunidade descrita pelo  recorrente) procedeu ao lançamento das contribuições devidas, indicando no relatório fiscal os  motivos do seu não enquadramento. Portanto,  restando claro, que as disposições contidas no  art. 55 da Lei 8.212, de 1991, são legítimas, e, por conseguinte, a isenção deve ser requerida ao  órgão da previdência social, conclui­se que, para usufruto desse beneficio, não basta à entidade  portar títulos de reconhecimento de utilidade pública, decretos de filantropia ou demonstrar que  exerce atividades filantrópicas ou mesmo elaborar relatórios de suas receitas e despesas.  Ou seja, mesmo que o preenchimento dos demais requisitos previstos no  art. 55, qualificassem o contribuinte a  solicitar a  isenção,  a mesma não se dava de  forma  automática,  considerando  que  da  leitura  do  §  1°,  artigo  55  da  Lei  n°  8.212,  de  1991  para  regular  concessão  seria  necessário  que  a  entidade  procedesse  ao  requerimento  junto  à  Fl. 306DF CARF MF Impresso em 21/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 21/06/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 21/06/2016 por ELAINE CRISTINA MONT EIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 15/06/2016 por GERSON MACEDO GUERRA Processo nº 15586.720839/2012­43  Acórdão n.º 9202­003.813  CSRF­T2  Fl. 7          11 Secretaria da Receita Federal do Brasil, que dispunha de 30 (trinta) dias para despachar  o pedido.  Com  base  no  mesmo  raciocínio,  não  entendo  que  a  publicação  da  lei  12.101/2009, tenha afastado dita exigência em relação a períodos anteriores a sua entrada em  vigor.  Portanto,  até  29/11/2009,  era  legalmente  exigível  o  pedido  de  isenção,  cabendo  à.  Secretaria da Receita Federal do Brasil (anteriormente ao INSS) verificar o cumprimento dos  requisitos  exigidos  em  lei  e  o  devido  enquadramento  da  entidade  para  fins  de  isenção  de  contribuições previdenciárias, reconhecendo ou não o direito, sujeitando­se, ainda, a entidade à  verificação  periódica  da  manutenção  desses  requisitos,  da  qual  poderia  resultar  em  cancelamento do beneficio.  Assim,  destacou  o  auditor  que  não  demonstrou  o  recorrente  ter  ingressado  com novo pedido de isenção, após a emissão o indeferimento do pedido formulado em 1997,  assim, como já mencionado na decisão de primeira instância.   Assim, por falta de prova do cumprimento de condição indispensável, não há  que  se  falar  em  isenção  ou  imunidade  até  29/11/2009.  Entendo  que  os  efeitos  da  lei  12.101/2009, e por consequência, as regras ali contidas, não possuem efeito retroativo, valendo  até a sua entrada em vigor, as regras dispostas no art. 55 da lei 8.212, com o texto até então em  vigor .   Já  a partir  de 30/11/2009,  a  isenção/imunidade  em  relação  as  contribuições  previdenciárias passou a ser regulamentada pela Lei 12.101, de 2009. Assim, a partir da dita lei  é que o usufruto da  isenção não mais depende de requerimento  junto à Secretaria da Receita  Federal do Brasil (ou INSS), bastando a posse do certificado emitido pelo órgão do Ministério  da respectiva área de atuação e o cumprimento dos requisitos elencados no seu art. 29 abaixo  descritos:  Art. 29. A entidade beneficente certificada na forma do Capitulo  II  fará  jus  isenção  do  pagamento  das  contribuições  de  que  tratam os arts. 22 e 23 da Lei n2 8.212, de 24 de julho de 1991,  desde que atenda, cumulativamente, aos seguintes requisitos:  I  ­  não  percebam  seus  diretores,  conselheiros,  sócios,  instituidores  ou  benfeitores,  remuneração,  vantagens  ou  benefícios, direta ou indiretamente, por qualquer forma ou titulo,  em  razão  das  competências,  funções  ou  atividades  que  lhes  sejam atribuídas pelos respectivos atos constitutivos;  II  ­  aplique  suas  rendas,  seus  recursos  e  eventual  superávit  integralmente  no  território  nacional,  na  manutenção  e  desenvolvimento de seus objetivos institucionais;  III ­ apresente certidão negativa ou certidão positiva com efeito  de negativa de débitos relativos aos tributos administrados pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  e  certificado  de  regularidade  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  ­  FGTS;  IV  ­  mantenha  escrituração  contábil  regular  que  registre  as  receitas  e  despesas,  bem  como  a  aplicação  em  gratuidade  de  forma segregada, em consonância com as normas emanadas do  Conselho Federal de Contabilidade;  Fl. 307DF CARF MF Impresso em 21/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 21/06/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 21/06/2016 por ELAINE CRISTINA MONT EIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 15/06/2016 por GERSON MACEDO GUERRA     12 V  ­  não  distribua  resultados,  dividendos,  bonificações,  participações  ou  parcelas  do  seu  patrimônio,  sob  qualquer  forma ou pretexto;  VI  ­  conserve  em  boa  ordem,  pelo  prazo  de  10  (dez)  anos,  contado da data da emissão, os documentos que  comprovem a  origem e a aplicação de  seus  recursos e os  relativos a atos ou  operações  realizados  que  impliquem  modificação  da  situação  patrimonial;  VII  ­  cumpra  as  obrigações  acessórias  estabelecidas  na  legislação tributária;  VIII  ­  apresente  as  demonstrações  contábeis  e  financeiras  devidamente  auditadas  por  auditor  independente  legalmente  habilitado nos Conselhos Regionais de Contabilidade quando a  receita  bruta  anual  auferida  for  superior  ao  limite  fixado  pela  Lei Complementar n 2 123, de 14 de dezembro de 2006.  Note­se que de acordo com o art. 31 da mesma lei, o direito à isenção poderá  ser exercido a contar da data da publicação da concessão de sua certificação, mas não podemos  falar que dita previsão afastaria as exigências legais vigentes até a alteração legislativa.  Art. 31. O direito à isenção das contribuições sociais poderá ser  exercido  pela  entidade  a  contar  da  data  da  publicação  da  concessão de sua certificação, desde que atendido o disposto na  Seção I deste Capitulo.  Vale destacar, ao contrário do que encaminhou o ilustre relator, que o art. 106  do CTN não é aplicável ao presente caso, já que tal dispositivo só poderia ser aplicado caso se  entendesse que as regras estabelecidas no 55 da lei 8212/91 eram procedimentais.  Entendo que o disposto no art. 55 da lei 8212/91 estabelece requisitos legais  para  usufruir  do  direito  a  isenção  de  contribuições  previdenciárias  e  não  mera  norma  procedimental. Sendo assim,  até  a publicação da  referida  lei  era necessário  a  formalização  e  deferimento do pedido junto ao INSS para que a entidade pudesse usufruir do direito a isenção.   Todavia,  identificamos  que  o  lançamento  em  questão  envolve  apenas  competências  anteriores  a  publicação  da  lei  12.101,  razão  porque  correto  o  procedimento  adotado pela autoridade fiscal ao lançar contribuições previdenciárias correspondente a parcela  patronal,  razão pela qual DOU PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA  NACIONAL.  CONCLUSÃO  Face o exposto encaminho por DAR PROVIMENTO PARCIAL ao  recurso  da Fazenda Nacional.    (Assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira                  Fl. 308DF CARF MF Impresso em 21/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 21/06/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 21/06/2016 por ELAINE CRISTINA MONT EIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 15/06/2016 por GERSON MACEDO GUERRA

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Numero do processo: 10314.011584/2010-49
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 26 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon May 23 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 23/07/2010 PENALIDADE ADMINISTRATIVA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO OU PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. A modificação introduzida pela Lei 12.350, de 2010, no § 2º do artigo 102 do Decreto-lei 37/66, que estendeu às penalidades de natureza administrativa o excludente de responsabilidade da denúncia espontânea, não se aplica nos casos de penalidade decorrente do descumprimento dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira. Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9303-003.649
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento recurso especial. Vencidos os Conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Maria Teresa Martínez López, que davam provimento. CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Érika Costa Camargos Autran, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1947; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF‐T3  Fl. 229          1 228  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10314.011584/2010­49  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­003.649  –  3ª Turma   Sessão de  26 de abril de 2016  Matéria  Denuncia espontânea ­ multa por atraso na prestação de informações sobre  veículo ou carga nele transportada  Recorrente  ALIANCA NAVEGACAO E LOGISTICA LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 23/07/2010  PENALIDADE  ADMINISTRATIVA.  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA DE DECLARAÇÃO OU PRESTAÇÃO DE  INFORMAÇÕES.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE.  A modificação introduzida pela Lei 12.350, de 2010, no § 2º do artigo 102 do  Decreto­lei 37/66, que estendeu às penalidades de natureza administrativa o  excludente  de  responsabilidade  da  denúncia  espontânea,  não  se  aplica  nos  casos de penalidade decorrente do descumprimento dos prazos  fixados pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  para  prestação  de  informações  à  administração aduaneira.  Recurso Especial do Contribuinte Negado.       Acordam  os  membros  do  Colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento recurso especial. Vencidos os Conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Júlio César  Alves  Ramos,  Érika  Costa  Camargos  Autran,  Vanessa  Marini  Cecconello  e  Maria  Teresa  Martínez López, que davam provimento.     CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Tatiana Midori  Migiyama,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Demes  Brito,  Gilson Macedo     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 4. 01 15 84 /2 01 0- 49 Fl. 229DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10314.011584/2010­49  Acórdão n.º 9303­003.649  CSRF‐T3  Fl. 230          2 Rosenburg  Filho,  Érika  Costa  Camargos  Autran,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Vanessa Marini  Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).    Relatório  Trata­se de Auto de Infração que exige da contribuinte a multa pelo atraso na  prestação de informações sobre veículo ou carga nele transportada, penalidade prevista no art.  107,  inciso  IV,  alínea "e", do DL 37, de 1966,  cuja  redação  foi alterada pela Lei 10.833, de  2003.  Julgando o feito, a Turma recorrida negou provimento ao recurso voluntário,  nos termos do Acórdão 3801­004.807. No que diz respeito à denúncia espontânea, o Colegiado  a quo decidiu que esse instituto é inaplicável para afastar a exigência da multa em comento.   Após  tomar  ciência  do  mencionado  acórdão,  a  Contribuinte  apresentou  recurso  especial  suscitando  divergência  quanto  à  possibilidade  de  aplicar  a  denúncia  espontânea, prevista no art. 102, § 2º, do Decreto­lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei  12.350, de 2010, para afastar a multa que lhe foi imputada pelo Fisco.  O recurso foi admitido por intermédio de despacho do Presidente da Câmara  recorrida, e a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões.  É o relatório, em síntese.    Voto             Carlos Alberto Freitas Barreto, relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º a 3º do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­003.552, de  26/04/2016, proferido no julgamento do processo 11128.007573/2006­48, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9303­003.552):  "O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade. Dele tomo conhecimento.  Importante observar, quanto à comprovação da divergência, que recorrido e  paradigma trataram da exigência da mesma penalidade (art. 107, inciso IV, alínea "e", do DL  37, de 1966) e foram proferidos após 28/07/2010 (data da publicação da MP 497, convertida na  Fl. 230DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10314.011584/2010­49  Acórdão n.º 9303­003.649  CSRF‐T3  Fl. 231          3 Lei  12.350,  de  20/12/2010).  Além  disso,  ambos  citaram  expressamente  as  alterações  promovidas pela mencionada lei na redação do art. 102, § 2º, do Decreto­Lei 37/66, que trata  da denúncia espontânea, apesar de tal consignação não ser imprescindível. Todavia, os arestos  confrontados, que guardam identidade fática e jurídica, chegaram a resultados opostos quanto à  possibilidade de aplicar a denúncia espontânea sobre a exigência da penalidade em foco. Não  há dúvida, portanto, quanto à existência de dissenso jurisprudencial.  A  matéria  devolvida  a  este  Colegiado  cinge­se,  exclusivamente,  à  possibilidade  de  aplicar  a  denúncia  espontânea,  após  a  alteração  promovida  pela  Lei  12.350/2010, para afastar a exigência da multa pelo atraso na prestações de informações sobre  veículo ou carga nele transportada.  Não vejo como dar razão à pretensão da Contribuinte, sob pena de aniquilar o  cumprimento, com observância dos prazos estabelecidos pela legislação, do dever instrumental  de  prestar  informação.  Aplicando­se  o  entendimento  defendido  pela  Recorrente,  os  prazos  estipulados  pela  legislação  aduaneira,  para  prestar  informações  à  RFB,  poderiam  ser  descumpridos pelo  sujeito passivo  sem punição,  tendo como única condição que  a prestação  das  informações  seja  efetuada  antes  do  início  de  ação  fiscal.  Ou  seja,  os  prazos  para  a  apresentação de informações seriam bastante elásticos, a depender de cada caso, e não prazos  fatais, como é a regra na legislação tributária.   Por concordar na íntegra com os fundamentos, e por aplicar­se à solução do  presente litígio, adoto o voto proferido pelo ilustre Conselheiro Solon Sehn no Acórdão 3802­ 002.314, de 27/11/2013, do qual transcrevo os seguintes excertos:  "O  Recorrente  alega  ainda  que  as  informações  sobre  o  embarque  foram  prestadas  antes  da  lavratura  do  auto  de  infração.  Portanto,  nos  termos  do  art.  138,  caput,  do  Código  Tributário Nacional (CTN), a multa deveria ter sido excluída em  razão da caracterização da denúncia espontânea:  Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento  do  tributo  devido  e  dos  juros  de mora,  ou  do  depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando o montante  do  tributo  dependa  de  apuração.  Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  com a infração.  A aplicabilidade da denúncia  espontânea às “obrigações  acessórias”  é  sustentada  por  parte  da  doutrina  com  base  na  expressão “se  for o caso”, encontrada no caput do art. 138 do  CTN. Nesse sentido, cumpre destacar as lições de Hugo de Brito  Machado, Luciano Amaro e Sacha Calmon Navarro Coêlho:  'Como a lei diz que a denúncia há de ser acompanhada, se  for  o  caso,  do  pagamento  do  tributo  devido,  resta  induvidoso  que  a  exclusão  da  responsabilidade  tanto  se  Fl. 231DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10314.011584/2010­49  Acórdão n.º 9303­003.649  CSRF‐T3  Fl. 232          4 refere  a  infrações  das  quais  decorra  o  não  pagamento  do  tributo  como  a  infrações  meramente  formais,  vale  dizer,  infrações  das  quais  não  decorra  o  não  pagamento  do  tributo.  Inadimplemento  de  obrigações  tributárias  meramente acessórias' 1.  'A  expressão  ‘se  for  o  caso’  explica­se  em  face  de  que  algumas  infrações,  por  implicarem  desrespeito  a  obrigações  acessórias,  não  acarretam,  diretamente,  nenhuma  falta  de  pagamento  de  tributo,  embora  sejam  também  puníveis,  porque  a  responsabilidade  não  pressupõe,  necessariamente,  dano  (art.  136).  Outras  infrações,  porém,  de  um modo  ou  de  outro,  resultam  em  falta  de  pagamento.  Em  relação  a  estas  é  que  o  Código  reclama o pagamento' 2.  'Se  quisesse  excluir  uma  ou  outra,  teria  adjetivado  a  palavra  infração  ou  teria  dito  que  a  denúncia  espontânea  elidiria  a  responsabilidade  pela  prática  de  infração  à  obrigação principal  excluindo a  assessória,  ou vice­versa.  Ora,  onde  o  legislador  não  distingue  não  é  lícito  ao  intérprete  distinguir  segundo  cediço  princípio  de  hermenêutica' 3  Essa  interpretação,  porém,  não  foi  acolhida  pela  Jurisprudência,  consoante  se  depreende  dos  seguintes  julgados  do Superior Tribunal de Justiça:  'TRIBUTÁRIO.  MULTA MORATÓRIA.  ART.  138  DO  CTN. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE  RENDIMENTOS.  1.  O  STJ  possui  entendimento  de  que  a  denúncia  espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente  do atraso na entrega da declaração de rendimentos, pois os  efeitos do art. 138 do CTN não se estendem às obrigações  acessórias autônomas.  2. Agravo Regimental não provido.” (STJ. 2ª T. AgRg nos  EDcl no AREsp 209663/BA. Rel. Min. Herman Benjamin.  DJe 10/05/2013).'  (...)  A mesma interpretação foi adotada no âmbito do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais,  conforme Súmula CARF nº  49:  'A  denúncia  espontânea  (art.  138  do  Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso  na                                                              1 MACHADO, Hugo de Brito. Curso de direito tributário. 27. Ed. São Paulo: Malheiros, 2006, p. 182 e ss.  2 AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 10 Ed. São Paulo: Saraiva, 2004, p. 437.  3 COÊLHO, Sacha Calmon Navarro. Teoria e prática das multas tributárias. 2. Ed. Rio de Janeiro: Forense, 1995,  p. 105­106.  Fl. 232DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10314.011584/2010­49  Acórdão n.º 9303­003.649  CSRF‐T3  Fl. 233          5 entrega de declaração',  que  foi  fruto de  reiterados  julgados do  Câmara Superior de Recursos Fiscais (...).  A  discussão,  entretanto,  foi  reaberta  em  face  da  nova  redação  do  art.  102  do Decreto­Lei  nº  37/1966,  decorrente  do  art. 40 da Lei nº 12.350/2010:  Art.  102.  A  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento  do  imposto  e  dos  acréscimos,  excluirá  a  imposição  da  correspondente  penalidade.  (Redação  dada  pelo Decreto­Lei  nº  2.472,  de  01/09/1988).  § 1º Não se considera espontânea a denúncia apresentada:  (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  a) no curso do despacho aduaneiro, até o desembaraço da  mercadoria;  (Incluído  pelo  Decreto­Lei  nº  2.472,  de  01/09/1988)  b)  após  o  início  de  qualquer  outro  procedimento  fiscal,  mediante  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  tendente  a  apurar  a  infração.  (Incluído  pelo  Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  §  2º  A  denúncia  espontânea  exclui  a  aplicação  de  penalidades  de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção  das  penalidades  aplicáveis  na  hipótese  de  mercadoria  sujeita  a  pena  de  perdimento.  (Redação  dada  pela Lei nº 12.350, de 2010).   (...)  De  fato,  a  Lei  nº  12.350/2010  resultou  da  conversão  da  Medida Provisória n.º 497/2010. De acordo com a exposição de  motivos  desta,  seu  objetivo  foi  'deixar  claro'  que  o  instituto  da  denúncia  espontânea  aplica­se  a  todas  as  penalidades  pecuniárias,  inclusive  multas  isoladas  vinculadas  ao  descumprimento de obrigação acessória, conforme se depreende  da leitura da exposição de motivos:  '40.  A  proposta  de  alteração  do  §  2º  do  art.  102  do  Decreto­Lei  nº  37,  de  1966,  visa  a  afastar  dúvidas  e  divergência  interpretativas  quanto  à  aplicabilidade  do  instituto da denúncia espontânea e a consequente exclusão  da  imposição  de  determinadas  penalidades,  para  as  quais  não  se  tem  posicionamento  doutrinário  claro  sobre  sua  natureza.  [...]  43. Fundamentalmente,  o Linha Azul é um procedimento  simplificado  que  propicia  às  empresas  habilitadas  um  menor percentual de seleção para os canais de verificação  amarelo  e  vermelho  e  conferência  aduaneira  das  declarações  selecionadas  realizada  prioritariamente,  Fl. 233DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10314.011584/2010­49  Acórdão n.º 9303­003.649  CSRF‐T3  Fl. 234          6 inclusive  com  compromisso  de  tempo máximo  para  essa  conferência  estipulado.  Esse  procedimento  segue  a  orientação  internacional  de  Operadores  Econômicos  Autorizados  OEA,  ou  seja,  de  credenciamento  de  operadores legítimos e confiáveis para operar no comércio  exterior com menores entraves burocráticos.  44. A avaliação sistêmica da empresa candidata ao Linha  Azul  inclui  a  realização,  previamente  à  adesão,  de  uma  auditoria de controles  internos para autoavaliação de seus  controles  e  procedimentos  aduaneiros,  referente,  no  mínimo,  aos  quatro  últimos  semestres  civis.  O  objetivo  dessa  autoavaliação  é  induzir  a  empresa  a  verificar  o  cumprimento  da  legislação  aduaneira  (controles  administrativos  e  fiscais),  com  reflexo  na  garantia  da  regularidade  dos  registros  aduaneiros  e  do  recolhimento  dos  tributos devidos. Exige­se,  sempre que a auditoria de  controles  internos  aponte  irregularidades,  que  sejam  apresentados  documentos  que  comprovem  o  seu  saneamento ou a adoção das providências cabíveis para a  sua solução.  45.  No  caso  específico,  o  que  se  tem  verificado  é  que,  durante  o  processo  de  auditoria,  as  empresas  têm  constatado  reiterados erros  em declarações de  importação  registradas  e  desembaraçadas  no  canal  verde  de  conferência e, como forma de sanear a irregularidade para  cumprimento  do  programa,  apresentado  a  relação  desses  erros  na  unidade  de  jurisdição  e  adotado  as  respectivas  providências para a retificação das declarações aduaneiras.  46.  Todavia,  ao  adotar  essa  providência,  mesmo  que  a  empresa  não  tenha  que  recolher  quaisquer  tributos,  ela  pode estar sujeita à imposição da referida multa de um por  cento  sobre  o  valor  aduaneiro  da  mercadoria  (multa  isolada),  disciplinada  no  art.  711  do  Regulamento  Aduaneiro, ainda que espontaneamente tenha apurado tais  erros e adotado as providências para a sua regularização, o  que onera por demais o processo de adesão à Linha Azul.  47.  A  proposta  de  alteração  objetiva  deixar  claro  que  o  instituto  da  denúncia  espontânea  alcança  todas  as  penalidades  pecuniárias,  aí  incluídas  as  chamadas multas  isoladas, pois nos parece  incoerente haver a possibilidade  de  se  aplicar  o  instituto  da  denúncia  espontânea  para  penalidades vinculadas ao não­pagamento de tributo, que é  a obrigação principal, e não haver essa possibilidade para  multas  isoladas,  vinculadas  ao  descumprimento  de  obrigação  acessória.'  (EMI  nº  111/MF/MP/ME/MCT/  MDIC/MT).  Todavia,  cumpre  considerar  que,  nas  obrigações  acessórias  ou  deveres  instrumentais,  o  sujeito  passivo  está  Fl. 234DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10314.011584/2010­49  Acórdão n.º 9303­003.649  CSRF‐T3  Fl. 235          7 vinculado  a  um  fazer  ou  não­fazer,  sem  expressão  econômica,  destinado a facilitar a fiscalização e a arrecadação dos tributos4.  Podem assumir os conteúdos mais variados, desde a manutenção  de  escrituração  fiscal  regular,  da  descrição  adequada  do  bem  importado na declaração de importação, emissão de nota fiscal,  bem  como  da  apresentação  de  informações  para  a  Fazenda  Pública dentro dos prazos previstos na legislação tributária. Em  razão disso, na aplicação do art. 102 do Decreto­Lei nº 37/1966,  deve­se analisar o conteúdo da “obrigação acessória” violada.  Isso  porque  nem  todas  as  infrações  pelo  descumprimento  de  deveres  instrumentais  são  compatíveis  com  a  denúncia  espontânea,  como  é  o  caso  das  infrações  caracterizadas  pelo  fazer ou não­fazer extemporâneo do sujeito passivo.  Essa  importante  distinção  foi  evidenciada  em  voto  do  eminente  Conselheiro  José  Fernandes  do  Nascimento,  no  Acórdão 3102­00.988. 3ª SJ, C1, 2ª TO, S. de 22/08/2013:  O  objetivo  da  norma  em  destaque,  evidentemente,  é  estimular  que  o  infrator  informe  espontaneamente  à  Administração  aduaneira  a  prática  das  infrações  de  natureza  tributária  e  administrativa  instituídas  na  legislação  aduaneira.  Nesta  última,  incluída  todas  as  obrigações  acessórias  ou  deveres  instrumentais  (segundo  alguns)  que  tenham  por  objeto  as  prestações  positivas  (fazer  ou  tolerar)  ou  negativas  (não  fazer)  instituídas  no  interesse fiscalização das operações de comércio exterior,  incluindo  os  aspectos  de  natureza  tributária,  administrativo, comercial, cambial etc.  Não  se  pode  olvidar  que,  para  aplicação  do  instituto  da  denúncia espontânea, é condição necessária que a infração  de  natureza  tributária  ou  administrativa  seja  passível  de  denunciação  à  fiscalização  pelo  infrator.  Em  outras  palavras,  é  requisito  essencial  da  excludente  de  responsabilidade  em  apreço  que  a  infração  seja  denunciável.  No âmbito da legislação aduaneira, em consonância com o  disposto  no  retrotranscrito  preceito  legal,  as  impossibilidades  de  aplicação  dos  efeitos  da  denúncia  espontânea  podem  decorrer  de  circunstância  de  ordem  lógica (ou racional) ou legal (ou jurídica).  No  caso  de  impedimento  legal,  é  o  próprio  ordenamento  jurídico  que  veda  a  incidência  da  norma  em  apreço,  ao  excluir determinado  tipo de  infração do alcance do efeito  excludente  da  responsabilidade  por  denunciação  espontânea  da  infração  cometida.  A  título  de  exemplo,  podem  ser  citadas  as  infrações  por  dano  erário,  sancionadas  com  a  pena  de  perdimento,  conforme                                                              4 CARVALHO, Paulo de Barros. "Curso de direito tributário". 13. ed. São Paulo: Saraiva, 2000, p. 277­349.  Fl. 235DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10314.011584/2010­49  Acórdão n.º 9303­003.649  CSRF‐T3  Fl. 236          8 expressamente determinado no § 2º, in fine, do citado art.  102.  A  impossibilidade  de  natureza  lógica  ou  racional  ocorre  quando  fatores  de  ordem  material  tornam  impossível  a  denunciação espontânea da  infração. São dessa modalidade  as  infrações que  têm por objeto as condutas extemporâneas  do  sujeito  passivo,  caracterizadas  pelo  cumprimento  da  obrigação após o prazo estabelecido na legislação. Para tais  tipos de  infração, a denúncia espontânea não  tem o condão  de desfazer ou paralisar o fluxo inevitável do tempo.  Compõem essa última modalidade  toda  infração que  tem o  atraso  no  cumprimento  da  obrigação  acessória  (administrativa)  como  elementar  do  tipo  da  conduta  infratora. Em outras palavras, toda infração que tem o fluxo  ou  transcurso  do  tempo  como  elemento  essencial  da  tipificação da infração.  São dessa última modalidade todas as infrações que têm no  núcleo  do  tipo  da  infração  o  atraso  no  cumprimento  da  obrigação  legalmente  estabelecida.  A  título  de  exemplo,  pode  ser  citada  a  conduta  do  transportador  de  registrar  extemporaneamente  no  Siscomex  os  dados  das  cargas  embarcadas, infração objeto da presente autuação.  Veja  que,  na  hipótese  da  infração  em  apreço,  o  núcleo  do  tipo  é deixar de prestar  informação  sobre  a  carga no prazo  estabelecido,  que  é  diferente  da  conduta  de,  simplesmente,  deixar  de  prestar  a  informação  sobre  a  carga.  Na  primeira  hipótese,  a  prestação  intempestiva  da  informação  é  fato  infringente  que  materializa  a  infração,  ao  passo  que  na  segunda  hipótese,  a  mera  prestação  de  informação,  independentemente  de  ser  ou  não  a  destempo,  resulta  no  cumprimento  da  correspondente  obrigação  acessória. Nesta  última hipótese, se a informação for prestada antes do início  do  procedimento  fiscal,  a  denúncia  espontânea  da  infração  configura­se e a respectiva penalidade é excluída.  De  fato,  se  registro  extemporâneo  da  informação  da  carga  materializasse a conduta típica da infração em apreço, seria  de  todo  ilógico,  por  contradição  insuperável,  que o mesmo  fato  configurasse  a  denúncia  espontânea  da  correspondente  infração.  De  modo  geral,  se  admitida  a  denúncia  espontânea  para  infração  por  atraso  na  prestação  de  informação,  o  que  se  admite apenas para argumentar, o cometimento da infração,  em  hipótese  alguma,  resultaria  na  cobrança  da  multa  sancionadora,  uma  vez  que  a  própria  conduta  tipificada  como  infração  seria,  ao  mesmo  tempo,  a  conduta  configuradora  da  denúncia  espontânea  da  respectiva  infração.  Em  consequência,  ainda  que  comprovada  a  infração,  a multa  aplicada seria  sempre  inexigível,  em  face  Fl. 236DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10314.011584/2010­49  Acórdão n.º 9303­003.649  CSRF‐T3  Fl. 237          9 da  exclusão  da  responsabilidade  do  infrator  pela  denúncia  espontânea da infração.  Esse  sentido  e  alcance  atribuído  a  norma,  com  devida  vênia,  constitui um contrassenso  jurídico, uma espécie de  revogação  da  penalidade  pelo  intérprete  e  aplicador  da  norma,  pois,  na  prática,  a  sanção  estabelecida  para  a  penalidade  não  poderá  ser  aplicada  em  hipótese  alguma,  excluindo do ordenamento jurídico qualquer possibilidade  punitiva para a prática de infração desse jaez.  Destarte, a aplicação da denúncia espontânea às infrações  caracterizadas pelo  fazer ou não­fazer extemporâneo do sujeito  passivo  implicaria  o  esvaziamento  do  dever  instrumental,  que  poderia ser cumprido há qualquer tempo, ao alvedrio do sujeito  passivo.  Exegese  dessa  natureza  comprometeria  toda  a  funcionalidade dos deveres instrumentais no sistema tributário.  Destaca­se,  nesse  sentido,  a  doutrina  de  Yoshiaki  Ichihara:  'Caso  se  entenda  que  o  descumprimento  de  dever  instrumental formal possa ser denunciado e corrigido sem  o pagamento das multas decorrentes, na prática não haverá  mais  infração  da  obrigação  acessória.  Seria,  a  rigor,  uma  verdadeira  anistia,  que  somente poderá  ser  concedida por  lei específica.  Exemplificando,  uma  empresa  que  deixou  de  registrar  e  escriturar  livros  fiscais,  com  a  denúncia  espontânea  da  infração, se assim se entender, não haverá mais multa, e a  aplicação da lei tributária estará integralmente frustrada' 5.  Entende­se, portanto, que a denúncia espontânea (art. 138  do CTN  e  art. 102  do Decreto­Lei  n°  37/1966)  não alcança  as  penalidades exigidas pelo descumprimento de dever instrumental  caracterizado  pelo  atraso  na  prestação  de  informação  à  administração aduaneira.  (...)"  O objetivo do art. 138 do CTN é estimular o contribuinte que não pagou os  tributos a fazê­lo e regularizar a situação, resgatando as pendências deixadas e não conhecidas  pelo fisco, que recebe o que deveria  ter sido pago e cuja satisfação, não fosse a iniciativa do  contribuinte, talvez jamais ocorresse. Tal norma objetiva estimular o cumprimento espontâneo  das obrigações  tributárias. Porém,  a  responsabilidade pelo  cometimento das  infrações  restará  afastada  apenas  com  o  reconhecimento  e  cumprimento  da  obrigação,  preservando  assim  a  higidez do sistema, não se podendo ver nela nenhum estímulo à inadimplência.  De  fato,  a  jurisprudência  dominante  em  nossos  tribunais  não  admite  a  configuração  da  denúncia  espontânea  ante  a  prática  de  determinados  atos,  que  representam                                                              5  ICHIHARA,  Yoshiaki.  Sanções  tributárias  ­  questões  sugeridas.  In:  MACHADO,  Hugo  de  Brito  (coord.).  Sanções administrativas tributárias. São Paulo: Dialética­ICET, 2004, p. 502.  Fl. 237DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10314.011584/2010­49  Acórdão n.º 9303­003.649  CSRF‐T3  Fl. 238          10 infrações à  legislação  tributária. Várias são as decisões no sentido da  inaplicabilidade do art.  138 do CTN no descumprimento do prazo quanto às obrigações acessórias.  Vejamos:   “DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  INAPLICABILIDADE.  1.  Inaplicável  o  instituto  da  denúncia  espontânea quando se trata de multa isolada imposta em face do  descumprimento  de  obrigação  acessória.”  (STJ,  2ª  T.  AgRg no  Resp 916.168/SP, Herman Benjamin, mar/09)  No  mesmo  sentido  do  entendimento  ora  defendido,  manifestou­se  recentemente o e. Tribunal Regional Federal da 4ª Região, conforme se infere do enunciado da  ementa e dos trechos do voto condutor do julgado, a seguir transcritos:   EMBARGOS À  EXECUÇÃO FISCAL. MULTA DECORRENTE  DA  INFORMAÇÃO  INTEMPESTIVA  DE  DADOS  DE  EMBARQUE.  AGENTE  MARÍTIMO.  LEGITIMIDADE  PASSIVA.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  AUTÔNOMA.  INAPLICABILIDADE DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA.  PROPORCIONALIDADE  E  RAZOABILIDADE.  VALOR  QUE  NÃO OFENDE O PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DE CONFISCO.  1.  O  agente  marítimo  assume  a  condição  de  representante  do  transportador perante os órgãos públicos nacionais e, ao deixar  de  prestar  informação  sobre  veículo  ou  carga  transportada,  concorre  diretamente  para  a  infração,  daí  decorrendo  a  sua  responsabilidade pelo pagamento da multa, nos termos do artigo  95, I, do Decreto­Lei nº 37, de 1966. 2. Não se aplica a denúncia  espontânea  para  os  casos  de  descumprimento  de  obrigações  tributárias  acessórias  autônomas.  3.  A  finalidade  punitiva  e  dissuasória  da  multa  justifica  a  sua  fixação  em  valores  mais  elevados,  sem  que  com  isso  ela  ofenda  os  princípios  da  razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao confisco.   [...]Voto.  [...]  Não  é  caso,  também,  de  acolhimento  da  alegação  de  denúncia espontânea.   A Lei nº 12.350, de 2010, deu ao artigo 102, § 2º, do Decreto­Lei  nº 37, de 1966, a seguinte redação:   [...]  Bem  se  vê  que a  norma não  é  inovadora em  relação ao artigo  138 do CTN, merecendo, portanto, idêntica interpretação. Nesse  sentido, é pacífico o entendimento no sentido de que a denúncia  espontânea não se aplica para os casos em que a infração seja à  obrigação tributária acessória autônoma.   [...]  (BRASIL.  TRF4.  2ª  Turma.  Apelação  Cível  nº  5005999­ 81.2012.404.7208/SC. rel. Des. Rômulo Pizzolatti, j. 10.12.2013)  (grifo acrescido)  Fl. 238DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10314.011584/2010­49  Acórdão n.º 9303­003.649  CSRF‐T3  Fl. 239          11 Importante observar que, no mesmo sentido da mencionada decisão do TRF  da 4ª RF, existe a Súmula CARF nº 49 ­ A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário  Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Todavia,  não se trata aqui de aplicar a Súmula 49 para resolver o presente litígio, uma vez que proferida  antes das alterações promovidas pela Lei 12.350/2010.  A  intransigência  em  matéria  de  controles  administrativos  aduaneiros  se  justifica,  muito  mais  do  que  pela  questão  tributário­financeira,  pela  questão  da  defesa  do  Estado nacional. A falta de pagamento de tributo, ou de parte dele, não é o único dano que se  faz aos cofres públicos e à sociedade no descumprimento das regras de controle aduaneiro.  Muitas vezes, a administração  tributária prioriza a arrecadação de  tributos e  não  enfatiza  as  razões  dos  controles  não  tributários  ou  aduaneiros.  Assim,  pode  ficar  a  impressão de que não havendo falta de pagamento de tributos não há dano efetivo ao erário,  mas essa é uma falsa observação.  Cabe  a  administração  aduaneira  cumprir  as  decisões  dos  demais  órgãos  do  Poder Executivo e de Acordos Internacionais, relativamente à saúde, à defesa da economia, à  defesa dos interesses culturais, do patrimônio histórico, da segurança pública, entre outros. São  atribuições fundamentadas em conhecimentos que ultrapassam largamente aqueles necessários  à excelência do trabalho de fiscalização.  Ao  fazer  o  julgamento,  especialmente  por  que  não  há  tantos  julgadores  especializados em nuances do comércio internacional, passa­se ao largo dos verdadeiros delitos  que são cometidos à sombra da ausência de danos fiscais explícitos — quero dizer — da falta  de pagamento de impostos.  Por último, é de se observar que o entendimento acerca da impossibilidade de  aplicar a denúncia espontânea para afastar a multa capitulada no artigo no art. 107, inciso IV,  alínea  "e",  do  DL  37,  de  1966,  alcança,  indistintamente,  a  exigência  dessa  penalidade  nas  diversas  situações nas quais  é  aplicada,  tais  como:  atraso na prestação de  informações  sobre  mercadoria  embarcada,  sobre  atracação  de  embarcação,  sobre  vinculação  de  manifesto  de  carga, etc.   Afastada  a  aplicação  da  denúncia  espontânea,  e  diante  de  recurso  do  contribuinte, o resultado do julgamento é por negar provimento ao recurso especial, resultado  que  deve  ser  aplicado  aos  demais  processos  vinculados  ao  julgamento  deste,  na  sistemática  prevista nos §§ 1º a 3º do art. 47 do RICARF (recursos repetitivos).  À  luz do exposto, voto por negar provimento ao recurso especial  interposto  pelo  sujeito  passivo,  por  considerar  inaplicável  a  denúncia  espontânea  como  excludente  da  multa pelo atraso na prestação de informações sobre veículo ou carga nele transportada."    Aplicando­se  as  razões  de  decidir,  o  voto  e  o  resultado  do  processo  paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º a 3º do art. 47 do  RICARF,  nega­se  provimento  ao  recurso  especial  interposto  pelo  sujeito  passivo,  por  Fl. 239DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10314.011584/2010­49  Acórdão n.º 9303­003.649  CSRF‐T3  Fl. 240          12 considerar  inaplicável  a  denúncia  espontânea  como  excludente  da  multa  pelo  atraso  na  prestação de informações sobre veículo ou carga nele transportada.    CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO                              Fl. 240DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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Numero do processo: 10735.000044/99-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 11 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Jun 07 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1994, 1995 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Súmula CARF nº 11). PRAZO PARA APRECIAÇÃO DE DEFESAS OU RECURSO ADMINISTRATIVO. NÃO OBSERVAÇÃO DO PRAZO DE 360 DIAS DISPOSTO NO ART. 24 DA LEI 11.457/2007. NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. Não caracteriza a nulidade do lançamento a extrapolação do prazo de 360 dias disposto no artigo 24 da lei 11.457, de 2007, pois não foi estabelecida nenhuma sanção administrativa específica em caso de seu descumprimento. MULTA DE OFÍCIO. Nos casos de lançamento de ofício aplica-se a multa de ofício prevista na legislação tributária, sempre que for apurada diferença de imposto a pagar.
Numero da decisão: 2202-003.413
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso. Ausente justificadamente a Conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio. Assinado digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Dilson Jatahy Fonseca Neto, Martin da Silva Gesto, Marcio de Lacerda Martins (Suplente convocado) e Marcio Henrique Sales Parada. Ausente justificadamente a Conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio.
Nome do relator: MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1913; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 472          1 471  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10735.000044/99­21  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­003.413  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de maio de 2016  Matéria  IRPF ­ Omissão de rendimentos  Recorrente  JOÃO BAPTISTA DE CARVALHO ATHAYDE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 1994, 1995  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PRESCRIÇÃO  INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 11.  Não  se  aplica  a  prescrição  intercorrente  no  processo  administrativo  fiscal.  (Súmula CARF nº 11).  PRAZO  PARA  APRECIAÇÃO  DE  DEFESAS  OU  RECURSO  ADMINISTRATIVO.  NÃO  OBSERVAÇÃO  DO  PRAZO  DE  360  DIAS  DISPOSTO  NO  ART.  24  DA  LEI  11.457/2007.  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA.   Não  caracteriza  a  nulidade  do  lançamento  a  extrapolação  do  prazo  de  360  dias disposto no artigo 24 da  lei 11.457, de 2007, pois não  foi  estabelecida  nenhuma sanção administrativa específica em caso de seu descumprimento.  MULTA DE OFÍCIO.   Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  aplica­se  a  multa  de  ofício  prevista  na  legislação tributária, sempre que for apurada diferença de imposto a pagar.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  preliminares  e,  no  mérito,  negar  provimento  ao  recurso.  Ausente  justificadamente  a  Conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio.   Assinado digitalmente  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente e Relator.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 5. 00 00 44 /9 9- 21 Fl. 472DF CARF MF Impresso em 07/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10735.000044/99­21  Acórdão n.º 2202­003.413  S2­C2T2  Fl. 473          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Marco  Aurélio  de  Oliveira Barbosa (Presidente), Dilson Jatahy Fonseca Neto, Martin da Silva Gesto, Marcio de  Lacerda  Martins  (Suplente  convocado)  e  Marcio  Henrique  Sales  Parada.  Ausente  justificadamente a Conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio.           Relatório  Reproduzo o relatório do acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil  de Julgamento em Campo Grande (MS), que bem descreveu os fatos ocorridos até a decisão de  primeira instância.  Contra  o  interessado  supra  foi  lavrado  o  Auto  de  Infração  e  respectivos demonstrativos de fls. 323 a 337, por meio do qual se  exigiu o pagamento do IRPF suplementar dos Exercícios 1994 e  1995,  Anos­Calendário  1993  e  1994,  acrescido  de  juros  moratórios e multa de ofício, totalizando o crédito tributário de  R$  920.613,89,  em  decorrência  da  apuração  de  omissão  de  rendimento atribuídos a sócios de sociedades civis.  Constou da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fls.  337  a  citação  da  fundamentação  legal  que  amparou  o  lançamento  e  a  informação  de  que  foi  apurada  omissão  de  rendimentos atribuídos a sócios de sociedades civis oriundos da  empresa  CONSULT  –  Consultoria  Empresarial  e  Ass.  Técnica  S/C Ltda., conforme descrição contida no Termo de Constatação  em  anexo,  no  valor  tributável  de  R$  24.551.328,46  no  ano­ calendário 1993 e de R$ 713.904,83 no ano­calendário 1994.  No  Termo  de  Constatação  de  fls.  323  a  327,  datado  de  21/12/1998, em nome da contribuinte CONSULT – Consultoria  Empresarial  e  Ass.  Técnica  S/C  Ltda.  a  autoridade  fiscal  argumentou o que segue:  Em  ofício  encaminhado  a  Secretaria  da  Receita  Federal  a  Comissão  de  Valores  Mobiliários  ­CVM,  informa  que  a  CONSULT  participou  de  operações  mobiliárias,  como  a  colocação  de  ações  e  debêntures  emitidas  pela  Empresa  Energética de Mato Grosso do Sul S.A.. ­ ENERSUL e de leilão  de  ações,  de  emissão  da  Urucum  Mineração  S.A  .,  de  propriedade da Companhia Matogrossense de Mineração S.A. ­  METAMAT e do governo do Estado do Mato Grosso do Sul.  A  CONSULT  é  uma  sociedade  civil  por  cotas  de  responsabilidade  limitada, que  tem por objetivo a prestação de  serviços  técnicos  profissionais  de  consultoria  e  assessoria  em  Fl. 473DF CARF MF Impresso em 07/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10735.000044/99­21  Acórdão n.º 2202­003.413  S2­C2T2  Fl. 474          3 geral,  sendo  o  seu  sócio  principal  João  Baptista  de  Carvalho  Athayde, CPF 002.510.467­53.  Durante o período de 1993 e 1994,  realizou diversos  contratos  de prestação de serviços com órgãos vinculados ao governo do  Estado do Mato Grosso do Sul e ao mesmo tempo contratou os  serviços de algumas empresas privadas também de consultoria e  assessoria  para  auxiliarem,  segundo  o  pactuado,  no  desenvolvimento e consecussão desses contratos.  A fiscalização solicitou aos órgãos envolvidos nessas operações  que informassem o montante dos pagamentos efetuados a  firma  CONSULT discriminando o  documento  principal  (notas  fiscais,  empenhos,  etc)  bem  como  os  meios  e  formas  de  pagamento  (ordens de pagamento, depósitos bancários, cheques, etc.).  A  documentação  recebida  acusou  a  efetividade  de  pagamentos  feitos por aqueles órgãos, sendo que alguns destes pagamentos  não  estão  registrados  na  contabilidade  da  fiscalizada,  embora  tenham sido feitos através de movimentação bancária, conforme  consta nos extratos da conta corrente pertencente a mesma.  Quanto  ao  serviços  prestados  a  CONSULT  pelas  empresas  de  assessoria  e  consultoria  constatou­se  que  embora  todas  as  formalidades como contratos, notas fiscais e registros contábeis  tenham  sido  feitos,  a  efetividade  dos  pagamentos  não  foi  comprovada, apesar das reiteradas solicitações, feitas através de  termos de intimação.  Com  o  objetivo  de  se  apurar  a  veracidade  das  operações  contratadas  com  as  firmas  prestadoras  de  serviços,  foram  realizadas diligências no endereço das mesmas o que redundou  na  confirmação  de  que  estas  não  se  encontram  em  funcionamento e não foi que em algum momento elas chegaram  a funcionar efetivamente no local.  As empresas diligenciadas foram as seguintes:  ECEL  ­  Escritório  de  Cobrança  Especializada  Ltda,  CGC  28.016.046/0001­53.  figura no cadastro da SRF como ativa não regular (omissa IRPJ  até  5  exercícios),  não  foi  localizada  no  domicilio  fiscal,  não  sendo possível obter maiores informações sobre a mesma junto a  portaria  do  edifício  pois  seu  nome  não  consta  nas  fichas  de  controle do condomínio.  OITO  DE  DEZEMBRO  ­  Consultoria,  Administração  e  Participação Ltda, CGC 73.276.784/0001­59.  consta do  cadastro da SRF como ativa  regular  e  seu domicílio  fiscal  é  o  mesmo  da  CONSULT,  ou  seja  no  escritório  do  contador responsável pela escrita de ambas.  Em  resposta  a  intimação  fiscal  o  contador  Antonio Pereira  de  Queiroz, CPF094.565.627­00,  informou que a referida empresa  funcionou  naquele  endereço  até  06  de  junho  de  1996,  Fl. 474DF CARF MF Impresso em 07/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10735.000044/99­21  Acórdão n.º 2202­003.413  S2­C2T2  Fl. 475          4 transferindo­se  para  a  cidade  de Campo Grande  no  estado  do  Mato Grosso do Sul.  Cabe  observar  que  estas  duas  empresas  pertencem  a  Luiz  Epelbaum,  CPF  180.193.077­53,  o  qual  manteve  com  a  CONSULT alguns contratos de prestação de serviços nos quais  estipulava,  em  cláusula  específica,  que  todos  os  pagamentos  devidos a ele poderiam ser creditados em contas de empresas de  sua propriedade.  COBRE­Assessoria  Jurídica  e  Consultoria  Técnica  Ltda,  CGC  31.446.230/0001­02.  consta no cadastro da SRF como inapta (omissa contumaz), não  tendo  sido  localizada  no  seu  domicílio  fiscal,  nem  no  novo  endereço,  aposto  por  carimbo,  na  nota  fiscal  objeto  da  fiscalização.  CTP­ Construções, Terraplenagem e Pavimentações Ltda, CGC  00.103.775/0001­92.  consta  do  cadastro  da  SRF  como  ativa  regular,  mas  não  foi  possível  localizar  a  referida  empresa,  através  de  contato  telefônico ou por intermédio da própria fiscalizada.  Na análise dos contratos, embora aparentemente se revistam de  todas  as  formalidades,  e  de  seus  relatórios  finais  conterem  conclusões  técnicas,  nota­se  que  os  valores  pactuados  são  em  muito elevados, em termo de mercado e dentro da realidade do  pais. Além do mais o pagamento dessas quantias não deveriam  ser feitas sem as salvaguardas de uma movimentação bancária,  o que é pelo menos estranho.  A fiscalizada mantém sua escrita com base na conta Caixa, mas  não possui o referido livro.  No  curso  da  fiscalização,  foi  detectada  a  existência  no  Banco  Itaú,  da  conta  bancária  0571.21432­9/100.000  a  qual  não  aparece nos registros contábeis da CONSULT, onde se verifica a  entrada  de  diversos  pagamentos  não  contabilizados,  transferências  para  a  conta  particular  do  sócio  principal, mas  não  foi  possível  identificar  os  pagamentos  feitos  as  empresas  prestadoras de serviços.  Em resumo.  Ano­calendário de 1993.  Despesas Operacionais.  Remuneração por Prestação de Serviços a Pessoa Jurídica.  ­  o  contribuinte  considerou  como  despesas  operacionais  dedutíveis do Imposto de Renda, valores relativos a operações de  prestação  de  serviços,  as  quais  embora  estejam  revestidas  de  formalidades  tais  como  contratos,  notas  fiscais  e  registros  contábeis,  não  foram  as  mesmas  comprovadas  através  dos  Fl. 475DF CARF MF Impresso em 07/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10735.000044/99­21  Acórdão n.º 2202­003.413  S2­C2T2  Fl. 476          5 efetivos  pagamentos,  inclusive  não  constando  nas  cópias  dos  extratos  bancários  apresentados  referentes  a  conta­corrente  0571.21432­9/100.000,  do  Banco  Itaú,  cuja  movimentação  não  está registrada na escrita contábil da fiscalizada.  [...]  Omissão de Receitas.  Pagamentos recebidos e não contabilizados.  ­  como  resultado  da  circularização  realizada  junto  aos  contratantes, verificou­se que o contribuinte não contabilizou as  receitas  oriundas  de  pagamentos  feitos  por  estes,  mas  que  transitaram  na  sua  conta­corrente  0571.21432­9/100.000,  do  Banco Itaú, caracterizando a omissão de receitas.  Pagamentos realizados pela ENERSUL ­ Empresa Energética de  Mato Grosso do Sul S.A.  Contrato : DJU.P/001­DF/04.93.  [...]  Contrato: DJU P/003­DF/06.93  [...]  Montante tributável apurado...........................CR$ 27.006.461,31  (Conversor de Cr$ para CRS ­ 1.000,00)  Ano­calendário de 1994.  Custos dos Serviços Vendidos.  Remuneração por Prestação de Serviços a Pessoa Jurídica.  ­  o  contribuinte  considerou  como  custo  dos  serviços  vendidos  dedutíveis do Imposto de Renda, valores relativos a operações de  prestação  de  serviços,  as  quais  embora  estejam  revestidas  de  formalidades  tais  como  contratos,  notas  fiscais  e  registros  contábeis,  não  foram  os  mesmos  comprovados  através  dos  efetivos  pagamentos,  inclusive  não  constando  nas  cópias  dos  extratos  bancários  apresentados  referentes  a  conta­corrente  0571.21432­9/100.000,  do  Banco  Itaú.  cuja  movimentação  não  está registrada na escrita contábil da fiscalizada.  [...]  Omissão de Receitas.  Pagamentos recebidos e não contabilizados.  ­  como  resultado  da  circularização  realizada  junto  aos  contratantes, verificou­se que o contribuinte não contabilizou as  receitas  oriundas  de  pagamentos  feitos  por  estes,  mas  que  Fl. 476DF CARF MF Impresso em 07/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10735.000044/99­21  Acórdão n.º 2202­003.413  S2­C2T2  Fl. 477          6 transitaram  na  sua  conta­corrente  057.21432­9/100.000,  do  Banco ltaú,caracterizando a omissão de receitas.  Pagamentos realizados pela ENERSUL ­ Empresa Energética de  Mato Grosso do Sul S.A.  Contrato : DJU.P/003­DF/06.93.  [...]  Contrato : DJU.IV0I3­D1V12.93  [...]  Montante tributável apurado.................................. R$ 785.295,31  (conversor de CR$ para R$ ­ 2.750,00)  E,  para  que  se  produzam  os  devidos  efeitos  legais,  lavrei  o  presente Termo, em três vias, de igual teor,  que  vai  assinado  por  esta  fiscalização  e  pelo  representante  da  empresa que, neste ato, recepciona uma via.  [...]  Instruíram o lançamento os documentos de fls. 02 a 322.  Cientificado  do  lançamento,  em  28/12/1998,  pessoalmente,  por  assinatura  no  Auto  de  Infração  (fls.  343),  o  interessado  apresentou  a  impugnação  de  fls.  363  e  364,  em  01/04/1999,  acompanhada  dos  documentos  de  fls.  367  a  374,  onde  argumentou,  em  suma,  que  ele  e  a  empresa  CONSULT  –  Consultoria  Empresarial  e  Assistência  Técnica  S/C  apresentaram defesa tempestivamente, em nome dessa empresa,  contestando  todos  os  fundamentos  dos  Autos  de  Infração  formalizados de 28.12.98, relativos a IRPF e CSLL e PIS, e que,  diante  do  fato  de  que  a  impugnação  alcançou  os  dois  contribuintes,  requereu  que  a  mesma  também  seja  admitida  como  tempestiva  para  ele  e,  para  tanto,  anexa  cópia  da  impugnação  datada  de  19/01/1999  e  apresentada  em  20/01/1999.  Na  impugnação  de  fls.  365  a  371,  apresentada  20/01/1999,  a  CONSULT – Consultoria Empresarial e Assistência Técnica S/C,  representada por seu sócio João Baptista de Carvalho Athayde,  argumentou, em suma, o que segue:  ∙ É indevida a eliminação de despesas no exercício de 1993, no  valor  de  Cr$  110.400.000,00,  relativos  à  Nota  Fiscal  664  emitida pela empresa ECEL, de 30.06.93, porque seu pagamento  foi realizado em 17.06.93, pelo cheque 414610, no valor de Cr$  101.144.000,00; a diferença para o valor nota é explicada pelo  recolhimento  do  IRRF  e  por  compensação  de  outros  tributos  (como o ISS).  Fl. 477DF CARF MF Impresso em 07/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10735.000044/99­21  Acórdão n.º 2202­003.413  S2­C2T2  Fl. 478          7 ∙ É indevida a eliminação de despesas pagas à mesma empresa  ECEL no exercício de 1993 referentes às notas fiscais 666 e 668,  cuja  contabilização  foi  realizada  de  forma  perfeita  e  o  pagamento  foi  feito  pelo  sócio  signatário,  no  valor  de  Cr$  320.000.000,00,  correspondente  a  6.528  Ufir,  cheque  número  051707,  de  09.07.93;  a  comprovação  desse  pagamento  se  encontra  na  documentação  enviada  ao Sr. Fiscal,  constante  do  extrato  de  conta  corrente  no  Banco,  onde  se  verifica  que  os  valores depositados pela Enersul pelo cumprimento dos serviços,  na forma contratual ­ tanto o pagamento realizado em 02.07.93  quanto  o  realizado  em  28.07.93  ­  foram  transferidos  para  a  conta 0571 18018­1 do mesmo banco.  ∙ Descabe o  lançamento  como omissão de  receitas  em 1993 de  reembolso  de  despesas  e  encargos  previstos  nos  diversos  contratos  assinados  com  a  Enersul,  e  estritamente  decorrentes  dos serviços realizados, tais como: passagens, estadias, despesas  de atualização monetária decorrentes de atrasos de pagamentos,  como de praxe na contratação de serviços especializados; a CAP  (contas  a  pagar,  segundo  a  nomenclatura  utilizada  pela  ENERSUL e adotada pelo sr. Fiscal ) 94093­3, no valor de CR$  19.413.662,79,  foi  objeto  de  depósito  na  conta  corrente  da  empresa em 23.11.93, depósito esse que, somado ao depósito de  CR$  115.854.958,60  compõe  valor  liquido  da  Nota  Fiscal  emitida  de  número  80,  contabilizada  no  seu  total  valor,  não  cabendo  sua  inclusão  na  receita  de  empresa,  conforme  demonstrativos que apresenta.  ∙ É descabida a reversão da contabilização das despesas pagas à  empresa  Oito  de  Dezembro,  conforme  notas  fiscais  006,  de  28.06.94, Cr$ 101.053,447,00, 004, de 07.12.94, R$ 204.229,96,  e  005,  de  29.12.94,  R$  272.339,56,  sob  alegação  de  que  não  houve demonstração efetiva dos pagamentos; a fiscalização não  atentou para o histórico das notas, onde consta que se referem a  serviços prestados em períodos diversos, de dezembro de 1993 a  dezembro de 1994; apresenta demonstração de conciliação entre  o  valor  das  notas  e  dos  pagamentos  constantes  dos  extratos,  sendo que as pequenas diferenças se devem à retenção do IRRF  e compensação de ISS.  ∙  As  despesas  pagas  a  empresa  COBRE,  nota  fiscal  1937,  de  30.12.94,  foram  comprovadas  e  foi  apresentada  documentação  que comprova a execução dos serviços contratados.  ∙ Impugna o estorno da nota fiscal 0054 da empresa prestadora  de  serviços  CTP,  diante  da  apresentação  dos  documentos  que  comprovam  a  prestação  de  serviços  e  levaram  à  sua  contabilização, entregues tempestivamente ao sr.fiscal.  ∙  O  fiscal  autuante  declarou  ter  realizado  diligências  em  empresas  que  prestaram  serviço  à  contribuinte,  a  qual,  como  todas  as  demais,  não  tem  poder  de  fiscalização  nem  de  investigação,  ou mesmo  prévio  conhecimento  de  problemas  ou  situações  que  a  ninguém  é  dado  conhecer;  todas  as  empresas  que  prestaram  serviços  à  contribuinte,  na  época  em  que  esses  Fl. 478DF CARF MF Impresso em 07/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10735.000044/99­21  Acórdão n.º 2202­003.413  S2­C2T2  Fl. 479          8 serviços  foram  prestados,  ou  seja,  de  4  a  5  anos  atrás,  eram  legalmente  e  regularmente  constituídas  prestavam  serviços  ao  mercado, tinham na época em que esses dados   ∙ Discorda do lançamento de juros de mora no Auto de Infração  de  IRPF,  por  ser  indevido,  além  de  não  ter  sido  apresentados  com  clareza  os  cálculos  para  sua  apuração,  e  não  ter  sido  respeitado os limites constitucionais para sua cobrança.  Ao  final,  o  impugnante  protestou  contra  o  fato  de  terem  sido  desprezados  os  esclarecimentos  apresentados  em  expediente  encaminhado  à  Delegacia  da  Receita  Federal  em  23.12.1998,  conforme AR,  e por  considerar descabida a alegação perda de  prazo,  posto  que  os  prazos  fixados  pela  fiscalização,  para  as  respostas as suas intimações,  foram de exiguidade incompatível  com  os  quesitos  e  documentação  exigida,  e  que  todos  os  seus  documentos,  até  mesmo  seus  livros  e  talonários  fiscais,  foram  retidos pela fiscalização desde maio de 1998, e concluiu que não  houve  infração  aos  dispositivos  legais  citados  nos  autos  de  infração impugnados  É o relatório.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Campo  Grande  (MS)  julgou procedente em parte a impugnação, cuja decisão foi assim ementada:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Exercício: 1994, 1995  DIREITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA.  Cumpridos  os  requisitos  do  art.  10  do  Decreto  n.º  70.235/72,  ausentes  as  hipóteses  de  nulidade  previstas  no  art.  59  desse  Decreto  e  tendo  sido  dado  ao  contribuinte  o  direito  de  apresentar  sua  impugnação,  instaurando  a  fase  litigiosa  do  procedimento,  verifica­se  que  foi  garantido  ao  contribuinte  o  direito ao contraditório e à ampla defesa.  OMISSÃO DE RENDIMENTOS.  Nos Exercícios ora trados, tributam­se como rendimento omitido  pelos sócios o lucro apurado pelas sociedades civis de prestação  de  serviços  profissionais,  não  oferecido  espontaneamente  à  tributação na declaração de imposto de renda da pessoa física.  MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA.  A multa de ofício e os juros de mora exigidos encontram amparo  em lei.   Cientificado dessa decisão em 13/03/2015 (sexta­feira), por via postal (A.R.  de fl. 446), o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 13/04/2015 (fls. 456 a 465), no  qual alega o seguinte, em resumo:  Fl. 479DF CARF MF Impresso em 07/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10735.000044/99­21  Acórdão n.º 2202­003.413  S2­C2T2  Fl. 480          9 ­  como  preliminar,  ocorreu  a  prescrição  intercorrente  do  presente  processo  administrativo, pois desde a  impugnação em 31/03/1999 até  a data da  sessão de  julgamento,  realizada  em  25/02/2015,  passaram­se  quase  16  anos,  sem  qualquer motivo  que  justifique  e  sem nenhum ato que pudesse interrompê­la;  ­ ainda que se entenda que os atos ordinatórios anteriores tivessem o condão  de interromper a prescrição intercorrente, entre o ato praticado em 01/10/2003 (fl. 386) e o ato  seguinte, em 24/10/2001, também transcorreu mais de 5 anos;  ­  não  se  observou  a  regra  prevista  na  lei  geral  que  rege  o  processo  administrativo, qual seja, o art. 49 da Lei nº 9.789/1999, que estabelece o prazo de 20 dias para  decisão;  ­  caso  ultrapassada  a  preliminar  de  prescrição,  existe  a  preliminar  de  nulidade, pois a Administração Pública infringiu o devido processo legal;  ­  de  acordo  com  inúmeros  precedentes  do  STJ,  a  conclusão  de  processo  administrativo  em  prazo  razoável  é  corolário  dos  princípios  da  eficiência,  moralidade  e  da  razoabilidade, que regem a Administração Pública;  ­  a  regra  do  art.  24  da  Lei  nº  11.457/2007  é  de  aplicação  imediata  aos  procedimentos em curso, estabelecendo um prazo de 360 dias para que seja proferida decisão  administrativa;  ­ desde a entrada em vigor do citado artigo, a Administração Pública deixou o  processo paralisado por mais de 7 anos;  ­ na hipótese de as preliminares não serem acolhidas, o Recorrente não pode  ser penalizado com multa de ofício, pois não deu causa ao lançamento fiscal, que se deu por  presunção legal, razão pela qual não pode ser penalizado por ato que não praticou;  ­ como o auto de infração da obrigação principal, relativa à pessoa jurídica,  estava com a exigibilidade suspensa, não há que se falar em penalidade, o que leva à exclusão  da multa de ofício.  Ao  final,  requer,  sucessivamente,  que  seja  determinada  a  prescrição  intercorrente, a nulidade do processo e a exclusão da multa de ofício.  É o relatório.   Voto             Conselheiro Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Relator.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade.  Portanto, merece ser conhecido.  Trata­se  de  Auto  de  Infração  por  meio  do  qual  se  exigiu  o  pagamento  do  IRPF  suplementar  dos Exercícios  1994  e  1995, Anos­Calendário  1993  e  1994,  acrescido  de  juros  moratórios  e  multa  de  ofício,  totalizando  o  crédito  tributário  de  R$  920.613,89,  em  Fl. 480DF CARF MF Impresso em 07/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10735.000044/99­21  Acórdão n.º 2202­003.413  S2­C2T2  Fl. 481          10 decorrência  da  apuração  de  omissão  de  rendimentos  atribuídos  a  sócios  de  sociedades  civis,  oriundos  da  empresa  CONSULT  –  Consultoria  Empresarial  e  Ass.  Técnica  S/C  Ltda.,  conforme descrição contida no Termo de Constatação.  PRELIMINARES  Prescrição intercorrente  Requer  o  Recorrente  que  seja  declarada  a  prescrição  intercorrente,  por  ter  ficado  o  processo  paralisado  injustificadamente  por  mais  de  5  (cinco)  anos,  pendente  de  despacho ou julgamento, além de não ter observado o disposto no art. 49 da Lei nº 9.789/99.  Não há como acolher a sua pretensão, posto que se trata de matéria objeto da  Súmula  CARF  nº  11,  que  dispõe:  “Não  se  aplica  a  prescrição  intercorrente  no  processo  administrativo fiscal”.   Nos termos do caput do artigo 72, do Anexo II, do Regimento Interno deste  Colegiado, aprovado pela Portaria MF n° 343, de 9 de junho de 2015, “As decisões reiteradas e  uniformes  do  CARF  serão  consubstanciadas  em  súmula  de  observância  obrigatória  pelos  membros do CARF.”  Nulidade do processo fiscal  Alega  o  Recorrente  que  o  Fisco  infringiu  o  devido  processo  legal,  pois  a  conclusão  de  processo  administrativo  em  prazo  razoável  é  corolário  dos  princípios  da  eficiência, moralidade e da razoabilidade, que regem a Administração Pública.  Aduz que a  regra do  art. 24 da Lei nº 11.457/2007 é de  aplicação  imediata  aos  procedimentos  em  curso,  estabelecendo  um  prazo  de  360  dias  para  que  seja  proferida  decisão administrativa, o que foi desrespeitado, ocasionando a anulação do processo.  Não assiste  razão ao Recorrente nesse ponto, pois a  inobservância do prazo  previsto  no  art.  24  da  Lei  11.457/07  não  é  fundamento  para  a  decretação  de  nulidade  de  lançamento de crédito tributário.  Art 24  É obrigatório que seja proferida decisão administrativa  no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do  protocolo  de  petições,  defesas  ou  recursos  administrativos  do  contribuinte.   Destaco que os motivos de nulidades de atos administrativos, praticados em  Processo Administrativo Fiscal, são exclusivamente aqueles previstos no art. 59 do Decreto nº  70.235/72, não comportando outras interpretações.   Art. 59. São nulos:   I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;   II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidas  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Fl. 481DF CARF MF Impresso em 07/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10735.000044/99­21  Acórdão n.º 2202­003.413  S2­C2T2  Fl. 482          11 Os  atos  administrativos  são  vinculados  à  previsão  legal  e  não  consta  da  norma previsão para a nulidade de ato administrativo por descumprimento do prazo disposto  no art. 24 da Lei 11.457/07. Nesse sentido:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF   Exercício: 2007   PRAZO  PARA  APRECIAÇÃO  DE  DEFESAS  OU  RECURSO  ADMINISTRATIVO. EFEITO.   O  prazo  de  360  dias  previsto  no  art.  24  da  Lei  nº  11.457,  de  2007,  é meramente programática,  não ensejando prescrição do  crédito tributário em decorrência de seu descumprimento.   PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.   Não  se  aplica  a  prescrição  intercorrente  no  processo  administrativo  fiscal  (Súmula  1º  CARF  nº.  11,  DOU  26,  27  e  28/06/2006).   [...]  (Acórdão nº 2102­002.802, de 21/01/2014. Relatora: Nubia  Matos Moura.)  ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2006   PRAZO  PREVISTO  NO  ART.  24  DA  LEI  Nº  11.457/2007.  PRECLUSÃO EM DESFAVOR DO FISCO. INOCORRÊNCIA.   O decurso do prazo fixado para decisão de defesas ou recursos  administrativos  não  autoriza  a  extinção  de  crédito  tributário  lançado,  pois  não  foi  estabelecida  nenhuma  sanção  administrativa  específica  em  caso  de  seu  descumprimento.  As  hipóteses  de  extinção  do  crédito  tributário  está  definidas  no  Código Tributário Nacional e a Súmula CARF nº 11 reconhece  que  a  prescrição  intercorrente  não  se  aplica  ao  processo  administrativo fiscal.  [...]  (Acórdão nº 1101­001.151, de 30/07/2014. Relatora: Edeli  Pereira Bessa).   Dessa forma, rejeito a preliminar de nulidade.  Mérito  O Recorrente se insurge apenas contra a aplicação da multa de ofício, sob a  alegação de que não deu causa ao lançamento fiscal, que se deu por presunção legal, razão pela  qual não pode ser penalizado por ato que não praticou.   Fl. 482DF CARF MF Impresso em 07/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10735.000044/99­21  Acórdão n.º 2202­003.413  S2­C2T2  Fl. 483          12 Afirma  que  o  auto  de  infração  da  obrigação  principal,  relativa  à  pessoa  jurídica, estava com a exigibilidade suspensa, não se podendo, portanto, se falar em penalidade,  o que leva à exclusão da multa de ofício.  No que se refere à multa de ofício, tem­se que foi aplicada com base no art.  44, inciso I, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, c/c art. 106, II, "c", do CTN ­ Código  Tributário Nacional:  Lei nº 9.430/96  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:   I ­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;  CTN ­ Código Tributário Nacional  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  [...]  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  [...]  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.  A autoridade fiscal verificou que o contribuinte omitiu rendimentos e deixou,  conseqüentemente, de  recolher o  imposto de  renda correspondente,  sujeitando­se, portanto,  à  imposição da multa de 75%.  Dessa  forma,  deve  prevalecer  a  cobrança  da  multa  de  ofício  de  75%,  conforme exigido no presente Auto de Infração.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  REJEITAR  as  preliminares  e,  no  mérito, NEGAR provimento ao recurso voluntário.  Assinado digitalmente  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Relator                Fl. 483DF CARF MF Impresso em 07/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10735.000044/99­21  Acórdão n.º 2202­003.413  S2­C2T2  Fl. 484          13                 Fl. 484DF CARF MF Impresso em 07/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA

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