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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8716882 #
Numero do processo: 10640.909934/2016-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 11/06/2015 NULIDADE. Não procedem as arguições de nulidade quando não se vislumbra no despacho decisório qualquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto n° 70.235/72. INSUMOS. CONCEITO. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO ESPECIAL N° 1.221.170/PR. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. Conforme estabelecido de forma vinculante pelo Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade das contribuições ao PIS e COFINS deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. GRAXA. O produto graxa possui como finalidade, preservar a integridade e o regular funcionamento das máquinas. ATIVO IMOBILIZADO. NÃO HÁ DIREITO AO CRÉDITO. A aquisições de diversos, cujas descrições se referem a locações, manutenções e de serviços de transporte devem ser glosadas na apuração dos ajustes em comento, uma vez que não se referem a “máquinas e equipamentos”.
Numero da decisão: 3302-010.495
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reverter a glosa referente a aquisição de graxa, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-010.491, de 24 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10640.909930/2016-14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araújo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 11/06/2015 NULIDADE. Não procedem as arguições de nulidade quando não se vislumbra no despacho decisório qualquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto n° 70.235/72. INSUMOS. CONCEITO. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO ESPECIAL N° 1.221.170/PR. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. Conforme estabelecido de forma vinculante pelo Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade das contribuições ao PIS e COFINS deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. GRAXA. O produto graxa possui como finalidade, preservar a integridade e o regular funcionamento das máquinas. ATIVO IMOBILIZADO. NÃO HÁ DIREITO AO CRÉDITO. A aquisições de diversos, cujas descrições se referem a locações, manutenções e de serviços de transporte devem ser glosadas na apuração dos ajustes em comento, uma vez que não se referem a “máquinas e equipamentos”. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reverter a glosa referente a aquisição de graxa, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-010.491, de 24 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10640.909930/2016-14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 90 99 34 /2 01 6- 01 Fl. 980DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-010.495 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.909934/2016-01 Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araújo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o Pedido de Ressarcimento/Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao ressarcimento de direito creditório, decorrente da CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) não cumulativa. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto (não procedência das arguições de nulidade quando não se vislumbra no despacho decisório qualquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235/72; prevalência da glosa realizada pelo Fisco, quando, com base nos atos legais e normativos que embasam o entendimento admitido pela RFB, não restou caracterizado o direito ao crédito informado pela contribuinte.). Cientificado do acórdão recorrido, o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo a integral ressarcimento/homologação da compensação, aduzindo os seguintes argumentos, em síntese: PRELIMINARMENTE:  Da nulidade do despacho decisório - ausência de motivação - inconsistência da autuação fiscal;  Da anuência tácita da Receita Federal do Brasil quanto à existência do Direito creditório - litigância quanto ao método de tomada de crédito. NO MÉRITO:  Da vinculação dos custos, encargos e despesas, às receita de exportação e importação, concomitantemente;  Do método do rateio proporcional - entendimento equivocado exarado no acórdão recorrido;  Conceito de insumo e sua dimensão no creditamento da CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS); Fl. 981DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-010.495 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.909934/2016-01  Ponto de partida: interpretação das leis tributárias;  Da dualidade de interpretações acerca do alcance do vocábulo “insumo”;  Interpretação ampla de insumo;  Interpretação restrita de insumo e sua ilegalidade frente às Leis n° 10.833/03 e n° 10.637/02;  A ampliação do conceito de insumo pela própria secretaria da receita federal do brasil, no que tange aos serviços de manutenção e peças de reposição das máquinas e equipamentos utilizados na produção;  Posicionamento do superior tribunal de justiça - STJ - quanto à extensão do conceito de insumo para fins de crédito da CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS);  Posicionamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda (CARF) quanto à extensão do conceito de insumo para fins de crédito da CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS);  Do enquadramento do item “graxa” no conceito de insumo;  Da glosa indevida dos itens “locação”, “benfetoria” e “serviços utilizados como insumo”. Diante de tudo exposto, a Recorrente requerer seja julgado procedente o presente recurso voluntário para: 1. DECLARAR a nulidade do despacho decisório bem como da decisão proferida pela DRJ, nos termos do art. 59, inciso II, Decreto n°. 70.235/1972, em decorrência da preterição do direito de defesa; 2. RECONHECER o direito ao creditamento da contribuição social discutida, referente ao (PER); 3. subsidiariamente, DECLARAR, a existência do direito creditório, uma vez que, nos termos da decisão da DRJ, a discussão cinge-se ao método de tomada de crédito, qual seja o rateio proporcional; 4. CANCELAR as glosa de todos os itens previstos nos ANEXOS I e II, do Despacho Decisório; 5. HOMOLOGAR eventuais compensações vinculadas ao PER discutido. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. Voto Fl. 982DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-010.495 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.909934/2016-01 Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Da admissibilidade. Por conter matéria desta E. Turma da 3 a Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. O contribuinte foi intimado do Acórdão, por via eletrônica, em 09 de março de 2018, às e-folhas 886. O contribuinte ingressou com Recurso Voluntário, em 11 de abril de 2018, e-folhas 890. O Recurso Voluntário é tempestivo. Da Controvérsia. PRELIMINARMENTE:  Da nulidade do despacho decisório - ausência de motivação - inconsistência da autuação fiscal;  Da anuência tácita da Receita Federal do Brasil quanto à existência do Direito creditório - litigância quanto ao método de tomada de crédito. NO MÉRITO:  Da vinculação dos custos, encargos e despesas, às receita de exportação e importação, concomitantemente;  Do método do rateio proporcional - entendimento equivocado exarado no acórdão recorrido;  Conceito de insumo e sua dimensão no creditamento da Cofins;  Ponto de partida: interpretação das leis tributárias;  Da dualidade de interpretações acerca do alcance do vocábulo “insumo”;  Interpretação ampla de insumo;  Interpretação restrita de insumo e sua ilegalidade frente às Leis n° 10.833/03 e n° 10.637/02;  A ampliação do conceito de insumo pela própria secretaria da receita federal do brasil, no que tange aos serviços de manutenção e peças de reposição das máquinas e equipamentos utilizados na produção;  Posicionamento do superior tribunal de justiça - STJ - quanto à extensão do conceito de insumo para fins de crédito da Cofins;  Posicionamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda (CARF) quanto à extensão do conceito de insumo para fins de crédito da Cofins;  Do enquadramento do item “graxa” no conceito de insumo;  Da glosa indevida dos itens “locação”, “benfeitoria” e “serviços utilizados como insumo”. Passa-se à análise. O contribuinte em comento (LSM Brasil S.A.) tem por objeto e finalidade, dentre outros, “a pesquisa, a lavra e a exploração de jazidas minerais, em seu próprio nome ou Fl. 983DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-010.495 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.909934/2016-01 em nome de terceiros; a indústria; o comércio, a importação e a exportação de minérios, de produtos químicos e metalúrgicos (...)”. Entre os meses de janeiro/2015 e março/2016, a Recorrente apresentou os Pedidos de Ressarcimento abaixo elencados, com o objetivo de ser ressarcida dos créditos de PIS e COFINS não cumulativos vinculados às receitas de exportação. Os PER/DCOMPs foram distribuídos para auditoria manual em 02/09/2016. Em 23/09/2016, o contribuinte apresentou os documentos solicitados em meio magnético e/ou em papel. Neste aspecto, infere-se, pelo teor do Laudo Técnico entregue em resposta ao retro citado Termo de Intimação e pelas demais informações prestadas pelo contribuinte, que este último (remetendo-se, apenas, à retro citada matriz, declarante dos PER ora em análise) exporta, apenas, 3 (três) mercadorias, quais sejam: 1. Óxido de Tântalo; 2. Óxido de Nióbio; e 3. Concentrado de Tântalo. Outrossim, o aludido Laudo Técnico descreve, em relação à fabricação das mercadorias a serem exportadas, o processo industrial envolvido bem como os insumos (nacionais e importados) utilizados, quais sejam: a) ácido fluorídrico; b) ácido bórico; c) ácido sulfúrico; d) amônia (solução 25%); e) metil isobutil cetona; f) potassa cáustica; g) pó de ferro; h) gás liquefeito de petróleo; e i) ferro tântalo ou nióbio (FeTaNb). No tocante ao processo industrial envolvido, o mesmo pode ser resumido, de acordo com o aludido Laudo, em: digestão, filtragem, extração, precipitação, secagem, calcinação, peneiramento, separação magnética (Tântalo), moinho e moagem (a ordem pode variar, de acordo com o produto final pretendido). Os PER/DCOMPs foram objeto de análise na Informação Fiscal constante do presente processo que assim concluiu: Fl. 984DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-010.495 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.909934/2016-01 PRELIMINARMENTE: Da nulidade do despacho decisório - ausência de motivação - inconsistência da autuação fiscal. É alegado de folhas 07 a 09 do Recurso Voluntário: Veja-se, nesse momento deveriam, os nobres julgadores, analisar os argumentos de fato e de direito trazidos na Manifestação de Inconformidade, e não se pautar somente pela interpretação do despacho decisório. Esta estratégia não só viola a imparcialidade com que devem ser conduzidos os processos administrativos, mas também coloca em risco o princípio da busca da verdade material. Assim sendo, verifica-se de plano a ocorrência de nulidade tanto do Despacho Decisório por ausência de motivação, quanto do julgamento da DRJ, que é totalmente parcial e pretende explicar os fundamentos que não estão claros na decisão primeva. Ora, não é papel da Delegacia de Julgamento “explicar” os motivos de glosa, os quais já deveriam estar cristalinos, primitivamente, no despacho decisório. Destarte, tem-se as seguintes conclusões: (i) O Despacho decisório é obscuro e não explicita que o fundamento de glosa se baseia na suposta ausência de vinculação das despesas, encargos e custos, com as receitas de mercado interno e externo concomitantemente, isto é, não baseia a glosa realizada no suposto erro de utilização do método do rateio proporcional por parte da contribuinte, mas sim na conceituação de insumo; (ii) O Acórdão da DRJ pretende “explicar” o Despacho Decisório, o que por si só demonstra que a decisão primeva não está bem fundamentada, bem como a parcialidade da decisão que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade; vez que se preocupou apenas, em elucidar as razões do despacho decisório; (iii) Mesmo no que tange à Cal Super Fina, item sobre o qual o Despacho Decisório é claro em fundamentar a glosa com base na averiguação da Receita derivada de Exportação, a fiscalização deixa de apontar qual o fundamento documental que comprova que o citado item não está vinculado à Receita de Exportação; (iv) Ainda que se considere a explicação do Despacho Decisório dada pelo acórdão da DRJ, de que a glosa tem por fundamento a realização “incorreta” do rateio proporcional, o despacho decisório em momento algum aponta qual o fundamento documental que comprova que os itens glosados não estão vinculados à receita de exportação e mercado interno, concomitantemente; (v) Assim sendo, percebe-se a nulidade do Despacho Decisório bem como do acórdão da DRJ; Fl. 985DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-010.495 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.909934/2016-01 A preliminar de nulidade foi aduzida em sede de Manifestação de Inconformidade, quando a ora Recorrente demonstrou a preterição do seu direito de defesa. No acórdão recorrido a DRJ aduziu o seguinte: O despacho decisório foi proferido por autoridade administrativa plenamente vinculada, respeitando os devidos procedimentos fiscais, previstos na legislação, portanto, norteado dentro do Princípio da Legalidade. Constata-se que a descrição dos fatos, com detalhamento na Informação SAORT/DRF-JFA n° 29, de 07 de outubro de 2016, e demais documentos juntados ao processo permitem esclarecer a causa do deferimento parcial dos pedidos eletrônicos que estavam sob análise. Para declarar a nulidade de um ato, além do previsto no art. 59 do Decreto n° 70.235/1972, há que se pesquisar dois aspectos: primeiro, se o ato atingiu sua finalidade e, segundo, se houve prejuízo para a parte. Na hipótese, o despacho decisório bem como a Informação Fiscal explicitam os fatos ocorridos e sua subsunção aos fatos típicos previstos na legislação tributária. (...) Destarte, ao contrário do aduzido pela DRJ, não há documentos juntados no processo que possam esclarecer a causa do deferimento parcial do crédito requerido, isto é, que demonstrem que os encargos, despesas e custos utilizados como base quantitativa para o cálculo do direito creditório da contribuinte não estão vinculadas às receitas de exportação e mercado interno, concomitantemente. É patente que a falta dessa documentação / explicação limita o direito de defesa da contribuinte causando, por conseguinte, prejuízo à parte. Ora, como poderá a LSM contestar a conclusão da autoridade fiscal se esta não expõe como e com base em qual documento chegou a este entendimento? É de se lembrar que a Administração Pública Federal possui sistemas e mecanismos variados para tornar possível a realização de seus objetivos institucionais, sobretudo, para levar a cabo as atividades ligadas à arrecadação, fiscalização e cobrança dos tributos federais. Diante de uma realidade intrincada, complexa e bastante demandante do sistema tributário brasileiro, onde milhares e milhares de declarações de débitos, pedidos de restituição e ressarcimento, declarações de compensação, pagamentos e várias outras situações devem ser processadas e analisadas, torna-se imprescindível a utilização de sistemas inteligentes, hábeis ao cruzamento de informações, verificações de consistências, auditorias, tudo com vistas a tornar viável a atuação da Administração Tributária: sem tais sistemas, seria impossível a consecução do papel institucional da Administração Tributária brasileira. No que tange a alegação de falta de documentação, o Acórdão de Manifestação de Inconformidade assinala com muita propriedade: Constata-se que a descrição dos fatos, com detalhamento na Informação SAORT/DRF-JFA n° 29, de 07 de outubro de 2016, e demais documentos juntados ao processo permitem esclarecer a causa do deferimento parcial dos pedidos eletrônicos que estavam sob análise. (Grifo e negrito nossos) A referida informação fiscal se encontra nos autos, a partir das e-folhas 27, além de planilhas de notas fiscais juntadas a partir de e-folhas 13. Como se vê, a fiscalização procedeu à análise dos PER/DCOMPs com base nos documentos apresentados pelo contribuinte e outros disponíveis em seus sistemas. Fl. 986DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-010.495 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.909934/2016-01 Através da informação fiscal explicitou esses documentos, bem como as suas conclusões, como se observará no tópico subsequente. Assim, não se vislumbra qualquer vício no despacho decisório. Em tal decisão, consta fundamentação objetiva e inteligível, com descrição precisa dos fatos ocorridos e das normas jurídicas aplicáveis ao caso, não se afigurando qualquer cerceamento de defesa. Sublinhe-se que, no presente caso, a decisão administrativa traz fundamentos claros e suficientes, não há que se falar em ofensa aos princípios do contraditório, ampla de2fesa, ausência de motivação, ilegalidade, entre outros princípios da Administração Pública. No caso concreto, a partir do despacho decisório e do aresto atacado, pôde a recorrente compreender plenamente a razão do indeferimento da compensação declarada, tendo atacado diretamente seus fundamentos. Há que se ter em mente que é inerente ao contencioso administrativo o aperfeiçoamento do conjunto probatório com a impugnação ou a manifestação de inconformidade. Nesse contexto, a possibilidade de enriquecimento dos elementos de convicção, por ocasião da instauração do contencioso pela propositura de impugnação ou de manifestação de inconformidade, não torna a decisão administrativa, exarada na fase não contenciosa, nula, apesar de torná-la, eventualmente, passível de reforma, por ter deixado de considerar algum fato fundamental ou de analisar, mais profundamente, alguma prova relevante para o desfecho do caso. No caso dos autos, ainda que entendêssemos que a decisão administrativa tivesse sido exarada com base em provas superficiais – fato que não ocorreu, como visto, uma vez que se valeu de elementos concretos, existentes e suficientes para embasar a decisão -, não haveria que se anular o despacho decisório, mas, tão somente, reformá-lo, em face de novas provas de fatos desconstitutivos daqueles assumidos na decisão contestada. Pode-se dizer, em síntese, que não há que se cogitar em nulidade da decisão administrativa: (i) quando o ato preenche os requisitos legais, apresentado clara fundamentação; (ii) quando inexiste qualquer indício de violação às determinações contidas no art. 59 do Decreto 70.235/1972; (iii) quando o processo administrativo proporciona plenas condições do exercício do contraditório e do direito de defesa; (iv) quando o sujeito passivo demonstra, no curso do processo, possuir clareza dos fundamentos da autuação. Todas essas condições foram verificadas nos autos, de maneira que a nulidade do despacho decisório se revela inaplicável ao caso concreto. Portanto, não assiste razão ao Recorrente. Afastada a PRELIMINAR. PRELIMINARMENTE: Da anuência tácita da Receita Federal do Brasil quanto à existência do Direito creditório - litigância quanto ao método de tomada de crédito. A tese que o Recorrente agasalha é a seguinte: Conclui-se, mediante a comprovação da adoção da metodologia de Rateio Proporcional pela Manifestante, que, para a análise do direito creditório objeto dos Pedidos de Ressarcimento, não importa se as saídas dos referidos insumos se vinculam diretamente à saída destes como mercadorias, após industrializados, como venda ao mercado externo. O que importa é que os créditos objeto de Pedido de Ressarcimento sejam limitados à proporção relativa ao percentual das receitas obtidas com exportação. Ocorre que essa linha de argumentação, delineada no presente tópico, não encontra ressonância na legislação. Com vistas ao devido esclarecimento, tomo por esteio a elucidação sobre o critério de rateio feito pelo Acórdão de Manifestação de Inconformidade, a partir das folhas 17 daquele documento: Fl. 987DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-010.495 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.909934/2016-01 Tratando-se do PIS e da Cofins, o método de rateio proporcional, segundo a legislação vigente, só é aplicável sobre os custos, despesas e encargos que sejam vinculados concomitantemente a receitas brutas do mercado interno e da exportação. É certo que para se determinar os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins vinculados à exportação, pelo método de rateio proporcional, sobre o valor dos custos, despesas e encargos vinculados concomitantemente a receitas brutas do mercado interno e da exportação, deve se aplicar percentual que represente a proporcionalidade da receita auferida com a exportação em relação ao total das receitas auferidas no âmbito do regime de incidência não cumulativo. Portanto, escolhido o método de rateio proporcional, a pessoa jurídica que promove a exportação nos termos do art. 5° da Lei n° 10.637, de 2002, e do art. 6° da Lei n° 10.833, de 2003, deverá determinar os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins vinculados à exportação em relação a custos, despesas e encargos vinculados comumente a receitas brutas do mercado interno e da exportação, aplicando sobre o montante daqueles dispêndios, o seguinte percentual para obter o valor dos créditos da Cofins vinculados à exportação: Receita Bruta da Exportação Não Cumulativa ================================== Receita Bruta Total no Regime Não Cumulativo É este o entendimento contido no “Ajuda” do Programa Dacon 2.0 (Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais), que instrui nas orientações relativas à Ficha 06 - Apuração dos Créditos da Contribuição para o PIS/Pasep - Regime Não- cumulativo (Incidência Total ou Parcial) - Pessoas Jurídicas com Receita de Exportação, com o seguinte exemplo e as considerações abaixo: (...) Em suma, o método de rateio proporcional utilizado na apuração dos créditos da Cofins vinculados à exportação: a) somente deve ser aplicado naqueles casos em que existam custos, despesas e encargos que sejam vinculados concomitantemente a receitas brutas do mercado interno e da exportação; b) consiste na aplicação sobre o montante de custos, despesas e encargos vinculados comumente a receitas brutas não cumulativas do mercado interno e da exportação, da proporcionalidade existente entre a Receita Bruta da Exportação Não Cumulativa e a Receita Bruta Total no Regime Não Cumulativo; e c) não permite a exclusão de qualquer valor da Receita Bruta da Exportação Não Cumulativa ou da Receita Bruta Total no Regime Não Cumulativo da proporção acima, devendo esses valores serem totais para efeitos de cálculo daqueles créditos. Dispositivos Legais: arts. 3° e 6° da Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Como se vê, somente os custos, despesas e encargos comuns ao mercado interno e à exportação entram no rateio proporcional. Os custos, despesas e encargos inerentes ao mercado interno seguem a apropriação direta, assim como aqueles inerentes à exportação. Consoante o exposto, a legislação determina que o método de rateio proporcional utilizado será aplicado nos casos em que custos sejam vinculados concomitantemente a receitas brutas do mercado interno e da exportação. Portanto, não assiste razão ao Recorrente. Afastada a PRELIMINAR. NO MÉRITO Fl. 988DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-010.495 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.909934/2016-01 - Da vinculação dos custos, encargos e despesas, às receita de exportação e importação, concomitantemente. É alegado às folhas 14 a 16 do Recurso Voluntário: Conforme aduzido anteriormente, é certo que o acórdão recorrido consignou que, para os itens 9, 10, 11 e 13 do Despacho Decisório, a glosa efetuada se deu em decorrência da utilização do método de apropriação de crédito denominado rateio proporcional, quando a Recorrente deveria ter utilizado do método de apropriação direta: (...) De se dizer, todavia, que os itens utilizados como base quantitativa para apuração do direito creditório estão sim vinculados às receitas de exportação e mercado interno, concomitantemente. Ressalte-se, novamente, que em momento algum o Despacho Decisório ou o Acórdão recorrido demonstram com base em que sustentáculo documental, depreenderam que os custos, despesas e encargos, não estão vinculados às receitas de mercado externo e interno, concomitantemente. Pelo contrário, toda a documentação apresentada pela Recorrente quando da Fiscalização, principalmente os itens E e F (Docs. 3 e 4) demonstram que a LSM realizou, no período discutido, a fabricação de Óxido de Tântalo, Óxido de Nióbio e Concentrado de Tântalo (item f dos documentos solicitados pela Fiscalização). Esses produtos são vendidos tanto para o mercado interno, quanto para o mercado externo, pelo que as despesas, custos e encargos da produção, são vinculados às receitas de exportação e de mercado interno. Especificamente no que tange ao item 10 do Despacho Decisório e do Acórdão Recorrido, CFOP 1124 - Industrialização efetuada por outra empresa - MELT Metais, no relatório da engenharia (Doc. 05) juntado à Manifestação de Inconformidade, o engenheiro revela que a MELT realiza a fundição da cassiterita, gerando Estanho em lingotes, escórias de Estanho e Escórias de Tântalo. A escória de tântalo é moída, misturada à tantalita, formando o composto de Concentrado de Tântalo (conforme se depreende do item f apresentado à fiscalização). Ressalte-se que o concentrado de tântalo é um dos produtos exportados pela LSM (documento “e” apresentado à fiscalização) Conclui-se que a prestação de serviço da MELT é insumo do produto exportado (Concentrado de Tântalo) e, portanto, é insumo em comum/concomitantemente utilizado para produção de item destinado a mercado interno e externo, e, permite o aproveitamento de credito de PIS e COFINS mesmo sob a interpretação equivocada da autoridade fiscal da metodologia de rateio proporcional. (...) Ocorre que, conforme demonstrado, os produtos advindos da industrialização realizada pela MELT resultam em receitas do mercado interno e de exportação, pelo que o frete relativo à movimentação interna desses produtos (i) está enquadrado no conceito de insumo, consoante a larga jurisprudência do CARF; (ii) é vinculado às receitas de mercado interno e externo. Assim sendo resta demonstrado que, mesmo que se considere a metodologia equivocada do rateio proporcional utilizada pela autoridade fiscal, não há qualquer impedimento para o aproveitamento do crédito e a realização do pedido de ressarcimento, tendo em vista que todos os insumos de produção utilizados pela LSM são vinculados às receitas de exportação e de mercado interno, concomitantemente. (Negritos próprios do original) Fl. 989DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-010.495 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.909934/2016-01 A questão é elucidada pela Informação SAORT/DRF-JFA n° 29/2016 nos itens 9 ao 11 e item 13, a autoridade fiscal, que ao detalhar a legislação pertinente item por item, demonstra o motivo das glosas realizadas: 9. Dentre as informações e documentos entregues pelo contribuinte, remete-se, de plano, à relação de notas fiscais utilizadas pela empresa LSM do Brasil para apurar as bases de cálculo dos créditos de PIS e COFINS não cumulativos vinculados às receitas de exportação, em resposta ao item “c” do Termo de Intimação supra citado. Após uma análise detalhada das aludidas notas fiscais elencadas pelo contribuinte, constatou-se que, de maneira equivocada, as aquisições de determinados bens que não foram utilizados como insumos na fabricação das mercadorias exportadas, ainda assim, compuseram os créditos pleiteados nos PER retro elencados. Destarte, com o fulcro no disposto no inciso II do artigo 3° das Leis n° 10.833/2003 (COFINS) e n° 10.637/2002 (PIS), em conjunto com o disposto no inciso I do § 4° do artigo 8° da Instrução Normativa SRF n° 404, de 12 de março de 2004 (COFINS), e com o disposto no inciso I do § 5° do artigo 66 da Instrução Normativa SRF n° 247, de 21 de novembro de 2002 (PIS), devem ser glosados, para fins de apuração dos créditos de PIS e COFINS não cumulativos vinculados às receitas de exportação, os valores relativos às notas fiscais de entrada elencadas no Anexo I (Notas fiscais de entrada a serem glosadas) 1desta Informação com os códigos CFOP 1101 ou 2101 (compra para industrialização ou produção rural), uma vez que os produtos constantes destas notas elencadas não foram utilizados na fabricação ou produção dos bens destinados à exportação, tampouco serviram como matéria-prima, produto intermediário, material de embalagem ou sofreram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre os produtos a serem exportados em fabricação, não se enquadrando, portanto, nos conceitos legal e normativo de “insumo”, conforme os mandamentos acima expostos. Ainda no âmbito das análises relativas às aquisições de insumos para industrialização, foram apurados, pelo contribuinte, créditos decorrentes de aquisições de embalagens para produtos não destinados à exportação. Neste aspecto, cumpre registrar que, para se enquadrar no conceito legal de “insumo”, a embalagem deve ser incorporada ao produto final, durante o processo de industrialização, agregando-lhe valor, conforme o teor dos dispositivos legais e normativos supra citados. Desta feita, devem ser glosados, para fins de apuração dos créditos de PIS e COFINS não cumulativos vinculados às receitas de exportação, os valores relativos às notas fiscais de entrada elencadas no Anexo I (Notas fiscais de entrada a serem glosadas)desta Informação com códigos CFOP 1101 ou 2101 relativas a aquisições de embalagens. Por fim, ainda neste contexto, contatou-se, também, a apropriação de notas de aquisição de materiais para uso ou consumo (códigos CFOP 1556 e 2556), os quais, da mesma forma, não foram utilizados na fabricação das mercadorias exportadas, o que, pelos motivos já expostos neste item, não podem ser computados na apuração das bases de cálculo dos créditos ora em análise, por não se enquadrarem nos conceitos legal e normativos de “insumos”, de modo que as aquisições relativas a tais notas, da mesma forma, devem ser desconsideradas para fins de apuração dos créditos de PIS e COFINS não cumulativos vinculados às receitas de exportação ora analisados, constando, portanto, do aludido Anexo I a esta Informação, o qual remete aos documentos cuja apropriação para o cômputo das bases de cálculo dos créditos ora em análise carece de carece de fundamentação legal. 10. Seguindo na análise, registre-se que, em conformidade com o disposto no inciso II do artigo 3° das Leis n° 10.833/2003 (COFINS) e n° 10.637/2002 (PIS), em conjunto com o disposto no inciso I do § 4° do artigo 8° da Instrução Normativa SRF n° 404, de 12 de março de 2004 (COFINS), e com o disposto no inciso I do § 5° do artigo 66 da Instrução Normativa SRF n° 247, de 21 de novembro de 2002 (PIS), todas as notas fiscais relativas aos serviços Fl. 990DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-010.495 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.909934/2016-01 contratados a título de “industrialização efetuada por outra empresa” (código CFOP 1124) que tenham por objeto a industrialização de produtos não utilizados como insumos na fabricação das mercadorias a serem exportadas devem ser, da mesma forma, desconsideradas para efeito de apuração dos créditos pleiteados nos PER ora em análise, tendo seus respectivos valores glosados, conforme discriminado no Anexo I (Notas fiscais de entrada a serem glosadas) desta Informação, uma vez que tais serviços não foram aplicados na fabricação dos bens destinados à exportação, não se enquadrando, portanto, nos conceitos legal e normativos de “insumos”. 11. O valor do frete pago na aquisição de insumos pode integrar a base de cálculo do crédito previsto no inciso II do artigo 3° das Leis n° 10.833/2003 (COFINS) e n° 10.637/2002 (PIS), desde que a aquisição do insumo dê direito à apuração de crédito, conforme os conceitos expostos, também, no inciso I do § 4° do artigo 8° da Instrução Normativa SRF n° 404, de 12 de março de 2004 (COFINS), e no inciso I do § 5° do artigo 66 da Instrução Normativa SRF n° 247, de 21 de novembro de 2002 (PIS). A despeito do exposto, o contribuinte em tela considerou, para efeito de apuração de créditos de PIS e COFINS vinculados às receitas de exportação, diversas aquisições de serviços de transporte relativos a produtos não utilizados como insumos na fabricação das mercadorias a serem exportadas. Sendo assim, os valores destes serviços devem ser glosados na apuração das bases de cálculo dos aludidos créditos, conforme discriminado no Anexo I (Notas fiscais de entrada a serem glosadas) desta Informação (com os códigos CFOP 1352, 2352 ou 1949, no presente caso), uma vez que não foram aplicados ou consumidos na produção ou fabricação das mercadorias exportadas. (...) 13. Seguindo na análise das notas fiscais que compuseram as bases de cálculo dos créditos de PIS e COFINS vinculados às receitas de exportação, conforme informações fornecidas pelo próprio contribuinte, constata-se que este computou créditos relativos a notas de devolução de mercadorias não utilizadas como insumos na fabricação das mercadorias exportadas. Neste contexto, registre-se que, de fato, existe a previsão para a utilização de créditos relativos a bens recebidos em devolução, conforme o disposto no inciso VIII do artigo 3° das Leis n° 10.833/2003 (COFINS) e n° 10.637/2002 (PIS). No entanto, conforme os mesmos dispositivos legais mencionados, a utilização em comento só é possível se a receita de venda de tais bens tiverem integrado o faturamento relativo à exportação de mercadorias (no presente caso em análise), o que, repise-se, não foi o caso, motivo pelo qual as notas fiscais relativas aos bens recebidos em devolução elencadas no retrocitado Anexo I a esta Informação com o código CFOP 1202 (devolução de vendas) devem desconsideradas e ter seus valores glosados para fins de apuração das bases de cálculo dos créditos ora em análise. (Grifo e negrito nossos) Mesmo utilizando a sistemática superada do conceito de insumo, fica evidente que a fiscalização quanto à utilização do método de apropriação de crédito no denominado rateio proporcional efetuou as glosas uma vez que aquisições de bens e serviços não foram aplicadas ou consumidas na produção ou fabricação das mercadorias exportadas. Assim, essas aquisições não foram enquadradas no método do rateio proporcional. Quanto a afirmação de que que a prestação de serviço da MELT é insumo do produto exportado (Concentrado de Tântalo) e, portanto, é insumo em comum/concomitantemente utilizado para produção de item destinado a mercado interno e externo, em relato do engenheiro químico responsável pela contribuinte, anexado a manifestação de inconformidade, e-folhas 832, está registrado que o estanho só é vendido no mercado interno, portanto não há que se falar em rateio. Fl. 991DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-010.495 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.909934/2016-01 A apropriação tem que ser direta ao mercado interno. - Do enquadramento do item “graxa” no conceito de insumo. O repetitivo do STJ REsp 1.221.170/PR, em 22/02/2018, com publicação em 24/04/2018, pacificou o assunto. TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos realtivos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. O conceito de insumo foi balizado pelo Parecer Normativo COSIT/RFB n° 05/2018, emitido com base no RESP 1.221.170/PR, que tem por conclusão: a) somente podem ser considerados insumos itens aplicados no processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços a terceiros, excluindo-se do conceito itens utilizados nas demais áreas de atuação da pessoa jurídica, como administrativa, jurídica, contábil, etc., bem como itens relacionados à atividade de revenda de bens; b) permite-se o creditamento para insumos do processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços, e não apenas insumos do próprio produto ou serviço comercializados pela pessoa jurídica; c) o processo de produção de bens encerra-se, em geral, com a finalização das etapas produtivas do bem e o processo de prestação de serviços geralmente Fl. 992DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3302-010.495 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.909934/2016-01 se encerra com a finalização da prestação ao cliente, excluindo-se do conceito de insumos itens utilizados posteriormente à finalização dos referidos processos, salvo exceções justificadas (como ocorre, por exemplo, com os itens que a legislação específica exige aplicação pela pessoa jurídica para que o bem produzido ou o serviço prestado possam ser comercializados, os quais são considerados insumos ainda que aplicados sobre produto acabado); d) somente haverá insumos se o processo no qual estão inseridos os itens elegíveis efetivamente resultar em um bem destinado à venda ou em um serviço prestado a terceiros (esforço bem- sucedido), excluindo-se do conceito itens utilizados em atividades que não gerem tais resultados, como em pesquisas, projetos abandonados, projetos infrutíferos, produtos acabados e furtados ou sinistrados, etc.; e) a subsunção do item ao conceito de insumos independe de contato físico, desgaste ou alteração química do bem-insumo em função de ação diretamente exercida sobre o produto em elaboração ou durante a prestação de serviço; f) a modalidade de creditamento pela aquisição de insumos é a regra geral aplicável às atividades de produção de bens e de prestação de serviços no âmbito da não cumulatividade das contribuições, sem prejuízo das demais modalidades de creditamento estabelecidas pela legislação, que naturalmente afastam a aplicação da regra geral nas hipóteses por elas alcançadas; g) para fins de interpretação do inciso II do caput do art. 32 da Lei ns 10.637, de 2002, e da Lei nfi 10.833, de 2003, "fabricação de produtos" corresponde às hipóteses de industrialização firmadas na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e "produção de bens" refere-se às atividades que, conquanto não sejam consideradas industrialização, promovem: a transformação material de insumo(s) em um bem novo destinado à venda; ou o desenvolvimento de seres vivos até alcançarem condição de serem comercializados; h) havendo insumos em todo processo de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviços, permite-se a apuração de créditos das contribuições em relação a insumos necessários à produção de um bem-insumo utilizado na produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros (insumo do insumo); i) não são considerados insumos os itens destinados a viabilizar a atividade da mão de obra empregada pela pessoa jurídica em qualquer de suas áreas, inclusive em seu processo de produção de bens ou de prestação de serviços, tais como alimentação, vestimenta, transporte, educação, saúde, seguro de vida, etc., ressalvadas as hipóteses em que a utilização do item é especificamente exigida pela legislação para viabilizar a atividade de produção de bens ou de prestação de serviços por parte da mão de obra empregada nessas atividades, como no caso dos equipamentos de proteção individual (EPI); j) a parcela de um serviço-principal subcontratada pela pessoa jurídica prestadora-principal perante uma pessoa jurídica prestadora-subcontratada é considerada insumo na legislação das contribuições. Nesse diapasão, vale trazer o pronunciamento do conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, redator do voto vencedor no acórdão 9303-007.535 - 3ª Turma, de 17/10/2018: (...) Porém, como bem esclareceu a relatora em seu voto, o STJ, no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, submetido à sistemática dos recursos repetitivos de que tratam os arts. 1036 e seguintes do NCPC, trouxe um novo delineamento ao trazer a interpretação do conceito de insumos que entende deve ser dada pela leitura do inciso II dos art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Fl. 993DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3302-010.495 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.909934/2016-01 A própria recorrente, Fazenda Nacional, editou a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFNMF, na qual traz que o STJ em referido julgamento teria assentado as seguintes teses: “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte". Portanto, a partir desta sessão de julgamento, por força do efeito vinculante da citada decisão do STJ, esse conselheiro passará a adotar o entendimento muito bem explanado pela relatora e também pela citada nota da PGFN. Para que o conceito doravante adotado seja bem esclarecido, transcrevo abaixo excertos da Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFNMF, os quais considero esclarecedores dos critérios a serem adotados. (...) 15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques. 18. (...) Destarte, entendeu o STJ que o conceito de insumos, para fins da não- cumulatividade aplicável às referidas contribuições, não corresponde exatamente aos conceitos de “custos e despesas operacionais” utilizados na legislação do Imposto de Renda. (...) 36. Com a edição das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, o legislador infraconstitucional elencou vários elementos que como regra integram cadeias produtivas, considerando-os, de forma expressa, como ensejadores de créditos de PIS e COFINS, dentro da sistemática da não-cumulatividade. Há, pois, itens dentro do processo produtivo cuja indispensabilidade material os faz essenciais ou relevantes, de forma que a atividade-fim da empresa não é possível de ser mantida sem a presença deles, existindo outros cuja essencialidade decorre por imposição legal, não se podendo conceber a realização da atividade produtiva em descumprimento do comando legal. São itens que, se hipoteticamente subtraídos, não obstante não impeçam a consecução dos objetivos da empresa, são exigidos pela lei, devendo, assim, ser considerados insumos. (...) 38. Não devem ser consideradas insumos as despesas com as quais a empresa precisa arcar para o exercício das suas atividades que não estejam Fl. 994DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3302-010.495 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.909934/2016-01 intrinsicamente relacionadas ao exercício de sua atividade-fim e que seriam mero custo operacional. Isso porque há bens e serviços que possuem papel importante para as atividades da empresa, inclusive para obtenção de vantagem concorrencial, mas cujo nexo de causalidade não está atrelado à sua atividade precípua, ou seja, ao processo produtivo relacionado ao produto ou serviço. 39. Vale dizer que embora a decisão do STJ não tenha discutido especificamente sobre as atividades realizadas pela empresa que ensejariam a existência de insumos para fins de creditamento, na medida em que a tese firmada refere-se apenas à atividade econômica do contribuinte, é certo, a partir dos fundamentos constantes no Acórdão, que somente haveria insumos nas atividades de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços. Desse modo, é inegável que inexistem insumos em atividades administrativas, jurídicas, contábeis, comerciais, ainda que realizadas pelo contribuinte, se tais atividades não configurarem a sua atividade-fim. (...) 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo. (...) 50. Outro aspecto que pode ser destacado na decisão do STJ é que, ao entender que insumo é um conceito jurídico indeterminado, permitiu-se uma conceituação diferenciada, de modo que é possível que seja adotada definição diferente a depender da situação, o que não configuraria confusão, diferentemente do que alegava o contribuinte no Recurso Especial. 51. O STJ entendeu que deve ser analisado, casuisticamente, se o que se pretende seja considerado insumo é essencial ou relevante para o processo produtivo ou à atividade principal desenvolvida pela empresa. Vale ressaltar que o STJ não adentrou em tal análise casuística já que seria incompatível com a via especial. 52. Determinou-se, pois, o retorno dos autos, para que observadas as balizas estabelecidas no julgado, fosse apreciada a possibilidade de dedução dos créditos relativos aos custos e despesas pleiteados pelo contribuinte à luz do objeto social daquela empresa, ressaltando-se as limitações do exame na via mandamental, considerando as restrições atinentes aos aspectos probatórios. (...) Portanto, partindo dessas premissas é que iremos analisar, em cada caso, o direito ao crédito de PIS e Cofins de que tratam o inc. II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. Como se vê, o STJ definiu o conceito de insumos pelos critérios da essencialidade e relevância. in verbis: Essencialidade considera-se o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e Fl. 995DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3302-010.495 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.909934/2016-01 inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência; Relevância considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando- se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Deste modo, infere-se que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou ainda a importância de determinado item, bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”, ou seja, caracteriza-se insumos, para fins das contribuições do PIS e da COFINS, todos os bens e serviços, empregados direta ou indiretamente na prestação de serviços, na produção ou fabricação de bens ou produtos e que se caracterizem como essenciais e/ou relevantes à atividade econômica da empresa. A não-cumulatividade tem o escopo de desonerar a cadeia produtiva, por esse motivo os bens e os serviços devem sem essenciais ou relevantes ao processo produtivo do sujeito passivo. Se as despesas não se subsomem ao conceito de insumo consagrado pelo recurso repetitivo do STJ e pelo Parecer Normativo Cosit nº 05/2018, não é possível o crédito. O Acórdão de Manifestação de Inconformidade manteve a glosa da graxa pelos seguintes motivos, baseados na Informação SAORT/DRF-JFA n° 29, de 07 de outubro de 2016: “...No item 12, a glosa foi motivada porque o produto descrito como GRAXA não se encaixa no conceito de combustível e lubrificante e ainda não pode ser enquadrado no conceito de insumo para o âmbito fabril em comento, uma vez que não é submetido a “alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação”, mencionando ainda a Solução de Divergência Cosit 12/2007. Ainda que esse produto pudesse estar sujeito ao rateio, a glosa dos valores utilizados no PER a ele referentes (específico para créditos de PIS e COFINS não cumulativos vinculados às receitas de exportação) está justificada, porque Graxa não é "insumo", combustível ou lubrificante. É alegado às folhas 51 do Recurso Voluntário: Pois bem. O produto graxa possui como finalidade, preservar a integridade e o regular funcionamento das máquinas. Nesse sentido, não há dúvidas de que o item é lubrificante utilizado nos maquinários necessários para produção e/ou fabricação de produtos destinados à venda de acordo com o comando do art. artigo 3°, II, da Lei n° 10.833/03. Em respeito ao critério da essencialidade à atividade do sujeito passivo, para fins de definição de insumos para a constituição de crédito de PIS e de COFINS, tem-se que, relativamente à graxa, lubrificante utilizado nos equipamentos e máquina utilizados na fabricação de produtos destinados à venda, deve-se reconhecer o direito ao crédito das referidas contribuições. Glosa revertida. - Da glosa indevida dos itens “locação”, “benfetoria” e “serviços utilizados como insumo”. Fl. 996DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3302-010.495 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.909934/2016-01 Restou glosado no despacho decisório, bem como no acórdão que ora se recorre, os itens referentes aos (i) serviço de máquinas e equipamentos, (ii) benfeitorias, e (iii) locação, relativo aos itens 14 a 18 Informação SAORT/DRF-JFA n° 29, de 07 de outubro de 2016: 14. Por fim, passemos à análise dos ajustes positivos dos créditos efetuados pelo contribuinte. Após a perquirição do acervo documental entregue à autoridade fiscal-tributária subscritora da presente Informação, constatou-se que, no período analisado (de abril/2014 a dezembro/2015), houve diversos ajustes positivos dos créditos de PIS e COFINS vinculados às receitas de exportação referentes a aquisições para o ativo imobilizado. Constata-se, ainda, que o contribuinte, após apurar ajustes positivos relativos às aludidas aquisições para o ativo imobilizado, conforme as notas fiscais de aquisição elencadas por este, efetuou o rateio proporcional daqueles ajustes, considerando os valores relativos às receitas de vendas para o mercado interno e para exportação, de modo a apropriar-se, apenas, no presente caso, das parcelas relativas ao percentual das receitas para exportação (método do rateio proporcional). Cumpre destacar, ainda, que, em quase todos os meses analisados, os créditos em comento foram calculados sobre o valor correspondente a 1/48 do valor da aquisição do bem (exceto em dezembro de 2015, como será visto posteriormente). Posto isso, reproduzimos, a seguir, os dispositivos normativos que tratam da matéria, para melhor visualização: Lei n° 10.833/2003 (...) Art. 3°Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; (...) § 1° Observado o disposto no § 15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2 o desta Lei sobre o valor: (...) III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI e VII do caput, incorridos no mês; (...) § 14. Opcionalmente, o contribuinte poderá calcular o crédito de que trata o inciso III do § 1° deste artigo, relativo à aquisição de máquinas e equipamentos destinados ao ativo imobilizado, no prazo de 4 (quatro) anos, mediante a aplicação, a cada mês, das alíquotas referidas no caput do art. 2° desta Lei sobre o valor correspondente a 1/48 (um quarenta e oito avos) do valor de aquisição do bem, de acordo com regulamentação da Secretaria da Receita Federal. (...) Art. 15. Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa de que trata a Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto: (...) II - nos incisos VI, VII e IX do caput e nos §§ 1° e 10 a 20 do art. 3° desta Lei; (...) (grifado) 15. A regra prevista no inciso III do § 1° do art. 3° da Lei n° 10.833/2003 prevê que os créditos de PIS/Pasep e de Cofins referentes a máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos para prestação de serviços, sejam calculados em função dos encargos de depreciação ou amortização incorridos no mês. Ao referenciar esse inciso, o § 14 desse Fl. 997DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3302-010.495 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.909934/2016-01 mesmo art. 3° permite que os contribuintes optem por forma distinta de apuração dos créditos em questão, qual seja: à razão de 1/48 (um quarenta e oito avos) do valor de aquisição. Porém, percebe-se que a redação desse § 14 faz menção tão somente a máquinas e equipamentos, não abrangendo outros bens incorporados ao ativo imobilizado. 16. A despeito do exposto no item anterior, constatou-se que o contribuinte utilizou diversas notas fiscais relativas a aquisições de outros itens, supostamente incorporados ao ativo imobilizado da empresa, mas que não atendem à supra citada determinação legal, visto que não se referem a “máquinas e equipamentos”. Após a perquirição das notas fiscais de aquisição de bens para o ativo imobilizado que originaram as apurações dos ajustes positivos ora em análise (cuja relação foi fornecida pelo próprio contribuinte), observou-se, de plano, a apropriação de diversas notas relativas a aquisições de serviços de transporte, as quais, por óbvio, devem ser glosadas na apuração dos ajustes em comento, uma vez que não se referem a “máquinas e equipamentos”. Tais notas constam do Anexo II (Notas fiscais a serem glosadas - Ajuste positivo) a esta Informação com os códigos CFOP 1352 e 2352. No mesmo contexto, observou-se, também, a apropriação de notas fiscais relativas a aquisições de diversos serviços não especificados com os códigos CFOP 1949 ou 2949, cujas descrições se referem a locações, manutenções etc, as quais, pelos motivos já expostos, devem ser estornadas, para fins de apuração dos ajustes positivos ora analisados, conforme o aludido Anexo II desta Informação, porquanto, também, não se referem a “máquinas e equipamentos”, bem como as notas fiscais constantes neste mesmo Anexo II, com o código CFOP 1551, uma vez que, da mesma forma, referem-se a serviços adquiridos, a despeito do código CFOP citado. 17. Observa-se que o contribuinte, efetuou, no mês de dezembro de 2015, a apropriação integral de todos os saldos restantes de créditos advindos da aquisição de bens a partir de julho de 2012, com o respaldo dos mandamentos constantes no inciso XII do art. 4° da Lei n° 12.546/2011, abaixo reproduzido: Art. 4o O art. 1o da Lei no 11.774, de 17 de setembro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1 o As pessoas jurídicas, nas hipóteses de aquisição no mercado interno ou de importação de máquinas e equipamentos destinados à produção de bens e prestação de serviços, poderão optar pelo desconto dos créditos da Contribuição para o Programa de Integração Social/Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) de que tratam o inciso III do § 1o do art. 3o da Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o inciso III do § 1o do art. 3o da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e o § 4o do art. 15 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, da seguinte forma: (...) XII - imediatamente, no caso de aquisições ocorridas a partir de julho de 2012. (...)” 18. Constata-se, pelo teor do dispositivo legal acima, que, mais uma vez, a previsão para a aludida “apropriação acelerada” de créditos se refere, tão somente, a “máquinas e equipamentos”, motivo pelo qual as glosas descritas nos itens 16 e 17 da presente Informação devem ser mantidas, também, em relação a dezembro de 2015. Com efeito, a partir da planilha apresentada pelo próprio contribuinte, elaborou-se o Anexo III - Controle dos Créditos do PIS/COFINS sobre o Ativo Imobilizado, por meio da qual são demonstrados os ajustes positivos a serem utilizados pela presente auditoria, após as glosas relativas às notas fiscais constantes do Anexo II da presente Informação. (Grifo e negrito próprios do original) Fl. 998DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11774.htm%23art1. Fl. 20 do Acórdão n.º 3302-010.495 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.909934/2016-01 A regra prevista no inciso III do § 1° do art. 3° da Lei n° 10.833/2003 prevê que os créditos de PIS/Pasep e de Cofins referentes a máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos para prestação de serviços, sejam calculados em função dos encargos de depreciação ou amortização incorridos no mês. A aquisições de diversos serviços não especificados com os códigos CFOP 1949 ou 2949, cujas descrições se referem a locações, manutenções e de serviços de transporte devem ser glosadas na apuração dos ajustes em comento, uma vez que não se referem a “máquinas e equipamentos”. Sendo assim, conheço do Recurso Voluntário e dou provimento parcial ao recurso do contribuinte para reverter a glosa no tocante à aquisição do insumo GRAXA. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso para reverter a glosa referente a aquisição de graxa. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Fl. 999DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10882.900112/2017-94
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2011 a 31/07/2011 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE NÃO CONHECIDA. NECESSIDADE DE ANÁLISE. Tendo sido instaurado o litígio administrativo com a apresentação de Manifestação de Inconformidade tempestiva ao qual foi carreado o correspondente suporte probatório, há de ser revista a decisão a quo que não conheceu do recurso ofertado.
Numero da decisão: 3301-009.811
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher a preliminar suscitada, para que os autos retornem à instância a quo, para elaboração de nova decisão em que, superado o não conhecimento da Manifestação de Inconformidade, os argumentos e provas da Contribuinte sejam apreciados naquele Colegiado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Semíramis de Oliveira Duro (Vice-Presidente), Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Júnior, José Adão Vitorino Morais e Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada).
Nome do relator: Marco Antonio Marinho Nunes
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NECESSIDADE DE ANÁLISE. Tendo sido instaurado o litígio administrativo com a apresentação de Manifestação de Inconformidade tempestiva ao qual foi carreado o correspondente suporte probatório, há de ser revista a decisão a quo que não conheceu do recurso ofertado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher a preliminar suscitada, para que os autos retornem à instância a quo, para elaboração de nova decisão em que, superado o não conhecimento da Manifestação de Inconformidade, os argumentos e provas da Contribuinte sejam apreciados naquele Colegiado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Semíramis de Oliveira Duro (Vice-Presidente), Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Júnior, José Adão Vitorino Morais e Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada). Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 08-41.146 – 5ª Turma da DRJ/FOR, que considerou não conhecida a Manifestação de Inconformidade apresentada contra o Despacho Decisório Nº de Rastreamento 119561570, emitido em 03/02/2017, por intermédio do qual foi não homologada a compensação declarada no PER/DCOMP nº 33524.36714.250716.1.3.04-6301, em razão de o valor do pagamento AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 90 01 12 /2 01 7- 94 Fl. 731DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-009.811 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.900112/2017-94 informado como gênese do crédito ter sido utilizado totalmente para alocação a débito da Recorrente. Na referida Declaração de Compensação, objeto do PER/DCOMP nº 33524.36714.250716.1.3.04-6301, o crédito decorre de pagamento indevido ou a maior do tributo PIS – Não cumulativo (código de receita 6912), período de apuração 31/07/2011, recolhido no montante de R$ 190.994,97, sendo pleiteado como crédito o valor original de R$ 39.878,23, utilizado para compensação do PIS – Não cumulativo (código de receita 6912), período de apuração 06/2016, no valor de R$ 59.885,14. Por bem descrever os fatos, adoto, como parte de meu relatório, o relatório constante da decisão de primeira instância, que reproduzo a seguir: Relatório O presente processo trata de Manifestação de Inconformidade contra Despacho Decisório, nº de rastreamento 119561570, emitido eletronicamente em 03/02/2017, fl. 147, referente ao PER/DCOMP com Demonstrativo de Crédito nº 33524.36714.250716.1.3.04-6301, transmitido com o objetivo de pleitear crédito no valor de R$ 39.878,24, decorrente de crédito de Pagamento Indevido ou a Maior referente ao DARF de PIS, código de receita 6912, período de apuração 31/07/2011, no valor de R$ 190.994,97, data de arrecadação 25/08/2011, conforme tela abaixo: Cientificado da decisão em 20/02/2017 (fl. 59), o interessado apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 09/34, em 22/03/2017, alegando, em síntese, que a não homologação do crédito se deu por um erro de fato, isso é, porque a Requerente preencheu equivocadamente a DCTF de julho de 2011: Fl. 732DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-009.811 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.900112/2017-94 a) Além do equívoco na DCTF, a Requerente também preencheu equivocadamente a DACON de julho de 2011, declarando como valor devido do PIS o importe de R$ 190.994,97, já que a base de cálculo da contribuição foi apurada equivocadamente. b) A circunstância de a Requerente ter preenchido equivocadamente a DCTF e a DACON, ambas referente ao período de julho de 2011, não impede a homologação da declaração de compensação, porquanto o reconhecimento do direito creditório depende da efetiva existência do crédito apontado. c) É digno de nota, ainda, que os erros perpetrados pelo contribuinte quando do preenchimento das declarações devem ser retificados de ofício pela autoridade fiscal, não interferindo no acolhimento da respectiva pretensão deduzida. d) Corroborando este entendimento, vale mencionar o disposto no Parecer Normativo COSIT nº 2/2015, que estabelece que a Administração, diante da análise dos fatos e da verificação de mero erro de fato por parte do Contribuinte, pode rever de ofício o Despacho Decisório, revisar e retificá-lo, homologando a PER/DCOMP, quando o Contribuinte aponta erro de fato em petição. e) Não fosse apenas as razões já expostas, vale lembrar que o princípio da verdade material rege o processo administrativo fiscal e impõe à Administração Tributária o dever de buscar sempre a verdade real, tomando suas decisões levando em consideração os fatos tais como se apresentam na realidade. f) Na hipótese em descortino, a despeito de a Requerente ter preenchido equivocadamente a DCTF e a DACON, resta comprovado nos autos, sem qualquer espaço para dúvidas, a higidez, titularidade e liquidez do direito creditório pleiteado, o que demonstra a sua aptidão para lastrear pedido de compensação. g) O pedido de compensação, ante a demonstração da existência do crédito tributário, deve ser integralmente homologado, o que deve ocorrer in casu, além das razões já expostas, também em razão do princípio do informalismo que norteia as relações jurídicas administrativas, o qual preconiza que o Estado deverá atenuar o rigor na verificação das exigências formais ao apreciar as manifestações do particular. h) Ad argumentandum, é de se ressaltar que, na absurda hipótese de vir a ser mantida a cobrança de qualquer valor decorrente da não homologação da compensação, será indevida a imposição de juros de mora sobre a multa, por ausência de previsão legal. É o relatório. Devidamente processada a Manifestação de Inconformidade apresentada, a 5ª Turma da DRJ/FOR, por unanimidade de votos, não conheceu da do recurso e não reconheceu o direito creditório trazido a litígio, nos termos do voto do relator, conforme Acórdão nº 08- 41.146, datado de 27/11/2017, conforme seguintes trechos: Acórdão Acordam os membros da 5ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, não conhecer da manifestação de inconformidade. Cientifique-se a interessada. A unidade de origem deverá avaliar a possibilidade de aplicação da multa prevista no §17 do art. 74 da Lei nº 9.430/96. Sala de Sessões, em 27 de novembro de 2017. [...] Fl. 733DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-009.811 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.900112/2017-94 Voto [...] Diante do exposto, voto por não conhecer da manifestação de inconformidade. A unidade de origem deverá avaliar a possibilidade de aplicação da multa prevista no §17 do art. 74 da Lei nº 9.430/96. É o voto. Cientificada do julgamento de primeiro grau, a Contribuinte apresenta Recurso Voluntário, em que repisa as alegações constantes de seu recurso inaugural; suscita preliminar de nulidade da decisão recorrida; e traz esclarecimentos a respeito das operações que dariam origem ao crédito pleiteado. O Recurso Voluntário foi ofertado com a seguinte estrutura: I. DOS FATOS II. PRELIMINARMENTE II.1 - DA TEMPESTIVIDADE DO PRESENTE RECURSO VOLUNTÁRIO II.2 - DO CABIMENTO DO PRESENTE RECURSO VOLUNTÁRIO II.3 - DA NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO – DA NECESSIDADE DE SE CONHECER A MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE EM RAZÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS FORMAIS DE ADMISSIBILIDADE III– DO DIREITO III.1 - DEVER DE HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO – EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO INDEVIDO EFETUADO A MAIOR III.2 - NECESSIDADE DE HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO – RESPEITO AO PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL III.3 - NECESSIDADE DE HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO - PRINCÍPIO DO INFORMALISMO IV - DA APRESENTAÇÃO DE PROVAS V - DO PEDIDO Transcreve-se o pedido do referido recurso: V – DO PEDIDO 95. Diante do exposto, requer seja dado integral provimento ao presente recurso, para anular o acórdão recorrido ou, subsidiariamente, para reformá-lo, de forma a se reconhecer o direito creditório da Recorrente, com a consequente homologação das compensações declaradas, em razão do pagamento a maior demonstrado, determinando-se a extinção dos débitos tributários correspondentes, nos termos do artigo 156, inciso II, do Código Tributário Nacional, em consonância com o disposto no § 2º do artigo 74 da Lei nº 9.430/96. Termos em que, Pede deferimento. É o relatório. Voto Conselheiro Marco Antonio Marinho Nunes, Relator. Fl. 734DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-009.811 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.900112/2017-94 I ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões pelas quais deve ser conhecido. II PRELIMINAR II.1 Nulidade da decisão recorrida A Recorrente aduz que o acórdão recorrido encontra-se eivado de nulidade, pois incorreu em flagrante contradição, porque, ao contrário do consignado no mencionado acórdão, a Manifestação de Inconformidade apresentada merecia ter sido conhecida, eis que todos os requisitos formais para o conhecimento do recurso foram preenchidos, conforme esclarece o próprio acórdão: Voto A manifestação de inconformidade apresentada é tempestiva e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Dela, pois, tomo conhecimento. [...] Esclarece que, inicialmente, a primeira instância administrativa tomou conhecimento da Manifestação de Inconformidade. No entanto, para a sua surpresa, o referido acórdão, posteriormente, estabeleceu que não conhecia da Manifestação de Inconformidade, alegando, indevidamente, que esta não foi instruída conjuntamente com as provas documentais necessárias, nos seguintes termos: [...] Nesse contexto, urge explicitar o status processual que a prova documental passou a cumprir no âmbito do processo administrativo tributário, erigida que foi à condição de pressuposto de admissibilidade da reclamação, à luz de considerações de ordem legal e doutrinária. Ao comentar o art. 60 da lei que regula o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, Lei n.º 9.784, de 29.01.1999, Nelson Nery Júnior presta valiosa lição quanto aos pressupostos de admissibilidade do recurso administrativo lato sensu, da qual a peça impugnatória é modalidade: 1. Juízo de admissibilidade. Para ser conhecido, o recurso tem de preencher os pressupostos de admissibilidade. Estes são intrínsecos e extrínsecos à decisão da qual se pretende recorrer. São intrínsecos: a legitimidade para recorrer, o interesse em recorrer (sucumbência ou gravame) e a existência (recorribilidade da decisão) e a adequação do recurso. São extrínsecos: a tempestividade (prazo para recorrer), a regularidade formal (petição, razões do recurso, pedido de nova decisão, documentos), a inexistência de fato extintivo ou impeditivo do poder de recorrer (renúncia, aquiescência e desistência). Caso falte um desses pressupostos, o recurso não pode ser conhecido (juízo de admissibilidade negativo) e o mérito estará prejudicado... (Nelson Nery Jr., Rosa Maria de Andrade Nery. ‘Código de Processo Civil Comentado e Legislação Processual Civil Extravagante em Vigor’. 6ª edição. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2002. p. 1453) (grifo nosso) Esses lineamentos teóricos sobre a admissibilidade do recurso administrativo se aplicam ao processo administrativo tributário, a exemplo do que dispõem os arts. 15 e 16, incs. III e V, e § 4º, do Decreto 70.235, de 06.03.1972. Verbis: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Fl. 735DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-009.811 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.900112/2017-94 Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III – os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (...) V - se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial, devendo ser juntada cópia da petição. § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. (grifo nosso) Por esse motivo, a inconformidade não é passível de ser conhecida. [...] Argumenta que a ausência de provas não é motivo para não conhecimento da Manifestação de Inconformidade, mas, no máximo, para a sua rejeição, com apreciação do mérito do recurso. Alega que, ainda que a suficiência de provas fosse requisito de admissibilidade de insurgências administrativas, essa exigência, no presente caso, estaria plenamente satisfeita, pois a Recorrente acostou vasto acervo provatório aos autos para comprovar suas alegações, compreendendo mais de 100 (cem) páginas de documentos, estando, dentre estes: DCTF, Dacon, DARF, mapas de apuração e outros documentos relevantes. Entende, portanto, que o acórdão recorrido é nulo de pleno direito, tendo em vista que, ilegitimamente, não conheceu da matéria questionada na Manifestação de Inconformidade, mesmo tendo a insurgência sido apresentada tempestivamente, devidamente instruída com os documentos de representação e documentos comprobatórios, devendo, por esse motivo, o processo retornar à instância a quo, para que as questões suscitadas sejam devidamente apreciadas, sob pena de supressão de instância. Nesse sentido, cita julgado deste Colegiado, Acórdão nº 3101-001.530. Assim, pleiteia a nulidade do acórdão recorrido. Aprecio. Inicialmente, entendo assistir razão à Recorrente quanto à contradição apresentada na decisão recorrida. Isso porque o voto condutor do julgado primeiramente deixa claro o preenchimento dos requisitos para a admissibilidade da Manifestação de Inconformidade, mas, em seguida, conclui pelo seu não conhecimento. Vejamos os trechos da decisão recorrida em que a contradição é demonstrada (destaques acrescidos): Acórdão Acordam os membros da 5ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, não conhecer da manifestação de inconformidade. Cientifique-se a interessada. [...] Fl. 736DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-009.811 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.900112/2017-94 Voto A manifestação de inconformidade apresentada é tempestiva e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Dela, pois, tomo conhecimento. [...] No presente caso, o contribuinte não especifica o erro que alega, não traz documentos que comprovem sua alegação e, por outro lado, pretende que a prova seja impulsionada pela administração pública. Nesse contexto, urge explicitar o status processual que a prova documental passou a cumprir no âmbito do processo administrativo tributário, erigida que foi à condição de pressuposto de admissibilidade da reclamação, à luz de considerações de ordem legal e doutrinária. Ao comentar o art. 60 da lei que regula o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, Lei n.º 9.784, de 29.01.1999, Nelson Nery Júnior presta valiosa lição quanto aos pressupostos de admissibilidade do recurso administrativo lato sensu, da qual a peça impugnatória é modalidade: 1. Juízo de admissibilidade. Para ser conhecido, o recurso tem de preencher os pressupostos de admissibilidade. Estes são intrínsecos e extrínsecos à decisão da qual se pretende recorrer. São intrínsecos: a legitimidade para recorrer, o interesse em recorrer (sucumbência ou gravame) e a existência (recorribilidade da decisão) e a adequação do recurso. São extrínsecos: a tempestividade (prazo para recorrer), a regularidade formal (petição, razões do recurso, pedido de nova decisão, documentos), a inexistência de fato extintivo ou impeditivo do poder de recorrer (renúncia, aquiescência e desistência). Caso falte um desses pressupostos, o recurso não pode ser conhecido (juízo de admissibilidade negativo) e o mérito estará prejudicado... (Nelson Nery Jr., Rosa Maria de Andrade Nery. ‘Código de Processo Civil Comentado e Legislação Processual Civil Extravagante em Vigor’. 6ª edição. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2002. p. 1453) (grifo nosso) Esses lineamentos teóricos sobre a admissibilidade do recurso administrativo se aplicam ao processo administrativo tributário, a exemplo do que dispõem os arts. 15 e 16, incs. III e V, e § 4º, do Decreto 70.235, de 06.03.1972. Verbis: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III – os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (...) V - se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial, devendo ser juntada cópia da petição. § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. (grifo nosso) Por esse motivo, a inconformidade não é passível de ser conhecida. Fl. 737DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-009.811 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.900112/2017-94 [...] Diante do exposto, voto por não conhecer da manifestação de inconformidade. Embora contraditória a decisão recorrida, a leitura dos fundamentos do julgado acima permite afirmar que a Manifestação de Inconformidade deixou de ser conhecida por não ter a Recorrente especificado o erro alegado e por ausência de prova documental, citando doutrina 1 e legislação 2 a respeito da necessidade de sua apresentação na fase inaugural do contencioso administrativo. Diversamente, no presente caso, os autos demonstram que a Recorrente apresentou seus argumentos quanto à não homologação da compensação (erro de fato no preenchimento de suas declarações, DCTF e Dacon), bem como os documentos que entendera necessários à análise de seu pleito e ao atendimento dos requisitos formais para conhecimento do recurso, conforme atestam as fls. 09-141, compreendendo: a) Manifestação de Inconformidade, fls. 09-34; b) Procuração, fls. 35-36; c) Documentos societários (Atas, Termos de Posse de diretores, carta de renúncia de administrador, Boletim de Subscrição, Estatuto Social), fls. 37-54; d) Despacho Decisório Nº Rastreamento 119561570, fls. 56-58; e) Consulta/Rastreamento de entrega de objeto postal, site Correios, fls. 59-60; f) Doc. 02 - Extrato PER/Dcomp, fls. 62-66; g) Doc. 03 – Comprovante de Arrecadação gênese do crédito pleiteado, fl. 68; h) Doc. 04 – Mapa de Apuração do PIS de 07/2011, fl. 70; i) Doc. 05 – DCTF Mensal – Jul 2011, Retificadora apresentada em 11/10/2011, fls. 72-96; j) Doc. 06 – Dacon Mensal – Jul/2011, Original apresentado em 31/10/2011, fls. 98-119; e k) Doc. 07 – Dacon Mensal – JULHO/2011, Retificador não apresentado, fls. 121-141. Seguem, aqui, alguns trechos da Manifestação de Inconformidade, em que a Recorrente defende o crédito pleiteado: [...] 4. Ocorre, contudo, que a não homologação do crédito se deu por um erro de fato, isso é, porque a Requerente preencheu equivocadamente a DCTF de julho de 2011 (Doc. 05), como se passa a demonstrar. 5. A Requerente - em vez de informar, na DCTF de julho de 2011, que o débito de PIS corresponderia ao valor de R$ 151.116,74 e que teria sido quitado por meio do DARF nº 010100104448185678, no valor de R$ 190.994,97 - equivocadamente informou, na DCTF em questão, que o débito PIS correspondia a R$ 190.994,97 e 1 Nelson Nery Jr., Rosa Maria de Andrade Nery. ‘Código de Processo Civil Comentado e Legislação Processual Civil Extravagante em Vigor’. 6ª edição. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2002. p. 1453 2 Arts. 15 e 16, III, V, §4º, "a", "b" e "c", do Decreto nº 70.235, de 06/03/1972. Fl. 738DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-009.811 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.900112/2017-94 teria sido quitado por meio de DARF no valor de R$ 151.116,74 e por meio da DCOMP nº 33524.36714.250716.1.3.04-6301 no valor de R$ 39.878,23. 6. Ou seja, percebe-se que a Requerente, na DCTF de julho de 2011, informou, indevidamente: (i) o valor do débito, já que correspondia a R$ 190.994,97 e não a R$ 151.116,74; (ii) a forma de quitação, já que o PIS teria sido quitado somente por meio do DARF n' 010100104448185678; (iii) o valor do DARF n' 010100104448185678, que instrumentaliza pagamento no importe de R$ 190.994,97 e não de R$ 151.116,74. (iv) a quitação por meio de DCOMP nº 33524.36714.250716.1.3.04-6301 que não aconteceu, já que a referida DCOMP, que utilizou o crédito no valor de R$ 39.878,23, oriundo da diferença entre o valor do DARF nº 010100104448185678 (R$ 190.994,97) e o valor do PIS apurado em julho/2011 (R$ 151.116,74), foi destinado à quitação de parte do PIS de junho de 2016, como bem informado na DCTF do período (junho/2016): [...] 8. É bom que se diga, ainda, que a Requerente também preencheu equivocadamente a DACON (Doc. 06) d e julho de 2011, declarando como valor devido do PIS o importe de R$ 190.994,97, já que a base de cálculo da contribuição foi apurada equivocadamente. 9. Cumpre ressaltar, ainda, que a Requerente chegou a preencher DACON retificadora (Doc. 07), pelo próprio sistema da RFB, indicando, no correspondente demonstrativo, a base de cálculo correta do PIS, no período de apuração de julho/2011, no valor R$ 18.894.770,67, que corresponde à totalidade receitas brutas de vendas auferidas, deduzidas as exclusões legais. Contudo, a Requerente, incorrendo em novo equívoco, não chegou transmitir a DACON retificadora. [...] E, tendo sido apresentados os referidos argumentos e documentos, não havia motivos para o não conhecimento da Manifestação de Inconformidade, eis que o Despacho Decisório foi contestado tempestivamente, mediante peça desenvolvida com argumentos de defesa (erro de fato no preenchimento de suas declarações, DCTF e Dacon) e instruída com os documentos que a Recorrente entendeu pertinentes à análise de seu pleito. Ressalte-se que, na hipótese de carência/deficiência documental, tal situação não impossibilitaria o conhecimento do recurso, podendo, sim, ensejar, a depender da análise do caso pelo julgador, o julgamento pela sua improcedência. Ainda, é bom ressaltar que estamos diante de caso envolvendo Despacho Decisório Eletrônico, emitido pelos sistemas informatizados da RFB, o qual, via de regra, apresenta-se bastante lacônico quanto aos esclarecimentos que motivam o seu resultado (não homologação da compensação), muito embora seja perfeitamente válido do ponto de vista jurídico. E, nesta situação, é comum os contribuintes instaurarem o litígio administrativo com a apresentação de defesas deficitárias no que diz respeito a argumentações e acervo probatório, deficiência que este CARF, em homenagem ao princípio da verdade material, tem superado quando da apreciação, em segunda instância, de esclarecimentos adicionais, provas e retificações intempestivas, face à peculiaridade dessas situações, desde que os contribuintes Fl. 739DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-009.811 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.900112/2017-94 tragam, no Recurso Voluntário, a documentação de suporte dos créditos, para comprovar serem líquidos e certos, nos termos exigidos pelo art. 170 do CTN. Nesse sentido, cito os seguintes trechos de julgamentos oriundos desta Turma: [...] De plano, destaco que a DRJ julgou o pedido improcedente, notadamente em função de que não foi apresentada prova da legitimidade do crédito. Em homenagem ao Princípio da Verdade Material, derivado do Princípio Constitucional da Legalidade, esta turma supera a intempestiva ou mesmo falta de retificação da DCTF, desde que o contribuinte traga a documentação suporte dos créditos, para comprovar serem líquidos e certos, conforme o exigido pelo art. 170 do CTN E também aceita provas neste momento processual, em diversas circunstâncias e inclusive em semelhantes à presente, quando se trata de despachos decisórios eletrônicos, em geral lacônicos e sem informações detalhadas sobre o que motivou a não homologação. Contudo, o contribuinte deve cumprir o encargo probatório previsto no art. 373 do CPC. [...] (Acórdão nº 3301-008.712, Sessão de 22/09/2020, Relator Marcelo Costa Marques d”Oliveira) ---------------------------------------------------------------------------------------------- [...] De pronto, consigno que parte dos documentos formadores do conjunto probatório (apurações originais e retificadoras e cópias do livro de entradas e notas fiscais de compra ) foi carreada aos autos neste momento processual. Contudo, em processos como o presente, supero a preclusão processual de apresentação de provas (§4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72). O despacho decisório eletrônico é por demais lacônico e admite a interpretação de que a simples retificação da DCTF poderia resolver a controvérsia de forma satisfatória para o contribuinte. Assim, para que não haja dúvidas de que a recorrente pôde exercer plenamente os direitos constitucionais à ampla defesa e contraditório, também previstos no art. 2º da Lei nº 9.784/99, e que foi respeitado o Princípio da Verdade Material que norteia o PAF, conheço da documentação carreada juntamente com o recurso voluntário. [...] (Acórdão nº 3301-009.512, Sessão de 26/01/2021, Relator Marcelo Costa Marques d”Oliveira) ----------------------------------------------------------------------------------------------- Na presente situação, importante esclarecer que o não conhecimento da Manifestação de Inconformidade da Contribuinte traz graves consequências processuais para o caso, pois não se instaura a fase litigiosa do procedimento, não se suspende a exigibilidade do crédito tributário e nem pode ser objeto de decisão, por não se subordinar ao processo administrativo fiscal (art. 14, art. 15 e art. 21 do Decreto nº 70.235, de 06/03/1972, e § 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27/12/1996. Fl. 740DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-009.811 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.900112/2017-94 Logo, este CARF não teria como adentar no mérito da questão. Com essas considerações, entendo que a DRJ não deveria deixar de conhecer do recurso ofertado, eis que o Despacho Decisório foi contestado tempestivamente, mediante peça desenvolvida com os argumentos (erro de fato no preenchimento de suas declarações, DCTF e Dacon) e instruída com documentos que a Recorrente entendeu pertinentes à análise de seu pleito. Ao assim proceder, a decisão recorrida incorreu em nulidade por preterição do direito de defesa da Recorrente, nos termos do art. 59, II, do Decreto nº 70.235, de 1972. Portanto, os autos devem retornar à instância a quo, para elaboração de nova decisão em que, superado o não conhecimento do recurso, os argumentos e provas da Contribuintes sejam apreciados naquele Colegiado, de forma a permitir o regular curso do rito processual estabelecido no PAF. III CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por acolher a preliminar suscitada, para que os autos retornem à instância a quo, para elaboração de nova decisão em que, superado o não conhecimento da Manifestação de Inconformidade, os argumentos e provas da Contribuinte sejam apreciados naquele Colegiado. (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes Fl. 741DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10830.906863/2010-53
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 11 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1001-000.478
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que a contribuinte seja intimada a elaborar demonstrativo correlacionando as notas fiscais, os extratos bancários e a DIPJ acostados aos autos entre si e a documentação contábil a ser anexada, de forma a comprovar, de forma individualizada e inequívoca: (i) o recebimento líquido, descontado das respectivas retenções, das receitas relativas às retenções alegadas e não confirmadas; (ii) o oferecimento à tributação das referidas receitas, relativas às retenções alegadas e não confirmadas; bem como a, caso entenda necessário, adicionar manifestação, no prazo de 30 (trinta) dias a contar de sua ciência, conforme estabelece o art. 35, § único, do Decreto nº 7.574/2011. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), José Roberto Adelino da Silva e Andréa Machado Millan.
Nome do relator: SERGIO ABELSON
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que a contribuinte seja intimada a elaborar demonstrativo correlacionando as notas fiscais, os extratos bancários e a DIPJ acostados aos autos entre si e a documentação contábil a ser anexada, de forma a comprovar, de forma individualizada e inequívoca: (i) o recebimento líquido, descontado das respectivas retenções, das receitas relativas às retenções alegadas e não confirmadas; (ii) o oferecimento à tributação das referidas receitas, relativas às retenções alegadas e não confirmadas; bem como a, caso entenda necessário, adicionar manifestação, no prazo de 30 (trinta) dias a contar de sua ciência, conforme estabelece o art. 35, § único, do Decreto nº 7.574/2011. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), José Roberto Adelino da Silva e Andréa Machado Millan.

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Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que a contribuinte seja intimada a elaborar demonstrativo correlacionando as notas fiscais, os extratos bancários e a DIPJ acostados aos autos entre si e a documentação contábil a ser anexada, de forma a comprovar, de forma individualizada e inequívoca: (i) o recebimento líquido, descontado das respectivas retenções, das receitas relativas às retenções alegadas e não confirmadas; (ii) o oferecimento à tributação das referidas receitas, relativas às retenções alegadas e não confirmadas; bem como a, caso entenda necessário, adicionar manifestação, no prazo de 30 (trinta) dias a contar de sua ciência, conforme estabelece o art. 35, § único, do Decreto nº 7.574/2011. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), José Roberto Adelino da Silva e Andréa Machado Millan. Relatório Trata-se de recurso voluntário contra o acórdão de primeira instância (folhas 246/252) que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada contra o despacho decisório à folha 230, o qual homologou parcialmente a compensação constante da DCOMP 07883.97818.060306.1.3.02-0810, de crédito correspondente a saldo negativo de IRPJ do 3º trimestre de 2005, informado no montante de R$ 35.130,01 e reconhecido no valor de R$ 27.847,35, tendo em vista a não confirmação de Imposto de Renda Retido na Fonte informado como retido no montante de R$ 7.282,66, conforme relatório de “Análise de Crédito” do despacho decisório, às folhas 231/232, na tabela reproduzida a seguir: RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 30 .9 06 86 3/ 20 10 -5 3 Fl. 280DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1001-000.478 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.906863/2010-53 Em sua manifestação de inconformidade (folhas 02/07), a contribuinte defende a legitimidade de todas as parcelas de crédito arroladas no PER/DCOMP. Apresenta como elementos de prova (i) o comprovante de rendimentos de fl. 15, (ii) cópia das notas fiscais que deram origem às retenções, onde constam os valores retidos a título de IRPJ e (iii) cópia do razão analítico, onde consta a contabilização dos recebimentos relativos a essas mesmas notas fiscais. No acórdão a quo não foi reconhecido nenhum crédito adicional, tendo em vista, em síntese do necessário, que os informes de rendimento constantes dos autos e as DIRF consultadas confirmam os valores reconhecidos no despacho decisório, não se afigurando os demais documentos acostados como hábeis a comprovar o direito à dedução do IRRF, em face do disposto na legislação de regência. Ciência do acórdão DRJ em 18/01/2019 (folha 256). Recurso voluntário postado em 15/02/2019 (folha 260). A recorrente, às folhas 261/269, alega, em síntese do essencial, que todos os créditos decorrentes de tributos e contribuições retidos na fonte foram devidamente registrados na DIPJ 2005/2006, estando tal declaração, a DCTF e a DCOMP totalmente convergentes, o que comprovaria a legalidade da compensação. É o relatório. Voto Conselheiro Sérgio Abelson, Relator. O recurso voluntário é tempestivo, conforme disposto no art. 56, §§5º, 6º e 7º do Decreto nº 7.574/2001. Portanto, dele conheço. A lide se restringe à confirmação do montante de IRRF informado como retido pela fonte pagadora Klabin S/A no montante de R$ 7.282,66, adicionalmente ao montante já confirmado como retido pela mesma fonte pagadora, de R$ 15.924,56.. Consoante o art. 55 da Lei 7.450/85, a retenção de imposto de renda na fonte só pode ser deduzida na declaração de pessoa jurídica se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. No entanto, no âmbito do CARF, impõe-se acatar a determinação da Súmula CARF nº 143, a seguir transcrita: Súmula CARF nº 143: A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. A contribuinte junta aos autos extratos bancários, os quais configuram documentos hábeis a comprovar o recebimento dos valores líquidos das transações indicadas em suas notas fiscais, isto é, valores descontados das retenções em questão, se relacionados específica e inequivocamente entre si e a livros contábeis regularmente escriturados. Fl. 281DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1001-000.478 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.906863/2010-53 Resta saber, ainda, se os rendimentos correspondentes a tais retenções, caso comprovadas, foram regularmente oferecidos à tributação, para que as referidas retenções possam ser deduzidas do resultado do período, conforme determina a Súmula CARF nº 80: Súmula CARF nº 80 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Pelo exposto, voto por converter o julgamento em diligência à Unidade de Origem, para que a contribuinte seja intimada a elaborar demonstrativo correlacionando as notas fiscais, os extratos bancários e a DIPJ acostados aos autos entre si e a documentação contábil a ser anexada, de forma a comprovar, de forma individualizada e inequívoca: (i) o recebimento líquido, descontado das respectivas retenções, das receitas relativas às retenções alegadas e não confirmadas; (ii) o oferecimento à tributação das referidas receitas, relativas às retenções alegadas e não confirmadas; bem como a, caso entenda necessário, adicionar manifestação, no prazo de 30 (trinta) dias a contar de sua ciência, conforme estabelece o art. 35, § único, do Decreto nº 7.574/2011. (assinado digitalmente) Sérgio Abelson Fl. 282DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8691573 #
Numero do processo: 10680.911608/2018-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 01 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/08/2016 a 31/08/2016 COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. Para fazer jus à compensação pleiteada, o contribuinte deve comprovar a existência do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob pena de restar seu pedido indeferido.
Numero da decisão: 3301-009.477
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-009.474, de 16 de dezembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10680.911605/2018-15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d’Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Junior, José Adão Vitorino de Morais, Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira e Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-009.474, de 16 de dezembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10680.911605/2018-15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d’Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Junior, José Adão Vitorino de Morais, Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira e Liziane Angelotti Meira (Presidente).

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LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. Para fazer jus à compensação pleiteada, o contribuinte deve comprovar a existência do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob pena de restar seu pedido indeferido. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-009.474, de 16 de dezembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10680.911605/2018-15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d’Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Junior, José Adão Vitorino de Morais, Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 91 16 08 /2 01 8- 41 Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-009.477 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.911608/2018-41 Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente à compensação de débito declarado, com crédito oriundo de pagamento indevido ou a maior de PIS/Cofins. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto. Em manifestação de inconformidade, a empresa sustentou que por se tratar de uma empresa optante pelo Lucro Real por Estimativa, foi efetuado pagamento de PIS/COFINS e que no ajuste anual, constatou-se que os valores foram pagos a maior e esses valores a maior foram devidamente registrados na Perdcomp e utilizados para compensar os valores indevidamente cobrados no Despacho Decisório. A DRJ negou provimento ao apelo, por ausência de prova das alegações da empresa. Cientificado do acórdão recorrido, o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo a integral homologação da compensação, aduzindo os seguintes argumentos, em síntese: 1) Com fulcro nos princípios da ampla defesa, contraditório, proporcionalidade, razoabilidade, legalidade, não confisco e da vedação do caráter expropriatório, vem o recorrente, perante os ilustres Conselheiros do CARF interpor Recurso Voluntário pelas razões de fato e de direito adiante descritas pleiteando o reconhecimento do direito creditório arguido nesta sede de preliminar; 2) Que seja julgado procedente o presente RECURSO VOLUNTÁRIO decorrente da decisão proferida, a fim de que seja conferido o direito creditório de compensação dos valores pagos a maior a título de PIS/Cofins (...) 3) Que seja deferido o pleito de apresentação de defesa oral perante os Conselheiros do Carf para explanação das razões de fato e de direito que consubstanciam o direito creditório devidamente especificados neste Recurso Voluntário; 4) Que o recorrente seja devidamente intimado no prazo de 5 (cinco) dias úteis sobre local e horário da sustentação oral do pleito ao direito creditório; 5) Que seja processada a DCTF retificadora enviada em 02 de agosto de 2019 nº 35.31.47.85.52-68; É o relatório. Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-009.477 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.911608/2018-41 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e reúne os pressupostos legais de interposição, devendo ser conhecido. A COFINS referente ao mês 10/2016, no valor de R$ 24.815,29, foi declarada em EFD Contribuições e confessada pela empresa em DCTF, tendo o sistema da Receita Federal identificado que o pagamento foi alocado para quitação de débito do próprio mês, não havendo nenhum crédito disponível. Em manifestação de inconformidade, a Recorrente apenas apontou que a origem do crédito foi: Por se tratar de uma empresa optante pelo Lucro Real por Estimativa, foi efetuado pagamento de COFINS (DARF 5856) em 25/11/2016 e, no ajuste anual, constatou-se que os valores foram pagos a maior. Esses valores a maior foram devidamente registrados na Perdcomp, e utilizados para compensar os valores indevidamente cobrados no Despacho Decisório. Em recurso voluntário, na tentativa de demonstrar a existência do crédito, informou que: A DCTF retificadora enviada em 02 de agosto de 2019 tem por intuito realizar o lançamento da compensação da COFINS via PER/DCOMP 15576.56330.060917.1.3.04-7939, compensando o valor de R$ 24.815,28 (Vinte e quatro mil, oitocentos e quinze reais e vinte e oito centavos) e com isso o reconhecer que a requerente possui direito creditório à compensação solicitada na PER/DCOMP 24191.44808.241117.1.3.04-6030 uma vez que foi realizado o pagamento do COFINS a maior em 25 de novembro de 2016. Assim, em 2 de agosto de 2019, enviou DCTF retificadora com o objetivo de sanar o erro material ocorrido e demonstrar a compensação feita através da “segunda” DCOMP. Não vislumbro acerto, tampouco eficácia nas condutas do contribuinte: enviou DCTF retificadora após a decisão a DRJ, bem como fez duas DCOMPs com os mesmos créditos e débitos. Ressalte-se que o despacho decisório objeto deste processo, referiu-se a DCOMP 24191.44808.241117.1.3.04-6030. Não consta qualquer informação da autoridade fiscal sobre a outra DCOMP mencionada pela empresa em recurso voluntário. Logo, a suposta “primeira” declaração de compensação não é objeto destes autos. A compensação via DCOMP não está vinculada à retificação de DCTF. Isso porque o indébito tributário decorre do pagamento indevido, nos termos dos art. 165 e 168 do CTN, a retificação não “cria” o direito de crédito. Logo, o envio de DCTF retificadora, ainda que fosse eficaz, não prova o indébito. O art. 170, do CTN, prescreve: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-009.477 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.911608/2018-41 Compulsando os autos, verifica-se que a Recorrente não logrou êxito em comprovar a liquidez e certeza do crédito. Cabia-lhe, em primeiro lugar demonstrar porquê o pagamento foi feito a maior. Houve erro de escrituração? Houve erro na composição da base de cálculo? Como pedido de iniciativa da contribuinte, era necessário apresentar planilha de apuração da base de cálculo, com a receita e os valores indevidamente incluídos na apuração original, conciliados com o livro razão/balancete. Dessa forma, na ausência de documentação referente ao crédito, a pretensão não merece acolhida, uma vez que, regra geral, considera-se que o ônus de provar recai a quem alega o fato ou o direito, nos termos do art. 373 do CPC/15. Em vista disso, se ausentes a liquidez e certeza do crédito pleiteado, não há falar-se em homologação da compensação. Por fim, a alegação de violação aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e confisco esbarram na Súmula CARF n° 2. Do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Informe-se que o crédito se refere à Cofins ou PIS. Assim, as referências a Cofins constantes no voto condutor do acórdão paradigma retro transcrito devem ser aplicadas, nos mesmos termos, ao crédito de PIS. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10980.903082/2009-50
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Apr 07 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do Fato Gerador: 15/06/2005 DCTF/DACON RETIFICADORES APRESENTADA APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. EFEITOS. A DCTF e o DACON retificadores apresentados após a ciência da contribuinte do despacho decisório que indeferiu o pedido de compensação não é suficiente para a comprovação do crédito tributário pretendido, sendo indispensável à comprovação do erro em que se funde, nos moldes do artigo 147, §1º do Código Tributário Nacional. PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. Em se tratando de pedido de compensação, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados.
Numero da decisão: 3402-008.138
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-008.136, de 24 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10980.903078/2009-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Paulo Régis Venter (Suplente convocado), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a Conselheira Cynthia Elena de Campos.
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
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EFEITOS. A DCTF e o DACON retificadores apresentados após a ciência da contribuinte do despacho decisório que indeferiu o pedido de compensação não é suficiente para a comprovação do crédito tributário pretendido, sendo indispensável à comprovação do erro em que se funde, nos moldes do artigo 147, §1º do Código Tributário Nacional. PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. Em se tratando de pedido de compensação, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-008.136, de 24 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10980.903078/2009-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Paulo Régis Venter (Suplente convocado), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a Conselheira Cynthia Elena de Campos. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 90 30 82 /2 00 9- 50 Fl. 204DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-008.138 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.903082/2009-50 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão, proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte. A decisão recorrida possui a seguinte ementa, in verbis: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do Fato Gerador: 15/06/2005 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. RECOLHIMENTO VINCULADO A DÉBITO CONFESSADO. Correto o Despacho Decisório que não homologou a compensação declarada pela contribuinte por inexistência de direito creditório, tendo em vista que o recolhimento alegado como origem do crédito estava integralmente alocado para a quitação de débito confessado. RETIFICAÇÃO DA DCTF. REDUÇÃO DO VALOR DO DÉBITO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO. A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde (art. 147, § 1º, do CTN). Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Por bem retratar os fatos que gravitam em torno da demanda, reproduz-se, em parte, o relatório desenvolvido pela DRJ e retratado no Acórdão recorrido, o que passa-se a fazer nos seguintes termos: Trata o presente processo de Declaração de Compensação (Dcomp), por meio da qual a contribuinte em epígrafe, utilizou-se de crédito, relativo ao DARF de Cofins, 2172, para extinguir débito(s) nela informado(s). Em 18/02/2009 foi emitido Despacho Decisório de não homologação da compensação, pelo fato de o DARF discriminado na Dcomp estar integralmente utilizado para extinção de débito do mesmo tributo e período de apuração, não restando saldo credor disponível para a compensação pleiteada. Cientificada em 04/03/2009, a Recorrente apresentou em 03/04/2009 a Manifestação de Inconformidade de fls. 11/21, alegando, em síntese, o seguinte. Diz que o Despacho Decisório é improcedente, pois, relativamente ao período de apuração, “a Requerente recolheu COFINS a maior do que devia, conforme se depreende do DACON (doc.03) e da DCTF ora acostada (doc.04)”. Afirma que “a suposta ausência de crédito foi sanada com a retificação da DCTF respectiva (doc.04)”. Fl. 205DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-008.138 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.903082/2009-50 (...). Diz que houve um mero erro material no preenchimento da DCTF originária que “já foi devida e prontamente retificada, antes da prolatação do Despacho Decisório ora recorrido”. Afirma que retificou a DCTF em 26/03/2009 a fim de que constasse o valor correto do débito. Diante disso argumenta que, em nome do princípio da verdade material, deve a Administração Tributária reconhecer o crédito, homologando a compensação. Por fim, sustenta que “há manifesta nulidade do Despacho Decisório ora impugnado, posto que não subscrito por autoridade competente”, aduzindo que quem subscreveu o Despacho Decisório não foi Delegado da Receita Federal, o que afronta o Regulamento Interno da RFB. Requer, preliminarmente, que seja anulada a decisão recorrida. Caso rejeitada tal preliminar, pede que seja reformado o Despacho Decisório para homologar a compensação em tela. E, por fim, se não for acolhido tal pedido, pede a conversão do feito em diligência para verificar se o crédito declarado é procedente. Cientificada da decisão da DRJ, conforme Aviso de Recebimento, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, pugnando pelo provimento do recurso e homologação integral da compensação efetuada, com a consequente extinção do crédito tributário exigido. Em síntese, em razões de recurso foram apresentadas com os mesmos fundamentos da manifestação de inconformidade, já relatada. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. 1. Pressupostos legais de admissibilidade Nos termos do relatório, verifica-se a tempestividade do Recurso Voluntário, bem como o preenchimento dos requisitos de admissibilidade, resultando em seu conhecimento. 2. Mérito Trata-se de Declaração de Compensação transmitido em 15/12/2005, visando o aproveitamento de crédito de COFINS decorrente de pagamento indevido ou a maior realizado na competência de junho/2005, no valor atualizado de R$ 42.569,21. Em 18/02/2009, mediante Despacho Decisório de fl. 02, a compensação não foi homologada, tendo em vista que, a partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP, o valor do crédito pleiteado, decorrente de pagamento indevido, já teria sido utilizado para quitação de outros débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação com os débitos informados no pedido de compensação. A Recorrente aduz que promoveu ao pagamento da COFINS referente a competência de junho de 2005 no valor de R$ 2.615.067,34, em 15/08/2005 e transmitiu a competente Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), declarando e comprovando o pagamento da referida contribuição. Contudo, posteriormente, aferiu que houve recolhimento a maior, e transmitiu PER/DCOMP, em 15/12/2005, visando compensar o crédito (R$42.569,21) com débitos próprios. Fl. 206DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-008.138 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.903082/2009-50 Todavia, a Recorrente olvidou-se de realizar a retificação da DCTF correspondente, o que somente veio a ocorrer em 26/03/2009 (fls. 122), após a ciência do despacho decisório que não homologou seu pedido de compensação, em 18/02/2009. A Contribuinte juntou à sua manifestação de inconformidade cópias do PER/DCOMP, do DARF e da DCTF retificadora. A DRJ, em resumo, manteve o Despacho Decisório por entender que na data da transmissão da PER/DCOMP a Recorrente não era detentora do crédito pleiteado, motivo pelo qual não faz jus a restituição pleiteada. Quanto à alegação de retificação da DCTF, argumentou que o contribuinte não comprovou com a documentação hábil e suficiente (v.g. escrituração contábil/fiscal do contribuinte) as razões do erro alegado que gerou a retificação da declaração. Em Recurso Voluntário, a Recorrente repisa as alegações contidas na manifestação de inconformidade e protesta pela juntada da PER/DCOMP, do DARF, da DCTF retificadora. Vejamos: Primeiramente, cabe destacar que o contribuinte figura como titular da pretensão nas Declarações de ressarcimento e de compensação e, como tal, possui o ônus de prova quanto ao fato constitutivo de seu direito. Em outras palavras, o sujeito passivo possui o encargo de comprovar, por meio de documentos hábeis e idôneos, a existência do direito creditório que alega possuir. Assim, caberia ao sujeito passivo trazer aos autos os elementos aptos a comprovar a existência de direito creditório, capazes de demonstrar, de forma cabal, que a Fiscalização incorreu em erro ao não homologar a compensação pleiteada, a teor do que determinam os arts. 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972 1 . Com efeito, o ônus probatório nos processos de compensação é do postulante ao crédito, tendo este o dever de apresentar todos os elementos necessários à prova de seu direito, no entendimento reiterado desse Conselho. A título de exemplo, cito o acórdão nº 3401- 003.096, do Conselheiro Relator Rosaldo Trevisan, que bem ilustra o tema em estudo: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 31/07/2009 a 30/09/2009 VERDADE MATERIAL. INVESTIGAÇÃO. COLABORAÇÃO. A verdade material é composta pelo dever de investigação da Administração somado ao dever de colaboração por parte do particular, unidos na finalidade de propiciar a aproximação da atividade formalizadora com a realidade dos acontecimentos. PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. DILIGÊNCIA/PERÍCIA. Nos processos derivados de pedidos de compensação/ressarcimento, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes. Não se presta a 1 “Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III- os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir;" Fl. 207DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-008.138 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.903082/2009-50 diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. (...) (grifou-se) Atentando-se para o presente caso, o contribuinte nem na manifestação de inconformidade, nem no Recurso Voluntário trouxe documentos capazes de fazer a prova do seu direito de crédito. Quanto à Retificação da DCTF após o despacho decisório, esta é plenamente aceita por este Colegiado, desde que o Contribuinte traga junto com ela outras provas que justifiquem o direito creditório (livros fiscais e contábeis, por exemplo), até porque o direito ao crédito não nasce com a apresentação de declarações fiscais, mas sim com o pagamento indevido. A apresentação da DCTF retificadora não é requisito imprescindível à homologação da compensação, desde que a certeza e liquidez do indébito tributário estejam comprovadas por outros meios nos autos do processo administrativo. Nesse sentido, é o Parecer Cosit nº 02/2015, de 28 de agosto de 2015, cuja ementa transcrevo abaixo: “NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. RETIFICAÇÃO DA DCTF DEPOIS DA TRANSMISSÃO DO PER/DCOMP E CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DA RETIFICAÇÃO DA DCTF PARA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. As informações declaradas em DCTF – original ou retificadora – que confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP, podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário. Não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de 2010. Retificada a DCTF depois do despacho decisório, e apresentada manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito (ou homologação integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder. Caso haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial, compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo. (...)”. (grifou-se) Com efeito, a existência de DCTF retificadora, mesmo após o despacho decisório, não pode servir de óbice para a apreciação de documentos que legitimem a existência do crédito, porém é necessário que o Contribuinte comprove o erro que deu causa à retificação com documentação idônea. Neste processo administrativo, nada obstante existir a DCTF Retificadora, ainda que após o despacho decisório, o Contribuinte não apresentou documentos eficazes a Fl. 208DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-008.138 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.903082/2009-50 comprovação do recolhimento a maior; não existindo nos autos nenhum documento capaz de evidenciar o direito da Recorrente. Destaca-se que o julgador de primeiro grau indica quais documentos seriam suficientes para análise do direito de crédito (livros contábeis e fiscais), e, mesmo assim, em sede de Recurso Voluntário, a Recorrente permanece inerte, sem se desincumbir do seu ônus probatório. Com efeito, não se vislumbra qualquer fundamento fático ou jurídico novo trazido pela Recorrente a alterar a conclusão em torno do direito ao crédito glosado pelo despacho decisório e mantido pela decisão recorrida, motivo porque não é possível reconhecer o crédito pleiteado. 3. Dispositivo Ante o exposto, conheço e nego provimento ao Recurso Voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente Redator Fl. 209DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10950.006206/2008-23
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 2013
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/2006 a 20/06/2008 REMUNERAÇÃO PRÊMIO PRODUÇÃO PARCELA DE INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. A verba paga pela empresa mensalmente aos segurados a título de prêmio produção, é fato gerador de contribuição previdenciária. Uma vez estando no campo de incidência das contribuições previdenciárias, para não haver incidência é mister previsão legal nesse sentido, sob pena de afronta aos princípios da legalidade e da isonomia. SIMPLES Nas competências em que a empresa é optante do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno SIMPLES, deve recolher a contribuição relativa à cota do segurado. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2302-002.875
Decisão: Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por voto de qualidade em negar provimento ao recurso , nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.Vencidos na votação os Conselheiros Bianca Delgado Pinheiro, Juliana Campos de Carvalho Cruz e Leonardo Henrique Pires Lopes, por entenderem que a multa aplicada deve ser limitada ao percentual de 20% em decorrência das disposições introduzidas pela MP 449/2008 (art. 35 da Lei n.º 8.212/91, na redação da MP n.º 449/2008 c/c art. 61, da Lei n.º 9.430/96).
Matéria: CPSS - Contribuições para a Previdencia e Seguridade Social
Nome do relator: Liege Lacroix Thomasi
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2099; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 367          1 366  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10950.006206/2008­23  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2302­002.875  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de novembro de 2013  Matéria  Salário Indireto: Prêmio  Recorrente  LEI ÚNICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/05/2006 a 20/06/2008  REMUNERAÇÃO  PRÊMIO  PRODUÇÃO  PARCELA  DE  INCIDÊNCIA  DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  A  verba  paga  pela  empresa mensalmente  aos  segurados  a  título  de  prêmio  produção, é fato gerador de contribuição previdenciária.  Uma vez estando no campo de incidência das contribuições previdenciárias,  para não haver incidência é mister previsão legal nesse sentido, sob pena de  afronta aos princípios da legalidade e da isonomia.  SIMPLES   Nas  competências  em  que  a  empresa  é  optante  do  Sistema  Integrado  de  Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas  de  Pequeno  ­SIMPLES,  deve  recolher  a  contribuição  relativa  à  cota  do  segurado.  Recurso Voluntário Negado        Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da  Segunda  Seção  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais,  por  voto  de  qualidade  em  negar  provimento  ao  recurso  ,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.Vencidos  na  votação  os  Conselheiros  Bianca  Delgado  Pinheiro,  Juliana  Campos  de  Carvalho Cruz e Leonardo Henrique Pires Lopes, por entenderem que a multa aplicada deve  ser  limitada  ao  percentual  de  20%  em  decorrência  das  disposições  introduzidas  pela  MP  449/2008  (art. 35 da Lei n.º 8.212/91, na redação da MP n.º 449/2008 c/c art. 61, da Lei n.º  9.430/96).        AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 00 62 06 /2 00 8- 23 Fl. 369DF CARF MF Documento de 12 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.1019.09597.S9IS. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   2 Liege Lacroix Thomasi – Relatora e Presidente     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liege  Lacroix  Thomasi  (Presidente),  Arlindo  da  Costa  e  Silva,  Andre  Luís Marsico  Lombardi  ,  Leonardo  Henrique Pires Lopes, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Bianca Delgado Pinheiro.    Fl. 370DF CARF MF Documento de 12 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.1019.09597.S9IS. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10950.006206/2008­23  Acórdão n.º 2302­002.875  S2­C3T2  Fl. 368          3 Relatório  Trata  o  presente  de  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal,  lavrado  e  cientificado  ao  sujeito  passivo  em  30/10/2008,  de  contribuições  previdenciárias  patronais  incidentes sobre a remuneração dos segurados empregados no período de 05/2006 a 06/2008,  porque de acordo com o Relatório Fiscal de fls.238/243, a empresa foi excluída do SIMPLES,  a partir de 20/04/2006, na forma do Ato Declaratório Executivo n.º 27,  de 22/10/2008. Bem  como  excluída  do  SIMPLES  NACIONAL  a  partir  de  01/07/2007,  através  do  Termo  de  Exclusão n.º 06, também de 22/10/2008.  Aduz  o  relatório,  que  o  lançamento  refere­se,  ainda,  às  contribuições  patronais e as relativas à cota dos segurados incidentes sobre valores pagos aos empregados a  título de prêmio de produção, apurados através de recibos de pagamento, conforme fls.39/165 e  às contribuições patronais incidentes sobre pagamentos de pro­labore.  Após  a  impugnação,  Acórdão  de  fls.  308/311,  julgou  o  lançamento  procedente em parte, para excluir do mesmo todos os valores referentes à cota patronal, já que  no  julgamento  da  manifestação  de  inconformidade  da  recorrente,  quanto  à  exclusão  do  SIMPLES,  a DRJ,  entendeu  que  o motivo  que  ensejou  a  exclusão  da  autuada  foi  a  falta  de  apresentação do Livro Diário e da contabilidade regular, o que somente se perfectibilizou em  08/2008, quando a empresa não  fez a apresentação dos documentos  solicitados no Termo de  Início de Ação Fiscal ­ TIAF, fls.230/231, lavrado em 12/08/2008.  Assim, os efeitos da exclusão somente poderiam ser computados a partir da  competência  08/2008,  inclusive.  Como  a  autuação  engloba  as  competências  de  05/2006  a  08/2008,  a  decisão  de  primeira  instância  retificou  o  lançamento,  permanecendo  no  mesmo  apenas a cota do segurado empregado sobre os valores pagos a título de prêmio.  Ainda  inconformado,  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário,  onde  alega em síntese:  a)  que a autuação se deu pela falta de livros e documentos,  mas  mesmo  que  constatado  qualquer  indício  de  irregularidade, o fisco deveria provar a materialidade do  ato, o que não ocorreu;  b)  que os atos baseados em presunção são nulos e por  isso  não poderia ter sido excluída do SIMPLES;  c)  que  no mérito,  o  lançamento  é  improcedente  porque  os  prêmios  de  produção  não  integram  o  salário  de  contribuição, conforme disposição constitucional;  d)  que  tais  prêmios  estão  diretamente  ligados  ao  desempenho  da  empresa  e  segundo  artigo  7º  da  Constituição Federal, não há contribuição sobre o PLR;  Fl. 371DF CARF MF Documento de 12 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.1019.09597.S9IS. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   4 e)  que  o  artigo  28  da  Lei  n.º  8.212/91,  é  taxativo  ao  conceituar  salário  de  contribuição,  onde  não  estão  incluídos  os  prêmios,  pelo  contrário  o  parágrafo  9º  do  artigo na sua  letra “j” veda a  incidência da contribuição  sobre a participação nos lucros e resultados;  f)  que  há  total  ausência  de  previsão  legal  de  incidência  contributiva sobre prêmio.  g)  Por fim, requer a improcedência do lançamento.  É o relatório.    Fl. 372DF CARF MF Documento de 12 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.1019.09597.S9IS. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10950.006206/2008­23  Acórdão n.º 2302­002.875  S2­C3T2  Fl. 369          5 Voto             Conselheira Liege Lacroix Thomasi, Relatora  Cumprido o requisito de admissibilidade, frente à tempestividade, conheço do  recurso e passo ao seu exame.  Da Preliminar  A recorrente se insurge contra a exclusão do Sistema Integrado de Pagamento  de  Impostos  e Contribuições das Microempresas  e Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES,  porque entende que foi baseada em presunções, sem haver prova da materialidade do fato.  Neste aspecto, tenho a dizer que o julgamento desta matéria somente poderá  ser efetuado nos autos próprios que trataram da exclusão efetuada.   Todavia,  embora  não  conste  deste  processo  informação  quanto  à  definitividade do Ato Declaratório Executivo que excluiu a recorrente do SIMPLES, pois não  há  qualquer  menção  à  possível  interposição  de  recurso  para  a  segunda  instância  sobre  o  assunto, entendo que tal fato, aqui, não é determinante para o julgamento, porquanto a decisão  recorrida  já  expurgou  do  lançamento  as  contribuições  patronais  no  período  lançado  de  05/2006 a 08/2008, por entender que nestas competências a recorrente era optante do Sistema,  devendo  recolher  aos  cofres  previdenciários,  apenas  as  contribuições  relativas  à  cota  dos  segurados.  Portanto,  já  foi  procedida  a  retificação  do  lançamento,  conforme  Discriminativo Analítico do Débito Retificado, fls.302/314, não havendo mais que se falar em  contribuições patronais pela exclusão da recorrente do SIMPLES, de forma que são inócuas as  argüições sobre o assunto.  Permaneceram no  lançamento os valores  relativos às contribuições da parte  do segurado empregado sobre valores pagos a títulos de prêmio de produção, sustentados pelos  recibos de fls.39/165, que também já tinham sido alvo da fiscalização e lavratura de Auto de  Infração por parte da Fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego, eis que considerados  salário.  Sobre esta rubrica, a recorrente não possui qualquer razão ao tentar excluída  da base de incidência contributiva previdenciária, sob a alegação de que não há previsão legal,  na Lei n.º 8.212/91, para fazê­la parte integrante do salário de contribuição.  Equivoca­se a recorrente na interpretação do artigo 28 da Lei n.º 8.212/91, eis  que  da  sua  leitura  resta  claro  que  trata  do  conceito  do  salário  de  contribuição,  onde  o  rol  taxativo das excludentes encontra­se no parágrafo 9º e suas alíneas e do exame do qual se pode  ver que não há qualquer exclusão legal do salário de contribuição referente à rubrica “prêmio”  como paga pela recorrente. Ademais, com se pode ver dos recibos acostados às fls. 39/165, o  pagamento  ali  constante  e  não  incluído  em  folhas  de  pagamento  e  GFIP’s,  refere­se  à  “produção”  Fl. 373DF CARF MF Documento de 12 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.1019.09597.S9IS. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   6 A  contribuição  previdenciária  é  espécie  tributária  cuja  modalidade  de  lançamento é denominada por homologação ou autolançamento, com previsão legal no art. 150  do Código Tributário Nacional. Nessa modalidade, a lei atribui ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa,  competindo  a  esta,  posteriormente,  conferir  o  procedimento  e  homologá­lo. No  âmbito  da  Seguridade  Social,  o  Auditor­Fiscal da Receita Federal do Brasil examina diretamente documentos, livros contábeis  e  fiscais,  bem  como  outros  elementos  subsidiários,  e,  com  estes  elementos  postos  a  sua  disposição, verifica se o pagamento foi corretamente efetuado pelo contribuinte, homologando­ o.   Em caso de  recusa ou sonegação de qualquer  informação ou documentação  regulamente requerida ou a sua apresentação deficiente, o AFPS deverá inscrever de ofício a  importância  que  reputar  devida,  cabendo  à  empresa  ou  contribuinte  o  ônus  da  prova  em  contrário. A  prerrogativa  do  INSS  de  arrecadar  e  fiscalizar  as  contribuições  previdenciárias,  bem  como,  aferir  indiretamente  a  contribuição  previdenciária  devida  e  lançá­la  de  ofício,  encontra  embasamento  legal  no  art.  148  do  CTN,  e  art.  33,  §§  3°e  6º  da  Lei  n  8.212/91,  conforme já citado em parágrafo anterior.    De  acordo  com  o  Relatório  Fiscal,  a  recorrente  pagou  valores  a  seus  empregados  fora  da  folha  de  pagamento  como  sendo  referentes  à “produção”  .Tais  valores  foram  considerados  salário,  e  passíveis  de  incidência  contributiva  previdenciária  por  se  enquadrarem no conceito de salário de contribuição e por não constarem das excludentes legais  de tal conceito.  "Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela  Lei nº 9.528, de 10.12.97)    A Constituição Federal, no seu artigo 195, I, alínea “a”, estabelece:    Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:     I ­ do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada  na  forma da  lei,  incidentes sobre:  (Redação dada pela Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)    Fl. 374DF CARF MF Documento de 12 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.1019.09597.S9IS. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10950.006206/2008­23  Acórdão n.º 2302­002.875  S2­C3T2  Fl. 370          7 a) a  folha de  salários  e demais  rendimentos do  trabalho pagos  ou  creditados,  a  qualquer  título,  à  pessoa  física  que  lhe  preste  serviço,  mesmo  sem  vínculo  empregatício;  (Incluído  pela  Emenda Constitucional nº 20, de 1998)    O dispositivo  constitucional  transcrito  cuida não  de  “remuneração”,  não  de  “folha de pagamento”, mas fala de “folha de salários”.     A “folha de salários” é composta por lançamentos onde constam o nome dos  trabalhadores e todas as parcelas devidas a estes em decorrência do serviço executado. Assim,  qualquer  tipo  de  contraprestação  paga  pela  empresa,  a  qualquer  título,  aos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  faz  parte  da  “folha  de  salários”,  que,  nos  termos  da  Carta  Política  de  1988,  é  a  base  de  incidência  da  contribuição  social  devida  pelos  empregadores.    Ainda, para que não restasse dúvidas sobre a amplitude da base de incidência  da  contribuição  social  em  questão,  o  dispositivo  constitucional  transcrito  acrescentou  “....e  demais rendimentos do trabalho”.    Além  da  “folha  de  salários  e  demais  rendimentos  do  trabalho”,  também  integram a base de incidência de contribuições previdenciárias, nos termos do § 11 do artigo  201 da Constituição Federal, os “ganhos habituais do empregado, a qualquer título”.    Assim,  todas  as  parcelas  que  fazem  parte  da  remuneração,  creditadas  a  qualquer  título,  são  base  de  incidência  constitucional  da  contribuição  em  questão,  excluídas  apenas as arroladas no § 9º do art. 28 da Lei 8.212/91, face à isenção concedida por lei, entre as  quais  não  se  encontram  os  prêmios  concedidos  para  incremento  da  produtividade.  Segue  transcrição do citado parágrafo 9º da Lei n.º 8.212/91:    § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97)  a)  os  benefícios  da  previdência  social,  nos  termos  e  limites  legais, salvo o  salário­maternidade;  (Redação dada pela Lei nº  9.528, de 10.12.97).   b)  as  ajudas  de  custo  e  o  adicional  mensal  recebidos  pelo  aeronauta nos termos da Lei nº 5.929, de 30 de outubro de 1973;   c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas  de  alimentação  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de  1976;  d)  as  importâncias  recebidas  a  título  de  férias  indenizadas  e  respectivo  adicional  constitucional,  inclusive  o  valor  correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata o  art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho­CLT; (Redação  dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).   Fl. 375DF CARF MF Documento de 12 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.1019.09597.S9IS. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   8 e)  as  importâncias:  (Alínea  alterada  e  itens  de  1  a  5  acrescentados  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97  1.  previstas  no  inciso  I  do  art.  10  do  Ato  das  Disposições  Constitucionais  Transitórias;   2. relativas à indenização por tempo de serviço, anterior a 5 de  outubro  de  1988,  do  empregado  não  optante  pelo  Fundo  de  Garantia do Tempo de Serviço­FGTS;   3.  recebidas a  título da  indenização de que  trata o art.  479 da  CLT;   4. recebidas a título da indenização de que trata o art. 14 da Lei  nº 5.889, de 8 de junho de 1973;   5. recebidas a título de incentivo à demissão;  6.recebidas a título de abono de férias na forma dos arts. 143 e  144 da CLT; (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998).  7.recebidas  a  título  de  ganhos  eventuais  e  os  abonos  expressamente  desvinculados  do  salário;  (Redação  dada  pela  Lei nº 9.711, de 1998).  8.recebidas  a  título  de  licença­prêmio  indenizada;  (Redação  dada pela Lei nº 9.711, de 1998).  9.recebidas a título da indenização de que trata o art. 9º da Lei  nº 7.238, de 29 de outubro de 1984; (Redação dada pela Lei nº  9.711, de 1998).  f)  a  parcela  recebida  a  título  de  vale­transporte,  na  forma  da  legislação própria;   g) a ajuda de custo, em parcela única, recebida exclusivamente  em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado,  na forma do art. 470 da CLT; (Redação dada pela Lei nº 9.528,  de 10.12.97).  h)  as  diárias  para  viagens,  desde  que  não  excedam  a  50%  (cinqüenta por cento) da remuneração mensal;   i)  a  importância  recebida a  título de bolsa de complementação  educacional  de  estagiário,  quando  paga  nos  termos  da  Lei  nº  6.494, de 7 de dezembro de 1977;   j)  a participação nos  lucros ou  resultados da  empresa, quando  paga ou creditada de acordo com lei específica;   l)  o  abono  do  Programa  de  Integração  Social­PIS  e  do  Programa de Assistência ao Servidor Público­PASEP; (Incluída  pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)   m)  os  valores  correspondentes  a  transporte,  alimentação  e  habitação  fornecidos  pela  empresa  ao  empregado  contratado  para trabalhar em localidade distante da de sua residência, em  canteiro  de  obras  ou  local  que,  por  força  da  atividade,  exija  deslocamento  e  estada,  observadas  as  normas  de  proteção  estabelecidas pelo Ministério do Trabalho; (Incluída pela Lei nº  9.528, de 10.12.97)  Fl. 376DF CARF MF Documento de 12 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.1019.09597.S9IS. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10950.006206/2008­23  Acórdão n.º 2302­002.875  S2­C3T2  Fl. 371          9 n)  a  importância  paga  ao  empregado  a  título  de  complementação  ao  valor  do  auxílio­doença,  desde  que  este  direito seja extensivo à totalidade dos empregados da empresa;  (Incluída pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  o)  as  parcelas  destinadas  à  assistência  ao  trabalhador  da  agroindústria canavieira, de que trata o art. 36 da Lei nº 4.870,  de  1º  de  dezembro  de  1965;  (Incluída  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97).  p)  o  valor  das  contribuições  efetivamente  pago  pela  pessoa  jurídica  relativo  a  programa  de  previdência  complementar,  aberto  ou  fechado,  desde  que  disponível  à  totalidade  de  seus  empregados e dirigentes, observados, no que couber, os arts. 9º  e 468 da CLT; (Incluída pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  q) o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou  odontológico,  próprio  da  empresa  ou  por  ela  conveniado,  inclusive  o  reembolso  de  despesas  com  medicamentos,  óculos,  aparelhos  ortopédicos,  despesas  médico­hospitalares  e  outras  similares,  desde  que  a  cobertura  abranja  a  totalidade  dos  empregados e dirigentes da empresa; (Incluída pela Lei nº 9.528,  de 10.12.97)   r)  o  valor  correspondente  a  vestuários,  equipamentos  e  outros  acessórios  fornecidos  ao  empregado  e  utilizados  no  local  do  trabalho para prestação dos respectivos serviços; (Incluída pela  Lei nº 9.528, de 10.12.97)   s)  o  ressarcimento  de  despesas  pelo  uso  de  veículo  do  empregado e o reembolso creche pago em conformidade com a  legislação  trabalhista,  observado  o  limite máximo  de  seis  anos  de  idade,  quando  devidamente  comprovadas  as  despesas  realizadas; (Incluída pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)   t) o valor relativo a plano educacional, ou bolsa de estudo, que  vise  à  educação  básica  de  empregados  e  seus  dependentes  e,  desde que vinculada às atividades desenvolvidas pela empresa, à  educação profissional e  tecnológica de empregados, nos termos  da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e:(Redação dada  pela Lei nº 12.513, de 2011)  1.  não  seja  utilizado  em  substituição  de  parcela  salarial;  e(Incluído pela Lei nº 12.513, de 2011)  2.  o  valor  mensal  do  plano  educacional  ou  bolsa  de  estudo,  considerado  individualmente,  não  ultrapasse  5%  (cinco  por  cento) da remuneração do segurado a que se destina ou o valor  correspondente  a  uma  vez  e  meia  o  valor  do  limite  mínimo  mensal  do  salário­de­contribuição,  o  que  for  maior;  (Incluído  pela Lei nº 12.513, de 2011)  u)  a  importância  recebida  a  título  de  bolsa  de  aprendizagem  garantida ao adolescente até quatorze anos de idade, de acordo  com  o  disposto  no  art.  64  da  Lei  nº  8.069,  de  13  de  julho  de  1990; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)   Fl. 377DF CARF MF Documento de 12 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.1019.09597.S9IS. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   10 v)  os  valores  recebidos  em  decorrência  da  cessão  de  direitos  autorais; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)   x) o valor da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT. (Alínea  acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)   y) o valor correspondente ao vale­cultura. (Incluído pela Lei nº  12.761, de 2012)  Também,  não  é  o  caso  de  querer  abrigar  a  verba  paga  sob  o  manto  de  Participação nos Lucros e Resultados – PLR, posto que não há qualquer evidência trazida pela  recorrente de que possua ou de que se trate de um programa de PLR.  Sobre o assunto, da análise do texto constitucional se conclui que a PLR é um  direito  do  trabalhador,  que  não  depende,  somente,  da  existência  de  lucro, mas,  também,  da  obtenção  de  um  resultado  e  a  PLR  não  se  constitui  em  remuneração,  desde  que  paga  ou  creditada conforme definido em lei.  A Lei 10.101/200 prevê várias exigências e vedações, que a PLR deve seguir  para estar de acordo com sua lei específica e obter os efeitos previstos.  Art.1o  Esta  Lei  regula  a  participação  dos  trabalhadores  nos  lucros ou resultados da empresa como instrumento de integração  entre  o  capital  e  o  trabalho  e  como  incentivo  à  produtividade,  nos termos do art. 7o, inciso XI, da Constituição.  Art.2o  A  participação  nos  lucros  ou  resultados  será  objeto  de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  mediante  um  dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de  comum acordo:  I­comissão  escolhida  pelas  partes,  integrada,  também,  por  um  representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria;  II­convenção ou acordo coletivo.  §1o  Dos  instrumentos  decorrentes  da  negociação  deverão  constar  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação dos  direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período de  vigência e prazos para  revisão do acordo, podendo  ser  considerados,  entre  outros,  os  seguintes  critérios  e  condições:  I­índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  da  empresa;  II­programas  de  metas,  resultados  e  prazos,  pactuados  previamente.  §2o  O  instrumento  de  acordo  celebrado  será  arquivado  na  entidade sindical dos trabalhadores.  ...  Art.3o  A  participação  de  que  trata  o  art.  2o  não  substitui  ou  complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem  Fl. 378DF CARF MF Documento de 12 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.1019.09597.S9IS. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10950.006206/2008­23  Acórdão n.º 2302­002.875  S2­C3T2  Fl. 372          11 constitui  base  de  incidência  de  qualquer  encargo  trabalhista,  não se lhe aplicando o princípio da habitualidade.  ...  §2o  É  vedado  o  pagamento  de  qualquer  antecipação  ou  distribuição  de  valores  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados da empresa em periodicidade inferior a um semestre  civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil.  §3o Todos os pagamentos efetuados em decorrência de planos de  participação  nos  lucros  ou  resultados,  mantidos  espontaneamente  pela  empresa,  poderão  ser  compensados  com  as  obrigações  decorrentes  de  acordos  ou  convenções  coletivas  de trabalho atinentes à participação nos lucros ou resultados.  ...  Assim,  para  a  PLR  ser  paga  de  acordo  com  a  legislação  específica  deve,  cumulativamente:  a)  Resultar  de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  por  comissão  escolhida  pelas  partes,  integrada,  também,  por  um  representante  indicado  pelo  sindicato da  respectiva  categoria;  e/ou por  convenção ou  acordo coletivo;  b)  Do  resultado  dessa  negociação  deverão  constar  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação  dos  direitos  substantivos e quanto à fixação das regras adjetivas, onde  deverão  constar,  nas  regras, mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado;  periodicidade  da  distribuição;  período  de  vigência  e  prazos para revisão do acordo;  c)  O resultado da negociação deve ser arquivado na entidade  sindical dos trabalhadores;  d)  Não  pode  substituir,  nem  complementar  a  remuneração  devida a qualquer empregado;  e)  Ser  paga  em  periodicidade  superior  a  um  semestre  civil,  ou, no máximo, em duas vezes no mesmo ano civil;  f)  Por  fim,  a  legislação  determina  formas  de  resolução  de  impasses  quanto  a  PLR:  a mediação  ou  a  arbitragem  de  ofertas finais.  Portanto, no caso em tela, não há qualquer menção ou prova trazida aos autos  para se considerar o prêmio produção pago mensalmente aos empregados da recorrente como  Participação nos Lucros e Resultados.  Fl. 379DF CARF MF Documento de 12 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.1019.09597.S9IS. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   12 A autoridade fiscal, no uso de suas prerrogativas, tem o ônus de comprovar a  dissimulação do sujeito passivo, verbis:  Art.  123.  Salvo  disposições  de  lei  em  contrário,  as  convenções  particulares,  relativas  à  responsabilidade  pelo  pagamento  de  tributos,  não  podem  ser  opostas  à  Fazenda  Pública,  para  modificar  a  definição  legal  do  sujeito  passivo  das  obrigações  tributárias correspondentes.  No  caso  em  exame  não  restou  demonstrado  pela  recorrente  que  os  valores  pagos aos segurados empregados se revestiram das características e cumpriram os pressupostos  legais  exigíveis  para  ser  efetivamente  parcelas  pagas  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados, devendo, assim integrar o salário de contribuição.  Por todo o exposto,   Voto por negar provimento ao recurso.    Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora                                  Fl. 380DF CARF MF Documento de 12 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.1019.09597.S9IS. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por LIEGE LACROIX THOMASI em 04/12/2013 15:12:00. Documento autenticado digitalmente por LIEGE LACROIX THOMASI em 04/12/2013. Documento assinado digitalmente por: LIEGE LACROIX THOMASI em 04/12/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 04/10/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP04.1019.09597.S9IS Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 43D6CC7EC28E184695A68F55F3F300125508F71F Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10950.006206/2008-23. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 10240.720140/2007-11
Data da sessão: Wed Mar 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Apr 07 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2003 LEGITIMIDADE PASSIVA. IMÓVEL RURAL INVADIDO. PROPRIETÁRIO. IMISSÃO NA POSSE. INOCORRÊNCIA. A sujeição passiva, no caso do ITR, não comporta benefício de ordem, sendo legítima a exigência do tributo em face do proprietário, que inclusive qualificou-se como tal ao apresentar a Declaração do ITR. Ainda que o imóvel seja invadido e declarado como de utilidade pública, a legitimidade passiva do proprietário em face do ITR mantém-se até a imissão prévia do Poder Público na posse.
Numero da decisão: 9202-009.437
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, com retorno dos autos ao Colegiado de origem, para apreciação das demais questões do Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros Ana Cecilia Lustosa da Cruz, João Victor Ribeiro Aldinucci e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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IMÓVEL RURAL INVADIDO. PROPRIETÁRIO. IMISSÃO NA POSSE. INOCORRÊNCIA. A sujeição passiva, no caso do ITR, não comporta benefício de ordem, sendo legítima a exigência do tributo em face do proprietário, que inclusive qualificou-se como tal ao apresentar a Declaração do ITR. Ainda que o imóvel seja invadido e declarado como de utilidade pública, a legitimidade passiva do proprietário em face do ITR mantém-se até a imissão prévia do Poder Público na posse. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, com retorno dos autos ao Colegiado de origem, para apreciação das demais questões do Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros Ana Cecilia Lustosa da Cruz, João Victor Ribeiro Aldinucci e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Relatório O presente processo trata de exigência de Imposto Territorial Rural (ITR) do exercício de 2003, acrescido de multa de ofício e juros de mora, relativo ao imóvel denominado "Seringal Bela Vista" (NIRF 3.880.321-6), localizado no Município de Machadinho AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 24 0. 72 01 40 /2 00 7- 11 Fl. 338DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-009.437 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10240.720140/2007-11 D’Oeste/RO, em decorrência de glosa de Área de Utilização Limitada, bem como pela alteração do Valor da Terra Nua (VTN) declarado. Impugnado o lançamento, a autuação foi mantida em primeira instância. Inconformado, o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, julgado em sessão plenária de 09/10/2019, prolatando-se o Acórdão nº 2401-007.038 (fls. 284 a 293), assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2003 ITR. IMÓVEL INVADIDO. FATO GERADOR INEXISTENTE. ESVAZIAMENTO DOS ELEMENTOS DA PROPRIEDADE. É inexigível o ITR diante do desaparecimento da base material do fato gerador e da violação dos referidos princípios da propriedade, a saber, o domínio e a posse sobre a área, para que sobre ela possa ser exercida qualquer destinação econômica. Perda dos atributos da propriedade. A decisão foi assim registrada: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer a ausência de sujeição passiva. Vencidos os conselheiros Cleberson Alex Friess, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro e Miriam Denise Xavier que negavam provimento ao recurso. Solicitou fazer declaração de voto o conselheiro Cleberson Alex Friess. O processo foi encaminhado à PGFN em 05/11/2019 (Despacho de Encaminhamento de fls. 294) e, em 02/12/2019, a Fazenda Nacional interpôs o Recurso Especial de fls. 295 a 310 (Despacho de Encaminhamento de fls. 311), com fundamento no art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, visando rediscutir a legitimidade passiva, no caso de imóvel invadido por terceiros. Ao Recurso Especial foi dado seguimento, conforme despacho de 06/01/2020 (fls. 314 a 319). Em seu apelo, a Fazenda Nacional apresenta as seguintes alegações: - a questão nuclear versa sobre a condição do proprietário de imóvel rural como Contribuinte do Imposto sobre a Propriedade Rural, diante da invasão do imóvel por terceiros, ensejando a perda da posse do imóvel; - o CTN (artigos 29, 31, 113, 114, 116 e 121) e a Lei nº 9.393, de 1996 (artigos 1º e 4º), estabelecem os aspectos das hipóteses de incidência do ITR; - no caso em comento, verifica-se a ocorrência dos aspectos de incidência tributária, referentes à relação jurídico-tributária do ITR, quais sejam, aspectos material (o que – fato gerador), espacial (onde – território em que ocorrendo o fato terá repercussão tributária), temporal (quando – momento em que se deve considerar ocorrido o fato gerador), pessoal (quem – sujeito ativo e passivo da relação tributária) e quantitativo (quanto – critérios para cálculo da prestação devida: base de cálculo e alíquota); - o fato gerador do ITR é continuado, não se consubstancia num ato ou negócio jurídico, mas numa situação jurídica: a propriedade, o domínio útil ou a posse do imóvel situado fora da zona urbana do Município; - assim, verifica-se o fato gerador do ITR diante da concretização da situação jurídica, referente à aquisição de propriedade, posse ou domínio útil, desde o momento em que Fl. 339DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-009.437 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10240.720140/2007-11 esteja definitivamente constituída, nos termos do direito aplicável, segundo preceitua o art. 116 do CTN; - quanto ao aspecto temporal, temos que o fato gerador do ITR é do tipo continuado, ou seja, situação que perdura no tempo; o aspecto temporal da hipótese de incidência do ITR consta, ainda, no art. 1°, da Lei nº 9.393, de 1996, que estabelece como fato gerador a “propriedade, o domínio útil ou a posse (...) em 1º de janeiro de cada ano”, sendo o imposto, por força desta disposição, exigido anualmente (periodicidade); - quanto ao aspecto territorial, consiste no território nacional, eis que se trata de tributo de competência da União, logo, verificada a propriedade de imóvel situado em zona rural no território nacional, em 1º de janeiro de cada ano, surge a obrigação de pagar o ITR; - no que concerne ao aspecto quantitativo, o art. 30 do CTN estabelece seu arquétipo, dispondo acerca da perspectiva dimensível do fato gerador; - nos termos do art. 11, da Lei nº 9.393, de 1996, a base de cálculo do ITR consiste no valor da terra nua tributável (VTN); - as alíquotas, por sua vez, constam na tabela anexa à Lei nº 9.393, de 1996, variando conforme o tamanho do imóvel, em hectares, e o grau de utilização; - o aspecto pessoal consiste no sujeito ativo e passivo da relação obrigacional: sujeito ativo é a União (art. 15, da Lei nº 9.393, de 1996); quanto aos sujeitos passivos, questão nuclear dos presentes autos, o contribuinte do ITR é o proprietário do imóvel rural, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor qualquer título (arts. 4º e 5º, da Lei nº 9.393, de 1996); - alega a interessada não ser sujeito passivo da relação tributária, por ter perdido a posse do imóvel pela invasão de trabalhadores sem terra; - ainda que detentor de apenas um dos aspectos da propriedade, caberá ao Contribuinte o recolhimento do Imposto Territorial Rural, nos termos dos artigos 29 e 31 do CTN, que determina que o “contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título.”; - a propriedade, o domínio útil e a posse são conceitos que o Direito Tributário vai buscar no Direito Civil, segundo o art. 110, do CTN, para o fim de definir precisamente os fatos geradores do ITR; - de acordo com a legislação civil, o proprietário do bem é aquele que pode dele fazer uso, pode perceber-lhe os frutos e pode dele desfazer-se como bem desejar, salvo cláusula específica de inalienabilidade, de origem legal ou contratual; - nestes termos, o conceito de propriedade não está expresso na legislação, defluindo de preceito do Código Civil, que consagra o direito de propriedade, ao dispor que “o proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la de quem quer que injustamente a possua ou detenha”; - portanto, ainda que o Contribuinte, proprietário do imóvel rural, tenha transferido sua posse a terceiros, legítima e legal é a exação tributária do ITR. Ao final, a Fazenda Nacional pede o conhecimento e provimento do Recurso Especial, reformando-se o acórdão recorrido. Cientificado do acórdão, do Recurso Especial da Fazenda Nacional e do despacho que lhe deu seguimento em 03/03/2020 (fls. 322), o Contribuinte ofereceu, em 16/03/2020 Fl. 340DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-009.437 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10240.720140/2007-11 (Termo de Solicitação de Juntada de fls. 323), as Contrarrazões de fls. 325 a 332, contendo os seguintes argumentos: - não obstante os alentados e respeitáveis argumentos contidos no Especial, tem-se que as razões nele expostas, permissa vênia, não merecem prosperar; - com tal propósito se sustenta, inicialmente, nas razões ofertadas com o Recurso Voluntário, como se aqui estivessem transcritas, bem como nos respeitáveis e doutos fundamentos do voto condutor do aresto recorrido e do qual transcreve-se a parte que diz respeito à divergência suscitada (destaques do original): O ato administrativo de lançamento deve se ater aos ditames do artigo 142 do Código Tributário Nacional que estabelece que “compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.”. Com efeito, o fato gerador e o sujeito passivo do ITR estão disciplinados nos artigos 1º e 4º, da Lei nº 9.363/1996, que assim estabelece: Art. 1º O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, de apuração anual, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município, em 1º de janeiro de cada ano. Art. 4º Contribuinte do ITR é o proprietário de imóvel rural, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. No mesmo sentido, prescreve o Código Tributário Nacional, senão vejamos: Art. 29. O imposto, de competência da União, sobre a propriedade territorial rural tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, como definido na lei civil, localização fora da zona urbana do Município. Art. 30. A base do cálculo do imposto é o valor fundiário. Art. 31. Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título. Conforme se verifica da legislação de regência da matéria, o fato gerador do ITR é a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel rural. O sujeito passivo do tributo é aquele que possui o animus domini em relação àquele imóvel, capaz de justificar a tributação. É cediço que o proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha. Sendo o possuidor, quem detém de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade. Destarte, como a propriedade pressupõe o domínio, em que pese ser a propriedade um dos fatos geradores do ITR, essa propriedade não é plena quando o imóvel encontra-se invadido, pois o proprietário é tolhido das faculdades inerentes ao domínio sobre o imóvel. Pelos elementos trazidos aos autos, constata-se que, não obstante o direito de propriedade, o Recorrente estava impedido de usar, gozar e dispor do imóvel em questão, pois sem a posse, na essência, os direitos inerentes à propriedade deixam existir de maneira plena, até porque, encontra-se o imóvel sob impossibilidade de utilização econômica plena. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça STJ firmou-se no sentido de que, nos casos em que se encontra consolidado em definitivo, o esvaziamento dos atributos da propriedade (gozo, uso e disposição do bem), decorrente de invasões irreversíveis ou desapropriação indireta, não incidem os tributos sobre eles incidentes, conforme Fl. 341DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-009.437 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10240.720140/2007-11 decisões proferidas no Resp 1.144.982/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Dje 15/10/2009 e Resp 963.499/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Dje 14/12/2009, a seguir transcritas: TRIBUTÁRIO. ITR. INCIDÊNCIA SOBRE IMÓVEL. INVASÃO DO MOVIMENTO "SEM TERRA". PERDA DO DOMÍNIO E DOS DIREITOS INERENTES À PROPRIEDADE. IMPOSSIBILIDADE DA SUBSISTÊNCIA DA EXAÇÃO TRIBUTÁRIA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Conforme salientado no acórdão recorrido, o Tribunal a quo, no exame da matéria fática e probatória constante nos autos, explicitou que a recorrida não se encontraria na posse dos bens de sua propriedade desde 1987. 2. Verifica-se que houve a efetiva violação ao dever constitucional do Estado em garantir a propriedade da impetrante, configurando-se uma grave omissão do seu dever de garantir a observância dos direitos fundamentais da Constituição. 3. Ofende os princípios básicos da razoabilidade e da justiça o fato do Estado violar o direito de garantia de propriedade e, concomitantemente, exercer a sua prerrogativa de constituir ônus tributário sobre imóvel expropriado por particulares (proibição do venire contra factum proprium). 4. A propriedade plena pressupõe o domínio, que se subdivide nos poderes de usar, gozar, dispor e reivindicar a coisa. Em que pese ser a propriedade um dos fatos geradores do ITR, essa propriedade não é plena quando o imóvel encontra-se invadido, pois o proprietário é tolhido das faculdades inerentes ao domínio sobre o imóvel. 5. Com a invasão do movimento "sem terra", o direito da recorrida ficou tolhido de praticamente todos seus elementos: não há mais posse, possibilidade de uso ou fruição do bem; consequentemente, não havendo a exploração do imóvel, não há, a partir dele, qualquer tipo de geração de renda ou de benefícios para a proprietária. 6. Ocorre que a função social da propriedade se caracteriza pelo fato do proprietário condicionar o uso e a exploração do imóvel não só de acordo com os seus interesses particulares e egoísticos, mas pressupõe o condicionamento do direito de propriedade à satisfação de objetivos para com a sociedade, tais como a obtenção de um grau de produtividade, o respeito ao meio ambiente, o pagamento de impostos etc. 7. Sobreleva nesse ponto, desde o advento da Emenda Constitucional n. 42/2003, o pagamento do ITR como questão inerente à função social da propriedade. O proprietário, por possuir o domínio sobre o imóvel, deve atender aos objetivos da função social da propriedade; por conseguinte, se não há um efetivo exercício de domínio, não seria razoável exigir desse proprietário o cumprimento da sua função social, o que se inclui aí a exigência de pagamento dos impostos reais. 8. Na peculiar situação dos autos, ao considerar-se a privação antecipada da posse e o esvaziamento dos elementos de propriedade sem o devido êxito do processo de desapropriação, é inexigível o ITR diante do desaparecimento da base material do fato gerador e da violação dos referidos princípios da propriedade, da função social e da proporcionalidade. 9. Recurso especial não provido. (REsp 1144982/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/10/2009, DJe 15/10/2009) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. ITR. IMÓVEL INVADIDO POR INTEGRANTES DE MOVIMENTO DE FAMÍLIAS SEM-TERRA. AÇÃO DECLARATÓRIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. FATO GERADOR DO ITR. PROPRIEDADE. MEDIDA LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE NÃO CUMPRIDA PELO ESTADO DO PARANÁ. INTERVENÇÃO FEDERAL ACOLHIDA PELO ÓRGÃO Fl. 342DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-009.437 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10240.720140/2007-11 ESPECIAL DO TJPR. INEXISTÊNCIA DE HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. PERDA ANTECIPADA DA POSSE SEM O DEVIDO PROCESSO DE DESAPROPRIAÇÃO. ESVAZIAMENTO DOS ELEMENTOS DA PROPRIEDADE. DESAPARECIMENTO DA BASE MATERIAL DO FATO GERADOR. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA BOA-FÉ OBJETIVA. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacífico de que se aplica o prazo prescricional do Decreto 20.910/1932 para demanda declaratória que busca, na verdade, a desconstituição de lançamento tributário (caráter constitutivo negativo da demanda). 3. O Fato Gerador do ITR é a propriedade, o domínio útil, ou a posse, consoante disposição do art. 29 do Código Tributário Nacional. 4. Sem a presença dos elementos objetivos e subjetivos que a lei, expressa ou implicitamente, exige ao qualificar a hipótese de incidência, não se constitui a relação jurídico-tributária. 5. A questão jurídica de fundo cinge-se à legitimidade passiva do proprietário de imóvel rural, invadido por 80 famílias de sem-terra, para responder pelo ITR. 6. Com a invasão, sobre cuja legitimidade não se faz qualquer juízo de valor, o direito de propriedade ficou desprovido de praticamente todos os elementos a ele inerentes: não há mais posse, nem possibilidade de uso ou fruição do bem. 7. Direito de propriedade sem posse, uso, fruição e incapaz de gerar qualquer tipo de renda ao seu titular deixa de ser, na essência, direito de propriedade, pois não passa de uma casca vazia à procura de seu conteúdo e sentido, uma formalidade legal negada pela realidade dos fatos. 8. Por mais legítimas e humanitárias que sejam as razões do Poder Público para não cumprir, por 14 anos, decisão judicial que determinou a reintegração do imóvel ao legítimo proprietário, inclusive com pedido de Intervenção Federal deferido pelo TJPR, há de se convir que o mínimo que do Estado se espera é que reconheça que aquele que diante da omissão estatal e da dramaticidade dos conflitos agrários deste Brasil de grandes desigualdades sociais não tem mais direito algum não pode ser tributado por algo que só por ficção ainda é de seu domínio. 9. Ofende o Princípio da Razoabilidade, o Princípio da Boa-Fé Objetiva e o bom senso que o próprio Estado, omisso na salvaguarda de direito dos cidadãos, venha a utilizar a aparência desse mesmo direito, ou o resquício que dele restou, para cobrar tributos que pressupõem a sua incolumidade e existência nos planos jurídico (formal) e fático (material). 10. Irrelevante que a cobrança do tributo e a omissão estatal se encaixem em esferas diferentes da Administração Pública. União, Estados e Municípios, não obstante o perfil e personalidade próprios que lhes conferiu a Constituição de 1988, são parte de um todo maior, que é o Estado brasileiro. Ao final das contas, é este que responde pela garantia dos direitos individuais e sociais, bem como pela razoabilidade da conduta dos vários entes públicos em que se divide e organiza, aí se incluindo a autoridade tributária. 11. Na peculiar situação dos autos, considerando a privação antecipada da posse e o esvaziamento dos elementos da propriedade sem o devido processo de Desapropriação, é inexigível o ITR ante o desaparecimento da base material do fato gerador e a violação dos Princípios da Razoabilidade e da Boa-Fé Objetiva. 12. Recurso Especial parcialmente provido somente para reconhecer a aplicação da prescrição quinquenal. (REsp 963.499/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/03/2009, DJe 14/12/2009) Fl. 343DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-009.437 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10240.720140/2007-11 Conforme comprovado nos autos, as invasões ocorreram antes mesmo do exercício tributário em questão e persistiram nos anos vindouros, tanto que para preservar a área ambiental, e em virtude dos inúmeros problemas decorrentes da invasão da área, o IBAMA solicitou a ampliação da reserva, com a incorporação da fazenda TD Bela Vista à Reserva Biológica do Jaru. Assim, com a invasão, o direito de propriedade ficou desprovido de praticamente todos os elementos a ele inerentes, haja vista a inexistência de posse e a impossibilidade de uso ou fruição do bem. Conforme bem assentou o Ministro Herman Benjamin no REsp 963.4997, o “direito de propriedade sem posse, uso, fruição e incapaz de gerar qualquer tipo de renda ao seu titular deixa de ser, na essência, direito de propriedade, pois não passa de uma casca vazia à procura de seu conteúdo e sentido, uma formalidade legal negada pela realidade dos fatos.” Assim, tendo em vista a contrariedade ao art. 142 do CTN, pois ressaem descaracterizados os elementos essenciais ao lançamento, quais sejam, o próprio fato gerador contido na hipótese de incidência tributária, decorrentes da perda dos atributos da propriedade, o que reflete na própria sujeição passiva, deve ser exonerado o crédito tributário. Ao final, o Contribuinte pede a manutenção integral do acórdão recorrido e, caso assim não se entenda, que sejam devolvidos os autos ao Colegiado a quo para que sejam julgadas as demais questões objeto do lançamento. Voto Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, Relatora O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende aos demais pressupostos, portanto deve ser conhecido. Foram oferecidas Contrarrazões tempestivas. O presente processo trata de exigência de Imposto Territorial Rural (ITR) do exercício de 2003, acrescido de multa de ofício e juros de mora, relativo ao imóvel denominado "Seringal Bela Vista" (NIRF 3.880.321-6), localizado no Município de Machadinho D’Oeste/RO, em decorrência de glosa de Área de Utilização Limitada, bem como pela alteração do Valor da Terra Nua (VTN) declarado. A matéria em discussão é a legitimidade passiva, no caso de imóvel invadido por terceiros. A Lei nº 5.172, de 1966 CTN, assim dispõe, relativamente ao ITR (destaques acrescidos): Art. 29. O imposto, de competência da União, sobre a propriedade territorial rural tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, como definido na lei civil, localização fora da zona urbana do Município. (...) Art. 31. Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título. A Lei nº 9.393, de 1996, que regulamentou o ITR, assim estabeleceu (destaques acrescidos): Art. 1º O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ITR, de apuração anual, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por Fl. 344DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-009.437 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10240.720140/2007-11 natureza, localizado fora da zona urbana do município, em 1º de janeiro de cada ano. § 1º O ITR incide inclusive sobre o imóvel declarado de interesse social para fins de reforma agrária, enquanto não transferida a propriedade, exceto se houver imissão prévia na posse. (...) Art. 4º Contribuinte do ITR é o proprietário de imóvel rural, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. De plano, cabe destacar que a lei não estabelece qualquer benefício de ordem, no que tange ao contribuinte do ITR. Nesse passo, ressalta-se que o próprio Contribuinte qualificou-se como tal, ao apresentar a DIAT - Documento de Informação e Apuração do ITR/2003 em seu nome (e-fls. 24 a 34), apurando inclusive o tributo que considerou devido. Com efeito, a irresignação acerca da sujeição passiva somente ocorreu quando dele foi exigida a diferença de imposto. Assim, não há que se falar em ilegitimidade passiva, já que o Contribuinte detinha a propriedade do imóvel, o que já é suficiente para, no presente caso, caracterizar a sujeição passiva. Quanto ao acórdão recorrido, o fundamento para a declaração de ilegitimidade passiva foi o fato de, à época do fato gerador, o imóvel rural encontrar-se invadido. Entretanto, o Decreto nº 4.382, de 19/09/2002, que regulamentou a Lei nº 9.393, de 1996, foi claríssimo: Art. 2º O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, de apuração anual, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município, em 1º de janeiro de cada ano. § 1º O ITR incide sobre a propriedade rural declarada de utilidade ou necessidade pública, ou interesse social, inclusive para fins de reforma agrária: I – até a data da perda da posse pela imissão prévia do Poder Público na posse; II – até a data da perda do direito de propriedade pela transferência ou pela incorporação do imóvel ao patrimônio do Poder Público." (grifei) No caso em apreço, por se tratar de área adjacente à Unidade de Conservação Federal de Proteção Integral, e com vistas a conter as invasões em área de grande importância ambiental, foi publicado um Decreto da Presidência da República, de 02/05/2006, que ampliou os limites da Reserva Biológica do Jaru, com a incorporação da propriedade rural, que foi declarada como de utilidade pública (e-fls. 86 a 107 e 216 – Volume I). Repita-se que se trata do ITR/2003, sendo que o imóvel somente foi declarado de utilidade pública em maio de 2006, portanto, após a ocorrência do fato gerador. Assim, somente a partir dessa data poderia se cogitar de não exigência do tributo em face do autuado, e mesmo assim caso restasse comprovada a imissão prévia na posse, o que não se pode extrair dos elementos de prova juntados aos autos. Destarte, a sujeição passiva, no caso do ITR, não comporta benefício de ordem, sendo que a regra geral é a exigência do ITR em face do proprietário, enquanto não transferida a propriedade, o que no presente caso legitima o Contribuinte como sujeito passivo do ITR/2003. Com efeito, ao tempo de ocorrência do fato gerador, o imóvel em questão não se enquadrava na excepcionalidade que eximiria o proprietário da exigência do tributo: imóvel declarado de utilidade pública com imissão prévia do Poder Público na posse. Fl. 345DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9202-009.437 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10240.720140/2007-11 A matéria não é nova e já foi examinada por esta CSRF em outras oportunidades, com destaque para os Acórdãos nº 9202-004.584, de 24/11/2016, nº 9202-005.127, de 14/12/2016 e nº 9202-005.585, de 28/06/2017, todos assim ementados ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR (...) LEGITIMIDADE PASSIVA. PROPRIEDADE RURAL INVADIDA POR TERCEIROS. O proprietário de imóvel rural invadido por trabalhadores sem-terra possui legitimidade passiva em face do ITR, até que a propriedade seja declarada de interesse social para fins de reforma agrária, com imissão prévia do Poder Público na posse. Quanto às decisões exaradas pelo STJ, colacionadas no acórdão recorrido e reiteradas em sede de Contrarrazões, estas não se revestem da característica de efeito repetitivo, que vincularia os Conselheiros do CARF (art. 62, § 1º, inciso II, alínea “b”, do Anexo II, do Ricarf). O mesmo raciocínio se aplica à Nota PGFN/CRJ nº 08/2018, já que não se trata de ato vinculante para o CARF, visto que não foi editado Ato Declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, nos termos dos arts. 18 e 19, da Lei nº 10.522, de 2002 (art. 62, § 1º, inciso II, alínea “c”, do Anexo II, do Ricarf). Diante do exposto, conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional e, no mérito, dou-lhe provimento para afastar a ilegitimidade passiva e determinar o retorno dos autos ao Colegiado de origem, para apreciação das demais questões do Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo Fl. 346DF CARF MF Documento nato-digital

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8695585 #
Numero do processo: 11075.900532/2011-52
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Mar 02 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1001-000.458
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta verifique a idoneidade da documentação, anexada ao recurso, e que valide (ou não) o valor de R$7.088,04, correspondente às retenções, sofridas no ano-calendário de 2003, assim como a tributação dos correspondentes rendimentos, nos termos do relatório. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson, Andréa Machado Millan e José Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta verifique a idoneidade da documentação, anexada ao recurso, e que valide (ou não) o valor de R$7.088,04, correspondente às retenções, sofridas no ano-calendário de 2003, assim como a tributação dos correspondentes rendimentos, nos termos do relatório. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson, Andréa Machado Millan e José Roberto Adelino da Silva.

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Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta verifique a idoneidade da documentação, anexada ao recurso, e que valide (ou não) o valor de R$7.088,04, correspondente às retenções, sofridas no ano-calendário de 2003, assim como a tributação dos correspondentes rendimentos, nos termos do relatório. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson, Andréa Machado Millan e José Roberto Adelino da Silva. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra o acórdão n° 03-81.252, da 7ª Turma da DRJ/BSB, que julgou procedente, em parte, a Manifestação de Inconformidade apresentada, pela ora recorrente, contra o Despacho Decisório - DD que não homologou a compensação declarada no PER/DCOMP nº 40141.55907.140808.1.7.02-1890. Em sua Manifestação de Inconformidade - MI a ora recorrente, em síntese, esclarece que cometeu um equívoco quanto as informações prestadas na declaração e apresenta um demonstrativo para fins de comprovação de suas alegações. Requereu que o débito fiscal, no valor de R$8.511,80, fosse cancelado. Inicialmente, PAF nº 11075.900533/2011-05 e 11075.900410/2010-85, haviam sido apensados ao presente processo, posteriormente, desapensados (termos às fls. 85 e 86). A DRJ, em consulta aos sistemas da Receita Federal, apurou que: Pagamentos / Compensações de estimativa mensal de IRPJ no montante de R$ 5.131,91, conforme documentos de fls. 75 e 76. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 75 .9 00 53 2/ 20 11 -5 2 Fl. 403DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1001-000.458 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11075.900532/2011-52 Retenções na fonte: no sistema DIRF (fl. 77) foram identificadas retenções na fonte de IRPJ, código de receita 1708, no montante de R$ 4.018,25 e código de receita 6800 no valor de R$ 17,64. Foram identificadas, ainda, retenções na fonte no código de receita 6147 no montante de R$ 9.218,09. Esta receita faz parte do grupo “retenção conjunta de IRPJ e contribuições sobre rendimentos pagos por órgãos e entidades da Administração Pública Federal a outras pessoas jurídicas”. Neste caso, a alíquota total aplicada é 5,85%, sendo que 1,2% corresponde ao IRPJ. Desde modo, o valor proporcional referente à retenção na fonte de IRPJ é de R$ 1.890,89. Portanto, o total de retenções na fonte comprovadas no ano-calendário 2003 foi de R$ 5.926,78. Assim, refez o cálculo da apuração do saldo negativo da ora recorrente, como segue: Assim, considerou procedente, em parte, a MI para homologar o crédito no valor acima demonstrado. Cientificada em 05/10/2018 (fl.111), sexta-feira, a recorrente apresentou o Recurso Voluntário em 05/11/2018 (fl.113). Nele, afirma que: A recorrente havia declarado R$16.722,96 em crédito composto para compensar com o total devido de IRPJ em 2003 (R$5.349,15), bem como havia apontado R$11.373,81 no quadro destinado a informação do Crédito Saldo Negativo de IRPJ do PER/DCOMP. Via despacho decisório nº 013514450, reconheceu-se apenas R$3.987,68 de crédito (relativo a retenções na fonte). A recorrente apresentou sua manifestação de inconformidade fazendo um mea culpa, salientando que havia cometido equívocos: o crédito composto de DIPJ para contrapor ao tributo devido naquele ano-calendário era de R$12.219,95 (sendo R$7.088,04 em retenções no período e R$5.131,91 de retenções de períodos anteriores). Assim, pugnou que fosse acolhido que o crédito era de R$12.219,95 – de maneira que, em compensação com o IRPJ devido de R$5.349,15, não haveria diferenças de IRPJ a recolher e resultaria um saldo negativo de R$6.870,80. No acórdão nº 03-81.252, reconheceu-se o crédito de R$5.131,91 de períodos anteriores; no entanto, quanto as retenções em 2003, reconheceu-se apenas R$5.926,78 frente aos R$7.088,04. Totalizou-se, portanto, um reconhecimento de que os créditos a compensar referente a 2003 totalizavam R$11.058,69, suficientes para compensar toda a obrigação do período e remanescer um saldo negativo de IRPJ de R$5.709,54, mas menor, portanto, do que o sustentado pela ora recorrente (que resultaria em R$6.870,80). Como o crédito era maior em razão das retenções ocorridas em 2003 (o que impacta no saldo negativo do período para utilização em período posterior), importa a reforma do acórdão pelo equívoco. Fl. 404DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1001-000.458 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11075.900532/2011-52 Afirma que a responsabilidade pelo pagamento é da fonte pagadora, consoante PN COSIT 1/2002 e art. 45, do Código Tributário Nacional – CTN e o art, 722, do Regulamento do Imposto de Renda – RIR/99 aponta que a responsabilidade pelo recolhimento do imposto é dela (fonte), ainda que não o tenha retido. Aduz que ofereceu os rendimentos à tributação e que compensou o imposto retido, tudo registrado em seus livros contábeis e que: No entanto, o acórdão atacado acolheu parcialmente o crédito apenas baseado na consulta ao “sistema DIRF” – que é alimentado pelas informações prestadas pelas fontes pagadoras. Ou seja: como não encontrou a declaração de todas aquelas fontes pagadoras relacionadas na manifestação de inconformidade (sem dizer quais), preferiu partir da “presunção” de que a recorrente não teria sofrido aquelas retenções, em vez de buscar averiguar os fatos com as fontes pagadoras (que sonegaram a informação e o recolhimento) e/ou analisar a documentação fiscal e contábil da recorrente. Data vênia, a fundamentação invocada (mera consulta ao sistema DIRF) é insuficiente para glosar parte do crédito da recorrente. Primeiro, a decisão é nula pelo vício de fundamentação, por afronta ao art. 93, inc. IX, da CF/88, ao não fundamentar quais daqueles créditos na manifestação de inconformidade (de qual CNPJ) não teria(m) sido encontrado(s) no sistema DIRF. Simplesmente apresentou 3 totalizadores parciais, separados por código de receita, mas sem identificar de quais valores e retenções por quais CNPJs (fontes pagadoras) aqueles totalizadores eram compostos. E a decisão é nula porque, pela ausência dessa fundamentação acerca de quais daqueles créditos não constam no sistema DIRF, resta prejudicado o exercício do contraditório e da ampla defesa pela recorrente, já que ela resta impossibilitada de saber qual fonte pagadora não teria declarado/recolhido o imposto que restou retido na fonte para, então, a recorrente trazer aos autos prova da operação que deu ensejo ao crédito. Portanto, só por esse ponto o acórdão 03-81.252 já resta sem validade para fins de glosa parcial do crédito. Segundo, o entendimento do acórdão de glosar parte do crédito por não ter encontrado alguma(s) das operações relacionadas na Manifestação de Inconformidade equivale a conferir “fé pública” à fonte pagadora, como se houvesse uma premissa inarredável de que “se a fonte pagadora não declarou/recolheu, é porque não ocorreu a retenção”. ... Terceiro, o entendimento é contraditório: acatou o IRPJ declarado como devido em 2003 – tributação que está lastreada no total de receitas da recorrente, e tudo está devidamente registrado nos livros contábeis –, mas não acatou as retenções tributárias incidente sobre essa mesma receita que deu suporte ao IRPJ devido. E assim a autoridade fazendária decidiu sem nem sequer averiguar a documentação fiscal e contábil da recorrente e das fontes pagadoras relacionadas. Ora, ou os registros fiscais e contábeis da recorrente possuem valor como prova de toda a dinâmica tributária (para créditos e para débitos), ou ela não valeria para nada. Tendo sido acatado como correto o IRPJ devido que foi apontado com base nos registros fiscais e contábeis pela recorrente, a consequência lógica é de se acatar o crédito de IRPJ decorrente das retenções oriundas dos mesmos registros – independentemente de a fonte pagadora ter ou não declarado e recolhido o tributo que ela reteve. Se todas as retenções (que perfazem o total de crédito relacionado na manifestação de inconformidade) não constam todas no “sistema DIRF”, é porque alguma fonte Fl. 405DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1001-000.458 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11075.900532/2011-52 pagadora cometeu o ato ilícito de sonegar a informação e se apropriar indevidamente de tributo retido (= crime). E essa situação não enseja glosa do crédito da recorrente (que sofreu a retenção tributária), mas sim, enseja que o Erário busque receber da fonte pagadora o respectivo valor, conforme item 17 do Parecer Normativo COSIT nº 1/2002: ... Portanto, renovada a venia, as retenções tributárias relacionadas na manifestação de inconformidade são fatos existentes, perfeitos e acabados. Elas estão retratadas na contabilidade da recorrente. Tudo isso pode ser averiguado junto à recorrente e provavelmente junto às fontes pagadoras de modo que, em ato contínuo, o Erário cobre da(s) fonte(s) pagadora(s) sonegadora(s) a diferença do crédito tributário decorrente do IRPJ que não conste daquela relação apresentada na Manifestação de Inconformidade. Requer, por fim, o provimento do recurso, para reformar o acórdão nº 03-81.252 e acolher que o saldo negativo de IRPJ, apurado no exercício 2004 (01/01/2003 a 31/12/2003) foi de R$6.870,80, em razão de o direito creditório ser de R$12.219,95. É o relatório. Voto Conselheiro José Roberto Adelino da Silva, Relator. O Recurso Voluntário (RV) é tempestivo e apresenta os demais pressupostos de admissibilidade, previstos no Decreto 70.235/72, portanto, dele eu conheço. Inicialmente, cabe ressaltar que a preliminar suscitada, embora não explícita, de nulidade da decisão da DRJ, temos que o art. 59 do Decreto 70.235/72, dispõe: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Somente em um dos casos, acima citados, ter-se-ia a nulidade. À autoridade administrativa cabe examinar a liquidez e certeza do crédito tributário, nos termos do art. 170, do CTN, como segue: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. E foi o que a autoridade fez. Nada havendo de irregular em sua decisão. À Recorrente cabe fazer a prova das tenções, consoante o inciso I, art. 373, do Código de Processo Civil – CPC (Lei 13.105/2015): Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; A Súmula CARF 80 dispõe: Súmula CARF nº 80 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Fl. 406DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1001-000.458 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11075.900532/2011-52 A própria recorrente menciona essa regra em seu recurso voluntário, ou seja, há a necessidade de prova da retenção e da tributação dos rendimentos. A Súmula CARF 143 dispôe: Súmula CARF nº 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Portanto, resta claro que a prova pode ser realizada através de outros meios probantes, que não os comprovantes de retenção. Assim, depreende-se que, de acordo com o requerimento da recorrente, a lide se situa no campo da prova de que o saldo negativo de IRPJ, apurado no ano calendário de 2003, foi de R$6.870,80, em razão de o direito creditório ser de R$12.219,95, sendo R$7.088,04 em retenções no período e R$5.131,91 de retenções de períodos anteriores. Consoante o acórdão da DRJ, o valor de R$5.131,91 foi reconhecido na formação do saldo negativo. Resta, portanto, o reconhecimento do valor de R$7.088,04, correspondente às retenções sofridas no ano-calendário de 2003. A recorrente anexou diversos comprovantes de retenção, assim como, cópia do Livro Razão. Na folha 399 requer a juntada de mais documentos. De acordo com o Decreto 70.235/72, artigo 16, parágrafo 4°, as provas devem ser apresentadas na impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento: Art. 16. A impugnação mencionará: III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Medida Provisória nº 1.602, de 1997) Em respeito aos princípios da verdade material e do formalismo moderado, que norteiam o processo administrativo fiscal, entendo não haver óbice para a apresentação de provas em sede de Recurso Voluntário, sendo o que tem decido a 1ª Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme verifica-se no seguinte julgado: PROVAS. RECURSO VOLUNTÁRIO. APRESENTAÇÃO. POSSIBILIDADE. SEM INOVAÇÃO E DENTRO DO PRAZO LEGAL. Da interpretação sistêmica da legislação relativa ao contencioso administrativo tributário, art. 5º, inciso LV da Lei Maior, art. 2º da Lei nº 9.784, de 1999, que regula o processo administrativo federal, e arts. 15 e 16 do PAF, evidencia-se que não há óbice para apresentação de provas em sede de recurso voluntário, desde que sejam documentos probatórios que estejam no contexto da discussão de matéria em litígio, sem trazer inovação, e dentro do prazo temporal de trinta dias a contar da data da ciência da decisão recorrida. (Processo: 10880.004637/9929. Rel. ANDRE MENDES DE MOURA. Data da Sessão: 14/09/2017) Assim, e com supedâneo no art. 18, do Decreto nº 70.235/72, entendo que a diligência é medida necessária para a confirmação das informações mencionadas. Fl. 407DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 1001-000.458 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11075.900532/2011-52 Portanto, proponho a conversão do julgamento em diligência à Unidade de Origem para que esta verifique a idoneidade da documentação, anexada ao recurso, e que valide (ou não) o valor de R$7.088,04, correspondente às retenções, sofridas no ano-calendário de 2003, assim como a tributação dos correspondentes rendimentos. A unidade de origem deverá elaborar relatório fiscal conclusivo sobre o direito da recorrente (ou não) ao crédito e cientificar o sujeito passivo do resultado da diligência realizada para, querendo, manifestar-se no prazo de 30 dias, conforme parágrafo único do art. 35 do Decreto nº 7.574, de 2011. É como voto. (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva Fl. 408DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10970.720117/2013-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Mar 05 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2011 ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da lei tributária. GFIP. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. Constatada pela fiscalização que as contribuições devidas não foram informadas nas Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), correto o lançamento de ofício das diferenças apuradas.
Numero da decisão: 2301-008.721
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade, e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Maurício Dalri Timm do Valle - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Ausente o conselheiro João Maurício Vital, substituído pela conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: Maurício Dalri Timm do Valle
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2011 ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da lei tributária. GFIP. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. Constatada pela fiscalização que as contribuições devidas não foram informadas nas Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), correto o lançamento de ofício das diferenças apuradas.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade, e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Maurício Dalri Timm do Valle - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Ausente o conselheiro João Maurício Vital, substituído pela conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2011 ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da lei tributária. GFIP. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. Constatada pela fiscalização que as contribuições devidas não foram informadas nas Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), correto o lançamento de ofício das diferenças apuradas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade, e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Maurício Dalri Timm do Valle - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Ausente o conselheiro João Maurício Vital, substituído pela conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 97 0. 72 01 17 /2 01 3- 12 Fl. 346DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-008.721 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10970.720117/2013-12 Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 328-335) em que a recorrente sustenta, em síntese: a) Em alguns casos apontados pela fiscalização como ausente o recolhimento ou presente diferenças entre a folha e a GFIP, houve, na verdade, erro na leitura dos documentos ou na transmissão eletrônica dos dados, que não podem ser imputados à Recorrente. b) Observando as GFIPs acostadas aos autos, referentes à matriz e à filial da recorrente, constata-se que os valores são compatíveis, bem como os montantes recolhidos a título de contribuições patronais. Os erros de leitura e/ou na transmissão de dados repercutiram em toda a autuação, motivo pelo qual deve ser anulada. c) Também houve equívoco por parte da fiscalização ao não observar que o período de férias dos segurados, em alguns casos, iniciou em uma competência e findou-se em outra, o que foi devidamente declarado pelo recorrente. Observando as GFIPs, constata- se que as parcelas devidas foram devidamente quitadas. d) Os juros e a multa aplicados possuem caráter de confisco. Ao final, formula pedidos nos seguintes termos: À vista de tudo o que foi exposto e da prova documental que consta dos autos, a Recorrente requer o conhecimento, porque próprio e tempestivo, e o provimento deste recurso, para seja julgado totalmente improcedente o lançamento. Alternativamente, requer que, com o provimento deste recurso, seja imediatamente reduzido o valor da multa aplicada, adequando-se-a aos ditames constitucionais. A presente questão diz respeito aos Autos de Infração DEBCAD nº 51.041.648-9, nº 51.041.649-7 e nº 51.041.650-0, (fls. 2-119) que constituem créditos tributários de Contribuições Previdenciárias patronais, dos segurados e devidas a terceiros, em face de CMC Brasil Engenharia e Construções S/A. (CNPJ nº 86.684.323/0001-95), referentes a fatos geradores ocorridos no período de 01/2009 a 13/2011. As autuações alcançaram os montantes de R$ 16.634,84 (dezesseis mil seiscentos e trinta e quatro reais e oitenta e quatro centavos), R$ 34.795,46 (trinta e quatro mil setecentos e noventa e cinco reais e quarenta e seis centavos) e R$ 63.144,88 (sessenta e três mil cento e quarenta e quatro reais e oitenta e oito centavos), respectivamente. A notificação aconteceu em 15/04/2013 (fl. 120). Na descrição dos fatos que deram causa ao lançamento, consta do Relatório Fiscal dos Autos de Infração (fls. 24-27) o seguinte: A empresa não declarou corretamente em GFIP os valores do salário-de contribuição, sendo que na competência 07/2009 os valores lançados são incompatíveis com o nº de empregados constante na Folha de Pagamento de salários. [...] Constitui fato gerador deste débito previdenciário o total das remunerações constante das folhas de pagamento, deduzidas aquelas informadas nas GFIP-Guia de Recolhimento do FGTS e Informação à Previdência Social. Fl. 347DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-008.721 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10970.720117/2013-12 O mesmo relatório indica que a documentação analisada pela fiscalização foi: i) Folhas de pagamento; ii) GFIP extraídas do sistema GFIP WEB; iii) Recibos de salário em 07/2009, 05/2010 e 10/2011; iv) Contratos firmados com tomadores e v) Notas fiscais/faturas emitidas. Constam do processo, ainda, os seguintes documentos (fls. 28-119): i) Planilhas descritivas dos valores percebidos pelos segurados empregados; ii) Demonstrativo das notas fiscais emitidas; iii) Capturas de tela do sistema GFIP WEB; iv) Recibos de pagamento de salário; v) Termos de rescisão de contratos de trabalho; vi) Relação de documentos – MPF nº 0610900.2013.00018; vii) Ata de assembleia geral extraordinária da recorrente; viii) Documentos de identificação e comprovantes de residência. A contribuinte apresentou impugnação em 16/05/2013 (fls. 124-130), pela qual levantou argumentos semelhantes aos posteriormente apresentados no recurso voluntário. Ao final, formulou pedidos nos seguintes termos: Por todo o exposto, acolhendo-se a Impugnação ora apresentada, pede-se seja anulado o Auto de Infração em tela. No mínimo, sejam afastadas as penalidades aplicadas, eis que em completa afronta a dispositivos constitucionais. Alternativamente, pede-se a redução da multa a patamares legalmente aceitáveis. A impugnação veio acompanhada dos seguintes documentos (fls. 131-302): i) Procuração; ii) Ata de Assembleia extraordinária da recorrente; iii) Documento de identificação; iv) Folhas analíticas de pagamento; v) Guias de recolhimento de FGTS – GRF e seu Relatório Analítico da GRF; vi) Comprovantes de declaração das contribuições a recolher à Previdência Social e a outras entidades e fundos por FPAS empresa; vii) Relações de tomador/Obra – RET; viii) Relações de trabalhadores; ix) Resumos das informações à Previdência Social; x) Termos de rescisão de contratos de trabalho; xi) Comprovante/protocolo de confissão de não recolhimento de valores de FGTS; A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis/SC (DRJ), por meio do Acórdão nº 07-34.242, de 27 de fevereiro de 2014 (fls. 311-319), deu parcial provimento à impugnação, mantendo a exigência fiscal em parte, conforme o entendimento resumido na seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2011 Autos de Infração nº 51.041.6489, 51.041.6497 e 51.041.6500 de 16/04/2013. GFIP. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. Constatada pela fiscalização que as contribuições devidas não foram informadas nas Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), correto o lançamento de ofício das diferenças apuradas. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte É o relatório do essencial Fl. 348DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-008.721 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10970.720117/2013-12 Voto Conselheiro Maurício Dalri Timm do Valle, Relator. Conhecimento A intimação do Acórdão deu-se em 04 de abril de 2014 (fl. 325), e o protocolo do recurso voluntário ocorreu em 06 de maio de 2014 (fls. 328-335). A contagem do prazo deve ser realizada nos termos do art. 5º do Decreto n. 70.235, de 6 de março de 1972. O recurso, portanto, é tempestivo, e dele conheço parcialmente, deixando de conhecer das alegações de inconstitucionalidade em respeito à Súmula CARF n. 2. Mérito 1 Do suposto erro na leitura dos documentos ou na transmissão eletrônica dos dados Sustenta a recorrente que em alguns casos apontados pela fiscalização como ausente o recolhimento ou presente diferenças entre a folha e a GFIP, houve, na verdade, erro na leitura dos documentos ou na transmissão eletrônica dos dados, que não poderiam ser imputados à Recorrente. Ocorre que a responsabilidade pela transmissão correta dos dados eletrônicos, nesses casos, é do contribuinte, por meio do sistema eletrônico. Além disso, não há comprovação alguma da suposta falha na leitura, alegação cujo ônus de provar lhe competia. Sem razão, portanto, a recorrente. 2 Envio de GFIPs referentes à matriz e à filial Sustenta, ainda, que observando as GFIPs acostadas aos autos, referentes à matriz e à filial da recorrente, constata-se que os valores são compatíveis, bem como os montantes recolhidos a título de contribuições patronais. Os erros de leitura e/ou na transmissão de dados teriam repercutido em toda a autuação, motivo pelo qual deve ser anulada. Novamente, parece não ter razão a recorrente. Cito, aqui, as e-fls. 315, do Acórdão 07-34.242 da 6ª Turma da DRJ/FNS: No que se refere as alegações de que foram enviadas duas GFIPs, uma referente a matriz e outra referente a filial, não há como acatar estas alegações, uma vez que o contribuinte sequer esclareceu em qual filial supostamente esta situação teria ocorrido. Neste contexto, em consulta aos sistemas da Receita Federal do Brasil, conforme informações cadastrais, se constata que a empresa tem as seguintes filiais ativas: 86.584.323/000357 – Goiânia/GO 86.584.323/000438 – Natividade/TO 86.584.323000519 – Uberlândia /MG Fl. 349DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-008.721 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10970.720117/2013-12 86.584.323/000608 – Uberlândia/MG 86.584.323/000780 – Palmas/TO 86.584.323/000861 – Belo Horizonte/MG 86.584.323/000942 – São Paulo/SP Em análise as GFIP apresentadas referentes as filiais acima relacionadas, se constatou que, na competência 07/2009, apenas a filial 000608 de Uberlândia/MG apresentou declaração, sendo que desta constava apenas 04 empregados: Antonio Marcos da Silva, Benedito Ângelo das Neves, Mateus Vieira de Moura e Sandoval da Paz Timoteo. Estes empregados prestaram serviços para a citada filial, conforme GFIP enviada por aquele estabelecimento e conforme se verifica da planilha elaborada pela fiscalização, fls. 28/32, para a competência 07/2009, os mesmos não constavam da relação dos trabalhadores da matriz 86.584.323/000195. Ademais disto, conforme se constata dos documentos anexados aos autos, que consistem de recibos de pagamentos de salários, resta comprovado que a remuneração paga a segurados empregados inclusa no presente lançamento está inequivocamente vinculada ao estabelecimento matriz, 86.584.323/000195, o que pode observar claramente destes recibos. Estes documentos demonstram que efetivamente na competência 07/2009, a GFIP valida apresentada pela empresa não apresentava a totalidade dos empregados laborando na matriz da empresa. Os recibos estão anexados as fls. 52/63 dos autos. Assim, correto o procedimento da fiscalização, que procedeu o confronto da remuneração contida na folha de pagamento do estabelecimento 86.584.323/000195 na competência 07/2009 com a GFIP valida enviada, e os recolhimentos efetuados no mesmo estabelecimentos, no qual apurou as diferenças de contribuição que ensejaram a presente lavratura. Portanto, resta evidente que as diferenças apuradas não decorreram simplesmente de suposto equivoco em enviar GFIP, mas sim da constatação da efetiva ocorrência de fatos geradores não recolhidos em época própria, de forma que deve ser mantido o lançamento relativo a competência 07/2009. Sem razão, portanto, a recorrente. 3 Suposta não observância do período de férias dos segurados Por fim, sustenta que houve equívoco por parte da fiscalização ao não observar que o período de férias dos segurados, em alguns casos, iniciou em uma competência e findou-se em outra, o que foi devidamente declarado pelo recorrente. Diz que ao se observar as GFIPs, constata-se que as parcelas devidas foram devidamente quitadas. Novamente, parece não ter razão a recorrente. Cito, aqui, as e-fls. 316-317, do Acórdão 07-34.242 da 6ª Turma da DRJ/FNS: Em outro ponto de sua peça de defesa, o contribuinte alega que as diferenças apuradas da contribuição dos segurados empregados seriam decorrentes do fato de que a fiscalização não observou corretamente que em alguns casos, os funcionários gozaram de ferias que tiveram inicio em uma competência, terminando na competência seguinte. Fl. 350DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-008.721 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10970.720117/2013-12 Vê-se que esta alegação é apenas protelatória, uma vez que a fiscalização, com base das remunerações pagas aos segurados empregados, consignadas na folha de pagamento e GFIP apresentada pela própria empresa, apenas procedeu a verificação dos valores recolhidos, conforme a alíquota correspondente a faixa de incidência da remuneração de cada um, o que levou a apurar as diferenças lançados no auto de infração 51.041.6497. Consta dos autos, fls. 33/43 planilha detalhada demonstrando as diferenças apuradas para cada segurado, conforme remuneração recebida no mês, independente de se tratar de férias ou não, para as competências 01/2009 a 12/2001. Cabe observar que não altera a apuração do salário de contribuição do empregado eventual fato deste ter iniciado férias em um mês e retornado no mês seguinte, uma vez que o fato gerador da contribuição decorre da remuneração recebida na competência. Desta forma, se constata que a fiscalização nada mais fez do que checar as alíquotas incidentes sobre os valores informados na folha de pagamento do próprio empregador, cujo cotejo resultou nas diferenças exigidas. Portanto, não procedem os argumentos apresentados pelo do contribuinte, com relação a este tópico. Novamente, sem razão a recorrente, que não se desincumbiu de seu ônus probatório. Conclusão Diante de todo o exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade, e na parte conhecida negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Maurício Dalri Timm do Valle Fl. 351DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10380.907577/2012-12
Data da sessão: Wed Feb 10 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Mar 30 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 CRÉDITO. CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. CAIXAS DE ISOPOR E MÁSTER BOX. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser diretamente ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. No presente caso devem ser acatados os créditos nas aquisições de caixas de isopor e embalagens de transporte do tipo “máster box”, que são incorporadas ao produto vendido.
Numero da decisão: 9303-011.235
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-011.228, de 10 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10380.907569/2012-76, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. CAIXAS DE ISOPOR E MÁSTER BOX. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser diretamente ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. No presente caso devem ser acatados os créditos nas aquisições de caixas de isopor e embalagens de transporte do tipo “máster box”, que são incorporadas ao produto vendido. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303- 011.228, de 10 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10380.907569/2012- 76, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 90 75 77 /2 01 2- 12 Fl. 1694DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-011.235 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10380.907577/2012-12 Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional contra acórdão da 1ª Turma Ordinária, da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais que conheceu parcialmente do recurso voluntário e, com relação à parte conhecida, deu provimento parcial, revertendo as glosas de créditos de CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP calculados sobre compras de embalagem secundária (“master box”) e caixa de isopor. O colegiado a quo, assim, consignou a seguinte ementa: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. JUROS SELIC. CONCOMITÂNCIA Não deve ser conhecido o argumento que também seja objeto de ação judicial. Aplicação da Súmula CARF n° 1. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 CRÉDITO. CONCEITO DE INSUMOS. EMBALAGEM PARA TRANSPORTE Estão compreendidos no conceito de insumos os custos essenciais à conclusão do processo produtivo e à manutenção e garantia da integridade da mercadoria, notadamente dos produtos alimentícios, entre eles, os gastos com embalagens para transporte.” Insatisfeita, a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial contra o r. acórdão, ressurgindo com a discussão acerca dos créditos decorrentes do custo das embalagens de transporte (master box e caixa de isopor). Fl. 1695DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-011.235 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10380.907577/2012-12 Contrarrazões ao recurso foram apresentadas pelo sujeito passivo, que pede que o recurso não seja conhecido e, caso não seja esse o entendimento dessa turma, que no mérito seja improvido, alegando que foi demonstrado que os insumos que tiveram as glosas revertidas, fazem parte do processo produtivo da empresa Recorrida. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Depreendendo-se da análise do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, entendo que o recurso deva ser conhecido, nos termos do art. 67 do RICARF/2015 – Portaria MF 343/2015 com alterações posteriores. O que concordo com o exame de admissibilidade do recurso constante em despacho. Ora, cotejando os arestos, há similitude fática e divergência de interpretação da legislação quanto à possibilidade de tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre os gastos com embalagens para transporte. O acórdão recorrido firmou entendimento de que há direito ao crédito, por considerar as embalagens como imprescindíveis ao processo de fabricação. Os acórdãos paradigmas, no entanto, julgaram no sentido oposto. Sendo assim, conheço o Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Quanto ao mérito, sem delongas, entendo que não assiste razão ao recorrente – o que peço licença para citar o acórdão 9303-010.575, da lavra da nobre conselheira Érika Costa Camargos Autran, sendo ainda referente a processo do mesmo sujeito passivo – discutindo a mesma matéria. Esse colegiado já apreciou a matéria, consignando a seguinte ementa: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003 NÃO-CUMULATIVA. CRÉDITO. RESSARCIMENTO CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja Fl. 1696DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-011.235 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10380.907577/2012-12 subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. No presente caso devem ser acatados os créditos nas aquisições de caixas de isopor e embalagens de transporte do tipo “máster box”, que são incorporadas ao produto vendido.” A nobre conselheira citou em seu voto entendimento já proferido pelo ilustre conselheiro Andrada. Vejamos: “[...] Ressalto que na sessão de 22 de janeiro de 2020, essa turma, analisou o Recurso Especial do Contribuinte, discutindo os mesmos insumos. Trata-se do acordão n.º 9303-009.976 da lavra do Ilustre Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. Naquela ocasião o colegiado deu provimento ao Recurso Especial do Contribuinte quanto aos itens caixas de isopor e embalagens de transporte do tipo “máster box”, conforme abaixo: aquisições de caixa de isopor O contribuinte dedica-se à atividade de industrialização de camarão, sendo o seu processo produtivo destacado em duas fases distintas: i) despesca do camarão in natura (retirada do camarão vivo dos tanques de criação); e ii) industrialização do camarão (classificação, descabeçamento e congelamento). Veja como o contribuinte explica o uso das caixas de isopor: [...] Observe-se que as caixas de isopor têm pequena vida útil e são efetivamente consumidas no processo de produção do camarão. Portanto, encaixam-se no conceito de insumos antes analisado, devendo ser provido o recurso especial nesta matéria. 2) embalagens de transporte recorro novamente ao detalhamento do uso de referidas embalagens, extraído do recurso especial do contribuinte: [...] Como pode se ver, o produto final da industrialização do contribuinte é embalados definitivamente nestas “máster box de 20 Kg” e são vendidos aos seus clientes nesta embalagem, tida como de transporte. Portanto entendo que são consumidas no processo de industrialização e dou provimento ao recurso especial do contribuinte nesta matéria.” Em vista de todo o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Fl. 1697DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-011.235 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10380.907577/2012-12 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator Fl. 1698DF CARF MF Documento nato-digital

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